{
    "I - Veto Parcial": {
        "2367400": [
            "2022-01-13 00:00:00",
            " \r\nESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nEsta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022, nos termos do §5º do art. 209 da Constituição Estadual e o disposto na Lei nº 9.368 de 20 de julho de 2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 - LDO/2022, compreendendo:\r\nO Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado e seus fundos, órgãos e entidades da Administração Estadual direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;\r\nO Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os fundos, órgãos e entidades vinculadas da Administração Estadual direta e indireta, bem como as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; e\r\nO Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.\r\nIntegram esta Lei os conteúdos abaixo discriminados:\r\nResumo Geral da Receita (Anexo I);\r\nResumo da Despesa por Função (Anexo II);\r\nDemonstrativo de Receita e Despesa por Categorias Econômicas (Anexo III);\r\nQuadro Discriminativo da Receita por Natureza de Receita (Anexo IV);\r\nResumo da Despesa por Poderes e Órgãos (Anexo V);\r\nIntegram esta Lei os demonstrativos indicados no art. 25 da Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2022 e os demonstrativos de Fundos por FR previstos na Lei Ordinária nº 8.845, de 27 de maio de 2020.\r\nAcompanhará, como anexo, a relação das emendas de prioridade e despesa, apresentadas pelos Parlamentares e aprovadas pela ALERJ, ordenadas por deputado e em ordem alfabética.\r\nA receita total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social corresponde à previsão da receita bruta de R 121.028.776.375,00 (cento e vinte e um bilhões, vinte e oito milhões, setecentos e setenta e seis mil, trezentos e setenta e cinco reais) menos a estimativa das deduções da receita no montante de R 28.112.587.792,00 (vinte e oito bilhões, cento e doze milhões, quinhentos e oitenta e sete mil e setecentos e noventa e dois reais) perfazendo o valor líquido de R 92.916.188.583,00 (noventa e dois bilhões, novecentos e dezesseis milhões, cento e oitenta e oito mil e quinhentos e oitenta e três reais), assim distribuído:\r\n- R 83.452.564.838,00 (oitenta e três bilhões, quatrocentos e cinquenta e dois milhões, quinhentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e trinta e oito reais) do Orçamento Fiscal; e\r\n- R 9.463.623.745,00 (nove bilhões, quatrocentos e sessenta e três milhões, seiscentos e vinte e três mil, setecentos e quarenta e cinco reais) do orçamento da seguridade social.\r\ndo montante estimado no caput como previsão de receita bruta e do valor líquido R 5.479.454.544,00 (cinco bilhões, quatrocentos e setenta e nove milhões, quatrocentos e cinquenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e quatro reais) refere-se à receita intraorçamentária.\r\n\r\nA despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R 92.916.188.583,00 (noventa e dois bilhões, novecentos e dezesseis milhões, cento e oitenta e oito mil e quinhentos e oitenta e três reais) discriminada nos anexos II, III e V por categoria econômica, por função de governo e por órgão, estando especificada nos incisos a despesa de cada orçamento e a relativa ao refinanciamento da dívida pública, em observância ao disposto no art. 5º, § 2º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000. \r\nR 52.422.771.962,00 (cinquenta e dois bilhões, quatrocentos e vinte e dois milhões, setecentos e setenta e um mil, novecentos e sessenta e dois reais) do Orçamento Fiscal, excluídas as despesas de que trata o inciso III deste artigo; \r\nR 38.249.456.561,00 (trinta e oito bilhões, duzentos e quarenta e nove milhões, quatrocentos e cinquenta e seis mil e quinhentos e sessenta e um reais) do Orçamento da Seguridade Social; e \r\nR 2.243.960.060,00 (dois bilhões, duzentos e quarenta e três milhões, novecentos e sessenta mil e sessenta reais) correspondentes ao refinanciamento da dívida pública estadual, constante do Orçamento Fiscal. \r\ndo montante fixado no inciso II deste artigo a parcela de R 28.785.832.816,00 (vinte e oito bilhões, setecentos e oitenta e cinco milhões, oitocentos e trinta e dois mil, oitocentos e dezesseis reais) será custeada com recursos do Orçamento Fiscal.\r\no valor total da despesa inclui a parcela R 5.479.454.544,00 (cinco bilhões, quatrocentos e setenta e nove milhões, quatrocentos e cinquenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e quatro reais) referentes à despesa intraorçamentária.\r\nFica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e o da Seguridade Social, tendo por limite a utilização de recursos decorrentes de:\r\ncancelamento de dotações fixadas nesta Lei, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa, por transposição, remanejamento ou transferência integral ou parcial de dotações, inclusive entre unidades orçamentárias distintas, criando, se necessário, os grupos de despesa relativos a \"Outras Despesas Correntes\", \"Investimentos\" e \"Inversões Financeiras\", respeitadas as disposições constitucionais e os termos da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;\r\nexcesso de arrecadação, apurado durante o exercício financeiro;\r\nsuperávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;\r\noperações de crédito autorizadas e/ou contratadas durante o exercício;\r\ndotações consignadas à reserva de contingência, consoante com o Regime de Recuperação Fiscal;\r\nrecursos colocados à disposição do Estado pela União ou outras entidades nacionais ou estrangeiras, observada a destinação prevista no instrumento respectivo; e\r\nfusão ou extinção de órgãos do Poder Executivo, na forma do art. 15 desta Lei.\r\nOs Poderes Judiciário e Legislativo, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro ficam autorizados a realizar transposições, remanejamentos ou transferências de dotações, dentro de suas respectivas unidades orçamentárias, no mesmo limite previsto no inciso I deste artigo, exceto em dotações consignadas a despesas com pessoal e encargos sociais.\r\nO limite indicado no inciso I do presente artigo não será onerado quando o crédito se destinar a suprir a insuficiência das dotações de pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida pública estadual, débitos constantes de precatórios judiciais, despesas de exercícios anteriores, despesas à conta de receitas vinculadas e créditos adicionais suplementares citados no art. 15, inciso IV, ficando limitado a 60% (sessenta por cento) do valor total do orçamento anual.\r\nOs créditos suplementares deverão ser elaborados de forma a possibilitar a identificação do programa de trabalho e do grupo de despesa a serem remanejados/ cancelados, bem como daqueles suplementados.\r\nFica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias do Orçamento de Investimento, tendo por limite a utilização de recursos decorrentes de:\r\nanulação parcial ou total de dotações orçamentárias, até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa fixada, da mesma empresa; e\r\ngeração de recursos na mesma empresa.\r\nA despesa do Orçamento de Investimento das Empresas é fixada em R 1.189.190.329,00 (um bilhão, cento e oitenta e nove milhões, cento e noventa mil e trezentos e vinte e nove reais) destacada dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.\r\nAs fontes de receitas estimadas para cobertura da despesa fixada no artigo anterior decorrerão da geração de recursos próprios e de Operações de Crédito, conforme especificado nas fontes de financiamento do quadro síntese do Orçamento de Investimento (Anexo VI).\r\n\r\nDA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\nFica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito no País e no Exterior, conforme prevê o art. 10 da Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021 - LDO/2022, até o limite de R 318.303.500,00 (trezentos e dezoito milhões, trezentos e três mil, quinhentos reais) observado o disposto na Constituição Federal e nas Resoluções do Senado Federal que disciplinam o endividamento público estadual, bem como o Regime de Recuperação Fiscal.\r\nAs operações de crédito externas poderão ser garantidas pela União, ficando o Poder Executivo Estadual, neste caso, autorizado a oferecer contragarantias.\r\nO Poder Executivo fica autorizado a adaptar o Orçamento aprovado por esta Lei em virtude dos efeitos de alienação de participação acionária, inclusive em função de abertura de capital; do aumento de capital com renúncia ou cessão total ou parcial de direitos de subscrição; da transformação, incorporação, fusão ou cisão de empresas; da concessão de serviços públicos, da liquidação e/ou extinção de organismos estaduais, ou da extinção da pessoa jurídica com alienação dos ativos, na forma prevista na legislação em vigor.\r\nO Poder Executivo deverá publicar, no Portal Transparência Fiscal, o demonstrativo com os valores oriundos das outorgas via concessão dos serviços de coleta e tratamento de esgoto e de distribuição de água, bem como a sua destinação especificada por unidade orçamentária, bem como estimativa do fluxo de recebimentos e todos os valores recebidos e a receber pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\nO Poder Executivo fica autorizado a promover, sempre que necessário, ajustes do Programa de Dispêndios Globais das empresas estatais não dependentes, dando conhecimento ao Poder Legislativo.\r\nO Poder Executivo fica autorizado a alterar e a normatizar o orçamento e sua execução, no exercício de 2022, visando atender aos ajustes nas despesas decorrentes dos efeitos econômicos provocados por:\r\nalterações na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos, entidades e fundos dos poderes do Estado;\r\nrealização de receitas não previstas;\r\nrealização de receita em montante inferior previsto ou não arrecadada;\r\ncalamidade pública e situação de emergência;\r\nalterações conjunturais da economia nacional e/ou estadual;\r\nalterações na legislação estadual ou federal;\r\npromoção do equilíbrio econômico-financeiro entre a execução das despesas e receitas orçamentárias; e\r\n- alterações na renovação do Regime de Recuperação Fiscal estabelecido definido pelas Leis Complementares Federais nº 159/2017, 178/2021 e 181/2021, e regulamentadas pelo Decreto Federal nº 10.681/2021.\r\nAs normas necessárias para atender o caput desse artigo serão publicadas no Diário Oficial do Estado, assim como serão disponibilizadas na página eletrônica do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\nOs Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, consoante ao que dispõe o art. 9º da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, promoverão por ato próprio e nos montantes necessários o contingenciamento de dotações, alocadas em seus orçamentos, pela possibilidade da não realização das receitas estimadas para o orçamento de 2022, em função do grau de incerteza da economia brasileira e fluminense.\r\nO Poder Executivo fica autorizado, em função de alterações na estrutura administrativa do Estado decorrentes de mudança na estrutura organizacional ou da competência legal ou regimental de órgãos da Administração Direta e de Entidades da Administração Indireta, a efetivar por meio de ato próprio a:\r\ncriação de códigos, siglas e títulos para as novas unidades orçamentárias;\r\nalteração de códigos, siglas e títulos das unidades orçamentárias existentes; \r\nalteração da vinculação de programas de governos e de ações orçamentárias já existentes; e\r\n- efetivar por meio da edição de créditos adicionais suplementares para a movimentação de saldo da mesma ação orçamentária para a nova unidade orçamentária, sem contabilizar para o limite do art. 5º, inciso I.\r\nO Órgão Central de Planejamento e Orçamento, por ato próprio, publicará a relação das unidades orçamentárias novas em substituição às antigas, bem como a relação das ações orçamentárias que tiveram suas unidades alteradas.\r\nAs normas necessárias para atender o caput desse artigo serão publicadas no Diário Oficial do Estado, assim como serão disponibilizadas na página eletrônica do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO Poder Executivo providenciará a inclusão ou modificações necessárias em ações orçamentárias e respectivos detalhamentos da despesa no Orçamento Anual, em decorrência de:\r\ninclusão ou modificação por emenda parlamentar aprovada na Lei de Revisão 2022 do Plano Plurianual, ou\r\nlei aprovada na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro que altere a estrutura de programação constante desta Lei até a data de sua sanção.\r\nO detalhamento da dotação inicial da Lei de Orçamento Anual, bem como as modificações orçamentárias que não alterem o aprovado na referida Lei, será realizado diretamente no SIAFE-Rio pelas unidades orçamentárias integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.\r\nO detalhamento e modificações orçamentárias, na forma do caput, serão efetivados pelos Poderes Judiciário, Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública Estadual, após expressa autorização dos respectivos titulares.\r\nPara fins de transparência e legitimidade no processo de execução orçamentária de 2021, o poder executivo fica autorizado a realizar audiências públicas na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com ampla divulgação e incentivo à participação popular, nos termos do artigo 48 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\nPoderão ser realizadas audiências públicas temáticas com a participação de secretários ou representantes das secretarias e órgãos estaduais, com o objetivo de discutir e elucidar as ações prioritárias de cada pasta.\r\nEm cada audiência deverá ser assegurada a participação de representantes dos poderes públicos e da sociedade civil organizada.\r\n.\r\n.\r\nFica o Poder Executivo autorizado a realizar auditoria na dívida pública estadual.\r\nVETADO.\r\nVETADO.\r\nGarantir prioridade no uso dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP) e do Fundo Estadual de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (FISED), para o pagamento em dia de auxílios às famílias, renda básica para a sobrevivência, conforme diretrizes mínimas dos programas de superação da miséria em vigência.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4951/ 2021\r\nAutoria: Poder Executivo.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 4951/20221, ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 27/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022”\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre os arts. 19, 20, 21, 22, 24, 25, 26 e 28, todos incluídos ao texto original por emenda parlamentar.\r\nA medida se justifica porque o Princípio Orçamentário da Exclusividade afasta a possibilidade de lei orçamentária anual conter dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação da despesa, razão pela qual os dispositivos acima mencionados estão em direta rota de colisão com o artigo 165, §8°, CRFB/88.\r\nEm que pese a louvável intenção do legislador em atender ao Princípio da Transparência e permitir a controlabilidade da implementação orçamentária, não é possível incluir tais disposições na LOA, que consistem em “caudas orçamentárias”.\r\n, além de estranhos ao objeto da LOA, constitucionalmente delimitado, confrontam com o Princípio da Separação de Poderes, ao ingressar na seara da autonomia administrativa do ente, por vezes pretendendo agir como ordenador de despesas, como no caso da prioridade de pagamento de precatórios - que já possui tratamento constitucional, e da prioridade no uso dos recursos de Fundos “para o pagamento em dia de auxílios às famílias, renda básica para a sobrevivência”. \r\nNote-se que o Poder Executivo também sempre esteve autorizado a realizar auditoria na dívida pública estadual, o que se mostra um poder implícito decorrente das obrigações de gestão da dívida que a ele se destinam. \r\nAdemais, quanto à política estadual de assistência social, mais uma vez se percebe que a Casa Legislativa se excedeu em suas capacidades, invadindo as competências do Poder Executivo e ferindo, portanto, o art. 2º da Constituição da República.\r\nSendo assim, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nNOTA: OS ANEXOS QUE ACOMPANHAM ESTA LEI SERÃO PUBLICADOS EM SUPLEMENTO À PRESENTE EDIÇÃO\r\nId: 2367400\r\n"
        ],
        "2381356": [
            "2022-03-22 00:00:00",
            " \r\nOBRIGA TODOS OS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM CÁPSULA DE CAFÉ EXPRESSO A DISPONIBILIZAR PONTOS DE RECEBIMENTO DE INVÓLUCROS UTILIZADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nTodos os estabelecimentos que comercializam cápsulas de café expresso ficam obrigados a disponibilizar pontos de recebimento de invólucros utilizados.\r\n- Os estabelecimentos terão prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta Lei, para providenciar a instalação dos pontos de recebimento.\r\nA inobservância do disposto na presente Lei acarretará:\r\nNotificação, estabelecendo prazo de 15 (quinze) dias para atendimento à determinação fixada nesta Lei;\r\nAplicação de multa no valor de 3.000 UFIRs (Três mil Unidades Fiscais de Referência); \r\naplicação de multa no valor de 500 UFIRs (Quinhentas Unidades Fiscais de Referência) para cada notificação subsequente.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2615-A/2017\r\nCarneiro.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.615-A/2017, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE “OBRIGA TODOS OS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM CÁPSULA DE CAFÉ EXPRESSO A DISPONIBILIZAR PONTOS DE RECEBIMENTO DE INVÓLUCROS UTILIZADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” \r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o parágrafo único do artigo 1º do presente Projeto de Lei.\r\nÉ que o dispositivo ao pretender determinar que todos os estabelecimentos deverão dar destinação ambientalmente adequada as cápsulas de café expresso recolhidas, deixou de observar o previsto no artigo 33 da Lei Federal nº 12.305 de 02 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade reforçou que cabe aos fabricantes e importadores dar destinação ambientalmente adequada as cápsulas, conforme a Política acima mencionada. \r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2381356\r\n"
        ],
        "2384118": [
            "2022-04-01 00:00:00",
            " \r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CORDÃO DO BOITATÁ E O BAILE MULTICULTURAL DO BOITATÁ NA PRAÇA XV\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarada como patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Cordão do Boitatá e o Baile Multicultural do Boitatá na Praça XV.\r\nA base musical do Cordão do Boitatá é formada por instrumentos de sopros, percussão e cordas desenvolvendo o ritmo musical de marchinhas de carnaval, marcha-rancho, chorinho e sambas ijexás, nítidas expressões do carnaval de rua, destacando-se as marchinhas de carnaval e marcha-rancho que classificam a especificidade e identidade dos precursores blocos carnavalescos do Rio de Janeiro.\r\n- Fica proibido qualquer manifestação de preconceito ou discriminação, seja de natureza social, racial, cultural, política ou administrativa contra o Cordão do Boitatá ou seus integrantes.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 166/2019\r\nDeputada: Renata Souza.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 166 DE 2019, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CORDÃO DO BOITATÁ E O BAILE MULTICULTURAL NA PRAÇA XV \r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o artigo 2º do presente Projeto de Lei.\r\nÉ que suas disposições violam o regramento constante no art. 145, inciso VI, alínea \"a\", da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na medida em que regulam a organização e funcionamento da administração estadual, criando obrigações para o Poder Executivo, interferindo nas atribuições de órgãos e secretarias estaduais.\r\nAlém disso, a viabilidade de tais providências materialmente e tipicamente administrativas demandam avaliação e planejamento, representando uma intervenção, sem respaldo constitucional, sobre a discricionariedade do Administrador Público, ocasionando verdadeira violação ao Princípio Constitucional da Separação dos Poderes, consagrado no art. 2° da Constituição Federal.\r\nAs medidas propostas pelo dispositivo ora vetado violaram, ainda, o Princípio da Isonomia, eis que se trata de um dever genérico do Es tado em prol de toda forma de manifestação cultural, não devendo ser destinado a uma manifestação específica. \r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2384118\r\n"
        ],
        "2384121": [
            "2022-04-04 00:00:00",
            " \r\nINTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS 12/22, QUE “AUTORIZA AS UNIDADES FEDERADAS QUE MENCIONA A CONCEDER BENEFÍCIOS FISCAIS DESTINADOS AOS ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS NOS MUNICÍPIOS ABRANGIDOS POR ESTADO DE EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚBLICA, DECORRENTE DAS CHUVAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica internalizado o Convênio ICMS 12/22, de 17 de fevereiro de 2022, que “Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder benefícios fiscais destinados aos estabelecimentos localizados nos municípios abrangidos por estado de emergência ou de calamidade pública, decorrente das chuvas”.\r\nFica dispensado o estorno do crédito fiscal, previsto no art. 21 da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, nas operações internas relativas a aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado, nos termos do inciso II do § 1º da cláusula primeira do convênio referido no caput.\r\nPara efeito do disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 12/22, a comprovação do direito à fruição dos benefícios fiscais de que trata esta Lei se dará pela indicação do número da Inscrição Estadual com endereço no Município de Petrópolis, em logradouro público relacionado em laudo pericial emitido pela Secretaria de Estado de Defesa Civil:\r\nnos documentos fiscais, no caso da isenção de que trata o inciso I da cláusula primeira do Convênio ICMS 12/22; ou\r\nno Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro - DARJ, no caso da dilação de prazo para pagamento de que trata o inciso I da cláusula primeira do Convênio ICMS 12/22.\r\nO laudo pericial referido no caput será encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda, no prazo de 10 (dez) dias contados da data de entrada em vigor desta Lei, contendo a relação de todos os logradouros públicos do Município de Petrópolis nos quais os estabelecimentos de contribuintes tenham sofrido prejuízos causados pelas chuvas durante o mês de fevereiro de 2022.\r\nCaso o contribuinte tenha sofrido os efeitos das chuvas e não estiver localizado em logradouros constantes do laudo pericial referido no caput, deverá apresentar pedido de forma individualizada, com a apresentação de laudo pericial específico, expedido pela autoridade indicada, na forma indicada em ato do Secretário de Estado de Fazenda.\r\nA utilização dos benefícios fiscais de que trata esta Lei por estabelecimentos não abrangidos pelo disposto nos §§ 2º e 3º ensejará a aplicação das penalidades cabíveis, em especial o parágrafo único do art. 60 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nNo caso do benefício fiscal previsto no inciso I da cláusula primeira do Convênio ICMS 12/22, além do previsto no art. 2º, para a fruição o contribuinte deverá observar os requisitos da legislação específica aplicável.\r\nO benefício fiscal previsto no inciso II da cláusula primeira do Convênio ICMS 12/22 só abrange os valores relativos ao ICMS decorrente da apuração mensal, não alcançando aqueles recolhidos antecipadamente.\r\nO Poder Executivo encaminhará à Alerj, em até 60 (sessenta dias) após a entrada em vigor desta Lei, projeto de lei para disciplinar o benefício fiscal previsto no inciso III da cláusula primeira do Convênio ICMS 12/22.\r\nVETADO.\r\nVETADO.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2022, e durante a vigência do Convênio ICMS 12/22.\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5529/2022\r\nAutoria: Poder Executivo - Mensagem 06/2022.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 5529/2022, ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 06/22, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS 12/22, QUE “AUTORIZA AS UNIDADES FEDERADAS QUE MENCIONA A CONCEDER BENEFÍCIOS FISCAIS DESTINADOS AOS ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS NOS MUNICÍPIOS ABRANGIDOS POR ESTADO DE EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚBLICA, DECORRENTE DAS CHUVAS.”\r\nMuito embora louvável a preocupação insculpida na iniciativa do Poder Legislativo, não me foi possível sancioná-la integralmente, recaindo o veto sobre os arts. 6º a 7º, ambos oriundos de emenda parlamentar.\r\nAo dispor detalhadamente sobre providências administrativas, os dispositivos acima desconsideraram o campo da reserva de administração, que é privativo do Poder Executivo, permitindo-lhe decisões de acordo com critérios de oportunidade e conveniência, em conformidade com o art. 84, incisos II e VI, alínea “a”, da Constituição Federal. Por outro lado, para aquilo que demanda tratamento legal, a iniciativa legislativa cabe, também de forma privativa, ao Governador (CF, art. 61, § 1º, II, “b”).\r\nAssim, a especificação de condições de atuação do Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa na subversão da função primária da lei, exorbitando, em consequência, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder, cuja previsão está no art. 7º da Carta Estadual.\r\nSegundo interpretação dada ao preceito constitucional acima, é fora de questionamentos que os Poderes de Estado não podem exercer função própria dos outros, o que põe em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito.\r\nDesta forma, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2384121\r\n"
        ],
        "2384505": [
            "2022-04-04 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.601, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DAS CARREIRAS DE CONTROLE INTERNO DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- A Lei nº 6.601, de 23 de novembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n“Art. 10. A Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA - será paga ao servidor que se encontre exercendo as atividades inerentes ao cargo para que admitido, independentemente do órgão ou entidade de lotação, com exceção das hipóteses previstas pelos artigos 11 e 12 desta Lei.\r\n§ 1º A GDA será atribuída em função do desempenho individual do servidor de seu órgão ou entidade de exercício.\r\n§ 2º A GDA será paga com a observância do limite mínimo entre de 30% (trinta por cento) e de 50% (cinquenta por cento) do valor máximo do Vencimento- Base por classe e padrão, considerando o desempenho individual do servidor.\r\n§ 3º Ato do Poder Executivo Estadual disporá sobre critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual da GDA.\r\n§ 4º Os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual de atribuição da GDA serão estabelecidos em ato próprio do Controlador Geral do Estado.\r\n§ 5º Quando do ingresso de novo servidor e até que sejam processados os resultados do primeiro período de avaliação de desempenho individual, a GDA será paga a no valor correspondente a 70% (setenta por cento) do valor máximo estabelecido no §2º do artigo 10, conforme o padrão inicial da carreira.\r\n(...)\r\nArt. 13. (...)\r\n§ 5º O Adicional de Qualificação - AQ -, para os servidores ocupantes do cargo de Analista de Controle Interno será devido nos percentuais de 15% (quinze por cento) do Vencimento-Base para especialização lato sensu, em nível de pós- graduação, 25% (vinte e cinco por cento) do Vencimento-Base para especialização stricto sensu, em nível de mestrado e 40% (quarenta por cento) do Vencimento-Base para especialização stricto sensu, em nível doutorado de acordo com o padrão no qual esteja posicionado o servidor”\r\n- O Anexo III da Lei nº 6.601, de 28 de novembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nPadrão\r\nVencimento- Base\r\nI\r\nR 7.779,29\r\nII\r\nR 8.018,35\r\nIII\r\nR 8.264,77\r\nIV\r\nR 8.518,77\r\nV\r\nR 8.780,57\r\nVI\r\nR 9.050,41\r\nVII\r\nR 9.328,53\r\nVIII\r\nR 9.615,22\r\nIX\r\nR 9.910,72\r\nX\r\nR 10.215,29\r\nXI\r\nR 10.529,21\r\nXII\r\nR 10.852,80\r\n- Os valores percebidos de GDA e Adicional de Qualificação para os ocupantes da carreira de Auditor de Estado seguem os percentuais definidos nesta Lei.\r\n- Os dispositivos infralegais já existentes acerca da avaliação de desempenho e atribuição da GDA deverão ser adequados às novas regras estabelecidas nesta Lei.\r\n- As alterações realizadas ao art. 10 da Lei 6.601, de 28 de novembro de 2013, não serão aplicadas as Gratificações de Desempenho de Atividade - GDA - já reconhecidas.\r\n- Os servidores terão direito a receber a GDA com base no percentual atualmente percebido, levando em consideração o novo limite máximo estabelecido no § 2º do artigo 10 da Lei 6.601, de 28 de novembro de 2013.\r\n- Os valores constantes no Anexo II Lei nº 6.601, de 23 de novembro de 2013 serão aplicados ao cargo de Agente de Controle Interno.\r\n- Para o cumprimento do disposto nesta Lei deverá ser observado o estabelecido pelo art. 113 do ADCT e art. 14; art.16, inciso I; art. 19, inciso II e art. 65, todos da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000 e as disposições da Lei Complementar Federal 159/2017.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5672/2022\r\nAutoria: Poder Executivo - Mensagem 16/2022.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 5672/2022, ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 16/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.601, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DAS CARREIRAS DE CONTROLE INTERNO DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa do Poder Legislativo, não me foi possível sancioná-la integralmente, recaindo o veto sobre o art. 7º, oriundo de emenda parlamentar.\r\nÉ que o dispositivo objeto do presente veto acaba por reproduzir o comando do art. 2º da proposta, com valores divergentes, em evidente afronta à Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que, ao dispor sobre as regras de elaboração de leis, determinou que as disposições normativas sejam redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, propiciando-se, assim, sua fiel execução.\r\nIsso não obstante, o artigo ora vetado tencionava tratar de remuneração de servidores, usurpando de forma clara a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre o tema. Com efeito, dispõe o art. 112, §1º, II, “a” e “b”, da Constituição Estadual, que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre a “criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica do Poder Executivo ou aumento de sua remuneraçãoservidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade”.\r\nNão é demais mencionar, neste sentido, que a medida apresentada pelo Poder Executivo, ao buscar a merecida valorização da categoria ora tratada, é fruto de estudos acerca da viabilidade e adequação financeiras que a tornassem possível economicamente, sem colocar em risco a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Regime de Recuperação Fiscal.\r\nDiante de todo o exposto, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2384505\r\n"
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        "2384507": [
            "2022-04-04 00:00:00",
            " \r\nALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 5348, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 4.583, DE 25 DE JULHO DE 2005, E DA LEI Nº 3.694, DE 26 DE OUTUBRO DE 2001; FIXA O VENCIMENTO-BASE DO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÂO PENITENCIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O art. 3º da Lei n° 5.348, de 11 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 3º (...)\r\n(...)\r\n§ 1º Fica vedada a concessão de qualquer Gratificação de Encargos Especiais aos beneficiários desta Lei, excetuadas aquelas decorrentes do exercício de cargo em comissão, função gratificada ou Gratificação de Valorização Profissional e a concedida pelo Decreto nº 38.258, de 16 de setembro de 2005, sendo certo que a Gratificação de Valorização Profissional, de que trata este artigo incidirá apenas sobre o vencimento- base na forma do § 3º.\r\n(...)\r\n§ 3º A Gratificação de Valorização Profissional (GVP) incidirá sobre o vencimento-base dos servidores de que trata esta Lei em 18% (dezoito por cento), independentemente de sua lotação.”\r\n- Adiciona-se o Art. 16-A à Lei nº 4.802, de 29 de junho de 2006, com a seguinte redação:\r\n“Art. 16-A. Fica instituído o Adicional de Qualificação - AQ - destinado aos servidores das Carreiras dos Quadros de Pessoal do DEGASE, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em missões de treinamento, títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, em áreas de interesse do órgão a serem estabelecidas em regulamento.\r\n§ 1º O Adicional de Qualificação - AQ - incidirá sobre o vencimento básico do servidor, da seguinte forma:\r\nI - 12,5% (doze vírgula cinco por cento) em se tratando de título de Doutor;\r\nII - 10% (dez por cento) em se tratando de título de Mestre;\r\nIII - 7,5% (sete vírgula cinco por cento) em se tratando de certificado de Especialização;\r\nIV - 1% (um por cento) ao servidor que possuir conjunto de ações de treinamento que totalize pelo menos 120 (cento e vinte) horas, observado o limite de 3% (três por cento).\r\n§ 2º Em nenhuma hipótese o servidor perceberá cumulativamente mais de um percentual dentre os previstos nos incisos I a IV do caput deste artigo.”\r\n- Os vencimentos dos servidores do Departamento Geral de Ações Sócio-educativas - DEGASE - ficam reajustados em 18% (dezoito por cento).\r\nVETADO.\r\n.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5659/2022\r\nAutoria: Poder Executivo - Mensagem 10/2022.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 5659/2022, ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 10/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 5348, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 4.583, DE 25 DE JULHO DE 2005, E DA LEI Nº 3.694, DE 26 DE OUTUBRO DE 2001; FIXA O VENCIMENTO-BASE DO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÂO PENITENCIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa do Poder Legislativo, não me foi possível sancioná-la integralmente, recaindo o veto sobre os arts. 4º e 5º, todos oriundos de emenda parlamentar.\r\nOs dispositivos objeto do presente veto usurpam de forma clara e inequívoca a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre o tema. É que o art. 112, §1º, II, “a” e “b”, da Constituição Estadual, dispõe que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre a “criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração”, bem como sobre “servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade”.\r\nImportante consignar, neste sentido, quanto aos dispositivos acrescidos ao texto original por emenda parlamentar, que a Constituição da República, no art. 63, I, veda emendas que acarretem aumento de despesa de pessoal em projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo.\r\nNão é demais mencionar, neste sentido, que a medida apresentada pelo Poder Executivo é fruto de estudos acerca da viabilidade e adequação financeiras que a tornassem possível economicamente, sem colocar em risco a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Regime de Recuperação Fiscal.\r\nDiante de todo o exposto, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2384507\r\n"
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        "2384508": [
            "2022-04-04 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.114, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, ESTABELECE SUA ESTRUTURA E FORMAS DE DESENVOLVIMENTO, FIXA SUA REMUNERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- A Lei nº 6.114, de 19 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n“Art. 17. (...)\r\n(...)\r\nII - Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA, de acordo com o percentual máximo constante no art. 18 desta Lei; e\r\nIII - Adicional de Qualificação - AQ -, de acordo com os percentuais estabelecidos no art. 20 desta Lei.\r\nArt. 18. A Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA - corresponderá, no máximo, a 50% (cinquenta por cento) do vencimento-base, da classe e padrão no qual o servidor estiver posicionado.\r\n(...)\r\nArt. 20. O Adicional de Qualificação - AQ - será concedido aos titulares dos cargos criados por esta Lei pela conclusão de cursos de graduação, pós-graduação lato sensu, mestrado ou doutorado, nos seguintes percentuais, calculados em relação ao vencimento-base do padrão e da classe da tabela de vencimentos do cargo correspondente em que o servidor estiver posicionado, da seguinte forma:\r\nI - Analista Executivo:\r\na) 15% para curso de especialização lato sensu, no nível de pós-graduação;\r\nb) 25% para curso de especialização stricto sensu, em nível de mestrado;\r\nc) 40% para curso de especialização stricto sensu, em nível de doutorado.\r\nII - Assistente Executivo, 25% para curso de Graduação.\r\n(...)\r\nArt. 22. (...)\r\n(...)\r\nI - interstício mínimo de 12 (doze) meses entre cada progressão;\r\n(...)\r\nArt. 23. A promoção é a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da outra classe imediatamente superior, e deverá respeitar os seguintes requisitos:\r\n§ 1º Para o cargo de Analista Executivo:\r\nI - da Classe A para a Classe B, alternativamente:\r\na) possuir curso de pós-graduação, ter obtido resultado satisfatório em 80% (oitenta por cento) das últimas 5 (cinco) avaliações periódicas de desempenho individual e estar em efetivo exercício no cargo por, no mínimo, 5 (cinco) anos; ou\r\nb) possuir curso de pós-graduação, ter obtido resultado satisfatório em mais de 50% (cinquenta por cento) das últimas 4 (quatro) avaliações periódicas de desempenho individual e estar em efetivo exercício no cargo por, no mínimo, 7 (sete) anos.\r\nII - da Classe B para a Classe C, alternativamente:\r\na) ter obtido resultado satisfatório em 80% (oitenta por cento) das últimas 5 (cinco) avaliações periódicas de desempenho individual e estar em efetivo exercício no cargo por, no mínimo, 11 (onze) anos; ou\r\nb) ser detentor de título de mestrado ou doutorado obtido em programas de pós-graduação stricto sensu, ter obtido resultado satisfatório em 80% (oitenta por cento) das últimas 5 (cinco) avaliações periódicas de desempenho individual e estar em efetivo exercício no cargo por, no mínimo, 10 (dez) anos e 06 (seis) meses; ou\r\nc) ter obtido resultado satisfatório em mais de 50% (cinquenta por cento) das últimas 4 (quatro) avaliações periódicas de desempenho individual e estar em efetivo exercício no cargo por, no mínimo, 13 (treze) anos.\r\nIII - da Classe C para a Classe D, alternativamente:\r\na) ter obtido resultado satisfatório em 80% (oitenta por cento) das últimas 5 (cinco) avaliações periódicas de desempenho individual e estar em efetivo exercício no cargo por, no mínimo, 17 (dezessete) anos; ou\r\nb) ser detentor de título de mestrado ou doutorado obtido em programas de pós-graduação stricto sensu, ter obtido resultado satisfatório em 80% (oitenta por cento) das últimas 5 (cinco) avaliações periódicas de desempenho individual e estar em efetivo exercício no cargo por, no mínimo, 16 (dezesseis) anos e 06 (seis) meses; ou\r\nc) ter obtido resultado satisfatório em mais de 50% (cinquenta por cento) das últimas 4 (quatro) avaliações periódicas de desempenho individual e estar em efetivo exercício no cargo por, no mínimo, 19 (dezenove) anos.\r\nIV - para a Classe Especial, alternativamente:\r\na) ter obtido resultado satisfatório em 80% (oitenta por cento) das últimas 5 (cinco) avaliações periódicas de desempenho individual e estar em efetivo exercício no cargo por, no mínimo, 23 (vinte e três) anos; ou\r\nb) ser detentor de título de doutorado obtido em programas de pós-graduação stricto sensu, ter obtido resultado satisfatório em 80% (oitenta por cento) das últimas 5 (cinco) avaliações periódicas de desempenho individual e estar em efetivo exercício no cargo por, no mínimo, 22 (vinte e dois) anos e 6 (meses); ou\r\nc) ter obtido resultado satisfatório em mais de 50 % (cinquenta por cento) das últimas 4 (quatro) avaliações periódicas de desempenho individual e estar em efetivo exercício no cargo por, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos.\r\n§ 2º Para o cargo de Assistente Executivo:\r\nI - da Classe A para a Classe B, alternativamente:\r\na) possuir curso de extensão, relacionado com a sua área de atuação, ter obtido resultado satisfatório em 80% (oitenta por cento) das últimas 5 (cinco) avaliações periódicas de desempenho individual e estar em efetivo exercício no cargo por, no mínimo, 5 (cinco) anos; ou\r\nb) possuir curso superior relacionado com a sua área de atuação, ter obtido resultado satisfatório em mais de 50% (cinquenta por cento) das últimas 4 (quatro) avaliações periódicas de desempenho individual e estar em efetivo exercício no cargo por, no mínimo, 7 (sete) anos.\r\nII - da Classe B para a Classe C, alternativamente:\r\na) ter obtido resultado satisfatório em 80% (oitenta por cento) das últimas 5 (cinco) avaliações periódicas de desempenho individual e estar em efetivo exercício no cargo por, no mínimo, 11 (onze) anos; ou\r\nb) ser detentor de título de graduação, ter obtido resultado satisfatório em 80% (oitenta por cento) das últimas 5 (cinco) avaliações periódicas de desempenho individual e estar em efetivo exercício no cargo por, no mínimo, 10 (dez) anos e 06 (seis) meses; ou\r\nc) ter obtido resultado satisfatório em mais de 50% (cinquenta por cento) das últimas 4 (quatro) avaliações periódicas de desempenho individual e estar em efetivo exercício no cargo por, no mínimo, 13 (treze) anos.\r\nIII - da Classe C para a Classe D, alternativamente:\r\na) ter obtido resultado satisfatório em 80% (oitenta por cento) das últimas 5 (cinco) avaliações periódicas de desempenho individual e estar em efetivo exercício no cargo por, no mínimo, 17 (dezessete) anos; ou\r\nb) ser detentor de título de pós-graduação, ter obtido resultado satisfatório em 80% (oitenta por cento) das últimas 5 (cinco) avaliações periódicas de desempenho individual e estar em efetivo exercício no cargo por, no mínimo, 16 (dezesseis) anos e 06 (seis) meses; ou\r\nc) ter obtido resultado satisfatório em mais de 50% (cinquenta por cento) das últimas 4 (quatro) avaliações periódicas de desempenho individual e estar em efetivo exercício no cargo por, no mínimo, 19 (dezenove) anos.\r\nIV - para a Classe Especial, alternativamente:\r\na) ter obtido resultado satisfatório em 80% (oitenta por cento) das últimas 5 (cinco) avaliações periódicas de desempenho individual e estar em efetivo exercício no cargo por, no mínimo, 23 (vinte e três) anos; ou\r\nb) ser detentor de título de pós-graduação, ter obtido resultado satisfatório em 80% (oitenta por cento) das últimas 5 (cinco) avaliações periódicas de desempenho individual e estar em efetivo exercício no cargo por, no mínimo, 22 (vinte e dois) anos e 6 (meses); ou\r\nc) ter obtido resultado satisfatório em mais de 50 % (cinquenta por cento) das últimas 4 (quatro) avaliações periódicas de desempenho individual e estar em efetivo exercício no cargo por, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos.\r\n§ 3º Para fins de promoção, deverão ser observados os mesmos critérios de validação dos cursos de graduação, pós-graduação lato sensu e stricto sensu utilizados para a concessão de Adicional de Qualificação (AQ)\r\n§ 4º Cada título apresentado para fins de evolução funcional só poderá ser utilizado uma vez para esta finalidade ao longo da carreira.”\r\nO Anexo I da Lei nº 6.114, 19 de dezembro de 2011 passa a vigorar com a seguinte redação.\r\nANEXO I\r\nTABELA DE REMUNERAÇÃO\r\nCARGO: ANALISTA EXECUTIVO\r\nEspecial\r\nIII\r\n14.019,58\r\nII\r\n13.263,56\r\nI\r\n12.548,31\r\nD\r\nVI\r\n11.871,62\r\nV\r\n11.231,43\r\nIV\r\n10.625,76\r\nIII\r\n10.052,76\r\nII\r\n9.510,60\r\nI\r\n8.997,69\r\nC\r\nVI\r\n8.512,43\r\nV\r\n8.053,34\r\nIV\r\n7.619,02\r\nIII\r\n7.208,12\r\nII\r\n6.819,39\r\nI\r\n6.451,61\r\nB\r\nVI\r\n6.103,66\r\nV\r\n5.774,49\r\nIV\r\n5.463,06\r\nIII\r\n5.168,43\r\nII\r\n4.889,70\r\nI\r\n4.625,99\r\nA\r\nV\r\n4.376,50\r\nIV\r\n4.140,47\r\nIII\r\n3.917,18\r\nII\r\n3.705,93\r\nI\r\n3.506,06\r\nCARGO: ASSISTENTE EXECUTIVO\r\nEspecial\r\nIII\r\n5.796,87\r\nII\r\n5.558,95\r\nI\r\n5.330,79\r\nD\r\nVI\r\n5.112,00\r\nV\r\n4.902,18\r\nIV\r\n4.700,98\r\nIII\r\n4.508,04\r\nII\r\n4.323,21\r\nI\r\n4.145,97\r\nC\r\nVI\r\n3.975,98\r\nV\r\n3.812,97\r\nIV\r\n3.656,63\r\nIII\r\n3.506,72\r\nII\r\n3.362,94\r\nI\r\n3.225,05\r\nB\r\nVI\r\n3.092,83\r\nV\r\n2.966,04\r\nIV\r\n2.844,42\r\nIII\r\n2.727,80\r\nII\r\n2.615,97\r\nI\r\n2.508,71\r\nA\r\nV\r\n2.405,85\r\nIV\r\n2.307,21\r\nIII\r\n2.212,61\r\nII\r\n2.121,90\r\nI\r\n2.034,90\r\n- Especificamente quanto à GDA e ao Adicional de Qualificação, em substituição às tabelas, passam a vigorar os percentuais definidos nesta Lei.\r\n- Os servidores terão direito a receber a GDA com base no percentual atual, levando em consideração o novo limite máximo estabelecido no caput do art.18 da Lei nº 6.114, de 19 de dezembro de 2011.\r\n- Na data de publicação desta Lei, os servidores ocupantes dos cargos de que tratam esta lei serão enquadrados em novas classes e padrões.\r\n- O enquadramento citado no caput será realizado unicamente com base no tempo de efetivo exercício no cargo, sendo considerado o período de 12 (doze) meses para cada padrão, independentemente da classe.\r\n- Fica revogado o artigo 25 e o Anexo II da Lei nº 6.114, de 19 de dezembro de 2011.\r\n- Para o cumprimento do disposto nesta Lei deverá ser observado o estabelecido pelo art. 113 do ADCT e art. 14; art.16, inciso I; art. 19, inciso II e art. 65, todos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e as disposições da Lei Complementar Federal 159, de 17 de maio de 2017.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5673/2022\r\nAutoria: Poder Executivo - Mensagem 17/2022.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 5673/2022, ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 17/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.114, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, ESTABELECE SUA ESTRUTURA E FORMAS DE DESENVOLVIMENTO, FIXA SUA REMUNERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa do Poder Legislativo, não me foi possível sancioná-la integralmente, recaindo o veto sobre o art. 6º, oriundo de emenda parlamentar.\r\nÉ que o dispositivo objeto do presente veto acaba por reproduzir o comando do art. 2º da proposta, com valores divergentes, em evidente afronta à Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que, ao dispor sobre as regras de elaboração de leis, determinou que as disposições normativas sejam redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, propiciando-se, assim, sua fiel execução.\r\nIsso não obstante, o artigo ora vetado tencionava tratar de remuneração de servidores, usurpando de forma clara a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre o tema. Com efeito, dispõe o art. 112, §1º, II, “a” e “b”, da Constituição Estadual, que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre a “criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica do Poder Executivo ou aumento de sua remuneraçãoservidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade”.\r\nNão é demais mencionar, neste sentido, que a medida apresentada pelo Poder Executivo, ao buscar a merecida valorização da categoria ora tratada, é fruto de estudos acerca da viabilidade e adequação financeiras que a tornassem possível economicamente, sem colocar em risco a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Regime de Recuperação Fiscal.\r\nDiante de todo o exposto, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2384508\r\n"
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        "2385116": [
            "2022-04-07 00:00:00",
            " \r\nINTERNALIZA CONVÊNIO 112, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013, E CONCEDE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS - NAS SAÍDAS INTERNAS DE BIOGÁS E BIOMETANO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica internalizado o Convênio ICMS 112, de 11 de outubro de 2013.\r\n- Fica concedida a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - nas saídas internas com biogás e biometano, de tal forma que a carga tributária do imposto resulte na aplicação do percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da operação.\r\n- Define-se como biogás o gás oriundo do processo de biodigestão anaeróbica de resíduos orgânicos, sobretudo, provenientes de produção agrícola e pecuária, aterros sanitários, estações de tratamento de efluentes, entre outras fontes geradoras e que seja composto majoritariamente de metano.\r\n- O biogás será considerado biometano quando sua composição e características físico-químicas forem compatíveis com a Resolução da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP nº 16, de 17 de junho de 2008.\r\nVETADO.\r\nVETADO.\r\nVETADO.\r\nVETADO.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5475/2022\r\nPoder Executivo.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 5475/2022, ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 05/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO,QUE “INTERNALIZA CONVÊNIO 112, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013, E CONCEDE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS - NAS SAÍDAS INTERNAS DE BIOGÁS E BIOMETANO”\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa do Poder Legislativo, não me foi possível sancioná-la integralmente, recaindo o veto sobre os arts. 3º, 4º, 5 e 6º, todos oriundos de emenda parlamentar.\r\ndo projeto determina seja feita anualmente uma análise comparativa do setor em relação aos demais entes federativos. Instada a se manifestar sobre o tema, entretanto, a Secretaria de Estado , elencada pelo projeto para tal finalidade, juntamente com a Secretaria de Estado de Fazenda, informou que, em relação aos dados de outros Estados, o acesso à informação não é simplificado e depende de vários fatores, como a própria publicidade de outros governos estaduais, o que pode impossibilitar o cumprimento da obrigação.\r\n, há a imposição de condição às empresas beneficiárias da redução de base cálculo, sem que haja a correlata previsão no Convênio. Em outras palavras, a legislação de internalização transforma o benefício fiscal incondicionado em benefício fiscal condicionado, com exigência de criação de um regime diferenciado de tributação, como se verifica nos termos do art. 5º e art. 6º, com a necessidade de manifestação formal do contribuinte e com a publicidade dos impactos. Neste caso, o projeto de lei ultrapassa os limites do art. 10 da Lei Complementar nº 24/75, que dispõe que “os convênios definirão as condições gerais em que se poderão conceder, unilateralmente, anistia, remissão, transação, moratória, parcelamento de débitos fiscais e ampliação do prazo de recolhimento do imposto de circulação de mercadorias”.\r\n\r\nPor todo o exposto, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2385116\r\n"
        ],
        "2393202": [
            "2022-05-13 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DE OS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS AFIXAREM, NAS ÁREAS COMUNS E DE CIRCULAÇÃO DE CONDÔMINOS, CARTAZES OU PLACAS PARA DIVULGAÇÃO DOS CANAIS OFICIAIS DE DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA E NEGLIGÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Os condomínios edilícios, residenciais, comerciais, conjuntos habitacionais, mistos, associações residenciais, associações de moradores e outras organizações, por meio de seus síndicos, administradores ou demais representantes devidamente constituídos, ficam obrigados a manter afixados em suas áreas comuns e de circulação, cartazes ou placas divulgando os canais oficiais para recebimento de denúncias de violência e/ou negligência contra crianças e adolescentes.\r\nOs cartazes a que se refere o caput do artigo 1º deverão ter as medidas mínimas do formato A4 (210mm de largura e 297mm de altura), com texto impresso com letras proporcionais às dimensões da área do local e do cartaz, e de fácil visualização, contendo o seguinte texto:\r\nDENUNCIAR É PROTEGER!\r\nDenuncie os crimes de violência e negligência contra crianças e adolescentes\r\nDisque denúncia do Rio de Janeiro - Tel. (21) 2253-1177\r\nDisque 100 - 24 horas por dia\r\nOuvidoria do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - Ligue 127 ou WhatsApp (21) 99366-3100\r\nDelegacia da Criança e do Adolescente Vítima (DCAV) - Rua do Lavradio, 155 - Centro/RJ - Tel. (21) 2334-8481\r\nConselhos Tutelares: A Associação dos Conselhos Tutelares do Estado do Rio de Janeiro (ACTERJ) disponibiliza o contato de todos os Conselhos em seu site: \r\nCaso o síndico ou representante do condomínio venha a receber do condômino denúncia de maus tratos e ou negligência cometidos contra criança ou adolescente, a eles caberá a instrução do informante dos meios viáveis para formalização da denúncia.\r\n.\r\n.\r\n- Fica autorizada a criação de meios de comunicação interna pelos condomínios, com vistas ao recebimento de denúncias de violência e/ou negligência contra criança e adolescentes ocorridas nas dependências de suas unidades ou de suas áreas coletivas, garantido, quando necessário ou solicitado, o anonimato do condômino que fizer a notificação do fato à autoridade condominial.\r\n- Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4635-A/2021\r\nTia Ju.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 4635-A/2021, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA TIA JU, QUE “DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DE OS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS AFIXAREM, NAS ÁREAS COMUNS E DE CIRCULAÇÃO DE CONDÔMINOS, CARTAZES OU PLACAS PARA DIVULGAÇÃO DOS CANAIS OFICIAIS DE DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA E NEGLIGÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES”\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa do Poder Legislativo, não me foi possível sancioná-la integralmente, recaindo o veto sobre os arts. 3º e 4º do Projeto de Lei.\r\nÉ que ao estabelecer penalidade para a omissão acerca da obrigação implementada no seu art. 2º - instrução do condômino dos meios viáveis para formalização de denúncia de maus tratos contra criança ou adolescente, a iniciativa adentrou de forma inequívoca em matéria de Direito Penal, desconsiderando a competência privativa da União para legislar sobre o tema. É o que se depreende do contido no art. 22, I, da CRFB. Leia-se:\r\n“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: \r\nI - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;”\r\nQuanto ao art. 4º, a medida se justifica porque é decorrente das disposições do artigo 3º, objeto do presente do presente veto parcial.\r\nJunte-se a isso o fato de que o valor imposto como multa pode se afigurar desproporcional a depender das condições e tamanho de cada condomínio. Com efeito, as medidas previstas na presente iniciativa devem ter, principalmente, caráter educativo e conscientizador. \r\nPor todo o exposto, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2393202\r\n"
        ],
        "2396243": [
            "2022-05-27 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À GORDOFOBIA, EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído o Dia Estadual da Conscientização e Combate à Gordofobia, que se realizará anualmente, no dia 10 de setembro, em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A Campanha de Prevenção e Conscientização à Gordofobia deverá ser comemorada anualmente durante todo o mês de setembro, com o objetivo de mostrar à importância da realização da campanha.\r\n.\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios não onerosos com instituições públicas e particulares, para que sejam elaboradas campanhas publicitárias de divulgação, esclarecimentos e difusão sobre a Conscientização e Combate à Gordofobia, bem como a utilização de decorações em monumentos e logradouros públicos durante a realização da Campanha, em especial os de relevante importância e grande fluxo de pessoas em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n- As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias para este fim, suplementadas se necessárias.\r\n- O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(…)\r\nSETEMBRO\r\n(…)\r\nMÊS DE SETEMBRO - MÊS DA CAMPANHA SOBRE À GORDOFOBIA\r\nDIA 10 - DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À GORDOFOBIA.\r\n(...)”\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4748/2021\r\nÁtila Nunes.\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 4748 /2021, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADOALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À GORDOFOBIA, EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o artigo 3º do presente Projeto de Lei.\r\nÉ que o dispositivo em questão dispõe sobre matéria tipicamente administrativa, violando o disposto no artigo 112, § 1º, inciso II, alínea “d” da Carta Estadual, que confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade. \r\nDentro dessa perspectiva, a matéria deve ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que detém o controle dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados de forma eficiente. \r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2396243\r\n"
        ],
        "2398057": [
            "2022-06-02 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O QUILOMBO FAZENDA SÃO BENEDITO, LOCALIZADO EM SÃO FIDÉLIS, RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica tombado como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro, o Quilombo São Benedito, situado em São Fidélis.\r\n. \r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3525/2017\r\nZeidan.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 3525 DE 2017, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O QUILOMBO FAZENDA SÃO BENEDITO, LOCALIZADO EM SÃO FIDELIS, RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” \r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre os artigos 2º e 3º do presente Projeto de Lei.\r\nqualquer descaracterização da área” cria obrigação de não fazer violadora do direito constitucional de propriedade, estampada no art. 5º, , da Constituição Federal, além de infringir um dos fundamentos norteadores da ordem econômica, estatuído no art. 170,II da Carta Magna.\r\nNo que se refere ao art. 3°, o mesmo estabelece espécie de penalidade pelo eventual descumprimento da futura lei, deixando de observar a competência administrativa do Chefe do Poder Executivo, bem com o Princípio da Separação dos Poderes, estabelecido no artigo 2º da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2398057\r\n"
        ],
        "2401681": [
            "2022-06-21 00:00:00",
            " \r\nALTERA O ARTIGO 3º DA LEI ESTADUAL N.º 7.329, DE 08 DE JULHO DE 2016, QUE “INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A LEI DE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO inciso I do artigo 3° da Lei Estadual n° 7.329, de 08 de julho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 3º (...) \r\nI - deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, artrite reumatoide, espondilite anquilosante, artrite psoriásica, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, patologias que alterem o desenvolvimento neuropsicomotor, entre elas as infecções congênitas, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções. (NR)”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4182-A/2021\r\nRenato Zaca.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº4182-A DE 2021, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO RENATO ZACA QUE “ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI ESTADUAL N.º 7.329, DE 08 DE JULHO DE 2016, QUE “INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A LEI DE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” \r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o artigo 2º do presente Projeto de Lei.\r\nÉ que o dispositivo em questão reproduz regramento já constante na Lei Federal nº 13.146 de 06 de julho de 2015 que “Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa Com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”, não existindo qualquer peculiaridade em âmbito estadual que justifique a edição de norma suplementar ou complementar. \r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2401681\r\n"
        ],
        "2403883": [
            "2022-06-28 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO INTEGRAL À SAÚDE DA PESSOA SURDA NAS UNIDADES DE SAÚDE PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- As unidades de saúde privadas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, deverão garantir o atendimento integral à saúde da pessoa surda, com base no Art. 24, Inciso XII, da Constituição Federal e com o objetivo de dar cumprimento às disposições contidas na Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, e seus regulamentos, promovendo a inclusão e a garantia do atendimento integral à saúde desses usuários dos serviços de saúde.\r\nCompreende-se como saúde integral aquela que leva em conta a saúde como cidadania, considerando todos os aspectos psicossociais e a qualidade do acesso, bem como todas as fases ou serviços destinados ao atendimento, desde consultas, diagnoses, terapias, reabilitações, assistência domiciliar, assistência de emergências, assistências farmacêuticas ou dispensação de medicamentos, internações, prevenção e imunização.\r\n- As Unidades de Saúde privadas disponibilizarão, a seus usuários, no mínimo um intérprete ou tradutor de LIBRAS, tecnologia ou método que garanta do atendimento inclusivo, resolutivo e confidencial à pessoa surda.\r\n- Para os efeitos desta lei, consideram-se unidades e órgãos da rede privada de saúde que prestam atendimento à pessoa surda, dentre outros:\r\nhospitais;\r\nmaternidades;\r\nhemocentros;\r\ncentros de Imagens;\r\nlaboratórios.\r\n- Em casos onde o profissional intérprete ou tradutor de LIBRAS não esteja disponível, poderá ser feita a comunicação com profissional da saúde que tenha conhecimento intermediário da Língua de Sinais, ou ainda permitida a intermediação, por meio de teleconferência com profissional habilitado, serviço específico ou de instituição parceira, sendo preservado o direito à privacidade e sigilo, conforme o código de ética dos profissionais de saúde e aquele dos profissionais intérpretes e tradutores de LIBRAS.\r\n- Os profissionais intérpretes de LIBRAS deverão passar por treinamentos para conhecer as especialidades médicas, termos e linguagens, que eventualmente não façam parte de sua formação inicial.\r\n- Nos estabelecimentos de saúde com atendimento especializado em saúde da mulher como maternidades, bem como unidades com especialidades femininas de ginecologia e obstetrícia, os profissionais intérpretes de LIBRAS deverão ser, preferencialmente, do sexo feminino.\r\n- As unidades de saúde privadas deverão disponibilizar, aos seus usuários, informações sobre os direitos do usuário surdo, através de campanhas de conscientização e instrução de seus funcionários e colaboradores.\r\n- Para o cumprimento desta Lei, as unidades de saúde privadas poderão qualificar seus profissionais de saúde, em especial os da área de enfermagem, para que possam exercer sua função em contato direto com a pessoa surda, sem a mediação do intérprete, de acordo com a disponibilidade e a concordância dos mesmos, disponibilizando formação em Língua Brasileira de Sinais (Libras) e outros recursos de expressão a ela associados, reconhecidos como meio legal de comunicação e expressão de pessoas surdas.\r\nPoderão ser firmados, com as universidades e instituições de ensino superior, que possuam profissionais especializados e cátedras em LETRAS-LIBRAS ou ainda Pedagogia Bilíngue, termos de cooperação e/ou contratos para treinamento de pessoal trabalhador da saúde, em especial da Enfermagem e especialidades médicas; com incentivo de pesquisas em linguísticas que aprofundem o conhecimento em LIBRAS das terminologias específicas do ramos da saúde, visando ao melhor entendimento das condições, procedimentos, processos e diagnósticos em saúde, com vistas à humanização dos serviços e melhoria da capacidade de autonomia dos sujeitos surdos, garantindo-lhes o gozo de seus direitos constitucionais.\r\n.\r\n- O atendimento à pessoa surda poderá ser realizado à distância, conectado à central de LIBRAS vinculada ao Estado do Rio de Janeiro, no caso de instituição pública ou, ainda, através da contratação de serviços específicos de intermediação por vídeo em LIBRAS para surdos, que possuam a capacidade de promover, através de aplicativos, a conexão direta entre médicos e profissionais de saúde, o paciente surdo e um intérprete de LIBRAS habilitado à disposição por chamada de vídeo.\r\n- Essa Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 166/2019\r\nDeputada: Renata Souza.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1555-A DE 2009, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE “DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO INTEGRAL À SAÚDE DA PESSOA SURDA NAS UNIDADES DE SAÚDE PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa do Poder Legislativo, não me foi possível sancioná-la integralmente, recaindo o veto sobre o art. 6º do Projeto de Lei.\r\nÉ que o dispositivo em questão mostrou-se desproporcional e excessivo ao pretender estabelecer penalidade pecuniária decorrente do descumprimento das obrigações constantes na proposta. Com efeito, as medidas previstas na presente iniciativa devem ter, principalmente, caráter educativo e conscientizador. \r\nPor todo o exposto, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2403883\r\n"
        ],
        "2404215": [
            "2022-06-30 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO INTEGRAL À SAÚDE DA PESSOA SURDA NAS UNIDADES DE SAÚDE PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- As unidades de saúde privadas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, deverão garantir o atendimento integral à saúde da pessoa surda, com base no Art. 24, Inciso XII, da Constituição Federal e com o objetivo de dar cumprimento às disposições contidas na Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, e seus regulamentos, promovendo a inclusão e a garantia do atendimento integral à saúde desses usuários dos serviços de saúde.\r\nCompreende-se como saúde integral aquela que leva em conta a saúde como cidadania, considerando todos os aspectos psicossociais e a qualidade do acesso, bem como todas as fases ou serviços destinados ao atendimento, desde consultas, diagnoses, terapias, reabilitações, assistência domiciliar, assistência de emergências, assistências farmacêuticas ou dispensação de medicamentos, internações, prevenção e imunização.\r\nAs Unidades de Saúde privadas disponibilizarão, a seus usuários, no mínimo um intérprete ou tradutor de LIBRAS, tecnologia ou método que garanta do atendimento inclusivo, resolutivo e confidencial à pessoa surda.\r\n- Para os efeitos desta lei, consideram-se unidades e órgãos da rede privada de saúde que prestam atendimento à pessoa surda, dentre outros:\r\nhospitais;\r\nmaternidades;\r\nhemocentros;\r\ncentros de Imagens;\r\nlaboratórios.\r\n- Em casos onde o profissional intérprete ou tradutor de LIBRAS não esteja disponível, poderá ser feita a comunicação com profissional da saúde que tenha conhecimento intermediário da Língua de Sinais, ou ainda permitida a intermediação, por meio de teleconferência com profissional habilitado, serviço específico ou de instituição parceira, sendo preservado o direito à privacidade e sigilo, conforme o código de ética dos profissionais de saúde e aquele dos profissionais intérpretes e tradutores de LIBRAS.\r\n- Os profissionais intérpretes de LIBRAS deverão passar por treinamentos para conhecer as especialidades médicas, termos e linguagens, que eventualmente não façam parte de sua formação inicial.\r\n- Nos estabelecimentos de saúde com atendimento especializado em saúde da mulher como maternidades, bem como unidades com especialidades femininas de ginecologia e obstetrícia, os profissionais intérpretes de LIBRAS deverão ser, preferencialmente, do sexo feminino.\r\n- As unidades de saúde privadas deverão disponibilizar, aos seus usuários, informações sobre os direitos do usuário surdo, através de campanhas de conscientização e instrução de seus funcionários e colaboradores.\r\n- Para o cumprimento desta Lei, as unidades de saúde privadas poderão qualificar seus profissionais de saúde, em especial os da área de enfermagem, para que possam exercer sua função em contato direto com a pessoa surda, sem a mediação do intérprete, de acordo com a disponibilidade e a concordância dos mesmos, disponibilizando formação em Língua Brasileira de Sinais (Libras) e outros recursos de expressão a ela associados, reconhecidos como meio legal de comunicação e expressão de pessoas surdas.\r\nPoderão ser firmados, com as universidades e instituições de ensino superior, que possuam profissionais especializados e cátedras em LETRAS-LIBRAS ou ainda Pedagogia Bilíngue, termos de cooperação e/ou contratos para treinamento de pessoal trabalhador da saúde, em especial da Enfermagem e especialidades médicas; com incentivo de pesquisas em linguísticas que aprofundem o conhecimento em LIBRAS das terminologias específicas do ramos da saúde, visando ao melhor entendimento das condições, procedimentos, processos e diagnósticos em saúde, com vistas à humanização dos serviços e melhoria da capacidade de autonomia dos sujeitos surdos, garantindo-lhes o gozo de seus direitos constitucionais.\r\n.\r\n- O atendimento à pessoa surda poderá ser realizado à distância, conectado à central de LIBRAS vinculada ao Estado do Rio de Janeiro, no caso de instituição pública ou, ainda, através da contratação de serviços específicos de intermediação por vídeo em LIBRAS para surdos, que possuam a capacidade de promover, através de aplicativos, a conexão direta entre médicos e profissionais de saúde, o paciente surdo e um intérprete de LIBRAS habilitado à disposição por chamada de vídeo.\r\n- Essa Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1555-A/2019\r\nDeputada: Enfermeira Rejane\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1555-A DE 209, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE “DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO INTEGRAL À SAÚDE DA PESSOA SURDA NAS UNIDADES DE SAÚDE PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa do Poder Legislativo, não me foi possível sancioná-la integralmente, recaindo o veto sobre o art. 6º do Projeto de Lei.\r\nÉ que o dispositivo em questão mostrou-se desproporcional e excessivo ao pretender estabelecer penalidade pecuniária decorrente do descumprimento das obrigações constantes na proposta. Com efeito, as medidas previstas na presente iniciativa devem ter, principalmente, caráter educativo e conscientizador. \r\nPor todo o exposto, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no DO Extra de 28.06.2022\r\nId: 2404215\r\n"
        ],
        "2405030": [
            "2022-07-01 00:00:00",
            " LEI COMPLEMENTAR Nº 204 DE 30 DE JUNHO DE 2022\r\nINSTITUI A LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nA Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, instituição democrática e permanente de Segurança Pública, dever do Estado, subordina-se, na forma do artigo 144 da Constituição da República Federativa do Brasil e artigo 184 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, diretamente ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, sendo Secretaria de Estado órgão integrante do sistema de segurança pública estadual, consoante o inciso I do artigo 183 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nÀ Polícia Civil, dentro de suas atribuições constitucionais, é assegurada independência funcional e administrativa, cabendo-lhe praticar atos próprios de gestão.\r\nAs decisões da Polícia Civil fundadas em sua independência funcional e administrativa, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvadas as competências constitucionais e legais do Governador do Estado, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas.\r\nA Polícia Civil encaminhará ao Governador sugestão de proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.\r\nA fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Polícia Civil, quanto à legalidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, segundo o disposto no Título IV, Capítulo I, Seção VIII da Constituição Estadual e, pela Controladoria Geral do Estado - CGE, mediante controle interno, por sistema próprio instituído por ato normativo.\r\nÀ Polícia Civil incumbe, com exclusividade, sem prejuízo das funções institucionais e atribuições do Ministério Público, as funções de polícia judiciária estadual, exceto as relacionadas às infrações penais militares, cabendo-lhe garantir:\r\nproteção à dignidade humana;\r\no respeito e a proteção dos direitos humanos;\r\npromoção dos direitos e garantias fundamentais;\r\na preservação da ordem e segurança públicas, a incolumidade das pessoas e o patrimônio;\r\no respeito e obediência ao ordenamento jurídico.\r\nCompete à Polícia Civil:\r\nplanejar, coordenar, dirigir, praticar e executar, com exclusividade, observadas as funções institucionais e atribuições do Ministério Público, todos os atos necessários à apuração das infrações penais e sua autoria no inquérito policial, termo circunstanciados, e nos demais procedimentos policiais, exceto os de competência da Justiça Militar;\r\nmanter e gerir a base de dados única e exclusiva de registro de ocorrências criminais do Estado do Rio de Janeiro, devendo todos os meios, sistemas de informática e ferramentas de comunicação de ocorrências criminais no Estado encaminharem tais comunicações para a base da Polícia Civil, em observância ao parágrafo 4º do artigo 144 da Constituição Federal, sem prejuízo das funções institucionais e atribuições do Ministério Público;\r\napurar as infrações penais mediante a utilização de técnicas de investigação, realização de pesquisas e perícias, o acompanhamento das atividades criminosas, a realização de operações policiais e outros meios de obtenção da prova;\r\nplanejar, organizar e executar ações de inteligência e contrainteligência destinadas à instrumentalização do exercício da atividade de polícia judiciária e demais atividades de segurança pública, observados os direitos e garantias fundamentais;\r\npreservar ou requisitar a preservação de locais de infrações penais, apreender instrumentos e produtos do crime, realizar exames técnico-científicos e elaborar laudos técnicos e laudos periciais;\r\nrequisitar, por meio de Delegado de Polícia, nos termos da lei, informações, dados cadastrais, objetos, papéis e documentos de entidades públicas e privadas, assinalando os prazos para sua apresentação, indicando o procedimento policial que deu origem à requisição;\r\nrepresentar por medidas cautelares, intimar pessoas, promover a oitiva de testemunhas e o interrogatório dos indiciados, por meio de Delegado de Polícia, adotando providências destinadas a colher, resguardar e interpretar indícios ou provas de infrações penais e sua autoria, utilizando, sempre que possível, sistema informatizado de registro audiovisual das informações produzidas;\r\norganizar estatísticas das ocorrências policiais e cadastros de pessoas, bens e cenários de criminalidade e de antecedentes criminais, indispensáveis ao exercício de suas funções;\r\norganizar, manter atualizados, alimentar e gerir, com exclusividade, os bancos de dados desenvolvidos com base na atividade de polícia judiciária estadual, inclusive os decorrentes de interceptações telefônicas, telemáticas e de dados, observadas as funções institucionais e atribuições do Ministério Público;\r\ngerenciar, com exclusividade, sem prejuízo das funções institucionais e atribuições do Ministério Público, os sistemas de interceptação utilizados na atividade de polícia judiciária estadual, exceto as relacionadas às infrações penais militares;\r\norganizar, manter atualizados, alimentar e gerir, os arquivos, dados, registros e serviços de identificação civil e criminal, admitindo, quando cabível, a delegação de tais funções;\r\nmanter, nos inquéritos policiais, termos circunstanciados, demais procedimentos policiais e nos bancos de dados e arquivos gerados pela sua atividade de polícia judiciária, o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade, pela segurança das pessoas, pela inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas;\r\ncumprir mandados de prisão, de busca domiciliar e outros, expedidos pela autoridade judiciária, no âmbito de sua atribuição constitucional;\r\nrealizar, organizar e fomentar pesquisas técnico-científicas relacionadas com as atividades de polícia judiciária e de apuração das infrações penais, no âmbito de sua atribuição constitucional;\r\nregistrar, fiscalizar e controlar armas, munições, explosivos, fogos de artifício e produtos químicos controlados, no âmbito de sua atribuição constitucional, na forma da lei, observadas as competências e atribuições do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\nfiscalizar atividades ligadas a diversões públicas, observadas as competências e atribuições do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\nrealizar os procedimentos de investigação referentes à descoberta de paradeiro de pessoas desaparecidas;\r\nformalizar, com exclusividade, os procedimentos administrativos disciplinares, visando a apurar desvios de conduta atribuídos a seus servidores, bem como instaurar, quando a conduta atribuída constituir infração penal, o inquérito policial e o termo circunstanciado;\r\nrealizar correições e inspeções, em caráter permanente ou extraordinário, em razão do desenvolvimento de suas atividades administrativas ou de polícia judiciária;\r\nexecutar atos administrativos de natureza disciplinar;\r\nexecutar atos de gestão orçamentária e financeira referentes a pessoal, aquisição de materiais, equipamentos e contratação de serviços, no âmbito da Polícia Civil, nos termos do planejamento orçamentário e financeiro anteriormente apresentado;\r\npromover a abertura de concurso público para as carreiras do Quadro Permanente da Polícia Civil, mediante autorização do Governador;\r\nrespeitados os casos de competência do Governador, prover os cargos, promover, exonerar, aposentar, bem como praticar todo e qualquer ato que importe em provimento ou vacância dos cargos do Quadro Permanente da Polícia Civil, como também dos cargos em comissão da estrutura básica da Polícia Civil;\r\npromover a avaliação médica dos servidores policiais civis, quando do ingresso, avaliação periódica, concessão de licença médica, readaptação e aposentadoria por invalidez;\r\nrecrutar, selecionar, formar, aperfeiçoar e qualificar os policiais civis, fornecendo os cursos necessários para qualificação profissional;\r\ngerir, na forma da lei, com exclusividade, os recursos provenientes da prática de atos de fiscalização realizados pela Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro;\r\npraticar atos próprios de gestão;\r\nzelar pela sua segurança orgânica;\r\nassegurar a unidade de investigação policial, bem como a eficácia dos princípios institucionais da Polícia Civil;\r\nmanter serviço diuturno de atendimento à população, podendo ser realizado o atendimento virtual em casos específicos não emergenciais;\r\npraticar atos próprios de gestão, administrar, na forma da lei, os fundos a ela vinculados, expedindo os competentes demonstrativos, e adquirir bens e contratar serviços, efetuando a respectiva contabilização;\r\npraticar atos e decidir sobre a situação funcional e administrativa do pessoal, ativo e inativo, de carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios;\r\npropor ao Chefe do Poder Executivo a criação e a extinção de seus cargos, a fixação, reajuste e recomposição da remuneração dos seus membros; \r\npromover políticas públicas de atenção à saúde ocupacional, física e mental dos Policiais Civis, bem como de prevenção de acidentes e doenças relacionadas com o trabalho;\r\npropor ao Chefe do Poder Executivo a aprovação de recurso orçamentário destinado a realizações das investigações; \r\nexercer outras atribuições previstas em lei, desde que compatíveis com missão constitucional da Polícia Civil.\r\nNos casos do inciso XXIV deste artigo a avaliação médica será realizada pela Secretaria de Estado de Saúde ou por delegação através de convênio a ser realizado pela Polícia Civil.\r\nAs funções constitucionais da Polícia Civil são indelegáveis e somente podem ser desempenhadas, para a existência, validade e eficácia de seus atos, por ocupantes de cargo efetivo das carreiras que integram o Quadro Permanente e que estejam em efetivo exercício na estrutura básica da instituição.\r\nA Polícia Civil atuará de forma interativa e integrada com os demais órgãos do sistema de segurança pública, bem como com outras instituições do poder público e com a comunidade, de maneira a garantir a eficiência e a eficácia de suas atividades, estando subordinada diretamente ao Governador.\r\nPara os fins desta Lei Complementar são considerados policiais civis os servidores públicos legalmente investidos, através de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, em cargos de provimento efetivo do Quadro Permanente da Polícia Civil.\r\nConsidera-se Autoridade Policial o Delegado de Polícia que, legalmente investido, tem a seu cargo a direção das atividades institucionais da Polícia Civil, a condução das funções de polícia judiciária e a garantia dos direitos fundamentais de todas as pessoas alcançadas pela etapa pré-processual da persecução penal.\r\nO Delegado de Polícia, no exercício das atribuições de seu cargo, goza de independência funcional, a qual importa na liberdade de decidir de acordo com as suas convicções técnico-jurídicas de forma fundamentada nos procedimentos policiais sob sua presidência, ressalvadas as funções institucionais e atribuições do Ministério Público.\r\nConsidera-se Agente de Autoridade Policial ou Agente de Polícia Civil, no âmbito da Polícia Civil, todo e qualquer policial civil investido nas atribuições de seu cargo.\r\nConsidera-se Perito Papiloscopista, no âmbito da Polícia Civil, o Papiloscopista Policial integrante dos quadros da Polícia Civil nas carreiras correspondentes à atividade da Polícia Técnico-Científica, responsável pelos laudos provenientes da sua atividade funcional de perícia em identificação humana. \r\nOs Peritos Criminais e Peritos Legistas, integrantes dos quadros da Polícia Civil nas carreiras correspondentes à atividade da Polícia Técnico-Científica, são, nos termos da Lei Federal nº 12.030, de 17 de setembro de 2009, os únicos responsáveis pelos laudos provenientes da sua atividade funcional.\r\nO Comissário de Polícia é o titular da classe mais elevada das categorias de Inspetor de Polícia e Oficial de Cartório Policial.\r\nTÍTULO II\r\nDOS FUNDAMENTOS E PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS\r\nA Polícia Civil observará, no exercício de suas funções, além da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, os seguintes princípios:\r\nunidade e indivisibilidade institucional;\r\nindivisibilidade da investigação policial;\r\nunidade de doutrina e unidade técnico-científica, aplicadas à investigação policial;\r\ninterdisciplinaridade da ação investigativa;\r\nhierarquia e disciplina;\r\nrespeito à dignidade e aos direitos humanos.\r\n- A função de polícia judiciária no Estado do Rio de Janeiro é exercida exclusivamente pela Polícia Civil, sob a direção do Secretário de Estado de Polícia Civil.\r\n- A investigação policial compreende, no plano operativo, todo o ciclo da atividade de polícia judiciária, iniciando-se com o conhecimento da prática do fato e desdobrando-se em ações continuadas, com o objetivo de definir a materialidade, a autoria e as circunstâncias da infração penal e de minimizar os efeitos da atividade criminosa, mediante as seguintes ações:\r\narticulação ordenada dos atos notariais, alusivos à formalização das provas da infração penal, em inquérito policial, termo circunstanciado ou outro instrumento legal;\r\nrealização de atos de verificação, apuração e pesquisas técnico- científicas;\r\nrealização de exames periciais e produção de laudos e,\r\nrealização de operações policiais como atividade de repressão criminal qualificada.\r\n- A investigação policial tem caráter técnico-científico e jurídico e produz conhecimentos e indicadores sócio-políticos, econômicos e culturais que se revelam no fenômeno criminal e permitem a adoção de políticas públicas e de medidas preventivas para diminuir os efeitos nocivos da atividade criminosa.\r\n- A hierarquia e a disciplina deverão ser observadas administrativamente pelos policiais civis, que deverão cumprir as leis, os regulamentos, as ordens, as normas de serviço e as decisões da Administração Superior.\r\n- São símbolos institucionais da Polícia Civil o hino, a bandeira, o brasão e o distintivo, conforme os modelos estabelecidos pelo Conselho Superior de Polícia, mediante proposta do Secretário de Estado de Polícia Civil.\r\nTÍTULO III\r\nDA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO\r\nCapítulo I\r\nDa Estrutura Organizacional Básica\r\nA estrutura organizacional básica da Polícia Civil compõe-se de:\r\nDireção Superior;\r\nÓrgãos de Execução Estratégica;\r\nÓrgãos de Execução Tática; e\r\nÓrgãos de Execução Operativa.\r\n- Os Órgãos de Direção Superior têm por finalidade a proposição, a deliberação e a definição das políticas de caráter institucional, atividades de controle interno, inclusive a prática da atividade de polícia judiciária de natureza correcional.\r\n- Os Órgãos de Execução Estratégica têm por finalidade a gestão das seguintes políticas:\r\ndesenvolvimento dos recursos humanos, compreendendo o recrutamento, a seleção, a formação, a capacitação, o ensino, a pesquisa e a extensão;\r\ninformações, telecomunicações e informática, por meio da captação, da análise, da organização e da difusão de dados e conhecimentos; e\r\napoio logístico-administrativo para as unidades da instituição, visando à garantia do seu regular funcionamento.\r\n- Os Órgãos de Execução Tática têm por finalidade a coordenação e comando das unidades operativas.\r\n- Os Órgãos de Execução Operativa têm por finalidade o exercício da polícia judiciária e da investigação policial.\r\nSão Órgãos de Direção Superior da Polícia Civil:\r\nSecretaria de Estado de Polícia Civil;\r\nSubsecretaria de Estado de Gestão Administrativa;\r\nSubsecretaria de Estado de Planejamento e Integração Operacional;\r\nSubsecretaria de Estado de Inteligência;\r\nSuperintendência-Geral de Polícia Técnico-Científica;\r\nCorregedoria-Geral de Polícia Civil;\r\nControladoria-Geral de Polícia Civil;\r\nConselho Superior de Polícia Civil.\r\nSão Órgãos de Execução Estratégica:\r\nAcademia Estadual de Polícia Sylvio Terra;\r\nDepartamento-Geral de Gestão de Pessoas;\r\nDepartamento-Geral de Administração e Finanças;\r\nDepartamento-Geral de Tecnologia da Informação e Telecomunicações.\r\nSão Órgãos de Execução Tática:\r\nDepartamentos-Gerais Distritais;\r\nDepartamento-Geral de Polícia Especializada;\r\nDepartamento-Geral de Homicídios e Proteção à Pessoa;\r\nDepartamento-Geral de Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e à Lavagem de Dinheiro;\r\nDepartamento-Geral de Polícia de Atendimento à Mulher;\r\nDepartamento-Geral de Polícia Técnico-Científica.\r\nSão Órgãos de Execução Operativa:\r\nCoordenadorias e Divisões de Polícia;\r\nDelegacias de Polícia;\r\nInstitutos e unidades de Polícia Técnico-Científica.\r\nCapítulo II\r\nDos órgãos da Direção superior\r\nCompõem a Direção Superior da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro:\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil;\r\nSubsecretário de Estado de Gestão Administrativa;\r\nSubsecretário de Estado de Planejamento e Integração Operacional;\r\nSubsecretário de Estado de Inteligência;\r\nSuperintendente-Geral de Polícia Técnico-Científica;\r\nCorregedor-Geral de Polícia Civil;\r\nControlador-Geral de Polícia Civil;\r\nConselho Superior de Polícia Civil.\r\n- O Secretário de Estado de Polícia Civil tem as prerrogativas e representações de Secretário de Estado, inerentes ao cargo e aquelas que lhe forem conferidas por lei ou regulamento.\r\n- Os titulares dos órgãos elencados nos incisos II a V têm as prerrogativas e representações de Subsecretários de Estado, inerentes ao cargo e aquelas que lhe forem conferidas por lei ou regulamento.\r\nA Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro tem por titular o Secretário de Estado de Polícia Civil, escolhido pelo Governador do Estado dentre os Delegados de Polícia ocupantes de cargo efetivo da classe mais elevada da carreira, com mais de 15 anos no cargo.\r\nÉ da atribuição do Secretário de Estado de Polícia Civil:\r\nexercer a chefia institucional da Polícia Civil;\r\nintegrar, como membro nato, e presidir o Conselho Superior de Polícia;\r\nencaminhar ao Governador as propostas de criação e extinção de órgãos e cargos, bem como sugestão de proposta orçamentária anual;\r\npraticar atos e decidir questões relativas à administração geral e execução orçamentária da Polícia Civil;\r\nrespeitados os casos de competência do Governador, prover os cargos, bem como conceder promoção e demais formas de provimento derivado;\r\nrespeitados os casos de competência do Governador, editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos da carreira e atos de disponibilidade dos servidores da Polícia Civil;\r\ndelegar suas funções administrativas;\r\ndar posse aos nomeados para cargos efetivos das carreiras do Quadro Permanente da Polícia Civil, bem como aos nomeados em comissão para cargos da Polícia Civil;\r\navocar, observados os requisitos legais, qualquer procedimento policial podendo promover a sua redistribuição;\r\ndesignar os titulares da Direção Superior e dirigentes dos órgãos administrativos e operativos da estrutura da Polícia Civil;\r\npromover, mediante autorização do Governador, a abertura de concurso público para qualquer das carreiras da Polícia Civil;\r\ndecidir acerca da disponibilidade de policiais civis;\r\ndecidir acerca da demissão e da cassação de aposentadoria pela prática de falta disciplinar punível com demissão quando estava na atividade, após abertura e conclusão de procedimento administrativo assegurada a ampla defesa, salvo de Delegado de Polícia;\r\npresidir os Fundos Especiais próprios e transitórios da Secretaria de Estado da Polícia Civil;\r\nexercer outras atribuições previstas em lei.\r\nO Secretário de Estado de Polícia Civil, escolhido pelo Governador do Estado, integra o Secretariado Estadual.\r\nA Subsecretaria de Estado de Gestão Administrativa será dirigida pelo 1º Subsecretário de Estado, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, em atividade, e da classe mais elevada da carreira, com mais de 12 (doze) anos no cargo, competindo-lhe assistir o Secretário de Estado de Polícia Civil em suas representações social e funcional, substituí-lo em suas ausências ou impedimentos; assessorá-lo nos assuntos pertinentes à gestão administrativa; planejar, dirigir, coordenar as atividades inerentes à gestão de pessoas, organização funcional e recursos materiais e financeiros, além de outras atividades que lhe forem atribuídas.\r\nA Subsecretaria de Estado de Planejamento e Integração Operacional será dirigida pelo 2º Subsecretário de Estado, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, em atividade, e da classe mais elevada da carreira, com mais de 12 (doze) anos no cargo, competindo-lhe assistir o Secretário de Estado de Polícia Civil em suas representações social e funcional, substituir o Secretário de Estado de Polícia Civil em suas ausências ou impedimentos, quando também ausente o 1º Subsecretário de Estado, assessorá-lo nos assuntos pertinentes à gestão das atividades- fim da Instituição; planejar, dirigir, coordenar as atividades inerentes à gestão operacional e produtividade policial, bem como desempenhar outras atividades que lhe forem designadas.\r\nA Subsecretaria de Estado de Inteligência Policial será dirigida pelo 3º Subsecretário de Estado, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, em atividade, e da classe mais elevada da carreira, com mais de 12 (doze) anos no cargo, competindo-lhe normatizar, planejar, dirigir, coordenar, supervisionar, apoiar e executar as atividades destinadas à produção de conhecimentos de inteligência, propondo o fomento de novas tecnologias de modo a estimular e aperfeiçoar as atividades policiais, executar e fazer executar as atividades de inteligência e contrainteligência, bem como substituir o Secretário de Estado de Polícia Civil em suas ausências ou impedimentos, quando também ausentes o 1º Subsecretário de Estado e o 2º Subsecretário de Estado, e desempenhar outras atividades que lhe forem designadas.\r\nA Subsecretaria de Estado de Inteligência Policial é a destinatária de dados e provedora imediata de conhecimentos produzidos pelos Órgãos de Execução Tática e Operativa, constituindo-se em unidade central de informações destinadas ao assessoramento do Secretário de Estado de Polícia Civil e ao suporte da atividade-fim da Polícia Civil, cabendo-lhe o que for disciplinado no regulamento e, em especial:\r\nexercer as funções de agência central do Sistema Estadual de Inteligência em Segurança Pública (SISPERJ), subsistema do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) instituído pela Lei Federal 9.883, de 07 de dezembro de 1999;\r\nrepresentar o Estado do Rio de Janeiro perante os órgãos de inteligência da União, Estados e Municípios;\r\npromover a articulação com os órgãos e unidades de informações e de inteligência, de instituições públicas e privadas.\r\nA Superintendência-Geral de Polícia Técnico-Científica será dirigida pelo Superintendente-Geral de Polícia Técnico-científica, Perito ou Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, sendo preferencialmente Perito, ambos ocupantes de cargo efetivo em atividade, da classe mais elevada da carreira e com mais de 12 (doze) anos no cargo competindo-lhe assistir o Secretário de Estado de Polícia Civil em suas representações social e funcional, assessorá-lo nos assuntos pertinentes à gestão das atividades de polícia técnico-científica, bem como desempenhar outras atividades que lhe forem designadas.\r\nO Gabinete do Secretário de Estado de Polícia Civil será dirigido por um Chefe de Gabinete, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, em atividade, competindo-lhe assistir o Secretário de Estado de Polícia Civil nas suas representações política e social, incumbir-se do despacho de seu expediente, bem como coordenar e supervisionar as atividades dos órgãos que o integram e de outros, quando determinado.\r\nSão impedidos para o exercício dos cargos de Secretário de Estado de Polícia Civil, de 1º Subsecretário de Estado, de 2º Subsecretário de Estado, de 3º Subsecretário de Estado, de Superintendente-Geral de Polícia Técnico-Científica, Corregedor-Geral de Polícia Civil, Controlador-Geral de Polícia Civil e do Chefe de Gabinete do Secretário de Estado de Polícia Civil, aqueles que:\r\ntenham sofrido condenação em segunda instância, na esfera penal, por crime doloso, nos 60 (sessenta) meses anteriores e enquanto durar os efeitos de sua condenação;\r\ntenham sofrido, em caráter definitivo, condenação por ato de improbidade, nos 60 (sessenta) meses anteriores e enquanto durar os efeitos de sua condenação.\r\nSeção I\r\nDa Corregedoria-Geral de Polícia Civil\r\nA Corregedoria-Geral de Polícia Civil será dirigida por um Corregedor-Geral, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, em atividade, da classe mais elevada da carreira e com mais de 12 (doze) anos no cargo e de conduta ilibada.\r\n- À Corregedoria-Geral de Polícia Civil compete:\r\nassessorar o Secretário de Estado de Polícia Civil e prestar apoio técnico em matéria de natureza disciplinar;\r\nproceder a inspeções administrativas nos órgãos da Polícia Civil;\r\nrealizar correições nos procedimentos de polícia judiciária;\r\npraticar atos de fiscalização e orientação das atividades funcionais e da conduta dos policiais civis;\r\ninstaurar sindicâncias e processos administrativos disciplinares, bem como inquéritos policiais no âmbito de sua atribuição;\r\ncelebrar termo de compromisso de ajustamento de conduta, no âmbito de sua atribuição, na forma de Lei específica;\r\ndirimir conflito de atribuição, positivo ou negativo, entre Autoridades Policiais e suas unidades subordinadas.\r\n- É da atribuição exclusiva do Corregedor-Geral:\r\ninstaurar sindicâncias administrativas disciplinares, para apurar infrações disciplinares imputadas a policiais civis, e sindicâncias sumárias, nos demais casos, no âmbito da atribuição da Corregedoria-Geral de Polícia;\r\ninstaurar processos administrativos disciplinares, para apurar infrações disciplinares imputadas a policiais civis;\r\ninstaurar inquéritos policiais para apurar infrações penais, sua autoria e materialidade, imputadas a policiais civis, no âmbito da atribuição da Corregedoria-Geral de Polícia;\r\npraticar todos os atos relativos ao processo administrativo disciplinar ou a sindicância administrativa disciplinar, no âmbito da atribuição da Corregedoria-Geral de Polícia;\r\npraticar todos os atos inerentes à celebração do termo de compromisso de ajustamento de conduta no âmbito de sua atribuição, na forma de Lei específica;\r\navocar procedimentos disciplinares em tramitação em órgãos e nas unidades policiais;\r\nencaminhar ao Secretário de Estado de Polícia Civil os processos administrativos disciplinares cuja conclusão seja pela aplicação da sanção de demissão ou de cassação de aposentadoria de policiais civis;\r\ndecidir os recursos hierárquicos interpostos contra atos punitivos aplicados a policiais civis pelos Corregedores Regionais ou por dirigentes de Delegacias de Polícia e demais órgãos;\r\ndeterminar, cautelarmente, a remoção de servidores policiais para a seção de pessoal em situações diversas, por conveniência disciplinar, quando a gravidade do fato imputado inviabilizar a sua permanência em atividade;\r\naplicar sanções disciplinares no âmbito de sua competência.\r\n- Das decisões do Corregedor-Geral no âmbito das sindicâncias e processos administrativos disciplinares caberá pedido de reconsideração ao próprio e recurso hierárquico ao Secretário de Estado de Polícia Civil, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação do ato em diário oficial.\r\n- O Corregedor-Geral, ao receber o pedido de reconsideração, poderá processá-lo como recurso hierárquico, encaminhando-o diretamente ao Secretário de Estado de Polícia Civil.\r\n- Quando à transgressão disciplinar for cominada potencial aplicação de sanção igual ou superior a 60 (sessenta) dias de suspensão, demissão, cassação de aposentadoria, disponibilidade ou perda das prerrogativas do cargo, as sindicâncias administrativas disciplinares deverão, imediatamente, ser encaminhadas ao Corregedor-Geral, para, se for o caso, determinar a instauração de processo administrativo disciplinar, com a consequente distribuição do feito a uma das Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo.\r\nSão competentes para aplicação das sanções disciplinares:\r\no Governador do Estado, em qualquer caso, e privativamente nos casos de demissão e cassação de aposentadoria de Delegados de Polícia;\r\no Secretário de Estado de Polícia Civil, em qualquer caso, e privativamente nos casos de demissão e cassação de aposentadoria em relação aos demais servidores policiais civis;\r\no Corregedor-Geral, nos casos de advertência, repreensão e suspensão até 90 (noventa) dias;\r\nos Corregedores Regionais, nos casos de advertência, repreensão e suspensão até 60 (sessenta) dias;\r\nos dirigentes das Delegacias de Polícia e seus respectivos Diretores de Departamento, nos casos de advertência, repreensão e suspensão até 30 (trinta) dias.\r\nSeção II\r\nDa Controladoria-Geral de Polícia Civil\r\nA Controladoria-Geral de Polícia Civil será dirigida por um Controlador-Geral, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, em atividade, e da classe mais elevada, com mais de 12 (doze) anos no cargo.\r\n- À Controladoria-Geral de Polícia Civil compete:\r\nassessorar o Secretário de Estado de Polícia Civil no controle interno orçamentário, financeiro, contábil, patrimonial e operacional, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia;\r\ninstaurar e processar com exclusividade sindicâncias patrimoniais;\r\nauditar e avaliar controles internos, rotinas e processos administrativos e policiais;\r\nprestar apoio técnico ao controle externo em consonância com as normativas e do Tribunal de Contas do Estado;\r\nfomentar boas práticas organizacionais, para o controle social, transparência da gestão, prevenção e combate à fraude e à corrupção.\r\nCompete privativamente ao Controlador-Geral instaurar sindicância patrimonial no âmbito da Polícia Civil.\r\nSubseção Única\r\nDa sindicância patrimonial\r\nA sindicância patrimonial constitui-se em procedimento investigativo, sigiloso e de caráter não punitivo para apurar evolução patrimonial incompatível com os recursos e disponibilidades do servidor policial civil.\r\n- O procedimento de sindicância patrimonial será conduzido por comissão previamente constituída e composta por servidores estáveis ocupantes de cargos públicos efetivos, designada pelo Controlador- Geral da Polícia Civil.\r\n- O prazo para conclusão do procedimento de sindicância patrimonial será de 90 (noventa) dias, contado da data da publicação da Portaria, podendo ser prorrogado, por iguais períodos, pela autoridade competente pela instauração, desde que justificada a necessidade, não podendo, porém, as prorrogações ultrapassar 1 (um) ano.\r\n- A comissão de que trata o §1º deste artigo será presidida obrigatoriamente por Delegado de Polícia da classe mais elevada da carreira.\r\nApós a instauração do procedimento, a comissão dará ciência imediata ao sindicado e efetuará as diligências necessárias à elucidação do fato.\r\nAs consultas, solicitações de informações e documentos necessários à instrução da sindicância, quando dirigidas à Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, deverão ser feitas por intermédio do Controlador Geral, observado o dever da comissão de, após a transferência, assegurar a preservação do sigilo fiscal.\r\nConcluídos os trabalhos da sindicância patrimonial, a comissão encaminhará ao Controlador-Geral relatório sobre os fatos apurados, que decidirá pelo seu arquivamento ou, se for o caso, pela sua remessa ao Corregedor-Geral para que decida acerca da instauração de processo administrativo disciplinar.\r\nSeção III\r\nDo Conselho Superior de Polícia\r\nO Conselho Superior da Polícia Civil, presidido pelo Secretário de Estado de Polícia Civil, tem por finalidade propor, opinar e deliberar sobre matérias relacionadas à administração superior da Polícia Civil, conforme as políticas institucionais, nos termos desta Lei Complementar.\r\nO Conselho Superior de Polícia é composto por 09 (nove) membros, sendo 06 (seis) membros natos Delegados de Polícia e 03 (membros) membros efetivos, nomeados pelo Secretário de Estado de Polícia Civil entre integrantes do cargo efetivo da estrutura da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada, em atividade na estrutura interna da Polícia Civil.\r\n- São membros natos o Secretário de Estado de Polícia Civil, o Subsecretário de Estado de Gestão Administrativa, o Subsecretário de Estado de Planejamento e Integração Operacional, o Subsecretário de Estado de Inteligência, o Corregedor-Geral de Polícia Civil e o Controlador-Geral de Polícia Civil.\r\n- São requisitos cumulativos para os membros efetivos do Conselho Superior de Polícia:\r\nser ocupante do cargo efetivo integrante da estrutura da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, com mais de 15 (quinze) anos de atividade no cargo;\r\nnão tenha sofrido condenação em segunda instância, na esfera penal, por crime doloso, nos 60(sessenta) meses anteriores, ou venha a sofrê-la;\r\nnão tenha sofrido, em caráter definitivo, condenação por ato de improbidade, nos 60 (sessenta) meses anteriores, ou venha a sofrê- la.\r\n- A insubsistência de qualquer dos requisitos previstos no § 2º implica no imediato desligamento do membro do Conselho Superior a contar da data da ocorrência do fato, independente de qualquer medida administrativa que formalmente o reconheça.\r\nCompete ao Conselho Superior da Polícia Civil:\r\ndecidir acerca da promoção dos cargos do Quadro Permanente da Polícia Civil;\r\npropor a regulamentação para o cumprimento de leis, assim como a padronização dos procedimentos formais de natureza policial civil;\r\ndecidir sobre proposta de criação e extinção de órgãos e cargos no âmbito da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, a ser encaminhada ao Governador pelo Secretário de Estado de Polícia Civil;\r\nopinar sobre alteração dos limites territoriais das Delegacias, bem como das atribuições das Delegacias Especializadas;\r\npropor ao Secretário de Estado de Polícia Civil a abertura de concurso público;\r\ndecidir sobre o afastamento de policiais civis para frequentar curso ou seminário de aperfeiçoamento e estudo, no país ou no exterior;\r\nzelar pela observância dos princípios e funções da Polícia Civil;\r\naprovar a proposta de modificações na Lei Orgânica e providências relacionadas ao desempenho das funções institucionais;\r\naprovar a proposta de alienação de bens imóveis da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro;\r\naprovar alterações nos símbolos da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro;\r\naprovar e publicar enunciados e diretrizes;\r\noutras funções que lhe forem designadas por lei ou regulamento, ou sempre que convocados pelo Secretário de Estado de Polícia Civil.\r\nNo caso dos incisos III, IX e X do artigo 32, serão convocados os 06 (seis) Delegados da classe mais elevada e mais antigos na carreira para deliberar junto com o Conselho, sendo certo que serão necessários 12 (doze) votos para que a proposta seja aprovada.\r\nOs votos mencionados no caput deverão ser fundamentados de forma individualizada e publicados em Boletim Informativo.\r\nTÍTULO IV\r\nDOS SERVIDORES DA POLÍCIACIVIL\r\nCapítulo I\r\nDo Ingresso\r\nO ingresso no quadro permanente da Polícia Civil far-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, sempre na classe inicial, coordenado pela Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra.\r\nSempre que o número de cargos vagos for igual ou excedente a 35% (trinta e cinco por cento) dos existentes na classe inicial da carreira, o Secretário de Estado de Polícia Civil deverá propor ao Governador a abertura de concurso público.\r\nCapítulo II\r\nDo Estágio Probatório\r\nOs 3 (três) primeiros anos de exercício nos cargos do quadro permanente da Polícia Civil serão considerados como estágio probatório, durante o qual são apurados os requisitos necessários à confirmação do policial civil no cargo efetivo para o qual foi nomeado.\r\nOs requisitos de que trata este artigo são os seguintes:\r\nidoneidade moral;\r\nassiduidade e pontualidade;\r\ndisciplina;\r\neficiência;\r\neficácia;\r\nperfil compatível com as atribuições inerentes ao cargo.\r\nDurante o estágio probatório fica vedada a cessão de servidores policiais civis a qualquer outro órgão ou entidade, devendo obrigatoriamente permanecer em atuação em um dos órgãos previstos no artigo 14 desta Lei.\r\nCapítulo III\r\nDos Direitos, Prerrogativas e Garantias\r\nOs policiais civis serão remunerados por vencimento, adicionais e gratificações, cujos valores e regras de aplicação serão estabelecidos em lei específica que levará em consideração a importância e os riscos inerentes à atividade, a natureza, as complexidades das atribuições e o grau de responsabilidade das funções exercidas.\r\nO policial civil gozará dos seguintes direitos, prerrogativas e garantias, entre outras estabelecidas em lei:\r\ngarantia do uso do título em toda a sua plenitude, com as vantagens e prerrogativas a ele inerentes;\r\nestabilidade, após a confirmação no cargo, nos termos da legislação em vigor;\r\nuso das designações hierárquicas;\r\ndesempenho de cargos e funções correspondentes à condição hierárquica;\r\npercepção de vencimento correspondente ao padrão fixado em lei e de vantagens pecuniárias;\r\nirredutibilidade de remuneração;\r\nuso privativo das insígnias e documento de identidade funcional, com validade em todo território nacional;\r\npromoções regulares, inclusive por bravura e post mortem;\r\nporte de arma de fogo, inclusive para aposentados, nos termos da legislação em vigor;\r\nlivre acesso, em razão do serviço, aos locais sujeitos à fiscalização policial;\r\nnão ser preso, somente por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente ou em razão de flagrante delito, caso em que a autoridade fará imediata comunicação ao Secretário de Estado de Polícia Civil;\r\nser recolhido à estabelecimento prisional especial exclusivo para policiais civis, com direito a privacidade, inclusive após sentença penal transitada em julgado;\r\ngarantias devidas ao resguardo da integridade física do policial civil, em caso de cumprimento de pena em estabelecimento penal exclusivo à custódia de policiais civis, sujeito ao sistema disciplinar prisional;\r\naposentadoria especial, com critérios e requisitos diferenciados, na forma da lei;\r\nauxílio funeral e auxílio-doença, na forma da lei;\r\nférias e licenças previstas em lei;\r\nprioridade nos serviços de transporte e comunicação, públicos e privados, quando em cumprimento de missão de caráter de urgência;\r\nassistência médica, psicológica, odontológica e social, extensiva aos dependentes, aposentados e pensionistas, conforme regulamentação específica;\r\ngarantia pelo Estado dos equipamentos necessários ao desempenho da função, especialmente quanto a segurança, na forma da regulamentação;\r\ngratificações, na forma da lei;\r\nsalário-família, na forma da lei;\r\npagamento de diárias, na forma da lei;\r\nadicional por tempo de serviço;\r\ntrânsito quando desligado de uma sede para assumir exercício em outra, situada em município diferente;\r\nrecompensas, na forma da lei;\r\ndireito à compra de armamento, na forma da Lei Estadual n° 9065, de 23 de outubro de 2020;\r\nacumulação com uma função pública de magistério, desde que haja compatibilidade de horários;\r\nadicional noturno, na forma de legislação específica;\r\nauxílio natalidade por 24 (vinte e quatro) meses, na forma de legislação específica;\r\nauxílio educação para filhos e dependentes, na forma de legislação específica.\r\nSão recompensas os elogios individuais e coletivos, a dispensa total do serviço por até 05 (cinco) dias, o cancelamento de pena disciplinar e o agraciamento com medalhas e outras condecorações.\r\nAos beneficiários da pensão por morte do policial que falecer em consequência de acidente ocorrido no desempenho de suas funções ou de moléstia nele adquirida é assegurada uma pensão mensal equivalente ao vencimento mais as vantagens percebidas em caráter permanente, por ocasião do óbito.\r\n\r\nA pensão de que trata o caput deste artigo será paga aos beneficiários com adicional de 100% (cem por cento), incidente sobre o valor referente aos benefícios de pensão por morte, quando o óbito decorrer do exercício das funções, nos termos do inciso I do art. 26-A da Lei n° 5260, de 11 de junho de 2008, mediante regulamentação do Poder Executivo.\r\nO policial civil gozará, obrigatoriamente,30 (trinta) dias de férias por ano, concedidas de acordo com escala organizada pelo chefe imediato, remunerado com os vencimentos e vantagens do cargo, acrescidos de 1/3 (um terço) do total respectivo.\r\n- É proibida a acumulação de férias, salvo por imperiosa e motivada necessidade de serviço e pelo máximo de 4 (quatro) períodos.\r\n- No interesse do serviço, o policial civil poderá, mediante autorização do chefe imediato, ter suspenso até 1/3 (um terço) de suas férias, por meio de decisão fundamentada, caso em que terá o direito de optar pela fruição em outra oportunidade, observadas as regras dos parágrafos anteriores.\r\n- O policial, ao entrar em férias, comunicará por escrito ao chefe imediato seu endereço eventual.\r\n- Mediante convocação do Secretário de Estado de Polícia Civil, o servidor policial civil será obrigado a interromper suas férias em situação de emergente necessidade da segurança nacional ou para manutenção da ordem pública, caso em que terá direito de optar pela fruição em outra oportunidade.\r\n- O Poder Executivo regulamentará especificamente o presente artigo disciplinando os procedimentos para requerimento, formação de escala, adiamento e interrupção de férias, assim como as formas de reposição do período adiado ou interrompido e as providências necessárias à fruição de férias acumuladas.\r\nConceder-se-á licença:\r\na título de prêmio, com vencimentos e vantagens integrais;\r\npara tratamento de saúde, com vencimentos e vantagens integrais;\r\npor doença em pessoa da família, com vencimentos e vantagens integrais nos primeiros doze meses e com dois terços nos outros doze meses subsequentes;\r\nà gestante e em virtude de paternidade, com vencimentos e vantagens integrais;\r\npara serviço militar;\r\npor motivo de acompanhamento do cônjuge, sem vencimentos;\r\npara desempenho de mandato legislativo ou executivo;\r\nsem vencimentos, para o trato de interesses particulares, pelo período de 02 (dois) anos, renovável por mais 02 (dois) anos;\r\npara aperfeiçoamento profissional e qualificação acadêmica, com vencimentos e vantagens integrais, observado o disposto no inciso VI do artigo 32 desta Lei;\r\nnos demais casos previstos em lei.\r\n- Após cada quinquênio de efetivo exercício, ao policial civil que a requerer, conceder-se-á licença-prêmio de 03 (três) meses, com todos os direitos e vantagens de seu cargo efetivo.\r\n- Por ato excepcional do Secretário de Estado de Polícia Civil, fundamentado na necessidade de serviço, poderá o servidor policial civil ter suspensa sua licença-prêmio, caso em que terá o direito de optar pela fruição em outra oportunidade.\r\n- O Poder Executivo regulamentará especificamente o inciso I e §§ 1º e 2º deste artigo, no mesmo ato normativo previsto no artigo 40, § 5º desta Lei, disciplinando os procedimentos para requerimento, formação de escala, adiamento e interrupção de licença prêmio, assim como as formas de reposição do período adiado ou interrompido e as providências necessárias à fruição de licenças prêmios acumuladas. \r\n- A licença para serviço militar será concedida com vencimentos, descontada a importância que o policial perceber na qualidade de incorporado, salvo se optar pelas vantagens do serviço militar.\r\n- O policial será licenciado sem vencimentos ou vantagens de seu cargo efetivo, para desempenho de mandato eletivo, federal ou estadual.\r\n- O policial investido no mandato eletivo de prefeito ficará licenciado desde a diplomação pela Justiça Eleitoral até o término do mandato, sendo-lhe facultado optar pela percepção do vencimento e vantagens de seu cargo efetivo.\r\n- Investido o policial no mandato de vereador e havendo compatibilidade de horários, perceberá o vencimento e as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração a que faz jus; inexistindo compatibilidade, ficará afastado do exercício de seu cargo, sendo-lhe facultado optar por uma das remunerações.\r\nAos servidores policiais civis do Estado do Rio de Janeiro será estabelecida política remuneratória em lei específica, em valores compatíveis com a natureza, grau de responsabilidade, complexidade das funções e os requisitos para a investidura no cargo.\r\nAlém dos vencimentos são devidos aos servidores policiais civis, nos termos da lei, as seguintes vantagens:\r\ndécimo terceiro salário;\r\nauxílio transporte;\r\nauxílio-invalidez;\r\nauxílio-doença;\r\ndiárias, na forma de regulamentação específica;\r\nadicional de atividade perigosa;\r\nadicional por tempo de serviço, na forma de regulamentação específica, observando o limite temporal do parágrafo único do Art. 1º da Lei Complementar nº 194, de 05 de outubro de 2021;\r\nabono permanência;\r\ngratificação pelo exercício de cargos ou funções de confiança;\r\ngratificação de habilitação profissional;\r\nauxílio funeral;\r\ndemais vantagens indenizatórias previstas em lei, inclusive as concedidas aos servidores públicos em geral;\r\nadicional de remuneração para as atividades insalubres, na forma da Lei;\r\ngratificação de Atividade Técnico-Científica de Nível Superior, na forma da Lei;\r\nauxílio alimentação;\r\ngratificação de atividade aérea, na forma de regulamentação;\r\nverba de representação para Delegado de Polícia, na forma da Lei.\r\n- O décimo terceiro salário será pago com base na remuneração integral ou no valor dos proventos da aposentadoria, pelo seu valor no mês de dezembro de cada ano.\r\n- O auxílio invalidez, de caráter indenizatório, consiste em auxílio financeiro a ser pago ao policial civil aposentado por incapacidade definitiva e considerado inválido, decorrente de acidente em serviço, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. \r\n- O auxílio invalidez deverá ser pago mensalmente, na forma da lei, sem prejuízo da percepção de outras vantagens financeiras decorrentes de sua aposentadoria.\r\n- Perceberá diária, o policial civil que, em razão da função, tiver de se deslocar da sede do órgão onde tenha exercício, observadas as condições fixadas em ato normativo.\r\n- O adicional de atividade perigosa será devido ao policial civil, exceto aos Delegados de Polícia, no percentual de 230 % (duzentos e trinta por cento) sobre o vencimento-base.\r\n- A Gratificação de Habilitação Profissional de que trata o inciso X, será regulamentada por ato do Poder Executivo e incidirá sobre os vencimentos, sendo devida ao policial civil pelos cursos realizados com aproveitamento, bem como aqueles reconhecidos pela Secretaria de Estado de Polícia Civil, nos percentuais estabelecidos em Lei.\r\n- O abono de permanência será pago ao servidor policial civil, na forma da lei.\r\n- Os valores recebidos pelos policiais civis no âmbito do Regime Adicional de Serviço, PROEIS, PROESP ou outro de caráter similar, passam a ser classificados como verba de caráter indenizatório.\r\n- Farão jus a gratificação pela prestação de serviços de natureza especial, sendo esses serviços considerados, dentre outros, a participação efetiva em bancas examinadoras, comissões e fiscalização de concursos públicos da Polícia Civil, assim definidos em ato do Secretário de Estado de Polícia Civil, que fixará os respectivos valores em regulamentação específica, observado o limite máximo de 10% (dez por cento) da remuneração do servidor.\r\nFarão jus a gratificação de magistério, por aula ou palestra proferida em curso promovido ou patrocinado pela Academia Estadual de Polícia Silvio Terra - ACADEPOL, bem como por entidade conveniada com a Instituição, exceto quando receba remuneração específica para essa atividade, devendo a mesma ser fixada e reajustada por regulamentação específica.\r\nOs Delegados de Polícia que exercerem a função de confiança de Delegado Titular, Diretor ou Coordenador de duas ou mais unida des policiais, perceberão adicional de compensação orgânica, de caráter indenizatório, pela acumulação de titularidades em Unidades Policiais, remunerada na forma de legislação específica.\r\nO policial civil responsável, de acordo com sua função, por parcela do procedimento de lavratura de Autos de Prisão em Flagrante oriundos de três ou mais circunscrições policiais, perceberá o adicional por trabalho em regime de plantão em Central de Flagrantes, de caráter indenizatório, remunerada na forma de legislação específica. \r\nNo computo do limite constitucional remuneratório dos policiais civis do Estado será excluída eventual remuneração de cargo em comissão.\r\nO policial civil na ativa que for responsável legal por pessoa com deficiência física ou intelectual fará jus a um Adicional de Necessidade Especial, calculado sobre 20% (vinte por cento) do vencimento-base, na forma de regulamentação específica.\r\nAos policiais civis inativos são asseguradas todas as prerrogativas previstas nesta Lei Complementar.\r\nCapítulo IV\r\nDas Promoções\r\nSeção I\r\nDa promoção por antiguidade e da promoção por merecimento\r\nAs promoções serão feitas, de classe para classe, à razão de 2/3 (dois terços) por antiguidade e 1/3 (um terço) por merecimento, tanto no dia 21 de abril quanto no dia 29 de setembro de cada ano.\r\nA promoção que não se verificar na data referida neste artigo terá os seus efeitos retroagidos.\r\nA antiguidade será apurada na classe concorrente e determinada pelo tempo de efetivo exercício na mesma.\r\nO eventual empate na classificação por antiguidade resolver-se-á pelo maior tempo de serviço no cargo como autoridade policial ou como Agente de Polícia Civil e, se necessário, pelos critérios de maior tempo de serviço na Polícia Civil, maior tempo de serviço estadual, maior tempo de serviço público em geral e o de maior idade. Na classe inicial, o empate resolver-se-á pela ordem de classificação no concurso.\r\nA lista de tempo de serviço em cada classe será publicada no Diário Oficial do Estado, pelo Departamento-Geral de Gestão de Pessoas, para efeito de contestação, no prazo de 30 (trinta) dias da respectiva publicação, republicando-se a lista final, após a apreciação dos recursos.\r\nO merecimento também apurado em cada classe será procedimentalizado pelo Departamento-Geral de Gestão de Pessoas, para posterior submissão ao Conselho Superior de Polícia, que observará, no mínimo, os seguintes fatores:\r\na conduta em sua vida pública e particular, bem como o conceito que goza na Instituição Policial, e demais anotações dos assentamentos funcionais;\r\no desempenho nas funções do cargo, no aperfeiçoamento da produtividade policial, bem como pela observância dos princípios legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, da hierarquia e da disciplina, da indivisibilidade e da imparcialidade da investigação policial, do respeito à dignidade e aos direitos humanos, dentre outros que orientam as atividades de Polícia Judiciária;\r\na contribuição à Instituição Policial e à melhoria dos serviços policiais;\r\nSomente integrarão a lista para promoção por merecimento os Policiais concorrentes às classes iniciais que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:\r\nfigurar, na ordem de antiguidade, nos primeiros dois terços do número de cargos fixado em lei da classe concorrente;\r\n03 (três) anos de tempo de serviço na classe concorrente, em efetiva atividade em órgão operacional da estrutura da Polícia Civil;\r\n02 (dois) anos de tempo de serviço lotado em atividade submetida exclusivamente ao regime de plantão.\r\nO requisito previsto no inciso I será dispensado quando se tratar da classe inicial da carreira.\r\nSomente integrarão a lista para promoção por merecimento os policiais concorrentes à classe final que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:\r\n;\r\npossuir 12 (doze) anos de efetivo exercício;\r\nter exercido por 07 (sete) anos funções em órgão integrante da estrutura da Polícia Civil;\r\nestar em atividade em órgão da estrutura interna da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro no período da apuração.\r\n.\r\nConcorrerão à promoção por merecimento os Policiais que vierem a ser incluídos em lista tríplice para cada vaga, organizada em reunião pelo Conselho Superior de Polícia, com base nos dados, elementos e informações levantadas em relatório, pelo Departamento-Geral de Gestão de Pessoas.\r\n- Serão incluídos na lista tríplice os nomes que obtiverem os votos da maioria absoluta dos votantes, procedendo-se a tantas votações quantas sejam necessárias para a composição da lista.\r\n- Ocorrendo mais de uma vaga de merecimento, deverá o Conselho Superior de Polícia organizar uma lista única contendo o triplo do número de vagas, classificados por ordem de votação.\r\n- No caso do parágrafo anterior, considerar-se-ão indicados para a primeira vaga os três primeiros da lista, e, sucessivamente, para cada uma das vagas restantes, os dois remanescentes e mais o seguinte da lista.\r\nO julgamento das promoções por antiguidade e merecimento cabe ao Conselho Superior de Polícia.\r\nNão poderá integrar a lista tríplice de concorrentes à promoção por merecimento o Policial que:\r\nhouver sido punido, no período de apuração, com suspensão acima de 15 (quinze) dias, por transgressão disciplinar apurada através de procedimento administrativo regular;\r\nestiver sendo submetido a qualquer procedimento disciplinar decorrente de falta de natureza média ou grave, ou policial ou judicial penal por infração dolosa, exceto se houver indícios veementes de exclusão de ilicitude devidamente comprovados e assim considerados pelo Departamento-Geral de Gestão de Pessoas;\r\nhouver sido condenado por crime doloso, inclusive, em sentença não transitada em julgado, enquanto não for decretada a extinção da punibilidade, salvo desclassificação para excesso culposo, declarado em sentença transitada em julgado.\r\nNão poderá ser promovido por antiguidade:\r\npelo prazo de 02 (dois) anos, aquele houver sido punido com suspensão acima de 15 (quinze) dias durante o período anterior;\r\npelo prazo de 05 (cinco) anos, aquele que houver sido punido com suspensão acima de 40 (quarenta) dias ou que houver sido condenado por crime doloso, inclusive por sentença não transitada em julgado.\r\nCaso as vagas ocorridas na última classe, durante a apuração anterior, e destinadas a promoção, não alcancem 5% (cinco por cento) do quantitativo de cargos que ordinariamente a compõem, proceder-se-á a promoções até alcançar-se tal percentual, ficando os policiais promovidos como excedentes na categoria, a serem absorvidas na forma do disposto no parágrafo 2º.\r\n- Tornar-se-ão transitoriamente indisponíveis para provimento, nas categorias inferiores, cargos cujo quantitativo corresponda ao de Policiais excedentes na forma prevista no parágrafo anterior.\r\n- As vagas que ocorrerem no período de apuração, posteriormente às promoções referidas na parte final do caput, destinar-se-ão, primeiramente, à absorção dos excedentes.\r\nCabe ao Secretário de Estado de Polícia Civil efetivar a promoção dos indicados em lista, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do recebimento do respectivo expediente.\r\nDecreto do Governador poderá regulamentar, de forma mais específica, as promoções dos Delegados de Polícia ou dos agentes policiais, trazendo, entre outros, critérios objetivos de pontuação.\r\nNo que não conflitar com a presente Lei, aplica-se o Decreto nº 3044, de 22 de janeiro de 1980, até o advento da regulamentação mencionada no caput.\r\nSeção II\r\nDa promoção por bravura e post mortem\r\nConsidera-se bravura a conduta do policial que resultar da prática de ato ou atos incomuns de coragem e audácia, bem como de trabalho técnico, investigativo e de solução de crimes de alta complexibilidade, no exercício de atividade operacional, e que, ultrapassando os limites normais do cumprimento do dever, representem feitos úteis às atividades policiais na manutenção da segurança e ordem públicas, pelos resultados alcançados ou pelo exemplo altamente positivo deles emanado, podendo constituir-se em motivo de promoção, independentemente do preenchimento de quaisquer outras condições.\r\n- Não será considerada conduta de bravura para os fins do caput a mera presidência ou prática de ato em inquérito policial, sindicância ou qualquer outro procedimento policial, independentemente do resultado obtido.\r\n- A promoção nos termos do caput determinará a ascensão funcional da classe ocupada pelo servidor na data de ocorrência do fato sobre o qual se requer o reconhecimento da bravura.\r\n- Para os fins deste artigo, a Autoridade Policial competente, após registro minucioso do fato, apurará a bravura por meio de sindicância sumária ultimada no prazo de 30 (trinta) dias, onde consignará todas as provas colhidas e oferecerá relatório conclusivo, para imediata remessa ao Departamento-Geral de Gestão de Pessoas.\r\n- Recebida a sindicância, o Departamento-Geral de Gestão de Pessoas publicará edital em Diário Oficial e Boletim Interno, descrevendo o fato com todas as suas circunstâncias, a fim de que se habilitem no processo, no prazo de 10 (dez) dias contados da publicação, todos os policiais civis que tenham participado da ação, sob pena de preclusão.\r\n- O ônus de comprovar todas as circunstâncias do ato que demonstrem os requisitos legais para reconhecimento da bravura e sua efetiva participação no evento incumbe ao requerente.\r\n- Da decisão que indeferir o ingresso de policial civil na sindicância de que trata o inciso anterior cabe recurso ao Secretário de Estado de Polícia Civil.\r\n- A bravura caracterizada nos termos deste artigo determinará a promoção do policial, ainda que do ato praticado tenha resultado sua morte ou invalidez.\r\n- A promoção a que se refere este artigo far-se-á automática e independentemente de vaga no Quadro Permanente da Polícia Civil, considerando-se excedentes os cargos desta forma providos, enquanto não ocorrer vaga correspondente no Quadro Permanente da Polícia Civil.\r\n- As vagas preenchidas na forma do parágrafo anterior serão descontadas do quantitativo de cargos vagos apurados para promoção por antiguidade e merecimento imediatamente subsequente.\r\nA todos os integrantes do Quadro Permanente da Polícia Civil, inclusive Delegados de Polícia, ocupantes da última classe de cada categoria funcional, que não possam ser promovidos, inclusive post-mortem, por motivo de bravura, fica assegurada e aos seus dependentes, além dos respectivos vencimentos de demais vantagens, a percepção de 20% (vinte por cento) dos vencimentos do cargo efetivo.\r\n- O percentual de 20% (vinte por cento) previsto no caput não será cumulável em caso de novos atos de bravura, exceto para o cargo de piloto policial.\r\n- O disposto neste artigo aplicar-se-á quando ocorrer invalidez permanente em decorrência de doença profissional ou acidente em serviço.\r\n- O Poder Executivo regulamentará sobre a cumulatividade percentual por atos de bravura para o cargo de piloto policial.\r\nTÍTULO V\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS\r\nCapítulo I\r\nDas disposições gerais\r\nPara a fixação das unidades e do efetivo da Polícia Civil serão observados, dentre outros, os seguintes fatores:\r\nclassificação atribuída a cada unidade de polícia;\r\npopulação, extensão territorial e densidade demográfica, com projeção quinquenal;\r\níndice analítico de criminalidade e de violência.\r\n- A Polícia Civil determinará a classificação de cada uma de suas unidades.\r\n- A Polícia Civil definirá quadro setorial de lotação de cargos nas respectivas unidades, para a distribuição dos servidores, em conformidade com o disposto neste artigo.\r\n- O ato de criação de unidade policial civil deverá estabelecer a sua classificação.\r\nA atividade policial civil é considerada como atividade exercida em condições especiais de risco que prejudicam a saúde e a integridade física e mental.\r\nA Polícia Civil cultuará a sua memória desenvolvendo estudos e pesquisas, e divulgará a sua história e participação social através de atividades culturais que a integrem à sociedade, mantendo na Rua da Relação nº 40, Centro, Rio de Janeiro, o Centro Cultural da Polícia Civil - CCPC.\r\nO Estado oferecerá assistência jurídica e gratuita aos policiais civis, que no exercício de suas funções ou em razão delas, se envolvam ou sejam implicados em casos que demandem tutela jurídica, judicial ou extrajudicial.\r\nApós o término do exercício do cargo de Secretário de Estado de Polícia Civil, a Instituição lhe facultará escolta policial pelo prazo de 1 (um) ano.\r\nCabe ao Conselho Superior de Polícia a análise e concessão da prerrogativa estabelecida no caput, bem como do pedido para prorrogação excepcional do seu prazo.\r\nCapítulo II\r\nDas disposições transitórias\r\nA partir da publicação e vigência da presente Lei Complementar, o Secretário de Estado de Polícia Civil deverá adotar as medidas necessárias para a imediata composição originária do novo Conselho Superior de Polícia.\r\nCapítulo III\r\nDas disposições finais\r\nAs mudanças necessárias à organização ou reestruturação da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro serão implantadas de forma gradativa, incluindo as regulamentações, de acordo com os preceitos desta Lei Complementar, em prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias.\r\nA Lei nº 3.586, de 21 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação do quadro permanente da Polícia Civil, deverá ser revista, em prazo não superior a 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, prevendo os seguintes assuntos, entre outros:\r\n; \r\na unificação dos cargos de técnico e auxiliar de necropsia, de nível médio;\r\n.\r\nToda medida estabelecida por esta Lei Complementar que resulte em aumento de despesa deverá ser implementada mediante legislação ou regulamentação específica, com o seu devido estudo de impacto e viabilidade orçamentária e financeira, conforme dispõe o artigo 113 do ADCT da Constituição Federal, com observância da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e suas posteriores alterações.\r\nA Lei irá dispor sobre o Plano de Cargos e Carreira do Quadro Permanente da Polícia Civil.\r\nAplicam-se ao regime disciplinar e aos recursos previstos nesta Lei Orgânica o Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, e subsidiariamente, no que não for conflitante, o Código de Processo Civil - Lei Federal n° 13.105, de 16 de março de 2015, o Decreto-Lei Estadual nº 220, de 18 de julho de 1975, o Decreto Estadual nº 2.479, de 8 de março de 1979 e a Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009. \r\nConcurso público, quando autorizado pelo Governador, poderá ser deflagrado para os cargos de Perito Legista ou Perito Criminal apenas para uma ou algumas das formações previstas em lei.\r\n- Será permitida a abertura de vagas especificamente para especialidades internas à medicina e à engenharia.\r\n- Quando da eventual abertura de novas vagas em número superior à prevista no edital, para Perito Legista ou Perito Criminal, a Administração não estará obrigada a seguir, para a convocação e observada a sua necessidade, a mesma proporção entre as especialidades internas definida para o preenchimento das vagas originárias do concurso.\r\nAos Peritos Criminais e Peritos Legistas é assegurada a reserva de parte de sua carga horária exclusivamente para a redação de laudos, observados a carga horária semanal do servidor, a natureza dos exames periciais, a complexidade e o número de laudos do setor de perícias. \r\nA carga horária de que trata o caput será regulamentada por ato próprio.\r\nO policial civil, após a concessão da aposentadoria, poderá requerer os valores referentes às férias e a licença-prêmio não gozadas na ativa, desde que não utilizadas para contagem ficta do tempo de serviço para fins de aposentadoria.\r\nRevoga-se o artigo 23 do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975 e a Lei nº 1500, de 21 de agosto de 1989.\r\nAté a edição de novo Decreto do Governador, os direitos e vantagens previstos na presente Lei Complementar continuarão a ser regulamentados, no que couber, pelo Decreto Estadual nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980.\r\nEsta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei Complementar nº 55/2021\r\nAutoria: Poder Executivo.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 55/2021, ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 31/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nMuito embora oriundo de iniciativa do Poder Executivo, e aprimorado com emendas de origem do Parlamento, não me foi possível sancionar integralmente recaindo o veto sobre o inciso I e o parágrafo único do art. 50 todos oriundos de emenda parlamentar, conforme passo a expor.\r\nregula a promoção por merecimento nos quadros da Polícia Civil. O seu inciso I, entretanto, determina que para concorrer ao merecimento deve-se figurar na ordem de antiguidade no primeiro um terço, criando indevidamente um critério de antiguidade dentro do critério merecimento, o que vem a desnaturar completamente o instituto, uma vez que já há previsão de promoção por antiguidade nos primeiros dois terços. O veto deste inciso também se configura necessário para que sejam preservados de forma hígida os critérios do instituto da promoção pelo merecimento, que sem dúvida é um poderoso instrumento de gestão e estímulo ao servidor para que desempenhe suas funções de forma excelente a bem da investigação criminal e de toda a sociedade. \r\nparágrafo único do art. 50, pois, além de fazer referência ao inciso I acima citado, acrescenta ainda mais um requisito de antiguidade dentro dos critérios de merecimento, visto que prevê prioridade na promoção por merecimento ao policial que conte com mais de vinte anos de serviço e ainda independentemente de sua posição na lista.\r\ncondiciona o Poder Executivo a unificar cargos já consolidados mediante uma renomeação em cargo único, com a determinação de que se adote uma figura completamente estranha a todo ordenamento jurídico administrativo e processual denominada \"oficial de polícia\". Com efeito, para uma correta reestruturação pretendida pela lei, deve o Poder Executivo ter a liberdade, conferida pela Constituição, de analisar, discutir e propor o critério de reestruturação que julgar próprio e pertinente, guardando harmonia com a legislação vigente. \r\nse faz indispensável porque condiciona a reestruturação dos cargos da Polícia Civil com a imposição ao Poder Executivo em alterar a regra de acesso ao cargo de Investigador Policial somente para candidatos de nível superior. O critério imposto afigura-se inconstitucional visto que demove do administrador público a competência em decidir pela ampliação ou não do nível de escolaridade do candidato ao cargo. \r\nora vetados tencionam tratar de reestruturação de cargos e promoção de servidores, usurpando de forma clara a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre o tema. Com efeito, dispõe o art. 112, §1º, II, “a” e “b”, da Constituição Estadual, que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre a “criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração”, bem como sobre “servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade”.\r\nForçoso concluir, desta forma, o vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado no artigo 2º da Constituição Federal e no artigo 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPor todo o exposto, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2405030\r\n"
        ],
        "2405032": [
            "2022-07-01 00:00:00",
            " \r\nTRANSFORMA A JORNADA DE TRABALHO DO PROFESSOR DOCENTE I SUBMETIDO AO REGIME DE 16 HORAS SEMANAIS, EM 18 HORAS SEMANAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- A jornada de trabalho do Professor Docente I submetido ao regime de 16 horas semanais fica transformada em 18 horas semanais.\r\n- A alteração da jornada de trabalho de que trata o caput desse artigo deverá ocorrer de forma automática, a contar da publicação da presente Lei.\r\n- A alteração da jornada de trabalho de que trata o caput desse artigo será permanente.\r\n- Será assegurada a proporcionalidade da remuneração aos professores que tiverem a jornada de trabalho ampliada na forma deste artigo.\r\n- Os profissionais do Magistério previstos na Lei n° 1.614, de 24 de janeiro de 1990, que estão em efetiva regência de turma, cumprirão as horas destinadas ao planejamento no local de sua escolha.\r\n.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 6153/2022\r\nPoder Executivo.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 6153/2022, ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 30/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ANSFORMA A JORNADA DE TRABALHO DO PROFESSOR DOCENTE I SUBMETIDO AO REGIME DE 16 HORAS SEMANAIS, EM 18 HORAS SEMANAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa do Poder Legislativo, não me foi possível sancioná-la integralmente, recaindo o veto sobre o , oriundo de emenda parlamentar.\r\no artigo ora vetado tencionava tratar de jornada de trabalho de servidores, usurpando de forma clara a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre o tema. Com efeito, dispõe o art. 112, §1º, II, “b”, da Constituição Estadual, que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre “servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade”.\r\nO Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro possui entendimento jurisprudencial no sentido da iniciativa do Chefe do Poder Executivo para tratar dos temas afetos aos servidores públicos militares. Leia-se:\r\n“REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 180/2018, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA RESERVA E REFORMADOS PARA O SERVIÇO ATIVO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REVERSÃO TEMPORÁRIA E VOLUNTÁRIA. ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR MILITAR INATIVO, CRIAÇÃO DE MECANISMOS DE INTERFERÊNCIA NO PLANEJAMENTO E GESTÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA E INCURSÃO INDEVIDA EM MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA, CONSIDERADAS AS DESPESAS DECORRENTES DO ATO NORMATIVO IMPUGNADO. MATÉRIAS RESERVADAS À INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, ARTS. 112, §1º, I E II, B, E 113, I, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FLUMINENSE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO, DECORRENTE DO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA HARMÔNICA ENTRE AS FUNÇÕES ESSENCIAIS DO ESTADO, ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE SE JULGA PROCEDENTE. UNANIMIDADE. \" (Processo nº 0039207- 74.2018.8.19.0000 - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Des(a). NILDSON ARAÚJO DA CRUZ - Julgamento: 17/02/2020 - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL)\r\nSendo assim, é forçoso concluir que o dispositivo padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado no artigo 2º da Constituição Federal e no artigo 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPor fim, cabe ressaltar, que o cargo de Professor Docente II está em extinção, de acordo com o disposto no art. 6º da Lei n° 5.539, de 10 de setembro de 2009. \r\nDiante de todo o exposto, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2405032\r\n"
        ],
        "2410769": [
            "2022-07-22 00:00:00",
            " \r\nOBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAREM, AOS CONSUMIDORES, INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE O CONSUMO MENSAL, NA FORMA QUE MENCIONA\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFicam as concessionárias de energia elétrica, no Estado do Rio de Janeiro, obrigadas a disponibilizar, nas contas, informações claras e legíveis aos consumidores.\r\nAs informações sobre o consumo constantes das contas, com base nos dados aferidos da medição, devem ter fonte e padrão adequados à visibilidade clara e em destaque ao consumidor.\r\nSerá facultado ao consumidor solicitar que a fatura seja enviada digitalmente, sem prejuízo do detalhamento das informações de que trata a presente lei.\r\nVETADO.\r\nVETADO. \r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 449-A/2019\r\nDeputado: Brazão.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 449-A DE 2019 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO BRAZÃO, QUE “OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAREM, AOS CONSUMIDORES, INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE O CONSUMO MENSAL, NA FORMA QUE MENCIONA”\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o artigo 3º e o artigo 4º do presente Projeto de Lei, conforme passo a expor.\r\nao pretender estabelecer sanção pelo descumprimento da obrigação prevista na medida, via remissão genérica às normas do Código de Defesa do Consumidor - CDC, estando ausentes os parâmetros objetivos para delimitar a atuação do agente público, violou a segurança jurídica e a tipicidade, requisitos absolutamente necessários em normas de conteúdo punitivo.\r\nCabe ressaltar, que as sanções administrativas, o processo administrativo sancionatório e os critérios para a aplicação de multas aos infratores das normas de proteção e defesa do consumidor estão previstos e regulados pela Lei Estadual nº 6.007, de 18 de julho de 2011, que traz critérios seguros para a aplicação concreta da sanção, em observância aos princípios da segurança jurídica e tipicidade. \r\nestá eivado de vício de inconstitucionalidade, na medida em que viola a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para os processos legislativo que abranjam a atribuição de atividade de fiscalização à Administração Pública.\r\nAlém disso, afronta a competência privativa da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL para regular, em âmbito nacional, o setor de energia elétrica. Logo, não é possível que a lei estadual atribua a outro órgão de atuação em nível estadual (AGENERSA) o poder fiscalizatório que já compete a ANEEL.\r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2410769\r\n"
        ],
        "2411077": [
            "2022-07-22 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI A LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA PENAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Esta Lei Complementar institui a Polícia Penal, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme determinação da Emenda Constitucional Federal nº 104/2019, reproduzida na Emenda Constitucional Estadual nº 77/2020.\r\n- A carreira que integra a Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro é essencial, típica de Estado e indelegável.\r\n- São símbolos oficiais da Polícia Penal, o Hino, a Bandeira, o Brasão, o Distintivo ou outro, capaz de identificar a instituição, conforme modelos estabelecidos.\r\n- São princípios que norteiam a Polícia Penal:\r\nproteção dos direitos humanos e respeito à dignidade da pessoa humana;\r\natuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada com os órgãos de segurança pública e defesa social;\r\nlegalidade, moralidade, impessoalidade, finalidade, proporcionalidade, segurança jurídica, interesse público e eficiência;\r\nética profissional;\r\ninteratividade, integração e participação comunitária;\r\nautonomia funcional;\r\nproteção e valorização dos servidores integrantes da Polícia Penal;\r\npromoção de produção de conhecimento sobre atividades atreladas à execução penal.\r\n- Esta Lei estabelece dentre as funções institucionais específicas do órgão Policial Penal:\r\na segurança, custódia, vigilância e policiamento ostensivo em toda extensão de atuação para fiscalização e controle da execução penal;\r\nfiscalização, investigação e controle do cumprimento da execução penal, quando o apenado estiver recolhido em estabelecimento penal, ainda que em regime aberto ou semiaberto;\r\nclassificação de presos nas Unidades Prisionais;\r\nrecaptura de presos foragidos e/ou evadidos do sistema penal;\r\no transporte, escolta e recambiamento de apenados, atribuições que por definição não se confundem com a atividade de custódia;\r\nfiscalização do cumprimento das penas alternativas e/ou medidas cautelares, inclusive de monitoramento eletrônico;\r\ndesenvolver o planejamento, organização e execução da atividade de inteligência penitenciária dentro das particularidades que revestem, em acordo com a legislação vigente, voltadas precipuamente ao que concerne à ordem, segurança e disciplina dos estabelecimentos prisionais, à Instituição, bem como à segurança pública de modo geral, respeitados os direitos e garantias fundamentais , bem como representar o Estado do Rio de Janeiro perante órgãos e unidade de informação e inteligência penitenciária de instituições públicas e privadas e, ainda, representar o Estado do Rio de Janeiro perante os órgãos de inteligência da União, Estados e Municípios, quanto à assuntos de inteligência penitenciária;\r\ncorreição e controle interno;\r\nintervenção tática, controle de rebeliões, motins e resgate de reféns, nos limites do que toca à segurança dos estabelecimentos penais;\r\no gerenciamento de crise, nos limites do que toca à segurança dos estabelecimentos penais;\r\nsegurança e controle de muralha e policiamento nas áreas das Coordenações e perímetros de segurança das Unidades Prisionais;\r\natividade de cinotecnia, para busca e controle da ordem nas áreas das Coordenações e perímetros de segurança das Unidades Prisionais;\r\noperações aéreas policiais nas áreas das Coordenações e perímetros de segurança das Unidades Prisionais, desde que estritamente relacionadas à segurança penitenciária;\r\noperações policiais que visem o cumprimento da execução penal nas áreas das Coordenações e perímetros de segurança das Unidades Prisionais, desde que estritamente relacionadas à segurança penitenciária;\r\noperações policiais em conjunto com outras instituições de Segurança Pública e Ministério Público quando demandado; e\r\nrealizar processos de admissão, seleção, lotação, remoção, capacitação profissional e formação continuada e especialização dos seus servidores e demais atividades de ensino necessárias ao pleno cumprimento das atribuições referentes às atividades de Polícia Penal;\r\nrealização das atividades administrativas inerentes a competência e atribuição da Polícia Penal.\r\n- Ficam transformados em Policiais Penais os atuais Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária, ativos e inativos, regidos pela Lei 4.583, de 25 de Julho de 2005.\r\n- A Polícia Penal será dirigida nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O Poder Executivo poderá editar normas suplementares, dentro de suas respectivas atribuições, com o escopo de assegurar a efetiva regulação, eficácia e execução desta Lei Complementar.\r\n- A Academia de Polícia Penal compete promover a formação profissional, teórica e prática, dos servidores incluídos nesta legislação em sua admissão para o cargo, bem como à especialização durante a carreira, visando a atualização profissional e a progressão funcional.\r\nA Academia de Polícia Penal será dirigida, preferencialmente, por Policial Penal de carreira, a partir do Nível III, com formação de nível superior.\r\n- Será constituído Comitê de Apoio às Servidoras da Polícia Penal, visando a prevenção e enfrentamento do assédio moral, do assédio sexual e da discriminação sexual.\r\nO preenchimento do quadro de servidores da Polícia Penal será feito por meio da transformação dos cargos de carreira dos atuais Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária em Policiais Penais e, também, por meio de concurso público.\r\n- O ingresso no cargo de Polícia Penal será por meio de concurso público, de nível superior.\r\n- O Policial Penal ao tomar posse de seu cargo deverá cumprir todo seu estágio probatório, com lotação no interior das Unidades Prisionais.\r\nOs cargos de carreira dos atuais Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária ficam transformados em Policiais Penais, com a nomenclatura do cargo de Inspetor de Polícia Penal, mantendo-se os atuais níveis até a edição de lei de estruturação de carreira.\r\nA Lei específica irá dispor sobre o Plano de Cargos e Carreira do Quadro Permanente da Polícia Penal.\r\nSão atribuições do cargo de Policial Penal sem prejuízo de outras atividades previstas na Lei de Execução Penal e demais Leis específicas:\r\nrealizar a segurança e o policiamento preventivo e repressivo, interno, externo e aéreo, desenvolvendo atividades policiais em toda área de atuação do controle e fiscalização da execução penal;\r\npromover a custódia das pessoas privadas de liberdade, estejam elas cumprindo prisão provisória ou pena;\r\nrealizar escoltas judiciais, hospitalares e administrativas;\r\nzelar pela disciplina da pessoa privada de liberdade, bem como instaurar e conduzir procedimentos apuratórios de infrações disciplinares cometidas pelas pessoas sob custódia, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa;\r\nrealizar, no âmbito da competência da polícia penal, procedimentos de busca pessoal, de veículos e edificações, dentro da área de atuação e extensão da execução penal, ressalvadas as hipóteses legais;\r\ncoordenar e fiscalizar as condições de segurança e higiene das celas e dos espaços de uso diário das pessoas privadas de liberdade, incluindo aqueles submetidos à medida de segurança;\r\nfiscalizar a aquisição e a distribuição de alimentação e de todos os itens de assistência material que por direito são destinados à pessoa submetida à execução penal;\r\nacompanhar a prestação de assistência educacional, religiosa e à saúde das pessoas submetidas à execução penal, respeitada a inviolabilidade de culto e liberdade de cátedras, bem como a confidencialidade profissional e religiosa;\r\nconduzir veículos e aeronaves destinados ao sistema penal;\r\noperar armas, bem como todo equipamento relacionado com as atividades de policiamento e segurança para manter o controle da or dem pública e da segurança pessoal do policial penal;\r\nfiscalizar todo e qualquer material, destinado à construção de prédios ou a execução de serviço, que tenham relação direta ou indireta com as atividades de segurança dos estabelecimentos penais e com as medidas de aplicação da execução penal em todos os seus âmbitos;\r\nfiscalizar e operar os insumos destinados ao adestramento de animais a serem utilizados na complementação da segurança dos estabelecimentos penais e de suas respectivas áreas de atuação no controle da execução penal;\r\nplanejar, fiscalizar e executar os procedimentos de visitação às pessoas privadas de liberdade;\r\ndar segurança à prestação de assistência jurídica às pessoas custodiadas nos estabelecimentos penais;\r\nfiscalizar e conduzir a pessoa privada de liberdade para as atividades de assistência previstas na Lei de Execução Penal;\r\nfiscalizar, custodiar e conduzir a pessoa privada de liberdade para as atividades de trabalho interno e externo;\r\ntratar e promover diariamente os registros administrativos e as informações penais, classificando o nível de sigilo da informação;\r\nrealizar operações de inteligência e inserir dados; acomodar em sistemas de informações; fazer a separação e dar tratamento diferenciado as informações sensíveis, típicas de Estado, quando se tratar do sistema penitenciário, pessoas presas, submetidas à medidas de segurança ou que façam parte de organizações criminosas;\r\ncoordenar e executar o monitoramento e a fiscalização da pessoa em cumprimento de pena, em saída temporária, prisão domiciliar e monitoramento eletrônico;\r\nplanejar, coordenar e executar ações voltadas à segurança e à repressão da prática de ilícitos no interior e exterior dos estabelecimentos penais, ou em sua área de segurança, em percurso ou local destinado à escolta de presos, nos locais onde se encontrem presos trabalhando, ou onde haja pessoas cumprindo penas restritivas de direito, ou medidas cautelares diversas da prisão, além de subsidiar com informações as polícias, aos órgãos do Ministério Público ou outros órgãos de segurança pública;\r\nplanejar, coordenar e executar as ações de busca e recaptura de evadidos das unidades prisionais do Estado do Rio de Janeiro;\r\nplanejar, coordenar e executar o recambiamento interestadual de presos que estejam sob a custódia do sistema penal do Estado do Rio de Janeiro;\r\nrealizar as escoltas das audiências de custódia, atividade típica de Polícia Penal, que não se confunde com as ações de custódia, extra-muros desenvolvidas por outras instituições;\r\napoiar a realização de vídeo conferência de pessoas custodiadas para audiências instrução e julgamento, bem como para as demais audiências relacionadas à execução penal;\r\nacompanhar e fiscalizar os procedimentos administrativos relacionados ao trabalho do preso;\r\nexecutar mandados de busca e apreensão expedidos por autoridades judiciárias no interior dos estabelecimentos penais, bem como no âmbito da execução penal;\r\ncontrolar o fluxo de pessoas e veículos em ambientes onde ocorram ações da polícia penal, no âmbito de suas atribuições da execução penal;\r\nplanejar, coordenar e executar o gerenciamento de crises e a intervenção nos recintos carcerários e em suas respectivas áreas de segurança;\r\nreprimir o crime organizado, o tráfico de drogas e quaisquer outros crimes que venham a ser praticados, durante o cumprimento da pena, com a posterior comunicação aos órgãos competentes, de forma a manter a segurança e a ordem no sistema penitenciário, ressalvadas as atribuições e competências constitucionais e legais da Polícia Judiciária Estadual e Federal;\r\nrealizar as escoltas de autoridades e dignitários quando estes estiverem em visitação às unidades prisionais;\r\nexecutar medidas que visem a proteção da incolumidade física das autoridades, e servidores da execução penal, policiais penais, dignitários e de seus familiares, quando se encontrem em situação de risco em razão do cargo; \r\ndar apoio, na forma da lei, à coleta de dados biométricos e à coleta e preservação de material biológico para obtenção de perfis genéticos de presos, garantindo a cadeia de custódia, da amostra até o envio à perícia oficial; e\r\natuar no fomento, formulação, articulação, implementação e monitoramento de políticas públicas do Sistema Penal do Estado do Rio de Janeiro;\r\ndeliberar sobre os procedimentos relativos à segurança dos estabelecimentos penais, sujeitando a entrada e identificação de pessoas, veículos, acessórios, bens, valores ou materiais de qualquer espécie à autorização nos termos prescritos em atos normativos expedidos pela chefia de Polícia Penal.\r\nVETADO.\r\n\r\nOs Policiais Penais terão sua carga horária definida da seguinte forma:\r\n40 (quarenta) horas semanais;\r\npara os que trabalham em regime de plantão, na escala 24 (vinte e quatro) horas x 72 (setenta e duas) horas, fica assim definido.\r\nAs 40 (quarenta) horas semanais que equivalerem a 2.086 (duas mil e oitenta e seis) horas anuais e será aplicada da seguinte forma:\r\nem 01 (um) ano trabalhado, durante 09 (nove) meses, cumprir-se-á 07 (sete) plantões por mês; e\r\ndurante 03 (três) meses trabalhado, cumprir-se-á 08 (oito) plantões por mês.\r\nO cumprimento das atividades deve ser realizado dentro da jornada diária e oficial de trabalho, constituindo medida excepcional a utilização do banco de horas, que deverá ser previamente autorizada pelo gestor da unidade, ou, em caso de urgências, comunicada logo após a ocorrência.\r\nOs policiais penais terão direito a carteira funcional com fé pública em todo território nacional, distintivo, porte de arma, cautela de arma institucional, consoante o artigo 6º, parágrafos 1º-B e 2º, combinado ao artigo 4º, inciso III, todos da Lei Federal nº 10.826/2003.\r\nVETADO.\r\nAs alterações dos cargos a que se refere o artigo 11 desta Lei Complementar não representam, para todos os fins, inclusive para efeito de aposentadoria, descontinuidade em relação à carreira e às atuais atribuições desenvolvidas por seus titulares, na forma do que prescrevem o artigo 5°, § 1°, da Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019 e a Lei Complementar n° 51, de 20 de dezembro de 1985.\r\nOs aposentados na carreira transformada em Policiais Penais se sub-rogam em todos os direitos, além de obtenção da carteira funcional, distintivo, porte de arma e cautela de arma institucional.\r\nLei específica disciplinará o Plano de Cargos e Carreira integrantes do Quadro Técnico e de Apoio do órgão administrador do sistema penal.\r\nO Poder Executivo editará normas complementares necessárias à plena execução desta Lei Complementar.\r\nEsta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei Complementar nº 59/2022\r\nAutoria: Poder Executivo.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 59/2021, ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 31/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA PENAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nMuito embora oriundo de iniciativa do Poder Executivo, e aprimorado com emendas de origem do Parlamento, não me foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o art. 5º, o §3º do art. 10, o parágrafo único do art. 12, o art. 14, o art. 15 e sobre o art. 19.\r\ntenciona autorizar a Polícia Penal a confeccionar Termo Circunstanciado, na forma do art. 69 da Lei n°9.099, de 26 de setembro de 1995, nas infrações de menor potencial ofensivo ocorridas, exclusivamente, no interior dos estabelecimentos penais, relacionados à execução penal e à segurança penitenciária. Leia-se, a título de entendimento, o teor do art. 69 acima citado:\r\n“Art. 69. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.”\r\nPercebe-se, de uma simples leitura da legislação federal que rege o tema, que a lavratura de termo circunstanciado cabe à Autoridade Policial, ou seja, compete à Policia Civil. A criação de regra divergente, se fosse possível, causaria duplicidade de atribuições e possível embaraço à correta execução da medida. \r\nInstada a se manifestar sobre o tema, a Polícia Civil esclareceu que o termo circunstanciado, previsto na Lei nº 9099/95 é indubitavelmente um ato processual de polícia judiciária, visto que cabe ao Delegado de Polícia, ao analisar o fato criminal apresentado, capitular na fase persecutória inicial a infração penal cometida e definir o procedimento processual penal previsto para cada caso. Não raro, fatos que inicialmente se apresentam como de menor potencial ofensivo, e que nesta ótica deflagrariam a lavratura do termo circunstanciado, são convolados em Auto de Prisão em Flagrante ou instauração de Inquérito Policial, de acordo com a manifestação fundamentada do Delegado de Polícia com atribuição, que preside a ocorrência na fase persecutória processual penal, por se reconhecer que são fatos graves e que não seriam enquadrados no procedimento da Lei nº 9099/95. \r\n, o mesmo se impõe porque desconsidera a competência privativa do Governador para apresentar projetos de lei que disponham sobre servidores públicos e provimento de cargos, em conformidade com o regramento do art. 61, § 1º, II, da Constituição da República e do art. 112, § 1º, II, “b”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. A medida nele proposta deve ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que detém o controle dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados de forma eficiente. \r\nart. 14 e o art. 15, os vetos se justificam porque o legislador, ao se imiscuir no regramento da remuneração da carreira, inclusive estabelecendo o que e como deverá ser considerado para fixação dos valores, assim como na previsão de adicionais e gratificações, acarretou aumento de despesas em projeto de iniciativa privativa do Poder Executivo.\r\nNeste sentido, aliás, cabe ressaltar as restrições impostas pelo art. 21 da Lei Federal n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que em seus incisos II e IV, alínea “a” vedam, a o aumento de despesas com pessoal e a sanção de norma legal contendo “plano de alteração, reajuste e reestruturação de carreiras do setor público”, nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão, o que se coaduna que o panorama eleitoral atual. \r\n, pois nele, além de causa de aumento de despesas, há uma dupla diferenciação dada aos Policiais Penais. A primeira é aquela que os separa dos demais cidadãos fluminenses, os quais possuem assistência jurídica gratuita exercida pela Defensoria Pública, mas condicionada à hipossuficiência econômica. A segunda encontra-se no tratamento diversificado dentro do próprio funcionalismo público: outros servidores que necessitem de assistência jurídica igualmente pelo exercício de sua função não possuem igual proteção especial do Estado. Com efeito, toda discriminação positiva no âmbito de uma República deve ser robustamente justificada, sob pena de se tornar privilégio injurídico. \r\nPor todo o exposto, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2411077\r\n"
        ],
        "2411104": [
            "2022-07-25 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\nEsta Lei estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício de 2023, em cumprimento ao disposto nos arts. 209, § 2º e 213, §1º, II, da Constituição Estadual e às normas contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, compreendendo:\r\n- as metas e prioridades da administração pública estadual e seus projetos estratégicos consoante os eixos prioritários; \r\n- as diretrizes que nortearão a elaboração do orçamento do Estado e suas alterações;\r\n- as metas fiscais previstas para os exercícios de 2023, 2024 e 2025.\r\n- a política de aplicação dos recursos da agência financeira oficial de fomento do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- as disposições sobre alterações na legislação tributária;\r\n- as diretrizes relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos sociais;\r\n- as disposições relativas à dívida pública estadual;\r\n- os riscos fiscais;\r\n- as diretrizes para a execução, avaliação e controle do orçamento;\r\n- as diretrizes finais.\r\nIntegram esta lei, em conformidade com o que dispõem o art. 209, § 2º, da Constituição Estadual e os parágrafos 1°, 2° e 3°, do art. 4° da LRF:\r\n- Anexo I, de Metas e Prioridades;\r\n- Anexo II, de Metas Fiscais;\r\n- Anexo III, de Riscos Fiscais.\r\nA parte I do Anexo de Metas e Prioridades da presente Lei apresenta os projetos estratégicos de acordo com os eixos prioritários de governo.\r\nQuando da Revisão do Plano Plurianual 2020-2023 referente ao exercício 2023, os órgãos farão a associação de suas programações aos projetos estratégicos definidos.\r\nA parte II do Anexo de Metas e Prioridades da presente lei apresenta as metas previstas para 2023 contempladas na Lei Estadual nº 9.549, de 12 de janeiro de 2022, que poderão ser alteradas quando da revisão do Plano Plurianual para o exercício de 2023, em decorrência da necessidade de ajustes em relação às diretrizes estratégicas setoriais e aos objetivos da política econômica governamental.\r\nA elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei do Orçamento Anual de 2023 - LOA 2023 deverão levar em conta as metas de resultado primário e nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais que integram esta Lei.\r\nCaso sejam verificadas alterações na projeção das receitas e das despesas primárias, decorrentes de alterações da legislação ou de mudanças nos parâmetros macroeconômicos utilizados para a estimativa das receitas e despesas que farão parte do Projeto de Lei orçamentária, as metas fiscais estabelecidas no Anexo II a que se refere o inciso II deste artigo desta lei poderão ser ajustadas, mediante justificativa, no Projeto de Lei Orçamentária de 2023.\r\nDAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2023\r\nDAS DIRETRIZES GERAIS\r\nA coleta de dados das propostas orçamentárias dos órgãos, entidades e fundos especiais dos Poderes do Estado, seu processamento e sua consolidação no Projeto de Lei do Orçamento Anual para 2023 - PLOA 2023, bem como as alterações da Lei Orçamentária serão feitos por meio do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG.\r\nA LOA abrangerá o Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social referentes à Administração Direta e Indireta, dos Poderes, seus fundos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e o Orçamento de Investimento das empresas públicas e sociedades de economia mista, inclusive agência estadual oficial de fomento em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que se enquadrem no art. 20, parágrafo único, desta Lei.\r\nAs propostas orçamentárias dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública deverão ser elaboradas de acordo com o estabelecido nesta Lei, na forma e conteúdo e em consonância com as disposições sobre a matéria, contidas na Constituição Federal, na Constituição Estadual e nas normas complementares emanadas pelo Poder Executivo.\r\nPara efeito do disposto no art. 145, inciso XII, da Constituição Estadual, o Poder Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas, o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública encaminharão suas respectivas propostas orçamentárias até o dia 15 de agosto, por meio do SIPLAG, para fins de consolidação pelo Poder Executivo do PLOA 2023, de acordo com o disposto no art. 31 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.\r\nO Poder Executivo colocará à disposição dos órgãos citados no art. 5º desta lei, as estimativas das receitas para o exercício de 2023, inclusive da receita corrente líquida, nos termos do disposto no §3º do art. 12 da LRF.\r\nOs valores das receitas e das despesas contidos na Lei Orçamentária Anual serão expressos em preços correntes de 2023, em função da atualização dos parâmetros macroeconômicos.\r\nA Lei Orçamentária Anual conterá dotação para reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do Orçamento Fiscal, equivalente a no máximo 0,005% (cinco milésimos por cento), da receita corrente líquida, prevista para o exercício de 2023, a ser destinada para atender os passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, nos termos do disposto no art. 5°, III, da LRF.\r\nA Lei Orçamentária Anual conterá dispositivos para adaptar as despesas aos efeitos econômicos, tais como: \r\n- alterações na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos, entidades e fundos dos Poderes do Estado;\r\n- realização de receitas não previstas;\r\n- realização de receita em montante inferior ao previsto;\r\n- calamidade pública por desastres da natureza, calamidade pública financeira, pandemia, endemia e situação de emergência, todas reconhecidas por leis específicas;\r\n- alterações conjunturais da economia nacional e/ou estadual;\r\n- alterações na legislação estadual ou federal;\r\n- promoção do equilíbrio econômico-financeiro, entre a execução das despesas e receitas orçamentárias, devidamente motivado, justificado e demonstrado.\r\nO Poder Executivo definirá critérios e formas de limitação de empenho com o objetivo de atender ao disposto no presente artigo.\r\nOs Poderes, inclusive o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública, contribuirão, de forma rigorosa e transparente, para o alcance do equilíbrio econômico-financeiro propondo a redução de despesas, e o aumento de receita, no âmbito de suas atuações, com o objetivo de atender ao disposto no inciso VII deste artigo.\r\nA Lei do Orçamento Anual poderá conter autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito em conformidade com o § 8º do art. 209 da Constituição Estadual.\r\nNas contratações de operações de crédito serão observados os limites e condições fixados na Resolução n° 40, de 2001, do Senado Federal, nos termos do art. 30 da LRF, ressalvado, todavia, o parágrafo 4º do artigo 11 da Lei Complementar nº159, de 19 de maio de 2017, para operações contratadas na vigência do Regime de Recuperação Fiscal.\r\nÉ vedada a inclusão na Lei do Orçamento Anual, e em seus créditos adicionais, de quaisquer recursos do Estado, inclusive das receitas próprias das entidades mencionadas no art. 4º desta Lei, para:\r\n- clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres; e\r\n- de dotações a título de subvenções sociais.\r\nExcetuam-se do disposto neste artigo os recursos destinados a Organizações da Sociedade Civil - OSC, na forma estabelecida na Lei n° 13.019, de 31 de julho de 2014, e as entidades privadas sem fins lucrativos, detentoras de título de utilidade pública estadual, que atuem nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte, meio ambiente, desenvolvimento econômico, turismo e bem-estar animal.\r\n- Qualquer concessão de incentivo fiscal ou subvenção econômica deverá estar definida em lei específica, conforme dispõe o art. 26 da LRF, bem como observar o disposto nas Leis Complementares Federais nº 24/1975, 160/2017 e nas Leis Estaduais nº 8.445/2019 e 8.926/2020.\r\nParágrafo Único. O projeto de lei de que trata o caput deverá estar acompanhado do estudo de impacto orçamentário-financeiro, consoante o artigo 113 da ADCT (CF/88) e do artigo 14 da LRF.\r\nO Poder Executivo e os demais Poderes informarão e disponibilizarão com atualização nos termos da Lei Estadual nº 5.006, de 27 de março de 2007, bem como da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e de suas alterações decorrentes da Lei Complementar Federal nº 131, de 27 de maio de 2009, a relação completa das entidades beneficiadas com recursos públicos na forma dos arts. 11 e 12 desta lei.\r\nAs despesas com amortização, juros e outros encargos da Dívida Pública Estadual deverão considerar apenas as operações contratadas ou autorizações concedidas, nos termos homologados no Regime de Recuperação Fiscal.\r\nO Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social e obedecerá ao disposto nos arts. 284, 287 e 305 da Constituição Estadual, abrangendo, entre outros, os recursos provenientes de receitas próprias dos órgãos, entidades e fundos especiais que, por sua natureza, devam integrar o orçamento de que trata este artigo.\r\nA transferência de recursos da União para execução descentralizada das ações de saúde deverá ser de conhecimento público e fiscalizada pelo poder competente.\r\nAs informações que versam no caput do Art. 15 devem ser amplamente divulgadas no portal da transparência do Estado do Rio de Janeiro\r\nComporá a Lei Orçamentária Anual o Orçamento de Investimento das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista não dependentes, nos termos do art. 20, desta lei, devendo dele constar todos os investimentos realizados, independentemente da fonte de financiamento utilizada.\r\nPara efeito de compatibilidade da programação orçamentária a que se refere este artigo, com a Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, com redação dada pela Lei Federal nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, serão consideradas investimento as despesas com:\r\n- aquisição de ativo imobilizado, excetuadas as relativas à aquisição de bens para arrendamento mercantil; e\r\n- benfeitorias realizadas em bens do Estado por empresas estatais.\r\nA despesa será discriminada de acordo com o art. 22 desta Lei.\r\nO detalhamento das fontes de financiamento do investimento de cada entidade referida neste artigo será efetuado de forma a discriminar em separado os recursos que sejam:\r\n- gerados pela empresa;\r\n- decorrentes de participação acionária do Estado;\r\n- decorrentes de operações de crédito externas;\r\n- oriundos de operações de crédito internas; e\r\n- de outras origens.\r\nA programação dos investimentos à conta de recursos oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, inclusive mediante participação acionária, observará o valor e a destinação constantes do orçamento original.\r\nAs empresas públicas e sociedades de economia mista que tenham programação financiada com recursos do Orçamento Fiscal ou da Seguridade Social, de acordo com o disposto no art. 4º desta Lei, não integrarão o Orçamento de Investimento.\r\nNão se aplicam às empresas integrantes do Orçamento de Investimento as normas gerais da Lei Federal nº 4.320/64, no que concerne ao regime contábil, à execução do orçamento e às demonstrações contábeis.\r\nExcetua-se do disposto pelo § 6º deste artigo a aplicação, no que couber, dos arts. 109 e 110 da Lei Federal nº 4.320/64, para as finalidades a que se destinam.\r\nFica facultado às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que compõem o Orçamento de Investimento do Estado, se solicitadas pelo Poder Executivo, executar o orçamento de entidades pertencentes às esferas orçamentárias fiscal e de seguridade social, desde que através de Unidades Gestoras abertas nessas entidades, especificamente para atender esta finalidade, não se caracterizando neste caso, transferência de recursos orçamentários.\r\nO Programa de Dispêndios Globais - PDG, das empresas estatais estaduais não dependentes constituirá anexo ao PLOA.\r\nO anexo mencionado no caput deste artigo conterá a discriminação:\r\n- das origens dos recursos;\r\n- das aplicações dos recursos;\r\n- da demonstração do fluxo de caixa;\r\n- do fechamento do fluxo de caixa; e\r\n- dos Usos e Fontes dos recursos.\r\nA parcela do PDG referente aos investimentos será detalhada no Orçamento de Investimentos que comporá a Lei Orçamentária Anual, na forma prevista no art. 22 desta Lei.\r\nO Poder Executivo publicará boletim quadrimestral contendo a execução do programa de dispêndios globais - PDG por empresa não dependente, devendo ser publicado em sítio eletrônico na rede mundial de computadores - Internet para consulta pública.\r\nDA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL\r\nOs Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão o conjunto das receitas públicas, bem como das despesas, dos Poderes, do Ministério Público do Estado e da Defensoria Pública do Estado, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas estatais dependentes devendo a correspondente execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada no Sistema de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Governo do Estado do Rio de Janeiro - Siafe-Rio.\r\nEntende-se por empresa estatal dependente, a empresa cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, ao Estado e que receba do tesouro estadual recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.\r\nO Orçamento de Investimento compreenderá as empresas públicas e sociedades de economia mista classificadas como não dependentes, que poderão utilizar sistema próprio para o registro da sua gestão orçamentária, financeira e patrimonial.\r\nCompreende-se por empresa estatal não dependente as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que recebam recursos do tesouro estadual somente em virtude de:\r\n- participação acionária;\r\n- fornecimento de bens ou prestação de serviços; e\r\n- pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos.\r\nOs Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento discriminarão:\r\na despesa pública conforme as classificações abaixo:\r\na) Unidade Orçamentária: as dotações orçamentárias da despesa pública são consignadas no Orçamento às Unidades Orçamentárias, que refletem as estruturas organizacional e administrativa do Estado;\r\nb) Função: maior nível de agregação da despesa pública;\r\nc) Subfunção: partição da função, visando agregar determinado subconjunto da despesa pública;\r\nd) Programa de Governo: instrumento de organização da atuação governamental, constituído por um conjunto integrado de produtos e ações orçamentárias agrupados mediante um objetivo comum, destinadas à resolução de um problema identificado ou ao aproveitamento de uma oportunidade;\r\ne) Ação Orçamentária: operação da qual resultam produtos (bens ou serviços) que contribuem para atender ao objetivo de um programa. Incluem-se também no conceito de ação, as transferências obrigatórias ou voluntárias a outros entes da Federação e a pessoas físicas e jurídicas, na forma de subsídios, subvenções, auxílios, contribuições, entre outros, e os financiamentos. Compreendem atividades, projetos e operações especiais;\r\nf) Grupo de Gastos: classificação da despesa pública, onde as ações orçamentárias são agrupadas quanto à finalidade do gasto;\r\ng) Esfera orçamentária: identifica se o orçamento é Fiscal - F, da Seguridade Social - S ou de Investimento - I;\r\nh) Identificador de Uso: evidencia as dotações da despesa pública que compõem, ou não, contrapartidas de empréstimos ou de doações, e, ainda, outras aplicações;\r\ni) Fonte de Recursos: classificador que integra as receitas e despesas, indicando a origem e o destino de uma determinada parcela dos recursos orçamentários;\r\nj) Categoria Econômica: classificação comum à receita e à despesa públicas, que visa propiciar elementos para uma avaliação do efeito econômico das transações do setor público;\r\nk) Grupo de Despesa: detalhamento das categorias econômicas da despesa pública, que evidencia os subconjuntos da sua natureza;\r\nl) Modalidade de Aplicação: classificação da natureza da despesa pública que traduz a forma como os recursos serão aplicados pelos órgãos e entidades direta ou indiretamente, mediante transferência.\r\nA receita pública conforme as classificações abaixo:\r\na) Unidade Orçamentária: as previsões orçamentárias da receita pública são consignadas no Orçamento às Unidades Orçamentárias, que refletem as estruturas organizacional e administrativa do Estado;\r\nb) Esfera orçamentária: identifica se o orçamento é Fiscal - F, da Seguridade Social - S ou de Investimento - I;\r\nc) Fonte de Recursos: classificador que integra as receitas e despesas públicas, indicando a origem e o destino de uma determinada parcela dos recursos orçamentários;\r\nd) Categoria Econômica: classificação comum à receita e à despesa públicas, que visa propiciar elementos para uma avaliação do efeito econômico das transações do setor público;\r\ne) Origem: detalhamento das categorias econômicas da receita pública, com vistas a identificar a procedência das receitas no momento em que ingressam nos cofres públicos;\r\nf) Espécie: nível de classificação vinculado à origem, que permite qualificar com maior detalhe o fato gerador das receitas;\r\ng) Desdobramento para identificação de peculiaridades da receita: identifica peculiaridades de cada receita, caso seja necessário;\r\nh) Tipo: identifica o tipo de arrecadação a que se refere uma natureza de receita pública; e\r\ni) Detalhamento: identifica especificidades da receita pública do Estado.\r\nAs transferências constitucionais e legais destinadas aos municípios e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da educação - FUNDEB serão contabilizadas como dedução da receita orçamentária, demonstrando com transparência, o efetivo ingresso do saldo.\r\nA elaboração da Lei do Orçamento Anual observará o seguinte:\r\nIntegrarão a Lei de Orçamento Anual, os seguintes anexos, em observância ao art. 2º, § 1º da Lei n° 4.320/1964:\r\na) sumário geral da receita por origem;\r\nb) sumário geral da despesa por funções do Governo;\r\nc) quadro demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas;\r\nd) quadro discriminativo da receita por natureza e respectiva legislação; e\r\ne) quadro das dotações por órgãos e entidades.\r\nAcompanharão a Lei de Orçamento Anual, por exigência da legislação:\r\na) demonstrativo das condições contratuais da dívida fundada, nos termos do art. 210, § 8º, da Constituição Estadual;\r\nb) demonstrativo de compatibilidade das metas programadas nos orçamentos com as metas previstas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, nos termos do art. 5º, I, da LRF;\r\nc) demonstrativo da receita corrente líquida, para fins de atendimento do art. 19, da LRF, demonstrada em anexo próprio, conforme orientações e regras da Secretaria do Tesouro Nacional.\r\nd) relatório sobre a metodologia e as premissas utilizadas nas projeções de receitas, conforme art. 12, da LRF;\r\ne) demonstrativo regionalizado de fomento às atividades econômicas conforme art. 209, § 6°, da Constituição Estadual; e \r\nf) constará da proposta orçamentária, para cada unidade administrativa, descrição sucinta de suas principais finalidades, com indicação da respectiva legislação, conforme o art. 22, parágrafo Único, da Lei n° 4.320/1964.\r\nAcompanharão, ainda, a Lei Orçamentária Anual, os demonstrativos anexos, evidenciando:\r\na) o atendimento ao índice mínimo de aplicação de recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde, conforme o art. 198, da Constituição Federal;\r\nb) o atendimento ao índice mínimo de aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento de ensino, de acordo com o art. 212 da Constituição Federal;\r\nc) a observância do limite máximo da despesa com pessoal, para fins do disposto no art. 169 da Constituição Federal e no art. 20 da LRF;\r\nd) a origem e a aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, nos termos do art. 212-A da Constituição Federal;\r\ne) a origem e a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECP, nos termos da Lei Estadual n° 4.056, de 30 de dezembro de 2002, sendo destinado o percentual mínimo de 0,05% (cinco centésimos por cento) para os § 6º, § 13 e § 14 do art. 3º da referida Lei, em cumprimento ao art. 7-A;\r\nf) a origem e a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, sendo a aplicação com caráter vinculante de no mínimo 5% (cinco por cento) do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, nos termos da Lei Estadual n° 4.962, de 20 de dezembro de 2006, alterada pela Lei n° 8.360, de 01 de abril de 2019;\r\ng) a origem e a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Conservação Ambiental - FECAM, conforme o art. 263, da Constituição do Estado;\r\nh) a origem e a aplicação dos recursos destinados à Fundação de Amparo à Pesquisa - FAPERJ, nos termos do art. 332, da Constituição do Estado;\r\ni) demonstrativos com os valores brutos da despesa com inativos e pensionistas;\r\nj) todos os atos normativos que concedem benefícios fiscais bem como a estimativa de renúncia de receita da concessão de isenção tributária;\r\nk) os efeitos, sobre as receitas e as despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia;\r\nl) a origem e a aplicação, com divulgação no portal da transparência dos royalties do petróleo e das participações especiais, dos recursos do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (FISED);\r\nm) a origem e a aplicação dos recursos destinados à Fundo de Administração Fazendária - FAF.\r\nAs bases de dados de receita e despesa da Lei Orçamentária Anual serão disponibilizadas no sítio eletrônico do Governo Estadual.\r\n- O Poder Executivo demonstrará, no portal da transparência dos royalties do petróleo e das participações especiais, as receitas oriundas dos royalties e das participações especiais assim como as despesas custeadas por esta rubrica identificada por programa de trabalho.\r\nO Projeto de Lei do Orçamento Anual deverá conter programas de trabalho específicos, no total mínimo 0,37% (zero vírgula trinta e sete por cento) da receita de impostos líquida, excluindo as transferências aos Municípios, para servir como compensação às emendas apresentadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\nCAPÍTULO III\r\nDA POLÍTICA PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA AGÊNCIA FINANCEIRA OFICIAL DE FOMENTO\r\nA Agência Estadual de Fomento do Rio de Janeiro - AgeRio é uma instituição financeira cuja missão é fomentar, por meio de soluções financeiras, o desenvolvimento sustentável do Estado do Rio de Janeiro, acrescentando a boa governança, na capacidade de realização dos objetivos econômicos, sociais e ambientais, que contribuam para o bem comum, com excelência na prestação dos serviços à população.\r\nNa concessão de financiamento, a AgeRio deverá observar, entre outras diretrizes:\r\n- atendimento à política de promoção a investimento do Estado;\r\n- atendimento a micro e jovens empreendedores, à micro, pequenas e médias empresas, bem como a micro, pequenos e médios produtores rurais, agricultores familiares, agricultores urbanos, cooperativas de reciclagem e empreendimentos populares solidários devidamente cadastrados no Cadastro de Empreendimentos Econômicos Solidários (CADSOL);\r\n- aproveitamento dos potenciais econômicos setoriais e regionais do Estado;\r\n- atendimento a projetos destinados à concessão de microcrédito;\r\n- atendimento a projetos de formação e qualificação profissional, bem como de geração de emprego e renda;\r\n- atendimento aos setores gravemente impactados por desastres e catástrofes causadas pelas chuvas em Petrópolis e nos demais municípios atingidos das regiões serrana, norte e noroeste do Estado;\r\n- fomento à \"economia verde\" regional com estímulo a projetos de eficiência energética com a utilização da energia gerada pelo sistema de energia solar fotovoltaica e à utilização de fontes alternativas aos combustíveis fósseis;\r\n- políticas públicas de fomento e incentivo pra empresas de tecnologia e inovação; e\r\n- fomento de empreendimentos econômicos desenvolvidos em territórios de favela e demais áreas populares, em consonância com a Lei Estadual nº 9.131, de 14 de dezembro de 2020.\r\nA AgeRio divulgará em seu portal de transparência, nos sítios eletrônicos a que se refere o §2º do art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e parágrafo único do art. 7º da Lei nº 4.534, de 04 de abril de 2005, e suas atualizações, detalhamento, em nível adequado ao ordenamento jurídico, de informações sobre os programas, ações, projetos, obras e atividades financiados com a captação de recursos oriundos de suas operações de créditos.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\nO Poder Executivo considerará na estimativa da receita orçamentária as medidas que venham a ser adotadas para a expansão da arrecadação tributária estadual, bem como modificações constitucionais da legislação tributária estadual e nacional.\r\nA justificativa ou mensagem que acompanhe o projeto de lei de alteração da legislação tributária discriminará os recursos esperados em decorrência da alteração proposta, devendo o projeto sempre respeitar o princípio da anterioridade de exercício e o nonagesimal, além da demonstração do impacto orçamentário - financeiro, consoante o art. 113 da ADCT (CF/88) e do art. 14 da LRF.\r\nCaso as alterações não sejam aprovadas, as despesas correspondentes, se contempladas na Lei do Orçamento Anual, terão suas realizações canceladas mediante decreto do Poder Executivo.\r\nCAPÍTULO V\r\nDAS DIRETRIZES PARA DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nPara os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição Federal e conforme estabelecido nos arts. 18 e 19 da LRF, a despesa total com pessoal, em cada período, não poderá exceder 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida.\r\nOs valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como \"Outras Despesas de Pessoal\" e integram os limites indicados no caput deste artigo.\r\nNão se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do §1º deste artigo, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:\r\nsejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade; e\r\nnão sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo se expresso em disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinta ou em fase de extinção.\r\nExcluem-se dos limites estabelecidos neste artigo as despesas relacionadas no § 1º do art. 19 da LRF.\r\nCAPÍTULO VI\r\nDAS DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO, AVALIAÇÃO E CONTROLE DO ORÇAMENTO\r\nSeção I\r\nDAS DIRETRIZES GERAIS\r\nA criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que venha a ser acrescida à execução orçamentária de 2023, a qualquer tempo, deverá atender ao disposto nos incisos I e II, do art. 16 da LRF e demais normas pertinentes à administração orçamentária financeira.\r\nEntendem-se como despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao que dispõe o art. 16, § 3º, da LRF, as despesas cujo valor não ultrapasse os limites fixados no art. 24, I e II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\nA execução orçamentária e financeira da despesa poderá se dar de forma descentralizada.\r\nSe a descentralização mencionada no caput deste artigo ocorrer entre Unidades Gestoras pertencentes à estrutura administrativa de um mesmo órgão ou entidade, designa-se este procedimento de descentralização interna, e, caso ocorra entre Unidades Gestoras de órgãos ou entidades de estruturas diferentes, da Administração Direta e Indireta, designa-se descentralização externa.\r\nAplicam-se às entidades referidas neste artigo, no tocante à execução descentralizada dos créditos, as disposições da Lei Federal nº 4.320/1964, da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979 e demais normas pertinentes à administração orçamentário financeira.\r\nSeção II\r\nDAS DIRETRIZES PARA O EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS E LIMITAÇÃO DE EMPENHO\r\nSe, ao final de cada bimestre, a realização da receita demonstrar que não comporta o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, os Poderes, inclusive o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública, promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, excluídos os recursos destinados às despesas que se constituem em obrigações constitucionais ou legais de execução, de acordo com os seguintes procedimentos abaixo:\r\n- o Poder Executivo demonstrará aos demais Poderes, inclusive ao Tribunal de Contas do Estado, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, acompanhado das devidas justificativas, metodologia e memória de cálculo, o montante que caberá a cada um na limitação de empenho e de movimentação financeira;\r\n- a distribuição a ser calculada pelo Poder Executivo deverá levar em consideração o percentual de participação no Orçamento Estadual de cada Poder, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e bem como da Defensoria Pública, excluindo-se, para fins de cálculo, os valores das dotações orçamentárias das despesas com precatórios judiciais; e\r\n- os Poderes, o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público e a Defensoria Pública, com base na demonstração de que trata o inciso I, publicarão ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma deste artigo, caberão aos respectivos órgãos na limitação de empenho e de movimentação financeira, discriminados, separadamente, pelo conjunto de projetos e atividades.\r\nOcorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição far-se-á obedecendo ao estabelecido no §1° do art. 9º da LRF.\r\nAté o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, conforme § 4º do art. 9º da LRF.\r\nSeção III\r\nDA EXECUÇÃO ANTECIPADA DO ORÇAMENTO ANUAL\r\nA programação orçamentária constante do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2023 poderá ser utilizada como base para o atendimento da execução das receitas previstas e para a execução das despesas desde o início do exercício fiscal de 2023 até a data de envio para a publicação de todos os anexos dos incisos I, II e III, definidos no art. 23 desta lei, da Lei do Orçamento Anual de 2023 sancionada.\r\n(um doze avos) do valor da dotação inicial de cada item da programação constante do projeto de lei orçamentária de 2023 e até o limite desta dotação inicial para cada uma das unidades orçamentárias.\r\nas unidades orçamentárias poderão solicitar reforço de antecipação mediante justificativa, até o limite do valor do saldo da respectiva dotação inicial ainda nãoantecipada, das seguintes despesas:\r\na) despesas do Grupo de Gastos L1 - Pessoal e encargos e sociais;\r\nb) despesas do Grupo de Gastos L3 - Outras atividades de caráter obrigatório;\r\nc) descritas no inciso IV do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, desde que convalidadas pela Secretaria de Estado da Casa Civil;\r\nd) de ações de prevenção a desastres classificadas na subfunção Defesa Civil;\r\ne) com prêmios lotéricos;\r\nf) que, se não executadas, impliquem em sua inclusão no Sistema de Informações Sobre Requisitos Fiscais para Transferências Voluntárias - CAUC, ou acarretem a inscrição do Estado no Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Federais - CADIN;\r\ng) custeadas com as fontes de recursos próprias, vinculadas, transferências voluntárias e operações de créditos;\r\nh) de ações das áreas da educação e saúde que contribuam para o atendimento dos índices constitucionais;\r\ni) decorrentes de serviços prestados pelas concessionárias de serviços públicos;\r\nj) de projetos e atividades finalísticas associados aos eixos e projetos estratégicos do anexo de metas e prioridades, constantes no demonstrativo do Plano Plurianual - Revisão 2023, devidamente justificado pelo titular da pasta.\r\nk) demais despesas justificadas como inadiáveis que, se não empenhadas, causarão prejuízo à continuidade da prestação do serviço público; \r\nSerá considerada antecipação de crédito à conta da LOA 2023 a utilização dos recursos autorizada neste artigo.\r\nConsiderada a execução prevista neste artigo, as dotações com saldo insuficiente para efetivar a consolidação entre o Projeto de Lei Orçamentária de 2023 encaminhado à ALERJ e a respectiva Lei poderão ser ajustadas por ato do Poder Executivo.\r\nAplicam-se à Execução Antecipada do Orçamento Anual, no que couberem, os demais artigos desta Lei e das demais legislações orçamentárias e financeiras em vigor.\r\nCAPÍTULO VII\r\nDAS DIRETRIZES FINAIS\r\nO Projeto de Lei do Orçamento Anual deverá ser encaminhado pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa, para apreciação, até 30 de setembro de 2022. \r\nAs mudanças de estrutura organizacional e de planejamento do Poder Executivo, decretadas no exercício de execução e que não constaram do Projeto de Lei Orçamentária Anual 2023 entregue à Assembleia Legislativa, poderão ser implementadas após a efetivação da dotação da LOA 2023 sancionada no SIAFE-Rio.\r\nO Projeto de Lei do Orçamento Anual será encaminhado pela Assembleia Legislativa ao Poder Executivo, para sanção, preferencialmente até o término da Sessão Legislativa.\r\nO detalhamento da dotação inicial da Lei de Orçamento Anual, bem como as modificações orçamentárias que não alterem o aprovado na referida Lei, serão realizadas diretamente no SIAFE-Rio pelas unidades orçamentárias integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.\r\n- O detalhamento e modificações orçamentárias, na forma do caput deste artigo, serão efetivados pelos Poderes Judiciário, Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública Estadual, após expressa autorização dos respectivos titulares.\r\nO Poder Executivo poderá, durante o exercício de 2023, ajustar as fontes de recursos sem alterar a programação constante da Lei Orçamentária Anual para manter o equilíbrio na execução desta Lei.\r\nSem prejuízo das competências constitucionais e legais dos outros Poderes e dos órgãos da Administração Pública Estadual, as unidades responsáveis pelos seus orçamentos ficam sujeitas às orientações normativas que vierem a ser adotadas pelo Poder Executivo.\r\nOs órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, inclusive o Ministério Público Estadual, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública Estadual deverão prever em seus orçamentos recursos destinados à quitação de quaisquer obrigações que impliquem em sua inclusão no Sistema de Informações Sobre Requisitos Fiscais para Transferências Voluntárias - CAUC, instituído pela Instrução Normativa nº 2, de 02 de fevereiro de 2012 da Secretaria do Tesouro Nacional, bem como no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, Regulado pela Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.\r\nNo caso da ocorrência de inscrição nos cadastros mencionados, o órgão responsável deverá quitar a pendência evitando sanções que impeçam o Estado do Rio de Janeiro de receber e contratar transferências voluntárias e financiamentos.\r\nFica o Poder Executivo autorizado a elaborar planejamento estratégico de desenvolvimento econômico e social de médio e longo prazo, arrimado em um sólido banco de dados, em parceria com instituições de pesquisa instaladas no Rio de Janeiro.\r\nA elaboração do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2023 deverá evidenciar a transparência da gestão fiscal, possibilitando amplo acesso às informações pela sociedade, em consonância com a Lei Complementar Federal nº 131, de 27 de maio de 2009, e com a Lei Federal nº 12.527, de 2011.\r\nSerão publicados no portal da transparência da a Assembleia Legislativa, os pareceres elaborados pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, bem como as emendas com as indicações de autoria dos Senhores Deputados ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023, ao Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2023 e ao Projeto de Lei de Revisão 2023 do Plano Plurianual 2020-2023.\r\nA Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, por ocasião da tramitação do Projeto de Lei do Orçamento Anual para o exercício de 2023, poderá realizar audiências públicas nas regiões administrativas do Estado.\r\nDeverá o Estado realizar os repasses mensais estipulados na Lei Orçamentária Anual, na forma de duodécimos, à Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, à Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro- UENF e à Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, conforme disposto na Emenda Constitucional n° 71/2017.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5807/2022\r\nAutoria: Poder Executivo.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 5807/2022, ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 20/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa do Poder Legislativo, não me foi possível sancioná-la integralmente, recaindo o veto sobre o , bem como aos arts. 44, 45 e 47, todos decorrentes de emenda parlamentar.\r\nA Constituição da República definiu a forma de materialização do orçamento público, podendo ser extraído do §2º do seu art. 165 ser a Lei de Diretrizes Orçamentárias responsável por definir as metas e prioridades da Administração Pública, orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. \r\nEm razão das funções que a Constituição lhe atribui, a LDO se destina a ser um espaço de discussão das definições fundamentais de alocação de recursos, passando a ser ainda grande aliada na persecução do ideal de equilíbrio fiscal, a partir da edição da Lei Complementar nº 101/00.\r\n°, traduz indevida interferência entre os Poderes, uma vez que pretende restringir o exercício do poder de tutela inerente ao Executivo, ferindo, portanto, o art. 2º da Constituição da República.\r\na necessidade de que o Poder Executivo estadual se submeta ao controle exercido fiscalizatória exercido pela Assembleia Legislativa, o mesmo não alcança a análise prévia da Administração Pública quanto à compatibilidade entre as propostas enviadas pelos órgãos mencionados no §1º do mesmo art. 5º e as diretrizes e limites aos quais estão obrigatoriamente submetidos. \r\nCabe ressaltar, que o parágrafo em questão possui conteúdo similar ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 22384, no entanto, se afastou do mesmo ao pretender estabelecer a realização de controle prévio pela Assembleia Legislativa. \r\n, o veto se impõe porque desconsideram o disposto no art. 112, §1º, II, “a” e “”, da Constituição Estadual, que dispõe que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre “criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração”, bem como “servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade”.\r\nO Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro possui entendimento jurisprudencial no sentido da iniciativa do Chefe do Poder Executivo para tratar dos temas afetos aos servidores públicos. Leia-se:\r\n“Direito Constitucional. Representação por inconstitucionalidade em face da Lei nº 5.757/2020 do Município de Volta Redonda. Lei de iniciativa parlamentar que altera o artigo 1º e suprime o parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal n° 5.427, para autorizar o Poder Executivo a conceder o benefício do auxílio-alimentação para todos os servidores ativos, inativos e pensionistas, inclusive da Administração Indireta. Vício de inconstitucionalidade formal. Competência privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre aumento de remuneração de cargos, funções e empregos públicos, bem como sobre o regime jurídico dos servidores públicos. Inaplicabilidade do Tema nº 917 do Supremo Tribunal Federal na hipótese, porque a lei impugnada trata do regime jurídico dos servidores públicos. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Órgão Especial em casos análogos, nos quais houve reconhecimento da inconstitucionalidade por violação ao Princípio da Separação de Poderes e vício de iniciativa. Acolhimento dos pareceres da Procuradoria de Justiça e da Procuradoria Geral do Estado. Procedência da representação.\" (Processo nº 0006698-85.2021.8.19.0000 - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Des(a). MARCO ANTONIO IBRAHIM - Julgamento: 13/12/2021 - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL)\r\nDiante de todo o exposto, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2411104\r\n"
        ],
        "2411473": [
            "2022-07-25 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nTÍTULO I\r\nDISPOSIÇÃO GERAL\r\n- Fica instituído o Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado do Rio de Janeiro, organizado em regime de colaboração entre entes públicos e privados, com o fito de promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação, como elemento fundamental da estratégia de desenvolvimento social, econômico e tecnológico fluminense.\r\nTÍTULO II\r\nDO SISTEMA ESTADUAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- O Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado do Rio de Janeiro (SISTECTI-RJ) será regido pelos seguintes princípios: \r\nrespeito à vida, à saúde humana e aos valores culturais do povo, na forma do artigo 333 da Constituição Estadual, bem como ao patrimônio científico-cultural existente no Estado do Rio de Janeiro;\r\naproveitamento racional e sustentável dos recursos naturais e preservação e recuperação do patrimônio ambiental do Estado do Rio de Janeiro, na forma do artigo 333 da Constituição Estadual; \r\nenfrentamento às desigualdades e aos preconceitos quaisquer que sejam as suas formas de manifestação;\r\nrespeito à diversidade sob suas diferentes formas de expressão; \r\nautonomia, soberania e domínio na produção científica, no desenvolvimento tecnológico e na inovação;\r\nuniversalização do acesso à ciência e ao desenvolvimento tecnológico;\r\nfortalecimento das instituições públicas de ciência, tecnologia e inovação;\r\nigualdade de direitos no acesso às medidas de incentivo à inovação, à pesquisa científica e ao desenvolvimento tecnológico;\r\ndivulgação ampla de programas de iniciação científica, de fomento à pesquisa e de divulgação de seus resultados;\r\nfortalecimento das capacidades operacional, científica, tecnológica e administrativa das Instituições científicas e tecnológicas estaduais;\r\npromoção das atividades científicas, tecnológicas e de inovação como estratégias para o desenvolvimento econômico e social do Estado, visando à erradicação da pobreza e ao enfrentamento às desigualdades sociais e regionais;\r\npromoção e continuidade dos processos de desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação, no âmbito estadual, assegurados os recursos humanos, econômicos e financeiros para tal finalidade;\r\nredução das desigualdades regionais no âmbito estadual e das desigualdades entre os municípios;\r\ndescentralização das atividades de ciência, tecnologia e inovação em cada esfera do governo estadual, com desconcentração em cada ente;\r\npromoção da cooperação e interação entre o ente público estadual com outros entes estaduais, municipais e federal, entre os setores público e privado e entre empresas e outras organizações do setor privado;\r\nestímulo à atividade de ensino, pesquisa, extensão e inovação nas Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs) e nas empresas, inclusive para a atração, a constituição e a instalação de centros de pesquisa, desenvolvimento e inovação e de parques, arranjos produtivos locais, polos e arranjos produtivos tecnológicos no Estado;\r\npromoção da competitividade empresarial nos mercados regional, nacional e internacional, com base no desenvolvimento científico e tecnológico;\r\nincentivo à constituição de ambientes de ciência e tecnologia favoráveis à inovação e às atividades de transferência de tecnologia;\r\npromoção e continuidade dos processos de formação e capacitação científica e tecnológica na esfera estadual;\r\nestímulo à atratividade, incentivo à atualização e fomento ao aperfeiçoamento dos instrumentos de fomento e de crédito, na esfera estadual;\r\nsimplificação de procedimentos para gestão de projetos de ciência, tecnologia e inovação e adoção de controle de resultados em sua avaliação no âmbito estadual;\r\nutilização do poder de compra do Estado para o fomento à ciência, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação;\r\napoio, incentivo e integração dos inventores independentes às atividades das ICTs e ao sistema produtivo estadual;\r\nincentivo à equidade racial e de gênero nas ações e no financiamento de projetos e programas de ciência, de tecnologia e de inovação, bem como às atividades nessas áreas desenvolvidas em territórios de favela e demais áreas populares, em consonância com a Lei nº 9.131, de 14 de dezembro de 2020.\r\n- O Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado do Rio de Janeiro terá os seguintes objetivos: \r\npromover a inovação, a ciência e a tecnologia para incluí-las como eixo da estratégia de desenvolvimento econômico e social sustentável do Estado;\r\narticular e orientar estrategicamente as atividades dos diversos organismos públicos e privados que atuam direta ou indiretamente em ciência, tecnologia e inovação no Estado;\r\nestruturar ações que promovam o desenvolvimento econômico e social sustentável mediante o fortalecimento das instituições de ciência, tecnologia e inovação e a valorização de seus profissionais;\r\nestimular a conversão de produtos, processos e serviços inovadores em modelos de negócios, visando o desenvolvimento econômico e social sustentável;\r\nincrementar as interações estatais com os arranjos produtivos locais; \r\nconstruir canais qualificados de apoio à ciência, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação;\r\nimplementar mecanismos de apoio ao empreendedorismo, à transferência de tecnologias e ao desenvolvimento econômico e social sustentável;\r\npromover a competitividade, visando à transformação social, à elevação da qualidade de vida e à intensificação da atividade econômica baseadas em conhecimento, ciência, tecnologia, inovação e sustentabilidade;\r\npriorizar, nas regiões menos desenvolvidas do Estado, ações que visem a dotar a pesquisa e o sistema produtivo regional de mais recursos humanos qualificados e capacitação tecnológica avançada;\r\npromover o desenvolvimento e a difusão de tecnologias sociais e o fortalecimento da extensão tecnológica para a inclusão produtiva e social;\r\npromover a simplificação e a modernização dos procedimentos de gestão de projetos no ambiente de ciência, tecnologia e inovação e do controle por resultados em sua avaliação;\r\ninstituir mecanismos de financiamento específicos para estimular o desenvolvimento tecnológico e os processos de inovação;\r\npromover ações de apoio aos entes públicos, ao setor empresarial, à sociedade civil organizada e à comunidade científica, bem como às relações entre eles, buscando promover a apropriação, o desenvolvimento e a difusão de tecnologias e inovações, com ações de pesquisa, desenvolvimento tecnológico, inovação e capacitação tecnológica;\r\napoiar a criação, a implantação e a consolidação de ambientes promotores da ciência, do desenvolvimento tecnológico e da inovação no Estado;\r\nampliar a base de recursos humanos em ciência, tecnologia e inovação no Estado;\r\ninstituir mecanismos de apoio à mobilidade de recursos humanos especializados para intensificar processos de desenvolvimento tecnológico e de inovação;\r\npromover a geração, o desenvolvimento, a consolidação, a manutenção e a atração de empreendimentos inovadores e startups no Estado;\r\nassegurar tratamento diferenciado, favorecido e simplificado às startups e empreendimentos inovadores, aos microempreendedores individuais, às microempresas e às empresas de pequeno porte em atividades de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação;\r\ndesburocratizar a entrada de startups e empreendimentos inovadores no mercado;\r\ninstituir processos simples e ágeis para a constituição e o encerramento de startups e empreendimentos inovadores, diminuindo as práticas burocráticas;\r\ninstituir um canal permanente de comunicação e de aproximação entre o governo estadual e as startups e empreendimentos inovadores;\r\npropiciar a criação de um ecossistema de inovação em rede com participação do governo estadual, governos municipais, empreendedores, investidores, aceleradoras, incubadoras, instituições universitárias, empresas, associações de classe e prestadores de serviços, visando a evitar ações isoladas; \r\ndar tratamento preferencial, diferenciado e favorecido à aquisição de bens e serviços pelo Poder Público Estadual para a execução de projetos de desenvolvimento institucional da entidade apoiada, às empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no Estado e às startups e empreendimentos inovadores, às microempresas e às empresas de pequeno e médio porte de base tecnológica, criadas em ambiente das atividades de pesquisa das ICTs;\r\npromover a capacitação dos gestores públicos quanto às especificidades das compras públicas em tecnologia e inovação;\r\npromover a articulação com sistemas municipais de ciência, tecnologia e inovação.\r\n\r\nO Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação deverá contribuir para a equidade racial e de gênero nos ambientes de produção científica, tecnológica e de inovação a partir da implementação de políticas públicas específicas que garantam a qualificação técnica, bem como o apoio financeiro a projetos científicos destinados à melhoria da qualidade de vida dos referidos grupos.\r\n\r\n- Para os efeitos desta Lei, considera-se:\r\ninovação: introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo e social que resulte em novos produtos, serviços ou processos, ou que compreenda a agregação de novas funcionalidades ou características a produto, serviço ou processo já existente, que possa resultar em melhorias e em efetivo ganho de qualidade ou desempenho;\r\nambiente de inovação ou ambiente promotor de inovação: espaço físico ou digital que abrigue Empresas de Base Tecnológica (EBT), localizado no ambiente acadêmico ou empresarial, inequivocamente dotado de instrumentos formais para viabilizar a interação dos agentes promotores de inovação com as empresas do ecossistema local, regional, estadual ou externo; \r\nagência de fomento: órgão ou instituição de natureza pública ou privada que tenha entre os seus objetivos a consecução de ações que visem a estimular e promover o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da inovação, bem como dar apoio financeiro e suporte de informações às políticas públicas nessas áreas;\r\nInstituição Científica, Tecnológica e de Inovação no Estado do Rio de Janeiro (ICT) pública e privada: órgão ou entidade da administração pública, direta ou indireta, incluídas as empresas públicas e as sociedades de economia mista, bem como ICT constituída sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, legalmente estruturada sob as Leis brasileiras, localizadas no Estado do Rio de Janeiro, e outros entes públicos estaduais que tenham por missão institucional, objetivo social ou estatutário, desenvolver pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico, a inovação e a extensão tecnológica ou o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos inovadores; \r\nfundação de apoio: fundação criada com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão e de desenvolvimento institucional, científico, tecnológico e de estímulo à inovação de interesse das ICTs, registrada e credenciada nos Ministérios da Educação e da Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e demais legislações pertinentes nas esferas estadual e municipal; \r\nnúcleos de inovação tecnológica: órgãos técnico-gerenciais integrantes de ICTs ou associação de órgãos técnicos de uma ou mais ICTs, com ou sem personalidade jurídica própria, com a finalidade de gestão política de inovação, observadas as atribuições previstas nesta Lei;\r\nparques tecnológicos: complexos organizacionais de caráter científico e tecnológico, estruturados de forma planejada, concentrada e cooperativa, promotor da cultura de inovação, da competitividade industrial, da capacitação empresarial e da promoção de sinergias em atividades de pesquisa científica, de desenvolvimento tecnológico e de inovação, agregando empresas, instituições de pesquisa e desenvolvimento, e uma ou mais ICTs, com ou sem vínculo entre si;\r\nincubadora de empresas: organização ou estrutura que objetiva estimular ou prestar apoio logístico, gerencial e tecnológico ao empreendedorismo inovador e intensivo em conhecimento, com o objetivo de facilitar a criação e o desenvolvimento de empresas que tenham como diferencial a realização de atividades voltadas à inovação;\r\naceleradora: pessoa jurídica que tenha por objetivo auxiliar projetos de empresas que apresentem potencial de desenvolvimento;\r\ncriação: invenção, modelo de utilidade, desenho industrial, programa de computador, topografia de circuito integrado, nova cultivar ou cultivar essencialmente derivada e qualquer outro desenvolvimento tecnológico que acarrete ou possa acarretar o surgimento de novo produto, processo ou aperfeiçoamento incremental, obtida por um ou mais criadores;\r\ncriador: pessoa natural que seja inventor, obtentor ou autor de criação;\r\npesquisador público: ocupante de cargo efetivo, civil ou militar, ou de emprego público que realize como atribuição funcional atividade de pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico; \r\ninventor independente: pessoa natural, não ocupante de cargo efetivo, civil ou militar, ou emprego público, que seja inventor, obtentor ou autor de criação;\r\nextensão tecnológica: atividade que auxilia no desenvolvimento, no aperfeiçoamento e na difusão de soluções tecnológicas e na sua disponibilização à sociedade;\r\nEmpresa de Base Tecnológica (EBT): empresa legalmente constituída, com sede no Estado do Rio de Janeiro, cuja atividade produtiva também se direciona ao desenvolvimento de novos produtos e/ou processos fundamentados na aplicação sistemática de conhecimentos científicos e tecnológicos e na utilização de técnicas consideradas avançadas ou pioneiras;\r\ninstrumentos jurídicos: instrumentos legais representados por convênios, termos de outorga, acordos de cooperação técnica, contratos de desenvolvimento conjunto, protocolos de intenção e similares, celebrados entre a ICT, a Agência de Fomento e a Administração Pública ou a Iniciativa Privada;\r\ncontrapartida: aporte de recursos financeiros, de bens ou de serviços relacionados com o projeto de pesquisa, economicamente mensuráveis, durante a execução do projeto e na fase de prestação de contas;\r\nagência de inovação: complexo organizacional que inclui Núcleos de Inovação Tecnológica (NITs), incubadoras de empresas e/ou parques tecnológicos;\r\npolo tecnológico: ambiente industrial e tecnológico caracterizado pela presença dominante de micro, pequenas e médias empresas com áreas correlatas de atuação em um determinado espaço geográfico, com vínculos operacionais com ICT, recursos humanos, laboratórios e equipamentos organizados e com predisposição ao intercâmbio entre os entes envolvidos para consolidação, marketing e comercialização de novas tecnologias;\r\nbônus tecnológico: subvenção a microempresas, empresas de pequeno e médio porte, com base em dotações orçamentárias dos órgãos e entidades da administração pública, destinada ao pagamento de compartilhamento e uso de infraestrutura de pesquisa e desenvolvimento tecnológicos, de contratação de serviços tecnológicos especializados, ou transferência de tecnologia, quando esta for meramente complementar àqueles serviços; \r\ncapital intelectual: conhecimento acumulado coletivamente pelas equipes da organização, passível de aplicação em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação.\r\nCentro de Pesquisas e Inovação de Empresas (CPIE): pessoa jurídica de direito privado legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional, em seu objetivo social ou estatutário, a pesquisa, básica ou aplicada, de caráter científico ou tecnológico, bem como promova o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos;\r\nrisco tecnológico: possibilidade de insucesso no desenvolvimento de solução decorrente de processo em que o resultado é incerto em função do conhecimento técnico-científico insuficiente à época em que se decide pela realização da ação;\r\nentidade gestora: entidade de direito público ou privado responsável pela gestão de ambientes promotores ciência, desenvolvimento tecnológico e inovação;\r\nfundo universitário de ciência, tecnologia e inovação: fundo próprio criado, por Lei, para as universidades estaduais responsáveis pela gestão administrativa e financeira de seus respectivos projetos de ciência, tecnologia e inovação; \r\n\r\n- Integram o Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado do Rio de Janeiro:\r\nSecretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação ou estrutura que venha a substitui-la;\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais ou estrutura que venha a substitui-la;\r\nConselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação;\r\nFundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (FAPERJ);\r\nUniversidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ);\r\nUniversidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (UENF);\r\nCentro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro (FUNDAÇÃO CECIERJ);\r\nFundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC);\r\nEmpresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro (PESAGRO-RJ);\r\nInstituto Vital Brazil; \r\nInstituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (ISP- RJ); \r\nCentro de Pesquisa Estatística do Estado do Rio de Janeiro (CEPERJ);\r\nCompanhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (CODIN);\r\nAgência Estadual de Fomento (AGERIO);\r\ninstituições, públicas ou privadas, que atuem em Ciência, Tecnologia e Inovação e demais entes qualificados como Instituições Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT);\r\nSecretarias Municipais responsáveis pela área de Ciência, Tecnologia e Inovação;\r\nparques tecnológicos, polos tecnológicos e incubadoras de empresas inovadoras; \r\nentidades representativas da área de ciência, tecnologia e inovação;\r\nempresas de micro, pequeno, médio e grande porte com atividades regulares na área de ciência, tecnologia e inovação.\r\nAssociação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG).\r\n- A Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação será responsável pela regulamentação, articulação, estruturação, coordenação geral e gestão do Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação, das ações referentes à Estratégia Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação e pela estruturação e gestão do Polo Virtual de Inovação.\r\n- O Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação, órgão de Estado dotado de autonomia, será o ente colegiado formulador e avaliador da Estratégia Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n. \r\n\r\n- A pesquisa científica básica e aplicada receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso da ciência, da tecnologia e da inovação e o desenvolvimento econômico e social sustentável do Estado.\r\nO expediente administrativo, cujo objeto seja constituído de pesquisa científica básica e aplicada, terá preferência de tramitação nos órgãos públicos estaduais.\r\n\r\n- O Estado apoiará a formação de recursos humanos nas áreas de ciência, pesquisa, tecnologia e inovação, inclusive por meio de apoio às atividades de extensão tecnológica, e concederá aos servidores públicos estaduais e aos que dela se ocupem meios e condições especiais de trabalho.\r\nA formação de que trata o caput deverá ser feita, prioritariamente, em conjunto com as atividades de extensão das instituições universitárias e científicas públicas e privadas sediadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- O Estado, ao promover e incentivar o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação, estimulará a articulação entre entes, tanto públicos quanto privados, nas diversas esferas do governo.\r\n\r\nO Estado promoverá e incentivará a atuação no exterior das instituições públicas de ciência, tecnologia e inovação, visando a promover e incentivar o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação.\r\n\r\nO mercado interno estadual será incentivado, de modo a viabilizar o desenvolvimento cultural e socioeconômico, o bem-estar da população e a autonomia tecnológica.\r\n\r\nO Estado estimulará a formação e o fortalecimento da inovação nas empresas, bem como nos demais entes, públicos ou privados, a constituição e a manutenção de parques, Arranjos Produtivos Locais (APLs), polos e arranjos tecnológicos, distritos industriais e demais ambientes promotores da inovação, a atuação dos inventores independentes e a criação, absorção, difusão e transferência de tecnologia.\r\nO Estado apoiará e estimulará as empresas que invistam em pesquisa, criação de tecnologia, formação e aperfeiçoamento de seus recursos humanos e que pratiquem sistemas de remuneração que assegurem ao empregado, desvinculada do salário, participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade do seu trabalho, na forma da Lei.\r\n\r\n.\r\nTÍTULO III\r\nDA ESTRATÉGIA ESTADUAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\nO Poder Executivo deverá implementar a Estratégia Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação, com o fito de reforçar o papel do território fluminense como espaço de produção de ciência, desenvolvimento tecnológico e inovação, articulando oportunidades regionalizadas e estabelecendo debates com os seus municípios e demais estados da Federação.\r\nA Estratégia apresentará as linhas temáticas priorizadas, as metas relacionadas a cada uma destas linhas, um Plano de Ação com ações para o curto, médio e longo prazo e um diagrama detalhando a divisão do trabalho entre as entidades públicas envolvidas na execução do referido plano.\r\nA Estratégia de que trata o caput deverá ser implementada no prazo de 12 (doze) meses, a contar da publicação desta Lei. \r\nA Estratégia de que trata o caput deverá ser aprovada pelo Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação e será coordenada pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, sendo atualizada a cada 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nA FAPERJ e as ICTs públicas estaduais deverão elaborar políticas e estratégias em alinhamento e em articulação com a Estratégia Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação poderá encomendar estudos de diagnósticos e mapeamentos tecnológicos para a identificação de problemas e soluções, incluindo a identificação de competências e capacitações locais, com a finalidade de fundamentar a referida Estratégia.\r\n\r\n.\r\n\r\nO direcionamento dos recursos financeiros ao plano de ação referente à Estratégia será discutido em fóruns oficiais com as entidades envolvidas na sua execução, organizados pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, na forma do ato regulamentador.\r\n.\r\n\r\nFicam estabelecidas medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação e ao alcance da autonomia tecnológica, ao desenvolvimento industrial e às inovações de inclusão social no Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os art. 214 e 331 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e em consonância com os artigos 65 e 67, no que couber, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e com os objetivos da FAPERJ fixados no artigo 2º da Lei Complementar nº 102, de 18 de março de 2002.\r\nCAPÍTULO I\r\nDO ESTÍMULO À CONSTRUÇÃO DE AMBIENTES ESPECIALIZADOS E COOPERATIVOS DE INOVAÇÃO\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro e suas agências de fomento poderão estimular e apoiar a constituição de alianças estratégicas e o desenvolvimento de projetos de cooperação envolvendo empresas, ICTs e organizações de direito privado sem fins lucrativos, voltadas para atividades de pesquisa e de desenvolvimento que objetivem a geração de produtos, processos e serviços inovadores, bem como a transferência e a difusão de tecnologia.\r\nO apoio previsto neste artigo poderá contemplar redes e/ou projetos nacionais e internacionais de pesquisa tecnológica, bem como ações de empreendedorismo, criação e consolidação de ambientes de inovação, tais como incubadoras, parques tecnológicos, agên cias de inovação e a formação e a capacitação de recursos humanos qualificados.\r\nOs ambientes de inovação supracitados poderão gozar de benefícios e incentivos fiscais, além de outras formas de fomento cabíveis, incluídas as mencionadas no Artigo 20 desta Lei, desde que preenchidos os requisitos legais para tanto, como parte da estratégia estadual de implementar e dar efetividade aos investimentos em ciência, desenvolvimento tecnológico e inovação.\r\n\r\nO Estado e as respectivas agências de fomento e as ICTs poderão apoiar a criação, a implantação e a consolidação de ambientes promotores da inovação, incluídos parques e polos tecnológicos e incubadoras de empresas, como forma de incentivar o desenvolvimento tecnológico, o aumento da competitividade e a interação entre as empresas e as ICTs.\r\nAs incubadoras de empresas, os parques e polos tecnológicos e os demais ambientes promotores da inovação estabelecerão suas regras para fomento, concepção e desenvolvimento de projetos em parceria e para seleção de empresas com vistas ao ingresso nesses ambientes. \r\nPara os fins previstos no caput, o Estado, as respectivas agências de fomento e as ICTs públicas poderão: \r\nceder o uso de imóveis para a instalação e consolidação de ambientes promotores da inovação, diretamente às empresas e às ICTs interessadas ou por meio de entidade com ou sem fins lucrativos, que tenha por missão institucional a gestão de parques e polos tecnológicos e de incubadoras de empresas, mediante contrapartida obrigatória financeira ou não financeira, na forma do ato regulamentador; \r\nparticipar da criação e da governança das entidades gestoras de parques tecnológicos ou de incubadoras de empresas, desde que adotem mecanismos que assegurem a segregação das funções de financiamento e execução.\r\nPara fins da cessão de uso realizada em áreas públicas, com foco na instalação de empresas e consolidação de ambientes promotores da inovação e pesquisa, fica dispensado o enquadramento nas regras licitatórias, conforme dispõe o Artigo 24, inciso XXXI da Lei nº 8.666/93 e Artigo 3º-B da Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, cabendo, no entanto, ao cedente o respeito aos seguintes requisitos:\r\ngarantir a publicidade do chamamento de interessados para ocupação dos espaços, através da publicação, em sítio eletrônico ou imprensa oficial, de instrumento convocatório contendo os detalhes do espaço disponibilizado, prazo, finalidade, forma de ingresso e critérios de escolha do cessionário; \r\n\r\nestabelecer que os cessionários que logrem êxito no chamamento público desenvolvam atividade de pesquisa e inovação durante a relação contratual, de forma que a escolha seja objetiva e impessoal, com foco no potencial de interação e colaboração entre as empresas ou instituições instaladas nos ambientes de inovação e o setor público de pesquisa, sem prejuízo da previsão de outros critérios na convocação;\r\ndar ampla publicidade da relação de cessionários de uso cuja entrada tenha sido deferida, sejam eles empresas ou organizações da sociedade civil, ao término do processo de seleção para ingresso nos ambientes;\r\ncondicionar a instalação dos cessionários, como parte do processo de ingresso, à apresentação de documentação de regularidade fiscal e habilitação jurídica, nos moldes determinados pelo Instrumento Convocatório.\r\n\r\nO Estado, a fim de atrair centros de pesquisa e desenvolvimento de empresas estrangeiras para o Estado do Rio de Janeiro, condicionará o acesso a instrumentos de fomento de sua escolha, por parte destas empresas, à instalação dos referidos centros em território fluminense.\r\n\r\nO Estado e suas agências de fomento manterão programas específicos para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, observando-se o disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.\r\n\r\nAs ICTs públicas poderão, mediante contrapartida financeira ou não e por prazo determinado, nos termos de contrato ou convênio:\r\ncompartilhar seus laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalações com ICTs ou empresas em atividades voltadas à inovação tecnológica, e em programas facilitados para microempresas, pequenas e médias empresas, na consecução de atividades de incubação, sem prejuízo de sua atividade finalística;\r\npermitir a utilização de seus laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalações existentes em suas próprias dependências por ICTs, empresas nacionais e organizações de direito privado sem fins lucrativos ou pessoas físicas voltadas para atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, desde que tal permissão não interfira diretamente na sua atividade finalística nem com ela conflite;\r\npermitir o uso do seu capital intelectual em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação.\r\nA permissão e o compartilhamento de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo obedecerão a prioridades, critérios e requisitos aprovados e divulgados pelo órgão máximo da ICT, observadas as respectivas disponibilidades e assegurada a igualdade de oportunidades às empresas e organizações interessadas, nos moldes estabelecidos pelo §3º do Art. 22, sendo que 60% (sessenta por cento) dos recursos auferidos deverão ser despendidos diretamente nas unidades laboratoriais que participaram do compartilhamento, se assim ocorrer, e os demais 40% (quarenta por cento) deverão ser revertidos para a ICT.\r\nCAPÍTULO II\r\nDO ESTÍMULO À PARTICIPAÇÃO DAS ICTs DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA FAPERJ NO PROCESSO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E DE INOVAÇÃO\r\n\r\nFica a Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (FAPERJ) autorizada, na forma da lei específica, a participar minoritariamente do capital social de empresas, com o propósito de desenvolver produtos ou processos inovadores que estejam de acordo com as diretrizes e prioridades definidas nas políticas de ciência, tecnologia e inovação e de desenvolvimento industrial do Estado. \r\nA FAPERJ poderá participar de Fundos públicos ou privados que visem à aplicação de recursos em novas empresas inovadoras, limitada ao valor de até 20% (vinte por cento) do seu orçamento decorrente de receitas do Tesouro do Estado e de receitas próprias, desde que haja previsão orçamentária e autorização do Governador do Estado do Rio de Janeiro, ouvido o Conselho Superior da FAPERJ e o dirigente máximo da Secretaria de Estado a que a FAPERJ estiver vinculada.\r\nA propriedade intelectual sobre os resultados obtidos pertencerá à empresa, na forma da legislação vigente e de seus atos constitutivos, e poderá ser definida em instrumento jurídico, a ser celebrado entre a FAPERJ, a empresa privada e outros partícipes, na proporção da participação do capital. \r\nO Poder Público poderá condicionar a participação societária via aporte de capital à previsão de licenciamento da propriedade intelectual para atender ao interesse público. \r\nA alienação dos ativos das participações societárias referidas no caput dispensa a realização de licitação, conforme legislação vigente.\r\nOs recursos recebidos em decorrência da alienação da participação societária referida no caput deverão ser preferencialmente aplicados em pesquisa e desenvolvimento. \r\nNas empresas a que se refere o caput, o estatuto ou contrato social poderá conferir às ações ou quotas detidas pelo Estado ou por suas entidades poderes especiais, inclusive de veto às deliberações dos demais sócios nas matérias que especificar. \r\nA participação minoritária de que trata o caput dar-se-á por meio de contribuição financeira ou não financeira, desde que economicamente mensurável, e poderá ser aceita como forma de remuneração pelo licenciamento ou transferência de criação de titularidade do Estado e suas entidades.\r\n\r\nÉ facultado à ICT pública celebrar contratos de transferência de tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração de criação por ela desenvolvida, isoladamente ou por meio de parcerias, competindo à ICT:\r\nincentivar e firmar parcerias de pesquisa conjunta com empresas, instituições de ensino e pesquisa públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, visando à inovação que viabilize a geração, desenvolvimento e fabricação de novos produtos, processos e sistemas;\r\nformalizar instrumentos jurídicos para a realização de projeto de pesquisa e desenvolvimento e fomento à inovação tecnológica, em regime de parceria com segmentos produtivos direcionados à inovação;\r\nprestar serviços a instituições públicas ou privadas, em harmonia com as suas finalidades e com os dispositivos desta Lei, mediante contrapartida;\r\npromover a proteção, nos termos da legislação em vigor, sobre a propriedade intelectual, diretamente ou em parceria com instituições públicas ou privadas, dos resultados das pesquisas e desenvolvimento;\r\nformalizar instrumentos jurídicos para transferência de tecnologia e para outorga do direito de uso ou de exploração de criação, nos casos em que não convier a exploração direta e exclusiva da tecnologia.\r\nO instrumento jurídico que formalizar a transferência de tecnologia da ICT para outras instituições, para fins de comercialização, deverá estipular percentual, a favor da cedente, correspondente à sua participação nos respectivos ganhos econômicos.\r\nOs ganhos econômicos advindos da comercialização, referidos no § 1º deste artigo, serão aplicados pela ICT exclusivamente na consecução de seus objetivos institucionais.\r\nCompete a cada ICT, ouvidas suas respectivas unidades, estabelecer suas diretrizes próprias no que se refere ao incentivo à inovação e à proteção do resultado das pesquisas e desenvolvimento, observado o disposto nesta Lei.\r\nIncluem-se entre os objetivos da ICT a implantação do sistema de ciência, tecnologia e inovação, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, regulamentado e coordenado pelo Poder Executivo, a proteção ao conhecimento inovador e a produção e comercialização de criação que, para os fins desta Lei, são considerados fatores de desenvolvimento socioeconômico e tecnológico do Estado.\r\nCelebrado o contrato de que trata o caput, os dirigentes, criadores ou quaisquer outros servidores, empregados ou prestadores de serviço ficam obrigados a repassar os conhecimentos e informações necessários à sua efetivação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e penal, respeitado o disposto nesta Lei. \r\nA remuneração de ICT privada pelo licenciamento ou transferência de criação de que trata este artigo, bem como qualquer outra oriunda de pesquisa, desenvolvimento e inovação, poderá não representar impedimento para sua classificação como entidade sem fins lucrativos, na forma do ato regulamentador.\r\nA transferência de tecnologia e do resultante direito de exploração de criação poderá ser realizada, a título exclusivo ou não, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nCada unidade de ICT que gerencia sua política de inovação deverá manter banco de dados atualizado, compreendendo as novas tecnologias a serem comercializadas, observando o período de confidencialidade exigido para cada caso.\r\nA contratação com cláusula de exclusividade, para os fins de que trata o caput, deve ser precedida da publicação de extrato da oferta tecnológica em sítio eletrônico oficial da ICT, na forma estabelecida por sua política de inovação. \r\nNos casos de desenvolvimento conjunto com empresa, esta poderá ser contratada com cláusula de exclusividade na forma prevista no caput, dispensada a oferta pública, devendo ser estabelecida em convênio ou contrato a forma de remuneração.\r\n\r\nÉ facultado à ICT e à FAPERJ, no âmbito de suas finalidades, prestar serviços eventuais de gerenciamento, de acompanhamento de projetos, bem como ceder técnicos especializados, compatíveis com os objetivos desta Lei, nas atividades voltadas à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, em instituições públicas ou privadas.\r\nA prestação de serviços prevista no caput deste artigo dependerá de aprovação da autoridade máxima executiva do órgão, no caso da ICT, e da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação, no caso da FAPERJ, ouvido o seu Conselho Superior.\r\nO servidor, civil ou militar, ou o empregado público estadual, envolvido na prestação de serviço prevista no caput deste artigo poderá receber retribuição pecuniária, diretamente do órgão prestador do serviço ou de instituição de apoio com a qual se tenha firmado acordo, sempre sob a forma de adicional variável, desde que custeado exclusivamente com recursos provenientes da atividade contratada.\r\nO valor do adicional variável de que trata o § 2º deste artigo fica sujeito à incidência dos tributos e contribuições aplicáveis à espécie, vedada a incorporação aos vencimentos, à remuneração ou aos proventos, bem como a referência como base de cálculo para qualquer benefício, adicional ou vantagem coletiva ou pessoal.\r\n\r\nÉ facultado à ICT celebrar acordos de parceria para a realização de atividades conjuntas de pesquisa científica e tecnológica e desenvolvimento de tecnologia, produto, serviço ou processo, com instituições públicas e privadas.\r\nAs partes deverão prever, em instrumento jurídico específico, a titularidade da propriedade intelectual e a participação nos resultados da exploração das criações resultantes da parceria, assegurando aos signatários o direito à exploração, ao licenciamento, e à transferência de tecnologia, observado o disposto nos §§ 4º e 5º do artigo 6º da Lei Federal nº 10.973, de 02 de dezembro de 2004.\r\nA propriedade intelectual e a participação nos ganhos auferidos pelos resultados referidos no § 1º deste artigo serão asseguradas, desde que previsto no instrumento jurídico, na proporção equivalente ao montante do valor agregado do conhecimento já existente no início da parceria e dos recursos humanos, financeiros e materiais alocados pelas partes contratantes, podendo a ICT ceder ao parceiro privado a totalidade dos direitos de propriedade intelectual mediante compensação financeira ou não, desde que economicamente mensurável.\r\nO servidor, civil ou militar, o empregado da ICT pública ou o estudante de curso técnico, de graduação ou de pós-graduação envolvido na execução das atividades previstas no caput poderá receber bolsa de estímulo à inovação diretamente da ICT a que esteja vinculado, de fundação de apoio ou de agência de fomento.\r\nAs bolsas concedidas nos termos deste artigo não configuram vínculo empregatício, caracterizam-se como doação; não caracterizam contraprestação de serviços nem vantagem para o doador, para efeitos do disposto no art. 26 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária, aplicando-se o disposto a fato pretérito, como previsto no inciso I do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.\r\n\r\nOs órgãos e entidades do Estado ficam autorizados a conceder recursos para a execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação às ICTs ou diretamente aos pesquisadores a elas vinculados, por termo de outorga, convênio, contrato ou instrumento jurídico assemelhado, nos termos do ato regulamentador. \r\n\r\nA concessão do apoio financeiro dependerá de aprovação de plano de trabalho. \r\nA celebração e a prestação de contas dos instrumentos aos quais se refere o caput serão feitas de forma simplificada e compatível com as características das atividades de ciência, tecnologia e inovação. \r\nA vigência dos instrumentos jurídicos aos quais se refere o caput deverá ser suficiente à plena realização do objeto, admitida a prorrogação, desde que justificada tecnicamente e refletida em ajuste do plano de trabalho.\r\nDentro do valor total aprovado e liberado para os projetos mencionados no caput, poderá ocorrer transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, observado o disposto no ato regulamentador.\r\n\r\nOs acordos e contratos firmados entre as ICTs, as instituições de apoio, as agências de fomento e as entidades nacionais de direito privado sem fins lucrativos voltadas para atividades de pesquisa, cujo objeto seja compatível com a finalidade desta Lei, poderão prever recursos para a cobertura de despesas operacionais e administrativas ocorridas na execução daqueles acordos e contratos.\r\n\r\nA ICT e a FAPERJ poderão ceder os seus direitos sobre a criação, mediante manifestação expressa e motivada, a título não oneroso, para que o respectivo criador os exerça em seu próprio nome e sob a sua inteira responsabilidade, nos termos da legislação pertinente, ou poderá fazê-lo a terceiro, mediante remuneração.\r\nA manifestação prevista no caput deste artigo deverá ser proferida pelo órgão ou autoridade executiva máxima da instituição, no prazo de 30 (trinta) dias após solicitação justificada do criador, que determinará a instauração de procedimento e submeterá a solicitação à apreciação do Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT) associado à ICT.\r\n\r\nÉ vedado a dirigente, ao criador ou a qualquer servidor, civil ou militar, empregado ou prestador de serviços de ICT ou da FAPERJ divulgar, noticiar ou publicar qualquer aspecto de criações de cujo desenvolvimento tenha participado diretamente ou tomado conhecimento por força de suas atividades, sem antes obter expressa autorização dos criadores e entidades participantes da criação.\r\n\r\nÉ assegurada ao criador participação mínima de 5% (cinco por cento) e máxima de 33% (trinta e três por cento) nos ganhos econômicos auferidos pela ICT, resultantes de contratos de transferência de tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração de criação protegida da qual tenha sido o inventor, obtentor ou autor, aplicando-se, no que couber, o disposto no parágrafo único do art. 93 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.\r\n\r\nA participação de que trata o caput deste artigo poderá ser partilhada pela ICT entre os membros da equipe de pesquisa e desenvolvimento tecnológico que tenham contribuído para a criação.\r\nEntende-se por ganho econômico toda forma de royalties, remuneração ou quaisquer benefícios financeiros resultantes da exploração direta ou por terceiros da criação protegida, devendo ser deduzidos:\r\nna exploração direta e por terceiros, as despesas, encargos e obrigações legais decorrentes da proteção da propriedade intelectual; \r\nna exploração direta, os custos de produção da ICT. \r\nA participação referida no caput deste artigo será paga pela ICT em prazo não superior a 01 (um) ano após a realização da receita que lhe servir de base.\r\nA participação prevista no caput deste artigo obedecerá ao disposto nesta Lei.\r\n\r\nPara a execução do disposto nesta Lei, ao pesquisador público é facultado o afastamento temporário para prestar colaboração a outra ICT, observada a conveniência da ICT de origem, expressamente atestada por seu dirigente.\r\nAs atividades desenvolvidas pelo pesquisador público, na instituição de destino, devem ser compatíveis com a natureza do cargo efetivo, civil ou militar, ou emprego público por ele exercido na instituição de origem.\r\nDurante o período de afastamento de que trata o caput deste artigo, são assegurados ao pesquisador público o vencimento do cargo efetivo, o soldo do cargo militar ou o salário do emprego público da instituição de origem, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, bem como progressão funcional e os benefícios do plano de seguridade social ao qual estiver vinculado.\r\nAs gratificações específicas do pesquisador público em regime de dedicação exclusiva, inclusive aquele enquadrado em planos de carreiras e cargos de magistério, serão garantidas, na forma do § 2º deste artigo, quando houver o completo afastamento de ICT pública para outra ICT, desde que seja de conveniência da ICT de origem, expressamente atestada por seu dirigente.\r\nA licença a que se refere o caput deste artigo dar-se-á pelo prazo de até 01 (um) ano, renovável por igual período.\r\n\r\nO pesquisador público sob regime de dedicação exclusiva, inclusive aquele enquadrado em planos de carreiras e cargos de magistério, poderá exercer, em caráter temporário, atividades remuneradas de pesquisa, desenvolvimento e inovação em ICT ou empresa, bem como participar da execução de projetos aprovados ou custeados com recursos previstos nesta Lei, desde que observada a conveniência do órgão de origem, expressamente atestada por seu dirigente, e assegurada a continuidade de suas atividades de ensino ou pesquisa nesse órgão.\r\n\r\nPor decisão do dirigente do seu órgão de origem, homologada pelo Chefe do Poder Executivo, poderá ser concedida ao pesquisador público, desde que não esteja em estágio probatório e não ocupe função em regime de dedicação exclusiva, licença sem remuneração para constituir empresa com a finalidade de desenvolver atividade empresarial relativa à inovação.\r\nA licença a que se refere o caput deste artigo dar-se-á pelo prazo de até 03 (três) anos consecutivos, renovável por igual período.\r\nNão se aplica ao pesquisador público que tenha constituído empresa na forma deste artigo, durante o período de vigência da licença, o disposto no inciso V do art. 40 do Decreto-Lei Estadual nº 220, de 18 de julho de 1975.\r\nCaso a ausência do servidor licenciado acarrete prejuízo às atividades da ICT integrante da administração direta ou constituída na forma de autarquia ou fundação, poderá ser efetuada contratação temporária, por processo seletivo, pelo prazo máximo de 03 (três) anos, limitado a 5% (cinco por cento) do total de cargos de docentes ou pesquisadores da carreira constante do quadro de lotação da instituição, independentemente de autorização específica.\r\n\r\nA ICT deverá dispor de Núcleo de Inovação Tecnológica, próprio ou em associação com outras ICTs, com a finalidade de gerir a sua política de inovação.\r\nSão competências do Núcleo de Inovação Tecnológica, entre outras:\r\nzelar pela manutenção da política institucional de estímulo à proteção das criações, licenciamento, inovação e outras formas de transferência de tecnologia;\r\navaliar e classificar os resultados decorrentes de atividades e projetos de pesquisa e desenvolvimento para o atendimento das disposições desta Lei;\r\navaliar solicitação de inventor independente para adoção de invenção;\r\nopinar pela conveniência e promover a proteção das criações desenvolvidas na instituição;\r\nopinar quanto à conveniência de divulgação das criações passíveis de proteção intelectual desenvolvidas na instituição;\r\nacompanhar o processamento dos pedidos e a manutenção dos títulos de propriedade intelectual da instituição;\r\napoiar iniciativas para implantação de sistemas de inovação;\r\ndesenvolver estudos de prospecção tecnológica e de inteligência competitiva no campo da propriedade intelectual, de forma a orientar as ações de inovação da ICT;\r\ndesenvolver estudos e estratégias para a transferência das inovações geradas pela ICT;\r\npromover e acompanhar o relacionamento da ICT com empresas, em especial para as atividades previstas nesta Lei;\r\nnegociar e gerir os acordos de transferência de tecnologias oriundas da ICT.\r\nA representação da ICT pública, no âmbito de sua política de inovação, poderá ser delegada ao gestor do Núcleo de Inovação Tecnológica.\r\n\r\nA ICT pública deverá instituir sua política de ciência, tecnologia e inovação, dispondo sobre a organização e a gestão dos processos que orientam a transferência de tecnologia e a geração de inovações no ambiente produtivo, em consonância com as prioridades da política nacional de ciência, tecnologia e inovação e com a política industrial e tecnológica estadual.\r\nA política a que se refere o caput deverá estabelecer diretrizes e objetivos:\r\nde caráter estratégico, referentes à atuação institucional no ambiente produtivo local ou regional;\r\nde caráter empreendedor, referentes à gestão de incubadoras e de participação no capital social de empresas; \r\nde extensão tecnológica e prestação de serviços técnicos;\r\nde compartilhamento e permissão de uso por terceiros dos seus laboratórios, equipamentos, recursos humanos e capital intelectual;\r\nde gestão da propriedade intelectual e de transferência de tecnologia;\r\nde institucionalização e gestão do Núcleo de Inovação Tecnológica;\r\nde orientação das ações institucionais de capacitação de recursos humanos em empreendedorismo, gestão da inovação, transferência de tecnologia e propriedade intelectual; \r\nde estabelecimento de parcerias para desenvolvimento de tecnologias com inventores independentes, empresas e outras entidades.\r\n\r\nA ICT pública deverá, na forma do ato regulamentador, prestar informações periodicamente à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação e à FAPERJ.\r\nAplica-se o determinado no caput às ICTs privadas beneficiadas pelo Poder Público, na forma desta Lei.\r\n\r\nAs ICTs e a FAPERJ, na elaboração e na execução dos seus respectivos orçamentos, adotarão as medidas cabíveis para a administração e gestão da sua política de ciência, tecnologia e inovação, de modo a permitir o recebimento de receitas e o pagamento de despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta lei.\r\nOs recursos financeiros de que trata o caput deste artigo, percebidos pelas ICTs e pela FAPERJ, constituem receita própria e deverão ser aplicados, exclusivamente, nos objetivos institucionais de fomento à pesquisa, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação.\r\nA captação, gestão e aplicação das receitas próprias da ICT pública de que trata esta Lei poderão ser delegadas a fundação de apoio, quando previsto em contrato ou convênio, devendo ser aplicadas exclusivamente em objetivos institucionais de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação. \r\n\r\nAs ICT que contemplem o ensino entre suas atividades principais deverão associar, obrigatoriamente, a aplicação do disposto nesta Lei a ações de formação de recursos humanos sob sua responsabilidade, inclusive sob a forma de pagamento de bolsas de extensão tecnológica para favorecer a permanência de estudantes de graduação e de pós-graduação, observados critérios socioeconômicos e de desempenho acadêmico.\r\nAs medidas de incentivo previstas nesta lei, no que for cabível, aplicam-se às ICTs públicas que também exerçam atividades de produção e oferta de bens e serviços.\r\nOs critérios de concessão da bolsa de extensão tecnológica de que trata o caput serão fixados em ato regulamentador.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\nDO ESTÍMULO AO PROCESSO DE INOVAÇÃO NAS EMPRESAS\r\n\r\nNo âmbito de sua competência, cabe à Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (FAPERJ) incentivar, além das atribuições previstas na legislação em vigor:\r\n\r\na cooperação entre empresas para o desenvolvimento de produtos e processos inovadores;\r\na constituição de parcerias estratégicas e o desenvolvimento de projetos de cooperação, envolvendo empresas e organizações de direito privado localizadas no Rio de Janeiro, voltadas para as atividades de pesquisa e desenvolvimento, que tenham por objetivo a geração de produtos e processos inovadores;\r\na criação e a consolidação de incubadoras de Empresas de Base Tecnológica (EBTs) e de empreendimentos inovadores;\r\na criação, a implantação e a sedimentação de parques tecnológicos;\r\na implantação de Núcleos de Inovação Tecnológica e de Agências de Inovação;\r\na adoção de mecanismos para captação ou criação de Centros de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) de empresas sediadas no Rio de Janeiro;\r\na realização de convênios com empresas públicas ou privadas que comprovadamente desenvolvam inovação ou que venham a ser constituídas para fazê-lo.\r\n\r\nO Estado, as ICTs e as agências de fomento promoverão e incentivarão o desenvolvimento de produtos e processos inovadores em empresas nacionais e em entidades nacionais de direito privado sem fins lucrativos voltadas para atividades de pesquisa e desenvol vimento, mediante a concessão de recursos financeiros, humanos, materiais ou de infraestrutura, a serem ajustados em convênios ou contratos específicos, destinados a apoiar atividades de pesquisa e de desenvolvimento, para atender prioritariamente à Estratégia Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\nAs prioridades da Estratégia Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação de que trata o caput deste artigo serão estabelecidas em diretrizes aprovadas pelo Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação, considerando-se também aquelas fixadas em âmbito nacional.\r\nA concessão de recursos financeiros será realizada por meio de Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Empresas, Aquisição de Títulos Representativos de Capital de Empresa em Funcionamento, auxílio para investimento ou subvenção econômica, observadas as limitações impostas pelos artigos 19 e 21 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e será precedida de aprovação de projeto pelo órgão ou entidade concedente, sendo concretizada por meio de contrato, consideradas as disposições desta Lei, visando ao desenvolvimento de produtos ou processos inovadores.\r\n\r\nSão instrumentos de estímulo à inovação nas empresas, quando aplicáveis, na forma do ato regulamentador, entre outros: \r\nsubvenção econômica;\r\nfinanciamento;\r\nparticipação societária;\r\nbônus tecnológico;\r\nencomenda tecnológica;\r\nincentivos fiscais;\r\nconcessão de bolsas;\r\nuso do poder de compra do Estado;\r\nfundos de investimentos;\r\nfundos de participação;\r\ninvestimento em pesquisa e desenvolvimento em contratos de concessão de serviços públicos ou em regulações setoriais.\r\nA FAPERJ selecionará os projetos de pesquisa ou inovação tecnológica fomentados, a serem executados por pessoas naturais ou jurídicas, por meio de Edital Público.\r\nOs recursos financeiros de que trata este artigo serão pagos em conta bancária vinculada exclusivamente à aquisição do bem ou à contratação do serviço necessário à inovação tecnológica ou científica.\r\nO bem de capital adquirido pela empresa privada de fins lucrativos, em razão de convênios ou contratos específicos firmados, de que trata o caput deste artigo, deverá integrar o patrimônio da FAPERJ e poderá ser doado a empresas nacionais e entidades nacionais de direito privado que sejam partícipes no projeto fomentado de atividades de pesquisa e de desenvolvimento de produtos e processos inovadores, mediante critérios fixados no ato regulamentador.\r\nAs iniciativas de que trata este artigo poderão ser estendidas a ações, visando:\r\nao apoio financeiro, econômico e fiscal direto a empresas para as atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica;\r\nà constituição de parcerias estratégicas e ao desenvolvimento de projetos de cooperação entre ICT e empresas e entre empresas, em atividades de pesquisa e desenvolvimento, que tenham por objetivo a geração de produtos, serviços e processos inovadores;\r\nà criação, à implantação e à consolidação de incubadoras de empresas, de parques e polos tecnológicos e demais ambientes promotores da inovação;\r\nà implantação de redes cooperativas para inovação tecnológica;\r\nà adoção de mecanismos para atração, criação ou consolidação de centros de pesquisa e desenvolvimento de empresas nacionais ou estrangeiras;\r\nà utilização do mercado de capitais e de crédito nas ações de inovação;\r\nà cooperação internacional para inovação e para transferência de tecnologia;\r\nà indução da inovação por meio de compras públicas;\r\nà utilização da compensação comercial, industrial e tecnológica nas contratações públicas;\r\nà previsão de cláusulas de investimento em pesquisa e desenvolvimento nas concessões públicas e nos regimes especiais de incentivos econômicos; \r\nà implantação de solução de inovação para apoio e incentivo a atividades tecnológicas ou de inovação nas microempresas e nas empresas de pequeno porte;\r\nà realização de estudos de diagnósticos e mapeamentos tecnológicos que tiverem por finalidade fundamentar a Estratégia Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação;\r\nà capacitação de funcionários públicos para que viabilizem a concessão dos instrumentos de estímulo à inovação referidos nesta Lei e à capacitação de auditores públicos para que monitorem as ações de inovação.\r\nà divulgação dos instrumentos de estímulo à inovação referidos nesta Lei por meio de sítios eletrônicos, boletins eletrônicos, cartilhas, panfletos, guias, palestras e demais veículos de disseminação de informações;\r\nà realização de feiras, fóruns e congressos de inovação relacionados às linhas temáticas priorizadas pela Estratégia Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação como forma de mobilizar parcerias estratégicas;\r\nà realização de certames no formato de hackatons ou assemelhados com a participação de organizações diversas, incluindo startups, com foco na solução de problemas, desde que contribuam para a Estratégia Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\nO Estado poderá utilizar mais de um instrumento de estímulo à inovação, a fim de conferir efetividade aos programas de inovação nas empresas.\r\nOs recursos destinados à subvenção econômica serão aplicados no financiamento de atividades de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação em empresas, admitida sua destinação para despesas de capital e correntes, desde que voltadas, exclusivamente, à atividade financiada.\r\nOs extratos dos editais da FAPERJ devem permanecer, pelo menos trinta dias, em consulta pública na internet, antes de serem efetivamente divulgados.\r\nA categoria de empresa nesta Lei enquadrada como Centro de Pesquisas e Inovação de Empresas (CPIE) poderá gozar de tratamento específico no tocante aos incentivos fiscais e demais fomentos previstos neste artigo, como parte da política de inovação estadual, observados os critérios fixados em lei. \r\n\r\nOs órgãos e entidades da administração pública, em matéria de interesse público, poderão, na forma da lei, contratar diretamente ICT, entidades de direito privado sem fins lucrativos, empresa isoladamente ou em consórcio, desde que voltadas para atividades de pesquisa e inovação, de reconhecida capacitação tecnológica no setor, visando à realização de atividades de pesquisa, de desenvolvimento tecnológico e de inovação, que envolvam risco tecnológico, para a solução de problema técnico específico ou obtenção de produto, serviço ou processo inovador.\r\nConsiderar-se-á desenvolvida, na vigência do contrato a que se refere o caput deste artigo, a criação intelectual pertinente ao seu objeto cuja proteção seja requerida pela empresa contratada até 01 (um) ano após o seu término.\r\nFindo o contrato sem alcance integral ou com alcance parcial do resultado almejado, o órgão ou entidade contratante, a seu exclusivo critério, poderá, mediante auditoria técnica e financeira, prorrogar o seu prazo de duração ou elaborar relatório final, dando-o por encerrado.\r\nO pagamento decorrente da contratação prevista no caput será efetuado proporcionalmente aos trabalhos executados no projeto, consoante o cronograma físico-financeiro aprovado, com a possibilidade de adotar remunerações adicionais associadas ao alcance de metas de desempenho no projeto.\r\nO fornecimento, em escala ou não, do produto ou processo inovador resultante das atividades de pesquisa e desenvolvimento encomendadas na forma do caput poderá ser contratado, mediante dispensa de licitação, inclusive com o próprio desenvolvedor da encomenda, observado o disposto em Lei específica.\r\nPara os fins do caput e do § 4º, a administração pública poderá, mediante justificativa expressa, contratar concomitantemente mais de uma ICT, entidade de direito privado sem fins lucrativos ou empresa, na forma da lei, com o objetivo de:\r\ndesenvolver alternativas para solução de problema técnico específico ou obtenção de produto ou processo inovador;\r\nexecutar partes de um mesmo objeto.\r\n\r\nAplicam-se ao procedimento de contratação as regras próprias do ente ou entidade da administração pública contratante.\r\nOutras hipóteses de contratação de prestação de serviços ou fornecimento de bens elaborados com a aplicação sistemática de conhecimentos científicos e tecnológicos poderão ser previstas em ato regulamentador.\r\n\r\n.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\nDA TECNOLOGIA E DAS COMPRAS DO SETOR PÚBLICO ESTADUAL\r\nO Estado deverá, sempre que possível, dar preferência à aquisição de produtos, processos ou serviços desenvolvidos com base na presente lei.\r\n\r\nO Estado desenvolverá Programa de Qualificação Gestora em Compras Públicas em Inovação, com o objetivo de qualificar os entes e gestores públicos estaduais quanto às especificidades nas aquisições de bens e serviços oriundos de base tecnológica e inovativa. \r\n\r\nAs compras públicas de que trata esta lei observarão, no que couber, as seguintes leis: Lei n°10.973, de 02 de dezembro de 2004 (Lei de Inovação), Lei 13.243, de 11 de janeiro de 2016 (Código Nacional de Ciência e Tecnologia) e Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações).\r\nCAPÍTULO V\r\nDO ESTÍMULO À PARTICIPAÇÃO DO INVENTOR INDEPENDENTE NO PROCESSO DE INOVAÇÃO\r\n\r\nAos inventores independentes, que comprovem depósito de pedido de patente ou pedido de registro de criação de sua autoria, é facultado solicitar a adoção da criação por ICT pública, que decidirá quanto à conveniência e oportunidade da solicitação, visando à elaboração de projeto para o seu futuro desenvolvimento, incubação, industrialização e utilização pelo setor produtivo. \r\nO Núcleo de Inovação Tecnológica da ICT avaliará o mérito da invenção, a sua afinidade com a área de atuação da instituição e o interesse no seu desenvolvimento.\r\nO Núcleo de Inovação Tecnológica da ICT pública informará ao inventor independente, no prazo máximo de 06 (seis) meses, a decisão quanto à adoção a que se refere o caput deste artigo.\r\nAdotada a invenção, nos termos do caput deste artigo, o inventor independente comprometer-se-á, mediante contrato, a compartilhar com a ICT os ganhos econômicos auferidos com a exploração industrial da invenção protegida.\r\nDecorrido o prazo de 12 (doze) meses sem que a instituição tenha promovido qualquer ação efetiva, o inventor independente ficará desobrigado do compromisso.\r\n\r\nO Estado instituirá mecanismos de suporte aos inventores independentes, inclusive com a constituição de um Sistema Integrado de Informações sobre Propriedade Industrial, para acompanhar e estimular o desenvolvimento de criações e inovações tecnológicas.\r\n\r\nO Estado, as agências de fomento e as ICTs públicas poderão apoiar o inventor independente que comprovar o depósito de patente de sua criação, entre outras formas, por meio de:\r\nanálise da viabilidade técnica e econômica do objeto de sua invenção; \r\nassistência para transformação da invenção em produto ou processo com os mecanismos financeiros e creditícios dispostos na legislação; \r\nassistência para constituição de empresa que produza o bem objeto da invenção; \r\norientação para transferência de tecnologia para empresas já constituídas.\r\n\r\nAs medidas de incentivo previstas nesta lei, no que for cabível, aplicam-se às ICTs públicas que também exerçam atividades de produção e oferta de bens e serviços.\r\nTÍTULO IV\r\nDO CONSELHO ESTADUAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nO Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação, com atribuição de estabelecer a política de ciência, tecnologia e inovação no Estado do Rio de Janeiro, será composto dos seguintes membros, a serem indicados, juntamente com seus suplentes, pelas instituições ou entidades abaixo relacionadas:\r\nSecretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação; \r\nSecretaria de Estado de Fazenda;\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão;\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais;\r\nSecretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento;\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\nFundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (FAPERJ);\r\nUniversidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ);\r\nUniversidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (UENF);\r\nFundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC);\r\noito representantes da comunidade científica fluminense, escolhidos em fórum próprio, observada a seguinte representação:\r\n04 representantes das universidades e dos institutos federais de pesquisa sediados no Rio de Janeiro;\r\n02 representantes dos institutos federais de educação, ciência e tecnologia, sediados no Rio de Janeiro, sendo um do IFRJ e outro do IFF;\r\n04 representantes do setor empresarial provenientes de empresas que investem em centros de pesquisa e desenvolvimento;\r\n01 Representante da Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG);\r\n01 Representante da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC);\r\n01 Representante da Academia Brasileira de Ciências (ABC).\r\ndois Representantes das Regiões Administrativas do Estado, escolhidos pelos municípios por meio de fórum próprio;\r\n1 Representante das Centrais sindicais.\r\nA participação no Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação não será remunerada, sendo reconhecida como de elevado interesse público e relevante valor social.\r\nO mandato dos conselheiros será de quatro anos, admitida uma recondução.\r\nA presidência do Conselho de que trata o caput, com mandato de dois anos, será exercida em sistema de rodízio, de modo a alternar um representante do Poder Executivo e um representante de outra instituição ou entidade.\r\nO Conselho aprovará, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua reunião de instalação com a composição fixada nesta Lei, o seu Regimento Interno.\r\nO Conselho de que trata o caput terá caráter consultivo e deliberativo, sendo dotado de autonomia institucional para exercer o papel de órgão normativo do Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\nCaberá ao Poder Executivo assegurar, na forma de dotação orçamentária própria, os recursos financeiros, materiais e humanos necessários ao cumprimento das atribuições do Conselho de que trata esta Lei. \r\nAto regulamentador próprio fixará as demais diretrizes de organização e funcionamento do Conselho de que trata o caput, observado o disposto nesta Lei. \r\n\r\nSão atribuições do Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação: \r\ndefinir a política estadual e a Estratégia Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação como fontes e partes integrantes do Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação;\r\npropor planos, metas e prioridades estaduais referentes à ciência, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação, com as especificações de instrumentos e de recursos;\r\nmonitorar e efetuar avaliações relativas à execução da política estadual de ciência, tecnologia e inovação;\r\nopinar sobre as propostas ou programas que possam causar impactos à política estadual de ciência, tecnologia e inovação, bem como editar atos normativos que objetivem regulamentá-la;\r\ncompatibilizar as ações estaduais da área com a política de ciência, tecnologia e inovação dos governos federal e municipais;\r\npropor diretrizes para a formulação de políticas de educação técnica, tecnológica e superior do Estado do Rio de Janeiro, baseadas nas necessidades e nas potencialidades dos municípios fluminenses;\r\ndiagnosticar as necessidades e interesses na área de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado e indicar diretrizes e prioridades, respeitadas as características regionais, visando à aplicação racional dos recursos, bem como à conciliação dos interesses da comunidade científica e tecnológica e do setor empresarial, subordinados aos interesses da sociedade;\r\nopinar na elaboração dos projetos de lei dos planos plurianuais, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais em matérias relativas à área de ciência, tecnologia e inovação;\r\npropor estudos e subsidiar a formulação de propostas destinadas a desenvolver a área de ciência, tecnologia e inovação no Estado;\r\nestabelecer orientação normativa para as atividades desenvolvidas, no âmbito do Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação, observadas as matérias de sua competência;\r\nelaborar, aprovar e modificar o Regimento Interno, bem como resolver casos omissos a ele relacionados.\r\n\r\nO Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação contará com uma Secretaria Executiva, com as seguintes atribuições:\r\nprestar assessoramento aos membros do Conselho e aos integrantes do Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação;\r\nreceber, autuar e fazer tramitar processos submetidos à apreciação do Conselho;\r\npreparar, organizar e controlar as pautas das reuniões do Conselho, com a aprovação do Presidente;\r\n\r\nagendar e prover apoio logístico e administrativo para as reuniões do Conselho;\r\nredigir e lavrar atas das reuniões do Conselho;\r\nelaborar resoluções e demais atos decorrentes das decisões do Conselho;\r\ndar publicidade a quem de direito das resoluções, ordens e mensagens emanadas da Presidência;\r\nordenar e manter documentação relacionada com as discussões e decisões do Conselho, bem como organizar arquivo de suas resoluções;\r\nexaminar sugestões apresentadas pelos Conselheiros, objetivando subsidiar a formulação de diretrizes e prioridades a serem observadas pelos órgãos estaduais da área de ciência, tecnologia e inovação;\r\nrealizar outras atividades correlatas.\r\nAs proposições de resoluções e demais atos decorrentes de decisões do Conselho elaboradas pela Secretaria Executiva serão encaminhadas à apreciação do Plenário em até 5 (cinco) dias antes de reunião para tanto designada, acompanhadas de pareceres técnicos da área específica e do Secretário Executivo do Conselho.\r\nO Secretário Executivo do Conselho será nomeado pelo Governador do Estado.\r\nTÍTULO V\r\nDO PÓLO VIRTUAL DE INOVAÇÃO\r\n\r\nFica criado o Polo Virtual de Inovação, sítio eletrônico que disponibilizará informações acerca das linhas temáticas priorizadas pela Estratégia Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação, entre outras atribuições fixadas em regulamento, com a finalidade de divulgar o Estado do Rio de Janeiro como agente de inovação, atrair investimentos, mobilizar parcerias estratégicas, gerar amplo consenso na sociedade acerca do valor da agenda estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação e contribuir para sua continuidade.\r\n\r\nO Poder Executivo será responsável por estruturar e gerir o Polo Virtual de Inovação, que terá como atribuição disponibilizar informações sobre:\r\nas linhas temáticas priorizadas pela Estratégia Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\no montante de recursos reservados para a concretização da Estratégia e suas fontes orçamentárias;\r\nos instrumentos de apoio disponibilizados no âmbito da Estratégia;\r\nas ofertas, chamadas e editais de financiamento das entidades públicas do Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação;\r\nos projetos de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação (PD&I), em curso ou finalizados, financiados no âmbito da Estratégia; \r\ngrupos e redes de pesquisa, ICTs, empresas e demais agentes locais de inovação que se registrarem no sítio eletrônico, cuja atividade apresentar aderência às linhas temáticas priorizadas pela Estratégia.\r\ntecnologias e termos técnicos associados às linhas temáticas priorizadas pela Estratégia e às atividades dos agentes locais de inovação registrados no sítio eletrônico, de maneira a facilitar a identificação de oportunidades e mobilizar parcerias estratégicas. \r\nTÍTULO VI\r\nDO FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO\r\n\r\nO Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico (FATEC), de caráter orçamentário, financeiro e contábil, na forma da Lei nº 1.288, de 12 de abril de 1988, poderá receber recursos públicos e privados destinados à consecução de projetos que estimulem e promovam o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da inovação, buscando fomentar essas atividades, por meio de:\r\nparticipação em constituição ou aumento de capital de empresas;\r\naquisição de títulos representativos de capital de empresa em funcionamento;\r\nauxílio para investimento;\r\nsubvenção econômica;\r\nfinanciamento reembolsável;\r\nconcessão de bolsas a pesquisadores e estudantes.\r\n\r\nCaberá à FAPERJ:\r\ncaptar e gerenciar recursos de qualquer natureza, mediante a celebração de contratos e convênios com entidades nacionais ou internacionais, preferencialmente, por meio do FATEC;\r\ngerenciar, administrar e coordenar o FATEC.\r\n\r\nA disponibilização de recursos financeiros, por meio da FAPERJ, na participação em fundo privado ou público de investimento objetivará o fomento ao desenvolvimento científico e tecnológico e em inovação por meio de investimento em empresas estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro.\r\nA FAPERJ poderá prestar serviços e celebrar contratos que se destinem às atividades estabelecidas no caput deste artigo, podendo, inclusive, cobrar taxa de administração pelos serviços oferecidos.\r\nOs recursos auferidos pela FAPERJ em decorrência das atividades e direitos de propriedade autorizados por esta Lei constituirão receita do FATEC.\r\nAs atividades de fomento da FAPERJ à pesquisa, ao desenvolvimento tecnológico, à demonstração científica, tecnológica e ao desenvolvimento de inovação far-se-ão preferencialmente por meio de recursos do FATEC.\r\nA FAPERJ deverá observar percentual de destinação de recursos para estimular atividades de iniciação científica em escolas estaduais de ensino médio, observada a proporção fixada em ato regulamentador entre escolas situadas na capital e fora da capital\r\nA FAPERJ preverá recursos para estimular o envolvimento de estudantes de cursos de engenharia e de áreas conexas em atividades de inovação e de extensão tecnológica. \r\n\r\nA FAPERJ executará, no mínimo, 30% (trinta por cento) da sua programação orçamentária anual através do FATEC.\r\n\r\n.\r\n\r\nO Poder Executivo definirá, em ato próprio, a forma de aplicação dos recursos do FATEC e as diretrizes básicas de sua gestão, observado o disposto nesta lei.\r\nOs recursos do FATEC serão movimentados em conta específica, administrada pela FAPERJ, que divulgará relatório semestral sobre sua execução.\r\nA distribuição dos recursos do FATEC deverá observar as demandas provenientes de municípios fora da capital, na forma do ato regulamentador;\r\nO saldo positivo do FATEC, apurado em balanço no término de cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nFica o Poder Executivo Estadual autorizado a adotar, por lei, tratamento tributário diferenciado para empresas ou ICTs de personalidade jurídica de direito privado que aderirem ao Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação e que efetivamente atuam no desenvolvimento da inovação, contribuindo para a diversificação e a modernização industrial do Estado.\r\n\r\nOs procedimentos de prestação de contas dos recursos repassados com base nesta lei deverão seguir formas simplificadas, uniformizadas, realizados anualmente, de modo a garantir a governança e a transparência das informações, preferencialmente, mediante envio eletrônico de informações, nos termos do ato regulamentador.\r\n\r\nAs despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações próprias consignadas nos orçamentos dos órgãos da administração pública direta e indireta, podendo ser suplementadas, em caso de comprovada necessidade.\r\n\r\nOs municípios que tiverem Sistema Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação terão prioridade no recebimento de recursos do FATEC, bem como de outras formas de apoio a seus programas e projetos. \r\n\r\nFicam os municípios com até 100.000 (cem mil) habitantes autorizados a realizar consórcio municipal para elaborar políticas de ciência, tecnologia e inovação, de modo a fazer jus aos benefícios de que trata esta lei. \r\n\r\nEsta lei observará, no que couber, o disposto na Lei Complementar Federal nº 182, de 1º de junho de 2021 (Marco Legal das Startups).\r\n\r\nFicam revogados os artigos, 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 29, 31, da Lei nº 5.361, de 29 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFicam revogados os artigos 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, da Lei nº 1.288, se 12 de abril de 1988.\r\nFica a presente lei, em caráter honorífico, designada como Lei Luiz Pinguelli Rosa.\r\n\r\nEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 278-A/2019\r\nDeputados: Gustavo Tutuca e Waldeck Carneiro.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 278-A DE 2019, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS GUSTAVO TUTUCA E WALDECK CARNEIRO, QUE “INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o §3º do art. 6º, art. 13, art. 17, art. 19, art. 48 e art. 64 do presente Projeto de Lei, conforme passo a expor.\r\nque pretendem, respectivamente, estabelecer que caberá ao Poder Executivo prover recursos financeiros materiais e de pessoal, bem como conceder bolsas de estimulo à inovação, os mesmos violam o disposto no inciso VII do art. 8° da Lei Complementar n° 159, de 19 de maio de 2017, que estabelece que resta vedada “a criação de despesa obrigatória de caráter continuado”.\r\nque impõe que o Estado firmará instrumentos de cooperação com órgãos ou entidades públicas e privadas, tal ofende o inciso XI do art. 8º da Lei Complementar n° 159/2017, que veda “a celebração de convênio, acordo, ajuste ou outros tipos de instrumentos que envolvam a transferência de recursos para outros entes federativos ou para organizações da sociedade civil”.\r\nque pretendem, respectivamente, garantir a destinação de recursos do orçamento da FAPERJ e da FATEC para municípios localizados fora da capital, destinar porcentagem do orçamento de tais instituições, e, constituir receitas do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico (FATEC), os mesmos inobservaram o estabelecido pelo inciso XIV do art. 8° da Lei Complementar n° 159/2017, que veda “a criação ou majoração de vinculação de receitas públicas de qualquer natureza”.\r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2411473\r\n"
        ],
        "2412068": [
            "2022-07-28 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nTÍTULO I\r\nDISPOSIÇÃO GERAL\r\n- Fica instituído o Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado do Rio de Janeiro, organizado em regime de colaboração entre entes públicos e privados, com o fito de promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação, como elemento fundamental da estratégia de desenvolvimento social, econômico e tecnológico fluminense.\r\nTÍTULO II\r\nDO SISTEMA ESTADUAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- O Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado do Rio de Janeiro (SISTECTI-RJ) será regido pelos seguintes princípios: \r\nrespeito à vida, à saúde humana e aos valores culturais do povo, na forma do artigo 333 da Constituição Estadual, bem como ao patrimônio científico-cultural existente no Estado do Rio de Janeiro;\r\naproveitamento racional e sustentável dos recursos naturais e preservação e recuperação do patrimônio ambiental do Estado do Rio de Janeiro, na forma do artigo 333 da Constituição Estadual; \r\nenfrentamento às desigualdades e aos preconceitos quaisquer que sejam as suas formas de manifestação;\r\nrespeito à diversidade sob suas diferentes formas de expressão; \r\nautonomia, soberania e domínio na produção científica, no desenvolvimento tecnológico e na inovação;\r\nuniversalização do acesso à ciência e ao desenvolvimento tecnológico;\r\nfortalecimento das instituições públicas de ciência, tecnologia e inovação;\r\nigualdade de direitos no acesso às medidas de incentivo à inovação, à pesquisa científica e ao desenvolvimento tecnológico;\r\ndivulgação ampla de programas de iniciação científica, de fomento à pesquisa e de divulgação de seus resultados;\r\nfortalecimento das capacidades operacional, científica, tecnológica e administrativa das Instituições científicas e tecnológicas estaduais;\r\npromoção das atividades científicas, tecnológicas e de inovação como estratégias para o desenvolvimento econômico e social do Estado, visando à erradicação da pobreza e ao enfrentamento às desigualdades sociais e regionais;\r\npromoção e continuidade dos processos de desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação, no âmbito estadual, assegurados os recursos humanos, econômicos e financeiros para tal finalidade;\r\nredução das desigualdades regionais no âmbito estadual e das desigualdades entre os municípios;\r\ndescentralização das atividades de ciência, tecnologia e inovação em cada esfera do governo estadual, com desconcentração em cada ente;\r\npromoção da cooperação e interação entre o ente público estadual com outros entes estaduais, municipais e federal, entre os setores público e privado e entre empresas e outras organizações do setor privado;\r\nestímulo à atividade de ensino, pesquisa, extensão e inovação nas Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs) e nas empresas, inclusive para a atração, a constituição e a instalação de centros de pesquisa, desenvolvimento e inovação e de parques, arranjos produtivos locais, polos e arranjos produtivos tecnológicos no Estado;\r\npromoção da competitividade empresarial nos mercados regional, nacional e internacional, com base no desenvolvimento científico e tecnológico;\r\nincentivo à constituição de ambientes de ciência e tecnologia favoráveis à inovação e às atividades de transferência de tecnologia;\r\npromoção e continuidade dos processos de formação e capacitação científica e tecnológica na esfera estadual;\r\nestímulo à atratividade, incentivo à atualização e fomento ao aperfeiçoamento dos instrumentos de fomento e de crédito, na esfera estadual;\r\nsimplificação de procedimentos para gestão de projetos de ciência, tecnologia e inovação e adoção de controle de resultados em sua avaliação no âmbito estadual;\r\nutilização do poder de compra do Estado para o fomento à ciência, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação;\r\napoio, incentivo e integração dos inventores independentes às atividades das ICTs e ao sistema produtivo estadual;\r\nincentivo à equidade racial e de gênero nas ações e no financiamento de projetos e programas de ciência, de tecnologia e de inovação, bem como às atividades nessas áreas desenvolvidas em territórios de favela e demais áreas populares, em consonância com a Lei nº 9.131, de 14 de dezembro de 2020.\r\n- O Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado do Rio de Janeiro terá os seguintes objetivos: \r\npromover a inovação, a ciência e a tecnologia para incluí-las como eixo da estratégia de desenvolvimento econômico e social sustentável do Estado;\r\narticular e orientar estrategicamente as atividades dos diversos organismos públicos e privados que atuam direta ou indiretamente em ciência, tecnologia e inovação no Estado;\r\nestruturar ações que promovam o desenvolvimento econômico e social sustentável mediante o fortalecimento das instituições de ciência, tecnologia e inovação e a valorização de seus profissionais;\r\nestimular a conversão de produtos, processos e serviços inovadores em modelos de negócios, visando o desenvolvimento econômico e social sustentável;\r\nincrementar as interações estatais com os arranjos produtivos locais; \r\nconstruir canais qualificados de apoio à ciência, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação;\r\nimplementar mecanismos de apoio ao empreendedorismo, à transferência de tecnologias e ao desenvolvimento econômico e social sustentável;\r\npromover a competitividade, visando à transformação social, à elevação da qualidade de vida e à intensificação da atividade econômica baseadas em conhecimento, ciência, tecnologia, inovação e sustentabilidade;\r\npriorizar, nas regiões menos desenvolvidas do Estado, ações que visem a dotar a pesquisa e o sistema produtivo regional de mais recursos humanos qualificados e capacitação tecnológica avançada;\r\npromover o desenvolvimento e a difusão de tecnologias sociais e o fortalecimento da extensão tecnológica para a inclusão produtiva e social;\r\npromover a simplificação e a modernização dos procedimentos de gestão de projetos no ambiente de ciência, tecnologia e inovação e do controle por resultados em sua avaliação;\r\ninstituir mecanismos de financiamento específicos para estimular o desenvolvimento tecnológico e os processos de inovação;\r\npromover ações de apoio aos entes públicos, ao setor empresarial, à sociedade civil organizada e à comunidade científica, bem como às relações entre eles, buscando promover a apropriação, o desenvolvimento e a difusão de tecnologias e inovações, com ações de pesquisa, desenvolvimento tecnológico, inovação e capacitação tecnológica;\r\napoiar a criação, a implantação e a consolidação de ambientes promotores da ciência, do desenvolvimento tecnológico e da inovação no Estado;\r\nampliar a base de recursos humanos em ciência, tecnologia e inovação no Estado;\r\ninstituir mecanismos de apoio à mobilidade de recursos humanos especializados para intensificar processos de desenvolvimento tecnológico e de inovação;\r\npromover a geração, o desenvolvimento, a consolidação, a manutenção e a atração de empreendimentos inovadores e startups no Estado;\r\nassegurar tratamento diferenciado, favorecido e simplificado às startups e empreendimentos inovadores, aos microempreendedores individuais, às microempresas e às empresas de pequeno porte em atividades de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação;\r\ndesburocratizar a entrada de startups e empreendimentos inovadores no mercado;\r\ninstituir processos simples e ágeis para a constituição e o encerramento de startups e empreendimentos inovadores, diminuindo as práticas burocráticas;\r\ninstituir um canal permanente de comunicação e de aproximação entre o governo estadual e as startups e empreendimentos inovadores;\r\npropiciar a criação de um ecossistema de inovação em rede com participação do governo estadual, governos municipais, empreendedores, investidores, aceleradoras, incubadoras, instituições universitárias, empresas, associações de classe e prestadores de serviços, visando a evitar ações isoladas; \r\ndar tratamento preferencial, diferenciado e favorecido à aquisição de bens e serviços pelo Poder Público Estadual para a execução de projetos de desenvolvimento institucional da entidade apoiada, às empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no Estado e às startups e empreendimentos inovadores, às microempresas e às empresas de pequeno e médio porte de base tecnológica, criadas em ambiente das atividades de pesquisa das ICTs;\r\npromover a capacitação dos gestores públicos quanto às especificidades das compras públicas em tecnologia e inovação;\r\npromover a articulação com sistemas municipais de ciência, tecnologia e inovação.\r\n\r\n- O Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação deverá contribuir para a equidade racial e de gênero nos ambientes de produção científica, tecnológica e de inovação a partir da implementação de políticas públicas específicas que garantam a qualificação técnica, bem como o apoio financeiro a projetos científicos destinados à melhoria da qualidade de vida dos referidos grupos.\r\n\r\n- Para os efeitos desta Lei, considera-se:\r\ninovação: introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo e social que resulte em novos produtos, serviços ou processos, ou que compreenda a agregação de novas funcionalidades ou características a produto, serviço ou processo já existente, que possa resultar em melhorias e em efetivo ganho de qualidade ou desempenho;\r\nambiente de inovação ou ambiente promotor de inovação: espaço físico ou digital que abrigue Empresas de Base Tecnológica (EBT), localizado no ambiente acadêmico ou empresarial, inequivocamente dotado de instrumentos formais para viabilizar a interação dos agentes promotores de inovação com as empresas do ecossistema local, regional, estadual ou externo; \r\nagência de fomento: órgão ou instituição de natureza pública ou privada que tenha entre os seus objetivos a consecução de ações que visem a estimular e promover o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da inovação, bem como dar apoio financeiro e suporte de informações às políticas públicas nessas áreas;\r\nInstituição Científica, Tecnológica e de Inovação no Estado do Rio de Janeiro (ICT) pública e privada: órgão ou entidade da administração pública, direta ou indireta, incluídas as empresas públicas e as sociedades de economia mista, bem como ICT constituída sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, legalmente estruturada sob as Leis brasileiras, localizadas no Estado do Rio de Janeiro, e outros entes públicos estaduais que tenham por missão institucional, objetivo social ou estatutário, desenvolver pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico, a inovação e a extensão tecnológica ou o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos inovadores; \r\nfundação de apoio: fundação criada com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão e de desenvolvimento institucional, científico, tecnológico e de estímulo à inovação de interesse das ICTs, registrada e credenciada nos Ministérios da Educação e da Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e demais legislações pertinentes nas esferas estadual e municipal; \r\nnúcleos de inovação tecnológica: órgãos técnico-gerenciais integrantes de ICTs ou associação de órgãos técnicos de uma ou mais ICTs, com ou sem personalidade jurídica própria, com a finalidade de gestão política de inovação, observadas as atribuições previstas nesta Lei;\r\nparques tecnológicos: complexos organizacionais de caráter científico e tecnológico, estruturados de forma planejada, concentrada e cooperativa, promotor da cultura de inovação, da competitividade industrial, da capacitação empresarial e da promoção de sinergias em atividades de pesquisa científica, de desenvolvimento tecnológico e de inovação, agregando empresas, instituições de pesquisa e desenvolvimento, e uma ou mais ICTs, com ou sem vínculo entre si;\r\nincubadora de empresas: organização ou estrutura que objetiva estimular ou prestar apoio logístico, gerencial e tecnológico ao empreendedorismo inovador e intensivo em conhecimento, com o objetivo de facilitar a criação e o desenvolvimento de empresas que tenham como diferencial a realização de atividades voltadas à inovação;\r\naceleradora: pessoa jurídica que tenha por objetivo auxiliar projetos de empresas que apresentem potencial de desenvolvimento;\r\ncriação: invenção, modelo de utilidade, desenho industrial, programa de computador, topografia de circuito integrado, nova cultivar ou cultivar essencialmente derivada e qualquer outro desenvolvimento tecnológico que acarrete ou possa acarretar o surgimento de novo produto, processo ou aperfeiçoamento incremental, obtida por um ou mais criadores;\r\ncriador: pessoa natural que seja inventor, obtentor ou autor de criação;\r\npesquisador público: ocupante de cargo efetivo, civil ou militar, ou de emprego público que realize como atribuição funcional atividade de pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico; \r\ninventor independente: pessoa natural, não ocupante de cargo efetivo, civil ou militar, ou emprego público, que seja inventor, obtentor ou autor de criação;\r\nextensão tecnológica: atividade que auxilia no desenvolvimento, no aperfeiçoamento e na difusão de soluções tecnológicas e na sua disponibilização à sociedade;\r\nEmpresa de Base Tecnológica (EBT): empresa legalmente constituída, com sede no Estado do Rio de Janeiro, cuja atividade produtiva também se direciona ao desenvolvimento de novos produtos e/ou processos fundamentados na aplicação sistemática de conhecimentos científicos e tecnológicos e na utilização de técnicas consideradas avançadas ou pioneiras;\r\ninstrumentos jurídicos: instrumentos legais representados por convênios, termos de outorga, acordos de cooperação técnica, contratos de desenvolvimento conjunto, protocolos de intenção e similares, celebrados entre a ICT, a Agência de Fomento e a Administração Pública ou a Iniciativa Privada;\r\ncontrapartida: aporte de recursos financeiros, de bens ou de serviços relacionados com o projeto de pesquisa, economicamente mensuráveis, durante a execução do projeto e na fase de prestação de contas;\r\nagência de inovação: complexo organizacional que inclui Núcleos de Inovação Tecnológica (NITs), incubadoras de empresas e/ou parques tecnológicos;\r\npolo tecnológico: ambiente industrial e tecnológico caracterizado pela presença dominante de micro, pequenas e médias empresas com áreas correlatas de atuação em um determinado espaço geográfico, com vínculos operacionais com ICT, recursos humanos, laboratórios e equipamentos organizados e com predisposição ao intercâmbio entre os entes envolvidos para consolidação, marketing e comercialização de novas tecnologias;\r\nbônus tecnológico: subvenção a microempresas, empresas de pequeno e médio porte, com base em dotações orçamentárias dos órgãos e entidades da administração pública, destinada ao pagamento de compartilhamento e uso de infraestrutura de pesquisa e desenvolvimento tecnológicos, de contratação de serviços tecnológicos especializados, ou transferência de tecnologia, quando esta for meramente complementar àqueles serviços; \r\ncapital intelectual: conhecimento acumulado coletivamente pelas equipes da organização, passível de aplicação em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação.\r\nCentro de Pesquisas e Inovação de Empresas (CPIE): pessoa jurídica de direito privado legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional, em seu objetivo social ou estatutário, a pesquisa, básica ou aplicada, de caráter científico ou tecnológico, bem como promova o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos;\r\nrisco tecnológico: possibilidade de insucesso no desenvolvimento de solução decorrente de processo em que o resultado é incerto em função do conhecimento técnico-científico insuficiente à época em que se decide pela realização da ação;\r\nentidade gestora: entidade de direito público ou privado responsável pela gestão de ambientes promotores ciência, desenvolvimento tecnológico e inovação;\r\nfundo universitário de ciência, tecnologia e inovação: fundo próprio criado, por Lei, para as universidades estaduais responsáveis pela gestão administrativa e financeira de seus respectivos projetos de ciência, tecnologia e inovação; \r\n\r\n- Integram o Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado do Rio de Janeiro:\r\nSecretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação ou estrutura que venha a substitui-la;\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais ou estrutura que venha a substitui-la;\r\nConselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação;\r\nFundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (FAPERJ);\r\nUniversidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ);\r\nUniversidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (UENF);\r\nCentro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro (FUNDAÇÃO CECIERJ);\r\nFundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC);\r\nEmpresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro (PESAGRO-RJ);\r\nInstituto Vital Brazil; \r\nInstituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (ISP- RJ); \r\nCentro de Pesquisa Estatística do Estado do Rio de Janeiro (CEPERJ);\r\nCompanhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (CODIN);\r\nAgência Estadual de Fomento (AGERIO);\r\ninstituições, públicas ou privadas, que atuem em Ciência, Tecnologia e Inovação e demais entes qualificados como Instituições Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT);\r\nSecretarias Municipais responsáveis pela área de Ciência, Tecnologia e Inovação;\r\nparques tecnológicos, polos tecnológicos e incubadoras de empresas inovadoras; \r\nentidades representativas da área de ciência, tecnologia e inovação;\r\nempresas de micro, pequeno, médio e grande porte com atividades regulares na área de ciência, tecnologia e inovação.\r\nAssociação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG).\r\n- A Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação será responsável pela regulamentação, articulação, estruturação, coordenação geral e gestão do Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação, das ações referentes à Estratégia Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação e pela estruturação e gestão do Polo Virtual de Inovação.\r\n- O Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação, órgão de Estado dotado de autonomia, será o ente colegiado formulador e avaliador da Estratégia Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n. \r\n\r\n- A pesquisa científica básica e aplicada receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso da ciência, da tecnologia e da inovação e o desenvolvimento econômico e social sustentável do Estado.\r\nO expediente administrativo, cujo objeto seja constituído de pesquisa científica básica e aplicada, terá preferência de tramitação nos órgãos públicos estaduais.\r\n\r\n- O Estado apoiará a formação de recursos humanos nas áreas de ciência, pesquisa, tecnologia e inovação, inclusive por meio de apoio às atividades de extensão tecnológica, e concederá aos servidores públicos estaduais e aos que dela se ocupem meios e condições especiais de trabalho.\r\nA formação de que trata o caput deverá ser feita, prioritariamente, em conjunto com as atividades de extensão das instituições universitárias e científicas públicas e privadas sediadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- O Estado, ao promover e incentivar o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação, estimulará a articulação entre entes, tanto públicos quanto privados, nas diversas esferas do governo.\r\n\r\nO Estado promoverá e incentivará a atuação no exterior das instituições públicas de ciência, tecnologia e inovação, visando a promover e incentivar o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação.\r\n\r\nO mercado interno estadual será incentivado, de modo a viabilizar o desenvolvimento cultural e socioeconômico, o bem-estar da população e a autonomia tecnológica.\r\n\r\nO Estado estimulará a formação e o fortalecimento da inovação nas empresas, bem como nos demais entes, públicos ou privados, a constituição e a manutenção de parques, Arranjos Produtivos Locais (APLs), polos e arranjos tecnológicos, distritos industriais e demais ambientes promotores da inovação, a atuação dos inventores independentes e a criação, absorção, difusão e transferência de tecnologia.\r\nO Estado apoiará e estimulará as empresas que invistam em pesquisa, criação de tecnologia, formação e aperfeiçoamento de seus recursos humanos e que pratiquem sistemas de remuneração que assegurem ao empregado, desvinculada do salário, participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade do seu trabalho, na forma da Lei.\r\n\r\n.\r\nTÍTULO III\r\nDA ESTRATÉGIA ESTADUAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nO Poder Executivo deverá implementar a Estratégia Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação, com o fito de reforçar o papel do território fluminense como espaço de produção de ciência, desenvolvimento tecnológico e inovação, articulando oportunidades regionalizadas e estabelecendo debates com os seus municípios e demais estados da Federação.\r\n- A Estratégia apresentará as linhas temáticas priorizadas, as metas relacionadas a cada uma destas linhas, um Plano de Ação com ações para o curto, médio e longo prazo e um diagrama detalhando a divisão do trabalho entre as entidades públicas envolvidas na execução do referido plano.\r\n- A Estratégia de que trata o caput deverá ser implementada no prazo de 12 (doze) meses, a contar da publicação desta Lei. \r\n- A Estratégia de que trata o caput deverá ser aprovada pelo Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação e será coordenada pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, sendo atualizada a cada 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nA FAPERJ e as ICTs públicas estaduais deverão elaborar políticas e estratégias em alinhamento e em articulação com a Estratégia Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação poderá encomendar estudos de diagnósticos e mapeamentos tecnológicos para a identificação de problemas e soluções, incluindo a identificação de competências e capacitações locais, com a finalidade de fundamentar a referida Estratégia.\r\n\r\n.\r\n\r\nO direcionamento dos recursos financeiros ao plano de ação referente à Estratégia será discutido em fóruns oficiais com as entidades envolvidas na sua execução, organizados pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, na forma do ato regulamentador.\r\n.\r\n\r\nFicam estabelecidas medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação e ao alcance da autonomia tecnológica, ao desenvolvimento industrial e às inovações de inclusão social no Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os art. 214 e 331 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e em consonância com os artigos 65 e 67, no que couber, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e com os objetivos da FAPERJ fixados no artigo 2º da Lei Complementar nº 102, de 18 de março de 2002.\r\nCAPÍTULO I\r\nDO ESTÍMULO À CONSTRUÇÃO DE AMBIENTES ESPECIALIZADOS E COOPERATIVOS DE INOVAÇÃO\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro e suas agências de fomento poderão estimular e apoiar a constituição de alianças estratégicas e o desenvolvimento de projetos de cooperação envolvendo empresas, ICTs e organizações de direito privado sem fins lucrativos, voltadas para atividades de pesquisa e de desenvolvimento que objetivem a geração de produtos, processos e serviços inovadores, bem como a transferência e a difusão de tecnologia.\r\n- O apoio previsto neste artigo poderá contemplar redes e/ou projetos nacionais e internacionais de pesquisa tecnológica, bem como ações de empreendedorismo, criação e consolidação de ambientes de inovação, tais como incubadoras, parques tecnológicos, agências de inovação e a formação e a capacitação de recursos humanos qualificados.\r\n- Os ambientes de inovação supracitados poderão gozar de benefícios e incentivos fiscais, além de outras formas de fomento cabíveis, incluídas as mencionadas no Artigo 20 desta Lei, desde que preenchidos os requisitos legais para tanto, como parte da estratégia estadual de implementar e dar efetividade aos investimentos em ciência, desenvolvimento tecnológico e inovação.\r\n\r\nO Estado e as respectivas agências de fomento e as ICTs poderão apoiar a criação, a implantação e a consolidação de ambientes promotores da inovação, incluídos parques e polos tecnológicos e incubadoras de empresas, como forma de incentivar o desenvolvimento tecnológico, o aumento da competitividade e a interação entre as empresas e as ICTs.\r\n- As incubadoras de empresas, os parques e polos tecnológicos e os demais ambientes promotores da inovação estabelecerão suas regras para fomento, concepção e desenvolvimento de projetos em parceria e para seleção de empresas com vistas ao ingresso nesses ambientes. \r\n- Para os fins previstos no caput, o Estado, as respectivas agências de fomento e as ICTs públicas poderão: \r\nceder o uso de imóveis para a instalação e consolidação de ambientes promotores da inovação, diretamente às empresas e às ICTs interessadas ou por meio de entidade com ou sem fins lucrativos, que tenha por missão institucional a gestão de parques e polos tecnológicos e de incubadoras de empresas, mediante contrapartida obrigatória financeira ou não financeira, na forma do ato regulamentador; \r\nparticipar da criação e da governança das entidades gestoras de parques tecnológicos ou de incubadoras de empresas, desde que adotem mecanismos que assegurem a segregação das funções de financiamento e execução.\r\n- Para fins da cessão de uso realizada em áreas públicas, com foco na instalação de empresas e consolidação de ambientes promotores da inovação e pesquisa, fica dispensado o enquadramento nas regras licitatórias, conforme dispõe o Artigo 24, inciso XXXI da Lei nº 8.666/93 e Artigo 3º-B da Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, cabendo, no entanto, ao cedente o respeito aos seguintes requisitos:\r\ngarantir a publicidade do chamamento de interessados para ocupação dos espaços, através da publicação, em sítio eletrônico ou imprensa oficial, de instrumento convocatório contendo os detalhes do espaço disponibilizado, prazo, finalidade, forma de ingresso e critérios de escolha do cessionário; \r\n\r\nestabelecer que os cessionários que logrem êxito no chamamento público desenvolvam atividade de pesquisa e inovação durante a relação contratual, de forma que a escolha seja objetiva e impessoal, com foco no potencial de interação e colaboração entre as empresas ou instituições instaladas nos ambientes de inovação e o setor público de pesquisa, sem prejuízo da previsão de outros critérios na convocação;\r\ndar ampla publicidade da relação de cessionários de uso cuja entrada tenha sido deferida, sejam eles empresas ou organizações da sociedade civil, ao término do processo de seleção para ingresso nos ambientes;\r\ncondicionar a instalação dos cessionários, como parte do processo de ingresso, à apresentação de documentação de regularidade fiscal e habilitação jurídica, nos moldes determinados pelo Instrumento Convocatório.\r\n\r\nO Estado, a fim de atrair centros de pesquisa e desenvolvimento de empresas estrangeiras para o Estado do Rio de Janeiro, condicionará o acesso a instrumentos de fomento de sua escolha, por parte destas empresas, à instalação dos referidos centros em território fluminense.\r\n\r\nO Estado e suas agências de fomento manterão programas específicos para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, observando-se o disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.\r\n\r\nAs ICTs públicas poderão, mediante contrapartida financeira ou não e por prazo determinado, nos termos de contrato ou convênio:\r\ncompartilhar seus laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalações com ICTs ou empresas em atividades voltadas à inovação tecnológica, e em programas facilitados para microempresas, pequenas e médias empresas, na consecução de atividades de incubação, sem prejuízo de sua atividade finalística;\r\npermitir a utilização de seus laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalações existentes em suas próprias dependências por ICTs, empresas nacionais e organizações de direito privado sem fins lucrativos ou pessoas físicas voltadas para atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, desde que tal permissão não interfira diretamente na sua atividade finalística nem com ela conflite;\r\npermitir o uso do seu capital intelectual em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação.\r\nA permissão e o compartilhamento de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo obedecerão a prioridades, critérios e requisitos aprovados e divulgados pelo órgão máximo da ICT, observadas as respectivas disponibilidades e assegurada a igualdade de oportunidades às empresas e organizações interessadas, nos moldes estabelecidos pelo §3º do Art. 22, sendo que 60% (sessenta por cento) dos recursos auferidos deverão ser despendidos diretamente nas unidades laboratoriais que participaram do compartilhamento, se assim ocorrer, e os demais 40% (quarenta por cento) deverão ser revertidos para a ICT.\r\nCAPÍTULO II\r\nDO ESTÍMULO À PARTICIPAÇÃO DAS ICTs DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA FAPERJ NO PROCESSO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E DE INOVAÇÃO\r\n\r\nFica a Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (FAPERJ) autorizada, na forma da lei específica, a participar minoritariamente do capital social de empresas, com o propósito de desenvolver produtos ou processos inovadores que estejam de acordo com as diretrizes e prioridades definidas nas políticas de ciência, tecnologia e inovação e de desenvolvimento industrial do Estado. \r\n- A FAPERJ poderá participar de Fundos públicos ou privados que visem à aplicação de recursos em novas empresas inovadoras, limitada ao valor de até 20% (vinte por cento) do seu orçamento decorrente de receitas do Tesouro do Estado e de receitas próprias, desde que haja previsão orçamentária e autorização do Governador do Estado do Rio de Janeiro, ouvido o Conselho Superior da FAPERJ e o dirigente máximo da Secretaria de Estado a que a FAPERJ estiver vinculada.\r\n- A propriedade intelectual sobre os resultados obtidos pertencerá à empresa, na forma da legislação vigente e de seus atos constitutivos, e poderá ser definida em instrumento jurídico, a ser celebrado entre a FAPERJ, a empresa privada e outros partícipes, na proporção da participação do capital. \r\n- O Poder Público poderá condicionar a participação societária via aporte de capital à previsão de licenciamento da propriedade intelectual para atender ao interesse público. \r\n- A alienação dos ativos das participações societárias referidas no caput dispensa a realização de licitação, conforme legislação vigente.\r\n- Os recursos recebidos em decorrência da alienação da participação societária referida no caput deverão ser preferencialmente aplicados em pesquisa e desenvolvimento. \r\n- Nas empresas a que se refere o caput, o estatuto ou contrato social poderá conferir às ações ou quotas detidas pelo Estado ou por suas entidades poderes especiais, inclusive de veto às deliberações dos demais sócios nas matérias que especificar. \r\n- A participação minoritária de que trata o caput dar-se-á por meio de contribuição financeira ou não financeira, desde que economicamente mensurável, e poderá ser aceita como forma de remuneração pelo licenciamento ou transferência de criação de titularidade do Estado e suas entidades.\r\n\r\nÉ facultado à ICT pública celebrar contratos de transferência de tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração de criação por ela desenvolvida, isoladamente ou por meio de parcerias, competindo à ICT:\r\nincentivar e firmar parcerias de pesquisa conjunta com empresas, instituições de ensino e pesquisa públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, visando à inovação que viabilize a geração, desenvolvimento e fabricação de novos produtos, processos e sistemas;\r\nformalizar instrumentos jurídicos para a realização de projeto de pesquisa e desenvolvimento e fomento à inovação tecnológica, em regime de parceria com segmentos produtivos direcionados à inovação;\r\nprestar serviços a instituições públicas ou privadas, em harmonia com as suas finalidades e com os dispositivos desta Lei, mediante contrapartida;\r\npromover a proteção, nos termos da legislação em vigor, sobre a propriedade intelectual, diretamente ou em parceria com instituições públicas ou privadas, dos resultados das pesquisas e desenvolvimento;\r\nformalizar instrumentos jurídicos para transferência de tecnologia e para outorga do direito de uso ou de exploração de criação, nos casos em que não convier a exploração direta e exclusiva da tecnologia.\r\n- O instrumento jurídico que formalizar a transferência de tecnologia da ICT para outras instituições, para fins de comercialização, deverá estipular percentual, a favor da cedente, correspondente à sua participação nos respectivos ganhos econômicos.\r\n- Os ganhos econômicos advindos da comercialização, referidos no § 1º deste artigo, serão aplicados pela ICT exclusivamente na consecução de seus objetivos institucionais.\r\n- Compete a cada ICT, ouvidas suas respectivas unidades, estabelecer suas diretrizes próprias no que se refere ao incentivo à inovação e à proteção do resultado das pesquisas e desenvolvimento, observado o disposto nesta Lei.\r\nIncluem-se entre os objetivos da ICT a implantação do sistema de ciência, tecnologia e inovação, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, regulamentado e coordenado pelo Poder Executivo, a proteção ao conhecimento inovador e a produção e comercialização de criação que, para os fins desta Lei, são considerados fatores de desenvolvimento socioeconômico e tecnológico do Estado.\r\n- Celebrado o contrato de que trata o caput, os dirigentes, criadores ou quaisquer outros servidores, empregados ou prestadores de serviço ficam obrigados a repassar os conhecimentos e informações necessários à sua efetivação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e penal, respeitado o disposto nesta Lei. \r\n- A remuneração de ICT privada pelo licenciamento ou transferência de criação de que trata este artigo, bem como qualquer outra oriunda de pesquisa, desenvolvimento e inovação, poderá não representar impedimento para sua classificação como entidade sem fins lucrativos, na forma do ato regulamentador.\r\nA transferência de tecnologia e do resultante direito de exploração de criação poderá ser realizada, a título exclusivo ou não, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\n- Cada unidade de ICT que gerencia sua política de inovação deverá manter banco de dados atualizado, compreendendo as novas tecnologias a serem comercializadas, observando o período de confidencialidade exigido para cada caso.\r\n- A contratação com cláusula de exclusividade, para os fins de que trata o caput, deve ser precedida da publicação de extrato da oferta tecnológica em sítio eletrônico oficial da ICT, na forma estabelecida por sua política de inovação. \r\n- Nos casos de desenvolvimento conjunto com empresa, esta poderá ser contratada com cláusula de exclusividade na forma prevista no caput, dispensada a oferta pública, devendo ser estabelecida em convênio ou contrato a forma de remuneração.\r\n\r\n.\r\n\r\nÉ facultado à ICT celebrar acordos de parceria para a realização de atividades conjuntas de pesquisa científica e tecnológica e desenvolvimento de tecnologia, produto, serviço ou processo, com instituições públicas e privadas.\r\n- As partes deverão prever, em instrumento jurídico específico, a titularidade da propriedade intelectual e a participação nos resultados da exploração das criações resultantes da parceria, assegurando aos signatários o direito à exploração, ao licenciamento, e à transferência de tecnologia, observado o disposto nos §§ 4º e 5º do artigo 6º da Lei Federal nº 10.973, de 02 de dezembro de 2004.\r\n- A propriedade intelectual e a participação nos ganhos auferidos pelos resultados referidos no § 1º deste artigo serão asseguradas, desde que previsto no instrumento jurídico, na proporção equivalente ao montante do valor agregado do conhecimento já existente no início da parceria e dos recursos humanos, financeiros e materiais alocados pelas partes contratantes, podendo a ICT ceder ao parceiro privado a totalidade dos direitos de propriedade intelectual mediante compensação financeira ou não, desde que economicamente mensurável.\r\n- O servidor, civil ou militar, o empregado da ICT pública ou o estudante de curso técnico, de graduação ou de pós-graduação envolvido na execução das atividades previstas no caput poderá receber bolsa de estímulo à inovação diretamente da ICT a que esteja vinculado, de fundação de apoio ou de agência de fomento.\r\n- As bolsas concedidas nos termos deste artigo não configuram vínculo empregatício, caracterizam-se como doação; não caracterizam contraprestação de serviços nem vantagem para o doador, para efeitos do disposto no art. 26 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária, aplicando-se o disposto a fato pretérito, como previsto no inciso I do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.\r\n\r\nOs órgãos e entidades do Estado ficam autorizados a conceder recursos para a execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação às ICTs ou diretamente aos pesquisadores a elas vinculados, por termo de outorga, convênio, contrato ou instrumento jurídico assemelhado, nos termos do ato regulamentador. \r\n\r\n- A concessão do apoio financeiro dependerá de aprovação de plano de trabalho. \r\n- A celebração e a prestação de contas dos instrumentos aos quais se refere o caput serão feitas de forma simplificada e compatível com as características das atividades de ciência, tecnologia e inovação. \r\n- A vigência dos instrumentos jurídicos aos quais se refere o caput deverá ser suficiente à plena realização do objeto, admitida a prorrogação, desde que justificada tecnicamente e refletida em ajuste do plano de trabalho.\r\n- Dentro do valor total aprovado e liberado para os projetos mencionados no caput, poderá ocorrer transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, observado o disposto no ato regulamentador.\r\n\r\nOs acordos e contratos firmados entre as ICTs, as instituições de apoio, as agências de fomento e as entidades nacionais de direito privado sem fins lucrativos voltadas para atividades de pesquisa, cujo objeto seja compatível com a finalidade desta Lei, poderão prever recursos para a cobertura de despesas operacionais e administrativas ocorridas na execução daqueles acordos e contratos.\r\n\r\nA ICT e a FAPERJ poderão ceder os seus direitos sobre a criação, mediante manifestação expressa e motivada, a título não oneroso, para que o respectivo criador os exerça em seu próprio nome e sob a sua inteira responsabilidade, nos termos da legislação pertinente, ou poderá fazê-lo a terceiro, mediante remuneração.\r\nA manifestação prevista no caput deste artigo deverá ser proferida pelo órgão ou autoridade executiva máxima da instituição, no prazo de 30 (trinta) dias após solicitação justificada do criador, que determinará a instauração de procedimento e submeterá a solicitação à apreciação do Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT) associado à ICT.\r\n\r\nÉ vedado a dirigente, ao criador ou a qualquer servidor, civil ou militar, empregado ou prestador de serviços de ICT ou da FAPERJ divulgar, noticiar ou publicar qualquer aspecto de criações de cujo desenvolvimento tenha participado diretamente ou tomado conhecimento por força de suas atividades, sem antes obter expressa autorização dos criadores e entidades participantes da criação.\r\n\r\nÉ assegurada ao criador participação mínima de 5% (cinco por cento) e máxima de 33% (trinta e três por cento) nos ganhos econômicos auferidos pela ICT, resultantes de contratos de transferência de tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração de criação protegida da qual tenha sido o inventor, obtentor ou autor, aplicando-se, no que couber, o disposto no parágrafo único do art. 93 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.\r\n\r\n- A participação de que trata o caput deste artigo poderá ser partilhada pela ICT entre os membros da equipe de pesquisa e desenvolvimento tecnológico que tenham contribuído para a criação.\r\n- Entende-se por ganho econômico toda forma de royalties, remuneração ou quaisquer benefícios financeiros resultantes da exploração direta ou por terceiros da criação protegida, devendo ser deduzidos:\r\nna exploração direta e por terceiros, as despesas, encargos e obrigações legais decorrentes da proteção da propriedade intelectual; \r\nna exploração direta, os custos de produção da ICT. \r\n- A participação referida no caput deste artigo será paga pela ICT em prazo não superior a 01 (um) ano após a realização da receita que lhe servir de base.\r\n- A participação prevista no caput deste artigo obedecerá ao disposto nesta Lei.\r\n\r\nPara a execução do disposto nesta Lei, ao pesquisador público é facultado o afastamento temporário para prestar colaboração a outra ICT, observada a conveniência da ICT de origem, expressamente atestada por seu dirigente.\r\n- As atividades desenvolvidas pelo pesquisador público, na instituição de destino, devem ser compatíveis com a natureza do cargo efetivo, civil ou militar, ou emprego público por ele exercido na instituição de origem.\r\n- Durante o período de afastamento de que trata o caput deste artigo, são assegurados ao pesquisador público o vencimento do cargo efetivo, o soldo do cargo militar ou o salário do emprego público da instituição de origem, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, bem como progressão funcional e os benefícios do plano de seguridade social ao qual estiver vinculado.\r\n- As gratificações específicas do pesquisador público em regime de dedicação exclusiva, inclusive aquele enquadrado em planos de carreiras e cargos de magistério, serão garantidas, na forma do § 2º deste artigo, quando houver o completo afastamento de ICT pública para outra ICT, desde que seja de conveniência da ICT de origem, expressamente atestada por seu dirigente.\r\n- A licença a que se refere o caput deste artigo dar-se-á pelo prazo de até 01 (um) ano, renovável por igual período.\r\n\r\nO pesquisador público sob regime de dedicação exclusiva, inclusive aquele enquadrado em planos de carreiras e cargos de magistério, poderá exercer, em caráter temporário, atividades remuneradas de pesquisa, desenvolvimento e inovação em ICT ou empresa, bem como participar da execução de projetos aprovados ou custeados com recursos previstos nesta Lei, desde que observada a conveniência do órgão de origem, expressamente atestada por seu dirigente, e assegurada a continuidade de suas atividades de ensino ou pesquisa nesse órgão.\r\n\r\nPor decisão do dirigente do seu órgão de origem, homologada pelo Chefe do Poder Executivo, poderá ser concedida ao pesquisador público, desde que não esteja em estágio probatório e não ocupe função em regime de dedicação exclusiva, licença sem remuneração para constituir empresa com a finalidade de desenvolver atividade empresarial relativa à inovação.\r\n- A licença a que se refere o caput deste artigo dar-se-á pelo prazo de até 03 (três) anos consecutivos, renovável por igual período.\r\n- Não se aplica ao pesquisador público que tenha constituído empresa na forma deste artigo, durante o período de vigência da licença, o disposto no inciso V do art. 40 do Decreto-Lei Estadual nº 220, de 18 de julho de 1975.\r\n- Caso a ausência do servidor licenciado acarrete prejuízo às atividades da ICT integrante da administração direta ou constituída na forma de autarquia ou fundação, poderá ser efetuada contratação temporária, por processo seletivo, pelo prazo máximo de 03 (três) anos, limitado a 5% (cinco por cento) do total de cargos de docentes ou pesquisadores da carreira constante do quadro de lotação da instituição, independentemente de autorização específica.\r\n\r\nA ICT deverá dispor de Núcleo de Inovação Tecnológica, próprio ou em associação com outras ICTs, com a finalidade de gerir a sua política de inovação.\r\n- São competências do Núcleo de Inovação Tecnológica, entre outras:\r\nzelar pela manutenção da política institucional de estímulo à proteção das criações, licenciamento, inovação e outras formas de transferência de tecnologia;\r\navaliar e classificar os resultados decorrentes de atividades e projetos de pesquisa e desenvolvimento para o atendimento das disposições desta Lei;\r\navaliar solicitação de inventor independente para adoção de invenção;\r\nopinar pela conveniência e promover a proteção das criações desenvolvidas na instituição;\r\nopinar quanto à conveniência de divulgação das criações passíveis de proteção intelectual desenvolvidas na instituição;\r\nacompanhar o processamento dos pedidos e a manutenção dos títulos de propriedade intelectual da instituição;\r\napoiar iniciativas para implantação de sistemas de inovação;\r\ndesenvolver estudos de prospecção tecnológica e de inteligência competitiva no campo da propriedade intelectual, de forma a orientar as ações de inovação da ICT;\r\ndesenvolver estudos e estratégias para a transferência das inovações geradas pela ICT;\r\npromover e acompanhar o relacionamento da ICT com empresas, em especial para as atividades previstas nesta Lei;\r\nnegociar e gerir os acordos de transferência de tecnologias oriundas da ICT.\r\n- A representação da ICT pública, no âmbito de sua política de inovação, poderá ser delegada ao gestor do Núcleo de Inovação Tecnológica.\r\n\r\nA ICT pública deverá instituir sua política de ciência, tecnologia e inovação, dispondo sobre a organização e a gestão dos processos que orientam a transferência de tecnologia e a geração de inovações no ambiente produtivo, em consonância com as prioridades da política nacional de ciência, tecnologia e inovação e com a política industrial e tecnológica estadual.\r\nA política a que se refere o caput deverá estabelecer diretrizes e objetivos:\r\nde caráter estratégico, referentes à atuação institucional no ambiente produtivo local ou regional;\r\nde caráter empreendedor, referentes à gestão de incubadoras e de participação no capital social de empresas; \r\nde extensão tecnológica e prestação de serviços técnicos;\r\nde compartilhamento e permissão de uso por terceiros dos seus laboratórios, equipamentos, recursos humanos e capital intelectual;\r\nde gestão da propriedade intelectual e de transferência de tecnologia;\r\nde institucionalização e gestão do Núcleo de Inovação Tecnológica;\r\nde orientação das ações institucionais de capacitação de recursos humanos em empreendedorismo, gestão da inovação, transferência de tecnologia e propriedade intelectual; \r\nde estabelecimento de parcerias para desenvolvimento de tecnologias com inventores independentes, empresas e outras entidades.\r\n\r\nA ICT pública deverá, na forma do ato regulamentador, prestar informações periodicamente à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação e à FAPERJ.\r\nAplica-se o determinado no caput às ICTs privadas beneficiadas pelo Poder Público, na forma desta Lei.\r\n\r\nAs ICTs e a FAPERJ, na elaboração e na execução dos seus respectivos orçamentos, adotarão as medidas cabíveis para a administração e gestão da sua política de ciência, tecnologia e inovação, de modo a permitir o recebimento de receitas e o pagamento de despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta lei.\r\n- Os recursos financeiros de que trata o caput deste artigo, percebidos pelas ICTs e pela FAPERJ, constituem receita própria e deverão ser aplicados, exclusivamente, nos objetivos institucionais de fomento à pesquisa, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação.\r\n- A captação, gestão e aplicação das receitas próprias da ICT pública de que trata esta Lei poderão ser delegadas a fundação de apoio, quando previsto em contrato ou convênio, devendo ser aplicadas exclusivamente em objetivos institucionais de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação. \r\n\r\nAs ICT que contemplem o ensino entre suas atividades principais deverão associar, obrigatoriamente, a aplicação do disposto nesta Lei a ações de formação de recursos humanos sob sua responsabilidade, inclusive sob a forma de pagamento de bolsas de extensão tecnológica para favorecer a permanência de estudantes de graduação e de pós-graduação, observados critérios socioeconômicos e de desempenho acadêmico.\r\n- As medidas de incentivo previstas nesta lei, no que for cabível, aplicam-se às ICTs públicas que também exerçam atividades de produção e oferta de bens e serviços.\r\n- Os critérios de concessão da bolsa de extensão tecnológica de que trata o caput serão fixados em ato regulamentador.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\nDO ESTÍMULO AO PROCESSO DE INOVAÇÃO NAS EMPRESAS\r\n\r\nNo âmbito de sua competência, cabe à Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (FAPERJ) incentivar, além das atribuições previstas na legislação em vigor:\r\n\r\na cooperação entre empresas para o desenvolvimento de produtos e processos inovadores;\r\na constituição de parcerias estratégicas e o desenvolvimento de projetos de cooperação, envolvendo empresas e organizações de direito privado localizadas no Rio de Janeiro, voltadas para as atividades de pesquisa e desenvolvimento, que tenham por objetivo a geração de produtos e processos inovadores;\r\na criação e a consolidação de incubadoras de Empresas de Base Tecnológica (EBTs) e de empreendimentos inovadores;\r\na criação, a implantação e a sedimentação de parques tecnológicos;\r\na implantação de Núcleos de Inovação Tecnológica e de Agências de Inovação;\r\na adoção de mecanismos para captação ou criação de Centros de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) de empresas sediadas no Rio de Janeiro;\r\na realização de convênios com empresas públicas ou privadas que comprovadamente desenvolvam inovação ou que venham a ser constituídas para fazê-lo.\r\n\r\nO Estado, as ICTs e as agências de fomento promoverão e incentivarão o desenvolvimento de produtos e processos inovadores em empresas nacionais e em entidades nacionais de direito privado sem fins lucrativos voltadas para atividades de pesquisa e desenvolvimento, mediante a concessão de recursos financeiros, humanos, materiais ou de infraestrutura, a serem ajustados em convênios ou contratos específicos, destinados a apoiar atividades de pesquisa e de desenvolvimento, para atender prioritariamente à Estratégia Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n- As prioridades da Estratégia Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação de que trata o caput deste artigo serão estabelecidas em diretrizes aprovadas pelo Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação, considerando-se também aquelas fixadas em âmbito nacional.\r\n- A concessão de recursos financeiros será realizada por meio de Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Empresas, Aquisição de Títulos Representativos de Capital de Empresa em Funcionamento, auxílio para investimento ou subvenção econômica, observadas as limitações impostas pelos artigos 19 e 21 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e será precedida de aprovação de projeto pelo órgão ou entidade concedente, sendo concretizada por meio de contrato, consideradas as disposições desta Lei, visando ao desenvolvimento de produtos ou processos inovadores.\r\n\r\n- São instrumentos de estímulo à inovação nas empresas, quando aplicáveis, na forma do ato regulamentador, entre outros: \r\nsubvenção econômica;\r\nfinanciamento;\r\nparticipação societária;\r\nbônus tecnológico;\r\nencomenda tecnológica;\r\nincentivos fiscais;\r\nconcessão de bolsas;\r\nuso do poder de compra do Estado;\r\nfundos de investimentos;\r\nfundos de participação;\r\ninvestimento em pesquisa e desenvolvimento em contratos de concessão de serviços públicos ou em regulações setoriais.\r\n- A FAPERJ selecionará os projetos de pesquisa ou inovação tecnológica fomentados, a serem executados por pessoas naturais ou jurídicas, por meio de Edital Público.\r\n- Os recursos financeiros de que trata este artigo serão pagos em conta bancária vinculada exclusivamente à aquisição do bem ou à contratação do serviço necessário à inovação tecnológica ou científica.\r\n- O bem de capital adquirido pela empresa privada de fins lucrativos, em razão de convênios ou contratos específicos firmados, de que trata o caput deste artigo, deverá integrar o patrimônio da FAPERJ e poderá ser doado a empresas nacionais e entidades nacionais de direito privado que sejam partícipes no projeto fomentado de atividades de pesquisa e de desenvolvimento de produtos e processos inovadores, mediante critérios fixados no ato regulamentador.\r\n- As iniciativas de que trata este artigo poderão ser estendidas a ações, visando:\r\nao apoio financeiro, econômico e fiscal direto a empresas para as atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica;\r\nà constituição de parcerias estratégicas e ao desenvolvimento de projetos de cooperação entre ICT e empresas e entre empresas, em atividades de pesquisa e desenvolvimento, que tenham por objetivo a geração de produtos, serviços e processos inovadores;\r\nà criação, à implantação e à consolidação de incubadoras de empresas, de parques e polos tecnológicos e demais ambientes promotores da inovação;\r\nà implantação de redes cooperativas para inovação tecnológica;\r\nà adoção de mecanismos para atração, criação ou consolidação de centros de pesquisa e desenvolvimento de empresas nacionais ou estrangeiras;\r\nà utilização do mercado de capitais e de crédito nas ações de inovação;\r\nà cooperação internacional para inovação e para transferência de tecnologia;\r\nà indução da inovação por meio de compras públicas;\r\nà utilização da compensação comercial, industrial e tecnológica nas contratações públicas;\r\nà previsão de cláusulas de investimento em pesquisa e desenvolvimento nas concessões públicas e nos regimes especiais de incentivos econômicos; \r\nà implantação de solução de inovação para apoio e incentivo a atividades tecnológicas ou de inovação nas microempresas e nas empresas de pequeno porte;\r\nà realização de estudos de diagnósticos e mapeamentos tecnológicos que tiverem por finalidade fundamentar a Estratégia Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação;\r\nà capacitação de funcionários públicos para que viabilizem a concessão dos instrumentos de estímulo à inovação referidos nesta Lei e à capacitação de auditores públicos para que monitorem as ações de inovação.\r\nà divulgação dos instrumentos de estímulo à inovação referidos nesta Lei por meio de sítios eletrônicos, boletins eletrônicos, cartilhas, panfletos, guias, palestras e demais veículos de disseminação de informações;\r\nà realização de feiras, fóruns e congressos de inovação relacionados às linhas temáticas priorizadas pela Estratégia Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação como forma de mobilizar parcerias estratégicas;\r\nà realização de certames no formato de hackatons ou assemelhados com a participação de organizações diversas, incluindo startups, com foco na solução de problemas, desde que contribuam para a Estratégia Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n- O Estado poderá utilizar mais de um instrumento de estímulo à inovação, a fim de conferir efetividade aos programas de inovação nas empresas.\r\n- Os recursos destinados à subvenção econômica serão aplicados no financiamento de atividades de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação em empresas, admitida sua destinação para despesas de capital e correntes, desde que voltadas, exclusivamente, à atividade financiada.\r\nOs extratos dos editais da FAPERJ devem permanecer, pelo menos trinta dias, em consulta pública na internet, antes de serem efetivamente divulgados.\r\nA categoria de empresa nesta Lei enquadrada como Centro de Pesquisas e Inovação de Empresas (CPIE) poderá gozar de tratamento específico no tocante aos incentivos fiscais e demais fomentos previstos neste artigo, como parte da política de inovação estadual, observados os critérios fixados em lei. \r\n\r\nOs órgãos e entidades da administração pública, em matéria de interesse público, poderão, na forma da lei, contratar diretamente ICT, entidades de direito privado sem fins lucrativos, empresa isoladamente ou em consórcio, desde que voltadas para atividades de pesquisa e inovação, de reconhecida capacitação tecnológica no setor, visando à realização de atividades de pesquisa, de desenvolvimento tecnológico e de inovação, que envolvam risco tecnológico, para a solução de problema técnico específico ou obtenção de produto, serviço ou processo inovador.\r\n- Considerar-se-á desenvolvida, na vigência do contrato a que se refere o caput deste artigo, a criação intelectual pertinente ao seu objeto cuja proteção seja requerida pela empresa contratada até 01 (um) ano após o seu término.\r\n- Findo o contrato sem alcance integral ou com alcance parcial do resultado almejado, o órgão ou entidade contratante, a seu exclusivo critério, poderá, mediante auditoria técnica e financeira, prorrogar o seu prazo de duração ou elaborar relatório final, dando-o por encerrado.\r\n- O pagamento decorrente da contratação prevista no caput será efetuado proporcionalmente aos trabalhos executados no projeto, consoante o cronograma físico-financeiro aprovado, com a possibilidade de adotar remunerações adicionais associadas ao alcance de metas de desempenho no projeto.\r\n- O fornecimento, em escala ou não, do produto ou processo inovador resultante das atividades de pesquisa e desenvolvimento encomendadas na forma do caput poderá ser contratado, mediante dispensa de licitação, inclusive com o próprio desenvolvedor da encomenda, observado o disposto em Lei específica.\r\n-Para os fins do caput e do § 4º, a administração pública poderá, mediante justificativa expressa, contratar concomitantemente mais de uma ICT, entidade de direito privado sem fins lucrativos ou empresa, na forma da lei, com o objetivo de:\r\ndesenvolver alternativas para solução de problema técnico específico ou obtenção de produto ou processo inovador;\r\nexecutar partes de um mesmo objeto.\r\n\r\nAplicam-se ao procedimento de contratação as regras próprias do ente ou entidade da administração pública contratante.\r\nOutras hipóteses de contratação de prestação de serviços ou fornecimento de bens elaborados com a aplicação sistemática de conhecimentos científicos e tecnológicos poderão ser previstas em ato regulamentador.\r\n\r\n.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\nDA TECNOLOGIA E DAS COMPRAS DO SETOR PÚBLICO ESTADUAL\r\nO Estado deverá, sempre que possível, dar preferência à aquisição de produtos, processos ou serviços desenvolvidos com base na presente lei.\r\n\r\nO Estado desenvolverá Programa de Qualificação Gestora em Compras Públicas em Inovação, com o objetivo de qualificar os entes e gestores públicos estaduais quanto às especificidades nas aquisições de bens e serviços oriundos de base tecnológica e inovativa. \r\n\r\nAs compras públicas de que trata esta lei observarão, no que couber, as seguintes leis: Lei n°10.973, de 02 de dezembro de 2004 (Lei de Inovação), Lei 13.243, de 11 de janeiro de 2016 (Código Nacional de Ciência e Tecnologia) e Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações).\r\nCAPÍTULO V\r\nDO ESTÍMULO À PARTICIPAÇÃO DO INVENTOR INDEPENDENTE NO PROCESSO DE INOVAÇÃO\r\n\r\nAos inventores independentes, que comprovem depósito de pedido de patente ou pedido de registro de criação de sua autoria, é facultado solicitar a adoção da criação por ICT pública, que decidirá quanto à conveniência e oportunidade da solicitação, visando à elaboração de projeto para o seu futuro desenvolvimento, incubação, industrialização e utilização pelo setor produtivo. \r\n- O Núcleo de Inovação Tecnológica da ICT avaliará o mérito da invenção, a sua afinidade com a área de atuação da instituição e o interesse no seu desenvolvimento.\r\n- O Núcleo de Inovação Tecnológica da ICT pública informará ao inventor independente, no prazo máximo de 06 (seis) meses, a decisão quanto à adoção a que se refere o caput deste artigo.\r\n- Adotada a invenção, nos termos do caput deste artigo, o inventor independente comprometer-se-á, mediante contrato, a compartilhar com a ICT os ganhos econômicos auferidos com a exploração industrial da invenção protegida.\r\n- Decorrido o prazo de 12 (doze) meses sem que a instituição tenha promovido qualquer ação efetiva, o inventor independente ficará desobrigado do compromisso.\r\n\r\nO Estado instituirá mecanismos de suporte aos inventores independentes, inclusive com a constituição de um Sistema Integrado de Informações sobre Propriedade Industrial, para acompanhar e estimular o desenvolvimento de criações e inovações tecnológicas.\r\n\r\nO Estado, as agências de fomento e as ICTs públicas poderão apoiar o inventor independente que comprovar o depósito de patente de sua criação, entre outras formas, por meio de:\r\nanálise da viabilidade técnica e econômica do objeto de sua invenção; \r\nassistência para transformação da invenção em produto ou processo com os mecanismos financeiros e creditícios dispostos na legislação; \r\nassistência para constituição de empresa que produza o bem objeto da invenção; \r\norientação para transferência de tecnologia para empresas já constituídas.\r\n\r\nAs medidas de incentivo previstas nesta lei, no que for cabível, aplicam-se às ICTs públicas que também exerçam atividades de produção e oferta de bens e serviços.\r\nTÍTULO IV\r\nDO CONSELHO ESTADUAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nO Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação, com atribuição de estabelecer a política de ciência, tecnologia e inovação no Estado do Rio de Janeiro, será composto dos seguintes membros, a serem indicados, juntamente com seus suplentes, pelas instituições ou entidades abaixo relacionadas:\r\nSecretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação; \r\nSecretaria de Estado de Fazenda;\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão;\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais;\r\nSecretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento;\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\nFundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (FAPERJ);\r\nUniversidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ);\r\nUniversidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (UENF);\r\nFundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC);\r\noito representantes da comunidade científica fluminense, escolhidos em fórum próprio, observada a seguinte representação:\r\n04 representantes das universidades e dos institutos federais de pesquisa sediados no Rio de Janeiro;\r\n02 representantes dos institutos federais de educação, ciência e tecnologia, sediados no Rio de Janeiro, sendo um do IFRJ e outro do IFF;\r\n04 representantes do setor empresarial provenientes de empresas que investem em centros de pesquisa e desenvolvimento;\r\n01 Representante da Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG);\r\n01 Representante da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC);\r\n01 Representante da Academia Brasileira de Ciências (ABC).\r\ndois Representantes das Regiões Administrativas do Estado, escolhidos pelos municípios por meio de fórum próprio;\r\n1 Representante das Centrais sindicais.\r\n- A participação no Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação não será remunerada, sendo reconhecida como de elevado interesse público e relevante valor social.\r\n- O mandato dos conselheiros será de quatro anos, admitida uma recondução.\r\n- A presidência do Conselho de que trata o caput, com mandato de dois anos, será exercida em sistema de rodízio, de modo a alternar um representante do Poder Executivo e um representante de outra instituição ou entidade.\r\n- O Conselho aprovará, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua reunião de instalação com a composição fixada nesta Lei, o seu Regimento Interno.\r\n- O Conselho de que trata o caput terá caráter consultivo e deliberativo, sendo dotado de autonomia institucional para exercer o papel de órgão normativo do Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n- Caberá ao Poder Executivo assegurar, na forma de dotação orçamentária própria, os recursos financeiros, materiais e humanos necessários ao cumprimento das atribuições do Conselho de que trata esta Lei. \r\n- Ato regulamentador próprio fixará as demais diretrizes de organização e funcionamento do Conselho de que trata o caput, observado o disposto nesta Lei. \r\n\r\nSão atribuições do Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação: \r\ndefinir a política estadual e a Estratégia Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação como fontes e partes integrantes do Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação;\r\npropor planos, metas e prioridades estaduais referentes à ciência, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação, com as especificações de instrumentos e de recursos;\r\nmonitorar e efetuar avaliações relativas à execução da política estadual de ciência, tecnologia e inovação;\r\nopinar sobre as propostas ou programas que possam causar impactos à política estadual de ciência, tecnologia e inovação, bem como editar atos normativos que objetivem regulamentá-la;\r\ncompatibilizar as ações estaduais da área com a política de ciência, tecnologia e inovação dos governos federal e municipais;\r\npropor diretrizes para a formulação de políticas de educação técnica, tecnológica e superior do Estado do Rio de Janeiro, baseadas nas necessidades e nas potencialidades dos municípios fluminenses;\r\ndiagnosticar as necessidades e interesses na área de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado e indicar diretrizes e prioridades, respeitadas as características regionais, visando à aplicação racional dos recursos, bem como à conciliação dos interesses da comunidade científica e tecnológica e do setor empresarial, subordinados aos interesses da sociedade;\r\nopinar na elaboração dos projetos de lei dos planos plurianuais, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais em matérias relativas à área de ciência, tecnologia e inovação;\r\npropor estudos e subsidiar a formulação de propostas destinadas a desenvolver a área de ciência, tecnologia e inovação no Estado;\r\nestabelecer orientação normativa para as atividades desenvolvidas, no âmbito do Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação, observadas as matérias de sua competência;\r\nelaborar, aprovar e modificar o Regimento Interno, bem como resolver casos omissos a ele relacionados.\r\n\r\nO Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação contará com uma Secretaria Executiva, com as seguintes atribuições:\r\nprestar assessoramento aos membros do Conselho e aos integrantes do Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação;\r\nreceber, autuar e fazer tramitar processos submetidos à apreciação do Conselho;\r\npreparar, organizar e controlar as pautas das reuniões do Conselho, com a aprovação do Presidente;\r\n\r\nagendar e prover apoio logístico e administrativo para as reuniões do Conselho;\r\nredigir e lavrar atas das reuniões do Conselho;\r\nelaborar resoluções e demais atos decorrentes das decisões do Conselho;\r\ndar publicidade a quem de direito das resoluções, ordens e mensagens emanadas da Presidência;\r\nordenar e manter documentação relacionada com as discussões e decisões do Conselho, bem como organizar arquivo de suas resoluções;\r\nexaminar sugestões apresentadas pelos Conselheiros, objetivando subsidiar a formulação de diretrizes e prioridades a serem observadas pelos órgãos estaduais da área de ciência, tecnologia e inovação;\r\nrealizar outras atividades correlatas.\r\n- As proposições de resoluções e demais atos decorrentes de decisões do Conselho elaboradas pela Secretaria Executiva serão encaminhadas à apreciação do Plenário em até 5 (cinco) dias antes de reunião para tanto designada, acompanhadas de pareceres técnicos da área específica e do Secretário Executivo do Conselho.\r\n- O Secretário Executivo do Conselho será nomeado pelo Governador do Estado.\r\nTÍTULO V\r\nDO PÓLO VIRTUAL DE INOVAÇÃO\r\n\r\nFica criado o Polo Virtual de Inovação, sítio eletrônico que disponibilizará informações acerca das linhas temáticas priorizadas pela Estratégia Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação, entre outras atribuições fixadas em regulamento, com a finalidade de divulgar o Estado do Rio de Janeiro como agente de inovação, atrair investimentos, mobilizar parcerias estratégicas, gerar amplo consenso na sociedade acerca do valor da agenda estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação e contribuir para sua continuidade.\r\n\r\nO Poder Executivo será responsável por estruturar e gerir o Polo Virtual de Inovação, que terá como atribuição disponibilizar informações sobre:\r\nas linhas temáticas priorizadas pela Estratégia Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\no montante de recursos reservados para a concretização da Estratégia e suas fontes orçamentárias;\r\nos instrumentos de apoio disponibilizados no âmbito da Estratégia;\r\nas ofertas, chamadas e editais de financiamento das entidades públicas do Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação;\r\nos projetos de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação (PD&I), em curso ou finalizados, financiados no âmbito da Estratégia; \r\ngrupos e redes de pesquisa, ICTs, empresas e demais agentes locais de inovação que se registrarem no sítio eletrônico, cuja atividade apresentar aderência às linhas temáticas priorizadas pela Estratégia.\r\ntecnologias e termos técnicos associados às linhas temáticas priorizadas pela Estratégia e às atividades dos agentes locais de inovação registrados no sítio eletrônico, de maneira a facilitar a identificação de oportunidades e mobilizar parcerias estratégicas. \r\nTÍTULO VI\r\nDO FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO\r\n\r\nO Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico (FATEC), de caráter orçamentário, financeiro e contábil, na forma da Lei nº 1.288, de 12 de abril de 1988, poderá receber recursos públicos e privados destinados à consecução de projetos que estimulem e promovam o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da inovação, buscando fomentar essas atividades, por meio de:\r\nparticipação em constituição ou aumento de capital de empresas;\r\naquisição de títulos representativos de capital de empresa em funcionamento;\r\nauxílio para investimento;\r\nsubvenção econômica;\r\nfinanciamento reembolsável;\r\nconcessão de bolsas a pesquisadores e estudantes.\r\n\r\nCaberá à FAPERJ:\r\ncaptar e gerenciar recursos de qualquer natureza, mediante a celebração de contratos e convênios com entidades nacionais ou internacionais, preferencialmente, por meio do FATEC;\r\ngerenciar, administrar e coordenar o FATEC.\r\n\r\n- A disponibilização de recursos financeiros, por meio da FAPERJ, na participação em fundo privado ou público de investimento objetivará o fomento ao desenvolvimento científico e tecnológico e em inovação por meio de investimento em empresas estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A FAPERJ poderá prestar serviços e celebrar contratos que se destinem às atividades estabelecidas no caput deste artigo, podendo, inclusive, cobrar taxa de administração pelos serviços oferecidos.\r\n- Os recursos auferidos pela FAPERJ em decorrência das atividades e direitos de propriedade autorizados por esta Lei constituirão receita do FATEC.\r\n- As atividades de fomento da FAPERJ à pesquisa, ao desenvolvimento tecnológico, à demonstração científica, tecnológica e ao desenvolvimento de inovação far-se-ão preferencialmente por meio de recursos do FATEC.\r\n- A FAPERJ deverá observar percentual de destinação de recursos para estimular atividades de iniciação científica em escolas estaduais de ensino médio, observada a proporção fixada em ato regulamentador entre escolas situadas na capital e fora da capital\r\n- A FAPERJ preverá recursos para estimular o envolvimento de estudantes de cursos de engenharia e de áreas conexas em atividades de inovação e de extensão tecnológica. \r\n\r\nA FAPERJ executará, no mínimo, 30% (trinta por cento) da sua programação orçamentária anual através do FATEC.\r\n\r\n.\r\n\r\nO Poder Executivo definirá, em ato próprio, a forma de aplicação dos recursos do FATEC e as diretrizes básicas de sua gestão, observado o disposto nesta lei.\r\n- Os recursos do FATEC serão movimentados em conta específica, administrada pela FAPERJ, que divulgará relatório semestral sobre sua execução.\r\n- A distribuição dos recursos do FATEC deverá observar as demandas provenientes de municípios fora da capital, na forma do ato regulamentador;\r\n- O saldo positivo do FATEC, apurado em balanço no término de cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nFica o Poder Executivo Estadual autorizado a adotar, por lei, tratamento tributário diferenciado para empresas ou ICTs de personalidade jurídica de direito privado que aderirem ao Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação e que efetivamente atuam no desenvolvimento da inovação, contribuindo para a diversificação e a modernização industrial do Estado.\r\n\r\nOs procedimentos de prestação de contas dos recursos repassados com base nesta lei deverão seguir formas simplificadas, uniformizadas, realizados anualmente, de modo a garantir a governança e a transparência das informações, preferencialmente, mediante envio eletrônico de informações, nos termos do ato regulamentador.\r\n\r\nAs despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações próprias consignadas nos orçamentos dos órgãos da administração pública direta e indireta, podendo ser suplementadas, em caso de comprovada necessidade.\r\n\r\nOs municípios que tiverem Sistema Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação terão prioridade no recebimento de recursos do FATEC, bem como de outras formas de apoio a seus programas e projetos. \r\n\r\nFicam os municípios com até 100.000 (cem mil) habitantes autorizados a realizar consórcio municipal para elaborar políticas de ciência, tecnologia e inovação, de modo a fazer jus aos benefícios de que trata esta lei. \r\nEsta lei observará, no que couber, o disposto na Lei Complementar Federal nº 182, de 1º de junho de 2021 (Marco Legal das Startups).\r\n\r\nVETADO, 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 29, 31, da Lei nº 5.361, de 29 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFicam revogados os artigos 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, da Lei nº 1.288, se 12 de abril de 1988.\r\nFica a presente lei, em caráter honorífico, designada como Lei Luiz Pinguelli Rosa.\r\n\r\nEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 278-A/2019\r\nDeputados: Gustavo Tutuca e Waldeck Carneiro.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 278-A DE 2019, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS GUSTAVO TUTUCA E WALDECK CARNEIRO, QUE “INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o §3º do art. 6º, art. 13, art. 17, art. 19, art. 29, art. 48 e art. 64 do presente Projeto de Lei, bem como o “8º” conforme passo a expor.\r\nque pretendem, respectivamente, estabelecer que caberá ao Poder Executivo prover recursos financeiros materiais e de pessoal, bem como conceder bolsas de estímulo à inovação, os mesmos violam o disposto no inciso VII do art. 8° da Lei Complementar n° 159, de 19 de maio de 2017, que estabelece que resta vedada “a criação de despesa obrigatória de caráter continuado”.\r\nque impõe que o Estado firmará instrumentos de cooperação com órgãos ou entidades públicas e privadas, tal ofende o inciso XI do art. 8º da Lei Complementar n° 159/2017, que veda “a celebração de convênio, acordo, ajuste ou outros tipos de instrumentos que envolvam a transferência de recursos para outros entes federativos ou para organizações da sociedade civil”.\r\nque pretendem, respectivamente, garantir a destinação de recursos do orçamento da FAPERJ e da FATEC para municípios localizados fora da capital, destinar porcentagem do orçamento de tais instituições, e, constituir receitas do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico (FATEC), os mesmos inobservaram o estabelecido pelo inciso XIV do art. 8° da Lei Complementar n° 159/2017, que veda “a criação ou majoração de vinculação de receitas públicas de qualquer natureza”.\r\nart. 29 do Projeto de Lei e, por consequência, o veto isoladamente ao “8º” faz-se igualmente necessário, na medida em que tal entendimento está em conformidade com o regramento estabelecido pelo art. 37, IX da Constituição Federal e, assim, pelo próprio Regime de Recuperação Fiscal, evitando que o veto isolado do artigo 29 implique na falta de regulamentação da matéria nele prevista.\r\nCumpre esclarecer, com relação à opção ao veto parcial de dispositivo, que a opção manifestada não contraria a sistemática jurídica em vigor e regente deste tipo de decisão. É que o propósito constitucional é, em verdade, o de impedir que o Chefe do Poder Executivo, na sua participação no processo legislativo, venha a emprestar à norma projetada sentido oposto àquele buscado pelo legislador, mediante o artifício de subtrair de seu texto termos ou expressões isoladas. Todavia, a decisão buscou preservar a essência da proposta sem desvirtuá-la.\r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no DO Extra de 25.07.2022.\r\nId: 2412068\r\n"
        ],
        "2418917": [
            "2022-08-25 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE TURISMO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nCAPÍTULO I\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n- Esta Lei institui a Política Estadual de Incentivo e Desenvolvimento do Turismo no Estado do Rio de Janeiro, consolidando estratégias e prioridades com o objetivo de apoiar o planejamento, a gestão e a promoção do turismo nos municípios fluminenses, e visando ao desenvolvimento sustentável e integrado do setor.\r\nCaberá aos responsáveis coordenar a Política Estadual de Turismo.\r\n- A Política Estadual de Turismo será regida pelo disposto nesta lei, em consonância com a Lei Federal nº 11.771, de 17 de setembro de 2008.\r\nPara fins do disposto nesta Lei, considera-se que:\r\nTurismo é um fenômeno espacial complexo, multidisciplinar, que abrange as dimensões social, cultural, ambiental e econômica de um território, envolvendo a prestação de serviços de uma ampla cadeia produtiva para gerar a experiência de visitantes com diferentes mo tivações, podendo contribuir com a preservação de ecossistemas e de identidades culturais, e com a geração de emprego, trabalho e renda para as comunidades residentes;\r\nSetor turístico é o conjunto de agentes públicos, privados e de outras naturezas, representados individualmente ou de forma organizada, que desempenham atividades ligadas à comercialização de produtos e serviços turísticos, tais como guiamento, hospedagem, alimentação, agenciamento, transporte, recepção turística, eventos, recreação, entretenimento, comunicação, e os elencados no artigo 21 da Lei Federal 11.771/2008;\r\nPrestadores de serviços turísticos são as sociedades empresariais, as sociedades simples, os guias de turismo os empresários individuais, os microempreendedores individuais, as empresas individuais de responsabilidade limitada, associações comunitárias, cooperativas e os serviços sociais autônomos que prestem serviços turísticos remunerados ligados às atividades a que se refere o inciso II deste artigo;\r\nAtrativo turístico é o recurso natural ou cultural, a atividade econômica ou o evento programado que desencadeia o processo turístico e que é capaz de motivar o deslocamento de pessoas para conhecê- lo;\r\nProdutos turísticos são atrativos, equipamentos, bens e serviços turísticos acrescidos de facilidades, ofertados e comercializados no mercado de forma organizada, por um determinado preço;\r\nOferta turística é o conjunto de atrativos, equipamentos, bens e serviços de alojamento, alimentação, de caráter artístico, cultural, social, de recreação e lazer, ou de outros tipos, capaz de atrair e assentar num determinado local, durante um período determinado de tempo, um público visitante;\r\nDemanda turística é o fluxo de pessoas que viajam ou que gostariam de viajar para lugares afastados de seus locais de residência e de trabalho, e que utilizam instalações e serviços turísticos;\r\nRegião turística é o território formado por municípios limítrofes e/ou próximos uns dos outros, com características similares e/ou complementares, e com afinidades naturais, culturais, sociais ou econômicas, considerados turísticos ou de potencial turístico, assim organizados com vistas ao planejamento, gestão e marketing de modo integrado, e ao aumento dos níveis de competitividade de seus produtos frente ao mercado turístico;\r\nMunicípio turístico é aquele reconhecido por seus produtos turísticos e por um fluxo contínuo e consolidado de demanda turística, ou seja, capaz de motivar interesse de visitação e de gerar deslocamentos e/ou estadas constantes ou regulares, com impactos sociais e econômicos positivos;\r\nMunicípio de potencial turístico é aquele que dispõe de relevantes atrativos ou recursos turísticos, mas que ainda não recebe fluxo turístico significativo, mas onde o turismo pode, em médio ou longo prazo, contribuir significativamente com desenvolvimento socioeconômico local;\r\nÁreas especiais de interesse turístico são trechos contínuos do território estadual, inclusive suas águas territoriais, que apresentam grande potencial turístico, mas que precisam ser preservadas e valorizadas, no sentido cultural e/ou natural, de modo especial, consoante Lei Estadual nº 921, de 11 de novembro de 1985;\r\nGuia de turismo é o profissional devidamente cadastrado no Ministério do Turismo, que exerce atividades de acompanhar, orientar e transmitir informações a pessoas ou grupos em visitas, excursões urbanas, municipais, estaduais, interestaduais, internacionais ou especializadas;\r\nTrade turístico é o conjunto de organizações privadas e públicas atuantes nos diversos segmentos turísticos;\r\nTurismo de base comunitária é um modelo de gestão da visitação protagonizado pela comunidade, que gera benefícios coletivos, promovendo a vivência intercultural, a qualidade de vida, a valorização da história e da cultura das populações dos territórios populares, bem como sua utilização sustentável para fins recreativos e educativos;\r\nConta Satélite de Turismo (CST) é um instrumento estatístico para medir o consumo de bens e serviços turísticos e não turísticos em determinada região, de acordo com padrões e conceitos internacionais, permitindo comparações com outros setores econômicos.\r\nAs visitas, viagens e estadas serão consideradas para fins turísticos quando gerarem movimentação econômica, trabalho, emprego, renda e receitas públicas nos territórios onde são realizadas.\r\nCAPÍTULO II\r\nDA POLÍTICA E DO SISTEMA ESTADUAL DE TURISMO\r\nSeção I\r\nDa Política Estadual de Turismo\r\nSubseção I\r\nDos Princípios e Objetivos\r\n- A Política Estadual de Turismo obedecerá aos princípios da livre iniciativa, da descentralização, da regionalização, da participação social, a inclusão produtiva, da preservação cultural e ambiental, e do desenvolvimento socioeconômico justo e sustentável.\r\n- São objetivos da Política Estadual de Turismo:\r\ncontribuir com a melhoria da qualidade de vida da população, a inclusão social e a redução das desigualdades sociais e econômicas, através da geração de emprego, trabalho e renda;\r\napoiar o desenvolvimento sustentável das Regiões Turísticas, dos Municípios Turísticos, dos Municípios de Potencial Turístico, e das Áreas Especiais de Interesse Turístico;\r\nfomentar o desenvolvimento de estudos de oferta e de demanda turística nos municípios e regiões, bem como a elaboração de planos municipais de turismo, de programas e de projetos;\r\nampliar os fluxos turísticos, a permanência e o gasto médio dos turistas no Estado, mediante a promoção e apoio à comercialização de produtos e serviços turísticos;\r\nestimular a criação, a consolidação e a difusão de produtos, roteiros, serviços e destinos turísticos do Estado, com vistas a atrair turistas e a otimizar os fluxos entre as diversas unidades regionais, promovendo a interiorização;\r\ndar suporte a programas estratégicos de captação, participação e realização de feiras e eventos;\r\nestimular os municípios a planejar, ordenar, gerir, monitorar e divulgar experiências turísticas de forma sustentável e segura, de modo individual e em parceria com outros municípios;\r\npromover a regionalização, estimulando processos de cooperação, integração e de participação, através do envolvimento e comprometimento dos municípios e do fortalecimento das regiões turísticas;\r\nestimular a implantação de empreendimentos destinados a atividades culturais, de animação turística, entretenimento, eventos, esporte e lazer, e de outros atrativos que incentivem o aumento da permanência dos turistas nos destinos turísticos;\r\nincentivar práticas que minimizem impactos ambientais negativos provocados pelo turismo e que contribuam com o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 20-30, e de outras iniciativas consoantes com esses objetivos;\r\nzelar pelo turismo seguro e consciente, por meio do estímulo ao cumprimento de protocolos de higiene e segurança sanitária em todo o território fluminense;\r\nincentivar a prática do turismo responsável em áreas naturais e em ambientes histórico-culturais, com vistas a promover a atividade turística como veículo de educação, de interpretação ambiental e de valorização cultural;\r\nestimular a participação e o envolvimento das comunidades e populações tradicionais no desenvolvimento sustentável da atividade turística, de maneira a promover a melhoria da sua qualidade de vida e a preservação de sua identidade cultural, através do despertamento do senso de pertencimento ao lugar;\r\nestimular a integração das atividades turísticas aos demais setores econômicos locais e regionais;\r\napoiar a prevenção e o combate a práticas discriminatórias, à exploração sexual de crianças e adolescentes, à exploração do trabalho infantil e ao combate a outros abusos que afetem a dignidade humana, respeitadas as competências dos órgãos governamentais responsáveis;\r\ndesenvolver, ordenar e promover os diversos segmentos turísticos;\r\nincentivar e apoiar a realização e a atualização dos inventários da oferta turística no Estado;\r\nestimular investimentos para o melhor aproveitamento do espaço turístico estadual, de forma a promover a ampliação, a diversificação, a modernização e a segurança dos equipamentos e serviços turísticos, adequando-os, na medida do possível, às preferências da demanda, e respeitando-se as características socioambientais e culturais existentes;\r\narticular a captação de investimentos públicos e privados para o turismo, e estimular o aumento e a diversificação de linhas de financiamento para empreendimentos turísticos e para a implementação e o desenvolvimento das pequenas e microempresas do setor;\r\nincentivar, nas esferas federal, estadual e municipal, estratégias e medidas que visem ao equilíbrio tributário, em face das diversas entidades que compõem a cadeia produtiva do turismo;\r\napoiar a competitividade equilibrada, a melhoria dos ambientes de negócios, a inovação, a desburocratização, a melhoria permanente de qualidade, a redução da informalidade, a eficiência e a segurança na prestação de serviços, além de incentivar a originalidade e o aumento da produtividade dos agentes públicos, privados e empreendedores do setor turístico;\r\nestimular, na prestação de serviços turísticos, a adoção dos padrões e normas de qualidade, eficiência e segurança estabelecidos pelos órgãos competentes;\r\nzelar pela regulamentação do setor turístico, incentivando a inserção de empresas e profissionais no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (CADASTUR), nos termos da Lei Federal nº 11.771, de 17 de setembro de 2008;\r\napoiar e promover a formação, o aperfeiçoamento, a qualificação e a capacitação de recursos humanos para o turismo, bem como a implementação de políticas que viabilizem a colocação desses profissionais no mercado de trabalho;\r\napoiar a Academia do turismo, incentivando as suas ações no campo do ensino e da pesquisa, buscando a parceria das instituições de ensino superior, técnico e de especialização no setor em programas e projetos;\r\nestimular a inserção dos turismólogos e dos profissionais de turismo no mercado de trabalho;\r\napoiar a produção, a sistematização, a padronização e o intercâmbio de dados estatísticos e informações atualizadas relativas às atividades e aos empreendimentos turísticos no Estado, por meio de pesquisas e estudos, bem como o monitoramento dos indicadores do turismo, integrando universidades, escolas e institutos de pesquisa públicos e privados na análise desses dados;\r\nestimular o aperfeiçoamento da gestão municipal para o turismo, dos conselhos municipais de turismo, e das instâncias de governanças regionais no Estado, fortalecendo o senso de integração e de colaboração entre as instituições;\r\nincentivar a melhoria permanente das condições de acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida aos equipamentos e serviços turísticos;\r\ndar suporte às ações de segurança turística e de regulamentação do setor, consoante Decreto nº 47.969/2022;\r\nfomentar iniciativas de melhorias constantes na infraestrutura turística e nos serviços de apoio ao turismo;\r\napoiar o Conselho Estadual de Turismo em suas orientações e proposições;\r\nfomentar políticas destinadas ao turismo de base comunitária, estimulando a participação e o envolvimento das comunidades e populações tradicionais no desenvolvimento sustentável da atividade turística, de maneira a promover a melhoria da sua qualidade de vida e a preservação de sua identidade cultural, através do despertamento do senso de pertencimento ao lugar;\r\napoiar o levantamento de dados municipais do turismo fluminense, desde dados referentes aos equipamentos turísticos, assim como, da demanda turística;\r\nproibir publicidade que estimule direta ou indiretamente o turismo sexual;\r\nfomentar a criação de Centos de Educação e Cultura nos territórios ocupados por povos e comunidades tradicionais;\r\nfomentar uma concertação com os entes federativos a fim de perenizar a fiscalização do guiamento, execução e comercialização da atividade turística no Estado;\r\napoiar a elaboração e implementação da Conta Satélite de Turismo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, garantindo o fortalecimento e ampliação do banco de dados, a qualidade e a credibilidade dos relatórios estatísticos do setor turístico fluminense.\r\nSubseção II\r\nDos Instrumentos da Política Estadual de Turismo\r\n- São instrumentos da Política Estadual de Turismo:\r\no Plano Estratégico do Turismo Fluminense e outros planos desenvolvidos no âmbito da SETUR e da TURISRIO;\r\nos pareceres, recomendações e deliberações do Conselho Estadual de Turismo;\r\nas produções e pesquisas de relevância turística para o Estado, em especial as produzidas no âmbito do Observatório do Turismo Fluminense;\r\nos planos e programas de desenvolvimento que tenham interface com o turismo no Estado, gestados em âmbito internacional, nacional, estadual, regional e municipal;\r\nos fundos de financiamento a ações em turismo, asseguradas as transferências obrigatórias de recursos fundo a fundo.\r\n- A governança, a infraestrutura turística, o aumento ordenado do fluxo turístico, a capacitação profissional, o incentivo ao empreendedorismo, a criação e o fortalecimento dos produtos turísticos, os cadastros obrigatórios e serviços legalizados, estatísticas e monitoramento da atividade são os eixos de atuação da Política Estadual de Incentivo e Desenvolvimento do Turismo Fluminense.\r\n- O Plano Estratégico do Turismo Fluminense deverá definir áreas, programas e ações estratégicas, propor prioridades, metas, e formas de financiamento do setor, com vistas a orientar a utilização de recursos, a definir prazos e responsabilidades para a implementação da Política Estadual para o desenvolvimento sustentável do setor.\r\n- O Plano Estratégico do Turismo Fluminense será elaborado pela SETUR e pela Secretaria de Estado de Planejamento, em coparticipação com a TURISRIO, e com a colaboração dos segmentos públicos e privados interessados, e do Conselho Estadual de Turismo, e poderá estar inserido no Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social - PEDES, devendo ser submetido à aprovação do Governador.\r\nO Plano Estratégico do Turismo Fluminense deverá ser revisto a cada dois anos, em consonância com o Plano Plurianual do Estado, e com O Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social - PEDES, e a qualquer tempo quando for necessário tendo como objetivo verificar o seu cumprimento o encaminhamento de recomendações aos gestores e operadores que executam as ações de incentivo ao turismo.\r\nSeção II\r\nDo Sistema Estadual de Turismo\r\nFica instituído o Sistema Estadual de Turismo, composto pelos seguintes órgãos e entidades:\r\nSecretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro (SETUR);\r\nCompanhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro (TURISRIO);\r\nConselho Estadual de Turismo (CET);\r\nCONSETUR, instituído pelo Decreto 47.969/2022.\r\nPoderão ainda integrar o Sistema:\r\nFórum de Secretários e Dirigentes Municipais de Turismo (FEST);\r\nÓrgãos Municipais de Turismo;\r\nFóruns e Conselhos Municipais de Turismo;\r\nInstâncias de Governança Regionais de Turismo;\r\nFóruns de representação da sociedade civil;\r\nUniversidades Estaduais e Federais que apresentem graduação em turismo.\r\nAs instâncias de governança municipais e regionais, e os órgãos municipais são parceiros do Sistema Estadual de Turismo e colaboradores no fornecimento de dados e informações, e na elaboração e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltados à melhoria contínua da Política Estadual de Turismo.\r\nA SETUR, órgão central do Sistema Estadual de Turismo, com a coparticipação da TURISRIO, coordenará os programas de desenvolvimento do turismo no Estado, em interação permanente com os demais integrantes do sistema estadual.\r\nO Sistema Estadual de Turismo tem por objetivo promover o desenvolvimento do turismo de forma sustentável, por meio da coordenação e da integração de iniciativas oficiais com o setor produtivo, de modo a:\r\natingir as metas estabelecidas no Plano Estratégico do Turismo Fluminense;\r\nestimular a integração dos diversos segmentos do setor, atuando em regime de cooperação com órgãos públicos, iniciativa privada, entidades de classe e associações representativas voltadas à atividade turística~\r\npromover a melhoria contínua da qualidade dos serviços turísticos prestados no Estado.\r\nPara a consecução dos objetivos da Política Estadual de Turismo, os órgãos e as entidades que compõem o Sistema Estadual de Turismo, observadas as respectivas áreas de competência, adotarão as seguintes medidas:\r\npromover, orientar e estimular a realização de levantamentos necessários ao diagnóstico da oferta turística, ao estudo de demanda turística e ao marketing turístico, com objetivo de estabelecer parâmetros que orientem a elaboração e execução do Plano Estratégico do Turismo Fluminense;\r\nrealizar estudos para a quantificação, caracterização e regulamentação das ocupações e atividades do setor turístico, em âmbito gerencial e operacional, e relativos à demanda e oferta de pessoal qualificado para o turismo;\r\npromover e divulgar os destinos turísticos do Estado;\r\ncontribuir com o planejamento e desenvolvimento da atividade turística;\r\npromover e apoiar o intercâmbio com entidades nacionais e internacionais que exerçam atividades relacionadas direta ou indiretamente com o turismo;\r\napoiar e propor a participação dos municípios fluminenses em iniciativas e campanhas nacionais e internacionais que resultem em impactos positivos para o turismo;\r\nfomentar o ecoturismo e o turismo responsável e educativo nas unidades de conservação, em consonância com os órgãos competentes, e propor a criação de novas unidades de conservação, considerando áreas de interesse turístico;\r\napoiar a implantação de sinalização turística informativa, educativa, interativa, acessível para pessoas com deficiência e, quando necessário, restritiva, com tradução em língua estrangeira e com comunicação visual padronizada nacionalmente, observados os indicadores utilizados pela Organização Mundial de Turismo e por outros órgãos que disciplinem a sinalização;\r\napoiar os cursos profissionalizantes na área de turismo oferecidos no âmbito da rede estadual de educação;\r\nfomentar políticas públicas destinadas ao turismo de base comunitária, consoante a Lei Estadual nº 7.884, de 02 de março de 2018.\r\nFica instituído o Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio de Janeiro, a ser elaborado pela SETUR, através de curadoria interna e apresentado ao Conselho Estadual do Turismo, com a finalidade de registrar, divulgar e promover os principais eventos do Estado.\r\n- Poderão constar do Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio de Janeiro eventos culturais, históricos, gastronômico, esportivos, religiosos, cívicos, festivos, de beleza, de moda e design, científicos como feiras, congressos, convenções e outros, que tenham sido realizados por, no mínimo, 02 (duas) vezes consecutivas, no período a ser fixado pela SETUR.\r\n- O Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio de Janeiro deverá ser divulgado no site da TURISRIO.\r\nOs municípios turísticos poderão encaminhar anualmente à SETUR a respectiva programação de eventos, na qual deverão constar todas as informações a serem incluídas no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio de Janeiro.\r\nCAPÍTULO III\r\nDA DESCENTRALIZAÇÃO, DA REGIONALIZAÇÃO E DAS REGIÕES TURÍSTICAS\r\nSeção I\r\nDa Descentralização e da Regionalização do Turismo no Estado\r\nO Estado promoverá a descentralização de suas ações oriundas de Políticas Públicas estruturantes com o objetivo de favorecer o desenvolvimento sustentável, participativo e integrado do turismo.\r\nO fortalecimento da atuação municipal e regional será estimulado pela SETUR e pela TURISRIO.\r\nA descentralização tem como objetivo:\r\no planejamento e a execução de ações e projetos voltados ao turismo;\r\na integração das regiões turísticas do estado; e,\r\na integração dos diversos segmentos do setor de turismo, visando o incentivo e o desenvolvimento turístico regional e municipal.\r\nA regionalização do turismo visa a:\r\norientar os órgãos e as entidades integrantes do Sistema Estadual de Turismo, o setor turístico e a sociedade civil organizada para uma gestão territorial que tem por referência a interiorização do desenvolvimento turístico e a valorização de todas as regiões turísticas fluminenses, a partir do fortalecimento da capital como principal portão de entrada de turistas;\r\npotencializar a estruturação, organização e promoção da oferta turística, considerados os aspectos relativos ao seu dimensionamento e diversidade regional, com o intuito de favorecer a integração entre municípios e a valorização de seus territórios;\r\nfavorecer a identificação, organização e articulação da cadeia produtiva do turismo, para uma atuação colaborativa e harmônica e um posicionamento adequado no mercado, no curto, médio e longo prazo, conforme as características da oferta turística local e regional.\r\nA regionalização preconiza a convergência e articulação entre as esferas de gestão pública, as instâncias de governança locais e regionais, os agentes econômicos, a cadeia produtiva do turismo, as instituições de ensino e as organizações da sociedade civil.\r\nÀ SETUR e à TURISRIO compete:\r\nregulamentar, planejar, fomentar e monitorar a execução da regionalização do turismo no Estado, cuidando da revisão do recorte territorial das regiões, quando necessária, assegurada a participação do Conselho Estadual de Turismo;\r\npromover a regionalização do turismo, mediante o fortalecimento da colaboração, integração e associação, e contribuindo para o processo de descentralização da Política Estadual de Turismo, em consonância com a Política Nacional de Turismo.\r\nSeção II\r\nDas Regiões Turísticas Fluminenses\r\nAs Regiões Turísticas Fluminenses são organizações territoriais em âmbito regional, formadas por municípios turísticos ou de potencial turístico, limítrofes e/ou próximos uns dos outros, e com afinidades culturais, sociais, ambientais ou econômicas, integrados para organizar, desenvolver e consolidar o turismo local e regional de forma sustentável, integrada, regionalizada e descentralizada, com a participação, do setor público, da sociedade civil e do setor privado.\r\nA diferenciação entre Municípios Turísticos e Municípios de Potencial Turístico tem por objetivo orientar, de modo mais assertivo, estratégias adequadas ao melhor planejamento e ações de desenvolvimento local e regional.\r\nAs instancias de governanças municipais e Regionais, responsáveis pela articulação e pelo levantamento de necessidades locais e regionais, apoiarão a promoção do turismo em suas respectivas áreas de atuação, de acordo com o disposto nesta Lei e nas diretrizes federais e estaduais.\r\nAs Regiões Turísticas têm como representantes institucionais as Instâncias de Governança Regionais (IGRs), organizações tripartites formadas por instituições do setor público, do setor privado e da sociedade civil, podendo as mesmas serem instituídas como conselhos, fóruns ou associações.\r\n- As IGRs deverão comprovar a sua existência por meio de ata da reunião de sua instalação.\r\n- Cabe à SETUR e à TURISRIO a mobilização, a articulação e o apoio na criação, organização e fortalecimento das IGRs.\r\nAs Instâncias de Governança Regionais (IGRs) são responsáveis pelo apoio à SETUR e à TURISRIO na articulação de ações, no levantamento de necessidades locais e regionais, bem como na promoção do turismo regional, de acordo com os objetivos desta lei e atendendo às diretrizes federais.\r\nAs IGRs deverão manter os órgãos estaduais de turismo informados e atualizados sobre a sua composição, planejamento, ações e iniciativas de desenvolvimento regional.\r\nA SETUR promoverá a certificação das Instâncias de Governança Regionais, conforme critérios a serem definidos por portaria.\r\nA SETUR poderá revogar a certificação da Instância de Governança Regional que não atender às diretrizes da regionalização do turismo no Estado e às orientações e solicitações da SETUR e da TURISRIO, em consonância com esta lei.\r\nAs Instâncias de Governança Regionais de turismo e demais associações regularmente constituídas com o propósito de apoiar o desenvolvimento do turismo no Estado poderão celebrar contratos e convênios entre si e com a União, o Estado e os municípios, nos termos da legislação vigente.\r\nO Estado, por meio da SETUR e da TURISRIO, definirá bianualmente e por via de decreto, o Mapa das Regiões Turísticas Fluminenses, em alinhamento com a Política Nacional de Turismo, o Mapa do Turismo Brasileiro, podendo criar critérios adicionais para a participação de municípios e de regiões.\r\n- Poderão participar do Mapa das Regiões Turísticas Fluminenses os Municípios Turísticos e os Municípios de Potencial Turístico que cumpram com os critérios mínimos estabelecidos para inserção nessas categorias.\r\npara integrar o Mapa das Regiões Turísticas Fluminenses, o Município Turístico deverá:\r\ncomprovar a existência de órgão ou entidade responsável pela Pasta de turismo, por meio da apresentação de legislação referente à estrutura administrativa da Prefeitura Municipal;\r\ncomprovar a existência de dotação orçamentária destinada ao turismo, por meio da apresentação da Lei Orçamentária Anual - LOA e do Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD vigentes;\r\ncomprovar a existência de Conselho Municipal de Turismo ativo, mediante a apresentação da legislação que o institui, da ata de posse da atual diretoria e das atas das duas últimas reuniões realizadas;\r\npossuir prestador(es) de serviços turísticos de atividades obrigatórias registrados, na Base de Dados do Sistema de Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos - CADASTUR;\r\ncomprovar participação efetiva na Instância de Governança relativa à Região Turística de que faz parte, através das atas de reuniões e por ato declaratório do Presidente da IGR;\r\napresentar levantamento atualizado da oferta turística, conforme metodologia orientada pela SETUR e TURISRIO, devidamente encaminhado aos órgãos estaduais de turismo;\r\napresentar Termo de Compromisso assinado pelo Prefeito Municipal e pelo dirigente responsável pela Pasta de turismo, conforme modelo a ser disponibilizado pela SETUR e TURISRIO, aderindo de forma espontânea e formal à Política Estadual de Turismo.\r\npara integrar o Mapa das Regiões Turísticas Fluminenses, o Município de Potencial Turístico deverá:\r\napresentar Termo de Compromisso assinado pelo Prefeito Municipal e pelo dirigente responsável pela pasta de turismo, conforme modelo a ser disponibilizado pela SETUR e TURISRIO, aderindo de forma espontânea e formal à Política Estadual de Turismo;\r\napresentar levantamento atualizado dos principais recursos e atrativos turísticos locais, devidamente encaminhado aos órgãos estaduais de turismo;\r\ncomprovar participação em programas de capacitação e de qualificação promovidos pela SETUR e TURISRIO;\r\ncomprovar possuir ao menos um prestador de serviços turísticos de atividades obrigatórias cadastrado no CADASTUR, nos termos da Lei Federal nº 11.771, de 17 de setembro de 2008;\r\ncomprovar participação efetiva na Instância de Governança relativa à Região Turística de que faz parte, através das atas de reuniões e por ato declaratório do Presidente da IGR.\r\n- Os municípios fluminenses, notadamente aqueles considerados turísticos, deverão buscar, sempre que possível, a inclusão de turismólogos nos quadros técnicos da Pasta responsável pelo turismo.\r\n- Os municípios fluminenses, notadamente aqueles considerados turísticos, deverão buscar a elaboração participativa de Planos Municipais de Turismo.\r\n- Poderão participar do Mapa das Regiões Turísticas Fluminenses os Municípios Turísticos e os Municípios de Potencial Turístico que cumpram com os critérios mínimos estabelecidos para inserção nessas categorias.\r\n- Quando da publicação bianual do Mapa das Regiões Turísticas Fluminenses, deverão ser destacados e relacionados, de modo distinto, os Municípios Turísticos e os Municípios de Potencial Turístico.\r\n- Uma vez definido, e sempre que sofrer modificações, o Mapa das Regiões Turísticas Fluminenses deverá ser validado pelo Conselho Estadual de Turismo. \r\n- Os órgãos municipais de turismo, conselhos municipais de turismo ou instâncias de governança regionais de turismo poderão propor alterações na composição das regiões turísticas, relativas ao nome da região, configuração ou outras, quando da revisão bianual do Mapa das Regiões Turísticas Fluminenses, devendo justificar o encaminhamento.\r\n- Caberá à SETUR e à TURISRIO a avaliação técnica sobre quaisquer alterações no Mapa das Regiões Turísticas Fluminenses, devendo a decisão final ser validada pelo Conselho Estadual de Turismo.\r\n- A SETUR promoverá a certificação dos Municípios Turísticos e dos Municípios de Potencial Turístico, desde que atendidos os critérios estabelecidos para essas categorias.\r\nQuando da revisão bianual do Mapa das Regiões Turísticas Fluminenses, a SETUR poderá revogar a certificação do município que deixar de atender aos critérios estabelecidos para a categoria em que estava inscrito.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDO OBSERVATÓRIO DO TURISMO FLUMINENSE\r\nFica instituído o Observatório do Turismo Fluminense, instância de pesquisa que tem como objetivo o monitoramento em rede da atividade turística no Estado, o incentivo à inovação, à inteligência de mercado e o fomento à pesquisa acadêmica em turismo.\r\n- Poderão participar do Observatório do Turismo Fluminense órgãos públicos, privados, instituições de ensino e entidades representativas da sociedade civil que colaboram com o desenvolvimento da atividade turística, a partir de realização periódica de estudos e pesquisas relacionados ao turismo no Estado, notadamente aqueles que compõem o Conselho de Instituições de Ensino e Pesquisa - Academia SETUR, conforme Decreto nº 46.858, de 5/12/2019.\r\n- As diretrizes para o funcionamento do Observatório do Turismo Fluminense serão estabelecidas em decreto.\r\nCAPÍTULO V\r\nDO FOMENTO À ATIVIDADE TURÍSTICA\r\nSeção I\r\nDo Fundo Estadual de Desenvolvimento do Turismo (FUNDETUR)\r\n.\r\nVETADO \r\nVETADO \r\nVETADO \r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\nO cadastro no Ministério do Turismo (MTur) é obrigatório para todos os prestadores de serviço turístico, nos termos da Lei Federal nº 11.771, de 17 de setembro de 2008.\r\nA atividade turística praticada em Área de Preservação Ambiental ou em Área de Conservação Ambiental observará o plano de manejo da referida área.\r\nAplica-se a Lei Federal nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, no que esta lei for omissa.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº 5.489, de 22 de junho de 2009.\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 6026/2022\r\nAutoria: Poder Executivo - Mensagem 26/2022\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 6026/2022, ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 26/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE TURISMO DO RIO DE JANEIRO E OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nMuito embora oriundo de iniciativa do Poder Executivo, não me foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre os arts. 29, 30,31, 32, 33, 34, 35,36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44 e 45, todos oriundos de emenda parlamentar.\r\nA medida se justifica tendo em vista que através dos arts. 29 a 45 do projeto, foi acrescido um novo Capítulo ao projeto, instituindo o Fundo Estadual de Desenvolvimento do Turismo (FUNDETUR) e sua regulamentação. Entretanto, a criação do FUNDETUR, nos termos propostos pelo Legislador à revelia do disposto originalmente pelo Executivo esbarra em algumas questões sensíveis. Um fundo de natureza orçamentária ou especial consiste, juridicamente, de uma reserva de recursos públicos destinados a um fim específico. Dessa forma, esbarra em competências típicas do Poder Executivo, afetando, sobremaneira, a dinâmica administrativa, já que implica na designação de receitas. Ato contínuo envolve a destinação dos recursos a um determinado objetivo, tratando-se, aqui, de uma ação tipicamente executiva.\r\nPor outro lado, a fixação das prioridades alocativas associam-se a uma procedimentalização voltada à designação dos valores, o que atrai a necessidade de parcela do corpo estatal, a fim de vertebralizar a gestão do fundo. Com efeito, afeta-se diretamente a competência plasmada no art.61, §1º, II, “e”, da CRFB/88 e o gerenciamento autônomo dos recursos destacados também reforça a necessidade de fiscalização administrativa. Tal necessidade, não podemos nos esquecer, impõe harmonia com a disciplina normativo-financeira presente na lei orçamentária. Ademais, o desenho do Fundo requer a identificação incontroversa e objetiva de que os recursos não ostentam personalidade jurídica. \r\nInstada a se manifestar sobre o tema, a Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal, informou que o projeto acaba por vincular receitas que deverão custear o FUNDETUR, razão pela qual a medida consubstancia afronta ao Novo Regime de Recuperação Fiscal ao qual o ente estadual se encontra submetido.\r\nPor todo o exposto, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2418917\r\n"
        ],
        "2420449": [
            "2022-08-31 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI O PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído o Programa de Residência Jurídica no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para proporcionar o aprimoramento da formação teórica e prática dos profissionais do Direito.\r\n- A Residência Jurídica consiste no treinamento em serviço, abrangendo ensino, pesquisa e extensão, bem como o auxílio prático aos magistrados no desempenho de suas atribuições institucionais.\r\n- A Residência Jurídica constitui modalidade de ensino destinado a bacharéis em Direito que estejam cursando especialização, mestrado, doutorado, pós-doutorado ou que tenham concluído o curso de graduação há no máximo 5 (cinco) anos.\r\n- O Programa de Residência Jurídica será disciplinado por regulamento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O Tribunal de Justiça poderá instituir Programa de Residência em outras áreas de atuação, conforme dispuser o regulamento.\r\n- O residente jurídico será remunerado com recursos do Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\nAs despesas resultantes desta Lei serão suportadas por recursos próprios do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 6291/22\r\nPoder Judiciário, Mensagem Nº 03/2022.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 6291/2022, ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 03/2022, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nMuito embora oriundo de iniciativa do Poder Executivo, não me foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o , oriundo de emenda parlamentar.\r\nInstado a se manifestar, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro esclareceu que o dispositivo em questão impõe indevida limitação ao Poder Judiciário, afetando a gestão do Programa de Residência Jurídica sem qualquer justificativa técnica para tanto, violando a independência dos Poderes da República, conforme estabelecido pelo artigo 2º da Constituição da República Federativa do Brasil. \r\nPor todo o exposto, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2420449\r\n"
        ],
        "2421565": [
            "2022-09-05 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA “PASSARELA SEGURA” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituído o Programa Passarela Segura, com o objetivo de empreender ações transversais dos órgãos públicos estaduais, para garantia da segurança dos transeuntes fluminenses nas passarelas do Estado do Rio de Janeiro e, em especial, quanto ao delito com uso de motocicletas, entre outros delitos cometidos.\r\nVETADO.\r\nVETADO.\r\nDentre as medidas a serem adotadas pelos órgãos públicos competentes, poder-se-ão valer da utilização de ofendículos, que restrinjam o acesso de motociclistas às passarelas, sem prejudicar a circulação da população, bem como o uso de câmeras de segurança ou demais meios para aperfeiçoar a segurança dos pedestres nestes locais.\r\nAs medidas de que trata esta lei poderão, também, abranger ações de acessibilidade, assim como dispor de iluminação pública.\r\nAs concessionárias de serviço público detentoras de passarelas sobre vias ferroviárias ou rodoviárias poderão autorizar o livre acesso dos órgãos públicos que visam ao cumprimento dos objetivos desta lei, devendo atuar em conjunto com para o alcance dos objetivos desta lei.\r\n\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4254-A/21\r\nAutoria do Deputado: Anderson Moraes.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 4254-A/2021, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ANDERSON MORAES QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA “PASSARELA SEGURA” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa do Poder Legislativo, não me foi possível sancioná-la integralmente, recaindo o veto sobre os arts. 2º, 3º e 6º do Projeto de Lei.\r\nO projeto institui o Programa Passarela Segura, a fim de criar mecanismos para garantia da segurança de transeuntes nas passarelas do Estado do Rio de Janeiro. O , no entanto, cuidou de definir determinadas secretarias que participarão do Programa, dispondo de forma detalhada sobre uma providência administrativa. Assim, desconsiderou o campo da reserva de administração, que é privativo do Poder Executivo, permitindo-lhe decisões de acordo com critérios de oportunidade e conveniência, em conformidade com o art. 84, incisos II e VI, alínea “a”, da Constituição Federal. \r\n, a medida se impõe porque, conforme manifestação do Instituto de Segurança Pública, não há condições, hoje, de atender ao preceito do dispositivo, pois a Autarquia produz estatísticas provenientes de informações relativas aos registros de ocorrência lavrados nas diversas unidades de polícia administrativo-judiciária da Secretaria de Estado de Polícia Civil. Sendo assim, para que possa contabilizar os títulos ocorridos em “passarelas no Estado do Rio de Janeiro”, de forma independente, é necessário que esta informação seja inserida primeiro no banco de dados da SEPOL.\r\n, bem como ao parágrafo único do art. 2º, o mesmo se justifica de vez que acabam ensejando à Administração Pública o aumento de despesas sem a correspondente fonte de receita, uma vez que veiculam atividades que mobilizam, invariavelmente, custos ao Erário. \r\nCom efeito, violam os arts 113, I e 210, §3º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que estabelecem condicionantes para projetos de lei que aumentem despesas, alterando o orçamento anual, os arts. 15 e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que trazem exigências para a criação de ação governamental que acarrete aumento de despesas, e o art. 46 da Lei nº 4.320/1964, que exige que o ato que abrir crédito adicional, dentro de suas possibilidades, indique a sua espécie, a sua importância e a classificação da despesa.\r\nPor fim, na esteira deste raciocínio, a Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal informou que o Estado do Rio de Janeiro está impedido de implementar medidas que impliquem na celebração de convênios para transferências de recursos a outras entidades, razão pela qual a efetivação das medidas proposta consubstanciará afronta ao Novo Regime de Recuperação Fiscal.\r\nPor todo o exposto, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2421565\r\n"
        ],
        "2421566": [
            "2022-09-05 00:00:00",
            " LEI Nº 9844 DE 02 DE SETEMBRO DE 2022\r\nDISPÕE SOBRE A MANIPULAÇÃO E O BENEFICIAMENTO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, SOB A FORMA ARTESANAL, BEM COMO SOBRE SUA INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nCAPÍTULO I\r\nDisposições Gerais\r\nA manipulação e o beneficiamento de produtos comestíveis de origem animal, sob a forma artesanal, bem como a sua inspeção e fiscalização sujeitar-se-ão às normas estabelecidas nesta lei e na Lei nº 9.059 de 15 de outubro de 2020.\r\nAs atividades de inspeção e fiscalização higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos artesanais comestíveis de que trata esta lei serão exercidas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, pelo órgão competente designado pelo Poder Executivo.\r\nO disposto no \"caput\" deste artigo não se aplica às casas atacadistas e varejistas que exponham ao comércio produtos de origem animal produzidos sob a forma artesanal, sujeitas à fiscalização da Secretaria da Saúde, observadas as normas da legislação vigente.\r\n.\r\nA entidade estadual de Defesa Agropecuária poderá firmar convênio com entes públicos, incluindo municípios e seus consórcios, com a finalidade de executar as atividades de inspeção e fiscalização previstas nesta lei, com o objetivo de desburocratizar e garantir a higiene e o controle de qualidade dos produtos artesanais de origem animal.\r\n- A inspeção sanitária, exercida em caráter preventivo e orientativo abrange os serviços técnicos e operacionais de inspeção e o monitoramento dos processos e controles de recebimento, manipulação, transformação, elaboração, preparo, conservação, acondicionamento, embalagem, armazenagem e expedição, rotulagem e trânsito de quaisquer produtos de origem animal, manipulados ou beneficiados sob a forma artesanal, adicionados ou não de vegetais.\r\nA inspeção e o monitoramento previstos no 'caput' deste artigo serão focados prioritariamente na sanidade e inocuidade das matérias primas, boas práticas de fabricação e sanidade e inocuidade dos produtos acabados, através de sistema de autocontrole.\r\nEntende-se por produto de origem animal artesanal aquele cuja elaboração atenda às seguintes características:\r\nem pequena escala;\r\npredominância de matérias-primas de origem animal de produção própria ou de origem determinada, submetidas ao controle do serviço de inspeção oficial;\r\nutilização de técnicas predominantemente manuais empregadas por manipuladores que detenham o domínio integral do processo produtivo;\r\nutilização de receita e processo desenvolvidos pelo próprio produtor ou que possuam características tradicionais, regionais ou culturais.\r\nDecreto regulamentar fixará os limites diários de produção para a caracterização da pequena escala de que trata o inciso I deste artigo.\r\nSerá admitida a utilização de matéria-prima adquirida de terceiros, desde que haja comprovação de controle higiênico-sanitário e que o produtor artesanal mantenha registro de sua procedência, observadas as normas regulamentares.\r\nOs animais destinados a elaboração de produtos cárneos artesanais deverão ser abatidos em estabelecimento sujeito à inspeção higiênico-sanitária oficial.\r\nOs produtos de que trata este artigo:\r\npoderão ser comercializados em todo o Estado, cumpridos os requisitos desta lei e suas normas regulamentares, ou fora dele, desde que atendidas as condições da legislação federal pertinente;\r\ndeverão ser elaborados em estabelecimentos apropriados e exclusivos para este fim, ficando vedados a manipulação e o beneficiamento em locais com acesso à residência ou a outras atividades que comprometam a qualidade higiênico-sanitária no seu processamento;\r\npoderão ser elaborados em estabelecimentos com dependências e equipamentos multifuncionais, destinados à fabricação de diversos tipos de produtos, desde que respeitadas as implicações tecnológicas, sanitárias e a classificação do estabelecimento.\r\nA manipulação e beneficiamento de produtos comestíveis de origem animal, sob a forma artesanal, será permitida exclusivamente aos produtores, rurais e urbanos, que atendam aos seguintes requisitos, cumulativamente:\r\nutilizem matérias-primas de origem animal beneficiadas em uma unidade de processamento sujeita à inspeção oficial;\r\nutilizem matérias-primas de origem determinada;\r\nadotem, no processo produtivo, boas práticas de fabricação artesanal, assim entendidos os procedimentos e as condições higiênico- sanitárias e operacionais sistematizadas que atendam às normas regulamentares editadas com o objetivo de garantir a inocuidade alimentar, a identidade, a qualidade e a integridade dos produtos de origem animal;\r\nadotem, em se tratando de estabelecimentos produtores de matéria-prima, boas práticas agropecuárias, assim entendidos os procedimentos que atendam às normas regulamentares quanto à oferta de alimentos seguros e oriundos de sistemas de produção sustentáveis, e sejam adequados para tornar os sistemas de produção mais rentáveis e competitivos;\r\nelaborem produto final individualizado, genuíno e que mantenha a singularidade e as características tradicionais, culturais ou regionais do produto, ou os atributos e as especificidades de inovação tecnológica, sendo permitida a variação sensorial entre os lotes;\r\nrestrinjam o uso de ingredientes industrializados ao percentual máximo previsto em normas regulamentares, vedada a utilização de corantes, aromatizantes e outros aditivos considerados cosméticos.\r\nSão considerados passíveis de elaboração e beneficiamento sob a forma artesanal, nos termos desta lei:\r\ncarnes;\r\novos;\r\nprodutos apícolas;\r\npescados;\r\noutros produtos comestíveis de origem animal.\r\nOs estabelecimentos artesanais devem contar com profissional legalmente habilitado responsável pela orientação técnica quanto à condução da manipulação e beneficiamento dos produtos de que trata esta lei.\r\nNos estabelecimentos a que se refere o \"caput\" deste artigo, o responsável pela orientação técnica poderá ser suprido por profissional competente de órgãos públicos ou privados, incluindo técnicos do serviço oficial de assistência técnica, exceto por agente de fiscalização sanitária.\r\nO Poder Executivo determinará o órgão competente para a prestação de orientação e a execução de atividades de treinamento sobre boas práticas agropecuárias, de produção e fabricação artesanal aos produtores artesanais visando a garantir os aspectos higiênico-sanitários, tecnológicos e o controle de qualidade dos produtos.\r\nO órgão competente a que se refere o caput deste artigo poderá celebrar parcerias com entidades públicas e privadas para execução das atividades previstas no \"caput\".\r\nDeverão ser registrados junto ao órgão designado pelo Poder Executivo:\r\nos estabelecimentos que realizem a manipulação ou beneficiamento de produtos de origem animal, sob a forma artesanal, no âmbito do Estado, salvo se já estiverem registrados junto ao serviço de inspeção oficial de outra unidade da Federação que tenha aderido ao sistema de equivalência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;\r\nos produtos de origem animal manipulados e beneficiados, sob a forma artesanal, abrangendo sua composição e modo de fabricação.\r\nO Titular do órgão designado pelo Poder Executivo editará Resolução disciplinando:\r\na apresentação, via sistema informatizado, da documentação necessária para o registro dos estabelecimentos e produtos artesanais;\r\nas análises de rotina necessárias para cada produto processado, sob a forma artesanal, com a indicação de laboratórios públicos ou privados aptos a atender aos estabelecimentos.\r\nO registro do estabelecimento de que trata o inciso I deste artigo terá validade de 1 (um) ano devendo a renovação ser solicitada em até 15 (quinze) dias antes da data de seu vencimento.\r\nO produtor artesanal deverá garantir a identidade, qualidade e segurança do produto artesanal, assim como a implantação e execução das boas práticas agropecuárias e de fabricação artesanal.\r\nAdmitir-se-á o registro de produtos artesanais resultantes de processos de inovação tecnológica, desde que considerado o risco dos produtos e processos envolvidos, de forma a garantir a inocuidade, segurança e a qualidade dos produtos produzidos.\r\nAs instalações dos estabelecimentos artesanais observarão preceitos simplificados no tocante à edificação e aos equipamentos, sem prejuízo do uso de materiais sanitários e equipamentos higienizáveis, bem como do atendimento a princípios básicos de higiene e saúde, nos termos do regulamento.\r\nO produtor artesanal, se produtor rural, deverá efetuar o controle sanitário dos rebanhos que gerem a matéria-prima para a sua produção, de acordo com a legislação vigente dos órgãos de defesa sanitária animal do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO transporte e a armazenagem dos produtos artesanais deverão cumprir as condições estabelecidas em normas técnicas do órgão designado pelo Poder Executivo.\r\nCAPÍTULO II\r\nDas Responsabilidades, Infrações e Penalidades\r\nSEC'ÃO I\r\nDos Responsáveis pelas Infrações\r\nSão responsáveis pelas infrações às disposições desta lei e respectivas normas regulamentares as pessoas físicas ou jurídicas:\r\nfornecedoras de matéria-prima de origem animal, desde a origem até o recebimento nos estabelecimentos sujeitos à inspeção e fiscalização dos produtos dela derivados;\r\nproprietárias, locatárias ou arrendatárias de estabelecimentos, com ou sem registro no órgão designado pelo Poder Executivo, que recebam, manipulem, transformem, elaborem, preparem, beneficiem, processem, fracionem, fabriquem, conservem, acondicionem, rotulem, armazenem, distribuam ou expeçam produtos de origem animal;\r\nexpeçam ou transportem matérias-primas, produtos de origem animal, com ou sem registro junto aos órgãos oficiais.\r\nA responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a dos seus empregados ou prepostos.\r\nSEC'AO II\r\nDas Infrações\r\nConstituem infrações ao disposto nesta lei:\r\nconstruir, ampliar ou reformar áreas inspecionáveis industriais ou que afetem a produção sem a prévia aprovação do órgão designado pelo Poder Executivo;\r\nnão realizar a transferência de responsabilidade junto órgão designado pelo Poder Executivo ou deixar de notificar o comprador, o locatário ou o arrendatário sobre essa exigência, por ocasião da venda, da locação ou do arrendamento do estabelecimento;\r\nutilizar rótulo em embalagem que não atenda ao disposto na legislação aplicável;\r\nexpedir matérias-primas, ingredientes, produtos ou embalagens em condições higiênico-sanitárias inadequadas;\r\nVETADO.\r\nelaborar produtos que não possuam processos de fabricação, de formulação e de composição registrados no órgão designado pelo Poder Executivo;\r\nexpedir produtos sem rótulos ou cujos rótulos não tenham sido registrados no órgão designado pelo Poder Executivo;\r\ndescumprir os preceitos de bem-estar animal dispostos na legislação e em normas regulamentares referentes aos produtos de origem animal;\r\nnão observar as exigências higiênico-sanitárias relativas ao funcionamento de estabelecimentos, bem como as aplicáveis às instalações, aos equipamentos, aos utensílios e aos trabalhos de manipulação e de preparo de matérias-primas e de produtos de origem animal, respeitada a equivalência de resultados;\r\nomitir elementos informativos sobre composição centesimal e tecnológica do processo de fabricação;\r\nreceber, utilizar, transportar, armazenar ou expedir matéria-prima, ingrediente ou produto de origem animal sem comprovação de procedência;\r\nutilizar processo, substância ou ingrediente que não atenda ao disposto na legislação higiênico-sanitária;\r\nnão cumprir os prazos previstos em seus programas de autocontrole e nos documentos expedidos em resposta a planos de ações, fiscalizações, autuações, intimações ou notificações oriundas do órgão designado pelo Poder Executivo;\r\nadquirir, manipular, expedir, transformar, elaborar, preparar, acondicionar, conservar ou distribuir produtos de origem animal oriundos de estabelecimento não registrados em serviço de inspeção oficial;\r\nexpedir ou distribuir produtos com indicação falsa do estabelecimento de origem;\r\nelaborar, transformar e preparar produtos de origem animal, sob a forma artesanal, que não atendam ao disposto na legislação higiênico-sanitária ou que estejam em desacordo com os processos de fabricação, de formulação e de composição registrados pelo órgão designado pelo Poder Executivo;\r\nutilizar produtos com prazos de validade vencida, apor aos produtos de origem animal novas datas depois de expirado o prazo ou apor data posterior a sua data de fabricação;\r\nprestar ou apresentar informações, declarações ou documentos falsos ou inexatos perante o órgão fiscalizador, referentes à quantidade, a qualidade e a procedência das matérias-primas, dos ingredientes e dos produtos ou sonegar qualquer informação que, direta ou indiretamente, interesse ao órgão designado pelo Poder Executivo ou ao consumidor;\r\nfraudar registros sujeitos a verificação pelo órgão designado pelo Poder Executivo;\r\nceder ou utilizar de forma irregular lacres, carimbos oficiais, rótulos e embalagens;\r\nalterar, adulterar ou fraudar qualquer matéria-prima, ingrediente ou produto de origem animal;\r\nsimular a legalidade de matérias-primas, de ingredientes ou produtos de origem desconhecida;\r\nembaraçar a ação fiscalizadora do Estado;\r\ndesacatar, intimidar, ameaçar ou agredir servidor público no exercício de suas funções;\r\nproduzir ou expedir produtos de origem animal que representem risco a saúde pública;\r\nproduzir ou expedir, para fins comestíveis, produtos de origem animal que sejam impróprios ao consumo humano;\r\nutilizar, no preparo de produtos usados na alimentação humana, matérias-primas e produtos de origem animal condenados ou não inspecionados;\r\nutilizar, substituir, subtrair ou remover, total ou parcialmente, matéria-prima, produto, rótulo ou embalagem apreendido pelo Serviço de Inspeção e mantido sob a guarda do estabelecimento;\r\nfraudar documentos oficiais relativos às atividades de inspeção e fiscalização;\r\nnão realizar o recolhimento de produtos de origem animal que possam incorrer em risco à saúde ou aos interesses do consumidor;\r\nnão efetivar, tempestivamente, as medidas de inspeção ou de fiscalização determinadas pela autoridade administrativa competente;\r\ndescumprir determinações sanitárias de interdição total ou parcial de instalações ou equipamentos, de suspensão de atividades ou outras impostas em decorrência de fiscalizações ou autuações, incluídas aquelas determinadas por medidas cautelares.\r\nSEC'ÃO III\r\nDas Medidas Cautelares\r\nNa hipótese de haver evidência de que a matéria-prima ou produto de origem animal, manipulado ou beneficiado sob a forma artesanal, constitua risco a saúde pública ou tenha sido alterado, adulterado ou falsificado, o Serviço de Inspeção adotará, isolada ou cumulativamente, as seguintes medidas cautelares:\r\napreensão do material sob suspeita;\r\nsuspensão temporária do processo de fabricação ou de suas etapas;\r\ncoleta e análise de amostras do produto sob suspeita, na forma prevista em regulamento;\r\ninutilização do produto de origem animal perecível ou determinação do seu aproveitamento condicional, se cabível;\r\ndeterminação de revisão dos programas de autocontrole, condicionando sua execução a aprovação pelo Serviço de Inspeção.\r\nAs medidas previstas nos incisos I e II deste artigo serão suspensas caso constatada a inexistência ou a cessação das causas que as motivaram.\r\nSEC'ÃO IV\r\nSanções Administrativas\r\nSem prejuízo da responsabilidade civil e penal cabível, o descumprimento ao disposto nesta lei e respectivas normas regulamentares acarretarão as seguintes sanções, isolada ou cumulativamente:\r\npena educativa, nos casos em que não se configure dolo ou má-fé e desde que não haja risco iminente à saúde;\r\nmulta de até 2.000 (duas mil) Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro - UFIR-RJ's, quando não for cabível a pena educativa;\r\napreensão ou condenação da matéria-prima, produtos, e derivados de origem animal adulterados, sem origem comprovada ou que não apresentarem condições higiênico-sanitárias e tecnológicas adequadas ao fim a que se destinam;\r\nsuspensão das atividades;\r\ninterdição total ou parcial do estabelecimento;\r\ncassação de registro junto ao órgão competente designado pelo Poder Executivo.\r\nA interdição e a suspensão poderão ser levantadas após o atendimento das exigências que as motivaram, exceto nas hipóteses em que aplicáveis a sanção de cassação do registro.\r\nEm caso de o infrator ser agricultor familiar ou empreendedor familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, o valor máximo para a sanção de multa, previsto no inciso II do artigo 16 desta lei, será reduzido para até 1.000 (mil) Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro - UFIR-RJ's, e os prazos de suspensão da atividade, previstos no artigo 26 desta lei serão reduzidos à metade.\r\nA imposição das sanções e sua gradação deverão considerar:\r\nas circunstâncias atenuantes e agravantes;\r\na gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências a saúde ou à economia pública;\r\na clandestinidade da atividade e as condições higiênicas, sanitárias e tecnológicas dos produtos;\r\na situação econômico-financeira do infrator e os meios ao seu alcance para cumprir a lei.\r\nSão circunstâncias atenuantes, podendo ser consideradas de forma isolada ou cumulativa:\r\na ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do ato irregular;\r\nausência de dolo ou má-fé do infrator;\r\no fato de o infrator, espontaneamente, tomar medidas para reparar ou minorar as consequências do ato praticado;\r\nser o infrator primário na mesma infração;\r\na infração não prejudicar a qualidade sensorial e higiênico-sanitária do produto de origem animal artesanal;\r\na infração não possibilitar vantagem econômica ao infrator;\r\na infração ter sido cometida acidentalmente;\r\no infrator comprovar que corrigiu a irregularidade que motivou a infração, até o prazo de apresentação da defesa;\r\no infrator ser estabelecimento agroindustrial de pequeno porte de produtos agropecuários que se enquadram nas definições dos incisos I ou II do \"caput\" do artigo 3º ou do § 1º do artigo 18-A da Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.\r\nSão circunstâncias agravantes, podendo ser consideradas de forma isolada ou cumulativa:\r\no infrator ser reincidente;\r\no infrator ter cometido a infração para obter qualquer tipo de vantagem;\r\no infrator ter coagido outrem a execução material da infração;\r\na infração ter consequência danosa a saúde ou economia pública;\r\no infrator deixar de tomar providências para evitar o ato, mesmo tendo conhecimento de sua lesividade para a saúde ou economia pública;\r\no infrator ter agido com dolo, ainda que eventual, ou má-fé.\r\nA multa será aplicada em dobro em caso de reincidência.\r\nConsidera-se reincidente o infrator que cometer nova infração, enquadrada dentro da mesma faixa de gravidade, no período de 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da decisão administrativa que determinou a aplicação da sanção.\r\nSUBSEÇÃO I\r\nDa Pena Educativa\r\nA pena educativa a que se refere o inciso I do artigo 16 desta lei consiste em:\r\nadvertência, aplicada se o infrator for primário e não tiver agido com dolo ou má-fé, desde que não haja risco iminente de natureza higiênico-sanitária, com apresentação de cronograma para correção da irregularidade encontrada;\r\nfrequência do proprietário ou gestor infrator e dos trabalhadores do estabelecimento em curso de capacitação relacionado às boas práticas de manipulação de alimentos ofertados por entidades públicas ou privadas.\r\nO Médico Veterinário do Serviço de Inspeção poderá lavrar termo de compromisso, com finalidade de orientação ao estabelecimento e seus responsáveis legais, a ser disciplinado em norma regulamentar.\r\nSUBSEC'ÃO II\r\nDa Apreensão e Condenação das Matérias Primas e dos Produtos de Origem Animal\r\nAs sanções de apreensão e condenação das matérias primas e dos produtos de origem animal serão aplicáveis se cometidas as infrações previstas nos incisos IV, VI, XI, XVII, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXXI e XXXII do artigo 14 desta lei.\r\nNos casos de apreensão de produtos de origem animal, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, o servidor público do Serviço de Inspeção, após a reinspec'ão completa, poderá:\r\nautorizar seu aproveitamento para consumo humano, desde que comprovada a inexistência de risco;\r\nautorizar seu aproveitamento condicional para alimentação humana ou animal, caso possível o rebeneficiamento dos produtos, matérias primas ou afins, atendidas as determinações do Serviço de Inspeção do Estado;\r\nautorizar seu aproveitamento para fins não comestíveis, caso não implique risco a incolumidade pública, atendidas as determinações do Serviço de Inspeção do Estado;\r\ndeterminar sua condenação e destruição, nos demais casos.\r\nAs despesas ou ônus decorrentes da retenção, apreensão, inutilização, destruição, condenação ou rebeneficiamento dos produtos de origem animal artesanais irregulares cabem ao infrator, ao proprietário ou responsável legal, sem direito à indenização e sem prejuízo da aplicação das demais sanções previstas nesta lei.\r\nSUBSEC'ÃO III\r\nDa Suspensão das Atividades\r\nA suspensão das atividades do estabelecimento sujeito a registro no órgão competente designado pelo Poder Executivo será aplicada nas hipóteses de:\r\nirregularidade decorrente de procedimento ou processo que envolva risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária, ou de ausência de programas de controle de qualidade e garantia da inocuidade dos produtos de origem animal;\r\nembaraço à ação fiscalizadora;\r\nalteração, adulteração ou fraude de produto de origem animal;\r\nausência de responsável pela orientação técnica, legalmente habilitado, com contrato vigente e em situação regular no seu órgão de classe.\r\nAs atividades do estabelecimento poderão ser suspensas pelo prazo de 05 a 60 dias.\r\nAo fim do prazo de suspensão, não havendo solicitação por parte do estabelecimento de retorno às atividades, ou de prorrogação do prazo de suspensão, nos termos do artigo 27 desta lei, deverá ser imposta a pena de interdição.\r\nCumprida a suspensão, o estabelecimento poderá retomar suas atividades desde que solicite ao órgão competente designado pelo Poder Executivo a realização de vistoria específica para esse fim, devendo comprovar as condições higiênico-sanitárias de suas instalações e equipamentos e a implantação dos manuais de autocontrole.\r\nO responsável legal do estabelecimento poderá, antes do término do prazo da suspensão, solicitar ao órgão competente designado pelo Poder Executivo a prorrogação da suspensão ou o retorno de suas atividades.\r\nA prorrogação não deve exceder 1 (um) ano, a contar da data inicial da suspensão.\r\nO ato de cessação ou interrupção da suspensão apenas poderá ser executado por servidor público do órgão competente designado pelo Poder Executivo.\r\nSUBSEC'ÃO IV\r\nDa Interdição do Estabelecimento\r\nAs sanções de interdição total ou parcial do estabelecimento serão aplicadas se a infração consistir na adulteração ou falsificação habitual do produto, ou se servidor público do Serviço de Inspeção verificar, em vistoria técnica, a inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas.\r\nAs sanções previstas no \"caput\" deste artigo poderão perdurar, nos termos do regulamento, por até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias e serão aplicadas pelo prazo mínimo de 7 (sete) dias, se a infração consistir na adulteração ou falsificação habitual do produto.\r\nCaracteriza-se a habitualidade na adulteração ou na falsificação de produtos e de origem animal se constatada a prática de idêntica infração por 3 (três) vezes, consecutivas ou não, no período de 12 (doze) meses.\r\nÉ vedado ao estabelecimento que tiver seu funcionamento interditado requerer a paralisação voluntária de suas atividades.\r\nCumprida a interdição, o estabelecimento poderá retomar suas atividades desde que solicite ao Serviço de Inspeção a realização de vistoria específica para esse fim, devendo comprovar ter sanado as irregularidades referentes às condições higiênico-sanitárias de suas instalações e equipamentos e ter implantado os manuais de autocontrole.\r\nSUBSEC'ÃO V\r\nDa Sanção de Multa\r\nA sanção de multa será aplicada até o valor máximo estabelecido no § 2º do artigo 16 desta lei, observadas as seguintes gradações:\r\npara infrações leves, multa de 1% (um por cento) a 10% (dez por cento) do valor máximo;\r\npara infrações moderadas, multa de 10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento) do valor máximo;\r\npara infrações graves, multa de 31% (trinta e um por cento) a 60% (sessenta por cento) do valor máximo;\r\npara infrações gravíssimas, multa de 61% (sessenta e um por cento) a 100% (cem por cento) do valor máximo.\r\nA multa será aplicada no valor máximo nos casos de utilização de artifício, ardil, simulação, embaraço ou resistência a ação fiscal e de desacato aos servidores públicos.\r\nA multa poderá ser convertida em serviços voltados à segurança higiênico-sanitária dos produtos de origem animal, serviços à comunidade ou em pena educativa, na forma prevista em regulamento.\r\nPara fins de aplicação da sanção de multa de que trata o artigo 31 desta lei são consideradas:\r\ninfrações leves as compreendidas nos incisos I a VI do artigo 14 desta lei;\r\ninfrações moderadas as compreendidas nos incisos VII a XIV do artigo 14 desta lei;\r\ninfrações graves as compreendidas nos incisos XV a XXII do artigo 14 desta lei;\r\ninfrações gravíssimas as compreendidas nos incisos XXIII a XXXII do artigo 14 desta lei.\r\nA aplicação de sanção de multa não exime o infrator da correção das não conformidades que a motivaram, mediante a elaboração de um plano de ação e cronograma de execução, aprovados pela autoridade oficial.\r\nNa hipótese de descumprimento da determinação do plano de ação, o infrator estará sujeito a novas sanções.\r\nO produto da arrecadação das multas previstas nesta lei será recolhido ao órgão designado pelo Poder Executivo.\r\nPara cálculo das multas deverá ser considerado o valor da Unidade Fiscal do Estado vigente no dia em que for efetuado seu recolhimento.\r\nSUBSEC'ÃO VI\r\nDa Cassação do Registro\r\nA sanção de cassação do registro do estabelecimento será aplicada nos casos de:\r\nreincidência na prática das infrações graves e gravíssimas previstas nesta lei e normas regulamentares;\r\nreincidência em infração cuja sanção tenha sido a interdição do estabelecimento ou a suspensão das atividades nos períodos máximos fixados no artigo 26 e no § 1º do artigo 29 desta lei;\r\nnão levantamento da interdição do estabelecimento, após decorridos 12 (doze) meses.\r\nCAPÍTULO III\r\nDas Disposições Finais\r\nO Poder Executivo, por meio da Empresa de Assistência Técnica e de Extensão Rural do Rio de Janeiro (EMATER), da Em presa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro (PESAGRO) e das instituições de ensino superior estaduais, poderá atuar na formação de produtores artesanais de alimentos de origem animal, bem como no assessoramento técnico aos empreendimentos de que trata esta Lei.\r\nEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5082/21\r\nAndré Corrêa.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 5082/2021, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRE CORREA, QUE \"DISPÕE SOBRE A MANIPULAÇÃO E O BENEFICIAMENTO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, SOB A FORMA ARTESANAL, BEM COMO SOBRE SUA INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o §2º do artigo 2º e o inciso V do artigo 14 do presente Projeto de Lei.\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento informou que atualmente o quadro de servidores do Serviço Oficial de Inspeção é deficitário, o que inviabiliza a designação de equipe exclusiva para atendimento a um determinado segmento, impedindo a implementação do estabelecido pelo §2º do artigo 2º.\r\nNo que refere ao inciso V do artigo 14, ressaltou que a realização da atividade de abate não deve ser autorizada para estabelecimentos artesanais, em virtude dos riscos associados às condições higiênico-sanitárias dos estabelecimentos e processos, e, por consequência à saúde humana.\r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2421566\r\n"
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            " \r\nCRIA O PROGRAMA “SOU JOVEM, SOU EMPREENDEDOR” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica criado o Programa “Sou Jovem, Sou Empreendedor”, que visa dar incentivo à criação de novas empresas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e fomentar os jovens fluminenses a adotar um perfil empreendedor, abrir sua primeira empresa ou profissionalizar a gestão de suas empresas.\r\n- São beneficiários do Programa “Sou Jovem, Sou Empreendedor”:\r\nestudantes regularmente matriculados nas escolas da rede pública de ensino;\r\nestudantes bolsistas em cursos superiores ou técnicos;\r\nos jovens e adolescentes entre 16 (dezesseis) a 29 (vinte e nove) anos, que tenham empresa aberta ou que busquem abrir sua primeira empresa.\r\nOs postulantes devem comprovar sua situação de vulnerabilidade econômica em razão da hipossuficiência; comprovar renda mensal familiar não superior a três salários-mínimos vigentes na época da solicitação da bolsa de estudos; comprovar a participação em qualquer programa assistencialista dos governos: federal, estadual ou municipal.\r\n- São objetivos do Programa:\r\ncapacitação de uma juventude empreendedora, a fim de torná-los plenos protagonistas de suas histórias;\r\nfomentar a autonomia financeira pessoal;\r\ncontribuir no desenvolvimento socioeconômico do Estado, através da inclusão social dos jovens nas localidades de seus domicílios;\r\nincentivar o surgimento de negócios inovadores;\r\ngerar de crédito especial com taxas de juros diferenciadas para as pessoas abrangidas por esta lei;\r\nincentivar à contratação pelo Estado dos participantes do Programa, em especial no tocante à comunidade local, estimulando o caráter competitivo dos empreendimentos em âmbito estadual, nacional e internacional;\r\ncriar centros físicos de atendimento integrado às atividades empreendedoras abrangidas por esta lei, concentrando, em um único espaço, processo facilitador de abertura e fechamento de empresa, atendimento para registro de propriedade intelectual, regime tributário, orientação sobre participação em licitações públicas e em contratos de impacto social, fontes de financiamento, cursos de capacitação, estruturação e reestruturação de atividade comercial, entre outros serviços inerentes às suas atividades empresariais;\r\npromover a cooperação e interação entre os entes públicos e entre os setores público e privado, para o alcance dos objetivos do Programa;\r\nincentivar a constituição de ambientes favoráveis às atividades atendidas, bem como a promoção dos processos de formação e capacitação das empresas e profissionais;\r\ndesenvolver e promover cursos de capacitação gratuitos e de alta qualidade, buscando parcerias com instituições públicas para viabilizar essa capacitação;\r\ncontratar, em matéria de interesse público, os participantes do Programa para a solução de problema técnico específico ou obtenção de produto, serviço ou processo, inclusive por meio de contratos de impacto social, quando couber;\r\ndisponibilizar centros remotos de atendimento, via eletrônica, integrando todas as informações dos Programas e disponibilizando-as para todo o Estado;\r\ncriar um canal permanente de aproximação entre o Poder Público e as atividades do Programa, inclusive fomentando ambientes de negócios, para consolidá-las, e realizando eventos de empreendedorismo prático para fomento de ideias de inovação.\r\n- São princípios do Programa “Sou Jovem, Sou Empreendedor”:\r\ncapacitação e formação de jovens, para transformá-los em empreendedores, por meio:\r\ndo estímulo ao ensino do empreendedorismo nas escolas;\r\nda oferta de cursos técnicos;\r\ndo estímulo à formação cooperativista.\r\npromoção da cooperação e interação entre os entes públicos e entre os setores público e privado, para o alcance dos objetivos do Programa;\r\nincentivo à constituição de ambientes favoráveis às atividades atendidas, bem como à promoção dos processos de formação e capacitação das empresas e profissionais;\r\nfomento à geração de empregos e renda no Estado;\r\ndiminuição do impacto de refluxos na atividade econômica para a juventude;\r\ndesburocratização da legalização das atividades atendidas pelo Programa no mercado, criando processos simples e ágeis para abertura e fechamento das empresas, em conjunto com a JUCERJA e reduzindo limitações regulatórias e burocráticas.\r\n- Para o pleno desenvolvimento do Programa “Sou Jovem, Sou Empreendedor”, o Poder Executivo poderá manter parcerias com o sistema “S” e outras instituições que possam ser inseridas, por terem atividades fins na realização das seguintes atividades:\r\ndiagnósticos para identificação do perfil empreendedor;\r\ncursos e palestras sobre gestão empresarial;\r\nformatação de planos de negócios;\r\norientação e consultoria em gestão empresarial e acesso a crédito; \r\nacompanhamento sistemático dos empreendedores que acessaram ao crédito por meio de consultorias e encontros periódicos;\r\natualização, consolidação e divulgação dos instrumentos de fomento e de crédito para estas atividades, tanto na área pública quanto privada, bem como facilitação do acesso às informações sobre os incentivos existentes, de caráter pecuniário ou não;\r\nrealização, ao menos uma vez ao ano, da semana de integração entre Estado e os empreendimentos atendidos pelo Programa, com rodadas de diálogo, debate, negociações, entrevistas, workshops e outras atividades, no intuito de facilitar a troca de informações e a contratação de empresas por parte do Estado.\r\n.\r\n- O Programa “Sou Jovem, Sou Empreendedor” será realizado em seis etapas complementares e interdependentes, com o objetivo de acompanhar o participante desde a elaboração do diagnóstico do seu perfil empreendedor até o término do segundo ano da instalação da empresa.\r\n- A Primeira Etapa compreenderá o “Diagnóstico do Perfil Empreendedor”, e será aplicado ao participante do Programa “Sou Jovem, Sou Empreendedor”, ajudando-o a compreender a sua “personalidade empreendedora” e fornecendo informações importantes para tomada de decisões e condução dos negócios.\r\nEssa etapa não é obrigatória, desde que estabelecida no Edital de seleção dos empreendedores.\r\n- A Segunda Etapa compreenderá o “Curso de Iniciação ao Empreendedorismo”, que será oferecido por até dois dias consecutivos por um período de quatro horas/dia ou em formato que atenda ao Programa.\r\nOs participantes que excederem ao limite de 20% (vinte por cento) de ausência nas aulas não receberão seus certificados, sendo automaticamente excluídos do Programa.\r\nA Terceira Etapa compreenderá o “Curso de Gestão Empresarial” e a “Oficina de Elaboração do Plano de Negócios”, que abordarão os conceitos de gestão inovadora, administração mercadológica, gestão financeira, planejamento estratégico, gestão de pessoas, fluxo de caixa, plano de negócios e temas relacionados.\r\nOs participantes que excederem ao limite de 20% (vinte por cento) de ausência nas aulas não receberão seus certificados, sendo automaticamente excluídos do Programa.\r\nA Quarta Etapa compreenderá o acesso à “Linha de Crédito: Jovem Empreendedor”, fornecida pela Agência Estadual de Fomento (AgeRio), após a avaliação criteriosa, aprovação do Plano de Negócios dos participantes concorrentes ao financiamento e fixação de contrapartidas e obrigações, quando couber.\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a criar, através da Agência Estadual de Fomento (AgeRio), linha de crédito específica destinada ao fomento de empreendimentos econômicos desenvolvidos para os beneficiários do Programa, podendo firmar parcerias para o pleno desenvolvimento das atividades estabelecidas, desde que cumpridos todos os critérios de concessão.\r\n- A linha de crédito de que trata o artigo 11, destinada para aquisição de equipamentos, expansão do negócio e aquisição de capital de giro, deverá ser estabelecida pelo Poder Executivo.\r\nA Quinta Etapa compreenderá a “Criação da Primeira Empresa\", e será exigida a todos os participantes que tenham concluído as fases anteriores do programa de forma satisfatória, e que foram selecionados pela AgeRio para a concessão do crédito, após a avaliação e aprovação do seu Plano de Negócio.\r\nO Poder Executivo, nos termos do Art. 5º da presente lei, poderá disponibilizar assessoramento técnico para orientar o empreendedor em todo o processo de abertura de sua empresa.\r\nA sexta Etapa compreenderá o “acompanhamento, orientação e palestras, aos participantes do programa”, durante os dois primeiros anos da implantação do seu negócio, a fim de que possam aplicar todos os conhecimentos apreendidos durante o processo de capacitação empreendedora.\r\nO Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5173-A/21\r\nAutoria do Deputado: Rodrigo Amorim.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 5173-A /2021, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE “CRIA O PROGRAMA “SOU JOVEM, SOU EMPREENDEDOR” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” \r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente o presente Projeto de Lei, recaindo o veto sobre o artigo 6º. \r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Fazenda através da Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal, destacou que o dispositivo em questão, ao pretender facultar que a Jucerja conceda dispensa de pagamento dos preços dos serviços atinentes aos atos de constituição de empresa e sociedades empresárias para beneficiários da proposta, estabeleceu espécie de renúncia de receita, o que viola o regramento estabelecido pelo previsto no inciso IX do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017.\r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2423160\r\n"
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        "2423512": [
            "2022-09-13 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZA A CRIAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA VETERINÁRIA DO RIO DE JANEIRO - SAMUV/RJ - PARA RESGATE, SOCORRO, TRATAMENTO E ESTERILIZAÇÃO GRATUITA A ANIMAIS SOB RISCO OU SOFRIMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DE ATENDIMENTO VETERINÁRIO AMBULATORIAL PARA ANIMAIS SOB POSSE DE POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Serviço do Atendimento Móvel Veterinário do Rio de Janeiro - Samuv/RJ, em caráter complementar, com funcionamento 24 (vinte e quatro) horas, que poderá ser utilizado para urgência/emergência por: animais errantes, domésticos ou domesticados, silvestres, nativos ou exóticos, animais recolhidos por protetores e associações de proteção animal e animais recolhidos após denúncias de maus tratos, atendendo às demandas da sociedade civil, que tenham sido feitas aos órgãos públicos correlatos e competentes, em todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro, atendendo os seguintes casos:\r\nanimais portadores de doenças ou sob risco de morte, de provocar acidentes ou risco eminente de saúde pública;\r\nanimais acidentados, feridos ou em sofrimento;\r\nanimais soltos em via pública, que estejam colocando o trânsito de veículos ou pessoas em risco.\r\n- As Unidades Móveis de Proteção Animal de que trata o caput serão instaladas em veículos adaptados e contarão com todos os recursos necessários e atendimento aos cidadãos (educação, orientação e procedimentos investigatórios), e atuará de forma coordenada em todo o Estado.\r\n- As Unidades Móveis de Proteção Animal poderão ser utilizadas em campanhas anuais, para fins de cumprimento da legislação vigente de proteção animal e de educação sanitária.\r\n- Estes mesmos veículos prestarão serviços de atendimento veterinário ambulatorial, contemplando: consulta, exames simples, vacinação, educação sanitária, exclusivamente aos animais sob posse da população de baixa renda.\r\n.\r\n- O Programa poderá ser desenvolvido pela Secretaria competente do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O tipo e a qualidade de veículos necessários para colocar o serviço em prática deverá ser determinado pelo Governo, sendo sugerido, por esta Casa, um mínimo de seis veículos, para serem distribuídos pelas regiões do Estado: Norte, Noroeste, Sul, Serrana, Metropolitana e Baixadas Litorâneas.\r\n- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n- O Poder Executivo poderá firmar convênios com entidades públicas para a devida execução desta Lei\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 354-A/2015\r\nDeputado: Paulo Ramos.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 354-A DE 2015, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE “AUTORIZA A CRIAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA VETERINÁRIA DO RIO DE JANEIRO - SAMUV/RJ - PARA RESGATE, SOCORRO, TRATAMENTO E ESTERILIZAÇÃO GRATUITA A ANIMAIS SOB RISCO OU SOFRIMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DE ATENDIMENTO VETERINÁRIO AMBULATORIAL PARA ANIMAIS SOB POSSE DE POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA.”\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre os artigos 2º e 3º do presente Projeto de Lei, conforme passo a expor.\r\nÉ que os dispositivos em questão, ao pretenderem estabelecer especificamente os órgãos que serão acionados, as formas de contato a serem disponibilizadas, bem como detalhes sobre as formas de im plementação da medida, desconsideraram o campo da reserva de administração, que é privativo do Poder Executivo, permitindo-lhe decisões de acordo com critérios de oportunidade e conveniência, em conformidade com o art. 84, incisos II e VI, alínea “a”, da Constituição Federal.\r\nSendo assim, é forçoso concluir que os dispositivos padecem de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado no artigo 2º da Constituição Federal e no artigo 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2423512\r\n"
        ],
        "2423907": [
            "2022-09-14 00:00:00",
            "\r\nCONSIDERA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO PATRIMÔNIO MATERIAL PARA FINS DE PRESERVAÇÃO O IATE CLUBE DO RIO DE JANEIRO, SITUADO NA AV. PASTEUR Nº 333, BAIRRO DA URCA, RIO DE JANEIRO.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica considerado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro como patrimônio material o IATE CLUBE DO RIO DE JANEIRO, com sede principal situada na Av. Pasteur nº 333, bairro da Urca, Rio de Janeiro, com a finalidade de preservar o lazer, a cultura, a saúde e o bem-estar de todos . e melhor qualidade de vida para toda a população.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5423/22\r\nDionísio Lins.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 5423/2022, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE “CONSIDERA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO PATRIMÔNIO MATERIAL PARA FINS DE PRESERVAÇÃO O IATE CLUBE DO RIO DE JANEIRO, SITUADO NA AV. PASTEUR Nº 333, BAIRRO DA URCA, RIO DE JANEIRO.”\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa do Poder Legislativo, não me foi possível sancioná-la integralmente, recaindo o veto sobre a expressão “... assim como, a divulgação do local para visitação...” constante do art. 1º do Projeto de Lei.\r\nÉ que muito embora seja parte importante na história do Estado do Rio de Janeiro, especialmente em relação aos esportes, trata-se de um clube privado, sujeito a regras próprias como estatuto e regimento, não cabendo ao Poder Público determinar a obrigatoriedade de divulgação de visitação do local. Tal medida, além de excessiva, poderia se afigurar inoportuna, eis que a visitação pode ser realizada desde que assim interesse e seja possível ao ente, em conformidade com o seu regular funcionamento.\r\nCumpre esclarecer, com relação ao veto à expressão, que a opção manifestada não contraria a sistemática jurídica em vigor e regente deste tipo de decisão. É que o propósito constitucional é, em verdade, o de impedir que o Chefe do Poder Executivo, na sua participação no processo legislativo, venha a emprestar à norma projetada sentido oposto àquele buscado pelo legislador, mediante o artifício de subtrair de seu texto termos ou expressões isoladas. Todavia, a decisão buscou preservar a essência da proposta sem desvirtuá-la. Caso contrário, perder-se-ia aquilo que o dispositivo contém de mais significativo. \r\nPor todo o exposto, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O de 12.09.2022.\r\nId: 2423907\r\n"
        ],
        "2426933": [
            "2022-09-26 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E FOMENTO À DIÁLISE PERITONEAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituída a Campanha de Conscientização e Fomento à Terapia Diálise Peritoneal no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA referida campanha visa à promoção de ações educativas para a conscientização da população sobre a importância e os benefícios da referida terapia, bem como a atenção efetiva por parte do Poder Executivo acerca das ações necessárias para a difusão da oferta do procedimento de Diálise Peritoneal no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n- São objetivos da campanha prevista no Art. 1º desta lei a promoção das seguintes atividades: \r\na ampla divulgação dos benefícios da Diálise Peritoneal;\r\na ampla divulgação das clínicas conveniadas nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro credenciadas a ofertar Terapia Renal Substitutiva de Hemodiálise e Diálise Peritoneal; \r\na atenção efetiva, por parte do Poder Executivo, ao disposto no item 1.6.2 e conseguintes Ações Nº 1 e 2 da Programação Anual de Saúde da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro de 2022, que versam sobre: \r\no fomento aos municípios elegíveis das nove regiões de saúde para o acesso qualificado à atenção integral às pessoas com doença renal crônica; \r\n\r\na atualização da Câmara Técnica de TRS coordenada pela SES/RJ, com participação de entidades científicas e da sociedade civil, bem como a atualização anual em virtude da edição de nova Programação Anual de Saúde.\r\nIV - VETADO.\r\nV - VETADO.\r\nAs despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nO Poder Executivo regulamentará as normas complementares necessárias à plena execução desta lei. \r\n\r\nEsta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5587-A/22\r\nRenato Zaca e Martha Rocha.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 5587-A/2022, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS RENATO ZACA, MARTHA ROCHA, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E FOMENTO À DIÁLISE PERITONEAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente o presente Projeto de Lei, recaindo o veto sobre a alínea “b” do inciso III, bem como os incisos IV e V do artigo 2º.\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Saúde desatacou que na previsão constante na alínea “b” do inciso III do art. 2º não existe menção sobre a necessidade de disponibilidade orçamentária e financeira para a realização de cofinanciamentos de procedimentos de Terapia Renal Substitutiva (TRS), Diálise Peritoneal e Fístula Arteriovenosa, para Municípios com serviços habilitados junto ao Ministério da Saúde.\r\nNo que refere ao inciso IV do art. 2º esclareceu que não há informações sobre quais métodos orçamentários possam efetivar, de fato, a pactuação de política de cofinanciamento estadual do procedimento de terapia renal (TRS) e confecção de Fístula Arteriovenosa (FAV) aos prestadores habilitados ao SUS contratualizados com os municípios, bem como suas despesas decorrentes da execução desta iniciativa.\r\nPor fim, quanto ao inciso V do art. 2º ressaltou a falta de inserção dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, no que se refere à celebração de convênios e credenciamento de clínicas habilitadas ao SUS como sendo um dos objetivos da propositura.\r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2426933\r\n"
        ],
        "2428669": [
            "2022-10-03 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE O FOMENTO À UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS MOVIDOS À PROPULSÃO ELÉTRICA E HÍBRIDOS SEGUNDO AS DIRETRIZES SETORIAIS DE TRANSPORTES DA LEI ESTADUAL Nº 5.690, DE 14 DE ABRIL DE 2010, POLÍTICA ESTADUAL SOBRE MUDANÇA GLOBAL DO CLIMA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nEsta lei dispõe sobre o fomento à utilização de veículos movidos à propulsão elétrica e híbridos segundo as diretrizes setoriais de transportes previstas nas alíneas “b” e “d”, do inc. II, do art. 6º, da Lei Estadual nº 5.690, de 14 de abril de 2010, Política Estadual sobre Mudança Global do Clima e Desenvolvimento Sustentável.\r\n- Para os fins desta Lei, entende-se por propulsão elétrica aquela baseada em fontes renováveis.\r\n- Não se admitirá a propulsão elétrica a partir de fontes fósseis, independentemente da origem.\r\n- Caso a propulsão elétrica venha da rede interligada nacional, deverão ser calculadas as partes correspondentes às fontes fósseis, de modo a compensar esse uso por meio do estímulo a investimentos em fontes renováveis, na forma da legislação estadual.\r\n- O Estado poderá mudar gradualmente sua frota de veículos próprios e locados para aqueles equipados com motor elétrico para propulsão, segundo vier a dispor em regulamento:\r\n10% da frota de veículos estaduais a partir de 2025;\r\n50% da frota dos veículos estaduais a partir de 2030;\r\n100% da frota dos veículos estaduais até 2035.\r\nEm relação aos veículos locados, o Estado deverá adotar as medidas necessárias para assegurar o equilíbrio econômico- financeiro dos contratos correspondentes em vigor, observada a legislação federal e estadual vigentes.\r\nO Estado, na condição de beneficiário, fica autorizado a creditar-se e, por conseguinte, alienar os recursos financeiros decorrentes das reduções certificadas de emissão e outros mecanismos de créditos de carbono decorrentes da mudança para fonte renovável de propulsão dos veículos a que se refere esta Lei, no mercado internacional e nacional de carbono, observadas e cumpridas as exigências dos tratados internacionais e das legislações federal e a estadual aplicáveis para tanto.\r\nSem prejuízo do disposto no art. 9º, caput, da Lei Estadual nº 5.690, de 14 de abril de 2010, os recursos financeiros decorrentes das reduções certificadas de emissão e outros mecanismos de créditos de carbono a que se refere o art. 5º, desta Lei poderão ser usados para assegurar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos a que se refere o Parágrafo Único, do art. 3º e o § 2º, do art. 4º, desta Lei.\r\nOs recursos financeiros, que advierem das obrigações de investimento em energias renováveis por parte das empresas geradoras de energia termelétrica com base em matriz fóssil, poderão ser utilizados, pelo Estado, para o fomento da transição dos veículos movidos à propulsão elétrica e híbridos a que se refere esta Lei, observado o disposto na legislação estadual vigente.\r\nO Estado poderá estabelecer parcerias com parques tecnológicos, institutos de pesquisa, empresas, universidades e demais instituições pertinentes com as seguintes finalidades, sem prejuízo de outras que vierem a ser definidas em regulamento:\r\nrealizar pesquisas voltadas para a redução do custo da produção e da aquisição dos veículos à propulsão elétrica e híbridos, das baterias elétricas e das suas peças de reposição;\r\nplanejar, precificar o custo e executar o escopo da oferta de toda a infraestrutura necessária para assegurar o suporte e o abastecimento acessível dos veículos à propulsão elétrica e híbridos, especialmente daqueles integrantes da frota estadual.\r\nO Estado fica autorizado a criar programas específicos com parques tecnológicos, institutos de pesquisa, empresas, universidades e demais instituições pertinentes para incentivo à produção de veículos movidos à propulsão elétrica e híbridos conforme a necessidade específica do serviço público, inclusive para implantação de veículos de uso compartilhado e reciclagem das baterias.\r\nO Estado poderá criar linhas de crédito prioritárias para incentivo à produção de veículos movidos à propulsão elétrica e híbridos.\r\nOs veículos à propulsão de combustível fóssil integrantes da frota própria do Estado que vierem a ser substituídos na forma do art. 3º, desta Lei poderão ter a seguinte destinação:\r\nse forem veículos em utilização, devem ser desafetados e alienados, na forma da legislação estadual;\r\nse forem veículos em fim de vida útil, devem ser desafetados e submetidos ao sistema de logística reversa correspondente, segundo o disposto na legislação federal;\r\n- Os recursos públicos, que forem auferidos com a alienação dos veículos a que se refere o inc. I, do art. 11, desta Lei, poderão ser utilizados, pelo Estado, para o fomento da transição dos veículos movidos à propulsão elétrica e híbridos a que se refere esta Lei.\r\nEnquanto não for instituído o sistema de logística reversa a que se refere o inc. II, do art. 11, desta Lei, os veículos em fim da vida útil, que, porventura, estiverem ou vierem a ser desmontados ou destruídos, deverão ser desafetados e, por conseguinte, submetidos ao processo de desmontagem com a destinação de suas peças ou conjuntos de peças para reposição, sucata ou destinação final ambientalmente adequada, nos termos dos arts. 6 até 12, da Lei Federal nº 12.977, de 20 de maio de 2014.\r\nO Estado poderá se creditar nos recursos previstos no art. 5º, da Lei Federal n.º 12.114, de 09 de dezembro de 2009, Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC), para obter financiamento em prol do fomento da transição dos veículos movidos à propulsão elétrica e híbridos a que se refere esta Lei.\r\n- Para assegurar o cumprimento do disposto no caput, do art. 12, desta Lei, o Estado deverá apresentar projetos, estudos e empreendimentos que possam correlacionar o fomento da transição dos veículos movidos à propulsão elétrica e híbridos com as atividades elegíveis no § 4º, do art. 5º, da Lei Federal nº 12.114, de 09 de dezembro de 2009, e no Parágrafo único, do art. 7º, do Decreto Federal nº 9.578, de 22 de novembro de 2018, submetendo-os, segundo a modalidade do recurso aplicável, à aprovação do Comitê Gestor ou do agente financeiro, observado o procedimento de financiamento previsto na Lei Federal nº 12.114, de 09 de dezembro de 2009, e no Decreto Federal nº 9.578, de 22 de novembro de 2018.\r\nO Estado poderá firmar parcerias com parques tecnológicos, institutos de pesquisa, empresas, universidades e demais instituições pertinentes para desenvolver os projetos, os estudos e os empreendimentos a que se refere o § 1º, do art. 12, desta Lei.\r\nAs despesas decorrentes da implantação desta Lei poderão correr por conta do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (FECAM), segundo autorizado pelo inc. IX, do art. 7º, da Lei Estadual nº 5.690, de 14 de abril de 2010.\r\nEsta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4522/21\r\nCarlos Minc e Rubens Bomtempo.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 4522/2021, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS CARLOS MINC E RUBENS BOMTEMPO, QUE “DISPÕE SOBRE O FOMENTO À UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS MOVIDOS À PROPULSÃO ELÉTRICA E HÍBRIDOS SEGUNDO AS DIRETRIZES SETORIAIS DE TRANSPORTES DA LEI ESTADUAL Nº 5.690, DE 14 DE ABRIL DE 2010, POLÍTICA ESTADUAL SOBRE MUDANÇA GLOBAL DO CLIMA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa do Poder Legislativo, que tenciona promover o fomento à utilização de veículos movidos à propulsão elétrica e híbridos, segundo as diretrizes setoriais de transportes previstas na Política Estadual sobre Mudança Global do Clima e Desenvolvimento Sustentável não me foi possível sancioná-la integralmente, recaindo o veto sobre os seus arts. 4º e 10, pelos motivos que ora passo a expor.\r\nInegável o intuito de promover o fomento da utilização de veículos movidos à propulsão elétrica e, inclusive, seguindo as diretrizes setoriais de transportes previstas na Política Estadual sobre Mudança Global do Clima e Desenvolvimento Sustentável.\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, quanto à análise da viabilidade operacional da implantação da medida da troca da frota verificado no art. 4º, informou que se faz necessário o seu aperfeiçoamento, tendo em vista a cogente apuração interna de requisitos, tais quais, necessidades internas de locomoção e a quantidade da frota própria e locada da Administração Pública, estudos de viabilidade de seu abastecimento e eventuais contratações e adaptações estruturais importantes para comportar mobilidade elétrica na malha elétrica. Ademais, a mobilização dos recursos do Erário precisa ser analisada frente aos requisitos supracitados.\r\nJá a Secretaria de Estado de Transportes manifestou-se no sentido da dificuldade quanto aos investimentos para a implementação da frota com propulsão elétrica, pois para a aquisição de um ônibus convencional completo são necessários cerca de R 600.000, de um ônibus do Tipo Padron é da ordem de R 800.000 e de um ônibus Padron com motor elétrico é de R 2.000.000, esclarecendo que não existem ônibus convencionais elétricos. Esse investimento dificilmente resistiria ao atual modelo, mediante o qual cabe ao operador a aquisição da frota.\r\nEmbora o projeto preveja em seu texto programas de incentivo à aquisição dos veículos no campo fiscal e aponte a possibilidade de programas específicos de financiamento, trata-se de um investimento que acabará por impactar as tarifas e, em consequência, a renda dos usuários, empregadores e do próprio Estado, uma vez que este emprega recursos públicos vultuosos na política pública Bilhete Único Intermunicipal.\r\nEntende que se trata de questão complexa que necessita estudo mais aprofundado, especialmente se considerarmos que atualmente o Estado trabalha na modelagem de uma nova concessão do transporte público intermunicipal por ônibus, contexto no qual as questões de ordem econômica são cruciais e novos modelos de remuneração e de apropriação dos custos de transporte se encontram em estudo.\r\nNeste contexto, parece afigurar prematuro que o Estado se comprometa com o prazo de substituição de frota proposto pelo projeto. Cabe ao Poder Público Estadual ser cuidadoso nessa matéria e aguardar a conclusão da modelagem e os estudos econômico-financeiros ligados à licitação do transporte rodoviário intermunicipal para depois discutir sobre a velocidade adequada da transição da frota diesel para a frota elétrica.\r\nPor fim, a Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal informou, ainda, que a implementação das medidas previstas no art. 4º, bem como no art. 10, poderão consubstanciar afronta ao Novo Regime de Recuperação Fiscal.\r\nSendo assim, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2428669\r\n"
        ],
        "2429742": [
            "2022-10-06 00:00:00",
            " \r\nOBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES A INFORMAREM SOBRE A POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO SEPARADA DOS SERVIÇOS INCLUSOS NOS PACOTES PROMOCIONAIS OFERTADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- As empresas prestadoras de serviço de telecomunicações, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, deverão sempre deixar registrada a menção à opção de contratação individual de cada serviço, fora do pacote promocional, bem como de seu preço individual, durante a oferta de seus pacotes de serviços, promocionais ou não, em ligação telefônica gravada ou em qualquer outro meio de contato similar que assegure registro da negociação.\r\n- Entendem-se como empresas prestadoras de serviço de telecomunicações as fornecedoras de serviços de telefonia fixa ou móvel, de internet, de televisão a cabo e similares.\r\n- Entende-se como pacotes promocionais, praticados pelas empresas prestadoras de serviço de telecomunicações, a venda de dois ou mais serviços de telecomunicações cujo preço promocional final de cada serviço ou de apenas um do pacote seja inferior ao seu preço individual não-promocional final.\r\n- Será punida a prática denominada de venda casada, nos termos do artigo 36, § 3º, inciso XVIII, da Lei 12.529/2011 e do artigo 39, inciso I, da Lei 8.078/1990.\r\n- As empresas prestadoras de serviço de telecomunicações, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, não poderão comercializar pacotes promocionais, cujos preços individuais dos serviços de telecomunicações inclusos sejam maiores que os seus relativos fora do pacote promocional.\r\n.\r\n- O descumprimento do disposto na presente Lei acarretará ao infrator as sanções previstas no art. 56, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60.\r\n- Em caso de reincidência, a multa aplicada será, sucessivamente, dobrada.\r\n- O montante recolhido será revertido ao FEPROCON, com o fim de formular políticas públicas em defesa dos direitos do consumidor.\r\n- A fiscalização do disposto nesta Lei poderá ser realizada pelo próprio consumidor, por meio de contato ao Disque PROCON-RJ, bem como por fiscalizações do PROCON-RJ ou outros órgãos fiscalizadores.\r\n.\r\n- O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e as empresas prestadoras de serviços de telecomunicação terão o prazo de 30 (trinta) dias para se adequarem às normas aqui dispostas, a contar dessa publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3906/2018\r\nAutoria da Deputada: Martha Rocha.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 3906/2018, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA MARTHA ROCHA QUE “OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES A INFORMAREM SOBRE A POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO SEPARADA DOS SERVIÇOS INCLUSOS NOS PACOTES PROMOCIONAIS OFERTADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” \r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente o presente Projeto de Lei, recaindo o veto sobre os artigos 3º e 6º.\r\n, que pretende estabelecer formas de revisão contratual, o dispositivo usurpou de forma clara a competência privativa da União para tratar de Direito Civil, de acordo com o inciso I do art. 22 da Carta Magna. \r\nao determinar que o Poder Judiciário e o Ministério Público promovam ampla divulgação aos direitos e deveres estabelecidos na presente proposta, violou a autonomia administrativa destes entes, de acordo com o estabelecido pelo caput do art. 99 e no art. 127, § 2º da Constituição Federal.\r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2429742\r\n"
        ],
        "2429743": [
            "2022-10-06 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE OS EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ALTERA AS LEIS ESTADUAIS Nº 3.001/1998, 3.350/1999, 6.281/2012 E 6.370/2012 COM O ESCOPO DE SIMPLIFICAÇÃO, RACIONALIZAÇÃO E NORMATIZAÇÃO DE INOVAÇÕES DECORRENTES DA CRESCENTE INFORMATIZAÇÃO DOS SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- As Tabelas 16, 17, 18, 19, 20.4, 21, 22, 24, 25 da Lei Estadual nº 3.350/99 passam a ter a redação das Tabelas em anexo a esta lei.\r\n- As notas integrantes referentes às Tabelas 20.1, 20.2 e 20.3 passam a vigorar com as alterações e acréscimos contidos no anexo desta lei.\r\n- O item 4, “c”, da parte II, da Tabela 1 anexa à Lei nº 3.350, de 29 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a redação constante do anexo desta lei.\r\n- Os valores contidos nas tabelas anexas desta lei têm como referência o ano de 2022 e serão reajustados anualmente, na forma do artigo 1º, § 2º, da Lei Estadual nº 3.350/99.\r\n- O art. 44-A da Lei Estadual nº 3.350, de 29 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 44-A. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro poderá, mediante ato conjunto de sua Presidência e da Corregedoria-Geral de Justiça, após a oitiva ou por provocação das entidades com representação em âmbito estadual dos serviços extrajudiciais pertinentes, reduzir emolumentos específicos, observado o patamar mínimo de 20% do valor estipulado nas tabelas em anexo a esta Lei, a fim de atender à necessidade, devidamente circunstanciada e fundamentada, de incremento da acessibilidade ou da competitividade dos serviços extrajudiciais prestados, podendo ainda estabelecer critérios especiais para a cobrança e retomada dos valores estabelecidos nesta Lei.\r\nParágrafo único. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro também poderá, através de ato conjunto de sua Presidência e da Corregedoria-Geral de Justiça, autorizar a celebração de convênios entre entidades com representação em âmbito estadual dos serviços extrajudiciais deste estado, e instituições públicas ou privadas, que visem incrementar a prática de atos notariais/registrais, nas seguintes hipóteses:\r\nI - substituição, por escritura pública, de instrumentos particulares autorizados em lei, com redução de emolumentos, observado o limite estipulado no caput;\r\nII - substituição, por registros públicos, de registros em banco de dados privados, com redução de emolumentos, observado o limite estipulado no caput;\r\nIII - possibilidade de cobrança ao final da prática do ato dos emolumentos e demais acréscimos legais que incidam sobre os atos notariais e registrais.”\r\n- O art. 1º da Lei Estadual nº 6.281, de 03 de julho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º Fica criado o acréscimo de 4% (quatro por cento) sobre custas e emolumentos, excetuados aqueles devidos pelo registro e baixa de ações judiciais, destinado ao Fundo de Apoio aos Registros Civis das Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro - FUNARPEN/RJ.”\r\nOs §§ 3º, 4º e 5º do artigo 2º da Lei Estadual nº 3.001, de 06 de julho de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º (...)\r\n(...)\r\n§ 3º - O valor do selo de fiscalização será de R 2,35 (dois reais e trinta e cinco centavos) para o ano base de 2022.\r\n§ 4º - Na forma do artigo 1º, § 2º, da Lei Estadual nº 3.350/99, o valor do selo de fiscalização sofrerá reajustes anuais e se sujeitará à repercussão econômica.\r\n§ 5º - VETADO.\r\n- Para fins de pagamento dos reembolsos tratados nas Leis nº 6.281, de 03 de julho de 2012 e 3.001, de 06 de julho de 1998, é permitida a mútua utilização dos saldos positivos dos créditos arrecadados pelo FUNARPEN e com a venda de selos, bem como para o pagamento dos eventuais valores não ressarcidos integralmente nos meses e/ou exercícios anteriores por insuficiência de recursos, autorizado, ao final de cada exercício financeiro, em não havendo débitos pretéritos, a reversão de saldo positivo ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça.\r\n.\r\nO art. 11 da Lei Estadual nº 6.370, de 20 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 11. Não se aplicarão aos emolumentos devidos na Tabela 24 (Emolumentos dos Tabelionatos de Protestos de Tí tulos) as hipóteses de incidência definidas na Tabela nº 16 (Atos Comuns) ou em qualquer outra, exceto o item 1 da Tabela de Atos Comuns, para o monitoramento quanto à protocolização de títulos e documentos de dívida para protesto.”\r\nO artigo 8º da Lei 6.370/2012 passa a vigorar acrescido do inciso VI, com a seguinte redação:\r\n“Art. 8º (...)\r\n(...)\r\nVI - custo dos selos de fiscalização.”\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 6085/2022\r\nAutoria do PODER JUDICIÁRIO e PODER LEGISLATIVO.\r\nTABELA 01 - ATOS DA SECRETARIA DO TRIBUNAL E DAS SERVENTIAS JUDICIAIS\r\n(...)\r\n(...)\r\n(...)\r\n(...)\r\n4. Procedimentos Especiais\r\n(...)\r\n(...)\r\n(...)\r\n(...)\r\nc) Inventário, arrolamento ou sobrepartilha com bens a partilhar ou adjudicar:\r\nI. Com bens móveis:\r\na) avaliados em até R 500.000,00:\r\n890,00\r\nb) avaliados entre R 500.000,01 e R 1.000.000,00:\r\n1.780,00\r\nc) avaliados entre R 1.000.000,01 e R 2.000.000,00:\r\n2.670,00\r\nd) avaliados entre R 2.000.000,01 e R 3.000.000,00:\r\n4.005,00\r\ne) avaliados entre R 3.000.000,01 e R 4.000.000,00:\r\n6.007,50\r\nf) avaliados entre R 4.000.000,01 e R 5.000.000,00:\r\n9.011,25\r\ng) avaliados acima de R 5.000.000,01:\r\n13.516,88\r\nII. Com um bem imóvel\r\na) residencial com área construída igual ou inferior a 60 m² ou, alternativamente, um lote de terreno de área igual ou inferior a 400 m²\r\n890,00\r\nb) residencial com área construída superior a 60 m² e não superior a 200 m² ou, alternativamente, um lote de terreno de área superior a 400 m² e não superior a 2.000 m²\r\n1.780,00\r\nc) residencial com área construída superior a 200 m² ou, alternativamente, um lote de terreno de área superior a 2.000 m²:\r\n4.005,00\r\nIII. Com bem imóvel não residencial ou com mais de um bem imóvel residencial:\r\n4.005,00 por cada imóvel não residencial ou por cada imóvel residencial adicional, em ambas as hipóteses até o limite de R 13.516,88\r\nIV. Com bens móveis e imóveis:\r\na soma dos valores aplicáveis nos itens I, II e III\r\n(...)\r\n(...)\r\n1 - Certidões extraídas de livros, assentamentos ou outros papéis arquivados, de atos ou de fatos conhecidos em razão do ofício, qualquer que seja, devendo cada página conter até 30 (trinta) linhas: por folha.\r\n24,60\r\n2 - Aposição de visto em certidão, informação verbal, solicitada pessoalmente ou por qualquer outro meio, pelo interessado.\r\n24,60\r\n3 - Notificação ou intimação, por pessoa.\r\n21,35\r\n4 - Apostilamento, por documento.\r\n74,96\r\n5 - Conciliação ou Mediação.\r\na) pelo processamento\r\n196,28\r\nb) pelo termo final\r\n296,56\r\nc) pelo registro\r\n196,28\r\nd) por hora de sessão ou fração\r\n200,00\r\n6 - Arbitragem.\r\na) pelo processamento\r\n296,56\r\nb) pelo registro\r\n196,28\r\nc) por arbitragem, com base no valor da causa indicado na inicial\r\n4%\r\nd) pela expedição de carta arbitral, se necessária\r\n296,56\r\nSó poderá ser confeccionada nova folha de certidão quando a anterior ultrapassar o limite de 30 linhas.\r\nA extração de cópia reprográfica, por requerimento expresso do interessado, em máquina própria do Serviço, enseja a cobrança de R 0,46 (quarenta e seis centavos) no ano de 2022, por página, vedando-se terminantemente a extração de cópia reprográfica para fim diverso do exercício da atividade delegada.\r\nO valor cobrado na forma do item acima é feito em caráter de ressarcimento, não se caracterizando como cobrança de emolumentos, razão pela qual não incidem os Fundos Públicos instituídos por lei.\r\nA extração de certidão suscitará a cobrança de emolumentos previstos no item nº 01 desta Tabela, independentemente de seu resultado, se positivo ou negativo.\r\nA conciliação e a mediação dependem de regulamentação pela Corregedoria-Geral da Justiça e poderão ser realizadas por todos os serviços extrajudiciais, desde que haja relação entre a matéria controvertida e as atribuições do serviço extrajudicial atuante, sempre observados os limites de sua competência territorial.\r\nAlém das demais hipóteses legais, o árbitro poderá recusar o munus se discordar do valor atribuído à causa, no exercício de sua independência técnica.\r\nÉ cabível o ressarcimento das despesas de envio, inclusive eletrônico, de certidões e traslados.\r\nAtos gratuitos\r\n1 - Arquivamento dos contratos de constituição de sociedades, de atas, balanços e instrumentos em geral de interesse das pessoas jurídicas, atos de constituição e suas alterações das associações de apoio às escolas estaduais e municipais, procurações, escrituras públicas, decisões judiciais, ofícios, registro e averbações de oficinas impressoras, jornais, periódicos.\r\n280,00\r\n5,60\r\n285,60\r\n2 - Averbações das modificações dos contratos sociais das sociedades de natureza simples, por instrumento, com objeto de comércio, serviço, indústria, atividade intelectual, técnica e semelhantes, que adote o tipo limitada, em nome coletivo, em conta de participação, em comandita simples, simples pura, pessoas jurídicas unipessoais, cooperativas, estatutos iniciais e consolidação das associações, fundações, partidos políticos, sindicatos, igrejas ou qualquer outra entidade.\r\n360,00\r\n7,20\r\n367,20\r\n3 - Haverá acréscimo, de acordo com a escala a seguir, sobre o total da variação resultante da operação ocorrida no ato que trate sobre movimentação de capital, seja por aumento ou redução, cessão de quotas por venda ou doação, transferência por inventário, cisão, na cindida, fusão, na extinção das fundidas, incorporação de patrimônio.\r\n\r\nAté R 500.000,00\r\n90,00\r\n1,80\r\n91,80\r\nAté R 1.500.000,00\r\n180,00\r\n3,60\r\n183,60\r\nAté R 3.000.000,00\r\n360,00\r\n7,20\r\n367,20\r\nAté R 4.500.000,00\r\n540,00\r\n10,80\r\n550,80\r\nAté R 6.000.000,00\r\n720,00\r\n14,40\r\n734,40\r\nAté R 7.500.000,00\r\n900,00\r\n18,00\r\n918,00\r\nAcima de R 9.000.000,00\r\n1.080,00\r\n21,60\r\n1.101,60\r\n4 - Registro de livros físicos e em PDF a cada 200 páginas ou fração e digital a cada 1.024 Kb ou fração.\r\n170,00\r\n3,40\r\n173,40\r\n5 - Registro e averbações de atos de filial, no mesmo município da sede.\r\n200,00\r\n4,00\r\n204,00\r\n6 - Registro e averbações de atos de filial e transferência de sede. Emolumentos da serventia do local da sede para fazer o registro no local de destino.\r\n70,00\r\n1,40\r\n71,40\r\n7 - Registro e averbações de atos de filial e transferência de sede. Emolumentos da serventia do local de destino.\r\n130,00\r\n2,60\r\n132,60\r\n8 - Registro nas vias físicas originais apresentadas pelo requerente, por instrumento.\r\n50,00\r\n1,00\r\n51,00\r\n9 - Certidão física de inteiro teor, por ato registrado, até 10 páginas, acrescido de 5% do valor, por página excedente.\r\n170,00\r\n3,40\r\n173,40\r\n10 - Via adicional física, por ato, gerada por ocasião do registro, até 10 páginas, acrescido de 5% do valor por página excedente.\r\n110,00\r\n2,20\r\n112,20\r\n11 - Certidão digital de inteiro teor, por ato registrado.\r\n160,00\r\n3,20\r\n163,20\r\n12 - Via adicional digital, por ato, gerada por ocasião do registro.\r\n100,00\r\n2,00\r\n102,00\r\n13 - Certidão física específica e breve relato.\r\n220,00\r\n4,40\r\n224,40\r\n14 - Certidão digital específica e breve relato.\r\n210,00\r\n4,20\r\n214,20\r\n15 - Pesquisa de nome, por nome.\r\n30,00\r\n0,60\r\n30,60\r\n16 - Certidão descritiva sobre o estado, forma e regularidade da documentação apresentada fisicamente na serventia para digitalização e remessa para outra serventia, até 30 páginas, acrescido de 5% do valor por página excedente.\r\n100,00\r\n2,00\r\n102,00\r\n17 - Relatório ou arquivo de dados, acompanhado de certidão especificando a pesquisa realizada e o que foi fornecido, a cada 10 páginas físicas ou em formato PDF ou 50 kb de dados ou sua fração.\r\n170,00\r\n3,40\r\n173,40\r\n18 - Certidão digital conjunta para localização simplificada e simultânea de informações em diversas serventias no estado.\r\n170,00\r\n3,40\r\n173,40\r\nRegistros digitais, certidões digitais e vias adicionais digitais deverão ser baixados diretamente no site da centralrcpj.com.br para serem considerados totalmente seguros. Vias adicionais digitais visam trazer segurança e celeridade para abertura e atualizações de contas bancárias, imediatamente e com transmissão automática após o registro, além de outras finalidades que requeiram esse nível de segurança.\r\nPara subsidiar a centralrcpj, que será gerida por associação dos oficiais de pessoas jurídicas, englobando despesas de contratação de pessoas jurídicas para a centralização da informação, operação de central para uniformização de procedimentos de exames, registros, certidões e outros, além de auditoria, gestão, desenvolvimento, manutenção, aquisição de equipamentos, custo da rede nacional de simplificação, além do valor cobrado diretamente do usuário da central, poderá ser convencionado pela maioria dos oficiais que queiram participar da decisão, através da gestora da centralrcpj, vinculando a todos, o repasse de parte dos emolumentos arrecadados, com destaque no protocolo, considerando-se, para todos os efeitos legais, despesas essenciais para o funcionamento da serventia, diante do novo padrão de serviço.\r\nO serviço previsto no item 6, feito pela serventia de origem para transferência de endereço da sede ou registro e averbações de filiais em outra serventia, evita a necessidade da emissão de certidões para esse fim, mas não dispensa a cobrança devida no item 7 para o arquivamento na serventia de destino. Todos os serviços serão feitos por integração digital através da central RCPJ e da REDESIM, integração a que todas as serventias com atribuição de registro de pessoas jurídicas no estado do Rio de Janeiro estão obrigadas.\r\nCertidão descritiva sobre o estado, forma e regularidade da documentação apresentada fisicamente na serventia para digitalização terá a mesma cobrança se gerada para remessa segura de qualquer documentação para entidades públicas e privadas.\r\nQualquer informação disponível no banco de dados do registro, independente da chave de consulta, como nome da sociedade, nome do sócio, natureza jurídica, objeto social entre outras, poderá gerar, em arquivo eletrônico ou em papel, transferência de conjunto de dados. Se envolver diversas serventias a cobrança será por serventia, adicionado o custo de uma certidão conjunta, que fará uma breve síntese do que foi fornecido.\r\nPublicação em jornal eletrônico da central de pessoas jurídicas, com validade para todos os efeitos jurídicos como instrumento oficial de publicação das pessoas jurídicas e dos registros e como jornal de grande circulação, será gratuito para os atos registrados nos registros de pessoas jurídicas, podendo o interessado contratar através da central digital, por mês, ao custo de duas vezes o valor da certidão conjunta, acesso ao jornal eletrônico digital, com possibilidade de download. Acesso à publicação específica terá o custo de uma busca de nome e poderá ser pago por ocasião do pedido de registro ou averbação. Publicações de interesse das pessoas jurídicas registradas nos registros civis deverão indicar a denominação, local de registro e CNPJ e terão o custo de uma certidão conjunta por página de publicação.\r\nA anotação e baixa de boletins de ocorrência e de comunicação de extravio de documentos na central digital serão solicitadas pelo interessado ao custo de uma certidão conjunta, sendo gratuita a pesquisa pelo CPF por qualquer interessado.\r\nLivros eletrônicos contábeis e fiscais arquivados e garantidos por numeração hash, só serão fornecidos integralmente por certidão requerida por sócio, diretor, gerente, administrador, associado ou por ordem de autoridade competente, devendo ser cobrado o mesmo custo do registro de livros.\r\nAs despesas de correios, transportadora de documentos, reproduções, publicação em jornais, cobranças bancárias para recebimentos de valores, serviços de transmissão, integração, guarda de segurança de conteúdo operadas por integradores e centrais eletrônicas não consistirão em emolumentos e serão pagas diretamente pelo usuário a título de serviço complementar.\r\nOs documentos digitais serão gerados em formato obrigatório A4, PDF e cobrados por página, salvo os produzidos pelo Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).\r\nAs certidões e registros digitais serão liberadas para download através da central digital aos usuários sem nenhum custo. Os documentos ficarão disponíveis para conferência e impressão por 30 dias.\r\nOpera-se a prescrição do crédito após cinco anos da última exigência, sem que tenha ocorrido cumprimento e nem algum tipo de recurso, convertendo-se o depósito em receita como se o registro tivesse sido consumado.\r\nA Desistência do registro, após a realização do exame, implicará na cobrança básica do item 10.\r\nAplica-se a regra do art. 1º, § 2º da Lei Estadual nº 3.350/1999 aos valores dispostos nas faixas contidas nesta Tabela.\r\n1- Lavratura do registro de nascimento ou de óbito, mesmo quando por petição ou mandado (para efeito de reembolso)\r\na) pelo registro de nascimento\r\n33,62\r\nb) pelo registro de óbito\r\n33,62\r\n2 - Casamento:\r\na) pelo processo de habilitação de casamento ou procedimento de conversão de união estável em casamento\r\n248,08\r\nb) pelo registro do casamento civil em decorrência de processo de habilitação ou conversão de união estável em casamento ou do casamento religioso com efeito civil ou à vista de certidão de habilitação expedida por outro ofício\r\n147,22\r\nc) pela realização do casamento fora da sede do ofício, excluídas as despesas de locomoção\r\n532,54\r\nd) pela realização do casamento fora do distrito sede do cartório, mediante autorização da Corregedoria-Geral da Justiça, excluídas as despesas de locomoção\r\n588,04\r\ne) pela realização de casamento por videoconferência, supridas as anuências dos interessados no termo pela fé pública do oficial que as presenciar\r\n532,54\r\nf) pelo registro e afixação de edital de proclamas recebido de outro ofício ou pela expedição de edital para outra comarca\r\n87,51\r\n3 - Pela transcrição de nascimento, casamento ou óbito de brasileiros ocorridos no exterior e de termo de opção pela nacionalidade brasileira\r\n182,87\r\n4 - Pelo processamento realizado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de retificação, averbação, transcrição, cancelamento, restauração de registro e demais hipóteses\r\n135,68\r\n5 - Averbação\r\n108,00\r\n6 - Termo de Tutela ou Curatela e de Opção de regime de bens\r\n62,78\r\n7 - Procedimento de suprimento para casamento\r\n75,33\r\n8 - Certidões\r\na) de registros, de processos, inclusive de habilitação de casamento, de reconhecimento de união estável para fins de conversão, de conferências, de tramitação, de documentos arquivados e demais hipóteses, incluídas as buscas\r\n87,51\r\nb) complemento, se inteiro teor\r\n29,64\r\nc) complemento, se demandar interligação a outro ofício de registro civil\r\n14,82\r\n9 - Registro de união estável em decorrência de sentença judicial, escritura pública ou documento particular no livro E do município de residência dos conviventes e registro de qualquer outro ato ou sentença sujeita a registro\r\n147,22\r\n10 - Pelo conjunto de comunicações exigidas por Lei, Ato Normativo, Resolução, Portaria e Código de Normas, decorrentes do respectivo registro de nascimento (para efeito de reembolso)\r\n59,28\r\n11 - Pelo conjunto de comunicações exigidas por Lei, Ato Normativo, Resolução, Portaria e Código de Normas, decorrentes do respectivo registro de óbito (para efeito de reembolso)\r\n148,20\r\n12 - Materialização de atos decisórios em feitos judiciais eletrônicos que caiba cumprimento pelo registro civil, exclusivamente para fornecimento à parte solicitante ou ao seu representante legal, por processo\r\n87,51\r\nA gratuidade de justiça deferida para a prática de ato registral abrange todos os atos inerentes e necessários para a sua efetuação.\r\nPela verificação, de ofício ou em face de impugnação apresentada, do processo de habilitação, o Juiz de Paz receberá emolumentos no valor de R 149,74 (cento e quarenta e nove reais e setenta e quatro centavos) no ano de 2022, ficando vedada a cobrança de qualquer outro emolumento pelo ato de celebração do casamento (art. 226, § 1º da CF c/c art. 1.512 do CC). O ato de celebração do casamento civil deverá ser preferencialmente realizado pelo Juiz de Paz que procedeu à verificação do processo de habilitação, salvo autorização do Juiz de Direito competente ou anuência do que o realizará.\r\nO Termo de Opção de regime de bens será lavrado em qualquer caso, salvo no regime de separação obrigatória, ainda que os nubentes optem pelo regime legal, suscitando recolhimento dos emolumentos previstos no item 6 desta Tabela.\r\nAs comunicações relativas aos registros de nascimento e de óbito serão ressarcidas pelo fundo da Lei nº 6.281/12 (Funarpen).\r\nA pedido dos interessados, para a celebração com horário estendido exclusivo, a locação facultativa de espaço pelo oficial na sede não terá valor superior a cinco salários mínimos vigentes, sem natureza de emolumento, garantida a disponibilização de espaço, sem ônus, para as celebrações em geral.\r\n1. Distribuição, registro, retificação, averbação, exclusão, inclusão, na distribuição de ato notarial, habilitação de casamento, título ou documento.\r\n24,95\r\n0,50\r\n25,45\r\nPor nome excedente (a partir do 3º nome)\r\n1,16\r\n0,02\r\n1,18\r\n2. Distribuição de títulos e outros documentos de dívida para protesto: um quinto dos emolumentos previstos no item nº 1 da tabela nº 24.\r\n3. Cancelamento/baixa no registro de ação ou feito ajuizado e da distribuição de ato notarial\r\n44,86\r\n0,89\r\n45,75\r\n4. Cancelamento/baixa no registro de distribuição de títulos e outros documentos de dívida para protesto.\r\n61,43\r\n1,22\r\n62,65\r\n5. Registro de distribuição de Notificação no RTD, inclusive quando recepcionada por meio eletrônico\r\n6,08\r\n0,12\r\n6,20\r\n6. Registro de ação ou feito ajuizado, por nome, inclusive o do autor, incluindo posterior retificação, averbação, redistribuição, exclusão e inclusão.\r\n44,86\r\n0,89\r\n45,75\r\n7. Por nome excedente (a partir do 3º nome)\r\n1,16\r\n0,02\r\n1,18\r\n8. Certidões extraídas de livros, assentamentos ou outros papéis arquivados, de atos ou de fatos conhecidos em razão do ofício, qualquer que seja, além da busca, devendo cada página conter até 30 (trinta) linhas.\r\n50,00\r\n1,00\r\n51,00\r\n9. A partir da 3ª folha, por folha excedente\r\n5,66\r\n0,11\r\n5,77\r\n10. Buscas em livros ou papéis, qualquer que seja o número de livros ou série de livros nelas compreendidas, ou de papéis arquivados, relativas a nome ou imóvel, por assunto, cada cinco anos ou fração.\r\n1,06\r\n0,02\r\n1,08\r\n:\r\nNas certidões de buscas nominais, serão cobrados, além das buscas, os emolumentos correspondentes a uma certidão por nome.\r\nAs certidões de feitos ajuizados serão sempre individuais e pelo prazo mínimo de 20 (vinte) anos.\r\nSão equiparados os valores das certidões referentes às atribuições de recuperação judicial e falências, baixa, pesquisa de bens, habilitação de casamento ao valor da certidão cível.\r\nSão igualmente equiparados os valores dos emolumentos das certidões, independentemente do meio utilizado para sua expedição.\r\nPelas informações prestadas ao Juízo orfanológico, na forma da lei, serão devidos os emolumentos previstos na Tabela 16.\r\nEm razão do princípio da equanimidade, os valores dos emolumentos devidos pelo atos previstos no item 3, 6 e 7 da Tabela 19 serão apurados após a totalização diária dos valores recebidos e divididos pelo número de serviços com mesma atribuição na comarca.\r\nAplica-se a redução prevista no item 7 da presente tabela a partir do terceiro nome no registro de registro de distribuição dos feitos judiciais previstos no item 6.\r\nNão incidirá a cobrança de emolumentos ou acréscimos legais sobre as certidões de registro da distribuição de feitos judiciais cíveis e criminais quando solicitada para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, na forma assegurada no art. 5º, XXXIV, \"b\", da Constituição Federal, presumindo-se ser esta a hipótese quando envolver dados do próprio interessado, independentemente de seu fim negocial. Apenas as certidões de interesse coletivo ou geral estão sujeitas à exação.\r\nPelo encaminhamento de informação da distribuição, exigidas por Lei, Atos Normativos, Resoluções, Portarias e Código de Normas da CGJ, aos municípios e Serviços Extrajudiciais, será devido, no ano de 2022, o valor R 15,09 (quinze reais e nove centavos), por informação.\r\nCertidões de interesse coletivo ou geral são todas aquelas em que o interesse coletivo ou geral predomina sobre o interesse pessoal, tais como certidões em nome de autores de herança e de seus espólios, para fins de inventário e partilha judicial ou extrajudicial; certidões requeridas em nome de pessoas jurídicas; certidões de interesse da Fazenda Pública e outras hipóteses, todos definidos e regulamentados por ato próprio.\r\nCom referência ao registro da escritura de doação com reserva de usufruto serão cobrados dois atos de igual valor declarado. Será incluído na base de cálculo dos emolumentos o valor de 50% (cinquenta por cento) do bem imóvel para o ato de doação e o valor de 50% (cinquenta por cento) do bem imóvel, referente ao ato de reserva, respeitado o valor-teto da Tabela de Emolumentos.\r\nEm se tratando de transferência gratuita ou onerosa da nua-propriedade para uma pessoa e instituição do usufruto para outra no mesmo ato (alienação bipartida), aplica-se o mesmo critério previsto no item anterior. Em se tratando de simples instituição de usufruto em favor de terceiro, tem-se a prática de apenas um ato registral de oneração da propriedade, sendo cobrado com base em 50% do valor do imóvel.\r\nNo registro de contratos de locação com prazo determinado a base de cálculo será o valor da soma dos alugueres mensais. Se o prazo for indeterminado, tomar-se-á o valor de 12 alugueres mensais. Quando o contrato contiver cláusulas de reajuste considerar-se-á o valor do último aluguel, sem reajuste, multiplicado pelo número de meses.\r\nNo valor do registro está incluso o valor de buscas e arquivamento.\r\nAplica-se a regra do art. 1º, § 2º da Lei Estadual nº 3.350/1999 aos valores dispostos nas faixas contidas nesta Tabela.\r\nOpera-se a prescrição do crédito relativo a valores depositados a títulos de depósito prévio após cinco anos do cancelamento da prenotação, convertendo-se o depósito em receita como se o registro tivesse sido consumado.\r\n:\r\nNo valor do registro está incluso o valor de buscas e arquivamento.\r\nAplica-se a regra do art. 1º, § 2º da Lei Estadual nº 3.350/1999 aos valores dispostos nas faixas contidas nesta Tabela.\r\nOpera-se a prescrição do crédito relativo a valores depositados a títulos de depósito prévio após cinco anos do cancelamento da prenotação, convertendo-se o depósito em receita como se o registro tivesse sido consumado.\r\n:\r\nNo valor da averbação está incluso o valor de buscas, arquivamento e comunicações.\r\nNa averbação de contratos de locação com prazo determinado, a base de cálculo será o valor da soma dos alugueres mensais. Se o prazo for indeterminado, tomar-se-á o valor de 12 alugueres mensais. Quando o contrato contiver cláusulas de reajuste considerar-se-á o valor do último aluguel, sem reajuste, multiplicado pelo número de meses.\r\nAplica-se a regra do art. 1º, § 2º da Lei Estadual nº 3.350/1999 aos valores dispostos nas faixas contidas nesta Tabela.\r\nOpera-se a prescrição do crédito relativo a valores depositados a títulos de depósito prévio após cinco anos do cancelamento da prenotação, convertendo-se o depósito em receita como se o registro tivesse sido consumado.\r\n1 - Outras averbações sem conteúdo econômico, cancelamento de prenotação, cancelamentos em geral, incluindo buscas e indicações.\r\n130,55\r\n2,61\r\n133,16\r\n2 - Averbação de atos de desmembramento e remembramento de imóveis urbanos e rurais.\r\n405,38\r\n8,10\r\n413,48\r\n3 - Pela prenotação e respectiva certidão dos atos de registro e averbação\r\n26,28\r\n0,52\r\n26,80\r\n4 - Intimação de promissário-comprador de loteamento (Decreto-Lei nº. 58 e Lei nº. 6766/79).\r\n37,80\r\n0,75\r\n38,55\r\n5 - Registro de escritura de convenção de condomínios:\r\na) pela primeira unidade\r\n195,52\r\n3,91\r\n199,43\r\nb) por unidade que acrescer\r\n22,21\r\n0,44\r\n22,65\r\nc) por remissão nas matrículas\r\n20,19\r\n0,40\r\n20,59\r\n6 - Certidão do imóvel, consignando propriedade, incluindo ônus reais. Certidão de inteiro teor. Certidões vintenárias. Certidão de arquivo até 20 folhas, sem contar página de rosto.\r\n88,38\r\n1,76\r\n90,14\r\n7 - Recebimento de prestação previsto no art. 38 da Lei nº. 6.766/79:\r\na) pelo primeiro recebimento e abertura de conta\r\n7,45\r\n0,14\r\n7,59\r\nb) pelo recebimento de cada prestação seguinte\r\n1,54\r\n0,03\r\n1,57\r\n8 - Pelo procedimento de intimação de mora de devedor na execução extrajudicial da Alienação Fiduciária de bem imóvel. Inclui todos os atos do registro de imóveis anteriores à consolidação de propriedade em nome do credor. Não inclui averbação de consolidação do bem em nome do credor fiduciário, bem como eventuais averbações posteriores.\r\nEmolumentos previstos na Tabela 20.3\r\nEmolumentos previstos na Tabela 20.3\r\nEmolumentos previstos na Tabela 20.3\r\n9 - Processamento de retificação, incluídas as diligências:\r\na) na hipótese do artigo 213, II, da LRP\r\na.1) averbação, incluídos todos os procedimentos necessários\r\n408,86\r\n8,17\r\n417,03\r\na.2) notificação pessoal de confrontante, na hipótese do § 2° do art. 213, II da LRP\r\n37,80\r\n0,75\r\n38,55\r\ndo art. 213, II da LRP\r\n37,80\r\n0,75\r\n38,55\r\nb) nas hipóteses do artigo 213, I, \"b\", \"c\", “d”, \"e\", “f” e \"g\", da LRP\r\n121,57\r\n2,43\r\n124,00\r\nc) nas demais hipóteses de retificação\r\n121,57\r\n2,43\r\n124,00\r\n10 - Intimações, notificações e comunicações em geral, por pessoa, não compreendidas nas hipóteses acima, além do custo da publicação:\r\n37,80\r\n0,75\r\n38,55\r\na) por página excedente à terceira\r\n3,50\r\n0,07\r\n3,57\r\nb) por correio eletrônico ou similar sem limitação de página\r\n21,19\r\n0,42\r\n21,61\r\n11 - Apresentação de Título para exame de legalidade ou cálculo de emolumentos sem prenotação\r\n81,01\r\n1,62\r\n82,63\r\n12 - Reconhecimento extrajudicial de usucapião:\r\na) Pelo procedimento\r\n206,44\r\n4,12\r\n210,56\r\nb) Por notificação/intimação\r\n37,80\r\n0,75\r\n38,55\r\nc) Pela confecção de edital\r\n37,80\r\n0,75\r\n38,55\r\nd) Pelo registro\r\nEmolumentos previstos na Tabela 20.1\r\nEmolumentos previstos na Tabela 20.1\r\nEmolumentos previstos na Tabela 20.1\r\n13 - Publicidade eletrônica:\r\na) busca pessoal, por CPF ou CNPJ\r\nEmolumentos previstos no item 2 da tabela 16\r\nEmolumentos previstos no item 2 da tabela 16\r\nEmolumentos previstos no item 2 da tabela 16\r\nb) visualização da matrícula, por matrícula\r\nEmolumentos previstos no item 2 da tabela 16\r\nEmolumentos previstos no item 2 da tabela 16\r\nEmolumentos previstos no item 2 da tabela 16\r\nc) informação eletrônica sobre transação do mercado imobiliário, por transação\r\nEmolumentos previstos no item 2 da tabela 16\r\nEmolumentos previstos no item 2 da tabela 16\r\nEmolumentos previstos no item 2 da tabela 16\r\nd) busca simplificada, por CPF ou CNPJ\r\ngratuito\r\ngratuito\r\ngratuito\r\ne) busca de matrícula, por endereço\r\ngratuito\r\ngratuito\r\ngratuito\r\nCertidão de arquivo até 20 folhas conforme tabela de emolumentos. Por cada folha adicional à 20ª serão cobrados emolumentos conforme tabela de atos comuns.\r\nArquivamento e buscas estão inclusos em todos os itens.\r\nA busca pessoal, oferecida por intermédio da central de serviços compartilhados, consiste na pesquisa de ocorrências por CPF ou CNPJ em uma serventia imobiliária.\r\nA visualização da matrícula, oferecida por intermédio da central de serviços compartilhados, consiste na visualização da imagem da matrícula tal como se encontra na serventia imobiliária, sem certificação de ônus reais e das prenotações em andamento e sem validade para a celebração de negócios jurídicos.\r\nA informação eletrônica sobre transação do mercado imobiliário, oferecida por intermédio da central de serviços compartilhados, consiste na prestação de informação sobre data, preço, tipo, matrícula e endereço objeto de transação do mercado imobiliário, excluídos dados pessoais.\r\nA busca simplificada, oferecida gratuitamente por intermédio da central de serviços compartilhados, consiste na pesquisa de imóveis por CPF ou CNPJ em todo o Estado do Rio de Janeiro, oferecendo como resultado a indicação das Serventias em que foram localizadas matrículas, sem o número das mesmas, objeto da busca pessoal.\r\nA busca de matrícula por endereço, oferecida gratuitamente por intermédio da central de serviços compartilhados, consiste em ferramenta gráfica pela qual o usuário pode buscar a matrícula de um imóvel em todo o Estado do Rio de Janeiro através de navegação no mapa ou pesquisa em formulário.\r\nOpera-se a prescrição do crédito relativo a valores depositados a títulos de depósito prévio após cinco anos do cancelamento da prenotação, convertendo-se o depósito em receita como se o registro tivesse sido consumado.\r\n1 - Registro:\r\na) das sentenças declaratórias de insolvência ou de falência, a extensão destas a terceiros, as de extinção das obrigações do insolvente ou do falido, as de reabilitação deste, as decisões de deferimento das recuperações judiciais e as sentenças que as julgarem cumpridas\r\n90,13\r\nb) das sentenças que decretarem ou cessarem interdições de direito previstas na legislação penal\r\n90,13\r\nc) de sentença de curatela ou tutela\r\n90,13\r\nd) de termo de curatela ou tutela\r\n90,13\r\ne) de termo de caução, em garantia de tutela ou curatela\r\n52,49\r\nf) das autorizações, por alvará ou precatória, que envolvam interesses de incapaz\r\n52,49\r\ng) de emancipação, inclusive sentença, quando houver, bem como as emancipações de pessoas cujo registro de nascimento haja sido realizado fora da Comarca\r\n65,29\r\nh) de sentenças declaratórias de ausência ou abertura de sucessão provisória ou definitiva\r\n65,29\r\ni) dos contratos de tutelados ou curatelados, quer por instrumento público ou particular\r\n52,49\r\nj) de qualquer outro ato ou sentença sujeito a registro\r\n147,22\r\nk) quando houver mais de um nome no processo de tutela, as custas das alíneas “a” e “b” serão acrescidas, por nome excedente, de:\r\n1,05\r\n2 - Certidão, positiva ou negativa, com até sete assuntos pesquisados, independentemente do período\r\n114,81\r\na) Complemento, por assunto, se houver\r\n10,03\r\nO item 2 desta Tabela refere-se à expedição de certidões pelo serviço de Registro de Interdições e Tutelas, de modo que não se observa a regra do item 1 da Tabela 16 de Atos Comuns.\r\n1 - Escritura com valor declarado\r\nLavratura, inclusive traslado até R 15.000,00\r\n236,37\r\n4,72\r\n241,09\r\nAcima de R 15.000,01 até R 30.000,00\r\n390,57\r\n7,81\r\n398,38\r\nAcima de R 30.000,01 até R 45.000,00\r\n544,81\r\n10,89\r\n555,70\r\nAcima de R 45.000,01 até R 60.000,00\r\n668,15\r\n13,36\r\n681,51\r\nAcima de R 60.000,01 até R 80.000,00\r\n1.184,27\r\n23,68\r\n1.207,95\r\nAcima de R 80.000,01 até R 100.000,00\r\n1.398,11\r\n27,96\r\n1.426,07\r\n\r\nAcima de R 100.000,01 até R 200.000,00\r\n1.891,55\r\n37,83\r\n1.929,38\r\nAcima de R 200.000,01 até R 400.000,00\r\n2.029,68\r\n40,59\r\n2.070,27\r\n1.1 - A escritura de Extinção, Instituição, Discriminação e Divisão de Condomínio, até 10 unidades\r\n1.650,56\r\n33,01\r\n1.683,57\r\nPor unidade excedente\r\n113,73\r\n2,27\r\n116,00\r\n1.2 - Escritura sem valor declarado\r\na) reconhecimento de paternidade, para fins previdenciários ou de dependência econômica, declaratória de testemunhas, rerratificação e demais escrituras não especificadas nesta Tabela\r\n150,54\r\n3,01\r\n153,55\r\nb) separação consensual, conversão em divórcio, divórcio direto, dissolução de união estável e inventário negativo\r\n323,03\r\n6,46\r\n329,49\r\nc) união estável pelo regime comum\r\n150,54\r\n2,23\r\n114,18\r\nd) união estável com regime diverso do comum ou contendo outras cláusulas acessórias (independentemente do regime); contrato de namoro\r\n396,00\r\n7,92\r\n403,92\r\n1.3 - Escrituras de quitação e rescisão (lavratura e traslado) um sexto dos emolumentos elencados no item nº 1 desta Tabela. Emolumento mínimo\r\n125,38\r\n2,50\r\n127,88\r\na) Renúncia de usufruto\r\nVer item nº 1\r\nVer item nº 1\r\nVer item nº 1\r\n1.4. - Escrituras de convenção de condomínio\r\n900,00\r\n18,00\r\n918,00\r\nSe houver mais de 3 (três) unidades, por unidade que exceder.\r\n20,48\r\n0,40\r\n20,88\r\n2 - Procuração, revogação ou substabelecimento (lavratura e traslado)\r\na) para fins exclusivamente previdenciários\r\n21,49\r\n0,42\r\n21,91\r\nb) que versem sobre bens móveis e imóveis e valores de forma geral\r\n303,99\r\n6,07\r\n310,06\r\nc) em causa própria - o valor do item nº 1 de acordo com o valor do bem\r\nVer item nº 1\r\nVer item nº 1\r\nVer item nº 1\r\nd) outras hipóteses não previstas acima\r\n125,88\r\n2,51\r\n128,39\r\n2.1 - Por outorgante excedente a três\r\n10,18\r\n0,20\r\n10,38\r\n3 - Reconhecimento de firma ou chancela\r\na) reconhecimento de firma por autenticidade\r\n8,80\r\n0,18\r\n8,98\r\nb) reconhecimento de firma por semelhança ou chancela\r\n6,78\r\n0,13\r\n6,91\r\nc) abertura e registro de firma\r\n25,19\r\n0,50\r\n25,69\r\n4 - Autenticação por documento ou por página\r\n7,00\r\n0,14\r\n7,14\r\n5 - Testamento\r\nI - cerrado\r\na) aprovação\r\n337,13\r\n6,74\r\n343,87\r\nb) se escrito por tabelião a rogo do testador, inclusive a aprovação\r\n493,42\r\n9,86\r\n503,28\r\nII- público (lavratura e traslado)\r\nVer item nº 1\r\nVer item nº 1\r\nVer item nº 1\r\na) se feito apenas para dispor de montepio ou pecúlio\r\n164,39\r\n3,28\r\n167,67\r\nb) se feito apenas para revogação ou sem valor\r\n493,42\r\n9,86\r\n503,28\r\n6 - Ata notarial sem conteúdo econômico (pela primeira folha)\r\n275,30\r\n5,50\r\n280,80\r\na) por cada página excedente ou QR Code\r\n137,77\r\n2,75\r\n140,52\r\n7 - Ata notarial com conteúdo econômico\r\nVer item nº 1\r\nVer item nº 1\r\nVer item nº 1\r\n8 - Homologação de penhor legal\r\na) Pelo processamento\r\n209,39\r\n4,18\r\n213,57\r\nb) Por notificação/intimação\r\n38,34\r\n0,76\r\n39,10\r\nc) Pela confecção de edital\r\n38,34\r\n0,76\r\n39,10\r\nd) Pela escritura de formalização do penhor legal\r\n125,38\r\n2,50\r\n127,88\r\n9 - Materialização de documento eletrônico, por página\r\n13,84\r\n0,27\r\n14,11\r\n10 - Desmaterialização (CENAD) de documento, por página\r\n13,79\r\n0,27\r\n14,06\r\n11 - Reconhecimento para fins de AEV - Autorização Eletrônica de Viagem\r\n54,00\r\n1,08\r\n55,08\r\n12 - DAV - Diretiva Antecipada de Vontade\r\na) Testamento vital\r\n550,00\r\n11,00\r\n561,00\r\nb) Com nomeação de procurador para cuidados de saúde\r\n300,00\r\n6,00\r\n306,00\r\n14 - Escritura de Autocuratela\r\na) Sem conteúdo econômico\r\n400,00\r\n8,00\r\n408,00\r\nb) Com conteúdo econômico\r\nConforme item 1\r\nConforme item 1\r\nConforme item 1\r\n15 - Extrato de Inventário (por folha)\r\n24,60\r\n0,49\r\n25,09\r\nPelos atos não incluídos nesta tabela e que devam ser praticados, os emolumentos serão devidos por ato idêntico previsto para outro serviço extrajudicial.\r\nNas escrituras de inventários de bens previstas na Lei Federal nº 11.441/2007, serão cobrados os emolumentos de acordo com o valor de cada bem, conforme as faixas dispostas no item nº 1, não podendo o custo total da escritura exceder o valor máximo das custas do processo de inventário, requerido em sede judicial (custas judiciais acrescidas da taxa judiciária prevista no artigo 124 do Decreto Lei Estadual nº 05, de 15 de março de 1975 - Código Tributário Estadual, mais os acréscimos legais).\r\nAs escrituras de inventário que possuam disposição acerca da partilha de bens móveis também suscitam a aplicação do item nº 1 desta tabela devendo-se, para o cálculo do valor dos emolumentos ser promovido o somatório dos valores dos bens declarados e de seu resultado identificar a referida faixa. Ressalte-se, ainda, que se esta soma ultrapassar a faixa máxima de emolumentos, o valor excedente suscitará o recolhimento adicional de emolumentos, tendo em vista as faixas aludidas.\r\nHavendo num único documento diversos atos a serem praticados, estes serão cobrados separadamente.\r\nNão haverá restituição de emolumentos por ato ou diligência efetivamente realizados e posteriormente tornados sem efeito por culpa do interessado.\r\nPelo ato notarial escriturado e declarado incompleto, por falta de assinatura, desistência ou qualquer outro motivo atribuído à parte, será devido 1/3 (um terço) dos emolumentos e acréscimos legais, devendo o tabelião consignar o motivo no ato.\r\nSão isentos do pagamento do acréscimo de 20% (vinte por cento) previsto na Lei nº 3217/99 e dos acréscimos previstos nas Leis Estaduais ns. 4.664/2005 e 6.281/2012, bem como na Lei Complementar nº 101/2006, os atos notariais e registrais que comprovadamente se referirem à primeira aquisição da casa própria ou praticados com a interveniência de Cooperativas Habitacionais e destinados à residência do adquirente.\r\nOs emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação, serão reduzidos em 50% (cinqüenta por cento ), bem como não incidirão os acréscimos destinados aos Fundos Públicos instituídos em lei.\r\nO notário deverá exigir a apresentação dos estatutos das Cooperativas Habitacionais sempre que os emolumentos sofrerem redução em razão da referida isenção.\r\nConsideram-se uma só parte para cobrança de custas em procurações e escrituras, marido e mulher, qualquer que seja o regime de casamento.\r\nNos serviços notariais, nos termos da Lei Federal nº 8.935/94, os emolumentos serão pagos diretamente ao Notário no momento da lavratura do ato ou da apresentação do documento ou requerimento, devendo o serventuário entregar o correspondente traslado no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, desde que o ato jurídico esteja perfeito e acabado, sem prejuízo de sua transmissão eletrônica para o Registro de Imóveis quando imposta por ato normativo.\r\nSalvo disposição em contrário, o gestor do serviço extrajudicial poderá exigir depósito prévio dos valores relativos aos emolumentos e das despesas pertinentes ao ato, fornecendo aos interessados, obrigatoriamente, recibo com especificação de todos valores. Caso o ato não seja praticado, o valor deverá ser devolvido, mediante recibo, observado o disposto na nota integrante 5.1 se ocorrente a hipótese nela prevista.\r\nNenhum acréscimo será devido pela transcrição nas escrituras de alvarás, talões de pagamento de impostos, certidões fiscais e outros papéis, necessários à perfeição do ato.\r\nNos atos sem valor declarado, lavrados fora do horário normal ou fora do tabelionato, os emolumentos serão cobrados em dobro, fazendo o tabelião circunstanciada menção na escritura, sem prejuízo do reembolso das despesas com condução.\r\nNos atos com valor declarado, lavrados fora do horário normal ou fora do tabelionato, os emolumentos serão acrescidos, no ano de 2022, do valor de R 250,00, sem prejuízo dos valores necessários ao transporte.\r\nNos atos extraprotocolares realizados em diligência, o valor dos emolumentos será acrescido das despesas de locomoção.\r\nNos contratos de compra e venda com mutuo hipotecário ou alienação fiduciária que não se enquadrem na Lei 9.514/97 e Lei 4.380/64, serão cobrados 2 atos, observada a faixa de valor de cada ato desta tabela.\r\nNas escrituras envolvendo imóveis financiados, enquadrados na Lei 9514/97 e Lei 4.380/64, os emolumentos serão calculados pela tabela de escritura com valor declarado, aplicando-se redução de 25% (vinte e cinco por cento), sendo devido apenas 01 ato, ainda que a escritura contenha outros atos acessórios, prevalecendo como base de cálculo o de maior valor.\r\nNo caso de autenticação de mais de um documento numa mesma página, serão cobrados os emolumentos devidos para cada um.\r\nPara a autenticação de documento com mais de uma página, serão cobrados os emolumentos devidos para cada página.\r\nCom referência à escritura de doação com reserva de usufruto serão cobrados dois atos de igual valor declarado. Será incluído na base de cálculo dos emolumentos o valor de 50% (cinquenta por cento) do bem imóvel para o ato de doação e o valor de 50% (cinquenta por cento) do bem imóvel, referente ao ato de reserva, respeitado o valor-teto da Tabela de Emolumentos.\r\nEm se tratando de transferência gratuita ou onerosa da nua-propriedade para uma pessoa e instituição do usufruto para outra no mesmo ato (alienação bipartida), aplica-se o mesmo critério previsto no item anterior.\r\nEm se tratando de simples instituição de usufruto em favor de terceiro, tem-se a prática de apenas um ato notarial de oneração da propriedade, sendo cobrado com base em 50% do valor do imóvel.\r\nConsidera-se procuração com fins exclusivamente previdenciários aquela de mera representação junto ao Instituto de Previdência e de recebimento de valores a este título, incluindo poderes para representação junto à conta benefício, não englobando poderes advocatícios, para movimentar contas ou representação em outros órgãos, por exemplo.\r\nA procuração que abarca mais de uma finalidade prevista no item nº 02 desta tabela constitui um único ato e enseja a cobrança pelo maior valor da tabela de emolumentos dentre as finalidades nelas inseridas.\r\nA partir do valor de R 400.000,01, a cada nova faixa de R 100.000,00 em que se incluir o valor do imóvel, serão cobrados, no ano de 2022, mais R 179,77 (cento e setenta e nove reais e setenta e sete centavos) no valor da escritura, a título de emolumentos, bem como R 3,25 (três reais e vinte e cinco centavos) referentes ao acréscimo de 2%, que remunera os atos extrajudiciais gratuitos e PMCMV, não incidindo sobre este percentual os Fundos Públicos instituídos em lei.\r\nQuando o valor declarado do bem para fins de lavratura de ato notarial for diverso do valor atribuído pelo Poder Público no lançamento fiscal de tributos, na forma do parágrafo único do art. 37 da Lei nº 3350/99, como na hipótese do valor venal atribuído pelo Poder Público municipal em sua planta de valores para a cobrança de tributos, como o IPTU e o ITBI, os emolumentos serão calculados pelo maior valor.\r\nQuando o valor não for declarado, valerá o maior valor do imóvel atribuído no lançamento fiscal pelo Poder Público, como na hipótese do valor venal atribuído pelo Município em sua planta de valores para a cobrança de tributos, como o IPTU e o ITBI.\r\nOs emolumentos serão calculados tomando-se por base o valor declarado (quando houver) ou o valor utilizado pelo Poder Público para efeito de lançamento fiscal. Nas hipóteses de escrituras com transmissão de bens ou direitos em que por decisão judicial ou imposição legal não seja necessária a apresentação da guia de imposto com o valor atribuído pelo ente tributante, o tabelião deverá, sempre que possível, utilizar-se de simulações junto ao órgão tributante. Não sendo possível, deverá exigir comprovação do valor venal ou de mercado do imóvel, mediante apresentação do carnê de IPTU, avaliação do imóvel firmada por profissional habilitado ou qualquer outro meio hábil de aferição do valor de mercado do bem.\r\nÉ cabível a atualização da base de cálculo (do valor declarado no título ou do valor apurado pelo Poder Público por ocasião do lançamento fiscal), desde que já decorrido prazo superior a um ano, utilizando-se para tanto o mesmo índice previsto no artigo 3° da Lei estadual n° 6370/2012 para fins de atualização do valor dos emolumentos (UFIR/RJ).\r\nOs valores constantes do item 1 desta Tabela e os de sua 19ª nota integrante não poderão ultrapassar o valor da taxa judiciária máxima, cobrada nos feitos judiciais, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO serviço de materialização previsto no item 9 não substitui nem se confunde com o serviço de materialização de certidões, documentos e de atos procedimentais prestado pelos registradores civis das pessoas naturais, inclusive em maternidades e em ações sociais.\r\nO notário que se incumbir da prestação de serviços que não são de sua competência exclusiva e nem de sua obrigação, mas necessários ao aperfeiçoamento do ato, cobrará as despesas efetuadas e custas efetivas, desde que autorizado pela parte interessada.\r\nO valor previsto no item 11 para a AEV - Autorização Eletrônica de Viagem já contempla a confirmação da identidade e da autoria de ambos os pais.\r\nNa emissão de Carta de Sentença ou Formal de Partilha extraída de processo físico, serão devidos apenas os emolumentos referentes às autenticações, acrescido do valor de duas certidões referentes a abertura e encerramento.\r\nNa extração de Carta de Sentença Eletrônica, serão devidos apenas os emolumentos referentes às desmaterializações via CENAD e duas certidões.\r\nO testador deverá declarar, por ocasião da lavratura do testamento, o valor do seu patrimônio, para os fins previstos no Item 5, II. Não o fazendo, aplica-se o valor previsto no item 5, II, b, ato sem valor.\r\nAplica-se a regra do art. 1º, § 2º da Lei Estadual nº 3.350/1999 aos valores dispostos nas faixas contidas nesta Tabela.\r\nO extrato de inventário tem por finalidade certificar de forma resumida a transmissão de um ou mais bens partilhados, que constarão em conjunto ou isoladamente a requerimento do interessado, visando produzir efeitos perante órgãos públicos, serviços extrajudiciais e instituições privadas, inclusive para fins de registro e averbação.\r\n\r\n1 - Protocolização com o subsequente recebimento de pagamento elisivo do protesto, lavratura de protesto de títulos ou de qualquer outro documento de dívida, sobre o valor declarado:\r\nFaixa - Valores\r\nA - R 0,01 - 233,00\r\n22,87\r\n0,45\r\n23,32\r\nB - R 233,01 - 291,26\r\n28,56\r\n0,57\r\n29,13\r\nC - R 291,27 - 364,09\r\n35,70\r\n0,71\r\n36,41\r\nD - R 364,10 - 455,13\r\n44,62\r\n0,89\r\n45,51\r\nE - R 455,14 - 568,92\r\n55,78\r\n1,11\r\n56,89\r\nF - R 568,93 - 711,16\r\n69,72\r\n1,39\r\n71,11\r\nG - R 711,17 - 888,97\r\n87,15\r\n1,74\r\n88,89\r\nH - R 888,98 - 1.111,22\r\n108,94\r\n2,18\r\n111,12\r\nI - R 1.111,23 - 1.389,04\r\n136,18\r\n2,72\r\n138,90\r\nJ - R 1.389,05 - 1.736,31\r\n170,23\r\n3,40\r\n173,63\r\nK - R 1.736,32 - 2.170,40\r\n212,78\r\n4,25\r\n217,03\r\nL - R 2.170,41 - 2.713,01\r\n265,98\r\n5,32\r\n271,30\r\nM - R 2.713,02 - 3.391,27\r\n332,48\r\n6,65\r\n339,13\r\nN - R 3.391,28 - 4.239,10\r\n415,60\r\n8,31\r\n423,91\r\nO - R 4.239,11 - 5.298,89\r\n519,50\r\n10,39\r\n529,89\r\nP - R 5.298,90 - 6.623,63\r\n649,38\r\n12,98\r\n662,36\r\nQ - R 6.623,64 - 13.672,00\r\n765,68\r\n15,31\r\n780,99\r\nR - R 13.672,01 - 23.272,00\r\n830,82\r\n16,61\r\n847,43\r\nS - A partir de R 23.272,01\r\n1.244,68\r\n24,89\r\n1,269,57\r\n2 - Cancelamento do registro do protesto ou averbação da sustação judicial definitiva do registro do protesto\r\n50% dos emolumentos previstos no item 1\r\n3 - Certidão, inclusa a busca, sob forma de relação para as entidades representativas da indústria e do comércio ou àquelas vinculadas à proteção do crédito, de fornecimento diário, de protestos lavrados ou de cancelamentos efetuados:\r\n3.1 - Pela certidão fornecida a cada entidade requerente, independentemente do número de páginas\r\n12,50\r\n0,25\r\n12,75\r\n3.2 - A cada nome e documento do protesto, do cancelamento ou da sustação relacionado na certidão do item 3.1.\r\n5,90\r\n0,12\r\n6,02\r\n4 - Informação resumida de existência ou não de protesto, data de lavratura e valor do título, prestado sob qualquer forma ou meio, quando o interessado pessoa física dispensar a certidão, referente a cada período de 5 (cinco) anos, por pessoa ou documento:\r\n1,50\r\n0,03\r\n1,53\r\n5 - Cópia de documento microfilmado ou gravado eletronicamente na serventia, autenticada pelo próprio tabelionato de protesto, segundo o art. 39 da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, por página:\r\n13,21\r\n0,26\r\n13,47\r\n6 - Guarda digital facultativa de títulos ou documentos de dívida suscetíveis a protesto, sem publicidade, a cargo do tabelionato de protesto territorialmente competente, inclusive antes do vencimento do prazo estipulado para seu adimplemento, atendidas as preliminares legais ou próprias à guarda e custódia de documentos, cobrada uma única vez, \r\n0,05% do valor do documento\r\nalém das despesas reembolsáveis autorizadas, independentemente do valor devido pela certidão expedida por solicitação do credor:\r\n7 - Monitoramento quanto à protocolização de títulos e documentos de dívida para protesto, por cada interessado na qualidade de devedor e por cada dia:\r\n50% do valor de uma certidão prevista no item 1 da Tabela nº 16 (Atos Comuns)\r\n8 - Encaminhamento de títulos ou documentos de dívida, ou suas indicações, ao tabelionato de protesto territorialmente competente, fisicamente ou de forma remota por intermédio da central nacional de serviços eletrônicos compartilhados, prevista no art. 41-A da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997,\r\nEmolumentos previstos no item 1, somente na hipótese de sucesso da negociação\r\nou de sua seccional estadual, com a recomendação do credor ou do apresentante para a solução negocial prévia à protocolização para protesto, a partir, exclusivamente, de comunicação ao devedor mediante correspondência simples, correio eletrônico, aplicativo de mensagem instantânea ou meios similares:\r\n9 - Pelas medidas de incentivo à quitação ou à renegociação de dívidas protestadas e ainda não canceladas nos tabelionatos de protesto territorialmente competentes, mediante requerimento do credor ou do devedor, pessoalmente no tabelionato onde foi lavrado o protesto:\r\n1/3 (um terço) dos emolumentos previstos no item 1\r\npor meio eletrônico; ou por intermédio da central nacional de serviços eletrônicos compartilhados, prevista no art. 41-A da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, ou de sua seccional estadual:\r\n:\r\nNão se aplicarão aos emolumentos devidos para as hipóteses de incidência descritas nesta Tabela aquelas definidas na Tabela de Atos Comuns ou em qualquer outra, exceto o item 1 da Tabela de Atos Comuns, para o monitoramento quanto à protocolização de títulos e documentos de dívida para protesto.\r\nPelos atos não incluídos nesta Tabela e que devam ser praticados pelos tabelionatos de protesto, os emolumentos serão devidos por ato idêntico previsto em outra Tabela, conforme o estabelecido pelo art. 2º desta lei.\r\nO fornecimento da certidão prevista no item 3 deverá seguir as diretrizes traçadas pela Corregedoria Geral da Justiça em ato administrativo próprio.\r\nNenhum valor será devido ao tabelião pelo exame de título de crédito, título executivo judicial ou extrajudicial ou qualquer outro documento de dívida, devolvido ao apresentante por motivo de irregularidade formal.\r\nOs emolumentos previstos no item 3.2 e a prestação dos serviços a eles relativos para as entidades representativas da indústria e do comércio ou àquelas vinculadas à proteção do crédito está condicionada à aquisição integral das informações, de todos os tabelionatos de protesto do estado, através de certidão, de fornecimento diário, em forma de relação referente a todos os protestos tirados e aos cancelamentos efetuados entre o primeiro e o último dia de cada mês, vedada a exclusão ou omissão de nomes e de protestos, ainda que provisória ou parcial, e o compartilhamento das informações entre as referidas entidades.\r\nO Conselho Nacional de Justiça ou o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, visando sempre o incremento do número de títulos encaminhados a protesto e respeitando o exercício em caráter privado do serviço público delegado, poderão dispensar o apresentante do pagamento antecipado dos emolumentos do distribuidor, quando for o caso, e do tabelionato de protesto, além dos acréscimos legais e demais despesas, devidos para a realização do ato, cujos valores serão pagos pelos respectivos interessados no momento da desistência do pedido de protesto, do pagamento elisivo do protesto ou do aceite do devedor, no momento do pedido do cancelamento do registro do protesto, inclusive os devidos pela protocolização, e na recepção da ordem judicial para a sustação ou cancelamento definitivo do protesto ou de seus efeitos.\r\nA utilização dos serviços previstos no item 4 por pessoa jurídica dependerá da celebração de convênio específico com a entidade representante dos tabelionatos de protesto em âmbito estadual.\r\nNa hipótese de a negociação de que trata o item 8 restar frustrada, haverá a conversão da remessa em indicação para protesto, no prazo estabelecido pelo credor ou o apresentante, exigíveis os emolumentos, acréscimos legais e demais despesas somente por ocasião da elisão do protesto pela desistência, pelo pagamento do débito, pela sustação judicial definitiva ou do cancelamento do registro do protesto, conforme a metodologia prevista na 6ª Nota Integrante.\r\nOs serviços complementares oferecidos pela central de serviços eletrônicos compartilhados prevista no art. 41-A da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, ou por sua seccional estadual, que não se confundem com os atos notariais em sentido estrito a serem praticados pelos tabelionatos de protesto, são de uso facultativo dos interessados, cuja remuneração e custos operacionais relativos à manutenção dos sistemas de informática, gestão e aprimoramento permanente da estrutura serão pagos pelos solicitantes dos serviços, podendo, ainda, referida prestação ser formalizada mediante contrato de adesão ou convênio, contendo forma, prazo e valores livremente ajustados entre as partes, sendo vedada a utilização de recurso público para tal finalidade ou a remuneração através de taxas ou emolumentos.\r\nNa hipótese de incidência definida no item 9, na conformidade do que dispõe o art. 1º., in fine, do Provimento CNJ 86/2019, fica dispensado o depósito prévio dos emolumentos devidos pela prática do ato, cujos valores somente serão exigidos dos interessados no momento do cancelamento do protesto (art. 2º, II), ficando o devedor obrigado a pagar, concomitantemente, os emolumentos devidos pelo cancelamento do registro do protesto previstos no item 2, observando-se, ainda, quando for o caso, a metodologia estabelecida na 6ª Nota Integrante.\r\nOs emolumentos devidos pela protocolização dos títulos e documentos de dívida que foram apresentados na forma da 6ª Nota Integrante são de propriedade do tabelião de protesto, do responsável interino pelo expediente privatizado ou do oficial de distribuição, quando for o caso, que à época praticou o respectivo ato, cabendo ao novo tabelião de protesto ou ao responsável interino pelo expediente perceber apenas os emolumentos devidos pelo cancelamento do registro do protesto e, também, transferir os emolumentos devidos pela protocolização para o tabelião de protesto, responsável interino pelo expediente privatizado ou o oficial de distribuição, quando for o caso, que à época o praticou, ou, ainda, para o seu respectivo espólio ou herdeiros, na forma que for regulamentada pela Corregedoria Geral da Justiça em ato administrativo próprio, sob pena de responsabilidade funcional por falta grave, além de outras sanções cíveis e criminais cabíveis.\r\nPelo cancelamento do registro do protesto de título ou documento de dívida apresentado à serventia antes da vigência da nova sistemática de valores de emolumentos introduzida nesta lei, sob a forma de pagamento postergada que está prevista na 6ª Nota Integrante, são devidos, no ano de 2022, R 53,16 e, ainda, os emolumentos corrigidos que eram contemplados, originariamente, no item 1 desta Tabela antes de sua modificação.\r\nPelo cancelamento do registro do protesto de título ou documento de dívida que foi apresentado à serventia mediante o prévio pagamento de emolumentos e acréscimos legais são devidos, em qualquer hipótese, os emolumentos previstos no item 2.\r\nAplica-se a regra do art. 1º, § 2º da Lei Estadual nº 3.350/1999 aos valores dispostos nas faixas contidas nesta Tabela.\r\n1 - Registro de Título, Documento ou Papel com Valor Declarado.\r\na - até 1.800,00\r\n209,00\r\n4,18\r\n213,18\r\nb - de 1.800,01 até 4.400,00\r\n314,60\r\n6,29\r\n320,89\r\nc - de 4.400,01 até 7.200,00\r\n454,30\r\n9,09\r\n463,39\r\nd - de 7.200,01 até 14.500,00\r\n682,00\r\n13,64\r\n695,64\r\ne - de 14.501,01 até 21.800,00\r\n1.049,40\r\n20,99\r\n1.070,39\r\nf - de 21.801,01 até 29.100,00\r\n1.399,20\r\n27,98\r\n1.427,18\r\ng - de 29.100,01 até 43.600,00\r\n1.749,00\r\n34,98\r\n1.783,98\r\nh - de 43.600,01 até 58.100,00\r\n1.959,10\r\n39,18\r\n1.998,28\r\ni - de 58.100,01 até 72.700,00\r\n2.099,90\r\n42,00\r\n2.141,90\r\nj - de 72700,01 até 87.200,00\r\n2.239,60\r\n44,79\r\n2.284,39\r\nk - de 82.200,01 até 145.400,00\r\n2.589,40\r\n51,79\r\n2.641,19\r\nl - de 145.400,01 até 203.600,00\r\n3.219,70\r\n64,39\r\n3.284,09\r\nm - de 203.600,01 até 267.600,00\r\n3.848,90\r\n76,98\r\n3.925,88\r\nn - de 267.600,01 até 290.900,00\r\n3.851,10\r\n77,02\r\n3.928,12\r\no - de 290.900,01 até 1.500.000,00\r\n3.859,90\r\n77,20\r\n3.937,10\r\nP - de 1.500.000,01 até 2.200.000,00\r\n4.785,00\r\n95,70\r\n4.880,70\r\nq - de 2.200.000,01 até 3.000.000,00\r\n5.732,10\r\n114,64\r\n5.846,74\r\nr - de 3.000.000,01 até 7.400.000,00\r\n7.359,00\r\n147,18\r\n7.506,18\r\ns - de 7.400.000,01 até 15.000.000,00\r\n9.523,80\r\n190,48\r\n9.714,28\r\nt - de 15.000.000,01 até 22.000.000,00\r\n12.771,00\r\n255,42\r\n13.026,42\r\nu - de 22.000.000,01 até 30.000.000,00\r\n17.100,60\r\n342,01\r\n17.442,61\r\n\r\nv - de 30.000.000,01 até 45.000.000,00\r\n22.512,60\r\n450,25\r\n22.962,85\r\nw - de 45.000.000,01 até 60.000.000,00\r\n29.007,00\r\n580,14\r\n29.587,14\r\nx - de 60.000.000,01 até 90.000.000,00\r\n35.439,80\r\n708,80\r\n36.148,60\r\nY -de 90.000.000,01 em diante\r\n43.299,18\r\n865,98\r\n44.165,16\r\n2 - Registro de Título, Documento ou Papel sem Valor Declarado, inclusive Atas.\r\n198,00\r\n3,96\r\n201,96\r\n3 - Registro de declaração unilateral de vontade, declaração de posse, declaração de cremação, declaração de propriedade ou posse de PET, modelo de contrato, regimentos escolares, carteira de trabalho e os documentos comprobatórios da relação de emprego, guias comprobatórias do recolhimento de tributos e demais contribuições sociais.\r\n82,50\r\n1,65\r\n84,15\r\n4 - Registro do Documento Único de Transferência de veículos - DUT, sucedâneos e comunicações ao DETRAN.\r\n27,50\r\n0,55\r\n28,05\r\n5 - Registro de Notificação, Interpelação, Intimação, Aviso, Denúncia e demais Atos de Comunicação de declarações de vontade ou de ciência, incluindo o registro e a certidão.\r\n198,00\r\n3,96\r\n201,96\r\n6 - Registro de Notificação, incluída a certidão da diligência e anotação à margem do registro prévio de instrumento de crédito, nas hipóteses de alienação fiduciária, arrendamento mercantil (leasing), compra e venda com reserva de domínio e penhor mercantil de bens móveis.\r\n27,50\r\n0,55\r\n28,05\r\n7 - Nos itens 5 e 6, incidirá a Diligência Pessoal do destinatário por cada endereço informado, até o máximo de três visitas.\r\n27,50\r\n0,55\r\n28,05\r\n8 - Registro de mídia de documentos digitalizados ou nato-digitais até 5 gigabytes, para efeito de conservação e prova dos originais (Artigos 127, VII, 142 e 161 da Lei nº 6.015, de 31/12/73, e art. 41, da Lei nº 8.935, de 18/11/94).\r\n418,00\r\n8,36\r\n426,36\r\n9 - Autenticação de microfilme (Lei nº 5.433, de 8/5/68 e Decreto nº 1.799, de 30/1/96), disco ótico, CD, DVD ou outras mídias.\r\n44,00\r\n0,88\r\n44,88\r\n9.1 - Autenticação de cópia extraída de microfilme, disco ótico, CD, DVD ou outras mídias por página.\r\n8,25\r\n0,17\r\n8,42\r\n10 - Remessa certificada de arquivos eletrônicos através de Sistema Fides gerido pelo Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas do Estado do Rio de Janeiro, incluídas a busca e certidão correspondentes.\r\n27,50\r\n0,55\r\n28,05\r\n11 - Simples custódia temporária de documentos digitalizados ou nato-digitais para fins de eventual registro ou certificação, por página.\r\n0,17\r\n0,01\r\n0,18\r\n12 - Recepção e Arquivamento de Relação de destinatários para o envio de Avisos de cobrança, e demais atos de participação ou ciência padronizados.\r\n12.1 - Registro de Modelo Padronizado\r\n82,50\r\n1,65\r\n84,15\r\n12.2 - Arquivamento de Relação - aplicar as faixas por páginas estipuladas no item 18 desta tabela - por destinatário.\r\n0,02\r\n0,01\r\n0,03\r\n13 - Recepção, Arquivamento e Envio de Convites, Avisos, Denúncias e demais atos de comunicação de declaração de vontade ou de ciência, incluída a certidão de encaminhamento e resultado, mediante a utilização de canais digitais (SMS, WhatsApp, etc.) - por destinatário do envio.\r\n0,17\r\n0,01\r\n0,18\r\n14 - Registro de documentos recepcionados por meio eletrônico (digitalizados ou nato-digitais), para fins de conservação e perpetuidade (Art. 127, VII, da Lei nº 6.015, de 31/12/73), excluindo-se os atos descritos nos itens 1 e 2, por página.\r\n0,39\r\n0,01\r\n0,40\r\n15 - Digitalização de documentos para fins de arquivo com utilização de certificado digital emitido pelo ICP- Brasil, por página.\r\n0,17\r\n0,01\r\n0,18\r\n16 - Certidão extraída de título, documento ou papel registrado, arquivado ou custodiado - os emolumentos das certidões serão calculados de acordo com os valores estipulados nas faixas por páginas previstas no item 18 desta tabela.\r\n17 - Averbações e Cancelamentos - o valor dos emolumentos corresponde à metade do valor integral dos emolumentos. Exemplo: calcula-se o valor dos emolumentos, acrescendo-se o correspondente à PMCMV de 2%, e o resultado desta operação será reduzida à metade, adicionando-se, em seguida, os repasses legais.\r\n18 - Nos itens 1, 2, 3, 5, 6, 12 e 16 deverão ser acrescidas as páginas, conforme a tabela progressiva a seguir, por documento.\r\na - de 01 a 10 páginas\r\n44,00\r\n0,88\r\n44,88\r\nb - de 11 a 20 páginas\r\n88,00\r\n1,76\r\n89,76\r\nc - de 21 a 30 páginas\r\n132,00\r\n2,64\r\n134,64\r\nd - de 31 a 40 páginas\r\n176,00\r\n3,52\r\n179,52\r\ne - de 41 a 50 páginas\r\n220,00\r\n4,40\r\n224,40\r\nf - de 51 a 100 páginas\r\n440,00\r\n8,80\r\n448,80\r\ng - de 101 a 150 páginas\r\n660,00\r\n13,20\r\n673,20\r\nh - de 151 a 200 páginas\r\n880,00\r\n17,60\r\n897,60\r\ni - de 201 a 250 páginas\r\n1.100,00\r\n22,00\r\n1.122,00\r\nj - de 251 a 300 páginas\r\n1.320,00\r\n26,40\r\n1.346,40\r\nk - de 301 a 350 páginas\r\n1.540,00\r\n30,80\r\n1.570,80\r\nl - de 351 a 400 páginas\r\n1.760,00\r\n35,20\r\n1.795,20\r\nm - acima de 400 páginas\r\n2.200,00\r\n44,00\r\n2.244,00\r\nOs emolumentos previstos nesta Tabela não sofrerão a incidência da Tabela de Atos Comuns ou de qualquer outra atribuição.\r\nNão será considerado documento com valor declarado a simples referência a expressões ou demonstrações monetárias constantes, por exemplo, em preâmbulos ou considerandos no documento, devendo ser procedida análise cuidadosa e criteriosa.\r\nNos contratos de prazo indeterminado, com obrigações em prestações sucessivas, considerar-se-á como base de cálculo dos emolumentos o valor de uma anuidade.\r\nNos contratos de alienação fiduciária, penhor de veículos, venda com reserva de domínio, leasing ou arrendamento de veículo automotor, a base de cálculo dos emolumentos é o valor total do bem adquirido.\r\nA custódia temporária prevista no item 10 desta Tabela terá o prazo de um ano. O interessado poderá renovar a custódia, pelo igual período, mediante o pagamento dos emolumentos respectivos, e assim sucessivamente.\r\nO item 14 desta Tabela é de uso exclusivo pelo Serviço de Registro de Títulos e Documentos, e só ocorrerá quando a digitalização de documentos para fins de armazenamento constituir ato próprio desta especialidade, e este item não poderá ser empregado como elemento formador do cálculo de emolumentos de outro ato desta Tabela.\r\nEsta Tabela é aplicável aos documentos de procedência estrangeira e aos documentos apresentados em forma eletrônica (digitalizado ou nato-digitais).\r\nAs despesas postais, de publicação, de reprodução de plantas e cópias de microfilme serão pagas antecipadamente pelo interessado.\r\nOs atos típicos registrais do Registro de Títulos e Documentos são: a) registro, obrigatório ou facultativo; b) averbação; c) função notificante (Artigos 127, 129 e 160, da Lei nº 6.015/73).\r\nO registro ou assento é a transcrição do documento, em que se instrumentaliza o ato, em livros públicos, mantidos pelos ofícios de registro.\r\nA averbação ou averbamento é o ato pelo qual se anota, em assento ou registro anterior, fato que altere, modifique ou amplie o conteúdo do mesmo assento ou registro.\r\nA averbação pode ser objetiva, quando se trata de ocorrência que altere as obrigações contidas no título ou documento, ou subjetiva, quando a ocorrência altera as pessoas figurantes do título ou documento (inclusão ou exclusão de partes).\r\nA averbação feita em assento ou registro anterior possui a mesma função do assento ou registro anterior, dando publicidade ao ato que, de qualquer modo, modifica, altera ou amplia o mesmo assento ou registro.\r\nA anotação consiste em tomar nota ou fazer observação, mas a anotação não é um ato de registro em sentido próprio, porque os atos próprios só podem ser praticados em conformidade com o princípio da instância (art. 13, da Lei Federal nº 6.015/73).\r\nA função notificante consiste em dar ciência do registro ou da averbação às pessoas interessadas ou terceiros (art. 160, da Lei federal nº 6.015/73).\r\nO cancelamento consiste na subtração dos efeitos jurídicos do assento ou do registro, resultando, dessa forma, numa espécie de averbação (art. 165, da Lei Federal nº 6.015/73).\r\nAnexo (adjetivo) é o mesmo que anexado, com o sentido de adjacente. Consiste no que foi junto, unido ou confinante. Anexo (substantivo) consiste naquilo que é acessório, dependente ou pertencente a outra coisa.\r\nO título, documento ou papel escrito em língua estrangeira, quando apresentado exclusivamente no original, sem a respectiva tradução, pode ser registrado apenas para efeito de conservação e perpetuidade (art. 148, primeira parte, da Lei nº 6.015/73). Quando o título, documento ou papel escrito em língua estrangeira for apresentado acompanhado da tradução em vernáculo, será procedido um único registro, para produzir efeitos jurídicos no Brasil e valer contra terceiros (art. 148, segunda parte, da Lei nº 6.015/73). O mesmo procedimento deverá ser adotado em relação às procurações lavradas em língua estrangeira (art. 148, in fine, da Lei nº 6.015/73).\r\nOs contratos coligados são aqueles que, embora distintos e autônomos, mantendo suas individualidades, possuem a característica de influir sobre o outro. É que os contratos coligados, embora distintos e autônomos, estão interligados por um nexo econômico, funcional ou sistemático.\r\nOs contratos geralmente celebrados pelo BNDES e demais instituições financeiras são coligados. Exemplo: contrato de financiamento de abertura de crédito, contrato de cessão fiduciária de direitos creditórios, contrato de penhor de ações, contrato de fiança etc.\r\nQuando os contratos coligados forem apresentados simultaneamente, isto é, como documentos anexos com o sentido adjacente, deverão ser registrados de per si, individualmente, sem averbação, procedendo-se, entretanto, a uma simples anotação interna, de ofício, no livro de registro respectivo, a fim de facilitar a localização e busca dos diversos contratos coligados, razão pela qual, onde existir mais de um RTD no mesmo Município, deverão os contratos serem submetidos à distribuição dirigida.\r\nAditamento ou Aditivo contratual consiste numa adição. É o aumento de cláusulas em um contrato anteriormente registrado. É o que se junta ou adita a alguma coisa para esclarecê-la ou completá-la.\r\nApresentado aditamento ou aditivo de contrato coligado posteriormente ao registro do contrato originário (ex. aditivo de contrato de financiamento, aditamento ao contrato de cessão fiduciária de direitos creditórios, aditamento de contrato de penhor, de fiança etc), esses aditamentos ou aditivos deverão ser simplesmente averbados ao protocolo anterior respectivo.\r\nO documento nato-digital, que é elaborado no meio digital com a utilização de certificado digital emitido pela ICP-Brasil gera os efeitos previstos no § 1º, do art. 10, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.\r\nO documento nato-digital elaborado sem a utilização de certificado digital emitido pela ICP-Brasil, mas autenticado por outros meios de comprovação de autoria e integridade, deve conter declaração expressa do meio utilizado pelas partes signatárias, de acordo com o § 2º, do art. 10, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001. O documento desmaterializado por notário ou registrador, nos termos dos Provimentos nº 48, de 16 de Março de 2016, e o de nº 59, de 03 de Maio de 2017, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, é considerado documento nato-digital e goza de presunção de veracidade, em conformidade com o art. 5º, § 1º, III, do Provimento nº 95, de 01 de Abril de 2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.\r\nO documento público ou particular digitalizado, nos termos da Lei nº 12.682, de 09 de Julho de 2012, e da Lei nº 13.874, de 20 de Setembro de 2019, equipara-se a documento físico para todos os fins legais e comprovação de qualquer ato perante as pessoas jurídicas de direito público interno, desde que, no procedimento de digitalização, tenha sido utilizado o certificado digital emitido pela ICP-Brasil, de acordo com o art. 5º, I, do Decreto nº 10.278, de 18 de Março de 2020. O registro em RTD, nesse caso, produz efeitos perante terceiros.\r\nO documento particular digitalizado, nos termos da Lei nº 12.682, de 09 de Julho de 2012, e da Lei nº 13.874, de 20 de Setembro de 2019, sem a utilização de certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, na conformidade do art. 6º, caput, da Decreto nº 10.278, de 18 de Março de 2020, combinado com o art. 18, I, da Lei nº 13.874, de 20 de Setembro de 2019, somente poderá ser registrado, em RTD, para fins de conservação e perpetuidade (art. 127, VII, da Lei nº 6.015/73).\r\nO documento digitalizado apresentado a registro compreendendo dois ou mais negócios jurídicos (ex. cédula de crédito bancário e instrumento de cessão fiduciária) deverá ser desmembrado pela parte interessada, a fim de assegurar o correto registro dos documentos de per si, cobrando-se os respectivos emolumentos.\r\nAplica-se a regra do art. 1º, § 2º da Lei Estadual nº 3.350/1999 aos valores dispostos nas faixas contidas nesta Tabela.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 6085/22, DE AUTORIA DOS PODERES JUDICIÁRIO E LEGISLATIVO, QUE “DISPÕE SOBRE OS EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ALTERA AS LEIS ESTADUAIS Nº 3.001/1998. 3.350/1999, 6.281/2012 E 6.370/2012 COM ESCOPO DE SIMPLIFICAÇÃO, RACIONALIZAÇÃO E NORMATIZAÇÃO DE INOVAÇÕES DECORRENTES DA CRESCENTE INFORMATIZAÇÃO DOS SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS” \r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente o presente Projeto de Lei, recaindo os vetos sobre o § 5º que se pretende incluir ao art. 2º da Lei 3001, de 06 de julho de 1998 através do art. 7º e o art 9º. \r\nQuanto ao art. 7º, no que concerne ao §5º que se pretende incluir no art. 2º da Lei 3001/1998, a medida se justifica tento em vista que o ônus do pagamento do selo de fiscalização é do delegatário, que o adquire do Tribunal de Justiça e não sobre o usuário beneficiário da gratuidade de justiça. Ademais, ainda, que o dispositivo em comento concede isenção de taxa sem observar a necessidade de estudo de impacto orçamentário e financeiro, nos termos do previsto no art. 113 do ADCT. \r\nCabe destacar, que tal previsão ofende, ainda, a Separação de Poderes, ao renunciar receitas próprias do Poder Judiciário, de acordo com os arts. 2º e 99 da Carta Magna. \r\nPor fim, no que se refere ao art. 9º que pretende instituir programa, a Comissão de Acompanhamento e Monitoramento do Regime de Recuperação Fiscal ressaltou que tal previsão corresponde a despesa obrigatória de caráter continuado, o que infringe o disposto no inciso VII do art. 8 da Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017. \r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2429743\r\n"
        ],
        "2431569": [
            "2022-10-14 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO “HORTA ACOLHEDORA URBANA”, COM O OBJETIVO DE INSTRUIR PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA ÀS PRÁTICAS DE AGRICULTURA URBANA AGROECOLÓGICA E FOMENTAR A SEGURANÇA ALIMENTAR DA POPULAÇÃO EM ESTADO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica estabelecido o Programa Estadual de Capacitação “Horta Acolhedora Urbana”, com o objetivo de instruir pessoas em situação de rua às práticas de agricultura urbana agroecológica e fomentar a segurança alimentar da população em estado de vulnerabilidade social.\r\nO Programa “Horta Acolhedora Urbana” será composto de um conjunto de oficinas de saúde e estudos que promoverão capacitação socioprofissional em agricultura urbana agroecológica, podendo contar com aulas teóricas e práticas para conviventes encaminhados por Centros de Acolhimento da população em situação de rua do Estado do Rio de Janeiro e por outros equipamentos ou instituições públicos ou privados que tenham o mesmo fim.\r\nEntende-se por Centro de Acolhimento toda instituição, pública ou privada, estabelecida com o objetivo de receber, acolher e encaminhar pessoas em situação de rua no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O programa instituído por esta lei terá os seguintes objetivos:\r\npromover a reintegração de pessoas em situação de rua na sociedade;\r\nressignificar a vida do público atendido, a fim de criar incentivos para a saída da situação de rua;\r\noferecer ferramentas para redescobrimento de paixões, resgate da autoestima e confiança;\r\ndesenvolver aprendizado em diferentes capacitações;\r\ndespertar, em cada indivíduo, o sentimento de pertencimento a um grupo;\r\nbuscar o reconhecimento dos direitos e deveres dos cidadãos na sociedade;\r\nestimular o interesse, pelos acolhidos, a ter bons hábitos alimentares;\r\nfortalecer e despertar a responsabilidade nos cuidados com a horta e meio ambiente em geral.\r\n- O plano das oficinas e aulas teóricas e práticas terão os seguintes fundamentos:\r\nensinar as práticas de cultivo orgânico e agroecológico, produção de adubo, técnicas de compostagem, uso racional da água e formas de aproveitamento dos alimentos;\r\ndesenvolver as habilidades socioemocionais dos conviventes;\r\nabordar questões relacionadas ao mercado de trabalho e conquista de emprego;\r\nestimular a retomada dos estudos na rede pública de ensino;\r\nensinar práticas de mercado para comercialização dos produtos;\r\nincentivar a formação de associações que executem programas de horta social sem dependência de recursos públicos.\r\nAs oficinas e aulas teóricas deverão ser ministradas, prioritariamente, por servidores da Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO.\r\n- As hortas poderão ser criadas em espaços urbanos ociosos do Estado e/ou outros locais a serem determinados pelos órgãos competentes.\r\n- Os produtos provenientes das hortas urbanas de que trata esta lei serão divididos proporcionalmente e encaminhados aos centros de acolhimento públicos estaduais e às unidades estaduais de educação.\r\n- Parte do que for produzido será enviada para Centros de Acolhimento públicos do Estado do Rio de Janeiro, e parte servirá para a alimentação dos alunos e demais participantes durante o programa.\r\n- O Poder Executivo deverá informar, em sítio na internet, a lista de imóveis cedidos e qual a finalidade específica de cada um, comprovando o efetivo uso pelo programa criado pela presente lei.\r\n- Caberá ao Poder Executivo, através do órgão competente, realizar convênios com a iniciativa privada, a fim de que os formandos do programa possam ser reinseridos no mercado de trabalho através de hortas comerciais, hortas urbanas e outros empreendimentos.\r\nCaberá, ainda, ao Poder Executivo determinar o órgão que fará o planejamento e execução do programa estabelecido nesta lei, em articulação com as Secretarias de Estado responsáveis pelas políticas de assistência social e de agricultura.\r\n- O órgão executor deverá consultar o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado do Rio de Janeiro (Consea-RJ), a fim de obter maiores informações e direcionamento advindos das Organizações da Sociedade Civil, para a perfeita implementação do programa.\r\n- Durante o período de vigência do estado de calamidade pública em virtude da situação de emergência decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) no Estado do Rio de Janeiro, o órgão competente do Poder Executivo determinará todas as normas sanitárias necessárias para a segura implementação do programa estabelecido por esta lei.\r\n.\r\nOs dados sobre a execução do disposto nesta lei serão permanentemente de acesso público, e todas as despesas e operações realizadas serão publicadas pormenorizadamente no Portal da Transparência do Governo do Estado do Rio de Janeiro, permanecendo qualquer agente público ou privado suscetível à aplicação das sanções penais vigentes em caso de cometimento de crime no âmbito desta lei.\r\nO Programa de que trata esta lei obedecerá, no que couber, o disposto na Lei nº 8.366, de 02 de abril de 2019, que dispõe sobre a política estadual de apoio à agricultura urbana.\r\n.\r\nO Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4196-A /2021\r\nAutoria da Deputada: Lucinha.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 4196-A/2021, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA LUCINHA, QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO “HORTA ACOLHEDORA URBANA”, COM O OBJETIVO DE INSTRUIR PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA ÀS PRÁTICAS DE AGRICULTURA URBANA AGROECOLÓGICA E FOMENTAR A SEGURANÇA ALIMENTAR DA POPULAÇÃO EM ESTADO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” \r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa do Poder Legislativo, não me foi possível acolhê-la integralmente com a sanção, recaindo o veto sobre os arts. 9º e 12.\r\nÉ que, instada a se manifestar sobre o tema, a Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal informou que a implementação das medidas previstas nos dispositivos ora vetados, sem a devida apresentação de compensação prévia, tem o condão de ferir o Novo Regime de Recuperação Fiscal. \r\nDiante do regramento do NRRF, o Estado fica impedido de implementar medidas que gerem despesa obrigatória de caráter continuado, entendida como aquela decorrente de lei que fixe seu custeio por mais de dois exercícios financeiros, bem como de implementar medidas que impliquem na celebração de convênios para transferências de recursos a outras entidades.\r\nSendo assim, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto parcial, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2431569\r\n"
        ],
        "2432992": [
            "2022-10-19 00:00:00",
            " \r\nALTERA-SE A LEI Nº 6.615, 06 DE DEZEMBRO DE 2013\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica alterado o caput do art. 1º da Lei Estadual nº 6.615, de 06 de dezembro de 2013, que passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - Esta Lei tem por objetivo regulamentar o ingresso das torcidas organizadas e coibir a violência nos eventos esportivos, incluindo aquela direcionada contra mulheres, manifestações racistas, machistas, discriminação pela sexualidade e qualquer forma de discriminação no Estado do Rio de Janeiro, estabelecendo garantias e compromissos para essas associações no que tange às ações públicas referentes aos eventos esportivos, bem como, criar instâncias com participação da sociedade civil a serem encarregadas da mediação, fiscalização e elaboração de políticas para a efetivação desta Lei.”\r\nAcrescente-se o art. 1-A a Lei Estadual nº 6.615, de 06 de dezembro de 2013, que passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 1-A - Cria o Conselho Estadual dos Torcedores do Rio de Janeiro (CETORJ), órgão colegiado que atuará em conjunto com a Associação Nacional das Torcidas Organizadas (ANATORG).”\r\nFica alterado o art. 2º da Lei Estadual nº 6.615, de 06 de dezembro de 2013, que passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 2º - Considera-se torcida organizada, para os efeitos desta Lei, pessoa jurídica de direito privado ou existente de fato, que se organize para fim de torcer e apoiar entidade de prática esportiva de qualquer natureza e modalidade.\r\n§ 1º - A torcida organizada deverá manter cadastro atualizado de seus associados ou membros, o qual deverá conter, pelo menos, as seguintes informações:\r\nI - nome completo;\r\nII - fotografia;\r\nIII - filiação;\r\nIV - número do registro civil;\r\nV - número do CPF;\r\nVI - data de nascimento;\r\nVII - estado civil;\r\nVIII - profissão;\r\nIX - endereço completo; e\r\nX - escolaridade.\r\n§ 2º - As torcidas organizadas deverão atualizar seus cadastros no período mínimo de 6 (seis) meses.\r\n§ 3º - Os dados do cadastro de que trata este artigo só serão fornecidos ao Poder Público mediante decisão judicial, requerimento do Ministério Público ou requerimento do Delegado de Polícia, nos termos da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.”\r\nAcrescente-se o art. 3-A à Lei Estadual nº 6.615, de 06 de dezembro de 2013, que passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 3-A - Ficam criadas as Casas do Torcedor, espaços sob organização e gestão compartilhadas entre a Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro (SUDERJ), os clubes participantes das Séries A, B e C do Campeonato Nacional, organizado pela CBF ou entidade que vier a substituir, o Conselho Estadual dos Torcedores do Estado do Rio de Janeiro (CETORJ), da Associação Nacional das Torcidas Organizadas (ANATORG), com as seguintes atribuições:\r\nI - a integração e organização dos torcedores;\r\nII - realização de cursos, debates, palestras e eventos em geral com o objetivo de fomentar um ambiente mais acolhedor, respeitoso e livre de qualquer discriminação para as torcidas nos eventos esportivos;\r\nIII - mediação de conflitos:\r\na) que poderão ser utilizados para oficinas de percussão;\r\nb) cenografia;\r\nc) realização de projetos sociais;\r\nd) exposições;\r\ne) serviços de assistência social e psicológica;\r\nf) entre outras atividades.”\r\nFica alterado o art. 4º da Lei Estadual nº 6.615, de 06 de dezembro de 2013, que passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 4º - A prevenção da violência nos esportes é de responsabilidade do poder público, das confederações, federações, ligas, clubes, associações ou entidades esportivas, entidades recreativas e associações de torcedores, inclusive de seus respectivos dirigentes, bem como daqueles que, de qualquer forma, promovem, organizam, coordenam ou participam dos eventos esportivos.\r\n§ 1º - A responsabilidade pela segurança do torcedor em evento esportivo é da entidade de prática esportiva detentora do mando de jogo, conforme estabelecido no art. 14 da Lei Federal nº 10.671, de 15 de maio de 2003.\r\n§ 2º - A fim de prevenir a violência entre torcidas as entidades realizarão reunião com os interessados e com os representantes das torcidas organizadas, sempre que o evento possuir risco de confronto entre torcidas, visando a segurança e prevenção da violência entre os torcedores.\r\n§ 3º - É responsável pela organização da reunião de que trata o parágrafo anterior deste artigo, o clube ou entidade desportiva encarregado pelo evento.\r\n§ 4º - A reunião ocorrerá com a antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas da realização do evento esportivo, podendo ser realizada nos seguintes locais:\r\nI - no local do evento esportivo;\r\nII - na sede da entidade organizadora do evento esportivo;\r\nIII - no Batalhão da Polícia Militar responsável pelo policiamento dos estádios;\r\nIV - na sede do cube anfitrião ou mandatário do evento esportivo.\r\n§ 5º - A entidade organizadora ou mandatária do evento esportivo disponibilizará em seu sítio eletrônico na internet o horário e o local onde se dará a reunião.\r\n§ 6º - A Administração de cada estádio deverá indicar área destinada para as torcidas organizadas no evento esportivo, objetivando facilitar a identificação dos torcedores organizados.\r\n§ 7º - A Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro disponibilizará em seu sítio eletrônico na internet o local e horário que se dará o encontro para tratar das questões do caput deste artigo.\r\n§ 8º - Da reunião de que trata o caput deste artigo será redigida Ata, devidamente assinada por todos os presentes, podendo ocorrer a gravação em áudio e/ou vídeo a serem disponibilizados.\r\n§ 9º - A fim de resguardar as decisões sobre os esquemas de segurança, a Ata da Reunião e/ou áudio e/ou vídeo, será divulgada a pedido de qualquer interessado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após a realização do evento.\r\n§ 10 - A entidade esportiva e/ou clube é responsável pela gravação e/ou elaboração da Ata da Reunião, devendo a mesma ser conservada pelo prazo de 30 dias.”\r\n- Fica alterado o art. 5º da Lei Estadual nº 6.615, de 06 de dezembro de 2013, que passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 5º - Na ocorrência de atos violentos nos eventos esportivos ou fora deles, com a comprovada participação de torcidas, as mesmas poderão ser proibidas de adentrar nos eventos subsequentes com os seus apetrechos, após o processo administrativo conforme o disposto na Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, em que seja assegurado o devido processo legal.\r\n§ 1º - Consideram-se apetrechos das torcidas, para a proibição expressa no caput deste artigo:\r\nI - bandeiras de qualquer espécie;\r\nII - instrumentos musicais e peças de percussão;\r\nIII - camisas ou qualquer vestimenta que faça menção ao nome da torcida organizada; \r\nIV - faixas com o nome da torcida;\r\nV - demais objetos.\r\n§ 2º - Quando a violência de que trata o caput deste artigo resultar em morte ou lesão corporal gravíssima, cuja partici pação da torcida organizada seja comprovada, a mesma poderá ser proibida de ingressar nos eventos esportivos por até 5 (cinco) anos, conforme estabelecido no art. 39-A da Lei Federal nº 10.671, de 15 de maio de 2003.\r\n§ 3º - A fim de assegurar o Estado Democrático de Direito, a proibição de que trata o caput deste artigo, só será imposta após processo administrativo, conforme o disposto na Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009.\r\n§ 4º - As torcidas organizadas deverão excluir de seu cadastro de torcedores aqueles que estiverem comprovadamente envolvidos em atos de violência.\r\n§ 5º - A fim de permitir que todos os torcedores apreciem o espetáculo, os clubes ou mandatários do evento esportivo, estabelecerão com as torcidas organizadas, tamanho, localização das torcidas nos estádios, assim como, posição dos apetrechos.”\r\n- Acrescenta-se o art. 5-A a Lei nº 6.615 de 06 de dezembro de 2013, que passa a ter a seguinte redação:\r\nArt. 5-A - Os estádios e suas imediações, além dos veículos e uniformes dos agentes de segurança, deverão ter câmeras de vídeo, a fim de possibilizar a identificação dos torcedores violentos.”\r\nModifique-se o parágrafo único do art. 6º da Lei nº 6.615, de 06 de dezembro de 2013, com a seguinte redação:\r\n“Art. 6º - (...)\r\nParágrafo Único - A proibição será por número de partidas ou por prazo certo determinado, devendo ser levado em conta a natureza do ato praticado.”\r\nAcrescenta-se os artigos 6-A e 6-B à Lei nº 6.615, de 06 de dezembro de 2013, com a seguinte redação:\r\n“Art. 6-A - VETADO.\r\nArt. 6-B. Após a publicação desta Lei, os clubes juntamente com as torcidas organizadas deverão propor ações voltadas a prevenir a violência, tais como:\r\nI - ações educativas;\r\nII - ações preventivas;\r\nIII - divulgações dos procedimentos a serem observados dentro e fora dos estádios pelas torcidas organizadas; \r\nIV - divulgação das imagens de agressão a fim de possibilitar o Poder Público a identificação dos responsáveis pelos atos ilícitos;\r\nV - medidas e programas de prevenção a práticas racistas, machistas, sexualidade e qualquer forma de discriminação.\r\nParágrafo único. O prazo para apresentação das medidas propostas neste artigo é de 60 (sessenta) dias, devendo o projeto ser publicado no espaço eletrônico do clube.”\r\nEsta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 6118/2022\r\nAutoria dos Deputados: Zeidan, Carlos Minc, Luiz Paulo, Martha Rocha, Waldeck Carneiro, Renata Souza, Dionísio Lins e Dani Monteiro.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 6118/2022, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS ZEIDAN, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA, WALDECK CARNEIRO, RENATA SOUZA, DIONISIO LINS, DANI MONTEIRO, QUE DISPÕE QUE “ALTERA-SE A LEI Nº 6.615, 06 DE DEZEMBRO DE 2013”.\r\nMuito embora nobre a iniciativa do Poder Legislativo, tendente ao aperfeiçoamento de lei estadual que disciplina o ingresso de torcidas organizadas em eventos esportivos no Estado do Rio de Janeiro, não me foi possível sancioná-la integralmente, recaindo o veto sobre o art. 6-A e seus parágrafos que se pretende acrescentar através do art. 9ºpelos motivos que ora passo a expor.\r\nÉ que o dispositivo em questão ao pretender extinguir as punições às torcidas organizadas, desconsiderou o campo da reserva de administração, que é privativo do Poder Executivo, permitindo-lhe decisões de acordo com critérios de oportunidade e conveniência, em conformidade com o artigo 84, incisos II e VI, alínea “a”, da Constituição Federal e o artigo 145, incisos II e VI, alínea “a” da Constituição do Estado.\r\nNeste panorama, o dispositivo afronta o princípio constitucional da Separação e Independência de Poderes, um dos núcleos irreformáveis da ordem constitucional, consagrado no art. 2º da Carta da República, assim como no art. 7º da Constituição Estadual. \r\nInstada a se manifestar, a Procuradoria Geral do Estado destacou a inconstitucionalidade do artigo nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada em sede de controle concentrado. \r\nSendo assim, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2432992\r\n"
        ],
        "2436993": [
            "2022-11-07 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE AS NORMAS DE CONCESSÃO E UTILIZAÇÃO DO CORDÃO DE GIRASSOL COMO SÍMBOLO DE IDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O Cordão de Girassol será considerado como símbolo estadual de identificação das pessoas com deficiências ocultas, em modelos fabricados dentro da conformidade, com as especificações e regras básicas estabelecidas na presente Lei.\r\n- As pessoas com deficiências ocultas terão assegurados os direitos a atenção especial necessária, fazendo uso do Cordão de Girassol, garantindo assim, o seu atendimento prioritário e mais humanizado, nos termos desta Lei, considerando que as deficiências ocultas são impossíveis de serem detectadas tão somente pela aparência física.\r\n- Entende-se por pessoas com deficiências ocultas, aquelas que têm impedimento de longo prazo de natureza mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.\r\n- As repartições públicas, estabelecimentos privados e empresas concessionárias de serviços públicos estão obrigadas a dispensar atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e imediato às pessoas a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei.\r\nEntende-se por estabelecimentos privados:\r\nsupermercados;\r\nbancos;\r\nfarmácias;\r\nbares;\r\nrestaurantes;\r\nlojas em geral;\r\nsimilares.\r\n- O Poder Executivo, através de seus órgãos, poderá efetuar a entrega dos cordões de girassol aos usuários mediante a apresentação de laudo médico comprobatório e documentação pessoal.\r\n- Aos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais pessoas com deficiências ocultas de posse de Carteira de Identificação ou laudo médico que se encontram em vulnerabilidade social, lhe será garantida a autorização para a emissão do cordão de forma gratuita, podendo também ser adquirido pelos portadores das demais deficiências ocultas.\r\n- O Poder Executivo poderá promover continuadamente campanhas educativas de conscientização sobre o uso do CORDÃO DE GIRASSOL.\r\n- O Poder Executivo poderá promover um cadastro dos beneficiários do Cordão de girassol para controle e planejamento de ações futuras, devendo estabelecer regras por ato próprio a fim de organizar a entrega dos mesmos.\r\nO Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4303/2021\r\nAutoria dos Deputados: Alexandre Knoploch, Sérgio Louback, Eurico Júnior, Marcus Vinícius, Marcelo Dino e Alana Passos.\r\nModelo do Cordão de Girassol - Especificações:\r\n1 - material poliéster acetinado;\r\n2 - medidas de 15 ou 20mm de largura, por 85 cm de comprimento;\r\n3 - acabamentos são: fixador mosquete e trava de segurança.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 4303/2021, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS ALEXANDRE KNOPLOCH, SÉRGIO LOUBACK, EURICO JUNIOR, MARCUS VINÍCIUS, MARCELO DINO, ALANA PASSOS, QUE “DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE CONCESSÃO E UTILIZAÇÃO DO CORDÃO DE GIRASSOL COMO SÍMBOLO DE IDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa do Poder Legislativo, não me foi possível sancioná-la integralmente, recaindo o veto sobre o art. 8º do Projeto de Lei.\r\nO dispositivo em questão tencionou estabelecer penalidades pelo descumprimento das medidas elencadas no art. 4º da proposta, entretanto, tais condutas previstas devem ter, principalmente, caráter educativo e conscientizador, e devem ocorrer independentemente do uso do colar, que é facultativo. \r\nLei Brasileira de Inclusão - LBI - Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, prevê os crime e infrações administrativas aplicáveis para proteção das pessoas com deficiência de forma geral.\r\nSendo assim, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2436993\r\n"
        ],
        "2442038": [
            "2022-11-29 00:00:00",
            " \r\nCONSIDERA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA FINS DE PRESERVAÇÃO, O PAVILHÃO DAS ERVAS E VERDURAS LOCALIZADO NO 1º PAVIMENTO DA RUA CONSELHEIRO GALVÃO Nº 58, BAIRRO DE MADUREIRA, O QUAL FAZ PARTE INTEGRANTE DO COMPLEXO DE CONDOMÍNIOS QUE INTEGRAM O “MERCADÃO DE MADUREIRA”, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica considerado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, como patrimônio histórico e cultural, o Pavilhão das Ervas e Verduras, que foi construído pela empresa Cibrasil (Companhia Brasileira de Financiamento Imobiliário), localizado no condomínio do Edifício Comercial da Rua Conselheiro Galvão nº 58 - 1º PAVIMENTO, no bairro de Madureira, município do Rio de Janeiro, o qual faz parte integrante do complexo de condomínios que integram o “Mercadão de Madureira”, Rio de Janeiro.\r\n.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4298-A/2021\r\nAutoria do Deputado: Dionísio Lins.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 4298-A/2021, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO DIOSNÍSIO LINS, QUE “CONSIDERA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA FINS DE PRESERVAÇÃO, O PAVILHÃO DAS ERVAS E VERDURAS LOCALIZADO NO 1º PAVIMENTO DA RUA CONSELHEIRO GALVÃO Nº 58, BAIRRO DE MADUREIRA, O QUAL FAZ PARTE INTEGRANTE DO COMPLEXO DE CONDOMÍNIOS QUE INTEGRAM O “MERCADÃO DE MADUREIRA”, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nMuito embora nobre a iniciativa do Poder Legislativo, tendente a considerar patrimônio histórico e cultural, o Pavilhão das Ervas e Verduras, localizado no complexo de condomínios que integram o “Mercadão de Madureira”, não me foi possível sancioná-la integralmente, recaindo o veto sobre o art. 2º.\r\nÉ que a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, ao dispor sobre a elaboração, redação, alteração e a consolidação das leis, determina que as disposições normativas sejam redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, devendo ser observada, no que concerne à precisão, a articulação da linguagem, técnica ou comum, de modo a ensejar perfeita compreensão do objetivo da lei e a permitir que seu texto evidencie com clareza o conteúdo e o alcance que o legislador pretende dar à norma.\r\nCom efeito, o texto do artigo 2º do projeto, objeto do presente veto parcial, da forma como se encontra redigido, dispondo que “aos verdureiros que possuem o local é vedada a realização de quaisquer alterações...”, deixou de atender tal regramento, pois não é possível compreender de forma clara o seu conteúdo, o que impede a perfeita aplicação da norma. \r\nSendo assim, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2442038\r\n"
        ],
        "2442881": [
            "2022-11-30 00:00:00",
            " \r\nCRIA O PROGRAMA DE VIABILIZAÇÃO DO INVESTIMENTO LOCAL E AMPLIADO - PRO- INV, COM OS RECURSOS DO FUNDO DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DOS MUNICÍPIOS FLUMINENSES - FREMF, ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 4.534, DE 04 DE ABRIL DE 2005, PARA A REVITALIZAÇÃO DE SETORES E ATIVIDADE ECONÔMICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica criado o Programa de Viabilização do Investimento Local e Ampliado - PRO-INV, com recursos do Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses - FREMF, criado pela Lei nº 4.534, de 04 de abril de 2005, para a concessão de crédito para o financiamento de projetos de investimento de micro empreendedor individual, associações, cooperativas, indústrias, agroindústrias familiares, agricultores familiares, empreendimentos de economia solidária, empreendimentos econômicos desenvolvidos em territórios de favela e demais área populares, pequenas e médias empresas, de geração de energias sustentáveis, serviços e comércio atacadista geradoras de emprego e renda, nas seguintes condições:\r\nlimites financiáveis: 80% (oitenta por cento) do valor total do projeto de investimento, já incluído até 20% (vinte por cento) de capital de giro associado ao projeto;\r\nprazos máximos: 24 (vinte e quatro) meses de carência e 96 (noventa e seis) meses de amortização;\r\ntaxa de juros: 2% (dois por cento) ao ano;\r\ngarantias: 120% (cento e vinte por cento), em modalidade a ser aprovada pela Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro (AgeRio), ou 100% (cem por cento) nos casos de fiança prestada por banco de primeira linha.\r\nCaberá ao Secretário de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais apresentar proposta para deliberação da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro (CPPDE), acerca dos segmentos/setores e valores a serem destinados para cada segmento.\r\nCaberá a CPPDE deliberar sobre os pedidos de financiamento apresentados e previamente apreciados pela AgeRio, por meio de relatório com análise conclusiva da viabilidade jurídica, técnica e econômico-financeira os empreendimentos e a proposta de aprovação ou não do financiamento.\r\nCaberá a AgeRio aprovar e conceder diretamente os financiamentos de até R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), sem a necessidade de submissão à CPPDE.\r\nO Poder Executivo, em articulação com o Conselho Estadual de Economia Solidária e o Fórum de Cooperativismo Popular do Estado do Rio de Janeiro, poderá promover formação, capacitação e consultoria a fim de orientar os empreendimentos de economia solidária que pretendem acessar as linhas de crédito do Programa de Viabilização do Investimento Local e Ampliado - PRO-INV.\r\nOs contratos de financiamento celebrados com base nesta Lei seguirão a minuta-padrão aprovada pela Procuradoria Geral do Estado.\r\nTodos os documentos necessários à concessão dos financiamentos, inclusive os contratos, poderão ser assinados eletronicamente, por meio da assinatura eletrônica avançada aposta por meio do Portal Gov.Br ou por assinatura eletrônica qualificada, exceto quando a legislação ou os serviços notariais exigirem outra forma de formalização do contrato.\r\nA publicidade dos instrumentos contratuais de crédito firmados no âmbito deste Programa será assegurada mediante divulgação, em bloco, com periodicidade semestral, na Imprensa Oficial, e, de maneira permanente, no portal da transparência do Estado e da AgeRio, devendo os dados dos contratos serem enviados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\nOs recursos decorrentes do pagamento das parcelas dos financiamentos concedidos com base no PRO-INV deverão permanecer no FREMF para a concessão de novos financiamentos no âmbito deste Programa.\r\n.\r\nO PRO-INV, por intermédio de sua Administradora, AgeRio, poderá credenciar correspondentes para recepção e encaminhamento de propostas referentes às operações de crédito prevista neste Programa, nos termos da Resolução CMN nº 4.935, de 29 de julho de 2021, ou outra que venha a substituí-la, e escritórios de cobrança, observadas as previsões da Lei nº 13.303/2016, de 30 de junho de 2016, e do Regulamento de Licitações da Administradora.\r\nOs correspondentes e escritórios de cobrança atualmente credenciados pela AGERIO para recepção e encaminhamento de propostas referentes às operações de crédito poderão atuar na concessão e cobrança dos financiamentos previstos neste Programa, independentemente da celebração de termo aditivo, sem prejuízo da inclusão de novos correspondentes e escritórios de cobrança por meio de credenciamento.\r\nA relação de correspondentes e escritórios de cobrança credenciados deverá ser disponibilizada no sítio eletrônico da AgeRio na internet.\r\nA eficácia do PRO-INV está condicionada à disponibilidade de recursos aportados no FREMF para financiamento dos segmentos/setores, nos termos do inciso I, do § 1º, do art. 1º desta lei.\r\nOs recursos disponíveis no caput deste artigo não estarão sujeitos à integralização de capital pela AgeRio e serão mantidos independentemente do exercício financeiro.\r\nPara os financiamentos concedidos com base nesta lei, a exigência contida no art. 7º da Lei nº 4.534, de 04 de abril de 2005, será exigível anualmente, e limitar-se-á à comprovação de 80% (oitenta por cento) do investimento realizado no projeto.\r\n.\r\nA concretização dos objetivos pretendidos pelo Programa será mensurada através de indicadores a serem estabelecidos pelo Poder Executivo.\r\nA Lei nº 4.534, de 04 de abril de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n“Art. 1º (...)\r\n§ 3º Os financiamentos concedidos com recursos do Fundo não constituem incentivos fiscais ou financeiro-fiscais para todos os fins, em especial para fins da Lei nº 8.445, de 03 de julho de 2019.”\r\n“Art. 2º (...)\r\n§ 7º Sempre que o aporte de recursos a ações estatais for o aumento de capital social da AgeRio, a aprovação da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE poderá ser substituída por decreto do Governador, mantida a exigência de envio à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no prazo de 30 (trinta) dias, do relatório constando valores e condições do respectivo aporte.”\r\n“Art. 11. Previamente à liberação dos recursos, deverá ser comprovada a regularidade fiscal, trabalhista e ambiental, mediante a apresentação dos seguintes documentos:\r\nI - Fazenda Federal: apresentação de Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, ou Certidão Conjunta Positiva com efeito negativo, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que abrange, inclusive, as contribuições sociais previstas nas alíneas “a” a “d”, do parágrafo único, do art. 11, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;\r\nII - Fazenda Estadual: apresentação da Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda, e de Certidão Negativa de Débitos em Dívida Ativa, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, expedida pela Procuradoria Geral do Estado, ou, se for o caso, Certidão comprobatória de que a empresa, em razão do objeto social, não esteja sujeita à inscrição estadual;\r\nIII - Certificado de Regularidade do FGTS - CRF;\r\nIV - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou da Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da CNDT;\r\nV - Instrumentos do Sistema Licenciamento Ambiental - SLAM aplicáveis à empresa financiada conforme o enquadramento realizado pela empresa financiada no aplicativo para smartphones INEA Licenciamento, disponibilizado pelo Instituto Estadual do Ambiente (Inea);\r\nVI - verificação através de declaração prestada pela empresa, de que a mesma, bem como sócio que participe da empresa, não conste, conforme divulgado pela União, no Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à escravidão ou crianças a trabalho infantil, menores de 18 (dezoito) anos a trabalho noturno, perigoso ou insalubre e, em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos.”\r\n“Art. 11-A. Os recursos do Fundo serão operacionalizados em conta bancária de titularidade da Administradora constituída especificamente para esta finalidade.\r\nParágrafo Único - Os rendimentos financeiros decorrentes dos recursos disponibilizados conforme caput serão transferidos para conta corrente de titularidade do FREMF.”\r\n“Art. 11-B. Os recursos do FREMF que não forem utilizados em cada exercício financeiro, serão transferidos automaticamente para o exercício financeiro do ano seguinte e poderão ser utilizados para a capitalização da AgeRio, com exceção dos recursos destinados aos programas vinculados ao FREMF, a qualquer tempo e independentemente de outras medidas, mediante Decreto ou aprovação da CPPDE.”\r\n“Art. 11-C. Além da concessão de financiamentos, o Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses poderá ser utilizado para prestação de garantias às operações de crédito contratadas pelos beneficiários descritos no art. 1º por meio de um fundo de aval.\r\n§ 1º As garantias serão prestadas exclusivamente nos financiamentos em que o risco de crédito for da AgeRio, no valor de 100% do valor financiado, sendo admitida a prestação de garantias que totalizem até oito vezes o patrimônio do referido fundo de aval, descontados as provisões e demais valores prudenciais.\r\n§ 2º O Poder Executivo, mediante Decreto, estabelecerá as medidas necessárias à implantação do Fundo de Aval e poderá criar tarifa de prestação de garantia pelo Fundo cobrada dos financiados e alterar o multiplicador mencionado no parágrafo anterior.\r\n§ 3º O valor total comprometido para prestação de garantias não poderá ser utilizado para qualquer outra finalidade e deverá ficar caucionado em conta corrente de titularidade do Fundo, aberta especificamente para esse fim.”\r\nAplicam-se aos financiamentos concedidos com base nesta lei todas as disposições legais e regulamentares previstas para as operações ordinárias do Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses - FREMF, exceto no que for formal ou materialmente incompatível.\r\nModifique-se o artigo 1º da Lei nº 4.534, de 04 de abril de 2005, que passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - Fica criado o Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses, com objetivo de fomentar a recuperação econômica de municípios, por meio do financiamento de investimento de micro empreendedor individual, associações, cooperativas, indústrias, agroindústrias familiares, agricultores familiares, empreendimentos de economia solidária, empreendimentos econômicos desenvolvidos em territórios de favela e demais área populares, pequenas e médias empresas, de geração de energias sustentáveis, serviços e comércio atacadista geradoras de emprego e renda, considerados relevantes para o desenvolvimento econômico do Estado.”\r\nModifique-se o artigo 8º da Lei nº 4.534, de 04 de abril de 2005, que passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 8º Deverá constar do contrato de financiamento cláusula que determine o vencimento antecipado com incidência automática sobre o saldo devedor de multa de 10% (dez por cento), correção monetária com base na variação do IPCA disponibilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou outro que venha a substituí-lo, e juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano, em caso de inadimplemento contratual, financeiro ou não financeiro, e de os recursos do financiamento serem utilizados para finalidade diversa do empreendimento aprovado.”\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 6387/2022\r\nAutoria do Poder Executivo.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 6.387/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “CRIA O PROGRAMA DE VIABILIZAÇÃO DO INVESTIMENTO LOCAL E AMPLIADO - PRO-INV, COM OS RECURSOS DO FUNDO DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DOS MUNICÍPIOS FLUMINENSES - FREMF, ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 4.534, DE 04 DE ABRIL DE 2005, PARA A REVITALIZAÇÃO DE SETORES E ATIVIDADE ECONÔMICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” .\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente o presente Projeto de Lei, recaindo o veto sobre o parágrafo único do artigo 4º e § 1º do art. 7º, oriundos de emenda parlamentar. \r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Fazenda através da Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal, ressaltou que o parágrafo único do art. 4º ao pretender autorizar a suplementação de despesas em caso de demandas que superem o montante de recursos disponíveis no Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses - FREMF, inobservou o regramento estabelecido pela Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, conforme disposto no inciso VIII do artigo 8°, em possível ofensa ao Novo Regime de Recuperação Fiscal.\r\nNo que se refere ao § 1º do art. 7º, foi esclarecido pela AGERIO que as disposições tratadas nos incisos I e II já foram devidamente disciplinadas pela Lei n° 4.534, de 04 de abril de 2005, sendo certo que a implementação dos mesmos teria o condão de gerar controvérsias na interpretação e na operacionalização das operações ordinárias do FREMF e do PRO-INV, o que, em última análise violaria o estabelecido no inciso IV do art. 7° da Lei Complementar 95, de 26 de fevereiro de 1998.\r\nEm relação ao inciso III, que pretende estabelecer o atingimento de metas mínimas de empregos e outras congêneres, destacou que tal imposição, sobretudo em projetos de longo prazo como aqueles que se busca financiar com o PRO-INV, pode desestimular ou até mesmo impedir a incorporação de novas tecnologias aos processos produtivos, levando a perda de competitividade dos empreendimentos financiados.\r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2442881\r\n"
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        "2443949": [
            "2022-12-06 00:00:00",
            "\r\nCRIA O PROGRAMA DE APOIO E FOMENTO À PRODUÇÃO LITERÁRIA EM TERRITÓRIOS DE FAVELA E DEMAIS ÁREAS POPULARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído o Programa de Apoio e Fomento à Produção Literária em territórios de favela e demais áreas populares do Estado do Rio de Janeiro, com o fito de incentivar as diferentes formas de criação e produção literária em ambientes populares, bem como de estimular a difusão dos autores e de suas obras, em observância ao disposto no artigo 1º, inciso IV, da Lei Estadual nº 9.131, de 14 de dezembro de 2020.\r\nSão objetivos do Programa de que trata esta lei:\r\nfomentar projetos e ações de promoção da diversidade literária fluminense, especialmente nos territórios populares, por meio da valorização de suas diferentes contribuições e gêneros, seus potenciais criativo e de inovação e suas estratégias de experimentação artístico- cultural;\r\nfixar critérios transparentes para o financiamento público de atividades que fortaleçam a produção e a diversidade literária em territórios de favela e demais áreas populares, o bem-estar social e a integração de esforços pelo desenvolvimento sustentável e socialmente justo e pela democratização da cultura, seja em relação à produção cultural, seja em relação à fruição dos bens culturais produzidos, especialmente no tocante à produção literária;\r\nampliar e regulamentar as contrapartidas socioculturais referentes ao apoio à produção literária independente e à pesquisa para o incentivo à produção literária em territórios de favela e demais áreas populares;\r\nampliar a publicação de editais e de comissões de seleção pública, com a participação de representantes da sociedade, para a escolha de projetos de produção literária desenvolvidos em território de favelas e demais áreas populares, com vistas à destinação de recursos públicos, asseguradas a transparência das regras e a ampla divulgação dos processos seletivos;\r\narticular e divulgar os marcos regulatórios dos mecanismos de fomento e incentivo das esferas federal, estadual e municipal;\r\naprimorar a divulgação dos programas, ações e editais públicos de apoio à produção literária desenvolvida em territórios de favela e demais áreas populares;\r\ndesconcentrar os investimentos em produção, difusão e fruição da produção literária em territórios de favela e demais áreas populares, visando ao equilíbrio entre as diversas fontes e à redução das disparidades regionais e desigualdades sociais, com prioridade para os perfis populacionais e identitários historicamente desconsiderados em termos de apoio, investimento e interesse comercial;\r\nincentivar o uso de editais pelas entidades financiadoras privadas, bem como por organizações não governamentais e outras instituições que destinem recursos para a cultura e, em especial, para a literatura produzida em territórios de favela e demais áreas populares;\r\nampliar as linhas de financiamento e fomento à produção literária elaborada em territórios de favela e demais áreas populares;\r\nestimular, por meio de editais, o intercâmbio entre coletivos literários que atuam em territórios populares, bem como incentivar formas de organização daqueles coletivos;\r\nestabelecer critérios de financiamento público para as práticas organizacionais em rede de coletivos literários fluminenses que visem à ampliação da participação popular na produção literária fluminense;\r\npromover e apoiar espaços de interlocução entre os poderes e órgãos públicos com redes de coletivos literários fluminenses.\r\nFica o Poder Executivo autorizado a lançar, com periodicidade regular, edital destinado ao fomento a projetos de produção literária em territórios de favela e demais áreas populares, em consonância com o inciso IV do artigo 1º da Lei Estadual nº 9.131, de 14 de dezembro de 2020.\r\n.\r\n.\r\nFica a presente lei, em caráter honorífico, designada como Lei Carolina de Jesus.\r\nO Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\nEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 6287-A/2022\r\nAutoria dos Deputados: Waldeck Carneiro, Jari Oliveira, Mônica Francisco, Flávio Serafini e Wellington José.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 6287- A/2022, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS WALDECK CARNEIRO, JARI OLIVEIRA, MÔNICA FRANCISCO, FLAVIO SERAFINI, WELLINGTON JOSÉ, QUE “CRIA O PROGRAMA DE APOIO E FOMENTO À PRODUÇÃO LITERÁRIA EM TERRITÓRIOS DE FAVELA E DEMAIS ÁREAS POPULARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nMuito embora nobre a iniciativa do Poder Legislativo, tendente a instituir o Programa de Apoio e Fomento à Produção Literária em territórios de favela e demais áreas populares do Estado, não me foi possível sancioná-la integralmente, recaindo o veto sobre os arts. 4º e 5º.\r\nComo se sabe, o Estado do Rio de Janeiro se encontra submetido ao Novo Regime de Recuperação Fiscal, devendo observância às vedações a ele impostas, elencadas nos incisos do art. 8° da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.\r\nNeste sentido, instada a se manifestar, especificamente quanto às repercussões das medidas propostas frente ao NRRF, a Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal (COMISARRF) informou que o Estado está impedido de implementar medidas que impliquem na celebração de convênios para transferências de recursos a outras entidades, nos termos em que dispõe o inciso XI do art. 8º da LC 159/2017, bem como de criar novas despesas de caráter continuado, conforme inciso VII do mesmo dispositivo legal. Desse modo, do Projeto de Lei, ao ventilar tais possibilidades, respectivamente, afrontam ao Regime de Recuperação Fiscal.\r\nAdemais, a iniciativa viola também os arts. 113, I e 210, §3º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que estabelecem condicionantes para projetos que aumentem despesas, alterando o orçamento anual, bem como os arts. 15 e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que estipulam exigências para a criação de ação governamental que acarrete aumento de despesas.\r\nSendo assim, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2443949\r\n"
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        "2445983": [
            "2022-12-15 00:00:00",
            "\r\nCRIA O PROGRAMA DE APOIO E FOMENTO À PRODUÇÃO LITERÁRIA EM TERRITÓRIOS DE FAVELA E DEMAIS ÁREAS POPULARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituído o Programa de Apoio e Fomento à Produção Literária em territórios de favela e demais áreas populares do Estado do Rio de Janeiro, com o fito de incentivar as diferentes formas de criação e produção literária em ambientes populares, bem como de estimular a difusão dos autores e de suas obras, em observância ao disposto no artigo 1º, inciso IV, da Lei Estadual nº 9.131, de 14 de dezembro de 2020.\r\nSão objetivos do Programa de que trata esta lei:\r\nfomentar projetos e ações de promoção da diversidade literária fluminense, especialmente nos territórios populares, por meio da valorização de suas diferentes contribuições e gêneros, seus potenciais criativo e de inovação e suas estratégias de experimentação artístico- cultural;\r\nfixar critérios transparentes para o financiamento público de atividades que fortaleçam a produção e a diversidade literária em territórios de favela e demais áreas populares, o bem-estar social e a integração de esforços pelo desenvolvimento sustentável e socialmente justo e pela democratização da cultura, seja em relação à produção cultural, seja em relação à fruição dos bens culturais produzidos, especialmente no tocante à produção literária;\r\nampliar e regulamentar as contrapartidas socioculturais referentes ao apoio à produção literária independente e à pesquisa para o incentivo à produção literária em territórios de favela e demais áreas populares;\r\nampliar a publicação de editais e de comissões de seleção pública, com a participação de representantes da sociedade, para a escolha de projetos de produção literária desenvolvidos em território de favelas e demais áreas populares, com vistas à destinação de recursos públicos, asseguradas a transparência das regras e a ampla divulgação dos processos seletivos;\r\narticular e divulgar os marcos regulatórios dos mecanismos de fomento e incentivo das esferas federal, estadual e municipal;\r\naprimorar a divulgação dos programas, ações e editais públicos de apoio à produção literária desenvolvida em territórios de favela e demais áreas populares;\r\ndesconcentrar os investimentos em produção, difusão e fruição da produção literária em territórios de favela e demais áreas populares, visando ao equilíbrio entre as diversas fontes e à redução das disparidades regionais e desigualdades sociais, com prioridade para os perfis populacionais e identitários historicamente desconsiderados em termos de apoio, investimento e interesse comercial;\r\nincentivar o uso de editais pelas entidades financiadoras privadas, bem como por organizações não governamentais e outras instituições que destinem recursos para a cultura e, em especial, para a literatura produzida em territórios de favela e demais áreas populares;\r\nampliar as linhas de financiamento e fomento à produção literária elaborada em territórios de favela e demais áreas populares;\r\nestimular, por meio de editais, o intercâmbio entre coletivos literários que atuam em territórios populares, bem como incentivar formas de organização daqueles coletivos;\r\nestabelecer critérios de financiamento público para as práticas organizacionais em rede de coletivos literários fluminenses que visem à ampliação da participação popular na produção literária fluminense;\r\npromover e apoiar espaços de interlocução entre os poderes e órgãos públicos com redes de coletivos literários fluminenses.\r\nFica o Poder Executivo autorizado a lançar, com periodicidade regular, edital destinado ao fomento a projetos de produção literária em territórios de favela e demais áreas populares, em consonância com o inciso IV do artigo 1º da Lei Estadual nº 9.131, de 14 de dezembro de 2020.\r\n.\r\n.\r\nFica a presente lei, em caráter honorífico, designada como Lei Carolina de Jesus.\r\nO Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\nEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 6287-A/2022\r\nAutoria dos Deputados: Waldeck Carneiro, Jari Oliveira, Mônica Francisco, Flávio Serafini, Wellington José e Renata Souza.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 6287-A/2022, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS WALDECK CARNEIRO, JARI OLIVEIRA, MÔNICA FRANCISCO, FLAVIO SERAFINI, WELLINGTON JOSÉ, RENATA SOUZA, QUE “CRIA O PROGRAMA DE APOIO E FOMENTO À PRODUÇÃO LITERÁRIA EM TERRITÓRIOS DE FAVELA E DEMAIS ÁREAS POPULARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nMuito embora nobre a iniciativa do Poder Legislativo, tendente a instituir o Programa de Apoio e Fomento à Produção Literária em territórios de favela e demais áreas populares do Estado, não me foi possível sancioná-la integralmente, recaindo o veto sobre os arts. 4º e 5º.\r\nComo se sabe, o Estado do Rio de Janeiro se encontra submetido ao Novo Regime de Recuperação Fiscal, devendo observância às vedações a ele impostas, elencadas nos incisos do art. 8° da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.\r\nNeste sentido, instada a se manifestar, especificamente quanto às repercussões das medidas propostas frente ao NRRF, a Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal (COMISARRF) informou que o Estado está impedido de implementar medidas que impliquem na celebração de convênios para transferências de recursos a outras entidades, nos termos em que dispõe o inciso XI do art. 8º da LC 159/2017, bem como de criar novas despesas de caráter continuado, conforme inciso VII do mesmo dispositivo legal. Desse modo, do Projeto de Lei, ao ventilar tais possibilidades, respectivamente, afrontam ao Regime de Recuperação Fiscal.\r\nAdemais, a iniciativa viola também os arts. 113, I e 210, §3º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que estabelecem condicionantes para projetos que aumentem despesas, alterando o orçamento anual, bem como os arts. 15 e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que estipulam exigências para a criação de ação governamental que acarrete aumento de despesas.\r\nSendo assim, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\n*Republicado por ter saído com incorreções de coautoria no DO Extra de 06.12.2022.\r\nId: 2445983\r\n"
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        "2446657": [
            "2022-12-16 00:00:00",
            " \r\nDA MULHER PRIVADA DE LIBERDADE.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica criado o Programa de Saúde da Mulher Privada de Liberdade.\r\nSerão beneficiadas, pelo programa, as mulheres que cumprem pena ou aguardam julgamento no sistema penitenciário do Estado.\r\nDeverá ser observado o cumprimento do artigo 318-A do Código de Processo Penal, no que diz respeito à garantia da prisão domiciliar nos casos elencados.\r\nEm complemento às normas federais e internacionais relativas à garantia da promoção da atenção integral à saúde da população prisional feminina são objetivos do programa:\r\naumentar a cobertura, a concentração e a qualidade da assistência pré-natal;\r\ncriar um espaço específico para pessoas grávidas, de modo a garantir a dignidade da pessoa gestante em privação de liberdade, durante a gestação, o pós-parto e o puerpério:\r\nidentificar gestantes ou mães, a quantidade de filhos, suas idades e quais pessoas estão responsáveis por eles;\r\ninserção da mulher grávida ou lactante com filho dentro de local adequado com atividades compatíveis com seu estado;\r\nautorização da presença de acompanhante da parturiente durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato;\r\nproibição do uso de algemas ou quaisquer outros meios de contenção em mulheres em trabalho de parto;\r\ninserção da gestante na Rede Cegonha, junto ao SUS, desde a confirmação da gestação até os dois primeiros anos de vida do bebê;\r\nrespeito ao período mínimo do desenvolvimento de ações de preparação da saída da criança do estabelecimento prisional e sensibilização dos responsáveis ou órgãos por seu acompanhamento social e familiar;\r\nrespeito ao período mínimo de amamentação e de convivência da mulher com seu filho;\r\ndesenvolvimento de ações que permitam acesso e permanência das crianças que estão em ambientes intra e extramuros à rede pública de educação infantil;\r\ndisponibilização de dias de visitação especial, diferentes dos dias de visita social, para os filhos e dependentes, crianças e adolescentes, sem limites de quantidade, com definição das atividades e do papel da equipe multidisciplinar;\r\na gestante deve ser transportada a hospital apropriado para a realização do parto no momento em que entrar na fase latente do trabalho de parto, devendo lá permanecer em observação até a conclusão do trabalho de parto e alta hospitalar.\r\ndar acesso às ações de planejamento familiar, promovendo informações de como evitar a gravidez indesejada, bem como oferecendo métodos anticoncepcionais durante as visitas íntimas;\r\ndiminuir índices de mortalidade materna;\r\naumentar os índices de aleitamento materno;\r\nampliar as ações de detecção precoce e controle do câncer do colo de útero e da mama, articulando um sistema de referência para o tratamento e o acompanhamento da mulher;\r\nestabelecer parcerias com outros setores para o controle das doenças sexualmente transmissíveis (DST) e de outras patologias prevalentes no grupo, principalmente nas ações dirigidas às gestantes, visando à prevenção da transmissão vertical do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e da sífilis congênita e também à erradicação do tétano neonatal;\r\npermitir o aumento efetivo da quantidade de mulheres em consultas médicas externas e na própria unidade quer de caráter preventivo ou já para tratamento especializado;\r\n;\r\npromover a capacitação permanente de profissionais de saúde no sistema prisional feminino;\r\n;\r\nqualificar e humanizar a atenção à saúde no sistema prisional por meio de ações conjuntas das áreas de saúde e justiça;\r\ngarantir a autonomia dos profissionais de saúde para a realização do cuidado integral das pessoas privadas de liberdade;\r\ncriar ambiente adequado para amamentação;\r\nfornecer alimentação adequada para gestantes e puérperas, de acordo com suas necessidades clínicas.\r\nO programa será aplicado nas unidades de saúde do Estado, nas entidades conveniadas ou em parceria com a municipalidade.\r\nO Programa de Saúde da Mulher Privada de Liberdade será regido pelos seguintes princípios:\r\nrespeito aos direitos humanos e à justiça social;\r\nintegralidade da atenção à saúde da população privada de liberdade no conjunto de ações de promoção, proteção, prevenção, assistência, recuperação e vigilância em saúde, executadas nos diferentes níveis de atenção;\r\nequidade, em virtude da existência de diferenças e singularidades entre os sujeitos de direitos;\r\npromoção de iniciativas de ambiência humanizada e saudável com vistas à garantia da proteção dos direitos das pessoas;\r\ncorresponsabilidade interfederativa quanto à organização dos serviços segundo a complexidade das ações desenvolvidas, assegurada por meio da Rede Atenção à Saúde no território;\r\nvalorização de mecanismos de participação popular e controle social nos processos de formulação e gestão de políticas para atenção à saúde das pessoas privadas de liberdade.\r\nAs despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.\r\nO Poder Executivo regulamentará esta lei.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3340-A/2020\r\nAutoria da Deputada: Enfermeira Rejane.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 3340-A DE 2020, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE “CRIA O PROGRAMA DE SAÚDE DA MULHER PRIVADA DE LIBERDADE”.\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre os incisos do presente Projeto de Lei. \r\nÉ que os incisos em questão se afastam do objeto principal da iniciativa (saúde da mulher privada de liberdade), ferindo o regramento estabelecido no inciso II, do artigo 7º da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe: “a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão”.\r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2446657\r\n"
        ],
        "2447642": [
            "2022-12-22 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 6.674, DE 13 DE JANEIRO DE 2014, QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DO HOMEM”, PARA CRIAR O PROGRAMA “VIGOR NÃO TEM IDADE”, PARA FINS DE TRATAMENTO DA ANDROPAUSA E SEUS EFEITOS NA SAÚDE DO HOMEM, NA FORMA QUE MENCIONA\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Acrescente-se o artigo 4º-A e respectivos §1º e §2º à Lei 6.674, de 13 de janeiro de 2014, com as seguintes redações:\r\n“Art. 4º-A Fica instituído o Programa “Vigor não tem Idade” na rede pública de saúde, com o objetivo de proporcionar o diagnóstico, monitoramento e tratamento da andropausa e seus efeitos na saúde do homem, em especial no tocante à Deficiência Androgênica do Envelhecimento Masculino - DAEM e à Disfunção Erétil - DE, bem como de outras doenças associadas.\r\n§ 1º Considera-se Deficiência Androgênica do Envelhecimento Masculino - DAEM ou Hipogonadismo, para os efeitos desta lei, um conjunto de sinais e sintomas decorrentes da diminuição da libido, disfunção erétil, aumento da gordura visceral, perda de massa muscular, perda de massa óssea, diminuição dos pelos, depressão, desânimo, dificuldade de concentração, perda da memória, irritabilidade e alterações de humor, declínio do sono e anemia, quando associados à redução nos níveis séricos de testosterona.\r\n§ 2º Considera-se Disfunção Erétil - DE, para os efeitos desta lei, a incapacidade de alcançar ou manter uma ereção satisfatória do órgão genital masculino para proporcionar uma relação sexual. (NR)”\r\nAcrescente-se o artigo 4º-B e respectivos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII à Lei 6.674, de 13 de janeiro de 2014, com as seguintes redações:\r\n“Art. 4º-B O Programa será implementado com o intuito de promover a melhoria das condições de saúde da população masculina e de sua qualidade de vida na terceira idade, tendo como principais diretrizes, dentre outras:\r\nI - entender a saúde do homem de uma forma mais ampla ao considerar a qualidade de vida na terceira idade, mediante um conjunto de ações de promoção, prevenção, assistência e recuperação da saúde, executado nos diferentes níveis de atenção da rede pública de saúde;\r\nII - promover o tratamento adequado para casos diagnosticados com Deficiência Androgênica do Envelhecimento Masculino - DAEM, proporcionando os exames laboratoriais e outros meios de diagnósticos auxiliares e terapêuticos, possibilitando o acesso gratuito à terapia de reposição de testosterona e outros tratamentos que sejam recomendados pelo médico;\r\nIII - promover o tratamento adequado para casos diagnosticados com Disfunção Erétil - DE e doenças diretamente relacionadas, como doença de Peyronie e outras, proporcionando os meios terapêuticos e o acesso gratuito ao tratamento medicamentoso e cirúrgico;\r\nIV - garantir o acesso aos serviços especializados de atenção secundária e terciária para os casos identificados como merecedores destes cuidados;\r\nV - avaliar os fatores da síndrome metabólica, tais com: obesidade; hipertensão, diabetes; dislipidemias, sedentarismo, tabagismo, álcool, depressão, dentre outras;\r\nVI - estimular a participação masculina nas atividades de prevenção e tratamento de doenças comuns dos homens, tais como: doenças da próstata, infertilidade, disfunções sexuais, deficiência androgênica, doença de Peyronie, bem como outras doenças e agravos relacionados à saúde e à sexualidade masculina e aparelho sexual masculino;\r\nVII - promover na população masculina a prevenção e o controle das doenças sexualmente transmissíveis;\r\nVIII - universalidade e equidade nas ações e serviços de saúde voltados para a população masculina, abrangendo a disponibilidade de insumos, medicamentos, próteses, equipamentos e materiais educativos;\r\nIX - realizar estudos e pesquisas que contribuam para a melhoria das ações relacionadas à Deficiência Androgênica do Envelhecimento Masculino e à saúde do homem;\r\nX - garantir a saúde física e mental do paciente, disponibilizando acompanhamento psicológico durante todo o tratamento, bem como orientando sobre dieta alimentar e a prática de exercícios físicos regulares adequados;\r\nXI - VETADO;\r\nXII - informar e garantir o acesso a tratamentos que apresentem baixos efeitos colaterais e tratamentos inovadores que tenham comprovação científica. (NR)” \r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5289-A/2022\r\nAutoria do Deputado: Márcio Canella.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 5289-A DE 2022, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE “ALTERA A LEI Nº 6.674, DE 13 DE JANEIRO DE 2014, QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DO HOMEM”, PARA CRIAR O PROGRAMA “VIGOR NÃO TEM DA IDADE”, PARA FINS DE TRATAMENTO DA ANDROPAUSA E SEUS EFEITOS NA SAÚDE DO HOMEM, NA FORMA QUE MENCIONA”\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente o presente Projeto de Lei, recaindo o veto sobre o inciso XI do artigo 4-B que se pretende incluir à Lei nº 6.674, de 13 de janeiro de 2014 através do art. 2º.\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Saúde informou que o tratamento de primeira linha para a disfunção erétil são os medicamentos orais, da família dos inibidores da fosfodiesterase tipo 5, dentre os quais apresentam registro na Anvisa os medicamentos Sildenafila, Tadalafila, Vardenafila, Lodenafila e Udenafila. \r\nOcorre que estes medicamentos nunca constaram da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais do SUS (Rename), e não há diretriz específica do Ministério da Saúde sobre protocolos de atendimento a estes pacientes.\r\nAdemais, a propositura ao estabelecer múltiplas ações concretas, exige diversas ações de natureza técnico-assistencial, administrativas, jurídicas e de recursos financeiros, uma vez que deverá contar com uma logística de atenção à saúde do homem, envolvendo diversos setores (áreas técnicas), e não somente a distribuição dos medicamentos padronizados, conforme protocolo clínico (caso haja) aos usuários.\r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2447642\r\n"
        ],
        "2447809": [
            "2022-12-23 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 7.126, DE 11 DE DEZEMBRO 2015, QUE INSTITUI O PLANO ESTADUAL DE PROMOÇÃO DE IGUALDADE RACIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nInclua-se um Título IV à Lei nº 7.126, de 11 de dezembro de 2015, composto dos artigos 5º-A, 5º-B, 5º-C, 5º-D, 5º-E, 5º-F e 5º-G, com as seguintes redações:\r\n“TÍTULO IV\r\nDO PROGRAMA DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE ÉTNICO- RACIAL\r\nArt. 5º-A Fica criado o Programa de Promoção da Igualdade Étnico-Racial no mercado de trabalho, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, visando a formulação e implementação de políticas, projetos e ações, públicas e privadas, de incentivo à inclusão da população negra e indígena no mercado de trabalho.\r\nArt. 5º-B O critério étnico-racial, mediante autodeclaração, deverá ser preenchido em todos os registros administrativos direcionados a empregadores e trabalhadores dos setores público e privado.\r\nArt. 5º-C VETADO.\r\nArt. 5º-D O Poder Executivo Estadual poderá implementar critérios para o provimento de cargos em comissão e funções de confiança destinados a ampliar a participação de brancos, pretos pardos, indígenas ou amarelos, visando reproduzir a proporção étnico-racial presente na população do Estado do Rio de Janeiro, segundo o último censo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.\r\nArt. 5º-E O Poder Executivo Estadual poderá, nos editais de licitação de serviços, exigir da contratada a adoção de política afirmativa para contratação de trabalhadores negros e indígenas, em especial para os cargos e funções de chefia e gerenciamento.\r\nArt. 5º-F O Poder Executivo Estadual poderá criar a Câmara Permanente de Promoção da Igualdade no âmbito da Secre taria responsável pela política de geração de emprego e renda, que deverá avaliar e formular políticas de promoção da igualdade étnico-racial no trabalho, assegurada a participação plural, de diversos movimentos sociais.\r\nArt. 5º-G A Agência Estadual de Fomento (AgeRio) implementará política de igualdade étnico-racial para acesso ao crédito para pequena produção, nos meios rural e urbano.\r\n§ 1º As ações de emprego e renda, promovidas por meio de financiamento para constituição e ampliação de pequenas e médias empresas e de programas de geração de renda, contemplarão o estímulo à promoção de empresários negros.\r\n§ 2º A AgeRio implementará ações afirmativas específicas para mulheres negras e indígenas, nos termos do art. 39 da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. (NR)”\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3400-A/2020\r\nAutoria da Deputada: Mônica Francisco.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 3400-A/2020, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE “ALTERA A LEI Nº 7.126, DE 11 DE DEZEMBRO 2015, QUE INSTITUI O PLANO ESTADUAL DE PROMOÇÃO DE IGUALDADE RACIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa do Poder Legislativo, não me foi possível acolhê-la integralmente com a sanção, recaindo o veto sobre , a ser incluído na Lei nº 7126, de 11 de dezembro de 2015, através do art. 1º do projeto.\r\nA medida se justifica tendo em vista a manifestação da Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal, no sentido de que a implementação das medidas nele previstas, sem a devida apresentação de compensação prévia, tem o condão de ferir o Novo Regime de Recuperação Fiscal. \r\nDiante do regramento do NRRF, o Estado fica impedido de implementar medidas que gerem despesa obrigatória de caráter continuado, en tendida como aquela decorrente de lei que fixe seu custeio por mais de dois exercícios financeiros.\r\nSendo assim, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto parcial, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2447809\r\n"
        ],
        "2449486": [
            "2022-12-30 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE FOMENTO AO MICROCRÉDITO PRODUTIVO ORIENTADO PARA EMPREENDEDORES - FEMPO, CRIADO PELA LEI ESTADUAL Nº 6.139, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nEm caso de emergência ou de calamidade pública homologada ou declarada por Decreto do Poder Executivo Estadual, o Fundo Estadual de Fomento ao Microcrédito Produtivo Orientado para Empreendedores - FEMPO, criado pela Lei Estadual nº 6.139, de 28 de dezembro de 2011, poderá ser utilizado para a concessão de crédito para microempreendedores formais e informais, autônomos, empreendimentos de economia solidária e micro e pequenas empresas situadas no território do município atingido pela emergência ou calamidade pública, nas seguintes condições:\r\nvalor: máximo de R 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para micro e pequenas empresas e de R 20.000,00 (vinte mil reais) nos demais casos;\r\nprazos máximos: 12 (doze) meses de carência e 60 (sessenta) meses de amortização; contados da data da assinatura do contrato de financiamento;\r\ntaxa de juros: não haverá cobrança de juros;\r\ngarantias: aval ou fiança de todos os sócios, no caso de sociedade com mais de um sócio, ou aval ou fiança do próprio empreendedor e de um terceiro, no caso de sociedades unipessoais, empresários individuais, microempreendedores formais ou informais e autônomos. Não será exigida a comprovação de patrimônio dos fiadores e avalistas; e\r\n.\r\nPara os financiamentos concedidos com base na presente Lei, a análise técnica e econômico-financeira prevista no art. 2º da Lei Estadual nº 6.139/2011, será substituída pelo estabelecimento de limite de crédito de até 50% (cinquenta por cento) do faturamento bruto observado no último exercício ou do exercício corrente, o que for maior, respeitado o limite máximo da linha de crédito. No caso dos microempreendedores formais ou informais e autônomos, o faturamento anual será autodeclarado.\r\nOs financiamentos poderão ser concedidos àqueles que possuam apontamentos nos cadastros restritivos de crédito e correlatos das empresas e respectivos sócios.\r\nO financiado não poderá possuir débitos vencidos de linha de crédito de fundo público estadual operada pela AgeRio ou de outras modalidades de financiamento da AgeRio e nenhuma pessoa física ou jurídica poderá ser beneficiada com mais de um financiamento concedido com base na presente Lei, sendo possível cumular um financiamento concedido com base na presente Lei com outras linhas de crédito concedidas pela AgeRio ou por outro fundo público estadual.\r\nNo caso dos microempreendedores formais ou informais e dos autônomos, o exercício da atividade produtiva poderá ser comprovado mediante evidências físicas ou documentais da existência do empreendimento nos 6 (seis) meses anteriores a situação de emergência ou de calamidade pública, conforme critérios aceitos pela AgeRio.\r\nA documentação exigida será definida pela AgeRio, devendo conter, no mínimo, documentos cadastrais do tomador do financiamento, sócios e avalista e fiadores; certidões de regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista, exceto quando expressamente dispensadas por lei, além dos comprovantes de faturamento nos termos dos parágrafos anteriores.\r\nOs empreendimentos de economia solidária aptos à obtenção do crédito de que trata esta Lei serão cadastrados pelo órgão competente do Poder Executivo.\r\nTodas as disposições desta Lei aplicam-se desde a homologação ou declaração da emergência ou da calamidade pública até a extinção formal da situação de emergência ou da calamidade pública.\r\nCaberá à Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - AgeRio aprovar e conceder diretamente os financiamentos, observadas as alçadas decisórias da AgeRio.\r\n- Os financiamentos celebrados com base nesta Lei seguirão a minuta-padrão aprovada pela Procuradoria Geral do Estado vigente à época da emergência ou da calamidade pública, ficando dispensada a aprovação de uma nova minuta-padrão específica para cada emergência ou calamidade pública.\r\n- Todos os documentos necessários à concessão dos financiamentos, inclusive os contratos ou Cédula de Crédito Bancário, poderão ser assinados eletronicamente, por meio da assinatura eletrônica avançada aposta por meio do Portal Gov.Br ou por assinatura eletrônica qualificada.\r\n- Os correspondentes e escritórios de cobrança atualmente credenciados pela AgeRio poderão atuar na concessão e cobrança dos financiamentos previstos nesta lei, mediante termo de adesão e independentemente da celebração de termo aditivo, devendo o FEMPO arcar com os custos da prestação de tais serviços.\r\n- Os correspondentes atuarão preponderantemente na recepção, processamento e encaminhamento de propostas de operações de crédito, nos termos da Resolução CMN nº 4.935, de 29 de julho de 2021, ou outra que venha a substituí-la observadas as previsões da Lei nº 13.303/2016, de 30 de junho de 2016, e do Regulamento de Licitações da Administradora.\r\n- Os escritórios de cobrança atuarão na cobrança extrajudicial dos créditos inadimplidos, utilizando meios modernos e socialmente adequados para cobrança e, especialmente, observando as normas e direitos dos devedores e preservando o tratamento respeitoso, de forma a não expor os devedores a qualquer tipo de constrangimento ou ameaças ilegítimas.\r\n- A relação de correspondentes e escritórios de cobrança credenciados deverá ser disponibilizada no sítio eletrônico da AgeRio na internet.\r\n- As despesas decorrentes dos serviços necessários para a operacionalização dos financiamentos poderão ser pagas pela AgeRio e reembolsadas pelo FEMPO posteriormente.\r\n- No caso de inadimplemento de qualquer obrigação financeira deverá ser aplicada multa de 2% (dois por cento) nos 60 (sessenta) primeiros dias e de 10% (dez por cento) a partir do 61º (sexagésimo primeiro) dia, incidente sobre o saldo devedor vencido, além de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, sem prejuízo das seguintes medidas:\r\nem até 18 (dezoito) dias após o atraso no pagamento, os créditos inadimplidos deverão ser remetidos aos escritórios de cobrança credenciados para cobrança extrajudicial da dívida, inclusive com a inclusão do nome dos financiados e garantidores nos cadastros restritivos ao crédito;\r\na partir de 90 (noventa) dias de atraso cessarão todas as medidas descritas no inciso anterior e o contrato será vencido antecipadamente e enviado para inscrição em dívida ativa e cobrança pela Procuradoria Geral do Estado.\r\nFica vedado à AgeRio conceder descontos ou isentar o pagamento das penalidades descritas no caput, renegociar quaisquer condições contratuais, alterar a data de vencimento ou o número de parcelas dos financiamentos, bem como autorizar a substituição da garantia.\r\nNa hipótese de inadimplemento de obrigação não financeira descrita no instrumento de crédito, o financiado ficará sujeito ao pagamento da multa na percentagem fixa de 10% (dez por cento) sobre o valor liberado, exigível na hipótese de não cumprimento da obrigação não financeira dentro do prazo de 30 (trinta) dias estabelecido em notificação por escrito da AgeRio ao Financiado. Caso a multa não seja paga, o débito será vencido antecipadamente e remetido para inscrição em dívida ativa e cobrança pela Procuradoria Geral do Estado.\r\nOs recursos financeiros dos financiamentos concedidos com base nesta Lei serão operacionalizados em conta bancária de titularidade da Administradora.\r\nOs rendimentos financeiros decorrentes dos recursos disponibilizados conforme caput serão transferidos para conta corrente de titularidade do FEMPO.\r\nAplicam-se aos financiamentos concedidos com base nesta Lei todas as disposições legais e regulamentares previstas para as operações ordinárias do FEMPO, inclusive em relação à remuneração da Administradora, exceto no que for formal ou materialmente incompatível.\r\nEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 6525/2022\r\nAutoria do Poder Executivo.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 6525/2022, ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 46/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE FOMENTO AO MICROCRÉDITO PRODUTIVO ORIENTADO PARA EMPREENDEDORES - FEMPO, CRIADO PELA LEI ESTADUAL Nº 6.139, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa do Poder Legislativo, não me foi possível sancioná-la integralmente, recaindo o veto sobre a alínea “e” do caput do art. 1º do projeto, e decorrente de emenda parlamentar.\r\nO dispositivo acima mencionado pretende que a correção seja pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA. No entanto, a Agência Estadual de Fomento ponderou que o FEMPO possui taxa de juros de 3% ao ano, que habitualmente é inferior ao IPCA. Assim, o custo de um crédito contratado nos cenários adversos de emergência ou calamidade pública será maior do que o de um crédito contratado em períodos de normalidade.\r\nTal circunstância, concluiu, destoa de outras iniciativas emergenciais recentes do Poder Executivo como o Supera RJ e o Reconstruir Petrópolis, em que não havia cobrança de juros nem correção monetária nos financiamentos, além de criar uma contradição por encarecer o custo do crédito justamente em um momento de vulnerabilidade do empreendedor. \r\nSendo assim, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2449486\r\n"
        ],
        "2449487": [
            "2022-12-30 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AOS EVENTOS DE PEQUENO PORTE DA CULTURA POPULAR\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituído, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual de Incentivo aos Eventos de Pequeno Porte da Cultura Popular.\r\nEntende-se como cultura popular o conjunto de criações do povo, que se manifestam através das artes, do folclore e de outras formas, com participação ativa do povo, transmitido de geração para geração, seja tradicional ou inovador, resultado de interações contínuas e complexas de indivíduos sociais, com seus valores, tradições, costumes, hábitos, moral, linguagem, crenças e ideias de caráter apartidário.\r\nPara fins de aplicação desta lei, entende-se como eventos de pequeno porte, os eventos com expectativa de público ou lotação de até 2.000 (duas mil) pessoas.\r\nO Programa tem como princípios e diretrizes:\r\no respeito, a salvaguarda e o fomento à todas as culturas populares;\r\na liberdade de criação e de manifestação artística do povo;\r\na universalização e democratização da produção e do acesso às manifestações culturais e artísticas populares;\r\na valorização da diversidade e das identidades culturais do povo;\r\na salvaguarda e o resgate da memória popular como forma de desenvolvimento da sociedade.\r\n- O Programa terá como ações prioritárias:\r\no fomento aos eventos de pequeno porte de cultura popular através de editais e incentivos diretos;\r\na simplificação de procedimentos administrativos para a realização de eventos de pequeno porte de cultura popular;\r\npromoção de formação e capacitação dos grupos, coletivos, produtores e produtoras de cultura popular, para que tenham condições de acessar os meios de fomento e incentivo público à cultura e de obtenção de alvarás de autorização transitória.\r\nO Poder Executivo Estadual deve estimular a produção, a fruição, o acesso e a valorização da cultura popular, através de programas, editais, prêmios e incentivos, garantindo os meios materiais para que os coletivos, grupos e produtores possam acessar os recursos de incentivo.\r\nO Poder Executivo Estadual, por seu critério e conveniência, poderá ceder espaços públicos nos dias disponíveis para a realização de eventos culturais populares de pequeno porte, desde que abertos ao público em geral e que não possuam cobrança de ingressos e possuam caráter apartidário.\r\nOs eventos poderão ser:\r\nshows e apresentações musicais;\r\napresentações teatrais, circenses e congêneres;\r\napresentações de danças;\r\nmostras e exibições audiovisuais;\r\nexposições e instalações de artes visuais;\r\nsaraus e recitais literários;\r\npalestras, debates, simpósios e encontros artísticos;\r\noutros que promovam as artes e a cultura.\r\nOs espaços públicos de que trata o artigo 5º compreendem:\r\nescolas, desde que aprovada a cessão pela comunidade escolar;\r\nginásios poliesportivos;\r\nterrenos de propriedade ou de posse do Estado;\r\nauditórios e anfiteatros;\r\noutros espaços de uso comum;\r\nimóveis dominiais que não estejam ocupados ou afetados.\r\n- A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC, ou outro órgão determinado pelo Poder Executivo, poderá elaborar uma agenda anual para reserva dos espaços públicos estaduais de que trata esta lei.\r\n- A entidade interessada deverá formular um requerimento, solicitando a reserva do espaço, contendo a data, o horário, a finalidade do evento e a assinatura de um “Termo de Responsabilidade” da entidade requerente.\r\n- O “Termo de Responsabilidade” é preestabelecido pelo Poder Executivo Estadual e visa resguardar a integridade do patrimônio público.\r\nA reserva deverá ser requerida no prazo mínimo de 30 (trinta) dias antes da realização do evento.\r\n- Fica vedada qualquer cobrança, por parte do Poder Executivo, para cessão dos espaços.\r\n.\r\n- Em caso de utilização de bens públicos de uso comum para os eventos previsto no artigo 1º desta lei, poderá o Poder Executivo dos Municípios, criar trâmite próprio e simplificado para autorização de uso, com intuito de facilitar a obtenção de alvarás de autorização transitória.\r\n.\r\nO Programa de que trata esta lei poderá ser implementado como estratégia voltada ao cumprimento do que trata o inciso IV do artigo 1º da Lei nº 9.131, de 14 de dezembro de 2020.\r\nEsta lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 525-A/2019\r\nAutoria da Deputada: Dani Monteiro.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 525-A/2019, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA DANI MONTEIRO QUE CRIA O “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AOS EVENTOS DE PEQUENO PORTE DA CULTURA POPULAR”.\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre os artigos 8º e 10 do presente Projeto de Lei. \r\nInstadas a se manifestarem, a Secretaria de Estado de Polícia Civil e de Polícia Militar, destacaram a dificuldade de implementação do estabelecido pelo , no que se refere ao controle quanto ao real quantitativo de público nestes eventos, que ocorrerão em espaços públicos abertos, ressaltando a necessidade da adoção de cautela e mobilização das mesmas para que se evitem prejuízos à segurança e ao bem estar da população presente nos eventos, bem como dos residentes em seus arredores.\r\nprevê que as despesas para execução do programa correrão por conta do Fundo Estadual de Cultura - FEC, foi esclarecido pela Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal, que o mesmo deixa de observar a vedação contida no inciso VII do art. 8º da Lei Complementar nº 159/2017.\r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2449487\r\n"
        ],
        "2449630": [
            "2022-12-30 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO SOBRE COR OU IDENTIFICAÇÃO ÉTNICO-RACIAL NOS BANCOS DE DADOS PÚBLICOS E PRIVADOS, COMO SUBSÍDIO À FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE COMBATE À DESIGUALDADE ÉTNICO-RACIAL, NA FORMA QUE MENCIONA\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Os bancos de dados e demais bases de dados pessoais mantidos pelo poder público ou por entidades privadas deverão conter informações sobre cor ou identificação étnico-racial das pessoas constantes naqueles registros.\r\nA obrigação contida no caput deste artigo aplica- se somente aos bancos de dados e registros de informações assemelhados, públicos e privados, com cunho e objetivo sócio-demográficos.\r\n.\r\n- Para o lançamento ou a atualização das informações de que trata esta lei serão adotados, em caráter preferencial, os mesmos critérios e metodologia utilizados pelo Censo Populacional do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), observado, no que couber, o disposto na Portaria do Ministério da Saúde nº 344, de 1º de fevereiro de 2017, ou outra que a esta venha substituir.\r\n- As informações de que trata esta lei, após compiladas, poderão ser utilizadas como referência para o desenvolvimento de políticas públicas e projetos sociais especialmente voltados para a população negra e também para povos e comunidades tradicionais do Rio de Janeiro, bem como para estudos de instituições acadêmicas interessadas.\r\n- Fica autorizado o compartilhamento de informações constantes em bancos de dados e demais bases de dados pessoais entre órgãos públicos e entidades da sociedade civil, assegurada a transparência de acesso aos dados pelo público em geral.\r\nO compartilhamento de dados de que trata o caput deste artigo observará o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2834-A/2020\r\nAutoria do Deputado: Waldeck Carneiro.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2834-A/2020, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO SOBRE COR OU IDENTIFICAÇÃO ÉTNICO-RACIAL NOS BANCOS DE DADOS PÚBLICOS E PRIVADOS, COMO SUBSÍDIO À FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE COMBATE À DESIGUALDADE ÉTNICO-RACIAL, NA FORMA QUE MENCIONA”\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o artigo 2º do presente Projeto de Lei, conforme passo a expor.\r\nÉ que o dispositivo em questão ao pretender definir prazo para implementação da medida, acabou por estabelecer hipótese específica da atuação dos órgãos do Poder Executivo, interferindo na organização administrativa, e, consequentemente, avançando em providências materialmente administrativas que se inserem no rol de atribuições do Poder Executivo. \r\nAtrai-se, como se pode ver, para a alçada do Gestor, e não para o Legislador, a capacidade técnica de projetar e desempenhar ações de impacto coletivo, justamente, por abranger meios de gerenciamento e ferramentas mais eficientes e eficazes (artigo 37, caput, CRFB/88).\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado no artigo 2º da Constituição Federal e no artigo 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\nPelo exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nCLAUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2449630\r\n"
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