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    "I - Veto Parcial": {
        "2706155": [
            "2026-01-08 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE O NOVO CÓDIGO ESTADUAL DE DIREITO DOS ANIMAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, E DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DOS ANIMAIS, E REVOGA A LEI ESTADUAL N.º 3.900, DE 19 JULHO DE 2002\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nCAPÍTULO I\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\nA presente lei institui o Novo Código Estadual de Direito dos Animais no Estado do Rio de Janeiro, como instrumento para guiar a formulação e execução de políticas públicas relacionadas aos direitos dos animais no Estado do Rio de Janeiro e fixar balizas para procedimentos.\r\nPara os fins desta lei, os animais são reconhecidos como seres conscientes e sencientes; portanto, passíveis de sofrimento e dotados de dignidade própria, fazendo jus à tutela jurisdicional, individual ou coletiva, em caso de violação de seus direitos.\r\nCompete ao Poder Público e à coletividade zelar pelo bem físico e psicológico e combater a crueldade contra os mesmos, em todas as suas formas, sejam atos comissivos ou omissivos.\r\nPara os efeitos desta lei, entende-se por senciência a capacidade animal de responder, de forma consciente, a sensações de natureza positiva e negativa, como prazer e sofrimento.\r\nEntende-se por Direito Animal o conjunto de regras e princípios que estabelecem os direitos fundamentais dos animais não-humanos, considerados em si mesmos, independentemente da sua função ambiental ou ecológica.\r\nCAPÍTULO II\r\nDAS DEFINIÇÕES\r\nPara os fins do disposto nesta lei, ficam estabelecidas as seguintes definições:\r\nanimais silvestres: aqueles encontrados livres na natureza, pertencentes às espécies nativas, migratórias, aquáticas ou terrestres, que tenham o ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro ou águas jurisdicionais brasileiras ou, ainda, em cativeiro, desde que sob autorização federal;\r\nanimais silvestres nativos: aqueles cujas espécies são originárias do Estado do Rio de Janeiro, que vivam de forma selvagem, inclusive as que estão em migração, incluindo-se as espécies de peixes e animais marinhos da costa fluminense;\r\nanimais exóticos: aqueles não originários da fauna do Estado do Rio de Janeiro;\r\nanimais domiciliados: animal doméstico, passível de coabitar com o homem, selecionado para o convívio com os seres humanos;\r\nanimais em criadouros: aqueles nascidos, reproduzidos e mantidos em condições de manejo controladas pelo homem e, ainda, os removidos do ambiente natural e que não possam ser reintroduzidos, por razões de sobrevivência, em seu habitat de origem;\r\nanimais de uso econômico: as espécies domésticas, criadas, utilizadas ou destinadas à produção econômica ou ao trabalho;\r\nanimais de laboratório ou para pesquisa científica: animais utilizados em atividades de pesquisa científica relacionadas com ciência básica, ciência aplicada, desenvolvimento tecnológico, produção e controle da qualidade de drogas, medicamentos, alimentos e imunobiológicos;\r\ncão bravio: aquele que demonstra agressividade espontânea ou não provocada, apresentando comportamento ofensivo ou predatório, sem necessidade de estímulos externos ameaçadores, que ofereçam risco à integridade física e à vida humana;\r\nbovinos: mamíferos ruminantes pertencentes à família Bovidae, incluindo vacas, touros, bois e búfalos; estes classificados em uma categoria à parte: os bubalinos;\r\nequinos: mamíferos ungulados da família Equidae, incluindo cavalos, éguas e jumentos (asno, jegue);\r\nmuares: híbridos resultantes do cruzamento entre um jumento e uma égua, popularmente chamados de burros e mulas;\r\nguarda: acolhimento e proteção provisórios do animal pelo órgão competente;\r\nguarda responsável: toda conduta praticada por um tutor que implique em acolher o animal, respeitando suas necessidades morfopsicológicas essenciais concernentes a uma sobrevivência digna, resguardados, sempre, os seus direitos;\r\ntutor: toda pessoa física maior de 18 (dezoito) anos, jurídica, de direito público ou privado, bem como entidade sem fins lucrativos, responsável legal pela guarda temporária ou definitiva do animal;\r\nprotetor independente: qualquer pessoa física que se dedique à recolha, proteção e guarda, temporária ou definitiva de animais;\r\ncrueldade: qualquer ato, técnica ou prática, mesmo aqueles considerados culturais e desportivos, que submetem o animal à dor, lesão, ferimento, mutilação, estresse, medo causando sofrimento ou dano a sua integridade física ou psicológica;\r\nmicrochip: dispositivo eletrônico de transmissão de dados pessoais do animal: como nome, espécie, sexo, cor, idade, raça; e os dados do tutor: nome, endereço e contato, constituído de um código exclusivo e inalterável, gravado a laser, encapsulado em vidro cirúrgico, revestido em material biocompatível e antimigratório;\r\neutanásia: indução da cessação da vida animal, por meio de método tecnicamente aceitável e cientificamente comprovado, observando os princípios éticos aqui definidos e em outros atos do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio de Janeiro;\r\ndissecção de animal vivo: animais em atividades de pesquisa e ensino;\r\nresponsável técnico: profissional com a atribuição de exercer a responsabilidade técnico-sanitária de estabelecimentos que utilizem animais para quaisquer fins, tendo o dever de trabalhar para a preservação da saúde, da segurança e do bem-estar da população e dos próprios animais, bem como o de agir em favor da prevalência do interesse público sobre o privado na empresa em que atua, devendo ter, ainda, como norma de conduta ético-profissional, a preocupação prioritária com o controle de qualidade e a garantia do consumidor;\r\ncriador/a registrado/a: pessoa responsável pela operação de canis e gatis inscrita no Cadastro Estadual de Comércio e Registro (CECRA) instituído pela Lei Estadual n.º 8.057, de 19 de julho de 2018; \r\ncães de suporte emocional: são animais que oferecem apoio psicológico e bem-estar emocional aos seus responsáveis, contribuindo para o alívio de sintomas associados a transtornos mentais e emocionais, conforme Lei Estadual n.º 9.317, de 14 de junho de 2021;\r\ncães guia: são animais devidamente treinados para auxiliar pessoas com deficiência visual, proporcionando-lhes maior autonomia, segurança e mobilidade nas atividades do dia a dia;\r\ncolônia de felinos: agrupamento de gatos de rua ou feiras, que vivem em um mesmo território e compartilham recursos como comida e abrigo, desenvolvendo relações sociais complexas entre si.\r\nDOS PRINCÍPIOS\r\nO Direito Animal de que trata esta lei é regido pelos seguintes princípios:\r\nprincípio da universalidade da proteção: todos os animais sencientes são protegidos pela Constituição e por esta lei;\r\nprincípio da participação comunitária: na formulação das políticas públicas de atendimento aos direitos animais, bem como no estabelecimento e implementação dos respectivos programas, é garantida a participação da comunidade, diretamente ou por meio de suas organizações comunitárias, sempre que visem ao tratamento dos animais como sujeitos de direitos;\r\nprincípio da substituição: sempre devem prevalecer os métodos disponíveis que substituam a utilização de animais para fins humanos.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDOS DIREITOS DOS ANIMAIS\r\nTodos os animais abrangidos por esta lei têm os seguintes direitos inalienáveis, dentre outros previstos na legislação em vigor:\r\nrespeito à vida, à dignidade individual e à integridade de suas existências, física, moral, emocional e psíquica;\r\nalimentação adequada;\r\nabrigo adequado, salubre e higiênico, capaz de protegê-los de chuva, vento, frio, sol e calor, com acesso a espaço suficiente para que possa exercer seu comportamento natural;\r\nsaúde, inclusive pelo acompanhamento médico-veterinário periódico e preventivo e pelo tratamento curativo imediato em caso de doença, ferimento, maus-tratos ou danos psicológicos;\r\nlimitação de jornada de trabalho, repouso reparador e inatividade por tempo de serviço, no caso daqueles utilizados para trabalhos;\r\ndestinação digna, respeitosa e adequada de seus restos mortais;\r\nacesso à justiça, por intermédio de seu tutor prevenção ou reparação de danos materiais, existenciais e morais e aos seus direitos individuais e coletivos.\r\nOs direitos animais previstos neste Código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária federal, estadual ou municipal, e de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes.\r\nCAPÍTULO V\r\nDOS ANIMAIS SILVESTRES NATIVOS\r\nOs animais silvestres nativos de qualquer espécie, em qualquer fase de seu desenvolvimento, bem como os seus ninhos, ovos e abrigos são reconhecidos como seres dotados de dignidade própria, cuja existência e bem-estar constituem interesse público e coletivo do Estado do Rio de Janeiro, devendo sua proteção ser assegurada por políticas específicas.\r\nA proteção dos animais silvestres nativos será objeto de lei estadual específica, nos termos deste código.\r\nOs usos comerciais ou amadores de animais silvestres em cativeiro devem atender à legislação federal e estadual que regulamenta as atividades ou empreendimentos para estas finalidades.\r\nCAPÍTULO VI\r\nDOS ANIMAIS DOMICILIADOS\r\nÉ vedado manter permanentemente animais imobilizados, acorrentados ou preso a outros acessórios, que impeça sua locomoção e a liberdade.\r\nA liberdade de locomoção deverá ser oferecida de modo a não causar qualquer ferimento, dor ou angústia para o animal.\r\nÉ vedado o alojamento inadequado de animais domiciliados.\r\nO alojamento dos animais domiciliados deve ter tamanho compatível com o porte destes, possuindo espaço suficiente para ampla movimentação, incidência de sol, luz, sombra e ventilação.\r\nO alojamento deve conter fornecimento de alimento e água limpa, asseio e restrição de contato com animais agressivos.\r\nOs animais não podem ser permanentemente alojados em varandas, alpendres e espaços afins, de modo que estes fiquem expostos às intempéries climáticas, sem prejuízo da sua presença ocasional nesses locais.\r\nNo caso de o recurso ao acorrentamento ou amarração se revelar indispensável para segurança de pessoas, do próprio animal ou de outros animais, e não havendo alternativa, o mesmo deve ser sempre limitado ao mais curto período de tempo possível.\r\n- O acorrentamento ou amarração temporária deve observar a adequação ao porte físico do animal, garantir o acesso ao abrigo de alimentação e água e permitir a ampla movimentação.\r\n- O acorrentamento momentâneo não pode causar desconforto ou estrangulamento.\r\n- Preferencialmente deve ser utilizado o sistema de contenção do tipo retrátil.\r\nDeve sempre ser salvaguardas, pelos tutores, as necessidades de exercício, de abrigo, de alimentação, de higiene e de lazer dos animais domiciliados.\r\nÉ assegurado, a qualquer pessoa, o direito de ingressar e permanecer com seu animal doméstico de pequeno porte em todo estabelecimento aberto, público ou privado, em condições que assegurem a saúde e o bem-estar do animal, das pessoas e a higiene do local.\r\nQuando da realização de evento praticado por humanos em locais que tenha cercamento do público, só é permitido o ingresso e permanência de animal doméstico “cão-guia” que acompanhe pessoas com deficiência visual.\r\nOs estabelecimentos criadores que comercializam animais no Estado do Rio de Janeiro deverão realizar a identificação eletrônica individual e definitiva implantada nesses animais comercializados, através de “transponder”, “microchip”, por profissional médico veterinário devidamente habilitado, obedecendo às seguintes especificações:\r\ncodificação pré-programada de fábrica e não sujeita a alterações de qualquer ordem;\r\natenção às especificações definidas em norma da Organização Internacional de Normalização (ISO);\r\nisenção de substâncias tóxicas e com prazo de validade indicado;\r\nencapsulamento e dimensões que garantam a biocompatibilidade, e a não migração;\r\ndecodificação por dispositivo de leitura, que permita a visualização dos códigos do artefato.\r\nOs municípios do Estado do Rio de Janeiro poderão instituir políticas públicas voltadas para o cadastramento dos animais domiciliados por meio da microchipagem e ainda pelo registro nos cadastros federais previstos na Lei Federal n.º 15.046, de 17 de dezembro de 2024.\r\nO registro, a reprodução, a doação, a compra e venda de cães e gatos domésticos deverão atender os ditames da Lei Estadual nº 8.057, de 19 de julho de 2018, que instituiu o Cadastro Estadual de Comércio e Registro (CECRA).\r\nO Poder Público deverá disponibilizar carteira de vacinação para os animais, objetivando manter atualizado o cadastro de animais da região e garantir vigilância epidemiológica para controle de zoonoses e outras doenças.\r\nO Poder Público deverá promover campanhas de vacinação de animais, por meio de cartazes, mídias sociais, aplicativos, carros de som e mídias tradicionais, objetivando a eficácia das campanhas e a garantia sanitária da população humana e animal.\r\nCaberá aos responsáveis manter carteira de vacinação do animal atualizada.\r\nO abandono de animais domésticos sujeitará o infrator à multa de 1.000 (mil) a 1.500 (mil e quinhentas) UFIRs-RJ (Unidades Fiscais de Referência), dobrada na reincidência, observados os critérios de gravidade do fato e antecedentes sem prejuízo das sanções civis, penais e demais sanções administrativas previstas na legislação aplicável.\r\nCAPÍTULO VII\r\nDOS CÃES BRAVIOS\r\nOs cães bravios somente poderão circular em logradouros públicos se conduzidos por pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, através de guias com enforcador e com guia curta e focinheira, que permita a normal respiração e transpiração do animal, em atendimento ao disposto na Lei Estadual n.º 3.283, de 08 de novembro de 1999.\r\n- A importação, comercialização, criação e porte de cães bravios atenderão os ditames da Lei Estadual n.º 3.205, de 09 de abril de 1999.\r\n- O disposto neste artigo não se aplica aos cães pertencentes a órgãos oficiais, nem aos que estejam participando de exposições ou feiras licenciadas pelo Poder Público.\r\nTodo cão que agredir uma pessoa ou qualquer animal será imediatamente enviado para avaliação de um médico veterinário, a quem incumbirá elaborar laudo sobre a periculosidade do animal agressor às custas de seu proprietário.\r\nAs residências e quaisquer estabelecimentos onde houver cães de guarda bravios ou perigosos deverão ser guarnecidos com muros altos, grades de ferro, cercas e portões de segurança, para garantir a tranquila circulação de pedestres, e sinalizados com placas indicativas, fixadas em local visível e de fácil leitura, para alertar da presença dos animais.\r\nCAPÍTULO VIII\r\nDOS CÃES E GATOS DE RUA\r\nFicam definidas as diretrizes a serem seguidas nos serviços de controle reprodutivo de cães e gatos em situação de rua e medidas que visem à proteção desses animais, por meio de identificação, registro, esterilização cirúrgica, adoção e campanhas educacionais de conscientização pública da relevância de tais medidas, observados os ditames da Lei Federal n.º 13.426, de 30 de março de 2017.\r\nFica vedado o extermínio de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres.\r\n- A eutanásia, permitida nos casos de enfermidades em situação de irreversibilidade, será justificada por laudo do responsável técnico pelos órgãos e estabelecimentos referidos no caput deste artigo, precedido de exame laboratorial, facultado o acesso aos documentos por entidades de proteção dos animais.\r\n- Ressalvada a hipótese de doenças infectocontagiosas incuráveis, que ofereçam risco à saúde pública, o animal que se encontrar na situação prevista no caput poderá ser disponibilizado para resgate por entidade de proteção dos animais, mediante assinatura de termo de integral responsabilidade.\r\n- Respeitada a legislação pertinente sobre o tema, a eutanásia deve ser realizada por meio de métodos cientificamente comprovados e humanitariamente aceitáveis, que produzam a cessação da vida animal de forma indolor e digna, garantida sempre a prévia perda da conscientização.\r\n- É obrigatória a participação do médico veterinário na supervisão ou execução da eutanásia animal.\r\nO animal em situação de rua com histórico de mordedura injustificada comprovada por laudo clínico e comportamental, expedido por médico veterinário, que será disponibilizado ao público tão logo o animal seja avaliado, será obrigatoriamente castrado e inserido em programa especial de adoção, com critérios diferenciados.\r\nO expediente prevê a assinatura de termo de compromisso estabelecido em legislação específica para cães bravios, em que o adotante obrigar-se-á a manter o animal em local seguro e em condições favoráveis ao seu processo de adaptação.\r\nO recolhimento de animais observará procedimentos protetores de manejo, de transporte e de averiguação da existência de proprietário, de responsável ou de cuidador em sua comunidade.\r\nO animal reconhecido como comunitário será vacinado, esterilizado, identificado, registrado e devolvido à comunidade de origem, salvo nas situações já previstas na presente lei.\r\nNão se enquadrando nos critérios de eutanásia, autorizada pelo Art. 25, os animais permanecerão por 07 (sete) dias à disposição de seus responsáveis.\r\nVencido o prazo previsto no caput deste artigo, os animais não resgatados serão disponibilizados para adoção e registro, após identificação.\r\nPara efetivação desta lei, o Poder Público poderá viabilizar as seguintes medidas:\r\ndestinação, por órgão público, de local para a manutenção e exposição dos animais disponibilizados para adoção, que será aberto à visitação pública, onde os animais serão separados conforme critério de compleição física, idade e comportamento;\r\ncampanhas que conscientizem o público da necessidade de esterilização, de vacinação periódica e de quê maus tratos e abandono, pelo padecimento infligido ao animal, configuram, em tese, práticas de crime ambiental;\r\norientação técnica aos adotantes e ao público em geral para os princípios da tutela responsável de animais, visando atender às necessidades físicas, psicológicas e ambientais.\r\nÉ obrigatória a divulgação periódica dos índices de infestação para vetores e, também, da densidade populacional dos animais de importância epidemiológica, dentre eles gatos e cães, nos termos da Lei Estadual n.º 5.338, de 28 de novembro de 2008.\r\nCAPÍTULO IX\r\nDOS ANIMAIS DE USO ECONÔMICO\r\nOs animais de uso econômico representados pelo setor de produção animal devem gozar de bem-estar e satisfatórias condições fisiológica e psicológica, bem como de ausência de fome, sede, desnutrição, doenças, ferimentos, dor ou desconforto, medo e estresse.\r\nIncluem-se, no setor, os bovinos, bubalinos, ovinos, caprinos, aves, suínos, além de peixes, abelhas e bichos de seda.\r\nO comércio e a exibição de animais devem estar acompanhados de orientações para o público a respeito da natureza, hábitos, comportamento e necessidades dos animais.\r\nAs empresas do ramo de produção animal deverão cumprir os seguintes requisitos:\r\nos animais deverão receber água e alimento, atendendo-se, também, suas necessidades psicológicas, observadas as exigências peculiares a cada espécie, com base em informações científicas;\r\nos animais deverão ter liberdade de movimentos, de acordo com suas características morfológicas;\r\nas instalações deverão proporcionar adequadas condições ambientais de higiene, circulação de ar e temperatura.\r\nTodo frigorífico, matadouro e abatedouro no Estado do Rio de Janeiro têm a obrigatoriedade do uso de métodos científicos e modernos de insensibilização.\r\nO órgão competente poderá estabelecer, por ato normativo, a idade mínima e máxima de aproveitamento econômico por espécie animal, respeitada a legislação federal e as normas técnicas aplicáveis, com vistas à proteção do bem-estar animal.\r\nApós a idade máxima de aproveitamento econômico de cada animal, será garantida qualidade de vida digna ao animal, até o fim de sua vida.\r\nCAPÍTULO X\r\nDOS ANIMAIS DE TRANSPORTE\r\nSomente será permitida a utilização de bovinos, bubalinos, equinos e muares para transporte de veículos ou instrumentos agrícolas e industriais.\r\nSerá responsabilizado todo indivíduo que utilizar animais para situações de fretamento, transportes de cargas, materiais ou pessoas, nas áreas urbanas e rurais, por quaisquer atos que caracterizam maus tratos aos mesmos.\r\nCada animal que trabalha tem o direito a uma adequada limitação do tempo e intensidade do trabalho, alimentação adequada, repouso necessário e assistência médico veterinária com regularidade.\r\nÉ vedado:\r\nsubmeter os animais de transporte a trabalhos extenuantes ou para cuja execução seja necessária uma força superior à que possuem;\r\nutilizar animal cego, enfermo, extenuado ou desferrado em serviço, bem como castigá-lo;\r\nfazer o animal viajar a pé por mais de 10 (dez) quilômetros sem lhe dar descanso;\r\nfazer o animal trabalhar sem lhe dar água e alimento.\r\nCAPÍTULO XI\r\nDOS ANIMAIS COMUNITÁRIOS\r\nConsidera-se animal comunitário aquele sem responsável individual identificado que estabeleça vínculos de dependência e cuidado com a comunidade local.\r\nO animal comunitário deverá ser preferencialmente mantido no local onde se encontra, salvo risco à sua integridade física ou à saúde pública, sob vigilância e cuidados a serem definidos em regulamento, em articulação com os municípios e as autoridades sanitárias competentes.\r\nCompete ao Poder Público, no que couber e mediante regulamentação, promover:\r\natendimento médico-veterinário essencial;\r\nesterilização e vacinação;\r\nidentificação e registro em cadastro renovável.\r\nÉ vedado impedir, por qualquer meio, a oferta de água, alimento ou assistência veterinária a animais comunitários em espaços públicos e repartições públicas, devendo a oferta ocorrer em pontos definidos pelo Poder Público, resguardadas a higiene, a ordem urbana e a segurança sanitária.\r\n- A aplicação desta seção dar-se-á no que couber, observadas as posturas municipais, as normas de vigilância sanitária e os atos de regulamentação.\r\n- Poderão ser firmados convênios ou parcerias com municípios e organizações da sociedade civil para execução das ações.\r\nCAPÍTULO XII\r\nDO CONTROLE DE NATALIDADE DE CÃES E GATOS SUBEMENDA\r\nO controle de natalidade de cães e gatos, nos termos da Lei Federal n.º 13.426, de 2017, constitui matéria de saúde pública e será realizado, preferencialmente, por esterilização cirúrgica ou por outros procedimentos eficazes e seguros reconhecidos pela autoridade sanitária competente.\r\nÉ vedado o extermínio de animais como forma de controle populacional, ressalvadas as hipóteses legais de eutanásia previstas na legislação e regulamentos sanitários.\r\nO programa estadual contemplará, mediante regulamentação e em articulação com os municípios:\r\nestudos que identifiquem áreas de atendimento prioritário por superpopulação ou risco epidemiológico;\r\nmetas de esterilização, inclusive de não domiciliados;\r\nprioridade a comunidades de baixa renda;\r\ncampanhas educativas periódicas;\r\nconvênios ou parcerias com organizações da sociedade civil e clínicas veterinárias legalmente estabelecidas.\r\nAs ações previstas neste Capítulo observarão as normas federais, estaduais e municipais de vigilância sanitária e bem-estar animal.\r\nCAPÍTULO XIII\r\nDOS ANIMAIS DE LABORATÓRIO\r\nA criação e a utilização de animais em atividades de ensino e pesquisa científica, em todo o território do Estado, atenderá os critérios estabelecidos na Lei Federal n.º 11.794, de 8 de outubro de 2008.\r\nÉ vedada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a utilização de animais para desenvolvimento, experimento, teste e comercialização de produtos cosméticos, higiene pessoal, perfumes, limpeza e seus componentes, conforme disposições da Lei Estadual n.º 7.814, de 15 de dezembro de 2017.\r\nO experimento de animais vivos para prática de ensino e pesquisa científica deve observar o princípio da substituição.\r\nSempre devem prevalecer os métodos alternativos disponíveis que substituam a utilização de animais em pesquisas.\r\nA utilização de métodos alternativos deve seguir as orientações do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA) instituído pela Lei Federal n.º 11.794, de 8 de outubro de 2008.\r\nTambém deverão ser observados os princípios da redução e refinamento.\r\nO número de animais a serem utilizados para a execução de um projeto e o tempo de duração de cada experimento serão o mínimo indispensável para produzir o resultado conclusivo, poupando-se, ao máximo, o animal de sofrimento.\r\nSomente os animais criados nos centros de pesquisa poderão ser utilizados em experimentos.\r\nÉ vedado utilizar animal já submetido a outro experimento ou realizar experiência prolongada com o mesmo animal, bem como realizar experiências cujos resultados já sejam conhecidos.\r\nÉ vedada a realização de procedimento para fins de experimentação animal que possa vir a causar dor, estresse, ou desconforto de média ou alta intensidade, sem a adoção de procedimento técnico prévio de anestesia adequada para a espécie animal.\r\nÉ vedada a prática de dissecar animais vivos sem uso de anestésico.\r\nOs relaxantes musculares, parciais ou totais não serão considerados anestésicos.\r\nO animal só poderá ser submetido às intervenções recomendadas e ajustadas no protocolo do experimento, sendo vedada a reutilização do mesmo animal depois de alcançado o objetivo principal do projeto nos procedimentos cirúrgicos, toxicológicos e comportamentais de estresse.\r\nÉ vedada a realização da prática de dissecar animal vivo em estabelecimentos de ensino superior e estabelecimentos escolares de ensino fundamental e médio.\r\nFicam ressalvados os estabelecimentos de educação profissional técnica de nível médio da área biomédica, em que será obrigatório o uso de analgésico ou anestésico para a prática.\r\nNos locais onde esteja autorizada a prática de dissecar animal vivo, deverá constituir-se uma comissão de ética no uso de animais, de acordo com as determinações da Lei Federal n.º 11.794, de 8 de outubro de 2008.\r\nCompetirá à comissão de ética:\r\nfiscalizar a habilitação e a capacidade do pessoal encarregado de prestar assistência aos animais;\r\nverificar se estão sendo respeitados os procedimentos para prevenir dor e sofrimento dos animais, tais como a aplicação de anestésicos;\r\ndenunciar, ao órgão competente, qualquer desobediência a esta lei.\r\nTodos os projetos de pesquisa científica, assim como as atividades didáticas e de ensino que utilizem animais, deverão ser analisados pelas comissões de ética em pesquisa.\r\nDentre os tópicos que devem ser analisados estão a qualificação e a capacitação dos profissionais, dos pesquisadores ou estudantes envolvidos na pesquisa para lidar com os animais, a quantidade de animais que será utilizada, justificada - ou por cálculo estatístico ou por referências bibliográficas - e a localização onde os animais ficarão alojados, as condições a que eles são submetidos, o grau de invasividade e de estresse.\r\nDeverá ser encaminhado um relatório anual de atividades à comissão de ética no uso de animais.\r\nCAPÍTULO XIV\r\nDO TRANSPORTE DE ANIMAIS\r\nVETADO.\r\nVETADO.\r\nÉ vedado:\r\nconduzir animal, sem lhe dar descanso, privar os animais de receber água, alimento adequado e abrigo das intempéries, em desacordo com suas necessidades fisiológicas e etológicas;\r\ntransportar animais sem a documentação exigida por lei;\r\ntransportar animal em via terrestre por mais de 6 (seis) horas seguidas sem o devido Art. \r\nutilizar veículos de tração animal como carroças, charretes e outros meios de transporte similares, para fins de passeios turísticos comerciais;\r\nutilizar animais, de quaisquer espécies, em circos, atividades de malabarismo e espetáculos similares, ainda que os espetáculos sejam sem público presente com transmissão pela internet, aplicativos ou dispositivos eletrônicos similares;\r\nutilizar fogos de artifício com estampidos em eventos públicos ou apoiados, incentivados e financiados pelo Poder Público.\r\nExcetua-se da regra prevista no inciso VI do Art. 59 desta lei a utilização de fogos de vista, aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, assim como os similares que acarretam barulho com intensidade inferior a cento e vinte decibéis, sendo a utilização destes permitida em casos especiais, somente por atos do Poder Executivo e instituições autorizadas por este, nunca por indivíduos isolados.\r\nCAPÍTULO XV\r\nDA ESTRATÉGIA E PARCERIAS PARA CUMPRIMENTO DA LEI\r\nO órgão estadual competente poderá produzir, de forma participativa, a Estratégia Estadual de Defesa dos Animais, reunindo os órgãos estaduais de agropecuária, ciência e tecnologia, transporte, meio ambiente, defesa civil, segurança e vigilância sanitária, a Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente (ANAMMA/RJ), e as associações civis que militam na causa animal.\r\nSerá estimulada a colaboração de representantes dos conselhos regionais de medicina veterinária, psicologia, biologia e zootecnia; das associações de empresas produtoras de rações, suplementos e medicamentos de uso animal; e da Associação Brasileira dos Hospitais Veterinários (ABHV).\r\nA Estratégia Estadual de Defesa dos Animais apresentará as linhas temáticas priorizadas, as metas relacionadas a cada uma destas linhas, um Plano de Ação com ações para o curto, médio e longo prazo, um diagrama detalhando a divisão do trabalho entre as entidades e associação envolvidas na execução do referido plano e os locais viáveis para implantação de Centros de Proteção Animal.\r\nA Estratégia de que trata o caput deverá contar com ciclos de execução decenal e ser coordenada pelo órgão estadual competente.\r\nO Poder Público poderá celebrar convênios e parcerias com municípios, entidades de proteção animal e outras organizações não governamentais, universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de classe, para a consecução dos objetivos desta lei.\r\nPara o fiel cumprimento desta lei, poderão ser celebrados convênios com hospitais veterinários e clínicas veterinárias, públicos ou privados, para garantir a gratuidade do atendimento e do tratamento veterinário para os animais:\r\ncujos responsáveis estejam em situação de vulnerabilidade social;\r\nque estejam em situação de abandono ou de rua;\r\nque estejam sob cuidados de protetores de animais independentes, organizações não governamentais e demais associações de proteção animal devidamente constituídas.\r\nCAPÍTULO XVI\r\nDOS ABUSOS E MAUS TRATOS\r\nConsidera-se violência, abuso ou maus-tratos contra os animais, entre outras condutas cruéis, as seguintes práticas:\r\nconduzir animal, sem lhe dar descanso, privar os animais de receber água, alimento adequado e abrigo das intempéries, em desacordo com suas necessidades fisiológicas e etológicas, ou seja, observando as exigências peculiares de cada espécie;\r\nacorrentá-los de forma permanente ou privá-los de espaço que garanta a sua locomoção, higiene, comodidade, conforto sonoro, circulação de ar e temperatura adequada, observadas as necessidades de cada espécie, bem como mantê-los embarcados sem água e alimento por tempo superior às necessidades de cada espécime, conforme laudo veterinário;\r\nsubmetê-los, por ação ou omissão, a situações e práticas que ameacem sua integridade física, emocional; resultem em lesão, ferimento ou mutilação, estresse, medo, dor, sofrimento; ou os impossibilitem de satisfazer suas necessidades fisiológicas e etológicas, a menos que tal ação seja necessária para melhoria das condições de sua saúde e qualidade de vida;\r\nabandonar, em qualquer situação, animal sob sua responsabilidade, em quaisquer condições em que o animal se encontre;\r\ndeixar de dar morte rápida e livre de sofrimentos a todo animal cuja morte seja comprovadamente necessária para livrá-lo de seu sofrimento, executada por profissional legalmente habilitado;\r\nprovocar a morte do animal, sem interferência médico-veterinária comprovada por meio de laudo específico que ateste a sua necessidade, salvo os casos previstos na legislação vigente;\r\ndeixar de prestar socorro a animal ou buscar socorro, no caso de acidentes, quando responsável pela ocorrência;\r\nmatar animais saudáveis, apreendidos pelo Poder Público ou entidade por ele autorizado;\r\nexpor animais cativos a situações vulneráveis que permitam que visitantes atirem objetos ou alimentos ao seu alcance, sem a adoção das medidas preventivas cabíveis;\r\nmanter animal contido por tempo superior ao necessário para procedimentos ou transporte, salvo em casos fortuitos e de força maior;\r\nprivar animal de profilaxia e assistência necessária ao seu bem- estar, por profissional legalmente habilitado, quando couber;\r\ndeixar de vacinar animal domiciliado em campanha obrigatória, de acordo com o recomendado pelos órgãos sanitários da localidade;\r\nmanter animal em mesmo espaçamento ou próximo a outros animais - de mesma ou diferente espécie - que possam aterrorizá-lo, feri-lo, molestá-lo, agredi-lo, mutilá-lo ou matá-lo;\r\nsujeitar animal à vibração sonora que afete negativamente sua etologia e fisiologia;\r\nusar técnicas ou instrumentos como esporas, sedén (tira de couro que aperta a virilha do animal), peiteira com sino, choque elétrico ou mecânico, torção pela cauda, torção do pescoço, descorna (retirada dos chifres) e polaco;\r\nobrigar o animal a acompanhar veículo ou qualquer outro meio de locomoção em velocidade que exceda a capacidade de corrida do animal;\r\ndescer ladeiras com veículos de tração animal sem utilização dos respectivos dispositivos de frenagem nas rodas;\r\namarrar animais à cauda de outros;\r\nconduzir animais, por qualquer meio de locomoção, de modo que lhes cause sofrimento, especialmente se colocados de cabeça para baixo ou com os membros atados desnecessariamente;\r\ntransportar animal excessivamente magro, em desacordo com a sua raça ou espécie, doente, ferido ou acima de dois terços de gestação, exceto para atendimento veterinário;\r\nutilizar, para tração de veículos e instrumentos agrícolas ou industriais, animais que não sejam de espécies bubalinas, bovinas, equinas, asininas ou muares;\r\ndeixar de usar escora ou suporte, quando com carga, em veículos de duas rodas de tração animal, tanto na parte dianteira quanto na traseira, quando o veículo estiver parado, evitando peso sob ou sobre o animal;\r\npraticar qualquer tipo de experimento com animal, incluindo vivissecção, com fins científicos e didáticos, quando existirem técnicas alternativas ou substitutivas para o procedimento;\r\ndissecar animais vivos, sem acompanhamento de profissional legalmente habilitado, bem como membro de entidade protetora animal e sem o uso de anestésicos adequados;\r\ndissecar animais vivos ou experimentos, conforme definido neste instrumento legal, nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio públicos e privados;\r\npraticar ensinamentos ou experimentos com animal vivo, sem o devido planejamento que vise a evitar ou minimizar a dor e o sofrimento do animal e sem adequar o tempo de duração ao mínimo indispensável para a validação dos dados;\r\npraticar qualquer experimento que venha a causar danos físicos ou emocionais com animal, para fins armamentistas;\r\nrealizar teste de irritação ocular para quaisquer fins;\r\nlevar animais utilizados em experimentos científicos ou didáticos a óbito, sem seguir especificações previstas por Comitê de Ética, de forma a evitar sofrimento;\r\nrealizar experiências com animais que lhes cause dor ou sofrimento por motivo fútil ou torpe;\r\nreutilizar animal já submetido a experimentos de dissecação, quando não houver óbito do mesmo;\r\neutanasiar animais com substâncias venenosas ou outros métodos não preconizados pela Organização Mundial de Saúde Animal e pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária;\r\nnão promover morte rápida ao animal, por meios não aceitos pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) e sem dessensibilização prévia;\r\nrepetir, para ensino, os experimentos comportamentais já descritos em literatura, que impliquem em dor ou estresse, a partir de 1 (um) ano da publicação desta lei;\r\nrealizar tatuagens e implantar piercings em animais domésticos e silvestres;\r\npraticar a zoofilia;\r\nrealizar ou promover lutas entre animais da mesma espécie ou de espécies diferentes, touradas, simulacros de tourada e vaquejadas e rinhas, em locais públicos e privados, em atendimento à Lei Estadual n.º 2.026, de 22 de julho de 1992;\r\nutilizar animais em serviços, competições, torneios ou quaisquer outras práticas de esportes quando jovens demais, velhos, enfermos, feridos, sem condições físicas adequadas ou choco, também em avançado período de prenhez ou incubação, que corresponda ao terço final da gestação;\r\npromover feiras de filhotes ou expô-los à venda em qualquer local, sem que estejam devidamente imunizados com as vacinas tecnicamente recomendadas e apresentação dos documentos comprobatórios;\r\noferecer animais a título de brindes;\r\nvender ou doar animais a menores de idade sem a devida autorização de seu responsável;\r\npromover, permitir, patrocinar, incitar, participar com provocações, diversões, competições ou lutas entre animais, ou entre esses e os seres humanos, que causem sofrimento físico ou psicológico ao animal;\r\nministrar medicamentos que necessitem prescrição, sem indicação técnica de profissional legalmente habilitado;\r\nnão promover a insensibilização prévia na morte humanitária de animais para o consumo e uso, conforme legislação em vigor;\r\na morte humanitária de animais justificada por motivo sanitário ou de controle populacional, em desacordo com o previsto na legislação específica;\r\nobrigar animal a executar trabalhos ou treinamentos superiores às suas forças ou sem lhe dar intervalos adequados de repouso, que resultem em sofrimento, para dele obter esforço ou condicionamento que não se lhe possam exigir senão por coação, castigo ou outros estímulos equivalentes;\r\nprocriar e vender animais em desconformidade com a legislação vigente;\r\nexpor à venda animais vivos em logradouros públicos;\r\ncaudectomia (amputação do rabo), conchectomia (amputação das orelhas) ou qualquer outra intervenção cirúrgica em animais com fim estético.\r\nTodo responsável é obrigado a vacinar seu cão ou gato com vacinas múltiplas, observando para a revacinação o período recomendado pelo laboratório responsável pela vacina utilizada.\r\nO responsável deverá vacinar o animal em todas as campanhas obrigatórias de vacinação da localidade de residência do animal, anualmente, na forma e prazos indicados pelo profissional da área veterinária.\r\nA vacina da raiva não se aplica mais de uma vez ao ano, nos termos das resoluções dos conselhos de veterinária, exceto quando o veterinário recomendar.\r\nEm situação comprovada de maus-tratos ou abuso contra animais, cometidos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, as despesas com assistência veterinária e demais gastos decorrentes, direta ou indiretamente, do ato praticado, serão de inteira responsabilidade do infrator.\r\nConsideram-se despesas, para os fins deste artigo, todas aquelas realizadas para salvaguardar o bem-estar do animal, tais como:\r\nconsultas médico-veterinárias,\r\nmedicamentos;\r\ncirurgias;\r\nexames;\r\nvacinas;\r\ncastração;\r\ntransporte;\r\nalimentação;\r\nhospedagem e\r\noutras correlatas necessárias ao restabelecimento e à manutenção do estado de saúde do animal.\r\nO infrator ficará obrigado, inclusive, a ressarcir a Administração Pública, organizações da sociedade civil, protetores independentes, pessoas físicas e estabelecimentos privados que comprovadamente tenham custeado atendimento e cuidados ao animal, mediante apresentação de notas fiscais, relatórios e laudos veterinários, até a plena recuperação ou definição clínica do caso.\r\nAinda que todos os esforços terapêuticos sejam empregados sem melhora do quadro clínico do animal e sobrevenha óbito, o infrator permanecerá responsável pelos custos comprovadamente realizados com o atendimento e o cuidado do animal.\r\nMediante decisão judicial, as pessoas condenadas por maus- tratos ou abuso contra animais poderão ser proibidas de obter a guarda do animal maltratado e de outros animais, pelo prazo que a decisão fixar, consideradas as circunstâncias do caso concreto e sem prejuízo de outras sanções cabíveis.\r\nCAPÍTULO XVII\r\nDAS PENALIDADES\r\nO descumprimento do disposto na presente lei sujeitará o infrator às penalidades previstas na Lei Estadual n.º 3.467, de 14 de setembro de 2000, e na Lei Federal n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.\r\nCAPÍTULO XVIII\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\nA eutanásia de animais somente poderá ser realizada nos casos em que:\r\no bem-estar do animal estiver comprometido de forma irreversível, de modo que não haja tratamento capaz de eliminar a dor ou o sofrimento;\r\nhouver risco à saúde pública;\r\nhouver risco à fauna nativa ou ao meio ambiente;\r\nse tratar de atividade científica autorizada por Comissão de Ética para o Uso de Animais - CEUA -, nos termos da legislação federal.\r\nA eutanásia deverá sempre observar princípios de respeito e dignidade animal, com adoção de métodos cientificamente reconhecidos e humanitariamente aceitáveis, de modo a garantir ausência ou redução máxima de dor, medo ou estresse.\r\nA execução e supervisão da eutanásia caberá exclusivamente a médico-veterinário habilitado, sendo vedada sua realização por pessoa não qualificada.\r\n- O Poder Executivo regulamentará, em consonância com o Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) e demais órgãos competentes, os métodos e protocolos técnicos aplicáveis à eutanásia.\r\nCompete ao Poder Público e à coletividade preservar a fauna para as presentes e futuras gerações e combater a crueldade contra os animais, defendendo-os do extermínio, da exploração abusiva, do sofrimento e da morte desnecessária e de todas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica ou provoquem a extinção de espécies.\r\nÉ proibida a eliminação da vida de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, ressalvados os casos de eutanásia humanitária previstos nesta lei.\r\nA violação do disposto no caput caracteriza zoocídio, sujeitando o infrator às penalidades administrativas, civis e criminais cabíveis.\r\nRessalvada a hipótese de doença infectocontagiosa incurável que não admita tratamento ou controle e que represente risco à saúde humana ou a outros animais, o animal que se encontrar nos órgãos mencionados no artigo anterior poderá ser disponibilizado para resgate por entidade de proteção animal, mediante assinatura de termo de responsabilidade integral.\r\nO Estado do Rio de Janeiro deverá ampliar o atendimento veterinário público gratuito.\r\nO Estado do Rio de Janeiro poderá instituir canal específico para denúncias relacionadas a abusos contra animais.\r\nO Estado do Rio de Janeiro regulamentará a presente lei, principalmente no que tange às dimensões mínimas no transporte terrestre de animais vivos e normas relativas ao alojamento de animais de carga e tração.\r\nFica revogada a Lei n.º 3.900, de 19 julho de 2002, que instituiu o Código Estadual de Proteção aos Animais, no âmbito do Estado do Rio De Janeiro.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2026\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4120-A/2024\r\nAutoria dos Deputados: Luiz Paulo, Carlos Minc, Elika Takimoto, Célia Jordão, Samuel Malafaia, Marcelo Dino, Dionísio Lins, Val Ceasa, Lilian Behring, Carlos Minc, Marina do MST, Fred Pacheco, Sarah Poncio, Alexandre Knoploch, Dr. Deodalto, Danniel Librelon, Rodrigo Bacellar, Zeidan, Cláudio Caiado, Índia Armelau, Brazão, Giovani Ratinho, Vítor Júnior, Carlinhos BNH, Carla Machado, Flávio Serafini, Verônica Lima, Jari Oliveira, Yuri Moura, Delegado Carlos Augusto, Renato Machado, Renato Miranda, Munir Neto, Vinícius Cozzolino, Ricardo da Karol, Prof. Josemar, Rodrigo Amorim, Átila Nunes, Guilherme Delaroli e Dr. Pedro Ricardo.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 4120-A/2024, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS LUIZ PAULO, CARLOS MINC, ELIKA TAKIMOTO, CELIA JORDÃO, SAMUEL MALAFAIA, MARCELO DINO, DIONISIO LINS, VAL CEASA, LILIAN BEHRING, CARLOS MINC, MARINA DO MST, FRED PACHECO, SARAH PONCIO, ALEXANDRE KNOPLOCH, DR. DEODALTO, DANNIEL LIBRELON, RODRIGO BACELLAR, ZEIDAN, CLAUDIO CAIADO, INDIA ARMELAU, BRAZÃO, GIOVANI RATINHO, VITOR JUNIOR, CARLINHOS BNH, CARLA MACHADO, FLAVIO SERAFINI, VERÔNICA LIMA, JARI OLIVEIRA, YURI MOURA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, RENATO MACHADO, RENATO MIRANDA, MUNIR NETO, VINÍCIUS COZZOLINO, RICARDO DA KAROL, PROF. JOSEMAR, RODRIGO AMORIM, ÁTILA NUNES, GUILHERME DELAROLI, DR. PEDRO RICARDO QUE DISPÕE SOBRE O NOVO CÓDIGO ESTADUAL DE DIREITO DOS ANIMAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, E DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DOS ANIMAIS, E REVOGA A LEI ESTADUAL N.º 3.900, DE 19 JULHO DE 2002”.\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre os artigos 57 e 58 do presente Projeto de Lei. \r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana destacou que os dispositivos em questão, ao pretenderem estabelecer obrigações técnicas, operacionais e condicionantes à prestação do serviço de transporte coletivo de pessoasextrapolaram o viés da proteção animal, na medida em que claramente tratam do regime de transporte, matéria que é de competência privativa da União, como preceitua o inciso XI do artigo 22, da Constituição Federal.\r\nLogo, é forçoso concluir que, ao tencionar tratar de matéria afeta a outro ente federado, as disposições acabam por atuar fora dos limites das atribuições constitucionalmente previstas aos Estados, violando o Pacto Federativo, preceituado no artigo 1º da Constituição da República. \r\nAdemais, a implementação dos termos da medida implicaria aumento dos custos da prestação dos serviços. Importa considerar que no contrato de prestação de serviço público ficam estabelecidas obrigações a serem cumpridas pelo contratado, bem como a remuneração que lhe compete, ficando instituído um equilíbrio econômico-financeiro com base no artigo 37, XXI, da Carta Federal e no artigo 9º, §4º, da Lei nº 8.987/95.\r\nSendo assim, a imposição de novas obrigações aos concessionários, permissionários e demais empresas prestadoras de serviço público ocasionaria verdadeiro desequilíbrio contratual, o que certamente refletiria na continuidade e qualidade dos serviços, bem como no valor das tarifas cobradas ao consumidor final. \r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto parcial, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLAUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2706155\r\n"
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        "2706428": [
            "2026-01-09 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A REVISÃO 2026 DO PLANO PLURIANUAL 2024-2027, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 10.276, DE 09 DE JANEIRO DE 2024\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Esta Lei estabelece a Revisão 2026 do Plano Plurianual 2024 a 2027 do Estado do Rio de Janeiro, instituído pela Lei Estadual nº 10.276, de 09 de janeiro de 2024, conforme o disposto no seu art. 3º e no art. 209, § 1º da Constituição Estadual do Rio de Janeiro.\r\nIntegram esta Lei os conteúdos abaixo discriminados:\r\nProgramação Resumida - (Anexo I);\r\nProgramação Completa do Poder Executivo - (Anexo II);\r\nProgramação Completa dos Outros Poderes - (Anexo III);\r\nDemonstrativo da previsão das Entregas do Poder Executivo por Região Geográfica - (Anexo IV);\r\nDemonstrativo da Programação do Poder Executivo por Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) - (Anexo V).\r\nAnexo de Metas e Prioridades para 2026, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 2º da Lei Estadual nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração do Orçamento Anual de 2026 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - (Anexo VI).\r\nNão estão incluídas na revisão 2026 do PPA 2024-2027 despesas previstas para:\r\nPessoal e encargos sociais da administração estadual;\r\nManutenção administrativa;\r\nDespesas obrigatórias que não contribuem para a produção corrente de serviços pelo Governo, tais como amortização e serviço da dívida, indenizações, transferências à União, transferências aos Municípios e custas e precatórios judiciais.\r\nEsta Lei atualiza e substitui, na forma do art. 2º, inciso I, o Anexo de Metas e Prioridades publicado na Lei nº 10.899, de 21 de julho de 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).\r\n- Para efeito desta Lei, na revisão e execução para o exercício de 2026 do PPA 2024-2027, toda iniciativa do Governo Estadual deverá ser estruturada em Programas, temáticos e multissetoriais, orientados à consecução das diretrizes estratégicas.\r\nEntende-se por iniciativa a contribuição de um órgão específico para o enfrentamento de uma causa de um problema ou para o aproveitamento de uma oportunidade, que recebe recursos de uma ou mais ações orçamentárias e agrega produtos, que são os bens e serviços finalísticos entregues ao público-alvo, tendo seus resultados mensurados por indicadores.\r\nA revisão 2026 do PPA 2024-2027, na forma de Projeto de Lei, tem como base:\r\nO acompanhamento físico e financeiro, o processo de monitoramento e a avaliação da execução dos programas;\r\nOs ajustes necessários face aos novos cenários e situações não previstas quando da sua elaboração;\r\nEventuais adequações nas diretrizes do Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro - PEDES.\r\nNo que diz respeito ao processo de planejamento citado neste artigo, a comunicação institucional entre o órgão central e os órgãos setoriais será realizada por meio da Rede de Planejamento, em consonância com o modelo de gestão descentralizada instituído pelo Decreto 48.413, de 21 de março de 2023.\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, por meio de Decreto, as seguintes adequações nos Anexos I e II desta Lei, em função de alterações na estrutura administrativa do Estado decorrentes de mudança organizacional ou de competência legal ou regimental de órgãos da Administração Direta e de Entidades da Administração Indireta:\r\nCriação de códigos, siglas e títulos para as novas unidades de planejamento;\r\nAlteração de códigos, siglas e títulos das unidades de planejamento existentes;\r\nAlteração da vinculação das iniciativas e ações existentes às unidades de planejamento e aos programas.\r\nA autorização se restringe exclusivamente à transferência integral de ações orçamentárias para unidades de planejamento criadas no decorrer do exercício, que venham a substituir ou incorporar unidades de planejamento extintas.\r\nAs adequações de que trata o caput deste artigo não poderão implicar criação, extinção ou descaracterização de programas, nem alteração de suas finalidades, objetivos estratégicos ou público-alvo.\r\nVETADO.\r\nVETADO.\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as seguintes alterações nos anexos I, II, IV, V e VI desta Lei, desde que contribuam para a realização dos objetivos dos programas e não os descaracterizem:\r\nAdequar o título dos programas, iniciativas, produtos, indicador de iniciativa e ação orçamentária;\r\nAlterar demais atributos dos itens de planejamento citados no inciso I com o objetivo de contribuir para uma maior clareza de sua descrição;\r\nAlterar ou incluir produtos e modificar as respectivas regionalizações;\r\nAlterar ou incluir os indicadores da programação e suas respectivas metas.\r\nOs Poderes Legislativo, Judiciário e os Órgãos Autônomos poderão fazer as alterações citadas neste artigo por demanda e sob orientação do Poder Executivo quanto à sua operacionalização.\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a incluir ou modificar iniciativas, ações orçamentárias, produtos, indicadores e metas físicas e financeiras no Plano Plurianual, em decorrência de:\r\nInclusão ou modificação por emenda parlamentar aprovada na Lei Orçamentária anual 2026, ou;\r\nLei aprovada na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro que altere a estrutura de programação constante desta Lei até a data de sua sanção.\r\nTodo ato de inclusão ou modificação de iniciativa, ação orçamentária, produto, indicador e meta física ou financeira deverá ser devidamente justificado.\r\n- As Unidades de Planejamento deverão adequar as metas físicas dos produtos de suas iniciativas, respeitando a regionalização, no início do ciclo de execução do plano. Essas adequações deverão ser compatíveis com os valores estabelecidos na programação orçamentária anual, conforme diretrizes a serem definidas em ato específico.\r\nAs metas adequadas serão formalizadas com a publicação dos relatórios de monitoramento.\r\n- Compete ao Órgão Central de Planejamento, nos termos do Sistema de Planejamento e Orçamento (SPO), por meio de ato próprio:\r\nAutorizar as alterações mencionadas nos art. 5º e 6º desta lei, prestando orientações metodológicas e conferindo o apoio necessário à operacionalização nos sistemas institucionais;\r\nManter atualizada a lista consolidada de indicadores da programação;\r\nEstabelecer normas e procedimentos voltados ao monitoramento e avaliação da execução dos programas e o acompanhamento físico e financeiro das ações e produtos contidos no PPA 2024-2027, além do acompanhamento do atingimento dos resultados por meio dos indicadores de iniciativa;\r\nConsolidar as informações fornecidas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual referentes ao PPA 2024-2027 e produzir relatórios da programação setorial, em decorrência das diferentes atividades de gestão do Plano; e\r\nDisponibilizar os relatórios da programação setorial em meios eletrônicos oficiais de acesso público, em cumprimento ao Inciso V do art. 4° do Decreto Estadual n° 43.597, de 16 de maio de 2012, que regulamentou a Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011.\r\nOs relatórios publicizados em meio eletrônico conterão as metas planejadas versus as executadas, físicas e financeiras, justificados os eventuais descumprimentos.\r\nVETADO.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 ‘de janeiro de 2026\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 6443/2025\r\nAutoria: Poder Executivo.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 6.443 DE 2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE A REVISÃO 2026 DO PLANO PLURIANUAL 2024-2027, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 10.276, DE 09 DE JANEIRO DE 2024”\r\nAinda que louvável a preocupação insculpida pelo Poder Legislativo, não me foi possível sancioná-la integralmente, veto sobre os parágrafos 3º e 4º do artigo 4º e do artigo 9º, todos oriundos de emenda parlamentar.\r\nÉ que instada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento ressaltou que, quanto aos , a vedação à alteração ou inclusão de produtos e iniciativas interfere na metodologia de elaboração e execução do Plano Plurianual (PPA). Esclareceu, ainda, que a atividade de adequação não deve ser necessariamente normatizada via decreto, razão pela qual os dispositivos citados impõem restrições que usurpam a competência privativa do Poder Executivo para disciplinar matérias de organização administrativa e operacional.\r\n, a referida Pasta indicou que a fixação de prazos e do escopo de atos normativos invade a esfera de discricionariedade inerente ao Chefe do Executivo. Tal medida desrespeita a autonomia administrativa para o planejamento público e a organização do Estado. \r\nPor todo o exposto, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parla mentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2706428\r\n"
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            "2026-01-09 00:00:00",
            " \r\nESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nCAPÍTULO I\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n- Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026 nos termos do § 5º, do art. 209, da Constituição Estadual e do disposto na Lei nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 - LDO/2026, e compreende:\r\no Orçamento Fiscal, que compreende as dotações referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excluídas as dotações destinadas a seguridade social e as relativas aos investimentos das estatais não dependentes;\r\no Orçamento da Seguridade Social, que abrange todas as dotações referentes às ações de saúde, previdência e assistência social das entidades e órgãos da Administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público; e\r\no Orçamento de Investimento de Empresa Estatal, que compreende as dotações relativas a investimentos das empresas não dependentes em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.\r\nIntegram esta Lei, os conteúdos abaixo discriminados, conforme inciso I do art. 24 da LDO 2026:\r\nResumo Geral da Receita (Anexo I);\r\nResumo da Despesa por Função (Anexo II);\r\nDemonstrativo de Receita e Despesa por Categorias Econômicas (Anexo III);\r\nQuadro Discriminativo da Receita por Natureza de Receita (Anexo IV);\r\nResumo da Despesa por Poderes e Órgãos (Anexo V).\r\nAcompanham esta Lei:\r\nDemonstrativo do orçamento temático da criança e do adolescente;\r\nDemonstrativo do orçamento temático do idoso;\r\nDemonstrativo do orçamento temático da mulher; e\r\nDemonstrativos indicados nos incisos II, III e IV do art. 24 da Lei nº 10.899, de 21 de julho de 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2026.\r\nO demonstrativo de emendas impositivas que consta no art. 24, inciso III, alínea o, da Lei nº 10.899, de 21 de julho de 2025 - LDO 2026, somente será publicado após a sanção da LOA 2026, devendo ainda ser incluído no portal de transparência do estado para conhecimento público.\r\nCAPÍTULO II\r\nDOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\r\nSeção I\r\nDa Estimativa da Receita Pública\r\n- A receita total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social corresponde à previsão da receita bruta de R 138.950.464.904,00 (cento e trinta e oito bilhões, novecentos e cinquenta milhões, quatrocentos e sessenta e quatro mil, novecentos e quatro reais) menos a estimativa das deduções da receita de R 31.313.994.267,00 (trinta e um bilhões, trezentos e treze milhões, novecentos e noventa e quatro mil, duzentos e sessenta e sete reais), perfazendo o valor líquido de R 107.636.470.637,00 (cento e sete bilhões, seiscentos e trinta e seis milhões, quatrocentos e setenta mil, seiscentos e trinta e sete reais), assim distribuído:\r\nR 92.495.420.053,00 (noventa e dois bilhões, quatrocentos e noventa e cinco milhões, quatrocentos e vinte mil, cinquenta e três reais) do Orçamento Fiscal; e\r\nR 15.141.050.584,00 (quinze bilhões, cento e quarenta e um milhões, cinquenta mil, quinhentos e oitenta e quatro reais) do Orçamento da Seguridade Social.\r\n- Do montante estimado no caput deste artigo como previsão de receita bruta e do valor líquido a parcela de R 8.455.219.897,00 (oito bilhões, quatrocentos e cinquenta e cinco milhões, duzentos e dezenove mil, oitocentos e noventa e sete reais) refere-se à receita intraorçamentária.\r\n- Transitoriamente, entre os anos de 2024 e 2026, além da reversão dos superávits de que trata a Emenda Constitucional nº 95, de 25 de outubro de 2023, ficam desvinculados os recursos financeiros correntes dos fundos estaduais e especiais mencionados no art. 212- A, caput, da Constituição Estadual e nas Leis nºs 10.163 de 31 de outubro de 2023 e 10.167 de 31 de outubro de 2023.\r\n- Fica autorizado o Poder Executivo realizar a desvinculação das receitas, conforme a Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, que altera o Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal para prorrogar a desvinculação das receitas da União e estabelecer a desvinculação das receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios, das receitas do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social FEHIS, do Fundo Estadual de Conservação Ambiental FECAM, do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social FISED e demais taxas.\r\n- Na hipótese de criação do Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil - FUNPDEC por meio de Lei Complementar, cuja instituição foi autorizada pela Emenda Constitucional 99, de 7 de outubro de 2025, o Poder Executivo fica autorizado a também desvincular as receitas do referido fundo nos termos do Art. 76-A do Ato Das Disposições Constitucionais Transitórias Da Constituição Federal.\r\nVETADO.\r\nSeção II\r\nDa Despesa Pública\r\n- A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R 126.571.670.996,00 (cento e vinte e seis bilhões, quinhentos e setenta e um milhões, seiscentos e setenta mil, novecentos e noventa e seis reais), discriminada nos anexos II, III e V, por função de governo, por categoria econômica, e por poderes e órgãos, respectivamente, especificada nos incisos a despesa de cada orçamento e a relativa ao refinanciamento da dívida pública, em observância ao disposto no art. 5º, § 2º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\nR 78.730.916.691,00 (setenta e oito bilhões, setecentos e trinta milhões, novecentos e dezesseis mil, seiscentos e noventa e um reais) do Orçamento Fiscal, incluídas as despesas de que trata o inciso III deste artigo;\r\nR 47.840.754.305,00 (quarenta e sete bilhões, oitocentos e quarenta milhões, setecentos e cinquenta e quatro mil, trezentos e cinco reais) do Orçamento da Seguridade Social; e\r\nR 9.997.573.021,00 (nove bilhões, novecentos e noventa e sete milhões, quinhentos e setenta e três mil, vinte e um reais) correspondentes ao refinanciamento da dívida pública estadual, constante do Orçamento Fiscal.\r\n- Do montante fixado no inciso II deste artigo a parcela de R 32.699.703.721,00 (trinta e dois bilhões, seiscentos e noventa e nove milhões, setecentos e três mil, setecentos e vinte e um reais), será custeada com recursos do Orçamento Fiscal.\r\n- O valor total da despesa inclui a parcela de R 8.455.219.897,00 (oito bilhões, quatrocentos e cinquenta e cinco milhões, duzentos e dezenove mil, oitocentos e noventa e sete reais) referentes à despesa intraorçamentária.\r\nSeção III\r\nDas Autorizações para Abertura de Créditos Adicionais\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e o da Seguridade Social, tendo por limite a utilização de recursos decorrentes de:\r\ncancelamento de dotações fixadas nesta Lei, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa, por transposição, remanejamento ou transferência integral ou parcial de dotações, inclusive entre unidades orçamentárias distintas, criando, se necessário, os grupos de despesa relativos a \"Outras Despesas Correntes\", \"Investimentos\" e \"Inversões Financeiras\", respeitadas as disposições constitucionais e os termos da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;\r\nexcesso de arrecadação, apurado durante o exercício financeiro;\r\nsuperávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;\r\noperações de crédito autorizadas e/ou contratadas durante o exercício;\r\ndotações consignadas à reserva de contingência;\r\nrecursos colocados à disposição do Estado pela União ou outras entidades nacionais ou estrangeiras, observada a destinação prevista no instrumento respectivo; e\r\ncriação, fusão ou extinção de órgãos do Poder Executivo, na forma do art. 16 desta Lei.\r\n- Os Poderes Judiciário e Legislativo, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro ficam autorizados a realizar transposições, remanejamentos ou transferências de dotações, dentro de suas respectivas unidades orçamentárias, no mesmo limite previsto no inciso I deste artigo, exceto em dotações consignadas a despesas com pessoal e encargos sociais.\r\n- O limite indicado no inciso I deste artigo não será onerado, quando o crédito se destinar a suprir a insuficiência das dotações de pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida pública estadual, débitos constantes de precatórios judiciais, despesas de exercícios anteriores, despesas à conta de receitas vinculadas e emendas impositivas, nos termos do artigo 12, §3º da Lei Complementar nº 219 de 06 junho de 2024. Os créditos adicionais suplementares citados no art. 16, inciso V desta Lei, ficam limitados a 60% (sessenta por cento) do valor total do orçamento anual.\r\nA abertura de créditos adicionais fica condicionada:\r\naos critérios previstos na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;\r\nVETADO.\r\nà clara identificação do programa de trabalho e do grupo de despesa a serem remanejados/cancelados, bem como daqueles suplementados;\r\nà fundamentada justificativa da necessidade de abertura de créditos suplementares, e as finalidades da aplicação dos recursos;\r\nVETADO.\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias do Orçamento de Investimento, tendo por limite a utilização de recursos decorrentes de:\r\nanulação parcial ou total de dotações orçamentárias, até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa fixada, da mesma empresa; e\r\ngeração de recursos na mesma empresa.\r\nCAPÍTULO III\r\nDO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS\r\n- A despesa do Orçamento de Investimento das Empresas é fixada em R 2.821.991.523,00 (dois bilhões, oitocentos vinte um milhões, novecentos noventa e um mil e quinhentos e vinte três reais) destacada dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.\r\nAs fontes de receitas estimadas para cobertura da despesa fixada no artigo anterior decorrerão da geração de recursos próprios e de Operações de Crédito, conforme especificado nas fontes de financiamento do quadro síntese do Orçamento de Investimento (Anexo VI).\r\nCAPÍTULO IV\r\nDA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\nA contratação de operações de crédito ao longo do exercício de 2026 fica condicionada à prévia autorização da Assembleia Legislativa.\r\n- No projeto de lei que solicitar a autorização deverão constar o objeto da aplicação dos recursos, prazo de carência, prazo de pagamento, taxa de juros incidentes e a eventual necessidade de oferecimento de contragarantias às garantias oferecidas pela União e demais requisitos pertinentes à operação; e\r\n- Nas contratações de operações de crédito serão observados os limites e condições fixados na Resolução n° 40, de 2001, do Senado Federal, nos termos do Art. 30 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, ressalvado, todavia, o § 4º do Art. 11 da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017 e suas alterações, para operações contratadas na vigência do Regime De Recuperação Fiscal, bem como demais disposições a esse respeito inscritas na lei orçamentária.\r\nCAPÍTULO V\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\nO Poder Executivo fica autorizado a adaptar o Orçamento aprovado por esta Lei em virtude dos efeitos de alienação de participação acionária, inclusive em função de abertura de capital; do aumento de capital com renúncia ou cessão total ou parcial de direitos de subscrição; da transformação, incorporação, fusão ou cisão de empresas; da concessão de serviços públicos, da liquidação e/ou extinção de organismos estaduais, ou da extinção da pessoa jurídica com alienação dos ativos, na forma prevista na legislação em vigor.\r\nO Poder Executivo fica autorizado a promover, sempre que necessário, ajustes do Programa de Dispêndios Globais das empresas estatais não dependentes, dando conhecimento ao Poder Legislativo.\r\nO Poder Executivo fica autorizado a alterar e a regulamentar o orçamento e sua execução, com a finalidade de atender aos ajustes nas despesas e receitas decorrentes dos efeitos econômicos provocados por:\r\nalterações na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos, entidades e fundos dos Poderes do Estado;\r\nrealização de receitas não previstas;\r\nrealização de receita em montante inferior ao previsto ou não arrecadada, consoante as disposições da Lei nº 4320 de 17 de março de 1964;\r\ncalamidade pública e situação de emergência;\r\nalterações conjunturais da economia nacional e/ou estadual;\r\nalterações na legislação Estadual ou Federal; e\r\npromoção do equilíbrio econômico-financeiro entre a execução das despesas e receitas orçamentárias, desde que devidamente publicizados; e\r\nrealização das receitas condicionadas.\r\n- As normas necessárias para atender o caput deste artigo serão publicadas no Diário Oficial do Estado, assim como serão disponibilizadas na página eletrônica do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O Governo do Estado deverá disponibilizar, em seu portal eletrônico de transparência, base de dados em formato aberto e pesquisável, com informações sobre receitas, despesas, transferências e investimentos, atualizadas com a periodicidade estabelecida na Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000. \r\nOs Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, consoante ao que dispõe o art. 9º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, promoverão por ato próprio e nos montantes necessários o contingenciamento de dotações, alocadas em seus orçamentos, pela possibilidade da não realização das receitas estimadas para o orçamento de 2026, em função do grau de incerteza da economia brasileira e fluminense.\r\nOs valores dos contingenciamentos para cada Poder, proporcionais à participação de cada um nas despesas financiadas com recursos do Tesouro, deverá estar disponível, para conhecimento público, no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\nEm função de alterações na estrutura organizacional ou na competência legal de órgãos da Administração Direta e de Entidades da Administração Indireta, o Poder Executivo fica autorizado a efetivar por meio de ato próprio:\r\na criação de códigos, siglas e títulos para as novas unidades orçamentárias;\r\na alteração de códigos, siglas e títulos das unidades orçamentárias existentes;\r\na alteração da vinculação de programas de governos e de ações orçamentárias já existentes;\r\na criação de ações dos grupos de gastos L1 - Atividades de pessoal e encargos sociais, L2 - Atividades de manutenção administrativa, L3 - Outras atividades de caráter obrigatório e L6 - Serviços de Utilidade Pública para as novas Unidades Orçamentárias; e\r\ncréditos adicionais suplementares, com origem em anulação de dotação, para a movimentação de saldos orçamentários, sem contabilizar para o limite do art. 6º, inciso I desta Lei.\r\n- O Órgão Central de Planejamento e Orçamento, por ato próprio, publicará a relação das unidades orçamentárias novas em substituição às antigas, bem como a relação das ações orçamentárias que tiveram suas unidades alteradas.\r\n- As normas necessárias para atender o caput desse artigo serão publicadas no Diário Oficial do Estado, assim como serão disponibilizadas na página eletrônica do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO Poder Executivo providenciará a inclusão ou modificações necessárias em ações orçamentárias e respectivos detalhamentos da despesa no Orçamento Anual, em decorrência de:\r\ninclusão ou modificação, por emenda parlamentar aprovada na Lei do Plano Plurianual 2024-2027, observados os valores destinados à saúde e à educação; e\r\nlei aprovada na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro que altere a estrutura de programação constante desta Lei até a data de sua sanção.\r\nO detalhamento da dotação inicial da Lei de Orçamento Anual, bem como as modificações orçamentárias que não alterem o aprovado na referida Lei, será realizado diretamente no SIAFE-Rio pelas unidades orçamentárias integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.\r\nO detalhamento e modificações orçamentárias, na forma do caput deste artigo, serão efetivados pelos Poderes Judiciário, Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública Estadual, após expressa autorização dos respectivos titulares.\r\nA modalidade de emenda individual impositiva de transferência especial, a que se refere o art. 3°, inciso II, da Lei Complementar n° 219 de 06 de junho de 2024, será executada através da ação orçamentária 0002 - Emendas de Transferência Especial a Entes Municipais, alocada na Secretaria de Estado de Governo - SEGOV.\r\n- Para que a transferência de recursos da modalidade referida no caput deste artigo seja efetivada, será necessária a apresentação prévia de plano de trabalho por parte da Prefeitura beneficiária.\r\n- O conhecimento a respeito da execução orçamentária de que trata o caput deste artigo deverá estar disponível ao público no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\nFicam os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Poder Executivo obrigados a inserir no Sistema Eletrônico de Informação - SEI um processo administrativo exclusivo para acompanhamento da execução de cada emenda parlamentar impositiva aprovada, após análise de viabilidade técnica. O processo SEI citado no caput deste artigo deverá ter acesso público e irrestrito, e ser consolidado e encaminhado pelo Órgão Central de Orçamento à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro no momento da liberação do crédito.\r\nVETADO.\r\nFica o Poder Executivo autorizado, no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - PROPAG, a propor a amortização da dívida do Estado do Rio de Janeiro com a União mediante a utilização de créditos da dívida ativa do Estado em face da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, considerando o equivalente a 50% (cinquenta por cento) de seu valor de face.\r\nO Poder Executivo encaminhará ao Parlamento Fluminense projetos de lei que disponham sobre os seguintes temas, com potencial impacto positivo na receita orçamentária:\r\natualização da legislação relativa ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, com a especificação e a inclusão de veículos automotores terrestres, aquáticos e aéreos, em consonância com a Emenda Constitucional Federal nº 132, de 20 de dezembro de 2023, que alterou o sistema tributário nacional e ampliou a relação dos fatos geradores do tributo;\r\ncaracterização da conduta de inadimplência contumaz junto ao fisco estadual, definindo o conceito e distinguindo-a do devedor eventual, especialmente quando se tratar de débitos substanciais e reiterados de tributos;\r\ncriação da hipótese de transação tributária, com vistas à regularização e à resolução mais ágil de conflitos dessa natureza entre contribuintes e o fisco estadual.\r\nVETADO.\r\nVETADO.\r\nVETADO.\r\nOs contingenciamentos orçamentários, em observância ao disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e às normas aplicáveis do Regime de Recuperação Fiscal ou, quando vigente, do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - PROPAG, deverão refletir, com o máximo rigor, as efetivas expectativas de receita, de modo a minimizar a formação de restos a pagar.\r\nO Poder Executivo realizará esforços para que a Procuradoria Geral do Estado e a Secretaria de Estado de Fazenda promovam negociações com a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis e as concessionárias de contratos de exploração de petróleo e gás, para promover a cobrança de possíveis débitos referentes às receitas compensatórias da exploração de petróleo e gás, consoante o Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito da Assembleia Legislativa destinada a investigar a queda na arrecadação do Estado do Rio de Janeiro - Resolução nº 372, de 08 de março, de 2021.\r\nA troca de fontes de recursos condicionados, que constam em demonstrativo desta lei, pelas respectivas fontes definitivas, cujas alterações na legislação tenham sido aprovadas, será efetuada no prazo de até trinta (30) dias após a data de publicação da Lei Orçamentária de 2026, ou das respectivas alterações legislativas, prevalecendo a data que ocorrer por último.\r\nO Poder Executivo deverá adotar as medidas administrativas e institucionais necessárias à renovação, atualização e execução do Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro e a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, com vistas à fiscalização integrada e conjunta, ao compartilhamento de informações técnicas e financeiras, à realização de auditorias, isoladas ou conjuntas, e à verificação da arrecadação das Participações Especiais e demais compensações financeiras decorrentes da exploração de petróleo e gás natural no território fluminense.\r\nFica o Poder Executivo autorizado a instituir Reserva de Contingência Social, equivalente a até 0,5% (meio por cento) da receita corrente líquida, destinada exclusivamente à execução de ações emergenciais de assistência social e segurança alimentar em situações de calamidade pública ou crise humanitária.\r\nA utilização da Reserva dependerá de autorização legislativa específica e relatório circunstanciado do impacto social da medida.\r\nO Poder Executivo encaminhará à Assembleia Legislativa, até 31 de março de 2027, Relatório de Impacto Social e Econômico do Orçamento relativo ao exercício financeiro de 2026, apresentando os resultados das políticas públicas financiadas, o número de beneficiários e os avanços nos indicadores sociais e regionais.\r\nHavendo recursos financeiros disponíveis, o Poder Executivo realizará seus melhores esforços para que as transferências de recursos provenientes de emendas impositivas individuais que tenham como destinação as áreas de saúde e educação sejam pagas até 30 de junho de 2026, desde que superados eventuais impedimentos de ordem técnica, operacional e financeira.\r\nHavendo disponibilidade de recursos financeiros e cumpridos os requisitos de admissibilidade previstos na Lei Complementar Estadual nº 219 de 06 de junho de 2024, o Governo estadual buscará executar, também, as demais modalidades de emendas impositivas no prazo fixado no caput.\r\nVETADO.\r\ncom a finalidade de fortalecer a transparência do processo de execução orçamentária do exercício de 2026, o Poder Executivo deverá realizar audiências públicas quadrimestrais na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com ampla divulgação e incentivo à participação popular, nos termos do artigo 48 da Lei Complementar Federal Nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\nEm cada audiência será assegurada a participação de representantes dos poderes públicos e da sociedade civil organizada.\r\nNa execução da Lei Do Orçamento Anual do exercício de 2026 o Poder Executivo Observará a regra inscrita no Art. 309, § 6º, e no Art. 309-A da Constituição Estadual, garantindo às Universidades Estaduais disponibilidades financeiras correspondentes às suas dotações orçamentárias, mensalmente, na forma de duodécimos.\r\nFica o Poder Executivo autorizado a realizar a recomposição salarial prevista no Artigo 37, Inciso X da Constituição Federal, bem como a recomposição salarial prevista na Lei Estadual nº 9.436 de 14 de outubro de 2021.\r\nIntegrarão a presente Lei Orçamentária Anual de 2026 os recursos do Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil - FUNPDEC, a ser criado por Lei Complementar em conformidade com o disposto na Emenda Constitucional nº 99, de 7 de outubro de 2025.\r\nEntre as ações prioritárias financiadas com recursos provenientes do Fundo citado no caput deste artigo estão investimentos contínuos na recuperação, prevenção e contenção de encostas.\r\nOs recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza só poderão ser contingenciados por frustração de arrecadação depois de esgotados todos os esforços possíveis para preservação das dotações orçamentárias por ele financiadas.\r\nO Poder Executivo semestralmente publicará boletim informativo da receita estadual constando das seguintes informações:\r\ndo ICMS arrecadado no período por setores econômicos;\r\ndos royalties e participações especiais de petróleo; \r\nda arrecadação provenientes de parcelamentos de crédito tributários refinanciados por lei estadual em vigor.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2026.\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2026.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 6444/2025\r\nAutoria do Poder Executivo.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 6444/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026”\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, não me foi possível sancionar integralmente a proposta, veto sobre o §5º do art. 4º; inciso II e parágrafo único do art. 7º; e arts. 21; 24; 25; 26 e 34, todos oriundos de emendas parlamentares.\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão esclareceu, quanto ao que a obrigação pretendida não está adequada às atribuições da Seplag, mas sim à temática vinculada à Secretaria de Estado de Fazenda, razão pela qual o veto se impõe. \r\no veto se justifica por impedimento técnico. Cabe ressaltar que o Poder Executivo já realiza a publicação dos decretos de créditos suplementares ao longo do exercício, cuja previsão consta no Decreto de Programação e Execução Orçamentária.\r\n, o mesmo deixou de observar que desde o advento da Emenda Constitucional nº 41/2003, a Constituição da República veda a existência de mais um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal, o que inviabiliza a habilitação da IPALERJ para finalidade pretendida.\r\nos mesmos apresentam matérias estranhas à previsão de receita e à fixação da despesa, razão pela qual estão em contrariedade com o art. 165, §8º da Constituição Federal e violando o Princípio Orçamentário da Exclusividade.\r\n, o veto se justifica em razão da inexistência de condições da prestação da informação no prazo estipulado.\r\n, ao tratar da manutenção do sistema DECLAN-IPM como instrumento oficial para apuração do Valor Adicionado Fiscal dos municípios, bem como ao disciplinar condições para sua eventual substituição, não guardou pertinência temática com o objeto original da proposição, cujo escopo se restringe à matéria orçamentária, notadamente à previsão de receitas e à fixação de despesas, em contrariedade ao art. 165, §8º da Constituição Federal.\r\nSendo assim, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2706429\r\n"
        ],
        "2708493": [
            "2026-01-16 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR E INTEGRAR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DE ENERGIA LIMPA DO RIO DE JANEIRO (ENERGIA LIMPA RJ) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECENDO DIRETRIZES PARA A GERAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA RENOVÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nCAPÍTULO I\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\nFica o Poder Executivo autorizado a constituir e integrar sociedade de economia mista ENERGIA LIMPA RJ no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira, respeitadas as disposições da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e demais normas federais.\r\nA ENERGIA LIMPA RJ terá duração indeterminada, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n- A ENERGIA LIMPA RJ terá, como finalidade principal, a promoção do desenvolvimento sustentável do Estado do Rio de Janeiro por meio da pesquisa, prospecção, planejamento, geração e comercialização de energia proveniente de fontes renováveis, visando à diversificação da matriz energética fluminense, à segurança energética e à descarbonização da economia, em consonância com o Plano Nacional de Energia (PNE), com as diretrizes da Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) e com a Lei Federal n.º 9.427, de 26 de dezembro de 1996.\r\nPara os fins previstos no caput desse artigo, deverão ser implementadas tecnologias de geração de energia limpa provenientes de:\r\nsistemas de painéis fotovoltaicos para captação de energia solar;\r\ngeradores eólicos para o aproveitamento de energia eólica;\r\nunidades de geração de energia por biomassa, a partir de resíduos orgânicos e outros materiais sustentáveis.\r\nPoderão ser utilizadas outras tecnologias de geração, para fins de atendimento do previsto no §1º desse artigo, desde que provenientes de outras fontes renováveis.\r\nO disposto no caput deste artigo observará, no que couber, as diretrizes da Política Estadual de Incentivo ao Uso da Energia Solar, instituída pela Lei Estadual n.º 7.122, de 3 de dezembro de 2015.\r\nCAPÍTULO II\r\nDOS OBJETIVOS E ATRIBUIÇÕES DA ENERGIA LIMPA RJ\r\nSão objetivos da ENERGIA LIMPA RJ:\r\nassegurar o suprimento de energia elétrica a partir de fontes renováveis, para atender às necessidades do Estado do Rio de Janeiro;\r\npromover a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico em energias renováveis;\r\natrair investimentos e parcerias para o setor de energias renováveis;\r\ncontribuir para a redução das emissões de gases de efeito estufa;\r\nfomentar a criação de empregos e o desenvolvimento econômico local;\r\natuar na capacitação de mão de obra especializada no setor de energias renováveis;\r\npromover a conscientização e a educação ambiental sobre a importância das energias limpas;\r\npromover tecnologia de sistemas de armazenamento de energia;\r\natrair investimentos de consumidores eletrointensivos, ofertando energia a preços competitivos para setor de tecnologia.\r\nSão atribuições da ENERGIA LIMPA RJ:\r\nrealizar estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental para a implantação de projetos de geração de energia renovável;\r\ndesenvolver, implantar e operar usinas de geração de energia e sistemas de armazenamento de energia a partir de fontes renováveis, como: solar, eólica, biomassa e outras tecnologias renováveis;\r\ncelebrar contratos de compra e venda de energia renovável;\r\ngerar e comercializar energia renovável para o abastecimento dos prédios e edificações públicas do Estado, bem como para os cidadãos e empresas estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro comprometidas com o desenvolvimento sustentável;\r\ngerir e operar a infraestrutura de geração e comercialização de energia renovável, quando aplicável e autorizado pelos órgãos competentes;\r\nparticipar de licitações e leilões de energia elétrica, bem como de outros mecanismos de mercado;\r\ndesenvolver e implementar programas de eficiência energética e de incentivo ao uso de energias renováveis; e\r\nfirmar convênios, acordos e parcerias com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais.\r\nO disposto no inciso I deste artigo incluirá, quando aplicável, a elaboração e aprovação dos Estudos de Impacto Ambiental (EIA) e Relatórios de Impacto Ambiental (RIMA), conforme estabelecido na Lei Estadual n.º 1.356, de 3 de outubro de 1988.\r\nA ENERGIA LIMPA RJ poderá instituir um Fundo Garantidor, com a finalidade de assegurar os contratos de compra e venda de energia em suas diferentes modalidades.\r\nPoderá ser instituída uma sociedade de propósito específico para exploração de projetos de eficientização e geração de energia de baixo impacto ambiental.\r\nA energia produzida pela ENERGIA LIMPA RJ será destinada prioritariamente para:\r\nabastecimento de todos os prédios e edificações públicas do Estado, como escolas, hospitais, repartições e órgãos administrativos;\r\niluminação pública em áreas de responsabilidade do Estado;\r\nofertar aos setores produtivos.\r\nA ENERGIA LIMPA RJ poderá comercializar a energia excedente diretamente para os cidadãos e empresas localizados no Estado do Rio de Janeiro, com uma tarifa até 30% (trinta por cento) inferior ao valor praticado pela concessionária de energia elétrica vigente, visando proporcionar uma alternativa acessível e sustentável para os consumidores.\r\nA ENERGIA LIMPA RJ poderá firmar convênios e parcerias com municípios, entes públicos, empresas públicas ou de economia mista, para expandir sua atuação e atender a demanda de energia limpa em instalações municipais e outras áreas de interesse público local.\r\nO disposto no caput deste artigo observará, no que couber, a Lei Estadual n.º 1.898, de 26 de novembro de 1991.\r\nA utilização de resíduos sólidos, como fonte de biomassa para geração de energia pela ENERGIA LIMPA RJ, deverá observar os princípios, diretrizes e critérios técnicos da Política Estadual de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei Estadual n.º 4.191, de 30 de setembro de 2003.\r\nA ENERGIA LIMPA RJ priorizará, na cadeia de suprimento da biomassa, a articulação com cooperativas de catadores e organizações que atuem na gestão sustentável de resíduos sólidos.\r\nA utilização energética de resíduos deverá estar sujeita a licenciamento ambiental específico, com controle de emissões atmosféricas e destinação final ambientalmente adequada dos rejeitos.\r\nCAPÍTULO III\r\nDO CAPITAL SOCIAL E RECURSOS DA ENERGIA LIMPA RJ\r\nO capital social inicial da ENERGIA LIMPA RJ será integralizado pelo Estado do Rio de Janeiro, em montante a ser definido por decreto do Poder Executivo, podendo ser aumentado, mediante a incorporação de recursos provenientes de:\r\ndotações orçamentárias do Estado;\r\nreceitas próprias decorrentes de suas atividades;\r\ndoações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado;\r\nrecursos provenientes de acordos e convênios que realizar com entidades nacionais e internacionais, públicas ou privadas;\r\nrendimentos de aplicações financeiras que realizar;\r\nfundos estaduais, em especial o Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM - e o Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro - FUNSERJ;\r\nrendas provenientes de outras fontes.\r\nA ENERGIA LIMPA RJ poderá receber recursos, bens e imóveis de propriedade do Estado do Rio de Janeiro, necessários ao cumprimento de seus objetivos.\r\n- A incorporação de bens de que trata o caput deste artigo deverá ocorrer após avaliação formal.\r\nFica autorizado o uso de terrenos de propriedade do Estado do Rio de Janeiro para a instalação dos sítios de geração de energia da ENERGIA LIMPA RJ, priorizando áreas com alta incidência de radiação solar, ventos favoráveis ou disponibilidade de biomassa.\r\nOs terrenos estaduais utilizados para esse fim devem ser previamente analisados e escolhidos com base em estudos de viabilidade técnica e ambiental, visando ao menor impacto e à máxima eficiência na geração de energia limpa.\r\nOs recursos para a instalação e manutenção dos sítios de geração de energia limpa poderão ser obtidos por meio de:\r\nparcerias público-privadas, com empresas interessadas em investir em projetos de energia limpa;\r\nfundos estaduais destinados a desenvolvimento sustentável e inovação;\r\nemendas parlamentares e linhas de crédito específicas para projetos de energias renováveis.\r\nOs recursos oriundos das fontes de recurso citadas no art. 10 poderão ser empregados na desapropriação de terrenos, especialmente aqueles em estado de degradação, com o objetivo de viabilizar projetos de energia em várias modalidades que apresentem baixo impacto ambiental.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDA ESTRUTURA E GOVERNANÇA DA ENERGIA LIMPA RJ\r\nA estrutura organizacional da ENERGIA LIMPA RJ será definida em seu estatuto social, aprovado por decreto do Poder Executivo, estabelecendo a constituição, atribuições e funcionamento dos órgãos que compõem sua estrutura, devendo contemplar, no mínimo:\r\nConselho de Administração;\r\nDiretoria Executiva;\r\nConselho Fiscal.\r\nOs membros dos Conselhos e da Diretoria Executiva deverão possuir comprovada experiência e qualificação nas áreas de energia, meio ambiente, gestão, administração ou finanças, e terão seus mandatos e remuneração definidos no estatuto social, observada a legislação vigente.\r\nCAPÍTULO V\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\nFica assegurado um tratamento tributário especial para a ENERGIA LIMPA RJ, cabendo ao Poder Executivo a regulamentação.\r\nTodos os relatórios financeiros e de impacto ambiental da ENERGIA LIMPA RJ deverão ser disponibilizados em portal público, com atualização anual.\r\n.\r\n.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2026\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4664-A/2025\r\nAutoria do Deputado: Alexandre Knoploch.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 4664-A/2025, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR E INTEGRAR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DE ENERGIA LIMPA DO RIO DE JANEIRO (ENERGIA LIMPA RJ) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECENDO DIRETRIZES PARA A GERAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA RENOVÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Legislativa, não pude sancionar integralmente o projeto, recaindo o veto sobre os artigos 19 e 20. \r\nÉ que o artigo 19 ao pretender incluir as parcerias público-privadas no rol de enquadramento em tratamento tributário especial, dispondo sobre diferimento e isenção, ambas espécies de benefícios tributários, violou a iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo para tratar da matéria, em razão de suas consequências orçamentárias.\r\nJá o veto ao artigo 20 se impõe porque o dispositivo tenciona incluir as estatais como possíveis beneficiárias dos recursos do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM, dispondo sobre a gestão de um fundo orçamentário estadual. Com efeito, a instituição de fundos e a vinculação de receitas são matérias de competência do Poder Executivo, conforme disposto no artigo 61, §1º, II, alínea b, c/c artigo 165, III, ambos da Constituição Federal, a quem cabe propor Projetos de Lei de natureza orçamentária.\r\nSendo assim, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2708493\r\n"
        ],
        "2723242": [
            "2026-03-23 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO PROGRESSIVA DOS COPOS, DOS CANUDOS, DOS PRATOS, DOS TALHERES E DAS BANDEJAS DESCARTÁVEIS PLÁSTICAS DE USO ÚNICO, ASSIM COMO DOS MATERIAIS ESCOLARES PLÁSTICOS, POR AQUELES COMPOSTOS POR MATERIAL RENOVÁVEL OU REUTILIZÁVEL NA REDE PÚBLICA ESTADUAL E PARTICULAR DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nEsta lei dispõe sobre a substituição progressiva dos copos, dos canudos, dos pratos, dos talheres e das bandejas descartáveis plásticas de uso único, assim como dos materiais escolares plásticos, por aqueles compostos por material renovável ou reutilizável na rede pública estadual e particular de ensino.\r\nPara os fins desta lei, adotar-se-ão as seguintes definições:\r\nmaterial reutilizável: produto decorrente do processo de reutilização previsto no inc. XVIII, do art. 3º, da Lei Federal n.º 12.305, de 2 de agosto de 2010;\r\nmaterial renovável: produto confeccionado com material proveniente de fonte renovável de energia, como o bioplástico produzido a partir do plantio de cana de açúcar, milho, etc.\r\nA rede pública estadual e a rede particular de ensino deverão promover a substituição progressiva dos copos, dos canudos, dos pratos, dos talheres e das bandejas plásticas de uso único, assim como dos materiais escolares plásticos por aqueles compostos por material renovável ou reutilizável, observadas as seguintes metas, com os prazos correspondentes:\r\n;\r\n50% (cinquenta por cento), após decorrido 01 (um) ano, a contar da data do início da vigência desta lei;\r\n75% (setenta e cinco por cento), após decorridos 02 (dois) anos, a contar da data do início da vigência desta lei;\r\n100% (cem por cento), após decorridos de 03 (três) anos, a contar da data do início da vigência desta lei.\r\nA rede pública estadual e a particular de ensino deverão orientar e fomentar que os pais adquiram, quando for o caso, materiais escolares compostos por material renovável ou reutilizável para os alunos.\r\nA rede pública estadual e a particular de ensino poderão orientar que os alunos utilizem seus próprios copos, canudos, pratos e talheres, desde que não sejam compostos de plástico de uso único.\r\n.\r\n.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2026\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1408-A/2023\r\nAutoria dos Deputados: Carlos Minc, Tia Ju, Marcelo Dino, Verônica Lima, Dionísio Lins, Flávio Serafini, Yuri Moura, Franciane Motta, Lilian Behring, Samuel Malafaia, Carla Machado, Sarah Poncio, Marina Do MST, Vítor Júnior, Jari Oliveira e Célia Jordão.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1408-A/2023, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS CARLOS MINC, TIA JU, MARCELO DINO, VERÔNICA LIMA, DIONÍSIO LINS, FLÁVIO SERAFINI, YURI MOURA, FRANCIANE MOTTA, LILIAN BEHRING, SAMUEL MALAFAIA, CARLA MACHADO, SARAH PONCIO, MARINA DO MST, VÍTOR JÚNIOR, JARI OLIVEIRA E CÉLIA JORDÃO, QUE “DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO PROGRESSIVA DOS COPOS, DOS CANUDOS, DOS PRATOS, DOS TALHERES E DAS BANDEJAS DESCARTÁVEIS PLÁSTICAS DE USO ÚNICO, ASSIM COMO DOS MATERIAIS ESCOLARES PLÁSTICOS, POR AQUELES COMPOSTOS POR MATERIAL RENOVÁVEL OU REUTILIZÁVEL NA REDE PÚBLICA ESTADUAL E PARTICULAR DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente o presente Projeto de Lei, recaindo o veto sobre o . \r\nestabelece prazo por demais exíguo para atendimento da meta estabelecida, tendo em vista que a implementação da proposta exige planejamento prévio administrativo, técnico e adoção de diretrizes orçamentárias.\r\nimpõe porque, ao tencionar instituir nova vinculação de receita ao Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM, viola a competência do Governador, ao arrepio do regramento constante no art. 61, §1º, II, alínea b, c/c art. 165, II, ambos da Constituição Federal, que esta belecem que a iniciativa de Projetos de Lei de natureza orçamentária, o que inclui a criação e alteração da disciplina de fundos, pertence ao Chefe do Poder Executivo.\r\nque pretende estabelecer possibilidade de aplicação de sanções administrativas ambientais, fazendo remissão genérica a diplomas legais diversos, sem adotar parâmetros objetivos para delimitar as condutas e seus destinatários, violou a segurança jurídica e a tipicidade, requisitos absolutamente necessários em normas de conteúdo punitivo.\r\nCabe ressaltar que a ausência de parâmetros objetivos para a aplicação de sanções provoca insegurança jurídica, ao converter a discricionariedade em arbítrio, vez que inexistirão parâmetros razoáveis para delimitar a atuação do aplicador da norma, afrontando, com isso, o princípio da tipicidade.\r\nAlém disso, é notório que sanções administrativas cometidas por servidores públicos estaduais devem observar o regramento específico constante no Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, em especial o inciso VII do art. 39, que estabelece como dever do servidor a “observância das normas legais e regulamentares”.\r\nDiante do exposto, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2723242\r\n"
        ],
        "2723544": [
            "2026-03-23 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI N.º 4.733, DE 23 DE MARÇO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ESPAÇOS EXCLUSIVOS PARA \r\nMULHERES NOS SISTEMAS FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE \r\nJANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Altera-se o artigo 1º Lei n.º 4.733, de 23 de março de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - As empresas que administram o sistema ferroviário e metroviário no Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a destinarem vagões exclusivamente para mulheres 24 (vinte e quatro) horas por dia.”\r\n- Altera-se o parágrafo 2º do artigo 1º da Lei n.º 4.733, de 23 de março de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“§ 2º - Os vagões a serem destinados para o transporte\r\nexclusivo de mulheres poderão ser destacados entre os que integram a composição dimensionada para o fluxo de passageiros, ou adicionados à composição, a critério da concessionária”.\r\n- VETADO.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2026\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 7187/2026\r\nAutoria dos Deputados: Guilherme Delaroli e Delegado Carlos Augusto.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 7187/2026, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS GUILHERME DELAROLI E DELEGADO CARLOS AUGUSTO, QUE \r\n“ALTERA A LEI N.º 4.733, DE 23 DE MARÇO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ESPAÇOS EXCLUSIVOS PARA \r\nMULHERES NOS SISTEMAS FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE \r\nJANEIRO”\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Legislativa, não pude sancionar integralmente o projeto, recaindo o veto sobre o \r\nartigo 3º. \r\nÉ que o dispositivo em questão contraria o regramento estabelecido pela Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as regras para elaboração e redação de leis, tenciona “suprimir” um parágrafo da lei alterada, sendo certo que dispositivos podem ser “revogados”, e não suprimidos.\r\nSendo assim, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nId: 2723544\r\n"
        ],
        "2726387": [
            "2026-04-06 00:00:00",
            " \r\nCRIA O PROGRAMA JOVENS EMBAIXADORES DO LIVRO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído o Programa Jovens Embaixadores do Livro no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de promover a leitura, a cultura e a educação por meio da formação de jovens multiplicadores de conhecimento e incentivadores da literatura, em consonância com a Política Nacional de Leitura e Escrita e com o Plano Estadual do Livro e Leitura, Literatura e Biblioteca (PELLLB-RJ), quando existente.\r\n.\r\n- O Programa será desenvolvido em todo o Estado do Rio de Janeiro, com atividades culturais, educativas e de incentivo à leitura, em parceria com instituições públicas e privadas, organizações não governamentais e entidades do terceiro setor.\r\n- São objetivos específicos do Programa:\r\nformar jovens embaixadores do livro, capacitando-os para atuar como mediadores de leitura e promotores de atividades culturais;\r\npromover o acesso democrático ao livro e à leitura, especialmente para comunidades em situação de vulnerabilidade social;\r\nrealizar eventos literários, como feiras de livros, palestras, oficinas e rodas de leitura, em diversos municípios do Estado do Rio de Janeiro;\r\nestabelecer parcerias com editoras, livrarias e autores para doações de livros e realização de atividades conjuntas;\r\nincentivar a produção literária local, valorizando autores e obras da região;\r\napoiar a criação ou ampliação de acervos de livros disponíveis para empréstimo e consulta em bibliotecas públicas e comunitárias do Estado, observada a disponibilidade orçamentária e parcerias existentes.\r\n- Poderão participar do Programa jovens com idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos, regularmente matriculados em instituições de ensino públicas ou privadas, ou que comprovem vínculo com organizações sociais.\r\nO Programa deverá garantir políticas de inclusão para jovens com deficiência, de acordo com a legislação vigente.\r\n- A seleção dos jovens embaixadores será realizada por meio de edital público, coordenado pelo órgão estadual responsável pela política de cultura, ouvido o Conselho Estadual de Políticas Culturais e Economia Criativa, que estabelecerá critérios como interesse pela leitura, comprometimento social, participação em atividades comunitárias e representatividade territorial.\r\nO acervo deverá ser exclusivamente composto por obras clássicas da literatura brasileira dos diferentes autores e estilos, sendo expressamente vedada a utilização do Programa para fins político-partidários ou de promoção pessoal, observados os princípios da neutralidade administrativa e do pluralismo de ideias.\r\n- Os jovens selecionados receberão capacitação em mediação de leitura, dinamização de atividades culturais e gestão de projetos, além de acompanhamento pedagógico e suporte técnico para o desenvolvimento das atividades.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2026\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 4761-A/2025\r\nAutoria das Deputadas: Dani Balbi e Tia Ju.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 4761-A /2025, DE AUTORIA DAS SENHORAS DEPUTADAS DANI BALBI E \r\nTIA JU QUE, “CRIA O PROGRAMA JOVENS EMBAIXADORES DO LIVRO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Legislativa, não pude sancionar integralmente o projeto, recaindo o veto sobre o \r\nparágrafo único do artigo 1º.\r\nÉ que o dispositivo em questão ao pretender tratar da emissão de certificado “com validade de extensão ou formação complementar”, imiscuiu-se em matéria cuja competência legislativa é privativa da União, conforme estabelece o inciso XXIV do artigo 22 da Constituição Federal.\r\nAssim é forçoso concluir que, ao tencionar tratar de matéria afeta a outro ente federado, as disposições acabam por atuar fora dos limites das atribuições constitucionalmente previstas aos Estados, violando o Pacto Federativo, preceituado no art. 1º da Constituição da República.\r\nSendo assim, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nId: 2726387\r\n"
        ],
        "2726388": [
            "2026-04-06 00:00:00",
            " \r\nACRESCENTA O ART. 7º-A E SEUS PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º À LEI N.º 9.742, DE 27 DE JUNHO DE 2022, QUE “DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO INTEGRAL À SAÚDE DA PESSOA SURDA NAS UNIDADES DE SAÚDE PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Adicione-se o Art. 7º-A à Lei n.º 9.742, de 27 de junho de 2022, com a seguinte redação:\r\n“Art. 7º-A. Sempre que o procedimento médico se utilizar de sedação consciente, todas as unidades de saúde da rede pública e privada do Estado do Rio de Janeiro devem garantir a presença de tradutor e intérprete de Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS -, devidamente certificado, exclusivamente designado para atendimento ao paciente com deficiência auditiva que passará pelo procedimento.\r\n§ 1º A não possibilidade da prestação do serviço, por qualquer motivo, não será óbice para a continuidade do procedimento médico ou trará atraso na posição de atendimento do paciente que faz jus ao serviço previsto neste artigo.\r\n§ 2º A não possibilidade da prestação do serviço, sem fundamento adequado e razoável, acarretará na responsabilidade do Gestor da Unidade de Saúde, nos termos do Decreto n.º 2.479, de 8 de março de 1979, e do Decreto-Lei n.º 220, de 18 de julho de 1975.\r\n§ 3º VETADO. (NR)”\r\n.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2026\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 76-A/2023\r\nAutoria da Deputada: Giselle Monteiro.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 76-A/2023 DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA GISELLE MONTEIRO, QUE “ACRESCENTA O ART. 7º-A E SEUS PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º À LEI N.º 9.742, DE 27 DE JUNHO DE 2022, QUE “DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO INTEGRAL À SAÚDE DA PESSOA SURDA NAS UNIDADES DE SAÚDE PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” \r\n\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre §3º do art. 7º-A que se pretende acrescentar por meio do art. 1º, bem como do art. 2º.\r\n, que pretende impor obrigações procedimentais detalhadas à Secretaria de Estado de Saúde, como o envio de relatórios à Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa, o dispositivo imiscuiu-se em atribuição tipicamente administrativa de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.\r\n\r\nEntender de forma diversa, seria estabelecer um novo fluxo não previsto, ocasionando inviabilidade técnica da própria Secretaria de Estado de Saúde.\r\n, o veto se impõe pelo fato da sua execução implicar em gastos obrigatórios de caráter continuado, o que tem o condão potencial de violar o disposto no inciso VII do art. 8º da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, conforme parecer exarado pela Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal (COMISARRF).\r\nPor todo o exposto, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nId: 2726388\r\n"
        ],
        "2732182": [
            "2026-05-04 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, MEDIANTE INFORMATIVOS AFIXADOS EM SALÕES DE CABELEIREIROS, DOS PROGRAMAS DE DOAÇÃO DE CABELOS PARA PACIENTES EM TRATAMENTO DE CÂNCER\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Os salões de cabeleireiros situados no Estado do Rio de Janeiro, poderão afixar cartazes dando publicidade à Lei n.º 9.868, de 28 de setembro de 2022, que regulamenta o recebimento gratuito de cabelo humano para a confecção de perucas destinadas à doação a pessoas portadoras de neoplasia maligna e doenças que provoquem queda capilar.\r\n- Os cartazes deverão ser afixados, em locais de fácil visualização, próximos aos ambientes de atendimento ou em áreas de espera e fila, medindo 297 x 420 mm (Folha A3).\r\n- Sem prejuízo da fixação dos cartazes em locais de fácil visualização, o estabelecimento poderá utilizar tecnologias, mídias digitais ou audíveis, desde que assegurado o mesmo teor do informativo impresso.\r\n- Os estabelecimentos comerciais participantes poderão receber um selo que informe seu apoio ao programa, conforme critérios a serem definidos pelo Poder Executivo.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2026.\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 3052-A/2020\r\nAutoria dos Deputados: Dr. Deodalto, Lucinha, Célia Jordão, Franciane Motta, Carlos Minc, Renata Souza, Carlos Macedo, Luiz Paulo, Dionísio Lins, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia e Chico Machado.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 3052-A/202, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS DR.DEODALTO, LUCINHA, CÉLIA JORDÃO, FRANCIANE MOTTA, CARLOS MINC, RENATA SOUZA, CARLOS MACEDO, LUIZ PAULO, DIONÍSIO LINS, ROSENVERG REIS, SAMUEL MALAFAIA E CHICO MACHADO, QUE “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, MEDIANTE INFORMATIVOS AFIXADOS EM \r\nSALÕES DE CABELEIREIROS, DOS PROGRAMAS DE DOAÇÃO DE CABELOS PARA \r\nPACIENTES EM TRATAMENTO DE CÂNCER”\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente o presente Projeto de Lei, recaindo o veto sobre o . \r\nÉ que, ao prever forma de execução orçamentária da medida sem a apresentação da respectiva estimativa de impacto orçamentário-financeiro e fonte de custeio, o dispositivo violou o estabelecido no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, bem como os arts. 15 e 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Fazenda ressaltou que o artigo em questão também tem o condão de violar o Regime de Recuperação Fiscal, descumprindo a vedação imposta no inciso VII do art. 8º da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.\r\nPor todo o exposto, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nId: 2732182\r\n"
        ],
        "2732873": [
            "2026-05-06 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI N.º 5.245, DE 20 DE MAIO DE 2008, QUE “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES PREVENTIVOS DE CÂNCER EM SERVIDORAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Inclua-se Artigo 2º-A à Lei n.º 5.245, de 20 de maio de 2008, com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º-A. As empresas da iniciativa privada poderão aderir às diretrizes desta lei, mediante programas de responsabilidade social e fomento estadual, visando garantir, às suas colaboradoras e colaboradores, a dispensa laboral, para fins de prevenção oncológica e acompanhamento. (NR)”\r\n- Modifique-se o Artigo 5º da Lei n.º 5.245, de 20 de maio de 2008, com a seguinte redação:\r\n“Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. (NR)”\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2026\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 6143-A/2025\r\nAutoria dos Deputados: Rodrigo Amorim, Sarah Poncio e Daniel Martins.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº , DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, SARAH PONCIO E DANI, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.245, DE 20 DE MAIO DE 2008, QUE 'DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES PREVENTIVOS DE CÂNCER EM SERVIDORAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre os artigos 1º e 2º.\r\nao pretenderem tratar sobre regime jurídico de servidor público estadual, violam o estabelecido no artigo 112, §1º, II, \"b\", da Constituição Estadual e artigo 61, §1º, II, \"c\", da Constituição Federal, imiscuindo-se na competência privativa do Chefe do Poder Executivo para versar sobre o tema.\r\nSendo assim, os artigos ora vetados padecem de vicio de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado no artigo 2º da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPelo exposto, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nId: 2732873\r\n"
        ],
        "2733191": [
            "2026-05-07 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI O OBSERVATÓRIO DA FOME HERBERT DE SOUZA, BETINHO, NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído o “Observatório da Fome Betinho\" no território do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- São finalidades do Observatório da Fome:\r\ncontribuir para a formação de vínculos de solidariedade e amizade cívica;\r\ncoletar, armazenar, analisar e produzir dados e informações sobre a fome;\r\nproduzir conhecimento regionalizado sobre a fome;\r\nsistematizar, gerenciar e integrar ações voltadas à erradicação da fome no Estado;\r\nelaborar, periodicamente, estudos e pareceres relacionados ao tema da fome;\r\npublicar, anualmente, um relatório sobre a situação da fome no Estado do Rio de Janeiro, com sugestões de políticas públicas que possam contribuir para o seu enfrentamento;\r\nestimular a participação da sociedade civil e dos órgãos do Poder Público no enfrentamento da fome.\r\n- O Observatório da Fome poderá se articular com agências públicas dos três poderes da República, além de instituições de ensino e pesquisa e demais atores da sociedade civil, para a consecução de suas finalidades.\r\n- Os órgãos públicos de todos os Poderes do Estado do Rio de Janeiro, como também os concessionários e permissionários de serviço públicos, poderão:\r\nnotificar os casos que envolvam a fome, chegados ao seu conhecimento;\r\ninteragir com outras agências do Poder Público, para a busca e produção de dados e informações sobre a fome;\r\nrealizar campanhas de sensibilização em relação à fome e à necessidade de seu enfrentamento.\r\n- Os dados ou informações coletadas deverão ser encaminhadas ao Observatório da Fome para fins de processamento e produção de conhecimento sobre o fenômeno da fome no Estado.\r\n- As agências públicas implicadas nas áreas de saúde e de as sistência social deverão cuidar para que os dados e informações produzidos no âmbito de suas respectivas atribuições sejam encaminhadas ao Observatório da Fome.\r\n- O conhecimento produzido pelo Observatório da Fome destina- se:\r\nao assessoramento do nível estratégico do poder público;\r\nà mobilização do conjunto da cidadania contra a fome.\r\nAs despesas decorrentes da presente lei poderão ser custeadas com:\r\nvalores provenientes de superávits financeiros do orçamento;\r\nrecursos oriundos do Programa de que trata a Lei Complementar n.º 189, de 18 de dezembro de 2020;\r\nrecursos decorrentes do pagamento de débitos inscritos em dívida ativa;\r\n;\r\nvalores arrecadados com novas concessões de serviços públicos;\r\ndotações consignadas na Lei Orçamentária do Estado do Rio de Janeiro;\r\nrecursos provenientes de convênios, contratos ou acordos firmados com entidades públicas ou privadas, nacionais, internacionais ou estrangeiras;\r\n.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente lei, dispondo sobre a estrutura, a composição e o funcionamento do Observatório da Fome, dentro de sua atribuição normativa.\r\n- A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2026\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 5957-A/2022\r\nAutoria da Deputada: Renata Souza.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 5957-A/2022 DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE “INSTITUI O OBSERVATÓRIO DA FOME HERBERT DE SOUZA, BETINHO, NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Legislativa, não pude sancionar integralmente o Projeto de Lei, recaindo o veto sobre os incisos IV e VIII do artigo 6º. \r\nvinculação de receitas é matéria de competência do Poder Executivo, conforme disposto no artigo 61, §1º, II, alínea b, c/c artigo 165, III, ambos da Constituição Federal, a quem cabe propor Projetos de Lei de natureza orçamentária.\r\nEm relação ao inciso IV, ainda cabe acrescentar que o dispositivo prevê a utilização de valores do Fundo Estadual de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres, que possui destinação relacionada a este tema ou com o funcionamento do próprio fundo, não estando o Observatório da Fome, portanto, dentre as suas destinações legais. \r\nPor todo o exposto, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nId: 2733191\r\n"
        ],
        "2735062": [
            "2026-05-15 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI A CRIAÇÃO DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DA MÃE ATÍPICA, COM O OBJETIVO DE RECONHECER SUA CONDIÇÃO SOCIAL ESPECÍFICA, FACILITAR O ACESSO A POLÍTICAS PÚBLICAS E BENEFÍCIOS SOCIAIS, E VALORIZAR SUA FUNÇÃO COMO CUIDADORA PRINCIPAL\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituído o Documento de Identificação da Mãe Atípica, destinado a reconhecer e valorizar a condição de mães que exercem o papel de cuidadoras principais de filhos com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento ou doenças raras.\r\nO Documento de Identificação da Mãe Atípica terá por finalidade:\r\n.\r\ngarantir o reconhecimento oficial da função de cuidadora permanente;\r\nfacilitar o acesso a serviços públicos, políticas sociais e benefícios específicos;\r\nassegurar prioridade em atendimentos na saúde, educação e assistência social;\r\npermitir a inclusão em programas de apoio psicológico, capacitação profissional e renda emergencial;\r\nservir como comprovante de condição especial em processos administrativos.\r\nA emissão do documento será realizada pelo DETRAN - RJ mediante requerimento e apresentação de:\r\ndocumento pessoal com foto;\r\ncomprovante de residência;\r\nlaudo médico da criança ou pessoa assistida;\r\ndeclaração de responsabilidade sobre os cuidados prestados.\r\nO documento poderá ser renovado a cada 5 anos.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2026\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 5586/2025\r\nAutoria dos Deputados: Fred Pacheco, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Carlos Minc, Val Ceasa, Rodrigo Amorim, Carlos Macedo, Jari Oliveira, Chico Machado, Verônica Lima, Lilian Behring, Dionísio Lins, Giselle Monteiro, Dr. Deodalto, Rafael Nobre, Munir Neto, Marcelo Dino, Vítor Júnior, Felipinho Ravis, Júlio Rocha, Renan Jordy, Vinícius Cozzolino, Cláudio Caiado e Danniel Librelon.\r\nAO PROJETO DE LEI Nº , DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, ÍNDIA ARMELAU, CARLOS MINC, VAL CEASA, RODRIGO AMORIM, CARLOS MACEDO, JARI OLIVEIRA, CHICO MACHADO, VERÔNICA LIMA, LILIAN BEHRING, DIONÍSIO LINS, GISELLE MONTEIRO, DR. DEODALTO, RAFAEL NOBRE, MUNIR NETO, MARCELO DINO, VÍTOR JÚNIOR, FELIPINHO RAVIS, JÚLIO ROCHA, RENAN JORDY, VINÍCIUS COZZOLINO, CLÁUDIO CAIADO, DANNIEL LIBRELONINSTITUI A CRIAÇÃO DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DA MÃE ATÍPICA, COM O OBJETIVO DE RECONHECER SUA CONDIÇÃO SOCIAL ESPECÍFICA, FACILITAR O ACESSO A POLÍTICAS PÚBLICAS E BENEFÍCIOS SOCIAIS, E VALORIZAR SUA FUNÇÃO COMO CUIDADORA PRINCIPAL”\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o parágrafo único dodo presente Projeto de Lei.\r\nÉ que o dispositivo em questão ao pretender ampliar de forma pouco clara a previsão originalmente dirigida à “mãe atípica”, comprometeu a coerência da proposta, gerando ambiguidade quanto ao alcance da norma, contrariando o regramento estabelecido pela Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que em seu artigo 11 prevê que “as disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica”.\r\nAdemais, o veto que ora se impõe também tem o condão de garantir uma melhor compreensão da norma como um todo, na medida em que os incisos que permanecem no texto apresentam as finalidades previstas no caput do artigo 2º da proposta. \r\nPelo exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nxercício\r\nId: 2735062\r\n"
        ],
        "2735063": [
            "2026-05-15 00:00:00",
            " \r\nINCLUI, NA ROTINA ESCOLAR DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO, A COLETA DE INFORMAÇÕES SOBRE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR SOFRIDA POR MÃES DE ALUNOS MATRICULADOS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nAs instituições de ensino público e privado em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a disponibilizar, à mãe ou à responsável legal dos alunos, formulário para informar se é vítima de violência doméstica ou familiar.\r\nO formulário de que trata esta lei é de preenchimento voluntário, tendo como objetivo contribuir para o combate à violência contra a mulher e para a defesa dos alunos, além de garantir a segurança e a integridade física e psicológica de suas mães ou responsáveis legais.\r\n.\r\n.\r\nOs dados da vítima e de seus dependentes matriculados serão sigilosos e o acesso às informações será reservado aos órgãos competentes.\r\nAs violências domésticas e familiares sofridas por mães de alunos, se assim desejarem, deverão ser encaminhadas para a Defensoria Pública, para que seja requerida a medida protetiva estabelecida em lei.\r\n.\r\nAs instituições de ensino devem acionar os Centros Especializados e Integrados de Atendimento à Mulher (CEAM e CIAM), assim como o respectivo Centro de Assistência Social da região, sempre que identificarem a necessidade da medida.\r\nO Poder Executivo poderá disponibilizar linha direta entre as instituições de ensino e as forças de segurança pública, por meio da utilização das tecnologias disponíveis, para propiciar a efetivação do que dispõe esta lei.\r\nCaberá à escola, por meio do Setor de Pedagogia, Psicopedagogia, Psicologia e Serviço Social, promover o acompanhamento dos alunos cujas mães ou responsáveis legais tenham declarado sofrer violência doméstica ou familiar.\r\nEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2026\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 4965-A/2021\r\nAutoria da Deputada: Tia Ju.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 4965-A/2021, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA TIA JU, QUE “INCLUI, NA ROTINA ESCOLAR DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO, A COLETA DE INFORMAÇÕES SOBRE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR SOFRIDA POR MÃES DE ALUNOS MATRICULADOS”\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente o presente Projeto de Lei, recaindo o veto sobre o parágrafo único do art. 2º e sobre os arts. 3º, 4º, 5º e 8º. \r\nparágrafo único do art. 2º e ao art. 3º, o veto se justifica porque, instada a se manifestar, a Defensoria Pública informou que a coleta de dados sensíveis por servidores não capacitados no ato da matrícula contraria a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Formulário Nacional de Avaliação de Risco (FONAR), expondo a mulher a riscos de vazamento de informações e revitimização. Além disso, ressaltou que a padronização de perguntas sobre crianças viola a Lei da Escuta Protegida ao desconsiderar os protocolos de escuta especializada.\r\nesclareceu que eles extrapolam as competências educacionais e desconsideram os fluxos de proteção já estabelecidos, recomendando que o acolhimento seja realizado de forma técnica preservando a autonomia da vontade da vítima e a capacidade de autodeterminação sobre o momento seguro de formalizar a denúncia. \r\nNo mesmo sentido, a Secretaria de Estado de Polícia Civil pontuou que as atividades previstas no art. 5º, como ouvir a ofendida e identificar o agressor, são funções inerentes à polícia judiciária e à investigação criminal, sendo, portanto, impróprias ao ambiente escolar. \r\nDentro dessa perspectiva, ao pretender impor obrigações de natureza investigativa, de acolhimento psicossocial e de encaminhamento policial a servidores da educação, a proposta imiscuiu-se em matéria tipicamente administrativa de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que detém a expertise, através de seus órgãos setoriais, para detalhar as melhores condutas para atingir a efetividade das ações criadas.\r\n, a Defensoria Pública destacou que a redação confere caráter facultativo à capacitação dos servidores, o que contraria a Lei Maria da Penha, que exige treinamento obrigatório, especializado e humanizado e prestado por profissionais habilitados para o atendimento de mulheres em situação de violência.\r\nPor todo o exposto, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nxercício\r\nId: 2735063\r\n"
        ],
        "2735064": [
            "2026-05-15 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI O PROGRAMA DE APOIO À MATERNIDADE NAS UNIVERSIDADES, QUE DISPÕE ACERCA DAS DIRETRIZES GERAIS PARA O ACOLHIMENTO DE GESTANTES, PUÉRPERAS E MÃES DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM AMBIENTE UNIVERSITÁRIO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nEsta lei institui o Programa de Apoio à Maternidade nas Universidades, que objetiva estabelecer diretrizes gerais para o acolhimento de gestantes, puérperas e mães de crianças e adolescentes em ambiente universitário.\r\n.\r\nSão público-alvo desta lei gestantes, puérperas e mães de crianças e adolescentes que estejam regularmente matriculadas na modalidade presencial em instituições de ensino superior a nível de graduação ou pós-graduação ou que atuem como docentes.\r\nA política de acolhimento de gestantes, puérperas e mães de crianças e adolescentes em ambiente universitário tem por principais objetivos a proteção ao direito à educação, a garantia de condições básicas de aprendizado e o exercício de atividades discentes e docentes, sendo orientada pelas seguintes diretrizes:\r\nrespeito ao período de licença maternidade para alunas, pesquisadoras e docentes, para fins de contagem de prazos e de manutenção do vínculo institucional;\r\n;\r\nalargamento dos critérios e prazos para jubilamento, considerando o período mínimo de 1 (um) semestre letivo;\r\n;\r\n;\r\nproibição de práticas discriminatórias em relação ao acompanhamento dos filhos.\r\n.\r\nAs ações previstas nesta lei poderão ser financiadas com recursos do Fundo Especial dos Direitos da Mulher, conforme disponibilidade orçamentária, e de outras fontes previstas em regulamento.\r\nEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2026\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 2476-A/2023\r\nAutoria da Deputada: Renata Souza.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2476-A/2023, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO À MATERNIDADE NAS UNIVERSIDADES, QUE DISPÕE ACERCA DAS DIRETRIZES GERAIS PARA O ACOLHIMENTO DE GESTANTES, PUÉRPERAS E MÃES DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM AMBIENTE UNIVERSITÁRIO” \r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente o presente Projeto de Lei, recaindo o , os incisos II, IV e V do art. 2º e sobre o art. 3º. \r\n, da forma proposta, abrange universidades reguladas pela União, desconsiderando sua competência para tratar do tema, em ofensa ao Pacto Federativo, consagrado no art. 1º da Constituição Federal. \r\n, que pretende possibilitar a flexibilização de prazos administrativos para entrega de tarefas acadêmicas sem estabelecer critérios objetivos e limites definidos, o mesmo tem o condão de gerar insegurança jurídica e dificuldade na sua aplicação.\r\ndo dispositivo acima mencionado, foi destacado pela Secretaria de Estado de Saúde que a ausência de detalhamento dos ambientes a serem adaptados para o suporte às mães e acompanhamento dos filhos, pode ensejar interpretações divergentes, comprometendo a efetividade da norma e fragilizando a política pública pretendida.\r\n, que faz menção expressa às disposições do inciso IV do art. 2º acima citado, o veto se impõe porque dispõe acerca de medidas práticas de organização e estrutura das instituições sujeitas à regulação estatal.\r\nAdemais, ao pretender estabelecer medidas que podem vir a alcançar empregados sob o regime da CLT e funcionários estatutários, o dispositivo em questão imiscuiu-se na competência privativa do Chefe do Poder Executivo para tratar de servidores públicos, bem como na competência da União para tratar de Direito do Trabalho, ao arrepio das regras estabelecidas na alínea “b” do inciso II do §1º do art. 11 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e do inciso I do art. 22 da Constituição Federal.\r\nAlém disso, ao tratar de medidas voltadas às mães que exercem atividades profissionais nas universidades, a iniciativa afronta a autonomia universitária assegurada pelo art. 207 da Constituição Federal, eis que interfere diretamente na gestão acadêmica e administrativa das instituições de ensino.\r\nPor todo o exposto, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nxercício\r\nId: 2735064\r\n"
        ],
        "2736475": [
            "2026-05-21 00:00:00",
            " \r\nADERE, COM BASE NO § 8º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS N.º 190, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, AO REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO DISPOSTO NA ALÍNEA “F” DO INCISO I, NO INCISO III, NAS ALÍNEAS “C” E “D” DO INCISO IV E NAS ALÍNEAS “A” E “B” DO INCISO V, TODOS DO ART. 3º DA LEI N.º 10.550, DE 30 DE JUNHO DE 2016, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, BEM COMO NO ART. 1º DO DECRETO N.º 5811-R, DE 29 DE AGOSTO DE 2024, E NO ART. 1º DO DECRETO N.º 5.827-R, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024, AMBOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituído, com fulcro no § 8º do artigo 3º da Lei Complementar n.º 160, de 7 de agosto de 2017, e nos termos da Cláusula Décima Terceira do Convênio ICMS n.º 190, de 15 de dezembro de 2017, o regime diferenciado de tributação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual ou Intermunicipal e de Comunicações - ICMS - para os estabelecimentos de comércio exterior instalados no Estado do Rio de Janeiro - RIOCOMEX.\r\nO disposto no caput deste artigo configura adesão parcial aos incentivos fiscais previstos na alínea “f” do inciso I, no inciso III, nas alíneas “b”, “c” e “d” do inciso IV e nas alíneas “a” e “b” do inciso V, todos do art. 3º da Lei n.º 10.550, de 30 de junho de 2016, bem como no art. 1º do Decreto n.º 5811-R, de 29 de agosto de 2024, e no art. 1º do Decreto n.º 5.827-R, de 12 de setembro de 2024, todos do Estado do Espírito Santo.\r\nO disposto nesta lei se aplica às operações de importação de mercadorias destinadas à comercialização, importadas a qualquer título, seja na modalidade conta e ordem, conta própria ou encomenda.\r\nA adesão ao regime previsto nesta lei, para os estabelecimentos de que trata o art. 1º, fica condicionada a comprovação de habilitação para a prática de atos no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) na modalidade ilimitada (Radar), conforme requisitos estabelecidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.\r\nPoderá se beneficiar do tratamento tributário diferenciado previsto nesta lei o estabelecimento que atenda, pelo menos, a uma das seguintes condições:\r\ncontribua para a geração de emprego;\r\nrepresente atividade econômica não existente neste Estado;\r\nutilize, predominantemente, matéria-prima, bens e serviços provenientes deste Estado;\r\nlevando em conta o seu porte, volume de investimento, geração de emprego e a agregação de valor, possa ser considerado estratégico para o desenvolvimento;\r\nlocalize-se em região considerada como prioritária no planejamento governamental;\r\ndinamize a infraestrutura logística existente.\r\nA fruição dos benefícios fica condicionada à situação regular do estabelecimento beneficiário perante os órgãos ambientais competentes.\r\nO tratamento tributário de que trata esta lei é instituído com objetivo de contribuir para a expansão, modernização e diversificação do segmento produtivo de comércio exterior no território fluminense, com ênfase na geração de emprego e renda e na redução das desigualdades sociais e regionais, e implica a concessão dos seguintes incentivos fiscais:\r\ndiferimento do ICMS incidente nas operações de importação do exterior de bens acabados, destinados exclusivamente ao estabelecimento importador, para o momento em que ocorrer a saída interna para centrais de distribuição ou transferência para sua matriz ou outras filiais da própria empresa;\r\ncrédito presumido nas operações interestaduais, até o limite de 70% (setenta por cento) do valor do imposto devido mensalmente, relativo às operações alcançadas por esse benefício, observado o disposto no § 4º deste artigo;\r\nredução da base de cálculo do ICMS:\r\nnas operações internas, de saídas da importadora de bens acabados, destinados às centrais de distribuição ou de transferência para filiais da própria empresa, de forma a resultar numa carga tributária equivalente à carga tributária interestadual a que se sujeitarem os produtos;\r\nnas operações internas, de saídas da importadora de bens acabados, destinados às centrais de distribuição ou de transferência para filiais da própria empresa, de forma a resultar numa carga tributária, para fins de destaque de imposto, equivalente ao múltiplo de 1,2 (um inteiro e dois décimos) da carga tributária interestadual a que se sujeitarem os produtos;\r\nnas operações a seguir indicadas, excluídas as mercadorias ou bens importados que não possuírem similar nacional e não estiverem sujeitos aos efeitos da Resolução n.º 13 do Senado Federal, de 25 de abril de 2012, de forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual de 4% (quatro por cento), hipótese em que será considerado o percentual previsto no inciso IV deste artigo, para efeito de apuração do montante do imposto a recolher:\r\noperações de importação de mercadorias ou bens; ou\r\nsaídas de mercadorias ou bens importados do exterior com destino a estabelecimento central de distribuição situado em solo fluminense.\r\ncrédito presumido:\r\nde 75% (setenta e cinco por cento), nas operações de saídas internas de produtos acabados destinados à central de distribuição ou a outras unidades da empresa importadora, quando se tratar de operações feitas na forma da alínea “a” do inciso III deste artigo;\r\nde percentual que resulte na carga tributária correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) da alíquota interestadual a que se sujeitarem os produtos, em decorrência das saídas internas, de bens acabados importados, destinadas a centrais de distribuição ou de transferência para filiais da própria empresa, quando se tratar de operações feitas na forma da alínea “b” do inciso III deste artigo.\r\nOs incentivos fiscais previstos no caput deste artigo não se aplicam às importações de mercadorias para uso e consumo do importador, adquirente ou encomendante, ressalvadas as importações por encomenda destinadas a encomendantes localizados em outras unidades da Federação.\r\nNas operações de saídas de produtos importados do exterior, o importador ou a central de distribuição, conforme o caso, deverá adotar as seguintes providências:\r\nas centrais de distribuição, quando da saída interestadual da mercadoria importada, deverão estornar eventual saldo credor proporcional decorrente de sua entrada, apurado levando em consideração apenas os valores de crédito e débito correspondentes às respectivas operações de entrada e saída das mercadorias; e\r\ncaberá à central de distribuição informar ao importador a destinação que será dada à mercadoria importada em momento anterior à emissão do documento fiscal correspondente à saída promovida pela importadora.\r\nO disposto nesta lei não se aplica aos estabelecimentos optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, bem como às prestações de serviços de comunicação.\r\nPara fruição do benefício de que trata o inciso II do caput deste artigo o estabelecimento beneficiário deverá proceder separadamente à apuração do imposto incidente sobre as operações internas, interestaduais e de exportação, observado o seguinte:\r\na cada período de apuração, deve ser indicado o percentual correspondente às saídas beneficiadas com crédito presumido, em relação ao total das saídas tributadas promovidas pelo estabelecimento;\r\no percentual encontrado na forma do inciso I deve ser aplicado sobre o montante do crédito relativo às entradas no período, excluído o crédito relativo às exportações, se houver;\r\no valor do imposto a recolher será resultante do valor do débito, registrado pelo estabelecimento, relativo às operações interestaduais alcançadas pelo benefício, subtraído do crédito encontrado de acordo com o inciso II; e\r\nsobre o valor do imposto a recolher encontrado de acordo com o inciso III, deverá ser aplicado o percentual do crédito presumido, em conformidade com o termo de acordo, ou outro documento equivalente, celebrado com o beneficiário.\r\nOs estabelecimentos de comércio exterior atacadistas e trading companies, caso efetuem vendas de mercadorias para contribuintes localizados neste Estado, por meio de estabelecimentos filiais localizados em outras unidades da Federação, devem recolher o ICMS devido na forma ordinária, de acordo com as regras de tributação previstas na Lei n.º 2.657, de 26 de dezembro de 1996, inclusive no que diz respeito à substituição tributária, sem a utilização de quaisquer dos benefícios previstos na legislação tributária do Estado do Rio de Janeiro.\r\nOs benefícios tributários previstos para importação neste artigo não se aplicam às mercadorias indicadas no Anexo único desta lei.\r\nPara os fins previstos nesta lei, quando a mercadoria importada se tratar de aeronave, equiparam-se às centrais de distribuição localizadas em território fluminense os “fingers” e hangares de aeroportos internacionais fluminenses autorizados e os estabelecimentos de organização de manutenção certificada, caso a aeronave seja trasladada desmontada, localizados no território deste Estado.\r\n.\r\nNa hipótese de a alíquota interna dos produtos acabados importados do exterior ser equivalente à alíquota interestadual a que se sujeitarem os produtos importados, em substituição ao disposto na alínea “b” do inciso III do caput deste artigo, a importadora poderá aplicar a alíquota efetiva correspondente à alíquota interestadual do produto acrescida do múltiplo de 1,2 (um inteiro e dois décimos).\r\nNo caso de importação por encomenda, seja destinada a encomendantes localizados em outras unidades da Federação ou encomendantes localizados em solo fluminense, o ICMS devido em razão da operação de saída interestadual ou interna, apurado na forma do art. 4º supra, deverá ser recolhido pelo importador.\r\nA empresa de comércio exterior enquadrada no regime diferenciado de tributação instituído por esta Lei poderá diferir o ICMS no desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas por conta e ordem de terceiro localizado em solo fluminense, desde que a saída subsequente promovida pela empresa beneficiária seja tributada, ocasião em que o imposto diferido será pago englobadamente com o devido pela referida saída na forma desta Lei, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n.º 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\nÉ vedada a compensação do ICMS diferido, nos termos previstos nesta lei, com saldo credor acumulado de ICMS ou valores decorrentes do ressarcimento de substituição tributária, conforme a definição dada no art. 28 da Lei n.º 2.657, de 26 de dezembro de 1996, registrados na escrita fiscal do contribuinte.\r\nPara fazer jus ao regime tributário de que trata esta lei, a empresa beneficiária deverá:\r\npromover o desembaraço aduaneiro da mercadoria importada nos portos ou aeroportos localizados em território fluminense;\r\nassegurar o recolhimento mensal mínimo equivalente à média aritmética de recolhimento de ICMS da operação própria adicionado do ICMS referente à substituição tributária e do ICMS incidente sobre importação nos últimos 12 (doze) meses anteriores à adesão ao regime, corrigida anualmente pela UFIR-RJ;\r\nestar em situação de regularidade de cumprimento de obrigações tributárias, inclusive de natureza cadastral, junto à Secretaria de Estado de Fazenda;\r\nestar em situação de regularidade junto à Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA empresa beneficiária poderá ainda utilizar o regime diferenciado de tributação de que trata essa em lei em caso de importação realizada através de modal terrestre ou aquaviário, desde que o desembaraço aduaneiro ocorra em recintos alfandegados localizados em território fluminense e que a mercadoria não tenha entrado em território brasileiro através de portos ou aeroportos de outras unidades da federação.\r\nO Poder Executivo poderá estabelecer limites máximos para operações contempladas pelo diferimento ou exigir garantias, tendo em vista o interesse de preservação da arrecadação.\r\nCaberá ao Poder Executivo a regulamentação dos aspectos operacionais relacionados à implementação do regime de tributação de que trata esta lei.\r\nO estabelecimento interessado em fruir do regime de tributação previsto nesta Lei, deverá comunicar sua adesão à Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro.\r\nA comunicação de adesão deverá ser protocolada no Sistema de Eletrônico de Informações (SEI-RJ) e endereçada à Superintendência de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS (SUBF).\r\nA fruição do tratamento tributário especial escolhido ocorrerá a partir do 1º dia do mês subsequente ao da comunicação.\r\nAo ser constatada a ausência de algum documento, informação, requisito ou observada qualquer irregularidade, o contribuinte deverá ser notificado a apresentar a documentação ausente ou sanar a irregularidade apontada e, em caso de não atendimento à primeira notificação, nova notificação será emitida.\r\nO cumprimento do disposto no § 3º deste artigo não exime o contribuinte do pagamento do ICMS devido conforme a sistemática convencional de apuração do ICMS, durante o período em que o contribuinte se manteve em situação de irregularidade.\r\nPara fins de enquadramento do estabelecimento de comércio exterior no regime diferenciado de tributação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual ou Intermunicipal e de Comunicações - ICMS-RIOCOMEX, de que trata esta lei, não se exigirá inscrição em código específico da Classificação de Atividades Econômicas - CNAE.\r\nOs estabelecimentos de comércio exterior já habilitados no regime especial previsto no art. 12 da Lei n.º 9.025, de 25 de setembro de 2020, poderão migrar automaticamente para o regime do que trata esta lei, mediante comunicação à Secretaria de Estado de Fazenda, na qual deverá declarar que observará todos os requisitos previstos nesta Lei.\r\nA migração a que se refere o caput deste artigo produzirá efeitos a partir do 1º dia do mês subsequente ao do envio da comunicação e implica no atendimento aos requisitos dispostos nos incisos II, III e IV do art. 8º dessa lei.\r\nSem prejuízo do início da fruição, conforme previsto no § 1º deste artigo, será celebrado termo com fundamento no benefício fiscal instituído pela presente lei.\r\nO direito à fruição do tratamento tributário instituído por esta lei poderá ser revogado, a qualquer tempo, se o beneficiário deixar de cumprir os requisitos previstos na presente lei ou se deixar de recolher o imposto devidamente.\r\nFica acrescentado o § 2º ao art. 12, da Lei n.º 9.025, 25 de setembro de 2020, remunerando-se o parágrafo único, com a seguinte redação:\r\n“Art. 12. (...)\r\n§ 2º Para os fins previstos nesta lei, quando a mercadoria importada se tratar de aeronave, os fingers e hangares de aeroportos internacionais fluminenses autorizados e estabelecimentos de organização de manutenção certificada, caso a aeronave seja trasladada desmontada, localizados no território deste Estado, equiparam-se às Centrais de Distribuição localizados em território fluminense.”\r\nPara fins de comercialização dos itens 30 e 31 do Anexo Único da Lei n.º 9.025, de 25 de setembro de 2020, pelos estabelecimentos enquadrados no regime diferenciado de tributação instituído pela referida Lei, não se exigirá inscrição exclusivamente atacadista ou limitação de código de Classificação de Atividades Econômicas - CNAE - específico.\r\nAcrescente-se o inciso XVI ao artigo 7º da Lei n.º 8.645, de 09 de dezembro de 2019, com a seguinte redação:\r\n“Art. 7º (...)\r\n(...)\r\nXVI - os contribuintes beneficiados por regime diferenciado de tributação, instituído com fundamento no § 8º do artigo 3º da Lei Complementar n.º 160, de 7 de agosto de 2017, e na cláusula décima terceira, do Convênio ICMS n.º 190/2017, que configura adesão ao incentivo fiscal previsto nos incisos l, alínea “f”; Il; IV, alíneas “b” e “c”; e V, alínea “a” e “b” todos do artigo 3º da Lei n.º 10.550, de 30 de junho de 2016; e do incentivo fiscal previsto no artigo 1º do Decreto n.º 5811-R, de 29 de agosto de 2024, e no artigo 1º do Decreto n.º 5.827-R, de 12 de setembro de 2024, todos do Estado do Espírito Santo.”\r\nO diferimento do imposto nas operações com mercadorias importadas ao abrigo desta Lei terá como termo final a data em que ocorrer a saída tributada na forma prevista nesta Lei, a qualquer título, de mercadoria importada do estabelecimento do importador, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n.º 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\nO direito a fruição do diferimento previsto para as importações de que trata esta lei, exclusivamente nas modalidades por conta própria ou por encomenda, está condicionado as operações realizadas por contribuinte importador cuja matriz esteja sediada neste Estado, para o momento da saída subsequente, a qualquer título, da mercadoria importada do estabelecimento do importador.\r\nO Anexo único da Lei Estadual n.º 9.025, de 25 de setembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nANEXO ÚNICO\r\nItens 1.1, 1.2, 1.3, 1.4, 1.5, 1.6, 1.7,1.8, 1.12, 1.13, 1.14 e 1.15\r\nÁgua mineral, bebidas hidroeletrolíticas e bebidas energéticas\r\n5\r\nAparelhos de barbear; lâminas de barbear\r\n6\r\nLâmpadas, reatores e “starter”\r\n10\r\nMedicamentos e outros produtos farmacêuticos, para uso veterinário\r\n11\r\nRações para animais domésticos\r\n12\r\nSorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquinas\r\n13\r\nTintas e vernizes\r\n16\r\nAparelho celular\r\n18\r\nFerramentas\r\n19\r\nPapelaria\r\n20\r\nProdutos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos\r\n22\r\nMateriais de Limpeza\r\n23\r\nProdutos Alimentícios\r\n24\r\nMateriais de construção e congêneres\r\n25\r\nMáquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos\r\n26\r\nMateriais elétricos\r\n27\r\nArtefatos de uso doméstico\r\n28\r\nCosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador\r\n29\r\nBebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope.\r\n30\r\nVeículos automotores, Veículos elétricos, ônibus e ônibus elétricos\r\n31\r\nAeronaves\r\nANEXO ÚNICO\r\n0901\r\nCafé, mesmo torrado ou descafeinado; cascas e películas de café; sucedâneos do café contendo café em qualquer proporção.\r\n1101.00\r\nFarinha de trigo ou de mistura de trigo com centeio.\r\n1801 a 1806\r\nCacau e suas preparações.\r\n2101.1\r\nExtratos, essências e concentrados de café e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de café.\r\n22071010\r\nEtanol anidro\r\n22071090\r\nEtanol hidratado\r\n2515\r\nMármores, travertinos, granitos belgas e outras pedras calcárias de cantaria ou de construção, de densidade aparente igual ou superior a 2,5, e alabastro, mesmo desbastados ou simplesmente cortados à serra ou por outro meio, em blocos ou placas de forma quadrada ou retangular.\r\n2516.1\r\nGranito.\r\n2523\r\nCimentos hidráulicos (incluídos os cimentos não pulverizados, denominados “clinkers” mesmo corados).\r\n2601.1\r\nMinérios de ferro e seus concentrados, exceto as piritas de ferro ustuladas (cinzas de piritas).\r\n27.10\r\nÓleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto óleos brutos; preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70 % ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos; resíduos de óleos.\r\n2710.00.2 a 2710.00.4\r\nGasolinas, querosenes, diesel e outros óleos combustíveis.\r\n2710.11.49\r\nNafta\r\n2710.12\r\nÓleos leves e preparações\r\n27.11\r\nGás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos.\r\n27.13\r\nCoque de petróleo e outros resíduos de óleo de petróleo ou de minerais betuminosos,\r\n27.07\r\nÓleos e outros produtos provenientes da destilação dos alcatrões de hulha a alta temperatura; produtos análogos em que os constituintes aromáticos predominem, em peso, relativamente aos constituintes não aromáticos.\r\n2710.19.3\r\nÓleos e graxas lubrificantes\r\n2709.00.10\r\nÓleo bruto de petróleo ou minerais betuminosos\r\n2902.30.00\r\nTolueno\r\n2707.20.00\r\nTolueno\r\n3826.00.00\r\nBiodiesel e suas misturas, que não contenham ou que contenham menos de 70%, em peso, de óleos de petróleo ou de óleos minerais betuminosos.\r\n3403\r\nPreparações lubrificantes (incluindo os óleos de corte, as preparações antiaderentes de porcas e parafusos, as preparações antiferrugem ou anticorrosão e as preparações para desmoldagem, à base de lubrificantes) e preparações do tipo utilizado para lubrificar e amaciar matérias têxteis, para untar couros, peles com pelo e outras matérias, exceto as que contenham, como constituintes de base, 70 % ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos.\r\n28\r\nProdutos químicos inorgânicos; compostos inorgânicos ou orgânicos de metais preciosos, de elementos radioativos, de metais das terras raras ou de isótopos.\r\n29\r\nProdutos químicos orgânicos.\r\n4402\r\nCarvão vegetal (incluído o carvão de cascas ou caroços), mesmo aglomerado.\r\n4403\r\nMadeira em bruto, mesmo descascada, desalburnada ou esquadriada.\r\n7201\r\nFerro fundido bruto e ferro “spielgel” (especular), em lingotes, linguados ou outras formas primárias.\r\n7203\r\nProdutos ferrosos obtidos por redução direta dos minérios de ferro e outros produtos ferrosos esponjosos, em pedaços, esferas ou formas semelhantes; ferro de pureza mínima, em peso, de 99,94%, em pedaços, esferas ou formas semelhantes.\r\n7204\r\nDesperdícios e resíduos de ferro fundido, ferro ou aço; desperdícios de ferro ou aço, em lingotes.\r\n7205\r\nGranalhas e pós, de ferro fundido bruto, de ferro “spielgel” (especular), de ferro ou aço.\r\n7206\r\nFerro e aços não ligados, em lingotes ou outras formas primárias, exceto o ferro da posição 7203.\r\n7207\r\nProdutos semimanufaturados, de ferro ou aços não ligados.\r\n9504.30.00\r\nOutros jogos funcionando por introdução de uma moeda, de papel-moeda, de uma ficha ou de outros artigos similares, exceto os jogos de balizas (paulitos) automáticas (boliche, por exemplo)\r\n2519.90.90\r\nOlivina\r\n2701.12.00\r\nHulha betuminosa\r\n2701.19.00\r\nOutras Hulhas\r\n2701.1\r\nHulhas, mesmo em pó, mas não aglomeradas\r\n2701.11.00\r\nAntracita\r\n2702.10.00\r\nLinhitas, mesmo em pó, mas não aglomeradas\r\n2702.20.00\r\nLinhitas aglomeradas\r\n7208\r\nPRODUTOS LAMINADOS PLANOS, DE FERRO OU AÇO NÃO LIGADO, DE LARGURA IGUAL OU SUPERIOR A 600MM, LAMINADOS A QUENTE, NÃO FOLHEADOS OU CHAPEADOS, NEM REVESTIDOS\r\n7208.10.00\r\nEm rolos, simplesmente laminados a quente, apresentando motivos em relevo\r\n7208.36.10\r\nOutros, em rolos, simplesmente laminados a quente: De espessura superior a 10mm, com um limite mínimo de elasticidade de 355MPa\r\n7208.36.90\r\nOutros, em rolos, simplesmente laminados a quente: De espessura superior a 10mm\r\n7208.37.00\r\nOutros, em rolos, simplesmente laminados a quente: De espessura igual ou superior a 4,75mm mas não superior a 10mm\r\n7208.38.10\r\nOutros, em rolos, simplesmente laminados a quente: De espessura igual ou superior a 3mm mas inferior a 4,75mm, com um limite mínimo de elasticidade de 355MPa\r\n7208.38.90\r\nOutros, em rolos, simplesmente laminados a quente: De espessura igual ou superior a 3mm mas inferior a 4,75mm.\r\n7208.39.10\r\nOutros, em rolos, simplesmente laminados a quente: De espessura inferior a 3mm, com um limite mínimo de elasticidade de 275MPa\r\n7208.39.90\r\nOutros, em rolos, simplesmente laminados a quente: De espessura inferior a 3mm.\r\n7208.40.00\r\nNão enrolados, simplesmente laminados a quente, apresentando motivos em relevo.\r\n7208.51.00\r\nOutros, não enrolados, simplesmente laminados a quente: De espessura superior a 10mm.\r\n7208.52.00\r\nOutros, não enrolados, simplesmente laminados a quente: De espessura igual ou superior a 4,75mm mas não superior a 10mm.\r\n7208.53.00\r\nOutros, não enrolados, simplesmente laminados a quente: De espessura igual ou superior a 3mm mas inferior a 4,75mm.\r\n7208.54.00\r\nOutros, não enrolados, simplesmente laminados a quente: De espessura inferior a 3mm.\r\n7214\r\nBARRAS DE FERRO OU AÇOS NÃO LIGADOS, SIMPLESMENTE FORJADAS, ESTIRADAS OU EXTRUDADAS, A QUENTE, INCLUÍDAS AS QUE TENHAM SIDO SUBMETIDAS A TORÇÃO APÓS LAMINAGEM.\r\n7214.20.00\r\nDentadas, com nervuras, sulcos ou relevos, obtidos durante a laminagem, ou torcidas após a laminagem\r\n7214.91.00\r\nDe seção transversal retangular (outras).\r\n7214.99.10\r\nDe seção circular (outras)\r\n7214.99.90\r\nOutras\r\n7215\r\nOUTRAS BARRAS DE FERRO OU AÇOS NÃO LIGADOS\r\n7215.50.00\r\nOutras, simplesmente obtidas ou acabadas a frio\r\n7216\r\nPERFIS DE FERRO OU AÇOS NÃO LIGADOS.\r\n7216.10.00\r\nPerfis em U, I ou H, simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura inferior a 80mm\r\n7216.21.00\r\nPerfis em L (B30Perfis em L ou T, simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura inferior a 80mm).\r\n7216.31.00\r\nPerfis em U (Perfis em U, I ou H, simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura igual ou superior a 80mm).\r\n7216.32.00\r\nPerfis em I\r\n7216.40.10\r\nPerfis em L ou T, simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura igual ou superior a 80mm - De altura inferior ou igual a 200mm\r\n7224\r\nOUTRAS LIGAS DE AÇO, EM LINGOTES OU OUTRAS FORMAS PRIMÁRIAS; PRODUTOS SEMIMANUFATURADOS, DE OUTRAS LIGAS DE AÇO\r\n7224.90.00\r\nOutros\r\n7225\r\nPRODUTOS LAMINADOS PLANOS, DE OUTRAS LIGAS DE AÇO, DE LARGURA IGUAL OU SUPERIOR A 600MM\r\n7225.30.00\r\nOutros, simplesmente laminados a quente, em rolos\r\n7225.40.10\r\nOutros, simplesmente laminados a quente, não enrolados, De aço segundo normas AISI D2, D3 ou D6, de espessura inferior ou igual a 7mm\r\n7225.40.90\r\nOutros, simplesmente laminados a quente, não enrolados\r\n7228\r\nBARRAS E PERFIS, DE OUTRAS LIGAS DE AÇOS; BARRAS OCAS PARA PERFURAÇÃO, DE LIGAS DE AÇOS OU DE AÇOS NÃO LIGADOS\r\n7228.30.00\r\nOutras barras, simplesmente laminadas, estiradas ou extrudadas, a quente\r\n7228.70.00\r\nPerfis\r\n7308\r\nCONSTRUÇÕES E SUAS PARTES (POR EXEMPLO, PONTES E ELEMENTOS DE PONTES, COMPORTAS, TORRES, PÓRTICOS, PILARES, COLUNAS, ARMAÇÕES, ESTRUTURAS PARA TELHADOS, PORTAS E JANELAS E SEUS CAIXILHOS, ALIZARES E SOLEIRAS, PORTAS DE CORRER, BALAUSTRADAS), DE FERRO FUNDIDO, FERRO OU AÇO, EXCETO AS CONSTRUÇÕES PRÉ-FABRICADAS DA POSIÇÃO 94.06; CHAPAS, BARRAS, PERFIS, TUBOS E SEMELHANTES, DE FERRO FUNDIDO, FERRO OU AÇO, PRÓPRIOS PARA CONSTRUÇÕES.\r\n7308.90.10\r\nChapas, barras, perfis, tubos e semelhantes, próprios para construções\r\n8202\r\nSERRAS MANUAIS; FOLHAS DE SERRAS DE TODOS OS TIPOS (INCLUÍDAS AS FRESAS-SERRAS E AS FOLHAS NÃO DENTADAS PARA SERRAR).\r\n\r\n8202.99.10\r\nRetas, não denteadas, para serrar pedras\r\nEsta lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente à sua publicação e produzirá seus efeitos até a data de 31 de dezembro de 2032.\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2026\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 7445/2026\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem n.º 28/2024.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 7445/2026 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ADERE, COM BASE NO § 8º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS N.º 190, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, AO REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO DISPOSTO NA ALÍNEA “F” DO INCISO I, NO INCISO III, NAS ALÍNEAS “C” E “D” DO INCISO IV E NAS ALÍNEAS “A” E “B” DO INCISO V, TODOS DO ART. 3º DA LEI N.º 10.550, DE 30 DE JUNHO DE 2016, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, BEM COMO NO ART. 1º DO DECRETO N.º 5811-R, DE 29 DE AGOSTO DE 2024, E NO ART. 1º DO DECRETO N.º 5.827-R, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024, AMBOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO”\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, não me foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o § 8º do art. 4º, oriundo de emenda parlamentar.\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Fazenda esclareceu que a alteração excede o estabelecido na Lei nº 10.550, de 30 de junho de 2016 (Espírito Santo), “circunstância que pode comprometer a aderência da iniciativa às condições autorizativas previstas no Convênio ICMS nº 190/2017, além de ensejar potenciais questionamentos jurídicos quanto à validade do benefício concedido”.\r\nSendo assim, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nId: 2736475\r\n"
        ],
        "2736476": [
            "2026-05-21 00:00:00",
            " \r\nALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 3.189, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999, QUE “INSTITUI O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n.\r\n.\r\n- Acrescenta o Art. 1º-A à Lei n.º 3.189, de 1999, com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º-A. O Rioprevidência deverá emitir, semestralmente, e disponibilizar, em seu portal eletrônico, relatório detalhado da aplicação dos recursos em fundos de investimentos, contendo, no mínimo:\r\nI - plano anual de investimentos;\r\nII - nome e CNPJ das instituições financeiras e dos fundos receptores;\r\nIII - valores aplicados e respectivas taxas de juros ou remuneração;\r\nIV - demonstrativo de custos da gestão de carteiras, discriminando taxas de administração, taxas de performance e valores pagos por serviços de custódia de ativos. (NR)”\r\n- Adiciona-se o § 2º ao Art. 24 da Lei n.º 3.189, de 22 fevereiro de 1999, com a seguinte redação, transformando, consequentemente, o parágrafo único em § 1º:\r\n“§ 2º As operações de investimento, que ultrapasse os limites ou critérios de materialidade definidos em regulamento, deverão ser precedidas de parecer técnico formal da área competente, aprovação expressa do Conselho de Administração, registrada em ata e divulgação resumida no sítio eletrônico da autarquia, sem prejuízo das informações prestadas aos órgãos de controle. (NR)”\r\n- Adiciona-se o § 3º ao Art. 24 da Lei n.º 3.189, de 22 fevereiro de 1999, com a seguinte redação:\r\n“§ 3º Na aplicação de recursos financeiros, a gestão do RIOPREVIDENCIA deverá divulgar periodicamente extrato, em portal público, de todas as aplicações financeiras, com detalhamento de ativos, instituições, rentabilidade, taxas e riscos. (NR)”\r\nEsta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2026\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 4276-A/2024\r\nAutoria dos Deputados: Luiz Paulo, Guilherme Delaroli, Flávio Serafini, Rodrigo Amorim, Martha Rocha, Carlos Minc, Célia Jordão, Anderson Moraes, Felipinho Ravis, Elika Takimoto, Marina do MST, Renata Souza, Verônica Lima, Yuri Moura, Prof. Josemar, Bruno Dauaire e Vinícius Cozzolino.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 4276-A/2024, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, FLAVIO SERAFINI, RODRIGO AMORIM, MARTHA ROCHA, CARLOS MINC, CELIA JORDÃO, ANDERSON MORAES, FELIPINHO RAVIS, ELIKA TAKIMOTO, MARINA DO MST, RENATA SOUZA, VERÔNICA LIMA, YURI MOURA, PROF. JOSEMAR, BRUNO DAUAIRE, VINÍCIUS COZZOLINO, QUE “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.189, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999, QUE “INSTITUI O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Legislativa, não pude sancionar integralmente o Projeto de Lei, recaindo o veto sobre os artigos 1º e 2º. \r\nO presente veto se impõe, em especial, porque os dispositivos citados impõem exclusividade, obrigatoriedade ou direcionamento rígido das aplicações financeiras do Rioprevidência a instituições financeiras públicas federais, representando restrição técnica à gestão da carteira e potencial prejuízo à diversificação, à eficiência alocativa, à liquidez, à governança, à concorrência entre prestadores de serviços, ao processo de credenciamento e ao cumprimento das diretrizes nacionais aplicáveis aos Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.\r\nConforme análise do Rioprevidência, a regulação nacional dos investimentos dos RPPS, especialmente a Resolução CMN nº 5.272/2025 e a Portaria MTP nº 1.467/2022, estabelece modelo baseado em princípios, limites, segmentos autorizados, credenciamento, diligência, governança, controle de riscos, transparência, segregação de responsabilidades e aderência à política de investimentos. Esse modelo não substitui a análise técnica por uma limitação fundada exclusivamente na natureza pública ou privada da instituição financeira.\r\nDemais, o Plano Anual de Investimentos de 2026 do Rioprevidência, por sua vez, já disciplina processo formal de credenciamento de instituições, fundos e prestadores de serviços, com análise técnica, documentação própria, critérios de elegibilidade institucional, avaliação de regularidade, reputação, solidez patrimonial, segregação de atividades, controles internos, qualidade das informações, estrutura de custos e aderência aos indicadores de desempenho.\r\nEsse modelo reforça que a proteção dos recursos previdenciários deve decorrer de governança, controles, transparência e avaliação prudencial, e não de restrição absoluta baseada apenas na natureza jurídica da instituição financeira.\r\nTrata-se, ademais, de violação ao Princípio da Eficiência, previsto no art. 37 da Constituição. Isso porque definir, de antemão, que as melhores (e únicas) escolhas serão aquelas tomadas pelo legislador inviabiliza que o gestor faça mudanças em cenários de crise ou em face de demandas por reposicionamento estratégico de alocação de recursos.\r\nA decisão pelo presente veto preserva os comandos de transparência e governança, em harmonia com o princípio da publicidade da Administração Pública.\r\nSendo assim, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nId: 2736476\r\n"
        ],
        "2737220": [
            "2026-05-25 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO E INCENTIVO À MULHER NO ESPORTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituída a Política Estadual de Apoio e Incentivo à Mulher no Esporte no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nSão objetivos principais desta Política:\r\nfomentar e criar condições para o acesso igualitário à prática esportiva por meninas, adolescentes, mulheres adultas, idosas e mulheres com deficiências;\r\nvalorização da diversidade no esporte, combatendo o estereotipo de gênero;\r\nincentivo à profissionalização das mulheres no esporte;\r\nampliação do acesso das mulheres aos cargos de liderança esportiva.\r\n.\r\n.\r\nEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2026\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 6758-A/2025\r\nAutoria dos Deputados: Daniel Martins e Índia Armelau.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 6758-A/2025, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS DANIEL MARTINS E ÍNDIA ARMELAU QUE, “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO E INCENTIVO À MULHER NO ESPORTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente o presente Projeto de Lei, recaindo o veto sobre os .\r\nÉ que a Secretaria de Estado de Fazenda, instada a se manifestar, apontou que os dispositivos, ao pretenderem criar despesa obrigatória de caráter continuado e preverem a possibilidade de parceria que implique transferência de recursos por parte do Estado, tem o condão de violar o Regime de Recuperação Fiscal, em relação ao estabelecido nos incisos VII e XI, do art. 8º da Lei Complementar 159 de 19 de maio de 2017.\r\nSendo assim, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2737220\r\n"
        ],
        "2737221": [
            "2026-05-25 00:00:00",
            " \r\nCRIA O “PROGRAMA ESTADUAL DE FISIOTERAPIA OBSTÉTRICA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n.\r\nO Programa compreenderá a realização de sessões de fisioterapia obstétrica pré-natal em unidades de saúde públicas, visando prevenir complicações, aliviar desconfortos musculoesqueléticos e promover a preparação física para o parto.\r\nAs sessões de fisioterapia obstétrica pré-natal serão realizadas por fisioterapeutas devidamente habilitados e capacitados para atuar nessa área.\r\nAs gestantes terão direito a participar do Programa Estadual de Fisioterapia Obstétrica, mediante encaminhamento médico.\r\nO Programa incluirá, além das sessões de fisioterapia, orientações sobre exercícios físicos seguros durante a gestação, posturas adequadas, técnicas de relaxamento e demais cuidados voltados para a promoção da saúde materna e fetal.\r\nPara fiel execução da presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a criar o Instituto Integrado de Fisioterapia Obstétrica Pré- Natal (IFOPP), com o objetivo de maximizar a adesão ao cuidado pré- natal na Estratégia de Saúde da Família (ESF).\r\nO Instituto Integrado de Fisioterapia Obstétrica Pré-Natal - IFOPP - poderá ser responsável pela criação e execução de programas estaduais de fisioterapia obstétrica pré-natal, assegurando, às gestantes e seus acompanhantes, e aos profissionais (Médicos e Enfermeiros) envolvidos na assistência às mulheres no ciclo gravídico puerperal, um período mínimo de horas de Fisioterapia Obstétrica Pré-Natal, através de aulas, presenciais e telepresenciais, com exercícios e orientações a respeito de todo processo.\r\nFica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com instituições de ensino superior e entidades da sociedade civil especializadas em fisioterapia obstétrica para a capacitação e supervisão dos profissionais que atuarão no Programa.\r\nConstituem fontes de recursos para o fomento, incentivo e custeio disposto nesta lei:\r\nFundo Estadual de Saúde (FES);\r\ndoações, contribuições ou legados de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;\r\nrecursos provenientes de acordos, convênios ou contratos celebrados com entidades, organismos ou empresas, públicos ou privados, nacionais e internacionais e entidades do terceiro setor;\r\nrecursos provenientes de operações de crédito, internas e externas, firmadas pelo Estado;\r\ndotações orçamentárias específicas para este fim.\r\nEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2026\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 2785-A/2023\r\nAutoria dos Deputados: Thiago Gagliasso, Anderson Moraes, Guilherme Delaroli, Fred Pacheco, Dr. Deodalto, Dionísio Lins, Tia Ju, Val Ceasa, Filippe Poubel, Carlos Minc, Martha Rocha, Luiz Paulo, Rodrigo Amorim, Cláudio Caiado, Índia Armelau, Munir Neto, Sarah Poncio, Felipinho Ravis e Vinícius Cozzolino.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2785-A/2023 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS THIAGO GAGLIASSO, ANDERSON MORAES, GUILHERME DELAROLI, FRED PACHECO, DR. DEODALTO, DIONISIO LINS, TIA JU, VAL CEASA, FILIPPE POUBEL, CARLOS MINC, MARTHA ROCHA, LUIZ PAULO, RODRIGO AMORIM, CLAUDIO CAIADO, INDIA ARMELAU, MUNIR NETO, SARAH PONCIO, FELIPINHO RAVIS, VINÍCIUS COZZOLINO QUE “CRIA O “PROGRAMA ESTADUAL DE FISIOTERAPIA OBSTÉTRICA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente o presente Projeto de Lei, recaindo o veto sobre o art. 1º.\r\nÉ que no rol de atribuições típicas dos Poderes, cabe ao Poder Executivo a competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade.\r\nDentro dessa perspectiva, ao pretender detalhar acerca da criação de programa específico no âmbito da rede estadual de saúde, estabelecendo que a sua instituição se dará através de oferta de serviços de fisioterapia, a proposta imiscuiu-se em matéria tipicamente administrativa de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, que detém a expertise, através de seus órgãos setoriais, para detalhar as melhores condutas para atingir a efetividade das ações criadas. \r\nNeste sentido, a Secretaria de Estado de Saúde pontuou que, para garantir a segurança jurídica, a viabilidade operacional e evitar a fragmentação do cuidado, seria indispensável a definição prévia de critérios de elegibilidade das gestantes, fluxos de encaminhamento, carga horária e integração com a Atenção Primária à Saúde, além de uma avaliação rigorosa quanto à disponibilidade de recursos humanos qualificados, infraestrutura física adequada, impacto orçamentário e compatibilidade com as diretrizes do Ministério da Saúde.\r\nInstada a se manifestar, a Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal - COMISARRF, informou que os dispositivos, na forma apresentada, tem o potencial risco de violar o Regime de Recuperação Fiscal, nos termos da vedação prevista no incisos IV do artigo 8º da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.\r\nPor fim, cabe destacar a ausência de estudo de impacto financeiro nos termos do que prevê o artigo 113 do ADCT o que também contraria o disposto no artigo 167, I, da Constituição Federal, que veda “o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual”.\r\nSendo assim, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2737221\r\n"
        ],
        "2738602": [
            "2026-05-29 00:00:00",
            " \r\n\r\nPROÍBE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A MUDANÇA DA DATA DE VENCIMENTO DE CONTAS DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA, GÁS CANALIZADO, EMPRESAS DE TELEFONIA, TELEVISÃO POR ASSINATURA E INTERNET, SEM CONSULTA PRÉVIA AO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- As concessionárias e prestadoras de serviços de energia elétrica, água e esgoto, gás canalizado, telefonia, televisão por assinatura e internet, que atuam no Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigadas a obter a anuência expressa do consumidor para realizar alteração da data de vencimento de fatura, sem prejuízo da observância da legislação federal e da regulação setorial aplicável.\r\nPara os fins desta lei, considera-se anuência expressa a manifestação inequívoca de concordância do consumidor, por meio físico ou eletrônico, vedado o consentimento presumido.\r\n- Em sendo necessária a alteração da data de vencimento, a empresa deverá notificar ao consumidor, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, apresentando suas razões claras e válidas, sem prejuízos a cada cliente/consumidor.\r\nNo momento da adesão de cada serviço, o consumidor poderá optar sempre pela data de vencimento da conta que lhe for mais conveniente, dentre as opções oferecidas pelas empresas e concessionárias.\r\n- A mudança na data de vencimento da conta não poderá ser utilizada como justificativa para interrupção ou suspensão do serviço por inadimplência, caso o consumidor não tenha sido devidamente informado e consultado.\r\n.\r\n- O descumprimento das disposições nesta lei sujeitará, ainda, o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consu midor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2026\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 4289-A/2024\r\nAutoria do Deputado: Dionísio Lins.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 4289-A /2024, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO DIONÍSIO LIINS, QUE “PROÍBE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A MUDANÇA DA DATA DE VENCIMENTO DE CONTAS DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA, GÁS CANALIZADO, EMPRESAS DE TELEFONIA, TELEVISÃO POR ASSINATURA E INTERNET, SEM CONSULTA PRÉVIA AO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o artigo 5º.\r\nInstada a se manifestar, a Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/RJ ressaltou que o dispositivo em questão ao pretender instituir regime sancionatório específico, prevendo penalidades administrativas próprias, gradação de multas e hipótese de reincidência, desconsiderou o regramento estabelecido pela Lei Estadual nº 6.007, de 18 de julho de 2011, que regula os critérios de dosimetria das penalidades administrativas aplicáveis no âmbito do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor. \r\nLogo, eventual aplicação de multa deve observar os parâmetros já consolidados na legislação estadual, evitando duplicidade normativa e conflitos interpretativos em relação aos limites sancionatórios.\r\nAlém disso, o artigo ora vetado também apresenta vício de iniciativa ao criar obrigações específicas de fiscalização e aplicação de multas para o Poder Executivo, invadindo a sua competência privativa para dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual.\r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nId: 2738602\r\n"
        ],
        "2738603": [
            "2026-05-29 00:00:00",
            " \r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA “LITERATURA PARA TODOS” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a instituir no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o programa “Literatura para todos”, com a finalidade de proporcionar a inclusão social por meio da leitura, pesquisa e aprendizado de pessoas com deficiência auditiva e/ou visual, na forma determinada pela presente Lei.\r\n- O programa consistirá na aquisição e disponibilização de acervos literários impressos no Sistema Braille e também gravados em vídeo e áudio, incluindo obras literárias diversas, didáticas, artísticas, científicas, filosóficas, infanto-juvenis, histórias em quadrinhos, ficção, periódicos, títulos clássicos da literatura brasileira e universal, gramática e dicionários, dentre outras literaturas.\r\nOs acervos adquiridos serão prioritariamente disponibilizados nas Bibliotecas Públicas, podendo ser estendidos à escolas e hospitais públicos, bem como organizações não governamentais que trabalhem com deficientes audiovisuais, mediante a cessão gratuita de parte da literatura especializada adquirida.\r\n- A implementação do Programa pelo Poder Executivo Estadual deverá ser precedida da análise de estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, devendo as despesas decorrentes da aplicação desta lei estarem previamente previstas na lei orçamentária do ano em que for implementado o Programa.\r\n.\r\n- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2026\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 647/2015\r\nÁtila Nunes.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 647/2015, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA 'LITERATURA PARA TODOS' NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” \r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente o presente Projeto de Lei, recaindo o veto sobre o artigo 4º.\r\nÉ que o referido dispositivo, ao determinar a regulamentação da lei pelo Poder Executivo, com a definição de prazo para a implementação do programa, infringiu o artigo 84, IV, da Carta da República, pois incumbe ao Chefe do Executivo, e somente a ele, dentro dos critérios de conveniência e oportunidade, a legitimidade para expedir o competente decreto de regulamentação das leis, inobservado, ainda, o canône constitucional da independência e harmonia entre os Poderes de Estado, postulado fundamental do Estado Democrático de Direito, insculpido no artigo 7º da Constituição Fluminense e no artigo 2º da Constituição Federal.\r\nSendo assim, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nId: 2738603\r\n"
        ],
        "2738604": [
            "2026-05-29 00:00:00",
            " \r\n\r\nDETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITOS APROPRIADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE LOCOMOÇÃO OU MOBILIDADE REDUZIDA EM HOTÉIS, ALBERGUES, POUSADAS E ASSEMELHADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n.\r\n- Os hotéis, albergues, pousadas e assemelhados, quando dispuserem de sítio eletrônico, deverão nele informar acerca da existência das unidades habitacionais destinadas às pessoas com deficiência de locomoção ou mobilidade reduzida.\r\nO descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o estabelecimento às seguintes penalidades:\r\nadvertência, quando da primeira autuação de infração;\r\nmulta, a partir da segunda autuação, fixada entre 1.000 UFIRs-RJ (Mil Unidades Fiscais de Referência) e 10.000 UFIRs-RJ (Dez mil Unidades Fiscais de Referência), considerados o porte do empreendimento, as circunstâncias da infração e do número de reincidências.\r\n- Esta lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2026.\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 905-A/2023\r\nAutoria do Deputado: Vinícius Cozzolino.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 905-A/2023, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO, QUE “DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITOS APROPRIADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE LOCOMOÇÃO OU MOBILIDADE REDUZIDA EM HOTÉIS, ALBERGUES, POUSADAS E ASSEMELHADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Legislativa, não pude sancionar integralmente o projeto, recaindo o veto sobre o artigo 1º. \r\nO dispositivo ora vetado tenciona obrigar hotéis, albergues, pousadas e assemelhadas a dispor de, no mínimo, 3% (três por cento) de suas unidades habitacionais para utilização por pessoas com deficiência de locomoção ou com mobilidade reduzida, nos termos do inciso I do art. 32 da Lei federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).\r\nNo entanto, o art. 32, inciso I, do citado Estatuto, mencionado como fundamento no art. 1º do projeto, determina uma reserva de, no mínimo, 3% das unidades habitacionais para pessoa com deficiência, porém, o dispositivo não trata de hotéis, pousadas, albergues e assemelhados, mas de programas habitacionais, não se verificando, portanto, sua aplicabilidade ao caso.\r\nCom efeito, é de se destacar que o §1º do art. 45 do Estatuto fixa, para o caso dos hotéis e pousadas, a exigência do percentual mínimo de 10% das unidades de seus dormitórios acessíveis, inexistindo particularidade própria do Estado que justifique a disciplina em sentido diverso da norma geral, e no presente caso, menos benéfica para os destinatários da norma.\r\nPor todo o exposto, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nId: 2738604\r\n"
        ],
        "2739226": [
            "2026-06-02 00:00:00",
            " \r\n\r\nASSEGURA A PRIORIDADE DE ESCOLHA DA UNIDADE ESCOLAR PÚBLICA ESTADUAL AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica assegurada, aos pais ou responsáveis legais de alunos com deficiência ou mobilidade reduzida, a prioridade na escolha da unidade escolar pública estadual.\r\nOs pais ou responsáveis legais deverão informar à Secretaria de Estado de Educação, no ato da matrícula ou remanejamento escolar, a escola de sua preferência.\r\n- A Secretaria de Estado de Educação deverá disponibilizar uma lista atualizada das escolas públicas estaduais que ofereçam condições adequadas para atender alunos com deficiência ou mobilidade reduzida.\r\n- Os pais deverão ter acesso a informações sobre as práticas pedagógicas, estrutura física, equipe multidisciplinar e recursos disponíveis em cada escola, facilitando a tomada de decisão.\r\n- O benefício assegurado por esta lei será exercido pelos alunos com necessidades educacionais especiais que estejam aptos a se matricularem nos estabelecimentos de ensino da rede pública estadual, no grau, ano ou série corresponde a sua escolaridade atual.\r\n- Qualquer discriminação ou dificuldade de obtenção da pretendida matrícula será considerada violação aos direitos humanos e os responsáveis sofrerão medidas administrativas e penais na forma da legislação em vigor.\r\nEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2026\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 2847-A/2023\r\nAutoria dos Deputados: Thiago Gagliasso, Marcelo Dino, Fred Pacheco, Guilherme Delaroli, Val Ceasa, Renan Jordy, Dionísio Lins, Delegado Carlos Augusto e Felipinho Ravis.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2847-A/2023, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS THIAGO GAGLIASSO, MARCELO DINO, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VAL CEASA, RENAN JORDY, DIONÍSIO LINS, DELEGADO CARLOS AUGUSTO E FELIPINHO RAVIS, QUE “ASSEGURA A PRIORIDADE DE ESCOLHA DA UNIDADE ESCOLAR PÚBLICA ESTADUAL AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA”\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente o presente Projeto de Lei, recaindo o veto sobre o .\r\nÉ que, ao prever a necessidade de adequações físicas, estruturais e pedagógicas nas unidades escolares da rede estadual sem a apresentação da respectiva estimativa de impacto orçamentário-financeiro e fonte de custeio, o dispositivo violou o estabelecido no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, bem como os arts. 15 e 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Fazenda destacou que o artigo ora vetado também tem o condão de violar o Regime de Recuperação Fiscal, descumprindo a vedação imposta no inciso VII do art. 8º da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.\r\nPor todo o exposto, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nId: 2739226\r\n"
        ],
        "2739227": [
            "2026-06-02 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE DIAGNÓSTICO E ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS COM DALTONISMO NA EDUCAÇÃO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituída a Política Estadual de Diagnóstico e Acessibilidade para Pessoas com Daltonismo na Educação.\r\nDaltonismo, também conhecido como discromatopsia, consiste na dificuldade de distinguir e diferenciar determinadas cores em virtude de alterações em células da retina responsáveis por uma etapa da percepção das cores.\r\n- São objetivos da política instituída por esta lei:\r\ngarantir a oferta de material didático com acessibilidade cromática para daltonismo no sistema de ensino público e privado;\r\ncontribuir para o desenvolvimento de políticas que possibilitem o acesso universal e equitativo aos serviços públicos disponíveis para o diagnóstico do daltonismo;\r\nsensibilizar todos os setores da sociedade para que compreendam e apoiem as pessoas com daltonismo, principalmente nos ambientes de trabalho e escolar;\r\ngarantir a democratização de informações mediante ações de divulgação e esclarecimento sobre o diagnóstico do daltonismo;\r\nincentivar a pesquisa científica sobre alternativas com acessibilidade para pessoas com daltonismo;\r\nassegurar aos alunos com sintomas acesso universal e equitativo aos exames necessários, inclusive o teste de cores Ishihara, visando ao diagnóstico do daltonismo e à determinação do grau em que ele está afetando a percepção das cores;\r\nassegurar orientação psicológica e assistência aos alunos diagnosticados com essa condição;\r\ngarantir atendimento médico adequado na rede pública, capacitação dos profissionais de saúde e instalações físicas adequadas;\r\nassegurar treinamento aos professores que atuarem na rede estadual de ensino para identificar os sintomas e acompanhar alunos diagnosticados com a condição.\r\nOs alunos diagnosticados com daltonismo deverão ser encaminhados para acompanhamento e tratamento adequado e monitoramento pedagógico.\r\n- A Secretaria Estadual de Educação poderá constituir parcerias para efetivar a proposta de ações preventivas de diagnóstico e acompanhamento, produzindo metodologias para melhor adaptação à população de alunos com daltonismo.\r\nEsta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2026.\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 4195/2024\r\nElika Takimoto.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 4195/2024, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE DIAGNÓSTICO E ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS COM DALTONISMO NA EDUCAÇÃO”\r\n\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o art. 3º, bem como sobre o parágrafo único do art. 4º.\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Educação, esclareceu que já promove, de forma contínua e sistemática, práticas pedagógicas inclusivas destinadas ao atendimento de estudantes que apresentem condições capazes de impactar o processo de ensino- aprendizagem, independentemente de enquadramento formal como público-alvo, mediante adoção de estratégias pedagógicas, adaptações metodológicas e recursos educacionais compatíveis com as necessidades educacionais específicas identificadas no contexto escolar.\r\n, extrapola as atribuições docentes, visto que o diagnóstico clínico e o acompanhamento especializado acerca do daltonismo demanda atuação técnica de profissionais devidamente habilitados, atribuições se alinham com as competências institucionais da Secretaria de Estado de Saúde, órgão detentor de expertise técnica e de corpo profissional especializado.\r\ndestacou que as medidas de acessibilidade e inclusão pedagógica, já são aplicadas administrativamente pelas unidades de ensino de acordo com as necessidades educacionais específicas dos estudantes. \r\nPor fim, cabe destacar a ausência de estudo de impacto financeiro nos termos do que prevê o art. 113 do ADCT o que também contraria o disposto no artigo 167, I, da Constituição Federal, que veda “o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual”.\r\nSendo assim, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nId: 2739227\r\n"
        ],
        "2739228": [
            "2026-06-02 00:00:00",
            " \r\n\r\nESTABELECE DIRETRIZES PARA A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO E O TRATAMENTO DA SÍNDROME DE ESGOTAMENTO PROFISSIONAL ENTRE OS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O Poder Público, nas ações voltadas para a prevenção, diagnóstico e tratamento da síndrome de esgotamento profissional entre os servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro, observará as seguintes diretrizes:\r\nabordagem multidisciplinar no acompanhamento da saúde dos servidores com síndrome de esgotamento profissional;\r\npromoção de campanhas educativas com informações sobre as causas, os sintomas, as formas de prevenção e os meios de diagnóstico precoce da síndrome de esgotamento profissional;\r\ncapacitação permanente dos profissionais de saúde para a prevenção, o diagnóstico e o tratamento da síndrome de esgotamento profissional;\r\narticulação entre os setores de educação, segurança, saúde e medicina do trabalho, entre outros, para a elaboração de estudos e políticas que contribuam para a prevenção, o diagnóstico e o tratamento da síndrome de esgotamento profissional entre os servidores do Estado do Rio de Janeiro;\r\nfomento à produção, à sistematização e à divulgação de dados sobre a ocorrência da síndrome de esgotamento profissional e sobre as medidas de prevenção e tratamento adotadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2026\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 5744/2022\r\nAutoria dos Deputados: Martha Rocha, Tia Ju e Dionísio Lins.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 5744/2022, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS MARTHA ROCHA, TIA JU E DIONÍSIO LINS QUE, “ESTABELECE DIRETRIZES PARA A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO E O TRATAMENTO DA SÍNDROME DE ESGOTAMENTO PROFISSIONAL ENTRE OS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente o Projeto de Lei, recaindo o veto sobre o inciso I do artigo 1º.\r\nAo pretender determinar a avaliação médica e psicológica periódica, o dispositivo estabelece obrigação administrativa específica no âmbito da gestão de saúde ocupacional dos servidores públicos estaduais.\r\nEmbora as ações relacionadas à promoção e ao acompanhamento da saúde do servidor integrem o campo de atuação ordinária da Administração Pública, a efetiva implementação das medidas previstas no inciso ora vetado depende de avaliação técnica e administrativa acerca da capacidade de absorção dessas atividades pela estrutura atualmente existente, especialmente quanto à disponibilidade de pessoal especializado, organização dos serviços de saúde ocupacional, estrutura técnica e recursos orçamentários.\r\nNesse contexto, a determinação de avaliações periódicas obrigatórias interfere diretamente na organização e no funcionamento da Administração Pública, matéria sujeita à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.\r\nAdemais, a execução do dispositivo possui potencial para gerar repercussões financeiras continuadas, sem que tenha sido demonstrada a correspondente viabilidade orçamentária.\r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nId: 2739228\r\n"
        ],
        "2740343": [
            "2026-06-09 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTIDOS POR ANIMAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CONFORMIDADE COM O CÓDIGO ESTADUAL DE DIREITO DOS ANIMAIS (LEI N.º 11.096, DE 07 DE \r\nJANEIRO DE \r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Esta Lei dispõe sobre a organização e oferta dos Serviços Assistidos por Animais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Consideram-se Serviços Assistidos por Animais (SAA) o conjunto de práticas estruturadas que envolvem a interação planejada entre pessoas e animais devidamente avaliados, treinados e acompanhados, conduzidas por profissionais habilitados, com finalidade terapêutica, educacional ou de apoio psicossocial, assegurado, em todas as modalidades, o bem-estar animal.\r\n- A finalidade dos Serviços Assistidos por Animais é auxiliar no tratamento ou no desenvolvimento da pessoa assistida, utilizando o animal como agente mediador para melhoria da qualidade de vida.\r\n- O animal deverá estar vacinado e ser higienizado antes do contato com a pessoa a ser assistida, e seu condutor deverá possuir o atestado veterinário e o controle de ectoparasitas.\r\n- Os Serviços Assistidos por Animais no Estado do Rio de Janeiro devem:\r\npromover os benefícios biopsicossociais da interação pessoa-animal para pessoas que apresentam algum tipo de dificuldade, transtorno e/ou deficiência no seu desenvolvimento e que mostram resistência aos tratamentos convencionais; e\r\notimizar o desenvolvimento dessas pessoas, melhorando sua qualidade de vida e facilitando processos de inclusão, ao mesmo tempo em que se garante o bem-estar dos animais envolvidos.\r\n- Apenas adestradores e/ou especialistas em comportamento animal, com formação em Serviços Assistidos por Animais e/ou cães de assistência, podem avaliar e treinar os animais, devendo apresentar certificações na área.\r\n- Os animais utilizados nos Serviços Assistidos por Animais, especialmente os que atuam em Educação e Tratamento Assistidos por Animais, devem possuir os seguintes documentos:\r\ncertificado de avaliação de perfil;\r\ndeclaração de treinamento;\r\ncertificado de conclusão de adestramento e de treinamento;\r\ncertificado de TCS (Teste de Cão Sociável).\r\n- Os animais dos Serviços Assistidos por Animais devem ser monitorados constantemente por adestradores ou especialistas em comportamento animal, sendo reavaliados a cada 6 (seis) meses.\r\n- Os animais dos Serviços Assistidos por Animais deverão ter acompanhamento veterinário e apresentar, a cada 6 (seis) meses, atestado de saúde e bem-estar, bem como carteira de vacinação devidamente atualizada.\r\n- Os animais devem estar uniformizados, utilizando coletes ou acessórios que garantam visibilidade e segurança no exercício de suas atividades.\r\n- Quanto à prestação e habilitação para os Serviços Assistidos por Animais, os profissionais e condutores devem apresentar certificação conforme as seguintes diretrizes:\r\nPrograma de Apoio Assistido por Animais (PAAA): os condutores, embora não precisem ser da área da saúde ou educação, devem possuir certificação mínima em curso básico com ênfase no PAAA;\r\nEducação Assistida por Animais (EAA): os profissionais da educação devem apresentar formação específica em EAA;\r\nTratamento Assistido por Animais (TAA): os profissionais da área da saúde devem possuir certificação que comprove sua capacitação para integrar animais no tratamento.\r\n- Os profissionais das áreas da educação, saúde humana e assistência social devem contar com o apoio de condutores específicos para os animais.\r\n- Os profissionais habilitados devem elaborar um plano individual de atendimento e documentar as sessões de atendimento.\r\n- O serviço assistido por Animais deve ocorrer em ambiente seguro e controlado.\r\n- As instituições e profissionais que utilizam animais em Serviços Assistidos por Animais devem garantir o bem-estar dos animais, respeitando as normas e certificações adequadas, além de:\r\ngarantir que os animais sejam mantidos em condições adequadas de saúde, alimentação e bem-estar;\r\nobter certificações periódicas de profissionais e instituições especializadas na formação e avaliação de animais utilizados em Serviços Assistidos e de assistência;\r\nrespeitar as regulamentações e normas de proteção aos animais estabelecidas por órgãos competentes; e\r\nrespeitar a carga horária de trabalho dos animais em Serviços Assistidos, conforme as diretrizes de cada modalidade, ensinadas nos cursos de formação e orientadas pelo profissional de adestramento que acompanha o animal.\r\nFica vedado:\r\na utilização de animais em situações que comprometam seu bem- estar ou segurança; e\r\no uso de animais não certificados ou treinados para a modalidade de serviço;\r\na utilização de animais silvestres ou qualquer outra vedação contida no Novo Código de Proteção Animal, Lei n.º 11.096, de 07 de janeiro de 2026.\r\nA execução dos Serviços Assistidos por Animais deverá observar, obrigatoriamente, o princípio do bem-estar animal previsto no Código Estadual de Proteção Animal, vedada qualquer prática que resulte em estresse, sobrecarga física, sofrimento ou exploração indevida dos animais envolvidos.\r\n.\r\nOs Serviços Assistidos por Animais poderão ser oferecidos nas áreas de saúde, educação e assistência social.\r\nO descumprimento das disposições desta Lei sujeitará os infratores às penalidades administrativas, civis e penais previstas na legislação ambiental vigente, especialmente na Lei Estadual n.º 11.096, de 2026 (Código Estadual de Direito dos Animais), e na Lei Estadual n.º 3.467, de 2000, sem prejuízo da suspensão ou perda do direito de atuar com Serviços Assistidos por Animais.\r\nOs animais utilizados nos Serviços Assistidos por Animais são reconhecidos como seres sencientes, devendo todas as atividades serem planejadas e executadas de modo a respeitar sua dignidade e prevenir qualquer forma de sofrimento físico, emocional ou psicológico.\r\nOs animais utilizados nos Serviços Assistidos por Animais deverão ter sua jornada de atuação limitada, assegurado repouso adequado, vedada a utilização contínua ou excessiva, devendo ser observados critérios técnicos de carga horária, frequência e tempo de exposição, definidos em regulamento, sempre com prevalência do bem-estar animal.\r\nA aplicação desta Lei observará, obrigatoriamente, os princípios, direitos e garantias estabelecidos na Lei n.º 11.096, de 07 de janeiro de 2026, que Dispõe sobre o Novo Código Estadual de Direito dos Animais no Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil, e da Declaração Universal dos Direitos dos Animais, e revoga a Lei Estadual n.º 3.900, de 19 julho de 2002, especialmente no que se refere à proteção da dignidade, do bem-estar, da integridade física e psicológica e à limitação da jornada de trabalho dos animais utilizados nos Serviços Assistidos por Animais.\r\nA interpretação e a aplicação desta lei deverão observar, de forma prioritária, os princípios, direitos e garantias estabelecidos no Código Estadual de Proteção Animal (Lei n.º 11.096/2025), prevalecendo, sempre, a norma mais protetiva do animal.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2026\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 4155-A/2024\r\nDr. Pedro Ricardo e Índia Armelau.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 4155-A/2024, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS DR. PEDRO RICARDO E INDIA ARMELAU, QUE “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTIDOS POR ANIMAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CONFORMIDADE COM O CÓDIGO ESTADUAL DE DIREITO DOS ANIMAIS (LEI N.º 11.096, DE 07 DE JANEIRO DE 2026)”\r\n\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o artigo 11.\r\nÉ que o dispositivo em questão, ao estabelecer o acesso de responsáveis e animais a locais públicos e privados, interfere diretamente na disciplina do uso de bens particulares e nas restrições ao direito de propriedade, cuja regulamentação compete privativamente à União, nos termos do artigo 22, inciso I, da Constituição Federal.\r\nAdemais, a ingerência direta nas condições de funcionamento e na autonomia de estabelecimentos comerciais da iniciativa privada, restringe a faculdade de gestão sobre a utilização de seu próprio bem, o que afronta o princípio da livre iniciativa. \r\nAssim, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar. \r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nId: 2740343\r\n"
        ],
        "2740344": [
            "2026-06-09 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO NOS CASOS DE RACISMO E \r\nINTOLERÂNCIA RELIGIOSA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LEI \r\nGUILHERMELIMA\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Esta lei dispõe sobre procedimentos a serem adotados em casos de racismo e/ou intolerância religiosa ocorridos nas escolas da Rede Pública e Privada de ensino, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Estatuto da Igualdade Racial, Lei Federal n.º 12.888, de 20 de julho de 2010, e do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, denominada Lei Guilherme Lima.\r\nPara os fins desta lei, consideram-se como racismo e intolerância religiosa as definições constantes na Lei Federal n.º 7.716, de 5 de janeiro de 1989.\r\n- Em caso de ocorrência de racismo ou intolerância religiosa nas unidades de ensino da rede pública e privada, serão adotadas as seguintes medidas:\r\nacolher e ouvir os alunos, vítima e infrator, e, se for o caso, os professores e demais profissionais de educação envolvidos na prática do racismo e da intolerância religiosa;\r\nsempre que possível, convocar e realizar reunião registrada em ata, com os pais dos alunos envolvidos na prática do racismo e da intolerância religiosa para orientá-los e esclarecê-los sobre gravidade do fato que constitui o crime de racismo;\r\nofertar, sempre que possível, apoio psicológico e pedagógico ao aluno que tiver sido vítima de racismo e de intolerância religiosa, em conformidade com o disposto no Art. 70-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal n.º 8.069 de 13 de julho de 1990;\r\ninstaurar, sempre que possível, procedimento interno para a apuração do racismo e da intolerância religiosa, e promover a responsabilização daqueles que o praticaram;\r\ncomunicar a prática de crime de racismo e de intolerância religiosa às autoridades competentes com atuação nesta área, para que apurem, segundo a sua esfera de competência, a prática destes crimes, e ofertem os encaminhamentos necessários para a devida responsabilização, na forma da legislação aplicável.\r\n.\r\n- Na etapa repressiva, o protocolo de atuação antirracista e intolerância religiosa deverá cumprir as seguintes formalidades, a serem seguidas pela direção da unidade escolar:\r\nacolher e ouvir os alunos, vítima e infrator, e, se for o caso, os professores e demais profissionais de educação envolvidos na prática do racismo e da intolerância religiosa;\r\nconvocar e realizar reunião, registradas em ata, com os pais dos alunos envolvidos na prática do racismo e da intolerância religiosa, para orientá-los e esclarecê-los sobre a gravidade do fato que constitui o crime de racismo;\r\nassegurar que seja ofertado o apoio psicológico e pedagógico ao aluno que tiver sido vítima de racismo e de intolerância religiosa, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente, que determina que entidades públicas ou privadas, que abriguem ou recepcionem crianças e adolescentes, ainda que em caráter temporário, devem ter, em seus quadros, profissionais capacitados a reconhecer e reportar, ao Conselho Tutelar, suspeitas ou ocorrências de maus-tratos;\r\ninstaurar procedimento interno para a apuração do racismo e da intolerância religiosa e promover a responsabilização daqueles que o praticaram;\r\ncomunicar a prática de crime de racismo e de intolerância religiosa à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) e demais órgãos e entidades competentes com atuação neste tema, para que apurem, segundo a sua esfera de competência, a prática destes crimes, e ofertem os encaminhamentos necessários para a devida responsabilização, na forma da legislação aplicável.\r\nAs instituições e estabelecimentos de ensino deverão encaminhar relatório semestral com dados estatísticos, sem a identificação direta ou indireta dos titulares dos dados, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), sobre os atendimentos e aplicação do Protocolo Guilherme Lima contra o racismo e a intolerância religiosa aos seus respectivos órgãos fiscalizadores.\r\nNenhuma pessoa física ou jurídica será responsabilizada administrativamente, por motivo de crença religiosa, na forma do art. 5º, Inciso VIII, da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\nEsta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2026\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 1529-A/2023\r\nAutoria dos Deputados: Carlos Minc, Renata Souza, Prof. Josemar, \r\nLilian Behring, Dionísio Lins, Guilherme Delaroli, Yuri Moura, Luiz \r\nPaulo, Marina do MST, Verônica Lima, Felipinho Ravis e Jari Oliveira.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1529-A/2023, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS CARLOS MINC, \r\nRENATA SOUZA, PROF. JOSEMAR, LILIAN BEHRING, DIONISIO LINS, GUILHERME DELAROLI, YURI MOURA, LUIZ PAULO, MARINA DO MST, VERÔNICA LIMA, FELIPINHO RAVIS E JARI OLIVEIRA, QUE “DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO NOS CASOS DE RACISMO E INTOLERÂNCIA \r\nRELIGIOSA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LEI GUILHERME LIMA”\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o artigo 3º.\r\nÉ que o dispositivo em questão, ao pretender estabelecer comandos de responsabilização administrativa mediante remissão expressa ao artigo 2º da Lei Estadual nº 6.483/2013 deixou de observar que o referido diploma legal foi declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, entendimento posteriormente mantido pelo Supremo Tribunal Federal, restando desprovido de validade jurídica.\r\nAssim, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nId: 2740344\r\n"
        ],
        "2741031": [
            "2026-06-11 00:00:00",
            "\r\nCRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À COMUNICAÇÃO NÃO VIOLENTA (CNV) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nInstitui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Incentivo à Comunicação Não Violenta (CNV).\r\nA Comunicação Não Violenta (CNV) representa habilidades de comunicação verbal (escrita ou falada) e não verbal (gestos, expressões faciais ou corporais, imagens ou códigos), que busca promover uma comunicação empática, assertiva, respeitosa, envolvendo separar fatos de julgamentos, identificar as necessidades do outro que não estão sendo atendidas, fomentando o respeito mútuo nas relações humanas.\r\nO Programa de Incentivo à Comunicação Não Violenta (CNV) terá como objetivo:\r\nencorajar o respeito, a escuta ativa e empática, e fomentar a comunicação não violenta;\r\nsubstituir antigos padrões de comunicação, retirada ou ataque em face de julgamento crítico;\r\nidentificar as violências na linguagem, ruídos de comunicação e posturas nos diálogos e acolhimento;\r\nidentificar os ganhos mútuos nas relações e atendimentos dos órgãos e instituições públicas e privadas envolvidas.\r\nO programa disposto nesta lei será aplicado em toda a Administração Pública do Estado.\r\nPara a aplicação do programa, dar-se-á prioridade aos servidores que lidam com atendimentos de pessoas em risco, estresse e vulnerabilidade, nos órgãos pertencentes à:\r\nSecretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM;\r\nSecretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\nSecretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP;\r\nSecretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC;\r\nSecretaria de Estado de Saúde - SES;\r\nSecretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSDH.\r\nO Poder Executivo poderá ampliar a aplicação do Programa de Comunicação Não Violenta previsto no inciso VI do artigo anterior para os alunos da Rede de Ensino Estadual.\r\nPoderá ser disponibilizado, no portal virtual de cada secretaria elencada no Art. 4º, um manual sobre Comunicação Não Violenta nos atendimentos dos serviços públicos, incentivando os servidores e a população a utilizá-la.\r\nO Programa de Incentivo à Comunicação Não Violenta (CNV) promoverá qualificação, possibilitando a aplicação de seus quatro componentes que devem ser expressos na fala:\r\nobservação sem julgamento;\r\nsentimento gerado pelas observações;\r\nnecessidade ligada ao sentimento;\r\npedido para a necessidade ser atendida.\r\nO Poder Executivo poderá fixar, nos locais dispostos no artigo 4° desta lei, cartaz visível e de fácil acesso com a sentença “Aqui incentivamos a comunicação não violenta”, com a referência a esta lei.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2026\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 1637-A/2023\r\nAutoria do Deputado: Danniel Librelon.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1637-A/2023, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO DANNIEL LIBRELON QUE, “CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À COMUNICAÇÃO NÃO VIOLENTA (CNV) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente o presente Projeto de Lei, recaindo o veto sobre os \r\nÉ que os dispositivos em questão exigem ações que impactam diretamente na organização e funcionamento da Administração Pública, eis que tratam de forma minuciosa acerca de curso de qualificação de servidores, como previsão de carga horária e definição do âmbito de aplicação, avançando, portanto, sobre critérios específicos de gestão e imiscuindo-se em matéria tipicamente administrativa de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.\r\nAdemais, instada a se manifestar, a Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-financeiro do Regime de Recuperação Fiscal informou que as medidas propostas nos artigos ora vetados poderão acarretar aumento de despesas ao Estado, com potenciais impactos administrativos e operacionais, o que pode violar o Regime de Recuperação Fiscal, por afronta à vedação imposta pelo inciso VII do art. 8º da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, acerca da criação de despesa obrigatória de caráter continuado. \r\nNeste sentido, verifica-se que os citados dispositivos possuem repercussão financeira sem a correspondente estimativa de impacto orçamentário e sem indicação da respectiva fonte de custeio para a implementação, em desconformidade com o disposto no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.\r\nPor todo o exposto, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2741031\r\n"
        ],
        "2741032": [
            "2026-06-11 00:00:00",
            " \r\nCRIA O PROGRAMA “LAÇO AMARELO” PARA CÃES QUE PRECISAM DE ESPAÇO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica criado o Programa “Laço Amarelo”, a fim de difundir a prática de aplicar um laço visível e com cor de destaque (amarelo), que seja identificado por todos, na guia de cães que precisam de espaço.\r\nEste símbolo não servirá para identificar cão feroz que, para os efeitos desta lei, é aquele que possui instinto e índole de fera, reativo com outros animais ou pessoas, independente de porte ou raça, oferecendo risco à integridade de pessoas ou de outros animais, sendo uma ferramenta a ser utilizada pelos tutores para transmitir a mensagem de que o cão necessita de espaço.\r\nO “Laço Amarelo” poderá ser usado por cães:\r\nem adestramento;\r\nresgatados há pouco tempo e que ainda são reativos;\r\npouco sociáveis com outros animais ou pessoas;\r\ndoentes;\r\nidosos e que não podem ser provocados por outros animais;\r\nno cio;\r\nem tratamento médico de qualquer tipo, entre outras situações.\r\nA utilização do “Laço Amarelo” não desobriga o tutor da obrigatoriedade de cumprir com todas as demais boas práticas de política animal, principalmente a utilização de coleiras, guias com enforcador e focinheira apropriados para a tipologia racial e porte do animal.\r\nO Programa “Laço Amarelo” terá por escopo principal a saúde mental do animal, a fim de proporcionar interação respeitosa entre ser humano e cães, privilegiando o bem-estar animal, a segurança e saúde públicas.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2026\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 4132-A/2024\r\nAutoria do Deputado: Rodrigo Amorim.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 4132-A /2024, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE “CRIA O PROGRAMA 'LAÇO AMARELO' PARA CÃES QUE PRECISAM DE ESPAÇO” \r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente o presente Projeto de Lei, recaindo o veto sobre o artigo 3º.\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Fazenda informou que o dispositivo ora vetado, ao pretender estabelecer a disponibilização gratuita dos laços amarelos, tem o condão de criar despesa obrigatória de caráter continuado, infringindo o estatuído no inciso VII do artigo 8ª da Lei Complementar Federal 159, de 19 de maio de 2017, violando o Regime de Recuperação Fiscal.\r\nDestacou, ainda, a ausência de estudo de impacto financeiro nos termos do que prevê o artigo 113 do ADCT.\r\nSendo assim, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2741032\r\n"
        ],
        "2743387": [
            "2026-06-22 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI O PACTO ESTADUAL RIO DE \r\nJANEIRO CONTRA O FEMINICÍDIO, CRIA O OBSERVATÓRIO ESTADUAL DA MULHER CONTRA A VIOLÊNCIA E O FEMINICÍDIO, ESTABELECE MECANISMOS PERMANENTES DE GOVERNANÇA, MONITORAMENTO E ARTICULAÇÃO INTERINSTITUCIONAL, E DÁ \r\nOUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Pacto Estadual Rio de Janeiro Contra o Feminicídio, como política pública permanente de Estado, de natureza estratégica, interinstitucional, transversal e estruturante, destinada à prevenção, enfrentamento, monitoramento e erradicação do feminicídio, bem como à proteção integral da vida e da dignidade das mulheres em todo o território fluminense.\r\nO Pacto constitui instrumento de articulação entre os Poderes constituídos, órgãos do sistema de justiça, instituições de segurança pública, políticas sociais e sociedade civil organizada.\r\nO Pacto terá caráter continuado, devendo integrar-se aos instrumentos de planejamento estadual e às políticas públicas já existentes.\r\nO Pacto Estadual Rio de Janeiro Contra o Feminicídio fundamenta-se no reconhecimento de que o feminicídio constitui grave violação de direitos humanos, expressão extrema da violência contra o sexo feminino e resultado de ciclos continuados de violência doméstica, institucional e social, impondo, ao Estado, o dever permanente de prevenção, proteção, responsabilização e reparação.\r\nConstituem fundamentos jurídicos, constitucionais e normativos do Pacto:\r\no princípio da dignidade da pessoa humana e da inviolabilidade do direito à vida;\r\no princípio da igualdade material entre homens e mulheres, com especial atenção às desigualdades estruturais e interseccionais;\r\no dever do Estado de coibir a violência no âmbito das relações familiares e afetivas, nos termos do Art. 226, §8º, da Constituição Federal;\r\na Lei Federal n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);\r\na Lei Federal n.º 13.104, de 9 de março de 2015 (Lei do Feminicídio);\r\na Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará);\r\na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW);\r\nas decisões e recomendações da Corte Interamericana de Direitos Humanos relativas à proteção da vida das mulheres;\r\nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas, especialmente o ODS 5;\r\nas normativas da Procuradoria Especial da Mulher da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).\r\nO Pacto orienta-se pela compreensão de que a prevenção do feminicídio exige políticas públicas integradas, contínuas, territorializadas, baseadas em evidências e dotadas de mecanismos permanentes de governança, monitoramento e avaliação de impacto.\r\nA atuação estatal no âmbito do Pacto deverá observar as questões referentes ao sexo feminino, sendo resguardado recortes específicos no que tange à raça, etnia, idade, deficiência e condição socioeconômica, reconhecendo a maior vulnerabilidade de determinados grupos de mulheres à violência letal.\r\nSão objetivos do Pacto Estadual Rio de Janeiro Contra o Feminicídio:\r\nreduzir progressivamente e de forma mensurável os índices de feminicídio no Estado do Rio de Janeiro;\r\ninterromper ciclos de violência doméstica e familiar antes de sua escalada letal, mediante fortalecimento de medidas protetivas, monitoramento de risco e atuação preventiva integrada;\r\nestruturar sistema permanente de governança interinstitucional voltado à prevenção, proteção, responsabilização e reparação;\r\nassegurar resposta estatal rápida, coordenada e eficaz desde a denúncia até o acompanhamento posterior à decisão judicial;\r\nfortalecer a rede estadual de atendimento às mulheres em situação de violência, garantindo cobertura territorial adequada;\r\nprevenir a reincidência por meio de acompanhamento sistemático de casos e integração de informações;\r\nqualificar a produção, sistematização e transparência de dados públicos sobre violência contra mulheres;\r\npromover políticas públicas baseadas em evidências, com metas, indicadores e avaliação periódica de impacto;\r\nenfrentar desigualdades estruturais que ampliam a vulnerabilidade de mulheres negras, periféricas, com deficiência, idosas e em situação de vulnerabilidade social;\r\nconsolidar cultura institucional de não tolerância à violência contra o sexo feminino.\r\nO Pacto observará as seguintes diretrizes estruturantes:\r\nintegração sistêmica entre os serviços de denúncia, acolhimento, proteção, investigação, julgamento e acompanhamento pós-medida protetiva;\r\natuação coordenada entre os Poderes e instituições envolvidas, com compartilhamento responsável de informações;\r\nadoção de metas progressivas e indicadores públicos de desempenho;\r\nterritorialização das ações, com priorização de municípios e regiões com maiores índices de violência letal contra mulheres;\r\nprodução contínua de dados desagregados por raça, idade, território e demais marcadores sociais;\r\nprevenção primária por meio de políticas educativas e campanhas permanentes;\r\nprevenção secundária por meio da identificação precoce de situações de risco;\r\nprevenção terciária por meio do acompanhamento de mulheres sobreviventes e seus dependentes;\r\ntransparência ativa e prestação de contas anual à sociedade;\r\nalinhamento federativo com o Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio;\r\npromoção de capacitação contínua de agentes públicos envolvidos no atendimento às mulheres.\r\nO Pacto Estadual Rio de Janeiro Contra o Feminicídio adotará sistema público permanente de indicadores destinados ao monitoramento, avaliação e transparência das políticas públicas de prevenção e enfrentamento ao feminicídio.\r\nO sistema de indicadores deverá contemplar, no mínimo:\r\ntaxa anual de feminicídio por 100 (cem) mil mulheres;\r\nnúmero absoluto de feminicídios consumados e tentados;\r\npercentual de cumprimento de medidas protetivas de urgência;\r\ntempo médio entre registro de ocorrência, concessão de medida protetiva e efetiva comunicação às autoridades competentes;\r\níndice de reincidência em casos de violência doméstica;\r\ncobertura territorial da rede de atendimento às mulheres em situação de violência;\r\ndados desagregados por raça, idade, território e demais marcadores sociais.\r\nOs indicadores deverão ser atualizados periodicamente e divulgados em plataforma pública de acesso amplo, sob responsabilidade do Observatório Estadual da Mulher contra a Violência e o Feminicídio.\r\nO sistema de indicadores servirá de base obrigatória para definição, revisão e avaliação das metas estabelecidas no Plano Estadual Bienal.\r\nCom base nos indicadores previstos no artigo anterior, o Plano Estadual Bienal de Metas deverá estabelecer objetivos quantitativos mínimos e progressivos de redução dos índices de feminicídio no Estado do Rio de Janeiro.\r\nO primeiro ciclo bienal deverá fixar meta de redução não inferior a 10% (dez por cento) da taxa média de feminicídio apurada nos três anos anteriores à vigência desta lei.\r\nAs metas deverão considerar critérios territoriais, priorizando regiões com maiores índices de violência letal contra mulheres.\r\nO Plano Bienal deverá prever metas complementares relacionadas a:\r\nampliação da cobertura da rede de atendimento;\r\naumento da efetividade do monitoramento de medidas protetivas;\r\nredução do tempo de resposta institucional nos casos de risco elevado;\r\ndiminuição da reincidência em violência doméstica.\r\nO Relatório Anual deverá apresentar avaliação objetiva do cumprimento das metas, indicando eventuais justificativas técnicas para seu descumprimento e propondo medidas corretivas.\r\nO Pacto Estadual Rio de Janeiro Contra o Feminicídio publicará, anualmente, Relatório de Monitoramento e Avaliação, contendo análise técnica detalhada da evolução dos indicadores, do cumprimento das metas estabelecidas e da efetividade das políticas públicas implementadas.\r\nO Relatório deverá conter, no mínimo:\r\ndiagnóstico atualizado da violência contra mulheres e dos casos de feminicídio no Estado, com análise comparativa em relação aos anos anteriores;\r\navaliação objetiva do cumprimento das metas quantitativas previstas no Plano Estadual Bienal;\r\nanálise territorializada dos dados, com identificação de regiões de maior incidência e fatores de risco;\r\navaliação de impacto das políticas públicas adotadas no período;\r\ndados desagregados por raça, idade, território e demais marcadores sociais;\r\nanálise da efetividade das medidas protetivas de urgência;\r\navaliação do tempo médio de resposta institucional;\r\nidentificação de falhas sistêmicas ou gargalos institucionais;\r\nrecomendações técnicas, administrativas e legislativas para aprimoramento das políticas públicas.\r\nO Relatório deverá apresentar justificativa técnica fundamentada nos casos de não atingimento das metas estabelecidas, indicando medidas corretivas propostas.\r\nO documento será elaborado com base nos dados consolidados pelo Observatório Estadual da Mulher contra a Violência e o Feminicídio.\r\nO Relatório será apresentado em sessão pública na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, garantindo-se ampla divulgação e transparência ativa.\r\nO Relatório será disponibilizado integralmente em meio digital, em formato acessível e de fácil compreensão ao público.\r\nO Estado do Rio de Janeiro promoverá a integração sistêmica, interoperável e padronizada das bases de dados relacionadas à violência contra mulheres e feminicídio, abrangendo, no mínimo, informações provenientes das áreas de segurança pública, saúde, assistência social, sistema de justiça e políticas de proteção às mulheres.\r\nA integração de dados terá como finalidade:\r\nidentificar situações de risco elevado e prevenir a escalada da violência;\r\nmonitorar o cumprimento de medidas protetivas de urgência;\r\ndetectar padrões de reincidência;\r\nsubsidiar a formulação e avaliação de políticas públicas baseadas em evidências;\r\npermitir análise territorializada dos casos.\r\nA integração deverá observar:\r\na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018);\r\nprincípios de finalidade, necessidade, proporcionalidade e segurança da informação;\r\nmecanismos de anonimização ou pseudonimização sempre que possível;\r\nprotocolos de segurança digital e rastreabilidade de acesso.\r\nO compartilhamento de informações entre órgãos estaduais poderá ser regulamentado por meio de acordos de cooperação técnica, protocolos integrados ou instrumentos congêneres.\r\nO Observatório Estadual da Mulher contra a Violência e o Feminicídio será responsável pela consolidação estatística e análise técnica dos dados integrados, vedada a divulgação de informações que permitam a identificação das vítimas.\r\nO Estado poderá celebrar convênios com municípios, União e instituições acadêmicas para aprimoramento da governança de dados, respeitada a legislação vigente.\r\nO Estado do Rio de Janeiro promoverá articulação cooperativa com os municípios para implementação de planos locais de prevenção e enfrentamento ao feminicídio, respeitada a autonomia municipal.\r\nA cooperação poderá ocorrer por meio de:\r\ntermos de adesão ao Pacto Estadual;\r\nacordos de cooperação técnica;\r\nconsórcios intermunicipais;\r\nprotocolos integrados de atendimento;\r\ncapacitação de equipes técnicas locais.\r\nO Estado prestará apoio técnico aos municípios para:\r\nelaboração de diagnósticos territoriais de risco;\r\nimplementação de fluxos integrados de atendimento;\r\nqualificação da coleta de dados;\r\ncapacitação de profissionais da rede municipal;\r\nfortalecimento da rede local de proteção às mulheres.\r\nSerão priorizados municípios ou regiões com maiores índices de feminicídio e violência letal contra mulheres, conforme dados consolidados pelo Observatório Estadual.\r\nO Estado poderá incentivar a criação de Comitês Municipais de Enfrentamento ao Feminicídio, em alinhamento com as diretrizes do Pacto Estadual.\r\nA cooperação federativa deverá buscar integração entre políticas estaduais e municipais de segurança, saúde, assistência social e educação.\r\nO Pacto Estadual Rio de Janeiro Contra o Feminicídio integra-se ao Programa Estadual de Enfrentamento ao Feminicídio instituído pela Lei Estadual n.º 9.895, de 7 de novembro de 2022, atuando como instrumento estruturante de governança, articulação interinstitucional, monitoramento, avaliação de impacto e aprimoramento contínuo das políticas públicas previstas naquela norma.\r\nO Pacto não substitui, não revoga e não restringe as disposições da Lei n.º 9.895, de 2022, devendo operar de forma complementar e integrativa, com o objetivo de fortalecer sua efetividade.\r\nAs diretrizes, objetivos e ações estabelecidos na Lei n.º 9.895, de 2022, constituem referência normativa obrigatória para a implementação do Pacto e para a elaboração do Plano Estadual Bienal de Metas.\r\nO sistema de indicadores, metas e relatórios instituído por esta lei funcionará como mecanismo permanente de acompanhamento e avaliação da execução do Programa Estadual de Enfrentamento ao Feminicídio.\r\nAs diretrizes e os objetivos de coleta e análise de dados previstos no Pacto Estadual deverão integrar-se aos fluxos de informações gerados pelo Observatório do Feminicídio instituído pela Lei Estadual n.º 9.644, de 7 de abril de 2022, vedada a duplicidade de requisições de informações aos mesmos órgãos técnicos do Estado.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2026\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 7204/2026\r\nTia Ju, Guilherme Delaroli, Carla Machado, Célia Jordão, Dani Balbi, Dani Monteiro, Elika Takimoto, Franciane Motta, Giselle Monteiro, Índia Armelau, Lilian Behring, Lucinha, Marina do MST, Renata Souza, Sarah Poncio, Verônica Lima, Zeidan, Martha Rocha, Rosenverg Reis, Carlos Minc, Dr. Pedro Ricardo, Jari Oliveira, Prof. Josemar, Dionísio Lins, Luiz Paulo, Dr. Deodalto, Rodrigo Amorim, Samuel Malafaia, Jorge Felippe Neto, Val Ceasa, Flávio Serafini, Delegado Carlos Augusto, Douglas Ruas, Chico Machado, Vinícius Cozzolino, Munir Neto, Wellington José e Yuri Moura.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 7204/2026, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS TIA JU, GUILHERME DELAROLI, CARLA MACHADO, CELIA JORDÃO, DANI BALBI, DANI MONTEIRO, ELIKA TAKIMOTO, FRANCIANE MOTTA, GISELLE MONTEIRO, INDIA ARMELAU, LILIAN BEHRING, LUCINHA, MARINA DO MST, RENATA SOUZA, SARAH PONCIO, VERÔNICA LIMA, ZEIDAN, MARTHA ROCHA, ROSENVERG REIS, CARLOS MINC, DR. PEDRO RICARDO, JARI OLIVEIRA, PROF. JOSEMAR, DIONISIO LINS, LUIZ PAULO, DR. DEODALTO, RODRIGO AMORIM, SAMUEL MALAFAIA, JORGE FELIPPE NETO, VAL CEASA, FLAVIO SERAFINI, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, DOUGLAS RUAS, CHICO MACHADO, VINÍCIUS COZZOLINO, MUNIR NETO, WELLINGTON JOSÉ E YURI MOURA QUE, “INSTITUI O PACTO ESTADUAL RIO DE JANEIRO CONTRA O FEMINICÍDIO, CRIA O OBSERVATÓRIO ESTADUAL DA MULHER CONTRA A VIOLÊNCIA E O FEMINICÍDIO, ESTABELECE MECANISMOS PERMANENTES DE GOVERNANÇA, MONITORAMENTO E ARTICULAÇÃO INTERINSTITUCIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente o presente Projeto de Lei, recaindo o veto sobre os arts. 5º, 6º e §4º do art. 12.\r\nInicialmente, quanto ao art. 5º e §4º do art. 12, ao instituir Comitê Estadual Interinstitucional de Enfrentamento ao Feminicídio, definindo sua natureza, competências, estrutura interna, funcionamento e atribuições específicas, o dispositivo determina a criação de órgão no âmbito estadual, tratando de matéria diretamente relacionada à organização e ao funcionamento da Administração Pública, cuja competência privativa cabe ao Chefe do Poder Executivo. \r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Fazenda informou que o art. 5º possui potencial de violar o Regime de Recuperação Fiscal, por afronta à vedação imposta pelo inciso VII do art. 8º da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, acerca da criação de despesa obrigatória de caráter continuado\r\nJá em relação ao art. 6º, cumpre destacar que a Lei Estadual nº 9.644, de 07 de abril de 2022, já instituiu o “Observatório do Feminicídio”, sendo certo que a criação de nova estrutura paralela com atribuições semelhantes às já existentes pode ocasionar fragmentação de dados, sobreposição de competências, insegurança quanto às atribuições dos órgãos envolvidos e dificuldades na coordenação das ações governamentais.\r\nDe tal forma, que não me restou outra opção a não ser a de opor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nxercício\r\nId: 2743387\r\n"
        ],
        "2743732": [
            "2026-06-23 00:00:00",
            " \r\nLEI Nº 11.236 DE 22 DE JUNHO DE 2026\r\nDISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO AOS \r\nMUNICÍPIOS DE PARCELA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO PRODUTO DA \r\nARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE \r\nOPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- A parcela de 25% (vinte e cinco por cento) da receita do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, pertencente aos municípios e mencionada no inciso IV do art. 158 da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, será creditada conforme os seguintes critérios:\r\n65% (sessenta e cinco por cento), na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços realizadas em seus territórios, conforme estabelece o inciso I do § 1º do art. 158 da Constituição Federal;\r\ndos 35% (trinta e cinco por cento) estabelecidos no inciso II do \r\n§ 1º do art. 158 da Constituição Federal, 25% (vinte e cinco por \r\ncento) serão distribuídos conforme os critérios estabelecidos na Lei n.º 2.664, de 27 de dezembro de 1996, e 10% (dez por cento) de acordo com o índice de melhoria da educação, calculado com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de \r\naumento da equidade, considerando o nível socioeconômico dos \r\neducandos.\r\n- Fica instituído o Índice de Progressão da Aprendizagem com Equidade do Estado do Rio de Janeiro (IPAERJ), conforme mencionado no inciso II do art. 1º, o qual será calculado com base nos seguintes indicadores referentes aos alunos da rede municipal de \r\nensino:\r\nIndicador de Aprovação Escolar (IAPE);\r\nIndicador de Avanço da Aprendizagem (IAVA);\r\nIndicador de Fatores Associados ao Desempenho (IFADE);\r\nVETADO.\r\nVETADO.\r\nVETADO.\r\nVETADO.\r\nVETADO.\r\nVETADO.\r\nO IPAERJ será calculado pela Secretaria de Estado de Educação, conforme a metodologia e a fórmula de cálculo definidas no Anexo Único desta lei.\r\n- O município será elegível para receber os recursos do ICMS educacional se a rede pública municipal de ensino cumprir, cumulativamente, após exame pelo Sistema de Avaliação da Educação Básica ou outro mecanismo estadual equivalente que abranja todos os municípios fluminenses, as seguintes condições:\r\nalcançar o percentual mínimo de participação dos estudantes no último ano de escolaridade de pelo menos um dos blocos do Ensino Fundamental (anos iniciais ou finais);\r\ncomprovar avanços na aprendizagem dos estudantes, assegurando a equidade;\r\nreduzir as desigualdades educacionais associadas a fatores socioeconômicos;\r\ncriar ou ampliar o número de vagas em creches; e\r\ncriar ou ampliar o número de vagas em escolas de tempo integral.\r\nO descumprimento de qualquer das condicionalidades previstas nos incisos deste artigo poderá acarretar a suspensão ou a restrição do repasse dos recursos, sendo a condição estabelecida no inciso I do art. 3º requisito prévio para a verificação das demais.\r\n- Para efeitos do disposto no inciso I do art. 3º, a participação dos estudantes será determinada com base no número de discentes elegíveis para a realização das avaliações cognitivas mencionadas no citado artigo.\r\nConsidera-se participação suficiente aquela definida pelo sistema de avaliação como mínima necessária para a validação dos indicadores dos municípios descritos no Anexo Único.\r\n- O cumprimento da condicionalidade prevista no inciso II do art. 3º será comprovado por meio da aplicação da metodologia descrita no Capítulo 2 do Anexo Único, a qual avalia a evolução da aprendizagem e a promoção da equidade no desempenho educacional.\r\nO requisito referente à comprovação dos avanços na aprendizagem, com equidade, previsto no inciso II do art. 3º, será considerado atendido quando os índices evidenciarem progresso, conforme o método de cálculo estabelecido no Capítulo 2, subtítulo 2.3 do Anexo Único.\r\n- O município atenderá à condicionalidade prevista no inciso III do art. 3º, relativa à redução das desigualdades educacionais associadas a fatores socioeconômicos, quando os índices atingirem valor igual ou superior ao cociente estabelecido no Capítulo 2, subtítulo 2.3.3 do Anexo Único.\r\nOs indicadores serão calculados com base nos resultados dos exames nacionais do SAEB ou de sistema estadual de avaliação da educação que abranja todos os municípios fluminenses, desde que tenha sido atendido o requisito previsto no inciso I do art. 3º, referente à participação mínima dos estudantes nos testes cognitivos.\r\n- Fica estabelecida a excepcionalidade para as avaliações referentes aos anos de 2023 e 2025, com o objetivo de permitir que as redes municipais de ensino se adequem às normas estabelecidas para o cumprimento integral das condicionantes necessárias ao recebimento da parcela do ICMS Educacional.\r\n- Nas avaliações de 2023 e 2025, que servirão de base para o pagamento do ICMS Educacional no período de 2026 a 2029, será considerado, excepcionalmente, o atendimento da exigência prevista no inciso I do art. 3º.\r\n- Caso algum município descumpra a condicionalidade prevista no inciso I do art. 3º na avaliação de 2025, serão utilizados os indicadores de desempenho de 2023, com o componente de aprendizagem ajustado conforme a metodologia estabelecida no Capítulo 11 do Anexo Único.\r\n- A exceção prevista no § 1º será aplicável exclusivamente às avaliações de 2023 e 2025, com a finalidade de assegurar que 100% (cem por cento) dos municípios sejam contemplados com a cota-parte do ICMS Educacional, na forma do Capítulo 11 do Anexo Único.\r\n- A partir da avaliação de 2027, que servirá de referência para a definição do Índice de Participação dos Municípios (IPM) nos anos de 2030 e 2031, a elegibilidade para o recebimento do ICMS Educacional estará condicionada ao cumprimento simultâneo dos requisitos estabelecidos no art. 3º.\r\n- A metodologia referente aos indicadores previstos nesta Lei está detalhada no Anexo Único, constituindo-se como parte integrante do processo de avaliação.\r\n- Os indicadores previstos e detalhados no Anexo desta Lei deverão ser calculados obrigatoriamente com base nos dados mais recentes oficialmente disponibilizados pelos órgãos responsáveis por sua produção.\r\nOs critérios de distribuição da cota-parte municipal do ICMS definidos nesta Lei não poderão ser alterados no curso do exercício financeiro, ressalvada hipótese de adequação a determinação constitucional ou decisão judicial transitada em julgado.\r\nNão será computado para o cálculo do indicador de Aprovação Escolar (IAPE) do IPAERJ, a aprovação automática, a promoção indiscriminada de estudantes ou quaisquer mecanismos equivalentes.\r\nConsidera-se aprovação automática a passagem do aluno para a série ou etapa subsequente independentemente de seu desempenho acadêmico, frequência ou cumprimento dos requisitos curriculares, salvo hipóteses excepcionais previstas em normas nacionais aplicáveis.\r\nO Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação, cabendo as Secretarias de Estado de Educação e Fazenda a edição das normas complementares necessárias à sua execução.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do exercício financeiro de 2026.\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2026\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 6659/2025\r\nAutoria do Poder Executivo, Mensagem n.º 06/2025.\r\n- ANEXO ÚNICO -\r\nMETODOLOGIA DE CÁLCULO DO ÍNDICE DE PROGRESSÃO DA APRENDIZAGEM COM EQUIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IPAERJ): COTA-PARTE DO ICMS EDUCAÇÃO PARA OS MUNICÍPIOS FLUMINENSES\r\nO Índice de Progressão da Aprendizagem com Equidade do Estado do Rio de Janeiro (IPAERJ) será o balizador para distribuição da cota parte do ICMS reservada às melhorias educacionais dos municípios fluminenses. Em consonância com a Lei Maior, propõe-se que o IPAERJ seja composto pelos seguintes indicadores: Indicador de Aprovação Escolar (IAPE), Indicador de Avanço da Aprendizagem (IAVA), Indicador de Fatores Associados ao Desempenho (IFADE), Indicador de Educação em Tempo Integral (IINT), Indicador de Alfabetização (IALFA), Indicador de Valorização Profissional (IVAP), Indicador de Gestão Democrática (IGED) e Indicador de Expansão Escolar (IEE). \r\nxIGED (0)\r\n, onde k é o nome da rede de ensino e t o ano alvo da avaliação.\r\nOs capítulos a seguir farão a descrição da formulação de cada indicador, assim como das variáveis que os compõem, demonstrando suas aplicações com exemplos práticos. A aplicação das fórmulas nos casos fictícios possibilitará melhor interpretação deles, visto que os valores numéricos darão aspecto concreto a cada contexto educacional alvo de mensuração.\r\n1. INDICADOR DE APROVAÇÃO ESCOLAR (IAPE)\r\nO IAPE é definido pela média aritmética das taxas de aprovação escolar dos anos iniciais do Ensino Fundamental e nos anos finais do Ensino Fundamental, nas modalidades de ensino regular, divulgadas pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP),ponderadas pelo número de matrículas no ensino regular de cada uma dessas etapas ofertadas pelo município na rede de ensino, segundo o Censo Escolar da Educação Básica, conforme expressão abaixo: \r\n\r\nComponente\r\nDescrição\r\n\r\nIndicador de Aprovação Escolar na rede de ensino k no ano t com arredondamento para 3 casas decimais\r\n(k,t)\r\nTaxa de aprovação nos anos iniciais do Ensino Fundamental regular na rede de ensino k no ano t.\r\n(k,t)\r\nNúmero de matrículas nos anos iniciais do Ensino Fundamental regular na rede de ensino k no ano t.\r\n(k,t)\r\nTaxa de aprovação nos anos finais do Ensino Fundamental regular na rede de ensino k no ano t.\r\n(k,t)\r\nNúmero de matrículas nos anos finais do Ensino Fundamental regular na rede de ensino k no ano t.\r\n2. INDICADOR DE AVANÇO DA APRENDIZAGEM (IAVA)\r\nO IAVA deverá tratar da aprendizagem com equidade e seus avanços, considerando o nível socioeconômico dos estudantes. Para isso, terá incorporado em sua composição medidas que levem em conta desempenho, níveis de aprendizagem com equidade e indicadores de nível socioeconômico. Para mensuração da aprendizagem com equidade serão utilizadas as proficiências dos estudantes em Língua Portuguesa e Matemática, estimadas pelo SAEB, ou sistema estadual de avaliação da educação que contemple todos os municípios fluminenses, e dos níveis de aprendizagem dos estudantes que o sistema de avaliação escolhido permita classificá-los. A mensuração levará em conta, também, medidas de desigualdade socioeconômica, de tal forma que haja variações positivas nos indicadores de aprendizagem caso se observe redução das desigualdades.\r\nEm sua formulação, o IAVA será composto por:\r\nIAVAk,t=Aprendizagemk,t×Progressok,t (2)\r\n, onde:\r\nComponente\r\nDescrição\r\nIAVAk,t\r\nIndicador de Avanço da Aprendizagem na rede de ensino k no ano t com arredondamento para 6 casas decimais.\r\nAprendizagemk,t\r\nComponente Aprendizagem do IAVA na rede de ensino k no ano t com arredondamento para 8 casas decimais.\r\nProgressok,t\r\nComponente Progresso do IAVA na rede de ensino k no ano t com arredondamento para 8 casas decimais.\r\nFormulação para a componente Aprendizagem\r\nA componente Aprendizagem se apropria de indicadores educacionais calculados com os dados obtidos pelo SAEB, ou sistema estadual de avaliação da educação que contemple todos os municípios fluminenses. Para sua formulação serão considerados os conjuntos A e B onde BcA:\r\n· A = {x | x é a última etapa de cada bloco do Ensino Fundamental ofertado pelo município e avaliado pelo sistema de avaliação eleito para apuração do IPAERJ};\r\n· B = {x | x é a última etapa de cada bloco do Ensino Fundamental ofertado pelo município, avaliado pelo sistema de avaliação eleito para apuração do IPAERJ e com participação suficiente para composição e divulgação de indicadores de desempenho}\r\ne a expressão a seguir:\r\n\r\n, onde:\r\n\r\nComponente\r\nDescrição\r\nN_APRENDk,t\r\nMedida (nota) de aprendizagem, com arredondamento para 6 casas decimais, calculada em função das notas médias padronizadas da rede de ensino k no ano t.\r\nN_NIVEISk,t\r\nMedida (nota) de aprendizagem, com arredondamento para 6 casas decimais, calculada em função da distribuição das proficiências dos estudantes da rede de ensino k no ano t nos diferentes níveis da escala de proficiência que o SAEB permite classificar.\r\nnA\r\nNúmero de elementos do conjunto A.\r\nnB\r\nNúmero de elementos do conjunto B.\r\nOs subtítulos a seguir especificam a formulação de N_APRENDk,t e N_NIVEISk,t.\r\n2.1.1 Medida de aprendizagem (N_APREND)\r\nA medida ou nota de aprendizagem estará em função das notas médias padronizadas observadas para cada uma das etapas da Educação Básica, ofertadas e avaliadas na rede de ensino, ponderadas pelo número de matrículas em cada etapa do ensino regular.\r\n\r\n, onde:\r\n\r\nComponente\r\nDescrição\r\nk\r\nNome do município que administra a rede pública de ensino.\r\nt\r\nAno em que foi realizada a aferição da aprendizagem (aplicação dos testes cognitivos.\r\nj\r\nEtapa de escolaridade da educação básica avaliada pelo sistema de avaliação (5 ou 9).\r\nó (sigma)\r\nMaior etapa de escolaridade da educação básica avaliada no município k pelo sistema de avaliação eleito e representada de forma numérica. (5 ou 9).\r\nNk,t,j\r\nNota média padronizada, com arredondamento para 6 casas decimais, calculada em função das proficiências estimadas para os estudantes do ano de escolaridade j na rede pública de ensino k no ano t. Para o ano de escolaridade j em que não foi possível definição do N por taxa de participação insuficiente de estudantes, será adotado N = zero.\r\nTx_partk,t,j\r\nTaxa de participação dos estudantes nos testes cognitivos do ano de escolaridade j na rede pública de ensino k no ano t.\r\nN_matrk,t,j\r\nNúmero de matrículas no ano de escolaridade j, inclusive aquele em que a taxa de participação do ano de escolaridade j foi insuficiente, na rede de ensino k e ano t, conforme Censo Escolar da Educação Básica.\r\nPor definição e especificidades da metodologia de cálculo da nota média padronizada, o N_APREND estará entre 0 e 10 pontos.\r\n2.2 Medida de distribuição nos níveis da escala (N_NIVEIS)\r\nPara mensurar a aprendizagem considerando a distribuição dos resultados de proficiência dos estudantes de cada rede pública municipal em níveis de desempenho, propõe-se uma medida de equidade denominada N_NIVEIS. Essa medida tem por objetivo traduzir em um único número (de 0 a 10) a distribuição dos estudantes nos diferentes níveis da escala de proficiência que o SAEB, ou sistema estadual de avaliação da educação que contemple todos os municípios fluminenses, permita classificar.\r\nO N_NIVEIS segue a mesma metodologia usada para cálculo do Indicador de Desempenho (ID) do extinto Sistema de Avaliação da Educação do Estado do Rio de Janeiro (SAERJ). Nessa metodologia, a distribuição percentual de estudantes nos níveis da escala de proficiência passa por uma transformação linear. Cada nível á da escala será ponderada pela frequência relativa de estudantes observada no nível simétrico a á, de tal forma que quanto maior se apresentar a concentração de estudantes no nível mais alto, ou níveis mais altos, mais próximo de dez estará o valor de N_NIVEIS. De forma contrária, quanto maior se apresentar a concentração de estudantes no nível mais baixo, ou níveis mais baixos, mais próximo de zero estará o valor de N_NIVEIS.\r\nO N_NIVEISk,t da rede de ensino k e ano t é calculado pela média dos N_NIVEISk,t,j de cada etapa de ensino avaliada, ponderados pelo número de matrículas das etapas de ensino avaliadas. O N_NIVEISk,t deverá ser arredondado para 6 casas decimais.\r\n\r\nConsiderando os resultados de Língua Portuguesa e Matemática para etapa j na rede de ensino k, o N_NIVEISk,t,j para essa rede no ano t é dado por:\r\nO N_NIVEISk,t,j também deverá ser arredondado para 6 casas decimais.\r\nO valor de N_NIVEIS para cada disciplina ã da etapa j para rede de ensino k no ano t é obtido pela seguinte fórmula:\r\n, onde:\r\n\r\n2.3 Formulação para a componente Progresso\r\nA componente Progresso (avanço) da aprendizagem será dada pelo produto das razões, aqui chamados de cocientes, de cada item que compõem a componente Aprendizagem entre duas edições[1], atual e anterior, do SAEB (consecutivas ou não) ou duas edições de outro sistema de avaliação a critério da SEEDUC-RJ, e do cociente de equidade socioeconômica, conforme equação abaixo:\r\nProgressok,t=C_APRENDk,t×C_NIVEISk,t×C_SOCIOk,t (2.2)\r\nOs subtítulos a seguir tratam da formulação de cada um deles.\r\n2.3.1 Cociente do avanço em aprendizagem (C_APREND)\r\nÉ a razão entre a medida de aprendizagem (N_APREND) apurada para rede de ensino k no ano t e a medida de aprendizagem apurada em ano anterior a t, aqui denominado ta. Em ta faz-se necessária participação suficiente no último ano de escolaridade em todos os blocos, ofertados e avaliados, do Ensino Fundamental, pelo sistema de avaliação vigente, ou seja, cumprimento integral da participação para divulgação dos indicadores da rede municipal.\r\n\r\n, onde:\r\nComponente\r\nDescrição\r\nC_APREND'k,t\r\nCociente de apuração do avanço em aprendizagem da rede de ensino k no ano t, com arredondamento para 6 casas decimais, antes da definição dos limites inferior e superior.\r\nN_APRENDk,t\r\nNotas médias padronizadas observadas para a rede de ensino k, ponderadas pelas taxas de participação no SAEB, ou outro a critério da SEEDUC-RJ, e pelo número de matrículas no ensino regular nas etapas de ensino avaliadas no ano t.\r\nN_APRENDk,ta\r\nNotas médias padronizadas observadas para a rede de ensino k, ponderadas pelas taxas de participação no SAEB, ou outro a critério da SEEDUC-RJ, e pelo número de matrículas no ensino regular nas etapas de ensino avaliadas no ano ta.\r\nDada a possibilidade de valores muito altos ou muito pequenos para C_APREND'k,t , este indicador será ajustado para C_APRENDk,t, conforme a função:\r\n\r\n, onde C_APRENDk,t será denominado cociente do avanço em aprendizagem da rede de ensino k no ano t, com limite mínimo igual a 0,5 e máximo igual a 1,25.\r\n2.3.2 Cociente do avanço nos níveis da escala (C_NIVEIS)\r\nÉ a razão entre a medida de aprendizagem com equidade apurada para rede de ensino k no ano t e a medida de aprendizagem com equidade apurada em ano anterior a t, aqui denominado ta em que houve participação de estudantes suficiente no último ano de escolaridade em todos os blocos, ofertados e avaliados, do Ensino Fundamental, pelo sistema de avaliação vigente, ou seja, cumprimento integral da participação para divulgação dos indicadores da rede municipal.\r\n\r\n, onde:\r\nComponente\r\nDescrição\r\nC_NIVEIS'k,t\r\nCociente de apuração do avanço da aprendizagem com equidade da rede de ensino k no ano t, com arredondamento para 6 casas decimais, antes da definição dos limites inferior e superior.\r\nN_NIVEISk,t\r\nMedida de distribuição dos níveis na escala observada para a rede de ensino k, ponderadas pelo número de matrículas no ensino regular nas etapas de ensino avaliadas no ano t.\r\nN_NIVEISk,,ta\r\nMedida de distribuição dos níveis na escala observada para a rede de ensino k, ponderadas pelo número de matrículas no ensino regular nas etapas de ensino avaliadas no ano ta.\r\nDada a possibilidade de valores muito altos ou muito pequenos para C_NIVEIS'k,t , este indicador será ajustado para C_NIVEISk,t, conforme a função:\r\n\r\n, onde C_NIVEISk,t será denominado cociente do avanço nos níveis da escala da rede de ensino k no ano t, com limite mínimo igual a 0,5 e máximo igual a 1,25.\r\nO C_NIVEIS, juntamente com o C_APREND, será utilizado para avaliar o cumprimento da Condicionalidade 2, apresentar avanços em aprendizagem com equidade, mensurados por indicadores de desempenho nos exames nacionais do SAEB ou sistema estadual de avaliação da educação que contemple todos os municípios fluminenses.\r\n2.3.3 Cociente de equidade socioeconômica (C_SOCIO)\r\nO C_SOCIO será definido pela razão entre os coeficientes angulares (COEFIC_ANG) das retas desenhadas pelas equações de regressão linear, obtidas através das variáveis independente e dependente, INSE_ESTUD e PROFIC_ESTUD, respectivamente, no ano t e ta. O coeficiente angular é obtido pela expressão.\r\n\r\n, onde:\r\nComponente\r\nDescrição\r\nCOEFIC_ANGk,t\r\nCoeficiente angular, com arredondamento para 6 casas decimais, da reta desenhada pela equação de regressão linear obtida através das variáveis independente e dependente, INSE_ESTUD e PROFIC_ESTUD, respectivamente, na rede de ensino k e no ano t.\r\nn\r\nNúmero de estudantes com proficiência em Matemática, proficiência em Língua Portuguesa e indicador de nível socioeconômico calculados para rede de ensino k no ano t.\r\nINSE_ESTUDk,t\r\nIndicador de nível socioeconômico calculado para o estudante da rede de ensino k no ano t.\r\nPROFIC_ESTUDk,t\r\nSoma das medidas de proficiência em Língua Portuguesa e Matemática, calculadas para os estudantes da rede de ensino k no ano t.\r\nPara cálculo do C_SOCIOk,t, consideraremos o conjunto A={x Ix= COEFIC_ANGk,t} em que A`{ } e a função:\r\n\r\n, onde:\r\nComponente\r\nDescrição\r\nC_SOCIO'k,t\r\nMedida de equidade socioeconômica da rede de ensino k no ano t com arredondamento para 6 casas decimais.\r\nCOEFIC_ANGk,t\r\nCoeficiente angular da reta de regressão linear definida com base nos dados do SAEB da rede de ensino k no ano t.\r\nCOEFIC_ANGk,ta\r\nCoeficiente angular da reta de regressão linear definida com base nos dados do SAEB da rede de ensino k no ano ta.\r\nDada a possibilidade de valores muito altos ou muito pequenos para C_SOCIO'k,t , este indicador será ajustado para C_SOCIOk,t, conforme a função:\r\n\r\n, onde C_SOCIOk,t será denominado cociente de equidade socioeconômica da rede de ensino k no ano t, com limite mínimo igual a 0,5 e máximo igual a 1,92.\r\nO C_SOCIO servirá de parâmetro para avaliar o cumprimento da Condicionalidade 3, redução das desigualdades educacionais socioeconômicas, medidas nos exames nacionais do SAEB ou sistema estadual de avaliação da educação que contemple todos os municípios fluminenses, quando A`{ } . Convencionou-se que o município que mantiver os coeficientes angulares no intervalo entre - 0,0875 e 0,0875 em ambas as edições dos testes alvo de comparação, não reproduziu desigualdades educacionais considerando as condições socioeconômicas, obtendo, por mérito, C_SOCIO igual a 1,92.\r\n3. INDICADOR DE FATORES ASSOCIADOS AO DESEMPENHO (IFADE)\r\nO IFADE tem por objetivo reunir indicadores que se correlacionem ao desempenho dos estudantes nos testes padronizados do SAEB, ou sistema estadual de avaliação da educação que contemple todos os municípios fluminenses, de tal forma que possibilite a criação de um modelo matemático (adotou-se a regressão linear múltipla) onde a medida de aprendizagem observada na unidade escolar seja comparada à medida de aprendizagem prevista.\r\nAo contrário do IAPE, que ao se apresentar como fator menor que 1 penaliza o IAVA, o IFADE é um fator do IPAERJ que possibilitará um reconhecimento aos municípios que, dada sua realidade traduzida em indicadores, superaram as expectativas de aprendizagem e desempenho. O IFADE é incorporado a essa metodologia no sentido de dar robustez aos contextos educacionais avaliados enriquecendo a formulação do IPAERJ com outras realidades mensuráveis na educação. De certa forma, dará mérito aos municípios que, embora tenham realidades complexas em suas redes públicas de ensino, tenham apresentado resultados melhores daqueles estabelecidos pelo modelo de regressão linear. Inicialmente, consideraram-se os seguintes fatores associados ao desempenho dos estudantes nas unidades escolares:\r\n· x1= Localização da unidade escolar (interior ou região metropolitana) (LOC);\r\n· x2= Indicador de Complexidade de Gestão da unidade escolar (ICG);\r\n· x3= Distorção série-idade (DSI);\r\n· x4= Indicador de Esforço Docente (IED);\r\n· x5= Indicador de Regularidade Docente (IRD);\r\n· x6= Indicador de Nível Socioeconômico do Estudante (INSE) e\r\n· y= Medida de Aprendizagem da Unidade Escolar (N_APREND_ESC_OBSERVADO).\r\nCom exceção do N_APREND_ESC e LOC, todos os outros indicadores estão calculados e disponíveis para download em https://www.gov.br/inep/pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos/indicadores-educacionais . O método de cálculo de N_APREND_ESC_OBSERVADO segue a mesma lógica de N_APREND, subtítulo 2.1.1 do Capítulo 2, contudo observando-se a quantidade de matrículas e medidas de desempenho, notas médias padronizadas, da unidade escolar.\r\nO modelo de regressão estabelece N_APREND_ESC como variável dependente (y) colocando-a em função das demais (x1, x2, x3, x4,... xn,). Essa metodologia não fixará as variáveis a serem utilizadas no modelo de regressão, visto que tal rigidez prejudicaria sua performance e impossibilitaria, futuramente, a retirada ou inserção de novos indicadores que se associem com relevância estatística ao desempenho. No entanto, é imprescindível a validação do coeficiente de regressão associado à variável através do teste estatístico t de student com nível de significância de 95% (p-valor inferior a 0,05).\r\n3.1 Formulação do IFADE\r\nO IFADE será dado pela seguinte fórmula:\r\n\r\n, onde:\r\nComponente\r\nDescrição\r\nIFADEk,t\r\nÉ o Indicador de Fatores Associados ao Desempenho da rede de ensino k no ano t com arredondamento para 6 casas Decimais.\r\nN_APREND_ESC_OBSERVADOt\r\nÉ a medida de desempenho da unidade escolar, com arredondamento para 6 casas decimais, observada no ano t.\r\nN_APREND_ESC_PREVISTOt\r\nÉ a medida de desempenho da unidade escolar, com arredondamento para 6 casas decimais, prevista pelo modelo de regressão para o ano t.\r\nO modelo de regressão linear múltiplo que definirá N_APREND_ESC_PREVISTOt será dado por:\r\nN_APREND_ESC_PREVISTOt=â0+â1×x1+â2×x2+â3×x3+(…)+ân×xn (3.1)\r\n, onde:\r\nComponente\r\nDescrição\r\nâ0\r\nIntercepto ou constante do modelo de regressão.\r\nâ1\r\nCoeficiente ou incremento na variável x1.\r\nx1\r\nVariável x1. Exemplo: localização da unidade escolar.\r\nâ2\r\nCoeficiente ou incremento na variável x2.\r\nx2\r\nVariável x2. Exemplo: indicador de complexidade de gestão escolar.\r\nâ3\r\nCoeficiente ou incremento na variável x3.\r\nx3\r\nVariável x3. Exemplo: distorção série-idade.\r\n(...)\r\n(...)\r\nân\r\nCoeficiente ou incremento na variável xn.\r\nxn\r\nVariável xn. Exemplo: indicador de nível socioeconômico do estudante.\r\n4. VETADO.\r\n5. VETADO.\r\n6. VETADO.\r\n\r\n8. VETADO.\r\n9. COEFICIENTE DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NA COTA- PARTE DO ICMS EDUCACIONAL\r\nO IPAERJ será utilizado como peso para a quantidade de matrículas na Educação Básica e definição de uma quantidade de matrículas ponderada (N_MATR_POND), ou seja, número de matrículas na Educação Básica da rede de ensino k e ano t ponderada pelo IPAERJ da rede de ensino k e ano t.\r\n(6)\r\n, fator determinante da cota de participação de cada município da rede de ensino k no ano t, será calculado pela razão entre a matrícula ponderada da rede de ensino k no ano t pelo somatório das matrículas ponderadas das redes de ensino. \r\nk.t\r\n) (6.1)\r\nOnde:\r\nComponente\r\nDescrição\r\nIPAERJk,t\r\nÉ o Índice de Progressão da Aprendizagem com Equidade para rede de ensino k no ano t.\r\nN-MATR-BASk,t\r\nNúmero de matrículas na Educação Básica da rede de ensino k e ano t.\r\nN_MATRPONDk,t\r\nNúmero de matrículas na Educação Básica da rede de ensino k e ano t ponderada pelo IPAERJ da rede de ensino k e t.\r\nCOEFIC-PARTICk,t\r\nCoeficiente de participação inicial da parte do ICMS educacional para rede de ensino k no ano t, com arredondamento para 15 casas decimais.\r\n, da cota-parte do ICMS da educação destinada à melhoria na aprendizagem será calculada por: \r\n(6.2) \r\nOnde:\r\nComponente\r\nDescrição\r\nCP_ICMSk,t\r\nValores, em reais, da cota-parte do ICMS a ser recebido pela rede pública de ensino k no valor t.\r\nCP_ICMSt\r\nValores, em reais, da parte do ICMS, representado pelo percentual do montante total arrecadado pelo estado, a ser distribuída no ano t para as redes que representaram elegibilidade\r\n10. PARAMETRIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS CONDICIONALIDADES\r\nEsse capítulo está reservado a apresentar a parametrização do cumprimento das condicionalidades para o recebimento do ICMS educação. Estará elegível ao recebimento o município onde a rede pública municipal de ensino cumprir as condicionalidades 1, 2 e 3, simultaneamente.\r\n10.1 Condicionalidade 1 - participação suficiente dos estudantes nos testes padronizados\r\nO cumprimento da Condicionalidade 1 será pré-requisito para a apuração do cumprimento das condicionalidades 2 e 3. O não cumprimento da participação suficiente dos estudantes, ou seja, status de Não Cumprimento impossibilitará calcular os indicadores de aprendizagem, parâmetros necessários à avaliação do cumprimento das demais condicionalidades. Dessa forma, torna o município inelegível para o recebimento do ICMS educação.\r\nSerá elegível o município que apresentar participação suficiente dos estudantes do último ano de escolaridade (etapa final) de pelo menos um dos blocos do Ensino Fundamental[4], modalidade de ensino regular, alvo do SAEB (ou sistema estadual de avaliação da educação que contemple todos os municípios fluminenses). A participação será contabilizada em função do número de estudantes que se submeteram aos testes cognitivos padronizados de Língua Portuguesa ou Matemática e do número de estudantes previstos. Entende-se por par ticipação suficiente aquela estabelecida pelo sistema de avaliação como mínima para validação dos indicadores agregados para o município. Como já mencionado, caso o município não cumpra com a participação especificada, status de Cumprimento Parcial ou Cumprimento Integral, estará inelegível para o recebimento do ICMS educação.\r\n10.2 Condicionalidade 2 - apresentar avanços em aprendizagem com equidade\r\nA apuração do cumprimento da Condicionalidade 2 será feita pela observação dos coeficientes C_APREND e C_NIVEIS. Terá sido cumprida quando o município apresentar não somente melhoria na aprendizagem, mas apresentar melhoria na aprendizagem com equidade. Sendo assim, a Condicionalidade 2 será cumprida quando C_APRENDk,t 1,001 e C_NIVEISk,t 1,001.\r\nNa impossibilidade de cálculo do C_APRENDk,t ou do C_NIVEISk,t, dada a ausência de variáveis para compô-los, será utilizado aquele em que foi possível composição, para posterior avaliação da elegibilidade. A atribuição de valor igual a 1 ao indicador faltante neutralizará seu efeito na formulação geral, porém não impedirá a avaliação da condicionalidade que será realizada com base no indicador composto pelas variáveis pré-existentes.\r\n10.3 Condicionalidade 3 - redução das desigualdades educacionais socioeconômicas\r\nCumprida a participação suficiente dos estudantes nos testes cognitivos, conforme Condicionalidade 1, pode-se calcular os indicadores que darão subsídios à definição de cumprimento da Condicionalidade 3: redução das desigualdades educacionais socioeconômicas, medidas nos exames nacionais do SAEB ou sistema estadual de avaliação da educação que contemple todos os municípios fluminenses.\r\nA Condicionalidade 3 terá sido cumprida pelo município quando apurado C_SOCIOkte1,05, ou seja, valor igual ou superior a 1,05.\r\nNa impossibilidade de cálculo do C_SOCIOk,t, dada a ausência de variáveis para cálculo, será atribuído valor igual a 1 para esse indicador, de tal forma que neutralize seu efeito na formulação geral, e a avaliação dessa condicionalidade estará dispensada.\r\n11. EXCEPCIONALIDADE PARA A AVALIAÇÃO DE 2023 E 2025\r\nPara que as redes municipais de ensino se adequem ao referido regramento e ao cumprimento integral das condicionalidades será considerado para elegibilidade do recebimento do ICMS educação, excepcionalmente para as avaliações de 2023 e 2025, que são referências para o pagamento do ICMS educação nos exercícios de 2026 a 2029, pelo menos o cumprimento da Condicionalidade 1.\r\nNo caso de algum município apresentar, excepcionalmente, para a avaliação realizada em 2025, status de Não Cumprimento da participação, ou seja, descumprimento da Condicionalidade 1, serão reproduzidos os indicadores de desempenho de 2023 e a componente Aprendizagem corrigida pelo fator 0,25, conforme expressão a seguir:\r\n\r\nTal exceção será mantida somente para avaliação de 2025 de tal forma que 100% dos municípios sejam contemplados ao recebimento da cota parte do ICMS educacional. A partir da avaliação de 2027, que é referência para definição do Índice de Participação dos Municípios (IPM) de 2030 e 2031, a elegibilidade estará ancorada ao cumprimento simultâneo das três condicionalidades citadas no Capítulo 10.\r\nTal consideração sobre o IPM a ser impactado pela avaliação de 2027 leva em conta o fato de os órgãos federais entregarem os dados ao longo do exercício seguinte (2028). Sendo assim, considerando que a SEFAZ precisa revisar o IPM até 30 de maio de cada exercício, os dados só estariam disponíveis para a revisão de 2029, a ser aplicada no exercício de 2030.\r\n12. AUSÊNCIA DE VARIÁVEIS PARA A COMPOSIÇÃO DE INDICADORES\r\nNo que se refere à ausência de atributos ou variáveis disponíveis para a composição dos indicadores necessários à apuração das condicionalidades e elegibilidade dos municípios, essa metodologia adotará o uso das variáveis 0, 1, 100 ou outra, conforme especificidades do indicador, de tal forma que neutralize o impacto dele ou deles na formulação geral. No caso dos Indicadores de Nível Socioeconômico dos Estudantes (INSE) agregado para a escola, será adotado aquele com publicação mais recente. Essa medida será adotada para o não impedimento dos cálculos quando o INEP não disponibilizar os dados para consumo público ou atrasar a divulgação deles. Na apuração de 2023, até o momento, foram neutralizados os indicadores, N_NIVEIS_2023, C_NIVEIS_2023 e C_SOCIO_2023, visto que se apropriam dos seguintes atributos:\r\nPercentuais de alunos da etapa ó, em cada nível da escala de proficiência da disciplina ã no SAEB, na rede de ensino k e ano 2023.\r\nTaxa de participação dos estudantes em cada etapa da educação básica no SAEB na rede de ensino k e ano 2023.\r\nIndicador de nível socioeconômico calculado para o estudante da rede de ensino k no ano 2023.\r\nAté o dia 4 de fevereiro de 2025, data da última revisão empreendida nessa Nota Técnica Metodológica, o INEP não havia tornado público bases de dados com os microdados do SAEB 2023[5] e Indicador[6] de Nível Socioeconômico das Unidades Escolares. Tão logo tais datasets sejam publicados, os indicadores e valores que compõem o IPAERJ poderão ser atualizados, na medida em que haja tempo hábil para fazê-lo, não prejudicando o repasse das devidas importâncias monetárias aos municípios.\r\n13. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS\r\nBRASIL, 2020. Emenda Constitucional nº 108 de 26 de agosto de 2020. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc108.htm . Acesso em 31 jul. 2024.\r\nBRASIL, 2022. Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira: Nota Técnica nº 23/2022/CGSNAEB/DAEB: Metodologia dos indicadores para distribuição da complementação - VAAR do Fundeb. Disponível em: https://www.gov.br/mec/pt- br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/NOTA_TECNICA_N 23_VAAR.pdf . Acesso em 7 jul. 2024.\r\nBRASIL, 2023. Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira: Saeb: Microdados do Sistema de Avaliação da Educação Básica. Disponível em: https://www.gov.br/inep/pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos/microdados/saeb . Último acesso em 01 dez. 2024.\r\nBRASIL, 2024. Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira: Censo Escolar: Microdados do Censo Escolar da Educação Básica. Disponível em: https://www.gov.br/inep/pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos/microdados/censo-escolar . Último acesso em 01 dez. 2024.\r\nBRASIL, 2024. Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira: Indicadores Educacionais. Disponível em: https://www.gov.br/inep/pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos/indicadores-educacionais . Último acesso em 01 dez. 2024.\r\nLARSON, R. Estatística Aplicada. 4ª ed. São Paulo: Pearson Prentice Hall, 2010.\r\n[1] Entende-se por duas edições do sistema de avaliação a atual, com cumprimento de participação integral ou não, e a anterior, com cumprimento de participação integral, onde os resultados com agregação municipal foram divulgados, ou seja, em que houve participação suficiente no último ano de escolaridade em todos os blocos, ofertados e avaliados, do Ensino Fundamental, na rede pública de ensino municipal.\r\n[2] A reta de regressão, também chamada de linha de melhor ajuste, é a linha para qual a soma dos quadrados dos resíduos é um mínimo (LARSON, 2010).\r\n[3] O Capítulo 5 define e parametriza os indicadores que servirão de métrica para avaliar se as condicionalidades foram atendidas pelo município, tornando-o elegível, ou não, ao recebimento do ICMS educacional.\r\n[4] Anos iniciais do Ensino Fundamental e anos finais do Ensino Fundamental.\r\n[5] Página de divulgação das bases de dados: https://www.gov.br/inep/pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos/microdados/saeb.\r\n[6] Página de divulgação das bases de dados: https://www.gov.br/inep/pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos/indicadores-educacionais.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 6659/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE \"DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO AOS MUNICÍPIOS DE PARCELA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS\"\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, não me foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre os incisos IV, V, VI, VII, VIII e IX do art. 2º, bem como os Capítulos 4, 5, 6, 7 e 8 constantes do Anexo Único, todos oriundos de emendas parlamentares.\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Educação apontou inconsistências metodológicas que, em sua avaliação, comprometem a robustez estatística, a exequibilidade operacional e a aderência constitucional dos indicadores propostos para a composição do Índice de Participação dos Municípios na Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro (IPAERJ).\r\n(Indicador de Educação em Tempo Integral - IINT) e no Capítulo 4 do Anexo Único não permite inferir adequadamente a expansão ou retração da oferta de educação integral, podendo gerar conclusões equivocadas e, consequentemente, favorecer ou penalizar municípios de forma indevida.\r\n(Indicador de Alfabetização - IALFA) e ao \r\n, a área técnica identificou inconsistência no cálculo apresentado, uma vez que um de seus componentes pressupõe recursividade indefinida para obtenção do resultado, circunstância que inviabiliza sua operacionalização prática e compromete a segurança metodológica necessária à aferição do indicador. \r\n, a pasta declarou que carece de definição técnica suficiente, impossibilitando a compreensão da metodologia e de seus critérios de mensuração.\r\n(Indicador de Valorização Profissional - IVAP) e , a análise estatística realizada demonstrou que sua composição, baseada essencialmente em variáveis binárias relacionadas ao cumprimento do Piso Nacional do Magistério e à existência de Plano de Carreira Docente, apresenta baixa variabilidade estatística e reduzida capacidade discriminatória, característica que tende a comprometer a relevância dos demais componentes do índice, produzindo distorções na aferição dos resultados educacionais.\r\n(Indicador de Gestão Democrática - IGED) e , a pasta identificou fragilidades metodológicas relevantes apontando que o componente CEAtiV(k,t) , referente ao \"Conselho de Educação ativo\", não possui definição clara do órgão considerado, critérios objetivos de atividade ou vínculo direto com a escolha de dirigentes escolares.\r\nDestacou, ainda, que a Lei Federal nº 14.644/2023 não exige esse requisito para a gestão democrática, e os Conselhos Municipais e Estaduais de Educação exercem funções normativas, consultivas, deliberativas e fiscalizadoras, sem atribuição direta na escolha de dirigentes. Pela ausência de nexo normativo ou metodológico que justifique a pontuação aos entes federativos por esse critério, informa que sua utilização pode gerar distorções e comprometer a comparabilidade dos resultados. \r\nCapítulo 8 do Anexo Único, apontou ausência de definição clara da função matemática utilizada para seu cálculo, especialmente quanto à ordem dos fatores empregados e à justificativa para os limites adotados, circunstância que gera incerteza metodológica e dificulta a interpretação dos resultados produzidos.\r\nPor fim, esclareceu, ainda, que as análises realizadas evidenciam desalinhamento entre alguns dos indicadores propostos e os objetivos estabelecidos no § 1º, inciso II, do art. 158 da Constituição Federal, além de dificuldades relacionadas à comparabilidade estatística dos resultados e à exequibilidade operacional de determinados cálculos.\r\nSendo assim, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nId: 2743732\r\n"
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        "2744857": [
            "2026-06-26 00:00:00",
            " \r\nDESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AOS MUNICÍPIOS QUE ESPECIFICA\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica autorizada a transferência de R 45.500.000,00 (quarenta e cinco milhões e quinhentos mil reais) do Fundo Especial da Assembleia Legislativa aos Municípios abaixo listados, nos seguintes termos:\r\nAPERIBÉ, R 1.750.000,00 (um milhão, setecentos e cinquenta mil reais);\r\nBOM JARDIM, R 1.750.000,00 (um milhão, setecentos e cinquenta mil reais);\r\nCAMBUCI, R 1.750.000,00 (um milhão, setecentos e cinquenta mil reais);\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, R 1.750.000,00 (um milhão, setecentos e cinquenta mil reais);\r\nCASIMIRO DE ABREU, R 1.750.000,00 (um milhão, setecentos e cinquenta mil reais);\r\nMAGÉ, R 1.750.000,00 (um milhão, setecentos e cinquenta mil reais);\r\nMESQUITA, R 1.750.000,00 (um milhão, setecentos e cinquenta mil reais);\r\nNOVA IGUAÇU, R 1.750.000,00 (um milhão, setecentos e cinquenta mil reais);\r\nPARAÍBA DO SUL, R 1.750.000,00 (um milhão, setecentos e cinquenta mil reais);\r\nRIO BONITO, R 1.750.000,00 (um milhão, setecentos e cinquenta mil reais);\r\nRIO CLARO, R 1.750.000,00 (um milhão, setecentos e cinquenta mil reais);\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ, R 1.750.000,00 (um milhão, setecentos e cinquenta mil reais);\r\nVARRE-SAI, R 1.750.000,00 (um milhão, setecentos e cinquenta mil reais);\r\nCACHOEIRAS DE MACACU, R 1.750.000,00 (um milhão, setecentos e cinquenta mil reais);\r\nITALVA, R 1.750.000,00 (um milhão, setecentos e cinquenta mil reais);\r\nSÃO FIDÉLIS, R 1.750.000,00 (um milhão, setecentos e cinquenta mil reais);\r\nJAPERI, R 1.750.000,00 (um milhão, setecentos e cinquenta mil reais);\r\nCARDOSO MOREIRA, R 1.750.000,00 (um milhão, setecentos e cinquenta mil reais);\r\nPINHEIRAL, R 1.750.000,00 (um milhão, setecentos e cinquenta mil reais);\r\nRESENDE, R 1.750.000,00 (um milhão, setecentos e cinquenta mil reais);\r\nVASSOURAS, R 1.750.000,00 (um milhão, setecentos e cinquenta mil reais);\r\nNOVA FRIBURGO, R 1.750.000,00 (um milhão, setecentos e cinquenta mil reais);\r\nPETRÓPOLIS, R 1.750.000,00 (um milhão, setecentos e cinquenta mil reais);\r\nTERESÓPOLIS, R 1.750.000,00 (um milhão, setecentos e cinquenta mil reais);\r\nSANTA MARIA MADALENA, R 1.750.000,00 (um milhão, setecentos e cinquenta mil reais);\r\nVOLTA REDONDA, R 1.750.000,00 (um milhão, setecentos e cinquenta mil reais).\r\nOs recursos referidos no caput deste artigo deverão ser utilizados em ações emergenciais de assistência social, saúde e infraestrutura urbana e rural.\r\n- Somente farão jus ao auxílio determinado pelo Art. 1º desta Lei aqueles municípios que tiverem seus estados de emergência ou calamidade pública homologados pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro ou reconhecidos pelo Governo Federal, com publicação oficial até o dia 19 de julho de 2026.\r\n- A aplicação dos recursos transferidos aos Municípios na forma desta Lei ficará sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ, sem prejuízo do controle interno dos respectivos entes municipais e da fiscalização exercida pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Os Municípios beneficiados deverão encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contado do recebimento dos recursos, relatório circunstanciado da aplicação dos valores recebidos, acompanhado da documentação comprobatória das despesas realizadas e da indicação das ações emergenciais executadas.\r\n- Fica vedada a transferência de recursos prevista nesta Lei aos municípios que já tenham sido contemplados com repasses decorrentes da Lei Estadual n.º 11.166, de 28 de abril de 2026.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2026\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 7658/2026\r\nDeputados: Douglas Ruas, Guilherme Delaroli, Carlos Macedo, Samuel Malafaia, Tia Ju, Filippe Poubel, Cláudio Caiado, Carlos Minc, Jari Oliveira, Munir Neto, Dionísio Lins, Índia Armelau, Rosen verg Reis, Sarah Poncio, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Gustavo Tutuca, Lilian Behring, Delegado Carlos Augusto, Célia Jordão, Val Ceasa, Rodrigo Amorim, Verônica Lima, Valdecy da Saúde, Júlio Rocha, Dr. Deodalto, Carlinhos BNH, Lucinha, Brazão, Martha Rocha, Luiz Paulo, Elika Takimoto, Fred Pacheco, Alan Lopes, Alexandre Knoploch, Marcelo Dino, Giovani Ratinho, Anderson Moraes, Felipinho Ravis, Fábio Silva, Giselle Monteiro, Zeidan, André Correa, Carla Machado, Chico Machado, Vinícius Cozzolino, Marina do MST, Renato Machado, Danniel Librelon e Filipe Soares.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº , DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS DOUGLAS RUAS, GUILHERME DELAROLI, CARLOS MACEDO, SAMUEL MALAFAIA, TIA JU, FILIPPE POUBEL, CLAUDIO CAIADO, CARLOS MINC, JARI OLIVEIRA, MUNIR NETO, DIONISIO LINS, INDIA ARMELAU, ROSENVERG REIS, SARAH PONCIO, FRANCIANE MOTTA, JAIR BITTENCOURT, GUSTAVO TUTUCA, LILIAN BEHRING, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, CELIA JORDÃO, VAL CEASA, RODRIGO AMORIM, VERÔNICA LIMA, VALDECY DA SAÚDE, JÚLIO ROCHA, DR. DEODALTO, CARLINHOS BNH, LUCINHA, BRAZÃO, MARTHA ROCHA, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, FRED PACHECO, ALAN LOPES, ALEXANDRE KNOPLOCH, MARCELO DINO, GIOVANI RATINHO, ANDERSON MORAES, FELIPINHO RAVIS, FABIO SILVA, GISELLE MONTEIRO, ZEIDAN, ANDRE CORREA, CARLA MACHADO, CHICO MACHADO, VINÍCIUS COZZOLINO, MARINA DO MST, RENATO MACHADO, DANNIEL LIBRELON E FILIPE SOARESDESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AOS MUNICÍPIOS QUE ESPECIFICA” \r\n\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente o presente Projeto de Lei, recaindo o veto sobre o §2° do artigo 3º.\r\nÉ que o referido dispositivo, ao definir atribuições ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, determinando a elaboração e fornecimento de relatório especifico à Assembleia Legislativa, infringe a autonomia administrativa e a reserva de iniciativa deste órgão para dispor sobre normas que tratem de sua organização, estrutura interna, funcionamento ou exercício do poder fiscalizatório a ele inerente.\r\nCumpre ainda salientar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.643/RJ, firmou o entendimento de que padece de inconstitucionalidade formal insanável, por vício de iniciativa, a norma de origem parlamentar que altera a organização e o funcionamento do Tribunal de Contas do Estado, violando a autonomia e o autogoverno daquela Corte, restando assim ementado: \r\nAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 142/2011 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALTERAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. INICIATIVA PARLAMENTAR. VÍCIO FORMAL INSANÁVEL. VIOLAÇÃO DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA CORTE DE CONTAS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL RECONHECIDA. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme no sentido de que a iniciativa para instaurar processo legislativo que pretenda alterar a organização e o funcionamento dos Tribunais de Contas é reservada a essas próprias Cortes, por força do art. 96, II, 'd', combinado com os arts. 73 e 75 da Constituição Federal. 2. O desrespeito à prerrogativa de iniciativa legislativa privativa traduz vício jurídico de gravidade inquestionável, cuja ocorrência induz a intempestiva e fatal eiva de inconstitucionalidade formal. 3. Ação direta julgada procedente.” (STF - ADI: 4643 RJ, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 09/05/2019, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-108 DIVULG 22- 05-2019 PUBLIC 23-05-2019) \r\nSendo assim, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nId: 2744857\r\n"
        ],
        "2745240": [
            "2026-06-30 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO À ROBÓTICA EDUCATIVA E COMPETITIVA NO ÂMBITO DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituída a Política Estadual de Incentivo à Robótica Educativa e Competitiva no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de promover a educação científica, tecnológica e cidadã, mediante a participação de estudantes da rede pública de ensino em torneios de robótica de âmbito nacional e internacional.\r\n- São objetivos desta Política:\r\nestimular o protagonismo juvenil, a criatividade e a inovação tecnológica;\r\ndemocratizar o acesso à ciência e à tecnologia no ensino público;\r\nintegrar a prática da robótica às competências da Base Nacional Comum Curricular (BNCC);\r\npromover a inclusão digital e social de estudantes em situação de vulnerabilidade;\r\npreparar os estudantes para os desafios da Indústria 4.0 e da sociedade digital;\r\nincentivar a participação de equipes em torneios oficiais de robótica como FLL, FTC, TBR, OBR e FIRA.\r\n- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas por:\r\nrecursos do Fundo Estadual de Educação;\r\nconvênios com instituições de ensino superior e centros de pesquisa;\r\nparcerias público-privadas;\r\nemendas parlamentares estaduais.\r\n- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro,26 de junho de 2026\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 6438/2025\r\nTia Ju e Felipinho Ravis.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 6438/2025, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS TIA JU E FELIPINHO RAVIS, QUE, “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO À ROBÓTICA EDUCATIVA E COMPETITIVA NO ÂMBITO DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente o presente Projeto de Lei, recaindo o \r\nÉ que o dispositivo prevê a implementação de ações potencialmente aptas a gerar novas despesas ao Estado, definindo políticas públicas detalhadas de forma minuciosa e conferindo novas atribuições ao Poder Público, o que pode acarretar aumento dos gastos públicos, com potenciais impactos administrativos e operacionais.\r\nNeste sentido, verifica-se que artigo ora vetado possui repercussão financeira sem a correspondente estimativa de impacto orçamentário, em desconformidade com o disposto no artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.\r\nDe tal forma, não me restou outra opção a não ser a de opor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nId: 2745240\r\n"
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        "2745241": [
            "2026-06-30 00:00:00",
            " \r\nFICA CRIADO O PROGRAMA “TORCEDOR SANGUE BOM” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica criado o programa “Torcedor Sangue Bom”, que visa à organização de uma competição amistosa de doação de sangue, entre torcedores e torcidas organizadas de agremiações esportivas do Estado do Rio de Janeiro, em todas as modalidades.\r\nNo âmbito do programa, toda coleta de sangue deverá ser cadastrada com a identificação do clube de coração do torcedor doador, para fins de ser contabilizada no valor total de torcedores doadores da respectiva torcida, ao final da competição.\r\nO Poder Executivo fica autorizado a criar um banco de dados, contendo apenas as informações necessárias e adequadas para a promoção da competição, com total proteção e sigilo, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018.\r\n.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro,26 de junho de 2026.\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 2707-A/2023.\r\nAutoria do Deputado: Thiago Gagliasso.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2707-A/2023, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO THIAGO GAGLIASSO QUE, “FICA CRIADO O PROGRAMA “TORCEDOR SANGUE BOM” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente o presente Projeto de Lei, recaindo o veto sobre os artigos 3º; 4º; 5º; 6º; 7º; 8º; 9º e 10.\r\nÉ que os dispositivos em questão, ao pretenderem definir políticas públicas detalhadas de forma minuciosa, conferindo novas atribuições ao Poder Público, como critérios para apuração da competição, a realização de coletas em estádios e arenas esportivas, a implantação de unidades móveis de coleta, a fixação de regras de divulgação dos resultados, a concessão de premiações, a destinação do sangue coletado, encerram providências materialmente administrativas que se inserem nas competências exclusivas do Poder Executivo, tocando não só a dinâmica, como também a rotina da Secretaria de Estado de Saúde e do Hemorio, que detêm a expertise, através de seus órgãos setoriais, para indicar as melhores condutas para atingir a efetividade das ações criadas. \r\nInstado a se manifestar, o Hemorio ressaltou ser tecnicamente inviável a organização das coletas de sangue durante os jogos de futebol.\r\nAdemais, os dispositivos ora vetados preveem a implementação de ações potencialmente aptas a gerar novas despesas, o que pode acarretar aumento dos gastos públicos, com potenciais impactos administrativos e operacionais.\r\nNeste sentido, verifica-se a ausência da correspondente estimativa de impacto orçamentário, em desconformidade com o disposto no artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.\r\nDesta forma, não me restou outra opção a não ser a de opor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nId: 2745241\r\n"
        ],
        "2745920": [
            "2026-07-02 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO RELATÓRIO DE TRANSPARÊNCIA DE SEGURANÇA DA MULHER NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PELAS EMPRESAS RESPONSÁVEIS PELO TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS (TRPIP), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Esta lei dispõe sobre a obrigatoriedade de criação do Relatório de Transparência de Segurança da Mulher pelas empresas responsáveis pelo Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros (TRPIP), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, como medida estipulada pelo Art. 3º da Lei Estadual n.º 9.996, de 18 de abril de 2023.\r\n- O relatório mencionado no caput deste artigo deverá conter o número de incidentes que envolveram crimes de violência contra a mulher durante o transporte, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, quais as medidas eventualmente implementadas pelas empresas, para prevenção e combate aos crimes praticados contra a mulher, além das providências a serem adotadas em curto, médio e longo prazo.\r\n- As empresas referidas no artigo anterior poderão alertar, por meio de banner virtual no aplicativo, que a violência contra a mulher é crime, explicitando a vedação, a fim de conscientizar trabalhadores e usuários da plataforma sobre o assunto.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2026\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 26-A/2023\r\nDeputados: Martha Rocha, Tia Ju, Carlos Minc, Carlos Macedo, Dionísio Lins, Elika Takimoto, Sarah Poncio, Samuel Malafaia e Zeidan. \r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 26-A/2023, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS MARTHA ROCHA, TIA JU, CARLOS MINC, CARLOS MACEDO, DIONISIO LINS, ELIKA TAKIMOTO, SARAH PONCIO, SAMUEL MALAFAIA E ZEIDAN, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO RELATÓRIO DE TRANSPARÊNCIA DE SEGURANÇA DA MULHER NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PELAS EMPRESAS RESPONSÁVEIS PELO TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS (TRPIP), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Legislativa, não pude sancionar integralmente o projeto, recaindo o veto sobre §2º do artigo 1º.\r\nA proposta prevê a elaboração, pelas empresas de transporte remunerado, de um relatório de segurança, contendo o número de incidentes que envolveram crimes de violência contra a mulher durante o transporte, além de outros dados. \r\ndetermina que tais relatórios sejam disponibilizados nos sites das empresas e encaminhados aos órgãos públicos competentes, o que tem o potencial de violar os ditames da Lei Geral de Proteção de Dados - Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, desconsiderando o direito da pessoa à privacidade e inviolabilidade da intimidade. \r\nAssim, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nId: 2745920\r\n"
        ],
        "2745921": [
            "2026-07-02 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE O DIREITO DA CRIANÇA \r\nOU ADOLESCENTE À PRESENÇA DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS DURANTE A REA-\r\nLIZAÇÃO DE EXAMES OU PROCEDIMEN-\r\nTOS QUE INDUZAM O REBAIXAMENTO \r\nDO NÍVEL DE CONSCIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica assegurado o direito da criança ou adolescente à presença dos pais ou responsáveis legais durante a realização de exames ou procedimentos que possam induzir o rebaixamento do nível de consciência em estabelecimentos de saúde públicos ou privados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Os estabelecimentos de saúde devem garantir condições adequadas à presença dos pais ou responsáveis durante os exames ou procedimentos mencionados no Artigo 1º, incluindo, mas não se limitando a:\r\ninformar previamente aos pais ou responsáveis sobre a necessidade do procedimento e sobre o direito de acompanhamento;\r\nfornecer local apropriado para espera antes, durante e após o procedimento;\r\ngarantir acesso a informações sobre o estado de saúde da criança ou adolescente, quando solicitado pelos pais ou responsáveis;\r\n- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2026\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 3638/2024\r\nMartha Rocha.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 3638/2024, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA MARTHA ROCHA QUE, “DISPÕE SOBRE O DIREITO DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE À PRESENÇA DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS DURANTE A REALIZAÇÃO DE EXAMES OU PROCEDIMENTOS QUE INDUZAM O REBAIXAMENTO DO NÍVEL DE CONSCIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” \r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente o presente Projeto de Lei, recaindo o veto sobre o art. 2º; inciso IV do art 3º e art. 4º.\r\n, o veto se justifica pela ausência da forma técnica adotada para o conceito de rebaixamento do nível de consciência, que abrange de forma genérica diferentes gradações clínicas (sedação mínima, moderada, profunda e anestesia geral).\r\n, que permite a presença dos pais ou responsáveis durante a realização do exame ou procedimento, existe um conflito com normas de segurança assistencial e biossegurança, uma vez que tal permissão é contraindicada por critérios de radioproteção, controle de infecção hospitalar, manutenção de campos estéreis ou segurança anestésica, o que pode colocar em risco protocolos técnicos de segurança do paciente.\r\nPor fim, ao pretender incluir diretrizes de atendimento a serem adotadas, o invadiu a competência técnica dos estabelecimentos de saúde, interferindo de forma direta em protocolos assistenciais que são definidos por comissões hospitalares, núcleos de segurança do paciente, serviços de anestesiologia e normas sanitárias.\r\nAssim, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nId: 2745921\r\n"
        ],
        "2748237": [
            "2026-07-10 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A INTERNALIZAÇÃO DE CONVÊNIO ICMS FIRMADO NO ÂMBITO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Nos termos do art. 1º da Lei n.º 8.926, de 8 de julho de 2020, fica internalizado o Convênio ICMS 79, de 04 de julho de 2025, que prorroga e altera o Convênio ICMS 100/97, até 31 de dezembro de 2027.\r\n\r\n- Os benefícios fiscais prorrogados por esta lei até a data de 31 de dezembro de 2027 sujeitam-se à incidência do art. 14-A da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, e serão objeto de acompanhamento específico, de seus efeitos fiscais, econômicos e sociais, mediante critérios, indicadores e metodologia definidos em regulamento, sem prejuízo das exigências estabelecidas no referido dispositivo legal.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo o início da produção de seus efeitos a 1º de janeiro de 2026.\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2026\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 7244/2026\r\nDeputados: Rosenverg Reis, Dr. Deodalto, Douglas Ruas, Cláudio Caiado, Val Ceasa, Wellington José, Tia Ju, Chico Machado, Valdecy da Saúde, Rafael Nobre, Munir Neto, Rodrigo Amorim, Anderson Moraes, Carlos Minc, Filippe Poubel, Fred Pacheco, Célia Jordão, Jari Oliveira, Sarah Poncio e Vítor Júnior.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 7244 /2026, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS ROSENVERG REIS, DR. DEODALTO, DOUGLAS RUAS, CLAUDIO CAIADO, VAL CEASA, WELLINGTON JOSÉ, TIA JU, CHICO MACHADO, VALDECY DA SAÚDE, RAFAEL NOBRE, MUNIR NETO, RODRIGO AMORIM, ANDERSON MORAES, CARLOS MINC, FILIPPE POUBEL, FRED PACHECO, CELIA JORDÃO, JARI OLIVEIRA, SARAH PONCIO, VITOR JUNIOR QUE, “DISPÕE SOBRE A INTERNALIZAÇÃO DE CONVÊNIO ICMS FIRMADO NO ÂMBITO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ”\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente o presente Projeto de Lei, recaindo o veto sobre os arts. 2º e 3º.\r\nÉ que os dispositivos em questão, ao pretenderem impor obrigação anual, permanente e predeterminada de confecção de relatórios, interferindo diretamente na gestão interna dos órgãos do Poder Executivo, bem como estabelecer a forma como os órgãos da Administração Direta do Poder Executivo devem se organizar, as rotinas a serem adotadas e o objetivo específico de sua atuação fiscalizatória, imiscuíram-se na esfera de atribuições tipicamente administrativas, violando a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.\r\nDesta forma, não me restou outra opção a não ser a de opor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nId: 2748237\r\n"
        ],
        "2748238": [
            "2026-07-10 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA SÍNDROME DE ZELLWEGER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica criado, no Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Prevenção da Saúde à Síndrome de Zellweger, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPara os efeitos desta lei, considera-se Síndrome de Zellweger uma doença rara, congênita, caracterizada pela redução ou ausência de peroxissomas nas células do fígado, rins e cérebro, em que as células não têm a capacidade de executar, nos peroxissomas, a beta-oxidação de ácidos graxos de cadeia longa.\r\n- Em apoio ao Programa de Prevenção de Saúde à Síndrome de Zellweger, fica instituída a conscientização da doença, com o objetivo de potencializar as ações continuamente desenvolvidas pelo Poder Executivo em prol do Programa de Prevenção de Saúde à Síndrome de Zellweger, intensificando-se a divulgação das diretrizes do programa para ampliar o seu alcance e sensibilizar a população.\r\nPara maior efetividade na prevenção e tratamento da Síndrome de Zellweger, o Estado poderá fazer convênio com a Fiocruz (Fundação Oswaldo Cruz) e outros órgãos do mesmo seguimento, objetivando a produção de medicamentos, realização de exames e outros procedimentos necessários, podendo ser estendido aos laboratórios de universidades públicas.\r\n- O Estado poderá estabelecer cooperação técnica com os municípios na realização dos exames.\r\n- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2026\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 4553/2018\r\nDeputado: Átila Nunes.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 4553 /2018, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ÁTILA NUNES QUE, “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA SÍNDROME DE ZELLWEGER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente o presente Projeto de Lei, recaindo o veto sobre o caput do artigo 3º.\r\nÉ que o dispositivo ao pretender definir política pública de forma minuciosa, impondo a implementação de ações específicas e permanentes referentes à Síndrome de Zellweger, encerra providências materialmente administrativas que se inserem nas competências exclusivas do Poder Executivo, tocando não só a dinâmica, como também a rotina da Secretaria de Estado de Saúde que detém a expertise técnica para indicar as melhores condutas, de acordo com critérios de oportunidade e conveniência, sobre os detalhamentos da temática em conformidade com o artigo 84, incisos II e VI, alínea “a”, da Constituição Federal.\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Saúde destacou que as ações previstas demandam compatibilização com a organização da rede estadual de saúde e com as estratégias assistenciais já estabelecidas para atenção às doenças raras.\r\nDesta forma, não me restou outra opção a não ser a de opor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nId: 2748238\r\n"
        ],
        "2748239": [
            "2026-07-10 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI O PROGRAMA DE SAÚDE DO TRABALHADOR DO TRÂNSITO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROSAT, NA FORMA QUE MENCIONA\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Institui o Programa de Saúde do Trabalhador do Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - PROSAT, com vista a cooperar na minimização dos efeitos do estresse, melhorar as condições de trabalho e reduzir a violência e a agressividade na rotina do trânsito no Estado.\r\nO Programa terá foco nos profissionais que atuam na condução de passageiros dos modais de transporte por veículos tipo ônibus municipal, intermunicipal, van, táxi e motoristas de aplicativos.\r\n- O Poder Público Estadual, em parceria com prefeituras, atuará na criação de mecanismos de fiscalização e aperfeiçoamento de boas práticas a serem fomentadas ou adotadas pelos trabalhadores do trânsito, assim como em campanhas junto à população, no sentido de estimular o respeito e a cordialidade com esses profissionais.\r\n- Poderá ser oferecido atendimento psicológico aos profissionais do trânsito em sua rotina de trabalho, a fim de minimizar os efeitos do estresse inerente à rotina de trabalho desta atividade, além de medidas para fomento do lazer, prática de esporte e descanso, como meios complementares de alívio do estresse diário sobre essas pessoas.\r\nO Poder Executivo poderá adotar parcerias com empresas e associações concessionárias e permissionárias de transportes públicos para adoção dos objetivos desta lei, incluindo a promoção de melhorias nas condições de trabalho.\r\n- O Estado poderá celebrar convênios com municípios para extensão do programa aos profissionais de trânsito que atuam nas competências das municipalidades.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2026\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 262-A/2023\r\nDeputado: Anderson Moraes.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 262-A/2023, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE SAÚDE DO TRABALHADOR DO TRÂNSITO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROSAT, NA FORMA QUE MENCIONA” \r\n\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o artigo 4º.\r\nÉ que ao determinar a formulação de políticas voltadas ao aperfeiçoamento de condições de trabalho dos motoristas de ônibus, dispondo inclusive sobre o controle da temperatura do veículo e do número de viagens a serem realizadas, o dispositivo deixou de observar o regramento previsto no artigo 22, inciso I, da Carta Magna, que estabelece a competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho, restando desconsiderado o Pacto Federativo estampado no artigo 1º da Constituição Federal.\r\nSendo assim, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nId: 2748239\r\n"
        ],
        "2748240": [
            "2026-07-10 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI N.º 8.612, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI O PROGRAMA “LIÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS” NA REDE ESCOLAR EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- A Lei n.º 8.612, de 06 de novembro de 2019, que institui o programa “Lições de Primeiros Socorros” na rede escolar em todo o estado do Rio de Janeiro, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n“Art. 2º (...)\r\nIII - promoção de ações educativas voltadas para a comunidade escolar, visando disseminar conhecimentos de primeiros socorros e promover uma cultura de prevenção e segurança em situações de emergência;\r\nIV - estabelecimento de parcerias com instituições de saúde e órgãos de segurança pública para a realização de simulações práticas e treinamentos conjuntos, visando aprimorar a eficácia das ações de primeiros socorros em ambientes escolares;\r\nV - VETADO.\r\nVI - estabelecimento de um programa de reconhecimento e incentivo aos professores e funcionários que se destacarem na aplicação dos conhecimentos adquiridos em situações reais de emergência, valorizando sua contribuição para a segurança e bem-estar da comunidade escolar.”\r\n“Art. 5º (...)\r\nParágrafo único. Os conteúdos a serem abordados no caput deste artigo deverão se adequar às diferentes idades das crianças de cada ano escolar, devendo ser ministrados anualmente. (NR)”\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2026\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 2864/2024\r\nDeputado: Vinícius Cozzolino.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2864/2024, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO VINÍCIUS COZZOLINO, QUE “ALTERA A LEI Nº 8.612, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI O PROGRAMA 'LIÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS' NA REDE ESCOLAR EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o inciso V do art. 2º que se pretende incluir através do art. 1º.\r\nÉ que o dispositivo em questão, ao pretender determinar a “inclusão de matéria específica sobre saúde mental e apoio emocional nos treinamentos de primeiros socorros na rede escolar”, imiscuiu-se na competência privativa disciplinada no inciso XXIV do artigo 22 da Carta Magna, na medida que cabe a União legislar sobre “diretrizes e bases da educação nacional”. \r\nLogo, ao tratar de matéria afeta a outro ente federado, o inciso ora vetado acabou por violar o próprio Pacto Federativo, estabelecido no artigo 1º da Constituição Federal.\r\nAssim, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nId: 2748240\r\n"
        ],
        "2749568": [
            "2026-07-16 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “PLATAFORMA EMPREGA APROV” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nDispõe sobre a criação do Programa “Plataforma Emprega Aprov” no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona.\r\nO Poder Executivo poderá criar um sítio eletrônico, onde será viabilizada, às empresas de iniciativa privada e demais entes que tiverem interesse em compor seu quadro de funcionários com colaboradores que possuam perfis profissionais especialistas em segmentos específicos, a captação de candidatos aprovados e não convocados em concursos públicos de esfera estadual no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n.\r\nO sistema do Emprega Aprov poderá contemplar, de forma esquematizada, o candidato devidamente aprovado em concurso público de nível estadual que não tenha atingido colocação suficiente para assumir o cargo.\r\nO candidato poderá ser retirado da plataforma automaticamente caso seja convocado no certame que for aprovado, ou após o período de validade do referido concurso.\r\nA manutenção do sítio eletrônico poderá contar com dotações orçamentárias específicas, bem como o Executivo também poderá ceder espaços para promoção de ações de publicidade e marketing de patrocinadores interessados.\r\nA fim de facilitar a busca dos empregadores interessados, poderão ser incluídos, no sistema, filtros de buscas específicos, tais como:\r\ntipo de concurso e ano de sua realização;\r\nranking de colocação no certame;\r\nníveis de graduação do candidato.\r\nO candidato interessado em participar do programa poderá alimentar suas informações no sistema através de aba destinada a cadastro e envio de documentos.\r\nDeverá ser de responsabilidade do candidato informar seus dados para contato, seu currículo vitae personalizado, bem como o envio de imagens comprobatórias de sua participação e aprovação no exame e sua colocação.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro,15 de julho de 2026\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 1819-A/2023\r\nAutoria do Deputado: Filipe Soares.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1819-A/2023, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO FILIPE SOARES QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA 'PLATAFORMA EMPREGA APROV' NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA”\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente o presente Projeto de Lei, recaindo o veto sobre o caput do artigo 3º.\r\nÉ que ao pretender definir obrigações específicas para a Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, o dispositivo ora vetado encerra providências materialmente administrativas que se inserem nas atribuições exclusivas do Poder Executivo, que detém a expertise técnica e a competência constitucional para gerir a máquina pública de acordo com seus critérios de oportunidade e conveniência, conforme estabelecido no artigo 84, incisos II e VI, alínea “a”, da Constituição Federal. \r\nDesta forma, não me restou outra opção a não ser a de opor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nId: 2749568\r\n"
        ],
        "2749569": [
            "2026-07-16 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI N.º 6.629, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE “OBRIGA OS HOSPITAIS PARTICULARES LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DIVULGAREM, EM LOCAL DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO, QUADRO CONTENDO A ATUALIZAÇÃO DE LEITOS DISPONÍVEIS”, PARA INCLUIR AS CLÍNICAS PARTICULARES E ESTABELECER MULTA DIÁRIA NOS CASOS DE DESCUMPRIMENTO DA NORMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- A ementa da Lei n.º 6.629, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“OBRIGA OS HOSPITAIS E CLÍNICAS PARTICULARES LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DIVULGAREM, EM LOCAL DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO, QUADRO, CONTENDO A ATUALIZAÇÃO DE LEITOS DISPONÍVEIS. (NR)”\r\n- O caput do Artigo 1º da Lei n.º 6.629, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º Os hospitais e clínicas particulares, localizados no Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigados a divulgarem quadro contendo, de forma atualizada, o número de ocupação e disponibilidade de leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTIs, Centros de Terapia Intensiva - CTIs - e unidades intermediárias. (NR)”\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2026\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 2666-A/2020\r\nCarlos Minc, Renata Souza, Fred Pacheco, Dionísio Lins, Tia Ju, Samuel Malafaia, Jari Oliveira e Célia Jordão.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS CARLOS MINC, RENATA SOUZA, FRED PACHECO, DIONISIO LINS, TIA JU, SAMUEL MALAFAIA, JARI OLIVEIRA E CELIA JORDÃO, QUE “ALTERA A LEI N.º 6.629, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE “OBRIGA OS HOSPITAIS PARTICULARES LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DIVULGAREM, EM LOCAL DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO, QUADRO CONTENDO A ATUALIZAÇÃO DE LEITOS DISPONÍVEIS”, PARA INCLUIR AS CLÍNICAS PARTICULARES E ESTABELECER MULTA DIÁRIA NOS CASOS DE DESCUMPRIMENTO DA NORMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre os arts. 3º e 4º.\r\nÉ que ao pretender estabelecer o dever de remessa de listagem de dados em tempo real, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que não possui poder de polícia administrativa e, portanto, não pode exercer as atividades fiscalizatória e sancionatória, que são privativas do Poder Executivo, o violou o princípio da separação de poderes, insculpido no art. 2º da Constituição Federal. \r\n, o veto se impõe em virtude da violação do princípio da proporcionalidade, visto que sujeita os hospitais e clínicas particulares à multa diária de fixada em patamar único de R 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prever qualquer possibilidade de gradação ou critério de razoabilidade face à gravidade da infração no caso concreto. \r\ndo dispositivo acima mencionado existe a usurpação da competência do Poder Executivo para tratar de matéria orçamentária, na medida em que estabelecem vinculação de multas ao Fundo Estadual de Saúde - FES, bem como determinam que pelo menos 10% (dez por cento) dos recursos arrecadados com as multas sejam destinados à ampliação de leitos em hospitais públicos\r\nao cominar a aplicação do crime de desobediência para o descumprimento da obrigação, acaba por disciplinar matéria afeta ao Direito Penal, imiscuindo-se na competência legislativa privativa da União, ao arrepio do estabelecido no art. 22, inciso I, da Constituição Federal.\r\nPor todo o exposto, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nGovernador em exercício\r\nId: 2749569\r\n"
        ],
        "2749570": [
            "2026-07-16 00:00:00",
            " \r\nDETERMINA QUE HOSPITAIS, CLÍNICAS, CENTROS DE IMAGENS E LABORATÓRIOS SEDIADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMUNIQUEM PREVIAMENTE AO PACIENTE O CANCELAMENTO DO EXAME AGENDADO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Os hospitais, clínicas, centros de imagens e laboratórios, públicos e privados, sediados no Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigados a comunicar, previamente, o cancelamento de exames aos pacientes agendados.\r\n- A comunicação de que trata o art. 1º será necessária com uma antecedência mínima de vinte e quatro horas antes do exame agendado.\r\n- A comunicação com o paciente deverá ser feita por ligação telefônica, endereço eletrônico ou aplicativo de mensagens.\r\nPor ligação telefônica, o contato deverá ser tentado no mínimo três vezes.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro,15 de julho de 2026\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 3472/2024\r\nCarla Machado.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 3472/2024, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA CARLA MACHADO, QUE “DETERMINA QUE HOSPITAIS, CLÍNICAS, CENTROS DE IMAGENS E LABORATÓRIOS SEDIADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMUNIQUEM PREVIAMENTE AO PACIENTE O CANCELAMENTO DO EXAME AGENDADO”\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Legislativa, não pude sancionar integralmente o Projeto de Lei, recaindo o veto sobre o artigo 4º. \r\nÉ que ao se manifestarem sobre o tema, a Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor e o PROCON-RJ, concluíram que a obrigatoriedade de reagendamento do exame em prazo máximo de uma semana pode se revelar incompatível com a capacidade operacional de determinados prestadores de serviços, especialmente clínicas especializadas de alta complexidade, sendo certo que esta dificuldade torna- se ainda mais evidente no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), em que a gestão das filas de espera observa critérios técnicos específicos de prioridade clínica, disponibilidade física de profissionais, insumos, equipamentos e demais recursos assistenciais. \r\nNesse mesmo sentido, a Superintendência de Unidades Próprias e Pré-Hospitalares vinculada à Secretaria de Estado de Saúde, ponderou ser inviável instituir a remarcação conforme proposto no dispositivo em questão, esclarecendo que muitos exames especializados possuem filas reguladas pelo Sistema Estadual de Regulação (SER) e Sistema Nacional de Regulação (SISREG) e, neste contexto, a unidade executante sequer possui autonomia para a implementação das ações pretendidas.\r\nSendo assim, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nId: 2749570\r\n"
        ],
        "2751149": [
            "2026-07-23 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nCAPÍTULO I\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n- Esta Lei estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício de 2027, em cumprimento ao disposto nos arts. 209, § 2º e 213, §1º, II, da Constituição Estadual e às normas contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e demais disposições legais aplicáveis à matéria, compreendendo:\r\nas metas e prioridades da administração pública estadual e seus projetos estratégicos consoante ao Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro - PEDES;\r\nas metas fiscais previstas para os exercícios de 2027, 2028 e 2029;\r\nas diretrizes que nortearão a elaboração do orçamento do Estado e suas alterações;\r\nos riscos fiscais;\r\nas disposições relativas à dívida pública estadual e à sua sustentabilidade;\r\na política de aplicação dos recursos da agência financeira oficial de fomento do Estado do Rio de Janeiro;\r\nas diretrizes relativas às despesas do Estado e seus Poderes com pessoal ativo e inativo, incluídos os encargos sociais, e seus respectivos limites;\r\nas diretrizes para a execução, avaliação e controle do orçamento;\r\nas diretrizes para análise e execução das emendas individuais impositivas; \r\nas diretrizes finais; e\r\nas disposições sobre alterações na legislação tributária.\r\n- Integram esta lei, em conformidade com o que dispõem o art. 209, § 2º, da Constituição Estadual e os §§ 1°, 2° e 3°, do art. 4° da LRF:\r\nAnexo I, de Metas e Prioridades;\r\nAnexo II, de Metas Fiscais; e\r\nAnexo III, de Riscos Fiscais.\r\n- A elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual - PLOA 2027 e a execução da Lei Orçamentária Anual - LOA 2027 deverão observar e buscar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal estabelecidos no Anexo de Metas Fiscais que integram esta lei.\r\n- Caso sejam verificadas alterações na projeção das receitas e das despesas primárias, decorrentes de alterações da legislação, especialmente em razão da adesão do Estado ao Programa Pleno de Pagamento das Dívidas do Estados - PROPAG, ou de mudanças nos parâmetros macroeconômicos utilizados para a estimativa das receitas e despesas que farão parte da PLOA 2027, as metas fiscais estabelecidas no Anexo II, a que se refere o inciso II deste artigo, poderão ser ajustadas, mediante justificativa circunstanciada na PLOA 2027.\r\n- O Anexo I de Metas e Prioridades da presente lei apresenta as metas previstas para 2027 contempladas na Lei nº 11.097 de 08 de janeiro de 2026, que poderão ser alteradas quando da revisão do Plano Plurianual para o exercício de 2027, em decorrência da necessidade de ajustes em relação às diretrizes estratégicas setoriais e aos objetivos da política econômica governamental, observadas as missões do Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro - PEDES.\r\nCAPÍTULO II\r\nDAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2027\r\nSeção I\r\nDAS DIRETRIZES GERAIS\r\n- As propostas orçamentárias dos órgãos, entidades e fundos especiais dos Poderes do Estado, seu processamento e sua consolidação na PLOA 2027, bem como as alterações da LOA 2027 serão feitas por meio do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG.\r\n- A LOA 2027 abrangerá o Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social referentes à Administração Direta e Indireta dos Poderes, seus fundos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, e o Orçamento de Investimento das empresas públicas e sociedades de economia mista, inclusive da agência estadual oficial de fomento, em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que se enquadrem no art. 24, desta Lei.\r\n- As propostas orçamentárias dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública deverão ser elaboradas de acordo com o estabelecido nesta Lei, na forma e conteúdo, e em consonância com as disposições sobre a matéria contidas na Constituição Federal, na Constituição Estadual e nas normas complementares emanadas pelo Poder Executivo.\r\n- Para efeito do disposto no art. 145, inciso XII, da Constituição Estadual, o Poder Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas, o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública encaminharão suas respectivas propostas orçamentárias até o dia 15 de agosto, por meio do SIPLAG, para fins de consolidação pelo Poder Executivo do PLOA 2027, de acordo com o disposto no art. 31 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.\r\n- O Poder Executivo colocará à disposição dos órgãos citados no art. 5º desta Lei, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício 2027, inclusive da receita corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.\r\n- Os valores das receitas e das despesas contidos na LOA 2027 serão expressos em preços correntes de 2027, em função da atualização dos parâmetros macroeconômicos.\r\n- A LOA 2027 conterá dispositivos para adaptar as despesas aos efeitos econômicos de eventos, tais como:\r\n- alterações na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos, entidades e fundos dos Poderes do Estado;\r\n- realização de receitas não previstas;\r\n- realização de receita em montante inferior ao previsto;\r\n- calamidade pública por desastres da natureza, eventos climáticos extremos, calamidade pública financeira, pandemia, epidemia, surto e situação de emergência, todas reconhecidas por leis específicas, inclusive desastres ambientais que venham a ocorrer nos municípios do Estado do Rio de Janeiro ou em outras unidades federativas, quando produzirem impacto na sociedade, na economia, nas finanças públicas ou no meio ambiente do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- alterações conjunturais da economia nacional e/ou estadual;\r\n- alterações na legislação estadual ou federal;\r\n- desequilíbrio econômico-financeiro entre a execução das despesas e receitas orçamentárias, devidamente demonstrado; \r\n- implementação das condições decorrentes da adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - PROPAG;\r\n- Não realização de receitas condicionadas; e\r\n- criação de fundos específicos destinados ao cumprimento das obrigações relacionadas ao Fundo de Equalização Federativa - FEF e ao fundo de investimentos previsto no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - PROPAG, instituído pela Lei Complementar Federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025.\r\n- Com a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - PROPAG concluída, a Lei do Orçamento Anual de 2027 deverá considerar o cumprimento das seguintes condições:\r\n- aporte previsto no art. 5º § 1º da Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025;\r\n- aplicação dos investimentos prevista no Art. 5º § 2º da Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025; e\r\n- limitação do crescimento das despesas primárias prevista no Art. 7º da Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025, com apresentação de demonstrativo da estimativa do limite global.\r\n- O Poder Executivo definirá critérios e formas de limitação de empenho com o objetivo de atender ao disposto no presente artigo.\r\n- A Assembleia Legislativa, o Tribunal de Justiça, o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública, contribuirão, de forma rigorosa e transparente, para o alcance do equilíbrio econômico-financeiro propondo a redução de despesas com ações de limitação de empenho e de aumento de receitas próprias, no âmbito de suas atuações, conforme disposto neste artigo.\r\n- A elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027 deverá observar diretriz de compatibilização entre as receitas líquidas estimadas e as despesas totais fixadas, consideradas as metas fiscais, os riscos fiscais e o cenário de equilíbrio econômico-financeiro do Estado para o exercício de 2027 e para o triênio 2027-2029.\r\n- Na hipótese de o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027 apresentar resultado orçamentário deficitário, a mensagem de encaminhamento deverá indicar as razões técnicas que justificam o desequilíbrio, as medidas mitigadoras previstas e os riscos associados à sua permanência no exercício e no triênio subsequente.\r\nA Lei do Orçamento Anual poderá conter autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, em conformidade com o § 8º do art. 209 da Constituição Estadual.\r\n- Nas contratações de operações de crédito serão observados os limites e condições fixados na Resolução n° 40, de 2001, do Senado Federal, nos termos do art. 30 da LRF, ressalvado, todavia, o § 4º do art. 11 da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017 e suas alterações, para operações contratadas na vigência do Regime de Recuperação Fiscal.\r\n- A autorização de que trata o caput deverá ser expressamente designada a uma inciativa governamental clara e objetiva, contendo as seguintes informações:\r\n- objeto da operação de crédito que se pretende contratar;\r\n- valor a ser contratado;\r\n- período de carência e prazo de pagamento;\r\n- taxa de juros incidente sobre o valor contratado;\r\n- moeda em que será contraída a dívida;\r\n- instituição de crédito que emprestará os recursos; e\r\n- em caso de operação de crédito externa o Poder Executivo deverá comunicar posteriormente à Assembleia Legislativa sobre os pedidos de autorização formulados à Secretaria de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento do Ministério do Planejamento e à Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal.\r\n- O Poder Executivo encaminhará quadrimestralmente à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro relatório consolidado dos créditos adicionais suplementares abertos no exercício de 2027, contendo os atos autorizativos, valores, fontes de recursos, dotações suplementadas, dotações canceladas, justificativas, finalidade da aplicação, percentual de utilização do limite autorizado na Lei Orçamentária Anual e impacto sobre o resultado orçamentário.\r\nÉ vedada a inclusão na Lei do Orçamento Anual, e em seus créditos adicionais, de quaisquer recursos do Estado, inclusive das receitas próprias das entidades mencionadas no art. 4º desta Lei, para:\r\n- clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres; e\r\n- de dotações a título de subvenções sociais.\r\n- Excetuam-se do disposto neste artigo os recursos destinados a Organizações da Sociedade Civil - OSC, na forma estabelecida na Lei n°13.019, de 31 de julho de 2014, e as entidades privadas sem fins lucrativos, detentoras de título de utilidade pública estadual, que atuem nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte e lazer, meio ambiente, desenvolvimento econômico, turismo, bem-estar animal, geração de emprego e renda, combate à corrupção e inclusão de pessoas com deficiência - PCD.\r\n- Fica autorizado o Poder Executivo a realizar a desvinculação das receitas, conforme a Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, que altera o Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, para prorrogar a desvinculação das receitas da União e estabelecer a desvinculação das receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios, das receitas do Fundo Estadual de Com bate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, do Fundo Estadual de Conservação Ambiental - FECAM, do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED, e demais taxas, inclusive as emitidas pelo documento único do DETRAN-RJ.\r\nO Poder Executivo e os demais Poderes informarão e disponibilizarão com atualização nos termos da Lei nº 5.006, de 27 de março de 2007, bem como da LRF e de suas alterações decorrentes da Lei Complementar Federal nº 131, de 27 de maio de 2009, inclusive por meio do sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, a relação completa das entidades beneficiadas com recursos públicos na forma dos arts. 12 e 13 desta Lei.\r\nAs despesas com amortização, juros e outros encargos da Dívida Pública Estadual deverão considerar apenas as operações contratadas ou autorizações concedidas até a data do encaminhamento do Projeto de Lei do Orçamento Anual à Assembleia Legislativa.\r\n- Confirmada a adesão por parte do Estado do Rio de Janeiro ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - PROPAG, as despesas de que trata o caput deste artigo deverão observar as regras criadas pela Lei Complementar Federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025.\r\nVETADO.\r\nSeção II\r\nDO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL\r\nO Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social e obedecerá ao disposto nos arts. 284, 287 e 305 da Constituição Estadual, abrangendo, entre outros, os recursos provenientes de receitas próprias dos órgãos, entidades e fundos especiais que, por sua natureza, devam integrar o orçamento de que trata este artigo.\r\n- A transferência de recursos da União para execução descentralizada das ações de saúde deverá ser de conhecimento público e fiscalizada pelo poder competente.\r\n- As informações que versam no caput deste artigo devem ser amplamente divulgadas no portal da transparência do Estado do Rio de Janeiro, em local de destaque e fácil acesso à busca.\r\nSeção III\r\nDO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO\r\n- O Orçamento de Investimento compreenderá as empresas públicas e sociedades de economia mista classificadas como não dependentes, que poderão utilizar sistema próprio para o registro da sua gestão orçamentária, financeira e patrimonial.\r\n- Compreende-se por empresa estatal não dependente as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que recebam recursos do Tesouro estadual somente em virtude de:\r\n- participação acionária;\r\n- fornecimento de bens ou prestação de serviços; e\r\n- pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos.\r\nComporá a Lei Orçamentária Anual o Orçamento de Investimento das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista não dependentes, nos termos do art. 24 desta Lei, devendo dele constar todos os investimentos realizados, independentemente da fonte de financiamento utilizada.\r\n- Para efeito de compatibilidade da programação orçamentária a que se refere este artigo, com a Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, com redação dada pela Lei Federal nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, serão consideradas investimento as despesas com:\r\n- aquisição de ativo imobilizado, excetuadas as relativas à aquisição de bens para arrendamento mercantil; e\r\n- benfeitorias realizadas em bens do Estado por empresas estatais.\r\n- A despesa será discriminada de acordo com o art. 29 desta Lei.\r\n- O detalhamento das fontes de financiamento do investimento de cada entidade referida neste artigo será efetuado de forma a discriminar em separado os recursos que sejam:\r\n- gerados pela empresa;\r\n- decorrentes de participação acionária do Estado;\r\n- decorrentes de operações de crédito externas;\r\n- oriundos de operações de crédito internas; e\r\n- de outras origens.\r\n- A programação dos investimentos à conta de recursos oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, inclusive mediante participação acionária, observará o valor e a destinação constantes do orçamento original.\r\n- As empresas públicas e sociedades de economia mista que tenham programação financiada com recursos do Orçamento Fiscal ou da Seguridade Social, de acordo com o disposto no art. 4º desta Lei, não integrarão o Orçamento de Investimento.\r\n- Não se aplicam às empresas integrantes do Orçamento de Investimento as normas gerais da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no que concerne ao regime contábil, à execução do orçamento e às demonstrações contábeis.\r\n- Excetua-se do disposto pelo §6º deste artigo a aplicação, no que couber, dos arts. 109 e 110 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para as finalidades a que se destinam.\r\nFica facultado às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que compõem o Orçamento de Investimento do Estado, se solicitadas pelo Poder Executivo, executar o orçamento de entidades pertencentes às esferas orçamentárias fiscal e de seguridade social, desde que através de Unidades Gestoras abertas nessas entidades, especificamente para atender esta finalidade, não se caracterizando neste caso, transferência de recursos orçamentários.\r\nO Programa de Dispêndios Globais - PDG, das empresas estatais estaduais não dependentes constituirá anexo ao PLOA.\r\n- O anexo mencionado no caput deste artigo conterá a discriminação:\r\n- das origens dos recursos;\r\n- das aplicações dos recursos;\r\n- da demonstração do fluxo de caixa;\r\n- do fechamento do fluxo de caixa; \r\n- dos Usos e Fontes dos recursos; e\r\n- A parcela do PDG referente aos investimentos será detalhada no Orçamento de Investimentos que comporá a LOA - 2027, na forma prevista no art. 29 desta Lei.\r\n- O Poder Executivo publicará em Diário Oficial relatório semestral contendo a execução do Programa de Dispêndios Globais - PDG por empresa não dependente e o disponibilizará para consulta pública no portal de transparência do Estado.\r\n- O Poder Executivo poderá editar normas que disciplinem a transição entre empresas dependentes e não dependentes.\r\n- O Poder Executivo fica autorizado a promover, sempre que necessário, ajustes do Programa de Dispêndios Globais das empresas estatais não dependentes, dando conhecimento ao Poder Legislativo.\r\nSeção IV\r\nDA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL\r\nOs Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão o conjunto das receitas públicas, bem como das despesas, dos Poderes, do Ministério Público do Estado e da Defensoria Pública do Estado, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas estatais dependentes, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada no Sistema de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Governo do Estado do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio.\r\n- Entende-se por empresa estatal dependente a empresa cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, ao Estado e que receba do tesouro estadual recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.\r\n- A obrigação de registrar receita e despesa no SIAFE-Rio inclui o lançamento no sistema, de forma segregada, do produto das aplicações financeiras dos recursos não vinculados e vinculados constantes das disponibilidades de caixa, bem como das compensações de créditos tributários ou não tributários.\r\nOs Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento discriminarão:\r\n- a despesa pública conforme as classificações abaixo:\r\nUnidade Orçamentária: as dotações orçamentárias da despesa pública são consignadas no Orçamento às Unidades Orçamentárias, que refletem as estruturas organizacional e administrativa do Estado;\r\nFunção: maior nível de agregação da despesa pública;\r\nSubfunção: partição da função, visando agregar determinado subconjunto da despesa pública;\r\nPrograma de Governo: instrumento de organização da atuação governamental, constituído por um conjunto integrado de produtos e ações orçamentárias agrupadas mediante um objetivo comum, destinadas à resolução de um problema identificado ou ao aproveitamento de uma oportunidade;\r\nAção Orçamentária: incluem-se no conceito de ação, as transferências obrigatórias ou voluntárias a outros entes da federação e a pessoas físicas e jurídicas, na forma de subsídios, subvenções, auxílios, contribuições, entre outros, e os financiamentos, bem como compreendem atividades, projetos e operações especiais;\r\nGrupo de Gastos: classificação da despesa pública, onde as ações orçamentárias são agrupadas quanto à finalidade do gasto;\r\nEsfera Orçamentária: identifica se o orçamento é Fiscal - F, da Seguridade Social - S ou de Investimento - I;\r\nIdentificador de Uso: evidencia as dotações da despesa pública que compõem, ou não, contrapartidas de empréstimos ou de doações, e, ainda, outras aplicações;\r\nFonte de Recursos: classificador que integra as receitas e despesas, indicando a origem e o destino de uma determinada parcela dos recursos orçamentários;\r\nCategoria Econômica: classificação comum à receita e à despesa públicas, que visa propiciar elementos para uma avaliação do efeito econômico das transações do setor público;\r\nGrupo de Despesa: detalhamento das categorias econômicas da despesa pública, que evidencia os subconjuntos da sua natureza;\r\nModalidade de Aplicação: classificação da natureza da despesa pública que traduz a forma como os recursos serão aplicados pelos órgãos e entidades direta ou indiretamente, mediante transferência; e\r\nElemento de Despesa: identifica o objeto do gasto.\r\n- A receita pública conforme as classificações abaixo:\r\nUnidade Orçamentária: as previsões orçamentárias da receita pública são consignadas no Orçamento às Unidades Orçamentárias, que refletem as estruturas organizacional e administrativa do Estado;\r\nEsfera Orçamentária: identifica se o orçamento é Fiscal - F, da Seguridade Social - S ou de Investimento - I;\r\nFonte de Recursos: classificador que integra as receitas e despesas públicas, indicando a origem e o destino de uma determinada parcela dos recursos orçamentários;\r\nCategoria Econômica: classificação comum à receita e à despesa públicas, que visa propiciar elementos para uma avaliação do efeito econômico das transações do setor público;\r\nOrigem: detalhamento das categorias econômicas da receita pública, com vistas a identificar a procedência das receitas no momento em que ingressam nos cofres públicos;\r\nEspécie: nível de classificação vinculado à origem, que permite qualificar com maior detalhe o fato gerador das receitas;\r\nDesdobramento para identificação de peculiaridades da receita: identifica peculiaridades de cada receita, caso seja necessário;\r\nTipo: identifica o tipo de arrecadação a que se refere uma natureza de receita pública; e\r\nDetalhamento: identifica especificidades da receita pública do Estado.\r\nAs transferências constitucionais e legais destinadas aos municípios e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da educação - FUNDEB serão contabilizadas como dedução da receita orçamentária, demonstrando com transparência o efetivo ingresso do saldo.\r\nA elaboração da Lei do Orçamento Anual observará o seguinte:\r\n- Integrarão a LOA 2027, os seguintes anexos, em observância ao art. 2º, § 1º, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964:\r\nResumo geral da receita;\r\nResumo da despesa por função;\r\nDemonstrativo de receita e despesa segundo as categorias econômicas;\r\nQuadro discriminativo da receita por natureza de receita; e\r\nResumo das despesas por Poderes e Órgãos.\r\n- Acompanharão a LOA 2027, por exigência da legislação:\r\ndemonstrativo das condições contratuais da dívida fundada, nos termos do art. 210, § 8º, da Constituição Estadual;\r\ndemonstrativo de compatibilidade das metas programadas nos orçamentos com as metas previstas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, nos termos do art. 5º, I, da LRF;\r\ndemonstrativo da receita corrente líquida, para fins de atendimento do art. 19, da LRF, demonstrada em anexo próprio, conforme orientações e regras da Secretaria do Tesouro Nacional.\r\nrelatório sobre a metodologia e as premissas utilizadas nas projeções de receitas, conforme art. 12, da LRF;\r\ndemonstrativo regionalizado de fomento às atividades econômicas conforme art. 209, § 6°, da Constituição Estadual incluindo, caso disponíveis, os resultados econômicos e sociais das contrapartidas pertinentes às isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia;\r\nconstará da proposta orçamentária, para cada unidade administrativa, descrição sucinta de suas principais finalidades, com indicação da respectiva legislação, conforme o art. 22, parágrafo único, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.\r\n- Acompanharão, ainda, a LOA 2027, os demonstrativos anexos, evidenciando:\r\no atendimento ao índice mínimo de aplicação de recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde, conforme o art. 198, da Constituição Federal;\r\no atendimento ao índice mínimo de aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento de ensino, de acordo com o art. 212 da Constituição Federal;\r\na origem e a aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, nos termos do art. 212-A da Constituição Federal;\r\na origem e a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECP, nos termos da Lei Complementar nº 210, de 21 de julho de 2023;\r\na origem e a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, nos termos da Lei n° 4.962, de 20 de dezembro de 2006, e suas alterações;\r\na origem e a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Conservação Ambiental - FECAM, conforme o art. 263, da Constituição do Estado;\r\na origem e a aplicação dos recursos destinados à Fundação de Amparo à Pesquisa - FAPERJ, nos termos do art. 332, da Constituição do Estado;\r\na origem e a aplicação dos recursos destinados ao Fundo de Administração Fazendária - FAF;\r\nos efeitos, sobre as receitas e as despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, reduções de alíquotas, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia;\r\ndemonstrativos de receitas e despesas oriundas dos royalties e participações especiais de petróleo;\r\norigem e a aplicação dos recursos que constituem o Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED;\r\na origem e aplicação do Fundo Soberano;\r\norigem e aplicação dos recursos do Fundo Único de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA;\r\ndemonstrativo de emendas impositivas;\r\ndemonstrativo da previsão orçamentária dos Orçamentos Temáticos - Criança e Adolescente; Idoso e Mulher;\r\na composição da dívida ativa total do Estado do Rio de Janeiro, especificando os montantes e maiores devedores;\r\ndemonstrativo da origem e apuração do percentual da receita líquida de impostos que financiará as emendas parlamentares impositivas, nos termos do § 9º do Art. 210 da Constituição Estadual, bem como do valor que caberá a cada deputado;\r\ndemonstrativo da previsão de arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, discriminado por setor econômico;\r\ndemonstrativo dos investimentos previstos em decorrência da adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - PROPAG, contendo, no mínimo, a identificação das ações orçamentárias, os valores previstos, as fontes de recursos e a área de política pública atendida;\r\nas receitas oriundas das outorgas devidas ao Estado em razão das concessões dos serviços de coleta e tratamento de esgoto e distribuição de água tratada e sua destinação;\r\ndemonstrativo dos valores pagos e a pagar, numa amplitude de 05 (cinco) anos, dos custos das antecipações de receitas oriundas dos Royalties e Participações do Petróleo;\r\nVETADO.\r\n- As bases de dados de receita e despesa da LOA 2027 serão disponibilizadas no sítio eletrônico do Governo Estadual.\r\n- O demonstrativo de que trata a alínea “r” do inciso III deste artigo deverá conter, no mínimo:\r\n- quadro consolidado da despesa total com pessoal do Estado;\r\n- quadros individualizados por Poder e órgão autônomo;\r\n- despesa bruta com pessoal, discriminada em pessoal ativo, pessoal inativo e pensionistas, obrigações patronais e outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização, quando caracterizadas como substituição de servidores e empregados públicos;\r\n- despesas não computadas para fins de apuração do limite, com indicação da respectiva base legal;\r\n- despesa total com pessoal para apuração do limite;\r\n- Receita Corrente Líquida utilizada como base de cálculo;\r\n- limite máximo, limite prudencial e limite de alerta aplicáveis;\r\n- percentual de comprometimento da Receita Corrente Líquida;\r\n- memória de cálculo das deduções realizadas; e\r\n- nota metodológica com indicação do período de referência, das bases de dados utilizadas e dos critérios de apuração adotados.\r\n-O demonstrativo citado no parágrafo 2º deste artigo deverá adotar estrutura, nomenclatura e critérios uniformes para todos os Poderes e órgãos autônomos, de modo a permitir a comparação dos valores apurados, dos limites aplicáveis e dos respectivos percentuais de comprometimento da Receita Corrente Líquida.\r\n- Eventuais deduções relativas a inativos e pensionistas com recursos vinculados, despesas de exercícios anteriores, despesas com decisões judiciais e outras exclusões admitidas pela legislação deverão ser apresentadas de forma segregada e acompanhadas da correspondente fundamentação legal no demonstrativo citado no parágrafo 2º deste artigo.\r\n- Na hipótese de alteração das metas fiscais em razão de adesão ao PROPAG, mudança relevante nos parâmetros macroeconômicos, variação expressiva das receitas de royalties e participações especiais ou alteração substancial das despesas obrigatórias, o Poder Executivo deverá apresentar justificativa técnica detalhada, acompanhada da memória de cálculo.\r\nCAPÍTULO III\r\nDA POLÍTICA PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA AGÊNCIA FINANCEIRA OFICIAL DE FOMENTO\r\nA Agência Estadual de Fomento do Rio de Janeiro - AgeRio deverá observar, na concessão de financiamento, entre outras diretrizes:\r\n- atendimento a jovens, mulheres, pessoas pretas e pardas, pessoas com deficiência, a microempreendedores individuais em geral, micro, pequenas e médias empresas, bem como a micro, pequenos e médios produtores rurais, agricultores familiares, agricultores urbanos, pescadores e aquicultores artesanais, cooperativas em geral e empreendimentos populares solidários devidamente cadastrados no Cadastro de Empreendimentos Econômicos Solidários (CADSOL);\r\n- alinhamento às diretrizes do Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro - PEDES e às vocações econômicas regionais;\r\n- atendimento a projetos destinados à concessão de microcrédito;\r\n- fomento à \"economia verde\" regional com estímulo a projetos de eficiência energética (descarbonização) com a utilização de energia solar fotovoltaica e outras fontes alternativas aos combustíveis fósseis em micro e pequenos empreendimentos;\r\n- políticas públicas de fomento e incentivo às empresas de tecnologia e inovação, preferencialmente às startups, às pequenas e médias empresas de base tecnológica, integrantes de ecossistemas de inovação do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- fomento a empresas do setor de turismo;\r\n- fomento à economia do mar, com o objetivo de fortalecer as atividades econômicas elencadas na Lei Estadual nº 9.466, de 25 de novembro de 2021.\r\n- A AgeRio divulgará em seu portal de transparência, nos sítios eletrônicos a que se refere o §2º do art. 8º da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e parágrafo único do art. 7º da Lei nº 4.534, de 04 de abril de 2005, e suas atualizações, detalhamento, em nível adequado ao ordenamento jurídico, de informações sobre os programas, ações, projetos, obras e atividades financiados com a captação de recursos oriundos de suas operações de créditos originados de recursos públicos.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\nO Poder Executivo considerará na estimativa da receita orçamentária as medidas que venham a ser adotadas para a expansão da arrecadação tributária estadual, bem como modificações constitucionais da legislação tributária estadual e nacional, inclusive os impactos decorrentes da adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - PROPAG, instituído pela Lei Complementar Federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025.\r\n- A justificativa ou mensagem que acompanhe o projeto de lei de alteração da legislação tributária discriminará os recursos esperados em decorrência da alteração proposta, devendo o projeto sempre respeitar o princípio da anterioridade de exercício e o nonagesimal, além da demonstração do impacto orçamentário-financeiro, consoante o art. 113 da ADCT (CF/88) e do art. 14 da LRF.\r\n- Caso as alterações não sejam aprovadas, as despesas correspondentes, se contempladas na LOA 2027, terão suas realizações canceladas mediante decreto do Poder Executivo.\r\nCAPÍTULO V\r\nDAS DIRETRIZES PARA DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nPara os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição Federal e conforme estabelecido nos arts. 18 e 19 da LRF, a despesa total com pessoal, em cada período, não poderá exceder 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida.\r\n- Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como \"Outras Despesas de Pessoal\" e integram os limites indicados no caput deste artigo.\r\n- Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do §1º deste artigo, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:\r\n- sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade; e\r\n- não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo se expresso em disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinta ou em fase de extinção.\r\n- Excluem-se dos limites estabelecidos neste artigo as despesas relacionadas no § 1º do art. 19 da LRF.\r\nOs órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, inclusive o Ministério Público Estadual, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública Estadual deverão considerar, como base para a projeção das despesas de pessoal e encargos sociais na Proposta Orçamentária para 2027, a despesa efetivamente realizada entre julho de 2025 e junho de 2026 atualizada pela previsão do IPCA para 2026 e 2027 e os acréscimos aprovados para o próximo exercício, com encaminhamento da memória de cálculo, sua justificativa e a base legal.\r\nCAPÍTULO VI\r\nDAS DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO, AVALIAÇÃO E CONTROLE DO ORÇAMENTO\r\nSeção I\r\nDAS DIRETRIZES GERAIS\r\nA criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que venha a ser acrescida à execução orçamentária de 2027, a qualquer tempo, deverá atender ao disposto nos incisos I e II, do art. 16 da LRF e demais normas pertinentes à administração orçamentária financeira.\r\nA execução orçamentária e financeira da despesa poderá se dar de forma descentralizada.\r\n- Se a descentralização mencionada no caput deste artigo ocorrer entre Unidades Gestoras pertencentes à estrutura administrativa de um mesmo órgão ou entidade, designa-se este procedimento de descentralização interna, e, caso ocorra entre Unidades Gestoras de órgãos ou entidades de estruturas diferentes, da Administração Direta e Indireta, designa-se descentralização externa.\r\n- Aplicam-se às entidades referidas neste artigo, no tocante à execução descentralizada dos créditos, as disposições da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979 e demais normas pertinentes à administração orçamentário financeira.\r\n- A execução descentralizada dos créditos orçamentários observará obrigatória e integralmente a consecução do objeto previsto no Programa de Trabalho consignado no orçamento, respeitada fielmente a classificação funcional por Fonte de Recursos e por Natureza de Despesa.\r\n- A contratação de operação de crédito com o fim de quitar o estoque de precatórios no prazo estabelecido no art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias fica condicionada à prévia autorização legislativa, devendo o Poder Executivo especificar na mensagem que acompanhar o projeto de lei todas as condições da operação.\r\nSeção II\r\nDAS DIRETRIZES PARA O EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS E LIMITAÇÃO DE EMPENHO\r\n- Se, ao final de cada bimestre, a realização da receita demonstrar que não comporta o cumprimento das metas mensais de arrecadação e de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, os Poderes, inclusive o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública, promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, excluídos os recursos destinados às despesas que se constituem em obrigações constitucionais ou legais de execução, de acordo com os seguintes procedimentos abaixo:\r\n- o Poder Executivo demonstrará aos demais Poderes, inclusive ao Tribunal de Contas do Estado, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, acompanhado das devidas justificativas, metodologia e memória de cálculo, o montante que caberá a cada um na limitação de empenho e de movimentação financeira;\r\n- a distribuição a ser calculada pelo Poder Executivo deverá levar em consideração o percentual de participação no Orçamento Estadual de cada Poder, do Tribunal de Contas, do Ministério Público, bem como da Defensoria Pública, excluindo-se, para fins de cálculo, os valores das dotações orçamentárias das despesas com precatórios judiciais; e\r\n- os Poderes, o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público e a Defensoria Pública, com base na demonstração de que trata o inciso I, publicarão ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma deste artigo, caberão aos respectivos órgãos na limitação de empenho e de movimentação financeira, discriminados, separadamente, pelo conjunto de projetos e atividades.\r\n- Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição far-se-á obedecendo ao estabelecido no §1° do art. 9º da LRF.\r\n- É vedada a transferência a fundos, de recursos financeiros oriundos de repasses duodecimais consoante Emenda Constitucional Federal nº 109/2021.\r\n- Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, conforme § 4º do art. 9º da LRF.\r\nSeção III\r\nDA EXECUÇÃO ANTECIPADA DO ORÇAMENTO ANUAL\r\n- A programação orçamentária constante do PLOA 2027 poderá ser utilizada como base para o atendimento da execução das receitas previstas e para a execução das despesas desde o início do exercício fiscal de 2027 até 30 dias da sanção da LOA 2027.\r\n- poderá ser antecipado para execução, mensalmente, no mínimo 1/12 (um doze avos) do valor da dotação inicial de cada item da programação constante do PLOA 2027 e até o limite desta dotação inicial para cada uma das unidades orçamentárias.\r\n- as unidades orçamentárias poderão solicitar reforço de antecipação mediante justificativa, até o limite do valor do saldo da respectiva dotação inicial ainda não antecipada, das seguintes despesas:\r\ndespesas do Grupo de Gastos L1 - Pessoal e encargos e sociais;\r\ndespesas do Grupo de Gastos L3 - Outras atividades de caráter obrigatório;\r\ndescritas no inciso VIII do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021, desde que convalidadas pela Secretaria de Estado da Casa Civil;\r\nde ações de prevenção a desastres classificadas na subfunção Defesa Civil;\r\nque, se não executadas, impliquem em sua inclusão no Sistema de Informações Sobre Requisitos Fiscais para Transferências Voluntárias - CAUC, ou acarretem a inscrição do Estado no Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Federais - CADIN;\r\ncusteadas com as fontes de recursos próprias, vinculadas, transferências voluntárias e operações de créditos;\r\nde ações das áreas da educação e saúde que contribuam para o atendimento dos índices constitucionais;\r\ndecorrentes de serviços prestados pelas concessionárias de serviços públicos;\r\ndespesas relativas aos programas sociais da administração que são custeados com a fonte de recurso de Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP; Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS; Fundo Estadual de Conservação Ambiental - FECAM; recursos destinados à Fundação de Amparo à Pesquisa - FAPERJ; Fundo para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - FUPDE; Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED; e\r\ndemais despesas justificadas como inadiáveis que, se não empenhadas, causarão prejuízo à continuidade da prestação do serviço público.\r\n- Será considerada antecipação de crédito à conta da LOA 2027 a utilização dos recursos autorizados neste artigo.\r\n- Considerada a execução prevista neste artigo, as dotações com saldo insuficiente para efetivar a consolidação entre o PLOA 2027 e a respectiva LOA 2027 poderão ser ajustadas por ato do Poder Executivo.\r\n- Aplicam-se à Execução Antecipada do Orçamento Anual, no que couber, os demais artigos desta Lei e das demais legislações orçamentárias e financeiras em vigor.\r\nSeção IV\r\nDAS EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS\r\nO Projeto de Lei Orçamentária de 2027 conterá dotação específica para atendimento de programações decorrentes de emendas individuais impositivas.\r\n- Emendas individuais impositivas são aquelas que devem ter execução orçamentária e financeira obrigatórias, exceto nos casos de impedimento de ordem técnica.\r\n- As emendas individuais impositivas a que alude o caput deste artigo serão apresentadas em valor não inferior a R 50.000,00 (cinquenta mil reais).\r\n- Ao órgão ou à entidade da Administração Pública Estadual responsável pela execução da emenda individual impositiva caberá a verificação de sua viabilidade técnica, o pagamento dos valores decorrentes da execução do programa de trabalho e a respectiva prestação de contas.\r\n- Quando a transferência obrigatória do Estado para a execução da programação prevista no § 9º do artigo 210 da Constituição do Estado for destinada a municípios na modalidade transferência especial, conforme artigo 5º da Lei Complementar Estadual nº 219, de 06 de junho 2024, independerá da adimplência do ente federativo destinatário e não integrará a base de cálculo da receita corrente líquida para fins de aplicação dos limites de despesa de pessoal de que trata o caput do art. 169 da Constituição Federal.\r\nAs emendas individuais impositivas aprovadas pelo Poder Legislativo constarão em anexo específico da lei orçamentária anual, demonstradas segundo os seguintes critérios:\r\n- nome do autor da emenda;\r\n- código identificador da emenda;\r\n- título do objeto da emenda;\r\n- órgão estadual responsável pela execução ou parceria;\r\n- modalidade da emenda;\r\n- nome e CNPJ do beneficiário, quando distinto da Administração Estadual;\r\n- valor da emenda; e\r\n- município beneficiado, quando indicado na emenda.\r\nEm atendimento ao disposto no inciso I do § 9º do art. 210 da Constituição Estadual, a fim de viabilizar a execução das programações incluídas por emendas individuais impositivas de execução obrigatória, serão observados os seguintes procedimentos e prazos:\r\n- até 90 (noventa) dias após a sanção da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo o extrato de emendas validadas, cronograma de execução de empenho e desembolso e as justificativas do impedimento de ordem técnica porventura existentes;\r\n- até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I deste artigo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo os ajustes das emendas que tiveram impedimento de ordem técnica indicado, através de ato oficial;\r\n- até 45 (quarenta e cinco) dias após o prazo previsto no inciso II deste artigo, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo o extrato das emendas ajustadas validadas e justificativas das que permaneceram com impedimento de ordem técnica.\r\n- Os prazos previstos nos incisos I a III deste artigo serão contados em dias corridos, excluído o primeiro dia e incluído o último, sendo prorrogado até o primeiro dia útil seguinte em caso de um dos marcos ocorrer em final de semana ou feriado.\r\n- Se ao término dos prazos previstos nos incisos I e III não houver análise dos impedimentos de ordem técnica por parte dos órgãos beneficiários ou se a análise não apresentar a devida justificativa, ficam essas emendas classificadas como sem impedimento, portanto aptas para a liberação da execução orçamentária e financeira, sob responsabilidade dos órgãos executores.\r\n- Após a sanção da lei orçamentária, o autor da emenda não poderá alterar os atributos da emenda, exceto na hipótese de impedimento de ordem técnica, observados os prazos previstos.\r\n- O início da execução das programações orçamentárias que não estejam impedidas tecnicamente não está condicionado ao término dos prazos dispostos neste artigo.\r\n- Nos casos em que os impedimentos de ordem técnica não sejam superados nos prazos previsto no inciso III deste artigo, fica o órgão central de orçamento autorizado a remanejar o valor da emenda individual impositiva de acordo com o previsto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 12 da Lei Complementar Estadual n° 219, de 06 de junho 2024.\r\n- Decorrido o prazo previsto no inciso III deste artigo caberá à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG editar ato para promover os remanejamentos, em até 30 (trinta) dias corridos.\r\nCabe à SEPLAG dar publicidade à execução orçamentária e financeira das emendas individuais impositivas bimestralmente, no Portal da Transparência do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O prazo para publicação de relatório que alude o caput deste artigo será o último dia útil do mês subsequente ao fim do bimestre.\r\nCAPÍTULO VII\r\nDAS DIRETRIZES FINAIS\r\nAs emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual ou aos projetos que o modifiquem, que não se enquadrem no art. 43, somente podem ser aprovadas caso:\r\n- sejam compatíveis com o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado, com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;\r\n- indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:\r\ndotações para pessoal e seus encargos; e\r\nserviço da dívida.\r\n- sejam relacionadas:\r\ncom a correção de erros ou omissões; ou\r\ncom os dispositivos do texto do projeto de lei.\r\n- O Projeto de Lei Orçamentária de 2027 e o Projeto de Lei de Revisão 2027 do Plano Plurianual (2024-2027) deverão ser encaminhados pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa para apreciação até 30 de setembro de 2026.\r\n- O Projeto de Lei de Revisão 2027 do Plano Plurianual (2024-2027) encaminhado à Assembleia Legislativa deverá estar alicerçado no Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro - PEDES, em cujos anexos deverão constar os vínculos entre as missões do planejamento estratégico com as iniciativas, produtos e ações do PPA.\r\nOs órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, inclusive o Ministério Público Estadual, Tribunal de Contas e a Defensoria Pública Estadual, deverão prever em seus orçamentos recursos destinados à quitação de quaisquer obrigações que impliquem em sua inclusão no Sistema de Informações Sobre Requisitos Fiscais para Transferências Voluntárias - CAUC, instituído pela Instrução Normativa nº 2, de 02 de fevereiro de 2012, da Secretaria do Tesouro Nacional, bem como no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, regulado pela Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.\r\n- No caso da ocorrência de inscrição nos cadastros mencionados, o órgão responsável deverá quitar a pendência evitando sanções que impeçam o Estado do Rio de Janeiro de receber e contratar transferências voluntárias e financiamentos.\r\nAs mudanças de estrutura organizacional e de planejamento do Poder Executivo que não constam do PLOA 2027 poderão ser implementadas no SIAFE-RIO após a efetivação da dotação da LOA 2027 sancionada.\r\n- As mudanças de estrutura organizacional que envolvam a criação, fusão ou extinção de secretarias por lei incluem-se no disposto no caput deste artigo.\r\n- Sem prejuízo das competências constitucionais e legais dos outros Poderes e dos órgãos da Administração Pública Estadual, as unidades responsáveis pelos seus orçamentos ficam sujeitas às orientações normativas que vierem a ser adotadas pelo Poder Executivo.\r\n- O Poder Executivo deverá dar ampla transparência aos futuros impactos decorrentes da renegociação da dívida pública estadual, mediante a divulgação de demonstrativo específico contendo o valor consolidado da dívida, o cronograma de pagamento, a estimativa da economia fiscal projetada e os efeitos sobre os resultados primário e nominal, de forma a assegurar o adequado acompanhamento fiscal e o controle social.\r\nA estimativa de arrecadação relacionada à receita de royalties do petróleo e participações especiais deverá basear-se em indicadores conservadores de projeção, de modo a evitar a fixação de despesas irrealistas com esta fonte de recursos.\r\nVETADO.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2026\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 7505/2026.\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem n.º 04/2026.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 7505/2026, ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 04/2026, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, não me foi possível sancionar integralmente a proposta, veto sobre o §4º do art. 2º; o Anexo IV; art. 8º; §§ 1º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do art. 11; arts. 13, 17, 18, 19, 20, 21, 22; §3º do art. 23; §1º do art. 24; inciso VI do §1º do art. 27; alíneas “r”, “s”, “t”, “u”, “v”, “w” e “x” do inciso III do art. 31; inciso IV e §5º do art. 31, bem como os arts. 51, 52, 53, 56,57,58, 59 e 60, todos oriundos de emendas parlamentares.\r\nCumpre esclarecer, de início, que o presente veto parcial se baseia exclusivamente nas considerações técnicas apresentas pela Procuradoria Geral do Estado (§4º do art. 2º e ao Anexo IV, arts. 8º, 52, 53, 56, 58, 59 e 60), pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (§§ 1º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º do art. 11, arts.17, 18, 19, 20, 21, 22; §3º do art. 23; §1º do art. 24; inciso VI do §1º do art. 27; art. 31, inciso III, alíneas “s”, “t”, “u”, “v”, “w” e “x”, inciso IV e §5º; arts. 51, 57, 58 e 59) e Secretaria de Estado de Fazenda (arts.13 e 52).\r\n, o veto se deve por afronta ao prescrito no art. 165, §2º da Constituição Federal e no art. 209, §2º da Constituição do Estado, uma vez que a criação por iniciativa parlamentar de um anexo paralelo, apartado e exclusivo de prioridades e metas próprias erigidas pelo próprio Poder Legislativo, desvinculado do planejamento estratégico original do Poder Executivo, implica violação o princípio da unicidade do planejamento orçamentário, desnaturando o processo de consolidação das diretrizes fiscais e de coerência técnica da peça orçamentária, além de caracterizar vício insanável de iniciativa formal.\r\n, o veto se faz necessário pois, a alteração promovida transforma a reserva de contingência, originalmente concebida como limite máximo de alocação discricionária, em percentual mínimo obrigatório, além de excluir determinadas fontes de recursos de sua base de cálculo. Tal modificação retira do Governador a discricionariedade técnica para calibrar as contas públicas em momentos de crise, gerando engessamento de receitas livres do Tesouro, contrariando o disposto no art. 5º, inciso III, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000. \r\nDessa forma, a fixação de um piso rígido pelo Poder Legislativo frustra a competência técnica de planejamento assegurada ao Chefe do Executivo pelo art. 165, §2º, da Constituição Federal.\r\nigualmente merecem veto por remeterem à metodologia, conceitos, limites, condições e detalhamentos já expressos na legislação vigente, e porque já são observados os preceitos da Lei Federal nº 4.320/1964, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e da Lei Estadual nº 287/1979.\r\no dispositivo veicula diretriz genérica de contenção e não indica quais hipóteses estariam excepcionadas do uso do gasto tributário, tais como as renovações necessárias à preservação de investimentos já instalados no território fluminense, as medidas de ajuste concorrencial frente a benefícios praticados por outros entes federados ou os instrumentos de política setorial com contrapartidas mensuráveis. \r\nantecipam a regulamentação de procedimentos relacionados ao art. 14-A da Lei de Responsabilidade Fiscal que ainda se encontram em fase de estruturação pela Secretaria de Estado de Fazenda, não cabendo em comando fechado da Lei de Diretrizes Orçamentárias, o que pode engessar prematuramente o modelo em construção e gerar obrigações potencialmente conflitantes com a regulamentação futura. Importante consignar que a definição de metodologia, indicadores, fluxos de governança, competências institucionais e mecanismos de avaliação e monitoramento dos benefícios fiscais permanece em desenvolvimento no âmbito do Poder Executivo, dependendo de deliberações administrativas e de regulamentação específica ainda neste ano de 2026. \r\n, cumpre observar que a exigência de relatório contendo a identificação dos beneficiários e os valores individualizados dos benefícios, ainda que acompanhada de ressalva genérica quanto ao sigilo fiscal, demandará delimitação operacional cuidadosa à luz do art. 198 do Código Tributário Nacional, matéria que igualmente recomenda tratamento em sede regulamentar, e não em comando fechado de LDO.\r\n, a determinação de revisão dos incentivos que não demonstrarem o cumprimento de metas ou contrapartidas deverá, em qualquer cenário, observar os limites estabelecidos pelo art. 178 do CTN (irrevogabilidade das isenções onerosas concedidas por prazo certo e sob condições -Súmula 544/STF) e os prazos de fruição assegurados pela Lei Complementar federal nº 160/2017 e pelo Convênio ICMS nº 190/2017, o que reforça a inadequação de sua fixação apartada do regime jurídico de regência.\r\narts. 17, 18, 19, 20, 21, 22, e §3º do art. 23 porque os instrumentos vigentes do Plano Plurianual e o Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias já contemplam a definição das prioridades das políticas públicas, não sendo, portanto, atribuição da Lei Orçamentária Anual, em consonância ao princípio da exclusividade orçamentária.\r\no veto se aplica em razão das empresas públicas e sociedades de economia mista não dependentes, pertencentes ao Orçamento de Investimentos, possuírem sistema de lançamentos próprios para controle contábil, orçamentário e financeiro. Ainda que sejam empresas não dependentes, são objeto de controle e fiscalização do Poder Público. Ademais, o Poder Legislativo, como ente fiscalizador, já possui a prerrogativa de solicitar diretamente as informações das empresas não dependentes, tornando a disposição desnecessária e incompatível com a sistemática vigente.\r\ncria novo demonstrativo integrante do Programa de Dispêndios Globais sem correspondência com os modelos técnicos nacionalmente adotados para elaboração do PDG, cuja estrutura observa parâmetros consolidados pela União. A inovação sem qualquer fulcro ou referencial acarreta inviabilidade técnica do Poder Executivo na sua revisão, como também a inexistência de formato específico de balizadores para sua produção.\r\nse deve ao fato de que o demonstrativo mencionado no referido dispositivo é importante para a maior transparência, mas inadequado no bojo da elaboração da proposta orçamentária anual, pois sua especificidade inicial pode conduzir a conclusões equivocadas sobre o percentual de gastos com pessoal dos poderes e órgãos do estado. Isso se dá pela impossibilidade de haver detalhamento de despesas de exercício diverso ao do orçamento de referência, no Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG, quando do envio da proposta orçamentária anual por parte dos poderes e órgãos do estado.\r\nA despeito de tal limitação, essas despesas são liquidadas normalmente ao longo do exercício, de acordo com a disponibilidade existente, por meio da promoção de ajustes orçamentários no âmbito de cada poder/órgão. \r\nDespesas de exercícios anteriores, não raramente, representam parcela significativa da execução orçamentária de um poder/órgão e, por integrarem o conceito de despesa não computada, devem ser expurgadas para fins de aferição do respeito ou não aos limites de gastos estipulados no art. 169 da Constituição Federal e arts. 18, 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.\r\nA mencionada impossibilidade de lançamento de tais despesas, por ocasião da elaboração da proposta orçamentária, importa na concentração inicial de toda a dotação planejada como sendo relacionada a despesa de pessoal cuja competência fica vinculada ao exercício corrente, fazendo com que a projeção da despesa líquida com pessoal seja majorada, e consequentemente o limite de gastos com pessoal seja superestimado, situação que não condiz com a realidade dos fatos.\r\nse dá por tratarem de matéria estranha, tendo em vista que a Lei Orçamentária Anual já discrimina os recursos orçamentário dos programas e projetos de investimentos em diversos temas através das ações orçamentárias, cuja responsabilidade de programação e execução é de cada órgão/entidade relacionada. Em especial, as alíneas \"u\", \"w\" e \"x\" exigem a criação de marcadores orçamentários atualmente inexistentes, inviabilizando sua execução no prazo previsto.\r\ncumpre acrescentar que embora sejam feitas previsões de estimativa de despesa de pessoal, há variação na data de ingresso dos concursados e que o Poder Executivo não possui informações de concursos dos demais Poderes, que são independentes.\r\n, o veto se deve por inadequação de matéria para o Projeto de Lei Orçamentária Anual, pois tratam-se demonstração de riscos fiscais.\r\n, vincula recursos do Fundo Soberano às finalidades do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - PROPAG, apesar de o regime jurídico próprio do Fundo estabelecer hipóteses específicas de aplicação de seus recursos, inexistindo a vinculação obrigatória criada pelo dispositivo.\r\no veto se justifica por disciplinar matéria afeta à gestão e organização administrativa, interferindo na direção superior da administração tributária e financeira, cuja condução compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo. Ademais, a implementação integral da obrigação nele prevista demanda o desenvolvimento prévio de metodologias, sistemas, indicadores e estruturas de governança incompatíveis com o horizonte temporal de vigência da Lei de Diretrizes Orçamentárias.\r\ndevem ser vetados por não serem relacionados às diretrizes relativas à matéria orçamentária-financeira, e sim de imposição de regime de concessões de serviços públicos (art. 175 da Constituição Federal), de regras cogentes de direito administrativo, de direito contratual público e normas operacionais de licitação, os referidos dispositivos carecem de pertinência orçamentária, implicando em violação ao 165, §2º da Constituição Federal.\r\ncabe o veto por se tratarem de matérias de gestão e organização administrativa, implicando em usurpação da direção superior da administração tributária e financeira, que cabe privativamente ao Governador, e em interferências diretas na governança interna do Poder Executivo, vedadas pelo texto constitucional e pelo princípio da separação de poderes (art. 2º, art. 61, §1º, II, 'e', e art. 84, II, da Carta Magna, e art. 7º, 112, §1º, II, “d”, e 145, VI, da Constituição do Estado).\r\nestabelece obrigação administrativa relacionada à implementação do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - PROPAG, cuja homologação já ocorrerá no exercício de 2026, revelando incompatibilidade com o princípio da anualidade orçamentária que rege a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027.\r\nSendo assim, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nId: 2751149\r\n"
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        "2751150": [
            "2026-07-23 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA UVA, DO VINHO E DO ENOTURISMO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E CRIA PROGRAMA DE INCENTIVO E FOMENTO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituída a Política Estadual de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Uva, do Vinho e do Enoturismo no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de estruturar, consolidar, fomentar, monitorar e integrar o setor produtivo, científico e turístico vinculado à produção da uva, vinhos e derivados, bem como suas interfaces culturais, territoriais e econômicas.\r\nA Política Estadual de que trata o caput será operacionalizada por meio do Programa Estadual de Incentivo à Cadeia Produtiva da Uva, do Vinho e do Enoturismo do Rio de Janeiro, destinado a implementar ações de curto e médio prazo para o setor, inclusive mediante integração com atividades de turismo rural associadas à cadeia produtiva da uva, do vinho e seus derivados.\r\nPara os fins desta lei, considera-se:\r\nCadeia produtiva da uva e do vinho: conjunto articulado de atividades econômicas que envolve a produção de insumos, o cultivo da videira, a elaboração de vinhos e derivados, a comercialização, distribuição e serviços correlatos, incluindo gastronomia, turismo e experiências culturais associadas;\r\nVitivinicultura: conjunto de atividades relacionadas ao cultivo da videira para a elaboração de vinhos, espumantes e outros produtos derivados da uva e do vinho;\r\nViticultura: atividade agrícola, cultivo da videira e produção de uvas de forma geral;\r\nViticultura de mesa: atividade agrícola especificamente voltada ao cultivo de videiras destinadas à produção e comercialização de uvas para consumo in natura;\r\nVinicultura: elaboração, padronização, envelhecimento e envasamento de vinhos e derivados e subprodutos do vinho;\r\nEnoturismo: formas de turismo cultural e de experiência associadas à produção, consumo, vivência do vinho e da cultura da videira;\r\nRotas da uva e do vinho: itinerários turísticos e produtivos que articulam municípios, vinícolas, serviços, atrativos culturais e econômicos correlatos;\r\nAgricultor familiar: aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo aos requisitos previstos no Art. 3º da Lei Federal n.º 11.326, de 24 de julho de 2006.\r\n\r\nSão objetivos desta Política:\r\nconsolidar o Rio de Janeiro como referência nacional em vitivinicultura;\r\nestruturar e valorizar cadeias produtivas emergentes, integrando ciência, produção, mercado, turismo e desenvolvimento regional;\r\napoiar a consolidação de identidades territoriais e indicações geográficas como instrumentos de organização e proteção econômica;\r\npromover adaptação produtiva e tecnológica ao clima e a variabilidade ambiental;\r\nfomentar práticas sustentáveis e a qualificação técnica de produtores e trabalhadores dos territórios;\r\nfortalecer a integração entre a vitivinicultura e as políticas estaduais de turismo, cultura, gastronomia e educação, promovendo o desenvolvimento sustentável, a valorização territorial e a ampliação das cadeias produtivas associadas ao setor.\r\nA Política será orientada por diretrizes de ciência, inovação e assistência técnica que garantam:\r\no estímulo a pesquisas aplicadas em viticultura e enologia, com foco em produção adaptada ao clima fluminense;\r\no apoio a estudos técnicos sobre clima, solo, terroir e sustentabilidade;\r\no incentivo a projetos cooperativos entre instituições de pesquisa, ensino, produtores rurais, vinícolas, empreendedores e demais atores da cadeia produtiva;\r\na promoção da transferência de tecnologia e extensão rural especializada, respeitando autonomia das instituições envolvidas.\r\nA Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ - poderá atuar como órgão estratégico de fomento científico no âmbito deste eixo, respeitada sua autonomia administrativa e financeira.\r\nA Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RJ - poderá atuar como instituição de assistência técnica e extensão rural no âmbito deste eixo, respeitada sua autonomia administrativa e financeira.\r\nIntegram este eixo diretrizes para estimular a obtenção, estruturação e consolidação de Marca Coletiva ou Indicações Geográficas nas modalidades Indicação de Procedência ou Denominação de Origem, mediante apoio técnico, financeiro e organizacional, reconhecendo-as como instrumentos estratégicos de qualificação produtiva, valorização territorial e diferenciação competitiva da vitivinicultura do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEste eixo promoverá:\r\norientação técnica à implantação, consolidação e manejo sustentável de vinhedos destinados à cadeia produtiva da uva, do vinho e seus derivados;\r\nadoção e difusão de boas práticas agrícolas, rastreabilidade e qualidade;\r\ncapacitação técnica continuada de produtores e trabalhadores rurais;\r\nestímulo à mitigação de riscos climáticos e produtivos, com ênfase em conhecimento local e inovação.\r\nDiretrizes para integração produtiva e turística:\r\nreconhecer, estruturar e promover oficialmente rotas do vinho no Estado;\r\nintegrar a vitivinicultura a políticas estaduais de turismo, cultura, gastronomia, artesanato e educação;\r\nincentivar eventos, vindimas, festivais e ações promocionais de caráter territorial;\r\nestimular a conexão com mercados regionais, nacionais e internacionais;\r\nrealizar palestras e promover ações de formação técnica profissional.\r\nA execução da Política observará princípios de:\r\ncoordenação intersetorial entre órgãos públicos e atores privados;\r\nparticipação ampla da cadeia produtiva e instâncias comunitárias;\r\ntransparência, monitoramento, avaliação contínua de resultados e ajuste adaptativo.\r\nFicam instituídas as Zonas de Desenvolvimento Vitivinícola (ZDVs), áreas prioritárias para a aplicação do programa de incentivo.\r\nPara fins de inclusão no Programa Estadual de Incentivo à Cadeia Produtiva da Uva, do Vinho e do Enoturismo do Rio de Janeiro, os municípios ou regiões interessados em serem classificados como Zonas de Desenvolvimento Vitivinícola (ZDVs) deverão observar, minimamente, os seguintes critérios:\r\nComprovação de Vocação Produtiva: existência de, no mínimo, 3 (três) unidades de cultivo e produção ativa ou em fase comprovada de implantação no território municipal;\r\nAptidão Pedoclimática: apresentação de estudo técnico, podendo ser subscrito por instituições parceiras como a EMATER (Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro), PESAGRO-RIO (Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro) ou EMBRAPA (Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária), que ateste a viabilidade do solo e clima para o cultivo de videiras;\r\nEngajamento Setorial: existência de associação, cooperativa ou grupo formal de produtores e empreendedores do enoturismo;\r\nIntegração Turística: inclusão do município em uma das regiões turísticas oficiais do Estado, com inventário de serviços de gastronomia e hotelaria vinculados à cadeia produtiva.\r\nO financiamento das ações do Programa Estadual de Incentivo à Cadeia Produtiva da Uva, do Vinho e do Enoturismo do Rio de Janeiro poderá advir de dotações orçamentárias oriundas de:\r\ndotações específicas previstas nas leis orçamentárias;\r\nrecursos de editais, programas e convênios com instituições públicas e privadas;\r\nemendas impositivas do parlamento fluminense e do parlamento federal;\r\nparcerias com organismos nacionais e internacionais;\r\noutras fontes admitidas em lei.\r\nA Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro (AgeRio) poderá instituir linhas de crédito específicas com prazos de carência adequados ao ciclo biológico da videira.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2026\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 7000-A/2026\r\nAutoria dos Deputados: Luiz Paulo, Gustavo Tutuca, Rodrigo Amorim, Dionísio Lins, Jair Bittencourt, Dr. Deodalto e Yuri Moura.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 7000-A/2026, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS LUIZ PAULO, GUSTAVO TUTUCA, RODRIGO AMORIM, DIONISIO LINS, JAIR BITTENCOURT, DR. DEODALTO, YURI MOURA, QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA UVA, DO VINHO E DO ENOTURISMO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E CRIA PROGRAMA DE INCENTIVO E FOMENTO”\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Legislativa, não pude sancionar integralmente o projeto, recaindo o veto sobre os artigos 11, 12 e 13. \r\nO projeto em exame institui a Política Estadual de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Uva, do Vinho e do Enoturismo no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de estruturar, consolidar, fomentar, monitorar e integrar o setor produtivo, científico e turístico vinculado à produção da uva, vinhos e derivados, bem como suas interfaces culturais, territoriais e econômicas.\r\nNo entanto, ao tratarem de forma minuciosa sobre a criação de um conselho deliberativo e consultivo, estabelecendo sua composição, vinculação e competências, os dispositivos violaram a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre organização e funcionamento da administração estadual, nos termos do art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal.\r\nCom efeito, a definição de obrigações para o Governo do Estado representa intervenção, sem respaldo constitucional, sobre a discricionariedade administrativa do Poder Público. As medidas propostas nos dispositivos vetados interferem diretamente nas atividades dos órgãos públicos estaduais, estabelecendo políticas públicas que encerram, de forma minuciosa, providências materialmente administrativas, inseridas nas competências exclusivas do Poder Executivo, que detém a expertise, através de seus órgãos setoriais, para detalhar as melhores condutas para atingir a efetividade das ações criadas.\r\nSendo assim, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nId: 2751150\r\n"
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        "2751151": [
            "2026-07-23 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA DIFERENCIAÇÃO DE PREÇOS DE PRODUTOS E SERVIÇOS BASEADA NO GÊNERO DO CONSUMIDOR, PRÁTICA CONHECIDA COMO “PINK TAX” OU “TAXA ROSA”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica proibida, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a prática comercial de diferenciação de preços baseada exclusivamente no gênero do consumidor, quando se tratar de produtos ou serviços substancialmente idênticos ou equivalentes.\r\nPara os fins desta lei, considera-se prática conhecida como “pink tax” ou “taxa rosa” a cobrança de valores superiores para produtos ou serviços destinados ao público feminino quando comparados a produtos ou serviços equivalentes destinados ao público masculino, sem justificativa objetiva relacionada a:\r\ncomposição ou matérias-primas;\r\ntecnologia empregada;\r\ncusto de produção;\r\ncaracterísticas técnicas ou funcionais do produto ou serviço.\r\nA cobrança de preços diferenciados com base no gênero para produtos ou serviços que sejam substancialmente idênticos ou similares em função, qualidade e composição fica proibida de ser efetuada pelos estabelecimentos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- As empresas devem listar os preços de produtos e serviços de forma clara e transparente, sem distinção de gênero, em todas as suas plataformas de vendas, não utilizando diferenciação entre gênero para o oferecimento do preço ou serviço.\r\n- As empresas terão um prazo de até 90 (noventa) dias para adaptação de seus produtos e serviços.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2026\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 3546-A/2024.\r\nAutoria dos Deputados: Dionísio Lins, Tia Ju e Marcelo Dino.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 3546-A/2024, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS DIONÍSIO LINS, TIA JU E MARCELO DINO, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA DIFERENCIAÇÃO DE PREÇOS DE PRODUTOS E SERVIÇOS BASEADA NO GÊNERO DO CONSUMIDOR, PRÁTICA CONHECIDA COMO “PINK TAX” OU “TAXA ROSA”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre os artigos 4º e 5º.\r\nInstada a se manifestar, a Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/RJ ressaltou que ao pretender instituir regime sancionatório específico, prevendo penalidades administrativas próprias, gradação de multas e hipótese de reincidência, desconsiderou o regramento estabelecido pela Lei Estadual nº 6.007, de 18 de julho de 2011, que regula os critérios de dosimetria das penalidades administrativas aplicáveis no âmbito do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor. \r\nº, que determina como será a destinação dos recursos do Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção do Consumidor (FEPROCON), o veto se impõe por se tratar de matéria orçamentária, cuja iniciativa é privativa do Poder Executivo (artigo 61, §1º, II, alínea b e artigo 163, III da Constituição Federal). \r\nPor todo o exposto, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nGovernador em exercício\r\nId: 2751151\r\n"
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        "2759557": [
            "2026-08-27 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE ACESSO AUDIOVISUAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECE NORMAS PARA O SEU FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Esta lei institui o Programa de Acesso Audiovisual no Estado do Rio de Janeiro, estabelece normas para seu funcionamento, e dá outras providências.\r\n- São objetivos do Programa de Acesso Audiovisual no Estado do Rio de Janeiro:\r\ngarantir o pleno acesso de obras audiovisuais, especialmente brasileiras, à população fluminense, dispondo-lhes os meios e insumos necessários para produzir, gerir e difundir iniciativas culturais;\r\nestimular o protagonismo social na elaboração e na gestão das políticas públicas do setor audiovisual;\r\npromover uma gestão pública compartilhada e participativa, amparada em mecanismos democráticos de interlocução com a sociedade civil;\r\nconsolidar os princípios da participação social nas políticas culturais do setor audiovisual;\r\ngarantir o direito de cidadania e à diversidade através do segmento audiovisual como expressão cultural e como atividade econômica;\r\nestimular iniciativas audiovisuais já existentes, através da transferência de recursos do Governo do Estado do Rio de Janeiro para os beneficiários designados por meio desta lei, o acesso aos meios de fruição, produção e difusão audiovisual;\r\npotencializar iniciativas audiovisuais, visando à construção de novos valores de cooperação, parceria e solidariedade;\r\nestimular a exploração, o uso e a apropriação dos códigos, linguagens artísticas e espaços públicos e privados disponibilizados para a ação audiovisual;\r\ngarantir que as escolas públicas estaduais sejam núcleos de produção, difusão, estudo e preservação audiovisual.\r\n- São considerados beneficiários do Programa de Acesso Audiovisual no Estado do Rio de Janeiro:\r\ntodas as escolas estaduais no Rio de Janeiro;\r\nestudantes e jovens de todos os segmentos sociais;\r\ncineclubes e cineclubistas;\r\nprodutoras independentes e realizadores de audiovisual;\r\nbibliotecas;\r\ncomunidades de povos tradicionais;\r\ncomunidades de baixa renda com alta vulnerabilidade social;\r\nagentes culturais, artistas, professores e todos aqueles que desenvolvam ações audiovisuais que tangenciem os diversos setores culturais e a educação;\r\nportadores de necessidades especiais.\r\n- Entre as ações do Programa de Acesso Audiovisual no Estado do Rio de Janeiro destacam-se:\r\naudiovisual nas escolas: produção e cineclube;\r\naudiovisual nos equipamentos públicos: cineclubes;\r\ncentral de acesso ao cinema e audiovisual (estudo, produção, preservação, difusão, exibição): cineclubes, escolas e bibliotecas;\r\nformação de novos cineclubes;\r\nmapeamento de cineclubes da região fluminense aplicado ao desenvolvimento social.\r\n- Para os fins previstos nesta lei, consideram-se objetivos das ações citadas no Art. 4º:\r\nAudiovisual nas escolas: produção e cineclube;\r\nviabilizar acesso de obras audiovisuais de naturezas, formatos, épocas diversas, com especial dedicação ao conteúdo brasileiro;\r\nviabilizar produções audiovisuais dos alunos como realizadores;\r\ncolaborar para que a escola seja também equipamento cultural aberto à população e espaço de convergência e irradiação cultural.\r\nAudiovisual nos equipamentos públicos: cineclubes;\r\npotencializar a ocupação dos equipamentos públicos;\r\ncolocar os equipamentos públicos como parte integrante do circuito exibidor cineclubista;\r\nutilização, sem custo, dos equipamentos culturais públicos para produção audiovisual.\r\nCentral de acesso ao cinema e audiovisual:\r\nviabilizar acesso de obras audiovisuais de naturezas, formatos, épocas diversas, com especial dedicação ao conteúdo brasileiro, incluindo forma de acesso on-line;\r\nviabilizar produções audiovisuais idealizadas pela população de todo o Estado do Rio de Janeiro;\r\ncolaborar para que a difusão de conteúdo aconteça de forma perene e consistente em todo o território fluminense;\r\ncriar espaços de troca de experiências, de produção em cada microrregião do Estado do Rio de Janeiro;\r\ncriar locais de guarda, pesquisa, estudos e preservação de conteúdo audiovisual em cada microrregião do Estado do Rio de Janeiro;\r\nlicenciar as obras audiovisuais realizadas com recurso público para utilização com finalidade educativa e não lucrativa;\r\ndar destino público às obras realizadas com financiamento público;\r\ndemocratizar o acesso às obras realizadas com financiamento público;\r\nconsolidar acervos físicos em todo o Estado;\r\nestabelecer prazo de utilização do produto produzido com recursos públicos ou recursos híbridos;\r\ncriar local de armazenamento das informações sobre as produções audiovisuais.\r\nFormação de novos cineclubes:\r\nampliar a rede cineclubista no Estado do Rio de Janeiro;\r\nfortalecer o movimento cineclubista do Estado do Rio de Janeiro;\r\nviabilizar acesso a obras audiovisuais, especialmente brasileiras a toda a população fluminense.\r\nMapeamento de cineclubes da região fluminense aplicado ao desenvolvimento social:\r\ndesenvolver levantamento dos cineclubes existentes no Estado do Rio de Janeiro, visando à construção de uma cartografia que permita o cruzamento de dados para estabelecer a influência dos cineclubes nas suas respectivas localidades e definir novas formas interdisciplinares de colaboração.\r\n.\r\n.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2026.\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 1998-A/2023.\r\nAutoria da Deputada: Verônica Lima.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1998-A/2023, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE ACESSO AUDIOVISUAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECE NORMAS PARA O SEU FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Legislativa, não pude sancionar integralmente o Projeto de Lei, recaindo o veto sobre os artigos 6º e 7º. \r\nÉ que dispositivos acabam por dispor sobre organização estadual, eis que estabelecem medidas concretas a serem adotadas pela administração pública, como a realização de diversas contratações, a criação de um comitê tripartite de gestão, instalação de salas de cinema, e a forma de seleção dos destinatários da política pública pretendida, invadindo o espaço constitucionalmente reservado à atuação do Chefe do Poder Executivo, conforme previsão do art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição da República. \r\nImporta consignar, neste sentido, que não há estimativa de impacto financeiro, nem a fonte de custeio específica para a consecução das medidas previstas, conforme disposições do art. 113 do ADCT, o que impossibilita a análise da viabilidade econômica e administrativa, além de criar potencial obrigação ao Poder Executivo sem a devida dotação orçamentária - o que contraria os princípios da legalidade e da responsabilidade fiscal.\r\nPor tudo isso, os dispositivos ora vetados fogem totalmente ao escopo das atribuições do Poder Legislativo, o que afronta o Princípio Constitucional da Separação dos Poderes. \r\nNão é demais mencionar, por fim, que se faz necessário o veto ao parágrafo único do artigo 6º, elencado após à alínea “m” do inciso III, por dificultar a fiel compreensão e aplicação da norma. É que pelos termos da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que trata das regras de elaboração de leis, “os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os parágrafos em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens”. Além disso, a citada lei determina, para obtenção de ordem lógica, que as disposições normativas deverão expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida, o que não se verifica no presente caso.\r\nSendo assim, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nId: 2759557\r\n"
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        "2759935": [
            "2026-08-28 00:00:00",
            " \r\nCRIA O SELO “SOLDADO-CIDADÃO” PARA AS EMPRESAS QUE ADMITIREM, PARA O PRIMEIRO EMPREGO, CIDADÃOS QUE ESTÃO FINALIZANDO O CUMPRIMENTO DO SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO OU TEMPORÁRIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica criado o selo estadual “Soldado-Cidadão”, que visa incentivar as empresas a admitirem, para o primeiro emprego, os cidadãos que estão finalizando o cumprimento do serviço militar obrigatório ou temporário, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPara os fins dessa lei, são considerados concluintes do serviço militar obrigatório ou temporário, conforme especificado no caput deste artigo, aqueles que finalizaram o referido serviço em até 01 (um) ano.\r\nO Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber.\r\nEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2026\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 691-A/2023.\r\nAutoria do Deputado: Rodrigo Amorim.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 691-A/2023, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO RODRIGO AMORIM QUE “CRIA O SELO “SOLDADO-CIDADÃO” PARA AS EMPRESAS QUE ADMITIREM, PARA O PRIMEIRO EMPREGO, CIDADÃOS QUE ESTÃO FINALIZANDO O SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO OU TEMPORÁRIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente o presente Projeto de Lei, recaindo o veto sobre o artigo 2º.\r\nÉ que o dispositivo dispõe minuciosamente acerca de medidas a serem adotadas pelas Secretarias de Estado, o que certamente desconsidera o campo da reserva de administração, que é privativo do Poder Executivo, permitindo-lhe decisões de acordo com critérios de oportunidade e conveniência sobre os detalhamentos da matéria, em conformidade com o art. 84, incisos II e VI, alínea “a”, da Constituição Federal, o que, aliás, vai diretamente de encontro ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes de Estado.\r\nCom efeito, ao pretender impor à Administração Pública a responsabilidade de avaliar, certificar e fiscalizar o cumprimento da iniciativa pelas empresas para a obtenção e renovação do selo, o artigo ora vetado avançou em providências materialmente administrativas que se encontram inseridas no rol de atribuições do Poder Executivo, que detém a expertise, através de seus órgãos setoriais, para detalhar as melhores condutas técnicas para atingir a efetividade das ações criadas.\r\nDesta forma, não me restou outra opção a não ser a de opor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nxercício\r\nId: 2759935\r\n"
        ],
        "2766751": [
            "2026-09-28 00:00:00",
            " \r\nCRIA O PROGRAMA ESTADUAL “PARADESPORTO MILITAR” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Esta Lei cria o programa estadual “Paradesporto Militar” no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O programa estadual tem como objetivo realizar o evento esportivo “Paradesporto Militar” no âmbito da segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, para militares ativos e inativos que possuem algum tipo de deficiência e aptidão para o esporte.\r\n- O evento “Paradesporto Militar” será realizado anualmente no dia 22 de setembro, em virtude da comemoração do Dia Nacional do Atleta Paralímpico.\r\n- O programa estadual “Paradesporto Militar” trabalhará com as seguintes diretrizes:\r\npromover a inclusão social de militares ativos e inativos que possuem alguma deficiência no mundo do paradesporto;\r\ncriar oportunidades e novas perspectivas de vida para militares que honraram seus deveres e se encontram na inatividade em decorrência de deficiência;\r\nangariar fundos no setor público e privado para viabilizar próteses para militares ingressarem nos jogos paradesportivos de caráter militar e outros eventos similares.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2026\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 1671-A/2023.\r\nAutoria dos Deputados: Giselle Monteiro, Tia Ju, Carlos Macedo, Rodrigo Amorim, Samuel Malafaia e Wellington José.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1671-A/2023, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS GISELLE MONTEIRO, TIA JU, CARLOS MACEDO, RODRIGO AMORIM, SAMUEL MALAFAIA, WELLINGTON JOSÉ, QUE “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL “PARADESPORTO MILITAR” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Legislativa, não pude sancionar integralmente o projeto, recaindo o veto sobre o §3º do artigo 1º, bem como sobre os artigos 3º,4º, 5º, 6º e 7º.\r\n, o veto se impõe porque, conforme apontado pela Secretaria de Estado de Defesa Civil, ao se manifestar sobre o tema, o dispositivo define como “militares”, para aplicação da lei, os policiais civis, militares, bombeiros e agentes de segurança pública. No entanto, a denominação acaba por se referir a categorias submetidas a regimes jurídicos distintos, inclusive integrantes de instituições de natureza civil, o que pode gerar eventuais dúvidas quanto ao real alcance e aplicabilidade da norma.\r\na medida se deve tendo em vista que a criação de obrigações para o Governo do Estado representa intervenção, sem respaldo constitucional, sobre a discricionariedade administrativa do Poder Público. Os dispositivos interferem diretamente nas atividades dos órgãos públicos estaduais, definindo políticas públicas que encerram, de forma minuciosa, providências materialmente administrativas, inseridas nas competências exclusivas do Poder Executivo, que detém a expertise, através de seus órgãos setoriais, para detalhar as melhores condutas para atingir a efetividade das ações criadas. \r\nCom efeito, criam obrigações operacionais específicas para a Secretaria Estadual de Esporte e Lazer, bem como para órgãos da segurança pública, enfrentando matéria que envolve a esfera da gestão e competência de órgãos públicos estaduais.\r\neles usurpam a competência do Chefe do Executivo em matéria orçamentária, à medida que estabelecem que a política pública poderá ser custeada com recursos do Fundo Pró Esporte e outros fundos sociais existentes ou a serem instituídos. Nesse sentido, cumpre ressaltar que a destinação de receitas de fundos orçamentários é matéria de competência do Poder Executivo, conforme disposto no artigo 165, III, da Constituição Federal, a quem cabe propor projetos de lei de natureza orçamentária. \r\nSendo assim, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nId: 2766751\r\n"
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