{
    "I - Veto Parcial": {
        "1380078": [
            "2012-09-20 00:00:00",
            " 2004.\r\nINSTITUI O PROGRAMA SOBRE O COMBATE AO PRECONCEITO CONTRA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituído o Programa sobre o Combate ao Preconceito contra Pessoa com Deficiência, nas escolas da rede pública e privada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPara os efeitos desta Lei, consideram-se pessoas com deficiência aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, as quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdades de condições, com as demais pessoas.\r\nO Programa a que se refere o artigo anterior tem como objetivo ensinar, sensibilizar, conscientizar, capacitar e informar educadores, alunos e demais profissionais no combate ao preconceito e à discriminação contra a pessoa com deficiência, facilitando a inserção e a valorização dessas pessoas.\r\n. \r\nO Poder Executivo regulamentará esta Lei nos termos de sua competência, para cumprimento de seus objetivos.\r\nAs despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentária próprias, suplementadas se necessárias.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 904-A/2011\r\nAutoria do Deputado: Marcio Pacheco\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 904-A/2011, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO MARCIO PACHECO, QUE “INSTITUI O PROGRAMA SOBRE O COMBATE AO PRECONCEITO CONTRA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar o art. 3º do ora projeto.\r\nO projeto de lei em análise institui o Programa sobre o combate ao preconceito contra a pessoa com deficiência, nas escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro. Observa-se, no entanto, que o seu art. 3º interferiu na organização dos órgãos que compõem a Administração Pública.\r\nAo dispor de forma pormenorizada sobre atribuições de Secretaria Estadual, definindo a forma de realização do Programa a ser instituído, a proposta invadiu competência do Poder Executivo, o que contraria o princípio constitucional da separação harmônica dos poderes, expresso no art. 7º da CERJ.\r\nVale ainda dizer que as providências elencadas no dispositivo vetado são providências materialmente administrativas, competência típica do Poder Executivo, a quem cabe a gestão da Administração Pública, a teor do art. 145, VI da Constituição Estadual Fluminense.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nGovernador\r\nId: 1380078\r\n"
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