{
    "I - Veto Parcial": {
        "2291089": [
            "2021-01-07 00:00:00",
            " \r\nCRIA O SELO EMPRESA AMIGA DA MULHER NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O selo Empresa Amiga da Mulher será conferido anualmente às empresas que, comprovadamente, contribuem com ações e projetos de promoção e defesa dos direitos da mulher, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O selo Empresa Amiga da Mulher será atribuído às empresas que cumprirem os seguintes requisitos: \r\napresentar carta compromisso constando o planejamento de ações, projetos e programas que visem a promoção e defesa dos direitos da mulher; \r\ndivulgar, interna e externamente, ações afirmativas e informativas, sobre temas voltados aos direitos da mulher, principalmente sobre a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e demais dispositivos legais que tratem da temática; \r\napresentar carta de compromisso constando planejamento de ações, projetos e programas, bem como convênios, parcerias com órgãos ou empresas públicas ou privadas, entidades filantrópicas e associações que visem a qualificação profissional, a inclusão, o bem estar e o desenvolvimento da mulher no mercado de trabalho e na sociedade;\r\nmanter ambiente de trabalho com observância à saúde, integridade física, emocional e à dignidade da mulher;\r\nfirmar parcerias com órgãos/instituições que tenham como visão a defesa dos direitos da mulher;\r\ngarantir a acessibilidade e condições adequadas de trabalho para as mulheres com deficiência; \r\napoiar, irrestritamente, mulheres pertencentes ao seu quadro de pessoal que forem vítimas de qualquer tipo de assédio, violência psicológica e/ou física, ou violação dos seus direitos no local de trabalho;\r\nincentivar a oferta de cursos de capacitação e o emprego para mulheres vítimas de violência doméstica e/ou sexual;\r\npromover ações internas para acolhida a mulheres vítimas de violência doméstica;\r\npromover ações de divulgação da garantia do pleno direito à licença maternidade e à licença amamentação;\r\nincentivar a valorização das mulheres no mercado de trabalho, promovendo a igualdade de gênero em seu quadro de pessoal, notadamente em termos remuneratórios, sempre que houver isonomia de escolaridade, função e jornada de trabalho entre homens e mulheres;\r\ndesenvolver ações, projetos, palestras ou programas de prevenção e combate ao assédio, à violência e à violação de direitos contra a mulher.\r\nVETADO.\r\nVETADO.\r\n- O selo Empresa Amiga da Mulher terá validade de dois anos, podendo ser renovado, por igual período, ao término de sua vigência, desde que atendidos os requisitos fixados pelo art. 2º desta Lei.\r\n- Não haverá limite para a renovação bienal da validade do Selo de que trata o caput, observados os requisitos estabelecidos nesta Lei.\r\n- Hipótese de descumprimento dos critérios que autorizaram a concessão do selo antes de expirar sua validade, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos ou da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais deverá cancelar o direito de uso do selo.\r\n- É prerrogativa da Empresa que aderir ao programa utilizar o “Selo Empresa Amiga da Mulher” em suas peças publicitárias e ser citada nas publicações promocionais oficiais.\r\n- A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos ou a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais publicará em Diário Oficial a equipe avaliadora dos processos das instituições que pleitearem o “Selo Empresa Amiga da Mulher” e observará o fiel cumprimento dos critérios que autorizam a sua concessão.\r\n- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 1594/2019\r\nAutoria das Deputadas: Tia Ju, Dani Monteiro, Enfermeira Rejane, Franciane Motta, Lucinha, Marina, Mônica Francisco, Renata Souza, Zeidan e Martha Rocha.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1594/2019, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS TIA JU, DANI MONTEIRO, ENFERMEIRA REJANE, FRANCIANE MOTTA, LUCINHA, MARINA, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, ZEIDAN E MARTHA ROCHA, QUE “CRIA O SELO EMPRESA AMIGA DA MULHER NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar parcialmente o presente Projeto de Lei, incidindo o veto sobre o art. 3° e seu Parágrafo Único.\r\no selo Empresa Amiga da Mulher, a ser conferido anualmente às empresas que comprovadamente contribuem com ações e projetos de promoção e defesa dos direitos da mulher no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO art. 3º, entretanto, possui flagrante impropriedade técnica, ao dispor que “a obtenção do “Selo Empresa Amiga da Mulher\" deverá ser requerida ao órgão competente do Poder Executivo pela interessada...” (grifei)\r\nComo é de se notar, o Selo deve ser requerido pela Empresa interessada, e não pela Escola, como consta no texto final encaminhado ao Poder Executivo, com evidente erro material, que, se não for retirado da futura norma, prejudicará sua fiel e objetiva aplicação. \r\nSendo assim, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLAUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2291089\r\n"
        ],
        "2301206": [
            "2021-03-05 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.239, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL PARA O BRIGADISTA VOLUNTÁRIO DE INCÊNDIO (BVI) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO caput do Art. 3º da Lei 8.239, de 10 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nCaberão às empresas responsáveis pelo curso de formação de Brigadista Voluntário de Incêndio (BVI), credenciadas pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ - a coleta, o armazenamento e a inserção de dados relativos aos brigadistas formados, em sistema criado pelo órgão de classe para este fim, para obtenção e confecção da Carteira de Identificação prevista nesta Lei.\r\n(...)”\r\nO Art. 5º Lei 8.239, de 10 de dezembro de 2018, passa a vigorar acrescido do parágrafo segundo, renumerando o parágrafo único, com a seguinte redação:\r\n“Art. 5º (...)\r\n§ 1º A certificação terá validade por um (um) ano, revalidada sempre por igual período.\r\n§ 2º Os Brigadistas Voluntários de Incêndio só poderão atuar nos lugares que foram treinados para o escape de pessoas.”\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 1439/19\r\nGustavo Tutuca.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1439/2019, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.239, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL PARA O BRIGADISTA VOLUNTÁRIO DE INCÊNDIO (BVI) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, NA FORMA QUE MENCIONA”\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar parcialmente o presente Projeto de Lei, incidindo o veto sobre os .\r\n, o veto se justifica porque tenciona aumentar o rol de estabelecimentos obrigados a ter um brigadista voluntário, incluindo na lista as estações dos modais de transporte de passageiros. Ao conter norma que impacta diretamente os contratos em curso para a manutenção das estações dos modais, o projeto adentra em reserva de administração, interferindo na gestão dos serviços públicos. Ressalte-se que o TJ/RJ tem posição firme quanto a considerar inconstitucional lei de iniciativa parlamentar que impacte diretamente na gestão dos contratos de concessão.\r\nAdemais, o dispositivo passa a exigir uma medida de segurança contra incêndio e pânico (brigada de incêndio) para as edificações elencadas, de forma isolada e desconectada dos parâmetros técnicos e exigências já estabelecidos por pelo Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico - COSCIP (Decreto nº 42, de 17 de dezembro de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.925, de 05 de fevereiro de 2020), regramento que estabelece as normas de segurança contra incêndio e pânico destinadas à proteção da vida, do patrimônio e do meio ambiente, a serem aplicadas às edificações e áreas de risco, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nCom efeito, a adoção de nova medida de segurança, ou mesmo alteração de medida já existente, deve ser proposta considerando sempre parâmetros técnicos e a inter-relação com as demais medidas aplicáveis às edificações já exigidas pelo Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico, o que não ocorreu no presente caso.\r\n, o veto se impõe porque cria uma espécie de subordinação do Brigadista Voluntário de Incêndio - BVI a representações de Bombeiros Civis, sem que tenham a mesma natureza profissional, destoando dos termos da lei federal nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil.\r\n, que cria para o CBMERJ a obrigação de fiscalizar a emissão da Carteira de Identificação de BVI, o que não tem previsão na legislação de Segurança Contra Incêndio e Pânico em vigor no Estado do Rio de Janeiro, e cuja necessidade e funcionalidade não restam demonstradas em termos de melhoria nas condições de segurança contra incêndio e pânico. \r\nPara o efetivo reconhecimento pelo CBMERJ da função de Brigadista Voluntário de Incêndio (BVI) no território do Estado do Rio de Janeiro é exigida a apresentação de Certificado de Conclusão de Curso de Brigadista Voluntário de Incêndio, emitido por empresa credenciada no CBMERJ.\r\nPor todo o exposto, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2301206\r\n"
        ],
        "2302759": [
            "2021-03-11 00:00:00",
            "\r\nALTERA O PARÁGRAFO 6º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 9.040 DE 02 DE OUTUBRO DE 2020.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nModifica-se o parágrafo 6º do Artigo 1º da Lei nº 9.040, de 02 de outubro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º (...)\r\n§ 6º São considerados profissionais da educação, para efeitos da presente Lei, todo aquele que desempenhar suas atividades laborais direcionadas aos alunos e às escolas, nas redes pública e particular, observado o seguinte escalonamento para a vacinação prioritária:\r\nI - em primeiro lugar, os profissionais da educação que estejam exercendo atividades profissionais, em caráter presencial, em unidades escolares;\r\nII - em segundo lugar, os profissionais da educação que integrem grupos de risco;\r\nIII - em terceiro lugar, os profissionais da educação que estejam exercendo atividades profissionais remotamente em unidades escolares.\r\n§ 7º Não estão abrangidos pelo parágrafo 6º deste artigo os profissionais da educação que não estejam exercendo atividades profissionais, presenciais ou remotas, em unidades escolares.”\r\nInclua-se artigo 3-A à Lei nº 9.040, de 02 de outubro de 2020, com a seguinte redação:\r\n“Art. 3-A Esta Lei produzirá efeitos, caso a classe disposta no caput não tenha sido contemplada no rol de prioridades do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação Contra a Covid-19.”\r\nInclua-se inciso V ao parágrafo 4º do Artigo 1º da Lei nº 9.040, de 02 de outubro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º (...)\r\n§ 4º Consideram-se pessoas que prestam serviços essenciais, mencionadas no caput deste artigo, as seguintes:\r\n(...)\r\nV - Motoristas de ônibus e cobradores que estejam no exercício de suas funções.”\r\nO.\r\nÉ obrigatória, ao conjunto de profissionais contemplados nesta Lei, a apresentação de documento que possa comprovar a atuação na área.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 3533/21\r\nAutoria da Deputada: Martha Rocha\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 3533 de 2021, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE “ALTERA O PARÁGRAFO 6º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 9.040 DE 02 DE OUTUBRO DE 2020”\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar parcialmente o presente Projeto de Lei, recaindo veto sobre o art. 4º\r\nÉ que o dispositivo em questão ao estabelecer o exercício das atividades na modalidade de teletrabalho para os profissionais da educação não vacinados contra a COVID-19, violou claramente Princípio da Separação dos Poderes, bem como o regramento estabelecido pelo art. 112, 1º, I e II, “b” e “d”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na medida em que trataram de matérias de competência privativa do Poder Executivo.\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Saúde destacou a que a implementação do art. 4° prejudicará gravemente a oferta de ensino presencial, em especial no que se refere aos estudantes mais vulneráveis social e economicamente, na medida em que os mesmos não possuem dispositivos eletrônicos que permitam o acompanhamento das aulas on-line.\r\n\r\nSendo assim, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2302759\r\n"
        ],
        "2304395": [
            "2021-03-18 00:00:00",
            "\r\nDECLARA O CÍRIO DE NOSSA SENHORA DE NAZARETH, COMEMORADO NO DIA 08 (OITO) DE SETEMBRO, NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica declarado como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Círio de Nossa Senhora de Nazareth, comemorado no dia 08 (oito) de setembro, no município de Saquarema, no estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 1476/2019\r\nFranciane Motta.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1476 DE 2019 DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA FRANCIANE MOTTA, QUE “DECLARA O CÍRIO DE NOSSA SENHORA DE NAZARETH, COMEMORADO NO DIA 08 (OITO) DE SETEMBRO, NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar parcialmente o Projeto de Lei, recaindo o veto sobre o artigo 2º.\r\nÉ que ao pretender realizar o tombamento de bens, o dispositivo em questão usurpou a competência do Poder Executivo, padecendo assim de inconstitucionalidade. \r\nAdemais, por representar uma restrição severa ao direito de propriedade, o tombamento deve apresentar incidência precisa, o que promoverá maior segurança jurídica, de forma a indicar quais bens estão sendo tombados, na medida em que para a inscrição do bem no livro próprio, é necessária a discriminação das características que o individualizam. \r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2304395\r\n"
        ],
        "2304396": [
            "2021-03-18 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A EXTENSÃO DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PREVISTO NO DECRETO Nº 45.308, DE 08 DE JULHO DE 2015, REINSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 46.409/2018 (ITEM 217 DO ANEXO ÚNICO) E RATIFICADO PELA LEI Nº 8.481/19, CONSOANTE A CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DO CONVENIO ICMS Nº 190/2017, BEM COMO A ADESÃO AOS ARTIGOS 422, § ÚNICO E ARTIGO 429, § ÚNICO, ITEM 2, DO DECRETO Nº 45.490, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2000, REGULAMENTO DO ICMS - RICMS - DO ESTADO DE SÃO PAULO, RATIFICADO PELO DECRETO PAULISTA Nº 63.320/2018 E CONSOANTE A CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVENIO ICMS Nº 190/2017, PARA OUTROS CONTRIBUINTES QUE IMPLEMENTAREM OU TENHAM IMPLEMENTADO, CONSOANTE A PRESENTE LEI PROJETOS DE GERAÇÃO DE ENERGIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituído, com fulcro na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e nos termos das Cláusula décima segunda e décima terceira do Convênio ICMS nº 190/2017, de 15 de dezembro de 2017, tratamento tributário especial para às empresas ou consórcios estabelecidos ou que venham a se estabelecer no Estado do Rio de Janeiro que implementarem ou tenham implementado projetos de usinas de geração de energia elétrica, desde já consideradas de relevante interesse econômico e social para o Estado, nos termos previstos nesta Lei.\r\nO tratamento tributário especial referido no caput deste artigo se aplica:\r\na empreendimentos que já tenham obtido a licença prévia ambiental;\r\na empresas ou consórcios vencedores dos Leilões de Energia realizados no ano de 2021.\r\nO presente tratamento especial decorre da extensão dos efeitos do Decreto nº 45.308/2015 devidamente reinstituído pelo Decreto nº 46.409/2018 (item 217 do anexo único), ratificado pela Lei nº 8.441/2019 e da adesão do tratamento concedido as operações internas com gás natural a ser utilizado em usinas de geração de energia elétrica, nos termos do Decreto nº 45.490/2000, e em especial, aos artigos 422 e 429 do Regulamento do ICMS - RICMS - do Estado de São Paulo, consoante a ementa da presente Lei.\r\nPara os futuros leilões já previstos em portaria específica do Ministério de Minas e Energia, as empresas ou consórcios interessados deverão requerer junto ao órgão competente do Poder Executivo que, após aprovação por lei específica, seja concedido tratamento semelhante ao disposto na presente lei.\r\nFica concedido às empresas ou consórcios de termoelétricas ou hidrelétricas enquadradas no artigo 1º desta Lei, consoante os leilões citados no inciso II do parágrafo 1º do artigo 1º, diferimento nas seguintes operações:\r\nimportação de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados à instalação do empreendimento, desde que importados e desembaraçados pelos portos e aeroportos fluminenses;\r\naquisição interna de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados à instalação do empreendimento;\r\naquisição interestadual de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados à instalação do empreendimento, no que se refere ao diferencial de alíquota.\r\nO imposto diferido nos termos dos incisos I, II e III deste artigo será de responsabilidade do adquirente e recolhido no momento da alienação ou eventual saída dos respectivos bens, tomando-se como base de cálculo o valor da alienação, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\nFica concedida, às empresas termoelétricas enquadradas no artigo 1º desta Lei, vencedoras de leilões, isenção nas operações de importação de gás natural, ainda que liquefeito, a ser utilizado no seu processo de geração de energia elétrica, desde que importado e desembaraçado pelos portos fluminenses.\r\nA isenção de que trata este artigo vigorará pelo prazo de duração do contrato referente ao Leilão de Energia que a licitante for vencedora, caso seja inferior ao prazo disposto no artigo 12 desta Lei.\r\nOs diferimentos de que tratam os incisos I, II e III e o caput do artigo 2º, também se aplicam às empresas que vierem a ser formalmente contratadas ou subcontratadas para a construção das usinas a que se refere o artigo 1º desta Lei, desde que, também, se enquadrem no art. 6º da presente Lei.\r\nNa saída dos bens adquiridos na forma do caput deste artigo, a responsabilidade pelo pagamento do ICMS fica transferida para a contratante, devendo ser recolhido nas condições estabelecidas no parágrafo único do artigo 2º desta Lei.\r\nNão pode aderir ao tratamento tributário especial concedido por esta Lei o contribuinte que se enquadrar em qualquer uma das seguintes situações:\r\nesteja irregular no Cadastro Fiscal do Estado do Rio de Janeiro;\r\ntenha débito para com a Fazenda Estadual, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do art. 151 do Código Tributário Nacional;\r\nparticipe ou tenha sócio que participe de empresa com débito inscrito na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro ou com inscrição estadual cancelada ou suspensa em consequência de irregularidade fiscal, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do art. 151 do Código Tributário Nacional;\r\nesteja irregular ou inadimplente com parcelamento de débitos fiscais de que seja beneficiário; e\r\ntenha passivo ambiental não equacionado junto aos órgãos estaduais competentes;\r\nesteja irregular quanto a Certidão de Regularidade do FGTS e a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);\r\nesteja inscrita no Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas á de trabalho escravo.\r\nAs empresas beneficiadas pela isenção na aquisição do gás natural, como contrapartida do benefício e como mecanismo de compensação energética, na fase operacional e durante o contrato deverão investir pelo menos 2,0% (dois por cento) do custo variável relativo ao combustível gás natural, apurado a cada ano, em projetos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro de geração de energia elétrica com fontes renováveis ou, opcionalmente, em projetos de conservação de energia em prédios públicos, de monumentos de interesse turístico, projetos ambientais de desenvolvimento sustentáveis ou em estudos sobre o setor energético, sendo que todos devem ser voltados para benefício dos interesses do Estado do Rio de Janeiro.\r\nCaberá ao Poder Executivo regulamentar, por Decreto, a forma de aplicação dos recursos de que tratam o caput deste artigo, devidamente publicizado.\r\nPerderá o direito à utilização do tratamento tributário especial, instituído em consonância com a Cláusula décima segundado Convênio ICMS nº 190/2017, o contribuinte que, na vigência desta Lei, apresentar qualquer irregularidade com relação ao cumprimento das condições nele estabelecidas, hipótese em que tais contribuintes tornar-se-ão obrigados a recolher, dentro dos prazos normais, o ICMS que seria devido pelas operações que vierem a realizar e estornar eventuais créditos gerados durante a sua operação.\r\nNão se aplica o disposto no Decreto nº 41.318, de 26 de maio de 2008 aos contribuintes que usufruírem do tratamento tributário especial de que trata esta Lei.\r\nO enquadramento no regime de tributação de que trata esta Lei deverá ser requerido nos termos previstos em ato normativo expedido pelo Poder Executivo, devidamente publicizado.\r\nO Poder Executivo deverá publicar, anualmente, a relação das empresas beneficiadas com a fruição dos incentivos fiscais, o valor que cada empresa deixou de recolher a título de ICMS e o montante global dos benefícios fiscais concedidos, a geração de novos postos de empregos diretos ou indiretos, o incremento na arrecadação, os investimentos em modernização tecnológica, em consonância com a Lei nº 8.445, de 03 de julho de 2019.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos até a data de 31 de dezembro de 2032.\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 1937/2020\r\nAndré Ceciliano, Enfermeira Rejane, Welberth Rezende, Carlos Macedo, Valdecy da Saúde, Carlo Caiado, Chico Machado, Danniel Librelon, Márcio Canella.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1937 DE 2020, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, ENFERMEIRA REJANE, WELBERTH REZENDE, CARLOS MACEDO, VALDECY DA SAÚDE, CARLO CAIADO, CHICO MACHADO, DANNIEL LIBRELON E MÁRCIO CANELLA, QUE “DISPÕE SOBRE A EXTENSÃO DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PREVISTO NO DECRETO Nº 45.308, DE 08 DE JULHO DE 2015, REINSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 46.409/2018 (ITEM 217 DO ANEXO ÚNICO) E RATIFICADO PELA LEI Nº 8.481/19, CONSOANTE A CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DO CONVENIO ICMS Nº 190/2017, BEM COMO A ADESÃO AOS ARTIGOS 422, § ÚNICO E ARTIGO 429, § ÚNICO, ITEM 2, DO DECRETO Nº 45.490, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2000, REGULAMENTO DO ICMS - RICMS - DO ESTADO DE SÃO PAULO, RATIFICADO PELO DECRETO PAULISTA Nº 63.320/2018 E CONSOANTE A CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVENIO ICMS Nº 190/2017, PARA OUTROS CONTRIBUINTES QUE IMPLEMENTAREM OU TENHAM IMPLEMENTADO, CONSOANTE A PRESENTE LEI PROJETOS DE GERAÇÃO DE ENERGIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, que pretende aprimorar a legislação tributária no intuito de transformar o Rio de Janeiro em um Estado competitivo na área energética, fui levado à contingência de vetar parcialmente o presente Projeto de Lei, recaindo veto sobre .\r\nÉ que o dispositivo em questão extrapola os limites do ato normativo que lhe serviu de paradigma, na medida em que concede regime de tributação mais vantajoso, diferente do estabelecido nos arts. 422 e 429 do RICMS/SP. \r\nDentro desta perspectiva, a ampliação do diferimento no recolhimento do ICMS, contraria o estabelecido pelo disposto na cláusula décima terceira do Convênio ICMS n° 190/2017, o que nos conduz a conclusão de que se pretende estabelecer um incentivo fiscal e não uma mera técnica de arrecadação. \r\nAdemais, ao estabelecer que o lançamento do imposto incidente nas sucessivas operações internas com gás natural a ser consumido em processo de industrialização em usina geradora de energia elétrica instalada no Estado do Rio de Janeiro ficará diferido para o momento em que ocorrer a saída da energia desse estabelecimento industrializador, o dispositivo mostra-se inconstitucional, em virtude da ofensa ao art. 199, § 11, VII da Constituição do Estado, que reproduz o art. 155, § 2º, XII, “g” da Constituição da República.\r\nSendo assim, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2304396\r\n"
        ],
        "2305646": [
            "2021-03-24 00:00:00",
            "\r\nSUSPENDE A APLICAÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica suspensa a aplicação do regime de substituição tributária nas operações de saída interna de cerveja e chope quando produzidos por microcervejarias artesanais localizadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\nO benefício previsto no caput deste artigo fica limitado ao total de saídas da microcervejaria artesanal no volume de 200.000 (duzentos mil) litros mensais, de acordo com o disposto no Artigo 2º do Decreto nº 44.865/14 que regulamentou a Lei nº 6.821/14, considerando-se a soma dos 02 (dois) produtos mencionados.\r\n- A fruição do regime tributário de que trata esta Lei deverá ser requerida à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos previstos em ato normativo expedido pelo Poder Executivo.\r\n- O benefício previsto nesta Lei aplicar-se-á também às microcervejarias artesanais localizadas no Estado do Rio de Janeiro que adeririam ao Simples Nacional.\r\n- Em razão da presente Lei, o Poder Executivo fica autorizado a formalizar no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ - , caso se faça necessária, a saída parcial do Estado do Rio de Janeiro da égide do Protocolo ICMS nº 11/1991, do qual é signatário, que dispõe sobre a Substituição Tributária nas operações interestaduais com cerveja e chope produzido por microcervejarias artesanais localizadas no Estado do Rio de Janeiro nos termos da presente Lei.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 2606/2020\r\nRodrigo Amorim, Chico Machado, Alexandre Freitas, Bruno Dauaire, Carlo Caiado, Delegado Carlos Augusto, Jorge Felippe Neto, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Sérgio Fernandes, Gustavo Tutuca, Dionisio Lins, Renan Ferreirinha, Gil Vianna, Alexandre Knoploch, Renato Cozzolino, Léo Vieira, Val Ceasa, Subtenente Bernardo, Franciane Motta e Luiz Martins\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2606/2020, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, CHICO MACHADO, ALEXANDRE FREITAS, BRUNO DAUAIRE, CARLO CAIADO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, JORGE FELIPPE NETO, GIOVANI RATINHO, GUSTAVO SCHMIDT, SÉRGIO FERNANDES, GUSTAVO TUTUCA, DIONISIO LINS, RENAN FERREIRINHA, GIL VIANNA, ALEXANDRE KNOPLOCH, RENATO COZZOLINO, LÉO VIEIRA, VAL CEASA, SUBTENENTE BERNARDO E FRANCIANE MOTTA, LUIZ MARTINS, QUE “SUSPENDE A APLICAÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NA FORMA QUE MENCIONA”\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o artigo 2º do presente Projeto de Lei.\r\nÉ que o dispositivo em questão apresenta erro de remissão ao pretender alterar o item 19 do Anexo Único do RICMS, na medida em que tal anexo não existe. Dentro desta perspectiva e considerando o conteúdo da matéria tratada, a remissão correta seria a do item 19 do Anexo Único da Lei nº 2.657/96, que prevê que para a \"cerveja\" e o \"chopp\", produzidos tão somente pelos contribuintes que se enquadrarem naquela lei, está suspensa a aplicação do regime de substituição tributária.\r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2305646\r\n"
        ],
        "2305647": [
            "2021-03-24 00:00:00",
            "\r\nESTABELECE SANÇÕES AO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE PRIORIDADE ESTABELECIDA NO PLANO NACIONAL DE IMUNIZAÇÃO CONTRA A COVID-19 OU EM OUTRA LEI ESTADUAL OU MUNICIPAL QUE A DEFINA.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nEsta Lei disciplina as penalidades a serem aplicadas pelo não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários, de acordo com a fase cronológica definida no plano nacional e/ou estadual de imunização contra a COVID-19.\r\ninstauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), se a infração for cometida por servidor público, efetivo ou comissionado;\r\nafastamento do colaborador contratado em regime celetista, inclusive terceirizado, que violar o disposto neste artigo, assegurada a ampla defesa;\r\nmulta de 1.000 a 10.000 UFIR-RJ imponível ao responsável por cada vacina aplicada em infração ao caput.\r\nAs sanções previstas neste artigo se estendem à pessoa beneficiada pela violação da prioridade descrita no caput deste artigo.\r\nAs penalidades previstas neste artigo serão aplicadas, sem prejuízo de outras sanções cíveis e penais previstas em Lei.\r\nSão passíveis de penalização:\r\no agente público, responsável pela aplicação da vacina, bem como seus superiores hierárquicos, caso comprovada a ordem ou consentimento;\r\na sanção prevista no inciso I deste parágrafo se estende a pessoa beneficiada pela violação da prioridade descrita no caput, salvo, em casos devidamente justificados nos quais a ordem de prioridade da vacinação não foi observada para evitar o desperdício de doses da vacina.\r\nA Secretaria de Estado de Saúde deverá ser informada periodicamente sobre o quantitativo de pessoas que foram imunizadas a cada período, através de listagem que deverá ser enviada, obedecendo ao critério estabelecido no Plano Nacional de Imunização contra a COVID-19 ou em outra legislação que o defina.\r\nVETADO. \r\nA aplicação das sanções previstas nesta Lei não prejudicará a aplicação das demais sanções previstas na legislação em vigor.\r\nO Poder Executivo poderá realizar campanhas informativas e de conscientização acerca da importância da vacinação e do respeito a ordem de prioridade definidos em lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal.\r\nO Poder Executivo deverá indicar, em ato regulamentador próprio, bem como divulgar no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Saúde - saude.rj.gov.br - quais são as autoridades competentes para aplicar as multas, a quantidade de multas aplicadas, o valor arrecadado a esse título e o valor repassado ao Fundo Estadual da Saúde.\r\nOs gestores de saúde envolvidos diretamente nas campanhas de vacinação realizadas no Estado do Rio de Janeiro deverão observar estritamente as regras estabelecidas pelo plano nacional de operacionalização da vacinação contra a COVID-19, sobretudo a ordem de vacinação dos grupos prioritários, de acordo com a fase cronológica da vacinação e com o número de doses disponíveis da vacina, definidos em lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal.\r\nCada dose aplicada da vacina deverá ser registrada de modo nominal/individualizado no Sistema de Informação do Programa Nacional de Imunizações (SI-PNI).\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 3504/21\r\nAutoria dos Deputados: Pedro Ricardo, André Ceciliano, Martha Rocha, Felipe Peixoto, Marcelo Cabeleireiro, Wellington José, Sérgio Fernandes, Coronel Salema, Enfermeira Rejane, Samuel Malafaia, Alexandre Knoploch, Tia Ju, Zeidan, Bebeto, Subtenente Bernardo, Carlos Minc, Celia Jordão, Noel de Carvalho, Delegado Carlos Augusto, Max Lemos, Chico Machado, Marcelo Dino, Valdecy da Saúde, Anderson Alexandre, Danniel Librelon, Vandro Família, Eurico Junior, Val Ceasa, Márcio Canella, Gustavo Schmidt, Giovani Ratinho, Anderson Moraes, Marcos Muller, Lucinha, Dani Monteiro, Jair Bittencourt, Átila Nunes e Elton Cristo.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 3504/2021, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS PEDRO RICARDO, ANDRÉ CECILIANO, MARTHA ROCHA, FELIPE PEIXOTO, MARCELO CABELEIREIRO, WELLINGTON JOSÉ, FLAVIO SERAFINI, CORONEL SALEMA, ENFERMEIRA REJANE, SAMUEL MALAFAIA, ALEXANDRE KNOPLOCH, TIA JU, ZEIDAN, BEBETO, SUBTENENTE BERNARDO, CARLOS MINC, CELIA JORDÃO, NOEL DE CARVALHO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, MAX LEMOS, CHICO MACHADO, MARCELO DINO, VALDECY DA SAÚDE, ANDERSON ALEXANDRE, DANNIEL LIBRELON, VANDRO FAMÍLIA, EURICO JUNIOR, VAL CEASA, MÁRCIO CANELLA, GUSTAVO SCHMIDT, GIOVANI RATINHO, ANDERSON MORAES, MARCOS MULLER, LUCINHA, DANI MONTEIRO, JAIR BITTENCOURT, QUE “ESTABELECE SANÇÕES AO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE PRIORIDADE ESTABELECIDA NO PLANO NACIONAL DE IMUNIZAÇÃO CONTRA A COVID-19 OU EM OUTRA LEI ESTADUAL OU MUNICIPAL QUE A DEFINA”\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar parcialmente o projeto de lei, incidindo o veto sobre o seu art. 2º.\r\nA proposta tenciona disciplinar as penalidades a serem aplicadas em caso de descumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários, de acordo com a fase cronológica definida no plano nacional e/ou estadual de imunização contra a COVID-19.\r\nO art. 2º do projeto, no entanto, tenciona alterar a redação do art. 4º da Lei 9.074, de 05 de novembro de 2020, fugindo do tema principal, qual seja, o estabelecimento de sanções ao descumprimento da ordem de prioridade estabelecido no Plano Nacional de Imunização contra a COVID-19.\r\nCom efeito, ao disciplinar as regras para cancelamento ou remarcação de serviços de casas de festa ou bufês, a iniciativa desconsiderou as disposições da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que, ao dispor sobre as regras de elaboração de leis, determinou em seu art. 7º, incisos I e II, que “excetuadas as codificações, cada lei tratará de um único objeto” e que “a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão”.\r\nPor todo o exposto é que não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2305647\r\n"
        ],
        "2306099": [
            "2021-03-25 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO DE HIDRÔMETROS FURTADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica garantido, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, aos usuários do serviço de Água e Esgotamento sanitário da concessionária que esteja prestando o serviço, que forem vítimas de furto de seus hidrômetros, a reposição gratuita do equipamento por parte da concessionária prestadora do serviço.\r\nPara obtenção da reposição gratuita disposta no artigo anterior deverá ser apresentado pelo consumidor no momento da solicitação para reestabelecimento do fornecimento o Boletim de Ocorrência Policial que deverá conter todos os dados do usuário bem como endereço do imóvel e número da matrícula existente na fatura.\r\nVETADO.\r\nVETADO.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 61/2019\r\nFabio Silva\r\n.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 61/2019 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO FÁBIO SILVA QUE “DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO DE HIDRÔMETROS FURTADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o parágrafo único do artigo 2º e o artigo 3º do presente Projeto de Lei.\r\necerem prazo taxativo e exíguo de 48 horas para o restabelecimento do serviço e a incidência de multa pela sua inobservância, impõem obrigações por demais excessivas, considerando o número considerável de ordens de serviço e a possibilidade de indisponibilidade imediata de peças.\r\nAdemais, a imposição de multa sem o devido processo legal, fere diretamente os direitos e garantias fundamentais, pois é garantido aos litigantes em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, conforme disposto no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal.\r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2306099\r\n"
        ],
        "2306498": [
            "2021-03-26 00:00:00",
            " \r\nDETERMINA TRANSPARÊNCIA NA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E APLICAÇÃO DOS RECURSOS CONCEDIDOS PELA FAPERJ - FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -, BEM COMO AS INFORMAÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO ATUALMENTE CUSTODIADAS POR ESSA AGÊNCIA DE FOMENTO.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nA execução orçamentária e a aplicação dos recursos da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ - relativa aos editais de financiamento de programas e projetos de pesquisa individuais ou institucionais, bem como todo e qualquer financiamento a projetos de modernização e ou criação de infraestrutura relacionada, ao desenvolvimento de projetos de pesquisas realizados em instituições públicas ou privadas no Estado do Rio de Janeiro, serão publicadas de forma clara e transparente nos espaços oficiais de divulgação da FAPERJ.\r\nA informação relativa à execução orçamentária dos projetos aprovados deverá conter nome dos responsáveis pela proposta submetida, nome do projeto contemplado, valor total aprovado, número do edital a que concorre, instituição a que pertence e situação atual, informando o cronograma de pagamento do fomento e seu efetivo recebimento.\r\n\r\nA FAPERJ deverá apresentar os critérios de pagamento das bolsas de pesquisa, em caso de inadimplência, justificar o não repasse deste recurso vinculado à relevância da pesquisa para o Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 1308/2019\r\nCarlos Minc\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1308/2019, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CARLOS MINC, QUE “DETERMINA TRANSPARÊNCIA NA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E APLICAÇÃO DOS RECURSOS CONCEDIDOS PELA FAPERJ - FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -, BEM COMO AS INFORMAÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO ATUALMENTE CUSTODIADAS POR ESSA AGÊNCIA DE FOMENTO”\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar parcialmente o projeto de lei, incidindo o veto sobre os arts. 3º e 4º.\r\nEm relação ao art. 3º o veto governamental se justifica porque o valor pago ao projeto coordenado por um pesquisador, individualmente, pode comprometer sua segurança, pois são valores muitas vezes vultuosos concedidos ao Projeto de Pesquisa. \r\nDessa forma, consultada acerca das medidas propostas, a Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ recomendou que sejam divulgados somente os valores globais de cada Edital, sem a discriminação de pessoa física, haja vista que os recursos não são destinados ao pesquisador, mas sim à execução das atividades Tecnológicas e Cientificas previstas em seu projeto, com a finalidade de melhoria do conhecimento, fortalecimento e crescimento do Estado. Adicionalmente, ressaltou que os Termos de Outorga representam um contrato firmado entre o coordenador do projeto, a universidade a qual o pesquisador pertence e a FAPERJ, enquanto órgão de fomento estadual, não sendo o dispêndio outorgado ao pesquisador uma quantia de natureza pessoal.\r\nQuanto ao art. 4º, que determina que a divulgação dos resultados dos projetos e programas contemplados pelos editais, sejam apresentados e dispostos em ordem de classificação, a FAPERJ informou já atua dessa forma. No entanto, quanto à apresentação das datas de liberação dos recursos previstos nos editais, esta informação não depende exclusivamente da Fundação, visto que o dinheiro é repassado pelo Tesouro do Estado e não há como a Fundação prever quando isso ocorrerá.\r\nPelo exposto é que não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2306498\r\n"
        ],
        "2308970": [
            "2021-04-09 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “AGOSTO LILÁS”, MÊS DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, A SER REALIZADO ANUALMENTE NO MÊS DE AGOSTO.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituído o Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de Janeiro de 2010, passando a integrar o Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Mês de Prevenção e Combate à Violência contra a Mulher denominado Agosto Lilás, que será celebrado anualmente durante todo o mês de agosto.\r\nO anexo da Lei nº 5.645, de 06 de Janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nAGOSTO\r\nMÊS DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER”\r\nA presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 2971/20\r\nAlana Passos\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2971/2020, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA ALANA PASSOS QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “AGOSTO LILÁS”, MÊS DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, A SER REALIZADO ANUALMENTE NO MÊS DE AGOSTO”\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o presente Projeto de Lei, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre os parágrafos 1º e 2º do artigo 1º.\r\nÉ que os dispositivos em questão ao estabelecerem obrigações a serem cumpridas pelas autarquias, escolas estaduais e empresas prestadoras de serviço, inobservaram o estabelecido pelo artigo 112, § 1º, inciso II, alínea “d” e o artigo 61, § 1°, II da Carta Magna que conferem ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade.\r\nDentro dessa perspectiva, a instituição de obrigações para órgãos do Poder Executivo deve ser objeto de iniciativa do Chefe do citado Poder Executivo, que detém o controle dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados de forma e eficiente.\r\nPor outro lado, também viola a reserva de administração a imposição feita às empresas prestadoras de serviços públicos, pretendendo impor novas obrigações que podem implicar não só em alterações contratuais, mas também em custos para as concessionárias, o que, em último caso, poderia ensejar necessidade de revisão contratual.\r\nSendo assim, é forçoso concluir que os dispositivos em questão padecem de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2º c/c 60, §4º, III e 61, §1°, II, da Constituição da República e no artigo 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de opor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2308970\r\n"
        ],
        "2313184": [
            "2021-04-28 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O RACISMO RELIGIOSO - DIA JOÃOZINHO DA GOMÉIA -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual de Conscientização contra o Racismo Religioso - Dia Joãozinho da Goméia -, a ser celebrado, anualmente, no dia 27 de março.\r\nO Anexo da Lei nº 5645, de 06 de Janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\n27 de março - DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O RACISMO RELIGIOSO - DIA JOÃOZINHO DA GOMÉIA.”\r\nO Dia Estadual de Conscientização contra o Racismo Religioso - Dia Joãozinho da Goméia - se destina a enfrentar toda e qualquer forma de discriminação religiosa, estimulando a conscientização e sensibilização sobre a tolerância e a diversidade religiosa, bem como sobre a liberdade de culto e o respeito aos adereços e símbolos religiosos.\r\nVETADO\r\nVETADO\r\nVETADO\r\nVETADO\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 3814/21\r\nAutoria da Deputada: Mônica Francisco.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 3814 DE 2021 DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA MÔNICA FRANCISO QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O RACISMO RELIGIOSO - DIA JOÃOZINHO DA GOMÉIA -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar parcialmente o Projeto de Lei,recaindo o veto sobre os arts. 4°, 5°, 6° e 7°.\r\nOs dispositivos em questão estabelecem que o Poder Executivo promoverá amplas campanhas, atividades e ações públicas nas escolas, universidades públicas e privadas, em praças e meios de transporte, dentre outras atividades. Determina, ainda, a produção de cartilhas educativas e cartazes, além de apontar como responsável pelas medidas propostas a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. \r\nEntretanto, ao tentar, de forma minuciosa, regular detalhes do funcionamento interno da Administração, a proposta abordou, nestes dispositivos, matéria tipicamente administrativa, inserida, por este motivo, na estrita competência do Governador, a teor do disposto no art. 145, II e VI, da Carta Estadual. Com efeito, cabe ao Poder Executivo definir a forma de realização da campanha pretendida, determinando-se de acordo com seu juízo de conveniência e oportunidade.\r\nImpende consignar, neste raciocínio, que tais regras invadiram a esfera de iniciativa legislativa reservada privativamente à Chefia do Poder Executivo, visto que o art. 112, §1º, II, “d”, da Constituição Estadual, dispõe que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre organização administrativa.\r\nCaso sancionada integralmente, a proposição legislativa, como se vê, caracterizaria uma indevida ingerência por parte do Poder Legislativo na esfera de atuação do Poder Executivo, o que afrontaria o princípio constitucional da Separação dos Poderes, consagrado no art. 2º da Constituição Federal.\r\nPor todo o exposto, não me restou outra opção, a não ser a de opor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2313184\r\n"
        ],
        "2313187": [
            "2021-04-28 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 8.804, DE 06 DE MAIO DE 2020, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO FINANCEIRA E DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD), NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído no Anexo Único da Lei nº 8.804, de 06 de maio de 2020, os itens constantes no Anexo Único desta Lei.\r\nVETADO.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nANEXO ÚNICO\r\nITEM\r\nNCM\r\nDescrição\r\n112\r\n3002.20.19\r\nVacina contra o Covid-19, não apresentadas em doses, nem acondicionadas para venda a retalho\r\n113\r\n3002.20.29\r\nVacina contra o Covid-19, apresentadas em doses ou acondicionadas para venda a retalho\r\nProjeto de Lei nº 3761/21\r\nAutoria do Deputado: Marcus Vinicius.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 3761/2021, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS, QUE “ALTERA A LEI Nº 8.804, DE 06 DE MAIO DE 2020, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO FINANCEIRA E DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD), NA FORMA QUE ESPECIFICA”\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa parlamentar, não me foi possível sancioná-la integralmente, recaindo o veto sobre os arts. 2º, 3º e 4º.\r\nA proposta tenciona alterar a Lei nº 8.804, de 6 de maio de 2020, que concede isenção do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação financeira e de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) às operações de doações financeiras ao Fundo Estadual de Saúde e às doações de materiais e equipamentos voltados ao tratamento ou combate ao COVID-19, enquanto durar o Plano de Contingência da Secretaria de Estado de Saúde.\r\nO art. 2º do projeto estabelece o dever de publicação das doações recebidas por órgãos e entidades no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e em sítios oficiais, em observância ao princípio da transparência. No entanto, a disciplina acerca dos instrumentos de divulgação dos dados é matéria sujeita à reserva de administração. No caso, somente o Chefe do Poder Executivo tem competência para, no exercício da discricionariedade administrativa, disciplinar o modo pelo qual será garantida a transparência e a publicidade, nos termos do art. 84, VI, \"a\", da CRFB/88 e art. 145, VI, \"a\", da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nDemais disso, através do art. 3º, a iniciativa propõe que as doações pecuniárias sejam depositadas exclusivamente em conta bancária administrada pelo Poder Executivo municipal. Há, neste caso, violação ao princípio federativo e à autonomia financeira do Estado, ao se determinar que um recurso destinado a um Fundo Público Estadual administrado pela Secretaria de Estado de Saúde, seja depositado exclusivamente em conta administrada pelo Poder Executivo Municipal.\r\nPor fim, quanto ao art. 4º, o veto se impõe porque estende a isenção prevista no art. 1º da Lei nº 8.804/2020 às doações realizadas ao Governo do Estado do Rio de Janeiro. Ora, o Estado do Rio de Janeiro, é imune aos impostos sobre patrimônio, renda ou serviços. Não à toa, o art. 7º, inciso V, da Lei Estadual 7.174, de 25 de dezembro de 2015, que versa sobre o ITCMD no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, prevê que o referido imposto não incide nas hipóteses relativas às imunidades previstas no inciso VI do caput do art. 150 da Constituição Federal. Quer dizer, o Estado do Rio de Janeiro não pode exigir o ITCMD de quem goza de imunidade, muito menos de si próprio. A expressão “Governo do Estado do Rio de Janeiro” deve ser interpretada como o Poder Executivo estadual, que abrange órgãos e entidades do Estado do Rio de Janeiro.\r\nVale dizer, como os órgãos públicos são despersonalizados, eventuais doações a eles destinadas significam doação ao próprio ente federado do qual fazem parte, que, por sua vez, é uma pessoa jurídica de direito público interno, assim como suas autarquias e entidades de caráter público criadas por lei, nos termos do art. 41 do Código Civil.\r\nAlém disso, não é possível ao Poder Executivo estadual, enquanto beneficiário da doação e responsável pela administração fazendária, pagar tributo para si ou exigir o tributo dele próprio. Estar-se-ia diante do fenômeno da confusão, prevista como modalidade de extinção de obrigações no art. 381 e seguintes do Código Civil, o que também inviabilizaria a cobrança, caso inexistisse a imunidade.\r\nPor todo o exposto, não me restou outra escolha senão apor o presente veto parcial que ora encaminho à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2313187\r\n"
        ],
        "2319386": [
            "2021-05-27 00:00:00",
            "\r\nESTABELECE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA EMPRESAS PRODUTORAS DE ENERGIA TERMOELÉTRICA QUE IMPLEMENTAREM NOVOS PROJETOS DE GERAÇÃO DE ENERGIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PARTIR DO GÁS NATURAL, CONFORME AUTORIZADO PELA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA, DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/17, ADERINDO AOS ARTS. 422 E 429, PARÁGRAFO ÚNICO, ITEM 2, AMBOS DO DECRETO PAULISTA Nº 45.490/00 - REGULAMENTO DO ICMS DO ESTADO DE SÃO PAULO - RICMS/SP. \r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nEstabelece tratamento tributário especial decorrente da adesão, pelo Estado do Rio de Janeiro, aos termos dos arts. 422 e 429, parágrafo único, item 2, ambos do Decreto Paulista nº 45.490/00 - Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo - RICMS/SP, nos termos do Convênio ICMS nº 190/17, com fulcro na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e nos termos da Cláusula Décima Terceira do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, nas sucessivas operações internas com gás natural produzido no Estado do Rio de Janeiro destinado às empresas ou consórcios estabelecidos ou que venham a se estabelecer no Estado do Rio de Janeiro, somente para implementarem novos projetos de usinas de geração de energia elétrica derivados, única e exclusivamente, dos Leilões de Energia realizados no ano de 2021, desde já consideradas de relevante interesse econômico e social para o Estado do Rio de Janeiro, nos termos previstos nesta Lei.\r\nPara efeitos deste tratamento tributário especial, entende-se por novos projetos de usinas de geração de energia elétrica situados no Estado do Rio de Janeiro, os vencedores do leilão de energia realizados em 2021 e que vierem a ser contratados pelo órgão federal competente, nos termos da legislação federal, a partir da data de publicação desta Lei.\r\nO lançamento do imposto incidente nas sucessivas operações internas com gás natural a ser consumido em processo de industrialização em usina geradora de energia elétrica enquadrada neste tratamento tributário especial fica diferido para o momento em que ocorrer a saída da energia elétrica desse estabelecimento industrializador.\r\nO diferimento de que trata o caput é extensivo à prestação de serviço de transporte relacionada com a mercadoria.\r\nFicam dispensados o lançamento e o pagamento do imposto de que trata o caput do art. 2º desta Lei quando a saída subsequente da energia elétrica se destinar a outro Estado.\r\nO Poder Executivo publicará, anualmente, a relação das empresas beneficiárias do tratamento tributário especial, o valor total que as empresas enquadradas neste regime especial deixaram de recolher a título de ICMS, a geração de novos postos de empregos diretos e/ou indiretos, pelas empresas beneficiárias, suas eventuais contrapartidas ambientais e investimentos em modernização tecnológica e o incremento na arrecadação tributária decorrente dos benefícios concedidos e os investimentos em modernização tecnológica, em consonância com a Lei nº 8.445, de 03 de julho de 2019.\r\nAs empresas enquadradas no regime especial previsto nesta Lei, adotarão como diretriz em suas contratações o regime de preferência da mão-de-obra da localidade de suas instalações.\r\nAs empresas beneficiadas nesta Lei, como contrapartida e como mecanismo de compensação energética investirão, no mínimo, 2,0% (dois por cento) do custo variável relativo ao combustível gás natural, apurado a cada ano, em projetos de geração de energia elétrica com fontes renováveis de baixo impacto ambiental, ou, alternativamente, em projetos de conservação de energia em prédios públicos, de monumentos de interesse histórico ou turístico, ou ainda, em estudos sobre energias renováveis e desenvolvimento sustentável ou em estudos sobre o setor energético, bem como em projetos ambientais para novos empreendimentos ou ampliação no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nCaberá ao Poder Executivo regulamentar, por Decreto, a forma de aplicação dos recursos de que tratam o caput deste artigo, devidamente publicizado.\r\nOs projetos à que se destinarem as verbas previstas no caput devem ser previamente aprovados pelo Poder Executivo, cabendo-lhe acompanhar a aplicação dos recursos.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá seus e feitos até a data de 31 de dezembro de 2032.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3995/21\r\nPoder Executivo, Mensagem Nº 09/2021.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 39952021, ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 09/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ESTABELECE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA EMPRESAS PRODUTORAS DE ENERGIA TERMOELÉTRICA QUE IMPLEMENTAREM NOVOS PROJETOS DE GERAÇÃO DE ENERGIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PARTIR DO GÁS NATURAL, CONFORME AUTORIZADO PELA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA, DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/17, ADERINDO AOS ARTS. 422 E 429, PARÁGRAFO ÚNICO, ITEM 2, AMBOS DO DECRETO PAULISTA Nº 45.490/00 - REGULAMENTO DO ICMS DO ESTADO DE SÃO PAULO - RICMS/SP”\r\nMuito embora elogiável a intenção dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar parcialmente o projeto de lei, incidindo o veto sobre o art. 4º.\r\nÉ que instada a se manifestar sobre o tema, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, após detalhada análise da proposta, verificou que , traz ao mercado instabilidade prejudicial a ponto de comprometer a participação das empresas nos leilões de energia, uma vez que novas contrapartidas, não previstas no momento dos lances, seriam vistas como possibilidade de investimentos que acarretariam em prejuízo econômico, dado seu não planejamento anterior.\r\nSendo assim, apesar dos benefícios que o dispositivo traria ao Estado, ele poderá inviabilizar a participação das empresas que têm o intuito de se instalar em solo Fluminense.\r\nPelo exposto, então, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2319386\r\n"
        ],
        "2320800": [
            "2021-06-07 00:00:00",
            "\r\n5.588, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE VÍDEO E ÁUDIO NAS VIATURAS AUTOMOTIVAS QUE MENCIONA\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nModifica o Artigo 1º da Lei 5.588/09 que passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 1º Deverá o Poder Executivo instalar câmeras de vídeo e de áudio nas viaturas automotivas e aeronaves que vierem a ser adquiridas para servir as áreas de Segurança Pública e da Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, bem como monitoramento e registro das ações individuais dos agentes de segurança pública através de câmeras corporais, EPI´s - Equipamentos de Proteção Individuais -, tais como coletes, capacetes, escudos e outros, com capacidade de registrar tudo o que o agente vê, ouve, fala e faz.\r\n§ 1º - Entende-se por agentes das áreas de Segurança Pública e da Defesa Civil:\r\nI - Policiais Civis da Coordenadoria de Recursos Especiais - CORE;\r\nII - Policiais Militares, em policiamento ostensivo;\r\nIII - Agentes do Programa Segurança Presente; e\r\nIV - Agentes do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n§ 2º - VETADO.\r\n§ 3º - VETADO.\r\n§ 4º - O Poder Executivo deverá apresentar cronograma de ações para implantação da presente Lei até 31 de dezembro de 2021.\r\n§ 5º - VETADO.\r\nModifica o Art. 2º da Lei 5.588/09, que passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 2º - As Câmeras ou microcâmeras deverão ser integradas ao sistema de comunicação central dos órgãos de Segurança Pública e Defesa Civil, bem como aos órgãos correcionais das respectivas instituições, para geração de transmissão de imagens e som em forma digital.\r\n§ 1º - O arquivamento e conservação das gravações deverá se dar da seguinte forma:\r\nI - todas as gravações deverão ser arquivadas e conservadas por um período mínimo de 60 dias;\r\nII - as gravações deverão ser arquivadas e conservadas por um período mínimo de doze (12) meses quando envolver:\r\na) letalidade;\r\nb) registro de ocorrência.\r\n§ 2º - VETADO.\r\n§ 3º - As gravações poderão ser disponibilizadas, para o cumprimento de demandas judiciais e administrativas, quando requeridas, na forma da Lei, aos seguintes órgãos:\r\nI - Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;\r\nII - Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; e\r\nIII - Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.\r\n§ 4º - Preservada a inviolabilidade dos dados, deverá ser garantido na cadeia de custódia que os dados extraídos dos arquivos de áudio e vídeo produzidos pelas câmeras receberão tratamento estatístico pelo Instituto de Segurança Pública (ISP) para gerar dados referentes à violência e segurança pública no estado.\r\nI - as informações extraídas das gravações deverão ser objeto de análise e estudo pelos órgãos competentes, de forma que contribuam para o aperfeiçoamento e eficácia das operações policiais.\r\n§ 5º - O acesso às gravações poderá ser disponibilizado aos oficiais militares e civis que, porventura, possam ser objeto de processos acusatórios.\r\n§ 6º - VETADO.\r\nModifique-se o artigo 3º da Lei nº 5.588, de 07 de dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 3º Essa Lei será regulamentada de acordo com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) -, com atenção especial aos princípios da finalidade, necessidade, transparência e não-discriminação.”\r\nIncluam-se os artigos 3º-A e 3-D à Lei nº 5.588, de 07 de dezembro de 2009, com o seguinte teor:\r\n“Art. 3-A. As dotações orçamentárias vigentes contemplarão as despesas decorrentes da implementação desta Lei, devendo ser suplementada, se necessário.\r\n(...)\r\nArt. 3-D. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.”\r\nAcrescente-se o art. 3º-B à Lei nº 5.588, de 07 de dezembro de 2009, com o seguinte teor:\r\n“Art. 3º-B. A adequação e implantação das disposições da presente Lei poderão se valer dos recursos do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (FISED), criado pela Lei Complementar nº 178, de 20 de dezembro de 2017, assim como do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), instituído pela Lei nº 10.201/01 e regulamentado pela Lei nº 13.756/18, para aquisição, operação e manutenção dos equipamentos.”\r\nAcrescente-se o art. 3º-C à Lei nº 5.588, de 07 de dezembro de 2009, com o seguinte teor:\r\n“Art. 3º-C. O planejamento, gestão e acompanhamento da Lei deverá ser realizado de forma integrada e unificada através de órgão competente responsável por implementar as ações junto aos demais órgãos governamentais, nos termos do decreto regulamentador.\r\nParágrafo único. O Comitê Gestor de acompanhamento e avaliação da Lei deverá ser criado nos termos do decreto regulamentador expedido pelo Poder Executivo.”\r\nA ementa da Lei nº 5.588/2009 passa a ter a seguinte redação:\r\n“DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE VÍDEO E ÁUDIO NAS VIATURAS AUTOMOTIVAS E AERONAVES QUE SERVEM AS FORÇAS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DE DEFESA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO MONITORAMENTO E REGISTRO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA ATRAVÉS DE CÂMERAS CORPORAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 265/2015\r\nAutoria do Deputado: Carlos Minc\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 265/2015, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTAD CARLOS MINC, QUE “MODIFICA A LEI 5.588, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE VÍDEO E ÁUDIO NAS VIATURAS AUTOMOTIVAS QUE MENCIONA”\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa parlamentar, não me foi possível sancioná-la integralmente, recaindo o veto sobre os §§2°, 3° e 5° do art. 1° e os §§ 2º e 6º do art. 2º da Lei 5.588, de 07 de dezembro de 2009, que se pretende alterar através dos arts. 1° e 2° do presente Projeto de Lei.\r\nEm que pese a preocupação do legislador estadual com presunção de legalidade e legitimidade inerentes à atuação estatal, os dispositivos em questão violam o regramento constante no art. 145, inciso VI, alínea \"a\", da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na medida em que regulam a organização e funcionamento da administração estadual, criando obrigações para o Poder Executivo, interferindo nas atribuições de órgãos e secretarias estaduais.\r\nAlém disso, a viabilidade técnica e financeira dessas providências materialmente e tipicamente administrativas demandam uma avaliação e planejamento criteriosos, representando, tais dispositivos, uma intervenção, sem respaldo constitucional, sobre a discricionariedade do Administrador Público, ocasionando verdadeira violação ao Princípio Constitucional da Separação dos Poderes, consagrado no art. 2° da Constituição Federal.\r\nCom efeito, a implementação de medidas proposta pelos dispositivos ora vetados, devem ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que detém o controle dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados de forma e eficiente.\r\nDesta forma, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2320800\r\n"
        ],
        "2323131": [
            "2021-06-17 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE INFORMAÇÃO SOBRE DOENÇAS AUTOIMUNES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica criado o Programa de Informação sobre Doenças Autoimunes, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO Programa de que trata o artigo 1º poderá desenvolver, entre outras, as seguintes ações:\r\ncampanha de divulgação sobre as doenças autoimunes, que terá como objetivos:\r\ndivulgar as causas que podem desencadear as doenças autoimunes;\r\nesclarecer sobre os sintomas provocados por doenças autoimunes;\r\norientar sobre diagnóstico e tratamento de doenças autoimunes;\r\nconscientizar e apoiar pacientes de doenças autoimunes e seus familiares;\r\norientar sobre direitos trabalhistas, previdenciários e fiscais, notadamente no caso de pacientes de doenças autoimunes graves, de evolução prolongada e permanente;\r\npromover políticas públicas de saúde que contemplem pacientes de doenças autoimunes. \r\nNa estruturação do sistema de coleta de dados de que trata o inciso II deste artigo, poderão constar marcadores sociais dos pacientes, como raça, sexo e município de origem. \r\nO Poder Público, na inexistência de lei específica, poderá editar ato regulamentador para garantir prioridade no fornecimento de medicamentos e viabilizar tratamento adequado para pacientes de doenças autoimunes.\r\nO Poder Executivo poderá celebrar convênios de cooperação com instituições públicas e privadas, com o fito de divulgar, conscientizar, esclarecer, orientar e informar as autoridades sanitárias municipais sobre os temas tratados nesta Lei.\r\nO Programa instituído por esta Lei poderá ser divulgado em meios de comunicação de ampla circulação.\r\nAs campanhas de divulgação do Programa de que trata esta Lei levarão em conta estratégias de proteção específica de populações vulneráveis, como moradores de favelas e demais áreas populares, nos termos da Lei Estadual nº 9.131, de 14 de dezembro de 2020, a fim de fomentar, ampliar e garantir o direito daquelas populações a políticas de proteção integral à saúde.\r\nO Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 514/2019\r\nDeputado: Waldeck Carneiro.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 514 DE 2019 DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE INFORMAÇÃO SOBRE DOENÇAS AUTOIMUNES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar parcialmente o Projeto de Lei, recaindo veto sobre o inciso II do artigo 2º.\r\nInstada a se manifestar, a Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária a Saúde, destacou que a criação de um sistema específico para coleta de dados não se aplica as doenças autoimunes, já que estas não são objeto de notificação compulsória e qualquer banco de dados nesse sentido deve ter o consentimento livre e esclarecido dos pacientes.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2323131\r\n"
        ],
        "2324394": [
            "2021-06-28 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 6.165, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2012.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Esta Lei altera a Lei nº 6.165, de 15 de fevereiro de 2012.\r\n- Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo previsto no Art. 2º, da Lei nº 6.165, de 15 de fevereiro de 2012, por mais 10 (dez) anos, contados a partir da perda de eficácia do dispositivo.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 588/2019\r\nDeputada: Martha Rocha.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 588/2021, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE “ALTERA A LEI Nº 6.165, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2012”\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar parcialmente o presente Projeto de Lei, incidindo o veto sobre , que tenciona revogar artigo da Lei nº 7946/2018, que reestrutura o Plano de Cargos e Remuneração da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro/SES/IASERJ.\r\nInsta consignar, de início, a incompatibilidade do dispositivo com os ditames da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que, ao dispor sobre a elaboração e a alteração de leis, determinou que a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão. É de se notar que o artigo vetado disciplina uma lei que não guardam relação direta com a lei tratada no art. 1º do projeto, e citada na sua ementa.\r\nJunte-se a isso o fato de que dispõe sobre o procedimento para o aumento de remuneração de servidor público, desconsiderando a iniciativa privativa do Governador do Estado para deflagrar o processo legislativo que disponha sobre servidores públicos e o respectivo regime jurídico, conforme se infere do disposto no art. 112, §1º, II, 'b', da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nNão é demais consignar que tais medidas poderiam incorrer em afronta às regras impostas pelo Regime de Recuperação Fiscal. \r\nSendo assim, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2324394\r\n"
        ],
        "2329199": [
            "2021-07-21 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nCAPÍTULO I\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\nEsta Lei estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício de 2022, em cumprimento ao disposto nos arts. 209, § 2º e 213, §1º, II, da Constituição Estadual e às normas contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, compreendendo:\r\nas metas e prioridades da administração pública estadual;\r\nas diretrizes que nortearão a elaboração dos orçamentos do Estado e suas alterações, pautadas no plano de recuperação fiscal vigente em 2022;\r\na política de aplicação dos recursos da agência financeira oficial de fomento do Estado do Rio de Janeiro;\r\nas disposições sobre alterações na legislação tributária;\r\nas diretrizes relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos sociais;\r\nas metas fiscais previstas para os exercícios de 2022, 2023 e 2024, adequando-as ao cenário do novo regime de recuperação fiscal e considerando os incentivos fiscais já concedidos em lei estadual que produzem efeito financeiro.\r\nas disposições relativas à dívida pública estadual;\r\nos riscos fiscais;\r\nas diretrizes para a execução, avaliação e controle do orçamento; e \r\nas diretrizes finais.\r\nPara os fins do disposto nesta Lei, deverão ser observadas a legislação decorrente do estado de calamidade provocado pelo coronavírus e a legislação para a adesão ao novo regime de recuperação fiscal.\r\nIntegram esta lei, em conformidade com o que dispõem o art. 209, § 2º, da Constituição Estadual e os parágrafos 1°, 2° e 3°, do art. 4° da LRF:\r\nAnexo I, de Metas e Prioridades;\r\nAnexo II, de Metas Fiscais;\r\nAnexo III, de Riscos Fiscais.\r\nA parte I do Anexo de Metas e Prioridades da presente Lei apresenta os projetos estratégicos de acordo com os eixos prioritários de governo.\r\nQuando da Revisão do Plano Plurianual 2020-2023 referente ao exercício 2022, os órgãos farão a associação de suas programações aos projetos estratégicos definidos.\r\nA parte II do Anexo de Metas e Prioridades da presente lei apresenta as metas previstas para 2022 contempladas na Lei Estadual nº 9.184, de 14 de janeiro de 2021, que poderão ser alteradas quando da revisão do Plano Plurianual para o exercício de 2022, em decorrência da necessidade de ajustes em relação às diretrizes estratégicas setoriais e aos objetivos da política econômica governamental.\r\nA elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei do Orçamento Anual de 2022 - LOA 2022 deverão levar em conta as metas de resultado primário e nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais que integram esta Lei.\r\nCaso sejam verificadas alterações na projeção das receitas e das despesas primárias, decorrentes de alterações da legislação ou de mudanças nos parâmetros macroeconômicos utilizados para a estimativa das receitas e despesas que farão parte do Projeto de Lei orçamentária, as metas fiscais estabelecidas no Anexo II a que se refere o inciso II deste artigo desta lei poderão ser ajustadas, mediante justificativa, no Projeto de Lei Orçamentária de 2022.\r\nCAPÍTULO II\r\nDAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022\r\nDAS DIRETRIZES GERAIS\r\nA coleta de dados das propostas orçamentárias dos órgãos, entidades e fundos especiais dos Poderes do Estado, seu processamento e sua consolidação no Projeto de Lei do Orçamento Anual para 2022 - PLOA 2022, bem como as alterações da Lei Orçamentária serão feitos por meio do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG.\r\nA LOA abrangerá o Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social referentes à Administração Direta e Indireta, dos Poderes, seus fundos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e o Orçamento de Investimento das empresas públicas e sociedades de economia mista, inclusive agência estadual oficial de fomento em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que se enquadrem no art. 22, parágrafo único, desta Lei.\r\nFica autorizado o Poder Executivo a adequar o Orçamento Fiscal ao Sistema de Proteção Social dos Militares, implementado pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, que estabeleceu regras para inativos e pensionistas militares.\r\nAs propostas orçamentárias dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública deverão ser elaboradas de acordo com o estabelecido nesta Lei, na forma e conteúdo e em consonância com as disposições sobre a matéria, contidas na Constituição Federal, na Constituição Estadual e nas normas complementares emanadas pelo Poder Executivo.\r\nPara efeito do disposto no art. 145, inciso XII, da Constituição Estadual, o Poder Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas, o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública encaminharão suas respectivas propostas orçamentárias até o dia 16 de agosto, por meio do SIPLAG, para fins de consolidação pelo Poder Executivo do PLOA 2022, de acordo com o disposto no art. 31 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.\r\n- Compete à Assembleia Legislativa realizar o controle do cumprimento do estabelecido no inciso VII e § 2º do art. 9º desta lei, sendo vedado ao Poder Executivo modificar a proposta enviada pelos poderes e instituições mencionados no parágrafo anterior.\r\nO Poder Executivo colocará à disposição dos órgãos citados no art. 5o desta lei, as estimativas das receitas para o exercício de 2022, inclusive da receita corrente líquida, nos termos do disposto no §3º do art. 12 da LRF.\r\nAs receitas da lei orçamentária anual não poderão ser estimadas desconsiderando o impacto negativo causado pelo estado de calamidade decorrentes do coronavírus, em especial à arrecadação tributária diminuta em função da queda da atividade econômica.\r\nOs valores das receitas e das despesas contidos na Lei Orçamentária Anual serão expressos em preços correntes de 2022.\r\nA Lei Orçamentária Anual conterá dotação para reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do Orçamento Fiscal, equivalente a no máximo 0,005% (cinco milésimos por cento), da receita corrente líquida, prevista para o exercício de 2022, a ser destinada para atender os passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, nos termos do disposto no art. 5°, III, da LRF.\r\nA Lei Orçamentária Anual conterá dispositivos para adaptar as despesas aos efeitos econômicos, tais como:\r\nalterações na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos, entidades e fundos dos Poderes do Estado;\r\nrealização de receitas não previstas;\r\nrealização de receita em montante inferior ao previsto; \r\ncalamidade pública por desastres da natureza, calamidade pública financeira, pandemia, endemia e situação de emergência, todas reconhecidas por leis específicas;\r\nalterações conjunturais da economia nacional e/ou estadual; \r\nalterações na legislação estadual ou federal;\r\npromoção do equilíbrio econômico-financeiro, entre a execução das despesas e receitas orçamentárias, devidamente motivado, justificado e demonstrado.\r\nO Poder Executivo definirá critérios e formas de limitação de empenho com o objetivo de atender ao disposto no presente artigo.\r\nOs Poderes, inclusive o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública, contribuirão, de forma rigorosa e transparente, para o alcance do equilíbrio econômico-financeiro propondo a redução de despesas, e o aumento de receita, no âmbito de suas atuações, com o objetivo de atender ao disposto no inciso VII deste artigo.\r\n- O Poder Executivo fica autorizado, em função da pandemia Covid-19, e do leilão de concessão de água e esgoto mediante o edital da Concorrência Internacional nº 01/2020 (processo administrativo nº 120207/0007/2020), e da adesão ou não do Regime de Recuperação Fiscal, em caráter excepcional, a ajustar as metas e prioridades constantes da Parte II do Anexo, em função de todas as alterações que poderão ocorrer, entre o envio da mensagem do presente Projeto de Lei da LDO até o envio da mensagem da LOA, em função do comportamento das receitas, do comportamento de novos recursos, como outorgas e ágios da concessão de água e esgoto, e de medidas de contenção com efeitos postergadores para 2022, dos efeitos de legislações infraconstitucionais da União e do Estado que proporcionarão uma reanálise do quanto de receitas e despesas de 2022.\r\no ajuste da Parte I do Anexo de Metas e Prioridades com todo o demonstrativo detalhado das modificações efetuadas integrará um novo anexo do Projeto de Lei do Orçamento Anual de 2022.\r\nA Lei do Orçamento Anual poderá conter autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito em conformidade com o § 8º do art. 209 da Constituição Estadual.\r\nNas contratações de operações de crédito serão observados os limites e condições fixados na Resolução no 40, de 2001, do Senado Federal, nos termos do art. 30 da LRF.\r\nÉ vedada a inclusão na Lei do Orçamento Anual, e em seus créditos adicionais, de quaisquer recursos do Estado, inclusive das receitas próprias das entidades mencionadas no art. 4º desta Lei, para:\r\nclubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres; e \r\nde dotações a título de subvenções sociais.\r\nParágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo os recursos destinados a Organizações da Sociedade Civil - OSC, na forma estabelecida na Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, e as entidades privadas sem fins lucrativos, detentoras de título de utilidade pública estadual, que atuem nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte, meio ambiente, desenvolvimento econômico e turismo.\r\nQualquer concessão de incentivo fiscal ou subvenção econômica deverá estar definida em lei específica, conforme dispõe o art. 26 da LRF, bem como observar o disposto nas Leis Complementares Federais nº 24/1975, 160/2017, na Lei Complementar Estadual nº 176/2017 e nas Leis Estaduais nº 8.445/2019 e 8.926/2020.\r\nParágrafo Único. O projeto de lei de que trata o caput deverá estar acompanhado do estudo de impacto orçamentário-financeiro, consoante o artigo 113 da ADCT (CF/88) e do artigo 14 da LRF.\r\nO Poder Executivo e os demais Poderes informarão e disponibilizarão com atualização nos termos da Lei Estadual nº 5.006, de 27 de março de 2007, bem como da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e de suas alterações decorrentes da Lei Complementar Federal nº 131, de 27 de maio de 2009, a relação completa das entidades beneficiadas com recursos públicos na forma dos arts. 11 e 12 desta lei.\r\nAs despesas com amortização, juros e outros encargos da Dívida Pública Estadual deverão considerar apenas as operações contratadas ou autorizações concedidas, nos termos homologados no Regime de Recuperação Fiscal.\r\nO Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social e obedecerá ao disposto nos arts. 284, 287 e 305 da Constituição Estadual, abrangendo, entre outros, os recursos provenientes de receitas próprias dos órgãos, entidades e fundos especiais que, por sua natureza, devam integrar o orçamento de que trata este artigo.\r\nA transferência de recursos da União para execução descentralizada das ações de saúde deverá ser de conhecimento público e fiscalizada pelo poder competente.\r\nO Orçamento da Seguridade Social discriminará os recursos do Estado e as transferências de recursos da União pela execução descentralizada das ações de saúde, conforme estabelecido no art. 292, parágrafo único, da Constituição Estadual.\r\nAs informações que versam no caput do art. 16 devem ser amplamente divulgadas no portal da transparência do estado do rio de janeiro.\r\nComporá a Lei Orçamentária Anual o Orçamento de Investimento das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista não dependentes, nos termos do art. 22, desta lei, devendo dele constar todos os investimentos realizados, independentemente da fonte de financiamento utilizada.\r\nPara efeito de compatibilidade da programação orçamentária a que se refere este artigo, com a Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, com redação dada pela Lei Federal nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, serão consideradas investimento as despesas com:\r\naquisição de ativo imobilizado, excetuadas as relativas à aquisição de bens para arrendamento mercantil; e\r\nbenfeitorias realizadas em bens do Estado por empresas estatais.\r\nA despesa será discriminada de acordo com o art. 23 desta Lei.\r\nO detalhamento das fontes de financiamento do investimento de cada entidade referida neste artigo será efetuado de forma a discriminar em separado os recursos que sejam:\r\ngerados pela empresa;\r\ndecorrentes de participação acionária do Estado; \r\ndecorrentes de operações de crédito externas; \r\noriundos de operações de crédito internas; e\r\nde outras origens.\r\nA programação dos investimentos à conta de recursos oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, inclusive mediante participação acionária, observará o valor e a destinação constantes do orçamento original.\r\nAs empresas públicas e sociedades de economia mista que tenham programação financiada com recursos do Orçamento Fiscal ou da Seguridade Social, de acordo com o disposto no art. 4º desta Lei, não integrarão o Orçamento de Investimento.\r\nNão se aplicam às empresas integrantes do Orçamento de Investimento as normas gerais da Lei Federal nº 4.320/64, no que concerne ao regime contábil, à execução do orçamento e às demonstrações contábeis.\r\nExcetua-se do disposto pelo § 6º deste artigo a aplicação, no que couber, dos arts. 109 e 110 da Lei Federal nº 4.320/64, para as finalidades a que se destinam.\r\nFica facultado às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que compõem o Orçamento de Investimento do Estado, se solicitadas pelo Poder Executivo, executar o orçamento de entidades pertencentes às esferas orçamentárias fiscal e de seguridade social, desde que através de Unidades Gestoras abertas nessas entidades, especificamente para atender esta finalidade, não se caracterizando neste caso, transferência de recursos orçamentários.\r\nO Programa de Dispêndios Globais - PDG, das empresas estatais estaduais não dependentes constituirá anexo ao PLOA.\r\nO anexo mencionado no caput deste artigo conterá a discriminação: \r\n- das origens dos recursos;\r\ndas aplicações dos recursos;\r\nda demonstração do fluxo de caixa;\r\ndo fechamento do fluxo de caixa; e \r\ndos Usos e Fontes dos recursos.\r\nA parcela do PDG referente aos investimentos será detalhada no Orçamento de Investimentos que comporá a Lei Orçamentária Anual, na forma prevista no art. 23 desta Lei.\r\nO Poder Executivo publicará boletim semestral contendo a execução do programa de dispêndios globais - PDG por empresa não dependente, devendo ser publicado em sítio eletrônico na rede mundial de computadores - Internet para consulta pública.\r\nPara fins do disposto no inciso X do art. 8º da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, serão considerados de alto interesse e de utilidade pública as despesas que tenham por objetivo a promoção de ações de combate à corrupção; ao fomento, ao desenvolvimento e à promoção turística do Estado do Rio de Janeiro e seus municípios, nos mercados nacional e internacional, bem como as efetuadas no seu âmbito territorial interno.\r\nSeção II\r\nDA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL\r\nOs Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão o conjunto das receitas públicas, bem como das despesas, dos Poderes, do Ministério Público do Estado e da Defensoria Pública do Estado, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas estatais dependentes devendo a correspondente execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada no Sistema de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Governo do Estado do Rio de Janeiro - Siafe-Rio.\r\nEntende-se por empresa estatal dependente, a empresa cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, ao Estado e que receba do tesouro estadual recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.\r\nO Orçamento de Investimento compreenderá as empresas públicas e sociedades de economia mista classificadas como não dependentes, que poderão utilizar sistema próprio para o registro da sua gestão orçamentária, financeira e patrimonial.\r\nCompreende-se por empresa estatal não dependente as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que recebam recursos do tesouro estadual somente em virtude de:\r\nparticipação acionária;\r\nfornecimento de bens ou prestação de serviços; e\r\npagamento de empréstimos e financiamentos concedidos.\r\nOs Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento discriminarão:\r\na despesa pública conforme as classificações abaixo:\r\nUnidade Orçamentária: as dotações orçamentárias da despesa pública são consignadas no Orçamento às Unidades Orçamentárias, que refletem as estruturas organizacional e administrativa do Estado;\r\nFunção: maior nível de agregação da despesa pública;\r\nSubfunção: partição da função, visando agregar determinado subconjunto da despesa pública;\r\nPrograma de Governo: instrumento de organização da atuação governamental, constituído por um conjunto integrado de produtos e ações orçamentárias agrupados mediante um objetivo comum, destinadas à resolução de um problema identificado ou ao aproveitamento de uma oportunidade;\r\nAção Orçamentária: operação da qual resultam produtos (bens ou serviços) que contribuem para atender ao objetivo de um programa. Incluem-se também no conceito de ação, as transferências obrigatórias ou voluntárias a outros entes da Federação e a pessoas físicas e jurídicas, na forma de subsídios, subvenções, auxílios, contribuições, entre outros, e os financiamentos. Compreendem atividades, projetos e operações especiais;\r\nGrupo de Gastos: classificação da despesa pública, onde as ações orçamentárias são agrupadas quanto à finalidade do gasto;\r\nEsfera orçamentária: identifica se o orçamento é Fiscal - F, da Seguridade Social - S ou de Investimento - I;\r\nIdentificador de Uso: evidencia as dotações da despesa pública que compõem, ou não, contrapartidas de empréstimos ou de doações, e, ainda, outras aplicações;\r\nFonte de Recursos: classificador que integra as receitas e despesas, indicando a origem e o destino de uma determinada parcela dos recursos orçamentários;\r\nCategoria Econômica: classificação comum à receita e à despesa públicas, que visa propiciar elementos para uma avaliação do efeito econômico das transações do setor público; \r\nGrupo de Despesa: detalhamento das categorias econômicas da despesa pública, que evidencia os subconjuntos da sua natureza;\r\nModalidade de Aplicação: classificação da natureza da despesa pública que traduz a forma como os recursos serão aplicados pelos órgãos e entidades direta ou indiretamente, mediante transferência.\r\nA receita pública conforme as classificações abaixo:\r\nUnidade Orçamentária: as previsões orçamentárias da receita pública são consignadas no Orçamento às Unidades Orçamentárias, que refletem as estruturas organizacional e administrativa do Estado;\r\nEsfera orçamentária: identifica se o orçamento é Fiscal - F, da Seguridade Social - S ou de Investimento - I;\r\nFonte de Recursos: classificador que integra as receitas e despesas públicas, indicando a origem e o destino de uma determinada parcela dos recursos orçamentários;\r\nCategoria Econômica: classificação comum à receita e à despesa públicas, que visa propiciar elementos para uma avaliação do efeito econômico das transações do setor público;\r\nOrigem: detalhamento das categorias econômicas da receita pública, com vistas a identificar a procedência das receitas no momento em que ingressam nos cofres públicos;\r\nEspécie: nível de classificação vinculado à origem, que permite qualificar com maior detalhe o fato gerador das receitas;\r\nDesdobramento para identificação de peculiaridades da receita: identifica peculiaridades de cada receita, caso seja necessário;\r\nTipo: identifica o tipo de arrecadação a que se refere uma natureza de receita pública; e\r\nDetalhamento: identifica especificidades da receita pública do Estado.\r\nAs transferências constitucionais e legais destinadas aos municípios e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da educação - FUNDEB serão contabilizadas como dedução da receita orçamentária, demonstrando com transparência, o efetivo ingresso do saldo.\r\nA elaboração da Lei do Orçamento Anual observará o seguinte:\r\nIntegrarão a Lei de Orçamento Anual, os seguintes anexos, em observância ao art. 2º, § 1º da Lei n° 4.320/1964:\r\nsumário geral da receita por origem;\r\nsumário geral da despesa por funções do Governo;\r\nquadro demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas;\r\nquadro discriminativo da receita por natureza e respectiva legislação; e\r\nquadro das dotações por órgãos e entidades.\r\nAcompanharão a Lei de Orçamento Anual, por exigência da legislação:\r\ndemonstrativo das condições contratuais da dívida fundada, nos termos do art. 210, § 8º, da Constituição Estadual;\r\ndemonstrativo de compatibilidade das metas programadas nos orçamentos com as metas previstas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, nos termos do art. 5º, I, da LRF;\r\ndemonstrativo da receita corrente líquida, para fins de atendimento do art. 19, da LRF;\r\nrelatório sobre a metodologia e as premissas utilizadas nas projeções de receitas, conforme art. 12, da LRF;\r\ndemonstrativo regionalizado de fomento às atividades econômicas conforme art. 209, § 6°, da Constituição Estadual; e\r\nconstará da proposta orçamentária, para cada unidade administrativa, descrição sucinta de suas principais finalidades, com indicação da respectiva legislação, conforme o art. 22, parágrafo Único, da Lei n° 4.320/1964.\r\nAcompanharão, ainda, a Lei Orçamentária Anual, os demonstrativos anexos, evidenciando:\r\no atendimento ao índice mínimo de aplicação de recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde, conforme o art. 198, da Constituição Federal;\r\no atendimento ao índice mínimo de aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento de ensino, de acordo com o art. 212 da Constituição Federal;\r\na observância do limite máximo da despesa com pessoal, para fins do disposto no art. 169 da Constituição Federal e no art. 20 da LRF;\r\na origem e a aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, nos termos do art. 212-A da Constituição Federal;\r\na origem e a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECP, nos termos da Lei Estadual n° 4.056, de 30 de dezembro de 2002, sendo destinado o percentual mínimo de 0,05% (cinco centésimos por cento) para os § 6º, § 13 e § 14 do art. 3º da referida Lei, em cumprimento ao art. 7-A;\r\na origem e a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, sendo a aplicação com caráter vinculante de no mínimo 5% (cinco por cento) do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, nos termos da Lei Estadual n° 4.962, de 20 de dezembro de 2006, alterada pela Lei n° 8.360, de 01 de abril de 2019;\r\na origem e a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Conservação Ambiental - FECAM, conforme o art. 263, da Constituição do Estado;\r\na origem e a aplicação dos recursos destinados à Fundação de Amparo à Pesquisa - FAPERJ, nos termos do art. 332, da Constituição do Estado;\r\ndemonstrativos com os valores brutos da despesa com inativos e pensionistas, assim como o montante de inativos e pensionistas elaborados e apresentados pelos poderes, inclusive o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública;\r\ntodos os atos normativos que concedem benefícios fiscais;\r\nos efeitos, sobre as receitas e as despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia;\r\naplicação dos recursos recebidos da União, destinados exclusivamente às despesas vinculadas ao combate da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).\r\na origem e a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (FISED);\r\nPara fins de cumprimento na alínea i do inciso III deste artigo, os poderes, inclusive o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública encaminharão as informações necessárias à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão- SEPLAG até 30 de agosto de 2021.\r\nAs bases de dados de receita e despesa da Lei Orçamentária Anual serão disponibilizadas no sítio eletrônico do Governo Estadual.\r\n- O Poder Executivo demonstrará, no portal da transparência dos royalties do petróleo e das participações especiais, as receitas oriundas dos royalties assim como as despesas custeadas por esta rubrica identificada por programa de trabalho.\r\nO Projeto de Lei do Orçamento Anual deverá conter programas de trabalho específicos, no total mínimo 0,37% (zero vírgula trinta e sete por cento) da receita de impostos líquida, excluindo as transferências aos Municípios, para servir como compensação às emendas apresentadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\nCAPÍTULO III\r\nDA POLÍTICA PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA AGÊNCIA FINANCEIRA OFICIAL DE FOMENTO\r\nA Agência Estadual de Fomento do Rio de Janeiro - AgeRio é uma instituição financeira cuja missão é fomentar, por meio de soluções financeiras, o desenvolvimento sustentável do Estado do Rio de Janeiro, acrescentando a boa governança, na capacidade de realização dos objetivos econômicos, sociais e ambientais, que contribuam para o bem comum, com excelência na prestação dos serviços à população.\r\nNa concessão de financiamento, a AgeRio deverá observar, entre outras diretrizes:\r\natendimento à política de promoção a investimento do Estado;\r\natendimento a micro, pequenas e médias empresas, bem como a micro, pequenos e médios produtores rurais, agricultores familiares, agricultores urbanos, cooperativas de reciclagem e empreendimentos populares solidários devidamente cadastrados no Cadastro de Empreendimentos Econômicos Solidários (CADSOL);\r\naproveitamento dos potenciais econômicos setoriais e regionais do Estado;\r\natendimento a projetos destinados à concessão de microcrédito;\r\natendimento a projetos de formação e qualificação profissional, bem como de geração de emprego e renda;\r\nfomento à \"economia verde\" regional com estímulo a projetos de eficiência energética com a utilização da energia gerada pelo sistema de energia solar fotovoltaica e à utilização de fontes alternativas aos combustíveis fósseis;\r\npriorizar os setores gravemente impactados pelas restrições sociais provocadas pela pandemia decorrente do novo coronavírus (Covid-19);\r\npolíticas públicas de fomento e incentivo pra empresas de tecnologia e inovação; e\r\nfomento de empreendimentos econômicos desenvolvidos em territórios de favela e demais áreas populares, em consonância com a Lei Estadual nº 9.131, de 14 de dezembro de 2020.\r\nA AgeRio divulgará em seu portal de transparência, nos sítios eletrônicos a que se refere o §2º do art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e parágrafo único do art. 7º da Lei nº 4.534, de 04 de abril de 2005, e suas atualizações, detalhamento, em nível adequado ao ordenamento jurídico, de informações sobre os programas, ações, projetos, obras e atividades financiados com a captação de recursos oriundos de suas operações de créditos.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\nO Poder Executivo considerará na estimativa da receita orçamentária as medidas que venham a ser adotadas para a expansão da arrecadação tributária estadual, bem como modificações constitucionais da legislação tributária estadual e nacional.\r\nA justificativa ou mensagem que acompanhe o projeto de lei de alteração da legislação tributária discriminará os recursos esperados em decorrência da alteração proposta, devendo o projeto sempre respeitar o princípio da anterioridade de exercício e o nonagesimal, além da demonstração do impacto orçamentário - financeiro, consoante o art. 113 da ADCT (CF/88) e do art. 14 da LRF.\r\nCaso as alterações não sejam aprovadas, as despesas correspondentes, se contempladas na Lei do Orçamento Anual, terão suas realizações canceladas mediante decreto do Poder Executivo.\r\nCAPÍTULO V\r\nDAS DIRETRIZES PARA DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nPara os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição Federal e conforme estabelecido no art. 19 da LRF, a despesa total com pessoal, em cada período, não poderá exceder 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida.\r\nSerão envidados esforços para que, no exercício financeiro de 2022, as despesas com pessoal ativo, inativo e pensionistas, pelos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública sejam realizadas conforme normas e limites previstos no art. 20 da LRF.\r\nOs valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como \"Outras Despesas de Pessoal\" e integram os limites indicados no caput deste artigo.\r\nNão se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do §1º deste artigo, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:\r\nsejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade; e\r\nnão sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo se expresso em disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinta ou em fase de extinção.\r\nExcluem-se dos limites estabelecidos neste artigo as despesas relacionadas no § 1º do art. 19 da LRF.\r\nO RIOPREVIDÊNCIA deverá manter registros destacados das receitas e despesas de cada um dos Poderes, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas, e criar condições de fornecer as informações necessárias que possibilitem ao respectivo interessado utilizar tais informações para fins de elaboração do seu Relatório de Gestão Fiscal - RGF, mediante apuração dos valores brutos de inativos e pensionistas, assim como do montante de inativos e pensionistas pagos com recursos do Regime Próprio De Previdência Social - RPPS.\r\nFica o Poder Executivo autorizado, na ocasião do encaminhamento da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022, a incluir previsão para recomposição salarial dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do inciso X do caput do art. 37 da Constituição Federal.\r\nCAPÍTULO VI\r\nDAS DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO, AVALIAÇÃO E CONTROLE DO ORÇAMENTO\r\nSeção I\r\nDAS DIRETRIZES GERAIS\r\nA criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que venha a ser acrescida à execução orçamentária de 2022, a qualquer tempo, deverá atender ao disposto nos incisos I e II, do art. 16 da LRF e demais normas pertinentes à administração orçamentária financeira.\r\nEntendem-se como despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao que dispõe o art. 16, § 3º, da LRF, as despesas cujo valor não ultrapasse os limites fixados no art. 24, I e II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\nA execução orçamentária e financeira da despesa poderá se dar de forma descentralizada.\r\nSe a descentralização mencionada no caput deste artigo ocorrer entre Unidades Gestoras pertencentes à estrutura administrativa de um mesmo órgão ou entidade, designa-se este procedimento de descentralização interna, e, caso ocorra entre Unidades Gestoras de órgãos ou entidades de estruturas diferentes, da Administração Direta e Indireta, designa-se descentralização externa.\r\nAplicam-se às entidades referidas neste artigo, no tocante à execução descentralizada dos créditos, as disposições da Lei Federal nº 4.320/1964, da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979 e demais normas pertinentes à administração orçamentário financeira.\r\nSeção II\r\nDAS DIRETRIZES PARA O EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS E LIMITAÇÃO DE EMPENHO\r\nSe, ao final de cada bimestre, a realização da receita demonstrar que não comporta o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, os Poderes, inclusive o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública, promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, excluídos os recursos destinados às despesas que se constituem em obrigações constitucionais ou legais de execução, de acordo com os seguintes procedimentos abaixo:\r\no Poder Executivo demonstrará aos demais Poderes, inclusive ao Tribunal de Contas do Estado, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, acompanhado das devidas justificativas, metodologia e memória de cálculo, o montante que caberá a cada um na limitação de empenho e de movimentação financeira;\r\na distribuição a ser calculada pelo Poder Executivo deverá levar em consideração o percentual de participação no Orçamento Estadual de cada Poder, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e bem como da Defensoria Pública, excluindo-se, para fins de cálculo, os valores das dotações orçamentárias das despesas com precatórios judiciais; e\r\nos Poderes, o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público e a Defensoria Pública, com base na demonstração de que trata o inciso I, publicarão ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma deste artigo, caberão aos respectivos órgãos na limitação de empenho e de movimentação financeira, discriminados, separadamente, pelo conjunto de projetos e atividades.\r\nOcorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição far-se-á obedecendo ao estabelecido no §1o do art. 9º da LRF.\r\nAté o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, conforme § 4º do art. 9º da LRF.\r\nSeção III\r\nDA EXECUÇÃO ANTECIPADA DO ORÇAMENTO ANUAL\r\nA programação orçamentária constante do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2022 poderá ser utilizada como base para o atendimento da execução das receitas previstas e para a execução das despesas desde o início do exercício fiscal de 2022 até a data de envio para a publicação de todos os anexos dos incisos I, II e III, definidos no art. 25 desta lei, da Lei do Orçamento Anual de 2022 sancionada.\r\npoderá ser antecipado para execução, mensalmente, 1/12 (um doze avos) do valor da dotação inicial constante do projeto de lei orçamentária de 2022 para cada uma das unidades orçamentárias.\r\nas unidades orçamentárias poderão solicitar reforço de antecipação mediante justificativa, apenas para as despesas listadas neste inciso e até o limite do valor que exceda o montante antecipado até o mês:\r\ndespesas do Grupo de Gastos L1 - Pessoal e encargos e sociais; \r\ndespesas do Grupo de Gastos L3 - Outras atividades de caráter obrigatório; \r\ndescritas no inciso IV do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, desde que convalidadas pela Secretaria de Estado da Casa Civil;\r\nde ações de prevenção a desastres classificadas na subfunção Defesa Civil; \r\ncom prêmios lotéricos; \r\nque, se não executadas, impliquem em sua inclusão no serviço auxiliar de informações para transferências, CAUC - Cadastro Único de Convênios, ou acarretem a inscrição do Estado no Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Federais - CADIN;\r\ncusteadas com as fontes de recursos próprias, vinculadas, transferências voluntárias e operações de créditos; \r\nde ações das áreas da educação e saúde que contribuam para o atendimento dos índices constitucionais; \r\ndecorrentes de serviços prestados pelas concessionárias de serviços públicos; \r\nde projetos e atividades finalísticas associados aos eixos e projetos estratégicos do anexo de metas e prioridades, constantes no demonstrativo do Plano Plurianual - Revisão 2022, devidamente justificado pelo titular da pasta. \r\nSerá considerada antecipação de crédito à conta da LOA 2022 a utilização dos recursos autorizada neste artigo.\r\nConsiderada a execução prevista neste artigo, as dotações com saldo insuficiente para efetivar a consolidação entre o Projeto de Lei Orçamentária de 2021 encaminhado à ALERJ e a respectiva Lei poderão ser ajustadas por ato do Poder Executivo.\r\nAplicam-se à Execução Antecipada do Orçamento Anual, no que couberem, os demais artigos desta Lei e das demais legislações orçamentárias e financeiras em vigor.\r\nCAPÍTULO VII\r\nDAS DIRETRIZES FINAIS\r\nO Projeto de Lei do Orçamento Anual deverá ser encaminhado pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa, para apreciação, até 30 de setembro de 2021.\r\nAs mudanças de estrutura organizacional e de planejamento do Poder Executivo, decretadas no exercício de execução e que não constaram do Projeto de Lei Orçamentária Anual 2022 entregue à Assembleia Legislativa, poderão ser implementados após a efetivação da dotação da LOA 2022 sancionada no SIAFE-Rio.\r\nNa LOA 2022 as despesas financiadas com recursos provenientes do adicional do ICMS destinados ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais serão apresentadas com fonte de recursos específica.\r\nO Projeto de Lei do Orçamento Anual será encaminhado pela Assembleia Legislativa ao Poder Executivo, para sanção, preferencialmente até o término da Sessão Legislativa.\r\nO detalhamento da dotação inicial da Lei de Orçamento Anual, bem como as modificações orçamentárias que não alterem o aprovado na referida Lei, serão realizadas diretamente no SIAFE-Rio pelas unidades orçamentárias integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.\r\n- O detalhamento e modificações orçamentárias, na forma do caput deste artigo, serão efetivados pelos Poderes Judiciário, Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública Estadual, após expressa autorização dos respectivos titulares.\r\nO Poder Executivo poderá, durante o exercício de 2022, ajustar as fontes de recursos sem alterar a programação constante da Lei Orçamentária Anual para manter o equilíbrio na execução desta Lei.\r\nSem prejuízo das competências constitucionais e legais dos outros Poderes e dos órgãos da Administração Pública Estadual, as unidades responsáveis pelos seus orçamentos ficam sujeitas às orientações normativas que vierem a ser adotadas pelo Poder Executivo.\r\nOs órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, inclusive o Ministério Público Estadual, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública Estadual deverão prever em seus orçamentos recursos destinados à quitação de quaisquer obrigações que impliquem em sua inclusão no Cadastro Único de Convênio - CAUC, instituído pela Instrução Normativa nº 2, de 02 de fevereiro de 2012 da Secretaria do Tesouro Nacional, bem como no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, Regulado pela Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.\r\nNo caso da ocorrência de inscrição nos cadastros mencionados, o órgão responsável deverá quitar a pendência evitando sanções que impeçam o Estado do Rio de Janeiro de receber e contratar transferências voluntárias e financiamentos.\r\nFica o Poder Executivo autorizado a elaborar planejamento estratégico de longo prazo que viabilize um banco de dados sólido, em parceria com instituições de pesquisa instaladas no Rio de Janeiro, para desenvolvimento dos setores produtivos.\r\n.\r\n.\r\nA elaboração do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2022 deverá evidenciar a transparência da gestão fiscal, possibilitando amplo acesso às informações pela sociedade, em consonância com a Lei Complementar Federal nº 131, de 27 de maio de 2009, e com a Lei Federal nº 12.527, de 2011. \r\nSerão publicados na internet pela Assembleia Legislativa, os pareceres elaborados pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022, ao Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2022 e ao Projeto de Lei de Revisão 2022 do Plano Plurianual 2020-2023.\r\nA Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, por ocasião da tramitação do Projeto de Lei do Orçamento Anual para o exercício de 2022, poderá realizar audiências públicas nas regiões administrativas do Estado.\r\nOs dispositivos presentes nesta lei, que se relacionam ao Plano de Recuperação Fiscal, devem atender ao disposto nas Leis Complementares Federais n° 159/2017, 178/2021 e 181/2021, no Decreto Federal nº 10.681/2021, na Lei Complementar Estadual n° 176/2017 e na legislação que eventualmente venha a sucedê-las na matéria.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4022/21\r\nAutoria do Poder Executivo, Mensagem Nº 10/2021\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 4022/2021, ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 10/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO,QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa do Poder Legislativo, não me foi possível sancioná-la integralmente, recaindo o veto sobre o os artigos 46 e 47 oriundos de emenda parlamentar.\r\nA Constituição da República definiu a forma de materialização do orçamento público, podendo ser extraído do §2º do seu art. 165 ser a Lei de Diretrizes Orçamentárias responsável por definir as metas e prioridades da Administração Pública, orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. \r\nEm razão das funções que a Constituição lhe atribui, a LDO se destina a ser um espaço de discussão das definições fundamentais de alocação de recursos, passando a ser ainda grande aliada na persecução do ideal de equilíbrio fiscal, a partir da edição da Lei Complementar nº 101/00.\r\nesbarram em vedações previstas no novo regramento de exceção aplicável ao Estado do Rio de Janeiro, em decorrência das alterações promovidas pela Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, na Lei Complementar nº 159 de 19 de maio de 2017.\r\nCom efeito, o inciso V do art. 8º da Lei Complementar nº 159 de 19 de maio de 2017 passou a vedar por completo a realização de concurso público, não existindo mais a ressalva anterior quanto ao preenchimento de vacâncias. Assim, a previsão contida nos dispositivos vetados, poderia desencadear gatilhos sancionatórios em face do Estado, na condição de ente habilitado ao ingresso no Novo Regime de Recuperação Fiscal, reforçando que a sua eventual sanção demandaria compatibilização com o Plano que se está em elaboração junto à Secretaria do Tesouro Nacional.\r\nPor todo o exposto, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2329199\r\n"
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        "2329200": [
            "2021-07-21 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO PARA A PUBLICIZAÇÃO PERIÓDICA PELO ISP - INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA -, DOS DADOS RELACIONADOS AOS HOMICÍDIOS CULPOSOS, BEM COMO DOS CRIMES TIPIFICADOS COMO LESÕES CORPORAIS CAUSADOS POR ATROPELAMENTO FERROVIÁRIO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nAutoriza o Poder Executivo elaborar o “Relatório Joana Bonifácio”, a partir de dados sistematizados pelo Instituto de Segurança Pública (ISP) relacionados a atropelamento ferroviário e demais acidentes nas estações, plataformas e vagões no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n.\r\nDeverão ser tabulados e publicizados todos os dados em que constem os crimes de homicídios culposos e lesões corporais causados por atropelamento ferroviários e demais acidentes nas estações, plataformas e vagões no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA Delegacia de Polícia que efetuar o registro de ocorrência fica obrigada a identificar o local do crime informado pela vítima ou seu responsável.\r\nA metodologia de pesquisa utilizada deverá seguir um padrão único para a coleta e tabulação dos dados a ser desenvolvido e aplicado pelo Instituto de Segurança Pública (ISP), que poderá ocorrer em parceria com a Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro (CEPERJ).\r\nOs dados coletados deverão ser centralizados e disponibilizados para acesso de qualquer interessado através de publicação no Diário Oficial do Executivo, nos sítios do Governo do Estado do Rio de Janeiro e do Instituto de Segurança Pública (ISP).\r\nA publicização desses dados deverá servir obrigatoriamente como base de políticas públicas para prevenção e orientação ao enfrentamento a esses crimes.\r\nA Secretaria de Estado de Transporte e a concessionária responsável pela prestação de serviço de transporte ferroviário poderão fornecer dados sobre a incidência de acidentes, agressões e casos de violência dentro das composições e nas estações, com a finalidade de subsidiar a elaboração do Relatório Joana Bonifácio.\r\nO Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4030/2021\r\nAutoria da Deputadas: Renata Souza e Mônica Francisco.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 4030 DE 2021 DE AUTORIA DAS DEPUTADAS RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO QUE “DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO PARA A PUBLICIZAÇÃO PERIÓDICA PELO ISP - INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA -, DOS DADOS RELACIONADOS AOS HOMICÍDIOS CULPOSOS, BEM COMO DOS CRIMES TIPIFICADOS COMO LESÕES CORPORAIS CAUSADOS POR ATROPELAMENTO FERROVIÁRIO”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar parcialmente o Projeto de Lei, recaindo veto sobre o parágrafo único do artigo 1º.\r\nÉ que o dispositivo em questão ao pretender determinar que a AGETRANSP realize inspeções nas estações de transportes, contrariou o Princípio da Separação dos Poderes, previsto nos artigos 2º c/c 60, §4º, III e 61, §1°, II, da Constituição Federal e o artigo 7° e artigo 112, § 1º, II, alínea “d” da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2329200\r\n"
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        "2329201": [
            "2021-07-21 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA DIVULGAÇÃO E AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO PREVISTAS EM CONTRATOS DE CONCESSÃO OU CONTRATOS DE PROGRAMAS REGULARES VIGENTES POR PARTE DAS ENTIDADES REGULADORAS E FISCALIZADORAS E PRESTADORES DESSES SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nEsta Lei dispõe sobre os procedimentos para divulgação e avaliação do cumprimento das metas dos serviços públicos de saneamento básico previstas em contratos de concessão ou contratos de programas regulares vigentes por parte das entidades reguladoras e fiscalizadoras e prestadores desses serviços.\r\nSem prejuízo das definições previstas no art. 3º, da Lei Federal nº 11.445, de 05 de Janeiro de 2007, para os fins desta Lei entende-se por:\r\nAGENERSA - Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro;\r\nINEA - Instituto Estadual do Ambiente;\r\nIQA - Índice de Qualidade de Água;\r\nIRM - Instituto Rio Metrópole;\r\n;\r\nSVA - Superintendência de Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado de Saúde;\r\nRAMS - Relatório Anual de Avaliação das Metas de Saneamento;\r\nANA - Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico.\r\nO prestador do serviço público de saneamento básico deverá disponibilizar na página do seu sitio eletrônico, anualmente no mês de fevereiro, relatório simplificado, apoiado em mapas temáticos, gráficos, mídias digitais e outros, sempre de fácil compreensão, que exponha de forma clara as metas para os serviços de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário, definidas em contrato de concessão ou de programa regulares vigentes, contendo seu respectivo estágio de implementação, e ainda as devidas justificativas no caso de identificação de atrasos.\r\nNa Região Metropolitana, considerando a competência atribuída pelo art. 13, da Lei Complementar Estadual nº 184, de 27 de dezembro de 2018, o IRM em cooperação com a AGENERSA, as entidades reguladoras municipais e o INEA, observada as diretrizes e informações da SEPCROM e da SVA, poderão produzir o Relatório Anual de Avaliação das Metas de Saneamento - RAMS -, que poderá ser publicado no sítio eletrônico do IRM impreterivelmente até maio do ano subsequente ao objeto da avaliação.\r\nO RAMS poderá ser feito de forma concisa e objetiva, recorrendo a mapas, gráficos e mídias digitais, contendo no mínimo:\r\nqualidade da água dos corpos receptores (rios, lagoas e baias), aplicando-se o IQA para os rios;\r\nmapas das bacias e sub-bacias hidrográficas oficiais, identificando as áreas de cobertura de abastecimento de água e esgotamento sanitário;\r\naferição da potabilidade da água distribuída pelos Prestadores do Serviço;\r\ncumprimento das metas dos serviços de abastecimento de água potável, por prestador de serviço, com explicações sobre eventuais atrasos e providências adotadas em caso de descumprimento;\r\ncumprimento das metas dos serviços de esgotamento sanitário, por prestador de serviço, com explicações sobre eventuais atrasos e providências adotadas em caso de descumprimento;\r\ncumprimento de outras metas estabelecidas em contrato, por prestador de serviço, com explicações sobre eventuais atrasos e providências adotadas em caso de descumprimento;\r\ncumprimento de metas de redução do desperdício de água pelos usuários e pelas concessionárias com as reduções de perdas físicas dos sistemas de distribuição;\r\ndescrição de fatos excepcionais como crises hídricas, contaminação das fontes de abastecimento por geosmina ou por qualquer outro poluente;\r\ncumprimento das metas dos serviços de drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, por prestador de serviço, com explicações sobre eventuais atrasos e providências adotadas em caso de descum primento.\r\nO IRM poderá articular-se também com a ANA para troca de dados, documentos e informações para a subsidiar a elaboração do RAMS.\r\nNas demais regiões do Estado, os RAMS poderão ser produzidos por cada Titular dos serviços públicos de saneamento básico ou consórcio público intermunicipal ou interfederativo, com apoio da AGENERSA ou da entidade reguladora municipal, e publicado até maio do ano subsequente ao objeto da avaliação.\r\nEsta lei entra em vigor na data se sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4272/21\r\nCarlos Minc.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 4272 DE 2021 DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC QUE “DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA DIVULGAÇÃO E AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO PREVISTAS EM CONTRATOS DE CONCESSÃO OU CONTRATOS DE PROGRAMAS REGULARES VIGENTES POR PARTE DAS ENTIDADES REGULADORAS E FISCALIZADORAS E PRESTADORES DESSES SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar parcialmente o Projeto de Lei, recaindo veto sobre o inciso V do artigo 2º.\r\nEm que pese a intenção do legislador em proteger o direito à informação adequada e clara sobre os serviços públicos de saneamento básico, o dispositivo faz menção à extinta Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor - SEPROCON, quando deveria mencionar diretamente a Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON/RJ.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2329201\r\n"
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        "2329429": [
            "2021-07-22 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES E POLÍTICAS PÚBLICAS DE ENFRENTAMENTO E ERRADICAÇÃO DA TUBERCULOSE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica o Poder Executivo autorizado a participar de consórcios públicos, constituídos ou que venham a se constituir, na forma da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, e do Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, para execução de ações e políticas públicas de enfrentamento e erradicação da tuberculose no Estado do Rio de Janeiro, em regime de gestão associada, na forma do artigo 241 da Constituição Federal.\r\nCompete ao governador subscrever os respectivos protocolos de intenção dos consórcios, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, e do Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, de modo a permitir a participação do Estado do Rio de Janeiro nos consórcios públicos de que trata o artigo 1º desta Lei, na qualidade de membro consorciado.\r\nNos casos de consórcios já constituídos, a participação do Estado do Rio de Janeiro será formalizada mediante celebração de termos aditivos aos respectivos protocolos de Intenção ou aos contratos de constituição dos consórcios.\r\nO Poder Executivo fica autorizado a repassar recursos financeiros, bem como bens e equipamentos do acervo estadual, aos consórcios de que trata o artigo 1º desta Lei, mediante prévia autorização da Comissão Intergestores Bipartite (CIB-RJ) e do Conselho Estadual de Saúde, por meio de contrato de rateio ou contrato de programa, desde que aqueles consórcios tenham por objeto o desenvolvimento de ações e políticas públicas para enfrentamento e erradicação da tuberculose no Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3935/2021\r\nAutoria dos Deputados: Martha Rocha, André Ceciliano, Rubens Bomtempo e Waldeck Carneiro.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 3935 DE 2021 DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARTHA ROCHA, ANDRÉ CECILIANO, RUBENS BOMTEMPO, WALDECK CARNEIRO QUE “UTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES E POLÍTICAS PÚBLICAS DE ENFRENTAMENTO E ERRADICAÇÃO DA TUBERCULOSE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar parcialmente o Projeto de Lei, recaindo veto sobre o artigo 3º.\r\nÉ que o dispositivo ao determinar que encaminhamento anualmente a ALERJ de cópia dos contratos de rateio e eventuais termos aditivos, cria obrigação para o Poder Executivo, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, previsto nos artigos 2º c/c 60, §4º, III e 61, §1°, II, da Constituição Federal e o artigo 7° e artigo 112, § 1º, II, alínea “d” da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2329429\r\n"
        ],
        "2336742": [
            "2021-08-25 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR LINHA DE CRÉDITO PARA O FOMENTO DE EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS DESENVOLVIDOS EM TERRITÓRIOS DE FAVELA, NA FORMA QUE MENCIONA\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica o Poder Executivo autorizado a criar, através da Agência Estadual de Fomento (AgeRio), linha de crédito específica destinada ao fomento de empreendimentos econômicos desenvolvidos em territórios de favela e demais áreas populares, em consonância com a Lei Estadual nº 9131, de 14 de dezembro de 2020.\r\nA linha de crédito de que trata o artigo 1º terá valor mínimo de R 5.000,00 (cinco mil reais), podendo alcançar o limite de crédito de R 10.000,00 (dez mil reais).\r\nCaberá à AgeRio definir os critérios e os prazos para a concessão da linha de crédito de que trata esta Lei, bem como fixar as eventuais contrapartidas ou obrigações que deverão ser assumidas pelos empreendimentos econômicos beneficiados.\r\nA AgeRio poderá estabelecer cota para o fomento de empreendimentos econômicos comandados por mulheres negras, mulheres chefes de família e mulheres vítimas de violência, desde que cumpridos todos os critérios de concessão.\r\nCaberá à AgeRio definir critérios para contemplar, com a linha de crédito instituída por esta Lei, empreendimentos da economia popular solidária devidamente reconhecidos pela autoridade estadual competente, ouvido o Conselho Estadual de Economia Solidária.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4154/21\r\nWaldeck Carneiro, André Ceciliano, Dani Monteiro, Márcio Canella, Renata Souza, Flavio Serafini, Dionisio Lins, Alexandre Knoploch, Mônica Francisco, Samuel Malafaia, Martha Rocha, Celia Jordão, Marcelo Dino, Luiz Paulo, Tia Ju, Val Ceasa, Dr. Deodalto, Valdecy da Saúde, Marcelo Cabeleireiro, Chico Machado, Bebeto, Márcio Pacheco, Marcus Vinícius, Vandro Família, Anderson Alexandre, Sergio Fernandes , Átila Nunes, Giovani Ratinho, Lucinha, Marcos Muller, Wellington José, Jair Bittencourt, Eurico Junior, Rodrigo Amorim, Adriana Balthazar, Carlos Minc e Danniel Librelon.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 4154/2021, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS WALDECK CARNEIRO, AN DRÉ CECILIANO, DANI MONTEIRO, MÁRCIO CANELLA, RENATA SOUZA, FLAVIO SERAFINI, DIONISIO LINS, ALEXANDRE KNOPLOCH, MÔNICA FRANCISCO, SAMUEL MALAFAIA, MARTHA ROCHA, CELIA JORDÃO, MARCELO DINO, LUIZ PAULO, TIA JU, VAL CEASA, DR. DEODALTO, VALDECY DA SAÚDE, MARCELO CABELEIREIRO, CHICO MACHADO, BEBETO, MÁRCIO PACHECO, MARCUS VINÍCIUS, VANDRO FAMÍLIA, ANDERSON ALEXANDRE, SERGIO FERNANDES , ÁTILA NUNES, GIOVANI RATINHO, LUCINHA, MARCOS MULLER, WELLINGTON JOSÉ, JAIR BITTENCOURT, EURICO JUNIOR, RODRIGO AMORIM, ADRIANA BALTHAZAR, CARLOS MINC, DANNIEL LIBRELON, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR LINHA DE CRÉDITO PARA O FOMENTO DE EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS DESENVOLVIDOS EM TERRITÓRIOS DE FAVELA, NA FORMA QUE MENCIONA”\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o art. 4º.\r\nO veto ao dispositivo se impõe na medida em que estabelece a destinação dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, bem como do Fundo de Fomento ao Trabalho, Ocupação, Renda e Crédito no Estado do Rio de Janeiro, interferindo na definição de estratégia e de implementação de tais recursos. As disposições do referido artigo retiram do Poder Executivo a discricionariedade de destinar os recursos dos referidos Fundos pelos critérios de oportunidade e conveniência, já que cabe à Chefia do Poder Executivo escolher a melhor maneira de aplicar os recursos disponíveis. \r\nCom efeito, o artigo 112, §1º, “d”, da Constituição Estadual, expressamente confere ao Governador a competência privativa para apresentar projetos de lei que disponham sobre as atribuições dos órgãos da Administração Pública.\r\nDiante disso, caso sancionada integralmente, a proposição legislativa caracterizará indevida ingerência por parte do Poder Legislativo na esfera de atuação do Poder Executivo, o que violará o princípio constitucional da Separação dos Poderes, consagrado no artigo 2º da Constituição Federal.\r\nPelo exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2336742\r\n"
        ],
        "2337086": [
            "2021-08-27 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI 8.804, DE 06 DE MAIO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO FINANCEIRA E DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD), NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Modifica-se o Art. 1º da Lei 8.804/20 que passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - Ficam isentos do imposto de que trata a Lei Estadual nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015, às operações de doações financeiras realizadas por pessoas físicas ou jurídicas, podendo ultrapassar caso a operação de doação seja exclusivamente em dinheiro, o valor cuja quantia equivalha a 11.250 (onze mil, duzentas e cinquenta) UFIRs-RJ por ano civil, por donatário, aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19 no Estado do Rio de Janeiro.\r\nParágrafo Único - VETADO.”\r\n- Modifica-se o Art. 4º da Lei 8.804/20 que passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos desde a edição do decreto de calamidade estadual, até o fim da calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19.”\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n- Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4292/21\r\nMarcus Vinícius e André Ceciliano.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 4292/2021, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS MARCUS VINÍCIUS E ANDRÉ CECILIANO, QUE “ALTERA A LEI 8.804, DE 06 DE MAIO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO FINANCEIRA E DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD), NA FORMA QUE ESPECIFICA”\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8804, de 06 de maio de 2020, que se pretende inserir através do art. 1º do projeto.\r\nO veto ao dispositivo se impõe na medida em que possui redação praticamente idêntica àquela do caput do artigo ao qual é vinculado, podendo gerar entraves à fiel aplicação da futura lei.\r\nCom efeito, tal repetição no texto legal apresenta-se em desconformidade com as regras de elaboração e alteração de leis, previstas na Lei Complementar 95, de 26 de fevereiro de 1998, que impõe que as disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, devendo, para este propósito, entre outras regras, “articular a linguagem, técnica ou comum, de modo a ensejar perfeita compreensão do objetivo da lei e a permitir que seu texto evidencie com clareza o conteúdo e o alcance que o legislador pretende dar à norma”. \r\nAdemais, como se pode notar ao pretender destinar a isenção a todo e qualquer fundo, a redação proposta se distanciou do objetivo origi nário da Lei nº 8804/2020, voltada para o combate à pandemia da Covid 19 através da aquisição de insumos e vacinas.\r\nSendo assim não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2337086\r\n"
        ],
        "2337087": [
            "2021-08-27 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVOCAR TODOS OS APROVADOS NO CONCURSO PARA O CARGO DE ESPECIALISTA EM PREVIDÊNCIA SOCIAL, DE NÍVEL SUPERIOR, E PARA O CARGO ASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO, DE NÍVEL MÉDIO, COM LOTAÇÃO NO ÂMBITO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA - REALIZADO NO ANO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica autorizada a convocação de todos os aprovados no certame para o cargo de Especialista em Previdência Social, de nível superior, e para o cargo de Assistente Previdenciário, de nível médio, para lotação no Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA -, realizado no ano de 2014.\r\n.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2747/20\r\nAutoria dos Deputados: Rodrigo Amorim e Bruno Dauaire.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2747/2020, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS RODRIGO AMORIM E RODRIGO DAUAIRE, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVOCAR TODOS OS APROVADOS NO CONCURSO PARA O CARGO DE ESPECIALISTA EM PREVIDÊNCIA SOCIAL, DE NÍVEL SUPERIOR, E PARA O CAR GO ASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO, DE NÍVEL MÉDIO, COM LOTAÇÃO NO ÂMBITO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA- REALIZADO NO ANO DE 2014, E DA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” \r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente o Projeto de Lei, recaindo o veto sobre o seu artigo 2º, que pretende vedar a realização de novos concursos enquanto não convocados todos os aprovados no certame referido na medida.\r\nÉ que o dispositivo em questão acaba por avançar em conteúdo materialmente administrativo, relativo à organização da Administração Pública, violando ainda o disposto no artigo 61, § 1º, II da Constituição Federal e o artigo 112, § 1º, II, \"b\", da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que expressamente conferem ao Chefe do Poder Executivo a competência privativa para dispor sobre servidores públicos. \r\nCom efeito a convocação ou não de aprovados em concurso público está inserida no do juízo de conveniência e oportunidade de cada um dos Poderes Constituídos e seus órgãos, para sua melhor organização interna, observada a legislação pertinente. \r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2º c/c 60, § 4º, III e 61, § 1°, II, da Constituição Federal e no artigo 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2337087\r\n"
        ],
        "2341553": [
            "2021-09-20 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE REAPROVEITAMENTO DE ÓLEOS VEGETAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROVE.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído o Programa de Reaproveitamento de Óleos Vegetais do Estado do Rio de Janeiro - PROVE.\r\n- São diretrizes do PROVE:\r\na preservação ambiental - coleta direta dos resíduos na sua fonte, doméstica, comercial e industrial, evitando o lançamento inadequado no sistema público e a contaminação hídrica;\r\na educação ambiental - conscientização da sociedade através de campanhas e ações demonstrando a importância do tratamento adequado para reciclagem dos resíduos, haja vista o seu grande potencial poluidor;\r\na geração de emprego e renda - organização de cooperativas de recicladores para o aperfeiçoamento contínuo do processo de coleta, reciclagem e venda do produto final;\r\no desenvolvimento de cadeia produtiva que possibilite agregar valor ao sistema de coleta e reaproveitamento de óleos vegetais de modo a estimular a circulação da riqueza no território fluminense.\r\n- Para execução das diretrizes expressas no artigo anterior o PROVE poderá celebrar parcerias com entidades públicas e privadas.\r\n- O PROVE poderá promover convênios com os Municípios para a organização e fomento de cooperativas locais visando o cumprimento das diretrizes previstas no art. 2º.\r\n- O Poder Público poderá incentivar a adesão ao PROVE:\r\ndisponibilizando suporte técnico e apoio estratégico para o aprimoramento da atividade econômica da reciclagem de matéria residual na utilização de óleos vegetais;\r\natravés da concessão de linhas de crédito a baixo custo para as cooperativas, microempreendedores individuais, pequenas empresas e outras organizações, que operem na área de coleta, processamento e/ou reciclagem dos resíduos de que trata esta lei;\r\nfavorecendo a exploração econômica da reciclagem de óleos vegetais, desde a coleta, transporte, processamento e venda, visando a geração de emprego e renda.\r\n- PROVE poderá promover, dentre outras, as seguintes ações:\r\norganização dos procedimentos e disponibilização dos recursos necessários no âmbito de sua competência para o cumprimento de todas as etapas do processo, para o cumprimento das diretrizes expressas no art. 2º;\r\ndiscussão, desenvolvimento, adoção e execução de experiências projetos e programas, que atendam às finalidades desta lei;\r\nincentivar a cooperação entre União, Estados, Municípios e organizações sociais;\r\nestimular o cooperativismo, os pequenos empreendedores individuais, às pequenas empresas e as organizações sociais que operem com o objetivo de cumprimento da presente lei;\r\natuar na orientação e fiscalização dos parceiros quanto ao correto processo de reciclagem dos óleos vegetais, essencial para a manutenção da parceria com o Programa;\r\nincentivar, orientar e apoiar a instalação e administração de postos de coleta;\r\npromoção de campanhas permanentes de conscientização da opinião pública, usuários domésticos, comerciais e industriais, visando a solidariedade e a união de esforços em prol dos objetivos desta lei;\r\nincentivar a realização de diagnósticos técnicos e planilhas de resultados periódicos para acompanhamento da efetividade, eficiência e eficácia do PROVE.\r\n- O PROVE contará com estrutura básica a ser definida em regulamentação, bem como a sua vinculação.\r\n- O PROVE definirá a elaboração e as regras para concessão do “SELO PROVE”, documento oficial no qual o Poder Público atestará o cumprimento da presente lei pelo participante.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\nEsta lei entrara em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 851/2015\r\nCarlos Minc\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 851/2015, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CARLOS MINC QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE REAPROVEITAMENTO DE ÓLEOS VEGETAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROVE”\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa do Poder Legislativo, não me foi possível sancioná-la integralmente, recaindo o veto sobre odo presente Projeto de Lei. \r\ninstituir novas regras de distribuição do chamado ICMS Verde, violou dispositivos constitucionais. \r\nCabe ressaltar, que o artigo 158, parágrafo único, inciso II, da Constituição da República e o artigo 202, parágrafo único, inciso II, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, estipulam que a parcela do ICMS pertencente aos Municípios deve ser distribuída de acordo com o que dispuser a lei estadual, ou seja, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Lei nº 2.664, de 27 de dezembro de 1996. \r\nO ICMS Ecológico foi criado a partir da Lei Estadual n° 5.100, de 04 de outubro de 2007, que acresce aos critérios estabelecidos para o repasse dos recursos aos municípios a conservação ambiental, considerando em seu cálculo as áreas pertencentes às unidades de conservação ambiental, a qualidade ambiental dos recursos hídricos, além de outros critérios referentes ao saneamento básico. Os valores totais, repassados aos municípios através do ICMS ECOLÓGICO, correspondem ao percentual de 2,5% (dois vírgula cinco pontos percentuais), do total de ICMS arrecadado pelo Estado.\r\n\r\nAdemais, o dispositivo em questão introduz novo critério sem estipular o percentual que seu atendimento representaria para o município, ou seja, sem estipular o quanto a mais de receita que ele receberia. Isto criaria enorme insegurança jurídica, provável judicialização da questão, e risco a todo o sistema do ICMS Verde. A lacuna tampouco poderia ser objeto de regulamentação pelo Poder Executivo, dado que, por exigência constitucional, a matéria deve necessariamente ser tratada por lei em sentido formal.\r\nSendo assim, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2341553\r\n"
        ],
        "2342194": [
            "2021-09-22 00:00:00",
            " \r\nDECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RUA DO LAVRADIO E O COMPLEXO DE IMÓVEIS E EVENTOS HISTÓRICOS ALI INSTALADOS.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica declarado patrimônio imaterial cultural do estado do Rio de Janeiro a Rua do Lavradio, localizada no Centro da Cidade do Rio de Janeiro.\r\nA declaração de que trata o caput deste artigo abrange todos os imóveis e eventos culturais realizados na extensão do logradouro, inclusive a Feira de Antiguidades, conhecida como Feira do Lavradio.\r\nO Poder Executivo Estadual através de seu órgão competente poderá celebrar convênios e firmar parcerias junto ao Poder Executivo Municipal para estimular as ações culturais e o turismo histórico na Rua do Lavradio.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4632/2021\r\nAndré Ceciliano.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 4632/2021, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECICLIANO QUE “DECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RUA DO LAVRADIO E O COMPLEXO DE IMÓVEIS E EVENTOS HISTÓRICOS ALI INSTALADOS”\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa do Poder Legislativo, não me foi possível sancioná-la integralmente, recaindo o veto sobre a integralidade do artigo 3º do presente Projeto de Lei. \r\nÉ que o disposto no artigo 3°, acaba por imiscuir-se em providências que se inserem na esfera de competência do Poder Executivo Municipal, violando a autonomia do Município, consagrada no artigo 18 da Constituição Federal e artigo 64 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nAlém disto, ao dispor sobre a possibilidade de abatimento ou isenção de tributos municipais, também viola a autonomia do Município, em clara ofensa a dispositivo constitucional, conforme disposto no art. 150, § 6º da Carta Magna.\r\nSendo assim, é forçoso concluir que tais dispositivos padecem de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2º c/c 60, §4º, III e 61, §1°, II, da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2342194\r\n"
        ],
        "2342881": [
            "2021-09-24 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A EXCLUSIVIDADE DE AQUISIÇÃO E SERVIÇO DE VINHOS E ESPUMANTES NACIONAIS EM EVENTOS PÚBLICOS REALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Os órgãos da administração pública direta e indireta, autárquica e fundacional do Estado do Rio de Janeiro, quando da realização de eventos públicos em que sejam ofertados vinhos e espumantes ficam obrigados a ofertar, exclusivamente, vinhos e espumantes de produção nacional.\r\nConsidera-se eventos para efeito do disposto no caput deste artigo qualquer atividade institucional que reúna pessoas para fins de comemorações, festividades, divulgação, dentre outros.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4365/2021\r\nDeputado: André Ceciliano.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 4365 DE 2021 DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO QUE “DISPOE SOBRE A EXCLUSIVIDADE DE AQUISIÇÃO E SERVIÇO DE VINHOS E ESPUMANTES NACIONAIS EM EVENTOS PÚBLICOS REALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar parcialmente o Projeto de Lei, recaindo o veto sobre o artigo 2º.\r\nAo impor à Administração Pública uma espécie de penalidade pela eventual aquisição do produto vedado pela futura lei, o dispositivo deixou de observar a competência administrativa do Chefe do Poder Executivo, bem com o Princípio da Separação dos Poderes, estabelecido nos artigos 2º c/c 60, §4º, III e 61, §1°, II, da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nJunte-se a isso o fato de que criou uma nova atribuição para os Tribunais de Contas, aos quais cabe o controle externo do Estado, sob os pontos de vista da legalidade contábil e financeira, conforme previsto nos art. 70 e 71 da Constituição Federal. \r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2342881\r\n"
        ],
        "2343771": [
            "2021-09-28 00:00:00",
            " \r\nDISCIPLINA A PARTICIPAÇÃO POPULAR NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE CONCESSÃO E PERMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nEsta lei autoriza o Poder Executivo a disciplinar a participação popular nos procedimentos licitatórios e contratos de permissão e concessão de serviço público, inclusive concessões administrativas ou patrocinadas, sem prejuízo da aplicação dos processos e institutos previstos na legislação federal, estadual e municipal:\r\nconsulta pública opinativa;\r\nseminários de informação e prestação de contas;\r\naudiência pública informativa.\r\n\r\nA consulta pública referida no inciso I do art. 1º, desta Lei, é um procedimento destinado a obter a contribuição da população em geral para a elaboração de editais de licitação e contratos administrativos de seu interesse específico, será realizada previamente ao início da vigência dos atos convocatórios e não possuirá caráter vinculante para os órgãos, entidades e agentes públicos.\r\nOutras consultas públicas opinativas também poderão ser convocadas durante a execução do objeto contratado, sempre que assim impuser o interesse público.\r\nOs seminários de informação e prestação de contas terão conteúdo técnico e destinam-se à apresentação de critérios de planejamento e metas de execução dos serviços públicos objeto de execução delegada, devendo ser realizados em cada região ou município, conforme o regime de prestação descrito no respectivo contrato.\r\nAs audiências públicas previstas no inciso III do art. 1º, desta Lei terão caráter de orientação social e de sondagem de opinião, sem cunho deliberativo, e se destinam a proporcionar informações prévias à população interessada e a colher opiniões sobre os temas pertinentes, no decorrer dos procedimentos licitatórios ou no curso da execução dos contratos, sendo realizados na região ou no município em que ocorra a prestação delegada do serviço.\r\nAs consultas públicas e os seminários previsto no artigo 1º desta lei, poderão ser realizadas de forma presencial ou a distância na forma eletrônica.\r\nPoderá ser dada ampla divulgação e publicidade dos instrumentos de participação popular em sítio eletrônico do competente órgão do poder concedente, sem prejuízo da publicação no Diário Oficial.\r\nO Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3463/2020\r\nLuiz Paulo e Lucinha.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 3463 DE 2020 DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, LUCINHA QUE “DISCIPLINA A PARTICIPAÇÃO POPULAR NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE CONCESSÃO E PERMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar parcialmente o Projeto de Lei, recaindo veto sobre o artigo 5º. \r\nÉ que o dispositivo em questão apresenta erro de remissão ao mencionar parágrafo único inexistente no art. 1°, violando a Lei Complementar nº. 95 de 26 de fevereiro de 1998, que prevê que a as disposições normativas devem ser redigidas de forma clara e objetiva, viabilizando a sua exequibilidade, bem como sua fiel aplicação.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2343771\r\n"
        ],
        "2344430": [
            "2021-10-01 00:00:00",
            "\r\nALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 22 DE LEI ESTADUAL Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA INCLUIR PARÁGRAFO ÚNICO E INCISO I SUSPENDENDO A APLICAÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES DE SAÍDA INTERNA DE ÁGUA MINERAL OU POTÁVEL ENVASADA, LEITE, LATICÍNIOS E CORRELATOS, VINHOS, CACHAÇA, AGUARDENTES E OUTRAS BEBIDAS DESTILADAS OU FERMENTADAS, QUANDO PRODUZIDOS POR CACHAÇARIAS, ALAMBIQUES OU POR ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O artigo 22 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 22 - Ficam sujeitas ao regime de substituição tributária as operações com as mercadorias listadas no Anexo Único.\r\nParágrafo Único - No que se refere às mercadorias listadas nos números 03, 39, 40 e 72 do anexo único desta lei:\r\nI - fica suspensa a aplicação do regime de substituição tributária nas operações de saída interna de água mineral ou potável envasada, leite, laticínios e correlatos, vinhos, vinhos espumosos nacionais, espumantes, filtrados doces, sangria, sidras, cavas, champagnes, proseccos, cachaça, aguardente e outras bebidas destiladas ou fermentadas, quando produzidos por cachaçarias, alambiques ou por estabelecimentos industriais localizados no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2626/2020\r\nDeputados: Alexandre Knoploch, Rodrigo Amorim, Carlo Caiado, Marcelo Cabeleireiro, João Peixoto, Celia Jordão, Adriana Balthazar, Alana Passos, Lucinha, Subtenente Bernardo e Bebeto.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2626/2020, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS ALEXANDRE KNOPLOCH, RODRIGO AMORIM, CARLO CAIADO, MARCELO CABELEIREIRO, JOÃO PEIXOTO, CELIA JORDÃO, ADRIANA BALTHAZAR, ALANA PASSOS, LUCINHA, SUBTENENTE BERNARDO, BEBETO, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 22 DE LEI ESTADUAL Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA INCLUIR PARÁGRAFO ÚNICO E INCISO I SUSPENDENDO A APLICAÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES DE SAÍDA INTERNA DE ÁGUA MINERAL OU POTÁVEL ENVASADA, LEITE, LATICÍNIOS E CORRELATOS, VINHOS, CACHAÇA, AGUARDENTES E OUTRAS BEBIDAS DESTILADAS OU FERMENTADAS, QUANDO PRODUZIDOS POR CACHAÇARIAS, ALAMBIQUES OU POR ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar parcialmente o Projeto de Lei, recaindo o veto sobre o artigo 2º, que determina a alteração dos itens 03, 39, 40 e 72 do Anexo I do RICMS para constar a informação de que para tais produtos está suspensa a aplicação do regime de substituição tributária nas saídas internas.\r\nEntretanto, há um equívoco neste dispositivo, pois não restringiu aos produtos produzidos tão somente pelos contribuintes que se enquadrarem na proposta em análise, ou seja não está de acordo com os parâmetros exigidos pelo próprio projeto de lei.\r\nCom efeito, como se extrai do art. 9º da Lei Complementar nº 87/96, editada com fundamento no art. 155, § 2º, XII, “b” da CF/88, a adoção do regime de substituição tributária em operações interestaduais depende de acordo específico entre os Estados interessados. O acordo, no caso, é um instrumento tipicamente administrativo que confere extraterritorialidade à legislação dos Estados envolvidos no ajuste, nos termos do art. 102 do CTN.\r\nAssim, por força do art. 9º da LC 87/96, na operação interestadual envolvendo mercadorias sujeitas ao ICMS/ST, o contribuinte de ICMS remetente será obrigado a observar a legislação do Estado de destino, se e quando houver acordo (Protocolo ou Convênio) entre os Estados de origem e de destino. E a celebração de acordos, protocolos, convênios é típico ato de gestão administrativa, elementar às funções reservadas ao Poder Executivo. \r\nNão é à toa, que os acordos relativos ao ICMS/ST são celebrados no âmbito do COTEPE/ICMS, órgão do CONFAZ, pelo Poder Executivo de cada Estado, sob a forma de Protocolos (com dois ou mais Estados) ou de Convênio ICMS (quando obrigar a todos).\r\nSendo assim, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2344430\r\n"
        ],
        "2347047": [
            "2021-10-15 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE RECURSOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE ENSINO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nEsta lei dispõe sobre a aplicação dos recursos do orçamento do Estado do Rio de Janeiro na manutenção e desenvolvimento do ensino - MDE -, conforme os artigos 308 e 315 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Para fins de cálculo do limite constitucional com manutenção e desenvolvimento do ensino - MDE - de que trata o artigo 315 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, serão consideradas as despesas realizadas destinadas às ações contempladas na Lei Orçamentária Anual voltadas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais, compreendendo as que se destinam:\r\nà remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação, à exceção daqueles em desvio de função ou em atividade alheia à manutenção e desenvolvimento do ensino;\r\nà aquisição, manutenção, conservação, construção e reforma de imóveis e de equipamentos necessários ao ensino, inclusive suas instalações;\r\nao uso e à manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino;\r\naos levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino;\r\nà realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino, incluindo as despesas com a higienização, os serviços necessários à definição e cumprimento de cardápios oficiais e o preparo dos alimentos fornecidos no ambiente escolar;\r\nà amortização e custeio de operações de crédito destinadas à manutenção e desenvolvimento do ensino;\r\nà aquisição de material didático-escolar para docentes e alunos;\r\nà manutenção de programas de transporte escolar, incluindo o valor aplicado na gratuidade garantida aos estudantes da rede pública estadual;\r\nao fornecimento de uniformes para a identificação da criança como estudante, não incluído nas ações de assistência social;\r\nà manutenção de estrutura adequada para viabilizar o ensino remoto, utilizado em caráter excepcional e como estratégia complementar ao ensino presencial;\r\nimplementação de programas de formação continuada para docentes da rede pública dos municípios que integram o Estado do Rio de Janeiro, ofertados de forma universal.\r\nPara fins desta Lei, as despesas realizadas consideradas para o cálculo do limite constitucional com manutenção e desenvolvimento do ensino - MDE - serão aquelas estabelecidas nos Manuais de Demonstrativos Fiscais aprovados pela Secretaria do Tesouro Nacional.\r\nAs despesas computadas no cálculo do limite constitucional inscritas em Restos a Pagar, cujo pagamento não seja efetuado até 28 de fevereiro do exercício seguinte ao da apuração do índice, serão canceladas e deverão ser efetivamente aplicadas em manutenção e desenvolvimento do ensino, sem prejuízo do percentual mínimo a ser aplicado no exercício correspondente.\r\nPara as obras de construção e reforma referidas no inciso II deste artigo, serão consideradas todas as despesas necessárias à conclusão das mesmas, inclusive dos projetos básico e executivo.\r\n- A perda líquida imputada ao Estado do Rio de Janeiro na apuração do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB - deve ser considerada para efeitos do cumprimento do mínimo de aplicação constitucional.\r\nNão constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com:\r\npesquisa, quando não vinculada às instituições de ensino, ou, quando efetivada fora dos sistemas de ensino, que não vise, precipuamente, ao aprimoramento de sua qualidade ou à sua expansão;\r\nsubvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivo ou cultural;\r\nformação de quadros especiais para a administração pública, sejam militares ou civis, inclusive diplomáticos;\r\nprogramas suplementares de alimentação, assistência médico- odontológica, farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência social;\r\nobras de infraestrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar;\r\npessoal docente e demais trabalhadores da educação, quando cedido ou em desvio de função para exercer atividade alheia à manutenção e ao desenvolvimento do ensino;\r\npagamento de multas e juros;\r\npensões especiais e aposentadorias;\r\nrestituições ou devoluções de saldo de convênios.\r\nA aplicação dos recursos destinados à educação observará o disposto no artigo 315 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nAs leis orçamentárias anuais deverão evidenciar, em demonstrativo próprio, as dotações destinadas ao alcance do índice constitucional com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE - a que se refere o artigo 2º desta Lei.\r\nEsta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei Complementar nº 50/2021\r\nDeputados: Luiz Paulo, Lucinha, Mônica Francisco, Brazão, Bebeto, Tia Ju, Carlos Minc, Waldeck Carneiro, Flavio Serafini, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Dionísio Lins, Celia Jordão, Eurico Junior, Alana Passos, Renata Souza, Danniel Librelon, Charlles Batista, Samuel Malafaia, Marcelo Dino, Martha Rocha, Jair Bittencourt, Giovani Ratinho, Márcio Canella, Marcos Muller, Marcelo Cabeleireiro, Átila Nunes, Wellington José e Valdecy da Saúde.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 50 DE 2021 DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO, LUCINHA, MÔNICA FRANCISCO, BRAZÃO, BEBETO, TIA JU, CARLOS MINC, WALDECK CARNEIRO, FLAVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, ENFERMEIRA REJANE, DIONISIO LINS, CELIA JORDÃO, EURICO JUNIOR, ALANA PASSOS, RENATA SOUZA, DANNIEL LIBRELON, CHARLLES BATISTA, SAMUEL MALAFAIA, MARCELO DINO, MARTHA ROCHA, JAIR BITTENCOURT, GIOVANI RATINHO, MÁRCIO CANELLA, MARCOS MULLER, MARCELO CABELEIREIRO, ÁTILA NUNES, WELLINGTON JOSÉ, VALDECY DA SAÚDE QUE “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE RECURSOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE ENSINO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar parcialmente o Projeto de Lei, recaindo veto sobre o inciso IX do artigo 3º e artigo 5º. \r\n\r\nNo que se refere ao inciso IX do artigo 3º, que pretende excluir das despesas de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino todos os pagamentos realizados a conta de despesas de exercícios anteriores, foi esclarecido pela Subsecretaria de Fazenda de Política Fiscal que o inciso viola o estabelecido no item 03.08.04.01 do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), 12ª edição da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), que é aplicado a todos os entes da federação. \r\nDe acordo com o citado manual, cabe destacar que no seu Anexo 8 do Demonstrativo das Receitas e Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino - MDE - fundamentado na Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) há exceção para as DEA que não tenham sido consideradas no cômputo do MDE do exercício de seu empenho, visto que poderá gerar para o Estado a obrigação de execução de novas despesas para alcance do mínimo constitucional. \r\nNo que se refere ao artigo 5º, o mesmo reproduz o conteúdo constante no artigo 4° da presente iniciativa, violando o estabelecido pela Lei Complementar nº. 95 de 26 de fevereiro de 1998, que prevê que as disposições normativas devem ser redigidas de forma clara, precisa e objetiva, viabilizando a sua exequibilidade, bem como sua fiel aplicação.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentarr\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2347047\r\n"
        ],
        "2351171": [
            "2021-11-04 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DE CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS DE SAÚDE E DESENVOLVIMENTO EM REGIME DE GESTÃO ASSOCIADA, NA EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a participar de consórcios públicos, constituídos ou que venha a se constituir na forma da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, e do Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, cujo objetivo seja a execução de ações e políticas públicas de saúde, em regime de gestão associada na forma do art. 241, da Constituição Federal, observando o disposto nos respectivos contratos de constituição e/ou Protocolo de Intenções.\r\n- Caberá ao Governador subscrever os respectivos Protocolos de Intenções dos Consórcios, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, e do Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, permitindo a participação do Estado do Rio de Janeiro nos Consórcios Públicos de que trata o artigo 1º desta Lei, na qualidade de membro consorciado.\r\nNos casos de Consórcios já constituídos, a participação do Estado do Rio de Janeiro será formalizada mediante celebração de Termos Aditivos aos respectivos Protocolos de Intenções e/ou contratos de constituição dos Consórcios.\r\nO Poder Executivo encaminhará à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) cópia dos contratos de rateio e eventuais termos aditivos, celebrados com os consórcios públicos, em até 60 (sessenta) dias após a sua celebração.\r\nAs ações realizadas a partir do Consórcio Público referido no artigo 1º desta lei deverão seguir rigorosamente as diretrizes do Sistema Único de Saúde.\r\n- A aquisição de medicamentos pelos consórcios se dará sob o Regime de Registro de Preços, em escala, consoante o que prescreve a Lei nº 4.928, 20 de dezembro de 2006 que “Institui o Sistema Estadual de Compra de Medicamento Hospitalar e dá outras providências”.\r\nEnquanto não for implantado o Registro de Preços de Medicamento Hospitalar, poderá ser utilizado, preferencialmente, o \"Sistema de Registro de Preços da União previsto em lei específica.\r\n- Os contratos de consórcio público do qual o Estado do Rio de Janeiro faça parte deverão ser publicados na íntegra no Diário Oficial (DOERJ), e disponibilizados no sítio eletrônico da transparência.\r\nA execução das receitas e despesas do consórcio público deverá obedecer às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas. \r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3833/2021\r\nDeputados: André Ceciliano e Jair Bittencourt.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 3833 DE 2021 DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, JAIR BITTENCOURT QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DE CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS DE SAÚDE E DESENVOLVIMENTO EM REGIME DE GESTÃO ASSOCIADA, NA EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar parcialmente o Projeto de Lei, recaindo veto sobre o artigo 5º. \r\nÉ que o dispositivo ultrapassa as competências atribuídas ao Conselho previstas na Lei Federal nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990, ao pretender outorgar a responsabilidade ao Conselho Estadual de Saúde de deliberar previamente sobre o repasse de recursos financeiros, oriundos do orçamento do Fundo Estadual de Saúde ou do Fundo Nacional de Saúde, bem como bens e equipamentos do acervo estadual.\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Saúde esclareceu que a Lei Federal nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990, prevê no parágrafo 2º do artigo 1º que o Conselho de Saúde tem caráter fiscalizador, ou seja, atua no controle da execução da política de saúde, seja ele no âmbito econômico, financeiro e/ou de gerência técnico-administrativa.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2351171\r\n"
        ],
        "2351172": [
            "2021-11-04 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE ORIENTAÇÕES E TREINAMENTO PARA PRIMEIROS SOCORROS EM CASO DE ENGASGAMENTO, ASPIRAÇÃO DE CORPO ESTRANHO E PREVENÇÃO DE MORTE SÚBITA NAS MATERNIDADES E OS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- As maternidades e os hospitais públicos e privados em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro poderão garantir aos pais e/ou responsáveis de recém-nascidos a oferta de orientações e treinamento para primeiros socorros para os casos de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita.\r\nAs orientações e treinamento deverão ser ministrados antes da alta do recém-nascido, na própria instituição de saúde.\r\n- As unidades de saúde, às quais se refere o Art. 1º, deverão manter afixada cópia da presente Lei, em local visível, para que as gestantes e os seus acompanhantes tomem conhecimento do treinamento ofertado.\r\n- As instituições de saúde deverão informar aos pais e/ou responsáveis pelos recém-nascidos, desde o início do acompanhamento pré-natal, sobre a existência e disponibilidade do treinamento.\r\nCaberá às instituições de saúde optar por fornecer as orientações e o treinamento de que trata esta lei, individualmente ou em turmas, aos pais e/ou responsáveis de recém-nascidos.\r\n.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3948-A/20218\r\nDeputados: Tia Ju e Waldeck Carneiro.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 3948-A/2018, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA TIA JU E WALDECK CARNEIRO, QUE “DISPÕE SOBRE ORIENTAÇÕES E TREINAMENTO PARA PRIMEIROS SOCORROS EM CASO DE ENGASGAMENTO, ASPIRAÇÃO DE CORPO ESTRANHO E PREVENÇÃO DE MORTE SÚBITA NAS MATERNIDADES E HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” \r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o artigo 3º do presente Projeto de Lei.\r\nÉ que a matéria tratada no dispositivo acima referido acaba por avançar em conteúdo materialmente administrativo, relativo à organização da Administração Pública, violando o disposto no artigo 61, § 1º, II da Constituição Federal e o artigo 112, § 1º, II, \"d\", da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que expressamente conferem ao Chefe do Poder Executivo a competência privativa para dispor sobre a criação e as atribuições dos órgãos da Administração Pública. \r\nSendo assim, é forçoso concluir que o artigo padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2º c/c 60, § 4º, III e 61, § 1°, II, da Constituição Federal e no artigo 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2351172\r\n"
        ],
        "2354065": [
            "2021-11-17 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO TRABALHADOR AUTÔNOMO MOTORIZADO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro em exercício\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica criado o Programa de Apoio ao Trabalhador Autônomo Motorizado - PATRAM - no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPara efeito do disposto na presente lei, serão considerados Trabalhadores Autônomos Motorizados todos aqueles que comprovem fazer uso de veículo particular (carro, moto, van e Kombi) para o exercício de sua atividade profissional.\r\nO Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro poderá disponibilizar canais de atendi‘m’ento exclusivos (em meios físico e digital) para o atendimento dos cidadãos abrangidos pela presente lei.\r\n- O Poder Executivo poderá firmar convênio com instituições educacionais para o oferecimento de cursos de formação profissional gratuitos aos profissionais abrangidos pela presente lei.\r\nO Poder Executivo poderá viabilizar linha de crédito através da Agência Estadual de Fomento - AGERIO -, aos profissionais abrangidos pela presente lei, para reforma de veículo ou aquisição de equipamentos de proteção individual.\r\nA linha de crédito de que trata o caput será limitada a um veículo por proprietário.\r\nA presente lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2021\r\nANDRÉ CECILIANO\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 4812/2021\r\nAutoria dos Deputados: Luiz Paulo, Lucinha e Subtenente Bernardo.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 4812 DE 2021 DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, LUCINHA E SUBTENENTE BERNARDO QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO TRABALHADOR AUTÔNOMO MOTORIZADO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar parcialmente o Projeto de Lei, recaindo veto sobre o artigo 6º. \r\nÉ que o dispositivo ao permitir a solicitação de parcelamento em até vinte e quatro meses dos débitos vinculados ao IPVA, mutas e licenciamento anual, violou o estabelecido pela Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu artigo 112, § 1º, inciso II, alínea “d”, que confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade.\r\nSendo assim, é forçoso concluir que o artigo em questão padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2º c/c 60, §4º, III e 61, §1°, II, da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nANDRÉ CECILIANO\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2354065\r\n"
        ],
        "2355865": [
            "2021-11-24 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, NOS SÍTIOS ELETRÔNICOS DE HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS, DE INFORMAÇÕES SOBRE PACIENTES DESCONHECIDOS INTERNADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nOs hospitais públicos e privados do Estado do Rio de Janeiro deverão divulgar, em seus sítios eletrônicos, de forma clara e de fácil acesso, informações sobre pacientes que derem entrada na emergência em estado inconsciente, sem documentos e desacompanhados.\r\nDeverão ser inseridas informações objetivas que o hospital possui, tais como: data de entrada do paciente, idade aparente, altura, cor da pele e cor do cabelo.\r\nPoderão ser informadas características únicas, como a presença de tatuagens ou cicatrizes; porém, preservando-se a imagem e a intimidade do paciente.\r\nNo cadastro de dados também deverá conter o nome, o telefone e o e-mail de contato do serviço social da instituição de saúde, para que familiares do paciente internado e demais pessoas possam fazer o contato.\r\n.\r\n.\r\nAs despesas decorrentes da execução desta Lei serão ser publicadas em sítio eletrônico oficial, de modo a assegurar o acesso público aos dados e a favorecer os processos de fiscalização e controle social.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1429-A/2019\r\nAutoria das Deputadas: Lucinha e Martha Rocha.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1429-A/2021, DE AUTORIA DAS SENHORAS DEPUTADAS LUCINHA E MARTHA ROCHA QUE “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, NOS SÍTIOS ELETRÔNICOS DE HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS, DE INFORMAÇÕES SOBRE PACIENTES DESCONHECIDOS INTERNADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre os artigos 4º e 5º do presente Projeto de Lei. \r\nÉ que o disposto no artigo 4°, estabelece hipótese específica de atuação dos órgãos do Poder Executivo, interferindo na organização administrativa e, consequentemente, avançando em providências materialmente administrativas que se inserem no rol de atribuições do Poder Executivo.\r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que o dispositivo em questão padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado no artigo 2º da Constituição da República e no artigo 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nNo que tange ao disposto no artigo 5º, a falta de indicação de recursos ou limites às despesas criadas pelo projeto de lei, acaba por violar o estabelecido pelo artigo 113, I e o artigo 210, § 3º da Constituição do Estado e os artigos 15 e 16 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) que estabelecem condições e trazem exigências para a criação de ação governamental que acarrete aumento de despesas, bem como a Lei nº 4.320/1964, que exige que o ato que abrir crédito adicional, indique a sua espécie, a sua importância e a classificação da despesa.\r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2355865\r\n"
        ],
        "2364852": [
            "2021-12-28 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 193, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Ficam alterados os incisos I e II, do § 1º, § 2º e inclui um parágrafo 6º ao Artigo 1º, da Lei Complementar n.º 193, de 05 de outubro de 2021, que passam a ter as seguintes redações:\r\n“Art. 1º - (...)\r\n§ 1º - O limite a que se refere o caput corresponderá:\r\nI - para o exercício de 2022, ao limite global de despesas primárias, tendo como referência para a base de cálculo as despesas primárias conjuntamente empenhadas pelos Poderes e órgãos do Estado no exercício de 2021, observadas as definições, deduções e metodologias de apuração estabelecidas na legislação federal para a base de cálculo da limitação de despesas previstas no inciso V do § 1º do art. 2º da Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017;\r\nII - para os exercícios subsequentes, o valor do limite máximo fixado para o exercício imediatamente anterior, corrigido pela variação do índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou de outro índice que vier a substituí- lo.”\r\n“§ 2º Sem prejuízo do limite global de despesas primárias a que se referem o caput e o §1º, a despesa com pessoal do Estado não poderá exceder os limites previstos no art. 20 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, em critério a ser definido em lei orçamentária, a saber:”\r\n“§ 6º - VETADO.\r\nArt. 2º - Incluam-se os parágrafos § 4º e § 5º ao artigo 5º da Lei Complementar 193, de 05 de outubro de 2021, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - (...)\r\n§ 4º - Em caso de descumprimento da limitação de despesas primárias prevista nos arts. 1º e 2º desta Lei Complementar, serão aplicadas no exercício subsequente ao do descumprimento e enquanto ele persistir, as seguintes vedações:\r\nI - concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros de Poder ou de órgão, de servidores e empregados públicos e de militares, exceto dos derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior ao início da aplicação das medidas de que trata este artigo;\r\na) excetua-se a reposição salarial consoante o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.\r\nII - criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;\r\nIII - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;\r\nIV - admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas:\r\na) as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa;\r\nb) as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios;\r\nc) as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 desta Constituição; e\r\nd) as reposições de temporários para prestação de serviço militar e de alunos de órgãos de formação de militares.\r\nV - realização de concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV deste caput;\r\nVI - criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e de militares, ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior ao início da aplicação das medidas de que trata este artigo;\r\nVII - criação de despesa obrigatória;\r\nVIII - adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação, observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7º da Constituição Federal;\r\nIX - criação ou expansão de programas e linhas de financiamento, bem como remissão, renegociação ou refinanciamento de dívidas que impliquem ampliação das despesas com subsídios e subvenções;\r\nX - concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.\r\n§ 5º - O disposto no § 4º poderá ser afastado em situações excepcionais, mediante solicitação fundamentada ao Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal, apresentada de forma prévia.”\r\n\r\n- Ficam suprimidos os incisos VIII, XII, XIII e suas alíneas, e o inciso XIV, todos do art. 2º da Lei Complementar nº 193, de 05 de outubro de 2021.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei Complementar nº 54/2021\r\nAutoria dos Deputados: André Ceciliano e Luiz Paulo.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 54 DE 2021, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E LUIZ PAULO, QUE “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 193, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o §6° do art. 1° que se pretende incluir através do art. 1° do presente Projeto de Lei Complementar.\r\nÉ que o dispositivo em questão não observou o estabelecido pelo art. 5° da Lei Complementar Federal n° 159, de 19 de maio de 2017, na medida em que pretende adotaratualização do valor apurado para o limite de despesas primárias para o exercício de 2022, de modo que o empenhado de 2021 seria atualizado pelo IPCA de 2021, tendo como base o período de doze meses encerrado em junho do exercício anterior ao que se refere a lei orçamentária.\r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2364852\r\n"
        ],
        "2365229": [
            "2021-12-30 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SPSMERJ), ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nTÍTULO I\r\nDO CONCEITO E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Rio de Janeiro (SPSMERJ) é o conjunto integrado de direitos, serviços e ações, permanentes e interativas, de remuneração, pensão, saúde e assistência, nos termos desta lei e das normas e regulamentações específicas.\r\nPara fins do disposto nesta lei, a denominação “Corporações Militares do Estado” refere-se à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\nSão princípios do SPSMERJ:\r\na observância da simetria entre o SPSMERJ e as normas gerais editadas pela União sobre inatividade, pensão e custeio do referido sistema (Decreto-lei Federal nº 667, de 2 de julho de 1969, arts. 24-A, 24-B e 24-C);\r\na obrigatoriedade de contribuição para o SPSMERJ pelos militares do Estado, ativos e inativos, e pensionistas militares sobre a totalidade da remuneração e pensão militares, excetuando-se as parcelas de caráter indenizatório, que não integrarão a remuneração de inatividade militar ou pensão militar para qualquer fim;\r\na promoção da sustentabilidade do SPSMERJ;\r\na irredutibilidade da remuneração de inatividade e das pensões militares; \r\no caráter contributivo e solidário; e\r\na paridade e a integralidade.\r\nAlém do previsto nesta lei, outras normas poderão dispor sobre as condições específicas do SPSMERJ, tais como direitos, deveres, remuneração, transferência para a inatividade, pensão, saúde, assistência e demais condições específicas dos militares do Estado, desde que não conflitem com as normas gerais estabelecidas nos arts. 24-A, 24-B e 24-C, vedada a ampliação dos direitos e garantias nelas previstos e observado o disposto no art. 24-F, todos do Decreto- lei Federal nº 667, de 2 de julho de 1969.\r\nA retribuição estipendial do militar do Estado na inatividade compreende a sua remuneração na inatividade e o auxílio-invalidez.\r\nA remuneração na inatividade é o quantitativo em dinheiro que o militar do Estado percebe na inatividade, quer na reserva remunerada, quer na situação de reformado, constituída pelas seguintes parcelas:\r\nsoldo e eventual diferença de soldo ou quotas de soldo;\r\ngratificações incorporáveis.\r\nNão se aplicam ao SPSMERJ o regime jurídico e a legislação dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos.\r\nSão beneficiários do SPSMERJ os militares ativos e inativos, seus dependentes e os pensionistas militares, na forma desta Lei.\r\nTÍTULO II\r\nDA GESTÃO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCAPÍTULO I\r\nDAS ATIVIDADES E PROCEDIMENTOS DE GESTÃO\r\nAs atividades de arrecadação das contribuições para o SPSMERJ e suas compensações financeiras, a administração dos recursos financeiros e o pagamento das retribuições estipendiais dos militares do Estado na inatividade e das pensões militares caberão ao Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (Rioprevidência).\r\nA análise, o processamento, a fixação, a publicação e demais atividades inerentes à concessão das retribuições estipendiais dos militares do Estado na inatividade e pensões militares serão tratadas pelas Corporações Militares do Estado, sujeito a análise, a posteriori, para homologação ou não pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\nCompete ao Estado do Rio de Janeiro a realização de rotinas de auditoria interna e controle de contas, manutenção e aperfeiçoamento dos processos relacionados à gestão financeira do SPSMERJ, bem como a fiscalização, através de auditoria externa e controle de contas, realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\nAto do Poder Executivo poderá dispor sobre a delegação de competência ao Rioprevidência das atividades constantes do parágrafo anterior.\r\nAs atividades constantes do caput do artigo anterior atribuídas ao Rioprevidência terão como contrapartida uma taxa de administração para cobertura das despesas, observando-se que:\r\nserá destinada exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do Rioprevidência, inclusive para a conservação de seu patrimônio;\r\nas despesas decorrentes das aplicações de recursos em ativos financeiros não poderão ser custeadas com os recursos da taxa de administração, devendo ser suportadas com os próprios rendimentos das aplicações; e\r\no Rioprevidência poderá constituir reserva com as sobras do custeio das despesas do exercício, cujos valores serão utilizados para os fins a que se destina a taxa de administração.\r\nA taxa de administração será regulamentada por Ato do Poder Executivo, não podendo ser superior a 2,0% (dois por cento) da folha de pagamento dos militares inativos e pensionistas militares do Estado, devendo ser divulgado os critérios adotados pelo Poder Executivo em sítio eletrônico.\r\nVisando fortalecer a gestão pública, a governança e a transparência, as Corporações Militares do Estado, no âmbito de cada instituição, deverão providenciar a integração ou unificação dos sistemas internos de cadastro de pessoas, bem como das informações no Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos (SIGRH), a fim de manter atualizados os dados dos militares do Estado, ativos e inativos, e pensionistas militares e de seus dependentes, promover o aperfeiçoamento das práticas de gestão de pessoas e de efetividade administrativa, bem como adotar outras medidas que contribuam para o desenvolvimento de pessoas e processos de interesse da Administração Militar.\r\nCAPÍTULO II\r\nDO CUSTEIO, DOS CONTRIBUINTES E DAS CONTRIBUIÇÕES\r\nContribuem obrigatoriamente para as pensões militares e a inatividade dos militares:\r\nos militares do Estado, ativos e inativos;\r\nos pensionistas militares.\r\nA contribuição para as pensões militares e a inatividade dos militares durante os períodos de licença com prejuízo da remuneração será regulamentada por Ato do Poder Executivo.\r\nA contribuição para as pensões militares e a inatividade dos militares incidirá sobre a totalidade da remuneração dos militares ativos e inativos e a quota-parte da pensão militar, excetuando-se, em todos os casos, as verbas de caráter indenizatório.\r\nSão consideradas verbas de caráter indenizatório para fins do disposto no caput deste artigo:\r\najuda de custo;\r\ndiárias;\r\nindenização de transporte;\r\nauxílio-transporte;\r\nauxílio-alimentação;\r\nabono de permanência militar;\r\nauxílio ou adiantamento fardamento;\r\ngratificação de raio-X;\r\ngratificação de regime adicional de serviço;\r\nindenização adicional de inatividade;\r\nauxílio moradia;\r\nauxílio-invalidez; e\r\noutras verbas de caráter indenizatório previstas em lei ou decreto.\r\nAs parcelas indenizatórias constantes dos incisos I ao XIII do parágrafo 1º deste artigo não serão computadas para efeito de transferência para reserva remunerada, reforma ou concessão de pensão militar.\r\n- Também não incidirá contribuição para as pensões militares e a inatividade dos militares sobre o terço constitucional de férias.\r\nPara os pensionistas militares que houver a data de efeito da concessão da pensão até 31 de dezembro de 2021, a base de cálculo prevista no caput deste artigo incidirá sobre o montante da pensão por morte ou do somatório das quotas de pensão, quando repartida por dois ou mais dependentes, excluídas as parcelas indenizatórias, que exceder ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal.\r\nA alíquota de contribuição para o custeio das pensões militares e da inatividade dos militares é de 10,5% (dez e meio por cento).\r\nSomente a partir de 1º de janeiro de 2025 o Estado do Rio de Janeiro poderá alterar, por lei ordinária, a alíquota de contribuição para o custeio das pensões militares e da inatividade dos militares.\r\nCompete ao Estado do Rio de Janeiro a cobertura de eventuais insuficiências financeiras decorrentes do pagamento das retribuições estipendiais dos militares do Estado na inatividade e pensões militares.\r\nTÍTULO III\r\nDAS REGRAS GERAIS DE TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA, DA REFORMA E DA FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DA INATIVIDADE\r\nO presente título trata das regras gerais de transferência para reserva remunerada, da reforma e da fixação de remuneração da inatividade.\r\nSerão subsidiariamente utilizadas às disposições deste título a Lei de Remuneração dos Militares do Estado do Rio de Janeiro, o Estatuto dos Policiais Militares e o Estatuto dos Bombeiros Militares.\r\nAplicam-se aos militares do Estado as seguintes normas gerais de inatividade:\r\na remuneração na inatividade, calculada com base na remuneração do posto ou da graduação que o militar do Estado possuir por ocasião da transferência para a reserva remunerada, a pedido, será:\r\nintegral, desde que cumprido o tempo mínimo de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, dos quais no mínimo 30 (trinta) anos de exercício de atividade de natureza militar; ou\r\nproporcional, com base em tantas quotas de remuneração do posto ou da graduação quantos forem os anos de serviço, se transferido para a inatividade sem atingir o referido tempo mínimo.\r\na remuneração na inatividade é irredutível e deve ser revista automaticamente na mesma data da revisão da remuneração dos militares da ativa, para preservar o valor equivalente à remuneração do militar da ativa do correspondente posto ou graduação;\r\na remuneração do militar transferido para a reserva remunerada, de ofício, por atingimento de idade-limite será calculada com base no soldo integral do posto ou da graduação que possuía por ocasião da transferência para a inatividade remunerada;\r\na remuneração do militar transferido para a reserva remunerada, de ofício, quando for abrangido por quota compulsória será calculada com base no soldo integral do posto ou da graduação que possuía por ocasião da transferência para a inatividade remunerada;\r\na remuneração de inatividade calculada com base em tantas quotas de soldo do posto ou da graduação quantos forem os anos de serviço, até o limite de 35 (trinta e cinco) anos, quando pleitear transferência para a reserva remunerada mediante inclusão voluntária na quota compulsória.\r\nA remuneração do militar do Estado reformado por invalidez decorrente do exercício da função ou em razão dela é integral, calculada com base na remuneração do posto ou da graduação que possuir por ocasião da transferência para a inatividade remunerada.\r\nNa hipótese prevista no caput o militar fará jus a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa.\r\nTÍTULO IV\r\nDAS REGRAS DA PENSÃO MILITAR\r\nCAPÍTULO I\r\nDOS BENEFICIÁRIOS E SUA HABILITAÇÃO\r\nA pensão militar é deferida em processo de habilitação, com base na ordem de prioridade e nas condições a seguir:\r\nprimeira ordem de prioridade:\r\ncônjuge ou companheiro designado ou que comprovem união estável como entidade familiar;\r\npessoa separada de fato, separada judicialmente ou divorciada do instituidor, ou ex-convivente, desde que perceba pensão alimentícia na forma prevista no parágrafo 3º deste artigo;\r\nfilhos ou enteados até vinte e um anos de idade ou até vinte e quatro anos de idade, se estudantes universitários ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; e\r\nmenor sob guarda ou tutela até vinte e um anos de idade ou, se estudante universitário, até vinte e quatro anos de idade ou, se inválido, enquanto durar a invalidez.\r\nsegunda ordem de prioridade, a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do militar;\r\nterceira ordem de prioridade, o irmão órfão, até vinte e um anos de idade ou, se estudante universitário, até vinte e quatro anos de idade, e o inválido, enquanto durar a invalidez, comprovada a dependência econômica do militar.\r\nA concessão da pensão aos beneficiários de que tratam as alíneas 'a' e 'c' do inciso I do caput exclui desse direito os beneficiários referidos nos incisos II e III do caput deste artigo.\r\nA pensão será concedida integralmente aos beneficiários referidos na alínea 'a' do inciso I do caput deste artigo, exceto se for constatada a existência de beneficiário que se enquadre no disposto nas alíneas 'b', 'c' e 'd' do referido inciso.\r\nA quota destinada à pessoa separada de fato, separada judicialmente, ou divorciada do instituidor, ou ao ex-convivente, desde que perceba pensão alimentícia, corresponderá à pensão alimentícia judicialmente arbitrada ou convencionada em escritura pública de divórcio ou de dissolução de união estável.\r\nApós deduzido o montante de que trata o parágrafo 3º deste artigo, metade do valor remanescente caberá aos beneficiários referidos na alínea 'a' do inciso I do caput deste artigo, hipótese em que a outra metade será dividida, em partes iguais, entre os beneficiários indicados nas alíneas 'c' e 'd' do referido inciso.\r\nA habilitação dos beneficiários obedecerá à ordem de preferência estabelecida no art. 20 desta lei.\r\nO beneficiário será habilitado com a pensão integral; no caso de mais de um com a mesma precedência, a pensão será repartida igualmente entre eles.\r\nSe o militar do Estado deixar pai e mãe economicamente dependentes que vivam separados entre si, a pensão será dividida igualmente entre ambos.\r\nSempre que, no início ou durante o processamento da habilitação, for constatada a falta de declaração de beneficiário, ou se ela estiver incompleta ou oferecer margem a dúvidas, a Corporação Militar do Estado exigirá dos interessados certidões ou quaisquer outros documentos necessários à comprovação dos seus direitos.\r\nSe, não obstante a documentação apresentada, persistirem as dúvidas, a prova será feita mediante procedimento administrativo de justificação a ser instaurado pela respectiva Corporação Militar do Estado.\r\nO processo de habilitação à pensão militar é considerado de natureza urgente e possui prioridade sobre os processos de inativação.\r\nCAPÍTULO II\r\nDA DECLARAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS\r\nAo militar é facultado fazer sua declaração de beneficiários, cujo objetivo é facilitar e subsidiar o processo de habilitação dos mesmos à pensão militar.\r\nA declaração poderá ser feita e atualizada a qualquer tempo e deverá ser armazenada em meio digital em sistema de gestão de pessoas de cada Corporação Militar do Estado.\r\nDevem constar dessa declaração os possíveis beneficiários, indicando-se, no mínimo, nome completo e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).\r\nA declaração de beneficiários não gera, por si só, direitos aos possíveis beneficiários declarados, tampouco exclui direitos de possíveis beneficiários que porventura não constem discriminados na declaração.\r\nCAPÍTULO III\r\nDAS PENSÕES MILITARES\r\nA pensão militar respeitará a integralidade, sendo igual ao valor da remuneração do militar do Estado da ativa ou em inatividade.\r\nO benefício da pensão militar é irredutível e deve ser revisto automaticamente, na mesma data da revisão das remunerações dos militares da ativa, para preservar o valor equivalente à remuneração do militar da ativa e da inatividade do posto ou graduação que lhe deu origem.\r\nA pensão militar resultante da promoção post mortem será paga aos beneficiários habilitados a partir da data do falecimento do militar.\r\nA pensão de que trata o caput deste artigo será paga com adicional de 100% (cem por cento) aos beneficiários, mediante regulamentação do Poder Executivo.\r\nFicam revogados os incisos II e III do art. 26-A da Lei nº 5260, de 11 de junho de 2008.\r\nO oficial da reserva remunerada, reformado ou que reúna as condições para transferência para inatividade a pedido, contribuinte obrigatório para o SPSMERJ, que perder posto e patente deixará aos seus beneficiários a pensão militar correspondente ao posto que possuía, acrescida de eventual diferença de soldo que percebia.\r\nNas mesmas condições referidas no caput deste artigo, a praça da reserva remunerada, reformada ou que reúna as condições para transferência para inatividade a pedido, contribuinte obrigatória para o SPSMERJ, expulso por efeito de sentença que determine a perda da função pública ou de ato da autoridade competente após decisão de Conselho de Disciplina ou equivalente, deixará aos seus beneficiários a pensão militar correspondente ao grau hierárquico utilizado como base para o cálculo de sua remuneração, acrescida de eventual diferença de soldo que percebia.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDA PERDA E DA REVERSÃO DA PENSÃO MILITAR\r\nPerderá o direito à pensão militar o beneficiário que:\r\nvenha a ser destituído do poder familiar, quanto às quotas-partes dos filhos, as quais serão revertidas para estes filhos;\r\natinja, válido e capaz, os limites de idade estabelecidos no art. 20 desta lei;\r\nrenuncie expressamente ao direito;\r\ntenha sido condenado por crime de natureza dolosa, do qual resulte a morte do militar do Estado instituidor da pensão militar; e\r\ntenha seu vínculo matrimonial ou de união estável com o militar instituidor anulado após a concessão da pensão ao cônjuge, companheiro ou companheira.\r\nA morte do beneficiário que estiver no gozo da pensão, bem como a cessação do seu direito à mesma, em qualquer dos casos do artigo anterior importará na transferência do direito aos demais beneficiários nas condições previstas nesta lei, sem que isto implique em reversão.\r\nCAPÍTULO V\r\nOUTRAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A PENSÕES MILITARES\r\nA pensão militar não está sujeita à penhora, sequestro ou arresto, exceto nos casos especificamente previstos em lei.\r\nA pensão militar pode ser solicitada a qualquer tempo, respeitada a prescrição quinquenal dos valores de direito anteriores à data da solicitação.\r\nÉ vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge, companheiro ou companheira, no âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do parágrafo 3º do artigo 42 da Constituição Federal.\r\nSerá admitida, nos termos do parágrafo 2º, a acumulação de:\r\npensão por morte deixada por cônjuge, companheiro ou companheira de um regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os artigos 42 e 142 da Constituição Federal;\r\npensão por morte deixada por cônjuge, companheiro ou companheira de um regime de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social ou com remuneração de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam os artigos 42 e 142 da Constituição Federal; ou\r\npensões decorrentes das atividades militares de que tratam os artigos 42 e 142 da Constituição Federal com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social.\r\nNas hipóteses das acumulações previstas no parágrafo 1º, é assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas:\r\n60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário- mínimo, até o limite de 2 (dois) salários-mínimos;\r\n40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários- mínimos, até o limite de 3 (três) salários-mínimos;\r\n20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários-mínimos, até o limite de 4 (quatro) salários-mínimos; e\r\n10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários- mínimos.\r\nA aplicação do disposto no parágrafo 2º poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios.\r\nAs restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o direito aos benefícios houver sido adquirido antes da data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.\r\nAs regras sobre acumulação previstas neste artigo e na legislação vigente na data de entrada em vigor Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, poderão ser alteradas na forma do parágrafo 6º, do artigo 40 e do parágrafo 15, do artigo 201, da Constituição Federal.\r\nO processo de habilitação de pensão militar, inclusive os casos de reversão e melhoria, são da competência das Corporações Militares do Estado, devendo ser submetidas ao Tribunal de Contas as respectivas concessões para julgamento da sua legalidade.\r\nA documentação necessária à habilitação da pensão militar deverá ser normatizada por Portaria dos respectivos Comandos das Corporações Militares do Estado.\r\nO previsto no parágrafo 1º do artigo 8º desta lei, bem como quaisquer outros assuntos relacionados à pensão militar serão tratados em um órgão central de cada Corporação Militar do Estado, podendo a setores regionais já existentes ou que venham a ser criados, serem delegadas atribuições.\r\nTÍTULO V\r\nDAS ALTERAÇÕES ÀS NORMAS REMUNERATÓRIAS PARA A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DO ESTADO RIO DE JANEIRO\r\nA ementa da lei estadual nº 279, de 26 de novembro de 1979 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nA Lei Estadual nº 279, de 26 de novembro de 1979, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n“Art. 4º - Soldo é a parte básica da remuneração do militar do Estado. \r\n§ 1º - O soldo do militar é irredutível, não está sujeito à penhora, sequestro ou arresto, exceto nos casos especificamente previstos em lei. \r\n§ 2º - VETADO.\r\n(...)\r\nArt. 10 - O militar do Estado, em efetivo serviço, fará jus às seguintes gratificações:\r\n(...)\r\nIV - de Risco da Atividade Militar. \r\n(...)\r\nArt. 18 - A Gratificação de Habilitação Profissional, prevista no inciso II do art. 10, é devida pelos cursos realizados com aproveitamento nos seguintes percentuais:\r\nI - 160 % (cento e sessenta por cento): Curso Superior de Polícia Militar ou Curso Superior de Bombeiro Militar;\r\nII - 110 % (cento e dez por cento): Curso de Aperfeiçoamento ou equivalente, de Oficiais ou de Sargentos, e Curso de Capacitação ao Oficialato Superior ou equivalente;\r\nIII - 85% (oitenta e cinco por cento): Curso de Especialização ou equivalente, de Oficiais ou de Sargentos;\r\nIV - 80% (oitenta por cento): Curso de Formação de Oficiais ou de Sargentos; e\r\nV - 75% (setenta e cinco por cento): Curso de Formação de Cabos ou Soldados. \r\n(...)\r\nArt. 19 - A Gratificação de Regime Especial de Trabalho Policial Militar ou de Bombeiro Militar, prevista no inciso III do art. 10, é devida ao militar do Estado para recompensar o permanente desgaste físico e psíquico provocado pela elevada tensão emocional inerente à profissão e é fixada nos seguintes percentuais:\r\nI - 192,50% (cento e noventa e dois por cento e cinquenta centésimos por cento), para Oficiais Superiores;\r\nII - 150% (cento e cinquenta por cento), para Oficiais Intermediários e Subalternos; e\r\nIII - VETADO\r\nIV - 122,50% (cento e vinte e dois por cento e cinquenta centésimos por cento), para Cadetes ou Alunos das Academias, Escolas ou Centros de Formação.\r\nParágrafo Único - VETADO.\r\nSEÇÃO V\r\nDA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE MILITAR\r\nArt. 19-A - A Gratificação de Risco da Atividade Militar é fixada no percentual de 62,50% (sessenta e dois por cento e cinquenta centésimos), tem base de cálculo correspondente ao somatório do soldo e eventual diferença de soldo, Gratificação de Habilitação Profissional e Gratificação de Regime Especial de Trabalho Policial Militar ou Bombeiro Militar, e é devida ao militar do Estado em virtude das peculiaridades inerentes à carreira militar, cuja condição está relacionada ao sacrifício da própria vida em defesa e segurança da sociedade.\r\n(...)\r\nArt. 48 - A assistência médico-hospitalar, odontológica e social aos militares do Estado e seus dependentes, assim como aos pensionistas militares e seus dependentes, será prestada com recursos provenientes:\r\nI - do desconto, facultativo, de 10% (dez por cento) do soldo do militar do Estado ou do soldo de referência do instituidor de pensão;\r\nII - do desconto adicional de 1% (um por cento) do soldo do militar do Estado ou do soldo de referência do instituidor de pensão, por cada dependente;\r\nIII - da contrapartida mensal do Estado, mediante dotação orçamentária específica, não inferior a 100% (cem por cento) dos valores arrecadados referentes aos incisos I e II;\r\nIV - de doações e legados;\r\nV - de indenizações por atendimento conveniado.\r\n§ 1º - Os recursos de que trata este artigo terão destinação específica, com escrituração sob as rubricas “FUNDO DE SAÚDE SPSMERJ/PM” ou “FUNDO DE SAÚDE SPSMERJ/CBM”, e serão geridos, em cada uma das Corporações Militares do Estado, por uma comissão designada pelo Comandante-Geral da respectiva Corporação Militar em conta vinculada a estabelecimento bancário com praça no Estado do Rio de Janeiro.\r\n§ 2º - Cada uma das Corporações Militares do Estado terá sua própria conta vinculada a estabelecimento bancário com praça no Estado do Rio de Janeiro.\r\n§ 3º - Os recursos mencionados nos incisos deste artigo serão repassados imediatamente à conta destinada ao Fundo de Saúde de cada uma das Corporações Militares do Estado.\r\n§ 4º - O Poder Executivo poderá abrir créditos suplementares e especiais para fazer face às despesas necessárias para custeio da assistência médico-hospitalar, odontológica e social dos militares do Estado.\r\n§ 5º - É vedado o desconto para o Fundo de Saúde para dependentes, se não houver desconto do militar do Estado ou do pensionista militar na qualidade de titular.\r\n§ 6º - O militar do Estado, ativo ou inativo, e o pensionista poderão a qualquer tempo requerer o cancelamento dos descontos para o Fundo de Saúde, importando o cancelamento do titular na extensão automática aos dependentes e não importa em efeitos pecuniários retroativos.\r\n§ 7º - Somente nas hipóteses de acidente de serviço, os militares do Estado que não descontem para o Fundo de Saúde poderão ter acesso ao Sistema de Saúde das Corporações.\r\n§ 8º - O militar do Estado ou o pensionista militar que solicitar cancelamento dos descontos para o Fundo de Saúde somente poderão requerer seu reingresso decorridos 12 (doze) meses da efetivação do cancelamento conforme regras estabelecidas em Portaria do Comandante-Geral de cada Corporação Militar do Estado.\r\n§ 9º - O dependente do militar do Estado falecido que não tenha sido habilitado como pensionista, poderá fazer jus ao atendimento à assistência médico-hospitalar, odontológica e social, enquanto preencher as mesmas condições estabelecidas em lei para fins de dependência e desde que o pensionista habilitado, por solicitação própria, contribua na forma dos incisos I e II do caput.\r\n§ 10 - Ao ingressar na Corporação Militar o militar deverá ser orientado e consultado sobre a intenção de realizar os descontos para o fundo de saúde, podendo fazer a adesão a qualquer tempo.\r\nArt. 49 - A assistência médico-hospitalar, odontológica e social aos militares do Estado e seus dependentes será prestada de acordo com as normas e condições de atendimento estabelecidas pelo Comandante-Geral de cada Corporação Militar do Estado.\r\n(...)\r\nCAPÍTULO V\r\nDOS OUTROS DIREITOS\r\nArt. 63 - (...)\r\n(...)\r\n§ 4º - O adiantamento referido neste artigo poderá ser requerido a cada quatro anos, se o militar do Estado permanecer no mesmo posto ou graduação, podendo ser renovado no caso de promoção.\r\n(...)\r\nArt. 64 - Os militares do Estado que perderem ou tiverem seus fardamentos roubados, furtados, extraviados ou danificados em deslocamento a serviço ou em serviço, receberá um auxílio correspondente ao valor de 1 (um) soldo do seu posto ou graduação, mesmo já tendo recebido anteriormente na forma do art. 63 e desde que não tenha direito a uniforme por conta do Estado.\r\nParágrafo Único - O recebimento do auxílio fardamento de que trata o caput deste artigo estará condicionado a comprovação do fato, através de procedimento apuratório a ser instaurado na unidade de lotação do pretendente na respectiva Corporação militar.\r\nSEÇÃO VI\r\nDO ABONO DE PERMANÊNCIA MILITAR\r\nArt. 64-A - O militar do Estado que preencher os requisitos estabelecidos para transferência para a reserva remunerada, a pedido, e que optar por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência militar equivalente ao valor da sua contribuição para as pensões militares e a inatividade dos militares, subsistindo até que seja transferido para a inatividade.\r\n(...)\r\nSEÇÃO VII\r\nDO AUXÍLIO DE NECESSIDADE ESPECIAL\r\nArt. 64-B - O militar do Estado na ativa que for responsável legal por crianças com deficiência física ou intelectual fará jus a um Adicional de Necessidade Especial, calculado sobre 20% (vinte por cento) do soldo.\r\nParágrafo Único - O Poder Executivo regulamentará por Decreto as condições para o recebimento do benefício disposto neste artigo.\r\n(...)\r\nArt. 78 - Serão incorporadas integralmente à remuneração de inatividade as Gratificações de Tempo de Serviço, de Habilitação Profissional, de Regime Especial de Trabalho Policial Militar ou de Bombeiro Militar e de Risco da Atividade Militar.\r\nParágrafo Único - A base de cálculo para pagamento das gratificações, indenizações, dos auxílios e outros direitos do militar do Estado na inatividade remunerada não será inferior ao valor do soldo integral do grau hierárquico que possuir quando em atividade e deverá corresponder ao fixado em apostila lavrada pelo órgão competente da Corporação Militar do Estado.\r\n(...)\r\nArt. 81 - O militar do Estado, ativo ou inativo, que foi ou venha a ser reformado por incapacidade definitiva e considerado inválido, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, não podendo prover os meios de subsistência, fará jus a um auxílio-invalidez no valor de vinte e cinco por cento da soma do soldo e eventual diferença de soldo com a Gratificação de Tempo de Serviço, desde que satisfaça a uma das condições abaixo especificadas, devidamente homologada por Junta de Saúde da Corporação Militar do Estado:\r\nI - necessitar de internação em instituição especializada, da Corporação Militar do Estado ou não;\r\nII - necessitar de assistência ou cuidados permanentes de enfermagem;\r\nIII - necessitar, por prescrição médica, receber tratamento na própria residência, assistência ou cuidados permanentes de enfermagem.\r\n§ 1º - Para percepção do auxílio-invalidez, o militar do Estado ficará sujeito a apresentar, anualmente, declaração de que não exerce atividade remunerada e, a critério da Administração Militar, a submeter-se, periodicamente, à inspeção de saúde de controle; no caso de Oficial ou Praça mentalmente enfermo, a declaração deverá ser firmada por dois Oficiais da ativa da Corporação.\r\n§ 2º - O auxílio-invalidez será suspenso automaticamente pelo Comandante-Geral da correspondente Corporação Militar do Estado, se for verificado que o militar do Estado beneficiado exerce ou tenha exercido, após o recebimento do auxílio qualquer atividade remunerada, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, bem como se, em inspeção de saúde, for constatado não se encontrar nas condições previstas neste artigo.\r\n§ 3º - O militar do Estado no gozo do auxílio-invalidez terá direito a transporte por conta do Estado, dentro do território estadual, quando for obrigado a se afastar de seu domicílio para ser submetido à inspeção de saúde de controle, prevista no parágrafo 1º deste artigo.\r\n§ 4º - O auxílio-invalidez não poderá ser inferior ao soldo de segundo-tenente.\r\n(...)\r\nArt. 85-A - O militar do Estado, ao início do processo de transferência para a inatividade remunerada, poderá requerer a antecipação do valor relativo ao período integral das férias do ano da referência, desde que já haja decorridos trinta dias dentro do ano da referência das férias e desde que no mês solicitado para antecipação não conste nenhum tipo de afastamento do serviço ativo ou licença.\r\nArt. 85-B - Será concedida ao militar inativo indenização por via administrativa de valores referentes a férias e licença-especial não gozadas enquanto em atividade, desde que não utilizadas para contagem ficta do tempo de serviço para fins de transferência para reserva remunerada, reforma ou de percepção de abono de permanência militar.\r\n§ 1º - O direito previsto no caput deste artigo poderá ser exercido no prazo prescricional de 5 (cinco) anos, a contar da data da passagem para a inatividade remunerada.\r\n§ 2º - O valor de direito da indenização, em quaisquer hipóteses, terá por base de cálculo o último contracheque anterior à passagem para inatividade, excluídas as parcelas indenizatórias e remuneratórias eventuais.\r\n§ 3º - O valor total a ser concedido ao militar do Estado a título de indenização corresponderá ao produto da base de cálculo constante no parágrafo anterior pelo somatório de meses de férias e licença-especial não gozadas.\r\n§ 4º - Para fins deste artigo, período de férias ou licença- especial igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerado como mês integral.\r\n§ 5º - Na hipótese de exclusão do serviço ativo por falecimento, poderá ser requerido o direito previsto neste artigo pelos beneficiários da pensão militar, desde que observada a prescrição quinquenal a contar da data do óbito.\r\n§ 6º - Tratando-se de falecimento de militar do Estado inativo, poderá ser requerido o direito pelos beneficiários da pensão militar, desde que respeitados os requisitos do caput e do parágrafo 1º.\r\n§ 7º - Sobre a parcela indenizatória de que trata este artigo, não incidirão imposto de renda e contribuição para as pensões militares e a inatividade dos militares.\r\n(...)\r\nArt. 87 - São consideradas bases para desconto as seguintes parcelas remuneratórias:\r\nI - para o militar do Estado ativo, o soldo do posto ou graduação, acrescido da Gratificação de Tempo de Serviço, da Gratificação de Habilitação Profissional, da Gratificação de Regime Especial de Trabalho Policial Militar ou de Bombeiro Militar e da Gratificação de Risco da Atividade Militar;\r\nII - para o militar do Estado inativo, o soldo e eventual diferença de soldo ou quotas de soldo, acrescido da Gratificação de Tempo de Serviço, da Gratificação de Habilitação Profissional, da Gratificação de Regime Especial de Trabalho Policial Militar ou de Bombeiro Militar e da Gratificação de Risco da Atividade Militar; e\r\nIII - para o pensionista de militar do Estado, o soldo ou quotas de soldo do instituidor de pensão, acrescido da Gratificação de Tempo de Serviço, da Gratificação de Habilitação Profissional, da Gratificação de Regime Especial de Trabalho Policial Militar ou de Bombeiro Militar e da Gratificação de Risco da Atividade Militar.” (NR)\r\nTÍTULO VI\r\nDISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS\r\nPara fins do disposto nesta lei, a expressão “anos de exercício de atividade de natureza militar” é definida como tempo de efetivo serviço.\r\nOs militares do Estado que até 31 de dezembro de 2021, não houverem completado o tempo mínimo de 30 (trinta) anos de serviço exigido para fins de inatividade, deverão ter computado no tempo de serviço faltante o acréscimo de 17% (dezessete por cento). \r\nAlém do disposto no caput deste artigo, o militar do Estado deve contar no mínimo 25 (vinte e cinco) anos de exercício de atividade de natureza militar, acrescidos de 4 (quatro) meses para cada ano inteiro faltante para atingir 30 (trinta) anos de serviço, a partir de 1º de janeiro de 2022, limitado a 5 (cinco) anos de acréscimo.\r\nA partir da entrada em vigor desta lei fica absorvida pela Gratificação de Risco da Atividade Militar a Indenização de Auxílio Moradia instituída pela Lei Estadual nº 658, de 05 de abril de 1983.\r\nFica vedada a concessão de Indenização de Adicional de Inatividade, instituída pela Lei Estadual nº 658, de 05 de abril de 1983, às remunerações de inatividade e pensões militares cujas datas de efeito tenham validade a partir da entrada em vigor desta Lei.\r\nÉ vedada, em quaisquer hipóteses, a acumulação da Gratificação de Risco da Atividade Militar com a Indenização de Adicional de Inatividade, instituída pela Lei Estadual nº 658, de 05 de abril de 1983.\r\nAplica-se aos militares do Estado inativos e aos pensionistas, cuja data de efeito da inativação ou da instituição da pensão militar ocorrer até 31 de dezembro de 2021, os percentuais previstos no Art. 19 da Lei Estadual nº 279, de 26 de novembro de 1979.\r\nFica assegurado aos militares do Estado inativos, cuja data de efeito da inativação ocorrer até 31 de dezembro de 2021, a manutenção de eventuais percentuais superiores aos constantes no Art. 19 da Lei Estadual nº 279, de 26 de novembro de 1979.\r\nÉ assegurado o direito adquirido ao militar do Estado que preencher até 31 de dezembro de 2021 os requisitos estabelecidos para transferência para a reserva remunerada, a pedido, na forma da legislação vigente até 31 de dezembro de 2021, a qualquer tempo, quando da passagem à inatividade remunerada, a opção pela percepção da remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria da mesma, obedecendo-se ao seguinte:\r\nos Oficiais, se no último posto da hierarquia da Corporação Militar do Estado, terão suas remunerações calculadas sobre o soldo desse posto, acrescido de 20% (vinte por cento);\r\nos subtenentes, quando transferidos para a inatividade, terão suas remunerações sobre o soldo correspondente ao posto de segundo-tenente;\r\nos demais Oficiais e Praças, ao serem transferidos para a inatividade, terão suas remunerações calculadas sobre o soldo correspondente ao posto ou graduação imediatamente superior.\r\nA concessão do direito à percepção do abono de permanência pela autoridade competente, devidamente publicado em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, mesmo que em data posterior ao início da entrada em vigor desta lei, desde que a constituição do direito ocorra até 31 de dezembro de 2021, é instrumento capaz de configurar o direito constante deste artigo, assim como o mapa de tempo de serviço emitido, a qualquer tempo, pelo setor competente em cada Corporação Militar demonstrando o cumprimento do requisito temporal para transferência para inatividade remunerada até 31 de dezembro de 2021 ou quaisquer outras provas admitidas em direito.\r\nO exercício do direito de opção constante no caput deste artigo deve ser realizado no requerimento de passagem para inatividade, e implicará na percepção do Adicional de Inatividade instituído pela Lei Estadual nº 658, de 05 de abril de 1983, sendo vedada a acumulação com a Gratificação de Risco de Atividade Militar.\r\nNa hipótese de não ser realizada a opção ou optando pelo não exercício do direito previsto no caput deste artigo, o militar fará jus à Gratificação de Risco de Atividade Militar, sendo vedada a acumulação com:\r\no Adicional de Inatividade, instituído pela Lei Estadual nº 658, de 05 de abril de 1983; e \r\no cálculo da remuneração da inatividade sobre o soldo do grau hierárquico superior ou com o cálculo adicional de 20% (vinte por cento) na hipótese de ser o militar no posto de Coronel.\r\nA opção constante no caput deste artigo poderá ser retratável uma única vez, se for requerida no prazo decadencial de 01 (um) ano após o ato de inativação do militar.\r\n\r\nIntegrará para fins de cálculo de Gratificação de Tempo de Serviço devida aos militares do Estado ativos ou inativos e aos pensionistas o período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021.\r\nNa hipótese de aquisição de direito a novo percentual de Gratificação de Tempo de Serviço, com base na contagem de período aquisitivo citado no caput, os militares do Estado, ativos ou inativos, e os pensionistas somente perceberão o novo percentual a contar de 01 de janeiro de 2022, sem gerar direitos a pagamentos retroativos desde a data de direito até 31 de dezembro de 2021.\r\nNo computo do limite constitucional remuneratório dos militares do Estado será excluída eventual remuneração de cargo em comissão.\r\nA idade-limite para transferência de ofício para a reserva remunerada dos militares do Estado do Rio de Janeiro é de 67 (sessenta e sete) anos.\r\nA idade-limite de permanência na reserva para fins de reforma dos militares do Estado é de 72 (setenta e dois) anos.\r\nAo militar do Estado temporário aplicam-se as seguintes disposições:\r\no militar do Estado temporário contribuirá para o SPSMERJ, na forma do artigo 15 desta lei, e fará jus à remuneração de inatividade por invalidez e pensão militar durante a permanência no serviço ativo;\r\ncessada a vinculação do militar do Estado temporário à respectiva Corporação Militar do Estado, o tempo de serviço militar será objeto de contagem recíproca para fins de aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social, sendo devida a compensação financeira entre os regimes.\r\nO Poder Executivo deverá divulgar em sítio eletrônico, semestralmente, a prestação de contas da execução dos recursos do SPSMERJ, com a arrecadação das contribuições, a administração dos recursos financeiros e o pagamento das retribuições estipendiais dos militares do Estado na inatividade e das pensões militares.\r\nFicam revogados os §§ 1º e 2ª do art. 19 e o § 3º do art. 63, todos da Lei Estadual nº 279, de 26 de novembro de 1979.\r\nEsta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5181/ 2021\r\nAutoria do Poder Executivo, Mensagem nº 34/2021.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 5181/2021, ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 34/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SPSMERJ), ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nMuito embora oriundo de iniciativa do Poder Executivo, e aprimorado com emendas de origem do Parlamento, não me foi possível sancionar integralmente o presente Projeto de Lei.\r\nInicialmente, cumpre destacar que na proposta de inciativa privativa do Chefe do Poder Executivo não se revela vedada, de forma absoluta, a inclusão de emendas por parte do Poder Legislativo. Todavia, a doutrina e a jurisprudência fixam dois limites intransponíveis: (a) proibição de emendas que aumentem despesas; (b) exigência de demonstração de relação de pertinência temática entre a emenda e o projeto de ato normativo apresentado pelo Executivo.\r\nNo presente caso, a verificação de majoração de despesas se demonstra ainda mais relevante, tendo em vistas que o Projeto de Lei estipula que compete “ao Estado do Rio de Janeiro a cobertura de eventuais insuficiências financeiras decorrentes do pagamento das retribuições estipendiais dos militares do Estado na inatividade e pensões militares”.\r\nDito isto, trago os dispositivos objeto do presente veto parcial, que ora passo a expor.\r\nda Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, a ser inserido pelo art. 37 do projeto. Por força da Lei nº 9.436, de 14 de outubro de 2021, que autoriza o Governo do Estado a conceder reajuste geral anual a todos os servidores do Estado do Rio de Janeiro, já se encontra prevista tal medida no Plano de recuperação Fiscal do Estado. Sobre esse tema, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional determinou que os requisitos para a concessão de revisão geral anual seriam (i) a generalidade, qual seja, atingir a totalidade dos servidores de todos os poderes, e (ii) a isonomia com índices revisionais idênticos para todos. \r\ninciso III, bem como do parágrafo único a ser acrescido ao art. 19 da Lei nº 279/1979, efetuadas através do art. 37 do projeto. O veto se justifica porque a previsão neles contida, feita através de emenda parlamentar, não encontra respaldo com o impacto econômico-financeiro do projeto inicial, e coloca em risco a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Regime de Recuperação Fiscal. Cumpre esclarecer que as categorias tratadas pelo dispositivo ora vetado não restarão prejudicadas, pois continuarão regidas pelas disposições do Decreto nº 21.389, de 20 de abril de 1995.\r\n. O dispositivo contraria a Lei Federal n.º 13.954, de 16 de dezembro de 2019, norma geral, e, portanto, de observância obrigatória pelos Estados.\r\ndesconsideraram a competência privativa do Governador do Estado para iniciar o processo legislativo acerca de leis que disponham sobre “servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade”, da Constituição Estadual). Com efeito, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro possui entendimento jurisprudencial no sentido da iniciativa do Chefe do Poder Executivo para tratar dos temas afetos aos servidores públicos.\r\nDiante de todo o exposto, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2365229\r\n"
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