{
    "I - Veto Parcial": {
        "1642190": [
            "2014-03-12 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A SEMANA ESTADUAL DE INCENTIVO A ARTE NAS ESCOLAS PARA O DESENVOLVIMENTO DA CIDADANIA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituída no Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas e o calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, a “Semana do Incentivo a Arte nas Escolas para o Desenvolvimento da Cidadania”, a ser realizada na segunda semana do mês de junho, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(…)\r\nJUNHO\r\n(…)\r\nSEGUNDA SEMANA DO MÊS DE JUNHO - Semana Estadual de Incentivo à Arte nas Escolas para o Desenvolvimento da Cidadania\r\n(...)\r\n- A Semana Estadual de Incentivo à Arte nas Escolas para o Desenvolvimento da Cidadania tem como objetivo promover atividades no ambiente escolar que permitam às crianças perceberem que a arte pode ser utilizada como forte recurso educativo, além de contribuir para uma consciência cidadã.\r\nI- as instituições da rede estadual de ensino terão a possibilidade de utilizar atividades já conhecidas no campo artístico, e que podem estimular as crianças e jovens quanto à habilidades e atitudes que favorecerão seu comportamento no futuro.\r\nII- as atividades serão planejadas e desenvolvidas a partir da faixa etária correspondente ao período de alfabetização.\r\n. \r\n- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1758/12\r\nAutoria do Deputado: Alexandre Corrêa\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1758/2012, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ALEXANDRE CORREA, QUE “DISPÕE SOBRE A SEMANA ESTADUAL DE INCENTIVO A ARTE NAS ESCOLAS PARA O DESENVOLVIMENTO DA CIDADANIA”\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-lo integralmente com a sanção, incidindo o veto sobre o art. 4º, que assim dispõe: “O planejamento didático, bem como a estruturação e escolha das atividades mais adequadas, ocorrerá mediante ação conjunta das equipes das secretarias estaduais de Educação e de Cultura”.\r\nÉ que tal dispositivo trata, detalhadamente, de organização administrativa, que é campo privativo de atuação do Governador, permitindo-lhe decisões de acordo com critérios de oportunidade e conveniência, em conformidade com o art. 84, incisos II e VI, alínea “a”, da Constituição Federal.\r\nCom efeito, a proposta cria novas obrigações para as Secretarias de Educação e de Cultura - planejamento didático, estruturação e escolha das atividades que serão desempenhadas-, sendo certo que a iniciativa de projetos com tais objetivos é privativa do Governador, porque envolve a criação de atribuições para os órgãos do Estado (art. 112, §1º, II, d, da CE).\r\nCaso sancionada integralmente, a proposição legislativa, como se vê, caracterizaria uma indevida ingerência por parte do Poder Legislativo na esfera de atuação do Poder Executivo, o que afrontaria o princípio constitucional da Separação dos Poderes, consagrado no art. 2º da Constituição Federal.\r\nEm reforço aos argumentos aqui apresentados, trago a conhecimento o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em matéria semelhante, assim:\r\n“REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. 3.949/2011, do Município de Nova Friburgo. Lei editada pelo Poder Legislativo Municipal criando oMunicipal de Prevenção e Controle da Obesidade em Crianças e Adolescentes. Flagrante inconstitucionalidade. Usurpação da competência privativa do Chefe do Executivo local para iniciar o projeto de lei que disponha sobre ação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo. Questões afetas ao funcionamento e atribuições da Administração Pública Municipal que somente podem ser reguladas mediante lei deprivativa do Sr. Prefeito. Evidente aumento degerado pela norma inquinada de inconstitucionalidade, fato esse que viola o disposto nos artigos 7º, 112, § 1º, II, \"d\" e 145, II e III da Constituição Estadual. Procedência da presente representação, na medida em que a Lei em questão padece deViolação do Princípio da Separação dos Poderes. ACOLHIMENTO DA PRESENTE REPRESENTAÇÃORepresentação por Inconstitucionalidade de Lei Municipal - Desembargador Ferdinaldo do Nascimento - Julgamento: 28/01/2013 - Órgão Especial.\r\nPor estes fundamentos, entendi mais adequado apor veto parcial ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1642190\r\n"
        ],
        "1662155": [
            "2014-04-16 00:00:00",
            " \r\nTORNA OBRIGATÓRIA A INFORMAÇÃO AO PACIENTE SOBRE TODOS OS DADOS DE PROCEDÊNCIA DAS PRÓTESES IMPLANTADAS NOS PACIENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Ficam os médicos cirurgiões que atuam no âmbito do Estado obrigados a informar ao paciente todos os dados de procedência, incluindo fabricante e numeração do lote, das próteses de silicone a serem implantadas nos pacientes.\r\n.\r\n.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1300/12\r\nAutoria do Deputado: Waguinho\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.300/2012 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO WAGUINHO, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A INFORMAÇÃO AO PACIENTE SOBRE TODOS OS DADOS DE PROCEDÊNCIA DAS PRÓTESES IMPLANTADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nEmbora de elevada inspiração, fui levado à contingência de vetar os do presente projeto de lei, oriundo desta Egrégia Casa Parlamentar.\r\nO disposto no art. 2º desconsiderou o princípio da separação harmônica dos poderes, consagrado no art. 7º da Constituição Fluminense.\r\nÉ que o art. 112, § 1º, II, “d” da CERJ estabelece que ao Chefe do Executivo compete, privativamente, a deflagração de processo legislativo que importe na fixação de atribuições a órgãos da Administração Pública, e foi o que fez, equivocadamente, o Poder Legislativo ao determinar que hospitais públicos afixassem placas alertando sobre a obrigatoriedade da informação estabelecida no art. 1º do presente projeto. \r\nA afixação de placas é ainda uma medida desnecessária da forma como indicada na proposta, ou seja, como meio de garantir a tutela efetiva de direitos já consagrados no Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, III e 9º. \r\nAdemais, relevante consignar que em razão do que dispõe o art. 3º da LICC, a divulgação de direitos que se presumem conhecidos pela sociedade, eis que decorrentes de lei, é medida que fere a idéia da adequada intervenção estatal.\r\nQuanto ao art. 3º prevê penalidades administrativas e indica a necessidade de respectiva regulamentação posterior. Todavia, os arts. 56 e 57 do CDC já fizeram tais previsões diante da constatação de práticas infrativas consumeristas. \r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de encaminhar estas razões de veto parcial à nobre Casa de Leis, a fim de que sobre elas delibere. \r\nLuiz Fernando de Souza\r\nGovernador\r\nId: 1662155\r\n"
        ],
        "1695288": [
            "2014-07-01 00:00:00",
            " \r\nALTERA OS ANEXOS XIV E XV DA LEI Nº. 5.772/2010, A QUAL INSTITUI O QUADRO ESPECIAL COMPLEMENTAR DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FIXA VENCIMENTOS PARA AS CATEGORIAS FUNCIONAIS A QUE SE REFEREM ÀS LEIS ESTADUAIS Nº 926/85, Nº 1056/86, Nº 113/87, Nº 1236/87, Nº 1355/88, Nº 1367/88, Nº 1434/89, Nº 1459/89, Nº 1480/89, Nº 1522/89 E Nº 1638/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Ficam alterados os Anexos XIV e XV da Lei Estadual nº 5.772 de 29 de junho de 2010, de 29 de junho de 2010, na forma dos Anexos I e II desta Lei, sempre nas datas previstas em cada Anexo.\r\n§1º - Os valores constantes do Anexo I correspondem à jornada de trabalho de 40 horas semanais.\r\n§3º - Os servidores que possuam jornada de trabalho diversa receberão o valor proporcional ao disposto no Anexo I desta Lei, conforme estipulado no anexo XIV da Lei 5.772 de 29 de junho de 2010.\r\n- Estende-se o disposto na presente Lei, observado o disposto no art. 40, e respectivos parágrafos, da Constituição da República, bem como nas Emendas Constitucionais n° 41, de 19 de dezembro de 2003, e n° 47, de 05 de julho de 2005:\r\nI - aos servidores públicos inativos integrantes das categorias funcionais referidas pela Lei 5.772 de 29 de junho de 2010; e\r\nII - aos pensionistas de servidores públicos integrantes das categorias funcionais referidas pela Lei 5.772 de 29 de junho de 2010.\r\n- A percepção do adicional de insalubridade terá valores variados, segundo se classifiquem nos graus mínimo, médio e máximo.\r\n§1º - Os valores do adicional de insalubridade estão fixados no Anexo III.\r\n§2º - O direito ao adicional de insalubridade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.\r\n§3º - Os valores constantes do Anexo III são devidos aos servidores que apresentarem laudo técnico de avaliação pericial realizada após a publicação desta lei pelo órgão competente do Poder Executivo Estadual.\r\n§4º - A avaliação pericial deverá ser realizada no prazo máximo de um ano.\r\n§5º - - Enquanto não for realizada a avaliação pericial de que trata o parágrafo anterior, os servidores com exercício na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária que fazem jus ao adicional de insalubridade, na data de publicação desta lei, o receberão no valor de R 100,00 (cem reais), remanescendo os valores praticados nos demais órgãos.\r\n§6º - As condições para a concessão do adicional de insalubridade serão regulamentadas pelo poder executivo.\r\n- Ficam majorados, a partir do mês de referência julho de 2014, os vencimentos-base dos servidores públicos titulares de cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM, a que se refere a Lei nº4.789, de 29 de junho de 2006.\r\n\r\nA implementação do acréscimo de remuneração decorrente do caput deste artigo será efetivada em duas parcelas de 18,74% (dezoito inteiros e setenta e quatro centésimos por cento), sendo a primeira em julho de 2014 e a segunda em julho de 2015, sobre o vencimento-base referente ao mês imediatamente anterior, perfazendo um total de 41% (quarenta e um inteiros por cento).\r\n- O Poder Executivo encaminhará, em até doze meses a contar da publicação da presente lei, Projeto de Lei estabelecendo a reestruturação e funcionamento do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP..\r\n- As despesas resultantes da aplicação desta lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.\r\n- Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3045/2014\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 27/2014\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nVigência: 01/07/2014\r\nVigência: 01/07/2014\r\nNÍVEL SUPERIOR\r\nNÍVEL MÉDIO\r\nNÍVEL\r\nTEMPO DE SERVIÇO\r\nVENCIMENTO\r\nNÍVEL\r\nTEMPO DE SERVIÇO\r\nVENCIMENTO\r\nI\r\n0-3 ANOS\r\n2.512,78\r\nI\r\n0-3 ANOS\r\n1.130,75\r\nII\r\n3-6 ANOS\r\n2.663,54\r\nII\r\n3-6 ANOS\r\n1.198,60\r\nIII\r\n6-9 ANOS\r\n2.823,36\r\nIII\r\n6-9 ANOS\r\n1.270,51\r\n\r\nIV\r\n9-12 ANOS\r\n2.992,76\r\nIV\r\n9-12 ANOS\r\n1.346,74\r\nV\r\n12-15 ANOS\r\n3.172,32\r\nV\r\n12-15 ANOS\r\n1.427,55\r\nVI\r\n15-18 ANOS\r\n3.362,66\r\nVI\r\n15-18 ANOS\r\n1.513,19\r\nVII\r\n18-21 ANOS\r\n3.564,42\r\nVII\r\n18-21 ANOS\r\n1.603,99\r\nVIII\r\n21-24 ANOS\r\n3.778,29\r\nVIII\r\n21-24 ANOS\r\n1.700,22\r\nIX\r\n24-27 ANOS\r\n4.004,99\r\nIX\r\n24-27 ANOS\r\n1.802,24\r\nX\r\n27-30 ANOS\r\n4.245,28\r\nX\r\n27-30 ANOS\r\n1.910,37\r\nXI\r\n30 ANOS\r\n4.500,00\r\nXI\r\n30 ANOS\r\n2.025,00\r\nVigência: 01/07/2014\r\nVigência: 01/07/2014\r\nFUNDAMENTAL\r\nELEMENTAR\r\nNÍVEL\r\nTEMPO DE SERVIÇO\r\nVENCIMENTO\r\nNÍVEL\r\nTEMPO DE SERVIÇO\r\nVENCIMENTO\r\nI\r\n0-3 ANOS\r\n791,53\r\nI\r\n0-3 ANOS\r\n633,22\r\nII\r\n3-6 ANOS\r\n839,01\r\nII\r\n3-6 ANOS\r\n671,21\r\nIII\r\n6-9 ANOS\r\n889,36\r\nIII\r\n6-9 ANOS\r\n711,48\r\nIV\r\n9-12 ANOS\r\n942,72\r\nIV\r\n9-12 ANOS\r\n754,18\r\nV\r\n12-15 ANOS\r\n999,28\r\nV\r\n12-15 ANOS\r\n799,43\r\nVI\r\n15-18 ANOS\r\n1.059,24\r\nVI\r\n15-18 ANOS\r\n847,40\r\nVII\r\n18-21 ANOS\r\n1.122,80\r\nVII\r\n18-21 ANOS\r\n898,23\r\nVIII\r\n21-24 ANOS\r\n1.190,16\r\nVIII\r\n21-24 ANOS\r\n952,13\r\nIX\r\n24-27 ANOS\r\n1.261,58\r\nIX\r\n24-27 ANOS\r\n1.009,26\r\nX\r\n27-30 ANOS\r\n1.337,27\r\nX\r\n27-30 ANOS\r\n1.069,81\r\nXI\r\n30 ANOS\r\n1.417,50\r\nXI\r\n30 ANOS\r\n1.134,00\r\nVigência: 01/07/2015\r\nVigência: 01/07/2015\r\nNÍVEL SUPERIOR\r\nNÍVEL MÉDIO\r\nNÍVEL\r\nTEMPO DE SERVIÇO\r\nVENCIMENTO\r\nNÍVEL\r\nTEMPO DE SERVIÇO\r\nVENCIMENTO\r\nI\r\n0-3 ANOS\r\n2.791,98\r\nI\r\n0-3 ANOS\r\n1.256,39\r\nII\r\n3-6 ANOS\r\n2.959,49\r\nII\r\n3-6 ANOS\r\n1.331,78\r\nIII\r\n6-9 ANOS\r\n3.137,06\r\nIII\r\n6-9 ANOS\r\n1.411,68\r\nIV\r\n9-12 ANOS\r\n3.325,29\r\nIV\r\n9-12 ANOS\r\n1.496,38\r\nV\r\n12-15 ANOS\r\n3.524,80\r\nV\r\n12-15 ANOS\r\n1.586,16\r\nVI\r\n15-18 ANOS\r\n3.736,29\r\nVI\r\n15-18 ANOS\r\n1.681,33\r\nVII\r\n18-21 ANOS\r\n3.960,46\r\nVII\r\n18-21 ANOS\r\n1.782,21\r\nVIII\r\n21-24 ANOS\r\n4.198,10\r\nVIII\r\n21-24 ANOS\r\n1.889,14\r\nIX\r\n24-27 ANOS\r\n4.449,99\r\nIX\r\n24-27 ANOS\r\n2.002,49\r\nX\r\n27-30 ANOS\r\n4.716,98\r\nX\r\n27-30 ANOS\r\n2.122,64\r\nXI\r\n30 ANOS\r\n5.000,00\r\nXI\r\n30 ANOS\r\n2.250,00\r\nVigência: 01/07/2015\r\nVigência: 01/07/2015\r\nFUNDAMENTAL\r\nELEMENTAR\r\nNÍVEL\r\nTEMPO DE SERVIÇO\r\nVENCIMENTO\r\nNÍVEL\r\nTEMPO DE SERVIÇO\r\nVENCIMENTO\r\nI\r\n0-3 ANOS\r\n879,48\r\nI\r\n0-3 ANOS\r\n703,58\r\nII\r\n3-6 ANOS\r\n932,24\r\nII\r\n3-6 ANOS\r\n745,79\r\nIII\r\n6-9 ANOS\r\n988,18\r\nIII\r\n6-9 ANOS\r\n790,54\r\nIV\r\n9-12 ANOS\r\n1.047,46\r\nIV\r\n9-12 ANOS\r\n837,98\r\nV\r\n12-15 ANOS\r\n1.110,31\r\nV\r\n12-15 ANOS\r\n888,25\r\nVI\r\n15-18 ANOS\r\n1.176,94\r\nVI\r\n15-18 ANOS\r\n941,55\r\nVII\r\n18-21 ANOS\r\n1.247,55\r\nVII\r\n18-21 ANOS\r\n998,04\r\nVIII\r\n21-24 ANOS\r\n1.322,40\r\nVIII\r\n21-24 ANOS\r\n1.057,93\r\nIX\r\n24-27 ANOS\r\n1.401,75\r\nIX\r\n24-27 ANOS\r\n1.121,40\r\nX\r\n27-30 ANOS\r\n1.485,85\r\nX\r\n27-30 ANOS\r\n1.188,68\r\nXI\r\n30 ANOS\r\n1.575,00\r\nXI\r\n30 ANOS\r\n1.260,00\r\nVigência: 01/07/2014\r\nNível Escolaridade do Cargo ocupado\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO (em reais)\r\nGraduação\r\nEspecialização\r\nMestrado\r\nDoutorado\r\nMédio\r\n140,63\r\n-\r\n-\r\n-\r\nSuperior\r\n-\r\n236,25\r\n472,50\r\n945,00\r\nVigência: 01/07/2015\r\nNível Escolaridade do Cargo ocupado\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO (em reais)\r\nGraduação\r\nEspecialização\r\nMestrado\r\nDoutorado\r\nMédio\r\n156,25\r\n-\r\n-\r\n-\r\nSuperior\r\n-\r\n262,50\r\n525,00\r\n1.050,00\r\nANEXO III\r\nAdicional de Insalubridade\r\nGrau\r\nValor\r\nMínimo\r\nR 73,00\r\nMédio\r\nR 146,00\r\nMáximo\r\nR 292,00\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 3045/2014, ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 27/2014, DE AUTORIA PODER EXECUTIVO, QUE “ALTERA OS ANEXOS XIV E XV DA LEI Nº 5.772/2010, A QUAL INSTITUI O QUADRO ESPECIAL COMPLEMENTAR DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FIXA VENCIMENTOS PARA AS CATEGORIAS FUNCIONAIS A QUE SE REFEREM ÀS LEIS ESTADUAIS Nº 926/85, Nº 1056/86, Nº 113/87, Nº 1236/87, Nº 1355/88, Nº 1367/88, Nº 1434/89, Nº 1459/89, Nº 1480/89, Nº 1522/89 E Nº 1638/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nNada obstante a louvável inspiração do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o §2º do art. 1º. \r\naplica-se o estabelecido no parágrafo anterior às jornadas de trabalho fixadas em lei federal ou estadual.\r\nNão se pode negar, no entanto, que a medida, caso sancionada, estaria concedendo tratamento remuneratório igual a servidores que possuem carga horária diferente, em flagrante desconsideração ao princípio da igualdade. Com previsão no art. 5º da Constituição da República, tal princípio impõe um tratamento igualitário perante a lei, sem favorecimentos ou privilégios por quaisquer motivos.\r\n“o legislador não poderá editar normas que se afastem do princípio da igualdade, sob pena de flagrante inconstitucionalidade. O intérprete e a autoridade política não podem aplicar as leis e atos normativos aos casos concretos de forma a criar ou aumentar desigualdades” (JusBrasil - .\r\nDa forma como se apresenta o dispositivo ora vetado, seria possível, por exemplo, que os servidores que trabalham com uma carga horária menor, possam acumular cargos, aumentando ainda mais a desigualdade em relação àqueles que, em função de possuírem carga horária maior, não podem fazê-lo. \r\nPelo que aqui se expôs, não me restou outra opção senão a de apor o vertente veto parcial ao projeto de lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1695288\r\n"
        ],
        "1695289": [
            "2014-07-01 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 1.791-A, DE 15 DE JANEIRO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica alterado o art. 2º da Lei nº 1.791-A, de 15 de janeiro de 1991, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º - É fixado o quantitativo de 750 (setecentos e cinquenta) cargos de Oficial de Fazenda, assim distribuídos:\r\nI - 1ª Categoria - 250 (duzentos e cinquenta) cargos;\r\nII - 2ª Categoria - 250 (duzentos e cinquenta) cargos;\r\nIII - 3ª Categoria - 250 (duzentos e cinquenta) cargos;” (NR)\r\nFica alterado o art. 3º da Lei nº 1.791-A, de 15 de janeiro de 1991, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 3º - Para compatibilizar o Quadro atual da Carreira de Oficial de Fazenda ao disposto na presente Lei, serão observados dentre outros os seguintes critérios:\r\nI- Os atuais Oficiais de Fazenda classificados na 2ª Categoria que já tenham completado interstício para promoção à 1ª Categoria, serão, automaticamente, promovidos a essa última;\r\nII- Os atuais Oficiais de Fazenda classificados na 3ª Categoria que já tenham completado interstício para promoção à 2ª Categoria, serão, automaticamente, promovidos a essa última.\r\n§1º - A investidura na carreira funcional de Oficial de Fazenda dar-se-á, exclusivamente, na 3ª Categoria, atendidos os requisitos de escolaridade e habilitação em concurso público de provas ou de provas de títulos.\r\n§2º - Somente se realizará concursos para investidura na carreira funcional de Oficial de Fazenda quando o quantitativo de 750 (setecentos e cinquenta) cargos, fixado na presente Lei, sofrer redução, por ocorrência de vagas, de, no mínimo, 5% (cinco por cento).” (NR) \r\nFica alterado o caput do art. 5º da Lei nº 1.791-A, de 15 de janeiro de 1991, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 5º - A evolução funcional do servidor na Carreira de Ofi cial de Fazenda far-se-á mediante promoção de uma Categoria para a outra imediatamente superior, obedecidos o interstício mínimo de 3 (três) anos em cada categoria e os critérios de avaliação de desempenho satisfatória e qualificação profissional.” (NR)\r\nFica alterado o art. 6º da Lei nº 1.791-A, de 15 de janeiro de 1991, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 6º - O escalonamento vertical da carreira de Oficial de Fazenda guardará diferença de 10% (dez por cento) de uma categoria para outra da carreira, a partir do fixado nesta Lei para o cargo de 1ª Categoria.\r\n§1º - Fica estabelecido o valor do vencimento-base para o cargo de Oficial de Fazenda nos valores e vigências constantes do Anexo I desta Lei.\r\n§2º - Além do vencimento-base, os integrantes da carreira de Oficial de Fazenda terão assegurada a vantagem inerente ao regime Especial de Trabalho da Administração Fazendária - RETAF, conforme prevista em lei.\r\n§3º - A parcela mensal de auxílio moradia, de caráter indenizatório, devida aos ocupantes do cargo de Oficial de Fazenda, de que trata a Lei nº 830, de 7 de janeiro de 1985, e concedida através da Lei n° 5.756, de 29 de junho de 2010, vigorará após a publicação dessa Lei, no valor de 1000,00 (mil) UFIR-RJ.\r\nNo ato de publicação desta Lei, serão promovidos os servidores da carreira de Técnico de Fazenda, conforme previsto na Lei nº 830, de 7 de janeiro de 1985, observando dentre outros os seguintes critérios:\r\nI- Os atuais Técnicos de Fazenda classificados na Categoria “B” que já tenham completado interstício para promoção à Categoria “A”, serão, automaticamente, promovidos a essa última.\r\nII- Os atuais Técnicos de Fazenda classificados na Categoria “C” que já tenham completado interstício para promoção à Categoria “B”, serão, automaticamente, promovidos a essa última.\r\nApós a promoção citada no art. 5º desta Lei, ficam transformados os cargos de Técnico de Fazenda previstos na Lei nº 830, de 7 de janeiro de 1985 em Analista da Fazenda Estadual, observando dentre outros os seguintes critérios:\r\nI- Os atuais Técnicos de Fazenda classificados na Categoria “C” serão enquadrados na 3ª Categoria da Carreira de Analista da Fazenda Estadual;\r\nII- Os atuais Técnicos de Fazenda classificados na Categoria “B” serão enquadrados na 2ª Categoria da carreira de Analista da Fazenda Estadual;\r\nIII- Os atuais Técnicos de Fazenda classificados na Categoria “A” serão enquadrados na 1ª Categoria da carreira de Analista da Fazenda Estadual.\r\nParágrafo único - A transformação de que trata este artigo não interromperá o tempo de serviço, para efeito de promoção, aposentadoria e demais direitos e vantagens.\r\nEstende-se o disposto na presente Lei, observado o disposto no art. 40, e respectivos parágrafos, da Constituição da República, bem como nas Emendas Constitucionais n° 41, de 19 de dezembro de 2003, e n° 47, de 05 de julho de 2005:\r\nI - aos servidores públicos inativos integrantes das categorias funcionais referidas pela Lei 6.114/2011; e\r\nII - aos pensionistas de servidores públicos integrantes das categorias funcionais referidas pela Lei 6.114/2011.\r\nArt. 8º Fica alterado o Art. 4º da Lei nº 1.791-A, de 15 de janeiro de 1991, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 4º V E T A D O\r\n§ 1º- O cargo de Oficial de Fazenda retratado no artigo anterior passa, a partir da vigência desta Lei, a ser denominado de Analista da Fazenda Estadual (AFE).\r\n§2º- V E T A D O\r\n§ 3º - V E T A D O\r\n§4º V E T A D O\r\nAs despesas resultantes da aplicação desta lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares. \r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 junho de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3075/2014\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 54/2014\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nANEXO I\r\nTABELA DE VENCIMENTO-BASE\r\nOFICIAL DE FAZENDA\r\nCATEGORIA\r\nVigência\r\n01/07/2014\r\nVigência\r\n1ª\r\n635,60\r\n2.159,70\r\n2ª\r\n577,82\r\n1.963,36\r\n3ª\r\n525,29\r\n1.784,88\r\n\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 3075/2014, ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 54/2014, QUE ALTERA A LEI Nº 1.791-A DE JANEIRO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nInviável sancionar integralmente o projeto de lei 3075/2014, no que se refere as alterações pretendidas por emenda parlamentar no art. 4º da Lei 1791-A de 15 de janeiro de 1991, em especial no e os §§ 2º, 3º e 4º. As razões, para tanto, ora passo a expor.\r\nO artigo 8º do projeto de lei n° 3075/2014, ao conferir nova redação ao artigo 4° Lei n° 1791-A/1991, pretende atribuir competências ao Oficial de Fazenda de forma que viola frontalmente o disposto nos no inciso XVIII, do artigo 37, da Constituição Federativa do Brasil de 1988, o inciso X, do artigo 77, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e os artigos 2°, 3° e 80, da Lei Complementar n° 69 de 19 de novembro de 1990, os quais, em conjunto com o disposto no art. 142, do Código Tributário Nacional (Lei n° 5172 de 25 de outubro de 1966), conferem competências privativas aos servidores fiscais, neste Estado exercidas pelos Auditores Fiscais da Receita Estadual. \r\nCom efeito, o mencionado art. 4°, da Lei n° 1791-A/1991, com a redação atribuída pelo projeto de Lei n° 3075/2014, almeja conferir competência privativa, aos ocupantes dos cargos que regula, de funções que são constitucionalmente reservadas, exclusivamente, aos servidores fiscais e, ao mesmo tempo, suprime a ressalva atualmente existente que afasta daquela carreira as atribuições “abrangidas nas áreas de competência e jurisdição exclusivas de seus servidores fiscais”.\r\nPreserva-se a alteração pretendida para o § 1º do art. 4º, haja vista que o mesmo limita-se a alterar a denominação do cargo do Oficial de Fazenda para Analista de Fazenda Estadual, sem consequências quanto às suas atribuições.\r\nDiante do exposto, fui levado a apô-lo ao projeto de lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1695289\r\n"
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