{
    "I - Veto Parcial": {
        "2248674": [
            "2020-04-20 00:00:00",
            " DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nALTERA AS LEIS Nº 4.534, DE 04 DE ABRIL DE 2005 E Nº 7.495, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DE MUNICÍPIOS FLUMINENSES E SOBRE O IMPEDIMENTO DE CONCESSÃO DE NOVOS INCENTIVOS FISCAIS OU BENEFÍCIO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA DE QUAIS DECORRAM RENÚNCIAS DE RECEITAS, NOVOS FINANCIAMENTOS, FOMENTOS ECONÔMICOS OU INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES A EMPRESAS SEDIADAS OU QUE VENHAM A SE INSTALAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE O PRAZO DE FRUIÇÃO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 159/2017.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- A Lei nº 4.534, de 04 de abril de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n“Art. 2º (...)\r\n§ 5º - A Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - AgeRio - poderá aprovar e conceder diretamente os financiamentos de até R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), sem a necessidade de submissão prévia à aprovação da CPPDE, mas com a necessidade de aprovação final que tenha a anuência plena dos Secretários de Estado de Fazenda e de Desenvolvimento Econômico e Emprego e Relações Internacionais, sem delegação de competências.\r\n§ 6º - No caso do parágrafo anterior, a AgeRio poderá operar diretamente os recursos, concedendo crédito em primeira linha, ou em segunda linha por meio de contratação direta e convênios com outras instituições, as quais, nesse caso, atuarão como agentes financeiros da AgeRio, desde que aprovado pelos Secretários de Fazenda e de Desenvolvimento Econômico e Emprego e Relações Internacionais, sem delegação de competências.\r\n(...)\r\nArt. 5º (...)\r\n§ 1º - No caso específico da agricultura familiar, o percentual de garantia será definido pela Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico e enquanto perdurar as circunstancias que levaram aos Atos de Decretação de calamidade pública estadual derivada da pandemia do Coronavírus, pelos Secretários de Estado de Desenvolvimento Econômico e Emprego e Relações Internacionais, de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e de Fazenda.\r\n§ 2º - VETADO\r\n- A Lei nº 7.495, de 05 de dezembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n“Art. 1º (...)\r\n§ 3º - Nas hipóteses de decretação de calamidade pública estadual ou emergência de saúde pública, devidamente ratificadas pelo Poder Legislativo, enquanto durarem essas circunstâncias, excetuam-se do disposto no caput do artigo 1º da Lei nº 7.495/2016, além das microempresas e empresas de pequeno porte já constantes do aludido artigo, as médias empresas, assim entendidas aquelas sociedades ou conjunto de sociedades sob controle comum que tiver, no exercício financeiro do ano anterior, ativo total inferior a R 240.000.000,00 (duzentos e quarenta milhões de reais) ou receita bruta anual inferior a R 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais).”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2050/2020 (Mensagem 07/2020)\r\nAutoria: Poder Executivo\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2050/2020, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, ORIUNDO DE MENSAGEM 07/2020, QUE “ALTERA AS LEIS Nº 4.534, DE 04 DE ABRIL DE 2005 E Nº 7.495, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DE MUNICÍPIOS FLUMINENSES E SOBRE O IMPEDIMENTO DE CONCESSÃO DE NOVOS INCENTIVOS FISCAIS OU BENEFÍCIO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA DE QUAIS DECORRAM RENÚNCIAS DE RECEITAS, NOVOS FINANCIAMENTOS, FOMENTOS ECONÔMICOS OU INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES A EMPRESAS SEDIADAS OU QUE VENHAM A SE INSTALAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE O PRAZO DE FRUIÇÃO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 159/2017\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o art. 1°, na parte em que pretende alterar o §2° do art. 5° da Lei 4.534, de 04 de abril de 2005, e os arts. 3° e 4°, todos oriundos de emendas parlamentares.\r\nInicialmente, cumpre ressaltar que a alteração proposta em relação ao §2° do art. 5° da Lei 4.534, de 04 de abril de 2005, certamente ocasionará insegurança jurídica na atuação da AgeRio e diversos prejuízos, traduzidos pelo aumento nos pedidos de financiamento inviabilizados, do número de desempregados e de empresas encerrando suas atividades, de microempreendedores sem renda alguma, o que elevará o índice de inadimplência.\r\nQuanto ao veto do art. 3°, o mesmo se impõe na medida em que atinge diretamente informações sigilosas e restritas de projetos estratégicos. Ademais é incabível a disponibilização em site eletrônico das especificações do empreendimento e aplicação de seus recursos, por se tratarem de informações sigilosas e restritas à AgeRio, o que torna inviável o seu envio à Assembleia Legislativa.\r\nNo que se refere ao art. 4°, o veto se justifica porque as solicitações de financiamentos junto à outra instituição de fomento não devem impedir as solicitações de financiamento à AgeRio, uma vez que não necessariamente, todos os requerimentos são deferidos.\r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nId: 2248674\r\n"
        ],
        "2251359": [
            "2020-05-12 00:00:00",
            " 8817 DE 11 DE MAIO DE 2020\r\nDISPÕE SOBRE O PROTOCOLO DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA A SER ADOTADO PELAS OPERADORAS DE TRANSPORTES POR APLICATIVO NO ÂMBITO DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Estabelece protocolo de proteção e segurança a ser adotado pelas operadoras de transportes e entregas por aplicativo pelo período em que estiver em vigor o Plano de Contingência do Novo Coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde.\r\nEstão incluídas no escopo nesta Lei as empresas que gerenciam aplicativos para celular que ofertam transporte individual de passageiros e entregas em domicílio, estendendo os protocolos de segurança para toda as pessoas cadastradas como motoristas ou entregadores em suas bases de dados.\r\n- O protocolo de proteção de que trata a presente Lei consiste:\r\nampla e clara orientação de cuidados com a saúde do motorista e do cliente em conformidade com as autoridades de saúde e sanitárias competentes;\r\nfornecimento de máscaras, álcool gel ou qualquer outro Equipamento de Proteção Individual que se faça necessário em quantidade suficiente para média das viagens executadas diariamente e para utilização pelos motoristas e passageiros enquanto durar o Plano de Contingência do Novo Coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde;\r\n.\r\n- Estende-se aos documentos dos veículos de transporte privado por meio de aplicativos a prorrogação de que trata o artigo 4º da Lei Estadual nº 8769, de 23 de março de 2020, inclusive a inspeção anual de Gás Natural Veicular.\r\n- Os motoristas de transporte particular, adotando todas as medidas e protocolos estabelecidos pela presente Lei, poderão desde que permitido pelo Poder Executivo, transportar passageiros, inclusive, entre municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O descumprimento do disposto na presente Lei ensejará a aplicação de multa no valor de 250 (duzentos e cinquenta) UFIR-RJ, devendo o montante arrecadado ser revertido ao Fundo Estadual de Saúde (FES).\r\nA reincidência acarretará a cobrança em dobro da multa de que trata o caput.\r\n- A presente Lei se aplica em todas as suas disposições aos taxistas.\r\n- O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei por ato próprio.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação com vigência enquanto perdurar o Plano de Contingência adotado pela Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro em decorrência da pandemia pelo coronavírus (COVID-19).\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2053/2020 \r\nAutoria dos Deputados: André L. Ceciliano, Dr. Serginho, Rodrigo Bacellar, Martha Rocha, Danniel Librelon, Márcio Canella, Renata Souza, Flavio Serafini, Vandro Família, Giovani Ratinho, Brazão, Carlos Minc, Bebeto, Zeidan, Eliomar Coelho, Carlos Augusto, Chico Machado, Lucinha, Jorge Felippe Neto, Alexandre Knoploch, Léo Vieira, Enfermeira Rejane, Bagueira, Mônica Francisco, Waldeck Carneiro, Franciane Motta, Rosenverg Reis, Max Lemos, Valdecy Da Saúde, Capitão Paulo Teixeira, Renato Cozzolino, Gil Vianna, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Do Seu Dino, Welberth Rezende, Gustavo Schmidt, Renato Zaca, Samuel Malafaia, Carlos Macedo, Dr. Deodalto \r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2053/2020, DE AUTORIA DO SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ L. CECILIANO, DR. SERGINHO, RODRIGO BACELLAR, MARTHA ROCHA, DANNIEL LIBRELON, MÁRCIO CANELLA, RENATA SOUZA, FLAVIO SERAFINI, VANDRO FAMÍLIA, GIOVANI RATINHO, BRAZÃO, CARLOS MINC, BEBETO, ZEIDAN, ELIOMAR COELHO, CARLOS AUGUSTO, CHICO MACHADO, LUCINHA, JORGE FELIPPE NETO, ALEXANDRE KNOPLOCH, LÉO VIEIRA, ENFERMEIRA REJANE, BAGUEIRA, MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO, FRANCIANE MOTTA, ROSENVERG REIS, MAX LEMOS, VALDECY DA SAÚDE, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, RENATO COZZOLINO, GIL VIANNA, MARCELO CABELEIREIRO, MARCELO DO SEU DINO, WELBERTH REZENDE, GUSTAVO SCHMIDT, RENATO ZACA, SAMUEL MALAFAIA, CARLOS MACEDO, DR. DEODALTO QUE DISPÕE SOBRE O PROTOCOLO DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA A SER ADOTADO PELAS OPERADORAS DE TRANSPORTES POR APLICATIVO NO ÂMBITO DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar parcialmente o projeto,recaindo o veto sobre os incisos II, IV, V, §1° e §2° do artigo 2º, do artigo 3º, do artigo 5º e do artigo 10 do presente i.\r\nO Projeto de Lei pretende estabelecer o protocolo de proteção e segurança a ser adotado pelas operadoras de transportes por aplicativo pelo período em que estiver em vigor o Plano de Contingência do Novo coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde.\r\nÉ que os artigos acima mencionados do Projeto de Lei merecem considerações específicas, pois seus dispositivos são manifestamente inconstitucionais. O artigo 2º, nos seus incisos II, IV e V, do Projeto de , dispõe sobre pagamento de bônus, indenização a motoristas de aplicativos e fornecimento gratuito de produtos de limpeza de veículos, tratando assim de matéria afeta ao Direito Civil, portanto de competência da União, nos moldes do artigo 22, I, da Constituição da República Federativa do Brasil. \r\nPor outro lado, o artigo 5º do Projeto de Lei é inconstitucional, por ter caráter meramente autorizativo. Em relação ao aludido tema, a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro já se manifestou por diversas oportunidades contrariamente a normas de natureza meramente autorizativa, conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:\r\n“REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Autorizativa. Usurpação da Competência Material do Executivo e Violação do Princípio da Separação dos Poderes. Inconstitucionalidade. A ordem constitucional é que fixa as competências legislativa, executiva e judiciária. Pelo que, se uma lei fixa o que é próprio da Constituição fixar, pretendendo determinar ou autoriza r um poder constituído no âmbito de sua competência constitucional, essa lei é inconstitucional. Não é só inócua ou rebarbativa, é inconstitucional, porque estatui o que só o constituintepode estatuir, ferindo a Constituição por ele estatuída”\r\nDessa forma, o disposto no artigo 5º do Projeto de Lei ofende o artigo 2º da Constituição da República e o artigo 7º da Constituição Estadual, que consagram o Princípio da Separação dos Poderes.\r\nEm relação ao artigo 3º, a Secretaria de Estado de Transportes ressaltou as seguintes dificuldades para o cumprimento da norma proposta:\r\n“2. A recomendação, no inciso IV estabelece que as intermediadoras do transporte individual privado deverão pagar \"indenização\" ao motorista parceiro impedido de exercer a atividade por infecção por Coronavírus\". Ocorre que o motorista parceiro não é empregado da plataforma, o que foi evidenciado por regulamentação federal do transporte individual privado. O uso do termo “indenização” cria insegurança jurídica e deveria ser substituído por “auxílio financeiro”. Quanto ao prazo de pagamento desse auxílio financeiro, não ficou definido no Projeto de Lei. Sugere-se prazo de 14 dias que tem sido recomendado pelas organizações nacionais e internacionais de saúde, para isolamento em casos de contaminação ou suspeitos. 3. Ainda sobre o pagamento de indenização, o motorista parceiro tem liberdade para escolher quando trabalhar e se quer trabalhar, não sendo assim possível afirmar que eventual contaminação tenha ocorrido durante uma viagem. Esse fato torna imprecisa a afirmação de que a empresa seja responsável pela contaminação do motorista para fins de indenização. Adicionalmente, inúmeros motoristas são parceiros de mais de um aplicativo de transporte de passageiros, dificultando o estabelecimento de qual empresa teria sido responsável por uma provável contaminação. 4. Quanto à limitação do número de passageiros a 2 pessoas estabelecido no artigo 3º, é um controle difícil de ser feito. Sugere-se estabelecer que os veículos “poderiam preferencialmente transportar dois passageiros por viagem”, e solicitar à operadora que notificasse os motoristas.” (sem grifos no original)\r\nPor fim, os artigos 7º e 10 são colidentes, pois estabelecem valores diferentes de multa pelo descumprimento da lei, o que torna a aplicação da penalidade inexequível, vetando-se assim o artigo 10, pois o dispositivo deste artigo torna a penalidade desproporcional, considerando ainda a possibilidade prevista no seu parágrafo único. \r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nId: 2251359\r\n"
        ],
        "2252917": [
            "2020-05-22 00:00:00",
            " LEI Nº 8843 DE 21 DE MAIO DE 2020\r\nINSTITUI PROGRAMA DE DIRETRIZES DE ATENÇÃO ÀS POPULAÇÕES MAIS VULNERÁVEIS EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIAS DECORRENTES DE EPIDEMIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído o Programa de Atenção às Populações Vulneráveis em Situações de Emergências Sanitárias Ocasionadas por Epidemias, no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n- Para os efeitos deste programa, entendem-se como situações de emergências sanitárias as situações formalmente declaradas pelas autoridades competentes.\r\n- Para os fins desta Lei, utilizam-se as diretrizes indicadas pela Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que instituiu a Lei Orgânica da Assistência Social, e pela Portaria nº 1863, de 29 de setembro de 2003, do Ministério da Saúde, que instituiu a Política Nacional de Atenção às Urgências.\r\n- Em situações de emergências sanitárias, assim declaradas pelas autoridades competentes, devem ser observados os seguintes aspectos:\r\nos estabelecimentos privados não poderão praticar preços abusivos para insumos relativos à proteção da população;\r\nos estabelecimentos de atendimento à população deverão fornecer meios de higienização que visem a conter a propagação de doenças;\r\nserão garantidos à população não atendida por benefícios previdenciários, mediante aprovação do Conselho Estadual de Assistência Social, benefícios socioassistenciais eventuais na forma dos artigos 13 e 22 da Lei Federal nº 8.742, de 1993, e de acordo com regulamentação do Poder Executivo estadual;\r\nas concessionárias de serviços de telecomunicações deverão prover amplo acesso à rede, a fim de garantir o alcance à informação;\r\n;\r\nas empresas concessionárias dos serviços de abastecimento de água e de distribuição de energia elétrica, bem como as empresas que prestam serviço de acesso à Internet, ficam proibidas de interromper a prestação dos referidos serviços aos usuários pelo período que durar a emergência sanitária.\r\nPara os fins a que se destina o inciso VI deste artigo, o Estado do Rio de Janeiro fica autorizado a estabelecer convênios e parcerias para o provimento dos serviços.\r\n- Ficam definidas ações de prevenção e proteção de acordo com a realidade de cada segmento, de acordo com a situação de vulnerabilidade a que determinados setores da sociedade estão submetidos, em razão das necessidades ocasionadas pelas situações de emergências sanitárias causadas por epidemias, bem como observando a experiência de outros países em que houve aumento da violência doméstica no contexto do isolamento domiciliar, que considerarão:\r\nquanto aos estudantes da rede pública de ensino: para evitar potenciais prejuízos quanto ao direito à alimentação dos estudantes, o Poder Executivo deverá regulamentar o mecanismo que viabilize que os alunos da rede pública de educação, no período de suspensão das aulas, continuem a ter direito à alimentação escolar, disponibilizada a sua família por meio de aporte financeiro em meios de pagamento disponíveis que viabilizem a aquisição da alimentação em comércio próximo à residência do aluno beneficiado;\r\nquanto aos trabalhadores formais: será fomentada a prática de alternativas à exposição ao vírus em transportes públicos, incluindo a alternância de horários de entrada e saída, assim como a tolerância ao horário estendido de entrada e saída para diminuir a lotação nos transportes públicos;\r\nquanto aos trabalhadores informais: deverá ser realizada campanha para o efetivo cadastro e identificação dos casos a serem submetidos ao necessário isolamento, assim como o estabelecimento de bolsas alimentação àqueles que, devido à emergência sanitária, tiverem seu sustento prejudicado;\r\n;\r\nquanto à população de pessoas privadas de liberdade ou em situação de acolhimento institucional: será estabelecido plano específico de prevenção e contingenciamento, devendo ser disponibilizado relatório diário com o monitoramento dos casos e as providências tomadas;\r\nquanto à população em situação de rua: deverá ser ampliada a rede de restaurantes populares, ou, em caso de restrição ao acesso estes deverão garantir a feitura de alimentos a serem distribuídos em embalagem descartável nos locais de maior concentração desta população;\r\nquanto às pessoas em isolamento domiciliar: será constituída uma comissão de prevenção e atenção aos casos de violência doméstica, formada por representantes de organizações governamentais, não-governamentais, de conselhos de representação social que trata de política para as mulheres, para atuar no período de restrição a fim de fomentar políticas públicas que visem ao desenvolvimento de projetos educativos, de promoção à saúde e de acesso à justiça, em estrita observância à garantia dos direitos humanos e ao Estado de Direito.\r\nPara cumprimento do disposto no inciso VI deste artigo, as cozinhas e refeitórios das escolas públicas, dos clubes e de outros espaços públicos deverão ser adaptados para a produção e distribuição de alimentos, em embalagem descartável, no local de maior concentração da população em situação de rua.\r\n- As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementada, se necessário; e do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP -, devendo as previsões futuras destinar recursos específicos para o seu fiel cumprimento.\r\n- As medidas previstas nesta Lei poderão ser reavaliadas a qualquer momento, mesmo antes do prazo estipulado.\r\n- O Poder Executivo regulamentará, em até 10 (dez) dias, as sanções, a serem aplicadas devido ao descumprimento das determinações previstas nesta Lei.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2019/2020\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Flávio Serafini, Renata Souza, Eliomar Coelho, Dani Monteiro, Mônica Francisco, Waldeck Carneiro, Jorge Felippe Neto, Renan Ferreirinha, Carlos Minc, Bebeto, Enfermeira Rejane, Alana Passos, Thiago Pampolha, Giovani Ratinho, Lucinha, Gustavo Tutuca, Franciane Motta, Max Lemos, Danniel Librelon, Zeidan, Delegado Carlos Augusto, Bruno Dauaire, Vandro Família, Rosenverg Reis, Brazão, Samuel Malafaia, Marcelo Do Seu Dino, Dionisio Lins, Márcio Canella, Carlo Caiado, Capitão Paulo Teixeira, Martha Rocha, Coronel Salema, Luiz Paulo, Marcos Muller, Carlos Macedo, Capitão Nelson, Léo Vieira, André Ceciliano.\r\nAprovadas as Emendas de Plenário nº 02, 03 e 04.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS FLÁVIO SERAFINI, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, DANI MONTEIRO, MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO, JORGE FELIPPE NETO, RENAN FERREIRINHA, CARLOS MINC, BEBETO, ENFERMEIRA REJANE, ALANA PASSOS, THIAGO PAMPOLHA, GIOVANI RATINHO, LUCINHA, GUSTAVO TUTUCA, FRANCIANE MOTTA, MAX LEMOS, DANNIEL LIBRELON, ZEIDAN, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, BRUNO DAUAIRE, VANDRO FAMÍLIA, ROSENVERG REIS, BRAZÃO, SAMUEL MALAFAIA, MARCELO DO SEU DINO, DIONISIO LINS, MÁRCIO CANELLA, CARLO CAIADO, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, MARTHA ROCHA, CORONEL SALEMA, LUIZ PAULO, MARCOS MULLER, CARLOS MACEDO, CAPITÃO NELSON, LÉO VIEIRA, ANDRÉ CECILIANO, QUE “INSTITUI PROGRAMA DE DIRETRIZES DE ATENÇÃO À POPULAÇÕES MAIS VULNERÁVEIS EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIAS DECORRENTES DE EPIDEMIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta,recaindo o veto sobre o inciso V do art. 2° e o inciso IV do art. 3° do presente Projeto de Lei.\r\nÉ que as obrigações impostas em tais dispositivos violam o estabelecido pelo inciso IX do art. 8° da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que veda “a concessão ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita” pelos Estados durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal.\r\nCumpre ressaltar, que o inciso V do art. 2° representa espécie de redução de base de cálculo, enquanto que o inciso IV do art. 3° traduz clara dispensa de pagamento de tributos estaduais, ambas sem qualquer respaldo jurídico.\r\nSendo assim, é forçoso concluir que os dispositivos em questão correspondem a espécies de concessão de benefícios fiscais em matéria de ICMS, que dependem de autorização prévia do CONFAZ, o que existe na hipótese.\r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nId: 2252917\r\n"
        ],
        "2254456": [
            "2020-06-04 00:00:00",
            " \r\n\r\nDISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TÁXI INTERMUNICIPAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E INSTITUI O CADASTRAMENTO PARA FRETAMENTO DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O exercício do serviço de táxi em trajetos intermunicipais, no âmbito do Rio de Janeiro, é de competência do profissional taxista devidamente habilitado conforme a legislação vigente, Lei nº 6.504, de 16 de agosto de 2013 e ainda, licenciado na forma da legislação do município de emplacamento do veículo.\r\n- Considera-se serviço de táxi, para os fins desta Lei, a modalidade de transporte remunerado de passageiros em veículos do tipo passeio ou pequenos utilitários, com capacidade de transportar até 07 (sete) pessoas, no máximo, incluindo o motorista, por meio de veículo de luxo, especiais, executivos, blindados, adaptados ao transporte de deficientes ou destinados exclusivamente ao transporte de mulheres.\r\n- Os táxis deverão estar com os seus taxímetros ligados nos trajetos de ida e vinda quando utilizados para outros municípios.\r\n- O exercício do serviço de táxi em trajetos intermunicipais, no âmbito do Rio de Janeiro, não inviabiliza o exercício de atividade do serviço de transporte privado individual de passageiros.\r\n- O serviço de táxi de natureza intermunicipal será objeto de licenciamento obtido junto órgão municipal competente, observadas as seguintes condições para o seu deferimento:\r\nser o requerente taxista devidamente registrado junto ao órgão do Poder Executivo competente e estar regular no ato do requerimento ou da execução do serviço;\r\npossuir licença regular para o exercício do serviço de táxi em âmbito municipal emitida pelo município de emplacamento do veículo;\r\npossuir veículo destinado exclusivamente ao serviço de táxi comum ou com características especiais e registradas na categoria “aluguel” desde que sejam as locadoras legalizadas e registras junto ao DETRAN-RJ.\r\n- As licenças de que tratam o artigo anterior somente poderão ser concedidas a pessoas físicas, nos termos da Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011.\r\n- É vedado o exercício de transporte intermunicipal por táxi através de empresas que não sejam compostas exclusivamente por taxistas, sócios ou associados, inclusive no agenciamento por central de rádio chamada ou por meios digitais.\r\n- Salvo o disposto nesta lei, a operação de táxi intermunicipal deverá, sempre e exclusivamente, ter origem no município de licenciamento e emplacamento do veículo como táxi, sendo vedado o retorno ou origem em outro município.\r\n- Os taxistas agenciados por cooperativas ou associações que possuam contratos de agenciamento previamente firmados com empresas que tenham matriz no município de licenciamento de seus sócios ou associados, poderão, exclusivamente neste caso, realizar o retorno ou iniciar operações com origem em outro município observadas as seguintes condições:\r\nter o passageiro solicitado o serviço junto a central de operações da cooperativa ou associação;\r\nter a emissão prévia de guia de transporte que registre o itinerário, nome e CPF dos passageiros, número da ordem de serviço, nome e telefone da empresa contratante, devendo estas informações serem arquivadas em sistema da cooperativa ou associação para eventual fiscalização.\r\n- Para a operação de contratos geradores de demandas com as características previstas no § 1º, as cooperativas e associações deverão arquivar previamente tais contratos junto ao DETRO-RJ, que se limitará tão somente a recebê-los e arquivá-los.\r\n- A prestação de serviços de táxi por pessoas que não sejam taxistas profissionais devidamente registrados na forma da legislação, quando identificados pelos fiscais devem ser objeto de comunicação às autoridades policiais.\r\n- Aos taxistas autônomos, bem como as sociedades cooperativas e associações compostas exclusivamente por estes, incidirá a legislação tributária do município de origem no que concerne as operações de serviços de táxi.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2133/2020\r\nJorge Felippe Neto, Vandro Família, Sérgio Louback, Renato Zaca, Dionisio Lins, Léo Vieira, Bebeto, Carlo Caiado, Chico Machado, Val Ceasa, João Peixoto, Danniel Librelon, Samuel Malafaia, Márcio Canella, Brazão, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Rosenverg Reis, Marcelo Do Seu Dino.\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2133/2020, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, VANDRO FAMÍLIA, SÉRGIO LOUBACK, RENATO ZACA, DIONISIO LINS, LÉO VIEIRA, BEBETO, CARLO CAIADO, CHICO MACHADO, VAL CEASA, JOÃO PEIXOTO, DANNIEL LIBRELON, SAMUEL MALAFAIA, MÁRCIO CANELLA, BRAZÃO, LUCINHA, MARCELO CABELEIREIRO, ROSENVERG REIS E MARCELO DO SEU DINO QUE “DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TÁXI INTERMUNICIPAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E INSTITUI O CADASTRAMENTO PARA FRETAMENTO DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o parágrafo terceiro do artigo 6º do presente Projeto de Lei. \r\nÉ que o § 3º do artigo 6°, estipula multa de 5.000 (cinco mil) UFIR e a apreensão do veículo. O valor proposto mostra-se desproporcional as multas aplicadas por essa Autarquia.\r\nA aplicação da sanção, ao lado da apreensão e retenção do veículo irregular, configura legítimo exercício do poder de polícia da autoridade administrativa. Ademais, a aplicação de sanções administrativas por desrespeito às regras de trânsito depende da perfeita adequação do comportamento do condutor do veículo com a penalidade prevista legalmente. \r\nNo entanto, cabe ressaltar que as sanções aplicadas pelo ente fiscalizador devem obedecer ao critério de igualdade e proporcionalidade, inclusive com as outras categorias por ele fiscalizadas. \r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nId: 2254456\r\n"
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        "2264431": [
            "2020-08-11 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE MEDIDAS SANITÁRIAS A SEREM ADOTADAS PELAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE VALORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA PREVENIR A CONTAMINAÇÃO DE SEUS FUNCIONÁRIOS PELO COVID-19.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nAs empresas de transportes de valores do Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a adotar medidas sanitárias para prevenir a contaminação de seus funcionários pelo COVID-19.\r\nAs empresas deverão efetuar diariamente a higienização ou sanitização dos seus veículos, blindados ou não, que estejam em operação e dos instrumentos de trabalho.\r\nCaberá às empresas, durante o período de pandemia, disponibilizar gratuitamente aos seus empregados equipamentos de proteção individual e álcool em gel 70% ou gel sanitizante para higienização durante o horário de trabalho.\r\n.\r\nO descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará as empresas transportes de valores às seguintes sanções:\r\nAdvertência;\r\nMulta de 500 (quinhentas) UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência), na primeira reincidência;\r\nMulta de 1000 (mil) UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência), na segunda reincidência;\r\nMulta de 5000 (cinco mil) UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência), a partir da terceira reincidência.\r\nOs valores das multas serão revertidos para o Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com vigência enquanto perdurar o Plano de Contingência adotado pela Secretaria de Estado de Saúde em decorrência da pandemia do COVID- 19.\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2581/2020 \r\nAutoria dos Deputados: Coronel Salema, Samuel Malafaia, Brazão, Subtenente Bernardo, Lucinha, Dionisio Lins, Carlos Macedo, Marcus Vinícius, Valdecy Da Saúde, Franciane Motta, Bebeto, Marcelo Cabeleireiro, João Peixoto, Marcelo Dino, Giovani Ratinho, Vandro Família, Anderson Alexandre, Welberth Rezende, Márcio Canella, Val Ceasa, Delegado Carlos Augusto, Danniel Librelon. \r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2581 DE 2020 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS CORONEL SALEMA, SAMUEL MALAFAIA, BRAZÃO, SUBTENENTE BERNARDO, LUCINHA, DIONISIO LINS, CARLOS MACEDO, MARCUS VINÍCIUS, VALDECY DA SAÚDE, FRANCIANE MOTTA, BEBETO, MARCELO CABELEIREIRO, JOÃO PEIXOTO, MARCELO DINO, GIOVANI RATINHO, VANDRO FAMÍLIA, ANDERSON ALEXANDRE, WELBERTH REZENDE, MÁRCIO CANELLA, VAL CEASA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO E DANNIEL LIBRELON,DISPÕE SOBRE MEDIDAS SANITÁRIAS A SEREM ADOTADAS PELAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE VALORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA PREVENIR A CONTAMINAÇÃO DE SEUS FUNCIONÁRIOS PELO COVID-19\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende obrigar as empresas de transportes de valores do Estado do Rio de Janeiro a adotar medidas sanitárias para prevenir a contaminação de seus funcionários pelo COVID-19.\r\nSem embargo, a Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu artigo 112, § 1º, inciso II, alínea “d”, confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade, no caso em tela, a implementação de regramento especifico destinado as empresas de transporte de valores.\r\nCumpre ressaltar, que as medidas de higienização e sanitização já são amplamente recomendadas pelas autoridades sanitárias competentes, o que torna a medida desnecessária. \r\nLogo, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2º c/c 60, §4º, III e 61, §1°, II, da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nId: 2264431\r\n"
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        "2264676": [
            "2020-08-12 00:00:00",
            "ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\nDISPÕE SOBRE MEDIDAS SANITÁRIAS A SEREM ADOTADAS PELAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE VALORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA PREVENIR A CONTAMINAÇÃO DE SEUS FUNCIONÁRIOS PELO COVID-19.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nAs empresas de transportes de valores do Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a adotar medidas sanitárias para prevenir a contaminação de seus funcionários pelo COVID-19.\r\nAs empresas deverão efetuar diariamente a higienização ou sanitização dos seus veículos, blindados ou não, que estejam em operação e dos instrumentos de trabalho.\r\nCaberá às empresas, durante o período de pandemia, disponibilizar gratuitamente aos seus empregados equipamentos de proteção individual e álcool em gel 70% ou gel sanitizante para higienização durante o horário de trabalho.\r\n.\r\nO descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará as empresas transportes de valores às seguintes sanções:\r\nAdvertência;\r\nMulta de 500 (quinhentas) UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência), na primeira reincidência;\r\nMulta de 1000 (mil) UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência), na segunda reincidência;\r\nMulta de 5000 (cinco mil) UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência), a partir da terceira reincidência.\r\nOs valores das multas serão revertidos para o Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com vigência enquanto perdurar o Plano de Contingência adotado pela Secretaria de Estado de Saúde em decorrência da pandemia do COVID- 19.\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2581/2020 \r\nAutoria dos Deputados: Coronel Salema, Samuel Malafaia, Brazão, Subtenente Bernardo, Lucinha, Dionisio Lins, Carlos Macedo, Marcus Vinícius, Valdecy Da Saúde, Franciane Motta, Bebeto, Marcelo Cabeleireiro, João Peixoto, Marcelo Dino, Giovani Ratinho, Vandro Família, Anderson Alexandre, Welberth Rezende, Márcio Canella, Val Ceasa, Delegado Carlos Augusto, Danniel Librelon. \r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2581 DE 2020 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS CORONEL SALEMA, SAMUEL MALAFAIA, BRAZÃO, SUBTENENTE BERNARDO, LUCINHA, DIONISIO LINS, CARLOS MACEDO, MARCUS VINÍCIUS, VALDECY DA SAÚDE, FRANCIANE MOTTA, BEBETO, MARCELO CABELEIREIRO, JOÃO PEIXOTO, MARCELO DINO, GIOVANI RATINHO, VANDRO FAMÍLIA, ANDERSON ALEXANDRE, WELBERTH REZENDE, MÁRCIO CANELLA, VAL CEASA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO E DANNIEL LIBRELON,DISPÕE SOBRE MEDIDAS SANITÁRIAS A SEREM ADOTADAS PELAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE VALORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA PREVENIR A CONTAMINAÇÃO DE SEUS FUNCIONÁRIOS PELO COVID-19\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende obrigar as empresas de transportes de valores do Estado do Rio de Janeiro a adotar medidas sanitárias para prevenir a contaminação de seus funcionários pelo COVID-19.\r\nSem embargo, a Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu artigo 112, § 1º, inciso II, alínea “d”, confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade, no caso em tela, a implementação de regramento especifico destinado as empresas de transporte de valores.\r\nCumpre ressaltar, que as medidas de higienização e sanitização já são amplamente recomendadas pelas autoridades sanitárias competentes, o que torna a medida desnecessária. \r\nLogo, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2º c/c 60, §4º, III e 61, §1°, II, da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no DO de 11.08.2020\r\nId: 2264676\r\n"
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        "2271278": [
            "2020-09-21 00:00:00",
            "ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\nDE 2020\r\nALTERA A LEI Nº 5.513, DE 21 DE JULHO DE 2009, PARA DETERMINAR O REGISTRO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL DOS ALUNOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nA ementa da Lei nº 5.513, de 21 de julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO CIVIL DOS ESTUDANTES MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NR)”\r\nO Art. 1º da Lei nº 5.513, de 21 de julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º Nos termos desta lei, aos estudantes regularmente matriculados na rede pública e privada de ensino fica assegurado o registro, a título gratuito, no competente órgão de identificação civil do Estado do Rio de Janeiro. (NR)”\r\nO Art. 3º da Lei nº 5.513, de 21 de julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 3º O Poder Executivo editará os atos complementares à aplicação desta Lei e as despesas decorrentes de sua execução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. (NR)”\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2020 2005\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 1198-A/2019\r\nAutoria dos Deputados: ROSANE FELIX e André Ceciliano.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1198-A/2019 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS ROSANE FELIX E ANDRÉ CECILIANO QUE “ALTERA A LEI Nº 5.513, DE 21 DE JULHO DE 2009, PARA DETERMINAR O REGISTRO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL DOS ALUNOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS”.\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o artigo 3º do presente Projeto de Lei. \r\nÉ que o disposto no artigo 3º, ao dispor sobre identificação civil dos estudantes matriculados na rede de ensino, estabelece atribuições para a Administração Pública e, consequentemente, avança em providências materialmente administrativas que se inserem no rol de atribuições do Poder Executivo.\r\nO art. 61, § 1º, II da Constituição da República e o art. 112, § 1º, II, “d”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, expressamente conferem ao Chefe do Poder Executivo a competência privativa para apresentar projetos de lei que disponham sobre as atribuições dos órgãos da Administração Pública, ou seja, que estabeleçam normas a respeito dos serviços a serem prestados à população do Estado.\r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2271278\r\n"
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        "2273722": [
            "2020-10-05 00:00:00",
            "ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\nDE 2020\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE REUSO DE EFLUENTES DAS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTO PARA FINS INDUSTRIAIS, ESTABELECE INCENTIVOS PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica criado o Programa Estadual de Reuso de Efluentes das Estações de Tratamento de Esgoto - ETEs - para fins industriais.\r\nEste Programa será desenvolvido em parcerias com o Poder Público e a iniciativa privada para a reutilização, para fins industriais, de efluentes provenientes dos sistemas das Estações de Tratamento de Esgoto - ETEs.\r\nAs empresas públicas e privadas inseridas no Programa que trata o Art. 1º deverão priorizar, em seu processo de produção, o reuso de efluentes proveniente das ETEs.\r\nNo caso de empresas públicas Estaduais e Municipais, estas poderão receber aportes financeiros do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (FECAM) para novos investimentos em proporção a ser definida pelo órgão ambiental estadual e considerando o que já foi comprovadamente investido em reutilização de efluentes.\r\nNo caso de empresas privadas, o valor comprovadamente gasto na implementação para a reutilização de efluente poderá ser convertido em crédito tributário na proporção a ser definida pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ).\r\nSerão incluídas, nas Licenças Ambientais para grandes empresas potencialmente poluidoras, condicionantes, que obriguem a reutilização de porcentagem de efluentes de ETEs, quando dentro do padrão técnico viável, como água de reuso para fim industrial na própria empresa. \r\nO Poder Público regulamentará a presente Lei.\r\nEstá Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias da data da sua publicação.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 2851-A/2014\r\nAutoria dos Deputado: Carlos Minc\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2851A/2014 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CARLOS MINC QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE REUSO DE EFLUENTES DAS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTO - ETE'S -, PARA FINS INDUSTRIAIS, ESTABELECE INCENTIVOS PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar parcialmente o projeto,recaindo o veto sobre o artigo 3º do presente projeto de lei.\r\nPretende o projeto de lei criar programa estadual de reuso de efluentes das Estações de Tratamento de Esgoto - ETEspara fins industriais em parcerias público-privada.\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável, já que evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade à proteção do meio ambiente. \r\nNo entanto, ao dispor que as empresas públicas e privadas que operam as ETEs, deverão promover as adequações técnicas necessárias visando à disponibilização do efluente tratado proveniente do sistema de tratamento, a proposição acaba por se imiscuir em competências materialmente administrativas, criando medidas específicas que se inserem nas competências do Poder Executivo.\r\nCom efeito, o artigo 61 § 1º, II, “e” da Constituição da República e o artigo 112, §1º, II, “d” da Carta Estadual, expressamente conferem ao chefe do Poder Executivo Estadual competência privativa para propor projeto de lei que disponham sobre atribuições dos órgãos da administração pública estadual.\r\nEssas atribuições, inerentes aos órgãos da Administração Pública Estadual, também estão inseridas no poder hierárquico e regulamentar do chefe do Executivo, na forma do artigo 84, VI, a da Constituição da República e art. 145, VI, “a” da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Ou seja, decorrem de norma regulamentar do Poder Executivo, não podendo ficar sujeitas a ato prévio ato emanado do Poder Legislativo, sob pena de injusta interferência e violação ao princípio da separação dos poderes, nos termos do artigo 2º da Constituição da República.\r\nA proposição, no que tange ao artigo 3º, ofende, tanto o artigo 2º da Constituição da República, quanto o artigo 7º da Constituição Estadual, que consagram o Princípio da Separação de Poderes. \r\nPor todo o exposto, não me restou outra opção, a não ser a de opor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nId: 2273722\r\n"
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        "2274470": [
            "2020-10-08 00:00:00",
            "\r\nATO DO PODER LEGISLATIVO\r\nINSTITUI O CONSELHO ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO art. 1º da Lei nº 5.240, de 14 de maio de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nFica instituído o Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda - CETER/RJ -, órgão colegiado que deliberará, em caráter permanente, sobre as políticas públicas de fomento e apoio à geração de trabalho, emprego e renda e à qualificação profissional no Estado do Rio de Janeiro.\r\nO CETER/RJ ficará vinculado à Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB - e, em caso de alteração de estrutura do Poder Executivo, à Secretaria de Estado responsável pelas políticas públicas referentes ao fomento e apoio à geração de trabalho, emprego e renda e à qualificação profissional.” (NR)\r\nO § 3º do art. 2º da Lei nº 5.240, de 14 de maio de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nO Presidente do Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda poderá instituir Grupos Técnicos Temáticos de Trabalhos para auxiliar no cumprimento das competências de que trata o art. 1º.\r\ncompostos na forma de ato do Conselho Estadual de Trabalho, que definirá os seus objetivos específicos, o seu funcionamento e, quando for o caso, o prazo para conclusão dos seus trabalhos;\r\nterão caráter temporário e duração não superior a um ano; e\r\nO art. 3º da Lei nº 5.240, de 14 de maio de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nO Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda terá as seguintes atribuições:\r\nacerca da Política de Trabalho, Emprego e Renda, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com a Política Nacional de Trabalho, Emprego e Renda, possibilitando ações coordenadas entre as esferas administrativas;\r\no plano de ações e serviços do SINE, na forma estabelecida pelo CODEFAT, bem como a proposta orçamentária da Política de Trabalho, Emprego e Renda, e suas alterações, a ser encaminhada pelo órgão da Administração Pública Estadual, responsável pela coordenação da Política de Trabalho, Emprego e Renda;\r\nacompanhar, controlar e fiscalizar a execução da Política de Trabalho, Emprego e Renda, conforme normas e regulamentos estabelecidos pelo CODEFAT e pelo Ministério da Economia;\r\no Fundo do Trabalho, incluindo sua gestão patrimonial, inclusive a recuperação de créditos e a alienação de bens e direitos;\r\nseu Regimento Interno, observando-se os critérios definidos pelo CODEFAT;\r\na fiscalização dos recursos financeiros destinados ao SINE, depositados em conta especial de titularidade do Fundo do Trabalho;\r\napreciar e aprovar relatório de gestão anual que comprove a execução das ações do SINE, quanto à utilização dos recursos federais descentralizados para os fundos do trabalho das esferas de governo que a ele aderirem;\r\naprovar a prestação de contas anual do Fundo do Trabalho;\r\nnormas complementares necessárias à gestão do Fundo do Trabalho, devidamente publicizadas no diário Oficial;\r\nsobre outros assuntos de interesse do Fundo do Trabalho;\r\npropor aos órgãos públicos e entidades não governamentais programas, projetos e medidas efetivas que visem a minimizar os impactos negativos do desemprego conjuntural e estrutural no Estado;\r\nelaborar e apreciar projetos de geração de trabalho, emprego e renda e de qualificação profissional no Estado;\r\npropor programas, projetos e medidas que incentivem o associativismo, o cooperativismo e a auto-organização como forma de enfrentar o impacto do desemprego nas áreas urbana e rural do Estado;\r\na aplicação dos recursos públicos utilizados na geração de trabalho, emprego e renda e na qualificação profissional no Estado, priorizando os oriundos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT;\r\npropor os objetivos, as regras, os critérios e as metas para planos de qualificação profissional no Estado e acompanhar sua execução, garantindo sua interiorização e transparência por meio dos Conselhos e Comissões Municipais de Emprego;\r\nformular as propostas relacionadas com as políticas públicas de geração de trabalho, emprego e renda e de qualificação profissional;\r\nformular a proposta de piso regional de salários até 30 de setembro do ano anterior ao da sua futura vigência e encaminhá-lo ao Chefe do Executivo;\r\nelaborar projetos que gerem empregos, desenvolvam habilidades e qualifiquem profissionalmente os cidadãos do Estado do Rio de Janeiro consoante a um Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social, a será construído, e que venha a ser orientador das políticas públicas de Estado;\r\nações de qualificação social e profissional ao trabalhador, sem ônus para o mesmo;\r\napresentar propostas de fiscalização quanto ao correto recolhimento das contribuições previdenciárias ao INSS e em relação ao recolhimento do FGTS;\r\npropor ações de microcrédito produtivo e outras medidas que beneficiem os micro e pequenos empreendimentos, inclusive os informais, populares solidários e da agricultura familiar, agroecologia e produção de orgânicos;\r\ngarantir que os recursos do Fundo Estadual do Trabalho sejam aplicados no:\r\nb) financiamento do total ou parcial de programas, ações e atividades previstos no Plano Estadual de Ações e Serviços pactuado no âmbito do SINE;\r\nc) fomento ao trabalho, emprego e renda, nas ações previstas no art. 9º da Lei Federal 13.667/18, nos termos do art. 8º, sem prejuízo de outras atribuídas pelo CODEFAT;\r\nd) pagamento das despesas com o funcionamento do Conselho do Trabalho, Emprego Renda, envolvendo custeio, manutenção e pagamento das despesas conexas aos objetivos do Fundo, exceto as de pessoal, tudo com o devido controle, transparência e prestação de Contas;\r\ne) pagamento pela prestação de serviços às entidades conveniadas, públicas ou privadas, para a execução de programas e projetos específicos na área do trabalho, com o devido controle, transparência e prestação de Contas;\r\nf) pagamento de subsídio à pessoa física beneficiária de programa ou projeto da política pública de trabalho, emprego e renda, com o devido controle, transparência e prestação de Contas;\r\ng) aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos e serviços necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos relacionados à Política Estadual de Trabalho, Emprego Renda, com o devido controle, transparência e prestação de Contas;\r\nh) reforma, ampliação, de imóvel público, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de atendimento ao trabalhador, com o devido controle, transparência e prestação de Contas;\r\ni) desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações e serviços no âmbito da política estadual de trabalho, emprego e renda;\r\nj) custeio, manutenção e pagamento das despesas conexas aos objetivos do Fundo, no desenvolvimento de ações, serviços, programas afetos ao SINE, com o devido controle, transparência e prestação de Contas;\r\nk) financiamento de ações, programas e projetos previstos nos Planos Municipais de Ações e Serviços da área trabalho, com o devido controle, transparência e prestação de Contas;\r\nl) prestar assistência para fins de garantia de empregabilidade para pessoas em vulnerabilidade social;\r\nm) estímulo aos Municípios e aos consórcios que eles venham a constituir, fornecendo-lhes suporte técnico e financeiro, para viabilização das ações e serviços do SINE, com o devido controle, transparência e prestação de Contas;\r\nn) financiamento total ou parcial de programas, ações e projetos de qualificação e educação profissional, com o devido controle, transparência e prestação de Contas;\r\no) demais ações previstas na Resolução nº 831, de 21 de maio de 2019, e suas posteriores alterações; e\r\np) fomento ao financiamento de programas e projetos vinculados a empreendimentos econômicos populares solidários, agricultura familiar, agroecologia e produção de orgânicos;\r\nq) prestar assistência para fins de empregabilidade para mulheres vítimas de violência doméstica.\r\ndesenvolver programas e projetos que contribuam para o desenvolvimento de cadeias produtivas sustentáveis e criativas no Estado do Rio de Janeiro.\r\nParágrafo único. A aplicação dos recursos do FT/RJ depende de prévia aprovação do Conselho do Trabalho, Emprego e Renda - CETER/RJ -, e deverão estar submetidos a rígido controle, total transparência e a devida prestação de contas.” (NR)\r\nO art. 4º da Lei nº 5.240, de 14 de maio de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nO Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda será composto por, no mínimo, 09 (nove) membros e, no máximo 18 (dezoito) membros, que representarão paritariamente os trabalhadores, os empregadores e o Poder Executivo, da seguinte forma:\r\ntrabalhadores, os seis membros e seus respectivos suplentes serão indicados pelas centrais sindicais que atenderem aos requisitos de representatividade de que trata o art. 2º da Lei nº 11.648, de 31 de março de 2008, observado o disposto no art. 3º da referida Lei, representada da seguinte forma:\r\nc) Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB;\r\nempregadores, por um representante de cada uma das seguintes entidades:\r\na) Federação da Agricultura do Estado do Rio de Janeiro - FAERJ;\r\nb) Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN;\r\nc) Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro - FECOMERCIO;\r\nd) Federação dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FEHERJ;\r\ne) Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro - FETRANSPOR; e\r\nf) Associação Comercial do Estado do Rio de Janeiro - ACRJ.\r\nIII - pelo Poder Público, por um representante de cada um dos seguintes órgãos:\r\na) Superintendência Regional do Trabalho no Rio de Janeiro - SRTb/RJ;\r\nc) Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais;\r\nd) Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento;\r\ne) Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação; e\r\nCada representante efetivo terá um suplente e seus mandatos seguirão a periodicidade determinada pela Resolução CODEFAT em vigor.\r\nOs membros do Conselho serão nomeados pela autoridade estadual responsável pelas políticas públicas de trabalho, emprego e renda, por meio de ato publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, onde constará o período de duração de seu mandato, observados obrigatoriamente os nomes dos titulares e suplentes enviados pelos órgãos e pelas respectivas entidades representativas dos trabalhadores e empregadores, ficando vedado o pagamento de remuneração pelo exercício da função de Conselheiro.\r\nA Presidência e Vice-Presidência do CETER-RJ, eleitas a cada dois anos por maioria absoluta dos seus representantes, serão alternadas entre as representações dos trabalhadores, dos empregadores e do governo, e exercidas pelos representantes da Secretaria Estadual responsável pelo tema de Trabalho, Emprego e Renda ou pela Superintendência Regional do Trabalho no Rio de Janeiro, quando couber a representação ao Governo, vedada a recondução do presidente do vice-presidente para período consecutivo de mandato. (NR)\r\nNo caso de vacância da presidência caberá ao Colegiado realizar eleição de um novo presidente para completar o mandato do antecessor, dentre os membros da mesma bancada, garantindo o sistema de rodízio, assegurando a continuidade da atuação do vice-presidente até o final de seu mandato.”\r\nAcrescenta o § 7º ao art. 4º da Lei nº 5.240, de 14 de maio de 2008, com a seguinte redação:\r\nA substituição e reposição das entidades que integram o Conselho, bem como eventuais formas de votação em casos extraordinários, observará o dispostos nas regras previstas no Regimento Interno, observando a legislação vigente.” (NR)\r\nO art. 5º da Lei nº 5.240, de 14 de maio de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nO Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda promoverá conferência bienal, a realizar-se preferencialmente no mês de maio, na qual serão eleitos o Presidente e o Vice-Presidente, bem como aprovado o plano de ações do biênio.\r\nO Conselho será presidido por um de seus membros, eleito por seus pares para um mandato de 2 (dois) anos, observado, na sua sucessão, o sistema de rodízio entre representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do Poder Público.\r\nO Conselho poderá convidar especialistas, representantes de outros órgãos, entidades ou organismos internacionais para participarem das reuniões do Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda que tratarem de temas específicos das relações de trabalho, sem direito a voto.”\r\nO art. 6º da Lei nº 5.240 de 14 de maio de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nConselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda terá uma Secretaria Executiva, à qual competirão as ações de cunho operacional e o suporte administrativo.\r\nA Secretaria Executiva do Conselho será exercida pela equipe designada pelo Secretário de Estado titular da Pasta que trata das políticas públicas relacionadas ao trabalho, emprego e renda.” (NR)\r\nAdicione-se artigo 9-A à Lei nº 5.240, de 14 de maio de 2008, com a seguinte redação:\r\n“Art. 9-A As despesas decorrentes da execução desta Lei serão publicadas em sítio eletrônico oficial, de modo a assegurar o acesso público aos dados e a favorecer os processos de fiscalização e controle social.\r\nO descumprimento do disposto no caput poderá acarretar a gestores e dirigentes públicos as sanções administrativas, cíveis e penais previstas na legislação em vigor.”\r\nCom o objetivo de evitar a interrupção das atividades do Conselho, o mandato dos seus membros se encerrará em maio de 2023, resguardadas as normas previstas na Resolução CODEFAT nº 831/2019 e suas posteriores alterações.\r\nO Conselho promoverá a adequação de seu regimento interno no prazo de noventa dias, a contar da publicação desta Lei.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2020\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 3031/2020\r\nAutoria: Poder Executivo\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 3031 DE 2020, ORIUNDO DA MENSAGEM 32 DE 2020, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “INSTITUI O CONSELHO ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o inciso XIII do art. 3° da Lei 5.240, de 14 de maio de 2008, que se pretende alterar por meio do art. 3° do Projeto de Lei, acrescido por emenda parlamentar.\r\nÉ que ao estabelecer como uma das atribuições do Conselho Estadual de Trabalho e Renda, o incentivo a instituição de Conselhos Municipais de Trabalho pelo Poder Executivo e Legislativo Municipais, os homologando e assessorando, o inciso em questão violou a competência municipal, prevista no inciso I do art. 30 da Carta Magna.\r\nTanto é assim que, o respeito à competência dos entes federados foi muito bem delineada pelo art. 15 da Resolução nº 831, de 21 de maio de 2019 do CODEFAT, que conferiu a cada ente federativo a atribuição para as providências formais de instalação de seus Conselhos, vejamos: \r\n“Art. 15 - Cabe aos Governos Estadual, do Distrito Federal e Municipal as providências formais para a constituição e instalação dos Conselhos. Parágrafo único. O apoio e o suporte administrativos necessários para a instituição, regulamentação, organização, estrutura e funcionamento dos Conselhos ficarão a cargo dos governos referidos neste artigo, por intermédio do órgão gestor local. ”\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2º c/c 60, §4º, III e 61, §1°, II, da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2274470\r\n"
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        "2274728": [
            "2020-10-09 00:00:00",
            " ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\n08 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO CONTROLE E TRATAMENTO DO CHORUME NOS SISTEMAS DE DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, VAZADOUROS, ATERROS CONTROLADOS E ATERROS SANITÁRIOS, BEM COMO A REMEDIAÇÃO DE VAZADOUROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nCAPÍTULO I\r\nDO OBJETO E DO CAMPO DE APLICAÇÃO\r\nA presente Lei institui a obrigatoriedade do controle e tratamento do chorume nos sistemas de destinação final de resíduos sólidos, vazadouros, aterros controlados e aterros sanitários, bem como a remediação de vazadouros no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\nEsta Lei é aplicável a todos os tipos de lixiviados, provenientes de vazadouros, aterros controlados, aterros sanitários, aterros industriais perigosos e aterros industriais não perigosos na abrangência de todo o território do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Lei abrange, no seu todo e sem carácter limitativo, os aterros controlados e os lixões que ainda existam o território do Estado do Rio de Janeiro.\r\nCAPÍTULO II\r\nDEFINIÇÕES\r\nPara os efeitos desta Lei entende-se por:\r\nResíduos Sólidos: adota-se a definição prevista no art. 3º, inc. XVI, da Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010;\r\nAterro Sanitário de Resíduos Sólidos: Técnica de disposição de resíduos sólidos no solo, sem causar danos à saúde pública e à sua segurança, minimizando os impactos ambientais, método este que utiliza princípios de engenharia para confinar os resíduos sólidos à menor área possível e reduzi-los ao menor volume permissível, cobrindo- os com uma camada de terra na conclusão de cada jornada de trabalho, ou a intervalos menores, se necessário;\r\nLixiviação: Deslocamento ou arraste, por meio líquido, de certas substâncias contidas nos resíduos sólidos;\r\nLixiviado (ou, Chorume): Líquidos que percolam através dos resíduos depositados e que efluem de um aterro ou nele estão contidos;\r\nProcesso de Tratamento de Chorume: conjunto de técnicas aplicadas em uma ETC, compreendendo operações unitárias ou integradas, ou seja procedimentos de que resulta transformação física do lixiviado, e processos unitários, ou seja procedimentos de que resulta transformação física ou biológica do lixiviado;\r\nRejeito: adota-se a definição prevista no art. 3º, inc. XV, da Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010;\r\nEstação de Tratamento de Esgoto (ETE): Conjunto de unidades de tratamento, equipamentos, órgãos auxiliares, acessórios e sistemas de utilidades cuja finalidade é a redução das cargas poluidoras do esgoto sanitário e condicionamento da matéria residual resultante do tratamento;\r\nMonitoramento: Procedimentos de controle periódico das características dos efluentes líquidos, no presente caso de lixiviado bruto e lixiviado tratado, a serem executados conforme plano de monitoramento previamente aprovado;\r\nÁrea Contaminada: adota-se a definição prevista no art. 3º, inc. II, da Lei Federal nº 12.305, de 05 de agosto de 2010.\r\nCAPÍTULO III\r\nDOS PRINCÍPIOS E INSTRUMENTOS\r\nSão princípios desta Lei:\r\nA prevenção e a precaução;\r\nO poluidor-pagador e o protetor-recebedor;\r\nA visão sistêmica na gestão dos resíduos sólidos e do tratamento de efluentes que considere as variáveis ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública;\r\nO desenvolvimento sustentável;\r\nO direito da sociedade à informação e ao controle;\r\nA razoabilidade e a proporcionalidade.\r\nSão instrumentos desta Lei:\r\nO plano estadual de resíduos sólidos;\r\nPlanos setoriais de resíduos sólidos;\r\nO inventário e o sistema declaratório anual estadual de resíduos sólidos e geração de efluentes;\r\nO cadastro de geradores de chorume de aterros sanitários;\r\nO monitoramento, controle e a fiscalização ambiental e sanitária;\r\nA cooperação técnica e financeira entre os setores público e privado para o desenvolvimento de pesquisas de novos produtos, métodos, processos e tecnologias de gestão, tratamento de resíduos e efluentes, e disposição final ambientalmente adequada de rejeitos;\r\nA pesquisa científica e tecnológica;\r\nA educação, conscientização e sensibilização ambiental;\r\nOs Sistemas Nacional e Estadual de Informações sobre a Gestão de Resíduos Sólidos e Geração de Efluentes;\r\nOs Sistemas Nacional e Estadual de Informações em Saneamento Básico;\r\nO Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos;\r\nNo que couber, os instrumentos da Política Nacional e Estadual de Meio Ambiente, entre eles:\r\nOs padrões de qualidade ambiental;\r\nO Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais;\r\nO Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental;\r\nA avaliação de impactos ambientais;\r\nos Sistemas Nacional e Estadual de Informação sobre Meio Ambiente;\r\no licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.\r\nos termos de compromisso e os termos de ajustamento de conduta.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDO AMBITO E APLICAÇÃO\r\nÉ expressamente proibida a destinação final de resíduos sólidos de qualquer natureza em vazadouros públicos no Estado do Rio de Janeiro.\r\nOs prestadores públicos e/ou privados de aterros sanitários ou controlados devem informar ao órgão estadual de meio ambiente, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, os procedimentos de controle e monitoramento do lixiviado gerado nos vazadouros à céu aberto, aterros controlados e aterros sanitários sob sua jurisdição ou responsabilidade, que se encontram em operação, remediação ambiental ou desativados.\r\nFica estabelecido o prazo máximo de 1 (um) ano, a partir da entrada em vigor desta lei, para o início efetivo do correto tratamento de chorume pelas unidades, devidamente licenciado pelo órgão estadual ambiental.\r\nAs concessionárias e empresas operadoras de aterros sanitários, bem como as entidades públicas e privadas responsáveis por aterros controlados e vazadouros estão obrigadas à realizar o tratamento adequado do lixiviado (chorume) produzido em suas instalações e deverão, dentro de um prazo de 90 (noventa) dias, apresentar ao órgão ambiental estadual medidas de aperfeiçoamento de instalações existentes e relatório consubstanciado sobre geração, controle, monitoramento, transporte, armazenamento, estocagem e tratamento de chorume de suas instalações.\r\nSomente é permitida a utilização de tecnologias e equipamentos eficientes no tratamento de lixiviado que deverão atender rigorosamente aos padrões de qualidade estabelecidos por legislação ou normas federal e estadual pertinentes.\r\nO lixiviado tratado deverá ser objeto de Outorga prévia de lançamento em corpo hídrico receptor, desde que atenda aos padrões de qualidade estabelecidos legislação ou normativas federal ou estadual pertinente.\r\nOs padrões de lançamento de chorume tratado aceitos pelo Estado são aqueles definidos pela Resolução CONAMA 430, ou outra que a vier substituir.\r\nConsiderando as diferenças de qualidade e vazão entre corpos hídricos, poderá o órgão licenciador ambiental exigir novas condicionantes para parâmetros não estabelecidos na Resolução CONAMA 430, em adição aos por esta já estabelecidos.\r\nÉ proibido o tratamento de chorume bruto em Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) convencional, salvo a hipótese de existência de pré ou pós tratamento que garanta valores de lançamento do efluente tratado dentro dos limites e padrões da Resolução CONAMA 430, ou outra que a vier substituir. Não poderá ser considerada em hipótese alguma a eventual diluição de chorume em ETE.\r\nCaso a ETE possua tecnologia comprovadamente adequada para recebimento e tratamento de lixiviado e consiga enquadrar o efluente tratado nos parâmetros da Resolução CONAMA 430, ou outra que a vier substituir, o tratamento de lixiviado em suas instalações será permitido desde que autorizado pelo órgão ambiental competente; para este efeito terá de ser apresentado estudo técnico detalhado comprovativo da capacidade de recepção e remoção de poluentes nas novas condições de exploração da ETE e que o lançamento do efluente tratado não confere, ao corpo receptor, características em desacordo com os critérios e padrões de qualidade adequados aos diversos usos benéficos previstos.\r\nÉ proibida a diluição de lixiviado com efluentes líquidos domésticos ou industriais, com águas pluviais ou com águas não poluídas, tais como água de abastecimento, água do mar, água de refrigeração.\r\nO transporte de chorume pelas rodovias do Estado somente poderá ser realizado por empresas devidamente licenciadas.\r\nA disposição de rejeitos do tratamento de lixiviado (chorume) é permitida no aterro de origem desde que não exceda em massa ou volume 1/3 do total de lixiviado produzido e desde que o aterro cumpra as normas de controle, monitoramento, segurança e estabilidade geotécnica conforme legislação pertinente.\r\nFicam os geradores de lixiviado (chorume), de qualquer natureza e proveniência, obrigados a apresentar relatórios trimestrais ao órgão estadual de meio ambiente sobre geração, controle, monitoramento, transporte, armazenamento, estocagem e tratamento de lixiviado de suas instalações.\r\nO período de apresentação de relatórios poderá ser encurtado mediante manifestação do órgão ambiental no âmbito da licença ambiental.\r\nO tratamento de chorume em unidades especiais de tratamento de efluentes ou ETC off site poderá ser realizado desde que a instalação esteja devidamente licenciada pelo órgão ambiental estadual para esse fim e que o efluente tratado cumpra as normativas especificas de padrões de descarga em corpo hídrico receptor conforme Resolução CONAMA 430 ou outra que a vier substituir.\r\nPreviamente à concessão de licença que ateste a desativação (erradicação) definitiva dos vazadouros à céu aberto, o Estado deverá ofertar apoio técnico e financeiro aos Municípios e aos Consórcios Públicos interfederativos e intermunicipais para a elaboração de plano de inclusão social e produtiva dos catadores e das catado ras de materiais recicláveis e reutilizáveis, na forma da Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010.\r\nOs prestadores públicos ou privados de serviços de destinação final ambientalmente adequada de resíduos sólidos e/ou de disposição final ambientalmente adequada de rejeitos ficam obrigados a adotar processo de tratamento de chorume oriundo dos aterros sanitários, aterros controlados e vazadouros, em operação, desativados ou em processo de desativação/remediação.\r\nFica terminantemente proibida a diluição do lixiviado como forma de tratamento do chorume, bem como sua destinação a estações de tratamento de esgoto doméstico para diluição.\r\nCAPÍTULO V\r\nDOS RECURSOS E EXECUÇÃO\r\nOs recursos para a elaboração e execução dos projetos executivos de que trata esta Lei poderão advir de convênios administrativos ou convênios de cooperação celebrados com outras unidades da federação.\r\nOs prazos estabelecidos no Capítulo IV desta Lei ficam suspensos enquanto os convênios administrativos ou convênios de cooperação estiverem sendo negociados.\r\nVETADO\r\nEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2020\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 1857/16\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1857/2016, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CARLOS MINC, QUE “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO CONTROLE E TRATAMENTO DO CHORUME NOS SISTEMAS DE DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, VAZADOUROS, ATERROS CONTROLADOS E ATERROS SANITÁRIOS, BEM COMO A REMEDIAÇÃO DE VAZADOUROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”\r\nAinda que louvável a proposta do Poder Legislativo, não me foi possível sancioná-la integralmente, recaindo o veto sobre os §§ 1º e 4º do art. 1º, os incisos V e VII do art. 2º, caput e §1º do art. 5º, art. 6º, art. 10, parágrafo único do art. 14, bem como sobre os arts. 19, 20 e 24. \r\nAs razões para tanto são pautadas nas orientações lançadas pela Procuradoria Geral do Estado, bem como pela Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, conforme passo a expor.\r\nO veto ao §1º do art. 1º se impõe por conta do termo “geração” nele empregado, eis que se utiliza de definição técnica equivocada, pois o gerador de resíduos sólidos está no início da cadeia, no caso os vazadouros e aterros, dentre outros, e os resíduos estão no final da cadeia da gestão. Já o §4º estabelece regras em desconformidade com a Lei Complementar Federal nº 140, de 8 de dezembro de 2011, no que toca à competência para o licenciamento, fiscalização e controle das unidades de transbordo, visto que tais atividades podem ser licenciadas por órgão licenciador municipal.\r\nOs incisos V e VII do art. 2º, da forma como se encontram redigidos, ao tratar de “Definições”, podem gerar interpretações que certamente prejudicarão o controle das atividades tratadas, comprometendo a fiel execução da lei.\r\nO disposto no caput e §1º do art. 5º, no art. 6º e no art. 24 preveem atribuições a serem observadas pelo Poder Executivo Estadual, por intermédio de seus órgãos ambientais, bem como aos Poderes Executivos Municipais, em evidente afronta ao Princípio da Separação de Poderes (art. 2º e 7º da CRFB/88 e CERJ, respectivamente) e ao próprio pacto federativo.\r\nCom efeito, ao pretender estabelecer atribuições e prazos, de observância obrigatória, para órgãos da esfera do Poder Executivo Estadual, o projeto, neste ponto, viola a iniciativa reservada ao Governador para tratar de leis que versem sobre organização administrativa. De igual forma, ao estabelecer atribuições e prazos, de observância obrigatória para Municípios, o projeto usurpa competência destes para se auto-organizarem e se autoadministrarem, afrontando a autonomia dos referidos entes federativos (art. 18 da CRFB/88 e 64 da CERJ).\r\nDemais, ao obrigar o Poder Executivo a prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios, o projeto usurpa as competências materialmente administrativas que o primeiro possui para celebrar seus ajustes, notadamente no âmbito do Estado Federativo de Cooperação, bem como criar atribuições que implicam, por via transversa, no aumento de despesas. O Estado do Rio de Janeiro está submetido a Plano de Recuperação Fiscal que lhe impõe restrições orçamentárias, podendo a sanção do projeto levar à possível violação do art. 8º, VII da Lei Complementar 159, de 19 de maio de 2017, que instituiu o Regime de Recuperação Fiscal, com graves consequências para as finanças estaduais.\r\nO veto ao art. 10 se impõe porque seu regramento pode conflitar com o Sistema de Licenciamento Ambiental Estadual em vigor ou com os sistemas de licenciamento editados pelos Municípios. Além disso, pode ser possível a terceirização da operação de uma Estação de Tratamento de Chorume (ETC) que o receberá de outro local, ou mesmo que um único empreendimento tenha uma ETC instalada em local diverso de seu Aterro Sanitário.\r\nDemais, a averbação, objeto do parágrafo único do art. 10, deve seguir, no âmbito estadual, o rito estabelecido na RES INEA 142/2016, observado o Sistema de Licenciamento em vigor.\r\nNo que concerne ao parágrafo único do art. 14, o dispositivo limita o horário para o transporte de chorume e poderá acarretar problemas operacionais em alguns aterros que ainda não estejam dotados meios de tratar o chorume em épocas de chuvas sequenciais, podendo aumentar o risco de transbordamento das lagoas de acumulação.\r\nVale ressalvar ainda, a distância entre as unidades geradoras de chorume e as de tratamento, tendo em vista que no âmbito do licenciamento de transporte usualmente não se permite que os veículos pernoitem abastecidos com resíduos considerados perigosos e infectantes, mais uma razão para que não se determine um limite de horário que possa resultar em um tempo maior do efluente estocado no veículo de transporte consideradas as peculiaridades de cada caso.\r\nComo se vê, faz-se necessário que o limite de horário para transporte de chorume continue sendo estabelecido por meio de condicionantes no procedimento de licenciamento ambiental, conforme as particularidades de cada caso.\r\nO art. 19 deve ser vetado porque conflita com as disposições do art. 17 do projeto, pois o tratamento de chorume em unidades especiais de tratamento de efluentes ou ETC off site é uma atividade legalmente prevista e poderá ser realizado em local diverso do Aterro Sanitário. Nesses casos, a instalação deverá estar devidamente autorizada pelo órgão ambiental competente para realizar tal atividade, e o efluente tratado deve cumprir as normativas especificas de padrões de descarga.\r\nPor fim, quanto ao art. 20, o dispositivo parece contrastar com a autonomia do Poder Executivo de conformar e dar destino aos seus próprios recursos, na forma prevista na peça orçamentária, que já dispôs, de forma prévia, e com a aprovação pelo Poder Legislativo, a forma como serão destinados os recursos do FECAM.\r\nPor todo o exposto, fui levado a apor o veto parcial ao projeto de lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nId: 2274728\r\n"
        ],
        "2274747": [
            "2020-10-09 00:00:00",
            " ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8.445, DE 03 DE JULHO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE METAS FISCAIS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS DE DESEMPENHO PARA A AVALIAÇÃO DOS PROGRAMAS DE INCENTIVOS FISCAIS E FINANCEIROS FISCAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nAdiciona-se §§ ao artigo 1º da Lei nº 8.445, de 03 de julho de 2019, com a seguinte redação:\r\n(...)\r\nA concessão, a ampliação ou a renovação de incentivos fiscais condicionados, financeiro-fiscais e sociais condicionados de que trata o caput do artigo 1º não se aplicam a contribuinte que incorra em qualquer das seguintes sanções:\r\nI - Esteja irregular junto ao Cadastro Fiscal do Estado do Rio de Janeiro;\r\nII - Tenha débito com a Fazenda Estadual, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do artigo 151 do Código Tributário Nacional;\r\nIII - Participante ou tenha sócio que participe de empresa com débito inscrito na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro ou com inscrição estadual cancelada ou suspensa em consequência de irregularidade fiscal, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do artigo 151 do Código Tributário Nacional;\r\nIV - Esteja irregular ou inadimplente com parcelamento de débitos fiscais de que seja beneficiário;\r\nV - Esteja em débito com as contribuições do FGTS e com a Previdência Social. \r\nPerderá o direito ao tratamento tributário previsto nesta Lei, com a consequente restauração da sistemática normal de apuração do imposto e a imediata devolução aos cofres públicos estaduais de todos os valores não recolhidos, decorrentes do benefício concedido, acrescidos de juros e correção monetária, o contribuinte que realizar qualquer tipo de operação comercial ou mudança societária que se caracterize como sucessora ou represente redução no volume de operações ou desativação de outra empresa, integrante do grupo econômico que realize negócios com o mesmo tipo de produto objeto do referido benefício, no caso de qualquer das empresas envolvidas apresentar operações ilícitas ou fraude já julgadas pelo órgão colegiado da Secretaria de Fazenda ou pelos Tribunais de Justiça nas operações mencionadas.\r\nO regulamento poderá acrescentar outras vedações à fruição, bem como o enquadramento e desenquadramento dos contribuintes, quanto aos incentivos fiscais condicionados, incentivos financeiros-fiscais condicionados”. \r\nAdicione-se artigo 1º-A à Lei nº 8.445, de 03 de julho de 2019, com a seguinte redação: \r\n“Art. 1º-A O Poder Executivo fará anualmente avaliação das contrapartidas decorrentes dos incentivos fiscais em vigência para subsidiar a decisão de manter, suprimir ou modificar cada incentivo fiscal ou financeiro-fiscal concedido.\r\nA avaliação de que trata o caput tomará por base, entre outros, os seguintes critérios:\r\nI - Adequação ao Confaz;\r\nII - Resultados socioeconômicos, ambientais e tecnológicos decorrentes da concessão do incentivo, notadamente no tocante ao aumento da arrecadação, à geração de emprego e à preservação do ecossistema em que atua a empresa beneficiária;\r\nIII - Projeção do valor total da renúncia decorrente de cada incentivo fiscal ou financeiro-fiscal concedido;\r\nIV - Atualidade da justificativa de fomento setorial ou de desenvolvimento regional que motivou a concessão do incentivo.\r\nO relatório da avaliação de que trata o caput será publicado no sítio eletrônico oficial do Estado do Rio de Janeiro e encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado de Rio de Janeiro, consoante o artigo 3º e seus parágrafos que deverá promover audiência pública sobre seu conteúdo”.\r\nAdicione-se parágrafo único ao artigo 6º da Lei nº 8.445, de 03 de julho de 2019, com a seguinte redação:\r\n(...)\r\nParágrafo único. A disponibilização de dados e informações de que trata esta Lei observará os ritos fixados pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso as informações”.\r\nFica revogado o artigo 9º da Lei nº 8.445, de 03 de julho de 2019.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2020\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 2949/20\r\nAutoria dos Deputados: Luiz Paulo e Lucinha\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2949/2020 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS LUIZ PAULO E LUCINHA QUE ALTERA A LEI Nº 8.445, DE 03 DE JULHO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE METAS FISCAIS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS DE DESEMPENHO PARA A AVALIAÇÃO DOS PROGRAMAS DE INCENTIVOS FISCAIS E FINANCEIROS FISCAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar parcialmente o projeto, recaindo o veto sobre o artigo 2º do presente projeto de lei.\r\nPretende o projeto de lei alterar a Lei nº 8.445, de 03 de julho de 2019, que dispõe sobre a exigência de metas fiscais orçamentárias anuais de desempenho para a avaliação dos programas de incentivos fiscais e financeiros fiscais, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, estabelecendo, por meio de lei, condições gerais e impedimentos para fruição de benefícios fiscais.\r\nNo entanto, o projeto de lei pretende estabelecer providências a serem cumpridas pela Secretaria de Estado de Fazenda, avançando, portanto, sobre matérias inseridas na competência constitucional do Executivo Estadual.\r\nNeste contexto, em que pesem os elevados propósitos dos Deputados Estaduais, constata-se uma inconstitucionalidade, ou seja, a invasão de competência pelo Legislativo nas atribuições de órgão integrante do Poder Executivo Estadual. Com efeito, o artigo 61 § 1º, II, “e” da Constituição da República e o artigo 112, §1º, II, “d” da Carta Estadual, expressamente conferem ao chefe do Poder Executivo Estadual competência privativa para propor projeto de lei que disponham sobre atribuições dos órgãos da administração pública estadual.\r\nEssas atribuições, inerentes aos órgãos da Administração Pública Estadual, também estão inseridas no poder hierárquico e regulamentar do chefe do Executivo, na forma do artigo 84, VI, a da Constituição da República e art. 145, VI, “a” da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Ou seja, decorrem de norma regulamentar do Poder Executivo, não podendo ficar sujeitas a ato prévio ato emanado do Poder Legislativo, sob pena de injusta interferência e violação ao princípio da separação dos poderes, nos termos do artigo 2º da Constituição da República. Nesse sentido, aliás, já decidiu o Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\nEMENTA: CONSTITUCIONAL. CONVÊNIOS, ACORDOS, CONTRATOS E ATOS DE SECRETÁRIOS DE ESTADO. APROVAÇÃO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA: INCONSTITUCIONALIDADE. I. - Norma que subordina convênios, acordos, contratos e atos de Secretários de Estado à aprovação da Assembleia Legislativa: inconstitucionalidade, porque ofensiva ao princípio da independência e harmonia dos poderes. C.F., art. 2º. II. - Inconstitucionalidade dos incisos XX e XXXI do art. 99 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. III. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 676, Relator(a): CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 01/07/1996, DJ 29-11-1996 PP-47155 EMENT VOL-01852-01 PP-00068) (sem grifos no original)\r\nInstada a se manifestar a Secretaria de Estado de Fazenda expressou sua contrariedade ao artigo 2º nos seguintes termos: “O art. 2º do projeto de lei modifica e acrescenta parágrafos ao art. 3º da Lei nº 8.445/2019. Com relação a esse artigo do projeto de lei: entende-se ser necessária alteração da redação do caput, uma vez que o art. 3º da Lei nº 8.445/2019 já possui os parágrafos 3º e 4º, não sendo, portanto, o caso de acrescentá-los, mas sim de modificá-los, opinando- se, portanto, pelo veto de tal dispositivo; entende-se ser necessária alteração da redação do § 2º do art. 3º da Lei nº 8.445/2019, de forma a ficar mais coerente com a redação dos incisos do caput do mesmo artigo, opinando-se, portanto, pelo veto de tal dispositivo.”\r\nPor todo o exposto, não me restou outra opção, a não ser a de opor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2274747\r\n"
        ],
        "2275766": [
            "2020-10-16 00:00:00",
            " DE 2020\r\nDISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DOS QUEIJOS ARTESANAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REGULAMENTANDO O ARTIGO 10-A DA LEI FEDERAL Nº 1.283, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1950, E O DECRETO FEDERAL Nº 9.918, DE 18 DE JULHO DE 2019.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Esta Lei dispõe sobre a produção e a comercialização dos queijos artesanais no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Para os fins desta Lei, considera-se:\r\nleite o produto oriundo da ordenha completa, ininterrupta, em condições de higiene, de vacas sadias, bem alimentadas e descansadas;\r\nqueijo artesanal aquele elaborado por métodos tradicionais, com vinculação e valorização territorial, regional ou cultural, conforme protocolo de elaboração específico estabelecido para cada tipo e variedade, e com emprego de boas práticas agropecuárias e de fabricação;\r\nqueijaria o estabelecimento destinado à produção de queijo artesanal elaborado exclusivamente com leite da sua própria produção;\r\nentreposto o estabelecimento devidamente habilitado pelos órgãos de controle e de defesa sanitária competentes destinado ao recebimento, à maturação, à afinação, ao acondicionamento, à armazenagem, à rotulagem e à expedição dos queijos artesanais, podendo ou não ter a etapa de fracionamento;\r\nregulamento de produto o ato de competência do Estado que reconhece a produção de queijo artesanal e estabelece a identidade e os requisitos mínimos de qualidade para cada tipo;\r\nhabilitação sanitária expedida pelo órgão ou pelas entidades de controle e de defesa sanitária competente, que atesta que:\r\no produtor, pessoa física ou jurídica, está apto a fornecer leite para a produção de queijos artesanais;\r\na queijaria e o entreposto atendem à legislação federal nº 13.680, de 14 de junho de 2018; a Lei nº 13.860, de 18 de julho de 2019, e ao Decreto Federal nº 9.918, de 18 de julho de 2019 e, que disciplinam a produção artesanal e a manipulação dos queijos artesanais.\r\nrótulo a inscrição, a legenda, a imagem e toda matéria descritiva ou gráfica que esteja escrita, impressa, estampada, gravada em relevo, litografada ou colada sobre a embalagem ou contentores do queijo artesanal destinado ao comércio, com vistas à identificação;\r\nmaturação a etapa do processo de produção do queijo, na qual ocorrem alterações físicas, químicas e sensoriais, relacionadas ao processo de amadurecimento, e necessárias para a definição da identidade do produto;\r\nafinação a etapa do processo de fabricação do queijo, na qual ocorrem alterações que transformam as características do produto por meio da utilização de técnicas específicas.\r\n- Os órgãos ou entidades citados no parágrafo anterior deverão estabelecer requisitos de segurança sanitária simplificados, racionalizados e uniformizados para fins de registro e licenciamento, no âmbito de suas competências.\r\n- Os queijos artesanais, com exceção daqueles produzidos exclusivamente com leite de vaca, conterão, na sua denominação, as espécies animais das quais foi extraído o leite utilizado para sua produção.\r\n- O Estado poderá reconhecer como artesanais outros tipos de queijo, com base nos seus processos de produção e observado o disposto no inciso II, do artigo 2º.\r\n- Aplica-se ao produtor de queijo artesanal o conceito de produtor rural e agricultor familiar disposto na Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, tratamento diferenciado, conforme estabelecido nos artigos 6º e 7º, nos Capítulos V e X, na seção IV do Capítulo XI e no Capítulo XII da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.\r\n- O leite de outros animais deve denominar-se segundo a espécie de que proceda.\r\n- Na produção e comercialização dos queijos artesanais, compete à administração pública estadual diretamente, ou por delegação, quando couber:\r\ndocumentar o processo de produção dos tipos e das variedades de queijos artesanais para fins de proteção do patrimônio histórico e cultural e de indicação geográfica;\r\ndelimitar regiões produtoras de determinado tipo de queijo artesanal para fins de reconhecimento de origem, observada, caso houver, a indicação geográfica definida em nível federal;\r\nemitir o regulamento dos tipos de queijos artesanais para fins de definição das características de identidade e qualidade de cada tipo de produto;\r\npromover o reconhecimento da produção do queijo artesanal como patrimônio imaterial, sociocultural e econômico do povo fluminense;\r\npromover a identificação de alternativas que respeitem aspectos históricos e culturais das regiões produtoras, visando a preservar a diversidade e a autenticidade do queijo artesanal;\r\napoiar o desenvolvimento tecnológico e as pesquisas voltados para o aprimoramento dos processos de produção e comercialização dos queijos artesanais, em especial as de identidade e qualidade;\r\napoiar a oferta de financiamentos destinados à melhoria da gestão e dos processos de produção do queijo artesanal;\r\ncapacitar ou apoiar a capacitação de produtores e demais envolvidos na produção de queijos artesanais em boas práticas agropecuárias, fabris, associativistas e cooperativistas;\r\npromover e apoiar campanhas informativas voltadas para o consumidor dos queijos artesanais;\r\npromover e apoiar o intercâmbio com outros estados e países visando à troca de conhecimentos técnicos e experiências entre agricultores familiares;\r\npromover e apoiar a participação de produtos ou produtores em feiras, seminários, congressos, cursos, concursos e eventos congêneres, municipais, estaduais, nacionais e internacionais;\r\nprestar assistência técnica e extensão rural quanto à legislação sobre produção, maturação, armazenamento, transporte e comercialização de queijos artesanais, bem como na implantação dos programas de boas práticas agropecuárias de produção leiteira e de fabricação do queijo artesanal;\r\npromover e apoiar a adequação sanitária dos estabelecimentos de produção de queijo artesanal;\r\npromover e apoiar a adequação sanitária e a melhoria do rebanho leiteiro destinado à produção dos queijos artesanais;\r\nestabelecer a rede laboratorial para o controle da produção dos queijos artesanais;\r\nrespeitar e promover o conhecimento do patrimônio cultural alimentar do Estado, salvaguardando o fazer tradicional e a memória coletiva como fatores de desenvolvimento local e fortalecimento da economia;\r\napoiar a produção de queijos artesanais de origem orgânica, agroecológica, da produção agropecuária familiar e da produção de comunidades tradicionais;\r\npromover a identificação de variedades derivadas de cada tipo reconhecido de queijo artesanal e de outros queijos ainda não tipificados existentes no respectivo território.\r\n- A produção de queijos artesanais será contemplada, no que couber, pela Lei nº 8.625, de 18 de novembro de 2019.\r\n- Compete à Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento, Pecuária, Pesca e Agricultura - SEAPPA - coordenar, gerir, fiscalizar, acompanhar as ações e atividades, bem como editar normas complementares sobre queijos artesanais.\r\n- As condições para a produção dos queijos artesanais, visando a assegurar a inocuidade dos produtos, serão estabelecidas em regulamento específico com base na observação dos parâmetros de qualidade e identidade estabelecidos para cada tipo de queijo.\r\n- Para a produção de queijos artesanais, o estabelecimento deverá ter registro emitido pelo órgão de controle sanitário do Estado ou Município.\r\n- Para os fins desta Lei, entende-se por registro o ato autorizativo que atesta que o estabelecimento é inspecionado e atende à legislação que disciplina a produção e a manipulação de queijos artesanais, observando o risco sanitário, independentemente das condições jurídicas do imóvel em que está instalado, podendo ser, inclusive, anexo independente da residência.\r\n- O Estado, no exercício de sua competência de editar regulamentos sanitários, quando relativos aos processos produtivos de queijos artesanais, promoverá a participação de produtores ou seus representantes, pesquisadores e profissionais especializados.\r\n- Fica admitida a produção de variedades derivadas de determinado tipo de queijo artesanal desde que respeitadas as características de qualidade desde que previstas no Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade - RTIQ - no regulamento do produto.\r\n- Será considerado responsável pelo estabelecimento:\r\no proprietário ou representante legal, respondendo civil ou criminalmente pelos possíveis agravos causados à sociedade, originados de seus produtos fabricados e comercializados;\r\no maturador ou afinador devidamente capacitado, no caso do entreposto;\r\no médico veterinário indicado por associação ou cooperativa, no caso de queijaria ou entreposto;\r\no Profissional Médico Veterinário com registro no CRMV/RJ no caso de queijaria ou entreposto.\r\n- Estabelecimento que produza alimentos de origem animal deve possuir responsável técnico devidamente habilitado, conforme legislação específica, reconhecido pelo conselho de classe, ainda que público.\r\n- Os produtores de queijos artesanais poderão participar de programas de desenvolvimento profissional e programas de qualidade e higiene sanitária específicos para produção artesanal, oferecidos e certificados por instituições públicas e/ou privadas legalmente reconhecidas, para fins de cumprimento das exigências necessárias à obtenção dos registros referidos nesta Lei.\r\n- A água utilizada na produção dos queijos artesanais deverá ser:\r\npotável;\r\nproveniente de nascente, de cisterna revestida e protegida do meio exterior ou de poço artesiano;\r\ncanalizada desde a fonte até a caixa d'água da queijaria;\r\ntratada por sistema de filtração e cloração;\r\nacondicionada em caixa d'água tampada, construída com material sanitariamente adequado.\r\n- As nascentes deverão ser protegidas do acesso de animais e livres de contaminação por água de enxurrada e outros agentes.\r\n- A água utilizada na produção dos queijos artesanais será submetida à análise físico-química e bacteriológica, em periodicidade a ser definida em regulamento.\r\n- O leite empregado na produção dos queijos artesanais será produzido no estabelecimento rural em que está a queijaria.\r\n- A matéria-prima destinada à produção de queijo artesanal deve ser proveniente do próprio estabelecimento rural.\r\n- Em situações de assentamento familiar ou agrupamento de produtores, a critério do órgão de controle sanitário competente, admitir- se-á o compartilhamento da queijaria para o processamento de leite produzido em outras propriedades, desde que o responsável pela queijaria assuma a responsabilidade pela qualidade do leite processado e do queijo artesanal produzido.\r\n- Obrigatoriamente na produção de queijos artesanais será utilizado leite proveniente de rebanho sadio, que não apresente sinais clínicos de doenças infectocontagiosas, mastite, brucelose e tuberculose, bem como que haja o atendimento de medidas higiênico-sanitárias, nos termos das diretrizes e normas pertinentes.\r\n- Todos aqueles que comercializarem queijos artesanais, sejam pessoas jurídicas ou físicas, ficam obrigados a observar as boas práticas de comercialização previstas na legislação sanitária.\r\n- Os queijos produzidos de forma artesanal, além do selo do serviço de inspeção oficial, serão identificados por selo único com a indicação ARTE.\r\n- O queijo artesanal identificado pelo selo ARTE, em conformidade com o art. 10-A da Lei Federal nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, poderá ser comercializado para outros estados, para o Distrito Federal e serem exportados, desde que em conformidade com o previsto na Lei Federal nº 7.889, de 23 de novembro de 1989.\r\n- Para obtenção do Selo ARTE deverá ser observado o disposto na Instrução Normativa nº 73, de 23 de dezembro de 2019, expedida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.\r\n- O órgão ou entidade de controle e de defesa sanitária competente estabelecerá, em regulamento, regras para a recepção da matéria-prima, produção tecnológica, expedição, transporte, rotulagem em embalagens primárias e secundárias, sobre os mecanismos de rastreabilidade dos produtos e sobre a responsabilidade técnica de tais estabelecimentos.\r\n- Constarão do rótulo dos queijos artesanais, no mínimo, o seu tipo ou a sua variedade, o número do cadastro do produtor, do registro no serviço de inspeção oficial do estabelecimento e o nome do município de origem.\r\nimpressão em baixo-relevo;\r\ncarimbo com tinta inócua à saúde;\r\netiqueta de caseína ou outra forma de etiqueta inócua a saúde;\r\noutro meio de identificação estabelecido pela SEAPPA em regulamento.\r\n- O transporte dos queijos artesanais será realizado de modo a preservar sua integridade, nos termos de regulamento a ser estabelecido pela Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA.\r\n- A fiscalização e inspeção higiênico-sanitária da produção e da qualidade dos queijos artesanais será realizada periodicamente pelo serviço de inspeção oficial competente do estado ou município e terá natureza prioritariamente orientadora, visando o cumprimento das exigências desta lei e de seus regulamentos complementares.\r\n- A ocorrência de descumprimento do disposto nesta Lei e na legislação pertinente acarretarão, isoladas ou cumulativamente, as seguintes sanções garantido o devido processo administrativo, o contraditório e a ampla defesa:\r\nadvertência, nos casos de primeira infração, em que não se configure dolo ou má-fé e desde que não haja risco iminente de natureza higiênico-sanitária, devendo a situação ser regularizada no prazo estabelecido pela fiscalização;\r\nmulta, fixada em Decreto, nos casos não compreendidos no inciso anterior;\r\nsuspensão das atividades do estabelecimento, quando causarem risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária ou no caso de o proprietário dificultar a ação fiscalizatória ou reincidência dos incisos I e/ou II deste artigo;\r\ninterdição total ou parcial do estabelecimento, na hipótese de adulteração ou falsificação de produto ou de inexistência de condições higiênico sanitárias;\r\ncancelamento do registro quando o motivo da interdição, prevista no inciso anterior, não for sanado.\r\n- Nas infrações sujeitas à penalidade de apreensão, é vedado a inutilização, sem prévio laudo pericial que especifique a impropriedade, inadequação ou insegurança do produto, a justificar a respectiva sanção administrativa, sujeitando-se a posterior confirmação pelo órgão normativo ou regulador da atividade, nos limites de sua competência.\r\n- Nas infrações sujeitas a penalidade de multa, esta poderá ser convertida, total ou parcialmente, conforme dispuser o regulamento, nas seguintes ações educativas, salvo em caso de reincidência:\r\nfrequência do empreendedor ou de seus funcionários em curso de capacitação;\r\nfornecimento de curso de capacitação a empreendedores agroindustriais familiares de pequeno porte e seus funcionários;\r\ndivulgação das medidas adotadas para cobrir os prejuízos provocados pela infração, com vistas a esclarecer o consumidor do produto.\r\n- As receitas decorrentes da aplicação de multas, bem como sua destinação, deverão ser publicadas em sítio eletrônico oficial, de modo a assegurar o acesso público aos dados e a favorecer os processos de fiscalização e controle social.\r\n- O responsável pela queijaria ou pelo entreposto responderá pelas consequências à saúde pública, caso se comprove negligência ou omissão no que se refere à observância dos padrões higiênico- sanitários, físico-químicos e microbiológicos, à adição indevida de produtos químicos e biológicos e ao uso impróprio de práticas de recebimento, obtenção e depósito de matéria-prima e ingredientes, elaboração, acondicionamento, armazenagem, transporte e comercialização dos produtos de origem animal elaborados de forma artesanal.\r\n- A elaboração de queijos artesanais a partir de leite cru fica restrita a queijaria situada em estabelecimento rural certificado como livre de tuberculose e brucelose, de acordo com as normas do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e da Tuberculose Animal (PNCEBT) ou controlado para brucelose e tuberculose por órgão estadual de defesa sanitária animal, no prazo de até 3 (três) anos a partir da publicação desta Lei, sem prejuízo das demais obrigações previstas em legislação específica.\r\n- Não serão considerados queijos artesanais, para os efeitos desta Lei, aqueles elaborados em indústrias de laticínios, ainda que em seu registro no órgão competente, os responsáveis tenham obtido autorização para inserir nos rótulos os termos \"artesanal\" ou \"tradicional”.\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios e acordos de cooperação técnica com empresas públicas e com instituições universitárias estaduais, que desenvolvam projetos de pesquisa na área agropecuária ou projetos de extensão rural.\r\n- O Estado poderá desenvolver iniciativas com a finalidade de sensibilizar as comunidades locais, governos e autoridades para as riquezas do patrimônio cultural alimentar do Estado e as razões da necessidade de sua preservação.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2020 2005\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 893/2019\r\nLuiz Paulo, André Ceciliano, Lucinha, Martha Rocha, Waldeck Carneiro, Carlos Minc, Mônica Francisco, Subtenente Bernardo, Bebeto, Márcio Pacheco, Márcio Canella, Alexandre Freitas, Flavio Serafini, Enfermeira Rejane, Samuel Malafaia, Gustavo Tutuca, Capitão Paulo Teixeira, Eliomar Coelho, Renata Souza, Thiago Pampolha, Dionisio Lins, Val Ceasa, Carlos Macedo, Marcos Muller, Marcelo Dino, Marcelo Cabeleireiro, Delegado Carlos Augusto, Valdecy da Saúde, Giovani Ratinho, Renato Cozzolino e Danniel Librelon..\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 893/2019 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS LUIZ PAULO, ANDRÉ CECILIANO, LUCINHA, MARTHA ROCHA, WALDECK CARNEIRO, CARLOS MINC, MÔNICA FRANCISCO, SUBTENENTE BERNARDO, BEBETO, MÁRCIO PACHECO, MÁRCIO CANELLA, ALEXANDRE FREITAS, FLAVIO SERAFINI, ENFERMEIRA REJANE, SAMUEL MALAFAIA, GUSTAVO TUTUCA, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, ELIOMAR COELHO, RENATA SOUZA, THIAGO PAMPOLHA, DIONISIO LINS, VAL CEASA, CARLOS MACEDO, MARCOS MULLER, MARCELO DINO, MARCELO CABELEIREIRO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, VALDECY DA SAÚDE, GIOVANI RATINHO, RENATO COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON QUE DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DOS QUEIJOS ARTESANAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REGULAMENTANDO O ARTIGO 10-A DA LEI FEDERAL Nº 1.283, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1950, E O DECRETO FEDERAL Nº 9.918, DE 18 DE JULHO DE 2019.\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar parcialmente o projeto,recaindo o veto sobre o do artigo 3º e sobre o § 2º do art. 13 do presente projeto de lei.\r\nPretende o projeto de lei dispor sobre a produção e a comercialização dos queijos artesanais no Estado do Rio de Janeiro.\r\nNo entanto, o projeto de lei pretende estabelecer providências a serem cumpridas pela Secretaria de Estado de Fazenda, avançando, portanto, sobre matérias inseridas na competência constitucional do Executivo Estadual.\r\nNeste contexto, em que pesem os elevados propósitos dos Deputados Estaduais, constata-se uma inconstitucionalidade, ou seja, a invasão de competência pelo Legislativo nas atribuições de órgão integrante do Poder Executivo Estadual. Com efeito, o artigo 61, § 1º, II, “e” da Constituição da República e o artigo 112, §1º, II, “d” da Carta Estadual, expressamente conferem ao chefe do Poder Executivo Estadual competência privativa para propor projeto de lei que disponham sobre atribuições dos órgãos da administração pública estadual.\r\nQuanto ao Parágrafo Único do art. 3º do Projeto de lei, este inova, criando novas despesas a cargo do Fundo estadual, que foi instituído e sempre alterado por normas de inciativa da Chefia do Poder Executivo fluminense. A inconstitucionalidade da criação ou alteração de fundos por iniciativa do Legislativo se fundamenta no art. 165, III, da Constituição, na medida em que esses atos têm efeito sobre a lei orçamentária anual, cuja iniciativa é privativa do Poder Executivo, o que não foi observado na hipótese vertente. Sequer há a estimativa do impacto financeiro e orçamentário, que esses novos custeios ali fixados ocasionariam, conforme previsto nos arts. 14 e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como nas leis de diretrizes orçamentárias, exigências legais essas que foram constitucionalizadas por intermédio da Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, ao instituir o Novo Regime Fiscal.\r\nNo que tange ao § 2º do art. 13, o veto recai sobre o dispositivo, tendo em vista que legislações pertinentes, inclusive regulamentos do INMETRO, da ANVISA e do Código de Defesa do Consumidor, exigem que os alimentos contenham informações obrigatórias no seu rótulo. Com a redação apresentada no presente projeto de lei, que aceita a comercialização de queijos artesanais sem embalagem, não seria possível o atendimento às normas citadas.\r\nPor todo o exposto, não me restou outra opção, a não ser a de opor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLAUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2275766\r\n"
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        "2275770": [
            "2020-10-16 00:00:00",
            "DE 2020\r\nDISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO DA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MULHER.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O Poder Executivo iniciará as publicações do Relatório de execução do Orçamento Mulher, em forma de anexo, a partir do primeiro Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias após a regulamentação desta Lei, com vistas ao acompanhamento e fiscalização das políticas públicas para as mulheres do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O Relatório da execução do Orçamento Mulher deverá conter:\r\na dotação orçamentária inicial e atualizada do exercício anterior e atual;\r\nas despesas empenhadas, liquidadas e pagas do exercício anterior e atual, bem como as despesas inscritas como restos a pagar;\r\nas despesas descritas por ação, grupo, elemento e subelemento de despesa;\r\no valor contingenciado e remanejado do exercício atual e anterior.\r\nQuando houver remanejamento ou cancelamento de despesas haverá o registro das decisões que as justifique.\r\n- O Relatório da execução do Orçamento Mulher deverá ser publicado no Diário Oficial (DOERJ) e no Portal da Transparência Fiscal do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO descumprimento do disposto no caput poderá acarretar a gestores e dirigentes públicos as sanções administrativas, cíveis e penais previstas na legislação em vigor.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2020\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 1175/2019\r\nAutora: Deputada Martha Rocha\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1175 DE 2019 DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE “DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO DA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MULHER”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar parcialmente o Projeto de Lei, recaindo o veto sobre o Parágrafo Único do artigo 1º.\r\nÉ que ao prever que no relatório deve conter informações sobre raça, sexo e faixa etária, o dispositivo estabeleceu requisito desnecessário, além de se afastar, em última análise, dos objetivos primordiais da que pretende tornar obrigatória a publicação do Relatório de Execução do Orçamento Mulher, com vistas ao acompanhamento e fiscalização das políticas públicas exclusivas. \r\nEntender de forma diversa será permitir que informações irrelevantes sejam tratadas como requisitos condicionantes a aplicabilidade do Projeto de Lei, o que pode gerar desconforto social fundamentado em possível discriminação.\r\nNo que tange a descrição de faixa etária, podemos observar que já existem programas direcionados para o Idoso e a Criança, que são aplicáveis de acordo com a idade prevista em cada programa.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2275770\r\n"
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        "2275771": [
            "2020-10-16 00:00:00",
            " \r\n04. \r\nALTERA A LEI Nº 8.660, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI PLANO ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DA VIDA E A CAMPANHA DENOMINADA “SETEMBRO AMARELO”.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Adicione-se Parágrafo Único ao artigo 1º da Lei Estadual nº 8.660, de 19 de dezembro de 2019, com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º (...)\r\nParágrafo Único - O disposto nesta Lei aplica-se, especialmente, às pessoas LGBTI, bem como àqueles que vivem com o HIV/AIDS, vedada qualquer prática de discriminação ou preconceito para o seu pleno atendimento.”\r\n- Adicione-se o artigo 2º-A à Lei Estadual nº 8.660, de 19 de dezembro de 2019, com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º-A - O Plano Estadual de Valorização da Vida deverá prever a instituição do Programa de Prevenção ao suicídio e de Promoção dos direitos ao acesso à saúde mental de pessoas lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transsexuais e intersexo no âmbito do estado do Rio de Janeiro, para auxílio ao enfrentamento do sofrimento psíquico, do suicídio e de outras formas de violência autoprovocadas.\r\n§ 1º - O programa referido no caput tem por objetivo ampliar a conscientização sobre o tema, capacitar entidades de acolhimento a pessoas LGBTI a identificar os primeiros sintomas presentes nos quadros de sofrimento ou transtornos psíquicos que possam conduzir ao suicídio e/ou a sua tentativa, e garantir o direito ao acompanhamento em saúde mental e à prevenção ao suicídio.\r\n§ 2º - Para efeitos desta lei, considera-se pessoas LGBTIs: lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e pessoas intersexo.\r\n§ 3º - Na modalidade de assistência à prevenção e ao combate ao suicídio inclui-se a formação de redes intersetoriais, a partir do envolvimento de equipes multidisciplinares, compostas de psicólogas(os), assistentes sociais, médicas(os), enfermeiras(os), terapeutas ocupacionais, fisioterapeutas e outras(os) profissionais afins.\r\n§ 4º - O Programa referido no caput contará com as seguintes iniciativas:\r\nI - V E T A D O\r\nII - exposição informativa sobre os serviços e contatos dos Centros de Apoio Psicossocial (CAPS);\r\nIII - promoção de intercâmbio e colaboração entre as redes de saúde federal, estadual e municipal, com vistas à sensibilização e à disseminação de informações em relação ao tema;\r\nIV - informação sobre a forma de atendimento psicológico e psiquiátrico nos serviços de saúde;\r\nV - formação e fortalecimento de Grupos de Apoio Psicossocial;\r\nVI - outras atividades correlatas ao tema;\r\nVII - notificar aos órgãos públicos competentes as ocorrências de tentativas de suicídio e os casos consumados;\r\nVIII - assegurar o registro dos casos e a consolidação dos dados, a fim de contribuir para a qualificação da gestão e para formação do perfil epidemiológico.\r\n§ 5º - Para os efeitos do parágrafo anterior, as avaliações psicológicas não terão caráter compulsório.\r\n§ 6º - O referido programa poderá ser desenvolvido em diferentes espaços de atendimento à saúde no estado do Rio de Janeiro, com prioridade para os Centros de Atendimento Psicossocial CAPS.”\r\nAdicione-se o artigo 2º-B à Lei Estadual nº 8.660, de 19 de dezembro de 2019, com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º-B - O Plano Estadual de Valorização da Vida deverá prever a instituição do Programa de Prevenção ao suicídio e de Promoção dos direitos ao acesso à saúde mental de pessoas vivendo com HIV/AIDS no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para auxílio ao enfrentamento do sofrimento psíquico, do suicídio e outras formas de violências autoprovocadas.\r\n§ 1º - O programa referido no caput tem por objetivo ampliar a conscientização sobre o tema, capacitar cidadãos a identificar, entre pessoas vivendo com HIV/AIDS, os primeiros sintomas presentes nos quadros de sofrimento ou transtornos psíquicos que possam conduzir ao suicídio e/ou a sua tentativa, e garantir o direito ao acompanhamento em saúde mental e à prevenção ao suicídio.\r\n§ 2º - O Programa referido no caput contará com as seguintes iniciativas:\r\nI - V E T A D O\r\nII - exposição informativa sobre os serviços e contatos dos Centros de Apoio Psicossocial (CAPS) e Centros de Referências da mulher e LGBTI;\r\nIII - informação sobre a forma de atendimento psicológico e psiquiátrico nos serviços de saúde;\r\nIV - formação e fortalecimento de Grupos de Apoio Psicossocial;\r\nV - outras atividades correlatas ao tema;\r\nVI - desenvolver estratégias de informação, comunicação e de sensibilização da sociedade de que o suicídio é um problema de saúde pública que pode ser prevenido;\r\nVII - promoção de palestras e seminários voltados à população em geral e aos profissionais da área de saúde, para orientar e alertar sobre o quadro clínico psicológico, especialmente com a análise de tendências comportamentais de potenciais suicidas;\r\nVIII - divulgação de material por todos os meios publicitários e comunicativos possíveis, inclusive redes sociais, com objetivo de valorizar a vida humana, estimulando a prática de hábitos física e mentalmente saudáveis, como a leitura e a prática de atividades físicas e esportivas;\r\nIX - proporcionar a capacitação dos servidores públicos no trato de pessoas que manifestem tendências suicidas.\r\n§ 3º - Para os efeitos do parágrafo anterior, as avaliações psicológicas não terão caráter compulsório.\r\n§ 4º - O Programa referido no caput poderá ser desenvolvido em todos os espaços do território do Estado do Rio de Janeiro, com prioridade para as instituições de saúde.”\r\n- Adicione-se o artigo 1º-A à Lei Estadual nº 8.660, de 19 de dezembro de 2019, com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º-A - Consideram-se violências autoprovocadas:\r\nI - o suicídio: a violência fatal autoinfligida, deliberadamente empreendida e executada com pleno conhecimento;\r\nII - a tentativa de suicídio;\r\nIII - as autolesões, com ou sem a intenção de se matar;\r\nIV - a ideação suicida: o pensamento recorrente de se matar;\r\nV - autolesão não suicida (ALNS): ato autoinfligido que causa dor ou dano superficial, sem a pretensão de causar morte.”\r\n- Adicione-se o artigo 5º-A à Lei Estadual nº 8.660, de 19 de dezembro de 2019, com a seguinte redação:\r\n“Art. 5º-A - As iniciativas previstas nesta lei para a prevenção ao suicídio poderão ser realizadas em parceria com unidades escolares, Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) e Centros de Referência Especializados da Assistência Social (CREAS).”\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2020\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 1871/2020\r\nAutora: Deputada Renata Souza\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1871/2020, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE “ALTERA A LEI Nº 8.660, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI PLANO ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DA VIDA E A CAMPANHA DENOMINADA “SETEMBRO AMARELO”.\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa parlamentar, não me foi possível sancioná-la integralmente, recaindo o veto sobre o do projeto, bem como sobre o inciso I do §2º do art. 2º-B, a ser acrescido pelo art. 3º.\r\nÉ que a criação de obrigações para o Governo do Estado representa intervenção, sem respaldo constitucional, sobre a discricionariedade administrativa do Poder Público. As medidas propostas pelos dispositivos citados interferem diretamente nas atividades dos órgãos públicos estaduais, em ofensa ao disposto no art. 112, §1º, II, “d”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o que afronta Princípio Constitucional da Separação dos Poderes, consagrado no art. 2º da Constituição Federal. \r\nDesta forma, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2275771\r\n"
        ],
        "2277910": [
            "2020-10-28 00:00:00",
            " \r\nº 5.690, DE 14 DE ABRIL DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL SOBRE MUDANÇA GLOBAL DO CLIMA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, DETERMINA A ELABORAÇÃO DE UM PLANO ESTADUAL SOBRE MUDANÇAS CLIMÁTICAS E A ATUALIZAÇÃO DAS METAS DE MITIGAÇÃO E ADAPTAÇÃO PREVISTAS EM REGULAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM EXERCÍCIO,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Esta Lei altera a Lei Estadual nº 5.690, de 14 de abril de 2010, que dispõe sobre a Política Estadual sobre mudança global do clima e desenvolvimento sustentável, e determina a elaboração de um Plano Estadual sobre Mudanças Climáticas e a atualização das metas de mitigação e adaptação previstas em regulamento.\r\n- O art. 1º, caput, da Lei Estadual nº 5.690, de 14 de abril de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - Esta Lei institui a Política Estadual sobre mudança global do clima e desenvolvimento sustentável e estabelece princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos aplicáveis para prevenir e mitigar os efeitos e adaptar o Estado às mudanças climáticas, em benefício das gerações atuais e futuras, assim como facilitar a implantação de uma economia de baixo carbono no Estado e a transição para a economia circular pautada na migração para matriz energética limpa.”\r\n- Suprime-se o Parágrafo Único, do art. 1º, da Lei Estadual nº 5.690, de 14 de abril de 2010, e acrescente-se os § 1º e § 2º que terão a seguinte redação:\r\n“§ 1º - A Política Estadual a que se refere o caput deste artigo tem como propósito atender à nova realidade imposta ao mundo na superação dos desafios trazidos pelas mudanças climáticas e à urgente necessidade de reduzir as vulnerabilidades do Estado do Rio de Janeiro para enfrentar os impactos decorrentes das mudanças climáticas já em curso e previstos para ocorrer nos próximos anos.\r\n§ 2º - A Política Estadual a que se refere o caput deste artigo norteará o que segue:\r\nI - Plano Estadual sobre Mudança Climática para incorporar e atualizar as metas de mitigação e adaptação previstas em regulamento;\r\nII - programas, projetos e ações a ela relacionados, direta ou indiretamente, que poderão ser articulados com a Lei Estadual nº 8.538, de 27 de setembro de 2019.”\r\n- O art. 2º, caput, da Lei Estadual nº 5.690, de 14 de abril de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º - As ações empreendidas no âmbito da Política Estadual sobre mudança global do clima e desenvolvimento sustentável serão orientadas pelos princípios do desenvolvimento sustentável, da precaução, da democracia participativa, da autonomia federativa e da vedação ao retrocesso, observado o seguinte:”\r\n- Altera-se a redação do inc. VII, do art. 3º, da Lei Estadual nº 5.690, de 14 de abril de 2010, que passará a vigorar da seguinte forma:\r\n“VII - identificar e alinhar os instrumentos de ação governamental já estabelecidos, para a consecução dos objetivos desta Política, devendo consolidar e expandir as áreas legalmente protegidas e incentivar a recuperação de ecossistemas degradados de forma a permitir sua funcionalidade ecológica, bem como garantir a funcionalidade ecológica dentro das áreas urbanas e melhoria da qualidade de vida das pessoas.”\r\n- Insere-se os incs. VIII e IX ao art. 3º, da Lei Estadual nº 5.690, de 14 de abril de 2010, que terão a seguinte redação:\r\n“VIII - atualizar as metas de mitigação e adaptação previstas em regulamento;\r\nIX - VETADO”\r\n- Suprime-se o Parágrafo Único, do art. 3º, da Lei Estadual nº 5.690, de 14 de abril de 2010, e acrescente-se os § 1º e § 2º que terão a seguinte redação:\r\n“§ 1º - A Política Estadual sobre mudança global do clima e desenvolvimento sustentável deverá estar em consonância com o que segue:\r\nI - contribuição nacionalmente determinada (NDC) brasileira estabelecida pelo Acordo de Paris de 2015;\r\nII - 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), da AGENDA 2030, da ONU;\r\nIII - Convenções Mundiais de Florestas e de Biodiversidade;\r\nIV - Lei Estadual nº 8.538, de 27 de setembro de 2019.\r\n§ 2º - O Estado deverá integrar suas políticas públicas, dentre as quais as de transporte, energia, saúde, lazer, habitação, saneamento, indústria, agricultura e atividades florestais, econômicas e fiscais visando atingir os objetivos dessa Lei.”\r\n- O art. 4º, da Lei Estadual nº 5.690, de 14 de abril de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 4º - Política Estadual sobre mudança global do clima e desenvolvimento sustentável tem como propósito nortear a contribuição do Estado do Rio de Janeiro no cumprimento dos propósitos da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, principalmente com as NDCs brasileiras, metas estabelecidas pelo Brasil em 2015 no âmbito do Acordo de Paris.”\r\n- Insere-se um Parágrafo Único, ao art. 4º, da Lei Estadual nº 5.690, de 14 de abril de 2010, que terá a seguinte redação:\r\n“Parágrafo Único - Sem prejuízo do objetivo a que se refere o caput, deste artigo, a Política Estadual sobre mudança global do clima e desenvolvimento sustentável visa alcançar a estabilização das concentrações de gases de efeito estufa na atmosfera em um nível que impeça uma interferência antrópica perigosa no sistema climático, em prazo suficiente a permitir aos ecossistemas uma adaptação natural à mudança do clima e a assegurar que a produção de alimentos não seja ameaçada e a permitir que o desenvolvimento econômico prossiga de maneira sustentável.”\r\n- O art. 6º, caput, da Lei Estadual nº 5.690, de 14 de abril de 2010, terá a seguinte redação:\r\n“Art. 6º - Os planos, programas, políticas, metas e ações vinculadas a atividades emissoras de gases de efeito estufa, sejam elas de âmbito governamental ou empresarial, deverão incorporar em suas estratégias, medidas e ações que fomentem a economia circular considerando as suas cadeias de valor e favoreçam a economia de baixo carbono, observando as seguintes diretrizes setoriais:”\r\n- Os incs. II até VII, do art. 6º, da Lei Estadual nº 5.690, de 14 de abril de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n“II - transportes: compreende o que segue:\r\na) incentivar a melhoria do transporte de massa e a integração dos sistemas de transportes;\r\nb) aumentar o uso de veículos eficientes;\r\nc) expandir o uso de sistemas sobre trilhos e aquaviários;\r\nd) renovar as frotas veiculares com utilização de alternativas de baixo carbono;\r\ne) incentivar o transporte coletivo em detrimento do individual;\r\nf) incentivar a redução da mobilidade através do estímulo ao compartilhamento de veículos individuais e o teletrabalho;\r\ng) incentivar a construção de ciclovias como transporte de massa e logradouros públicos para fomentar o passeio dos transeuntes;\r\nh) incentivar a implantação de equipamentos de mobilidade urbana que ofereça aos transeuntes a opção de caminhar.\r\nIII - resíduos: abarca o que segue:\r\na) minimizar a geração de resíduos;\r\nb) maximizar o reuso e a reciclagem de materiais;\r\nc) maximizar a implantação de sistemas de disposição final de rejeitos com recuperação energética, após o cumprimento da ordem de gerenciamento prevista no art. 9º, caput, e observadas as condicionantes previstas no § 1º, do art. 9º, ambos da Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010;\r\nd) promover a recuperação do metano de aterros sanitários e nas estações de tratamento de esgoto;\r\nIV - construção civil: compreende o que segue:\r\na) estimular o uso de:\r\n1. critérios de eficiência energética na seleção e aquisição de equipamentos e aparelhos eletrodomésticos, na arquitetura e na construção civil; e,\r\n2. VETADO\r\nb) VETADO\r\nc) introduzir nos catálogos estaduais de compras públicas os materiais e listas sustentáveis que representam menor emissão de GEE e melhores condições para adaptação aos impactos advindos das mudanças climáticas;\r\nd) incentivar as edificações ambientalmente sustentáveis, inclusive a disseminação da hidrometração e o combate as perdas físicas de água com forma de preservar a água e evitar a sua escassez.\r\nV - indústria: incentivar o uso de equipamentos e processos mais eficientes, de sua reciclagem e substituição, reuso de recursos naturais e reuso de materiais, bem como o controle das emissões de gases de efeito estufa, e o sequestro de carbono;\r\nVI - agricultura e pecuária : incentivar manejo agroecológico, melhorar as práticas de cultivo para reduzir emissões de óxido nitroso (N2O) e outros gases, bem como promover a ampliação de culturas energéticas, especialmente em áreas degradadas, o controle de queimadas e a recuperação do metano resultante da degradação de matéria orgânica de resíduos agrícolas e da criação de animais, e reduzir a pressão dessas atividades sobre florestas e outros ecossistemas naturais, principalmente através do aumento da produtividade e prevenir a erosão e incêndios florestais;\r\nVII - ambiente florestal: compreende o que segue:\r\na) promover a recuperação das áreas degradadas no Estado, mediante o estímulo a práticas de silvicultura, que adotem manejo florestal sustentável, e favoreçam o uso de produtos e subprodutos florestais, visando o fortalecimento da bioeconomia no Estado, inclusive para geração de energia, e incentivar a restauração e regeneração da Mata Atlântica, em consonância com a Lei Estadual nº 8.538, de 27 de setembro de 2019;\r\nb) realizar o financiamento, de forma prioritária, de projetos de reflorestamento, restauração, preservação de áreas naturais do bioma de Mata Atlântica, garantindo a provisão das suas funções ecossistêmicas, incluindo a manutenção da biodiversidade, a redução da proliferação de doenças, o controle de enchentes, a proteção de encostas, o controle da erosão e outras medidas de enfrentamento aos eventos extremos e/ou vulnerabilidades climáticas para o Estado do Rio de Janeiro;\r\nc) criar mobilização social permanente com treinamento de pessoal e disponibilização de equipamentos para o combate continuado das queimadas no Estado do Rio de Janeiro sob supervisão de um sistema efetivo de defesa civil.”\r\n- Insere-se os incs. VIII, IX e X, ao art. 6º, da Lei Estadual nº 5.690, de 14 de abril de 2010, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n“VIII - serviços: criar programas específicos para o setor de serviços, dentre eles, Hospitais, Hotéis, Shopping Centers, Supermercados, Clubes, Escolas, a fim de reduzir a emissão de GEE, e prepará-los para a adaptação aos impactos previstos para as mudanças climáticas;\r\nIX - turismo: Criar programa setorial para fortalecer o turismo sustentável por meio de “selos verdes”, pagamentos por serviços ambientais e de programas de premiação ao turismo que evita a emissão de GEE;\r\nX - VETADO”\r\n- Os incs. I, II, III do art. 7º, da Lei Estadual nº 5.690, de 14 de abril de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n“I - o Plano Estadual sobre Mudança do Clima, que deverá identificar, planejar e coordenar as ações e medidas que possam ser empreendidas no âmbito público ou privado para mitigar as emissões de gases de efeito estufa e para promover a adaptação da sociedade aos impactos devidos à mudança do clima, devendo ser reavaliado a cada cinco anos, contemplando os resultados do Inventário Estadual de Emissões, bem como observando as orientações do Plano Nacional de Mudança do Clima;\r\nII - Fórum Rio de Mudanças Climáticas: institucionalizado pelo Decreto nº 46.912 de 24 de janeiro de 2020, com redação dada pelo Decreto nº 46.912 de 24 de janeiro de 2020 ou por outro regulamento que vier lhe suceder, que tem entre seus objetivos mobilizar a sociedade, o governo estadual e os governos municipais para discussão e apoio às ações relacionadas às mudanças climáticas;\r\nIII - o Cadastro Estadual de Emissões: para o acompanhamento dos resultados de medidas de redução e remoção de gases de efeito estufa, realizadas por agentes públicos e privados; e que deverão ser medidos, registrados e verificados por instâncias certificadoras independentes;”\r\n- Insere-se o § 3º, ao art. 7º, da Lei Estadual nº 5.690, de 14 de abril de 2010, que vigorará com a seguinte redação:\r\n“§ 3º - O Plano Estadual sobre Mudança do Clima tem como propósito contemplar as seguintes diretrizes, sem prejuízo de outras:\r\nI - criar metas para o Estado do Rio de Janeiro contribuir com o compromisso assumido pelo Governo brasileiro no Acordo de Paris em 2015;\r\nII - fortalecer iniciativas de preservar tanto a cobertura natural remanescente do Estado quanto a malha de áreas protegidas, que são importantes reservatórios de carbono e de biodiversidade;\r\nIII - contemplar, articular e integrar os setores de recursos hídricos, de saúde humana, de drenagem urbana, de riscos de deslizamentos, de transportes/rodovias, de zona costeira e de agenda verde, incluso, neste último, os recursos naturais, agropecuárias, biodiversidade e ecossistemas.”\r\n- Insere-se o inc. VII ao art. 11, da Lei Estadual nº 5.690, de 14 de abril de 2010, que vigorará com a seguinte redação:\r\n“VII - incentivar pesquisas sobre os impactos previstos pelo agravamento das mudanças climáticas e eventos extremos, com estimulo à formalização de parceria entre órgãos e entidades estaduais para assegurar a utilização de recursos do Fundo Nacional sobre Mudanças Climáticas (FNMC) e do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (FECAM) para enfrentar de modo sustentável os impactos decorrentes das mudanças climáticas, nos termos desta Lei.”\r\n\r\n- Os incs. I e II, do art. 19 da Lei Estadual nº 5.690, de 14 de abril de 2010, passam a vigorar coma seguinte redação:\r\n“I - em até 01 (um) ano, elaborar o Plano Estadual sobre Mudanças do Clima, incluindo o Cadastro Estadual de Emissões de Gases de Efeito Estufa;\r\nII - em até 180 (cento e oitenta dias) rever o regulamento da Lei Estadual nº 5.690, de 14 de abril de 2010, atualizando- o.”\r\n- Adicione-se inciso ao artigo 6º da Lei nº 5.690, de 14 de abri de 2010, com a seguinte redação:\r\n“Art. 6º - (...)\r\n(...)\r\nVIII - saneamento básico: incentivar o uso de tecnologias ecológicas, com similaridades ao ecossistema local, para tratamento de esgoto e revitalização de rios, priorizando as técnicas de fitorremediação e de terras úmidas (wetlands) construídas, incluindo modelos descentralizados em áreas de grande adensamento populacional.”\r\n- Altera-se a redação da alínea “a”, do inciso VI, do Art. 5º, da Lei Estadual nº 5.690, de 14 de abril de 2010, que passará a vigorar da seguinte forma:\r\n“(...)\r\nVI - promover a pesquisa em especial por meio das universidades e instituições de pesquisa, o desenvolvimento e a difusão de tecnologias, processos e práticas orientadas à:\r\na) mitigação das emissões antrópicas e natural de gases de efeito estufa.”\r\n- Revoga-se o art. 20 da Lei Estadual nº 5.690, de 14 de abril de 2010.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2020\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 3032/2020\r\nAutoria do Deputado: Carlos Minc \r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 3032 DE 2020 DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.690, DE 14 DE ABRIL DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL SOBRE MUDANÇA GLOBAL DO CLIMA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, DETERMINA A ELABORAÇÃO DE UM PLANO ESTADUAL SOBRE MUDANÇAS CLIMÁTICAS E A ATUALIZAÇÃO DAS METAS DE MITIGAÇÃO E ADAPTAÇÃO PREVISTAS EM REGULAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar parcialmente o Projeto de Lei, recaindo o veto sobre o inciso IX do artigo 6º, número 2 da alínea “a” e alínea “b” do inciso IV do artigo 11, inciso X do artigo 12 e artigos 16, 17,18 e 19.\r\nÉ que o inciso IX inserido no artigo 3º da Lei 5.690 de 2010 pelo artigo 6º do Projeto de Lei coloca a criação de “sanções” como um objetivo da política pública em questão. Entretanto, a criação de sanções não é propriamente um objetivo ou meta de nenhuma política pública e sim um instrumento para alcançar outros objetivos, sendo este, na verdade o comando inserido no artigo 261, parágrafo 1º, XV da Constituição Estadual que coloca a responsabilização como meio para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.\r\nNo que tange ao número 2 da alínea “a” do artigo 11 a parte final do dispositivo transforma a “utilização, na forma de regulamento, de água subterrânea de poço artesiano para consumo humano” em uma diretriz dos planos setoriais de construção civil vinculados a emissoras de gases de efeito estufa. Todavia, o estimulo a utilização de água de poço contraria tanto a Lei Geral de Saneamento Básico “LSB” (Lei nº 11.445/07), como a Lei do Sistema Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/97).\r\nQuanto a alínea “b” inciso IV do artigo 11 que pretende proibir que as concessionárias de serviço público de água e esgoto se utilizem do critério de consumo mínimo de água para fazer cobrança de tarifa, observamos que o Estado não é o titular dos serviços de saneamento básico (mas sim a Região metropolitana ou os municípios, conforme cada caso, na forma decidida pelo STF na Adin 1842), portanto não há competência para dispor sobre critério específico de fixação de tarifa.\r\nJá o inciso X do artigo 12 ao dispor sobre teletrabalho, verificamos incompetência do Estado para legislar sobre o tema, por ser questão que se insere no ramo do direito do trabalho, cuja competência é exclusiva da União, nos termos do artigo 22, inciso I, da Constituição Federal.\r\nO artigo 16 propõe alteração do critério de repartição do ICMS verde sem indicar o respectivo percentual provocando sério risco ao instituto, uma vez que os critérios para distribuição do ICMS verde são previstos em lei específica (Lei nº 5.100/07) que traz o percentual a ser distribuído segundo o atendimento a cada um dos critérios ambientais por ela escolhidos.\r\nNo que tange ao artigo 17 do Projeto de Lei há violação de competência privativa do Governador do Estado para iniciar o processo legislativo no que se refere as atribuições dos órgãos do Poder Executivo, conforme dispõe a Constituição Estadual do Rio de Janeiro, em seu artigo 112, § 1º, inciso II, alínea “d” , violando assim o Princípio da Separação dos Poderes consubstanciado nos artigos 2º da Constituição Federal e artigo 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na medida em que ao dar nova redação ao artigo 16 da Lei nº 5.690, acaba por excluir a possibilidade de execução de programas ou projetos necessários a implementação da lei que sejam de responsabilidade da administração estadual, por organizações da sociedade civil de interesse público.\r\nMerece ressalva o artigo 18 da propositura que pretende inserir na Lei 5.690/10 a “realização de emissão de carbono acima das metas estabelecidas” como hipótese de infração administrativa ambiental, por referência a Lei estadual de Infrações administrativas ambientais (Lei 3.467/2000), todavia, a questão envolve os limites do direito administrativos sancionador e a exigência de que tanto a descrição da infração quanto a sanção estejam previstas em lei. Neste caso apenas a conduta esta tipificada, sendo ideal a manutenção do dispositivo com a interpretação de que a conduta somente será passível de sanção se também se enquadrar em outro dispositivo da Lei nº 3.467/2000.\r\nObservamos ainda que o artigo 19 ofende a segurança jurídica, uma vez que a nova redação proposta ao artigo 18 da Lei nº 5.690 trata de matéria completamente distinta, instaurando séria controvérsia sobre a subsistência da referida atenuante. Desta forma, se pretende reforçar a responsabilização de quem não cumpre suas obrigações em matéria de aquecimento global, não faria sentido deixar de estimular exatamente o comportamento do agente que implementa mais do que a sua obrigação legal.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2277910\r\n"
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            "2020-11-06 00:00:00",
            " \r\nREGULAMENTA, NO QUE CONCERNE À ADVOCACIA PÚBLICA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ -, TENDO EM VISTA O ART. 69 DO ADCT DA CRFB, O COMANDO CONTIDO NO AT. 361 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E O DISPOSTO NO ART. 21 DA LEI Nº 6.701, DE 11 DE MARÇO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Esta lei disciplina a organização da Advocacia Pública da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), estruturada sob a forma de Procuradoria Geral da UERJ, bem como suas atribuições e funcionamento, nos termos dos artigos 309 e 361 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e do artigo 21 da Lei nº 6.701, de 11 de março de 2014.\r\n- A Advocacia da Universidade do Estado do Rio de Janeiro é desempenhada exclusivamente por Procuradores lotados na Procuradoria Geral da UERJ, órgão dotado de autonomia funcional e diretamente subordinado à Reitoria da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, investidos em cargo público efetivo e habilitados em concurso público de provas e títulos.\r\nCAPÍTULO I\r\nDo Concurso\r\n- O ingresso na carreira de Procurador da Universidade do Estado do Rio de Janeiro dependerá necessariamente de aprovação em concurso público de provas e títulos realizado pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com participação de representante da Ordem dos Advogados do Brasil, respeitadas a ordem de classificação, a validade e o número de vagas previsto no edital.\r\n- Só poderá se inscrever no concurso Bacharel em Direito, de reputação ilibada, que tenha condições pessoais compatíveis com a função, sendo vedada a consideração de aspectos político-ideológicos.\r\n- Poderá ser exigida a prática, por período não superior a 3 (três) anos, de atividade que envolva a aplicação de conhecimentos jurídicos.\r\n- Só poderá tomar posse o candidato aprovado que comprovar sua efetiva inscrição ativa na Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Estado do Rio de Janeiro.\r\nCAPÍTULO II\r\ndo Rio de Janeiro\r\n- Constitui atribuição dos Procuradores da Universidade do Estado do Rio de Janeiro a representação judicial da Universidade, suas unidades e institutos, em processos judiciais e administrativos, bem como pela sua consultoria jurídica e o exercício do controle interno de legalidade e integridade, incumbindo-lhes ainda as atribuições definidas pelas normas universitárias, e:\r\na defesa das prerrogativas do Reitor e demais autoridades da UERJ em processos judiciais e administrativos;\r\na defesa da autonomia universitária constitucionalmente assegurada pelas Constituições da República e do Estado do Rio de Janeiro;\r\ndesempenhar, com exclusividade, a consultoria e assessoria jurídica da UERJ e dos seus órgãos diretivos;\r\nassessorar juridicamente o Reitor na promoção do desenvolvimento econômico e científico do Estado do Rio de Janeiro;\r\nelaborar minutas de informações a serem prestadas ao Judiciário em mandados de segurança impetrados contra ato do Reitor e de outras autoridades, conforme indicação em norma regulamentar;\r\nanalisar as minutas de Resolução dos Conselhos Superiores e dos Atos Executivos do Reitor, bem como analisar e emitir parecer consultivo às minutas de editais de licitação, contratos e convênios, com os seus respectivos processos administrativos;\r\npromover o desenvolvimento da ciência jurídica e social, em cooperação com a Faculdade de Direito;\r\nzelar pelo cumprimento, na Universidade, das normas jurídicas, das decisões judiciais e dos pareceres jurídicos da PGUERJ;\r\nelaborar ou examinar anteprojetos de atos normativos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, entre eles os projetos de lei que digam respeito à estrutura administrativa, orçamentária e financeira da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, observando as competências do conselho universitário.\r\nCAPÍTULO III\r\nDos Direitos, das Garantias e das Prerrogativas\r\n- Aos Procuradores da Universidade do Estado do Rio de Janeiro são asseguradas todas as garantias e prerrogativas concedidas aos Advogados Públicos em geral pelas normas que regulamentam a profissão, especialmente a Lei nº 8.906/94, sem prejuízo das seguintes:\r\npossuir carteira de identidade funcional rubricada pelo Reitor e pelo Procurador Geral da UERJ;\r\nagir, com independência técnico-funcional, na defesa dos interesses da UERJ, em juízo ou fora dele, com dispensa de emolumentos e custas, independentemente de serem as serventias oficializadas ou não, nos termos da Lei nº 3.350/1999;\r\natuar em defesa da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, em feitos judiciais e administrativos, independentemente de procuração, e manifestar-se em autos judiciais ou administrativos por meio de cota;\r\nutilizar com exclusividade a denominação Procurador da Universidade do Estado do Rio de Janeiro em toda e qualquer manifestação em feitos judiciais e administrativos;\r\nperceber honorários advocatícios de sucumbência, na forma do previsto no § 19 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.\r\n- A remuneração básica permanente, para fins do disposto no art. 12, II, da Lei nº 6.701/2014, dos Advogados da Universidade do Estado do Rio de Janeiro será composta de vencimento básico, conforme plano de cargos e salários dos demais servidores técnico administrativos da UERJ, acrescido da gratificação no valor previsto no art. 22 da Lei nº 6.701/2014, e de verba de representação judicial prevista no art. 12, V e § 4º, da Lei nº 6.701/2014.\r\n- A verba de representação referida no parágrafo anterior, prevista no art. 12, § 4º, da Lei nº 6.701/2014, será de 185% (cento e oitenta e cinco por cento) do vencimento base do respectivo padrão remuneratório do servidor, como já previsto pelo art. 9º da Lei 7.426/2016.\r\n- Conforme o artigo 77, inciso XIII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, as parcelas que compõem a remuneração dos procuradores da UERJ, quando somadas, não poderão exceder o teto salarial estabelecido para os servidores do estado.\r\n- Sem prejuízo do estabelecido nesta Lei, aos Procuradores da Universidade do Estado do Rio de Janeiro são assegurados os direitos concedidos aos demais servidores técnicos da UERJ, incluindo os reajustes.\r\n- Aos Procuradores da UERJ permanece aplicável o art. 2º da Lei nº 1.522, de 13 de setembro de 1989.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDos Deveres\r\n- Os Procuradores da Universidade do Estado do Rio de Janeiro devem apresentar conduta irrepreensível tanto na vida pública quanto particular, pugnando pela dignidade de suas funções e pelo prestígio da Administração Pública.\r\nÉ dever dos Procuradores da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, além dos previstos nas normas universitárias, no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro e no Estatuto da Advocacia:\r\ndefender a autonomia universitária, em juízo ou administrativamente;\r\ndesempenhar, com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo;\r\nzelar pela regularidade dos feitos em que funcionarem;\r\nrepresentar ao Procurador Geral da Universidade do Estado do Rio de Janeiro sobre irregularidades que afetem o bom desempenho de suas atribuições;\r\nsugerir ao Procurador Geral da Universidade do Estado do Rio de Janeiro providências tendentes à melhoria dos serviços no âmbito de sua atuação;\r\nprestar as informações solicitadas pelo Reitor e demais autoridades da Universidade do Estado do Rio de Janeiro;\r\nvelar permanentemente pelo bom nome e prestígio da Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\nCAPÍTULO V\r\nDa Criação do Fundo de Aparelhamento e Capacitação da Procuradoria-Geral da UERJ - Fundac-PGUERJ\r\n- Fica criado o Fundo de Aparelhamento e Capacitação da Procuradoria-Geral da UERJ - Fundac-PGUERJ, de natureza e individualização contábeis, que tem por finalidade assegurar, em caráter complementar, recursos para o aparelhamento da Procuradoria Geral da UERJ e a capacitação profissional de seus membros e servidores.\r\n- O Fundac-PGUERJ tem por finalidade complementar os recursos financeiros indispensáveis ao custeio e aos investimentos da PGUERJ voltados para consecução de suas finalidades institucionais.\r\n- A UERJ é a gestora e a agente executora do Fundac- PGUERJ, competindo-lhe expedir os atos normativos internos para o cumprimento desta lei.\r\n- A UERJ organizará a contabilidade financeira e o plano de aplicação de recursos.\r\n- O ordenador de despesas do Fundac-PGUERJ é o Reitor da UERJ, que poderá delegar o exercício dessa competência ao Procurador Geral da UERJ.\r\n- Constituem receitas do FUPERJ:\r\ndotações orçamentárias próprias;\r\nrecursos provenientes da transferência de outros fundos;\r\nauxílios, subvenções, doações e contribuições de entidades públicas ou privadas, pessoas físicas, nacionais ou estrangeiras, destinadas a atender as finalidades previstas no art. 2º desta Lei;\r\nrendimentos dos depósitos bancários ou aplicações financeiras realizadas em conta do Fundo;\r\nrecursos oriundos de emendas parlamentares;\r\noutras receitas que legalmente lhe possam ser incorporadas.\r\n- Os recursos do Fundac-PGUERJ serão utilizados para o custeio das seguintes despesas no âmbito da Procuradoria-Geral da UERJ:\r\nelaboração e execução de programas e projetos vinculados ao objeto do fundo;\r\nampliação e reforma das instalações da Procuradoria Geral da UERJ;\r\nampliação e modernização dos serviços informatizados;\r\naquisição de material permanente;\r\ncapacitação e treinamento, visando à qualificação e ao aperfeiçoamento de pessoal, bem como à segurança e melhoria das condições de trabalho;\r\nfuncionamento e realização de suas atividades, inclusive cursos, capacitações, palestras e custeio e deslocamento de prestadores de serviços ligados às suas atividades e objetivos do fundo;\r\nindenização do deslocamento de membros e servidores para participação das atividades de capacitação;\r\noutras despesas de capital e correntes que se enquadrem nas finalidades do Fundac-PGUERJ.\r\n- O Reitor da UERJ e o Procurador-Geral da UERJ, em ato conjunto, editarão as diretrizes operacionais do Fundac-PGUERJ e a sua gestão.\r\n- Os bens adquiridos com recursos do Fundac-PGUERJ serão incorporados ao patrimônio da UERJ.\r\n- A gestão do Fundac-PGUERJ sujeita-se, no que couber, ao disposto na Lei Federal nº 4.320, de 1964, e às normas brasileiras de contabilidade aplicáveis ao setor público.\r\nCAPÍTULO VI\r\nDa Criação e Funcionamento da Câmara de Conflitos Administrativos\r\n- Nos termos do art. 32, da Lei Federal nº 13.140, de 26 de junho de 2015, fica autorizada a criação, no âmbito da Procuradoria Geral da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, da Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ -, com a finalidade de instituir a conciliação e a mediação como meios para a solução de controvérsias administrativas ou judiciais que envolvam a administração pública direta e indireta.\r\n- A Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos da UERJ terá como objetivos:\r\ninstituir valores e meios jurídicos que permitam um melhor relacionamento dos cidadãos com a administração pública;\r\nprevenir e solucionar controvérsias administrativas e judiciais entre pessoas físicas e jurídicas e a UERJ;\r\ngarantir juridicidade, eficácia, estabilidade, segurança e boa-fé nas relações jurídicas e administrativas no âmbito Universitário;\r\nagilizar e aumentar a efetividade dos procedimentos de prevenção e solução de controvérsias;\r\nracionalizar a judicialização de litígios envolvendo a administração pública da UERJ, seus servidores técnico-administrativos, docentes e alunos;\r\nreduzir passivos financeiros decorrentes de controvérsias de repercussão coletiva.\r\n- A Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos da UERJ terá sua estrutura, composição e funcionamento regulamentados por ato do Reitor da UERJ, com participação obrigatória de 01 (um) ou mais membros da Procuradoria da UERJ.\r\nAto do Reitor da UERJ em conjunto com o Procurador-Geral da UERJ fixará os limites e critérios para as conciliações, para o processo de mediação e para a realização do termo de ajustamento de conduta.\r\n- A eficácia dos termos de transação administrativa, de mediação administrativa e de ajustamento de conduta lavrados em processos submetidos à Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos da UERJ dependerá de homologação prévia do Procurador Geral da UERJ e ratificação do Reitor da UERJ.\r\nA transação administrativa homologada na forma do caput implicará coisa julgada administrativa.\r\n- Os servidores que participarem do processo de composição extrajudicial do conflito poderão ser responsabilizados administrativamente no caso de, mediante dolo ou fraude, receberem qualquer vantagem patrimonial indevida, permitirem ou facilitarem sua recepção por terceiro, ou para tal concorrerem, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal.\r\n- As disposições relativas à atuação da Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos da UERJ, previstas nesta lei, não se aplicam às controvérsias em matéria tributária.\r\nDisposições Finais\r\n- Os Procuradores da Universidade do Estado do Rio de Janeiro integram o quadro de pessoal técnico administrativo da Universidade previsto no art. 5º da Lei nº 6.701, de 11 de março de 2014, sendo cabível à aplicação, desde que compatíveis com esta Lei, às disposições pertinentes aos demais servidores técnico-administrativos de nível superior, inclusive no que concerne aos índices dos futuros reajustes.\r\n- Ficam transformados, sem aumento de despesa, os existentes cargos de Técnico Superior - Perfil Advogado -, nos cargos de Procurador da Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Aplicam-se subsidiariamente aos Procuradores da Universidade do Estado do Rio de Janeiro o regime jurídico do funcionalismo estadual, na forma do disposto no art. 363 do Decreto 2.479/79.\r\n- Cabe à Universidade do Estado do Rio de Janeiro editar os atos normativos complementares necessários à regulamentação e estruturação da Procuradoria Geral da UERJ.\r\n- Os Procuradores da UERJ subordinam-se à Reitoria da UERJ, sendo-lhes reconhecida a garantia da autonomia funcional no exercício de suas atividades.\r\n- O Procurador Geral da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, o Subprocurador Geral da Universidade do Estado do Rio de Janeiro e os demais Procuradores Chefes serão nomeados pelo Reitor dentre os Procuradores da Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Os honorários advocatícios de sucumbência, de que trata o art. 5º, V, da presente Lei, terá o seu rateio definido, exclusivamente, por meio de Ato Conjunto do Reitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro e do Procurador Geral da Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Os honorários advocatícios concedidos nos processos em que a Universidade do Estado do Rio de Janeiro for parte devem ser depositados em conta específica que ficará sob a gestão direta da Procuradoria Geral da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, podendo o percentual de 20% serem utilizados para fins de constituir um Fundo Orçamentário Especial, destinado ao aperfeiçoamento técnico e administrativo da Procuradoria Geral da UERJ.\r\n- O percentual restante será repassado aos Advogados da Universidade do Estado do Rio de Janeiro de forma igualitária, após regular apuração anual até o final do primeiro trimestre do ano subsequente ao da efetiva apuração.\r\n- Fica assegurada aos Advogados da Universidade do Estado do Rio de Janeiro a verba de representação judicial, conforme § 2º do art. 5º desta Lei.\r\n- As diligências e requerimentos de informação oficialmente apresentados pela Procuradoria Geral da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) terão precedência em sua tramitação, no âmbito da própria instituição e da administração pública estadual, direta e indireta.\r\n- A fixação, alteração e consolidação da estrutura básica da Procuradoria Geral da UERJ será estabelecida por Ato do Reitor da UERJ.\r\nO Regimento Interno da Procuradoria Geral da UERJ, de iniciativa do Procurador Geral da UERJ e de Ato do Reitor da UERJ, estabelecerá o desdobramento operacional de sua estrutura básica, a competência, a subordinação e o funcionamento de suas unidades administrativas e as atribuições dos servidores nelas lotados, promovendo o Procurador Geral, junto ao Reitor, as transformações de cargos em comissão que se fizerem necessárias.\r\n- Caso haja aumento residual o mesmo só poderá ocorrer no término do Regime de Recuperação Fiscal ou após o término da vigência do artigo 8º da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2020\r\nCASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 1798/20- Mensagem 66/19\r\nAutoria do Poder Executivo\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1798 DE 2020, ORIUNDO DA MENSAGEM 66 DE 2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “REGULAMENTA, NO QUE CONCERNE À ADVOCACIA PÚBLICA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ -, TENDO EM VISTA O ART. 69 DO ADCT DA CRFB, O COMANDO CONTIDO NO AT. 361 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E O DISPOSTO NO ART. 21 DA LEI Nº 6.701, DE 11 DE MARÇO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta,recaindo o veto sobre os incisos III e IV do art. 12, acrescidos por emenda parlamentar.\r\nÉ que os incisos em questão ao determinarem que o FUPERJ será constituído por parte dos valores recolhidos decorrentes de custas e emolumentos extrajudiciais, bem como despesas judiciais, violaram a competência privativa do Governador para dispor sobre a gestão da Administração Pública, das suas secretarias, bem como dos órgãos que as compõem, conforme se depreende da redação do art. art. 61, § 1º, II, “b”, da Constituição Federal.\r\nSendo assim, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLAÚDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2279604\r\n"
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        "2280490": [
            "2020-11-11 00:00:00",
            " DE 2020\r\nDISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE QUALQUER ALTERAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E/OU FACHADA DAS UNIDADES DA CEASA - CENTRAL DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Nos termos da Lei Estadual nº 6.934, de 15 de dezembro de 2014, fica vedada toda e qualquer alteração de localização das unidades da CEASA - Central de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro, sem que antes haja o devido consentimento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ. \r\nToda e qualquer alteração pretendida no caput do presente artigo deverá objeto de Lei específica.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2020\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 2817/20\r\nAutoria dos Deputados: Alexandre Knoploch, Dionisio Lins, Jorge Felippe Neto, Rodrigo Amorim e Val Ceasa\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2817/2020 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS ALEXANDRE KNOPLOCH, DIONISIO LINS, JORGE FELIPPE NETO, RODRIGO AMORIM E VAL CEASA QUE “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE QUALQUER ALTERAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E/OU FACHADA DAS UNIDADES DA CEASA - CENTRAL DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobrea expressão “e fachada”, constante no texto do caput do art. 1º.\r\nÉ que ao dispor de forma tão detalhada sobre uma determinada providencia administrativa, qual seja, condicionar a realização de qualquer alteração de fachada nas unidades do CEASA ao prévio consentimento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a medida desconsiderou o campo da reserva de administração, que é privativo do Poder Executivo, permitindo-lhe decisões de acordo com critérios de oportunidade e conveniência, em conformidade com o art. 84, incisos II e VI, alínea “a”, da Constituição Federal e o art. 145, incisos II e VI, alínea “a” da Carta Estadual.\r\nSobre o tema, a lição do ilustre Professor Rafael Carvalho Rezende Oliveira:\r\n“Com o advento da Emenda Constitucional nº 32/01, que deu nova redação ao art. 84, VI, “a”, da Constituição da República, a organização da Administração Pública Federal (por simetria, estadual e local também) deixou de ser tratada por lei e passou para o domínio do regulamento, evidenciando uma verdadeira deslegalização efetivada pelo próprio texto constitucional. A ideia, como se vê, foi retirar do legislador essa matéria, transferindo-a, com exclusividade, para o âmbito do regulamento a ser editado pelo Chefe do Executivo. Em consequência, hoje, a atuação legislativa nesse campo tem-se por inconstitucional. Trata-se, destarte, de verdadeira reserva de administração consagrada pelo ordenamento jurídico pátrio” (A Constitucionalização do Direito Administrativo, 2009). \r\nCumpre esclarecer, com relação ao veto à expressão, que a opção manifestada não contraria a sistemática jurídica em vigor e regente deste tipo de decisão. É que o propósito constitucional é, em verdade, o de impedir que o Chefe do Poder Executivo, na sua participação no processo legislativo, venha a emprestar à norma projetada sentido oposto àquele buscado pelo legislador, mediante o artifício de subtrair de seu texto termos ou expressões isoladas. Todavia, a decisão buscou preservar a essência da proposta sem desvirtuá-la. Caso contrário, perder-se-ia aquilo que o dispositivo contém de mais significativo.\r\nDiante do que foi exposto, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2280490\r\n"
        ],
        "2283459": [
            "2020-11-26 00:00:00",
            " RIO DE JANEIRO\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 04 de novembro de 2020, do Ofício nº 427-M, de 03 de novembro de 2020, referente ao Projeto de Lei nº 618 de 2019 de autoria do Deputado Rodrigo Amorim que, “DISPÕE SOBRE O DIREITO DA PESSOA COM TRANSTORNOS MENTAIS A INGRESSAR E PERMANECER EM AMBIENTES DE USO COLETIVO ACOMPANHADO DE CÃO DE SUPORTE EMOCIONAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 618/2019 DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA MARINA ROCHA QUE “DISPÕE SOBRE O DIREITO DO PORTADOR DE DISTÚRBIOS MENTAIS A INGRESSAR E PERMANECER EM AMBIENTES DE USO COLETIVO ACOMPANHADO DE CÃO DE SUPORTE EMOCIONAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei em análise, que dispõe sobre o direito do portador de distúrbios mentais a ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão de suporte emocional.\r\nInstada a se manifestar sobre o tema, a Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral à Saúde, órgão integrante da Secretaria de Estado de Saúde, informou que carece de evidências científicas que este tipo de recurso seja uma estratégia relevante, eficaz e abrangente para a finalidade descrita, como é o caso dos cães-guia para deficientes visuais. \r\nAlém disto, informa que não é possível calcular se esta é uma iniciativa que trará mais benefícios do que prejuízos para a população em geral, considerando que há outros problemas psicológicos que enfrentarão dificuldades com este tipo de lei. \r\nComo se pode ver, as medidas perseguidas pelo projeto em comento, embora de destacada preocupação, não se afiguram seguras e suficientes, por si só, para atendimento dos objetivos pretendidos. \r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2283459\r\n"
        ],
        "2289806": [
            "2020-12-29 00:00:00",
            " DE 2020\r\nALTERA A LEI Nº 7.483, DE 08 NOVEMBRO DE 2016, ALTERADA PELA LEI Nº 7.627, DE 09 DE JUNHO DE 2017, PELA LEI Nº 8.272, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, E PELA LEI Nº 8.647, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE RECONHECE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DECLARADO PELO DECRETO Nº 45.692, DE 17 DE JUNHO DE 2016.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O art. 2º da Lei nº 7.483, de 08 de novembro de 2016, com redação dada pela Lei nº 7.627, de 09 de junho de 2017, pela Lei nº 8.272, de 27 de dezembro de 2018, e posteriormente alterada pela Lei nº 8.647, de 09 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n“Art. 2º - O prazo de validade do estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira estabelecido pelo Decreto nº 45.692, de 17 de junho de 2016, e reconhecido pela presente lei, poderá se estender até 31 de dezembro de 2021.” (NR) \r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2020\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 3355/2020\r\nLuiz Paulo e Lucinha\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 3355/2020 DE AUTORIA DO SENHORES DEPUTADOS LUIZ PAULO E LUCINHA QUE ALTERA A LEI Nº 7.483, DE 08 NOVEMBRO DE 2016, ALTERADA PELA LEI Nº 7.627, DE 09 DE JUNHO DE 2017, PELA LEI Nº 8.272, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, E PELA LEI Nº 8.647, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE RECONHECE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DECLARADO PELO DECRETO Nº 45.692, DE 17 DE JUNHO DE 2016.”\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar parcialmente o projeto, recaindo o veto sobre o artigo 2º do presente Projeto de Lei.\r\nO projeto de lei pretende prorrogar até 31 de dezembro de 2021 o prazo de validade do estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira estabelecido pelo Decreto nº 45.692, de 17 de junho de 2016, e reconhecido pela Lei nº 7.483, de 08 novembro de 2016.\r\nNo entanto, o artigo 2º do projeto de lei se mostra inócuo, pois os percentuais de vinculação constitucional devem ser cumpridos, tanto na elaboração do orçamento, quanto no seu cumprimento, não havendo necessidade de norma infraconstitucional para tanto. Por outro lado, o Decreto nº 9191/2017, que regulamenta a Lei Complementar nº 95, de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, determina que as normas tenham concisão e clareza, não permitindo ainda que os atos normativos contenham matéria estranha ao objeto ao quais visam disciplinar, como também os que não contenham matéria que não seja vinculada àqueles por afinidade, pertinência ou conexão. O presente projeto de lei, no seu art. 2º repete conteúdo de comando constitucional que não necessita de lei para se aplicável.\r\nA par das questões acima apontadas, o disposto no art. 2º também esbarra em razões de ordem fática, ressaltadas ainda pelo contexto da pandemia da COVID-19. Instada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão expressou sua contrariedade ao disposto no art. 2º, nos seguintes termos: “devemos considerar que no presente exercício o Estado do Rio de Janeiro ainda se encontra sobre os efeitos da calamidade financeira; que uma das medidas de enfrentamento à pandemia de Covid-19 foi a suspensão das aulas na rede pública, reduzindo drasticamente as despesas relativas à área da educação; que a arrecadação estadual ainda não se recuperou dos efeitos restritivos do comércio e do desemprego provocados pela necessidade de controle da pandemia e que o Estado do Rio de Janeiro sempre empenha esforços no atingimento de seus índices.”.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de opor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2289806\r\n"
        ],
        "2289807": [
            "2020-12-29 00:00:00",
            "\r\nREGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA ARMAZENAMENTO E RETARDO DE ÁGUA DE CHUVA EM PERÍMETROS URBANOS PARA APROVEITAMENTO E POSTERGARÇÃO DE SUA DESCARGA NA REDE PÚBLICA, ALÉM DA ACUMULAÇÃO DE ÁGUA CINZA CLARA PARA SEU TRATAMENTO E USO EM FINS CUJA ÁGUA NÃO NECESSITE TER CARÁTER POTÁVEL CONSOANTE AS NORMAS TÉCNICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E REVOGA A LEI Nº 7.463, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- As edificações unifamiliares, a serem projetadas e construídas em perímetro urbano, a partir da publicação desta Lei, que tenham coberturas e telhados, superior a 100(cem) metros quadrados, deverão ser dotadas de reservatórios de acumulação de águas pluviais para fins não potáveis e de reservatório de retardo, destinado ao acúmulo de águas pluviais, como preservação ambiental da água proveniente das chuvas, e posterior descarga na rede pública de drenagem das mesmas.\r\n- Entende-se por águas pluviais as provenientes das chuvas.\r\nSão os seguintes os reservatórios de que trata o caput deste artigo:\r\nreservatórios de acumulação de águas pluviais, para fins não potáveis;\r\nreservatórios de retardo, destinado ao acúmulo de águas pluviais e posterior descarga na rede pública de drenagem;\r\nficam dispensados da obrigatoriedade de reservatório de retardo destinado ao acúmulo de águas pluviais as edificações unifamiliares que possuírem superfície permeável equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) ou mais da área total do terreno.\r\n- Na aplicação do caput do artigo 1º desta Lei deverão ser consideradas as seguintes normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT:\r\nABNT NBR 15.527 de 15 de abril de 2019 (2ª edição), Aproveitamento de água de chuva de coberturas em áreas urbanas para fins não potáveis - Requisitos;\r\nABNT NBR 16.782 de 19 de novembro de 2019, Conservação de água em edificações - Requisitos, procedimentos e diretrizes.\r\n- Nas reformas com acréscimo de área construída em relação a edificação original em edificações unifamiliares, os reservatórios de acumulação de águas pluviais para fins não potáveis e de retardo, deverão ser exigidos quando a área acrescida, ou no caso de reformas sucessivas, o somatório das áreas acrescidas, for igual ou superior a 100 m² (cem metros quadrados).\r\n- As edificações multifamiliares, Shoppings Centers, hospitais ou as edificações públicas, a serem projetadas ou construídas em perímetros urbanos, a partir da data de publicação desta Lei, que tenham áreas impermeabilizadas, coberturas, telhados lajes e pisos, igual ou superior a 360 (trezentos e sessenta) metros quadrados, deverão ser dotadas de reservatório de águas pluviais e cinza clara, bem como reciclar as águas cinza dos imóveis promovendo a preservação ambiental dos recursos hídricos.\r\n- Entende-se por águas cinza clara a proveniente do chuveiro, banheira, lavatório, tanque, máquina de lavar roupa, conforme definição da ABNT NBR 16.783. \r\n- O reservatório de que trata o caput deste artigo é denominado de reservatório de acumulação de água cinza clara para seu posterior tratamento e uso em fins cuja água possa ter características não potáveis. \r\n- Na aplicação do caput do artigo 2º desta Lei deverão ser consideradas as seguintes normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT:\r\nABNT NBR 16.783 de 19 de novembro de 2019, Uso de fontes alternativas de água não potável em edificações;\r\nABNT NBR 16.782 de 19 de novembro de 2019, Conservação de água em edificações - Requisitos, procedimentos e diretrizes. \r\n- A reciclagem da água cinza clara será feita pelas edificações multifamiliares, Shoppings Centers, hospitais ou pelas edificações públicas, em áreas urbanas, que possuam consumo de volume igual ou superior a 20m3 (vinte metros cúbicos) de água por dia. \r\n- Quando se tratar do conjunto de edificações, no caso de empreendimentos habitacionais, perfazendo mais de 100 (cem) unidades habitacionais no seu total, a reciclagem da água cinza será feita desde que possuam no somatório das unidades um consumo de água em volume igual ou superior a 80m3 (oitenta metros cúbicos) por dia. \r\n- Ficam excluídas do disposto no caput do artigo 2º desta Lei desta Lei as habitações consideradas de interesse social quanto aos reservatórios de água cinza e seu respectivo tratamento para uso em fins não potáveis.\r\n- Ficam excluídas da obrigação de tratar as águas cinza clara, os imóveis comerciais individualizados de pequeno porte com acesso direto à rua, exceto shopping, galerias ou condomínios, cadastrados na concessionária , exclusivamente como uma ligação com uma economia comercial hidrometrada, cujo consumo de água seja inferior a 10m3 ( dez metros cúbicos) de água por mês enquanto viger o critério do imóvel estar submetido ao pagamento da cota mínima de consumo consoante a estrutura tarifária vigente. \r\n- Os reservatórios de retardo das águas de chuva, teoricamente, não aproveitáveis para fins não potáveis serão destinados ao seu acúmulo temporário e posterior descarga na rede pública de águas pluviais.\r\n- Os reservatórios de acumulação das águas pluviais para fins não potáveis deverão ter as seguintes especificidades: \r\nestarem associados pelo menos a um ponto de água destinado a esta finalidade;\r\na capacidade do reservatório deverá ser dimensionada conforme estabelecido na ABNT NBR 15.527, levando em consideração a demanda não potável a ser atendida e a disponibilidade de águas de chuva, que depende da área de captação, do coeficiente de escoamento superficial, do regime pluviométrico e da eficiência do sistema de tratamento a ser adotado;\r\nserem dotados de sistema da captação das águas provenientes exclusivamente das coberturas e telhados onde não haja circulação de pessoas, veículos ou animais e providos de dispositivos, como grades e telas, para remoção de sólidos indesejáveis, como folhas, pedaços de madeira, restos de papel, insetos, entre outros, impedindo a sua entrada no interior do referido reservatório;\r\nos reservatórios de acumulação deverão atender ainda às seguintes condições:\r\nserem construídos de material resistente a esforços mecânicos e possuírem revestimento; \r\nterem superfícies internas lisas e impermeáveis; \r\npermitirem fácil acesso para inspeção e limpeza; \r\npossibilitarem esgotamento total; \r\nserem protegidos contra a ação de inundações, infiltrações e penetração de corpos estranhos; \r\npossuírem cobertura e vedação adequada de modo a manter sua perfeita higienização; \r\nserem dotados de extravasor que possibilite o deságue dos excedentes hídricos para o reservatório de retardo; \r\nserem dotados de dispositivo que impeça o retorno de água do reservatório de retardo para o reservatório de acumulação.\r\na limpeza e desinfecção destes reservatórios serão de responsabilidade do representante legal da edificação e deverão ocorrer antes de ser colocado em uso e a cada seis meses, ou quando houver intercorrências de ordem sanitária;\r\nA inspeção e manutenção dos demais componentes do sistema de aproveitamento de água de chuva deverão seguir as recomendações constantes na ABNT NBR 15.527.\r\na desinfecção deverá ser feita por um agente desinfetante a uma concentração mínima de 50 (cinquenta) miligramas por litro, com tempo de contato mínimo de doze horas;\r\nprocedimento alternativo, comprovadamente eficaz, poderá ser adotado se constar no programa de manutenção elaborado em conformidade com a ABNT NBR 16.782.\r\nas águas de chuva destinadas a fins não potáveis serão mantidas em reservatórios, em perfeitas condições sanitárias, de forma que seu padrão de qualidade seja preservado e atenda às seguintes condições:\r\ncontagem de coliformes (E. coli): menor do que 200 organismos por 100 Ml, conforme estabelecido na ABNT NBR 15.527;\r\nturbidez: menor do que 5,0 uT (unidades de turbidez) , conforme estabelecido na ABNT NBR 15.527;\r\npH: de 6 a 9, conforme estabelecido na ABNT NBR 15.527;\r\nmateriais flutuantes: virtualmente ausentes;\r\nodor e aspecto: não objetáveis;\r\nóleos e graxas: toleram-se iridescências.\r\né terminantemente vedada qualquer comunicação do sistema de aproveitamento das águas de chuva com o sistema destinado a água potável proveniente da rede pública, de forma a garantir sua integridade e qualidade;\r\nos pontos de água abastecidos pelo reservatório de acumulação de águas pluviais deverão estar perfeitamente identificados, em local fora do alcance de crianças e com a seguinte inscrição: “ÁGUA IMPRÓPRIA PARA CONSUMO HUMANO”;\r\nas tubulações, tanto aparentes quanto embutidas ou recobertas, devem ser, ou receber pintura, de cor Magenta e possuir identificação contínua informando “ÁGUA NÃO POTÁVEL”, conforme prescreve a ABNT NBR 16.783.\r\nsomente serão admitidos os seguintes usos não potáveis para a água acumulada nestes reservatórios:\r\nsistemas de resfriamento a água;\r\ndescarga de bacias sanitárias e mictórios, independentemente do sistema de acionamento;\r\nlavagem de veículos;\r\nlavagem de pisos;\r\nreserva técnica de incêndio;\r\nuso ornamental, fontes, chafarizes e lagos;\r\nirrigação para fins paisagísticos.\r\nos pontos de água abastecidos pelo reservatório de acumulação de águas pluviais deverão estar identificados, em local fora do alcance de crianças e com a seguinte inscrição: “ÁGUA IMPRÓPRIA PARA CONSUMO HUMANO”;\r\nAs tubulações, tanto aparentes quanto embutidas ou recobertas, devem possuir identificação contínua informando “ÁGUA NÃO POTÁVEL”, conforme prescreve a ABNT NBR 16.783.\r\n- Os reservatórios de retardo, destinados ao acúmulo temporário de águas pluviais e posterior descarga na rede pública de drenagem deverão ter as seguintes especificidades:\r\nas águas pluviais provenientes de lajes e pisos descobertos em que haja circulação de pessoas, veículos ou animais, tais como estacionamentos, pátios e terraços, deverão ser encaminhadas diretamente ao reservatório de retardo;\r\nos reservatórios de retardo deverão ter o seu volume calculado pela seguinte fórmula: \r\nV = Ó Ki x Ai x h, onde: \r\nV = volume do reservatório, em litros (L); \r\nKi = coeficiente de escoamento superficial (runoff), correspondente ao tipo de superfície de cada uma das áreas de coleta; \r\nAi = área impermeabilizada de cada uma das áreas de coleta, em metros quadrados (m²); \r\nh = altura pluviométrica, em milímetros (mm), considerada como a média pluviométrica dos últimos cinco anos.\r\nQuando houver legislação municipal determinando valores de alturas pluviométricas a serem adotadas no cálculo do volume do reservatório de retardo, devem ser utilizados estes parâmetros.\r\nos reservatórios de retardo devem atender às seguintes condições: \r\nserem resistentes a esforços mecânicos; \r\npermitirem fácil acesso para manutenção, inspeção e limpeza; \r\ngarantirem esgotamento total; \r\nserem dotados de extravasor, localizado na parte superior do reservatório, ligado por gravidade à rede pública de drenagem; \r\nserem dotados de dispositivo de descarga, ligado por gravidade à rede pública de drenagem, dimensionado de forma a limitar a vazão máxima da descarga a vinte por cento do deflúvio superficial da área impermeabilizada, considerada a intensidade máxima da precipitação correspondente ao tempo de recorrência de dez anos.\r\n- A reciclagem e a utilização da água cinza clara deverá ter as seguintes especificidades: \r\nas águas provenientes da reciclagem da água cinza clara deverão atender aos preceitos da ABNT NBR 16.783;\r\npara que as águas cinza clara, após passarem por um sistema de tratamento, possam ser classificadas como aptas para os usos previstos nesta Lei, deverão ser atendidos os requisitos de qualidade estabelecidos na ABNT NBR 16.783;\r\nas águas cinza clara tratadas (água de reuso) serão direcionadas, através de tubulações próprias, com cores específicas, e armazenadas em reservatórios distintos e independentes dos reservatórios de águas potáveis;\r\ntodos os trechos das tubulações, tanto aparentes quanto embutidos ou recobertos, devem ser, ou receber pintura, de cor Magenta e possuir identificação contínua informando “ÁGUA NÃO POTÁVEL”, conforme prescreve a ABNT NBR 16.783.\r\nsomente serão admitidos os seguintes usos não potáveis para as águas cinza clara tratadas (água de reuso):\r\ndescarga de bacias sanitárias e mictórios, independentemente do sistema de acionamento;\r\nlavagem de logradouros, pátios, escadarias, compartimento de lixo de uso coletivo garagens e áreas externas;\r\nlavagem de veículos;\r\nuso ornamental (fontes, chafarizes e lagos);\r\nirrigação para fins paisagísticos;\r\nsistema de resfriamento de água;\r\narrefecimento de telhados.\r\nos sistemas hidráulicos e de esgotos sanitários das edificações serão projetados, visando o conforto e segurança dos usuários, bem como a sustentabilidade dos recursos hídricos;\r\nos rejeitos provenientes do tratamento das águas cinza clara deverão obrigatoriamente ser lançados na rede pública de coleta de esgoto.\r\n- O sistema predial de água não potável, incluindo o seu armazenamento e sua distribuição, deverá ser projetado por profissional habilitado e de acordo com o estabelecido na ABNT NBR 16.783.\r\nos dados de registro do profissional habilitado deverão constar nos documentos do projeto, incluindo os do projetista do sistema de tratamento.\r\n- O sistema predial de água não potável deverá ser operado sob a supervisão de profissional habilitado.\r\nas atividades de operação e manutenção deverão ser executadas de acordo com o programa de manutenção elaborado em conformidade com a ABNT NBR 16.783.\r\n- Os parâmetros de qualidade da água não potável, definidos nos artigos 4º e 6º, independentemente da sua fonte, deverão ser monitorados periodicamente nas frequências estabelecidas na ABNT NBR 16.783.\r\neste monitoramento será de responsabilidade do síndico ou do gestor do prédio.\r\nOs municípios poderão regulamentar a aplicação da presente Lei, observado o contido nas Normas Técnicas Brasileiras - NBR 15.527, NBR 16.782 e NBR 16.783. \r\nA presente Lei seguirá as orientações emanadas da Lei Federal nº 14.026/20 (Marco Legal do Saneamento Básico), principalmente os seus incisos XII e XIII do artigo 48.\r\nEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação e revoga a Lei nº 7.463, de 18 de outubro de 2016.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2020\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 3137/2020\r\nSamuel Malafaia e Luiz Paulo.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 3137 DE 2020 DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA e LUIZ PAULO, QUE “REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA ARMAZENAMENTO E RETARDO DE ÁGUA DE CHUVA EM PERÍMETROS URBANOS PARA APROVEITAMENTO E POSTERGARÇÃO DE SUA DESCARGA NA REDE PÚBLICA, ALÉM DA ACUMULAÇÃO DE ÁGUA CINZA CLARA PARA SEU TRATAMENTO E USO EM FINS CUJA ÁGUA NÃO NECESSITE TER CARÁTER POTÁVEL CONSOANTE AS NORMAS TÉCNICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E REVOGA A LEI Nº 7.463, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar parcialmente o Projeto de Lei, recaindo o veto sobre o artigo 11.\r\nÉ que o dispositivo obriga a AGÊNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO - AGENERSA a determinar às concessionárias de água e esgoto sob sua fiscalização que não mais pratiquem o conceito de consumo mínimo de água para qualquer tipo de estabelecimento, residencial, comercial, industrial ou público, como forma de preservação ambiental da água.\r\nUrge esclarecer que neste caso, a matéria não é de meio ambiente, mas sim de saneamento básico, portanto, não sendo o Estado o titular destes serviços e sim a Região metropolitana ou os municípios, na forma decidida pelo STF na ADI 1842, o Estado não tem competência para dispor sobre critérios específicos de fixação de tarifa.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2289807\r\n"
        ],
        "2289808": [
            "2020-12-29 00:00:00",
            " \r\nREINSTITUI O BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO ATO NORMATIVO QUE MENCIONA, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR SUA INCLUSÃO NO ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 46.409/2018, NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS 190/17.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica reinstituído, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 07 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, o benefício fiscal previsto na Resolução SEF nº 1.606, de 05 de junho de 1989.\r\nFica o Poder Executivo autorizado a incluir no Anexo Único do Decreto nº 46.409, de 30 de agosto de 2018, o item 235, conforme a redação do Anexo Único desta Lei, ratificando-se, desde já, a alteração.\r\nOs relatórios que tratam o art. 4º do Decreto nº 38.501 de 27 de setembro de 2005, serão publicados em sítio eletrônico oficial, de modo a assegurar o acesso público aos dados fornecidos e a favorecer o processo de controle social.\r\n- Os incentivos fiscais de que trata desta Lei serão publicados em sítio eletrônico oficial, de modo a assegurar o acesso público aos dados e a favorecer os processos de fiscalização e controle social.\r\n- Os documentos referentes à concessão dos incentivos de que trata esta Lei serão disponibilizados na íntegra para consulta pública, sempre que solicitado, conforme disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2018 (Lei de Acesso à Informação - LAI).\r\n- O descumprimento do disposto neste artigo poderá acarretar a gestores e dirigentes públicos a aplicação das sanções administrativas, cíveis e penais previstas na legislação em vigor.\r\n- A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais poderá publicar, com a entrada em vigor desta Lei, estudos que fundamentaram a reinserção das empresas na fruição dos incentivos fiscais, apresentando número de empregos gerados e os indicadores econômico-sociais do incentivo fiscal, estudos esses que deverão, anualmente, justificar a continuidade dos benefícios concedidos.\r\n\r\n\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2020\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 3412/2020\r\nPODER EXECUTIVO, MENSAGEM Nº 48/2020.\r\nANEXO ÚNICO\r\nItem\r\nTipo do Ato\r\nNúmero do Ato\r\nData do Ato\r\nEmenta ou assunto Data limite de fruição\r\n234\r\n(...)\r\n(...)\r\n(...)\r\n(...) (...)\r\n235\r\nResolução SEF\r\n1.606\r\n05/06/1989\r\nSuspende o recolhimento do ICMS na armazenagem, de derivados de petróleo entre empresas distribuidoras. 31/12/2022\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 3412/2020 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE REINSTITUI O BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO ATO NORMATIVO QUE MENCIONA, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR SUA INCLUSÃO NO ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 46.409/2018, NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS 190/17.”\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar parcialmente o projeto,recaindo o veto sobre os artigos 2º, 6º, 7º, 8º e 9º, do presente projeto de lei.\r\nO projeto de lei pretende reinstituir, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 07 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, o benefício fiscal previsto na Resolução SEF nº 1.606, de 5 de junho de 1989, como também autorizar o Poder Executivo a incluir no Anexo Único do Decreto nº 46.409, de 30 de agosto de 2018, mais um item, o de nº 235.\r\nNo que tange ao art. 2º, percebe-se contrariedade ao interesse público e seu teor inconstitucional. A Resolução SEF nº 1.606, de 5 de junho de 1989, em seu art. 1º, prevê a suspensão do “recolhimento do ICMS na remessa para armazenagem, de derivados de petróleo e dos demais combustíveis e lubrificantes, realizadas entre as empresas distribuidoras desses produtos, para depósito em nome do remetente, desde que retorne ao estabelecimento de origem no prazo de 60 (sessenta) dias”. Observe-se que a suspensão é modalidade de desoneração que exige a prévia celebração de Convênio no âmbito do Confaz, como se pode constatar pela existência de diversos convênios nesse sentido, vários dos quais aplicáveis ao Estado do Rio de Janeiro, razão pela qual é necessária a reinstituição no caso em análise.\r\nA suspensão é o instituto pelo qual a legislação permite que o contribuinte efetue o pagamento do imposto devido em determinada operação, em momento posterior àquele em que normalmente seria devido. Em regra, a suspensão do ICMS é condicionada ao retorno da mercadoria dentro de determinado prazo como, no caso em apreciação, dentro de 60 dias. Como se trata de operação de armazenagem, sem transferência de propriedade, em verdade não haveria fato gerador do imposto nas remessas de derivados de petróleo e dos demais combustíveis e lubrificantes. Quando, em momento posterior, a mercadoria for transacionada, ou movimentada em outra operação em que incidente o imposto, o ICMS devido será recolhido, observadas as regras de escrituração e apuração. E, não havendo o retorno, dentro do prazo concedido, o ICMS será devido. Assim, a suspensão prevista na referida Resolução não implica efetivamente perda de arrecadação para a Fazenda Pública estadual. \r\nAssim, não existem as “variações de arrecadação” referidas no art. 2º, ou o “valor que cada empresa deixou de recolher a título de ICMS e o montante global dos benefícios fiscais concedidos”, mencionados no art. 6º. Além disso, não se identifica como objetivo da norma a “geração de empregos”, mas sim a otimização da infraestrutura de armazenagem das empresas distribuidoras de derivados de petróleo e dos demais combustíveis e lubrificantes, o que é facilitado pela natureza fungível de tais mercadorias. Trata-se, portanto, de dispositivos inaplicáveis, cuja inclusão na futura lei ocasionará dúvidas e insegurança jurídica.\r\nO art. 7º do projeto de lei é desnecessário, haja vista a regra prevista no art. 43-C da Lei nº 2657, de 26 de dezembro de 1996, aplicável a todos os contribuintes do ICMS, utilizem ou não benefícios fiscais:\r\nArt. 43-C. Terá a inscrição estadual imediatamente inabilitada o contribuinte que conste do Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo, previsto pela Portaria Interministerial nº 2/2011 - TEM/SDH.\r\nPor conseguinte, a inclusão na futura lei de tal artigo ocasionará dúvidas e insegurança jurídica.\r\nQuanto ao art. 8º, trata-se de dispositivo não apenas desnecessário, mas invasivo da competência privativa do Chefe do Poder Executivo estadual, prevista no inciso IV do art. 84 da Constituição Federal, e no inciso IV do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Ora, admitir-se a edição de lei contendo dispositivo com tal redação seria afirmar que o Governador do Estado depende de autorização do Poder Legislativo para o exercício de competências constitucionalmente privativas.\r\nEste artigo, portanto, está eivado do vício de inconstitucionalidade.\r\nO texto do artigo 9º reproduz integralmente a disposição contida no § 3º do art. 1º do Decreto nº 46.409, de 30 de agosto de 2018, que “REINSTITUI OS BENEFÍCIOS FISCAIS, PREVISTOS NOS ATOS RELACIONADOS NO ANEXO ÚNICO, NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/17”, e que foi ratificado pelo art. 1º da Lei nº 8.481, de 26 de julho de 2019, que “RATIFICA O DISPOSTO NO DECRETO ESTADUAL Nº 46409, DE 20 DE AGOSTO DE 2018, E POSTERIORES ALTERAÇÕES, E NA PORTARIA SSER Nº 172, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018, NOS TERMOS DA CLÁUSULA NONA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. A ratificação confere status legal à regra prevista inicialmente em ato normativo infralegal. Trata-se de mais um artigo desnecessário, que pretende aplicar a um benefício fiscal determinando regra que já abrange a totalidade dos mesmos, o que só produzirá confusão.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de opor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLAUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2289808\r\n"
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        "2290277": [
            "2020-12-30 00:00:00",
            "\r\nE 30 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica internalizado, nos termos do artigo 1º da Lei nº 8.926, de 8 de julho de 2020, o Convênio ICMS 52/20, de 30 de julho de 2020, que concede isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - incidente nas operações com o medicamento Zolgensma (princípio ativo Onasemnogene Abeparvovec-xioi), classificado no código 3002.90.92 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM -, destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME.\r\n- A aplicação do disposto no caput fica condicionada a que o medicamento tenha autorização para importação concedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.\r\n- O valor correspondente à isenção do imposto deverá ser deduzido do preço do respectivo produto, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal.\r\n.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2020\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 3247/2020\r\nMarcelo Cabeleireiro.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 3247/2020 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO QUE “FICA INTERNALIZADO O CONVÊNIO ICMS Nº 52/2020 QUE CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS INCIDENTE NAS OPERAÇÕES COM MEDICAMENTO DESTINADO A TRATAMENTO DA ATROFIA MUSCULAR ESPINAL - AME.”\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar parcialmente o projeto, recaindo o veto sobre § 3º do art. 1º.\r\nO Projeto de Lei pretende internalizar, na forma do art. 1° da Lei Estadual nº 8.926/20, o Convênio ICMS 52/20 que autoriza os Estados ali especificados a conceder isenção de ICMS operações com os medicamentos destinados ao tratamento da Atrofia Muscular Espinhal - AME.\r\nNo entanto, o § 3º do art. 1º autoriza que não seja exigido o estorno do crédito do imposto relativo ao medicamento beneficiado com a isenção prevista. Ocorre, entretanto, que para reduzir o impacto da internalização do convênio na arrecadação deste Estado, tem se adotado a conduta de exigir o estorno de crédito do ICMS relativo ao medicamento beneficiado com a isenção. Ademais tal conduta é prevista na Lei Complementar nº 87, de 1996 (Lei Kandir):\r\nArt. 21. O sujeito passivo deverá efetuar o estorno do imposto de que se tiver creditado sempre que o serviço tomado ou a mercadoria entrada no estabelecimento:\r\nI - for objeto de saída ou prestação de serviço não tributada ou isenta, sendo esta circunstância imprevisível na data da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço;\r\nII - for integrada ou consumida em processo de industrialização, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto;\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Fazenda, acerca do dispositivo objeto do presente veto, destacou: “... o § 2º da Cláusula primeira do Convênio ICMS 52/20 faculta aos estados a possibilidade de não exigir o estorno do crédito de ICMS previsto nos incisos I e II do art. 21 da Lei Complementar nº 87/96 nas suas operações, faculdade esta NÃO adotada pela SEFAZ.”\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de opor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLAUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2290277\r\n"
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