{
    "I - Veto Parcial": {
        "1779370": [
            "2015-01-06 00:00:00",
            "\r\nCONCEDE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA A FASE DE EXPANSÃO E OPERAÇÃO DA MAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. E DEMAIS SOCIEDADES INTEGRANTES DO COMPLEXO INDUSTRIAL LOCALIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica concedido à MAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., em sua fase de expansão e operação, o seguinte tratamento tributário especial referente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual ou Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ou outro tributo que o substitua:\r\ndiferimento do imposto incidente no desembaraço aduaneiro.:\r\na) de máquinas, equipamentos, peças, partes acessórias, peças de reposição, incluídas as estruturas metálicas, destinados ao ativo fixo;\r\nb) de matéria-prima, produtos intermediários, produtos secundários, componentes, partes, peças, embalagens, subconjuntos, produtos acabados e semi-acabados, inclusive pneus, acessórios e qualquer tipo de insumo utilizado para fabricação/montagem de veículos acabados, bem assim peças e acessórios destinados ao mercado de reposição;\r\nc) de Unidades Completamente Montadas (“CBU”), assim entendidos os veículos substancialmente montados, ainda que possam requerer homologação futura ou outro processo industrial antes da sua entrega para o consumidor final. \r\ndiferimento do imposto incidente:\r\na) nas aquisições internas de máquinas, equipamentos, peças, partes acessórias, peças de reposição, incluídas as estruturas metálicas destinados ao ativo fixo; \r\nb) nas aquisições internas de matéria-prima, produtos intermediários, produtos secundários, componentes, partes, peças, embalagens, subconjuntos, produtos acabados e semiacabados, inclusive pneus, acessórios e qualquer tipo de insumo utilizado para fabricação/montagem de veículos acabados, inclusive gás natural, com exceção de energia elétrica, bem assim peças e acessórios destinados ao mercado de reposição; \r\nc) na prestação de serviços de transporte intermunicipal tomados pela sociedade referida no caput deste artigo, relacionados ao transporte dos bens e mercadorias mencionados no inciso I, alínea “a” e inciso II, alínea “a”, ambos deste artigo;\r\nd) na prestação de serviços de transporte intermunicipal tomados pela sociedade referida no caput deste artigo, relacionados ao transporte dos bens e mercadorias mencionados no inciso I, alíneas “b” e “c”, bem assim no inciso II, alínea “b”, ambos deste artigo; \r\ne) do diferencial de alíquota incidente na aquisição dos bens mencionados na alínea “a” deste inciso nas operações interestaduais; \r\nf) do diferencial de alíquota incidente na prestação de serviços de transporte interestadual tomados pela sociedade referida no caput deste artigo, relacionados ao transporte dos bens mencionados na alínea “a” deste inciso quando a prestação tenha se iniciado em outro Estado.\r\ng) na prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal tomados pela sociedade referida no caput deste artigo, relacionados ao transporte das mercadorias comercializadas ou transferidas pela sociedade referida no caput deste artigo.\r\nO imposto diferido nos termos dos incisos I e II do caput deste artigo será pago englobadamente com o devido na operação de saída de mercadorias da sociedade de que trata o caput deste artigo, conforme alíquota aplicável à operação, ou seja, considerando exclusivamente o imposto devido sobre a operação de saída, não se aplicando o disposto no art. 39 do Livro I do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, ou outra norma que venha a substituí-lo. \r\nNa hipótese de alienação ou baixa dos bens mencionados no inciso I alínea “a” e no inciso II alínea “a” do caput deste artigo, no prazo inferior a 48 (quarenta e oito) meses contados da data de aquisição, encerrar-se-á o diferimento previsto no inciso I, alíneas “a” e inciso II alíneas “a”, “c”, “e” e “f”, ambos deste artigo, sendo devida a parcela do imposto correspondente ao período que faltar para completar o referido prazo e portanto não pago na forma englobada estabelecida no §1º deste artigo, a ser recolhida mediante lançamento no livro de apuração. \r\nNão será exigido o imposto diferido de que trata este artigo nas hipóteses de exportação dos produtos fabricados pela sociedade de que trata o caput deste artigo. \r\nO regime tributário especial de que trata este artigo, relativamente aos incisos I, alínea “a” e II, alíneas “a”, “c”, “e” e “f”, poderá ser estendido a empresas contratadas pela sociedade mencionada no caput deste artigo com objetivo de construção total ou parcial do complexo industrial, inclusive unidades autônomas, abrangendo, exclusivamente, bens e mercadorias a serem entregues à sociedade referida no caput deste artigo ou integradas à obra, observadas todas as demais normas e condições estabelecidas nesta Lei, podendo a Secretaria de Estado de Fazenda estabelecer procedimento visando operacionalizar a extensão do tratamento tributário especial. \r\nA concessão do diferimento para produtos importados de que trata este artigo, só se dará quando a entrada do produto em território nacional se der através de portos e aeroportos fluminenses.\r\n- Não será concedido o tratamento tributário instituído por esta Lei ao contribuinte que vier a se enquadrar em uma das hipóteses elencadas abaixo:\r\nesteja irregular junto ao Cadastro Fiscal do Estado do Rio de Janeiro;\r\nesteja inscrito na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\nseja participante ou tenha sócio que participe de empresa inscrita na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro ou que tenha, ou venha a ter a inscrição cadastral impedida ou cancelada;\r\nesteja irregular ou inadimplente com parcelamento de débito fiscal;\r\nesteja irregular com o cumprimento das obrigações acessórias;\r\nesteja irregular com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;\r\nesteja irregular com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;\r\nem caso de condenação transitada em julgado por condições de trabalho análogas ao escravo;\r\nesteja inadimplente com obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho, salvo nas hipóteses de suspensão de sua exigibilidade.\r\nfor parente consangüíneo ou afim até o 3º (terceiro) grau do Governador, Vice-Governador e Secretário de Estado.”\r\n- Perderá o direito ao tratamento concedido por esta Lei o contribuinte que, durante a sua fruição, vier a se enquadrar em qualquer das seguintes hipóteses:\r\nficar irregular junto ao Cadastro Fiscal do Estado do Rio de Janeiro;\r\nem caso de condenação por crimes ambientais, após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, com efeito desde o seu cometimento;\r\ndescumprir qualquer das condições estabelecidas nesta Lei, ou assumida perante o Estado do Rio de Janeiro, no âmbito do Acordo Programa.\r\ntornar-se inadimplente com obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho, salvo nas hipóteses de suspensão de sua exigibilidade.\r\nesteja irregular com o Instituto Nacional do Seguro /social - INSS;\r\n- esteja irregular com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;\r\nem caso de condenação transitada em julgado por condições de trabalho análogas ao escravo;\r\nesteja respondendo judicialmente por crime tributário.\r\n- Considerar-se-á em situação regular o contribuinte que tenha débito: \r\nobjeto de parcelamento que esteja sendo cumprido regularmente; \r\ncom exigibilidade suspensa nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional. \r\nAplicam-se as disposições contidas neste artigo, as empresas que vierem a integrar o complexo industrial da cadeia produtiva, conforme disposto no artigo 3° desta lei.\r\n- O tratamento tributário especial de que trata esta lei é estendido a todas as sociedades integrantes e as que vierem integrar o complexo industrial da cadeia produtiva, incluindo os microempreendedores que, comprovadamente, contribuírem para atividade da MAN LATIN AMÉRCIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., situados no Estado do Rio de Janeiro.\r\nFica autorizada às sociedades referidas no caput deste artigo a transferência a terceiros de crédito acumulado do ICMS eventualmente apurado em cada trimestre-calendário, decorrente da aquisição de ativo fixo, matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização, que não puderem ser aproveitados no período, podendo a Secretaria de Estado de Fazenda estabelecer procedimento visando operacionalizar e controlar a referida transferência. \r\nA transferência de créditos acumulados de que trata o parágrafo primeiro deste artigo não poderá ser superior a 80% (oitenta por cento) da relação entre as aquisições totais e as aquisições interestaduais das mercadorias e bens mencionados no parágrafo primeiro deste artigo, limitado ao valor do crédito acumulado, devendo ser calculado de acordo com a fórmula abaixo: \r\nCt = CA x 80% x At / AUF \r\nOnde:\r\nCt = crédito passível de transferência \r\nCA = crédito acumulado no trimestre-calendário \r\nAt = aquisições totais (internas, interestaduais e importações desembaraçadas no Estado do Rio de Janeiro) de mercadorias e bens mencionados no parágrafo primeiro deste artigo;\r\nAUF = aquisições interestaduais de mercadorias e bens mencionados no parágrafo primeiro deste artigo.\r\n- O percentual de 80% (oitenta por cento), conforme disposto no parágrafo segundo deste artigo, ficará reduzido para 20% (vinte por cento) a partir do 121º mês (centésimo vigésimo primeiro mês) contados da data em que se iniciar concessão do tratamento tributário especial prevista no artigo 7º desta lei, ou, com relação à sociedade de que trata o caput deste artigo, que vier a se instalar posteriormente, do início da sua operação.\r\n.\r\n.\r\nNa hipótese de o Estado conceder tratamento mais vantajoso do que o previsto nesta Lei a empresas que atuem no setor automotivo ou produzam bens semelhantes aos comercializados pelas empresas beneficiadas por esta Lei, este deverá ser estendido à empresa de que trata o caput do art. 1º desta Lei, desde que haja balanceamento entre as eventuais condições mais favoráveis e respectivas exigências mais rigorosas.\r\nO tratamento tributário especial previsto nesta lei será concedido por um período de 50 (cinquenta) anos, contados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação desta Lei, podendo ser prorrogado por período não superior a 50 (cinquenta) anos.\r\nA prorrogação prevista no caput deste artigo, somente se procederá mediante apresentação de estudo de viabilidade econômico-financeira devidamente justificado, o qual deverá, posteriormente, ser encaminhado à Comissão de Orçamento da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\nFica a MAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., sempre que possível e respeitadas a experiência e a qualificação, obrigada a destinar 20% (vinte por cento) de suas vagas de trabalho a serem preenchidas por funcionários do sexo feminino.\r\nFica obrigada a MAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, a contratar, sempre que possível, um mínimo de 20% da mão de obra local para suas atividades fins, dotando a mesma com cursos de qualificação profissional.\r\nFica a MAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA obrigada a destinar 10% (dez por cento) de suas vagas de trabalho ao primeiro emprego como determina a Lei nº 6192/2012.\r\nO diferimento de que trata esta Lei inclui a parcela destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP), instituído pela Lei nº 4056, de 30 de dezembro de 2002, prorrogado pela Lei Complementar nº 139 de 23 de dezembro de 2010 e pela Lei Complementar nº 151 de 09 de outubro de 2013.\r\nO Poder Executivo regulamentará, por Decreto, caso necessário, o disposto nesta Lei.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3094/2014\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 63/14\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 3094/2014, ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 63/2014, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, APROVADO O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, QUE “CONCEDE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA A FASE DE EXPANSÃO E OPERAÇÃO DA MAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. E DEMAIS SOCIEDADES INTEGRANTES DO COMPLEXO INDUSTRIAL LOCALIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar os parágrafos 4º e 5º do art. 3º, acrescidos ao texto por meio de emenda parlamentar.\r\nPretende-se, com a concessão de tratamento tributário especial referente ao ICMS, dar continuidade à estratégia de fortalecimento da indústria automotiva na região do Médio Paraíba, através da expansão da fábrica da Man Latin América Indústria e Comércio de Veículos Ltda, cujo investimento, de grande porte e elevado retorno socioeconômico, propiciará a criação de milhares de empregos no território fluminense e contribuirá com o incremento da receita tributária, direta e indiretamente.\r\nOs parágrafos 4º e 5º do art. 3º do projeto de lei, objeto do presente veto governamental, determinam que a MAN dote de creches e de escola de nível fundamental o município onde for instalado seu complexo industrial, para uso dos filhos de funcionários, bem como para toda a população local.\r\nEsta hipótese específica, no entanto, não foi contemplada durante todo o período de negociação havido entre o Governo do Estado e a montadora, até porque a Mensagem original nº 62, corolária da presente, que tratava do enquadramento da Man Latin América Indústria e Comércio de Veículos Ltda no RIOINVEST, aprovada pela ALERJ, já previa no seu artigo 5º o dever de que 1% (um por cento) dos recursos financiados fossem investidos pela montadora em projetos sociais, culturais, esportivos, ambientais, de ciência e tecnologia e de ensino técnico profissionalizante e de qualificação, cuja alocação foi por sua vez estendida pela ALERJ a um raio de até 65 km dá planta industrial.\r\nAssim sendo, a criação desta outra obrigatoriedade unilateral e imperativa pode comprometer toda a negociação realizada com a Man Latin, e até mesmo com futuras montadoras, colocando em risco a criação de novas oportunidades de trabalho e a atração de novos investimentos para o Estado, com evidente prejuízo para o interesse público. \r\nPor este motivo não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1779370\r\n"
        ],
        "1799600": [
            "2015-03-03 00:00:00",
            "\r\nRECONHECE O TURISMO COMO PRINCIPAL ATIVIDADE ECONÔMICA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica reconhecido o turismo como principal atividade econômica do município de Miguel Pereira.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2015\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2589/13\r\nAutoria do Deputado: Edson Albertassi\r\nId: 1799600\r\n"
        ],
        "1859088": [
            "2015-07-16 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI N° 5.068, DE 10 DE JULHO DE 2007, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS - PROPAR, E REVOGA A LEI Nº 6.089, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE CRIA O FUNDO FLUMINENSE DE PARCERIAS (FFP)\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nA Lei nº 5068, de 10 de julho de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n“Art. 6º. (…)\r\nVIII - membro eventual indicado pelo Governador do Estado, nos termos dos §§ 9º e 10º deste artigo\r\n§ 1º - A presidência do Conselho caberá ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços. \r\n…\r\n§ 6º - O Conselho Gestor PROPAR terá uma Secretaria Executiva, que contará com o suporte técnico e assessoria de uma Unidade de Parceria Público-Privada (Unidade de PPP), nos termos do regulamento.\r\n...\r\n““Art. 7° - Caberá ao CGP, na forma estabelecida em seu regimento:\r\nI - elaborar o Plano Estadual de Parecerias Público-Privadas, na forma do art. 8°, encaminhando-o ao Governador que, após sua deliberação e aprovação, o submeterá através de projeto de lei à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ.\r\n..............\r\nIII - apreciar os relatórios gerenciais dos contratos de parcerias público-privadas elaborados pelo órgão contratante e encaminhadas pela Secretaria Executiva, observando, após a análise, publicidade prevista no Art. 35 desta Lei;”\r\n...\r\nIX - fazer publicar no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, além de criar e manter, com o auxílio da Secretaria Executiva de que trata o art.7° - A desta Lei, sítio eletrônico próprio, no qual devem ser publicados extratos dos relatórios e das atas de suas reuniões, ressalvadas as informações classificadas como sigilosas;\r\nX - remeter à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado, com periodicidade anual, os relatórios gerenciais dos contratos de parceria público-privada;\r\n…\r\nXIII - subsidiar o Governador na fixação de diretrizes para o PROPAR;\r\nXIV - aprovar o regulamento do FGP.\r\n§ 1º - O CGP analisará e, quando for o caso, autorizará a contratação, através do devido processo licitatório, de agências classificadoras especializadas, para análise do nível de riscos inerentes aos projetos de parcerias público-privadas a serem contratadas e para a apresentação de soluções com o objetivo de mitigar os riscos identificados, como também de entidades e ou empresas que atuarão como verificadores independentes para cada projeto, sem prejuízo do disposto no art. 7º-A, XIV, desta Lei. \r\n§ 2º - A contratação do verificador independente ocorrerá no órgão ou entidade da Administração Pública interessado no projeto de parceria público privada.”\r\n...\r\n“Capítulo II-A - Da Secretaria Executiva do CGP\r\nArt. 7º-A - Art, 7º-A Fica criada, na estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, a Secretaria Executiva do CGP, unidade operacional específica, cujo demonstrativo de custo de criação deverá constar de decreto do Poder Executivo e a quem caberá:\r\nI - executar as atividades operacionais e de coordenação de parcerias público-privadas no âmbito do Estado;\r\nII - divulgar os conceitos e metodologias próprios dos contratos de parcerias público-privadas;\r\nIII - dar suporte técnico na elaboração de projetos e contratos, especialmente nos aspectos financeiros e de licitação, às Secretarias de Estado, bem como apoiar na gestão e regulação de contratos de parceria público-privada;\r\nIV - articular-se com unidades congêneres em âmbito nacional e internacional, bem como com entidades representantes do mercado e da sociedade civil organizada; \r\nV - identificar, analisar e recomendar ao CGP projetos preliminares elaborados dentro da metodologia das parcerias público-privadas para enquadramento das propostas no PROPAR\r\nVI - assessorar e prestar apoio técnico ao CGP, inclusive quanto à elaboração e acompanhamento da execução do PROPAR;\r\nVII - opinar sobre alteração, revisão, resolução, rescisão ou prorrogação de contratos de parceria público-privada;\r\nVIII - coordenar a preparação das informações e documentos para as reuniões do CGP;\r\nIX - secretariar as reuniões do CGP, de acordo com o previsto em regimento interno; \r\nX - manter o arquivo dos documentos submetidos ao CGP;\r\nXI - coordenar as Audiências/Consultas Públicas e participar da Comissão Especial de Licitação;\r\nXII - franquear consulta a projetos de manifestação de interesse público que deem origem a Chamamento Publico;\r\nXIII - avaliação final de proposta de parceria público-privada para submissão ao CGP;\r\nXIV - articular-se com a Unidade de PPP;\r\n…\r\n“Art. 8º. (…)\r\n§ 2º - A análise e aprovação de projetos de parceria público- privada pelo CGP dependerão da prolação de pareceres concomitantes, em 60 (sessenta) dias, pelas Secretarias Estaduais de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, de Fazenda, de Planejamento e Gestão e pela Procuradoria-Geral do Estado, e, quando for o caso, pelo ente metropolitano de integração governamental, mediante o encaminhamento por ato do titular do órgão ou entidade interessados, de cópias do processo administrativo instaurado, instruído com os estudos técnicos de que trata o art. 10 desta Lei, a proposta de edital de licitação e o respectivo contrato, na forma do regulamento.\r\n…\r\n§ 4º - Compete à Secretaria de Estado de Fazenda emitir parecer acerca da capacidade de pagamento, da viabilidade da concessão de garantia pelo Estado, diretamente ou por meio de fundos, dos riscos para o Tesouro Estadual, da inclusão do projeto na estratégia fiscal do Estado e do cumprimento do limite fixado no art. 24 desta Lei.\r\n...\r\n§ 7º - Os projetos aprovados pelo CGP integrarão o Plano Estadual de Parcerias Público-Privadas, o qual, após o encaminhamento por este órgão, na forma do art. 7º I, será submetido à apreciação do Governador do Estado, que encaminhará projeto de lei, dando-lhe publicidade à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ.\r\n§ 8°- Todos os procedimentos inerentes ao PROPAR serão fiscalizados pelo Tribunal de Contas do Estado - TCE. \r\n“Art. 10 - É condição para a inclusão de projetos no Plano Estadual de Parcerias Público-Privadas a realização de estudos técnicos que integrem o projeto e demonstrem::\r\n..........\r\nVII - o cumprimento dos requisitos fiscais e orçamentários previstos no art. 10 da Lei Federal n.º 11.079, de 30.12.2004. \r\nVIII - a sua viabilidade técnica, econômica e financeira.”\r\n“Art. 10-A - Os estudos, investigações, levantamentos, projetos, obras e despesas ou investimentos já efetuados, vinculados à PPP, utilizados na licitação, realizados pelo parceiro público ou com sua autorização, estarão à disposição dos interessados, devendo ser previsto em edital que o dispêndio correspondente será ressarcido pelo vencedor da licitação.” (NR)\r\n“Art. 11 - Caberá à Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A.- AGERIO exercer a função de Unidade PPP, nos termos do regulamento, competindo-lhe:\r\nI - Assessorar e/ou dar suporte técnico à Secretaria Executiva do CGP;\r\nII - Analisar a viabilidade econômico-financeira dos projetos de PPP;\r\nIII - Acompanhar a elaboração e avaliação de propostas preliminares e estudos técnicos e análise de modelagens de PPP;\r\nIV - Consolidar a modelagem final dos estudos técnicos e submetê-la à Secretaria Executiva do CGP;\r\nV - Manifestar-se formalmente sobre os estudos técnicos, modelagem do projeto, os aspectos econômico-financeiros e jurídicos da modelagem e pleitos contratuais de cunho econômico financeiro; e\r\nVI - Atuar como agente gestor do mecanismo de garantia das PPP com recursos do FGP ou outros.\r\n...\r\nParágrafo 1º - A Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A.- AGERIO receberá remuneração pelos serviços prestados na qualidade de Unidade de PPP, a ser fixada em regulamento do Poder Executivo, que não poderá exceder a 1,0% (hum por cento) do valor global do PPP.” (NR)\r\nParágrafo 2º - A Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - AGERIO encaminhará à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, anualmente, quadro demonstrativo da remuneração recebida pelos serviços de que trata o parágrafo anterior\" \r\n“Art. 12. (…)\r\n§ 1º - O órgão ou entidade da Administração Pública envolvido na parceria público-privada instituirá Comissão Especial de Licitação para cada contratação pretendida no âmbito do PROPAR, da qual fará parte um membro da Secretaria Executiva do CGP, designado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços.\r\n…\r\n§ 3º - Os órgãos ou entidades de que trata o caput deste artigo poderão realizar procedimento licitatório, com o intuito de rea lizar os estudos de viabilidade do projeto, sem prejuízo da manifestação de interesse da iniciativa privada, por meio da qual qualquer interessado poderá ser autorizado a propor os estudos, por sua conta e risco, na forma da regulamentação aplicável.” (NR)\r\n...\r\n“Art. 13-A - A abertura de procedimento licitatório relativo às Concessões Patrocinadas em que mais de 70% (setenta por cento) da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública, dependerá de autorização legislativa específica.”\r\n....\r\n“Art. 15 - As minutas do edital e do contrato serão submetidas à consulta pública, por meio de publicação na imprensa oficial e em jornais de grande circulação ou em sítio eletrônico, que deverá informar a justificativa para a contratação, a identificação do objeto, o prazo de duração do contrato e seu valor estimado, fixando-se prazo mínimo de 30 (trinta) dias para recebimento de sugestões, cujo termo dar-se-á pelo menos 7 (sete) dias antes da data prevista para a publicação do edital.\r\nParágrafo Único - Caso o órgão ou entidade de que trata o art. 12 opte pela publicação das minutas por meio de sítio eletrônico, a convocação para participação da consulta pública de que trata o caput dar-se-á por meio de publicação de aviso na imprensa oficial e em jornais de grande circulação, devendo o aviso conter breve descrição do objeto das minutas, o endereço do sítio eletrônico em que podem ser acessadas e o prazo para envio de sugestões, além de outras informações consideradas relevantes pelo órgão ou entidade responsável pela licitação.”\r\n…\r\n“Art. 18. (…)\r\nVII - o cronograma e os marcos para o repasse ao parceiro privado das parcelas do aporte de recursos, na fase de investimentos do projeto e/ou após a disponibilização dos serviços, sempre que verificada a hipótese do art. 26, § 1º, desta Lei;\r\n...\r\nX - a repartição objetiva de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária;” (NR)\r\n“Art. 20. (…)\r\nVI - a execução da desapropriação ou da servidão administrativa, quando previstas no contrato e mediante outorga de poderes pelo Poder Público, caso em que será do contratado a responsabilidade pelo pagamento das indenizações cabíveis, ressalvado eventual compartilhamento de tal risco contratualmente estabelecido.” (NR)\r\n“Art. 24 - A Administração Pública Estadual não poderá contratar parceria público-privada, caso não atenda aos limites estipulados no art. 28, da Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004.\r\n…\r\n“Art. 26. (…)\r\nIII - outorga de direitos em face da Administração Pública Estadual;\r\nIV - outorga de direitos sobre bens públicos dominicais, inclusive concessão de direito real de uso, prevista no art. 44, da Lei Complementar Estadual nº 8, de 25 de outubro de 1977, direito de superfície ou outros direitos não vedados em lei;\r\n§ 1º O contrato poderá prever o pagamento ao parceiro privado de remuneração variável vinculada ao seu desempenho, conforme metas e padrões de qualidade e disponibilidade definidos no contrato e no Edital de Licitação. \r\n§ 2º - O contrato poderá prever o aporte de recursos em favor do parceiro privado para a realização de obras e aquisição de bens reversíveis, nos termos dos incisos X e XI do caput do art. 18 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, desde que autorizado no edital de licitação, se contratos novos, ou em lei específica, se contratos celebrados até 8 de agosto de 2012. \r\n§ 3º - A aplicação do tratamento previsto no parágrafo segundo acima a contrato de parceria público-privada em curso dependerá, além da autorização legal requerida, de aditamento ao respectivo contrato que contemple o aporte de recursos, em substituição à contraprestação pública ou a outra forma de contribuição pública originalmente oferecida ao projeto, e que preveja o repasse ao ente público concedente da economia propiciada ao concessionário, a título de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, por meio da redução correspondente da contraprestação pública, incremento dos encargos atribuíveis ao concessionário ou qualquer outra forma legalmente admitida.\r\n§ 4º Por ocasião da extinção do contrato, o parceiro privado não receberá indenização pelas parcelas de investimentos vinculados a bens reversíveis ainda não amortizadas ou depreciadas, quando tais investimentos houverem sido realizados com valores provenientes do aporte de recursos de que trata o § 2º.” \r\n§ 5º O aporte de recursos de que trata o § 2º deste artigo, quando realizado durante a fase dos investimentos a cargo do parceiro privado, deverá guardar proporcionalidade com as etapas efetivamente executadas.”\r\n“Art. 27. (…)\r\nII - pela vinculação ou cessão fiduciária de receitas, observado o disposto no inciso IV do art. 167 da CF, inclusive receitas oriundas do Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal- FPE, até o limite de 40%, dividendos de empresas em que o Poder Público Estadual tenha participação e outras receitas cuja cessão não seja constitucional ou legalmente vedada;\r\nV - por outros mecanismos previstos em lei.\r\n…\r\n“Art. 30. (…)\r\n…\r\n§7º - O FGP terá como agente financeiro a Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A - AGERIO a quem caberá sua gestão, nos termos fixados em regulamento editado pelo Poder Executivo, respeitadas as diretrizes fixadas nesta lei.” (NR)\r\n…\r\n“Art. 32. (…)\r\n“Parágrafo Único - Aprovada a utilização de recursos pelo órgão gestor do Fundo Estadual, será efetivada a sua transferência para o instrumento garantidor da parceria público privada com as formalidades exigidas nesta Lei”.\r\n“Seção III - Da Administração e Gestão do FGP\r\nArt. 33 - Os recursos do FGP serão depositados em conta especial, administrada pela Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A- AGERIO.\r\n§ 1º - Caberá à Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A.- AGERIO zelar pela manutenção da rentabilidade e liquidez do FGP, conforme determinações estabelecidas em regulamento.\r\n§ 2º - Caberá à Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A - AGERIO., na qualidade de agente financeiro do FGP, deliberar sobre a gestão e alienação de bens e direitos do FGP, bem como se manifestar sobre a utilização do Fundo para garantir o pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pelos parceiros públicos, na forma do art. 27, inciso I, desta Lei.\r\n…\r\n§ 6º - Deverá a Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A.- AGERIO remeter à Secretaria Executiva do CGP, à Secretaria de Estado de Fazenda, ao Tribunal de Contas do Estado e à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, com periodicidade anual, relatórios gerenciais das ações, evolução patrimonial, demonstrações contábeis, rentabilidade e liquidez do FGP e demais fatos relevantes, sem prejuízo de parecer de auditores independentes, conforme definido em regulamento.\r\n…\r\n§ 11 - Deverá o Chefe do Poder Executivo editar e publicar regulamento para definir a política de investimento, a qualidade dos ativos, a remuneração do administrador, o conteúdo dos relatórios gerenciais das ações, rentabilidade e liquidez do FGP, as condições para concessão de garantias, e as modalidades e utilização dos recursos por parte do beneficiário e demais procedimentos.\r\n§12 - A Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A.- AGERIO, na qualidade de agente financeiro do FGP, poderá contratar mediante Licitação, outras instituições, inclusive custodiantes de valores mobiliários, administradores de carteiras de valores mobiliários e auditores independentes para o FGP, ressalvadas as instituições financeiras públicas.” (NR)\r\nCAPÍTULO VIII-A\r\n“Art. 33-A - Fica autorizada a criação do Fundo Fluminense de Parcerias (FFP), de natureza privada, destinado ao adimplemento de obrigações financeiras correspondentes à contraprestação ou ao aporte do Estado do Rio de Janeiro.\r\n§ 1º - O patrimônio do FFP será separado do patrimônio dos cotistas, e será sujeito a direitos e obrigações próprios.\r\n§ 2º - Poderão ser cotistas do FFP, além do próprio Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias, fundações públicas e empresas estatais.\r\nArt. 33-B - O FFP disporá de autonomia administrativa e financeira para a gestão de seus recursos, que serão depositados em conta bancária específica, a ser administrada pela Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A.- AGERIO e fiscalizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE.\r\nArt. 33-C - A Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A.- AGERIO será o agente financeiro do FFP, a quem caberá, em nome deste, o adimplemento da contraprestação pecuniária do Estado do Rio de Janeiro.\r\nParágrafo Único - A Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A - AGERIO., na qualidade de agente financeiro do FFP, poderá contratar outras instituições, inclusive custodiantes de valores mobiliários, administradores de carteiras de valores mobiliários e auditores independentes para o FFP.\r\nArt. 33-D - Os recursos do FFP serão provenientes das fontes previstas no art. 31 desta Lei.\r\n§ 1º. Os recursos oriundos de fundos estaduais, uma vez incorporados ao FFP, serão discriminados e, para todos os efeitos, vinculados exclusivamente aos contratos de parceria público-privada de mesma natureza do respectivo fundo que motivou sua vinculação e utilização.\r\n§ 2º - No caso de a fonte de recursos do FFP ser o Fundo de Participações dos Estados (FPE), o agente financeiro do FPE fica autorizado a transferir parcela dos recursos financeiros oriundos desse Fundo, destinada ao Estado do Rio de Janeiro, diretamente ao FFP, conforme percentual definido em contrato entre o agente financeiro do FPE, o agente financeiro do FFP e o Estado do Rio de Janeiro. \r\nArt. 33-E - Os recursos do FFP serão destinados ao adimplemento das obrigações financeiras contraídas pelo Estado do Rio de Janeiro em contratos de concessão administrativa ou patrocinada, nos termos do art. 26, VI, desta Lei, sob pena de responsabilização de seus administradores.\r\nArt. 33-F - O pagamento das obrigações financeiras assumidas pelo Estado do Rio de Janeiro em contratos de concessão administrativa ou patrocinada obedecerá procedimento a ser disciplinado nos respectivos instrumentos contratuais e em seus anexos.\r\nParágrafo Único - Mediante aprovação do Conselho Gestor do PROPAR, o agente financeiro do FFP poderá transferir os recursos relativos ao pagamento das obrigações financeiras assumidas nos contratos de concessão administrativa ou patrocinada, celebrados pelo Estado do Rio de Janeiro, diretamente à conta do concessionário, bem como ceder fiduciariamente em garantia os recebíveis do FFP ao concessionário, observado o disposto nos respectivos instrumentos contratuais e em seus anexos. \r\nArt. 33-G - Desde que integralmente pagas as obrigações financeiras assumidas pelo Estado do Rio de Janeiro em contratos de concessão administrativa ou patrocinada, o agente financeiro respon sável pela gestão do FFP deverá transferir, periodicamente, o saldo remanescente no FFP para a origem, deduzidas as despesas com sua administração e a remuneração do agente financeiro.”\r\n…\r\n“Art. 35 - Os órgãos e entidades da Administração Pública envolvidos no projeto de PPP, os Órgãos de Controle e Agências Reguladoras encaminharão à Secretaria Executiva do CGP e a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, com periodicidade anual, relatórios circunstanciados acerca da execução dos contratos de parceria público-privadas.\r\nParágrafo Único - A Secretaria Executiva do CGP encaminhará os relatórios de que trata o caput deste artigo ao Conselho Gestor, acompanhado de relatório final consolidado, o qual deverá ser publicado, na íntegra, na internet, com respectivo aviso na imprensa oficial contendo a informação sobre o sítio eletrônico.” (NR)\r\n\"Art. 35A - As penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao parceiro privado em caso de inadimplemento contratual serão aplicadas pelo órgão demandante e fixadas sempre de forma proporcional à gravidade da falta cometida e às obrigações assumidas;\r\n“Art. 35B - É vedada a concessão comum ou parceria público privada de unidades de conservação estaduais dentro dos territórios de comunidades indígenas, quilombolas e caiçaras.”\r\nFica revogada a Lei nº 6089, de 25 de novembro de 2011.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 336/2015\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 15/2015\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO LEI Nº 336/2015, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, APROVADO O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, QUE \"ALTERA A LEI N° 5.068, DE 10 DE JULHO DE 2007, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE PARCERIAIS PÚBLICO-PRIVADAS - PROPAR, E REVOG A LEI N° 6.089, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE CRIA O FUNDO FLUMINENSE DE PARCERIAIS (FFP)”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, não posso acolher integralmente a presente proposta, incidindo o veto sobre os §§ 9º e 10°, do art. 6º, da Lei n° 5.068/2007, a que se refere o artigo 1° da Mensagem n° 15, face às expressões remetidas à figura de sabatina e aprovação pelo Plenário do Legislativo, inseridas no texto por meio de emenda parlamentar. \r\nO veto aos dispositivos em questão impõe-se pelo fato de que, ao determinar que o membro do Conselho Gestor, indicado pelo Governador, seja submetido a tal procedimento, eles afrontam o princípio da Separação de Poderes, inalterável do ordenamento constitucional vigente, segundo o qual os Poderes são harmônicos e independentes entre si (art. 2º da Constituição Federal). \r\nO teor desse mandamento só é pertinente quando versa sobre indicação de autoridades de cunho externo fiscalizador e controlador, a exemplo da composição do Tribunal de Contas e de Agências Reguladoras, mas nunca em relação a agentes de exercício interno do Executivo. \r\nAdemais, cabe ressaltar, que o veto aos dispositivos como um todo, em observância da Lei Complementar n° 95/1998, não prejudica a exequibilidade da iniciativa governamental, bem como não compromete a estruturação e o funcionamento do Conselho Gestor e de sua Secretaria Executiva. \r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1859088\r\n"
        ],
        "1899397": [
            "2015-10-16 00:00:00",
            "\r\nQUE ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4511, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, QUE OBRIGA AS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA A ACIONAREM DE IMEDIATO A POLÍCIA ASSIM QUE FOR DETECTADA UMA EMERGÊNCIA POR SEUS CLIENTES\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O artigo 1º da Lei nº 4511, de 13 de janeiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - As empresas de segurança privada localizadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro que oferecem serviços de rastreamento de veículos e de monitoramento de residências e empresas, via satélite ou outro meio de interceptação, ficam obrigadas a comunicar, imediatamente, através da Central de Rastreamento ou Monitoramento, a delegacia policial da circunscrição ou a Delegacia de Roubos e Furtos de Autos - DRFA, a ocorrência do ilícito assim que o serviço for acionado.”\r\n- O §2º do artigo 1º da Lei nº 4511, de 13 de janeiro de 2005, alterado pela Lei nº 5213, de 31 de março de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n- Nas hipóteses de localização de veículos furtados ou roubados, a Delegacia de Roubos e Furtos de Autos - DRFA poderá solicitar, quando necessário, apoio da delegacia policial da circunscrição ou do Comando do Batalhão de Polícia Militar da região.”\r\n- O artigo 2º da Lei nº 4511, de 13 de janeiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n- Nos casos de roubo e furto de residências e empresas, as empresas de segurança privada previstas no caput do artigo 1º, deverão entregar a delegacia de polícia da circunscrição competente, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, as fitas com as gravações bem como todo material colhido necessário as investigações.”\r\n- Fica adicionado o artigo 2º-A a Lei nº 4511, de 13 de janeiro de 2005, com a seguinte redação:\r\n- No caso de descumprimento das disposições contidas nesta lei, a delegacia de polícia competente poderá aplicar as empresas previstas no artigo 1º desta lei, as penalidades abaixo elencadas:\r\nadvertência;\r\nmulta de 1000 (mil) até 10 mil UFIR em caso de reincidência.”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2015\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1438/2012\r\nAutoria dos Deputados: Paulo Melo, Samuel Malafaia, Zaqueu Teixeira\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.438/2012, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS PAULO MELO, SAMUEL MALAFAIA E ZAQUEU TEIXEIRA, “QUE ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4511, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, QUE OBRIGA AS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA A ACIONAREM DE IMEDIATO A POLÍCIA ASSIM QUE FOR DETECTADA UMA EMERGÊNCIA POR SEUS CLIENTES”.\r\nEmbora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar o art. 3º do presente projeto de lei, que pretende acrescer o § 3º ao art. 1º da Lei 4.511/2012, a fim de criar determinada obrigação para a Secretaria de Estado de Segurança Pública, órgão do Poder Executivo. \r\nA Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu art. 112, § 1º, inciso II, alínea “d” destinou a gestão da Administração Pública ao Poder Executivo. Como consequência, a competência para deflagrar iniciativas legislativas voltadas à referida função foi atribuída pelo texto constitucional ao Governador, privativamente. \r\nEntretanto, por meio desta proposta, obrigações à Secretaria de Estado de Segurança Pública foram criadas e, consequentemente, avança em providências materialmente administrativas que se inserem no rol de atribuições do Poder Executivo. \r\nDessa forma, o art. 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que consagra expressamente o princípio constitucional da separação harmônica dos poderes de Estado não restou observado, visto que se trata de iniciativa de matéria reservada ao Poder Executivo.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nGovernador\r\nId: 1899397\r\n"
        ],
        "1899966": [
            "2015-10-19 00:00:00",
            "\r\nONSIDERA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS BAIANAS QUE PREPARAM E VENDEM IGUARIAS TÍPICAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Ficam consideradas como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro as baianas que preparam e vendem iguarias típicas, tais como cocadas, acarajé, vatapá e abará, em locais autorizados para comercialização nos municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2015\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3007/14\r\nAutoria da Deputada: Enfermeira Rejane\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 3007/2014, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE “CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS BAIANAS QUE PREPARAM E VENDEM IGUARIAS TÍPICAS”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar o art. 2º da presente proposta.\r\nO Projeto de Lei pretende considerar como patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro as baianas que preparam e vendem iguarias típicas. \r\nCaso os Municípios desejem autorizar tal comercialização, será necessário articular os órgãos à organização do espaço público, saúde e fiscalização sanitária para instituir os padrões e controle de qualidade das iguarias típicas, assim como comunicar essas condições para os consumidores”. \r\nPois bem. O veto ao dispositivo em questão se faz necessário tendo em vista que a autorização para comercialização de alimentos não é facultativa e sim compulsória, a fim de garantir padrões de higiene alimentar nesse tipo de comércio. E, para tanto, a ANVISA estabeleceu competência dos órgãos de Vigilância Sanitária Municipais na fiscalização das Boas Práticas de Manipulação, em consonância com a Resolução-RDC n° 216, de 15 de setembro de 2004, que dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas para serviços de alimentação, combinado com as normas de regularização de comércio ambulante em âmbito Municipal. \r\nAssim, inegável é a ofensa ao princípio da Separação de Poderes, segundo o qual os Poderes são harmônicos e independentes entre si (art. 2º da Constituição Federal). Tal princípio, indispensável à própria organização política do Estado, qualifica-se como um dos pontos inalteráveis do ordenamento constitucional vigente.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1899966\r\n"
        ],
        "1912140": [
            "2015-11-17 00:00:00",
            "\r\nFICA CRIADO O SISTEMA CICLOVIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO INCENTIVO AO USO DE BICICLETAS PARA O TRANSPORTE, CONTRIBUINDO PARA O DESENVOLVIMENTO DA MOBILIDADE SUSTENTÁVEL.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica criado o Sistema Cicloviário no Estado do Rio de Janeiro, como incentivo ao uso de bicicletas para o transporte, contribuindo para o desenvolvimento da mobilidade sustentável.\r\nO transporte por bicicletas deve ser incentivado em áreas apropriadas e abordado como modo de transporte para as atividades do cotidiano, devendo ser considerado modal efetivo na mobilidade da população.\r\n- O Sistema Cicloviário do Estado do Rio de Janeiro será formado por:\r\n- rede viária para o transporte por bicicletas, formada por ciclovias, ciclofaixas, faixas compartilhadas e rotas operacionais de ciclismo;\r\n- locais específicos para estacionamento: bicicletários e paraciclos.\r\n- O Sistema Cicloviário deverá:\r\n- articular o transporte por bicicleta com o Sistema Integrado de Transporte de Passageiros, viabilizando os deslocamentos com segurança, eficiência e conforto para o ciclista;\r\n;\r\n;\r\n\r\n.\r\n- A ciclovia será constituída de pista própria para a circulação de bicicletas, separada fisicamente do tráfego geral e atendendo o seguinte:\r\n- ser totalmente segregada da pista de rolamento do tráfego geral, calçada, acostamento, ilha ou canteiro central;\r\n- poderá ser implantada na lateral da faixa de domínio das vias públicas, no canteiro central, em terrenos marginais às linhas férreas, nas margens de cursos d'água, nos parques e em outros locais de interesse;\r\n- ter traçado e dimensões adequados para segurança do tráfego de bicicletas e possuir sinalização de trânsito específica.\r\n- A ciclofaixa consistirá numa faixa exclusiva destinada à circulação de bicicletas, delimitada por sinalização específica, utilizando parte da pista ou da calçada, desde que as mesmas não tenham fluxo intenso de veículos automotores ou pedestres.\r\n- A ciclofaixa somente poderá ser adotada quando não houver disponibilidade de espaço físico ou de recursos financeiros para a construção de uma ciclovia, desde que as condições físico operacionais do tráfego motorizado sejam compatíveis com a circulação de bicicletas;\r\nV E TA D O:\r\nV E TA D O;\r\n- A faixa compartilhada poderá utilizar parte da via pública, desde que devidamente sinalizada, permitindo a circulação compartilhada de bicicletas com o trânsito de veículos motorizados ou pedestres, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro.\r\n- A faixa compartilhada deve ser utilizada somente em casos especiais, para dar continuidade ao sistema cicloviário ou em parques, quando não for possível a construção de ciclovia ou ciclofaixa.\r\n- A faixa compartilhada poderá ser instalada na calçada, desde que autorizada e devidamente sinalizada pelo Órgão Executivo concedente, nos casos em que não comprometer a mobilidade segura e confortável do pedestre.\r\n- Os terminais e estações de transferência, os edifícios públicos, as indústrias, escolas, centros de compras, condomínios, parques e outros locais de grande afluxo de pessoas deverão possuir locais para estacionamento de bicicletas, bicicletários e paraciclos, como parte da infraestrutura de apoio a esse modal de transporte.\r\n- O bicicletário é o local destinado para estacionamento de longa duração de bicicletas e poderá ser público ou privado.\r\n- O paraciclo é o local destinado ao estacionamento de bicicletas de curta e média duração em espaço público, equipado com dispositivos para acomodá-las.\r\n- A elaboração de projetos e construção de praças e parques, incluindo os parques lineares, com área superior a 4.000 m² (quatro mil metros quadrados), deve contemplar o tratamento cicloviário nos acessos e no entorno próximo, assim como paraciclos no seu interior.\r\n- O Executivo deverá estimular a implantação de locais reservados para bicicletários, em um raio de 100 (cem) metros dos terminais e estações de metrô, trens metropolitanos, barcas e terminais/corredores de ônibus metropolitanos, dando prioridade às estações localizadas nos cruzamentos com vias estruturais.\r\n. A segurança do ciclista e do pedestre é condicionante na escolha do local e mesmo para a implantação de bicicletários.\r\n- O Executivo poderá implantar ou incentivar a implantação de ciclovias ou ciclofaixas nos terrenos marginais às linhas férreas em trechos urbanos, de interesse turístico, nos acessos às zonas industriais, comerciais e institucionais, quando houver demanda existente e viabilidade técnica.\r\n- Nas ciclovias, ciclofaixas e locais de trânsito compartilhado poderá ser permitido, de acordo com regulamentação pelo Órgão Executivo, além da circulação de bicicletas:\r\ncircular com veículos em atendimento a situações de emergência, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro e respeitando-se a segurança dos usuários do sistema cicloviário;\r\n- utilizar patins, patinetes e skates, nas pistas onde sua presença não seja expressamente proibida;\r\n- circular com o uso de bicicletas, patinetes ou similares elétricos, desde que desempenhem velocidades compatíveis com a segurança do ciclista ou do pedestre onde exista trânsito partilhado.\r\n- O Executivo deve manter ações educativas permanentes com o objetivo de promover padrões de comportamento seguros e responsáveis dos ciclistas, assim como deverá promover campanhas educativas, tendo como público-alvo os pedestres e os condutores de veículos, motorizados ou não, visando a divulgar o uso adequado de espaços compartilhados.\r\n- Os eventos ciclísticos, utilizando via pública, somente podem ser realizados em rotas, dias e horários autorizados por ato próprio do Poder Executivo competente, a partir de solicitação expressa formulada pelos organizadores do evento.\r\n- O processo de elaboração e implantação de sistemas cicloviários no âmbito estadual, dos municípios e intermunicipal deverá obrigatoriamente levar em conta as diretrizes previstas na Lei Federal nº 12.587/2012 que instituiu a Política Nacional de Mobilidade Urbana, em especial no que diz respeito à garantia do direito de participação dos ciclistas e de suas entidades representativas na formulação desta Política Pública.\r\n- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3385-A/2010\r\nAutoria do Deputado: Carlos Minc.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 3385-A/2010, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CARLOS MINC, QUE “FICA CRIADO O SISTEMA CICLOVIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO INCENTIVO AO USO DE BICICLETAS PARA O TRANSPORTE, CONTRIBUINDO PARA O DESENVOLVIMENTO DA MOBILIDADE SUSTENTÁVEL”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar os incisos II, III, IV, V, VI e VII do artigo 3°, como também o artigo 4º, o §2°, alíneas “a” e “b” e o §3°, do artigo 6° e os are 18 do ora projeto.\r\nO projeto de lei em análise pretende criar o Sistema Cicloviário no Estado do Rio de Janeiro, com o incentivo ao uso de bicicletas para o transporte, contribuindo para o desenvolvimento da mobilidade sustentável. Objetivando incluir efetivamente esta mobilidade de transporte nas atividades cotidianas da população.\r\nApesar da boa intenção do legislador, observa-se que os incisos II, IV, V, VI e VII do artigo 3° atribuem competências materiais e executórias para o Sistema Cicloviário, gerando, assim, uma impropriedade, pois não se trata de órgão ou entidade capaz de implementar as ações ali referidas. A ideia de Sistema está vinculada a coordenação harmônica e coordenada na atuação de órgãos e entidades e não na criação de um ente que possa executar providências materialmente administrativas. \r\n13 possuem vício de iniciativa, já que ocorreu invasão, pelo Poder Legislativo, de competência privativa do Chefe do Poder Executivo e de suas Secretarias. É que tais dispositivos criam obrigações para o Estado e, consequentemente, despesas. Assim, o vício de iniciativa acarreta ainda a desconsideração do art. 7º da CERJ, que consagra o princípio constitucional da separação harmônica entre os poderes.\r\nE não é só. O inciso III, do também artigo 3°; o §2°, alíneas “a” e “b” e §3° do artigo 6°; assim como os artigos 11 e 18 invadem a esfera de iniciativa legislativa reservada aos Municípios. Com efeito, dispõe o art. 30, I, da Carta Federal, que compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local. \r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1912140\r\n"
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        "1913440": [
            "2015-11-19 00:00:00",
            "\r\nCRIA O PROGRAMA DE REDISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS EXCEDENTES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica criado o Programa de Redistribuição de Alimentos Excedentes para reaproveitar produtos alimentares, perecíveis e não perecíveis, provenientes das sobras limpas de mercados, supermercados, hipermercados e mercados populares, para que venham a ser classificados e posteriormente doados e distribuídos a entidades de caráter assistencial. \r\n- Os alimentos perecíveis, a que se refere o \"caput\" do Art. 1º, são os alimentos de origem vegetal, aptos para reaproveitamento, mas impróprios para comercialização.\r\n- Os alimentos não perecíveis, a que se refere o \"caput\" do Art. 1º, são aqueles que se encontram próximo do prazo de validade estabelecido pelo fabricante ou com embalagem danificada, de modo que os torne impróprios para comercialização, sem prejuízo de sua qualidade para consumo. \r\nPara os efeitos desta Lei, é vedada a redistribuição de restos de qualquer espécie de alimentos. Entendem-se \"restos\" como os alimentos já distribuídos ou ofertados ao consumidor.\r\n- Os estabelecimentos doadores e as entidades beneficiárias, que participarem do Programa, devem seguir parâmetros e critérios, nacionais e/ou internacionais, reconhecidos, que garantam a segurança do alimento em todas as etapas do processo de produção, transporte, distribuição e consumo.\r\n- O Programa terá como principal objetivo captar e receber alimentos em condições próprias, no que concerne à inocuidade do alimento, para o consumo com segurança. \r\nInocuidade do alimento é um conceito que, no âmbito das ciências alimentares, significa que, no alimento ou matérias primas do produto final, não se encontram produtos químicos ou biológicos capazes de produzir efeitos prejudiciais à saúde humana; aqueles que não causam danos.\r\n- As instituições sociais beneficentes, públicas ou privadas, que poderão ser assistidas, são as que atendam a segmentos populacionais em situação de carência, de pobreza ou de exclusão como creches, escolas, abrigos para idosos, albergues, casas de apoio; as que tratam dependentes químicos; e outras instituições sociais; e que tenham condições de receber os alimentos.\r\n- As Instituições sociais beneficiadas deverão manipular os produtos recebidos e elaborar suas refeições, exclusivamente, no seu local de assistência, ficando vedada qualquer transferência das preparações ou dos produtos in natura recebidos em doação.\r\nA transferência dos alimentos em disponibilidade deverá ser realizada de forma gratuita para as entidades beneficentes.\r\n.\r\n.\r\n- A pessoa jurídica, que doar alimentos perecíveis e não perecíveis em quaisquer das etapas do processo, diretamente às instituições sociais, públicas ou privadas, para distribuição gratuita, está isenta da imputação de infração causada por doença transmitida por alimentos, desde que não caracterizada:\r\n- dolo, fraude ou má fé;\r\n- tendo conhecimento do ato ou fato lesivo, deixou de tomar as medidas corretivas para evitar ou sanar o dano;\r\n- reincidência.\r\n- Fica a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca do Estado do Rio de Janeiro e a Central de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio de seu corpo técnico, responsável por determinar os critérios de coleta, de distribuição de alimentos, da fiscalização a ser exercida, bem como o credenciamento e o acompanhamento das entidades beneficiárias, desde que devidamente cadastradas.\r\n- Será estipulado, pelo Poder Executivo, um selo de identificação, que deverá ser afixado em local visível no estabelecimento comercial, com o objetivo de identificar que aquele estabelecimento faz parte do Programa de Redistribuição de Alimentos Excedentes.\r\n- A presente Lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo.\r\n- Esta lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial, revogada a Lei nº 6.498 de 18 de julho de 2013.\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 541-A/15\r\nAutoria dos Deputados: Tiago Mohamed e Pedro Augusto\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 541-A/ 2015 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS TIAGO MOHAMED E PEDRO AUGUSTO, QUE “CRIA O PROGRAMA DE REDISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS EXCEDENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, após ouvir a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviço e, em especial, a Secretaria de Estado de Fazenda, fui levado à contingência de vetar os artigos 7º e 8º do presente projeto, o qual pretende criar o Programa de Redistribuição de Alimentos Excedentes, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nOs mencionados artigos dessa propositura legislativa tiveram por fim conceder benefício fiscal atinente ao ICMS, qual seja, a isenção do imposto nas saídas, por doação, de estabelecimentos de mercados, supermercados, hipermercados e mercados populares, para entidades de caráter assistencial, com a finalidade de posterior distribuição gratuita a pessoas carentes de produtos alimentícios, industrializados ou não, preparados ou não preparados, e também na prestação gratuita de serviços de transporte de tais produtos dentro das condições e finalidade mencionadas no projeto.\r\nEntretanto, tais dispositivos não cumpriram as exigências da Lei Complementar nº 101/2000, cujo art. 14 impõe que concessão de benefícios fiscais, por consistir uma renúncia de receita, deve sempre vir acompanhada de uma estimativa do impacto orçamentário-financeiro, o que não se verifica no presente caso. Assim, o princípio constitucional da legalidade, previsto no art. 5º, inciso II, da CRFB/88, restou desconsiderado.\r\nDestaca-se ainda que os artigos 7º e 8º, ora vetados, igualmente desconsideram o art. 112, § 1º, inciso II, alínea “d” da CERJ, uma vez que o referido benefício que foi pretendido avança em providências que escapam às competências legislativas. Como consequência, o art. 7º da Carta Fluminense, que consagra o princípio da separação dos poderes, restou violado.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLuiz Fernando de Souza\r\nGovernador\r\nId: 1913440\r\n"
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