{
    "I - Veto Parcial": {
        "782988": [
            "2009-06-09 00:00:00",
            " DE 08 DE JUNHO DE 2009 \r\nFIXA O EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALTERA A LEI Nº 1396, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO art. 1º da Lei nº 1396, de 8 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nO efetivo da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro é fix quatrocentos e oitenta e quatro) Policiais Militares, consoante o disposto no Anexo a esta Lei.\r\nO efetivo de praças especiais terá número variável, devendo o limite de matrícula no Curso de Formação de Oficiais (CFO) ser fixado por ato do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, observando as necessidades da Corporação.\r\nAs vagas, em cada posto e graduação, dentro dos Quadros, abertas em decorrência da presente Lei, deverão ser distribuídas e completadas em seis datas de promoções para os oficiais e em quatro datas de promoções para os praças, de forma consecutiva, obedecendo às normas previstas nos respectivos Regulamentos de Promoções da PMERJ.\r\nO número total de voluntários para prestação de serviços na Polícia Militar, conforme estabelecido pela Lei Federal nº 10029, de 20 de outubro de 2000, será fixado por decreto do Poder Executivo e terá suas atribuições definidas por lei. (NR)\r\nQuando da distribuição das vagas não resultar divisão exata, as primeiras datas de promoção recepcionarão os números maiores de cargos criados pela lei. (NR)”.\r\nO Governador do Estado, ou, por delegação expressa, o Secretário de Estado de Segurança Pública, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da vigência desta Lei, editará ato visando à atualização dos Quadros de Organização das diversas Unidades existentes na estrutura da Polícia Militar, definindo as novas funções, bem como os seus ocupantes por postos e graduações. \r\nFicam criados no Quadro de Oficiais de Saúde (QOS) do Quadro I (Permanente-Q-I) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, as categorias de Nutricionista, Fonoaudiólogo e Assistente Social e no Quadro Complementar a categoria de Pedagogo. \r\nAs despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de recurso próprio consignado no orçamento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a proceder a um escalonamento na liberação do mesmo, à medida que os efetivos forem preenchidos.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o art. 2º da Lei nº 1396, de 8de dezembro de 1988, e as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2262/2009\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 19/2009\r\nANEXO\r\nEFETIVO GERAL DA PMERJ\r\nCORONEL PM\r\n77\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n286\r\nMAJOR PM\r\n736\r\nCAPITÃO PM\r\n1.048\r\n1º TENENTE PM\r\n1.437\r\n2º TENENTE PM\r\n757\r\nSUBTENENTES PM\r\n658\r\n1º SARGENTOS PM\r\n1.196\r\n2º SARGENTOS PM\r\n2.592\r\n3º SARGENTOS PM\r\n4.060\r\nCABOS PM\r\n10.128\r\nSOLDADOS PM\r\n37.509\r\nI - Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM)\r\nCORONEL PM\r\n68\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n211\r\nMAJOR PM\r\n438\r\nCAPITÃO PM\r\n410\r\n1º TENENTE PM\r\n428\r\n2º TENENTE PM\r\n455\r\nII - Quadro de Oficiais de Saúde (QOS)\r\n1- Oficiais Médicos\r\nCORONEL PM\r\n06\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n40\r\nMAJOR PM\r\n128\r\nCAPITÃO PM\r\n260\r\n1º TENENTE PM\r\n416\r\n2- Oficiais Dentistas\r\nCORONEL PM\r\n02\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n15\r\nMAJOR PM\r\n50\r\nCAPITÃO PM\r\n90\r\n1º TENENTE PM\r\n155\r\n3- Oficiais Farmacêuticos:\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n02\r\nMAJOR PM\r\n06\r\nCAPITÃO PM\r\n12\r\n1º TENENTE PM\r\n20\r\n4- Oficiais Veterinários:\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n01\r\nMAJOR PM\r\n04\r\nCAPITÃO PM\r\n08\r\n1º TENENTE PM\r\n12\r\n5- Oficiais Psicólogos:\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n03\r\nMAJOR PM\r\n15\r\nCAPITÃO PM\r\n29\r\n1º TENENTE PM\r\n53\r\n6- Oficiais Fisioterapeutas:\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n02\r\nMAJOR PM\r\n07\r\nCAPITÃO PM\r\n17\r\n1º TENENTE PM\r\n24\r\n:\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n05\r\nMAJOR PM\r\n30\r\nCAPITÃO PM\r\n65\r\n1º TENENTE PM\r\n120\r\n8 - Oficiais Nutricionistas:\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n02\r\nMAJOR PM\r\n08\r\nCAPITÃO PM\r\n16\r\n1º TENENTE PM\r\n24\r\n\r\n9 - Oficiais Fonaudiólogos:\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n01\r\nMAJOR PM\r\n03\r\nCAPITÃO PM\r\n05\r\n1º TENENTE PM\r\n07\r\n10 - Oficiais Assistentes Sociais:\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n01\r\nMAJOR PM\r\n04\r\nCAPITÃO PM\r\n10\r\n1º TENENTE PM\r\n15\r\nIII - Quadro de Capelães Policiais Militares (QCPM)\r\nCORONEL\r\n01\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n02\r\nMAJOR PM\r\n04\r\nCAPITÃO PM\r\n06\r\n1º TENENTE PM\r\n07\r\nIV - Quadro Complementar (QC)\r\nOficiais Pedagogos\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n01\r\nMAJOR PM\r\n02\r\nCAPITÃO PM\r\n05\r\n1º TENENTE PM\r\n08\r\nV - Quadro de Oficiais Auxiliares (QOA)\r\nMAJOR PM\r\n35\r\nCAPITÃO PM\r\n112\r\n1º TENENTE PM\r\n143\r\n2º TENENTE PM\r\n294\r\nVI - Quadro de Oficiais Especialistas (QOE)\r\n1 - Oficiais Músicos:\r\nMAJOR PM\r\n01\r\nCAPITÃO PM\r\n02\r\n1º TENENTE PM\r\n03\r\n2º TENENTE PM\r\n05\r\n2 - Oficiais de Comunicações:\r\nMAJOR PM\r\n01\r\nCAPITÃO PM\r\n01\r\n1º TENENTE PM\r\n02\r\n2º TENENTE PM\r\n03\r\nVII - Praças Policias Militares Combatentes (QPMP-0)\r\nSUBTENENTES PM\r\n560\r\n1º SARGENTOS PM\r\n970\r\n2º SARGENTOS PM\r\n2.286\r\n3º SARGENTOS PM\r\n3.514\r\nCABOS PM\r\n9.302\r\nSOLDADOS PM\r\n37.509\r\nVIII - Praças Policias Militares Especialistas\r\n1 - QPMP- 1 (Manutenção de Armamento):\r\n2º SARGENTOS PM\r\n05\r\n2 - QPMP- 2 (Operador de Comunicações):\r\nSUBTENENTES PM\r\n14\r\n1º SARGENTOS PM\r\n24\r\n2º SARGENTOS PM\r\n01\r\n3 - QPMP- 3 (Manutenção de Motomecanização):\r\nSUBTENENTES PM\r\n04\r\n1º SARGENTOS PM\r\n09\r\n2º SARGENTOS PM\r\n06\r\n4 - QPMP- 4 (Músicos):\r\nSUBTENENTES PM\r\n14\r\n1º SARGENTOS PM\r\n60\r\n2º SARGENTOS PM\r\n83\r\n3º SARGENTOS PM\r\n136\r\n5 - QPMP- 5 (Manutenção de Comunicações):\r\n1º SARGENTOS PM\r\n04\r\n2º SARGENTOS PM\r\n06\r\n3º SARGENTOS PM\r\n02\r\n6 - QPMP- 6 (Auxiliar de Saúde):\r\nSUBTENENTES PM\r\n66\r\n1º SARGENTOS PM\r\n129\r\n2º SARGENTOS PM\r\n194\r\n3º SARGENTOS PM\r\n405\r\nCABOS PM\r\n826\r\n):\r\n2º SARGENTOS PM\r\n11\r\n3º SARGENTOS PM\r\n03\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.262/2009, ORIUNDA DA MENSAGEM Nº 19, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “FIXA O EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALTERA A LEI N° 1.396, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nSem embargo do competente aporte dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar parcialmente o projeto que fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. \r\nTal veto, por conseguinte, incide apenas no disposto do artigo 4º, o qual concede aos policiais militares inativos direito ao posto ou graduação correspondente aos proventos que venham a receber.\r\n4º pautou-se naquilo que dispunha o art. 1º da Lei Estadual nº 4.848/2006, ou seja, policiais militares e bombeiros militares, na inatividade, teriam consignados nos seus registros o posto ou a graduação existentes nas Corporações, correspondente aos proventos que viessem a receber.\r\n4.848/2006 foi ajuizada a Arguição de Inconstitucionalidade nº 10/2007, julgada em 23 de julho de 2007 pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça deste Estado, sob a relatoria do Des. Rudi Loewenkron. \r\nA argüição foi julgada procedente, sendo a lei declarada inconstitucional por ferir a Constituição Estadual do Rio de Janeiro, em seu art. 112, § 1º, II, “b”. Já que a criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgão do Poder Executivo são de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.\r\nLogo, é prerrogativa do Governador deflagrar processo legislativo relativos a servidores públicos do Estado, seus regimes jurídicos, provimento de cargo, estabilidade, aposentadoria de civis e transferência de militares para a inatividade.\r\nSituação semelhante ocorreu no presente projeto, que apesar de ser fruto da mensagem nº 19, recebeu emenda do Poder Legislativo que abarca matéria que foge à sua alçada, afrontando, desta forma, a Constituição Estadual, bem como a Federal.\r\nNeste sentido, relevante trazer à baila a lição do Ministro Celso de Mello, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2364 - MG, abaixo transcrita:\r\n“O princípio constitucional da reserva de administração impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder Executivo. (...) Essa prática legislativa, quando efetivada, subverte a função primária da lei, transgride o princípio da divisão funcional do poder, representa comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e importa em atuação exercício de suas prerrogativas institucionais.” (grifamos).\r\nA proposição legislativa, portanto, encontra intransponível óbice constitucional, na medida em que caracteriza uma indevida ingerência por parte do Poder Legislativo na esfera de atuação do Poder Executivo, o que afronta a princípio constitucional da Separação dos Poderes, consagrado no art. 2º da Constituição Federal.\r\nAlém disso tudo,há outra questão. O militar da ativa exerce funções específicas e está sujeito a regras também específicas quanto ao posto ou graduação que ocupa. Na inatividade essa condição o acompanha, ou seja, se na atividade o militar ocupava o posto de 1º Sargento, na inatividade esse militar será, também, 1º Sargento. Qualquer ato diferente deste, enseja uma presunção de promoção, contrariando o disposto no art. 56 da Lei nº 880/85 (Estatuto dos Bombeiros Militares) e no art. 59 da Lei nº 443/81 (Estatuto dos Policiais Militares). Leia os dois dispositivos:\r\n“Art. 56- Não haverá promoção de bombeiro-militar por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada ou reforma.”\r\n- Não haverá promoção de policial-militar por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada ou reforma.” \r\nA percepção referente ao cargo superior que a inatividade confere aos policiais e bombeiros militares é de natureza financeira, benefício que não se confunde com a promoção, que é ato relativo ao exercício da função específica do posto ou graduação a qual está sendo promovido.\r\nPelos motivos aqui expostos que não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nGovernador\r\nId: 782988\r\n"
        ],
        "786164": [
            "2009-06-16 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCLUSÃO DIGITAL DO JOVEM RESIDENTE NA ÁREA RURAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO,\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituído, no Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual de Inclusão Digital do Jovem Residente na Área Rural, objetivando a inclusão digital da juventude que habita nas áreas rurais.\r\nO Programa será desenvolvido em todos os municípios onde houver órgãos da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER/RJ, Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO/RJ e de Associações de Produtores Rurais Municipais, podendo, mediante convênio, ser destinada uma área especial para o cumprimento do disposto nesta Lei.\r\nO Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 764/2007\r\nAutoria: Deputado Mario Marques\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 764/07, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO MÁRIO MARQUES, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCLUSÃO DIGITAL DO JOVEM RESIDENTE NA ÁREA RURAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nEm que pese o mérito do Projeto, inviável sancioná-lo integralmente, . As razões, para tanto, ora passo a expor. \r\nO Projeto de lei institui o programa de inclusão digital do jovem residente na área rural no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\nNo entanto, ao estabelecer a disponibilização de computadores com acesso à internet para jovens residentes em área rural em todos os municípios do Estado, a proposta abordou matéria tipicamente administrativa, inserida, por este motivo, na estrita competência do Governador, a teor do disposto no art. 145, VI, da Carta Estadual. Com efeito, cabe ao Poder Executivo definir a melhor forma de promover tal programa, determinando-se, para isso, de acordo com seu juízo de conveniência e oportunidade.\r\nMais do que um vício de iniciativa, se a matéria dependesse de processo legislativo, a situação que se apresenta configuraria violação ao Princípio da Separação dos Poderes, assim reconhecida pela jurisprudência de nossos Tribunais. Neste sentido, o julgado a seguir, corroborando este entendimento:\r\n(...) Norma eivada de inconstitucionalidade por violar os arts. 112, 1º., II, \"d\" e 7. da Constituição do Estado do Rio de Janeiro: e ofensa ao princípio da . Representação que se acolhe. Existem matérias que o procedimento legiferante está condicionado a proposta do Chefe do Executivo conforme dispõe o artigo 112, 1º., inciso II, letra \"d\" da Constituição Estadual que estabelece: \"São de privativa do Governador de Estado as leis que: disponham sobre: criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo\". \"In casu\", ocorre não só o vício de iniciativa, mas também ofensa ao princípio da separação dos Poderes, insculpido no artigo 7. da Carta Magna Estadual que assim estabelece: \"São do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. (...). Não obedecido os mandamentos constitucionais \"suso\" transcritos, de se declarar a inconstitucionalidade da Lei 3.303/2001. (...) (TJ-RJ. processo n.º - repres. por inconstitucionalidade des. j. c. murta ribeiro - julgamento: 22/08/2005 - órgão especial )\r\nO Princípio da Separação e Independência dos Poderes qualifica-se como um dos núcleos irreformáveis da ordem constitucional, conforme se extrai do art. 2° c/c o art. 60, § 4°, III, da Carta Fundamental \r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador em exercício\r\nId: 786164\r\n"
        ],
        "845657": [
            "2009-09-25 00:00:00",
            " DE 24 DE SETEMBRO DE 2009\r\nINSTITUI O PROGRAMA RIO-MEL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituído o Programa RIO-MEL, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, destinado a promover o desenvolvimento da cadeia produtiva do mel e seus derivados. \r\nÀ Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento caberá a estruturação do Programa, ficando autorizada a estabelecer convênios e parcerias com entidades representativas do setor apícola. \r\nAo órgão competente da administração estadual caberá, preliminarmente, a elaboração de cadastro georeferenciado dos apicultores do Estado, com índices médios de produção mensal, destinado a subsidiar as ações de fomento da produção, inerentes ao programa ora criado.\r\n.\r\nO Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1731-A/2008\r\nAutoria: Deputado Rogério Cabral\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.731-A/2008, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ROGÉRIO CABRAL, QUE “INSTITUI O PROGRAMA RIO-MEL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nEm que pese o mérito do Projeto, inviável sancioná-lo integralmente, . As razões, para tanto, passo a expor. \r\ntal dispositivo impõe deveres ao Poder Público, o que demonstra uma incursão do Poder Legislativo em matéria, cuja iniciativa legislativa, é reservada constitucionalmente ao Poder Executivo. Basta consultar o teor do art. 61, § 1º, inciso II, “b” da Carta Magna e, assim, concluir pela violação do princípio da separação harmônica dos poderes, expressamente previsto no art. 2º da Constituição da República do Brasil. \r\nNestes termos é que se pronunciou o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ao julgar a Representação de Inconstitucionalidade nº 2004.007.00102, em 22 de agosto de 2005.\r\n“(...) Norma eivada de inconstitucionalidade por violar os arts. 112, §1º, II, “d” e 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro: vício de iniciativa e ofensa ao princípio da separação dos poderes. Representação que se acolhe. Existem matérias que o procedimento legiferante está condicionado à proposta do Chefe do Executivo conforme dispõe o artigo 112, 1º, inciso II, letra “d” da Constituição Estadual que estabelece: “São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que: disponham sobre: criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo. “”, ocorre não só o vício de iniciativa, mas também ofensa ao princípio da separação dos Poderes, insculpido no art. 7º da Carta Magna Estadual que assim estabelece: “São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.(...). Não obedecidos os mandamentos constitucionais transcritos, de se declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 3.303/2001.”\r\n112, §1º, II, “d” e 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro são, respectivamente simétricos aos arts. 61, § 1º, inciso II, alínea “b” e 2º da Constituição Federal de 1988.\r\nPor todo o exposto é que entendi mais adequado apor o veto parcial que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 845657\r\n"
        ],
        "886924": [
            "2009-12-11 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZA O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA A IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DO COMPERJ - COMPLEXO PETROQUÍMICO DO RIO DE JANEIRO E O ENQUADRAMENTO DAS SOCIEDADES NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES - RIOINVEST, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 23.012/97.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica autorizado o Poder Executivo a conceder diferimento à empresa Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRAS e às empresas integrantes do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro - COMPERJ em suas fases de implantação, pré-operação e operação.\r\nSão integrantes do COMPERJ:\r\n- a empresa de 1ª geração petroquímica que produz preponderantemente matéria-prima, a exemplo do eteno, do propeno e produtos aromáticos (benzeno, tolueno, paraxileno, ortoxileno, metaxileno e seus derivados) para as empresas da 2ª geração petroquímica;\r\n- as empresas de 2ª geração que produzem resinas termoplásticas e intermediários químicos, a exemplo de poliolefinas, politereftalato de etileno - PET, estirênicos e monoetilenoglicol;\r\nas empresas fornecedoras de utilidades do COMPERJ responsáveis pela geração de vapor, energia elétrica e hidrogênio, bem como pelo tratamento de água e de efluentes para as empresas de 1ª e 2ª geração petroquímica;\r\na empresa concessionária prestadora de serviços de água e esgoto do Estado ou a EPE (empresa de propósito específico) a ser criada para tratar de fornecimento de água ao COMPERJ.\r\nO diferimento, a que se refere o artigo 1º desta lei, também se aplica às empresas ou consórcios contratados para adquirir e fornecer bens destinados ao ativo fixo, realizar obras de construção civil da estrutura física e a montagem das instalações para as empresas integrantes do COMPERJ.\r\nO diferimento de que trata o artigo 1º desta lei refere-se à totalidade do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual ou Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ou outro tributo que o substitua, incidente sobre as seguintes operações:\r\naquisição interna, importação e aquisição interestadual, relativamente ao diferencial de alíquotas, de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios, incluídas estruturas metálicas de suporte aos equipamentos e tubulações de processo para interligação das plantas e seus componentes, destinadas ao ativo fixo das empresas de que trata o art. 1º desta Lei;\r\nprestações de serviços de transporte interestadual ou intermunicipal dos bens mencionados no inciso I deste Artigo, inclusive quando a prestação tenha se iniciado em outro Estado, relativamente ao diferencial de alíquotas;\r\n- que destinem petróleo, gás natural, óleo combustível e outros insumos às empresas integrantes do COMPERJ.\r\n- de circulação com produtos petroquímicos e utilidades entre as empresas integrantes do COMPERJ;\r\nV E T A D O.\r\nNas operações de que trata o inciso I deste artigo, encera- se o diferimento no momento da saída dos referidos bens das empresas destinatárias de que trata o aludido inciso, exceto se esses forem, então, destinados à outra empresa integrante do COMPERJ.\r\nO recolhimento do imposto diferido, exigido nas condições do parágrafo anterior, se dará em guia de recolhimento em separado, tomando-se como base de cálculo o valor da saída, não se aplicando o disposto no art. 39 do Livro I do Regulamento do ICMS - RICMS.\r\nA alienação, arrendamento ou qualquer outra forma de cessão parcial ou total da central fornecedora de utilidades, responsável pela geração de vapor, energia elétrica e hidrogênio, bem como pelo tratamento de água de efluentes para as empresas de 1ª e 2ª geração petroquímica não caracteriza ocorrência de situação imponível disposta nos §§ 1º e 2º deste artigo.\r\nO imposto diferido a que se refere o inciso I será pago no momento da saída do bem.\r\nO imposto diferido a que se referem os incisos II a IV será pago englobadamente com o devido na operação de saída do COMPERJ dos produtos industrializados, conforme alíquota de destino, não se aplicando o disposto no art. 39 do Livro I do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, ou outra norma que venha a substituí-lo.\r\nNão será exigido o imposto diferido de que trata o parágrafo anterior nas hipóteses de exportação de produtos e nas saídas interestaduais com combustíveis.\r\nO diferimento previsto no inciso IV deste artigo aplica-se inclusive nas operações com energia elétrica, produzida pela empresa fornecedora de utilidades mencionada no artigo 1º, parágrafo único, inciso III.\r\nO diferimento de que trata esta lei inclui a parcela destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP) , instituído pela Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002.\r\nPerderá o direito ao diferimento concedido por esta lei, o contribuinte que, durante a sua fruição, vier a se enquadrar em uma das hipóteses elencadas abaixo:\r\n- ficar irregular junto ao Cadastro Fiscal do Estado do Rio de Janeiro em razão do não pagamento de créditos tributários estaduais; \r\n- vier a ser inscrito na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro; \r\n- ficar irregular ou inadimplente com parcelamento de débitos fiscais de que seja beneficiário;\r\nnão constituir no território fluminense ou transferir posteriormente para outra unidade da Federação a sede e/ou estabelecimento principal de empresa integrante do COMPERJ;\r\nficar irregular ou inadimplente com INSS, ou qualquer outro direito trabalhista de empregado do contribuinte;\r\nem caso de condenação por crimes ambientais, após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória\r\nAs hipóteses de perda do diferimento de que tratam os incisos I, II e III deste artigo serão apuradas mediante procedimento específico, a ser definido na regulamentação desta Lei pelo Poder Executivo.\r\nA manutenção do diferimento de que trata esta lei fica condicionada ao seguinte:\r\n- iniciar as operações da planta de 1ª geração em, no máximo, 5 (cinco) anos contados a partir da data de publicação desta lei;\r\n- gerar, em território fluminense, na fase de operação, pelo menos 3.500 (três mil e quinhentos) empregos diretos ou através de terceirizados vinculados ao COMPERJ, atendendo, prioritariamente, aos moradores dos municípios próximos;\r\n- adquirir no Estado do Rio de Janeiro, no mínimo, o equivalente a 600.000.000 UFIRs-RJ (seiscentos milhões de UFIRs-RJ) em bens, materiais e serviços destinados à implantação do COMPERJ;\r\nimportar e desembaraçar os bens e mercadorias adquiridos do exterior para o COMPERJ, diretamente ou através de terceiros, pelos portos e aeroportos fluminenses;\r\n- dar prioridade aos portos fluminenses nas exportações de produtos fabricados no COMPERJ. \r\nFica autorizada:\r\n- a transferência pelas empresas integrantes do COMPERJ dos créditos de ICMS oriundos de aquisições dos bens destinados à implantação do complexo pela Petrobras e empresas mencionadas no Artigo 2º desta Lei para as empresas de que trata o Artigo 1º desta Lei, destinatárias finais de tais bens, a partir do momento da integração dos referidos bens ao ativo fixo destas;\r\n- a transferência dos créditos acumulados de ICMS entre as empresas integrantes do COMPERJ, bem como seu aproveitamento.\r\nNão será exigido o estorno de créditos de ICMS nas operações de saídas interestaduais de combustíveis produzidos pelas empresas integrantes do COMPERJ, nos termos do art. 37, incisos I e II, do Livro I do Regulamento do ICMS - RICMS - aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, ou outra norma que venha a substituí-lo.\r\nFica aprovado o enquadramento das empresas integrantes do COMPERJ, citadas no parágrafo único do art. 1º, no PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012, de 25 de março de 1997, e suas posteriores alterações, para utilizar os recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, para a implantação e operação de um Complexo Petroquímico no Estado do Rio de Janeiro.\r\nOs termos e condições para utilização dos recursos do FUNDES serão estabelecidos em Ato do Poder Executivo.\r\nCompete ao Poder Executivo acompanhar os beneficiários, fiscalizar e controlar o cumprimento das obrigações constantes desta lei. \r\nO tratamento tributário especial previsto nesta lei será concedido por um período máximo de 25 (vinte e cinco) anos, contados a partir da data da publicação desta lei.\r\nO Poder Executivo regulamentará, por decreto, a concessão do tratamento tributário especial de que trata esta lei.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2669/2009\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 48/2009\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2669/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA A IMPLANTAÇÃO DO COMPERJ - COMPLEXO PETROQUÍMICO DO RIO DE JANEIRO E O ENQUADRAMENTO DAS SOCIEDADES NO PROGRAMA DE ALTERAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES - RIOINVEST, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 23.012/97”.\r\nO Projeto autoriza o tratamento tributário especial para a implantação do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro e o enquadramento das sociedades no programa de alteração de investimentos estruturantes - RIOINVEST.\r\nNão obstante tratar-se de Mensagem por mim enviada, da qual resultou texto competentemente emendado pelos Excelentíssimos Senhores Deputados, não me foi possível sancioná-lo integralmente, pelas razões a seguir expostas, incidindo o veto sobre os incisos V do artigo 3º e IV, alínea “a” do art. 5º. \r\n, observa-se primordialmente que se houver diferimento na etapa da circulação de produtos petroquímicos de 1ª e 2ª geração, destinados às indústrias de transformação, de 3ª geração, sendo estas enquadradas no Simples, não haveria como o Fisco recuperar o imposto diferido, com perda significativa de receita do Estado. Outrossim, limitar o diferimento aos municípios do CONLESTE seria causar uma assimetria tributária com as demais empresas do mesmo segmento instaladas em outros municípios do Estado, com prejuízo da concorrência.\r\nnão faz sentido dar-se preferência à localização de desembarque em região limítrofe à Bacia Petrolífera de Campos, pois o que interessa à Receita é a entrada de mercadoria pelos portos e aeroportos do Estado, principalmente os já em operação como o Galeão, Cabo Frio, Porto do Rio e Itaguaí, não havendo justificativa técnica ou econômica para induzirmos a escolha de qualquer um deles.\r\nPelos específicos motivos expostos, fui levado a apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 886924\r\n"
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