{
    "2018-10-29": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2142009": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL INTERINO\r\n\r\nDE 26.10.2018\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LÚCIO PEREIRA DE SOUZA para atuar na Promotoria de Justiça de Família de Cabo Frio, no dia 25 de outubro de 2018, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça Substitutos ERIC FERNANDES DA SILVA MENDONÇA e TATIANA CARVALHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI para prestarem auxílio recíproco entre a 1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes e a Central de Audiências de Custódia da Comarca de Campos dos Goytacazes, no dia 30 de outubro de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça SANDRA DA HORA MACEDO e a Promotora de Justiça Substituta TATIANA CARVALHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI para prestarem auxílio recíproco entre a 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos dos Goytacazes e a Central de Audiências de Custódia da Comarca de Campos dos Goytacazes, no dia 31 de outubro de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ANDRÉ LUIZ FARIAS DA SILVA para atuar na 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio, no mês de novembro de 2018, em razão das férias do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça RENATA CHRISTINO COSSATIS para prestar auxílio à Promotoria de Justiça Cível de Vassouras, no mês de novembro de 2018.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça RENATA CHRISTINO COSSATIS para atuar na Promotoria de Justiça Cível de Vassouras, no mês de novembro de 2018, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça DANIELA DE OLIVEIRA LIMA PEROBA para atuar na Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de São João de Meriti, no dia 05 de novembro de 2018.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça RODRIGO LIMA GOMES para atuar na Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de São João de Meriti, no dia 05 de novembro de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nCessa a designação do Promotor de Justiça MARCUS EDOARDO DE SÁ EARP SIQUEIRA para atuar na 6ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, no período de 05 a 30 de novembro de 2018.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça CLÁUDIA DAS GRAÇAS MATTOS DE OLIVEIRA PORTOCARRERO para atuar na 6ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, nos períodos de 01 a 07 e de 09 a 30 de novembro de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições. \r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça CARLA RODRIGUES ARAÚJO DE CASTRO para atuar no evento “Dia da Mulher Negra”, Biblioteca Parque Estadual - Capital, no dia 08 de novembro de 2018.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ANABELLE MACEDO SILVA para atuar no evento “Dia Mackenzie Voluntário”, Comunidade da Vila Mimosa - Capital, no dia 10 de novembro de 2018.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça CLARISSE MAIA DA NÓBREGA para atuar no IC nº 046/2015, em razão do decidido no procedimento MPRJ 2018.00753612, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça LUCIANA BRAGA MARTINHO para atuar na 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana II, no período de 23 a 28 de outubro de 2018.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça PATRICIA ALEXANDRE BRANDÃO para atuar na 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana II, no período de 23 a 28 de outubro de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça LUCIANA BRAGA MARTINHO para atuar na 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana II, no período de 05 a 14 de novembro de 2018.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça FERNANDA CAMARA TORRES SODRÉ para atuar na 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana II, no período de 05 a 14 de novembro de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça MARCELO PEREIRA MARQUES para responder pelo expediente da Coordenação do Centro de Apoio Operacional das Procuradorias de Justiça, no período de 05 a 14 de novembro de 2018, em razão de férias da titular, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MPRJ-2018.01066876).\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 27 de março de 2018, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto n° 2.479, de 08 de março de 1979, RICARDO LUIS GOMES DE MENEZES, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 5665, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual (Processo nº MPRJ-2018.01017269). \r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 1º de outubro de 2018, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 31 de janeiro de 2018, que designou a servidora LUCIANA MARIA DOS ANJOS MEIRA, Analista do Ministério Público - Área: Processual, matrícula nº 3161, para exercer, junto à Ouvidoria, a função de Assistente I (Processo nº MPRJ-2018.00967529).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 1º de outubro de 2018, a servidora CRISTIANA DE LIMA CAMPELLO CARVALHO, Analista do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 7115, para exercer, junto à Ouvidoria, a função de Assistente I (Processo nº MPRJ-2018.00967529).\r\n\r\nDesigna o servidor MARCO AURÉLIO SANTOS BRAGA FILHO, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 6811, como substituto eventual da Gerente da 3ª Central de Inquéritos, em suas faltas, impedimentos, férias e licenças, sem ônus para o Parquet até 16 de janeiro de 2019 (Processo nº MPRJ-2018.01065850).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 25 de outubro de 2018, JULIANE FERREIRA STOHLER, matrícula nº 8006280, para responder pelo expediente do Núcleo de Saúde Ocupacional.\r\n\r\nId: 2142009"
                    ]
                },
                "Assessoria Executiva": {
                    "Atos": {
                        "2142010": [
                            "IA - Despachos",
                            "DESPACHOS DA ASSESSORA\r\n\r\nDE 26.10.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01084738 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01084740 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01073838 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01077675 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01073842 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nId: 2142010"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2142011": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.10.2018\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 22 de outubro de 2018, VICTOR LUIS BARROSO NASCIMENTO, matrícula nº 8348, do cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo nº MPRJ-2018.01071747).\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 22 de outubro de 2018, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 25 de janeiro de 2018, que designou VICTOR LUIS BARROSO NASCIMENTO, matrícula nº 8348, para prestar assessoramento ao Centro de Apoio Administrativo e Institucional dos Procuradores de Justiça (Processo nº MPRJ-2018.01071747).\r\n\r\nNomeia PEDRO AUGUSTO SILVA DE MAGALHÃES, matrícula nº 8433, para exercer o cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Deborah Alves Carvalho Pinto, considerando-o exonerado do cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da mesma estrutura (Processo nº MPRJ-2018.00991449).\r\n\r\nDesigna PEDRO AUGUSTO SILVA DE MAGALHÃES, matrícula nº 8433, para prestar assessoramento direto à 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Resende, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 28 de março de 2018, que o designou para prestar assessoramento ao Núcleo de Assessoramento às Promotorias Eleitorais (NAPE), do CRAAI Volta Redonda (Processo nº MPRJ-2018.00991449).\r\n\r\nNomeia MAIARA TEMPERINI DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Pedro Augusto Silva de Magalhães (Processo nº MPRJ-2018.00991449).\r\n\r\nDesigna MAIARA TEMPERINI DE OLIVEIRA para prestar assessoramento ao Núcleo de Assessoramento às Promotorias Eleitorais (NAPE), do CRAAI Volta Redonda, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.907, de 12 de maio de 2014 (Processo nº MPRJ-2018.00991449).\r\n\r\nDESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.10.2018\r\n\r\nProcesso nº 2018.00652768 - Ratifico a inexigibilidade da licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, para a celebração de contrato com a Sociedade Empresária DECK TUBOS LOCAÇÃO, MONTAGEM E DESMONTAGEM DE ANDAIMES LTDA. - ME, para prestação de serviços de locação, montagem e desmontagem de andaime fachadeiro, com tela protetiva envolvente e plataformas de aparalixos, para instalação nas fachadas frontal e laterais do edifício Procurador-Geral de Justiça Carlos Antônio da Silva Navega, pelo prazo de 18 (dezoito) meses, com base no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 26.10.2018\r\n\r\nDesigna os servidores abaixo relacionados para prestarem auxílio às Promotorias Eleitorais, no dia 28 de outubro de 2018, no âmbito dos Centros Regionais de Apoio Administrativo Institucional indicados a seguir:\r\n\r\nCRAAI\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nCOMARCA ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCAROLINA DE BERRÊDO BULCÃO\r\n\r\n8561\r\n\r\nCOMARCA ANGRA DOS REIS\r\n\r\nMICHELLE APARECIDA DIAS MARCONDES\r\n\r\n8568\r\n\r\nCOMARCA MANGARATIBA\r\n\r\nISABELA GEDIÃO NEVES\r\n\r\n7712\r\n\r\nCOMARCA PARATY\r\n\r\nRICARDO AROUCA CLEAVER\r\n\r\n5511\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nCOORDENAÇÃO\r\n\r\nALLAN DA SILVA MACHADO\r\n\r\n3018\r\n\r\nCOMARCA ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nILTON FLAVIO DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\n3199\r\n\r\nCOMARCA PIRAÍ\r\n\r\nANA CARLA MATTOS DE SOUSA\r\n\r\n2744\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO\r\n\r\nPIEDRO DE OLVEIRA BRAZ ALEGRE\r\n\r\n5335\r\n\r\nCOMARCA BÚZIOS\r\n\r\nDALVA MERLIM VENTURA CORREA\r\n\r\n8000163\r\n\r\nCOMARCA IGUABA\r\n\r\nAIDÊ MARIA DE CARVALHO NUNES\r\n\r\n8001002\r\n\r\nCOMARCA SAQUAREMA\r\n\r\nIVALCIRA ALVES TEIXEIRA\r\n\r\n8005020\r\n\r\nCAMPOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO\r\n\r\nMARGARETE ESPÍRITO SANTO\r\n\r\n3171\r\n\r\nCOMARCA SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nKAMAU HAMADI MARTINS FREITAS\r\n\r\n7299\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO\r\n\r\nCLÁUDIO PEREIRA DA FONSECA\r\n\r\n6313\r\n\r\nCOORDENAÇÃO\r\n\r\nRICARDO JOSÉ DIAS DE BARCELOS\r\n\r\n2378\r\n\r\nCOMARCA BELFORD ROXO\r\n\r\nEVALDO ROSARIO DE OLIVEIRA JÚNIOR\r\n\r\n5644\r\n\r\nCOMARCA MAGÉ\r\n\r\nROSILENE CAETANO DA SILVA CORREA\r\n\r\n7741\r\n\r\nCOMARCA SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMARILENE LIRIS DOS SANTOS\r\n\r\n8007951\r\n\r\nCOMARCA VILA INHOMIRIM\r\n\r\nALLAN FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\n7254\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO\r\n\r\nALCEU RANGEL DA SILVA\r\n\r\n5253\r\n\r\nCOORDENAÇÃO\r\n\r\nTAIS DIAS DA SILVEIRA XIMENES\r\n\r\n3101\r\n\r\nCOMARCA BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nAUXILIADORA AMITI FAGUNDES\r\n\r\n3431\r\n\r\nCOMARCA CAMBUCI\r\n\r\nJULIANA DOS SANTOS LEITÃO\r\n\r\n5296\r\n\r\nCOMARCA DE ITALVA/CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nARNON VIEIRA FERREIRA\r\n\r\n8005109\r\n\r\nCOMARCA ITAOCARA\r\n\r\nALDELANY DE AGUIAR CUNHA\r\n\r\n6767\r\n\r\nCOMARCA ITAPERUNA\r\n\r\nGUILHERME RIBEIRO VIANA\r\n\r\n8026\r\n\r\nCOMARCA MIRACEMA/LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nVÂNIA LÚCIA BRANDÃO DE SOUZA\r\n\r\n8000809\r\n\r\nCOMARCA NATIVIDADE\r\n\r\nPRISCILLA GAMA COSTA\r\n\r\n3856\r\n\r\nCOMARCA PORCIÚNCULA\r\n\r\nMARCELA GOMES RODRIGUES\r\n\r\n5413\r\n\r\nCOMARCA SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nLEONARDO CORTAT RAMOS\r\n\r\n3169\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nCOMARCA CARAPEBUS/QUISSAMÃ\r\n\r\nRICARDO ALVES DA ROCHA\r\n\r\n4410\r\n\r\nCOMARCA CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nIGOR GASPAR DE SANT´ANNA\r\n\r\n5611\r\n\r\nCOMARCA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nVERA LÚCIA BUZZI DONATO SANCHO\r\n\r\n8000021\r\n\r\nCOMARCA RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nADRIANA DA COSTA THOMAZ GOMES\r\n\r\n4420\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nCOORDENAÇÃO\r\n\r\nLUCAS LAGOAS ALVES\r\n\r\n6678\r\n\r\nCOMARCA MARICÁ\r\n\r\nALLEN FERREIRA PAURA\r\n\r\n6670\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nCOMARCA BOM JARDIM\r\n\r\nLUZIA MANES\r\n\r\n2555\r\n\r\nCOMARCA CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nDAYSE LAÍSA LIMA FERREIRA\r\n\r\n7620\r\n\r\nCOMARCA CANTAGALO\r\n\r\nLIS SOARES DOS SANTOS MACHADO\r\n\r\n4485\r\n\r\nCOMARCA CORDEIRO\r\n\r\nVICTOR HUGO SA NARA\r\n\r\n3172\r\n\r\nCOMARCA DUAS BARRAS\r\n\r\nLUCAS LOPES MARQUES\r\n\r\n8425\r\n\r\nCOMARCA NOVA FRIBURGO\r\n\r\nMARILZA FROTTE\r\n\r\n4724\r\n\r\nCOMARCA SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nBÁRBARA QUEIROZ BOTELHO BUZZI\r\n\r\n8008885\r\n\r\nCOMARCA SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nMAYRA MEIRELLES OLIVEIRA\r\n\r\n8001266\r\n\r\nCOMARCA TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nALEXANDRE PONTES CHAVE\r\n\r\n2991\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nCOORDENAÇÃO\r\n\r\nLEONARDO DE OLIVEIRA PASSAMANI\r\n\r\n7366\r\n\r\nCOMARCA ITAGUAÍ\r\n\r\nMANUEL DO CÉU GONÇALVES GOMES FILHO\r\n\r\n4174\r\n\r\nCOMARCA JAPERI\r\n\r\nRONALDO MACÊDO FARIAS\r\n\r\n7572\r\n\r\nCOMARCA MESQUITA\r\n\r\nRODRIGO SOUZA DA SILVA\r\n\r\n7880\r\n\r\nCOMARCA NILÓPOLIS\r\n\r\nFILIPE DO AMARAL MENDES\r\n\r\n2425\r\n\r\nCOMARCA PARACAMBI\r\n\r\nGISELI LIMA RODRIGUES DO AMARAL\r\n\r\n2593\r\n\r\nCOMARCA QUEIMADOS\r\n\r\nMÁRCIO DA COSTA SILVA\r\n\r\n4459\r\n\r\nCOMARCA SEROPÉDICA\r\n\r\nRENATO CHAGAS CORRÊA\r\n\r\n5568\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO\r\n\r\nGILBERTO SOARES FELIPE\r\n\r\n1614\r\n\r\nCOMARCA PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nDANIELA SOARES CARVALHO WOGEL COELHO\r\n\r\n3356\r\n\r\nCOMARCA TRÊS RIOS\r\n\r\nARISTOTELES ONASSIS DOS SANTOS\r\n\r\n8000301\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO\r\n\r\nPAULO DE OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\n2008\r\n\r\nCOMARCA ITABORAÍ/TANGUÁ\r\n\r\nJOCINEIA DA CONCEIÇÃO MARIANO\r\n\r\n3285\r\n\r\nCOMARCA RIO BONITO\r\n\r\nLEANDRO DO NASCIMENTO PROTÉS\r\n\r\n6101\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nCOMARCA CARMO\r\n\r\nREGILMARA DA SILVA MACHADO\r\n\r\n0776\r\n\r\nCOMARCA GUAPIMIRIM\r\n\r\nTAMIRES JESSICA LOPES DA SILVA\r\n\r\n5897\r\n\r\nCOMARCA SUMIDOURO\r\n\r\nADÍLIO CARVALHO DA COSTA\r\n\r\n4976\r\n\r\nCOMARCA TERESÓPOLIS\r\n\r\nFLAVIA MARIA DE BARROS CRUZ\r\n\r\n6346\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nCOMARCA BARRA MANSA\r\n\r\nGILSON MARIANO DA SILVA\r\n\r\n8000492\r\n\r\nCOMARCA PINHERAL\r\n\r\nCARLA CRISTINA DA COSTA FIGUEIRA\r\n\r\n2595\r\n\r\nCOMARCA RESENDE\r\n\r\nMARCELE DE SOUZA MARQUES\r\n\r\n3191\r\n\r\nCOMARCA RIO CLARO\r\n\r\nNATHASHA ALBRECHT DOS SANTOS PANIZZUTTI\r\n\r\n7785\r\n\r\nCOMARCA VOLTA REDONDA\r\n\r\nKAREM OLIVEIRA DE ALMEIDA KRONBAUER\r\n\r\n3858\r\n\r\nId: 2142011"
                    ]
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            }
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        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2141797": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 68ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2018, realizada em 09 de outubro.\r\n\r\nAos nove dias de outubro de dois mil e dezoito, às quatorze horas e trinta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua sexagésima oitava sessão ordinária, sob a presidência interina da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Compareceram o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren, e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Foi aprovado o resumo da ata da 67ª sessão ordinária, de 09 de outubro de 2018, que fora previamente submetido aos senhores conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram, sendo dispensada a sua leitura pela Secretaria Geral das Sessões; A seguir, realizou-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, estando o relatório disponível para consulta no sistema, após o término da sessão. A Presidência reiterou o aviso de que a próxima sessão, de 11.10.18, ocorrerá às 11h. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, respectivos relatórios e votos; observando-se que o Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas não se opõe ao julgamento dos processos sem manifestação do MPE, por força do contido na Resolução MPE nº 2/2017, conforme declaração proferida pelo seu Procurador-Geral, Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, em sessão de 10.08.17; observando-se também que há impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Secretaria Geral das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais houver qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 284 processos: 117 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 59 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 15 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, 57 pelo Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 36 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, durante o relato do Processo TCE nº 205777-5/2018 (representação da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras), votou pelo não conhecimento, expedição de ofício ao MP, expedição de ofício ao representante e anexação, aprovado por unanimidade. Consignou impedimento nos Processos TCE nºs 101648-5/2017 e 104147-0/2016 o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia; e nos Processos TCE nºs 235332-1/2010 e 108582-8/2014 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Na pauta do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, em relação ao Processo TCE nº 103935-8/2016 (relatório de Auditoria de Levantamento realizada na Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP), tendo por objetivo conhecer o processo de avaliação da composição tarifária para fins de reajuste de tarifas e manutenção do equilíbrio econômico-financeiro no contrato de concessão de serviços ferroviários firmado entre o Estado do Rio de Janeiro e a Concessionária Supervia, período abrangido de 2010 a 2015, o relator votou pela comunicação e arquivamento, havendo o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento observado que em sessão plenária de 15.05.18, relatara processos propondo a este Plenário a instauração de uma auditoria extraordinária, tendo por objeto a verificação da regularidade da execução do contrato de concessão dos serviços de transporte ferroviário do Estado do Rio de Janeiro à Concessionária Supervia, sendo o seu voto aprovado na ocasião. Dessa forma, propôs ao relator a inclusão na decisão plenária de uma determinação à Secretaria-Geral de Controle Externo para verificação do cumprimento das determinações constantes do item 1 do voto por ele proferido na auditoria extraordinária, objeto da decisão plenária de 15.05.18, Processo TCE nº 110404-6/2014, a qual fora instaurada com o objetivo da verificação da regularidade da execução do contrato de concessão dos serviços de transporte ferroviário à Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S/A, o que foi acatado pelo relator, Senhor Conselheiro Marcelo Verdini Maia, sendo o voto pela comunicação, determinação à SGE e arquivamento aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 223634-5/2017 (consulta da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí), em que os consulentes narram a instauração de processos administrativos municipais referentes à apuração de créditos de ISS alcançados pela prescrição em razão da inércia do Fisco e, ao final, requerem que este Tribunal “analise se estariam presentes elementos suficientes a justificar sanções cabíveis aos responsáveis pela prescrição dos créditos tributários”, o relator votou pelo não conhecimento da consulta, uma vez que ausente o pressuposto de admissibilidade contido no art. 5º, III, da Deliberação TCE-RJ 276/2017; pela ciência aos consulentes, a fim de lhes dar ciência acerca da decisão; e pelo arquivamento dos autos, aprovado por unanimidade. Consignou impedimento nos Processos TCE nºs 217712-1/2013, 220163-6/2009, 101573-0/2015, 215062-8/2012 e 109822-3/2014 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins retirou o Processo 100745-4/2018. Trouxe, em mesa, o Processo TCE nº 232014-6/2018, no qual proferira decisão em 08.10.18, com fundamento no § 1º do art. 84-A do Regimento Interno, em sede de representação impetrada por sociedade empresária em face de edital de concorrência da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, que tem por objeto a prestação de serviços de recapeamento asfáltico, em que se contesta alguns itens do edital relativos à habilitação dos licitantes, tais como a exigência de comprovação da propriedade dos equipamentos e da declaração de disponibilidade de usina de asfalto, mediante comprovação de sua propriedade. Dessa forma, entendeu presentes os pressupostos de admissibilidade e, no mérito, em consulta ao SCAP constatou que a empresa representante apresentara impugnação com argumento idêntico em face de outro edital da Prefeitura de Angra dos Reis, que teve a tutela provisória deferida em 01.10.18, sendo certo que o art. 30, § 6º da Lei 8666/93 veda a exigência de propriedade prévia de bens e equipamentos, entendendo também configurados o fumus boni iuris e o periculum in mora, razão pela qual decidiu pelo conhecimento da representação, pelo deferimento da medida cautelar, referente ao adiamento do certame, pela comunicação ao jurisdicionado, expedição de ofício ao representante e, pela determinação à SGE, sendo aprovado por unanimidade. Durante o relato do Processo TCE nº 200581-9/2018 (Edital de Pregão Presencial nº 031/2017 encaminhado pela Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu), tendo por objeto a prestação de serviço de nutrição e alimentação escolar, abrangendo o fornecimento de gêneros alimentícios, pré-preparo, preparo e distribuição de merenda nos locais de consumo, logística, supervisão, serviços de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos e utensílios, bem como reposição ou complementação nas cozinhas das unidades escolares do Município, com valor total estimado do certame de R$ 107.091.523,20, pelo prazo de 12 meses, a relatora votou pela notificação para defesa, aprovado por unanimidade. Consignou impedimento nos Processos TCE nºs 205304-3/2009 e 207933-1/2011 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Na pauta do Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, durante o relato do Processo TCE nº 101188-7/2018 (Edital de Pregão Eletrônico nº 01/2018, encaminhado pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro - Loterj), tendo por objeto o registro de preços para a eventual aquisição de veículos motorizados - passeio, visando a atender a demanda de premiação dos jogos de loteria convencional de múltiplas chances e loteria instantânea do órgão gerenciador, no valor estimado revisado de R$ 14.994.660,00, o relator votou pela ciência ao Plenário e arquivamento, aprovado por unanimidade. Solicitou vista do Processo TCE nº 105850-8/17 (relatório de auditoria governamental - auditoria de conformidade - ordinária da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico) o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Na pauta da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, durante o relato do Processo TCE nº 231726-2/2012 (recurso de reconsideração em ato concessório de aposentadoria do Instituto de Seguridade Social de Maricá), com voto pelo conhecimento in casu, não provimento e comunicação ao jurisdicionado, aprovado por unanimidade, a relatora explicou que o recurso fora interposto por servidora inativa e não fora possível identificar, a partir do processo de controle externo, a data exata em que esta fora cientificada a respeito da decisão do Tribunal, o que motivou o conhecimento in casu do recurso. No relato do Processo TCE nº 212756-2/2018 (prestação de contas de governo municipal de Miguel Pereira - exercício de 2017), sob a responsabilidade do Sr. André Pinto de Afonseca, após a relatora proceder à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos relevantes das contas, votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, comunicação ao atual responsável pelo controle interno, comunicação ao atual prefeito e determinação à SGE, aprovado por unanimidade. A Presidência concedeu a palavra ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, que registrou a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta, nesta data, entre o Ministério Público do Estado, a Secretaria Estadual de Administração Penitenciária e o Gabinete de Intervenção Federal. Observou que, como relator do processo, trouxe a matéria ao Plenário na semana anterior, quando então fora aprovado por unanimidade. Destacou que via como uma iniciativa extremamente acertada essa concertação entre os órgãos públicos envolvidos, para solucionar a questão, a qual vem se arrastando ao longo do tempo, com o serviço sendo prestado por contratos emergenciais, sendo, de fato, necessário um procedimento licitatório, com uma contratação inteiramente regular, motivo pelo qual expressou sua satisfação de ter estado presente à cerimônia. A Presidência parabenizou o Senhor Conselheiro pela condução do processo, e das tratativas iniciais com as instâncias envolvidas, no sentido de alinhar todas as posições e viabilizar a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta, sem dúvida nenhuma, bastante importante e uma área extremamente sensível da gestão pública. Às quinze horas e quarenta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pela Senhora Presidente em exercício. E eu, Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nPROCESSOS SORTEADOS NA SESSÃO\r\n\r\nConselheira Substituta Andrea Siqueira Martins\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100615-3/18\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO\r\n\r\n114543-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n131082-9/11\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n216342-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218033-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224477-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227441-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229220-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n231670-7/12\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\nConselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n114519-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n114538-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116392-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210075-0/17\r\n\r\nEDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO\r\n\r\n216094-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221795-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224097-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228717-0/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n229690-3/18\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\nConselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n114514-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116352-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206872-8/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n213014-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213806-2/14\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n223254-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226025-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227444-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228944-5/18\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO OUTROS\r\n\r\n805807-8/15\r\n\r\nEDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n114385-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n114553-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200523-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207677-3/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n214884-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219270-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227414-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227442-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229254-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n114523-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116235-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116380-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n209453-7/17\r\n\r\nEDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO\r\n\r\n216329-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221324-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227187-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227614-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228858-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de\r\n\r\nparecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 113607-9/2018 (E-17/003.010114/2016) - Interessado: JOSÉ CUSTODIO DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106437-9/2017 - Interessado: BRADOCK SOLUÇÕES COORPORATIVAS LTDA. - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104147-0/2016 (E-26/008/317/2014) - Interessado: REGINA CÉLIA HERMSDORFF DE FARIA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: IEEA - INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105197-0/2015 (E-17/500.174/2011) - Interessado: ISAURA MARIA FERREIRA FREGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116674-3/2013 (E-01/701856/2007) - Interessado: MARILENE DE SOUZA ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107584-4/2008 (08/222024/07) - Interessado: CLAUDIO CAMPOS DE MESQUITA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE AGR ABAST PESC DES INT (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 105641-2/2007 - Interessados:\r\n\r\nNome\r\n\r\nClassif.\r\n\r\nCargo\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nVANESSA CASTANHEDA DE SOUZA\r\n\r\n1\r\n\r\nMédico Veterinário - Insp. Prod. Orig. Animal\r\n\r\nDec. 17/12/2001\r\n\r\nCRISTINA SILVA GROOTENBOER\r\n\r\n2\r\n\r\nMédico Veterinário - Insp. Prod. Orig. Animal\r\n\r\nDec. 17/12/2001\r\n\r\nIAN PHILIPPO TANCREDI\r\n\r\n3\r\n\r\nMédico Veterinário - Insp. Prod. Orig. Animal\r\n\r\nDec. 17/12/2001\r\n\r\nMICHELLE GOLDAN DE F TANCREDI\r\n\r\n4\r\n\r\nMédico Veterinário - Insp. Prod. Orig. Animal\r\n\r\nDec. 17/12/2001\r\n\r\nFERNANDA GUACIRA ARAUJO CAMPISTA\r\n\r\n5\r\n\r\nMédico Veterinário - Insp. Prod. Orig. Animal\r\n\r\nDec. 17/12/2001\r\n\r\nANNA CASSIA GOMES CORBIA\r\n\r\n6\r\n\r\nMédico Veterinário - Insp. Prod. Orig. Animal\r\n\r\nDec. 17/12/2001\r\n\r\nVERONICA PATRICIA B DE C NENARTAVIS\r\n\r\n7\r\n\r\nMédico Veterinário - Insp. Prod. Orig. Animal\r\n\r\nDec. 17/12/2001\r\n\r\nADRIANA TENORIO TERRA\r\n\r\n8\r\n\r\nMédico Veterinário - Insp. Prod. Orig. Animal\r\n\r\nDec. 17/12/2001\r\n\r\nJOCELI SOUZA LISBOA\r\n\r\n10\r\n\r\nMédico Veterinário - Insp. Prod. Orig. Animal\r\n\r\nDec. 17/12/2001\r\n\r\nELENICE LIMA DE CASTRO NUNES\r\n\r\n12\r\n\r\nMédico Veterinário - Insp. Prod. Orig. Animal\r\n\r\nDec. 17/12/2001\r\n\r\nLILIANI SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n14\r\n\r\nMédico Veterinário - Insp. Prod. Orig. Animal\r\n\r\nDec. 01/04/2002\r\n\r\nIZABELLE DE OLIVEIRA\r\n\r\n16\r\n\r\nMédico Veterinário - Insp. Prod. Orig. Animal\r\n\r\nDec. 23/09/2003\r\n\r\nRENATA FALCAO RABELLO DA COSTA\r\n\r\n17\r\n\r\nMédico Veterinário - Insp. Prod. Orig. Animal\r\n\r\nDec. 16/09/2005\r\n\r\nANA PAULA MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n18\r\n\r\nMédico Veterinário - Insp. Prod. Orig. Animal\r\n\r\nDec. 16/09/2005\r\n\r\nMIRIAM DE SOUZA LEAO ATTAYDE\r\n\r\n19\r\n\r\nMédico Veterinário - Insp. Prod. Orig. Animal\r\n\r\nDec. 02/12/2005\r\n\r\nANA PAULA ALEXANDRE FREIXO\r\n\r\n20\r\n\r\nMédico Veterinário - Insp. Prod. Orig. Animal\r\n\r\nDec. 02/12/2005\r\n\r\nANDRE SAMPAIO FERREIRA\r\n\r\n21\r\n\r\nMédico Veterinário - Insp. Prod. Orig. Animal\r\n\r\nDec. 02/12/2005\r\n\r\nPRISCILA E NAURATH COUTINHO\r\n\r\n22\r\n\r\nMédico Veterinário - Insp. Prod. Orig. Animal\r\n\r\nDec. 02/12/2005\r\n\r\nMARCIA TEIXEIRA CORREIA DA SILVA\r\n\r\n23\r\n\r\nMédico Veterinário - Insp. Prod. Orig. Animal\r\n\r\nDec. 02/12/2005\r\n\r\nERIC SCHMIDT RONDON\r\n\r\n1\r\n\r\nMédico Veterinário - Defesa Sanit. Animal\r\n\r\nDec. 17/12/2001\r\n\r\nLICIUS DE SA FREIRE\r\n\r\n2\r\n\r\nMédico Veterinário - Defesa Sanit. Animal\r\n\r\nDec. 17/12/2001\r\n\r\nRENATA VITORIA CAMPOS COSTA\r\n\r\n3\r\n\r\nMédico Veterinário - Defesa Sanit. Animal\r\n\r\nDec. 17/12/2001\r\n\r\nCLAYTON B GITTI\r\n\r\n4\r\n\r\nMédico Veterinário - Defesa Sanit. Animal\r\n\r\nDec. 17/12/2001\r\n\r\nJURACY DE CASTRO B SANTOS JR\r\n\r\n5\r\n\r\nMédico Veterinário - Defesa Sanit. Animal\r\n\r\nDec. 17/12/2001\r\n\r\nLUIS ARMANDO CALVAO BRUST\r\n\r\n6\r\n\r\nMédico Veterinário - Defesa Sanit. Animal\r\n\r\nDec. 17/12/2001\r\n\r\nPATRICIA SEIBEL MELO\r\n\r\n7\r\n\r\nMédico Veterinário - Defesa Sanit. Animal\r\n\r\nDec. 17/12/2001\r\n\r\nLUNA LISBOA ALVES\r\n\r\n9\r\n\r\nMédico Veterinário - Defesa Sanit. Animal\r\n\r\nDec. 17/12/2001\r\n\r\nSUSANA GOTTSCHALK\r\n\r\n10\r\n\r\nMédico Veterinário - Defesa Sanit. Animal\r\n\r\nDec. 17/12/2001\r\n\r\nANDRE PEREIRA BOMPET\r\n\r\n11\r\n\r\nMédico Veterinário - Defesa Sanit. Animal\r\n\r\nDec. 17/12/2001\r\n\r\nRODRIGO CALDAS MENEZES\r\n\r\n13\r\n\r\nMédico Veterinário - Defesa Sanit. Animal\r\n\r\nDec. 17/12/2001\r\n\r\nRONALDO BARRETO PAES\r\n\r\n14\r\n\r\nMédico Veterinário - Defesa Sanit. Animal\r\n\r\nDec. 17/12/2001\r\n\r\nLEILA BOTELHO R DA SILVA\r\n\r\n15\r\n\r\nMédico Veterinário - Defesa Sanit. Animal\r\n\r\nDec. 17/12/2001\r\n\r\nRACHEL PINTON\r\n\r\n16\r\n\r\nMédico Veterinário - Defesa Sanit. Animal\r\n\r\nDec. 17/12/2001\r\n\r\nLUCIANA ACIOLI PEREIRA\r\n\r\n18\r\n\r\nMédico Veterinário - Defesa Sanit. Animal\r\n\r\nDec. 17/12/2001\r\n\r\nLILIA APARECIDA MARQUES DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\nMédico Veterinário - Defesa Sanit. Animal\r\n\r\nDec. 17/12/2001\r\n\r\nGLENDA RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n21\r\n\r\nMédico Veterinário - Defesa Sanit. Animal\r\n\r\nDec. 17/12/2001\r\n\r\nMARCUS VINICIUS GOUVEA\r\n\r\n22\r\n\r\nMédico Veterinário - Defesa Sanit. Animal\r\n\r\nDec. 17/12/2001\r\n\r\nREGINA MARIA MONTEIRO LOPES\r\n\r\n24\r\n\r\nMédico Veterinário - Defesa Sanit. Animal\r\n\r\nDec. 17/12/2001\r\n\r\nMARCELO NOGUEIRA VIANA\r\n\r\n26\r\n\r\nMédico Veterinário - Defesa Sanit. Animal\r\n\r\nDec. 17/12/2001\r\n\r\nMARCUS VINICIUS S OLIVEIRA\r\n\r\n29\r\n\r\nMédico Veterinário - Defesa Sanit. Animal\r\n\r\nDec. 01/04/2002\r\n\r\nWALDYR PESSANHA JUNIOR\r\n\r\n30\r\n\r\nMédico Veterinário - Defesa Sanit. Animal\r\n\r\nDec. 01/04/2002\r\n\r\nALEXANDRE FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\n32\r\n\r\nMédico Veterinário - Defesa Sanit. Animal\r\n\r\nDec. 01/04/2002\r\n\r\nJOSE MARCIO PIMENTEL MARTINS\r\n\r\n33\r\n\r\nMédico Veterinário - Defesa Sanit. Animal\r\n\r\nDec. 01/04/2002\r\n\r\nMARCIA FARIAS ROLIM\r\n\r\n34\r\n\r\nMédico Veterinário - Defesa Sanit. Animal\r\n\r\nDec. 01/04/2002\r\n\r\nANTONIO LUIZ DA C OLIVEIRA\r\n\r\n36\r\n\r\nMédico Veterinário - Defesa Sanit. Animal\r\n\r\nDec. 23/08/2002\r\n\r\nCLEIDE CRISTIANE HOMEM DA SILVA\r\n\r\n38\r\n\r\nMédico Veterinário - Defesa Sanit. Animal\r\n\r\nDec. 23/09/2003\r\n\r\nASTRID PAOLA MATTHEIS CRUZ\r\n\r\n39\r\n\r\nMédico Veterinário - Defesa Sanit. Animal\r\n\r\nDec. 23/09/2003\r\n\r\nMARCELO MIRANDA MONTEIRO\r\n\r\n40\r\n\r\nMédico Veterinário - Defesa Sanit. Animal\r\n\r\nDec. 16/09/2005\r\n\r\nJAMAIRA FERREIRA VERAS\r\n\r\n41\r\n\r\nMédico Veterinário - Defesa Sanit. Animal\r\n\r\nDec. 16/09/2005\r\n\r\nHELAINE HADDAD SIMOES MACHADO\r\n\r\n43\r\n\r\nMédico Veterinário - Defesa Sanit. Animal\r\n\r\nDec. 16/09/2005\r\n\r\nELZA MIKA SUZUKI\r\n\r\n44\r\n\r\nMédico Veterinário - Defesa Sanit. Animal\r\n\r\nDec. 16/09/2005\r\n\r\nBRUNO REBELO PESSAMILIO\r\n\r\n46\r\n\r\nMédico Veterinário - Defesa Sanit. Animal\r\n\r\nDec. 02/12/2005\r\n\r\nALINE MINEIRO COSTA\r\n\r\n47\r\n\r\nMédico Veterinário - Defesa Sanit. Animal\r\n\r\nDec. 02/12/2005\r\n\r\nVERA CECILIA F DE FIGUEIREDO\r\n\r\n48\r\n\r\nMédico Veterinário - Defesa Sanit. Animal\r\n\r\nDec. 02/12/2005\r\n\r\nCARLOS MAURICIO G RIBEIRO\r\n\r\n49\r\n\r\nMédico Veterinário - Defesa Sanit. Animal\r\n\r\nDec. 02/12/2005\r\n\r\nREGINA DE SOUZA LESSA\r\n\r\n50\r\n\r\nMédico Veterinário - Defesa Sanit. Animal\r\n\r\nDec. 02/12/2005\r\n\r\nVALERIA FEDER M HERMIDA\r\n\r\n51\r\n\r\nMédico Veterinário - Defesa Sanit. Animal\r\n\r\nDec. 02/12/2005\r\n\r\nCLARISSA PIMENTEL DE SOUZA\r\n\r\n52\r\n\r\nMédico Veterinário - Defesa Sanit. Animal\r\n\r\nDec. 02/12/2005\r\n\r\nANA CHRISTINA NOVAES\r\n\r\n53\r\n\r\nMédico Veterinário - Defesa Sanit. Animal\r\n\r\nDec. 02/12/2005\r\n\r\nVIRGINIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n54\r\n\r\nMédico Veterinário - Defesa Sanit. Animal\r\n\r\nDec. 02/12/2005\r\n\r\nLUIZ OTAVIO AMARO SILVEIRA SILVEIRA\r\n\r\n55\r\n\r\nMédico Veterinário - Defesa Sanit. Animal\r\n\r\nDec. 02/12/2005\r\n\r\nVALQUIRIA AGNES C CORTES\r\n\r\n56\r\n\r\nMédico Veterinário - Defesa Sanit. Animal\r\n\r\nDec. 02/12/2005\r\n\r\nCAMILA WANDERLEY COELHO\r\n\r\n57\r\n\r\nMédico Veterinário - Defesa Sanit. Animal\r\n\r\nDec. 02/12/2005\r\n\r\nARLENE ANDREA ALVES CORREA\r\n\r\n58\r\n\r\nMédico Veterinário - Defesa Sanit. Animal\r\n\r\nDec. 02/12/2005\r\n\r\nVALERIA CHRISTINA M TEIXEIRA\r\n\r\n59\r\n\r\nMédico Veterinário - Defesa Sanit. Animal\r\n\r\nDec. 02/12/2005\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE SOUZA ABBOUD\r\n\r\n60\r\n\r\nMédico Veterinário - Defesa Sanit. Animal\r\n\r\nDec. 02/12/2005\r\n\r\nDANIELA DE QUEIROZ BAPTISTA\r\n\r\n62\r\n\r\nMédico Veterinário - Defesa Sanit. Animal\r\n\r\nDec. 02/12/2005\r\n\r\nFERNANDO SILVEIRA FEROLLA\r\n\r\n1\r\n\r\nZootecnista\r\n\r\nDec. 17/12/2001\r\n\r\nHELIO JOSE DE ARAUJO FILHO\r\n\r\n2\r\n\r\nZootecnista\r\n\r\nDec. 17/12/2001\r\n\r\nLUCAS SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n4\r\n\r\nZootecnista\r\n\r\nDec. 17/12/2001\r\n\r\nMATHIAS MINTELOWSKY\r\n\r\n5\r\n\r\nZootecnista\r\n\r\nDec. 17/12/2001\r\n\r\nPAULO HENRIQUE P DE MORAES\r\n\r\n6\r\n\r\nZootecnista\r\n\r\nDec. 01/04/2002\r\n\r\nADEVIR SANTORIO\r\n\r\n1\r\n\r\nAgente de Atividades Agropecuárias\r\n\r\nDec. 17/12/2001\r\n\r\nADILSON CRUZ BARD\r\n\r\n2\r\n\r\nAgente de Atividades Agropecuárias\r\n\r\nDec. 17/12/2001\r\n\r\nRODRIGO RIBEIRO PIMENTEL\r\n\r\n3\r\n\r\nAgente de Atividades Agropecuárias\r\n\r\nDec. 17/12/2001\r\n\r\nBRENO DE GOIS\r\n\r\n4\r\n\r\nAgente de Atividades Agropecuárias\r\n\r\nDec. 17/12/2001\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA DE SA FILHO\r\n\r\n5\r\n\r\nAgente de Atividades Agropecuárias\r\n\r\nDec. 17/12/2001\r\n\r\nJOSE MAURICIO DA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\nAgente de Atividades Agropecuárias\r\n\r\nDec. 17/12/2001\r\n\r\nSERGIO NOGUEIRA PEREIRA\r\n\r\n7\r\n\r\nAgente de Atividades Agropecuárias\r\n\r\nDec. 17/12/2001\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DIAS DE SOUZA\r\n\r\n8\r\n\r\nAgente de Atividades Agropecuárias\r\n\r\nDec. 17/12/2001\r\n\r\nRAFAEL DOS SANTOS COSTA\r\n\r\n9\r\n\r\nAgente de Atividades Agropecuárias\r\n\r\nDec. 17/12/2001\r\n\r\nVANESSA GOMES CABRAL\r\n\r\n10\r\n\r\nAgente de Atividades Agropecuárias\r\n\r\nDec. 17/12/2001\r\n\r\nELVIO MARIANO DA S VICENTE\r\n\r\n11\r\n\r\nAgente de Atividades Agropecuárias\r\n\r\nDec. 17/12/2001\r\n\r\nRODRIGO CORREA DE MATTOS\r\n\r\n13\r\n\r\nAgente de Atividades Agropecuárias\r\n\r\nDec. 17/12/2001\r\n\r\nHUMBERTO LACERDA FOLLY\r\n\r\n14\r\n\r\nAgente de Atividades Agropecuárias\r\n\r\nDec. 17/12/2001\r\n\r\nROGERIO GARCIA DE ALMEIDA\r\n\r\n15\r\n\r\nAgente de Atividades Agropecuárias\r\n\r\nDec. 17/12/2001\r\n\r\nLEONARDO BASTOS DA SILVA\r\n\r\n16\r\n\r\nAgente de Atividades Agropecuárias\r\n\r\nDec. 17/12/2001\r\n\r\nWANDER CREMONEZ\r\n\r\n17\r\n\r\nAgente de Atividades Agropecuárias\r\n\r\nDec. 17/12/2001\r\n\r\nRICARDO MUNIZ BARRETO\r\n\r\n18\r\n\r\nAgente de Atividades Agropecuárias\r\n\r\nDec. 17/12/2001\r\n\r\nJOSE SCHIMITZ NETO\r\n\r\n19\r\n\r\nAgente de Atividades Agropecuárias\r\n\r\nDec. 17/12/2001\r\n\r\nJULIO CESAR DA SILVA CICARINO\r\n\r\n20\r\n\r\nAgente de Atividades Agropecuárias\r\n\r\nDec. 17/12/2001\r\n\r\nHENRIQUE CARDOZO MAGALHAES\r\n\r\n21\r\n\r\nAgente de Atividades Agropecuárias\r\n\r\nDec. 17/12/2001\r\n\r\nMAURO CONTRUCCI DEMENICES\r\n\r\n22\r\n\r\nAgente de Atividades Agropecuárias\r\n\r\nDec. 17/12/2001\r\n\r\nEDSON MOREIRA FELISBERTO\r\n\r\n23\r\n\r\nAgente de Atividades Agropecuárias\r\n\r\nDec. 17/12/2001\r\n\r\nJOSE EDSON MOTTA DIAS\r\n\r\n24\r\n\r\nAgente de Atividades Agropecuárias\r\n\r\nDec. 17/12/2001\r\n\r\nRITA DA SILVA ALBORNOZ\r\n\r\n25\r\n\r\nAgente de Atividades Agropecuárias\r\n\r\nDec. 17/12/2001\r\n\r\nTATIANA MARTINS COSTA PITTIGLIANI\r\n\r\n26\r\n\r\nAgente de Atividades Agropecuárias\r\n\r\nDec. 17/12/2001\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n27\r\n\r\nAgente de Atividades Agropecuárias\r\n\r\nDec. 17/12/2001\r\n\r\nGUSTAVO ANDRE ALVES NOVAES\r\n\r\n28\r\n\r\nAgente de Atividades Agropecuárias\r\n\r\nDec. 17/12/2001\r\n\r\nBRUNO GUEDES ESCRIVANI\r\n\r\n29\r\n\r\nAgente de Atividades Agropecuárias\r\n\r\nDec. 17/12/2001\r\n\r\nJORGE LUIZ MENDES GIL\r\n\r\n31\r\n\r\nAgente de Atividades Agropecuárias\r\n\r\nDec. 17/12/2001\r\n\r\nGUSTAVO ROMEIRO BOTELHO\r\n\r\n33\r\n\r\nAgente de Atividades Agropecuárias\r\n\r\nDec. 17/12/2001\r\n\r\nANDREA APARECIDA C CUNHA\r\n\r\n34\r\n\r\nAgente de Atividades Agropecuárias\r\n\r\nDec. 17/12/2001\r\n\r\nLEONARDO TAVARES PRIMO\r\n\r\n35\r\n\r\nAgente de Atividades Agropecuárias\r\n\r\nDec. 17/12/2001\r\n\r\nJUAN JOSE CAYCHO DE C E SILVA\r\n\r\n36\r\n\r\nAgente de Atividades Agropecuárias\r\n\r\nDec. 17/12/2001\r\n\r\nCLESIO GOMES DA SILVA\r\n\r\n37\r\n\r\nAgente de Atividades Agropecuárias\r\n\r\nDec. 17/12/2001\r\n\r\nLEANDRO JOSE MACHADO\r\n\r\n38\r\n\r\nAgente de Atividades Agropecuárias\r\n\r\nDec. 17/12/2001\r\n\r\nMILTON OSVALDO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n39\r\n\r\nAgente de Atividades Agropecuárias\r\n\r\nDec. 17/12/2001\r\n\r\nLESIO PEDRO GONCALVES MOREIRA\r\n\r\n40\r\n\r\nAgente de Atividades Agropecuárias\r\n\r\nDec. 17/12/2001\r\n\r\nIVALDO PERIARD SOARES\r\n\r\n41\r\n\r\nAgente de Atividades Agropecuárias\r\n\r\nDec. 17/12/2001\r\n\r\nMANOEL VALENTE NETO\r\n\r\n42\r\n\r\nAgente de Atividades Agropecuárias\r\n\r\nDec. 17/12/2001\r\n\r\nJOSE GERALDO CEZAR JUNIOR\r\n\r\n44\r\n\r\nAgente de Atividades Agropecuárias\r\n\r\nDec. 17/12/2001\r\n\r\nRONALDO SOUZA MAGALHAES\r\n\r\n45\r\n\r\nAgente de Atividades Agropecuárias\r\n\r\nDec. 17/12/2001\r\n\r\nSEBASTIAO GOMES DA SILVA\r\n\r\n46\r\n\r\nAgente de Atividades Agropecuárias\r\n\r\nDec. 17/12/2001\r\n\r\nEDUARDO ESCRIVANI LIMA\r\n\r\n47\r\n\r\nAgente de Atividades Agropecuárias\r\n\r\nDec. 17/12/2001\r\n\r\nRICARDO LEAL DUARTE\r\n\r\n48\r\n\r\nAgente de Atividades Agropecuárias\r\n\r\nDec. 17/12/2001\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO SOARES BARBOSA\r\n\r\n49\r\n\r\nAgente de Atividades Agropecuárias\r\n\r\nDec. 17/12/2001\r\n\r\nKELLY CRISTINE ALVES DA FONSECA\r\n\r\n50\r\n\r\nAgente de Atividades Agropecuárias\r\n\r\nDec. 17/12/2001\r\n\r\nLEANDRO DE AQUINO GARCIA\r\n\r\n51\r\n\r\nAgente de Atividades Agropecuárias\r\n\r\nDec. 17/12/2001\r\n\r\nANDRESSA MARCELINO DE ALMEIDA\r\n\r\n53\r\n\r\nAgente de Atividades Agropecuárias\r\n\r\nDec. 17/12/2001\r\n\r\nHORACIO CARLOS DE CASTRO\r\n\r\n54\r\n\r\nAgente de Atividades Agropecuárias\r\n\r\nDec. 17/12/2001\r\n\r\nMARCIEL ASSIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n55\r\n\r\nAgente de Atividades Agropecuárias\r\n\r\nDec. 17/12/2001\r\n\r\nMARCIA MARIA R DOS SANTOS\r\n\r\n56\r\n\r\nAgente de Atividades Agropecuárias\r\n\r\nDec. 17/12/2001\r\n\r\nCHARLES ROGER DA SILVA\r\n\r\n57\r\n\r\nAgente de Atividades Agropecuárias\r\n\r\nDec. 17/12/2001\r\n\r\nCRISTIANO MAGALHAES FERREIRA SOBRINHO\r\n\r\n58\r\n\r\nAgente de Atividades Agropecuárias\r\n\r\nDec. 17/12/2001\r\n\r\nMARCIO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n59\r\n\r\nAgente de Atividades Agropecuárias\r\n\r\nDec. 17/12/2001\r\n\r\nMARIO VIDIGAL BARBOSA JUNIOR\r\n\r\n60\r\n\r\nAgente de Atividades Agropecuárias\r\n\r\nDec. 17/12/2001\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA PAULO\r\n\r\n61\r\n\r\nAgente de Atividades Agropecuárias\r\n\r\nDec. 17/12/2001\r\n\r\nADELMO DEFANTI JUNIOR\r\n\r\n62\r\n\r\nAgente de Atividades Agropecuárias\r\n\r\nDec. 17/12/2001\r\n\r\nJOAO SOARES NETO\r\n\r\n63\r\n\r\nAgente de Atividades Agropecuárias\r\n\r\nDec. 17/12/2001\r\n\r\nRODRIGO ROCHA BARROS\r\n\r\n64\r\n\r\nAgente de Atividades Agropecuárias\r\n\r\nDec. 17/12/2001\r\n\r\nMARCO AURELIO MATOS JULIASSE\r\n\r\n65\r\n\r\nAgente de Atividades Agropecuárias\r\n\r\nDec. 17/12/2001\r\n\r\nGIOVANA DOS SANTOS GUIMARAES\r\n\r\n66\r\n\r\nAgente de Atividades Agropecuárias\r\n\r\nDec. 17/12/2001\r\n\r\nANGELO DA ROCHA JARDIM REIS\r\n\r\n67\r\n\r\nAgente de Atividades Agropecuárias\r\n\r\nDec. 17/12/2001\r\n\r\nJOAO CARLOS TORRES\r\n\r\n68\r\n\r\nAgente de Atividades Agropecuárias\r\n\r\nDec. 17/12/2001\r\n\r\nJULIO CESAR MARTINS\r\n\r\n69\r\n\r\nAgente de Atividades Agropecuárias\r\n\r\nDec. 17/12/2001\r\n\r\nEDILSON AMANCIO\r\n\r\n71\r\n\r\nAgente de Atividades Agropecuárias\r\n\r\nDec. 17/12/2001\r\n\r\nCARMEM LUCIA DUARTE DE OLIVEIRA\r\n\r\n72\r\n\r\nAgente de Atividades Agropecuárias\r\n\r\nDec. 17/12/2001\r\n\r\nCAROLINA MARTINS DA CUNHA\r\n\r\n73\r\n\r\nAgente de Atividades Agropecuárias\r\n\r\nDec. 17/12/2001\r\n\r\nRAFAEL CORREA CERQUEIRA\r\n\r\n74\r\n\r\nAgente de Atividades Agropecuárias\r\n\r\nDec. 17/12/2001\r\n\r\nKIMIA SEIXAS\r\n\r\n77\r\n\r\nAgente de Atividades Agropecuárias\r\n\r\nDec. 17/12/2001\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO BRASIL\r\n\r\n78\r\n\r\nAgente de Atividades Agropecuárias\r\n\r\nDec. 17/12/2001\r\n\r\nALDINEI CORREA DE ALMEIDA\r\n\r\n79\r\n\r\nAgente de Atividades Agropecuárias\r\n\r\nDec. 17/12/2001\r\n\r\nERIKA SABINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n80\r\n\r\nAgente de Atividades Agropecuárias\r\n\r\nDec. 17/12/2001\r\n\r\nSERGIO PAULO GONCALVES\r\n\r\n81\r\n\r\nAgente de Atividades Agropecuárias\r\n\r\nDec. 17/12/2001\r\n\r\nLEANDRO PEREIRA TAVARES\r\n\r\n82\r\n\r\nAgente de Atividades Agropecuárias\r\n\r\nDec. 17/12/2001\r\n\r\nJUNIO MARCOS PAULINO\r\n\r\n83\r\n\r\nAgente de Atividades Agropecuárias\r\n\r\nDec. 17/12/2001\r\n\r\nLUIZ CARLOS ALMEIDA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n84\r\n\r\nAgente de Atividades Agropecuárias\r\n\r\nDec. 17/12/2001\r\n\r\nWASHINGTON DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n85\r\n\r\nAgente de Atividades Agropecuárias\r\n\r\nDec. 17/12/2001\r\n\r\nALESSANDRA VIEIRA CORREA\r\n\r\n86\r\n\r\nAgente de Atividades Agropecuárias\r\n\r\nDec. 17/12/2001\r\n\r\nCARLOS ROBERTO ROSA\r\n\r\n87\r\n\r\nAgente de Atividades Agropecuárias\r\n\r\nDec. 17/12/2001\r\n\r\nRONEY RODRIGUES LAU\r\n\r\n88\r\n\r\nAgente de Atividades Agropecuárias\r\n\r\nDec. 01/04/2002\r\n\r\nELISSON ARBEX DE SOUZA\r\n\r\n89\r\n\r\nAgente de Atividades Agropecuárias\r\n\r\nDec. 01/04/2002\r\n\r\nROGERIO BRAGA RIBEIRO\r\n\r\n91\r\n\r\nAgente de Atividades Agropecuárias\r\n\r\nDec. 01/04/2002\r\n\r\nRICARDO CAMPANATI DE MOURA\r\n\r\n92\r\n\r\nAgente de Atividades Agropecuárias\r\n\r\nDec. 01/04/2002\r\n\r\nEDINALDO LOPES DA COSTA\r\n\r\n94\r\n\r\nAgente de Atividades Agropecuárias\r\n\r\nDec. 01/04/2002\r\n\r\nROBSON VALMORBIDA\r\n\r\n95\r\n\r\nAgente de Atividades Agropecuárias\r\n\r\nDec. 01/04/2002\r\n\r\nARIONALDO ARAGAO DA SILVA\r\n\r\n96\r\n\r\nAgente de Atividades Agropecuárias\r\n\r\nDec. 23/08/2002\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE PAULA SANCHO\r\n\r\n97\r\n\r\nAgente de Atividades Agropecuárias\r\n\r\nDec. 23/08/2002\r\n\r\nAMILTON RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n98\r\n\r\nAgente de Atividades Agropecuárias\r\n\r\nDec. 23/09/2003\r\n\r\nMANOEL CARLOS ALVES\r\n\r\n99\r\n\r\nAgente de Atividades Agropecuárias\r\n\r\nDec. 23/09/2003\r\n\r\nMIGUEL ANGELO LEITE\r\n\r\n101\r\n\r\nAgente de Atividades Agropecuárias\r\n\r\nDec. 23/09/2003\r\n\r\nRICARDO DE CASTRO DA ROSA\r\n\r\n103\r\n\r\nAgente de Atividades Agropecuárias\r\n\r\nDec. 23/09/2003\r\n\r\nSABRINA DE J DE BARROS\r\n\r\n104\r\n\r\nAgente de Atividades Agropecuárias\r\n\r\nDec. 23/09/2003\r\n\r\nSHERY DUQUE PINHEIRO\r\n\r\n105\r\n\r\nAgente de Atividades Agropecuárias\r\n\r\nDec. 23/09/2003\r\n\r\nRAFAEL BARROS MORAIS\r\n\r\n106\r\n\r\nAgente de Atividades Agropecuárias\r\n\r\nDec. 16/09/2005\r\n\r\nGIZELE DOS SANTOS MERATH\r\n\r\n107\r\n\r\nAgente de Atividades Agropecuárias\r\n\r\nDec. 16/09/2005\r\n\r\nRONALDO BERNARDO JUNIOR\r\n\r\n108\r\n\r\nAgente de Atividades Agropecuárias\r\n\r\nDec. 16/09/2005\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DIAS\r\n\r\n109\r\n\r\nAgente de Atividades Agropecuárias\r\n\r\nDec. 16/09/2005\r\n\r\nCESAR AUGUSTO S MILHOMENS\r\n\r\n110\r\n\r\nAgente de Atividades Agropecuárias\r\n\r\nDec. 16/09/2005\r\n\r\nLEICER BRAZ DE SOUSA\r\n\r\n111\r\n\r\nAgente de Atividades Agropecuárias\r\n\r\nDec. 16/09/2005\r\n\r\nFRANCIS ALEX NUNES\r\n\r\n112\r\n\r\nAgente de Atividades Agropecuárias\r\n\r\nDec. 16/09/2005\r\n\r\nVotos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114906-0/2018 (E-03/014/3383/2017) - Interessado: CÉLIA DA SILVA FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114992-9/2018 (e-03/014/3160/2017) - Interessado: DULCINEA FERREIRA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101937-4/2017 (E-08/220895/2010) - Interessado: FÁTIMA AQUINO DA CUNHA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101622-1/2017 (E-08/220788/2011) - Interessado: GERSON PEREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114953-3/2018 (E-03/012/2920/2016) - Interessado: HELOISA HELENA PEDRETTI DO COUTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107894-4/2015 (E-08/221836/2012) - Interessado: LEONICE DO CARMO DIAS COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114965-6/2018 (E-03/010/1637/2017) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA CHAGAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101914-6/2014 (E-03/202542/2012) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA CRISOSTOMO SANTAGUÊDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100647-6/2018 (e-03/005/1631/2017) - Interessado: MARILZA PINHEIRO MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107151-2/2016 (E-03/010/1866/2014) - Interessado: SÔNIA MARIA DE CAMARGO COUTINHO PARREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100388-2/2018 (E-03/012/1648/2017) - Interessado: ZILMAR SARMENTO CIPRIANO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115645-5/2018 (E-04/009/322/2013) - Interessado: JOSÉ CARLOS RODRIGUES DE FREITAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112039-7/2012 (22/119/11) - Interessado: ELEASIR DA SILVA RANGEL - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115955-8/2018 (301.3508/18) - Interessado: ANDREA TALARICO BARATA DE PAULA LOBO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115852-0/2018 (301.261-1/18) - Interessado: JORGE LUIZ DA SILVA CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115678-2/2018 (300.896-5/18) - Interessado: MURILO VIANNA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 206827-3/2018 - Interessado: ANTÔNIO CLARET GONÇALVES FIGUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 204363-5/2014 (822/2013) - Interessado: LUZINETE LIMA DE ANDRADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 211147-8/2018 (434/2017) - Interessado: CARMEN LUCIA DE ARAÚJO VIEIRA COUTINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206154-0/2016 (193/2015) - Interessado: DJALMA ALVES DA PAIXÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208244-7/2017 (357/2016) - Interessado: MARIA DAS DORES PEREIRA FERNANDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214757-0/2018 (475/2017) - Interessado: MARISA MARIA DE OLIVEIRA PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 231726-2/2012 (264/12) - Interessado: MAURIZIA ALVES DE AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212756-2/2018 - Interessado: ANDRÉ PINTO DE AFONSECA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 218341-1/2011 (015/11) - Interessado: ANTONIA FERREIRA DE MATOS LACERDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 214443-1/2018 (200014186/2017) - Interessado: CARLOS EDUARDO ALVES GASPAR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207144-6/2018 (210005686/2017) - Interessado: KIYOMI CASTRO CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223882-6/2018 (310/000350/2018) - Interessado: ORLANDO DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201161-6/2010 (310/1574/09) - Interessado: SANDRA DE SOUZA SILVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219881-2/2018 - Interessado: TELEMEDIC DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 201518-1/2014 (2012/10/660) - Interessado: LEDA ROCHA PINHEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213905-2/2018 (001113/2017) - Interessado: CLEUSA DE OLIVEIRA GRANJA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229993-5/2014 - Interessados: PAULO CÉSAR DOS PRAZERES, MARIA DO CARMO TOSTES PINTO, MIRIAN MAGDA DE PAULA PORTO - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205667-2/2017 (0084/2016/15) - Interessado: CÉLIA DOS SANTOS CAVALCANTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809998-3/2016 (3185/2012/15) - Interessado: MARIA LUCIA ANTUNES DE LIMA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222302-7/2017 (157/2016) - Interessado: MARIA APARECIDA TEXEIRA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217712-1/2013 - Interessados: JOSÉ LUIS ALVES ANTUNES, SEBASTIÃO RODRIGUES, FÁTIMA PAIXÃO MARINS FRANCO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - EXECUTIVO, DETERMINAÇÃO, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇAO MUN SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 216077-4/2014, 233147-6/2013, 233200-4/2013 - Interessado: MÁRCIA LAIT MORSE - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 205304-3/2009 (655/08) - Interessado: BERENICIO ESTEVES DE MORAES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 224244-3/2017 (001382/2016) - Interessado: DICINEA SIQUEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219561-2/2017 (001017/2016) - Interessado: EDILA GOMES BARRETO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201481-0/2018 (001409/2016) - Interessado: FERNANDO BORGES BRITO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216000-7/2017 (001104/2016) - Interessado: FILOMENA DE CASTRO PIMENTA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225263-6/2017 (001376/2016) - Interessado: GISELE SILVEIRA MACHADO NOGUEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223351-5/2017 (001435/2016) - Interessado: IAQUI CONCEIÇÃO BERNARDO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223994-3/2017 (001386/2016) - Interessado: ISABEL DA CONCEIÇÃO ALVES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202563-9/2017 (000896/2016) - Interessado: IZABEL CRISTINA NASCIMENTO LOURENÇO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200492-2/2018 (001454/2016) - Interessado: JALMIR SALINO FILHO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225595-7/2017 (001421/2016) - Interessado: JOÃO RODRIGUES DE MENEZES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268085-7/2015 (000338/2015) - Interessado: LIZ DA ROSA VIEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221674-1/2017 (001625/2016) - Interessado: LUIZA HELENA MATA SARDOUX PADILHA GUIMARÃES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202206-3/2017 (001028/2008) - Interessado: MARCIA COUTINHO VIANNA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200472-2/2018 (001469/2016) - Interessado: MARCIA FERNANDES VEIGA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202739-0/2017 (001111/2016) - Interessado: MARCUS HENRIQUE IVO DE ARAÚJO RIBEIRO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202503-9/2017 (001091/2016) - Interessado: MARIA CRISTINA DE JESUS LEAL VICENTE - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201241-8/2018 (001363/2016) - Interessado: NAZARETHMO CARVALHO PEREIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201556-1/2018 (009196/2017) - Interessado: NELSINA NETO DOS SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814844-3/2016 (000029/2016) - Interessado: RITA CASSIA MUNIZ RAMOS DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224140-1/2017 (001228/2016) - Interessado: ROSEMARY TORRES CERQUEIRA DE FREITAS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200640-1/2018 (001372/2016) - Interessado: ROSENIR DA FONSECA BRITTO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201053-9/2018 (001391/2016) - Interessado: SERGIO SOBRAL MARTINS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219676-3/2017 (001644/2016) - Interessado: SILVIA REGINA NUNES DE OLIVEIRA REIS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202937-4/2017 (001114/2016) - Interessado: VALERIA CRISTINA MENDES DA SILVA BARBOSA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815324-0/2016 (000126/2016) - Interessado: VILMA SOARES DA SILVA E SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207933-1/2011 (1046/09) - Interessado: ZENI EGGER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200062-7/2015 (4549/2014) - Interessado: CLARA DE ASSIS RIBEIRO DIAS PIMENTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214182-9/2013 (219/12) - Interessado: NUBIA PEREIRA SIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215062-8/2012 (319/11) - Interessado: VILMA RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201082-2/2014 (183/13) - Interessado: CELSO CARLOS DA CONCEIÇÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220163-6/2009 (9725/07) - Interessado: EDINA REGINA MOREIRA PIO GERMANO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 218353-6/2017 (CAPPS Nº 023/2017) - Interessados: LUCAS FERREIRA DE MORAES, PEDRO LUCAS RIVAS DE ANDRADE MORAES, HEITOR RIVA DE ANDRADE DUARTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103935-8/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101573-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109822-3/2014 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 107977-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 113688-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108043-4/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102287-2/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106092-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101000-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FES - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104501-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109285-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 110166-6/2014 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111220-3/2013 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FMIS - FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nProcesso TCE nº 114916-5/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114707-2/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114748-6/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114913-3/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104640-0/2015 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL ERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104107-0/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESPECIAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107030-2/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: LOTERJ-LOTERIA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101188-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101464-7/2017 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107693-0/2016 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114125-8/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 115504-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105735-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106154-1/2013 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106163-2/2013 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106164-6/2013 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111869-5/2013 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111919-6/2013 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112633-9/2012 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108582-8/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115649-1/2018 - Votos: CIÊNCIA, DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100431-5/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105458-6/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108167-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101944-7/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 108105-8/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103987-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101648-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE (UEZO)\r\n\r\nProcesso TCE nº 115624-1/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203241-0/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207674-1/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 820366-5/2016 - Votos: LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227410-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219010-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219014-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232014-6/2018 - Voto: REFERENDO DA TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202991-0/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202999-2/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208233-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220275-4/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 827915-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228014-6/2018 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, MANUTENÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817157-9/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815934-1/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817166-0/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 821270-7/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227793-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227441-6/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 223634-5/2017 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227294-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201547-0/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209272-9/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209807-0/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821429-0/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235471-7/2012 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215431-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205487-8/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 202028-9/2017 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 206991-6/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223464-4/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 228103-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221247-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299183-0/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299030-7/2016 (029/2015) - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206810-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 210245-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 215432-7/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 223239-3/2018 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810936-2/2015 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250320-9/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250321-3/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250324-5/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250509-7/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 214524-9/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208656-4/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243026-6/2012 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, SUSPENSÃO DO CARÁTER SIGILOSO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216608-5/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 215501-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 208663-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 825664-0/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825662-2/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 809992-9/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 222854-0/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229341-2/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 210561-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 814597-2/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814468-5/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201237-5/2017 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226889-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205481-6/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 811686-8/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221695-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200079-6/2013 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203388-4/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 830055-0/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227998-3/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239074-7/2014 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239394-5/2014 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239449-6/2014 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222952-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222954-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223833-5/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212511-8/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211604-4/2017 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211382-8/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211392-3/2017 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211803-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219230-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 811170-9/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213852-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220580-7/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 803352-1/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M SAÚDE DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810657-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811719-1/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825953-9/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 249977-9/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200581-9/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 823603-2/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223834-9/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 240395-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 827448-8/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210125-1/2017 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220196-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227142-0/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226890-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 265719-9/2015 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, RETORNO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213413-7/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220641-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226837-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818100-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203162-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220091-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220050-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203985-0/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219753-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228764-3/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219511-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222256-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228161-5/2018 - Votos: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APENSAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222487-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228897-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 217625-2/2018 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 813892-3/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205777-5/2018 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203465-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217032-1/2014 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210648-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216165-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208469-9/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203296-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 810689-1/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216035-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220503-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222014-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235332-1/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 204666-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200899-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200772-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200521-9/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808947-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808906-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220216-0/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211774-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225383-4/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220525-7/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 210388-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 204034-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220617-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201017-3/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804302-3/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804284-5/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804364-1/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804282-7/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 811353-3/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 812130-6/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205592-1/2017 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208429-9/2017 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810132-0/2016 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214429-5/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809978-1/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810898-4/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214374-4/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225626-4/2013 - Votos: REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218443-9/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212985-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227657-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203449-4/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813886-4/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203426-6/1992 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203048-8/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204734-0/1998 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227335-1/2018 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 09/10/2018\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nDENISE ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n101648-5/2017\r\n\r\nMANOEL ALVES NETO\r\n\r\n101648-5/2017\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\n101648-5/2017\r\n\r\nSÉRGIO D'ABREU GAMA\r\n\r\n104501-2/2017\r\n\r\nANDRÉ GUSTAVO PEREIRA CORRÊA DA SILVA\r\n\r\n105735-0/2016\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CARNEIRO MACEDO\r\n\r\n107977-0/2014\r\n\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\n\r\n109285-1/2015\r\n\r\nCAMILO DE LELIS VARGAS DA SILVA\r\n\r\n109822-3/2014\r\n\r\nMANOEL DANTAS JUNIOR\r\n\r\n109822-3/2014\r\n\r\nMARCELO ALVES FERREIRA\r\n\r\n109822-3/2014\r\n\r\nELEASIR DA SILVA RANGEL\r\n\r\n112039-7/2012\r\n\r\nANTONIO JOSÉ ALMEIDA BASTOS\r\n\r\n115504-5/2018\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n200079-6/2013\r\n\r\nROGÉRIO MARTINS LISBOA\r\n\r\n200581-9/2018\r\n\r\nFREDERICO ALTINO MORAIS SIQUEIRA CAMPOS\r\n\r\n201547-0/2018\r\n\r\nRENAN VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n203241-0/2017\r\n\r\nRAFAEL SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n203388-4/2017\r\n\r\nCARLOS JOSÉ FREITAS PEREIRA\r\n\r\n205481-6/2017\r\n\r\nMÁRCIO VINÍCIUS BENEDICTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n208656-4/2017\r\n\r\nANDRÉ DE AZEREDO DIAS\r\n\r\n208663-1/2014\r\n\r\nEMERSON TRINDADE DA COSTA\r\n\r\n211382-8/2017\r\n\r\nEMERSON TRINDADE DA COSTA\r\n\r\n212511-8/2017\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n213852-7/2017\r\n\r\nKAIO JOSÉ BALTHAZAR FERREIRA\r\n\r\n215501-4/2017\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n217712-1/2013\r\n\r\nMATHEUS RODRIGUES DA COSTA NETO\r\n\r\n217712-1/2013\r\n\r\nGEORGE SELEM PINTO\r\n\r\n219753-3/2015\r\n\r\nLÍVIA SOARES BELLO DA SILVA\r\n\r\n220275-4/2017\r\n\r\nMARCELO SANTOS ROSA\r\n\r\n223833-5/2018\r\n\r\nALESSANDRO CRONGE BOUZADA\r\n\r\n223834-9/2018\r\n\r\nFERNANDO PEDRO LOURO\r\n\r\n240395-8/2014\r\n\r\nIBSON CARVALHO DAMES JÚNIOR\r\n\r\n250320-9/2016\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n810689-1/2015\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n811170-9/2016\r\n\r\nELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n813886-4/2016\r\n\r\nMIRIAN MAGDA DE PAULA PORTO\r\n\r\n818100-1/2015\r\n\r\nFÁBIO HENRIQUE PASSOS WAKNIN\r\n\r\n821270-7/2016\r\n\r\nCECILIA FERREIRA PAIS\r\n\r\n825662-2/2016\r\n\r\nCECILIA FERREIRA PAIS\r\n\r\n825664-0/2016\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA\r\n\r\n827448-8/2016\r\n\r\nLÚCIA FERNANDA DOMINGUES FERREIRA PINTO\r\n\r\n827915-1/2016\r\n\r\nSessão: 09/10/2018\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nCARLOS ROBERTO FERNANDES\r\n\r\n217712-1/2013\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n217712-1/2013\r\n\r\nMIRIAN MAGDA DE PAULA PORTO\r\n\r\n229993-5/2014\r\n\r\nLEANDRO JOSÉ MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n243026-6/2012\r\n\r\nMANOEL SARDINHA NETO\r\n\r\n299030-7/2016\r\n\r\nJULIO CESAR DE OLIVEIRA AMBROSIO\r\n\r\n810132-0/2016\r\n\r\nId: 2141797"
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                    "2141802": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 691/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217712-1/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Rio Bonito, pertinente ao exercício de 2012.\r\n\r\nConsiderando o recebimento de subsídio, no exercício de 2012, em desacordo com os limites previstos na Lei nº 1271/04;\r\n\r\nConsiderando que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal/88 e artigo 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que profiro meu Voto pela irregularidade das contas, com fulcro no art. 20, inciso III, alíneas \"a\" e \"b\" c/c o art. 23, caput, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando o que dispõe a alínea \"a\", inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO no valor equivalente a 19.523,4705 UFIR-RJ, ao Sr. José Luiz Alves Antunes, Prefeito Municipal de Rio Bonito em 2012, consoante o art. 29 da Lei Complementar n.º 63/90, nos moldes do artigo 26 do Regimento Interno, para que recolha, com recursos próprios, aos cofres públicos municipais, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência desta decisão, devendo comprovar o recolhimento após expirado o prazo para a quitação do débito, ficando autorizada desde já a cobrança judicial no caso do não recolhimento, conforme prevê a Deliberação TCE-RJ nº 166/92, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 68\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 09/10/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2141802"
                    ],
                    "2141803": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 718/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217712-1/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: JOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES e MATHEUS RODRIGUES DA COSTA NETO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Rio Bonito, pertinente ao exercício de 2012.\r\n\r\nConsiderando o recebimento de subsídio, no exercício de 2012, em desacordo com os limites previstos na Lei nº 1271/04;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal/88 e no artigo 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que profiro meu Voto pela irregularidade das contas, com fulcro no art. 20, inciso III, alíneas \"a\" e \"b\" c/c o art. 23, caput, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando o que dispõe a alínea \"a\", inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO no valor equivalente a 11.862,5363 UFIR-RJ, ao Sr. Matheus Rodrigues da Costa Neto, Vice Prefeito de Rio Bonito em 2012 e, solidariamente, ao Sr. José Luiz Alves Antunes, Prefeito, Vice Prefeito, consoante o art. 29 da Lei Complementar n.º 63/90, nos moldes do artigo 26 do Regimento Interno, para que recolham, com recursos próprios, aos cofres públicos municipais, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência desta decisão, devendo comprovar os recolhimentos após expirado o prazo para a quitação do débito, ficando autorizada desde já a cobrança judicial no caso dos não recolhimentos, conforme prevê a Deliberação TCE-RJ nº 166/92, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 68\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 09/10/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2141803"
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                    "2141804": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 719/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217712-1/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Rio Bonito, pertinente ao exercício de 2012.\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, inciso LV da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o que estabelece o inciso II, do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o que dispõe a alínea \"b\", inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA pessoal no valor de R$ 9.881,70 (nove mil, oitocentos e oitenta e um reais e setenta centavos), correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, ao José Luiz Alves Antunes, Prefeito Municipal de Rio Bonito no exercício de 2012, com fulcro no que dispõe o inciso II, do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias, aos cofres estaduais, devendo comprovar o recolhimento após expirado o prazo para a quitação da multa, ficando autorizada desde já a Cobrança Judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida, observado o procedimento re cursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 68\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 09/10/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2141804"
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                    "2141805": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 720/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217712-1/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS ROBERTO FERNANDES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Rio Bonito, pertinente ao exercício de 2012.\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, inciso LV da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando o que dispõe a alínea \"d\", inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJulgar IRREGULARES as contas da Tesouraria da Prefeitura Municipal de Rio Bonito, relativas ao exercício de 2012, sob a responsabilidade do Sr. Carlos Roberto Fernandes, nos termos da alínea \"a\", inciso III, artigo 20 c/c o artigo 23, caput e parágrafo único, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, face à ausência de comprovação de regularização da divergência de R$ 298.453,13 entre o somatório das conciliações e respectivos extratos e o montante registrado no Balanço Patrimonial.\r\n\r\n10- ATA Nº: 68\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 09/10/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2141805"
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                    "2141806": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 721/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217712-1/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS ROBERTO FERNANDES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Rio Bonito, pertinente ao exercício de 2012.\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, inciso LV da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o que estabelece o inciso I, do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o que dispõe a alínea \"b\", inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA pessoal no valor de R$ 9.881,70 (nove mil, oitocentos e oitenta e um reais e setenta centavos), correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, Sr. Carlos Roberto Fernandes, Tesoureiro da Prefeita Municipal de Rio Bonito no exercício de 2012, com fulcro no que dispõe o inciso I, do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, aos cofres estaduais, devendo comprovar o recolhimento após expirado o prazo para a quitação da multa, ficando autorizada desde já a Cobrança Judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 68\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 09/10/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2141806"
                    ],
                    "2141807": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 738/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 229993-5/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MIRIAN MAGDA DE PAULA PORTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA PORCIUNCULA\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANALISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Porciúncula, entre os dias 10 e 14/11/2014, com o objetivo de verificar a regularidade dos procedimentos inerentes à fase interna das licitações, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental - PAAG, para o exercício de 2014, aprovado no processo TCE-RJ n.º 304.178-9/13.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução (CAR/SGE);\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que as razões recursais apresentadas foram suficientes apenas para elidir, em parte, a irregularidade imputada (Situação 22 - Achado 10), devendo a multa aplicada em Sessão Plenária de 25/07/2017, equivalente a 5.000 UFIR-RJ, ser reduzida para 4.000 UFIR-RJ, com o consequente cancelamento do Acórdão anteriormente lavrado;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades remanescentes apuradas no presente processo, sujeitam a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 13.175,60 (treze mil, cento e setenta e cinco reais e sessenta centavos), equivalente, nesta data, a 4.000 vezes o valor da UFIR-RJ, à Sra. Miriam Magda de Paula Porto, ex-Prefeita do Município de Porciúncula, com fulcro no que dispõe o inciso II do art. 63 c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades transcritas em minha fundamentação, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, no prazo regimental.\r\n\r\n10- ATA Nº: 68\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 09/10/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN- -PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nCHRISTANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2141807"
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                    "2141808": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 743/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 112039-7/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ELEASIR DA SILVA RANGEL\r\n\r\n4 - UNIDADE: SEC EST TRABALHO E RENDA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ªCAC - 4ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à tomada de contas instaurada em face da Senhora Eleasir da Silva Rangel, responsável, à época, por bens patrimoniais de uma unidade administrativa do Departamento Geral de Administração, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, em função do desaparecimento de um notebook.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi apurada, na tomada de contas, inobservância às normas que embasam a correta guarda de bens patrimoniais;\r\n\r\nCONSIDERANDO que à responsável foi ofertado o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de ter requerido parcelamento do débito, que lhe foi imputado por três vezes, a servidora não restituiu qualquer valor;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a tomada de contas foi julgada irregular, por conta do dano ao erário em função da subtração de bem patrimonial e consequente diminuição do patrimônio da entidade;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em;\r\n\r\nJulgar IRREGULARES as contas da Senhora Eleasir da Silva Rangel, nos termos do art. 20, III, \"b\", c/c o art. 23, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelos fatos acima expostos.\r\n\r\n10- ATA Nº: 68\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 09/10/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2141808"
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                    "2141809": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 744/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 112039-7/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ELEASIR DA SILVA RANGEL\r\n\r\n4 - UNIDADE: SEC EST TRABALHO E RENDA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ªCAC - 4ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à tomada de contas instaurada em face da Senhora Eleasir da Silva Rangel, responsável, à época, por bens patrimoniais de uma unidade administrativa do Departamento Geral de Administração, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, em função do desaparecimento de um notebook.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a responsável foi devidamente citada, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente citada e de ter requerido por três vezes parcelamento do débito que lhe foi imputado, a responsável não se manifestou nem comprovou o recolhimento do débito apurado, considerando verdadeira a irregularidade a ela imputada, qual seja: o desaparecimento de bem patrimonial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela gerou dano ao erário municipal, sujeitando os responsáveis à condenação em débito, conforme o disposto no art. 23 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, no valor equivalente a 979,29 UFIR-RJ, a Senhora Eleasir da Silva Rangel, responsável, à época, por bens patrimoniais de uma unidade administrativa do Departamento Geral de Administração, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, com fundamento no que dispõe o artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRAN ÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 68\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 09/10/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2141809"
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                    "2141810": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 745/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 299030-7/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MANOEL SARDINHA NETO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUN EDUCAÇÃO CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ªCAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Termo Aditivo nº 26/2015 ao Contrato nº 029/2015, firmado em 23/12/2015, entre o Município de Cardoso Moreira e a sociedade empresária VJ Construções e Locações EIRELI M.E, cujo objeto é a prorrogação do prazo inicial e acréscimo de 25% do quantitativo, no valor de R$ 55.162,72 (cinquenta e cinco mil cento e sessenta e dois reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Manoel Sardinha Neto, então Secretário Municipal de Educação de Cardoso Moreira, responsável pela celebração do aditamento em exame, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas pelo responsável não lograram esclarecer a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: formalização do Termo Aditivo nº 026/2015, sem observância ao previsto no art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, III, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 6.587,80 (seis mil quinhentos e oitenta e sete reais e oitenta centavos) equivalente, nesta data, a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ, ao Sr. Manoel Sardinha Neto, então Secretário Municipal de Educação de Cardoso Moreira, responsável pela celebração do Aditamento em exame, com fulcro no que dispõe o art. 63, III, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 68\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 09/10/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2141810"
                    ],
                    "2141811": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 746/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 243026-6/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LEANDRO JOSÉ MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCR - COORDENADORIA DE CONTROLE DA RECEITA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à auditoria realizada na Prefeitura Municipal de Cordeiro para \"avaliar os procedimentos de controle e gestão dos créditos tributários do município [...], com vistas a identificar as principais falhas nos procedimentos adotados pela fazenda municipal no controle dos créditos tributários constituídos, e propor medidas destinadas a torná-los mais eficientes, visando a contribuir para a transparência e a justiça fiscal, além de evitar a perda de tais créditos pelo decurso do prazo prescricional\".\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do representante do Ministério Público Especial, representado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Leandro José Monteiro da Silva, então Prefeito do Município de Cordeiro, foi devidamente notificado sendo aberto o contraditório, assegurando-se ao responsável o direito à ampla defesa, respeitado o devido processo legal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os argumentos apresentados pelo jurisdicionado em suas razões de defesa não elidem a irregularidade a ele imputada, qual seja: não ter atendido ao decidido pelo Tribunal na sessão plenária de 16/02/16;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, IV, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\naplicar MULTA PESSOAL no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ equivalente, nesta data, a R$ 9.881,70 (nove mil oitocentos e oitenta e um reais e setenta centavos) ao Sr. Leandro José Monteiro da Silva, então Prefeito do Município de Cordeiro, com base no que dispõe o art. 63, IV, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 68\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 09/10/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2141811"
                    ],
                    "2141812": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 747/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 810132-0/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JULIO CESAR DE OLIVEIRA AMBROSIO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUN SAÚDE DE TERESÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ªCAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato nº 011.05/2016, decorrente de licitação na modalidade concorrência, celebrado em 16/05/2016 entre o Município de Teresópolis, por meio do Fundo Municipal de Saúde/Secretaria de Saúde, e a sociedade empresária Renal Assistência Médica Ltda.-EPP, cujo objeto é a prestação de serviços de nefrologia, a ser prestado de forma complementar, especialmente Terapia Renal Substitutiva ambulatorial para portadores de doença renal crônica, de acordo com as diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS, no valor Mensal de R$ 475.000,00, totalizando R$ 5.700.000,00 (cinco milhões e setecentos mil reais), e prazo de 12 (doze) meses.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Júlio Cesar de Oliveira Ambrósio, então Secretário Municipal de Saúde de Teresópolis, signatário do Contrato em exame, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que apesar de devidamente notificado, o responsável não apresentou razões de defesa a fim de elidir às irregularidades imputadas, quais sejam: (i) a formalização do contrato estando ausentes os seguintes elementos: (a) atas e quadros de julgamento das propostas, assinados pelos licitantes presentes e pela comissão; e (b) proposta da contratada, com detalhamento de quantitativos e preços unitários; e (ii) o não atendimento, sem causa justificada, à decisão do Tribunal na sessão de 14/02/2017;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II e IV, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 6.587,80 equivalente, nesta data, a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ, ao Sr. Júlio Cesar de Oliveira Ambrósio, então Secretário Municipal de Saúde de Teresópolis, signatário do Contrato e do aditivo nº 003.01.2017 em exame, com fulcro no que dispõe o art. 63, II e IV, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 68\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 09/10/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2141812"
                    ],
                    "2141795": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 352/2018*\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 06/11/2018, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 110.120-0/2013 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FUNDAÇÃO LEAO XIII - Recurso de Reconsideração interposto por INO FRANCISCO DA GAMA MENEZES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 128.853-3/2011 - ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - Recurso de Reconsideração interposto por FERNANDO AVELINO BOESCHENSTEIN VIEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 203.470-9/2015 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PREFEITURA DE DE SÃO GONÇALO - Recurso de Reconsideração interposto por MARCIA LAIT MORSE.\r\n\r\nProcesso TCE nº 230.027-8/2009 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA - PREFEITURA DE DE ARRAIAL DO CABO - Recursos de Reconsideração interpostos por WANDERSON CARDOSO DE BRITO e por HENRIQUE SERGIO MELMAN.\r\n\r\nProcesso TCE nº 250.353-5/2002 - APOSENTADORIA - PREFEITURA DE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - Recurso de Revisão interposto por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (PREVICAMPOS) - Interessado: JOÃO BATISTA SIQUEIRA MOTHÉ.\r\n\r\n*Republicada em virtude de alteração na data constante do original publicado no D.O. de 22.10.2018.\r\n\r\nId: 2141795"
                    ],
                    "2141859": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "‘PAUTA ESPECIAL Nº 358/2018\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 22/11/2018, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228.160-1/2018 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS/Recurso de Revisão interposto por ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS.\r\n\r\nId: 2141859"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2141638": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n24/10/2018\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 234255-6/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213882-2/2017 - Decisões: SOBRESTAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 234187-3/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n24/10/2018\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109875-5/1986 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109704-7/2010 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110970-8/2007 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101481-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102485-6/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104023-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106923-4/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100609-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203434-7/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203813-7/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230113-8/2010 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239573-5/2010 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 215606-0/2017 - Decisões: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 242214-8/2012 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210325-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 242427-7/2012 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 212589-9/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205026-4/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207372-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 217076-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216967-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221086-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO PÚBLICA CULTURAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA \r\n\r\nProcesso TCE nº 232908-1/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DESPORTO DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232917-2/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225074-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 232919-0/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241649-9/2008 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215052-3/2012 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201077-7/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 241004-4/2012 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 215735-7/2017 - Decisões: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DESENVOLVIMENTO DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232925-9/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228012-8/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228144-7/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2141638"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2141914": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 18.09.2018\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 301.900-9/18 - Autorizo o pagamento do abono de permanência aos servidores abaixo relacionados \r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nDATA\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nJosé Carlos Nunes\r\n\r\n02/1985/0-5\r\n\r\n27/05/2018\r\n\r\nRegra de Transição do Art. 2º EC 41/03\r\n\r\nLuiz Gonzaga de Araujo Filho\r\n\r\n02/2000/0-0\r\n\r\n28/10/2018\r\n\r\nRegra de Transição do Art. 3º EC 47/05\r\n\r\nWaner Silveira Guimarães\r\n\r\n02/2075/0-1\r\n\r\n30/10/2018\r\n\r\nRegra de Transição do Art. 2º EC 41/03\r\n\r\nFernando Antonio Menos Pinto de Lima\r\n\r\n02/2258/0-9\r\n\r\n03/06/2018\r\n\r\nRegra de Transição do Art. 6º EC 41/03\r\n\r\nGloria Aparecida Durial\r\n\r\n02/2322/0-2\r\n\r\n15/10/2018\r\n\r\nRegra de Transição do Art. 3º EC 47/05\r\n\r\nRosilene Arca\r\n\r\n02/2932/0-9\r\n\r\n28/10/2018\r\n\r\nRegra de Transição do Art. 3º EC 47/05\r\n\r\nEduardo Pereira Dias\r\n\r\n02/3820/0-3\r\n\r\n05/10/2018\r\n\r\nRegra de Transição do Art. 6º EC 41/03\r\n\r\nId: 2141914"
                    ],
                    "2141915": [
                        "IB - Despacho",
                        "DE 17.10.2018\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 300.057-1/18 - Autorizo o pagamento do adicional por tempo de serviço, sob o regime de triênios e quinquênios, referente ao mês de outubro de 2018, aos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\n02/002774/0-7\r\n\r\nMARISTELA DE MEDEIROS TAVARES \r\n\r\n50 %\r\n\r\n23/10/2018\r\n\r\n02/002895/0-9\r\n\r\nMARCIO LINEU MARTINS DE ATTAYDE \r\n\r\n55 %\r\n\r\n21/10/2018\r\n\r\n02/002946/0-0\r\n\r\nLUCIMAR JUNGER VIEIRA \r\n\r\n50 %\r\n\r\n04/10/2018\r\n\r\n02/003040/0-7\r\n\r\nANIZIA CLAUDIA DE ARAGÃO CORREIA \r\n\r\n45 %\r\n\r\n10/10/2018\r\n\r\n02/003054/0-8\r\n\r\nMARCELLO DE BRITTO NAZARIO \r\n\r\n45 %\r\n\r\n28/10/2018\r\n\r\n02/003412/0-8\r\n\r\nMARIA ALICE DOS SANTOS \r\n\r\n45 %\r\n\r\n28/10/2018\r\n\r\n02/003422/0-1\r\n\r\nCARLOS MENEZES FILHO \r\n\r\n50 %\r\n\r\n31/10/2018\r\n\r\n02/003502/0-9\r\n\r\nISABEL CRISTINA NUNES ALVES \r\n\r\n45 %\r\n\r\n27/10/2018\r\n\r\n02/003510/0-8\r\n\r\nANTONIO MANDOJU \r\n\r\n45 %\r\n\r\n07/10/2018\r\n\r\n02/003519/0-6\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DE ALBUQUERQUE MENEZES \r\n\r\n45 %\r\n\r\n14/10/2018\r\n\r\n02/003559/0-8\r\n\r\nPAULO DE TARSO PEREIRA RIBEIRO \r\n\r\n20 %\r\n\r\n16/10/2018\r\n\r\n02/003763/0-7\r\n\r\nCLAUDIO FERREIRA CALDAS \r\n\r\n45 %\r\n\r\n19/10/2018\r\n\r\n02/004241/0-2\r\n\r\nJOSYANNE DA ROCHA FERREIRA \r\n\r\n25 %\r\n\r\n06/10/2018\r\n\r\n02/004311/0-7\r\n\r\nJOSE RICARDO DA SILVA VIEGAS \r\n\r\n35 %\r\n\r\n31/10/2018\r\n\r\n02/004333/0-7\r\n\r\nTHIAGO SA MARCONDES\r\n\r\n15 %\r\n\r\n03/10/2018\r\n\r\nId: 2141915"
                    ],
                    "2141916": [
                        "IB - Despacho",
                        "DE 22.10.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 302.368-2/2018 - Jeferson Luiz Rosa de Souza, matr. 02/2575/0-1; proc. TCE nº 302.350-5/2018 - Fabio de Carvalho Vidigal, matr. 02/3437/0-4; proc. TCE nº 302.344-6/2018 - Aldenor Mota Monte, matr. 02/3452/0-0; proc. TCE nº 302.321-4/2018 - Ricardo Ewerton Britto Santos, matr. 02/3056/0-2; proc. TCE nº 302.400-6/2018 - Marcos Alexandre da Silva Moraes, matr. 02/3100/0-9; proc. TCE nº 302.399-1/2018 - Pedro Calixto Brandão Mendes, matr. 02/3391/0-6; proc. TCE nº 302.430-1/2018 - Jose Luiz de Mesquita Santana, matr. 02/3656/0-6; proc. TCE nº 302.426-0/2018 - Claudio Mateus Barreto, matr. 02/2879/0-1; proc. TCE nº 302.370-5/2018 - Mateus Aldin Martins, matr. 02/4425/0-2; proc. TCE nº 302.378-7/2018 - Gustavo Rebelo Neves, matr. 02/3798/0-6; proc. TCE nº 302.395-5/2018 - Reginaldo dos Santos Silva, matr. 02/3603/0-5; proc. TCE nº 302.353-7/2018 - Glauston Araujo da Silva, matr. 02/3497/0-2 . DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no percentual de 5% (cinco por cento), no período de 01.01.2019 a 31.12.2020, nos termos do artigo 2º, inciso V, e § 6º do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06.\r\n\r\nDE 23.10.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 302.568-4/2018 - Mauricio dos Santos Mouta, matr. 02/4426/0-4. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no percentual de 5% (cinco por cento), no período de 01.01.2019 a 31.12.2020, nos termos do artigo 2º , inciso V, e § 6º do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06.\r\n\r\nId: 2141916"
                    ],
                    "2141917": [
                        "IB - Despacho",
                        "DE 15-10-18\r\n\r\nTendo em vista o decidido pelo Conselho Superior de Administração, nos autos do processo TCE-RJ nº 300.453-1/14 e a decisão normativa da Exma. Sra. Presidente Interina, publicada no DORJ de 01/12/17, AUTORIZO o pagamento referente à conversão em pecúnia de licença-prêmio e/ou férias não usufruídas, nem utilizadas para fins de aposentadoria, aos servidores: Celia Regina da Silva Teixeira Crespo, matrícula nº 02/2487/3-4, processo TCE/RJ nº 302.037-5/18, em 04 (quatro) parcelas de R$ 19.167,17; Claudia Macedo Imperial, matrícula nº 2119/3-5, processo TCE/RJ nº 302.685-6/17, em 1 (uma) parcela de R$ 23.361,18; Monica Espirito Santo Bernardes, matrícula nº 02/1982/3-9, processo TCE/RJ nº 302.057-5/18, em 10 (dez) parcelas de R$ 25.640,39; Vilma Goulart, matrícula nº 02/1567/3-7, processo TCE/RJ nº 302.799-3/17, em 04 (quatro) parcelas de R$ 31.684,86. \r\n\r\nDE 17-10-18\r\n\r\nTendo em vista o decidido pelo Conselho Superior de Administração, nos autos do processo TCE-RJ nº 300.453-1/14 e a decisão normativa da Exma. Sra. Presidente Interina, publicada no DORJ de 01/12/17, AUTORIZO o pagamento referente à conversão em pecúnia de licença-prêmio e/ou férias não usufruídas, nem utilizadas para fins de aposentadoria, ao servidor: Roberto Antonio Vertova Poustka, matrícula nº 02/1729/3-7, processo TCE/RJ nº 300.802-4/18, em 11 (onze) parcelas de R$ 20.597,54; Sergio Roberto de Souza, matrícula nº 02/2567/3-2, processo TCE/RJ nº 300.529-4/18, em 20 (vinte) parcelas de R$ 20.113,40; Vitoria Eugenia de Vasconcellos Zugliani Araujo matrícula nº 02/2084/3-2, processo TCE/RJ nº 301.808-5/18, em 08 (oito) parcelas de R$ 25.681,90 e Wallace de Souza Barros, matrícula nº 02/1947/3-7, processo TCE/RJ nº 300.676-3/18, em 20 (vinte) parcelas de R$ 18.865,22;\r\n\r\nDE 22-10-18\r\n\r\nTendo em vista o decidido pelo Conselho Superior de Administração, nos autos do processo TCE-RJ nº 300.453-1/14 e a decisão normativa da Exma. Sra. Presidente Interina, publicada no DORJ de 01/12/17, AUTORIZO o pagamento referente à conversão em pecúnia de licença-prêmio e/ou férias não usufruídas, nem utilizadas para fins de aposentadoria, ao servidor: Luiz Sodré, matrícula nº 02/2674/3-3, processo TCE/RJ nº 302.140-8/18, em 02 (duas) parcelas de R$ 16.656,18; Rosanna Ernesto Bezerra de Menezes, matrícula nº 02/1834/3-4, processo TCE/RJ nº 302.975-9/17, em 03 (três) parcelas de R$ 3.152,98 e Sérgio Wilson Sefer Nobrega, matrícula nº 02/3589/3-7, processo TCE/RJ nº 300.747-8/18, em 12 (doze) parcelas de R$ 19.273,20.\r\n\r\nId: 2141917"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2142003": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2851-A/2014\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE REUSO DE EFLUENTES DAS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTO - ETE'S, PARA FINS INDUSTRIAIS, ESTABELECE INCENTIVOS PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado o Programa Estadual de Reuso de Efluentes das Estações de Tratamento de Esgoto ETEs para fins industriais.\r\n\r\nParágrafo único. Este Programa será desenvolvido em parcerias com o Poder Público e a iniciativa privada para a reutilização, para fins industriais, de efluentes provenientes dos sistemas das Estações de Tratamento de Esgoto - ETEs. \r\n\r\nArt. 2º As empresas públicas e privadas inseridas no Programa que trata o Art. 1º deverão priorizar, em seu processo de produção, o reuso de efluentes proveniente das ETEs.\r\n\r\nArt. 3º Poder Público deverá estabelecer incentivos para as empresas públicas e privadas que estiverem inseridas no Programa criado por esta lei.\r\n\r\nArt. 4º As empresas públicas e privadas que operam as ETEs deverão promover as adequações técnicas necessárias visando à disponibilização do efluente tratado proveniente do sistema de tratamento.\r\n\r\nParágrafo único. A qualidade do efluente tratado para fins industriais será atestada pelo operador da ETE e fiscalizado pelo órgão ambiental estadual.\r\n\r\nArt. 5º No caso de empresas públicas Estaduais e Municipais, estas poderão receber aportes financeiros do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (FECAM) para novos investimentos em proporção a ser definida pelo órgão ambiental estadual e considerando o que já foi comprovadamente investido em reutilização de efluentes.\r\n\r\nArt. 6º No caso de empresas privadas, o valor comprovadamente gasto na implementação para a reutilização de efluente poderá ser convertido em crédito tributário na proporção a ser definida pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ).\r\n\r\nArt. 7º Serão incluídas, nas Licenças Ambientais para grandes empresas potencialmente poluidoras, condicionantes, que obriguem a reutilização de porcentagem de efluentes de ETEs, quando dentro do padrão técnico viável, como água de reuso para fim industrial na própria empresa. \r\n\r\nArt. 8º O Poder Público regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 9º Esta Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias da data da sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 26 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2851/2014: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 568-A/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO E VIGILÂNCIA NOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS INTERMUNICIPAIS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam obrigados os terminais rodoviários instalados no Estado do Rio de Janeiro, que prestam serviços de embarque e desembarque de passageiros intermunicipais, a instalar câmeras de monitoramento e vigilância 24 (vinte e quatro) horas, em suas dependências.\r\n\r\nArt. 2º Os terminais deverão disponibilizar, pelo prazo mínimo de 90 (noventa) dias, um banco de imagens, para eventuais consultas.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 26 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 568/2015: Deputado MARCUS VINICIUS\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1072-A/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PERMISSÃO PARA A VISITAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E DE ESTIMAÇÃO NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica permitido o ingresso de animais domésticos e de estimação na rede pública estadual de saúde do Estado do Rio de Janeiro, por período pré-determinado e sob condições previamente acordadas, para a visitação de pacientes internados, respeitando-se os critérios definidos por cada estabelecimento.\r\n\r\nParágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se animal doméstico e de estimação todos os tipos de animais que possam entrar em contato com os humanos, sem proporcionar-lhes perigo, além daqueles utilizados na Terapia Assistida de Animais (TAA) como cães, gatos, pássaros, coelhos, chinchilas, tartarugas, hamsters e outras espécies, mediante prévia autorização do médico do paciente, segundo o quadro clínico do mesmo.\r\n\r\nArt. 2º O ingresso de animais para a visitação de pacientes internados deverá ser agendado junto à administração do hospital, respeitar os critérios estabelecidos por cada instituição e observar os dispositivos desta Lei.\r\n\r\n§1º O ingresso de animais de que trata o caput somente poderá ocorrer quando em companhia de algum familiar do visitado ou de pessoa que esteja acostumada a manejar o animal.\r\n\r\n§2º O transporte dos animais dentro do ambiente hospitalar deverá ser realizado em caixas específicas para este fim, de acordo com o tamanho e a espécie de cada animal visitante, ressalvado o caso de cães de grande porte.\r\n\r\nArt. 3º O ingresso de animais não será permitido nos seguintes setores hospitalares:\r\n\r\nI - de isolamento;\r\n\r\nII - de quimioterapia;\r\n\r\nIII - de transplante;\r\n\r\nIV - de assistência às pacientes vítimas de queimaduras;\r\n\r\nV - na central de material e esterilização;\r\n\r\nVI - de unidade de tratamento intensivo - UTI;\r\n\r\nVII - nas áreas de preparo de medicamentos;\r\n\r\nVIII - na farmácia hospitalar;\r\n\r\nIX - nas áreas de manipulação, processamento, preparação e armazenamento de alimentos.\r\n\r\nParágrafo único. O ingresso também poderá ser impedido em casos especiais ou por determinação de Comissão de Controle de Infecção Hospitalar dos serviços de saúde.\r\n\r\nArt. 4º A permissão de entrada de animais nos hospitais deverá observar as seguintes regras estabelecidas pela Organização Mundial da Saúde - OMS:\r\n\r\nI - verificação da espécie animal a ser autorizada;\r\n\r\nII - autorização expressa para a visitação expedida pelo médico do paciente internado;\r\n\r\nIII - laudo veterinário, atestando as boas condições de saúde do animal, acompanhado da carteira de vacinação atualizada, com a anotação da vacinação múltipla e anti-rábica, assinada por médico veterinário com registro no órgão regulador da profissão;\r\n\r\nIV - visível aparência de boas condições de higiene do animal;\r\n\r\nV - no caso de caninos, equipamento de guia do animal, composto por coleira (preferencialmente do tipo peiteira) e, quando necessário, enforcador;\r\n\r\nVI - determinação de um local específico dentro do ambiente hospitalar para o encontro entre o paciente internado e o animal de estimação, podendo ser no próprio quarto de internação, sala de estar específica ou, no caso de cães de grande porte, no jardim interno, se o estabelecimento dispuser deste espaço.\r\n\r\nParágrafo único. A autorização mencionada no inciso II deste artigo será exigida apenas para primeira visita, devendo ser renovada sempre que houver alguma alteração no quadro de saúde do paciente internado.\r\n\r\nArt. 5º Para o atendimento dos pacientes que desejarem usufruir do benefício de que trata esta Lei, os estabelecimentos mencionados no Art. 1º e o Poder Executivo Estadual poderão celebrar convênios com profissionais habilitados, hospitais veterinários, organizações não governamentais, e outros estabelecimentos congêneres, bem como com o Poder Público Municipal.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 26 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1072/2015: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4107-A/2018\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DAS TÉCNICAS RADIOLÓGICAS EXCLUSIVAMENTE POR TÉCNICOS E TECNÓLOGOS EM RADIOLOGIA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 7.394, DE 1985, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A realização e aplicação das técnicas radiológicas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro serão obrigatoriamente e exclusivamente executadas por técnicos e/ou tecnólogos em radiologia, nos termos da Lei Federal nº 7.394, de 29 de outubro de 1985.\r\n\r\nParágrafo único. O Poder Executivo estimulará a criação de cursos técnicos de nível médio e cursos tecnológicos de nível supe rior, na área de radiologia, nas instituições de ensino superior estaduais, bem como nas unidades que integram a Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC).\r\n\r\nArt. 2º Entende-se por técnicas radiológicas a realização e aplicação das seguintes atividades:\r\n\r\nI - Radiodiagnóstico;\r\n\r\nII - Radioterapia;\r\n\r\nIII - Medicina Nuclear;\r\n\r\nIV - Radioisotopia;\r\n\r\nV - Imagiologia; e\r\n\r\nVI - Radiologia Industrial.\r\n\r\nParágrafo único. Entende-se por imagiologia a atuação na área da ressonância nuclear magnética.\r\n\r\nArt. 3º Os técnicos e tecnólogos em radiologia que dispõe esta lei deverão comprovar o devido registro no Conselho Regional de Técnicos em Radiologia - CRTR 4ª Região - RJ, de acordo com a Lei Federal nº 7.394, de 1985.\r\n\r\nParágrafo único. As instituições públicas e privadas que operem atividades radiológicas ficam obrigadas a indicar, ao Conselho Regional de Técnicos em Radiologia - CRTR 4ª Região - RJ, o profissional para o exercício da função de Supervisor das Aplicações das Técnicas Radiológicas, indicação esta que será objeto de avaliação e expedição do devido certificado pelo CRTR para o exercício da supervisão, conforme a Lei Federal 7394, de 1985.\r\n\r\nArt. 4º As instituições e empresas, públicas e privadas, onde ocorra à realização das técnicas radiológicas, deverão disponibilizar, aos profissionais executores das atividades previstas no Art. 2º, todas as condições e equipamentos para garantir a segurança individual e coletiva do ambiente, com a observância das Normas Regulamentadoras pertinentes.\r\n\r\nParágrafo único. Os locais onde sejam realizadas técnicas radiológicas deverão ser amplamente e visivelmente sinalizados quanto aos riscos inerentes à atividade, inclusive com barreiras físicas que impeçam o trânsito de pessoas não autorizadas na área de realização destas atividades.\r\n\r\nArt. 5º O descumprimento à presente lei acarretará ao infrator, além das sanções penais, cíveis e administrativas cabíveis, às seguintes multas:\r\n\r\nI - 10.000 UFIRs (dez mil Unidades Fiscais de Referência), multiplicada pelo número de profissionais inadequados constatados;\r\n\r\nII - 20.000 UFIRs (vinte mil Unidades Fiscais de Referência) nos casos de reincidência, multiplicada pelo número de profissionais inadequados constatados;\r\n\r\nArt. 6º As multas que trata o artigo anterior serão diárias até a comprovação da substituição do profissional e a cessão da irregularidade.\r\n\r\nArt. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 26 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 4107/2018: Deputados CARLOS MINC, ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça e a Emenda da Comissão de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 816/2018\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO N° 810 DE 1997 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ - ART. 238, PARÁGRAFOS 1° E 2°.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO DIONISIO LINS \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 26.10.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE: \r\n\r\nArt. 1° - Fica alterado o Art. 238 da Resolução n° 810/97, onde passará a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 238 - É proibido o porte de arma de qualquer espécie no interior dos edifícios da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, bem como Plenário e suas áreas adjacentes, constituindo infração disciplinar, além das disposições penais cabíveis ao desrespeito a esta proibição, ressalvando o porte por servidores do Departamento de Segurança, quando em serviço e o previsto no § 2º deste artigo. \r\n\r\nArt. 2° - Fica alterado o Art. 238 § 1° da Resolução n° 810/97 onde passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n§ 1º - Caberá ao Diretor do Departamento de Segurança e à Corregedoria da ALERJ, cada um no âmbito de suas atribuições, supervisionar a proibição do porte e arma de acordo com o caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - O Art. 238 § 2° passará a ter a seguinte redação: \r\n\r\n§ 2º - Verificada a presença de parlamentar portanto arma no plenário da ALERJ, caberá ao Presidente, aos membros da Mesa Diretora ou aos corregedores, mandar revistá-lo e desarmá-Io bem como tomar as providências cabíveis para abertura de processo no Conselho de Ética. \r\n\r\nArt. 4° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO DIONÍSIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA necessidade de ajustes no Regimento Interno da ALERJ é fundamental para a construção de uma conduta democrática no interior de seus prédios e adjacências. Assim sendo, apresento a proposta para apreciação de meus pares e aprovação.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\n1663 - DE DESAGRAVO à DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em razão das declarações ofensivas do Prefeito MARCELO CRIVELA.\r\n\r\nDEPUTADO DR. DEODALTO\r\n\r\n1666 - DE APLAUSO E LOUVOR a Subtenente BM GÉZICA DO NASCIMENTO GONÇALVES, pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADA LUCINHA\r\n\r\n1654 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Cabo PM TIAGO RAMOS TEIXEIRA, RG 85.858, lotado na Coordenadoria de Polícia Pacificadora, que dedicam suas vidas à segurança e a paz da sociedade de nossa Cidade e Estado.\r\n\r\n1655 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Cabo PM HUGO HUMBERTO PINHEIRO, RG 85.240, lotado na Coordenadoria de Polícia Pacificadora, que dedicam suas vidas à segurança e a paz da sociedade de nossa Cidade e Estado.\r\n\r\n1656 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Cabo PM SILVIO DE SOUZA CORRÊA, RG 85.588, lotado na Coordenadoria de Polícia Pacificadora, que dedicam suas vidas à segurança e a paz da sociedade de nossa Cidade e Estado.\r\n\r\n1657 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Cabo PM MICHAEL JEFFERSON MORAES PAIVA, RG 97.531, lotado na 1ºUPP/5ºBPM Providência, que dedicam suas vidas à segurança e a paz da sociedade de nossa Cidade e Estado.\r\n\r\n1658 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Cabo PM LEONARDO CARLOS FERREIRA, RG 96.128, lotado na 2ºUPP/3ºBPM Jacaré, que dedicam suas vidas à segurança e a paz da sociedade de nossa Cidade e Estado.\r\n\r\n1659 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Major ROGÉRIO ANTÔNIO MACEDO DE OLIVEIRA, RG 80.950, lotado na Coordenadoria de Polícia Pacificadora, que dedicam suas vidas à segurança e a paz da sociedade de nossa Cidade e Estado.\r\n\r\nDEPUTADO NIVALDO MULIM\r\n\r\n1660 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao Radialista Sr. GERSON ATHANÁSIO DA CUNHA, pela relevância que o seu trabalho representa para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1661 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao Gestor de Eventos Sr. FABIANO SILVA RODRIGUES, pela relevância que o seu trabalho representa para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1662 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao Fotógrafo Sr. PAULO ROBERTO PRAXEDES, pela relevância que o seu trabalho representa para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\n1667 - DE APLAUSO E LOUVOR ao Sargento PM ANDERSON VALENTIM, pela relevância que o seu trabalho representa para a Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\n1664 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao GUSTAVO LIRA ATLÉTICO CLUBE, pela sua importância para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1665 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao ELO FUTSAL, pela sua importância para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2142003"
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                        "*ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA, REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1234-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE DISPÕE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE A AUTONOMIA DAS UNIDADES DE SAÚDE PARA ATENDIMENTO A PACIENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1549-A/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGNER MONTES, QUE ALTERA A LEI Nº 3.719/2001, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA VEICULAÇÃO DE MENSAGENS EDUCATIVAS DESTINADAS À PREVENÇÃO DE DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS/AIDS E AO USO DE DROGAS, EM LIVROS E CADERNOS ESCOLARES.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 148-A/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS USADOS, QUE SERÃO DISPONIBILIZADOS AOS MORADORES DE ÁREAS DE EXTREMO RISCO E VÍTIMAS DE CALAMIDADE E CATÁSTROFES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2951/2014, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE ALTERA A LEI 4.396, DE 16 DE SETEMBRO DE 2004, QUE PROÍBE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE EXIGIREM COMPROVAÇÃO DE TEMPO MÍNIMO NO EMPREGO PARA CONCESSÃO DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 797/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ACRESCENTA NO CALENDÁRIO DO PROGRAMA MAMOGRAFIA MÓVEL, O ATENDIMENTO DAS UNIDADES PRISIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1742/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE CRIA O “PROGRAMA PEDAGÓGICO HOSPITALAR DESTINADO AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES HOSPITALIZADOS” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3407/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE CONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE REABILITAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CEGOS E SURDOS - ABRACES\" DE BELFORD ROXO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4037/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA 08 DE JULHO, COMO DIA ESTADUAL DA CIÊNCIA E DO CIENTISTA FLUMINENSE.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1265/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI, QUE DISCIPLINA A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ORGÂNICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, LUIZ MARTINS, LUCINHA, COMTE BITTENCOURT E WAGUINHO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1900/2012, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCELO FREIXO, JANIRA ROCHA, PAULO RAMOS, GILBERTO PALMARES, ROBSON LEITE E LUIZ PAULO, QUE ACRESCENTA O ARTIGO QUE MENCIONA NA LEI Nº 4.962, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE CRIA O FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM EMENDA E COM SUBEMENDA À EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, JORGE FELIPPE NETO, MARTHA ROCHA E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1179/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MÁRCIA JEOVANI E CARLOS MINC, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO À ECONOMIA CRIATIVA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE CULTURA, FAVORÁVEL; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL. NOVO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, WALDECK CARNEIRO, COMTE BITTENCOURT, CARLOS MINC, COMTE BITTENCOURT E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 387/2016, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 138/2015, QUE APROVA O RELATÓRIO FINAL E AS CONCLUSÕES DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR OS AUTOS DE RESISTÊNCIA E MORTES DECORRENTES DE AÇÕES POLICIAIS NO ESTADO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 28/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS DO CAMINHO DA RAZÃO/OLAVO GAMA NO BAIRRO DE GUARATIBA - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÃO LEGISLATIVA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 193/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER NA COMARCA DE BELFORD ROXO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÃO LEGISLATIVA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 478/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS OSÓRIO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À SRA. DALAL ACHCAR.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JÂNIO MENDES.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 479/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DE ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO ATOR FERNANDO CUNHA DOS SANTOS, NANDO CUNHA. \r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JÂNIO MENDES.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3208/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC E ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ROTA CHARLES DARWIN E DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO CICLOTURÍSTICO DA ROTA CHARLES DARWIN.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE TURISMO; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4141/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE CAPOEIRA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE CULTURA; DE ESPORTE E LAZER; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4392/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE DECLARA O MOVIMENTO BLACK RIO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE CULTURA.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4394/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVOS AOS ATLETAS E AOS TÉCNICOS DENOMINADA BOLSA-ATLETA E BOLSA TÉCNICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ESPORTE E LAZER; DA PESSOA COM DE FICIÊNCIA; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nId: 2142004"
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Prosseguindo, Sua Excelência convidou para compor a Mesa os senhores: Marcos Pereira Leal, Promotor Público do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Pimentel, Secretário da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, Fabiano Horta, Prefeito de Maricá, Washington Quaquá, ex-Prefeito de Maricá, João Gomes, representante da Fecomércio, Melquiades Carlos do Nascimento, Secretário de Meio Ambiente de Saquarema, Júlio Bueno, Coordenador de Implantação do Terminal de Ponta Negra e Sérgio Ricardo, Presidente da Ong Baía Viva. Em seguida, Sua Excelência citou ainda a presença dos senhores Cláudio Mascarenhas, Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro, Edson Rocha, representante do Sindicato dos Metalúrgicos de Niterói, Wagner Cataldo, representante da Associação de Surfe de Saquarema, Igor Sardinha, Secretário de Industria Portuária de Maricá, João Gomes, da Fecomércio, Paulo Hargreaves, Engenheiro, Victor Nascimento, Geólogo, Eduardo Tavares, da Associação SOS Jaconé, Ricardo Maranhão, Conselheiro da Associação dos Engenheiros da Petrobras, Yasmin Barroso, Presidente da União dos Estudantes de Saquarema, Flávia Lanari Coelho, Presidente da Associação de Preservação Ambiental das Lagunas de Maricá, André Moreira, Oceanógrafo, Edson Pedroso, Presidente do Partido Verde de Saquarema, Miguel Moreaes, Coordenador da Câmara Setorial Naval, Misael Santos, Presidente da União das Associações de Moradores de Nova Maricá, Paulo Cesar dos Santos, representante da Câmara de Diretores Lojistas de Maricá, Ademir Dorigo, Presidente da Associação de Moradores de Jardim Jaconé, Alex Santos, Presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de Niterói e Victor Frias. Após amplo debate com a participação dos representantes dos órgãos públicos estaduais e federais, da empresa proponente e de entidades da sociedade civil, o Senhor Presidente, vendo que não havia mais quem quisesse fazer uso da palavra, agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que fosse lavrada a presente ata, que traz em anexo as notas taquigráficas contendo o inteiro teor do ocorrido na reunião. Nada mais havendo a ser tratado e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a colaboração de todos e suspendeu os trabalhos para que eu, Jefferson Ferreira França Júnior, Secretário, matrícula 201.504-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou os trabalhos. Plenário Barbosa Lima Sobrinho, trinta e um de julho de dois mil e dezoito. (a) Jefferson F. França Júnior - Secretário Deputado ANDRÉ LAZARONI - Presidente.\r\n\r\nComissão de Defesa do Meio Ambiente\r\n\r\n3ª audiência pública\r\n\r\nRealizada em 31 de julho de 2018\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Às 14h10 do dia 31 de julho, dou por aberta a audiência pública do debate sobre os impactos do Porto de Jaconé. Convido para fazer parte da Mesa a deputada estadual Zeidan Lula; o deputado estadual Flávio Serafini, membro da Comissão do Meio Ambiente; o sr. Sérgio Pimentel, secretário da Casa Civil, representando o governo do Estado do Rio de Janeiro; o prefeito de Maricá, Fabiano Horta; o ex-prefeito de Maricá, Quaquá; o sr. Marcos Leal, promotor público; o sr. Vítor Farias; o sr. Ademir Dorico; o sr. João Gomes, presidente da Fecomércio; o sr. Melchiades Carlos do Nascimento, de Saquarema; o sr. Júlio Bueno, que vai fazer a abertura. Esta audiência pública, depois de muitos anos, com esse tema, importante em todos os sentidos. Assim que assumi a Comissão do Meio ambiente, fui procurado. E eu gostaria de chamar pelo sr. Sérgio Ricardo para também fazer parte da Mesa. Há muito tempo esse assunto vem ganhando força e tomando proporções cada dia maiores. \r\n\r\nEntão, nós, da comissão, decidimos chamar a população tanto de Maricá, Saquarema e de toda aquela região e os órgãos competentes, como o Inea, que está presente, o DRM e os interessados no porto para que nós abríssemos essa discussão. Existe na Casa um PL, um projeto de lei do deputado Flávio Serafini, que propõe... \r\n\r\n(Manifestações na audiência) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Eu gostaria de pedir... \r\n\r\n(Manifestações na audiência) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Só um minuto, por favor. \r\n\r\n(Procede-se ao acionamento da campainha) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Eu gostaria de pedir que as manifestações se dessem ao final da fala de cada uma das pessoas, para que pudéssemos ter uma audiência pública com foco no que nós nos propusemos, que é trazer a discussão. Fazer uma discussão a mais sóbria possível. Eu sei que é um tema que tanto para quem é favor, quanto para quem é contra é um tema polêmico, é um tema que estava paralisado na Comissão do Meio Ambiente, e nós chamamos esse tema para a Assembleia Legislativa, que também tem que ter a sua participação e tem que ter a responsabilidade de conduzir e entrar e se inserir nesse processo. \r\n\r\nEntão, gostaria de pedir a vocês, as manifestações são bem-vindas, tanto contra quanto a favor, é a democracia, mas eu dizia que temos na Casa um projeto de lei do deputado Flávio Serafini que propõe o tombamento provisório dos Beachrocks. Essa é uma discussão que vai se dar também nessa audiência pública. Essa audiência pública não finaliza aqui, o tema é polêmico. O objetivo da comissão, que tem cinco membros, é se inserir dentro da discussão e ouvir todos os lados e saber o que é melhor para o Estado do Rio de Janeiro. Essa tem que ser a condução deste parlamento. \r\n\r\nCadê o sr. Sérgio Ricardo? Ele estava presente. Está aí. Seja muito bem-vindo. \r\n\r\nEu vou passar, neste momento, chamar o sr. Júlio Bueno, que terá 15 minutos para a sua apresentação. Depois da apresentação do sr. Júlio Bueno, nós colocaremos o sr. Paulo Hargreaves e o sr. Víctor Nascimento, que terão também 15 minutos para fazer a defesa do tombamento dos Beachrocks e dar a sua visão sobre essa questão. Depois vou abrir para a Mesa. O tempo regimental na Casa são sete minutos, então, a Mesa, toda a Mesa terá sete minutos para falar o seu ponto de vista e depois abrir para as inscrições de quem é a favor e de quem é contra. Para que se dê o equilíbrio, pensamos em colocar cinco pessoas que são a favor e cinco pessoas que são contrárias ao porto. Essa é a dinâmica da audiência pública, para que possamos fazer uma audiência pública equilibrada, democrática, onde todos tenham a possibilidade de colocar a sua visão sobre esse tema que, como eu disse, é importante para o Estado do Rio de Janeiro. E nós não poderíamos nos furtar, nesta comissão, de fazer essa audiência pública. \r\n\r\nVou passar a palavra, então, ao sr. Júlio Bueno. Peço que as manifestações se deem no final, para que respeitemos a fala das pessoas que estão se posicionando para falar. \r\n\r\nSr. Júlio Bueno. \r\n\r\nO SR. JÚLIO BUENO - Boa tarde a todos. Eu queria cumprimentar a Mesa e agradecer a oportunidade, através do deputado, presidente da comissão, André Lazaroni. Vou fazer uma apresentação sobre o projeto do porto. Eu conto aqui com a equipe da DTA, com a Cláudia, que é responsável pela área ambiental; com o Fernando, que é o diretor jurídico, e com o Chuck, que é um dos maiores especialistas do mundo na área hidrodinâmica. \r\n\r\nDeputado, eu vou fazer uma apresentação muito rápida e a Cláudia vai complementar os meus 15 minutos que o senhor me concedeu.\r\n\r\nAlguém faz a passagem dos slides?\r\n\r\nQueria dizer aos senhores que esse primeiro slide representa o projeto original que a gente tinha do porto. Quer dizer, esse foi o projeto que originalmente nós fizemos, a DTA fez, concebendo o porto. Esse projeto contém, eu diria, três empreendimentos distintos. O primeiro é o que se vê ao fundo, é um parque de tanques, para fazer especificação de óleo, óleo que vem do pré-sal, que será especificado aí.\r\n\r\nO segundo seria um terminal de contêineres, que é o que é bem à frente, fica à direita da parte de tanques. E a terceira parte seria um estaleiro. \r\n\r\nEntão, esse era o projeto original que se tinha. A empresa, entendendo as críticas, as questões, e mesmo o cenário econômico, fez uma proposta de revisão. Que é o segundo slide. Por favor, Bianca, o segundo slide.\r\n\r\nE na verdade o projeto se reduziu enormemente, enormemente. O projeto hoje é na verdade um parque de tanques, que tem mais ou menos, com conhece o Rio de Janeiro e Angra dos Reis, tem a capacidade e o tamanho daquele terminal do Tebig na Ilha Grande. \r\n\r\nEntão, hoje, o projeto é simplesmente fazer um parque de tanques, que é uma coisa absolutamente importante para a economia, eu diria, do Rio de Janeiro e do Brasil pela oportunidade que se tem do pré-sal, do óleo do pré-sal. \r\n\r\nEu queria lembrar que três críticas que existiam, elas são absolutamente respondidas com a revisão do projeto. Críticas, aliás, que eu pessoalmente não concordo, mas que o projeto responde. A primeira crítica: a pressão sobre a infraestrutura da região. Como não tem estaleiro e como não tem parque de contêiner, você não tem caminhão, você não tem movimentação de carga, então você reduz enormemente - eu vou mostrar um quadro comparativo - a pressão antrópica gerada pelo porto. Na verdade, o porto é, e eu queria insistir nesse ponto, navios que hoje fazem essa operação fora do Brasil e que, portanto, os impostos e empregos são gerados fora do Brasil, mas precisamente no Uruguai, de especificação do óleo. \r\n\r\nEntão, a primeira crítica está absolutamente resolvida. \r\n\r\nA segunda crítica, que no meu ponto de vista também não tem o menor sentido, menor sentido, é da viabilidade ambiental do projeto. a viabilidade econômica ambiental. Eu queria lembrar, primeiro, que a Antac, que é a responsável no Brasil, por estudar a viabilidade, deu autorização para fazer o porto. Primeiro ponto. Segundo ponto, a licença prévia exaustivamente estudada pelo Inea, são mais de quatro mil folhas o estudo de impacto ambiental, conclui pela viabilidade do porto. Quer dizer, essas questões, elas estão resolvidas. Estão resolvidas. \r\n\r\nOutra coisa importante dizer, que as características físicas desse porto são únicas. Algumas pessoas que desconhecem a área dizem assim: por que não fazer em Macaé? Não faz em Macaé porque não tem profundidade para fazer em Macaé. Macaé é basicamente uma base de apoio. Por que não faz em São Gonçalo? Desculpe, chega a ser ingênuo, para não dizer outra coisa. Por quê? Não tem profundidade para fazer na Baía de Guanabara. \r\n\r\nEntão, a segunda crítica, ela também está absolutamente resolvida.\r\n\r\nA terceira crítica é a crítica dos Beachrocks, que o porto, de alguma maneira, ele transgrediria, ou a questão cultural, a questão do Darwin, os Beachrocks. Embora a gente não concorde com a tese, o porto está absolutamente distante dos Beachrocks do jeito que ele foi concebido nessa revisão. Além disso, a empresa propõe um programa de valorização do acervo geológico do Rio de Janeiro. O que é isso? A gente pretende, uma vez implantado o porto, que a gente tenha escolas, alunos, todo mundo conhecendo o que é o Beachrocks e a tese do Darwin. O Darwin andou na região, uma tese absolutamente interessante, embora, eu volte a repetir, absolutamente, nós não concordamos, não concordamos com ela. Queria fazer essa observação. \r\n\r\nEntão, o projeto que nós hoje defendemos é um projeto que foi alterado, manteve a mesma concepção, permanece a ocupação com dois terminais de galeria, que se retirou o estaleiro e o terminal de carga geral; redução do porte, redução da interferência em áreas com vegetação ativa, eliminação completa, completa da interferência dos Beachrocks. Não tem mais qualquer Beachrock na área de implantação do porto.\r\n\r\nPor fim, os aspectos ambientais foram reduzidos drasticamente por conta da redução feita. Eu queria lembrar que os empreendedores, desde 2010, desde 2010, estão na luta para fazer o projeto. Receberam a licença prévia em 2015. Portanto, de 2010 a 2015 foi feito o processo de licenciamento; discutido, detalhado, mais de quatro mil folhas, empresas internacionais. Querer desmerecer isso é, como diria Nelson Rodrigues, ou é má fé cínica, ou obtusidade córnea. \r\n\r\nEntão, nós estamos, portanto, nesse ponto. As características do TPN(?), por favor, são 20 metros de profundidade a 500 metros da costa. Baixo custo operacional resultado do baixo (não compreendido). Esse porto, é importante dizer também, é absolutamente competitivo, porque ele tem o fenômeno da ressurgência na região, que implica na não necessidade de dragagem, uma pouca necessidade de dragagem. Fica a 35 quilômetros do Comperj, a 250 quilômetros da distância da Bacia de Campos - e importantíssimo -, por baixo dele, na região, passa um gasoduto da Petrobras, que vai trazer gás do pré-sal.\r\n\r\nObservem que o não licenciamento do porto, do nosso ponto de vista, implica em uma contradição. Como é que vai fazer? Dizer “não” ao porto? E dizer “sim” ao gasoduto da Petrobras, que talvez seja o maior vetor de desenvolvimento do Rio de Janeiro nesse momento! Ser contra é lesa-pátria, no meu ponto de vista.\r\n\r\nComperj, portanto, já falei, as jazidas do pré-sal. Depois, e esse material está disponível a todos. Acho que vários já conseguiram vê-lo.\r\n\r\nAqui você tem as diferenças, o comparativo. E o mais importante de tudo é o investimento de 2,5 bilhões de reais desse porto.\r\n\r\nEu queria dizer para os senhores, nesse momento em que o Brasil não tem emprego, no Rio de Janeiro não tem emprego, que não tem investimento, 2,5 bilhões de reais é o maior investimento privado do Brasil, dinheiro privado.\r\n\r\nQueria fazer essa pequena observação. Porque, volta e meia, parece que não tem menor importância.\r\n\r\nÉ isso.\r\n\r\nPor fim, eu queria mostrar, para quem não conhece, porque muita gente não conhece, a maioria certamente não conhece, o que são os Beachrocks, por favor. São essas pedras. E eu vou chamar a Cláudia aqui, mas eu termino a minha apresentação, a Cláudia vai complementar, apenas me permitam, a presidência, André Lazaroni, uma brincadeira: se a gente for na rua e perguntar para a torcida do fluminense o que é Beachrock, ninguém sabe. Se a gente fizer um programa, como a gente pretende, a valorização do Beachrock, e não fazer o porto, o que vai acontecer é que até a torcida do flamengo vai saber o que é Beachrock. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Júlio, sr. Júlio Bueno, pode sentar aqui, eu vou...\r\n\r\nSó um minuto, por favor, quem ainda não finalizou.\r\n\r\nA SRA. CLÁUDIA - É, eu queria cumprimentar as autoridades, a Mesa e a todos os presentes, e pedir licença, são alguns minutos, só para trazer algumas informações adicionais para vocês. \r\n\r\nO Júlio já mostrou a foto dos Beachrocks. A primeira informação é que essas fotos foram tiradas na época do EIA/Rima. \r\n\r\nEssa formação foi caracterizada naquela época e a partir de então foi se dando todo o tratamento à informação durante o processo de licenciamento ambiental. \r\n\r\nA primeira característica que se - pode passar o próximo, por favor - destaca é que esse Beachrock da Praia do Jaconé tem características similares aos Beachrocks que fizeram parte da anotação de Darwin na caderneta de campo dele quando ele esteve em Manitiba. \r\n\r\nEntão, daí que surge o termo Beachrock em associação ao Darwin. Além de anotar na caderneta de campo, o Darwin não incluiu essa informação nos seus livros, nas suas publicações porque ele considerou que nada tinha a destacar da geologia dessa região quando ele publicou seu livro. É a frase que está abaixo para demonstrar que ele não notou essa característica como relevante na sua publicação.\r\n\r\nNa sequência, uma outra informação importante é o mapa da época que mostra que Darwin esteve em Manitiba, que fica em Saquarema e não em Jaconé. E foi lá que ele notou essa formação e ele caracteriza essa formação, principalmente, pela presença de um molusco, isso foi o que ele notou de interessante na formação dos Beachrocks. A gente tem também um mapa na sequência que mostra a distância de Manitiba ao TPN, é de 8,5 km na extensão em linha reta pela praia. \r\n\r\nEntão, não foi exatamente em Jaconé essa anotação de Darwin. \r\n\r\nE na sequência, a gente mostra mais um mapa que é do DRM, que caracteriza a localização dos Beachrocks. Esse mapa mostra um aglomerado na praia que coincide exatamente com os Beachrocks que foram identificados no EIA. \r\n\r\nO que eu quero dizer com isso? Que desde sempre essa formação foi caracterizada, foi considerada nos estudos de impacto ambiental e foi considerada no processo de licenciamento. \r\n\r\nMais recentemente, o TPN tinha um layout, que foi o layout que obteve a LP, o layout original do projeto em que ocorria a interferência em um primeiro aglomerado de Beachrocks, eles aparecem aí na imagem, embaixo dessa área amarela, que era a área que correspondia ao estaleiro. \r\n\r\nEm função de todas essas questões relacionadas ao processo de aprovação do TPN, os empreendedores decidiram reduzir o projeto, retirar do projeto o estaleiro, retirando, assim, qualquer interferência nos Beachrocks. \r\n\r\nEntão, esse último mapa mostra o layout atual, identifica os Beachrocks e na sequência vocês vão ver pela distância que o primeiro aglomerado de Beachrocks está a 420 metros das estruturas do TPN. Ainda o TPN, preocupado em avaliar se algum efeito indireto poderia ocorrer nos Beachrocks realizou estudos de modelagem morfodinâmica para avaliar se existiria o engordamento de praia, acúmulo de areia na praia, e esse acúmulo de areia poderia alcançar os Beachrocks. O Chuck está aqui, responsável por esses estudos. E a figura mostra que, de fato, um engordamento de praia deve ocorrer no longo prazo, após cinco anos de implantação, e esse engordamento alcança no máximo duzentos metros de distância da estrutura. E esses duzentos metros correspondem à sombra na praia desse embarcadouro, que é uma estrutura que faz parte do novo layout. \r\n\r\nEntão, de todas essas análises, se conclui por nenhuma interferência esperada nos Beachrocks com layout atual. Esse é um dos motivadores da mudança do layout do projeto. Ainda, esse projeto aprovado, que obteve a licença prévia, contava com programa de valorização do patrimônio geológico junto às instituições responsáveis, ao DRM/CPRM. Esse programa se mantém. \r\n\r\nEntão, a intenção do TPN, no caso do projeto aprovado, é continuar dando apoio à valorização desse patrimônio junto a essas instituições, além de dar treinamento a trabalhadores e trabalhar na conscientização para preservação dessas formações. Além disso, o projeto do TPN, ao reduzir o tamanho, o layout também foi ajustado para se reduzir ao máximo a interferência em áreas naturais, impactos à biodiversidade. \r\n\r\nEntão, em comparação com o projeto que foi objeto da licença prévia, o projeto alterado reduz em mais de cinquenta por cento a supressão de vegetação nativa. É um número muito importante. Mas ele não é só importante em número. Ele é importante também em característica, porque a vegetação que deixará de ser suprimida é uma vegetação de restinga. E aí todos que acompanham a questão ambiental sabem como é importante trabalhar a favor da preservação da restinga. \r\n\r\nEntão, são dezenove hectares de restinga e dez hectares de floresta que deixarão de ser suprimidos com esse novo layout. Com todos esses ganhos, analisando tecnicamente, com base nos estudos já realizados, a equipe técnica entende que os impactos que estavam previstos nesse Rima e que estão considerados nesse processo de licenciamento ambiental e que deram base para proposição dos programas ambientais, que são alvo da fase de licença de instalação, eles continuam existindo, mas em menor intensidade. Os impactos são reduzidos na sua intensidade. Aí eu falo tanto de impactos positivos como de impactos negativos. O projeto é menor. Mas eles, de forma alguma, vão ultrapassar as áreas de influência, que já foram consideradas, e eles não demandam novos programas ambientais. Ou seja, os programas ambientais já previstos - que são 48 programas ambientais, sendo 37 programas e 11 subprogramas que já foram para o Inea, inclusive analisados - dão conta de mitigar, compensar e potencializar impactos positivos do projeto. \r\n\r\nEntão, essa é a conclusão que se chega ao final de uma análise comparativa entre o projeto original, objeto da licença prévia, e o projeto alterado, que está proposto hoje no âmbito do licenciamento ambiental do TPN. Acho que eram essas as informações de maneira geral. A gente fica à disposição para esclarecer outras coisas. \r\n\r\nObrigada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Muito obrigado, sra. Cláudia. \r\n\r\nChamar, então, o sr. Hargreaves e o sr. Vítor Nascimento, para que possam... Terão também o mesmo tempo para falar sobre essa... Pois não. Quinze minutos para o senhor e o sr. Vítor. Tem que ver...\r\n\r\nO SR. PAULO HARGREAVES - Ok. Aqui as observações que vou fazer sobre os aspectos da construção e oceanografia. Porque eu não entendi muito essa hidrodinâmica, esse estudo que foi feito, porque qualquer intervenção ali na Ponta Negra, qualquer construção de quebra-mar... Construção vai ser difícil. Como foi dito aqui, a água é profunda, mas é um fundo rochoso. Na maioria não existe o estudo completo do Beachrock nem da área de influência do Beachrock. Toda a área da restinga é sustentada por três pilares: Arraial do Cabo, Saquarema, Ponta Negra e a Pedra do Elefante. \r\n\r\nEntão, todo esse arco de restinga é vulnerável às ondas, maré e correntes. \r\n\r\nEntão, qualquer intervenção ali naquele canto de Jaconé, de alta profundidade, vai ter um impacto muito grande. Aqueles quebra-mares... Aliás, nem sabe qual é o quebra-mar porque tem vários desenhos... Agora eu fiquei sabendo que o último é esse aí. Como é que vai ser as ondas que chegam a três metros nas ressacas? Vai bater nos navios lá dentro, vai entrar no quebra-mar? Vento de nordeste? \r\n\r\nEntão, isso aí é uma peneira de furo de oceanografia e engenharia costeira. É um absurdo. Já não teve o exemplo lá do Porto de Açu? Fizeram tudo errado. Foram mais de centenas de peças de recifes artificiais quebrados por incompetência. Não tem condição. A parte toda do grande quebra-mar, que era previsto e que agora não vai ter mais, impacta diretamente na... Como foi dito aqui, são uma engorda de praia de duzentos metros. De onde vem essa areia para engordar duzentos metros da praia? E como se daria o transporte que leva para o outro lado da Ponta Negra, para Maricá, ou eu, que venho de Saquarema, como é que é o transporte litorâneo? Não existe transporte... Lá na Coppe fizeram um estudo, há mais de vinte anos, na parte norte, até Saquarema. Não existe estudo... Eu quero saber que estudo é esse de hidrodinâmica, que empresa famosa é essa que fez isso. Isso é um absurdo. Ou, então, não tem engenheiros costeiros competentes para analisar esse projeto. Cadê o Inea? Eu acho que tem que abrir, tem que ver... E também cadê o Iphan, cadê o Iphan, com os sambaquis? Os sambaquis também. Grande parte do Beachrock é sambaqui também. E não é só a importância do Darwin não. Eu não estou nem aí para o Darwin. Eu estou na importância do Beachrock como uma coisa importantíssima. Tem três Beachrocks: Arraial do Cabo, o da Barra da Tijuca e lá em Maricá. Lá em Jaconé. \r\n\r\nEntão, a importância do Beachrock é mais das correntes, marés também, além de um sítio arqueológico que precisa ser estudado também, que tem toda a história. Só um minuto, só um minuto, por favor. Só um minuto, um minuto, um minuto, um minuto. Vamos... Só um minuto...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni - Só um minuto. Vamos garantir a palavra...\r\n\r\nO SR. PAULO HARGREAVES - Téo, eu não estou querendo aqui desvalorizar. Eu não estou querendo desvalorizar a questão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Só um minuto.\r\n\r\nO SR. PAULO HARGREAVES - Calma. Eu não estou desfazendo aqui a importância do Darwin ter ido lá. Mas eu acho que as outras importâncias do Beachrock, para mim é mais importante do que a ida de Darwin. A importância de toda a parte oceanográfica. Não tem base oceanográfica nesse projeto. Nem tem de engenharia costeira. Isso aí foi chutação. E eu desafio a qualquer um a discutir esse projeto em público. Abram o plenário só para discutir a engenharia do projeto. (Palmas) \r\n\r\nEstou louco por essa briga. Que venham. Com licença. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Senhor Vítor.\r\n\r\n(Manifestações na audiência)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Só um minuto, gente. Só um minuto. No mesmo momento EM que houve a intervenção, eu chamei a atenção. Vamos deixar o sr. Vítor falar. Depois ainda nós temos cinco falas a favor e cinco falas contra. Calma. Está dando... O senhor tem razão. Na mesma hora eu pedi para não entrar na fala do sr. Hargreaves, que estava falando. E na mesma hora respeitou. Então, isso é um assunto que está superado. Vamos deixar o sr. Vítor continuar. O senhor vai ter oportunidade depois. Deixa o sr. Vítor... Vamos respeitar. \r\n\r\n(Falas foras do microfone)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Não, mas ele tem o direito. No meu lado não. Só um minuto, só um minuto. Aí, também... \r\n\r\n(Manifestações na audiência)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Só um minuto. Vou falar uma coisa para vocês. A única coisa que a gente exige dos outros é o respeito. \r\n\r\nEntão, respeitar para ser respeitado. Eu aprendi isso dentro da minha casa. No mesmo momento em que ele falou ali agora: eu não posso impedir que qualquer um faça caras e bocas. Se é a favor ou contra. Agora querer dizer, levantar suspeita de que ele está aqui assoprando no meu lado já é demais para a minha cabeça. Eu não vou aceitar isso. Já é demais. Se ele está fazendo caras e bocas, não é uma questão, é um problema dele, não é meu. Não está assoprando no meu ouvido. Não existe isso aqui, gente. Está aqui ao lado do Serafini também. Ele está do mesmo lado do sr. Júlio Bueno, que está do meu lado. \r\n\r\nEntão, está do lado do Serafini. Agora impedir que qualquer pessoa que faça gestos com a cabeça eu não posso fazer, porque aí também já não sou mãe de ninguém aqui nesse plenário. \r\n\r\nSr. Vítor, por favor. \r\n\r\nO SR. VÍTOR NASCIMENTO - Boa-tarde. Sr. presidente, eu só gostaria de esclarecimento, saber se o meu tempo está garantido, porque teve...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - O seu tempo está garantido. Foi dividido. Da mesma forma eu parei. Está aqui, para que ninguém tenha dúvida. Ainda tem dez minutos e dezessete segundos para que o senhor possa falar. \r\n\r\nO SR. VÍTOR NASCIMENTO - Está ok. Obrigado. Boa-tarde. Meu nome é Vítor Nascimento. Sou geólogo, professor da Universidade Federal Fluminense. Eu, juntamente com a professora Kátia Mansur, professor Renato Ramos e professor José Godoy, somos os autores do trabalho publicado em 2011 na Revista Brasileira de Geociências intitulado “Beachrocks de Jaconé: sua importância para o conhecimento científico”. Maricá e Saquarema. Eu gostaria primeiro de começar aqui... Me chamou a atenção a fala do sr. Júlio Bueno...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Sr. Vítor, só um minuto. Se o senhor abaixar o microfone... Ele vai para baixo... Aí. Aí melhora. O senhor pode subir ou levantar, para ficar mais... Ele sobe e abaixa. Para ficar melhor..... aí.\r\n\r\nO SR. VÍTOR NASCIMENTO - Ok. Obrigado. Eu só gostaria de fazer uma referência aqui à fala do sr. Júlio Bueno, que eu achei interessante quando ele disse que, se perguntar a qualquer pessoa o que são Beachrocks, ninguém vai saber. Isso realmente é verdade porque reflete uma triste realidade da nossa educação brasileira, uma educação que é secundarizada, terceirizada, desconsiderada por todo e qualquer governo que já passou por aqui. Mas essa realidade está mudando. E eu, enquanto educador, me sinto bem à vontade de dizer que nós temos um grupo de educadores, de profissionais, de cientistas de excelência, com reconhecimento nacional e internacional, trabalhando para isso. Eu vou ler aqui uma carta que foi elaborada pelos professores que fazem parte desse grupo, já que a professora Kátia Mansur, o professor Renato e o professor Godoy não puderam estar presentes. Eu vou ter que ler rápido porque o tempo é curto. \r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“O estabelecimento de instrumentos para proteção de objetos e locais tem como objetivo preservar para as gerações futuras o legado natural ou construído, cujo valor é identificado ou atribuído por grupos ou pessoas. Aquilo que é deixado como herança é denominado de patrimônio. Esses valores podem ser de vários tipos, como, por exemplo, histórico, arqueológico, religioso, paisagístico e científico, entre outros. Alguns lugares ou objetos possuem múltiplos valores. E que pessoas ou grupos são esses que podem atribuir tais valores. A resposta também é múltipla porque eu, você, nós, cientistas, historiadores, ambientalistas, órgãos públicos, um funcionário público, um cidadão qualquer, empresas, indígenas, quilombolas, ou seja, qualquer pessoa ou grupo pode, com base num argumento válido solicitar a proteção do bem que considera valioso. Esse argumento válido baseia-se num relato que para ser considerado relevante, devem encontrar respaldo numa avaliação isenta. Muitas vezes, no entanto, a proteção de um sítio natural, mesmo contando com o apoio de grupos numerosos nunca é solicitado ao poder público, até porque algumas áreas, por seu local de ocorrência, já devem ser, naturalmente, protegidas, como por exemplo, as áreas de preservação permanente, as APPs. No entanto, sendo ou não APP, a proteção pode se dar por duas vias, a primeira delas baseada na legislação ambiental pode levar à transformação da área em unidade de conservação e a segunda, pela vertente patrimonial, leva ao tombamento do bem. Ponta Negra, incluindo os seus costões e a serra adjacente, segundo o plano diretor de Maricá, era protegida como parte do refúgio de vida silvestre das serras de Maricá. Mas a Câmara de Vereadores e a Prefeitura de Maricá, em outubro de 2013, alteraram a categoria de zoneamento para área especial de interesse urbanístico e econômico, voltada para atividades de logística, portuária e industrial. A área era uma unidade de conservação, de proteção integral, que deixou de ser relevante para as autoridades municipais de Maricá. Que atributos ela perdeu para deixar de ser importante para a preservação?\r\n\r\nConcluindo, entendemos que os argumentos econômicos não sustentam a necessidade de perda de um patrimônio. Segundo a ANP, Maricá recebeu cerca de R$ 750 milhões em 2017 ou mais de 60 milhões por mês. Por que não usar esse recurso para fazer esse território maravilhoso um lugar exemplar para educação e meio ambiente? Por que precisa destruir essa área? Não basta o exemplo do Porto do Açu? Os Beachrocks de Jaconé, a Ponta Negra e a paisagem daquele local possuem múltiplos valores atribuídos por diferentes grupos e indivíduos. Assim, entendemos que, por ser um patrimônio, devem ser mantidos como legados para as futuras gerações. A destruição dos Beachrocks ou mesmo sua descaracterização é apenas um dos muitos impactos previstos caso o TPN se concretize. Mas essas rochas se tornaram símbolo da luta contra a política que destrói, violenta e degrada o nosso patrimônio natural. Eles são símbolo de uma luta, de uma boa luta e nós estamos dispostos a travar todas que vierem pela frente da mesma forma que temos feito nesses últimos cinco anos.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nPara concluir, eu só queria chamar a atenção aqui da questão patrimonial. É de conhecimento de quase todos que pediu o tombamento dessa área, dos Beachrocks enquanto patrimônio cultural e que não foi assinado pelo exmo. governador do estado. O fato dele não ter assinado, o fato dele não ter sido tombado está sendo associado à questão de o objeto em questão não ser um patrimônio.\r\n\r\nEntão, gostaria de falar rapidamente que para ser um patrimônio cultural é preciso passar por duas instâncias do governo do estado muito importantes. A primeira, o Inepac, Instituto do Patrimônio Cultural. E a segunda é o CET, Conselho Estadual de Tombamento. Se passou por essas duas instâncias é porque é um patrimônio cultural, então, eu trouxe aqui apenas... (Palmas) Uma das folhas desse processo para a gente entender se isso é ou não patrimônio cultural. Não sou eu que estou falado, é o que está no processo. Diante dos motivos alegados, este Instituto, que é o Inepac, reconheceu que o sítio geológico de Jaconé possui valores que o qualificam como patrimônio cultural brasileiro, de acordo com a Constituição Federal de 1988, justificando o tombamento estadual desse bem, sendo, então, incluído na listagem do patrimônio cultural fluminense. O Inepac espera que com essa medida, o sítio geológico de Jaconé possa ser salvaguardado para conhecimento das atuais e futuras gerações. O Conselho Estadual de Tombamento, ao ser ouvido sobre o assunto, corroborou o entendimento do Inepac, assina a sua sessão plenária de número 1.268, aprovou por unanimidade o parecer enunciado pela conselheira relatora favorável ao tombamento. Portanto, independentemente de ter sido assinado ou não, de ter o ato administrativo de tombamento ou não, os Beachrocks de Jaconé são, sim, um patrimônio cultural e que deveriam ser motivo de orgulho para as populações de Maricá e Saquarema. (Palmas) Vocês têm um patrimônio que é muito mais importante do que os municípios, é muito mais importante do que o estado, é muito mais importante do que o país, porque ele é um bem para a humanidade. (Palmas) E nós, educadores, vamos lutar por isso. Vamos sempre lutar por isso. O Darwin passou por Jaconé, chegou em Manitiba e fez anotação. O fato de ele ter anotado em Manitiba não significa que ele não tenha passado em Jaconé. Quando ele sai de Niterói, faz uma parada em Itaocaia. Em Itaocaia, ele fez a anotação da Serra da Tiririca. Ele sai de Itaocaia e para em Manitiba. Em Manitiba ele faz a anotação, inclusive do Beachrock de Jaconé. Então acho que se precisa de mais estudo aí também. Mas nós, educadores, estamos aqui para isso. Podem contar conosco. \r\n\r\nObrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Obrigado, senhor Vítor. \r\n\r\nPassar a palavra agora para a Mesa, pedindo um tempo de sete minutos, até para fazer a sua saudação. \r\n\r\nPassar a palavra para o nosso ex-prefeito de Maricá, o senhor Washington Quaquá. \r\n\r\nO SR. WHASHINGTON QUAQUÁ - Queria saudar o deputado André Lazaroni, os deputados, autoridades, ao prefeito, a todos os presentes. Deputado André Lazaroni, eu queria primeiro parabenizar a Comissão de Defesa do Meio Ambiente da Alerj por avocar para a Assembleia Legislativa o debate deste tema. Você, que em breve vai estar em Brasília, é importante que os deputados - que são, na democracia, os representantes do povo - avoquem para si a responsabilidade do país. A responsabilidade do desenvolvimento do país. Neste país - e olha que nós governamos este país por 12 anos e sofremos um golpe, mas falta, de fato, neste país um projeto de desenvolvimento. Porque muitas forças interferem, forças econômicas e forças materiais. Porque as ideias também têm poder material. E essas ideias, no Brasil, acabam influindo no desenvolvimento deste imenso país. Esse imenso país em que há 500 anos os europeus chegaram aqui e transformaram o Brasil num engenho colonial que não se desenvolve...\r\n\r\nProfessor, o senhor está me chamando de “171”. O senhor é um imbecil que falou um monte de bobagem aqui e eu te ouvi calado. (Palmas) E eu lhe ouvi calado. Um professor me chamando de “171”, para você ver o nível!\r\n\r\n(Manifestações na audiência) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Quaquá, só um minuto. Vamos... só um minuto. Sr. Quaquá... Olha só, eu não sou... Como eu falei, eu falei, eu pediria... \r\n\r\n(Manifestações da audiência) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Só um minuto, olha só. Nós aqui não somos... só um minuto. Gostaria de pedir... gostaria de pedir, solicitar mais uma vez o respeito. Democracia... Sr. Quaquá, continue e tentemos por favor respeitar. \r\n\r\nO SR. WHASHINGTON QUAQUÁ - Um professor me disse...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Eu não sou babá. Já disse aqui e volto a repetir: eu não sou babá das falas, eu não sou mãe de ninguém aqui do plenário, nem pai. Isso aqui é uma audiência pública séria. Gostaria que respeitassem tanto quem está falando quanto a plateia. O sr. Quaquá se excedeu, então, peço, Quaquá, a você... Se excedeu... excedeu. Só um minuto, por favor. Deixemos a luta política, por favor... Política... Eu gostaria de lhes pedir o seguinte... Gente, ela tem o direito de ser... Senhora...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Por favor, segurança.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Senhora, senhora...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Segurança, por favor, fica de olho aqui que a gente está vendo até uma agressão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Senhora, por favor.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Segurança, por favor, fica de olho aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Que democracia é essa que se exige?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - A senhora ali atrás agredindo a menina. Por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Só um minuto, por favor. Respeito aqui tem que ser de parte a parte. Quem não sabe respeitar o próximo, não está preparado para viver em democracia. Só um minuto, por favor. Aqui, não... Senhora... Senhora, não pode tocar nela.... Ela atrás.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Ela tocou, não pode tocar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - A de trás tocou. Não toque, por favor. Não toque. Não será tolerada violência. Aqui é o parlamento... Eu vi. Não pode tocar. Por favor. Quaquá... vamos... Não, um minuto... A palavra... Só um minuto... Só um minuto. Gente, olha só, agressão... Estará tudo consignado em ata, não é possível o plenário estar cheio, metade desse plenário é a favor, a outra metade é contra, agora vão se matar, vão se matar? Calma. Estou dando a oportunidade de se falar.\r\n\r\n(Manifestações na audiência)\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Gente, por favor, vamos acalmar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Vamos acalmar os ânimos. Quando saem daqui... Todos que estão no plenário, quando saem daqui, encontram-se na rua. Isso aqui vai... E há bandeiras políticas que não são essas, são outras bandeiras. Vocês se encontram em bandeiras comuns pela rua aí, gente. Vamos acalmar, abaixar a bola. \r\n\r\nQuaquá, por favor, continue.\r\n\r\nO SR. WASHINGTON QUAQUÁ - Deputado André Lazaroni, obrigado aí pela intervenção. Eu quero dizer que ouvi a todos aqui, ouvi atentamente, até o professor Hargreaves dizer que a importância do Beachrock é sua importância, o que é muito profundo filosoficamente e tecnicamente. Ouvi até ele falar isso, ou seja, um nada. E não estou aqui para ouvir me chamar de “171”, então, quero registrar isso, que só reagi por causa disso. Eu ouvi calado, mesmo ele dizendo que a importância do Beachrock é a sua própria importância, numa profundidade teórica e técnica profunda, eu ouvi quieto. Esperei minha hora para falar. Então, queria dizer isso. Só para registrar aqui o seguinte, inclusive o balanço desse plenário: quem é a favor do porto, poderia levantar a mão, por favor?\r\n\r\nQuem é contra, só para medir o tamanho.\r\n\r\n(Manifestações na audiência)\r\n\r\nO SR. WASHINGTON QUAQUÁ - Só para medir o tamanho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Gente, por favor, vamos respeitar, aqui.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Gente, por favor. Vamos lá, gente, quem pagou a própria passagem para vir para cá, levanta o braço? Agora, quem veio com o ônibus fretado pela prefeitura?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Oh, Serafini...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Por favor. Por favor, isso aqui é uma audiência pública, não é um jogo de claque...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Gente, mas eu vou falar uma coisa...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Não é um jogo de claque. O ex-prefeito tem que respeitar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Deputado Serafini. Olha aqui, deputado....\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - O ex-prefeito tem que respeitar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Mas, deputado, por favor...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - ...chamou uma pessoa de imbecil...\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Respeita.\r\n\r\nO SR. WASHINGTON QUAQUÁ - Feito os...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Presidente. Peço a palavra, pela ordem, sr. presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - V. exa. terá sua hora de falar.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra, pela ordem, sr. presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Estamos na fala do sr. Quaquá. É uma audiência pública... Vocês... Vocês são contra, uns são contra e outros são a favor. Se quem é contra entrar na provocação de quem é a favor e se quem é a favor entrar na provocação de quem é contra, isso aqui vai virar... mas vocês estão entrando na...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, sr. presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Escutem, vocês estão entrando na provocação.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Ele tem o direito de provocar.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, sr. presidente. Gostaria de fazer uma autocrítica. Sr. presidente, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Só um minuto.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra, pela ordem, sr. presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Um minuto.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra, pela ordem, sr. presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Não. Não vai caber pela ordem numa audiência pública. Depois eu lhe dou a palavra para v. exa. falar. Isso aqui é uma audiência pública. Eu estou acompanhando muito bem o que está acontecendo no plenário. Se vocês permitirem que ele termine a fala e não caírem na provocação nem de um lado nem de outro, a gente conseguirá finalizar essa audiência pública. Vocês esperavam que uma audiência pública não fosse defendida por quem é a favor e não fosse defendida por quem é contra? E não fossem provocados? Se não esperavam provocações, aqui foi provocação de lado a lado. Aqui é o campo democrático. Eu estou aqui como presidente, eu exijo respeito à presidência, aos que estão aqui, aos que estão falando. O sr. Quaquá é maior de idade, vacinado e ele está falando. Quem se sentir provocado, quem se sentir ofendido, tem as vias judiciais, as vias naturais para obter o seu direito, ou que pensa que tem. Ele tem o direito de falar, ele é maior, vacinado, fala o que ele quiser. Eu não posso impedir ele de falar. E vai falar o sr. Sérgio Ricardo; e vai ter o direito de falar. Não é isso? \r\n\r\nEntão, vamos baixar a bola?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Só um minuto... O senhor precisa... O senhor... O senhor precisa se acalmar. Gente... Vocês veem quanto tempo nós estamos aqui? Se for nessa batida, a gente não sai daqui hoje. O mínimo é: não se sintam provocados. O senhor não se sinta provocado... O senhor não se sinta provocado, porque não é possível. É natural que quem vai falar a favor provoque quem é contra, e quem vai falar contra provoque quem é a favor. Ou então não estariam aqui, estariam?\r\n\r\nSr. Quaquá, por favor.\r\n\r\nO SR. WASHINGTON QUAQUÁ - Para retomar o meu raciocínio, este país, que foi feito engenho colonial e que nunca realizou suas potencialidades porque há interferência no pensamento, inclusive acadêmico brasileiro, a interferência para transformar este país num nada, para transformar este país numa não-realização, para transformar este país num engenho colonial, como sempre, é muito grande. E, infelizmente, a gente vê a academia brasileira falar obviedades. Eu imaginava ter aqui contra o projeto do porto um conjunto de estudos científicos, um conjunto de estudos com muita propriedade. E o que a gente vê aqui é um conjunto de obviedades. Por quê? Porque este país tem riquezas naturais imensas. E este país precisa buscar Darwin. Precisa buscar Darwin. E o arenito que Darwin aponta num pedaço da Praia de Jaconé para poder tentar impedir um dos projetos mais importantes de desenvolvimento do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuero dizer aqui que eu fui prefeito eleito pelo povo de Maricá por dois mandatos. E falo aqui, sem medo nenhum, em nome do povo de Maricá, porque o atual prefeito de Maricá foi eleito com o projeto do porto como uma das suas prioridades de governo. Foi votado pelo povo de Maricá. E nós queremos dizer aqui que nós não temos nada a esconder em relação à defesa do porto. Até porque este porto não é da DTA. Sobre este porto, eu me lembro que, antes de tomar posse em 2009, ainda em 2008, eu tive uma reunião com o diretor Guilherme Estrela, da Petrobras. Ele me elencou uma série de possibilidades do pré-sal, e foi dali a minha ideia de a gente fazer um porto em Maricá. Portanto, antes da DTA pensar num porto lá, nós tivemos a ideia. \r\n\r\nEu estou preocupado com o meio ambiente? Claro que estou. Muitos dos professores que estão nas universidades falando do meio ambiente moram em Ipanema, que era uma restinga. Qualquer ação de desenvolvimento econômico tem algum impacto no meio ambiente. Nós, sociedade, precisamos decidir se esse impacto pode ser minimizado. Se esse impacto, através das compensações ambientais, pode ser minimizado, em vista das vantagens econômicas e sociais que eles trazem. Neste país eu tenho andando não só em Maricá, que é a minha cidade. Eu tenho andado, por exemplo, os metalúrgicos estão aqui, eu tenho andando ali no Buraco do Boi. Eu tenho andado na Ilha da Conceição. E tenho visto qual o impacto da desnacionalização do conteúdo do petróleo, da cadeia produtiva do petróleo sob o emprego no Brasil? Muitos dos senhores têm medo hoje de sair na rua; tem medo dos seus filhos, porque não têm emprego e a violência campeia nas cidades brasileiras. Muito fruto do desemprego; da falta de política de desenvolvimento desse país. Estou preocupado com os jovens; pobres; negros da Coreia, por exemplo, da comunidade de Jaconé. Estou preocupado com o tráfico de drogas entrando pesado em Saquarema e a juventude de Saquarema não ter oportunidade de empregos qualificados e descentes. \r\n\r\nEntão, esse projeto do Porto de Jaconé é importante para o Estado do Rio de Janeiro. Quero dizer que fico frustrado quando vejo a DTA; fico frustrado quando vejo aqui, nessa audiência pública, a diminuição do escopo do Porto. Essa diminuição tira emprego; essa diminuição tira investimento, a partir do Porto de Jaconé, nós podemos ter uma porta para a exportação de produtos brasileiros para a África, para as Américas. E nós estamos reduzindo por conta da irresponsabilidade de órgãos de fiscalização. É impossível que neste país - para concluir - uma empresa leve oito anos para poder licenciar um empreendimento desse. É preciso que haja uma lei que responsabilize os órgãos de controle, os órgãos de fiscalização e que dê prazo para aprovação dos grandes projetos. \r\n\r\nDeputado André, eu quero estar em Brasília com você, para a gente votar uma lei geral do desenvolvimento, em que juiz, promotor, órgãos ambientais tenham prazo. Se por acaso o projeto não pode ser feito, se ele degrada o meio ambiente, que seja dito em prazo curto, porque esse país não vai para a frente do jeito que é; porque qualquer um pode criar obstáculos sem que tenha nenhuma prova, sem que tenha nenhum elemento que impeça o projeto. Depois de oito, dez anos inviabiliza-se os projetos porque o grande custo do Brasil é esse custo que nós temos aí. É isso!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Por favor, vamos dar continuidade à nossa audiência pública. A pedido do deputado Flávio Serafini, o dr. David Miranda que seria o primeiro a falar... \r\n\r\nEntão, vou passar ao vereador David Miranda, para que ele possa falar durante cinco minutos e depois a gente prossegue. \r\n\r\nO SR. DAVID MIRANDA - Olá, boa-tarde todos e todas aqui presentes. Acho muito bom a gente estar conseguindo fazer essa audiência pública, por mais que todo mundo esteja um pouco com o ânimo esquentado, eu sei que o momento anda difícil para todo mundo, esse é um debate que eles colocam no core de tudo que a gente precisa estar falando aqui de trabalho; de oportunidade, que talvez esse projeto possa criar. Mas eu quero pedir licença para vocês, para falar com vocês sobre o que essa Casa aqui representa, quando a gente fala de mega empresários, mega investimentos no Estado do Rio de Janeiro. Nós lembramos, nós temos memória; nós vimos esse ano e ano passado, dois ex-governadores sendo presos, pelas relações com os grandes empresários, dentro desse estado. Nosso estado está quebrado por uma razão: porque eles têm esse tipo de relação e nós precisamos pensar se realmente o que a gente precisa é mais megaeventos; mais mega investimentos sem a gente saber realmente como isso está acontecendo, porque mais do mesmo, a gente já sabe aonde vai dar. Isso me leva a todas essas relações viciosas que a gente sabe que os políticos estão tendo com os grandes empresários, para Macaé, que a gente viu que aconteceu lá em Macaé, que foi destruída, que foi (não compreendido) a promessa de trabalho, que lá, hoje, falta emprego, o índice de violência está altíssimo, falta água. Os royalties que eram para ser passados, cadê? Onde estão essas informações? Como foi investido? Nós precisamos para um minuto e pensar, porque esse é um momento que a gente precisa entender o que essa Casa, o que esse prefeito está fazendo, que tipo de relação estão tendo. Nós vemos os jornais todo tempo, todos os dias. Quando tem político envolvido com mega empresário, temos que duvidar; temos que ter informação. Eu quero perguntar exatamente onde estão os estudos de que vai ter impacto nessa área e nessas áreas próximas do desenvolvimento de emprego ali. Se esses empregos que vão ser, não vão ser de qualidade capacitada, que sejam pessoas com formação universitária. Aonde vai ser? Eu quero ver estudos reais, onde a população que sofre agora, pode sofrer muito mais. Qual é o estudo, que eu não estou vendo? Qual é o estudo de impacto ambiental que vai ter nessa área? Nós sabemos que Saquarema tem um dos maiores torneios de surf, nós podemos investir porque a cidade do Rio de Janeiro investe em turismo; nós devemos investir em turismo, que traz pessoas para poder investir na cidade. Isso vai criar postos de trabalho, nós temos que pensar exatamente como vai acontecer isso.\r\n\r\nE agora - para concluir -, falando diretamente com todos os trabalhadores e trabalhadoras, famílias que vieram aqui hoje: independente da razão que vocês estão aqui, eu tenho consciência de que vocês estão querendo melhoras na vida de vocês e isso é legítimo porque vocês precisam de emprego. O nosso estado é o que tem mais índice de desemprego, as pessoas estão na rua, suas famílias estão na rua, pessoas estão passando fome. Eu entendo, eu realmente entendo, vejo e vivencio isso todos os dias. Mas, agora, nós temos vários exemplos que aconteceram lá em Pedra de Guaratiba, quando eles botaram aquele porto lá: vocês conhecem pescadores, vocês conhecem as famílias de pescadores, vocês sabem das pessoas que vivem disso, que vivem dessa renda, vocês sabem do problema da falta de água que vocês têm - que não suporta um Réveillon, que não suporta um Carnaval -, vocês sabem quanta violência está ocorrendo lá, e se vocês não tiverem a informação de quando vai ser repassado, vocês vão ser massa de manobra. Mais tarde, lá na frente, a violência vai aumentar, vai acabar a água. E só os grandes empresários e as manchetes de jornais, que a gente vai ver depois, dos políticos que fizeram esse grande movimento junto com eles.\r\n\r\nEntão, prestem atenção, e hoje aqui, o movimento: peçam informação, se informem de tudo e desconfiem de tudo que político estiver fazendo com mega empresário. \r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Obrigado, sr. David.\r\n\r\nPassar a palavra agora para o sr. Marcos Leal, promotor de justiça.\r\n\r\nO SR. MARCOS LEAL - Boa-tarde a todos. Primeiramente, quero me dirigir ao deputado André Lazaroni, quero congratulá-lo pela convocação dessa audiência pública. Quero também me dirigir ao Sr. Júlio Bueno, que se apresenta - creio eu - como interessado e representante do projeto, a todos os representantes de empresa DTA, aos demais membros da Mesa, ao ex-prefeito Quaquá, deputado Flavio Serafini, a todos que compõem a Mesa. Quero me dirigir também a todos que estão aqui presentes, vejo que há, obviamente, aqueles que representam segmento pró-empreendimento e aqueles que se opõem ao empreendimento. Quero parabenizar o fato de todos terem vindo aqui hoje, às vezes deixando de cumprir outros compromissos do cotidiano para vir aqui e expressar de alguma maneira o seu posicionamento sobre um fato relevante que com certeza vai modificar a vida de cada um dos senhores que vivem em Maricá, que vivem em Saquarema, que vivem em toda região do, vamos dizer assim, do litoral leste do Estado do Rio de Janeiro que é uma região muito pouco desenvolvida economicamente, enfim por questões que talvez nessa Comissão de Meio Ambiente nós pudéssemos no futuro. E, aí, deputado Lazaroni, já coloco uma instituição, Ministério Público, ao dispor para vir e debater outros temas relacionados às políticas de meio ambiente, outros temas que digam respeito à necessidade de você conciliar o desenvolvimento econômico e a conservação do meio ambiente, que é exatamente o que estamos fazendo aqui, seja em busca daquele conceito para alguns utópicos que seria o desenvolvimento sustentável, mas o que seria de fato desenvolvimento sustentável é que teríamos que primeiro investir tremendamente em exploração de recursos ambientais, em recursos naturais, para atingirmos um nível de sociedade tal que as suas riquezas pudessem ser igualmente distribuídas àqueles menos favorecidos. Esse é um debate maravilhoso, eu acho que essa Casa é o palco principal em que isso deva ser desenvolvido, mas eu vim aqui hoje atraído pelo convite de vossa excelência para debater política de meio ambiente, penso eu, eu vim debater política no caso específico de preservação do patrimônio histórico-cultural do Estado do Rio de Janeiro, creio eu os chamarei os arenitos Jaconé ou os Beachrocks de Jaconé, que é o objeto de um projeto de lei aqui na câmara de iniciativa do nobre deputado dr. Flávio Serafini, que propõe o tombamento legislativo desse patrimônio. Patrimônio que já recebeu, como bem lembrado pelo professor Vitor, pareceres favoráveis do órgão estadual de proteção do patrimônio histórico-cultural, do Inepac, e recebeu igualmente parecer favorável ao seu tombamento pelo Conselho Estadual de Tombamento. E dentro das regras do nosso estado democrático de direito, entendeu por bem o seu governador Pezão de não expedir o ato administrativo de tombamento, a lei permite que ele faça isso e assim o fez ao não acolher todos os pareceres técnicos dos órgãos técnicos responsáveis pelo tombamento. Justificou-se o governador pela existência de um interesse maior. E, aí, com todo respeito, obviamente, não vai nenhuma, enfim, opinião pessoal em relação à DTA. A DTA está no papel dela, qualquer ator que desenvolve atividade econômica está no papel dele de desenvolver atividade econômica, mas o governo do estado entendeu que o empreendimento privado, por mais que ele seja significativo sob o ponto de vista de investimento econômico, prepondera sobre o interesse público, coletivo, difuso, cidadania, a conservação do meio ambiente, do patrimônio histórico-cultural. Basicamente, sobre o princípio da legalidade imbuído na legitimidade do Ministério Público, que o Ministério Público tem feito no exercício de suas funções, defendido a necessidade de se olhar também para o meio ambiente e não só apenas o desenvolvimento da atividade econômica. E, aí, enfim, o que já foi debatido ao longo do procedimento administrativo de licenciamento ambiental não daria tempo para eu trazer aqui aos senhores tudo que já foi discutido, mas esse ponto eu considero fundamental para o posicionamento do Ministério Público nesta audiência. Defende o Ministério Público, embasado em pareceres, opiniões, laudos técnicos emitidos por professores, doutores, catedráticos, por órgãos públicos de âmbito municipal, estadual, federal, a relevância dos arenitos de Jaconé como propriedade geológica do Brasil e do mundo, do Estado do Rio de Janeiro e do município. Daí a razão - e, aí, sr. Quaquá, sr. Luiz, prefeito, com todo respeito, ainda que o senhor não tenha me citado pessoalmente na sua fala observei que o senhor se dirigia ao Ministério Público como, enfim, órgãos que com a atuação de controle, como de fato é, não obviamente inserido dentro da estrutura do Poder Executivo, mas como instituição autônoma, independente, com uma missão constitucional, no caso específico a defesa do meio ambiente, do patrimônio histórico-cultural, que deveríamos ter responsabilidade ao emitir as nossas opiniões ou responsabilidade quanto ao tempo das nossas tomadas de decisão. E eu quero dizer que eu concordo com o senhor, eu acho também que os procedimentos de licenciamento ambiental levam tempo demais para serem avaliados. Acredito que boa parte desse fenômeno diga respeito, no meu entendimento com todo respeito ao entendimento dos demais, primeiro ao desaparelhamento dos órgãos ambientais. Infelizmente, hoje, no caso, o Inea está sucateado, não tem servidores suficientes para poder submeter a celeridade do que a lei impõe, como prazos no rito de procedimento ambiental. Vemos, também, com todo respeito à empresa aqui que participa da elaboração do estudo de impacto ambiental, que grande parte desses estudos são simples atos de corte cola de estudos feitos de outras avaliações ambientais e surgiu essa responsabilidade, ela precisa ser compartilhada e aí nesse ponto eu destaco, no caso no organismo que representa dentro do Ministério Público, o Gaema, eu quero dizer ao senhor que nós do Gaema levamos quatro meses com muita resistência junto a empreendedor para que eles pusessem o seu projeto, com certa dificuldade porque encontramos, não sei por que, alguma antipatia nessa apresentação, mas o Gaema levou quatro meses para formar o seu convencimento, propor uma ação civil pública de defesa do patrimônio geológico, arqueológico, ambiental, ecológico, histórico e cultural que são os arenitos de Jaconé e através da sua iniciativa obteve decisões judiciais que perduram há mais de três anos, submetidas a uma dezena de recursos todos eles mantidos pelo Tribunal Regional Federal da 2º Região do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, eu só posso concluir que o Ministério Público não se lançou numa aventura jurídica, que o Ministério Público esteja desamparado de opiniões técnicas fundamentadas, louváveis, de respeito, que merecem ser levadas em consideração. Óbvio, com todo respeito a quem pensa ao contrário, essa questão sobre a relevância está submetida ao Poder Judiciário. E assim que as organizações... \r\n\r\nEu vou encerrar, desculpe estar aqui me extrapolando, como eu disse, o tema é complexo e eu estou apenas situando o Ministério Público nessa complexa ambiência em que a gente percebe que os nervos estão à flor da pele. Eu acho que isso é importante para a democracia. \r\n\r\nEntão, eu vou antecipar e abreviar a minha fala, eu também teria o que destacar, mas eu gostaria de encerrar recomendando, deputado André Lazaroni - e, aí, na qualidade de presidente da Comissão de Meio de Ambiente -, considerando que está em curso o procedimento de licenciamento ambiental, este sim, vamos dizer assim, um desdobramento do que entendo deveria ser o foco principal dessa nossa audiência pública, que é o tombamento, a proteção de um patrimônio histórico-cultural genericamente considerado, considerando que há, então, em curso um procedimento de licenciamento ambiental proposto por uma atividade econômica que pretende licença ambiental para exploração da sua atividade econômica, que daqui se extraísse uma recomendação ao órgão ambiental para que em razão das modificações do projeto que foram elaboradas pelo empreendedor, que nós de fato realizássemos uma audiência pública técnica com participação de toda a sociedade, de toda sociedade acadêmica, de todos os moradores do entorno, para que esse novo projeto fosse debatido à luz dos elementos técnicos, os quais o Ministério Público impugna no procedimento de licenciamento ambiental. E eu aqui delimito, já tive oportunidade de falar isso com o sr. Júlio Bueno e também com o dr. Fernando e demais representantes da DTA, que o foco da nossa discussão parte de uma situação que já poderia ter sido talvez equacionado, e parte da incerteza quanto à viabilidade ambiental e locacional desse projeto, apesar da licença prévia ter sido concedida. E essa incerteza decorre, do nosso ponto de vista, da inadequação do EIA/Rima quando avaliou a matriz de risco do projeto. São questões técnicas que merecem ser debatidas tecnicamente, ainda que com a participação do público, tendo-se cuidado, obviamente, de traduzir em linguagem mais simples possível. Mas creio que sem essa, sem a introdução desse instrumento no licenciamento ambiental infelizmente o que nós veremos é isso. Opiniões apaixonadas pró e contra, esquecendo-se que o território de Maricá, Saquarema, Arraial do Cabo, Araruama, Cabo Frio e todo o Estado do Rio de Janeiro precisa se desenvolver, porque não é apenas atividade portuária que nós temos no Estado do Rio de Janeiro, nós temos dezenas de outras atividades econômicas vocacionadas no nosso estado, que deveriam ter sido inseridas na agenda do desenvolvimento econômico desse estado que, infelizmente, não foram introduzidas e já passamos da hora de inserirmos na nossa agenda esse debate, um debate sério e desapaixonado. \r\n\r\nMuito obrigado, senhores. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Muito obrigado, promotor Marcos Leal. A sugestão já está aceita e vamos chamar uma próxima audiência, porque não tem como a gente finalizar nesta própria audiência pública. Nós vamos chamar outra audiência pública, acho que é extremamente importante para se discutir tecnicamente, chamar inclusive o Inepac, para falar sobre a questão dos Beachrocks, o Iphan. Vamos organizar uma próxima audiência pública chamando o Gaema, chamando todos os municípios envolvidos, foi chamado Saquarema. Vamos fazer uma próxima audiência pública, podemos fazer em Maricá, em Saquarema, vamos fazer 50 audiências públicas, mas eu acho que o melhor lugar ainda continua sendo na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que a gente possa discutir tecnicamente. Nós vamos fazer essa próxima audiência pública, até por que o nosso objetivo é se aprofundar tecnicamente. Apaixonadamente, todos conhecem a minha história em luta, em defesa intransigente do meio ambiente, do desenvolvimento sustentável. Dezesseis anos de Assembleia Legislativa, em nenhum momento eu deixei a questão ambiental de lado e continuo acreditando no desenvolvimento sustentável, mas com muito equilíbrio. 41 anos de idade e com muito equilíbrio. Acho que a gente tem que fazer audiências públicas equilibradas. Essa é minha visão e assim que a gente vai fazer. Dr. Marcos Leal, já está aceita a sua sugestão. \r\n\r\nPasso a palavra ao sr. Sérgio Pimentel, que terá que sair, secretário da Casa Civil do governo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. SÉRGIO PIMENTEL - Boa tarde a todos. Boa tarde, presidente André Lazaroni. Cumprimentar a todos os membros da Mesa, o prefeito Fabiano Horta. E pedir desculpas por ter furado a fila aqui na fala, mas eu, infelizmente, tenho um compromisso que já estava agendado previamente, eu vou precisar me ausentar. \r\n\r\nA minha presença aqui na verdade se deve a dois motivos específicos. O primeiro é motivo de ordem pessoal, afetiva. Eu tenho 45 anos e há 45 anos eu frequento Maricá, meu bisavô frequenta Maricá desde a década de 50, eu cresci, na minha infância passei momentos ótimos em Maricá e me incomoda muito, com todo esforço que tem sido feito pelo município, pela prefeitura, pelo governo do estado, que Maricá e toda aquela região do entorno - Saquarema, Jaconé, Itaboraí, São Gonçalo - não tenham um projeto de desenvolvimento que possa amparar o aspecto fundamental para qualquer política ambiental, que é o ser humano. O ser humano precisa ser contemplado. É preciso que a população desses municípios tenha perspectiva, possa ter uma perspectiva de desenvolvimento pessoal, uma perspectiva de emprego; e, infelizmente, o que nós temos visto é que projetos relevantes, não só esse como outros, têm sido relegados ao segundo plano por uma visão um tanto quanto radical em relação ao que é a preservação do ambiente. A preservação do ambiente, necessariamente, tem que andar junto com desenvolvimento sustentável. Não há que se dizer que o fato de haver um projeto, um projeto que tenha sido desenvolvido por uma empresa privada, que bom que seja assim, não há que se falar que esse projeto é um projeto que se distancia do interesse público. Ao contrário. É preciso que tanto a iniciativa provada quanto o poder público caminhem juntos, caminhem juntos em prol do desenvolvimento. \r\n\r\nE eu, infelizmente, ao longo dos últimos anos, tenho visto, não só em Maricá, mas em vários outros municípios aqui do Rio, que projetos importantes muitas vezes são barrados por argumentos que não se sustentam. Eu tive o cuidado aqui de ouvir a fala do professor Vitor Nascimento, geólogo, que citou inclusive um trabalho que ele publicou pela UFRJ em conjunto com outros professores. Eu fui pegar hoje, na internet a gente tem essa grande vantagem, a gente consegue ter acesso a todo o material, e o que a gente viu é que no próprio trabalho do professor Vítor Nascimento existem fotos desse Beachrock na praia de Jaconé, e eles estão absolutamente distantes do local onde o porto vai ser construído. Existem mapas no projeto dele, existem fotografias mostrando isso. \r\n\r\nEntão, o que se está fazendo nesse momento é tentar utilizar argumentos que não são argumentos que correspondem a verdade. É preciso que as pessoas, e aqui eu conclamo a todos os que estão defendendo o projeto ou que são contrários aos projetos que tenham a mesma curiosidade que eu tive. E olhem, esse trabalho do professor Vitor Nascimento, lá a gente vai ver onde estão localizados os beats rocks que vão continuar sendo preservados. \r\n\r\nEntão, o que nós não podemos é, através de artifícios, como um tombamento que era manifestamente incabível porque ele tinha o objetivo exclusivamente de barrar o projeto de desenvolvimento, que é fundamental para o Estado do Rio de Janeiro e é fundamental para que a gente dote o Município de Maricá e todos os municípios do entorno de condições de que o município se desenvolva sustentavelmente inclusive depois que os recursos do pré-sal e que o petróleo venham a escassear. Não é possível que nós vivamos agora deitados em berço esplêndido no recebimento de royalties para que depois soframos aquilo que acontece com todos os locais em que você não estabeleceu uma política de desenvolvimento sustentável, e esse porto é fundamental nesse sentido. O governo do Estado do Rio de Janeiro tem o empenho de fazer com que esse porto saia do papel, que esse porto, de fato, se torne uma realidade junto aqui com o Município de Maricá.\r\n\r\nEu agradeço, presidente André Lazaroni, por essa oportunidade. Eu peço desculpas pela deselegância de não poder acompanhar a audiência pública até o final, congratulo por essa iniciativa, é importantíssimo. E conclamo a todos que a gente deixe de lado um pouco esse clima de Fla-Flu, de somos contrários, somos a favor, mas não procuramos nos informar. O trabalho do professor Vitor Nascimento está acessível aqui na internet, ele tem fotografias, ele tem mapas. É só olhar. Aí, a gente vai ver que o se está dizendo aqui é na verdade o que se está fazendo é utilizar o falso argumento para impedir que o projeto fundamental de desenvolvimento para o Estado do Rio de Janeiro vá à frente.\r\n\r\nMuito obrigado, presidente. (Palmas) \r\n\r\n(Manifestações na audiência)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Obrigado, Sérgio.\r\n\r\nPassar a palavra ao sr. Fabiano Horta, prefeito de Maricá.\r\n\r\nO SR. FABIANO HORTA - Boa-tarde a todos e todas, queria aqui saudar rapidamente a Mesa, na figura do presidente da comissão, André Lazaroni, e fazer a minha breve intervenção, mas, eu precisava preceder ela de uma fala que precedeu do vereador - e aqui eu não me recordo o nome, David... Vereador David. O vereador David, na sua fala genérica, construiu uma dinâmica “ilaciva”, falsa e que tenta construir na obscuridade do fato a ideia de que quem governa guarda relações de corrupção e isso eu não vou... Subi a essa tribuna, Sr. presidente...\r\n\r\n(Manifestações na audiência)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Só um minuto, vamos garantir aqui a fala do mesmo jeito que garantimos a fala do vereador, o prefeito tem o direito de fazer a fala dele.\r\n\r\nO SR. FABIANO HORTA - Presidente Lazaroni, com todo o silencia do mundo e o meu nome não foi citado nominalmente mas foi citado institucionalmente e aí eu preciso registrar o absoluto repúdio a esse tipo de argumentação, simplificar a dimensão do debates sobre o porto, a relações “ilacivas”, relações entre quem cumpre papeis institucionais e quem cumpre papeis de empreendedor, é dever de ofício discricionário de quem dirige cidade discutir com empreendedores que tem projetos para Maricá e fazer esses projetos a partir da legislação vigente andarem, serem tocados e gerarem desenvolvimento na cidade. E queria registrar isso e fazer a minha fala objetiva e diretamente sobre a questão do porto e o silêncio vai ser sempre uma busca de quem quer falar porque escuta com a clareza do que um pouco foi ponderado aqui, é preciso razoabilidade nas argumentações, é preciso que a gente viva no contexto dessa discussão a dimensão do contexto histórico que a gente está vivendo, que a gente viva a dimensão da legislação que rege todo esse processo mas o processo do porto em Maricá não é um espasmo, não é algo que surge de uma hora para outra, é um processo que ao longo de anos vem sendo construído, dialogado com a cidade de Maricá, construído com técnicos e que tenha haver, acima de tudo, com a desmistificação dessa ideia de quem preserva enquanto bem e quem desenvolve enquanto mal, esse é um grande enlaço e um grande dilema que a gente precisa nessa discussão buscar construir porque existe um contexto e o contexto tem a ver com um Brasil absolutamente na ruína, o contexto tem a ver com o estado falido, o contexto tem a ver com uma necessidade da gente gerar trabalho, renda e emprego no Brasil e com olhar objetivo.\r\n\r\n(Manifestações na audiência)\r\n\r\nO SR. FABIANO HORTA - Sr. presidente, eu queria pedir que o senhor interviesse mais uma vez pedindo o silêncio generoso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Vamos respeitar para ser respeitado, isso é o princípio da democracia. \r\n\r\nPrefeito.\r\n\r\nO SR. FABIANO HORTA - Obrigado, presidente. \r\n\r\nEu queria deixar duas dimensões que são as dimensões que motivam a Prefeitura de Maricá nessa discussão. E eu tenho, como aqui disse, o ex-prefeito Quaquá, a clareza de estar aqui defendendo a implantação do porto porque eu fiz no meu programa de governo registrado no TRE e disponível para o povo de Maricá, fiz a defesa ao longo da campanha mostrando a importância do desenvolvimento que ele pode trazer para Maricá e para região, para os municípios do entorno e o quanto isso se faz necessário que a gente tenha maturidade para discutir e a clareza de ponderar, a cidade de Maricá não pode negar a sua vocação nascida da descoberta do pré-sal, é uma inerência da dimensão física das localizações. De um lado você tem o pré-sal, que é uma possibilidade concreta, real, de o Brasil voltar a ter esperança e sonhos, de gerar educação de qualidade, saúde de qualidade, enquanto riqueza que tem que ser apropriada pelo povo brasileiro. De outro, você tem a refinaria do Comperj, em Itaboraí. E, no meio disso, você tem o território físico de Maricá, que vai, naturalmente, se desenvolver a partir dessa cadeia produtiva nova para nós, absolutamente nova, mas que converge na direção da atividade produtiva da cadeia do petróleo. Isso tem a ver com o desenvolvimento da cidade, porque tem a ver com a atração de empresas para Maricá, tem a ver com o aumento da arrecadação de tributos para a cidade financiar suas políticas de natureza ambiental, de natureza social, e vocês conhecem porque em Maricá tem ônibus gratuito para boa parte da população. Nós estamos construindo um hospital que vai demandar um gasto de quatro vezes o atual, e o que pode ajudar muito a financiar esse ciclo, que a gente tenha nessa cadeia produtiva que a gente se insere.\r\n\r\nA gente tem feito movimento, o aeroporto de Maricá tem se mostrado e tem construído a dimensão de ser uma base de táxi aéreo para as plataformas do pré-sal. A gente tem discutido e tem concretamente andado na formação de um parque tecnológico que tenha a ver com a dimensão da cadeia do refino de óleo e gás no Brasil, porque a gente entende que precisa ter universidade, as empresas privadas e essa cadeia viva na cidade.\r\n\r\nEntão, em nome do avanço do projeto, daquilo que eu tenho visto ser modulações feitas, daquilo que eu tenho descoberto, enquanto perspectiva de natureza para o diálogo, que eu via modulação para um novo projeto, que reescalona não mais os estaleiros. Está aqui o pessoal da indústria naval e a gente sabe o quanto Niterói tem sofrido pelo desarme da indústria naval na cidade de Niterói, o quanto é fundamental para a cadeia de geração de renda e trabalho para esse município vizinho.\r\n\r\nEntão, é a partir dessa convicção que a gente está fazendo a defesa da implantação do empreendimento em Maricá, crendo que todos os cuidados ambientais podem ser tomados, toda a dinâmica pode ser construída, mas existe uma dimensão concreta e real que eu me defronto com ela todos os dias na relação com as pessoas, o Brasil vive níveis de desemprego absurdos. O Brasil, a fome e a miséria estão recrudescidas nas famílias brasileiras e é preciso que o nosso tecnicismo, o nosso academicismo, a ciência conflua no contexto temporal que a gente está inserido, no contexto que o investimento que nenhuma outra cidade do Brasil, nenhuma outra região, hoje, tem perspectiva de receber possa receber, gerar renda, gerar trabalho, atrair empresas, fortalecer comércio e serviços e fazer. (Palmas) \r\n\r\nConcluo aqui, Sr. presidente. E fazer - e falo isso na Assembleia Legislativa -, enquanto uma missão de quem tem responsabilidade com a vida das pessoas, eu não quero que a minha cidade tenha numa empresa de ônibus, numa empresa privada de ônibus a maior empresa geradora de empregos da cidade porque elas levam as pessoas para fora. Eu quero que o empreendimento desse vulto, com toda a regulamentação necessária possa se implantar em Maricá para gerar renda, trabalho, dignidade para as pessoas da cidade.\r\n\r\nMuito obrigado, sr. presidente. (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Bom, dando continuidade, vamos passar a palavra para o deputado Flávio Serafini. (Palmas) \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Boa tarde a todos. Sou o deputado Flávio Serafini, sou membro da Comissão de Meio Ambiente desta casa e sou autor do Projeto 2.590 de 2017, que busca o tombamento do Beachrock. E sou o membro da comissão que solicitou a realização de uma audiência pública para debater a relevância do tombamento do Beachrock. Posteriormente a esta solicitação, a secretaria da Comissão de Meio Ambiente publicou um edital transformando essa solicitação na solicitação sobre uma audiência sobre os impactos do porto. Eu acho que quando fez isso a secretaria acabou cometendo um equívoco de trazer para si a reprodução de uma narrativa que é construída pela Prefeitura de Maricá porque aqui não contrapõe desenvolvimento econômico ao meio ambiente quem defende os Beachrocks porque aquela área já era de preservação ambiental desde antes de surgir a proposta do porto. A legislação ambiental da cidade foi modificada por aqueles que quiseram construir ali uma infraestrutura portuária, ou seja, por aqueles que não conseguiram desenhar um caminho der desenvolvimento para Maricá que não passasse pela destruição ambiental. (Palmas)\r\n\r\nEm segundo lugar, é importante destacar mais uma vez que a relevância geológica ambiental também é definida por órgãos técnicos como o instituto estadual do patrimônio como o Conselho Es tadual de Tombamento como boa parte da produção científica do Brasil situada na nossa universidade do Estado do Rio de Janeiro, na UFF, na UFRJ. E aí a gente vê políticos da cidade virem defender que a empresa contratada pela empresa interessada no empreendimento é que tem conhecimento técnico relevante para produção de pensamento e desenvolvimento do Brasil e não aqueles que têm estudado e apontado caminhos para o desenvolvimento brasileiro. Isso é de um empobrecimento para se discutir um projeto de país reduzir a relevância das nossas universidades, dos nossos centros, que reúnem mais de 90% da pesquisa no Brasil. Estão localizados nas universidades públicas. Reduzir a importância das universidades públicas de uma empresa de consultoria para fazer estudo de EIA/Rima é lamentável. Assim como é lamentável uma cidade que recebe 750 milhões de royalties do petróleo apostar o futuro do seu desenvolvimento ainda na cadeia do petróleo. Se hoje a crise na Estado do Rio de Janeiro é maior do que em qualquer outro estado é porque aqui nas últimas décadas se aprofundou o modelo de desenvolvimento cada vez mais dependente da indústria do petróleo. E o que esses senhores estão aqui apresentando é um aprofundamento desse modelo, é que se faça cada vez mais um investimento nisso. A proposta atual do porto fala em trezentos empregos diretos. Ora bolas, se a Prefeitura de Maricá pegar 10% do valor dos royalties e investir numa incubadora de projetos, no financiamento de empreendimentos, vai gerar mais empregos do que os 300 empregos previstos pela obra do porto. Trezentos empregos! É disso que a gente está falando! Está no projeto que a DTA apresentou! Isso é lamentável! É lamentável se fazer tanta fumaça por tão pouco emprego! É importante ter emprego no Estado do Rio de Janeiro? Sim. São importantes iniciativas que gerem emprego? Sim. Mas a gente está vivendo agora a ressaca de um modelo. A ressaca do modelo que apostou no Porto do Açu; que apostou no Comperj. Que apostou somente em grandes empreendimentos e foi incapaz de fomentar uma diversificação maior do nosso projeto de desenvolvimento econômico. O Porto do Açu também foi uma área enorme desapropriada como interesse público. O resultado foi que milhares de agricultores estão até hoje sem teto. O porto foi redimensionado e nunca vai ter a operação que se projetou um dia. O resultado desses mega empreendimentos como único caminho para o desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro tem sido ampliar desigualdades regionais. Basta olharmos para Macaé, por exemplo, uma cidade que se favelizou. Tornou-se uma das mais violentas do Estado do Rio de Janeiro e que, hoje, sofre com a crise de uma forma especificamente brutal para a gente ver que não se pode apostar as fichas do nosso desenvolvimento num caminho exclusivo que corra atrás da cadeia de petróleo.\r\n\r\nAcho que um dos grandes equívocos do ciclo de desenvolvimento anterior foi ter apostado as nossas fichas de desenvolvimento ao redor de combustíveis fósseis. Ao redor de um caminho que o mundo inteiro já sabe que é limitado que continua sendo importante. Ninguém aqui é louco de dizer que o petróleo não tem importância econômica e energética mundial, mas importância que precisa ser superada. A gente precisa ter nas nossas propostas de desenvolvimento justamente o caminho da superação.\r\n\r\nEntão, para concluir, eu reafirmo que defendemos e queremos o tombamento dos vinte lotes, porque para a gente o meio ambiente, o conhecimento cientifico não podem ser atropelados por um projeto de desenvolvimento limitado que reitera e reproduz os erros dos últimos governos do Estado do Rio de Janeiro. A gente quer, sim, aqui na Assembleia Legislativa contribuir com a discussão de um projeto de desenvolvimento para Maricá, para todo o litoral leste fluminense, mas não queremos que se reproduzam os mesmos erros que ampliaram desigualdades regionais; que está destruindo o nosso meio ambiente e que não vão acrescentar ao futuro das gerações que venham no Estado do Rio de Janeiro a possibilidade de, realmente, viver num estado melhor e numa cidade de Maricá. O que a gente quer é lutar para que a gente tenha emprego com sustentabilidade econômica, com sustentabilidade ambiental. Não é esse o caminho que a Prefeitura de Maricá está construindo junto com a DTA. Por isso, vamos ficar firmes na defesa de outro projeto.\r\n\r\nObrigado. (Palmas) \r\n\r\n(Manifestações na audiência)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Obrigado, deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nPasso a palavra, então, à deputada Zeidan Lula.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN LULA - Quero saudar a todos aqui nesta Casa, que é a Casa do Povo, a Casa onde participamos para travar o debate com quem quer discutir e aí, v. exa., deputado Serafini, que é deputado aqui comigo nesta Casa Legislativa, gostaria de que v. exa. falasse a verdade para a sua base, para a sua militância... \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Eu sempre falo a verdade, deputada.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN LULA - ...até porque eles acabaram num grito de ordem falando que a verdade dói. Alguns dados estão errados na sua fala. No meu pronunciamento aqui vamos corrigir\r\n\r\nGostaria de parabenizar o Deputado André Lazaroni por esta audiência pública. Sou uma Deputada que abraço com ele as causas das defesas ambientais, mas não só das defesas ambientais. Como presidente da Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários desta Casa eu defendo casa e moradia para a população do Estado do Rio de Janeiro; defendo desenvolvimento, emprego e, ao lado de vários deputados aqui, defendo que o Estado do Rio de Janeiro saia dessa crise. A economia que envolve a exploração do petróleo é muito importante para o Estado, Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nÉ claro que, na nossa visão utópica, queremos um estado de felicidade maior para toda a população do Estado. Mas eu não posso deixar, antes de falar da minha defesa - porque eu defendo, sim, a construção do Porto no Município de Maricá, onde travamos embates com outros municípios, inclusive Saquarema, Angra dos Reis, que queriam levar o Porto para lá. Deputado Flávio Serafini, por favor, controle a sua base de militância, porque democracia é saber ouvir e saber debater. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Vamos ouvir! Na fala do Deputado Flávio Serafini eu não vi essa interrupção. Vamos deixar a Deputada Zeidan Lula falar! Vou garantir a palavra da Deputada Zeidan Lula e gostaria que tivessem o mesmo respeito que tiveram pelo Deputado Flávio Serafini, por favor.\r\n\r\nDeputada Zeidan Lula.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN LULA - Não posso deixar de mencionar um quadro de conjuntura em que nós, que moramos em Maricá, vivemos com o governo e a gestão do Prefeito Fabiano Horta e seu antecessor, Prefeito Washington Quaquá. Também quero dizer ao Vereador David que sua fala justifica a fala do conservadorismo deste País, em que coloca a classe política como descredenciamento, e eu digo que a classe política é quem verdadeiramente a vida das famílias, não só no País, mas nas nossas cidades e em nosso Estado. Então, Vereador, V.Exa. que é um parlamentar, deve ser um político que represente essas mudanças, e não apenas um político que atenda à sua base eleitoral. E, aliás, teve medo de assumir o poder, porque só temos agora um governo do Sr. Crivella no Município do Rio de Janeiro porque seu partido recusou apoio para que fosse, de fato, eleito e tivesse a coragem de assumir o poder político no Município do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEm Maricá, nós temos não só o projeto de desenvolvimento do Porto; ao contrário, já há oito, quase dez anos que, com o governo do Prefeito Fabiano Horta, iniciado no Governo Quaquá, temos ônibus de graça para a população - aliás, a única cidade que tem ônibus de graça, e defendo empresa pública e transporte público gratuito. Inclusive, professores universitários, a defesa de nossas aldeias indígenas, da cultura indígena. Nós temos um governo que defende a democracia, o conhecimento científico, geológico, arqueológico, histórico e cultural sempre em defesa do mais pobre e dos excluídos na nossa sociedade capitalista.\r\n\r\nQuero dizer que Maricá é um exemplo dessa gestão pública e nós nunca tivemos medo de assumir o poder para mudar de fato e enfrentar os debates que precisam ser feitos. Quero dizer ao promotor do Ministério Público que ainda teremos muitos debates pela frente, porque na minha concepção o Ministério Público tem que ter e am pliar o seu papel não só de fiscalização, mas cooperação e ajuda aos gestores do Estado do Rio de Janeiro. Maricá é a cidade que constrói hoje com os royalties a educação de tempo integral; são os centros de política transformadora. Nós temos projetos sociais e uma economia solidária que bomba com os projetos de inclusão da nossa juventude e das nossas famílias para ampliarem e ganharem renda. E o Porto me dá tristeza de ver quando, institucionalmente, eu vejo um projeto como esse sendo reduzido pela metade. Seriam 5,2bilhões reduzidos a dois e pouco. \r\n\r\nSão empregos de famílias e de pais de família, da nossa juventude que, aliás, em São Gonçalo, um terço da nossa juventude está desempregada, procura formação. Em Niterói também um terço, e a nossa juventude negra procura formação. Nossa gestão está para isso. O Porto não vai só gerar emprego. Aliás, Júlio Bueno, quero ver nossas crianças, os, como rubro-negra, só posso te dizer que não só a torcida do Flamengo vai ter conhecimento, mas as crianças de Maricá já começam a entender porque estudam nas suas escolas municipais de Maricá o que é a riqueza geológica, cultural e histórica e também da riqueza hoje o que significa os beachrocks e biológica, né? Então, o Porto é um empreendedorismo que vai não só gerar emprego para essas famílias. Nós, como defensores do meio ambiente, defendemos, acima de tudo, o combate à fome e à miséria. Essa é uma prioridade não só minha, do meu mandato, mas de vários companheiros que nesta Casa têm esse entendimento e dos governos do qual eu participo e participei, do Município de Maricá. \r\n\r\nO projeto do Porto precisa ter o reconhecimento de alguns Poderes. O Poder Judiciário, que hoje legisla para quem tem o poder econômico neste país, o Ministério Público aqui presente, que quer dialogar - espero que o diálogo seja feito de uma maneira democrática, que a gente também escute os técnicos das universidades que têm um entendimento contraditório a esse apresentado aqui. Eu quero debater. Vamos debater, vamos discutir, mas eu já tive o entendimento de que o projeto foi reduzido, de que o projeto está aqui para fazer a manutenção dos beachrocks. \r\n\r\nEntão, Deputado André Lazaroni, as audiências podem seguir, mas vamos ampliar o debate. Vamos trazer aqui mais representantes com conhecimento, mas, mais do que isso, vamos ouvir a população. Se a população quer emprego de fato, se a população quer formação, que nós já damos no município de Maricá, ou se a gente vai continuar no atraso. É Porto, sim, e o Porto é legal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Agradeço as manifestações. Agora, vamos passar às falas de cinco minutos. Passar a palavra à Sra. Carla Pinheiro. (Pausa) Já foi? Então, passar a palavra ao Sr. Cláudio Mascarenhas, Defensor Público. (Pausa) Encontra-se presente? Passar a palavra ao Sr. João Gomes, assessor da Fecomércio. O senhor dispõe de cinco minutos. Quando estiver finalizando. Há uma luzinha verde que eu vou acender quando faltarem 30 segundos.\r\n\r\nO Sr. JOÃO GOMES - Boa tarde, Presidente, cumprimentando o senhor, cumprimento os demais representantes da Mesa; boa tarde a todos os presentes; senhoras e senhores. Cinco minutos para um economista falar a respeito de informações econômicas além de ser muito chato, fica muito difícil. Então, vou passar aqui só alguns dados que acho que são bastante relevantes para o debate. 500 mil, mais de meio milhão de empregos perdidos. Esse é o cenário no Estado do Rio de Janeiro, 2015, 2016 e 2017. \r\n\r\nO processo de perda no nosso Estado já começou há alguns anos e poderia ser ainda mais aprofundado, se não fosse a atividade desta Casa e do governo do Estado, das secretarias envolvidas, para que pudessem sustentar o crescimento.\r\n\r\nQuando se fala do uso indevido, nessa potencialidade do petróleo, há que se fazer algumas ressalvas. O debate tem que ser técnico não só nesse ambiente que estamos colocando, mas debate técnico nas questões econômicas.\r\n\r\nNesta Casa, há o Fórum Permanente de Economia, bastante interessante, e recentemente tive o prazer de participar de um relativo à Região Serrana, que mostra a importância, em certos casos, óbvio que existem investimentos e investimentos, mas da presença da prefeitura e do governo do Estado para o incremento do desenvolvimento regional.\r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro, isso aconteceu. O boom das commodities, falando especificamente do petróleo, há pouco mais de dez anos, o Rio de Janeiro teve um processo em paralelo de regionalização do crescimento. É uma lei estadual. Esse processo de regionalização fez com que o Estado, em relação a outros Estados que também tiveram benefício com o petróleo, tivesse uma potencialidade maior na arrecadação do ICMS, ou seja, não houve negligência em relação aos royalties de petróleo.\r\n\r\nE outra, a parte que circunda a cadeia do petróleo é muito importante, porque movimenta a parte de serviços, do comércio e do turismo porque gera uma potencialidade forte no entorno. Tudo isso tem que ser considerado num debate, quando se falam em questões de Maricá, da Região Serrana, ou de todo processo de degradação que aconteceu em outras cidades que tiveram o petróleo como potencialidade principal.\r\n\r\nA cadeia é muito forte, mas, em termos de arrecadação, temos que considerar esses impactos derivados tanto no comércio quanto nos serviços. No caso específico que analisei no que recebemos da Federação, o impacto, segundo estudos, não foi de 300 empregos. Na primeira parte do projeto, havia mais de cinco mil empregos, o que é mais de 30% do estoque total de empregos de Maricá.\r\n\r\nQuando a gente olha a evolução do emprego, o saldo entre admitidos e desligados, emprego formal de Maricá, no período de 2014 a 2017, a gente olha um crescimento do emprego em 2014; passado o período da crise, voltando a crescer em 2017. Com o projeto já adequado, a geração de empregos diretos, não considerando os impactos indiretos, em relação a 2014 no período pré-crise é de mais de duas vezes mais nessa geração de emprego. Em 2017, já no período de recuperação, mas ainda incipiente, menos do que o observado no período da crise, chega a mais de três vezes mais do crescimento de emprego.\r\n\r\nÉ preciso contextualizar a parte técnica em relação ao projeto, como falaram o Presidente e os deputados, de aprofundamento técnico etc. É preciso sem dúvida alguma, mas também o debate econômico tem que estar em pauta para que possamos observar todos os benefícios que um investimento como esse é o investimento de maior impacto privado no Brasil, como lembra o Júlio Bueno.\r\n\r\nA gente se coloca favoravelmente a que se desenvolva o projeto, dentro dos debates que vão ser construídos nesta Casa e em outros Fóruns.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Obrigado, Dr. João Gomes. \r\n\r\nO próximo orador é o Sr. Marcos Felipe, Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura.\r\n\r\nSó para esclarecer, quando me referi a 308 empregos diretos, é o que está previsto na apresentação da DPA de empregos diretos na operação, não na construção, que é um número maior.\r\n\r\nO SR. MARCOS FELIPE -Boa tarde Srs. Deputados, boa-tarde Presidente, boa-tarde todos da plenária. Sou geógrafo do Estado do Rio de Janeiro, o IEEA, Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura, estive lotado no departamento de recursos minerais, de 2011 a 2018. Hoje, não estou mais lá, fui removido do órgão, e nesse período eu pude trabalhar, especificamente, a partir de 2014, no Projeto Caminhos Geológicos. Vale ressaltar que eu não estou aqui representando o DRM, até porque não sou de lá, mais. E hoje, estou aqui numa representatividade, até porque fui convidado, como geógrafo e cidadão do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEu venho trazer aqui, escutei as falas dos prós e dos contras em relação a desenvolvimento sustentável, em relação a conhecimento técnico-científico, e o que vem aqui desenvolver, através até mesmo do departamento de recursos minerais, o projeto Caminhos Geológicos que foi inaugurado em 2001. E depois veio o projeto Caminhos de Darwin, em 2008. E logo a seguir, veio a proposta do geoparque: Costões e Lagunas, que é uma proposta que engloba 16 municípios do Estado do Rio, de Maricá até São Francisco de Itabapoana, os municípios litorâneos. E essa proposta de geoparque é sim uma proposta de desenvolvimento sustentável, porque, no caso, é uma proposta de desenvolvimento regional, através, dos seus atrativos turísticos, desenvolvendo o turismo através dos seus atrativos naturais e culturais.\r\n\r\nEntão, eu creio que a instalação do Porto vai, sim... e existem documentos que comprovam isso, estão nos autos do processo, o DRM mesmo emitiu alguns pareceres, o primeiro a favor, e logo depois dois contra a preservação dos beachrocks. Então, no primeiro parecer, mostra que existe um engordamento praial, a partir das instalações do Porto, conforme o Vitor, aqui, citou, E essa distância ela é relativa, quando o Sr. Secretário citou que fica longe, porém, é difícil, hoje, entender - teria até que avançar mais no debate técnico-científico, como o Marcos Leal propôs - o que que é verdadeiro ou falso, enfim, diante de tantas mudanças que ocorreram ao longo do projeto do Porto. E essas mudanças, por si só, a gente já não sabe mais, cada hora, as outras audiências públicas havia impactos previstos. Hoje, são outros impactos. \r\n\r\nEntão, sinceramente, não dá para entender, o que é, de fato, o que se pode acreditar ou não. E com certeza, a partir do parecer do DRM, o primeiro parecer emitido, até pela área técnica de atuação do DRM, que é a área de turismo e patrimônio geológico, esse primeiro parecer mostra que o geossítio, são dois, o de Ponta Negra e o geossitio dos beachrocks, que passam pelos caminhos de Darwin. Então, isso afeta, é uma irreversibilidade dos impactos gerados nos beachrocks, até porque, tiveram até medidas mitigadoras de os remover do local e ele perde suas características se removidos, porque é importante para os estudos de variação de níveis do mar e são registros de paleopraias. Então, é importantíssimo entender as variações do nível do mar e as variações climáticas. \r\n\r\nAcredito que existem outras formas de desenvolvimento sustentável. Se as prefeituras e o Governo do Estado tivessem o mesmo empenho, que está tendo para a implantação do Porto, para uma proposta de turismo na região, através de sua vocação de turismo ambiental, ecológica e das atividades de lazer, isso sim seria um desenvolvimento sustentável para a região. Assisti a uma palestra do Secretário de Estado de Turismo, citando que a partir de um emprego na área de turismo, são gerados três. \r\n\r\nEssa é a conclusão. O tempo é curto e reforço as palavras do Marcos Leal de podermos avançar num debate técnico e que as instituições, e seus representantes, possam vir aqui. Os estudos existem, estão publicados. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Para fazer uso da palavra, o representante do Sindicato dos Metalúrgicos de Niterói, o Sr. Edson Rocha, que dispõe de cinco minutos.\r\n\r\nO SR. EDSON ROCHA - Boa tarde a todos! Cinco minutos, para um dirigente sindical é difícil. \r\n\r\nParabenizo o Deputado André Lazaroni e o Deputado Flávio Serafini, da Comissão de Meio Ambiente, mas nós trabalhadores não temos o que dizer o que não falarmos de coração, com emoção. Fiz uma breve leitura de algumas coisas de impacto ambiental, mas como tenho só cinco minutos, vou falar as do meu coração, o que está acontecendo com a gente. A gente está vendo um Brasil em que pegam os royalties do petróleo e fazem o que querem, que simplesmente chegam para nós trabalhadores: “A partir de amanhã vamos acabar com o conteúdo local”. E acabaram. Quando acabaram com o conteúdo local, só no Município de Niterói perdemos 15 mil empregos; neste Estado, perdemos 30 mil. E isso com trabalhadores com empregos diretos. E quando o Quaquá falou o que está acontecendo na Ponta da Areia e em outros bairros, do Município de Niterói e aqui na Cidade do Rio de Janeiro - que não ficou um estaleiro sequer aberto - as obras que estavam aqui no Caju - está ali no meio da Baía de Guanabara uma - sendo entregue como se fossem obra da China, e mais da metade daquele FPSO foi construída, uma parte no Rio de Janeiro e outra no Rio Grande do Sul, daquela embarcação que está ali na Baía de Guanabara. Mas, montaram ele, juntaram em cima de uma embarcação, que ninguém sabe quanto custou, para levar para a China, ele desmontado, montaram lá e trouxeram para cá, como se tivesse sido construído na China. Os trabalhadores metalúrgicos, que estão aqui querendo emprego... a cada coisa que a gente vê, a gente está vendo de desculpa ao pessoal do meio ambiente. Não somos ambientalistas, não consigo discutir sobre beachrocks, sobre o que ele vai fazer sobre o que é um arenito. A gente não consegue discutir isso. \r\n\r\nA gente consegue, mais uma vez, ver uma grande obra, que poderia pegar parte desses trabalhadores desempregados do Estado do Rio de Janeiro e levar para Maricá, para dar algum sustento a algumas famílias, a gente está vendo, de novo, uma discussão sem fim. Uma discussão sem fim, porque, como conselheiro do Fundo de Marinha Mercante, isso começa comigo, em 2010. \r\n\r\nEm 2010, isso foi à votação do Conselho Diretor do Fundo de Marinha Mercante, foi aprovado e já tinha lá o estudo de impacto ambiental que garantia a construção inclusive do estaleiro. E, de repente, tem uma reviravolta, não tem mais estaleiro, não tem mais Porto. Vai ter Porto, não vai ter Porto? \r\n\r\nGente, a gente está cansado. O trabalhador está cansado de ver perereca parar construção de rodovia. A gente está cansado de ver. Aqui houve um problema lá de um coral, em Angra dos Reis, que inviabilizou a chegada de uma plataforma de petróleo. E isso tudo criou um problema, teve um problema, mas, no final, teve solução. \r\n\r\nA gente não pode, e enquanto dirigente sindical, quero dizer para vocês que, às vezes, lá no passado, teve uma greve em Niterói, onde um dirigente sindical, nós paramos o estaleiro por 33 dias. E aí, a empresa: “Vem cá, quem é que vai negociar?” E aí, simplesmente, chegaram no meio dos dirigentes sindicais: “Quem vai negociar?”. “Não, ninguém vai negociar, não. Está parado e acabou”. Ué?! Peraí, se a gente parou é por algum motivo e alguém tem que negociar. \r\n\r\nEntão, o que a gente pede aqui, o que os trabalhadores estão pedindo nesse momento é que a gente precisa de emprego. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Conclua, por favor. \r\n\r\nO SR. EDSON ROCHA - A gente precisa de salário, a gente precisa de dignidade. Então, que isso, por favor, a história do Porto tem que ter uma definição. Se tem um problema ambiental, tem que ter uma solução. Tem que ver qual a solução do problema ambiental. E que o estaleiro seja construído e que dê emprego para o povo brasileiro. \r\n\r\nA gente não pode ver novamente a mesma história, assim como a história de todo o conteúdo local, que desempregou... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Conclua. \r\n\r\nO SR. EDSON ROCHA - Já está desempregando 62 mil trabalhadores da indústria naval no Brasil, a gente ver de novo acontecer com um povo inteiro do Rio de Janeiro, e sequer alguém que tem que ter direcionamento. \r\n\r\nObrigado e desculpem-me pelo tempo. (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Obrigado, Edson. Agora, com a palavra o Sr. Wagner Cataldo, da Associação de Surf de Saquarema. O senhor tem cinco minutos. \r\n\r\nO SR. WAGNER CATALDO - Bom, acho isso um exercício alucinante da democracia. Gosto muito. Quero lembrar a todos que a culpa da falência do Estado brasileiro, tanto faz a Federação, o Estado do Rio de Janeiro ou município é a má gestão pública dos recursos federais, estaduais e municipais. \r\n\r\nTodos aqui, nós, irmãos, trabalhamos e pagamos impostos. E essas pessoas encasteladas no seu poder, ora usurpam o dinheiro do imposto, como a gente tem visto, ou não sabem gerenciar o que é público, e aí precisam fazer conluios com empresas privadas. Essa é a verdade. \r\n\r\nVou citar um exemplo bem básico. Em Saquarema entrou verba para a construção do píer. Está certo? Pergunto a vocês: onde está o ex-presidente desta Casa? Onde está o píer? \r\n\r\nConcluindo: pensem vocês. Não existe, até hoje, no Brasil, nenhum mega projeto - vou repetir - estudem, pesquisem, como falou o outro lá, pesquisem, estudem. Não existe, no Brasil, hoje, nenhum mega projeto que tenha cunho socioeconômico, que tenha dado certo. Só temos exemplos errôneos da má gestão pública. \r\n\r\nPorque é muito fácil vir aqui nessa plenária manipular nós irmãos, vizinhos, passando por problemas de drogas, de criminalidade... Droga, criminalidade, é gestão pública. Não é o privado que vai resolver isso não. É o gestor público que tem que ter a cara de gerenciar o dinheiro que é público, é meu, é seu. Esse ali do Chuck não é não, mas é meu, é dele, é dele... Porque é muito fácil para ele falar porque o salário dele passa dos 100 mil reais por mês, o meu é que não passa. Não há dinheiro mais na Previdência, fomos todos usurpados. E agora vem com esse negócio de... Sabe? Não funciona, não funciona. O que vem a seguir depois, a visão está clara, quem é desses senhores aqui que gostaria de morar na Verolme? Com todo respeito a nossa galera lá do sindicato. Quem aqui gostaria de morar na Verolme? Ninguém. Quem gostaria de morar em Macaé? Ninguém. Está falido. Cadê? \r\n\r\nHá 20 anos, lá em Macaé, em participei da mesma discussão e as promessas foram as mesmas, e Macaé está falido. (Palmas) No índice, olha só, esses caras inventam tudo para poder ficar encastelados no poder. Essa ganância de poder sem fim, onde deixa o filho de cada um... o meu filho, o meu neto, não tem educação nem saúde. Não importa que município dos cinco mil que ele more no Brasil. (Palmas) Não tem, não tem educação nem em Maricá, nem em Saquarema, nem Roraima, em lugar nenhum. Usurpam tudo.\r\n\r\nEntão, prestem bem atenção, pensem, reflitam, vejam que não funciona. Esse modelo, não é o “não pelo não”, não é “não, porque eu não quero”. Evidentemente que eu quero me dar bem economicamente; quero deixar algo de bom para o meu neto. Ou ele vai ficar trabalhando que nem eu, 70 anos, enquanto essa galera está discutindo em Brasília o que faz com a aposentadoria que já foi usurpada. Não há dinheiro para pagar sua aposentadoria, petroleiro. Você e eu vamos envelhecer na miséria. (Palmas) O resto é \"caô\", eles usurparam. Agora, a aposentadoria deles está garantida. \r\n\r\nEntão, acordemos. Não vamos entrar em confronto um com o outro. Isso é ora do diálogo, da percepção de que nada nesse Brasil até hoje - estou concluindo, Sr. Presidente - que nada até hoje nesse Brasil funciona. Perguntem a vocês mesmos, se façam essa pergunta. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Para concluir.\r\n\r\nO SR. WAGNER CATALDO- Estou concluindo. \r\n\r\nO que funciona afinal neste País? O que funciona? A não ser os encastelados de Brasília que fazem festa com o dinheiro da Copa, fazem festa com o dinheiro da Olimpíada, fazem festa com o dinheiro do cais lá de Saquarema. Vejam, desapareceram pedras e montanhas de dinheiro. \r\n\r\nEu gostaria de pedir as minhas sinceras desculpas ao presidente da Casa, se por algum motivo fui um pouco exaltado, mas foi o senhor que havia proposto a ordem da sessão. Então minhas sinceras desculpas. \r\n\r\nMuito obrigado a todos. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Obrigado, Sr. Wagner. \r\n\r\nSó para esclarecer ao Sr. Wagner, que os deputados desta Casa, quem é deputado estadual, se aposenta pelo INSS como todo brasileiro. Aqui não tem, não existe mais aposentadoria especial; desde o meu primeiro mandato que nós não temos mais esse direito de aposentadoria de deputado. Contribuímos para o INSS.\r\n\r\nSr. Luiz Fernando Reis. (Pausa) Então eu gostaria de chamar, para que não fique desequilibrado, ele falaria a favor, chamar, então, o Sr. Igor Sardinha, Secretário de Indústria e Portuária de Maricá. Cinco minutos.\r\n\r\nO SR. IGOR SARDINHA - Boa tarde a todos e a todas. Cumprimentando o Sr. Presidente André Lazaroni cumprimento toda a Mesa. Faço uma saudação também a todo público aqui que hoje se manifesta, dizendo, Sr. Presidente, que apesar dos posicionamentos acalorados, muitas vezes transformamos algumas discussões em um grande Fla/Flu, eu acredito muito no poder e na capacidade desta Casa, da Assembleia Legislativa, de conduzir essa discussão de uma maneira tranquila, serena, que é a forma que ela merece ser conduzida.\r\n\r\nNa realidade, eu tento aqui... eu busquei a minha inscrição inclusive no sentido de tentar aqui reforçar algo fundamental na audiência pública, e que discursos foram sendo feitos, um atrás do outro, e ninguém tocou nessa situação da maneira plena, que é a alteração do projeto. \r\n\r\nNós temos uma discussão técnica, judicial, acontecendo que nós temos os beachrocks como pano de fundo. E nós temos um projeto agora alterado, como foi demonstrado aqui - e isso tem que ser discutido - que não está na zona de interferência direta das pedras. Mais do que isso, o que se propõe é um programa de valorização daquilo. E essa proposta vem em meio até das polêmicas sobre o valor geológico, cultural, histórico. Isso está sendo apresentado.\r\n\r\nEntão, em uma discussão técnica e serena, acredito que os dois lados, sim, estão sendo contemplados, se a gente aqui não optar pelo caminho da radicalização.\r\n\r\nDizer, Sr. Presidente, que muitas vezes a conversa e o debate saíram da discussão do tema, e, às vezes, passou a ser discutida aqui as políticas de desenvolvimento de Maricá. \r\n\r\nEu aqui faço, Sr. Presidente, inclusive, uma sugestão. Se a Alerj quiser fazer uma audiência pública para discutir desenvolvimento, Maricá está aqui para externar políticas de exemplo de boa aplicação de recursos de royalties. Porque Macaé, sim, Macaé, que nos últimos 30 anos foi recebedora de royalties, Macaé sofre hoje. Todo mundo falou aqui dos erros e sofrimento de Macaé, e estão corretos, estão corretos. Mas, Macaé, primeiro, temos que contextualizar historicamente, que a Petrobras chegou no final da década de 70, e Macaé começou a ter royalty como compensação na década de 90. E mesmo depois que recebeu o royalty, errou, porque não diversificou a sua economia, não fez com que outras atividades econômicas lá existissem. Diferentemente do que vem fazendo Maricá. \r\n\r\nSe hoje aqui eu vejo políticos progressistas, levantando bandeira para que não entregue a riqueza do petróleo para o capital internacional, deve ser porque a gente quer produzir petróleo aqui e gerando emprego aqui, e fazendo com que esse dinheiro seja revertido me melhoria para a população! E o que nós estamos querendo é que nessa região do leste fluminense, tão sofrida, que sempre foi composta, em sua grande maioria - para não dizer totalidade - de cidades dormitórios, porque não têm emprego sendo gerado nos seus limites, o que contribui, inclusive, para um caos que vai além desse desemprego, que sangra famílias, contribui, até para a mobilidade urbana. Quantas milhares de pessoas, todo o santo dia, têm que sair de sua casa, seja Maricá, São Gonçalo, Saquarema, para irem para Niterói, para irem para o Rio de Janeiro? Peguem e vejam os que trabalham nessas cidades a média salarial. Os salários são baixos.\r\n\r\nE eu falo isso com tranquilidade, em uma Comissão de Meio Ambiente, porque para mim, discutir meio ambiente é discutir a proteção dos beachrocks, porque eu sou um preocupado, sim, com o beachrocks. É discutir a vida marinha, mas é discutir o homem, o homem que não está tendo lugar para trabalhar, o homem que não está conseguindo sustentar sua família e que acompanha essa discussão aqui ansioso, Sr. Presidente, porque precisa ver os investimentos que só eles tirarão o Rio de Janeiro desse cenário de estagnação. \r\n\r\nO petróleo não pode ser um samba de uma nota só. \r\n\r\nEssa regra tem que ser vista por Maricá, ela, Macaé já é um case, um exemplo de insucesso, e tem que ser vista pelo Estado do Rio de Janeiro. Mas abrir mão da atividade do petróleo, que ainda é um dos grandes commodities que movimenta muitos empregos e renda, não só no Brasil como no mundo, a gente não pode deixar de aproveitar, Sr. Presidente. \r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Obrigado, Igor. \r\n\r\nPassar a palavra ao Sr. Eduardo Tavares, SOS Jaconé.\r\n\r\nO SR. EDUARDO TAVARES - Boa tarde a todos. \r\n\r\nMeu nome é Eduardo, sou professor de geografia da rede estadual, morador de Maricá, pesquisador da área de impactos ambientais. Desenvolvi meu mestrado sobre o conflito em torno da questão do Porto em Maricá e acompanho diversas outras questões no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nComo a história tem mostrado para a gente, a implementação desses mega projetos tem sido desastrosa para as populações locais. A gente pode pegar o exemplo das hidrelétricas; um exemplo próximo nosso, que já foi citado aqui, do desastroso projeto do Porto do Açu, em São João da Barra, legitimado pelo Governo do Estado do PMDB, que até ontem era aliado do PT. Eles vêm aqui agora falar como se não tivesse nada a ver com o PMDB, com nada disso, mas eles fazem parte do mesmo projeto. Então, todos esses exemplos mostram o desastre que são esses mega projetos para as populações locais, para o meio ambiente na esfera local. E com o Porto de Jaconé não seria diferente. \r\n\r\nEsse projeto possui muitas fragilidades. O licenciamento dele já foi caracterizado pelo Ministério Público, em audiência, como um verdadeiro escárnio, por quê? O fatiamento desse licenciamento é uma coisa absurda! A DTA não quer licenciar o terminal de contêiner, terminal estaleiro, terminal de granéis líquidos. Ela quer licenciar uma infraestrutura portuária para depois, porventura, alugar para terceiros. Então, o conjunto de incertezas, a fragilidade do projeto já seria suficiente para a gente colocá-lo fora de questão. \r\n\r\nSob esses diversos aspectos, sob esses pouquíssimos benefícios que esse projeto viria, a baixa geração de emprego que está atrelada a ele, que é muito diferente da propaganda, porque se vocês forem ver o EIA/RIMA, forem estudar o EIA/RIMA, vocês vão ver que não é a propaganda oficial do PT, que fala em 13 mil empregos, isso daí não é citado no EIA/RIMA em momento nenhum. \r\n\r\nEntão, os diversos aspectos negativos são suficientes para a gente entender que esse projeto é inviável, ele não é o caminho para o desenvolvimento de Maricá. \r\n\r\nComo bem citou aqui o Deputado Flávio Serafini, a gente tem que buscar, justamente, diversificar o nosso modelo econômico, e não ficar atrelado, dependente dessa cadeia produtiva do petróleo, que está aí na base dessa crise econômica do Estado. \r\n\r\nO Estado estava extremamente dependente de royalties, e, com a queda do preço do petróleo no mercado internacional, viu aí um impacto significativo na economia. Maricá vive hoje em dia um grande recebimento de royalties e poderia estra fazendo muito mais, poderia investir em diversas alternativas ao desenvolvimento, e não ficar colocando esse projeto portuário como único caminho possível para desenvolver a cidade; tem que pensar que existem alternativas. A dependência dessa cadeia do petróleo tem se mostrado extremamente desastrosa.\r\n\r\nMinha contribuição é essa, a gente pensar outros modelos de desenvolvimento para a cidade, vinculados ao turismo e a outros projetos que não vão ter necessariamente que sacrificar o meio ambiente, sacrificar nosso patrimônio geológico, nosso patrimônio ambiental. Pelo contrário, é justamente esse patrimônio ambiental, esse patrimônio que a gente tem em Maricá que deveria servir para o desenvolvimento da cidade, e não o seu sacrifício, a sua destruição, que é o que está vindo aqui defender a Prefeitura e o Governo Estadual. \r\n\r\nEstamos aqui para dizer: 'Porto não!'. Maricá não merece esse Porto, não merece repetir a história de Macaé e de São João da Barra.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Obrigado, Sr. Eduardo. Tenho ouvido falar sobre a questão de Macaé, que é uma das cidades mais importantes do Estado, do interior do Estado do Rio de Janeiro. A gente acompanhou os equívocos que ocorreram em Macaé, Campos, naquela região precursora dos royalties do petróleo, principalmente quando pegaram os royalties e investiram em shows, em eventos. Mas não se pode dizer que Macaé tenha sido um modelo falido; não se pode atacar a Cidade de Macaé como se fosse uma cidade fantasma, quebrada, porque não é verdade. \r\n\r\nFrequento Macaé, tenho base em Macaé, amo a Cidade de Macaé e posso lhes dizer que ela não está quebrada. Macaé fez um planejamento e, hoje, vive principalmente do que consegue arrecadar de ISS, tanto que não quebrou. E ainda existe um movimento do Prefeito: 'Menos royalties, mais educação', defendendo a diminuição dos royalties para Macaé. A gente sabe que Macaé sofreu uma pressão muito grande de pessoas que vieram atrás do petróleo, como se ao sair petróleo todo mundo teria emprego. Então, a cidade recebeu uma população externa muito grande, o que acabou levando à favelização de uma boa parte da cidade, mas não quer dizer que Macaé está quebrada. Tenho base em Macaé e digo a vocês que não está quebrada e está se reerguendo, tem um planejamento e fico muito orgulhoso do que a cidade já produziu para este Estado.\r\n\r\nO petróleo teve uma queda muito violenta e, naturalmente, os royalties caíram. A pressão que Macaé sofreu de pessoas que vieram de outros estados foi a mesma que Angra sofreu com a questão da indústria naval. Não houve, na verdade, um preparo da cidade, principalmente da mão de obra, o que fez com que muitas pessoas que foram para Macaé em busca de emprego ficassem sem emprego. Então é uma questão que há que se fazer uma defesa.\r\n\r\nHoje Macaé vive do ISS das empresas que trabalham com petróleo. Não é “Macaé está falida”, “Macaé está caída”, isso não é verdade. Não é verdade. Tem que conhecer a cidade, tem que ir a Macaé. \r\n\r\nInclusive eu convido todos para conhecer a Cidade. Todas as cidades do Estado do Rio de Janeiro que ficam sem emprego... é natural que a pessoa sem emprego procure um local para morar e acabe construindo num local que não seria propício para moradia. E o Estado relega essas pessoas a segundo plano. A verdade é essa, não teve um preparo para o recebimento. Mas as empresas estão lá, Macaé está vivendo. Macaé tem áreas maravilhosas e eu quero fazer essa defesa aqui da Cidade de Macaé. \r\n\r\nHouve erros? Com certeza. Aplicar royalties de petróleo em shows é um equívoco? É um equívoco. Não preparamos e não sabemos quais são as vocações das nossas cidades. Também é uma verdade. Agora, dizer que Macaé está quebrada não é verdade, porque o município conseguiu atravessar essa tempestade de petróleo e continua sobrevivendo, fazendo investimentos. Talvez mais do que vários municípios do entorno. Então é só para desmistificar, quando as pessoas usam Macaé como exemplo de insucesso não é o melhor exemplo para se usar, porque ela se reinventou. \r\n\r\nEu chamo agora o Sr. Igor sardinha. O Sr. Igor sardinha já foi, desculpe. O Sr. Ricardo Maranhão para que ele possa falar. Temos aqui mais cinco pessoas ainda para falar. Para que a gente possa finalizar com uma proposta, levando-se em consideração até a proposta do Promotor Marcos Leal. \r\n\r\nO SR. RICARDO MARANHÃO - Sr. Presidente, Deputado André Lazaroni, meus parabéns pela iniciativa de convocar essa audiência pública para discutir uma questão tão relevante como esta de interesse de todo o Estado, especialmente do bravo Município de Maricá. \r\n\r\nEu queria registrar aqui que nós estamos num evento bastante ruidoso, mas muito bonito, porque reflete o espírito democrático desta Casa. As pessoas que aqui estão exercem a cidadania, discutindo uma questão que afeta as suas vidas, a vida do seu Estado e das cidades onde moram. Defender o meio ambiente é um dever de todos os cidadãos brasileiros, é um dever das entidades públicas, das empresas privadas. É um ditame da Constituição Federal que Ulysses Guimarães chamou de “Constituição Cidadã”. \r\n\r\nÉ importante e não podemos deixar defender o meio ambiente. Mas temos que ter consciência de que é indispensável defender também o desenvolvimento. O desenvolvimento econômico e o desenvolvimento social. Porque não existe pior forma de agressão ao meio ambiente e à sensibilidade dos homens que têm sensibilidade do que a pobreza. A pobreza é uma forma inominável de poluição, de sofrimento, de descaso que a nossa sociedade tem - nossa sociedade extremamente desigual e injusta - com os cidadãos brasileiros. \r\n\r\nEu tenho convicção de que sociedade aqui mobilizada, ruidosamente, ouvindo os pareceres dos órgãos técnicos, dos órgãos responsáveis pelo controle do meio ambiente, chegará a uma solução especial para esta questão. Pessoalmente, sou a favor de todos os empreendimentos que gerem empregos, que gerem riqueza.\r\n\r\nFoi dito aqui que o Rio de Janeiro não deve se submeter apenas ao caminho do petróleo. E houve algumas críticas, inclusive à empresa onde eu trabalhei com muita honra por vinte e cinco anos, a nossa Petrobras.\r\n\r\nSomente um número aqui: o município de Maricá recebeu, nos cinco primeiros meses deste ano, cerca de trezentos milhões de reais em royalties. E os 92 municípios do Rio de Janeiro receberam, ou vão receber até o final deste ano, os números que eu tenho são de maio, estão publicados na Agência Nacional do Petróleo, os municípios deste Estado receberão até o final deste ano cerca de seis bilhões de reais. E o Estado provavelmente o dobro disto.\r\n\r\nAlguns dizem “a maldição do petróleo”. O petróleo é uma benção, deste que permaneça nosso, permaneça nosso, o petróleo nosso, nas mãos dos brasileiros com a Petrobras. E não entregue por uma corja de entreguistas que estão entregando o Brasil. Não apenas o petróleo, mas todos os segmentos da nossa economia.\r\n\r\nEu vou concluir, peço um pouco de tolerância aos meus setenta e quatro anos. Ex-Deputado Federal, ex-vereador. Meu pai foi constituinte em 46, nesta Casa. O plenário leva o nome fantástico de Barbosa Lima Sobrinho por uma iniciativa do companheiro Jamil Haddad.\r\n\r\nEntão, resumindo, vamos discutir com emoção, mas com o devido respeito. Vamos chegar a uma solução. O Porto é importante para o município de Maricá e é importante para o Brasil. E nós não devemos ter medo do desenvolvimento, desde que sejamos firmes no sentido de que este desenvolvimento seja feito com humanismo, com respeito ao meio ambiente, em proveito do cidadão e não apenas de grandes grupos privados.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (ZEIDAN) - Obrigada. Eu vou anunciar, e chamar já aqui, para a nossa tribuna, Yasmin, estudante da UESA de Saquarema. \r\n\r\nEnquanto ela se dirige ao microfone, eu vou anunciar a presença de algumas pessoas que solicitaram fala, mas que nós não temos tempo hábil hoje para isso. Nós vamos, com certeza, tirar no final desta audiência mais duas audiências, uma em Maricá, outra em Saquarema, como já foi solicitado aqui. E nós garantiremos lá com o Deputado André Lazaroni a fala de todos aqui. \r\n\r\nEntão, eu vou anunciar a presença de Cláudio Mascarenhas, defensor público; da Flávia Lanari, da Apalma, lá de Maricá; Arthur, presidente do CBM-BG, André Moreira, o oceanógrafo da Ong Lagrange; Edson Pedroso, Presidente do PV de Saquarema; Wagner, da Associação de Surf de Saquarema - aliás, fizemos o torneiro de surf este final de semana em Maricá, lá em Ponta Negra; Miguel Morais, coordenador da Câmara Setorial Naval; professor Eduardo Tavares, SOS Jaconé, e Misael Santos, presidente da União das Associações dos Moradores de Nova Maricá.\r\n\r\nEntão, a fala com Yasmin, cinco minutos. Quatro minutos eu peço para concluir.\r\n\r\nA SRA. YASMIN BARROSO - Bom, boa tarde a todos. Como já anunciaram, eu sou a Yasmin. Sou presidente da União dos Estudantes de Saquarema, entidade fundada no ano passado com muita luta dos estudantes de lá e eu vim aqui representar a juventude. Eu vim aqui dizer o que a juventude acha deste Porto.\r\n\r\nEu sou nascida e criada na Região dos Lagos. Eu moro em Jaconé desde que eu nasci. Eu tenho muito carinho pelo meu bairro, quem me conhece sabe. E eu melhor do que ninguém assim como qualquer morador que subir aqui para falar temos autonomia para dizer que este Porto vai estragar muita coisa.\r\n\r\nA Região dos Lagos não tem estrutura para uma obra grande como essa. A gente não tem água, a gente não tem esgoto, a gente não tem luz suficiente, falta luz no carnaval, falta luz no Ano Novo, quando a cidade enche. Lá não tem asfalto, não tem transporte público decente por causa dessa máfia dos transportes. E a gente da juventude sempre defendeu muito as nossas praias. A gente faz movimento lá em Saquarema em prol da limpeza das praias. \r\n\r\nHoje a gente tem aqui uma galera muito grande do NEA-BC, que é o Núcleo de Educação Ambiental da Bacia de Campos, e eles, melhores do que ninguém, podem dizer que a gente defende o meio ambiente lá em Saquarema.\r\n\r\nQual é a perspectiva da juventude com esse Porto? O que esse Porto vai trazer para a juventude? O que a gente vai ganhar com isso? Falaram tanto de juventude. Que emprego é esse que a juventude vai ganhar? São o que, trezentos empregos de gente que não é da região? São empregos temporários de salário mínimo? É isso que a juventude quer ou a juventude quer uma perspectiva de futuro?\r\n\r\nA juventude quer desenvolvimento real. Econômico e social. A gente fica pensando: desenvolvimento a que custo? O que vale? As pessoas veem o meio ambiente como meio de exploração apenas, não de preservação. A gente tem que pensar grande. Como é que vai ser daqui a quarenta, cinquenta anos? Como vai estar a região quando a gente estiver na idade dessa galera que está querendo botar o Porto? Digam: como vai estar a região de Saquarema, região de Maricá, a Região dos Lagos para os meus filhos, para meus netos, para a posteridade?\r\n\r\nA gente tem milhões de exemplos aqui no Brasil de empreendimentos fracassados. Porque o moço falou ali que o empreendimento deu certo, deu certo não. É fracassado. Macaé é uma das cidades mais perigosas do Estado do Rio de Janeiro. A gente tem exemplo real que isso não dá certo... A gente tem exemplo real que isso não dá certo.\r\n\r\nE não adianta falar que dá, porque não dá. Não dá certo. A gente tem que pensar que esse lucro desse Porto vai para o bolso de poucos. Não vai para o bolso da população, não. Vai para o bolso desses grandes empreiteiros que estão aí querendo meter a mão no nosso dinheiro. \r\n\r\nQual é o verdadeiro interesse por trás desse Porto? A gente tem que se perguntar o que tem por trás dessa história. É, dinheiro. A galera está fazendo assim: é dinheiro. É dinheiro. É muito dinheiro, não é pouco dinheiro, não. Não é dinheiro de trezentos empreguinhos, não, é dinheiro grande. Dinheiro muito grande.\r\n\r\nPara concluir a minha fala, eu quero falar que esta Casa vem mostrando que tem lado. Vem se portando contra os estudantes, contra a população. E a gente precisa que esta Casa legisle para o povo. Para a população, para os estudantes, para a juventude. E para concluir a minha fala eu quero dizer que a gente precisa pensar em desenvolvimento econômico, sim, mas principalmente desenvolvimento social. Porque não adianta nada desenvolvimento econômico sem desenvolvimento social.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Yasmin, deixa eu lhe falar uma coisa.... Yasmin... Deixa eu falar uma coisa para a Yasmin, porque eu acho que ela falou uma coisa aqui que a gente precisa corrigir.\r\n\r\nEsta Casa nunca se mostrou contra os estudantes, muito pelo contrário. Vou falar uma coisa para vocês: esta Casa foi pioneira no passe livre para os estudantes. Aprovamos agora, inclusive colocando os estudantes da rede federal com o passe livre nos ônibus interestaduais. Aprovamos aqui eleição direta para diretores de escola.\r\n\r\nEntão, todos os momentos em que se teve uma discussão, esta Casa nunca se colocou contra os estudantes. Isso é uma informação, Yasmin. No auge da sua juventude, e eu fiquei aqui muito emocionado em ver uma jovem falando. Eu acho importante que os jovens se manifestem. Mas isso é uma informação equivocada que lhe foi passada.\r\n\r\nÀ hora que vocês quiserem, o gabinete está à disposição, a Assembleia está à disposição para esclarecer. Então, nunca houve um posicionamento desta Casa contra estudantes. Esta é uma questão para esclarecer.\r\n\r\nA SRA. YASMIN BARROSO - Eu gostaria de dar resposta. Todas essas conquistas que V. Exa. falou...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Mas eu não estou...\r\n\r\nA SRA. YASMIN BARROSO - ... foram do estudante. Eu ocupei a minha escola por três meses. E não foi conquista desta Casa aqui, não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Desculpa. Essas conquistas, Yasmin...\r\n\r\nA SRA. YASMIN BARROSO - Foi pela luta social. Foi por pressão dos estudantes, V. Exas. não sabiam o que fazer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - É apequenar, é colocar uma discussão que foi tão importante para o Estado do Rio de Janeiro e que houve, sim, uma vitória dos estudantes...\r\n\r\nA SRA. YASMIN BARROSO - Dos estudantes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - ... Mas que esta Casa que conduziu essa vitória.\r\n\r\nA SRA. YASMIN BARROSO - Pressão, né? - Pezão e todo mundo ficou pressionado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Quem faz as leis, se estão - Yasmin, você já falou.\r\n\r\nA SRA. YASMIN BARROSO - Eu vou só concluir meu espaço de fala, é porque você me respondeu e eu tinha o direito de responder de volta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Não, não te respondi, eu só coloquei a discussão.\r\n\r\nA SRA. YASMIN BARROSO - Você quer falar “vem para cá” e fala 5 minutos também, igual todo mundo falou, aí a gente te responde com palavra de ordem; gritando, não é?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Yasmin, aí está virando bagunça.\r\n\r\nA SRA. YASMIN BARROSO - Eu vou descer, porque eu não quero que vire bagunça, não. Mas não me dê mais resposta assim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - O seu lugar de fala foi respondido... (manifestação nas galerias) \r\n\r\nSó um minuto, não há como se colocar. Isso é um discurso equivocado do PSOL. Há uma tentativa do PSOL de se colocar como se a vitória... a vitória foi dos estudantes, mas esta Casa que conduziu! (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO PSOL faz parte dessa Casa, e essas vitórias não foram do PSOL, foram da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro! Tem que ter mais respeito pela Assembleia! (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nVocês estão equivocados. Com todo respeito que se tem, não foi uma conquista do PSOL, foi uma conquista da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro junto com os estudantes!\r\n\r\nPassar a palavra ao Sr. Paulo Cesar dos Santos, CDL Maricá.\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nSó um minuto, por favor. Foi só uma correção. E a coisa mais bonita que há são os jovens participando da vida da sua cidade. Quisera eu que tivéssemos jovens assim em todas as cidades. É isso que nós precisamos; é isso que o país precisa - mas que saibam ouvir os dois lados também, não pode só ouvir um lado. \r\n\r\nO SR. PAULO CESAR DOS SANTOS - Boa tarde, senhores. Agradecemos aqui, em nome da CDL, à Câmara de Diretores Lojistas da cidade de Maricá, essa oportunidade de representarmos 150 empreendedores na cidade. \r\n\r\nFicamos até de certa forma tristes, por percebermos que o país perde ou está quase perdendo mais uma oportunidade. O Brasil, no futuro, teremos um risco de ser a nação que só perde oportunidade. Acabamos de perder uma Copa do Mundo - e eu não estou falando da Rússia não, estou falando daqui do Brasil. Nós perdemos uma Olimpíada aqui no Brasil. Hoje mesmo, teve uma matéria em um jornal falando e mostrando o quanto do legado dessa Olimpíada ficou para trás, por falta de entendimento. E aí, é muito triste a gente assistir a tudo isso.\r\n\r\nEu fico feliz também pela Deputada Zeidan, por tanta luta, e eu falo de uma forma apartidária. Eu sou empreendedor, represento empreendedorismo, ouvi algumas coisas aqui que me deixaram triste. \r\n\r\nNa semana passada, nós fundamos na cidade de Maricá o Convention & Visitors Bureau, isso demonstra que a cidade não está preocupada só com o petróleo; é uma economia que cresce de forma estruturada. Mais uma vez, eu sou empreendedor na cidade e estou exatamente para buscar o crescimento sustentável do tripé ambiental, social e econômico, que é o tripé da sustentabilidade. \r\n\r\nEspero que a gente consiga avançar sobre esse tema. Já estou há uns 10 anos também acompanhando. Tive a oportunidade de em um evento da Firjan, com o Dr. Júlio Bueno, onde o Dr. João Acácio fez uma apresentação do projeto, e ali a gente ficou muito feliz, porque realmente me parecia que esse projeto iria sair do papel. \r\n\r\nEnfim, quero deixar aqui a visão do empreendedor da cidade. Muitos empreendedores estão muito preocupados com esse empreendimento, um empreendimento que pode gerar não somente os empregos diretos, mas a geração de riqueza. Nós temos um contexto da região metropolitana do Estado do Rio de Janeiro, que ela precisa avançar; o Estado do Rio de Janeiro precisa avançar. Ouvimos também muitas falas erradas da questão da cadeia do petróleo. O petróleo dá certo no mundo todo, será que aqui não vai dar? \r\n\r\nEntão, deixo essa minha indignação e preocupação, que os momentos dessa Casa consigam desatar esses nós, para que a gente consiga crescer, se desenvolver de uma forma, mais uma vez, sustentável. \r\n\r\nMuito obrigado, senhores.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Obrigado, Sr. Paulo Cesar. \r\n\r\nPassar a palavra ao Sr. Sergio Ricardo, Baía Viva. Só para corrigir, quando o Deputado Flavio Serafini, que não está aqui, diz que me procurou para essa audiência, na verdade ele procurou o ex-presidente da Comissão de Defesa de Meio Ambiente, que é o Deputado Tutuca. Quem me procurou para essa audiência pública, foi o Sr. Sergio Ricardo, que me pediu para que nós fizéssemos uma audiência pública. Então, quero fazer essa correção, por isso que o tema é Porto de Maricá e não beachrocks.\r\n\r\nO SR. SERGIO RICARDO - Boa-tarde, deputados presentes e a todos aqui!\r\n\r\nDeputado, queria inicialmente também fazer uma outra correção. Esse projeto de lei é de autoria de 5 parlamentares que têm mandato nesta Casa: os Deputados Marcelo Freixo, Serafini, Eliomar Coelho, Paulo Ramos e Wanderson Nogueira. E dizer isso, porque acompanhando esse conflito que se deu em torno da construção do Porto em Jaconé, nós fomos procurados pela professora - além do Movimento SOS Jaconé - Katia Mansur, da UFRJ. Estive em uma reunião do Instituto de Geociência da UFRJ, e lá nasceu a minuta do projeto de lei. Então, foi de nossa autoria a elaboração do texto que foi assinado por 5 parlamentares. \r\n\r\nApós esse esclarecimento, eu queria colocar uma questão aqui para a reflexão, pessoal, porque eu vi aqui algumas colocações, que ao meu ver, muito atrasadas em discussão o que de fato é a economia e o que é o desenvolvimento econômico. Eu lembrei sentado ali, por exemplo, o que aconteceu quando o Estado do Rio de Janeiro incentivou a atração de uma Siderúrgica Alemã TKCSA. Lá também ocorreram audiências públicas companheiros, - e eu quero falar aqui fraternalmente para os nossos companheiros trabalhadores do Sindicato dos Metalúrgicos - que colocaram moradores de Santa Cruz de um lado, isso organizado por um secretário de meio ambiente que foi ministro e é deputado nesta Casa, e que serviu ao governo que está aí, que destruiu o Rio. Colocando em conflito a sociedade, rasgando ainda mais o tecido social que é frágil.\r\n\r\nQuero dizer aqui que não existe uma única forma de se promover desenvolvimento econômico, e eu vejo com muita preocupação, Deputado, chegar aqui nessa audiência e ver como defensor do empreendimento uma autoridade que até pouco tempo conduzia a área econômica do estado e que foi responsável pela atração para o Estado do Rio de Janeiro de uma bolha financeira que teve como resultado a degradação ambiental da Baía de Sepetiba e da Baía de Guanabara. E uma bolha financeira que era tão exitosa, entre aspas, que acabou com a Olimpíada e faliu o Estado de Rio de Janeiro, provocando 500 mil empregos; 14 mil pessoas dormindo nas ruas do centro da cidade; os pescadores da Baía de Sepetiba sem renda; agricultores do Porto do Açu também sem renda. Vejo isso tudo com muita preocupação.\r\n\r\nQueria saber a que Deus essa figura serve: é o capital ou o interesse público? Porque eu acho muito estranho. Na função pública dando incentivo fiscal - e eu quero deixar claro que parte da falência do Rio de Janeiro foi exatamente a concessão de 186 bilhões de reais de isenções para grandes empreendimentos. Bilhões de reais! Esses empreendimentos, todos eles, esgarçaram as relações sociais dos municípios na zona Oeste, na Baixada, por quê? Porque prometiam 20 mil empregos - teve também empregos do Porto do Açu. Prometiam 30 mil empregos na TKCSA; prometiam 20 mil empregos para o Comperj, e o que aconteceu? A bolha acabou, a mamata com o dinheiro público acabou e o que nós ficamos vendo foi à falência a financeira. \r\n\r\nE eu vejo aqui esses mesmos personagens que deviam ser declarados por esta Casa persona non grata operando os interesses de uma empresa, de uma grande empresa. Eu acho isso muito estranho. Nós não estamos falando aqui - pena que o prefeito Fabiano Horta não está mais aqui - senhores parlamentares, que o gestor público não tem que dialogar com as empresas, com as indústrias, com os pequenos empresários, com a agroindústria. Não. Não é disso que nós estamos falando. Nós estamos falando de outra coisa; nós estamos falando de relação promíscua que em função disso a falência financeira foi acompanhada com a prisão de um governador do estado e três deputados desta Casa.\r\n\r\nEntão é disso que nós estamos falando. Não são ilações, nem suspeitas, estou falando de outras coisas. \r\n\r\nEntão para finalizar quero dizer aqui para vocês o seguinte: esse modelo dos mega empreendimentos que faliu o Rio de Janeiro com isenções fiscais, em alguns locais com aliança de grandes empresas com as milícias, que desmontaram o sistema ambiental do Rio de Janeiro que era o mais importante, lotear os órgãos ambientais... hoje um servidor público do INEA ou mesmo dos órgãos ambientais do Rio de Janeiro passam por um assédio moral porque não podem se posicionar tecnicamente. O que está mandando é o poder econômico das grandes empresas. A vocação do Estado do Rio de Janeiro não é essa. Quem trouxe isso para cá e pilotava a área econômica do estado começou com atração da Aracruz Celulose Rio de Janeiro. Esse debate aconteceu aqui na Assembleia e eu lembro que o Deputado André Lazaroni participou dessa audiência aqui. Talvez o que tenha motivado isso são as relações profissionais. Trabalha na Aracruz depois vem ser secretário de desenvolvimento do Rio de Janeiro...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Para concluir, senhor...\r\n\r\nO SR. SÉRGIO RICARDO - Trabalha como secretário de desenvolvimento econômico depois vai trabalhar para DTA. Essas relações precisam ser esclarecidas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Para concluir senhor Sérgio, por favor...\r\n\r\nO SR. SÉRGIO RICARDO - Para finalizar dizer o seguinte: é possível desenvolver o Estado do Rio de Janeiro, não com uma economia suja como essa que o Porto de Maricá está propondo. É possível desenvolver o Rio de Janeiro gerando empregos. Por exemplo, quero colocar aqui para os nossos companheiros metalúrgicos que eu conheço de longas datas, estivemos muitas vezes na porta dos estaleiros defendendo a engenharia nacional e a geração de emprego. É possível, por exemplo, construir barcas para Baía de Guanabara nos nossos estaleiros, é possível desenvolver a indústria naval do Rio de Janeiro para uma economia limpa, a indústria náutica; agora nós não podemos sacrificar o litoral fluminense. Foi falado aqui que esses estudos de impacto ambiental infelizmente, com todo respeito, não se sustentam. O promotor chegou a usar uma expressão aqui que me envergonha como técnico, é um cola-recorta. Não é possível André...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Por favor, Sérgio...\r\n\r\nO SR. SÉRGIO RICARDO - Vou finalizar... Que o órgão ambiental da forma que está, a cúpula do órgão ambiental, não leve em conta os estudos que estão sendo feitos há décadas pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, pela Universidade Federal Fluminense, pela UFRJ, pelo Museu Nacional, por recomendações do Inepac, recomendações do Conselho Estadual de Tombamento, recomendações técnicas do grupo de apoio técnico do Ministério Público, que dizem que a vocação daquela região é a proteção dos beachrock, uma outra economia. \r\n\r\nVamos defender o ecoturismo, vamos defender Maricá como polo de tecnologia limpa. Nós não podemos sacrificar Maricá como se ela fosse a Cubatão fluminense. Fora Porto!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Obrigado, Sérgio.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN LULA - Presidente, eu gostaria de solicitar um minuto, menos de um minuto. Só respondendo ao professor, o prefeito Fabiano Horta não está presente, nem o ex-prefeito Washington Quaquá, mas eu quero dizer que não há e afirmo isso categoricamente não há relação promíscua nenhuma da Prefeitura de Maricá com a DTA Engenharia, aliás com nenhuma outra empresa.\r\n\r\nE mais do que isso, desenvolvimento nós fazemos na cidade de Maricá e sabemos muito bem por onde passa a economia e por onde passa o desenvolvimento social junto com o desenvolvimento econômico. Então eu só pedi esse minuto em defesa do governo do Prefeito Fabiano Horta.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO RICARDO - Deputada, com todo respeito, acho que a senhora não entendeu o que eu falei. Às vezes, a gente fala meio rápido aqui, e o que eu falei foi outra coisa: que criaram uma bolha financeira no Rio de Janeiro e que atraíram inclusive empresas grandes para construção de oito novos portos no Rio de Janeiro, enquanto isso os portos que nós já temos estão ociosos. Em Angra, na Baía de Guanabara e outros municípios, Itaguaí etc e tal. O que eu disse, para deixar claro aqui, é que foram relações promíscuas de grandes empresas que levaram à cadeia...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Sérgio, por favor...\r\n\r\nO SR. SÉRGIO RICARDO - ...um governador.\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Por favor, Sérgio...\r\n\r\nO SR. SÉRGIO RICARDO - Eu espero sinceramente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Sérgio, por favor Sérgio, eu estou lhe pedindo, por favor. Vamos respeitar. \r\n\r\nEu quero chamar o Sr. Alex, que é presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de Niterói. Desculpa, não é Niterói, é Queimados. \r\n\r\nO SR. ALEX SANTOS - Boa tarde a todos e todas, só fazer uma correção na realidade eu sou dirigente da Federação Nacional dos Metalúrgicos ligada a CTB. Já fui presidente dos metalúrgicos do Rio e presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de Niterói, está ali o Edson meu amigo, não estou a fim de tomar teu cargo não, fica tranquilo.\r\n\r\nEu acho importante esse debate que nós estamos fazendo aqui, mas eu acho que esse debate ele precisa acontecer a luz de alguns dados, a participação da indústria no PIB hoje em nosso país está na casa dos 10%, e isso são números da década de 30. Nenhuma nação no mundo se desenvolveu ou alcançou um patamar de país desenvolvido sem uma participação mínima da indústria no PIB na casa dos 30%. Nós precisamos rever isso no nosso país. \r\n\r\nÉ importante o debate ambiental? É importantíssimo, assim como é importante demais nós olharmos a atual conjuntura que o nosso país atravessa. Nós estamos falando de aproximadamente, segundo os dados oficiais, 13 milhões de brasileiros e brasileiras desempregados, e os dados não conseguem relativizar com exatidão a natureza real da coisa porque desconsidera o cara que está no auxílio desemprego, desconsidera o cara que está na informalidade, desconsidera o cara que está conseguindo alguma renda. Se nós formos olhar para os dados considerando esses números com certeza o desemprego no Brasil já ultrapassa a casa dos 15 milhões de desempregados. \r\n\r\nNós precisamos ter serenidade para olhar para esses dados, e não simplesmente no que nos separa, mas olhar para o que nos une. É importante o desenvolvimento, é importante a geração de emprego, é importante que a região ali se desenvolva. Nós não podemos nos apegar que somente o turismo vai gerar emprego, vai gerar renda, vai gerar condição de vida melhor para o nosso povo. Nós pre cisamos industrializar o nosso país, e industrializar com responsabilidade, gerando emprego, gerando renda, gerando melhores salários. \r\n\r\nO Rio de Janeiro tem uma peculiaridade, foi o berço da indústria naval junto com Salvador, da construção naval, e hoje nós temos uma reserva de conhecimento de trabalhadores que atuam nessa indústria que se eles não forem ocupados em segmentos que repliquem essa reserva de conhecimento isso se perde, e nós não podemos perder isso. Então é importante que a gente tenha consciência do seguinte: o projeto tinha um tamanho e causava um determinado impacto ambiental com o tamanho que o projeto tinha. O projeto encolheu em quase 50% e esse impacto ambiental também vai encolher, inclusive por que ele já está fora totalmente da área onde se encontram os beachrocks. E esse debate a gente precisa fazer. Isso é importante ser discutido. Como a academia entra para dentro desse projeto e gera junto com o empreendimento uma condição de melhor conhecimento sobre os beachrocks, sobre os caminhos de Darwin. \r\n\r\nAqui é bom a gente fazer uma ressalva, porque às vezes a gente pega questões que são importantes - isso é uma coisa da humanidade mesmo - e acaba justificando para coisas ruins. A própria teoria evolucionista de Darwin, segundo uma visão socioantropológica, foi utilizada para justificar a colonização em alguns países subdesenvolvidos. Então, se a gente não olhar essa questão com muito cuidado, com muito zelo, a gente acaba perdendo a possibilidade de um grande investimento da geração de empregos. Porque se a gente fala de 4 mil postos de trabalho durante a execução da obra, você não está falando de 4 mil pessoas não, você está falando de 4 mil famílias. Então, aproximadamente, 12 mil pessoas, é que você está falando. Se você está falando de 600 empregos diretos gerados com a obra pronta, você não está falando de 600 pessoas não, você está falando de 600 famílias. Multiplica esse número por quatro. \r\n\r\nEntão, essas contas a gente precisa fazer. E acho importante a participação da academia, mas acho importante também um posicionamento desta Casa. Esta Casa precisa sinalizar o que é importante de fato para o nosso estado, porque senão a gente corre o risco, de fato, de sofrer do mal do petróleo. Não dá para ficar só dependente de royalty. Não dá para ficar a economia do estado dependente ou de royalty ou de turismo. Precisamos industrializar esse estado. Precisamos gerar melhores empregos, com melhores condições, para que o nosso povo possa ter dignidade, para que nosso povo possa se desenvolver, para que o nosso povo possa estudar, para que o nosso povo possa jogar um papel diferenciado. Acho que é isso que precisamos debater, é isso que precisamos discutir, incluindo a iniciativa privada, o poder público, os representantes do povo e o povo, para que possamos dar continuidade a esse projeto de forma que atenda às preocupações da academia e de que atenda aos interesses privados e que atenda, sobretudo ao interesse do nosso povo que é trabalhar. \r\n\r\nGrande abraço. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Obrigado, Sr. Alex. \r\n\r\nConvidar para falar o Sr. Ademir Dorigo. \r\n\r\nO SR. ADEMIR DORIGO - Sr. Deputado Presidente da Mesa, demais membros da Mesa, companheiros e companheiras, sou presidente da Associação de Moradores do Jardim Jaconé, na região onde tem a proposta da construção desse Porto. \r\n\r\nQuero fazer um apelo a esta Casa, um apelo ao Ministério Público, porque lá naquela região a gente não tem só uma família desempregada, nenhuma criança, um jovem precisando de emprego e de comida. Aqui falaram muitas pessoas aqui, bateram no peito, porque conheço a história, tenho grande respeito pelo companheiro Sérgio Ricardo, tenho grande respeito pelos companheiros que são militantes dentro das associações de moradores, mas a realidade nossa hoje é diferenciada. Nós temos uma diferença muito grande. A gente precisa botar comida dentro da casa daquelas pessoas. Onde é que estão as pessoas lá no movimento social que defenderam os companheiros que estão desempregados? Aquelas famílias que precisam comer. Essa que é a grande questão. \r\n\r\nNão estão preocupados com seu dinheiro do dia a dia, porque vivem dentro das suas ONGs. Grandes homens aqui no Rio de Janeiro que patrocinam os grandes ativistas políticos dessa porcaria de estado, que é a desgraça do atraso dentro do nosso movimento, é a desgraça que não faz com que o trabalhador tenha a sua empresa, porque ele está defendendo o interesse dele. \r\n\r\nEu fico chateado, porque tenho 66 anos, Ricardo, tenho um grande respeito por você, é uma grande figura na luta do meio ambiente, mas eu acho que é possível construir uma empresa, emprego para a questão sustentável do meio ambiente, mas não vejo ninguém batendo na porta desses companheiros e dizer “tem empresa para tu ali”, “tem um curso de qualificação”. \r\n\r\nEntão, esta Casa aqui tem um papel importante, Sr. Deputado. Eu acho que os Deputados desta Casa têm que definir o que é importante para o trabalhador do Rio de Janeiro com a falência que está colocada aí: se dá emprego ou se não dá emprego; ou se cria mais marginal na beira de favela ou se não cria; se deixa o narcotráfico crescer ou se não deixa o narcotráfico crescer; se deixa o menor que está lá com uma arma AR-15 na mão ou não deixa. Essa é que é a grande questão. \r\n\r\nNós já estamos com AR-15 dentro de Jaconé. O representante da Associação de Moradores de Jaconé faz um discurso bonito, mas lá na 96 está a AR-15 colocada lá, a boca de fumo e o traficante “está” lá atuando. Onde é que “está” as políticas para fazer com que essa coisa barre? Tem que levar a discussão para dentro da associação para discutir a questão do tráfico, levar para lá companheiros técnicos que “é” ligado ao tráfico... perdão, que é ligado à questão da luta das drogas para discutir com essa garotada o que é para se fazer, a importância de não se meter na porcaria da droga. Sabe por quê? Porque lá naquele recanto de Jaconé, lá é um antro de maconheiro, é um antro de narcotráfico lá dentro daquele canto onde está acontecendo no Porto. Isso é uma coisa lamentável. Porque ali tem uma boca de fomo e um monte de cocaína que entra para dentro dos nossos bairros. \r\n\r\nEu estou de olho lá. Eu não estou aí de bobeira. Eu tenho 30 anos naquele bairro. Eu moro há 30 anos ali. Hoje, não estou efetivamente lá há cinco anos. E não venha aqui me dizer o que é bom e o que é ruim para aquela comunidade. Eu sei o que é bom para lá, o que é bom para a nossa comunidade lá é emprego, saúde, educação e sustentabilidade do meio ambiente, que até hoje ninguém foi lá prestar conta disso aí. (Palmas) \r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Passo a palavra ao Edson Pedroso, para finalizar. Depois eu vou passar a palavra ao Sr. Júlio Bueno, porque o Sr. Sérgio Ricardo fez menção direta a ele, então ele tem direito a fazer a sua defesa.\r\n\r\nO SR. EDSON PEDROSO - Obrigado, Deputado Lazaroni. Bom, gente, eu vou me ater às duas últimas falas dos que me antecederam aqui porque, à altura do campeonato, basicamente, tudo já foi dito. \r\n\r\nNós mostramos que quatro entidades reconhecidas, o Museu Nacional, UFRJ, Inepac, enfim, o Ministério Público, então, gente, não adianta o prefeito dizer que “não, não tem provas.” Cara, isso aí virou comédia do Partido dos Trabalhadores. Querem falar de emprego? Nós vamos falar de emprego. Só que nós temos que falar o seguinte, se... Eu fiz um estudo, gente, vou falar de uma coisa que aqui até agora não falaram, quando você retira petróleo, normalmente você pega um navio, uma mangueira, um navio grande, dois, três, às vezes o tamanho de um Maracanã, enfim, é muito grande o navio, e você retira com a mangueira. Gente, basta um derramamento de petróleo que acaba com a Região dos Lagos, acaba com todos os empregos que existem na Região dos Lagos. Olha o risco. Nós temos que pensar em manter os empregos que tem porque se há um derramamento de petróleo naquela região, e nós sabemos que isso aí é muito fácil de acontecer porque o mar bate, ali nós temos ondas de dois, três, quatro metros ali. Eu pergunto: vai parar, na hora que essas ondas começarem a bater ali nas rochas, vai parar o navio, vai parar de mandar o petróleo? Enfim, não vai. \r\n\r\nEntão, a gente tem que pensar o seguinte, não podemos ter. A Região dos Lagos, Saquarema, Iguaba, Iguabinha, Arraial do Cabo, que tem uma reserva ambiental lá, nós temos a reserva da Costa do Sol. Já pensou, gente, se o óleo chega na praia, o impacto na flora e na fauna? Ninguém vai aguentar. É isso que a gente tem que pensar.\r\n\r\nEu queria lembrar a fala do Secretário da Casa Civil. Ele diz que entrou na internet e viu as beachrocks e que elas estão longe, nas fotos. É claro, gente, não só tem beachrocks na superfície; abaixo no nível de água existem as beachrocks. Eu vou fazer uma filmagem debaixo da água e vou mandar para o Secretário. Ele devia estudar mais um pouquinho, porque ele veio para aparecer. \r\n\r\nFalaram aqui de políticas públicas, inclusive fugiram um pouco do assunto do Porto, a gente foge um pouco do assunto do Porto, mas eu pergunto o que o PT fez para gerar emprego nesse País? Ele gerou mais de 12 milhões de empregos fora! Essa é que é a verdade! Eles acabaram com este País! Estradas, eu pergunto: as estradas estão sucateadas, que desenvolvimento que fizeram nesse País? Não existe desenvolvimento, não venha me falar de geração de emprego de desenvolvimento. Vocês vão ter que me escutar agora, podem ficar aí na plateia.\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nEu vou pedir data vênia ao Presidente, porque estão me interrompa o meu... agora quem não fala sou eu. Estão me interrompendo aqui, Presidente, com toda data vênia aqui.\r\n\r\nMas, o que eu digo é o seguinte, gente, não pode mais falar em desenvolvimento. O polo petroquímico de Itaboraí, como é que está esse polo? Está todo mundo desempregado! O Lula foi lá e inaugurou o polo e o que aconteceu? Gente que investiu na região dançou, essa é que é a verdade. Então não venha o Partido dos Trabalhadores falar em desenvolvimento e renda!\r\n\r\nEncerrando, fora Porto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Obrigado, Sr. Edson Pedroso. Eu fiz uma confusão e peço perdão. O Deputado Flávio Serafini me indicou o Vítor para falar e eu achei que era você, por isso que eu não chamei. Então, eu peço desculpas e chamo o Sr. Vitor Frias para falar.\r\n\r\nO SR. VITOR FRIAS - Boa noite a todos, eu queria primeiramente aproveitar a fala do Secretário Igor e chamar o debate para o foco dele que é o empreendimento, certo? Mas para eu focar nesse empreendimento, eu preciso buscar óculos que sejam tipo histórico, contextualizador, certo? Porque esse empreendimento não tem cara, “muda de slide aí para mim”, ele mudou o projeto. Como é que vocês mudam o projeto sem fazer um licenciamento ambiental? \r\n\r\nÉ necessário fazer um novo relatório de impacto, é necessário fazer um novo estudo de impacto ambiental. Manda um e-mail para Arcadis, chama a Arcadis de novo e refaz o projeto. Não é assim que se muda um projeto de um dia para o outro, um projeto que mobilizou 200 pessoas de casa numa terça-feira, a uma hora da tarde. Vocês mudaram do gabinete, mudaram a área do projeto! Que legal! Diminuiu o impacto? Diminuiu o impacto onde? Onde que vocês diminuíram, se no gabinete de vocês que fica, sei lá, em Santos, é em Santos que fica o gabinete? Onde fica a DTA? É em Jaconé, é (não compreendido). Vai criar emprego a DTA, vai no escritório lá em Jaconé e convida eles! Vem para DTA criar um escritório em Jaconé, seja em Maricá, lá perto do meu amigo italiano ali de casaco, ele mora em Maricá, não mora? Então, cria um escritório lá e refaz o projeto. Fala para Arcadis contratar pessoas de Maricá para refazer o projeto. Vocês vão ter que refazer o EIA RIMA.\r\n\r\nNão se muda um projeto assim, de um dia para o outro, achando que todo mundo vai aceitar porque está menorzinho. Isso não é mudar o sofá da sala! Refaz o projeto, Deputado. Você não pode, você sabe disso. A gente tem que respeitar a constituição ambiental, a gente tem que respeitar a Constituição Brasileira!\r\n\r\nUm projeto precisa de um licenciamento, a gente sabe que a gente tem o píer que o Wagner citou de Saquarema, você conhece essa história, você conhece esse caso, ele está embargado, o Deputado está preso, certo? Porque eles fizeram uma alteração do projeto sem o estudo de impacto ambiental e ele foi embargado e ele não vai passar sim, senhor, Secretário ou senhor da DTA, que essa é outra confusão que eu não sei, você não é diretor da DTA agora? Eu te conheço, você vai responder aqui, ele vai ter um minuto par responder, eu estou dando a ele uma sugestão como diretor da DTA, que eu não sei que sigla é essa, o que significa, é americana, é inglês? Então, o senhor fala aqui, sugestão ao seu chefe, ao diretor, vai começar de novo, certo, Jonas? Vai começar de novo, novo EIA RIMA, ok? Contrata a Arcadia e manda um e-mail, o escritório tem que ser em Jaconé e Maricá, criar emprego em Maricá. Você sabe que isso gera emprego, então o senhor tem a minha sugestão. (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Então, como o Sr. Julio Bueno foi citado algumas vezes, eu vou, esta Presidência resolve dar cinco minutos para que ele possa fazer a sua defesa.\r\n\r\nO SR. JULIO BUENO - Olha só, só uma informação importante, do ponto de vista - essa informação não foi dada aqui - da questão cultural e histórica, o órgão que nós entendemos que deu corretamente a interpretação é o IPHAN, que precisa estar nessa discussão também, que diz que o beachrocks não têm valor cultural.\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nQueria fazer essa observação, primeira observação.\r\n\r\nSegunda observação, primeiro, ao professor Sérgio Ricardo e, depois, ao nosso companheiro Vitor, por favor, não joguem lama nos outros com essa facilidade. Eu tenho 40 anos, eu tive 39 anos na área pública brasileira, fui engenheiro da Petrobras, por concurso, o meu único emprego de carteira assinada, tenho mestrado no interior, curso nos Estados Unidos, fui Presidente do Inmetro, fui Presidente da BR Distribuidora, fui Secretário de Desenvolvimento Econômico do Espírito Santos, duas vezes Secretário de Desenvolvimento Econômico do Rio de Janeiro. Não faça isso. Não desdenha, por favor, meu rapaz, não desdenha. E fui Secretário de Fazenda do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm 2016, exatamente, novembro de 2016, eu me desliguei...\r\n\r\nDeixa de ser desrespeitoso, não faça isso. Não faça isso! Não seja desrespeitoso! Não faça igual ... Provavelmente você é aluno do professor Sérgio, que está lhe ensinando o desrespeito. O que eu estou pedindo é que a linha de pensamento do Vitor e do professor Sérgio, eu conheço muito bem, que é da Teoria da Conspiração. \r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nMas eu queria dizer aos senhores que eu estou há dois anos na área privada e, portanto, tenho livre escolha e tenho uma grande honra, hoje, de pertencer à DTA e de defender o projeto do Porto, que eu tenho convicção de que é o melhor para a sociedade do Brasil, do Rio de Janeiro e de Maricá.\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Quero, só um minuto, por favor.\r\n\r\nO SR. VITOR - Ele falou o meu nome, posso responder, um segundo, um segundo. Eu quero reforçar escritório da DTA em Maricá, escritório da DTA em Maricá. Novo EIA-Rima! Novo EIA-Rima! Tem que fazer novo EIA-Rima!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Quero agradecer imensamente a presença de todos e de todas. Nós não paramos por aqui, nós vamos, por sugestão do Ministério Público, nós vamos montar uma outra audiência pública. \r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nSe deixarem eu falar, eu concluo; se não deixarem, eu vou embora. \r\n\r\nQuero agradecer a todos vocês que vieram, que se manifestaram, vieram defender o seu ponto de vista.\r\n\r\nA audiência para mim foi muito produtiva, até porque eu pude ouvir os dois lados. Quem ouve só um lado acaba ficando tapado ou é manipulado. Eu não gosto e nunca tive essa posição de ouvir um lado só. Como Deputado representante deste Estado, do povo do Estado do Rio de Janeiro há 15 anos, eu sempre fiz o meu papel de ouvir todos os lados e sempre fui um homem e continuo sendo um homem de diálogo. Eu acredito no diálogo. Eu não acredito em guer ra. Guerra é uma expressão e algo que acontece na vida das pessoas onde ninguém vence. O diálogo supera a guerra para mim.\r\n\r\nEntão nós vamos dar continuidade. Essa audiência finaliza aqui. Vamos montar um grupo de trabalho e vamos chamar uma audiência pública entre Maricá e Saquarema para que esse projeto, esse novo projeto possa ser esmiuçado. E nós queremos saber o impacto real no meio ambiente desse Porto porque é de interesse de todos. Não é ficando ouvindo a, b ou c, não, queremos que todos tenham oportunidade mas que sejam estudos matemáticos, de modelo reduzido, estudos que nós já conhecemos que existem hoje, que podem dizer verdadeiramente o impacto ambiental e a forma que pode ser mitigado ou se não tem solução. É isso que eu queria deixar claro.\r\n\r\nNós não vamos deixar de fazer o nosso papel. Desde que eu assumi a Comissão de Defesa do Meio Ambiente há três meses, já fizemos quarenta vistorias e estamos na nossa quarta audiência pública. Amanhã teremos uma audiência pública sobre castração de cães e gatos e a importância desse tema para a sociedade. Teremos audiência pública sobre a Ilha Grande. A Comissão de Defesa do Meio Ambiente, eu faço essa crítica, ficou paralisada durante o período em que fiquei fora dela, mas já voltei, estamos com toda a força de vontade para debater esse tema e recolocar a questão do desenvolvimento sustentável na agenda do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigado e dou por finalizada essa audiência pública. \r\n\r\nId: 2142005"
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                    "2142006": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3315/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14557/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO DA SILVA PODGORSKI, matrícula nº 424.148-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Iranildo Campos, na vaga decorrente da exoneração de Regina Marcolino.;\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3316/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14568/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA MARCIA DA SILVA, matrícula nº 424.150-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Christino Aureo, na vaga decorrente da exoneração de Daniela Rodrigues de Andrade.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 26.10.2018.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 1234/2015.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 26.10.2018\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 422/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 14245/2018,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado JOSEMAR PINHEIRO DE CARVALHO, matrícula nº 307.965-4, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Gabinete do Deputado Eliomar Coelho, na vaga decorrente da sua própria dispensa.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 25.10.2018\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 024/2018\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\nProcesso: 9.358/18\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para aquisição de material (tinta acrílica trincha, rolo de espuma e outros).\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\nLancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8;\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\nLúcio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5 (Pregoeiro Substituto);\r\n\r\nCarlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1;\r\n\r\nManoel Augusto do Nascimento Barreto, matrícula nº 200.920-7;\r\n\r\nHamilton Amorim de Lima, matrícula nº 406.857-3;\r\n\r\nNelma Maria Guimarães de Oliveira, matrícula nº 200.724-3;\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 26.10.2018\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n14424/2018 - RICARDO DE SOUZA PINTO\r\n\r\n14434/2018 - EDUARDO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n14447/2018 - ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA\r\n\r\n14417/2018 - ANDRÉA ABRAHÃO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nLICENÇA PATERNIDADE\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14438/2018 - RAFAEL WALLACE DE BARROS FERNANDES\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nLICENÇA MÉDICA\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4081/2018 - SEBASTIÃO GOMES CARVALHÃES\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 26.10.2018\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13436/2018 - JOÃO CARLOS BENÍCIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2142006"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2142007": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, GUSTAVO TUTUCA, LUIZ PAULO, RAFAEL PICCIANI, CARLOS MINC E FILIPE SOARES, membros efetivos; ZAQUEU TEIXEIRA, GILBERTO PALMARES, ROSENVERG REIS, FLÁVIO BOLSONARO, LUIZ MARTINS E PAULO RAMOS, suplentes, da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, para a 19ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 31 de outubro de 2018, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 3027/2017, do Deputado Figueiredo, que \"DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MERCADO DE SÃO PEDRO.\"\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº 3635/2017, da Deputada Zeidan Lula, que \"DECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CONFECÇÃO DE TAPEÇARIAS DO ESPRAIADO DE MARICÁ.\"\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI Nº 3719/2017, do Deputado Átila Nunes, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DE COMBATE E PREVENÇÃO À HIPERTENSÃO ARTERIAL.\"\r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI Nº 3991/2018, dos Deputados Bruno Dauaire e Figueiredo, que \"ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “ABRIL MARROM”, DEDICADO A AÇÕES DE PREVENÇÃO E COMBATE AS DIVERSAS ESPÉCIES DE CEGUEIRA.\"\r\n\r\n5 - PROJETO DE LEI Nº 3994/2018, do Deputado André Correa, que \" DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O RIO CARIOCA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..\"\r\n\r\n6 - PROJETO DE LEI Nº 4002/2018, do Deputado Wanderson Nogueira, que \"ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR A FESTA LITERÁRIA DE SANTA MARIA MADALENA.\"\r\n\r\n7 - PROJETO DE LEI Nº 4139/2018, do Deputado Átila Nunes, que \"DETERMINA O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO CHALÉ CENTRAL SITUADO NA ESTRADA DA GÁVEA PEQUENA, Nº 1.338, LOCALIZADO NO ALTO DA BOA VISTA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO DO TERRENO E ANEXOS QUE COMPÕEM O CONJUNTO PAISAGÍSTICO E ARQUITETÔNICO DO REFERIDO IMÓVEL.\"\r\n\r\n8 - PROJETO DE LEI Nº 4245/2018, do Deputado Zito, que \"ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA 26 DE JULHO O DIA ESTADUAL DO MOEDEIRO. .\"\r\n\r\n9 - PROJETO DE LEI Nº 4286/2018, do Deputado Zito, que \"ALTERA A LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA CRIAR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ROTEIRO HISTÓRICO CULTURAL DE MONUMENTOS E ESPAÇOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n10 - PROJETO DE LEI Nº 4294/2018, do Deputado Zito, que \"ALTERA A LEI Nº 5645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO ROTEIRO HISTÓRICO E CULTURAL DE MONUMENTOS E ESPAÇOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , O MUSEU DA CASA DA MOEDA DO BRASIL.\"\r\n\r\n11 - PROJETO DE LEI Nº 4298/2018, do Deputado Geraldo Pudim, que \"DENOMINA \"RODOVIA ANTÔNIO ANKIM\" A RJ-194, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\"\r\n\r\n12 - PROJETO DE LEI Nº 4316/2018, do Deputado Átila Nunes, que \"DETERMINA O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O QUILOMBO DA PEDRA DO SAL SITUADO NO BAIRRO DA SAÚDE, PRÓXIMO AO LARGO DA PRAINHA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n13 - PROJETO DE LEI Nº 2983/2017, do Deputado Carlos Minc, que \"INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA 31 DE OUTUBRO, COMO O DIA DAS BRUXAS\"\r\n\r\n14 - PROJETO DE LEI Nº 3152/2017, do Deputado Figueiredo, que \"INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS PERIGOS DE DORMITAR EM EXCESSO\".\r\n\r\n15 - PROJETO DE LEI Nº 3193/2017, do Deputado Rosenverg Reis, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE INCENTIVO A DOAÇÃO DE SANGUE ANIMAL (CÃES E GATOS).\"\r\n\r\n16 - PROJETO DE LEI Nº 3376/2017, do Deputado Milton Rangel, que \"CRIA A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA NA ILHA DE PAQUETÁ, SITUADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n17 - PROJETO DE LEI Nº 3812/2018, do Deputado Nivaldo Mulim, que \"CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA AO CENTRO DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL E EDUCACIONAL VIDA TRANSFORMADA.\"\r\n\r\n18 - PROJETO DE LEI Nº 3971/2018, do Deputado Marcelo Freixo, que \"DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BLOCO CARNAVALESCO AFOXÉ FILHOS DE GANDHI.\"\r\n\r\n19 - PROJETO DE LEI Nº 4000/2018, do Deputado Átila Nunes, que \"DETERMINA O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O IMÓVEL DO EVEREST ATLÉTICO CLUBE, LOCALIZADO NA RUA ACARI, 131, NO BAIRRO DE INHAÚMA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n20 - PROJETO DE LEI Nº 4053/2018, dos Deputados Wanderson Nogueira e Comte Bittencourt, que \"DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OS JOGOS FLORAIS DE NOVA FRIBURGO\".\r\n\r\n21 - PROJETO DE LEI Nº 4290/2018, do Deputado André L. Ceciliano, que \"DETERMINA O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO LIVRO 'ENCICLOPÉDIA DO FUNK - MOVIMENTO BLACK'\"\r\n\r\n22 - PROJETO DE LEI Nº 4338/2018, do Deputado Janio Mendes, que \"CLASSIFICA VARRE-SAI COMO “MUNÍCIPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\n23 - PROJETO DE LEI Nº 4373/2018, de autoria da Deputada Tia Ju, que \"DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CEMITÉRIO DOS ESCRAVOS DA FREGUESIA DA PIEDADE DO IGUAÇU, LOCALIZADO EM TINGUÁ, NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.\"\r\n\r\n24 - PROJETO DE LEI Nº 4402/2018, do Deputado Átila Nunes, que \"DETERMINA O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA CASA DO JONGO SITUADO NO MORRO DA SERRINHA, NO BAIRRO DE MADUREIRA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n25 - PROJETO DE LEI Nº 4403/2018, do Deputado Átila Nunes, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A FIBROMIALGIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n26 - PROJETO DE LEI Nº 4404/2018, do Deputado Átila Nunes, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO TERAPEUTA HOLÍSTICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n27 - PROJETO DE LEI Nº 4428/2018, do Deputado Waldeck Carneiro, que \"DETERMINA O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O LICEU DE ARTES E OFÍCIOS DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n28 - PROJETO DE LEI Nº 4429/2018, do Deputado André L. Ceciliano, que \"ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O FESTIVAL DE CHORINHO E SANFONA DE ROSAL.\"\r\n\r\n29 - PROJETO DE LEI Nº 697/2015, do Deputado André L. Ceciliano, que \"CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DO INSTITUTO HOSPITAL DE BRINQUEDOS DE MENDES\"\r\n\r\n30 - PROJETO DE LEI Nº 1861/2016, do Deputado Janio Mendes, que \"CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O GRÊMIO RECREATIVO E ESPORTIVO SAMBURÁ.\"\r\n\r\n31 - PROJETO DE LEI Nº 2525/2017, do Deputado Bebeto, que \"DETERMINA O TOMBAMENTO DO PARQUE DE EXPOSIÇÃO RAUL VEIGA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO CORDEIRO - RJ, ONDE, TRADICIONALMENTE, É REALIZADO, AO LONGO DE MUITOS ANOS, DIVERSOS EVENTOS IMPORTANTÍSSIMOS, VALORIZANDO A REGIÃO EM QUE ESTÁ SITUADO.\"\r\n\r\n32 - PROJETO DE LEI Nº 2595/2017, do Deputado Luiz Martins, que \"DECLARA O VULCÃO DE NOVA IGUAÇU LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PATRIMÔNIO CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n33 - PROJETO DE LEI Nº 3651/2017, da Deputada Márcia Jeovani, que \"INSTITUI O \"PRÊMIO CIDADE PRA VIVER MELHOR\", DESTINADO AOS MUNICÍPIOS DO ESTADO QUE SE DESTACAM PELA ADOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E INICIATIVAS QUE ASSEGUREM UM TRATAMENTO MAIS DIGNO ÀS PESSOAS IDOSAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n34 - PROJETO DE LEI Nº 3661/2017, da Deputada Márcia Jeovani, que \"INSTITUI A \"SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO, ORIENTAÇÃO E TRATAMENTO DA LIPODISTROFIA - SÍNDROME DE BERARDINELLI\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n35 - PROJETO DE LEI Nº 3783/2018, do Deputado Luiz Martins, que \"CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO CRESCENDO COM CRISTO\"\r\n\r\n36 - PROJETO DE LEI Nº 3800/2018, do Deputado Wanderson Nogueira, que \"DECLARA O MILENAR JEQUITIBÁ-ROSA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU, COMO LOCAL DE RELEVANTE INTERESSE TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n37 - PROJETO DE LEI Nº 3818/2018, do Deputado Rosenverg Reis, que \"ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA ESTADUAL DA IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR\".\"\r\n\r\n38 - PROJETO DE LEI Nº 3932/2018, da Deputada Márcia Jeovani, que \"CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO OBRA SOCIAL BEM COMUM.\"\r\n\r\n39 - PROJETO DE LEI Nº 4077/2018, do Deputado Benedito Alves, que \"CLASSIFICA SÃO PEDRO DA ALDEIA COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”\"\r\n\r\n40 - PROJETO DE LEI Nº 4233/2018, do Deputado Flávio Bolsonaro, que \"DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DAS ENTIDADES DEFINIDAS COMO DE UTILIDADE PÚBLICA, SEM FINS LUCRATIVOS E EQUIPARADAS NA CATEGORIA CONSUMO PÚBLICO E VEDA A COBRANÇA DE TARIFAS PROGRESSIVAS PELAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n41 - PROJETO DE LEI Nº 4309/2018, do Deputado Figueiredo, que \"INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O USO ADEQUADO DAS NOVAS TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO.\"\r\n\r\n42 - PROJETO DE LEI Nº 4313/2018, do Deputado Átila Nunes, que \"DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL A RODA DE CAPOEIRA DO SARAVÁ, LOCALIZADA NA PRAÇA AGRIPINO GRIECO, NO BAIRRO DO MÉIER, NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n43 - PROJETO DE LEI Nº 4368/2018, da Deputada Zeidan Lula, que \"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O MOVIMENTO DE REINTEGRAÇÃO DAS PESSOAS ATINGIDAS PELA HANSENÍASE - MORHAN NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n44 - PROJETO DE LEI Nº 4399/2018, do Deputado Átila Nunes, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO DA DOENÇA CHARCOT-MARIE-TOOTH, A SER REALIZADO ANUALMENTE NO MÊS DE SETEMBRO.\"\r\n\r\n45 - PROJETO DE LEI Nº 4400/2018, do Deputado Átila Nunes, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A FIBROSE CÍSTICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n46 - PROJETO DE LEI Nº 2996/2017, do Deputado Figueiredo, que \"ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO O \"DIA ESTADUAL DO SISTEMA BRAILLE\" A SER CELEBRADO, ANUALMENTE, EM OITO DE ABRIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n47 - PROJETO DE LEI Nº 3056/2017, do Deputado Figueiredo, que \"DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA DE SANTO ANTÔNIO PADROEIRO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\"\r\n\r\n48 - PROJETO DE LEI Nº 3509/2017, do Deputado Benedito Alves, que \"CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O SINDICATO NACIONAL DOS MESTRES DE CABOTAGEM E DOS CONTRAMESTRES EM TRANSPORTES MARÍTIMOS.\"\r\n\r\n49 - PROJETO DE LEI Nº 4015/2018, do Deputado Chiquinho da Mangueira, que \"ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO O DIA DAS DAMAS DO SAMBA.\"\r\n\r\n50 - PROJETO DE LEI Nº 4040/2018, do Deputado Figueiredo, em que \"FICA INCLUÍDO NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"DIA DO SEPULTADOR”.\"\r\n\r\n51 - PROJETO DE LEI Nº 4094/2018, do Deputado Paulo Ramos, que \"CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O MERCADO MUNICIPAL DO RJ - CADEG, LOCALIZADO NA RUA CAPITÃO FÉLIX, 110, NO BAIRRO DE BENFICA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n52 - PROJETO DE LEI Nº 4117/2018, do Deputado Átila Nunes, que \"DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL, HISTÓRICO E IMATERIAL, A FEIRA EXPO RELIGIÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\"\r\n\r\n53 - PROJETO DE LEI Nº 4121/2018, do Deputado Luiz Paulo, que \"DETERMINA O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O IMÓVEL CONHECIDO COMO GÁVEA PEQUENA, LOCALIZADO NA ESTRADA DA GÁVEA PEQUENA N° 1.338, NO ALTO DA BOA VISTA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n54 - PROJETO DE LEI Nº 4130/2018, da Deputada Martha Rocha, que \"DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, DE NATUREZA IMATERIAL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O FOLCLORE PORTUGUÊS.\"\r\n\r\n55 - PROJETO DE LEI Nº 4131/2018, da Deputada Martha Rocha, que \"INSTITUI O DIA DE PORTUGAL, DE CAMÕES E DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n56 - PROJETO DE LEI Nº 4138/2018, da Deputada Martha Rocha, que \"DECLARA O FADO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, DE NATUREZA IMATERIAL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n57 - PROJETO DE LEI Nº 4152/2018, do Deputado Dica, que \"CONSIDERA BEM CULTURAL PARA FINS DE TOMBAMENTO DE NATUREZA IMATERIAL A FEIRA NORDESTINA DE SÃO CRISTOVÃO, QUE FUNCIONA NO INTERIOR DO CENTRO MUNICIPAL LUIZ GONZAGA DE TRADIÇÕES NORDESTINAS.\"\r\n\r\n58 - PROJETO DE LEI Nº 4153/2018, do Deputado Dionísio Lins, que \"CONSIDERA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO O PALÁCIO 23 DE JULHO SITUADO NO CENTRO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n59 - PROJETO DE LEI Nº 4163/2018, do Deputado Átila Nunes, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO TESTE DO PEZINHO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n60 - PROJETO DE LEI Nº 4166/2018, do Deputado Paulo Ramos, que \"ALTERA A LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA ESTADUAL CONTRA A EXPORTAÇÃO DE GADO VIVO\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n61 - PROJETO DE LEI Nº 4167/2018, do Deputado Rosenverg Reis, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DA FESTA ARRAIAL DE JUDÁ.\"\r\n\r\n62 - PROJETO DE LEI Nº 4183/2018, da Deputada Zeidan Lula, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DA CULTURA NEGRA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n63 - PROJETO DE LEI Nº 4235/2018, do Deputado Figueiredo, que \"FICA INCLUÍDO NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DO COACH”.\"\r\n\r\n64 - PROJETO DE LEI Nº 4292/2018, do Deputado Samuel Malafaia, que \"DECLARA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ESCOLA BÍBLICA DOMINICAL.\"\r\n\r\n65 - PROJETO DE LEI Nº 4314/2018, do Deputado Átila Nunes, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DA DOENÇA DE POMPE.\"\r\n\r\n66 - PROJETO DE LEI Nº 4375/2018, do Deputado Iranildo Campos, que \"ALTERA A LEI Nº 5645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO TURÍSTICO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ACRESCENTANDO O \"DIA ESTADUAL DO TRILHÃO - NO MUNICÍPIO DE CAMBUCI” QUE SERÁ COMEMORADO NO DIA 05 DE SETEMBRO.\"\r\n\r\n67 - PROJETO DE LEI Nº 4411/2018, do Deputado Átila Nunes, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ESCLEROSE MÚLTIPLA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n68 - PROJETO DE LEI Nº 4413/2018, do Deputado Átila Nunes, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA COMBINADA GRAVE A SER REALIZADO ANUALMENTE NO MÊS DE SETEMBRO.\"\r\n\r\n69 - PROJETO DE LEI Nº 4427/2018, do Deputado Waldeck Carneiro, que \"INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA 11 DE NOVEMBRO, COMO O DIA ESTADUAL DO MOVIMENTO BLACK RIO.\"\r\n\r\n70 - PROJETO DE LEI Nº 2209/2016, do Deputado Luiz Martins, que \"ALTERA A LEI Nº: 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, “O DIA DA IGREJA PERSEGUIDA”\".\r\n\r\n71 - PROJETO DE LEI Nº 2473/2017, do Deputado Dr. Deodalto, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 12 DE ABRIL COMO O \"DIA ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO À PSICOFOBIA\".\r\n\r\n72 - PROJETO DE LEI Nº 2656/2017, do Deputado Paulo Ramos, que \"ALTERA A LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA DA CRIAÇÃO DA PMRJ - POLÍCIA MILITAR DO ANTIGO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - A PM TREME TERRA\".\r\n\r\n73 - PROJETO DE LEI Nº 2814/2017, do Deputado Gustavo Tutuca, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 24 DE NOVEMBRO COMO O DIA ESTADUAL DA REDUÇÃO DE DANOS\".\r\n\r\n74 - PROJETO DE LEI Nº 2822/2017, do Deputado Wanderson Nogueira, que \"ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO O FESTIVAL DE INVERNO REALIZADO ANUALMENTE NOS MUNICÍPIOS DE NOVA FRIBURGO, PETRÓPOLIS E TERESÓPOLIS\".\r\n\r\n75 - PROJETO DE LEI Nº 2959/2017, do Deputado Bebeto, que \"INSTITUI O MÊS \"JUNHO VERMELHO\", DEDICADO À CAMPANHA DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA\".\r\n\r\n76 - PROJETO DE LEI Nº 3039/2017, do Deputado Zeidan, que \"CLASSIFICA PETRÓPOLIS COMO “MUNICIPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\n77 - PROJETO DE LEI Nº 3044/2017, do Deputado Nivaldo Mulim, que \"INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \"O DIA DO ADVOGADO AMBIENTALISTA\" A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 05 DE OUTUBRO\".\r\n\r\n78 - PROJETO DE LEI Nº 3133/2017, do Deputado Filipe Soares, que \"DETERMINA O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A ESCOLA GINDA BLOCH\".\r\n\r\n79 - PROJETO DE LEI Nº 3182/2017, do Deputado Rosenverg Reis, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA ASSEMBLEIA DE DEUS MISSÃO APOSTÓLICA DA FÉ\".\r\n\r\n80 - PROJETO DE LEI Nº 3274/2017, do Deputado Figueiredo, que \"ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO O “DIA DO PROFISSIONAL DE COMUNICAÇÃO DE MÍDIA ELETRÔNICA E MÍDIA DIGITAL”.\r\n\r\n81 - PROJETO DE LEI Nº 3352/2017, do Deputado Silas Bento, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA UNIÃO FAMILIAR.\"\r\n\r\n82 - PROJETO DE LEI Nº 3386/2017, do Deputado Tio Carlos, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR O DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUANTO AO RISCO DO TABAGISMO.\"\r\n\r\n83 - PROJETO DE LEI Nº 3454/2017, do Deputado Figueiredo, que \"ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO O DIA ESTADUAL DOS CONCILIADORES E MEDIADORES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS.\"\r\n\r\n84 - PROJETO DE LEI Nº 3467/2017, do Deputado Rosenverg Reis, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA CEADER (CONVENÇÃO DAS ASSEMBLEIAS DE DEUS DO RIO DE JANEIRO).\"\r\n\r\n85 - PROJETO DE LEI Nº 3564/2017, do Deputado Átila Nunes, que \"ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR O \"DIA DA LIBERDADE RELIGIOSA\" NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n86 - PROJETO DE LEI Nº 3715/2017, do Deputado Átila Nunes, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO HEMOFÍLICO.\"\r\n\r\n87 - PROJETO DE LEI Nº 3822/2018, do Deputado Zaqueu Teixeira, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA ESTADUAL DA BLACK MUSIC”\"\r\n\r\n88 - PROJETO DE LEI Nº 4106/2018, do Deputado Zito, que \"ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO POLICIAL MILITAR AVIADOR\".\r\n\r\n89 - PROJETO DE LEI Nº 4295/2018, do Deputado ANDRÉ LAZARONI, que \"ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A \"SEMANA ESTADUAL DO MOTO CAMPOS\", REALIZADA, ANUALMENTE, NA CIDADE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\"\r\n\r\n90 - PROJETO DE LEI Nº 4372/2018, da Deputada Tia Ju, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CAMPANHA JUNHO VIOLETA, POR DIGNIDADE E RESPEITO COM A PESSOA IDOSA.\"\r\n\r\n91 - PROJETO DE LEI Nº 2707/2017, do Deputado Figueiredo, que \"DISPÕE SOBRE O DEVER DE INSERÇÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO.\"\r\n\r\n92 - PROJETO DE LEI Nº 2718/2017, do Deputado Figueiredo, que \"DISPÕE SOBRE A SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À DEPRESSÃO, COM A FINALIDADE DE INFORMAR E CONSCIENTIZAR OS JOVENS ESTUDANTES DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA PREVENÇÃO CONTRA ESTA DOENÇA, DE FORMA A GARANTIR OS OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DA SOLIDARIEDADE E DA PROMOÇÃO DO BEM DE TODOS, PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988, BEM COMO OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.\"\r\n\r\n93 - PROJETO DE LEI Nº 3204/2017, da Deputada Zeidan, que \" ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR O DIA DO METROVIÁRIO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n94 - PROJETO DE LEI Nº 4100/2018, do Deputado ÁTILA NUNES, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA DOAÇÃO DE SANGUE INTER-RELIGIOSA.\"\r\n\r\n95 - PROJETO DE LEI Nº 4334/2018, do Deputado Paulo Ramos, que \"DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL, HISTÓRICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CAIPIRINHA.\"\r\n\r\n96 - PROJETO DE LEI Nº 4354/2018, do Deputado Figueiredo, em que \"FICA INCLUÍDO NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DO TOCADOR DE CONCERTINA E DA CONCERTINA”.\"\r\n\r\n97 - PROJETO DE LEI Nº 4437/2018, do Deputado Chiquinho da Mangueira, que \" ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO O DIA ESTADUAL DA LÍNGUA DE SINAIS E O DIA ESTADUAL DO TRADUTOR INTERPRETE DE LIBRAS NO MÊS DE SETEMBRO.\"\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n1. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1484/2016, do Deputado Filipe Soares, que \"DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO E RESULTADO DE RECURSO CONTRA A PENALIDADE POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO, DE COMPETÊNCIA ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n2. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2014/2016, dos Deputados Rosenverg Reis e Márcio Pacheco, que \"INSTITUI A TAXA DE SEGURANÇA PREVENTIVA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n3. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2133/2016, do Deputado Chiquinho da Mangueira, que \"DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DO TURISMO DE AVENTURA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n4. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2729/2017, do Deputado Iranildo Campos, que \"OBRIGA AS EMPRE SAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS OU PRIVADOS A INFORMAREM EM SUAS COBRANÇAS A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE DÉBITOS\".\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 4251/2018, do Deputado Rosenverg Reis, que \"DENOMINA “RODOVIA ENGENHEIRO DR. FERNANDO MAC DOWELL” O TRECHO DA RODOVIA ESTADUAL RJ - 122, QUE LIGA O BAIRRO DE PARADA MODELO, NO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM, AO BAIRRO SETENTA NO MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU\".\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 1370/2016, do Deputado Thiago Pampolha, que \"OBRIGA OS PRESTADORES DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A INFORMAR NAS FATURAS MENSAIS DE COBRANÇA A SEQUÊNCIA NUMÉRICA CONSTANTE DO HIDRÔMETRO, REFERENTE AO CONSUMO ACUMULADO, VERIFICADA NO ATO DA ÚLTIMA LEITURA DO APARELHO\".\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 1642/2016, do Deputado Átila Nunes, que \"DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL POR EVENTUAIS ENCARGOS QUE INCIDAM SOBRE CONTAS PESSOAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO, EM RAZÃO DE ATRASO EM SEU PAGAMENTO MENSAL\".\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 2005/2016, do Deputado Thiago Pampolha, que \"DISPÕE SOBRE A RESERVA DE ESPAÇO PARA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE UTILIDADE PÚBLICA NAS PARTIDAS DE FUTEBOL REALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 4051/2018, do Deputado Rafael Picciani, que \"ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DO MOTOTRABALHADOR”, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 29 DE SETEMBRO\".\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 4052/2018, do Deputado Luiz Martins, que \"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO MISSÃO AÇÃO DO BEM - MISSÃO AOS APENADOS NO BRASIL\".\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n11. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2615/2017, do Deputado Waldeck Carneiro, que \"OBRIGA SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS QUE COMERCIALIZAM CÁPSULAS DE CAFÉ EXPRESSO A DISPONIBILIZAR PONTOS DE RECEBIMENTO DE INVÓLUCROS UTILIZADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 3007/2017, do Deputado Átila Nunes, que \"ALTERA A LEI Nº 7.115, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015, PARA DISPOR SOBRE O ALEITAMENTO MATERNO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 3738/2017, do Deputado Átila Nunes, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DE ASPERGILOSE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 3996/2018, do Deputado Jorge Felippe Neto e Tio Carlos, que \"INSTITUI NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE ÓBTOS - SVO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 11.976, DE 7 DE JULHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 4019/2018, do Deputado Rosenverg Reis, que \"ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DO COMBATE A PEDOFILIA E O ABUSO SEXUAL INFANTOJUVENIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 4080/2018, do Deputado Coronel Jairo, que \"INSTITUI O DIA ESTADUAL DO DRAMARTURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 4157/2018, do Deputado Chiquinho da Mangueira, que \"CRIA O PROGRAMA DE REABILITAÇÃO RESPIRATÓRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 2697/2017, do Deputado Tio Carlos, que “CRIA O CADASTRO DE OBESIDADE INFANTOJUVENIL NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 3057/2017, do Deputado Figueiredo, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MUSEU HISTÓRICO DO DUQUE DE CAXIAS (LUIZ ALVES DE LIMA E SILVA) SITUADO NA CIDADE DE DUQUE DE CAXIAS, NO BAIRRO DA TAQUARA - 3º DISTRITO”.\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 3107/2017, do Deputado Tio Carlos, que “DISPÕE SOBRE A OBSERVÂNCIA DAS NORMAS TÉCNICAS DE SEGURANÇA ELABORADAS PELA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT) EM \"PLAYGROUNDS\" OU ÁREAS DE RECREAÇÃO INFANTIL LOCALIZADAS EM PARQUES PÚBLICOS ESTADUAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 3317/2017, da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A PUBLICIZAÇÃO DOS VALORES ARRECADADOS COM INSCRIÇÕES EM CONCURSOS PARA PROVIMENTO DE CARGO OU EMPREGO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 3601/2017, do Deputado Flávio Bolsonaro, que “INCLUI PATOLOGIAS NO ROL DAS DOENÇAS EM DECORRÊNCIA DAS QUAIS PODE SOBREVIR INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O BOMBEIRO MILITAR”. \r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 4191/2018, do Deputado Zaqueu Teixeira, que “DECLARA AS BANDAS MARCIAIS E AS FANFARRAS PATRIMÔNIO CUTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 4195/2018, do Deputado Rosenverg Reis, que “DECLARA A ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTÉRIO DE MADUREIRA, FUNDADA EM 15 DE NOVEMBRO DE 1929, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, HISTÓRICO E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 4221/2018, do Deputado Benedito Alves, que “OBRIGA A DISPONIBILIZAÇÃO, EM EMERGÊNCIAS DE UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO TELEFONE, HORÁRIOS DE ATENDIMENTO E ENDEREÇO DO PLANTÃO JUDICIÁRIO MAIS PRÓXIMO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 2533/2017, dos Deputados André Ceciliano e Fatinha, que “CRIA O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO E CAPACITAÇÃO SOBRE A OSTEOGÊNESE IMPERFEITA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 3150/2017, da Márcia Jeovani, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA MUNDIAL DE ALEITAMENTO MATERNO DE 1 A 7 DE AGOSTO DE CADA ANO”. \r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 3180/2017, do Deputado Milton Rangel, que \"DISPÕE SOBRE ÀS EMPRESAS PREENCHEREM 3% (TRÊS POR CENTO) DO SEU QUADRO DE PESSOAL COM TRABALHADORES COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS\".\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 3762/2017, do Deputado Átila Nunes, que “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ORGANIZAÇÃO COMUNIDADE DE TERREIROS DE CABO FRIO”. \r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 3900/2018, dos Deputados Bebeto, Dr. Julianelli, Martha Rocha e Zito, que “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À INCLUSÃO DE MATERIAL DE USO COLETIVO NA LISTA DE MATERIAL ESCOLAR/DIDÁTICO FIXADA POR INSTITUIÇÕES DE ENSINO PRIVADO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”. \r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 4270/2018, dos Deputados André Lazaroni e Rafael Picciani, que “DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DOMINICAIS DE TITULARIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE SUAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS RESIDENCIAIS A SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO NO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 4332/2018, do Deputado André Lazaroni, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO MOTO CLUBISMO RELATIVOS A MOTO CLUBES E MOTO GRUPOS”. \r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 2391/2017, do Deputado Átila Nunes, que \"ALTERA A LEI Nº 6.060, DE 07 DE OUTUBRO DE 2011, PARA ESTENDER À POPULAÇÃO DO SEXO MASCULINO OS BENEFÍCIOS DO PROGRAMA ESTADUAL DE VACINAÇÃO CONTRA O HPV - HUMAN PAPILOMA VIRUS\".\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 2999/2017, do Deputado Figueiredo, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE FORNECER GRATUITAMENTE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI - PARA AGRICULTOR FAMILIAR E OU TRABALHADOR RURAL QUE ESTEJA CONSTANTEMENTE EXPOSTO A PRODUTOS PERIGOSOS\".\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 3072/2017, do Deputado Átila Nunes, que \"ALTERA A LEI Nº 6.751, DE 14 DE ABRIL DE 2014, PARA AMPLIAR AS AÇÕES DO PROGRAMA ESTADUAL DE SAÚDE DO PÉ DIABÉTICO, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 3217/2017, do Deputado Wanderson Nogueira, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR O DIA 01º DE AGOSTO COMO O DIA ESTADUAL DO COLECIONADOR\".\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 3329/2017, do Deputado André Ceciliano, que \"CLASSIFICA JAPERI COMO 'MUNÍCIPIO DE INTERESSE TURÍSTICO\".\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 3459/2017, do Deputado Figueiredo, que \"DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O FESTIVAL DO QUIBE DO MUNICÍPIO DE ITALVA.\"\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 3503/2017, do Deputado Figueiredo, que \"ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO “O PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA AL/;CALINIZAÇÃO SANGUÍNEA ALTERADA (HIPO E HIPERALCALINIDADE)\".\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 3611/2017, do Deputado Átila Nunes, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645 , DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"MÊS DE JUNHO\", DEDICADO AO ARRAIÁ CIDADE MARAVILHOSA\".\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 3617/2017, do Deputado Wanderson Nogueira, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645 , DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR O DIA 24 DE ABRIL COMO O DIA ESTADUAL DO SAMURAI\".\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 3662/2017, da Deputada Marcia Jeovani, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO GUIA DE INFORMAÇÃO DOS SERVIÇOS RELATIVOS A SAÚDE DA MULHER E DO HOMEM NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 3239/2014, do Deputado Márcio Pacheco, que \"CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL BENEFICENTE SÃO JOSÉ\".\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 1590/2016, da Deputada Enfermeira Rejane, que \"DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AOS CONSUMIDORES DESEMPREGADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 2339/2017, do Deputado Renato Cozzolino, que \"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA LIMITAÇÃO DE DADOS EM SERVIÇOS DE BANDA LARGA EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 2570/2017, do Deputado Iranildo Campos, que \"CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE RESSOCIALIZAÇÃO PELO TRABALHO\".\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 3262/2017, dos Deputados Gilberto Palmares, Waldeck Carneiro e Zeidan, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A OPERACIONALIZAÇÃO DO BILHETE ÚNICO DESEMPREGO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 3492/2017, do Deputado Milton Rangel, que \"ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DO CONDUTOR DE AMBULÂNCIA\".\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 25 de outubro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI, Presidente\r\n\r\nId: 2142007"
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Ordem do dia: Deliberar sobre, nos termos do item “i” do artigo 13 do Estatuto Social da Companhia, (i) a constituição de garantia real por meio da prestação da Garantia (conforme abaixo definida) mediante a celebração do Contrato de Cessão Fiduciária (conforme abaixo definido), com relação à 7ª (sétima) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, em série única, de espécie quirografária, com garantia adicional fidejussória e real, da Companhia, no montante total de R$ 887.500.000,00 (oitocentos e oitenta e sete milhões e quinhentos mil reais) (“Emissão” e “Debêntures”, respectivamente), emitida nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (“Instrução CVM 476”), sendo que as principais características desta Emissão estão descritas no “Instrumento Particular de Escritura da 7ª (sétima) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, com Garantia Adicional Fidejussória e Real, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, da GOL Linhas Aéreas S.A.” (“Escritura de Emissão”); (ii) a assunção de obrigações por meio da celebração do Contrato de Distribuição (conforme definido abaixo); e (iii) autorização expressa para que os membros da Diretoria da Companhia, pratiquem todos e quaisquer atos convenientes e/ou necessários, bem como assinem todos e quaisquer documentos necessários, para a formalização, efetivação e administração da garantia referida no item “i” acima, e em relação às Debêntures e sua colocação. VI. Deliberações: Prestados os esclarecimentos necessários, após detida a análise dos documentos pertinentes, por unanimidade, foram aprovadas: (i) com relação à Emissão, adicionalmente à garantia fidejussória prestada pela Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. (“GLAI”), sujeito a implementação da Condição Suspensiva (conforme abaixo definido), a constituição de garantia real, representada por cessão fiduciária, a ser prestada pela Companhia, em favor dos titulares das Debêntures, representados pela Planner Trustee DTVM Ltda. (“Agente Fiduciário”), de forma irrevogável e irretratável (“Cessão Fiduciária”). A Cessão Fiduciária recairá sobre (a) a totalidade dos direitos de crédito de titularidade da Companhia decorrentes de certos contratos de afiliação, referentes às vendas efetuadas ou que venham a ser efetuadas pela Companhia, em que seus clientes utilizem como meio de pagamento cartões de crédito e débito com as bandeiras “Visa” e “Mastercard”, inclusive eventuais acréscimos ou valores, seja a que título for, incluindo, mas não se limitando a multa, juros e demais encargos a eles relacionados, privilégios, preferências, prerrogativas, bem como os direitos de crédito decorrentes de eventuais outros contratos de afiliação e de credenciamento dos cartões das bandeiras “Visa” e “Mastercard” que eventualmente venham a ser firmados entre a Companhia e administradoras ou credenciadoras de cartões de crédito e débito, compras e de débito (“Recebíveis dos Cartões”); (b) todos e quaisquer direitos creditórios, atuais e/ou futuros, detidos e a serem detidos pela Companhia decorrentes do contrato de afiliação celebrados entre a Companhia e as credenciadoras ou quaisquer operadoras de cartões de crédito e de débito, exclusivamente com relação às bandeiras “Visa” e “Mastercard”, que capturem, processem e liquidem as transações mencionadas no item (a) acima, incluindo, mas não se limitando, a multa, juros e demais encargos relacionados; (c) o produto resultante do recebimento das quantias decorrentes dos direitos creditórios descritos nos itens (a) e (b) acima; e (d) todos e quaisquer direitos, atuais e/ou futuros, detidos e a serem detidos pela Companhia contra o agente de garantia com relação aos recursos creditados na conta vinculada de titularidade da Companhia (“Conta Domicílio Bancário”), e os montantes nela depositados ou a serem depositados, independente da fase em que se encontrem, inclusive enquanto em trânsito ou em processo de compensação bancária (“Garantia”). A Cessão Fiduciária será formalizada por meio da celebração do Contrato de Constituição de Cessão Fiduciária em Garantia de Direitos Creditórios sob Condição Suspensiva e Outras Avenças (“Contrato de Cessão Fiduciária”), e constituída mediante o registro do Contrato de Cessão Fiduciária nos competentes cartórios de registro de títulos e documentos dos domicílios das partes signatárias do referido contrato, estando a eficácia de referida cessão fiduciária sujeita à liberação do ônus constituído sobre os Recebíveis dos Cartões no âmbito do Contrato de Constituição de Cessão Fiduciária em Garantia de Direitos Creditórios e Outras Avenças, celebrado, dentre outros, entre a Companhia e a Planner Trustee DTVM Ltda., na qualidade de agente fiduciário e representante dos interesses da comunhão dos titulares das debêntures da 6ª (sexta) emissão de debêntures simples não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantia adicional fidejussória e real, para distribuição pública, com esforços restritos de distribuição, da Companhia, em 29 de junho de 2016, conforme aditado em 20 de setembro de 2016 (“Condição Suspensiva”). A Garantia a ser constituída nos termos do Contrato de Cessão Fiduciária deverá perdurar até o completo, efetivo e irrevogável cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Companhia com relação às Debêntures, nos termos da Escritura de Emissão. Adicionalmente, enquanto as Debêntures estiverem em situação de normalidade, nos termos a serem previstos no Contrato de Cessão Fiduciária, a Companhia ficará autorizada a utilizar, alienar, negociar, transferir, onerar e/ou ceder os direitos creditórios objeto do Contrato de Cessão Fiduciária ao Banco do Brasil S.A. (“BB”), nos termos do contrato de cessão e aquisição de direitos creditórios oriundos de vendas com cartões de crédito processados no sistema Cielo, datado de 5 de novembro de 2010, do contrato de cessão e aquisição de direitos creditórios oriundos de vendas com cartões de crédito processados no sistema Redecard S.A., datado de 20 de dezembro de 2011, e do contrato de cessão e aquisição de direitos creditórios oriundos de vendas com cartões de crédito nº 265.901.308, datado de 11 de julho de 2016, todos celebrados entre Companhia e BB (“Direitos Creditórios Liberados”). Os Direitos Creditórios Liberados ficarão automaticamente liberados da Cessão Fiduciária para todos os fins de direito; (ii) a assunção de obrigações por meio da celebração do “Instrumento Particular de Colocação de Debêntures Simples, da Espécie Quirografária, com Garantia Adicional Fidejussória e Real, Não Conversíveis em Ações, Sob o Regime de Garantia Firme de Colocação, em Série Única, da 7ª (Sétima) Emissão da GOL Linhas Aéreas S.A.”, entre a Companhia, a GLAI e instituições intermediárias, por meio do qual será definida a estratégia e forma de colocação das Debêntures objeto da Escritura de Emissão (“Contrato de Distribuição”); e (iii) a autorização expressa aos membros da Diretoria da Companhia, para praticar, todos e quaisquer atos convenientes e/ou necessários, bem como assinar, direta ou indiretamente por meio de procuradores, todos e quaisquer documentos necessários à formalização, efetivação e administração da Garantia referida no item “i” acima, e em relação à Emissão das Debêntures e sua colocação, incluindo, mas não se limitando, a celebração de todos os documentos para formalização da Garantia, incluindo o Contrato de Cessão Fiduciária, bem como o Contrato de Distribuição, podendo praticar ou ratificar todos os atos necessários para a sua perfeita eficácia dos documentos, incluindo documentos auxiliares como anexos, notificações, aditamentos e afins, bem como a outorga de procurações com poderes específicos para representação da Companhia em relação às Debêntures e à Garantia. VII. Suspensão dos Trabalhos e Lavratura da Ata: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém o fez, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, a qual, reabertos os trabalhos, foi lida, conferida e assinada pelo Presidente e Secretária da mesa. MESA: Sr. Constantino de Oliveira Junior - Presidente; Sra. Melissa Paula dos Santos Silva Sica - Secretária. Membros do Conselho de Administração: Srs. Constantino de Oliveira Júnior, Ricardo Constantino e Joaquim Constantino Neto. Certifico que a presente é cópia fiel da ata original lavrada no livro próprio. São Paulo, 11 de outubro de 2018. Constantino de Oliveira Junior - Presidente. Melissa Paula dos Santos Silva Sica - Secretária. \r\n\r\nId: 2141948"
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                    "BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 06.977.745/0001-91 - COMPANHIA ABERTA - BRML3\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração realizada em 14 de setembro de 2018. Data, Horário e Local: No dia 14/09/2018, às 10h, realizada por meio eletrônico, conforme previsto no art. 17, § 4º, do Estatuto Social da BR Malls Participações S.A. (“Cia.”). Convocação e Presença: Convocação dispensada tendo em vista a presença de todos os membros do Conselho de Administração da Cia., a saber: Srs. Bruno Hermes da Fonseca Rudge, João Roberto Gonçalves Teixeira, José Afonso Alves Castanheira, Luiz Alberto Quinta, Luiz Antonio de Sampaio Campos e Mauro Rodrigues da Cunha. Mesa: Presidente: José Afonso Alves Castanheira; Secretária: Claudia da Rosa Cortes de Lacerda. Deliberações: Dispensada a leitura da ordem do dia, foi aprovada, por unanimidade, devido a erro não material, a lavratura da rerratificação da ata datada de 10/09/2018, a que se refere esta reunião na forma de sumário, facultado o direito de apresentação de manifestações e dissidências, as quais ficarão arquivadas na sede da Cia.. Em seguida, os membros do Conselho de Administração da Cia. aprovaram, por unanimidade e sem quaisquer ressalvas, a seguinte redação: “(...) III. Nos termos do art. 19 do Estatuto Social, e conforme previsão da Instrução 567 da CVM, os conselheiros ratificam o cancelamento de até 1.585.404 ações de emissão da Cia. mantidas em tesouraria, adquiridas através do programa de recompra aprovado pelo Conselho de Administração em 08/05/2013 e vigente até 07/05/2014, em decorrência da não existência de lucros ou reservas na Cia.. Neste sentido, a Diretoria está autorizada a tomar todas as medidas necessárias para tal, devendo a Cia. dar publicidade de tal deliberação, bem como na próxima assembleia geral a ser convocada, deliberar acerca da alteração da cláusula estatutária referente ao capital social para que seja refletido o presente cancelamento.” Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta Reunião do Conselho de Administração, que foi aprovada e assinada por todos os presentes. Certifica-se que a presente ata é cópia fiel da ata lavrada no Livro de Registro de Atas de Reunião do Conselho de Administração da Cia.. Assinaturas: Mesa: Presidente: José Afonso Alves Castanheira, Secretária: Claudia da Rosa Cortes de Lacerda. Conselheiros: Srs. José Afonso Alves Castanheira, Bruno Hermes da Fonseca Rudge, João Roberto Gonçalves Teixeira, Luiz Alberto Quinta, Luiz Antonio de Sampaio Campos e Mauro Rodrigues da Cunha. RJ, 14/09/2018. Claudia da Rosa Cortes de Lacerda - Secretária. JUCERJA em 23/10/2018 sob o nº 3406749. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2141824"
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                    "SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.685.053/0001-56 NIRE 3330027441-3\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 25 de setembro de 2018, lavrada na forma de sumário. Data, Hora e Local: Em 25.09.2018, às 11:00h, na sede da Companhia, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121, parte, Cidade Nova, Rio de Janeiro, RJ. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social. Convocação: Dispensada na forma do art. 124 § 4º da Lei 6.404/76. Mesa Diretora: Presidente: Patrick de Larragoiti Lucas Secretária: Fernanda Bezerra Deliberações: Matérias aprovadas pela unanimidade de votos dos acionistas. I. Aprovado o aumento do capital social da Companhia no valor de R$ 101.999.975,68 (cento e um milhões, novecentos e noventa e nove mil, novecentos e setenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), com a emissão de 1.250.784 novas ações ordinárias e 409.274 nova ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 61,4436216591926 por ação, calculado conforme disposto no art. 170, § 1º, II da Lei nº 6.404/76, na data-base de 31.08.2018, sendo: (i) 821.724 novas ações ordinárias e 268.880 novas ações preferenciais subscritas e integralizadas, neste ato, pela acionista Sul América Companhia Nacional de Seguros, CNPJ nº 33.041.062/0001-09; e (ii) 429.060 novas ações ordinárias e 140.394 novas ações preferenciais, subscritas e integralizadas, neste ato, pela acionista Sul América S.A., CNPJ nº 29.978.814/0001-87; passando o capital social da Companhia de R$ 2.866.457.722,59 para R$ 2.968.457.698,27, com a consequente alteração do caput do art. 5º do Estatuto Social que passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 5º. O capital social da Companhia é de R$ 2.968.457.698,27 (dois bilhões, novecentos e sessenta e oito mi lhões, quatrocentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e noventa e oito reais e vinte e sete centavos), dividido em 106.892.780 (cento e seis milhões, oitocentas e noventa e duas mil, setecentas e oitenta) ações, sendo 79.145.477 (setenta e nove milhões, cento e quarenta e cinco mil, quatrocentas e setenta e sete) ordinárias e 27.747.303 (vinte e sete milhões, setecentas e quarenta e sete mil, trezentas e três) preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal. I.1. A integralização das ações ora subscritas será realizada pelas acionistas mediante a utilização do crédito relativo aos juros sobre capital próprio declarados na reunião do Conselho de Administração da Companhia realizada em 25 de setembro de 2018. I.2. Aprovados os Boletins de Subscrição, emitidos por força do aumento do capital social aprovado no item I acima, que constituem o Anexo I desta ata. II. Aprovada a consolidação do Estatuto Social que constitui o Anexo II desta ata. Documentos arquivados: Foram arquivados na sede da Companhia os documentos submetidos à apreciação da Assembleia. Documentos anexos: Boletins de Subscrição e Estatuto Social consolidado. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos, lavrando-se a presente ata no livro próprio, em forma de sumário, nos termos do §1º do art. 130 da Lei 6.404/76, que foi assinada pela Mesa e pelos acionistas. Assinaturas: Patrick de Larragoiti Lucas, Presidente da Assembleia; Fernanda Bezerra, Secretária da Assembleia. Acionistas: Sul América Companhia Nacional de Seguros e Sul América S.A., ambas por sua procuradora Fernanda Bezerra. Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2018. JUCERJA nº 00003409359 em 25/10/2018. Secretário Geral: Bernardo Feijó Sampaio Berwanger. SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE CNPJ/MF nº 01.685.053/0001-56 NIRE 3330027441-3 ESTATUTO SO CIAL CAPÍTULO I Denominação, Sede, Objeto e Duração Art. 1º. SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE é uma sociedade anônima, autorizada a funcionar pelo Governo Federal e reger-se-á pelo presente estatuto e dispositivos legais aplicáveis. Art. 2º. A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121, parte, Cidade Nova, podendo criar, manter, encerrar e suprimir agências, filiais, sucursais e escritórios no Brasil e no exterior por deliberação da Diretoria, satisfeitas as formalidades legais. Art. 3º. A Companhia tem por objeto operar, exclusivamente, no ramo de seguro saúde, sendo vedada sua atuação em quaisquer outros ramos ou modalidades de seguro, podendo participar de outras sociedades, observadas as disposições legais pertinentes. Art. 4º. O prazo de duração da Companhia é indeterminado. CAPÍTULO II Capital e Ações Art. 5º. O capital social da Companhia é de R$ 2.968.457.698,27 (dois bilhões, novecentos e sessenta e oito milhões, quatrocentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e noventa e oito reais e vinte e sete centavos), dividido em 106.892.780 (cento e seis milhões, oitocentas e noventa e duas mil, setecentas e oitenta) ações, sendo 79.145.477 (setenta e nove milhões, cento e quarenta e cinco mil, quatrocentas e setenta e sete) ordinárias e 27.747.303 (vinte e sete milhões, setecentas e quarenta e sete mil, trezentas e três) preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal. Parágrafo único. As ações preferenciais não têm direito a voto e gozam das seguintes preferências sobre as ações ordinárias: (a) direito de receber dividendos dez por cento (10%) maiores do que os atribuídos às ações ordinárias, e (b) prioridade no reembolso do capital social em caso de liquidação da Companhia, sem prêmio. Art. 6º. A cada ação ordinária nominativa, corresponderá um voto nas de liberações das Assembleias Gerais. CAPÍTULO III Assembleias Gerais Art. 7º. A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social, e, extraordinariamente, quando convocada na forma legal ou estatutária, sendo presidida pelo Presidente do Conselho de Administração e secretariada por um dos acionistas presentes ou advogado escolhido pelo referido Presidente. Art. 8º. Os acionistas poderão fazer-se representar nas Assembleias Gerais, por procurador constituído há menos de 1 (um) ano, que seja acionista, administrador da Companhia, com a restrição contida no § 1º, in fine do artigo 134, da Lei nº 6.404/76, ou por advogado. CAPÍTULO IV Administração Art. 9º. A Companhia será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria. § 1°. A remuneração global e anual dos administradores será estabelecida pela Assembleia Geral, podendo tal remuneração ser, em parte, atribuída a título de gratificação. § 2°. Além da remuneração de que trata o § 1° acima, os administradores terão direito a participar nos lucros caso a Assembleia Geral assim venha a deliberar, nos termos do artigo 24 deste estatuto e observado o disposto no artigo 152, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.404/76. §3°. Os administradores serão investidos em seus cargos na forma da lei, estando dispensados de prestar qualquer garantia em razão do exercício de suas funções. § 4º. O prazo de gestão do Conselho de Administração e da Diretoria se estende até a investidura dos novos administradores eleitos. SEÇÃO I Conselho de Administração Art. 10. A Companhia terá um Conselho de Administração composto de 3 (três) a 9 (nove) membros, sendo 01 (um) Presidente, todos pessoas naturais, residentes ou não no País, eleitos pela Assembleia Geral para mandato de 01 (um) ano, permitida a reeleição. § 1º. Nos casos de ausências ou impedimentos temporários do Presidente do Conselho de Administração, o mesmo será substituído pelo Conselheiro por ele designado. O substituto exercerá todas as funções e terá todos os poderes, deveres e direitos do substituído. § 2º. Em caso de vacância no cargo de Conselheiro, o Conselho de Administração indicará um substituto que assumirá o cargo pelo tempo remanescente do mandato do Conselheiro substituído. § 3º. O Conselheiro ausente poderá se fazer representar nas reuniões por outro Conselheiro que designar. Esta designação deverá ser feita por escrito ao Presidente do Conselho. Art. 11. O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, ao menos 1 (uma) vez ao ano e, extraordinariamente, sempre que necessário, sendo presidida pelo Presidente do Conselho de Administração e secretariada por um dos Conselheiros presentes ou advogado escolhido pelo referido Presidente.§ 1°. As reuniões do Conselho de Administração serão convocadas por escrito, por seu Presidente ou por 2 (dois) de seus membros, com antecedência mínima de 6 (seis) ou 4 (quatro) dias úteis, esta última hipótese, em caso de reuniões por conferência telefônica ou meio similar. § 2°. Para instalação das reuniões do Conselho de Administração, em primeira ou segunda convocação, será necessária a presença da maioria dos Conselheiros eleitos. § 3°. As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas por voto da maioria dos Conselheiros presentes à reunião, cabendo ao Presidente, além do seu próprio voto, o de qualidade, no caso de empate na votação.§ 4º. O membro do Conselho de Administração vencido na votação tem o direito de recorrer com efeito suspensivo para a Assembleia Geral das decisões tomadas. O recurso deverá constar da ata da reunião e, enquanto a Assembleia Geral não se manifestar sobre o assunto, ficará suspensa a decisão objeto do recurso. Art. 12. Compete ao Conselho de Administração: I. fixar a orientação geral dos negócios da Companhia e aprovar o respectivo orçamento geral; II. eleger e destituir os Diretores da Companhia e fixar-lhes as atribuições, observado o que a respeito dispuser este estatuto; III. fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e quaisquer outros atos que julgar necessário; IV. convocar Assembleia Geral; V. manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria; VI. deliberar sobre a aquisição, alienação e oneração de bens do ativo permanente; VII. constituição de ônus reais e prestação de garantias; VIII. cessão ou renúncia de direitos de titularidade da Companhia; IX. escolher e destituir os auditores independentes; X. autorizar a participação da Companhia em outras sociedades, criação de sociedades subsidiárias, controladas e coligadas; XI. deliberar sobre a aquisição das ações de emissão da própria Companhia para cancelamento ou manutenção em tesouraria; XII. deliberar sobre a alienação ou cancelamento das ações de emissão da própria Companhia que por qualquer motivo permanecerem na tesouraria; e XIII. exercer outras atribuições legais ou que lhe sejam conferidas pela Assembleia Geral, bem como resolver os casos omissos ou não previstos neste estatuto. SEÇÃO II Diretoria Art. 13. A Companhia terá uma Diretoria composta de no mínimo 2 (dois) e no máximo 40 (quarenta) membros, dentre eles 1 (um) Diretor Presidente e os demais Diretores sem designação especial, todos pessoas naturais, acionistas ou não, residentes no país, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo Conselho de Administração para um mandato de 01 (um) ano, admitida a reeleição.§1°. O Conselho de Administração poderá atribuir a um ou mais membros da Diretoria a função de Vice-presidente. §2°. Nos impedimentos e ausências do Diretor Presidente, este indicará o Diretor substituto, que o substituirá em suas funções e terá todos os poderes, deveres e direitos do substituído, ressalvados os casos previstos neste estatuto. Os demais Diretores se substituirão entre si, na forma estabelecida pelo Diretor Presidente. §3º. No caso de vacância de cargo de Diretor o Conselho de Administração poderá eleger novo Diretor para o restante do mandato, devendo sempre fazê-lo quando se tratar de vacância do cargo de Presidente, em reunião a ser convocada no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Art. 14. A Diretoria, quando em reunião conjunta de seus membros, tem plenos poderes para resolver quaisquer assuntos ou negócios de interesse da Companhia, salvo os previstos em lei ou no estatuto social como de competência privativa da Assembleia Geral ou do Conselho de Administração. Art. 15. A Diretoria reunir-se-á quando necessário, com a presença da maioria de seus membros, sendo as decisões tomadas pelo voto favorável da maioria dos Diretores presentes à reunião cabendo ao Diretor Presidente, além do voto pessoal, o de qualidade, em caso de empate. Art. 16. Compete ao Diretor Presidente coordenar as atividades da Diretoria e supervisionar todas as atividades da Companhia. Parágrafo único. Sem prejuízo das atribuições que o Conselho de Administração vier a designar para os demais Diretores, o Diretor Presidente poderá fixar outras atribuições para os mesmos. Art. 17. A Companhia será representada por quaisquer 2 (dois) Diretores, ou por 1 (um) Diretor e 1 (um) procurador, em ambos os casos agindo em conjunto, exceto nas hipóteses mencionadas nos §§ 1° e 2° abaixo. §1°. A Companhia poderá ser representada por 2 (dois) procuradores, agindo em conjunto, na prática dos seguintes atos: I. representação da Companhia em atos relacionados à demissão e à admissão de empregados, realização de anotações em carteiras de trabalho e na contratação de estagiários e aprendizes; e II. celebração de contratos de câmbio e realização de operações de pagamento, cadastro, e outras transações de natureza bancária, realizadas com instituições financeiras, por meio da internet ou carta, de acordo com a política de alçadas da Companhia, aprovada pela Diretoria. §2°. A Companhia poderá ser representada por 1 (um) Diretor ou por 1 (um) procurador, agindo isoladamente, na prática dos seguintes atos: I. representação ativa e passiva da Companhia perante órgãos e entes da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, incluindo autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades paraestatais; II. representação da Companhia na qualidade de acionista ou quotista, em Assembleias Gerais de sociedades nas quais participe; III. representação da Companhia perante associações civis e sindicatos patronais; e IV. representação da Companhia em juízo. §3°. As procurações serão outorgadas em nome da Companhia por quaisquer 2 (dois) Diretores, em conjunto, devendo especificar os poderes outorgados. Salvo as procurações ad judicia e para a defesa de processos administrativos, todas as demais deverão ser limitadas ao prazo de 1 (um) ano. As procurações outorgadas a empregados da Companhia serão automaticamente revogadas com o término dos seus respectivos contratos de trabalho. §4°. É vedado aos Diretores e aos mandatários obrigar a Companhia em negócios estranhos ao seu objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da Companhia. SEÇÃO III Responsabilidade dos Administradores Art. 18. Os administradores respondem perante a Companhia e terceiros pelos atos que praticarem no exercício de suas funções, nos termos da lei e do presente estatuto. Art. 19. A Companhia assegurará aos Diretores, Conselheiros de Administração e Conselheiros Fiscais, caso instalado, a defesa técnica jurídica, em processos judiciais e administrativos, que tenham por objeto fatos decorrentes ou atos praticados no exercício de suas atribuições legais ou institucionais no curso normal dos negócios, podendo a Companhia manter o contrato de seguro para a cobertura de despesas processuais, honorários advocatícios e indenizações decorrentes dos referidos processos. §1°. A garantia de defesa será assegurada mesmo após os administradores terem, por qualquer motivo, deixado o cargo ou cessado o exercício da função. §2°. A Companhia e o administrador interessado deverão escolher em conjunto o responsável pela defesa dos interesses do último, podendo a mesma ser patrocinada pelos advogados integrantes do quadro funcional da Companhia, desde que não haja conflito de interesses. §3°. Além da defesa técnica jurídica, a Companhia arcará com as custas processuais, emolumentos de qualquer natureza, despesas administrativas e depósitos para garantia de instância. §4°. O administrador que for condenado ou responsabilizado, com sentença transitada em julgado, ficará obrigado a ressarcir à Companhia os valores efetivamente desembolsados, salvo quando evidenciado que agiu de boa-fé e visando o interesse social. CAPÍTULO V Conselho Fiscal Art. 20. A Companhia terá um Conselho Fiscal que não terá caráter permanente e somente será instalado quando por solicitação dos acionistas na forma da lei. §1º. O Conselho Fiscal será composto de 3 (três) a 5 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia Geral em que for requerido o seu funcionamento. §2º. A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral que os eleger, respeitados os limites le gais. §3º. O Conselho Fiscal tem a competência prevista na Lei nº 6.404/76, conforme alterada pela Lei nº 10.303/01. §4º. As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e lavradas no livro próprio. §5º. Os membros do Conselho Fiscal e seus suplentes exercerão o cargo até a primeira Assembleia Geral Ordinária que se realizar após sua eleição e poderão ser reeleitos. CAPÍTULO VI Exercício Social, Lucros e Dividendos Art. 21. O exercício social corresponderá ao ano civil, devendo a Companhia elaborar as demonstrações financeiras de que tratam o artigo 176 da Lei nº. 6.404/76 ao fim de cada ano, podendo ser levantados balanços em períodos menores quando determinado pelo Conselho de Administração e observados os critérios da regulamentação em vigor. § 1°. O Conselho de Administração poderá, obedecidos os limites legais, declarar dividendos intercalares à conta do lucro apurado nos balanços, bem como declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reserva de lucros existentes no último balanço anual ou de períodos menores. §2°. O Conselho de Administração também poderá deliberar por creditar ou pagar aos acionistas, na periodicidade que decidir, juros sobre o capital próprio, os quais serão imputados ao valor dos dividendos a serem distribuídos pela Companhia, passando a integrá-los para todos os efeitos legais. Art. 22. Levantado o balanço, com observação das prescrições legais, apurado o resultado do exercício, feitas as deduções e a provisão para o pagamento do imposto sobre a renda, a Assembleia Geral, por proposta do Conselho de Administração, poderá autorizar a compensação de eventuais prejuízos acumulados e observadas as disposições legais vigentes, o pagamento de participação nos lucros aos empregados e administradores, distribuindo o lucro da seguinte forma: I. 5% (cinco por cento) para constituição da reserva legal, destinada a garantir a integridade do capital social, até que atinja 20% (vinte por cento) deste; II. o necessário, quando for o caso, para constituição de reservas para contingências, nos termos do artigo 195 da Lei nº 6.404/76; III. o necessário para a eventual constituição de reserva dos lucros a realizar, nos termos do artigo 197 da Lei nº 6.404/76; IV. o necessário para a distribuição de dividendos aos acionistas, conforme decidir a Assembleia Geral, mediante proposta do Conselho de Administração, observadas as disposições legais e estatutárias; V. observadas as destinações dos itens anteriores, até 71,25% (setenta e um vírgula vinte e cinco por cento) para constituição de reserva estatutária destinada à expansão dos negócios sociais, reserva esta que não poderá exceder o montante do capital social, observado o disposto no artigo 199 da Lei n° 6404/76, e que tem por finalidade (a) assegurar recursos para investimentos em bens do ativo permanente; (b) reforço de capital de giro, objetivando assegurar condições operacionais adequadas à realização do objeto social; e (c) financiar operações de resgate, reembolso ou aquisição de ações de emissão da Companhia. Parágrafo único. O saldo da reserva estatutária destinada à expansão dos negócios sociais não poderá ultrapassar o capital social. A Assembleia Geral, por proposta dos órgãos de administração, deliberará sobre a aplicação do excesso em aumento de capital ou distribuição de dividendos aos acionistas. Art. 23. Ressalvadas as hipóteses previstas em lei, fica assegurado aos acionistas dividendo obrigatório igual a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido da Companhia, ajustado nos termos do art. 202 da Lei nº 6.404/76. Art. 24. Os administradores somente farão jus à participação nos lucros do exercício social em relação ao qual for atribuído aos acionistas o dividendo obrigatório. Art. 25. O dividendo deverá ser pago, salvo deliberação em contrário da Assembleia Geral, no prazo de 60 (sessenta) dias da data em que declarado e, em qualquer caso, dentro do exercício social. CAPÍTULO VII Acordo de Acionistas Art. 26. Os acordos de acionistas devidamente registrados na sede da Companhia, que, dentre outras pactuações, estabeleçam cláusulas e condições para alienação de ações de emissão da Companhia, disciplinem o direito de preferência ou regulem o exercício do direito de voto dos acionistas, serão respeitados pela Companhia e por sua administração. Parágrafo único. As obrigações e responsabilidades resultantes de tais acordos serão válidas e oponíveis a terceiros tão logo tais acordos tenham sido devidamente averbados nos livros de registro da Companhia e nos certificados de ações, se emitidos. Os administradores da Companhia zelarão pela observância desses acordos e o Presidente da Assembleia Geral ou das reuniões do Conselho de Administração, conforme o caso, deverá declarar a invalidade do voto proferido pelo acionista ou pelo Conselheiro em contrariedade com os termos de tais acordos, ou ainda, no caso de ausência ou abstenção de acionistas ou Conselheiros, os outros acionistas prejudicados ou Conselheiros eleitos pelos acionistas prejudicados poderão votar com as ações ou votos pertencentes aos acionistas ou Conselheiros ausentes ou omissos, conforme o caso, nos termos do artigo 118, §§ 8º e 9º da Lei n° 6.404/76, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.303/01. CAPÍTULO VIII Liquidação Art. 27. A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei ou por deliberação da Assembleia Geral. (Aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária realizada em 25 de setembro de 2018).\r\n\r\nAGE- 25-09-2018\r\n\r\nOS: 381764\r\n\r\nId: 2141846"
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Ordem do Dia: Deliberar sobre: (I) a realização, pela Companhia, da 7ª (sétima) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, em série única, da espécie quirografária, com garantia adicional fidejussória e real, no valor total de R$ 887.500.000,00 (oitocentos e oitenta e sete milhões e quinhentos mil reais), para distribuição pública com esforços restritos de distribuição, nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (“Instrução CVM 476”); e (II) outorga de autorização à Diretoria da Companhia, para tomar todas as providências necessárias à emissão das debêntures da 7ª (sétima) emissão da Companhia. V. Deliberações: Prestados os esclarecimentos necessários, por unanimidade, foi aprovada (I) a realização da 7ª (sétima) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, em série única, da espécie quirografária, com garantia adicional fidejussória e real, da Companhia (“Emissão” e “Debêntures”, respectivamente), que será objeto de distribuição pública com esforços restritos de distribuição nos termos da Instrução CVM 476 (“Oferta Restrita”), a qual terá as seguintes características, nos termos do “Instrumento Particular de Escritura da 7ª (Sétima) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, com Garantia Adicional Fidejussória e Real, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Distribuição, da GOL Linhas Aéreas S.A.” (“Escritura de Emissão” ou “Escritura”): (i) Data de Emis são: 28 de outubro de 2018 (“Data de Emissão”); (ii) Espécie: quirografária e com garantia fidejussória e real; (iii) Valor Total da Emissão: R$ 887.500.000,00 (oitocentos e oitenta e sete milhões e quinhentos mil reais) na Data de Emissão; (iv) Valor Nominal Unitário: R$ 10.000,00 (dez mil reais) na Data de Emissão (“Valor Nominal Unitário”); (v) Quantidade de Debêntures e Número de Séries: 88.750 (oitenta e oito mil, setecentos e cinquenta) Debêntures, em série única; (vi) Destinação de Recursos: os recursos obtidos por meio da Emissão serão destinados ao reperfilamento de passivos financeiros da Companhia exclusivamente mediante o resgate antecipado parcial das debêntures da 6ª emissão da Companhia, sendo certo que a Emissora se obriga a resgatar, na mesma Data de Subscrição e Integralização das Debêntures, o remanescente das debêntures da 6ª (sexta) emissão da Emissora que não tenham sido resgatadas com os recursos da presente Emissão, além de fornecer a documentação prevista na cláusula 4.7.2 abaixo sempre que solicitado pelo Agente Fiduciário; (vii) Colocação e Negociação: as Debêntures serão objeto de distribuição pública com esforços restritos de distribuição, nos termos da Instrução CVM 476, sob o regime de garantia firme de colocação para a totalidade das Debêntures, nos termos do “Contrato de Coordenação, Colocação e Distribuição Pública com Esforços Restritos de Colocação, em Regime de Garantia Firme de Colocação, de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Adicional Fidejussória e Real, em Série Única, da 7ª Emissão da GOL Linhas Aéreas S.A.” (“Contrato de Distribuição”), celebrado entre a Companhia, a instituição líder contratada para realizar a Oferta Restrita (“Coordenador Líder”) e as demais instituições financeiras contratadas para atuar na Oferta Restrita (“Coordenadores”). O plano de distribuição pública seguirá o procedimento descrito na Instrução CVM 476. Os Coordenadores poderão acessar até no máximo 75 (setenta e cinco) investidores profissionais, sendo possível a subscrição ou aquisição das Debêntures por, no máximo, 50 (cinquenta) investidores profissionais; (viii) Tipo, Forma e Conversibilidade: as Debêntures serão nominativas e escriturais, sem a emissão de cautelas ou certificados, terão forma nominativa, escritural e não serão conversíveis em ações da Companhia; (ix) Garantia Fidejussória: para assegurar o cumprimento das obrigações pecuniárias, principais e acessórias da Companhia no âmbito da Emissão, as Debêntures contarão com garantia fidejussória da Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., sociedade por ações, com sede na Cidade e Estado de São Paulo, na Praça Comandante Linneu Gomes, s/n, Portaria 3, Prédio 24, bairro Jardim Aeroporto, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.164.253/0001-87 (“Garantidora”), a ser outorgada no âmbito da Escritura de Emissão, com renúncia aos benefícios de ordem, direitos e faculdades de exoneração de qualquer natureza previstos nos artigos 333, parágrafo único, 366, 821, 827, 830, 834 e seguintes do Código Civil e 130 e 794 do Código de Processo Civil; (x) Garantia Real: em garantia do fiel, pontual e integral cumprimento das obrigações decorrentes das Debêntures, a Companhia, constituirá cessão fiduciária sob condição suspensiva sobre (x.1) a totalidade dos Recebíveis dos Cartões (conforme definido na Escritura de Emissão), (x.2) todos e quaisquer direitos creditórios, atuais e/ou futuros, detidos e a serem detidos pela Companhia decorrentes dos contratos de afiliação celebrados entre a Companhia e as credenciadoras ou quaisquer operadoras de cartões de crédito e de débito, exclusivamente com relação às bandeiras “Visa” e “Mastercard”, que capturem, processem e liquidem as transações mencionadas acima, incluindo, mas não se limitando, a multa, juros e demais encargos relacionados, (x.3) o produto resultante do recebimento das quantias decorrentes dos direitos creditórios descritos no item (x.1) e (x.2) acima; e (x.4) todos e quaisquer direitos, atuais e/ou futuros, detidos e a serem detidos pela Companhia contra o Banco do Brasil S.A. (na qualidade de agente de garantia) com relação aos recursos creditados na Conta Domicílio Bancário (conforme definido na Escritura de Emissão), e os montantes nela depositado ou a serem depositados, independente da fase em que se encontrem, inclusive enquanto em trânsito ou em processo de compensação bancária; sendo sua eficácia sujeita à liberação do ônus constituído sobre os direitos cedidos fiduciariamente no âmbito da 6ª emissão de debêntures simples não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantia adicional fidejussória e real, para distribuição pública, com esforços restritos de distribuição, da Companhia; (xi) Prazo e Data de Vencimento: ressalvado o disposto na Escritura de Emissão, as Debêntures terão prazo de 2 (dois) anos e 11 (onze) meses a contar da Data de Emissão, vencendo-se, portanto, em 28 de setembro de 2021 (“Data de Vencimento”); (xii) Forma de Subscrição e Integralização: As Debêntures serão subscritas e integralizadas em uma única data, na Data de Subscrição e Integralização, pelo seu Valor Nominal Unitário e serão integralizadas à vista, em moeda corrente nacional, observados os prazos estabelecidos na Instrução CVM 476, de acordo com as normas e procedimentos de liquidação aplicáveis à B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão - Segmento Cetip UTVM (“B3”), observado ainda os termos do Contrato de Distribuição; (xiii) Repactuação: não haverá repactuação das Debêntures; (xiv) Atualização do Valor Nominal Unitário: Não haverá atualização do Valor Nominal Unitário das Debêntures; (xv) Remuneração: as Debêntures farão jus aos juros correspondentes a variação acumulada de 120% (cento e vinte por cento) das taxas médias diárias dos Depósitos Interfinanceiros de um dia “over extra grupo”, apuradas e divulgadas diariamente pela B3, no informativo diário disponível em sua página na Internet (www.b3.com.br) (“Taxas DI”), expressas na forma percentual ao ano e calculadas diariamente, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis (“Remuneração”); a Remuneração será calculada de forma exponencial e cumulativa, pro rata temporis por dias úteis decorridos, incidente sobre o Valor Nominal Unitário, ou sobre o Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso, desde a Data de Subscrição e Integralização ou da Data de Pagamento de Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do seu efetivo pagamento, que ocorrerá ao final de cada Período de Capitalização, aplicando-se a fórmula descrita na Escritura de Emissão; a Remuneração será paga no dia 28 dos meses de março, junho, setembro e dezembro de cada ano, ou no primeiro dia útil subsequente, caso o mesmo não seja dia útil, sendo que o primeiro pagamento da Remuneração será devido em 28 de dezembro de 2018 e o último pagamento da Remuneração será devido na Data de Vencimento (cada uma, uma “Data de Pagamento da Remuneração”); (xvi) Amortização Programada: o saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures será amortizado no dia 28 dos meses de março e setembro, sendo que o primeiro pagamento de amortização será devido em 28 de março de 2019, e o último pagamento será devido na Data de Vencimento, conforme cronograma a ser definido na Escritura de Emissão; (xvii) Amortização Extraordinária: a Companhia poderá realizar, a partir do 25º (vigésimo quinto) mês (inclusive) contado da Data de Emissão, amortização facultativa extraordinária parcial do Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, das Debêntures (“Amortização Extraordinária”), sendo certo que a Amortização Extraordinária deverá ser precedida de notificação por escrito ao agente fiduciário dos debenturistas (“Agente Fiduciário”), B3 e Escriturador com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis à realização do pagamento da Amortização Extraordinária e limitada a 90% (noventa por cento) do Valor Nominal Unitário ou o saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso; o valor da amortização extraordinária devido aos Debenturistas será equivalente ao percentual do saldo do Valor Nominal Unitário a ser amortizado acrescido (xvii.1) da Remuneração calculada proporcionalmente ao saldo do Valor Nominal Unitário a ser amortizado; (xvii.2) dos demais encargos devidos e não pagos até a data de Amortização Extraordinária; e (xvii.3) de prêmio de 0,50% (cinquenta centésimos por cento) incidente sobre o percentual do Valor Nominal Unitário, acrescido da Remuneração calculada proporcionalmente ao saldo do Valor Nominal Unitário a ser amortizado; (xviii) Aquisição Antecipada Facultativa: A Companhia poderá, a qualquer tempo, observados os prazos estabelecidos na Instrução CVM 476, adquirir Debêntures, observado o disposto no artigo 55, §3º, da LSA. As Debêntures adquiridas pela Companhia poderão, a critério da Companhia, ser canceladas, permanecer na tesouraria da Companhia, ou serem novamente colocadas no mercado, devendo tal fato constar do relatório da administração e das demonstrações financeiras da Companhia. As Debêntures adquiridas pela Companhia para permanência em tesouraria nos termos deste item, se e quando recolocadas no mercado, farão jus à mesma Remuneração aplicável às demais Debêntures; (xix) Resgate Antecipado Total: as Debêntures poderão ser integralmente resgatadas, a partir do 25º (vigésimo quinto) mês (inclusive) contado a partir da Data de Emissão, a critério da Companhia, por meio de comunicação ao Agente Fiduciário e de envio ou de publicação de comunicado aos Debenturistas, Escriturador e à B3 com 10 (dez) dias úteis de antecedência informando (xix.1) a data em que será realizado o resgate antecipado total de Debêntures; e (xix.2) qualquer outra informação relevante aos Debenturistas; ficará admitido o resgate antecipado total das Debêntures pela Companhia, mediante o pagamento do seu Valor Nominal Unitário não amortizado, acrescido: (a) da Remuneração calculada pro rata temporis desde a data do último pagamento das obrigações previstas na Escritura de Emissão até a data do efetivo resgate, (b) demais encargos devidos e não pagos até a data do Resgate Antecipado e (c) prêmio de 0,50% (cinquenta centésimos por cento) incidente sobre o percentual do Valor Nominal Unitário, acrescido da Remuneração calculada proporcionalmente ao saldo do Valor Nominal Unitário a ser resgatado; não será admitido o resgate ante cipado facultativo parcial das Debêntures; (xx) Vencimento Antecipado Automático: O Agente Fiduciário declarará antecipadamente vencidas e imediatamente exigíveis, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, todas as obrigações da Companhia sob as Debêntures e exigirá da Companhia o imediato pagamento do Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, acrescido da Remuneração devida até a data do efetivo pagamento, calculada pro rata temporis e dos Encargos Moratórios, se houver, bem como de quaisquer outros valores eventualmente devidos pela Companhia nos termos da Escritura de Emissão, na data que tomar ciência da ocorrência respectiva das seguintes hipóteses (cada uma, um “Evento de Vencimento Antecipado Automático”): (I) (a) pedido da Companhia e/ou da Garantidora de recuperação judicial ou extrajudicial; (b) requerimento de autofalência pela Companhia e/ou pela Garantidora; (c) pedido ou decretação de falência não elidido por meio do depósito judicial e/ou contestado dentro do prazo legal com relação à Companhia e/ou à Garantidora; ou (d) quaisquer procedimentos análogos que venham a ser criados por lei, requeridos pela ou decretados contra a Companhia e/ou a Garantidora; (II) realização por qualquer autoridade governamental de ato com objetivo de sequestrar, expropriar, nacionalizar, desapropriar ou de qualquer modo adquirir, compulsoriamente, totalidade ou parte substancial dos ativos, propriedades ou das ações do capital social da Companhia e/ou da Garantidora; (III) descumprimento, pela Companhia, de qualquer obrigação pecuniária, incluindo o não pagamento pela Companhia das Debêntures e/ou da Remuneração e de quaisquer outros valores devidos aos Debenturistas titulares das debêntures nas respectivas datas de vencimento, desde que não sanado no prazo de 2 (dois) dias úteis contados da data da ocorrência do descumprimento; (IV) descumprimento, pela Companhia e/ou pela Garantidora, de qualquer obrigação não-pecuniária prevista na Escritura de Emissão e/ou no contrato de Cessão Fiduciária, não sanada no prazo de cura previsto ou, caso não haja prazo de cura específico, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ocorrência do descumprimento; (V) protesto de títulos contra a Companhia e/ou a Garantidora, cujo valor unitário ou agregado seja igual ou superior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), que não sejam sanados, declarados ilegítimos ou comprovados como tendo sido indevidamente efetuados, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da data em que a Companhia tiver ciência da respectiva ocorrência, exceto 1) se o protesto for efetuado por erro ou má-fé de terceiro, 2) se o protesto for devidamente cancelado, ou 3) se forem prestadas garantias em juízo, desde que validamente comprovado ao Agente Fiduciário pela Companhia; (VI) transformação societária da Companhia, nos termos dos artigos 220 a 222 da LSA; (VII) provarem-se falsas, na data em que foram prestadas, conforme aplicável quaisquer das declarações ou garantias prestadas pela Companhia e/ou pela Garantidora; (VIII) alteração do controle acionário, sem a prévia anuência dos Debenturistas, direto ou indireto, da Companhia e/ou da Garantidora, somente no caso dos controladores finais, após a alteração de controle, deixarem de ser os atuais controladores da Companhia; e (IX) subordinação da dívida representada pelas Debêntures a qualquer outra dívida da Companhia, exceto aquela cuja preferência decorra de imposição legal ou de obrigação contratual contraída pela Companhia em data anterior a da presente Emissão; (xxi) Vencimento Antecipado Não-Automático: No prazo de 1 (um) dia útil contado da ciência pelo Agente Fiduciário dos eventos a seguir descritos, deverá o Agente Fiduciário convocar imediatamente Assembleia Geral de Debenturistas, a se realizar no prazo mínimo legal estipulado, para deliberar sobre a não declaração de vencimento antecipado de todas as obrigações constantes da Escritura de Emissão e exigir da Companhia o pagamento integral do saldo devedor do Valor Nominal Unitário, acrescido da Remuneração e dos Encargos Moratórios, se houver, bem como de quaisquer outros valores eventualmente devidos, calculados pro rata temporis até a data do pagamento das Debêntures declaradas vencidas: (I) inadimplemento, sem prejuízo dos prazos para seu saneamento previstos nos respectivos instrumentos ou da concessão de prazo adicional por parte do credor, assim como vencimento antecipado de quaisquer dívidas e obrigações pecuniárias da Companhia, sua controladora, controladas ou coligadas, em valor superior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), sem a devida contestação ou comprovação de cumprimento da obrigação considerada inadimplida; (II) não renovação, cancelamento, revogação ou suspensão das autorizações, licenças, inclusive as ambientais, conforme aplicável, relevantes para o regular exercício das atividades desenvolvidas pela Companhia e/ou pela Garantidora, exceto se, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data de tal não renovação, cancelamento, revogação ou suspensão, a Companhia comprove ao Agente Fiduciário a existência de provimento jurisdicional, arbitral ou administrativo autorizando a regular continuidade das atividades até a renovação ou obtenção da referida licença, alvará ou autorização; (III) cisão, fusão, incorporação, ou qualquer forma de reorganização societária envolvendo a Companhia e/ou a Garantidora, sem a prévia anuência dos Debenturistas, que venha a afetar materialmente o cumprimento das obrigações previstas na Escritura de Emissão e no Contrato de Cessão Fiduciária; (IV) não manutenção do domicílio bancário no Banco do Brasil S.A., da totalidade dos direitos creditórios objeto do contrato de Cessão Fiduciária, considerando todas as lojas da Companhia até a Data de Vencimento, sendo domicílio bancário aqui definido como o estabelecimento bancário onde são recebidas as vendas realizadas pela Companhia por meio de cartões de crédito e débito das bandeiras “Visa e Mastercard”; (V) se a Cessão Fiduciária e/ou o contrato de Cessão Fiduciária: (a) for objeto de questionamento judicial ou extrajudicial pela Companhia; ou (b) for objeto de questionamento judicial por terceiros, não elidido no prazo legal; ou (c) no caso de término, rescisão, nulidade ou invalidade, por qualquer motivo, exceto se nos casos (a) e (b) a Cessão Fiduciária seja substituída pela Companhia mediante aprovação prévia dos Debenturistas reunidos em Assembleia Geral de Debenturistas, realizada nos termos desta Escritura de Emissão; e um novo contrato de cessão fiduciária de direitos creditórios, seja celebrado e devidamente registrado nos cartórios competentes no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis contados da data de realização da referida Assembleia Geral de Debenturistas; (VI) uma ou mais sentenças arbitrais definitivas e/ou judiciais exequíveis em face da Companhia e ou da Garantidora, que resulte(m) ou possa(m) resultar, em conjunto ou isoladamente, em obrigação de pagamento para a Companhia e/ou para a Garantidora de valor unitário ou agregado superior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) a ser atualizado anualmente a partir da Data de Emissão, pela variação do IGP-M, ou outro índice que venha a substituí-lo, para as quais a Companhia não tenha feito provisão para pagamento; (VII) autuação pelos órgãos governamentais, de caráter fiscal, ambiental ou de defesa da concorrência, entre outros, que possa vir a afetar negativamente a capacidade operacional, legal ou financeira da Companhia, sua controladora, controladas ou coligadas, se houver, e ou da Garantidora; (VIII) alteração do objeto social da Companhia e/ou da Garantidora, que modifique substancialmente as principais atividades atualmente por elas praticadas; (IX) realização de qualquer pagamento de dividendos pela Companhia, ressalvando o disposto no artigo 202 da LSA, de juros sobre capital próprio ou de qualquer outra forma participação nos lucros estatutariamente prevista, caso esteja em mora perante os Debenturistas relativamente ao pagamento de qualquer obrigação pecuniária prevista na Escritura de Emissão; (X) revelarem-se incorretas, incompletas ou enganosas, na data em que foram prestadas, conforme aplicável, quaisquer das declarações ou garantias prestadas pela Companhia e/ou pela Garantidora; (XI) caso, entre a Data de Emissão e a Data de Vencimento, sejam desrespeitados quaisquer dos Índices Financeiros conforme estabelecidos no item 7.3 (ii) da Escritura de Emissão; e (XII) caso o arquivamento de eventual ata de Assembleia Geral de Debenturistas e/ou aditamento à Escritura de Emissão não sejam deferidos pelas juntas comerciais competentes, no prazo de até 60 (sessenta) dias contados da data do respectivo protocolo, por falta de diligência da Companhia, exceto nas hipóteses de exigência da junta comercial competente, desde que tal exigência tenha sido sanada pela Companhia dentro do prazo indicado pela junta comercial ao apontar a exigência; e (II) Práticas de atos pela Diretoria: a Diretoria poderá praticar todo e qualquer ato necessário à formalização da Emis são deliberada, inclusive, mas não somente: (a) celebrar a Escritura de Emissão, de acordo com as condições determinadas por esta Assembleia e outras que os diretores entendam necessárias, assim como quaisquer aditamentos à Escritura de Emissão; (b) contratar agente fiduciário, banco liquidante, escriturador mandatário, assessores legais, das Debêntures e demais prestadores de serviços necessários para a Emissão, fixando-lhes honorários; e (c) contratar instituições financeiras para intermediar a colocação pública das Debêntures, podendo, para tanto, celebrar o respectivo Contrato de Distribuição, ajustando cláusulas e condições, bem como fixar-lhes remuneração. A outorga de poderes à Diretoria para praticar todos os atos e assinar todos os documentos, contratos, autorizações, formulários e demais instrumentos, no Brasil e no exterior, que se fizerem necessários ou convenientes para a efetivação da deliberação do item “I” acima, sendo ratificados todos os atos eventualmente já praticados nesse sentido. VI. Suspensão dos Trabalhos e Lavratura da Ata: Como nada mais houvesse a ser tratado, após ter sido oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, ninguém se manifestando, foram encerrados os trabalhos e suspensa a assembleia pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, conferida, aprovada, e por todos assinada. MESA: Sr. Paulo Sergio Kakinoff - Presidente; e Sra. Melissa Paula dos Santos Silva Sica - Secretária. Certificamos que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 22 de outubro de 2018. Paulo Sergio Kakinoff - Presidente. Melissa Paula dos Santos Silva Sica - Secretário. \r\n\r\nId: 2141950"
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                    "V - Ata",
                    "CIMENTO SANTO ESTEVÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF nº 43.227.016/0001-44 NIRE 33.300275509\r\n\r\nATA DA AGE REALIZADA EM 02.01.2018. 1. Data, Hora e Local: No dia 02.01.2018, às 10h, na sede da Cimento Santo Estevão e Participações S.A. (\"Companhia\"), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. das Américas, 500, Bl. 12, sls. 205 e 206 (parte), CEP 22.640-100. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação em virtude da presença dos acionistas representando a totalidade do capital social da Cia, nos termos do art. 124, §4º da Lei 6.404/76 (\"Lei das S.A.\"), conforme as assinaturas apostas na ata a que se refere esta assembleia. 3. Mesa: Presidente: Alberto Koranyi Ribeiro; Secretário: Andrea Junqueira; 4. Ordem do Dia e Deliberações: Com abstenção dos legalmente impedidos, foram tomadas, por unanimidade, as seguintes deliberações: 4.1. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Assembleia em forma de sumário, nos termos do art. 130, §1º da Lei das S.A. 4.2. Ratificar a redação do Art. 2º do Estatuto Social da Cia, por conta da alteração do endereço da sede anteriormente aprovada pela Assembleia Geral, com o seguinte teor: \"Artigo 2º - A Sociedade tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. das Américas, nº 500, Bloco 12, salas 205 e 206 (parte), CEP 22.640-100, podendo manter, instalar, transferir e extinguir filiais, sucursais, escritórios, agências ou representações no País, ou no exterior, a critério da Diretoria. \" 4.3. Aprovar, na forma do artigo 12 da Lei das S.A., o grupamento da totalidade das ações de emissão da Cia, independentemente de espécie ou classe, na proporção de 65.000.000 de ações para 01 ação, sem alteração do valor do capital social. 4.3.1. Os acionistas da Cia manifestam expressamente, desde já, não terem interesse em adquirir, a qualquer título, novas ações, ordinárias ou preferenciais, com vistas à composição de um número de ações que os permita permanecer no quadro acionário da Cia após o grupamento. 4.3.2. A Cia fica desde já autorizada a cancelar as eventuais frações de ações de titularidade de acionistas que, após o grupamento deliberado no item 4.3 acima, não tenham restado titulares de, ao menos, 01 ação inteira. Todos os acionistas também manifestam expressamente sua renúncia ao recebimento de quaisquer eventuais valores que poderiam fazer jus em razão do grupamento das ações e do cancelamento das frações de ações resultantes do grupamento. 4.4. Aprovar, após a efetivação do grupamento aprovado no item 4.3 acima, o desdobramento de cada ação de emissão da Cia na proporção de 01 ação para 1.000 ações, permanecendo inalterado o valor do capital social da Cia. As ações representativas do capital social da Cia após o desdobramento manterão os mesmos direitos atualmente existentes, inclusive com relação ao pagamento de dividendos e eventuais remunerações de capital. 4.5. Tendo em vista o grupamento de ações de emissão da Cia, na proporção de 65.000.000 de ações para 01 ação e o desdobramento de cada ação de emissão da Cia na proporção de 01 ação para 1.000 ações, aprovar, a alteração do caput do Art. 5º do Estatuto Social da Cia, que passará a vigorar com a redação abaixo: \"Artigo 5º - O capital social da Sociedade é de R$ 140.428.594,41 totalmente subscrito e integralizado, em bens e moeda nacional, dividido em 32.000 ações ordinárias, sem valor nominal.\" 4.6. Aprovar a extinção do Conselho de Administração da Cia e a reformulação completa do Estatuto Social, para, dentre outras providências, refletir a nova forma de administração a ser adotada pela Cia. O Estatuto Social da Cia passará a vigorar a partir desta data com a redação que consta no Anexo II à presente ata. 4.7. A Cia agradece aos membros do Conselho de Administração por seus serviços e, em razão da extinção do Conselho de Administração deliberada no item 4.6 acima, outorga-lhes a mais ampla, geral, irrevogável e irretratável quitação em relação aos exercícios sociais em que estes ocuparam seus respectivos cargos e ao exercício das suas funções, inclusive com relação às contas dos exercícios relativos aos mandatos em que ocuparam a posição de conselheiros. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, os trabalhos foram suspen sos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, a qual, tendo sido lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. RJ, 02.01.2018. Mesa: Alberto Koranyi Ribeiro - Presidente; Andrea Junqueira - Secretária. ESTATUTO SOCIAL CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, OBJETO E SEDE Art. 1º - A Cimento Santo Estevão e Participações S.A. é uma sociedade por ações regida pelo presente Estatuto e pelas disposições legais aplicáveis. Art. 2º - A Sociedade tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Av. das Américas, 500, Bl. 12, sl. 205 e 206 (parte), CEP 22.640-100, podendo manter, instalar, transferir e extinguir filiais, sucursais, escritórios, agências ou representações no País, ou no exterior, a critério da Diretoria. Art. 3º - A Sociedade tem por objeto social: a) a fabricação, o comércio e o transporte de cimento, cal e argamassa, seus subprodutos, e escória siderúrgica, no mercado interno ou externo; b) serviços de concretagem; c) a exploração e/ou o aproveitamento de jazidas minerais e demais substâncias utilizadas na fabricação de cimento, cal, argamassa e em serviços de concretagem, seus subprodutos, inclusive como corretivo de solo; e, d) a participação, como acionista ou quotista, em empreendimentos, sociedades e consórcios como meio de realizar o objeto social, ou para beneficiar-se de incentivos fiscais. Art. 4º - O prazo de duração da Sociedade é indeterminado. CAPÍTULO II - DO CAPITAL SOCIAL Art. 5º - O capital social da Sociedade é de R$ 140.428.594,41 totalmente subscrito e integralizado, em bens e moeda nacional, dividido em 32.000 ações ordinárias, sem valor nominal. § Primeiro - Cada ação ordinária dá direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. § Segundo - É facultado à Sociedade suspender os serviços de transferências e desdobramentos de ações e certificados para atender a determinação da Assembleia Geral, não podendo fazê-lo, porém, por mais de 90 dias intercalados durante o exercício, nem tampouco por mais de 15 dias consecutivos. CAPÍTULO III - DA ADMINISTRAÇÃO: Seção I - Normas Gerais Art. 6º - Os administradores serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse no livro próprio, dentro dos 30 dias que se seguirem à sua eleição, devendo permanecer no exercício de seus cargos até a posse dos eleitos para sua substituição, e ficam dispensados de oferecer garantia para o exercício de suas funções. Seção III - Diretoria Art. 7º - A Diretoria será composta de 3 membros, acionistas ou não, residentes no País, sendo um Diretor Presidente e os demais sem designação específica, eleitos e destituídos pela Assembleia Geral, com mandato de 2 anos, reelegíveis. § Único - Em caso de renúncia ou vacância de qualquer cargo de diretor, será convocada Assembleia Geral, no prazo de até 5 dias contados da verificação da renúncia ou vacância, para eleição do substituto, que deverá completar o restante do mandato. Art. 8º - Cada membro da Diretoria fica investido dos poderes necessários à prática de todos os atos de administração no interesse social, bem como a representação da Sociedade perante quaisquer repartições e órgãos públicos federais, estaduais e municipais, entidades financeiras e terceiros em geral, que serão exercidos individualmente pelo Diretor Presidente e/ou, sempre em conjunto, pelos dois outros Diretores sem designação. § Primeiro - Todos os documentos que envolvam responsabilidade da Sociedade, bem como cheques e saques, deverão conter a assinatura do Diretor Presidente, isoladamente; ou de dois Diretores; de um Diretor conjuntamente com um Procurador; ou, dois Procuradores, salvo para o exercício de poderes \"ad judicia\", sendo que os procuradores deverão ser nomeados de acordo com o disposto neste Estatuto. § Segundo - A representação ativa e passiva da Sociedade em Juízo será exercida, individual e conjuntamente, por qualquer Diretor. § Terceiro - A nomeação de procuradores para agir em nome da Sociedade será feita por dois Diretores ou pelo Diretor Presidente, isoladamente, que assinarão o respectivo documento de outorga, estabelecendo os poderes conferidos, modo de exercê-los e prazo de duração do respectivo mandato. § Quarto - Compete ao Diretor Presidente: a) presidir as reuniões da Diretoria exercendo, em caso de empate, voto adicional de qualidade; b) manter-se a par das atividades gerais da Sociedade; c) instalar e presidir as Assembleias Gerais. § Quinto - Em caso de ausência ou impedimento temporário, o Diretor Presidente será substituído por qualquer outro Diretor. § Sexto - Compete aos demais Diretores desempenhar as atividades específicas que lhes forem atribuídas pelo Diretor Presidente. § Sétimo - Para a prática dos atos a seguir especificados, os Diretores deverão obter a prévia e expressa aprovação dos acionistas representando a maioria do capital social: a) a concessão de avais, cauções e outras garantias em benefício da própria sociedade, de terceiros ou dos sócios; b) compra, venda e oneração de bens imóveis da sociedade; c) venda e oneração de participações acionárias detidas pela sociedade em outras empresas, bem como em empreendimentos de que faça parte, em valor superior a R$ 1.000.000,00; d) concessão de empréstimos a terceiros ou aos acionistas da sociedade; e, e) decisão sobre recuperação judicial ou falência da sociedade. Art. 9º - A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, a cada semestre e, extraordinariamente, sempre que necessário. CAPÍTULO IV - DO CONSELHO FISCAL Art. 10º - A Sociedade poderá ter um Conselho Fiscal composto de, no mínimo, 3 e, no máximo, 5 membros e suplentes em igual número, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia Geral de Acionistas, que fixará sua remuneração e para cuja condução serão atendidos os requisitos e impedimentos legais. Art. 11º - O Conselho Fiscal somente funcionará nos exercícios sociais em que for instalado a pedido de acionistas, observadas as disposições legais a respeito. CAPÍTULO V - DA ASSEMBLEIA GERAL Art. 12º - Convocados com as formalidades legais, os acionistas reunir-se-ão em Assembleia Geral Ordinária, anualmente, no decorrer dos quatro primeiros meses seguintes ao término do exercício social para: a) tomar as contas dos administradores; b) discutir e votar as demonstrações financeiras; c) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; d) eleger os membros do Conselho Fiscal, quando for o caso. A Assembleia reunir-se-á extraordinariamente, sempre que os interesses sociais assim o exigirem. Art. 13º - A Assembleia Geral será instalada e presidida pelo Diretor Presidente e, na ausência ou impedimento deste por qualquer outro Diretor ou, ainda, por qualquer outro acionista que venha a ser aclamado pelos acionistas com direito a voto, observada, necessariamente, esta ordem de precedência. O Presidente escolherá, dentre os presentes, um ou mais Secretários. § Único - As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria absoluta de votos, não se computando os votos em branco, ressalvadas as exceções previstas em lei. Art. 14º - Somente poderão tomar parte nas Assembleias Gerais os acionistas que, até 3 dias antes da data marcada para a sua realização, tiverem suas ações, registradas no livro competente. Art. 15º - Os acionistas poderão ser representados na Assembleia Geral por procurador, constituído há menos de um ano, que seja também acionista, administrador da Sociedade ou advogado. O instrumento de mandato, com poderes suficientes, deverá ser depositado na sede da Sociedade. Art. 16º - Com a antecedência de 10 dias da realização de qualquer Assembleia Geral, ficarão automaticamente suspensas as transferências de ações nos livros da Sociedade e, bem assim, as conversões, desdobramentos e grupamentos de ações. CAPÍTULO VI - DO BALANÇO E DOS DIVIDENDOS Art. 17º - O exercício social tem duração de um ano, com início em 1º de janeiro, encerrando-se, portanto, no dia 31 de dezembro de cada ano, ocasião em que será levantado o Balanço Geral para determinação do resultado final. Poderá ser, ainda, apurado um Balanço Geral para verificação de resultado intermediário, a semestre. Art. 18º - O resultado do exercício apurado após a dedução dos prejuízos acumulados se houver, e da provisão para o imposto de renda, constituirá o lucro líquido do exercício, e terá a seguinte destinação: a) 5% para a constituição do fundo de reserva legal, até a importância igual a 20% do capital social; b) 25% do lucro líquido ajustado na forma do art. 202 da Lei 6.404/76, para distribuição entre os acionistas, como dividendo obrigatório; e, c) o saldo, salvo deliberação em contrário da Assembleia Geral, será destinado à constituição de uma reserva de reforço do capital de giro e reaparelhamento da Sociedade, cujo total não poderá exceder o valor do capital social. Art. 19º - Compete à Assembleia Geral deliberar, tendo em vista o lucro líquido apurado, sobre a distribuição do dividendo, que será feita aos acionistas dentro de 30 dias, contados da data em que for declarado, salvo deliberação em contrário da Assembleia Geral e, em qualquer caso, dentro do exercício social. Art. 20º - Poderá a Diretoria, se julgar conveniente aos interesses da Sociedade, fazer desde logo constar nas demonstrações financeiras o dividendo a ser distribuído, estabelecendo reservas e/ou provisões a serem realizadas. § Primeiro - A Diretoria poderá promover distribuição de dividendos intermediários \"ad referendum\" da Assembleia Geral, com base em reservas de lucros ou lucro apurado nas demonstrações financeiras intercalares. § Segundo - Também mediante decisão da Diretoria, os dividendos, inclusive dividendos intermediários e/ou intercalares, poderão ser pagos a título de juros sobre o capital social. § Terceiro - Dividendos intermediários e/ou intercalares deverão sempre ser creditados e considerados como antecipação do dividendo obrigatório. § Quarto - O valor, pago ou creditado, a título de juros sobre o capital próprio, poderá ser imputado ao dividendo obrigatório, integrando tal valor o montante dos dividendos distribuídos pela Sociedade para todos os efeitos legais. Art. 21º - Os dividendos não reclamados ficarão depositados na Sociedade, sem vencer juros e reverterão, após o prazo de 3 anos contados da data em que tenham sido postos à disposição dos acionistas, para o patrimônio da Sociedade. CAPÍTULO VII - A LIQUIDAÇÃO Art. 22º - A Sociedade entrará em liquidação nos casos estabelecidos em lei, ou por deliberação da Assembleia Geral, que designará liquidante, elegendo os membros componentes do Conselho Fiscal, fixando-lhes a respectiva remuneração. CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 23º - A Sociedade, por seus administradores, dará cumprimento aos \"Acordos de Acionistas\" arquivados na sua sede, obrigando-se a não praticar quaisquer atos contrários aos seus termos. Para todos os efeitos, em qualquer Assembleia, não serão válidos os votos lançados contra termos de \"Acordo de Acionistas\" assim arquivados, cabendo ao Presidente da mesa abster-se de computá-los, obrigatoriamente. Art. 24º - Os casos omissos serão resolvidos de acordo com as disposições legais aplicáveis.JUCERJA nº 3150454 em 01/02/2018.\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 26.09.2018. 1. Data, Hora e Local: No dia 26.09.2018, às 17:h, na sede da Cimento Santo Estevão e Participações S.A. (\"Companhia\"), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. das Américas, 500, Bl. 12, sl. 205 e 206 (parte), CEP 22.640-100. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação em virtude da presença dos acionistas representando a totalidade do capital social da Cia, nos termos do art. 124, §4º da Lei 6.404/76 (\"Lei das S.A.\"), conforme as assinaturas apostas no Livro de Presenças. 3. Mesa: Presidente: Flora Koranyi Ribeiro Carramaschi; Secretária: Andréa Villela Pedras Junqueira. 4. Ordem do Dia: (i) aprovar a celebração do Contrato de Empréstimo e Outras Avenças e (ii) aprovar a celebração do Instrumento Particular de Contrato de Alienação Fiduciária de Ações e Outras Avenças. 5. Deliberações: Foram tomadas, por unanimidade, as seguintes deliberações: 5.1. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Assembleia em forma de sumário, nos termos do art. 130, §1º da Lei das S.A. 5.2. Aprovar, após exame e discussão, sem quaisquer reservas ou ressalvas, nos termos do parágrafo sétimo do artigo oitavo do estatuto social da Cia, a celebração do Contrato de Empréstimo e Outras Avenças no valor de USD 125.000,00, bem como do Instrumento Particular de Contrato de Alienação Fiduciária de Ações e Outras Avenças, tendo por objeto 4.192 ações ordinárias e 4.260 ações preferenciais de emissão da Cimento Tupi S.A., para garantia das obrigações assumidas no Contrato de Empréstimo acima referido, nos termos, prazos e condições constantes das minutas que foram apresentadas à mesa pela Diretoria. 5.3. Autorizar os administradores a praticarem todos os atos necessários à efetivação, formalização e registro dos contratos acima referidos, junto aos registros públicos competentes. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, os trabalhos foram suspensos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, a qual, tendo sido lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. RJ, 26.09.2018. Flora Koranyi Ribeiro Carramaschi - Presidente; Andréa Villela Pedras Junqueira - Secretária. Jucerja nº 3396541 em 11/10/2018.\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 15.10.2018 1. Data, Hora e Local: No dia 15.10.2018, às 10:h na sede da Cimento Santo Estevão e Participações S.A. (\"Companhia\"), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. das Américas,500, Bl. 12, salas 205 e 206 (parte), CEP 22.640-100 (\"Assembleia\"). 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação em virtude da presença dos acionistas representando a totalidade do capital social da Cia, nos termos do art. 124, §4º da Lei 6.404/76 (\"Lei das S.A.\"), conforme as assinaturas apostas no Livro de Presenças. 3. Mesa: Presidente: Alberto Koranyi Ribeiro; Secretária: Andréa Villela Pedras Junqueira. 4. Deliberações: Os acionistas presentes tomaram as seguintes deliberações, por unanimidade, sem quaisquer ressalvas: 4.1. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Assembleia em forma de sumário, nos termos do art. 130, §1º da Lei das S.A. 4.2. Rerratificar o item 5.2 da ata da assembleia geral extraordinária da Cia, realizada em 26 de setembro de 2018, às 17:00 horas (\"Assembleia\"), para ajustar o número de ações alienadas fiduciariamente, passando tal item a vigorar com a seguinte nova redação: \"Aprovar, após exame e discussão, sem quaisquer reservas ou ressalvas, nos termos do parágrafo sétimo do artigo oitavo do estatuto social da Companhia, a celebração do Contrato de Empréstimo e Outras Avenças no valor de USD 125.000,00, bem como do Instrumento Particular de Contrato de Alienação Fiduciária de Ações e Outras Avenças, tendo por objeto 4.192 ações ordinárias e 1.501 ações preferenciais de emissão da Cimento Tupi S.A., para garantia das obrigações assumidas no Contrato de Empréstimo acima referido, nos termos, prazos e condições constantes das minutas que foram apresentadas à mesa pela Diretoria.\" 4.3. Ratificar as demais deliberações tomadas na Assembleia que não tenham sido ratificadas por esta ata. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, os trabalhos foram suspensos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, a qual, tendo sido lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. RJ, 15.10.2018 Alberto Koranyi Ribeiro - Presidente; Andréa Villela Pedras Junqueira - Secretária. JUCERJA nº 3406078 em 22/10/2018.\r\n\r\nAGE - 02-01-2018\r\n\r\nOS: 381736\r\n\r\nId: 2141839"
                ],
                "2141843": [
                    "V - Ata",
                    "CYMI CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 07.003.107/0001-32 - NIRE: 33.3.0027854-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 26/10/18. DATA: 26/10/18. LOCAL: Sede social na Av. Presidente Wilson n.º 231, sala 1701 (parte), Edifício Palácio Austregésilo de Athayde, Centro, Rio de Janeiro, RJ. Horário: 10:00 (dez) horas. CONVOCAÇÕES: Dispensada as formalidades previstas no artigo 124 da Lei 6404/76, haja vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. PRESENÇA: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas apresentadas no final desta ata de reunião. COMPOSIÇÃO DA MESA: Presidente: Germán Sánchez González; Secretário: Leandro da Silva Reis. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: (i) redução de capital social da Companhia, no valor total de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais); (ii) alteração do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia; (iii) consolidação do Estatuto Social da Companhia e (iv) autorização expressa para que a Diretoria da Companhia pratique todos os atos, tome todas as providências e adote todas as medidas necessárias à formalização, efetivação e administração das deliberações desta Assembleia. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, após debates e discussões, os acionistas da Companhia aprovaram: (i) A redução do capital social da Companhia em R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), por julgá-lo excessivo em relação ao seu objeto social, sem alteração do número de ações de emissão da Companhia, passando o mesmo de R$ 158.296.526,00 (cento e cinquenta e oito milhões, duzentos e noventa e seis mil e quinhentos e vinte e seis reais) para R$ 58.296.526,00 (cinquenta e oito milhões, duzentos e noventa e seis mil e quinhentos e vinte e seis reais), dividido em 253.985.994 (duzentas e cinquenta e três milhões, novecentas e oitenta e cinco mil e novecentas e noventa e quatro) ações ordinárias nominativas, de classe única, sem valor nominal. (ii) Em decorrência da redução de capital deliberada no item (i) acima, a alteração do caput do artigo 5º do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social da Companhia é de R$ 58.296.526,00 (cinquenta e oito milhões, duzentos e noventa e seis mil e quinhentos e vinte e seis reais), dividido em 253.985.994 (duzentas e cinquenta e três milhões, novecentas e oitenta e cinco mil, novecentas e noventa e quatro) ações ordinárias nominativas, de classe única, sem valor nominal, totalmente subscritas e integralizadas.” (iii) Em virtude da deliberação (ii) acima, a consolidação do Estatuto Social da Companhia, conforme Anexo II, que integra a presente ata; (iv) A autorização expressa para que a Diretoria da Companhia pratique todos os atos, tome todas as providências e adote todas as medidas necessárias à formalização, efetivação e administração das deliberações desta Assembleia. ENCERRAMENTO: Nada mais tratado, lavrou-se a Ata referente a esta Assembleia Geral Extraordinária, na forma de sumário, que, após lida e achada conforme, foi assinada pelos acionistas presentes, que autorizaram sua publicação sem as respectivas assinaturas, na forma do artigo 130, § 2º, da Lei 6.404/76. ASSINATURAS. Control y Montajes Industriales Cymi S.A., representada na forma de seus atos constitutivos, por seu procurador Sr. Daniel Agustín Bilat; Cymi do Brasil Projetos e Serviços Ltda., representada, na forma de seu Contrato Social, por seus Diretores. Certificamos que a presente é cópia fiel extraída do Livro de Atas de Assembleias Gerais da CYMI Construções e Participações S.A. Rio de Janeiro, 26/10/18. Germán Sánchez González - Presidente, Leandro da Silva Reis - Secretário; Control y Montajes Industriales Cymi S.A. - Daniel Agustín Bilat; Cymi do Brasil Projetos e Serviços Ltda. - Germán Sánchez González / Leandro da Silva Reis. \r\n\r\nANEXO II - ESTATUTO SOCIAL CONSOLIDADO - CYMI CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES S.A. “ESTATUTO SOCIAL DA SOCIEDADE ANÔNIMA DENOMINADA CYMI CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES S.A.. CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO SOCIAL, SEDE E FORO: Artigo 1º - A sociedade anônima brasileira de capital fechado operará sob denominação social de CYMI CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES S.A. e terá sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Brasil, Av. Presidente Wilson n.º 231, sala 1701, parte, Centro. Artigo 2º - A Companhia poderá, por deliberação da Assembleia Geral, independentemente de reforma estatutária, abrir, transferir ou fechar filiais, sucursais, agências ou escritórios de qualquer espécie, em qualquer parte do território nacional ou no exterior. CAPÍTULO II - OBJETO SOCIAL: Artigo 3º - A Companhia tem por objeto social: (a) prestação de serviços de engenharia civil, mecânica e elétrica, tais como realização de estudos, projetos de engenharia, consultoria e execução de projetos industriais, de obras privadas ou públicas, incluindo ou não o fornecimento de equipamentos e materiais, executando a obra civil, diretamente, cartografia, construções e montagens de equipamentos na área de eletricidade, mecânica e industrial, representação, fabricação, montagem, compra e venda de equipamentos e materiais de engenharia; (b) fabricação, venda, importação, exportação, manutenção, montagem e exploração de máquinas, aparelhos úteis, ferramentas e acessórios de aplicação industrial e agrícola, estudo, projeção e realização; (c) manutenção e reparação de todo tipo de instalações mecânicas, elétricas, eletrônicas, de encanamento, carpintaria, construção, de sinalização e eletrificação; (d) construção de todo tipo de obras e instalações para a condução de fluídos por tubulação, tanto aço, como de outros materiais de distribuição, condução e fluxo de água, líquidos e gases, de frio, calor e condicionamento de ar; (e) construção e montagem das correspondentes estações de bombeamento, compressão, distribuição e controle; (f) instalação de instalações auxiliares de carga, descarga e armazenamento de aparelhos elevadores do todo o tipo, telefônicas, telegráficas e de televisão, para limpeza urbana ou industrial em todo tipo de edifícios, indústrias e construções públicas ou privadas; (g) prestação de serviços de exploração, manutenção e consertos relativos a obras e instalações acima descritas, a elaboração de todo tipo de projetos técnicos e estudos; (h) direção, supervisão e assessoria na execução das construções e na prestação dos serviços relacionados ao objeto social; (i) participar no capital social de outras sociedades no Brasil, ou no exterior, na qualidade de sócia-quotista ou acionista. CAPÍTULO III - PRAZO DE DURAÇÃO: Artigo 4º - A Companhia tem prazo de duração indeterminado. CAPÍTULO IV - CAPITAL SOCIAL E AÇÕES: Artigo 5º - O capital social da Companhia é de R$ 58.296.526,00 (cinquenta e oito milhões, duzentos e noventa e seis mil, e quinhentos e vinte e seis reais), dividido em 253.985.994 (duzentas e cinquenta e três milhões, novecentas e oitenta e cinco mil, novecentas e noventa e quatro) ações ordinárias nominativas, de classe única, sem valor nominal, totalmente subscritas e integralizadas. Parágrafo 1º - Não serão emitidos certificados ou cautelas de ações. Parágrafo 2º - As ações são indivisíveis perante a Companhia, que não lhes reconhecerá frações ou mais de um proprietário para cada ação. Artigo 6º - As ações representativas do capital social poderão ser livremente vendidas, cedidas ou transferidas de um acionista para outro ou de um acionista para as subsidiárias ou sociedades que este controle direta ou indiretamente, mas, em caso de venda, cessão, oneração ou transferência de ações para terceiros, os demais acionistas terão preferência para sua aquisição. Parágrafo 1º - O acionista que desejar vender, ceder, transferir ou de alguma forma dispor de parte ou da totalidade de suas ações e/ou receber uma proposta de terceiros, deverá primeiro, obrigatoriamente, oferecer as ações que desejar vender aos outros acionistas, mediante notificação por escrito, especificando o nome do possível comprador ou do proponente, o prazo, o preço, as condições de pagamento, a quantidade de ações ofertadas, assim como todos os demais elementos necessários para que uma tomada de decisão seja possível. Parágrafo 2º - O acionista que receber a oferta terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da notificação a que se refere o Parágrafo 1º acima, para manifestar por escrito, se deseja ou não, adquirir todas as ações ofertadas, a que faça jus nos termos do Parágrafo 1º anterior. Parágrafo 3º - Se a resposta for positiva, o acionista deverá concluir o negócio no prazo de 30 (trinta) dias contados da manifestação, por escrito, nesse sentido. Parágrafo 4º - Nas hipóteses de mais de um acionista desejar adquirir as ações ofertadas, as mesmas serão adquiridas por cada um deles, na proporção de suas respectivas participações no capital social da Companhia. Parágrafo 5º - Se os acionistas aos quais foi feita a oferta não se pronunciarem no prazo estabelecido no parágrafo 2º acima, entender-se-á como recusa a falta de manifestação. Neste caso, o acionista que desejar ceder suas ações estará livre para fazê-lo ao comprador ou proponente identificado na notificação mencionada no parágrafo 1º, desde que seja o mesmo número de ações, por preço igual, pelo mesmo prazo, e em condições de pagamento e demais elementos idênticos aos previstos na notificação prevista no parágrafo 1º, observando-se, ainda, o disposto no artigo 7º. Parágrafo 6º - A transferência das ações deverá ser concluída no prazo máximo de 3 (três) meses, contados a partir do recebimento, pelos demais acionistas, da notificação prevista no parágrafo 1º. Parágrafo 7º - Após o prazo de 3 (três) meses referido no parágrafo anterior, se não concluída a transferência das ações ofertadas, o acionista, se ainda desejar dispor das ações, deverá renovar o procedimento estabelecido nesta cláusula. Artigo 7º - Na hipótese de qualquer acionista(s) pretender(em) realizar uma transferência de ações que represente o controle da Companhia a terceiro(s) em uma única operação ou em operações relacionadas, deverá(ão), obrigatoriamente, notificar por escrito o(s) outro(s) acionista(s) de sua intenção especificando, o prazo, as condições de venda, a quantidade de ações a serem alienadas, bem como todos os demais elementos necessários para a apreciação da operação, ao(s) qual(is) assistirá(ão), sem prejuízo do direito de preferência previsto no art. 6º, direito de venda conjunta, nos termos dos parágrafos. Parágrafo 1º - Entende-se como alienação de controle a transferência, de forma direta ou indireta, de ações integrantes do bloco de controle, de ações vinculadas a acordos de acionistas e de valores mobiliários conversíveis em ações com direito a voto, cessão de direitos de subscrição de ações e de outros títulos ou direitos relativos a valores mobiliários conversíveis em ações que venham a resultar na alienação de controle acionário da Companhia. Parágrafo 2º - A(s) Parte(s) que receber(em) a notificação terá(ão) 60 (sessenta) dias, contados da data do recebimento da mesma, para manifestar por escrito, se deseja(m) ou não, alienar a totalidade de suas ações nas condições apresentadas. Parágrafo 3º - Se a manifestação do(s) acionista(s) for favorável à alienação de suas ações, a efetivação da operação ou das operações estará condicionada à venda das ações da(s) parte(s) que manifestou(aram) seu desejo em aliená-las, de forma proporcional à totalidade das ações a serem vendidas, ao mesmo comprador ou compradores, por valor correspondente a, no mínimo, 70% (setenta por cento) do valor ofertado aos detentores de ações integrantes do bloco de controle. Parágrafo 4º - Se qualquer das partes manifestar-se contrariamente à alienação de suas ações ou deixar de responder no prazo determinado no parágrafo 2º acima, a(s) parte(s) que desejar(em) ceder as ações estará(ao) livre(s) para fazê-lo a terceiros estranhos à Companhia, por preço e condições idênticas àquelas notificadas aos demais acionistas, no prazo de 30 (trinta) dias. Parágrafo 5º - Após o prazo de 30 (trinta) dias referido neste item anterior, se não concluída a transferência das ações, a parte, se ainda desejar dispor das referidas ações, deverá renovar o procedimento estabelecido nesta cláusula. Artigo 8º - A cada ação ordinária nominativa é atribuído o direito a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais. Artigo 9º - A Companhia, por deliberação da Assembleia Geral, poderá emitir ações preferenciais, sem direito de voto, até o limite de metade do total das ações representativas do capital social, sem guardar proporção atual ou futura com as ações ordinárias. Parágrafo 1º - As ações preferenciais não possuirão o direito de voto, sendo vedada a sua conversão em outro tipo de ação ao qual se confira tal direito, salvo nas hipóteses previstas em lei. Parágrafo 2º - O preço de emissão das ações, assim como as vantagens, condições e prazos para integralização serão fixados pela Assembleia Geral, que levará em conta, na sua fixação, a cotação das ações no mercado, se for o caso, o valor do patrimônio líquido, as perspectivas de rentabilidade da Companhia e a diluição da participação dos antigos acionistas. Artigo 10 - A integralização de ações subscritas ou adquiridas na forma deste Estatuto deverá ser realizada na(s) data(s) de pagamento prevista(s) no boletim de subscrição ou, no caso deste ser omisso, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da subscrição ou aquisição, independentemente de aviso aos acionistas. Parágrafo Único - O acionista que deixar de efetuar o pagamento de ações subscritas, na forma do presente Estatuto e nos prazos fixados, ficará de pleno direito constituído em mora, sujeitando-se ao pagamento de juros calculados com base na taxa legal, correção monetária e multa de 10% (dez por cento) do valor de cada parcela não realizada, podendo a companhia promover a cobrança dos débitos, na forma prevista na Lei 6.404/76 e suas alterações, para esta situação específica. Artigo 11 - O pagamento de dividendos ou bonificações em dinheiro aprovado pela Assembleia Geral e a distribuição de ações bonificadas provenientes de aumento de capital serão efetuados no prazo de 60 (sessenta) dias da data da Assembleia Geral que os aprovou e, em qualquer caso, dentro do exercício social. CAPÍTULO V - ASSEMBLEIA GERAL: Artigo 12 - A Assembleia Geral é o órgão deliberativo máximo da Companhia e reunir-se-á: (i) ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) meses seguintes ao encerramento do exercício social, para deliberar sobre as matérias constantes do Artigo 132 da Lei n.º 6.404/76 e suas al terações posteriores; e (ii) extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem ou quando convocada por acionista, respeitadas as disposições legais. Parágrafo 1º - A Assembleia Geral, convocada e instalada de acordo com a lei, será presidida por qualquer um dos presentes, eleito na ocasião, que escolherá, dentre os presentes, um secretário. Parágrafo 2º - A convocação dos acionistas será feita pelo Diretor Presidente, com a observância da antecedência mínima de 8 (oito) dias da data da realização da Assembleia e, na falta de quórum de instalação, far-se-á segunda convocação com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. Artigo 13 - As deliberações da Assembleia Geral sobre as matérias previstas no Artigo 136 da Lei 6.404/76 e suas alterações posteriores e no artigo 14 deste Estatuto, dependem de aprovação de acionistas que representem, no mínimo, 3/4 (três quartos) das ações com direito a voto. Artigo 14 - Compete à Assembleia Geral: a) estabelecer os objetivos, a política e a orientação geral dos negócios da Companhia; b) reformar o Estatuto Social da Companhia; c) deliberar sobre a redução ou o aumento do capital social com emissão de novas ações, inclusive fixar o número de ações a serem emitidas, a criação de novas classes de ações ou modificação das vantagens outorgadas às classes já existentes, o prazo para o exercício do direito de preferência à subscrição de tais ações, se aplicável, o preço de emissão de cada ação, bem como o seu respectivo prazo e condições de integralização; d) deliberar sobre a negociação pela Companhia com as suas próprias ações, emissão de debêntures, conversíveis ou não em ações, bônus de subscrição, partes beneficiárias e opções para compra de ações, na forma da lei; e) eleger e destituir, a qualquer tempo, os administradores e membros do Conselho Fiscal da Companhia e fixar-lhes as atribuições e os honorários; f) tomar, anualmente, as contas dos administradores e deliberar sobre as demonstrações financeiras, o relatório e os balanços por eles apresentadas; g) fiscalizar a gestão dos administradores, examinar, a qualquer tempo os livros e papéis da Companhia e solicitar as informações que julgar necessárias; h) suspender o exercício dos direitos do acionista, nos casos permitidos em lei; i) aprovar o orçamento anual da Companhia e o plano anual de investimento ou do ativo fixo da Companhia, valores de contribuições e seu cronograma; j) deliberar sobre a avaliação de bens com que o acionista concorrer para a formação do capital social ou para integralização de ações, em caso de aumento de capital; k) deliberar sobre transformação, fusão, incorporação e cisão da Companhia, sua dissolução e liquidação, eleger e destituir liquidantes e julgar-lhes as contas; l) deliberar sobre a participação em outra sociedade ou grupo de sociedade; m) aprovar a participação no capital de outras sociedades; n) autorizar os administradores a confessar falência e requerer recuperação judicial; o) autorizar a alienação e/ou constituição ou ônus ou gravames de qualquer natureza sobre bens do ativo permanente da Companhia, cujos valores sejam superiores à quantia de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); p) constituir ônus reais ou pessoais, inclusive fianças para garantir obrigações de terceiros, inclusive as de empresas controladas pela Companhia ou a esta coligadas; q) aprovar investimentos, empréstimos, financiamentos, ou concessão de garantias reais ou fidejussórias cujos valores ultrapassem a quantia de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), quando não previstos no orçamento anual da Companhia; r) aprovar a assinatura de contratos de qualquer natureza que impliquem a obrigação para Companhia ou representem valores que ultrapassem a quantia de R$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de reais); s) aprovar quaisquer atos praticados pelos Diretores que importem na assunção de obrigações de valor superior à quantia de R$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de reais); t) deliberar sobre o pagamento antecipado ou novação de dívidas no montante total igual ou superior a R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) em cada exercício social; u) autorizar a celebração de acordos coletivos de trabalho ou de acordos da mesma natureza, que afetem os empregados da Companhia, bem como a adoção de qualquer plano ou programa de benefício aos empregados e/ou administradores da Companhia; v) determinar a destinação do lucro líquido do exercício, incluindo distribuição de dividendos; w) deliberar acerca de distribuição de dividendos acima do mínimo legal e constituição de reservas do interesse da Companhia; x) deliberar a respeito da dissolução ou cessação do estado de liquidação da Companhia; e y) resolver os casos omissos neste Estatuto. Artigo 15 - Os acionistas poderão fazer-se representar em Assembleias Gerais por mandatário constituído há, no máximo, 1 (um) ano, que seja acionista ou representante legal de acionista, administrador da Companhia ou advogado, devendo a procuração ser entregue à Diretoria da Companhia, ou ao presidente e ao secretário da Assembleia Geral, devidamente revestida das formalidades legais. CAPÍTULO VI - ADMINISTRAÇÃO: Artigo 16 - A Companhia será administrada por uma Diretoria, podendo os membros da Diretoria, todos residentes no país, ser acionistas ou não. Artigo 17 - A Diretoria será composta de no mínimo 2 (dois) e no máximo 8 (oito) Diretores, todos com a designação que venha a ser fixada pela Assembleia Geral, residentes no país, eleitos pela Assembleia Geral para um mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reeleitos. Parágrafo 1º - Findo o mandato, os Diretores permanecerão no exercício dos cargos até a investidura dos novos Diretores eleitos. Parágrafo 2º - A escolha dos Diretores recairá sobre profissionais que atendam a todos os requisitos legais aplicáveis, que sejam de competência reconhecida no mercado de trabalho nas respectivas áreas de atuação, competindo-lhes coordenar, planejar e executar as atividades da Companhia, com vistas à realização do seu objeto social. Artigo 18 - Reduzindo-se a Diretoria a um membro, será imediatamente convocada uma Assembleia Geral para a eleição de pelo menos um novo membro, que completará o mandato corrente do substituído. Artigo 19 - Os Diretores serão investidos no cargo mediante assinatura do termo de posse no “Livro de Atas de Reunião da Diretoria”. Artigo 20 - Os Diretores poderão, a qualquer tempo, ser destituídos de suas funções, em virtude de deliberação aprovada pela Assembleia Geral. Artigo 21 - Os Diretores estão dispensados de prestar caução em garantia do fiel desempenho de suas funções. Artigo 22 - A remuneração dos Diretores será fixada pela Assembleia Geral. Artigo 23 - Em caso de falta, vacância, renúncia ou impedimento temporário ou definitivo de qualquer um dos Diretores, este será substituído por terceiro aprovado pela Assembleia Geral, que permanecerá no cargo pelo prazo restante do mandato do Diretor substituído. Artigo 24 - A Diretoria é investida de todos os poderes necessários à representação, administração e gestão dos negócios sociais, assim como para a prática de todas as operações que se relacionarem com o objeto social, com as limitações estabelecidas neste Estatuto e ressalvadas as matérias de competência privativa da Assembleia Geral, segundo disposto neste Estatuto e no Artigo 122 da Lei n.º 6.404/76, alterada pela Lei n.º 10.303/2002. Artigo 25 - Ressalvadas as hipóteses previstas no Artigo 27, compete individualmente a cada Diretor a representação ativa e passiva da Companhia, em juízo ou fora dele, bem como exercer os poderes de administração de modo a assegurar a marcha normal dos negócios da Companhia. Compete, ainda, a cada Diretor representar a Companhia perante terceiros e quaisquer repartições públicas federais, estaduais e municipais; abrir, manter, fechar contas bancárias e fazer aplicações financeiras; assinar contratos de câmbio; receber, emitir, endossar, visar, descontar ou avalizar cheques, letras de câmbio, faturas, duplicatas e outros títulos de créditos ou instrumentos comerciais e contratos; reclamar, receber, negociar e estabelecer a forma de pagamento de todos os débitos para com a Companhia; bem como dar e receber quitação. Artigo 26 - A Diretoria reunir-se-á sempre que exigirem os interesses sociais, na sede social ou em local indicado, para tratar dos assuntos de gestão da Companhia. A reunião poderá ser convocada por qualquer Diretor mediante comunicação por escrito aos demais com, no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência e será instalada com a presença de, pelo menos, 2 (dois) Diretores, sendo as decisões tomadas por maioria simples. Artigo 27 - Compete a 2 (dois) Diretores: a) autorizar a alienação e/ou constituição de ônus ou gravames de qualquer natureza sobre bens do ativo permanente da Companhia cujos valores seja inferiores à quantia de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); b) aprovar investimentos, empréstimos, financiamentos, ou concessão de garantias reais ou fidejussórias em valores até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), quando não previstos no orçamento anual da Companhia; c) aprovar a assinatura de contratos de qualquer natureza que impliquem a obri gação para Companhia ou representem valores que não ultrapassem a quantia de R$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de reais); d) escolher ou destituir auditores independentes; e) manifestar-se sobre o relatório, os balanços e as contas apresentadas pelos Diretores; f) aprovar quaisquer atos praticados pelos Diretores que importem na assunção de obrigações de valor equivalente ou inferiores à quantia de R$ 75.000.000,00 (setenta cinco milhões de reais); e g) aprovar o pagamento antecipado ou novação de dívidas no montante total inferior a R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) em cada exercício social. Parágrafo Único - Os contratos e demais instrumentos referidos nos itens (a), (b), (c), (f) e (g) do caput deste artigo poderão ser firmados por 2 (dois) Diretores, por 1 (um) Diretor em conjunto com 1 (um) procurador ou por 2 (dois) procuradores, constituídos nos termos do artigo 30. Artigo 28 - Salvo nos casos indicados no artigo 25, a Companhia obriga-se a, validamente, ser sempre representada por 2 (dois) Diretores, por 1 (um) Diretor em conjunto com 1 (um) procurador ou por 2 (dois) procuradores, no limite do respectivo mandato, observando-se quanto à nomeação de mandatários o disposto no artigo 30. Artigo 29 - A Diretoria será responsável, além das atribuições relacionadas abaixo, por aquelas estabelecidas por lei, no Estatuto Social e conferidas pela Assembleia Geral para a prática dos atos necessários para o funcionamento regular da Companhia, notadamente: a) administrar e gerir os negócios sociais da Companhia; b) emitir e aprovar normas e regulamentos internos que julgar úteis ou necessários; c) submeter à Assembleia Geral o programa anual de atividades da Companhia e suas respectivas revisões; d) elaborar a estrutura organizacional da Companhia, definir cargos, funções e a política de remuneração dos empregados; e) outros atos da administração geral e comum da Companhia; f) convocar a Assembleia Geral quando julgar conveniente, ou no caso do Artigo 132, da Lei n.º 6.404/76 e suas alterações posteriores; g) elaborar o relatório anual da Companhia, a proposta sobre a destinação dos lucros líquidos do exercício e apresentar tais documentos à Assembleia Geral, juntamente com as demonstrações financeiras, depois de cumpridas as formalidades previstas neste Estatuto; h) implementar diretrizes para a condução da Companhia, de acordo com o estabelecido pela Assembleia Geral; i) examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia e solicitar as informações que julgar necessárias; e j) exercer outras funções que lhe forem atribuídas pela Assembleia Geral. Artigo 30 - As procurações outorgadas pela Companhia deverão: (i) ser assinadas por 2 (dois) Diretores em conjunto; (ii) permitir o substabelecimento; e (iii) conter prazo de validade limitado a, no máximo, 1 (um) ano. O prazo previsto nesse artigo não se aplica às procurações outorgadas a advogados para representação da Companhia em processos judiciais ou administrativos. Artigo 31 - Os Diretores e os mandatários não poderão prestar caução, garantia, aval ou de qualquer forma obrigar a Companhia em negócios estranhos ao seu objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da Companhia, sem o prévio e expresso consentimento da Assembleia Geral. CAPÍTULO VII - CONSELHO FISCAL: Artigo 32 - A companhia terá um Conselho Fiscal de funcionamento não permanente, com as funções definidas em lei, composto de no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) membros efetivos e suplentes em igual número, eleitos pela Assembleia Geral. O Conselho Fiscal será instalado a pedido de acionistas que representem 0,1 (um décimo) das ações com direito a voto ou 5% (cinco por cento) das ações sem direito a voto, e cada período de funcionamento terminará na data da primeira Assembleia Geral Ordinária após a sua instalação. Parágrafo 1º - O pedido de funcionamento do Conselho Fiscal poderá ser formulado em qualquer Assembleia Geral, que elegerá seus membros, ainda que a matéria não conste do anúncio de convocação. Parágrafo 2º - Os membros do Conselho Fiscal poderão ser reeleitos. Parágrafo 3º - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal, quando em funcionamento, será fixada pela Assembleia Geral, respeitando o mínimo legal. Parágrafo 4º - As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por unanimidade e lançadas no “Livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal”. CAPÍTULO VIII - DO EXERCÍCIO SOCIAL, DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS E DESTINAÇÃO DOS LUCROS: Artigo 33 - O exercício social tem início em 1º de janeiro e termina em 31/12/cada ano, quando serão levantados o balanço patrimonial e as demais demonstrações financeiras previstas em lei e de acordo com os princípios da contabilidade geralmente aceitos. Parágrafo Único - A Companhia pode levantar balanços semestrais ou em períodos menores por deliberação da Assembleia Geral, ouvido o Conselho Fiscal, se em funcionamento, bem como distribuir dividendos intermediários com base nos lucros apurados no período, ou dividendos intercalares à conta de lucros acumulados ou de reservas e lucros existentes no último balanço. Os dividendos assim declarados constituirão antecipação do dividendo mínimo obrigatório. Artigo 34 - Ao término de cada exercício social, a Diretoria elaborará as demonstrações financeiras exigidas em lei, que compreenderão a proposta de destinação do lucro líquido do exercício. Artigo 35 - Do resultado do exercício, serão deduzidos os prejuízos acumulados, a provisão para imposto de renda e a contribuição social. Artigo 36 - A Assembleia Geral poderá atribuir participação nos lucros aos administradores, respeitado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 152 da Lei n.º 6.404/76 e suas alterações. Artigo 37 - Do lucro líquido do exercício, obtido após a dedução que trata o artigo 35 do presente Estatuto Social, serão aplicados: (i) 5% (cinco por cento) na constituição da Reserva Legal, que não excederá a 20% (vinte por cento) do capital social. A constituição da Reserva Legal poderá ser dispensada no exercício em que o saldo dela, acrescido do montante das reservas de capital, exceder a 30% (trinta por cento) do capital social; e (ii) 5% (cinco por cento), na forma do art. 202 da Lei n.º 6.404/76, para o pagamento de dividendo obrigatório aos acionistas da Companhia; Artigo 38 - A Assembleia Geral determinará a destinação do saldo restante do lucro líquido do exercício, se houver. Artigo 39 - Os dividendos atribuídos aos acionistas serão pagos nos prazos da lei e, se não reclamados dentro de 3 (três) anos contados da publicação do ato que autorizou sua distribuição, reverterão em favor da Companhia, na forma da lei, sendo convertidos em reserva de capital. Artigo 40 - Os órgãos da administração poderão pagar ou creditar juros sob o capital próprio nos termos do Artigo 9º, §7º, da Lei n.º 9.249, de 26/12/1995, e legislação e regulamentação pertinentes, até o limite dos dividendos mínimos obrigatórios, os quais serão imputados a esses mesmos dividendos, pelo correspondente líquido de imposto de renda. CAPÍTULO IX - DA LIQUIDAÇÃO: Artigo 41 - A Companhia dissolver-se-á nos casos previstos em lei ou em virtude de deliberação da Assembleia Geral. Artigo 42 - A Assembleia Geral estabelecerá a forma de liquidação, elegerá o liquidante e, se pedido por acionistas, na forma da lei, instalará o Conselho Fiscal, para o período da liquidação, elegendo, seus membros e fixando-lhes a respectivas remunerações. CAPÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: Artigo 43 - A Companhia observará e cumprirá o(s) acordo(s) de acionistas existente(s) e arquivados na sede social.”\r\n\r\nId: 2141843"
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            "Avisos, Editais e Termos": {
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                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCNPJ 29.116.894/0001-61\r\n\r\nSecretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SMDA do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, no uso de suas atribuições, constantes na INSTITUIÇÃO NORMATIVA Nº 002/2017, considerando o cabimento da concessão da Autorização Ambiental nos termos do artigo 27, §2º do Decreto Municipal 272/2014, DECLARA, que o imóvel localizado na ESTRADA DO CARVÃO, 802/872 PARQUE AURORA, neste Município de Campos dos Goytacazes/RJ, de propriedade de REALIZA CONSTRUTORA LTDA CNPJ 16.991.176/0001-92 possuindo título no REGISTRO DE IMÓVEIS - LIVRO Nº 2-0, FOLHA 095 MATRÍCULA Nº 4.409 E Nº 4.411 - ANEXO AO CARTÓRIO DO 12º OFÍCIO DESTE MUNICÍPIO, situado em coordenadas geográficas (UTM SIRGAS 2000 24K) 256846.79 E; 7587208 S, não possui inconformidades ambientais, ou seja, não se encontra em área de APP (Área de Preservação Ambiental) e nem em área de Unidade de conservação e, por isso, está APTO a receber as instalações de energia elétrica da ENEL - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de outubro de 2018.\r\n\r\nLeonardo B. Almeida Filho -Secretário Mun.de Meio Ambiente\r\n\r\nRoger Rangel Coutinho - Diretor de Fiscalização e Controle\r\n\r\nÂngela Maria S. N. Martins - Fiscal de Urbanismo\r\n\r\nId: 2141650"
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                        "2140925": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BOLSA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 34.009.894/0001-00\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL - PELO PRESENTE, FICAM CONVOCADOS OS ASSOCIADOS EM PLENO GOZO DE SEUS DIREITOS, NA FORMA DOS ARTIGOS 55 E SEGUINTES DO ESTATUTO C/C O ARTIGO 94 DO ESTATUTO E DOS ARTIGOS 58 AO 68 DO REGULAMENTO, PARA A ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA A REALIZAR-SE NA SUA SEDE SOCIAL SITUADA NA RUA DA CEVADA, 93 - MEZANINO - NO AUDITÓRIO LUIZ ALVES DE SOUSA, NO MERCADO SÃO SEBASTIÃO - NO BAIRRO DA PENHA - NESTA CIDADE, NO DIA 13 DE NOVEMBRO DE 2018, COM INÍCIO ÀS 09:00 (NOVE) HORAS E TÉRMINO ÀS 15:00 (QUINZE) HORAS, COM A SEGUINTE ORDEM DO DIA: 1- ELEIÇÃO CONJUNTA DA DIRETORIA EXECUTIVA E DOS CONSELHOS DELIBERATIVO E FISCAL. RIO DE JANEIRO, 29 DE OUTUBRO DE 2018. HUMBERTO MARGON VAZ - PRESIDENTE.\r\n\r\nId: 2140925"
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                        "2141643": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "ESSENCIS SOLUÇÕES AMBIENTAIS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 40.263.170/0008-50\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nESSENCIS SOLUÇÕES AMBIENTAIS S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 03/09/2018, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2017 referente às atividades de tratamento de solos contaminados, descontaminação e sucateamento de recipientes e tanques; recebimento, armazenamento, pré-tratamento de efluentes líquidos e envio a unidades de tratamento licenciadas; armazenamento e beneficiamento de resíduos classes I e II e envio a unidades licenciadas de reciclagem, recuperação ou transformação, incineração e disposição em aterro; armazenamento e descaracterização e formação de Blends de resíduos classes I e II e envio como insumos alternativos de matéria prima ou combustível alternativo para co-processamento em fornos de cimento e informa que este estará à disposição para consulta na Rodovia Rio-Teresópolis (BR-116), Km 121,5 - Vila Inca no Município de Magé, no período de 30/10/2018 a 31/12/2018 no horário das 07h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 09h às 12h e das 13h30 às 17h30.\r\n\r\nId: 2141643"
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                        "2141909": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ no 33.000.167/0001-01\r\n\r\nNIRE no 33300032061\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2018.\r\n\r\nAo Presidente do Conselho de Administração da Petróleo Brasileiro S.A.­ Petrobras Luiz Nelson Guedes de Carvalho\r\n\r\nAos Membros do Conselho de Administração da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras,\r\n\r\nA/C: Sr. João Gonçalves Gabriel Secretário-Geral da Petrobras\r\n\r\nReferência: Renúncia do Conselho de Administração da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras.\r\n\r\nPrezado Senhor Presidente,\r\n\r\nPrezadas Senhoras Conselheiras e Prezados Senhores Conselheiros,\r\n\r\nPor razões pessoais, comunico a minha renúncia, em 19/10/2018, ao cargo de membro do Conselho de Administração da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras. - Atenciosamente - CHRISTIAN ALEJANDRO QUEIPO - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO: Certifico o registro sob o número 00003406738, em 23/10/2018 - Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2141909"
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                        "2140527": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ROMAGNOLE PRODUTOS ELÉTRICOS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 78.958.717/0006-42\r\n\r\nRECEBIMENTO DE LICENÇA\r\n\r\nA ROMAGNOLE PRODUTOS ELÉTRICOS S.A. torna público que RECEBEU da Prefeitura Municipal de Itaboraí, a LICENÇA DE OPERAÇÃO nº 010/2018 para a atividade de ARTEFATOS DE CIMENTO OU FIBROCIMENTO, com validade até 04 de outubro de 2024. Localizada na RUA D, QUADRA C, LOTES 01, 02 E 05 - POLO INDUSTRIAL, bairro Engenho Velho, município de ITABORAÍ-RJ.\r\n\r\nId: 2140527"
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                        "2138874": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ANDRISSULL TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 13.108.419/0001-03\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nANDRISSULL TRANSPORTES LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA a AVERBAÇÃO AVB003904, que altera os termos da LO Nº IN029694, Fica alterado o objeto para: Onde se lê: ''para coleta e transporte rodoviário de resíduos sólidos urbanos oriundos de limpeza urbana'', Substituir por: ''para transporte rodoviário de resíduos sólidos urbanos (Lei 12305/10); resíduos de comércio e serviço (Lei 12305/10); resíduos de construção civil não perigosos - classe A, B, C (Conama 307/2002)''. Ficam incluídas as seguintes condições de validade: 16- Portar no veículo todos os documentos relativos aos resíduos transportados, inclusive as vias do Manifesto de Resíduos, de acordo com a NOP-INEA-35/2018, aprovada pela Resolução CONEMA n° 79, de 07.03.2018 e publicada no DOERJ de 13.03.2018; 17- Atender à resolução CONEMA nº 58 de 13/12/13 - Aprova a NOP-INEA-14, que revisa as diretrizes do Programa de Autocontrole de Emissão de Fumaça Preta; 18- Atender a Norma Operacional NOP-INEA-26/2015 e 27/2015 e suas condições de validade gerais e específicas; 19- Operar apenas com veículos da empresa, agregados e/ou terceirizados, autorizados pelo INEA a realizar o transporte rodoviário, descritos nos pareceres técnicos do processo de licenciamento ambiental, observando sempre o critério de enquadramento previsto na Resolução INEA Nº 53, de 27.03.2012; 20- Utilizar no veículo rótulos de risco e painéis de segurança adequados aos produtos e resíduos transportados, identificação com nome, telefone da empresa e o número da licença do INEA, além dos equipamentos necessários às situações de emergência, acidente ou avaria, conforme NOP-INEA-26/2015 e 27/2015; Ficam excluídas as condições de validade nº 10 e 12: 10- Utilizar, nos veículos, rótulos de identificação com nome, telefone e número da licença INEA; 12- Realizar o transporte rodoviário os seguintes veículos autorizados: KVF-4996, LPN-4641, KNW-5000, KYD-4246 e CXA-3985, para resíduos sólidos urbanos (oriundos de limpeza urbana); em TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município TODOS. Processo nº E-07/002.825/2014.\r\n\r\nId: 2138874"
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                        "2141433": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ECO SERVIÇOS AMBIENTAIS E SAÚDE PÚBLICA LTDA - ME. \r\n\r\nCNPJ: 15.627.440/0002-21\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nECO SERVIÇOS AMBIENTAIS E SAÚDE PÚBLICA LTDA - ME. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA LAS nº IN046872, com validade até 25 de outubro de 2022, para realização das atividades de controle e combate a insetos e roedores nocivos, utilizando as instalações de apoio técnico, georreferenciadas através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 197120 m E e 7648540 m N, na RUA PLATÃO BOECHAT, 1222, FUNDOS - PRESIDENTE COSTA E SILVA, município de ITAPERUNA. (Processo n°: E-07/002.3796/2018) \r\n\r\nId: 2141433"
                        ],
                        "2141124": [
                            "V - Convocação",
                            "AKHELEC CONSULTORIA EMPRESARIAL\r\n\r\nPARA AMÉRICA LATINA LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 16.707.575/0001-89 - NIRE nº 33209495569\r\n\r\nEdital de Convocação - Reunião de Sócios: Atendendo o disposto nos Arts. 1.071 e 1.152 da Lei nº 10.406/2002 e em consonância com o Contrato Social, convoco reunião dos sócios da empresa Akhelec Consultoria Empresarial Para América Latina Ltda., para o dia 05/11/2018, às 10h, em sua sede localizada na Av. Presidente Wilson, nº 231, salas 504 - Parte - Centro, CEP 20.030-021, para tratar da seguinte ordem do dia: - aumento do capital social; - dissolução da sociedade; - nomeação do liquidante. RJ, 24/10/2018. Olivier Lionel Bouveresse - Administrador. Akhelec Consultoria Empresarial para América Latina Ltda.\r\n\r\nId: 2141124"
                        ],
                        "2141244": [
                            "V - Convocação",
                            "DOMMO ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.926.302/0001-05 - NIRE 33.3.0030439-8\r\n\r\nCia. Aberta - B3: DMM3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Convocamos os acionistas da DOMMO ENERGIA S.A. (“Cia.”) a se reunirem em AGE que será realizada às 11h, do dia 26/11/2018, na Rua Lauro Müller, nº 116, 38º andar, sala 3802, Botafogo, RJ, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (a) Aprovar a incorporação de ações da Óleo e Gás Participações S.A. (“OGPar”) pela Cia.; (b) Aprovar o Protocolo e Justificação de Incorporação de Ações de emissão da OGPar pela Cia.; (c) Ratificar a nomeação da Apsis Consultoria Empresarial Ltda., como empresa responsável pela avaliação das ações de emissão da OGPar a serem incorporadas pela Cia.; (d) Aprovar o Laudo de Avaliação das ações da OGPar; (e) Autorizar os administradores a praticarem os atos necessários para a implementação da incorporação de ações; e (f) Aprovar a emissão de bônus de subscrição. A Cia. esclarece ainda que: (a) encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Cia., no site da CVM (www.cvm.gov.br), no site da B3 (www.b3.com.br), bem como no site de Relações com Investidores da Cia. (www.dommoenergia.com.br), os documentos relacionados a este edital, incluindo aqueles exigidos pela Instrução CVM nº 481/09, conforme alterada; (b) para participação na Assembleia, os acionistas deverão apresentar à Cia., além do documento de identidade, os seguintes documentos: (i) o extrato atualizado do agente custodiante das ações da Cia., contendo a respectiva participação acionária; (ii) o instrumento de mandato com reconhecimento de firma do outorgante, caso o acionista se faça representar por procurador; e (iii) no caso de acionistas pessoa jurídica, deverão igualmente ser apresentados os documentos de representação pertinentes. Informações adicionais encontram-se na Proposta da Administração disponível nos sites acima listados. RJ, 25/10/2018. DOMMO ENERGIA S.A.. Roderick Fraser - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2141244"
                        ],
                        "2141253": [
                            "V - Convocação",
                            "ÓLEO E GÁS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.957.093/0001-96 - NIRE 33.3.0027845-1\r\n\r\n(Companhia Aberta)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Convocamos os acionistas da ÓLEO E GÁS PARTICIPAÇÕES S.A. (“Cia.”) a se reunirem em AGE que será realizada às 10h, do dia 26/11/2018, na Rua Lauro Müller, nº 116, 38º andar, sala 3802, Botafogo, RJ, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (a) Aprovar a dispensa da obrigação da Dommo Energia S.A. (“Dommo”) de aderir ao segmento de governança corporativa do Novo Mercado da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, nos termos do Art. 46 do Regulamento do Novo Mercado, em caso de aprovação das demais matérias da ordem do dia; (b) Aprovar o Protocolo e Justificação de Incorporação de Ações de emissão da Cia. pela Dommo; (c) Aprovar a incorporação de ações da Cia. pela Dommo; e (d) Autorizar os administradores a praticarem os atos necessários para a implementação da Incorporação de Ações da Cia. pela Dommo. A Cia. esclarece ainda que: (a) encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Cia., no site da CVM (www.cvm.gov.br), no site da B3 (www.b3.com.br), bem como no site de Relações com Investidores da Cia. (www.ogpar.com.br/ri), os documentos relacionados a este edital, incluindo aqueles exigidos pela Instrução CVM nº 481/09, conforme alterada; (b) para participação na Assembleia, os acionistas deverão apresentar à Cia., além do documento de identidade, os seguintes documentos: (i) o extrato atualizado do agente custodiante das ações da Cia., contendo a respectiva participação acionária; (ii) o instrumento de mandato com reconhecimento de firma do outorgante, caso o acionista se faça representar por procurador; e (iii) no caso de acionistas pessoa jurídica, deverão igualmente ser apresentados os documentos de representação pertinentes. Informações adicionais encontram-se na Proposta da Administração disponível nos sites acima listados. RJ, 25/10/2018. ÓLEO E GÁS PARTICIPAÇÕES S.A.. Julio Alfredo Klein Junior - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2141253"
                        ],
                        "2141107": [
                            "V - Convocação",
                            "SOCIEDADE ORTODOXA SÃO NICOLAU\r\n\r\nCNPJ: 34.272.690/0001-50\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA:\r\n\r\nO Presidente do Conselho Diretor convoca os associados da citada Sociedade, de acordo com o artigo 66 do Estatuto vigente, a se reunir no salão paroquial, sediada na Avenida Gomes Freire, 559 - 2° andar, no dia 11 de novembro de 2018, domingo, às onze horas da manhã em primeira convocação e às onze horas e trinta minutos, em segunda e última convocação, para debater o projeto de Reforma do Estatuto elaborado anteriormente, aprovando-o e o reformando, se for o caso. Devem ser seguidos os itens preconizados nos artigos 16 e 17 item VI deste atual Estatuto. Esta presidência reitera a importância da presença diante da relevância do assunto. Rio de Janeiro, 22 de outubro de 2018. Georges Ramez Hage - Presidente. \r\n\r\nId: 2141107"
                        ],
                        "2141875": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO - LAUDO TÉCNICO DE MERCADORIA\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, que altera o artigo 6o do Decreto no 42.649/2010 de 05/10/2010, DECLARAMOS que a CAERJ emitiu o laudo técnico listado abaixo, a favor do importador CHD IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE INFORMÁTICA - EIRELI., inscrito no CNPJ no 13.332.179/0001-26, está enquadrado como produto de informática:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n7.692/2018-RJ\r\n\r\n13.332.179/0001-26\r\n\r\n8414.59.90\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 29 de outubro de 2018\r\n\r\nProf. EDILBERTO STRAUSS, Ph.D. - Engenheiro Mecânico\r\n\r\nCoordenador do ITLAB/DEL/ESCOLA POLITÉCNICA/UFRJ\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2141875"
                        ],
                        "2141648": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0221/18\r\n\r\n00.999.513/0005-81\r\n\r\n7901.11.11\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2018\r\n\r\nRicardo Carvalho Maia - Vice-Presidente Executivo\r\n\r\nId: 2141648"
                        ],
                        "2141836": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.050.071/0001-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE CERTIDÃO AMBIENTAL\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., inscrita no CNPJ nº 33.050.071/0001-58, toma público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Magé - SMMA, através do processo nº 21.905/2018, a Certidão Ambiental - CA Nº 0108 emitida em 05/10/2018 com validade indeterminada, para realizar a \"Instalação de Chave Telecomandada\".\r\n\r\nNo seguinte endereço: Rua das Pitangueiras, nº 23 casa 01 - Parque Iriri - Magé - RJ.\r\n\r\nCoordenadas Geográficas: Lat. 22°39'50.13\"S Long. 43°7'16.47\"O\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nOS: 381709-G\r\n\r\nId: 2141836"
                        ],
                        "2141754": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SKM ELETRO ELETRÔNICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 00.064.702/0001-39\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA: SKM ELETRO ELETRÔNICA LTDA - CNPJ 00.064.702/0001-39 torna público que requereu à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo - SEMMAURB, através do processo nº 8642/2018, Licença Ambiental Municipal para Serviços de Engenharia em Avenida 22 de Maio, Lote 15 Quadra D - Engenho Velho - Itaboraí RJ. CEP: 24803-000.\r\n\r\nId: 2141754"
                        ],
                        "2141829": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.050.071/0001-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., inscrita no CNPJ nº 33.050.071/0001-58, toma público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Magé-SMMA, através do processo nº 3382/2018, a Licença Ambiental Simplificada - LAS Nº 0090 emitida em 24/08/2018 com validade de 04 (quatro) anos, para realizar a \"Implantação de 66 metros de rede de distribuição de energia elétrica de média tensão 13.800 Volts) e 88 metros de rede de distribuição de energia elétrica de baixa tensão (127/220 Volts) para atendimento a solicitação de relocação de medidor existente\".\r\n\r\nNo seguinte endereço: Rua São João, lote 53, quadra 12 (Canal Caiobá) - Piabetá - Magé/RJ.\r\n\r\nCoordenadas Geográficas: 22°37'39.22\"S 43°11 '8.98\"O\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nOS: 381709-B\r\n\r\nId: 2141829"
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                        "2141828": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.050.071/0001-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., inscrita no CNPJ nº 33.050.071/0001-58, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Magé-SMMA, através do processo nº 19.487/2018, a Licença Ambiental Simplificada - LAS Nº 0109 emitida em 05/10/2018 com validade de 04 (quatro) anos, para realizar a “Implantação de 619m de rede de distribuição de energia elétrica (13.800 Volts) para atender uma solicitação de relocação de rede de distribuição “.\r\n\r\nNo seguinte endereço: Rodovia BR-493, Estaca “E” - 1112 A 1145. - Parada lriri - Magé/RJ.\r\n\r\nCoordenadas Geográficas: 22°39'26.88”S 43°4'2.29”O\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nOS: 381709-A\r\n\r\nId: 2141828"
                        ],
                        "2141830": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.050.071/0001-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., inscrita no CNPJ nº 33.050.071/0001-58, toma público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Magé-SMMA, através do processo nº 26514/2017, a Licença Ambiental Simplificada - LAS Nº 0081 emitida em 30/07/2018 com validade de 04 (quatro) anos, para a Implantação de 29m de rede de distribuição de energia elétrica de média tensão (7900 Volts) e baixa tensão (127/220 Volts) para atendimento a solicitação de ligação nova 01 cliente residencial.\r\n\r\nNo seguinte endereço: Rua Aristides Portugal, nº 205, casa 04 - Piabetá - Magé - RJ.\r\n\r\nCoordenadas Geográficas: 22°35'45.48\"S 43°10'23.58\"O\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nOS: 381709-C\r\n\r\nId: 2141830"
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                        "2141834": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.050.071/0001-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE CERTIDÃO AMBIENTAL\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., inscrita no CNPJ nº 33.050.071/0001-58, toma público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Magé - SMMA, através do processo nº 15.801/2018, a Certidão Ambiental - CA Nº 0099 emitida em 21/09/2018 com validade indeterminada, para realizar a \"Implantação de 184 111 metros de rede de distribuição de energia elétrica de baixa tensão (127/220 Volts) para atendimento a 01 cliente residencial\".\r\n\r\nNo seguinte endereço: Rua das Pitangueiras, nº 23 casa 01 - Parque Iriri - Magé - RJ.\r\n\r\nCoordenadas Geográficas: Lat. 22°38'44.07\"S Long. 43° 3'59.79\"O\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nOS: 381709-F\r\n\r\nId: 2141834"
                        ],
                        "2141833": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.050.071/0001-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., inscrita no CNPJ nº 33.050.071/0001-58, toma público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Magé-SMMA, através do processo nº 3380/2018, a Licença Ambiental Simplificada - LAS Nº 0085 emitida em 02/08/2018 com validade de 04 (quatro) anos, para realizar a \"Substituição de 118 metros rede de distribuição de energia elétrica de média tensão (13.800 Volts) e baixa tensão (127/220 Volts)\".\r\n\r\nNo seguinte endereço: Travessa São Lourenço, nº 76 A - Mauá/Magé -RJ.\r\n\r\nCoordenadas Geográficas: 22°42'27.43\"S 43°7'23.25\"O\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nOS: 381709-E\r\n\r\nId: 2141833"
                        ],
                        "2141831": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.050.071/0001-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., inscrita no CNPJ nº 33.050.071/0001-58, toma público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Magé-SMMA, através do processo nº 3383/2018, a Licença Ambiental Simplificada - LAS Nº 0091 emitida em 24/08/2018 com validade de 04 (quatro) anos, para realizar a \"Implantação de 385 metros de rede de distribuição de energia elétrica de média tensão (13.800 Volts) e baixa tensão (127/220 Volts) para atendimento à 01 cliente residencial\".\r\n\r\nNo seguinte endereço: Rua Cento e Vinte e Nove - Jardim da Paz - Magé/RJ\r\n\r\nCoordenadas Geográficas: 22°42'7.25\"S 43°10'7.02\"O\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nOS: 381709-D\r\n\r\nId: 2141831"
                        ],
                        "2139133": [
                            "V - Convocação",
                            "BANCO ARBI S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 54.403.563/0001-50 - NIRE nº 3330003066-2\r\n\r\nEdital de Segunda Convocação Assembleia Geral Extraordinária. Ficam convidados os Srs. Acionistas do Banco Arbi S/A (“Sociedade”), para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária que se realizará às 10hs do dia 01/11/2018, em segunda convocação, na sede social da Sociedade situada na Av. Niemeyer, 02, Térreo parte, Leblon, RJ, CEP.: 22.450-220, a fim de examinar, discutir e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Homologar o aumento do capital social da Sociedade aprovado na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 10 de setembro de 2018; (ii) Em virtude da deliberação “i” ratificar a alteração do caput do artigo 5º do Estatuto Social; e (iii) Ratificar a consolidação do Estatuto Social. Participação dos Acionistas na Assembleia: Nos termos do artigo 126 da Lei nº 6.404/76, os Acionistas ou seus representantes legais, para serem admitidos na Assembleia Geral, deverão apresentar, os seguintes documentos: (i) Acionistas pessoa física: cópia do documento de identidade e, se for o caso, instrumento de procuração com a firma reconhecida do outorgante. Na hipótese de representação por procuração, os Acionistas deverão ser representados por procurador constituído há menos de 1 (um) ano, sendo o procurador Acionista, administrador da Companhia ou advogado. Toda a documentação deverá ser entregue no momento da realização da Assembleia Geral. Rio de Janeiro, 26 de outubro de 2018. Leo Eduardo da Costa Hime, Diretor.\r\n\r\nId: 2139133"
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                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2138201": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO DALTRO NETTO LTDA\r\n\r\nCNPJ 12.772.344/0001-06\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO DALTRO NETTO, mantido pelo Colégio Daltro Netto Ltda, CNPJ 12772344000106, sito à Rua Intendente Cunha Menezes 191 - Méier, município do Rio de Janeiro, Censo Escolar: 33173168, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Processo E-03/007/3911/2013, no ANO LETIVO DE 2015/1º SEMESTRE, Turma EJA 3: Marcia Siqueira da Silva Marques, Matrícula 4015, no ANO LETIVO DE 2016/1º SEMESTRE, Turma EJA 3: Bruna Cristine Santos Rodrigues, Matrícula 5178; no ANO LETIVO DE 2016/2º SEMESTRE, Turma EJA 3: Ana Luiza Vieira de Vasconcellos, Matrícula 5852; Bruna Tavares da Rocha, Matícula 6863; Matheus Landi da Silva, Matrícula 7220, no ANO LETIVO DE 2017/1º SEMESTRE, Turma EJA 3: Andressa Ramos Lopes Dias Rocha, Matrícula 6797; Rafael Ferreira de Souza, Matrícula 9374. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Processo E-03/007/1901/2017 , no ANO LETIVO DE 2017/2º SEMESTRE, Turma EJA 3:Ana Clara Lourenço de Oliveira, Matrícula 8314; Anna Beatriz Rodrigues Gonçalves, Matrícula 8493; Bruna de Matos Bandeira, Matrícula 7108; Bruna Girard Marques, Matricula 8722; Caio Moraes Mucciollo, Matrícula 9391; Gabriel de Oliveira Renna, Matrícula 5069; Júlia de Sousa Ferreira, Matrícula 2062; Larissa Romano Correia, Matrícula 8470; Leonardo Santos Luiz, Matrícula 8639; Lucas de Araujo Vilhalba, Matrícula 9337; Márcio Francisco Casaes Santos dos Santos, Matrícula 8988; Marilia Rodrigues da Silva, Matrícula 7988; Pedro Henrique Felix da Costa Matos, Matrícula 9317; Pedro Henrique Queiroz Nilo da Silva, Matrícula 7135; Raphael da Silva Varella Oliveira, Matrícula 8813; Thiago Siqueira de Paula, Matrícula 10277; Vamberto Gonçalves de Oliveira Junior, Matrícula 7813; Victor Savioli Costa, Matrícula 7171;Ygor da Silva Ferraz de Arruda, Matrícula 6225, no ANO LETIVO DE 2018/1º SEMESTRE, Turma EJA 3:Ana Carolina de Oliveira Garcia, Matrícula 10203; Bianca da Costa Quintão, Matricula 11361; Julia Souza Figueira, Matricula 11364; Lindineia Mercês de Lima, Matrícula 10318; Lucas de Melo Andrade, Matrícula 8339; Lucas Oliveira Lima Roldão, Matrícula 11763; Lucas Reis Pereira de Sant' Anna, Matrícula 11289; Nayra Carolyne Oliveira Purificação de Freitas, Matrícula 11554; \r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES, EIXO TECNOLÓGICO INFRAESTRUTURA, autorizado pelo Processo E-03/10203122/10, \r\n\r\nno ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE: Turma TED 3: Thaiky\r\n\r\nVechio Tavares de Vasconcellos, Matricula; 3112. Secretária Escolar: Monica dos Santos Lopes, designada no processo E-03/007/2654/2017. Diretora: Teresa Raquel Daltro da Silva, designada no processo nº E-03/10201417/2012. Servidores que autorizaram a publicação: Flavia Gomes de Paula, ID. 3830773-1. Bianca Calixtro de Melo, ID. 5007591-8 \r\n\r\nId: 2138201"
                    ]
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "2141531": [
                            "V - Extravio",
                            "BARRA POINT SALADAS LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ/MF nº 72.416.019/0001-24\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DE EXTRAVIO\r\n\r\nPor ocasião do levantamento e organização do acervo da empresa Barra Point Saladas Ltda. EPP., foi constatado o extravio da Impressora Fiscal Epson EPO 4071000000000268 Modelo TM-T81FBII versão 01.02.00, ativada através do número 16-2008/0000350-0, bem como a documentação relativa as notas fiscais de despesas dos exercícios já prescritos de 2010, 2011 e 2012 e período não prescrito do ano de 2013, ocorrências estas consignadas no item 2, alínea “b”, incisos I e II da Ata de Reunião de Sócios realizada em 31/07/2017, aprovada por unanimidade e devidamente arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, sob o nº00003110270, por despacho de 01/11/2017.\r\n\r\nId: 2141531"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Cambuci": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2141776": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "Extrato de Contrato\r\n\r\nContrato: 181/2018 \r\n\r\nContratante: Município de Cambuci - SMDA\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Veículo Utilitário 4X4, em atendimento a solicitação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário\r\n\r\nPregão Presencial n° 54/2018\r\n\r\nContratada: LUCVEL VEÍCULOS LTDA \r\n\r\nR$ 127.415,00\r\n\r\nVigência: 12 meses Inicio: 22/10/2018 Término: 22/10/2019\r\n\r\nExtrato de Contrato\r\n\r\nContrato: 183/2018 \r\n\r\nContratante: Município de Cambuci - SMDA\r\n\r\nObjeto: Aquisição de 01 Retroescavadeira, em atendimento a solicitação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário\r\n\r\nPregão Presencial n° 59/2018\r\n\r\nContratada: VALENCE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\nR$ 239.000,00 \r\n\r\nVigência: 12 meses Inicio: 25/10/2018 Término: 25/10/2019\r\n\r\nExtrato de Contrato\r\n\r\nContrato: 178/2018 \r\n\r\nContratante: Município de Cambuci - SMCTEL\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Equipamentos para Academia ao Ar Livre, para atendimento da Secretaria de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer \r\n\r\nPregão Presencial n° 33/2018\r\n\r\nContratada: MILLA EQUIPAMENTOS METALURGICOS EIRELI\r\n\r\nR$ 60.580,00\r\n\r\nVigência: 12 meses Inicio: 18/10/2018 Término: 18/10/2019\r\n\r\nId: 2141776"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Casimiro de Abreu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2141848": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Casimiro de Abreu torna público aos interessados, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação, que fará realizar na sala de reuniões da Comissão de Licitação localizada no Prédio da Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu, situado na Rua Padre Anchieta, n.º 234, Segundo Piso - Centro - Casimiro de Abreu - RJ, Licitação na Modalidade Tomada de Preço n.° 010/2018, no dia 13/11/2018, às 09h30min, objetivando a execução de Obra de drenagem pluvial e pavimentação, da Rua O do Loteamento Praia Santa Irene e da Rua Nilo Peçanha do Loteamento Jardim Miramar, em Barra de São João - 2º Distrito do Município de Casimiro de Abreu - RJ. O Edital e seus anexos poderão ser obtidos no site: http://www.casimirodeabreu.rj.gov.br ou em até 24 (vinte e quatro) horas anteriores à data do recebimento das propostas, mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4 e o interessado deverá estar munido do carimbo do CNPJ, no endereço acima citado no horário de 09h00min às 16h30min.\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 25 de outubro de 2018.\r\n\r\nMiguel Jorge Reis da Silva\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2141848"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2141900": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 014/2018 R1. O Município de Itaguaí, por meio da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos, torna público, para conhecimento de todos os interessados, que o Pregão Eletrônico nº. 014/2018 R1, gerado no licitacoes-e sob o nº 739274, visando o a prestação de serviços de fretamento de ônibus, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, por um período de 12 (doze) meses, realizada em 18 de outubro de 2018 às 09:00 horas, foi FRACASSADO, pois a empresa vencedora Impacto Comércio e Serviços EIRELI ME não apresentou a documentação de habilitação exigidas no edital, e as empresas subsequentes apresentaram propostas acima do valor estimado de acordo com o Critério de Aceitabilidade.\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2141900"
                        ],
                        "2141790": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Licitações e Contratos do Município de Itaguaí, por intermédio do Pregoeiro designado, torna público e notório o resultado da Licitação, referente ao Processo Administrativo nº 7868/2018, foi realizado o PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 026/2018, no portal licitações-e sob o nº 738307, que tem por objeto a aquisição de equipamentos odontológicos, sendo o resultado do mesmo FRACASSADO.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 056/2018 - Licitação nº 742442 (PA 13.135/2018) - Objeto resumido: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTROLE SANITÁRIO INTEGRADO NO COMBATE A PRAGAS URBANAS, ENGLOBANDO: DESINSETIZAÇÃO, DESCUPINIZAÇÃO E DESALOJAMENTO DE POMBOS E MORCEGOS para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde. Condições e local para a retirada do edital: 02 (duas) resmas de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a SELIC nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas, no site da Prefeitura (www.itaguai.rj.gov.br) e/ou no Site do LICITAÇÕES-E, vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Data e hora da realização: dia 12 de novembro de 2018, às 08h 30min. Local: A sessão realizar-se-á no seguinte endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 057/2018 - Licitação nº 742491 (PA 10.708/2018) - Objeto resumido: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE MATERIAL ESPORTIVO, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Esporte. Condições e local para a retirada do edital: 02 (duas) resmas de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a SELIC nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas, no site da Prefeitura (www.itaguai.rj.gov.br) e/ou no Site do LICITAÇÕES-E, vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Data e hora da realização: dia 12 de novembro de 2018, às 08:30 horas. Local: A sessão realizar-se-á no seguinte endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 058/2018 - (PA 10.912/2018) - Objeto resumido: Contratação de instituição financeira, pública ou privada, para a prestação de serviços bancários (em caráter de exclusividade): pagamento de vencimentos, salários e proventos, dos servidores vinculados a Companhia de Desenvolvimento Urbano de Itaguaí - CODUITA; (sem caráter de exclusividade): Empréstimos em consignação aos servidores vinculados a CODUITA, e pagamento a fornecedores e prestadores de serviços. Condições e local para a retirada do edital: 02 (duas) resmas de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a SELIC nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas, no site da Prefeitura (www.itaguai.rj.gov.br) e/ou no Site do LICITAÇÕES-E, vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Data e hora da realização: dia 13 de novembro de 2018, às 09:00 horas. Local: A sessão realizar-se-á no seguinte endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 059/2018 - Licitação nº 742735 (PA 11.500/2018) - Objeto resumido: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, para atender os pacientes e usuários das Unidades de Saúde, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, por um período de 12 (doze) meses. Condições e local para a retirada do edital: 02 (duas) resmas de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a SELIC nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas, no site da Prefeitura (www.itaguai.rj.gov.br) e/ou no Site do LICITAÇÕES-E, vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Data e hora da realização: dia 13 de novembro de 2018, às 08:30 horas. Local: A sessão realizar-se-á no seguinte endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 060/2018 - Licitação nº 742740 (PA 13.352/2017) - Objeto resumido: Prestação de serviços de topografia no Município de Itaguaí, conforme as especificações contidas no Termo de Referência. Condições e local para a retirada do edital: 02 (duas) resmas de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a SELIC nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas, no site da Prefeitura (www.itaguai.rj.gov.br) e/ou no Site do LICITAÇÕES-E, vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Data e hora da realização: dia 14 de novembro de 2018, às 09:00 horas. Local: A sessão realizar-se-á no seguinte endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nERRATA DE EXTRATO DE PUBLICAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS nº 007/2018 - PA Nº 183/2018 ITAPREVI\r\n\r\nONDE SE LÊ: Objeto resumido: contratação de empresa especializada para fornecimento de solução integrada de fiscalização e gerenciamento de trânsito e de transportes concedidos de passageiros no município de Itaguaí, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Transportes, Trânsito e Defesa Civil conforme descrito no Termo de Referência.\r\n\r\nLEIA-SE: Objeto resumido: Locação de sistemas informatizados específicos para a administração pública incluindo instalação, conversão de dados, capacitação de usuários e suporte técnico, conforme Termo de Referência. \r\n\r\nA sessão da licitação em comento fica agendada para o dia 29 de novembro de 2018, às 10 horas. Condições e local para a retirada do edital: trazer 02 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa; retirar junto à CPL, nas dependências da PMI, com sede na rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda à sexta, das 10 às 16 horas ou no site da prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). Local: a sessão realizar-se-á no endereço supramencionado.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 051/2018 - PA Nº 7.487/2018\r\n\r\nONDE SE LÊ: PREGÃO ELETRÔNICO N.º 051/2018\r\n\r\nExclusivo para microempreendedor individual, microempresa e empresa de pequeno porte - MEI/ME/EPP,\r\n\r\nPregão eletrônico para fornecimento de solução integrada de fiscalização e gerenciamento de trânsito e de transportes concedidos de passageiros no Município de Itaguaí.\r\n\r\nLEIA-SE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 051/2018\r\n\r\nPregão eletrônico para fornecimento de solução integrada de fiscalização e gerenciamento de trânsito e de transportes concedidos de passageiros no Município de Itaguaí.\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2141790"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itatiaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2141890": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\nEXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO Nº 13/2018\r\n\r\nCONCEDENTE: Prefeitura Municipal de Itatiaia-RJ. BENEFICIÁRIA: EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: Implantação de trabalhos em parceria, visando à assistência técnica e extensão rural - EMATER - aos produtores rurais do Município de Itatiaia. VALOR GLOBAL: R$ 18.860,00 (dezoito mil oitocentos e sessenta reais). PROCESSO: 5845/2017. EMBASAMENTO LEGAL: Leis de diretrizes orçamentárias do corrente exercício, na Lei nº 8.666/93, Art. 116. Lei nº 287 de 04/12/1979 e suas alterações posteriores, no que couber, no decreto nº 41.528 de 31/10/2008 e suas alterações. DATA DA ASSINATURA: 24/10/2018. VIGÊNCIA:12 (doze) meses, com Início em: 24/10/2018 e Término em: 23/10/2019. Itatiaia, 24 de outubro de 2018.\r\n\r\nManoel Henrique de Morais - Dir. Licitações\r\n\r\nId: 2141890"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2141899": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE ABERTURA DE PRAZO DE CONTRARRECURSO\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA NO 003/2017\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação do Município de Macaé, no uso de suas atribuições legais, torna público que houve interposição de recurso contra o julgamento da proposta técnica. Os pedidos de recurso interpostos se encontram disponíveis para os licitantes no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br) assim como na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada na Avenida Presidente Sodré, 534, térreo, Centro, Macaé/RJ, de segunda a sexta-feira, no horário de 09 às 17 horas. Informamos que fica aberto prazo de con trarrecurso, conforme disposto no artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nMacaé-RJ, 26 de outubro de 2018.\r\n\r\nJeronimo Campos de Miranda Júnior\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2141899"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macuco": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2141461": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACUCO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\n##ATO AVISO DE PREGÃO nº 86/2018\r\n\r\n##TEXT O Exmo. Sr. Prefeito de Macuco-RJ torna público, para conhecimento dos inscritos no Cadastro de Fornecedores e Prestadores de Serviços, e demais interessados que se fará realizar Pregão nº 86/2018, Processo Administrativo 101/2018, regida pela Lei Federal 8.666/93, e demais normas pertinentes, em sua sede social, na Rua Dr. Mário Freire Martins, nº 100, Centro - Macuco/RJ, onde os interessados poderão obter o Edital completo, bem como os demais documentos e informações. O Pregão objetiva a contratação de empresa para aquisição de Caminhão Basculante para Secretaria Municipal de Agricultura do Município de Macuco, contrato de repasse número 872189/18, será realizada em 12 de novembro de 2018, às 10h. O Edital e demais documentos encontrar-se-ão à disposição dos interessados no Departamento de Licitações do Município, no endereço acima indicado nos dias úteis, das 12h às 17h. \r\n\r\n## ASS BRUNO ALVES BOARETTO\r\n\r\n## CAR Prefeito \r\n\r\nId: 2141461"
                        ],
                        "2141462": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACUCO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\n##ATO AVISO DE PREGÃO nº 87/2018\r\n\r\n##TEXT O Exmo. Sr. Prefeito de Macuco-RJ torna público, para conhecimento dos inscritos no Cadastro de Fornecedores e Prestadores de Serviços, e demais interessados que se fará realizar Pregão nº 87/2018, Processo Administrativo 102/2018, regida pela Lei Federal 8.666/93, e demais normas pertinentes, em sua sede social, na Rua Dr. Mário Freire Martins, nº 100, Centro - Macuco/RJ, onde os interessados poderão obter o Edital completo, bem como os demais documentos e informações. O Pregão objetiva a contratação de empresa para aquisição de duas carretas basculate e um sucador Agrícola para Secretaria Municipal de Agricultura do Município de Macuco, contrato de repasse número 858898/17, será realizada em 12 de novembro de 2018, às 13h. O Edital e demais documentos encontrar-se-ão à disposição dos interessados no Departamento de Licitações do Município, no endereço acima indicado nos dias úteis, das 12h às 17h. \r\n\r\n## ASS BRUNO ALVES BOARETTO\r\n\r\n## CAR Prefeito \r\n\r\nId: 2141462"
                        ],
                        "2141463": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACUCO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\n##ATO AVISO DE PREGÃO nº 88/2018\r\n\r\n##TEXT O Exmo. Sr. Prefeito de Macuco-RJ torna público, para conhecimento dos inscritos no Cadastro de Fornecedores e Prestadores de Serviços, e demais interessados que se fará realizar Pregão nº 88/2018, Processo Administrativo 103/2018, regida pela Lei Federal 8.666/93, e demais normas pertinentes, em sua sede social, na Rua Dr. Mário Freire Martins, nº 100, Centro - Macuco/RJ, onde os interessados poderão obter o Edital completo, bem como os demais documentos e informações. O Pregão objetiva a contratação de empresa para aquisição de uma retroescavadeira e implementos para Secretaria Municipal de Agricultura do Município de Macuco, contrato de repasse número 872615/18, será realizada em 13 de novembro de 2018, às 10h. O Edital e demais documentos encontrar-se-ão à disposição dos interessados no Departamento de Licitações do Município, no endereço acima indicado nos dias úteis, das 12h às 17h. \r\n\r\n## ASS BRUNO ALVES BOARETTO\r\n\r\n## CAR Prefeito \r\n\r\nId: 2141463"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2141630": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE PRORROGAÇÃO\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 001/SEMUS/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº 2018/014.519\r\n\r\nA Secretaria de saúde de Nova Iguaçu, por meio da Comissão de Acompanhamento de Credenciamento por meio do Decreto nº 11.270 de 10 de abril de 2018, no uso de suas atribuições legais, torna público a PRORROGAÇÃO do prazo para UNIDADES FILANTRÓPICAS, SEM FINS LUCRATIVOS E/ OU PRIVADAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM PROCEDIMENTOS CLÍNICOS, DE APOIO DIAGNÓSTICO E CIRÚRGICOS, DE FORMA COMPLEMENTAR, NA ÁREA DE OFTALMOLOGIA, SEDIADAS OU ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, CADASTRADAS NO SCNES, PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS DISCRIMINADOS NA TABELA DE PROCEDIMENTOS, MEDICAMENTOS, ÓRTESES E PRÓTESES E MATERIAIS ESPECIAIS (OPM) DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUS DE NOVA IGUAÇU DE PACIENTES ORIUNDOS DO SUS, descrita na parte A do edital de Chamamento Público Nº001/SEMUS/2018. O prazo para credenciamento dos interessados fica estendido por mais 30 (trinta) dias a contar de 31 (trinta e um) de outubro de 2018 à 29 (vinte e nove) de novembro de 2018., à sala da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Saúde, situada na Rua Antonio Wilman, n°. 230, Moquetá, Nova Iguaçu, RJ - Tel: 21-3773-3037. No horário de 09:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 25 de Outubro de 2018.\r\n\r\nDANIEL BARBOSA PROCÓPIO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Acompanhamento de Credenciamento\r\n\r\nId: 2141630"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2141782": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL EXCLUSIVO Nº 33/18\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS VEÍCULOS DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS, conforme especificado no edital. Valor estimado: R$ 80.000,00. DATA/HORA: 14/11/18 às 14:00 horas. LOCAL: Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ. Edital completo e maiores informações a partir de 31/10/18, no “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações). Esclarecimentos: tel/fax (0xx24) 2233-8202/8195, nos dias úteis, das 12h às 18h. Petrópolis, 24 de outubro de 2018. IRIS PALMA DE MAGALHÃES - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2141782"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Porto Real": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2141855": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nConcorrência Pública 006/2018\r\n\r\nObjeto: O Município de Porto Real /RJ, através da Secretaria Municipal de Licitações Compras e Contratos torna público que realizará às 14 horas de 28 DE NOVEMBRO DE 2018 na Sala de Licitações do Centro Administrativo Municipal no Palácio 5 de Novembro à Rua Hilário Ettore, 442, Centro Porto Real, RJ, licitação nº. 006/2018 na modalidade Concorrência Pública, tipo menor preço, objetivando OUTORGA DE CONCESSÃO PARA OPERAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE PORTO REAL, para atender às SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, conforme especificações contidas no edital e seus anexos que é parte integrante do Processo Administrativo nº. 3546/2018. Para retirada do edital na Secretaria de Licitações Compras e Contratos os interessados deverão trazer: 1 (uma) resma (500 folhas) de papel sulfite tamanho A4 branco e documentos de identificação civil. VALOR MÁXIMO ADMITIDO: R$ 14.302.800,00 (quatorze milhões, trezentos e dois mil e oitocentos reais).\r\n\r\nPorto Real, 26 de Outubro de 2018.\r\n\r\nCarlos José da Silva\r\n\r\nSecretário Municipal de Licitações, Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2141855"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quatis": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2141816": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Câmara Municipal de Quatis/RJ, com sede na Praça Doutor Teixeira Brandão, nº 32, Centro, Quatis, vem, por meio da sua Comissão Permanente de Licitação, tornar público o Certame Licitatório referente ao Edital Tomada de Preços n° 002/2018, cujo Objeto trata-se da aquisição de veículos automotores zero quilômetro para transporte de passageiros, para atender institucionalmente a Câmara Municipal de Quatis/RJ. A Licitação, na modalidade Tomada de Preços, será realizada no dia 13 de novembro, às 12h30 (meio-dia e meia), no endereço acima. O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO GLOBAL. Os documentos para habilitação e a proposta comercial deverão ser entregues em envelopes separados e lacrados, com identificação externa de seu conteúdo interior, até a data e hora determinadas pelo Edital. VALOR ESTIMADO: R$ 139.120,66. O Edital está disponível para download através do site: www.quatis.rj.leg.br. As dúvidas poderão ser dirimidas de 2ª a 6ª feira, das 8 às 14h, pelos telefones (24) 3353-2806 e (24) 3353-6017, pelo e-mail cpl@quatis.rj.leg.br ou na própria sede.\r\n\r\nQuatis/RJ, 29 de outubro de 2018.\r\n\r\nWiller Emiliano da Silva\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2141816"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2141628": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANISMO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 007/2018\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 8931/2018\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para reforma do Complexo Administrativo da Prefeitua Municipal de Quissamã.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nVALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 320.073,01\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 21/11/2018 - 09:00 h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) cartucho original HP tinta preto 950XL, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através de download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 26 de outubro de 2018.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2141628"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2141801": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletronico nº 103/2018- Objeto: mobiliário (arquivo de aço, quadro branco, mesa de computador etc.) ,conforme edital Processo Administrativo n°: 13.104/2018. Data/Hora: 21/11/2018 ás 15:00 horas. Valor Estimado: 199,221,35. O Edital de pregão eletronico encontra-se disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia. E tambem no site do banco do brasil. Para mais informações e questionamento: Contato: e-mail: editais.resende@gmail.com ou obtidas através do tel: (0XX24) 3354-4625.Julio Cezar de Carvalho Superintendente Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2141801"
                        ],
                        "2141822": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletronico nº 118/2018- Objeto: contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de vigilância eletrônica para atender a Rede Municipal de Saúde, conforme edital. Processo Administrativo n°: 6.402/2018. Data/Hora: 09/11/2018 ás 14:00 horas. Valor Estimado: 189.852,48. O Edital de pregão eletronico encontra-se disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia. E tambem no site do banco do brasil. Para mais informações e questionamento: Contato: e-mail: licitacao.resende@gmail.com ou obtidas através do tel: (0XX24) 3354-3922.Julio Cezar de Carvalho Superintendente Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2141822"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2141825": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial 026/2018-FMS\r\n\r\nRegistro de Preço\r\n\r\nProcesso: 1604/2018\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de inseticidas, larvicidas, raticidas, desinfetantes, aditivos e iscas para atender as necessidades dos programas do núcleo de zoonoses e vigilância ambiental, conforme especificações constantes no edital e seus anexos.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, sala da CPL, de 13h às 17h, diariamente. Os interessados deverão apresentar requerimento dirigido ao Pregoeiro, em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e inscrição estadual, endereço completo, endereço de e-mail e telefones para contato, indicação do preposto com nome, nº da carteira de identidade e CPF e mediante entrega de uma resma de papel A4 branco e um CD-RW, onde serão gravados todos os dados referentes ao pregão supramencionado. O edital poderá também ser retirado no endereço eletrônico: http://www.sjb.rj.gov.br/transparencia.\r\n\r\nData, hora e local do certame: 13/11/2018, às 10:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, na Sala de Reuniões da CPL.\r\n\r\nSão João da Barra, 26 de outubro de 2018.\r\n\r\nMeiry Hellen Andrade Amaral Almeida\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2141825"
                        ],
                        "2141826": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial 033/2018\r\n\r\nRegistro de Preço\r\n\r\nProcesso: 5543/2018\r\n\r\nObjeto: Registro preços para futura e eventual aquisição de óleos lubrificantes, filtros de combustível, óleo e ar para manutenção básica dos veículos pertencentes à frota municipal, conforme especificações que se encontram descritas no edital e seus anexos.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, sala da CPL, de 13h às 17h, diariamente. Os interessados deverão apresentar requerimento dirigido ao Pregoeiro, em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e inscrição estadual, endereço completo, endereço de e-mail e telefones para contato, indicação do preposto com nome, nº da carteira de identidade e CPF e mediante entrega de uma resma de papel A4 branco e um CD-RW, onde serão gravados todos os dados referentes ao pregão supramencionado. O edital poderá também ser retirado no endereço eletrônico: http://www.sjb.rj.gov.br/transparencia.\r\n\r\nData, hora e local do certame: 09/11/2018, às 10:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, na Sala de Reuniões da CPL.\r\n\r\nSão João da Barra, 26 de outubro de 2018.\r\n\r\nMeiry Hellen Andrade Amaral Almeida\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2141826"
                        ],
                        "2141827": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial 034/2018\r\n\r\nRegistro de Preço\r\n\r\nProcesso: 4881/2018\r\n\r\nObjeto: Registro preços para futura e eventual aquisição de vacinas e sementes para atender a demanda das diversas atividades da Secretaria Municipal de Agricultura, conforme especificações que se encontram descritas no edital e seus anexos.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, sala da CPL, de 13h às 17h, diariamente. Os interessados deverão apresentar requerimento dirigido ao Pregoeiro, em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e inscrição estadual, endereço completo, endereço de e-mail e telefones para contato, indicação do preposto com nome, nº da carteira de identidade e CPF e mediante entrega de uma resma de papel A4 branco e um CD-RW, onde serão gravados todos os dados referentes ao pregão supramencionado. O edital poderá também ser retirado no endereço eletrônico: http://www.sjb.rj.gov.br/transparencia.\r\n\r\nData, hora e local do certame: 12/11/2018, às 10:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, na Sala de Reuniões da CPL.\r\n\r\nSão João da Barra, 26 de outubro de 2018.\r\n\r\nMeiry Hellen Andrade Amaral Almeida\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2141827"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2141901": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8140 DE 26 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5504, DE 15 DE JULHO DE 2009, QUE PROÍBE A COBRANÇA DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO CLIENTE - 0300 - NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 2º, da Lei nº 5.504, de 15 de Julho de 2009 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O não atendimento do previsto nesta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\n.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2991/14\r\n\r\nAutoria da Deputada Cidinha Campos\r\n\r\nId: 2141901"
                    ],
                    "2141902": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8141 DE 26 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5725, DE 19 DE MAIO DE 2010, QUE OBRIGA A AFIXAÇÃO DE NÚMEROS DE TELEFONE PARA AVALIAÇÃO DE MOTORISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 4º, da Lei nº 5.725, de 19 de maio de 2010 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º - O não atendimento do previsto nesta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor.\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2990/14\r\n\r\nAutoria da Deputada Cidinha Campos\r\n\r\nId: 2141902"
                    ],
                    "2141903": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8142 DE 26 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ADAPTAÇÃO DOS VEÍCULOS DOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os centros de formação de condutores obrigados a possuir pelo menos 1 (um) veículo adaptado para a aprendizagem de pessoas com deficiência.\r\n\r\nParágrafo Único - Os centros de formação de condutores poderão associar-se para o cumprimento do disposto no caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 2º - A adaptação referida no artigo anterior deverá possibilitar a utilização dos veículos por pessoas que possuam qualquer tipo de deficiência, desde que aptas à prática de direção.\r\n\r\nArt. 3º - Os centros de formação de condutores terão prazo de cento e oitenta dias para atender ao disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - A inobservância das disposições contidas na presente Lei importará, no que couber, à aplicação das penalidades contidas no artigo 56, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 3.622, de 27 de agosto de 2001\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 907/15\r\n\r\nAutoria da Deputada: Tânia Rodrigues\r\n\r\nId: 2141903"
                    ],
                    "2141904": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8143 DE 26 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDECLARA A ORQUESTRA DE CORDAS DA GROTA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Orquestra de Cordas da Grota, sediada no Município de Niterói.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3033/2017\r\n\r\nAutoria do Deputado Waldeck Carneiro\r\n\r\nId: 2141904"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2141982": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.479 DE 26 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nALTERA O DECRETO Nº 45.291 DE 19 DE JUNHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-07/001/481/2015,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a estrutura organizacional da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, sem aumento de despesa, na forma do Anexo I deste Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam alteradas as nomenclaturas dos órgãos da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, na forma do Anexo I a este Decreto:\r\n\r\na) Subsecretaria Executiva para Subsecretaria de Gestão Ambiental, mantendo-se o mesmo cargo em comissão e respectivo atual ocupante;\r\n\r\nb) Subsecretaria de Mudanças Climáticas e Gestão Ambiental para Subsecretaria de Conservação Ambiental e Clima, mantendo-se o mesmo cargo em comissão e respectivo atual ocupante;\r\n\r\nc) Superintendência de Mudanças Climáticas para Superintendência de Mudanças do Clima, da Subsecretaria de Conservação Ambiental e Clima, mantendo-se o mesmo cargo em comissão e respectivo atual ocupante;\r\n\r\nd) Superintendência de Planejamento Ambiental e Gestão Ecossistêmica para Superintendência de Gestão Ecossistêmica, Biodiversidade e Florestas, da Subsecretaria de Conservação Ambiental e Clima, mantendo-se o mesmo cargo em comissão e respectivo atual ocupante;\r\n\r\ne) Superintendência de Biodiversidade e Floresta para Superintendência de Licenciamento, da Subsecretaria de Conservação Ambiental e Clima, mantendo-se o mesmo cargo em comissão e respectivo atual ocupante; \r\n\r\nf) Coordenadoria Técnica de Gestão Ambiental para Coordenadoria Técnica de Controle Ambiental, da Subsecretaria de Conservação Ambiental e Clima, mantendo-se o mesmo cargo em comissão e respectivo atual ocupante.\r\n\r\nArt. 3º - Fica instituído, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, na forma do Anexo I, os seguintes órgãos:\r\n\r\na) Coordenadoria Adjunta de Apoio Aéreo, da Coordenadoria Integrada de Combate aos Crimes Ambientais, da Chefia de Gabinete;\r\n\r\nb) Serviço de Planejamento e Gestão Participativa das Águas, da Coordenadoria de Segurança Hídrica, da Subsecretaria de Segurança Hídrica e Governança das Águas;\r\n\r\nc) Serviço de Risco Hidrológico, da Coordenadoria de Segurança Hídrica, da Subsecretaria de Segurança Hídrica e Governança das Águas;\r\n\r\nd) Serviço de Regulação de Recursos Hídricos, da Coordenadoria de Governança das Águas, da Subsecretaria de Segurança Hídrica e Governança das Águas;\r\n\r\ne) Serviço de Apoio ao Sistema Estadual de Recursos Hídricos, da Coordenadoria de Governança das Águas, da Subsecretaria de Segurança Hídrica e Governança das Águas;\r\n\r\nf) Assessoria Técnica, da Subsecretaria de Gestão Ambiental.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam transferidos, sem aumento de despesa, os seguintes órgãos, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, na forma do Anexo I deste Decreto:\r\n\r\na) Subsecretaria Adjunta de Planejamento, bem como sua Assessoria de Planejamento, sua Assessoria de Projetos e sua Superintendência Executiva do Fundo da Mata Atlântica, com sua respectiva Assessoria Executiva do Fundo da Mata Atlântica, da Subsecretaria de Gestão Ambiental para a Secretaria de Estado do Ambiente;\r\n\r\nb) Gerência de Biodiversidade, da Superintendência de Licenciamento, da Subsecretaria de Conservação Ambiental e Clima, para a Superintendência de Gestão Ecossistêmica, Biodiversidade e Florestas, da Subsecretaria de Conservação Ambiental e Clima;\r\n\r\nc) Superintendência de Licenciamento, da Subsecretaria de Conservação Ambiental e Clima para a Subsecretaria de Gestão Ambiental.\r\n\r\nArt. 5º - A Coordenadoria de Apoio Aéreo, da Coordenadoria Integrada de Combate aos Crimes Ambientais, da Chefia de Gabinete, passará a ser ocupada pelo cargo em comissão de Coordenador Adjunto, símbolo DAS-7.\r\n\r\nArt. 6º - O Serviço de Planejamento e Gestão Participativa das Águas, da Coordenadoria de Segurança Hídrica, da Subsecretaria de Segurança Hídrica e Governança das Águas, passará a ser ocupado pelo cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, ocupado por Larissa Ferreira da Costa, ID Funcional nº 4461252-4, mantendo-se o atual ocupante.\r\n\r\nArt. 7º - O Serviço de Risco Hidrológico, da Coordenadoria de Segurança Hídrica, da Subsecretaria de Segurança Hídrica e Governança das Águas, passará a ser ocupado pelo cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, anteriormente ocupado por Carlos Alexandre Cunha Barros, ID Funcional nº 4372080-3.\r\n\r\nArt. 8º - O Serviço de Regulação de Recursos Hídricos, da Coordenadoria de Governança das Águas, da Subsecretaria de Segurança Hídrica e Governança das Águas, passará a ser ocupado pelo cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, ocupado por Márcia Chaves de Souza, ID Funcional nº 4358105-6, mantendo-se o atual ocupante.\r\n\r\nArt. 9º - O Serviço de Apoio ao Sistema Estadual de Recursos Hídricos, da Coordenadoria de Governança das Águas, da Subsecretaria de Segurança Hídrica e Governança das Águas, passará a ser ocupado pelo cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, ocupado por Giselle de Sá Muniz, ID Funcional nº 4347788-7, mantendo-se o atual ocupante.\r\n\r\nArt. 10 - A Assessoria Técnica, da Subsecretaria de Gestão Ambiental passará a ser ocupada pelo cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8.\r\n\r\nArt. 11 - Ficam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, os cargos em comissão relacionados no Anexo II ao presente Decreto e na forma ali mencionada.\r\n\r\nArt. 12 - O Secretário de Estado do Ambiente editará o regimento interno da Secretaria, estabelecendo o seu desdobramento operacional, de acordo com o disposto nos Anexos I e II a este Decreto.\r\n\r\nArt. 13 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 46.479, DE 26/10/2018\r\n\r\n1 - ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO SECRETÁRIO \r\n\r\n1.1 - Chefia de Gabinete \r\n\r\n1.1.1 - Coordenadoria Integrada de Combate aos Crimes Ambientais\r\n\r\n1.1.1.1 - Coordenadoria Adjunta de Apoio Aéreo\r\n\r\n1.1.2 - Coordenadoria Sócio Ambiental e Articulação Institucional\r\n\r\n1.1.2.1 - Gerência de Projetos Especiais\r\n\r\n1.2 - Assessoria Especial\r\n\r\n1.3 - Assessoria Jurídica \r\n\r\n1.3.1 - Coordenadoria Jurídica de Saneamento Ambiental e Recursos Hídricos\r\n\r\n1.3.2 - Coordenadoria Jurídica de Meio Ambiente e Administrativo\r\n\r\n1.3.3 - Coordenadoria Jurídica de Articulação Institucional\r\n\r\n1.4 - Assessoria de Comunicação\r\n\r\n1.5 - Subsecretaria Adjunta de Planejamento\r\n\r\n1.5.1 - Superintendência Executiva do Fundo da Mata Atlântica\r\n\r\n1.5.1.1 - Assessoria Executiva do Fundo da Mata Atlântica\r\n\r\n1.5.2 - Assessoria de Planejamento\r\n\r\n1.5.3 - Assessoria de Projetos\r\n\r\n1.6 - Departamento Geral de Administração e Finanças\r\n\r\n1.6.1 - Assessoria de Contratos e Convênios\r\n\r\n1.6.2 - Assessoria de Informática\r\n\r\n1.6.3 - Unidade de Contabilidade\r\n\r\n1.7 - Superintendência do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano\r\n\r\n1.8 - Unidade de Controle Interno\r\n\r\n2 - ORGÃOS DE PLANEJAMENTO \r\n\r\n2.1 - Subsecretaria de Segurança Hídrica e Governança das Águas\r\n\r\n2.1.1 - Coordenadoria de Segurança Hídrica\r\n\r\n2.1.1.1 - Serviço de Planejamento e Gestão Participativa das Águas\r\n\r\n2.1.1.2 - Serviço de Risco Hidrológico\r\n\r\n2.1.2 - Coordenadoria de Governança das Águas\r\n\r\n2.1.2.1 - Serviço de Regulação de Recursos Hídricos\r\n\r\n2.1.2.2 - Serviço de Apoio ao Sistema Estadual de Recursos Hídricos\r\n\r\n2.1.3 - Assessoria Estratégica à Gestão Participativa das Águas e Instância Colegiadas\r\n\r\n2.1.4 - Assessoria de Planejamento e Gestão de Programas Estruturantes\r\n\r\n2.2 - Subsecretaria de Saneamento Ambiental\r\n\r\n2.2.1 - Superintendência de Saneamento Ambiental\r\n\r\n2.2.1.1 - Gerência de Saneamento Ambiental \r\n\r\n2.2.2 - Superintendência do Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara\r\n\r\n2.2.3 - Superintendência de Gestão de Resíduos Sólidos\r\n\r\n2.3 - Subsecretaria de Gestão Ambiental\r\n\r\n2.3.1 - Superintendência de Licenciamento\r\n\r\n2.3.2 - Assessoria Técnica\r\n\r\n2.4 - Subsecretaria de Conservação Ambiental e Clima \r\n\r\n2.4.1 - Superintendência de Mudanças do Clima\r\n\r\n2.4.2 - Superintendência de Gestão Ecossistêmica, Biodiversidade e Florestas \r\n\r\n2.4.2.1 - Gerência de Biodiversidade\r\n\r\n2.4.3 - Coordenadoria Técnica de Controle Ambiental\r\n\r\n3 - ORGÃOS VINCULADOS\r\n\r\n3.1 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\n3.2 - Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ\r\n\r\n3.3 - Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\n3.4 - Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA\r\n\r\n3.5 - Comissão Permanente para o Desenvolvimento Sustentável do Estado do rio de Janeiro - CODESUS/RJ\r\n\r\n3.6 - Conselho Superior do FECAM\r\n\r\n3.7 - Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONEMA\r\n\r\n3.8 - Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERHI\r\n\r\n3.9 - Conselho Gestor da Baia de Guanabara\r\n\r\n3.10 - Conselho Gestor Ária de Proteção Ambiental Pau Brasil\r\n\r\n3.11 - Conselho Consultivo de Gestão da Bacia Hidrográfica da Lagoa Rodrigo de Freitas - Município do Rio de Janeiro\r\n\r\n3.12 - Conselho Deliberativo do Programa PROSANEAR\r\n\r\n3.13 - Câmara de Compensação Ambiental do Estado do Rio de Janeiro - CCA\r\n\r\n3.14 - Centro de Referência de segurança e Crimes Ambientais - CRESCA\r\n\r\n3.15 - Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI\r\n\r\n3.16 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\n3.17 - Fundo de Terras do Estado do Rio de Janeiro - FUNTERJ\r\n\r\nANEXO II A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 46.479, DE 26/10/2018\r\n\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADO\r\n\r\nCARGOS RESULTANTE DA TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSB\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSB\r\n\r\na) 1\r\n\r\nDiretor de Departamento \r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n1\r\n\r\nCoordenador Adjunto (Coordenadoria de Apoio Aéreo)\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nb) 1\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n1\r\n\r\nAssessor Técnico (Assessoria Técnica)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nÚltimos Ocupantes:\r\n\r\na) Amarilzo Perfeito dos Santos, ID Funcional nº 5094449-5;\r\n\r\nb) Sheila dos Santos Valle, ID Funcional nº 5036895-8.\r\n\r\nId: 2141982"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2141996": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 26 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, o Diretor de Atendimento ao Consumidor JOÃO DOS SANTOS OLIVEIRA FILHO, ID Funcional nº 4332676-5, para, sem prejuízo e suas atribuições, substituir, no período de 13 a 22 de agosto 2018, o Diretor Jurídico Rafael Ferreira Couto, ID Funcional nº 5015245-9, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor, do Estado do Rio de Janeiro - PROCON/RJ, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/002/100034/2018.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, o Assessor FLÁVIO JOSÉ FERREIRA DA SILVA, ID Funcional nº 4137304-9, para, sem prejuízo e suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente afeto a Diretoria de Fiscalização, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor, do Estado do Rio de Janeiro - PROCON/RJ, da Secretaria de Estado de Governo, com validade a contar de 08 de outubro de 2018 . Processo nº E-15/002/100108/2018\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, o Diretor de Estudos e Pesquisas SADY HENRIQUE CHAVES MOTTA, ID Funcional nº 5013218-0, para, sem prejuízo e suas atribuições, Substituir, no período de 08 a 22 de outubro de 2018, o Diretor de Atendimento ao Consumidor João dos Santos Oliveira Filho, ID Funcional nº 4332676-5, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor, do Estado do Rio de Janeiro - PROCON/RJ, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/002/100108/2018\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, o Diretor de Atendimento ao Consumidor JOÃO DOS SANTOS OLIVEIRA FILHO, ID Funcional nº 4332676-5, para, sem prejuízo e suas atribuições, Substituir, no período de 24 de outubro a 12 de novembro de 2018, o Diretor Jurídico RAFAEL FERREIRA COUTO, ID Funcional nº 5015245-9, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor, do Estado do Rio de Janeiro - PROCON/RJ, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/002/100108/2018.\r\n\r\nNOMEAR DENISE BAPTISTA ALVES para exercer, com validade a contar de 15 de outubro de 2018, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Nelson Teixeira Rú Filho, ID Funcional nº 5088019-5. Processo nº E-18/001/100364/2018.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 16 de julho de 2018, publicado no D.O. de 17/07/2018, que nomeou JORGE MOTA DE OLIVEIRA, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-7, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Diego Carvalho da Costa, ID Funcional nº 4415030-0. Processo nº E-18/001/100373/2018.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 16 de outubro de 2018, publicado no D.O. de 17/10/2018, que exonerou, com validade a contar de 08 de outubro de 2018, THOMAS VICTOR RAMALHO PACHECO PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5094557-2, do cargo em comissão de Coordenador Técnico, símbolo DAS-7, da Diretoria Operacional, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/100369/2018.\r\n\r\nNOMEAR MAYARA FERREIRA DAMACENO para exercer, com validade a contar de 08 de outubro de 2018, o cargo em comissão de Gerente de Projetos, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Gian Carlo Napoletano, ID Funcional nº 4354006-6. Processo nº E-18/001/100360/2018.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 16 de outubro de 2018, publicado no D.O. de 17/10/2018, que exonerou, com validade a contar de 08 de outubro de 2018, MONICA GOMES COELHO, ID FUNCIONAL Nº 5093244-6, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAS-7, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/100371/2018.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 16 de outubro de 2018, publicado no D.O. de 17/10/2018, que exonerou, com validade a contar de 08 de outubro de 2018, EDIPO ELENO COSTA LOPES, ID FUNCIONAL Nº 5094492-4, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAS-7, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/100368/2018.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 16 de outubro de 2018, publicado no D.O. de 17/10/2018, que exonerou, com validade a contar de 08 de outubro de 2018, ANTONIO CARLOS DOS SANTOS RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5094490-8, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAS-7, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/100366/2018.\r\n\r\nNOMEAR CLEANE BENEDITA DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 15 de outubro de 2018, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Rene Silva dos Santos, ID Funcional nº 5091924-5. Processo nº E-18/001/100365/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de outubro de 2018, ANA LUIZA PINHEIRO DA FONSECA, ID FUNCIONAL Nº 5085513-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/100359/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de outubro de 2018, RODRIGO NERI OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5095340-0, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAI-6, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/100361/2018.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 18 de junho de 2018, publicado no D.O. de 19/06/2018, que nomeou ELAINE CRISTINA VENCESLAU DE FARIAS para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2018, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAI-6, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Maria José de Oliveira, ID Funcional nº 4431463-9. Processo nº E-18/001/100374/2018.\r\n\r\nNOMEAR TIAGO OLIVEIRA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 15 de outubro de 2018, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Sheila Pires Borriello, ID Funcional nº 5090957-6. Processo nº E-18/001/100362/2018.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 16 de outubro de 2018, publicado no D.O. de 17/10/2018, que nomeou AMANDA OLIVA DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Ruda Teixeira Pinheiro Bernardes, ID Funcional nº 5091603-3. Processo nº E-18/001/100375/2018.\r\n\r\nNOMEAR CHEILA ABREU OLIVA para exercer, com validade a contar de 08 de outubro de 2018, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Ruda Teixeira Pinheiro Bernardes, ID Funcional nº 5091603-3. Processo nº E-18/001/100357/2018.\r\n\r\nNOMEAR PAULO ROBERTO FRANCA DA SILVA JUNIOR para exercer, com validade a contar de 15 de outubro de 2018, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Maria Gabriela Pereira e Silva, ID Funcional nº 5082717-0. Processo nº E-18/001/100367/2018.\r\n\r\nNOMEAR MONIQUE DE SOUZA JUSTINO para exercer, com validade a contar de 15 de outubro de 2018, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Carmen Veronica da Costa Souza, ID Funcional nº 4411203-3. Processo nº E-18/001/100358/2018.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 16 de outubro de 2018, publicado no D.O. de 17/10/2018, que exonerou, com validade a contar de 08 de outubro de 2018, KATIA REGINA MARQUES, ID FUNCIONAL Nº 5094561-0, do cargo em comissão de Encarregado, símbolo DAI-4, da Central Técnica de Produções, da Diretoria Operacional, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/100370/2018.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 16 de outubro de 2018, publicado no D.O. de 17/10/2018, que exonerou, com validade a contar de 08 de outubro de 2018, FLORISVALDO SOARES EVANGELISTA, ID FUNCIONAL Nº 5094480-0, do cargo em comissão de Encarregado, símbolo DAI-4, da Divisão de Engenharia, Arquitetura e Manutenção, da Diretoria Administrativa e Financeira, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/100372/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de outubro de 2018, MARCUS VINICIUS ARAUJO BELTRÃO LESSA, ID FUNCIONAL Nº 5091717-0, do cargo em comissão de Encarregado, símbolo DAI-4, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/100363/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de outubro de 2018, EDUARDO ANDERSON SANTOS DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 4270993-8, do cargo em comissão de Diretor de Esportes, símbolo DAS-8, do Departamento de Esportes para Portadores de Necessidades Especiais, da Vice-Presidência Executiva de Esportes, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/002/100175/2018.\r\n\r\nNOMEAR SYONY FRANCISCO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 09 de outubro de 2018, o cargo em comissão de Diretor de Esportes, símbolo DAS-8, do Departamento de Esportes para Portadores de Necessidades Especiais, da Vice-Presidência Executiva de Esportes, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Eduardo Anderson Santos do Nascimento, ID Funcional nº 4270993-8. Processo nº E-30/002/100175/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de outubro de 2018, CLEBER GIMENES LOPES, ID FUNCIONAL Nº 5087305-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Divisão de Material e Patrimônio, do Departamento de Administração e Finanças, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/002/100175/2018.\r\n\r\nNOMEAR YAGO BENTO DE ANDRADE para exercer, com validade a contar de 09 de outubro de 2018, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Divisão de Material e Patrimônio, do Departamento de Administração e Finanças, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Cleber Gimenes Lopes, ID Funcional nº 5087305-9. Processo nº E-30/002/100175/2018. \r\n\r\nId: 2141996"
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                    "2141983": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 26 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de outubro de 2018, LETÍCIA CARVALHO CARNEIRO DE MENDONÇA, ID FUNCIONAL Nº 5093372-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-12/001/100635/2018.\r\n\r\nNOMEAR CAROLINA ALEXANDRA FERRAZ TORRES para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2018, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Letícia Carvalho Carneiro de Mendonça, ID Funcional nº 5093372-8. Processo nº E-12/001/100636/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de outubro de 2018, GUILHERME PORTO SÜSSEKIND, ID FUNCIONAL Nº 5094575-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-12/001/100633/2018.\r\n\r\nNOMEAR JAYME FISHER GAMBOA FILHO para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2018, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Guilherme Porto Süssekind, ID Funcional nº 5094575-0. Processo nº E-12/001/100634/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2018, RAPHAEL DE ARAUJO CLEMENTINO, ID FUNCIONAL Nº 5084867-4, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Programa Operação Centro Presente), da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/100469/2018.\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Ato de 06 de junho de 2018, publicado no D.O. de 07/06/2018, que designou, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, o Subdiretor Geral SYLVIO AMAND DE CASTRO JUNIOR, ID Funcional nº 1913536-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Coordenação de Recursos Humanos, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 16/10/2018. Processo nº E-03/001/102157/2018.\r\n\r\nId: 2141983"
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            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 26 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/100609/2018 - NADA A OPOR.\r\n\r\nId: 2141981"
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                    "2141994": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 26 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/130/11/2017 - Revogo o Termo de Cessão de Uso n° 04, lavrado no livro C-15/SUBPA, em 18/12/2014, fls. 26 a 31 (cópia de fls. 08 a 13 deste processo) e autorizo a celebração do Termo de Transferência do imóvel da Rua da Quitanda n° 131, Centro, Município do Rio de Janeiro/RJ, registrado na matrícula n° 46554, do 7° Ofício do Registro de Imóveis/RJ, em favor do RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nA autarquia estadual tem ciência da ocupação relatada nos autos, sendo que a transferência irá habilitá-la a promover os atos de desocupação imobiliária.\r\n\r\nDiante da apreciação da minuta do Termo de Transferência pela Assessoria Jurídica de Planejamento e Gestão - AJUPLAG/SEFAZ e das adequações realizadas pelo Departamento de Gestão do Patrimônio Imóvel - DGPI/SEFAZ aprovo a minuta de fls. 67 a 69.\r\n\r\nO Laudo de Avaliação n° 09/2017 COPATI/EEI, elaborado pela Equipe de Engenharia Imobiliária, da então Subsecretaria de Logística e Patrimônio - SUBLOP/SEFAZ (fls. 35 a 43), indica o valor de R$ 32.694.000,00 (trinta e dois milhões seiscentos e noventa e quatro mil reais), para efeitos de transferência à autarquia estadual.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/067/1693/2016 - Autorizo a celebração do Termo de Transferência do imóvel da Rua Regente Feijó n° 63, Centro, Município do Rio de Janeiro/RJ, registrado na matrícula n° 64.325 do 2° Ofício do Registro de Imóveis/RJ, em favor do RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nA autarquia estadual tem ciência da ocupação relatada nos autos, sendo que a transferência irá habilitá-la a promover os atos de desocupação imobiliária.\r\n\r\nDiante da apreciação da minuta do Termo de Transferência pela Assessoria Jurídica de Planejamento e Gestão - AJUPLAG/SEFAZ e das adequações realizadas pelo Departamento de Gestão do Patrimônio Imóvel - DGPI/SEFAZ aprovo a minuta de fls. 82 a 84.\r\n\r\nObserva-se que a avaliação imobiliária, através do Laudo de Avaliação n° 011/2017 COPATI/EEI, da Equipe de Engenharia Imobiliária, da então Subsecretaria de Logística e Patrimônio - SUBLOP/SEFAZ, aponta R$ 6.572.000,00 (seis milhões, quinhentos e setenta e dois mil reais) como valor do imóvel, para efeitos de transferência à autarquia estadual.\r\n\r\nId: 2141994"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Interventor": {
                "Atos": {
                    "2141975": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 23 - A DE 19 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nESTABELECE A REVOGAÇÃO DA CESSÃO DE MILITARES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A OUTROS ÓRGÃOS PÚBLICOS.\r\n\r\nO INTERVENTOR FEDERAL DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o art. 34, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil, o art. 3º do Decreto Presidencial nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018 e o art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro encontra-se com um grande déficit de efetivo, o que tem prejudicado o desenvolvimento das atividades nas Unidades sob sua responsabilidade; e\r\n\r\n- que não há previsão, a curto prazo, de recompletamento dos quadros de efetivo daquele Órgão;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a cessão de militares do efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro aos Órgãos dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, bem como demais Autarquias e Organizações pertencentes às diversas esferas administrativas (Municipal, Estadual e Federal).\r\n\r\n§ 1º - Os militares de que trata o caput estão listados no anexo deste documento. Esses militares deverão comparecer, até 48 horas após a publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado, ao Quartel Central do Corpo de Bombeiros, Praça da República, Centro, Rio de Janeiro, e formalizar suas apresentações. Passando, após este ato, a estarem em condições de assumir o serviço em acordo com as determinações do Comando-Geral da corporação.\r\n\r\n§ 2º - O não cumprimento do procedimento previsto no §1º sujeitará o militar às sanções administrativas previstas em lei.\r\n\r\nArt. 2o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2018\r\n\r\nGeneral de Exército WALTER SOUZA BRAGA NETTO\r\n\r\nInterventor Federal\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAUDITORIA DA JUSTIÇA MILITARDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\nQUADRO\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1 \r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\nQOC/03\r\n\r\n34007\r\n\r\nGUILHERME AMORIM BITTENCOURT\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\nQUADRO\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\n2 \r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\nQOS/Méd/08\r\n\r\n41330\r\n\r\nLILIAN MORELLATO SEABRA\r\n\r\n3 \r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\nQOS/Dent/08\r\n\r\n41687\r\n\r\nAUGUSTO CESAR BESSA NEVES\r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\nQUADRO\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\n4 \r\n\r\n1º SGT\r\n\r\nQ02/94\r\n\r\n18144\r\n\r\nEVALDER PERINI VERMELHO\r\n\r\n5 \r\n\r\n3º SGT\r\n\r\nQ02/02\r\n\r\n31717\r\n\r\nMARCELO LUIS DOS SANTOS\r\n\r\n6 \r\n\r\nCABO\r\n\r\nQ00/08\r\n\r\n44224\r\n\r\nDEIVIDI FREIRE DO NASCIMENTO\r\n\r\n7 \r\n\r\nCABO\r\n\r\nQ10/08\r\n\r\n43817\r\n\r\nMAYCON WALLACE NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\nQUADRO\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\n8 \r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\nQ02/98\r\n\r\n23922\r\n\r\nALEXANDRO RESENDE DA COSTA\r\n\r\n9 \r\n\r\n1º SGT\r\n\r\nQ02/94\r\n\r\n18198\r\n\r\nEDNILSON MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n10 \r\n\r\n1º SGT\r\n\r\nQ02/94\r\n\r\n18244\r\n\r\nLUCIANO CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\n11 \r\n\r\n1º SGT\r\n\r\nQ02/98\r\n\r\n18791\r\n\r\nRONALD GENEROSO DA SILVA\r\n\r\n12 \r\n\r\n2º SGT\r\n\r\nQ02/98\r\n\r\n23894\r\n\r\nLUIZ PAULO BARBOSA DE LIMA\r\n\r\n13 \r\n\r\n2º SGT\r\n\r\nQ02/02\r\n\r\n31690\r\n\r\nMARIA ESTELA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n14 \r\n\r\n3º SGT\r\n\r\nQ02/02\r\n\r\n31650\r\n\r\nELISANGELO PEREIRA DE LIMA\r\n\r\n15 \r\n\r\n3º SGT\r\n\r\nQ02/02\r\n\r\n31732\r\n\r\nMAURICIO CERQUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n16 \r\n\r\n3º SGT\r\n\r\nQ02/02\r\n\r\n31843\r\n\r\nVICENTE LUIZ FERREIRA DE AGUIAR\r\n\r\n17 \r\n\r\nCABO\r\n\r\nQ00/02\r\n\r\n44001\r\n\r\nHUGO ABRAAO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n18 \r\n\r\nCABO\r\n\r\nQ02/08\r\n\r\n43586\r\n\r\nLEANDRO TORRES DA SILVA\r\n\r\n19 \r\n\r\nCABO\r\n\r\nQ06/AxE/08\r\n\r\n25109\r\n\r\nSUZANA DA SILVA LINHARES BARBOSA\r\n\r\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\nQUADRO\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\n20 \r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\nQ02/95\r\n\r\n18811\r\n\r\nJORGE CEZAR BRAGA DE MELLO\r\n\r\n21 \r\n\r\n1º SGT\r\n\r\nQ02/95\r\n\r\n18818\r\n\r\nANDRE LUIZ NOMINATO MORAES\r\n\r\n22 \r\n\r\n3º SGT\r\n\r\nQ02/99\r\n\r\n25593\r\n\r\nFLAVIO ANTONIO MOSCHEN DORSCH\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\nQUADRO\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\n23 \r\n\r\n1º SGT\r\n\r\nQ00/97\r\n\r\n21253\r\n\r\nDANIEL OLIVEIRA PATRIOLINO\r\n\r\nPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PGE-RJ)\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\nQUADRO\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\n24 \r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\nQOS/Dent/00\r\n\r\n28473\r\n\r\nLUCIANA COSATI DE CARVALHO\r\n\r\n25 \r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\nQOS/Méd/08\r\n\r\n41485\r\n\r\nANA BEATRIZ MARONES DE GUSMÃO MACHADO COURI\r\n\r\n26 \r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\nQ02/94\r\n\r\n18216\r\n\r\nMARCELO DA ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\n27 \r\n\r\n2º SGT\r\n\r\nQ02/97\r\n\r\n22166\r\n\r\nMICHEL MAIQUES DE SOUZA ALVES\r\n\r\n28 \r\n\r\n2º SGT\r\n\r\nQ02/99\r\n\r\n25636\r\n\r\nJOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RIO DE JANEIRO (DETRAN-RJ)\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\nQUADRO\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\n29 \r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\nQOS/Dent/00\r\n\r\n28530\r\n\r\nSIMONE DE OLIVEIRA CRISPINO VIEIRA\r\n\r\n30 \r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\nQOS/Dent/02\r\n\r\n32534\r\n\r\nMAURICIO DIAS PEREZ DA SILVA\r\n\r\n31 \r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\nQOS/Dent/08\r\n\r\n41671\r\n\r\nLUCILLA MARINHO SOARES\r\n\r\n32 \r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\nQ06/AxE/02\r\n\r\n30766\r\n\r\nDOUGLAS DUARTE ESTRELA\r\n\r\n33 \r\n\r\n2º SGT\r\n\r\nQ06/ACD/94\r\n\r\n17993\r\n\r\nRODRIGO VIDAL MAIA\r\n\r\n34 \r\n\r\n2º SGT\r\n\r\nQ06/AxE/00\r\n\r\n27066\r\n\r\nCATIA MARA MARAU DE CARVALHO\r\n\r\n35 \r\n\r\n3º SGT\r\n\r\nQ06/AxE/02\r\n\r\n30748\r\n\r\nMARIA DA GUIA LEITE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SUDERJ)\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\nQUADRO\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\n36 \r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\nQOC/96\r\n\r\n19203\r\n\r\nALEX SOUZA ALVES\r\n\r\nUNIVERSIDADEDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UERJ)\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\nQUADRO\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\n37 \r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\nQOS/Méd/98\r\n\r\n22946\r\n\r\nALEXANDRE TOSCANO BASTOS BARROS\r\n\r\n38 \r\n\r\nMAJOR\r\n\r\nQOS/Enf/00\r\n\r\n28550\r\n\r\nBARBARA ALCANTARA DE SOUZA\r\n\r\nMINISTÉRIO DA SAÚDE\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\nQUADRO\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\n39 \r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\nQOS/Méd/00\r\n\r\n28358\r\n\r\nMARCELO DE ALMEIDA COSTA\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS (IEF-RJ)\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\nQUADRO\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\n40 \r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\nQOA/90\r\n\r\n13370\r\n\r\nMARCIO NEVES DOVALLE\r\n\r\n41 \r\n\r\nCABO\r\n\r\nQ00/08\r\n\r\n44029\r\n\r\nHIGOR DE SOUZA ANTUNES\r\n\r\n42 \r\n\r\nCABO\r\n\r\nQ00/08\r\n\r\n44157\r\n\r\nLEANDRO BESSA VIEIRA\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IASERJ)\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\nQUADRO\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\n43 \r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\nQOS/Dent/02\r\n\r\n32564\r\n\r\nLILIAN RAFAELA TEIXEIRA\r\n\r\n44 \r\n\r\n3º SGT\r\n\r\nQ06/AxE/02\r\n\r\n32924\r\n\r\nFERNANDA MONTENEGRO MOREIRA E SILVA DE AGUIAR\r\n\r\nINSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA (INTO)\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\nQUADRO\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\n45 \r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\nQOS/Méd/08\r\n\r\n41515\r\n\r\nPHELIPPE AUGUSTO VALENTE MAIA\r\n\r\n46 \r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\nQOS/Méd/09\r\n\r\n45582\r\n\r\nRODRIGO DE FARIAS CARDOSO\r\n\r\nPROJETO BARREIRA FISCAL\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\nQUADRO\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\n47 \r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\nQ10/90\r\n\r\n13065\r\n\r\nMAXWEL DE LIMA RIBEIRO\r\n\r\n48 \r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\nQ02/90\r\n\r\n14198\r\n\r\nRENATO VENTURA GOMES MOLETTA\r\n\r\n49 \r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\nQ00/91\r\n\r\n15165\r\n\r\nMARCELO DE AZEVEDO PAZOS\r\n\r\n50 \r\n\r\n1º SGT\r\n\r\nQ00/97\r\n\r\n21880\r\n\r\nCRISTIANO JORGE ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n51 \r\n\r\n2º SGT\r\n\r\nQ02/98\r\n\r\n24443\r\n\r\nLEANDRO PARREIRA DE ANCHIETA\r\n\r\n52 \r\n\r\n2º SGT\r\n\r\nQ02/99\r\n\r\n25624\r\n\r\nEDSON ARRUDA DE AZEVEDO\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA)\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\nQUADRO\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\n53 \r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\nQOA/89\r\n\r\n11433\r\n\r\nEDSON DA SILVA GOMES\r\n\r\n54 \r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\nQOA/89\r\n\r\n11401\r\n\r\nOCTACILIO DA CONCEICAO JUNIOR\r\n\r\n55 \r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\nQOA/90\r\n\r\n11816\r\n\r\nJORGE DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\n56 \r\n\r\nCABO\r\n\r\nQ00/09\r\n\r\n44974\r\n\r\nDANILO CHAVES RANGEL\r\n\r\n57 \r\n\r\nCABO\r\n\r\nQ00/08\r\n\r\n44164\r\n\r\nANDERSON CARVALHO DE JESUS SANTOS\r\n\r\n58 \r\n\r\nCABO\r\n\r\nQ00/08\r\n\r\n43962\r\n\r\nBERNARDO FERRAZ PINTO\r\n\r\n59 \r\n\r\nCABO\r\n\r\nQ00/08\r\n\r\n43985\r\n\r\nBRUNO FRITOLI RATTES\r\n\r\n60 \r\n\r\nCABO\r\n\r\nQ00/08\r\n\r\n44063\r\n\r\nBRUNO PEREIRA VAUGHON\r\n\r\n61 \r\n\r\nCABO\r\n\r\nQ00/08\r\n\r\n44174\r\n\r\nTHIAGO RODRIGUES NUNES\r\n\r\n62 \r\n\r\nCABO\r\n\r\nQ00/08\r\n\r\n44219\r\n\r\nRODRIGO SOUZA MELO DA SILVA\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA) - continuação\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\nQUADRO\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\n63 \r\n\r\nCABO\r\n\r\nQ00/08\r\n\r\n44152\r\n\r\nALEXANDRE TADEU DA CUNHA\r\n\r\n64 \r\n\r\nCABO\r\n\r\nQ00/08\r\n\r\n44338\r\n\r\nALESSANDRO GARCIA MELO\r\n\r\n65 \r\n\r\nCABO\r\n\r\nQ00/08\r\n\r\n44150\r\n\r\nPAULO ANDRE DA CONCEICAO PAPARANA\r\n\r\n66 \r\n\r\nCABO\r\n\r\nQ00/08\r\n\r\n44048\r\n\r\nDANIEL ROMARIZ DA CONCEICAO\r\n\r\n67 \r\n\r\nCABO\r\n\r\nQ00/08\r\n\r\n44147\r\n\r\nMARCELO CASTRO DE LIMA\r\n\r\n68 \r\n\r\nCABO\r\n\r\nQ00/08\r\n\r\n44054\r\n\r\nRAFAEL DA LUZ DO CARMO\r\n\r\n69 \r\n\r\nCABO\r\n\r\nQ00/08\r\n\r\n44114\r\n\r\nMAURO DA SILVA ANTUNES\r\n\r\n70 \r\n\r\nCABO\r\n\r\nQ00/08\r\n\r\n44167\r\n\r\nMAYCON ARAUJO COELHO\r\n\r\n71 \r\n\r\nCABO\r\n\r\nQ00/08\r\n\r\n43966\r\n\r\nMICHEL BARCELOS DE JESUS\r\n\r\n72 \r\n\r\nCABO\r\n\r\nQ00/08\r\n\r\n44279\r\n\r\nMICHEL MARQUES CARRIR\r\n\r\n73 \r\n\r\nCABO\r\n\r\nQ00/08\r\n\r\n43987\r\n\r\nRAFAEL LOURENÇO NEPOMUCENO\r\n\r\n74 \r\n\r\nCABO\r\n\r\nQ00/08\r\n\r\n44444\r\n\r\nRODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS TAVARES\r\n\r\n75 \r\n\r\nCABO\r\n\r\nQ00/08\r\n\r\n44008\r\n\r\nGIOVANNI DE ARAUJO\r\n\r\n76 \r\n\r\nCABO\r\n\r\nQ00/08\r\n\r\n44163\r\n\r\nJASON RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\n77 \r\n\r\nCABO\r\n\r\nQ00/08\r\n\r\n44350\r\n\r\nJORGE LIRIO PESSANHA\r\n\r\n78 \r\n\r\nCABO\r\n\r\nQ00/08\r\n\r\n44254\r\n\r\nITALO ALVES RIBEIRO\r\n\r\n79 \r\n\r\nCABO\r\n\r\nQ00/08\r\n\r\n44253\r\n\r\nRAFAEL ARAUJO MOURA\r\n\r\n80 \r\n\r\nCABO\r\n\r\nQ00/08\r\n\r\n44038\r\n\r\nESDRAS DE SOUZA CLER CHRISTOVAO\r\n\r\n81 \r\n\r\nCABO\r\n\r\nQ00/08\r\n\r\n43946\r\n\r\nRAFAEL SANT ANNA DE SOUZA AZEVEDO\r\n\r\n82 \r\n\r\nCABO\r\n\r\nQ00/08\r\n\r\n44170\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DA SILVA MACEDO\r\n\r\n83 \r\n\r\nCABO\r\n\r\nQ00/08\r\n\r\n44229\r\n\r\nFILIPE DO NASCIMENTO MAFRA\r\n\r\n84 \r\n\r\nCABO\r\n\r\nQ00/08\r\n\r\n44419\r\n\r\nCARLOS RENAN DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n85 \r\n\r\nCABO\r\n\r\nQ00/08\r\n\r\n43938\r\n\r\nJOAO CARLOS BERNARDO ALMEIDA CORTEZ DE CARVALHO\r\n\r\n86 \r\n\r\nCABO\r\n\r\nQ00/08\r\n\r\n44231\r\n\r\nPAULO VINICIUS SALGUEIRO SOUZA DORES\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\nQUADRO\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\n87 \r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\nQOA/89\r\n\r\n11227\r\n\r\nJOSE CLEUDES LINHARES DE CARVALHO\r\n\r\n88 \r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\nQOS/Dent/02\r\n\r\n32648\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SIMOES DO ROSARIO\r\n\r\n89 \r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\nQOA/89\r\n\r\n11391\r\n\r\nANTONIO FERREIRA DA SILVA FILHO\r\n\r\n90 \r\n\r\n1º SGT\r\n\r\nQ02/94\r\n\r\n18186\r\n\r\nALEXANDRE RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n91 \r\n\r\n1º SGT\r\n\r\nQ00/97\r\n\r\n20104\r\n\r\nJOSE MARIA DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n92 \r\n\r\n2º SGT\r\n\r\nQ02/98\r\n\r\n23830\r\n\r\nANDERSON FERNANDES AGUIAR\r\n\r\n93 \r\n\r\n3º SGT\r\n\r\nQ02/02\r\n\r\n31634\r\n\r\nANDRE DA COSTA RIBEIRO\r\n\r\n94 \r\n\r\n3º SGT\r\n\r\nQ02/02\r\n\r\n31757\r\n\r\nALEX DOS SANTOS REIS DE SOUZA\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\nQUADRO\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\n95 \r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\nQOS/Méd/02\r\n\r\n32443\r\n\r\nANDREYA MOREIRA DE SOUZA SOARES\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DA CIDADE DE MARICÁ\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\nQUADRO\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\n96 \r\n\r\nMAJOR\r\n\r\nQOC/00\r\n\r\n27504\r\n\r\nWELLINGTON SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n97 \r\n\r\nMAJOR\r\n\r\nQOC/02\r\n\r\n31257\r\n\r\nGILVANE DOS SANTOS DIAS\r\n\r\n98 \r\n\r\nMAJOR\r\n\r\nQOC/03\r\n\r\n34022\r\n\r\nELTON DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\nQUADRO\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\n99 \r\n\r\nMAJOR\r\n\r\nQOC/01\r\n\r\n28949\r\n\r\nSAMIR BATISTA FERNANDES\r\n\r\n100 \r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\nQOA/97\r\n\r\n20710\r\n\r\nALEXANDRE COSTA DA SILVA\r\n\r\n101 \r\n\r\n2º SGT\r\n\r\nQ06/AxE/02\r\n\r\n28900\r\n\r\nCLAUDIA DOS SANTOS MELO\r\n\r\n102 \r\n\r\nCABO\r\n\r\nQ02/12\r\n\r\n48302\r\n\r\nPAULO RODRIGO DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DA CIDADE DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\nQUADRO\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\n103 \r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\nQ00/00\r\n\r\n27845\r\n\r\nMARCIO FERREIRA LEITE\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DA CIDADE DE NITERÓI\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\nQUADRO\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\n104 \r\n\r\n1º SGT\r\n\r\nQ00/97\r\n\r\n22290\r\n\r\nWELLINGTON DOS SANTOA TEIXEIRA\r\n\r\n105 \r\n\r\n3º SGT\r\n\r\nQ03/02\r\n\r\n32108\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA FREITAS\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DA CIDADE DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\nQUADRO\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\n106 \r\n\r\n1º SGT\r\n\r\nQ10/97\r\n\r\n22598\r\n\r\nADRIANO MARTINS DE ASSIS\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DA CIDADE DE NILÓPOLIS\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\nQUADRO\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\n107 \r\n\r\n1º SGT\r\n\r\nQ06/AxE/94\r\n\r\n18571\r\n\r\nANA PAULA TAVARES DE FREITAS BEZERRA\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DA CIDADE DUAS BARRAS\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\nQUADRO\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\n108 \r\n\r\nCABO\r\n\r\nQ02/08\r\n\r\n43483\r\n\r\nRODRIGO DELDUQUE FLORENCIO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DA CIDADE DE ITAPERUNA\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\nQUADRO\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\n109 \r\n\r\n2º SGT\r\n\r\nQ02/99\r\n\r\n25622\r\n\r\nSERGIO EUGENIO DE OLIVEIRA E SILVA\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DA CIDADE VARRE-SAI\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\nQUADRO\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\n110 \r\n\r\n2º SGT\r\n\r\nQ00/00\r\n\r\n27686\r\n\r\nMARCIO VIEIRA BATISTA\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DA CIDADE DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\nQUADRO\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\n111 \r\n\r\n2º SGT\r\n\r\nQ02/98\r\n\r\n24032\r\n\r\nFLAVIO DE PONTES SALME\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DA CIDADE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\nQUADRO\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\n112 \r\n\r\n1º SGT\r\n\r\nQ02/02\r\n\r\n31983\r\n\r\nWALBER VITAL TOLEDO\r\n\r\nCÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\nQUADRO\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\n113 \r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\nQOS/Méd/02\r\n\r\n32290\r\n\r\nPAOLA RIBAS GONZALEZ\r\n\r\n114 \r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\nQOS/Méd/08\r\n\r\n41533\r\n\r\nJOÃO HENRIQUE COSTA SOUZA TRISTAO\r\n\r\nASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\nQUADRO\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\n115 \r\n\r\nMAJOR\r\n\r\nQOS/Dent/00\r\n\r\n28394\r\n\r\nALINE BRANDAO OLIVETTO\r\n\r\n116 \r\n\r\nMAJOR\r\n\r\nQOC/02\r\n\r\n31259\r\n\r\nARIANE CRISTINA MAGALHÃES SILVA\r\n\r\n117 \r\n\r\nMAJOR\r\n\r\nQOS/Méd/02\r\n\r\n32175\r\n\r\nDANIELE GUSMAO TOLEDO\r\n\r\n118 \r\n\r\nMAJOR\r\n\r\nQOS/Enf/02\r\n\r\n32788\r\n\r\nMONICA MENDONCA FERRAZ FERNANDES\r\n\r\n119 \r\n\r\nMAJOR\r\n\r\nQOS/Psi/02\r\n\r\n32851\r\n\r\nKELLI CRISTINA SANTOS BASTOS\r\n\r\n120 \r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\nQOC/97\r\n\r\n22515\r\n\r\nALESSANDRO GONÇALVES PIRES VAZ\r\n\r\n121 \r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\nQOS/Méd/02\r\n\r\n32355\r\n\r\nSISSY BULLOS LINS DOS SANTOS\r\n\r\n122 \r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\nQOS/Dent/00\r\n\r\n28497\r\n\r\nNATALIA TWARDOWSKY ALVES DAVID\r\n\r\n123 \r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\nQOS/Méd/02\r\n\r\n32231\r\n\r\nSERGIO KANDELMAN\r\n\r\n124 \r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\nQOS/Méd/02\r\n\r\n32279\r\n\r\nADRIANA CARVALHO RIBEIRO\r\n\r\n125 \r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\nQOS/Méd/02\r\n\r\n32449\r\n\r\nALEXANDRE DE MELO MAIA\r\n\r\nASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\nQUADRO\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\n126 \r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\nQOS/Dent/02\r\n\r\n32751\r\n\r\nMORGANA LUCIO MONTEIRO\r\n\r\n127 \r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\nQOS/Méd/08\r\n\r\n41452\r\n\r\nLUIZ FELIPE GOMES DE ALMEIDA CAMPOS\r\n\r\n128 \r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\nQOS/Méd/08\r\n\r\n44421\r\n\r\nFELIPE GROTZ MAJEROWICZ\r\n\r\n129 \r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\nQOS/Méd/08\r\n\r\n41582\r\n\r\nCAROLINA GOMES VIANA ZECH\r\n\r\n130 \r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\nQOS/AsS/08\r\n\r\n41778\r\n\r\nMARIANA MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n131 \r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\nQOS/Enf/08\r\n\r\n42156\r\n\r\nCAMILA NUNES ANTUNES GROTZ\r\n\r\n132 \r\n\r\n1º SGT\r\n\r\nQ02/94\r\n\r\n18140\r\n\r\nALEXANDRE CEZAR COSTA DE LUCENO\r\n\r\n133 \r\n\r\n1º SGT\r\n\r\nQ00/94\r\n\r\n18304\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO LUNA DOS SANTOS\r\n\r\n134 \r\n\r\n1º SGT\r\n\r\nQ00/95\r\n\r\n18825\r\n\r\nELCIO ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\n135 \r\n\r\n1º SGT\r\n\r\nQ00/97\r\n\r\n20496\r\n\r\nVITOR PACHECO RANGEL\r\n\r\n136 \r\n\r\n1º SGT\r\n\r\nQ00/97\r\n\r\n21493\r\n\r\nARY JESUS GOMES JUNIOR\r\n\r\n137 \r\n\r\n1º SGT\r\n\r\nQ00/97\r\n\r\n21534\r\n\r\nANDRE LUIS ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n138 \r\n\r\n2º SGT\r\n\r\nQ00/98\r\n\r\n23751\r\n\r\nRENATO SERGIO MONTEIRO JUNIOR\r\n\r\n139 \r\n\r\n2º SGT\r\n\r\nQ02/98\r\n\r\n23848\r\n\r\nEDSON CALMON DA FONSECA BEZERRA\r\n\r\n140 \r\n\r\n2º SGT\r\n\r\nQ00/98\r\n\r\n24105\r\n\r\nLUCIANO REIS DIAS\r\n\r\n141 \r\n\r\n2º SGT\r\n\r\nQ02/99\r\n\r\n25626\r\n\r\nEDUARDO PINHEIRO SAMPAIO\r\n\r\n142 \r\n\r\n2º SGT\r\n\r\nQ00/00\r\n\r\n26370\r\n\r\nFELIPE DOURADO DOS SANTOS\r\n\r\n143 \r\n\r\n2º SGT\r\n\r\nQ06/ACD/00\r\n\r\n26950\r\n\r\nALEXANDRE SANTOS SOARES\r\n\r\n144 \r\n\r\n2º SGT\r\n\r\nQ00/00\r\n\r\n27274\r\n\r\nWENDELL JUDICE COSTA DE FREITAS\r\n\r\n145 \r\n\r\n2º SGT\r\n\r\nQ06/ACD/02\r\n\r\n30698\r\n\r\nLUCIANA TAVARES FREIRE\r\n\r\n146 \r\n\r\n3º SGT\r\n\r\nQ02/94\r\n\r\n18255\r\n\r\nUBIRACI JOSE VIEIRA\r\n\r\n147 \r\n\r\n3º SGT\r\n\r\nQ06/ACD/02\r\n\r\n30520\r\n\r\nJOSCILENE DOS SANTOS ALMEIDA\r\n\r\n148 \r\n\r\n3º SGT\r\n\r\nQ06/AxE/02\r\n\r\n30921\r\n\r\nPATRICIA SOARES PRIORI\r\n\r\n149 \r\n\r\n3º SGT\r\n\r\nQ10/02\r\n\r\n31414\r\n\r\nJACKSON SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n150 \r\n\r\n3º SGT\r\n\r\nQ02/02\r\n\r\n31716\r\n\r\nFLAVIO GOMES DA SILVA\r\n\r\n151 \r\n\r\n3º SGT\r\n\r\nQ02/02\r\n\r\n31743\r\n\r\nSERGIO LUIZ ROCHA\r\n\r\n152 \r\n\r\n3º SGT\r\n\r\nQ02/02\r\n\r\n31755\r\n\r\nANDERSON TEIXEIRA PAONESSA\r\n\r\n153 \r\n\r\n3º SGT\r\n\r\nQ02/02\r\n\r\n31777\r\n\r\nJAQUELINE MAGALHÃES GONCALVES DA SILVA\r\n\r\n154 \r\n\r\n3º SGT\r\n\r\nQ08/02\r\n\r\n32107\r\n\r\nFABIO GALDEANO PEREIRA\r\n\r\n155 \r\n\r\nCABO\r\n\r\nQ06/AxE/08\r\n\r\n42854\r\n\r\nLEILTON ALVES COELHO\r\n\r\nId: 2141975"
                    ],
                    "2141980": [
                        "I - Ato",
                        "DECRETO DE 26 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nO INTERVENTOR NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 34, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil, art. 3º do Decreto Presidencial nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, e o art. 145, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/134/005/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAPOSENTAR KÁTIA BASSO SANTANA PEREIRA, Auxiliar de Enfermagem, Nível 1ºG - X, ID Funcional 1937481-0, matrícula 808.638-1, nos termos do artigo 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nId: 2141980"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2141973": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 26 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1587/2018- TORNO SEM EFEITO a autorização exarada às fls. 23, publicada no Diário Oficial em 01 de agosto de 2018, página 03, 2ª coluna, nos termos da solicitação das fls.33. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/100246/2018- AUTORIZO, considerando a solicitação de fls.03 e a manifestação de fls. 20.\r\n\r\nId: 2141973"
                    ],
                    "2141997": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 26 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nRETIFICO a autorização publicada no Diário Oficial de 25 de outubro de 2018, página 04, 2ª coluna:\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/102108- AUTORIZO, considerando a solicitação de fls; 03/04 e a manifestação de fls.05, com ônus para o órgão cessionário, nos termos dos Decretos n° 42.791/2011 e n° 41.687/2009.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/102108/2018- AUTORIZO, considerando a solicitação de fls; 03/04 e a manifestação de fls.05, com ônus para o órgão cessionário, nos termos dos Decretos n° 42.791/2011 e n° 41.687/2009, a contar de 01/10/2018.\r\n\r\nId: 2141997"
                    ],
                    "2141995": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO-INTERINO\r\n\r\nDE 26 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/12227/2001 - AUTORIZO, diante da delegação de competência prevista no Decreto n° 40.644/07, com as alterações introduzidas pelo Decreto n° 41.193/08, a celebração do Termo de Entrega e Recebimento, em favor da Secretaria de Estado de Saúde - SES, do imóvel da Rua David Campista n° 326 e seu respectivo terreno designado por lotes 8 a 13 da Rua Cesário Alvim, Humaitá, Município do Rio de Janeiro, onde funciona o Instituto de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC, e aprovo a minuta de fls. 112 a 114.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/067/1133/2016 - AUTORIZO, diante da delegação de competência prevista no Decreto n° 40.644/07, com as alterações introduzidas pelo Decreto n° 41.193/08, a celebração do Termo de Entrega e Recebimento, em favor da Secretaria de Estado de Segurança - SESEG, dos imóveis da Rua Hadock Lobo n°s 60 e 62, Estácio, Município do Rio de Janeiro, onde funciona a Policlínica da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, e aprovo a minuta de fls. 70 a 72.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/067/1210/2016 - Diante da delegação de competência prevista no Decreto n° 40.644/07, com as alterações introduzidas pelo Decreto n° 41.193/08, AUTORIZO a lavratura de Termo Aditivo de Rerratificação ao Termo de Entrega e Recebimento nº 51, lavrado no,livro E-04/SUPATI, em 17/03/2008, fls. 183 a 185, em favor da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, para constar como área ocupada o térreo do imóvel da Rua Regente Feijó nº 07, Centro, Município do Rio de Janeiro/RJ, com fundamento no art. 27, da Lei Complementar nº 08/77, e aprovo a minuta de fls.41/2. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4680/2012 - AUTORIZO, diante da delegação de competência prevista no Decreto n° 40.644/07, com as alterações introduzidas pelo Decreto n° 41.193/08, a lavratura de Termo de Cessão de Uso do imóvel da Avenida José Pires Barbosa s/n°, Município de Nova Friburgo, em favor da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ.\r\n\r\nA cessão de uso é motivada pela destinação a ser dada ao imóvel, ou seja, será utilizado como unidade educacional sob a gestão da Fundação CECIERJ.\r\n\r\nAprovo a minuta do Termo de Cessão de Uso de fls. 146 a 151, destacando-se a previsão do prazo de 20(vinte) anos e o encargo de execução de intervenções edilícias que garantam o funcionamento de unidade escolar, no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contados da celebração do instrumento.\r\n\r\nEsta decisão atende ao disposto no art. 5°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 08/77.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/120/108/2017 - AUTORIZO, diante da delegação de competência prevista no Decreto n° 40.644/07, com as alterações introduzidas pelo Decreto n° 41.193/08, a celebração do Termo de Entrega e Recebimento, em favor da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, do imóvel da Estrada do Engenho n/ 442, Bangu, Município do Rio de Janeiro, onde funciona o Colégio Estadual Bangu, e aprovo a minuta de fls. 43 a 45.\r\n\r\nId: 2141995"
                    ],
                    "2141517": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 09 DE 22 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 007/2018. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto no Processo Administrativo nº E-12/176/100014/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 007/2018, que tem por objeto a prestação de serviços de especializados de Locação de Impressoras Laser e Multifuncionais, os servidores abaixo:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nFÁBIO AUGUSTO FERNANDES - ID 1911645-4.\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nLIZANDRO DA BORBOREMA TOURINHO JUNIOR - ID 1911749-3;\r\n\r\nCESAR DE OLIVEIRA MATOS - ID 4214161-6.\r\n\r\nArt. 2º - Designar, como Gestor do Contrato, o servidor SÍDNEY ROBSON DOS SANTOS DANTAS, ID. 3215114-4.\r\n\r\nArt. 3º - Os trabalhos prestados pelos citados Fiscais de contratação e pelo Gestor de contratos não serão remunerados, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e com efeitos retroativos à 15/10/2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2018\r\n\r\nFÁBIO RODRIGUES BATISTA\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2141517"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2141474": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 12/01/2018 \r\n\r\nPROCESSO n° E-11/40.513/2009 - Paulo Vicente Guimarães, ID n° 41967739 - CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, relativa ao período base de 25/08/2009 a 23/08/2014.\r\n\r\nId: 2141474"
                        ],
                        "2141473": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23/10/2018 \r\n\r\nPROCESSO N° E-12/170/100066/2018 - RODRIGO PEREIRA DE SOUZA CAVALCANTE, ID n° 50179853 - CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período base de 01/10/2013 a 29/09/2018.\r\n\r\nId: 2141473"
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                        "2141471": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23/10/2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/170/100061/2018 - Camila da Silva Batista, ID n° 50179110 - CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial relativa ao período base de 01/10/2013 a 29/09/2018.\r\n\r\nId: 2141471"
                        ],
                        "2141584": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 24/10/2018 \r\n\r\nPROCESSO N° E-11/40.127/2009 - ARTHUR ARNALDO DA SILVA NOVAES, ID n° 28706951 - CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período base de 05/08/2012 a 03/08/2017.\r\n\r\nId: 2141584"
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                        "2141580": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 24/10/2018 \r\n\r\nPROCESSO n° E-07/400.013/1996 - CARLOS ALBERTO DE SOUZA BARRETO, ID n° 28704630 - CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial relativa ao período base de 11/03/2013 a 09/03/2018.\r\n\r\nId: 2141580"
                        ],
                        "2141582": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24/10/2018 \r\n\r\nPROCESSO N° E-07/400.412/1995 - SANDRA CRISTINA OLIVEIRA RIBEIRO, ID n° 28701844 - CONCEDO 03 (três) meses de licença especia, relativa ao período base de 23/04/2009 a 21/04/2014.\r\n\r\nId: 2141582"
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                        "2141763": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5456\r\n\r\nDE 25 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nCONDUZ SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES RELATIVAS A EXAMES DE DIREÇÃO VEICULAR.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o constante no Processo Administrativo nº E-12/167/100592/2018; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam conduzidos, pelo prazo de 01 (um) ano, os servidores constantes na listagens anexa, para o exercício de atividades relativas aos exames de direção veicular do DETRAN/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2018\r\n\r\nLEONARDO SILVA JACOB\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nDH\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1281\r\n\r\n4379910-8\r\n\r\nADRIANO SERRADO ROCHA\r\n\r\n1282\r\n\r\n5028071-6\r\n\r\nALCELIR DOS SANTOS MAIA JUNIOR\r\n\r\n1283\r\n\r\n4381078-0\r\n\r\nALEXANDRE AUGUSTO DA COSTA BARBOSA\r\n\r\n1284\r\n\r\n5028083-0\r\n\r\nALINE BRAGA DA SILVA\r\n\r\n1285\r\n\r\n5025710-2\r\n\r\nANDERSON CLEYTON PAIXAO DA ROCHA\r\n\r\n1286\r\n\r\n5026475-3\r\n\r\nBRUNA SANT´ANNA DA SILVA\r\n\r\n1287\r\n\r\n5026056-1\r\n\r\nCAIO CESAR DE ARRUDA\r\n\r\n1288\r\n\r\n4198961-9\r\n\r\nCARLA BASTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1289\r\n\r\n5025823-0\r\n\r\nCARLA DE LIMA PEREIRA BENNET\r\n\r\n1290\r\n\r\n5025589-4\r\n\r\nCARMEM DE ANDRADE RIBEIRO\r\n\r\n1291\r\n\r\n4416038-0\r\n\r\nCINTIA MARTINS VAZ GERALDO\r\n\r\n1292\r\n\r\n4423099-0\r\n\r\nCLARICE PINTO BARBOSA\r\n\r\n1293\r\n\r\n5027470-8\r\n\r\nDANIEL CUNHA MAIA\r\n\r\n1294\r\n\r\n5029760-0\r\n\r\nDANIEL KAIHIAN DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n1295\r\n\r\n5025963-6\r\n\r\nDANILO DA CUNHA BARROSO\r\n\r\n1296\r\n\r\n4423057-5\r\n\r\nDIOGO XAVIER MENDES\r\n\r\n1297\r\n\r\n5025568-1\r\n\r\nDOUGLAS DAS NEVES BRAGANÇA DIAS\r\n\r\n1298\r\n\r\n4400143-6\r\n\r\nEDSON DE SOUZA RANGEL\r\n\r\n1299\r\n\r\n4403002-9\r\n\r\nELÇO PORTO FERREIRA\r\n\r\n1300\r\n\r\n4379612-5\r\n\r\nELTON BERNADES DO NASCIMENTO\r\n\r\n1301\r\n\r\n5029750-3\r\n\r\nEMILSON GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n1302\r\n\r\n5031285-5\r\n\r\nFABRICIO PIRES BERNARDINO\r\n\r\n1303\r\n\r\n4381140-0\r\n\r\nFANUEL NUNES PONTES\r\n\r\n1304\r\n\r\n5028741-9\r\n\r\nFERNANDA DA SILVA REGO AMORIM\r\n\r\n1305\r\n\r\n4381154-0\r\n\r\nFILIPE DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n1306\r\n\r\n5026141-0\r\n\r\nGISELE LOURENÇO GOULART\r\n\r\n1307\r\n\r\n4432353-0\r\n\r\nKAROLINE RIBEIRO\r\n\r\n1308\r\n\r\n4423102-4\r\n\r\nKELLEN DA CUNHA NEVES\r\n\r\n1309\r\n\r\n5073490-3\r\n\r\nLUCAS SANTOS RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n1310\r\n\r\n4424894-6\r\n\r\nLUCIANO DA FONSECA ARAUJO\r\n\r\n1311\r\n\r\n5010877-8\r\n\r\nMARCELLO PINHEIRO ALFREDO\r\n\r\n1312\r\n\r\n5026373-0\r\n\r\nMARCELO VERISSIMO DA SILVA LUIZ\r\n\r\n1313\r\n\r\n5073494-6\r\n\r\nMARCIO LINHARES CAMPOS\r\n\r\n1314\r\n\r\n5029903-4\r\n\r\nMARCOS ANDRE DA SILVA E SOUZA\r\n\r\n1315\r\n\r\n4432162-7\r\n\r\nMICHAEL DA COSTA PEREIRA\r\n\r\n1316\r\n\r\n4423349-3\r\n\r\nMÔNICA RIBEIRO BARRETO\r\n\r\n1317\r\n\r\n5026402-8\r\n\r\nPAULO HENRIQUE BARRETO\r\n\r\n1318\r\n\r\n5035026-9\r\n\r\nRODRIGO OLIVEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n1319\r\n\r\n4434622-0\r\n\r\nRODRIGO SOUZA DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\n1320\r\n\r\n5035031-5\r\n\r\nRONI CLAUDIO DE AZEVEDO LISBOA\r\n\r\n1321\r\n\r\n5026472-9\r\n\r\nTIAGO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1322\r\n\r\n5031224-3\r\n\r\nWELLINGTON PAULO DAS NEVES PEREIRA\r\n\r\n1323\r\n\r\n5026550-4\r\n\r\nWILLIAM ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\nId: 2141763"
                        ],
                        "2141764": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.10.2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar irregularidades, objeto do Processo Administrativo nº E-12/061/102295/2018, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores MARCO ANTÔNIO S. DA SILVA, ID Funcional nº 4271606-3, VANESSA RAMALHO PIMENTEL PARENTE, ID Funcional nº 4400376-5 e GUSTAVO PIMENTEL, ID Funcional n° 2041046, sob a presidência do primeiro. Processo n° E-12/061/102751/2018.\r\n\r\nDE 15.10.2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar irregularidades, objeto do Processo Administrativo nº E-12/061/102294/2018, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores MARCO ANTÔNIO S. DA SILVA, ID Funcional nº 4271606-3, VANESSA RAMALHO PIMENTEL PARENTE, ID Funcional nº 4400376-5 e GUSTAVO PIMENTEL, ID Funcional n° 2041046, sob a presidência do primeiro. Processo n° E-12/061/102750/2018.\r\n\r\nId: 2141764"
                        ],
                        "2141762": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/4368/2018 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 040/2018, em favor da Empresa VIXNU COMÉRCIO LTDA-EPP, pelo valor global de R$ 39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/102476/2018 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da Empresa ATUALIZAÇÃO PROFISSIONAL CONTÁBIL E JURÍDICA LTDA, no valor de R$ 3.020,00 (três mil e vinte reais), com fulcro no artigo 25, caput, da supracitada Lei, nos termos da autorização da Sra. Ordenadora de Despesas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/104032/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 16.646,34 (dezesseis mil seiscentos e quarenta e seis reais e trinta e quatro centavos), relativo à inclusão pela SEPLAG na folha de pagamento de outubro/2018, referente aos valores devidos aos servidores nos exercícios de 2013/2017, fundamentada pelo art. 82 da Lei nº 287/79.\r\n\r\nId: 2141762"
                        ],
                        "2141761": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 25.10.2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade, objeto do Processo Administrativo nº E-12/091/100134/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor PAULO DANIEL RAMOS MIRANDA, ID Funcional n° 44230818.\r\n\r\nId: 2141761"
                        ],
                        "2141734": [
                            "I - Pauta",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO \r\n\r\nFica alterada a data da sessão plenária do dia 21/11/2018 para o dia 27/11/2018, conforme abaixo:\r\n\r\nData, Hora, Local: 27 de novembro de 2018, às 13:00h, na Avenida Rio Branco, n° 10 - 4º andar, Sala Marco Aurélius Sayão Parente. \r\n\r\nORDEM DO DIA:\r\n\r\n1º - Processo nº E-12/174/00.358/2017. Requerente: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. Requerido: LEILOEIRO PÚBLICO CLÁUDIO GOMES. Vogal Relator: Dr. Antonio Melki Junior. Assunto: Processo Administrativo Disciplinar\r\n\r\nId: 2141734"
                        ],
                        "2141992": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 133 DE 26 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nEXONERA O SERVIDOR QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Exonerar WALTER JOSÉ VIEITAS SARAIVA, matrícula 1830, do Cargo de Confiança de Chefe da Divisão Administrativa, símbolo CC-03, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 26 de outubro de 2018\r\n\r\nFRANCISCO AUGUSTO NOBRE\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 134 DE 26 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nEXONERA O SERVIDOR QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Exonerar SERGIO GUILHERME POLICIANO PERES SOARES, matrícula 1848, do Cargo de Confiança de Chefe do Serviço de Documentação, símbolo CC-04, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 26 de outubro de 2018\r\n\r\nFRANCISCO AUGUSTO NOBRE\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 135 DE 26 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nNOMEIA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear SERGIO GUILHERME POLICIANO PERES SOARES, matrícula 1848, para exercer o Cargo de Confiança de Chefe da Divisão Administrativa, símbolo CC-03, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 26 de outubro de 2018\r\n\r\nFRANCISCO AUGUSTO NOBRE\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2141992"
                        ],
                        "2141945": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/552/2018 - ADJUDICO e HOMOLOGO o Pregão Eletrônico n° 004/2018, para contratação de empresa especializada para execução de serviços técnicos na área de Segurança de Informação, especificamente para realização de serviços de testes de Segurança e de análise de vulnerabilidade, sob a gestão e fiscalização da equipe do Centro de Processamento de Dados (CPDAP) atendendo às necessidade da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro (IOERJ), quanto à confidencialidade, à integridade e à disponibilidade das informações geradas, processadas, transmitida e armazenadas nos ambientes de homologação e produção da IOERJ, conforme especificado e quantificado na Proposta-Detalhe (ANEXO I) e Termo de Referência (ANEXO VI) em favor da empresa BB BESAFE BRASIL, EVERY TI TECNOLOGIA & INOVAÇÃO EIRELI, conforme Ata de Realização de Pregão às fls.277. AUTORIZO a despesa no valor de R$ 120.000,00.\r\n\r\nId: 2141945"
                        ],
                        "2141746": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/171/27/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.120,27 (um mil cento e vinte reais e vinte e sete centavos), em favor do WILLIAM MARTINS SANTA ANNA; PAULO ROBERTO PRADO DE CARVALHO; TATIANA LOUREIRO BINATO DE CASTRO; RAPHAEL DE SOUZA CAMPOS; MAISA DE OLIVEIRA PIRES RODRIGUES E EMERSON JOSÉ DA SILVA, referente a devolução de contribuição sindical, com base na Lei nº 287/1979 e Lei nº 4.320/1964 e de acordo com o disposto no Decreto Estadual nº 41.880, de 25/05/2009, e Decreto nº 45.230, de 22/04/2015.\r\n\r\nId: 2141746"
                        ],
                        "2141750": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO\r\n\r\nDE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/171/242/2018 - HOMOLOGO o resultado da licitação em sua totalidade, modalidade Pregão Eletrônico IPEM-RJ Nº 018/2018, relativo a prestação de serviço comum de recarga de gases para os analisadores de instrumentos de medição de gases de exaustão de veículos com motores do ciclo OTTO IPEM/RJ (enchimento de cilindros), em favor da Empresa WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA por ter oferecido o valor de R$ 12.700,00 (doze mil e setecentos reais).\r\n\r\nId: 2141750"
                        ],
                        "2141749": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nDESPACHO DA PREGOEIRA\r\n\r\nDE 24/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/171/242/2018 - Nos termos do inciso XXI art. 4º da Lei nº 10.520/2002, ADJUDICO o objeto do Pregão Eletrônico IPEM-RJ Nº 018/2018, em sua totalidade à empresa WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA, por ter oferecido o valor de R$ 12.700,00 (doze mil e setecentos reais).\r\n\r\nId: 2141749"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2141715": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/002/100075/2018 - FRANCO OLIVEIRA PIRES, Id. Funcional nº 50130978, Especialista - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor. CONCEDO licença sem vencimentos, para trato de interesses particulares, pelo período de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/002/89/2016 - RODRIGO PIMENTEL DA SILVA, Id. Funcional nº 6403220, Agente de Proteção e Defesa do Consumidor. CONCEDO a prorrogação da licença sem vencimentos, para trato de interesses particulares, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 27/10/2018 a 25/10/2020.\r\n\r\nId: 2141715"
                        ],
                        "2141708": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100893/2018 - LEADER S/A - ADMINSTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100889/2018 - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR E SERVIÇOS SOCIAIS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100908/2018 - RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100899/2018 - VIA VAREJO. DR. MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA. - OAB/RJ - 173.524.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100900/2018 - CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A - NOVA PONTO.COM.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100898/2018 - CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A - NOVA PONTO.COM.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100895/2018 - MONSENHOR RIO VEÍCULOS LTDA.PROCESSO Nº E-15/003/100897/2018 - CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A - NOVA PONTO.COM.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100890/2018 - ETNA COMÉRCIO DE MÓVEIS E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100892/2018 - CONCESSIONÁRIA RIO PAX S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100891/2018 - HOME CENTER NACIONAL S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100901/2018 - BANCO CBSS S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100894/2018 - CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A - NOVA PONTO.COM.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100907/2018 - RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100906/2018 - RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100902/2018 - LEADER S/A - ADMINSTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100896/2018 - MP4 U PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100789/2018 - TIM CELULAR S/A. DRA. NATHALIA MARTINS DA SILVA. - OAB/RJ - 182.672. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100790/2018 - CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A - NOVA PONTO.COM.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100792/2018 - CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A - NOVA PONTO.COM.\r\n\r\nNOTIFICO os fornecedores, acima, da conversão do procedimento de investigação preliminar em processo administrativo sancionatório, bem como do prazo de 15 (quinze) dias para apresentarem defesa e relatório econômico, com fulcro nos artigos. 24, 36 e 15, inciso III, da Lei nº 6007/2011.\r\n\r\nId: 2141708"
                        ],
                        "2141713": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100905/2018 - TIM CELULAR S/A. DRA. NATHALIA MARTINS DA SILVA. - OAB/RJ - 182.672. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100791/2018 - CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A - NOVA PONTO.COM.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100904/2018 - TIM CELULAR S/A. DRA. NATHALIA MARTINS DA SILVA. - OAB/RJ - 186.672.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100903/2018 - TIM CELULAR S/A. DRA. NATHALIA MARTINS DA SILVA. - OAB/RJ - 186.672.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100909/2018 - RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100788/2018 - ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100787/2018 - SPRINGER CARRIER LTDA.PROCESSO Nº E-15/003/100786/2018 - BANCO BGN S/A - CETELEM.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100785/2018 - ASSURANT SEGURADORA S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100784/2018 - LEADER S/A - ADMINSTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100783/2018 - VIA VAREJO. DR. MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA. - OAB/RJ - 173.524.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100782/2018 - POSITIVO INFORMÁTICA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100781/2018 - NET KIKOS EQUIPAMENTOS DE GINÁSTICA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100780/2018 - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIR. CREDITÓRIO NÃO PADRON NPLI.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100779/2018 - EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100778/2018 - EDITORAS CARAS S/A.\r\n\r\nNOTIFICO os fornecedores, acima, da conversão do procedimento de investigação preliminar em processo administrativo sancionatório, bem como do prazo de 15 (quinze) dias para apresentarem defesa e relatório econômico, com fulcro nos artigos 24, 36 e 15, inciso III, da Lei nº 6007/2011.\r\n\r\nId: 2141713"
                        ],
                        "2141702": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 22/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/610/2017 - METALFRIO SOLUTIONS LTDA. DRA. KAREN CRISTINA CRUZ ALVES. - OAB/SP - 258.950.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/146/2017 - ZÉ PIRES VEÍCULOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/527/2016 - SUPERMERCADO ULTRA TOP LTDA. DRA. PAULA CIRDRI WOLFF. - OAB/RJ - 119.333. E DRA. JULIANA CARVALHO BRASIL DA ROCHA. - OAB/RJ - 157.122.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/445/2016 - BOLITA CAFÉ E ALIMENTOS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/514/2016 - SUPERPRIX LOJAS DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/778/2016 - LANCHES SANTO INÁCIO LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/525/2016 - SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA. DR. MARCOS GUILHERME DE M. MARTINS. - OAB/RJ - 134.375.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/973/2016 - PADARIA E CONFEITARIA VJZ DE QUEIMADOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/820/2016 - CONFEITARIA BELA GUANABARA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/38/2017 - INTERBELLE COMERCIODE PRODUTOS DE BELEZA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/770/2016 - ATOS PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/575/2016 - CLASSICO BEACH CLUB URCA RESTAURANTE E BAR. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/319/2016 - LITORAL RIO TRANSPORTES LTDA. DR. JOSÉ ANTONIO DE CARVALHO. - OAB/RJ - 184.732.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/646/2016 - LUSANTINES LIVRARIA E PAPELARIA LTDA - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/221/2017 - GERBERA AUTO SERVIÇOC DE COMESTÍVEIS LTDA.\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2141702"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2141697": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/SESEG Nº 54\r\n\r\nDE 23 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nMODIFICA A RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/SESEG Nº 47/2018, QUE DEFINE TIPOS PROCESSUAIS UTILIZADOS PELA SESEG QUE PASSARÃO A SER AUTUADOS PELO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES - SEI-RJ.\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 46.212, de 05 de janeiro de 2018, no Decreto nº 46.212, de 05 de janeiro de 2018 e o disposto no Processo nº SEI-04/208/000876/2018,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - O Art. 1º da Resolução Conjunta SEFAZ/SESEG nº 47/2018 passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido dos incisos XI; XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX , XX, XXI e XXII; e acrescentando-lhe os § 8º, 9º e 10.\r\n\r\n\"Art. 1º .......\r\n\r\n.....................\r\n\r\nXI - Nomear, Exonerar e Designar Servidores em Cargo em Comissão da Secretaria de Estado de Segurança;\r\n\r\nXII - Solicitar Contratação de Bens e Serviços;\r\n\r\nXIII - Realizar Pregão Eletrônico;\r\n\r\nXIV - Aderir a Ata Externa de Registro de Preço;\r\n\r\nXV - Realizar Pregão Eletrônico para Sistema de Registro de Preço;\r\n\r\nXVI - Inexigibilidade de Licitação;\r\n\r\nXVII - Dispensar Licitação para Compras de Materiais e Serviços em razão do Valor;\r\n\r\nXVIII - Realizar Descentralização de Crédito Orçamentário;\r\n\r\nXIX - Prestar Contas da Utilização de Crédito Descentralizado;\r\n\r\nXX - Prestar Contas das Contratações da Administração Pública Estadual;\r\n\r\nXXI - Realizar Remoção de Servidor;\r\n\r\nXXII - Solicitar Férias\r\n\r\n.....................\r\n\r\n§ 8º - Os ofícios elaborados pela Secretaria de Estado de Segurança e suas unidades subordinadas poderão ser produzidos no SEI-RJ.\r\n\r\n§ 9º - Os processos administrativos previstos nos incisos XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI e XVII do art. 1º passarão a ser autuados e tramitados no SEI-RJ a partir do dia 05 de novembro de 2018, sendo vedada a geração em meio físico ou a utilização de outro sistema de processos digital a partir dessa data;\r\n\r\n§10 - Os processos administrativos previstos nos incisos , XVIII, XIX, XX, XXI e XXII do art. 1º passarão a ser autuados e tramitados no SEI-RJ a partir do dia 12 de novembro de 2018, sendo vedada a geração em meio físico ou a utilização de outro sistema de processos digital a partir dessa data.\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2018\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES \r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nRICHARD FERNADEZ NUNES\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 2141697"
                    ],
                    "2141670": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 336 DE 25 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nMODIFICA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 222/2018, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE DEVEM SER AUTUADOS NO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES - SEI (SEI-RJ).\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 46.212, de 05 de janeiro de 2018, e o disposto no Processo nº SEI-04/208/000907/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica revogado o inciso XXIII do caput do art. 1º da Resolução SEFAZ nº 222, de 16 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nArt. 2º - O art. 1º da Resolução SEFAZ nº 222/2018, passa a vigorar com a seguinte redação, alterada a redação do inciso XXVII, acrescido dos incisos XXXIV, XXXV, XXXVI, XXXVII e XXXVIII, alterada a redação do § 5º e acrescentando-lhe os §§ 25 e 26.\r\n\r\n\"Art. 1º - \r\n\r\n.......\r\n\r\nXXVII - Dispensa de Licitação para Compras de Materiais e Serviços por Valor;\r\n\r\n.......\r\n\r\nXXXIV - Solicitação de Contratação de Bens e Serviços;\r\n\r\nXXXV - Inclusão de Dependentes no Imposto de Renda;\r\n\r\nXXXVI - Concessão de Licença Prêmio;\r\n\r\nXXXVII - Elaboração e Publicação de Normativos Próprios; \r\n\r\nXXXVIII - Solicitação de Férias. \r\n\r\n.........\r\n\r\n§ 5º - Os ofícios elaborados pela Subsecretaria de Gestão, pelo Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento, pelo Departamento de Gestão do Patrimônio Imóvel, pela Subsecretaria de Finanças, pela Subsecretaria de Gestão de Pessoas, pela Subsecretaria Adjunta de Tecnologia da Informação, pela Subsecretaria Geral e Subsecretaria de Fazenda de Política Fiscal, bem como suas unidades subordinadas, terão de ser produzidos no SEI-RJ, sendo vedada a geração em meio físico.\r\n\r\n.......\r\n\r\n§ 25 - Os processos administrativos previstos nos incisos XXXIV, XXXV e XXXVI do art. 1º passarão a ser autuados e tramitados no SEI-RJ a partir do dia 29 de outubro de 2018, sendo vedada a geração em meio físico ou a utilização de outro sistema de processos digital a partir dessa data;\r\n\r\n§ 26 - Os processos administrativos previstos nos incisos XXXVII e XXXVIII do art. 1º passarão a ser autuados e tramitados no SEI-RJ a partir do dia 12 de novembro de 2018, sendo vedada a geração em meio físico ou a utilização de outro sistema de processos digital a partir dessa data.\r\n\r\n\".\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2018\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nId: 2141670"
                    ],
                    "2141671": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 337 DE 25 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDEFINE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES (SEI-RJ) NA AUTUAÇÃO E TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO (SEGOV), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto 46.212, de 05 de janeiro de 2018, e o disposto no Processo nº SEI-04/208/000866/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade da autuação, produção, tramitação e consulta dos processos administrativos gerados no âmbito da Secretaria de Estado de Governo (SEGOV) através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ), para os tipos processuais definidos através da edição de ato próprio complementar à presente.\r\n\r\nParágrafo Único - O ato previsto no caput definirá o tipo processual e a data em que estes não poderão ser autuados em meio físico, salvas as exceções expressas no § 1º do art. 6º, do Decreto nº 46.212, de 05 de janeiro de 2018.\r\n\r\nArt. 2º - Caso o processo administrativo migrado deva ser tramitado para algum órgão ou entidade do Estado do Rio de Janeiro que ainda não possuam acesso ao SEI-RJ como usuário interno, deve-se seguir os seguintes procedimentos:\r\n\r\nI - a SEGOV deve produzir um Ofício, fundamentado na presente Resolução SEFAZ, e anexo contendo repositório de mídia (CD, DVD ou Pen Drive) com a íntegra do processo administrativo no SEI-RJ, extraído do sistema em formato PDF;\r\n\r\nII - a SEGOV deve imprimir o Ofício, anexar a mídia eletrônica e encaminhar à Unidade Protocolizadora do órgão ou entidade de destino;\r\n\r\nIII - a Unidade Protocolizadora do órgão ou entidade de destino deve receber o Ofício e proceder ao devido encaminhamento interno sem, contudo, autuar processo físico;\r\n\r\nIV - a critério da unidade que tramitará o processo, poderá ser disponibilizado acesso de usuário externo no SEI-RJ para visualização do processo encaminhado;\r\n\r\nV - após análise, a unidade de destino deve encaminhar resposta à SEGOV, por meio de ofício impresso, com todos os documentos produzidos durante a análise do órgão ou entidade, referindo-se ao número do processo eletrônico.\r\n\r\nArt. 3º - Os processos administrativos gerados em meio físico por outros órgãos ou entidades, ou que tenham sido autuados em data anterior à migração do tipo de processo administrativo para o meio eletrônico, seguirão todas as regras convencionais para a autuação, produção e tramitação de processos administrativos no Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Os casos omissos nesta Resolução serão dirimidos pela Subsecretaria de Gestão.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2018\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nId: 2141671"
                    ],
                    "2141672": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 338 DE 25 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDEFINE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES (SEI-RJ) NA AUTUAÇÃO E TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PMERJ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto 46.212, de 05 de janeiro de 2018, e o disposto no Processo nº SEI-04/208/000890924/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade da autuação, produção, tramitação e consulta dos processos administrativos gerados no âmbito da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ), para os tipos processuais definidos através da edição de ato próprio complementar à presente.\r\n\r\nParágrafo Único - O ato previsto no caput definirá o tipo processual e a data em que estes não poderão ser autuados em meio físico, salvas as exceções expressas no § 1º do art. 6º, do Decreto nº 46.212, de 05 de Janeiro de 2018.\r\n\r\nArt. 2º - Caso o processo administrativo migrado deva ser tramitado para algum órgão ou entidade do Estado do Rio de Janeiro que ainda não possuam acesso ao SEI-RJ como usuário interno, deve-se seguir os seguintes procedimentos:\r\n\r\nI - a PMERJ deve produzir um Ofício, fundamentado na presente Resolução SEFAZ, e anexo contendo repositório de mídia (CD, DVD ou Pen Drive) com a íntegra do processo administrativo no SEI-RJ, extraído do sistema em formato PDF;\r\n\r\nII - a PMERJ deve imprimir o Ofício, anexar a mídia eletrônica e encaminhar à Unidade Protocolizadora do órgão ou entidade de destino;\r\n\r\nIII - a Unidade Protocolizadora do órgão ou entidade de destino deve receber o Ofício e proceder ao devido encaminhamento interno sem, contudo, autuar processo físico;\r\n\r\nIV - a critério da unidade que tramitará o processo, poderá ser disponibilizado acesso de usuário externo no SEI-RJ para visualização do processo encaminhado;\r\n\r\nV - após análise, a unidade de destino deve encaminhar resposta a PMERJ, por meio de ofício impresso, com todos os documentos produzidos durante a análise do órgão ou entidade, referindo-se ao número do processo eletrônico.\r\n\r\nArt. 3º - Os processos administrativos gerados em meio físico por outros órgãos ou entidades, ou que tenham sido autuados em data anterior à migração do tipo de processo administrativo para o meio eletrônico, seguirão todas as regras convencionais para a autuação, produção e tramitação de processos administrativos no Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Os casos omissos nesta Resolução serão dirimidos pela Subsecretaria de Gestão.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2018\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nId: 2141672"
                    ],
                    "2141673": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.10.2018\r\n\r\nREMOVE, a pedido, JOÃO NICOLAU RUCOS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 4365069-4, da Junta de Revisão Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para da Auditoria Fiscal Especializada de Energia Elétrica e Telecomunicações, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo SEI-04/196/000027/2018.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, VINICIUS GOULART ANGELICI DOS SANTOS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 4427436-0, da Superintendência de Arrecadação, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para Coordenadoria de Monitoramento, da Superintendência de Planejamento Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo SEI-04/070/000023/2018.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, LUCAS ANTONIO GONÇALVES SALVETTI, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 4383908-8, do Posto de Controle Fiscal de Estação Aduaneira do Interior - Resende, da Auditoria Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais Trânsito de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para Posto de Controle Fiscal de Nhangapi, da Auditoria Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais Trânsito de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 01.08.2018. Processo SEI-04/033/000011/2018.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, ANDRE CARNEIRO DA SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 4366551-9, da Coordenadoria de Gestão das Taxas de Serviços Estaduais, da Superintendência de Arrecadação, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para Coordenadoria de Monitoramento, da Superintendência de Planejamento Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. SEI-04/070/00012/2018.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, FERNANDO TORMIN MOLLO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 5006002-3, da Auditoria Fiscal Regional Resende, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais do Interior e da Região Metropolitana, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para Auditoria Fiscal Regional Cabro Frio, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais do Interior e da Região Metropolitana, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo SEI-04/196/000020/2018.\r\n\r\nId: 2141673"
                    ],
                    "2141605": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.10.2018\r\n\r\nPROC. N° E-01/132056/2011 - HOMOLOGO a decisão da 1ª Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.983/2017, que, por unanimidade, negou provimento ao Recurso n° 3.273/2014, de interesse de MARIA LUCIA DE SOUZA SANTOS, nos termos do voto da Conselheira Relatora Fernanda Salles de Sousa, assim ementado: \r\n\r\nEMENTA: PEDIDO DE FIXAÇÃO EM SEUS PROVENTOS DA GRATIFICAÇÃO REFERENTE A RET (REGIME ESPECIAL DE TRABALHO) SOB A ALEGAÇÃO DE ESTAR AMPARADA NA LEI Nº 1.614 DE 24 DE JANEIRO DE 1990, CAPÍTULO II, ARTIGO 47, PARÁGRAFOS 3º E 4º. IMPOSSIBILIDADE. DEVIDO A APOSENTAÇÃO TER SE DADO NOS TERMOS DO ART. 6º, DA EC Nº 41/2003, CONFORME PUBLICAÇÃO NO D.O. DE 05/06/2009. RECURSO IMPROVIDO, POR UNANIMIDADE.\r\n\r\nPROC. N° E-01/005/721/2014 - HOMOLOGO a decisão da 1ª Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.989/2018, que, à unanimidade, negou provimento ao Recurso n° 3424/2015, de interesse de MARIA HELENA MACEDO DE CASTRO, nos termos do voto do Conselheiro Relator Carlos Augusto Silva de Carvalho, assim ementado: \r\n\r\nEMENTA: ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFESSOR DOCENTE I (SEEDUC), PROFESSOR DOCENTE II (SEEDUC) E APOSENTADO FACULTATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS. TRÍPLICE ACUMULAÇÃO. ILICITUDE POR OFENSA AO ART. 37, XVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO NÃO PROVIDO POR UNANIMIDADE. \r\n\r\nPROC. N° E-26/005/4120/2014 - HOMOLOGO a decisão da 1ª Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.990/2018, que, à unanimidade, negou provimento ao Recurso n° 3.476/2015, de interesse de MARISE RAMOS FARIAS, (Dr. João Renato Lima Paulon - OAB/RJ 156.608) nos termos do voto da Conselheira Relatora Fernanda Salles de Sousa, assim ementado: \r\n\r\nEMENTA: PEDIDO DE ACUMULAÇÃO DOS CARGOS DE PROFESSOR FAETEC 1 - 40 HORAS, PROFESSOR FAETEC 1 - 20 HORAS E PROFESSOR I DA PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO (PCRJ), APOSENTADA POR INVALIDEZ. TRÍPLICE ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO NÃO RECEPCIONADA PELA CRFB/88. RECURSO NEGADO POR UNANIMIDADE. \r\n\r\nPROC. N° E-01/3923/2009 - HOMOLOGO a decisão da 3ª Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2929-C/2016, que, à unanimidade, negou provimento ao Recurso n° 3.272/2014, de interesse de MAURICIO PARREIRA TECLA, nos termos do voto do Conselheiro Relator Amandio Silveira de Araujo, assim ementado: \r\n\r\n“EMENTA: ILÍCITA A ACUMULAÇÃO DOS CARGOS DE AGENTE DE PORTARIA DO INEA COM O DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS (APOSENTADO) DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. INVIABILIDADE DA ACUMULAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ELENCADO NO ART. 37, XVI, ALÍNEAS “A”, “B” E “C” DA CRFB/88. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, POR UNANIMIDADE.”\r\n\r\nId: 2141605"
                    ],
                    "2141698": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETÁRIO GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 26/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/416/2018 - CAMILA DA SILVEIRA GUANABARA, Assistente Executivo, Id. Funcional nº 5024828-6. AUTORIZO o gozo da licença sem vencimento, em conformidade com a Lei nº 419/81 e o Decreto nº 5146/81, e considerando o que conta dos artigos nºs 19, 20, 33 e 35 - A da Lei nº 3189, alterados pelas Leis nºs 7.606/2017 e 7.628/2017, bem como do Decreto Estadual nº 41.865/2009.\r\n\r\nId: 2141698"
                    ],
                    "2141655": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÂO FAZENDÀRIA\r\n\r\nDESPACHO DO GESTOR EM EXERCÍCIO \r\n\r\nDE 23/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/172/24/2018 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação do Pregão Eletrônico nº 011/2018, iniciada na Sessão Pública de 21/09/2018, no site - www.compras.rj.gov.br, registrado sob o nº PE-011/18, onde, em 19/10/2018, o item único foi adjudicado em favor da Empresa H REIS ENCADERNADORA BELO LIVRO LTDA EPP, pelo valor total negociado de R$ 51.828,00 (cinquenta e um mil oitocentos e vinte e oito reais).\r\n\r\nId: 2141655"
                    ],
                    "2141728": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 178 DE 26 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 29 DE OUTUBRO A 04 DE NOVEMBRO DE 2018.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 29 de outubro a 04 de novembro de 2018, em dólares, é a seguinte:\r\n\r\nValor da saca de 60 Kg em Dólar\r\n\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\n\r\nCAFÉ CONILLON\r\n\r\nUS$ 125,4500\r\n\r\nUS$ 91,8600\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2018\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2141728"
                    ],
                    "2141747": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 07 de novembro de 2018, às 14h30min\r\n\r\nRecursos nºs 58.279 e 67.706 - Processos nºs E-04/033/587/2013 e E-04/033/588/2013 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 69.614 - Processo nº E-04/035/403/2016 - Recorrente: FA FA 2008 IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 66.454 - Processo nº E-04/036/217/2015 - Recorrente: TNL PCS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 69.624 - Processo nº E-04/037/834/2016 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PETROLEO BRASILEIRO S A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 62.488 - Processo nº E-04/038/606/2014 - Recorrente: WEATHERFORD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 63.606 - Processo nº E-04/051.302/2012 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: SEALION DO BRASIL NAVEGACAO LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 66.661 - Processo nº E-04/038/345/2015 - Recorrente: PORTALEX DISTRIBUIDORA DE METAIS E ALUMINIO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 69.278 - Processo nº E-04/037/710/2016 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 62.676 - Processo nº E-04/043/1019/2014 - Recorrente: M J LAGOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 69.108 - Processo nº E-04/034/626/2016 - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecursos nºs 68.338 e 68.365 - Processos nºs E-04/039/513/2016 e E-04/039/514/2016 - Recorrente: PROSPER LOG DISTRIBUIDORA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 69.909 - Processo nº E-04/038/59/2017 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2141747"
                    ],
                    "2141720": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05 de novembro de 2018, às 12h30min\r\n\r\nRecurso nº 64.827 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/002/738/2013 - Recorrente: PET SHOP NO AR ARTIGOS PARA ANIMAIS LTDA ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 66.012 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/036/286/2015 - Recorrente: NEW GUADALUPE COMÉRCIO INDÚSTRIA IMP E EXPORTAÇÃO DE ROUPAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecursos nºs 70.264 e 70.266 (Recursos Voluntários) - Processo nº E-04/043/262/2017 e E-04/043/267/2017 - Recorrente: GARCIA ATACADISTA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 71.970 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/046/38/2017 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 72.129 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/046/30/2017 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2141720"
                    ],
                    "2141719": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05 de novembro de 2018, às 11h30min\r\n\r\nRecursos nºs 71.940, 72.015, 72.016, 72.017, 72.018, 72.045, 72.046, 72.047 e 72.048 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/037/825/2017, E-04/037/782/2017, E-04/037/770/2017, E-04/037/771/2017, E-04/037/774/2017, E-04/037/824/2017, E-04/037/822/2017, E-04/037/823/2017, E-04/037/775/2017 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 69.633 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/013/913/2016 - Recorrente: MAGNAUTO MECÂNICA MULTIMARCAS 333 LTDA ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 71.781 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/043/638/2017 - Recorrente: MH 106 GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 72.052 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/038/18/2018 - Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2141719"
                    ],
                    "2141455": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06 de novembro de 2018, às 13h30min\r\n\r\nRecurso nº 69.004/RV - Processo nº E-04/045/108/2016 - Recorrente: MAN LATIN AMERICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 66.656/RO - Processo nº E-04/040/1674/2014 - Interessada: C & A MODAS LTDA - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 71.299/RV - Processo nº E-04/035/93/2017 - Recorrente: COMERCIAL DM BRASIL LTDA - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 59.703/RV - Processo nº E-04/157.321/2002 - Recorrente: TRANSPORTADORA AMERICANA LTDA - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecursos nºs 48.346 e 50.269/RV's - Processos nºs E-04/226.459/2011 e E-04/226.458/2011 - Recorrente: CREAÇÕES OPÇÃO LTDA - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2141455"
                    ],
                    "2141456": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06 de novembro de 2018, às 14h30min\r\n\r\nRecurso nº 72.085/RO - Processo nº E-04/006/1606/2016 - Interessada: KITCHENS DECORAÇÕES E PLANEJAMENTO DE INTERIORES LTDA - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 72.390/RO - Processo nº E-04/034/5091/2017 - Interessada: SORVETERIA COCÃO LTDA - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 72.389/RO - Processo nº E-04/006/3128/2016 - Interessada: DAM BABY COMÉRCIO LTDA ME - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 72.405/RO - Processo nº E-04/034/997/2017 - Interessada: BARANO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (SUCESSORA DE BELA ISCHIA LTDA) - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 72.422/RO - Processo nº E-04/033/637/2018 - Interessada: ART SERVICES SOLUÇÕES E LOGÍSTICA S/A - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 72.396/RO - Processo nº E-04/033/638/2018 - Interessada: ART SERVICES SOLUÇÕES E LOGÍSTICA S/A - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 72.516/RO - Processo nº E-04/038/355/2015 - Interessada: ESTALEIRO MAUÁ S/A - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 72.335/RO - Processo nº E-04/040/470/2014 - Interessada: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2141456"
                    ],
                    "2141457": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07 de novembro de 2018, às 13h30min\r\n\r\nRecurso nº 68.500/RV - Processo nº E-04/029/1321/2015 - Recorrente: BIG HOUSE ROUPAS SPORTES LTDA - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 72.511/RO - Processo nº E-04/028/002/2017 - Interessada: MANOEL BRASIL S BRASIL FILHO - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 72.393/RO - Processo nº E-04/034/2637/2018 - Interessada: FÁTIMA ALVES DE OLIVEIRA - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 67.675/RV - Processo nº E-04/046/426/2016 - Recorrente: INFRAFORT TUBOS E CONEXÕES DE PVC LTDA - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 69.962/RV - Processo nº E-04/022/2278/2015 - Recorrente: SPACE BURGUER COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 68.258/RV - Processo nº E-04/045/227/2015 - Recorrente: BMW DO BRASIL LTDA - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecursos: 69.645 e 69.646/RV's - Processos nsº E-04/024/2605/2016 e E-04/024/2606/2016 - Recorrente: BATERAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ACUMULADORES LTDA EPP - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2141457"
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                    "2141458": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08 de novembro de 2018, às 13h30min\r\n\r\nRecurso nº 72.120/RV - Processo nº E-04/046/4770/2017 - Recorrente: ALMIR ZANIN - ME - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 71.144/RV - Processo nº E-04/038/360/2017 - Recorrente: CHINVEST COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 72.064/RV - Processo nº E-04/034/8844/2017 - Recorrente: TELEBRASIL TRANSPORTES EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza - Patrono da Recorrente: Dr. Fabrício Henrique de Souza - OAB/RJ.\r\n\r\nRecursos nºs 72.226 e 72.229/RO's - Processos nºs E-04/192.231/2011 e E-04/192.233/2011 - Interessada: DURSO ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA REPRESENTAÇÕES LTDA - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 71.537/RV - Processo nº E-04/039/368/2016 - Recorrente: PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL COMERCIAL LTDA - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2141458"
                    ],
                    "2141459": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08 de novembro de 2018, às 14h30min\r\n\r\nRecurso: 71.612/RV - Processo nº E-04/038/489/2017 - Recorrente: BMC HYUNDAI S/A - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza - Patrono da Recorrente: Dr. Gerson Stocco de Siqueira - OAB/RJ 75.970.\r\n\r\nRecurso: 72.128/RV - Processo nº E-04/034/8695/2016 - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso: 72.398/RO - Processo nº E-04/007/100121/2018 - Interessada: 503 COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS CIRÚRGICOS LTDA - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso: 65.867/RO - Processo nº E-04/006/1089/2013 - Interessada: INFOBOM COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso: 72.521/RO - Processo nº E-04/017/1241/2016 - Interessada: TOP PET ITABORAÍ RAÇÃO ANIMAL LTDA - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso: 72.430/RO - Processo nº E-04/046/2329/2018 - Interessada: ALLIAGE S/A INDÚSTRIAS - MÉDICO ODONTOLÓGICA - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2141459"
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                    "2141538": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/04/2018\r\n\r\nRecurso nº 67.022. - Processo nº E-04/011/409/2013. - Recorrente: VALÉRIO CORTES RAMALHO. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.739. - EMENTA: ITD - LANÇAMENTO IMPUGNADO. DISCORDÂNCIA DO VALOR ATRIBUÍDO PELA APCA. Não tendo o recurso voluntário trazido nenhum argumento ou elemento apto a infirmar os parâmetros técnicos do laudo elaborado pela APCA, deve ser mantido o valor atribuído pelo referido órgão. RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/04/2018\r\n\r\nRecurso nº 68.763. - Processo nº E-04/043/595/2015. - Recorrente: PARATI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.766. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Contendo o recurso argumentos de fato ou de direito relevantes para que se levante a perempção da peça impugnatória, conforme disposição expressa contida no Decreto Estadual nº 2.473/79, impõe-se o seu deferimento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/05/2018\r\n\r\nRecurso nº 63.766. - Processo nº E-04/181.421/2011. - Recorrente: OFS RJ LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.772. - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. Não se vislumbrando nos autos quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 48 do PAT/RJ ou 225 do CTE/RJ, incogitável a pretensão recursal. PRELIMINAR REJEITADA POR UNANIMIDADE. ICMS. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. Incabível a pretensão recursal de extinção do crédito tributário pela decadência na forma prevista no artigo 150, § 4 do CTN, diante da ausência de quaisquer valores recolhidos a serem homologados. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA POR UNANIMIDADE. ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO ESCRITURAÇÃO FISCAL EM OPERAÇÕES DE SAÍDAS DE MERCADORIAS NÃO TRIBUTADAS. Comprovado nos autos a falta de escrituração nos livros próprios de notas ficais correspondentes a operações de saídas com mercadorias não tributadas apanhadas e listadas pela fiscalização, sem que a defesa impusesse qualquer contestação ao fato, correta a aplicação da penalidade. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/05/2018\r\n\r\nRecurso nº 68.959. - Processo nº E-04/034/2918/2016. - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.819. - EMENTA: ICMS - DEBITO NÃO RECOLHIDO. APURADO ATRAVÉS DO EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS. Correta a exigência do imposto e multa proporcional referente à operação própria de saída interna de etanol hidratado (AEHC). AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/07/2018\r\n\r\nRecurso nº 70.463. - Processo nº E-04/040/1468/2015. - Recorrente: HORTIGIL HORTIFRUTI S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho, designado Redator. No mérito, também pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Ricardo Nunes Ramos que acolheram a preliminar de decadência e deram provimento ao recurso voluntário. - Acórdão nº 16.899. - EMENTA: ICMS E MULTA - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO TRIBUTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN. Nos casos em que há lançamento de ofício do tributo, a decadência apenas se opera após cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, inciso I, do CTN). Destarte, conclui-se que, no presente caso, Como os fatos geradores questionados ocorreram entre outubro e dezembro de 2010, o prazo para o lançamento de ofício somente se esgotaria em 31/12/2015. Dado que a autuada tomou ciência do auto de infração em 10/12/2015, não há que se falar em decadência. AFASTADA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. DÉBITO DE ICMS - IRREGULARIDADE NA ESCRITA FISCAL - IMPOSTO NÃO DEBITADO OU DEBITADO A MENOR. Indeterminação da identificação de produtos fiscais nos cupons fiscais emitidos pela empresa devido a identificação imprecisa dos produtos nos registros C470 dos arquivos EFD entregues. Constada a indeterminação qualitativa dos produtos nos documentos fiscais emitidos pela empresa, tais documentos fiscais foram considerados inidôneos, na forma prevista nos incisos I, II e III, e incisos I e II do § 4° e § 5°, todos do art. 24 do Livro VI do RICMS/00, e tornou-se devida a cobrança do imposto pela maior alíquota aplicável às operações regularmente praticadas pela empresa. É devido o imposto não recolhido. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/09/2018\r\n\r\nRecursos nºs 71.619, 71.620 e 71.621. - Processos nºs. E04/046/3962/2017, E-04/046/3939/2017 e E-04/046/3961/2017. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 17.116, 17.117 e 17.118. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei nº 05/75 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 343/77, e 74 do Decreto nº 2.473/79 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei nº 05/75 - CTE, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/79 - RPAT. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/79 - RPAT. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS, FECP E MULTA - IMPORTAÇÃO - ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO LOCALIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COMPETENTE PARA EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. Em operação de importação de mercadoria ou bem o sujeito ativo da relação jurídico-tributária competente para exigência do tributo devido é o Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do importador (destinatário final) e não aquele onde ocorrer o desembaraço aduaneiro da mercadoria ou a sua entrada em estabelecimento de empresa que atue como mera intermediária na operação, ex vi o disposto pelo artigo 155, § 2º, inciso IX, alínea “a”, da Constituição Federal, e artigo 30, inciso I, alínea “d”, da Lei nº 2.657/96, com a redação dada pela Lei nº 4.383/04. Assim, demonstra-se legítima a exigência formalizada, haja vista a ausência de pagamento do tributo nas importações realizadas pela autuada, com fundamento nos artigos 2º, 3º, 33 e 39, da Lei nº 2.657/96, e artigo 2º da Lei nº 4.056/02. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/10/2018\r\n\r\nRecurso nº 58.154. - Processo nº E-04/062.154/2010. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VOTORANTIM SIDERURGIA S.A. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.180. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. A decisão em análise malfere a regra segundo a qual a nulidade somente deve ser declarada quando o vício não puder ser suprido sem prejuízo ao direito de defesa. É preciso destacar que este auto de infração é difícil de ser compreendido não por qualquer deficiência na atuação fiscal, mas sim por sua complexidade. Os créditos glosados possuem natureza diversa (originados por mercadorias alheias à atividade econômica do estabelecimento, bens de uso e consumo e ativo fixo) e, por consequência, várias foram as justificativas apresentadas em defesa na tentativa de demonstrar a legitimidade do creditamento. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/10/2018\r\n\r\nRecurso nº 64.468. - Processo nº E-04/034/6959/2015. - Recorrente: CAYLUC MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.187. - EMENTA: ICMS - SUJEIÇÃO À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OCORRÊNCIA. É legítima a exigência fiscal, eis que a recorrente foi autuada por ter deixado de recolher, na sua integralidade, o ICMS devido pela aquisição de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Como o ICMS-ST não foi recolhido na saída do estabelecimento remetente, por se ter em debate uma operação interestadual e a falta de Convênio ou Protocolo com a Unidade Federal remetente das mercadorias, o imposto tornou-se devido no momento de ingresso das mercadorias no território fluminense. Foi verificado pela fiscalização que, no caso presente, o contribuinte quitou somente parcela do ICMS-ST e FECP devido, restando em aberto os valores identificados na exordial, e passiveis de cobrança fiscal. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/10/2018\r\n\r\nRecurso nº 71.553. - Processo nº E-04/035/57/2017. - Recorrente: SANES BRASIL AGROINDUSTRIAL S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Antônio Lopes Caetano Lourenço que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 17.188. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA A PRELIMINAR. ICMS. DESCUMPRIMENTO DE PREVISÃO LEGAL PARA FRUIÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL - NÃO ATENDIMENTO DAS DISPOSIÇÕES ESTIPULAS PELO DECRETO Nº 43.771/12. Restou comprovado nos autos que a recorrente não cumpriu as determinações do Decreto nº 43.771/12. Assim, não se verificando a condição ou o requisito que legitimaria o diferimento, torna-se exigível o imposto com base na data estabelecida na autuação, afigurando-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, ex vi do disposto pelos artigos ali dados como infringidos. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 71.554. - Processo nº E-04/035/58/2017. - Recorrente: SANES BRASIL AGROINDUSTRIAL S.A.. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Antônio Lopes Caetano Lourenço que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 17.189. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade arguida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA A PRELIMINAR. ICMS. DESCUMPRIMENTO DE PREVISÃO LEGAL PARA FRUIÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL - CONDIÇÃO - NÃO ATENDIMENTO DAS DISPOSIÇÕES ESTIPULAS PELO DECRETO Nº 43.771/12. Restou comprovado nos autos que a recorrente não cumpriu as determinações do Decreto nº 43.771/12. Assim, não se verificando a condição ou o requisito que legitimaria o diferimento, torna-se exigível o imposto com base na data estabelecida na autuação, afigurando-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, ex vi do disposto pelos artigos ali dados como infringidos. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2141538"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/10/2018\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a ALTAIR FERNANDES SOARES, com validade a contar de 10/05/2014, tornando sem efeito o ato de 01/10/2018, publicado no D.O. de 03/10/2018, conforme Processo n° E-01/014/70/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a FÁTIMA DE CASSIA CANDIDO RODRIGUES e CARLAILLE CANDIDO RODRIGUES, com validade a contar de 16/09/2012, tornando sem efeito o ato de 27/11/2012, publicado nos D.O. de 10/04/2013, conforme Processo n° E-01/302169/2012.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a HILDA DE SOUZA ATHAYDE, com validade a contar de 22/10/2010, tornando sem efeito o ato de 13/01/2011, publicado no D.O. de 21/02/2011, conforme Processo n° E-01/309946/2010.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a LILIAN THOMAZ FERNANDES, com validade a contar de 11/11/2010, tornando sem efeito o ato de 17/05/2018, publicado no D.O. de 18/05/2018, conforme Processo n° E-01/309908/2010.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988 c/c o Art. 6° -A da EC n° 41/2003 e o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a LUCINEIA DE ALMEIDA FERREIRA, com validade a contar de 27/08/2014, conforme Processo n° E-01/026/116/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a NILMA REGINA HUGUENIN DA SILVEIRA DA COSTA, com validade a contar de 31/05/2007 até 28/03/2012, tornando sem efeito o ato de 08/10/2018, publicado no D.O. de 09/10/2018, conforme Processo n° E-01/301683/2009.\r\n\r\nId: 2141709"
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                        "2141710": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/10/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/46/2018 - RATIFICO a inexigibilidade, nos termos do art. 25,caput, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da ÁGUAS DO PARAÍBA S.A., no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).\r\n\r\nDE 25/10/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/49/2018 - RATIFICO a Dispensa de Licitação, nos termos do art. 24,XXII, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, no valor total de R$ 66.492,80 (sessenta e seis mil quatrocentos e noventa e dois reais e oitenta centavos), em favor das herdeiras da ex-beneficiária e conforme valor abaixo discriminado, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 46.230, de 31/01/2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nE-04/300634/2012\r\n\r\nSIMONE BEZERRA SAMPAIO\r\n\r\nR$ 33.246,40\r\n\r\nE-04/300634/2012\r\n\r\nELISABETH DO NASCIMENTO BEZERRA\r\n\r\nR$ 33.246,40\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\nR$ 66.492,80\r\n\r\nId: 2141710"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 25/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/161/10743/2018 - DEFIRO 03 (três) meses de Licença Prêmio, referentes ao 1º quinquênio (período base de 15/07/2013 a 05/09/2018), nos termos do art. 129 do Decreto n° 2479/79, ao servidor MARCIO ALEX DOS SANTOS FEIJÓ, Especialista em Previdência Social, ID Funcional nº 50155300, para usufruto em data oportuna.\r\n\r\nId: 2141711"
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                        "2141575": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 693 DE 25 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO FISCALIZADORA DO CONTRATO Nº 013/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto nº 41.797, de 02 de abril de 2009;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Fiscalização da Gerência Administrativa - GAD, gestora do Contrato nº 013/2018 celebrado entre o PRODERJ e a Telemar Norte Leste S/A., Processo nº E-04/171/427/2018.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização mencionada no art. 1º será composta:\r\n\r\nALFREDO THEOPHILO ABDALLA FILHO - ID nº 32189656;\r\n\r\nMILTON GONÇALVES FILHO - ID nº 32404484;\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE PEREIRA SCHUWENK DE AGUIAR - ID nº 28215710.\r\n\r\nArt. 3º - À Comissão terá a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com o disposto no Contrato nº 013/2018.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a partir da data da celebração do Contrato nº 013/2018, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2018\r\n\r\nANTONIO JOSÉ ALMEIDA BASTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2141575"
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            },
            "Secretaria de Estado de Obras e Habitação": {
                "Atos": {
                    "2141693": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26/10/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/652/2015 - Por interesse da Administração e, de acordo com as informações constantes dos autos, REVOGO o procedimento licitatório na modalidade de Concorrência nº 014/2015/SEOBRAS, cujo objeto é a contratação de serviços de drenagem em via urbana, no bairro de Santa Luzia, no Município de São Gonçalo.\r\n\r\nId: 2141693"
                    ],
                    "2141579": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO PERMANTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nATA DA SESSÃO DE DIVULGAÇÃO DE RESULTADO DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 020/2018/SEOBRAS\r\n\r\nÀs 15h00min do dia 25 de outubro de 2018, na sala da Comissão Permanente de Licitação, 4º andar, situada à Rua do Passeio nº 56, na cidade do Rio de Janeiro - RJ, reuniu-se a Comissão Técnica designada pela Resolução nº 1.556, de 10/09/2018, presentes os membros: Maria Regina Lustosa Pereira - Presidente, Sharlene Souza de Mesquita Mattos - Membro, Miriam Gabriela Contage Gleitzmann - Membro, Ricardo da Costa Guimarães - Membro e Aurélio Vogas Barreto - Membro, para divulgação do resultado do Chamamento Público nº 020/2018/SEOBRAS, cujo o objeto é a apresentação de proposta que tem por objeto a seleção de Empresa do ramo da construção civil interessada na produção de empreendimento imobiliário a ser edificado em terreno na Av. Itaóca, nº 2.778 - Alemão, processo administrativo E-17/001/1084/2017. O Presidente franqueou o auditório à presença de todas as pessoas interessadas em assistir a sessão, na forma da lei. Dando início aos trabalhos da sessão pública, verificou-se que compareceram representantes das empresas Dimensional Engenharia Ltda, RDR Engenharia Ltda e Eólica Engenharia Ltda, que estavam devidamente credenciados. Ausentes as empresas Secol Construtora Ltda e R.C. Abrão Treinamento Engenharia e Construção Civil. A Comissão informou que, após análise de todas as propostas, concluiu-se o seguinte: A empresa Secol não observou a Portaria nº 269/17, em seu item 2.12 que estabelece o número máximo de 300 (trezentas) unidades por condomínio / empreendimento, estando, portanto desclassificada a sua proposta. A empresa R.C. Abrão apresentou capital social inferior ao solicitado no Edital, ou seja, abaixo de 10% do valor do empreendimento estando, portanto, desclassificada. A empresa Eólica não apresentou atestado de projeto, parcela de maior relevância do Chamamento - item 5.3 b, estando, pois, desclassificada. As empresas RDR e Dimensional atenderam as exigências editalícias, desse modo, habilitadas. Assim, passando a análise da pontuação final (PF), de acordo com os critérios objetivos previstos no Chamamento Público nº 020/2018, chegou-se à seguinte ordem de classificação: RDR Engenharia Ltda. - 70 pontos; Dimensional Engenharia Ltda - 70 pontos. Diante do critério de desempate, a empresa RDR Engenharia apresentou Rating \"A\" e a empresa Dimensional Engenharia Rating \"C\". Assim sendo, a proposta da RDR Engenharia Ltda. foi considerada a vencedora do Chamamento Público nº 020/18 e será encaminhada à CAIXA Econômica Federal, de acordo com as normas pertinentes. A empresa Dimensional Engenharia Ltda manifestou expressamente o desejo de interpor recurso administrativo com relação ao resultado ora divulgado. Nos termos do item 6 do Chamamento, a Comissão Técnica deliberou pela abertura de prazo recursal, considerando a ausência das empresas Secol Construtora Ltda e R.C. Abrão Treinamento Engenharia e Construção Civil e a manifestação da Dimensional Engenharia Ltda. A presente Ata deverá ser publicada. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente Ata que depois de lida e aprovada por todos, vai assinada pelos membros da Comissão e pelos representantes das licitantes.\r\n\r\nMaria Regina Lustosa Pereira - Presidente\r\n\r\nSharlene Souza de Mesquita Mattos - Membro\r\n\r\nMiriam Gabriela Contage Gleitzmann - Membro\r\n\r\nRicardo da Costa Guimarães - Membro\r\n\r\nAurélio Vogas Barreto - Membro\r\n\r\nDanilo de Souza Manoel - RDR Engenharia Ltda\r\n\r\nFábio Uria Malveis - Eólica Engenharia Ltda\r\n\r\nAlexandra de Farias Bernardo - Dimensional Engenharia Ltda\r\n\r\nId: 2141579"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\n25.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/607.073/2007 - MARGUERITA ROSE ABDALLA GOMES, Arquiteto, Nível E, matrícula nº 802.917-5, Id Funcional nº 31479986. De acordo com o disposto no artigo 129, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial relativa ao período base de 30.04.2013 a 28.04.2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/004/100117/2018 - ARI VAINER, Engenheiro, Nível G, matrícula nº 285.250-7, Id Funcional nº 19619758. De acordo com o disposto no artigo 129, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, CONCEDO 24 (vinte e quatro) meses de Licença Especial relativa ao período base de 15.08.1977 a 04.08.2017.\r\n\r\nId: 2141640"
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                        "2141543": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.10.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-17/003/104077/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.126.661,61, referente a Despesas de Exercício Anterior (DEA-2016), visando atender a MASCARENHAS BARBOSA ROSCOE S/A, CONSTRUÇÕES, de acordo com o Decreto n° 41.880, de 25/05/2009. \r\n\r\nId: 2141543"
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                        "2141557": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n8ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/10/2018\r\n\r\nPROCESSOS NºS:\r\n\r\nE-17/307.284/2014 E-17/307.254/2014\r\n\r\nE-17/307.315/2014 E-17/307.637/2014\r\n\r\nE-17/307.285/2014 E-17/307.255/2014\r\n\r\nE-17/307.867/2014 E-17/305.737/2104\r\n\r\nE-17/306.638/2014 E-17/307.308/2014\r\n\r\nE-17/307.897/2014 E-17/306.295/2014\r\n\r\nE-17/307.337/2014 E-17/307.309/2014\r\n\r\nE-17/307.988/2014 E-17/307.338/2014\r\n\r\nE-17/307.312/2014 E-17/307.627/2014\r\n\r\nE-17/307.340/2014 E-17/307.313/2014\r\n\r\nE-17/307.629/2014 \r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nPROCESSOS NºS:\r\n\r\nE-17/305.438/2014 E-17/305.453/2014\r\n\r\nE-17/305.476/2014 E-17/323.683/2013\r\n\r\nE-17/332.084/2013 E-17/305.480/2014\r\n\r\nE-17/305.482/2014 E-17/305.485/2104\r\n\r\nE-17/305.486/2014 E-17/305.537/2014\r\n\r\nE-17/305.566/2014 E-17/331.105/2013\r\n\r\nE-17/306.346/2014 E-17/301.245/2014\r\n\r\nE-17/306.368/2014 E-17/306.342/2104\r\n\r\nE-17/307.049/2014 E-17/307.134/2014\r\n\r\nE-17/306.035/2014 E-17/306.042/2014\r\n\r\nE-17/306.088/2014 E-17/306.136/2014\r\n\r\nE-17/306.138/2014 E-17/306.144/2014\r\n\r\nE-17/306.165/2014 E-17/306.173/2014\r\n\r\nE-17/306.190/2014 E-17/306.201/2014\r\n\r\nE-17/306.204/2014 E-17/306.208/2104\r\n\r\nE-17/232.306/2013 E-17/306.234/2014\r\n\r\nE-17/306.482/2014 E-17/306.658/2014\r\n\r\nE-17/306.680/2014 E-17/306.771/2014\r\n\r\nE-17/306.777/2014 E-17/306.779/2014\r\n\r\nE-17/306.781/2014 E-17/306.783/2014\r\n\r\nE-17/306.824/2014 E-17/306.869/2014\r\n\r\nE-17/306.872/2014 E-17/306.895/2014\r\n\r\nE-17/306.909/2014 E-17/306.949/2014\r\n\r\nE-17/306.955/2014 E-17/306.967/2014\r\n\r\nE-17/306.983/2014 E-17/305.975/2104\r\n\r\nE-17/305.974/2014 E-17/306.016/2014\r\n\r\nE-17/305.908/2014 E-17/305.889/2014\r\n\r\nE-17/305.906/2014 E-17/305.939/2014\r\n\r\nE-17/305.983/2014 E-17/305.992/2014\r\n\r\nE-17/305.961/2014 E-17/305.962/2014\r\n\r\nE-17/305.963/2014 E-17/305.964/2014\r\n\r\nE-17/305.969/2014 E-17/305.971/2014\r\n\r\nE-17/305.973/2014 E-17/305.981/2014\r\n\r\nE-17/305.675/2014 E-17/305.683/2014\r\n\r\nE-17/305.690/2014 E-17/305.698/2104\r\n\r\nE-17/308.028/2014 E-17/305.786/2014\r\n\r\nE-17/305.809/2014 E-17/305.812/2014\r\n\r\nE-17/305.824/2014 E-17/305.836/2014\r\n\r\nE-17/305.843/2014 E-17/307.319/2014\r\n\r\nE-17/307.336/2014 E-17/308.002/2014\r\n\r\nE-17/308.025/2014 E-17/308.026/2014\r\n\r\nE-17/307.347/2014 E-17/307.348/2014\r\n\r\nE-17/307.349/2014 E-17/307.353/2014\r\n\r\nE-17/307.360/2014 E-17/307.374/2014\r\n\r\nE-17/307.383/2014 E-17/307.391/2104\r\n\r\nE-17/316.804/2014 E-17/300.204/2014\r\n\r\nE-17/307.235/2014 E-17/307.250/2014\r\n\r\nE-17/307.258/2014 E-17/307.761/2014\r\n\r\nE-17/307.762/2014 E-17/307.764/2014\r\n\r\nE-17/307.783/2014 E-17/307.787/2014\r\n\r\nE-17/307.788/2014 E-17/307.790/2014\r\n\r\nE-17/307.792/2014 E-17/307.793/2014\r\n\r\nE-17/307.799/2014 E-17/307.812/2014\r\n\r\nE-17/307.890/2014 E-17/307.985/2104\r\n\r\nE-17/308.055/2014 E-17/308.084/2014\r\n\r\nE-17/307.989/2014 E-17/307.997/2014\r\n\r\nE-17/308.000/2014 E-17/308.004/2014\r\n\r\nE-17/308.021/2014 E-17/308.023/2014\r\n\r\nE-17/308.024/2014 E-17/308.027/2014\r\n\r\nE-17/308.030/2014 E-17/308.046/2014\r\n\r\nE-17/308.049/2014 E-17/308.052/2014\r\n\r\nE-17/308.060/2014 E-17/308.066/2014\r\n\r\nE-17/308.069/2014 E-17/308.097/2014\r\n\r\nE-17/307.816/2014 E-17/307.826/2104\r\n\r\nE-17/307.827/2014 \r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 2141557"
                        ],
                        "2141656": [
                            "I - Despacho",
                            "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/10/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/002/000.108/2014 - FICA PRORROGADA até o dia 31/12/2018, com efetividade a partir de 02/01/2018, a suspensão da contagem de prazo do Contrato nº 0033/2014 com a Empresa Concrejato Serviços Técnicos de Engenharia S.A., referente às obras de restauro e readequação do Museu Antônio Parreiras, no Município de Niterói. Motivo: indisponibilidade de créditos orçamentários necessários ao seu prosseguimento.\r\n\r\nId: 2141656"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2141721": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 24/10/2018\r\n\r\nProc.nº.E-09/256/100010/2018 - PAULO ROBERTO PEREIRA RODRIGUES, ID Funcional n° 2.992.330-1 - 768 dias.\r\n\r\nProc.nº.E-09/478/100029/2018 - AMERICO NUNES DIAS, ID Funcional n° 2.988.603-1 - 2645 dias.\r\n\r\nAnote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nProc.nº.E-09/157/101167/2018 - EDIMILSON FONSECA CARDOSO, ID Funcional n° 2.931.014-8 - 128 dias prestados a ACADEPOL .\r\n\r\nProc.nº.E-09/162/100113/2018 - EDISON RAMOS, ID Funcional n° 2.931.631-6 - 788 dias prestados ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nProc.nº.E-09/162/100113/2018 - EDISON RAMOS, ID Funcional n° 2.931.631-6 - 4.104 dias prestados a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nProc.nº.E-09/157/101167/2018 - EDIMILSON FONSECA CARDOSO, ID Funcional n° 2.931.014-8 - Torna Sem Efeito o despacho de 06/07/1988, publicado no DORJ nº 127 de 08/07/1988, a averbação de tempo de serviço de 63 dias prestados à ACADEPOL, através do Processo nº E-09/02156/087/1987, face o extravio do processo original.\r\n\r\nProc.nº.E-09/157/101167/2018 - EDIMILSON FONSECA CARDOSO, ID Funcional n° 2.931.014-8 - Torna Sem Efeito o despacho de 28/11/1989, publicado no DORJ nº 229 de 05/12/1989, a averbação de tempo de serviço de 65 dias de interstício entre o termino da ACADEPOL e a nomeação, através do Processo nº E-09/02155/087/1987, face o extravio do processo original.\r\n\r\nProc.nº.E-09/162/100113/2018 - EDISON RAMOS, ID Funcional n° 2.931.631-6 - Torna Sem Efeito o despacho de 24/09/1992, publicado no DORJ nº 185 de 29/09/1992, as averbações de tempo de serviço de 788 dias prestados ao Ministério do Exército e 4.104 dias a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, através do Processo nº E-09/3986/136/1992, face o extravio do processo original.\r\n\r\nId: 2141721"
                    ],
                    "2141717": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS SUBCHEFE ADMINISTRATIVO DO \r\n\r\nESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 23/10/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/048/199/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 923, de 18 de janeiro de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/053/327/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 923, de 18 de janeiro de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/049/334/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 923, de 18 de janeiro de 2016.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 24.10.2018.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 11/10/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/116/073/2016 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SESEG nº 1.218 de 14 de agosto de 2018.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/116/095/2016 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SESEG nº 1.218 de 14 de agosto de 2018.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 15.10.2018.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 19/10/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/106/005/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SESEG nº 1.229 de 13 de setembro de 2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22.10.2018.\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 01/10/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/108/501/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SESEG nº 1.230, de 13 de setembro de 2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02.10.2018.\r\n\r\nDE 17/10/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/108/272/2016 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SESEG nº 1.230, de 13 de setembro de 2018.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/108/336/2016 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SESEG nº 1.230, de 13 de setembro de 2018.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 18.10.2018.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 17/10/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/105/129/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 969, de 11 de abril de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/073/038/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 969, de 11 de abril de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/105/183/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 969, de 11 de abril de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/128/001/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 969, de 11 de abril de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/094/998/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 969, de 11 de abril de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/046/100067/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 969, de 11 de abril de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/046/100068/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 969, de 11 de abril de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/486/1/A/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 969, de 11 de abril de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/060/021/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 969, de 11 de abril de 2016.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 18.10.2018.\r\n\r\nDE 24/10/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/068/155/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 969, de 11 de abril de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/019/014/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 969, de 11 de abril de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/128/002/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 969, de 11 de abril de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/486/2/A/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 969, de 11 de abril de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/501/010/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 969, de 11 de abril de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/072/002/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 969, de 11 de abril de 2016.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 25.10.2018.\r\n\r\nId: 2141717"
                    ],
                    "2141704": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/2532016 - AUTORIZO a despesa, referente à a aquisição de Exames Laboratoriais, para o setor de Laboratório das Unidades de Saúde da Corporação, decorrente do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 055/2017 (2º solicitação), em favor da Empresa MASTERLAB COMERCIAL LTDA, CNPJ 12.235.794/0001-51, no valor de R$ 10.962,00 (dez mil novecentos e sessenta e dois reais).\r\n\r\nId: 2141704"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2141530": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.10.2018\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar fatos narrados no Processo nº E-21/006.093/2018, em face dos ISAP'S JÚLIO CÉSAR FERREIRA ALEIXO, ID.4252559-4, GIOVANI MALAFAIA DA FONSECA, ID.4392220-7, BRUNO JACKSON BERNARDO, ID.5022747-5, NÉLIO MOREIRA MEDEIROS, MAT.181.634-7 (APOSENTADO), ALEXANDRE TORRES GABRIEL, ID. 5012594-0, JOSÉ ROBERTO MIZAEL DE ALENCAR, ID. 5000849-8 e FERNANDO ALBERTO TEIXEIRA CHAVES JÚNIOR, ID.4366048-7.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar fatos narrados no Processo nº E-21/006.032/2018, em face dos servidores ALEX DE LIMA CARVALHO, ID.2009746-8 9( ISAP), DIRLAN ANGELO SALUSTIANO, ID.1998155-4, (ISAP), FÁBIO FERRAZ SODRÉ, ID.438.2056-5 (ISAP), ANA MARIA DA ROCHA SINARÉ, ID.1977248-3 ( ASSISTENTE SOCIAL), KÁTIA MARIA GONÇALVES DE OLIVEIRA KAHAL, ID.1995897-8 ( ASSISTENTE SOCIAL) e GENY RODRIGUES ALEXANDRE SANTANA SANTANA, ID.1974932-5 (ASSISTENTE SOCIAL).\r\n\r\nId: 2141530"
                    ],
                    "2141659": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.10.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-21/055.10.0033/2018 - ROBSON SAMORA DA SILVA, ID 5012891-4. Período base de 02/07/2013 a 23/09/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/093.020/2013 - ELLEN DE CARVALHO MEDEIROS DA CRUZ, ID 4336826-3. Período base de 09/09/2013a 07/09/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/011.100063/2018 - JOSE CHRISTIAN DA SILVA, ID 5000875-7. Período base de 20/07/2011 a 29/09/2016;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/077.10.0011/2018 - FABRICIO POUBEL FERRAZ, ID 5013162-1. Período base de 28/06/2013 a 25/08/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/014.10.0129/2018 - ANDRE LUIZ DOS SANTOS ROSA, ID 5010560-4. Período base de 01/04/2013 a 30/03/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/032.10.0072/2018 - BERNARDO IGLESIAS DIAS DOS PASSOS, ID 4320969-6. Período base de 31/01/2008 a 28/01/2013;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/032.10.0072/2018 - BERNARDO IGLESIAS DIAS DOS PASSOS, ID 4320969-6. Período base de 29/01/2013 a 27/01/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/014.10.0127/2018 - MICHEL FREITAS IGNACIO, ID 4382518-4. Período base de 18/05/2010 a 15/06/2015;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/011.194/2014 - ALFREDO SANTIAGO FILHO, ID 4336739-9. Período base de 08/09/2013 a 06/09/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/100.100.095/2018 - ARIEL BELLINTANI GUARDIA, ID 5012603-2. Período base de 28/06/2013 a 11/09/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/027.098/2013 - CLAUDIA ALVES DE OLIVEIRA, ID 4336789-5. Período base de 12/09/2013 a 10/09/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/979.049/2003 - ELZA MARIA DE ANASTACIO DAMASCENO, ID 1971703-2. Período base de 07/09/2013 a 05/09/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/058.10.0033/2018 - JOSLY MENDONÇA VIEIRA ASSIS DOS SANTOS, ID 5012535-4. Período base de 28/06/2013 a 01/09/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/999.823/2007 - NELSON BARBOSA GALVÃO FILHO, ID 2009315-2. Período base de 19/09/2006 a 17/09/2011;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/957.049/2007 - MARIA INES DIAS DA SILVA, ID 1968944-6. Período base de 19/07/2013 a 26/07/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/067.015/2013 - LUIS ANTONIO DE SÁ CLEMENTE, ID 4320366-3. Período base de 16/01/2013 a 14/01/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-06/927.206/1990 - JOÃO RAIMUNDIO DO NASCIMENTO, ID 1964652-6. Período base de 11/04/2012 a 09/04/2017;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/071.077/2013 - MARCO ANTONIO FERREIRA DE SOUZA, ID 4336768-2. Período base de 12/09/2013 a 10/09/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/026.10.0072/2018 - LEONARDO BORGES DANTAS, ID 5000278-3. Período base de 01/02/2011 a 30/01/2016;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/009.016/2014 - JOCIMAR COUTINHO DE CASTRO, ID 4336833-6. Período base de 09/09/2013 a 07/09/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/925.037/2008 - MÔNICA MARIA KAHL GARCIA, ID 1969075-4. Período base de 13/07/2012 a 11/07/2017;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/005.392/2014 - LUCIANA BRUNO COSTA TEIXEIRA, ID 4336840-9. Período base de 08/09/2013 a 21/09/2018;\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nDE 19.10.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-21/951.056/2005 - MARCELO ROCHA DE MIRANDA, ID 1975304-7. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 03/10/2018, publicado no D.O. de 17/10/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/090.10.00117/2018 - JUCELIO DE SOUZA LOPES, ID 5012795-0. Período base de 28/06/2013 a 26/06/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/076.10.0005/2018 - RENATO FAUSTINO RAMOS SERGIO, ID 5013181-8. Período base de 28/06/2013 a 25/08/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/053.074/2016 - VIVIANE ALVES PEREIRA SOUZA COSTA, ID 4381933-8. Período base de 06/06/2012 a 13/08/2017;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/077.109/2016 - PAULO HENRIQUE GONÇALVES, ID 4336920-0. Período base de 10/09/2013 a 08/09/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/014.239/2013 - MARCELO ALVES MOURÃO, ID 4336951-0. Período base de 11/09/2013 a 09/09/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/006.237/2013 - MARCIO SILVA PACHECO, ID 4336977-4. Período base de 11/09/2013 a 09/09/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/088.10.0113/2018 - ANDRE LUIZ BARROS DE OLIVEIRA, ID 5001190-1. Período base de 21/07/2011 a 18/07/2016;\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial\r\n\r\nDE 23.10.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-21/026.10.0054/2018 - ANDREA COSTA GONÇALVES DE ARAUJO, ID 1962255-4. AUTORIZO a contagem em dobro para fins de aposentadoria de 15 (quinze) dias de férias não usufruídas, referente ao exercício de 1998.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/062.10.00112/2018 - RODRIGO DE ASSIS, ID 5013122-2. Período base de 28/06/2013 a 12/09/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/041.137/2013 - LUIZ SERGIO DA SILVA PEREIRA JUNIOR, ID 4336801-8. Período base de 09/09/2013 a 07/09/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/064.147/2013 - MARCELO CARDOSO DE ALMEIDA, ID 4336857-3. Período base de 10/09/2013 a 08/09/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/009.001/2014 - LUIZ CARLOS DE SÁ TUPINAMBÁ, ID 4336919-7. Período base de 10/09/2013 a 08/09/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-06/913.179/1993 - MARCIA CONCEIÇÃO DÓRIA RIBEIRO, ID 2002395-2. Período base de 12/07/2013 a 10/07/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/013.10.0027/2018 - CLEITON RODRIGO GUIMARÃES MARINHO, ID 5012644-0. Período base de 28/06/2013 a 09/09/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/088.261/2015 - ADALBERTO MIDON DOS SANTOS, ID 4392972-9. Período base de 29/10/2010 a26/11/2015;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/059.10.0034/2018 - RALPH CORDEIRO ALVIM, ID 5012876-0. Período base de 28/06/2013 a 10/08/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/010.0110/2018 - BRUNO DA COSTA MEDEIROS, ID 4341858-9. Período base de 28/06/2013 a 24/09/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/090.10.113/2018 - DANIEL GOMES DOS SANTOS, ID 4341858-9. Período base de 28/06/2013 a 24/09/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/023.118/2013 - CLEBER PACHECO VOLCATO, ID 4336976-6. Período base de 10/09/2013 a 08/09/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/071.039/2014 - ROBSON SILVA DE OLIVEIRA, ID 4320814-2. Período base de 29/01/2013 a 27/01/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-06/927.090/2002 - ANDRE LUIZ PEREIRA LEITÃO, ID 2008437-4. Período base de 26/09/2013 a 24/09/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/026.100074/2018 - EUNICE DA SILVA CAVALCANTE, ID 564242-6. Período base de 17/05/2011 a 14/05/2016;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/032.10.0073/2018 - JOSE CARLOS DE ARAUJO, ID 5012791-8. Período base de 28/06/2013 a 26/06/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/065.10.0088/2018 - IVAN FERREIRA PEDREGAL JUNIOR, ID 4328314-4. Período base de 10/04/2008 a 08/04/2013;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/065.10.0088/2018 - IVAN FERREIRA PEDREGAL JUNIOR, ID 4328314-4. Período base de 09/04/2013 a 07/04/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/115.10.0021/2018 - RODRIGO BARBOSA DE PAULA, ID 4264553-0. Período base de 27/07/2012 a 25/07/2017;\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial\r\n\r\nDE 10.08.2005\r\n\r\n*PROC. Nº E-21/978.356/2005 - LUIZ CARLOS LUIZ, ID 1993256-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial referente ao Período Base de 29/06/1999 a 26/06/2004.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 12/08/2005.\r\n\r\nDE 07.11.2012\r\n\r\n*PROC. Nº E-21/978.356/2005 - LUIZ CARLOS LUIZ, ID 1993256-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial referente ao Período Base de 27/06/2004 a 16/08/2009.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 09/11/2012.\r\n\r\nDE 29.10.2014\r\n\r\n*PROC. Nº E-21/951.056/2005 - MARCELO ROCHA DE MIRANDA, ID 1975304-7. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial referente ao Período Base de 08/10/2008 a 03/01/2014.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 03/11/2014.\r\n\r\nDE 11.04.2017\r\n\r\n*PROC. Nº E-21/978.356/2005 - LUIZ CARLOS LUIZ, ID 1993256-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial referente ao Período Base de 17/08/2009 A 14/10/2014.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 19/04/2017.\r\n\r\nId: 2141659"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2141941": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES/GAB Nº 314 DE 26 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE ABERTURA DE SINDICÂNCIA AO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 004/2018, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO MENSAL DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, QUE CELEBRAM A EMPRESA INVESTIPLAN COMPUTADORE, O ÓRGÃO GERENCIADOR O CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - PRODERJ E A FUNDAÇÃO SANTA CABRINI.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, no uso das atribuições legais, de acordo com o que é estabelecido no art. 18, inciso I, do Decreto nº 41.425, de 06/08/2008, que altera o Estatuto da Fundação Santa Cabrini, e em conformidade com o disposto no Manual do Sindicante,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Enunciado nº 8 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, bem como o Parágrafo Único do art. 59 da Lei 8.66/93 e a Lei Estadual nº 287/1979 do art. 90 2, I C/C Decreto Estadual nº 3.149/1980, art. 67 II “os serviços prestados pelo particular de boa - fé sem cobertura contratual válida deverão ser indenizados. O Termo de Ajuste de Contas é o instrumento hábil para promover a indenização dos serviços executados, impondo-se ao administrador público o dever de apurar a responsabilidade dos agentes que deram causa à situação de nulidade”;\r\n\r\n- o término do Contrato nº 004/2008 (Processo nº E-21/130.655/2008) firmado entre a Empresa INVESTIPLAN Computadores e Sistemas LTDA inscrita no CNPJ nº 011.579.387/0001-45 e esta Fundação Santa Cabrini e o órgão gerenciador o Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, onde o Terceiro Termo Aditivo teve prazo prorrogado por 12 meses, a contar de 05 de setembro de 2012; e\r\n\r\n- a necessidade de se manter a prestação de serviços de locação mensal de equipamentos de informática desta Fundação Santa Cabrini, a empresa apesar do término do contrato, continuou executando os serviços sem a devida cobertura e, para formalizar os pagamentos das despesas posteriores ao término do contrato, esta Fundação pretende adotar o Termo de Ajuste de Contas;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância para apuração dos fatos relacionados à prestação de serviços de Locação de Equipamentos de Informática para esta Fundação Santa Cabrini, quanto ao que consta do Processo nº E-21/130.655/2008.\r\n\r\nArt. 2º - Designar, como Sindicante, a servidora Rose Marie Cavalcanti de Almeida Moreira, ID: 4393488-9.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2018\r\n\r\nFERNANDO CARDOSO VIDAL JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2141941"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2141694": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 553 \r\n\r\nDE 30 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, de acordo com a Lei nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, publicada no D.O. de 11 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018, o Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, publicado no D.O. de 01 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Contratação de prestação de serviços para educação continuada em Saúde da Criança de profissionais médicos e enfermeiros de Saúde da Família/ Atenção Básica em Atenção Integrada às Doenças Prevalentes na Infância componente Criança, na forma do Termo de Referência, conforme consta no Processo nº E-08/001/100.539/2018.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/09/2018 - Término: 31/12/2018.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTORA: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social.\r\n\r\nUO: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.302.0157.8330 - Apoio à Rede Cegonha\r\n\r\nND 3390 - Fonte: 225 \r\n\r\nValor: R$ 61.256,40\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D'ABREU GAMA\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\nReitor da UERJ\r\n\r\nId: 2141694"
                    ],
                    "2141695": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 561\r\n\r\nDE 03 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, de acordo com a Lei nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, publicada no D.O. de 11 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018, o Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, publicado no D.O. de 01 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Contratação de prestação de serviços para educação continuada de profissionais de saúde da Atenção Básica e dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF) em cuidado biopsicossocial para a Síndrome Congênita do Zika Vírus (SCZ) e STORCH, na forma do Termo de Referência, conforme consta no Processo nº E-08/001/101.329/2018.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/10/2018 Término: 31/12/2018.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES. \r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES. \r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social.\r\n\r\nUO: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2961.10.302.0157.8330 - Apoio à Rede Cegonha\r\n\r\nND 3390 - Fonte 225 \r\n\r\nValor para 1º ano: R$ 71.389,80\r\n\r\nValor para 2º ano: R$ 87.254,20\r\n\r\nValor total estimado: R$ 158.644,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários, no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de outubro de 2018, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D'ABREU GAMA\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\nReitor da UERJ\r\n\r\nId: 2141695"
                    ],
                    "2141570": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SVS Nº 185 DE 10 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do artigo 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977; e\r\n\r\n- o Laudo de Análise nº 119.1P.0/2018, emitido pelo Laboratório Central Noel Nutels, referente à análise fiscal da amostra coletada pela SES/RJ Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Alimentos da Superintendência da Vigilância Sanitária, do lote AL 3517, data de fabricação 24/08/2017, data de validade 24/08/2020, contendo 500 ML, do produto AZEITE DE OLIVA EXTRA VIRGEM, marca ALENTEJANO, distribuído por J. ARAÚJO DISTRIBUIDORA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ: 08.365.731/0001-42, localizada na Avenida Brasil, nº 44228 - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ, por apresentar a amostra analisada resultados insatisfatórios quanto aos ensaios de Análise de Rotulagem, Características Sensoriais, Índice de Iodo (WIJS) e Índice de Refração;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar, como medida de interesse sanitário, a interdição, suspensão da venda e uso do lote AL 3517, data de fabricação 24/08/2017, data de validade 24/08/2020, contendo 500 ML, do produto AZEITE DE OLIVA EXTRA VIRGEM, marca ALENTEJANO, distribuído por J. ARAÚJO DISTRIBUIDORA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ: 08.365.731/0001-42, localizada na Avenida Brasil, nº 44228 - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ, por apresentar a amostra analisada resultados insatisfatórios quanto aos ensaios de Análise de Rotulagem, Características Sensoriais, Índice de Iodo (WIJS) e Índice de Refração.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar a todos os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o lote do produto referido no art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos para verificar o cumprimento do disposto nos artigos 1º e 2º.\r\n\r\nArt. 4º - O não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437, de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2018\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSubsecretária de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 2141570"
                    ],
                    "2141571": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SVS Nº 186 DE 10 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do artigo 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977; e\r\n\r\n- o Laudo de Análise nº 120.1P.0/2018, emitido pelo Laboratório Central Noel Nutels, referente à análise fiscal da amostra coletada pela SES/RJ Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Alimentos da Superintendência da Vigilância Sanitária, do lote AL 3317, data de fabricação 24/08/2017, data de validade 24/08/2020, contendo 500 ML, do produto AZEITE DE OLIVA EXTRA VIRGEM, marca ALENTEJANO, distribuído por J. ARAÚJO DISTRIBUIDORA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ: 08.365.731/0001-42, localizada na Avenida Brasil, nº 44228 - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ, por apresentar a amostra analisada resultados insatisfatórios quanto aos ensaios de Análise de Rotulagem, Índice de Iodo (WIJS) e Índice de Refração;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar, como medida de interesse sanitário, a interdição, suspensão da venda e uso do lote AL 3317, data de fabricação 24/08/2017, data de validade 24/08/2020, contendo 500 ML, do produto AZEITE DE OLIVA EXTRA VIRGEM, marca ALENTEJANO, distribuído por J. ARAÚJO DISTRIBUIDORA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ: 08.365.731/0001-42, localizada na Avenida Brasil, nº 44228 - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ, por apresentar a amostra analisada resultados insatisfatórios quanto aos ensaios de Análise de Rotulagem, Índice de Iodo (WIJS) e Índice de Refração.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar a todos os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o lote do produto referido no art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos para verificar o cumprimento do disposto nos artigos 1º e 2º.\r\n\r\nArt. 4º - O não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437, de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2018\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSubsecretária de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 2141571"
                    ],
                    "2141572": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SVS Nº 187 DE 10 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do artigo 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977; e\r\n\r\n- o Laudo de Análise nº 121.1P.0/2018, emitido pelo Laboratório Central Noel Nutels, referente à análise fiscal da amostra coletada pela SES/RJ Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Alimentos da Superintendência da Vigilância Sanitária, do lote LQ 836, data de fabricação 09/12/2016, data de validade 09/12/2019, contendo 500 ML, do produto AZEITE DE OLIVA EXTRA VIRGEM, marca QUINTA D` ALDEIA, importado e distribuído por SALES INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA, CNPJ: 11.277.541/0001-88, localizada na Rodovia Amaral Peixoto, s/nº - KM 54, Lote 2 e 9, Quadra A - Sampaio Correia - Saquarema - RJ, por apresentar a amostra analisada resultados insatisfatórios quanto aos ensaios de Índice de Refração, Índice de Iodo (WIJS) e Rotulagem;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar, como medida de interesse sanitário, a interdição, suspensão da venda e uso do lote LQ 836, data de fabricação 09/12/2016, data de validade 09/12/2019, contendo 500 ML, do produto AZEITE DE OLIVA EXTRA VIRGEM , marca QUINTA D` ALDEIA, importado e distribuído por SALES INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA, CNPJ: 11.277.541/0001-88, localizada na Rodovia Amaral Peixoto, s/nº - KM 54, Lote 2 e 9, Quadra A - Sampaio Correia - Saquarema - RJ, por apresentar a amostra analisada resultados insatisfatórios quanto aos ensaios de Índice de Refração, Índice de Iodo (WIJS) e Rotulagem.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar a todos os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o lote do produto referido no art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos para verificar o cumprimento do disposto nos artigos 1º e 2º.\r\n\r\nArt. 4º - O não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437, de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2018\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSubsecretária de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 2141572"
                    ],
                    "2141573": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SVS Nº 189 DE 11 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do artigo 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977; e\r\n\r\n- o Laudo de Análise nº 566.1P.0/2018, emitido pelo Laboratório Central Noel Nutels, referente à análise fiscal da amostra coletada pela SES/RJ Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Alimentos da Superintendência da Vigilância Sanitária, do lote 045C M04, data de fabricação 11/07/2018, data de validade 11/12/2018, do produto FEIJÃO PRETO - GRUPO I- FEIJÃO COMUM - CLASSE PRETO TIPO 1, contendo 1 KG, da marca PRATO BOM, produzido por GADKIN ALIMENTOS S/A, CNPJ: 05.456.604/0002-41, localizada na Avenida Grimaldo Tolaini, nº 1436 - Votupoca - Barueri - São Paulo - SP, por apresentar a amostra analisada resultados insatisfatórios quanto aos ensaios de Análise de Rotulagem, Características Sensoriais, Pesquisa de Matérias Estranhas indicativas de Falhas de Boas Práticas e Avaliação da Embalagem;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar, como medida de interesse sanitário, a interdição, suspensão da venda e uso do lote 045C M04, data de fabricação 11/07/2018, data de validade 11/12/2018, do produto FEIJÃO PRETO - GRUPO I- FEIJÃO COMUM - CLASSE PRETO TIPO 1, contendo 1 KG, da marca PRATO BOM, produzido por GADKIN ALIMENTOS S/A, CNPJ: 05.456.604/0002-41, localizada na Avenida Grimaldo Tolaini, nº 1436 - Votupoca - Barueri - São Paulo - SP, por apresentar a amostra analisada resultados insatisfatórios quanto aos ensaios de Análise de Rotulagem, Características Sensoriais, Pesquisa de Matérias Estranhas indicativas de Falhas de Boas Práticas e Avaliação da Embalagem.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar a todos os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o lote do produto referido no art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos para verificar o cumprimento do disposto nos artigos 1º e 2º.\r\n\r\nArt. 4º - O não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437, de 20/08/1977. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2018\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSubsecretária de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 2141573"
                    ],
                    "2141677": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1751 DE 26 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nNORMATIZA O FLUXO PARA A SOLICITAÇÃO DE PESQUISA(S) NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o papel da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro/SES-RJ como Instituição responsável pela Gestão da Política Estadual de Saúde, sendo um amplo campo de pesquisa em diversas áreas da saúde, e\r\n\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro/SES-RJ necessita ter ciência das pesquisas que serão realizadas, no âmbito desta Secretaria;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Normatizar o fluxo para a solicitação de Pesquisa(s) no âmbito da SES-RJ.\r\n\r\nDA SOLICITAÇÃO DE PESQUISA NA SES-RJ\r\n\r\nArt. 2° - O (A) Pesquisador (a) interessado (a) em realizar Pesquisa (s) na Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro deverá providenciar a abertura de processo administrativo no Protocolo Geral da SES/RJ, situado à Rua México, nº 128 / Térreo - Centro - Rio de Janeiro/RJ, instruído com os seguintes documentos:\r\n\r\nI - Formulário do (a) Pesquisador (a) devidamente preenchido, disponível no site da SES/RJ https://www.saude.rj.gov.br/educacao-em-saude/solicitacao-de-pesquisa.\r\n\r\nII - Projeto de Pesquisa, assinado pelo Pesquisador principal.\r\n\r\nIII - Folha de Rosto para pesquisa envolvendo seres humanos, gerado pela Plataforma Brasil, com todos os campos pertinentes devidamente preenchidos.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso a pesquisa tenha como cenário Unidade de Saúde da SES-RJ que possua Comitê de Ética em Pesquisa (CEP), o (a) Pesquisador (a) deverá se remeter diretamente à Unidade e submeter-se ao seu fluxo próprio.\r\n\r\nDA TRAMITAÇÃO DOS DOCUMENTOS\r\n\r\nArt. 3° - O Protocolo Geral da SES-RJ deverá remeter o processo constituído pelo (a) Pesquisador (a), para a Subsecretaria Geral/Superintendência de Educação em Saúde que fará a validação da documentação apresentada pelo (a) Pesquisador (a). \r\n\r\nArt. 4° - Se validada a documentação, o processo seguirá para ciência e anuência da Subsecretaria Geral e anuência da área/Superintendência que será campo de pesquisa;\r\n\r\nArt. 5° - O parecer final para a realização de pesquisa será remetido ao (à) Pesquisador (a) solicitante, Direção Geral da Unidade e/ou às áreas/Subsecretarias da SES-RJ, pela Subsecretaria Geral/Superintendência de Educação em Saúde da SES-RJ. \r\n\r\nArt. 6° - A pesquisa somente poderá ser iniciada após apresentação do Parecer consubstanciado do Comitê de Ética em Pesquisa (CEP), com aprovação da Pesquisa, devidamente assinado à Direção da Unidade de Saúde ou ao responsável pelo setor em que será realizada a pesquisa no Nível Central. \r\n\r\nDOS RESULTADOS DA PESQUISA\r\n\r\nArt. 7° Após a conclusão do trabalho o (a) Pesquisador (a) deverá entregar cópia digital (por e-mail) em até 30 dias, à Superintendência de Educação em Saúde/Subsecretaria Geral da SES-RJ.\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 8° - É vedado ao (à) Pesquisador (a) iniciar a coleta de dados sem a conclusão das etapas previstas nos artigos 3°, 4°, 5° e 6°.\r\n\r\nArt. 9° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D'ABREU GAMA\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2141677"
                    ],
                    "2141714": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nDE 21.09.2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos objeto do Processo Administrativo nº E-08/001/1296/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento do Processo, a servidora JULIANA IGNÁCIO GUILHERM, Id Funcional nº 4385022-7, devendo documentá-la no Processo Administrativo nº E-08/001/101227/2018.\r\n\r\nId: 2141714"
                    ],
                    "2141548": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 2792 DE 05 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nINSERIR IMAGEM\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2018\r\n\r\nELIANE MARIA SILVA CARDOZO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2141548"
                    ],
                    "2141547": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\n*PORTARIA Nº 2790 DE 04 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nINSERIR IMAGEM\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2018\r\n\r\nELIANE MARIA SILVA CARDOZO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 25.10.2018.\r\n\r\nId: 2141547"
                    ],
                    "2141532": [
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                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/10/2018\r\n\r\nAPOSENTA a servidora RITA DE CASSIA VIANA VASCONCELLOS WEISS, Médico, classe “A”, matrícula nº 262.433-6, ID nº 3116963-5, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/008/1004/2017.\r\n\r\nAPOSENTA o servidor ARTHUR FERREIRA DA SILVA ROSAS, Médico, classe “A”, matrícula nº 196653-0, ID nº 3014859-6, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/008/4490/2016.\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1004/2017 - RITA DE CASSIA VIANA VASCONCELLOS WEISS, matr. nº 262.433-6, ID nº 3116963-5, Médico, Classe “A” - FIXADOS integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 3º da E.C. nº 47/2005, os proventos mensais do inativo, a partir da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/4490/2016 - ARTHUR FERREIRA DA SILVA ROSAS, matr. nº 196653-0, ID nº 3014859-6, Médico, Classe “A” - FIXADOS integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 3º da E.C. nº 47/2005, os proventos mensais do inativo, a partir da data da publicação.\r\n\r\nId: 2141532"
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SAÚDE\r\n\r\n12/07/2010 A 10/07/2015\r\n\r\nE-08/601946/2008\r\n\r\nRENATA BARANDA DE OLIVEIRA NETTO\r\n\r\n866.512-7\r\n\r\n3147003-3\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n08/12/2011 A 05/12/2016\r\n\r\nE-08/604457/2007\r\n\r\nSANDRA ERTHAL DE SOUZA\r\n\r\n867.238-8\r\n\r\n4137695-1\r\n\r\nQUÍMICO\r\n\r\n21/04/2012 A 19/04/2017\r\n\r\nE-08/602981/2001\r\n\r\nSHEILA LUCIA WANDERLEY DE SOUZA\r\n\r\n812.826-6\r\n\r\n3101174-8\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n26/03/2013 A 24/03/2018\r\n\r\nE-08/603864/2001\r\n\r\nSUMAYA NAHOUM GONÇALO NUNES\r\n\r\n299.874-8\r\n\r\n3093014-6\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n24/01/2012 A 21/01/2017\r\n\r\nE-08/603648/1998\r\n\r\nANA LUCIA A. COSTA MATIAS\r\n\r\n802.394-7\r\n\r\n3185644-6\r\n\r\nAUX. OPER. SERV. SAÚDE\r\n\r\n24/03/2013 A 22/03/2018\r\n\r\nE-08/602328/2007\r\n\r\nANA LUCIA BRITO\r\n\r\n866.646-3\r\n\r\n3155365-6\r\n\r\nTÉC. ADM. SAÚDE\r\n\r\n09/12/2011 A 06/12/2016\r\n\r\nE-08/008/1285/2015\r\n\r\nANDREA LUCIA LISBOA A. MARTUSCELLI\r\n\r\n922.059-1\r\n\r\n4215700-5\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n23/06/2010 A 21/06/2015\r\n\r\nE-08/605291/1996\r\n\r\nCELIA MARIA CUNHA MENDONÇA\r\n\r\n802.536-3\r\n\r\n3029347-2\r\n\r\nAG. ADM. SAÚDE\r\n\r\n25/11/2012 A 23/11/2017\r\n\r\nE-08/604138/2007\r\n\r\nCINTIA GIL CAVALCANTE\r\n\r\n865.724-9\r\n\r\n3099013-0\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n28/10/2006 A 26/10/2011\r\n\r\nE-08/600793/2007\r\n\r\nCALUDIA CAPPELLA FREIRE DE LEMOS\r\n\r\n866.418-7\r\n\r\n3061437-6\r\n\r\nAG. ADM. SAÚDE\r\n\r\n05/12/2011 A 02/12/2016\r\n\r\nE-08/608524/2009\r\n\r\nELAINE TAVARES DE SOUSA\r\n\r\n862.600-4\r\n\r\n3107135-0\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n27/05/2013 A 25/05/2018\r\n\r\nE-08/602856/2004\r\n\r\nEURIDES BARBOSA CRUZ\r\n\r\n851.493-7\r\n\r\n3063074-6\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n23/05/2011 A 20/05/2016\r\n\r\nE-08/4499/1988\r\n\r\nHELOISA HELENA DE JESUS ALVES\r\n\r\n1.004.978-1\r\n\r\n3076480-7\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n07/01/2011 A 05/01/2016\r\n\r\nE-08/603791/2012\r\n\r\nJANETE MONTEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n851.110-7\r\n\r\n3086334-1\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n31/08/2010 A 29/08/2015\r\n\r\nE-08/600301/2005\r\n\r\nJULIENE TELLES MIGUEZ\r\n\r\n296.719-8\r\n\r\n3155761-9\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n23/03/2013 A 21/03/2018\r\n\r\nE-08/008/6012/2014\r\n\r\nKATIA ABI-HAILA\r\n\r\n864.599-6\r\n\r\n3033475-6\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n16/01/2012 A 14/01/2017\r\n\r\nE-08/11251/1988\r\n\r\nLAURO FREITAS FELICIO\r\n\r\n259.101-4\r\n\r\n3007385-5\r\n\r\nSANITARISTA\r\n\r\n23/05/2011 A 20/05/2016\r\n\r\nE-08/608611/2009\r\n\r\nLUCIA MARA AZEVEDO FONSECA\r\n\r\n864.037-7\r\n\r\n3055177-3\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n01/07/2013 A 29/06/2018\r\n\r\nE-08/605708/1995\r\n\r\nMARCIA ELIANA MACHADO FERREIRA\r\n\r\n296.241-3\r\n\r\n3063327-3 \r\n\r\nAUX. OPER. SERV. SAÚDE\r\n\r\n30/01/2010 A 28/01/2015\r\n\r\nE-08/600857/2009\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DA SILVA\r\n\r\n297.998-8\r\n\r\n2043905-9\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n29/11/2007 A 26/11/2012\r\n\r\nE-08/605793/1996\r\n\r\nMARIA CRISTINA REBELO\r\n\r\n261.006-1\r\n\r\n3138364-5\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n11/03/2012 A 09/03/2017\r\n\r\nE-08/601906/1992\r\n\r\nMARIA ELIZABETH DA CONCEIÇÃO PIRES\r\n\r\n1.003.728-1\r\n\r\n3074355-9\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n26/07/2008 A 24/07/2013\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença especial aos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-01/101080/2005\r\n\r\nAMARIVALDA F. FAUSTINO DA SILVA\r\n\r\n802.360-8\r\n\r\n3169811-5\r\n\r\nAUX. OPER. SERV. SAÚDE\r\n\r\n07/05/2007 A 19/05/2012\r\n\r\n20/05/2012 A 03/06/2017\r\n\r\nE-08/606889/2010\r\n\r\nENARA DE ARAUJO CASTRO\r\n\r\n866.778-4\r\n\r\n3122276-5\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n18/12/2006 A 16/12/2011\r\n\r\n17/12/2011 A 14/12/2016\r\n\r\nE-08/008/2195/A/2018\r\n\r\nERIKA RIBEIRO JARDIM\r\n\r\n915.953-4\r\n\r\n4152604-0\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n03/06/2005 A 20/06/2010\r\n\r\n21/06/2010 A 19/06/2015\r\n\r\nE-08/600654/1996\r\n\r\nRITA DE CASSIA PEREIRA\r\n\r\n297.113-3\r\n\r\n3091177-0\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n21/12/2005 A 18/01/2011\r\n\r\n19/01/2011 A 17/01/2016\r\n\r\nE-06/933015/2002\r\n\r\nROSANA DOS SANTOS CORREA MAXIMO\r\n\r\n286.978-2\r\n\r\n1976894-0\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12/03/2008 A 10/03/2013\r\n\r\n11/03/2013 A 19/03/2018\r\n\r\nE-08/504285/1986\r\n\r\nTERESA CRISTINA LEITÃO GUIMARÃES\r\n\r\n154.049-1\r\n\r\n5164108-9\r\n\r\nAG. AUX. ADM. SAÚDE\r\n\r\n27/08/2006 A 25/08/2011\r\n\r\n26/08/2011 A 23/08/2016\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de licença especial aos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/008/2131/A/2018\r\n\r\nITAUAN VIEIRA ESPINOLA\r\n\r\n849.944-4\r\n\r\n2035546-7\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n02/08/1999 A 30/07/2004\r\n\r\n31/07/2004 A 29/07/2009\r\n\r\n30/07/2009 A 28/07/2014\r\n\r\nE-08/605235/1997\r\n\r\nLEONOR CHALUPE CAMPOS\r\n\r\n813.795-2\r\n\r\n3131174-1\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n23/11/2002 A 04/02/2008\r\n\r\n05/02/2008 a 03/02/2013\r\n\r\n04/02/2013 a 02/02/2018\r\n\r\nE-08/604023/1994\r\n\r\nMARCOS BAGGIO\r\n\r\n261.717-3\r\n\r\n3160841-8\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n13/02/2002 A 17/03/2007\r\n\r\n18/03/2007 A 16/03/2012\r\n\r\n17/03/2012 A 14/03/2017\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de licença especial ao servidor, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/603837/1996\r\n\r\nJOSE ANTONIO CORREA PATRICIO\r\n\r\n298.894-7\r\n\r\n3094245-2\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n27/02/1996 A 24/02/2001; 25/02/2001 A 23/02/2006; 24/02/2006 A 22/02/2011\r\n\r\n23/02/2011 A 20/02/2016\r\n\r\nId: 2141752"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2141774": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S/A\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 08/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/005/100067/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2017, no valor total de R$ 1.261.790,00 (um milhão, duzentos e sessenta um mil setecentos e noventa reais) em favor da empresa INDÚSTRIA QUÍMICA DO ESTADO DE GOIÁS S/A - IQUEGO, inscrita no CNPJ sob o nº 01.541.283/0003-03, com base no Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, alterado pelo Decreto nº 45.478, de 03 de dezembro 2015. \r\n\r\nId: 2141774"
                        ],
                        "2141772": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S/A\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 18/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/005/000266/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2015, no valor total de R$ 25.500,00 (vinte e cinco mil e quinhentos reais), em favor da empresa DIAG PRIME COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS CINETÍFICOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 02.016.542/0001-88, com base no Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, alterado pelo Decreto nº 45.478, de 03 de dezembro 2015. \r\n\r\nId: 2141772"
                        ],
                        "2141676": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 24/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/0966/2018 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 77/2018, para a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (MERCAPTOETANO, CICLOFOSFAMIDA E OUTROS), em favor das seguintes empresas: COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ (36.325.157/0001-34), para fornecimento do item 01, no valor total de R$ 26.632,40 (vinte e seis mil seiscentos e trinta e dois reais e quarenta centavos); HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ (12.499.494/0002-60), para fornecimento do item 03, no valor total de R$ 448.362,00 (quatrocentos e quarenta e oito mil trezentos e sessenta e dois reais); CONQUISTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - EPP - CNPJ (12.418.191/0001-95), para fornecimento do item 04, no valor total de R$ 137.571,00 (cento e trinta e sete mil quinhentos e setenta e um reais); JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ (04.380.569/0001-80), para fornecimento do item 05, no valor total de R$ 304.560,00(trezentos e quatro mil quinhentos e sessenta reais); CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA - CNPJ (44.734.671/0001-51), para fornecimento do item 06, no valor total de R$ 49.857,60 (quarenta e nove mil oitocentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos). Restando FRACASSADO o item 02.\r\n\r\nId: 2141676"
                        ],
                        "2141675": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 25/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1110/2018 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 68/2018, para a AQUISIÇÃO DE KIT DE GASTROSTOMIA, em favor da seguinte empresa: DBV COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o número (17.771.867/0001-43) para fornecimento do item 01, no valor total de R$ 110.021,00 (cento e dez mil vinte e um reais).\r\n\r\nId: 2141675"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2141225": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 59/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/128/549/2018.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ. \r\n\r\nOBJETO: Promover exclusão e alterações em cláusulas contratuais e prorrogar a vigência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual, previsto na cláusula segunda do contrato original, fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, contados a partir do dia 08/10/2018. \r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: O valor total do contrato, previsto na cláusula sexta, fica INALTERADO em R$ 2.378.771,82 (dois milhões, trezentos e setenta e oito mil setecentos e setenta e um reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/10/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 69/2013.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/128/100486/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa KIARGOS SERVIÇOS E FACILITY LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar a vigência do contrato em caráter excepcional por mais 06 (seis) meses, repactuar o valor do dissídio das categorias e reajustar em 2,85% (dois vírgula oitenta e cinco por cento) os custos dos insumos utilizados na consecução do objeto contratual conforme IPCA descrito na Cláusula Nona Parágrafo Sexto do contrato original. \r\n\r\nVIGÊNCIA: Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 06 (seis) meses, contados a partir do dia 30/09/2018, podendo ser prorrogado por igual período na forma do art. 57 § 4º da Lei nº 8666/93, ou, findará resolutivamente. \r\n\r\nVALOR: Fica alterado o valor do contrato previsto na cláusula sexta para R$ 1.506.530,46 (um milhão, quinhentos e seis mil quinhentos e trinta reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/09/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 64/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/128/100002/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, e a empresa SAFRAN HELICOPTER ENGINES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar a vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, repactuar o valor do homem-hora em aproximadamente 0,42% (zero vírgula quarenta e dois por cento) e reajustar em 8,26% (oito vírgula vinte e seis por cento) os custos dos insumos utilizados na consecução do objeto contratual conforme IGP-M - Índice Geral de Preços do Mercado descrito na cláusula nona, parágrafo quinto do contrato original.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar de 17/10/2018.\r\n\r\nVALOR: Com a repactuação da mão de obra na ordem de R$ 3.710,68 (três mil setecentos e dez reais e sessenta e oito centavos) e o reajuste dos componentes necessários à manutenção na ordem de R$ 108.444,09 (cento e oito mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e nove centavos), o valor total do contrato será reajustado para R$ 2.299.656,52 (dois milhões, duzentos e noventa e nove mil seiscentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e dois centavos). Sendo R$ 459.931,30 (quatrocentos e cinquenta e nove mil novecentos e trinta e um reais e trinta centavos) oriundos do repasse da SES (fonte 225/100) e R$ 1.839.725,21 (um milhão, oitocentos e trinta e nove mil setecentos e vinte e cinco reais e vinte e um centavos) oriundos da SEDEC (fonte 232).\r\n\r\nId: 2141225"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2141680": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 312 RAUL RYFF\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 312 RAUL RYFF, sito na Estrada das Vieiras, s/nº, Paciência, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33106649, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723/2102, alterado pelo Decreto nº 43.953/2012; no ANO LETIVO DE 2018,1º SEMESTRE, Turma NEJA IV01: Agrinauria Maria Gomes da Silva, Matrícula201617970606317; Alessandra do Carmo Negreiros de Oliveira, Matrícula 201617970607127; Alice Oliveira de Lima, Matrícula 201418780762828; Alison Conceicao Lannes, Matrícula 201318780651353; Emerson de Brito Ribeiro Pinto, Matrícula 201617970606740; Fernando Henrique Carvalho Ramos, Matrícula 200917970048261; Gadiel Beni Bento da Silva, Matrícula 201317970435734; Gleisson Silva da Conceição, Matrícula201517970571614; Graziella Oliveira Pinto, Matrícula 201417970522781; Hiandra Queiroz do Nascimento, Matrícula 201618780890284; Juliana de Souza Fernandes, Matrícula 201517970551699; Leonardo dos Santos da Silva,Matrícula 201617970607208; Marcelo de Oliveira Siqueira, Matrícula 201017970140166; Michele Ribeiro de Araujo, Matrícula 201469410908710; Rayssa Sant'Anna da Silva, Matrícula 201517970579003; Regiane Bispo dos Santos, Matrícula200918780067999; Rosileide Firmino da Silva, Matrícula 201669670338433; Samuel Oliveira da Costa, Matrícula 201317970476171; Sirlei da Silva Monteiro, Matrícula 201617970607399; Suellen Magalhães Alves, Matrícula 201017970134610; Valdo Ferreira do Carmo, Matrícula201517970546938; Vigmor de Souza, Matrícula 201717970644991; Weverson Elizário dos Santos, Matrícula 201617970606902; Yghor Amaral dos Santos Braz, Matrícula 201418780722443. Secretária Escolar: Aline Angélica dos Santos Severo, designada no DOERJ de 19/12/2016, página 10, 2ª coluna. Diretor: Robson Cardoso Fernandes, designado no DOERJ de 10/05/2018, página 38. Servidor que autorizou a publicação: Terezinha da Silva Domingos Lauermann, ID. 3544335-9. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BARONESA DE SAAVEDRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARONESA DE SAAVEDRA, sito na Rua Marechal Falcão da Frota, s/nº, Realengo, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33079668, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 41.668/2009, no ANO LETIVO DE 2011, 2º SEMESTRE, Turma JA-3001:Thais da Cruz Rodrigues, Matrícula 201128410036871; no ANO LETIVO DE 2014, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Hiago Vargas Rodrigues, Matrícula 201099990068498; Turma NEJA IV-02: Carolina Pereira Lima, Matrícula 201128410051674; Diego Luiz Rufino da Silva, Matrícula 201108600088116; Hugo Lacerda Ferreira, Matrícula 201428410128668; Kátia Maria Alves Nóbrega, Matrícula 201228820149743; ANO LETIVO DE 2015, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Roseni da Silva Ribeiro Flores, Matrícula 201328410117147; Turma NEJA IV-02: Célia Regina Passarinho da Costa, Matrícula 201428410127010; no ANO LETIVO DE 2016, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-02: Rodrigo Luis da Fonseca, Matrícula 201528410137973; no ANO LETIVO DE 2017, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Mayara Pinto Pereira, Matrícula 201358190874910; Paulo Victor Magalhães Braga, Matrícula 201428690285548; no ANO LETIVO DE 2018, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01:Thiago Dias Ramos, Matrícula 201518650727441. Secretária Escolar: Maria Aparecida de Souza Azevedo, designada no DOERJ de 29/06/2006, página 32, 3ª coluna. Diretor: Luiz Carlos Murta dos Santos, designado no DOERJ de 10/01/2018, página 18, coluna única. Servidor que autorizou a publicação Veronica Munford de Almeida, ID. 4368512-9.\r\n\r\nId: 2141680"
                        ]
                    }
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio n° 025/2018. PARTES: Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e a ATIVA INVESTIMENTOS S/A CORRETORA DE TÍTULOS, CAMBIOS E VALORES. OBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado e/ou não remunerado dos estudantes da UEZO. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, contados a partir da data de assinatura do referido convênio. DATA DE ASSINATURA: 27/09/2018. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n° 11.788/08, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-26/002/100199/2018.\r\n\r\nId: 2141504"
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                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nSERVIÇO DE CÁLCULO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO CHEFE DO SERVIÇO DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO, desta Superintendência, CITA, pelo presente Edital, ITAJARA BOHANA DE JESUS, CPF nº 663.174.447-49, para comparecer ao referido Serviço, situado nesta Cidade, na Rua São Francisco Xavier, 524, sala 126 - Bloco F, Térreo, Maracanã - Pavilhão João Lyra Filho, para tratar de assunto relacionado ao Processo nº E-26/007/4514/2009 de seu interesse.\r\n\r\nId: 2141168"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 203/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 09/11/18, às 14h, a licitação para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de engenharia, para EXECUÇÃO DE REFORMA dos Serviços de Transporte, Maqueiros, Zeladoria, Segurança e Monitoramento do Hospital Universitário Pedro Ernesto. Proc. nº E-26/008/2651/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 481/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 09/11/18, às 14h, a licitação para contratação de empresa especializada em Manutenção, Atualização e Suporte de Softwares de Gerenciamento (LICENÇAS para Sistema de Gerenciamento de Banco de Dados e Sistema Operacional com suporte continuado). E-26/007/101556/2018.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2141476"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 11/2017. PARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa BMC SERVIÇOS GERAIS LTDA-EPP. OBJETO: Prorrogação Contratual sem renúncia de reajuste. DATA DA ASSINATURA: 25/10/2018. PRAZO: 12 (doze) meses, a partir de 01/12/2018. VALOR: R$ 5.648.134,47 (cinco milhões, seiscentos e quarenta e oito mil cento e trinta e quatro reais e quarenta e sete centavos). FUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-26/004/769/A/2018.\r\n\r\nId: 2141488"
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                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HENRIQUE LAGE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HENRIQUE LAGE, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna público o nome do aluno que concluíram o 2º GRAU neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: AUXILIAR TÉCNICO DE ELETRÔNICA - ANO: 1979\r\n\r\nORLANDO HANS FRIESS FILHO\r\n\r\nCURSO: DESENHISTA DE ARQUITETURA - ANO: 1981\r\n\r\nIVANA MELO FIUZA\r\n\r\nCURSO: DESENHISTA DE ARQUITETURA - ANO: 1988\r\n\r\nCELIO DELAZARI FERNANDES\r\n\r\nCURSO: DESENHISTA DE ESTRUTURAS NAVAIS - ANO: 1990\r\n\r\nALEXANDRE BORGES LOVISI\r\n\r\nCURSO: AUXILIAR TÉCNICO DE ELETRÔNICA - ANO: 1993\r\n\r\nRICARDO ROSARIO DOS SANTOS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HENRIQUE LAGE, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna público o nome do aluno que concluiu a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE 2º GRAU neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ESTRUTURAS NAVAIS - ANO: 1986\r\n\r\nOSVALDO LUIZ LEITE DE ALMEIDA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HENRIQUE LAGE, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163 , de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o ENSINO MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2000\r\n\r\nLAÉRCIO DOS SANTOS ALBINO\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2004\r\n\r\nLUCIENE GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2011\r\n\r\nGEORGE MAURICIO CARVALHO DA COSTA E SILVA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2014\r\n\r\nVAGNER JOSÉ ROSA DA SILVA BENEDITO\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HENRIQUE LAGE, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna público o nome do aluno que concluiu a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 2012\r\n\r\nERIC FERNANDES PERAZZO FRANCISCO\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HENRIQUE LAGE, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a emissão de 2ª VIA de Certificado/ Diploma expedido por este Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 1984\r\n\r\nRICARDO BARROSO PESSANHA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ESTRUTURAS NAVAIS - ANO: 1987\r\n\r\nFERNANDO CESAR MOZZER\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2001\r\n\r\nADRIANO CABRAL DOS SANTOS\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 2001\r\n\r\nTHIAGO GUEDES CARDOSO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES - ANO: 2006\r\n\r\nLUCIENE GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2012\r\n\r\nWELLINGTON MODESTO DA COSTA\r\n\r\nId: 2141533"
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                            "2141470": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Termo de Colaboração n° 468/2016. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Fundação para Infância e Adolescência e a Obra do Berço.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de execução e retomada dos desembolsos do Termo de Colaboração n° 468/2016, suspenso por meio da Portaria FIA n° 338, de 2016, com fundamento na Portaria FIA n° 418, de 01 de outubro de 2018, que tornou sem efeito a suspensão.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A vigência fica prorrogada automaticamente pelo período em que a parceria ficou suspensa por força do artigo 79, § 5º da Lei Federal n° 8.666/93, qual seja de 25/10/2018 até 13/09/2020.\r\n\r\nDOS RECURSOS FINANCEIROS E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos decorrentes dos repasses financeiros, originários da programação orçamentária e financeira da FIA, durante toda a vigência da PARCERIA totalizam a quantia de R$ 300.006,00(trezentos mil e seis reais), sendo de até R$ 73.334,80 (setenta e três mil trezentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos) para o ano de 2016; de até R$ 0,00 para o ano de 2017, uma vez que se encontrava suspenso, de até R$ 30.000,60 (trinta mil e sessenta centavos) para o ano de 2018, de até R$ 120.002,40 (cento e vinte mil e dois reais e quarenta centavos) para o ano de 2019, e de até R$ 76.668,20 (setenta e seis mil seiscentos e sessenta e oito reais e vinte centavos) para o ano de 2020..\r\n\r\nPT: 08.181.0070.5579 MOD: 3350 FR: 103\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Regido pelas disposições contidas na Lei nº 8.666/93 e suas alterações, e demais dispositivos da legislação aplicável à matéria.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/002/885/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Termo de Colaboração n° 451/2016. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Fundação para Infância e Adolescência e a Associação Pestalozzi de Saquarema.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de execução e retomada dos desembolsos do Termo de Colaboração n° 451/2016, suspenso por meio da Portaria FIA n° 338, de 2016, com fundamento na Portaria FIA n° 418, de 01 de outubro de 2018, que tornou sem efeito a suspensão.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A vigência fica prorrogada automaticamente pelo período em que a parceria ficou suspensa por força do artigo 79, § 5º da Lei Federal n° 8.666/93, qual seja de 24/10/2018 até 12/09/2020.\r\n\r\nDOS RECURSOS FINANCEIROS E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos decorrentes dos repasses financeiros, originários da programação orçamentária e financeira da FIA, durante toda a vigência da PARCERIA totalizam a quantia de R$ 750.000,00(setecentos e cinquenta mil reais), sendo de até R$ 188.137,06 (cento e oitenta e oito mil cento e trinta e sete reais e seis centavos) para o ano de 2016; de até R$ 0,00 para o ano de 2017, uma vez que se encontrava suspenso, de até R$ 63.149,13 (setenta e três mil cento e quarenta e nove reais e treze centavos) para o ano de 2018, de até R$ 293.410,90 (duzentos e noventa e três mil quatrocentos e dez reais e noventa centavos) para o ano de 2019, e de até R$ 205.302,91 (duzentos e cinco mil trezentos e dois reais e noventa e um centavos) para o ano de 2020.\r\n\r\nPT: 08.181.0070.5579 MOD: 3350 FR: 103\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Regido pelas disposições contidas na Lei nº 8.666/93 e suas alterações, e demais dispositivos da legislação aplicável à matéria.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/002/766/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Termo de Colaboração n° 443/2016. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Fundação para Infância e Adolescência e o Instituto Vida Real.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de execução e retomada dos desembolsos do Termo de Colaboração n° 443/2016, suspenso por meio da Portaria FIA n° 338, de 2016, com fundamento na Portaria FIA n° 418, de 01 de outubro de 2018, que tornou sem efeito a suspensão.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A vigência fica prorrogada automaticamente pelo período em que a parceria ficou suspensa por força do artigo 79, § 5º da Lei Federal n° 8.666/93, qual seja de 08/10/2018 até 27/08/2020.\r\n\r\nDOS RECURSOS FINANCEIROS E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Os recursos decorrentes dos repasses financeiros, originários da programação orçamentária e financeira da FIA, durante toda a vigência da PARCERIA totalizam a quantia de R$ 525.000,00 (quinhentos e vinte e cinco mil reais), sendo de até R$ 128.333,33 (cento e vinte e oito mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) para o ano de 2016; de até R$ 0,00 para o ano de 2017, uma vez que se encontrava suspenso, de até R$ 52.500,00 (cinquenta e dois mil e quinhentos reais) para o ano de 2018, de até R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais) para o ano de 2019, e de até R$ 134.166,67 (cento e trinta e quatro mil cento e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos) para o ano de 2020.\r\n\r\nPT: 08.181.0070.5579 MOD: 3350 FR: 103\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Regido pelas disposições contidas na Lei nº 8.666/93 e suas alterações, e demais dispositivos da legislação aplicável à matéria.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/002/750/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/10/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Termo de Colaboração n° 503/2016. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Fundação para Infância e Adolescência e o Associação dos Portadores de Deficiência Física de Carmo - Sentindo na Pele.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de execução e retomada dos desembolsos do Termo de Colaboração n° 503/2016, suspenso por meio da Portaria FIA n° 338, de 2016, com fundamento na Portaria FIA n° 418, de 01 de outubro de 2018, que tornou sem efeito a suspensão.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A vigência fica prorrogada automaticamente pelo período em que a parceria ficou suspensa por força do artigo 79, § 5º da Lei Federal n° 8.666/93, qual seja de 08/10/2018 até 27/08/2020.\r\n\r\nDOS RECURSOS FINANCEIROS E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos decorrentes dos repasses financeiros, originários da programação orçamentária e financeira da FIA, durante toda a vigência da PARCERIA totalizam a quantia de R$ 1.402.684,50 (um milhão, quatrocentos e dois mil seiscentos e oitenta e quatro reais e cinquenta centavos), sendo de até R$ 342.403,57 (trezentos e quarenta e dois mil quatrocentos e três reais e cinquenta e sete centavos), para o ano de 2016; de até R$ 0,00 para o ano de 2017, uma vez que se encontrava suspenso, de até R$ 140.943,45 (cento e quarenta mil novecentos e quarenta e três reais e quarenta e cinco centavos), para o ano de 2018, de até R$ 561.073,80 (quinhentos e sessenta e um mil setenta e três reais e oitenta centavos), para o ano de 2019, e de até R$ 358.263,68 (trezentos e cinquenta e oito mil duzentos e sessenta e três reais e sessenta e oito centavos), para o ano de 2020.\r\n\r\nPT: 08.181.0070.5579 MOD: 3350 FR: 103\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Regido pelas disposições contidas na Lei nº 8.666/93 e suas alterações, e demais dispositivos da legislação aplicável à matéria.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/002/756/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/10/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Termo de Colaboração n° 524/2016. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Fundação para Infância e Adolescência e o Associação dos Pais e Amigos dos Deficientes Físicos de Volta Redonda - APADEFI.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de execução e retomada dos desembolsos do Termo de Colaboração n° 524/2016, suspenso por meio da Portaria FIA n° 338, de 2016, com fundamento na Portaria FIA n° 418, de 01 de outubro de 2018, que tornou sem efeito a suspensão.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A vigência fica prorrogada automaticamente pelo período em que a parceria ficou suspensa por força do artigo 79, § 5º da Lei Federal n° 8.666/93, qual seja de 08/10/2018 até 27/08/2020.\r\n\r\nDOS RECURSOS FINANCEIROS E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos decorrentes dos repasses financeiros, originários da programação orçamentária e financeira da FIA, durante toda a vigência da PARCERIA totalizam a quantia de R$ 424.835,72 (quatrocentos e vinte e quatro mil oitocentos e trinta e cinco reais e setenta e dois centavos), sendo de até R$ 98.827,82 (noventa e oito mil oitocentos e vinte e sete reais e oitenta e dois centavos), para o ano de 2016; de até R$ 0,00 para o ano de 2017, uma vez que se encontrava suspenso, de até R$ 41.288,97 (quarenta e um mil duzentos e oitenta e oito reais e noventa e sete centavos), para o ano de 2018, de até R$ 172.862,05 (cento e setenta e dois mil oitocentos e sessenta e dois reais e cinco centavos), para o ano de 2019, e de até R$ 111.856,89 (cento e onze mil oitocentos e cinquenta e seis reais e oitenta e nove centavos), para o ano de 2020.\r\n\r\nPT: 08.181.0070.5579 MOD: 3350 FR: 103\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Regido pelas disposições contidas na Lei nº 8.666/93 e suas alterações, e demais dispositivos da legislação aplicável à matéria.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/002/849/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/10/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Termo de Colaboração n° 509/2016. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Fundação para Infância e Adolescência e o Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Barra do Piraí.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de execução e retomada dos desembolsos do Termo de Colaboração n° 509/2016, suspenso por meio da Portaria FIA n° 338, de 2016, com fundamento na Portaria FIA n° 418, de 01 de outubro de 2018, que tornou sem efeito a suspensão.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A vigência fica prorrogada automaticamente pelo período em que a parceria ficou suspensa por força do artigo 79, § 5º da Lei Federal n° 8.666/93, qual seja de 08/10/2018 até 27/08/2020.\r\n\r\nDOS RECURSOS FINANCEIROS E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos decorrentes dos repasses financeiros, originários da programação orçamentária e financeira da FIA, durante toda a vigência da PARCERIA totalizam a quantia de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), sendo de até R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), para o ano de 2016; de até R$ 0,00 para o ano de 2017, uma vez que se encontrava suspenso, de até R$ 90.000,00 (noventa mil reais) para o ano de 2018, de até R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) para o ano de 2019, e de até R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) para o ano de 2020.\r\n\r\nPT: 08.181.0070.5579 MOD: 3350 FR: 103\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Regido pelas disposições contidas na Lei nº 8.666/93 e suas alterações, e demais dispositivos da legislação aplicável à matéria.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/002/780/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/10/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Termo de Colaboração n° 505/2016. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Fundação para Infância e Adolescência e o Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Miguel Pereira.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de execução e retomada dos desembolsos do Termo de Colaboração n° 505/2016, suspenso por meio da Portaria FIA n° 338, de 2016, com fundamento na Portaria FIA n° 418, de 01 de outubro de 2018, que tornou sem efeito a suspensão.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A vigência fica prorrogada automaticamente pelo período em que a parceria ficou suspensa por força do artigo 79, § 5º da Lei Federal n° 8.666/93, qual seja de 08/10/2018 até 27/08/2020.\r\n\r\nDOS RECURSOS FINANCEIROS E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos decorrentes dos repasses financeiros, originários da programação orçamentária e financeira da FIA, durante toda a vigência da PARCERIA totalizam a quantia de R$ 480.256,74 (quatrocentos e oitenta mil duzentos e cinquenta e seis reais e setenta e quatro centavos), sendo de até R$ 107.145,39 (cento e sete mil cento e quarenta e cinco reais e trinta e nove centavos), para o ano de 2016; de até R$ 0,00 para o ano de 2017, uma vez que se encontrava suspenso, de até R$ 43.818,51 (quarenta e três mil oitocentos e dezoito reais e cinquenta e um centavos), para o ano de 2018, de até R$ 193.111,97 (cento e noventa e três mil cento e onze reais e noventa e sete centavos), para o ano de 2019, e de até R$ 136.180,87 (cento e trinta e seis mil cento e oitenta reais e oitenta e sete centavos), para o ano de 2020\r\n\r\nPT: 08.181.0070.5579 MOD: 3350 FR: 103\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Regido pelas disposições contidas na Lei nº 8.666/93 e suas alterações, e demais dispositivos da legislação aplicável à matéria.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/002/991/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/10/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Termo de Colaboração n° 489/2016. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Fundação para Infância e Adolescência e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Cabo Frio.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de execução e retomada dos desembolsos do Termo de Colaboração n° 489/2016, suspenso por meio da Portaria FIA n° 338, de 2016, com fundamento na Portaria FIA n° 418, de 01 de outubro de 2018, que tornou sem efeito a suspensão.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A vigência fica prorrogada automaticamente pelo período em que a parceria ficou suspensa por força do artigo 79, § 5º da Lei Federal n° 8.666/93, qual seja de 08/10/2018 até 27/08/2020.\r\n\r\nDOS RECURSOS FINANCEIROS E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos decorrentes dos repasses financeiros, originários da programação orçamentária e financeira da FIA, durante toda a vigência da PARCERIA totalizam a quantia de R$ 713.015,90 (setecentos e treze mil quinze reais e noventa centavos), sendo de até R$ 160.374,31 (cento e sessenta mil trezentos e setenta e quatro reais e trinta e um centavos) para o ano de 2016; de até R$ 0,00 para o ano de 2017, uma vez que se encontrava suspenso, de até R$ 68.435,59 (sessenta e oito mil quatrocentos e trinta e cinco reais e cinquenta e nove centavos) para o ano de 2018, de até R$ 289.710,67 (duzentos e oitenta e nove mil setecentos e dez reais e sessenta e sete centavos) para o ano de 2019, e de até 194.495,33 (cento e noventa e quatro mil quatrocentos e noventa e cinco reais e trinta e três centavos) para o ano de 2020.\r\n\r\nPT: 08.181.0070.5579 MOD: 3350 FR: 103\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Regido pelas disposições contidas na Lei nº 8.666/93 e suas alterações, e demais dispositivos da legislação aplicável à matéria.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/002/996/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/10/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Termo de Colaboração n° 473/2016. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Fundação para Infância e Adolescência e a Associação Projeto Roda Viva.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de execução e retomada dos desembolsos do Termo de Colaboração n° 473/2016, suspenso por meio da Portaria FIA n° 338 de 2016, com fundamento na Portaria FIA n° 418, de 01 de outubro de 2018, que tornou sem efeito a suspensão.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A vigência fica prorrogada automaticamente pelo período em que a parceria ficou suspensa por força do artigo 79, § 5º da Lei Federal n° 8.666/93, qual seja de 10/10/2018 até 29/08/2020.\r\n\r\nDOS RECURSOS FINANCEIROS E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos decorrentes dos repasses financeiros, originários da programação orçamentária e financeira da FIA, durante toda a vigência da PARCERIA totalizam a quantia de R$ 615.000,00 (seiscentos e quinze mil reais), sendo de até R$ 150.333,33 (cento e cinquenta mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) para o ano de 2016; de até R$ 0,00 para o ano de 2017, uma vez que se encontrava suspenso, de até R$ 61.500,00 (sessenta e um mil e quinhentos reais) para o ano de 2018, de até R$ 246.000,00 (duzentos e quarenta e seis mil reais) para o ano de 2019, e de até R$ 157.166,67 (cento e cinquenta e sete mil cento e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos) para o ano de 2020.\r\n\r\nPT: 08.181.0070.5579 MOD: 3350 FR: 103\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Regido pelas disposições contidas na Lei nº 8.666/93 e suas alterações, e demais dispositivos da legislação aplicável à matéria.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/002/834/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/10/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Termo de Colaboração n° 433/2016. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Fundação para Infância e Adolescência e a Mitra Arquiepiscopal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de execução e retomada dos desembolsos do Termo de Colaboração n° 433/2016, suspenso por meio da Portaria FIA n° 338, de 2016, com fundamento na Portaria FIA n° 418, de 01 de outubro de 2018, que tornou sem efeito a suspensão.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A vigência fica prorrogada automaticamente pelo período em que a parceria ficou suspensa por força do artigo 79, § 5º da Lei Federal n° 8.666/93, qual seja de 17/10/2018 até 1901/2021.\r\n\r\nDOS RECURSOS FINANCEIROS E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos decorrentes dos repasses financeiros, originários da programação orçamentária e financeira da FIA, durante toda a vigência da PARCERIA totalizam a quantia de R$ 5.548.813,79 (cinco milhões, quinhentos e quarenta e oito mil oitocentos e treze reais e setenta e nove centavos), sendo de até R$ 273.402,82 (duzentos e setenta e três mil quatrocentos e dois reais e oitenta e dois centavos), para o ano de 2016; de até R$ 0,00 para o ano de 2017, uma vez que se encontrava suspenso, de até R$ 273.402,82 (duzentos e setenta e três mil quatrocentos e dois reais e oitenta e dois centavos), para o ano de 2018, de até R$ 2.658.740,00 (dois milhões, seiscentos e cinquenta e oito mil setecentos e quarenta reais) para o ano de 2019, e de até R$ 2.343.268,15 (dois milhões, trezentos e quarenta e três mil duzentos e sessenta e oito reais e quinze centavos), para o ano de 2020.\r\n\r\nPT: 08.181.0070.5579 MOD: 3350 FR: 103\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Regido pelas disposições contidas na Lei nº 8.666/93 e suas alterações, e demais dispositivos da legislação aplicável à matéria.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/002/883/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/10/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Termo de Colaboração n° 532/2016. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Fundação para Infância e Adolescência e a Associação Pestalozzi de Itaocara.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de execução e retomada dos desembolsos do Termo de Colaboração n° 532/2016, suspenso por meio da Portaria FIA n° 338, de 2016, com fundamento na Portaria FIA n° 418, de 01 de outubro de 2018, que tornou sem efeito a suspensão.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A vigência fica prorrogada automaticamente pelo período em que a parceria ficou suspensa por força do artigo 79, § 5º da Lei Federal n° 8.666/93, qual seja de 22/10/2018 até 11/10/2020.\r\n\r\nDOS RECURSOS FINANCEIROS E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos decorrentes dos repasses financeiros, originários da programação orçamentária e financeira da FIA, durante toda a vigência da PARCERIA totalizam a quantia de R$ 990.000,00 (novecentos e noventa mil reais), sendo de até R$ 209.000,00 (duzentos e nove mil reais), para o ano de 2016; de até R$ 0,00 para o ano de 2017, uma vez que se encontrava suspenso, de até R$ 99.000,00 (noventa e nove mil reais), para o ano de 2018, de até R$ 396.000,00 (trezentos e noventa e seis mil reais), para o ano de 2019, e de até 286.000,00 (duzentos e oitenta e seis mil reais) para o ano de 2020.\r\n\r\nPT: 08.181.0070.5579 MOD: 3350 FR: 103\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Regido pelas disposições contidas na Lei nº 8.666/93 e suas alterações, e demais dispositivos da legislação aplicável à matéria.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/002/764/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/10/2018.\r\n\r\nId: 2141470"
                            ]
                        }
                    }
                },
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                    "Atos": {
                        "2141755": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SETRANS E COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS.\r\n\r\nOBJETO: Termo de Cessão de Uso de BEM MÓVEL com objeto ar condicionado Split capacidade de 48.000 BTUS pertencente a CEDENTE sob o nº de inventário 16-099, em favor do CESSIONÁRIO, transferindo-lhe, por conseguinte, a posse e a responsabilidade, de caráter provisório, sobre o bem móvel.\r\n\r\nVALOR DO BEM: R$ 1.690,00 (hum mil seiscentos e noventa reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24 de outubro de 2018.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: Vigorará por 05 anos, a contar da data da sua publicação.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DO ATO: Conforme decidido no Processo nº E-10/001/237/2018, Decreto Estadual nº 46.233/18, Lei Estadual nº 287/1979.\r\n\r\nId: 2141755"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2141814": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEDGAR DE CARVALHO JUNIOR, Leiloeiro Público, devidamente matriculado na JUCERJA sob o nº 032, no exercício de suas atribuições por meio do Contrato nº 012/2012 do DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS - DETRO/RJ e nos termos do artigo 328, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 e Portaria DETRO nº 1267, de 27 de julho de 2016, TORNA PÚBLICO o presente Edital de Notificação e Leilão, e FAZ SABER a todos os proprietários, agentes financeiros, arrendatários, entidades credoras ou aquelas que tenham se sub-rogados nos direitos de propriedade para retirarem os veículos abaixo relacionados no prazo de 30 (trinta) dias. Os veículos, abaixo relacionados, classificados como recuperáveis não retirados no prazo supracitado serão, nos termos do art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, levados a alienação no leilão público DETRO DT53.18, no dia 28 de novembro de 2018 às 10:00h para veículos classificados como recuperáveis e no mesmo dia, somente na modalidade presencial para os veículos classificados como irrecuperáveis, horário: imediatamente após o encerramento do leilão de veículos recuperáveis. Local Local: AVENIDA TREZE DE MAIO N° 47/903, pelo leiloeiro Público, matrícula JUCERJA, nº 032. O leilão ocorrerá na modalidade presencial e online. Os veículos que forem considerados irrecuperáveis, através do laudo pericial, serão vendidos como sucata ferrosa na modalidade de prensa, unicamente a pessoa jurídica que comprovem capacidade técnica para promover a retirada, descontaminação, esmagamento total, prensagem ou compactação na sua integralidade estrutural e a destinação final, através dos documentos Cartão CNPJ, Contrato Social (JUCERJA), CTF -Cadastro Técnico Federal, LO - Licença de Operação e Contrato de Terceirização de serviço (caso necessário), que deverão ser apresentados a Coordenadoria de Controle e Gestão de Leilões na Sede do DETRO, localizado na Rua Uruguaiana nº 118, Centro, Rio de janeiro, com 7 (sete) dias antecedentes ao leilão. Informamos, que será necessário para qualificação, visita técnica à empresa requerente, para vistoria das condições técnicas do local. Ressaltamos que as quantias auferidas com a alienação do veículo serão destinadas ao pagamento das despesas de reboque, diárias (de estadia), débitos tributários, multas e outros encargos, sendo o saldo restante do produto arrecadado, se houver, será disponibilizado ao órgão realizador do leilão, na forma da Lei. Ressaltamos que os veículos não leiloados, arrematados e não pagos nos leilões DT16.18, DT17.18, DT18.18, DT19.18, DT20.18, DT21.18, DT22.18, DT23.18, DT24.18, DT25.18, DT26.18, DT27.18, DT28.18, DT29.18, DT30.18, DT31.18, DT33.18, DT34.18, DT35.18, DT36.18, DT37.18, DT38.18, DT39.18, DT40.18 DT41.18, DT42.18, DT43.18, DT44.18, DT45.18, DT46.18, DT47.18, DT48.18, DT49.18 e DT50.18 devidamente publicados nos DOERJ dos dias, 23/03/2018 N°055, 26/03/2018 N°056, 03/04/2018 N°060, 10/04/2018 N°065, 13/04/2018 N°068 24/04/2018 N°074, 26/04/2018 N°076, 27/04/2018 N°077, 27/04/2018 N°077, 04/05/2018 Nº080, 11/05/2018 Nº085, 18/05/2018 Nº090, 23/05/2018 Nº093, 30/05/2018 Nº098, 04/06/2018 Nº099, 08/06/2018 Nº103, 19/06/2018 Nº110, 19/06/2018 Nº110, 27/06/2018 Nº115, 27/06/2018 Nº115, 27/06/2018 Nº115, 09/07/2018 Nº122, 09/07/2018 Nº122, 20/07/2018 N°131, 30/07/2018 N°137, 30/07/2018 N°137, 03/08/2018 Nº141, 10/08/2018 Nº146, 16/08/2018 N°150, 23/08/2018 N°155, 24/08/2018 N°156, 24/08/2018 N°156, 08/10/2018 N°186 e 11/10/2018 Nº189 respectivamente, serão leiloados nesta data. Os veículos acautelados no (s) depósito (s), BARRA DO PIRAI - RJ, BR 393, KM 43, SANTO ANTONIO (TREVO DA SAIDA 252), MACAE - Rua Gilmar de Oliveira dos Santos SN Quadra L Lote 1B - Cabiúnas ARARUAMA - RJ, Rua Ana Nery, 589, Itatiquara Estrada Rio Bonito X Araruama, BARRA MANSA - RJ, AV. PRESIDENTE KENNEDY, 2420, ANO BOM (, 2440 e 2450), ARMACAO DOS BUZIOS - RJ, Av. José Bento Ribeiro Dantas, 4448, Manguinhos (Lj 01), NOVA FRIBURGO - RJ, Estrada Vereador Eugenio Guilherme Spitz, 135, Mury, NOVA FRIBURGO, NOVA FRIBURGO 2 - Rua Alexandre Bachini, 10, Córrego Dantas, CAMPO GRANDE - Av. Santa Cruz, 11.220 Senador Vasconcelos - RJ, ENGENHO DA RAINHA - Estrada Adhemar Bebiano, 4910 Engenho da Rainha - RJ, MANILHA - BR 101, Km 23, Manilha - Itaboraí, TANGUA - RJ, Rod. BR 101, KM 275, CHACARAS PINHÃO (LT 2 - QD 10), MESQUITA - RJ, Rua Cesário 870, Santo Elias, Mesquita, RECREIO - Rua Omar Bandeira Ramidan Sobrinho, 1 antiga servidão - Recreio - RJ. A relação de veículos abaixo obedecerá à seguinte ordem: Nome do proprietário e/ou nome do agente financeiro, arrendatário ou com direitos o veículo, placa, nº chassi, ano e marca do veículo. CONDIÇÕES GERAIS e para que chegue ao conhecimento de todos os interessados foi expedido o presente, que será afixado nas dependências do Departamento de Transportes do Estado do Rio de Janeiro - DETRO e em seus depósitos públicos, ficando os interessados NOTIFICADOS para as providências aqui contidas. Cientes que o prazo para pagamento dos débitos e retirada do veículo se estende até a data do Leilão. A retirada do veículo dar-se-á mediante o pagamento dos débitos do veículo, conforme legislação vigente, diárias, reboque e encargos. Pagamento dos débitos (IPVA's / Multas) deverá ser realizado no Banco Bradesco S/A e para o pagamento de diária e remoção deverá procurar o atendimento nos pátios mencionados acima. Ficam cientes os interessados de que os débitos de IPVA (e mora), seguro DPVAT, Taxas de DAD e Licenciamento Anual, correspondente ao ano em curso (2018) e os seguintes (quando houver), e os DUDAS necessários para transferência de propriedade, 2ª via de CRV/CRLV, alteração de dados ou característica, averbação ou baixa de gravame comercial, emplacamento do veículo, troca de categoria ou outros (quando houver a necessidade, em casos de encargos de veículos com restrição de pequena e média monta, sendo necessário o Certificado de Segurança Veicular-(CSV) serão por conta dos arrematantes. Em caso de existência de infrações de trânsito aplicadas por integrantes do Sistema Nacional de Trânsito diferente daquele de registro estadual do veículo, denominadas multas RENAINF, caso não haja saldo para quitação dos débitos das multas informadas, o arrematante deverá aguardar a desvinculação por parte do órgão emissor da infração. As outras regras e normas essenciais ao leilão, serão estabelecidas no catálogo e termo de condições de leilão. Informações complementares sobre as condições do leilão poderão ser obtidas site: www.detro.rj.gov.br e www.edgardecarvalholeiloeiro.com.br ou telefone (021) 3559-2433, nos dias úteis das 10 às 16 horas. \r\n\r\nVERA LUCIA GURGEL DO AMARAL, BV FINANCEIRA S A C F I, VERONICA FRAGA ALVES, AHP6710/RJ, 9BD178016W0567229, 1998/1998, FIAT/PALIO ED; EDIPO DE CASTRO VALENTIM, BCO PECUNIA SA, AJL7592/RJ, 9BD178276Y2216341, 2000/2000, FIAT/PALIO 1.0; ANA PAULA COSTA, AKS8182/PR, 9C2HA07103R030628, 2003/2003, HONDA/C100 BIZ ES; SERGIO DE OLIVEIRA ALVES, CLK3227/MG, 9BWZZZ237VP045866, 1997/1998, VW/KOMBI; WAGNER MENDES SANTANA, BANCO SANTANDER BRASIL SA, COO8593/RJ, 9BD178096W0749567, 1998/1999, FIAT/PALIO EX; REGINALDO NUNES, DDA1468/RJ, 9BWCA05Y61T089989, 2000/2001, VW/GOL SPECIAL; ACERTEK MARKETING DIRETO EIRELI ME, DIV0600/PB, WMWMF7107BTZ96113, 2010/2011, I/MINI COOPER S; VIVIANE OSTAPIUK DEMUTH DE CASTRO, THIAGO DOMINGOS PESSOA ROCHA, DOH6588/SP, 9C2JC30705R808589, 2005/2005, HONDA/CG 125 FAN; ROBSON CORREA SANTOS, DOV0264/SP, 9CDNF41LJ7M064057, 2007/2007, JTA/SUZUKI EN125 YES; VITOR DE FREITAS MACHADO, CFN COMERCIO E SERVICOS DE VEICULOS, DRL8181/RJ, WAUAC78E16A057215, 2005/2006, I/AUDI A4 1.8T; MARCOS MESQUITA DE MELO, DRN7289/SP, 9BFZF20A578003620, 2006/2007, FORD/FIESTA SEDAN FLEX; CLAUDIA DA SILVA BARROSO, BV FINANCEIRA SA C F I, DTD2669/SP, 9BD17201X73376720, 2007/2007, FIAT/SIENA 1.4 TETRAFUEL; CRISTIANE HERBERT FREITAS DE SOUZA, DTM2592/RJ, 9C2JA04107R029782, 2007/2007, HONDA/BIZ 125 KS; PEDRO FAERSTEIN, DTX1832/RJ, 93HGD38807Z105039, 2006/2007, HONDA/FIT EX; FELIPE GONCALVES E SILVA, BCO PANAMERICANO, EFB3820/RJ, 9BWMF07X29P010090, 2008/2009, VW/KOMBI; SILVA S CAR COMERCIO DE VEICULOS EIRELI EPP, BANCO PAN S.A, FDW1175/RJ, 9BFZF54P9D8446882, 2012/2013, FORD/FIESTA SEDAN1.6FLEX; JULIA CORDEIRO FONTANELLA, GNK6178/MG, 9BFZZZ54ZNB271247, 1992/1992, FORD/VERONA LX; ALEX PEREIRA ALVES, GOP9031/RJ, 9C2JA0101PRR00362, 1993/1994, HONDA/CG 125 CARGO; SUZANA PEIXOTO VIANNA, GOU3869/RJ, 9BD146000N3935029, 1992/1993, FIAT/UNO MILLE ELECTRONI; ERALDO SANTOS DOMINGOS, GYA8804/RJ, 9BD255044Y8664740, 1999/2000, FIAT/FIORINO IE; CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, JOSE ALEXANDRE MENDES BARBOSA, JOSE ALEXANDRE MENDES BARBOSA, GYM0891/RJ, 9BD158018Y4123627, 2000/2000, FIAT/UNO MILLE EX; DIBENS LEASING S/A ARREND MERCANTIL, SOLANGE MOREIRA ANDRADE, HCO1291/ES, 9BD19241X53033576, 2005/2005, FIAT/STILO 16V; MARCUS VINICIUS MONTEIRO DA SILVA, BANCO DO BRASIL SA, HFG2864/RJ, 9BD17164G72860400, 2006/2007, FIAT/PALIO FIRE FLEX; OSWALDO LUIZ CICERO DE SA, BANCO ITAUCARD S/A, HFI0290/RJ, 9BD195152C0159895, 2011/2012, FIAT/UNO VIVACE 1.0; EUROBARRA RIO LTDA, BANCO ITAUCARD S/A, ALINE DE ALMEIDA LOPES, HFX7429/RJ, 9BWCA05W08T013127, 2007/2008, VW/GOL 1.0; JOSE CARLOS SILVA DE SOUZA, BV FINANCEIRA SA C F I, ADENILSON DA ROCHA PORTO, HKH9050/RJ, 93YBSR7UHBJ572595, 2010/2011, RENAULT/SANDERO EXP 16; LEONARDO DE ALMEIDA MATOS MORAES, BV FINANCEIRA SA C F I, ANTONIO DE ASSIS GOMES, HMS5529/MG, 9BGRD08X03G124547, 2002/2003, GM/CELTA 3 PORTAS; PAULO CESAR LIMA BARROSO COTTA, BANCO BRADESCO S A, HOG3034/RJ, 9BD255049B8895934, 2010/2011, FIAT/FIORINO FLEX; DINAH MELLO DA SILVA, HRP3372/RJ, 9BWCA05X91T064057, 2000/2001, VW/GOL 16V PLUS; ELISETE SOARES DE SOUZA, HZL1754/RJ, 9BGKZ08GTSB409976, 1995/1996, GM/KADETT GL; ITALIA TRANSPORTES LTDA, IHV4305/RS, 30830212654513, 1984/1984, M.BENZ/L 608 E; THIAGO DO NASCIMENTO LIMA, IMP9350/RJ, 9C2KC08304R002056, 2004/2004, HONDA/CG 150 JOB; ALUYSIO GASPAR DOS SANTOS, SILVIA SEBASTIANA MOREIRA DO AMARAL, JFE7877/RJ, 9BGJK11YMMB030853, 1991/1991, GM/MONZA SL/E; ADEMIR DE ALMEIDA CAMARGO, JNF4916/RJ, 9BFZZZ54ZSB799139, 1995/1996, FORD/ESCORT 1.8I GL; JOSE MARIA AMARAL FERRAZANI, BANCO PANAMERICANO S A, JOZ8082/RJ, 9BGTT69V03B159009, 2003/2003, GM/ASTRA SEDAN; FLAVIA DE MEDEIROS GOMES, BCO PECUNIA SA, THIAGO REIS ALVES, JUH3782/RJ, 9BD17146232296563, 2003/2003, FIAT/PALIO FIRE; VILMONDES FERREIRA DA COSTA JR., KCX5095/MG, 9BD178237T0125752, 1996/1997, FIAT/PALIO EL; HELIO COELHO, BV FINANCEIRA SA C F I, KJY2939/RJ, 9BFZF26P558250449, 2004/2005, FORD/FIESTA SEDAN1.6FLEX; A CIA ITAULEASING DE ARREND MERCANTIL, IVANILDO NUNES DE CARVALHO, IVANILDO NUNES DE CARVALHO, KKN2266/PE, 9BGRD08Z01G149374, 2001/2001, GM/CELTA; VANDERLEY CORDEIRO DA SILVA, BCO GENERAL MOTORS S/A, KMF7641/RJ, 9BG124CWXWC901107, 1998/1999, GM/S10 DE LUXE 4.3 S; CMDO DO EXERCITO - DECEX, KMI7003/RJ, 8A1LA0G351L187555, 2000/2001, I/RENAULT MEGANE RXE 2.0; DANILO ESTEVAO SILVA DA CUNHA, KMJ8665/RJ, 9C2JC250WWR087862, 1998/1998, HONDA/CG 125 TITAN; ANDRE WILLIAN GOULART DE ALMEIDA, MIRIAN SOUZA GUIMARAES, KMM7287/RJ, 9BD17101212033519, 2000/2001, FIAT/PALIO EX; MARCELO TEODORO LARA, CLAUDIOMIRO OLIVEIRA DE SOUZA, KMM9883/RJ, 9C2JC30101R063079, 2000/2001, HONDA/CG 125 TITAN KS; UNIBANCO LEASING S A ARREND MERCANTIL, JOSE CARLOS SILVA DA CUNHA, KMP0221/RJ, 9BD146048V5900116, 1997/1997, FIAT/UNO MILLE SX; FRANCISCO ALVES DA SILVA, BCO ABN AMRO REAL S/A, KMV8552/RJ, 9C2MC27001R017447, 2001/2001, HONDA/CBX 200 STRADA; HAMILTON DOS SANTOS, KMW5168/RJ, 94J1XFBD77M047223, 2007/2007, SUNDOWN/WEB 100; JOSE APRIGIO BERNARDO, KNA5320/RJ, 9BWZZZ30ZSP052459, 1995/1995, VW/SAVEIRO CL 1.8; BANCO FINASA SA, MARIA JOSE DE SOUZA, KNB7935/RJ, 9C6KE092080161801, 2007/2008, YAMAHA/YBR 125K; BANCO ITAULEASING SA, LUCIA HELENA PINTO DE BARROS, KNB9070/RJ, KNCSE213287276084, 2007/2008, I/KIA K2500 HD; ARIDES DE AZEVEDO, KNC8462/RJ, 9BD178296W0697826, 1998/1998, FIAT/PALIO EX; SIZENANDO LEAL GARCIA, CONS NAC HONDA LTDA, KNH2013/RJ, 9C2HA0700YR047001, 2000/2000, HONDA/C100 BIZ; SUZI ALVES DE SOUZA, ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA PEREIRA, KNI1829/RJ, 9BWZZZ373YT032829, 1999/2000, VW/GOL 1.0; ERONDINO PAIM ANDRADE, THAINARA SANTANA DOS SANTOS MARQUES, KNK8025/RJ, 8AFZZZ54ATJ007097, 1996/1996, IMP/FORD ESCORT 1.8I GL; MARCUS VINNICIUS CARVALHO DOS SANTOS, SERGIO MORAES DE SOUZA, KNO4583/RJ, 9CDNF41LJ8M144186, 2008/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ALEXANDRE DO ROSARIO GONSALES, ALEXANDRE DO ROSARIO GONSALES, KNV6414/RJ, 9C2JC41209R044100, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN ES; AMAURI ARAUJO DE OLIVEIRA, KNV8211/RJ, 9C2KD04109R024139, 2009/2009, HONDA/NXR150 BROS ESD; DANIEL BASILIO GOMES, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, KNW5687/RJ, 9C2ND0920AR001986, 2009/2010, HONDA/XRE 300; DANIEL FELLOWS, BANCO PAN S.A, KNY3527/RJ, 8A1BB8V05BL580882, 2010/2011, I/RENAULT CLIO CAM1016VH; ANDRE DE SOUZA LAGOAS SANTOS, JEAN PATRICK DE SOUZA, KOB0146/RJ, 9C2KC08104R026666, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN KS; VANDERLEI DE MATTOS PENIDO, AYMORE CREDITO FIN E INVESTIMENTO S A, KOC4088/RJ, 9BWZZZ30ZRT110338, 1994/1994, VW/GOL 1000; NILTON CARDOSO SOARES, KOE7898/RJ, 9BWZZZ23ZHP001282, 1986/1987, VW/KOMBI; ITAMAR RIBEIRO DOS SANTOS, KOG1212/RJ, 9BD146000R5265095, 1994/1994, FIAT/UNO ELECTRONIC; JOSILDO GONCALVES DE FREITAS, KOG6534/RJ, 9BD146000M3670227, 1991/1991, FIAT/UNO MILLE; CESAR ALEXANDRE BARBOSA, KOH1000/RJ, 9BWZZZ373WT161132, 1998/1999, VW/GOL MI; JOAO BATISTA DOS ANJOS BARBOSA, AYMORE CRED FIN INV S/A, KOQ3454/RJ, 9C2KC1670CR460584, 2011/2012, HONDA/CG 150 FAN ESI; ARIELLE CRISTINE SINIS ALMEIDA, BANCO ITAUCARD S/A, KOQ6215/RJ, 9C6KE1500B0035147, 2011/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED; JULIA ARCANJO ALCANTARA, KOU3596/RJ, 9C6KE1520C0091929, 2011/2012, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; THAYSE LOPES DIAS, KPB2407/RJ, 9C2HC1410DR007283, 2012/2013, HONDA/BIZ 100 KS; MARCOS FELIPE SOARES COELHO, BCO PANAMERICANO, KPG7415/RJ, 9C2KC1680DR003119, 2012/2013, HONDA/CG150 FAN ESDI; LUCIA PEREIRA DA S DE O SILVA, BANCO ITAUCARD S/A, KPI2431/RJ, 9C2JC4110BR821192, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS; ALBANO MACHADO DE PINA, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, KPL0298/RJ, 9C2JC30706R820557, 2006/2006, HONDA/CG 125 FAN; BANCO FINASA BMC S A, JOHNNY EVARISTO DA SILVA, KPL1385/RJ, 9C6KE126090007826, 2009/2009, YAMAHA/XTZ 125K; RICHARD GUEDES RIBEIRO DA SILVA, KPL6733/RJ, 9C6KE1950E0011114, 2013/2014, YAMAHA/YBR125 FACTOR K1; ROBSON CARDOSO DOS SANTOS, AMANDA CANDIDO FERREIRA DE SOUZA, KPN8643/RJ, 9C2KD0540DR152996, 2013/2013, HONDA/NXR150 BROS ESD; RUTH MARIA SANTAGUEDA, EMILIA ISABEL MARTINEZ AGUAYO, KPO8296/RJ, 8AC906633DE082762, 2013/2013, I/M.BENZ 415CDISPRINTERM; BESOURO VEICULOS LTDA, AYMORE CRED FIN INV S/A, EDUARDO ALMEIDA BAPTISTA DE SOUZA, KPQ2184/RJ, 9362NKFWXAB052705, 2010/2010, PEUGEOT/207PASSION XR S; ELSON COSTA DOS SANTOS, KPQ4689/RJ, 95VJK4H8DEM005829, 2013/2014, DAFRA/ZIG 50; BEROALDO GUTEMBERG DOS SANTOS, BANCO PAN S.A, KPT2261/RJ, 8AGSU19F0ER132315, 2013/2014, I/CHEVROLET CLASSIC LS; SUZANE VIANA DA SILVA, SAMUEL RODRIGUES DOS SANTOS, KPU7686/RJ, 9BGCA80X0EB230007, 2013/2014, CHEVROLET/MONTANA LS; PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE, KPV9913/RJ, 9BWZZZ327YP013462, 1999/2000, VW/SANTANA 2.0; ANDRESSA MARIA BARROS HONORIO, WILLIAM DA SILVA MESQUITA, KPW1806/RJ, 9C2JC4230AR128154, 2010/2010, HONDA/BIZ 125 MAIS; JSL SA, ITAU UNIBANCO S.A, KPZ8836/RJ, 953658247ER435252, 2014/2014, VW/17.280 CRM 4X2 4P; ADEMIR GOMES DA SILVA, MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA ALMINHAS, KQC2772/RJ, 9BWZZZ30ZSP013279, 1995/1995, VW/GOL 1000; DIEGO DE SOUZA GOULART, JOAO MATHEUS DOS SANTOS, KQE2672/RJ, 9BGTE11JHGC111737, 1986/1987, GM/CHEVETTE SE; MARCELO DA CAMARA ALBUQUERQUE, KQE3619/RJ, 9BWZZZ30ZSP042652, 1995/1995, VW/GOL 1000; RENAN RIBEIRO HERBSTER, KQF1252/RJ, 9C2MC35006R032856, 2006/2006, HONDA/CBX 250 TWISTER; JEFFERSON COSME TEIXEIRA DE OLIVEIRA, VIVIAN CRISTINA FONSECA DA SILVA, KQF5928/RJ, 93FMRCCABBM006019, 2011/2011, KASINSKI/MIRAGE 150 50; DEU LA DEU VINHOS IMPORTACAO E EXP LTDA, KQL7577/RJ, 8AWZZZ9ZZYA511609, 2000/2000, IMP/SEAT INCA; JONATAN NUNES DE MEDEIROS MARTINS, RONALDO AUGUSTO SILVA, KQM3312/RJ, 9BD178016T0049359, 1996/1996, FIAT/PALIO ED; BANCO FINASA SA, CRISTIAN LUIZ DA SILVA, KQN7032/RJ, 9C2JC30708R080573, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN; MARINETE CAMARGO, KQP2336/RJ, 9BD146097T5739090, 1996/1996, FIAT/UNO MILLE EP; ALEX SANDRO DOS SANTOS PORTO, KQR0476/RJ, 9C2HA07102R001904, 2001/2002, HONDA/C100 BIZ ES; MOACIR DE OLIVEIRA GONCALVES, VANETE BARRETO FARIA DE SOUZA, KQZ1710/RJ, ZFA160000S5125117, 1995/1995, IMP/FIAT TIPO 1.6 IE; JOSE MARILTON DA SILVA OLIVEIRA, KRA2477/RJ, 93YBB26155J584788, 2004/2005, RENAULT/CLIO EXP 16 16VH; SKY CARGO DO BRASIL LOG E SERVICOS LTDA-ME, KRC8506/RJ, 9BD255049A8862460, 2009/2010, FIAT/FIORINO FLEX; MACIEL SOARES DE MORAES, KRH1627/RJ, 9C2JC4120AR063610, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN ES; LEIDIANE PESSANHA FARIAS, KRL9474/RJ, 9C2JF2500FR503688, 2015/2015, HONDA/LEAD 110; ELEANDRO FONSECA RODRIGUES, KRO7465/RJ, L82TCAPL4E1001689, 2013/2014, I/BAOTIAN ALANMOTORSCOLT; HOROS GUIMARAES, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, KRP6669/RJ, 93Y4SRD64GJ311858, 2016/2016, RENAULT/LOGAN EXPR 16 M; HARLEY SOUZA DE ANDRADE, BCO GMAC S/A, KRR6737/RJ, 9BGJC69E0GB179969, 2016/2016, CHEVROLET/COBALT 1.8 LTZ; ALEX SANDRO SILVA DE OLIVEIRA, BANCO PAN S.A, ROSILANIA MEDEIROS DE SOUZA, KRY0381/RJ, 9BD13561372051868, 2007/2007, FIAT/IDEA ELX FLEX; HOPE DE CAMPOS D E PERFUMARIA LTDA ME, WILLIAM PAES LOUZADA JUNIOR, KRY1100/RJ, 9C2JC41409R001511, 2009/2009, HONDA/CG125 CARGO ES; PAULO SERGIO DA S GUIMARAES JUNIOR, BCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A, KRZ9331/RJ, 9C6RG3140J0006616, 2017/2018, YAMAHA/YBR150 FACTOR ED; HELIO BARBOSA GUARISCO JUNIOR, RODRIGO SANTOS SILVA GOMES, KTR4226/RJ, 9BGTC11JMMC128851, 1991/1991, GM/CHEVETTE DL; ANTONIO ANDRADE DOS SANTOS, KUS9850/RJ, BN025737, 1982/1982, VW/VOYAGE LS; ANDERSON DA SILVA TEODORO, LUCIANO LIMA PINTO, KUT1852/RJ, 9C2HA07005R005845, 2004/2005, HONDA/C100 BIZ; MIGUEL VICTOR SANCHES, ANDRE MARQUES DE MENDONCA, KUW9043/RJ, 9BGRZ48908G270323, 2008/2008, GM/CELTA 4P LIFE; CRISTIANO JOAO SOUZA, KUX8881/RJ, 9CDNF41LJ8M150636, 2008/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ISAIAS OLIVEIRA DUTRA, ISAIAS OLIVEIRA DUTRA, KUZ3553/RJ, 9C2JC30708R041497, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN; RAPHAEL SOARES DUARTE DE SOUZA, LAISA NASCIMENTO SILVA, KUZ4532/RJ, 9C2KC08208R076221, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN ESD; SERGIO SABINO DA COSTA, KVA3787/RJ, 9CDCF47AJ9M057469, 2008/2009, JTA/SUZUKI AN125; VINICIUS RODRIGUES DE OLIVEIRA, KVB9601/RJ, 9C6KE120090014924, 2009/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED; LUSIETE FERREIRA DE LIMA SAMPAIO, KVC2081/RJ, 9C2KD03306R011244, 2005/2006, HONDA/NXR150 BROS ES; MARCO ANTONIO NOBRE D ALMEIDA MAIA, BANCO PAN S.A, KVD4347/RJ, 8AWPB45Z0AA008529, 2009/2010, I/VW SPACEFOX ROUTE; BANCO FINASA SA, MANOEL ALVES PIRES, KVE2175/RJ, 9C2MC35007R062244, 2007/2007, HONDA/CBX 250 TWISTER; LUIZ CARLOS SANTOS SILVA, BV FINANCEIRA SA C F I, VAGNER JOSE DOS REIS, KVI5403/RJ, KNABK514ABT044866, 2010/2011, I/KIA PICANTO EX3 1.0L; FABIO BATISTA DE OLIVEIRA, KVJ2154/RJ, 9C2JC30708R009460, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN; PRISCILA DOS SANTOS SILVA, CREDIFIBRA SA CRED FIN E INV, KVK1257/RJ, 9BWCA05X35P128060, 2005/2005, VW/GOL 1.0; EDSON CORREIA DOS SANTOS, KVN3913/RJ, 9BD17309T94269656, 2009/2009, FIAT/PALIO WK ADVEN FLEX; WALBERT CERQUEIRA FLORES, ADM DE CONS NAC HONDA.LTDA, KVR5618/RJ, 9C2KC1660CR533391, 2012/2012, HONDA/CG 150 TITAN EX; JOMILSON SILVA LIMA, BCO PANAMERICANO, KVS5988/RJ, 9C2JC4110CR563485, 2012/2012, HONDA/CG 125 FAN KS; S C DUARTE O CENTRO DE A DE COND ME, BV FINANCEIRA SA C F I, KVU7250/RJ, 9CDNF41ZJCM348440, 2011/2012, JTA/SUZUKI EN125 YES SE; ELISABETE DE OLIVEIRA ROMAO, BV FINANCEIRA SA C F I, KVW8970/RJ, 9C2KC1680DR407419, 2012/2013, HONDA/CG150 FAN ESDI; ELISANGELA SEBASTIANA DOS SANTOS, JOSAEL FIGUEIRA MELLO JUNIOR, KWB2473/RJ, 9CDNF41LJ8M141829, 2008/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES; JOEL GOMES DA SILVA, KWB7343/RJ, 9C2JD2310DR501308, 2013/2013, HONDA/NXR125 BROS KS; FELIPE LEONARDO LEMOS MOREIRA, BCO PANAMERICANO, KWB8816/RJ, 9C2JC4110DR425532, 2013/2013, HONDA/CG 125 FAN KS; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, SEVERINO DOMINGOS FELGUEIRAS, SEVERINO DOMINGOS FELGUEIRAS, KWC1357/RJ, 9C2JC30707R116812, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN; REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, JEFFERSON HOMERO DA SILVA VIEIRA, KWC2718/RJ, 9C2JC30708R663642, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; SERGIO SILVA PINA, KWF4026/RJ, 9C2JC4110AR028699, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; MARIO AMERICO FLORES DE ARAUJO, KWG5396/RJ, 951BJKJG69B000961, 2009/2009, TRAXX/JH125 L; BANCO FINASA SA, JOAO LUIZ DA SILVA HENRIQUES ABRANTES, KWN1671/RJ, 9C2KC08108R104647, 2007/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS; MARCIA SANTOS DE MEDEIROS, KWO0937/RJ, 9C2MC35007R023247, 2006/2007, HONDA/CBX 250 TWISTER; JOAO BATISTA DOS SANTOS, KWO9399/RJ, 95VJK3C8DDM002557, 2013/2013, DAFRA/ZIG 50; JOSE DOMINGOS L DOS SANTOS, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, ARTHUR CARDOSO DA SILVA, KWP2828/RJ, 9C2KC15309R008422, 2009/2009, HONDA/CG 150 TITAN ESD; JESSICA AQUINO DA SILVA, ADM DE CONS NAC HONDA.LTDA, KWQ6526/RJ, 9C2KC1660FR020258, 2014/2015, HONDA/CG 150 TITAN EX; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ALDEMIR PEREIRA DOS ANJOS, ALDEMIR PEREIRA DOS ANJOS, KWR1953/RJ, 9C2JC30708R641112, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; BANCO FINASA SA, NILTON DE FREITAS VIEIRA, KWS0393/RJ, 9C2MC35005R026058, 2005/2005, HONDA/CBX 250 TWISTER; JAQUELINE DA SILVA, KWU4059/RJ, 95VJK3A8DDM000685, 2013/2013, DAFRA/ZIG 50; MARILDA GONCALVES DE ABREU, BANCO FIAT S A, KWY2216/RJ, 9BWAA05U89T205984, 2009/2009, VW/GOL 1.0; BANCO BMC S A, ALISSON CORREA PINTO, KXA1917/RJ, 9C2KC08108R270174, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, MARIA HELENA DOS SANTOS, MARIA HELENA DOS SANTOS, KXB1193/RJ, 9C2KD03208R004048, 2007/2008, HONDA/NXR150 BROS KS; SELMA PIMENTA, NEURACI ALVES FILHO, KXB1731/RJ, 9C2JC30708R185732, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; RAIMUNDO IVAN MARQUES DIAS, CLAUDIO DE S MELLO SILVA, KXD7558/RJ, 9C2KC1670BR600680, 2011/2011, HONDA/CG 150 FAN ESI; FABIANO BITENCOURT MAURICIO ALVES, PATRIIA PEREIRA DE OLIVEIRA, KXE3302/RJ, 9C2KC1670BR537984, 2011/2011, HONDA/CG 150 FAN ESI; ADRIANA ANA DE SOUZA, MARCELO RIBEIRO VIDAL, KXF1695/RJ, 9C2KC08108R222420, 2008/1329, HONDA/CG 150 TITAN KS; BEATRIZ DA SILVA CRUZ, BCO PANAMERICANO, KXG2495/RJ, 9BD135613A2145069, 2009/2010, FIAT/IDEA ELX FLEX; PAULO GASPAR MARQUES, KXI3466/RJ, JF1SH5LS5AG162443, 2010/2010, I/SUBARU FORESTER 2.0 LX; BV FINANCEIRA SA CRED FIN E INV, KXL5183/RJ, 8AD2LKFWXBG012321, 2010/2011, I/PEUGEOT 207 3P; ALEXANDER CASEMIRO, BV FINANCEIRA SA C F I, KXM3687/RJ, 9BD135613A2145864, 2010/2010, FIAT/IDEA ELX FLEX; YOLANDA DE MELLO TEIXEIRA, BV FINANCEIRA SA C F I, DIEGO NOVAES DA SILVA, KXP4546/RJ, 3GNALHEV8AS583109, 2010/2010, I/GM CAPTIVA SPORT FWD; FABIO GOMES DE OLIVEIRA, EDGAR RANGEL SCHAEFER, KXQ1056/RJ, 9C2JC30708R070114, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN; EDUARDO SILVA NETO, KXU1494/RJ, 95VCS1C288M000712, 2008/2008, DAFRA/LASER 150; RECREIO VEICULOS LTDA, BV FINANCEIRA SA C F I, LEONARDO PORFIRIO DA SILVA, KXY0653/RJ, 8AGSA19907R141956, 2007/2007, I/GM CLASSIC LIFE; ODAIR JOSE DE SOUZA, BCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A, KYA9017/RJ, 9C6RG3810J0012378, 2017/2018, YAMAHA/YS150 FAZER SED; JOAO BATISTA AGUIAR, KYB4833/RJ, 95VGF2F2ABM000949, 2010/2011, DAFRA/TVS APACHE RTR 150; REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, ANTONIO CARLOS EURICO IKEDA, ANTONIO CARLOS EURICO IKEDA, KYD2173/RJ, 9C2JC42109R007496, 2008/2009, HONDA/BIZ 125 KS; JOAO VICTOR GONCALVES AMORIN VILA, KYH5780/RJ, 9C2KC1610AR047622, 2010/2010, HONDA/CG150 TITAN MIX KS; MARLENE DIAS DO AMARAL, KYH8654/RJ, 95VD42C5CDM000013, 2012/2013, DAFRA/NEXT 250; PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA, KYI8776/RJ, 936CMNFN2HB022662, 2016/2017, PEUGEOT/2008 GRIFFE AT; JESSICA DE OLIVEIRA DA SILVA, KYO1516/RJ, 93HGE68409Z108741, 2009/2009, HONDA/FIT LX FLEX; ALINE CRISTINE DA SILVA, KYP5551/RJ, 9C2JC4110BR446586, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS; POLIANO NUNES, DANIEL DA SILVA MENDONCA, KYP6150/RJ, 9C2KC1660BR534352, 2011/2011, HONDA/CG 150 TITAN EX; LUZIMAR BOMFIM TELES TASSINARI, BCO PANAMERICANO, KYR3276/RJ, 8AP17202LA2069311, 2009/2010, I/FIAT SIENA EL FLEX; WALMIR PEREIRA LUSTOSA, KYT0365/RJ, 9C2KC08207R019094, 2006/2007, HONDA/CG 150 TITAN ESD; RICARDO MOREIRA DE LIRA, MARCOS JOSE PEDRAZZI CABRAL, KYT1417/RJ, 9C2JC30708R137415, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; GABRIEL FERREIRA POMBAL, KYT4804/RJ, 95VCA4M59AM006985, 2009/2010, DAFRA/SPEED 150; REGIANI MACHADO DE SOUZA PORTO, KYU4463/RJ, 9C6KG0460B0007790, 2010/2011, YAMAHA/FAZER YS250; JAMIL BARBOSA FILHO, BV FINANCEIRA SA C F I, KYV4884/RJ, 8AP17206LA2120356, 2010/2010, I/FIAT SIENA FIRE FLEX; BANCO BMC S A, WELLINGTON DE S F DA SILVA, KYX1358/RJ, 9C2MC35008R079116, 2008/2008, HONDA/CBX 250 TWISTER; MARCELO ROCHA DE CARVALHO, RAFAEL ALVES VIDAL, KYX1535/RJ, 9C6KE100080021333, 2008/2008, YAMAHA/NEO AT115; FLORES DA CAM DE N.E S.FUNERARIOS LTDA ME, KZC4493/RJ, 9BGCA80X0DB107740, 2012/2013, CHEVROLET/MONTANA LS; MAURICIO MESSIAS PEREIRA FILHO, KZE6345/RJ, 9C6KE1560E0027187, 2013/2014, YAMAHA/T115 CRYPTON K; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, PATRICK LIMA DE SOUZA, KZF0742/RJ, 9C6KE092080142950, 2007/2008, YAMAHA/YBR 125K; ALEX BARBOZA ARAGAO, AYMORE CREDITO FIN E INVESTIMENTO S A, LUCAS DOS SANTOS CARVALHO, KZF4043/RJ, 9C2JC4110AR594285, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; LEANDRO SOARES DA SILVA, KZI0863/RJ, 9C2JC30708R100267, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN; LORENA CONCEICAO RODRIGUES, MAIC GOMES DA SILVA BARBOSA, KZJ0951/RJ, 9C2JA04208R016491, 2007/2008, HONDA/BIZ 125 ES; JOSELITO FERREIRA BISPO, KZK4868/RJ, 95VJK6J2EFM006162, 2014/2015, DAFRA/ZIG 50; ADERALDO MARINHO CAVALCANTE, KZL6619/RJ, 95VC02L2CDM006748, 2012/2013, DAFRA/RIVA 150; QUALIFICAR DE CG AUTOMOVEIS LTDA ME, BV FINANCEIRA SA C F I, JOSE CARLOS DA SILVA MINOITA, KZM4140/RJ, 9BD197132D3023027, 2012/2013, FIAT/SIENA ATTRACTIV 1.4; RICARDO RUTIGLIANO VARELLA, KZQ2483/RJ, 9CDCF47AJ6M003239, 2005/2006, JTA/SUZUKI AN125; NIVALDO DOS SANTOS NEVES, KZS4100/RJ, 9C2JC30706R895982, 2006/2006, HONDA/CG 125 FAN; BANCO FINASA SA, AMBROZINA PAIVA SOARES, KZW8634/RJ, 9C2KC08106R983598, 2006/2006, HONDA/CG 150 TITAN KS; EMPRESA BRAS DE CORREIOS E TELEGRAFOS, MARCIO BERMURDES LESSA, KZX9581/RJ, 9CDNF41AC7M001853, 2006/2007, JTA/SUZUKI INTRUDER 125C; AUTOMAGIC 2000 LOCADORA DE VEIC LTDA, CIA ITAU LEASING DE ARREND MERCANTIL, KZZ1750/RJ, 9BD17103G62702088, 2005/2006, FIAT/PALIO FIRE FLEX; FABRICIO SILVA DE ALMEIDA, BANCO ABN AMRO REAL SA, LAA2297/RJ, 9BGKY08GRRC352531, 1994/1994, GM/KADETT LITE; SONIA MARIA VIRGENS DOS SANTOS, AYMORE CRED FIN INV S/A, LAI4711/RJ, 9BD178016T0081739, 1996/1997, FIAT/PALIO ED; ARGENTINA DA SILVA MACEDO, LAI5486/RJ, 9BGJK19BVTB529198, 1996/1997, GM/VECTRA GLS; MARCO ANTONIO DOS SANTOS, DANILO VIANA AMARAL DA SILVA, LAL5765/RJ, 9BGSC08WSRC623569, 1994/1995, GM/CORSA WIND; JOSE DHIOGO FIDELIS RIBEIRO, JOSE IVALDO DE OLIVEIRA, LAM5739/RJ, 9BD146000R5375840, 1994/1995, FIAT/UNO ELECTRONIC; JORGE CARDOSO TIBURCIO, MAX AMARO DOS SANTOS, LAO2827/RJ, 9BD159000R9095742, 1994/1995, FIAT/TEMPRA IE; FATIMA LUCIA DE SOUSA ARAUJOA, LAP0236/RJ, 9BD146000S5431010, 1995/1995, FIAT/UNO ELECTRONIC; VANIA DA SILVA SOARES, LAP2107/RJ, ZFA160000S5098003, 1995/1995, IMP/FIAT TIPO 1.6 IE; LUZIANA WANDERLEY DOS SANTOS, LAT2718/RJ, 9BD146000S5503617, 1995/1995, FIAT/UNO ELECTRONIC; EDUARDO CESAR DE ARAUJO DE MURICY, LAU7077/RJ, 8AFZZZ54ATJ050620, 1996/1996, IMP/FORD ESCORT 1.8I GLX; CATIA CILENE B PINTO, LAV0079/RJ, 9BGSC08WSSC714222, 1995/1995, GM/CORSA WIND; NEIDE DE SOUZA BEZERRA, LAV9031/RJ, 9BWZZZ377ST085534, 1995/1995, VW/GOL CLI; SIRLENE DE MORAIS SILVA, MARIA ANGELICA ROCHA SILA, LAV9424/RJ, VS6ASXWPFSWK98089, 1995/1995, IMP/FORD FIESTA; LUCIANA MOREIRA GARCIA MACHADO DA SILVA, CLEYCILENE FERREIRA DOS SANTOS, LAW9269/RJ, 9BFZZZ54ZSB701367, 1995/1995, FORD/ESCORT 1.0 HOBBY; VERA LUCIA DE OLIVEIRA NEVES, LAX1497/RJ, 9BFBXXLBABDJ09929, 1983/1984, FORD/ESCORT; DHONNE COSTA BRITO DE MELO, BANCO ITAUCARD SA, LBC5030/RJ, ZFA160000S5136483, 1995/1995, IMP/FIAT TIPO 1.6 IE; ROBERTIN ANTONIO DE O ROMANO, LBF6521/RJ, 9BWZZZ377TT050763, 1996/1996, VW/GOL 1000I; FABIANO DA SILVA FRANCA, BV FINANCEIRA S A C F I, LBH9539/RJ, 9BWZZZ377TT072956, 1996/1996, VW/GOL CLI; MARCOS SILVA FERREIRA, BANCO SANTANDER BANESPA S A, EDUARDO NARCISO FIRMINO, LBI6507/RJ, 9BFZZZFDATB011491, 1996/1996, FORD/FIESTA; MARIA RAQUEL LUIZ DA SILVA, LBO0710/RJ, 9C2JC250VVR084157, 1997/1997, HONDA/CG 125 TITAN; ROBERTO GOMES DOMINGUES, LBO6998/RJ, 9BD178258V0203414, 1997/1997, FIAT/PALIO 16V; DISBARRA - DISTRIBUIDORA BARRA DE VEICULOS, JORGE LUIZ DA COSTA, LBQ9589/RJ, 9BFZZZFDAVB104608, 1997/1997, FORD/FIESTA; SIMONE DA SILVA DURST, SERGIO SODRE COELHO, LBR0649/RJ, 9BFZZZFHAVB120782, 1997/1997, FORD/FIESTA; FATIMA JAQUELINE FERREIRA DOURADO, ROBERTO DE OLIVEIRA CABRAL, LBR9494/RJ, 9C2JC250VVR149036, 1997/1997, HONDA/CG 125 TITAN; EDSON CARDOSO DE OLIVEIRA JUNIOR, LBW4591/RJ, 9C2KC08205R037902, 2005/2005, HONDA/CG 150 TITAN ESD; ERICA SALGADO DA SILVA PEREIRA, SANDRA REGINA MUNIZ PORTO, LBX8259/RJ, 9BD178026V0420267, 1997/1997, FIAT/PALIO EDX; ANA PAULA JUCA PAULO, JOAO FERREIRA LIMA FILHO, LBY9510/RJ, 9BFZZZFHAVB173275, 1997/1998, FORD/FIESTA; ALESSANDRA LIMA DA ROCHA LEMOS, LBZ0377/RJ, 9BFZZZGDAVB555428, 1997/1998, FORD/KA; MICHEL NOGUEIRA CREDMANN, LBZ7284/RJ, 9C2HA070WWR017892, 1998/1998, HONDA/C100 BIZ; CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, MARCELO DA SILVA FREDERICO, LCB5959/RJ, 9BGSD68ZWVC683373, 1997/1998, GM/CORSA SUPER; MARCELO DOS SANTOS SILVA, LCC7357/RJ, 9BD178016W0541187, 1998/1998, FIAT/PALIO ED; JOSEFA MARIA DA SILVA, LCC8045/RJ, 9BWZZZ373WT023529, 1998/1998, VW/GOL 16V; RAFAEL GALDINO FERREIRA, GABRIEL RICARDO DA SILVA PRAZERES, LCD0381/RJ, 9C2JD20105R008197, 2005/2005, HONDA/NXR125 BROS KS; THEREZINHA MIGUEL DAU, LCE6716/RJ, 9BGSC68ZWWC731196, 1998/1998, GM/CORSA WIND; JOSE RICARDO VENCESLAU OLIVEIRA DA SILVA, LCG2199/RJ, 9BFZZZFHAWB214763, 1998/1998, FORD/FIESTA; ANA ROSE DA SILVA CAMPOS, LCH1764/RJ, 9BFZZZGDAWB595935, 1998/1998, FORD/KA; EDINA ALMEIDA LEITE DA SILVA, BANCO SANTANDER BRASIL SA, LCH5372/RJ, 8AWZZZ6K2WA515039, 1998/1998, IMP/VW POLO CLAS. 1.8 MI; JULIO CESAR SANTOS, LCI7325/RJ, 9BD178858W0669494, 1998/1998, FIAT/PALIO WEEKEND STILE; JAQUELINE DE FATIMA ROSA LIBANIO, ANDERSON CARLOS DE OLIVEIRA SOUZA, LCJ9984/RJ, 9362C7LZ95B018383, 2005/2005, PEUGEOT/206 10 SENSAT; SIDERLEI MACHADO, JANAINA MARCIA DE OLIVEIRA GUEDES, LCK0617/RJ, 9BD178026W0682686, 1998/1998, FIAT/PALIO EDX; MARCIO AUGUSTO DE ARAUJO DA COSTA, FELIPPO RODRIGUES WASSITA DA ROCHA, LCK1235/RJ, 8AD7ALFYWW5321281, 1998/1999, IMP/PEUGEOT 306 SEL H 18; ANDREA CORREA DO NASCIMENTO, LCL4527/RJ, 9BD159056W9211436, 1998/1999, FIAT/TEMPRA 8V; CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, LEONARDO MEDEIROS DE JESUS, LEONARDO MEDEIROS DE JESUS, LCM6667/RJ, 9BD17103232219550, 2002/2003, FIAT/PALIO FIRE; LUIS FABIANO DA SILVA, AYMORE CRED FIN INV S/A, LCP9296/RJ, 9BGSC68ZXWC677631, 1998/1999, GM/CORSA WIND; HSBC BANK BRASIL S A BCO MULTIPLO, CATARINA ALVES DE SOUSA, LCQ3452/RJ, 9BD158018X4042053, 1999/1999, FIAT/UNO MILLE EX; BANCO ITAULEASING SA, SILAS PEREIRA DA SILVA, SILAS PEREIRA DA SILVA, LCT1065/RJ, 9BD158018X4058763, 1999/1999, FIAT/UNO MILLE EX; MARCELA FERREIRA SIMOES, BV FINANCEIRA SA C F I, ERISLAN BERG GOMES DA SILVA, LCT4665/RJ, 8A1L64GXZWS013630, 1998/1999, IMP/RENAULT MEGANE 2.0 L; PAULO ROBERTO NOBREGA COM DE VEICULOS, LCT5943/RJ, 9BFZZZFDAXB271211, 1999/1999, FORD/FIESTA; ALEXANDRE NUNES LOYOLA, BANCO FINASA BMC S A, FABIO DOS SANTOS MARQUES, LCT9666/RJ, 8AGSD3540XR632759, 1999/1999, I/GM CORSA SUPER W; JORGETE ALMEIDA TELES, LCU3434/RJ, 9BD178296X0876435, 1999/1999, FIAT/PALIO EX; ARY FERNANDES DE OLIVEIRA, LEONARDO JOSE DOS SANTOS MEDEIROS, LCZ8199/RJ, 9BGSD1940YC131762, 1999/2000, GM/CORSA SUPER; VINICIUS DA SILVA FRANCA, BANCO SANTANDER S A, PAULO CESAR DA SILVA JUNIOR, LCZ8376/RJ, VF31CCDZ9YM002047, 1999/2000, IMP/PEUGEOT 106 SOLEIL; JAIRO SILVERIO DE CARVALHO, LGH5033/RJ, 5E15BAC147124, 1981/1981, GM/CHEVETTE; SERGIO LUIS COUTINHO FERREIRA LIMA, LGW9853/RJ, 9BGTE11JHGC119037, 1986/1987, GM/CHEVETTE SE; RENATO RODRIGUES GIROTO, LHE3780/RJ, 9BFZZZ54ZLB102426, 1990/1990, FORD/VERONA GLX; MAURICIO LOUREIRO PENNA FILHO, RAMOM ALVES MARTINS, LHH4786/RJ, 9BGTC11UJHC106517, 1987/1988, GM/CHEVETTE SL 1.6; VALDECIR JOSE RORIZ, LHK7551/RJ, 9BWZZZ30ZGT017048, 1985/1986, VW/SAVEIRO S; MARCOS DE OLIVEIRA, LHM4013/RJ, 9BG5JK11ZFB059845, 1985/1985, GM/MONZA SL/E; BRUNO DA SILVEIRA RODRIGUES, RONALD VICENTE PIMEMTEL, LIK7787/RJ, 9BWZZZ30ZMT127233, 1991/1992, VW/GOL GL; WALLACE FERRAZ SILVA, BANCO VOLKSWAGEN S A, CRISTIANO FERRAZ SILVA, LIU7028/RJ, 9BGKT08GPPC333970, 1993/1993, GM/KADETT SL EFI; VALDIR PIANEZZOLA, LJB1227/RJ, 9BWZZZ30ZRP206803, 1994/1994, VW/VOYAGE CL; FRANCISCO PAULO BARBOSA, LJE2933/RJ, 9BD146000M3735431, 1991/1991, FIAT/UNO S 1.5; ROGERIO DE MORAES SILVA, LJJ7685/RJ, 9BD146000M3756990, 1991/1991, FIAT/UNO MILLE BRIO; ANA MARIA DE FREITAS GALARDO, ITAU UNIBANCO S.A, LJM9023/RJ, 9BD146000M3688195, 1991/1991, FIAT/UNO MILLE; MAURO DE MELLO SILVA, BANCO BMC S A, MARCIA QUELI CUNHA BITENCOURT BARBOZA, LJN8953/RJ, 9BD146000N3875546, 1992/1992, FIAT/UNO MILLE; SANDRO PEREIRA TORRES, LJO6142/RJ, 9BD146000L3570165, 1990/1990, FIAT/PREMIO S; RENATO FERREIRA DOS SANTOS FILHO, BCO ABN AMRO SA, LJT1405/RJ, 9BGKT08GNNC343439, 1992/1992, GM/KADETT SL; RUBENS SANT ANNA MORAES, LKB4704/RJ, 9BGTC11JLLC120475, 1990/1990, GM/CHEVETTE SL; ALBERTO FERREIRA DA SILVA, MONICA GUERRA PEREIRA, LKC8939/RJ, 9BWZZZ23ZLP006509, 1990/1990, VW/KOMBI; EDMILSON CAMILLO DE AZEREDO, BANCO PAN S.A, LKH5282/RJ, 9BGXH19G07C165056, 2007/2007, GM/CORSA SEDAN MAXX; ANDRE MANOEL CAMPOS, MICHEL OLIVEIRA DOS SANTOS, LKH6621/RJ, 9C2JA04306R803177, 2006/2006, HONDA/BIZ 125 MAIS; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, CARLOS ROBERTO EMERICH, LKO3211/RJ, 9CDNF41LJ8M112322, 2007/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES; JOAO BATISTA NUNES, LKP6185/RJ, LE6PCKLL571817316, 2007/2007, I/CTM GREEN SPORT; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, RAFAEL CORREA DE CARVALHO, LKQ3758/RJ, 9C2JC30708R564753, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; ROBERTA COELHO C DA SILVA, AYMORE CRED FIN INV S/A, LKQ7875/RJ, 935FCKFV88B556781, 2008/2008, CITROEN/C3 GLX 14 FLEX; BANCO ITAULEASING SA, GILBERTO SANTOS DA SILVA, GILBERTO SANTOS DA SILVA, LKS3694/RJ, 8AFDR12A88J183388, 2008/2008, I/FORD RANGER XLT 12A; CARLOS ROBERTO EUGENIO JUNIOR, BV FINANCEIRA S A C F I, LKT7508/RJ, 9C2JC30708R202674, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; MARCELO CARVALHO DE OLIVEIRA, ALAN DE MEIDEIROS DE SOUZA EIRAS, LKW5912/RJ, 9CDNF41LJ9M271116, 2008/2009, JTA/SUZUKI EN125 YES; EVERTON ALVARERNGA MINGUITA, LKX7170/RJ, 9C2KC16109R020178, 2009/2009, HONDA/CG150 TITAN MIX KS; JOAO CARLOS JESUS VEROL, LKX9085/RJ, 9BD17350MA4281285, 2009/2010, FIAT/PALIO WEEK TREKKING; RAYANY SODRE MACHADO, LKZ1900/RJ, 9C2JC42209R048299, 2009/2009, HONDA/BIZ 125 ES; ESTEVAM AGUIAR DA SILVA, BANCO ITAUCARD S/A, LLA1036/RJ, 9C2JC4110AR526901, 2009/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; ROSANA CABRAL, BANCO ITAUCARD SA, LLA2873/RJ, 9C2JC4120AR007452, 2009/2010, HONDA/CG 125 FAN ES; BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, MARCIO JOSE SALES DOS SANTOS, LLB1227/RJ, 9BWAA05WXAP067864, 2009/2010, VW/GOL 1.0 GIV; MARCIO LUIZ DA SILVA PEREIRA, BANCO PANAMERICANO S A, LLC4446/RJ, 9C2JC4110AR584126, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; LCAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME, BCO PANAMERICANO, LLD2518/RJ, 9BGSA1910AB269676, 2010/2010, CHEVROLET/CLASSIC; SANTANDER LEASING SA ARREND MERCANTIL, GEORGETE CASAS DA SILVA, LLD3815/RJ, 9BFZF54A9A8033786, 2010/2010, FORD/FIESTA SEDAN FLEX; TALLULAH INFURNA, LLD6840/RJ, 93FWNBAM9AM000408, 2009/2010, KASINSKI/WIN 110 60; EMILIANE SUDARIO DA SILVA, LLG2271/RJ, 9C2JC4210AR116383, 2010/2010, HONDA/BIZ 125 KS; OZIVAN SILVA DE ARAUJO, BANCO FINASA BMC S/A, LLH5227/RJ, 9C6KE1220A0129618, 2010/2010, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; CARLOS LUIZ FLORA DE OLIVEIRA JUNIOR, BCO BRADESCO FINANC SA, LLI3661/RJ, 9C2KC1610AR059579, 2010/2010, HONDA/CG150 TITAN MIX KS; FATIMA DOS SANTOS SOARES, BCO PANAMERICANO, LLP2973/RJ, 9C2KC1680BR526664, 2011/2011, HONDA/CG150 FAN ESDI; IVANILDO SEBASTIAO DA SILVA, JORGE LUIS DOS SANTOS CORREA, LLP4474/RJ, 95VCA1C599M007083, 2009/2009, DAFRA/SPEED 150; GUILHERME TOZO PERLINGEIRO DE MELLO, TIAGO ALVES LOPES DOS SANTOS, LLQ8778/RJ, 93FCMACJBBM012439, 2011/2011, KASINSKI/COMET 150 70; GABRIEL CARLOS COSTA CUNHA, LLS0702/RJ, 9BGJC69X0CB313589, 2012/2012, CHEVROLET/COBALT 1.4 LTZ; JONATAN TEODORO DUTRA, LLU4276/RJ, 9C2KC1680DR400920, 2012/2013, HONDA/CG150 FAN ESDI; FRANCISCO RAIMUNDO DOS SANTOS JUNIOR, LLV4648/RJ, 9C2NC4920DR000126, 2013/2013, HONDA/CB 300R; LEONARDO MAZZA BENEVENUTE, LLV6623/RJ, 9C2JC4120DR539541, 2013/2013, HONDA/CG 125 FAN ES; ELISANGELA COSTA DE SOUZA, BCO HONDA S/A, LLZ6935/RJ, 9C2KD0540ER027614, 2014/2014, HONDA/NXR150 BROS ESD; MARIO INACIO DA SILVA, LMI8630/RJ, 9C2KC2200GR051345, 2016/2016, HONDA/CG 160 FAN ESDI; ERICK ARAUJO REIS, BCO BRADESCO FINANC SA, LML1803/RJ, 98861112XHK115686, 2017/2017, JEEP/RENEGADE LNGTD AT; LUCILENE VIEIRA SILVA, BCO PECUNIA SA, LNA1530/RJ, 9BD178096Y2088531, 2000/2000, FIAT/PALIO EX; MAURICIO SIMOES CORREA TERRA, VILSON BRASIL DE MORAES, LNF9897/RJ, 9C64VW000Y0011346, 2000/2000, YAMAHA/XT 225; INACIO DE LOIOLA CORREA, BANCO SANTANDER BANESPA S A, LNH1430/RJ, 9BD18226612017108, 2000/2001, FIAT/BRAVA ELX; HENRIQUE DA SILVA HIPOLITO, LNH3832/RJ, 9BWCA05X61T048527, 2000/2001, VW/GOL 16V PLUS; RODRIGO OSWALDO DE SOUZA CAMPOS CLARK MAGON, RENATO TONA COSTA, LNL9308/RJ, 93UMB48L114011280, 2001/2001, AUDI/A3 1.8; ADRIANO DA SILVA SILVERIO, JOAO LUIZ CARVALHO DA ROSA, LNM1150/RJ, 9C2JC30101R217872, 2001/2001, HONDA/CG 125 TITAN KS; IVANILSON MENDES DOS SANTOS, RONALDO DA SILVA, LNM7056/RJ, 9C2HA07101R242099, 2001/2001, HONDA/C100 BIZ ES; RICAVEMA VEICULOS LTDA, SANTANDER LEASING SA ARREND MERCANTIL, LNM7697/RJ, 9BFBSZGDA1B732011, 2001/2001, FORD/KA GL; ALEXANDRE ROSA MARTINS, BCO ABN AMRO REAL S/A, LNP0107/RJ, 9BWGB07X42P000899, 2001/2002, VW/KOMBI; MARCELO CONCEICAO DA SILVA, BCO PANAMERICANO, THAIS PIRES DE LIMA, LNQ4422/RJ, 9BGRD08Z02G115691, 2001/2002, GM/CELTA; ROMULO BRAGA PIRES, CARLOS CORREA BICHARA, LNR0160/RJ, 9C2PC32002R000032, 2001/2002, HONDA/CB500; ERCILIA DOS PASSOS MARTINS, LNT5239/RJ, 9C2HA07102R011262, 2001/2002, HONDA/C100 BIZ ES; WENDEL DE OLIVEIRA SANTOS, LUCIANA FERREIRA MOREIRA, LNV5007/RJ, 9C2HA07002R017411, 2002/2002, HONDA/C100 BIZ; LENIR DE JESUS E SOUZA, AYMORE CREDITO FIN E INVESTIMENTO S A, ROBSON DA COSTA MOTTA, LNX0037/RJ, 9BD15822524359347, 2002/2002, FIAT/UNO MILLE FIRE; FABIO MOREIRA DE ARAUJO, LNY0902/RJ, 9C2HA07001R045014, 2001/2001, HONDA/C100 BIZ; SERGIO RICARDO COSTA DA SILVA, LOD0751/RJ, 9BGRD08Z02G179702, 2002/2002, GM/CELTA; ALEX PEREIRA DE SOUZA, LOD8443/RJ, 9C2HA07101R222596, 2001/2001, HONDA/C100 BIZ ES; JOSE DELTRO PACHECO ROCHA, BANCO ITAUCARD SA, WILLIAM DE PAIVA SILVEIRA, LOK5390/RJ, 9BWCA05X33T079642, 2002/2003, VW/GOL 1.0 CITY; CLAUDIO MIGUEL DOS SANTOS, BCO ABN AMRO REAL S/A, LOM3388/RJ, 9C2JC30103R149902, 2002/2003, HONDA/CG 125 TITAN KS; DIVALDO FREITAS DE MEDEIROS, LOO8638/RJ, 9BWCB05X53P048690, 2003/2003, VW/GOL 1.6 POWER; GLORIA MARIA DE MELO CARVALHO, PAULO RAMOS SOARES JUNIOR, LOU2280/RJ, 9C2JC30213R658917, 2003/2003, HONDA/CG 125 TITAN KSE; FELIPE MAGNO DE M FERREIRA, LOU4551/RJ, 9C6KE020020049339, 2002/2002, YAMAHA/CRYPTON T105E; LUZIA DA GRACA DE JESUS VAZ, BANCO ITAUCARD S/A, LOX4614/RJ, 9BWCA05X14P026710, 2003/2004, VW/GOL 1.0; EDUARDO DA SILVA CRISOSTOMO, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, CRISTIANE MARCAL VIEIRA, LPB3696/RJ, 9C2KC08108R006155, 2007/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS; BANCO FINASA SA, JOSE APARECIDO VALERIANO, LPC2204/RJ, 9C6KE091080046637, 2007/2008, YAMAHA/YBR 125E; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ROBSON MENDES DE OLIVEIRA, ROBSON MENDES DE OLIVEIRA, LPD2704/RJ, 9CDNF41AJ8M046595, 2007/2008, JTA/SUZUKI INTRUDER 125; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, CLAUDIO LUIS MARQUELIS MOURA, LPE0973/RJ, 9C2KC08105R050761, 2004/2005, HONDA/CG 150 TITAN KS; BANCO FINASA SA, MANUEL TRAJANO DE SOUZA, LPE5503/RJ, 9C2JC30708R561320, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; MARIA LUCIA DE BARROS DE MEDEIROS, BANCO FIAT S A, LPF7850/RJ, 9CDCF47AJ7M024202, 2007/2007, JTA/SUZUKI AN125; WANDERSON LUIZ DE ARAUJO FARIAS, JHONATAN DE ABREU CARVALHO, LPG2296/RJ, 9C6KE092080233025, 2008/2008, YAMAHA/YBR 125K; WESLEY LUIZ SANTOS DA SILVA, LPG3576/RJ, 95VCA1H289M030785, 2008/2009, DAFRA/SPEED 150; RENATO FERREIRA DE MATOS, LPH9945/RJ, 9BWDB09N09P016283, 2008/2009, VW/POLO SEDAN 1.6; PAULO CESAR DA SILVA FILHO, LPI6021/RJ, 9C2KC08108R334707, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS; ANGELICO OLIVEIRA DA SILVA, LPK1934/RJ, 9C2JC41109R043077, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN KS; RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA, LPL0630/RJ, 9C2KC08104R082092, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN KS; MARCIA ALESSANDRA SODRE DO NASCIMENTO, BV FINANCEIRA S A C F I, LPM4166/RJ, 9BD17164LA5545401, 2009/2010, FIAT/PALIO FIRE ECONOMY; BANCO ITAUCARD SA, IVAN PEREIRA DA SILVA, IVAN PEREIRA DA SILVA, LPP7288/RJ, 9BD195183B0004647, 2010/2011, FIAT/UNO ATTRACTIVE 1.4; WASHINGTON DE SANTANA LISBOA, LPQ2812/RJ, 9C2NC4310AR072271, 2010/2010, HONDA/CB 300R; ANA PAULA DE OLIVEIRA LOPES, LPQ8870/RJ, 9C2KC1610AR051452, 2010/2010, HONDA/CG150 TITAN MIX KS; JORGE GOMES DA SILVA, BV FINANCEIRA SA C F I, LPR6633/RJ, 9C2JC4110AR028883, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; MARIA LUCIA VIEIRA, LPX6211/RJ, 9C2ND0910BR209487, 2011/2011, HONDA/XRE 300; THIAGO AUGUSTO ROCHA SANTOS SILVA, BCO PANAMERICANO, LQA2540/RJ, 9C6KE1520B0059776, 2011/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; ROSINEIA DA SILVA MIRANDA, ANTONIO MAURI RODRIGUES DE LIMA, LQB1252/RJ, 9C2KC08505R040873, 2005/2005, HONDA/CG 150 TITAN ES; EMANUEL PAULO BANDEIRA DA SILVEIRA, BANCO ITAUCARD S/A, LQE3217/RJ, 9BWAA05W6CP089539, 2012/2012, VW/GOL 1.0 GIV; ELIANE FONTES ALCANTHARA, AYMORE CRED FIN INV S/A, LUCIANO ROCHA BAYONETA, LQM1248/RJ, 9BFZF20B158358760, 2005/2005, FORD/FIESTA SEDAN; CLAUDIO MARCIO COUTO DE OLIVEIRA, PETERSON WILLIAM FARIAS TEIXEIRA, LQR0959/RJ, 9C2MC35005R017016, 2005/2005, HONDA/CBX 250 TWISTER; VAGNER CANDIDO DE SOUZA, ADM DE CONS NAC HONDA.LTDA, LQR4096/RJ, 9C2ND0910CR016734, 2012/2012, HONDA/XRE 300; DIEGO FERNANDO SANTOS BASTOS, BCO PANAMERICANO, LQU5846/RJ, 9C2HC1410DR010992, 2012/2013, HONDA/BIZ 100 KS; UNIBANCO LEASING S A ARREND MERCANTIL, SOLIMAR DA SILVA SOUZA, LQV1190/RJ, 9C2HA07005R018829, 2005/2005, HONDA/C100 BIZ; REJANE LIMA DOS SANTOS SALLES, LQV7481/RJ, 95VFU6L8CDM001347, 2012/2013, DAFRA/ZIG PLUS; EMANUEL JOHNSONS CRUZ DE ARAUJO, LQV7756/RJ, 9C2JC4810BR004168, 2011/2011, HONDA/BIZ 125 KS; FLAVIO RENATO KEIM MAGHELI, BANCO ITAUCARD S/A, CRISTIANE RAMOS OLIVEIRA DOS SANTOS, LRB2612/RJ, 9362NKFWX9B043160, 2009/2009, PEUGEOT/207PASSION XR S; EUROBARRA RIO LTDA, AYMORE CRED FIN INV S/A, ADAO AUGUSTO, LRC8616/RJ, 9BGPB68M0EB217525, 2013/2014, CHEVROLET/CRUZE LT HB; CLAUDA PAVA DE ASSIS, LRJ3D42/RJ, 9C6SEB510J0014295, 2018/2018, YAMAHA/NEO 125; ROGERIO FERREIRA DO NASCIMENTO, BCO HONDA S/A, LRK9257/RJ, 9C2JD2310ER503058, 2014/2014, HONDA/NXR125 BROS KS; ANDREA RODRIGUES DA SILVA, LIDIANE DE SIQUEIRA CANANEA, LRM7691/RJ, 95VJK6E8EFM001201, 2014/2015, DAFRA/ZIG 50; DEMERVAL RABELO DA SILVA, BCO PANAMERICANO, LRP8144/RJ, 9C2KC1660ER049922, 2014/2014, HONDA/CG 150 TITAN EX; ANA GLAUCIA CRUZ DA SILVA, LRP9939/RJ, 9C2JC4820FR517820, 2014/2015, HONDA/BIZ 125 ES; RAFAEL BARROSO PAIVA, LRR1308/RJ, 9C2MC35005R039649, 2005/2005, HONDA/CBX 250 TWISTER; ADRIANA DOS S ANDRADE DE CARVALHO, BANCO ITAUCARD S/A, LRV4084/RJ, 9C2KC1680BR549712, 2011/2011, HONDA/CG150 FAN ESDI; SABENAUTO COM DE VEICULOS LTDA, BANCO ITAUCARD S/A, JUAREZ FONSECA DE ARRUDA JUNIOR, LSB4045/RJ, 9BWAA05U1CP037024, 2011/2012, VW/GOL 1.0; MICHELE SANTANA GOMES, BCO BRADESCO FINANC SA, LSF4111/RJ, 9C2KC1680CR433792, 2012/2012, HONDA/CG150 FAN ESDI; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ALEXANDRE MARQUES DA SILVA, LSN2678/RJ, 9C2KC08608R027989, 2008/2008, HONDA/CG 150 SPORT; JOAO CARLOS DA SILVA BRUM, BANCO PAN S.A, GLORIA PEREIRA FERREIRA, LSN6291/RJ, 9BWDB45U5ET159560, 2013/2014, VW/NOVO VOYAGE 1.6 CITY; GRAZIANY ALVES FERNANDES, FELIPE DO AMARAL FIGUEIRA RIBEIRO, LSO0222/RJ, 9C2JC30104R050642, 2003/2004, HONDA/CG 125 TITAN KS; RICARDO PEREIRA DA SILVA TRINDADE, BV FINANCEIRA SA C F I, LSS7636/RJ, 9C2JC6900GR103057, 2016/2016, HONDA/CG 125I FAN; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, VALDECI HENRIQUE, VALDECI HENRIQUE, LSV1697/RJ, 9C2KC08607R007962, 2007/2007, HONDA/CG 150 SPORT; DOUGLAS DE OLIVEIRA DOS SANTOS, BANCO PAN S.A, LSW6044/RJ, 9C2JC6920GR011666, 2016/2016, HONDA/CG 125I CARGO; BANCO ITAUCARD SA, BRUNO DOS ANJOS SILVA, BRUNO DOS ANJOS SILVA, LSY0575/RJ, 9BWKA05Z144029685, 2004/2004, VW/FOX 1.0; JEANA KARLA SANTOS DA SILVA, BANCO ITAUCARD S/A, LTB3277/RJ, 9C2JC4110AR720809, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; RODANDO L S E T RODOVIARIO LTDA, LTD7945/RJ, 9BM979076HB053393, 2017/2017, M.BENZ/ACCELO 1016; ROSIMELIA CUSTODIO DA SILVA, BCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A, LTE7726/RJ, 9C6RG3140J0005351, 2017/2018, YAMAHA/YBR150 FACTOR ED; JESSICA DA SILVA TAVARES, LTL2026/RJ, 9C2MC35008R048370, 2008/2008, HONDA/CBX 250 TWISTER; AGENCIA DE AUTOMOVEIS ROBMAR LTDA ME, BANCO ITAUCARD S/A, ANTONIO MARCOS DA SILVA ABREU, LTN5716/RJ, 9BFZF54P4E8059237, 2014/2014, FORD/FIESTA SEDAN1.6FLEX; THOMAZ GANME CIVIDANES, LTT5085/RJ, WVGSV65N8EW506919, 2013/2014, I/VW TIGUAN 2.0 TSI; ANA LUCIA PAVAO, LUD0763/RJ, 9BGRY08X05G168274, 2004/2005, GM/CELTA 2P SUPER; JORGE RODRIGO SOUSA DOS SANTOS, BV FINANCEIRA SA C F I, LUD6205/RJ, 9C2HC1420FR038469, 2015/2015, HONDA/BIZ 100 ES; FERNANDA NICOLIELLO BRANCO MOTA, BV FINANCEIRA SA C F I, MARIO ANDRE DA SILVA CARDIANO, LUH1274/RJ, 9BD17301A74188550, 2006/2007, FIAT/PALIO WEEK ELX FLEX; ANDREIA FERNANDES DE ARAUJO, BANCO DO BRASIL SA, SILVIA MORAIS DE OLIVEIRA, LUH1785/RJ, 9BGRZ48908G217967, 2007/2008, GM/CELTA 4P LIFE; SIDNEY VIEIRA HONORATO, RAFAEL ROMULO GONCALVES DA SILVA, LUO0117/RJ, 9C6KE037030006714, 2003/2003, YAMAHA/XTZ 125E; JOSIEL MONTEIRO DE SOUZA, BV FINANCEIRA SA C F I, LUT3135/RJ, 9C2NC4310BR260977, 2011/2011, HONDA/CB 300R; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, VITOR LUIZ DA SILVA EVANGELISTA, LUU3632/RJ, 9C2KC08506R001857, 2005/2006, HONDA/CG 150 TITAN ES; BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, JORGE FERRER, LUW2630/RJ, 9BWKA05Z464110893, 2005/2006, VW/FOX 1.0; WELINGTON GONCALVES DA SILVA, RODRIGO ALVES DOS SANTOS, LUZ3354/RJ, 9C2KC08106R010364, 2005/2006, HONDA/CG 150 TITAN KS; JORGE LUIS DE CASTRO BARBOSA, BRUNO MEIRA DA SILVA, LUZ7020/RJ, 9C2KC08506R848058, 2006/2006, HONDA/CG 150 TITAN ES; IOSINALDA ROSA RODRIGUES, PAULO RAMOS SOARES JUNIOR, LVA0586/RJ, 9C2HA07004R019296, 2004/2004, HONDA/C100 BIZ; ISAIAS NUNES AQUINO, LVB4594/RJ, 9C2KC08106R861052, 2006/2006, HONDA/CG 150 TITAN KS; WELLINGTON FRADE FALCAO, PETERSON MENDES RODRIGUES, LVC0057/RJ, 9C2HA07002R010229, 2001/2002, HONDA/C100 BIZ; BANCO FINASA SA, MICHELLE ROCHA DOS SANTOS, LVD1251/RJ, 9C6KE043050055381, 2005/2005, YAMAHA/YBR 125E; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, CARLA ADRIANA ALVES DIAS, CARLA ADRIANA ALVES, LVD7702/RJ, 9C2JC30706R877844, 2006/2006, HONDA/CG 125 FAN; FRADEMA EMPREENDIMENTOS E PARTIC LTDA, MIB2670/RJ, 9BGXL80808C170633, 2008/2008, GM/MONTANA CONQUEST; VINICIUS FRAZAO MOREIRA LEITE, MPA6926/ES, 9C2KC08105R001013, 2004/2005, HONDA/CG 150 TITAN KS; RAIMUNDA LOPES DA SILVA, MWM8879/TO, 9C2KC1680BR312212, 2010/2011, HONDA/CG150 FAN ESDI; EDMUNDO SILVA SANTOS JUNIOR, NEV0957/AP, 9BWAB05U7AT047364, 2009/2010, VW/GOL 1.6 POWER; HERIKA H. FERNANDES SILVA, NLG6242/GO, 9CDNF41AJ9M218189, 2008/2009, JTA/SUZUKI INTRUDER 125; CRISTIANO BARBOSA DOS SANTOS, NMI3390/AL, 9CDNF41ZJBM325446, 2010/2011, JTA/SUZUKI EN125 YES; JULIO CESAR DE PINA DE FREITAS, NVZ9363/GO, 9C2KC1610AR049629, 2010/2010, HONDA/CG150 TITAN MIX KS; ADRIANO RODRIGUES DE SOUZA, NYM5016/BA, 9BGSU19F0BB251704, 2010/2011, GM/CHEVROLET CLASSIC LS; RAPHAEL HENRIQUE RUFINO SANTOS, AYMORE CRED FIN INV S/A, OLR4710/RJ, 9BWAA05W7DP038729, 2012/2013, VW/GOL 1.0 GIV; ISAIAS CORREIA, BCO DAYCOVAL SA, FABIO CORREA DA SILVA, OMA4815/RJ, 9BWAA05W5DP054914, 2012/2013, VW/GOL 1.0 GIV; PEDRO LAURO PERES RODRIGUES, BV FINANCEIRA SA C F I, OQA5863/RJ, 9BWAA05U4ET042910, 2013/2014, VW/NOVO GOL 1.0 CITY; VALDEMAR ALESSANDRO L DE SANT ANNA, BANCO PAN S.A, OQE2293/RJ, 8AFTZZFFCDJ128998, 2013/2013, I/FORD FOCUS 2L FC FLEX; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, KASINSKI AD CONS SC LTDA, 93FSTJXECDM023068, 2012/2013, KASINSKI/SOFT; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95JK4G8DEM003814, DAFRA ZIG 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VFU7A8DEM000376, 2013/2014, DAFRA/ZIG PLUS; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJJ1B8BBM001590, 2011/2011, DAFRA/SUPER 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJJ1C8BBM002190, 2011/2011, DAFRA/SUPER 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJJAL8DEM001012, 2013/2014, DAFRA/SUPER 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJK1B8CCM001578, 2012/2012, DAFRA/ZIG 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJK1C8CCM003865, 2012/2012, DAFRA/ZIG 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJK2E8CDM002187, 2012/2013, DAFRA/ZIG 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJK2K8CDM007299, 2012/2013, DAFRA/ZIG 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJK3D8DDM004385, 2013/2013, DAFRA/ZIG 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJK3D8DDM005057, 2013/2013, DAFRA/ZIG 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJK3K8CDM002417, 2012/2013, DAFRA/ZIG 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJK3K8CDM003561, 2012/2013, DAFRA/ZIG 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJK4E8DEM000439, 2013/2014, DAFRA/ZIG 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJK4G8DEM004863, 2013/2014, DAFRA/ZIG 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJK6A2FFM000248, 2015/2015, DAFRA/ZIG 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C2HA07104R026796, 2004/2004, HONDA/C100 BIZ ES; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, ADM DE CONS NAC HONDA.LTDA, 9C2HC1420ER029234, 2014/2014, HONDA/BIZ 100 ES; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, 9C2JA04208R053907, 2008/2008, HONDA/BIZ 125 ES; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C2JC4110CR557909, 2012/2012, HONDA/CG 125 FAN KS; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, BCO PANAMERICANO, 9C2JC4120CR508659, 2011/2012, HONDA/CG 125 FAN ES; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, BCO BRADESCO FINANC SA, 9C2JC4820ER568609, 2014/2014, HONDA/BIZ 125 ES; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, BCO PANAMERICANO, 9C2KC1650BR517887, 2011/2011, HONDA/CG 150 TITAN ESD; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C2KD0660CR506875, CG TITAN HONDA; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, BANCO PAN S.A, 9C2KD0800FR049703, 2015/2015, HONDA/NXR160 BROS ESD; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C6KE020010044388, 2001/2001, YAMAHA/CRYPTON T105E; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, AYMORE CREDITO FIN E INVESTIMENTO S A, 9C6KE1200A0053576, 2009/2010, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, BCO PANAMERICANO, 9C6KE1520C0088672, 2011/2012, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, BANCO PAN S.A, 9C6KE1940F0042843, 2014/2015, YAMAHA/YBR125 FACTOR ED; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, LXYTCBP01D1004238, SHINERAY; E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados foi expedido o presente, ficando os devedores NOTIFICADOS para as providências aqui contidas.\r\n\r\nId: 2141814"
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                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Novo Contrato de Consórcio Público. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e os Municípios de Barra de Piraí, de Rio das Flores, de Valença e de Vassouras. OBJETO: O objetivo primordial do CONSÓRCIO VALE DO café é a gestão associada dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos, podendo promover, a partir disso, as seguintes ações dentre outras previstas neste CONTRATO de consórcio público e no ESTATUTO SOCIAL. VIGÊNCIA: O prazo de vigência é indeterminado. VALOR: Sem valor. DATA DE ASSINATURA: 26/07/2016. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº E-07/001.100133/2018.\r\n\r\nId: 2141669"
                        ],
                        "2141590": [
                            "I - Edital",
                            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nAUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, no cumprimento ao disposto na Resolução CONEMA n° 35, de 15/08/2011, e tendo em vista os termos da Deliberação CECA nº 6.222, de 16/10/2018, nos Processo nº E-07/002.11386/2015, convoca Audiência Pública para apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da Empresa SEPETIBA TECON S/A para obras de expansão do Terminal de Contêineres, localizado na Estrada Prefeito Wilson Pedro Francisco s/n, Porto de Itaguaí, Ilha da Madeira, Município de Itaguaí. Audiência está a se realizar no dia 05/12/2018, às 19h00 horas, no Salão de Festa, Cochicho Festas, situado na Rua Coronel Macedo Soares nº 19, Centro, Município de Itaguaí, sob a presidência de Maurício Couto César Junior, secretariada por Paulo Roberto Bento Carneiro e, na suplência da secretaria, Ana Claudia dos Santos Campos.\r\n\r\nId: 2141590"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2141769": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato INEA n° 49/2018. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e PROCEC ENGENHARIA S/A. OBJETO: Recuperação e reforço estrutural de paredes internas da edificação do laboratório do Instituto Estadual do Ambiente - INEA. PRAZO: 02 (dois) meses. VALOR: R$ 327.367,41 (trezentos e vinte e sete mil trezentos e sessenta e sete reais e quarenta e um centavos), a ser pago pela contratante. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n° 8.666/1993. DATA DE ASSINATURA: 25/10/2018. PROCESSO N° E-07/002.104521/2018.\r\n\r\nId: 2141769"
                            ],
                            "2141768": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a AUTO DE CONSTATAÇÃO nº SUPPIBCON/01018659. Processo nº E-07/002.104843/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: AREAL DO BETO EXTRAÇÃO E COMERCIALIZÇÃO LTDA , CNPJ/CPF Nº 09.202.713/0001-02 ENDEREÇO: Rodovia Br-040, Km 59 - Itaipava - Petrópolis - RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 10 dias apara tomar ciência do Auto de Constatação SUPPIBCON/01018659, emitido pela extração de areia sem licença ambiental, na Rua Buenos Aires, 204 - Centro, Petrópolis/RJ. O procedimento terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a AUTO DE CONSTATAÇÃO nº SUPPIBCON/01018183. Processo nº E-07/502018/2012.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: FERNANDO JOSÉ DOS SANTOS , CNPJ/CPF Nº 583.885.087-68 ENDEREÇO: Estrada do Caxambu, 3.003 - Secretário - Petrópolis - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 10 dias apara tomar ciência do Auto de Constatação SUPPIBCON/01018183 emitido pelo não atendimento as determinações da notificação SUPPIBNOT/01071203, à Rua Buenos Aires, 204 - Centro, Petrópolis/RJ. O procedimento terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a NOTIFICAÇÃO nº SUPPIBNOT/01042279. Processo nº E-07/300869/2002.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: SOCIEDADE AGRO PASTORIL V. PARAÍBA LTDA , CNPJ/CPF Nº34.113.084/0001-91 ENDEREÇO: Estrada Ernesto J. S. Leal, 2035 - Matosinhho - Paraíba do Sul - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 10 dias apara tomar ciência da NOTIFICAÇÃO/01042279, emitida para suspensão da exigibilidade da multa e sua conversão em serviços, na Rua Buenos Aires, 204 - Centro, Petrópolis/RJ. O procedimento terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a AUTO DE INFRAÇÃO nº SUPPIBEAI/00145328. Processo nº E-07/002.10887/2014.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: AMARELINHO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA ME, CNPJ/CPF Nº 12.989.911/0001-72 \r\n\r\nENDEREÇO: Estrada dos Pinheiros S/N Lote B10 - Burucussu - São José do Vale do Rio Preto - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 10 dias apara tomar ciência do Auto de Infração SUPPIBEAI/00145328 emitido pelo não atendimento as determinações da notificação SUPPIBNOT/01039196, à Rua Buenos Aires, 204 - Centro, Petrópolis/RJ. O procedimento terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a AUTO DE INFRAÇÃO nº SUPPIBEAI/00146417. Processo nº E-07/002.8480/2015.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: AREAL SERRANO LTDA ME, CNPJ/CPF Nº 18105439/0001-44 ENDEREÇO: Estrada Silveira da Motta, 25.015 - Centro - São José do Vale do Rio Preto - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 10 dias apara tomar ciência do Auto de Infração SUPPIBEAI/00146417 emitido por dificultar a ação de fiscalização do INEA, à Rua Buenos Aires, 204 - Centro, Petrópolis/RJ. O procedimento terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a AUTO DE INFRAÇÃO nº SUPPIBEAI/00145298. Processo nº E-07/002.15566/2014.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: GILBERTO VIEIRA DALVES, CNPJ/CPF Nº 021.900.087-51 ENDEREÇO: Estrada União e Indústria, 34453 - Pedro do Rio - Petrópolis - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 10 dias apara tomar ciência do Auto de Infração SUPPIBEAI/00145298 emitido por realizar extração de areia sem a Licença Ambiental ou autorização do DNPM, à Rua Buenos Aires, 204 - Centro, Petrópolis/RJ. O procedimento terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2141768"
                            ],
                            "2141765": [
                                "I - Ato",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBIGEAI/00151141\r\n\r\nNOME: Município de Angra dos Reis. CNPJ/CPF Nº: 29.172.467/0001-09. ENDEREÇO: Praça Nilo Peçanha, 186 - Centro. MUNICÍPIO: Angra dos Reis - RJ. INFRAÇÃO: Por operar as atividades de uma estrutura de apoio náutico, localizada no bairro Pontal, dentro da poligonal da APA dos Tamoios sem possuir a devida licença ambiental, infringindo o artigo 85 da Lei Estadual nº 3.467/00. ENQUADRAMENTO: art. 85 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: R$ 62.251,89. PROCESSO Nº E- 07/002.13874/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBIGEAI/00151132\r\n\r\nNOME: Porto Bali Residence Resort. CNPJ/CPF Nº: 08.197.727/0001-12. ENDEREÇO: Estrada do Marinas, 111 - Praia do Jardim. MUNICÍPIO: Angra dos Reis - RJ. INFRAÇÃO: Por deixar, sem justa causa, de cumprir intimações dos órgãos ambientais. ENQUADRAMENTO: art. 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: R$ 2.230,24. PROCESSO Nº E- 07/002.30904ª/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBIGEAI/00151125\r\n\r\nNOME: Município de Angra dos Reis. CNPJ/CPF Nº: 29.172.467/0001-09. ENDEREÇO: Praça Nilo Peçanha, 186 - Centro. MUNICÍPIO: Angra dos Reis - RJ. INFRAÇÃO: Por operar as atividades de uma estrutura de apoio náutico, localizada na ilha da Caieira, dentro da poligonal da APA dos Tamoios, sem possuir a devida licença ambiental, infringindo o artigo 85 da Lei Estadual nº 3.467/00. ENQUADRAMENTO: art. 85 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: R$ 62.251,89. PROCESSO Nº E- 07/002.13877/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBIGEAI/00151135\r\n\r\nNOME: Porto Bali Residence Resort. CNPJ/CPF Nº: 08.197.727/0001-12. ENDEREÇO: Estrada do Marinas, 111 - Praia do Jardim. MUNICÍPIO: Angra dos Reis - RJ. INFRAÇÃO: Por instalar atividade, sem possuir licença de instalação. ENQUADRAMENTO: art. 83 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: R$ 22.994,99. PROCESSO Nº E- 07/002.30903ª/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBIGEAI/00151198\r\n\r\nNOME: Dario Derenzi Filho. CNPJ/CPF Nº: 097.579.707-78. ENDEREÇO: Condomínio Village Itapirapuan - Pontal. MUNICÍPIO: Angra dos Reis - RJ. INFRAÇÃO: Pelo não atendimento à notificação nº SUPBIGNOT/01086404 com base no artigo 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. ENQUADRAMENTO: art. 76 da Lei Estadual nº 3.467/00 PENALIDADE: R$ 2.157,52. PROCESSO Nº E- 07/002.1104/2018.\r\n\r\nId: 2141765"
                            ],
                            "2141766": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA E EQUIPE DE APOIO, designados pela Portaria INEA/PRES n° 747, de 30 de novembro de 2017, do Instituto Estadual do Ambiente-INEA torna público que fará realizar o pregão abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 040/2018\r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO CORRETIVA COM FORNECIMENTO DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO\".\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nDATA DE INICIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 29/10/2018, ÀS 09:00 HORAS\r\n\r\nDATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 12/11/2018, ÀS 10:45 HORAS\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 12/11/2018, ÀS 10:50 HORAS\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DO PREGÃO: 12/11/2018, ÀS 11:00 HORAS\r\n\r\nPORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNÚMERO DA LICITAÇÃO NO PORTAL: 22391\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (dois) resmas de papel A4, na Avenida Venezuela, 110 - Sala 405 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ - no horário de 10:00 às 12:00 horas e de 14:00 às 16:00 horas de segunda a sexta-feira.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 2334-9430.\r\n\r\nId: 2141766"
                            ],
                            "2141682": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO CEDAE Nº 141/2018 (DF).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a PARANÁ SOLUÇÕES LOGÍSTICAS E TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: \"CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE TUBULAÇÃO DE VÁRIOS DIÂMETROS\".\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 124.100,00 (cento e vinte e quatro mil e cem reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17/10/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-07/100.152/2018 (Pregão Eletrônico nº 359/2018).\r\n\r\nId: 2141682"
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                            "2141700": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO Nº 073/2018 DE MÚTUO FENERATÍCIO.\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DA CEDAE - CAC.\r\n\r\nOBJETO: \"TRANSFERÊNCIA DA IMPORTÂNCIA DE R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) PELA CEDAE, DIRETA E PESSOALMENTE À CAC\".\r\n\r\nPRAZO PARA PAGAMENTO: 24 (vinte e quatro) parcelas mensais.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/05/2018\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/100.457/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. 21/05/2018.\r\n\r\nId: 2141700"
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                            "2141684": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO CEDAE Nº 143/2018 (DF).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS.\r\n\r\nOBJETO: \"SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DE REPRESENTAÇÃO E UTILITÁRIOS PARA ATENDIMENTO AOS SETORES DA CEDAE\".\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.239.982,24 (três milhões, duzentos e trinta e nove mil novecentos e oitenta e dois reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/10/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-07/100.383/2018 (Pregão Eletrônico nº 357/2018).\r\n\r\nId: 2141684"
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                            "2141685": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO CEDAE Nº 144/2018 (DF).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a QUALITY ALUGUEL DE VEÍCULOS S/A.\r\n\r\nOBJETO: \"SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DE REPRESENTAÇÃO E UTILITÁRIOS PARA ATENDIMENTO AOS SETORES DA CEDAE\".\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.168.644,80 (dois milhões, cento e sessenta e oito mil seiscentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/10/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-07/100.383/2018 (Pregão Eletrônico nº 357/2018).\r\n\r\nId: 2141685"
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                            "2141689": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO CEDAE Nº 142/2018 (DF).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a ELEVADORES IVIMAIA LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: \"CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS EM ASSISTÊNCIA AO ELEVADOR INSTALADO NO PRÉDIO DA UNIVERCEDAE\".\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/10/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-07/100.067/2018 (Pregão Eletrônico nº 360/2018).\r\n\r\nId: 2141689"
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                            "2141972": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 108/2017 (DT).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e as empresas reunidas através do CONSÓRCIO SANEANDO BELFORD ROXO.\r\n\r\nOBJETO: Rerratificação de Itens da Planilha Orçamentária, com acréscimo e redução de valor.\r\n\r\nPRAZO: Sem alteração do prazo contratual.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.886.363,87 (dois milhões, oitocentos e oitenta e seis mil trezentos e sessenta e três reais e oitenta e sete centavos), correspondente a 3,69% (três vírgula sessenta e nove por cento) do valor inicial do contrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/10/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.368/2014 (Dispensa de Licitação nº 002/2017 - DT).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/10/2018.\r\n\r\nId: 2141972"
                            ],
                            "2141688": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 02 ao Contrato CEDAE nº 072/2016 (DH).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual, redução da taxa administrativa e alteração do prazo de pagamento, constantes na Cláusula Nona, Parágrafo Quarto do referido contrato.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 27.704.615,89 (vinte e sete milhões, setecentos e quatro mil seiscentos e quinze reais e oitenta e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/08/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.210/2016 (Pregão Eletrônico nº 019/2015).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/08/2018.\r\n\r\nId: 2141688"
                            ],
                            "2141523": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 369/2018 - ASL-DP.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE BOMBA CENTRÍFUGA VERTICAL, DUPLA SUCÇÃO E DUPLA VOLUTA. \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica aos interessados que a licitação em epígrafe teve sua realização adiada sine die.\r\n\r\nId: 2141523"
                            ],
                            "2141861": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nREGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2018/247100-01.\r\n\r\nPartes: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE e UNISERVICE COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS EIRELI.\r\n\r\nDecisão: A Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE resolve, por meio de seu Diretor Administrativo-Financeiro e de Relações com Investidores, notificar essa empresa da decisão do CANCELAMENTO da ATA REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2018/247100-01, celebrada em 02/03/2018, motivada por essa empresa ter descumprido regra constante no anexo II, subitem 5.10, do Termo de Referência do Edital do Pregão Eletrônico nº 05/2017, que entra em vigor, a partir da data desta publicação, com prazo de 05 (cinco) dias para apresentação do recurso, sem efeito suspensivo.\r\n\r\nId: 2141861"
                            ],
                            "2141699": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 353/2018 - ASL-DP.\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA, ATRAVÉS DE EQUIPAMENTOS DE SUCÇÃO, ASPIRAÇÃO E HIDROJATEAMENTO DE ALTA PRESSÃO, DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO, BAIXADA FLUMINENSE E COSTA VERDE. \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que se encontra à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br ou www.cedae.com.br/licitacao, a Errata 01 (EDITAL CONSOLIDADO) ao Edital.\r\n\r\nId: 2141699"
                            ],
                            "2141665": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 372/2018 - ASL-DP.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE SUBSTRATO ENZIMÁTICO DEFINIDO ONPG - MUG 24 HORAS. \r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 12/112018 - Horário: 11:00 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 602.980,00.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3831, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2141665"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2141546": [
                                "I - Aviso",
                                "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nREGULAMENTO INTERNO DE LICITAÇOES E CONTRATOS DA PESAGRO-RIO\r\n\r\nA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO, situada na Alameda São Boaventura, 770 - Fonseca - Niterói - RJ, órgão executor, vinculado a Secretaria de Estado de Agricultura, Pesca e Abastecimento - SEAPPA. A PESAGRO-RIO informa que o Conselho de Administração da Empresa, no uso da competência que lhe confere o art. 37, alínea XXIII, de seu Estatuto Social, aprovou o Regulamento Interno de Licitações e Contratos (RILC), que estabelece as normas, os critérios e os procedimentos para a licitação e contratação dos serviços, inclusive de engenharia, a aquisição e a locação de bens, alienação de bens e ativos integrantes do respectivo patrimônio ou a execução de obras a serem integradas a esse patrimônio, bem como a implementação de ônus real sobre tais bens, no âmbito da PESAGRO-RIO, com fundamento nos arts. 28 e 40, da Lei nº 13.303/2016. Informa, ainda que o Regulamento (RILC) passou a vigorar em 01 de outubro de 2018. O Regulamento (RILC) encontra-se à disposição dos interessados no site\r\n\r\nwww.pesagro.rj.gov.br/regulamento. Fundamento: Lei nº 13.303/16 -Processo Administrativo nº E-02/003/54/2018.\r\n\r\nId: 2141546"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "2141593": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, em cumprimento ao disposto na Lei n° 1954/92, regulamentada pelo Decreto n° 44.013/13, torna pública a inabilitação do projeto cultural, conforme estabelecido no Edital, publicado no D.O. de 23 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Integradas\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCarnaval Square\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063101\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nFour x Produção de Eventos e Consultoria Eireli\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n15.356.941/0001-30\r\n\r\nV- Motivo da inabilitação\r\n\r\nItem 10.2.1, Inciso II do Edital\r\n\r\nId: 2141593"
                        ],
                        "2141603": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA torna público que fará realizar no Portal de Compras do Sistema Integrado de Gestões e Aquisições www.compras.rj.gov.br a Licitação na modalidade de Pregão Eletrônico, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/001/381/2018 - P.E. Nº 005/2018.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em consultoria e desenvolvimento de sistemas para Rede Web de Museus - SISGAM, na forma do Termo de Referência - Anexo I.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais)\r\n\r\nFONTE: 100\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 13.392.0281.8211\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 29/10/2018, às 09:00 horas.\r\n\r\nLIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 09/11/2018, às 14:59 horas.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 09/11/2018, às 15:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nO Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, www.cultura.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa de cada Edital, mediante a permuta de 01 (um) pen drive de 8GB, na Rua da Quitanda, nº 86/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/ RJ - Departamento de Compras e Patrimônio - Licitação - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 2141603"
                        ],
                        "2141542": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA torna público que fará realizar no Portal de Compras do Sistema Integrado de Gestões e Aquisições www.compras.rj.gov.br a Licitação na modalidade de Pregão Eletrônico, abaixo mencionada:\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para fornecimento de produtos e serviços para realização da I Conferência do Plano Estadual do Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas do Rio de Janeiro, na forma do Termo de Referência - Anexo I\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 39.070,00 (trinta nove mil e setenta reais)\r\n\r\nFONTE: 100\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 13.392.0298.8212\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 29/10/2018, às 09:00 horas.\r\n\r\nLIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 09/11/2018, às 11:29 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/001/376/2018 - P.E. Nº 006/2018.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 09/11/2018, às 11:30 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, www.cultura.rj.gov.br, podendo alternativamente ser adquirido uma via impressa de cada Edital, mediante a permuta de 01 (um) pen drive de 8GB, na Rua da Quitanda, nº 86/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/ RJ - Departamento de Compras e Patrimônio - Licitação - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 2141542"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2141569": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço n° 009/2018.\r\n\r\nPARTES: Fundação Teatro Municipal do RJ - FTM/RJ e a EMPRESA CME COMERCIAL MATERIAL ELETRICO LTDA.\r\n\r\nCLAUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO\r\n\r\nO presente CONTRATO tem por objeto a aquisição de 50 (cinquenta) baterias estacionárias, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/10/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n°8.666/93; Lei Estadual n° 287/79 e Decretos n°s 3.149/80 e 42.301/10.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-18/005/39/2018.\r\n\r\nId: 2141569"
                            ],
                            "2141706": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO torna público que a licitação do Pregão Eletrônico FTMRJ n° 005/2018, para \"Prestação de serviço técnico de engenharia para realização e adequação de segurança contra incêndio e pânico e emissão de laudos de exigências (LE) junto ao CBMERJ”,\r\n\r\nprocedeu a errata nº 01 com as seguintes alterações: inclusão de laudos emitidos pelo Corpo de Bombeiros no anexo 1 A, com a correção de que o prédio anexo tem doze andares perfazendo total 6.175,39 m2 de área construída, diferentemente do que consta no laudo. Disponível em “documentos avulsos do edital” no SIGA.\r\n\r\nDisponibilizamos também, aos interessados, DVD com as plantas dos prédios, que pode ser retirado à Av. Almirante Barroso, 14/16, 5º andar, centro, Rio de Janeiro/ RJ, junto à comissão de pregão.\r\n\r\nPROC. Nº E-18/005/510/2017\r\n\r\nId: 2141706"
                            ],
                            "2141452": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna pública que será realizada a licitação na modalidade Pregão Eletrônico abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2018\r\n\r\nEDITAL SIGA: 22388\r\n\r\nDIA: 09/11/2018 - HORÁRIO: 10:00h\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL \r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Contratação de empresa especializada para a PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE VIGIA, COM POSTOS DE TRABALHO COMPOSTOS POR MÃO-DE-OBRA RESIDENTE, E EQUIPAMENTOS INCLUSOS, COM JORNADA DE TRABALHO DE 12X36, 7 (SETE) DIAS POR SEMANA NAS DEPENDÊNCIAS DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO PARA AS UNIDADES: PRÉDIO HISTÓRICO DO THEATRO MUNICIPAL, PRÉDIO ANEXO, CTP - CENTRAL TÉCNICA DE PRODUÇÕES E NCTP - NOVA CENTRAL TÉCNICA DE PRODUÇÕES, conforme especificações e condições estipuladas no Termo de Referência (Anexo 1).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/100090/2018\r\n\r\nId: 2141452"
                            ],
                            "2141535": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO \r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna público que será realizada a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 002/2018\r\n\r\nDIA: 09/11/2018 - HORÁRIO: 12:00h.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Contratação de empresa especializada para a prestação de SERVIÇOS DE VIGIA, conforme especificações e condições estipuladas no Termo de Referência (Anexo 01). Processo n° E-18/002/100289/2018.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível, nos endereços eletrônicos www.funarj.rj.gov.br/licitacoes.html e www.compras.rj.gov.br, e na Sala da Comissão de Pregão, localizada na Rua da Quitanda, 86 / 8° andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210 mm x 297 mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 2141535"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "2141416": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10/04/2018\r\n\r\nPÁGINA 25 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 001/2018.\r\n\r\nOnde se lê: FUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/536/2017...\r\n\r\nLeia- se: FUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/556/2017...\r\n\r\nId: 2141416"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2141567": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5693 DE 25 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nCLASSIFICA AS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a legislação em vigor, o disposto na Resolução SEEDUC nº 5.151, de 03 de novembro de 2014, e o que consta no Processo Administrativo nº E-03/001/102070/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Classificar as seguintes unidades escolares da Rede Pública do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - COLÉGIO ESTADUAL MAURÍCIO MEDEIROS DE ALVARENGA, Censo 33183422, localizado na Rua Irmã Faustina, Quadra 09, Lote 14, s/nº, Village, Município de Rio das Ostras, como tipo B.\r\n\r\nII - COLÉGIO ESTADUAL CARLOS WALTER MARINHO CAMPOS, Censo 33183554, localizado no Loteamento Balneário Lagomar, Lote 221, Lagomar, Município de Macaé, como tipo B.\r\n\r\nIII - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR DARCY RIBEIRO, Censo 33183562, localizado na Estrada do Leigo, s/n°, Loteamento Jardim Atlântico, Itaipuaçu - 4º Distrito do Município de Maricá, como tipo C.\r\n\r\nIV - COLÉGIO ESTADUAL RACHEL DE QUEIROZ, Censo 33183716, localizado na Rua Domingos Mondin, nº 315, Tauá - Ilha do Governador, Município do Rio de Janeiro, como tipo B.\r\n\r\nV - COLÉGIO ESTADUAL ARTHUR ANTÔNIO SENDAS, Censo 33183724, situado na Estrada das Furnas, nº 1.467, Alto da Boa Vista, Município do Rio de Janeiro, como tipo D.\r\n\r\nVI - COLÉGIO ESTADUAL ZILDA ARNS, Censo 33183732, situado na Estrada da Grama, Lote 02, s/nº, Guaratiba, Município do Rio de Janeiro, como tipo B.\r\n\r\nVII - COLÉGIO ESTADUAL LUIZ MELODIA, Censo 33183740, localizado na Avenida Brasil, nº 15.671, Fundos, Parada de Lucas, Município do Rio de Janeiro, como tipo B.\r\n\r\nVIII - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA FRANCISCA MARIA DE SOUZA, Censo 33183759, localizado na Avenida José Bento Ribeiro Dantas, s/nº, Bairro da Rasa, Município de Armação dos Búzios, como tipo C.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2018\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2141567"
                    ],
                    "2141649": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/5170/2015 - BRUNO AMARAL FERREIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 43493637, vínculo 1. DEFIRO o processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1595/2015 - FRANCISCO ALEXANDRINO GONÇALVES AGRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 43920152, vínculo 1. DEFIRO o processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1270/2014 - REGINALDO DE OLIVEIRA COSTA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 43329810/2, vínculo 2. DEFIRO o processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/3336/2014 - THIAGO HYDALGO PASSERI LIMA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 44205880, vínculo 2. DEFIRO o processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2604/2014 - ROSIMERY DE SOUZA PEREIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 43040543, vínculo 1. DEFIRO o processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4026/2016 - UEDEN DE OLIVEIRA MARQUES, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 35363274, vínculo 1. DEFIRO o processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4027/2016 - UEDEN DE OLIVEIRA MARQUES, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 35363274, vínculo 2. DEFIRO o processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2548/2017 - JOELMA OUVERNEY, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 50143565, vínculo 2. DEFIRO o processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.611.209/2008 - ALEXANDRE FILIPE ROCHA DA MATTA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 41974735, vínculo 3. DEFIRO o processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.400.506/2012 - MARCO ANTÔNIO MIRANDA MONTEIRO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 41790871, vínculo 2. DEFIRO o processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/3252/2014 - PRISCILA FERNANDES BATISTA DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 50265008, vínculo 1. DEFIRO o processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1553/2013 - ALBERTO JOSÉ PEREIRA LIMA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 36419036, vínculo 1. DEFIRO o processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/935/2017 - SÂMIA GOMES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 41926773, vínculo 5. DEFIRO o processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1385/2014 - ALESSANDRA PENHA RODRIGUES, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 43871500, vínculo 1. DEFIRO o processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/531/2013 - FERNANDA ANTUNES POUBEL, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 42040612, vínculo 2. DEFIRO o processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.004.298/2009 - LEILA CARNEIRO SILVA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 33658536, vínculo 1. DEFIRO o processo.\r\n\r\nId: 2141649"
                    ],
                    "2141657": [
                        "I - Ato",
                        "COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/10/2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/006/2481/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor ALEXANDRE DE AZEREDO CARDIM, Agente Administrativo de Biblioteca, mat. nº 5.011.894-2, ID. Funcional nº 3683204-9. \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/001/5387/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora ZENIR FRANÇA DA SILVA GOMES, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3616561-1, mat. nº 5.012.869-3. \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/001/5996/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor SILVIO CESAR BELLO SALGADO, Prof. Doc. I, ID Funcional nº 3482902-4, mats. nºs 828.304-6 e 838.881-1. \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/001/326/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor MARCO IVAN GONÇALVES DA ROCHA, Agente Administrativo, mat. nº 5.021.776-9, ID. Funcional nº 3616425-9. \r\n\r\nId: 2141657"
                    ],
                    "2141726": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DOS SUBSECRETÁRIOS\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEEDUC SUBIT/SUBEX Nº 14\r\n\r\nDE 25 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA E O SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/1567/2018;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração; e\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro do Contrato SEEDUC nº 08/2018,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor Comissão de Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 08/2018, celebrado entre a Empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA., e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de limpeza de prédio, mobiliário e equipamentos escolares (Lote 01).\r\n\r\nGestor: Rosalina Marta Ferreira Oliveira - ID. Funcional nº 4379965-5;\r\n\r\nSuplente: Pedro Jeveaux Azevedo Silva - ID. Funcional nº 5011429-8;\r\n\r\nFiscal Central: Roberto Carvalho de Azevedo - ID. Funcional nº 4257074-3;\r\n\r\nSuplente: Andréa Monteiro - ID. Funcional nº 3658593-9.\r\n\r\nFiscal Regional: Diretores Regionais;\r\n\r\nSuplentes: Diretores das Unidades Escolares.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2018\r\n\r\nJULIA SANT'ANNA\r\n\r\nSubsecretária de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nMÁRIO DE CARVALHO ROCHA\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEEDUC SUBIT/SUBEX Nº 15\r\n\r\nDE 25 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA E O SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/1568/2018;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração; e\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro do Contrato SEEDUC nº 09/2018,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor Comissão de Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 09/2018, celebrado entre a Empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA., e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de limpeza de prédio, mobiliário e equipamentos escolares (Lote 02).\r\n\r\nGestor: Rosalina Marta Ferreira Oliveira - ID. Funcional nº 4379965-5;\r\n\r\nSuplente: Pedro Jeveaux Azevedo Silva - ID. Funcional nº 5011429-8;\r\n\r\nFiscal Central: Roberto Carvalho de Azevedo - ID. Funcional nº 4257074-3;\r\n\r\nSuplente: Andréa Monteiro - ID. Funcional nº 3658593-9.\r\n\r\nFiscal Regional: Diretores Regionais;\r\n\r\nSuplentes: Diretores das Unidades Escolares.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2018\r\n\r\nJULIA SANT'ANNA\r\n\r\nSubsecretária de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nMÁRIO DE CARVALHO ROCHA\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEEDUC SUBIT/SUBEX Nº 16\r\n\r\nDE 25 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA E O SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/1569/2018;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração; e\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro do Contrato SEEDUC nº 10/2018,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor Comissão de Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 10/2018, celebrado entre a Empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA., e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de limpeza de prédio, mobiliário e equipamentos escolares (Lote 03).\r\n\r\nGestor: Pedro Jeveaux Azevedo Silva - ID. Funcional nº 5011429-8;\r\n\r\nSuplente: Rosalina Marta Ferreira Oliveira - ID. Funcional nº 4379965-5;\r\n\r\nFiscal Central: Roberto Carvalho de Azevedo - ID. Funcional nº 4257074-3;\r\n\r\nSuplente: Andréa Monteiro - ID. Funcional nº 3658593-9.\r\n\r\nFiscal Regional: Diretores Regionais;\r\n\r\nSuplentes: Diretores das Unidades Escolares.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2018\r\n\r\nJULIA SANT'ANNA\r\n\r\nSubsecretária de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nMÁRIO DE CARVALHO ROCHA\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEEDUC SUBIT/SUBEX Nº 17\r\n\r\nDE 25 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA E O SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/1571/2018;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração; e\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro do Contrato SEEDUC nº 11/2018,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor Comissão de Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 11/2018, celebrado entre a Empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA., e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de limpeza de prédio, mobiliário e equipamentos escolares (Lote 05).\r\n\r\nGestor: Rosalina Marta Ferreira Oliveira - ID. Funcional nº 4379965-5;\r\n\r\nSuplente: Pedro Jeveaux Azevedo Silva - ID. Funcional nº 5011429-8;\r\n\r\nFiscal Central: Roberto Carvalho de Azevedo - ID. Funcional nº 4257074-3;\r\n\r\nSuplente: Andréa Monteiro - ID. Funcional nº 3658593-9.\r\n\r\nFiscal Regional: Diretores Regionais;\r\n\r\nSuplentes: Diretores das Unidades Escolares.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2018\r\n\r\nJULIA SANT'ANNA\r\n\r\nSubsecretária de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nMÁRIO DE CARVALHO ROCHA\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEEDUC SUBIT/SUBEX Nº 18\r\n\r\nDE 25 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA E O SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/1572/2018;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração; e\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro do Contrato SEEDUC nº 12/2018,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor Comissão de Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 12/2018, celebrado entre a Empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA., e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de limpeza de prédio, mobiliário e equipamentos escolares (Lote 06).\r\n\r\nGestor: Pedro Jeveaux Azevedo Silva - ID. Funcional nº 5011429-8;\r\n\r\nSuplente: Rosalina Marta Ferreira Oliveira - ID. Funcional nº 4379965-5;\r\n\r\nFiscal Central: Roberto Carvalho de Azevedo - ID. Funcional nº 4257074-3;\r\n\r\nSuplente: Andréa Monteiro - ID. Funcional nº 3658593-9.\r\n\r\nFiscal Regional: Diretores Regionais;\r\n\r\nSuplentes: Diretores das Unidades Escolares.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2018\r\n\r\nJULIA SANT'ANNA\r\n\r\nSubsecretária de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nMÁRIO DE CARVALHO ROCHA\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEEDUC SUBIT/SUBEX Nº 19\r\n\r\nDE 25 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA E O SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/1570/2018;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração; e\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro do Contrato SEEDUC nº 13/2018,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor Comissão de Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 13/2018, celebrado entre a Empresa AJE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS LTDA., e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de limpeza de prédio, mobiliário e equipamentos escolares (Lote 04).\r\n\r\nGestor: Pedro Jeveaux Azevedo Silva - ID. Funcional nº 5011429-8;\r\n\r\nSuplente: Rosalina Marta Ferreira Oliveira - ID. Funcional nº 4379965-5;\r\n\r\nFiscal Central: Roberto Carvalho de Azevedo - ID. Funcional nº 4257074-3;\r\n\r\nSuplente: Andréa Monteiro - ID. Funcional nº 3658593-9.\r\n\r\nFiscal Regional: Diretores Regionais;\r\n\r\nSuplentes: Diretores das Unidades Escolares.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2018\r\n\r\nJULIA SANT'ANNA\r\n\r\nSubsecretária de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nMÁRIO DE CARVALHO ROCHA\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 2141726"
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                    "2141727": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/102154/2018 - MARINA BRAGA MARTINS PINTO, ID. Funcional nº 4348895-1, mats. nºs 950.759-1 e 963.972-5. INDEFIRO o processo, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2.479/79, Decreto nº 44.538/2013 e Resolução SEEDUC nº 5.459/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/102153/2018 - GABRIELA SILVA, ID. Funcional nº 3862429-0, mat. nº 827.360-9. INDEFIRO o processo, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2.479/79, Decreto nº 44.538/2013 e Resolução SEEDUC nº 5.459/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/102152/2018 - DIOGO HENRIQUE ARAUJO DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 4419158-8, mats. nºs 972.227-3 e 3.030.116-2. INDEFIRO o processo, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2.479/79, Decreto nº 44.538/2013 e Resolução SEEDUC nº 5.459/2016.\r\n\r\nDE 24/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/102048/2018 - BIANCA NEUBERGER LEDA, ID. Funcional nº 4253290-6, Prof. Doc. I. AUTORIZO, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2.479/1979, Decreto nº 44.538/2013 e Resolução SEEDUC nº 5459/2016, a dispensa de ponto no período de 29/10/2018 a 01/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/102047/2018 - BIANCA NEUBERGER LEDA, ID. Funcional nº 4253290-6, Prof. Doc. I. AUTORIZO, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2.479/1979, Decreto nº 44.538/2013 e Resolução SEEDUC nº 5459/2016, a dispensa de ponto nos dias 28/11/2018 e 29/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/101008/2018 - WALLASE SILVA BOTELHO, ID. Funcional nº 5009556-0, Prof. Doc. I, mat. nº 3.034.599-5. AUTORIZO, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2.479/1979, Decreto nº 44.538/2013 e Resolução SEEDUC nº 5459/2016, a dispensa de ponto no período de 15/10/2018 a 19/10/2018, para fins de regularização da vida funcional do servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/100942/2018 - ANGELO FERNANDO PEREIRA, ID. Funcional nº 4177154-0, Prof. Doc. I, mat. nº 878.230-2. AUTORIZO, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2.479/1979, Decreto nº 44.538/2013 e Resolução SEEDUC nº 5459/2016, a dispensa de ponto no período de 15/10/2018 a 19/10/2018, para fins de regularização da vida funcional do servidor.\r\n\r\nId: 2141727"
                    ],
                    "2141478": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 24.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/2458/2017 - ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado da licitação, por Pregão Eletrônico - PE nº 007/2018, em favor das empresas:\r\n\r\n- DCD DISTRIBUIDORA COMERCIAL DE DESCARTÁVEL E SERVIÇOS EIRELI EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 10.729.680/0001-32, conforme discriminado a seguir:\r\n\r\nItem\r\n\r\nQuant.\r\n\r\nValor Unitário\r\n\r\nValor Total\r\n\r\n10\r\n\r\n4880\r\n\r\nR$ 1,06\r\n\r\nR$ 5.172,80\r\n\r\n- MOURA E MOURA INFORMÁTICA E EMPRENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 07.487.504/0001-27, conforme discriminado a seguir:\r\n\r\nItem\r\n\r\nQuant.\r\n\r\nValor Unitário\r\n\r\nValor Total\r\n\r\n11\r\n\r\n9760\r\n\r\nR$ 14,29\r\n\r\nR$ 139.470,40\r\n\r\nId: 2141478"
                    ],
                    "2141550": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.10.2018\r\n\r\nAPOSENTA ROSA MARIA BATISTA DA SILVA, mat. nº 1.206.319-4, Prof. A.A.E. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40322750/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional n° 41/2003. Proc. nº E-03/016/101864/2018.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do § 1º, alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88.\r\n\r\nELIANA AMARANTE BALLA THOMAZ, mat. nº 827.576-0, Prof. Doc. I, D, ref. 8, ID. Funcional nº 38722160/2. Proc. nº E-03/002/3096/2017.\r\n\r\nROSANGELA PEREIRA NOBREGA, mat. nº 844.960-5, Prof. Doc. I, C, ref. 6, ID. Funcional nº 40286177/2. Proc. nº E-03/011/100897/2018.\r\n\r\nDULCINEA ROZA DO AMPARO, mat. nº 5.013.735-5, Servente I, ID. Funcional nº 38666545/1. Proc. nº E-03/002/100785/2018.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005.\r\n\r\nLIBINA MENDES DO NASCIMENTO RAIMUNDO, mat. nº 1.208.778-9, Prof. Doc. II, A, ref. 6, ID. Funcional nº 33555257/1. Proc. nº E-03/010/3493/2016.\r\n\r\nELOENE RIBEIRO DA SILVA CHAGAS, mat. nº 272.979-6, Merendeira I, ID. Funcional nº 35971142/1. Proc. nº E-03/002/167/A/2018.\r\n\r\nSUZANA DA SILVA CARVALHO, mat. nº 271.998-7, Inspetor de Alunos I, ID. Funcional nº 33513856/1. Proc. nº E-03/005/102234/2018.\r\n\r\nDULCE MARIA GOMES RIBEIRO, mat. nº 204.938-5, Servente I, ID. Funcional nº 37670131/1. Proc. nº E-03/004/101502/2018.\r\n\r\nGILMA MEIRELES SARDINHA MARINS, mat. nº 271.441-8, Agente Administrativo I, ID. Funcional nº 37791265/1. Proc. nº E-03/004/101503/2018.\r\n\r\nABELARDO ALVES BRUM, mat. nº 1.202.182-0, Servente I, ID. Funcional nº 38590140/1. Proc. nº E-03/002/100131/2018.\r\n\r\nKATHIA JANETT DE ANDRADE LEMOS, mat. nº 154.758-7, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 35300647/1. Proc. nº E-03/010/2532/A/2018.\r\n\r\nANGELA LUZIA DE OLIVEIRA PAULO, mat. nº 274.110-6, Servente I, ID. Funcional nº 38868741/1. Proc. nº E-03/002/5527/2017.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nCLAUDIA FREITAS RODRIGUES, mat. nº 291.228-5, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 36301957/1. Proc. nº E-03/014/1501/2017.\r\n\r\nIVONE ANDRADE VIEIRA MACIEL, mat. nº 248.278-4, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 39154173/1. Proc. nº E-03/013/2144/2017.\r\n\r\nROSA MARIA BATISTA DA SILVA, mat. nº 805.836-4, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40322750/2. Proc. nº E-03/016/3252/2018.\r\n\r\nSANDRA ELIANE NEVES WANDERLEY, mat. nº 805.330-8, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 33108641/1. Proc. nº E-03/010/101003/2018.\r\n\r\nKATIA CILENE DE SOUZA ALCANTARA, mat. nº 804.348-1, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 36708224/1. Proc. nº E-03/002/6283/2017.\r\n\r\nTHEREZA SOLANGE JARDIM MACHADO, mat. nº 235.981-8, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 34436391/1. Proc. nº E-03/004/1751/2018.\r\n\r\nMARIZA BARRETO MARTINS, mat. nº 253.017-8, Prof. Doc. II, A, ref. 6, ID. Funcional nº 39881938/1. Proc. nº E-03/004/101644/2018.\r\n\r\nADRIANA CRISTINA VIEIRA FIGUEIRA BASTOS, mat. nº 804.779-7, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 37897934/1. Proc. nº E-03/004/101600/2018.\r\n\r\nROSANE DE LIMA BEDIM, mat. nº 290.999-2, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 36895520/1. Proc. nº E-03/016/580/2017.\r\n\r\nId: 2141550"
                    ],
                    "2141553": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.10.2018\r\n\r\nATO DE 27/04/2010 - Fica retificado para nível I, o determinante de retribuição do cargo e para 17/05/2010 a eficácia do ato de aposentadoria do servidor MARIA MORAES NASCIMENTO, ID Funcional nº 34061657/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-08/220.401/2010.\r\n\r\nATO DE 27/04/2010 - MARIA MORAES NASCIMENTO, ID Funcional nº 34061657/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 10150/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-08/220.401/2010.\r\n\r\nATO DE 27/04/2010 - MARIA MORAES NASCIMENTO, ID Funcional nº 34061657/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 10150/10950, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/220.401/2010.\r\n\r\nATO DE 17/05/2004 - MARIA LÚCIA DINIZ NOGUEIRA, ID Funcional nº 41319141/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 22/30, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-03/1.720.229/2003.\r\n\r\nATO DE 19/03/2007 - FRANCISCO HERRERIAS RICHTER, ID Funcional nº 40717348/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 3234/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/10.203.554/2006.\r\n\r\nId: 2141553"
                    ],
                    "2141653": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/10/2018\r\n\r\nATO DE 07/06/2011 - CHRISTIAN DOS SANTOS BARBATO, ID Funcional nº 33359822/1, Professor Docente II - 40H, nível A, ref. 4. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos integrais, tornando sem efeito a Apostila lavrada em 31/10/2011, publicada no D.O. de 04/11/2011. Processo nº E-08/220.934/2011.\r\n\r\nATO DE 07/06/2011 - CHRISTIAN DOS SANTOS BARBATO, ID Funcional nº 33359822/1, Professor Docente II - 40H, nível A, ref. 4. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos integrais, tornando sem efeito a Apostila lavrada em 13/08/2012, publicada no D.O. de 15/08/2012. Processo nº E-08/220.934/2011.\r\n\r\nATO DE 07/06/2011 - Fica RETIFICADO o cargo para Professor Docente II - 40H, nível A, referência 4, no Ato de Aposentadoria do servidor CHRISTIAN DOS SANTOS BARBATO, ID Funcional nº 33359822/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-08/220.934/2011.\r\n\r\nId: 2141653"
                    ],
                    "2141554": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.401/2010 - MARIA MORAES NASCIMENTO, ID Funcional nº 34061657/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/05/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.401/2010 - MARIA MORAES NASCIMENTO, ID Funcional nº 34061657/1, Servente, nível I. REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70/2012, os proventos mensais de inatividade. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.720.229/2003 - MARIA LÚCIA DINIZ NOGUEIRA, ID Funcional nº 41319141/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/05/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.203.554/2006 - FRANCISCO HERRERIAS RICHTER, ID Funcional nº 40717348/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/02/2007.\r\n\r\nId: 2141554"
                    ],
                    "2141581": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/201.873/2008 - VERA DE ALMEIDA LEITE, mat. nº 232.304-6, ID. Funcional nº 32879660/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 08/06/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.610.066/97 - HELIA PADILHA DE CARVALHO, mat. nº 154.278-6, ID. Funcional nº 40537218/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/02/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.210.471/2005 - OSVALDINO MATEUS CORRÊA, mat. nº 168.332-5, ID. Funcional nº 36680656/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 25/09/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.580/94 - NEUZA SILVEIRA FRIAS ALEGRE, mat. nº 237.747-1, ID. Funcional nº 2171970/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 08/09/1994.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.000.745/95 - IRACI AUXILIADORA RATES LOURENÇO, mat. nº 515.683-1, ID. Funcional nº 40345920/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/09/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.003.283/2006 - JACILÉA MAIANI DE LIMA, mat. nº 230.970-6, ID. Funcional nº 40001644/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/09/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.810.110/2005 - MARIA HELENA GONÇALVES FERREIRA, mat. nº 188.369-3, ID. Funcional nº 40094472/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/09/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.710.178/2005 - NOÊMIA MARIA JORGE, mat. nº 236.522-9, ID. Funcional nº 36791067/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/02/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.005.665/2009 - LUCIMAR DE FREITAS PEREIRA, mat. nº 1.206.768-2, ID. Funcional nº 33599645/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/02/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.600.352/2007 - MARTHA DA SILVA CONCEIÇÃO, mat. nº 1.202.859-3, ID. Funcional nº 33195676/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/03/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.800.375/2005 - MARIA CINIRA DA SILVA, mat. nº 164.049-9, ID. Funcional nº 39372375/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 06/04/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.600.377/2007 - ANTONIO CARAUBA SOBRINHO, mat. nº 270.442-7, ID. Funcional nº 36492477/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/02/2009.\r\n\r\nId: 2141581"
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                    "2141654": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.934/2011 - CHRISTIAN DOS SANTOS BARBATO, ID Funcional nº 33359822/1, Professor Docente II - 40H, nível A, ref. 4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/06/2011, revogando-se o Despacho de 31/10/2011, publicado no D.O. de 04/11/2011. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.934/2011 - CHRISTIAN DOS SANTOS BARBATO, ID Funcional nº 33359822/1, Professor Docente II - 40H, nível A, ref. 4. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade, revogando-se o Despacho de 13/08/2012, publicado no D.O. de 15/08/2012. \r\n\r\nId: 2141654"
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                    "2141468": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 20.09.2018\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o ato de 16/07/2018, publicado no D.O. de 31/07/2018, que designou sindicante para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/002/5586/2015.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/002/5586/2015, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor MARILENA DE MIRANDA, ID. Funcional nº 3857665-1, Prof. Doc. I.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 09.10.2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/007/103565/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor SANDRO CHARLES SIMÕES, mat. nº 3.041.318-1, ID. Funcional nº 501341-1, Assistente Executivo.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/007/103537/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor SANDRO CHARLES SIMÕES, mat. nº 3.041.318-1, ID. Funcional nº 501341-1, Assistente Executivo.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/007/103538/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor SANDRO CHARLES SIMÕES, mat. nº 3.041.318-1, ID. Funcional nº 501341-1, Assistente Executivo.\r\n\r\nDE 15.10.2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/007/103688/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor CLÁUDIA REGLI PORTO RODRIGUES, mat. nº 5.022.452-6, ID. Funcional nº 3933277-2, Prof. Doc. II.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/007/103689/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor CLÁUDIA REGLI PORTO RODRIGUES, mat. nº 5.022.452-6, ID. Funcional nº 3933277-2, Prof. Doc. II.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 16.10.2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/008/6486/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor JANAINA BARROS SIQUEIRA, ID. Funcional nº 3538045-4, Prof. Doc. II.\r\n\r\nId: 2141468"
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                    "2141663": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 16/10/2018\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de Sindicância, objeto do Processo nº E-03/010/101326/2018, publicado no D.O. de 02/10/2018.\r\n\r\nDE 22/10/2018\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de Sindicância, objeto do Processo nº E-03/010/101361/2018, publicado no D.O. de 04/10/2018.\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 18/09/2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/002/100746/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora MARILENA DE MIRANDA, ID. Funcional nº 3857665-1, Prof. Doc. I.\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 24/07/2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/004/3081/A/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores JENNYFER RICHELLY DE MEDEIROS PADILHA, Assistente Executivo, mat. n° 3.041.119-3, ID. Funcional n° 5013280-6, MARCELO GOMES JORGE, Assistente Executivo, mat. nº 3.041.177-1, ID. Funcional nº 5013275-0 e SANDRA RIBEIRO DE ARAÚJO, Prof. Doc. II, mat. nº 252.122-7, ID. Funcional nº 3786877-2, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nDE 16/10/2018\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de Sindicância, objeto do Processo nº E-03/004/100039/2018, publicado no D.O. de 02/10/2018.\r\n\r\nDE 18/10/2018\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de Sindicância, objeto do Processo nº E-03/004/101244/2018, publicado no D.O. de 27/09/2018.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 04/10/2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/008/122/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora JANAINA BARROS SIQUEIRA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3538045-4. \r\n\r\nDE 05/10/2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/008/102802/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora JANAINA BARROS SIQUEIRA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3538045-4. \r\n\r\nId: 2141663"
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                    "2141758": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/100251/2018 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 164/2018, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por VIVIEN ELISANGELA VAJDA, conforme documentos expedidos pelo “Premontrei Rendi Szent Norbert Gimnázium”, em Szombathely, República da Hungria, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/024/100.088/2018 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº165/2018, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por DARIO RICHARD MELGAREJO SEMINO, conforme documentos expedidos pelo “Centro de Educación Básica Alternativa Jeans Jacques Rousseau”, em San Miguel, República do Peru, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/255/2018 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 166/2018, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por MARIA LUIZA DE PROENÇA VIANNA, conforme documentos expedidos pela “La Retraite Roman Catholic Girls ' School”, em Londres, Inglaterra, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/100258/2018 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 167/2018, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por CALEBE NASCIMENTO SALERMO, conforme documentos expedidos pelo Instituto Profissional “Paolo Frisi”, em Milão, República Italiana, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4740/2018 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 168/2018, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por MAGDA LUNA CRISTELLOTTI, conforme documentos expedidos pelo Instituto Técnico Econômico “A. Tambosi”, em Trento, República Italiana, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1304/2018 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 169/2018, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por VICTOR CORREA MOUZINHO, conforme documentos expedidos pelo I.E.S. Pintor Pedro Gomez, em Huelva, Reino da Espanha, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/024/180/2018 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 170/2018, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por EVE MINA BERNADETTE IDRISSI, conforme documentos expedidos pelo “Lycee Saint Exupery”, em Lyon, República Francesa, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/024/184/2018 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 171/2018, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por MOISE EKOFO BOKA, conforme documentos expedidos pelo “Institut de Yolo-SUA”, em Kinshasa, República Democrática do Congo, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/024/198/2018 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 172/2018, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por NAURIA MALIZIA DA SILVA CAETANO, conforme documentos expedidos pela Escola Secundária do II Ciclo Nº 1088 “22 de Novembro”, em Luanda, República de Angola, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1876/2018 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 173/2018, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por GUYMPSON CHARLES, conforme documentos expedidos pelo “Lycée Anacaona de Léogâne”, em Léogâne, República do Haiti, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4147/2018 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 174/2018, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por OLUWASEGUN EMMANUEL OGEDENGBE, conforme documentos expedidos pela “C.A.C. Comprehensive High School”, em Ekiti, República Federal da Nigéria, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/024/217/2018 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 175/2018, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por JOÃO MARCELO TAVARES DOMINGUES, conforme documentos expedidos pela “1511-West Orange High School”, em Winter Garden, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/024/100.191/2018 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 176/2018, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por DEAA JEHAD AL REFAIE, conforme documentos expedidos pelo Departamento de Educação da Província de Daraa, situado em Daraa, República Árabe Síria, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/977/2018 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 177/2018, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por GABRIELLA MANHÃES SANTOS, conforme documentos expedidos pela “Grand Ledge High School”, em Michigan, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/024/232/2018 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 178/2018, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por FREDY ALEXANDER LOZANO VELANDIA, conforme documentos expedidos pelo “Instituto Gestión Informática y Guia Académica GIGA”, em Duitama, República da Colômbia, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nId: 2141758"
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                    "2141652": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 19/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.011.210/1987 - APARECIDA DO CARMO GONÇALVES, Prof. Doc. II, mat. nº 187.681-2, período base de 17/09/2013 a 16/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.600.717/1995 - HELGA LEAL PEREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 250.335-7, período base de 13/10/2013 a 12/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.000.182/1993 - ADRIANA DE BARROS LUTTERBACH, Prof. Doc. II, mat. nº 280.135-5, período base de 01/10/2013 a 30/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.000.149/1996 - SIMÔNIA DE OLIVEIRA CUNHA, Prof. Doc. II , mat. nº 280.194-2, período base de 10/03/2013 a 09/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.610.342/2001 - SANDRA MARA DE SÁ ANTUNES, Prof. Doc. II, mat. nº 291.643-5, período base de 26/08/2013 a 25/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.401.283/1995 - VERA LUCIA BARBOSA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 292.228-4, período base de 17/09/2013 a 16/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.400.074/1996 - FELIPE SOUZA DE MELLO, Prof. Doc. II, mat. nº 292.239-1, período base de 05/10/2013 a 14/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.610.187/1998 - ALCÉA DE SOUZA TRANCOSO PONCIANO, Prof. Doc. II, mat. nº 292.266-4, período base de 17/09/2013 a 16/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1547/2013 - SILMA QUEIROZ DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 927.809-4, período base de 06/02/2011 a 05/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/100.948/2018 - ADELIA DE PAULA QUEIROZ, Prof. Doc. I, mat. nº 945.914-0, período base de 01/08/2008 a 30/08/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/101.086/2018 - MARLON SILVA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.046.386-3, período base de 04/09/2013 a 03/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/101.087/2018 - MARLON SILVA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.046.836-7, período base de 20/09/2013 a 19/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.010.200/2000 - ELENICE MARIA GOMES VENÂNCIO DALBONI, Prof. Doc. II, mat. nº 5.003.769-6, período base de 27/08/2013 a 21/09/2018.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/101.059/2018 - LUCINÉIA RIBEIRO DA SILVA, Servente, mat. nº 5.006.058-1, período base de 21/04/2002 a 14/06/2007 e de 15/06/2007 a 14/06/2012. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/100.759/2018 - JOSÉ DA VEIGA VALENTE COSTA, Prof. Doc. I, mat. nº 246.358-6, período base de 24/05/1985 a 23/05/1990; de 24/05/1990 a 23/05/1995 e de 26/10/2004 a 25/10/2009. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.600.842/1995 - MARIA INEZ DE SOUZA MACIEL CARDOSO, Prof. Doc. II, mat. nº 234.853-0. CONCEDO 18 (dezoito) meses de Licença Especial, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício, períodos base de 02/05/1984 a 21/05/1989; de 22/05/1989 a 21/05/1994; de 22/05/1994 a 21/05/1999; de 22/05/1999 a 21/05/2004; de 22/05/2004 a 21/05/2009 e de 22/05/2009 a 21/05/2014.\r\n\r\nId: 2141652"
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                    "2141464": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 25/10/2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/015/2895/2016 - CLAUDIA DUARTE DE BRITO BRASIL, Prof. Doc. I, mat. n° 824.982-3, período base de 21/03/2013 a 20/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/203.075/2009 - MARCELO COSTA RODRIGUES, Prof. Doc. I, mat. n° 838.621-1, período base de 04/10/2009 a 15/10/2014. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.203.855/2004 - RENATA CHRISTINA MOREIRA DE JESUS, Prof. Doc. II, mat. n° 5.010.384-5, período base de 26/09/2012 a 28/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.200.023/2000 - SILVIA DOS PASSOS RIMES, Prof. Doc. II, mat. n° 165.899-6, período base de 23/07/2009 a 21/07/2014. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/103.355/2018 - SUELY ALVARENGA DA SILVA BASTOS, Prof. Doc. I, mat. n° 912.655-8, período base 01/02/2005 a 30/01/2010.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/157/A/2018 - TANIA PESSANHA PAULA, Prof. Doc. I, mat. n° 878.370-6, período base de 01/04/2010 a 26/06/2015. \r\n\r\nCONCEDO 03(TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/270.111/1999 - MANOEL DE LIRA CARNEIRO, Prof. Doc. I, mat. n° 239.373-4, período base de 14/05/1985 a 12/05/1990. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/100.306/2018 - ANA CRISTINA VOLLÚ FERES DA GAMA, Prof. Doc. I, mat. n° 5.003.509-6, período base de 24/05/2001 a 30/07/2011.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/101.901/2018 - HAROLDO FERREIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 834.034-1, período base de 07/04/1999 a 05/04/2004 e de 05/11/2005 a 03/11/2010.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/103.563/2018 - LUCAS ADORNO ALVES, Prof. Doc. I, mat. n° 833.713-1, período base de 28/02/2003 a 26/02/2008 e de 19/12/2012 a 17/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/07852/1997 - MANOEL VIEIRA CHA-CHA, Servente, mat. n° 278.292-8, período base de 31/12/2007 a 28/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/101.661/2018 - MARIA DE FÁTIMA FERREIRA DA GAMA, Prof. Doc. I, mat. n° 831.500-4, período base de 11/07/2002 a 11/08/2012.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/103.337/2018 - MARINETE SANT'ANNA, Prof. Doc. II, mat. n° 5.014.887-3, período base de 01/01/2006 a 17/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/202.297/2009 - RAIMUNDO JOSÉ DE CARVALHO PEREIRA, Encarregado de Jardinagem, mat. n° 5.003.526-0, período base de 06/10/2005 a 22/11/2010 e de 01/08/2012 a 30/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/103.558/2018 - REGINA CELIA COSTA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 825.240-5, período base de 28/03/2003 a 27/03/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/103.581/2018 - THAÍS DE PINHO E SOUZA OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 935.669-2, período base de 30/07/2007 a 27/07/2017.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.101.968/2001 - MANUELA NEGRÃO ANDRADE, Prof. Doc. II, mat. n° 5.012.258-9, período base de 27/03/1999 a 23/03/2009 e de 13/05/2012 a 11/05/2017. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.203.978/2004 - LILIAN CRISTINA MOSCA ROLIM DE ALBUQUERQUE, Prof. Doc. I, mat. n° 5.251.906-3, período base de 09/05/1997 a 03/05/2017. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/103.236/2018 - EVANIR ALVES BARBOSA, Prof. Doc. II, mat. n° 803.757-4, período base de 01/02/1991 a 31/01/2016. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.000.979/2000 - KATIA PEROBELLI DA ROSA FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 282.294-8, período base de 10/03/1988 a 08/04/2018. CONCEDO 18 (dezoito) meses de licença especial, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/103.317/2018 - JEFFERSON HELEODORO SANTIAGO PALMIERI, Prof. Doc. I, mat. n° 935.588-4. INDEFIRO o processo.\r\n\r\nId: 2141464"
                    ],
                    "2141583": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 24/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/101.828/2018 - LINA LÚCIA DA CRUZ DE PAULA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43862152, mat. nº 963.860-2, período base de 08/06/2011 a 07/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/102.170/2018 - CAROLINA DA COSTA ARAUJO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 42556120, mat. nº 962.624-3, período base de 31/10/2012 a 19/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/102.171/2018 - CAROLINA DA COSTA ARAUJO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 42556120, mat. nº 957.824-6, período base de 31/10/2012 a 16/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/101.989/2018 - ANDREIA CRISTINA JACURU BELLETTI, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43907881, mat. nº 965.532-5, período base de 05/08/2010 a 15/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/102.099/2018 - NÍVEA CELINA DA CRUZ DE PAULA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43164587, mat. nº 970.364-6, período base de 16/05/2011 a 13/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/101.702/2018 - ANDREA RAMIRO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 33578940, mat. nº 844.901-9, período base de 04/02/2002 a 03/02/2007.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/11.202.571/2012 - ELISANGELA DE OLIVEIRA BARBOZA ANDRADE, Prof. Doc. II, ID. Funcional 34227040, mat. nº 5.008.316-1, período base de 28/04/2010 a 12/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/6336/2018 - OCTAVIANO MARCONDES DE GODOY NETO, Zelador, ID. Funcional 36251364, mat. nº 5.023.422-8, período base de 15/08/2010 a 20/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/4516/2017 - LÊDA MARIA CIDONIO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 42735351, mat. nº 917.460-8, período base de 17/09/2012 a 29/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/011/822/2016 - SORAIA MAGALHÃES, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43914101, mat. nº 967.500-0, período base de 17/11/2010 a 15/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/3.700.293/1996 - ILZA NOGUEIRA, Servente, ID. Funcional 32583150, mat. nº 1.205.538-0, período base de 02/12/2009 a 08/12/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/11.202.245/2003 - ANA MARIA RIBEIRO FERNANDES FLORENCIO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 39657132, mat. nº 5.003.135-0, período base de 30/09/2012 a 22/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.900.099/2002 - MARLENE MACHADO MARTINS, Prof. Doc. II, ID. Funcional 32653450, mat. nº 815.116-9, período base de 20/01/2010 a 04/04/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/11.203.209/2003 - ROBERTO RIBEIRO DA SILVA, Servente, ID. Funcional 56566730, mat. nº 5.003.445-3, período base de 07/03/2012 a 06/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/3498/1998 - MARISTELA FREITAS DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, ID. Funcional 37971352, mat. nº 290.979-4, período base de 16/10/2012 a 13/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/6.301.995/1993 - MARILENA DA SILVA MACIAS, Prof. Doc. II, ID. Funcional 40895076, mat. nº 155.858-4, período base de 10/09/2001 a 09/09/2016.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/101.748/2018 - CLÁUDIA CRISTINA BASTOS ROCHA PONTES, Prof. Doc. II, ID. Funcional 34522760, mat. nº 5.022.876-6, período base de 12/12/2002 a 12/02/2008 e 28/11/2012 a 30/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/102.000/2018 - NATAN PAULO DA CONCEIÇÃO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 36251470, mat. nº 837.292-2, período base de 01/06/1999 a 31/05/2009.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/280.819/2002 - GLAUCO FRANCISCO LE SÉNECHAL SALATINO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 36502855, mat. nº 5.017.946-4, período base de 09/09/2008 a 08/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.900.755/2007 - MÁRCIA CRISTINA TUNALA MACHADO CASTRO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 32651546, mat. nº 840.410-5, período base de 02/03/2005 a 11/03/2010 e 08/10/2011 a 07/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/202.818/2002 - FLAVIA MORAES DE SOUZA, Prof. Doc. II, ID. Funcional 36620858, mat. nº 5.021.987-2, período base de 14/11/2005 a 15/11/2015.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/101.723/2018 - CATI DA SILVA MELLO, Prof. Doc. II, ID. Funcional 39759849, mat. nº 252.357-9, período base de 29/10/1986 a 12/11/1991 e de 15/07/2002 a 14/07/2012. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/102.410/2018 - VANIA APARECIDA SILVA CORREA PINTO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 32873263, mat. nº 5.025.085/1, período base de 15/12/1994 a 09/04/2015. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/011/1536/2014 - HELOISA CRISTINA DE SOUZA PEREIRA, Prof. Doc. II, ID. Funcional 33524475, mat. nº 5.014.146-4.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/102.032/2018 - ROSANGELA GONÇALVES DE MEDEIROS, Prof. Doc. I, ID. Funcional 39698670, mat. nº 5.003.089-9.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/101.990/2018 - ROMILTO ALVES FEITOSA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 39037126, mat. nº 935.159-4.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/015/1376/2014 - MARCOS VINICIUS SILVA FREIRE, Prof. Doc. I, ID. Funcional 35129921, mat. nº 5.003.069-1.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/11.201.175/2008 - SELMA DE SANTANA MEDEIROS, Merendeira, ID. Funcional 36255268, mat. nº 5.004.549-1.\r\n\r\nINDEFIRO OS PROCESSOS\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/101.683/2018 - LEIDE LUCIA DE OLIVEIRA LEITE, Merendeira, ID. Funcional 36248746, mat. nº 5.018.836-6.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/101.647/2018 - TANIA FERREIRA MIRANDA FRANCISCO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 35102942, mat. nº 841.015-1.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/101.640/2018 - EUNICE BULLIA DA FONSECA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43914500, mat. nº 967.220-5.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2141583"
                    ],
                    "2141526": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 03/09/2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/021/100292/2018 - RESCINDE, UNILATERALMENTE, de pleno direito, os contratos de prestação de serviço por tempo determinado, firmados entre o Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE e os servidores mencionados abaixo, sob condições resolutivas, nos termos do Inciso V, do art. 12, da Lei Estadual n° 6.901/2014, bem como consoante o disposto no inciso II, do Item 13.2, da CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA, do contrato celebrado entre as partes: MARIA OLIVEIRA DE SOUZA LARANJEIRAS, ID Funcional: 2088297-1; MARLETE ALVES DE SOUSA, ID Funcional: 5079123-0; MARVEL LEMOS DUARTE, ID Funcional: 4371048-4; MESSIAS RANGEL DE SOUZA, ID Funcional: 4344709-0; NELMA LÚCIA RAIMUNDO A. DE OLIVEIRA, ID Funcional: 3182845-0; RAFAEL BARROSO DOS SANTOS, ID Funcional: 5078780-2; RAQUEL GONÇALVES CARDOZO, ID Funcional: 3110916-0; RAQUEL PEREIRA MENEZES, ID Funcional: 5079128-1; REGINA SCHARF REIS, ID Funcional: 5018293-5; REGINALDO FROES PIRES, ID Funcional: 4333272-2.\r\n\r\nId: 2141526"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Atos": {
                    "2141536": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.10.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/001/2616/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 10.808,76 (dez mil oitocentos e oito reais e setenta e seis centavos), referente a cessão a esta SECTIDS dos servidores JORGE LUIZ RIBEIRO DE CARVALHO e LÚCIA DE FÁTIMA FERNANDES FONSECA, da Secretaria Estadual de Educação - SEEDUC relativa ao mês de outubro de 2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/001/335/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 161.014,85 (cento e sessenta e um mil quatorze reais e oitenta e cincos centavos), referente a cessão a esta SECTIDS de servidores da Secretaria Estadual de Educação - SEEDUC, durante os períodos compreendidos entre abril a dezembro de 2013, janeiro a agosto de 2014, setembro a novembro de 2014 e dezembro de 2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-23/2014/2012 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 8.358,10 (oito mil trezentos e cinquenta e oito reais e dez centavos), referente ao pagamento relativo a prestação de serviços de locação de ambulância para atendimento aos idosos residentes no Abrigo Cristo Redentor, pela Empresa SIBELLY TRANSPORTES LTDA., durante o período compreendido entre 14/04/2012 a 21/05/2012.\r\n\r\nId: 2141536"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2141539": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 24.10.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 485/2018 - EXONERA THAÍS MAYHE MUCI, matr. nº 35.794-7, ID.: 44185995, Técnico Universitário Superior/Advogado, do cargo em comissão de Procurador Chefe PG-05, símbolo CC-07, código 3053, a contar de 15/08/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 486/2018 - NOMEIA BEATRIZ ROCHA MARTINS DE FREITAS, matr. nº 35.621-2, ID.: 44072953, Técnico Universitário Superior/Advogado, para o cargo em comissão de Procurador Chefe PG-05, símbolo CC-07, código 3053, a contar de 15/08/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 489/2018 - DISPENSA SONIA MARIA LAGOS LEITÃO, matr. nº 2.703-7, ID.: 25585142, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, da função gratificada de Chefe de Seção de Secretaria/Direito, símbolo FG-03, código 2038, a contar de 25/07/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 490/2018 - DESIGNA ALESSANDRO DO COUTO FRAGA, matr. nº 36.984-3, ID.: 44575750, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada de Chefe de Seção de Secretaria/Direito, símbolo FG-03, código 2038, a contar de 25/07/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 491/2018 - PROMOVE, a contar de 30/11/2017, ELIZABETH FERNANDES DE MACEDO, matr. nº 32.400-4, ID.: 25288717, lotada na Faculdade de Educação, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução n01/2017 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 492/2018 - PROMOVE, a contar de 27/09/2017, LUIZ ANTONIO GOMES SENNA, matr. nº 6.839-5, ID.: 25385275, lotado na Faculdade de Educação, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução n01/2017 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 493/2018 - PROMOVE, a contar de 19/04/2017, ISRAEL FELZENSZWALB, matr. nº 2.887-8, ID.: 25287427, lotado no Instituto de Biologia Roberto Alcântara Gomes, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução n01/2017 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016.\r\n\r\nId: 2141539"
                        ],
                        "2141534": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 25/10/2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/102207/2018 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26, da Lei n° 8666/93, em favor da Intuitive Surgical Sarl no valor de R$ 15.369.641,20 com fulcro no artigo 25, caput, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\nId: 2141534"
                        ],
                        "2141585": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.10.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 624/2018 - APOSENTA CARLOS SERGIO FLORENTINO SOARES, matr. nº 6.399-0, ID Funcional 2545465-0, Auxiliar Técnico UniversitárioII/Motorista, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, com integralidade de proventos, combinado com o artigo 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, acrescido pela Emenda Constitucional nº 70/2012.\r\n\r\nPORTARIA Nº 625/2018 - APOSENTA VANESSA DELIMA CUNHA ANTUNES matr. nº 36.134-5, ID Funcional 3080004-8, Técnico UniversitárioII/Técnico em Enfermagem, com padrão de vencimentos III, com 30 horas semanais, de acordo com o artigo 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, com proporcionalidade de proventos.\r\n\r\nPORTARIA Nº 626/2018 - APOSENTA EDMILSON TAVARES DA SILVA, matr. nº 5.987-3, ID Funcional 2545905-8, Técnico UniversitárioI/Assistente Administrativo, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, com integralidade de proventos, combinado com o artigo 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, acrescido pela Emenda Constitucional nº 70/2012.\r\n\r\nId: 2141585"
                        ],
                        "2141556": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.10.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 623/2018 - NOMEIA VANESSA DORDRON DE PINHO, matr. nº. 39.851-1, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Fundamentos de Psicologia - PSI, na vaga de ELIANE MARY DE OLIVEIRA FALCONE, matrícula 7969-9, APOSENTADA em 15/09/2016, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 763/SRH/2016, de 15/09/2016, página 16, 1ª coluna, considerando a Lei nº 7629/17. \r\n\r\nId: 2141556"
                        ],
                        "2141540": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2520/2018 - AUTORIZO a licença PROCASE integral, com direito a vencimentos e vantagens integrais, de ANDRÉ PAES GOULART MACHADO, matr. nº 34.074-5, Técnico Universitário Superior/Médico, lotado Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, para realizar Aperfeiçoamento no Curso General English do Insituto Islington Centre for English, com início em 04/06/2018 e término em 21/09/2018.\r\n\r\nId: 2141540"
                        ],
                        "2141374": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC/PR Nº 544 DE 23 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4°, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n° 7.526, de 06 de setembro de 1984, e, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, através da Comissão designada pela Portaria PR/FAETEC nº 479, de 07/12/2017, para no prazo de 90 (noventa) dias, emitir parecer conclusivo a fim de examinar os fatos que deram origem a situação de Termo de Ajuste de Contas - TAC, da Empresa Maxwal - Rio Locações , Comércio e Serviços Ltda, através dos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\nE-26/005/101465/2018\r\n\r\nE-26/005/101948/2018\r\n\r\nE-26/005/101466/2018\r\n\r\nE-26/005/101949/2018\r\n\r\nE-26/005/101467/2018\r\n\r\nE-26/005/101950/2018\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2018\r\n\r\nMIGUEL BADENES PRADES FILHO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2141374"
                        ],
                        "2141524": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/101543/2018 - ELIZABETH ROSA PITANGA MIGUEL, matrícula nº 00/0221.773-5, ID 20862784 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso I, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o período de 29.10.1998 a 25.04.1999, no total de 178 (cento e setenta e oito) dias de efetivo exercício prestado à SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RJ, desprezado o período de 26.04.1999 a 06.05.1999, por ser concomitante.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/73.584/2003 - SUELI ALMEIDA DIAS, matrícula nº 00/0222.948-2 - DESAVERBAR, a pedido da servidora, os períodos de 01.08.1978 a 02.06.1981 e de 03.06.1981 a 21.09.1981, no total de 1.148 (um mil cento e quarenta e oito) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ficando o total averbado de 6.308 (seis mil trezentos e oito) dias.\r\n\r\nId: 2141524"
                        ],
                        "2141563": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/013/540/2018 - ILCA ARAUJO DA ROCHA - ID 21408734. APROVO a fixação dos proventos de inatividade da servidora no cargo de Auxiliar Administrativo no Grupo II - Nível 5, do Quadro Suplementar de Pessoal, com validade a contar de 08.10.2018, por ter sido aposentada nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/013/568/2017 - MARISE LUTTERBACH MASSAUD - ID 21426058. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, de 03 (três) meses de licença premio relativa ao período de 23.05.1990 a 21.05.1995.\r\n\r\nDE 15.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/201753/2008 - MILTON GUEY SEABRA - ID 21366241. CONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio relativa ao período de 10.12.2005 a 07.12.2015.\r\n\r\nDE 20.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/003/1137/2016 - ANA DILA JAUHAR DE SOUZA XIMENES - ID 21419434. APROVO a refixação dos proventos de inatividade da servidora no cargo de Assistente Administrativo no Grupo III - Nível 5, do Quadro Permanente de Pessoal, com validade a contar de 29.11.2016, por ter sido aposentada nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nDE 22.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/200569/1998 - LYS CRISTINA SILVA TAVARES SAMEL - ID 21419060. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio relativa ao período de 25.10.2013 a 23.10.2018.\r\n\r\nDE 23.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/013/100028/2018 - REGINA MARIA PEREIRA DUARTE - ID 32384041. APROVO a fixação dos proventos de inatividade da servidora no cargo de Advogada no Grupo V - Nível 5, do Quadro Permanente de Pessoal, com validade a contar de 17.10.2018, por ter sido aposentada nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/013/100057/2018 - JOSE CARLOS DE OLIVEIRA - ID 21376549. APROVO a fixação dos proventos de inatividade do servidor no cargo de Assistente Administrativo no Grupo III - Nível 5, do Quadro Permanente de Pessoal, com validade a contar de 17.10.2018, por ter sido aposentado nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/013/100229/2018 - MANON CALIOCANE CORREA SANTA MARINHA - ID 21329532. APROVO a fixação dos proventos de inatividade do servidor no cargo de Assistente Administrativo no Grupo III - Nível 5, do Quadro Permanente de Pessoal, com validade a contar de 17.10.2018, por ter sido aposentado nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/013/100026/2018 - ADRIANO PEREZ - ID 21342458. APROVO a fixação dos proventos de inatividade do servidor no cargo de Engenheiro no Nível G, com validade a contar de 17.10.2018, por ter sido aposentado nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/013/100339/2018 - LUCIA MARIA MOURA FERREIRA AMERICO DOS REIS - ID 21330549. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, de 03 (três) meses de licença premio relativa ao período de 18.05.1990 a 16.05.1995.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/003/437/2013 - REGINA CELIA COSTA COELHO DE OLIVEIRA - ID 21441367. CONCEDO 03 (seis) meses de licença prêmio relativa ao período de 05.09.2012 a 03.09.2017.\r\n\r\nId: 2141563"
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                        "2141568": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/201485/1999 - BETHANIA DA SILVA FERNANDES - ID21442240. TORNA SEM EFEITO a publicação efetuada no D.O. de 14.12.1999 - página 12, por ter sido publicado com incorreções.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/201485/1999 - BETHANIA DA SILVA FERNANDES - ID21442240. TORNA SEM EFEITO a publicação efetuada no D.O. de 24.10.2011 - página 40, por ter sido publicado com incorreções.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/201485/1999 - BETHANIA DA SILVA FERNANDES - ID21442240. CONCEDO 09 (nove) meses de licença premio relativa ao período de 03.03.1995 a 29.02.2000, 04.08.2008 a 30.03.2013 e 31.03.2013 a 29.03.2018. \r\n\r\nId: 2141568"
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                        "2141502": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.10.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-26/012/006/2018 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, a favor da Concessionária Águas de Niterói S/A., no valor de R$ 8.106,31 (oito mil cento e seis reais e trinta e um centavos), referente ao mês de setembro de 2018, para atender despesa com fornecimento de água e tratamento de esgotos, com base no artigo 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenador da despesa\r\n\r\nPROC. Nº E-26/012/014/2018 - RATIFICO a dispensa de licitação, a favor da Concessionária Ampla - Energia e Eletricidade S/A., no valor de R$ 5.951,07 (cinco mil novecentos e cinquenta e um reais e sete centavos), referente ao referente ao mês de setembro de 2018, para atender despesa com fornecimento energia elétrica, com base no artigo 24, inciso XXII, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenador da despesa.\r\n\r\nId: 2141502"
                        ],
                        "2141722": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/10/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-26/012/425/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Instituição ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DOS HOMENS DE AMANHÃ - AEDHA - BETEL, no valor de R$ 173.052,99(cento e setenta e três mil cinquenta e dois reais e noventa e nove centavos), referente à dívida correspondente aos meses de julho da dezembro de 2017, com base no artigo 37, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, com o inciso IX, § 3º, do artigo 82, da Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979, do Capítulo VI do Decreto Estadual nº 41.880, de 25/05/2009 e Resolução Conjunta SECTIDS nº 26, de 25/10/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/012/439/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Instituição CASA DO MENOR SÃO MIGUEL ARCANJO, no valor de R$ 328.564,77 (trezentos e vinte e oito mil quinhentos e sessenta e quatro reais e setenta e sete centavos), referente à dívida correspondente aos meses de janeiro a dezembro/2017, com base no artigo 37, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, com o inciso IX, § 3º, do artigo 82, da Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979, do Capítulo VI do Decreto Estadual nº 41.880, de 25/05/2009 e Resolução Conjunta SECTIDS nº 26, de 25/10/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/012/430/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Instituição INSTITUTO MAFER - LAR SANTA CATARINA, no valor de R$ 30.698,28 (trinta mil seiscentos e noventa e oito reais e vinte e oito centavos), referente à dívida correspondente aos meses de julho a dezembro de 2017, com base no artigo 37, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, com o inciso IX, § 3º, do artigo 82, da Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979, do Capítulo VI do Decreto Estadual nº 41.880, de 25/05/2009 e Resolução Conjunta SECTIDS nº 26, de 25/10/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/012/426/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Instituição ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA PROJETO CRIANÇA FELIZ, no valor de R$ 113.298,00 (cento e treze mil duzentos e noventa e oito reais), referente à dívida correspondente aos meses de julho a dezembro de 2017, com base no artigo 37, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, com o inciso IX, § 3º, do artigo 82, da Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979, do Capítulo VI do Decreto Estadual nº 41.880, de 25/05/2009 e Resolução Conjunta SECTIDS nº 26, de 25/10/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/012/427/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Instituição ASSOCIAÇÃO NOVA VIDA, no valor de R$ 147.648,20 (cento e quarenta e sete mil seiscentos e quarenta e oito reais e vinte centavos), referente à dívida correspondente aos meses de julho a dezembro de 2017, com base no artigo 37, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, com o inciso IX, § 3º, do artigo 82, da Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979, do Capítulo VI do Decreto Estadual nº 41.880, de 25/05/2009 e Resolução Conjunta SECTIDS nº 26, de 25/10/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-23/002987/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Instituição CASA DO CAMINHO, no valor de R$ 113.940,00 (cento e treze mil novecentos e quarenta reais), referente à dívida correspondente aos meses de julho a dezembro de 2017, com base no artigo 37, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, com o inciso IX, § 3º, do artigo 82, da Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979, do Capítulo VI do Decreto Estadual nº 41.880, de 25/05/2009 e Resolução Conjunta SECTIDS nº 26, de 25/10/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/012/433/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Instituição LAR JESUS É AMOR, no valor de R$ 62.400,00 (sessenta e dois mil e quatrocentos reais), referente à dívida correspondente aos meses de julho a dezembro de 2017, com base no artigo 37, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, com o inciso IX, § 3º, do artigo 82, da Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979, do Capítulo VI do Decreto Estadual nº 41.880, de 25/05/2009 e Resolução Conjunta SECTIDS nº 26, de 25/10/2018.\r\n\r\nId: 2141722"
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                        "2141635": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.10.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-26/012/012/2018 - RATIFICO a dispensa de licitação a favor da Concessionária Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, no valor de R$ 2.517,91 (dois mil quinhentos e dezessete reais e noventa e um centavos), referente ao mês de novembro de 2018, para atender despesa com fornecimento de água e tratamento de esgotos, com base no artigo 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2141635"
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                        "2141237": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 22.10.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-12/110041/1995 - MARLENE PELIZON DOS SANTOS, 175218-7, ID. 2856753-6. De acordo com o disposto no art. 129 do Decreto nº 2479/79, de 08.03.1979, seja publicado os 18(dezoito) meses de Licenças-Prêmio referentes aos períodos base de: 12.02.1988 a 10.02.1993; 11.02.1993; 01.04.1998; 02.04.1998 a 31.03.2003; 01.04.2003 a 30.03.2008; 31.03.2008 a 29.03.2013 e 30.03.2013 a 28.03.2018. TORNA-SE SEM EFEITO o despacho de 27.02.1998, publicado no DOERJ de 03.03.1998.\r\n\r\nId: 2141237"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2141564": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/001/100175/2018 - DETERMINA A PRORROGAÇÃO da vigência da Resolução SETRANS Nº 1312/2018, pelo prazo de 20 (vinte) dias úteis.\r\n\r\nId: 2141564"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2141574": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 17.10.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/13916/2017 - AUTORIZO a Empresa A. P. PAES DOS SANTOS ME, nome fantasia Transporte e Turismo D'Moraes, inscrita no CNPJ sob o n° 05.942.381/0001-41, a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento turístico, como agência de turismo com frota própria, adotando o registro RJ-976 e utilizando o veículo de placa KRZ8374.\r\n\r\nDE 22.10.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/2551/2018 - DEFIRO, com base nos pareceres da Diretoria Técnica Operacional e da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/105073/2018 - APROVO o modelo de planta nº 11364716, requerido por San Marino Ônibus Ltda. com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Ônibus urbano modelo Spectrum 325, com ar condicionado.\r\n\r\nChassi: M. Benz OF-1721 Euro V\r\n\r\nDistância entre eixos: 6.500mm \r\n\r\nLotação: 50 passageiros sentados \r\n\r\nObs.: Com Dispositivo de Poltrona Móvel (D.P.M.)\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/105075/2018 - APROVO o modelo de planta nº 11324267, requerido por San Marino Ônibus Ltda. com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Ônibus urbano modelo Mega, com ar condicionado e plataforma elevatória no entre eixo do veículo.\r\n\r\nChassi: M. Benz OF-1721 Euro V\r\n\r\nDistância entre eixos: 5.950mm \r\n\r\nLotação: 41 passageiros sentados e 31 passageiros em pé; 1PDD \r\n\r\nDE 23.10.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/13188/2017 - DEFIRO o abono permanência, do servidor ESPEDITO VIEIRA PIMENTEL, Agente Auxiliar Administrativo, quadro suplementar, nos termos do artigo 3º, §1º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, e com base na Resolução Sare nº3026/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/106512/2018 - AUTORIZO o parcelamento de débito.\r\n\r\nDE 25.10.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/6652/2018 - INDEFIRO, com base no despacho da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nId: 2141574"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "2141660": [
                        "I - Apostila",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR- INTERINO\r\n\r\nDE 25/10/2018\r\n\r\nACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 004/2016 celebrado no dia 31 de agosto de 2016 e publicado no DOERJ de 02 de setembro de 2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente, o Gestor Operacional FUNBIO - Fundo Brasileiro para Biodiversidade, com a interveniência do Instituto Estadual do Ambiente - INEA e do Gestor Financeiro Bradesco S.A..\r\n\r\nOBJETO: Promover a alteração da Cláusula Décima-Primeira - D.O. CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO, do Acordo de Cooperação nº 004/2016, para a seguinte redação:\r\n\r\n“A Subsecretaria Adjunta de Planejamento - SAP da SEA exercerá o controle e a fiscalização sobre a operação do FMA, mediante a supervisão e o acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste instrumento”.\r\n\r\nEm razão da alteração promovida, registre-se o presente apostilamento à margem do Acordo de Cooperação nº 004/2016 respectivo. \r\n\r\nPROCESSO Nº 07/001/390/2015.\r\n\r\nId: 2141660"
                    ],
                    "2141598": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.223 DE 23 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nEXPEDE LICENÇA PRÉVIA.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 23/10/2018, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/510.998/2011, referente ao requerimento de Licença Prévia da PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAMBI para implantação do Núcleo Industrial de Paracambi, localizado na Estrada RJ-127, s/n, Cabral, Município de Paracambi,\r\n\r\n- a Audiência Pública realizada no dia 09/12/2015, e\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia PRES/CEAM nº 18/2018, da CEAM/NEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Expedir Licença Prévia - LP para a PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAMBI para implantação do Núcleo Industrial de Paracambi, localizado na Estrada RJ-127, s/nº, Cabral, Município de Paracambi.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2018\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2141598"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2141683": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/09/2018\r\n\r\nDESIGNA CLAYTON RIBEIRO COSTA, Engenheiro C, como Presidente, CELSO SOARES SILVA, Agente de Saneamento I, ARILDO CESAR NOGUEIRA DE CASTRO e RIVALDO DOS SANTOS DE SOUZA, Agentes de Saneamento D, como membros titulares e MARCO AURELIO LIMA MARQUES, Agente Administrativo E, como membro suplente. Gerente do Contrato MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico Contabilidade II e JANE BAPTISTA CAMPOS DE MOURA, Gerente de Controle e Acompanhamento de Contratos, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato destinado à “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE TUBULAÇÃO DE VÁRIOS DIÂMETROS”, de que trata o Processo E-07/100.152/2018. Ordem de Serviço “E” Nº 15.257/2018.\r\n\r\nId: 2141683"
                        ],
                        "2141686": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/09/2018\r\n\r\nDESIGNA YARA MARILIA DA SILVA BALDUINO, Contadora C, como Presidente, CELSO SOARES SILVA, Agente de Saneamento I, FRANCILEI BADINI DE ALMEIDA, Contador C, como membros titulares e MARCO AURELIO LIMA MARQUES, Agente Administrativo E, como membro suplente. Gerente do Contrato ANDREA CONCEICAO FERREIRA MARTINS, Agente de Saneamento H e JANE BAPTISTA CAMPOS DE MOURA, Gerente de Controle e Acompanhamento de Contratos, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato destinado aos “SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO DE REPRESENTAÇÃO E UTILITÁRIOS PARA ATENDIMENTO AOS SETORES DA CEDAE”, de que trata o Processo E-07/100.383/2018. Ordem de Serviço “E” Nº 15.258/2018.\r\n\r\nId: 2141686"
                        ],
                        "2141687": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/10/2018\r\n\r\nDESIGNA ADAO JESUS DO COUTO BRITO, Agente de Saneamento C, como Presidente, MARCOS LANIS BRAVO, Agente de Saneamento F e YARA MARILIA DA SILVA BALDUINO, Contadora C, como membros titulares e JANIO MARCIO OLIMPIO, Agente de Saneamento B, como membro suplente. Gerente do Contrato, JANE BAPTISTA CAMPOS DE MOURA, Gerente de Controle e Acompanhamento de Contratos e ANDREA CONCEICAO FERREIRA MARTINS, Agente de Saneamento H, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato destinado à “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS EM ASSISTÊNCIA AO ELEVADOR INSTALADO NO PRÉDIO DA UNIVERCEDAE”, de que trata o Processo E-07/100.067/2018. Ordem de Serviço “E” Nº 15.270/2018.\r\n\r\nId: 2141687"
                        ],
                        "2141739": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/10/2018\r\n\r\nDESIGNA LEANDRO COUTO ROSA, Técnico de Laboratório II, como Presidente, ALEXANDRO PEREIRA DA SILVA, Analista de Qualidade C e LEONEL FAGUNDES DE ASSIS, Agente de Saneamento I,como membros titulares e WELLIS RODRIGO DA SILVA COSTA, Técnico de Laboratório II, como membro suplente, Gerente do Contrato MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II e JANE BAPTISTA CAMPOS DE MOURA, Gerente de Controle e Acompanhamento de Contratos, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato destinado a “AQUISIÇÃO DE COLORÍMETRO MICROPROCESSADO DIGITAL E REAGENTES DPD CLORO LIVRE”, de que trata o Processo E-07/100.224/2018. Ordem de Serviço “E” Nº 15.292/2018.\r\n\r\nId: 2141739"
                        ],
                        "2141743": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/10/2018\r\n\r\nDESIGNA CARLA ROBAINA DE ARAUJO, Técnico de Contabilidade II, como Presidente, RENATO FERREIRA COELHO, Técnico de Contabilidade II, HELMUT ALEXANDRE DE PAULA, Contador B, como membros titulares e RENATO DA SILVA FERREIRA, Assessor de Diretoria, como membro suplente. Gerente do ANDREA CONCEIÇÃO FERREIRA MARTINS, Agente de Saneamento H, para Gerente do referido contrato, de acordo com a Ordem de Serviço “E” nº 11.664 de 07/12/2010, bem como JANE BAPTISTA CAMPOS DE MOURA, Gerente de Controle e Acompanhamento de Contratos, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato destinado à “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS DE REAVALIAÇÃO E MENSURAÇÃO DO PASSIVO ATUARIAL DA PRECE E CAC, CONFORME DELIBERAÇÃO CVM Nº 695/2012, PARA O EXERCÍCIO DE 2018”, de que trata o Processo nº E-07/100.244/2018. Ordem de Serviço “E” Nº 15.299/2018.\r\n\r\nId: 2141743"
                        ],
                        "2141674": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/09/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/100.590/2016 - CN 008/2018 - ACATO a decisão da Comissão Permanente de Licitações de Obras e Serviços de Engenharia manifestando-me pelo DEFERIMENTO do recurso interposto pela licitante CONSÓRCIO OLAVO BILAC (constituído pelas empresas CONSTRUTORA MEDEIROS CARVALHO DE ALMEIDA LTDA. e FLUMINENSE DE SERVIÇOS EIRELI), reformando assim sua decisão anterior e considerando a licitante ESPECTRO ENGENHARIA LTDA INABILITADA para o certame em questão.\r\n\r\nId: 2141674"
                        ],
                        "2141742": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/100.555/2016 - Tendo em vista a decisão da Diretoria da CEDAE, datada de 11/10/2018, ANULO a Licitação através do Pregão Eletrônico nº 356/2017 - ASL-DP, referente à “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE AUDITORIA INDEPENDENTE PARA A CEDAE”.\r\n\r\nId: 2141742"
                        ],
                        "2141736": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/100.112/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 9.607.097,69 (nove milhões, seiscentos e sete mil noventa e sete reais e sessenta e nove centavos), em favor da CHISON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, referente aos “SERVIÇOS CONTÍNUOS DE APOIO, REPARO, COMPLEMENTOS E MANUTENÇÃO DOS RAMAIS, LIGAÇÕES PREDIAIS, REDE E ELEVATÓRIAS NOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DOS MUNICÍPIOS DE VALENÇA, BARRA DO PIRAÍ E ANGRA DOS REIS”.\r\n\r\nId: 2141736"
                        ],
                        "2141738": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/100.224/2018 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 361/2018 (ASL-DP), realizado em 18/09/2018.\r\n\r\nId: 2141738"
                        ],
                        "2141737": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/100.218/2018 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 363/2018 (ASL-DP), realizado em 27/09/2018.\r\n\r\nId: 2141737"
                        ],
                        "2141741": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/100.786/2017 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 345/2018 (ASL-DP), realizado em 28/09/2018. \r\n\r\nId: 2141741"
                        ],
                        "2141740": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/100.244/2018 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 364/2018 (ASL-DP), realizado em 04/10/2018. \r\n\r\nId: 2141740"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "2141599": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 25/10/2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos narrados no Processo Administrativo nº E-18/001/1147/2013, em conformidade com o Decreto n° 41.880, de 25 de maio de 2009, e alterações posteriores, a ser procedida pela Comissão Permanente de Sindicância - DEA, instituída pela Portaria SSPG nº 72, de 28 de julho de 2015, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nId: 2141599"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2141863": [
                            "I - Aviso",
                            "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/100073/2018 - TORNO SEM EFEITO a publicação do Aviso, referente ao Pregão Eletrônico n° 009/2018, publicado no D.O. de 26.10.2018, página 47, 1ª coluna, por necessidade de ajustes no Edital.\r\n\r\nId: 2141863"
                        ],
                        "2141907": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 25/10/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-18/002/100342/2018. Tendo em vista o atendimento ao pressuposto estabelecido no § 19 do artigo 40 da CF acrescentado pela EC nº 41/2003 e conforme as informações prestadas pela Divisão de Recursos Humanos da FUNARJ, às fls. 07/08 do pp, a servidora ANA CRISTINA RAIBOLT CORREA, Assistente Administrativa, ID Funcional n° 2866384-5, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 22/10/2018.\r\n\r\nId: 2141907"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "2141430": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17.07.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/001/186/2016 - O ORDENADOR DE DESPESAS, no uso de suas atribuições legais, atendendo ao disposto no Parágrafo Único, do art. 11, da Resolução SETE nº 048/2009 e fundamentado no Relatório e Parecer da Assessoria de Prestação de Contas nº 017/2018, APROVA, COM RESSALVAS, a Prestação de Contas do Projeto Incentivado mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nProjeto: Campeonato Carioca de Futebol Digital.\r\n\r\nProponente: Adding Prestação de Serviços de Produção de Eventos Culturais Ltda..\r\n\r\nCNPJ: 07.555.988/0001-02.\r\n\r\nValor Total do Projeto: R$ 300.000,00.\r\n\r\nValor Aprovado: R$ 297.601,52.\r\n\r\nProcesso Instrutivo nº E-30/001/576/2015.\r\n\r\nId: 2141430"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2141760": [
                            "I - Portaria",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUDERJ Nº 17 DE 26 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nCESSA OS EFEITOS DA PORTARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 82, inciso VII e s 1º da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, bem como o art.14 do Decreto Lei Estadual nº 239, de julho de 1975,\r\n\r\nRESOLVE \r\n\r\nArt. 1º - Cessar os efeitos da Portaria SUDERJ nº 16, de 11/07/2018, que delegou competência a servidora MARIA STELLA DE ARAUJO TEIXEIRA, Chefe de Gabinete, ID Funcional nº 27142957, como Ordenador de Despesas. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2018\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS VIZEU SOARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2141760"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2141555": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4.281 DE 22 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nFIXA VAGAS PARA ESTÁGIO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, considerando os convênios firmados com as instituições de ensino para estágio de estudantes de cursos superiores na Procuradoria Geral do Estado,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nArt. 1º - Fixar as vagas para estágio de acordo com a seguinte distribuição: \r\n\r\nI - vinte e nove vagas para estudantes de Administração;\r\n\r\nII - uma vaga para estudantes de Arquitetura;\r\n\r\nIII - vinte e quatro vagas para estudantes de Arquivologia;\r\n\r\nIV - vinte e cinco vagas para estudantes de Biblioteconomia;\r\n\r\nV - trinta e duas vagas para estudantes de Ciências Contábeis;\r\n\r\nVI -sete vagas para estudantes de Engenharia Civil;\r\n\r\nVII - vinte vagas para estudantes de Informática;\r\n\r\nVIII - duas vagas para estudantes de Administração Pública;\r\n\r\nIX - cinco vagas para estudantes de Comunicação Social e Jornalismo;\r\n\r\nX - uma vaga para estudantes de Design Gráfico e Comunicação Visual;\r\n\r\nXI - uma vaga para estudantes de Turismo;\r\n\r\nXII - uma vaga para estudantes de Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos;\r\n\r\nXIII - uma vaga para estudantes de Ciências Econômicas;\r\n\r\nXIV - uma vaga para estudantes de Letras;\r\n\r\nXV - uma vaga para estudantes de Engenharia Ambiental e Sanitária;\r\n\r\nArt. 2º - Os estudantes serão admitidos a estagiar mediante celebração de termo de compromisso firmado pela Procuradoria Geral do Estado e pela instituição de ensino, em horários compatíveis com as atividades acadêmicas.\r\n\r\nParágrafo Único - O estágio compreende 4 (quatro) horas diárias, totalizando 20 (vinte) horas semanais. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 4.259, de 30 de agosto de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2018\r\n\r\nRODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2141555"
                    ],
                    "2141725": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GERENTE DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDE 25.10.2018\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-14/001/000309/2018 - PATRICIA PEREIRA DOS SANTOS DIAS LIMA - Cargo: Técnico Processual - Id. Funcional: 42739381. Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art. 129 do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 13/07/2010 a 16/07/2015.\r\n\r\nId: 2141725"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2141597": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados a seguinte data para a realização da Sessão Regulatória Ordinária do Conselho Diretor, a partir das 10h, no auditório, em sua sede, na Avenida Treze de Maio, nº 23 - Edifício Darke - 23º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ:\r\n\r\nNOVEMBRO/2018\r\n\r\n29 (quinta-feira)\r\n\r\nId: 2141597"
                            ],
                            "2141558": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 8º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 159/2013. PARTES: DETRAN/RJ e FÓRMULA SERVIÇOS E CONSTRUÇÃO LTDA. OBJETO: Prorrogar o contrato, por 12 (doze) meses. VALOR TOTAL ESTIMADO DO TERMO ADITIVO: R$ 20.332.645,04 (vinte milhões, trezentos e trinta e dois mil seiscentos e quarenta e cinco reais e quatro centavos). NOTA DE EMPENHO: 2018NE02442. GESTOR: Willian Pimentel Junior, Identidade Funcional nº 5087169-2. DATA DA ASSINATURA: 17/10/2018. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, §4º, da Lei nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/061/2059/2013. \r\n\r\nId: 2141558"
                            ],
                            "2141845": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26/10/2018\r\n\r\nPÁGINA 34 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Fomento nº 648/2018 - CONVERJ.\r\n\r\nOnde se lê: *Omitido no D.O. de 23.10.2018.\r\n\r\nLeia-se: *Omitido no D.O. de 25.10.2018.\r\n\r\nId: 2141845"
                            ],
                            "2141905": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 05 ao Contrato IO nº 19/2013.\r\n\r\nPARTES: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa ENFEMED SAÚDE E SERVIÇOS LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência, por mais 6 (seis) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 106.619,52 (cento e seis mil seiscentos e dezenove reais e cinquenta e dois centavos). PROGRAMA DE TRABALHO 2151.22.122.0002.2016 - NATUREZA DE DESPESA: 00100.3104.082.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 6 (seis) meses, na forma da cláusula segunda do contrato subordinante.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/09/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art.57, § 4º da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO IO Nº E-12/079/0640/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/09/2018.\r\n\r\nId: 2141905"
                            ],
                            "2141920": [
                                "I - Aviso",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26/10/2018\r\n\r\nPÁGINA 34 - 3ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Papel Couche Brilho Imune 115grs.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nPregão Eletrônico nº 021/2018\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 026/2018\r\n\r\nId: 2141920"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
                        "2141633": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público que fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ-RJ Nº PE 020/2018\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada visando à instalação de canalização de chuveiros automáticos para o sistema de combate a incêndio por sprinklers, com fornecimento de material, mão-de-obra e aprovação do CBMERJ, conforme projeto fornecido pelo Condomínio do Edifício BIG, localizado na Rua Buenos Aires, nº 68 - Centro Rio de Janeiro, onde no 4º pavimento funciona a Corregedoria da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Item\r\n\r\nLIMITE DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 13/11/2018, às 09h50minh\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 13/11/2018, às 10h00minh\r\n\r\nSESSÃO: 13/11/2018, às 10h00minh\r\n\r\nPORTAL ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nPROCESSO N º E-04/172/25/2018\r\n\r\nId: 2141633"
                        ],
                        "2141634": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna público que fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ-RJ Nº PE 021/2018\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Microcomputadores novos, com garantia on-site e acrescido de transporte para a Secretaria de estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro, inclusive suas unidades, conforme especificações contidas no Termo de Referência.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário por Item.\r\n\r\nLIMITE DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 14/11/2018, às 09h50min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 14/11/2018, às 10h00min.\r\n\r\nSESSÃO: 14/11/2018, às 10h00min.\r\n\r\nPORTAL ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/153/2016.\r\n\r\nId: 2141634"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2141712": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna público que fica REVOGADO o LOTE 1 (SCANNER MESA USB e SCANNER MESA REDE) da Licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 01/2018 cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE SCANNERS, tendo em vista manifestação constante no Processo Administrativo n° E-04/161/916/2017.\r\n\r\nId: 2141712"
                            ],
                            "2141561": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 013/2018, assinado em 25/10/2018. PARTES: PRODERJ e a Telemar Norte Leste S/A. OBJETO: Prestação de serviço telefônico fixo. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. Valor de até R$ 201.489,84. FUNDAMENTO: Artigo 15, inciso II, da Lei nº 8.666/1993. PROCESSO Nº E-04/171/427/2018.\r\n\r\nId: 2141561"
                            ],
                            "2141560": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo nº 010/2018, assinado em 28/09/2018, ao Contrato nº 010/2017. PARTES: PRODERJ e a empresa Confiance Serviços Técnicos Especializados Ltda - EPP. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por 12 (doze) meses. Valor de até R$ 306.042,72. PROCESSO Nº E-26/011/1552/2016.\r\n\r\nId: 2141560"
                            ],
                            "2141592": [
                                "I - Aviso",
                                "CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO PRODERJ, em observância ao art. 15, § 2º da Lei nº 8.666/93 e inciso XI do art. 6º, do Decreto Estadual nº 44.857/2014, COMUNICA que foram revalidados os valores da ATA de Registro de Preços abaixo relacionada, do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 002/2017, visando à contratação de empresas para o fornecimento de Licenciamento de produtos e serviços da ORACLE, a saber: Licença de uso de Softwares e Serviços de Instalação, Customização, Mentoring, Testes de Ambiente, desenvolvimento e manutenções preventivas e corretivas referentes aos softwares, conforme o Termo de Referência - TR (Anexo I). No SIGA, a Ata está registrada sob o nº 0002/2018/403200-02. Comunicamos ainda, que os respectivos mapas de pesquisa e as propostas comerciais estarão disponíveis no site do CONSETI (www.conseti.rj.gov.br Serviços Para os Assessores de Informática Registro de Preços Vigentes). Processo nº E-26/011/1683/2016. Vigência até 20/06/2019.\r\n\r\nAta nº 0002/2018, fornecimento de Licenciamento de produtos e serviços da ORACLE, a saber: Licença de uso de Softwares e Serviços de Instalação, Customização, Mentoring, Testes de Ambiente, desenvolvimento e manutenções preventivas e corretivas referentes aos softwares, conforme o Termo de Referência - TR (Anexo I). Vencedora - “EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA.”\r\n\r\nId: 2141592"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras e Habitação": {
                    "Atos": {
                        "2141692": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS tona público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB003913; Esta averbação foi emitida por decisão do Conselho Diretor - CONDIR, em sua 450ª Reunião Ordinária de Licenciamento Ambiental realizada em 03.10.2018, tendo como base o parecer elaborado pela área técnica por força do art. 8º, inciso V, c/c o art. 14, inc. III, do Decreto Estadual nº 41.628, de 12.01.2009, alterado pelo Decreto Estadual nº 46.037, de 05.07.2017; que altera os termos da Lei nº IN031395, alterar as condições de validade nos 19 e 40, que passarão a vigorar com as seguintes redações: 19-Construir o novo CETAS em área a ser definida conforme orientação do IBAMA; 40-Recuperar, como compensação ambiental pela supressão de vegetação das obras associadas à construção do empreendimento, área de 290, 1458ha com vegetação nativa da mata atlântica, sendo 10ha no interior da Flona Mario Xavier e 13ha no interior do assentamento rural Terra Prometida, apresentando em um prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento desta averbação, projeto executivo de restauração florestal nos termos da Resolução INEA nº 143/2017, a ser aprovado pela DILAM/INEA; incluir as condições de validade: 41-Apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias após a finalização do plantio, Relatório de Monitoramento para Certificação da Implantação do projeto de reflorestamento, conforme modelo do Anexo III, da Resolução INEA nº 143/2017; 42-Apresentar anualmente Relatório de Monitoramento para fins de acompanhamento e quitação do plantio, conforme Anexo IV, da Resolução INEA nº 143/2017; ENTRE AS RODOVIAS BR-040/BR-116 E BR-101 SUL - VÁRIOS BAIRROS, nos municípios de DUQUE DE CAXIAS, NOVA IGUAÇU, JAPERI, SEROPÉDICA E ITAGUAÍ. Processo nº E-07/200881/2008.\r\n\r\nId: 2141692"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2141636": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 049/2018, assinado em 25.10.2018. PARTES: DER-RJ e a EMPRESA TALENTECH - TECNOLOGIA LTDA. OBJETO: Prestação de serviços para locação de equipamentos/sistemas voltados á segurança viária nas rodovias sob jurisdição da fundação DER-RJ, através da utilização de 20 equipamentos portáteis de fiscalização de velocidade e respectivos acessórios. PRAZO: 30 (trinta) meses. VALOR: R$ 5.100.000,00. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.003594/2018.\r\n\r\nId: 2141636"
                            ],
                            "2141637": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 050/2018, assinado em 25.10.2018. PARTES: DER-RJ e COMERCIAL CEDRO EIRELI-ME. OBJETO: Prestação de serviço de revegetação de área junto a RJ-116 Km 5 em Teodoro de oliveira - Nova Friburgo - RJ. PRAZO: 1380 (hum mil trezentos e oitenta) dias corridos. VALOR: R$ 144.000,00. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.006604/2017.\r\n\r\nId: 2141637"
                            ],
                            "2141748": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico de Registro de Preços nº 001/2018\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL GUARDA E PROTEÇÃO DESARMADA, DE MODO OSTENSIVO E PREVENTIVO A SER PRESTADO DE FORMA CONTINUA EM CANTEIROS DE OBRAS GERENCIADOS PELA EMOP, COM FORNECIMENTO DE TODOS OS EQUIPAMENTOS, FERRAMENTAS E EPI'S NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO I) E NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002/000.490/2018\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA PROPOSTA: 09/11/2018\r\n\r\nHORÁRIO: 10:15h\r\n\r\nDATA DA DISPUTA: 09/11/2018\r\n\r\nHORÁRIO: 10:30h\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 3.631.508,16 (três milhões, seiscentos e trinta um mil quinhentos e oito reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, no sistema eletrônico, no endereço: www.compras.rj.gov.br, onde poderão obter todas as informações sobre a Licitação, podendo, alternadamente, retirá-los no Campo de São Cristóvão, n° 138 - Sala 508b, das 9h às 12h, mediante a permuta de 01(uma) resma de papel A-4. \r\n\r\nId: 2141748"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "2141610": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL DE 6ª CLASSE - 2013\r\n\r\nO CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Delegado de Polícia Dr. RIVALDO BARBOSA DE ARAÚJO JÚNIOR, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições, EXCLUI do certame os candidatos, abaixo relacionados, em virtude dos mesmos não terem atendido a convocação editalícia para efetuarem a matrícula no Curso de formação Profissional, publicada no DOERJ nº 147, de 13 de agosto de 2018.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n0924672-0\r\n\r\nADILANGE DE MOURA ARAUJO\r\n\r\n0908836-9\r\n\r\nALAN SANT' CLAIR SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\n0915319-5\r\n\r\nALEXSSANDER KASUO NOKAI\r\n\r\n0928601-2\r\n\r\nANA MARIA DIAS STRAHSBURG\r\n\r\n0901346-6\r\n\r\nANDRE LUIZ DE MATOS SILVA\r\n\r\n0910666-9\r\n\r\nANGELA DE FATIMA ANTUNES DA SILVA\r\n\r\n0925498-6\r\n\r\nBRUNA MAFRA MOREIRA\r\n\r\n0904310-1\r\n\r\nBRUNO GOMES SALVIO\r\n\r\n0915354-3\r\n\r\nBRUNO PEDROSA CARMO\r\n\r\n0922715-6\r\n\r\nCAROLINA CERQUEIRA SARMENTO OLIVARES\r\n\r\n0904452-3\r\n\r\nERICA BARREIROS DE ARAUJO\r\n\r\n0932443-7\r\n\r\nFABIANA MARIA BALDUCI DA CRUZ\r\n\r\n0914658-0\r\n\r\nFABRICIO FERES AUA\r\n\r\n0905629-7\r\n\r\nFELIPE ALEXANDRE DA SILVA SOBRAL\r\n\r\n0930662-5\r\n\r\nFELIPE BARRETTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n0923860-3\r\n\r\nGEOVANA LOPES DO AMARAL\r\n\r\n0915389-6\r\n\r\nHENRIQUE JOSE HALLER DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n0911581-1\r\n\r\nISABELLA PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n0901210-9\r\n\r\nJULIANA MEIRA DINIZ\r\n\r\n0930012-0\r\n\r\nLEVY DA SILVA CORDEIRO\r\n\r\n0934408-0\r\n\r\nLIVIA ABUD KAPPEL\r\n\r\n0912179-0\r\n\r\nLUCIANA CARLA LUCAS FERREIRA\r\n\r\n0904722-0\r\n\r\nLUCIANA SPORCK DA COSTA PORTES\r\n\r\n0925697-0\r\n\r\nLUIS HENRIQUE QUINTANILHA MARONGIO\r\n\r\n0915295-4\r\n\r\nLUIZ FELIPE DE OLIVEIRA MARINHO\r\n\r\n0934511-6\r\n\r\nLUIZ RODRIGO GARCIA CORREIA\r\n\r\n0914891-4\r\n\r\nMARCELO CARLOS FARIA\r\n\r\n0902031-4\r\n\r\nMARINA DA MOTTA PAIVA PETRUCCIO URAGO\r\n\r\n0907991-2\r\n\r\nNAGNER JOSE DE SOUZA E SILVA\r\n\r\n0919984-5\r\n\r\nPAULO FERNANDO BRANDAO PINTO DE CASTRO\r\n\r\n0927768-4\r\n\r\nRAFAEL AZEVEDO FERREIRA\r\n\r\n0906727-2\r\n\r\nRAFAEL SILVA COCCHIARELLI\r\n\r\n0933239-1\r\n\r\nRENAN LUIS EMIDIO DE CASTRO\r\n\r\n0903153-7\r\n\r\nRODRIGO GONCALVES CAETANO\r\n\r\n0922423-8\r\n\r\nRODRIGO RODRIGUES DE MORAES\r\n\r\n0909849-6\r\n\r\nSHALON GUSHAT RODRIGUES SILVERIO\r\n\r\n0908720-6\r\n\r\nTIAGO ALVES DE LIMA\r\n\r\n0910788-6\r\n\r\nTIAGO VIANA DO VALLE\r\n\r\n0903683-0\r\n\r\nTONY LEANDRO DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\n0916122-8\r\n\r\nVICTOR JOSE COUTINHO NETO\r\n\r\n0923942-1\r\n\r\nZENO DUTRA FURTADO FILHO\r\n\r\nId: 2141610"
                        ],
                        "2141466": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 2ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 304, Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público que fará realizar no Portal de Compras SIGA, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2018\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE\r\n\r\nDATA DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: até às 13:00 horas do dia 12 de novembro de 2018.\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 12 de novembro de 2018, às 13:01 horas. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de prestação de serviço de assistência funeral completo aos Policiais Civis ativos e inativos.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 456.460,35 (quatrocentos e cinquenta e seis mil quatrocentos e sessenta reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº PROC. E-09/492/24//2018\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.policiacivil.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 1 resma de papel A4 reciclável, formato 210x297mm, pesando 75g/m, em pacote c/ 500 folhas na Comissão de Pregão da Polícia Civil/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação nº 42, sala 304, Centro, Rio de Janeiro, de 2ª a 6ª, das 10 às 17h.\r\n\r\nId: 2141466"
                        ],
                        "2141757": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 344/2018.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa D-MED MATERIAL MÉDICO LABORATORIAL LTDA - CNPJ: 40.159.576/0001-10.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS E MATERIAIS LABORATORIAIS.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 22.415,50 (vinte e dois mil quatrocentos e quinze reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/10/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/119/2017.\r\n\r\nGESTORA - Maj PM Farm. RG 61.887 Irene Ramos Gambati.\r\n\r\nFISCAIS: CAP JULIANA SILVA PANCINI GOULART - RG 89.484 (HCPM) \r\n\r\nTEN ALESSANDRA AUGIMERI DE SÁ - RG 89.487 (HCPM) \r\n\r\nCAP JULIANO BARRETO - RG 89.485 (CAMPOS) \r\n\r\nCAP KARLA B. DA CUNHA MENDITI RG 89.482 (HPM/NIT) \r\n\r\nMAJ GLADYS PINHEIRO DA SILVA RG 61.883 (SJM) \r\n\r\nSGT MANASSÉS SOARES DE JESUS RG 73.121 (CASC)\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 345/2018.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ADEB LINE COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA - CNPJ: 04.624.285/0001-92.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS E MATERIAIS LABORATORIAIS.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 152.190,00 (cento e cinquenta e dois mil cento e noventa reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/10/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/119/2017.\r\n\r\nGESTORA - Maj PM Farm. RG 61.887 Irene Ramos Gambati.\r\n\r\nFISCAIS: CAP JULIANA SILVA PANCINI GOULART - RG 89.484 (HCPM) \r\n\r\nTEN ALESSANDRA AUGIMERI DE SÁ - RG 89.487 (HCPM) \r\n\r\nCAP JULIANO BARRETO - RG 89.485 (CAMPOS) \r\n\r\nCAP KARLA B. DA CUNHA MENDITI RG 89.482 (HPM/NIT) \r\n\r\nMAJ GLADYS PINHEIRO DA SILVA RG 61.883 (SJM) \r\n\r\nSGT MANASSÉS SOARES DE JESUS RG 73.121 (CASC)\r\n\r\nId: 2141757"
                        ],
                        "2141601": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens Nº 362/2018.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTO HOSPITALARES LTDA - CNPJ 36.325.157/0001-34.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 149.127,00 (cento e quarenta e nove mil cento e vinte e sete reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/10/2018.\r\n\r\nGESTORA DO CONTRATO: Ten PM Nut Andreza Frauches Costa RG 104.892. \r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Tem PM Farm Daniele Dantas Bastilho RG 89.491 e Tem PM Farm Paula Lomardo RG 90.877 .\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/106/100040/2018.\r\n\r\nId: 2141601"
                        ],
                        "2141716": [
                            "I - Ata",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 061/2018.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Artigos Urológicos Descartáveis.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HEALTH CARE COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO CIRÚRGICO E HOSPITALAR LTDA, CNPJ/MF 40.382.970/0001-13.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 45.320,00 (quarenta e cinco mil trezentos e vinte reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/10/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/5/2017 (Pregão Eletrônico nº 032/2018).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuant.\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n06\r\n\r\nCONJUNTO DILATADORES UROLOGICOS,TIPO: AMPLATZ, MATERIAL: TEFLON / POLIETILENO, OPACIDADE: RADIOPACO, COMPONENTES: CATETER 8 FR X 840 MM / DILATADORES POLIETILENO 6, 8 ,10 FR X 200 MM/ DILATADORES TEFLON 10, 12, 14, 16, 18, 20, 22, 24, 26, 28, 30 FR X 160 MM, REVESTIMENTO: CAMADA HIDROF INT E EXT, COR: AZUL, ESTERELIDADE: ESTERIL, USO: ÚNICO.. Marca: Aalwin\r\n\r\n75666\r\n\r\n40\r\n\r\nR$ 1.133,00\r\n\r\nR$ 45.320,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 060/2018.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Artigos Urológicos Descartáveis.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ENDO MEDICAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO COMERCIAL LTDA, CNPJ/MF 97.520.092/0001-72.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 43.287,10 (quarenta e três mil duzentos e oitenta e sete reais e dez centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/10/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/5/2017 (Pregão Eletrônico nº 032/2018).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuant.\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n1\r\n\r\nFACA FRIA SACHSE, MATERIAL: ACO INOX, TIPO: UNIPOLAR, COMPATIBILIDADE: EQUIPAMENTO STORZ\r\n\r\nObservação: FACA DE SACHSE - Faca fria para uretrotomia em aço inoxidável grau médico, tipo reta, UNIPOLAR, compatível com uretrótomo STORZ. Marca: Mysore\r\n\r\n90884\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 425,00\r\n\r\nR$ 8.500,00\r\n\r\n9\r\n\r\nEVACUADOR,TIPO: ELLIK, COMPOSICAO: BULBO, PERA, ADAPTADOR CAMISA ENDOSCOPICA E CONECTOR UNIVERSAL, MATERIAL: PLASTICO E LATEX, USO: DESCARTAVEL, APLICACAO: ENDOUROLOGIA.Observação: EVACUADOR DE ELLIK - Evacuador para retirada de fragmentos intra-vesicais composto de bulbo, adaptador para camisa endoscópica e conector universal e pera. Material: plástico e latex. Estéril. Descartável. Marca: Glowtronics\r\n\r\n74756\r\n\r\n60\r\n\r\nR$ 204,80\r\n\r\nR$ 12.288,00\r\n\r\n10\r\n\r\nPECAS COMPONENTES ENDOSCOPIO,DESCRICAO: ELETRODO TIPO ALÇA ANGULADA, REFERENCIA: 27050G, FABRICANTE: KARL STORZ.Observação: ELETRODO TIPO ALÇA - Eletrodo tipo alça de 0,4 mm, com haste metálica de aço inoxidável e liga de tungstênio com resistência pré-regulada para corrente elétrica de alta freqüência unipolar e alta sensibilidade, para ressecção transuretral em solução salina para cirurgias urológicas endoscópicas, calibre 24 Fr, compatível com ressectoscópio STORZ. Marca: Mysore\r\n\r\n73915\r\n\r\n90\r\n\r\nR$ 249,99\r\n\r\nR$ 22.499,10\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 059/2018.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Artigos Urológicos Descartáveis.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FAMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EPP, CNPJ/MF 19.719.614/0001-56.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 101.550,00 (cento e um mil quinhentos e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/10/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/5/2017 (Pregão Eletrônico nº 032/2018).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuant.\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n04\r\n\r\nCONJUNTO CATETER URETERAL,TIPO: DUPLO J, MATERIAL: POLIURETANO, REVESTIMENTO: CAMADA HIDROFÍLICA, RADIOPACIDADE: RADIOPACO, ORIFICIOS: ORIFICIOS AO LONGO DO CORPO, TIPO EXTREMIDADES: ABERTA / FECHADA, DIMENSOES: 4,7 Fr X 220 MM/320MM, COMPONENTES: GUIA HIDROF / NIT 0,035`` X 145 A 150 CM/POSICIONADOR, ESTERELIDADE: ESTERIL, USO: DESCARTAVEL.. Marca: Endomaster\r\n\r\n75233\r\n\r\n200\r\n\r\nR$ 234,00\r\n\r\nR$ 46.800,00\r\n\r\n05\r\n\r\nCONJUNTO CATETER URETERAL,TIPO: DUPLO J, MATERIAL: POLIURETANO, REVESTIMENTO: CAMADA HIDROFILICA, RADIOPACIDADE: RADIOPACO, ORIFICIOS: ORIFICIOS AO LONGO DO CORPO, TIPO EXTREMIDADES: ABERTA / FECHADA, DIMENSOES: 6,0 Fr X 220 MM/320MM, COMPONENTES: GUIA HIDROF / NIT 0,035`` X 145 A 150 CM/POSICIONADOR, ESTERELIDADE: ESTERIL, USO: DESCARTAVEL.. Marca: Endomaster\r\n\r\n81485\r\n\r\n60\r\n\r\nR$ 265,00\r\n\r\nR$ 15.900,00\r\n\r\n12\r\n\r\nSISTEMA INCONTINENCIA URINARIA FEMININA,TIPO: SLING TRANSOBTURATORIO, MATERIAL TELA: POLIPROPILENO COM FIO DE SUTURA ABSORVIVEL, COMPRIMENTO TELA: 35 CM 45 CM, LARGURA TELA: 10MM ~ 12MM, MATERIAL BRACO: N/A, ACESSORIO: AGULHAS HELICOIDAIS EM ACO INOX. Marca: KFF\r\n\r\n143044\r\n\r\n30\r\n\r\nR$ 1.295,00\r\n\r\nR$ 38.850,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 058/2018.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Artigos Urológicos Descartáveis.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DBV COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA, CNPJ/MF 17.771.867/0001-43.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 19.600,00 (dezenove mil e seiscentos reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/10/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/5/2017 (Pregão Eletrônico nº 032/2018).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuant.\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n11\r\n\r\nCONJUNTO PARA NEFROSTOMIA, METODO: PERCUTANIA, COMPONENTES: AGULHA DE PUNCAO, FIO GUIA TEFLONADO, DILATADORES, CATETER, CONECTOR URINA E LAMINA DE BISTURI, APLICACAO: DIRETO NOS RINS.Marca: Plastimed\r\n\r\n56390\r\n\r\n40\r\n\r\nR$ 490,00\r\n\r\nR$ 19.600,00\r\n\r\nId: 2141716"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2141729": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA GERAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna pública que fará realizar no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação, abaixo, sob a modalidade de Pregão Eletrônico, com as seguintes características:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2018\r\n\r\nDATA: 12/11/2018 HORÁRIO: 11:00 horas\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Item\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos grupo (um) para atender as necessidades da Coordenação de Gestão e Saúde da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/025/53/2018\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, www.seap.ri.gov.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, bem como o carimbo da empresa com CNPJ, até 02 (dois) dias úteis anteriores à data de realização do pregão na Superintendência de Compras e Licitações, na Praça Cristiano Ottoni, S/Nº, Prédio D. Pedro II, Centro - RJ, Sala 544.\r\n\r\nId: 2141729"
                        ],
                        "2141730": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA GERAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna pública que fará realizar no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação abaixo sob a modalidade de Pregão Eletrônico, com as seguintes características:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2018\r\n\r\nDATA: 13/11/2018 HORÁRIO: 11:00 horas\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Item\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos grupo (dois) para atender as necessidades da Coordenação de Gestão e Saúde da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/025/57/2018\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, www.seap.ri.gov.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, bem como o carimbo da empresa com CNPJ, até 02 (dois) dias úteis anteriores à data de realização do pregão na Superintendência de Compras e Licitações, na Praça Cristiano Ottoni, S/Nº, Prédio D. Pedro II, Centro - RJ, Sala 544.\r\n\r\nId: 2141730"
                        ],
                        "2141731": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA GERAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna pública que fará realizar no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação abaixo, sob a modalidade de Pregão Eletrônico, com as seguintes características:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº: 005/2018\r\n\r\nDATA: 14/11/2018 HORÁRIO: 11:00 horas\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Item\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos grupo (três) para atender as necessidades da Coordenação de Gestão e Saúde da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/025/58/2018\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, www.seap.ri.gov.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, bem como o carimbo da empresa com CNPJ, até 02 (dois) dias úteis anteriores à data de realização do pregão na Superintendência de Compras e Licitações, na Praça Cristiano Ottoni, S/Nº, Prédio D. Pedro II, Centro - RJ, Sala 544.\r\n\r\nId: 2141731"
                        ],
                        "2141732": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRURURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA GERAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna pública que fará realizar no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação abaixo, sob a modalidade de Pregão Eletrônico, com as seguintes características:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PESRP Nº 005/2018\r\n\r\nDATA: 22/11/2018 HORÁRIO: 11:00 horas\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por item:\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Insumos para atender a rotina de coleta de materiais Biológicos do Laboratório de Análises Clínicas do Hospital Sanatório Penal, desta SEAP/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/025/30/2018\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, bem como o carimbo da empresa com CNPJ, até 02 (dois) dias úteis anteriores à data de realização do pregão na Superintendência Geral de Suprimentos, na Praça Cristiano Ottoni, S/Nº, Prédio D. Pedro II, Centro - RJ, Sala 544.\r\n\r\nId: 2141732"
                        ],
                        "2141733": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRURURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA GERAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna pública e para conhecimento dos interessados que fará realizar a licitação, com as seguintes características:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/045/63/2014\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 002/2018\r\n\r\nDIA: 21/11/2018 HORÁRIO: 11:00 h\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nOBJETO: Instalação de Subestação Elétrica Simplificada de 150 Kva do Grupamento de Serviço de Segurança Externa - GSSE/GERICINO, localizada na Estrada Gal. Emilio Maurell Filho, nº 1905 - Complexo Prisional de Gericino, RJ com fornecimento de todo material e mão-de-obra necessários.\r\n\r\nLOCAL: Praça Cristiano Ottoni, s/nº - Edifício Dom Pedro II - 5º andar, sala 544, Central do Brasil, Centro - Rio de Janeiro.\r\n\r\nO edital estará à disposição dos interessados para que o retirem em até 48 horas antes da realização do Certame, na Praça Cristiano Ottoni, s/nº - Edifício Dom Pedro II - 5º andar, sala 544, Central do Brasil, Rio de Janeiro nos dias úteis, das 10 às 16 horas, mediante a permuta de uma resma de papel A4. Trazendo o carimbo da empresa com CNPJ, e também se encontra disponível no endereço eletrônico www.seap.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2141733"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2141508": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 006/2018. PARTES: DJ RIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA e a FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC, celebrado em 19/10/2018. OBJETO: Gerenciamento de trabalho dos internos em regime fechado na Penitenciária Talavera Bruce. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da publicação. FUNDAMENTO DO ATO: Leis Federais nº 8.666/1993 e nº 7210/84. DATA DA ASSINATURA: 19/10/2018. PROCESSO Nº E-21/089.100219/2018.\r\n\r\nId: 2141508"
                            ],
                            "2141509": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 001/2017. PARTES: ICEBANG FÁBRICA DE GELO EIRELI e a FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC. OBJETO: Fica alterado do quadro societário da empresa com a saída dos sócios Jéssica de Oliveira Barbosa e Fábio Ferreira Spinato, com a entrada de Robson Helder de Souza; Fica ratificada as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato primitivo. FUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/1993. DATA DA ASSINATURA: 22/10/2018. PROCESSO Nº E-21/089.333/2017.\r\n\r\nId: 2141509"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2141629": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO E REAJUSTE AO CONTRATO 040/2014. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A E CTJ METROLOGIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - EPP. OBJETO: Alterar as cláusulas segunda, terceira, quarta, quinta e sexta. VALOR TOTAL ESTIMADO R$ 574,56 (quinhentos e setenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos). PROC IVB N° E-08/005/000979/2013. DATA DA ASSINATURA: 26/10/2018. FISCAL: Valmir Ferreira Valadares, matr. 90077-9.\r\n\r\nId: 2141629"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2141091": [
                        "I - Edital",
                        "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/015/3045/2016 e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora DANIELLE MAIA FRANCISCO VIEIRA, Identidade Funcional nº 37482254, Professor Docente II, Matrícula nº 5022480-7, Nível C, Referência 05, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, Tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2141091"
                    ],
                    "2141756": [
                        "I - Edital",
                        "14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo nº E-03/010/4259/2014, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º, do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21.08.89, CITA, pelo presente Edital, GISIELE SILVA GOMES, Professor Docente I, ID nº 43643981, Nível C, referência 3, vínculo 2, que deverá comparecer a sede da referida Comissão situada a Avenida Erasmo Braga, nº 118 - sala 1209, Centro/RJ, tel.2333-1892, no horário de 12h00min às 16h00min, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação,quando terá vistas aos autos, na sede da Comissão, a fim de apresentar defesa escrita em duas vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço sem justa causa, por dez dias consecutivos no período de 14/03/2014 a 23/03/2014.\r\n\r\nId: 2141756"
                    ],
                    "2141723": [
                        "I - Edital",
                        "14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/008/1439/2017, tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/1975, faz saber o servidor HENRIQUE FERREIRA GOMES, Professor Docente I, ID. n° 4376433-9, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas,por abandono de cargo publico, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2141723"
                    ],
                    "2141446": [
                        "I - Edital",
                        "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/006/2547/2016, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA, pelo presente Edital, o servidor JHONNY CAPICHIONI MASSANTE, Identidade Funcional nº 5078457-9, Professor Docente I, Referência 3, Nível C, matrícula n° 3085851-8, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16 h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por abandono de cargo, uma vez que foi indiciado por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2141446"
                    ],
                    "2140788": [
                        "I - Edital",
                        "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/007/890/2016, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber a servidora JENNIFER CYLLIO DE CASTRO NASCIMENTO, Inspetor de Alunos, ID Funcional 5020939-6, matrícula nº 3051379-0, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, por abandono de cargo, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2140788"
                    ],
                    "2141441": [
                        "I - Edital",
                        "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/008/1712/2017, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber o servidor PAULO ROBERTO TEIXEIRA BITENCOURT, Zelador, ID Funcional 3653054-9, matrícula nº 5003428-9, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, por abandono de cargo, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2141441"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2141611": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO DPGE Nº 952 DE 24 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nREIDENTIFICA ÓRGÃO DE ATUAÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no exercício de suas atribuições legais, nos termos do art. 8º, I, da Lei Complementar Estadual nº 06/77, e do art. 100 da Lei Complementar nº 80/94,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do art. 181 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o estatuído no art. 24 da Lei Complementar Estadual nº 06/1977, com redação dada pela Lei Complementar nº 95/2000, e as disposições da Lei Complementar nº 80/1994, com os acréscimos da Lei nº 132/2009, atribuindo autonomia administrativa à Defensoria Pública do Estado e, consequentemente, ao Defensor Público-Geral a possibilidade de criação e reidentificação de órgãos de atuação;\r\n\r\n- o objetivo institucional de permanente busca pela maior eficiência na prestação do serviço da Defensoria Pública;\r\n\r\n- que o pleno exercício da autonomia disposta em sede constitucional impõe a adoção de medidas administrativas, visando à otimização da prestação contínua e ininterrupta do serviço de assistência jurídica integral e gratuita aos juridicamente necessitados e em situação de vulnerabilidade;\r\n\r\n- a edição da Resolução TJ/OE/RJ nº 07/2018 e do Ato Executivo Conjunto nº 11/2018, que, respectivamente, cria a 17ª Vara de Fazenda Pública por transformação da 15ª Vara de Família, ambas da Comarca da Capital, e determina a sua instalação; e\r\n\r\n- as informações constantes do Processo nº E-20/001.009267/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Reidentificar o seguinte órgão de atuação:\r\n\r\nDP JUNTO À 15ª VARA DE FAMÍLIA DA CAPITAL\r\n\r\nDP JUNTO À 17ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Conselho Superior fixar as atribuições do órgão de atuação, na forma do art. 102, parágrafo primeiro, da Lei Complementar 80/94. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2018\r\n\r\nANDRÉ LUÍS MACHADO DE CASTRO\r\n\r\nDefensor Público Geral do Estado\r\n\r\nId: 2141611"
                    ],
                    "2141595": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 16.10.2018\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LUCIANA DE ALMEIDA LEMOS para atuar no Núcleo de Primeiro Atendimento de Itaipava, no período de 13.10.2018 a 31.10.2018.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANDREIA HELENA CONDE FALCÃO RIBEIRO para atuar na DP Cível e na DP de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso de Paraíba do Sul, no período de 09.10.2018 a 31.10.2018.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIANA CASTRO DE MATOS para atuar na DP junto à 1.ª Vara Criminal e Tribunal do Júri e de Defesa da Mulher junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e na DP junto à 3ª Vara Cível, ambas da Comarca de Teresópolis, no período de 16.10.2018 a 31.10.2018.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LETICIA OLIVEIRA FURTADO para atuar na DP de Defesa da Igualdade Racial no período de 01.10.2018 a 11.10.2018.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LUCIANA SILVA DE NORONHA para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistidos E.B.A. E OUTROS, nos autos dos processos n° 0243474-39.2017.8.19.0001, em trâmite na 19ª Vara Criminal da Comarca da Capital; nº 0006099-15.2016.8.19.0068, nº 0002544-19.2018.8.19.0068, ambos em trâmite na 2ª Vara Criminal da Comarca de Rio das Ostras, nas Audiências de Instrução e Julgamento designadas para o dia 17.10.2018, às 11h, 13h e 14h30, respectivamente, a serem realizadas no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 29.09.2018, sábado, Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LEONARDO MERIGHETTI PEREIRA anteriormente designado.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. HELENA MARTINS DE OLIVEIRA para atuar no Núcleo de Primeiro Atendimento de Itaipava no período de 13.10.2018 a 31.10.2018.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LUCIANA DE ALMEIDA LEMOS para atuar na DP Cível de Itaipava no período de 13.10.2018 a 31.10.2018.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. VIVIANE GASPAR ESTEVES DE ALMEIDA para atuar na DP Cível e na DP de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso de Paraíba do Sul, no período de 09.10.2018 a 31.10.2018.\r\n\r\nCESSA a designação do Exmo. Sr. Defensor Público Dr. HENRIQUE GUELBER DE MENDONÇA para atuar na DP junto à 1.ª Vara Criminal e Tribunal do Júri e de Defesa da Mulher junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Teresópolis, no período de 16.10.2018 a 31.10.2018.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LIVIA MIRANDA MULLER DRUMOND CASSERES para atuar na DP de Defesa da Igualdade Racial, na 1.ª DP, na 3ª DP, na 6.ª DP, na 7ª DP e na 8ª DP de Defesa dos Direitos Humanos, bem como no Núcleo de Atendimento a Pessoa com Deficiência, no mês de outubro de 2018.\r\n\r\nDE 17.10.2018\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 20.10.2018, sábado, no II Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FILIPE JOSÉ BASTOS DE ASSIS, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. HENRIQUE BRAVO COLLY anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão das Audiências de Custódia do dia 21.10.2018, domingo, na Comarca da Capital, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. THAIS DE MOURA SOUZA E LIMA anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão das Audiências de Custódia do dia 20.10.2018, sábado, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LUCIANA PREVOT DE SOUZA BOBSIN, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. VANESSA SILVEIRA GAIO DO NASCIMENTO anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão das Audiências de Custódia do dia 28.10.2018, domingo, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. VANESSA SILVEIRA GAIO DO NASCIMENTO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LUCIANA PREVOT DE SOUZA BOBSIN anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão das Audiências de Custódia do dia 13.10.2018, sábado, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. KATIA SHARP, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SIMONE HADDAD LOPES DE CARVALHO anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão das Audiências de Custódia do dia 20.10.2018, sábado, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SIMONE HADDAD LOPES DE CARVALHO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. KATIA SHARP anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão das Audiências de Custódia do dia 20.10.2018, sábado, na Comarca da Capital, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. GUILHERME FAISLON GALVÃO MAGALHÃES, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SIMONE HADDAD LOPES DE CARVALHO anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão das Audiências de Custódia do dia 27.10.2018, sábado, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SIMONE HADDAD LOPES DE CARVALHO, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. GUILHERME FAISLON GALVÃO MAGALHÃES anteriormente designado.\r\n\r\nDE 18.10.2018\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MIRELA ASSAD GOMES para atuar na Ação Social “LAR DE FREI LUIZ”, que será realizada no dia 20.10.2018, sábado, na Estrada do Boiuna, nº 1367, Lar de Frei Luiz, Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ, às 09h.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CAROLINE XAVIER TASSARA para atuar na “JUSTIÇA ITINERANTE - PRAÇA DA CRUZ VERMELHA”, que será realizada no dia 21.10.2018, domingo, na Praça da Cruz Vermelha, Centro, Rio de Janeiro/RJ, às 09h.\r\n\r\nDESIGNA a Sra. Defensora Pública Dra. RITA MARCIA MENDES FRANCO para atuar no Núcleo de Primeiro Atendimento de Família do Meier, no período de 10.10.2018 a 26.10.2018.\r\n\r\nDESIGNA a Sra. Defensora Pública Dra. MARINA KAORI PINHEIRO para atuar na DP Única da Comarca de Piraí e em auxílio à DP Única da Comarca de Itatiaia, no período de 16.10.2018 a 19.10.2018.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALINE ELISABETH VELHO WUILLAUME para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor e Grandes Eventos, nas dependências da MARINA DA GLÓRIA, no dia 21.10.2018, domingo, das 13h às 23h, em razão do evento “OKTOBERFEST”.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. KATIA SHARP para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor e Grandes Eventos, nas dependências do ESTÁDIO MARACANÃ, no dia 24.10.2018, quarta-feira, às 19h, em razão do show “ROGER WATERS”.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CRISTINA MARCHESINI FRANCO SIQUEIRA para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor e Grandes Eventos, nas dependências da MARINA DA GLÓRIA, no dia 19.10.2018, sexta-feira, das 16h às 01h (20.10.2018), em razão do evento “OKTOBERFEST”, bem como a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CRISTIANE XAVIER DE SOUZA, das 20h às 05h (20.10.2018).\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SIMONE HADDAD LOPES DE CARVALHO para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor e Grandes Eventos, nas dependências da MARINA DA GLÓRIA, no dia 20.10.2018, sábado, das 18h às 05h (21.10.2018), em razão do evento “OKTOBERFEST”, bem como a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. VANESSA SILVEIRA GAIO DO NASCIMENTO, das 12h às 22h.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JORGE LUIZ RODRIGUES DA COSTA para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio NILTON SANTOS (ENGENHÃO), no dia 20.10.2018, sábado, às 16h, em razão do Brasileirão Série A - 2018.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LUCIANA SILVA DE NORONHA para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio NILTON SANTOS (ENGENHÃO), no dia 21.10.2018, domingo, às 16h, em razão do Brasileirão Série A - 2018.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 27.10.2018, sábado, na 2ª Vara Cível da Comarca de Itaperuna, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FILIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LIVIA CORREA BATISTA GUIMARÃES anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 25.10.2018, quinta-feira, em Morro do Coco, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LUIZ CLAUDIO RAMOS MARINS, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. DEBORAH CALDEIRA ESPINDOLA SALES, anteriormente designada.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA CLAUDIA ALMADA MARINHO, para atuar na DP da 31ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no período de 09.10.2018 a 23.10.2018.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. REGINA LUCIA MARQUES LEAL DA SILVA para atuar no Núcleo de Primeiro Atendimento Família do Meier no período de 09.10.2018 a 26.10.2018.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIA MARTHA LEMOS ALVES PEREIRA para atuar na DP Única da Comarca de Itatiaia, em auxílio e na DP Única da Comarca de Piraí, no período de 16.10.2018 a 19.10.2018.\r\n\r\nDE 19.10.2018\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Srs. Defensores Públicos Dr. ANDRÉ BERNARDES LOPES e Dr. RODRIGO AZAMBUJA MARTINS para, sem prejuízo de suas atribuições, sem ônus para os cofres públicos e em conjunto com a Defensora Pública Natural, atuarem em defesa da Comunidade São Braz - Ingaíba, Mangaratiba, adotando medidas judiciais e extrajudiciais.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LUCIANA SILVA DE NORONHA para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistidos F.D.B.S. E OUTROS, nos autos do processo nº 0004341-76.2017.8.19.0064, em trâmite na 1ª Vara Criminal da Comarca Valença, nas Audiências de Instrução e Julgamento designadas para o dia 22.10.2018 e 23.10.2018, às 9h, a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 20.10.2018, sábado, na Comarca de Cambuci o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LUIZ CLAUDIO RAMOS MARINS, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FERNANDO HADIME NARUSE anteriormente designado.\r\n\r\nDE 22.10.2018\r\n\r\nDESIGNA a Sra. Defensora Pública Dra. MARINA KAORI PINHEIRO, para atuar na 1ª DP da Comarca de Guapimirim, no período de 20.10.2018 a 31.10.2018.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. DENISE DE OLIVEIRA DUARTE para atuar na 2ª DP do III Tribunal do Júri da Comarca da Capital, no período de 23.10.2018 a 30.10.2018.\r\n\r\nCESSA a designação das Exmas. Sras. Defensoras Públicas Dra. MARCIA REGINA TEIXEIRA RIBEIRO e Dra. BEATRIZ CARVALHO DE ARAUJO CUNHA para atuarem na 1ª DP da Comarca de Guapimirim, no período de 20.10.2018 a 31.10.2018.\r\n\r\nDE 23.10.2018\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA BEATRIZ RABELO SARAIVA DE OLIVEIRA CRUZ para atuar nas 1ª, 2ª, 6.ª, 7ª e 8ª DPs de Defesa dos Direitos Humanos, no período de 15.10.2018 a 31.10.2018, bem como no Núcleo contra a Desigualdade Racial (NUCORA), no período de 12.10.2018 a 31.10.2018.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA FLÁVIA SZUCHMACHER VERÍSSIMO LOPES para atuar na 24ª DP de Defesa da Pessoa Presa da Comarca da Capital, no período de 22.10.2018 a 31.10.2018.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LIVIA ALBUQUERQUE FRANÇA para atuar na DP junto à 7.ª Vara Cível, na DP junto ao II Juizado Especial Cível, na DP junto à 2.ª Vara de Família e no Núcleo de Primeiro Atendimento do Consumidor, todos de São Gonçalo, no período de 24.10.2018 a 31.10.2018.\r\n\r\nDESIGNA as Exmas. Sras. Defensoras Públicas Dras. MARIA LETICIA DE REZENDE BAIMA, ROSANA DE FATIMA ROSA LEAL e ROSANA HASSON para atuarem na DP junto ao III Juizado Especial Cível da Capital, no período de 17.10.2018 a 31.10.2018.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ADRIANA VASCONCELOS HENRIQUES DIAS para atuar na 24ª DP de Defesa da Pessoa Presa da Comarca da Capital, no período de 22.10.2018 a 31.10.2018.\r\n\r\nCESSA a designação do Exmo. Sr. Defensor Público Dr. CRISTIANO MOTTA PEREIRA na DP junto à 7.ª Vara Cível, na DP junto ao II Juizado Especial Cível, na DP junto à 2.ª Vara de Família e no Núcleo de Primeiro Atendimento do Consumidor, todos de São Gonçalo, no período de 24.10.2018 a 31.10.2018.\r\n\r\nCESSA a designação do Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JOSÉ RAIMUNDO BATISTA MOREIRA para atuar nas DP´s junto ao III, XXI e XXIII e XXVII Juizados Especiais Cíveis da Capital, no período de 17.10.2018 a 31.10.2018, bem como na DP junto ao IV Juizado Especial Cível da Capital, no período de 17.10.2018 a 19.10.2018.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 28.10.2018, domingo, na 2ª Vara da Comarca de São Fidélis, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA CAROLINA PALMA DE ARAÚJO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. FERNANDA FABREGAS FERREIRA, anteriormente designada.\r\n\r\nId: 2141595"
                    ],
                    "2141578": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 17.10.2018\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 20 de outubro de 2018, conforme os parâmetros indicados pelo Parecer nº. 01/2016 - CGRYN da Procuradoria Geral do Estado, PEDRO VITO GIFFONI RIBEIRO OLIVEIRA, para exercer o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-6, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por IVAN FERREIRA DA SILVA , ID Funcional 20586388. Processo nº E-20/001.008795/2018.\r\n\r\nId: 2141578"
                    ],
                    "2141591": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1° SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 17.10.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12.918/2012 - GUSTAVO CIVES SEABRA, Defensor Público, matrícula nº 3032138-4. CONCEDO o direito à percepção de 30% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 25/10/2018, de acordo com o art. 3°, da Lei n° 773/84 e Lei Complementar n° 68/90 e parecer constante do Processo nº E-20/10.385/2007.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.957/1994 - JORGE LUIZ RODRIGUES DA COSTA, Defensor Público, matrícula nº 816966-6. CONCEDO o direito à percepção de 50% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 17/10/2018, de acordo com o art. 3°, da Lei n° 773/84 e Lei Complementar n° 68/90.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.398/1994 - MARIA FERNANDA JUNQUEIRA AYRES MANSO CABRAL, Defensor Público, Matrícula nº 815704-2. CONCEDO o direito à percepção de 50% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 16/10/2018, de acordo com o art. 3°, da Lei n° 773/84 e Lei Complementar n° 68/90 \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.2594/2015 - ERICA SILVA DA LUZ, Técnico Médio de Defensoria, matrícula nº 30335723. CONCEDO o direito à percepção de 15% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 21/10/2018, de acordo com o disposto na Lei Estadual nº 1258/1987.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2596/2015 - LÍVIA VIANNA DE CARVALHO, Técnico Médio de Defensoria, matrícula nº 3032992-4. CONCEDO o direito à percepção de 15% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 21/10/2018, de acordo com o disposto na Lei Estadual nº 1258/1987.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2595/2015- KATY CRISTINE FONTINHA LIMAVERDE, Técnico Médio de Defensoria, matrícula nº 3033019-5. CONCEDO o direito à percepção de 15% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 21/10/2018, de acordo com o disposto na Lei Estadual nº1258/1987.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.485/2001 - MARIANA FRANZOTTI MOREIRA, Defensor Público, matrícula nº 860727-7. CONCEDO o direito à percepção de 40% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 18/10/2018, de acordo com o art. 3°, da Lei n° 773/84, Lei Complementar n° 68/90 e Parecer constante do Processo nº E-20/10.385/2007.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/711/2016 - MARINA KAORI PINHEIRO, Defensor Público, matrícula nº 3089562-7. CONCEDO o direito à percepção de 20% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 06/10/2018, de acordo com o Parecer da Assessoria de Assuntos Institucionais no presente Processo e art. 103 da Lei Complementar nº 06/77.\r\n\r\nPROC. Nº E-2010.592/1993 - CRISTINA REJANE DE SANTA ROSA, Defensor Público, matrícula nº 812284-8. CONCEDO o direito à percepção de 55% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 28/10/2018, de acordo com o art. 3º, da Lei nº773/84, Lei Complementar nº68/90.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/620/2016- MUSA MÁXIMO GOMES FERRAZ, Defensor Público, matrícula nº 3089532-0. CONCEDO o direito à percepção de 20% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 23/10/2018, de acordo com o Parecer da Assessoria de Assuntos Institucionais no presente Processo e art. 103 da Lei Complementar nº 06/77.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10681/1997 - CRISTIANO MOTTA PEREIRA, Defensor Público, matrícula nº 824301-6. CONCEDO o direito à percepção de 45% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 29/10/2018, de acordo com o art. 3º, da Lei nº 773/84, Lei Complementar nº 68/90.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10297/1989 ELIANE MARIA BARREIROS AINA, Defensor Público, matrícula nº 265827-6. CONCEDO o direito à percepção de 60% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 18/10/2018, de acordo com o art. 3º, da Lei nº773/84, Lei Complementar nº 68/90.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.007489/2018 - BÁRBARA SOARES FRANÇA, Técnico Superior Jurídico, matrícula nº 3083442-8. CONCEDO o direito à percepção de 10% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 08/10/2018, de acordo com o disposto na Lei Estadual n° 1258/1987.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10394/1994 - ISABEL TERESA PRADO MASELLI ZANANIRI, Defensor Público, matrícula nº 815.743-0. CONCEDO o direito à percepção de 55% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 04/10/2018, de acordo com o art. 3º, da Lei nº 773/84, Lei Complementar nº 68/90.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12297/2007 - KATIA MITSUE PETERS TAKENAKA, Defensor Público, matrícula nº 930861-0. CONCEDO o direito à percepção de 30% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 01/10/2018, de acordo com o art. 3º, da Lei nº 773/84, Lei Complementar nº68/90 e Parecer constante do Processo nº E-20/10.385/2007.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1276/2016 - FLÁVIA BRAZOLINO ROCHA, Técnico Superior Jurídico, matrícula nº 3090063-3. CONCEDO o direito à percepção de 20% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 01/10/2018, de acordo com o disposto na Lei Estadual n° 1258/1987.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11802/2008 - BEATRICE MERTEN ROCHA, Defensor Público, matrícula nº 930809-9. CONCEDO o direito à percepção de 35% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 03/10/2018, de acordo com o art. 3º, da Lei nº 773/84, Lei Complementar nº 68/90 e Parecer constante do Processo nº E-20/10.385/2007.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10423/2001 - RICARDO D'OLIVEIRA NAPOLEÃO DO RÊGO, Defensor Público, matrícula nº 860726-9. CONCEDO o direito à percepção de 55% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 04/10/2018, de acordo com o art. 3º, da Lei nº 773/84, Lei Complementar nº 68/90 e Parecer constante do Processo nº E-20/10401/2001.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.007491/2018 - ÂNGELO SETARO SOARES MASULLO, Técnico Superior Jurídico, matrícula nº 3083426-1. CONCEDO o direito à percepção de 10% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 08/10/2018, de acordo com o disposto na Lei Estadual n° 1258/1987.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.007492/2018 - NELSON WESP KELLER, Técnico Superior Especializado, matrícula nº 3083557-3. CONCEDO o direito à percepção de 10% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 18/10/20188, de acordo com o disposto na Lei Estadual n° 1258/1987.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2599/2015 - VANESSA LAMPA FERNANDES, Técnico Médio de Defensoria, matrícula nº 3033040-1. CONCEDO o direito à percepção de 15% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 21/10/2018, de acordo com o disposto na Lei Estadual n° 1258/1987.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2598/2015 - THAIS KNUPFER MATTOS DE MORAES, Técnico Médio de Defensoria, matrícula nº 3032988-2. CONCEDO o direito à percepção de 15% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 21/10/2018, de acordo com o disposto na Lei Estadual n° 1258/1987.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/920/2016 - VIVIANE SILVA SANTOS TARDELLI, Defensor Público Substituto, matrícula nº 3089513-0. CONCEDO o direito à percepção de 25% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 27/10/2018, de acordo com o art. 3º, da Lei Complementar nº 06/77.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10515/2001 - ALICE VINCIPROVA DOS REIS, Defensor Público, matrícula nº 860767-3. CONCEDO o direito à percepção de 45% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 20/10/2018, de acordo com o art. 3º, da Lei nº773/84, Lei Complementar nº68/90 e Parecer constante do Processo nº E-20/10.385/2007.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2597/2015 - RODRIGO FELIPE MENEZES FRANCO, Técnico Médio de Defensoria, matrícula nº 3033012-0. CONCEDO o direito à percepção de 15% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 21/10/2018, de acordo com o disposto na Lei Estadual n° 1258/1987.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10729/1994 - CASSIA FRAGA, Defensor Público, matrícula nº 817006-0. CONCEDO o direito à percepção de 55% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 22/10/2018, de acordo com o art. 3º, da Lei nº 773/84, Lei Complementar nº68/90.\r\n\r\nId: 2141591"
                    ],
                    "2141600": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "SECRETARIA-GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 16/09/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/000077/2018 -PAULA PROCOPIO MONTEIRO\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/007926/2018 -PAULO VINICIUS COZZOLINO ABRAHÃO\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/000689/2018 -PATRICIA MARIA GONÇALVES ANTUNES LIMA\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/000305/2018 -ANIK ALBINO QUINTANILHA\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/000363/2018 -RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/003336/2018 -SIMONE HADDAD LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/000475/2018 -JÚLIO CESAR ROCHA LESSA\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/001013/2018 -MARCELLO MENDONÇA DE BRITO\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/000745/2018 -SIMONE MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/000174/2018 -ADILSON KLOH JUNIOR\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/004177/2018 -PATRÍCIA RODRIGUES TELES\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/002326/2018 -FLÁVIA PIMENTEL DE O A DE MATTOS\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/001179/2018 -MARIA GORETI RAMOS RODRIGUES\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/003412/2018 -FABIO AMADO DE SOUZA BARRETO\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/000183/2018 -RICARDO DE MATTOS PEREIRA FILHO\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/000376/2018 -ANDRE BERNARDES LOPES\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/003777/2018 -PATRICIA GONÇALVES NASCIMENTO\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/002651/2018 -CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO\r\n\r\nDE 18/09/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/000345/2018 -ALEXANDRA VALESCA MAGACHO LESSA\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/000060/2018 -DELMALICE ROCHA E SILVA\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/004320/2018 -MARCIA REGINA TEIXEIRA RIBEIRO\r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO\r\n\r\nDE 19/09/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/001447/2018 -MARCELO DE SOUZA GALLIEZ\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/000741/2018 -LYVIA ELIAS COSENDEY\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/002430/2018 -ROGERIO NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/001261/2018 -ANA CRISTINA LOBO DE FIGUEIREDO ROCHA\r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO\r\n\r\nDE 26/09/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/001261/2018 -ANA CRISTINA LOBO DE FIGUEIREDO ROCHA \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/000376/2018 -ANDRE BERNARDES LOPES\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/003777/2018 -PATRICIA GONÇALVES NASCIMENTO\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/002651/2018 -CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/000120/2018 -LEILA CAIXEIRO OMARI\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/001645/2018 -CRISTIANA MENDES CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/000472/2018 -NATALIE DE PINHO BIANCHI GARCIA\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/000070/2018 -FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/001346/2018 -CARLOS MOLISANI MENDONÇA\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/008436/2018 -CECÍLIA KERR JOIA SOUTO MAIOR\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/002646/2018 -MARIA CAROLINA TAVARES GERALDINO MAIA\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/000736/2018 -SERGIO PAES FRAGA\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/002140/2018 -FLAVIO ALEXANDRE BARBOSA CABRAL\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/002318/2018 -JOAO FRANCISCO NASCIMENTO COLNAGO\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/002829/2018 -JANINE FURTADO LAVIGNE DE LEMOS\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/002405/2018 -MARCOS DELANO DA SILVA COSTA\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/004309/2018 -ALINE MARA DE LACERDA\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/002839/2018 -LUCIO MACHADO CAMPINHO\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/001693/2018 -RICARDO D OLIVEIRA NAPOLEAO DO REGO\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/000124/2018 -RAFAEL MARTINS MERESSI\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/000430/2018 -ANDERSON MARINOVIC\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/002136/2018 -LUCIA MELLO GOUTHIER DE VILHENA\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/000831/2018 -ALINE GAMA BAPTISTA\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/004447/2018 -RAFAELA RIBEIRO IVO TAVARES\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/008260/2018 -ANA CRISTINA MAIA DE MENDONÇA\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/008092/2018 -LUIZA FERNANDES CASTELO MACIEL\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/001631/2018 -ANA CAROLINA PALMA DE ARAUJO\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/000074/2018 -ANA REGIS RIBEIRO\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/002805/2018 -BRUNA DE OLIVEIRA PIZZARI\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/001638/2018 -CLEBER FRANCISCO ALVES\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/001258/2018 -JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO\r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO\r\n\r\nDE 27/09/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/007714/2018 -FERNANDA MAIA DO COUTO\r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO\r\n\r\nDE 29/09/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/000171/2018 -LUCIENE TORRES PEREIRA\r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO\r\n\r\nDE 01/10/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/004177/2018 -PATRICIA RODRIGUES TELES\r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO\r\n\r\nId: 2141600"
                    ],
                    "2141596": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 17.10.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10213/95 - ANA BEATRIZ DIAS, Defensora Pública, matrícula 815.791-9. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da concordância da pessoa indicada para acumular o órgão, e, ainda, o mês pretendido, DEFIRO o gozo de férias no período de 10.12.2018 a 18.12.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11294/03 - BRUNO VINICIUS SETTA LAGARES, Defensor Público, matrícula 877.400-2. Considerando a titularidade do interessado, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão do mês pretendido, e a possibilidade de acumulação do órgão do requerente por outros colegas, DEFIRO o gozo de férias no período 03.12.2018 a 14.12.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10663/09 - FABIANA DUMAS HAHN, Defensora Pública, matrícula 930.821-4. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão do mês pretendido, e a possibilidade de acumulação do órgão da requerente por outra colega, que assinou o pedido em conjunto, DEFIRO o gozo de férias no período de 01.12.2018 a 19.12.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11167/04 - ANNIE ABI RAMIA ISMERIO LEVORATO, Defensora Pública, matrícula 852.737-6. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de licença prêmio no mês de novembro de 2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11548/03 - PATRICIA TEIXEIRA ALVES CARDOZO, Defensora Pública, matrícula 877.423-4. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de férias no período de 10.12.2018 a 19.12.2018.\r\n\r\nDE 18.10.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11235/99 - DANIELLA CAPELLETI VITAGLIANO, Defensora Pública, matrícula 835.250-2. Considerando a atual função exercida pela requerente (Coordenadora de Programas Institucionais), a qual não afeta a elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, DEFIRO o gozo de férias no período de 19.10.2018 a 01.11.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10737/01 - MARCELA DE AZEVEDO BARROS, Defensora Pública, matrícula 836.319-4. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da possibilidade de acumulação do órgão da requerente por outras colegas, DEFIRO o gozo de férias no período de 20.11.2018 a 30.11.2018. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/11025/04 - MARILISA BUSTO TOGNOLI, Defensora Pública, matrícula 836.288-1. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da possibilidade de acumulação do órgão da requerente por outro colega, e, ainda, o mês pretendido, DEFIRO o gozo de licença prêmio no mês dezembro de 2018. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10537/03 - MARCELO MACHADO DA COSTA, Defensor Público, matrícula 877.376-4. Considerando a titularidade do interessado, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de férias no período de 19.11.2018 a 03.12.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/3068/13 - EDUARDO RODRIGUES DE CASTRO, Defensor Público, matrícula 3032.221-8. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de NOVEMBRO de 2018, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nDE 19.10.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12193/07 - LUCIANA DA MOTA GOMES DE SOUZA, Defensora Pública, matrícula 930.816-4. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de férias no período de 21.11.2018 a 30.11.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12404/09 - JUDITH REGIS ROCHA MOZER, Defensora Pública, matrícula 852.778-0. Diante do requerido, ACOLHO o pedido de CANCELAMENTO de licença prêmio no mês de dezembro de 2018, e excluo a requerente da tabela de afastamentos no mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nDE 23.10.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10085/98 - PEDRO PAULO LOURIVAL CARRIELLO, Defensor Público, matrícula 820.959-5. Considerando as peculiaridades do caso, bem como a ausência de prejuízo ao bom desempenho das funções institucionais, DEFIRO o gozo de FÉRIAS nos meses de novembro e dezembro de 2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10770/95 - LUIZ CLAUDIO RAMOS MARINS, Defensor Público, matrícula 815.761-2. Diante do requerido, ACOLHO o pedido de CANCELAMENTO de férias no período de 16.11.2018 a 20.11.2018, e excluo a requerente da tabela de afastamentos no mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10101/98 - MARCIA CRISTINA CARVALHO FERNANDES, Defensora Pública, matrícula 820.957-9. Considerando a função atualmente exercida pela requerente (Secretária Geral da DPGE), bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, DEFIRO o gozo de férias no período de 12.11.2018 a 14.11.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10033/10 - ALBERTO FERNANDES DE ARAUJO, Defensor Público, matrícula 949.541-7. Considerando o mês pretendido, o que, ainda, não causa dificuldades para a elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, DEFIRO o gozo de férias no mês de dezembro de 2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10113/98 - LARA ALONDRA DOMINGUES DA CAMARA GRAÇA, Defensora Pública, matrícula 820.978-5. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, tendo em vista o mês pretendido, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da possibilidade de acumulação do órgão da requerente por outros colegas, DEFIRO o gozo de férias no período de 17.12.2018 a 20.12.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11019/99 - ELIZABETH ANA MARIA MEISELS, Defensora Pública, matrícula 817.000-3. Diante do requerido no documento 0121314 e do requerimento de aposentadoria (E-20/001.009010/2018), bem como o fato de que o pretendido não trará prejuízos ao mapa de movimentação, ACOLHO o pedido de gozo de licença prêmio durante os meses de NOVEMBRO e DEZEMBRO de 2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10394/95 - KATIA VARELA MELLO, Defensora Pública, matrícula 810.616-3. Considerando a titularidade da interessada (Classe Especial), bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação do segundo grau, além da ausência de prejuízo para o serviço público, DEFIRO o gozo de férias antigas no mês de novembro de 2018.\r\n\r\nId: 2141596"
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                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 035/2018\r\n\r\nPARTES: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e RIO DIESEL VEÍCULOS E PEÇAS S.A.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de van para transporte de pessoas. \r\n\r\nVALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 171.500,00 (cento e setenta e um mil quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/10/2018.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-20/001/001956/2018.\r\n\r\nId: 2141454"
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ESTEVES STUDIO SAUDE DA COLUNA \r\n\r\n183720660\r\n\r\nA.R.F MANUTENCAO EIRELI \r\n\r\n183651774\r\n\r\nAB FILMES PRODUTORA DE VIDEO EIRELI \r\n\r\n183408446\r\n\r\nAB PROMOCOES E REPRESENTANTES LTDA \r\n\r\n183647130\r\n\r\nAB SERVICOS DE MANUTENCAO EM MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI \r\n\r\n183588738\r\n\r\nABDU KIDS COMERCIO DE ROUPAS, CALCADOS E ACESSORIOS INFANTIS LTDA \r\n\r\n183576462\r\n\r\nABENGOA CONCESSOES BRASIL HOLDING S/A \r\n\r\n183721403\r\n\r\nABERCROMBIE & KENT BRAZIL OPERADOR DE TURISMO LTDA \r\n\r\n183494652\r\n\r\nAC ARTES GRAFICAS E PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n183646304\r\n\r\nACCOUNTFY SERVICO DE SOFTWARE LTDA \r\n\r\n183647017\r\n\r\nACCOUNTFY SERVICO DE SOFTWARE LTDA \r\n\r\n183715667\r\n\r\nACELAGE SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n183703642\r\n\r\nACM PRODUCAO EVENTOS E TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n183735412\r\n\r\nAD CHOCOLATES PETROPOLIS COMERCIO DE BOMBONS, DOCES EM GERAL E SEMELHANTES LTDA \r\n\r\n183752279\r\n\r\nADAL COMERCIO ATACADISTA DE PLASTICOS E METAIS EIRELI \r\n\r\n183396790\r\n\r\nADGESTIS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n183608690\r\n\r\nADL TECHNOLOGIA E CONSULTORIA DE TI EIRELI ME \r\n\r\n183697197\r\n\r\nADORO RESTAURANTE E CHOPERIA EIRELI \r\n\r\n183749022\r\n\r\nAE1 RESTAURANTE EIRELI EPP \r\n\r\n183758293\r\n\r\nAGENCIA DE MODELOS CASTING MODEL RIO LTDA EPP \r\n\r\n183707567\r\n\r\nAGENCIA FOCO COMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n183724160\r\n\r\nAGERBON COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n183696182\r\n\r\nAGROMODELO COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS EIRELI \r\n\r\n183044550\r\n\r\nAGROPECUARIA RIO DAS FLORES LTDA ME \r\n\r\n183699521\r\n\r\nAJP VENTILADORES EIRELI \r\n\r\n183743334\r\n\r\nALBUQUERQUE RIBEIRO REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n183716787\r\n\r\nALCIMARA N.G.ROPA - CABELEIREIROS \r\n\r\n183705297\r\n\r\nALFA GEO RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n183655680\r\n\r\nALFAR CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n183711670\r\n\r\nALFE COMERCIO DE INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n183604814\r\n\r\nALLIANCE SISTEMAS DE SEGURANCA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n183720393\r\n\r\nALLIS SOLUCOES INTELIGENTES S/A \r\n\r\n183720407\r\n\r\nALLIS SOLUCOES INTELIGENTES S/A \r\n\r\n183699033\r\n\r\nALOC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACAO LTDA \r\n\r\n183741145\r\n\r\nAMERICAN AEROCOOKIES LTDA \r\n\r\n183700732\r\n\r\nAMERICAN BURGER LANCHES LTDA ME \r\n\r\n183751132\r\n\r\nAMORIM DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA ME \r\n\r\n183713397\r\n\r\nANDERSON R. MONTEIRO \r\n\r\n183737717\r\n\r\nANDOFRIO COMERCIO E REFRIGERACAO LTDA \r\n\r\n183331320\r\n\r\nANDRE JANDER REPRESENTACOES DE MEDICAMENTOS ME \r\n\r\n183472616\r\n\r\nANDROMEDA CONSULTORIA TECNICA E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n183700236\r\n\r\nANENDE AGENCIA NACIONAL DE ENSAIOS NAO DESTRUTIVEIS LTDA ME \r\n\r\n183051068\r\n\r\nANGRA LAB LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS DE ANGRA DOS REIS LTDA \r\n\r\n182439127\r\n\r\nANTONIO CARLOS MESQUITA CASTILHO HORT MOSEL \r\n\r\n183714733\r\n\r\nAQUAMAIS PISCINAS EIRELI \r\n\r\n183749499\r\n\r\nAQUI PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n183278615\r\n\r\nARAGUAIA JP AGRICULTURA E PECUARIA LTDA \r\n\r\n182875369\r\n\r\nARI & JOSE OS GASPARZINHOS MOTO PECAS LTDA \r\n\r\n183695607\r\n\r\nARMAZEM DA BARRA HORTIFRUTI LTDA \r\n\r\n183716396\r\n\r\nARQUIDIGITAL SERVICOS DE REPARACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n183751906\r\n\r\nART PEIXES COMERCIO DE PESCADOS FINOS LTDA ME \r\n\r\n183704312\r\n\r\nASSISTENCIA MEDICA ESPECIALIZADA DO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n183720547\r\n\r\nASV GLOBAL DO BRASIL LTDA ME \r\n\r\n183649966\r\n\r\nATITUDE SERVICOS E INFORMACOES CADASTRAIS LTDA ME \r\n\r\n183650174\r\n\r\nATITUDE SERVICOS E INFORMACOES CADASTRAIS LTDA ME \r\n\r\n182799743\r\n\r\nAUAC TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n183653289\r\n\r\nAUTENTICIS CONSULTORIA DE SISTEMAS E MARKETING LTDA \r\n\r\n183733177\r\n\r\nAUTO FIRE JSS SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n183576047\r\n\r\nAUTO MECANICA PAVAO LTDA \r\n\r\n183587650\r\n\r\nAUTO POSTO ESTRADEIRO EIRELI \r\n\r\n183729897\r\n\r\nAUTO POSTO FONTE NOVA LIMITADA ME \r\n\r\n183616995\r\n\r\nAVIARIO IRMAOS UNIDOS DE JACAREPAGUA LTDA ME \r\n\r\n183709829\r\n\r\nB A DE PAULA COBRANCA \r\n\r\n183213920\r\n\r\nBALADA CAFE BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n183647378\r\n\r\nBAMBU CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA ME \r\n\r\n183636856\r\n\r\nBAR E LANCHONETE PERRUT LTDA EPP \r\n\r\n183748824\r\n\r\nBARATAO DO RANCHO NOVO COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n183609107\r\n\r\nBATISTELA COMERCIO DE MOVEIS E MADEIRAS LTDA ME \r\n\r\n183724968\r\n\r\nBBM HOLDING S/A \r\n\r\n183092368\r\n\r\nBELA'S PETS VETERINARIA LTDA ME \r\n\r\n183609360\r\n\r\nBELISSIMA COIFFEUR EIRELI \r\n\r\n183698320\r\n\r\nBELLA ARTE COMERCIO DE BRINDES EIRELI \r\n\r\n182788245\r\n\r\nBELLE CAVE COMERCIO E IMPORTACAO LTDA. \r\n\r\n183751639\r\n\r\nBELLY & BIDU PET SHOP E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n183709624\r\n\r\nBELMONT EMPADAS LANCHONETE LTDA \r\n\r\n183722108\r\n\r\nBEM ESTAR FITNESS ACADEMIA DE GINASTICA LTDA ME \r\n\r\n183745140\r\n\r\nBENEDITO E BORGES SERVICOS E MANUTENCAO PREDIAL LTDA ME \r\n\r\n183311850\r\n\r\nBESSA REBELO VETERINARIA LTDA ME \r\n\r\n183721390\r\n\r\nBETO E DRICA MOVEIS PLANEJADOS LTDA ME \r\n\r\n183722310\r\n\r\nBETO E DRICA MOVEIS PLANEJADOS LTDA ME \r\n\r\n183623045\r\n\r\nBG REPRESENTACAO EIRELI \r\n\r\n183713656\r\n\r\nBIBLOS IGUACU RESTAURANTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n183045734\r\n\r\nBIOZEUS BIOPHARMACEUTICAL S A \r\n\r\n183646207\r\n\r\nBIRDS LIFE COMERCIO DE ARTESANATOS LTDA ME \r\n\r\n183716191\r\n\r\nBJ 349 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n183537866\r\n\r\nBLACKOLIMPO PRODUCOES AUDIOVISUAIS LTDA \r\n\r\n183494342\r\n\r\nBLUESHIFT TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n183396383\r\n\r\nBLUEXMED SERVICOS DE SAUDE LTDA EPP \r\n\r\n183464761\r\n\r\nBM PREMOLDADOS EM CONCRETO LTDA \r\n\r\n183473973\r\n\r\nBOILER MIDIA E ENTRETENIMENTO LTDA EPP \r\n\r\n183717961\r\n\r\nBOUGAINVILLE GARDEN COMERCIO DE PLANTAS E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n183630505\r\n\r\nBRANCA E AUGUSTO BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n183671864\r\n\r\nBRASIL FACILITY CLEAN ASSEIO E CONSERVACAO - EIRELI EPP \r\n\r\n183731360\r\n\r\nBRASIL TELECOM COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA \r\n\r\n183725484\r\n\r\nBRAVOX TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA ME \r\n\r\n183728858\r\n\r\nBRAZ GALDINO DE BARROS MINE MERCADO EIRELI \r\n\r\n183727762\r\n\r\nBRF BIOREFINO DE LUBRIFICANTES S/A \r\n\r\n183727797\r\n\r\nBRF BIOREFINO DE LUBRIFICANTES S/A \r\n\r\n183725808\r\n\r\nBRUNO DE MENEZES ASSESSORIA E TRADUCAO LTDA \r\n\r\n183726170\r\n\r\nBRUNO DE MENEZES ASSESSORIA E TRADUCAO LTDA \r\n\r\n183703260\r\n\r\nBRUNO LEONARDO GUIDO DE OLIVEIRA \r\n\r\n183691547\r\n\r\nBUGARIM ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n183717082\r\n\r\nBWA SERVICOS DE CONSULTORIA INTERNACIONAL LTDA \r\n\r\n183597710\r\n\r\nBZP ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n183717538\r\n\r\nC & S REPAROS AUTOMOTIVOS EIRELI \r\n\r\n183695909\r\n\r\nC A VILELA ME \r\n\r\n183575229\r\n\r\nC G SILVA COMERCIO DE TINTAS EIRELI \r\n\r\n183689259\r\n\r\nC R A REAL STATE LTDA \r\n\r\n182935345\r\n\r\nC RIBEIRO MATERIAL DE LIMPEZA E CONSERVACAO ME \r\n\r\n183708687\r\n\r\nC TECNICA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n183684710\r\n\r\nC.A. MAGALHAES SERVICOS DE BELEZA EIRELI \r\n\r\n183761871\r\n\r\nCAFE E BAR CONDESSA LTDA ME \r\n\r\n183172981\r\n\r\nCAFINT TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA ME \r\n\r\n183713770\r\n\r\nCAMARAO D MAIS ESPECIALIDADES LTDA \r\n\r\n183732944\r\n\r\nCAMPBELL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI \r\n\r\n183705548\r\n\r\nCAPENE INCORPORACOES E PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n183568052\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BERNARDO MESQUITA \r\n\r\n183348818\r\n\r\nCAROLINE VITORIA DE SOUZA PEREIRA TELECOMUNICACAO \r\n\r\n183740254\r\n\r\nCASA FILATELICA E NUMISMATICA BRASIL EIRELI \r\n\r\n183630092\r\n\r\nCELERIT SERVICOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n183697391\r\n\r\nCELISTICS TRANSATLANTIC TRANSPORTADORA LTDA \r\n\r\n183723422\r\n\r\nCENTRAL SYSTEM INFORMATICA E ELETRONICOS EIRELI ME \r\n\r\n183709632\r\n\r\nCENTRO ODONTOLOGICO DR CLAUDIO RODRIGUES DOS SANTOS LTDA EPP \r\n\r\n183720334\r\n\r\nCEREALISTA E PANIFICADORA ANJOS DE CARMARI LTDA ME \r\n\r\n183470788\r\n\r\nCEREBRO CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA \r\n\r\n183451058\r\n\r\nCERVEJARIA SAO PATRICIO LTDA. \r\n\r\n183736729\r\n\r\nCGF EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. \r\n\r\n183414837\r\n\r\nCHAVE MESTRA ORIENTACAO PROFISSIONAL LTDA \r\n\r\n183711939\r\n\r\nCJH STUDIO DE PILATES,TERAPIAS E COMERCIO EIRELI \r\n\r\n183216997\r\n\r\nCLINICA DE OLHOS NOVA FRIBURGO LTDA \r\n\r\n183429923\r\n\r\nCLL INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n183735382\r\n\r\nCNOOC PETROLEUM BRASIL LTDA \r\n\r\n183676050\r\n\r\nCOLLECTANIA MOVEIS E OBJETOS DE ARTE LTDA \r\n\r\n183606493\r\n\r\nCOMATRIX SOLUCOES LTDA \r\n\r\n183606809\r\n\r\nCOMATRIX SOLUCOES LTDA \r\n\r\n183607210\r\n\r\nCOMATRIX SOLUCOES LTDA \r\n\r\n183717724\r\n\r\nCOMERCIAL JAHU BORRACHAS E AUTO PECAS LTDA \r\n\r\n183648536\r\n\r\nCOMIGO NINGUEM PODE JARDINAGEM E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n183639421\r\n\r\nCOMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG \r\n\r\n183710045\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE \r\n\r\n183710371\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE \r\n\r\n183710452\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE \r\n\r\n183724658\r\n\r\nCOMPANHIA MULLER DE BEBIDAS \r\n\r\n183196260\r\n\r\nCOMPANHIA PAULISTA FERRO LIGAS \r\n\r\n183754166\r\n\r\nCONCEICAO ALMEIDA REFEICOES EIRELI \r\n\r\n183726227\r\n\r\nCONFEITARIA E PANIFICACAO MASSA MANIA LTDA EPP \r\n\r\n183714369\r\n\r\nCONSERTO DE OCULOS NELSON OTICA LTDA ME \r\n\r\n183720946\r\n\r\nCONSORCIO ENGECORPS JNS PCE \r\n\r\n183642848\r\n\r\nCOOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPREGADOS DE FURNAS E DEMAIS EMPRESAS DO SISTEMA ELETROBRAS LTDA \r\n\r\n183754247\r\n\r\nCOOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DOS ORGAOS DO MINISTERIO DA SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CREDISAU \r\n\r\n183115473\r\n\r\nCOOPERATIVA G.M.T. DE ALUGUEL E TRANSPORTES DE MAQUINAS PESADAS \r\n\r\n183731875\r\n\r\nCOOPROSAU - COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVICOS PROFISSIONAIS DE SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n183535146\r\n\r\nCOSTA EDIFICACOES EIRELI ME \r\n\r\n181723638\r\n\r\nCR4 ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n183708008\r\n\r\nCRECHE TBT CACHAMBI LTDA \r\n\r\n183626524\r\n\r\nCRISBELA DE SAO JOAO DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n183726073\r\n\r\nCROTS INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA \r\n\r\n183704509\r\n\r\nCURSO NOSSA SENHORA DA CONCEICAO LTDA \r\n\r\n183571428\r\n\r\nCXC SERVICOS LTDA \r\n\r\n183724259\r\n\r\nD & R SOLUTIONS ELETRICA E AUTOMACAO LTDA EPP \r\n\r\n183331168\r\n\r\nD O PEREIRA CENTRO AUTOMOTIVO ME \r\n\r\n183704045\r\n\r\nDANIQUE COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n183587685\r\n\r\nDARLAN LUIS DA SILVA 07549957711 \r\n\r\n183645332\r\n\r\nDAWOJOBE PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n183704738\r\n\r\nDEDETIZADORA ROSA LTDA \r\n\r\n183620186\r\n\r\nDELEVE SALAO DE BELEZA LTDA EPP \r\n\r\n183753569\r\n\r\nDELFINO E SILVA BAZAR LTDA ME \r\n\r\n183732022\r\n\r\nDELTA CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n183655770\r\n\r\nDENNYSSON PEREIRA DA SILVA REPRESENTACOES ME \r\n\r\n183715926\r\n\r\nDENTISTAS MAIS - CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI \r\n\r\n183589327\r\n\r\nDESTAK COMERCIO DE ETIQUETAS LTDA \r\n\r\n183020618\r\n\r\nDF UNIVERSAL AUTO PAINTING LTDA ME \r\n\r\n183641507\r\n\r\nDHIOGO RAMOS DE OLIVEIRA UGOLINI \r\n\r\n183590031\r\n\r\nDIAGNOSTICOS DA AMERICA S A \r\n\r\n183589602\r\n\r\nDIAGNOSTICOS DA AMERICA S/A \r\n\r\n183622545\r\n\r\nDIOGO E DIOGO SORVETES BRASIL EIRELI \r\n\r\n183608984\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE FRUTAS E VERDURAS H.W EIRELI \r\n\r\n183711246\r\n\r\nD'LAINE DOCES E PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI \r\n\r\n183732790\r\n\r\nDMP RECREIO CONSULTORIA & ASSOCIADOS LTDA \r\n\r\n183689607\r\n\r\nDOCES E SALGADOS NOBRE PALADAR LTDA \r\n\r\n183016297\r\n\r\nDOMINUS SISTEMA DE ENSINO LTDA \r\n\r\n183646134\r\n\r\nDR2. CLINICA MEDICA E ODONTOLOGICA LTDA \r\n\r\n183630815\r\n\r\nDREAM FACTORY JOIAS LTDA ME \r\n\r\n183725131\r\n\r\nDROGARIA ALEIXO E CARVALHO LTDA EPP \r\n\r\n183723775\r\n\r\nDROGARIA ALFA MED DA GARDENIA LTDA EPP \r\n\r\n183760905\r\n\r\nDROGARIA UNIAO DO FONSECA LTDA ME \r\n\r\n183707028\r\n\r\nDUDA FIRMO PRODUCOES DE FOTOGRAFIAS E EXPOSICOES EIRELI \r\n\r\n183631196\r\n\r\nDUQUE LED EIRELI \r\n\r\n183715462\r\n\r\nE G P DE CARVALHO CLIPPING ME \r\n\r\n183644891\r\n\r\nE GUIZALBERTH REPRESENTACOES COMERCIAIS ME \r\n\r\n182439747\r\n\r\nE J BENEDETTI ME \r\n\r\n183696000\r\n\r\nE. ARUDA COMERCIO EIRELI \r\n\r\n183761847\r\n\r\nECO AMBIENTAL ATERRO ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n183752740\r\n\r\nEDELWEISS ADMINISTRACAO LTDA \r\n\r\n183723074\r\n\r\nEDICHARD DISTRIBUIDORA E MERCADO LTDA ME \r\n\r\n182877884\r\n\r\nEDRAL CARVALHO SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n183707109\r\n\r\nEFC 63 ALIMENTOS FINOS LTDA EPP \r\n\r\n183707796\r\n\r\nEL TIGRE STUDIO E PRODUCAO DE AUDIO VISUAIS EIRELI \r\n\r\n183714903\r\n\r\nELETRONICA REAL SAT LTDA ME \r\n\r\n183704630\r\n\r\nELEVABEM ELEVADORES LTDA ME \r\n\r\n183211332\r\n\r\nELIESER DA SILVA BARBOSA \r\n\r\n183246608\r\n\r\nELIETE DIBO DO NASCIMENTO POUSADA ME \r\n\r\n183409566\r\n\r\nELLUS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ME \r\n\r\n183571266\r\n\r\nEMBALADOS UTILIDADES DOMESTICAS LTDA ME \r\n\r\n182947424\r\n\r\nEMBRA FIRE COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n183200985\r\n\r\nEMGAD EMPREENDIMENTOS GERAIS E ADMINISTRACOES S/A \r\n\r\n183624300\r\n\r\nEMIDA INSTALACOES LTDA \r\n\r\n183275209\r\n\r\nEMPADINHAS CORREAS LTDA \r\n\r\n183539001\r\n\r\nEMPORIO BARRA MANSA LTDA ME \r\n\r\n183708342\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS HOTELEIROS RIO'S LTDA \r\n\r\n183596064\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS IMBOASSICA LTDA \r\n\r\n183569431\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE AGREGADOS MINERAIS S A \r\n\r\n183639553\r\n\r\nENF CARE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ME \r\n\r\n181532727\r\n\r\nENGEPRIMUS DE FRIBURGO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA \r\n\r\n183713664\r\n\r\nENGETEC GESTAO EMPRESARIAL, ECONOMICA, TECNOLOGICA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n183462580\r\n\r\nENGETOP SERVICOS DE TOPOGRAFIA EIRELI ME \r\n\r\n183715985\r\n\r\nENINCO ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n183581342\r\n\r\nENVIRO TRATAMENTOS ESPECIALIZADOS LTDA \r\n\r\n183593510\r\n\r\nEQUINOR ENERGY DO BRASIL LTDA. \r\n\r\n183711050\r\n\r\nERICA LORENA CARDOSO DE SA \r\n\r\n182430391\r\n\r\nERY JORAS JUNIOR ME \r\n\r\n183644832\r\n\r\nESCOLA RIBEIRO ALCANTARA EIRELI \r\n\r\n183041038\r\n\r\nESPACO FASHION INSTITUTO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n183346998\r\n\r\nESPACO MARIA CLARA COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n183705378\r\n\r\nESPACO TEEN DE BUZIOS EIRELI \r\n\r\n183717457\r\n\r\nESPERANCA DIVINA PERFUMARIA COSMETICOS & BELEZA -EIRELI \r\n\r\n183497708\r\n\r\nESPLENDOR FILMS LTDA \r\n\r\n183696077\r\n\r\nESPLENDOR FILMS LTDA \r\n\r\n183616219\r\n\r\nESPORTE & MOVIMENTO ATIVIDADES ESPORTIVAS LTDA \r\n\r\n183597907\r\n\r\nEUDAIR CORREA MACHADO EMPREITEIRA \r\n\r\n183707435\r\n\r\nEUDES JORGE WANDERLEY DE LIMA \r\n\r\n181679787\r\n\r\nEVANDRO ROSS ALVES TURISMO PRODUCOES EVENTOS ME \r\n\r\n183487656\r\n\r\nEXCLUSIVE CORRETORA DE SEGUROS EIRELI ME \r\n\r\n183613945\r\n\r\nEXPRESSOES DE CULTURA E LAZER LTDA \r\n\r\n183707826\r\n\r\nEXXONMOBIL EXPLORACAO BRASIL LTDA \r\n\r\n183708024\r\n\r\nEXXONMOBIL EXPLORACAO BRASIL LTDA \r\n\r\n183471172\r\n\r\nF A COMERCIO DE ALIMENTOS E FORNECIMENTO DE REFEICOES EIRELI ME \r\n\r\n183462467\r\n\r\nF A MONTEIRO MATERIAL DE CONSTRUCAO E SERVICOS \r\n\r\n183737806\r\n\r\nF E J LOCACOES E PRODUCOES ARTISTICAS EIRELI EPP \r\n\r\n183717147\r\n\r\nF R M C REAL DELGADO CONSULTORIA TECNICA ME \r\n\r\n183581610\r\n\r\nF. S. DA SILVA COMERCIO E ACESSRIOS ELETRO ELETRONICOS \r\n\r\n183712935\r\n\r\nFARMACIA MORRO GRANDE LTDA ME \r\n\r\n181759063\r\n\r\nFARMACIA NOVA ASSUNCAO LTDA ME \r\n\r\n183697049\r\n\r\nFARMACIA NOVA COMENDADOR LTDA \r\n\r\n183604920\r\n\r\nFARMACIA SAO JOSE DO JABOUR LTDA \r\n\r\n183022556\r\n\r\nFARMAVIVY FARMACIA LTDA ME \r\n\r\n183704851\r\n\r\nFAST CORRETORA DE SEGUROS EIRELI \r\n\r\n183018770\r\n\r\nFAZ BEM ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n183616316\r\n\r\nFBC DE NITEROI COMERCIO E SERVICOS EIRELI EPP \r\n\r\n183655290\r\n\r\nFEHU SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI \r\n\r\n183412931\r\n\r\nFELIPE DE LIMA E LIMA CONSULTORIAS TECNICAS \r\n\r\n183440501\r\n\r\nFEMINALE GINECOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA ME \r\n\r\n183695488\r\n\r\nFENIX TIJUCA 2012 COMERCIO DE COLCHOES LTDA ME \r\n\r\n183497317\r\n\r\nFERNANDA GABRIEL APOIO ADMINISTRATIVO \r\n\r\n183538137\r\n\r\nFERROSTAAL INDUSTRIEANLAGEN OLEO E GAS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n183453263\r\n\r\nFIEL 2005 ANDAIMES E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n183656105\r\n\r\nFIFO PADARIA E CONFEITARIA LTDA ME \r\n\r\n182952975\r\n\r\nFIURIM DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n183700295\r\n\r\nFLAGS MOTORS COMERCIO DE VEICULOS EIRELI \r\n\r\n183712358\r\n\r\nFLOPEC APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI ME \r\n\r\n182437965\r\n\r\nFMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n183635647\r\n\r\nFOCCU'S COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n183704665\r\n\r\nFONSECA & SILVA INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n183462009\r\n\r\nFRAIHA PRODUCOES DE EVENTOS E EDITORA LTDA \r\n\r\n181666324\r\n\r\nFUTURE MANUTENCAO E MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA ME \r\n\r\n183699920\r\n\r\nFUTUROINOX COMERCIO DE ACOS E METAIS LTDA \r\n\r\n183690834\r\n\r\nG & T GESTAO DE TECNOLOGIA DIGITAL LTDA \r\n\r\n183706749\r\n\r\nG C O JUNIOR ENGENHARIA \r\n\r\n183725255\r\n\r\nG F ARTESANATO EM GERAL LTDA \r\n\r\n183631161\r\n\r\nGABRIELA SARTI BRUNO SANT ANNA \r\n\r\n183703278\r\n\r\nGABRIELA VAZ DE MEDEIROS \r\n\r\n183712048\r\n\r\nGARATUJA RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n183725662\r\n\r\nGAVEA LOCACOES DE AUTOMOVEIS LTDA \r\n\r\n183696433\r\n\r\nGCN CALCADOS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n183733045\r\n\r\nGE CELMA LTDA \r\n\r\n183698630\r\n\r\nGERDAU ACOS LONGOS S/A \r\n\r\n183725085\r\n\r\nGESTQUAL DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA \r\n\r\n183692764\r\n\r\nGGVM MODAS LTDA \r\n\r\n183704347\r\n\r\nGIGAMED COMERCIAL CIRURGICO LTDA ME \r\n\r\n183656067\r\n\r\nGIGANTE MARMORARIA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n183534549\r\n\r\nGILMAR DE OLIVEIRA PEREIRA TRANSPORTES ME \r\n\r\n183534514\r\n\r\nGILSELENA AMARAL SOUZA PIMENTEL 07176497761 \r\n\r\n183626397\r\n\r\nGOL CONTRA PRODUCOES LTDA. \r\n\r\n183723104\r\n\r\nGPS COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n183453328\r\n\r\nGQ PRODUTOS DE PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n183572602\r\n\r\nGR OLIVEIRA TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n183639570\r\n\r\nGRANDE HOMEM INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS LTDA ME \r\n\r\n183722752\r\n\r\nGREAT EMPIRE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA \r\n\r\n183716582\r\n\r\nGS AGENCIAMENTO DE IMAGENS ESPORTIVAS EIRELI EPP \r\n\r\n183588967\r\n\r\nGUILHERME PORTO CAPIBARIBE \r\n\r\n183714270\r\n\r\nGUIRECE SERVICOS LTDA \r\n\r\n183702085\r\n\r\nGUSTAVO BASTOS MACHADO \r\n\r\n183351444\r\n\r\nH ROMERO SOUZA \r\n\r\n183715012\r\n\r\nH. BRASILINO FILHO \r\n\r\n183692993\r\n\r\nHADASSA TRANSPORTE E TURISMO LTDA \r\n\r\n183709055\r\n\r\nHARUKI SUSHI DELIVERY LTDA ME \r\n\r\n183606000\r\n\r\nHEAL CONSULTORIA E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n183737008\r\n\r\nHETILO DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n183728505\r\n\r\nHIPERR HOUSE COLCHOES E ACESSORIOS EIRELI EPP \r\n\r\n183726189\r\n\r\nHORT FRUT VITOR LUCAS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n183652037\r\n\r\nHORTA ALIMENTOS NATURAIS COPACABANA LTDA ME \r\n\r\n183652339\r\n\r\nHORTA ALIMENTOS NATURAIS COPACABANA LTDA ME \r\n\r\n183711386\r\n\r\nHOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S/A \r\n\r\n183370341\r\n\r\nI M OLIVEIRA COMERCIO E SERVICOS OFFSHORE \r\n\r\n183443128\r\n\r\nI.S DOS SANTOS SERVICOS DE MONTAGEM \r\n\r\n183587677\r\n\r\nIBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA \r\n\r\n183715896\r\n\r\nIC FIGUEIREDO TRANSPORTES \r\n\r\n183708989\r\n\r\nICM DISTRIBUIDORA E REVENDEDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI ME \r\n\r\n183201426\r\n\r\nIDEALIZA PRODUTOS ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n183692608\r\n\r\nIFS LIMPEZA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n183472454\r\n\r\nIGOR PIZANE DA SILVA ME \r\n\r\n183721594\r\n\r\nIMBARIE BIKE PECAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n183619390\r\n\r\nIMOBILIARIA PAI E FILHO DA PAVUNA LTDA ME \r\n\r\n183729870\r\n\r\nIMPACT STUDIES LTDA ME \r\n\r\n183704827\r\n\r\nIMPACTO X CONSTRUCOES E PLANEJAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n182950000\r\n\r\nIMPERIAL ADMINISTRACAO PATRIMONIAL LTDA EPP \r\n\r\n183740807\r\n\r\nIMPERIO DOS DOCES CONFEITARIA LTDA ME \r\n\r\n183641850\r\n\r\nIMPERIO TELHAS E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n183330862\r\n\r\nIMPULSE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS LTDA. \r\n\r\n183722043\r\n\r\nINCOMPLAST POLIMEROS E METAIS LTDA EPP \r\n\r\n183467795\r\n\r\nINFOART DO BRASIL COMUNICACAO VISUAL LTDA ME \r\n\r\n183759370\r\n\r\nINPEX PETROLEO SANTOS LTDA \r\n\r\n183740661\r\n\r\nINSTITUTO DE OFTALMOLOGIA DE NITEROI LTDA \r\n\r\n183749030\r\n\r\nINSTITUTO DE UNHAS JOANA D ARC LTDA ME \r\n\r\n183697227\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S/A CENTRO DE PESQUISAS PRODUTOS QUIMICOS E BIOLOGICOS \r\n\r\n183698339\r\n\r\nISABELA P. DA ROCHA \r\n\r\n183605799\r\n\r\nISS COMERCIO DE FERRAGENS E FERRAMENTAS EIRELI \r\n\r\n183713079\r\n\r\nIT'S HYPE ACESSORIOS - LTDA \r\n\r\n183344510\r\n\r\nJ E M TRUCK TRANSPORTES DE CARGAS E TERRAPLANAGEM LTDA ME \r\n\r\n183754379\r\n\r\nJ G JORGE TURISMO \r\n\r\n183630840\r\n\r\nJ P CARDOSO ROTISSERIA \r\n\r\n183636988\r\n\r\nJ REIS DE PAULA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n181669838\r\n\r\nJ S FONSECA REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n183704223\r\n\r\nJ W H GESTAO DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n183720628\r\n\r\nJ. PEDRO COSTA DA FONSECA COMERCIO DE EMBALAGENS \r\n\r\n183643623\r\n\r\nJ.O DA COSTA SERVICOS DE IMUNIZACAO \r\n\r\n183723139\r\n\r\nJAF SERVICOS DE RADIOLOGIA POR IMAGENS LTDA \r\n\r\n183641957\r\n\r\nJANU BRANDAO ROUPAS 2312 LTDA \r\n\r\n183485750\r\n\r\nJARDIM PRIMAVERA ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n183590716\r\n\r\nJBN DISTRIBUIDORA DE DOCES E ARTIGOS PARA FESTAS EIRELI ME \r\n\r\n183576683\r\n\r\nJFG ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n183759273\r\n\r\nJFM TECIDOS EIRELI \r\n\r\n182915565\r\n\r\nJG TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA. \r\n\r\n183704070\r\n\r\nJIANCHAO SU LANCHONETE ME \r\n\r\n183645766\r\n\r\nJIANG & SUN THREE ELETRONICOS LTDA. \r\n\r\n183691075\r\n\r\nJJJ LANCHONETE E PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n183605918\r\n\r\nJLBP CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA \r\n\r\n183598768\r\n\r\nJLT BRASIL HOLDINGS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n183722736\r\n\r\nJM GOOD FOOD CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA \r\n\r\n183627792\r\n\r\nJOAO PEDRO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n183718712\r\n\r\nJORGE GUIMARAES DE MENEZES ADMINISTRACAO DE IMOVEIS \r\n\r\n183697448\r\n\r\nJORGE LUIZ DE ALBUQUERQUE DA SILVA \r\n\r\n183699599\r\n\r\nJOSE DE ASSIS DA SILVA \r\n\r\n183188985\r\n\r\nJRC SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA \r\n\r\n183519043\r\n\r\nJRRMM ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTOS LTDA \r\n\r\n183702328\r\n\r\nJULIANA TAQUETTI MANSUR ME \r\n\r\n183753887\r\n\r\nJXM COMERCIO DE TECIDOS LTDA - EPP \r\n\r\n183204611\r\n\r\nK 2006 REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n183706048\r\n\r\nKELSILENE MONTES TEIXEIRA ME \r\n\r\n183706358\r\n\r\nKELSILENE MONTES TEIXEIRA ME \r\n\r\n183712820\r\n\r\nKI PRECO ARTIGO DE BAZAR ARMARINHO PAPELARIA E PRESENTES LTDA \r\n\r\n183700163\r\n\r\nKIBOOM APARELHOS CELULARES LTDA EPP \r\n\r\n183709314\r\n\r\nKLEBER DOS SANTOS AZEVEDO SERVICOS MANUTENCAO INSTALACAO ELETRODOMESTICOS \r\n\r\n183612264\r\n\r\nKNJ COMERCIO E SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n183497112\r\n\r\nKONQUISTA IMOVIES RJ EIRELI \r\n\r\n183645421\r\n\r\nKS VEICULOS COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n183213696\r\n\r\nL & M CONSTRUCOES, REFORMAS E MANUTENCAO PREDIAL LTDA \r\n\r\n183374061\r\n\r\nL B COMERCIO VAREJISTA DE JOIAS NOVAS E USADAS EIRELI \r\n\r\n183623061\r\n\r\nL B DA SILVA SERVICOS DA CONSTRUCAO \r\n\r\n183627105\r\n\r\nL B DA SILVA SERVICOS DA CONSTRUCAO \r\n\r\n183697308\r\n\r\nL C BORTOLON SERVICOS ME \r\n\r\n183718674\r\n\r\nL C BORTOLON SERVICOS ME \r\n\r\n183694511\r\n\r\nL DINIZ MENEZES ME \r\n\r\n183635043\r\n\r\nL F DA SILVA AFONSO ENGENHARIA \r\n\r\n183732090\r\n\r\nL I CABRAL - INSTALACAO E MANUTENCAO DE GNV \r\n\r\n183322797\r\n\r\nL M C GOVEIA CLINICA MEDICA E HEMATOLOGIA \r\n\r\n183717813\r\n\r\nL S A CAMARA INFORMATICA ME \r\n\r\n183491807\r\n\r\nLACERDA E GALDINO HOSTEL LTDA \r\n\r\n183715446\r\n\r\nLARANJA LIMA SUCOS E LANCHES LTDA \r\n\r\n183731654\r\n\r\nLASSANCE TRANSPORTES EIRELI ME \r\n\r\n183067240\r\n\r\nLAWLESS COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA \r\n\r\n183534379\r\n\r\nLCAL - APOIO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA . \r\n\r\n183576144\r\n\r\nLD LOGISTICA TRANSPORTE E ARMAZENAGEM LTDA \r\n\r\n183600150\r\n\r\nLE FUTUR IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n183723007\r\n\r\nLE TABAC TABACARIA E REVISTARIA LTDA \r\n\r\n183729625\r\n\r\nLE TRANSPORTE E PRODUCAO ARTISTICA LTDA ME \r\n\r\n183742990\r\n\r\nLEC BOLOS DA VOVO EIRELI \r\n\r\n183637852\r\n\r\nLE-CHICK MODAS LTDA \r\n\r\n181848589\r\n\r\nLEONIDES APOLINARIO RUJANOWSKI \r\n\r\n183387139\r\n\r\nLEO'S 2008 COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA EPP \r\n\r\n183738268\r\n\r\nLES PERSONALES CABELEIREIROS LTDA ME \r\n\r\n183346068\r\n\r\nLESER VALVULAS DE SEGURANCA LTDA \r\n\r\n183372786\r\n\r\nLFARAUJO DERMACENTRO E PATOLOGIA EIRELI \r\n\r\n183653599\r\n\r\nLFYA REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n183691172\r\n\r\nLIMA & RABELO COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA \r\n\r\n183482751\r\n\r\nLINDINHA DO PAPAI COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n183711467\r\n\r\nLINDOS LACOS CONFECCAO LTDA ME \r\n\r\n183706129\r\n\r\nLLGB COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS INFANTIS LTDA ME \r\n\r\n183630912\r\n\r\nLOCAR EQUIPAMENTOS E VEICULOS LTDA \r\n\r\n183718488\r\n\r\nLOGX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA EPP \r\n\r\n182941450\r\n\r\nLOMIRANDA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n183208757\r\n\r\nLOPEMAR PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n183516320\r\n\r\nLR & DIAS REPRESENTACAO LTDA ME \r\n\r\n183075072\r\n\r\nLU COMERCIO DE ROUPAS E CALCADOS LTDA \r\n\r\n183601505\r\n\r\nLUANA M L DA SILVA \r\n\r\n183703618\r\n\r\nLUISA AZEVEDO TORRES \r\n\r\n183705785\r\n\r\nLUIZ ANTONIO SANTOS RAMOS ME \r\n\r\n183539265\r\n\r\nLULUCA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n183614305\r\n\r\nM & K ROUPAS E ACESSORIOS DE MARICA LTDA \r\n\r\n183699114\r\n\r\nM & R COMERCIO DE FERRAGENS LTDA \r\n\r\n183750314\r\n\r\nM CENTER MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n183752082\r\n\r\nM D LOPES CONSULTORIA DE ENGENHARIA \r\n\r\n183643780\r\n\r\nM MAIA SOUZA CONSULTORIA E SERVICOS \r\n\r\n183565339\r\n\r\nM REIS TRANSPORTE COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA ME \r\n\r\n183718631\r\n\r\nM.L. COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n183587634\r\n\r\nMACEDO TURISMO E TRANSPORTE ESCOLAR EIRELI \r\n\r\n183622383\r\n\r\nMACHADO & SANTANA LTDA ME \r\n\r\n183637348\r\n\r\nMACKAY TELECOMUNICACOES DO BRASIL EIRELI \r\n\r\n183693140\r\n\r\nMACLAM COMERCIO E SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n182770915\r\n\r\nMAERSK SUPPLY SERVICE APOIO MARITIMO LTDA \r\n\r\n183714636\r\n\r\nMAIL S MODAS LTDA ME \r\n\r\n183584627\r\n\r\nMALI MANIA JEANS LTDA \r\n\r\n183724216\r\n\r\nMAPE COMERCIO DE PRODUTOS E SERVICOS CORPORATIVOS LTDA \r\n\r\n183611926\r\n\r\nMARCIA RAMOS MESQUITA \r\n\r\n183536738\r\n\r\nMARCIA REGINA GOMES 03777083720 \r\n\r\n183713427\r\n\r\nMARCIO B MARTINS ME \r\n\r\n183418786\r\n\r\nMARCOS V. R. POSSATI GESTAO E CONSULTORIA \r\n\r\n183171128\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS BAR ME \r\n\r\n183262905\r\n\r\nMARIA DE LOURDES SANTOS SOUSA \r\n\r\n183470745\r\n\r\nMASSIV PRODUCOES ARTISTICAS S.A. \r\n\r\n183726421\r\n\r\nMATERIAIS DE CONSTRUCAO GBR LTDA EPP \r\n\r\n183260694\r\n\r\nMATTECNICA INDUSTRIA E COMERCIO E SERVICOS DE CINE VIDEO INFORMATICA E COMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n183707834\r\n\r\nMATTOS E SANTOS LOCADORA E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n183567102\r\n\r\nMAURICIO DE BRITO JERONYMO ME \r\n\r\n183715225\r\n\r\nMAX 10 LANCHE LTDA ME \r\n\r\n183401085\r\n\r\nMCF CRUZ CONTABILIDADE LTDA \r\n\r\n183691733\r\n\r\nMDL REALTY INCORPORADORA S A \r\n\r\n183692551\r\n\r\nMDR TELHAS E CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n183759680\r\n\r\nMED POINT SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n183391420\r\n\r\nMEGA LUX CONSTRUTORA SERVICOS E EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n183448138\r\n\r\nMEGA POWER PROVEDOR DE INTERNET LTDA ME \r\n\r\n183732081\r\n\r\nMELLO CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA \r\n\r\n183519582\r\n\r\nMENAGUALE & VARGAS SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n183534859\r\n\r\nMERCADINHO FLOR DA TRIBO LTDA ME \r\n\r\n183704746\r\n\r\nMERCADO SANTANA 2007 LTDA \r\n\r\n183707192\r\n\r\nMERCADO VITORIA PRIMAVERA LTDA \r\n\r\n183595971\r\n\r\nMERCEARIA DO TUIM LTDA ME \r\n\r\n183760719\r\n\r\nMETRICA ARQUITETURA CONSULTORIA E LEGALIZACAO IMOBILIARIA LTDA ME \r\n\r\n183712374\r\n\r\nMG GAIO MIRANDA ANALISE DE CADASTRO EIRELI \r\n\r\n183393112\r\n\r\nMICHELLE DE MEDEIROS GOMES CHEVRAND 09177506758 \r\n\r\n183401492\r\n\r\nMIDI participacoes ltda \r\n\r\n183711750\r\n\r\nMIG REPRESENTACOES EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n183566068\r\n\r\nMINERACAO FORTALEZA E COMERCIO DE AREIA EIRELI \r\n\r\n183534220\r\n\r\nMIRANTE DISTRIBUIDORA DE CESTA BASICA LTDA \r\n\r\n183252454\r\n\r\nMIX BRASIL ARTIGO DE ARMARINHO, ROUPAS INTIMAS, PERFUMARIA, BELEZA E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n183741595\r\n\r\nMK FENIX TRANSPORTES E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n183621174\r\n\r\nMLC SOLUCOES INDUSTRIAIS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n183605802\r\n\r\nMN LANCHES LTDA \r\n\r\n183321502\r\n\r\nMOISES LOPEZ DE SOUSA 10602045762 \r\n\r\n183380762\r\n\r\nMONIQUE COUTO MATOS CLINICA MEDICA ME \r\n\r\n183710584\r\n\r\nMONTEIRO SALADINI EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n183705637\r\n\r\nMOTORDITO COMERCIO DE PECAS LTDA \r\n\r\n183628403\r\n\r\nMOUFFRON CORRETORA DE SEGUROS LTDA EPP \r\n\r\n183729536\r\n\r\nMOVER - QUALIDADE DE VIDA LTDA \r\n\r\n183571207\r\n\r\nMRM COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n183758498\r\n\r\nMSILVA CONTABILIDADE EIRELI ME \r\n\r\n183507770\r\n\r\nMTAE CORRETORA DE SEGUROS EIRELI \r\n\r\n183499921\r\n\r\nMULTI INFORME JORNAIS E REVISTAS LTDA \r\n\r\n183589483\r\n\r\nMULTICORES MATERIAIS E SERVICOS DE CONSTRUCOES EIRELI ME \r\n\r\n183705041\r\n\r\nMURANO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA \r\n\r\n183718615\r\n\r\nN M MULLER PINESCHI ME \r\n\r\n183043618\r\n\r\nN P DE CARVALHO JUNIOR VIDRACARIA ME \r\n\r\n183350766\r\n\r\nNATURALLE MIX BAR E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n183624840\r\n\r\nNEO MED MATERIAIS HOSPITALARES LTDA ME \r\n\r\n183717368\r\n\r\nNEVES COBRANCA E INFORMACOES CADASTRAIS LTDA ME \r\n\r\n183735510\r\n\r\nNEWS STATION TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n183592190\r\n\r\nNILO SERGIO DA S TORRES ME \r\n\r\n183538501\r\n\r\nNITEROI TRANSPORTE E TRANSITO S A NITTRANS \r\n\r\n183538560\r\n\r\nNITEROI TRANSPORTE E TRANSITO S A NITTRANS \r\n\r\n183613970\r\n\r\nNITRO PARTICIPACOES LTDA. \r\n\r\n183627083\r\n\r\nNOIVA DESIGN CALCADOS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n183477855\r\n\r\nNOSSO POINT BAR E RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n183711653\r\n\r\nNOVA INSTALACOES E SERVICOS EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n183728580\r\n\r\nNOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S/A NTS \r\n\r\n183695836\r\n\r\nNOVO CAR AUTOMOVEIS LTDA \r\n\r\n183457390\r\n\r\nNUTREEMED CONSULTORIO LTDA \r\n\r\n183608631\r\n\r\nO BOM GALETO LTDA \r\n\r\n183691571\r\n\r\nO BRIEN'S DO BRASIL CONSULTORIA EM EMERGENCIAS E MEIO AMBIENTE S/A \r\n\r\n183715055\r\n\r\nO P S F ODONTOLOGIA INTEGRADA LTDA ME \r\n\r\n183733371\r\n\r\nOCEANGEO TECNOLOGIA DE EXPLORACAO DE RESERVATORIOS DO BRASIL EIRELI \r\n\r\n183696530\r\n\r\nOCEANPACT SERVICOS MARITIMOS S/A \r\n\r\n183696301\r\n\r\nOCEANPACT SERVICOS MARITIMOS S/A \r\n\r\n183718925\r\n\r\nOITENTA E QUATRO CONSULTORIA, PRODUCOES, PARTICIPACOES E TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n183534433\r\n\r\nOLEODINAMICA MANUTENCAO DE SISTEMAS HIDRAULICOS LTDA ME \r\n\r\n183714261\r\n\r\nOLSSON E SIQUEIRA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n183690001\r\n\r\nOMEGA W F REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n183700775\r\n\r\nORBIS SERVICOS INTELIGENTES LTDA ME \r\n\r\n183482549\r\n\r\nORTOIM SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA \r\n\r\n183478185\r\n\r\nOSIRIS MELO DE OLIVEIRA SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n183717805\r\n\r\nOTICA JANLU LTDA ME \r\n\r\n183630980\r\n\r\nOTICAS CLARA VISAO DE ARARUAMA LTDA ME \r\n\r\n183726898\r\n\r\nOTIMA BRASIL S A \r\n\r\n183714504\r\n\r\nP.A.S. MONTAGEM DE ESTRUTURAS E SOLDAGEM EIRELI \r\n\r\n183692497\r\n\r\nPABRICIO SAMAGAIO DA SILVA ME \r\n\r\n183699009\r\n\r\nPACHAMAMA EDUCACAO INFANTIL LTDA \r\n\r\n183620410\r\n\r\nPADARIA MERCEARIA E LANCHONETE TATAIS LTDA EPP \r\n\r\n183675711\r\n\r\nPADARIA SORTE DA BARRA LTDA \r\n\r\n183707893\r\n\r\nPADRAO SERVICOS DE IMAGEM LTDA \r\n\r\n183725743\r\n\r\nPAIVA ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n183729650\r\n\r\nPANIFICACAO BRAGALAM LTDA ME \r\n\r\n183725905\r\n\r\nPANTANAL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n183717414\r\n\r\nPAPEL UP PAPELARIA E COMERCIO DE INFORMATICA E ELETRICA LTDA ME \r\n\r\n183647173\r\n\r\nPAPITOS FELIX PIZZARIA E ESFIHARIA EIRELI \r\n\r\n183520718\r\n\r\nPARADA DO LANCHE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n183590171\r\n\r\nPARAOCA EDIFICACAO COM TECNOLOGIA CONSULTORIA E EXECUCAO DE SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n182454142\r\n\r\nPASSEIO COMERCIO DE SUCATAS EIRELI \r\n\r\n183727541\r\n\r\nPATRICIA P OLMOS COMERCIO DE ROUPAS ME \r\n\r\n183740939\r\n\r\nPAULO TERRA FERREIRA ME \r\n\r\n183448294\r\n\r\nPAY BACK CONSULT SERVICOS DE TELEFONIA E COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n183749782\r\n\r\nPE FELIZ CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n183652630\r\n\r\nPEIXOTO E M CONTABILIDADE LTDA ME \r\n\r\n183636325\r\n\r\nPEREIRA E MOTTA LATICINIOS DE TERESOPOLIS LTDA \r\n\r\n183716914\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS \r\n\r\n183086066\r\n\r\nPEZAO SHOW EVENTOS E ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n183715357\r\n\r\nPHD COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n183705475\r\n\r\nPHOTO LINK SOLUCOES DIGITAIS LTDA ME \r\n\r\n183750250\r\n\r\nPILOGRAMA RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n183635264\r\n\r\nPOLEN RIO COMERCIAL, DISTRIBUIDORA E LOGISTICA EIRELI \r\n\r\n183593316\r\n\r\nPOLIMACRO COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n183727983\r\n\r\nPOOLREW SERVICOS DE GUARDIAO E MANUTENCAO DE PISCINAS LTDA \r\n\r\n183637941\r\n\r\nPOR EXEMPLO MODAS LTDA EPP \r\n\r\n183708938\r\n\r\nPPX TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n183714067\r\n\r\nPR INTERNATIONAL CONSULTING ASSESSORIA E CONSULTORIA COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n183655990\r\n\r\nPRIME MODAS EIRELI ME \r\n\r\n183706889\r\n\r\nPRINCEZINHA DO MAR COLCHOES LTDA EPP \r\n\r\n183149785\r\n\r\nPRO & SERVICE MARINER EIRELI ME \r\n\r\n183500598\r\n\r\nPROFINTECH CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n183568710\r\n\r\nPROSEGUR TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICA E INCENDIOS LTDA \r\n\r\n183757866\r\n\r\nPURIT RIO SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA \r\n\r\n183628187\r\n\r\nQUALIFICAR SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA ME \r\n\r\n183717031\r\n\r\nQUEIROZ PRODUTOS AGROPECUARIOS EIRELI \r\n\r\n183714571\r\n\r\nQUINTAL AGENCIA DE CRIACAO E PUBLICIDADE LTDA \r\n\r\n183728556\r\n\r\nR & O LIVRARIA VIRTUAL LTDA \r\n\r\n183455053\r\n\r\nR C D OLIVEIRA COMERCIO VAREJISTA DE DOCES ME \r\n\r\n183455649\r\n\r\nR C D OLIVEIRA COMERCIO VAREJISTA DE DOCES ME \r\n\r\n183474872\r\n\r\nR J BARROS TOPOGRAFIA LTDA ME \r\n\r\n183619579\r\n\r\nR M GUIMARAES BISTRO E CAFE LTDA ME \r\n\r\n183523407\r\n\r\nR R COMERCIO DE CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n183703464\r\n\r\nR&M CAMPOS ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n183735889\r\n\r\nR&N HEALTHY COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS NATURAIS EIRELI EPP \r\n\r\n183576276\r\n\r\nR&R DEDETIZACAO E CONTROLE DE PRAGAS URBANAS LTDA \r\n\r\n183643011\r\n\r\nR3 QUADROS VISUAIS IND E COMERCIO LTDA \r\n\r\n183723783\r\n\r\nRACIONAL AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTO LTDA \r\n\r\n183578473\r\n\r\nRADIOMED SAUDE LTDA \r\n\r\n183693442\r\n\r\nRAFABELA TRANSPORTES GERAIS LTDA ME \r\n\r\n181612658\r\n\r\nRAFAELA CABRAL BARROS GOMES EIRELI \r\n\r\n183170245\r\n\r\nRAFALE CORRETORA DE SEGUROS LTDA EPP \r\n\r\n183234642\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO DA SILVA BICICLETAS ME \r\n\r\n183704193\r\n\r\nRAINHA DAS SANDALIAS COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n183698908\r\n\r\nRAIO X MEIER LTDA ME \r\n\r\n183759710\r\n\r\nRAIZ E RAIZ MONTAGEM E MANUTENCAO LTDA \r\n\r\n182849996\r\n\r\nRAMOS COMERCIO DE RACOES, PRODUTOS E ARTIGOS PARA ANIMAIS DOMESTICOS \r\n\r\n183745094\r\n\r\nRBD - COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS EIRELI \r\n\r\n183714105\r\n\r\nREAL DISTAKE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA EPP \r\n\r\n183630084\r\n\r\nREAL SERVICOS DE CENOGRAFIA EIRELI \r\n\r\n183731425\r\n\r\nRECOVER SAUDE BUCAL LTDA \r\n\r\n183718119\r\n\r\nREDERIO COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n183692950\r\n\r\nREFORCE SUL RECUPERACAO E REFORCO ESTRUTURAL LTDA \r\n\r\n183589289\r\n\r\nREI DO PAPEL DE JARDIM AMERICA EIRELI \r\n\r\n183738802\r\n\r\nRESTAURANTE BOM VIVER LTDA \r\n\r\n183621395\r\n\r\nRESTAURANTE E LANCHONETE SABORES DO BRASIL EIRELI \r\n\r\n183750993\r\n\r\nRETROMOV CONSULTORIA, TREINAMENTO E FORNECIMENTO DE MAO DE OBRA LTDA. \r\n\r\n183744144\r\n\r\nREVANCHE COMERCIO DE COSMETICOS LTDA \r\n\r\n183620780\r\n\r\nREVISTA POLOS DA MODA BRASIL EIRELI ME \r\n\r\n182788261\r\n\r\nRIATLAS REVESTIMENTOS E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n183332792\r\n\r\nRIO ARENA ESPORTES LTDA \r\n\r\n183598512\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA ME \r\n\r\n183607317\r\n\r\nRIO LAGOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n183689429\r\n\r\nRJLI ENGENHARIA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n183480058\r\n\r\nRODIN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n183627504\r\n\r\nRODRIGUES & LUDOLF DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n183396448\r\n\r\nROHER CABELEIREIROS LTDA ME \r\n\r\n183461444\r\n\r\nROHER CABELEIREIROS LTDA ME \r\n\r\n181892707\r\n\r\nROSEMILDO GONCALVES VIEIRA 02658463740 \r\n\r\n183691059\r\n\r\nRRG TELECOM COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n183751027\r\n\r\nRSM ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n183709438\r\n\r\nRVK PEREIRA COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n183634845\r\n\r\nRYOU BRACELETS LTDA ME \r\n\r\n183718585\r\n\r\nS V C COMERCIAL DE FERRAGENS E METAIS EIRELI \r\n\r\n183626451\r\n\r\nSABORES DA BANGU RO LTDA ME \r\n\r\n183332342\r\n\r\nSABORES DELICIAS RACOES LTDA ME \r\n\r\n183724526\r\n\r\nSAID COLCHOES EIRELI \r\n\r\n183731956\r\n\r\nSALCON SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA \r\n\r\n183461258\r\n\r\nSALGADO CARIOCA ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n183759060\r\n\r\nSAMA LAGOS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n183705564\r\n\r\nSANTOS E SANTOS DE SAQUAREMA COMERCIO DE MOVEIS LTDA \r\n\r\n183617185\r\n\r\nSANTOS LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA \r\n\r\n183647149\r\n\r\nSAO CONRADO CAPITAL PARTNERS CONSULTORIA E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n183647610\r\n\r\nSAO CONRADO CAPITAL PARTNERS CONSULTORIA E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n183647769\r\n\r\nSAO CONRADO CAPITAL PARTNERS CONSULTORIA E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n183648161\r\n\r\nSAO CONRADO CAPITAL PARTNERS CONSULTORIA E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n183734947\r\n\r\nSAVEIROS CAMUYRANO SERVICOS MARITIMOS S/A \r\n\r\n183626354\r\n\r\nSCEP MONTAGEM E INSTALACAO LTDA \r\n\r\n183600118\r\n\r\nSCIO SOLUCOES EDUCACIONAIS LTDA \r\n\r\n183643801\r\n\r\nSEMENTEIRA TURISMO E EVENTOS EIRELI \r\n\r\n183732782\r\n\r\nSERCON SERVICO CONTABIL PADUA LTDA ME \r\n\r\n183726758\r\n\r\nSEREDE SERVICOS DE REDE S/A \r\n\r\n183534190\r\n\r\nSERGIO.E.ROCHA LOGISTICA E TRANSPORTE \r\n\r\n183758048\r\n\r\nSGS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n183714806\r\n\r\nSIL & VALERIO COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA \r\n\r\n183753623\r\n\r\nSILK RIO BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n183568184\r\n\r\nSILVIA DE ALMEIDA VIEIRA SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n183722078\r\n\r\nSISTEMA DE EMERGENCIA MEDICA MOVEL DO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n183576080\r\n\r\nSLENDER ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n183525680\r\n\r\nSMART SOLUCOES EM MANUTENCAO REPAROS E REFORMAS EIRELI ME \r\n\r\n183537742\r\n\r\nSNOW LOCACAO DE AUTOMOVEIS EIRELI \r\n\r\n183697480\r\n\r\nSOGUIMA COMERCIO DE SUCOS LTDA ME \r\n\r\n183410645\r\n\r\nSOLUTIONS CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n183718534\r\n\r\nSPARTACUS CINE VIDEO LTDA ME \r\n\r\n183711521\r\n\r\nSPE VIANA RUAS 30 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n183277481\r\n\r\nSPECTRUM CLINIC SERVICOS DE DIAGNOSTICOS LTDA \r\n\r\n183705750\r\n\r\nSPOSITOBAR RECURSOS MINERAIS LTDA \r\n\r\n183729900\r\n\r\nSQUARTE ROUPAS LTDA \r\n\r\n183695496\r\n\r\nSR AUTOMACAO LTDA EPP \r\n\r\n183449827\r\n\r\nSTAR ONE ELETRONICA E INFORMATICA LTDA \r\n\r\n183716531\r\n\r\nSTAR TELECOMUNICACOES DA REGIAO DOS LAGOS LTDA ME \r\n\r\n183718666\r\n\r\nSTARTEC BRASIL PORTAS AUTOMATICAS EIRELI \r\n\r\n183731662\r\n\r\nSTOLLER & PINHO BAZAR LTDA ME \r\n\r\n183375084\r\n\r\nSTSC ACADEMIA DE MUSCULACAO E GINASTICA LTDA \r\n\r\n183688856\r\n\r\nSTUDIO L&A COIFFEUR LTDA ME \r\n\r\n183738233\r\n\r\nSUDESTE MOINHOS LTDA \r\n\r\n183515005\r\n\r\nSUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE \r\n\r\n182465993\r\n\r\nSULER BOTAFOGO COMERCIO DE SUCATAS LTDA \r\n\r\n183474392\r\n\r\nSUNCO ENERGY BRASIL MAURITI 9 PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA. \r\n\r\n183733975\r\n\r\nSUPERMAC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n183718305\r\n\r\nSUPERMERCADOS ALVORADA EIRELI \r\n\r\n183698312\r\n\r\nSUPERMERCADOS DONA FINHA LTDA \r\n\r\n183338847\r\n\r\nSUPORTE DO FRIO LTDA \r\n\r\n183212100\r\n\r\nT F M DA SILVA SERVICOS MEDICOS ME \r\n\r\n183697340\r\n\r\nT M DE AZEVEDO CAMPOS TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n183701798\r\n\r\nT S CARDOSO TRANSDELON EIRELI \r\n\r\n183721047\r\n\r\nT TEIXEIRA CARDOSO SERVICOS DE TELECOMUNICACOES E ASSESSORIA LTDA \r\n\r\n183697650\r\n\r\nT. CALDEIRA DE LIMA EIRELI \r\n\r\n183332091\r\n\r\nTABOR REPRESENTACAO LTDA ME \r\n\r\n183753330\r\n\r\nTALITA CARVALHO CENTRO DE SAUDE EIRELI \r\n\r\n183651685\r\n\r\nTANNURE SOLUCOES MEDICAS LTDA \r\n\r\n183646460\r\n\r\nTATIANA BRUM BRIGADEIROS GOURMET LTDA ME \r\n\r\n181847108\r\n\r\nTATIANA S. BARCELLOS \r\n\r\n183514564\r\n\r\nTEADIT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n183064089\r\n\r\nTEC LAR ASSISTENCIA ELETRICA E HIDRAULICA LTDA ME \r\n\r\n183697600\r\n\r\nTECHNISCHETOOLS.CO TECNOLOGIA EIRELI \r\n\r\n183604580\r\n\r\nTERESOPOLIS 26 ROUPAS E CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n183745035\r\n\r\nTHADEU DE LIMA BARBOSA 09819748720 \r\n\r\n183608895\r\n\r\nTHCURSOS CURSOS PREPARATORIOS LTDA ME \r\n\r\n183536525\r\n\r\nTHE CRICKET CO PRODUCAO DE CINE E VIDEO LTDA \r\n\r\n183646029\r\n\r\nTHYAGO MIRANDA GOMES ME \r\n\r\n182454177\r\n\r\nTIJUCANA COMERCIO DE CEREAIS LTDA \r\n\r\n183328540\r\n\r\nTODO ITEM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA \r\n\r\n183716051\r\n\r\nTONELEIRO SUCOS E SANDUICHES LTDA EPP \r\n\r\n183727029\r\n\r\nTOP GOURMET CATERING SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA \r\n\r\n183259394\r\n\r\nTOTAL E&P DO BRASIL LTDA \r\n\r\n183183657\r\n\r\nTRANS SOM TRANSPORTE E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n183730631\r\n\r\nTRANSBARRETO OLIVEIRA LTDA ME \r\n\r\n183638328\r\n\r\nTRANSPORTADORA E LOCADORA S NOBRE LTDA ME \r\n\r\n183703740\r\n\r\nTRANSPORTADORA TURISTICA NACOES UNIDAS LTDA ME \r\n\r\n183730127\r\n\r\nTREVO INFORMATICA X2 COMERCIO E SERVICOS DE ARTIGOS ELETRONICOS LTDA \r\n\r\n183580303\r\n\r\nTRIO 129 DO BISCOITO COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n183691989\r\n\r\nTUBARAO INDUSTRIA E COMERCIO DE SACOS PLASTICOS LTDA ME \r\n\r\n183731271\r\n\r\nUNIFICA SERVICOS DE ESCRITORIO LTDA EPP \r\n\r\n183037570\r\n\r\nUSITECH USINAGEM LOCACAO E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA EPP \r\n\r\n183651979\r\n\r\nV A DE SOUZA MONTAGENS INDUSTRIAIS E VULCANIZACAO EIRELI EPP \r\n\r\n183723058\r\n\r\nV FUNDING IMEX IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n183710525\r\n\r\nV.CARVALHO ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS EIRELI \r\n\r\n183706374\r\n\r\nVCUSM PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n183723465\r\n\r\nVERZANI & SANDRINI LTDA \r\n\r\n183699238\r\n\r\nVILAMAR I COMERCIO DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n183712676\r\n\r\nVINTAGE STUDIO DE BELEZA LTDA \r\n\r\n183707516\r\n\r\nVIPRIAMA HORTIFRUTIGRANJEIROS EIRELI \r\n\r\n183723090\r\n\r\nVISION SAT COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n183511964\r\n\r\nVIVAVO CONFECCOES DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n183571010\r\n\r\nVIVIANE MELO MODA E DECORACAO ME \r\n\r\n183759362\r\n\r\nVSV TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n183695860\r\n\r\nW J CONFECCOES DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n183333152\r\n\r\nW. F. DA CRUZ ELEVADORES ME \r\n\r\n181833522\r\n\r\nWCR SERVICOS E ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n183170407\r\n\r\nWF INCORPORADORA LTDA EPP \r\n\r\n183704894\r\n\r\nWILSON JOSE FERREIRA DA SILVA 08821099792 \r\n\r\n183614690\r\n\r\nWWT DO BRASIL SERVICOS DE PROTECAO DE REVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n183615344\r\n\r\nWWT DO BRASIL SERVICOS DE PROTECAO DE REVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n183716990\r\n\r\nXP CONTROLE 3 PARTICIPACOES S A \r\n\r\n183717171\r\n\r\nXP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A \r\n\r\n183696409\r\n\r\nY&A SUCESSO BAZAR LTDA \r\n\r\n183389930\r\n\r\nYAHSAT LATAM HOLDING S.A. \r\n\r\n183706480\r\n\r\nZ DA S SALES PET SHOP ME \r\n\r\n183732111\r\n\r\nZACA S BIKES LTDA ME \r\n\r\n183716817\r\n\r\nZEICH CONSTRUCOES EIRELI \r\n\r\n183653297\r\n\r\nZOOX SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\nId: 2141625"
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                                "Despachos de 25 outubro 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n183713516\r\n\r\n183712927\r\n\r\n183713907\r\n\r\n181849887\r\n\r\n183705025\r\n\r\n183735099\r\n\r\n181655845\r\n\r\n181657040\r\n\r\n181808757\r\n\r\n183724097\r\n\r\n183701500\r\n\r\n183464800\r\n\r\n183652665\r\n\r\n183688708\r\n\r\n183725050\r\n\r\n183720903\r\n\r\n183643062\r\n\r\n183609816\r\n\r\n183619889\r\n\r\n183710207\r\n\r\n183694082\r\n\r\n182800245\r\n\r\n183725751\r\n\r\n183725123\r\n\r\n183758404\r\n\r\n183693493\r\n\r\n183715993\r\n\r\n183187911\r\n\r\n183453883\r\n\r\n183371461\r\n\r\n183749260\r\n\r\n183085132\r\n\r\n183242386\r\n\r\n183704924\r\n\r\n183724615\r\n\r\n183518047\r\n\r\n183582357\r\n\r\n183726715\r\n\r\n183239415\r\n\r\n183239865\r\n\r\n183758420\r\n\r\n183223098\r\n\r\n183730143\r\n\r\n183688619\r\n\r\n183714687\r\n\r\n183018095\r\n\r\n183730585\r\n\r\n183733983\r\n\r\n183718127\r\n\r\n183415124\r\n\r\n183465423\r\n\r\n183517482\r\n\r\n183742508\r\n\r\n183724275\r\n\r\n183691156\r\n\r\n183461894\r\n\r\n183526260\r\n\r\n183715152\r\n\r\n183352130\r\n\r\n181784041\r\n\r\n180911392\r\n\r\n181449587\r\n\r\n181449978\r\n\r\n183634900\r\n\r\n183692314\r\n\r\n183536410\r\n\r\n183247558\r\n\r\n183730607\r\n\r\n183752295\r\n\r\n183761081\r\n\r\n183740912\r\n\r\n183596765\r\n\r\n183202082\r\n\r\n183740971\r\n\r\n181142279\r\n\r\n183704380\r\n\r\n183574923\r\n\r\n183717252\r\n\r\n183315804\r\n\r\n183642961\r\n\r\n183706234\r\n\r\n183691610\r\n\r\n183524144\r\n\r\n183571746\r\n\r\n183698770\r\n\r\n183699998\r\n\r\n183716167\r\n\r\n183510950\r\n\r\n183514955\r\n\r\n183726910\r\n\r\n183718160\r\n\r\n183615557\r\n\r\n183578350\r\n\r\n183631226\r\n\r\n183581865\r\n\r\n183689631\r\n\r\n182435806\r\n\r\n183311698\r\n\r\n183704916\r\n\r\n183750551\r\n\r\n183699840\r\n\r\n183471210\r\n\r\n183470044\r\n\r\n183653424\r\n\r\n183705050\r\n\r\n183725441\r\n\r\n181670160\r\n\r\n181675960\r\n\r\n181833239\r\n\r\n181833379\r\n\r\n181833514\r\n\r\n182437744\r\n\r\n183761324\r\n\r\n181798166\r\n\r\n181885786\r\n\r\n180704788\r\n\r\n183726588\r\n\r\n183712625\r\n\r\n183359143\r\n\r\n183690532\r\n\r\n183735765\r\n\r\n183743288\r\n\r\n183732057\r\n\r\n183705092\r\n\r\n183595599\r\n\r\n183231279\r\n\r\n183703456\r\n\r\n183378962\r\n\r\n183519434\r\n\r\n183720474\r\n\r\n183721454\r\n\r\n183168194\r\n\r\n183227433\r\n\r\n183706412\r\n\r\n183704355\r\n\r\n183623541\r\n\r\n183710967\r\n\r\n183750063\r\n\r\n182900681\r\n\r\n183749197\r\n\r\n183697090\r\n\r\n183697421\r\n\r\n183703669\r\n\r\n182778363\r\n\r\n183748956\r\n\r\n183740610\r\n\r\n183712420\r\n\r\n183712420\r\n\r\n183524560\r\n\r\n183656172\r\n\r\n183718941\r\n\r\n183703871\r\n\r\n183643895\r\n\r\n183708768\r\n\r\n183694880\r\n\r\n183626257\r\n\r\n183710673\r\n\r\n183710797\r\n\r\n183715322\r\n\r\n182451410\r\n\r\n182451690\r\n\r\n183707176\r\n\r\n183642260\r\n\r\n183630742\r\n\r\n183704452\r\n\r\n183693779\r\n\r\n183732472\r\n\r\n182433447\r\n\r\n183694627\r\n\r\n183742842\r\n\r\n183721837\r\n\r\n183483774\r\n\r\n183359984\r\n\r\n183472942\r\n\r\n182878929\r\n\r\n183511883\r\n\r\n183517881\r\n\r\n183703766\r\n\r\n183563964\r\n\r\n183168399\r\n\r\n183409264\r\n\r\n183724640\r\n\r\n183039866\r\n\r\n183458630\r\n\r\n183715330\r\n\r\n183604563\r\n\r\n183521099\r\n\r\n183723023\r\n\r\n183718178\r\n\r\n183580737\r\n\r\n183622820\r\n\r\n183722612\r\n\r\n183652002\r\n\r\n183753070\r\n\r\n183729331\r\n\r\n183625692\r\n\r\n183699696\r\n\r\n183704525\r\n\r\n183158407\r\n\r\n183458192\r\n\r\n183700996\r\n\r\n183374126\r\n\r\n183701852\r\n\r\n183706757\r\n\r\n183636937\r\n\r\n183469615\r\n\r\n183471288\r\n\r\n183635752\r\n\r\n182968502\r\n\r\n182965341\r\n\r\n183714156\r\n\r\n183654650\r\n\r\n183589475\r\n\r\n183703650\r\n\r\n183069897\r\n\r\n183712595\r\n\r\n183061586\r\n\r\n183716558\r\n\r\n183733576\r\n\r\n183761375\r\n\r\n183718437\r\n\r\n183698150\r\n\r\n183409825\r\n\r\n183264452\r\n\r\n183411510\r\n\r\n183737369\r\n\r\n183708997\r\n\r\n183653262\r\n\r\n183231082\r\n\r\n183457714\r\n\r\n183591038\r\n\r\n183568656\r\n\r\n183649184\r\n\r\n183709489\r\n\r\n183731336\r\n\r\n183718542\r\n\r\n182442861\r\n\r\n183535197\r\n\r\n183715551\r\n\r\n183351533\r\n\r\n183693019\r\n\r\n183391390\r\n\r\n183593995\r\n\r\n183594177\r\n\r\n183594703\r\n\r\n183594266\r\n\r\n183594347\r\n\r\n183594835\r\n\r\n183596900\r\n\r\n183597095\r\n\r\n183753496\r\n\r\n183708512\r\n\r\n183356152\r\n\r\n183459512\r\n\r\n183537602\r\n\r\n183593766\r\n\r\n183732138\r\n\r\n183412184\r\n\r\n183404548\r\n\r\n183623274\r\n\r\n183656148\r\n\r\n183474945\r\n\r\n183703499\r\n\r\n183716566\r\n\r\n183733541\r\n\r\n183711092\r\n\r\n183710959\r\n\r\n183724135\r\n\r\n183355563\r\n\r\n182771210\r\n\r\n183724364\r\n\r\n182868672\r\n\r\n183497350\r\n\r\n183436970\r\n\r\n183703472\r\n\r\n183696050\r\n\r\n183696093\r\n\r\n183689437\r\n\r\nId: 2141626"
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