{
    "2018-10-18": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2139714": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL INTERINO\r\n\r\nDE 17.10.2018\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça DANIEL FAVARETTO BARBOSA para atuar na 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana I, no mês de outubro de 2018, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça FLÁVIA PEREIRA NUNES para atuar na 2ª Promotoria de Justiça de Alcântara, no período de 15 a 31 de outubro de 2018, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça EDUARDO SLERCA e HELENA ROHEN LEITE para atuarem na Promotoria de Justiça junto à 20ª Vara Criminal da Capital, no dia 16 de outubro de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ALBERTO FLORES CAMARGO para atuar na 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital, no período de 16 a 21 de outubro de 2018, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça FERNANDA NICOLAU LEANDRO TERCIOTTI para atuar na 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital, no período de 16 a 21 de outubro de 2018, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça EDSON GOES DE AGUIAR JUNIOR para atuar na Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Nova Iguaçu, no período de 16 a 31 de outubro de 2018, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça GUILHERME SOARES BARBOSA para atuar na Promotoria de Justiça junto à 20ª Vara Criminal da Capital, no período de 16 a 31 de outubro de 2018, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça LUCIANA LONGO ALVES DA COSTA para atuar na Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Núcleo Campos dos Goytacazes, nos dias 17 e 18 de outubro de 2018, em razão do afastamento do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições (MPRJ 2018.01001595).\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça GABRIELA BAETA MELLO para atuar na Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal de Cabo Frio, no período de 17 a 31 de outubro de 2018, em razão da licença paternidade do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ para atuar na Promotoria de Justiça junto à 20ª Vara Criminal da Capital, no período de 18 a 31 de outubro de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MARIA LUCIA WINTER para atuar na Promotoria de Justiça junto à 20ª Vara Criminal da Capital, nos dias 18 e 23 de outubro de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ROBERTA DIAS LAPLACE para atuar na Promotoria de Justiça junto à 35ª Vara Criminal da Capital, no dia 18 de outubro de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça VANESSA PETILLO TOLEDO MARQUES para cumprir o plantão do dia 20 de outubro de 2018, em substituição à Promotora de Justiça GLÁUCIA MARIA DA COSTA SANTANA, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ÁTILA PEREIRA DE SOUZA para atuar na Promotoria de Justiça junto à 20ª Vara Criminal da Capital, nos dias 24 e 25 de outubro de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nId: 2139714"
                    ]
                },
                "Assessoria Executiva": {
                    "Atos": {
                        "2139715": [
                            "IA - Despachos",
                            "DESPACHOS DA ASSESSORA\r\n\r\nDE 15.10.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00909341 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nDE 16.10.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01041167 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nId: 2139715"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2139716": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 11.10.2018\r\n\r\nProcesso nº 2018.00959467 - Ratifico a inexigibilidade da licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, para a prorrogação do contrato celebrado com a sociedade empresária ALLSOFT INFORMÁTICA LTDA - ME, cujo objeto é a prestação de serviços de suporte técnico e manutenção do software denominado ORÇAR II PLUS, MODO MULTIUSUÁRIO - REDE, com base no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 16.10.2018\r\n\r\nProcedimento nº MP-2017.00488531 (Assunto: Inquérito Administrativo) - Aplico ao servidor a sanção de SUSPENSÃO, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, por violação aos deveres funcionais contidos no artigo 39, incisos V, VI e VII, do Decreto-Lei estadual nº 220/75, em razão da realização de compras on line, com o uso, como se seus fossem, do perfil de comprador e do cartão de crédito de titularidade de colaboradora vinculada à empresa prestadora de serviço contratada pelo MPRJ, sem a ciência da empregada.\r\n\r\nDESPACHO DA ASSESSORA DA SECRETARIA-GERAL\r\n\r\nDE 16.10.2018\r\n\r\nProcedimento nº MP-2015.00327468 (Assunto: Inquérito Administrativo) - Autorizo a prorrogação do prazo do inquérito administrativo pelo período de 30 (trinta) dias, a contar de 16 de outubro de 2018.\r\n\r\nId: 2139716"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais": {
                "Atos": {
                    "2139717": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.10.2018\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2015.00446083 (apenso nº 2017.00664245) (Assunto: Notícia versando sobre a inconstitucionalidade dos artigos 4º, inciso IV, e 5º, caput, da Lei 4212/1983, com redação conferida pelos artigos 3º e 4º, da Lei nº 8.054/2008, do Município de Campos dos Goytacazes) - Aprovo. Arquive-se este procedimento. Expeçam-se os ofícios recomendados.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2016.00994523 (Origem: 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2013.00846134 (Origem: 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2018.00767075 (Assunto: Notícia versando sobre a inconstitucionalidade do art. 11, da Lei Complementar nº 46/2000, do Município de São João de Meriti) - Aprovo. Arquive-se este procedimento. Expeçam-se os ofícios de ciência.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2012.01444259 (Origem: Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude Infracional da Capital) - Aprovo. Remetam-se os autos à Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude Infracional da Capital, expedindo-se os ofícios de ciência.\r\n\r\nId: 2139717"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2139718": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.10.2018\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2018.00144681 (Interessado: Márcio Elias Gomes) - Aprovo o parecer de fls. 320/324 e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nDE 16.10.2018\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2018.00932980 (Interessado: Carlos Alberto Monteiro Barbosa) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nId: 2139718"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                    "Atos": {
                        "2139302": [
                            "IA - Editais",
                            "*EDITAL-PAUTA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, interino, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os membros do Conselho Superior do Ministério Público para a 10ª Sessão Ordinária do Colegiado, a realizar-se no dia 18 de outubro de 2018, às 13 horas, na sala de sessões dos Órgãos Colegiados, situada no Edifício-Sede das Procuradorias de Justiça do Ministério Público, na Praça Procurador-Geral de Justiça Hermano Odilon dos Anjos, s/nº, Centro, Rio de Janeiro, para apreciar a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1. CONCURSO DE PROMOÇÃO AO CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA, COM LOTAÇÃO A CONTAR DE 1º DE DEZEMBRO DE 2018:\r\n\r\n1.1. Cargo de Promotor de Justiça resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ 2.217, de 15 de junho de 2018, para lotação na Promotoria de Justiça de Paraty, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Laura Minc Baumfeld André (critério de merecimento).\r\n\r\n2. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA, COM VALIDADE A CONTAR DE 1º DE DEZEMBRO DE 2018:\r\n\r\n2.1. Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Bráulio Gregório Camilo Silva (critério de antiguidade);\r\n\r\n2.2. 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Barra da Tijuca, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Barbara Salomão Spier (critério de merecimento).\r\n\r\n3. AFASTAMENTO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO:\r\n\r\n3.1. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DAS ATIVIDADES:\r\n\r\na. Conselheira CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2018.00974684 (apenso) - Um volume principal nº 2016.00524116 e cinco apenso(s) (nº 2018.00294248, 2017.00999437, nº 2017.00237074, nº 2016.00923653) - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - PA S/N - Assunto: APRESENTAÇÃO DO QUARTO RELATÓRIO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA PROMOTORA DE JUSTIÇA BIANCA MOTA DE MORAES, NO CURSO DE MESTRADO EM CIÊNCIAS DA EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE DO PORTO, EM PORTUGAL, NO PERÍODO DE MARÇO A SETEMBRO DE 2018;\r\n\r\n2. Processo nº 2018.01002786 (apenso) - Um volume principal nº 2017.00698674 e três apensos (nº 2018.00293970 e 2018.00812476) - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): APRESENTAÇÃO DO SEGUNDO RELATÓRIO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA PROMOTORA DE JUSTIÇA CAROLINA NACIFF DE ANDRADE ERTHAL, NO CURSO DE MESTRADO CIENTÍFICO NA UNIVERSIDADE DE LISBOA, EM PORTUGAL, NO PERÍODO DE MARÇO DE 2018 A SETEMBRO DE 2018;\r\n\r\nb. Conselheira DENISE FREITAS MUNIZ: (Processo referente à substituição do Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins)\r\n\r\n1. Processo nº 2017.00698665 - Um volume principal e três apenso(s) (nº 2018.01002785, nº 2018.00293981 e nº 2018.00896958) - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): APRESENTAÇÃO DO SEGUNDO RELATÓRIO DE ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA DIOGO ERTHAL ALVES DA COSTA, NO CURSO DE MESTRADO, DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE LISBOA, EM PORTUGAL, NO PERÍODO MARÇO DE 2018 A SETEMBRO DE 2018;\r\n\r\n4. AFASTAMENTO PROVISÓRIO:\r\n\r\na. Conselheiro MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2018.01022993 - Um volume principal e dezesseis anexo(s) - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): AFASTAMENTO PROVISÓRIO DAS FUNÇÕES MINISTERIAIS EXERCIDAS POR MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n5. ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO:\r\n\r\n5.1. VITALICIAMENTO:\r\n\r\na. Conselheira FLÁVIA DE ARAÚJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2017.00530352 - CORREGEDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): CECON XXXIV - PROPOSTA DE VITALICIAMENTO - DR. ERIC FERNANDES DA SILVA MENDONÇA;\r\n\r\n5.2. ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO:\r\n\r\na. Conselheira CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2017.00536048 - CORREGEDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 426/17 - Assunto(s): CECON XXXIV - ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO - DR. RAPHAEL ALMEIDA OHANA;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.00536066 - CORREGEDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): CECON XXXIV - ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO - DR. GUILHERME FERREIRA QUINTAS ALVES;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00692428 - CORREGEDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): CECON XXXIV - ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO - DRA. FERNANDA DOS SANTOS COUTINHO;\r\n\r\n6. PROCESSOS EM JULGAMENTO PARA RELATAR:\r\n\r\n6.1. Pleno:\r\n\r\n6.1.1. PEDIDO DE VISTA EM 09.08.18:\r\n\r\na. Conselheiro MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2017.01271119 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PI S/N - Parte(s): DEIVISSON DE SOUZA SANTOS;\r\n\r\n6.1.2. PEDIDO DE VISTA EM 23.08.18:\r\n\r\na. Conselheira ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2018.00197436 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): PAULO ROBERTO DE BARROS BARBOSA;\r\n\r\n6.1.3. PEDIDOS DE VISTA EM 27.09.18:\r\n\r\na. Corregedora-Geral do Ministério Público LUCIANA SAPHA SILVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2017.01276607 - ASSESSORIA DE ATRIBUIÇÃO ORIGINÁRIA EM MATÉRIA CÍVEL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Assunto(s): APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE CONSISTENTE NA APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE PARTE DAS TERRAS QUE PERTENCERIAM AO ESPÓLIO DA FAMÍLIA DO NOTICIANTE;\r\n\r\nb. Conselheira CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2015.00578596 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 88/15 - Parte(s): GILBERTO RAPOSO DE ALVARENGA (ADV.: GILBERTO RAPOSO DE ALVARENGA - OAB/RJ 65304), ERALDO MONTEIRO, MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO BARRA E OUTROS;\r\n\r\n6.1.4. PROCESSO DO DIA 13.09.18:\r\n\r\na. Conselheira ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2018.00145641 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - REP 35/18 - Parte(s): EMERSON DE OLIVEIRA LEITE;\r\n\r\n6.1.5. PROCESSOS DO DIA 27.09.18:\r\n\r\na. Conselheira ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00415196 - Sete volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 61/13 - Parte(s): NADER ANDRAOS, SÔNIA ANDRAOS, IVETTE VILLAÇA PIMENTEL, LHB SOLUÇÕES DE EMPREENDIMENTOS LTDA - ME (ADV.: ALESSANDRO PAULICH - OAB/RJ 166683) E MUNICÍPIO DE RESENDE;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.01220260 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 211/17 - Assunto(s): APURAR AS PÉSSIMAS CONDIÇÕES DE TRAFEGABILIDADE, COM ALTO RISCO DE ACIDENTES, NA PONTE MATINADA QUE LIGA OS MUNICÍPIOS DE VARRE-SAI E NATIVIDADE;\r\n\r\nb. Conselheira FLÁVIA DE ARAÚJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00086816 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 300/17 - Parte(s): FUNDAÇÃO CARDIOVASCULAR PEDRO ERNESTO - FUNCAPE (ADV.: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT - OAB/RJ 98035 E OUTROS);\r\n\r\n6.1.6. PROCESSOS DESTA SESSÃO:\r\n\r\na. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2018.00591265 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PI S/N - Parte(s): EVERALDO SABINO;\r\n\r\n2. Processo nº 2018.00857063 - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): RICARDO FANURIO MATARANGAS TEIXEIRA E FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO RIO DE JANEIRO - FAETEC;\r\n\r\nb. Conselheira CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.01028830 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 17/13 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO JARDIM SOLEDADE - AMBJS, FLORISVALDO SANTANA NOGUEIRA E MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA;\r\n\r\n2. Processo nº 2018.00170633 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 24/18 Parte(s): CARLOS AUGUSTO FREIRE MANHÃES E AGUINALDO NEPOMUCENO MARQUES JUNIOR;\r\n\r\n3. Processo nº 2018.00767533 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PI S/N - Parte(s): MARCOS SOARES DE AMORIM;\r\n\r\n4. Processo nº 2018.00785831 - SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE ASSUNTOS CIVEIS E INSTITUCIONAIS - EA S/N - Assunto(s): INFORMAÇÕES ACERCA DO ANDAMENTO DO MPRJ Nº 2016.00167765 (IC Nº 35/16);\r\n\r\nc. Conselheiro DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00080060 - Cinco volumes principais, sete anexo(s) e dois apenso(s) (nº 2009.00266976 com dois volumes e nº 2012.01411885) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 17/12 - Assunto(s): APURAR FUNCIONAMENTO IRREGULAR EM TODA REDE DE SAÚDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE - UBS, E NAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTOS - UPAS, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS;\r\n\r\n2. Processo nº 2018.00499621 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2018.00318164) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Parte(s): ANTONIO JOSÉ FERRAZ;\r\n\r\n3. Processo nº 2018.00678533 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP 657/18 - Parte(s): LUIS EDUARDO SALLES NOBRE;\r\n\r\nd. Conselheira ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2018.00862796 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP S/N - Parte(s): MARILZA DE VASCONCELOS SANTOS E ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA.;\r\n\r\ne. Conselheira FLÁVIA DE ARAÚJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2016.00274896 -2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 1032/16 - Parte(s): RONALDO TEIXEIRA DA CUNHA E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.01269710 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 28/17 - Parte(s): JANINE ARGENTINA GUADALUPE, DELMA ARGENTINA DE ALMEIDA (ADV.: ROGÉRIO RODRIGUES - OAB/RJ 207732) E CARLOS FERNANDES DE SOUZA CALDEIRA (ADV.: ROGÉRIO RODRIGUES - OAB/RJ 207732);\r\n\r\n3. Processo nº 2018.00643444 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DO MÉIER - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 119/18 - Parte(s): MARILENE BARBOSA CARUSO E TAIANA BARBOSA CARUSO GOMES;\r\n\r\n4. Processo nº 2018.00825045 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PI S/N - Parte(s): WAGNER DE ANDRADE;\r\n\r\n6.2. 1ª Turma:\r\n\r\n6.2.1. PROCESSOS DO DIA 27.09.18:\r\n\r\na. Conselheira DENISE FREITAS MUNIZ: (Processos referentes à substituição da Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira):\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00204187 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 79/08 - Assunto(s): APURAR SUPOSTOS GASTOS INDEVIDOS COM TELEFONIA, NA GESTÃO DO PREFEITO ALEXANDRE MOCAIBER - CAMPOS DOS GOYTACAZES;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.01415879 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 141/12 - Assunto(s): APURA POSSÍVEL PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00182447 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 262/08 - Parte(s): CELSO ALVES ROSA;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00503415 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETRÓPOLIS - IC I1970/15 - Parte(s): ANDRÉ LUIS BORGES POMBO E MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00610452 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 60/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE FRAUDE NA INSTAURAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.01187864 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 107/16 - Parte(s): JOÃO MÁRCIO ALBINO DA SILVA E JAIR BALBINO DA SILVA;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00385327 - Dois volumes principais e três anexo(s) - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): ROGÉRIO ROCAL, CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO E OUTROS;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00959503 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETRÓPOLIS - IC 128/17 - Parte(s): APARECIDA HIGINO DE MEL E MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.01049262 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 176/17 - Parte(s): FUNDAÇÃO DO NORTE FLUMINENSE DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - FUNDENOR;\r\n\r\n6.2.2. PROCESSOS DESTA SESSÃO:\r\n\r\na. Conselheira CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00251070 - Dois volumes principais e cinco anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 92/07 - Parte(s): MUNICÍPIO DE BOM JARDIM E FUNDAÇÃO JOSÉ PELÚCIO FERREIRA (ADV.: CARLOS GUSTAVO PAVAN GAMBÔA - OAB/RJ 115695);\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00448564 - Quatro volumes principais e seis anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 42/10 - Parte(s): MARCELO TAVARES (ADV.: MARCELO TAVARES - OAB/RJ 93333) E MUNICÍPIO DE RESENDE;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.00675852 - Cinco volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PP 162/01 - Assunto(s): APURAR EXCESSIVO REPASSE DE VALORES À CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ PELA PREFEITURA DE MACAÉ E A EXISTÊNCIA DE MAIS DE 350 SERVIDORES E DE 10 AMBULÂNCIAS NO REFERIDO ÓRGÃO LEGISLATIVO;\r\n\r\n4. Processo nº 2011.01292882 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 88/11 - Parte(s): CARLOS ALEXANDRE CARNEIRO DA ROSA (ADV.: JOSÉ RONALDO DOS REIS - OAB/RJ 200073);\r\n\r\n5. Processo nº 2013.00626158 - Cinco volumes principais e seis anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 159/13 - Parte(s): SINDICATO DOS PROFESSORES DE CAMPOS E SÃO JOÃO DA BARRA (ADV.: CLÉSIA GLÓRIA MORAES ALMEIDA ALVES - OAB/RJ 67510) E MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES;\r\n\r\n6. Processo nº 2013.00641866 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 49/13 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL ILICITUDE NA CRIAÇÃO DA TAXA DE EXPEDIENTE POR REQUERIMENTO PELO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.00788326 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 138/14 - Parte(s): FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00193138 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 262/08 - Parte(s): MARIA JOSÉ CARNEIRO BERNARDO;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00193636 - Cinco volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 262/08 - Parte(s): ROSÂNGELA MARTINS FERREIRA;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00225431 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 46/16 - Assunto(s): APURAR O NÃO REPASSE POR PARTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUNA DAS VERBAS DO IAC E INTEGRASUS RECEBIDOS PELO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS ASAPI E HOSPITAL SÃO JOSÉ DO AVAÍ;\r\n\r\n11. Processo nº 2017.00137314 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 36/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE SUPOSTA IRREGULARIDADE NO PAGAMENTO DE REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO - RAS A POLICIAIS CIVIS QUE NÃO REALIZARAM O SERVIÇO, NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA;\r\n\r\n12. Processo nº 2017.00592700 - GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA NO COMBATE À SONEGAÇÃO FISCAL E AOS ILÍCITOS CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - DES - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 38/17 - Assunto(s): APURAR ATUAÇÃO IRREGULAR CAUSANDO DANO AO ERÁRIO EM FUNÇÃO DE RENÚNCIAS DE RECEITAS, INVESTIGADAS POR FISCAIS E DEMAIS AUTORIDADES FAZENDÁRIAS, QUE TIVERAM SUAS ATUAÇÕES ILEGALMENTE TOLHIDAS PELO DECRETO Nº 45.697/16;\r\n\r\n13. Processo nº 2017.01013084 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 82/17 - Parte(s): MÁRCIO SAMARY MACHADO E ANDRÉ LUIZ ARAÚJO DE OLIVEIRA;\r\n\r\n14. Processo nº 2018.00043854 - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP S/N - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADE NO DESCUMPRIMENTO DA LEI ESTADUAL N 7.717/2017, QUE CONCEDE AOS SERVIDORES PÚBLICOS A POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DO IPVA;\r\n\r\n15. Processo nº 2018.00083366 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 137/18 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS PELA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA;\r\n\r\nb. Conselheira FLÁVIA DE ARAÚJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00204196 - Seis volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 89/08 - Assunto(s): APURAR SUPOSTA PERCEPÇÃO DE SALÁRIO EM PATAMARES SUPERIORES AOS DA GENERALIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES;\r\n\r\n2. Processo nº 2008.00225205 - Sete volumes principais e seis anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 1.020/08 - Parte(s): AARÃO DE MOURA BRITO NETO, ATUAL COSTA VERDE COMUNICAÇÕES LTDA E OUTROS;\r\n\r\n3. Processo nº 2009.00325543 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 267/09 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO CAMPISTA DOS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL, RICARDO BASTOS E MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES;\r\n\r\n4. Processo nº 2009.00334592 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2008.00218623 com três volumes) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 1168/09 - Parte(s): VIVIANE SANTOS DO NASCIMENTO, LUANA NASCIMENTO SOUZA, IZABELLA LECKAR BOMFIM, DEIDIANE MARTINS DE OLIVEIRA ROHEM, EDUARDO GARCIA ACROUCH, ZENILTON DA ROSA RIBEIRO, SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ANGRA DOS REIS - SINSPMAR, FUNDAÇÃO DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS - FUSAR (ADV.: PAULO CÉSAR DOS SANTOS - OAB/RJ 92077) E MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS;\r\n\r\n5. Processo nº 2011.00011308 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 94/11 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADE NA PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO SEM LICITAÇÃO, COM BASE NO PROCESSO TCE-RJ Nº 2007.737-9/2009;\r\n\r\n6. Processo nº 2011.00166603 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 10/11 - Parte(s): MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE E FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ;\r\n\r\n7. Processo nº 2011.00284830 - Quatro volumes principais e três apenso(s) (nº 2012.01319878, nº 2013.00152637 e nº 2012.01072993) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 75/11 - Assunto(s): APURAR CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 131/2009, QUE ESTABELECE NORMAS DE FINANÇAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A RESPONSABILIDADE FISCAL, NO MUNICÍPIO DE MACAÉ;\r\n\r\n8. Processo nº 2011.01006515 - Seis volumes principais e quatro anexo(s) - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): FUNDAÇÃO EUCLIDES DA CUNHA - FEC, FUNDAÇÃO DE APOIO AO CEFET - FUNCEFET E ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n9. Processo nº 2011.01368242 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 73/12 - Parte(s): MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E TECLADO DE CAMPOS DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS LTDA. (ADV.: ANDRAL NUNES TAVARES FILHO - OAB/RJ 49212);\r\n\r\n10. Processo nº 2011.01461166 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 573/12 - Parte(s): ROBERTO PERES, MUNICÍPIO DE SAPUCAIA, KAFUMANGO, SERVIÇOS, LOCAÇÕES E PRODUÇÕES DE EVENTOS LTDA. E OUTROS;\r\n\r\n11. Processo nº 2012.00160137 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 180/12 - Parte(s): CARLINDO JOSE DOS SANTOS FILHO E MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA;\r\n\r\n12. Processo nº 2012.00334413 - Dois volum4684es - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 62/12 - Parte(s): MÁRIO SILVA MARTINS E MIRIAN RODRIGUES DE FIGUEIREDO MARTINS (ADV.: VALENTIM DEL GUERSO NETTO - OAB/RJ 94198);\r\n\r\n13. Processo nº 2013.00805547 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 68/13 - Parte(s): SELMA TAVARES E MUNICÍPIO DE AREAL;\r\n\r\n14. Processo nº 2013.00986596 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 109/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF, PELO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, NO EXERCÍCIO DE 2013;\r\n\r\n15. Processo nº 2014.00562182 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 83/14 - Parte(s): GUSTAVO AMÉRICO OBERLAENDER DE ALMEIDA;\r\n\r\n16. Processo nº 2015.00598560 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP 13/15 - Parte(s): HOSPITAL MUNICIPAL ROCHA FARIA e INSTITUTO DE ATENÇÃO BÁSICA E AVANÇADA À SAÚDE - IABAS (ADV.: LUIZA ALVARENGA COSTA - OAB/RJ 181859);\r\n\r\n17. Processo nº 2015.00788092 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 37/15 - Assunto(s): APURAR O SUPOSTO RECEBIMENTO INDEVIDO DO BENEFÍCIO DO \"ALUGUEL SOCIAL\" POR SUPLENTES DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO;\r\n\r\n18. Processo nº 2015.00882711 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 113/15 - Parte(s): JOMAR DE SOUZA GONÇALVES (ADV.: PRISCILA PECENE DE LIMA - OAB/RJ 199658 E DIONÍCIO RONALDO FERNANDES DE SOUZA - OAB/RJ 71285), JOSIMAR DE SOUZA GONÇALVES E MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES;\r\n\r\n19. Processo nº 2015.01103568 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 121/15 - Parte(s): DANILO DEFANTE PERES E JORGE TEIXEIRA ZANONI;\r\n\r\n20. Processo nº 2015.01314775 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 156/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, SILAS CABRAL E OUTROS;\r\n\r\n21. Processo nº 2016.00417465 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 31/16 - Parte(s): FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS - FEBRABAN, BANCO BRADESCO S.A.(ADV.: CLARA CALAZANS DA SILVA NASCIMENTO - OAB/RJ 158915 E OUTROS), CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ITAÚ UNIBANCO S.A. (ADV.: ANA PAULA AVELLAN SALES - OAB/SP 365986), BANCO DO BRASIL S.A. E BANCO SANTANDER S.A. (ADV.:ELAINE GARCIA PORTELA - OAB/SP 286112, CARLA ARAÚJO - OAB/RJ 185541 E OUTROS);\r\n\r\n22. Processo nº 2016.01011093 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 127/16 - Parte(s): ADALTO DE ANDRADE MACHADO JUNIOR;\r\n\r\n23. Processo nº 2016.01138224 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 71/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE LIQUIDAÇÃO IRREGULAR DE DESPESAS COM MERENDA ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E FISCALIZAÇÃO INADEQUADA DO CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS;\r\n\r\n24. Processo nº 2016.01281248 - Um volume principal e três anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 10/17 - Parte(s): HELDER PEDRO BARROS E MUNICÍPIO DE JAPERI;\r\n\r\n25. Processo nº 2017.00088030 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 36/17 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM RAZÃO DO MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA NÃO TER REALIZADO PAGAMENTOS DOS PRECATÓRIOS NO EXERCÍCIO DE 2016, NÃO INSERIR NO ORÇAMENTO PREVISÃO DE DESPESAS E NEM EFETUAR OS RESPECTIVOS EMPENHOS PARA O DEVIDO RECONHECIMENTO;\r\n\r\n26. Processo nº 2017.00150701 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 33/17 - Assunto(s): APURAR O DESCUMPRIMENTO DA LEI 12.527/11 E LC 101/2000 PELO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE UBÁ, CARACTERIZANDO POSSÍVEL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA;\r\n\r\n27. Processo nº 2017.00209835 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 61/17 - Parte(s): CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA E MUNICÍPIO DE BARRA MANSA;\r\n\r\n28. Processo nº 2017.00380090 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 40/17 - Assunto(s): APURAR INOBSERVÂNCIA A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO, POR PARTE DO MUNICÍPIO DE VALENÇA;\r\n\r\n29. Processo nº 2017.00535427 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 137/17 - Parte(s): ÉRICA LOPES COUTO GOMES, HÉLCIO MIRANDA GOMES E MUNICÍPIO DE BARRA MANSA;\r\n\r\n30. Processo nº 2017.00800430 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 79/17 - Parte(s): JORNAL DOIS ESTADOS GRÁFICA E EDITORA LTDA.;\r\n\r\n31. Processo nº 2017.00855597 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 84/17 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DE PADUA;\r\n\r\n32. Processo nº 2017.00992532 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): GUELLI COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTAÇÃO LTDA. E SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n33. Processo nº 2017.01303880 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): CARLOS EDUARDO PETRA LOPES DE CARVALHO;\r\n\r\n34. Processo nº 2017.01316242 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 04/18 - Parte(s): ADRIANO BARBOSA;\r\n\r\n35. Processo nº 2018.00000456 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 46/18 - Parte(s): MÁRCIO OLIVEIRA PESSANHA, MARIA DE FÁTIMA PACHECO, MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ E OUTROS;\r\n\r\nc. Conselheiro MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00154211 - Quatro volumes principais e dez anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 630/08 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEIS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E DANOS AO ERÁRIO CAUSADOS EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTA IRREGULARIDADE NA LICITAÇÃO REALIZADA PELA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DE NOVA IGUAÇU - FENIG EM QUE SE SAGROU VENCEDORA A SOCIEDADE EMPRESÁRIA PINHEIRO SOARES ASSESSORIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.01464075 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2011.01281778) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 121/11 - Parte(s): T - Assunto(s): APURAR NOTÍCIAS DE IRREGULARIDADES SUPOSTAMENTE PRATICADAS PELO COMANDANTE DO CORPO DE BOMBEIROS DE CABO FRIO;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.01203295 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 218/12 - Assunto(s): NUTRYENERGE REFEIÇÕES INDUSTRIAIS LTDS E MUNICÍPIO DE ITAPERUNA;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00531528 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2018.00587975) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 329/13 - Assunto(s): APURAR SUPOSTO DIRECIONAMENTO E SUPERFATURAMENTO EM LICITAÇÕES REALIZADAS EM DEZEMBRO DE 2012 E JANEIRO DE 2013, NO MUNICÍPIO DE CARAPEBUS;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.00753333 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 141/13 - Parte(s): AUDIMAR FEIJÓ MERINO E MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00856783 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 34/16 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA UTILIZAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS PARA REFORMA DE IMÓVEL ALUGADO NO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS;\r\n\r\n7. Processo nº 2018.00127537 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP S/N - Parte(s): RENATA MARY TETEI VASCONCELOS E COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU (ADV.: ANA LUIZA COPPOLECCHIO DE ASSIS - OAB/RJ 162241);\r\n\r\n8. Processo nº 2018.00255931 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 12/18 - Parte(s): CRISTIANO SANTOS HERMÓGENES E REGINALDO FERREIRA GOMES;\r\n\r\n9. Processo nº 2018.00277805 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2018.00581549 com dois volumes) - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP S/N - Parte(s): ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CONTRIBUINTES - ABCT, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ASSESSORIA E PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO, FISCAL E PROTEÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR E CONTRIBUINTE - ABAPLAT E ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONTRIBUINTES TRIBUTÁRIOS - ANDCT;\r\n\r\n6.3. 2ª Turma:\r\n\r\n6.3.1. PROCESSOS DO DIA 13.09.18:\r\n\r\na. Conselheira ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2003.00003358 - Cinco volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 171/03 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NAS OBRAS DE RECAPEAMENTO E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICOS DE ALGUMAS RUAS, OCORRIDAS EM 2003, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\n2. Processo nº 2006.00091846 - Nove volumes principais e um anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 3147/2011 - Parte(s): CARVALHO HOSKEN S.A - ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO (ADV.: THATIANA LEVENTHAL V. RODRIGUES - OAB/RJ 123.375).\r\n\r\n3. Processo nº 2011.01035603 - Quatorze volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 136/11 - Parte(s): MUNICÍPIO DE ITAPERUNA E CONSÓRCIO DE SAÚDE PÚBLICA DO NOROESTE - CONSPNOR.\r\n\r\n4. Processo nº 2011.01077642 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 92/12 - Parte(s): EDSON EDEMUNDO ROSA E HUGO CANELLAS RODRIGUES FILHO.\r\n\r\n5. Processo nº 2012.00679720 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 48/12 - Parte(s): MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, EDSON EDMUNDO ROSA E ROSÂNGELA DE ALMEIDA CORRÊA CANELLAS.\r\n\r\n6. Processo nº 2013.01055376 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2013.00944510) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 50/13 - Parte(s): ABRAHÃO ROZA GOMES, FELIPPE JORGE ANDRADE E MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\n7. Processo nº 2014.00096658 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 127/15 - Parte(s): ALINE VIANA MAIA PEREIRA (ADV.: LUIZ FRANCISCO GAUDARD JÚNIOR - OAB/RJ 90975).\r\n\r\n8. Processo nº 2014.01248341 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 216/14 - Parte(s): FLÁVIO MEDEIROS ISQUIERDO.\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00052518 - Um volume principal e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 59/15 - Assunto(s): APURAR FRAUDE EM PROCESSO DE PAGAMENTO REALIZADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00610336 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00466991 com cinco volumes) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 198/15 - Parte(s): FERNANDO PESSANHA DE ALMEIDA E MUNICÍPIO DE MACAÉ.\r\n\r\n11. Processo nº 2015.01152644 - Dois volumes principais e seis anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 15/15 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NA ADMINISTRAÇÃO DA FUNDAÇÃO DOM CABRAL, NA MEDIDA EM QUE SUA FILIAL SITUADA NESTE ESTADO DEIXOU DE SUBMETER AO MINISTÉRIO PÚBLICO PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 REFERENTE ÀS ATIVIDADES POR ELA DESENVOLVIDAS.\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00022035 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 80/16 - Parte(s): MARLY APARECIDA RODRIGUES, MUNICÍPIO DE BARRA MANSA E CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S.A. (ADV.: MARCELO RODRIGUES DA SILVA - OAB/SP 281872).\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00345768 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 29/16 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADE NO LOCAL DE GUARDA DOS VEÍCULOS DOADOS AO MUNICÍPIO DE MIRACEMA.\r\n\r\n14. Processo nº 2016.00360503 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 66/16 - Parte(s): ITAÚ UNIBANCO S.A. - AGÊNCIA 6149 (ADV.: THAUANA IWAZAKI SHIMIZU KUSURU - OAB/SP 254682), ITAÚ UNIBANCO S.A. - AGÊNCIA 1334 (ADV.: ANA PAULA ALVELLAN SALES - OAB/SP 365986) E OUTRAS.\r\n\r\n15. Processo nº 2016.00440945 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 35/16 - Assunto(s): MUNICÍPIO DE CAMBUCI, OSWALDO BOTELHO E TV PLANÍCIE LTDA..\r\n\r\n16. Processo nº 2016.00714799 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 68/16 - Parte(s): PEDRO FERNANDES DE SOUZA ALVES, MANOELA DE MORAES SILVA, MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E OUTROS.\r\n\r\n17. Processo nº 2016.00948434 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 232/16 - Parte(s): HYGOR MANHÃES BARRETO.\r\n\r\n18. Processo nº 2017.00407591 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 27/17 - Assunto(s): APURAR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA LEI DA TRANSPARÊNCIA E DE RESPONSABILIDADE FISCAL PELO PREFEITO DE NATIVIDADE.\r\n\r\n19. Processo nº 2017.00603675 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 70/17 - Assunto(s): APURAR EXISTÊNCIA DE NEPOTISMO NO MUNICÍPIO DE CARMO.\r\n\r\n20. Processo nº 2017.00722775 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 45/17 - Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA E ELTON AMARAL BRUM.\r\n\r\n21. Processo nº 2017.00873736 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 58/17 - Parte(s): ELTON AMARAL BRUM, MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA E OUTROS.\r\n\r\n22. Processo nº 2017.01174353 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 202/17 - Assunto(s): APURAR OCORRÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO DECORRENTE DO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A SERVIDORES QUE NÃO LABORAM EFETIVAMENTE EM CONDIÇÕES INSALUBRES, NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\n23. Processo nº 2017.01254609 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 11/18 - Parte(s): ALDEMIR DA SILVA BITTENCOURT E JORGE LUIZ CORDEIRO DA COSTA.\r\n\r\n24. Processo nº 2018.00212734 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 25/18 - Parte(s): MERCEARIA LONGOS VALES LTDA.\r\n\r\n6.3.2. PROCESSOS DO DIA 27.09.18:\r\n\r\na. Conselheira ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00176957 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 10/07 - Parte(s): MUNICÍPIO DE ITAPERUNA E LAJE LUZ MONTAGENS ELÉTRICAS LTDA;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.01157595 - Dois volumes principais, treze anexo(s) e um apenso(s) (nº 2011.01282719 com dois volumes) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 72/14 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NOS REPASSES DE VERBAS PÚBLICAS AOS BLOCOS CARNAVALESCOS DO MUNICÍPIO DE ANGRA NOS ANOS DE 2012 E 2013;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00769221 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 401/13 - Assunto(s): APURAR NOTÍCIA DE DESNECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA NÃO ARMADA PARA EVENTO DENOMINADO EXPO MACAÉ 2013, CONSIDERANDO O NÚMERO DE EFETIVO EXISTENTE NA GUARDA MUNICIPAL DE MACAÉ;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00323329 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 38/15 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL SUPERFATURAMENTO E PARALISAÇÃO DA OBRA DE ASFALTAMENTO DA RUA ANTÔNIO GRACIANO DA ROCHA, NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00939835 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 141/16 - Parte(s): JONASTONIAN MARINS AGUIAR E COOPERATIVA DE CONSUMO DE BARRA MANSA LTDA.;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00061243 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 98/16 - Parte(s): ANDRÉ MONTEIRO FARES E MUNICÍPIO DE AREAL;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00121947 - Quatro volumes principais e vinte e quatro apenso(s) (nº 2018.00260621, nº 2017.01166902, nº 2017.01090776, nº 2017.01086125, nº 2017.01074782, nº 2017.00988375, nº 2017.00884968, nº 2017.00533512, nº 2017.00970522, nº 2017.00603561, nº 2017.00365663, nº 2017.00365533, nº 2017.00351045, nº 2017.00276092, nº 2017.00261104, nº 2017.00299141, nº 2017.00287433, nº 2017.00281193, nº 2017.00281191, nº 2018.00012054, nº 2017.01032181, nº 2015.01359107 com dois volumes, nº 2017.00961336 e nº 2017.00294347) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 20/2017 - Assunto(s): APURAR A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS NO CONCURSO REALIZADO PELA PREFEITURA DE GUAPIMIRIM NO ANO DE 2016 E, POR CONSEGUINTE, A SUBSTITUIÇÃO DOS SERVIDORES CONTRATADOS PELO MUNICÍPIO;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00557233 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 133/17 - Parte(s): CONFERÊNCIA DE SÃO JOSÉ DO AVAÍ, MUNICÍPIO DE ITAPERUNA E LUCIENE MARIA BRAGA LEITE DE ALENCAR;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00850543 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 34/17 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL ATENDIMENTO DE PEDIDOS SOCIAIS EM HOSPITAL NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.01058117 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PI S/N - Assunto(s): APURAR SUPOSTA POLUIÇÃO SONORA PRATICADA PELA ASSEMBLÉIA DE DEUS - MINISTÉRIO PENTECOSTAL, NO BAIRRO MARINAS - ANGRA DOS REIS;\r\n\r\n11. Processo nº 2018.00155617 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 46/18 - Parte(s): ANDRÉ HIPÓLITO FERREIRA NUNES;\r\n\r\n12. Processo nº 2018.00422208 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 74/18 - Parte(s): HB CONSTRUTORA LTDA. E MUNICÍPIO DE NATIVIDADE;\r\n\r\n13. Processo nº 2018.00464749 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITERÓI - IC 68/18 - Parte(s): ALEXANDRE COSTA;\r\n\r\n6.3.3. PROCESSOS DESTA SESSÃO:\r\n\r\na. Conselheiro DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00167164 - Três volumes principais, cinco anexo(s) e um apenso(s) (nº 2011.00441098) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 6802/07 - Parte(s): COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO - CEDAE E BRASÍLIA EMPRESA DE SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA.;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00340731 - Quatorze volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 150/11 - Parte(s): PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS (ADV.: ALISSON DOS SANTOS PAES - OAB/RJ 118022), ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PRODUTOS AGRÍCOLAS DE CARRAPATO - AMPROAC, MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA E CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTES - CMPDCA;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.00357195 - Quatro volumes principais e cinco anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 21/11 - Assunto(s): APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA REALIZAÇÃO DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS PELO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM NO ANO DE 2010;\r\n\r\n4. Processo nº 2011.00744080 - Quatro volumes principais e treze anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 52/11 - Parte(s): MARCO ANTÔNIO, MUNICÍPIO DE PARACAMBI E SUDESTE EMPREENDIMENTOS TDA.;\r\n\r\n5. Processo nº 2012.00547237 - Dois volumes - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): JOELSIRLEI DOS SANTOS ROSALLA E JOÃO BATISTA GUERRA;\r\n\r\n6. Processo nº 2013.00136228 - Três volumes principais e três anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 141/13 - Parte(s): MARCELO ANTONIO PINTO DOS SANTOS E MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ;\r\n\r\n7. Processo nº 2013.00839448 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 161/13 - Parte(s): JOSÉ FIGUEIRA BARROSO (ADV.: JOSÉ FIGUEIRA BARROSO - OAB/ RJ 144584);\r\n\r\n8. Processo nº 2014.00779125 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 69/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE RESENDE;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00256296 - Dois volumes - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): ROBSON RODRIGUES FONSECA;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00406405 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 36/12 - Assunto(s): APURAR DESVIO DE FUNÇÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AUSÊNCIA DE REPESSAS DE VERBAS DO GOVERNO FEDERAL E DE PROGRAMAS DE MELHORIAS INERENTES ÀS UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA NO MUNICÍPIO DE CANTAGALO;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00542267 - Sete volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): WAGNER VICTER, CHRISTIANO VICTER E OUTROS;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00878049 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 170/16 - Parte(s): MARCO ANTÔNIO DA SILVA TOLEDO E PAULO ROBERTO P DA SILVA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO ME.;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.01000857 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 38/16 - Parte(s): FABIANO HORTA E LUIS FELIPE PAULINO AUNI;\r\n\r\n14. Processo nº 2017.00442663 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 15/17 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES PELA SUPOSTA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA REFERENTE AO CUSTEIO DE ALMOÇO DE FUNCIONÁRIOS COM VERBA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE RESENDE;\r\n\r\n15. Processo nº 2017.00495415 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 38/17 - Assunto(s): VERIFICAR A GARANTIA DA DESTINAÇÃO PRIVILEGIADA DE RECURSOS NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS MUNICIPAIS VIGENTES NO ANO DE 2017 NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES;\r\n\r\n16. Processo nº 2017.00564429 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 35/17 - Parte(s): ELTON AMARAL BRUM, VIOLETA ODETTE BRAGA JUBILEU E MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA;\r\n\r\n17. Processo nº 2017.00658236 - Um volume principal e três apenso(s) (nº 2018.00165807, nº 2018.00165805 e nº 2018.00165802) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CANTAGALO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 02/17 - Parte(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE CANTAGALO;\r\n\r\n18. Processo nº 2017.00874850 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 46/17 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE CONSULTORIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU - PREVINE;\r\n\r\n19. Processo nº 2017.01150962 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 195/17 - Assunto(s): APURAR SUPOSTO DESVIO DE VERBAS DESTINADAS AO CENTRO ESPECIALIZADO DE REABILITAÇÃO - CER DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA;\r\n\r\n20. Processo nº 2017.01275297 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 11/18 - Assunto(s): APURAR NOTÍCIA ACERCA DA MODIFICAÇÃO DA NOMENCLATURA DE CARGOS COMISSIONADOS (PROCURADOR ADJUNTO) PARA CARGOS COMO DIRETOR DE DEPARTAMENTO, CHEFE DE DIVISÃO E ASSESSORES, COM O OBJETIVO DE MANTER OS SERVIDORES COMISSIONADOS EM DETRIMENTO DE APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE ITATIAIA;\r\n\r\n21. Processo nº 2018.00422206 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 67/18 - Parte(s): HB CONSTRUTORA LTDA. E MUNICÍPIO DE NATIVIDADE.\r\n\r\n22. Processo nº 2018.00422211 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 68/18 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES EM OBRAS DE REFORMA DA CRECHE DE OURÂNIA, EM NATIVIDADE, OBJETO DO PROCESSO LICITATÓRIO 073/14, MODALIDADE CARTA CONVITE 011/14, CELEBRADO COM A CONSTRUTORA HB LTDA.;\r\n\r\nb. Conselheira ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00180947 - Quatro volumes principais e sete apenso(s) (nº 2017.00261462, nº 2017.00471379 com dois volumes, nº 2017.00471376 com dez volumes, nº 2017.00466608, nº 2017.00466602, nº 2016.00389736 e nº 2013.00095666) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC S/N - Parte(s): FUNDAÇÃO DE APOIO Á ESCOLA TÉCNICA, CIÊNCIA TECNOLOGIA, ESPORTE E LAZER DE DUQUE DE CAXIAS - FUNDEC, PEDRO PAULO BARBOSA NOYMA (ADV.: ISABEL CRISTINA ANDRADE DA SILVA - OAB/RJ 149088), WAGNER DA SILVA BOTELHO DE SOUZA (ADV.: WAGNER DA SILVA BOTELHO DE SOUZA - OBA/RJ 104062);\r\n\r\n2. Processo nº 2009.00325881 - Três volumes principais, vinte e três anexo(s) e um apenso(s) (nº 2018.00335085) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 262/10 - Assunto(s): APURAR EVENTUAL SUPERFATURAMENTO E SOBREPREÇO NO PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2009, QUE DEU ORIGEM AO CONTRATO ASJUR/SEEDUC N° 076/2009, FIRMADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA FACILITY STAFF LTDA.;\r\n\r\n3. Processo nº 2009.00336963 - Três volumes principais e dois anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 1170/09 - Assunto(s): VISA APURAR POSSÍVEIS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADOS NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA;\r\n\r\n4. Processo nº 2011.01035505 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 134/11 - Assunto(s): JANELSON DE OLIVEIRA DUARTE E MUNICÍPIO DE ITAPERUNA;\r\n\r\n5. Processo nº 2011.01462415 - Dois volumes principais e dois apenso(s) (nº 2016.01234858 e nº 2011.01008452) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 276/12 - Assunto(s): DAVID RAMIRO NEY, LEILA C VELASCO PINHEIRO BARCELOS, TRANSPORTADORA FRAN BRASIL LTDA. E MUNICÍPIO DE CAMBUCI;\r\n\r\n6. Processo nº 2012.00053321 - Quatro volumes principais, cinco anexo(s) e quatro apenso(s) (nº 2018.00306639, nº 2016.01146404, nº 2016.00008073 e nº 2014.00113737) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 165/12 - Assunto(s): NOTÍCIA DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS REALIZADOS SOB A MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO PARA FINS DE PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE ESPECIAL EM ÁREAS RURAIS NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, NOS QUAIS TERIA SE SAGRADO VENCEDORA ANA PAULA L.O.TRANSPORTES ME;\r\n\r\n7. Processo nº 2012.01379527 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 210/12 - Assunto(s): INVESTIGAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES ATINENTES AO FUNCIONAMENTO DO CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00916727 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 130/15 - Assunto(s): INVESTIGAR NOTÍCIA DE NEGATIVA DE PUBLICIDADE AO ATO OFICIAL DE REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ À ENTIDADES DO 3º SETOR;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00122605 - Um volume principal, um anexo(s) e dois apenso(s) (nº 2017.00194783 e nº 2017.00957531) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC S/N - Assunto(s): VERIFICAR A AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DOS ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.00426389 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 36/17 - Assunto(s): APURAR NOTÍCIA DE POSSÍVEL NEPOTISMO NO MUNICÍPIO DE SUMIDOURO;\r\n\r\n11. Processo nº 2017.00669277 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 86/17 - Parte(s): T.V.M.S. (ADV.: RENE FALAGAN MAIA - OAB/RJ 198555), D.M.J. E L.H.S.B.;\r\n\r\n12. Processo nº 2017.01091383 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 79/17 - Assunto(s): VERIFICAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES DO DECRETO DE ESTADO DE CALAMIDADE FINANCEIRA Nº 4164/2017, DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS;\r\n\r\n13. Processo nº 2017.01311145 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 11/18 - Parte(s): SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DE BARRA MANSA E ÚNICA RENTAL E LOGÍSTICA LTDA.;\r\n\r\nc. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00256825 - Onze volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 614/09 - Assunto(s): APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA DISTRIBUIÇÃO DE PERMISSÕES PARA TRANSPORTE DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00816530 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETRÓPOLIS - IC 79/13 - Parte(s): ELTON GONÇALVES DE SOUZA, GILMAR TADEU GOMES SILVEIRA E MUNICÍPIO DE SAPUCAIA;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00418924 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 27/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE ARARUAMA, MRM TRANSPORTES E TURISMO LTDA. (ADV.: LORESTIM PEREIRA CARDOSO BISNETO - OAB/RJ 157131), EXPRESSO DOIS AMIGOS LTDA. (ADV.: MAX PEREIRA PINTO - OAB/RJ 126115) E RIO LAGOS TRANSPORTES LTDA. (ADV.: EDSON LUIZ MOURA DE ARAÚJO - OAB/RJ 141804);\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00822429 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 129/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE VALENÇA, VALEPLAST RECICLAGEM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. E LUIZ FERNANDO FURTADO DA GRAÇA (ADV.: MARCIO RONCALLI ALMEIDA PETRILLO - OAB/RJ 95129);\r\n\r\n5. Processo nº 2014.01354002 - Um volume principal e oito anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 03/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE POSSÍVEIS DISPENSAS ILEGAIS DE LICITAÇÕES PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PELA PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00496601 - Dois volumes principais, oito anexo(s) e sete apenso(s) (nº 2016.00537879, nº 2011.01464582 com três volumes, nº 2016.00037508, nº 2016.00162783, nº 2013.00869260, nº 2015.01195314 e nº 2015.00560571) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 132/15 - Assunto(s): APURAR CONVOCAÇÃO DE APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ FORA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DO CERTAME, O QUE ESTARIA GERANDO DIVERSAS DEMANDAS INDIVIDUAIS, NOS ANOS DE 2013 E 2015;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00497723 - Dois volumes principais e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 04/17 - Parte(s): HOMERO SILVA FERREREIZ E PENITENCIÁRIA JONAS LOPES DE CARVALHO;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00672064 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2016.00095783) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE MIRACEMA - CRAAI ITAPERUNA - IC 02/16 - Assunto(s): APURAR OMISSÃO DO PODER PÚBLICO, QUANTO À APLICAÇÃO DA VERBA DO PROGRAMA \"BRASIL CARINHOSO\" DESTINADA AO APOIO À MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL, NO MUNICÍPIO DE MIRACEMA;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.01214683 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 122/16 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL OMISSÃO NA EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO REGULAMENTADOR DA LEI NACIONAL Nº 12.846/13 PELO MUNICÍPIO DE QUATIS;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.01280327 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 12/17 - Parte(s): SINDICATO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE QUATIS - SFPMQ/RJ E MUNICÍPIO DE QUATIS;\r\n\r\n11. Processo nº 2017.00310454 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 76/17 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES PRATICADAS EM FACE DOS DETENTOS E DOS FUNCIONÁRIOS, POR PARTE DO DIRETOR DO PRESÍDIO DIOMEDES VINHOSA MUNIZ, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA;\r\n\r\n12. Processo nº 2017.00324289 - Um volume principal e onze anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 25/17 - Assunto(s): APURAR CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS POR MEIO DE CERTAMES LICITATÓRIOS COM FRACIONAMENTO DE OBJETO NO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS;\r\n\r\n13. Processo nº 2017.00822779 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETRÓPOLIS - IC 68/17 - Assunto(s): APURAR A ALEGAÇÃO QUE O MUNICÍPIO DE SAPUCAIA NÃO ESTÁ FORNECENDO O VALE TRANSPORTE REGULARMENTE AOS SEUS SERVIDORES;\r\n\r\n14. Processo nº 2017.00847710 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 60/17 - Parte(s): MARCELO TAVARES E CÂMARA MUNICIPAL DE RESENDE;\r\n\r\n15. Processo nº 2017.00896932 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 121/17 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA GESTÃO PATRIMONIAL DOS BENS PERMANENTES E DE CONSUMO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUNA;\r\n\r\n16. Processo nº 2017.00980504 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 93/17 - Assunto(s): APURAR INÉRCIA DO PODER PÚBLICO, POR NÃO ENTREGAR A DECLARAÇÃO ANUAL DE BENS DOADOS PELO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO;\r\n\r\n17. Processo nº 2017.01236908 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 59/18 - Parte(s): ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA LEMOS E MUNICÍPIO DE PINHEIRAL;\r\n\r\n18. Processo nº 2017.01301666 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 03/18 - Parte(s): GEANDRA QUIRINO DA SILVA;\r\n\r\n19. Processo nº 2018.00064593 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 11/18 - Parte(s): JOSILDO CLAUDINO DA SILVA;\r\n\r\n20. Processo nº 2018.00328718 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 93/18 - Parte(s): SIMONE GARGANO DE OLIVEIRA E MUNICÍPIO DE NATIVIDADE;\r\n\r\n7. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nId: 2139302\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 16/10/2018."
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                        "2139719": [
                            "IA - Avisos",
                            "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: TOMADA DE PREÇOS n° 006/2018\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO\r\n\r\nPROCESSO MPRJ Nº 2018.00806468\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 06/11/2018 às 14h.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de pessoa jurídica especializada para execução de obras e serviços de recuperação e tratamento estrutural dos pilotis, brises e vigas do Edifício Procurador Geral de Justiça Carlos Antônio da Silva Navega, localizado à Av. Marechal Câmara, nº 350, Centro, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Edifício-Sede do Ministério Público, situado na Av. Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As pessoas jurídicas interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 22/10/2018 e 05/11/2018, no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, www.mprj.mp.br, ou, ainda, por meio da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 1 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 108/2018\r\n\r\nPROCESSO MPRJ Nº 2017.00686987\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 1º/11/2018 às 14h.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de pessoa jurídica para cessão de uso de software para gerenciamento e automação de biblioteca, com implantação, atualização, migração de dados, garantia, manutenção, suporte técnico, consultoria especializada e treinamento de pessoal, pelo período de 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do COMPRASNET, na página www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 22/10/2018 e 31/10/2018, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, www.mprj.mp.br, ou, ainda, por meio da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 1 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 17 de outubro de 2018, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 098/2018, processada pelo sistema de registro de preços.\r\n\r\nProcesso MPRJ nº 2018.00610987\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais de divisórias.\r\n\r\nLote 01\r\n\r\nAdjudicatária: Infracorp Comércio e Serviço EIRELI-ME\r\n\r\nValores unitários: 1.1 - R$ 4,00; 1.2 - R$ 34,00; 1.3 - R$ 116,67; 1.4 - R$ 10,00; 1.5 - R$ 8,00; 1.6 - R$ 15,00; 1.7 - R$ 8,16; 1.8 - R$ 100,00; 1.9 - R$ 38,24.\r\n\r\nLote 02\r\n\r\nAdjudicatária: Vixnu Comércio Ltda.-EPP\r\n\r\nValores unitários: 2.1 - R$ 3,08; 2.2 - R$ 45,10; 2.3 - R$ 81,03; 2.4 - R$ 10,74; 2.5 - R$ 8,48; 2.6 - R$ 8,92; 2.7 - R$ 11,76; 2.8 - R$ 74,79; 2.9 - R$ 80,79; 2.10 - R$ 34,50.\r\n\r\nEndereço na Internet: www.mprj.mp.br\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS AVISA que a servidora abaixo relacionada comunicou a seguinte ocorrência em relação à sua carteira funcional:\r\n\r\nNome\r\n\r\nPAOLLA DA SILVA TROPIANO\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\n4054\r\n\r\nCargo\r\n\r\nServidor Extraquadro\r\n\r\nNº da Carteira Funcional\r\n\r\n3059\r\n\r\nOcorrência\r\n\r\nExtravio\r\n\r\nId: 2139719"
                        ]
                    }
                },
                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Relações Institucionais e Defesa de Prerrogativas": {
                    "Atos": {
                        "2139720": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISOS\r\n\r\nXXXV CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E DEFESA DE PRERROGATIVAS, Dr. Marfan Martins Vieira, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXV Concurso para ingresso na classe inicial da carreira do Ministério Público, CONVOCA as Promotoras de Justiça abaixo nominadas para integrarem a equipe de fiscalização da prova escrita especializada da Banca de Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Tributário do referido certame, em substituição aos Promotores de Justiça Leonardo Araújo Marques e Christiane Louzão Costa de Sousa Véras, esclarecendo que as convocadas deverão apresentar-se à Comissão do Concurso no dia 21 de outubro de 2018 (domingo), às 7 horas, no auditório da Unidade Candelária da Fundação Getúlio Vargas, situada na Rua da Candelária nº 6, Centro, Rio de Janeiro (RJ).\r\n\r\nBIANCA CHAGAS DE MACÊDO GONÇALVES\r\n\r\nÉRIKA CONCEIÇÃO LOPES PINTO\r\n\r\nXXXV CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E DEFESA DE PRERROGATIVAS, Dr. Marfan Martins Vieira, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXV Concurso para ingresso na classe inicial da carreira do Ministério Público, FAZ SABER que a prova escrita especializada da Banca de Direito da Infância e Juventude, Tutela Coletiva e Princípios Institucionais do Ministério Público do referido certame será realizada no dia 11 de novembro de 2018 (domingo) na Unidade Candelária da Fundação Getúlio Vargas, situada na Rua da Candelária nº 6, 2º andar, Centro, Rio de Janeiro (RJ). Os candidatos deverão apresentar-se no local da prova entre 8 e 9 horas, impreterivelmente, sendo vedado o ingresso após o horário mencionado.\r\n\r\nId: 2139720"
                        ]
                    }
                },
                "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2139721": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nA CORREGEDORA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA que as correições ordinárias nos seguintes órgãos de execução: Promotoria de Justiça de Arraial do Cabo, 1ª Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios, 2ª Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios, Promotoria de Justiça de Iguaba Grande, Promotoria de Justiça Criminal de Saquarema, Promotoria de Justiça Cível de Saquarema, anteriormente agendadas para os dias 21 e 22 de novembro de 2018, foram adiadas, em razão de necessidade de serviço. As novas datas serão oportunamente informadas.\r\n\r\n(Aviso Corregedoria-Geral nº 55/2018)\r\n\r\nId: 2139721"
                        ]
                    }
                },
                "Conselho Superior do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2139722": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISOS\r\n\r\nO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICAS as decisões monocráticas proferidas nos processos abaixo relacionados, relativos à sessão de 18 de outubro de 2018, uma vez que se trata de hipóteses contempladas pelos enunciados aprovados pelo Colegiado, nos termos dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 63 de seu Regimento Interno, cabendo recurso ao Pleno, no prazo de cinco dias contados da data desta publicação:\r\n\r\na. Conselheiro RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2004.00072282 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 654/06 Assunto: NOTÍCIA DE OCUPAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO, POR PARTICULAR, NA ESTRADA DO IPÊ, BOQUEIRÃO - VARGEM GRANDE - TERESÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n2. Processo nº 2008.00305737 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO - CRAAI PETRÓPOLIS - IC 08/08 Assunto: ACOMPANHAR ESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR NA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 49/2014;\r\n\r\n3. Processo nº 2009.00128444 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2014.00232610) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 192/09 Parte(s): ESTHER DE SENNA RIBEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00222740 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 08/14 Assunto: ACOMPANHAR E FISCALIZAR A CRIAÇÃO E O REGULAR FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NO MUNICÍPIO DE QUATIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 49/2014;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.01168341 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 186/14 Assunto: APURAR POSSÍVEL PERDA DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA, DENTRE ELES O AERO CLUBE DO MUNICÍPIO DE ITABAPOANA, DEVIDO À DEMOLIÇÃO POR PARTE DE SEUS PROPRIETÁRIOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 24/2008 e 50/2015;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.01316763 - Três volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 36/14 Assunto: APURAR REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E AS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO PARQUE BEIRA MAR NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00281418 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 19/15 Parte(s): RICARDO CORTES PORTUGAL E SALUTRAN SERVIÇO DE AUTO TRANSPORTE LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.01062004 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE INFRACIONAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 31/15 - Assunto(s): ACOMPANHAMENTO DA ROTINA DE LIBERAÇÃO DOS ADOLESCENTES E SEU POSSÍVEL ENCAMINHAMENTO À CENTRAL DE RECEPÇÃO DE ABRIGOS EM VIRTUDE DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES EM RELATÓRIO REALIZADO PELA EQUIPE TÉCNICA DE PSICOLOGIA DO CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.01364992 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 26/16 Assunto: ACOMPANHAR E ORIENTAR AS MEDIDAS VOLTADAS À IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00449865 - Dois volumes - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 287/18 Parte(s): HUGO BARBOSA MOURA, ALIANÇA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS DE SAÚDE S.A., INCORPORADA PELA QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS DE SAÚDE S.A. ( ADV.: VITOR HUGO JANEIRO TORRES - OAB/RJ 161147) E AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00735413 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2017.00710802) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 122/16 Assunto: APURAR POSSÍVEL PRECARIEDADE NO SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICA PRESTADO PELO CAIS/SPA ATERRADO NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00848948 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 71/16 Parte(s): HOSTEL CANTO CAIÇARA LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.01176987 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 01/17 Parte(s): ANE CRISTINA SOARES ALVES, MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.01246666 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 73/16 Parte(s): ANA FLÁVIA SALLY DE OLIVEIRA E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2017.00438151 - Quatro volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8835/17 Parte(s): CONSÓRCIO CONSTRUTOR RIO BARRA - CCRB, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2017.00552427 - Dois volumes principais e três anexo(s) - GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA EM EDUCAÇÃO - DES - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 09/17 Assunto: APURAR A OBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL NACIONAL MÍNIMO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE QUATIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n17. Processo nº 2017.00570760 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETRÓPOLIS - IC 504/03 Parte(s): ELIAS GAMA FILHO E PIERRE ROBIN, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 03/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2017.00823709 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 132/17 Assunto: APURAR O POSSÍVEL SUCATEAMENTO DAS AMBULÂNCIAS NO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n19. Processo nº 2017.00875539 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1709/17 Parte(s): MARCIO JOSÉ DE OLIVEIRA E ÂNGELA MARIA DA SILVA OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2017.00959243 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 93/17 Parte(s): ADENILSON CANDICO FELICIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2017.01136247 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 60/17 Assunto: APURAR NOTÍCIA DE FALTA DE VEÍCULOS NO MUNICÍPIO DE PARACAMBI PARA TRANSPORTAR MATERIAL COLETADO EM EXAMES ATÉ OS LABORATÓRIOS DE REFERÊNCIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n22. Processo nº 2018.00229645 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 258/18 Parte(s): AUTO VIACAO ALPHA, CONSÓRCIO INTERSUL DE TRANSPORTES E PEDRO AUGUSTO CARVALHO MARAVALHO SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2018.00299413 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 19/18 Assunto: APURAR PREJUÍZOS AO DIREITO À SAÚDE DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007e 53/2016;\r\n\r\n24. Processo nº 2018.00410954 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 01/18 Parte(s): ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL GRUPO SOLIDARIEDADE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\nb. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00111155 - Cinco volumes principais e oito anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 229/12 Assunto: ACOMPANHAR A ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA, FISCALIZAR AS AÇÕES DESENVOLVIDAS COM OS REPASSES ESPECÍFICOS E MONITORAR INDICADORES NO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00815234 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 21/12 Parte(s): RITA DE CÁSSIA DE OLIVEIRA LUCAS E MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.00861174 - Nove volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITERÓI - IC 116/12 Parte(s): MUNICÍPIO DE NITERÓI, MARIA ELISABETE CARDOSO A. COSTA, JOÃO SIMÕES VACOS FILHO E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n4. Processo nº 2011.00972726 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 12/12 Assunto: NOTÍCIA DE SUPRESSÃO IRREGULAR DE VEGETAÇÃO PARA CONSOLIDAÇÃO DE LOTEAMENTO, LOCALIZADO NO BAIRRO CIDADE NOVA, SÃO PEDRO DA ALDEIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n5. Processo nº 2011.01462535 - Três volumes principais e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1360/11 Assunto: AVALIAR OS IMPACTOS URBANÍSTICOS DA OBRA DO NOVO FÓRUM DE TERESÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007 e 50/2015;\r\n\r\n6. Processo nº 2012.00594806 - Seis volumes principais, cinco anexo(s) e dois apenso(s) (nº 2016.00142952 e nº 2015.01006331) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 126/12 Assunto: ACOMPANHAR O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DA ZONA DE OCUPAÇÃO INDUSTRIAL DO CABRAL, SITUADA NO MUNICÍPIO DE PARACAMBI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2012.00889199 - Três volumes principais e dois apenso(s) (nº 2015.00176852 e nº 2013.00658775) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 170/18 Assunto: APURAR A REGULARIDADE DO FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA MAIS EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n8. Processo nº 2012.01148300 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 212/13 Parte(s): PAULO ROBERTO SIQUEIRA BALTAZAR E AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2013.00207627 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS RIOS - CRAAI PETRÓPOLIS - IC 16/13 Parte(s): CASA LAR DE AREAL E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n10. Processo nº 2013.01054090 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2014.00397178) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 1ª VARA DE FAMÍLIA DE BANGU - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): MARCOS ANTÔNIO PEREIRA COSTA E THEREZINHA RODRIGUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2013.01114459 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA - CRAAI CAMPOS - IC 02/15 Assunto: FISCALIZAR A OFERTA DE VAGAS NA EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n12. Processo nº 2013.01232733 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARATY - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 61/13 Parte(s): POLIANA DO CARMO OLIVEIRA RODRIGUES E CRISTINA DO CARMO OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2014.00689754 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORCIÚNCULA - CRAAI ITAPERUNA - IC 80/14 Assunto: FISCALIZAR O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 49/2014;\r\n\r\n14. Processo nº 2014.00752664 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 271/14 Assunto: APURAR POSSÍVEL DEFICIÊNCIA NO SANEAMENTO BÁSICO DA RUA ANTONIO PINHÃO, BAIRRO JARDIM FLUMINENSE, SÃO GONÇALO/ RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n15. Processo nº 2014.00996896 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 10/14 Assunto: FISCALIZAR E ACOMPANHAR A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SÓCIO EDUCATIVO EM MEIO ABERTO NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA, DURANTE OS ANOS DE 2014/2017, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n16. Processo nº 2015.00175356 - Seis volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 04/15 Parte(s): CLÍNICA VALE DO PARAÍBA LTDA. - CLIVAPA (ADV.: FLAVIO PICORELLI FILHO - OAB/RJ 139682), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 29/2010;\r\n\r\n17. Processo nº 2015.01142448 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 34/15 Assunto: APURAR A INADEQUAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2016.00212152 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 55/16 Parte(s): RODRIGO RIBEIRO MATEINI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n19. Processo nº 2016.00239355 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 20/16 Parte(s): LEONARDO MENDES MARTINS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n20. Processo nº 2016.00242022 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 34/16 Assunto: APURAR NOTÍCIA DE ESGOTO A CÉU ABERTO EM TODA VIA DE ACESSO AO BAIRRO ALECRIM, NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n21. Processo nº 2016.00611148 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 88/16 Parte(s): SÉRGIO ALVES BANDEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2016.00866839 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 520/16 Parte(s): HERCULANO TELES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2016.01020668 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETRÓPOLIS - IC 55/16 Parte(s): BANCO BRADESCO S.A. (ADV.: JOSÉ ANTÔNIO MARTINS - OAB/RJ 114760), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 43/2013;\r\n\r\n24. Processo nº 2017.00203824 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DUAS BARRAS - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 08/17 Assunto: APURAR A NÃO APRESENTAÇÃO, PELO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS, DE PROJETO PARA IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIAS DA SAÚDE DA POPULAÇÃO EXPOSTA A AGROTÓXICO À SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE NO ANO DE 2013, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n25. Processo nº 2017.00220448 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 26/17 Parte(s): MORADA PARA A VIDA INDEPENDENTE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n26. Processo nº 2017.00456286 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 19/17 Assunto: APURAR A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EDUCACIONAL PELO CIEP RUBENS PAIVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n27. Processo nº 2017.00574766 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 35/17 Parte(s): JACIR ABREU DE ARAÚJO E LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (ADV.: MARCIA CRISTINA FONTOURA NEVES - OAB/RJ 178538), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n28. Processo nº 2017.00648561 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DO MÉIER - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): MARIA LUCILIA VIEIRA PRATA, JULIANA VIEIRA PRATA E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n29. Processo nº 2017.00682778 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 46/17 Assunto: APURAR SE O MUNICÍPIO DE BOM JARDIM VEM ADOTANDO AS MEDIDAS VOLTADAS À GARANTIA DO CUSTEIO MÍNIMO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 49/2014;\r\n\r\n30. Processo nº 2017.00970603 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 66/17 Parte(s): DAVID DA SILVA OLIVEIRA E ROZELI RODRIGUES DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2017.01058078 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 54/17 Parte(s): CINTIA LOBÃO PLÁCIDO DE AZEVEDO E ESPAÇO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL MEDALHISTA OLÍMPICA AGATHA BEDNARCZUK RIPPEL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n32. Processo nº 2018.00006147 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PP 01/18 Parte(s): DANIEL RODRIGO DA FONSECA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2018.00203613 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II - CRAAI SÃO GONÇALO - PP 02/18 Parte(s): MUNICÍPIO DE NITERÓI E CLÍNICA DAVITA, UNIDADE NITERÓI, SITUADA À RUA MARTINS TORRES 214, SANTA ROSA, NITERÓI/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n34. Processo nº 2018.00336514 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 42/18 Assunto: APURAR DESCARTE IRREGULAR DE EMBALAGENS E RESÍDUOS DE AGROTÓXICOS EM CURSO HÍDRICO, LOCALIZADA EM VARGEM ALTA, NOVA FRIBURGO/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2018.00336656 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 36/18 Parte(s): CENTRO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEDERJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n36. Processo nº 2018.00458904 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 25/18 Parte(s): MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, JOSÉ CARLOS DOS SANTOS PESSANHA E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n37. Processo nº 2018.00549391 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 03/18 Assunto: FISCALIZAR O EVENTO DENOMINADO \"EXPO ITAGUAÍ 2018\", NO TOCANTE A INTEGRIDADE FÍSICA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\nc. Conselheiro MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00033944 - Três volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 01/09 Assunto: APURAR AUSÊNCIA DE ACESSIBILIDADE NA UNIDADE FAETEC MARACANÃ, BEM COMO A FALTA DE APOSTILAS EM BRAILE E PROGRAMAS DE RETORNO AUDÍVEL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00418776 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 179/11 Parte(s): PAULO ROBERTO LEAL, COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE E MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.01420454 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1460/11 Parte(s): ELIAS SANT'ANNA DO VALLE E ROBERTO CASTOR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007 e 50/2015;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.01212121 - Um volume principal e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETRÓPOLIS - IC 85/12 Assunto: APURAR OCUPAÇÃO IRREGULAR E CORTE DE TALUDE EM ÁREA LOCALIZADA NA RUA CAPITÃO JOÃO AMÂNCIO COUTINHO, LOTE 45, CASTELO SÃO MANOEL, CORRÊAS, PETRÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n5. Processo nº 2012.01515387 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BARRA - CRAAI CAMPOS - PA 04/13 Parte(s): EDIVALDO RODRIGUES DA SILVA, LUIS MARCOS MARTINEZ DA SILVA E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2013.00950657 - Quatro volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC S/N Assunto: ACOMPANHAR E ORIENTAR AS MEDIDAS VOLTADAS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.00609463 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 02/14 Assunto: ACOMPANHAR A ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.01309027 - Cinco volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 88/15 Parte(s): LABORATÓRIO DE PESQUISAS CLÍNICAS PLÍNIO BACELAR LTDA. (ADV.: LUCIANA RIBEIRO FREIRE - OAB/RJ 138844) E MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00557181 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 87/16 Assunto: APURAR A EXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DOS ARTIGOS 61 E 62 DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO POR PARTE DA DIREÇÃO DA CRECHE MUNICIPAL FRANCISCO CORDEIRO PEREIRA, QUE TERIA DETERMINADO QUE AUXILIARES DE TURMA ASSUMISSEM A FUNÇÃO DE PROFESSORES, SEM TER A FORMAÇÃO NECESSÁRIA PARA TANTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.01282235 - Quatro volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 18/18 Assunto: APURAR A MUNICIPALIZAÇÃO DAS ESCOLAS ESTADUAIS DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA E APERIBÉ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n11. Processo nº 2017.00007375 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 08/17 Parte(s): TETÉIA FESTAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n12. Processo nº 2017.00008255 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITERÓI - IC 05/17 Parte(s): RESTAURANTE MANFRO LTDA. (ADV.: ANDERSON MOURA ROLLEMBERG - OAB/RJ 107564), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2017.00236463 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 29/17 Assunto: APURAR EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA DURANTE A REALIZAÇÃO DE BAILE FUNK NA RUA 16, AMPLIAÇÃO, ITABORAÍ/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2017.00245340 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 07/17 Assunto: FISCALIZAR O REGULAR FUNCIONAMENTO DA ENTIDADE DE ACOLHIMENTO CENTRO SOCIAL RENASCER, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n15. Processo nº 2017.00782678 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 50/17 Parte(s): ANA PAULA FREIRE DE OLIVEIRA, SENSOO MOTEL LTDA. E MUNICÍPIO DE MIRACEMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n16. Processo nº 2017.01093826 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 57/17 Assunto: ACOMPANHAR A DELIMITAÇÃO PELO PODER PÚBLICO DE ÁREA PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE DE CONSERTO ARTESANAL DE BARCOS, COM AS ADOÇÕES DE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DOS FUTUROS DANOS AMBIENTAIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n17. Processo nº 2017.01109055 - Um volume principal e oito anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 182/17 Assunto: APURAR A EXISTÊNCIA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, REGULARIDADE DOS REPASSES AO FUNDO E APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS MÍNIMOS LEGAIS EM AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n18. Processo nº 2018.00000233 - Quatro volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 9035/18 Parte(s): BISA RJ-11 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2018.00025868 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 01/18 Parte(s): FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n20. Processo nº 2018.00191654 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 25/18 Parte(s): POSTO DE GASOLINA JOANA LARAH LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2018.00366116 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 39/18 Parte(s): HERBERT JOÃO DE CARVALHO BERBERT E IGREJA EVANGÉLICA PENTECOSTAL SHALOM ADONAI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2018.00641600 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 60/18 Parte(s): CRECHE E ESCOLA TURMINHA BABY EIRELI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n23. Processo nº 2018.00692527 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DO MÉIER - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI 152/18 Parte(s): JOYCE ALVES CHAVES E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 45/2013;\r\n\r\nd. Conselheira FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00322615 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 226/15 Parte(s): LINA MARIA CORREA DE CASTRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00696111 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 301/11 Assunto: APURAR SOBRE POSSÍVEL DEFICIÊNCIA NO SANEAMENTO BÁSICO DO BAIRRO COLUBANDÊ, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.00696309 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 317/11 Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO E COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.00107526 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 09/12 Parte(s): PISCINAS BAR ALTO ASTRAL LTDA. E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n5. Processo nº 2012.00579232 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 254/12 Assunto: APURAR POSSÍVEL DEFICIÊNCIA NO SANEAMENTO BÁSICO DA REGIÃO DE JARDIM BOM RETIRO, EM SÃO GONÇALO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n6. Processo nº 2012.01351678 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2013.00399596) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITERÓI - IC 196/12 Parte(s): CAIO PEDRO DE ALCÂNTARA E MUNICÍPIO DE MARICÁ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n7. Processo nº 2012.01544346 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 315/12 Assunto: APURAR DIVERSAS IRREGULARIDADES OCORRIDAS NO CENTRO DE SAÚDE RAUL TRAVASSOS, MUNICÍPIO DE ITAPERUNA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00534334 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 141/15 Assunto: APURAR DEFICIÊNCIA NA REDE DE SANEAMENTO BÁSICO, LOCALIZADA NA RUA ANTÔNIO CARLOS, PORTO VELHO, SÃO GONÇALO/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00059297 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 13/16 Assunto: NOTÍCIA SOBRE POSSÍVEL DEFICIÊNCIA NO SANEAMENTO BÁSICO DA TRAVESSA GRAÇA, BAIRRO PARAÍSO - SÃO GONÇALO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00263904 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 84/17 Parte(s): BOSQUE FUNDO EXTRAÇÃO MINERAL LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00280519 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 18/16 Parte(s): COMUNIDADE EVANGÉLICA PROJETO VIDA (ADV.: MÔNICA LIMA CONRADO - OAB/RJ 108744), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00435410 - Quatro volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 41/16 Assunto: APURAR OMISSÃO DO PODER PÚBLICO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA POPULAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00781838 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 94/16 Parte(s): ANA CRISTINA DE SOUZA PEREIRA, ELAINE BRAGA FURTADO MAIATO E MUNICÍPIO DE ARARUAMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.00797211 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N Parte(s): LÉLIO DA SILVA PESSANHA, MUNICÍPIO DE NITERÓI E SOCIEDADE PRÓ-PRESERVAÇÃO URBANÍSTICA E ECOLÓGICA DE CAMBOINHAS - SOPRECAM, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n15. Processo nº 2017.00149525 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 16/17 Parte(s): MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO CIMENT RIO LTDA., VEGEELE CONSTRUÇÕES E PAVIMENTAÇÕES LTDA. (ADV.: DIEGO ANTUNES DE ALMEIDA - OAB/RJ 145538) E VILMAR JOSE PIRES FILHO (ADV.: VILMAR JOSE PIRES FILHO - OAB/RJ 187176), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n16. Processo nº 2017.00249928 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 66/17 Parte(s): FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR DE BOM JESUS DO ITABAPOANA - FAESP, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2017.00426295 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8840/17 Assunto: APURAR POLUIÇÃO SONORA DECORRENTE DE ATIVIDADES DO ESTABELECIMENTO \"LAJE DO NEGUINHO\", LOCALIZADO NO VIDIGAL, RIO DE JANEIRO - RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2017.00653200 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITERÓI - IC S/N Parte(s): ANTÔNIO SEIXAS (ADV.: ANTÔNIO SEIXAS - OAB/RJ 140662), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 24/2008;\r\n\r\n19. Processo nº 2017.00683261 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 89/17 Parte(s): APURAR O QUANTITATIVO DE PONTOS DE TÁXIS EXISTENTES NO CENTRO DO MUNICÍPIO, DEVIDO A INDICAÇÃO APARENTE DE NÚMERO EXAGERADO DE PONTOS DE TÁXIS NO CENTRO DA CIDADE DE ITAPERUNA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n20. Processo nº 2017.00693885 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 49/17 Assunto: APURAR POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL CLANDESTINO LOCALIZADO NA RUA GUARARAPES, PRAÇA SECA, RIO DE JANEIRO, RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2017.00704501 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 96/17 Parte(s): COMÉRCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LBM LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2017.00734034 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 51/17 Parte(s): MUNICÍPIO DE CABO FRIO E ANTÔNIO SEIXAS (ADV.: ANTÔNIO SEIXAS - OAB/RJ 140662), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n23. Processo nº 2017.00762569 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BOM JARDIM - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 18/18 Parte(s): WALDIR DA SILVA E MARIA CONCEIÇÃO BARROSO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007 e 04/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2017.00793958 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 66/17 Parte(s): ALZIRA MARIA DE PINHO GIANCRISTOFORO E MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2017.00856979 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 64/17 Parte(s): ROMULO COUTO DA MOTTA JUNIOR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2017.00988480 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 25/17 Parte(s): ANDREA CARVALHO DE MENDONÇA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2017.00993314 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 18/17 Parte(s): ANA PAULA PINTO DE FIGUEIREDO E LUIS RAFAEL BELLÉ NEVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2017.00999751 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 20/17 Assunto: VERIFICAR O IMPACTO DOS FENÔMENOS EXCEPCIONAIS OCORRIDOS NO DIA 17/09/2017, DATA DA REALIZAÇÃO DO SEGUNDO EXAME DE QUALIFICAÇÃO PARA INGRESSO NOS CURSOS DE GRADUAÇÃO DA UERJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n29. Processo nº 2017.01062567 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 56/17 Assunto: APURAR AS CONDIÇÕES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL PELO ISERJ, NO QUE TOCA À INCLUSÃO DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA, EM RAZÃO DA NOTÍCIA DE POSSÍVEL CARÊNCIA DE MEDIADOR PARA TAIS ALUNOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n30. Processo nº 2017.01257683 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 13/18 Parte(s): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRECIDADE S.A. (ADV.: MARCIA CRISTINA FONTOURA NEVES - OAB/RJ 178538) E LUZIA DE FATIMA CARDOSO EDUARDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n31. Processo nº 2018.00121788 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MENDES - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 13/18 Parte(s): CLÍNICA TERAPÊUTICA NOVO ENCONTRO M.E. E EMÍDIO ALVES DA SILVA NETO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n32. Processo nº 2018.00155069 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 2138/18 Parte(s): MARCELO NOBRE CARIELLO E AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (ADV.: ANNA CAROLINA NARRETTI MEXAS - OAB/RJ 170226), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n33. Processo nº 2018.00175385 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - PA 14/18 Parte(s): INÁCIA GOMES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2018.00238504 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 278/2018 Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO ALTO BELA VISTA E COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINAÇÃO RIO LUZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2018.00561914 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC S/N Parte(s): SOCIEDADE MUSICAL OPERÁRIOS CAMPISTAS (ADV.: EDUARDO RANGEL - OAB/RJ 215735), JOSÉ A. C. GUALBERTO (ADV.: NEILTON A. ALVES - OAB/RJ 33338), LUCIANE G. DE CARVALHO (ADV.: SALVADOR PINHEIRO - OAB/RJ 51561) E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2018.00581573 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 136/18 Parte(s): ERCÍLIO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2018.00696080 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 146/18 Parte(s): CARLOS ALENCAR RODRIGUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2018.00813434 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - PI S/N Parte(s): LUCAS DUTRA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\ne. Conselheira ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2006.00149833 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 636/06 Parte(s): COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE E JONAS DE SOUZA PESSANHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00034180 - Quatro volumes principais e um apenso(s) (nº 2009.00312847) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 14/10 Parte(s): UNIDADE MISTA MIGUEL COUTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n3. Processo nº 2010.00269278 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 12/10 Parte(s): CHARQUES 2000 ITAPERUNA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE CARNES E CHARQUES LTDA. (ADV.: MIGUEL COELHO GONÇALVES - OAB/RJ 176357) E MUNICÍPIO DE ITAPERUNA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 50/2015;\r\n\r\n4. Processo nº 2011.00696279 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 314/11 Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO E COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n5. Processo nº 2011.00820288 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 46/17 Assunto: APURAR POLUIÇÃO SONORA PRATICADA DURANTE OS EVENTOS OCORRIDOS, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO, PRÓXIMO AO HOSPITAL SÃO SEBASTIÃO, NEVES, SÃO GONÇALO/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007 e 50/2015;\r\n\r\n6. Processo nº 2012.00511745 - Três volumes principais e dois anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 04/12 Assunto: FISCALIZAR A LEGITIMIDADE DAS DESPESAS CUSTEADAS COM FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA (FMDCA) DE ITAGUAÍ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n7. Processo nº 2012.00665733 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 51/12 Assunto: APURAR OS CRITÉRIOS DO QUANTITATIVO MÁXIMO DE ALUNOS NA SALA DE AULA DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n8. Processo nº 2012.00828999 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 45/12 Parte(s): MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E MICHAEL CHARLES LIONEL JAMES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n9. Processo nº 2013.00358929 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 39/13 Parte(s): CLARICE PAULO DOS SANTOS SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2014.00430783 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 34/14 Assunto: ACOMPANHAR A IMPLEMENTAÇÃO DE LOTEAMENTOS COM A REGULAR APROVAÇÃO DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS NO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.00390179 - Dois volumes principais, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2015.00450205) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 22/15 Parte(s): JOMAR JORGE ALVES VIANNA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR JÚLIO DE MESQUITA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.00391776 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CONCEIÇÃO DE MACABU - CRAAI MACAÉ - PI S/N Parte(s): MARIA CRISTINA DA SILVA COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2015.00887965 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 97/15 Assunto: APURAR O CUMPRIMENTO DA META 19 DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE APERIBÉ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n14. Processo nº 2015.00919263 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA S/N Parte(s): ODETINA DA SILVA MARTINS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2016.00186534 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 28/16 Parte(s): CELSO ERNANI DE MELO E MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n16. Processo nº 2016.00317512 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 35/16 Assunto: APURAR SUPOSTA RECUSA DA ISENÇÃO DE IMPOSTOS POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA SOBRE A COMPRA DE VEÍCULOS POR PARTE DAS CONCESSIONÁRIAS DA FIAT, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2016.01104327 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITERÓI - IC 119/16 Assunto: APURAR A EXISTÊNCIA DE ÁREA COM RISCO DE DESABAMENTO DE ENCOSTA NA RUA ROVANE GUIMARÃES S/N, LOTE 15, QUADRA 225 - NITERÓI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n18. Processo nº 2017.00160142 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PI S/N Parte(s): RONALDO ACIOLY VASCONCELOS E MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n19. Processo nº 2017.00327664 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO CLARO - CRAAI VOLTA REDONDA - IC S/N Parte(s): AGUINALDO DE OLIVEIRA CORDEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 e 28/2009;\r\n\r\n20. Processo nº 2017.00327893 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2017.00494371) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 01/17 Parte(s): OSNI MARÇAL LEANDRO, ROMULO CARVALHO DA SILVA, JAMILE WHATELY SILVA E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2017.00587986 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 48/17 Assunto: APURAR POSSÍVEL DANO AMBIENTAL E INVIABILIDADE TÉCNICA NA CONSTRUÇÃO DA BARRAGEM E FORNECIMENTO DE ÁGUA NAS LOCALIDADES DE SESMARIA E BOM JARDIM, NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2017.00681422 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 21/17 Assunto: NOTÍCIA DE SUPOSTA PRÁTICA DE POLUIÇÃO SONORA PELO ESTABELECIMENTO IDENTIFICADO COMO BAR DA VALDOMEIA, QUE ESTARIA REALIZANDO PRODUÇÃO SONORA ACIMA DO LIMITE IMPOSTO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2017.00762831 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP 02/17 Assunto: FISCALIZAR A ATUAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DA ZONA SUL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO NO QUE CONCERNE AO ATENDIMENTO DE ADOLESCENTES LIBERADOS PELA AUTORIDADE POLICIAL SEM REFERÊNCIA FAMILIAR OU CUJA FAMÍLIA NÃO TENHA SIDO LOCALIZADA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 49/2014;\r\n\r\n24. Processo nº 2017.01015614 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 72/17 Parte(s): SIMONE MARINHO ALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2017.01105245 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 29/18 Parte(s): FELIPE DA SILVA DUCINI E MICROCAMP - SJ NOVA IGUAÇU EDIÇÕES CULTURAIS LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 36/2012;\r\n\r\n26. Processo nº 2017.01270807 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 04/18 Parte(s): ELY ARAÚJO DE SOUSA RANGEL E MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2018.00254005 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PP S/N Parte(s): ALMEIDA LEÃO SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007 e 11/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2018.00347580 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 05/18 Assunto: ACOMPANHAR E FISCALIZAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DO \"PROGRAMA PREFEITO AMIGO DA ESCOLA\", NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n29. Processo nº 2018.00422851 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 627/18 Parte(s): TÂNIA MARIA MUNIZ DA COSTA E SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\nf. Conselheiro DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 1999.00001768 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 19/99 Parte(s): DAMIÃO FEIJÓ DO NASCIMENTO, ANTÔNIO JOSÉ FEIJÓ DO NASCIMENTO, DAVI FEIJÓ DO NASCIMENTO (ADV.: PAULO ROBERTO TEIXEIRA DA COSTA - OAB/RJ 141878) E MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007 e 50/2015;\r\n\r\n2. Processo nº 2005.00069890 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETRÓPOLIS - IC 667/05 Parte(s): FRANCISCO ANTÔNIO TAVARES CHRISTÓVÃO E CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA JOPPERT (ADV.: MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS - OAB/RJ 62374), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 24/2008;\r\n\r\n3. Processo nº 2006.00082191 - Dois volumes principais e dois apenso(s) (nº 2014.01034335 e nº 2013.00001953) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 166/11 Assunto: APURAR NOTÍCIA ACERCA DA POSSÍVEL INEXISTÊNCIA E/OU INSUFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, DE MÉDICOS DIPLOMADOS NA ESPECIALIDADE MÉDICA NEUROLOGIA, O QUE CAUSARIA SIGNIFICATIVOS PREJUÍZOS ÀQUELES QUE NECESSITAM DE QUALQUER TRATAMENTO RELACIONADO A ESTA ÁREA ESPECÍFICA NA MEDICINA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n4. Processo nº 2006.00149832 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 637/06 Parte(s): PANORAMA COUNTRY CLUBE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012 e 50/2015;\r\n\r\n5. Processo nº 2006.00151757 - Nove volumes principais, três anexo(s) e um apenso(s) (nº 2014.01152510) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 03/06 Parte(s): HOSPITAL MUNICIPAL RAUL SERà - HMRS E HOSPITAL MATERNIDADE DR. MARIO DUTRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n6. Processo nº 2009.00058241 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 339/09 Parte(s): EMPRESA DE TRANSPORTES CONTINENTAL LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n7. Processo nº 2009.00102597 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 332/09 Parte(s): AUTO VIAÇÃO JUREMA S/A, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n8. Processo nº 2009.00437068 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 161/09 Assunto: APURAR EXPLORAÇÃO IRREGULAR DE SAIBREIRAS, NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012 e 50/2015;\r\n\r\n9. Processo nº 2012.00529097 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 217/12 Assunto: APURAR POSSÍVEL DEFICIÊNCIA NO SANEAMENTO BÁSICO DO BAIRRO LAGOINHA - SÃO GONÇALO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n10. Processo nº 2012.00693788 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1546/12 Parte(s): CÉLIO RODRIGUES VANTINI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n11. Processo nº 2012.00912498 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 148/12 Assunto: APURAR OCUPAÇÃO E VENDA DE TERRENOS NA LOCALIDADE DO GUARITÁ, VINHOSA, ITAPERUNA/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n12. Processo nº 2013.00249247 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 27/13 Parte(s): COMANDO DE POLÍCIA AMBIENTAL, MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (ADV. : OSCAR GRAÇA COUTO OAB/RJ 62.450) E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n13. Processo nº 2013.00475847 - Quatro volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 129/13 Parte(s): FRIGO BRÁS RIO ALIMENTOS LTDA. (ADV.: LUIZ FELIPE DA CONCEIÇÃO RODRIGUES - OAB/RJ 154835) E NOVA VIDA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. (ADV.: ALUÍZIO DUARTE VALENÇA - OAB/RJ 137929), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n14. Processo nº 2013.00516862 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 52/13 Assunto: APURAR OMISSÃO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA NA COLOCAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS ACERCA DA POLUIÇÃO DO RIO CATUMBI, BEM COMO AVERIGUAR DESPEJO DE ESGOTO NO LEITO DO REFERIDO RIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n15. Processo nº 2013.01120025 - Nove volumes principais e quatro anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 06/13 Assunto: APURAR IRREGULARIDADES NO CENTRO DE RECURSOS INTEGRADOS DE ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE - CRIAAD CABO FRIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007 e 51/2015;\r\n\r\n16. Processo nº 2013.01362842 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 02/14 Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL NOEL DE CARVALHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2014.00447627 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 132/18 Parte(s): DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ E AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2014.00447647 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 123/14 Parte(s): ALTAIR CARVALHO DA SILVA, MARINHO CARVALHO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007 e 08/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2014.00774325 - Quatro volumes principais, cinco anexo(s) e dois apenso(s) (nº 2017.00093463 e nº 2017.00204923) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 03/14 Assunto: APURAR EVENTUAIS FALTAS FUNCIONAIS DOS CONSELHEIROS TUTELARES DA ZONA SUL - LARANJEIRAS NO QUE SE REFERE À FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE ATENDIMENTO DE HIPÓTESES URGENTES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n20. Processo nº 2014.00988937 - Seis volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 117/2014 Assunto: IMPLANTAR O MINISTÉRIO PÚBLICO PELA EDUCAÇÃO - MPEDUC, PROJETO DESENVOLVIDO PARA SER EXECUTADO EM PARCERIA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E O MINISTÉRIO PÚBLICO DOS ESTADOS, COM O OBJETIVO DE ESTABELECER O DIREITO A EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE PARA OS BRASILEIROS, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n21. Processo nº 2014.01076225 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETRÓPOLIS - IC 138/14 Assunto: APURAR RISCO DE DOENÇAS CAUSADAS PELA PROLIFERAÇÃO DE RATOS EM RESIDÊNCIAS INTERDITADAS PARA DEMOLIÇÕES NA RUA SANTA CLARA EM ITAIPAVA, PETRÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2014.01153635 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CONCEIÇÃO DE MACABU - CRAAI MACAÉ - PA 01/18 Parte(s): MARILÉA DA SILVA DE CAROLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2015.00469798 - Quatro volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITERÓI - IC 50/15 Parte(s): LUIZ VINÍCIUS DOS SANTOS LIMA E URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S.A. (ADV.: ALESSANDRA LEMES FABRO - OAB/SP 204163), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 07/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2015.00471773 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITERÓI - IC 90/15 Parte(s): SOAMI - SOCIEDADE DOS AMIGOS E MORADORES DE ITACOATIARA, INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E MUNICÍPIO DE NITERÓI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007 e 50/2015;\r\n\r\n25. Processo nº 2016.00563594 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 187/16 Assunto: APURAR DEFICIÊNCIA NO SANEAMENTO BÁSICO E AUSÊNCIA DE PAVIMENTAÇÃO, NO BAIRRO VÁRZEA DAS MOÇAS, SÃO GONÇALO/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n26. Processo nº 2016.00955007 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 145/16 Parte(s): DIEGO MONTEIRO RAMOS E IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS MINISTÉRIO PR. VITOR CARLOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2016.01279290 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PI 219/16 Parte(s): ASSOCIAÇÃO NÚCLEO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL DA REGIÃO DA BACIA DE CAMPOS - ANEA/BC, AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA., TRANSPORTADORA MACABÚ LTDA. E BRASIL TRANSPORTE E TURISMO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n28. Processo nº 2017.00382553 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 39/17 Assunto: APURAR DEFICIÊNCIAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA RAMIRO NUNES, BAIRRO SÃO MIGUEL, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n29. Processo nº 2017.00388205 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PI S/N Parte(s): SEROPÁREAL EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n30. Processo nº 2017.00415105 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETRÓPOLIS - PP 07/17 Assunto: APURAR SITUAÇÃO DE RISCO DOS ALUNOS DA CPTI - FAETERJ PETRÓPOLIS, EM RAZÃO DE PROBLEMAS COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, VIGILÂNCIA E MANUTENÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2017.00472554 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 13/17 Parte(s): APURAR O NÃO CUMPRIMENTO DAS METAS PREVISTAS NO PROJETO DE IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DA POPULAÇÃO EXPOSTA A AGROTÓXICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, APRESENTADO PELO MUNICÍPIO DO RIO BONITO, CONSIDERANDO A LIBERAÇÃO DE RECURSOS PARA ESSA IMPLEMENTAÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n32. Processo nº 2017.00564835 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITERÓI - IC 46/17 Parte(s): AUTO POSTO NATU LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2017.00586233 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 19/17 Parte(s): BRUNO ENRICO DE OLIVEIRA PINHEIRO E MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n34. Processo nº 2017.00653255 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 01/18 Parte(s): ATAIDE DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2017.00738532 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SAPUCAIA - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 19/17 Assunto: NOTÍCIA DE INADEQUADAS CONDIÇÕES ARQUITETÔNICAS DO IMÓVEL ONDE SE ENCONTRA INSTALADA A SEDE DO CONSELHO TUTELAR DE SAPUCAIA, NOTADAMENTE POR POSSUIR ÁREA DE DIMENSÃO REDUZIDA NÃO COMPORTANDO RECEBER OS FUNCIONÁRIOS E O NÚMERO DE PESSOAS QUE DIARIAMENTE ERAM ATENDIDDAS NO LOCAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n36. Processo nº 2017.00773215 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETRÓPOLIS - IC 64/17 Assunto: APURAR INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 12-B DA LEI 12.587/2012 PELO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n37. Processo nº 2017.00838722 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 62/17 Assunto: APURAR A REALIZAÇÃO DE ATERRAMENTO DE CANAL PELA EMPRESA LITORÂNEA, SEM AS DEVIDAS AUTORIZAÇÕES DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2017.00851094 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 63/17 Assunto: APURAR POSSÍVEL DANO AMBIENTAL NA CONSTRUÇÃO DE UMA ESTAÇÃO DE RÁDIO BASE (ERB) NO BAIRRO GRECCO, VASSOURAS/ RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n39. Processo nº 2017.01029471 - Um volume principal e seis apenso(s) (nº 2017.01126808, nº 2018.00188596, nº 2017.01195730, nº 2017.01254659, nº 2017.01075182 e nº 2017.01097861) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Parte(s): RIOFARMES E ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n40. Processo nº 2018.00253814 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 368/18 Parte(s): CONSÓRCIO INTERSUL DE TRANSPORTES E TRANSURB S.A., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2018.00264554 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 80/18 Assunto: NOTÍCIA DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA OS PACIENTES DO SUS, E MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO POR PARTE DA HEMOLABES LOCALIZADA NA RUA VELHO CAMPOS N° 642. MACAÉ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n42. Processo nº 2018.00481889 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 34/18 Parte(s): ALCILENE DE MENDONÇA SOUZA E FERNANDA MEIRELES DO ESPIRITO SANTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007 e 20/2008;\r\n\r\ng. Conselheira CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2006.00082247 - Seis volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 90/06 Parte(s): POSTO COMERCIAL H. KARL ALLERS LTDA, AUTO POSTO TED DE PIRAÍ LTDA. (ADV.: LUIZ AUGUSTO S. COELHO DA SILVA - OAB/RJ 77878) E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n2. Processo nº 2009.00211390 - Quatro volumes principais e três anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 05/08 Assunto: ACOMPANHAR AS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA, NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n3. Processo nº 2009.00254930 - Quatro volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 22/13 Parte(s): ASSOCIAÇÃO CASA DO BEM VIVER, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 29/2010;\r\n\r\n4. Processo nº 2011.00493116 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 140/12 Assunto: APURAR IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA ALEXANDER FLEMING, LOCALIZADA NA RUA CAPITÃO ACÁCIO, S/N, BOAÇU, SÃO GONÇALO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.00492743 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 102/13 Parte(s): CARLOS ANDRÉ SOUZA AGUIAR E MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n6. Processo nº 2013.01006115 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 102/13 Assunto: APURAR AS CONDIÇÕES DE ATENDIMENTO E FUNCIONAMENTO DA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA DE BRASILÂNDIA, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.01261231 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 168/14 Parte(s): SABINA DA CONCEIÇÃO ROCHA CARNEIRO E SANDRA DA ROCHA REBELO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00119448 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 37/16 Parte(s): MARTINHO FELIPE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00187713 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 2051/15 Assunto: ACOMPANHAR A ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00209509 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE BANGU - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 09/18 Parte(s): GABRIELLE SCHINAIDER ALVES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.00762469 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 45/15 Parte(s): FELIPE DE ALBUQUERQUE SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.01075044 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 158/15 Parte(s): ALEXANDRE LUIZ CARVALHO SOARES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2015.01255997 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 275/15 Parte(s): COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO - CEDAE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n14. Processo nº 2015.01344962 - Quatro volumes principais e dois anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 293/15 Assunto: FISCALIZAR A NOMEAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB - CACS-FUNDEB DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n15. Processo nº 2017.00008689 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 20/17 Assunto: NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2017.00370911 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 13/17 Assunto: NOTÍCIA DE QUE O ESTABELECIMENTO DENOMINADO \"BAR DA PATRÍCIA\" HAVERIA BAILES TODOS OS DOMINGOS, COM FREQUÊNCIA DE MUITAS CRIANÇAS CONSUMINDO DROGAS E BEBIDAS ALCÓOLICAS, NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2017.00499135 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 41/17 Parte(s): MARIA LUIZA FERREIRA E G ALVES AZEVEDO BAR, RESTAURANTE E MINIMERCARDO ME, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2017.00570176 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 16/17 Parte(s): HOSPITAL MUNICIPAL DOUTOR MOACYR RODRIGUES DO CARMO E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012 e 44/2013;\r\n\r\n19. Processo nº 2017.01129679 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO DAS FLORES - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 160/17 Parte(s): EUGÊNIA FERRAZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2017.01238360 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 01/18 Assunto: FISCALIZAR O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL, DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 49/2014;\r\n\r\n21. Processo nº 2017.01242171 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 49/17 Parte(s): LUIS CARLOS TEIXEIRA DOS SANTOS GAGO E ROSÂNGELA TEIXEIRA DOS SANTOS GAGO COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n22. Processo nº 2017.01316835 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 02/18 Assunto: FISCALIZAR E ACOMPANHAR O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n23. Processo nº 2018.00048908 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO CLARO - CRAAI VOLTA REDONDA - PP 03/18 Assunto: APURAR FATOS RELATIVOS À FALTA DE VAGAS NAS CRECHES ERNANE DO AMARAL PEIXOTO E MENINO JESUS DE PRAGA, NO MUNICÍPIO DE RIO CLARO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2018.00053907 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETRÓPOLIS - IC 15/18 Parte(s): FABIANE DE SOUZA AUGUSTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2018.00135300 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETRÓPOLIS - IC 22/18 Parte(s): LUIZ CARLOS CUNHA E MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012 e 50/2015;\r\n\r\n26. Processo nº 2018.00143336 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 207/18 Parte(s): FELIPE TEIXEIRA CARNEIRO DA SILVA E LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (ADV.: IANA PIRES BRANDÃO SILVA - OAB/RJ 125034), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2018.00188022 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETRÓPOLIS - PP 05/18 Parte(s): CEI OLÍVIA MACHADO DA COSTA NOGUEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2018.00448077 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 19/18 Parte(s): MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA E PAULO FERREIRA DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2018.00488785 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 6/18 Parte(s): FILADELFO NASCIMENTO DE JESUS FILHO E MUNICÍPIO DE CABO FRIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2018.00542270 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARAPEBUS / QUISSAMà - CRAAI MACAÉ - IC 04/18 Parte(s): ALEXANDRA MOREIRA CARVALHO GOMES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n31. Processo nº 2018.00591517 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 52/18 Parte(s): NÚVIA DE PAULA TEIXEIRA E ELIEL ALVES AMORIM, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2018.00761809 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARAPEBUS / QUISSAMà - CRAAI MACAÉ - IC 05/18 Assunto: APURAR A OFERTA DE VAGAS NA EDUCAÇÃO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE CARAPEBUS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, interino, TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 10/10/2018:\r\n\r\na. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00729455 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 26/16 - Parte(s): JOSÉ ANTONIO DE SOUZA LIMA;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.01111357 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 47/14 - Parte(s): HOSPITAL GERAL DE GUARUS;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00305132 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC S/N - Parte(s): CÉLIA LUIZA DE GOYANO E MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS;\r\n\r\n4. Processo nº 2018.00240688 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - REP S/N - Parte(s): VERA ALICE DE PAULA E MUNICÍPIO DE ITATIAIA;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.01417996 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 60/12 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES E PROPRIETÁRIOS DO BAIRRO GUARANY (ADV.: GILMAR ALMEIDA G. SOUZA JÚNIOR - OAB/RJ 179914) E POSTO DAS DUNAS DE CABO FRIO LTDA. (ADV.: LUIZ DEVEZAS - OAB/RJ 57839);\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00379943 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 39/15 - Assunto(s): APURAR AS CONDIÇÕES EM QUE SE EFETIVA O CONTROLE DE INFECÇÃO HOSPITALAR NO ÂMBITO DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PARTICULARES DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00429023 - Dois volumes - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): RUI CARLOS DE FREITAS SANTA RITA E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00798829 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 12/16 - Assunto(s): APURAR A ADEQUAÇÃO DO TRANSPORTE DE PRESOS, PARA ATENDIMENTO DE SAÚDE, DAS UNIDADES PRISIONAIS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n5. Processo nº 2018.00942765 - SECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2016.00296067, NOS TERMOS DO ART. 37 DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) DENISE FREITAS MUNIZ (na suplência do(a) Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS):\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00420109 - Dois volumes principais, um anexo(s) e seis apenso(s) (nº 2013.00905956, nº 2012.01533186, nº 2012.01312757, nº 2013.00607264, nº 2013.00179975 e nº 2012.00636444) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 19/18 - Parte(s): MUNICÍPIO DE PARATY, DANIELA CAVALCANTE BACELAR E COLITUR TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00678065 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 50/12 - Parte(s): MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE E POSTO TIGRÃO DE IGUABA LTDA.;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.01243514 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 217/17 - Assunto(s): APURAR SITUAÇÃO DAS CASAS DE ALUGUEL SOCIAL CEDIDAS PELO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE, LOCALIZADAS NA RUA DEPUTADO LUIZ FERNANDES LINHARES, BAIRRO CANTINHO DO FIORELLO, NATIVIDADE/ RJ;\r\n\r\n4. Processo nº 2018.01011975 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 201800874221, NOS TERMOS DO ART. 37 DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2004.00069571 - Dois volumes principais e três anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 18/04 - Assunto(s): APURAR ADEQUADA ELABORAÇÃO E EFETIVA IMPLANTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO NO MUNICÍPIO DE MACUCO;\r\n\r\n2. Processo nº 2007.00114229 - Três volumes principais e um apenso(s) (nº 2010.00017012) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 31/18 - Assunto(s): APURAR SUPOSTA APLICAÇÃO IRREGULAR DOS RECURSOS RELACIONADOS AO FUNDEF POR PARTE DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00652635 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SAPUCAIA - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 758/12 - Parte(s): HOSPITAL SÃO SALVADOR E MUNICÍPIO DE SAPUCAIA;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00395607 - Um volume principal e três anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 23/17 - Parte(s): FAROFA CHIC BAR E RESTAURANTE LTDA.;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.01046988 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 89/17 - Parte(s): JULIANO PESSANHA MOTA E MUNICÍPIO DE APERIBÉ;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00183787 - Seis volumes principais, três anexo(s) e um apenso(s) (nº 2011.00184100) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 01/07 - Assunto(s): ACOMPANHAR E FISCALIZAR A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS, NO MUNICÍPIO DE MIRACEMA;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00642671 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 54/13 - Parte(s): JRO PAVIMENTACAO LTDA.;\r\n\r\n3. Processo nº 2018.00511222 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - REP 143/18 - Parte(s): MARCELO LÉLIS DA SILVA E SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RESENDE;\r\n\r\n4. Processo nº 2018.00599932 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 50/18 - Parte(s): GODIVA ALIMENTOS LTDA.;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.01431102 - Quatro volumes principais, três anexo(s) e um apenso(s) (nº 2012.01085539) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00060203 - Dois volumes principais, três anexo(s) e um apenso(s) (nº 2015.00700915 com dois volumes) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 162/12 - Parte(s): VALLE SUL CONSTRUTORA LTDA. E MUNICÍPIO DE PARATY;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00225475 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 38/16 - Assunto(s): APURAR A FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - FMIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES NO ANO DE 2014;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.01259728 - Um volume principal, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2017.00551204 com três volumes) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 208/17 - Assunto(s): ACOMPANHAR E FISCALIZAR O PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO DA EDUCAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.01311941 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 03/18 - Parte(s): MANOEL ANTÔNIO MONTEIRO E NAZARÉ FERNANDES DE SOUZA;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) GALDINO AUGUSTO COELHO BORDALLO (na suplência do(a) Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA):\r\n\r\n1. Processo nº 2018.00015518 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PP 04/18 - Parte(s): TIM CELULAR S.A. (ADV.: DAYANE DA FONSECA RIBEIRO PEREIRA - OAB/RJ 188317), TELEFÔNICA BRASIL S.A. (ADV.: CARLOS FELIPE ALMEIDA - OAB/BA 47185), OI MÓVEL S.A. (ADV.: AYMARA DE ARÊA LEÃO SIMÕES - OAB/RJ 169758) E NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. (ADV.: EDUARDO REIS DE MENEZES - OAB/RJ 162449);\r\n\r\n2. Processo nº 2018.00864266 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - REP S/N - Parte(s): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (ENEL DISTRIBUIÇÃO RIO) (ADV.: ANNA CAROLINA NARRETTI MEXAS - OAB/RJ 170226) E MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES;\r\n\r\n3. Processo nº 2018.01007736 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL DA 1ª CENTRAL DE INQUÉRITOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICAÇÃO DA REMESSA AO ARQUIVO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL, REFERENTE À 24ª DELEGACIA DE POLÍCIA;\r\n\r\nEm 11/10/2018:\r\n\r\na. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2017.01301674 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 02/18 - Parte(s): PRISCILA PRADONOFF OLIVEIRA E MUNICÍPIO DE CABO FRIO;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) DENISE FREITAS MUNIZ (na suplência do(a) Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS):\r\n\r\n1. Processo nº 2014.01267523 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 90/14 - Parte(s): JOSÉ ANDERSON DO NASCIMENTO CAMILO;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2018.00936487 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DO MÉIER - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 84/18 - Parte(s): BRUNA CRISTINA RABELO, DEYSE LUCIDI DA SILVA PAZ, SIMONE VICTOR DA SILVA, SIMONE VICTOR DA SILVA, JACSILENE MOURA MACIEL, FERNANDA BATISTA DA SILVA, MARIA APARECIDA PEREIRA DA SILVA E DIANA DA SILVA CARVALHO;\r\n\r\nEm 15/10/2018:\r\n\r\na. Conselheiro(a) ALEXANDRE ARARIPE MARINHO (na suplência do(a) Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES):\r\n\r\n1. Processo nº 2005.00070140 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 99/05 - Assunto(s): APURAR SUPOSTA IRREGULARIDADE NA IMPLANTAÇÃO DO LOTEAMENTO NOVA CALIFÓRNIA, SITUADO NO 2º DISTRITO DE CABO FRIO;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00758517 - Sete volumes principais, dez anexo(s) e dois apenso(s) (nº 2011.00313674 com dois volumes e nº 2012.00671088) - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): APURAR A AUSÊNCIA DE POLÍTICAS DE CONTROLE, SEGURANÇA E FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS PROGRAMAS ALUGUEL SOCIAL, RENDA MELHOR E RENDA MELHOR JOVEM, COM EVENTUAL DANO AO ERÁRIO E/OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00180832 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 06/16 - Parte(s): JULIO PEREZ ALONSO (ADV.: JULIO PEREZ ALONSO - OAB/RJ 63293);\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00133819 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2017.00226357) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 21/17 - Parte(s): FÁTIMA RIBEIRO DE ALMEIDA, CLEIDE SODRÉ GOMES, MAURICIO FELISMINDO BARCELOS E MUNICÍPIO DE MACAÉ;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00927427 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2017.01140874) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): LÍGIA HELENA DA CRUZ OURIVES;\r\n\r\n6. Processo nº 2018.00714248 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 57/18 - Parte(s): CENTRO EDUCACIONAL NOVA ERA LTDA.;\r\n\r\n7. Processo nº 2018.00747035 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 10/18 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE OBRAS DE REFORMA DA CAIXA D'ÁGUA NO PRESÍDIO BANDEIRA STAMPA - SEAPBS;\r\n\r\n8. Processo nº 2018.00772009 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 47/18 - Parte(s): BRUNO DA SILVA TORRES E ATACADÃO S.A. (ADV.: ANDREA MENDONÇA DE ALBUQUERQUE PEREZ - OAB/RJ 112817);\r\n\r\n9. Processo nº 2018.01039382 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2018.00083644, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2003.00062333 - Cinco volumes principais, sete anexo(s) e um apenso(s) (nº 2005.00070146 com três volumes) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 556/06 - Assunto(s): APURAR A ELABORAÇÃO E APRESENTAÇÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.01034346 - COMARCA DE PATY DO ALFERES - DES - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA S/N - Assunto(s): APURAR AS PROVIDÊNCIAS REALIZADAS PELO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES NO TOCANTE À IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DO SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - SIMASE;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00565852 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 46/15 - Assunto(s): APURAR A EFETIVA IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO NO MUNICÍPIO DE RIO DAS FLORES, O QUAL SE DESTINA A ATENDER AOS PORTADORES DE TRANSTORNOS MENTAIS COM GRAVE DEPENDÊNCIA INSTITUCIONAL;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00678313 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 54/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE CAMBUCI E LOPES AMARAL CONSTRUÇÕES LTDA.;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00352974 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 09/17 - Assunto(s): FISCALIZAR O REGULAR FUNCIONAMENTO DA ENTIDADE DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL LAR JESUS É AMOR, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, NO ANO DE 2017;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.01003966 - Um volume principal e um anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 74/17 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL OCUPAÇÃO DE CARGO DE CONTROLADORA-GERAL NO MUNICÍPIO DE JAPERI;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.01197836 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 216/17 - Parte(s): DIEGO TARDIVO SOARES LEITE E MUNICÍPIO DE ITALVA;\r\n\r\n8. Processo nº 2018.00031372 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 23/18 - Parte(s): SAMARA SILVEIRA E AÇAÍ DO FORTE LTDA.;\r\n\r\n9. Processo nº 2018.01022948 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2011.00646039, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227 DE 2018;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00945805 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 104/13 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA DE MARAMBAIA, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.01142965 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 211/15 - Parte(s): ITAÚ UNIBANCO S.A. (ADV.: LUÍS VICENTE MAGNI DE CHIARA - OAB/SP 197432) E MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00822158 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 38/16 - Parte(s): ROGELSON SANCHES FONTOURA E INFOGLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. (ADV.: ANA LUIZA RIBEIRO DE CASTRO COSTA LIMA - OAB/RJ 105827);\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00046996 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 01/17 - Assunto(s): APURAR A AUSÊNCIA DE VEÍCULO PARA EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DOS CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00190119 - Três volumes principais, um anexo(s) e quatro apenso(s) (nº 2018.00111908, nº 2018.00038361, nº 2018.00038325 e nº 2017.00303872) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 20/17 - Parte(s): SHEILA REGINA DE VASCONCELLOS, MIRIAM OLIVEIRA CORRÊA E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.01042082 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): NOTÍCIA DE QUE O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA TERIA DEIXADO DE ATENDER REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES DO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE DUQUE DE CAXIAS;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.01131866 - Um volume principal, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2018.00015488) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 942/17 - Parte(s): CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A. (ADV: LUCIANA ROMAR - OAB/RJ 101113);\r\n\r\n8. Processo nº 2018.00079694 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MANGARATIBA - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 17/18 - Parte(s): PRISCILA FERNANDES RIBEIRO DE BRITO;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) DENISE FREITAS MUNIZ (na suplência do(a) Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS):\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00000815 - Sete volumes principais, quatro anexo(s) e onze apenso(s) (nº 2012.00219421, nº 2012.00166421, nº 2009.00013466 com dois volumes, nº 2009.00013169 com dois volumes, nº 2008.00168120 com dois volumes, nº 2014.00869054, nº 2008.00087272 com três volumes, nº 2011.00684281, nº 2009.00182990, nº 2009.00119392 e nº 2008.00179083) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 24/12 - Parte(s): CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES (ADV.: MAXIMINO GONÇALVES FONTES NETO - OAB/RJ 17783), TRANSPORTE BARRA LTDA. (ADV.: PEDRO D\"ALCÂNTARA MIRANDA NETO - OAB/RJ 145053), AUTO VIAÇÃO BANGU LTDA. (ADV,.: MARCELO DE F. BERNARDO - OAB/RJ 98644), TRANSPORTE CAMPO GRANDE LTDA., EMPRESA VIAÇÃO ALGARVE LTDA. E OUTROS;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.01314342 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 53/12 - Assunto(s): NOTÍCIA DA EXISTÊNCIA DE FORNOS ILEGAIS DE CARVÃO NO 2º DISTRITO EM CABO FRIO;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00675222 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 07/16 - Parte(s): CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ E POSTO DE SAÚDE MANOEL DE ABREU, EM SÃO GONÇALO;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.01276053 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETRÓPOLIS - IC 162/15 - Parte(s): MYRIAN DA ROCHA LIMA PRZEWODOWKA, PAULO ROBERTO NICOLAI RAMOS, CONDOMÍNIO GRANJA SANTA LÚCIA (ADV.: ROGÉRIO DE ALMEIDA GUIMARÃES - OAB/RJ 92500) E OUTROS;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00212001 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 29/16 - Parte(s): ROGERIO VICENTE VILAS BOAS;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.01079661 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 186/17 - Parte(s): ANDRÉ DO VALE TELES E MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.01239543 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): LAURO ABIB FABRI (ADV.: THIAGO LUQUETTI DA SILVA - OAB/RJ 155678);\r\n\r\n8. Processo nº 2018.00185489 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 271/18 - Parte(s): UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA. (ADV.: MARCELA DE CASTRO XAVIER - OAB/RJ 184851) E JANY DE MELLO SALLES;\r\n\r\n9. Processo nº 2018.00376186 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP S/N - Parte(s): UNI-SOS EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA.;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00589732 - Dois volumes - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): NOTÍCIAS DE CONDIÇÕES INADEQUADAS DE ATENDIMENTO À POPULAÇÃO DE RUA NO ALBERGUE HOTEL SANTANA;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00498121 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 30/16 - Parte(s): LUXCOR QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA.;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00755076 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 63/16 - Assunto(s): APURAR SUPOSTO USO INDEVIDO DE VEÍCULO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00933444 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITERÓI - IC 111/16 - Parte(s): NEOTIN - NEONATAL TERAPIA INTENSIVA S.A. (ADV.: CARLOS EDUARDO BRANTES - OAB/RJ 187003);\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00715992 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 44/17 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEIS DANOS AMBIENTAIS PELA CONSTRUÇÃO DE POSSÍVEL CASA DE PROSTITUIÇÃO NA RUA DO RIO SÃO JOÃO, ESQUINA COM RUA DO MICO LEÃO DOURADO;\r\n\r\n6. Processo nº 2018.00411633 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MANGARATIBA - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 19/18 - Parte(s): CLARA GAMA MACIEL;\r\n\r\n7. Processo nº 2018.00771815 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PI S/N - Parte(s): JOCELAINE JALOTO DE LIMA;\r\n\r\n8. Processo nº 2018.01033275 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.00571394, NOS TERMOS DO ART. 37 DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº2227/18;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00976563 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 156/12 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE NO POLO SANITÁRIO PAULO MARQUES RANGEL NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00421764 - Dois volumes principais e três anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 56/13 - Assunto(s): APURAR A LEGALIDADE E REGULARIDADE DE LICENÇAS CONCEDIDAS EM FAVOR DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS NA CIDADE DE CABO FRIO/ RJ;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00945013 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 222/13 - Parte(s): MARCINA JABOUR DE OLIVEIRA;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00193652 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 262/08 - Parte(s): SIMÉA LEANDRO ALVES;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00776004 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2017.01294071) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 1ª VARA DE FAMÍLIA DE BANGU - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 12/16 - Parte(s): CECIMIRA ZACHARIAS DA COSTA E LUIZA ZACHARIAS DA COSTA;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00817405 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - IC 11/16 - Assunto(s): GARANTIR O CUMPRIMENTO DA META 18 DO PLANO NACIONAL DA EDUCAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00110806 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 08/17 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL DEFICIÊNCIA NO SANEAMENTO BÁSICO DA RUA FREDERICO MALESHERBS FIGUEIREDO, MARIA PAULA, SÃO GONÇALO;\r\n\r\n8. Processo nº 2018.01007732 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL DA 1ª CENTRAL DE INQUÉRITOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.01042549, NOS TERMOS DO ART. 35, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\n9. Processo nº 2018.01039383 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.01070650, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.01399433 - Cinco volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 98/11 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SAPUCAIA E MARCELO ESTEVES SEIXAS;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00129780 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 21/18 - Parte(s): JOSÉ RODRIGUES FERREIRA E MUNICÍPIO DE RESENDE;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00730932 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 40/15 - Parte(s): LEONARDO SCKINKOETH SILVEIRA D'ÁVILA E MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.01358663 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 24/15 - Assunto(s): ACOMPANHAR O DEVIDO FUNCIONAMENTO DO 6º CONSELHO TUTELAR, BEM COMO A ATUAÇÃO DOS SEUS CONSELHEIROS, DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00836591 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 58/16 - Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA, RODANDO CERTO SERVIÇOS DE ESTACIONAMENTO E REBOQUE DE VEÍCULOS S/S LTDA.;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00678196 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 107/17 - Parte(s): DIEGO ZIEMIECKI E OUTROS;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.01257191 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 9000/17 - Parte(s): FERNANDA DE SOUZA OLIVEIRA MACIEL MOREIRA;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.01316836 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 01/18 - Assunto(s): ACOMPANHAR A APLICAÇÃO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) GALDINO AUGUSTO COELHO BORDALLO (na suplência do(a) Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA):\r\n\r\n1. Processo nº 2005.00000673 - Quatro volumes principais e dois anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 537/08 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.01564129 - Cinco volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 09/13 - Assunto(s): APURAR LESÃO AO DIREITO À SAÚDE DOS INTERNOS DA PENITENCIÁRIA PEDROLINO WERLING DE OLIVEIRA;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00541264 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 31/17 - Assunto(s): APURAR A OCORRÊNCIA DE POLUIÇÃO SONORA PRODUZIDA PELO ESTABELECIMENTO DENOMINADO BAR SPORTV, SITUADO NA RUA AMÉRICO VESPÚCIO, 200, ARRAIAL DO CABO/ RJ;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00623465 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 39/17 - Parte(s): ANTÔNIO SEIXAS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO E INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL - INEPAC;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00655311 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 49/17 - Parte(s): ELTON AMARAL BRUM, JULIANA RODRIGUES BRUM CAMACHO, ROSÂNGELA BRUM LOMEU, PAMELLA MAGALHÃES LOMEU E MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.01292722 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 79/17 - Parte(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A. - VIVO S.A. (ADV.: CARLOS FELIPE ALMEIDA - OAB/BA 47185);\r\n\r\n7. Processo nº 2018.00437531 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 07/18 - Parte(s): ELIANE DE LURDES ALVES SOUZA E MUNICÍPIO DE PINHEIRAL;\r\n\r\n8. Processo nº 2018.00707311 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARAPEBUS / QUISSAMà - CRAAI MACAÉ - EA S/N - Parte(s): PAOLA SANTA ROSA DE MACEDO E ALBECIR DOMINGOS DE SOUZA;\r\n\r\n9. Processo nº 2018.01038430 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2018.00543242, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\nEm 16/10/2018:\r\n\r\na. Conselheiro(a) ALEXANDRE ARARIPE MARINHO (na suplência do(a) Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES):\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00323936 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 106/12 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA MADRE TEREZA DE CALCUTÁ, SITUADA NO BAIRRO GALO BRANCO, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00241919 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 26/13 - Assunto(s): APURAR SUPOSTA AUSÊNCIA DE PLENO FUNCIONAMENTO, DEMOCRATIZAÇÃO E AUTONOMIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.01142406 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 279/15 - Parte(s): LOURDES DE OLIVEIRA FLOR;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00356407 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 21/15 - Parte(s): ISAIAS DE OLIVEIRA SANTANA E EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA.;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.01186731 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 34/16 - Assunto(s): VERIFICAR SE O MUNICÍPIO DE QUEIMADOS ESTAVA EFETUANDO REGULARMENTE A INVESTIGAÇÃO DAS CAUSAS DOS ÓBITOS MATERNOS E INFANTIS, INCLUSIVE OS CASOS DE MORTE NATURAL;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.01246530 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETRÓPOLIS - PP 04/18 - Parte(s): CEI OLÍVIA MACHADO DA COSTA NOGUEIRA;\r\n\r\n7. Processo nº 2018.00134758 - Um volume principal e um anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 07/18 - Parte(s): ADRIEL MONTEIRO DA SILVA E MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU;\r\n\r\n8. Processo nº 2018.00175795 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 57/18 - Parte(s): LUIS ANTÔNIO CARDOSO;\r\n\r\n9. Processo nº 2018.00317602 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 315/18 - Parte(s): SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS S.A.;\r\n\r\n10. Processo nº 2018.00775060 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITERÓI - REP S/N - Parte(s): OLIVALDO CASTELO BRANCO DA SILVA E FÁBIO DA NÓBREGA CASTELO BRANCO;\r\n\r\n11. Processo nº 2018.00954910 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA S/N - Parte(s): COLÉGIO ESTADUAL OSCAR DE MACEDO SOARES E SIMONE DE OLIVEIRA MENDONÇA;\r\n\r\n12. Processo nº 2018.00985500 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2018.00667763, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2003.00060125 - Três volumes principais e dez anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETRÓPOLIS - IC 41/12 - Parte(s): POSTO DA DIVISA DE JAMAPARÁ LTDA. (ADV.: ROGÉRIO SANTANA DA SILVA - OAB/RJ 90105);\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00626663 - Quatro volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 175/12 - Assunto(s): APURAR SUPOSTA CARÊNCIA DE RECURSOS PÚBLICOS OCORRIDA NA FAETEC DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00648229 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITERÓI - IC 104/17 - Assunto(s): APURAR SUPOSTA POLUIÇÃO SONORA PROVENIENTE DOS ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS NA RUA SÃO JOSÉ, BAIRRO FONSECA, NO MUNICÍPIO DE NITERÓI;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00774511 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 231/16 - Parte(s): JOSÉ CARLOS ALCÂNTARA AZEVEDO E MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.01209437 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 128/16 - Parte(s): ARC DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS EIRELI;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00281943 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 08/17 - Parte(s): ANA LÚCIA CORREA DE SOUZA E MUNICÍPIO DE RESENDE;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00467460 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BARRA - CRAAI CAMPOS - PA 24/17 - Parte(s): ELBA DA CONCEIÇÃO GAMA;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00829029 - Um volume principal e um anexo(s) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 106/17 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POSTAIS PELO INSTITUTO ESTADUAL DE DERMATOLOGIA SANITÁRIA AOS RESIDENTES DA EX-COLÔNIA DO HOSPITAL CURUPAITI;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.01014680 - Um volume principal e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 88/17 - Parte(s): MARIO FLAVIO MOREIRA E CASA NOTURNA \"TRÓIA\", LOCALIZADA NA AVENIDA ASSUNÇÃO, Nº 703, CENTRO, CABO FRIO/RJ;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.01115129 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2018.00403687 com três volumes e nº 2018.00015177) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 115/17 - Parte(s): SAGA CONSTRUTORA LTDA. E MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO;\r\n\r\n11. Processo nº 2018.00154160 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PP 11/18 - Parte(s): ANDRÉ GOMES TORRES E CLUBE JOTA PISCINA;\r\n\r\n12. Processo nº 2018.00219121 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITERÓI - PI S/N - Assunto(s): NOTÍCIA DE FUNCIONAMENTO IRREGULAR DE ESTACIONAMENTO PRIVADO, DESAFIANDO AS NORMAS MUNICIPAIS E A INTERDIÇÃO DO ESPAÇO LEVADA A CABO PELO MUNICÍPIO DE NITEROÍ;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2006.00091199 - Três volumes principais e um apenso(s) (nº 2007.00118766 com dois volumes) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 183/06 - Assunto(s): APURAR NOTÍCIAS DE IRREGULARIDADES NO FUNCIONAMENTO DE MATADOUROS E ABATEDOUROS DAS REGIÕES NORTE E NOROESTE FLUMINENSE;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.01010913 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITERÓI - IC 143/11 - Parte(s): LECY AMARAL CAMPOS (ADV.: RODRIGO PINHEIRO DA SILVA - OAB/RJ 123703) E MUNICÍPIO DE NITERÓI;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00112643 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 33/13 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES ESTRUTURAIS, DE FUNCIONAMENTO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO POSTO DE SAÚDE JUVENIL RIBEIRO, BAIRRO ENGENHO PEQUENO, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00220706 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 49/17 - Parte(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS DE VOLTA REDONDA E OUTROS;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00536264 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 171/17 - Parte(s): WANESSA DE OLIVEIRA SAAR;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.01101730 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): JOSIANE DOS SANTOS OLIVEIRA MACH, FERNANDO ANTÔNIO PORTES SERRANO E COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTO - CEDAE/RJ (ADV.: DANIELA SANGIORGI OLIVETTI - OAB/RJ 153902);\r\n\r\n7. Processo nº 2017.01200469 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 36/18 - Assunto(s): NOTÍCIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.01313814 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PINHEIRAL - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 04/17 - Parte(s): CONSELHO TUITELAR DE PINHEIRAL, ANA PAULA DA SILVA, AILTON BENEDITO DA SILVA E ELIETE ANDRADE VIEIRA SILVA;\r\n\r\n9. Processo nº 2018.00599947 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITERÓI - IC 64/18 - Parte(s): GODIVA ALIMENTOS LTDA. E OUTROS;\r\n\r\n10. Processo nº 2018.00853510 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - PI S/N - Parte(s): UPA DE ITAGUAÍ E HOSPITAL MUNICIPAL SÃO FRANCISCO XAVIER;\r\n\r\n11. Processo nº 2018.00978790 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2016.00638567, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) DENISE FREITAS MUNIZ (na suplência do(a) Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS):\r\n\r\n1. Processo nº 2015.00368553 - Três volumes principais e um apenso(s) (nº 2015.00725938) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 05/15 - Parte(s): ROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00407146 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 49/15 - Parte(s): MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO UNIÃO GONÇALVES LTDA. E OUTROS;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.01109157 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 01/17 - Parte(s): JOCILÉA DA SILVA QUINTANILHA E THAÍSA MAGDALENA FERREIRA;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00636908 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 69/17 - Parte(s): GERLANE GALLETE MAUTO JORGE CARDOZO;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00687378 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 09/17 - Assunto(s): APURAR FALTA DE ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO NO INTERIOR DO CENSE-CAMPOS, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00794800 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 571/17 - Parte(s): MARIA APARECIDA SALINA DE PAULA;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.01001921 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 76/17 - Parte(s): JOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES E MUNICÍPIO DE RIO BONITO;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.01100470 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 203/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE POSSÍVEL DANO AMBIENTAL CAUSADO PELAS ATIVIDADES REALIZADAS NA OFICINA DE LANTERNAGEM SITUADA NA RUA TRANSMONTANA, Nº 372, RETIRO, VOLTA REDONDA;\r\n\r\n9. Processo nº 2018.00155403 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MIGUEL PEREIRA - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA S/N - Parte(s): MÁRCIA LEAL VIEIRA DE LIMA E MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA;\r\n\r\n10. Processo nº 2018.00684287 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DO MÉIER - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI 118/18 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IDOSO EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n11. Processo nº 2018.00719577 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MIGUEL PEREIRA - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PI S/N - Assunto(s): NOTÍCIA DE IDOSO EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n12. Processo nº 2018.01011640 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2014.01087580, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.01060577 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 41/13 - Parte(s): POSTO DE SAÚDE DA FAMÍLIA ADOLPHO LUTZ;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.01481365 - Nove volumes principais, dois anexo(s) e sete apenso(s) (nº 2008.00200650, nº 2012.01187497, nº 2012.01290094, nº 2009.00143402, nº 2006.00080068, nº 2007.00154358 com quatro volumes e nº 2012.01270124) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 306/12 - Assunto(s): VERIFICAR A IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU) PARA OS MUNICÍPIOS QUE ABRANGEM A REGIÃO METROPOLITANA I - BELFORD ROXO, DUQUE DE CAXIAS, MAGÉ, MESQUITA, NILÓPOLIS E SÃO JOÃO DE MERITI - COMO UM DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO ÀS URGÊNCIAS, GARANTINDO UNIVERSALIDADE, INTEGRALIDADE E IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS);\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00937619 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 109/15 - Parte(s): ANA CRISTINA DE JESUS QUEIROZ (ADV.: ÂNGELO CRISTIANO PEIXOTO - OAB/RJ 131532), FUNDO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA PERMANENTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BARRA MANSA - FUNDAMP E MUNICÍPIO DE BARRA MANSA;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.01358461 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 22/15 - Assunto(s): ACOMPANHAR O DEVIDO FUNCIONAMENTO DO 4° CONSELHO TUTELAR, BEM COMO A ATUAÇÃO DOS SEUS CONSELHEIROS, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00410385 - COMARCA DE PATY DO ALFERES - DES - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PI S/N - Assunto(s): APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO PROGRAMA DE ATENDIMENTO INSTITUCIONAL DE PATY DO ALFERES;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00960510 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 93/17 - Assunto(s): ACOMPANHAR A ELABORAÇÃO E ENCAMINHAMENTO DE PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018, RELATIVAMENTE AO MUNICÍPIO DE RIO DAS FLORES;\r\n\r\n7. Processo nº 2018.00038916 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 139/18 - Parte(s): MUNICÍPIO DE BARRA MANSA E OUTROS;\r\n\r\n8. Processo nº 2018.00077590 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 09/18 - Parte(s): FRANCISCO DA SIVA ARRUDA;\r\n\r\n9. Processo nº 2018.00082580 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC S/N - Parte(s): MUNICÍPIO DE APERIBÉ E CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO MUNICIPAL;\r\n\r\n10. Processo nº 2018.00739708 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 9058/18 - Assunto(s): APURAR POLUIÇÃO SONORA NA RUA GUAÍBA, BRÁS DE PINA/RJ;\r\n\r\n11. Processo nº 2018.01044792 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2016.00389902, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.01163165 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETRÓPOLIS - IC 175/13 - Parte(s): MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, ALEXANDRE LUIS SOUZA GIOIA, ERICA LICHT GOIA, LUCIENE BOTELHO GOMES E OUTROS;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00758619 - Um volume principal e três anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 117/14 - Parte(s): JM INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES E BRINDES EIRELI E MUNICÍPIO DE PINHERAL;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00853715 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 94/14 - Assunto(s): APURAR O CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PREVISTAS NA LEI Nº 12.305/10 PELO MUNICÍPIO DE CAMBUCI, NO QUE TANGE À IMPLEMENTAÇÃO DE COLETA SELETIVA, PREFERENCIALMENTE POR MEIO DA CONTRATAÇÃO DE COOPERATIVAS DE CATADORES DE MATERIAS RECICLÁVEIS;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00667831 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 08/16 - Assunto(s): ACOMPANHAR AS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DA UNIDADE DE REINSERÇÃO SOCIAL - URS MALALA YOUSAFZAI, BEM COMO DE SUA ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PARA OS SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, CONFORME RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 1 DO CNAS E CONANDA;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00015298 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 66/12 - Parte(s): CARLOS EDUARDO DA SILVA E MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00426350 - Três volumes principais e um apenso(s) (nº 2018.00026582 com dois volumes) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 23/17 - Parte(s): ANTÔNIO MARCOS MORAES, MUNICÍPIO DE APERIBÉ E JAMED INFORMÁTICA LTDA.;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00472207 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 39/17 - Parte(s): MARIRENE LEITE FONTINELLE E IGREJA PENTECOSTAL SARÇA ARDENTE EM RESTAURAÇÃO;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.01144931 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARAPEBUS / QUISSAMà - CRAAI MACAÉ - PA 05/18 - Parte(s): DAIANE COUTINHO SOUZA E JOSE CARLOS BARCELOS;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.01206048 - Cinco volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8966/17 - Parte(s): CONDOMÍNIO PENÍNSULA (ADV.: MARRIETE TERESA NARDI ALEXANDRE - OAB/RJ 200677) E PRIMO IMMO BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. (ADV.: LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA - OAB/RJ 160435);\r\n\r\n10. Processo nº 2018.00134730 - Um volume principal e um anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 09/18 - Parte(s): MÁRCIO RAMALHO DA SILVA;\r\n\r\n11. Processo nº 2018.00382140 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PP 09/18 - Assunto(s): NOTÍCIA DE VIOLAÇÃO NA POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE MENTAL, QUANTO AO FECHAMENTO DOS HOSPITAIS PSIQUIÁTRICOS, SEM A ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES;\r\n\r\n12. Processo nº 2018.01033276 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2016.00571206, NOS TERMOS DO ART. 37 C/C 32, II DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227 DE 2018;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.00069065 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 404/06 - Parte(s): OSNI ROGÉRIO DOS SANTOS LAQUE, DANIELA MALUF PFEIFFER E MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS;\r\n\r\n2. Processo nº 2009.00334320 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 1060/09 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PROPRIETÁRIOS E AMIGOS DO SAQUINHO DO ITAPIRAPUà E ILHAS - AMPASSI E COSTABELLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00966761 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETRÓPOLIS - IC 153/13 - Assunto(s): NOTÍCIA DE USO INADEQUADO DO SOLO URBANO EM SETOR HISTÓRICO (SEH), NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DE REDE COLETORA DE ESGOTO E POLUIÇÃO POR LANÇAMENTO DE PRODUTOS QUÍMICOS EM REDE DE ÁGUAS PLUVIAIS;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00014411 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 113/14 - Parte(s): BG STUDIOS TECNOLOGIA LTDA. E MUNICÍPIO DE ARARUAMA;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00106556 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 26/16 - Parte(s): ELAINE SIQUEIRA PESSANHA PEIXOTO (ADV.: WILSON ROBERTO DA SILVA - OAB/MG 31853), MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA E OUTROS;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00438031 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 48/17 - Assunto(s): APURAR NOTÍCIA DE QUE MÁRCIA GUERRA, EX COORDENADORA DE ENFERMAGEM DA POLICLÍNICA MUNICIPAL DE TANGUÁ, TERIA PROCEDIDO À INCLUSÃO DE VERBAS INDEVIDAS NA SUA FOLHA DE PAGAMENTO E NAS DE SEUS FAVORECIDOS;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00503304 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 45/17 - Parte(s): ALBERTO PEREIRA LOUREIRO E ACÁCIO PEREIRA LOUREIRO;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00698267 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITERÓI - IC 33/17 - Parte(s): ADRIANA GARCIA PINTO COELHO E BANCO DO BRASIL S.A. (ADV.: ALYSSON DE OLIVEIRA E SOUZA - OAB/RJ 154908);\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00890533 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 80/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n10. Processo nº 2018.00062240 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 18/18 - Parte(s): SOCIEDADE CIVIL ORLA 500;\r\n\r\n11. Processo nº 2018.00293740 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NATIVIDADE - CRAAI ITAPERUNA - IC S/N - Parte(s): CONSELHO TUTELAR DE NATIVIDADE E MUNICÍPIO DE NATIVIDADE;\r\n\r\n12. Processo nº 2018.00469554 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 28/18 - Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE QUEIMADOS;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) GALDINO AUGUSTO COELHO BORDALLO (na suplência do(a) Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA):\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00320509 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 104/12 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NO FUNCIONAMENTO DO POLO SANITÁRIO DR. HÉLIO CRUZ, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00316913 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 85/10 - Parte(s): UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF E REGIANE DA SILVA FERREIRA;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.00157427 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 19/11 - Assunto(s): APURAR NOTÍCIA DE CORTE ILEGAL DE ÁRVORES NATIVAS NA AVENIDA DO CONTORNO, S/Nº, PRÓXIMO AO LOTE 01 DA QUADRA 11, BAIRRO AQUÁRIOS - CABO FRIO;\r\n\r\n4. Processo nº 2011.00673988 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETRÓPOLIS - IC 127/11 - Parte(s): PEDRO SOLINO NETO E AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (ADV.: FABIANO COELHO RAMOS - OAB/RJ 162134);\r\n\r\n5. Processo nº 2015.01125159 - Dois volumes principais e quatro apenso(s) (nº 2016.00971986, nº 2017.00346956, nº 2017.00306971 e nº 2017.00338948) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 15/16 - Assunto(s): APURAR OCORRÊNCIA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PELO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO NO LOTEAMENTO VALE DAS PEDRINHAS, NO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00379077 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMBUCI - CRAAI ITAPERUNA - PA 06/16 - Parte(s): ZILMA SOARES FERRAZ, GEOVANE CAMPOS FERRAZ E OUTROS;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.01192781 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PP 59/17 - Parte(s): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (ADV.: ANNA CAROLINA NARRETTI MEXAS - OAB/RJ E OUTROS) E LUCIENE ANDRADE GARCIA;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00462260 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 28/17 - Parte(s): NELSON PASSOS MOTA E SOCIEDADE MUSICAL E ARTÍSTICA LIRA DE OURO, LOCALIZADA NA RUA JOSÉ VERÍSSIMO, N° 72, CENTRO, DUQUE DE CAXIAS/RJ;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00513170 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 38/17 - Parte(s): AUTO VIAÇÃO TERESÓPOLIS;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.00917539 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 52/17 - Assunto(s): APURAR A NOTÍCIA DE POSSÍVEL EVASÃO DOCENTE QUE TERIA OCORRIDO NO CENTRO EDUCACIONAL MUZEMA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n11. Processo nº 2017.01120789 - Um volume principal, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2017.01150624) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 21/18 - Parte(s): RONALDO FERREIRA DA SILVA E MUNICÍPIO DE PINHERAL;\r\n\r\nEm 17/10/2018:\r\n\r\na. Conselheiro(a) ALEXANDRE ARARIPE MARINHO (na suplência do(a) Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES):\r\n\r\n1. Processo nº 2015.00768068 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITERÓI - IC 87/15 - Parte(s): AWESOME PRESTADORA DE SERVIÇOS DE MANOBRA LTDA. E CENTRO DE OLHOS AVENIDA SETE DE SETEMBRO - HOSPITAL DE OLHOS NITERÓI (ADV.: ALEX PEREIRA SOUZA - OAB/RJ 89754);\r\n\r\nb. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2018.01038433 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2018.00637715, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2014.01268288 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 05/15 - Parte(s): RAFAEL ALMEIDA DA SILVA E SUELLEN DO NASCIMENTO REIS;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) DENISE FREITAS MUNIZ (na suplência do(a) Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS):\r\n\r\n1. Processo nº 2018.00985879 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2015.00725688, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2018.00985773 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2015.00688566, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.01352566 - Seis volumes principais e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 37/12 - Assunto(s): APURAR A INADEQUAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI PARA ATENDER CRIANÇAS E ADOLESCENTES USUÁRIOS DE DROGAS;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) GALDINO AUGUSTO COELHO BORDALLO (na suplência do(a) Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA):\r\n\r\n1. Processo nº 2017.00472516 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 14/17 - Assunto(s): APURAR O NÃO CUMPRIMENTO DAS METAS PREVISTAS NO PROJETO DE IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA DA SAÚDE DA POPULAÇÃO EXPOSTA A AGROTÓXICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, APRESENTADO PELO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM.\r\n\r\nId: 2139722"
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        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
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                    "2139575": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 665/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 222155-4/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WILSON FRANCISCO CELEIRÓZ\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Contrato nº. 107-A/2013, oriundo do Pregão nº. 12/2013, encaminhado pela Prefeitura do Município de Araruama, tendo como objeto a locação de oito máquinas copiadoras com manutenção/substituição e troca de toner, para serem utilizadas na Secretaria Municipal de Educação e diversas unidades escolares, no valor estimado de R$ 710.000,00 (setecentos e dez mil reais).\r\n\r\nCONSIDERANDO as infrações apuradas no processo, que resultaram na notificação do Jurisdicionado, em virtude das irregularidades identificadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO a não apresentação de razões de defesa quanto à ausência de publicação do aviso desta licitação em jornal de grande circulação, em descumprimento ao art. 4º, inc. I, da Lei nº. 10.520/02 c/c art. 8º, inc. I do Decreto nº. 025/08;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet;\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que a infração em tela caracteriza irregularidade, sujeitando o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos II e IV, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas; \r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa seja feita por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Wilson Francisco Celeiróz, à época Presidente da Comissão Permanente de Licitação e responsável pela homologação da licitação na modalidade Pregão Presencial nº. 12/2013 da Prefeitura de Araruama, com fulcro nos art. 63, incisos II e III e 65 da Lei Complementar nº. 63/90, na quantia de R$ 9.881,70 (nove mil, oitocentos e oitenta e um reais e setenta centavos), correspondentes nesta data a 3.000 UFIR-RJ, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, contados da ciência desta decisão, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme dispõe a Deliberação nº. 166/92, observado o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder a inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal, a esta Corte, a devida inscrição.\r\n\r\n10- ATA Nº: 64\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/09/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2139575"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 666/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 234232-9/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos digitalizados referentes ao Edital de Concurso Público nº 01/2005, bem como de seus consequentes atos de admissão, promovido pela Prefeitura Municipal de Cabo Frio para provimento de cargos para a área da educação, inclusive magistério.\r\n\r\nConsiderando os fundamentos apresentados pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando haver sido dispensada a atuação do Ministério Público Especial, nestes autos, em decorrência da Resolução MPE n.º 02, de 6 de julho de 2017;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi notificado validamente pelo TCE/RJ para apresentar razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado não atendeu satisfatoriamente a determinação plenária, acarretando o não acolhimento das suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II, combinado com o artigo 65, da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Marcos da Rocha Mendes, Prefeito do Município de Cabo Frio, com fulcro no artigo 63, inciso II, e no artigo 65, da Lei Complementar n.º 63/90, na quantia de R$ 9.881,70 (nove mil, oitocentos e oitenta e um reais e setenta centavos), correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, respeitados os respectivos prazos legais, contados da ciência desta decisão, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme dispõe a Deliberação n.º 166/92, observado o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal, a esta Corte, a devida inscrição.\r\n\r\n10- ATA Nº: 64\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/09/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2139576"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 667/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 242426-3/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ HENRIQUE ANTUNES\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes aos Editais de Concurso Público nsº 08/2010 e 09/2010, promovidos pela Fundação Municipal de Educação de Niterói - FME, para o provimento de diversos cargos, cujos aprovados submeter-se-ão ao regime estatutário.\r\n\r\nConsiderando os fundamentos apresentados pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando haver sido dispensada a atuação do Ministério Público Especial, nestes autos, em decorrência da Resolução MPE n.º 02, de 6 de julho de 2017;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi notificado validamente pelo TCE/RJ para apresentar razões de defesa pela prorrogação dos contratos em tela durante sua gestão, ante a ausência de necessidade temporária de excepcional interesse público;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado não atendeu a determinação plenária;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV, combinado com o artigo 65, da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. José Henrique Antunes, presidente da Fundação Municipal de Educação de Niterói - FME à época, com fulcro no artigo 63, inciso IVI, e no artigo 65, da Lei Complementar n.º 63/90, na quantia de R$ 9.881,70 (nove mil, oitocentos e oitenta e um reais e setenta centavos), correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, respeitados os respectivos prazos legais, contados da ciência desta decisão, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme dispõe a Deliberação n.º 166/92, observado o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal, a esta Corte, a devida inscrição.\r\n\r\n10- ATA Nº: 64\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/09/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2139577"
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                    "2139578": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 668/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 294149-7/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PAULO WESLEY FERREIRA BRAGANÇA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUN SAÚDE DE ITAGUAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao Contrato nº. 078/2015, oriundo de adesão à Ata de Registro de Preços nº. 004/2014, celebrado em 06.08.2015 entre a Prefeitura do Município de Itaguaí e a empresa News Distrilab Comercial Cirúrgico Ltda.-ME, tendo como objeto a aquisição de medicamentos para atendimento no Hospital Municipal São Francisco Xavier (HMSFX), Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e Unidade Básica de Saúde e Estratégia de Saúde da Família.\r\n\r\nCONSIDERANDO as infrações apuradas no processo, que resultaram na notificação do jurisdicionado, em virtude das irregularidades identificadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO o não cumprimento das decisões plenárias de 02.08.2016 e 07.03.2017;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidades, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inc. IV e no art. 65, da Lei Complementar Estadual nº. 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Paulo Wesley Ferreira Bragança, à época dos fatos Secretário Municipal de Saúde e Defesa Civil de Itaguaí e signatário do Contrato nº. 078/2015, com fulcro no inc. IV do art. 63 da Lei Complementar nº. 63/90, tendo em vista a irregularidade no Edital, no valor de 3.000 UFIR/RJ, equivalente nesta data a R$ 9.881,70 (nove mil, oitocentos e oitenta e hum reais e setenta centavos), que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, contados da ciência desta decisão, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme dispõe a Deliberação nº. 166/92, observado o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder a inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal, a esta Corte, a devida inscrição.\r\n\r\n10- ATA Nº: 64\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/09/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2139578"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 687/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 208133-4/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCELO SANTOS ROSA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE MESQUITA\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ªCAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao procedimento de responsabilização por obstrução à execução de Auditoria de Conformidade na Câmara Municipal de Mesquita, com o objetivo de verificar a legalidade das acumulações de cargos, empregos e funções existentes na estrutura administrativa do jurisdicionado, bem como a existência de pagamentos feitos a título de remuneração a servidores falecidos.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurado o exercício do direito constitucional ao contraditório e ampla defesa, contido no artigo 5º, LV, da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Marcelo Santos Rosa, Presidente da Câmara Municipal de Mesquita, nos termos do artigo 63, inciso IV combinado com os artigos 65 e 28 da Lei Complementar Estadual n° 63/1990, no valor de R$ 9.881,70 (nove mil, oitocentos e oitenta e um reais e setenta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ, em face do não atendimento, sem causa justificada, à decisão Plenária de 05/06/2018, devendo ser recolhida com recursos próprios ao Erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta decisão, comprovando-se junto a este Tribunal o seu recolhimento nos 10 (dez) dias subsequentes, nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\" do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/1992, ficando desde já autorizada a sua Cobrança Judicial, incluindo a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE-RJ para a inscrição na dívida ativa, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 64\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 25/09/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nCHRISTANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2139579"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 688/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217650-5/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: KAMAL JAMIL IBRAHIM\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ªCAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Representação veiculada neste Tribunal de Contas, nos moldes entabulados no §1º do artigo 113 da LF nº 8.666/93, em face de supostas irregularidades perpetradas na condução da disputa licitatória (Pregão Presencial nº 043/17) levada a efeito pelo Município de Porto Real visando à prestação de serviços de transporte escolar.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo no arquivo digital datado de 20/08/18, que evidenciam a ausência no ato convocatório de requisito de habilitação no certame fundamental à prestação objeto da disputa licitatória, qual seja, o registro da empresa vencedora perante o DETRO-RJ para fim de transporte intermunicipal de passageiros;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi devidamente notificado para que apresentasse razões de defesa em face da violação ao inciso IV do artigo 30 da LF nº 8.666/93 c/c artigo 1º da Portaria DETRO/PRES nº 1.250/16;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas foram inócuas ao afastamento da irregularidade;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo ilustre Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins, no arquivo digital de 29/08/18;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 4.940,85 (quatro mil, novecentos e quarenta reais e oitenta e cinco centavos), equivalentes nesta data a 1.500 (um mil e quinhentos) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Kamal Jamil Ibrahim, Pregoeiro do Município de Porto Real, com base no disposto no inciso III do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 64\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/09/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2139580"
                    ],
                    "2139581": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 689/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217650-5/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA MADALENA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ªCAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Representação veiculada neste Tribunal de Contas, nos moldes entabulados no §1º do artigo 113 da LF nº 8.666/93, em face de supostas irregularidades perpetradas na condução da disputa licitatória (Pregão Presencial nº 043/17) levada a efeito pelo Município de Porto Real visando à prestação de serviços de transporte escolar.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo no arquivo digital datado de 20/08/18, que evidenciam a ausência no ato convocatório de requisito de habilitação fundamental à prestação objeto da disputa licitatória, qual seja, o registro da empresa vencedora perante o DETRO-RJ para fim de transporte intermunicipal de passageiros;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi devidamente Notificado para que apresentasse razões de defesa em face da violação ao inciso IV do artigo 30 da LF nº 8.666/93 c/c artigo 1º da Portaria DETRO/PRES nº 1.250/16;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas foram inócuas ao afastamento da irregularidade;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo ilustre Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins no arquivo digital de 29/08/18;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 4.940,85 (quatro mil, novecentos e quarenta reais e oitenta e cinco centavos), equivalentes nesta data a 1.500 (um mil e quinhentos) vezes o valor da UFIR-RJ, à Sra. Maria Madalena Ferreira de Souza, Secretária de Educação do Município de Porto Real, com base no disposto no inciso III do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 64\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/09/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2139581"
                    ],
                    "2139573": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 08/10/2018:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n203897-6/2004\r\n\r\nFILINTO DOS ANJOS DO SOUTO BRANCO\r\n\r\n33884/2018\r\n\r\n411.402.147-72\r\n\r\n233800-1/2005\r\n\r\nFILINTO DOS ANJOS DO SOUTO BRANCO\r\n\r\n33895/2018\r\n\r\n411.402.147-72\r\n\r\n207920-8/2018\r\n\r\nRODRIGO DRABLE COSTA\r\n\r\n34838/2018\r\n\r\n054.760.097-60\r\n\r\nId: 2139573"
                    ],
                    "2139594": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 348/2018\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 06/11/2018, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.054-4/2015 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - EXTRAORDINÁRIA/PREFEITURA DE MACAÉ/Recurso de Reconsideração interposto por DIANA LOPES ZAIDAN e por DENJUD REFEIÇÕES COLETIVAS, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 222.426-9/2012 - CONTRATO DE OBRAS/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Recurso de Reconsideração interposto por ALLAN ROBSON SIQUEIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114.285-4/2018 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/SEC EST EDUCAÇÃO/Recurso de Revisão interposto por WILSON RISOLIA RODRIGUES, representado por seu advogado GUILHERME VALLADARES GIESTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819.825-2/2016 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU/Recurso de Revisão interposto por MARIA APARECIDA MARCONDES ROSESTOLATO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819.843-4/2016 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU/Recurso de Revisão interposto por MARIA APARECIDA MARCONDES ROSESTOLATO\r\n\r\nId: 2139594"
                    ],
                    "2139570": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 347/2018\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 25/10/2018, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240.423-6/2008 - APOSENTADORIA/INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG/Recurso de Reconsideração interposto por MARILENE MOREIRA SILVA\r\n\r\nId: 2139570"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2139669": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n15/10/2018\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209063-3/2006 - Interessado: Izaltino Rodolfo da Cunha - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 233388-2/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICÍPIO ASSIST SOCIAL APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 232868-5/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL CRIANÇA ADOLESCÊNCIA ARRAIAL CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232875-8/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231335-1/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 232890-8/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 232898-0/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232906-3/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223003-2/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M HAB INTER. SOC.STO ANTONIO PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232909-5/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CRI ADOL SÃO FRANCISCO ITABAP\r\n\r\nProcesso TCE nº 232916-8/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO URBANO E SANEAMENTO AMB SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218957-0/2018 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO URBANO SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218958-4/2018 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232921-3/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232927-7/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233730-9/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n15/10/2018\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 116671-1/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 116665-2/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 221076-5/2018 - Interessado: WINDERSON NEVES PORTO - Decisões: RECEPÇÃO, NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228784-7/2010 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 206786-5/2014 - Decisões: COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 233431-5/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SÃO FRANCISCO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233763-6/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nId: 2139669"
                    ],
                    "2139574": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n17/10/2018\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209063-3/2006 - Interessado: Izaltino Rodolfo da Cunha - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 233388-2/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICÍPIO ASSIST SOCIAL APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 232868-5/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL CRIANÇA ADOLESCÊNCIA ARRAIAL CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232875-8/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231335-1/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 232890-8/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 232898-0/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232906-3/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223003-2/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M HAB INTER. SOC.STO ANTONIO PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232909-5/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CRI ADOL SÃO FRANCISCO ITABAP\r\n\r\nProcesso TCE nº 232916-8/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO URBANO E SANEAMENTO AMB SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218957-0/2018 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO URBANO SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218958-4/2018 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232921-3/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232927-7/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233730-9/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n17/10/2018\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 116671-1/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 116665-2/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 221076-5/2018 - Interessado: WINDERSON NEVES PORTO - Decisões: RECEPÇÃO, NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228784-7/2010 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 206786-5/2014 - Decisões: COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 233431-5/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SÃO FRANCISCO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233763-6/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nId: 2139574"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2139707": [
                        "II - Resoluções",
                        "INDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 147, DE 2016\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR LUIZ FERNANDO DE SOUZA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM BATALHÃO DA POLICIA MILITAR NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR NO MUNCÍPIO DE NOVA IGUAÇU NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica implantado no município de Nova Iguaçu um Batalhão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 17 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 198, DE 2016\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE ATIVIDADES EXTRACURRICULARES SOBRE NOÇÕES DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA.\r\n\r\nAutor: Deputado BENEDITO ALVES.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DE ENSINO DO ETADO DO RIO DE JANEIRO DE ATIVIDADES EXTRACURRICULARES SOBRE NOÇÕES DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA.\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a implantação nas Escolas Públicas e Particulares de Ensino do Estado do Rio de Janeiro de atividades extracurriculares sobre noções de Educação Financeira.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo, através de órgãos competentes, fará o planejamento e a seleção das atividades extracurriculares a serem ministradas, através de palestras, debates, entrevistas, vídeos, enfim, toda a logística necessária para o fiel cumprimento da presente lei.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo poderá firmar convênios com entidades públicas e privadas para a escolha dos profissionais comprovadamente qualificados na área financeira, para ministração das atividades extracurriculares, promovendo periodicamente a estes profissionais, atualizações com reciclagens e cursos.\r\n\r\nArt. 4º Aos estudantes serão oferecidas atividades extracurriculares compatíveis com a faixa etária e nível de aprendizado.\r\n\r\nArt. 5º As despesas decorrentes com a aplicação da presente lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 17 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência\r\n\r\nId: 2139707"
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            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
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                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2901-A/2017\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nINCLUI, NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DO CIRCUITO DE RODAS DE RIMA E SLAMS DE POESIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído, no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Esta dual do Circuito de Rodas de Rima e Slams de Poesia, a ser comemorada, anualmente, na semana do dia 25 de março.\r\n\r\nArt. 2º O anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSEMANA DO DIA 25 - SEMANA ESTADUAL DO CIRCUITO DE RODAS DE RIMA E BATALHAS DE POESIA (SLAMS)\r\n\r\n(...) (NR)\"\r\n\r\nArt. 3º O Circuito Estadual de Rodas de Rima e Batalhas de Poesia (SLAMS) deverá ser fomentado pela Secretaria de Cultura, por meio de edital público anual.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 17 de outubro de 2018\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 2901/2017: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nAprovadas as Emendas de Plenário.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2361-A/2017\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AVERIGUAÇÃO E PROCESSAMENTO, POR PARTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN RJ, DAS DENÚNCIAS DE EXISTÊNCIAS DE VEÍCULOS COM PLACAS CLONADAS OBEDECERÃO AO DISPOSTO NESTA LEI.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A averiguação e o processamento administrativos, junto ao Departamento Estadual de Trânsito - Detran/RJ, de denúncias sobre a existência de veículos com placas clonadas obedecerão ao disposto nesta lei.\r\n\r\nArt. 2º O proprietário do veículo poderá comparecer ao Protocolo da Corregedoria Geral do DETRAN/RJ para fazer o registro da suspeita de fraude.\r\n\r\nArt. 3º São documentos indispensáveis para o registro da denúncia de que trata o Art. 1º:\r\n\r\nI - cópia do Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo atualizado;\r\n\r\nII - cópia do registro de ocorrência policial da fraude e laudo pericial policial do veículo do proprietário;\r\n\r\nIII - cópia de multas de trânsito eventualmente aplicadas ao veículo.\r\n\r\nParágrafo único. Enquanto perdurar a investigação, fica suspensa a exigibilidade do pagamento das devidas multas.\r\n\r\nArt. 4º Havendo a constatação da existência de outro veículo com as mesmas placas do veículo do denunciante, o DETRAN/RJ deverá imediatamente tomar as medidas administrativas cabíveis.\r\n\r\n§1º Decorridos 90 (noventa) dias do registro da suspeita de fraude sem conclusão, ou no caso de reconhecimento da fraude, o proprietário do veículo que teve as placas clonadas terá direito à concessão de novas placas e novo registro do veículo, sem qualquer ônus.\r\n\r\n§2º Os pontos decorrentes das multas, a que se refere o caput, deverão ser retirados, imediatamente, da Carteira de Habilitação do condutor.\r\n\r\nArt. 5º No caso de o veículo com placas-clonadas ser multado em outro Estado da Federação, o DETRAN/RJ comunicará o fato às autoridades de trânsito e às autoridades policiais da localidade, para que tomem as providências cabíveis, com vistas ao cancelamento da multa e da pontuação decorrente.\r\n\r\nArt. 6º Em qualquer caso, ao final da averiguação, o denunciante será intimado pessoalmente do resultado e providências tomadas pelo órgão de trânsito.\r\n\r\nArt. 7º O DETRAN/RJ poderá celebrar convênios com órgãos de trânsito dos demais Estados para viabilizar a efetividade dessa lei.\r\n\r\nArt. 8º Esta lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 17 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2361/2017: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça e as Emendas da Comissão de Segurança Pública.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4461/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O DESPERDICIO DE ALIMENTOS NA MERENDA DOS ESTABELECIMENTOS ESCOLARES, PROJETO DESPERDICIO ZERO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Alimentar; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.10.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Inclui nos cardápios dos estabelecimentos escolares do Estado do Rio de Janeiro o reaproveitamento de alimentos, seguindo o método e regras dos responsáveis pela elaboração e planejamento dos cardápios no DEPLAN.\r\n\r\nArt. 2º - Os cardápios deverão conter o reaproveitamento saudável das sobras de alimentos e sua transformação em alimentos e preparações para serem incorporados na merenda diária dos alunos.\r\n\r\nArt. 3º - Os cardápios escolares institucionais, elaborados por nutricionistas do Estado, deverão vir acrescidos da indicação do reaproveitamento e do preparo, sem perder de vista os hábitos alimentares locais e suas peculiaridades e que cada unidade escolar tenha o aprendizado de técnicas de preparo dos componentes que seriam desperdiçados.\r\n\r\nArt. 4º - Entende-se por reaproveitamento, o conceito estabelecido para a redução das perdas e desperdícios de alimentos é uma das frentes de atuação do Plano de Ação da Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos (Celac) 2025 para a Segurança Alimentar, Nutrição e Erradicação da Fome, desenvolvido e executado com o apoio da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO).\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de outubro de 2018\r\n\r\nDeputado ZITO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA ONU elaborou a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável . Entre estes objetivos está \" acabar com a fome e garantir o acesso de todas as pessoas, em particular os pobres e pessoas em situações vulneráveis, incluindo crianças, a alimentos seguros, nutritivos e suficientes durante todo o ano \".\r\n\r\nDiante da crise que se estabeleceu no Estado do Rio de Janeiro, entendemos que seus reflexos se estendem as crianças, e em sua base, a nutrição e alimentação destas. Precisamos envidar todos os esforços para determos esse avanço da pobreza e da subnutrição sobre nossas crianças e jovens.\r\n\r\nO aproveitamento de alimentos implica em uma mudança significativa na forma como se cozinha uma vez que possibilita a reutilização daquilo que já foi utilizado permitindo a construção de uma mudança de hábito, redução dos resíduos produzidos, do desperdício de alimentos e, consequentemente na melhoria dos hábitos de vida.\r\n\r\nPara reduzir a enorme quantidade de restos orgânicos encaminhados todos os dias para lixões e aterros sanitários deste país, a reutilização ou reaproveitamento destes resíduos emerge como uma possibilidade de interesse público na medida em que reduz o volume destes dejetos e também como medida de economia para o Estado, uma vez que partes anteriormente desprezadas passam a integrar o cardápio escolar.\r\n\r\nOs alimentos de origem vegetal como frutas e hortaliças, são fontes de calorias, gorduras, carboidratos, incluindo fibras, minerais e vitaminas. Dessa forma, são indispensáveis para que o ser humano consiga manter certo equilíbrio em seu organismo, ao mesmo tempo em que vivencia uma possibilidade a redução do desenvolvimento de possíveis doenças.\r\n\r\nAs práticas de reaproveitamento de cascas das frutas e verduras permitem a captação de uma grande quantidade de vitaminas e sais minerais que auxiliam em tratamentos e prevenções de doenças. A casca da banana, por exemplo, possui grandes quantidades de potássio, de cálcio e de carboidratos e ainda contribui para redução da pressão sanguínea, prisão de ventre e câimbras. No que diz respeito aos os talos e cascas de vegetais geralmente possuem uma quantidade considerável de fibra alimentar insolúvel e ao serem reaproveitados também diminuem o percentual de resíduos descartados cotidianamente pelos cidadãos brasileiros (DAMINANI et al., 2011).\r\n\r\nAlém da economia referente a redução da compra da quantidade de produtos, a reutilização permite ainda, que sobrem produtos como verduras, legumes e frutas no mercado e, decorrente da lei da oferta e da procura os valores destes itens tende a reduzir (DAMINANI et al, 2011).\r\n\r\nNa medida em que os valores caem, as populações mais pobres também passam a ter acesso a estes gêneros alimentícios fundamentais para que possam ter uma dieta equilibrada e, consequentemente para que possam ampliar sua qualidade de vida.\r\n\r\nExistem mais de 60 padrões para classificação dos vegetais que se dividem em fibras (algodão, juta, rami), grãos (arroz, feijão, milho, soja, ervilha), óleos (de soja, de milho, de girassol), farinhas (de mandioca, de trigo), hortícolas (abacaxi, alho, banana, batata, cebola, kiwi, maçã), entre outros (tabaco, cravo, pimenta do reino, castanha do Brasil, Amêndoa da Castanha de Caju). Estes vegetais apresentam um valor nutricional significativo, contendo fibras, sais minerais entre outros componentes também presentes nas frutas, por exemplo.\r\n\r\nDiante disto, o grande desafio que permeia o reaproveitamento está concentrado na aprendizagem de técnicas de preparo dos componentes que seriam desperdiçados.\r\n\r\nSendo assim, esperamos o apoio de nossos pares para aprovação deste projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4462/2018\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMONIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"FORRÓ\".\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Cultura.\r\n\r\nEm 17.10.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o \"Forró\".\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo auge da industrialização entre as décadas de 1960 e 1980 concentrou um grande fluxo migratório de nordestinos para o Rio de Janeiro. Por aqui a grande leva veio para trabalhar nas obras do Metrô e na Ponte Rio Niterói. E por aqui ficaram, fixaram residência em vários bairros do subúrbio do Rio ocupando morros e a baixada fluminense.\r\n\r\nUma das mais antigas referências para os nordestinos foi, e continua sendo, a feira de São Cristóvão. Em mais de 70 anos de história, a feira, que era ponto de encontro de nordestinos que chegavam de pau de arara, passou a ser um espaço de cultura popular e lazer como é conhecida nos dias atuais.\r\n\r\nO Mestre Azulão morador de Japeri é uma das celebridades da feira daquela época como o também cordelista Raimundo Santa Helena que muitos dizem ter sido o fundador da feira. Segundo eles lá os nordestinos matavam as saudades da terra trocando notícias, comendo as delícias do Nordeste e dançando o melhor e mais tradicional forró de raiz, tocado em sanfona, triangulo e melê ou zabumba.\r\n\r\nAs boas e necessárias casas de forró surgiam em vários pontos de grande concentração de nordestinos como o Forró Mengão no Flamengo e o Forró forrado do Seu Adélio no Catete frequentado por João do Vale, por Chico Buarque e Nara Leão entre outros. No bairro de Bonsucesso o forró do Ceará (do compositor Antônio Ceará) passou a ser conhecido pela frequência de ilustres mestres do forró como o Jackson do Pandeiro, Marinês, Dominguinhos, mas, o maior espaço sem dúvida e o mais conhecido foi o Xaxadão do Rei do Baião Luiz Gonzaga que ficava na Ilha do Governador. Por lá passaram todas as estrelas do forró e o local se tornou passagem obrigatória de artistas até meados da década de 1980.\r\n\r\nTerra natal de Araribóia e com importantes patrimônios históricos como a Capela Imperial Nossa Senhora da Conceição e a paróquia Nossa Senhora D'Ajuda, a Ilha do Governador também tem a sua importância pela história de ter sido o local onde viveu o Rei do baião Luiz Gonzaga. Muitos artistas apadrinhados pelo rei também vieram morar na ilha e de lá ganharam o mundo como o sanfoneiro Abdias e a rainha do xaxado Marinês. É de lá que se tem notícia de uma das maiores casas de forró do Rio de janeiro, o Xaxadão comandada pelo Luiz Gonzaga, que também notabilizou muitos artistas que vieram do nordeste para o Rio de Janeiro.\r\n\r\nHoje podemos destacar redutos importantes que ainda mantém viva a tradição do forró de raiz, em espaços como o Centro de Convivência Nordestina em Nova Iguaçu, Forró Leviano, Lapa 40º e do Centro Cultural Carioca no Centro do Rio, forrós da Feira de São Cristóvão e da Feira de Caxias. Outros espaços tradicionais que se mantinham vivos até bem pouco tempo, deixaram de existir na Penha, Bonsucesso e Olaria. Eram ambientes que tinham histórias de passagens de mestres como Jackson do Pandeiro, Zito Borborema, Dominguinhos, Bezerra da Silva quando acompanhava os forrós do Severo do Acordeon e tantos outros. Sem políticas de salvaguarda, a tradição cultural tende a morrer e ficar enterrada onde floresceu.\r\n\r\nDestarte, conclamo os ilustres pares desta casa legislativa, para aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4463/2018\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A LIGA DESPORTIVA DE MANGARATIBA.\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 17.10.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado o Título de Utilidade Pública da Liga Desportiva de Mangaratiba, localizada na Avenida Frei Afonso Jorge Braga, s/nº, Praia do Saco, no município de Mangaratiba.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFundada em fevereiro de 2015, a Liga Desportiva de Mangaratiba é uma entidade sem fins lucrativos que fomenta a prática do desporto no município de Mangaratiba, onde está sediada. Ela participa, inclusive, do Campeonato Estadual de Ligas Municipais, na categoria sub-17, tendo se sagrado campeã da fase regional, em 2016.\r\n\r\nO trabalho desenvolvido pela instituição beneficia toda a juventude mangaratibense, proporcionando aos jovens um desenvolvimento saudável, que tem como base a ética, o respeito às diversidades e a consciência de cidadania, incluindo a noção dos direitos e deveres de cada um.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4464/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL NOS TRANSPORTES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.10.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica obrigada a divulgação no interior dos transportes coletivos do Estado do Rio de Janeiro do crime de importunação sexual.\r\n\r\n§1º - Entende-se por transportes coletivos para efeito do disposto no caput deste artigo, os ônibus intermunicipais, trens, barcas e metrô.\r\n\r\n§2º - A divulgação de que trata o caput se dará por meio de cartazes que serão afixados no interior dos veículos de transporte e nas respectivas estações.\r\n\r\nArt. 2°. O cartaz de que trata a presente lei deverá ser redigido em formato A3 (297 mm de largura e 420 mm de altura), com texto impresso com letras proporcionais às dimensões da área do local exposto de forma a facilitar o acesso e compreensão de todos os usuários do transporte.\r\n\r\nParágrafo Único: o cartaz deverá conter os seguintes dizeres:\r\n\r\n“A prática de ato libidinoso sem consentimento, configura crime de Importunação Sexual, com pena de até 5 anos de prisão. Denuncie!”\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento ao disposto na presente Lei, ensejará em multa de até 10000 (dez mil) UFIR-RJ ao infrator.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo, por meio do órgão competente, poderá firmar parcerias e/ou convênios para a realização de campanhas de conscientização sobre o crime de importunação sexual nos transportes públicos do Estado.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por ato próprio.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRecentemente foi publicada a lei federal que torna crime a importunação sexual consistente na prática contra alguém de ato libidinoso a fim de satisfazer desejo próprio ou de terceiro, estabelecendo a pena de até cinco anos de prisão. Assim, a legislação penal passou a abranger condutas consideradas graves, mas que não se enquadravam na tipificação do crime de estupro.\r\n\r\nMuito embora anteriormente tenha havido uma abrangência da tipificação do crime de estupro, algumas situações ainda se encontravam legalmente desamparadas, daí a necessidade da assunção de um novo crime no Código Penal.\r\n\r\nNão é incomum as denúncias de atos de constrangimento à liberdade sexual, principalmente de mulheres, nos transportes público do Estado. Por isso, faz-se urgente a divulgação da existência do crime de Importunação Sexual e a sua respectiva pena como informação e conscientização dos usuários e, consequente, estímulo à denúncia.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 4368/2018\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O MOVIMENTO DE REINTEGRAÇÃO DAS PESSOAS ATINGIDAS PELA HANSENÍASE - MORHAN NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 11.09.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 4398/2018\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A CRECHE E ESCOLA COMUNITÁRIA MÃE SOCIAL, LOCALIZADA À RUA CANITAR, NO BAIRRO DE INHAÚMA/RJ\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 18.09.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 4440/2018\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA AO INSTITUTO CULTURAL ACRÓPOLE - ICA.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.09.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 4460/2018\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CÍRCULO MILITAR DA PRAIA VERMELHA - CMPV.\r\n\r\nAutor: Deputado FLAVIO BOLSONARO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 16.10.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 809/2018\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A PROFESSORA MARILDA VELLOSO BARROS DA SILVA, EM COMEMORAÇÂO AOS 50 ANOS DE DEDICAÇÃO E EXCELÊNCIA AO YOGA NA ÁREA DE MEDICINA DE REABILITAÇÃO E PSICOMOTRICIDADE\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 17.10.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1°. Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma a PROFESSORA MARILDA VELLOSO BARROS DA SILVA, em Comemoração aos 50 anos de dedicação e excelência ao Yoga na Área de Medicina de Reabilitação e Psicomotricidade.\r\n\r\nArt 2°. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de agosto de 2018\r\n\r\nDeputados PAULO RAMOS, Marcelo Freixo, Dionísio Lins, Marcos Muller, Márcio Pacheco, João Peixoto, Tia Ju, Flávio Bolsonaro, Filipe Soares, André Lazaroni, Carlos Macedo, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Jânio Mendes, Lucinha, Marcus Vinícius, Samuel Malafaia, Tio Carlos.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nProfessora formada pelo IBMR - Insttituto Brasileiro de Medicina de Reabilitação e Psicomotricidade em 1993, tendo sua Pós-graduação em Especialização em Neurofisiologia em 1997. Feito curso de especialização em Yoga com ELOAH ESTEVES, sua autorização profissional n° 532 - do processo 03-32446-68 de 16.10.1968 da Secretaria do Estado de Educação e Cultura Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação da Divisão Escolar de Educação Física e Esportes . Inglês - The BBC English Course 1979 - 1981, Semana Intensiva de Sânscrito - ABPY - julho de 1982, Curso Àsana como suporte para Meditação - ABPY - fevereiro de 1984, Curso de Mitologia Indú - junho - 1983 - ABPY, Curso de Iniciação à Parapsicologia - IBIP - S.P. , Curso de Introdução à Bioterapia Natural Ayurvédica - ABPY - julho de1986, VI Curso de de Formação Política - Partido liberal - dezembro de 1986, Curso Auto Educação e Reeducação para Idosos - ABPY 1988, Curso de Primeiros Socorros - IBMR de 1989, Curso de Prevenção de Osteoporose pela prática da YOGA - ABPY - em 1993, Intensivo em Cardiopatias e Yoga - maio - 1997, Intensivo em Filosofia de Pantajali - 1998 e Intensivo em Neurofisiologia em Patologias da 3° idade - 1990. Como professora atuou Academia Yomasi, AABB - Tijuca, Ananda Centro Cultural, Presidente da ABPY DE 1982 - 1986, Presidente do Conselho de Ética da ABPY, Presidente da COBAPEPY - Confederação Brasileira das Associações de Professores, Estudantes e Pesquisadores de Yoga.Tendo títulos recebidos como Sócia Emérita da Associação Brasileira de Professores de Yoga, Sócio Honorário - Associacion Uruguaya de Yoga - AUY, Union Nacional de Yoga - UNY, Union Argentina de Professores Profissionales de Yoga, Diploma de Láurea Acadêmica na Graduação em Psicomotricidade pelo Intituto Brasileiro de Medicina e Reabilitação sendo também agraciada com a Ordem do Mérito no Grau de Cavaleiro pela THE OPEN INTERNACIONAL UNIVERSITY FOR COMPLEMENTARY MEDICINES. Livro publicado YOGASANA - A Visão Anátomo Cinesiológica do Ásana - 2000. Constata-se que sua atuação é bastante por si a justificar seus excelentes serviços e dedicação com excelência na área de Medicina de Reabilitação e Psicomotricidade, daí a justificar que esta Casa de Leis outorgue à homenageada a honraria máxima do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, o que ora proponho à Mesa Diretora.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 810/2018\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO Nº 137/2015, QUE INSTITUI O PRÊMIO DANDARA.\r\n\r\nAutor: Deputado TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Defesa dos Direitos da Mulher; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 17.10.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o Art. 1º da Resolução nº 137, de 06 de outubro de 2015, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.1º - Fica instituído, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o PRÊMIO DANDARA, destinado a premiar, anualmente, pessoas físicas e jurídicas que reconhecidamente tenham prestado meritória e destacada contribuição para a valorização da mulher afrodescendente, latino-americana e caribenha.\"\r\n\r\nArt. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO prêmio Dandara tem atingido satisfatoriamente o seu objetivo no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro ao homenagear pessoas e instituições que possuem trabalho comprovado em favor da valorização e do reconhecimento das mulheres afrodescendentes, latino-americanas e caribenhas. Nessa esteira, o projeto de resolução ora apresentado pretende ampliar o alcance dessa importante premiação, para que ela passe a alcançar também aqueles que possuam destacada atuação em benefício da mesma causa em outros estados brasileiros, e cujo trabalho tenha reflexos nas demais unidades da federação, inclusive no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº / 2018\r\n\r\nREQUER REGIME DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI 4458/2018, QUE DENOMINA \"COLÉGIO MILITAR PERCY GERALDO BOLSONARO\" O COLÉGIO ESTADUAL DA POLÍCIA MILITAR SITUADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 17.10.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2° VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. n° 127 do Regimento Interno da ALERJ, que seja concedido REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei nº 4458/2018 de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de outubro de 2018\r\n\r\nDeputados: ROSENVER REIS, Marcos Muller, João Peixoto, Tia Ju, Filipe Soares, André Ceciliano, André Lazaroni, Benedito Alves, Christino Áureo, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Fábio Silva, Jair Bittencourt, Lucinha, Marcelo Queiroz, Már cio Canella, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Samuel Malafaia, Tio Carlos, Silas Bento, Wagner Montes, Zito \r\n\r\nId: 2139708"
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                        "ATA DA 89ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 17 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados: André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Christino Áureo, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Figueiredo, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Queiroz, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Samuel Malafaia, Silas Bento, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan Lula, Zito. (60), assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Átila Nunes, 3º Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Cidinha Campos. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Pela ordem) - Não se pode elogiar nesta Casa. Outro dia, usei este microfone, que pouco uso, para agradecer ao Pezão, porque eu tinha sugerido a ele que fizesse um mutirão para atendimento às mulheres, no Outubro Rosa, para que tivessem mais chance de fazer mamografia. Ele combinou isso comi go e disse que o Rio Imagem, o Hospital da Mulher, e não sei qual outro hospital, estariam à disposição das mulheres. Agora, ligou a secretária do Secretário para cá, a Raquel, dizendo que não é isso, que eu entendi errado. Não entendi errado! O Governador é que não sabe o que faz! Sabe qual é a programação para as mulheres? É corte de cabelo para doação para as mulheres que estão fazendo quimioterapia e palestras. Ora, Pezão, alguém está precisando de palestra? As mulheres estão precisando de mamógrafo, de fazer mamografia. Quanto à peruca, vem depois da cirurgia. \r\n\r\nNão se pode confiar. Então, não fui eu que entendi errado, foi o Pezão que prometeu o que não podia cumprir.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2901/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DO CIRCUITO DE RODAS DE RIMA E SLAMS DE POESIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação as Emendas de Plenário, com os pareceres favoráveis. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim Emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Fabio Silva.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA (Pela ordem) - É só para justificar a ausência do Deputado Rosenverg Reis, que se encontra em agenda em Brasília.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - Assim Emendada, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1342-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS NIVALDO MULIM E TIO CARLOS, QUE OBRIGA AS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A DISPONIBILIZAREM CADEIRAS EM LOCAIS DETERMINADOS AOS PORTADORES DE TRANSTORNO DE DEFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE - TDAH.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria ...\r\n\r\nPerdão, a Presidência chama os trabalhos à ordem. A presente proposta recebeu cinco Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, só para justificar aos autores. O Projeto dos Deputados Tio Carlos e Nivaldo Mulim é muito meritório. Eu realmente apresentei algumas Emendas no sentido de tentar aperfeiçoá-lo. Então, gostaria de, pedindo licença aos autores, solicitar a V.Exa. que volte o mais rápido possível com esse projeto para a pauta. O objetivo não é atrasar, mas fazer com que o Projeto, que já é meritório, seja um pouco aperfeiçoado.\r\n\r\nDou parabéns aos autores e faço esse pedido a V.Exa. Não sei se há outras Emendas além das minhas, mas o objetivo não é, de forma alguma, atrasar a tramitação; é melhorar o projeto dos autores.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Só para registrar que o Projeto do Deputado Tio Carlos está em 2ª Discussão, Redação do Vencido. \r\n\r\nÉ duro para um autor verificar que as Emendas são apresentadas não em 1ª Discussão, mas quando o autor imagina que o Projeto já estaria pronto e acabado na 2ª Discussão. Quem quer aperfeiçoar um Projeto deve ter cuidado e fazê-lo, pelo menos em homenagem à causa, em homenagem ao autor, na 1ª Discussão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Tio Carlos, faça amanhã um pedido de inclusão em pauta, que votaremos, e voltará na próxima semana. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - Assim Emendada, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3532-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RESTABELECER OS CENTROS COMUNITÁRIOS DE DEFESA DA CIDADANIA - CCDC.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o autor, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, os Centros Comunitários de Defesa da Cidadania foi uma política pública exitosa nos Governos Brizola porque o poder público não chegava com a polícia, exclusivamente; chegava com um conjunto de atividades que atendiam plenamente às reivindicações e às necessidades das populações envolvidas.\r\n\r\nNeste momento, quando caminhamos para o segundo turno das eleições, inclusive aqui, para o Governo do Estado, que os dois oponentes procurem conhecer os Centros Comunitários de Defesa da Cidadania para que não façam discursos ou propostas distantes da realidade que precisa ser enfrentada.\r\n\r\nQuero mandar um abraço, naturalmente, para Brizola e Darcy Ribeiro e outros - Abdias e outros companheiros que não estão mais convivendo conosco -, mas também um abraço para o Dr. Nilo Batista e para a sua esposa, Dra. Vera Malaguti, tendo em vista esta iniciativa agora aprovada, esperando que o bom senso prevaleça e a segurança pública seja observada não pela ótica da existência de supostos ou selecionados inimigos, mas que as populações menos favorecidas sejam amplamente identificadas e atendidas, e não reprimidas, como tem acontecido nos últimos anos. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parabéns, Deputado Paulo Ramos!\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2993/2014, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE ALTERA A LEI 5.849, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE OBRIGA AS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO A INFORMAR O QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4264/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O COLÉGIO ESTADUAL JOÃO ALFREDO, LOCALIZADO NO BAIRRO DE VILA ISABEL, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2057/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA A LEI N° 2.539, DE 19 DE ABRIL DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ MARTINS, DIONISIO LINS, ÁTILA NUNES E ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2730/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ESTADUAL E MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, MARCUS VINÍCIUS, EDSON ALBERTASSI, EDSON ALBERTASSI E WAGUINHO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposição recebeu 17 Emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Nós temos na Casa vários relatórios de Comissões Parlamentares de Inquérito já concluídas há mais de ano que não são incluídos na Ordem do Dia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Paulo Ramos, em relação aos relatórios das CPIs...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Solicito a V.Exa...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em relação...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - ...o mais rapidamente possível a inclusão na Ordem do Dia dos relatórios das Comissões Parlamentares de Inquérito já concluídas há mais de ano, como a CPI do aborto, do alto de resistência, dos desvio de armas e munições. \r\n\r\nNão é possível! Depois as coisas acontecem da seguinte maneira: passado muito tempo, o relatório fica desatualizado, comprometendo a imagem da Casa. Se amanhã qualquer um resolver atualizar, ainda enfrentará graves dificuldades. \r\n\r\nEntão, é preciso que os relatórios das Comissões Parlamentares de Inquérito já concluídas sejam incluídos na Ordem do Dia...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Paulo Ramos,V.Exa. foi Presidente de uma CPI importante. \r\n\r\nNós votamos aqui, nos últimos três meses, alguns relatórios. No caso de um, a caiu a pauta. Salvo engano, havia três relatórios meus. Dois já vieram à pauta. \r\n\r\nV.Exa. citou três CPIs...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - CPI do aborto, do alto de resistência e do desvio de armas e munições. Estou citando só algumas. Se eu for verificar, eventualmente, ainda haverá outras. Estou citando as CPIs das quais eu participei. Por isso tenho na memória que os relatórios estão já votados nas Comissões há mais de ano!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Gilberto Palmares. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Presidente, quero solicitar a V.Exa. que inclua na Ordem do Dia...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Primeira quinzena. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - ...o relatório da CPI que apurou irregularidades nos transportes, presidida pelo o Deputado Eliomar Coelho, da qual eu fiz parte. É um dos relatórios de CPI que se inclui nessa preocupação do Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Existe também a CPI do lixão. Cada um vai lembrando uma. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 682/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A EXPOSIÇÃO NA ÍNTEGRA EM LOCAIS DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO PELO CONSUMIDOR DA LEI 6.964/2015, QUE TRATA DA PROIBIÇÃO DO ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS APÓS O TRAVAMENTO AUTOMÁTICO DA BOMBA DE COMBUSTÍVEIS. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, DR. DEODALTO, PAULO RAMOS E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para discuti-la, tem a palavra o autor, o Sr. Deputado Dr. Julianelli. \r\n\r\nDr. Julianelli, informo que há uma Emenda. Vamos saber quem foi o autor, já que está em 1ª discussão.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para discutir a matéria) - A discussão é bem rápida, Presidente, até porque isso já é uma lei federal, a Lei 6964/2015. Todos nós, quando vamos abastecer num posto de gasolina, já ouvimos a pergunta do frentista: “É para abastecer até dar o estalo ou quer que abasteça depois do estalo?” A lei federal proíbe exatamente esse fato, e não é por conta de bobagem. Está comprovado que a saída de gases do tanque de gasolina após a válvula assinalar que o tanque está cheio libera substâncias que fazem muito mal ao frentista: causam câncer, leucemia, aplasia de medula óssea, enfisema pulmonar. \r\n\r\nÉ muito importante que o frentista tenha amparo para dizer que a lei determina que não se abasteça depois que a válvula é disparada. Então, na verdade, apesar de simples, esse projeto trata de uma questão de saúde pública extremamente importante. É necessário - eu sei que a Deputada Cidinha emendou a matéria porque é contra a afixação de cartazes - entendermos que o frentista fica muito vulnerável se não tiver um documento para mostrar ao motorista que está exigindo que ele encha o tanque até a boca que aquilo não é permitido.\r\n\r\nTermino, Sr. Presidente, pedindo que, dentro do possível, o projeto volte, até para preservar a saúde das pessoas que estão vulneráveis e precisam que esta Casa faça valer o seu direito à preservação de um bem essencial.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Deputado Dr. Julianelli, sou autor da lei que determina que o frentista não continue abastecendo depois que a válvula tranca. Tive a felicidade de encontrar em postos de Teresópolis o alerta sobre a lei, exatamente indo ao encontro da proposição de V.Exa. \r\n\r\nTenho convivido com frentistas, com o sindicato. Os frentistas adoecem e, por vezes, não só clientes como também donos de postos tentam obrigar o frentista a continuar com o abastecimento.\r\n\r\nParabéns a V.Exa.!\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Obrigado. Não sabia que V.Exa. era o autor da lei, mas, com certeza, ela é decisiva para preservação da saúde.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposição recebeu uma emenda e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Pela ordem) - Sr. Presidente, me parece que está prevista para amanhã uma audiência pública sobre a Lei Orçamentária para o ano que vem. A assessoria do PT me informou que na proposta orçamentária para o ano que vem está incluído um valor em torno de cinco bilhões de reais por conta do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades. Até o momento, é irregular essa proposta orçamentária porque o Fundo Estadual de Combate à Pobreza encerra a sua existência no dia 31 de dezembro deste ano - levantei esta discussão há dois ou três meses.\r\n\r\nEssa proposta de lei orçamentária que será levada à audiência pública amanhã não está regular, repito, porque até o presente momento - pode ser que venha a existir amanhã ou depois - não há nenhuma previsão, não há nenhuma autorização legal para a continuidade do Fundo de Combate à Pobreza e não estamos falando de um valor qualquer, são cinco bilhões de reais. Levanto esta questão de ordem para ver se V.Exa. pode esclarecer que procedimento pode ou deve ser tomado diante desse fato.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, é bem rápida a minha interrupção nesta Sessão. É só para anunciar a presença do Deputado Federal da Argentina, o Exmº. Sr. Alfredo Olmedo, que está visitando o nosso Parlamento, hoje. É o único Deputado evangélico na Câmara Federal. Fiz questão de trazê-lo para que pudesse ser apresentado aqui na Sessão. \r\n\r\nAgradeço a visita e por ter procurado o nosso gabinete. Tem aqui o carinho e o respeito de todo este Parlamento.\r\n\r\nObrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Seja bem-vindo, Deputado.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1103/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE QUE SEJAM INSTALADOS FILTROS EM TODOS OS EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA INSTALADOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, WANDERSON NOGUEIRA, PAULO RAMOS, DR. DEODALTO, ROSENVERG REIS E TIO CARLOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma Emenda. Retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2821/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O FESTIVAL DA TRUTA REALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA E ZEIDAN.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para declaração de voto) - Serei bem breve, Sr. Presidente.\r\n\r\nVenho agradecer aos pares. O Festival de Truta é fundamental para a economia do interior do Estado. Nova Friburgo é o maior produtor do peixe truta do Estado do Rio de Janeiro, um dos maiores do Brasil. O peixe, para ter a produção, precisa de águas cristalinas e do frio. Nova Friburgo oferece essa oportunidade.\r\n\r\nParabéns aos produtores do peixe truta e, principalmente, aos organizadores do festival, que é fundamental não só para o calendário local, mas para o do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 147/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR LUIZ FERNANDO DE SOUZA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM BATALHÃO DA POLICIA MILITAR NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 198/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO BENEDITO ALVES, QUE SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE ATIVIDADES EXTRACURRICULARES SOBRE NOÇÕES DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3573/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE DISPÕE SOBRE ALOCAÇÃO DE PROFESSORES NA UNIDADE ESCOLAR EM CASO DE FECHAMENTO DE TURMA OU TURNO DURANTE O ANO LETIVO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Pela ordem) - Peço a V.Exa. a retirada de pauta, porque há um Projeto na pauta, amanhã, que trata deste assunto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4330/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O FLEXEIRAS ATLÉTICO CLUBE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; E DE ESPORTE E LAZER)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado André Lazaroni. (Pausa) \r\n\r\nConvido o Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa) \r\n\r\nConvido o Deputado Gustavo Tutuca. (Pausa) \r\n\r\nConvido o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, tem sido frequente a apresentação de Projetos que pretendem transformar um patrimônio cultural material diversos bens e este é mais um, que quer transformar em patrimônio cultural imaterial o Clube Flexeiras.\r\n\r\nO parecer da CCJ é pela constitucionalidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Janio Mendes, faz favor.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Cultura é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer, tem a palavra o Deputado Chiquinho da Mangueira, (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dica. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª Discussão.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Sr. Presidente, gostaria de registrar que ontem terminou uma greve de quase 70 dias da rede municipal da educação do Município de São Gonçalo. \r\n\r\nAcompanhamos a luta dos profissionais da Educação, que lutam há muitos anos para receber, como mínimo, o piso nacional estabelecido em Lei que vem sendo desrespeitado naquele município. \r\n\r\nDepois de muita mobilização e muita luta os profissionais conseguiram uma importante vitória com assinatura de um Termo de Ajuste de Conduta onde a Prefeitura, reconhecendo o débito do município com os profissionais da Educação, assimilou um calendário para que profissionais da Educação de São Gonçalo passem, nos próximos anos, a receber o piso nacional. \r\n\r\nParabéns aos profissionais da Educação de São Gonçalo por essa luta. \r\n\r\nVamos continuar acompanhando esse processo para que esses profissionais sejam valorizados e possam ofertar uma educação de cada vez mais qualidade para a população do Município de São Gonçalo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jânio Mendes) - A presidência antes de encerrar, designa para a seguinte:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n\"ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4369-A/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A NÃO OBRIGATORIEDADE DO REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS) PARA POLICIAIS MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E POLICIAIS CIVIS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2541/2013, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO, ROBSON LEITE E CLARISSA GAROTINHO, QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA O EMPREGO INTENSIVO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - TI ÀS POLÍTICAS RELATIVAS À MOBILIDADE URBANA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1339/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MÁRCIO CANELLA E WAGUINHO, QUE INSTITUI A CAMPANHA ESTADUAL ANTITABAGISMO NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3242/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O QUILOMBO BOTAFOGO, LOCALIZADO NA ESTRADA TRIMUMUM Nº. 91 - BAIRRO BOTAFOGO TAMOIO 2º. DISTRITO DA CIDADE DE CABO FRIO RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4277/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL PARA O BRIGADISTA VOLUNTÁRIO DE INCÊNDIO (BVI) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3082/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CRIA MECANISMO DE DIVULGAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE METAS DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nREATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, COMTE BITTENCOURT E JÂNIO MENDES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1268/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE FACULTA AO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL QUALIFICADO COMO MICROEMPRENDEDOR INDIVIDUAL - MEI, A INSCRIÇÃO ESTADUAL NO CADASTRO DE PESSOA JURÍDICA DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS (CAD-ICMS) DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, WALDECK CARNEIRO, PAULO MELO E GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 290/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA TÂNIA RODRIGUES, QUE DISPÕE SOBRE A IGUALDADE DE OPORTUNIDADE DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE QUALQUER NATUREZA, CONTEMPLANDO-OS SEM DISTINÇÃO NOS PLANOS DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS EM EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO QUE TANGE AO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL E REMUNERAÇÃO POR MÉRITO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, MÁRCIO PACHECO, EDSON ALBERTASSI, NELSON GONÇALVES, WALDECK CARNEIRO E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 165/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI, QUE CRIA O CADASTRO ESTADUAL DE INIDÔNEOS E SUSPENSOS - CEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, WALDECK CARNEIRO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1400/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE DISPÕE SOBRE OS ESTÁGIOS DURANTE A FORMAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE DOCENTES QUE DEVERÃO OCORRER, PRIORITARIAMENTE, EM TURMAS COM ALUNOS QUE TENHAM NECESSIDADE ESPECIAL.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, COMTE BITTENCOURT, EDSON ALBERTASSI E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 865/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A REALIZAÇÃO DE ESTATÍSTICA PESQUEIRA E AQUÍCOLA OFICIAL NO TOCANTE A PROTEÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, JOÃO PEIXOTO, THIAGO PAMPOLHA, WALDECK CARNEIRO, PAULO RAMOS E LUIZ MARTINS.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 97/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS DO CONDOMÍNIO AGULHAS NEGRAS - CAMPO GRANDE - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PEDRO FERNANDES.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 205/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO DE SOUZA, A CRIAÇÃO DA DELEGACIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE VÍTIMA (DCAV), NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3194/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DR. JULIANELLI E WALDECK CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE ALOCAÇÃO DE PROFESSORES DOCENTES I EM UNIDADES ESCOLARES DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE EDUCAÇÃO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3350/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DA LUTA CONTRA A HOMOFOBIA, LESBOFOBIA, BIFOBIA E TRANSFOBIA”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3913/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ALTERA A LEI Nº 7.688, 15 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE PRAZO E DETERMINA A PROIBIÇÃO DE MULTA E APREENSÕES DE MOTOCICLETAS EM QUE SEUS CONDUTORES AGUARDAM AUTORIZAÇÃO DEFINITIVA PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MOTOTAXI E MOTOFRETE, PARA DISPOR SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EFICÁCIA DA LEI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h25min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 89ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE OUTUBRO DE 2018.\r\n\r\nAndré Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Christino Áureo, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Figueiredo, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Queiroz, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Samuel Malafaia, Silas Bento, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan Lula, Zito. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO ASSIM EMENDADA - AO PROJETO DE LEI 1342-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS NIVALDO MULIM E TIO CARLOS.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo único ao artigo 2º com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - (...)\r\n\r\nParágrafo único - É direito do aluno diagnosticado, por laudo emitido por neurologista, às atividades e provas durante o ano letivo, em local diferenciado e com maior tempo para a sua realização.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. (...) - O aluno comprovadamente diagnosticado TDAH terá direito a realizar as atividades e as avaliações durante no ano letivo em local diferenciado e com maior tempo para a sua realização.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o caput do art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Para o atendimento ao art. 1º, será necessária a apresentação, por parte dos pais ou responsáveis pelo aluno, de laudo médico comprovante de TDAH, emitido por médico especialista em neurologia ou psiquiatria.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdiciona-se parágrafo ao art. 1º com a seguinte redação:\r\n\r\n“§(...) - É direito do aluno diagnosticado a atividades e provas durante o ano letivo, se necessário, em local diferenciado, preferencialmente com o auxílio do Professor Especializado e com maior tempo para a sua realização.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdiciona-se parágrafo ao art. 3º com a seguinte redação:\r\n\r\n“§(...) - Deverão também promover formação continuada sobre os temas relacionados à escolarização de pessoas com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade, para que o profissional docente e o corpo técnico-pedagógico tenha maior compreensão acerca das questões pertinentes às adaptações e flexibilização curriculares, metodologias, recursos didáticos e processos avaliativos de que trata o caput.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 2730/2014, DE AUTORIA AO DEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nFica incluído o Parágrafo Único ao artigo:\r\n\r\nArt. 5º (...)\r\n\r\nParágrafo único: Os atos descritos nesta Lei não excluem a responsabilização administrativa das pessoas jurídicas pela prática de outros atos assim tipificados na legislação federal.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o § 4º do artigo 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§4º: Na hipótese do inciso I do caput, caso não seja possível utilizar o critério do valor do faturamento bruto da pessoa jurídica, a multa será de 2.000 (duas mil) UFIRS a 20.000.000 (vinte milhões) UFIRs.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o § 7º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º - Serão levados em consideração a aplicação das sanções:\r\n\r\nI- A gravidade da infração;\r\n\r\nII- a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator;\r\n\r\nIII- a consumação ou não da infração;\r\n\r\nIV- o grau de lesão ou perigo de lesão;\r\n\r\nV- o efeito negativo produzido pela infração;\r\n\r\nVI- a situação econômica do infrator;\r\n\r\nVII- a cooperação da pessoa jurídica para apuração das infrações;\r\n\r\nVIII- a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica; e \r\n\r\nIX - o valor dos contratos mantidos pela pessoa jurídica com o órgão ou entidade pública lesados;\r\n\r\nParágrafo único: Os parâmetros de avaliação de mecanismos e procedimentos previstos no inciso VIII do caput deste artigo observarão o disposto na Lei nº 7.753 de 17 de outubro de 2017, bem como o disposto em decreto regulamentador.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o § 4a do Artigo 9°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 9°. (...) \r\n\r\n(...) \r\n\r\n§ 3° - A comissão deverá concluir o processo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da publicação do ato que a instituir e, ao final, apresentar relatórios sobre os fatos apurados e eventual responsabilidade da pessoa jurídica, sugerindo de forma motivada as sanções a serem aplicadas. \r\n\r\n§ 4° - O prazo previsto no § 3° poderá ser prorrogado por igual período, mediante ato fundamentado da autoridade instauradora. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2018 \r\n\r\nDEPUTADO WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o Artigo 23, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 23 - A multa e o perdimento de bens, direitos ou valores aplicados com fundamento nesta Lei serão destinados aos órgãos ou entidades públicas lesadas, nos termos do decreto regulamentador.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2018 \r\n\r\nDEPUTADO WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o caput do Artigo 1° que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública estadual.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2018 \r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o § 2° do Artigo 6° que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 6º - (...)\r\n\r\n§ 2º - A aplicação das sanções previstas neste artigo será precedida da manifestação jurídica elaborada pela Procuradoria Geral do Estado ou equivalente, do ente público.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2018 \r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se caput do artigo 9º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º. O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 3 (três) servidores estáveis e respectivos suplentes, que não respondam e não tenham condenação em processo ético ou administrativo disciplinar, em ação de improbidade ou em processo penal por crime contra a Administração Pública”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se § 2º do artigo 15, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 15. ...\r\n\r\n...\r\n\r\n“§ 2º - A celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica das sanções previstas no §§ do art. 6º e no inciso IV do art. 18 e reduzirá em até 2/3 (dois terços) o valor da multa aplicável”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 18 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 18. Em razão da prática de atos previstos no art. 5º desta Lei, o Estado por meio da Procuradoria Geral do Estado ou equivalentes e o Ministério Público, poderão ajuizar ação com vistas à aplicação das seguintes sanções às pessoas jurídicas infratoras”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nAcrescente-se artigo que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - Compete ao Controlador Geral do Estado celebrar acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo Estadual, nos termos do Capítulo V da Lei Federal nº 12.846/2013, da Lei nº 7.989/2018 sendo vedada a sua delegação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 12\r\n\r\nAcrescente-se artigo que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - A celebração do acordo de leniência no âmbito do Poder Executivo estadual poderá ser condicionada à atuação em conjunto com a Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nAltera o Art. 6º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º - Na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos nesta Lei as seguintes sanções:\r\n\r\nI - (....)\r\n\r\nII - (....)\r\n\r\nIII - proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de três anos.\r\n\r\n§ 1º (....)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nAltera o § 4º do art. 9º com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 9º - (....)\r\n\r\n§ 1º - (....)\r\n\r\n§ 2º - (....)\r\n\r\n§ 3º - (....)\r\n\r\n§ 4º - O prazo previsto no § 3º poderá ser prorrogado por até 180 (cento e oitenta) dias, mediante ato fundamentado da autoridade instauradora”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nAltera o art. 18, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 18 - Em razão da prática de atos previstos no art. 5º desta Lei, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio das respectivas Advocacias Públicas ou órgãos de representação judicial, ou equivalentes, e o Ministério Público, poderão ajuizar ação com vistas à aplicação das seguintes sanções às pessoas jurídicas infratoras:\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nII - (...)\r\n\r\nIII - (...)\r\n\r\nIV - (...)\r\n\r\nV - proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo mínimo de um e máximo de três anos.\r\n\r\n§ 1º (...)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nAltera o art. 19, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 19 - Nas ações ajuizadas pelo Ministério Público, poderão ser aplicadas as sanções previstas no art. 6º, sem prejuízo daquelas previstas neste Capítulo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nAltera o § 2º do art. 15, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 15 - A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, sendo que dessa colaboração resulte:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 1º (...)\r\n\r\n§ 2º - A celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica das sanções previstas nos incisos II e III do art. 6º e no inciso IV do art. 18 e reduzirá em até 2/3 (dois terços) o valor da multa aplicável.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 682/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI.\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nDê-se nova redação ao art. 2º, mantendo-se o parágrafo único:\r\n\r\n“Art. 2º - O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1103/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA.\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nAltera o art. 1º com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Torna obrigatória a instalação de filtros que possibilitem o acesso a “sites” com conteúdo erótico, pornográfico ou impróprio para crianças e adolescente, bem como os que fazem apologia à violência e ao consumo de drogas e substâncias ilícitas, em todos os equipamentos de informática da rede de ensino pública do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputada ELIOMAR COELHO\r\n\r\nId: 2139709"
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                        "Permanentes\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 17ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de outubro de dois mil e dezoito, às treze horas e trinta e cinco minutos, realizar-se-ia a Décima Sétima Reunião Ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes. A reunião foi aberta pelo Deputado LUIZ PAULO, com a presença dos Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente e RAFAEL PICCIANI. Não havendo quórum para deliberar e transcorrido o tempo regimental, a reunião foi encerrada em seguida. Lavrada a presente ata, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, e pelo Senhor Presidente. Sala da Comissão de Constituição e Justiça, 17 de outubro de dois mil e dezoito. (a) TATIANA DA COSTA GUIMARÃES, Secretária; DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nNo décimo primeiro dia do mês de outubro de dois mil e dezoito, às dez horas e trinta minutos na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, com a presença dos Senhores Deputados: TIA JU - Presidente, TIO CARLOS - Vice-Presidente e DANIELE GUERREIRO, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número legal, a Senhora Presidente declarou aberta a 4ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital, publicado em 10.10.2018. A seguir, Sua Excelência comunicou que a reunião era destinada a discussão e votação sobre a realização de Audiência Pública, com o seguinte tema: “Dispõe sobre o porte de arma de fogo para os agentes de segurança socioeducativos do Departamento Geral de Ações Socioeducativas do Estado do Rio de Janeiro”. Em discussão e votação, a deliberação foi aprovada. A Senhora Presidente agradeceu a presença e colaboração de todos. Como nada mais havia a tratar, e não haviam oradores inscritos, a Senhora Presidente suspendeu os trabalhos para que eu, João Batista Nascimento, Secretário, matrícula número 201.501-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e assinada por mim e pela Senhora Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em onze de outubro de dois mil e dezoito. (a)João Batista Nascimento - Secretário e Deputada TIA JU - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de setembro de dois mil e dezoito, às quatorze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, com a presença dos Senhores Deputados: ZEIDAN LULA, Presidente; ELIOMAR COELHO, membro efetivo e COMTE BITTENCOURT, suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental, A Senhora Presidente deu por abertos os trabalhos, procedeu a leitura da pauta, em seguida, passou a palavra ao Senhor Deputado Eliomar Coelho para exarar seu parecer. FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 391/2015, do Deputado Jorge Fellipe Neto. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Dando continuidade a reunião, deliberou sobre a Audiência Pública com o tema: \"Debate sobre a ocupação São Januário\". Posto em discussão e votação, a deliberação foi aprovada. Em seguida, a Senhora Presidente informou a retirada de pauta, o Projeto de Lei nº 878/2015, do Deputado Jorge Picciani. Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente, suspendeu a reunião para que eu, Rômulo da Costa Moura, secretário, matricula 201.635-0, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pela Senhora Presidente. Em seguida a reunião foi encerrada. Sala das Comissões, vinte e sete de setembro de dois mil e dezoito. (a) Rômulo da Costa Moura - Secretário (a) Deputada ZEIDAN LULA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE \r\n\r\nPOLÍCIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA\r\n\r\nAos catorze dias do mês de agosto de dois mil e dezoito, às dez horas e vinte minutos, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniram-se a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia e a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, representadas por seus Presidentes, respectivamente, Deputada MARTHA ROCHA e Deputado PAULO RAMOS, bem como pelo Senhor Deputado BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, com a finalidade de obter esclarecimento sobre questões relacionadas ao Regime Adicional de Serviço - RAS, na Polícia Militar e na Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sobre a escala ordinária de serviço e sobre a rede de atendimento de saúde dos Policiais Militares. Abrindo os trabalhos, a Senhora Presidente saudou a presença dos representantes de classe, dos candidatos aprovados no concurso de Soldado da Polícia Militar e dos representantes da Polícia Militar e da Polícia Civil, passando em seguida a palavra, para sua saudação inicial, ao Deputado Paulo Ramos, também Presidente da presente Audiência Pública e co-autor do Requerimento que lhe deu origem. Esclarecendo que, dos três temas em questão, o tema comum às duas polícias é o relativo ao Regime Adicional de Serviço - RAS, a Senhora Presidente passou a palavra ao Delegado Flávio Brito, da Subchefia Operacional da Polícia Civil, para sua explanação acerca do RAS na Polícia Civil, ao fim da qual passou a prestar os esclarecimentos demandados pelos senhores Deputados. Em seguida, a Senhora Presidente franqueou a palavra aos representantes das associações classistas e aos representantes da Polícia Militar, dando início a um debate profícuo e esclarecedor, do qual tomaram parte os senhores: Vanderlei Ribeiro, presidente da Associação de Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar - ASPRA-PM/BM-RJ; Carlos Alberto Rodrigues Vieira, Diretor-Secretário da Associação de Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar - ASPRA-PM/BM-RJ; Tenente Nilton Da Silva Pereira, presidente do SOS Polícia; Wagner Luís da Fonseca e Silva, Cabo PM; Coronel Robson Marcelo Vaz Rodrigues, Subcoordenador da Coordenadoria do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS; Tenente Coronel Alessandro Oliveira Viana, do Estado Maior Geral; Coronel José Mário de Luca, Oficial Médico, Subdiretor Geral de Saúde da PMERJ, que tratou da questão da saúde na Corporação; Coronel Carlos Henrique Martins Gonçalves, Comandante do 2º Batalhão de Polícia Militar; Coronel André Luiz Caetano Gomes, Comandante do 5º Batalhão de Polícia Militar; João Rodrigues, presidente da Galeria de Heróis; registrando-se a presença também dos senhores: Subtenente PM Luís Carlos Toledo Porto, do 30º BPM; Luís Cláudio Henriques, do CPROEIS; Subtenente PM Carlos César; Sílvia Maria Euclides Cattermole, da ASPRA-PM/BM-RJ; Anderson Valentim, Sargento PM; Alex Bernardo Medeiros Júnior, estudante; Paulo Ribeiro da Silva e Antônio José Pinto, da APAR PMERJ. Com a palavra, o Deputado Bruno Dauaire atentou para a questão dos batalhões de interior que têm dispensado apoio a batalhões de outros municípios, denunciando a falta de estrutura, de viaturas: “e aí, há dez dias, nós perdemos um policial militar que foi obrigado a dar apoio a outro batalhão, numa viatura sem qualquer condição de tráfego nas rodovias, e os policiais que estavam dentro foram vitimados e um policial veio a óbito” e, ressaltando que esse modelo já levou a óbito, igualmente, policiais militares em São Fidélis, solicitou providências e o encaminhamento do pleito ao Comandante Geral. Diante do exposto, a Senhora Presidente endossou suas palavras, lembrando que o Deputado Bruno Dauaire, oriundo do Norte fluminense, tem lutado pelo retorno dos policiais lotados em UPPs para a recomposição dos batalhões. Em seguida, encaminhando o debate, a Senhora Presidente passou a pautar os pontos pertinentes, ressaltando que as realidades são muito diferentes entre a Polícia Militar e a Polícia Civil: “Por exemplo, para um policial que envelheça na Polícia Civil, o tempo de serviço não atrapalha, necessariamente, a sua atividade-fim, porque quanto mais experiente ele fica, talvez, melhor ele vai poder ser utilizado na investigação. A polícia militar com essa tarefa árdua do policiamento ostensivo, eu fico imaginando o que é o RAS compulsório e a perda da folga. Então, como bem colocou o deputado Paulo Ramos, o enfrentamento das operações são realidades bem diferentes”. Continuou dizendo da sua surpresa quanto ao quantitativo de homens para pronto emprego bem inferior ao que esperava, voltando a citar a pesquisa da professora Maria Cecília, no tocante à questão da saúde e suas conseqüências na atividade física de um policial militar. Após as explanações dos representantes das polícias, restando lacunas a esclarecer, a Senhora Presidente solicitou à Polícia Militar e à Polícia Civil que encaminhem, nos próximos dez dias, informações mais detalhadas sobre o funcionamento do RAS, enfatizando: número de policiais colocados, quais as áreas, a quem cabe essa decisão, se ao Estado Maior da Polícia Militar ou à Subchefia Operacional da Polícia Civil, ou ao Governador, ou ao General Braga Neto? E, considerando que a Polícia Militar esteja com atraso menor do que a Polícia Civil, encaminhou, ainda, as seguintes perguntas: quantos serviços são tirados ou permitidos por cada policial para tirar o RAS? Há um limite? “A organização das polícias tem um estudo para dizer se, para o bem-estar do policial e a qualidade do trabalho, não deve haver mais do que quatro RAS por mês; se acende uma “luz vermelha” no programa de computador, quando se vê esse policial tirando direto o RAS; qual é o menor período que pode ser destinado para um policial tirar o RAS, ele só pode tirar de sete em sete dias, de dez em dez dias?...”. Justificando a necessidade de esclarecimento sobre qual é a verdadeira escala a que é submetido o policial militar, enfatizou a importância desse estudo, informando que deseja propor aos seus pares que, como Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, façam uma leitura desse relatório, que se debrucem nesses dados e façam uma análise, visando a uma possível proposição, no limite das atribuições do Legislativo, para o término do RAS compulsório. Deixou claro que não se deseja “interferir na gestão da segurança - nem devemos, mas é nosso papel entender o que é necessário para a sociedade e o que é necessário para o policial”. Na seqüência, passou a palavra ao Coronel José Maria de Luca, para dissertar acerca da questão da saúde na Polícia Militar, lembrando que, nesse sentido, a Comissão já realizou audiências públicas, acompanhadas pelas associações, bem como uma visita ao hospital, quando puderam verificar as suas dificuldades; salientou, igualmente, a preocupação da Comissão com relação aos serviços e às notícias que chegam através das associações de classe do número crescente de policiais numa “exaustão mental que é produzida pela atividade policial, um número assustador de policiais mortos em serviço”. Com a palavra, o Coronel José Mário de Luca, prestou importantes esclarecimentos sobre a questão da saúde, respondendo às demandas dos Senhores Deputados. Em seguida, falaram os comandantes dos batalhões presentes, que puderam oferecer suas relevantes contribuições. Findo o debate, a Senhora Presidente ratificou a solicitação feita aos representantes das Polícias Civil e Militar para o envio de informações detalhadas acerca do que foi debatido. Não havendo mais oradores inscritos, a Senhora Presidente, em razão da relevância e do teor dos depoimentos apresentados, determinou que fossem solicitadas as transcrições oficiais ao Departamento de Taquigrafia, para que passem a fazer parte integrante desta Ata, e sejam publicadas na íntegra, além de permanecerem disponíveis à consulta, na secretaria das Comissões. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a presente Audiência Pública, da qual, para constar, eu, Lina Paula Costa Carneiro, Secretária da Comissão, matrícula 200.932-2, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, quatro de outubro de dois mil e dezoito. (a) Lina Paula Costa Carneiro - Secretária; (a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente.\r\n\r\n(Notas taquigráficas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Às dez horas e vinte minutos, na sede da Assembleia Legislativa, sala 311, dá-se início a audiência pública para tratar sobre os seguintes temas: RAS, escala ordinária e rede de atendimento à saúde.\r\n\r\nNesse sentido eu quero já agradecer a presença das representações de classe, na figura do Sr. Vanderlei Ribeiro, presidente da Associação de Praças da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro; na figura do Sr. Levi Meireles, presidente da Associação Beneficente dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; do Sr. Carlos Fernando Ferreira Belo, presidente da Associação dos Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro; e do Coronel Adalberto de Souza Rabelo, presidente da Associação dos Oficiais Militares Ativos e Inativos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuero saudar aqui a presença de vários comandantes de diversos batalhões, como o Coronel José Mário Luca, subdiretor-Geral da Saúde; o Tenente-coronel Alessandro Oliveira Viana, do Estado Maior Geral; do Tenente-coronel Carlos Henrique Martins Gonçalves, comandante do 2º Batalhão; do Tenente-coronel André Luiz Caetano Gomes, comandante do 5º Batalhão; e do Tenente Márcio dos Santos, comandante do 12º Batalhão, e em nome dele saudar todos os integrantes da Polícia Militar.\r\n\r\nQuero saudar de modo muito particular o Dr. Flávio Brito, que atua na Subchefia operacional e estuda a questão do RAS. Dizer da minha alegria de encontrar o Dr. Flávio, com quem eu tive a felicidade de trabalhar como Diretor Geral de Administração Financeira quando fui Chefe da Polícia Civil. E em nome dele cumprimentar todos os integrantes da Polícia Civil.\r\n\r\nVejo aqui os aprovados no concurso de Soldados da Polícia Militar; quero saudar, de modo muito fraterno esses candidatos. Dizer que o Deputado Paulo Ramos e eu temos, desde os primórdios deste mandato, conduzido essa luta. É uma parceria que o Deputado Paulo Ramos e eu temos. Quero dizer que esta audiência pública será presidida também pelo Deputado Paulo Ramos. Essa audiência pública é a conjugação de uma ação da Comissão de Segurança Pública, presidida por mim, e da Comissão do Trabalho e dos Servidores Públicos, presidida pelo Deputado Paulo Ramos. Nós, em conjunto, subscrevemos os requerimentos que dão início à solicitação desta audiência.\r\n\r\nEu, então, vou me permitir passar a palavra ao Deputado Paulo Ramos para as suas considerações iniciais. Depois, então, ouviremos, se me permitirem, em primeiro lugar, a palavra da Polícia Civil, e, em seguida, todos os integrantes da Polícia Militar. Agradeço a presença de todos.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Somente para cumprimentar a todos, aos meus superiores hierárquicos, e aos demais companheiros representantes de entidades, nosso delegado, e dar continuidade. Cumprimentar V.Exa. também pela iniciativa.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada.\r\n\r\nEu vou pedir, então, ao Dr. Flávio Brito, porque no que se refere aos temas que nós vamos tratar aqui, a questão da escala de plantão é uma demanda específica da Polícia Militar. E a questão da área da saúde também é uma demanda específica da Polícia Militar.\r\n\r\nA demanda conjunta é relativamente ao RAS. E esse foi um tema trazido pela Comissão de Segurança Pública, o Deputado Paulo Ramos foi um daqueles que nos alertou para esse tema. E queremos lembrar aqui que a crise financeira impacta de uma forma muito particular a crise na segurança pública.\r\n\r\nEu estou vendo aqui o nosso comandante do 2º Batalhão, o Coronel Henrique, e numa audiência que tratamos aqui sobre Laranjeiras, também de autoria conjunta do Deputado Paulo Ramos e eu, nós ouvimos aqui as dificuldades da recomposição dos quadros e a necessidade da utilização do RAS.\r\n\r\nE soubemos, por exemplo, nas inúmeras ações que a Comissão de Segurança Pública fez, que a demora no pagamento do RAS, podemos lembrar aqui que o RAS das Olimpíadas, que foi compulsório, que se deu no ano de 2016, salvo engano, parte dele foi - até bom, peço ajuda aos senhores comandantes e ao Dr. Flávio - feito o efetivo pagamento apenas no final de 2017.\r\n\r\nEntão, isso mostra a dificuldade que os delegados e os comandantes têm para recompor não só o seu efetivo, já que hoje 1.500 homens da Polícia Militar deixam a Polícia Militar todo ano, e 1.000 homens e mulheres da Polícia Civil deixam a Polícia Civil todo ano. Então, além da dificuldade da recomposição e um estudo procedido pela Comissão de Segurança Pública, verificou-se que há um déficit que 15 mil servidores na Polícia Civil e quase 15 mil na Polícia Militar. Então, o RAS acaba sendo um instrumento da necessidade desse aumento do efetivo, mas nós não podemos acetar que esse RAS seja compulsório de forma definitiva, tem que haver um poder de decisão do servidor, sobretudo, diante das dificuldades de receber o RAS.\r\n\r\nE mais adiante, nós vamos tratar aqui da escala de plantão e é fundamental.\r\n\r\nGostei muito da sugestão do Deputado Paulo Ramos quando ele pediu para trazer alguns comandantes de batalhão, porque os senhores, melhor do que ninguém, podem e entendem essa dinâmica da escala e, também, a questão da área da saúde.\r\n\r\nEntão, agradecendo, mais uma vez, a presença de todos, eu passo a palavra ao delegado Flávio Brito para essa questão do RAS na Polícia Civil e, também, na questão da área da saúde, já que nós temos uma realidade muito diferente da Polícia Militar. Nós temos apenas uma policlínica, o Dr. Flávio Brito e eu e o delegado Sérgio Caldas, que hoje ocupa a Subsecretaria de Assistência Penitenciaria, lutamos muito. Quando perdemos o prédio do Hospital da Polícia Civil - que era algo muito tímido, ali onde hoje é o MAR, Museu de Arte do Rio de Janeiro, de uma hora para outra a Prefeitura pediu o prédio -, nós acomodamos muito rapidamente o hospital na Academia de Polícia e, hoje, temos uma policlínica que está ali no Largo do Estácio.\r\n\r\nEntão, com a palavra o Delegado Flávio Brito.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BRITO - Bom-dia, Deputada Martha Rocha, bom-dia, Deputado Paulo Ramos, bom-dia aos representantes de classe, aos colegas aqui da Polícia Militar e da Polícia Civil presentes.\r\n\r\nInicialmente, eu gostaria de mais uma vez enaltecer aqui a iniciativa da Comissão de Segurança da Alerj e trazer esses temas à pauta. São temas que a gente sabe que diariamente - nós que estamos aí militando na segurança pública - lidamos e sofremos com isso.\r\n\r\nPara sintetizar e até para não me estender muito porque, como a Dra. Deputada Martha Rocha colocou, acho que as questões, assim, da Polícia Militar são até mais sensíveis do que as que tratam hoje a Polícia Civil.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro e o gabinete de intervenção federal têm feito um esforço para tentar colocar os pagamentos do RAS em dia.\r\n\r\nEu participei da elaboração tanto do decreto quanto da Resolução da Secretaria de Segurança que criou o RAS e participei dos grupos de trabalho que, na época, criaram. Acho que o RAS é sobretudo um instrumento de humanização da função policial se bem aplicado. Porque, na verdade, ele retira o policial do mercado informal da segurança privada, um mercado que está sujeito a muito mais riscos do que caso ele faça a segurança - digamos assim -, suprindo aos claros de efetivo que hoje existem tanto na Polícia Militar quanto na Polícia Civil.\r\n\r\nEntão, ele foi criado com essa visão na época, de um instrumento de humanização da função policial. É evidente que, dentro do cenário que existe no Estado do Rio de Janeiro de insuficiência de recursos, é evidente que ele nunca poderia suprir determinadas formas de segurança que os policiais, porventura, muitas vezes, conseguem. A gente sabia disso. E esses aí continuarão na segurança privada, não cederão sua força de trabalho em prol da Segurança Pública. Nós sabíamos disso. Então, o Estado do Rio de Janeiro, o Gabinete de Intervenção, tem feito um esforço para tentar colocar a RAS em dia. Eu tive a informação aqui da nossa diretora de Administração e Finanças, a Dra. Jéssica, que atualmente somente o mês de abril e maio deste ano que estão atrasados. Nós temos um cenário para frente - agosto, setembro e outubro - de não haver problemas no pa gamento da RAS nesses meses, considerando que, a partir de agora, vai ser usado o Fundo de Segurança Pública, o Fusep, decorrente do recebimento de parcela dos royalties do petróleo.\r\n\r\nExiste um grupo de trabalho que está sendo elaborado dentro da Seseg para normatizar a aplicação desses recursos. Como o RAS é uma aplicação que é imediata, que independe de qualquer tipo de regulamentação porque já tem essa previsão, a partir de agora, deve ser utilizado o RAS nessa modalidade de aplicação de recursos. E aí a gente espera que, como é um fundo que tem entradas vultosas mensalmente, que são entradas bem superiores aos valores que são gastos com RAS, a gente consiga 1) manter isso em dia; e 2) ter o cenário de adesão que a gente tinha antes.\r\n\r\nEu já coloquei isso aqui algumas vezes. No caso da Polícia Civil, nós temos um sistema, que foi criado até na época da gestão da Dra. Martha Rocha à frente da Chefia de Polícia Civil, em que o policial adere ao RAS. O RAS da Polícia Civil é voluntário. Não há uma imposição de RAS. É evidente que determinadas demandas podem ser impostas, por conta não do RAS - é isso que a gente costuma dizer que há uma certa confusão. Não por conta do RAS, mas por conta do regime policial. O policial, vez por outra, é chamado a ter que comparecer, exercer suas funções, algumas vezes, em horários distintos daquele para o qual ele está regularmente escalado, por conta do regime policial. Mas isso lá na Polícia Civil, na verdade, tem sido colocado com o menor impacto possível para os policiais. Eu pelo menos trabalho atualmente num órgão que gerencia o RAS da Polícia Civil inteiro, e a gente não tem notícia de reclamação quanto a policial que... “Olha, eu estou sendo obrigado a fazer um RAS que eu não quero.” Muito pelo contrário. O RAS, na verdade, na Polícia Civil, acaba sendo disputado, porque acaba sendo uma forma de composição de renda extra para os policiais.\r\n\r\nPor outro lado, a gente tem tentado criar mecanismo lá na Polícia Civil de tornar isso o mais democrático e o mais acessível possível a todos, tentando terminar com qualquer nicho de escolhas pessoais na atribuição do RAS. É claro que tem determinadas funções que são extremamente específicas e só podem fazer determinadas pessoas. Por exemplo, a perícia. A pessoa que vai fazer o RAS, ela tem que ser perito. Não tem como fazer diferente disso.\r\n\r\nEntão, eu acho que essa questão do RAS, no que toca à Polícia Civil, o principal problema que nós temos hoje é realmente o atraso dos pagamentos. Essa questão parece que está sendo superada pelo Gabinete de Intervenção Federal em conjunto com a Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado.\r\n\r\nEm relação à outra questão, a Policlínica, de fato, foi uma grande conquista a gente conseguir a Policlínica naquele momento crítico em que houve uma demanda muito forte, irresistível mesmo de tomada daquele prédio, por conta das obras do Porto Maravilha, que faziam parte do planejamento da Prefeitura do Rio para as Olimpíadas. Então, nós não tivemos opção à época, acabamos cedendo o prédio. Em contrapartida, recebemos um terreno no qual foi erguida a Policlínica da Polícia Civil, salvo engano com recursos do Tribunal de Justiça, realmente esse dado eu não tenho certeza.\r\n\r\nEla vem trabalhando continuamente por melhoria, continuamente vem tentando se dotar a Policlínica de mais meios para atender os policiais. Ela não tem essa função de ser um hospital de emergência, muito pelo contrário. Ela tem a intenção ali de ser um processo de adesão permanente do policial à sua saúde., melhoria de saúde contínua. Inclusive, há projetos hoje da Divisão de Recursos Humanos da Polícia nesse sentido.\r\n\r\nNo mais, é agradecer mais uma vez em nome da Polícia Civil a presença e a certeza de que, sempre formos chamados, estaremos aqui representando a Polícia Civil.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Dr. Flávio, só uma dúvida. O senhor nos disse que ainda não foi pago, abril e maio. Então, a gente pode entender que não foi pago abril, maio, junho e julho.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BRITO - Sim, sim, sim. É porque junho me parece, pelo que me passaram, junho ainda está em procedimento de processamento da folha. Então, eles só consideram de fato atrasado...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Atrasado abril e maio, embora junho e julho não tenha sido processada a folha.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BRITO - A Polícia Civil, no caso, encerra todos os procedimentos para processar a folha.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Uma outra pergunta. Qual o quantitativo de policiais civis que hoje aderem ao RAS?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BRITO - Nós já chegamos ali a ter em torno de mil policiais/mês. Entendeu? Hoje isso caiu, está por volta de seiscentos, quinhentos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Num universo de dez mil policiais?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BRITO - Dez mil, é.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Num universo de dez mil policiais.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - É que surge uma certa contradição na questão da obrigatoriedade. Se existe essa procura tão grande, se é alguma coisa que beneficia, então por que a obrigatoriedade? Por que é compulsório? Porque, na medida em que existe aquele que quer, há aquele que é escalado e que não quer. Eu gostaria de saber como é que fica a situação - vou chamar - disciplinar daquele que não quer?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BRITO - Deputado, foi isso que eu expliquei. O que acontece na Polícia Civil? Nós temos um grande guarda-chuva de RAS na Polícia Civil que se chama Operação e Extensão. Essa Operação e Extensão, que é o que a gente considera o RAS regular, ela não é compulsória. Não é compulsória. Tem que deixar isso claro. A essa adere quem quer. Agora, evidentemente, que nós temos inúmeras outras demandas que têm que ser atendidas. Por exemplo, nós custeamos com RAS o atendimento que a gente faz aos jogos, que a gente chama de Juizados Especiais Criminais. Para esse tipo de demanda, infelizmente, eu tenho que chamar o policial, convocá-lo porque ninguém realmente quer. Mas, esse tipo de demanda a gente convoca o policial e custeia por RAS. Uma demanda que a gente poderia não custear por RAS. Porque, na verdade, o que acontece é que esse policial recebe depois algum tipo de folga por ele ter comparecido àquele serviço. Então, na verdade, a gente poderia não custear por RAS, e custeia.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não. É que, se a atividade é essencial e ela é necessária, não pode ser deferida ao serviço extraordinário. Ela tem que ser um serviço normal.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BRITO - Sim. Sim. Mas é exatamente isso.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - A folga pertence ao homem. E ele tem que fazer da folga aquilo que ele quiser. Diz assim: “Nós retiramos da Segurança Privada, e ainda num serviço que tem mais segurança.” E aqueles que, nas horas de folga, não se dedicam a nada relativo à segurança, que têm outras atividades? Eu não sei se existe, se as entidades, aqui, Vanderlei Ribeiro, Carlinhos, que são representantes antigos de entidades representativas - e até na Polícia Militar ou na Polícia Civil -, se existe esse levantamento: o que faz o homem na sua hora de folga? Porque deveria. Porque eu encontro, andando, policiais militares, bombeiros militares, policiais civis se dedicando a inúmeras atividades que nada têm a ver com a segurança pública. Nada. Aliás, é uma luta agora para poder ser professor, para poder dar aula, para poder ter um duplo vínculo. Estou citando uma que foi uma demanda.\r\n\r\nNós verificamos que, quando tem uma discussão na Polícia Militar, por ser militar, certas deliberações transparecem como vinculadas ao regime militar. Mas, quando chega na Polícia Civil, que não é um regime militar, as coisas são feitas exatamente do mesmo jeito. Eu queria compreender. Há quem queira se dedicar a uma outra atividade que não a de segurança, ou que não quer fazer nada na hora de folga, o que é preciso também.\r\n\r\nÉ preciso ler o significado da folga. Para que existe a folga? O homem só trabalha na folga porque ele quer completar o salário. Mas isso prejudica a capacitação profissional dele na prestação do serviço, porque a folga é para recuperar as energias. A folga tem uma destinação. Quer dizer, as próprias instituições esquecem de que a folga preserva a capacitação do homem para a prestação do ser viço e o escala na folga. Não vou nem tratar do absurdo de escalar e não pagar, porque isso já ultrapassa os limites do absurdo. Será que já foi feito esse levantamento? O que faz o homem na folga? Há aqueles que se dedicam a outras atividades remuneradas. Eles se dedicam à atividade de segurança? Ou não? Conheço bem isso e sempre disse: quanto melhor o salário, mais seletiva é a folga. Quando o salário é baixo, na hora de folga, aceita-se qualquer trabalho. Quando o salário é bom, na folga também o bico já é mais seletivo. Agora, a compulsoriedade com esses argumentos exige um levantamento.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BRITO - Deixa eu fazer só um esclarecimento para o senhor, Deputado.\r\n\r\nPosso dizer para o senhor que 97% de todo o RAS da Polícia Civil é voluntário. 97%. Eu tenho, provavelmente, 3% de RAS que seria compulsório que eu poderia até colocar esse compulsório entre aspas. Porque, na maioria das vezes, são atendimentos que nós temos, na maioria das vezes, aos Juizados Especiais, que na verdade aquilo não funciona como uma escala. Na maioria das vezes, essas pessoas que têm que ir nesse RAS compulsório, elas fazem isso uma vez a cada dois meses e não passam sequer as doze horas. Na verdade, acaba que elas se apresentam ali por volta de quatro horas da tarde. Entendeu? Por volta de quatro horas da tarde.\r\n\r\nEu estou só querendo colocar isso porque, na verdade, é uma impressão minha, e eu vejo que isso é preservado lá dentro da Polícia Civil, que a folga é sagrada. Concordo com o senhor. Eu mesmo tenho outra atividade. Eu sou músico. Está entendendo? E, para mim, é sagrado também. Deus me livre tirarem as minhas horas de folga. E a gente tem mantido isso na Polícia Civil num grau muito elevado. É isso que eu estou colocando para o senhor. Provavelmente algo em torno de 97% é voluntário. Não há obrigatoriedade do RAS. Por conta justamente dessa voluntariedade, acaba sendo disputado. A gente tem fila de pessoas querendo fazer RAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Bom, agradecendo ao Dr. Flávio Brito, vamos, então, iniciar ouvindo as associações, que foram exatamente aqueles que nos trouxeram a essa audiência.\r\n\r\nEu queria, então, iniciar ouvindo o Sr. Vanderlei Ribeiro, presidente da Associação de Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro. Seja bem-vindo, o senhor que sempre nos acompanha aqui em inúmeras audiências.\r\n\r\nO SR. VANDERLEI RIBEIRO - Bom, em primeiro lugar, eu quero cumprimentar a presidente da Comissão, a Deputada Martha Rocha, o Deputado Paulo Ramos, os oficiais e praças da Polícia Militar presentes, a todos e todas as cidadãs que estão aqui participando da audiência pública.\r\n\r\nEu sigo na mesma linha do Deputado Paulo Ramos, entendendo que é um absurdo, em pleno estado democrático de direito, uma Constituição Cidadã, o homem trabalhar no serviço forçado. Desrespeitando a condição de cidadão, de servidor público e que está previsto na Constituição. Inclusive, o Brasil é signatário de convenções internacionais que assumiu o compromisso de cumprir rigorosamente aquelas normas da Organização das Nações Unidas, inclusive uma série de propostas foram inseridas na nossa Constituição.\r\n\r\nE vejo, com muita preocupação, o silêncio da instituição em relação aos direitos da pessoa humana. O respeito ao homem. O trabalho excessivo leva o homem a um estresse emocional e físico muito grande. E ele tem uma responsabilidade em defender a vida do cidadão e trabalha armado. Portanto, ele tem que ter um repouso para que ele possa ter capacidade física e emocional de atuar com segurança em defesa do cidadão. O que não pode é ele trabalhar compulsoriamente para justificar o pagamento.\r\n\r\nEu acho estranho a instituição agir dessa forma, sacrificando o homem sem ter uma compensação, porque a folga é um direito. O trabalhador tem que folgar, tem que descansar, tem que relaxar e ter o direito de assumir qualquer outra atividade profissional. Ele não pode ficar privado de trabalhar em outras atividades. Quer dizer, ele é obrigado a trabalhar como segurança. Nós entendemos que é um absurdo ter que mudar essa regra.\r\n\r\nNós não somos contra o benefício do RAS, mas não podemos admitir que ele seja compulsório e que o homem seja impedido de trabalhar em outras atividades profissionais.\r\n\r\nAté mesmo porque esse Decreto que criou o RAS, ele é um Decreto autoritário, porque, na realidade, tinha que passar pelo Parlamento, tinha que ouvir as entidades representativas, tinha que ouvir a categoria como um todo para discutir com mais profundidade se era de interesse ou não da categoria aceitar esse tipo de procedimento.\r\n\r\nEssa é a nossa posição.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Agradecendo ao sr. Vanderlei Ribeiro, passo a palavra, então, ao sr. Levi Meireles, presidente da Associação Beneficente de Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. (Pausa)\r\n\r\nIndago, então, ao sr. Vanderlei se outro membro da sua associação gostaria de fazer uso da palavra. (Pausa)\r\n\r\nEntão, passo a palavra ao sr. Carlos Alberto Rodrigues Vieira.\r\n\r\nO SR. CARLOS ALBERTO RODRIGUES VIEIRA - Bom dia, parabenizando à Deputada pela nobre iniciativa, ao nosso Deputado companheiro de longas datas Paulo Ramos, aos senhores e senhoras aqui presentes.\r\n\r\nEu sigo a mesma linha do Deputado Paulo Ramos e do nosso presidente Vanderlei Ribeiro. Não somos contra RAS, não somos contra o homem poder escolher uma outra atividade que não seja a de segurança. O que nós realmente repudiamos é o autoritarismo dentro da nossa instituição, que transforma o homem em verdadeiro cordeiro, sem que ele possa questionar nada.\r\n\r\nO homem é transformado em cordeiro, é aquele que vai para o matadouro, é abatido, e a única coisa que ele faz - para quem já viu o abate deste tipo de animal - é deixar correr uma gota de lágrima. Não dá um grito sequer. Esse é o nosso policial. É aquele que presta serviço à sociedade. É aquele que, quando a sociedade diz assim - e a imprensa: “precisamos recompor o efetivo da população para atender à sociedade”, nós falamos é do nosso soldado, do nosso praça. É aquele que efetivamente presta serviço, o homem de ponta. É o que atende à sociedade em 100% da sua capacidade.\r\n\r\nAgora, submeter o homem, esse homem já estressado, já cansado (eu digo isso por experiência própria), pela labuta, porque é difícil lá fora. É difícil chegar em casa para ter com os seus, com os seus filhos, com os seus entes queridos e receber a compulsoriedade de ter que voltar a trabalhar mesmo contra a sua vontade, mesmo não tendo condições do descanso necessário, não ter condições de um lazer com seu familiar é muito duro, é muito triste.\r\n\r\nEntão, nós estamos aqui apelando para que esta Casa se mobilize em uma luta no sentido de tirar o policial militar - especificamente, nós falamos pelo policial militar - dessa escravidão. Porque isso não passa de uma escravidão, o homem ser escravo do sistema sem nada poder fazer. A verdade é essa. Aqueles que escalam um homem no serviço compulsoriamente eles não praticam, eles não sofrem essa ação. Eles simplesmente determinam, mandam e o homem tem que obedecer, enquanto ele vai para casa descansar. A verdade é essa. A verdade é essa, nós estamos habituados a isso.\r\n\r\nEntão esse é o nosso protesto, essa é a nossa observação. Que fique aqui a observação da Associação de Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro. Pedimos à nossa nobre Deputada e aos demais parlamentares que nesta Casa se mobilizem para que possamos encontrar uma solução, para que o PM saia desse regime de escravidão. Muito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada. Eu quero passar então a palavra ao Tenente da Silva, do SOS Polícia.\r\n\r\nO SR. DA SILVA - Obrigado, Deputada. Bom-dia a todos. Desculpem o atraso, que eu tive um problema no trânsito, não consegui chegar mais cedo.\r\n\r\nO que a gente pede - soube aí, pelo pessoal da assessoria de V.Exa. que teria essa audiência pública hoje - mas é uma coisa que a gente não tem nem que estudar muito para estar aqui.\r\n\r\nA gente quando fala em RAS, Regime Adicional de Serviço, a gente entende que seria, de repente, um pró-labore para o policial. Ele receberia aquele pró-labore e teria um serviço extra. O que se questiona muito, que eu recebo da tropa - inclusive conversei com o Coronel Henrique, Chefe do EM - é a questão de ser compulsório.\r\n\r\nA gente sabe que tem colegas que não têm condições de trabalhar, moram longe. Normalmente estão tirando serviço distante da sua residência e distante da sua área de atuação. Então, o pedido grande da tropa - Coronel Carlos Henrique está notando - é esse: que o RAS, em primeiro lugar, seja voluntário. É esse o grande clamor da tropa, que ele seja voluntário. Quando se tiver que escalar um policial no compulsório, uma eventualidade, uma coisa muito excepcional, que pelo menos o posicione perto da residência desse policial. É isso que tem chegado à gente diuturnamente, a questão do RAS compulsório.\r\n\r\nConseguimos lá, teve uma notícia nossa na “Folha de São Paulo”, no “O Dia”, que eles têm procurado a gente, me relação ao RAS compulsório, que é uma insatisfação geral da tropa. Os senhores devem entender isso e o porquê. Porque a gente vive em pleno século 21 e qualquer coisa que é imposta, pressionada, a gente vivendo sob regulamento, a gente entende que hoje não satisfaz ninguém. Não satisfaz o policial que está na atividade policial, ele não vai prestar um bom serviço e não satisfaz a sociedade, que espera esse bom serviço de nós policiais militares.\r\n\r\nEntão, o pedido principal da tropa é que, já que tem a necessidade, se existir, que ele seja voluntário, que o policial que deseja receber esse adicional de serviço, que ele seja voluntário.\r\n\r\nOutra coisa que a gente pede: a gente nem sempre sabe, em relação principalmente a esse atual Governo, se vamos receber ou não. Até hoje não se cogita o nosso 13° salário. A primeira parcela que era para ter sido paga em julho. Se não pagou o 13° salário, que é um direito nosso, previsto nas legislações, qual a garantia que esse policial vai ter de receber esse adicional de serviço, que é de um Decreto do governador anterior, do Sérgio Cabral, inclusive que está preso, quer dizer, de um bandido?\r\n\r\nSou oficial da corporação também, mas, a tropa, normalmente, não chega aos senhores, mas, ao SOS Polícia, eles chegam. E o pedido que a gente tem é que o senhor passe para as autoridades. A gente sabe da precariedade, não é culpa nossa não ter efetivo na Polícia Militar, a culpa não é dos senhores também. A culpa é dessa gestão que a gente está vivendo hoje que, infelizmente, não respeita o servidor público do Estado, não respeita a nossa corporação. E o que a gente clama é, já que tem que ter o RAS, que ele seja voluntário. Outro questionamento que chega muito, por que só na Polícia Militar que a escola 24 por 72 não é regulamentada? Quando ela é pelo SEAP, quando ela é pelo Bombeiro Militar, quando é pela Polícia Civil. Dizem que não tem efetivo para diminuir essa escala, para reduzir essa escala. A gente tem que entender também que nem todas as demandas a gente vai conseguir resolver. A gente tem que entender que todos os crimes que são cometidos também não são desvendados pela Polícia Civil. E eles mantém a escala deles 24 por 72. Então, é isso.\r\n\r\nQue haja um planejamento da corporação maior e questionar a humanização do Policial Militar. Infelizmente, a nossa escala não é humanizada. Eu posso falar porque trabalhei 32 anos na corporação e eu trabalhei no extra sem qualquer RAS. A gente trabalhava extra, Maracanã e tudo e não recebia nada. Hoje, ainda se recebe. Mas, se recebe, mas que seja voluntário. Que não seja compulsório. Então, é esse o pedido.\r\n\r\nOs senhores que estão no comando da gestão da corporação, a gente sabe que os senhores estão com o período curto. Estou vendo que o senhor é médico. Então, a gente, na área médica o senhor deve ter problema disso na nossa instituição. Que a gente verifica que o policial, ele está ficando doente porque tem uma escala sobrecarregada. Essa foi justificativa da comandante da Guarda Municipal, a Tatiana, para mudar a escala da guarda municipal de 12 por 36, para 12 por 60. Humanizar a escala dos guardas. Por quê? Hoje, a procura do médico, reduziu mais de 80% em relação ao efetivo da guarda. A gente tem que pensar se compensa a gente sacrificar essa tropa, deixar essa tropa doente para ela recorrer ao hospital. Ou se compensa manter esse RAS compulsório, a escala 24/48 a administração tem que atentar para isso. Que se a gente não humanizar essas escalas em relação não só a RAS compulsório, a escala normal, a rotina nossa, ela tem que ser modificada.\r\n\r\nEntão, principal pedido que eu faço aos senhores que vão levar ao comando da corporação, aos nossos gestores, Coronel Henrique, Coronel Laviano que acabe com esse RAS. Já acabou no final de semana. No final de semana parece que não tem mais. Então, que durante a semana seja voluntário. Esse RAS compulsório, volto a repetir, não resolve o problema do policial, não resolve o problema da Polícia e não resolve o problema da população que quer ser bem assistida por nós, mas em boas condições. Obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) -Obrigada, passo a palavra à Vagner Luiz da Fonseca e Silva.\r\n\r\nO SR. WAGNER LUIZ DA FONSECA E SILVA - Bom, primeiramente, bom dia. Cumprimento aos Deputados, a senhora Martha Rocha, ao senhor Paulo Ramos, cumprimento aqui aos oficiais da Polícia Militar e as Praças que se fazem presente, cumprimento também aos demais convidados.\r\n\r\nVou tentar sem bem sucinto e objetivo. Vou falar dos vícios dos RAS compulsórios. Primeiramente, o Policial Militar, ele já trabalha numa carga horária superior a normativa. Ou seja, superior ao Decreto 43538 2012. O policial Militar da atividade-fim, ou seja, o policial militar que trabalha no regime de escala, ele deveria trabalhar no máximo 144 horas mensais. O policial que trabalha na escola 12 por 24, 12 por 48 e o Policial Militar que trabalha na escola 24 por 48 ultrapassam essa carga horária. Já retirando o tempo de descanso, como prevê o decreto. O Policial Militar na escala 12 por 24, 12 por 48 trabalha 165 horas mensais. Ou seja, ultrapassa 144 horas e o policial que trabalha 24 horas, ele tira 180 horas mensais. Isso já retirando o tempo de descanso. Porque o policial de 24 horas tem seis horas de descanso. Pois muito bem.\r\n\r\nVou falar agora sobre os principais vícios do RAS compulsório. O principal deles é que a autoridade competente com todo respeito a ela, ela não se fez presente no boletim. Boletim do RAS compulsório é o boletim 038 desse ano. Quem determinou que houvesse o RAS compulsório não foi o secretário de Segurança Pública como prevê o próprio decreto 43538 2012. Quem determinou que houvesse o RAS compulsório foi o chefe-geral do Estado Maior da Polícia Militar. É um erro, muito grosseiro porque é um vício de origem.\r\n\r\nNo parágrafo primeiro, fala sobre o governador, em pontos diferentes do que seria a Olimpíada, o Rio + 20 e outros eventos que estão previstos ali. Fora estes, o Governador, sem citar qualquer tipo de evento, o secretário de segurança pública que é o chefe da pasta. O chefe da pasta da Polícia Militar é o secretário de Segurança Pública.\r\n\r\nO segundo vício muito importante a ser citado é que o decreto também fala que o RAS em sua forma compulsória se dar tempestivamente. Ele tem um tempo para ser finalizado e não existe no boletim 038 o prazo final. Existe o prozo inicial. Então, é algo muito complexo para que os Policiais Militares venham a entender. Ora, começa agora, mas, termina quando? Termina no final do ano quando termina a intervenção federal? Desculpa a brincadeira, termina quando Jesus voltar? Nós precisamos saber até quando, porque nós estamos sofrendo. O Policial Militar, ele precisa do descanso. Nas minhas horas de folga, eu faço pós-graduação em direito militar. Eu dou assistência a minha família, como a maioria dos Policiais Militares dão. Então, esses pontos têm que ser levados a sério.\r\n\r\nEu vou ser bem sucinto, é porque é muito importante o que eu vou falar. Outra questão é que eu fiz um abaixo assinado assim que foi criado o Decreto 43538 2012 para que ele fosse cumprido. O abaixo assinado tem 18 mil assinaturas, 18 mil. Como daria mais de 400 páginas eu trouxe num pen drive. Depois, eu entrego aos senhores deputados para que se quiserem transferir essa parte para os computadores, imprimirem.\r\n\r\nVou falar também da ineficiência do banco de horas. O decreto 43538 2012 que é o Decreto do RAS, ele diz que haverá um bando de horas para o Policial Militar e o Policial Civil. Ou seja, o Policial Militar e o Policial Civil que ultrapassa a carga horária num mês, teoricamente, teria que ter aquelas horas a mais trabalhadas folgando no mês subsequente. Isso não acontece. Na verdade, ele tem a mesma carga horária com o RAS compulsório e o valor, desculpe, mas o valor é miserável comparado ao serviço extra remunerado da Polícia Rodoviária Federal que recebe R$ 420,00 por um serviço de seis horas, menos horas do que o RAS compulsório que é de oito horas, e R$ 900,00 para um serviço de 12 horas. Então, com todo respeito aos Policiais Rodoviários Federais, não é um serviço tão perigoso quanto do Policial Civil e Policial Militar que está entrando em comunidades o tempo inteiro. Infelizmente, o número de Policiais Militares e até mesmo Policiais Civis mortos é altíssimo! Um policial morto já é um número alto. Morrem, por ano no Rio de Janeiro mais de 100 policiais. E isso é algo muito preocupante.\r\n\r\nVou falar também da questão da síndrome de Burnout. O que é síndrome de Burnout? É a síndrome do axautamento profissional. Quando o trabalhado vem a trabalhar demais, ele tem uma carga horária excessiva, quando ele tem um peso que os ombros dele não suportam, ele para. Qualquer máquina para. A máquina, a melhor máquina criada pelo homem, hoje, tem que ter uma manutenção, ela tem que ter um período de “descanso” e o homem, a máquina mais maravilhosa criada, a máquina criada por Deus, precisa desse descanso. Porque, senão, como poderia eu fornecer dignidade prevista na Constituição Federal para o cidadão? Eu devo levar cidadania para a sociedade. Mas, aonde está a minha cidadania?\r\n\r\nPara finalizar, eu queria falar sobre o que ocorre nos Estados Unidos. Nos Estados Unidos, 40.000 pessoas sofrem, por ano, problemas relacionados ao sono, e morrem mais ou menos 5.000 pessoas. De onde é esse estudo? Da Faculdade de Harvard. Então, o RAS compulsório precisa acabar para a saúde do policial militar; o RAS precisa ter um valor maior.\r\n\r\nPara fechar, o Estatuto da PMERJ, em seu art. 27, diz que o policial militar tem o direito de dar assistência à família e deve se colocar como um chefe de família a todo momento, e o regulamento disciplinar diz que isso é obrigação, ou seja, é causa de transgressão da disciplina não dar assistência à família. Como poderá um policial militar trabalhar 12 horas no dia; no dia seguinte, 12 horas, na primeira folga dele, ele só vai conseguir dormir, porque o serviço noturno é extremamente desgastante, e aí no outro dia, ele trabalha no RAS compulsório - não dá! Ninguém consegue trabalhar dessa forma.\r\n\r\nO art. 24 da Declaração Universal dos Direitos Humanos diz que toda pessoa tem direito ao repouso e aos lazeres, especificamente, a uma alimentação razoável da duração do trabalho e, de férias, periodicamente pagas.\r\n\r\nOs tratados internacionais que falam sobre isso são - não vou explicar cada um por conta do tempo -, são: a Declaração dos Direitos Do Homem, de 1936; a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que eu acabei de citar; o Art. 7 do Pacto Internacional dos Direitos Sociais e Culturais de 1966 e o Protocolo de São Salvador.\r\n\r\nEntão, eu peço, Srs. Deputados, os senhores são pessoas que nós confiamos, por favor, façam algo para que esse RAS compulsório acabe, nós não suportamos mais. É isso, muito obrigado!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada pelos esclarecimentos.\r\n\r\nEu indago aos senhores comandantes quem gostaria de iniciar, que eu vejo aqui representações da área da saúde; do Proeis; de alguns comandos. Quem gostaria de iniciar?\r\n\r\nEntão, Coronel Robson Vaz Rodrigues, do Proeis.\r\n\r\nO SR. ROBSON VAZ - Bom-dia a todos! Bom dia, Sr. Deputado Paulo Ramos, Sra. Deputada Martha Rocha, Srs. companheiros, corporação; Srs. integrantes da segurança pública, senhoras e senhores, muito bom dia!\r\n\r\nSou o subcoordenador da CProeis, uma unidade de assessoramento, diretamente do chefe do estado maior da corporação. Nós cuidamos, especificamente, do Programa Estadual de Integração na Segurança, o Proeis, além disso, o RAS. Nós também oferecemos as ferramentas necessárias, através do Sistema do CProeis, para que sejam geradas as folhas e efetuado, posteriormente, o pagamento. Além de acompanharmos todo o processo de validação do RAS, que começa na própria P3, onde são gerados os eventos, depois a sessão de pessoal, que é a P1. A P3 é planejamento operacional; ela escala os policiais e é enviado para a unidade, onde conferimos e validamos os eventos.\r\n\r\nEu recebi a notícia, ontem à tarde, que haveria essa audiência pública. Estou acompanhando o anseio de todos os representantes das diversas corporações. Estamos em um momento em que foi implantado o RAS compulsório, RAS este implantado na polícia militar desde maio, deste ano. Houve duas publicações no boletim: a primeira, com efetivo previsto de 1.300 por dia, posteriormente, foi a 1.213. A primeira publicação não contemplava o rádio voluntário. Posteriormente, foi determinado que houvesse essa implantação do RAS voluntário, nos sábados e domingos.\r\n\r\nEntão, nós estamos acompanhando também essa taxa de adesão referente ao RAS voluntário e ao RAS compulsório. O RAS voluntário é iniciado em um mês passado, no dia 21 de julho; nós estamos com uma faixa de ocupação; de adesão de aproximadamente 13-14%. Nós verificamos que tem unidades que, nesses dois dias, não há procura, na voluntariedade. Podemos citar vários exemplos. O 23º Batalhão, em Angra dos Reis, em que o Proeis está muito forte, inclusive com a Prefeitura doando; comprando viaturas, não apenas para o Proeis - foram 8 -, mas também para o próprio batalhão - 12 viaturas. Então, 20 viaturas. Além disso, houve também um termo aditivo aumentando a previsão de policiais para Angra dos Reis, é um exemplo. Assim como nós temos, em Niterói e em Maricá, convênios que estão muito fortes. E acompanhando o 23º Batalhão, nós tivemos apenas no primeiro final de semana três policiais; no segundo já não tinha mais procura. O 12º como outras três unidades, 19º e outras duas que eu não me recordo, não tiveram procura também.\r\n\r\nOutro fator que pode ocorrer é em relação a dificuldade de deslocamento do policial. Nós verificamos que um batalhão como a zona sul, com o RAS voluntário, vai dificultar essa procura. Mesmo sendo voluntário, não necessariamente precise que seja daquele efetivo que tire o serviço.\r\n\r\nAno retrasado, eu comandei o 30º Batalhão, e uma procura significativa que tínhamos era a de policias de UPP, para tirar esse RAS voluntário. Como eu falei, inicialmente, RAS compulsório, exclusivamente foi determinado pelo comando da corporação. Posteriormente, abriu-se o RAS voluntário e houve uma certa redução no quantitativo do efetivo.\r\n\r\nEu, há pouco tempo, conversando com um comandante do 16º - Tenente Coronel Castro -, ele me passou que houve uma redução de 40 para 26 policias, tendo em vista que ele possuía 49 policiais na segunda folga; teve essa preocupação do comandante daquela unidade, o 16º, que cobre Olaria e bairros adjacentes, para que pedisse ao seu comandante imediato, o CPA, uma redução nesse efetivo. Foi realizada uma reunião com os comandantes intermediários com o Estado Maior, conforme consta no boletim 072, e foi feita essa redução. Hoje em dia, é uma recomendação para que eles tirem na segunda folga. No 16º posso falar que está tendo, uma segunda folga ele tira, na outra não, e nos finais de semanas não tira.\r\n\r\nEntão, aonde eu quero chegar também: o que está sendo determinado hoje, amanhã pode ser mudado, porque não é uma verdade absoluta, principalmente em segurança. Nós temos a mancha criminal, que em uma hora está em uma área, depois está na outra. Nós temos uma hora uma modalidade criminosa que está afligindo mais a população, determinado momento é outra. Já tivemos no passado um problema grave no nosso estado em sequestro, hoje em dia nós não temos mais essa demanda. Como o próprio secretário de Segurança falou, já está havendo uma redução dos indicadores de criminalidade.\r\n\r\nEm relação ao pagamento do RAS nós estamos com uma pendência do mês de junho, eu posso dizer que a folha já está consolidada desde o dia 19/07. No que compete a CProeis, estamos apenas aguardando a concretização do pagamento, pagamento agora que não está saindo do Tesouro Estadual, mas sim do fundacional, e acreditamos e torcemos para que nos próximos meses ocorra com mais celeridade.\r\n\r\nAlém do RAS que eu estava falando, nós temos também o Proeis que está em outras cidades. Esse número de policiais também do RAS foi avaliado nas cidades que possuem o Proeis.\r\n\r\nEm relação ao Decreto 43538, ele consta que é uma necessidade temporária em razão de uma, são outras palavras, mas dizendo a mesma coisa, que é uma defasagem em relação aos recursos humanos. A carência de recursos humanos, no seu art. 2, Inciso I, mais precisamente, onde existe a previsão da modalidade do RAS compulsório.\r\n\r\nNós que estamos na corporação, todos nós, oficiais da Polícia Militar há mais de 25 anos, nós estamos vendo uma perda enorme de efetivo. Já foi uma preocupação, já houve até audiências públicas em relação ao concurso para o CFSD de 2014. Esse próprio curso de formação que teria início naquela data, por questões que todos conhecem, a crise financeira do Estado, nós não iniciamos. Então, numa necessidade extrema, o comando da corporação entendeu que, nesse momento, seria importante começar com o RAS compulsório. Como eu falei, no primeiro momento RAS compulsório de segunda a segunda, posteriormente, já houve uma mudança para o voluntário também nos sábados e domingos.\r\n\r\nAudiência pública como esta, ouvindo a tropa, ouvindo representantes das categorias, é importante para chegarmos a um denominador comum. Porque a população clama por segurança também. Esse ano quantas vezes nós ouvimos a palavra “arrastão” na mídia? Quantas vezes? Roubo de rua, roubo de veículo. Quem aqui que não teve ainda um amigo, um parente vítima de roubo?\r\n\r\nPor outro lado, temos o policial, policial militar, policial civil, nós somos seres humanos, nós temos que ter um tempo para a nossa família, é bem verdade. Como eu falei no início a preocupação de determinados comandantes como tenente Coronel Castro que verificou que teria que escalar, inicialmente, e toda segunda folga, ele teria apenas nove policiais na segunda folga que não seriam escalados. Então, houve essa preocupação, temos que chegar a um denominador comum.\r\n\r\nEstou aqui a disposição de todos para responder a qualquer questionamento, veio comigo me acompanhando Major Luiz Cláudio que é o chefe da sessão da Fopag, é um dos especialistas que nós temos na corporação, pode tirar qualquer dúvida que seja mais específica nessa área também. Nós nos colocamos a disposição para qualquer questionamento.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Coronel Robson, agradecendo a sua explanação eu queria trazer algumas dúvidas minhas, particulares. Primeiro, no universo da Polícia Militar qual o efetivo total da Polícia Militar? Quarenta e...?\r\n\r\nO SR. ROBSON VAZ - O chefe da PM, hoje, está aqui.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Por favor, só usar o microfone. Pode passar aquele microfone e o senhor pode se apoderar desse aqui, por gentileza. O efetivo é de?\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO VIANA - Pelo nosso mapa de situação de efetivo com base em junho de 2018, está fixado em 43.846.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - 43 mil homens vamos dizer assim. Desses 43 mil homens, quantos homens ou mulheres são empregados no RAS? Qual é o objetivo da PM? Que a Polícia Civil falou aqui: há um quadro para 1.000 RAS e hoje a gente tem a ocupação de 600 RAS. No universo da Polícia Militar, dentre esses 43 mil, quantos estão aptos ao serviço? Que é a pergunta feita aqui pelo Deputado Paulo Ramos, e qual é o efetivo emprego desse servidor, quantitativo para efetivo emprego em RAS?\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO VIANA - Nós temos hoje na nossa atividade-fim, estaríamos aptos para o serviço, 22.244 policiais, pelo mês de junho de 2018.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Perfeito, 22 mil e o RAS é aberto para quantos policiais militares? Entendendo genericamente compulsórios ou voluntários.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO VIANA - 1.231 por dia.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - 1.231 por dia.\r\n\r\nO SR. ROBSON VAZ - Isso no compulsório de segunda à sexta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - O número total desses homens seria em torno de quanto ao mês? A gente pode considerar que no mês foram usados apenas 1.200 por mês?\r\n\r\nO SR. ROBSON VAZ - Não, posso passar para a senhora que nós utilizamos 20.060 no último mês no compulsório e no voluntário 1.416. Temos os valores também caso a senhora queira.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Não. Então, nesse universo que o senhor colocou de que são, Coronel Alessandro, está correto Coronel, o seu nome? Porque aqui não estou conseguindo ler direito. O Coronel Alessandro nos coloca que são em torno pouco mais de 22 mil homens em efetivo emprego, se nós temos 20.060 em RAS, então a gente pode dizer que toda tropa, basicamente toda tropa, é obrigada a fazer o RAS.\r\n\r\nO SR. ROBSON VAZ - No caso são 20 mil turnos, há uma repetição de serviço, o policial não tira apenas um serviço, então seriam 20 mil turnos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - 20 mil turnos, mas o senhor não pode me dizer desses 20 mil turnos quantos policiais, efetivamente, estão cumprindo o RAS?\r\n\r\nO SR. ROBSON VAZ - Posso passar para a senhora que no mês passado eu tive uma média de 1.231 por dia, policiais. Não, desculpe, 912; 1.231 é o previsto, eu tive uma média de 912.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, vou tentar reformular a pergunta que talvez eu não esteja sendo clara: do universo de 22 mil homens em efetivo emprego, qual a porcentagem empregada no RAS desses homens? Porque quando o senhor diz para mim assim “20 mil turnos” eu estou presumindo que pode haver o mesmo policial fazendo vários turnos, é possível a Polícia Militar dizer qual a porcentagem do efetivo que é utilizado no RAS obrigatório?\r\n\r\nO SR. ROBSON VAZ - Eu passei para a senhora, a porcentagem do efetivo nós teríamos que fazer um cálculo aqui. Está havendo essa preocupação de que não ocorra uma repetição de serviço na segunda folga. Primeiro nós temos que ver que é de segunda à sexta.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Se o homem trabalhar um RAS por semana é só dividir.\r\n\r\nO SR. ROBSON VAZ - - São cinco dias.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Trabalhar um por semana divide por quatro. Dá a base de 6 mil. Não é isso?\r\n\r\nO SR. ROBSON VAZ - Nós temos 12 mil policiais trabalhando por mês. 12.700\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, se nós somos 22 mil em efetivo emprego, a gente pode dizer que mais de 50% do efetivo da Polícia Militar é utilizado no RAS.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO VIANA - Mais de 50% do efetivo pronto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Do efetivo pronto. Sim, sim.\r\n\r\nA pergunta do Deputado Paulo Ramos foi muito pertinente, porque não adianta a gente trabalhar num universo de 43 mil homens, quando o efetivo emprego é de 22 mil homens. Então, muito bem colocado, obrigada Coronal Alessandro.\r\n\r\nNessa leitura a gente pode dizer que mais de 50% do efetivo para pronto emprego é utilizado no RAS, via de regra o RAS compulsório.\r\n\r\nEu consegui entender a sua fala, do coronel que comanda o 16º, lá do meu bairro Penha, onde nasci, onde vou todo final de semana, consegui entender que há uma sensibilidade por parte do Coronel Castro no sentido de que permita que os policiais só vão para o RAS na segunda folga, isso é fundamental.\r\n\r\nO SR. ROBSON VAZ - Essa é uma orientação para as unidades, não apenas para o 16º.\r\n\r\nAproveitar pegar o gancho em relação, em relação a essa defasagem, ao efetivo pronto, posso citar o 3º Batalhão, que é uma área que conheço, que eu resido, tem pouco mais de 300 homens prontos. Deputado Paulo Ramos conhece também o 3º BPM, nós temos 23 bairros para cobrir. 23 bairros, uma média de aproximadamente 50 homens por turno para aquela unidade, variando um pouco mais para a parte do dia, cerca de 60. Então, a questão da defasagem do efetivo, inclusive da área de saúde, nós carecemos de concursos, uma renovação, temos uma evasão de médicos muito grande. Com frequência passavam por mim documentos e nada-consta de médicos pedindo baixa da corporação, tenentes, capitães, majores. Então, é uma outra preocupação que o nosso diretor de saúde vai abordar melhor.\r\n\r\nMas, em relação à parte operacional há esse problema, como nós estávamos também com viaturas que estão sendo sanadas, mesmo que nesse momento ainda não sejam as viaturas ideais para serem utilizadas na tropa, um Ford Ka, mas, na nossa realidade, foi o que foi possível adquirirmos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Não, Coronel Robson, e é bom que se diga que essas viaturas não foram adquiridas com a verba oriunda da intervenção, é bom que se diga que o comandando à época, que era o Coronel Wolney, é que iniciou ali um estudo de verificar onde estava o orçamento e conseguiu comprar essas viaturas, que podem não ser as mais adequadas, mas que naquele momento era o que era possível, portanto, dava capilaridade ao policiamento.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - É mais uma curiosidade.\r\n\r\nOs policiais empregados no RAS eles estão apenas no policiamento ostensivo normal ou eles estão também nas operações policiais?\r\n\r\nO SR. ROBSON VAZ - Não. O policiamento ostensivo ordinário eles não estão participando. Há um direcionamento para que eles trabalhem, que seja focado na mancha criminal, em elementos desdobrados, no POG. Outra atividade, mas não o ordinário. O ordinário mantém no normal.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - É só uma curiosidade que quero aprofundar no debate aqui.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - A ponderação do Deputado Paulo Ramos nos leva à seguinte reflexão: se eles não estão no policiamento ordinário, estão nas atividades especiais, isso quer dize que eles vão estar nas operações... Não?\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO VIANA - O ordinário, como o Coronel Robson falou, o RAS apoia o ordinário, não é usado nas operações policiais. Ele reforça o ordinário naqueles locais onde a mancha criminal é mais incidente.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Entendi.\r\n\r\nSó para fazer uma observação que ...\r\n\r\nO SR. ROBSON VAZ - Uma demanda do 190 não vai ser o RAS que vai atender.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Talvez eu seja o mais antigo, já caminhando para 55 anos do dia em que ingressei na nossa corporação, então eu tenho um acompanhamento na memória das transformações que foram sendo impostas no emprego da tropa.\r\n\r\nEu não consigo compreender por que a continuidade da intensificação das operações policiais, por que não se restabelece progressivamente a normalidade do policiamento ostensivo. Todo dia efetivos inteiros empregados em operações policiais. Queria entender, porque é algo que comprovadamente está dando errado. E a intervenção veio para impor, acentuar esta visão. A tropa do Exército dá garantias externas, mas incursão é feita pelos policiais militares. Isso está estressando de tal forma, vai ser o tema, me parece, quando entrarmos na área dos hospitais e da saúde. Quantos policiais estão licenciados na psiquiatria? É sinal de que esse modelo está enlouquecendo o profissional da segurança pública. E o pior, insistem.\r\n\r\nNão estou dizendo que os senhores aqui tenham responsabilidade nisso não, eu sei, eu também fiquei no serviço ativo cumprindo ordens. Eu sei disso. Mas, é para que venha essa reflexão. Quero sugerir que haja um debate interno para avaliar esse modelo. O Wagner trouxe aqui os documentos, Declaração Universal e tal, para demonstrar que nenhum homem há de ser considerado um mero cumpridor de ordens, nenhum, porque a Declaração Universal diz que todo homem é dotado de razão e consciência.\r\n\r\nEu já contei aqui, Deputada Martha Rocha, esse episódio. Encontrei um PM antigo na rua e ele: “Major, fiquei 32 anos de serviço e saí no exemplar comportamento. Eu nunca recebi uma punição, nem uma advertência verbal”. Eu de brincadeira, porque era um encontro alegre, falei: “também você nunca deu nenhuma opinião, em relação a nada”. Ele falou assim: “ah, nenhuma”. Ali ele riu também e falou assim: “É por isso que está assim”. Quer dizer, ele nunca foi ouvido.\r\n\r\nA grande questão, que me parece, eu às vezes insisto, porque tenho algum cuidado em sugerir e opinar diretamente em relação à corporação. A gente trata do modelo de segurança pública. Eu faço observações que digo assim mais diretamente sem que seja em audiência pública. Mas, é preciso haver uma reflexão interna sobre esse modelo, porque esse modelo está inviabilizando aquilo que é a atribuição específica da Polícia Militar e o que é atribuição específica da Polícia Civil, atribuição constitucional. Operação policial não pode ser regra. A operação policial é uma excepcionalidade, mas normalizaram isso. E o emprego da força foi sendo cada vez maior, a ponto de ter a intervenção. A intervenção é a prevalência da força. Aí, a população fica assustada.\r\n\r\nQuando eu via o RAS, sempre imaginei que o RAS era para intensificar o policiamento ostensivo normal, mas não é. É para empregar nesse mesmo modelo.\r\n\r\nEntão, quero sugerir, mandar um abraço para o coronel Laviano, que estabeleça, paralelamente, sem interferir em nada, um grupo de reflexão para avaliar esse tipo de consequência. Porque são 43 mil, 22 mil, naturalmente, tem as férias, tem o afastamento que é o natural, o normal, que é o afastamento férias, qualquer tipo de licença, mas tem o afastamento que decorre do impacto da atividade na saúde do homem. Isso tem que ser avaliado.\r\n\r\nAí, quero aqui, eu nunca perco a chance, mandar um abraço para a Professora Maria Cecília, da Fiocruz, pela pesquisa que fez. Aquela pesquisa tem que ser considerada internamente para que a própria corporação sugira. Obviamente, a corporação está dentro de uma estrutura governamental, mas, internamente, essa reflexão tem que ser feita, senão nós não vamos ter fim nisso.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Presidente, bom-dia a todos!\r\n\r\nNa mesma linha do Deputado Paulo Ramos, que eu acho que a nossa preocupação tem que também estar relacionada à tropa, porque não adianta a gente ter uma tropa desmotivada, uma tropa adoecida como a gente tem visto dentro da própria Polícia Militar.\r\n\r\nEntão, eu trago aqui uma pergunta bem simples e objetiva, até vindo de muitos policiais militares que são obrigados a trabalhar no RAS, quando que o RAS compulsório irá acabar para a gente dar lugar, de forma efetiva, para o RAS voluntário?\r\n\r\nA tropa está adoecendo, não só pela questão do RAS, mas por todo esse modelo, que foi muito bem ressaltado pelo Deputado Paulo Ramos. Eu acho que, se a gente quer começar a mudar todas essas questões relacionadas à Segurança pública. Essa mudança tem que vir de dentro para fora e de dentro para fora é escutando também praças, escutando também a tropa, porque não se faz uma mudança de paradigma sem ter, dentro do seu seio, opiniões diferentes. Eu acho que hoje a tropa quer saber quando, quando que o RAS obrigatório irá acabar.\r\n\r\nA gente aqui começou o movimento através de um projeto de decreto legislativo para a gente anular esse RAS obrigatório, anular. Foi feito em um momento, em um tempo dos grandes eventos. A gente sabe que essa implantação foi naquele momento proposto para cumprir um objetivo. Os grandes eventos acabaram e nós precisamos mudar esse modelo.\r\n\r\nEntão, a minha pergunta é uma pergunta que vem da tropa que é obrigada a trabalhar no RAS: quando que o RAS compulsório irá acabar para dar lugar ao RAS voluntário? Que é, ao meu ver, na minha opinião pessoal, o mais justo para o policial militar tão massacrado durante todo esse período? Muito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Quem deseja responder: coronel Robson, coronel Alessandro?\r\n\r\nO SR. ROBSON VAZ - Como eu falei aqui inicialmente, nós somos policiais militares, também sentimos na própria pele o nosso serviço, o desgaste que temos, a sobrecarga ao longo do tempo. Por exemplo, eu posso falar para os senhores que tenho uma úlcera gástrica também que ainda não consegui ficar bom, então. É comum, infelizmente, o policial ter problemas de psiquiatria, problemas de estômago, problemas de pressão. Posso falar do policial militar.\r\n\r\nPor outro lado, nós temos a sensação de insegurança enorme, e não é uma sensação que está sendo inventada, veiculada pela mídia. Realmente, estávamos vivendo momentos de aflição da popu lação. Então, o que houve por parte do comando da segurança? Entendimento que, com a possibilidade financeira de retornar o RAS, que fosse implantado.\r\n\r\nEssa implantação inicialmente, como eu falei, na Polícia Militar, foi feita de segunda a segunda, estipulado no mês de maio, o boletim 038. Posteriormente, houve uma determinação para que nos finais de semana já não houvesse o compulsório. Então, de 30, 31 dias, nós já temos agora 20, 21 dias no mês. Não estou falando que seja o ideal, mas, as dificuldades são muito grandes.\r\n\r\nComo eu falei aqui, reuniões como esta, audiências públicas são necessárias, são importantes, com representantes das diversas categorias, das corporações. É importante realmente que cada um de nós venha a pensar na segurança pública, no bem-estar da população, do policial militar e que a gente pense no que é melhor.\r\n\r\nComo eu estava falando do efetivo, do 3º Batalhão, tem pouco mais de 300 homens prontos, ou seja, que não têm restrição, não estão afastados por licença, seja para tratamento de saúde, licença paternidade entre outras, nós fizemos uma relação do efetivo de uma unidade, como o 3º, com a população que ele abrange, são 23 bairros, pegarmos a população e dividirmos pelo policiais, nós verificaríamos qual seria a relação de um policial por habitante. Fazer essa comparação em todo o estado para ver realmente as maiores demandas, as áreas que realmente precisam mais. O 3º Batalhão, por exemplo, entre outros, foi contemplado com 60 policiais. Uma parte que vem da UPP, que apoia, e a outra do próprio efetivo, com isso houve um aumento significativo. O comandante da unidade já passou que houve uma redução nos indicadores de criminalidade no tocante a roubo de rua, roubo de veículo.\r\n\r\nAgora, retornando o que eu falei inicialmente, o que foi estipulado no início pode ser revisto. Não há nenhum problema que haja novas reuniões, novos encontros, até com gestores da segurança pública, da Secretaria de Segurança Pública, da própria corporação, ouço até diretamente dos senhores essa demanda. Um novo estudo pode ser feito, como eu falei, segurança pública não é igual a matemática. Eu vou chegar aqui, dois mais dois são quatro, aí vou falar, a fórmula é essa, nós vamos fazer determinada operação, vamos botar o policial aqui, o policiamento a pé é melhor. Não, para isso existem várias reuniões, batalhões têm suas reuniões com o conselho de segurança, associações comunitárias. O próprio Deputado Paulo Ramos, e a Deputada Martha Rocha, inúmeras vezes compareceram à Teresópolis, onde eu estava, Deputados atuantes nesse tocante, como eu estou vendo o Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nEntão, o momento é esse. O momento é de integração. Nós estamos vendo também no Proeis a participação também de diversas prefeituras, além de concessionárias e outros órgãos, principalmente as prefeituras, o que vêm contribuindo de forma significativa na redução da criminalidade em diversas áreas.\r\n\r\nNós começamos a mensurar a produtividade do Proeis na unidade e o número de prisões, apreensões de menores, apreensões de arma de fogo está grande. Nós já apreendemos dois fuzis em Angra dos Reis, sem que houvesse qualquer vitimização. Então, o momento é de integração.\r\n\r\nEu não tenho como responder agora quando vai acabar, talvez nesse momento, talvez!, o próprio secretário de Segurança, o chefe da Polícia Civil, o comandante-geral da PM não saibam agora. É para isso que ele tem uma equipe, tem assessores, existe uma Casa como esta, a Alerj, existem as associações e tudo tem que ser levado em conta. Todos têm que ser ouvidos para que chegue a um denominador comum.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Vou passar para o Deputado Bruno Dauaire e, depois, eu quero fazer um encaminhamento lembrando que a gente tem que encerrar esta audiência às 12h45, por conta de uma reunião que vai ter aqui de outra Comissão.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Eu só queria, Coronel Robson, fazer uma observação, aproveitar que tem muitos coronéis aqui, estamos tendo um problema no interior do estado relacionado aos apoios que batalhões de outros municípios têm dado para outros batalhões, dentro dessa lógica, que estamos tratando aqui. Nesse contexto, coronel, foi citado aqui as viaturas, para o interior não chegou uma viatura, nem um Ka, que não é ideal, chegou no interior.\r\n\r\nE aí, há dez dias, nós perdemos um policial militar que foi obrigado a dar apoio a outro batalhão, numa viatura sem qualquer condição de tráfego nas rodovias, e os policiais que estavam dentro foram vitimados e um policial veio a óbito.\r\n\r\nEntão, eu queria aproveitar, já que a gente está aqui diante dos senhores, para fazer esse apelo para que os senhores pudessem levar esse apelo ao comandante-geral, porque não é de hoje esse problema. Há um ano, nós perdemos dois ou três policiais militares em São Fidélis, na estrada, justamente relacionados a esse modelo e a esses apoios que batalhões têm dado a outros batalhões.\r\n\r\nSó fazer essa observação, Deputada. Muito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu queria fazer um encaminhamento aqui. Sempre muito boas as colocações do Deputado Bruno Dauaire, que vem do norte fluminense e tem aí algumas lutas como o retorno dos policiais, que estavam nas UPPs para recomposição dos batalhões. Eu me lembro que uma das primeiras questões trazidas pelo Deputado Bruno Dauaire era exemplificando o que acontecia se um policial residente em Campos viesse para cumprir um plantão, aqui, na cidade do Rio de Janeiro. A dificuldade do tempo e a ausência de qualquer, isso também não é mérito da Polícia Militar, na Polícia Civil também é assim, de qualquer tipo de apoio financeiro para pagamento de passagem, não havia outra coisa a ser feita a não ser ficar dias seguidos aqui. Então, eu entendo bem e sempre acho muito bom ouvir o Deputado Paulo Ramos e o Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nEu queria passar para essa questão da saúde também, com algumas questões e concordo com o Coronel Robson, que há necessidade de outras informações que, nesse momento, a Polícia Militar ou a Polícia Civil possam deter. Entendo aqui que as realidades são muito diferentes entre a Polícia Militar e a Polícia Civil. Por exemplo, um policial que envelheça na Polícia Civil, o tempo de serviço não atrapalha, necessariamente, a sua atividade-fim, porque quanto mais experiente ele fica, talvez, melhor ele vai poder ser utilizado na investigação. A polícia militar com essa tarefa árdua do policiamento ostensivo eu fico imaginando o que que é o RAS compulsório e a perda da folga. Então, como bem colocou o deputado Paulo Ramos, o enfrentamento das operações são realidades bem diferentes\r\n\r\nQuero dizer que fiquei muito assustada, coronel Alessandro, eu achava que desses 43.000 homens a polícia militar pelo menos tivesse pra pronto emprego em torno de 35.000 homens. Na verdade, a polícia militar tem a metade e aí talvez a questão da saúde, colocada nessa pesquisa da professora Maria Cecília, demonstre também como isso impacta na atividade física do policial militar.\r\n\r\nSó para concluir, eu queria pedir tanto à polícia militar quanto à polícia civil que encaminhasse nos próximos dez dias algumas informações mais completas sobre o que é o RAS: quantos policiais são colocados, quais as áreas, se essa decisão é do estado maior da polícia militar ou da subchefia operacional, ou do governador, do General Braga Neto?\r\n\r\nA questão do atraso do RAS. A polícia militar está com atraso menor do que a polícia civil. Efetivamente, quantos serviços não sei se o termo tá adequado são tirados ou permitidos por cada policial pra tirar o RAS? Há um limite? A organização das polícias tem um estudo pra dizer se, para o bem-estar do policial e a qualidade do trabalho, não deve haver mais do que quatro RAS por mês, acende uma luz vermelha no programa de computador? Quando a gente vê que esse policial tirando direto o RAS. Qual é o menor período que pode ser destinado pra um policial tirar o RAS, ele só pode tirar de sete em sete dias, de dez em dez dias?\r\n\r\nPor que eu peço essas informações, porque por exemplo, no que se refere à polícia civil é muito claro, 24 por 72, agora, no tocando à polícia militar, onde a escala já é diferenciada e sempre para o pior do policial, e aí o objetivo é sempre o bem público e não o individual, mas não fica claro pra gente aqui que é o leigo, pode ser que fique claro para o deputado Paulo Ramos , mas pra nós não fica claro, qual é a verdadeira escala a que é submetido o polícia militar. Dentro do RAS não necessariamente será cumprido 12 por 24, 12 por 48.\r\n\r\nGostaria desse estudo, porque o que eu quero propor aos meus pares que, como Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, fizéssemos uma leitura desse relatório e quem sabe uma proposição - no limite das nossas atribuições - para o término do RAS compulsório.\r\n\r\nEstou querendo discutir essa questão, como já colocou aqui o deputado Bruno Dauaire, para que a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, com os dados que detém, possa se debruçar nesses dados e fazer uma análise. Esse é o nosso papel. Nós não queremos interferir na gestão, nem devemos, da segurança, mas é nosso papel entender o que é necessário para a sociedade e o que é necessário para o policial. Então, seria nesse sentido que a gente pede esse estudo.\r\n\r\nJá encaminhando para o Coronel José Maria de Luca, que é da área da saúde, eu queria que o senhor nos abordasse como está a questão da saúde. Nós realizamos inúmeras audiências públicas, acompanhadas pelas associações, o próprio Coronel Robson já falou aqui da carência dos servidores. Inclusive, no início dos nossos mandatos, fizemos uma visita ao hospital, que foi até uma solicitação do deputado Paulo Ramos ou do Flávio Bolsonaro, mas acho que do deputado Paulo Ramos, visitamos o hospital e verificamos as suas dificuldades. Aqueles serviços que são disponibilizados no interior, as clínicas, a carência.\r\n\r\nA questão da área psiquiátrica, que muito nos preocupa. As notícias que chegam através das associações de classe é de que cada vez mais há um número de policiais numa exaustão mental que é produzida pela atividade policial. Esse número assustador de policiais mortos em serviço.\r\n\r\nFaço sempre questão de recordar que numa audiência pública ouvi de um Secretário de Segurança que fazia questão de dizer que a morte dos policiais se dava em horário de folga, eu lembrei a esse Secretário pobre do policial militar ou do policial civil - pobre aí dito com todo respeito - que não faça intervenção no seu horário de folga: no dia seguinte ele está sentado à frente de um procedimento disciplinar, por um único motivo, porque é premissa do Código de Processo Penal que os policiais tenham o dever de agir. Então, não existe folga para policial civil ou militar. O problema não diminui, ou não é diferente se está no horário de folga.\r\n\r\nEntão, ouvindo já o Coronel José Mário de Luca sobre a questão da saúde e, depois, ouvir os nossos Comandantes dos Batalhões, que com certeza têm muito para contribuir.\r\n\r\nCoronel José Mário de Luca, por gentileza.\r\n\r\nO SR. ROBSON VAZ - Posso falar só um minuto para complementar?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Claro.\r\n\r\nO SR. ROBSON VAZ - Em relação ao horário do RAS compulsório. O RAS está sendo realizado em torno de oito horas. Não passei essas informações, inclusive, consta na publicação do boletim. Eu citei o 072. Seria às 14h às 22h. São turnos de oito horas. Temos o Decreto 43538/2012, que instituiu o RAS. A carga horária máxima previsão são noventa e seis horas.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - O Decreto é assinado pelo General?\r\n\r\nO SR. ROBSON VAZ - Não. O decreto é de 2012. Como o Deputado Bruno falou foi uma época de grandes eventos que tivemos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Coronel José Mário de Luca.\r\n\r\nObrigada, Coronel Robson.\r\n\r\nEntão, deixa aqui a nossa solicitação, sem necessidade de ofício, tanto para a Polícia Militar quanto para a Polícia Civil.\r\n\r\nO SR. JOSÉ MÁRIO DE LUCA - Bom-dia. Eu sou Oficial Médico da corporação há quase vinte e oito anos. Estou atualmente na função de subdiretor-geral de Saúde.\r\n\r\nUma coisa histórica nós, profissionais de saúde, Médicos, Enfermeiros, nós trabalhamos em outros lugares fora da corporação, a atividade policial, militar ou civil, é uma atividade muito estressante, historicamente. Atualmente, está surreal. O que a gente constata, sempre constatou isso.\r\n\r\nO ser humano com cinquenta anos, cinquenta e cinco anos está se aposentando e a gente vê que o policial, esse paciente no hospital sempre foi mais grave do que o paciente não policial. A gente trabalha em instituição pública ou privada e vê que esse paciente está com mais comorbidade, hipertenso, diabético, problema psiquiátrico. Antigamente não era tanto, mas a gente sempre constatou isso. Temos algumas clinicas credenciada e o paciente policial vai para essa clínica e sempre se fala: pô, mas o paciente de vocês é sempre mais complicado do que os outros. Então, a atividade policial é aquela atividade que adoece.\r\n\r\nEu sempre quando examino um policial, inspeção para promoção, com quarenta anos, sempre falo: e aí, está se cuidando? Porque ele fica sonhando com a aposentadoria e quando está para se aposentar está doente. Não consegue desfrutar da aposentadoria. Isso é uma coisa que a gente constata frequentemente.\r\n\r\nAtualmente, com a situação da criminalidade, o policial não sabe se vai voltar, tem que esconder a carteira, tem que esconder a farda está cada vez mais complicado.\r\n\r\nNós temos um problema psiquiátrico grave, atualmente em torno de 2.500, 2.600 policiais militares da ativa estão com uma restrição psiquiátrica. Como enquadra isso? Ele pode estar de LTS, que é a licença afastado totalmente do serviço, ou pode estar com uma restrição, apto C, que a gente chama, ele não pode atuar na rua, não pode atuar armado. Então, em torno de 2.600 policiais estão nessa situação.\r\n\r\nNós tivemos o problema agravado no ano de 2015, com o pedido de baixa de três psiquiatras do hospital, em dois meses, e causou um transtorno muito grande porque a gente teve que interromper o atendimento ambulatorial, gente teve que focar no paciente internado e focar na atividade pericial. Atualmente, a gente está com dois psiquiatras atuando no HCPM, no hospital, e três psiquiatras atuando na perícia médica. Esses médicos da perícia não podem fazer assistência, é proibido pelo Conselho federal de Medicina; então, eles só podem atuar em atividade pericial, não podem atuar em atividade assistencial.\r\n\r\nAtualmente, houve um desafogo. Nós recuperamos agora um credenciamento com um hospital privado para internação psiquiátrica, a Clínica da Gávea. Foi-nos ofertado também uma ajuda de médicos psiquiatras das Forças Armadas, começou já tem duas semanas. Há vários processos para concurso, mas a gente não consegue, principalmente agora, com essa crise do Estado, mas existe uma tentativa de contratação temporária de 14 psiquiatras. Isso está na Casa Civil, uma contratação por tempo limitado. Sempre se questionava: 'Não, mas e o fator previdenciário? Vai ser mais um encargo para o Estado?'. É uma coisa temporária. Está na Casa Civil, a gente está tentando tramitar com esse processo, são 14 psiquiatras para a corporação, para tentar normalizar o atendimento, a gente depende muito de um credenciamento externo.\r\n\r\nNós temos um serviço, pela psicologia, muito atuante; é o Núcleo de Psicologia, que atende paciente vitimado, a família do vitimado, esse policial que está afastado. Está sendo feita uma reavaliação de todos os policiais afastados ou com restrição pela psiquiatria. E, a partir desse momento, esse policial, sendo mantida a condição de afastamento, é encaminhado, estão atuando conjuntamente, para um acompanhamento psicológico para tentar reverter e ajuda-lo nesse tratamento.\r\n\r\nNós temos um problema sério de recursos humanos. O problema pior da saúde é o praça-especialista, o PM6, o cabo especialista que é técnico de enfermagem. Ele é quem toca um hospital; o médico faz a prescrição, dá as ordens, mas o técnico é aquele que vai dar a medicação, põe no soro. Um CTI, pela regulamentação, com dez leitos precisa de um médico; mais de dez leitos vai ter que ter mais de um médico, mas dez leitos consegue um médico administrar o CTI. A relação de médico é de um para dez; a relação de técnico de enfermagem é de um técnico para dois pacientes. Ou seja, se tem um CTI de dez leitos, precisaria de cinco técnicos. Se esse técnico, como acontece com o combatente, inclusive é da Saúde, está sobrecarregado com escala, ele adoece, entra de licença, você já tem uma relação comprometida, a qualidade da assistência vai estar comprometida.\r\n\r\nPara essa categoria de praça-especialista há mais de 20 anos que não existe concurso, isso é um absurdo. Tem uma saída natural por aposentadoria, pedido de baixa, mas há mais de 20 anos que não é recomposto. Esse é o nosso grande problema da categoria.\r\n\r\nE de médico também. Neurocirurgião. O policial militar está sujeito a PAF de crânio. Nós temos só dois neurocirurgiões no HCPM atuando, só dois! Para eu fazer uma neurocirurgia, o ideal são três. Dois até consegue. Mas, um deles passou num concurso para Portugal, e está entrando de licença para tratamento de interesse particular - LTIP - e vai se afastar. Ou seja, a gente só está com, praticamente, um neurocirurgião no hospital.\r\n\r\nA gente faz muita parceria com o Bombeiro. A gente até está tentando incrementar. A gente funciona muito com uma parceria nas neurocirurgias. A gente tem um sobreaviso compartilhado. Eles também usam o nosso banco de sangue e a gente acaba se ajudando. Mas, é um momento que eu sempre falo: daqui a pouco vai entrar em colapso. Se acontece alguma coisa e esse neurocirurgião tem que ser afastado, o Hospital fica sem neurocirurgião. Então, tem que tomar alguma medida.\r\n\r\nA gente fica brigando por uma contratação, um temporário. Uma das coisas que a gente sempre discute, como força armada, é o oficial temporário, como existe na força armada, ele fica oito anos, só que a gente precisa mudar, precisaria mudar a Constituição. Já existe. A gente tem contato com o Bombeiro, eles estão tentando isso também, seria uma coisa importante para a gente. Bom, é isso.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - O senhor tem ideia de quantos policiais estão de licença médica? Ou pelo menos a porcentagem?\r\n\r\nO SR. JOSÉ MÁRIO DE LUCA - Sim. Pela psiquiatria, em torno de quase dois mil. Pela psiquiatria, de licença. E o apto C, que não é licença, é o afastamento, chega a quase três mil, juntando a licença com o apto C, que é a restrição, é o policial que não está de licença, mas sai da atividade-fim. Ao todo, ...\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO VIANA - Tem algum número relativo a junho sobre isso. Em relação a junho desse ano. De licença para tratamento de saúde, eu tenho 1.832 policiais. Em todas as clínicas. Porém, quando a gente junta com o apto C, que ele fala que está com várias restrições, não pode trabalhar armado, só um serviço interno, eu tenho de apto C, 2.288 policiais.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Mas esse número é cumulativo?\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO VIANA - Um é a licença, que é o afastamento total do serviço.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, são quatro mil.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO VIANA - Em torno disso aí.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Ou seja 20% do efetivo emprego da Polícia Militar, que a gente colocou aqui de 22 mil homens, 20% está de licença médica.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO VIANA - 22 mil estão na atividade-fim.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Em relação aos 43 mil: 10%.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Não, mas a minha ponderação foi diferente. Embora em relação aos 43 mil, o que eu quis dizer é o seguinte: isso corresponde a 20% do que é disponibilizado para a atividade.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Ah! bom, entendi.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - O Deputado Paulo Ramos está me corrigindo, que não é a conta, mas entendeu o que eu quis falar?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu entendo. Mas, vou contaminar, já que estamos falando da saúde, vamos contaminar a comissão, o ideal seria que nós tivéssemos os números. Nós temos 43.846. Então, vamos dizer, se nós considerarmos 10 meses para as férias, teremos 4.300 de férias. Quantos estão licenciados ou impossibilitados da atividade fim?\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO VIANA - 1.800...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Mais dois mil duzentos e poucos.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO VIANA - Isso, sim, senhor.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Quatro mil e ...\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO VIANA - LTS 1.832 e o apto C está 2.288.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - É isso.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO VIANA - Em média uns quatro mil, praticamente isso.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Mais ou menos, pronto. Quatro mil. E férias? E na atividade meio, qual é o percentual? Para a gente compreender.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO VIANA - De especialista, temos 1.798.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - 1.798 na atividade-meio. Porque eu quero chegar a esses 22 mil. Como é que nós vamos tirando para chegar de 43 mil para 22.400?\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO VIANA - Existem alguns aptos A, na sua menor parte, que trabalham na atividade-meio, que são funções essenciais. Mas na sua maior parte, atividade-fim.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu queria pedir, Cel. Alessandro, o senhor que é o dono dos números, muito boa sua presença aqui, cumprimentando a todos, mas sua presença é muito enriquecedora, que a gente pudesse ter encaminhado esses números relativos ao total dos policiais, ao efetivo. Não precisa ser necessariamente, eu acho que esse número mais atual que o senhor possa indicar, com a indicação do mês, só para a gente ter uma noção.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Deputada, só pedir a mesma coisa da Polícia Civil.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Sim, eu ia dizer isso. No mesmo sentido, a Polícia Civil também, para a gente ter uma noção de quantos são e de quantos estão na área da saúde também, observando as dificuldades que tem a Polícia Civil.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Eu queria encaminhar, se pudesse trazer mais detalhado, porque a gente tenta entender o número de LTS nas áreas onde estão instaladas as Unidades de Polícia Pacificadora. Parece que há um aumento exponencial para os policiais militares que trabalham nessas unidades. Então, se puder trazer, se houver a possibilidade de individualizar esse policial que trabalha em UPP, para a gente é importante porque a gente está numa CPI tratando das UPP, ia enriquecer nosso relatório. Obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - E no universo desse levantamento que foi pedido, a gente quer saber se tem um relacionamento entre o aumento da licença hospitalar, do atendimento médico-hospitalar com a obrigatoriedade do RAS.\r\n\r\nCoronel José Mário, pode fazer com que um único órgão da Polícia Militar dê essas informações. Quais dessas clínicas que estão mais afetadas? o senhor colocou de forma muito precisa todas as questões da psiquiatria, da neurologia, mas, pontualmente, tem uma clínica que esteja mais afetada? E nesse afastamento médico, se há um perfil.\r\n\r\nO senhor disse que os casos do atendimento do policial são sempre mais graves do que o caso do atendimento do não policial, quando comparam suas atividades-fim. Tem um perfil desse policial militar afastado? Ele está numa faixa etária entre 30 e 40, sei lá, majoritariamente os oriundos de determinados batalhões, para a gente conseguir ver essa observação feita pelo Deputado Paulo Ramos, se o tipo de atividade tem cada vez mais contribuído para a doença dos policiais militares.\r\n\r\nAgradeço ao coronel Robson, ao coronel José Mário e ao coronel Alessandro, eu queria ouvir os dois comandantes de batalhão, o 2º Batalhão, que atende Botafogo, Laranjeiras; e o 5º Batalhão, que atende o Centro da cidade, onde tudo acontece, tudo fervilha. São dois comandantes experientes que com certeza podem trazer importantes contribuições sobre esses temas, o RAS, a escala e o impacto disso no atendimento à saúde.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Quando imaginamos trazer informações sobre a saúde, é sobre a rede própria e a rede conveniada de saúde, para prestar atendimento à Polícia Militar.\r\n\r\nHá dias, e tem havido reiteradamente, houve uma notícia publicada no jornal O Globo sobre a situação, o coronel José Mário pelo menos deu a atender, as dificuldades matérias e as dificuldades com o quadro funcional. A rede da Polícia Militar vem sendo precarizada para a prestação do serviço de saúde. E ela vem sendo precarizada, deixo essa informação principalmente para as entidades. Existe uma deliberação de acabar com as redes próprias de saúde. É uma deliberação, isto é, querem transferir todos os servidores públicos para o atendimento no SUS. A rede da Polícia Militar não vem sendo precarizada porque existe uma Inteligência por trás. Isso é uma política voltada a que aconteceu praticamente com os servidores civis.\r\n\r\nO Iaserj Central acabou! Os outros Iaserj - Penha, Madureira, Gávea ... o da Gávea foi transferido para o Tribunal de Justiça, foram transferidas as instalações; Madureira, para a prefeitura; ali na Leopoldina, para a prefeitura. Estão acabando! Niterói acabou! Então, o que há uma precarização deliberada.\r\n\r\nQuando desconta e não repassa, quando não dá a contrapartida, quando não tem concurso, quando não preenche os quadros, isso é a privação de um direito. Por quê? Porque, tragicamente, quando criaram o Rioprevidência para os servidores civis, a contribuição para a saúde foi destinada exclusivamente para o Rioprevidência. E a Saúde deveria ser custeada com recurso do Tesouro! O que eles fizeram foi acabar com a saúde! Na Polícia Militar, agora ficou uma tragédia. Vai contribuir com 14%. E quem não contribuir para o Fundo de Saúde também não tem o atendimento, que o que eles querem é acabar com a rede própria de saúde. Os médicos estão pedindo baixa, porque não suportam trabalhar sem meios!\r\n\r\nEntão é para dar essa informação, um tanto indignado, porque eles vão acabar com a assistência própria, com a rede própria de saúde. Vão criando situações que revoltam a todos. O desvio aqui, desvio ali, mas no fundo, no fundo, o objetivo não é acabar ou reprimir, ou punir eventuais desvios de conduta. O objetivo é acabar com a rede própria! Vai acabar o quadro de saúde da Polícia Militar, que ele vem acabando progressivamente! É a extinção da rede!\r\n\r\nEntão é preciso que tenha consciência disso, para que a gente não se deixe levar, agarrando-se às vezes a algo que é importante, mas que faz parte do objetivo maior, que é acabar com a rede. E, enquanto isso não acontece, o atendimento precarizado ainda vitima mais os policias militares e os bombeiros militares.\r\n\r\nNo Corpo de Bombeiros a situação ainda é um pouco melhor, porque o Funesbom recolhe recursos importantes e ainda dá um pequeno amparo. Mas também vai acabar a rede própria de saúde dos Bombeiros, que, em relação à contribuição é a mesma coisa: 14%. Quem não contribui, não vai tendo atendimento.\r\n\r\nDesculpe eu fazer essa consideração, porque a inclusão desse tema da saúde foi uma inclusão acolhida pela Comissão, para que houvesse a oportunidade de alertar para esse aspecto. Alertar para isso, para que não sejamos enganados, não sejamos aqui iludidos. E que cada um, especialmente as entidades e, internamente, aqueles que puderem também contribuir de forma disciplinada, para que essa realidade venha à tona! Senão vamos ficar aqui assim: há quantos anos não tem concurso para técnicos de enfermagem? Há quanto tempo não tem saúde para determinado quadro de médico?\r\n\r\nEntão tem que ampliar a Psiquiatria e a Psicologia. Qualquer dia só vamos ter Psiquiatria e Psicologia, porque as demais ... Diz assim: porque as demais especialidades vão ficando transferidas.\r\n\r\nEntão me desculpe, minha querida. Mas eu não queria deixar de fazer essa observação, homenageando o chamado “treme terra”, que lá, o HPM-Nit, que foi o primeiro a ficar na Bacia das Almas, enfrentando todas as dificuldades. E agora, o HPM Central, sem meios. Não tem elevador, não tem medicamente, não tem isso. Agora, não tem profissionais! Desculpa e obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Passo então a palavra ... quem deseja fazer uso primeiro?\r\n\r\nCoronel Carlos Henrique.\r\n\r\nO SR. CARLOS HENRIQUE GONÇALVES - Boa tarde a todos. É um prazer, mais uma vez, estar aqui com a senhora, Deputada Martha Rocha, Deputado Paulo Ramos, Deputado Bruno Dauaire, representantes de classe aqui, Cel. Robson, Cel. De Luca, meus amigos aqui, Caetano e Alessandro.\r\n\r\nRealmente, a situação da Polícia Militar é uma situação extremamente complicada, e nós, Comandantes de Unidades Operacionais acabamos sendo, vamos dizer assim, o marisco entre a rocha e o mar. A gente tem que conseguir coordenar todos esses fatores com sensibilidade, pensando, principalmente, no homem.\r\n\r\nO 2º Batalhão de Polícia Militar, em Botafogo, é um Batalhão extremamente complicado, ele tem muitas repercussões políticas, repercussões midiáticas por qualquer fato que acontece lá. Tanto é que assim que eu assumi, final de março, começo de abril, a gente estava com os números muito grandes com relação à estatística do sistema integral de metas. Estamos vindo, paulatinamente, baixando mês a mês, todos esses números, apesar de não termos batido a meta em nenhum mês, mas para ver como é que os números estavam grandes. Eles vêm abaixando mês a mês, graças a Deus, a gente tem conseguido coordenar algumas ações nesse sentido.\r\n\r\nPara tanto, houve o apoio do Comando intermediário do Estado Maior Geral da Corporação, com guarnições, viaturas novas e, essencialmente, o Regime Adicional de Serviço que muito me ajudou, por conta, de uma melhoria no efetivo. A gente a emprega efetivamente na mancha criminal, em alguns pontos que a gente vê que roubo de rua e roubo de veículos acabam afligindo mais a sociedade. Tenho, em média, 12 policiais no RAS voluntário diariamente. Agora, não mais final de semana. Cabe ressaltar que no final de semana, nunca tem nenhum voluntário. É um Batalhão que é distante da residência dos policiais, é um Batalhão que não possui mais o rancho, por conta da venda antiga sede do Batalhão, nós não possuímos mais o rancho. Então, isso me causa muitas dificuldades para a gente ter o policial voluntário.\r\n\r\nEntão, de início eu tinha disponível 15 vagas, mas mesmo do início eu não utilizei as 15 vagas, porque a gente tem que trabalhar de acordo com o quantitativo de turno. E aí esses dados é que a Alerj, todos têm que se preocupar. Eu tinha cerca de 30 e poucos policiais, por turno, com 15 policiais seria a metade por turno a ser empregado. Eu passei a utilizar só 12, por turno, em alguns momentos, eu passei a usar 12 num turno e 10 no outro, aliás, 12 no total, diário, sendo seis num turno e quatro no outro, de oito horas. Então, utilizando, alguns dias, 10, alguns dias 12, mesmo eu tendo 15 vagas disponíveis, a fim de não afligir tanto a tropa. Deputado Paulo Ramos estava falando a respeito da questão do licenciamento, era muito comum chegar a ter seis policiais escalados no final de semana no RAS por turno, e comparecer um, cinco faltarem. E não era falta simples, eram policiais que iam para o HCPM e pegavam LTS, três dias, cinco dias. Isso para mim era mais gravoso ainda. Porque eu não perdia só o policial no RAS, eu perdia nos dias do serviço ordinário dele. Então, isso para mim estava me afligindo muito. Acabou que, a saída do final de semana, vamos dizer assim, não mexeu muito com a minha situação. Sendo que eu também tenho o apoio do RAS da CPP que colocam alguns policiais também na área de policiamento do 2º Batalhão.\r\n\r\nEu acredito que o RAS voluntário, vai ser mais importante. Inclusive, o Deputado Luiz Paulo esteve lá com alguns representantes do Bairro de Botafogo, esta semana, lá, também. E uma das coisas que eu falei para ele, é a respeito do valor do RAS, que ele não é revisto desde 2012, quando ele foi implementado. Então, acho que seria importante aumentar esse valor, se você comparar com outros programas do CProeis\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Quando é, Cel.?\r\n\r\nO SR CARLOS RENRIQUE GONÇALVES - Acho que está 150 por Praça.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - E na Polícia Civil? Na Polícia Civil, o valor do RAS?\r\n\r\nO SR. FLAVIO BRITO - Depende o nível.\r\n\r\nO SR CARLOS RENRIQUE GONÇALVES - Depende do nível. Para o Praça que é efetivamente quem está trabalhando, os oficiais não estão sendo empregados no RAS. E aí, o que acontece? Você pensa num policial militar que mora na Baixada, na Zona Oeste, para ir trabalhar em Botafogo, o custo disso, de translado. E, atualmente, tem o agravante que o 2° Batalhão não tem o rancho. A alimentação na área da Zona Sul não é tão barata. Ele recebe cerca de R$ 180,00 de desarranchamento. Se você dividir isso pelo número de serviços, realmente, é quase nada, para Botafogo, Laranjeiras, o valor. Então, ainda tem essa dificuldade no 2° Batalhão.\r\n\r\nMesmo assim, costumo dizer que a tropa do 2° Batalhão é uma excelente tropa, mais de uma vez bateu o primeiro lugar no Sistema Integral de Metas. O pessoal tem se dedicado. Sempre quando eu procuro falar em forma com os policiais e conversar, eu sempre agradeço no final. Eu falo o seguinte: “Sem vocês aqui, o comandante não é nada”, e é por isso que temos abaixado os números. Não somente pela questão do trabalho que eu faço, mas, principalmente, do trabalho que eles fazem diuturnamente.\r\n\r\nInfelizmente, por outras questões, a gente não tem conseguido melhorar ainda mais. Mas, eu acredito que, a partir do ano que vem, com o concurso da Polícia Militar, os novos policiais, com a chegada das novas viaturas, dos novos recursos, tenhamos um ano melhor, a partir do ano que vem.\r\n\r\nE com relação ao RAS, me ajuda muito - não tenho como dizer outra coisa -, mas, ao mesmo tempo, tenho muitas questões que policiais vêm trazer. Eu procurei equacionar melhor as escalas. Também tinha, era às 22 horas, eu só empregava até às 20 horas, por questões de distância, para o policial poder ir embora, e de acerto com a escala, para facilitar inclusive as 12 horas mínimas de descanso do policial. Então, tudo isso a gente conseguiu adequar e o policial lá do Batalhão tem tirado três, às vezes, quatro RAS,, quando ele tira logo no começo do mês, e mesmo assim, a gente tenta coordenar, botar no horário da manhã. Enfim, algumas adequações, para que o policial, minimamente e dignamente, ele seja bem tratado, lá no 2° Batalhão.\r\n\r\nEra isso que eu tinha a dizer. Obrigado, mais uma vez, e parabéns para a Assembleia, que está sempre nos apoiando na melhoria da questão da segurança pública.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Só uma indagação.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Agora houve uma intervenção na perícia médica da Polícia Militar. Eu vi publicado no jornal. Ao mesmo tempo em que o policial está adoecendo, agora, pela notícia e pela forma como saiu, dá a impressão de que também existe a indústria da licença médica.\r\n\r\nO coronel Carlos Henrique falou na dificuldade, em relação ao RAS. Eu queria perguntar ao coronel José Mário, como está essa questão.\r\n\r\nO SR. CARLOS RENRIQUE GONÇALVES - A gente tinha muito problema no 2° Batalhão. Eu consegui recuperar muitos policiais que estavam adoentados com a melhoria das escalas, muita gente voltou ao serviço, graças a Deus.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Com a melhoria da escala? Como é que está essa intervenção na perícia médica? Foi intervenção militar.\r\n\r\nO SR. JOSÉ MÁRIO DE LUCA - Antes, eu queria agradecer a colocação do senhor, em relação ao sistema de saúde. É discutido isso: se há a intenção de acabar com o sistema de saúde da Polícia. A contrapartida do governo não é feita há alguns anos, a gente dependa da contribuição voluntária do policial, com o dinheiro nosso, que eu queria agradecer a colocação muito boa do senhor.\r\n\r\nAgora, essa pergunta atual que o senhor colocou,está sendo uma ajuda, não está sendo intervenção, não. Como a gente precisa de psiquiatras, nós solicitamos às Forças Armadas, profissionais, médicos psiquiatras, para ajudarem na perícia. Então, está sendo montada uma força tarefa, com médicos das Forças Armadas atuando juntos. São as juntas: tem dois oficiais das Forças Armadas com um médico da Pmerj, fazem a perícia técnica. É uma ajuda. Não é intervenção, não. Tem que ser dito.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Tive a impressão, pelo que li no jornal, que haveria uma reperícia. Não sei se existe essa palavra.\r\n\r\nO SR. JOSÉ MÁRIO DE LUCA - É uma reavaliação dos casos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Uma reavaliação para ver se diminui o número de licenciados na psiquiatria.\r\n\r\nO SR. JOSÉ MÁRIO DE LUCA - Sim, sim. Como o INSS está fazendo no afastamento. É aquilo que eu falei, o policial precisa mesmo, que a maioria está doente. A gente, o pessoal, a maioria está doente. Claro que a gente sabe que tem alguns casos que têm, desculpe o termo, forçação de barra, a maioria, esse policial que está doente, logo ele sai para um acompanhamento psicológico do Núcleo, que o ideal era um acompanhamento psiquiátrico periódico, que a gente falha um pouco nisso, porque a gente depende de pessoas, do profissional.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Agradecendo o Coronel José Mário... O senhor quer completar, Coronel Alessandro?\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO VIANA - Complementando o que o Coronel De Luca falou, isso, partiu da corporação a necessidade de uma ajuda de profissionais da saúde das Forças Armadas. E com o gabinete de intervenção federal, o seu objetivo estratégico nº 2 do plano estratégico de lá fala na recuperação da capacidade operativa.\r\n\r\nUm dos planos de ação prevê essa reavaliação dos policiais militares. Que foi feito em conjunto com os médicos das Forças Armadas. Que consiste em quê? Foram montadas quatro juntas especiais... juntas de saúde para avaliar os policiais, que é formada por dois oficiais das Forças Armadas e um policial militar. Por dia são quatro juntas montadas. E cada junta dessa avalia cinco policiais, num total de 20 policiais avaliados diariamente, segunda, terça, quinta e sexta - quarta-feira não existe esse atendimento, para as atividades administrativas das juntas, para fazer as atas, fazer isso tudo. Quer dizer, por semana estão sendo avaliados 80 policiais militares. E têm notado que alguns melhoram a sua condição sanitária.\r\n\r\nÉ uma soma de esforços. Os comandantes de batalhão tentando, com a sensibilidade deles, melhorar a escala de serviço, dar uma condição melhor de uso policial, tratando com humanidade e outras coisas. Vem acontecendo. Tendo o acompanhamento de saúde para tentar melhorar. Isso não é um trabalho que acontece a curto prazo. Não vai ter essa melhora.\r\n\r\nMas, se for entendido que tem que existir uma valorização daquele profissional de saúde, das nossas instituições, dos nossos nosocômios, para que eles comecem a melhorar sua capacidade operativa e não, como até bem o Deputado citou, essa desvalorização que vem acontecendo, essa política inversa, a gente pode trabalhar num outro sentido. Porque quando o policial se sente acolhido, ele sente que ele está sendo valorizado, é do ser humano melhorar. Mas se essa política não for acolhida, não for dada continuidade, fica um pouco difícil. Por semana, 80 policiais estão sendo avaliados.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Esse mutirão está sendo feito só nos policiais que já estão com licença médica ou está sendo feito em todo corpo funcional? Que às vezes também o sujeito não vai, está doente, mas não sabe. Para saber como é que é isso. Porque se a avaliação está sendo feita só naquele que já declarou a doença, não é preventivo.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO VIANA - Não, não, realmente. Nesse primeiro momento estão sendo avaliados aqueles que já se encontram de licença.\r\n\r\nO SR. ROBSON VAZ - Inclusive, o 2º Batalhão, a partir do mês de agosto, vai passar pelo SASP, onde todos os policiais são avaliados, independente de qualquer situação, por uma avaliação médica. Todo batalhão vai passar. O meu batalhão está começando agora em agosto, uma avaliação médica completa. É o SASP. E os que estão com problema psicológicos.\r\n\r\nEu tenho uma psicóloga, inclusive que ela está fazendo agora doutorado, foi essa semana para França, o doutorado vinculado ao serviço público que ela está fazendo dentro da corporação, que ela fazia o atendimento lá aos policiais do 2º Batalhão. Todos os policiais que ela atendia já foram designados para outros psicólogos próximos ali, na área do 19ª, do 23º, para outros psicólogos que vão fazer esse atendimento.\r\n\r\nMas, a gente tinha uma questão muito grave que era a questão da porque muitas vezes o policial militar, ele já se sentia melhor, ele falava assim “Pô, Coronel, já passou, já não estou mais sentindo nada, eu quero voltar a trabalhar, quero voltar a me sentir útil”, e ele não podia passar por uma reavaliação. Então, eu acho que o principal é isso, é passar por uma reavaliação e caso constatado ele realmente ter um acompanhamento, que muitas vezes não acontecia. Eu acho que a ideia do comando da corporação atual, graças a Deus, é que isso aconteça, que haja esse acompanhamento.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Deputada Martha Rocha, eu acho que o Coronel Carlos Henrique, antes da intervenção, falou nas implicações políticas da área do 2º Batalhão. E eu me lembro, tenho direito de contar uma história sobre a zona sul. Isso aconteceu, se eu não me engano em 78/79. Comandava o 19º Batalhão, depois foi criado, Coronel Walter Luiz.\r\n\r\nEu estava lá no batalhão e tinha sido feita a apreensão de uma bicicleta de um garoto que era filho de uma grande autoridade, autoridade militar na época. E aí, lá no gabinete do comandante, o PM falou: “Coronel, o pai daquele menino da bicicleta está aí”. E o cara entrou no gabinete batendo botina, mesmo, com aquela quase agressão. Aí, o Coronel Walter, para quem mando um abraço, mora lá na Barra, meu amigo, quando a autoridade entrou ele falou assim: “Já sei, o senhor está com problema com o seu filho? Pode contar conosco. Nós vamos ajudar a educar o garoto”. O cara foi lá para querer prender o PM que tinha apreendido a bicicleta, Waltinho, imediatamente, “estamos à disposição para corrigir o garoto, o senhor pode contar conosco”.\r\n\r\nLembrei-me, com alegria, dessa passagem que eu presenciei em uma época também importante para a nossa corporação.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Agradecendo aqui ao Coronel Carlos Henrique, ao Coronel Alessandro, vamos ouvir, então, a nossa última intervenção, já aproximado o horário do término, Coronel André Luiz Caetano Gomes, Comandante do 5º Batalhão.\r\n\r\nCoronel Caetano.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LUIZ CAETANO GOMES - Boa tarde a todos. Com relação ao RAS, o Coronel Carlos Henrique já apresentou aqui as dificuldades dele, que foram as mesmas que eu passei e passo na questão da obrigatoriedade do serviço, por questão do final de semana, das dispensas médicas, que me impactavam nos serviços ordinários e tal.\r\n\r\nNo primeiro semestre desse ano o 5º Batalhão conseguiu atingir as metas. Entre os cinco batalhões que atingiram as metas no estado, nós estamos enquadrados. E eu atribuí isso também a uma grande ajude que eu tive do programa “Segurança Presente”, logicamente, e, também, do RAS. Porque quando eu recebi esse apoio do RAS, eu consegui realmente reduzir os números em algumas áreas pontualmente.\r\n\r\nDesde de janeiro deste ano, de janeiro a julho desse ano, eu já perdi 37 policiais, em reserva remunerada, reforma e movimentações. Isso, levando em consideração uma guarnição de dois policiais em uma viatura, eu tive uma perda significativa no meu efetivo, na minha ostensividade.\r\n\r\nEntão, eu reputo que o serviço do RAS é de grande importância para a polícia militar, para a segurança da população.\r\n\r\nO que eu pude fazer para humanizar o emprego do RAS? A corporação normatizou o emprego dos policiais, então, o meu efetivo, a minha mancha criminal, está concentrada, principalmente, em torno de 14 às 22, onde eu empreguei o meu RAS. E no mês de julho e, agora em agosto, eu reduzi o horário do RAS para de 12 às 20. E tenho observado que isso está impactando nos números. Já não estou tendo o mesmo o resultado que eu estava conseguindo ter antes, mesmo com a redução dos efetivos. Mas, foi uma providência que eu pude fazer para humanizar a escala e garantir uma folga mais larga para os policiais.\r\n\r\nO meu efetivo atualmente, do que eu tenho para tirar o RAS, que são policiais que trabalham na segunda folga, está tirando hoje dois serviços de RAS e alguns ainda tiram três. Se o cara começar a trabalhar no começo do mês, ele vai chegar a três serviços no RAS. E, final de semana, desde que passou a ser voluntário, já tem quase um mês isso, três ou quatro finais de semana, e desse período aí eu só tive dois policiais que se voluntariaram a trabalhar quando ele passou a ser voluntário. Acredito eu, reputo isso a mesma dificuldade que o Coronel Carlos Henrique citou, o centro de cidade é difícil acesso a saída, os policiais não moram aqui, é longe das residências. Eu tenho um rancho, que ele não tem, eu tenho um rancho, e as refeições estão lá disponíveis para os policiais tanto para o almoço quanto para a janta. Mas, essa dificuldade da distância, acho que foi um problema, um motivador para não ter voluntariado.\r\n\r\nEntão, o que eu posso acrescentar no que já foi falado aqui é que a gente precisa chegar realmente numa outra medida, porque a PM passa por um problema de efetivo, já foi falado aqui no começo da audiência. E esse efetivo é importante. Não tendo esse efetivo, não sei como vai se resolver esse problema, mas é realmente um problema que precisa ser discutido.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Bom, agradecendo aqui a presença de todos.\r\n\r\nVocê quer fazer uma ponderação? Sr. Vanderlei\r\n\r\nO SR. VANDERLEI RIBEIRO - Eu queria fazer uma pergunta ao diretor de Saúde da Polícia Militar.\r\n\r\nRecentemente, eu fui procurado por alguns companheiros que conquistaram na Justiça o direito de não mais contribuir para o fundo de saúde porque o Órgão Especial considerou inconstitucional a contribuição. Por que razão eles não estão mais sendo atendidos no hospital da polícia se a Lei 443 garante o atendimento médico-hospitalar?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - O 443 é o Estatuto.\r\n\r\nO SR. JOSÉ MÁRIO DE LUCA - Mas os casos dos policiais que entraram na Justiça e conquistaram esse direito, eles estão aqui sendo atendidos. Eles apresentam a decisão judicial e são atendidos. Inclusive, no cartão Fuspom colocaram essa observação: “decisão judicial”, e é atendido.\r\n\r\nNós temos um sistema chamado SIDS, que é um sistema quando o policial ou o dependente procuram uma unidade de saúde, a pessoa que está lá no setor, consulta esse sistema e vê se a pessoa é contribuinte do Fuspom.\r\n\r\nCaso de emergência, claro, todos os casos de emergência são atendidos, mas quando é um caso que não é emergência: um exame, uma consulta, essas pessoas que não contribuem para o Fuspom, não é permitido. Agora, quando tem uma determinação judicial, a pessoa apresenta, e é permitido o atendimento, o exame.\r\n\r\nE na DGE, na confecção do cartão Fuspom, é confeccionado o cartão e é colocada essa observação: “autorização judicial”, são colocados os termos lá e é concedido, ele consegue o atendimento.\r\n\r\nO SR. VANDERLEI RIBEIRO - Bom, a informação que chegou na Associação foi essa.\r\n\r\nO SR. JOSÉ MÁRIO DE LUCA - E nesse sistema que todas as unidades têm, também é colocado isso: “atenção”, e tem a observação: “autorização judicial” e, aí, é concedido usar o sistema.\r\n\r\nO SR. VANDERLEI ROBEIRO - Tudo bem.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu queria pedir à assessoria que passasse o microfone aqui...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - É que é um absurdo ainda ter a necessidade da decisão judicial. Porque se há uma decisão judicial contemplando, ou várias decisões judiciais, deveriam universalizar o atendimento em homenagem, porque, assim, o resultado da ação só beneficia o autor. É uma loucura isso.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Queria pedir só para se identificar, por gentileza.\r\n\r\nO SR. JOÃO RODRIGUES - Pois não. Meu nome é Rodrigues, sou presidente da Galeria de Heróis.\r\n\r\nPara o Sr. Coronel De Luca.\r\n\r\nO senhor está falando que o trabalho policial é altamente estressante. Todos concordam. Agora, por que o policial está sendo excluído, ex-offício pela psiquiatria, que tem menos de dez anos? Só no boletim tem vindo quatro, cinco exclusões ex-offício. O paciente que não está de alta foi excluído ex-offício.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Porque tem menos de dez anos.\r\n\r\nO SR. JOÃO RODRIGUES - Porque tem menos de dez anos. Ele deveria ser aposentado, não é?\r\n\r\nO SR. JOSÉ MÁRIO DE LUCA - Não, é quando ele não tem dez anos de serviço e encontra-se de LTS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Por mais de dois anos.\r\n\r\nO SR. JOSÉ MÁRIO DE LUCA - Mais dois anos, isso é a lei. Ele não tem estabilidade na instituição e está de licença afastado, de LTS, por mais de dois anos ininterruptamente, ele é afastado. Vai para a reseva ex officio.\r\n\r\nO SR. VANDERLEI RIBEIRO - Muitos deles não têm passado inclusive pela junta de saúde. E a legislação federal é bem clara. Ele tem que ser aposentado, não ser excluído. Legislação federal. Não, mas federal é superior à estadual. Acredito eu.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Vamos fazer uma coisa. Tem que trazer a legislação, para a gente discutir com a lei. Vou só te pedir isso, traz a legislação para a gente dar uma olhada. É uma questão que está ligada, ele adoeceu em decorrência do serviço. Mas, de qualquer maneira, é preciso a gente ter a legislação, porque podemos até na Comissão fazer um projeto de lei para garantir o direito.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - É um tema muito interessante. É um tema muito interessante porque após dez anos é que se dá a estabilidade, mas também tem que se olhar exatamente o que foi dito aqui, que é a atividade que causou aquele impacto. Vamos estudar, vamos estudar.\r\n\r\nAgradecendo a todos aqui presentes, pedindo tanto à Polícia Civil quanto à Polícia Militar que, nos próximos dias, nos encaminhe as solicitações feitas, declaro encerrada a presente audiência. Muito obrigada.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos onze dias do mês de outubro de dois mil e dezoito, às treze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, com a presença dos Senhores Deputados LUIZ PAULO - Presidente, WALDECK CARNEIRO e ANDRÉ LAZARONI, membros efetivos e do Senhor Deputado MÁRCIO PACHECO, membro suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 7ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 10.10.2018. A seguir, informou aos presentes que o objetivo da presente reunião seria a deliberação de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 3213/2010, que “DISPÕE SOBRE OS PARTICIPANTES DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DO SISTEMA BANERJ - PREVI-BANERJ, NA FORMA QUE MENCIONA”. Colocada a proposta em discussão e votação, foi a mesma aprovada por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Orlando de Souza Santos Junior, matrícula nº 201.140-1, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em 11 de outubro de dois mil e dezoito. (a) Orlando de S. S. Junior - Secretário; Deputado LUIZ PAULO - Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ\r\n\r\n9ª AUDIÊNCIA PÚBLICA-REQ. 240/16\r\n\r\nREALIZADA EM 13 DE ABRIL DE 2018-SERRA DA ESTRELA\r\n\r\nAos treze dias do mês de abril de dois mil e dezoito, às 15 horas, na Universidade Católica de Petrópolis, na rua Benjamin Constant nº 213, centro-Petrópolis, reuniu-se a Comissão de Representação para Acompanhar o Cumprimento das Leis da Alerj, com a presença do Senhor Deputado CARLOS MINC Presidente. Havendo número regimental, o Deputado Carlos Minc deu início aos trabalhos da Audiência Pública com o tema: “ Serra da Estrela”, conforme edital publicado em 10.04.2018. Composta a mesa, com o Presidente Carlos Minc, Marcus Lima, Presidente INEA; Eduardo Antunes, chefe RVS- Refúgio de Vida Silvestre-Serra da Estrela; Frederico Procópio Mendes, Secretário de Meio Ambiente de Petrópolis; Anderson Cunha, Pro Reitor-UCP; Érica Machado, Professora Coordenadora Curso de Arquitetura; Maria Aparecida de Souza de Resende, Diretoria de Meio Ambiente de Magé; Adriano Farias, Sargento do Comando de Polícia - PMERJ. Composta a mesa, o Presidente Carlos Minc fez uma breve saudação e exposição sobre o tema, e logo em seguida, passou a palavra a todos os membros já indicados. Após as exposições, deu-se amplo debate e foi aberta a palavra aos inscritos. Nada mais havendo a tratar, e não havendo quem quisesse fazer uso da palavra, o Presidente Carlos Minc agradeceu a presença e a colaboração de todos e suspendeu a reunião para que eu, Suely Tavares de Souza, secretária da Comissão do Cumpra-se, matrícula nº 201.716-8, lavrasse a presente ata que traz em anexo as notas taquigráficas com o inteiro teor do ocorrido. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e assinada por mim e pelo Senhor Presidente. (a)Suely T. d Souza - Secretária; (a) Deputado CARLOS MINC - Presidente.\r\n\r\n(Notas taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Boa-tarde a todos e todas.\r\n\r\nInicio apresentando a composição da Mesa. Marcus Lima, de Petrópolis, foi secretário e nos ajudou aqui nas audiências e na aprovação da lei. E, além de tudo, agora, tem que cuidar da unidade nova. Então, por todas as razões é uma pessoa estratégica, e agora com a sua chegada eu fico bem mais tranquilo.\r\n\r\nBom, o Eduardo Antunes, que está aí, que é o chefe da nova unidade. Portanto, a unidade recém-criada já tem um chefe. Eu digo que isso é quase um recorde instantâneo. É quem vai ter que fazer tudo para implantar. Tudo que a gente conversar aqui, o Eduardo Antunes e o Marcus Lima, com o apoio das prefeituras, da UPAM, e de todos nós, vamos fazer com isso vire realidade. Então, por favor, também fique conosco aqui.\r\n\r\nÉrica Machado é professora aqui da UCP, coordenadora do curso de arquitetura. Então, convidamos para compor a Mesa não apenas por ser nossa anfitriã, mas porque a universidade, as pesquisas e tudo vão ser muito importantes para isso acontecer de fato.\r\n\r\nFrederico Procópio Mendes é o Secretário de Meio Ambiente de Petrópolis, então convido a compor a mesa conosco. E, Marco Lima, nós temos, vocês e nós, a ideia de que as prefeituras são parceiras indispensáveis para não só a unidade acontecer, mas ela gerar uma série de atividades em torno dela, festival de inverno, de verão, bicicleatos, ecoturismo, a gente quer que isso seja um ativo bacana e você realmente aqui é importante.\r\n\r\nMaria Aparecida de Souza, de Resende, está representando aqui a Secretaria de Meio Ambiente de Magé. É importante, porque vocês lembram, são três municípios alcançados, Magé, Caxias e Petrópolis. Em Magé, inclusive, teve uma belíssima audiência pública, muito concorrida, então já temos dois dos municípios, aguardando ainda Caxias.\r\n\r\nO Adriano Farias, Sargento do Comando da nossa UPAM. Então, é fundamental a UPAM estar conosco, ela está presente aqui, porque a gente trata também da parte de fiscalização e isso é fundamental. Com quem eu conversava aqui na entrada que me disse que fazia trilhas? Você. Estava esperando aqui o pessoa chegar, faz trilhas, e há um mês viu três passarinheiros, dentro dessa área recém-criada. Não preciso dizer por que a UPAM é essencial. Por favor, venha compor a mesa conosco.\r\n\r\nE nós temos ainda o nosso pró-reitor, está aqui, Anderson Cunha, é pró-reitor da UCP, portanto também nosso anfitrião. Mais uma vez obrigado pela acolhida. Junto com a Professora Érica também representam o que nos acolhem e que a gente espera que desenvolva atividades que ajudem a fortalecer.\r\n\r\nEntão, composta a mesa, vamos dar início. Todos os que estão na mesa vão fazer suas saudações e também, dentro do tempo disponível, as pessoas que estão aqui participando da audiência pública também, obviamente, vão ter direito à palavra. Vamos avisando logo que a gente tem uma limitação de horário, a UCP nos cedeu, gratuitamente, esse espaço, nós temos uma limitação de 3 às 6 horas. Como na saída todo mundo gosta de conversar, pegar telefone, fazer uma foto, vamos ver se a gente consegue encerrar isso o mais tardar 15 para as 6, para as 6 horas a gente cumprir religiosamente o combinado que é estar completamente desimpedida esta sala.\r\n\r\nBem, eu faço só, mais adiante eu vou falar mais, mas antes de passar para os membros da Mesa, o objetivo. Essa é uma au diência pública formal da Comissão do Cumpra-se da Assembleia Legislativa.\r\n\r\nA Comissão do Cumpra-se, como o nome diz, que eu presido, tem vários Deputados, é para o cumprimento das leis. Aliás, a gente tem uma cartilha do “cumpra-se” que a gente vai dar para vocês, mas essa cartilha do “cumpra-se” é a 21ª, então, não tem essa lei ainda, as daqui, Marcus, daqui a duas semanas vai sair a 22ª que tem essa lei, a lei que criou o Refúgio de Vida Silvestre.\r\n\r\nEntão, eu pediria para os nossos amigos para distribuírem a cartilha do “cumpra-se”. A gente distribui sempre para as pessoas saberem as leis que existem. Só para vocês terem uma noção, hoje é sexta, na quarta-feira, dois dias atrás, a gente fez um “cumpra-se” em parceria com o Inea, combinei isso com o Marcus Lima, que mandou uma equipe, aliás, excelente equipe, está de parabéns, para fazer um “cumpra-se” no supermercado do Rio que não estava cumprindo uma lei que obriga cada supermercado a ter um espaço para coletar pet, lata, plástico e entregar para as cooperativas de catadores; diminui o lixo, aumenta a vida útil do aterro e garante emprego e renda para as cooperativas.\r\n\r\nEntão, eu tinha combinado, o objetivo não era multar por multar, mas a equipe notificou 60 dias para implantarem; alguns supermercados já cumpriram a lei, que tem 11 meses, outros não, mas ele disse que vai cumprir antes de 60 dias, vai manar a foto. Aí eu me comprometi também a divulgar amplamente - olha, cumpriu a lei; outros, mirem-se no exemplo.\r\n\r\nTerça-feira a gente fez outro “cumpra-se”, a Lei da doulas, que são mulheres que apoiam as mulheres no parto humanizado, que é uma outra coisa interessante. O Brasil é campeão de cesárias, tem a ver com a mercantilização. E tem uma lei, alguns hospitais e maternidades cumprem, esse era um de Acari, era Ronaldo Gazola, dessa vez nós fomos com o pessoal da Defensoria, porque o tema não era ambiental, então não pedi o seu apoio, não era o tema ambiental, mas a direção do hospital se comprometeu a cumprir a lei, identificar as doulas, criar um procedimento. Também reconhecem que a ajuda o próprio trabalho do hospital.\r\n\r\nUm resumo da ópera: mais importante até do que fazer uma lei é fazer com que a lei seja cumprida e respeitada.\r\n\r\nEntão, qual é o objetivo dessa audiência pública? A lei já está lá. Foram três anos de luta, o Inea organizou, também nós apoiamos, mas o esforço maior foi mesmo do Inea, organizou três audiências públicas: uma em Caxias, uma em Magé e uma em Petrópolis. E toda a equipe, depois o Marcus Lima vai mencionar, para não esquecer ninguém, o Paulo Schiavo, o Fernando, vários e vários se empenharam nisso. Inclusive isso de ter audiências públicas é uma exigência legal para a criação de uma unidade de conservação, além do que as pessoas podem dar várias ideias: tal área está foram, põe dentro, outar hora está dentro, mas isso não pode ser porque vai ter uma estrada. Então, a gente tem que acertar tudo porque a unidade boa é aquela que não atrapalha nada e ajuda a preservação da biodiversidade, das águas, estimula o ecoturismo.\r\n\r\nAntes de eu encerrar e ir passando a palavra a todos a Mesa, eu só vou dar alguns exemplos do que poderiam ser algumas medidas para o “cumpra-se” da lei do Refúgio da Vida Silvestre da Serra da Estrela.\r\n\r\nPor exemplo, primeira questão: tem um chefe de parto, já tem. Então já começou o “cumpra-se”. Essa já está boa. Um bom chefe, eu sei. Ele veio lá do Sul.\r\n\r\nSegunda questão, demarcação. Tem que ter marca, cartaz para a pessoa, tem que saber que daqui para ali é o refuso e daqui para aqui não é. Se não tiver isso, a pessoa entra e sai, nem sabe. É o que a gente chama “parque de papel”.\r\n\r\nTerceira questão. Demarcar não é um sujeitinho qualquer ir lá. Tem que ter um projetinho no fundo da Mata Atlântica, ser apresentado, ser aprovado, sair um dinheiro de lá, porque não é dinheiro público, é dinheiro da compensação ambiental, o conselho tem as entidades da rede da Mata Atlântica, o próprio Inea, com Firjan, em suma, e decide, não é um conselho consultivo não, é deliberativo, tem que ter um dinheirinho desse conselho para fazer a demarcação, depois, isso vai demorar mais um tempinho, mas, pode já começar mais cedo, o plano de manejo, exatamente dizer o que pode aqui, o que pode acolá, agora, mesmo antes disso tudo, o refúgio já existe.\r\n\r\nAgora, outra coisa importante, os cartórios da região, tem que informar para os cartórios que essa área tem restrição de uso porque senão alguém vende, “não, eu estou te vendendo uma terrinha, tem uma casinha, mas, você pode fazer um hotelão, tem uma arvorezinha lá, mas você pode botar abaixo e fazer um campo de futebol”, não pode, não pode! Então, para evitar o conto do vigário, os cartórios de Petrópolis, Magé e Caxias têm que saber os limites saberem esses limites para dizer “olha, a pessoa pode ter porque esse tipo de unidade de conservação a pessoa não é obrigado a sair e nem o governo a indenizar, mas, é de proteção integral, ou seja, pode ter um restaurante panorâmico onde já tem sem desmatar? Pode. Pode ter uma apicultura ecológica? Pode, mais, vai ter até uma marca, o cara vai dizer “olha, eu tenho uma pousadinha pequenininha que não desmata nada e ela é dentro do refúgio”, quer dizer, acaba sendo um selo de qualidade que levanta a bola da qualidade da atividade.\r\n\r\nBem, então, chefe, demarcação, plano de manejo e, depois, as prefeituras têm que ser grandes parceiras. Nós temos aqui duas das três, é fundamental, se a Prefeitura não abraça e não vê que pode ganhar com isso recursos no turismo, no ecoturismo e divulga, leva a escola para conhecer, fala das nascentes, ajuda a demarcar, faz parceria com o Ineia, “olha, secretaria municipal” então, também tem sua guarda municipal, tem a sua secretaria de meio ambiente, tem escolas municipais. As pessoas têm que saber que existe isso, conhecer, passear, isso não é para ser uma coisa que ninguém vá, tem que usufruir, curtir, aquilo que você não conhece e não curte, você não vai ajudar a defender. E tem que ter um trabalho muito grande, a universidade está aqui, de pesquisa, quanta fauna e flora existe nessa região? A gente tem que conhecer mais, tem alguns trabalhos que foram feitos? Tem, mas, podem ser feitos muito mais. Quantas nascentes têm nesses 5 mil hectares, praticamente, ou até mais um pouquinho, do refúgio? Centenas de nascentes. Elas já estão todas mapeadas? Provavelmente não. Você manter a área florestaria e até permitir que cresça mais significa mais água, a gente está falando de crise hídrica, você proteger os mananciais e as nascentes, você está falando em combater, então, eu acho que são alguns dos temas mas, naturalmente, aqui nós temos representado a UPAM, que são os nossos companheiros PMs que cuidam dos nossos parques. Aliás, a UPAM, nós ajudamos a criar, o André Ilha, lá trás, ou o Secretário Beltrame, que foi uma coisa importante porque não adianta você dizer “vou proteger os parques” porque o Inea, o pessoal do Inea não está armado, então, até guarda-parque é fundamental, essa é outra coisa, guarda-parque é fundamental, mas, para o crime ambiental, tem que ter a polícia ambiental.\r\n\r\nEntão, você ter aqui a universidade, a área da fiscalização, o Inea, que é o gestor do parque e que também vai ajudar todos nós aqui, a questão dos projetos, tem que ter um projetinho para essa demarcação, tem que ter um outro para o plano de manejo, não sei se pode ser junto, normalmente são dois projetos, até porque um é mais imediato, o outro tem que ter estudo, às vezes demora. Em suma, eu acho que o fato de estarem dois municípios, a universidade, o Inea, o novo chefe e a PM ambiental que é a UPAM, significa que isso está no parlamento e vários ambientalistas aqui de Petrópolis, o Alexandre é um que nos ajudou imensamente, eu agradeço publicamente aqui, até as matérias, aqui na tribuna, a reitoria também, em suma, isso é de todos, será uma coisa ótima se todos ajudarem, se ninguém ajudar será um retumbante fracasso ambiental, que nós não permitiremos que aconteça.\r\n\r\nPronto, fico por aqui. Então, vamos começar. Talvez, o pró-reitor para dar as boas-vindas e falar por que a universidade está abraçando essa causa e, depois, todos nós falaremos. Então, obrigado pela presença de todos. Vamos fazer com que esse refúgio seja uma realidade.\r\n\r\nO SR. ANDERSON CUNHA - Boa tarde a todos, sejam todos bem-vindos, os membros da Mesa, agradecemos a presença de todos, Deputados, Secretários, representantes das autoridades, nossa professora Érica, que representa o nosso curso de Arquitetura e Urbanismos, demais presentes, ambientalistas, membros da sociedade, alunos, a universidade de pronto abraçou essa proposta, porque essa reserva biológica que se pretende, de fato, constituir, tem uma importância gigantesca para a história de Petrópolis. E a universidade também dentro da sua missão, dos seus valores, ela busca a proteção do meio ambiente.\r\n\r\nEntão, é um prazer para nós receber todos aqui e participar desse projeto, dessa proposta de conscientizar a comunidade para conhecer também a importância dessa unidade de conservação ambiental, que é fundamental para ligar, não só a reserva biológica do Tinguá com a APA/Petropolis, então, tem uma importância muito grande.\r\n\r\nEntão, a gente agradece a presença de todos aqui e a universidade está à disposição, até para mostrar a importância dessa preocupação ambiental, semana passada, nós tivemos uma audiência no Ministério Público Federal para tratar da parte do meio ambiente, do ecossistema do centro da cidade. A UCP está fazendo um levantamento arbóreo de todas as áreas do centro histórico e, depois, vai preparar um plano de manejo, para que a gente consiga trabalhar melhor essa área do nosso ambiente local.\r\n\r\nSejam bem-vindos. Por favor, a palavra é de vocês.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Obrigado, pró-reitor da UCP, Anderson Cunha, transmita ao reitor também nosso reconhecimento e o nosso carinho.\r\n\r\nEntão, na sequência, já que estamos na universidade, a professora Érica Machado, que é coordenadora do curso de Arquitetura e Urbanismo.\r\n\r\nA SRA. ÉRICA MACHADO - Boa-tarde a todos, eu, primeiramente, agradeço pelo convite de estar aqui fazendo parte da Mesa, numa audiência pública tão importante, agradeço ao Dr. Anderson pelo convite e pela parceria que a gente tem junto com a reitoria sempre. Como o Dr. Anderson mesmo acabou de dizer, a gente já desenvolve dentro do curso, dentro do laboratório de projetos e no âmbito do curso e do grupo de pesquisa do curso, dentro da linha de Educação Patrimonial e Ambiental, uma pesquisa e esse trabalho que está sendo feito com a urbanização do centro histórico. Obviamente, é do nosso interesse porque é do curso, inclusive, preservação ambiental do patrimônio cultural e a maneira de lidar com as áreas de risco, porque a região serrana, onde a gente vive, é uma imensa, digamos assim de modo mais simples, uma imensa área de risco. Então, a gente precisa saber como vai ocupar, como vai intervir, a maneira de revitalizar esses espaços e como é importante o trabalho perpétuo da preservação ambiental e de que haja um equilíbrio entre o que é construído, o que é natural e como a gente lida com todas essas questões.\r\n\r\nEu só vou me desculpar, antecipadamente, porque eu vou dar aula 17h20, no outro campus, e eu vou precisar sair um pouquinho mais cedo da Mesa, infelizmente, não vou poder ficar até o fim. Mas, a gente fica à disposição.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Deixa eu perguntar uma coisa, Erica e também para o pró-reitor Anderson Cunha, a UCP tem algum curso, alguma linha de pesquisa, que pode interagir mais especificamente com o refúgio?\r\n\r\nA SRA. ÉRICA MACHADO - Nós temos, eu preciso até consultar, porque dentro do corpo docente do nosso curso nós temos uma paisagista, a professora Daniela Inocêncio, infelizmente, não pode estar aqui porque ela já tinha um compromisso agendado, quando a gente ficou sabendo, e era uma compromisso médico, inclusive, ela não pode estar, mas ela é paisagista e ela já desenvolve, ela faz parte de outros grupos de pesquisa externos à universidade e eu creio que ela tenha todo interesse mas a partir de que o curso abarca e tudo que ela, como profissional, pode trazer ela tem feito um trabalho muito sério, um trabalho muito de excelente qualidade junto, tanto ao curso quanto esses trabalhos externos que a gente participa, então, eu acho que nós temos todo interesse e aí é só a gente alinhavar isso direitinho, ver quais são os temais específicos, de modo a que a gente possa desenvolver um trabalho junto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Vou passar para o Marcus Lima e antes disso vou dar uma sugestão para ele: Marcus, eu fui informado que tem algumas áreas inclusive em Petrópolis, você conhece bem que praticamente é daqui, foi gestor, de pequenas ocupações que custeiam a área limita que agora são do Refúgio da Vida Silvestre, então a minha sugestão é que como eu sei, porque fui secretário também um tempo que aprovar um projeto, fazer um edital, convocar quem é que vai fazer a demarcação, demora um tempinho. Não são dois nem três meses. E a gente sabe que muitas vezes uma ocupação é muito mais rápida do que cinco ou seis meses. E cinco mil hectares é uma área grande, pega três municípios. Então, eu proponho que, mesmo antes disso e em conjunto com a Secretaria municipal, ouvindo a UPAM, que a gente tome alguma medida tipo assim sob nova administração, estamos aqui, aqui que está a cinquenta metros, vamos já botar alguma coisa, um cartaz, mesmo antes dessa demarcação mais ampla. Sabemos que tem que ser um grupo especializado, tem que ter as medições todas, os referenciais, as coordenadas, não é uma coisa tipo sair botando. Se a ocupação está lá e ela pode em um mês entrar aqui pra dentro, identificar essas áreas com a UPAM, com a secretaria, com o novo gestor e botar lá pelo menos três cartazes e um coisinha qualquer aqui, de bambu, dizendo: olha, pessoal isso aqui não é terra de ninguém. Então, eu começaria por aqui até como prévia como quem diz olha isso vai ser protegido, já começa aqui em frente da ocupação daqui para lá tem que se ver com a prefeitura, daqui para cá é refúgio, não entrem aqui. É uam ideia…\r\n\r\nO SR. MARCUS LIMA - Boa-tarde a todos, em especial agradeço ao CP, sou egresso da casa, me formei em Direito em 2008, 2009 e pra mim é uma honra fazer este evento aqui, saudar o pessoal da sociedade civil organizada que comparece e que é da maior importância como parceiro na proteção das nossas riquezas naturais. É preciso se amar aquilo para que se possa ter a motivação pra proteger e os órgãos ambientais, por mais que eles se preparem e se estruturem nunca vão ser suficientes pra cuidar de tudo principalmente numa região como a de Petrópolis, conheço um pouco, sofri um pouco aqui também esse conflito entre a ocupação humana e a proteção do meio ambiente ele se torna ainda mais acirrado já que tem bastante área preservada. A gente conhece esse problema e por isso eu valorizo muito a participação da sociedade civil. Como o deputado falou, nosso pessoal também de frente, lá, que encara as paradas mais duras, o pessoal da UPAM, a gente tem um convênio muito bom já de alguns anos com essa turma que a gente procura sempre manter e valorizar, sem eles tem algumas situações que a gente não consegue dar conta.\r\n\r\nEu acho importante também a parceria com a academia, através das pesquisas, principalmente. Temos muitas riquezas que ainda têm que ser descobertas. A gente tem essa noção até por que a gente aprende com isso e todas as outras unidades de conservação.\r\n\r\nQuero também aqui aproveitar e fazer uma referência especial ao meu amigo aqui Eduardo - depois você vai falar, mas já esteve numa unidade de conservação muito bacana nossa quem não conhece ainda lá em Guaratiba, que é o Parque Estadual Cunhambebe, ainda é o segundo maior parque e que tem uma sede muito bacana. Está muito bem estruturado, Deputado. Não sei se você tem ido lá. Fica aqui o convite. É uma pessoa que tem experiência. Agora, está temporariamente na Reserva Biológica de Araras, que é para começar a conhecer aqui a região.\r\n\r\nDeputado, já vou pedir para ele, desde já, para já começar a fazer um levantamento do que pode ser feito de imediato para as áreas onde tem maior pressão de ocupação para que a gente já finque o nosso pezinho lá: colocar a bandeirinha lá ou alguma coisa assim para dizer que a gente já está de olho.\r\n\r\nHoje, nós temos um outro instrumento que ajuda muito nisso também, Deputado, principalmente nessas áreas mais de difícil acesso, que é o programa Olho no Verde, que facilita muito o monitoramento, já que as imagens, a partir de satélite, não depende que a gente entre na mata. Às vezes, um desmatamento de quatro ou cinco árvores consegue ser detectado através desse trabalho que também tem ajudado muito.\r\n\r\nPara não me alongar muito. Acho que estamos numa comissão do cumpra-se. Deputado, gostaria de fazer uma reflexão muito importante: poucas pessoas talvez valorizem isso, mas o trabalho da criação de uma unidade de conservação assim como o trabalho da criação de qualquer lei acho que poucas pessoas às vezes valorizam quando esse trabalho é feito em parceria com os técnicos, ou seja, em parceria com aqueles que vão efetivamente aplicar a lei.\r\n\r\nQuero parabenizar o Deputado aqui, porque tem esse cuidado, porque a gente costuma ouvir muito, aqui no Brasil, que tem lei que pega e lei que não pega. Na verdade, as pessoas podem achar que a lei que não pega não pega, porque o brasileiro não gosta de lei. Não é isso. Tem lei que não pega, porque é mal feita. Às vezes, é malfeita, porque quando a fizeram não escutaram aquele que tem que aplicá-la. Temos vários exemplos disso nas nossas leis ambientais. Não preciso entrar aqui no detalhe, mas com vários exemplos nas nossas leis ambientais. O legislador tenta, até na boa vontade, atender uma demanda da sociedade prepara uma lei chama os advogados - posso falar, porque sou um, mas, assim, só o advogado e o Parlamento não são sozinhos suficientes para fazer uma boa lei. Trazer a sociedade civil, trazer aqueles servidores que vão ser responsáveis por fazer com que aquela lei seja cumprida é de fundamental importância para que essa lei pegue.\r\n\r\nNesse caso específico da lei de criação da reserva, realmente, nos debruçamos sobre esse assunto durante bastante tempo. Temos que frisar o trabalho do Paulo Schiavo, do Fernando Matias, o pessoal da Superintendência aqui de Petrópolis, que também colaborou; depois, o Dudu se engajou também já na parte final. Todo esse trabalho técnico é feito justamente para identificar situações que, eventualmente, podem ser de difícil solução, em especial, aquelas ocupações que podem estar ali dentro da unidade proposta ou muito próxima e, realmente, ter o cuidado de tirar de dentro da unidade de conservação aqueles que são problemas insolúveis, que só iriam gerar desgaste e eventualmente críticas da gente ter feito uma unidade de conservação e não conseguir proteger.\r\n\r\nSó essa reflexão de que por trás de algumas leis, às vezes, tem todo um trabalho que tem esse cuidado de saber como colocar essa lei de uma forma que seja viável fazê-la ser cumprida.\r\n\r\nEu gostaria de finalizar a minha fala aqui, já que tem muita coisa para a gente ver ainda, mas só queria fazer uma pergunta e também aproveitar a professora Érica, que eu fiquei com uma curiosidade sobre o curso porque quando eu estudei aqui não tinha esse curso de arquitetura e urbanismo. Eu gostaria de saber se tem alguma matéria, alguma, enfim, dentro desse curso, relacionado com o licenciamento ambiental, enfim, se já tem isso implementado nessa grade ou ainda não.\r\n\r\nA SRA. ÉRICA MACHADO - Então, dentro da grade do curso, o curso é recente, ele foi fundado em 2012, a gente já tem a segunda turma agora de arquitetos e urbanistas formados, foi a primeira universidade da Região Serrana a formar arquitetos e urbanistas. Mais uma vez A UCP foi pioneira, como sempre foi, desde sua criação, o que é um orgulho enorme para a gente.\r\n\r\nO assunto de preservação ambiental, sustentabilidade, ele é transversal a todas as disciplinas em todos os períodos, e o assunto vai sendo debatido e colocado dentro das disciplinas de uma maneira específica no viés da disciplina em si.\r\n\r\nEntão, a gente entendeu, no momento em que o curso foi criado e que houve uma primeira revisão de currículo, logo assim que o curso foi criado, depois do primeiro ano da primeira turma avançada, nós fizemos uma grande mudança curricular, de modo a aperfeiçoar mais ainda o curso, mas só a primeira turma passou por essa mudança de currículo, inclusive, já está toda formada, e a gente entendeu que o assunto deveria ser tratado o tempo inteiro dentro de todas as disciplinas e não somente tornando o assunto aparentemente hermético em uma disciplina só.\r\n\r\nEntão, isso é visto, de uma de maneira mais específica, dentro das disciplinas de paisagismo 1 e 2. Isso é mais abordado desta forma. Mas, a gente tem as disciplinas que são eletivas do curso e que também continuam tratando o assunto, como as disciplinas obrigatórias de alguns currículos na engenharia civil que falam sobre risco ambiental, tem as disciplinas do curso de pedagogia, se não me engano, de educação ambiental que são eletivas do curso. Mas, o assunto no nosso curso, além de tratar mais aprofundadamente em paisagismo 1 e 2, a gente trata transversalmente em todas disciplinas o tempo todo porque é mandatário, ou é isso ou não é um bom projeto, não é um bom profissional que a gente quer formar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Muito bem. Então, eu vou passar agora para o Frederico Procópio Mendes, que é o nosso secretário de Meio Ambiente de Petrópolis, mas, antes disso, Frederico, eu vou fazer só uma pequena observação porque o Marcus Lima puxou pelo “cumpra-se”.\r\n\r\nEntão, deixa eu falar só duas coisinhas: primeiro, vocês receberam essa cartilha, abram para ver como é que isso funciona. Isso, a nova vai ter um modelito diferente, mas isso funciona assim: cada desenho desse é uma lei, tem o número, o ano e o resumo de poucas linhas. É um resumo. Se a gente fizesse a íntegra, ficaria uma maçaroca insuportável e ninguém ia ler. Agora, na página que está aqui no fim, tem a íntegra delas todas. Aí você vai olhando, olhando... Ah, essa me interessa. Vai lá, tem a íntegra.\r\n\r\nEntão, metade deve ser sobre meio ambiente, mas a outra metade é sobre mulher, estudante, intolerância religiosa, violência, outros assuntos também.\r\n\r\nDepois, tem as que estão sendo cumpridas e “miracolo”. Aí, depois você vai olhando lá no meio, tem as parcialmente cumpridas, já começa o que quer dizer isso, algumas pessoas, empresas, as cumprem, outras, não. E, no fim, tem as não cumpridas, aquela do exemplo que você deu que não pegou, ninguém dá a menor pelota.\r\n\r\nDepois, tem endereços, telefones, procedimentos, o que um cidadão pode fazer para o seu direito ser respeitado.\r\n\r\nA gente vai atualizando. Então, cada vez tem novas leis, algumas que não eram, depois de muita briga, passam a ser parcialmente…\r\n\r\nId: 2139710"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3290/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14243/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VINICIUS DA SILVA FERREIRA, matrícula nº 308.051-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Iranildo Campos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3291/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14239/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CARLOS MONTEIRO DA CRUZ, matrícula nº 404.686-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado João Peixoto, na vaga decorrente da exoneração de Ana Carolina Ribeiro Gonçalves Monteiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3292/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9066/2015,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nLOTAR a ex-servidora comissionada JULIANA DE OLIVEIRA LOBO, matrícula 416.331-7, na Subdiretoria Geral de Recursos Humanos, com a remuneração do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, que vinha ocupando até 01/10/2014, em virtude da Estabilidade Constitucional - C.E. art 83, inciso XII, no período de 02/10/2014 a 12/12/2015, referente ao período de licença-gestante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de Outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA; JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE; MARCUS VINICÍUS, 4º VICE-PRESIDENTE; GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2ª SECRETÁRIO; ÁTILA NUNES, 3º SECRETÁRIO; PEDRO AUGUSTO, 4º SECRETÁRO; CARLOS MACEDO, 1º VOGAL; BEBETO, 4º VOGAL.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 17.10.2018.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10548/2018 - AMAURI DE SOUZA TARGINO\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11688/2018 - SEBASTIAO SOARES DE MELLO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 25/27, Defiro.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13573/2018 - WAGNER MARINS DA SILVA\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12273/2018 - JAMES WALKER NEVES CORREA JUNIOR\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, Defiro o pedido de devolução de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 17.10.2018\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n13896/2018 - EDGAR DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n13928/2018 - VANUSA RANGEL GOMES\r\n\r\n13924/2018 - ISABEL CRISTINA MARTINEZ DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n13890/2018 - JANAINA TAVARES FERREIRA\r\n\r\n13929/2018 - SIMONIA PESSANHA DE AZEVEDO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2139711"
                    ]
                },
                "Corrigenda": {
                    "Atos": {
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                            "II - Errata",
                            "ADENDO, aprovado em Destaque, na Sessão Ordinária do dia 07.08.2018, ao Projeto de Resolução nº 563/2011 que aprova o Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução 18/2011.\r\n\r\nCPI PARA INVESTIGAR AS DENÚNCIAS CONTRA O 9° CARTÓRIO DO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS, RELATIVAS ÀS INSCRIÇÕES DE MATRÍCULAS, ESCRITURAÇÕES E ANOTAÇÕES DE IMÓVEIS SITUADOS NA BARRA DA TIJUCA E RECREIO DOS BANDEIRANTES, COMO DESDOBRAMENTO DOS FATOS APURADOS NA CPl INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO N° 843/2009.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO N° 18/2011) \r\n\r\n1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES:\r\n\r\nA CPI para investigar denúncias que envolvem o 9° Ofício de Registro de Imóveis é um desdobramento de duas CPI's realizadas na ALERJ: a que investigou a lavagem de dinheiro, através da venda fictícia ou dissimulada de imóveis e a que tratou da venda ou negociação de decisões judiciais.\r\n\r\nO acúmulo de informações e documentos oferece a certeza de que foi desenvolvido, ao longo dos anos, um processo destinado a convalidar a titularidade de amplas áreas numa região, Barra da Tijuca e Recreio dos Bandeirantes, que experimenta, progressivamente, vertiginosa valorização.\r\n\r\nOs documentos disponíveis atestaram, bastando uma análise cuidadosa, ter havido manipulação e fraudes diversas, de modo a conferir ares de legalidade a títulos duvidosos, suspeitos e claramente adulterados, contemplando sucessores que, com o passar do tempo, foram vendendo, doando ou permutando áreas parceladas, consumando ilícitos que nunca foram apurados, de modo a responsabilizar criminalmente seus autores.\r\n\r\nTudo tem início com o uso que foi feito do Banco de Crédito Móvel para se inserir na cadeia sucessória das áreas da região, cuja atribuição registral está na competência do 9° RGI, que substituiu o 1°, 4° e 5° RGI's.\r\n\r\n2. BREVE HISTÓRICO DA FUNDAÇÃO DO BANCO DE CRÉDITO MÓVEL E A CRIAÇÃO DO 9° RGI:\r\n\r\nNo curso de 1860, o oitavo sucessor do Visconde de Asseca, em ocorrendo o colapso da produção açucareira não teve alternativa senão abandonar seu rentável latifúndio. Ao longo dos trinta anos que se sucederam, dois administradores das propriedades resolveram criar duas empresas para iniciar um processo de comercialização. Surge, então, a Cia. Engenho Central de Jacarepaguá e o Banco de Crédito Móvel, ambos na mesma praça.\r\n\r\nEm 1890, ambos iniciaram suas operações. Em 1891, a Cia. Engenho Central obtém do Mosteiro de São Bento, as Fazendas Camorim, Vargem Grande e Vargem Pequena, que são transmitidas, de forma falsa, para o Banco de Crédito Móvel, pela escritura do 6° Ofício, em 03/01/1891.\r\n\r\nEm 1901, os acionistas do Banco de Crédito reuniram-se e decidiram pela liquidação amigável. O latifúndio dos Asseca transformou-se no \"paraíso\" dos grileiros. A mercê dos \"grilos\" formaram-se os bairros com loteamentos, venda de lotes de terreno e registros imobiliários falsos. São os chamados \"bairros à margem da lei\" : Jacarepaguá, Barra da Tijuca e Recreio dos Bandeirantes. Com a notícia dos \"grilos\" proliferaram as quadrilhas que vislumbraram altos negócios no período compreendido entre 1934 e 1964.\r\n\r\nComo todos os atos oriundos do Banco de Crédito Móvel, extinto em 1901, eram nulos de pleno direito, visto que era pessoa jurídica inexistente, surgem novos atores nesse cenário de compra e venda de terras: Renato Fioravante Bittencourt, Antônio Lacerda Meneses e José Galloti Peixoto, dizendo-se liquidantes do Banco. Em 1940 ingressou no falso e já liquidado Banco, um funcionário de grande experiência e prestígio no \"Estado Novo\": Holophernes de Castro, que apresentando-se ora como liquidante ora como presidente do BCM, inexistente, obteve a criação do 9° Registro Geral de Imóveis, com jurisdição nos novos bairros formados, onde é nomeado como titular Francisco Magalhães Castro, oficial demitido do 5° RGI, e que teria parentesco com Holophernes de Castro.\r\n\r\nAliás, urge o aprofundamento das investigações, na medida em que há fundadas suspeições de a \"quadrilha\" ter se apropriado de vastas áreas públicas, posto que todos os canais foram abertos pelo Departamento Nacional de Obras de Saneamento (o antigo DNOS), conforme fotografias anexas. Os canais são artificiais e as terras, Vargem Pequena, Vargem Grande, Recreio, etc., possivelmente pertenciam ao Distrito Federal, depois Estado da Guanabara e, por último, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConvém registrar que Decisão Judicial constante desta CPI, além de anular as Decisões a que se refere, ainda diz ter havido vício na distribuição de processos, de modo a cair em Vara previamente comprometida com a empreitada criminosa.\r\n\r\n3. A CADEIA SUCESSÓRIA E O BANCO DE CRÉDITO MÓVEL:\r\n\r\nO primeiro fato a ser relatado é referente ao imóvel adquirido pelo Banco de Crédito Móvel, que segundo as escrituras públicas: de 05 de janeiro de 1891, lavrada no 6° Ofício, entre a Cia. Engenho Central de Jacarepaguá e o BCM, e a de 30 de novembro de 1944, do 10° Ofício de Notas, entre o BCM e a Empresa Saneadora Territorial Agrícola S/A, está circunscrito às Fazendas de Camarim, Vargem Grande e Vargem Pequena, áreas estas sem nenhuma descrição sucinta. A mesma transação também pode ter seu registro encontrado no 1° Ofício do Registro Geral de Imóveis. A área também está demarcada no mapa extraído do livro \"Memorial: em prol da verdade e do direito do Banco de Crédito Móvel\", do Dr. Eurico Teixeira Leite, com pareceres do Dr. Thomaz Rodrigues, promotor público da Vara de Registros Públicos.\r\n\r\nEm 22 de setembro de 1958, é lavrada uma escritura pública, no 10° Ofício de Notas, entre o BCM, em liquidação amigável, e a Empresa Saneadora Territorial Agrícola S/A, que descreve pormenorizadamente 5 (cinco) áreas de terreno, antes sem quaisquer delimitação, confrontação ou localização; incluindo áreas na Barra da Tijuca, e averbada no \"novo\" 9° Registro Geral de Imóveis, criado em 29 de julho de 1937, legitimando, de vez, as transações do BCM.\r\n\r\nPode-se afirmar que a partir desta data, uma sucessão de matrículas abertas em nome do BCM no mencionado cartório merecem um processo investigatório, por obviamente suscitarem falsidade em seus registros.\r\n\r\nEm 1937, o Desembargador Pontes de Miranda, em seu voto no Agravo 130, classificou os atos do BCM, como uma \"enorme tentativa de grilo\".\r\n\r\nNesta época o Banco de Crédito Móvel solicita a inscrição ou transcrição do loteamento do imóvel adquirido da Cia. Engenho Central de Jacarepaguá, as Fazendas Camorim, Vargem Grande e Vargem Pequena, com base no Decreto Lei 58/37. O Agravo n° 130 impugna esta tentativa e determina suspensão de qualquer transcrição efetuada no 9° RGI, referentes às aquisições nas áreas mencionadas, decisão esta imediatamente encaminhada pela serventia da Vara de Registros Públicos ao cartório em questão. Vale ressaltar que tais transcrições eram efetuadas por decisões judiciais da Vara de Registros Públicos, através de vistorias realizadas, uma vez que não existia descrição dos imóveis comercializados. Um ato administrativo embasava a decisão judicial. Entretanto, o oficial do 9° RGI sempre resistiu e resiste a seu cumprimento. Fato este corroborado em resposta do Dr. Marcio Teixeira Loureiro, oficial do 1° RGI, enviado ao Juiz de Direito da Vara de Registros Públicos.\r\n\r\nEm 30 de dezembro de 1964, nas notas do 22° Ofício, os ditos \"Iiquidantes\" não obtiveram renovação do C.G.C. falso do Banco de Crédito Móvel, e reuniram-se: Pasquale Mauro, Holophernes de Castro, Rodolpho de Barros Correia, Fernando Mandarino, Wilson de Oliveira, Heider Castro, Lydia Teixeira de Castro e Holophernes de Castro Filho, declarando-se \"únicos acionistas\" do inexistente BCM, em \"liquidação amigável\" - já ocorrida em 1901- para deliberar sobre a prestação final de contas, de encerramento da liquidação e extinção da sociedade do Banco de Crédito Móvel SA, apresentando relatório dos atos e da liquidação de SUAS CONTAS FINAIS. Conforme se depreende dos termos da falsa liquidação do BCM, que de forma clara, contempla os seus controladores, \"dando plena e geral quitação\" , não há qualquer menção à divisão de um m2 de área na região objeto desta CPI. Ciosos de seus direitos, os \"Iiquidantes\" deveriam fazer constar na ata de liquidação a existência de promessas de compra e venda anteriores ao fato.\r\n\r\npopular, a letra é de médico.\r\n\r\nOcorre que, a posteriori, precisamente dia 03 de agosto de 1981, os Srs. Pasquale Mauro e Holophernes de Castro, pelo Provimento publicado no Diário Oficial do Judiciário dia 10 de agosto de 1981, da Corregedoria de Justiça (corregedor Des. Olavo Tostes), receberam a delegação para representar o BCM, nas negociações pendentes, procedendo-se a liquidação dos ultimados, só mediante prova de preexistência de promessa de compra e venda, anterior a 30/12/1964, para ser outorgada escritura definitiva de alienação do mesmo imóvel aos respectivos promissários compradores ou seus cessionários.\r\n\r\nCertamente, a Corregedoria desconhecia o fato de que em 1964 o Banco de Crédito Móvel já se encontrava extinto, e que os Srs. Pasquale Mauro e Holophernes de Castro não eram os únicos a responder pelas promessas de compra e venda efetuadas anteriores a esta data.\r\n\r\nConvenientemente, os Srs. Pasquale Mauro e Holophernes de Castro reciprocamente assinaram escrituras definitivas, um em favor do outro, com base nas promessas de compra e venda subscritas ao apagar das luzes da falsa liquidação do BCM em 1964.\r\n\r\nTudo indica que são promessas forjadas, depois da falsa liquidação do BCM, com datas anteriores a 1964, exatamente para compor com a delegação de competência para a assinatura de escrituras definitivas, conforme provimento já citado, ignorando outros adquirentes, supostamente, da mesma área.\r\n\r\nEnfim, temos uma espécie de engenharia cartorária, somente de possível consumação através de cumplicidades continuadas.\r\n\r\nLamentavelmente, a Corregedoria de Justiça do TJ/RJ insistiu em não encaminhar à CPI, cópia das alegadas promessas de compra e venda feitas pelo BCM com datas anteriores à 30/12/1964, data da alegada e falsa liquidação.\r\n\r\nSerá que as Promessas de Compra e Venda mencionadas não existem nos cartórios onde supostamente tenham sido feitas?\r\n\r\nAlém de todas as manipulações, os autores das manobras, ou seus sucessores, foram, consolidando suas posições através da doação de áreas ao Poder Público, ou vendendo áreas a instituições que, pela credibilidade, confundem a opinião pública e a própria administração.\r\n\r\nPara citar apenas dois casos, temos:\r\n\r\n- A doação de área para a construção do Fórum da Barra da Tijuca. Em ofício enviado ao Tribunal de Justiça, o seu presidente afirma que a área foi doada pelo Município, e em depoimento a esta CPI, no dia 22/11/2011, o Sr. Carlos Fernando de Carvalho, da Carvalho Hosken, afirma ser o doador:\r\n\r\n\"O SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Agora, vou fazer uma pergunta. Foi o senhor quem fez a doação daquela área para a construção do Fórum da Barra?\r\n\r\nO SR. CARLOS FERNANDO DE CARVALHO - Foi. O Fórum da Barra e aquela outra parte onde está a Câmara Comunitária também foram áreas que nós doamos.\"\r\n\r\n- A compra de área pela CBF, tendo em vista o futuro campeonato de futebol. Esta CPI levantou ser uma área objeto de decreto estadual. Entretanto a Ora. Roberta Mauro, em se depoimento relata que trata-se de uma área do Sr. Pasquale Mauro, readquirida por decisão judicial, não enviada a esta CPI, apesar de solicitada:\r\n\r\n\"O SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - O senhor vendeu para a CBF uma área. O senhor tem ciência desse decreto aqui? Veja esse decreto e veja se depois você conhece esse decreto ...\r\n\r\nA SRA ROBERTA MAURO MEDINA MAlA - Meu nome é Roberta Mauro Medina Maia. Advogada de Pasquale Mauro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Advogada. Isso.\r\n\r\nA SRA ROBERTA MAURO MEDINA MAlA - Esse decreto que o senhor menciona, ele revoga parcialmente o Decreto 124, de 13 de setembro de 1960; esse decreto envolve a desistência parcial do estado em relação a um terreno que tinha sido desapropriado na década de 60 e que pertencia - pertence, não é?, porque es sa desapropriação não foi ultimada ainda, ao Pasquale Mauro.\r\n\r\nNesse decreto, em virtude dessa desistência, ficou determinado que algumas áreas outrora desapropriadas deveriam ser devolvidas, ou seja, o estado desistiria dessa desapropriação, de modo que as áreas seriam devolvidas ao particular e o valor então a ser pago pelo estado por precatório judicial não abrangeria essas áreas.\r\n\r\nEssas áreas foram efetivamente devolvidas por ordem judicial, tendo em vista que houve um requerimento formal baseado nesse decreto, que foi feito pelo Estado do Rio de Janeiro nos autos desse processo de desapropriação, requerendo justamente a desistência parcial dessa desapropriação.\r\n\r\nEntão, as áreas que foram objeto desse pedido de desistência, formulado pelo Estado do Rio de Janeiro, foram devolvidas a Pasquale Mauro em 20 de junho de 2006, por força do cumprimento de um mandato de reintegração de posse extraído dos autos desse processo de desapropriação, que tramita até hoje na 7ª Vara de Fazenda Pública.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Tem o número desse processo?\r\n\r\nA SRA ROBERTA MAURO MEDINA MAlA - De cabeça, não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Pode ceder para nós?\"\r\n\r\n4. SOBRE A SUPERINTENDÊNCIA DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO:\r\n\r\nO procedimento tortuoso e criminoso verificado no 9° RGI, que tem como titular e responsável o Sr. Adilson Alves Mendes fica mais evidenciado ainda na questão relativa ao patrimônio da União, quando da supressão do gravame em relação às áreas foreiras.\r\n\r\nNão obstante não ter havido a exigida fiscalização, tanto da Corregedoria da Justiça quanto do SPU, não restou qualquer dúvida relativa ao crime cometido.\r\n\r\nPrimeiro temos a determinação da Corregedoria de Justiça, através do Provimento n° 135/87, e depois, o ofício do próprio SPU reiterando a exigência da certificação de ser ou não o imóvel (terreno) foreiro à União.\r\n\r\nA omissão deliberada do 90 RGI causou e vem causando prejuízos os mais contundentes aos inúmeros adquirentes de imóveis, principalmente, no Jardim Oceânico (Barra da Tijuca), submetidos a processos administrativos e judiciais, sendo que muitos, na busca de sossego, chegaram a pagar o que Ihes foi cobrado indevidamente pelo SPU, isto é, pagamento de foro dos cinco anos anteriores à cobrança, sem falar os valores de cobrança do laudêmio, exigível quando da venda do imóvel.\r\n\r\nOs que resistiram, pelo menos encontraram respaldo junto ao Judiciário, embora não estejam totalmente livres de futuras cobranças, restando os aborrecimentos e as despesas com honorários advocatícios e as custas judiciais.\r\n\r\nA supressão do gravame fez com que a própria Caixa Econômica Federal, que é conhecida pelo rigor de suas exigências documentais, fosse enganada, chegando a financiar imóveis cujos adquirentes depois foram alcançados pela cobrança do SPU.\r\n\r\nÉ de se esperar que O Ministério Público Federal tome providências cabíveis e necessárias no sentido de submeter o Sr. Adilson Alves Mendes as barras dos tribunais para responder pelos crimes praticados.\r\n\r\n5. CASO RIVIERA COUNTRY CLUB:\r\n\r\nNo caso do Riviera Country Club, situado na Av. Sernambetiba na 3.700, temos mais um exemplo da forma dissimulada com que age o 90 RGI, ensejando a consumação de crimes que ainda arrastam outras instituições, como é o caso do Fundo de Pensão dos Petroleiros (Petros) que, com base em documentação fraudada, fez um empréstimo de mais de sessenta milhões a uma empresa (Riviera Empreendimentos e Participações) que, através de seus representantes, participou de empreitada criminosa.\r\n\r\nA certificação liberada pelo 90 RGI, assinada pelo seu funcionário, é uma espécie de confissão da desídia criminosa que vem orientando os trabalhos no cartório.\r\n\r\n\"CERTIFICO, atendendo pedido formulado com o nº 91142, que revendo os livros e as matrículas deste serviço registral, desde 29 de julho de 1937, data de sua instalação até hoje, relativamente à freguesia de JACAREPAGUÁ, deles não consta qualquer registro do imóvel situado na Avenida Lucio Costa (antiga Sernambetiba) na 3700; porém, por não dispor de cadastro imobiliário, não posso certificar negativa ou positivamente, que haja outro imóvel conflitante com o acima citado; do que dou fé. Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2010. Cleber William Rocha de Oliveira, deu busca; eu, Marcelo Silva Mello, digitei e Eric Sander de Queiroz conferiu. O Oficial: sobre carimbo Eliseu da Silva - 12° Oficial Substituto - CTPS 54596/0056-RJ\"\r\n\r\nA questão está delineada na AÇÃO DE NULIDADE DE SOBREPARTILHA, DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, DE REGISTRO DE IMÓVEL, DE NULIDADE DE ESCRITURA DE CONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL e de todos os eventos conexos na qual o RIVIERA COUNTRY CLUB, pelo processo 0350306-09.2011.8.19.0001, questiona o título de propriedade com que o referido cidadão MICHEL DA SILVA TURCSANY se apresentou.\r\n\r\nÉ que, em majestosa fraude, MICHEL DA SILVA TURCSANY formalizou em 17/07/2009 no Cartório do 24° Ofício de Notas da cidade do Rio de Janeiro a sobrepartilha do terreno do clube ora representante, alegando apoio no testamento deixado por seu pai, testamento esse cumprido em 1977, embora ali o testador, tenha dito que foi proprietário do terreno (em maior porção) e cujas áreas excedentes são, hoje, edificadas em prédios condominiais vizinhos.\r\n\r\nQuer dizer, 32 anos após o testamento haver sido cumprido, conforme inventário 74.001.300124-0, não podia o 24° Ofício de Notas lavrar a referida sobrepartilha, tanto mais quando jamais constara no mesmo testamento dita verba.\r\n\r\nE, ato contínuo à fraudulenta sobrepartilha, não faltou o aparecimento de uma empresa constituída, em mais outra fraude, sob a denominação de \"RIVIERA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., sediada não no lugar do clube Riviera, mas, no endereço do suposto \"herdeiro\" MICHEL DA SILVA TURCSANY, na Rua Buenos Ayres, 200, sobrado, Centro, Rio/RJ, onde ele tem o seu escritório.\r\n\r\nA seguir, registrada a sobrepartilha no Cartório do 9° Registro de Imóveis, que, pela primeira vez, abriu matrícula para o terreno, no caso, matrícula 339.663, o mesmo MICHEL DA SILVA TURCSANY, que ao longo dos últimos anos se apresentou várias vezes como hipossuficiente com mais de uma centena de títulos protestados e execuções fiscais, curiosamente, deu o imóvel em alienação fiduciária à FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL, garantindo-lhe um negócio de R$ 60.445.997,33 em favor de:\r\n\r\na) SPE POTY PREMIER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ 10.309.137/0001-86, sociedade empresária limitada, sediada na Avenida Jóquei Clube no.1.777, parte, Teresina, Estado do Piauí; e \r\n\r\nb) SPE RENNO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 08.918.480/0001-86, sociedade empresária limitada sediada no Boulevard 28 de Setembro, 86, loja \"G\", Vila Isabel, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nA questão, por inteiro, é bem espelhada na peça inicial da AÇÃO DE NULIDADE 0350306-09.2011.8.19.0001.1 (declaratória), indicando este \"1.1\" no final do número que o processo se acha no TJ/RJ, em grau de apelação, posto que o Dr. Juiz da Vara de Registros Públicos, curiosamente, - e ponha-se perplexidade nisso haja vista a celeridade com que julgou o feito -, deu o RIVIERA COUNTRY CLUB como \"parte ilegítima\", não obstante o clube estar sediado no local há mais de 1/2 século.\r\n\r\nDe fato, basta ver-se no frontispício da referida ação de nulidade a sua SINOPSE, onde se assenta:\r\n\r\n- A posse do outrora terreno rural na antiga Avenida Litorânea havia sido objeto de Promessa de Cessão de TIBOR TURCSANI ao Clube autor, em 31/08/1964, mas, na verdade, estando o terreno situado em porção maior, de propriedade da empresa BARRA DA TIJUCA IMOBILIÁRIA S/A, esta, em 12/08/1970, vendeu a aquele possuidor a referida porção maior onde se inclui aquela posse prometida ao aqui autor;\r\n\r\n- No caso, TIBOR TURCSANY, já quitado do preço da Promessa de Cessão, honrando o negócio feito, não incluiu, o terreno no testamento que deixou, porque moral e juridicamente não podia incluir;\r\n\r\n- E, no processo 1211/7 4-N apenso ao inventário 74.001.300124-0, o juiz, em 16/03/1977, concedeu ALVARÁ de autorização para que o filho herdeiro MICHEL TURCSANY outorgasse a escritura definitiva do terreno, o que não ocorreu, sendo que, encerrado o inventário, MICHEL pretendeu a adjudicação do terreno para ele mesmo, o que o Dr. Juiz lhe negou;\r\n\r\n- MICHEL, apelou ao T J, (apel. 2007.001.30783), mas, sofreu a sua segunda derrota, não lhe tendo socorrido o ST J, porque, admitido o seu Resp por força de Agravo de Instrumento, veio ele a desistir daquele recurso em 11/09/2009, e transitou em julgado a decisão denegatória da sua pretensão;\r\n\r\n- Mas, MICHEL, alheando-se à coisa julgada, e, agindo em concurso de fraudes, inclusive cometendo atentado processual (CPC, art. 879,III) e, fazendo pouco caso da Justiça, deu-lhe uma rasteira, e:\r\n\r\n- por via de escritura pública de sobrepartilha, no 24°. Ofício de Notas, em 17/07/2009, adjudicou a si próprio o mesmíssimo terreno pretendido nos autos do inventário do seu pai;\r\n\r\n- E, para coroar o mosaico de fraudes, o réu MICHEL DA SILVA TURCSANY, que ao longo dos últimos anos se apresentou várias vezes como hipossuficiente com mais de uma centena de títulos protestados e execuções fiscais, curiosamente, deu o imóvel em alienação fiduciária à, também ré, FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL, garantindo-lhe um negócio de R$ 60.445.997,33 em favor das também rés: SPE POTY PREMIER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e SPE RENNO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, ...”\r\n\r\nMesmo assim, o Dr. Juiz de 1° grau entendeu que o RIVIERA COUNTRY CLUB é figura estranha para questionar a maracutaia que, em acréscimo, inclui fraude tributária. Mas, o juiz não a enxergou.\r\n\r\nNo caso, a fraude civil cuidou, apenas, do terreno, tendo até mesmo o laudo de avaliação ignorado as benfeitorias nele existentes há mais de 1/2 século bem demonstradas na AÇÃO DE USUCAPIÃO 0000860-34.2012.8.19.0209 em curso na 3a. Vara Cível do Fórum Regional da Barra da Tijuca, onde se demonstram construções e equipamentos de lazer:\r\n\r\nA fraude foi, portanto, tão bem orquestrada que, se por um lado o engenheiro signatário do laudo de avaliação para a PETROS não viu as referidas benfeitorias, por outro lado, a PETROS entregou aos falsários R$ 60.445.997,33 sem se dar ao trabalho de ver a verdade material consistente nas descritas benfeitorias.\r\n\r\nPor fim, quando tanto não bastasse, a própria FUNDAÇÃO PETROS não poderia ignorar que o imóvel dado em garantia fiduciária é do aqui RIVIERA COUNTRY CLUB, haja vista a Escritura de Sobrepartilha e a própria Escritura de Constituição da Garantia mencionarem como de sua responsabilidade os débitos de IPTU incidentes sobre o imóvel em causa, cuja inscrição imobiliária é 0000645-2, além dos documentos nos autos do inventário 74.001.300124-0).\r\n\r\nO 9° RGI afirma não ter condições de impedir a duplicidade de matrículas em relação a determinado imóvel.\r\n\r\nNeste caso, cabe ao Ministério Público Estadual aprofundar as investigações para por último responsabilizar o Sr. Adilson Alves Mendes, titular do 9° RGI, bem como o servidor que assina a \"confissão\" referenciada, e o 24°. Ofício de Notas, que praticou uma irregularidade ao escriturar uma falsa sobrepartilha.\r\n\r\n6.OUTROS CASOS DE AÇÕES FRAUDULENTAS ENVOLVENDO O 9°. OFÍCIO DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS:\r\n\r\n6.1. FRAUDE COM AS EMPRESAS DECTA E LIVI:\r\n\r\nTrata-se do imóvel localizado na Estrada Coronel Pedra Correia, nº. 1530, no bairro de Jacarepaguá. O referido imóvel pertencia a Bolivar Frossard e Cleonice Machado Frossard, sendo vendido, em 09/12/2010 para a Empresa Decta Engenharia LTDA, pelo valor de R$ 2.400.000,00. Posteriormente, em 14/02/2012 outro contrato de compra e venda foi firmado, agora entre a Decta e a Empresa LlVI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, pelo valor de R$ 5.000.000,00.\r\n\r\nApenas 02 (dois) meses depois da Compra e Venda celebrada, exatamente em 24/04/2012, foi registrada a ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA do imóvel, feita por LIVI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA em favor da FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL-PETROS, para garantia da dívida R$ 41.956.730,41, atualmente avaliado por R$ 53.200.000,00, conforme descrito na certidão expedida pelo 9° Registro Geral de Imóveis. \r\n\r\nSegue abaixo:\r\n\r\nR -12 - ALIENAÇÃO FlDUCIÁRlA: Pela escritura de 24/04/2012 do 1°Ofício, livro 5371, fl. 114, prenotada em 26/04/2012, com o n° 1433517 à fl. 78 do livro 1-HO fica registrada a EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA em favor da FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIL-PETROS, CNPJ 34.053.942/0001-50, com sede nesta cidade, para garantia da dívida no valor de R$ 41.956.730,41, regendo-se o contrato pelas demais cláusulas e condições constantes do título. Incorrendo o devedor em mora e consolidando a propriedade para o leilão público. Rio de Janeiro, 14 de maio de 2012.\r\n\r\nPosteriormente, exatamente em 11/07/2012, houve uma prenotação no imóvel, indisponibilizando o mesmo, por decisão judicial, conforme descrito na ônus reais:\r\n\r\nAV-13 INDISPONIBILlDADE: Pelo ofício n° 942/12 de 11/07/12 da 21a Vara Cível, prenotado em 17/07/2012 com o n° 1450934 à fl. 104 do livro 1-HQ, fica averbada a INDISPONIBILlDADE do imóvel, decidida nos autos da ação movida por BANCO GUANABARA S.A. Em face de LlVI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e DECTA ENGENHARIA LTDA. (Processo n\" 0225191-41.2012.8.19.0001. Rio de Janeiro, 27 de julho de 2012). (grifo nosso)\r\n\r\nNo dia 04/09/2012 foi registrado, na 16a Delegacia de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, acusação de ocorrência de estelionato na celebração do Contrato de Compra e Venda pactuado entre Bolivar Frossard e Cleonice Machado Frossard com a Empresa Decta Engenharia LTDA. A declarante, Srª Schubert Frossard, filha e inventariante de seu pai, Bolivar Frossard, falecido em 15/03/2007, informa que tomou conhecimento da venda do imóvel em setembro de 2012, pois sua irmã, Shirley Frossard de Oliveira, utilizou-se de uma procuração, sem nenhuma valia, para celebrar o negócio fraudulento.\r\n\r\nEvidencia-se também que o imóvel, objeto da representação, está avaliado pela Prefeitura do Município do Rio de Janeiro e Secretaria de Estado de Fazenda no valor de R$ 23.413,81 (vinte e três mil quatrocentos e treze reais e oitenta e um centavos). Nota-se que o valor atribuído na alienação fiduciária é muito diferente, caracterizando a supervalorização do imóvel, com a intenção de desviar dinheiro dos associados para fins obscuros.\r\n\r\nOutro fato importante é que as· Empresas Decta Engenharia LTDA e LIVI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA tem como sócios um grupo familiar, a venda do imóvel feita em 14/02/2012, passou a ter como proprietária a Empresa LIVI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Possivelmente as duas empresas constituem o mesmo grupo econômico.\r\n\r\nTudo leva a crer que a suposta fraude foi formalizada em 09/12/2010 no Cartório do 4° Tabelionato de Notas do Rio de Janeiro e no 9° RGI, com a compra e venda do terreno supra citado, 03 (três) anos depois do falecimento do verdadeiro proprietário, pois já havia inventário distribuído, processo n° 0004821-56.2007.8.19.0209, que tramita na 5a Vara Cível da Barra da Tijuca, não podendo o 4° Tabelionato lavrar a referida Escritura de Compra e Venda.\r\n\r\nE, ato contínuo à fraudulenta compra e venda, 02 (dois) anos depois o imóvel supervaloriza e passa a ter um valor exorbitante: R$ 53.200.000,00, conforme constante na Alienação Fiduciária.\r\n\r\nA seguir, dados das empresas acima citadas:\r\n\r\na) DECTA ENGENHARIA LTDA., CNPJ 42.415.729/0001-79, sócios: Raimundo Francisco Lobão e Maria das Graças de Brito Lobão Mello.\r\n\r\nb) LIVI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ n° 13.000.547/0001-39, sócios: Lisa Lobão Meio Fach e Vitor de Britto Lobão Melo.\r\n\r\nA fraude foi, portanto, tão bem orquestrada que, em pouco tempo o imóvel foi sendo supervalorizado e hoje o valor atribuído não condiz com a realidade.\r\n\r\n6.2. CASO DO CONDOMÍNIO THAI:\r\n\r\nO segundo caso é a área localizada na Rua Antero Manoel de Sá Filho, 191, no bairro do Recreio dos Bandeirantes. Trata-se de um lote onde está sendo erguido um empreendimento da João Fortes Engenharia.\r\n\r\nOriginariamente, a área (dois lotes) possui 20.000 metros quadrados e é objeto de litígio e de um inquérito policial instaurado na 42a Delegacia de Polícia.\r\n\r\nOs lotes mencionados pertenciam a Salvatore Alberto Cacciola, que os registrou em nome de uma empresa sediada no Uruguai, a Montbel Sociedad Anonima. Em 1999, com a falência do Banco Marka, a empresa passou a Luca Nicolotti, então proprietário dos referidos lotes.\r\n\r\nEm 2010, vindo ao Brasil com o objetivo de negociar sua propriedade, Luca Nicolotti verifica que a área fora desmembrada em dez lotes e vendida a terceiros, transação está respaldada por uma documentação forjada devidamente registrada em diversos cartórios, dentre os quais o 9°. Ofício de Registro de Imóveis.\r\n\r\nEntre as construtoras que adquiriram os terrenos está a Labes e Labes Consultoria e Empreendimentos Imobiliários, que não realizou nenhum empreendimento no local, aguardando o fim do inquérito policial, e a João Fortes Engenharia, que adquiriu um dos lotes no valor de 1,64 milhão de reais, e lançou o empreendimento residencial Thai Condominium Club, com duas torres e 244 apartamentos em fase de finalizalição, com um valor médio de R$ 400.000,00 (totalmente vendidos).\r\n\r\nA priori a referida área foi alvo de grileiros que atuam na Zona Oeste. Entretanto urge uma investigação no 9°. Ofício de Registro de Imóveis que legitimou tanto a transação de compra da gleba original, com uma procuração falsa e sem poderes de negociação, como a venda dos apartamentos da incorporação em questão para adquirentes de boa fé, de um imóvel pendente de decisão judicial.\r\n\r\n6.3. ESPÓLIO DE ABÍLLO SOARES DE SOUZA:\r\n\r\nSegundo levantamento desta CPI, Abilio Soares de Souza teria comprado um imóvel na região denominada de Barra da Tijuca, de tamanho estimado em dez milhões de metros quadrados, conforme escritura realizada, para lançamento de cálculo de ITBI, o que incluía toda a área de restinga (na descrição atual- Via 9 ao Shopping Downtown).\r\n\r\nEm 1957, Abllio Soares de Souza apresentou o título para registro, e o 9° RGI recusou-se a registrá-Io, levantando um processo de dúvida (Processo no. 23.897), com a alegação de que já existiam terceiros ocupando a área. Nesse processo de dúvida, onde normalmente não há a interveniência de terceiros, o Banco de Crédito Móvel e a ESTA adentraram o processo para questionar o título.\r\n\r\nNo mesmo ano, é feita uma perícia, por ordem da Vara de Registros Públicos, que levanta e delimita a área do título, mas afirma que a área adquirida por Abílio Soares de Souza está sendo ocupada pelo Banco de Crédito Móvel, pela empresa ESTA, pela Tijuca Mare e pela Companhia Aeronáutica Brasileira.\r\n\r\nEm 1958, o Banco de Crédito Móvel, que não podia mais transacionar terras (já estava determinada sua liquidação) cria a ESTA e passam uma escritura em 1958 - depois da perícia - transferindo boa porção do imóvel para o nome da ESTA: em 22 de setembro de 1958. O Banco de Crédito Móvel, com base no título com que comprou a Vargem Pequena, a Vargem Grande e o Camorim, vende a Barra da Tijuca para a ESTA. E o 9° RGI, mesmo com o conhecimento do título o Abílio no processo de dúvida tramitando, aceita registrar essa escritura. E a partir dessa escritura surgem as matrículas da Barra da Tijuca - na pendência do processo de dúvida - eles registram e convalidam a fraude. Mais uma vez é importante ressaltar - o Banco de Crédito Móvel nunca foi dono da Barra da Tijuca; o que o Banco de Crédito Móvel comprou foi a Vargem Pequena, a Vargem Grande e o Camorim.\r\n\r\nEm Guaratiba, o BCM tentou fazer o mesmo. Entretanto, o Agravo 130 anulou o memorial de loteamento, frustrando qualquer tentativa de usurpação. No caso da Barra da Tijuca, o 9° RG I aceitou e registrou a escritura. E a partir dessa escritura começa toda uma cadeia dominial, que hoje tem, praticamente, o Barra Shopping, o New York City Center, o Casa Shopping, o Makro, os condomínios Nova Ipanema e Novo Leblon. Todo o eixo central, da Barra da Tijuca é sucessor da empresa ESTA, sendo que a ESTA foi criada para legitimar a grilagem e foi respaldada pelo 9a. de Registro de Imóveis.\r\n\r\nDesde então, a ESTA vem vendendo coisa litigiosa, todos os sucessores da ESTA, todas as construtoras e todas as empresas do ramo imobiliário que compraram da ESTA. Então, a Barra da Tijuca está sob litígio, principalmente a área titulada em nome da ESTA e todos os sucessores da ESTA. Leia-se: Banco de Crédito Móvel, Pasquale Mauro e Holophernes de Castro, que são liquidantes do Banco de Crédito Móvel.\r\n\r\nEm relação à questão do 9° RGI, a Barra da Tijuca é muito maior do que a porção ocupada pela ESTA. A Barra da Tijuca tem uma área de aproximadamente 40 e 50 milhões de m2.\r\n\r\nA escritura da ESTA, em relação as terras de Abílio Soares de Souza, tem 12 milhões de m2.\r\n\r\nEla cobre uma parte do total da Barra da Tijuca toda. Urge uma investigação sobre o assunto, pois as demais áreas da Barra da Tijuca, são alvo de titulação irregular, por meio ilícitos, como falsificação de PAL's, tudo isto registrado no 9°. Registro Geral de Imóveis sem a devida autenticidade.\r\n\r\nAlém do que foi relatado, tal fraude ainda lesa os cofres públicos. Em nome de uma titularidade não comprovada, o Estado tem pago parceladamente, desde 2009, um precatório judicial em favor dos sucessores do Banco de Crédito Móvel por áreas desapropriadas (ex: Autódromo) na Barra da Tijuca, no valor de 1 bilhão de reais (valor original 270 milhões).\r\n\r\nConcluindo, Vargem Pequena, Camorim e Vargem Grande não se confundem com a Barra da Tijuca. O Banco de Crédito Móvel atuou como \"grileiro\" e quando ele não pôde mais atuar na grilagem, os dirigentes do Banco de Crédito Móvel criam a ESTA. É o ABC da grilagem: primeiro, a invasão, a criação de documentação falsa e depois o registro, com a conivência do 9°. RGI. Depois doam ao Estado e Município. O grileiro torna o Estado seu parceiro na grilagem, envolvendo as autoridades na defesa da sua usurpação.\r\n\r\nAinda cabe uma investigação criteriosa em relação ao 22°. Ofício de Notas. A escritura datada de 1968 em que Pasquale Mauro assina pelo Banco de Crédito Móvel vendendo para o Holophernes de Castro gera uma segunda escritura datada de 1971, em que é o Holophernes de Castro, fazendo a triangulação, devolve para Pasquale Mauro; e em 1983, Pasquale Mauro faz a definitiva. O curioso é que foram feitas diversas re-ratificações, todas no 22° Ofício de Notas, todas por um mesmo escrevente, que a cada re-ratificação aumentava o tamanho da área. Daí a grande confusão em torno da área do Condomínio Riserva Uno, queacaba se confundindo com a área do espólio de Abllio Soares de Souza.\r\n\r\nComo agravante, junto ao precatório já citado existe um precatório colateral, de honorários de advogado, onde figura o nome desse escrevente como advogado. No mínimo, há de se questionar essa relação estabelecida entre o 22°. Ofício de Notas, Pasquale Mauro e Holophernes de Castro.\r\n\r\n7. O FATURAMENTO DO 9° OFÍCIO DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS:\r\n\r\nDados do Conselho Nacional de Justiça revelaram que o 9°. Ofício de Registro de Imóveis é o cartório mais rentável do país. De acordo com o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o faturamento da unidade em 2012 foi de R$ 35,5 milhões, equivalente a R$ 2,9 milhões mensais.\r\n\r\nO 9°. Ofício de Registro de Imóveis é responsável pelos serviços cartorários de 21 bairros, e já foi alvo de duas correições (2006 e 2007). Atualmente está em curso uma investigação da Corregedoria do Tribunal de Justiça, que encontrou diversas irregularidades em relação à falta de anotações no livro de protocolo das custas pagas pelo usuário quando da solicitação da certidão. É com base nessas anotações que é calculado o faturamento da unidade, de onde 20% são repassados para o fundo especial. Ao titular do cartório, Adilson Alves Mendes, foi pedido 90 dias de afastamento.\r\n\r\nDiante de tais evidências, esta Comissão requereu a quebra de sigilo fiscal e bancário do Senhor Adilson Alves Mendes. Dos documentos recebidos, o que chamou a atenção foi o investimento, em 2002, de R$ 388.436,57 (aproximadamente 160 mil dólares) no BNY MELLON, cujo montante em 2011 era de R$ 1.785.993,83 (aproximadamente 1,1 milhão de dólares à época). Vale ressaltar que o dinheiro permanecia em um investimento classificado de alto risco, segundo o perfil de investidor do BNY MELLON, fato este aliado ao conturbado panorama mundial em relação aos investimentos.\r\n\r\nComo não obtemos deferimento da Receita Federal quanto à quebra de sigilo fiscal, não podemos constatar se esse investimento foi declarado. O que incorre necessariamente numa apuração.\r\n\r\n8. SOBRE O ADVOGADO, DR. SERGIO BERMUDES:\r\n\r\nEmbora não tenha sido objeto na investigação, surgiu um caso paralelo que precisa ser enfrentado pelo Poder Legislativo.\r\n\r\nTodos sabemos que, em muitos casos, especialmente na formação de quadrilha, vários advogados estão sendo enquadrados e processados criminalmente por desvios de função, confundindo o papel do advogado criminoso com a nobre missão de quem é essencial à prestação jurisdicional do Estado.\r\n\r\nEstamos nos referindo ao Dr. Sergio Bermudes, advogado de grande reputação, que poderia ter contribuído, como era do seu dever, com os trabalhos da CPI.\r\n\r\nEmbora sobre ele não pesasse qualquer suspeição e também não pretendesse, por óbvio, a CPI, invadir as prerrogativas inerentes ao exercício da advocacia, como, por exemplo, às questões que envolvem deveres de sigilo, o Or. Sérgio Bermudes foi convocado para prestar depoimento na qualidade de testemunha, na medida em que poderia ajudar a CPI, com muitas informações que possivelmente dispõe, na medida em que está diretamente ligado à questão.\r\n\r\nPrimeiro, o Sr. Sérgio Bermudes alegou deveres profissionais para não comparecer, tendo conseguido, surpreendentemente, o apoio do Presidente da OAB/RJ.\r\n\r\nDepois, tendo sido a ele demonstrados os objetivos da CPI e a conveniência e importância do seu comparecimento, ele próprio encaminha ofício à CPI não só se dispondo, como também oferecendo datas para seu depoimento, no que foi acolhido.\r\n\r\nMarcados os depoimentos, observadas as datas por ele oferecidas, o mesmo não compareceu, causando prejuízo ao andamento dos trabalhos da CPI.\r\n\r\nSem outra alternativa, a CPI decidiu pelo comparecimento da importante testemunha, já que ninguém está acima da lei, pedindo o apoio de força policial, como normalmente acontece em casos iguais.\r\n\r\nOficiado à Chefe de Polícia Civil com a solicitação referida (procedimento rotineiro em todas as CPl's), ao invés de tomar as providências, a Chefe de Polícia, através do Secretário de Estado de Segurança Pública, pede a orientação à Procuradora do Estado, que, através da Procuradoria Geral, resolve proteger o Sr. Sergio Bermudes usando os mesmos superados e esgarçados argumentos anteriormente sustentados pelo Presidente da OAB/RJ.\r\n\r\nOra, o Sr. Sergio Bermudes sequer tem conhecimento das perguntas que a ele seriam dirigidas.\r\n\r\nSequer foi informado de que o representante da WROBEL, Sr. HELIO WROBEL, afirmou que a empresa apoiava, com advogados por ela contratados (é o caso do Escritório Sérgio Bermudes), pessoas que se apresentavam como titulares de áreas \"antes pertencentes\" ao Banco de Crédito Móvel.\r\n\r\nA CPI tem ciência, por exemplo, de área reivindicada pela família Stramandinoli, onde há os Condomínios Planície do Recreio e Planície do Araguaia, na Estrada Vereador Alceu de Carvalho (Rio Morto).\r\n\r\nNão obstante já estar comprovado ter havido falsificação de assinatura por parte de uma das herdeiras, insiste a pretendente, mesmo depois de provada a posse em homenagem a outros títulos (decisões judiciais transitadas em julgado) em frustrar a ação da justiça através de maquinações estranhas, sob o patrocínio do Escritório Sérgio Bermudes, contratado de forma transversa pela WROBEL.\r\n\r\nNa hipótese, e não era o caso, de ser feita qualquer pergunta que invadisse os deveres ou prerrogativas profissionais, caberia a ele invocar os seus direitos.\r\n\r\nEnfim, ao agir da forma explicitada, e ainda contando com o prestígio que demonstrou, o Sr. Sergio Bermudes passa, no mínimo, à condição de suspeito, devendo, no caso, a Assembleia Legislativa afirmar os deveres do Poder Legislativo, que tem nas CPI's um dos seus mais importantes instrumentos para defender os interesses da sociedade, tomando as seguintes providências:\r\n\r\nAtravés dos meios de que dispõe, comprovar que a CPI pode convocar advogados para prestar depoimentos, tanto na condição de testemunha quanto na condição de investigado.\r\n\r\nQue tal medida não significa invasão das prerrogativas relativas do exercício da advocacia. \r\n\r\nComprovado o que é afirmado, seja 'encaminhado solicitação à Procuradoria da ALERJ para que o Sr. Sergio Bermudes tenha o seu comportamento avaliado no sentido de ser processado por eventuais crimes cometidos.\r\n\r\n9. CONCLUSÃO:\r\n\r\nClaramente o 9° Registro Geral de Imóveis foi criado para legitimar a \"grilagem\" de áreas na região da Barra da Tijuca, Jacarepaguá, Recreio dos Bandeirantes e Vargens Grande e Pequena.\r\n\r\nO fato de tais ocorrências terem tido início a partir de 1937, não eximem o atual titular do cartório, Sr. Adilson Alves Mendes, na medida em que tais irregularidades se perduram, como:\r\n\r\n-abertura de novas matrículas, sem a anotação da cadeia sucessória;\r\n\r\n-supressão de gravames;\r\n\r\n-duplicidade de matrículas;\r\n\r\nefetuação de registros, legitimando falsas titularidades.\r\n\r\nOs registros que são feitos pelo 9° RGI em virtude de decisão da Vara de Registros Públicos, por não haver delimitações, confrontações e localizações precisas não são justificáveis, pois são baseados em atos administrativos do próprio, que segundo a doutrina, são \"solicitados\" pelo oficial do cartório. Segundo Nicolau Balbino Filho, tal procedimento administrativo:\r\n\r\n\"é o caminho legal de submeter à apreciação judicial as exigências formuladas pelos oficiais, nos títulos apresentados a registro, quando o interessado se recusa ou se julga impossibilitado de satisfazê-Ias\".\r\n\r\nQuanto à legitimidade para a confecção da dúvida, somente o titular do ofício poderá suscitá-Ia, já que, em nosso direito, repugna-se a chamada \"dúvida inversa \", que consistiria em procedimento instaurado pelo interessado diretamente no juízo, como forma de representação contra o oficial do Registro que agir com desatenção aos preceitos legais.\r\n\r\nÉ importante atentar-se para o fato que o Banco de Crédito Móvel, ou seja, Pasquale Mauro e Holophernes de Castro (no caso seu espólio), em nome de uma falsa titularidade, legitimada pelo 9°Ofício de Registro de Imóveis, negocia áreas com o Poder Público e com entidades privadas (venda da área do Riserva Uno para construção do campo de golf e para CBF) na Barra da Tijuca e Recreio dos Bandeirantes.\r\n\r\nHoje, com o advento das Olímpiadas de 2016, essas áreas valorizaram enormemente no mercado imobiliário, despertando ainda mais a cobiça dos supostos \"donos da Barra\".\r\n\r\nAlém do exposto, a desobediência dos Arts. 167 e 195 da Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos) quanto a supressão do gravame das áreas foreiras e das matrículas originais (matrículas-mãe) é notória.\r\n\r\n10. RECOMENDAÇÕES:\r\n\r\nDiante do exposto, esta Comissão elaborará uma Indicação Legislativa à Excelentíssima Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargadora Leila Mariano, solicitando o desmembramento do 9° Ofício de Registro Geral de Imóveis, retirando deste, as atribuições para o registro das áreas da Barra da Tijuca e Recreio dos Bandeirantes.\r\n\r\nO crime de ESTELlONATO (Art. 171 do CP) do Sr. Pasquale Mauro e do Sr. Carlos Fernando de Carvalho ficou caracterizado na medida que invocam uma titularidade duvidosa para negociar com o Poder Público áreas em litígio, atualmente, de grande valor no mercado imobiliário, bem como dos titulares do 24° e do 22° Ofício de Notas: o primeiro por registrar uma sobrepartilha irregularmente, e o segundo por corroborar a fraude, juntamente com o 9° Ofício de Registro de Imóveis. Além de ESTELlONATO, o Sr. Adilson Alves Mendes, titular do 9° RGI, na concepção desta Comissão, incorreu na prática de crimes de FORMACÃO DE QUADRILHA (Art. 288 do CP), uma vez que se une a determinados grupos e pessoas para legitimar a grilagem, assumindo o risco de registrar áreas objeto de litígio, e possível LAVAGEM DE DINHEIRO, já que, segundo a própria Corregedoria, omite anotações de custas de sua unidade, sendo, conhecidamente, o cartório mais rentável do país.\r\n\r\nComo sugestão, ainda, a Corregedoria Geral de Justiça deve proceder a uma investigação criteriosa no 9° RGI em relação às promessas de compra e venda forneci das com a suposta liquidação do BCM em 1964, bem como as certidões expedidas decorrentes deste procedimento.\r\n\r\nVale ressaltar que a iniciativa de elaborar um voto contrário do Relatório Final decorre do fato do próprio relator ter declarado seu impedimento em relação à oitiva do Sr. Carlos Fernando de Carvalho, dono da Carvalho Hosken, e um dos indiciados desta CPI, do qual se diz amigo pessoal:\r\n\r\n\"O SR. ANDRÉ CORRÊ A - Sr. Presidente, Dr. Carvalho, eu sou, o deputado Paulo Ramos sabe disso, eu sou aqui suspeito, porque eu tenho uma relação pessoal de amizade com o Dr. Carvalho ...\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - E que já é antiga. Tenho uma admiração profunda pelo seu espírito empreendedor. Esse jovem já ... Quantos anos, Dr. Carlos?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - É melhor ficar com a aparência, de 50, porque aí não precisa ficar dando explicação.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Cinquenta só de Carvalho Hosken.\r\n\r\nO SR. CARLOS FERNANDO DE CARVALHO - Cinquenta quase de Barra da Tijuca, né? Estou com 87 anos.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - E que continua empreendendo, liderando seus projetos. \"\r\n\r\nSem mais, recomendo o envio deste Relatório as seguintes autoridades para as devidas providências:\r\n\r\n-Exmo. Sr. Ministro Joaquim Barbosa - Presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n-Exmo. Dr. Rodrigo Janot - Procurador-Geral da República do Ministério Público Federal.\r\n\r\n-Exmo. Sr. Carlos Alberto Freitas Barreto - Secretário da Receita Federal do Brasil.\r\n\r\n-Exmo. Dr. Roberto Mário da Cunha Cordeiro - Superintendente da Polícia Federal no Rio de Janeiro.\r\n\r\n-Exmo. Sr. Leonardo Gomes Pereira - Presidente da Comissão de Valores Mobiliários.\r\n\r\n-Exmo. Sr. Ministro Jorge Hage - Ministro-Chefe da Controladoria Geral da União.\r\n\r\n-Exma. Dra. Adriana Queiroz de Carvalho - Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.\r\n\r\n-Exma. Sra.Marina Esteves - Superintendente de Patrimônio da União do Rio deJaneiro.\r\n\r\n-Exma. Sra. Desembargadora Leila Mariano - Presidente do Tribunal de Justiça.\r\n\r\n-Exmo. Desembargador Valmir de Oliveira Silva - Corregedor Geral de Justiça.\r\n\r\n-Exmo. Dr. Martan Martins Vieira - Procurador Geral de Justiça do Ministério Público Estadual.\r\n\r\n-Exma. Dra. Lúcia Léa Guimarães Tavares - Procuradora Geral do Estado.\r\n\r\n-Exmo. Sr. Sérgio Cabral- Governador do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n-Exmo. Sr. Eduardo Paes - Prefeito do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n-Exmo. Dr. Fernando dos Santos Dionísio - Procurador Geral do Município.\r\n\r\n-Exma. Dra. Martha Rocha - Chefe de Polícia do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2013.\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nId: 2139712"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2139713": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do § 2º, do Artigo 43 do Regimento Interno, os senhores Deputados DICA - Vice-Presidente, WANDERSON NOGUEIRA e MARCOS MULLER, membros efetivos e JOÃO PEIXOTO, GERALDO MOREIRA, ZEIDAN LULA, FABIO SILVA e DR. DEODALTO, membros suplentes da COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, para a 7ª Reunião Ordinária a realizar-se no dia 25 de outubro de 2018, às 09:30 horas, na Sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: \r\n\r\nDISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ MARTINS \r\n\r\n1. PROJETO DE LEI N.º 875/2015, de autoria do Deputado LUIZ PAULO, que dispões sobre o que “CONSTITUI VENDA CASADA PARA FINS DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI N.º 1501/2016 de autoria dos Deputados CARLOS MACEDO e GUSTAVO TUTUCA, que “PROÍBE A COBRANÇA DE TAXAS DE RELIGAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI N.º 2720/2017 de autoria do Deputado FIGUEIREDO, que “DISPÕE SOBRE A NÃO OBRIGATORIEDADE DE CADASTRO DO CONSUMIDOR AO EFETUAR COMPRAS OU NEGOCIAÇÕES EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NA MODALIDADE À VISTA OU EM CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO.”\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI N.º 3990/2018 de autoria do Deputado FABIO SILVA, que “OBRIGA OS APLICATIVOS DE ENTREGA DE ALIMENTOS, RESTAURANTES E FARMÁCIAS QUE TRABALHEM COM DELIVERY, A DISPONIBILIZAREM O NOME COMPLETO E A FOTO DO ENTREGADOR, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nRelator: Deputado DICA \r\n\r\n5. PROJETO DE LEI N.º 1838/2012 de autoria do Deputado ZAQUEU TEIXEIRA, “QUE DISPÕE SOBRE OS PEDIDOS DE CANCELAMENTOS DE COMPRAS PARCELADAS NAS FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO.”\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI N.º 1055/2015 de autoria do Deputado WALDECK CARNEIRO, que “DETERMINA QUE AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PERMITAM O ACESSO DE CLIENTES AO INTERIOR DA AGÊNCIA QUANDO O SISTEMA SE ENCONTRAR INDISPONÍVEL (“FORA DO AR”).”\r\n\r\nRelator: Deputado WANDERSON NOGUEIRA \r\n\r\n7. PROJETO DE LEI N.º 1056/2015 de autoria do Deputado WALDECK CARNEIRO, que “DETERMINA QUE AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RECEBAM EM SEUS CAIXAS, COM ATENDIMENTO PRESENCIAL, MANUALMENTE, OS PAGAMENTOS DE CONTAS E TAXAS QUANDO O SISTEMA SE ENCONTRAR INDISPONÍVEL (“FORA DO AR”).”\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI N.º 2630/2017 de autoria da Deputada FATINHA, que “DISPÕE SOBRE TROCA IMEDIATA DE BENS ESSENCIAIS COM VÍCIO DE QUALIDADE OU QUANTIDADE.”\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI N.º 2326/2017 de autoria do Deputado CARLOS MACEDO, que “ALTERA A LEI 6130/2011 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA POR USO DE BANHEIRO INSTALADO NOS SHOPPING CENTERS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI N.º 2692/2017 de autoria do Deputado GUSTAVO TUTUCA, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ASSEGURAREM AO CONSUMIDOR QUE CONSTATAR A EXISTÊNCIA DE PRODUTO EXPOSTO À VENDA COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO, O DIREITO DE RECEBER, GRATUITAMENTE, OUTRO PRODUTO IDÊNTICO OU SIMILAR, À SUA ESCOLHA.”\r\n\r\nSala da Comissão de Defesa do Consumidor, 17 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 18 de outubro de 2018.\r\n\r\n(01 Reunião)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n14h15\r\n\r\nCOMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA convoca na forma regimental, os Senhores Deputados MARCIA JEOVANI - Vice-Presidente; DANIELE GUERREIRO e RAFAEL PICCIANI, membros efetivos; e CORONEL JAIRO, GUSTAVO TUTUCA, DICA e TIO CARLOS, membros suplentes, para a 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, a realizar-se no dia 18 de outubro de 2018, quinta-feira, às 14h15, na Sala n° 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: I - Distribuição de proposições; II - Discussão e votação de pareceres à proposições: 04 pareceres.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(Data de Publicação: 17/10/2018)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE ORÇAMENTO ANUAL - LOA 2019 E REVISÃO AO PLANO PLURIANUAL- PPA 2016-2019\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que nos dias 23 e 25 de outubro de 2018 será realizado, pela Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário da Presidência, o TREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE ORÇAMENTO ANUAL - LOA 2019 E REVISÃO AO PLANO PLURIANUAL - PPA 2016-2019, conforme abaixo:\r\n\r\nDatas:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\nDIA 23/10/2018 - TERÇA-FEIRA - 10h às 13h;\r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\nDIA 25/10/2018 - QUINTA-FEIRA - 10h às 13h.\r\n\r\nInstrutores:\r\n\r\nGILBERTO FONSECA DE ALMEIDA;\r\n\r\nANDRÉ MERLO;\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nO treinamento será realizado no Auditório da Escola do Legislativo- ELERJ - Rua da Alfândega, nº 8 / 7º andar.\r\n\r\nInscrição:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até dia 22 de outubro de 2018.\r\n\r\nhttps://goo.gl/ewaACf ou http://bit.ly/2xsTQiJ\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO COMISSÕES PARLAMENTARES E O CONTROLE DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário Comissões Parlamentares e o Controle do Poder Legislativo, que tem por objetivo promover debate sobre a relação existente entre as comissões parlamentares, o processo legislativo nestes órgãos técnicos e a função de controle a ser exercida pelo Poder Legislativo.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj e das Câmaras Municipais será ministrado por Jackeline Correa Marins, Especialista do Legislativo, com pós-graduação em Administração Pública e larga experiência de atuação nas comissões parlamentares da Alerj.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 4 (quatro) horas-aula.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 24 de outubro de 2018 (quarta-feira)\r\n\r\nHorário: 10h às 14h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO:\r\n\r\nDefinições, tipos, composição e rito regimental das Comissões.\r\n\r\nComissões no processo legislativo.\r\n\r\nParticipação e controle social nas comissões.\r\n\r\nPapel das Comissões na função constitucional de controle do Poder Legislativo.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 22 de outubro de 2018.\r\n\r\nhttps://goo.gl/E1thJY ou http://bit.ly/2JF4asJ\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 13 de setembro de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2139713"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2139499": [
                    "V - Ata",
                    "Lambda Even Rio Empreendimentos Imobiliários Ltda.\r\n\r\nNIRE 33.208.149.390 - CNPJ/MF nº 10.156.774/0001-60\r\n\r\nExtrato da 17ª Alteração e Consolidação do Contrato Social\r\n\r\nPor considerarem que o capital social é excessivo ao objeto da Sociedade, as sócias aprovaram a redução do capital social da Sociedade de R$ 16.336.825,00, para R$ 11.869.655,00, uma redução, portanto, de R$ 4.467.170,00, mediante cancelamento de 4.467.170 quotas representativas do capital social da Sociedade, no valor nominal de R$ 1,00 cada uma, detidas pelas sócias na proporção da respectiva participação da sociedade. A redução do capital será efetiva mediante a compensação do prejuízo da Sociedade no valor total de R$ 167.169,86; e o restante mediante restituição do capital em dinheiro às sócias. Em seguida, foi aprovada a Consolidação do Contrato Social. Rio de Janeiro, 15/10/2018. Sócias: Even Construtora e Incorporadora S.A. e Evenpar Participações Societárias Ltda.\r\n\r\nId: 2139499"
                ],
                "2139501": [
                    "V - Ata",
                    "Omicron Even Rio Empreendimentos Imobiliários Ltda.\r\n\r\nNIRE 33.208.206.202 - CNPJ/MF nº 10.452.933/0001-73\r\n\r\nExtrato da Ata de Reunião Extraordinária de Sócias\r\n\r\nPor considerarem que o capital social é excessivo ao objeto da Sociedade, as sócias aprovaram a redução do capital social da Sociedade, de R$ 20.863.738,00, para R$ 5.144.178,00, uma redução, portanto, de R$ 15.719.560,00, mediante cancelamento de 15.719.560 quotas representativas do capital social da Sociedade, no valor nominal de R$ 1,00 cada uma, todas detidas pela sócia Even Construtora e Incorporadora S.A.. A redução de capital será efetiva mediante a compensação do prejuízo da Sociedade no valor total de R$ 2.763.933,78, e o restante mediante reduzido em dinheiro às sócias. Em seguida, foi aprovada a Consolidação do Contrato Social. Rio de Janeiro, 15/10/2018. Sócias: Even Construtora e Incorporadora S.A. e Evenpar Participações Societárias Ltda.\r\n\r\nId: 2139501"
                ],
                "2139497": [
                    "V - Ata",
                    "Even-Rio 01 Empreendimentos Imobiliários Ltda.\r\n\r\nNIRE 33.2.0905337-0 - CNPJ/MF nº 14.160.506/0001-72\r\n\r\nExtrato da 9ª Alteração e Consolidação do Contrato Social\r\n\r\nPor considerarem que o capital social é excessivo ao objeto da Sociedade, as sócias aprovaram a redução do capital social da Sociedade de R$ 24.043.531,00, para R$ 17.743.703,00, uma redução, portanto, de R$ 6.299.828,00, mediante cancelamento de 6.299.828 quotas representativas do capital social da Sociedade, no valor nominal de R$ 1,00 cada uma, detidas pelas sócias na proporção da respectiva participação da sociedade. A redução do capital será efetiva mediante a compensação do prejuízo da Sociedade no valor total de R$ 4.027.828,44; e o restante mediante restituição do capital em dinheiro às sócias. Em seguida, foi aprovada a Consolidação do Contrato Social. Rio de Janeiro, 15/10/2018. Sócias: Even Construtora e Incorporadora S.A. e Evenpar Participações Societárias Ltda.\r\n\r\nId: 2139497"
                ],
                "2138887": [
                    "V - Ata",
                    "ROSELI PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.882.104/0001-28- NIRE: 33.2.0687752-5\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SOCIOS REALIZADA EM 01 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\n1 - Data, hora e local : Realizada em 01 de junho de 2018, as 10:00 horas, na sede social da sociedade empresaria Roseli Participações Ltda, localizada a Rua Santo Afonso, nº 131, aptº 303, Tijuca - Rio de Janeiro - RJ. 2 - Presença e Convocação : Presentes os Sócios representando a totalidade do capital social da sociedade, ficando, portanto, dispensadas as formalidades de convocação e estando regularmente instalada a reunião, nos termos do artigo 1,072 § 2º da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada em vigor (o Codigo Civil). 3 - Presidente : CLAUDIO FIGUEIREDO DE ARAUJO PEREIRA Secretario : MARCIO FIGUEIREDO DE ARAUJP PEREIRA 4 - Ordem do Dia : Deliberar sobre a redução do Capital Social da Sociedade, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), por considera-lo excessivo em relação ao objeto social da sociedade, nos termos do artigo 1.082, inciso II, do Código Civil, mediante o cancelamento de quotas representativas do Capital Social da Sociedade de Titularidade dos sócios.5 - Deliberações: Após a discussão das matérias constantes da Ordem do Dia, os sócios por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições , deliberaram o quanto segue: a) Aprovar a redução do capital social da Sociedade no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), por considera-lo excessivo em relação ao objeto social da Sociedade, nos termos do Artigo 1.082, inciso II, do Código Civil, mediante o cancelamento de 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) quotas representativas do capital da sociedade, com o valor nominal de R$ 1,00 (hum real) cada uma, todas de titularidade dos sócios, passando o Capital Social de R$ 1.380.000,00 (hum milhão trezentos e oitenta mil reais), divididos em 1.380.000 (hum milhão trezentos e oitenta mil) quotas, para R$ 930.000,00 (novecentos e trinta mil reais), divididos em 930.000 (novecentos e trinta mil) quotas, com valor nominal de R$ 1,00 cada uma; b) Aprovar, uma vez eficaz a redução de Capital ora deliberada, a restituição proporcional dos sócios no capital social da Sociedade, e com a expressa anuência de todos os sócios; c) Autorizar os administradores da Sociedade a praticarem todos os atos necessários a efetivação das deliberações propostas e aprovadas pelos sócios da Sociedade.6 - Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, e inexistindo qualquer outra manifestação, foi encerrada a presente reunião, da qual foi lavrada a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Mesa: Presidente - CLAUDIO FIGUEIREDO DE ARAUJO PEREIRA; Secretario - MARCIO FIGUEIREDO DE ARAUJO PEREIRA; Sócios - CLAUDIO FIGUEIREDO DE ARAUJO PEREIRA, MARCIO FIGUEIREDO DE ARAUJO PEREIRA e ELISA DE ARAUJO PEREIRA APA; Administrador - ROSELI DE ARAUJO PEREIRA - Rio de Janeiro, 01 de junho de 2018.\r\n\r\nCLAUDIO FIGUEIREDO DE ARAUJO PEREIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARCIO FIGUEIREDO DE ARAUJO PEREIRA\r\n\r\nSecretario\r\n\r\nSÓCIOS E ADMINISTRADOR:\r\n\r\nCLAUDIO FIGUEIREDO DE ARAUJO PEREIRA\r\n\r\nMARCIO FIGUEIREDO DE ARAUJO PEREIRA\r\n\r\nELISA DE ARAUJO PEREIRA APA\r\n\r\nROSELI DE ARAUJO PEREIRA \r\n\r\nId: 2138887"
                ],
                "2139605": [
                    "V - Ata",
                    "ENEL GREEN POWER PAU FERRO EÓLICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 14.422.424/0001-59 - NIRE: 33.3.0029990-4\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 04 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\n1. Data, hora e local: Realizada no dia 04 de outubro de 2018, às 11:00 horas, na sede social da Enel Green Power Pau Ferro Eólica S.A. (\"Companhia\"), localizada na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Praça Leoni Ramos, nº 1, 5º andar, bloco 2, São Domingos, CEP 24.210-205. 2. Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades de convocação, a publicação de editais de convocação, na forma do disposto no Artigo 124, §4°, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada. 3. Mesa: Presidente: André Bruno Santos Brandão Gordon Afonso - Secretária: Maria Eduarda Fischer Alcure. 4. Presença: Presentes a ENEL GREEN POWER BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. e ENEL GREEN POWER DESENVOLVIMENTO LTDA., acionistas representando 100% (cem por cento) do capital social da Companhia, conforme assinatura aposta no Livro de Presença de Acionistas. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a redução do capital social da Companhia, por considerá-lo excessivo em relação ao seu objeto social, no montante de R$ 22.000.000,00 (vinte e dois milhões de reais), mediante o cancelamento de 22.000.000 (vinte e duas milhões) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal de emissão da Companhia; (ii) a alteração do caput do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia para refletir a redução de capital a que se refere o subitem (i) da ordem do dia; e (iii) a autorização dos diretores e procuradores da Companhia a praticarem todos os atos complementares à efetivação das deliberações relacionados aos subitens (i) e (ii) da ordem do dia. 6. Deliberações: Após as discussões das matérias constantes da Ordem do Dia, os acionistas, por unanimidade e sem quaisquer ressalvas ou restrições, deliberaram o quanto segue: 6.1. Aprovar a redução do capital social da Companhia, por julgá-lo excessivo, no valor total de R$ 22.000.000,00 (vinte e dois milhões de reais), com alteração do número de ações de emissão da Companhia, na forma da lei. Dessa forma, o capital social da Companhia passa dos atuais R$ 162.000.000,00 (cento e setenta e dois milhões de reais) totalmente subscrito e integralizado, representado por 162.000.000 (cento e setenta e duas milhões) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, para R$ 140.000.000,00 (cento e quarenta milhões de reais), totalmente subscrito e integralizado, representado por 140.000.000 (cento e quarenta milhões) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. A redução do capital da Companhia aqui descrita foi distribuída proporcionalmente entre os acionistas. 6.2. Na sequência, aprovar a alteração do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia para refletir a redução do capital social a que se refere o item 6.1 acima, o qual passará a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 5º O capital social é de R$ 140.000.000,00 (cento e quarenta milhões de reais), totalmente subscrito e integralizado, representado por 140.000.000 (cento e quarenta milhões) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal.\" 6.3. Por fim, autorizar os diretores e procuradores da Companhia a praticarem todos os atos complementares à efetivação das deliberações acima tomadas. 7. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e como ninguém se manifestou, foram encerrados os trabalhos e suspensa a Assembleia Geral pelo tempo necessário à impressão desta ata, a qual após ter sido reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada pelos acionistas presentes. Presidente: André Bruno Santos Brandão Gordon Afonso. Secretária: Maria Eduarda Fischer Alcure. Acionistas: (i) ENEL GREEN POWER BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA., neste ato representada por seu Administrador, André Bruno Santos Brandão Gordon Afonso; e (ii) ENEL GREEN POWER DESENVOLVIMENTO LTDA., neste ato representada por seu Administrador, André Bruno Santos Brandão Gordon Afonso. Niterói, 04 de Outubro de 2018. Presidente: André Bruno Santos Brandão Gordon Afonso. Secretária: Maria Eduarda Fischer Alcure; ACIONISTA: ENEL GREEN POWER BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. - Administrador: André Bruno Santos Brandão Gordon Afonso; ACIONISTA: ENEL GREEN POWER DESENVOLVIMENTO LTDA. - Administrador: André Bruno Santos Brandão Gordon Afonso.\r\n\r\nAGE - 04-10-2018\r\n\r\nOS: 381449\r\n\r\nId: 2139605"
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                    "V - Ata",
                    "TRANSMISSORA ALIANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 07.859.971/0001-30 - NIRE 33.3.0027843-5 - Cia. Aberta\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária realizada em 21 de setembro de 2018. Data, Hora e Local: Realizada em 21/09/18, às 10:30h, na sede social da Cia., na Praça XV de Novembro nº 20, salas 601 e 602, Centro/RJ. Presenças: Acionistas representando 74,97% do capital social da Cia. com direito a voto, conforme se verifica pelas assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas da Cia. Convocação e Publicações: Editais de Convocação publicados no DOERJ nas edições dos dias 6, 10 e 11/09/18, nas páginas 14, 06 e 02, respectivamente, e no jornal Valor Econômico nas edições dos dias 6, 7, 8, 9, 10 e 11/09/18, nas páginas B9, B9 e B3, respectivamente. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos a Sra. Natália Silva de Lima, representante da acionista Cia. Energética de Minas Gerais - CEMIG, que convidou a Srta. Bárbara da Cunha Xavier, representante da acionista ISA Investimentos e Participações do Brasil S.A., para secretariá-la. Presente também o Sr. Marco Antônio Resende Faria, Diretor Técnico da Cia. como representante da Administração. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (1) proposta de alteração dos Arts. 1º (§1º), 12 (§1º e 2º), 19, 20 (caput), 25, 26, 28 (§ único), 29 (§2º), 30, 32, 33, 34, 35, 36, 38 (§1º), 41 e 48 do Estatuto Social da Cia. e sua respectiva consolidação; (2) proposta de alteração do Regimento Interno do Conselho de Administração da Cia. e sua respectiva consolidação; e (3) participação da Cia. e de suas subsidiárias no Leilão Eletrobras nº 01/18 (“Leilão Eletrobras”), tendo por objeto a alienação das participações societárias da Eletrobras em sociedades de propósito específico, bem como a participação da Cia. no capital de outra(s) sociedade(s), autorizando a prática dos atos necessários para a conclusão do investimento, nos termos do Art. 12 do Estatuto Social da Cia. Deliberações: Instalada a Assembleia, os acionistas presentes dispensaram a leitura da proposta objeto da ordem do dia da reunião e, após o exame discussão e votação das matérias deliberaram: (1) por maioria de votos, tendo sido computados 99,83% de votos a favor, representados por 442.140.890 ações ordinárias e 0,17% de votos contra, representados por 741.313 ações ordinárias, aprovar a alteração dos Arts. 1º (§1º), 12 (§1º e 2º), 19, 20 (caput), 25, 26, 28 (§ único), 29 (§2º), 30, 32, 33, 34, 35, 36, 38 (§1º), 41 e 48 do Estatuto Social da Cia. e sua respectiva consolidação, conforme Anexo I desta ata. (2) por maioria de votos, tendo sido computados 99,83% de votos a favor, representados por 442.140.890 ações ordinárias e 0,17% de votos contra, representados por 741.313 ações ordinárias, aprovar a alteração do Regimento Interno do Conselho de Administração da Cia. e sua respectiva consolidação, conforme Anexo II desta ata. (3) por unanimidade de votos, tendo sido computados 100% de votos a favor, representados por 442.882.203 ações ordinárias, aprovar a participação da Cia. no Leilão Eletrobras, tendo por objeto a alienação das participações societárias da Eletrobras em sociedades de propósito específico, bem como a participação da Cia. no capital de outra(s) sociedade(s). A Cia. poderá disputar os lotes do referido Leilão, diretamente ou por meio de uma das suas controladas ou coligadas, de forma individual ou como integrante de consórcio. Ato contínuo, os acionistas julgaram importante registrar em ata o entendimento de que, conforme previsto no Estatuto Social da Cia., compete ao Conselho de Administração, como orientador dos negócios da Cia., deliberar sobre todas as demais questões necessárias à participação da Cia. no Leilão em referência, em especial, mas não se limitando a: a) definição da forma da participação na Cia. no Leilão (se individual ou como integrante de consórcio, ou por meio de uma das suas controladas ou coligadas); b) definição dos lances a serem ofertados pela Cia. no Leilão; e, c) outorga dos poderes necessários à Diretoria da Cia. para tomar todas as providências cabíveis à participação da Cia. no Leilão. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a assembleia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os acionistas presentes na reunião, a saber: Cia. Energética de Minas Gerais, representada pela Srta. Natália Silva de Lima, Isa Investimentos e Participações do Brasil S.A., representada pela Srta. Bárbara da Cunha Xavier, bem como os seguintes fundos, todos representados pelo Paulo Roberto Bellentani Brandão: Certificamos que a presente é cópia fiel do original. Bárbara da Cunha Xavier.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL: Capítulo I - Nome, Prazo de Duração, Sede e Objeto. Art. 1º. A Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. (“Cia.”) é uma S.A., com prazo de duração indeterminado, regida pelo disposto neste Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis, em especial a Lei 6.404, de 15/12/1976 e suas alterações posteriores (“Lei das S.A.”). §1º - Com a admissão da Cia. no segmento especial de listagem denominado Nível 2 de Governança Corporativa, da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão S.A. (“B3”), sujeitam-se a Cia., seus acionistas, Administradores e membros do Conselho Fiscal, quando instalado, às disposições do Regulamento de Listagem do Nível 2 de Governança Corporativa da B3 (“Regulamento do Nível 2”). §2º - As disposições do Regulamento do Nível 2 prevalecerão sobre as disposições estatutárias, nas hipóteses de prejuízo aos direitos dos destinatários das ofertas públicas previstas neste Estatuto. Art. 2º. A Cia. tem sua sede e foro na Praça Quinze de Novembro, 20, salas 601 e 602, Centro/RJ, local onde funcionará o seu escritório administrativo, podendo abrir filiais, escritórios e representações em qualquer localidade do país ou do exterior, mediante deliberação do Conselho de Administração. Art. 3º. A Cia. tem por objeto social, podendo praticar todas as atividades que sejam necessárias à sua consecução: (i) Operar e explorar a concessão de serviço público de transmissão de energia elétrica para implantação, operação e manutenção das linhas de transmissão pertencentes à Rede Básica do Sistema Interligado Nacional (SIN), identificadas conjuntamente como INTERLIGAÇÃO NORTE SUL II, de acordo com os requisitos técnicos presentes no Anexo 07 C do Edital de Leilão da ANEEL (“ANEEL”) nº 02/2000, consistentes (i) na Linha de Transmissão 500 kV entre as subestações Samambaia e Imperatriz, com extensão aproximada de 1.260 km, com origem na subestação 500 kV Samambaia e término na subestação 500 kV Imperatriz; (ii) nas subestações Samambaia, Serra da Mesa, Gurupi, Miracema, Colinas e Imperatriz; (iii) nas respectivas Entradas de Linha, Interligações de Barra e demais instalações necessárias às funções de medição, operação, supervisão, proteção, comando, controle, telecomunicação, administração e apoio, bem como (iv) em eventuais futuras ampliações ou expansões que forem determinadas pela ANEEL ou por outro órgão concedente; (ii) Operar e explorar a concessão de serviço público de transmissão de energia elétrica para implantação, operação e manutenção das linhas de trans missão pertencentes à Rede Básica do SIN, identificadas conjuntamente como Interligação Sudeste Nordeste, de acordo com os requisitos técnicos presentes no Anexo 07 C do Edital de Leilão da ANEEL nº 02/2000, consistentes (i) na Linha de Transmissão 500 kV entre as subestações Serra da Mesa, Rio das Éguas (Correntina), Bom Jesus da Lapa II, Ibicoara (Mucugê) e Sapeaçu (Governador Mangabeira II), com extensão aproximada de 1.050 km, com origem na subestação 500 kV Serra da Mesa e término na subestação 500 kV Sapeaçu; (ii) nas subestações Rio das Éguas (Correntina) - 500 kV, Bom Jesus da Lapa II - 500/230 kV, Ibicoara (Mucugê) - 500 kV, Sapeaçu (Governador Mangabeira II) - 500/230 kV; (iii) nas instalações de Entrada de Linha em 500 kV na subestação Serra da Mesa; (iv) no seccionamento das três Linhas em 230 kV Governador Mangabeira - Funil de propriedade da CHESF, incluindo a construção dos seis trechos de Linha de 230 kV, para conexão com a nova subestação 500/230 kV Sapeaçu (Governador Mangabeira II); (v) em duas interligações em 230 kV entre a subestação de Bom Jesus da Lapa II; (vi) nas respectivas Entradas de Linha, Interligações de Barra e demais instalações necessárias às funções de medição, operação, supervisão, proteção, comando, controle, telecomunicação, administração e apoio, bem como (vii) em eventuais futuras ampliações ou expansões que forem determinadas pela ANEEL ou por outro órgão concedente; (iii) Operar e explorar a concessão de serviço público de transmissão de energia elétrica para implantação, operação e manutenção das linhas de transmissão Taquaruçú-Assis e Assis-Sumaré, em 440 kV, e instalações vinculadas, incluindo eventuais futuras ampliações ou expansões que forem determinadas pela ANEEL ou por outro órgão concedente, localizadas no Estado de São Paulo, de acordo com os requisitos técnicos presentes no Edital de Concorrência Pública nº 007/1999 da ANEEL e nos termos do Contrato de Concessão nº 40/2000 - ANEEL, firmado entre a sociedade incorporada pela Cia., a ETEO-Empresa de Transmissão de Energia do Oeste S.A., e a ANEEL; (iv) Operar e explorar a concessão de serviço público de transmissão de energia elétrica para implantação, operação e manutenção das linhas de transmissão Goianinha-Mussuré, em 230 kV, e instalações vinculadas, incluindo eventuais futuras ampliações ou expansões que forem determinadas pela ANEEL ou por outro órgão concedente, localizadas nos Estados de Pernambuco e Paraíba, de acordo com os requisitos técnicos presentes no Edital de Concorrência Pública nº 003/2001 da ANEEL e nos termos do Contrato de Concessão nº 001/2002 - ANEEL; (v) Operar e explorar a concessão de serviço público de transmissão de energia elétrica para implantação, operação e manutenção das linhas de transmissão Paraíso-Açu, em 230 kV, e instalações vinculadas, incluindo eventuais futuras ampliações ou expansões que forem determinadas pela ANEEL ou por outro órgão concedente, localizadas no Estado do Rio Grande do Norte, de acordo com os requisitos técnicos presentes no Edital de Concorrência Pública nº 003/2001 da ANEEL e nos termos do Contrato de Concessão nº 87/2002 - ANEEL; (vi) Operar e explorar a concessão de serviço público de transmissão de energia elétrica para implantação, operação e manutenção das linhas de transmissão Camaçari II-Sapeaçu, em 500 kV, e instalações vinculadas, incluindo eventuais futuras ampliações ou expansões que forem determinadas pela ANEEL ou por outro órgão concedente, localizadas no Estado da Bahia, de acordo com os requisitos técnicos presentes no Edital de Concorrência Pública nº 001/2003 da ANEEL e nos termos do Contrato de Concessão nº 006/04 - ANEEL; (vii) Operar e explorar outras concessões de serviços públicos de transmissão de energia elétrica, incluindo as atividades de implantação, operação e manutenção de instalações de transmissão da rede básica do Sistema Interligado Nacional (SIN), conforme especificado nos Editais de Leilão publicados pela ANEEL, ou na forma estipulada pelo Poder Concedente. Para tal fim a Cia. poderá participar de concorrências, isoladamente ou na forma de consórcio, e/ou adquirir participações majoritárias ou minoritárias no capital de outras sociedades concessionárias de serviço público de transmissão de energia elétrica, na forma prevista em lei; (viii) Tendo em vista a realização dos objetos previstos nos incisos (i), (ii), (iii), (iv), (v), (vi) e (vii), a Cia. promoverá o estudo e atividades de planejamento e construção das instalações relativas aos projetos, realizando e captando os investimentos necessários para o desenvolvimento das obras, prestando os relativos serviços que poderão incluir as atividades de transformação e transmissão de energia elétrica; (ix) Realizar estudos envolvendo quaisquer fatores capazes de influenciar os projetos, a construção, a operação e a manutenção de instalações relacionadas ao setor de transmissão de energia elétrica ou em setores análogos, afins ou conexos; (x) Realizar estudos e análises químicas em materiais e equipamentos relacionados ao setor de transmissão de energia elétrica ou em setores análogos, afins ou conexos, incluindo, mas não se limitando a estudos e análises químicas em materiais como papel, cobre, óleo e gás; (xi) Executar serviços de engenharia básica e detalhada, processo de procura e compra, execução de construções, comissionamento, operação e manutenção de sistemas relacionados ao setor de transmissão de energia elétrica ou em setores análogos, afins ou conexos, incluindo nesse rol os respectivos serviços auxiliares; (xii) Alugar, emprestar ou ceder onerosamente equipamentos, infraestruturas e instalações relacionados ao setor de transmissão de energia elétrica ou em setores análogos, afins ou conexos; (xiii) Oferecer suporte técnico no setor de transmissão de energia elétrica ou em setores análogos, afins ou conexos; (xiv) Praticar quaisquer outras atividades que permitam uma melhor utilização e valorização das redes, estruturas, recursos e competências empregados; (xv) Operar tanto no Brasil quanto no exterior, isoladamente ou em parceria com outras sociedades, participar de leilões e desenvolver qualquer outra atividade conexa, afim, complementar ou que seja, de qualquer forma, útil para a obtenção do objeto social; e (xvi) A participação em outras sociedades, nacionais ou estrangeiras, que atuem no setor de transmissão de energia elétrica, na qualidade de sócia, acionista ou quotista. § Único - Afora as atividades mencionadas, bem como a realização de atividades inerentes, acessórias ou complementares aos serviços e trabalhos contratados, poderá a Cia., ainda, promover a implementação de projeto associado à concessão de serviço público que estiver explorando, notadamente a prestação dos serviços de telecomunicações e transmissão de dados, bem como a prestação de serviços de operação e manutenção de instalações de outras concessionárias, além de serviços complementares ligados a atividades de engenharia, ensaios e pesquisa. Capítulo II - Capital Social e Ações. Art. 4º. O capital social subscrito e integralizado da Cia. é de R$ 3.067.535.193,28, dividido em 1.033.496.721 ações, sen do 590.714.069 ações ordinárias e 442.782.652 ações preferenciais, todas nominativas, escriturais e sem valor nominal. §1º. A Cia. está autorizada a aumentar o capital social por deliberação do Conselho de Administração, independentemente de reforma estatutária, até o limite de R$ 5.000.000.000,00, com ou sem a emissão de ações ordinárias ou ações preferenciais, cabendo ao Conselho de Administração estabelecer as condições da emissão, inclusive preço, prazo e forma de sua integralização. §2º. O aumento de capital da Cia. com emissão de ações pode compreender uma ou mais espécies ou classes de ações, sem guardar proporção entre as ações de cada espécie ou classe, observando-se, quanto às ações preferenciais, o limite máximo previsto em lei, bem como observando-se o disposto no Art. 46 deste Estatuto Social. Art. 5º. Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito de um voto nas Assembleias Gerais, cujas deliberações serão tomadas na forma da legislação aplicável e deste Estatuto Social. Art. 6º. As ações preferenciais não conferem direito a voto nas deliberações da Assembleia Geral, exceto quanto às matérias especificadas no §1º abaixo, sendo-lhes asseguradas as seguintes preferências e vantagens: a) prioridade no reembolso de capital, sem prêmio; b) direito de participar dos lucros distribuídos em igualdade com cada ação ordinária; e c) direito de serem incluídas em oferta pública em decorrência de alienação de Controle da Cia., nos termos do Capítulo VII deste Estatuto Social, ao mesmo preço e nas mesmas condições por ação ordinária do bloco de Controle. §1º. As ações preferenciais emitidas terão direito a voto em quaisquer deliberações da Assembleia Geral de Acionistas sobre: a) transformação, incorporação, fusão ou cisão da Cia.; b) aprovação de contratos entre a Cia. e o Acionista Controlador, diretamente ou por meio de terceiros, assim como de outras sociedades nas quais o Acionista Controlador tenha interesse, sempre que, por força de disposição legal ou deste Estatuto Social, requeiram sua deliberação em Assembleia Geral; c) avaliação de bens destinados à integralização de aumento de capital da Cia.; d) escolha de empresa especializada para determinação do Valor Econômico da Cia.; e e) alteração ou revogação de dispositivos estatutários que alterem ou modifiquem quaisquer das exigências previstas no item 4.1 do Regulamento do Nível 2, ressalvado que esse direito a voto prevalecerá enquanto estiver em vigor o Contrato de Adoção de Práticas Diferenciadas de Governança Corporativa Nível 2. §2º. Além das preferências e vantagens acima indicadas, a Assembleia Geral que deliberar a emissão das ações preferenciais poderá atribuir-lhes preferências e vantagens adicionais. §3º. Os acionistas poderão, a qualquer tempo, converter ações da espécie ordinária em preferencial, à razão de 1 ação ordinária para 1 ação preferencial, desde que integralizadas e observado o limite legal. Os pedidos de conversão deverão ser encaminhados por escrito à Diretoria. Os pedidos de conversão recebidos e aceitos pela Diretoria deverão ser homologados na primeira reunião do Conselho de Administração que se realizar. Art. 7º. É vedado à Cia. emitir partes beneficiárias. Art. 8º. Todas as ações da Cia. são escriturais, nominativas, mantidas em conta de depósito, junto à instituição financeira autorizada, em nome de seus titulares. § Único. O custo de transferência e averbação, assim como o custo do serviço relativo às ações escriturais, poderá ser cobrado diretamente do acionista pela instituição escrituradora, conforme venha a ser definido no contrato de escrituração de ações. Art. 9º. Na proporção das ações que possuírem, os acionistas terão direito de preferência para subscrição de novas ações ou de valores mobiliários conversíveis em ações. § Único. A critério do Conselho de Administração, poderá ser excluído ou reduzido o direito de preferência nas emissões de ações, inclusive ações a serem representadas por Units (conforme definido no Art. 44 deste Estatuto Social), debêntures conversíveis em ações e bônus de subscrição, cuja colocação seja feita mediante venda em bolsa de valores ou por subscrição pública, ou ainda mediante permuta de ações, em oferta pública de aquisição de Controle, nos termos estabelecidos na Lei das S.A., dentro do limite do capital autorizado. Capítulo III - Assembleia Geral de Acionistas. Art. 10. As Assembleias Gerais de Acionistas realizar-se-ão ordinariamente uma vez por ano, nos 04 primeiros meses seguintes ao encerramento de cada exercício social, e extraordinariamente, sempre que os interesses sociais assim o exigirem. Art. 11. As Assembleias Gerais de Acionistas, Ordinárias ou Extraordinárias, serão convocadas na forma da Lei das S.A. e deste Estatuto Social e serão instaladas e presididas pelo Presidente do Conselho de Administração e secretariadas por pessoa escolhida pelo Presidente. §1º. Nos casos de ausência ou impedimento temporário do Presidente do Conselho de Administração, o Presidente da mesa será escolhido pela maioria simples dos acionistas presentes à Assembleia, sendo secretariada por um dos acionistas presentes, de livre escolha do Presidente. §2º. Sem prejuízo do disposto no Art. 123, § único da Lei das S.A., a Assembleia Geral deve ser convocada pelo Presidente do Conselho de Administração, por meio de edital publicado com pelo menos 15 dias de antecedência, em primeira convocação, e com 8 dias de antecedência, em segunda convocação. §3º. A ata da Assembleia Geral será arquivada no Registro do Comércio e publicada no prazo máximo de 30 dias contados da data de sua realização. §4º. A Assembleia Geral só poderá deliberar sobre assuntos da ordem do dia, constantes dos respectivos editais de convocação, ressalvadas as exceções previstas na Lei das S.A.. §5º. Na Assembleia Geral, os acionistas deverão apresentar, com no mínimo 72 horas de antecedência, além do documento de identidade, comprovante de sua respectiva participação acionária, expedido pela instituição escrituradora. Art. 12. As deliberações das Assembleias Gerais serão tomadas por maioria absoluta de votos, não se computando os votos em branco, exceção feita aos casos em que a regulamentação aplicável exigir quorum diferente, e às deliberações com relação às matérias mencionadas no §2º abaixo, que somente serão aprovadas com o voto afirmativo dos acionistas que representem, no mínimo, 50% das ações com direito a voto da Cia. §1º. Compete à Assembleia Geral deliberar sobre: a) a aprovação de quaisquer modificações do Estatuto Social da Cia.; b) quaisquer reduções ou aumentos do capital social da Cia., exceto conforme previsto no Art. 4º, §1º, deste Estatuto Social, e as condições, critérios e prazos para subscrição e integralização de quaisquer aumentos do capital social da Cia.; c) a emissão de quaisquer documentos, títulos, bônus de subscrição, ações ou outros valores mobiliários pela Cia., pública ou privadamente, exceto pelas emissões decorrentes do Art. 4º, §1º, deste Estatuto Social, e do §1º do Art. 59 da Lei das S.A., de competência do Conselho de Administração, bem como a celebração de acordos, a outorga de opção de compra pela Cia. de quaisquer documentos, títulos, bônus de subscrição, ações ou outros valores mobiliários ou a outorga de quaisquer direitos a terceiros (ou qualquer modificação subsequente dos mesmos), que possa dar direito ao proprietário ou ao beneficiário de subscrever ou adquirir documentos, títulos, bônus de subscrição, ações ou outros valores mobiliários integrantes do patrimônio da Cia. ou de emissão da Cia.; d) a aprovação a) das demonstrações financeiras anuais da Cia., b) da mudança de critérios contábeis, c) do relatório anual da administração; e, d) da destinação do resultado do exercício; e) eleição ou destituição de membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal da Cia.; f) aprovação e modificação dos regimentos internos do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal da Cia.; g) a determinação ou modificação da política de dividendos da Cia., bem como a distribuição de quaisquer dividendos ou o pagamento de juros sobre o capital próprio; h) a aprovação da remuneração global dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria e da remuneração dos membros do Conselho Fiscal, bem como a distribuição de lucros e resultados; i) a aprovação do cancelamento do registro de Cia. aberta; j) a aprovação da descontinuidade das Práticas Diferenciadas de Governança Corporativa do Nível 2; k) a escolha da empresa especializada para determinação do valor econômico da Cia., em caso de cancelamento de registro de Cia. aberta ou descontinuidade das Práticas Diferenciadas de Governança Corporativa do Nível 2; l) a incorporação de ações pela Cia.; m) a transformação da Cia. em qualquer outro tipo societário, bem como a participação da Cia. em qualquer outra forma de reorganização societária e/ou a reestruturação de ativos, negócios ou atividades da Cia.; n) o início pela Cia. de qualquer processo voluntário buscando amparo na lei de falência ou lei similar, bem como a nomeação de liquidante ou síndico; e o) a associação da Cia., sob qualquer forma, com outras sociedades, inclusive a realização de um empreendimento conjunto ou de consórcio, bem como a criação de subsidiária integral ou aquisição de controle ou de participação societária em outras sociedades, consórcios, associações e parcerias, bem como a criação de grupos de sociedades ou a participação da Cia. em grupos de sociedades, ressalvadas as ações em estrito cumprimento a compromissos vigentes anteriormente assumidos e salvo para os casos decorrentes de exigências/formalidades de editais para participação da Cia. em leilões promovidos pela ANEEL, cuja deliberação ficará a cargo do Conselho de Administração da Cia. §2º. A aprovação das matérias abaixo depende do voto afirmativo dos acionistas que representem, no mínimo, 50% das ações com direito a voto da Cia., sem prejuízo das demais matérias previstas no Art. 136 da Lei das S.A.: a) a aprovação de quaisquer modificações no objeto social da Cia.; b) a fusão, cisão ou sua incorporação em outra; e c) a dissolução da Cia. Capítulo IV - Administração da Cia. Seção I - Disposições Comuns aos Órgãos da Administração. Art. 13. A administração da Cia. será exercida pelo Conselho de Administração e pela Diretoria, na forma da lei e deste Estatuto. Art. 14. Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria tomarão posse mediante assinatura do respectivo termo nos livros das Atas de Reuniões do Conselho de Administração e da Diretoria, dispensada garantia de gestão, permanecendo sujeitos aos requisitos, impedimentos, deveres, obrigações e responsabilidades previstos nos Arts. 145 a 158 da Lei das S.A.. §1º. De acordo com o Contrato de Adoção de Práticas Diferenciadas de Governança Corporativa Nível 2, a posse dos administradores nos respectivos cargos será condicionada à prévia subscrição do Termo de Anuência dos Administradores, nos termos do Regulamento do Nível 2, bem como ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis. §2º. Os administradores permanecerão em seus cargos até a posse de seus substitutos, exceto se de outra forma deliberado pela Assembleia Geral. Seção II - Conselho de Administração. Art. 15. O Conselho de Administração será composto por 11 membros titulares e seus respectivos suplentes, residentes ou não no País, eleitos pela Assembleia Geral, com mandato unificado de 1 ano, podendo ser reeleitos. §1º. Após a eleição dos membros do Conselho de Administração, o Presidente de referido órgão será escolhido entre os membros eleitos, devendo ser observado que os cargos de Presidente do Conselho de Administração e de Diretor Presidente não poderão ser acumulados pela mesma pessoa. O Presidente do Conselho de Administração será responsável pela convocação e pela presidência das reuniões do Conselho de Administração. §2º. De acordo com o Contrato de Adoção de Práticas Diferenciadas de Governança Corporativa Nível 2, no mínimo 20% dos membros do Conselho de Administração deverão ser Conselheiros Independentes. Quando, em decorrência da observância desse percentual, resultar número fracionário de Conselheiros, proceder-se-á ao arredondamento para o número inteiro: (i) imediatamente superior, quando a fração for igual ou superior a 0,5; ou (ii) imediatamente inferior, quando a fração for inferior a 0,5. §3º. Para fins deste Estatuto Social, Conselheiro Independente é aquele que: (i) não tem qualquer vínculo com a Cia., exceto participação de capital; (ii) não é Acionista Controlador, cônjuge ou parente até segundo grau daquele, ou não é ou não foi, nos últimos 3 anos, vinculado a sociedade ou entidade relacionada ao Acionista Controlador (pessoas vinculadas a instituições públicas de ensino e/ou pesquisa estão excluídas desta restrição); (iii) não foi, nos últimos 3 anos, empregado ou Diretor da Cia., do Acionista Controlador ou de sociedade controlada pela Cia.; (iv) não é fornecedor ou comprador, direto ou indireto, de serviços e/ou produtos da Cia., em magnitude que implique perda de independência; (v) não é funcionário ou administrador de sociedade ou entidade que esteja oferecendo ou demandando serviços e/ou produtos à Cia., em magnitude que implique perda de independência; (vi) não é cônjuge ou parente até segundo grau de algum administrador da Cia.; (vii) não recebe outra remuneração da Cia. além da de Conselheiro (proventos em dinheiro oriundos de participação no capital estão excluídos desta restrição). É também considerado Conselheiro Independente aquele eleito mediante faculdade prevista pelo Art. 141, §§4º e 5º e Art. 239 da Lei das S.A.. A qualificação como Conselheiro Independente deverá ser expressamente declarada na ata da Assembleia Geral que o eleger. Art. 16. Qualquer membro do Conselho de Administração terá o direito de ser representado nas reuniões do Conselho de Administração por outro membro do Conselho de Administração por ele apontado como substituto, desde que (i) o substituto tenha sido indicado pelo mesmo acionista que houver indicado o substituído, e (ii) tenham sido outorgados ao substituto poderes para a representação do substituído. § Único. Em caso de vacância no cargo de membro do Conselho de Administração da Cia., suas funções serão exercidas por outro membro que tiver sido indicado pelo mesmo acionista que teve seu cargo no Conselho de Administração vago, sendo que, na primeira Assembleia Geral a se realizar após o evento, tal acionista terá o direito de indicar o membro substituto. Art. 17. As reuniões do Conselho de Administração serão convocadas, ordinariamente, 1 vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocada (i) na forma da lei; (ii) pelo Presidente do Conselho de Administração ou (iii) por quaisquer de 02 de seus membros, com antecedência mínima de 08 dias úteis antes da data fixada para a reunião, em primeira convocação, e até 03 dias úteis antes da data fixada para a reunião em segunda convocação, com a apresentação da pauta dos assuntos a serem tratados, sempre que o interesse social assim exigir. §1º. Independentemente das formalidades previstas neste Art. 17, será considerada regular a reunião a que comparecerem todos os membros do Conselho de Administração em exercício. §2º. As reuniões do Conselho de Administração somente se instalarão, em primeira convocação, com a presença de, no mínimo, 08 membros ou, em segunda convocação, com a presença de, pelo menos, 07 membros. Art. 18. As reuniões do Conselho de Administração serão realizadas, preferencialmente, na sede da Cia. Serão admitidas reuniões por meio de teleconferência, videoconferência ou outros meios de comunicação, e tal participação será considerada presença pessoal em referida reunião. §1º. Ao término da reunião, deverá ser lavrada ata, a qual deverá ser assinada por todos os Conselheiros, física e remotamente presentes à reunião, e posteriormente transcrita no Livro de Registro de Atas do Conselho de Administração da Cia. Os votos proferidos por Conselheiros que tenham se manifestado na forma do Art. 18 in fine deverão igualmente constar no Livro de Registro de Atas do Conselho de Administração, devendo a cópia da carta, fac-símile ou mensagem eletrônica, conforme o caso, contendo o voto do Conselheiro ser juntada ao Livro logo após a transcrição da ata. §2º. Serão arquivadas no Registro do Comércio e publicadas, no prazo máximo de 30 dias da data de realização da reunião do Conselho de Administração, as respectivas atas das reuniões que contiverem deliberações destinadas a produzir efeitos perante terceiros. Art. 19. As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas pelo voto afirmativo da maioria absoluta dos conselheiros presentes, exceção feita às deliberações com relação às matérias abaixo relacionadas, que dependerão, para sua implementação, da aprovação de, no mínimo, 9 membros do Conselho de Administração da Cia.: a) a aprovação: (I) ao final do exercício social imediatamente anterior, do Plano Plurianual de Negócios, compreendendo um período de 05 anos, e do Orçamento Anual da Cia. e das Controladas para o exercício seguinte, o qual deverá compreender, entre outros, em bases anuais no caso do Plano Plurianual de Negócios, e em bases mensais no caso do Orçamento Anual: (i) as receitas, custos e despesas; (ii) os planos de investimentos de capital; (iii) as captações e amortizações de financiamentos; (iv) os dividendos e/ou juros sobre capital próprio; (v) os movimentos estratégicos; e (vi) os programas de manutenção de suas instalações; e (II) das modificações e/ou revisões do Plano Plurianual de Negócios e do Orçamento Anual, observando-se que a não aprovação do Plano Plurianual de Negócios em um determinado exercício implicará na adoção provisória, até que o Plano Plurianual de Negócios respectivo seja aprovado, da previsão de Orçamento Anual para cada exercício contida no último Plano Plurianual de Negócios que tenha sido aprovado pelos Acionistas, cujos valores serão corrigidos, para esse efeito, pela variação do IGPM/FGV entre a data da aprovação do último Plano Plurianual de Negócios e o início do exercício para o qual será utilizado de forma provisória a previsão de Orçamento Anual; b) quaisquer aumentos de capital social da Cia. e as condições, critérios e prazos para subscrição e integralização de quaisquer aumentos de capital social da Cia., dentro do capital autorizado, previsto no Art. 4º, §1º deste Estatuto; c) a contratação de empréstimos e financiamentos pela Cia., inclusive mediante a emissão de títulos de crédito ou instrumentos financeiros similares, assim como a concessão de garantias pela Cia., que exceda o valor equivalente a 0,5% do patrimônio líquido da Cia. constante das últimas Demonstrações Financeiras auditadas da Cia., em uma única operação ou em uma série de operações relacionadas, realizadas em um mesmo período de 12 meses; d) a celebração, alteração, modificação, rescisão ou renovação de contratos de concessão ou permissão pela Cia. ou pelas suas subsidiárias e Controladas; e) a celebração, sempre por proposta da Diretoria, de qualquer contrato, acordo ou negócio que importe em contrair obrigação que exceda o valor equivalente a 0,5% do patrimônio líquido da Cia. constante das últimas Demonstrações Financeiras auditadas da Cia., em uma única operação ou em uma série de operações relacionadas, realizadas em um mesmo período de 12 meses; f) a (i) aquisição, liquidação, alienação, venda, locação, oneração, outorga de garantia real ou fidejussória, cessão, doação, transferência ou outra disposição em qualquer exercício social, de qualquer bem, direitos, ativos ou participação societária detidos pela Cia., ou (ii) celebração de qualquer acordo ou contrato que disponha sobre pagamentos, recebimentos ou assunção de obrigações de qualquer natureza, que, em qualquer das hipóteses desta alínea excedam o valor equivalente a 0,5% do patrimônio líquido da Cia. constante das últimas Demonstrações Financeiras auditadas da Cia., em uma única operação ou em uma série de operações relacionadas, realizadas em um mesmo período de 12 meses; g) a concessão de garantia de qualquer natureza e/ou a assunção de obrigações em nome ou em benefício de terceiros e/ou de quaisquer dos Acionistas ou qualquer pessoa que, direta ou indiretamente, seja Parte Relacionada a qualquer dos Acionistas, qualquer que seja o valor, vedada a concessão de garantias que não sejam relacionadas às atividades fins da Cia.; h) a celebração, pela Cia. ou suas subsidiárias ou Controladas, de quaisquer acordos, negócios ou associações comerciais ou arranjos de qualquer natureza, e a celebração de quaisquer contratos ou acordos (e quaisquer subsequentes modificações dos mesmos) com Partes Relacionadas, e a resolução dos mesmos pela Cia. ou por suas subsidiárias ou Controladas, qualquer que seja o valor; (i) a atribuição e delegação de poderes adicionais à Diretoria da Cia., de suas subsidiárias ou Controladas; (j) a eleição e destituição da Diretoria da Cia. e de suas subsidiárias ou Controladas, respeitadas as disposições constantes deste Estatuto e de acordos de acionistas arquivados na sede da Cia.; (k) a abertura e estabelecimento de filiais, escritórios, postos de serviço, agências ou depósitos ou quaisquer outros estabelecimentos da atividade da Cia.; (l) a distribuição da remuneração global fixada pela Assembleia Geral da Cia. entre os membros de seu Conselho de Administração e de sua Diretoria; (m) a autorização à aquisição de ações e debêntures emitidas pela Cia. para efeito de cancelamento ou permanência em tesouraria para posterior alienação, observadas as normas legais vigentes e as disposições deste Estatuto e de acordos de acionistas arquivados na sede da Cia.; (n) a aprovação da orientação do voto a ser proferido pela Cia. na qualidade de acionista de suas subsidiárias ou Controladas, ou a ser proferido pelos integrantes do conselho de administração das subsidiárias ou Controladas indicados pela Cia., no caso das matérias previstas neste Art. 19; (o) as declarações de voto em quaisquer assembleias gerais de quaisquer subsidiárias ou Controladas e sociedades em que a Cia. seja acionista, assim como a orientação de voto em quaisquer reuniões dos Conselhos de Administração de tais sociedades, sendo que, ainda no âmbito de tais sociedades, não dependerão de declaração ou orientação de voto do Conselho de Administração da Cia. quaisquer deliberações envolvendo as matérias previstas nos itens c), e) e f) deste Art. quando o valor envolvido for inferior ao montante de R$ 5.000.000,00, em uma única operação ou em uma série de operações relacionadas, realizadas em um mesmo período de 12 meses; (p) a instituição e extinção de Comitês com funções técnicas e/ou consultivas, tais como Comitês de Gestão e Recursos Humanos, Finanças, Auditoria e Novos Negócios da Cia., sendo sua competência definir atribuições, especificidades com relação às deliberações e eleger os membros que comporão esses Comitês; (q) a manifestação favorável ou contrária a respeito de qualquer oferta pública de aquisição de ações que tenha por objeto as ações de emissão da Cia., por meio de parecer prévio fundamentado, divulgado em até 15 dias da publicação do edital da oferta pública de aquisição de ações, que deverá abordar, no mínimo (i) a conveniência e oportunidade da oferta pública de aquisição de ações quanto ao interesse do conjunto dos acionistas e em relação à liquidez dos valores mobiliários de sua titularidade; (ii) as repercussões da oferta pública de aquisição de ações sobre os interesses da Cia.; (iii) os planos estratégicos divulgados pelo ofertante em relação à Cia.; e (iv) outros pontos que o Conselho de Administração considerar pertinentes, bem como as informações exigidas pelas regras aplicáveis estabelecidas pela CVM; (r) a escolha e destituição de auditores independentes da Cia.; (s) a deliberação sobre o pedido de licença temporária de Diretores e a designação de seu(s) substituto(s), que cumulará(ão) interinamente as funções do substituído(s); (t) a aprovação do Código de Ética da Cia.; (u) a aprovação do regimento interno da Cia.; (v) a fixação da lista tríplice de instituições a ser apresentada à Assembleia Geral da Cia. para preparação do laudo de avaliação das ações de emissão da Cia., para fins de descontinuidade das Práticas Diferenciadas de Governança Corporativa do Regulamento do Nível 2 e cancelamento de registro de Cia. aberta, nos termos do Capítulo VII do Estatuto Social da Cia.; e (w) a definição da firma especializada em contratação de executivos, que será responsável pelo processo de seleção (i) do Diretor Presidente, do Diretor Financeiro e de Relações com Investidores e do Diretor de Implantação e, (ii) nos casos em que não seja possível a escolha dos demais Diretores nos termos do Acordo de Acionistas arquivado na sede da Cia., dos demais Diretores. Seção III - Diretoria. Art. 20. A Diretoria será composta por 6 membros, acionistas ou não, residentes no Brasil, sendo um Diretor Presidente, um Diretor Financeiro e de Relações com Investidores, um Diretor Técnico, um Diretor Jurídico e Regulatório, um Diretor de Implantação e um Diretor de Negócios e Gestão de Participações, todos eleitos pelo Conselho de Administração para um mandato unificado de 2 anos, destituíveis a qualquer tempo, sendo permitida a cumulação de cargos e a reeleição de seus membros, no todo ou em parte, conforme deliberação do Conselho de Administração. §1º. Os membros do Con selho de Administração, até o máximo de 1/3, poderão ser eleitos para o cargo de Diretor. §2º. O Diretor Presidente prestará contas de seus atos ao Conselho de Administração. Os demais Diretores prestarão contas de seus atos ao Diretor Presidente, sujeitos, ainda, à fiscalização pelo Conselho de Administração, nos termos da Lei das S.A.. §3º. Não obstante outras disposições na legislação aplicável, todo e qualquer membro da Diretoria da Cia. será destituído e substituído pelo Conselho de Administração da Cia., a qualquer tempo, desde que fique caracterizado que tal membro da Diretoria da Cia.: a) deixou de empregar, no exercício de suas funções, o cuidado e a diligência que um indivíduo deve empregar na administração dos seus próprios negócios; b) pautou sua conduta em desacordo com a lei e este Estatuto Social; c) faltou com o seu dever de lealdade à Cia.; d) atuou contrariamente ao interesse social; e) faltou com o dever de informar ao mercado; e/ou f) demonstrou não possuir a formação necessária para o exercício do cargo. Art. 21. Os Diretores da Cia. exercerão as funções conforme previsto neste Estatuto Social e, adicionalmente, de acordo com as atribuições definidas pelo Conselho de Administração. Art. 22. A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada por qualquer de seus Diretores. Art. 23. A Diretoria possuirá poderes de gestão interna e de representação da Cia., observadas as disposições legais, bem como as deliberações e orientações do Conselho de Administração e demais disposições deste Estatuto Social. Art. 24. A Cia. será representada ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, mediante a assinatura dos 2 diretores ou 1 diretor em conjunto com 1 procurador ou, ainda, por 1 ou mais procuradores devidamente nomeados em conjunto por 2 diretores, os quais poderão praticar todos os atos necessários à consecução do objeto social da Cia. Os instrumentos de mandato outorgados pela Cia. deverão especificar os poderes conferidos. Art. 25. Compete, em especial, à Diretoria: a) exercer os poderes de administração geral e a gestão das atividades da Cia., exceto aqueles cuja competência esteja reservada ao Conselho de Administração e/ou à Assembleia Geral; b) zelar pela execução das deliberações do Conselho de Administração e da Assembleia Geral; c) elaborar e propor ao Conselho de Administração os planos de negócio e programas de investimentos, bem como os orçamentos anuais e plurianuais de capital e operacional da Cia. a serem submetidos ao Conselho de Administração; d) elaborar e submeter ao Conselho de Administração, em cada exercício, o relatório da administração e as demonstrações financeiras a serem submetidas à Assembleia Geral; e) autorizar a contratação de empréstimos e financiamentos pela Cia. e suas subsidiárias e Controladas, inclusive mediante a emissão de títulos de crédito ou instrumentos financeiros similares, de valor igual ou inferior a 0,5% do patrimônio líquido da Cia. constante das últimas Demonstrações Financeiras auditadas da Cia., em uma única operação ou em uma série de operações relacionadas, realizadas em um mesmo período de 12 meses; f) propor ao Conselho de Administração a abertura de filiais, agências, escritórios, postos de serviço ou depósitos da Cia.; g) constituir procuradores ad negocia e ad judicia; h) aprovar a celebração de qualquer contrato, acordo ou negócio que importe em contrair obrigação pela Cia., bem como a concessão de garantias, pela Cia. ou por suas subsidiárias ou controladas, de valor igual ou inferior a 0,5% do patrimônio líquido da Cia. constante das últimas Demonstrações Financeiras auditadas da Cia., em uma única operação ou em uma série de operações relacionadas, realizadas em um mesmo período de 12 meses; (i) autorizar a a) aquisição, liquidação, alienação, venda, locação, oneração, outorga de garantia real ou fidejussória, cessão, doação, transferência ou outra disposição em qualquer exercício social, de qualquer bem, direitos, ativos ou participação societária detido pela Cia. ou pelas suas controladas ou subsidiárias, ou b) a celebração de qualquer acordo ou contrato que disponha sobre pagamentos, recebimentos ou assunção de obrigações de qualquer natureza, que, em qualquer das hipóteses desta alínea seja de valor igual ou inferior a 0,5% do patrimônio líquido da Cia. constante das últimas Demonstrações Financeiras auditadas da Cia., em uma única operação ou em uma série de operações relacionadas, realizadas em um mesmo período de 12 meses; (j) representar a Cia. ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, na forma deste Estatuto Social da Cia.; (k) fiscalizar a aplicação do Código de Ética da Cia. aprovado pelo Conselho de Administração; e (l) autorizar a prática, pelas sociedades das quais a Cia. seja acionista, dos atos previstos nos itens e), h) e (i) deste Art., sempre que tais atos envolverem valor igual ou inferior a R$ 5.000.000,00 e superior a R$ 1.000.000,00. Art. 26. Sem prejuízo das atribuições da Diretoria previstas no Art. 25 acima, compete: I - ao Diretor Presidente: (i) presidir as reuniões da Diretoria, dirigindo os trabalhos; (ii) responder pela condução e aprovação da estratégia de negócios da Cia., assegurando que a Cia. esteja alinhada à filosofia dos acionistas e estrategicamente posicionada em relação às características do mercado; (iii) responder pela elaboração e implementação do planejamento estratégico de curto, médio e longo prazos da Cia., atuando em conjunto com os demais executivos para assegurar o atingimento dos objetivos e metas estabelecidos para a Cia.; (iv) apoiar a tomada de decisão de novos investimentos da Cia., atuando na identificação e viabilização das oportunidades de crescimento do negócio através de leilões e aquisições, avaliando os riscos e possibilidade de alianças e parcerias com fornecedores chave para melhorar o posicionamento competitivo da Cia.; (v) responder pela liderança de processos de mudança, atuando ativamente na definição e implantação da visão e missão da Cia. e moldando a cultura organizacional e os valores da Cia. de acordo com a filosofia dos acionistas, bem como liderar e incentivar as ações de uniformização dos processos entre as diferentes áreas, avaliando e aprovando as normas e procedimentos e políticas corporativas de acordo com a filosofia dos acionistas; (vi) atuar como principal elo entre a Cia. e seu bloco de controle com o objetivo de alinhar a estratégia de negócios com a filosofia dos mesmos, bem como responder pela construção e zelo da imagem da Cia. com as diversas partes envolvidas, atuando como principal representante da Cia. perante funcionários, acionistas, clientes, fornecedores, órgãos governamentais, comunidade, veículos de comunicação, defendendo os interesses da empresa perante todos os agentes envolvidos; (vii) assegurar o direcionamento da área de recursos humanos, acompanhando o desenvolvimento e implantação das estratégias, políticas e ferramentas de gestão das áreas de remuneração e benefícios, desenvolvimento organizacional (carreira e sucessão, recrutamento, seleção, treinamento), administração de pessoal, com o objetivo de garantir atração, retenção e desenvolvimento dos empregados com foco na cultura de alto desempenho; (viii) assegurar o direcionamento das áreas de auditoria (interna e externa), riscos, controles e compliance, a fim de estabelecer políticas, processos e controles necessários, visando garantir a aderência entre as práticas utilizadas e os requisitos formais que regulamentam o setor; (ix) garantir o direcionamento, implementação e acompanhamento das regras e procedimentos de compliance e governança corporativa, assim como do Código de Conduta Ética, aprovado pelo Conselho de Administração, bem como propor as indicações para os cargos de administração e conselhos fiscais das subsidiárias integrais, controladas e coligadas da Cia.; (x) assegurar a aplicação dos processos de gestão de desempenho, recompensas, planejamento de carreira e sucessão das posições-chave de forma justa e transparente, através do incentivo ao estabelecimento de desafios e metas, reconhecimento (meritocracia) e aconselhamento (feedback) sobre os desempenhos individuais, promovendo o engajamento e motivação dos empregados na busca pela superação de resultados; (xi) definir e implementar as estratégias de comunicação interna e institucional com o mercado, através de práticas e ações de branding e de relacionamento com imprensa, consultoria e assessoramento na aplicação de leis de incentivos, de acordo com as necessidades do negócio e o direcionamento estratégico; (xii) gerir o relacionamento com órgãos regulatórios do setor, bem como representar a Cia. perante tais órgãos, como a ANEEL, Operador Nacional do Sistema - ONS, IBAMA, FUNAI, dentre outros, direcionando ações necessárias internamente à Cia. para atendimento das demandas e necessidades diversas com o suporte das áreas técnicas específicas, bem como conduzir e acompanhar os processos de licenciamento ambiental para novos empreendimentos e reforços junto aos órgãos competentes, com apoio da área técnica ambiental da Diretoria Técnica; (xiii) gerenciar os investimentos em projetos de Pes quisa e Desenvolvimento, com o objetivo de atender o limite mínimo de recursos estipulados pela legislação e garantir que os requisitos e condições estejam adequados às regras da ANEEL, realizando o acompanhamento e interface com as áreas e os órgãos reguladores; e (xiv) direcionar e consolidar as definições referentes à Governança Corporativa, envolvendo relacionamento com os acionistas, os órgãos de deliberação, Conselhos, Comitês, bem como realizar a gestão de reuniões, desenvolvimento de atas, manutenção dos registros junto à CVM e Juntas Comerciais, acompanhar a instituição de novas controladas, e manter atualizados os normativos da Cia. II - ao Diretor Financeiro e de Relações com Investidores: (i) participar da elaboração, do desenvolvimento e da atualização do Plano de Negócios da Cia., gerenciar o processo de aprovação junto ao Conselho de Administração, definir a estratégia de implementação, assim como monitorar os resultados e propor ações para correções de rumo, considerando as premissas estabelecidas; (ii) coordenar a elaboração e a consolidação do orçamento anual da Cia., com a participação dos demais Diretores, bem como, aprovar junto ao Conselho de Administração e assegurar a gestão financeira e execução desse orçamento considerando o cumprimento das premissas, metas e diretrizes determinadas, garantindo dessa forma a eficiência operacional e o crescimento com agregação de valor; (iii) definir a estratégia, implementar e monitorar as ações da área de Tesouraria, gerenciando os processos necessários para captação de recursos nas instituições financeiras, por meio de busca de alternativas e estratégias para financiamentos em instituições públicas e privadas, assim como operações de curto e LP, a fim de garantir as necessidades de fluxo de caixa e investimentos estipulados para a Cia., bem como sugerir e apresentar alternativas e estratégias atualizadas e diversificadas para aplicação dos recursos disponíveis em caixa, objetivando sempre os menores riscos para o negócio e os maiores retornos possíveis para os acionistas; (iv) definir a estratégia e gerir as ações da área de Relações com Investidores, a fim de garantir uma comunicação ágil e fluída com os investidores, CVM, agências de rating e comunidade financeira global, objetivando a equidade, qualidade, transparência, tempestividade e veracidade no acesso às informações mais relevantes necessárias à tomada de decisão de investimento pelos credores e acionistas da Cia.; (v) definir a estratégia e monitorar as ações da área de Contabilidade e Tributação, conduzindo os processos de contabilização e recolhimento de tributos da forma mais adequada, a fim de respeitar os prazos e procedimentos estabelecidos pela legislação específica e normas do setor; (vi) acompanhar o desempenho econômico-financeiro dos projetos de investimento de novos empreendimentos, conforme metas e resultados esperados para cada situação, monitorando e posicionando a Diretoria Executiva e o Conselho de Administração sobre a saúde financeira dos mesmos; (vii) aprovar e publicar as Demonstrações Financeiras da Cia. em conformidade com as normas e padrões contábeis nacionais, de forma clara e transparente, para atendimento à CVM, à ANEEL e à Bolsas de Valores - B3, bem como os informes financeiros e demonstrações financeiras específicas demandadas pela Diretoria Executiva da Cia., seu Conselho de Administração e órgãos internos; (viii) desenvolver e monitorar as operações estruturadas necessárias, conduzindo as alterações societárias e reestruturações financeiras das empresas adquiridas, ajustar a estrutura de capital, sempre que necessário, considerando análises de riscos diversos envolvidos nas operações (ex. cambiais), com o objetivo de integrar as operações garantindo a liquidez, rentabilidade e segurança na gestão dos recursos financeiros da Cia. em consonância com as políticas aprovadas pelo Plano de Negócios; (ix) definir a estratégia para a gestão de Riscos Financeiros visando maximizar o valor da Cia., cuidando para que sejam propostas políticas e estratégias de hedge, diretrizes e limites para as operações que envolvam risco financeiro e que possam comprometer a liquidez da Cia., bem como monitorar as ações e processos da área financeira a fim de garantir que as regras de compliance, auditoria (SOX) e controle sejam cumpridas; (x) coordenar a gestão financeira das participações da Cia. nas empresas subsidiárias integrais ou não e, em conjunto com a área de Negócios e Gestão de Participações, nas controladas e coligadas, do ponto de vista financeiro e societário, dentro de critérios de boa governança corporativa, de forma a garantir o seu crescimento sustentável, com agregação de valor; (xi) estabelecer e garantir a implementação de diretrizes e políticas da área de Tecnologia da Informação da Cia., incluindo o desenvolvimento de sistemas, infraestrutura (servidores, rede, telefonia móvel e fixa) e segurança da informação (no que tange a questões de Tecnologia da Informação), assegurando o nível de disponibilidade e de satisfação de atendimento da área, o pleno atendimento aos requisitos técnicos, bem como prazos e orçamentos estabelecidos, visando cumprir as implementações e inovações de tecnologia necessárias para continuidade de negócios da Cia.; (xii) assegurar o direcionamento das áreas de Suprimentos, Logística e Relacionamento com Fornecedores, com o objetivo de prover recursos e serviços logísticos com a qualidade necessária, buscando a otimização dos recursos financeiros da Cia., atendendo os requisitos de qualidade estabelecidos, dentro dos prazos de forma a garantir a agilidade necessária para o negócio; e (xiii) gerir a área de Serviços Corporativos, visando a administração adequada dos bens patrimoniais e da documentação da Cia. III - ao Diretor Técnico: (i) apoiar o estabelecimento do planejamento estratégico, diretrizes empresariais, objetivos e metas, em conjunto com a Diretoria Executiva, a serem cumpridos no âmbito da Cia., bem como interagir constantemente com os demais executivos da Cia. com o objetivo de alinhar os planejamentos e ações de sua Diretoria em consonância ao direcionamento estratégico definido pelo Conselho de Administração e acionistas; (ii) definir, direcionar e implementar os planos e processos relacionados às áreas de Operação e Manutenção dos Ativos, Engenharia, Gestão de Ativos, Saúde, Meio Ambiente e Segurança e Reforços e Melhorias, envolvendo recursos técnicos, sistemas de informação, recursos financeiros, características das equipes (tamanhos e perfis), considerando o planejamento estratégico da Cia., bem como as legislações e regulamentações existentes no setor, zelando pela qualidade do fornecimento de energia aos consumidores ligados diretamente ao sistema de transmissão; (iii) planejar e garantir a implementação das atividades de manutenção, validando os critérios, metodologias e processos envolvidos para as ações rotineiras e também para a integração de ativos adquiridos pela organização, a fim assegurar a integridade das instalações de transmissão e gerir a segurança dessas instalações; (iv) planejar e garantir a estrutura de operação da Cia., provendo a infraestrutura e recursos necessários para as áreas de Pré e Pós Operação, Tempo Real e Sistemas de Controle, considerando também interligação com outras empresas, que possibilitem que os equipamentos em operação estejam em funcionamento sem interrupção, conforme contratos de concessão definidos; (v) fornecer apoio técnico às negociações e requisitos para viabilização dos empreendimentos de expansão da transmissão, participar da negociação dos consórcios de empreendedores e de sociedades de propósitos específicos, prover insumos para estratégia de definição de preços, a fim de garantir a viabilidade técnica dos novos empreendimentos alinhados às práticas e processos internos da Cia.; (vi) garantir e direcionar a estrutura de apoio e especificações técnicas para projetos de reforma, modernização, melhoria, reativação e desativação nas instalações de transmissão da Cia., garantindo alinhamento técnico por meio de fiscalização e controle da execução dos projetos de engenharia de expansão advindos de leilões, reforços ou aquisições de ativos existentes, considerando as premissas, diretrizes e procedimentos internos da Cia.; (vii) garantir um ambiente propício para a integração de todas as áreas da Diretoria, a fim de incentivar a comunicação e troca de informações entre todos os gestores em um ambiente descentralizado e com grandes distâncias físicas, para que não existam barreiras e os processos de operação e manutenção possam ocorrer com eficiência, bem como fomentar a integração com as demais Diretorias da Cia., principalmente com as áreas de planejamento da expansão e jurídico regulatório, a fim de estimular a sinergia, ganho de eficiência e otimização dos processos dentro da Cia.; (viii) definir políticas e práticas de segurança do trabalho, promover e garantir a sua implementação nas gerências da Cia., bem como direcionar e fiscalizar a implementação das práticas de segurança nas empresas terceirizadas, a fim de minimizar riscos de acidentes de trabalho e me lhoria da qualidade de vida dos envolvidos; e (ix) direcionar e implementar programas e ações ambientais, garantindo o alinhamento dos processos da Diretoria Técnica aos requisitos e regulamentações envolvidos, a fim de possibilitar que a Cia. esteja sempre em conformidade com as políticas ambientais definidas para o setor; IV - ao Diretor Jurídico e Regulatório: (i) monitorar as legislações e regulamentações gerais e específicas relacionadas ao negócio de transmissão de energia, a fim de desenvolver estratégias de atuação e disseminar o conhecimento internamente à Cia., com o objetivo de manter a Cia. sempre alinhada aos requisitos legais; (ii) revisar e manter atualizados os atos jurídicos societários da Cia., inclusive atividades de estruturação societária em consequência de crescimento/aquisições da Cia., direcionando internamente as ações necessárias para o atingimento das estratégias dos acionistas; (iii) estabelecer o relacionamento com escritórios jurídicos externos para atendimento do contencioso em todas as áreas, direcionando a atuação nestes processos de forma a garantir as melhores estratégias de defesa da Cia., com custo adequado; (iv) prestar assessoria em assuntos jurídicos diversos para todas as áreas da Cia., mediante consultas realizadas pelos seus departamentos, inclusive em processos de leilões, fusões e aquisições, fornecendo orientação por meio de sugestão de alternativas e estratégias de atuação; (v) defender os interesses da Cia. e favorecer a mitigação dos riscos envolvidos, mantendo o Conselho de Administração devidamente informado sobre a estratégia processual e jurídica adotada para os casos de maior relevância; (vi) prestar assessoria em relação a questões jurídicas e comerciais da Cia., atuando como consultoria interna para a elaboração e revisão de contratos de qualquer natureza (fornecimento de materiais, equipamentos e serviços ou em contratos com parceiros de negócios etc.), a fim de garantir as melhores condições para a Cia. e minimizando os riscos legais envolvidos; (vii) estabelecer relacionamento e interface relativos aos assuntos jurídicos de interesse da Cia. perante as subsidiárias ou Controladas e sociedades em que a Cia. detenha participação, com o objetivo de manter uniformidade de interesses e o devido direcionamento jurídico da Cia. e dos membros do Conselho de Administração. V - ao Diretor de Implantação: (i) desenvolver, coordenar e garantir o padrão da Cia. na gestão da implantação de projetos relacionados ao crescimento da Cia. a partir da utilização das melhores práticas de gestão, assegurando o pleno atendimento das condições do Plano de Negócios aprovadas pelo Conselho de Administração, com ênfase no atendimento da rentabilidade, prazos, custos, qualidade e segurança de forma a prover previsibilidade nos resultados e entregas dos novos ativos; (ii) a atuação da Diretoria de Implantação estará direcionada prioritariamente a: a) desenvolver a gestão direta da implantação de novos empreendimentos provenientes de leilões de transmissão, na qual a Cia. possua participação integral; e b) desenvolver a gestão direta da implantação de projetos de reforços e melhorias de grande porte, os quais sejam considerados estratégicos para a Cia.; (iii) zelar pela adequação de linhas de transmissão de empresas adquiridas no mercado, bem como dos respectivos projetos de reforços e melhorias de grande porte, em coordenação com a Diretoria de Negócios e Gestão de Participações a fim de atender os objetivos de crescimento propostos para a Cia. e os objetivos do plano de negócios específico, atuando de forma estruturada e com previsibilidade, considerando também as questões regulatórias envolvidas no setor; (iv) dar apoio, na qualidade de órgão técnico responsável pela boa execução dos projetos de expansão de novas linhas, adequação de linhas de sociedades adquiridas pela Cia. e dos projetos de reforços e melhorias de grande porte, ao Comitê de Novos Negócios, fornencendo subsídios às suas deliberações; (v) garantir a observância e cumprimento de premissas, cronogramas e especificações técnicas existentes nos projetos, prestando e fornecendo esclarecimentos a orgãos fiscalizadores e/ou parceiros/fornecedores, através do estabelecimento de políticas, metas, normas, indicadores e procedimentos de pré-operação de projetos (documentação técnica), tendo como premissa o estabelecimento de diretrizes que suportem as ações e respectivas etapas das áreas sob sua responsabilidade, busca e avaliação das melhores alternativas para otimização de recursos disponíveis, melhoria contínua dos processos e do cumprimento de prazos previamente estabelecidos; (vi) assegurar a constante evolução nos processos sob sua responsabilidade, avaliando indicadores de performance das diversas etapas de implantação de projetos, e das medidas necessárias para melhorias, estudos de projetos de viabilidade econômica, estudos para investimentos necessários, otimização de recursos e do tempo de execução dos trabalhos, prestando e solicitando esclarecimentos necessários, tendo como referências as premissas e definições estratégicas de operacionalização de projetos, que permitam evitar perdas, interrupções, acidentes e outras ocorrências que possam comprometer a imagem da empresa e possam representar prejuízos para os negócios da Cia.; (vii) garantir a eficiência da implantação dos projetos de linhas de transmissão da Cia., mediante a análise de questões críticas das etapas de implantação, tomando as medidas necessárias para o encaminhamento das ações que garantam a qualidade, cumprimento de prazos e a funcionalidade das dependências e instalações da organização; (viii) zelar pela quantidade e a qualidade de suprimentos necessários a realização e viabilização da implantação de projetos, supervisionando as negociações de condições comerciais de fornecimentos de materiais e insumos diversos, observadas as políticas, diretrizes, regras e procedimentos previamente estabelecidos pela Diretoria, de modo a assegurar as melhores condições de fornecimento, observando exigências de prazos, custos e qualidade dos materiais e serviços contratados; (ix) buscar a sinergia com outras áreas de negócios da Cia. na implantação de projetos, viabilizando cotações e contratações em economia de escala, observando características e especificações de produtos e serviços necessários à realização e viabilização de projetos, baseando-se em premissas de tempo, qualidade e custos previamente estabelecidos; (x) acompanhar e garantir o cumprimento dos cronogramas de projetos, avaliando a necessidade de adoção de medidas emergenciais para questões não previstas, compartilhando informações que permitam o suporte ao processo de tomada de decisão, antecipando-se a problemas e dificuldades operacionais decorrentes de dificuldades com prestadores de serviços, transporte de materiais, conjuntos, sub-conjuntos e de componentes de equipamentos a serem utilizados pela Cia.; (xi) apoiar na disseminação da missão, dos valores e da filosofia de trabalho, mediante a divulgação, conscientização e convencimento dos profissionais de sua equipe e de outras áreas da organização, bem como, enaltecendo as questões relativas a conduta, disciplina, respeito a hierarquia, ética e profissionalismo, objetivando o alinhamento dos profissionais com as diretrizes da Cia.; e (xii) aplicar mecanismos que permitam a avaliação e o acompanhamento da funcionalidade e integração das áreas sob sua responsabilidade e demais áreas da Cia., promovendo e intensificando relacionamentos que permitam a busca de melhoria contínua e a solução de eventuais dificuldades operacionais, conforme diretrizes e padrões acordados com a Diretoria de Negócios e Gestão de Participações e demais procedimentos da Cia. VI - ao Diretor de Negócios e Gestão de Participações: (i) definir estratégia e garantir a implantação de projetos de expansão de novas linhas, adequação de linhas de empresas adquiridas no mercado e projetos de reforços e melhorias de grande porte a fim de atender os objetivos de crescimento propostos para a Cia., atuando de forma estruturada e com previsibilidade, considerando também as questões regulatórias envolvidas no setor; (ii) monitorar os projetos de construção das empresas em que a Cia. possua participação, a fim de assegurar o cumprimento dos objetivos traçados no plano de negócios de cada projeto; (iii) estabelecer relacionamento com diversos players de mercado, como agências ou entidades governamentais, empresas concorrentes, parceiros, dentre outros, com o objetivo de manter-se informado sobre as tendências e as características do setor de transmissão de energia, a fim de otimizar as oportunidades ou mitigar riscos inerentes ao negócio; (iv) propor premissas de indicadores a serem utilizados no desenvolvimento de novos investimentos a serem feitos pela Cia. (TIR, payback, custo de capital, e outros indicadores de risco/retorno, que se fizerem necessários), considerando os objetivos e metas estratégicos de crescimento previstos para a Cia.; (v) buscar e avaliar oportunidades de crescimento por leilões ou aquisição/fusão, por meio de monitoramento constante das condições de mercado, das empresas alvo, apoiando a tomada de decisão pelos acionistas, por meio do fornecimento de informações relevantes, como análises de risco e viabilidade de negócios, promovendo as análises de viabilidade técnica, econômico-financeira e ambiental, em interação com as diretorias relacionadas aos referidos negócios; (vi) definir, em conjunto com a Diretoria da Cia., a participação em leilões de concessão de transmissão de energia, interagindo com a Diretoria Financeira e Relações com Investidores para o desenvolvimento de análises de viabilidade e precificação, além de interagir com as Diretorias Técnica, de Implantação e Jurídica e Regulatória para alinhamento dos padrões da Cia.; (vii) definir, em conjunto com as outras Diretorias, as especificações técnicas para leilões, premissas e restrições, valores de investimentos, custos, contingências, condições de licenciamento ambiental e gestão fundiária, para atratividade e viabilidade do desenvolvimento de negócios de expansão da Cia.; (viii) manter, em conjunto com a Diretoria de Implantação, o alinhamento técnico durante a execução dos projetos, considerando as diretrizes e procedimentos da Cia.; (ix) avaliar a conformidade (auditorias internas) dos processos de gestão de todos empreendimentos da Cia. em relação ao cumprimento das premissas e requisitos estabelecidos para a participação nos leilões, dentre os quais, Capex, prazos, custos, contingências, planejamento executivo, riscos e estratégia de implantação; (x) estabelecer relacionamento, negociação e parcerias, consórcios, sociedades de propósito específico e demais formas de associação com empresas públicas ou privadas, necessários para o desenvolvimento e desdobramento das fases e relacionamentos para implementação de novos negócios; e (xi) realizar a gestão e o desenvolvimento das subsidiárias ou Controladas da Cia., observados os padrões de governança corporativa, zelando pelo cumprimento de seus planos de negócios, bem como coordenar os assuntos referentes aos novos negócios da Cia., das suas subsidiárias ou controladas e sociedades ou consórcios nos quais a Cia. detenha participação, em interação com as demais Diretorias. Art. 27. As reuniões da Diretoria somente serão instaladas com a presença da maioria de seus membros, e, em qualquer hipótese, as deliberações da Diretoria serão aprovadas pelo voto favorável da maioria absoluta de seus membros. § Único. No caso de empate nas reuniões da Diretoria, caberá ao Diretor Presidente o voto de qualidade. Capítulo V - Conselho Fiscal. Art. 28. A Cia. terá um Conselho Fiscal permanente composto por no mínimo 03 e no máximo 05 membros e por igual número de suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia Geral que deliberar sua instalação e que lhes fixará os honorários, respeitados os limites legais. O Conselho Fiscal terá as atribuições e os poderes conferidos por lei. § Único. Os membros do Conselho Fiscal tomarão posse mediante a assinatura do termo respectivo, lavrado em livro próprio, à prévia subscrição do Termo de Anuência dos Membros do Conselho Fiscal, nos termos do Regulamento do Nível 2, bem como ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis. Os membros do Conselho Fiscal deverão, ainda, imediatamente após a posse no cargo, comunicar à B3 a quantidade e as características dos valores mobiliários de emissão da Cia. de que sejam titulares, direta ou indiretamente, inclusive derivativos. Capítulo VI - Exercício Social e Lucros. Art. 29. O exercício social terá início em 1º/01 e término em 31/12 de cada ano, ocasião em que o balanço e as demais demonstrações financeiras deverão ser preparados. §1º. Do lucro líquido apurado no exercício, será deduzida a parcela de 5% para a constituição da reserva legal, que não excederá a 20% do capital social. §2º. Os Acionistas têm direito a um dividendo anual não cumulativo de pelo menos 50% do lucro líquido ajustado do exercício, nos termos do Art. 202 da Lei das S.A.. §3º. O saldo remanescente, após atendidas as disposições legais, terá a destinação determinada pela Assembleia Geral de Acionistas, observada a legislação aplicável. §4º. O Conselho de Administração poderá, a qualquer tempo, determinar o levantamento de balancetes em cumprimento a requisitos legais ou para atender a interesses societários, inclusive para a distribuição de dividendos intermediários ou intercalares, que, se aprovados pela Assembleia Geral, caso distribuídos, poderão ser imputados ao dividendo mínimo obrigatório, acima referido. §5º. Observadas as disposições legais pertinentes, a Cia. poderá pagar a seus Acionistas, por proposta da Diretoria, aprovada pelo Conselho de Administração, ad referendum da Assembleia Geral, juros sobre o capital próprio, os quais poderão ser imputados ao dividendo mínimo obrigatório. Art. 30. A Cia. e os administradores deverão, pelo menos uma vez ao ano, realizar reunião pública com analistas e quaisquer outros interessados, para divulgar informações quanto à situação econômico-financeira, projetos e perspectivas da Cia., bem como enviar à B3 e divulgar, até o final de janeiro de cada ano, um calendário anual, informando sobre eventos corporativos programados e contendo as informações exigidas pelo Regulamento do Nível 2. Capítulo VII - Alienação do Controle Acionário, Cancelamento do Registro de Cia. Aberta e Descontinuidade de Práticas Diferenciadas de Governança Corporativa. Art. 31. Sem prejuízo das disposições da Lei das S.A., a Alienação de Controle da Cia., tanto por meio de uma única operação, como por meio de operações sucessivas, deverá ser contratada sob condição, suspensiva ou resolutiva, de que o adquirente do Poder de Controle se obrigue a efetivar oferta pública de aquisição das ações dos demais acionistas da Cia., observando as condições e os prazos previstos na legislação vigente e no Regulamento do Nível 2, de forma a lhes assegurar tratamento igualitário àquele dado ao Acionista Controlador Alienante, observado o disposto no Art. 6º, alínea c) acima. § Único. Para os fins deste Estatuto Social, os seguintes termos iniciados em letras maiúsculas terão os seguintes significados: “Acionista Controlador” significa o(s) acionista(s) ou Grupo de Acionistas que exerça(m) o Poder de Controle da Cia. “Acionista Controlador Alienante” significa o Acionista Controlador quando este promove a Alienação de Controle da Cia. “Ações de Controle” significa o bloco de ações que assegura, de forma direta ou indireta, ao(s) seu(s) titular(es), o exercício individual e/ou compartilhado do Poder de Controle da Cia. “Ações em Circulação” significa todas as ações emitidas pela Cia., excetuadas as ações detidas pelo Acionista Controlador, por pessoas a ele vinculadas, por administradores da Cia. e aquelas em tesouraria. “Alienação de Controle da Cia.” significa a transferência a terceiro, a título oneroso, das Ações de Controle. “Poder de Controle” (bem como os seus termos correlatos “Controladora, “controlada”, “sob Controle comum” ou “Controle”) significa o poder efetivamente utilizado de dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da Cia., de forma direta ou indireta, de fato ou de direito, independentemente da participação acionária detida. Há presunção relativa de titularidade do Poder de Controle em relação à pessoa ou ao Grupo de Acionistas que seja titular de ações que lhe tenham assegurado a maioria absoluta dos votos dos acionistas presentes nas três últimas Assembleias Gerais de Acionistas, ainda que não seja titular das ações que lhe assegurem a maioria absoluta do capital votante. “Valor Econômico” significa o valor da Cia. e de suas ações que vier a ser determinado por empresa especializada, mediante a utilização de metodologia reconhecida ou com base em outro critério que venha a ser definido pela CVM. Art. 32. A oferta pública referida no Art. 31 acima também deverá ser efetivada: a) nos casos em que houver cessão onerosa de direitos de subscrição de ações e de outros títulos ou direitos relativos a valores mobiliários conversíveis em ações, que venha a resultar na Alienação de Controle da Cia.; ou b) em caso de alienação do controle de sociedade que detenha o Poder de Controle da Cia., sendo que, nesse caso, o Acionista Controlador Alienante ficará obrigado a declarar à B3 o valor atribuído à Cia. nessa alienação e anexar documentação que o comprove. Art. 33. Aquele que adquirir o Poder de Controle, em razão de contrato particular de compra de ações celebrado com o Acionista Controlador, envolvendo qualquer quantidade de ações, estará obrigado a: a) efetivar a oferta pública referida no Art. 31 deste Estatuto Social; e b) pagar, nos termos a seguir indicados, quantia equivalente à diferença entre o preço da oferta pública e o valor pago por ação eventualmente adquirida em bolsa nos 6 meses anteriores à data da aquisição do Poder de Controle, devidamente atualizado até a data do pagamento. Referida quantia deverá ser distribuída entre todas as pessoas que venderam ações da Cia. nos pregões em que o Adquirente realizou as aquisições, proporcionalmente ao saldo líquido vendedor diário de cada uma, cabendo à B3 operacionalizar a distribuição, nos termos de seus regulamentos. Art. 34. O Acionista Controlador Alienante não trans ferirá a propriedade de suas ações para o(s) acionista(s) que vier(em) a deter o Poder de Controle, enquanto esse(s) não subscrever(em) o Termo de Anuência dos Controladores, nos termos do disposto no Regulamento do Nível 2, que deverá ser imediatamente enviado à B3. Art. 35. A Cia. não registrará qualquer transferência de ações para o Comprador do Poder de Controle, ou para aquele(s) que vier(em) a deter o Poder de Controle, enquanto este(s) não subscrever(em) o Termo de Anuência dos Controladores referido no Art. 34 acima, que deverá ser imediatamente enviado à B3. Art. 36. Nenhum acordo de acionistas que disponha sobre o exercício de Poder de Controle poderá ser registrado na sede da Cia., sem que os seus signatários tenham subscrito o Termo de Anuência dos Controladores referido no Art. 34 acima, que deverá ser imediatamente enviado à B3. Art. 37. Na oferta pública de aquisição de ações a ser efetivada para o cancelamento do registro de Cia. aberta da Cia., a ser feita pelo Acionista Controlador ou pela Cia., o preço mínimo a ser ofertado deverá corresponder ao Valor Econômico, apurado em laudo de avaliação referido no Art. 40 abaixo, respeitadas as normas legais regulamentares aplicáveis. Art. 38. Caso os acionistas reunidos em AGE deliberem: a) a saída da Cia. do Nível 2 de Governança Corporativa para que as ações da Cia. passem a ter registro de negociação fora do Nível 2 de Governança Corporativa ou b) a reorganização societária da qual a Cia. resultante não tenha seus valores mobiliários admitidos à negociação no Nível 2 de Governança Corporativa no prazo de 120 dias contados da data da Assembleia Geral que aprovou a referida operação, o Acionista Controlador deverá efetivar oferta pública de aquisição de ações dos demais acionistas da Cia., cujo preço mínimo a ser ofertado deverá corresponder ao Valor Econômico, apurado em laudo de avaliação referido no Art. 40 abaixo, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis. §1º. O Acionista Controlador estará dispensado de proceder à oferta pública referida no caput deste Art. 38 se a Cia. tiver saído do Nível 2 em razão da assinatura de contrato de participação da Cia. no segmento especial da B3 denominado Novo Mercado ou se a Cia. resultante de reorganização societária obtiver autorização para negociação de valores mobiliários no Novo Mercado no prazo de 120 dias contados da data da Assembleia Geral que aprovou a referida operação. §2º. Na hipótese de não haver Acionista Controlador, a saída da Cia. do Nível 2 de Governança Corporativa estará, de toda forma, condicionada à realização de oferta pública de aquisição de ações nas mesmas condições previstas no caput deste Art.. Neste caso, a Assembleia Geral que aprovar tal saída deverá definir o(s) responsável(is) pela realização da oferta pública de aquisição de ações, o(s) qual(is), presente(s) na assembleia, deverá(ão) assumir expressamente a obrigação de realizar a oferta. Na ausência de definição dos responsáveis pela realização da oferta pública de aquisição de ações, no caso de operação de reorganização societária, na qual a Cia. resultante dessa reorganização não tenha seus valores mobiliários admitidos à negociação no Nível 2 de Governança Corporativa, caberá aos acionistas que votaram favoravelmente à reorganização societária realizar a referida oferta. Art. 39. A saída da Cia. do Nível 2 de Governança Corporativa em razão de descumprimento de obrigações constantes do Regulamento do Nível 2 está condicionada à efetivação de oferta pública de aquisição de ações, no mínimo, pelo Valor Econômico das ações, a ser apurado em laudo de avaliação de que trata o Art. 40 abaixo, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis. §1º. O Acionista Controlador deverá efetivar a oferta pública de aquisição de ações prevista no caput desse Art.. §2º. Na hipótese de não haver Acionista Controlador e a saída do Nível 2 de Governança Corporativa referida no caput decorrer de deliberação da Assembleia Geral, os acionistas que tenham votado a favor da deliberação que implicou o respectivo descumprimento deverão efetivar a oferta pública de aquisição de ações prevista no caput. §3º. Na hipótese de não haver Acionista Controlador e a saída do Nível 2 de Governança Corporativa referida no caput ocorrer em razão de ato ou fato da administração, os Administradores da Cia. deverão convocar Assembleia Geral de acionistas cuja ordem do dia será a deliberação sobre como sanar o descumprimento das obrigações constantes do Regulamento do Nível 2 ou, se for o caso, deliberar pela saída da Cia. do Nível 2 de Governança Corporativa. §4º. Caso a Assembleia Geral mencionada no §3º acima delibere pela saída da Cia. do Nível 2 de Governança Corporativa, a referida Assembleia Geral deverá definir o(s) responsável(is) pela realização da oferta pública de aquisição de ações prevista no caput, o(s) qual(is), presente(s) na assembleia, deverá(ão) assumir expressamente a obrigação de realizar a oferta. Art. 40. O laudo de avaliação previsto nos Arts. 37, 38 e 39 deste Estatuto Social deverá ser elaborado por instituição ou empresa especializada, com experiência comprovada e independência quanto ao poder de decisão da Cia., seus administradores e Controladores, além de satisfazer os requisitos do §1º do Art. 8º da Lei das S.A., e conter a responsabilidade prevista no §6º do mesmo Art.. §1º. A escolha da instituição responsável pela determinação do Valor Econômico da Cia. é de competência privativa da Assembleia Geral, a partir da apresentação, pelo Conselho de Administração, de lista tríplice, devendo a respectiva deliberação, não se computando os votos em branco, e cabendo a cada ação, independentemente de espécie ou classe, o direito a um voto, ser tomada pela maioria dos votos dos acionistas representantes das Ações em Circulação presentes na Assembleia Geral, que, se instalada em primeira convocação, deverá contar com a presença de acionistas que representem, no mínimo, 20% do total de Ações em Circulação, ou que, se instalada em segunda convocação, poderá contar com a presença de qualquer número de acionistas representantes das Ações em Circulação. §2º. Os custos de elaboração do laudo de avaliação exigido deverão ser assumidos integralmente pelo ofertante. Capítulo VIII - Juízo Arbitral. Art. 41. A Cia., seus acionistas, administradores e membros do Conselho Fiscal obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, perante a Câmara de Arbitragem do Mercado, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada com ou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas na Lei das S.A., no Estatuto Social da Cia., nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo BACEN e pela CVM, bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral, além daquelas constantes do Regulamento do Nível 2, do Regulamento de Sanções, do Contrato de Adoção de Práticas Diferenciadas de Governança Corporativa Nível 2 e do Regulamento de Arbitragem da Câmara de Arbitragem do Mercado da B3, nos termos deste último. § Único. A lei brasileira será a única aplicável ao mérito de toda e qualquer controvérsia, bem como à execução, interpretação e validade da presente cláusula compromissória. O procedimento arbitral terá lugar na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, local onde deverá ser proferida a sentença arbitral. A arbitragem deverá ser administrada pela própria Câmara de Arbitragem do Mercado, sendo conduzida e julgada de acordo com as disposições pertinentes de seu Regulamento de Arbitragem. Capítulo IX - Liquidação. Art. 42. A Cia. será liquidada nos casos previstos em lei, sendo a Assembleia Geral o órgão competente para determinar o modo de liquidação e indicar o liquidante, bem como o Conselho Fiscal deverão funcionar nesse período, obedecidas as formalidades legais. Capítulo X - Emissão de Units. Art. 43. A Cia. poderá patrocinar a emissão de certificados de depósito de ações (doravante designados como “Units” ou individualmente como “Unit”). §1º. Cada Unit representará 1 ação ordinária e 2 ações preferenciais de emissão da Cia. §2º. As Units serão emitidas, observadas as regras a serem fixadas pelo Conselho de Administração e o disposto neste Estatuto Social, a) mediante solicitação dos acionistas que detenham ações em quantidade necessária à composição das Units, conforme o §1º acima, b) mediante deliberação do Conselho de Administração da Cia., em caso de aumento de capital dentro do limite de capital autorizado com a emissão de novas ações a serem representadas por Units; sendo que, neste caso, poderá o Conselho de Administração da Cia. permitir que na composição de tais Units sejam incluídas ações ordinárias existentes de titularidade de um acionista e que tal acionista fará jus a um terço do preço de venda da Unit, e c) nos casos previstos no Art. 45, §2º deste Estatuto Social. §3º. Somente ações livres de ônus e gravames poderão ser objeto de depósito para a emissão de Units. Art. 44. As Units terão a forma escritural e, exceto na hipótese de cancelamento das Units, a propriedade das ações subjacentes às Units somente será transferida mediante a transferência das Units. §1º. O titular de Units terá o direito de, a qualquer tempo, solicitar à instituição financeira depositária o cancelamento das Units e a entrega das respectivas ações depositadas, observadas as regras a serem fixadas pelo Conselho de Administração. §2º. O Conselho de Administração da Cia. poderá, a qualquer tempo, suspender, por prazo determinado, a possibilidade de cancelamento de Units prevista no §1º deste Art., na hipótese de início de oferta pública de distribuição de Units, no mercado local e/ou internacional, sendo que o prazo de suspensão não poderá ser superior a 30 dias. §3º. As Units sujeitas a ônus, gravames ou embaraços não poderão ser canceladas. Art. 45. As Units conferirão aos seus titulares os mesmos direitos e vantagens das ações subjacentes. §1º. O direito de participar nas Assembleias Gerais da Cia. e nelas exercer todas as prerrogativas conferidas às ações subjacentes às Units, mediante comprovação de sua titularidade, cabe exclusivamente ao titular das Units. §2º. Os acionistas poderão ser representados em Assembleias Gerais da Cia. por procurador constituído na forma do Art. 126 da Lei das S.A.. §3º. Na hipótese de desdobramento, grupamento, bonificação ou emissão de novas ações mediante a capitalização de lucros ou reserva, serão observadas as seguintes regras com relação às Units: a) Caso ocorra aumento da quantidade de ações de emissão da Cia., a instituição financeira depositária registrará o depósito das novas ações e creditará novas Units na conta dos respectivos titulares, de modo a refletir o novo número de ações detidas pelos titulares das Units, guardada sempre a proporção de 1 ação ordinária e 2 ações preferenciais de emissão da Cia. para cada Unit, sendo que as ações que não forem passíveis de constituir Units serão creditadas diretamente aos acionistas, sem a emissão de Units; e b) Caso ocorra a redução da quantidade de ações de emissão da Cia., a instituição financeira depositária debitará as contas de depósito de Units dos titulares das ações grupadas, efetuando o cancelamento automático de Units em número suficiente para refletir o novo número de ações detidas pelos titulares de Units, guardada sempre a proporção de 1 ação ordinária e 2 ações preferenciais de emissão da Cia. para cada Unit, sendo que as ações remanescentes que não forem passíveis de constituir Units serão entregues diretamente aos acionistas, sem emissão de Units. Capítulo XI - Disposições Finais e Transitórias. Art. 46. A Cia. deverá observar os acordos de acionistas arquivados em sua sede, devendo a Diretoria abster-se de lançar transferências de ações e o Presidente da Assembleia Geral abster-se de computar votos contrários aos seus termos, nos termos do Art. 118 da Lei das S.A.. Art. 47. Em tudo o que for omisso o presente Estatuto Social, serão aplicadas as disposições legais pertinentes, respeitado o Regulamento do Nível 2. Art. 48. Para fins de apuração do valor total de uma série de operações relacionadas nos casos previstos nos Arts. 19 e 25 deste Estatuto, a contagem do período dos últimos 12 meses terá como base o mês anterior àquele em que se der a aprovação da operação que for objeto de deliberação pelo respectivo órgão societário. \r\n\r\nRegimento Interno do Conselho de Administração. Capítulo I - Da Finalidade. Art. 1º. Este regimento tem por finalidade estabelecer normas para o funcionamento do Conselho de Administração da Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. e dos Comitês a ele vinculados, bem como o relacionamento destes com os demais órgãos sociais, definindo suas responsabilidades e atribuições, observado o Estatuto Social da Cia. e a Lei de S/A., bem como as boas práticas de governança corporativa. Capítulo II - Da Composição. Art. 2º. O Conselho de Administração será composto por 11 membros efetivos e igual número de suplentes, dentre os quais um será seu Presidente, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela Assembleia Geral, para um mandato unificado de 1 ano, podendo ser reeleitos. § Único: De acordo com o Contrato de Adoção de Práticas Diferenciadas de Governança Corporativa Nível 2, no mínimo 20% dos membros do Conselho de Administração deverão ser Conselheiros Independentes. Quando, em decorrência da observância desse percentual, resultar número fracionário de Conselheiros, proceder-se-á ao arredondamento para o número inteiro: (i) imediatamente superior, quando a fração for igual ou superior a 0,5; ou (ii) imediatamente inferior, quando a fração for inferior a 0,5. Capítulo III - Da Investidura. Art. 3º. Os Conselheiros serão investidos nos seus cargos mediante assinatura do termo de posse no Livro de Atas das Reuniões do Conselho de Administração. É condição para a posse a prévia subscrição do Termo de Anuência, previsto no Regulamento do Novo Mercado Nível 2 da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão S.A. (“B3”). Art. 4º. O Presidente do Conselho de Administração será escolhido mediante voto favorável da maioria de seus membros, na primeira reunião do Conselho de Administração que se realizar após a eleição de seus membros. Art. 5º. Os Conselheiros deverão manter seus dados pessoais atualizados perante a Gerência de Governança Corporativa da Cia.; fornecer cópia da Carteira de Identidade, do CPF, do Curriculum Vitae e, ainda, prestar as declarações exigidas pelo Estatuto Social e pela legislação e regulamentação vigentes, incluindo, sem se limitar, declaração de desimpedimento, termo de adesão à política de divulgação dos fatos relevantes da Cia. e de negociações de valores mobiliários de sua emissão, e, conforme aplicável, termo de compromisso solene e declaração confidencial de informações a que se referem o Código de Conduta Ética do Agente Público e Alta Administração Estadual. Capítulo IV - Dos Impedimentos, Licenças, Vagas e Substituições. Art. 6º. No caso de impedimento ou ausência temporária do Presidente do Conselho de Administração, este deverá ser substituído pelo seu respectivo suplente, caso verificado também impedimento ou ausência temporária deste, por qualquer outro membro do Conselho de Administração, escolhido na ocasião pela maioria dos membros deste Conselho de Administração presentes à reunião, o qual poderá praticar todos os atos que caberiam ao Presidente do Conselho de Administração, enquanto perdurar o impedimento ou ausência. Art. 7º. Os Conselheiros suplentes substituirão os respectivos titulares em suas eventuais ausências e impedimentos e, no caso de vacância, até que se proceda à respectiva substituição. Art. 8º. Em caso de vacância no cargo de membro do Conselho de Administração, suas funções serão exercidas pelo seu suplente, sendo que, na primeira Assembleia Geral a se realizar após tal evento, os acionistas deverão eleger o membro substituto para o período que restava ao antigo Conselheiro. Art. 9º. Compete ao Presidente do Conselho de Administração conceder licença aos seus membros, competindo aos demais membros concederem licença ao Presidente. Capítulo V - Da Remuneração. Art. 10. O montante global da remuneração do Conselho de Administração, inclusive a dos Comitês a ele vinculados, conforme o caso, será fixado pela Assembleia Geral, em conformidade com a legislação vigente. Art. 11. O Conselheiro de Administração, efetivo e suplente, residente em outros municípios que não Rio de Janeiro, receberá ajuda de custo para reembolso das despesas de locomoção e estada necessárias ao seu comparecimento às reuniões ou ao desempenho de suas funções, que será fixada pela AGO. Capítulo VI - Das Atribuições. Art. 12. As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas pelo voto afirmativo da maioria absoluta dos conselheiros presentes, exceção feita às deliberações com relação às matérias abaixo relacionadas, que dependerão, para sua implementação, da aprovação de, no mínimo, 9 membros do Conselho de Administração da Cia.: a) a aprovação: a) ao final do exercício social imediatamente anterior, do Plano Plurianual de Negócios, compreendendo um período de 05 anos, e do Orçamento Anual da Cia. e das Controladas para o exercício seguinte, o qual deverá compreender, entre outros, em bases anuais no caso do Plano Plurianual de Negócios, e em bases mensais no caso do Orçamento Anual: (i) as receitas, custos e despesas; (ii) os planos de investimentos de capital; (iii) as captações e amortizações de financiamentos; (iv) os dividendos e/ou juros sobre capital próprio; (v) os movimentos estratégicos; e (vi) os programas de manutenção de suas instalações; e b) das modificações e/ou revisões do Plano Plurianual de Negócios e do Orçamento Anual, observando-se que a não aprovação do Plano Plurianual de Negócios em um determinado exercício implicará na adoção provisória, até que o Plano Plurianual de Negócios respectivo seja aprovado, da previsão de Orçamento Anual para cada exercício contida no último Plano Plurianual de Negócios que tenha sido aprovado pelos Acionistas, cujos valores serão corrigidos, para esse efeito, pela variação do IGPM/FGV entre a data da aprovação do último Plano Plurianual de Negócios e o início do exercício para o qual será utilizado de forma provisória a previsão de Orçamento Anual; b) quaisquer aumentos de capital social da Cia. e as condições, critérios e prazos para subscrição e integralização de quaisquer aumentos de capital social da Cia., dentro do capital autorizado, previsto no Art. 4º, §1º, do Estatuto Social da Cia.; c) a contratação de empréstimos e financiamentos pela Cia., inclusive mediante a emissão de títulos de crédito ou instrumentos financeiros similares, assim como a concessão de garantias pela Cia., que exceda o valor equivalente a 0,5% do patrimônio líquido da Cia. constante das últimas Demonstrações Financeiras auditadas da Cia., em uma única operação ou em uma série de operações relacionadas, realizadas em um mesmo período de 12 meses; d) a celebração, alteração, modificação, rescisão ou renovação de contratos de concessão ou permissão pela Cia. ou pelas suas subsidiárias e Controladas; e) a celebração, sempre por proposta da Diretoria, de qualquer contrato, acordo ou negócio que importe em contrair obrigação que exceda o valor equivalente a 0,5% do patrimônio líquido da Cia. constante das últimas Demonstrações Financeiras auditadas da Cia., em uma única operação ou em uma série de operações relacionadas, realizadas em um mesmo período de 12 meses; f) a (i) aquisição, liquidação, alienação, venda, locação, oneração, outorga de garantia real ou fidejussória, cessão, doação, transferência ou outra disposição em qualquer exercício social, de qualquer bem, direitos, ativos ou participação societária detidos pela Cia., ou (ii) celebração de qualquer acordo ou contrato que disponha sobre pagamentos, recebimentos ou assunção de obrigações de qualquer natureza que, em qualquer das hipóteses desta alínea, excedam o valor equivalente a 0,5% do patrimônio líquido da Cia. constante das últimas Demonstrações Financeiras auditadas da Cia., em uma única operação ou em uma série de operações relacionadas, realizadas em um mesmo período de 12 meses; g) a concessão de garantia de qualquer natureza e/ou a assunção de obrigações em nome ou em benefício de terceiros e/ou de quaisquer dos Acionistas ou qualquer pessoa que, direta ou indiretamente, seja Parte Relacionada a qualquer dos Acionistas, qualquer que seja o valor, vedada a concessão de garantias que não sejam relacionadas às atividades fins da Cia.; h) a celebração, pela Cia. ou suas subsidiárias ou Controladas, de quaisquer acordos, negócios ou associações comerciais ou arranjos de qualquer natureza, e a celebração de quaisquer contratos ou acordos (e quaisquer subsequentes modificações dos mesmos) com Partes Relacionadas, e a resolução dos mesmos pela Cia. ou por suas subsidiárias ou Controladas, qualquer que seja o valor; (i) a atribuição e delegação de poderes adicionais à Diretoria da Cia., de suas subsidiárias ou Controladas; (j) a eleição e destituição da Diretoria da Cia. e de suas subsidiárias ou Controladas, respeitadas as disposições constantes do Acordo de Acionistas e do Estatuto Social da Cia.; (k) a abertura e estabelecimento de filiais, escritórios, postos de serviço, agências ou depósitos ou quaisquer outros estabelecimentos da atividade da Cia.; (l) a distribuição da remuneração global fixada pela Assembleia Geral da Cia. entre os membros de seu Conselho de Administração e de sua Diretoria; (m) a autorização à aquisição de ações e debêntures emitidas pela Cia. para efeito de cancelamento ou permanência em tesouraria para posterior alienação, observadas as normas legais vigentes e o Acordo de Acionistas; (n) a aprovação da orientação do voto a ser proferido pela Cia. na qualidade de acionista de suas subsidiárias ou Controladas, ou a ser proferido pelos integrantes do conselho de administração das Controladas e subsidiárias indicados pela Cia., no caso das matérias previstas neste Art. 12; (o) as declarações de voto em quaisquer assembleias gerais de quaisquer subsidiárias ou Controladas e sociedades em que a Cia. seja acionista, assim como a orientação de voto em quaisquer reuniões dos Conselhos de Administração de tais sociedades, sendo que, ainda no âmbito de tais sociedades, não dependerão de declaração ou orientação de voto do Conselho de Administração da Cia. quaisquer deliberações envolvendo as matérias previstas nas alíneas nos itens (III), (V) e (VI) deste Art. 12 quando o valor envolvido for inferior ao montante de R$ 5.000.000,00, em uma única operação ou em uma série de operações relacionadas, realizadas em um mesmo período de 12 meses; (p) a instituição e extinção de Comitês com funções técnicas e/ou consultivas, tais como Comitês de Gestão e Recursos Humanos, Finanças, Auditoria e Novos Negócios da Cia., sendo sua competência definir atribuições, especificidades com relação às deliberações e eleger os membros que comporão esses Comitês; (q) a manifestação favorável ou contrária a respeito de qualquer oferta pública de aquisição de ações que tenha por objeto as ações de emissão da Cia., por meio de parecer prévio fundamentado, divulgado em até 15 dias da publicação do edital da oferta pública de aquisição de ações, que deverá abordar, no mínimo (i) a conveniência e oportunidade da oferta pública de aquisição de ações quanto ao interesse do conjunto dos acionistas e em relação à liquidez dos valores mobiliários de sua titularidade; (ii) as repercussões da oferta pública de aquisição de ações sobre os interesses da Cia.; (iii) os planos estratégicos divulgados pelo ofertante em relação à Cia.; e (iv) outros pontos que o Conselho de Administração considerar pertinentes, bem como as informações exigidas pelas regras aplicáveis estabelecidas pela CVM; (r) a escolha e destituição de auditores independentes da Cia.; (s) a deliberação sobre o pedido de licença temporária de Diretores e a designação de seu(s) substituto(s), que cumulará(ão) interinamente as funções do substituído(s); (t) a aprovação do Código de Ética da Cia.; (u) a aprovação do regimento interno da Cia.; (v) fixação da lista tríplice de instituições a ser apresentada à Assembleia Geral da Cia. para preparação do laudo de avaliação das ações de emissão da Cia., para fins de descontinuidade das Práticas Diferenciadas de Governança Corporativa do Regulamento Nível 2 e cancelamento de registro de Cia. aberta, nos termos do Capítulo VII do Estatuto Social da Cia.; e (w) a definição da firma especializada em contratação de executivos, que será responsável pelo processo de seleção (i) do Diretor Presidente, do Diretor Financeiro e de Relações com Investidores e do Diretor de Implantação e, (ii) nos casos em que não seja possível a escolha dos demais Diretores nos termos do Acordo de Acionistas arquivado na sede da Cia., dos demais Diretores. Capítulo VII - Das Reuniões. Art. 13. O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocadas (i) na forma da Lei; (ii) pelo seu Presidente; e (iii) por quaisquer 2 de seus membros, com antecedência mínima de 8 dias úteis antes da data fixada para a reunião, em primeira convocação, e até 3 dias úteis antes da data fixada para a reunião em segunda convocação, com a apresentação da pauta dos assuntos a serem tratados, sempre que o interesse social assim exigir. §1º: Independentemente das formalidades previstas neste Art., será considerada regular a reunião a que comparecerem todos os membros do Conselho de Administração em exercício. §2º: As reuniões do Conselho de Administração somente se instalarão, em primeira convocação, com a presença de, no mínimo, 8 membros ou em segunda convocação com a presença de, pelo menos, 7 membros. §3º: Antes do início de cada exercício social, caberá ao Presidente do Conselho propor o calendário anual das reuniões ordinárias. Art. 14. As reuniões do Conselho de Administração serão realizadas, preferencialmente, na sede da Cia. Serão admitidas reuniões por meio de teleconferência, videoconferência ou outros meios de comunicação, sendo consideradas como presenças pessoais as participações levadas a efeito dessa forma. Art. 15. Os Diretores, membros do Conselho Fiscal, empregados e consultores poderão ser convidados para participar das reuniões, sem direito a voto, permanecendo durante o tempo em que estiver em discussão o assunto de sua especialidade. Art. 16. As atas das reuniões do Conselho de Administração serão lavradas ao término de cada reunião e deverão ser assinadas por todos os Conselheiros presentes à reunião, e posteriormente transcritas no Livro das Atas do Conselho de Administração da Cia. Os votos proferidos por Conselheiros que tenham se manifestado na forma do Art. 14 in fine deste Regimento deverão igualmente constar no Livro de Registro de Atas do Conselho de Administração, devendo a cópia da carta, fac-símile ou mensagem eletrônica, conforme o caso, contendo o voto do Conselheiro ser juntada ao Livro logo após a transcrição da ata. Art. 17. Serão arquivadas no Registro do Comércio e publicadas, no prazo máximo de 30 dias da data de realização da reunião do Conselho de Administração, as respectivas atas das reuniões que conti verem deliberações destinadas a produzir efeitos perante terceiros. Capítulo VIII - Do Presidente e Secretário. Art. 18. Compete ao Presidente do Conselho de Administração: I. assegurar que o Conselho de Administração fixe a orientação geral dos negócios da Cia. II. coordenar o funcionamento do Conselho de Administração mediante o estabelecimento do respectivo plano anual de trabalho, observado o estatuto social, as deliberações da assembleia geral e as disposições da lei societária; III. convocar as reuniões do Conselho de Administração e elaborar, em coordenação com o Secretário do Conselho de Administração, demais conselheiros e com o Diretor Presidente, a ordem do dia das reuniões; IV. zelar pela entrega, em tempo hábil, aos conselheiros das informações e documentos relacionados à ordem do dia das reuniões do Conselho de Administração; V. presidir, conduzir os trabalhos e encerrar as reuniões do Conselho de Administração; VI. cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho de Administração; VII. Conduzir o processo de avaliação anual do Conselho de Administração e dos Comitês, exceto sua própria avaliação, observado o disposto nos Arts. 27 e 28, §4º, inciso I, alínea (k) deste Regimento Interno. Art. 19. O Conselho de Administração terá um(a) Secretário(a), que será, obrigatoriamente, empregado(a) da Cia., e a quem caberá secretariar as reuniões do Conselho, elaborar as atas das reuniões e assessorar os conselheiros no desempenho de suas funções. Nas ausências ou impedimentos do(a) Secretário(a), o Presidente do Conselho de Administração nomeará um(a) Secretário(a) para a reunião em questão. O(A) Secretário(a) do Conselho apoiará o Presidente do Conselho de Administração no desempenho de suas funções e assessorará e prestará informações necessárias aos demais membros do Conselho de Administração no exercício de suas funções. § único - Caberá ao(à) Secretário(a) do Conselho de Administração: I. acompanhar os trabalhos, posicionando o Presidente do Conselho de Administração sobre a evolução das atividades; II. fazer com que as informações necessárias às deliberações do Conselho de Administração e aquelas solicitadas pelos conselheiros sejam prestadas em tempo hábil aos conselheiros, mas, em todo caso, em prazo não inferior a 5 dias úteis, exceto no caso de reuniões extraordinárias em que a urgência na realização da reunião não permita a observância desse prazo mínimo; III. cuidar para que as atas de reuniões do Conselho de Administração sejam devidamente transcritas no respectivo livro, arquivadas na junta comercial e, quando exigido pela lei, publicadas na forma em que são publicados os atos sociais; IV. executar as demais tarefas e atividades que lhe sejam atribuídas pelo Conselho de Administração; e V. providenciar a logística completa para as reuniões. Capítulo IX - Dos Deveres e Responsabilidades. Art. 20. Os membros do Conselho de Administração têm os seguintes deveres no exercício de seus mandatos e devem, além do que dispuser o Estatuto Social e a lei aplicável: a) exercer as suas funções no exclusivo interesse da Cia.; b) servir com diligência e lealdade a Cia. e demais empresas controladas, coligadas e subsidiárias integrais, além de manter sigilo sobre os seus negócios; c) guardar sigilo sobre informações ainda não divulgadas ao mercado, obtidas em razão do cargo; d) reservar e manter disponibilidade em sua agenda de forma a atender as convocações de reuniões do Conselho de Administração, tendo como base o calendário previamente divulgado; e e) declarar que tem interesse particular ou conflitante com o da Cia. em matéria que será submetida à deliberação do Conselho de Administração, abstendo-se de sua discussão e voto. Art. 21. O Conselheiro deverá comparecer às reuniões previamente preparado, com o exame dos documentos postos à disposição e delas participar ativa e diligentemente. Art. 22. Caberá ao Conselheiro declarar, previamente à deliberação, que tem interesse particular ou conflitante com o da Cia. quanto a determinada matéria submetida à sua apreciação, abstendo-se de participar da sua discussão e votação, observado o que dispuser a respeito o Acordo de Acionistas da Cia. Art. 23. É vedado aos Conselheiros: a) praticar ato de liberalidade à custa da Cia.; b) tomar empréstimos ou recursos da Cia. e usar, em proveito próprio, bens a ela pertencentes; c) receber qualquer modalidade de vantagem em razão do exercício do cargo; d) usar, em benefício próprio ou de outrem, com ou sem prejuízo para a Cia. ou demais controladas, coligadas ou subsidiárias integrais, as oportunidades comerciais de que tenha conhecimento em razão do exercício de seu cargo; e) omitir-se no exercício ou proteção de direitos da Cia. ou demais controladas, coligadas ou subsidiárias integrais; f) adquirir, para revender com lucro, bem ou direito que sabe necessário à Cia. ou que esta tencione adquirir; g) valer-se da informação privilegiada para obter vantagem para si ou para outrem, mediante compra ou venda de valores mobiliários; h) intervir em operações que tenham interesse conflitante com a Cia. ou com qualquer empresa controlada, coligada ou subsidiária integral, devendo, nessa hipótese, consignar as causas do seu impedimento em ata; e i) participar direta ou indiretamente da negociação de valores mobiliários de emissão da Cia. ou a eles referenciados, antes da divulgação ao mercado de ato ou fato relevante ocorrido na Sociedade e/ou no período de 15 dias anterior à divulgação das informações trimestrais (ITR) e anuais (DPF e IAN) da Cia. Art. 24. Os membros do Conselho de Administração responderão pelos danos resultantes de omissão no cumprimento de seus deveres e de atos praticados com culpa ou dolo ou com violação da lei ou do Estatuto Social. Art. 25. Os membros do Conselho de Administração deverão informar imediatamente as modificações em suas posições acionárias na Cia. ao Diretor Financeiro e de Relações com Investidores, nas condições e na forma determinadas pela CVM, especialmente no que determina a Instrução Normativa n° 358/2002, com as alterações introduzidas pelas Instruções Normativas n° 369/2002 e nº 449/07, bem como nas condições previstas na Política de Divulgação de Informações da Cia. Capítulo X - Da Avaliação de Desempenho. Art. 26. Anualmente, o Conselho de Administração fará a avaliação de seu desempenho, visando aprimorar suas funções, devendo a metodologia adotada ser previamente aprovada pelos Conselheiros e compor o processo geral de avaliação dos procedimentos e controles internos. Capítulo XI - Dos Comitês, suas Atribuições e Funcionamento. Art. 27. Os Comitês não têm função executiva e poder de decisão e são compostos por membros do Conselho de Administração para assegurar objetividade, consistência e qualidade ao processo decisório, analisando com profundidade as matérias de sua especialidade e emitindo sugestões de decisões ou ações e, se necessário, pareceres ao Conselho de Administração. I - As reuniões dos Comitês serão convocadas por escrito e somente serão instaladas com a presença da maioria dos respectivos membros. Será considerada regular a reunião a que comparecerem todos os membros do respectivo Comitê, independentemente de convocação. II - Poderão participar das reuniões dos Comitês, a convite do Coordenador do respectivo Comitê, terceiros que sejam necessários para prestar os esclarecimentos necessários para as deliberações dos Comitês ou indicados por algum dos acionistas, desde que com a concordância dos demais. III - As reuniões dos Comitês poderão ser realizadas por meio conferência telefônica, videoconferência ou outros meios remotos, e o membro do Comitê que participar por meio remoto será considerado presente pessoalmente à reunião. Os votos manifestados pelos participantes por meio remoto deverão, imediatamente após o encerramento da reunião, enviar ao Coordenador do Comitê os respectivos votos por escrito, por meio de carta, e-mail ou fac-símile, em qualquer caso com a identificação inequívoca do remetente. IV - As recomendações ou orientações dos Comitês serão tomadas por maioria de votos dos membros presentes à reunião, observado o disposto no Art. anterior. V - Das recomendações ou orientações dos Comitês serão lavradas atas, por escrito, que serão arquivadas em pasta própria na sede da Cia. §1º - Cada Comitê terá um Coordenador, que será responsável pela convocação das reuniões do respectivo Comitê, assim como pela coordenação da elaboração e arquivamento, na sede da Cia., das atas de reunião do Comitê, sendo assessorado pelo(a) Secretário(a) do Conselho de Administração, que acompanhará todas as reuniões dos Comitês. §2º - As atas de reunião dos Comitês deverão conter, no mínimo, os seguintes itens: (i) data, hora, local e participantes, membros e convidados; (ii) ordem do dia da respectiva reunião; (iii) registro das ações solicitadas aos membros do Comitê; (iv) sumário das recomendações ou orientações, descrição dos eventuais documentos analisados e outras informações que sejam consideradas pertinentes pelo Comitê. §3º - Aplicam-se aos membros dos Comitês, as sim como àqueles que participarem das reuniões como convidados, as normas relativas aos deveres e responsabilidades dos administradores previstas na legislação societária. §4º: A Cia. terá os seguintes Comitês, com as atribuições abaixo mencionadas: I. Comitê de Gestão e Recursos Humanos: instância responsável por promover as diretrizes do Conselho de Administração em matéria de gestão e recursos humanos da Cia., recomendando direcionadores e ações e acompanhando resultados e desempenho, composto por 08 membros, pertencentes ao Conselho de Administração, para um mandato unificado de 01 ano, destituíveis a qualquer tempo, sendo permitida a reeleição de seus membros. Atribuições do Comitê de Gestão e Recursos Humanos: a. Recomendar estratégias de atuação da Cia., interagindo com os Diretores para a elaboração do Plano Estratégico, apoiando na definição de diretrizes estratégicas e orçamentárias, metas gerais e específicas, indicadores, perspectivas e métricas; b. Recomendar diretrizes para a execução do Plano de Negócios, para formulação da estratégia e para a execução dos planos anuais e plurianuais da empresa; c. Acompanhar os desdobramentos da estratégia e das táticas operacionais da Diretoria; d. Discutir as metas específicas anuais e indicadores; e. Monitorar e analisar o desempenho operacional da Cia., riscos e verificar o cumprimento de metas, propondo iniciativas estratégicas, subsidiando de informações e conhecimento o Conselho de Administração; f. Propor ao Conselho de Administração práticas e regras de governança; g. Recomendar a política de investimentos para subsidiar a elaboração dos Planos Estratégicos; h. Avaliar programas anuais de dispêndios, de investimentos e medidas de ajustes financeiros, propostos pela Diretoria, acompanhando suas implementações; i. Por quaisquer de seus membros, monitorar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e documentos da Cia., solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração e sobre quaisquer outros atos que achar necessário; j. Periodicamente, analisar, formalmente, os resultados de desempenho da Cia. e da Diretoria; k. Apoiar o Presidente do Conselho de Administração na avaliação anual do Conselho e dos Comitês, revisar os seus resultados e formular propostas para aperfeiçoar o funcionamento desses colegiados; l. acompanhar e avaliar os riscos relacionados às atividades da Cia. em suas diversas modalidades, com enfoque nos riscos estratégicos e estruturais; m. avaliar e propor ao Conselho de Administração estratégias e diretrizes para a administração dos riscos da Cia. e, quando necessário, propor limites específicos para a gestão de riscos; n. submeter ao Conselho de Administração relatório sobre os resultados do monitoramento dos riscos corporativos da Cia., relacionados às atividades da Cia. e que possam afetar a consecução dos objetivos sociais; o. analisar e avaliar a gestão de riscos da Cia. de acordo com os limites e perfil de risco definidos pelo Conselho de Administração; p. analisar e avaliar os sistemas e ferramentas de gestão e controle de riscos da Cia., assim como propor o aperfeiçoamento de tais instrumentos; q. Recomendar diretrizes e políticas de gestão; r. Examinar e opinar sobre a política de remuneração e substituição dos empregados, incluindo a participação nos resultados ou lucros, bem como monitorar a aplicação da política de compensação (fixa e variável); s. Avaliar e propor ao Conselho de Administração a política de remuneração dos Diretores, incluindo os montantes e critérios de participação nos resultados ou lucros, bem como monitorar a aplicação da política de compensação (fixa e variável); t. Revisar e recomendar os critérios para avaliação dos Diretores, bem como analisar os resultados destas avaliações formais; u. Auxiliar o Diretor Presidente da Cia. no processo de identificação e indicação para os cargos de Assessor da Diretoria e Gerentes; v. Revisar o plano de desenvolvimento e sucessão de Diretores, Assessores de Diretoria e Gerentes da Cia.; w. Revisar e recomendar a descrição, atribuições e qualificações necessárias para os cargos de Diretoria; x. Propor ao Conselho de Administração a firma especializada em seleção e recrutamento de executivos (“Headhunter”), responsável pelo processo de seleção dos Diretores, conforme o caso; y. Submeter ao Conselho de Administração a lista de candidatos selecionados pelo Headhunter para o preenchimento dos respectivos cargos da Diretoria, para eleição pelo Conselho de Administração; z. Entrevistar os candidatos selecionados pelo Headhunter, para obter mais elementos de avaliação no processo de seleção de Diretores. aa. Para os fins da seleção dos Diretores na forma prevista no Acordo de Acionistas, a escolha do Headhunter sempre se fará mediante processo competitivo, observados critérios de experiência, capacidade técnica, custo e transparência. As Partes e o Comitê de Gestão e Recursos Humanos poderão fornecer à área de suprimentos da Cia. uma lista de Headhunters de reconhecidas experiência e idoneidade. II. Comitê de Finanças: instância que tem como objetivo analisar as práticas e necessidades financeiras, tributárias e de investimentos, bem como acompanhar os indicadores financeiros, composto por 08 membros, pertencentes ao Conselho de Administração, para um mandato unificado de 01 ano, destituíveis a qualquer tempo, sendo permitida a reeleição de seus membros. Atribuições do Comitê de Finanças: a. Analisar e avaliar necessidades financeiras; estrutura de capital, as políticas financeiras, o fluxo de caixa, política de endividamento, estrutura de capital e de risco da Cia.; b. Analisar os relatórios trimestrais e anuais e monitorar os principais indicadores financeiros; c. Avaliar o Planejamento Fiscal/Tributário; d. Verificar os investimentos: (i) Viabilidade financeira e econômica, (ii) Implementação do plano anual de investimentos e (iii) Retorno de investimentos e de riscos; e. Interagir com a Diretoria para entender as necessidades de financiamento prioritárias; f. Analisar e avaliar propostas de distribuição de dividendos; g. Verificar o cumprimento das políticas financeiras; h. Analisar a compatibilidade entre o nível de remuneração dos acionistas e os parâmetros estabelecidos no orçamento anual; i. Analisar a consistência da estrutura de capital da Cia.; e, j. Revisar e recomendar oportunidades relacionadas com as transações de financiamento. III. Comitê de Auditoria: instância responsável por monitorar o ambiente financeiro e contábil sem se envolver com a operação, fortalecendo a comunicação e transparência entre a Diretoria, Auditoria e Conselho de Administração, composto por 08 membros, pertencentes ao Conselho de Administração, para um mandato unificado de 01 ano, destituíveis a qualquer tempo, sendo permitida a reeleição de seus membros. Atribuições do Comitê de Auditoria: a. Auxiliar permanentemente o Conselho de Administração, monitorando a efetividade dos processos relacionados à elaboração dos relatórios financeiros e ao cumprimento da legislação tributária aplicável, analisando os relatórios e acompanhando/supervisionando os auditores externos e internos da Cia., preservando sempre sua relação de independência para com a Cia.; b. Propor ao Conselho de Administração a indicação dos auditores independentes e do responsável pela auditoria interna da Cia.; c. Avaliar e reportar as políticas e o plano anual de auditoria da Cia. apresentados pelo responsável, pela auditoria interna e a sua execução; d. Monitorar os resultados da auditoria interna da Cia. e identificar, priorizar e propor ações a serem acompanhadas pela Diretoria; e. Analisar e opinar sobre o relatório anual, bem como as demonstrações financeiras da Cia., e fazer as recomendações ao Conselho de Administração; f. Monitorar e asseverar que a Cia. desenvolva controles internos confiáveis; g. Assegurar a independência e objetividade da auditoria interna; h. Garantir que os auditores independentes avaliem, por meio de sua própria revisão, as práticas da Diretoria e da auditoria interna; i. Analisar e opinar sobre planos de ação para corrigir os processos e minimizar os riscos identificados; j. assegurar o cumprimento, pela Cia. e suas Controladas, do Código de Ética da Cia.; k. manter o Conselho de Administração informado sobre os temas tratados nas reuniões do Comitê de Auditoria; e l. Observar os princípios fundamentais e as Normas Brasileiras de Contabilidade, na prestação de contas e atos correlatos da Cia.; IV. Comitê de Novos Negócios: instância responsável por analisar potenciais novos negócios, investimentos ou desinvestimentos pela Cia. ou por suas subsidiárias ou controladas e propô-los ao Conselho de Administração, composto por 08 membros, pertencentes ao Conselho de Administração, para um mandato unificado de 01 ano, destituíveis a qualquer tempo, sendo permitida a reeleição de seus membros. Atribuições do Comitê de Novos Negócios: a. Analisar o mercado de atuação da Cia., das subsidiárias ou controladas e de potenciais novas subsidiárias ou controladas; b. Recomendar alianças estratégicas e desenvolvimento de novos negócios e diretrizes para a estratégia de penetração no mercado; c. Analisar e opinar sobre o ce nário macroeconômico; d. Analisar e opinar sobre as principais premissas consideradas, levantadas mediante fontes julgadas confiáveis e que permitam comprovação/validação técnica; e. Analisar e opinar sobre as premissas a serem utilizadas no cálculo da taxa de desconto (Weighted Average Cost of Capital - WACC) da Cia. e do novo investimento, como estrutura do capital projetada ao longo do período, custo de capital próprio (Capital Asset Pricing Model - CAPM), empresas comparáveis utilizadas para cálculo do Beta, alavancagem financeira e custo do capital de terceiros (Cost of Debt - Kd); f. Recomendar o intervalo de valor de referência para a Cia. e o novo investimento com base em diferentes metodologias, como Valor Patrimonial da Ação (Valor do Patrimônio Líquido), Modelo de Fluxo de Caixa Descontado - Fluxo de Caixa da Firma, Modelo de Fluxo de Caixa Descontado - Fluxo de Caixa do Acionista, Múltiplos de Mercado e Múltiplos de Transações Similares, apresentando cenários de sensibilidade; g. Analisar e opinar sobre os índices de rentabilidade da Cia. e do novo investimento, tais como: Taxa Interna de Retorno - TIR com base no Fluxo de Caixa do Acionista, Taxa Interna de Retorno - TIR com base no fluxo de dividendos a serem recebidos pelo acionista, considerando percentual de distribuição de dividendos (levando em consideração os valores que efetivamente poderão ser distribuídos como dividendos), apresentando cenários de sensibilidade; h. Analisar e opinar sobre a projeção econômico-financeira, para o período julgado adequado a Cia. e/ou novo investimento, de: a) Demonstrações dos Resultados dos Exercícios; b) Balanços Patrimoniais; c) Fluxo de Caixa das Operações, Investimentos e Financiamentos; d) Fluxo de Caixa da Empresa (Free Cash Flow to Firm); e) Fluxo de Caixa do Acionista (Free Cash Flow to Equity); e f) Capital de Giro e Dívidas relacionadas aos empreendimentos, dentre outras análises e projeções que julgarem pertinentes ao projeto específico; i. Analisar e opinar sobre o relatório de avaliação do investimento em questão, bem como demonstração da referida avaliação; e j. Avaliar a consistência da análise jurídica do potencial novo investimento ou desinvestimento, abordando principalmente aspectos societários, fiscais, trabalhistas, ambientais, bem como quaisquer outros riscos decorrentes do investimento e respectivas estratégias ou medidas que possam mitigá-los. Art. 28. Os Comitês, de acordo com a pertinência e atribuições elencadas no Art. 27 acima, irão analisar previamente as matérias que serão deliberadas pelo Conselho de Administração e deverão emitir recomendação, sem caráter deliberativo, sobre cada assunto tratado. capítulo XII - Das Disposições Gerais. Art. 29. Este regimento interno entra em vigor na data de sua aprovação pela Assembleia Geral de Acionistas da Cia. JUCERJA em 01/10/2018 sob o nº 3380027. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2139616"
                ],
                "2139607": [
                    "V - Ata",
                    "UNIVERSO ELEVADORES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.066.948/0001-63 - NIRE 33.206.936.050\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2018. 1. DATA, HORA E LOCAL: Aos 30 (trinta) dias do mês de abril de 2018, às 20:00 horas na sede social da Universo Elevadores Ltda. (“Sociedade”), localizada no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Prefeito Olímpio de Melo, nº 1850, Loja, Benfica, CEP 20960-040. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Presente a única sócia que representa a totalidade do capital social da Sociedade, ficando dispensada a convocação, nos termos do Artigo 1.072, parágrafo 2º, da Lei nº 10.406/2002, conforme alterada e em vigor (o “Código Civil”). 3. COMPOSIÇÃO DA MESA: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. João Manuel Pires Areias Ribeiro, que convidou a mim, Hugo Guerra José, para secretariá-lo. 4. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: (a) aprovação da proposta de incorporação da Sociedade pela Módulo Engenharia, Consultoria e Gerência Predial Ltda., sociedade limitada, com sede no Setor de Armazenagem e Abastecimento Norte, Quadra 2, nº 980, Parte B, CEP 70.632-200, Brasília, Distrito Federal, inscrita no CNPJ sob o nº 05.926.726/0001-73, com seus atos constitutivos registrados na Junta Comercial do Distrito Federal sob NIRE 53.201.215.539 em 29/03/2003, (“Módulo”) e a ratificação da celebração do Protocolo e Justificação de Incorporação, celebrado em 30 de abril de 2018, pelas administrações da Sociedade e da Módulo, que estabelece os termos e condições da proposta de incorporação da Sociedade pela Módulo, elaborado nos termos dos Artigos 224 e 225 da Lei nº 6.404/1976, conforme alterada e em vigor (a “Lei das Sociedades por Ações”) (o “Protocolo de Incorporação”), e dos atos e providências nele contemplados (a “Incorporação”); (b) ratificação da nomeação e contratação da empresa especializada Atual Serviços de Contabilidade S.S. Ltda., sociedade limitada, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Maria Clara, nº 41-A, São Miguel Paulista, CEP 08021-390, devidamente registrada no CRC/SP sob no. 2SP029326/O-2, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.053.351/0001-38 (“Atual”), como empresa especializada que realizou a avaliação contábil do patrimônio líquido da Sociedade para fins da Incorporação, com base nos valores contábeis de 28 de fevereiro de 2018 (o “Laudo de Avaliação”); (c) a aprovação do Laudo de Avaliação; (d) aprovação da Incorporação, nos termos do Protocolo de Incorporação, com a consequente extinção da Sociedade; e (e) autorização para que os administradores da Sociedade pratiquem todos os atos necessários à efetivação da incorporação da Sociedade pela Módulo RJ, nos termos do Protocolo de Incorporação. 5. DELIBERAÇÕES TOMADAS POR UNANIMIDADE: Instalada a Reunião, após as discussões das matérias indicadas na ordem do dia, a sócia deliberou, sem quaisquer ressalvas, reservas ou restrições, o quanto segue: (a) aprovar a lavratura da presente ata em forma de sumário das deliberações; (b) ratificar a celebração, pela administração da Sociedade, do Protocolo de Incorporação, nos termos do Anexo I a esta Ata; (c) ratificar a nomeação e contratação da Atual, como empresa especializada que realizou a avaliação contábil do patrimônio líquido da Sociedade para fins da Incorporação da Sociedade, com base nos valores contábeis de 28 de fevereiro de 2018; (d) aprovar o Laudo de Avaliação, para fins da Incorporação pela Módulo, nos termos do Anexo II a esta ata; (e) aprovar a Incorporação da Sociedade pela Módulo, nos termos do Protocolo de Incorporação, com a consequente extinção da Sociedade; (f) consignar que, nos termos do Artigo 1.122 do Código Civil, até 90 (noventa) dias após publicados os atos relativos à incorporação, fusão ou cisão, o credor anterior, por ela prejudicado, poderá promover judicialmente a anulação da operação; (g) autorizar a administração da Sociedade a tomar todas as providências que se façam necessárias à efetivação da Incorporação, incluindo sem limitação, a baixa perante os competentes órgãos e autarquias, arquivamento perante a Junta Comercial competente, bem como a publicação dos atos societários conforme exigido pelo Artigo 1.122 do Código Civil. 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a presente Reunião, da qual se lavrou a presente Ata que, lida e achada conforme, foi por todos assinada. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2018. João Manuel Pires Areias Ribeiro - Presidente; Hugo Guerra José - Secretário. Sócia: AMG PARTICIPAÇÕES S.A. p. João Manuel Pires Areias Ribeiro; p. Hugo Guerra José. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Universo Elevadores Ltda. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3221637 e data de 04/07/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARS 30-04-2018\r\n\r\nOS: LUZ BRASILIA\r\n\r\nId: 2139607"
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                    "V - Ata",
                    "ENEL GREEN POWER TACAICÓ EÓLICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 14.411.251/0001-73 - NIRE: 33.3.0029981-5\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 04 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\n1. Data, hora e local: Realizada no dia 04 de outubro de 2018, às 11:00 horas, na sede social da Enel Green Power Tacaicó Eólica S.A. (\"Companhia\"), localizada na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Praça Leoni Ramos, nº 1, 5º andar, bloco 2, São Domingos, CEP 24.210-205. 2. Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades de convocação, a publicação de editais de convocação, na forma do disposto no Artigo 124, §4°, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada. 3. Mesa: Presidente: André Bruno Santos Brandão Gordon Afonso; Secretária: Maria Eduarda Fischer Alcure. 4. Presença: Presentes a ENEL GREEN POWER BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. e ENEL GREEN POWER DESENVOLVIMENTO LTDA., acionistas representando 100% (cem por cento) do capital social da Companhia, conforme assinatura aposta no Livro de Presença de Acionistas. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a redução do capital social da Companhia, por considerá-lo excessivo em relação ao seu objeto social, no montante de R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais), mediante o cancelamento de 13.000.000 (treze milhões) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal de emissão da Companhia; (ii) a alteração do caput do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia para refletir a redução de capital a que se refere o subitem (i) da ordem do dia; e (iii) a autorização dos diretores e procuradores da Companhia a praticarem todos os atos complementares à efetivação das deliberações relacionados aos subitens (i) e (ii) da ordem do dia. 6. Deliberações: Após as discussões das matérias constantes da Ordem do Dia, os acionistas, por unanimidade e sem quaisquer ressalvas ou restrições, deliberaram o quanto segue: 6.1. Aprovar a redução do capital social da Companhia, por julgá-lo excessivo, no valor total de R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais), com alteração do número de ações de emissão da Companhia, na forma da lei. Dessa forma, o capital social da Companhia passa dos atuais R$ 119.517.360,00 (cento e dezenove milhões, quinhentos e dezessete mil, trezentos e sessenta reais) totalmente subscrito e integralizado, representado por 119.517.360 (cento e dezenove milhões, quinhentas e dezessete mil, trezentas e sessenta) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, para R$ 106.517.360,00 (cento e seis milhões, quinhentos e dezessete mil, trezentos e sessenta reais), totalmente subscrito e integralizado, representado por 106.517.360 (cento e seis milhões, quinhentas e dezessete mil, trezentas e sessenta) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. A redução do capital da Companhia aqui descrita foi distribuída proporcionalmente entre os acionistas. 6.2. Na sequência, aprovar a alteração do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia para refletir a redução do capital social a que se refere o item 6.1 acima, o qual passará a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 5º O capital social é de R$ 106.517.360,00 (cento e seis milhões, quinhentos e dezessete mil, trezentos e sessenta reais), totalmente subscrito e integralizado, representado por 106.517.360 (cento e seis milhões, quinhentas e dezessete mil, trezentas e sessenta) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal.\" 6.3. Por fim, autorizar os diretores e procuradores da Companhia a praticarem todos os atos complementares à efetivação das deliberações acima tomadas. 7. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e como ninguém se manifestou, foram encerrados os trabalhos e suspensa a Assembleia Geral pelo tempo necessário à impressão desta ata, a qual após ter sido reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada pelos acionistas presentes. Presidente: André Bruno Santos Brandão Gordon Afonso. Secretária: Maria Eduarda Fischer Alcure. Acionistas: (i) ENEL GREEN POWER BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA., neste ato representada por seu Administrador, André Bruno Santos Brandão Gordon Afonso; e (ii) ENEL GREEN POWER DESENVOLVIMENTO LTDA., neste ato representada por seu Administrador, André Bruno Santos Brandão Gordon Afonso. Niterói, 04 de Outubro de 2018. Presidente: André Bruno Santos Brandão Gordon Afonso; Secretária: Maria Eduarda Fischer Alcure. ACIONISTA: ENEL GREEN POWER BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. Administrador: André Bruno Santos Brandão Gordon Afonso. ACIONISTA: ENEL GREEN POWER DESENVOLVIMENTO LTDA. Administrador: André Bruno Santos Brandão Gordon Afonso.\r\n\r\nAGE - 04-10-2018\r\n\r\nOS: 381452\r\n\r\nId: 2139604"
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                    "V - Ata",
                    "ENEL GREEN POWER EMILIANA EÓLICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 14.422.996/0001-38 - NIRE: 33.3.0029987-4\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 04 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\n1. Data, hora e local: Realizada no dia 04 de outubro de 2018, às 11:00 horas, na sede social da Enel Green Power Emiliana Eólica S.A. (\"Companhia\"), localizada na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Praça Leoni Ramos, nº 1, 5º andar, bloco 2, São Domingos, CEP 24.210-205. 2. Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades de convocação, a publicação de editais de convocação, na forma do disposto no Artigo 124, §4°, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada. 3. Mesa: Presidente: André Bruno Santos Brandão Gordon Afonso. Secretária: Maria Eduarda Fischer Alcure. 4. Presença: Presentes ENEL GREEN POWER BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. e ENEL GREEN POWER DESENVOLVIMENTO LTDA., acionistas representando 100% (cem por cento) do capital social da Companhia, conforme assinatura aposta no Livro de Presença de Acionistas. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a redução do capital social da Companhia, por considerá-lo excessivo em relação ao seu objeto social, no montante de R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais), mediante o cancelamento de 14.000.000 (quatorze milhões) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal de emissão da Companhia; (ii) a alteração do caput do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia para refletir a redução de capital a que se refere o subitem (i) da ordem do dia; e (iii) a autorização dos diretores e procuradores da Companhia a praticarem todos os atos complementares à efetivação das deliberações relacionados aos subitens (i) e (ii) da ordem do dia. 6. Deliberações: Após as discussões das matérias constantes da Ordem do Dia, os acionistas, por unanimidade e sem quaisquer ressalvas ou restrições, deliberaram o quanto segue: 6.1. Aprovar a redução do capital social da Companhia, por julgá-lo excessivo, no valor total de R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais), com alteração do número de ações de emissão da Companhia, na forma da lei. Dessa forma, o capital social da Companhia passa dos atuais R$ 174.187.530,00 (cento e setenta e quatro milhões, cento e oitenta e sete mil, quinhentos e trinta reais) totalmente subscrito e integralizado, representado por 174.187.530 (cento e setenta e quatro milhões, cento e oitenta e sete mil, quinhentas e trinta) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, para R$ 160.187.530,00 (cento e sessenta milhões, cento e oitenta e sete mil, quinhentos e trinta reais), totalmente subscrito e integralizado, representado por 160.187.530 (cento e sessenta milhões, cento e oitenta e sete mil, quinhentas e trinta) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. A redução do capital da Companhia aqui descrita foi distribuída proporcionalmente entre os acionistas. 6.2. Na sequência, aprovar a alteração do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia para refletir a redução do capital social a que se refere o item 6.1 acima, o qual passará a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 5º O capital social é de R$ 160.187.530,00 (cento e sessenta milhões, cento e oitenta e sete mil, quinhentos e trinta reais), totalmente subscrito e integralizado, representado por 160.187.530 (cento e sessenta milhões, cento e oitenta e sete mil, quinhentos e trinta) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal.\" 6.3. Por fim, autorizar os diretores e procuradores da Companhia a praticarem todos os atos complementares à efetivação das deliberações acima tomadas. 7. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e como ninguém se manifestou, foram encerrados os trabalhos e suspensa a Assembleia Geral pelo tempo necessário à impressão desta ata, a qual após ter sido reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada pelos acionistas presentes. Presidente: André Bruno Santos Brandão Gordon Afonso. Secretária: Maria Eduarda Fischer Alcure. Acionistas: (i) ENEL GREEN POWER BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA., neste ato representada por seu Administrador, André Bruno Santos Brandão Gordon Afonso; e (ii) ENEL GREEN POWER DESENVOLVIMENTO LTDA., neste ato representada por seu Administrador, André Bruno Santos Brandão Gordon Afonso. Niterói, 04 de Outubro de 2018. Certifico que a presente ata é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Presidente: André Bruno Santos Brandão Gordon Afonso. Secretária: Maria Eduarda Fischer Alcure. ACIONISTA: ENEL GREEN POWER BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. - Administrador: André Bruno Santos Brandão Gordon Afonso. ACIONISTA: ENEL GREEN POWER DESENVOLVIMENTO LTDA. - Administrador: André Bruno Santos Brandão Gordon Afonso.\r\n\r\nAGE - 04-10-2018\r\n\r\nOS: 381447\r\n\r\nId: 2139602"
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                    "ENEL GREEN POWER JOANA EÓLICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 14.423.010/0001-44 - NIRE: 33.3.0029988-2\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 04 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\n1. Data, hora e local: Realizada no dia 04 de outubro de 2018, às 11:00 horas, na sede social da Enel Green Power Joana Eólica S.A. (\"Companhia\"), localizada na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Praça Leoni Ramos, nº 1, 5º andar, bloco 2, São Domingos, CEP 24.210-205. 2. Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades de convocação, a publicação de editais de convocação, na forma do disposto no Artigo 124, §4°, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada. 3. Mesa: Presidente: André Bruno Santos Brandão Gordon Afonso. Secretária: Maria Eduarda Fischer Alcure. 4. Presença: Presentes a ENEL GREEN POWER BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. e ENEL GREEN POWER DESENVOLVIMENTO LTDA., acionistas representando 100% (cem por cento) do capital social da Companhia, conforme assinatura aposta no Livro de Presença de Acionistas. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a redução do capital social da Companhia, por considerá-lo excessivo em relação ao seu objeto social, no montante de R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais), mediante o cancelamento de 14.000.000 (quatorze milhões) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal de emissão da Companhia; (ii) a alteração do caput do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia para refletir a redução de capital a que se refere o subitem (i) da ordem do dia; e (iii) a autorização dos diretores e procuradores da Companhia a praticarem todos os atos complementares à efetivação das deliberações relacionados aos subitens (i) e (ii) da ordem do dia. 6. Deliberações: Após as discussões das matérias constantes da Ordem do Dia, os acionistas, por unanimidade e sem quaisquer ressalvas ou restrições, deliberaram o quanto segue: 6.1. Aprovar a redução do capital social da Companhia, por julgá-lo excessivo, no valor total de R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais), com alteração do número de ações de emissão da Companhia, na forma da lei. Dessa forma, o capital social da Companhia passa dos atuais R$ 162.487.530,00 (cento e sessenta e dois milhões, quatrocentos e oitenta e sete mil, quinhentos e trinta reais) totalmente subscrito e integralizado, representado por 162.487.530 (cento e sessenta e dois milhões, quatrocentas e oitenta e sete mil, quinhentas e trinta) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, para R$ 148.487.530,00 (cento e quarenta e oito milhões, quatrocentos e oitenta e sete mil, quinhentos e trinta reais), totalmente subscrito e integralizado, representado por 148.487.530 (cento e quarenta e oito milhoes, quatrocentas e oitenta e sete mil, quinhentas e trinta) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. A redução do capital da Companhia aqui descrita foi distribuída proporcionalmente entre os acionistas. 6.2. Na sequência, aprovar a alteração do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia para refletir a redução do capital social a que se refere o item 6.1 acima, o qual passará a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 5º O capital social é de R$ 148.487.530,00 (cento e quarenta e oito milhões, quatrocentos e oitenta e sete mil, quinhentos e trinta reais), totalmente subscrito e integralizado, representado por 148.487.530 (cento e quarenta e oito milhões, quatocentas e oitenta e sete mil, quinhentos e trinta) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal.\" 6.3. Por fim, autorizar os diretores e procuradores da Companhia a praticarem todos os atos complementares à efetivação das deliberações acima tomadas. 7. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e como ninguém se manifestou, foram encerrados os trabalhos e suspensa a Assem bleia Geral pelo tempo necessário à impressão desta ata, a qual após ter sido reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada pelos acionistas presentes. Presidente: André Bruno Santos Brandão Gordon Afonso. Secretária: Maria Eduarda Fischer Alcure. Acionistas: (i) ENEL GREEN POWER BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA., neste ato representada por seu Administrador, André Bruno Santos Brandão Gordon Afonso; e (ii) ENEL GREEN POWER DESENVOLVIMENTO LTDA., neste ato representada por seu Administrador, André Bruno Santos Brandão Gordon Afonso. Niterói, 04 de Outubro de 2018. Presidente: André Bruno Santos Brandão Gordon Afonso. Secretária: Maria Eduarda Fischer Alcure. ACIONISTA: ENEL GREEN POWER BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. Administrador: André Bruno Santos Brandão Gordon Afonso. ACIONISTA: ENEL GREEN POWER DESENVOLVIMENTO LTDA. - Administrador: André Bruno Santos Brandão Gordon Afonso. \r\n\r\nAGE - 04-10-2018\r\n\r\nOS: 381448\r\n\r\nId: 2139597"
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                "2139540": [
                    "V - Ata",
                    "REPSOL SINOPEC BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.270.689/0001-08 - NIRE: 33.3.0016653-0\r\n\r\nCertidão da Ata da AGE: Data, Horário e Local: Aos 28/09/2018, às 15h, na Praia de Botafogo, n° 300, sala 501 e sala 701, no RJ/RJ, Brasil. Mesa: Sr. Mariano Carlos Ferrari - Presidente e Sr. Pablo Luis Gay Ger - Secretário. Convocação e Presença: Presentes os acionistas que representam a totalidade do capital social da Cia., em razão do que fica dispensada a convocação nos termos do §4º do art. 124 da Lei n° 6.404/76. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) o pedido de renúncia do Conselheiro Presidente, Sr. Luis Cabra Dueñas; (ii) a nomeação do Sr. Manuel Tomás Garcia Blanco para ocupar o cargo de Presidente do Conselho de Administração; (iii) a nomeação do Sr. José Carlos de Vicente Bravo, como novo membro do Conselho de Administração; (iv) a ratificação e consolidação dos membros do Conselho de Administração da Cia.; e (v) proposta de distribuição de juros sobre capital próprio. Deliberações Aprovadas: Os acionistas aprovam por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, (i) aceitar o pedido de renúncia apresentado pelo conselheiro Sr. Luis Cabra Dueñas para o qual foi eleito pela AGO realizada em 25/04/2016 (indicado pela acionista Repsol SA), conforme carta de renúncia apresentada nesta data, agradecendo pelos trabalhos realizados durante sua gestão; (ii) nomear para ocupar o cargo de Presidente do Conselho de Administração o Conselheiro Sr. Manuel Tomás Garcia Blanco; (iii) nomear o Sr. José Carlos de Vicente Bravo, espanhol, casado, portador do passaporte nº PAD 193813, com domicílio comercial na Calle Méndez Álvaro, 44, Madrid, Espanha, como membro do Conselho de Administração da Cia., por indicação da acionista Repsol, SA. O Conselheiro ora eleito é investido em seu cargo mediante a assinatura do Termo de Posse e Desimpedimento, para os fins dos arts. 147, §§1º e 2º e 149 da Lei 6.404/76; (iv) ratificar e consolidar o Conselho de Administração, que passa a ser composto pelo Sr. Manuel Tomás Garcia Blanco, como Presidente do Conselho, Sr. Hu Xinmiao, como Vice-Presidente do Conselho, Sr. Miguel Ernesto Klingenberg Calvo, Sr. Tian Jianguo, Sr. José Ángel Murillas Angoiti, Srta. Ding Yanxia, Sr. José Carlos de Vicente Bravo, Sr. Li Yonglin, Sr. Guillermo Llopis García e Sr. Mariano Carlos Ferrari, todos com mandato a se encerrar na AGO da Cia. a se realizar em 2019; e (v) a distribuição de juros sobre capital próprio (6ª parcela) no montante de R$ 70 milhões, a ser pago em ou antes de 31/12/2018, conforme recomendação do Conselho de Administração. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e suspensa a Assembléia Geral pelo tempo necessário para a lavratura desta ata, a qual, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Sr. Mariano Carlos Ferrari - Presidente e Sr. Pablo Luis Gay Ger - Secretário. Repsol S.A., Repsol Exploración S.A., Tip Top Luxembourg S.A.R.L, Manuel Tomás Garcia Blanco, Hu Xinmiao, Miguel Ernesto Klingenberg Calvo, Tian Jianguo, José Carlos de Vicente Bravo, Ding Yanxia, José Ángel Murillas Angoiti, Li Yonglin, Guillermo Llopis García e Mariano Carlos Ferrari. RJ, 28/09/2018. Pablo Luis Gay Ger - Secretário. Jucerja nº 3394803 em 10/10/2018.\r\n\r\nId: 2139540"
                ],
                "2139405": [
                    "V - Ata",
                    "BR MARINAS GESTORA\r\n\r\nDE EMPREENDIMENTOS NÁUTICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF N.º 17.842.640/0001-41\r\n\r\nAta de reunião de sócios. 1. Data, Hora e Local: Em 31/07/2018, às 09, na sede social da Cia na Av. Ataulfo de Paiva, 1079, Sala 801 (parte), Leblon, RJ CEP 22.440-034. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada tendo em vista a presença da totalidade dos sócios. 3. Mesa: Gabriela Lobato Brandão Marins, Presidente; Paulo Fabiano Ferreira Filho, Secretário. 4. Ordem do Dia e Deliberações: Por unanimidade de votos, foi tomada a seguinte deliberação: 4.1. Aprovar a redução do capital social da Sociedade, nos termos do art. 1.082, inciso II da Lei 10.406/02, por considerá-lo excessivo às suas atividades, no montante total de R$ 50.000,00, passando o capital social de R$ 100.000,00, para R$ 50.000,00, com o cancelamento de 50.000 quotas da sócia BR MARINAS S.A., devendo ser observados e obedecidos o critérios legais e prazos estabelecidos pelo art. 1.084 e respectivos §§ do diploma legal acima referido. 5. Encerramento: Nada mais tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta reunião que, após lida e aprovada por todos os presentes, foi devidamente assinada. RJ, 31/07/2018. Gabriela Lobato Brandão Marins - Presidente da reunião Administradora da Cia; Paulo Fabiano Ferreira Filho - Secretário da reunião. BR Marins S/A; Marina Piratas S/A.\r\n\r\nARS - 31-07-18\r\n\r\nOS: 381086\r\n\r\nId: 2139405"
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                "2139598": [
                    "V - Ata",
                    "ENEL GREEN POWER PEDRA DO GERÔNIMO EÓLICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 14.422.483/0001-27 - NIRE: 33.3.0029991-2\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 04 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\n1. Data, hora e local: Realizada no dia 04 de outubro de 2018, às 11:00 horas, na sede social da Enel Green Power Pedra do Gerônimo Eólica S.A. (\"Companhia\"), localizada na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Praça Leoni Ramos, nº 1, 5º andar, bloco 2, São Domingos, CEP 24.210-205. 2. Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades de convocação, a publicação de editais de convocação, na forma do disposto no Artigo 124, §4°, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada. 3. Mesa: Presidente: André Bruno Santos Brandão Gordon Afonso; Secretária: Maria Eduarda Fischer Alcure. 4. Presença: Presentes a ENEL GREEN POWER BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. e ENEL GREEN POWER DESENVOLVIMENTO LTDA., acionistas representando 100% (cem por cento) do capital social da Companhia, conforme assinatura aposta no Livro de Presença de Acionistas. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a redução do capital social da Companhia, por considerá-lo excessivo em relação ao seu objeto social, no montante de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), mediante o cancelamento de 20.000.000 (vinte milhões) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal de emissão da Companhia; (ii) a alteração do caput do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia para refletir a redução de capital a que se refere o subitem (i) da ordem do dia; e (iii) a autorização dos diretores e procuradores da Companhia a praticarem todos os atos complementares à efetivação das deliberações relacionados aos subitens (i) e (ii) da ordem do dia. 6. Deliberações: Após as discussões das matérias constantes da Ordem do Dia, os acionistas, por unanimidade e sem quaisquer ressalvas ou restrições, deliberaram o quanto segue: 6.1. Aprovar a redução do capital social da Companhia, por julgá-lo excessivo, no valor total de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), com alteração do número de ações de emissão da Companhia, na forma da lei. Dessa forma, o capital social da Companhia passa dos atuais R$ 222.534.527,57 (duzentos e vinte e dois milhões, quinhentos e trinta e quatro mil, quinhentos e vinte e sete reais, e cinquenta e sete centavos) totalmente subscrito e integralizado, representado por 222.534.527 (duzentas e vinte e duas milhões, quinhentas e trinta e quatro mil, quinhentas e vinte e sete) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, para R$ 202.534.527,57 (duzentos e dois milhões, quinhentos e trinta e quatro mil, quinhentos e vinte e sete reais, e cinquenta e sete centavos), totalmente subscrito e integralizado, representado por 202.534.527 (duzentas e duas milhões, quinhentas e trinta e quatro mil, quinhentas e vinte e sete) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. A redução do capital da Companhia aqui descrita foi distribuída proporcionalmente entre os acionistas. 6.2. Na sequência, aprovar a alteração do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia para refletir a redução do capital social a que se refere o item 6.1 acima, o qual passará a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 5º O capital social é de R$ 202.534.527,57 (duzentos e dois milhões, quinhentos e trinta e quatro mil, quinhentos e vinte e sete reais, e cinquenta e sete centavos), totalmente subscrito e integralizado, representado por 202.534.527 (duzentas e duas milhões, quinhentas e trinta e quatro mil, quinhentas e vinte e sete) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal.\" 6.3. Por fim, autorizar os diretores e procuradores da Companhia a praticarem todos os atos complementares à efetivação das deliberações acima tomadas. 7. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e como ninguém se manifestou, foram encerrados os trabalhos e suspensa a Assembleia Geral pelo tempo necessário à impressão desta ata, a qual após ter sido reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada pelos acionistas presentes. Presidente: André Bruno Santos Brandão Gordon Afonso. Secretária: Maria Eduarda Fischer Alcure. Acionistas: (i) ENEL GREEN POWER BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA., neste ato representada por seu Administrador, André Bruno Santos Brandão Gordon Afonso; e (ii) ENEL GREEN POWER DESENVOLVIMENTO LTDA., neste ato representada por seu Administrador, André Bruno Santos Brandão Gordon Afonso. Niterói, 04 de Outubro de 2018. Presidente: André Bruno Santos Brandão Gordon Afonso; Secretária: Maria Eduarda Fischer Alcure. ACIONISTA: ENEL GREEN POWER BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. Administrador: André Bruno Santos Brandão Gordon Afonso; ACIONISTA: ENEL GREEN POWER DESENVOLVIMENTO LTDA. Administrador: André Bruno Santos Brandão Gordon Afonso.\r\n\r\nAGE - 04-10-2018\r\n\r\nOS: 381455\r\n\r\nId: 2139598"
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                    "V - Ata",
                    "ENEL GREEN POWER MODELO II EÓLICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 14.504.489/0001-43 - NIRE: 33.3.0030002-3\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 04 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\n1. Data, hora e local: Realizada no dia 04 de outubro de 2018, às 11:00 horas, na sede social da Enel Green Power Modelo II Eólica S.A. (\"Companhia\"), localizada na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Praça Leoni Ramos, nº 1, 5º andar, bloco 2, São Domingos, CEP 24.210-205. 2. Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades de convocação, a publicação de editais de convocação, na forma do disposto no Artigo 124, §4°, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada. 3. Mesa: Presidente: André Bruno Santos Brandão Gordon Afonso Secretária: Maria Eduarda Fischer Alcure 4. Presença: Presente a ENEL GREEN POWER BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA., acionista representando 100% (cem por cento) do capital social da Companhia, conforme assinatura aposta no Livro de Presença de Acionistas. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a redução do capital social da Companhia, por considerá-lo excessivo em relação ao seu objeto social, no montante de R$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de reais), mediante o cancelamento de 17.000.000 (dezessete milhões) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal de emissão da Companhia; (ii) a alteração do caput do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia para refletir a redução de capital a que se refere o subitem (i) da ordem do dia; e (iii) a autorização dos diretores e procuradores da Companhia a praticarem todos os atos complementares à efetivação das deliberações relacionados aos subitens (i) e (ii) da ordem do dia. 6. Deliberações: Após as discussões das matérias constantes da Ordem do Dia, os acionistas, por unanimidade e sem quaisquer ressalvas ou restrições, deliberaram o quanto segue: 6.1. Aprovar a redução do capital social da Companhia, por julgá-lo excessivo, no valor total de R$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de reais), com alteração do número de ações de emissão da Companhia, na forma da lei. Dessa forma, o capital social da Companhia passa dos atuais R$ 147.850.000,00 (cento e quarenta e sete milhões, oitocentos e cinquenta mil reais) totalmente subscrito e integralizado, representado por 147.850.000 (cento e quarenta e sete milhões, oitocentos e cinquenta mil) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, para R$ 130.850.000,00 (cento e trinta milhões, oitocentos e cinquenta mil reais), totalmente subscrito e integralizado, representado por 130.850.000 (cento e trinta milhões, oitocentas e cinquenta mil) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. 6.2. Na sequência, aprovar a alteração do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia para refletir a redução do capital social a que se refere o item 6.1 acima, o qual passará a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 5º O capital social é de R$ 130.850.000,00 (cento e trinta milhões, oitocentos e cinquenta mil reais), totalmente subscrito e integralizado, representado por 130.850.000 (cento e trinta milhões, oitocentos e cinquenta mil) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal\" 6.3. Por fim, autorizar os diretores e procuradores da Companhia a praticarem todos os atos complementares à efetivação das deliberações acima tomadas. 7. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e como ninguém se manifestou, foram encerrados os trabalhos e suspensa a Assembleia Geral pelo tempo necessário à impressão desta ata, a qual após ter sido reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada pelos acionistas presentes. Presidente: André Bruno Santos Brandão Gordon Afonso. Secretária: Maria Eduarda Fischer Alcure. Acionista: ENEL GREEN POWER BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA., neste ato representada por seu Administrador, André Bruno Santos Brandão Gordon Afonso. Niterói, 04 de Outubro de 2018. Presidente: André Bruno Santos Brandão Gordon Afonso. Secretária: Maria Eduarda Fischer Alcure. ACIONISTA: ENEL GREEN POWER BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. Administrador: André Bruno Santos Brandão Gordon Afonso.\r\n\r\nAGE - 04-10-2018\r\n\r\nOS: 381450\r\n\r\nId: 2139596"
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                    "V - Ata",
                    "BLU PAGAMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 31.494.699/0001-17- NIRE 33.3.0032814-9\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA BLU \r\n\r\nPAGAMENTOS S.A. REALIZADA EM 26 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\n1. Local, data e hora: Em 26 de setembro de 2018, às 14 horas, na sede da Blu Pagamentos S.A., localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Olegário Maciel 101, Sala 303, CEP 22.621-200 (“Companhia”). 2. Convocação e presença: Presente a totalidade dos acionistas da Companhia, a saber: (i) Bruno Giannini Lago Alonso, (ii) Luis Eduardo Torres Marinho, (iii) André Giannini Lago Alonso e (iv) Eldorado Administração e Participações Imobiliárias Ltda., conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas da Companhia, ficando, portanto, dispensada a convocação, conforme faculta o artigo 124, §4º da Lei nº 6.404, de 15 de setembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”). 3. Mesa: Presidente: Bruno Giannini Lago Alonso; e Secretário: Luis Eduardo Torres Marinho. 4. Ordem do dia: Deliberar sobre a (a) 1ª emissão privada de Debêntures Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, em 2 séries, da Companhia, no valor total de até R$ 64.850.000,00, nos termos do artigo 59, da Lei das Sociedades por Ações; e (b) autorização aos administradores da Companhia a praticarem todos e quaisquer atos necessários à emissão. 5. Deliberações: Após discussão a respeito das matérias constantes da Ordem do Dia, os acionistas aprovaram, de modo unânime: (a) A realização da 1ª emissão privada de Debêntures Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, em 2 Séries, da Companhia (“Emissão” e “Debêntures”, respectivamente), que terá as seguintes características: (i) Data de Emissão: Para todos os fins e efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será a Data de Integralização das Debêntures da Primeira Série (“Data de Emissão”). (ii) Número da Emissão: A Emissão constitui a 1ª emissão privada de Debêntures da Companhia. (iii) Número de Séries: A Emissão será realizada em 2 séries. (iv) Valor Total da Emissão. O valor total da Emissão será de até R$ 64.850.000,00 (“Valor Total da Emissão”), sendo (i) R$ 14.850.000,00 correspondentes à 1ª Série (“Primeira Série” e “Valor Total da Primeira Série”, respectivamente), e (ii) até R$ 50.000.000,00 correspondentes à 2ª Série (“Segunda Série” e “Valor Total da Segunda Série”, respectivamente, sendo a Primeira Série e a Segunda Série denominadas individual e indistintamente como “Série” e, em conjunto, como “Séries”). (v) Quantidade de Debêntures. Serão emitidas até 6.485 Debêntures, sendo (i) 1.485 Debêntures da Primeira Série (“Debêntures da Primeira Série”), e (ii) até 5.000 Debêntures da Segunda Série (“Debêntures da Segunda Série” e, quando referido em conjunto das Debêntures da Primeira Série, simplesmente “Debêntures”). (vi) Valor Nominal Unitário. O valor nominal unitário das Debêntures, na Data de Emissão, será de R$ 10.000,00 (“Valor Nominal Unitário”). (vii) Prazo e Data de Vencimento. O vencimento final das Debêntures ocorrerá ao final do prazo de 15 anos contados da Data de Emissão (“Data de Vencimento”), ressalvadas as hipóteses de Resgate Antecipado Obrigatório, Vencimento Antecipado e Conversão previstas na presente ata e na Escritura de Emissão. (viii) Espécie. As Debêntures serão da espécie com garantia real, nos termos do artigo 58 da Lei das Sociedades por Ações. (ix) Destinação dos Recursos. Os recursos obtidos por meio da Emissão das Debêntures destinar-se-ão integralmente ao reforço do caixa da Companhia, bem como para suporte do seu crescimento e para investimento no Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Blu, fundo de investimento em direitos creditórios inscrito no CNPJ/MF sob nº 30.077.555/0001-00. (x) Preço de Subscrição e Forma de Integralização. As Debêntures da Primeira Série serão subscritas pelo seu Valor Nominal Unitário, na Data de Emissão, e integralizadas, à vista, na Data de Fechamento do Primeiro Desembolso (conforme termo definido no Acordo de Investimento e Outras Avenças celebrado nessa data) (“Data de Integralização das Debêntures da Primeira Série”). As Debêntures da Segunda Série serão subscritas pelo seu Valor Nominal Unitário, na Data de Emissão, e integralizadas, total ou parcialmente, a exclusivo critério do Debenturista, a qualquer momento, em uma ou mais datas posteriores à data da subscrição das Debêntures da Segunda Série, a exclusivo critério do Debenturista, no prazo de até 30 dias contados da data de recebimento, pela Companhia, da notificação do Debenturista informando acerca da sua vontade de integralizar as Debêntures da Segunda Série, pelo seu Valor Nominal Unitário. (xi) Forma e Emissão de Certificados. As Debêntures serão emitidas sob a forma nominativa e escritural, sem a emissão de cautelas ou certificados. (xii) Subscrição e Comprovação de Titularidade das Debêntures. As Debêntures serão subscritas pelo Debenturista mediante assinatura de boletim de subscrição das Debêntures, cuja minuta compõe o Anexo II a esta Ata, ficando a versão original assinada arquivada na sede da Companhia para todos os fins. A titularidade das Debêntures será comprovada pelo registro do nome do seu titular no Livro de Registro de Debêntures Nominativas da Companhia. (xiii) Remuneração. As Debêntures farão jus a juros remuneratórios correspondentes a 100% da Taxa DI, expressa na forma percentual ao ano, base de 252 dias úteis, calculada e divulgada diariamente pela CETIP em sua página na internet (“Remuneração”). (xiv) Atualização Monetária do Valor Nominal Unitário. O Valor Nominal Unitário das Debêntures não será atualizado monetariamente. (xv) Pagamento. O pagamento da Remuneração das Debêntures e do Valor Nominal Unitário deverá ser realizado na Data de Vencimento, ressalvadas as hipóteses de Vencimento Antecipado e Conversão previstas abaixo (“Data de Pagamento de Remuneração”), observado que a Remuneração não será exigível na hipótese de conversão das Debêntures em Ações da Companhia. A Remuneração incidirá sobre o Valor Total da Primeira Série e sobre o valor integralizado pelo Debenturista referente à Segunda Série, conforme o caso, calculada, respectivamente, desde a Data de Integralização das Debêntures da Primeira Série e de quaisquer Datas de Integralização das Debêntures da Segunda Série, até a Data de Vencimento. (xvi) Conversão das Debêntures. As Debêntures poderão, a único e exclusivo critério do Debenturista, ser convertidas em ações ordinárias representativas do capital social da Companhia (“Ações da Companhia” e “Conversão”), a qualquer momento, até a Data de Vencimento, mediante notificação por escrito encaminhada à Companhia (“Solicitação de Conversão”). A data de conversão das Debêntures em ações da Companhia será a data do recebimento, pela Companhia, da Solicitação de Conversão (“Data de Conversão”). Para fins da conversão das Debêntures, o Debenturista fará jus às Ações da Companhia representativas da porcentagem do capital social total e votante calculada segundo a fórmula descrita na Escritura de Emissão. (xvii) Amortização Extraordinária. As Debêntures não estarão sujeitas à amortização extraordinária. (xviii) Encargos Moratórios. Sem prejuízo da Remuneração incidente sobre os débitos vencidos e não pagos, ocorrendo impontualidade no pagamento pela Companhia de quaisquer obrigações pecuniárias relativas às Debêntures, os débitos vencidos e não pagos serão corrigidos monetariamente, com base na variação do IPCA, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, calculados pro rata temporis, desde a data de inadimplemento até a data do efetivo pagamento, bem como de multa não compensatória de 2% sobre o valor devido, independente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial (“Encargos Moratórios”). (xix) Prorrogação dos Prazos. Considerar-se-ão automaticamente prorrogadas as datas de pagamento de qualquer obrigação, até o primeiro dia útil subsequente, se na data de vencimento da respectiva obrigação não houver expediente bancário na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, sem qualquer acréscimo de Remuneração ou Encargos Monetários aos valores a serem pagos. (xx) Vencimento Antecipado. O Debenturista poderá, a seu único e exclusivo critério, declarar antecipadamente vencidas todas as obrigações previstas na Escritura de Emissão e exigir o imediato pagamento pela Companhia do Valor Nominal Unitário (ou do saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso), acrescido da Remuneração e dos Encargos Moratórios, se houver, independentemente de qualquer aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, na ocorrência dos eventos descritos na Escritura de Emissão. (xxi) Local de Pagamento. Todos os pagamentos devidos nos termos da Escritura de Emissão deverão ser realizados pela Companhia para o Debenturista por meio de transferência de recursos imediatamente disponíveis, para conta corrente de sua titularidade, conforme instruções encaminhadas à Companhia em até 5 dias anteriores à Data de Vencimento das Debêntures. (xxii) Colocação. As Debêntures serão objeto de colocação privada, sem a interveniência de instituições integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários. (xxiii) Garantia Adicional Real. Em garantia do fiel, integral e pontual pagamento e cumprimento de todas as obrigações principais e acessórias, presentes ou futuras, assumidas ou que venham a ser assumidas pela Companhia perante o Debenturista, incluindo, sem limitação, o pagamento das Debêntures, Remuneração, Encargos Moratórios, custos, comissões, despesas, multas, penalidades, custas, honorários e demais pagamentos devidos pela Companhia, bem como quaisquer, perdas ou perdas indenizáveis atualizadas, conforme o caso, custos ou despesas comprovadamente incorridos pelo Debenturista em decorrência de processos, procedimentos e/ou outras medidas judiciais ou extrajudiciais necessários à proteção de seus direitos e prerrogativas de Debenturista decorrentes das Debêntures e da Escritura de Emissão (“Obrigações Garantidas”), será constituída nesta data cessão fiduciária sobre a totalidade dos direitos creditórios descritos no “Instrumento Particular de Contrato de Cessão Fiduciária e Outras Avenças”, celebrado (também nesta data) entre o Debenturista, a Companhia e determinados garantidores, de forma irrevogável e irretratável, (“Garantia”). (xxiv) Renúncia ao Direito de Preferência. A totalidade dos acionistas da Companhia, nesta data, renunciam, neste ato, de forma expressa, irrevogável e irretratável, aos respectivos direitos de preferência para subscrição das Debêntures em favor do FIP Blu Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, fundo de investimento em participações, constituído de acordo com o disposto na Instrução CVM nº 578, de 30 de agosto de 2016, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 31.392.411/0001-01 (“Debenturista”), através da celebração do “Termo de Renúncia ao Direito de Preferência”, cuja minuta compõe o Anexo I a esta Ata, ficando a versão original assinada arquivada na sede da Companhia para todos os fins. (xxv) Resgate Antecipado Obrigatório. Observados os termos previstos na Escritura de Emissão e na presente ata, caso haja, até a Data de Vencimento, a alienação do controle societário da Companhia, através de uma única operação ou de operações sucessivas (“Alienação de Controle”), a Companhia obriga-se a, no prazo de até 5 Dias Úteis após a assinatura dos documentos definitivos relativos à Alienação de Controle, notificar o Debenturista de que providenciará o resgate antecipado da totalidade das Debêntures (sendo vedado o resgate parcial), em até 10 Dias Úteis contados da notificação que enviar ao Debenturista informando a Alienação de Controle, com o consequente cancelamento das Debêntures, mediante o pagamento do saldo devedor do Valor Nominal Unitário da Emissão, acrescido da Remuneração e demais Encargos Moratórios, conforme aplicável, sem qualquer prêmio ou penalidade. (xxvi) Escritura de Emissão. Todos os demais termos e condições específicos relacionados à Emissão das Debêntures serão tratados detalhadamente no “Instrumento Particular de Escritura da 1ª (Primeira) Emissão Privada de Debêntures Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, em 2 (duas) Séries, da Blu Pagamentos S.A.” (“Escritura de Emissão”). Os termos definidos em letra maiúscula nesta Ata têm o mesmo significado a eles atribuído na Escritura de Emissão. (b) A autorização aos Diretores da Companhia para praticarem todos os atos necessários à realização, operacionalização e formalização das matérias constantes na Ordem do Dia. 5.1. Sumário. Por fim, foi deliberada e aprovada a lavratura desta Ata na forma de sumário, nos termos do artigo 130, §1º, da Lei das Sociedades por Ações. 6. Encerramento. Nada mais havendo sido tratado, foi a presente ata lavrada e depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes: Presidente: Bruno Giannini Lago Alonso e Secretário: Luis Eduardo Torres Marinho; Acionistas: Bruno Giannini Lago Alonso, Luis Eduardo Torres Marinho, Eldorado Administração e Participações Imobiliárias Ltda. e André Giannini Lago Alonso. Confere com o original lavrado em livro próprio. Bruno Giannini Lago Alonso - Presidente da Mesa; Luis Eduardo Torres Marinho - Secretário da Mesa. Acionistas presentes: Bruno Giannini Lago Alonso; Luis Eduardo Torres Marinho. Eldorado Administração e Participações Imobiliárias Ltda.: Denis Cesar Correia, CPF 103.540.518-06; André Giannini Lago Alonso: p.p. Bruno Giannini Lago Alonso. Debenturista: FIP Blu Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia: Daniela Bonifácio - Diretora. JUCERJA nº 00003384566 em 04/10/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2139474"
                ],
                "2139593": [
                    "V - Ata",
                    "ENEL GREEN POWER MODELO I EÓLICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 14.512.809/0001-07 - NIRE 33.3.0030001-5\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 04 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\n1. Data, hora e local: Realizada no dia 04 de outubro de 2018, às 11:00 horas, na sede social da Enel Green Power Modelo I Eólica S.A. (\"Companhia\"), localizada na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Praça Leoni Ramos, nº 1, 5º andar, bloco 2, São Domingos, CEP 24.210-205. 2. Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades de convocação, a publicação de editais de convocação, na forma do disposto no Artigo 124, §4°, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada. 3. Mesa: Presidente: André Bruno Santos Brandão Gordon Afonso. Secretária: Maria Eduarda Fischer Alcure. 4. Presença: Presente a ENEL GREEN POWER BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA., acionista representando 100% (cem por cento) do capital social da Companhia, conforme assinatura aposta no Livro de Presença de Acionistas. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a redução do capital social da Companhia, por considerá-lo excessivo em relação ao seu objeto social, no montante de R$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de reais), mediante o cancelamento de 17.000.000 (dezessete milhões) de ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal de emissão da Companhia; (ii) a alteração do caput do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia para refletir a redução de capital a que se refere o subitem (i) da ordem do dia; e (iii) a autorização dos diretores e procuradores da Companhia a praticarem todos os atos complementares à efetivação das deliberações relacionados aos subitens (i) e (ii) da ordem do dia. 6. Deliberações: Após as discussões das matérias constantes da Ordem do Dia, os acionistas, por unanimidade e sem quaisquer ressalvas ou restrições, deliberaram o quanto segue: 6.1. Aprovar a redução do capital social da Companhia, por julgá-lo excessivo, no valor total de R$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de reais), com alteração do número de ações de emissão da Companhia, na forma da lei. Dessa forma, o capital social da Companhia passa dos atuais R$ 167.050.000,00 (cento e sessenta e sete milhões, e cinquenta mil reais) totalmente subscrito e integralizado, representado por 167.050.000 (cento e sessenta e sete milhões, e cinquenta mil) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, para R$ 150.050.000,00 (cento e cinquenta milhões e cinquenta mil reais), totalmente subscrito e integralizado, representado por 150.050.000 (cento e cinquenta milhões, e cinquenta mil) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. 6.2. Na sequência, aprovar a alteração do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia para refletir a redução do capital social a que se refere o item 6.1 acima, o qual passará a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 5º O capital social é de R$ 150.050.000,00 (cento e cinquenta milhões e cinquenta mil reais), totalmente subscrito e integralizado, representado por 150.050.000 (cento e cinquenta milhões e cinquenta mil) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal\" 6.3. Por fim, autorizar os diretores e procuradores da Companhia a praticarem todos os atos complementares à efetivação das deliberações acima tomadas. 7. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e como ninguém se manifestou, foram encerrados os trabalhos e suspensa a Assembleia Geral pelo tempo necessário à impressão desta ata, a qual após ter sido reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada pelos acionistas presentes. Presidente: André Bruno Santos Brandão Gordon Afonso. Secretária: Maria Eduarda Fischer Alcure. Acionista: ENEL GREEN POWER BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA., neste ato representada por seu Administrador, André Bruno Santos Brandão Gordon Afonso. Niterói, 04 de Outubro de 2018. Presidente: André Bruno Santos Brandão Gordon Afonso. Secretária: Maria Eduarda Fischer Alcure. ACIONISTA: ENEL GREEN POWER BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. - Administrador: André Bruno Santos Brandão Gordon Afonso. \r\n\r\nAGE - 04-10-2018\r\n\r\nOS: 381449\r\n\r\nId: 2139593"
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            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2139571": [
                            "V - Ata",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA JOSÉ BONIFÁCIO - FUJB\r\n\r\nCNPJ/MF 42.429.480/0001-50\r\n\r\nCONSELHO DE INSTITUIDORES E DOADORES \r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - AGO\r\n\r\nPelo presente edital, na forma do Estatuto da FUJB, ficam convocados os Senhores Membros do Conselho de Instituidores e Doadores da Fundação Universitária José Bonifácio para AGO a ser realizada, em 1ª convocação, às 16 horas do dia 30/10/2018, terça-feira, na sede desta Fundação, na Av. Pasteur, 280, Urca - RJ, e, em 2ª convocação, se não houver para a 1ª o quórum necessário, às 16h15min. do mesmo dia, no mesmo local, para, deliberarem sobre: Relatório Anual de Gestão, Relatório de Avaliação de Desempenho e da Prestação Anual de Contas relativa ao Exercício Financeiro de 2017, de acordo com o Estatuto da FUJB. Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2018. Professora Sylvia da Silveira Mello Vargas - Presidente da FUJB.\r\n\r\nId: 2139571"
                        ],
                        "2136888": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TRANSOCEAN BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 40.278.681/0001-79\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTransocean Brasil LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o Documento de Averbação AVB nº AVB003898, alterando o objeto da atividade para “realizar atividade de estocagem temporária de materiais e equipamentos não contaminados, ligados às atividades desenvolvidas em unidades marítimas (completação e perfuração de poços de petróleo), em área total de 4.400 m2”, e excluindo as condições de validade nº 04 e 05. (Processo n°: E-07/200236/2003).\r\n\r\nId: 2136888"
                        ],
                        "2138425": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMDEP-CIA. MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nCNPJ 29159985-0001-84 - NIRE 33300139265 - PMP\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\n* São convocados os Srs. acionistas a se reunirem em ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA a realizar-se às 09:00 hs do dia 26.10.18, na sede da Companhia, na Rua Gal. Rondon, 400-B, Quitandinha, Petrópolis, para deliberarem sobre a seguinte pauta: 1. Alteração do Estatuto Social da Comdep, nos termos da lei 13.303/16 e Decreto Municipal nº 460/18, para adequação dos seguintes artigos: a) alteração do §U, do art.1º, por força da lei municipal 7.510/17, para constar no lugar de Coordenadoria de Desenvolvimento Urbano, a Secretaria de Serviços, Segurança e Ordem Pública; b) art. 2º - Alteração da redação para constar que a sociedade é regida também pelas leis 13.303/16 e dec. Municipal 460/18; c) art. 4º - retificação da palavra objetivo para objeto; d) art. 8º - retificação da palavra Prefeitura Municipal de Petrópolis, para Município de Petrópolis; e) art. 9º - inclusão do § único para esclarecer que são administradores da sociedade os membros da diretoria e do conselho de administração; f) art. 13 - inclusão de 3 incisos acrescentado competência ao Conselho de Administração; g) art. 14 - alteração da composição do conselho de administração; h) §1º, do art. 15 - adequação dos modos de convocação do conselho de administração; i) art. 17 - retificação da palavra destituídos para destituíveis, e adequação do § 5º quanto ao modo de substituição dos diretores; j) art. 19 - inclusão de 2 incisos sobre atribuições da diretoria; l) art. 20 - alteração do modo de validação das obrigações da Companhia; m) art. 21 - adequação à legislação municipal quanto aos critérios de remuneração da diretoria; n) art. 25 - inclusão de 1 inciso para regulamentar a substituição de diretores; o) art. 26 - inclusão de 1 inciso para regulamentar a substituição de diretores; p) art. 27, exclusão de inciso repetido (xxi) e inclusão de 1 inciso para regulamentar a substituição de diretores; q) art. 28 - inclusão de 1 inciso para regulamentar a substituição de diretores; r) art. 29 - inclusão de 1 inciso para regulamentar a substituição de diretores; s) art. 30 - alteração da composição e eleição do conselho fiscal, com inclusão de 1 § sobre a periodicidade das reuniões; t) art. 35 - inclusão de 1 § regulamentando o pagamento de dividendos; u) art. 39 e § U - adequação à lei 13.303/16 incluindo regras de governança; v) art. 41 - inclusão de § único e 5 incisos, criando a controladoria interna; x) art. 42 - inclusão de 8 incisos e 1 § dispondo sobre os requisitos de transparência; 2 - Assuntos Gerais. Wagner Luiz Ferreira da Silva - Diretor-Presidente; Bruno de Carvalho Villela - Presidente do Conselho de Administração; Carlos Marcos Batista de Melo - Advogado. Petrópolis, 09 de outubro de 2018.\r\n\r\nId: 2138425\r\n\r\n*Republicado por incorreção I.O., ter saído indevidamente no D.O. do dia 17/10/2018."
                        ],
                        "2133310": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCNPJ: 08.599.767/0001-90\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA a AVERBAÇÃO AVB003876; Esta averbação foi emitida por decisão do Conselho Diretor - CONDIR, em sua 445ª Reunião Ordinária de Licenciamento Ambiental realizada em 29.8.18, tendo como base o parecer elaborado pela área técnica por força do art. 8º, inc. V, c/c art. 14, inc. III, do Decreto Estadual nº 41.628, de 12.1.09, alterado pelo Decreto Estadual n° 46.037, de 5.7.17, que altera os termos da LPI Nº IN030149; (I) Alteração do prazo de validade: Onde consta: “Esta Licença é válida até 25 de março de 2018 (...)”; Substituir por: “Esta Licença é válida até 25 de março de 2021 (...)”; (II) Alteração de condição de validade: Onde consta: 6-Atender a DZ-1310.R7 - Sistema de Manifesto de Resíduos, aprovada pela Deliberação CECA nº 4.497, de 3.9.04, publicada no DOERJ de 21.9.04; Substituir por: 6-Atender à norma NOP INEA-35 - Manifesto de Transporte de Resíduos - Sistema MTR, aprovada pela Resolução CONEMA nº 79, de 7.3.18 (que revoga a DZ-1310 R-7 - Sistema de Manifesto de Resíduos); (III) Incluir a Condição de Validade n° 25: 25-Requerer a prorrogação ou renovação desta licença dentro dos prazos legais preconizados no Decreto Estadual nº 44.820, de 2.6.14, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 4.12.15; na RODOVIA RJ-100, ENTRE O VIADUTO MARIA PAULA NO ENTRONCAMENTO DA RJ-104 E RIO DO OURO NO ENTRONCAMENTO DA RJ-106 - DIVERSOS BAIRROS, município NITERÓI E SÃO GONÇALO. Processo nº E-07/002.17016/2013.\r\n\r\nId: 2133310"
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                        "2133016": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "FRANCHINI & VIVAS CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ: 02.382.567/0001-03\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nFRANCHINI & VIVAS CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA - EPP torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN046322, com validade até 04 de setembro de 2022, que a autoriza para a atividade de dragagem de manutenção, visando à retirada e destinação final de um volume estimado de 98.700 m³ (noventa e oito mil e setecentos metros cúbicos) de sedimentos de natureza aluvionar acumulados na desembocadura do Rio Jequiá na Baia de Guanabara, no Bairro da Ribeira, no SACO DE JEQUIÁ, BAÍA DE GUANABARA, PRAIA DO JEQUIA, 23 - RIBEIRA, município RIO DE JANEIRO. Processo n° E-07/002.9599/2017.\r\n\r\nId: 2133016"
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                        "2138762": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MMJJ IMÓVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.817.036/0001-50 - NIRE 332.0649832-0\r\n\r\nEXTRATO DE REUNIÃO DE SÓCIOS REALIZADA NA\r\n\r\nDATA DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nConvocação: Dispensada presença: Totalidade do Capital Social. Local: Em sua sede, na Av. das Américas, nº 17.777 - Sala 303, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro/RJ, por seus sócios torna público, conforme Código Civil vigente, e conforme Alteração Contratual a ser arquivada, que aprovou a redução de capital em razão de ser excessivo em relação ao objeto da sociedade. A redução será de R$ 3.000.000,00 para R$ 1.000.000,00 e o valor da redução será pago aos sócios, conforme referida Alteração Contratual. É efetuada a publicação do presente extrato, para que produza seus jurídicos e legais efeitos passando a transcorrer o prazo para oposições. Rio de Janeiro, 08 de outubro de 2018.\r\n\r\nId: 2138762"
                        ],
                        "2139591": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "FATO RELEVANTE - A Vale S.A. (Vale), em atendimento ao disposto no art. 157, §4º da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada, e na Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) nº 358, de 3 de janeiro de 2002, conforme alterada, informa projeção de fluxo de caixa livre (excluindo desinvestimentos) de, aproximadamente, US$ 10 bilhões em 2018. Será disponibilizada no website da Vale em www.vale.com na seção Investidores, concomitante com esse Fato Relevante, uma apresentação contendo essa estimativa e outras informações públicas de mercado e da Vale. Adicionalmente, a Vale informa que tem a expectativa de que a Samarco retome suas operações no início de 2020, com capacidade reduzida, devendo incrementar sua produção lentamente ao longo dos anos. Cabe ressaltar, porém, que essa estimativa continua totalmente condicionada à obtenção das licenças necessárias para a operação, cujo processo ainda está em discussão e sujeito à aprovação pelas autoridades competentes, o que pode impactar essa estimativa. A Vale informa que reapresentará oportunamente o item 11 de seu Formulário de Referência, no prazo previsto na Instrução CVM nº 480, de 7 de dezembro de 2009, conforme alterada. A Vale esclarece que as informações divulgadas neste documento representam mera estimativa, dados hipotéticos que de forma alguma constituem promessa de desempenho por parte da Vale e/ou de seus administradores. A projeção apresentada envolve fatores de mercado que escapam ao controle da Vale e, dessa forma, podem sofrer novas alterações. Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2018. Luciano Siani Pires - Diretor Executivo de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2139591"
                        ],
                        "2061796": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "RAUL DOS SANTOS PÁDUA JUNIOR\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n497.367.367- 68\r\n\r\nRAUL DOS SANTOS PÁDUA JUNIOR, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA - LAS nº IN041548, com validade até 28 de setembro de 2021, que atesta a viabilidade ambiental, aprova a localização, autoriza a implantação e a operação do empreendimento, visando o cultivo de moluscos bivalves, no seguinte local: Ilha do Algodão, Coordenadas UTM 23K 539816E / 7432560N - DATUM WGS 84, Baía da Preguiça, no Município de Paraty. (Processo n°: E-07/002.5875/2017)\r\n\r\nId: 2061796"
                        ],
                        "2139434": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0187/18\r\n\r\n02.496.442/0005-20\r\n\r\n3901.20.29\r\n\r\nFI_0195/18\r\n\r\n12.003.800/0001-45\r\n\r\n3904.22.00\r\n\r\nFI_0204/18\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n8422.40.30\r\n\r\nFI_0206/18\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n1302.20.90\r\n\r\nFI_0207/18\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n2906.13.00\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2018\r\n\r\nRicardo Carvalho Maia - Vice-Presidente Executivo\r\n\r\nId: 2139434"
                        ],
                        "2138977": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "JOGARARO ALIMENTAÇÃO LTDA. \r\n\r\nCNPJ 06.925.363/0001-14\r\n\r\nEdital de Convocação - Ficam convocados os sócios para se reunirem na Av. das Américas nº 7.707, Bloco B, 3º Piso, sala 3, Barra da Tijuca, nessa cidade, no dia 25/10/18, às 18h00, em 1a convocação, e, sendo necessário, no dia 26/11/18, no mesmo horário, em 2a e última convocação, com a seguinte ordem do dia: a) exame das demonstrações financeiras dos exercícios sociais entre 01/01/2014 e 31/12/2017, com destinação dos resultados; b) tomar ciência da sentença no processo 0171786-80.2018.8.19.0001, do 6º Juizado Especial Cível-Lagoa, e das providências para lhe dar cumprimento, conforme o caso; c) assuntos de interesse geral. Acham-se à disposição dos sócios o relatório sobre os negócios sociais e as demonstrações financeiras dos exercícios acima referidos. Rio de Janeiro, 8 de outubro de 2018.\r\n\r\nId: 2138977"
                        ],
                        "2139129": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS DE MARICÁ\r\n\r\nCNPJ nº 30.598.049/0001-59\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nAYRTHON CARLOS MAIATTO DIAS, Substituto do Registro Geral de Imóveis de Maricá, Estado do Rio de Janeiro, por delegação na forma da Lei, etc./...F A Z S A B E R - aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e a quem interessar possa, que atendendo ao que lhe foi requerido pela SOCIEDADE DE EXPLORAÇÕES AGRÍCOLAS E INDUSTRIAIS LTDA (SEAI), com sede na Rua do México, 41, Salas 803 e 804, Rio de Janeiro, inscrita no CGC nº 33.050.154/0001-47, prenotada sob nº 266.546 do Livro V, procede nos termos do Dec. Lei. 58 de 10/12/1937; a intimação dos promitentes compradores: Nila dos Santos, ref. a Rua 08 da Qd.73, Lt.04; Camilo Ferreira Caimão, ref. a Rua 08 Qd.73, Lt. 05; Maria de Oliveira, ref. a Rua 17 da Qd.52 do Lt.13; Floriano Mechiades da Silva Junior, ref. a Rua 20 da Qd.39, Lts. 06 e 07; Ondina de Andrade, ref. a Rua 16 da Qd 14, Lt. 23; Antonio Correa Santos, Ref. a Rua 10 da Qd. 09, Lts. 44 e 45; Miguel Eloy Damasceno, Ref Qd. 49, Lts. 04 e 05, Ary dos Santos, ref. a Rua 26 da Qd. 81, Lt. 25; Lydio Valeriano, Ref. a Rua 29 da Qd.80, Lt.33; Mariana Malaquias Coelho, ref. a Rua 26 da Qd.81, Lt.12; Leonel Angelo, Ref. a Rua Narcisos da Qd. 81, Lts. 07 e 08; Manoel Mello da Silva, Ref. a Avenida Dom Pedrito (Antiga Av. 02) da Qd. 09, Lt. 12; Americo Gabriel de Carvalho Lauro, Ref. Qd. 45, Lts. 23, 24, 41 e 42; todos os lotes citados a cima estão localizados no 1º Loteamento da Praia de Itaipuaçu; situado no 3º distrito de Maricá - RJ; Durval Ferreira Neves, Ref. a Rua 07 da Qd. 13, Lt. 31 do 2º loteamento da Praia de Itaipuaçu, 3º distrito de Maricá - RJ; Mario Casquilho Pereira Lima, Ref. a Estrada 18 da Qd. 20, Lts. 426 e 427 do Loteamento Chacaras Rincão Mimoso, 3º distrito de Maricá; Manoel do Amaral, Ref. a Rua 30 da Qd. 43, Lt.34 do Loteamento Praia das Lagoas, 1º distrito de Maricá, para comparecerem a esta Serventia, situada na Rua Álvares de Castro, 154, - Centro - Maricá - RJ Cep: 24.900.880, no prazo legal de trinta (30) dias, no contados da última publicação do presente no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e em jornal de circulação do local do imóvel, a fim de efetuarem o pagamento dos encargo(s) vencido(s) e não pago(s) previstos nos contratos de promessas de compra e venda, já registrados neste RGI, de responsabilidades de V.Sas. Segundo o requerimento, o valor deste(s) encargo(s), posicionado em 10/07/2018, sujeita-se a atualização monetária juros e mora e ao acrescimo (s) que vencer (em) , até a data do efetivo pagamento, conforme planilha de débito que o acompanha. Ficam V.Sas. cientificados de que o não cumprimento da obrigação no prazo estipulado implica a pena de serem rescindidos os respectivos contratos em favor da Promitente Vendedora Sociedade de Explorações Agricolas e Industriais LTDA (SEAI), nos termos do Dec. Lei 58 de 10/12/1937. Cidade de Maricá, Estado do Rio de Janeiro, aos nove dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezoito (09/10/2018). Eu, Ayrthon Carlos Maiatto Dias, Substituto do Registro, subscrevo e assino.\r\n\r\nO Substituto: Ayrthon Carlos Maiatto Dias.\r\n\r\nCONFERE COM ORIGINAL: Dou fé. 09/10/2018\r\n\r\nId: 2139129"
                        ],
                        "2138945": [
                            "V - Convocação",
                            "BANCO ARBI S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 54.403.563/0001-50 - NIRE 3330003066-2\r\n\r\nEdital de Convocação Assembleia Geral Extraordinária. Ficam convidados os Srs. Acionistas do Banco Arbi S/A (“Sociedade”), para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária que se realizará às 10hs do dia 25/10/2018, na sede social da Sociedade situada na Av. Niemeyer, 02, Térreo parte, Leblon, RJ, CEP.: 22.450-220, a fim de examinar, discutir e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Homologar o aumento do capital social da Sociedade aprovado na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 10 de setembro de 2018; (ii) Em virtude da deliberação “i” ratificar a alteração do caput do artigo 5º do Estatuto Social; e (iii) Ratificar a consolidação do Estatuto Social. Participação dos Acionistas na Assembleia: Nos termos do artigo 126 da Lei nº 6.404/76, os Acionistas ou seus representantes legais, para serem admitidos na Assembleia Geral, deverão apresentar, os seguintes documentos: (i) Acionistas pessoa física: cópia do documento de identidade e, se for o caso, instrumento de procuração com a firma reconhecida do outorgante. Na hipótese de representação por procuração, os Acionistas deverão ser representados por procurador constituído há menos de 1 (um) ano, sendo o procurador Acionista, administrador da Companhia ou advogado. Toda a documentação deverá ser entregue no momento da realização da Assembleia Geral. Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2018. Leo Eduardo da Costa Hime - Diretor.\r\n\r\nId: 2138945"
                        ],
                        "2139487": [
                            "V - Convocação",
                            "ESHO - EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 29.435.005/0001-29 - NIRE 33.3.0029696-4\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária. Ficam os Senhores acionistas da ESHO - Empresa de Serviços Hospitalares S.A. (“Companhia”) convidados a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 31 de outubro de 2018, às 09:00 horas, na sede social da Companhia, na Rua Ana Neri, nº 190, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias, CEP 25070-420, estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Deliberar acerca da alteração de endereço da sede da Companhia. Informações Gerais: Os acionistas deverão apresentar na sede da Companhia, com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, além do documento de identidade e/ou documento societário pertinente que comprove a representação legal, conforme o caso: o comprovante de titularidade de ações de emissão da Companhia e o instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante. Duque de Caxias (RJ), 18 de outubro de 2018. Mauro Medeiros \r\n\r\nBorges - Diretor Médico. Ricardo Hajime Yoshio Watanabe - Diretor Financeiro.\r\n\r\nId: 2139487"
                        ],
                        "2139197": [
                            "V - Convocação",
                            "AUTOBRASIL PARTICIPAÇÕES S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF n° 15.459.083/0001-59 - NIRE 33.3.0030236-1\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. Ficam convocados os senhores acionistas da AutoBrasil Participações S.A. (\"Companhia\") a se reunirem em AGOE, a realizar-se em 25/10/2018, às 10h, na sede da Cia., na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Rua Real Grandeza, nº 384 - parte, Botafogo, CEP 22281-032, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I. Em AGO: (a) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras da Cia. relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2017; (b) destinação do lucro líquido do exercício social da Cia. encerrado em 31/12/2017; e (c) reeleição dos membros da Diretoria. II. Em AGE: (d) alteração do endereço da sede social da Cia; (e) alteração do objeto social da Cia; e (f) fixação da remuneração da administração da Cia. RJ, 17/10/2018. Jorge Machado Sampaio - Diretor.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 381417\r\n\r\nId: 2139197"
                        ],
                        "2139412": [
                            "V - Convocação",
                            "MARINA PORTO BRACUHY S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.808.359/0001-71\r\n\r\nAGO - Edital de Convocação. Ficam convocados os senhores acionistas da Marina Porto Bracuhy S.A. a participar da AGO, a ser realizada no dia 21.11.2018, às 12:00 horas, na sede social da Cia., localizada na Cidade de Angra dos Reis, Estado do RJ, na Estrada do Barrigudinho, s/nº, Bracuhy, CEP 23.900-000, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (a) as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2017; e (b) a destinação do resultado da cia. do exercício social encerrado em 31.12.2017 e a distribuição de dividendos. Comunicamos que se encontram à disposição dos senhores acionistas, na sede social, os documentos a que se refere o art. 133, da Lei nº 6.404/976, conforme alterado, relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2017. Angra dos Reis, 19/10/2018. Marina Porto Bracuhy S.A. - Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 381492\r\n\r\nId: 2139412"
                        ],
                        "2139524": [
                            "V - Convocação",
                            "MUENCHEN ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS EPP\r\n\r\nCNPJ 22.382.933/0001-23\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. Ficam convocados todos os sócios a se reunirem, dia 29/10/2018, às 15:00 hs, na Rua Primeiro de Março, 21, 301, Centro/RJ, CEP: 20.010-000, para deliberarem a seguinte ordem do dia: Re-ratificação da 14ª alteração contratual.\r\n\r\nId: 2139524"
                        ],
                        "2138574": [
                            "V - Convocação",
                            "MTT SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 07.543.927/0001-17\r\n\r\nConvocação. Conforme a Cláusula 10 do Contrato Social e o art. 1.153, §3º da Lei 10.406/02, ficam os sócios convocados para a assembleia extraordinária, a realizar-se no dia 24/10/18, às 16h, na sede da Sociedade, na R. da Alfândega, 108/401 parte, Centro/RJ, para deliberar sobre (i) a exclusão dos sócios Cinthia Signorelli Ruiz Santamaria e Bruno dos Santos Trugano da Sociedade e (ii) a correspondente alteração do Contrato Social da Sociedade. RJ, 16/10/18. Luiz Steinberg - Diretor\r\n\r\nId: 2138574"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2136056": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CETEPRO\r\n\r\nCNPJ 05.025.402/0001-64\r\n\r\nO diretor do CETEPRO mantido pelo Centro Técnico de Ensino Profissionalizante Ltda, CNPJ 05.025.402/0001-64 sito a Rua Francisco Sá nº 42, 3º andar, Várzea, Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33154864, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pelo Parecer CME nº 02/2008, no ANO LETIVO DE 2009/I : José Cirino Santos da Silva, matrícula 016 no ANO LETIVO DE 2010/I: Rafael França, Matrícula 005; no ANO LETIVO DE 2011/II, Keven de Almeida Braz Pereira, Matricula 003; ANO LETIVO DE 2012/I: Vandete Maria da Silva, Matrícula 008; ANO LETIVO DE 2015/I: Thiago Coutinho Masiero de Oliveira, Matrícula 005 e Victor Vidal de Almeida Forny, Matrícula 007. ANO LETIVO DE 2016/I: Vinícius Coutinho da Silva, matrícula 014: ANO LETIVO DE 2016/II: Letícia Curvello de Almeida,matricula 010; ANO LETIVO DE 2017/II: Edmar Ramos da Silva, matricula 009 e Eduardo Ferreira Lourenço da Rocha, matrícula 002. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução 3237 de 18/08/2006, no ANO LETIVO DE 2010/II: José Maria Azevedo Gloria, matrícula 029: ANO LETIVO DE 2012I/: Renan Dias Gaspar, matrícula 007; ANO LETIVO DE 2013/II: Bruna Lima Gonçalves, matrícula 035,Daiane Mendonça Caldeira, matrícula 009 e Julio Willians de Souza, matrícula 003; ANO LETIVO DE 2014/II:Priscila Bacelete Silva, matrícula 046: ANO LETIVO DE 2015/I: Willian de Oliveira Cabral, matrícula 054: ANO LETIVO DE 2015/II: Christie Wingler, matrícula 043 Leni Damazio Andrade, matrícula 067, Luís Fernando Martinez Ximenes de Souza, matricula 046, Renan Ferreira Braga, matrícula 066 e Washington Ferreira Gonçalves Júnior, matrícula 072: ANO LETIVO DE 2016/II: Brenda Camara da Cunha, matrícula 010, Catarina Oliveira Castro de Skowronski, matrícula 016, Lucas da Silva Ramos, matrícula 008 e Nathália Paonessa Batista Orfali, matrícula 012; ANO LETIVO DE 2017/I; André Luiz Dóczy, matrícula 014, Jefferson Michael da Silva Munhên, matrícula 006, Julia Silva de Oliveira Hernandez, matrícula 008, Laís Cezar Fernandes Costa, matrícula 011, Lucas Gomes Gonçalves, matrícula 012 e Marcela de Rezende Francis, matrícula 004: ANO LETIVO DE 2017/II: Beatriz Leal Barros Costa,matrícula 013, Bruna Torres da Motta, matrícula 010, Bruno Luiz Righi de Oliveira, matrícula 015, Caio Fabio Silva de Lima, matrícula 004,José Cirino Santos da Silva, matrícula 014, Lucas de Paula Carvalho Ferreira,matrícula 018, Maria Eduarda Lima de Castro Conde, \r\n\r\nmatrícula 016 e Raphaella Alves Carneiro, matrícula 012. Secretária Escolar - Sônia Maria Gonçalves, designada no Ofício / CDIN/2098/2010, Diretor Milson de Castro, designado no Ofício/ CDIN/2098/2010. Ser-\r\n\r\nvidores que autorizaram a publicação: Adriana Nogueira Pereira ID 4351636-0 e Marcos Pinto Cerqueira 4391023-8.\r\n\r\nId: 2136056"
                    ],
                    "2136058": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SANTO INÁCIO\r\n\r\nCNPJ Nº 33.544.370/0031-64\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO SANTO INÁCIO, mantido pela Associação \r\n\r\nNóbrega de Educação e Assistência Social - ANEAS, CNPJ 33.544.370/0001-49, sito na Rua São Clemente nº 226, Botafogo, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33063729, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer nº 140/85, no 1º SEMESTRE DO ANO LETIVO DE 2018: Turma 91-EJAF-N - Ana Beatriz de Sousa, Matrícula 0091550; Elda da Conceição Maciel, Matrícula 0050513; Fabiano de Sant'Anna Nascimento, Matrícula 0094540; Iracema Domingos da Silva, Matrícula 0042505; Maria Aparecida da Silva Sá, Matrícula 0062590; Maria de Fátima Rodrigues Pereira, Matrícula 0062678; Maria Norma Carlos de Sousa, Matrícula 0055933; Maria Virginia dos Santos de Goes, Matrícula 0094538; Murilo Guedes da Silva Sobrinho, Matrícula 0055126; Ramon Cavalcanti de Morais, Matrícula 0056664; Ricardo Costa Moura, Matrícula 0094530; Rosangela França Victor, Matrícula 0044302; Turma 92-EJAF-N - Amanda da Rocha de Souza, Matrícula 0094524; Antônia Celia Ribeiro da Silva, Matrícula 0057152; Evelyn Edwiges Gonçalves Rodrigues, Matrícula 0094544; Letícia Firmino Nogueira, Matrícula 0091552; Liduina Freires dos Santos, Matrícula 0044262; Marco Antonio Lopez Acioli Lins, Matrícula 0094535; Maria Francisca dos Santos Pereira, Matrícula 0055649; Maria Graciene de Luna Dias, Matrícula 0062526; Maridalia Onofre dos Santos, Matrícula 0061788; Rayssa Cristina Caetano de Oliveira Coelho, Matrícula 0076460; Regina Martins, Matrícula 0049174; Roberto Silva dos Santos, Matrícula 0050134; Sâmya Negreiros Cardoso, Matrícula 0094532; Sonia Maria de Sousa Viana, Matrícula 0087954; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pe lo Parecer nº 337/98, no 1º SEMESTRE DO ANO LETIVO DE 2017: Turma 41-EJAM-N - Tayná Silva Laureano, Matrícula 0088823; no 1º SEMESTRE DO ANO LETIVO DE 2018: Turma 41-EJAM-N - Alessandra Vieira de Araujo, Matrícula 0069181; Carolaine Pinheiro Pereira, Matrícula 0069201; Célia Maria Avelino Batista, Matrícula 0068439; Cidibel de Oliveira Lopes, Matrícula 0088630; Elbia Mendonça da Silva, Matrícula 0087940; Emanuel Buarque Telles de Souza, Matrícula 0042995; Emilio Marcos Maximiniano de Souza, Matrícula 0075292; Indaiara dos Santos Lino, Matrícula 0088673; Jefferson David de Sousa Lima, Matrícula 0042630; João Ramalho Cavalcanti, Matrícula 0050901; José Ivanildo Araújo Filho, Matrícula 0075456; Joseane Maria da Silva, Matrícula 0055727; Luis Guilherme Ramos dos Santos, Matrícula 0075658; Luiz André Ribeiro Pazolini, Matrícula 0069910; Manoel Lira da Silva, Matrícula 0061863; Maria da Conceição Campos Azeredo, Matrícula 0048814; Maria das Neves Ferreira, Matrícula 0081734; Maria José de Araújo, Matrícula 0061787; Maria Petronila Fernandes de Oliveira, Matrícula 0063758; Mariany Rodrigues Mariano da Costa, Matrícula 0076458; Rejane Monteiro da Silva, Matrícula 0069138; Sara Vitória Florencio de Almeida, Matrícula 0082020; Williams Avelino de Lima, Matrícula 0049386; Turma 42-EJAM-N - Adelia Rodrigues de Sousa, Matrícula 0057392; Adelina de Oliveira, Matrícula 0063939; Ana Beatriz Dias de Araujo, Matrícula 0069904; Ana Paula de Souza Santos Azevedo, Matrícula 0069183; André Rebouças de Alencar Cunha, Matrícula 0049172; Clóvis da Silva, Matrícula 0063153; Edilson Araújo Dias, Matrícula 0088647; Fabricio Souza de Lima, Matrícula 0062812; Geralda de Alcantara Lisbôa, Matrícula 0070042; Iracema Arcanjo da Silva, Matrícula 0055154; João Batista Gomes de Araújo, Matrícula 0082275; José Marcos Paulino da Silva, Matrícula 0050880; Joyce Azevedo Corrêa Veiga, Matrícula 0075716; Karin Fischer, Matrícula 0075452; Lucas Alipio da Silva, Matrícula 0075543; Luíz Bruno de Farias Bezerra, Matrícula 0061799; Marcos de Mello Veiga, Matrícula 0043007; Maria da Graça França, Matrícula 0076919; Marilene Vieira, Matrícula 0064251; Nathan Yves Veiga Viei ra de Freitas, Matrícula 0087962; Rômulo Gomes Nunes Porto, Matrícula 0042582; CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, EIXO TECNOLÓGICO: GESTÃO E NEGÓCIOS - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, autorizado pelo Parecer nº 001.MVI.02138017/SEEDUC/DICA/2017, no 2º SEMESTRE DO ANO LETIVO DE 2015: Turma 41-ADM-N - Taynara da Costa Ramos, Matrícula 0062721. Secretário Escolar: José Luiz de Paiva, designado no Ofício E/COIE.E nº 836/2007, Diretora: Ana Maria Bastos Loureiro, designada no Ofício CDIN nº 883/2013. Servidores que autorizaram a publicação: José Manuel dos Reis Salgueiro, ID 534706-8 e Mara Lucia do Carmo Lopes da Silva, ID 4196306-7.\r\n\r\nId: 2136058"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2139554": [
                            "V - Convocação",
                            "SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DE DROGAS E\r\n\r\nMEDICAMENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 34.046.821/0001-80\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Assembleia Geral Extraordinária - Pelo presente Edital convoco os senhores associados em condições de voto para a Assembleia a ser realizada na sede da Entidade na Avenida Calógeras, 6 sala 404 - Castelo, no dia 29/10/2018 às 14h em primeira convocação ou, caso não haja quorum, às 15h com qualquer número de associados para tratarem da seguinte ordem do dia: dar poderes ao Presidente da Entidade e/ou ao Advogado para representarem a categoria na Convenção Coletiva de Trabalho a ser firmada com o Sindicato dos Práticos de Farmácia e dos Empregados no Comércio de Drogas e Medicamentos e Produtos Farmacêuticos do Rio de Janeiro. RJ, 18/10/2018 - Manoel Birmarcker - Presidente.\r\n\r\nId: 2139554"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2139544": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO DE REMARCAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 842/2018\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial nº61/2018 \r\n\r\nOBJETO: “Contratação de instituição financeira para prestação de serviços bancários, incluindo o pagamento da folha de pagamentos dos servidores ativos, inativos, incluindo o pagamento a fornecedores do Município, a centralização da arrecadação das receitas Municipais no âmbito do Poder Executivo, Autarquias e Fundos Especiais.”.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 30/10/2018 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEFAZ\r\n\r\nTIPO: MAIOR OFERTA\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09, Lei de Pregão nº 10520/2002 e Lei Complementar 123/06 e suas alterações.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 19/09/2018, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 18 de setembro de 2018.\r\n\r\nFábio Arantes Guimarães\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2139544"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2139450": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 150/2018\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS - SRP.\r\n\r\nInício do recebimento das propostas: 23/10/2018 às 17:00\r\n\r\nEncerramento de recebimento: 05/11/2018 às 09:00 horas\r\n\r\nAbertura das Propostas: 05/11/2018 às 09:01 horas\r\n\r\nInício do Pregão: 05/11/2018 às 09:30 horas\r\n\r\nMaiores informações e o edital poderão ser obtidos pelo telefone (24) 2106-3515, através do e-mail: edital@barramansa.rj.gov.br ou ainda na Coordenadoria de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, à Rua Luis Ponce, n. 263 - Centro - Barra Mansa/RJ - 1º andar.\r\n\r\nThaís da Silva Miranda\r\n\r\nAssistente Técnico\r\n\r\nId: 2139450"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2139654": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL Nº 12/2018\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nEXLUSIVO PARA MEI/ME E EPP\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de bens permanentes para atender ao CREAS, Serviço de Convivência de Fortalecimento de Vínculos e Gestão do Programa Bolsa Família - VALOR: R$ 22.666,77 - DATA: 30 de outubro de 2018 - HORAS.13:00 - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira nº 300 - salas 101 e 103 Centro - Cantagalo-RJ. O Edital encontrar-se-á a disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 18/10/2018, das 12h às 17h no endereço supra citado, ou no site da Prefeitura Municipal de Cantagalo ww.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso - Licitações abertas.\r\n\r\nCantagalo, 10 de outubro de 2018\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2139654"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2139568": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE PENALIDADE: SUSPENSÃO TEMPORÁRIA de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB). Fica notificada a empresa AMBIENTAL ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, CNPJ 04.233.732/0001-82, referente à sanção de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração por 12 (doze) meses, com fulcro no inciso III do Art. 87 da Lei nº 8.666/93, conforme o apurado no Processo Administrativo nº 0.128/2014 - Tomada de Preço 001/2014.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 025/2018 - (PA 7.658/2018) - Objeto resumido: aquisição de lâmpadas led para substituição das lâmpadas fluorescentes e das lâmpadas queimadas do prédio principal da prefeitura de itaguaí, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo. Condições e local para a retirada do edital: 02 (duas) resmas de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a SELIC nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas, no site da Prefeitura (www.itaguai.rj.gov.br) e/ou no Site do LICITAÇÕES-E, vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Data e hora da realização: dia 01 de novembro de 2018, às 09:00 horas. Local: A sessão realizar-se-á no seguinte endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 030/2018\r\n\r\nO Município de Itaguaí torna público, para o conhecimento dos interessados, que está ADIADO SINE DIE o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 030/2018 (738570), para a contratação de empresa especializada para fornecimento de materiais laboratoriais, reagentes químicos e reagentes para realização de exames de análises clínicas para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde, por um período de 12 meses, conforme as quantidades e especificações estabelecidas no termo de referência. Justifica-se o adiamento pela necessidade de ajustes no edital, visto que se faz necessário o fornecimento das máquinas em comodato para realização dos exames. Local: A sessão realizar-se-á no seguinte endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2139568"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2139398": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 020/CPL/18\r\n\r\nPROCESSO Nº 2018/007.277\r\n\r\nA Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através da Concorrência Pública, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE CONVANÇÕES DE TINGUÁ, SITUADA NO LOTE RURAL Nº 51 DA ESTRADA FEDERAL DE TINGUÁ - VILA DE CAVA (ATUAL ESTRADA DO VAI E VEM), S/Nº, TINGUÁ, NOVA IGUAÇU/RJ. A Concorrência Pública se realizará no dia 19 de NOVEMBRO de 2018 às 10:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação situada no 2º pavimento da Prefeitura na Rua Ataíde Pimenta de Moraes n.º 528 - Centro - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 RESMAS DE PAPEL A4, sendo imprescindível a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa para retirada do edital. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 2666-4924 ou e-mail: cplnovaigua cu@gmail.com, ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 13:30 as 17:00 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 17 de OUTUBRO de 2018.\r\n\r\nBRUNO SILVA COSTA\r\n\r\nPresidente da Comissão\r\n\r\nId: 2139398"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2139583": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 45/18\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E DESINSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO NATALINA EM TODA A CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS/RJ. Tendo em vista que foi constatado erro de cálculo na planilha orçamentária pelo Departamento de Iluminação Pública, ficam alterados no edital o que segue: Valor estimado: R$ 3.333.185,21, Anexo IV - planilha orçamentária, Anexo V - cronograma físico-financeiro e quadro de prazos do Termo de Referência (item 3 do Anexo I). Face ao exposto acima, fica remarcada a licitação para o dia 31/10/18 às 10:00 horas, na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ. Edital completo e maiores informações a partir de 19/10/18, no “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações). Esclarecimentos: tel/fax (0xx24) 2233-8202/8195, nos dias úteis, das 12h às 18h. Petrópolis, 17 de outubro de 2018. IRIS PALMA DE MAGALHÃES - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2139583"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Porto Real": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2139617": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nTomada de Preços 019/2018\r\n\r\nObjeto: O Município de Porto Real /RJ, através da Secretaria Municipal de Licitações Compras e Contratos torna público \r\n\r\nQue realizará às 10 horas de 06 DE NOVEMBRO DE 2018 na Sala de Licitações do Centro Administrativo Municipal no \r\n\r\nPalácio 5 de Novembro à Rua Hilário Ettore, 442, Centro Porto Real, RJ, licitação nº. 019/2018 na modalidade Tomada\r\n\r\nde Preços, tipo menor preço, objetivando CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE\r\n\r\nSERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA EM DIVERSAS RUAS DO MUNICÍPIO para atender\r\n\r\na SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, conforme especificações contidas no edital e seus\r\n\r\nanexos que é parte integrante do Processo Administrativo nº. 4957/2018. O Edital poderá ser retirado no portal oficial\r\n\r\ndo município no endereço eletrônico https://www.portoreal.rj.gov.br. Para retirada do edital na Secretaria de Licitações\r\n\r\nCompras e Contratos os interessados deverão trazer: 1 (uma) resma (500 folhas) de papel sulfite tamanho A4 branco e\r\n\r\ndocumentos de identificação civil. VALOR MÁXIMO ADMITIDO: R$ 1.490.204,58 (hum milhão, quatrocentos e noventa\r\n\r\nmil, duzentos e quatro reais e cinquenta e oito centavos).\r\n\r\nPorto Real, 16 de Outubro de 2018.\r\n\r\nCARLOS JOSÉ DA SILVA \r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE LICITAÇÕES, COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2139617"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2139433": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços n° 005/2018\r\n\r\nProcesso de Despesas: 236/2018\r\n\r\nCOMUNICO que está ADIADO “SINE DIE” a Tomada de Preço Nº 005/2018 - Objeto: Contratação de empresa especializada, para execução indireta, sob a modalidade de empreitada global - material e mão de obra - objetivando Drenagem, Contenção e Pavimentação no município de Rio Claro/RJ - Processo de Despesa nº 236/2018, devido a erros de valores nas planilhas do referido processo. A nova data da seção pública será informada através dos mesmos meios de divulgação utilizados anteriormente. Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09:00h às 16:00h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail licitacao.pmrc@gmail.com\r\n\r\nRio Claro-RJ, 17 de Outubro de 2018.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2139433"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2139414": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO-\r\n\r\nPregão Eletrônico PMSG nº 034/2018.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global\r\n\r\nProcesso nº 17.346/2018. \r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para prestação de serviço de publicação de avisos diversos em Jornal Diário de Grande Circulação no Estado do Rio de Janeiro, referentes às Licitações promovidas pela Prefeitura Municipal de São Gonçalo, em cumprimento ao determinado pela Lei Federal nº. 8.666/1993, conforme Termo de Referência - Anexo I do Edital. O Município de São Gonçalo, através da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, na pessoa do Pregoeiro, designado pela Portaria Municipal nº. 003/2018, cumprindo o Princípio da Publicidade torna público o: \r\n\r\nRESULTADO DO JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO\r\n\r\nLicitante Impugnante\r\n\r\nEDITORA JORNALÍSTICA ALBERTO LTDA\r\n\r\nA peça impugnatória foi interposta de forma adequada nos termos do subitem 8.1.1 do Edital, atendendo o requisito da Tempestividade, razão pela qual foi conhecida. Quanto ao mérito, pelas razões consignadas na análise (fls. 238 a 253), o Pregoeiro nega provimento, permanecendo inalterados os termos do Instrumento Convocatório.\r\n\r\nDA REMARCAÇÃO DO CERTAME\r\n\r\nInobstante não haver alterações no Instrumento Convocatório, o certame em epígrafe que se encontrava adiado Sine-Die, fica REMARCADO, para o dia 30/10/2018, às 10:00h. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6442/2199-6329 ou no site www.licitacoes.caixa.gov.br.\r\n\r\nNey Silva Lannes\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 14.752\r\n\r\nId: 2139414"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Valença": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2139685": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Valença\r\n\r\n* CONCURSO PÚBLICO\r\n\r\nO Prefeito Municipal de Valença-RJ, no uso de suas atribuições legais, torna público a abertura de Concurso Público, que será regido pelas normas contidas no Edital nº 001/2018, objetivando o preenchimento de vagas para a Procuradoria Geral do Município, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nCargo\r\n\r\nVagas\r\n\r\nRequisito\r\n\r\nCarga \r\n\r\nHorária (Mensal)\r\n\r\nSalário\r\n\r\nS01\r\n\r\nProcurador Jurídico\r\n\r\n03\r\n\r\nBacharel em Direito e Carteira da OAB\r\n\r\n150\r\n\r\nR$ 4.927,84\r\n\r\nS02\r\n\r\nConsultor\r\n\r\nJurídico\r\n\r\n02\r\n\r\nBacharel em Direito e Carteira da OAB\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 2.592,86\r\n\r\nM01\r\n\r\nAgente\r\n\r\nJurídico\r\n\r\n02\r\n\r\nEnsino Médio Completo\r\n\r\n200\r\n\r\nR$ 1.962,17\r\n\r\nPeríodo de Inscrições: 18/10/2018 à 18/11/2018\r\n\r\nData da Prova: 16/12/2018\r\n\r\nO Edital e respectivos Anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos: www.incab.org.br e www.valenca.rj.gov.br\r\n\r\nFernando Antônio Cardoso Nackly\r\n\r\nPresidente da Comissão Especial de Concurso Público\r\n\r\nId: 2139685\r\n\r\n*Omitido do D.O. do dia 17/10/2018."
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2139180": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 142/2018/HSJB/SAH/PMVR\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE ACESSÓRIOS PARA EQUIPAMENTOS MÉDICOS - SAH/HSJB/PMVR\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 13/11/2018 às 09h30min.\r\n\r\nRetirada do edital: www.voltaredonda.rj.gov.br/servicos/licitacao e www.publinexo.com.br\r\n\r\nFABIANA TEODORO FIGUEIRA\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nServiço Autônomo Hospitalar/Hospital São João Batista\r\n\r\nId: 2139180"
                        ],
                        "2139185": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 145/2018/HSJB/SAH/PMVR\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA USO CIRURGICO DE UROLOGIA - SAH/HSJB/PMVR\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 05/11/2018 às 14h.\r\n\r\nRetirada do edital: www.voltaredonda.rj.gov.br/servicos/licitacao e www.publinexo.com.br\r\n\r\nFABIANA TEODORO FIGUEIRA\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nServiço Autônomo Hospitalar/Hospital São João Batista\r\n\r\nId: 2139185"
                        ],
                        "2139162": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 132/2018/HSJB/SAH/PMVR\r\n\r\nSISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS HOSPITALARES PARA ORTOPEDIA - SAH/HSJB/PMVR\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 06/11/2018 às 09h30min.\r\n\r\nRetirada do edital: www.voltaredonda.rj.gov.br/servicos/licitacao e www.publinexo.com.br\r\n\r\nCÍCERO RIBEIRO DE ANDRADA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nServiço Autônomo Hospitalar/Hospital São João Batista\r\n\r\nId: 2139162"
                        ],
                        "2139151": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 129/2018/HSJB/SAH/PMVR\r\n\r\nSISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE FIOS CIRÚRGICOS - SAH/HSJB/PMVR\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 05/11/2018 às 09h30min.\r\n\r\nRetirada do edital: www.voltaredonda.rj.gov.br/servicos/licitacao e www.publinexo.com.br\r\n\r\nFABIANA TEODORO FIGUEIRA\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nServiço Autônomo Hospitalar/Hospital São João Batista\r\n\r\nId: 2139151"
                        ],
                        "2139170": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 137/2018/HSJB/SAH/PMVR\r\n\r\nSISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA - SAH/HSJB/PMVR\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 09/11/2018 às 09h30min.\r\n\r\nRetirada do edital: www.voltaredonda.rj.gov.br/servicos/licitacao e www.publinexo.com.br\r\n\r\nCÍCERO RIBEIRO DE ANDRADA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nServiço Autônomo Hospitalar/Hospital São João Batista\r\n\r\nId: 2139170"
                        ],
                        "2139173": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 139/2018/HSJB/SAH/PMVR\r\n\r\nSISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEIOS DE CULTURA PRONTOS PARA USO - AGAR - SAH/HSJB/PMVR\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 12/11/2018 às 09h30min.\r\n\r\nRetirada do edital: www.voltaredonda.rj.gov.br/servicos/licitacao e www.publinexo.com.br\r\n\r\nFABIANA TEODORO FIGUEIRA\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nServiço Autônomo Hospitalar/Hospital São João Batista\r\n\r\nId: 2139173"
                        ],
                        "2139183": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 144/2018/HSJB/SAH/PMVR\r\n\r\nSISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA - SAH/HSJB/PMVR\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 14/11/2018 às 09h30min.\r\n\r\nRetirada do edital: www.voltaredonda.rj.gov.br/servicos/licitacao e www.publinexo.com.br\r\n\r\nCÍCERO RIBEIRO DE ANDRADA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nServiço Autônomo Hospitalar/Hospital São João Batista\r\n\r\nId: 2139183"
                        ],
                        "2139182": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 143/2018/HSJB/SAH/PMVR\r\n\r\nSISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS HOSPITALARES DE NEUROLOGIA - SAH/HSJB/PMVR\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 14/11/2018 às 09h30min.\r\n\r\nRetirada do edital: www.voltaredonda.rj.gov.br/servicos/licitacao e www.publinexo.com.br\r\n\r\nFABIANA TEODORO FIGUEIRA\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nServiço Autônomo Hospitalar/Hospital São João Batista\r\n\r\nId: 2139182"
                        ],
                        "2139168": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 136/2018/HSJB/SAH/PMVR\r\n\r\nSISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA - NOTEBOOKS - SAH/HSJB/PMVR\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 08/11/2018 às 09h30min.\r\n\r\nRetirada do edital: www.voltaredonda.rj.gov.br/servicos/licitacao e www.publinexo.com.br\r\n\r\nCÍCERO RIBEIRO DE ANDRADA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nServiço Autônomo Hospitalar/Hospital São João Batista\r\n\r\nId: 2139168"
                        ],
                        "2139177": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 141/2018/HSJB/SAH/PMVR\r\n\r\nSISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS HOSPITALARES DE NEUROLOGIA - SAH/HSJB/PMVR\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 13/11/2018 às 09h30min.\r\n\r\nRetirada do edital: www.voltaredonda.rj.gov.br/servicos/licitacao e www.publinexo.com.br\r\n\r\nCÍCERO RIBEIRO DE ANDRADA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nServiço Autônomo Hospitalar/Hospital São João Batista\r\n\r\nId: 2139177"
                        ],
                        "2139156": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 130/2018/HSJB/SAH/PMVR\r\n\r\nSISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTAIS PARA VIDEOLAPAROSCOPIA - SAH/HSJB/PMVR\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 05/11/2018 às 09h.\r\n\r\nRetirada do edital: www.voltaredonda.rj.gov.br/servicos/licitacao e www.publinexo.com.br\r\n\r\nCÍCERO RIBEIRO DE ANDRADA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nServiço Autônomo Hospitalar/Hospital São João Batista\r\n\r\nId: 2139156"
                        ],
                        "2139158": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 131/2018/HSJB/SAH/PMVR\r\n\r\nSISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE UTENSÍLIOS PARA O SETOR DE NUTRIÇÃO E DIETÉTICA - SAH/HSJB/PMVR\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 06/11/2018 às 09h.\r\n\r\nRetirada do edital: www.voltaredonda.rj.gov.br/servicos/licitacao e www.publinexo.com.br\r\n\r\nFABIANA TEODORO FIGUEIRA\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nServiço Autônomo Hospitalar/Hospital São João Batista\r\n\r\nId: 2139158"
                        ],
                        "2139163": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 133/2018/HSJB/SAH/PMVR\r\n\r\nSISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA O NÚCLEO DE HEMOTERAPIA - SAH/HSJB/PMVR\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 07/11/2018 às 09h30min.\r\n\r\nRetirada do edital: www.voltaredonda.rj.gov.br/servicos/licitacao e www.publinexo.com.br\r\n\r\nFABIANA TEODORO FIGUEIRA\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nServiço Autônomo Hospitalar/Hospital São João Batista\r\n\r\nId: 2139163"
                        ],
                        "2139165": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 134/2018/HSJB/SAH/PMVR\r\n\r\nSISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS HOSPITALARES PARA CIRURGIA GERAL - SAH/HSJB/PMVR\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 07/11/2018 às 09h30min.\r\n\r\nRetirada do edital: www.voltaredonda.rj.gov.br/servicos/licitacao e www.publinexo.com.br\r\n\r\nCÍCERO RIBEIRO DE ANDRADA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nServiço Autônomo Hospitalar/Hospital São João Batista\r\n\r\nId: 2139165"
                        ],
                        "2139172": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 138/2018/HSJB/SAH/PMVR\r\n\r\nSISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM CESSÃO DE EQUIPAMENTO(S) DE AUTOMAÇÃO PARA INCUBAÇÃO DE HEMOCULTURAS EM REGIME DE COMODATO - SAH/HSJB/PMVR\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 09/11/2018 às 09h30min.\r\n\r\nRetirada do edital: www.voltaredonda.rj.gov.br/servicos/licitacao e www.publinexo.com.br\r\n\r\nFABIANA TEODORO FIGUEIRA\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nServiço Autônomo Hospitalar/Hospital São João Batista\r\n\r\nId: 2139172"
                        ],
                        "2139175": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 140/2018/HSJB/SAH/PMVR\r\n\r\nSISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM OUTSOURCING DE IMPRESSÃO (ALUGUEL DE IMPRESSORAS MULTIFUNCIONAIS) - SAH/HSJB/PMVR\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 12/11/2018 às 09h30min.\r\n\r\nRetirada do edital: www.voltaredonda.rj.gov.br/servicos/licitacao e www.publinexo.com.br\r\n\r\nCÍCERO RIBEIRO DE ANDRADA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nServiço Autônomo Hospitalar/Hospital São João Batista\r\n\r\nId: 2139175"
                        ],
                        "2139166": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 135/2018/HSJB/SAH/PMVR\r\n\r\nSISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM CESSÃO DE 1 (UM) EQUIPAMENTO DE AUTOMAÇÃO PARA IDENTIFICAÇÃO E ANTIBIOGRAMA EM REGIME DE COMODATO - SAH/HSJB/PMVR\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 08/11/2018 às 09h30min.\r\n\r\nRetirada do edital: www.voltaredonda.rj.gov.br/servicos/licitacao e www.publinexo.com.br\r\n\r\nFABIANA TEODORO FIGUEIRA\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nServiço Autônomo Hospitalar/Hospital São João Batista\r\n\r\nId: 2139166"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2139660": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8130 DE 17 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nINSTITUI O DIA ESTADUAL DO PORTADOR DA SÍNDROME MIELOMENINGOCELE E HIDROCEFALIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Dia Estadual do Portador da Síndrome Mielomeningocele e Hidrocefalia, a ser celebrado anualmente no dia 25 de outubro.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nOUTUBRO:\r\n\r\n(…)\r\n\r\n25 - Dia do Portador da Síndrome Mielomeningocele e Hidrocefalia.\r\n\r\n(…)”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº: 4301/18\r\n\r\nAutoria da Deputada: Daniele Guerreiro\r\n\r\nId: 2139660"
                    ],
                    "2139661": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8131 DE 17 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS GAITEIROS BRAZILIAN PIPERS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerado de Utilidade Pública Estadual a ASSOCIAÇÃO DOS GAITEIROS BRAZILIAN PIPERS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3857/18\r\n\r\nAutoria do Deputado: Nivaldo Mulim\r\n\r\nId: 2139661"
                    ],
                    "2139662": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8132 DE 17 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDÁ O NOME DE “ENGENHEIRO JOSÉ CHACON DE ASSIS” À SEDE DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DA TIRIRICA, NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica denominada de “ENGENHEIRO JOSÉ CHACON DE ASSIS” a sede do Parque Estadual da Serra da Tiririca, no Município de Niterói.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4259/18\r\n\r\nAutoria do Deputado: Paulo Ramos\r\n\r\nId: 2139662"
                    ],
                    "2139663": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8133 DE 17 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6.775, DE 16 DE MAIO DE 2014, PARA DETERMINAR A RESERVA OBRIGATÓRIA DE ASSENTO PARA ACOMPANHANTE DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA NOS ESTÁDIOS, GINÁSIOS ESPORTIVOS, PARQUES AQUÁTICOS E SIMILARES.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se o artigo 1º, da Lei nº 6.775, de 16 de maio de 2014, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Torna-se obrigatória a reserva de assento ao acompanhante da Pessoa com Deficiência, em teatros, cinemas, casas de shows e espetáculos em geral, bem como nos estádios, ginásios esportivos, parques aquáticos e outros estabelecimentos esportivos, que promovam eventos culturais e de lazer ou competições esportivas abertas ao público no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nArt. 2º - Modifique-se o Parágrafo Único do artigo 1º, da Lei nº 6.775, de 16 de maio de 2014, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo Único - O assento a que ser refere o caput deste artigo deve estar localizado ao lado do espaço reservado à pessoa com deficiência, sendo os assentos reservados de forma preferencial, podendo eventualmente ser utilizados por outras pessoas caso estejam vagos e não haja nenhuma pessoa com deficiência para deles fazer uso.” \r\n\r\nArt. 3º - Modifique-se o artigo 3º, da Lei nº 6.775, de 16 de maio de 2014, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Os estabelecimentos abrangidos por esta Lei terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar de sua publicação para promoverem as adequações necessárias.”\r\n\r\nArt. 4º - Modifique-se o artigo 4º, da Lei nº 6.775, de 16 de maio de 2014, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - Em caso de descumprimento ao estabelecido na presente Lei, os estabelecimentos infratores estarão sujeitos à multa equivalente à 5.000 (cinco mil) UFIR´s, aplicada em dobro em caso de reincidência, a ser revertida para o Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, não obstante a aplicação das demais sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.” \r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 645/15\r\n\r\nAutoria do Deputado: Átila Nunes\r\n\r\nId: 2139663"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2139698": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.463 DE 17 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 158.924.152,78 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 7.652, de 19 de julho de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2018;\r\n\r\n- o art. 6º, da Lei Estadual nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.241, de 07 de fevereiro de 2018, que detalha o Anexo I, do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, e dá outras providências;\r\n\r\n- e o que constam dos Processos nºs E-02/004/589/2018, E-04/133/100039/2018, E-04/133/3/2018 e E-21/089/100211/2018,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 158.924.152,78 (cento e cinquenta e oito milhões, novecentos e vinte e quatro mil cento e cinquenta e dois reais e setenta e oito centavos) na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3, do art. 120, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3° - Fica alterada a modalidade de aplicação do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, no valor de R$ 1.271.376,10 (um milhão, duzentos e setenta e um mil trezentos e setenta e seis reais e dez centavos), na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I, do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, na forma do Anexo III.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam atualizados os valores estabelecidos nos Anexos I, II e III, constantes do Decreto Estadual nº 46.241, de 07 de fevereiro de 2018, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V e VI deste Decreto.\r\n\r\nArt. 6º - Ficam excepcionalizados do parágrafo 2º, do art. 12, do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, a Subsecretaria Militar - SSMCC e o Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ.\r\n\r\nArt. 7º - Ficam excepcionalizados do art. 13, do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste Decreto. \r\n\r\nArt. 8º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2139698"
                    ],
                    "2139699": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III\r\n\r\nUO\r\n\r\nSigla\r\n\r\nLIMITE PARA MOVIMENTAÇÃO DE EMPENHO\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n1.247.194.874,56\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n9.682.444,50\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n316.720.076,67\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n69.405.559,35\r\n\r\n07610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n337.121.893,00\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n55.493.998,31\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n2.236.642,00\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n350.132.594,87\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n178.379.986,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n152.101.202,48\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n10.196.742,23\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n77.540.925,20\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n34.936.845,43\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n4.792.301,50\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n84.079.337,68\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n98.728.488,01\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n11.641.874,00\r\n\r\n14610\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n9.366.658,00\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n74.455.723,79\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n28.186.382,60\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n49.152.749,00\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n3.397.409,75\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n2.387.433,75\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.277.993.314,07\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n319.733.631,04\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n41.168.419,70\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n12.001.200,60\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n5.023.154.307,34\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n272.459.731,00\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n60.202,00\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n845.822.854,52\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n17.332.875.703,55\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n59.023.394,07\r\n\r\n20410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n12.840.517,07\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n498.762.994,77\r\n\r\n21010\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n31.422.249,00\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n16.002.366,56\r\n\r\n21050\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n14.627.849,56\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n34.898.299,00\r\n\r\n21310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n22.365.726,00\r\n\r\n21320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n21.547.959,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.118.814.318,00\r\n\r\n21340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n171.459.754,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n6.548.621,83\r\n\r\n21380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n56.423.195,11\r\n\r\n21390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n56.941.567,00\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n1.040.081,50\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n28.000,00\r\n\r\n21620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n5.714.389,00\r\n\r\n21630\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n39.241.728,00\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n2.089.818,00\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n712.376,97\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n4.801.419,36\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n28.002.330,34\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n12.867.122,01\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n294.460.612,50\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n397.692.213,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n200.727.889,91\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n18.765.804,98\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n44.244.085,83\r\n\r\n24640\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n4.200,00\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n789.524.945,09\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n16.224.184,40\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n38.256.737,00\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n53.914.485,30\r\n\r\n26040\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n1.308.080.991,02\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n3.980.778.565,99\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n3.328.048,24\r\n\r\n26610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n256,00\r\n\r\n26620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.473.192,08\r\n\r\n26640\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n500,00\r\n\r\n26650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n186.362.697,89\r\n\r\n26660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n250.000.000,00\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n144.790,00\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n24.001.533,00\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n644.957.776,48\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n5.692.884.765,48\r\n\r\n29640\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n18.800.000,00\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n122.623.012,85\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n27.381.404,84\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n89.360.593,79\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n67.600.126,00\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n480.000.000,00\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n23.480.700,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n202.121.230,95\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n101.856.483,20\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n9.737.878.163,42\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n33.720.269,09\r\n\r\n40030\r\n\r\nSUBDES\r\n\r\n126.510.475,33\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n347.077.512,40\r\n\r\n40411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n66.636.940,00\r\n\r\n40412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n18.438.709,50\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.250.911.272,95\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n844.034.390,46\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n224.393.074,78\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n74.840.503,54\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n31.313.686,00\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n18.240.129,00\r\n\r\n40640\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n40650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n133.950.154,44\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n104.975.128,50\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n5.616.149,38\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDHMI\r\n\r\n15.756.792,47\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n14.869,00\r\n\r\nId: 2139699"
                    ],
                    "2139700": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Dezembro\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n20.666.365,99\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n9.546.364,50\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n70.054.253,51\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n47.721.646,93\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n42.392.633,74\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n2.220.127,00\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n206.108.667,67\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n34.014.000,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n30.344.669,00\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.590.075,37\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n66.356.959,20\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n26.617.198,89\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.432.662,50\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n4.400.935,29\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n14.935.000,00\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n30.598.521,08\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n39.864.930,97\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.643.761,00\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n21.462.276,00\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n17.756.777,26\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n37.338,71\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n35.232.487,00\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.114.400,00\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.452.165,75\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.149.045.973,07\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n101\r\n\r\n124.987.582,00\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n212.850,00\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n4.368.379,00\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n6.065.223,79\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.461.103,01\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n610.082.703,92\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n404.326.563,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n2.523.495.123,88\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n58.960.904,00\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n111.000.000,00\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n608.385.456,52\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.449.946.631,86\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n101\r\n\r\n100.127.499,03\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n12.421.453.812,66\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n43.050.116,50\r\n\r\n20410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.271.733,07\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n347.824.620,00\r\n\r\n21010\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n24.880.405,00\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n3.683.476,00\r\n\r\n21050\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n9.865.120,00\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n12.419.341,00\r\n\r\n21310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n10.011.105,13\r\n\r\n21320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n9.582.479,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n65.053.081,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n269.253.413,00\r\n\r\n21340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n10.081.516,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n5.741.375,83\r\n\r\n21380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n28.532.000,00\r\n\r\n21390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n18.983.370,00\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n134.925,50\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n49.263,00\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n317.561,97\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n420.271,36\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n6.203.182,17\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n924.931,00\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n10.438.623,01\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n297\r\n\r\n987.956,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n79.411.437,15\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n23.800.000,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n3.600.000,00\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.578.881,51\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n511.725.791,79\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n4.198.183,00\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n37.559.212,54\r\n\r\n26040\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.253.917.628,02\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.590.967.122,85\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n102\r\n\r\n123.295.617,05\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n32.381.316,00\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n3.237.154,46\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n22.775.934,00\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n206.991.688,48\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n473.451.201,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n101\r\n\r\n3.253.056,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n321.633.975,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n7.918.480,00\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n12.172.241,40\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n8.858.461,60\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.727.576,79\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n20.978.500,00\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n8.451.850,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n43.037.461,39\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n37.702.375,47\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n363.999.453,20\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n342.169.599,46\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n100\r\n\r\n18.642.010,00\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.643.455,00\r\n\r\n40411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n30.467.823,00\r\n\r\n40412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n17.443.882,50\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n849.887.498,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n686.415.654,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n16.900.065,92\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n143.547.394,00\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n22.202.618,00\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n17.489.246,00\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n4.364.005,50\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n4.825.219,38\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDHMI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.876.451,47\r\n\r\nId: 2139700"
                    ],
                    "2139701": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\naté dezembro\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n118.000,00\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.536.800,00\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n37.895.179,26\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.757.600,00\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.249.255,00\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n400.000,00\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.050.000,00\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n110.000,00\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n3.931.012,00\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n35.507,50\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.632.081,00\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n24.500,00\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n157.860,00\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n11.620.000,00\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n4.368.000,00\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n8.000,00\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n70.000,00\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n450.000,00\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.026.842,00\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n320.000,00\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n224.000,00\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.000,00\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n705.000,00\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.880.000,00\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n5.267.526.284,00\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.815.190,00\r\n\r\n20410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n350.000,00\r\n\r\n21010\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n138.413,00\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n21050\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n8.500,00\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n207.500,00\r\n\r\n21310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n5.700,00\r\n\r\n21320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n141.500,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n17.270.000,00\r\n\r\n21340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.260.000,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n21380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\n21380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n400.000,00\r\n\r\n21390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n630.000,00\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n895.200,00\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.050.000,00\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n305.000,00\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n46.293,65\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.996.000,00\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n2.882.830,00\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n510.545,00\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200.000,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n4.080.000,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n90.000,00\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n26040\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n450.000,00\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200.000,00\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n26650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n155.716,00\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n867.725,00\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n2.776.252,94\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n32.069.032,00\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n707.758,60\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n900.000,00\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n4.498.178,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n21.942.524,52\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n758.154,00\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n92.199.886,44\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.911.093.411,25\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n101\r\n\r\n3.414.697,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n102\r\n\r\n1.265.643,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n104\r\n\r\n1.019.087.381,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n1.261.880.825,91\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n3.258.723.786,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n126\r\n\r\n690.392,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n132\r\n\r\n30.429.147,00\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n100\r\n\r\n115.000,00\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n17.266,00\r\n\r\n40411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n1.100.000,00\r\n\r\n40412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n337.136,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.768.500,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n44.185,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.279.262,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.100.000,00\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n5.559.976,00\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n125.343,00\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n3.500,00\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n285.000,00\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n439.544,00\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n170.000,00\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n12.684.088,00\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDHMI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\nId: 2139701"
                    ],
                    "2139702": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Dezembro.\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n13.892.105,14\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n101\r\n\r\n1.116.307,59\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n104\r\n\r\n137.197,20\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n111\r\n\r\n593.806.757,00\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n122\r\n\r\n1.037.143,17\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n212\r\n\r\n65.081.941,86\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n214\r\n\r\n551.307.056,61\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n230\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n18.080,00\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n157.586.035,00\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n126\r\n\r\n54.488.865,65\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n2.300.599,37\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n27.753.522,79\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n6.257.830,53\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n230\r\n\r\n117.524,00\r\n\r\n07610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n122\r\n\r\n337.121.892,61\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.385.385,00\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n214\r\n\r\n1.076.331,50\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n441.266,00\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n16.515,00\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n109.609.927,20\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n31.032.511,00\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n145.797.475,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.981.896,48\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n111\r\n\r\n100.166.687,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n195\r\n\r\n8.119.402,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n212\r\n\r\n5.687.972,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n232\r\n\r\n1.650.576,00\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n368.899,47\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n98.767,39\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n6.420.221,20\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n212\r\n\r\n70.080,00\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n727.145,30\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.163.378,00\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n212\r\n\r\n5.359.160,54\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n101.438,00\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n233\r\n\r\n39.089,00\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n26.555,00\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n175.224,00\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.100.000,00\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n38.569.017,00\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n6.787.455,06\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n111\r\n\r\n11.121.751,00\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n10.347.829,90\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n928.113,00\r\n\r\n14610\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n9.366.658,00\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n25.136.534,15\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n212\r\n\r\n27.846.913,64\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.589.239,34\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n353.027,29\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.024.469,18\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.750.000,00\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n919.244,00\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n21.000,00\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n100\r\n\r\n11.250,00\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n230\r\n\r\n2.376.183,75\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n926.909,00\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n225\r\n\r\n2.744.608,65\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n64.541.305,00\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n247.855.337,39\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n17.952.957,16\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n212\r\n\r\n3.933.476,75\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n224\r\n\r\n13.214.762,00\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.214.125,59\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.873.952,11\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n364.267.724,63\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n475.734.446,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n120\r\n\r\n12.051.624,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n230.143.797,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n212\r\n\r\n86.457,95\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n224\r\n\r\n295.790.019,84\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n105.675.846,92\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n52.393.827,00\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n101\r\n\r\n50.100.000,00\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n100\r\n\r\n60.202,00\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.165.398,00\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n199.892.000,00\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n111\r\n\r\n10.770.549,00\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n152.050.927,00\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.299.627,57\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.808.460,00\r\n\r\n20410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n18.814,00\r\n\r\n20410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.199.970,00\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n150.938.375,00\r\n\r\n21010\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n6.403.431,00\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n11.567.320,00\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n212\r\n\r\n741.570,56\r\n\r\n21050\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n3.738.131,00\r\n\r\n21050\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n218\r\n\r\n1.016.098,56\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n22.271.458,00\r\n\r\n21310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n230\r\n\r\n610.032,00\r\n\r\n21310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n11.738.888,87\r\n\r\n21320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n11.823.980,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n2.924.483,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n765.313.341,00\r\n\r\n21340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n160.118.238,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n150.131,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n230\r\n\r\n4.700,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n630.415,00\r\n\r\n21380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n27.341.195,11\r\n\r\n21390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n37.260.197,00\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n9.956,00\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n230\r\n\r\n28.000,00\r\n\r\n21620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n230\r\n\r\n5.714.389,00\r\n\r\n21630\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n39.241.728,00\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n8.555,00\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n12.179,00\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n37.621,71\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.780,00\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n10.925.156,00\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n6.540.468,17\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n240.543,00\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n297\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n100\r\n\r\n25.000.000,00\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n111\r\n\r\n269.460.612,50\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n101\r\n\r\n524.658,00\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n104\r\n\r\n397.023.554,75\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n297\r\n\r\n144.000,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n212\r\n\r\n1.356.662,76\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n214\r\n\r\n18.000.000,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n32.888.595,37\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n13.142.192,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n6.904.800,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n297\r\n\r\n17.863.011,43\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n598.946,00\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n10.975,74\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n9.527.001,73\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n212\r\n\r\n1.030.372,83\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n43.213.713,00\r\n\r\n24640\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.200,00\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n264.702.517,35\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n101\r\n\r\n7.451.496,28\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n120\r\n\r\n272.744,00\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n212\r\n\r\n5.352.395,67\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n2.698.057,00\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n230\r\n\r\n9.282.944,40\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n100\r\n\r\n91.659,00\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n224\r\n\r\n29.694.028,00\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n8.471.050,00\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n13.454.425,00\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n212\r\n\r\n2.870.847,76\r\n\r\n26040\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n51.215.376,00\r\n\r\n26040\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n120\r\n\r\n2.497.987,00\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n178.366.764,95\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n120\r\n\r\n53.577.766,39\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n989.978,80\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n40.893,78\r\n\r\n26610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n230\r\n\r\n256,00\r\n\r\n26620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n1.473.192,08\r\n\r\n26640\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n232\r\n\r\n500,00\r\n\r\n26650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n212\r\n\r\n6.534.513,78\r\n\r\n26650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n218\r\n\r\n14.336.412,11\r\n\r\n26650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n165.336.056,00\r\n\r\n26660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n103\r\n\r\n250.000.000,00\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n101\r\n\r\n119.790,00\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n156.954,00\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n200.920,00\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n435.184.907,06\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n4.928,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n1.826.467.102,79\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n101\r\n\r\n380.940,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n107\r\n\r\n134.121.016,63\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n2.170.026.219,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n212\r\n\r\n2.988.233,89\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n721.575.509,17\r\n\r\n29640\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n101\r\n\r\n80.000,00\r\n\r\n29640\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n224\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n29640\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n230\r\n\r\n13.720.000,00\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n212\r\n\r\n11.278.408,85\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n97.769.604,00\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n4.083.182,36\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n212\r\n\r\n14.139.760,88\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n25.454.617,00\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n122\r\n\r\n1.210.000,00\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n212\r\n\r\n55.960.000,00\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n230\r\n\r\n8.400,00\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n45.259.626,00\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n480.000.000,00\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n9.952.430,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n8.174.808,05\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n111\r\n\r\n138.170.919,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n1.495.646,00\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n14.359.893,93\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n230\r\n\r\n2.536.473,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n104\r\n\r\n-\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n191\r\n\r\n1.499.969.128,16\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n100\r\n\r\n3.536.070,00\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n122\r\n\r\n2.673.437,00\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n212\r\n\r\n8.753.752,09\r\n\r\n40030\r\n\r\nSUBDES\r\n\r\n100\r\n\r\n860.000,00\r\n\r\n40030\r\n\r\nSUBDES\r\n\r\n122\r\n\r\n123.188.905,00\r\n\r\n40030\r\n\r\nSUBDES\r\n\r\n212\r\n\r\n2.461.570,33\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n328.607.471,78\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n3.545.203,40\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n7.240.366,00\r\n\r\n40411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n34.586.770,00\r\n\r\n40411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n482.347,00\r\n\r\n40412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n653.672,00\r\n\r\n40412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.019,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n183.446.999,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n86.830.820,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n26.353.580,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n50.253.547,95\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n29.896.881,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n78.425.612,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n101\r\n\r\n12.600.000,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n122\r\n\r\n20.462.877,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n23.933.487,14\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n230\r\n\r\n196.694,40\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n67.679.107,00\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n122\r\n\r\n3.935.308,00\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n3.385.484,78\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n156.962,00\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n36.571.928,76\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n12.626.758,38\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.539.654,40\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n13.478.940,00\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n230\r\n\r\n45.500,00\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n230\r\n\r\n18.240.129,00\r\n\r\n40640\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n40650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n26.662.766,00\r\n\r\n40650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n122\r\n\r\n93.219.396,00\r\n\r\n40650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n224\r\n\r\n14.067.992,44\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n2.729.758,79\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n111\r\n\r\n89.145.700,00\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n212\r\n\r\n8.730.664,21\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n498.842,00\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n212\r\n\r\n75.000,00\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDHMI\r\n\r\n100\r\n\r\n9.004.308,00\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDHMI\r\n\r\n122\r\n\r\n871.033,00\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n14.869,00\r\n\r\nId: 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                    "2139706": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.464 DE 17 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 1º DO DECRETO ESTADUAL Nº 46.431, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ, NECESSÁRIOS À AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE PILAR.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-07/100.503/2018,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 1º do Decreto Estadual nº 46.431, de 25 de setembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação e consequente viabilização da construção do Reservatório de Pilar - cujas obras de melhoria do sistema de abastecimento de água nas localidades de Campos Elísios e Pilar beneficiarão cerca de duzentos e trinta e oito mil habitantes -, os imóveis compreendidos nas faixas de terras situadas no Município de Duque de Caxias/RJ, necessários à ampliação do Sistema de Abastecimento de Água de Pilar, abaixo descritos:\r\n\r\n'Lote de terreno n.º 01 da Quadra 12, medindo na linha de frente 34,60 metros em linha curva para a Rua I, tendo de extensão da frente aos fundos pelo lado esquerdo 17,00 metros onde confina com o lote 28, pelo lado direito 28,60 metros onde confina com o lote 03, nos fundos terminando em um ângulo reto, perfazendo uma área de 362,00 m²; lote de terreno n.º 02 da Quadra 12, medindo na linha de frente 12,20 metros para a Rua I, por 12,00 metros na linha dos fundos confinando com o lote 28, tendo de extensão da frente aos fundos pelo lado direito 31,20 metros onde confina com o lote 03, pelo lado esquerdo 28,60 metros onde confina com o lote 01 , perfazendo uma área de 360,00 m²; lote de terreno n.º 03 da Quadra 12, medindo na linha de frente 12,20 metros para a Rua I, por 12,00 metros na linha dos fundos confinando com o lote 28, tendo de extensão da frente aos fundos pelo lado direito 28,60 metros onde confina com o lote 04, pelo lado esquerdo 31,20 metros onde confina com o lote 02 , perfazendo uma área de 360,00 m²; lote de terreno n.º 04 da Quadra 12, medindo na linha de frente 34,60 metros em linha curva para a Rua I, tendo de extensão da frente aos fundos pelo lado direito 17,00 metros onde confina com o lote 05, pelo lado esquerdo 28,60 metros onde confina com o lote 03, nos fundos terminando um ângulo reto, perfazendo uma área de 362,00 m². Todos os lotes acima descritos estão situados no loteamento denominado loteamento denominado Parque Dois de Fevereiro, no Município de Duque de Caxias.'”\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2139706"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2139703": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 17 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de outubro de 2018, PATRICIA FERREIRA LEITE, ID FUNCIONAL Nº 4315403-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/001/100543/2018.\r\n\r\nNOMEAR MAGNUS HENRIQUE PEREIRA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Programa Operação Centro Presente), da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Eduardo Moura Fernandes, ID Funcional nº 5084832-1. Processo nº E-15/001/100311/2018.\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA FERREIRA LEITE, ID FUNCIONAL Nº 4315403-4, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2018, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Sérgio Chiapetta Leal, ID Funcional nº 2822157-5. Processo nº E-04/171/100264/2018.\r\n\r\nEXONERAR ANDREIA FERREIRA FREIRE, ID FUNCIONAL Nº 5087081-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/005/106716/2018.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS RANGEL SCHWENCK DE MOURA, ID FUNCIONAL Nº 2513842-1, para exercer, com validade a contar de 10 de outubro de 2018, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Apoio ao Noroeste, da Coordenadoria Técnica Regional, da Superintendência Regional Baixo Paraíba do Sul, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Murilo Alves Ribeiro Junior, ID Funcional nº 5027028-1. Processo nº E-07/002.104541/2018.\r\n\r\nEXONERAR MARIA FREITAS DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5093042-7, do cargo em comissão de Coordenador Administrativo, símbolo DAS-8, da Vice-Presidência Executiva de Esportes, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/002/100155/2018.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO DA SILVA FARIAS, ID FUNCIONAL Nº 5093755-3, para exercer o cargo em comissão de Coordenador Administrativo, símbolo DAS-8, da Vice-Presidência Executiva de Esportes, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Maria Freitas de Oliveira, ID Funcional nº 5093042-7. Processo nº E-30/002/100155/2018.\r\n\r\nEXONERAR MÔNICA FERREIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5073151-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Vice-Presidência Executiva de Esportes, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/002/100155/2018.\r\n\r\nNOMEAR ILTON ROSA NETO para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Vice-Presidência Executiva de Esportes, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Mônica Ferreira dos Santos, ID Funcional nº 5073151-3. Processo nº E-30/002/100155/2018.\r\n\r\nEXONERAR CRISTIANE LIMP DE MATOS SOUSA, ID FUNCIONAL Nº 5090983-5, do cargo em comissão de Auxiliar, símbolo DAI-6, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/002/100155/2018.\r\n\r\nNOMEAR TATIANA VILLARINHO ALVES DA CUNHA FERREIRA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo DAI-6, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Cristiane Limp de Matos Sousa, ID Funcional nº 5090983-5. Processo nº E-30/002/100155/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 15 de outubro de 2018, JAQUELINE PAZ VIEIRA LIMA, ID FUNCIONAL Nº 4316149-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/100082/2018. \r\n\r\nId: 2139703"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2139276": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15.10.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-12/002/100217/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 5.449,65 (cinco mil quatrocentos e quarenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), a favor da Empresa NOVA S/B COMUNICAÇÃO LTDA, referente despesas realizadas no exercício de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/002/100217/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 52.378,04 (cinquenta e dois mil trezentos e setenta e oito reais e quatro centavos), a favor da Empresa PROPEG COMUNICAÇÃO LTDA, referente despesas realizadas no exercício de 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/002/100217/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 72.774,44 (setenta e dois mil setecentos e setenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), a favor da Empresa BINDER + FC COMUNICAÇÃO LTDA, referente despesas realizadas no exercício de 2017.\r\n\r\nId: 2139276"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2139319": [
                            "I - Decisão",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDE 09/10/2018\r\n\r\nPROCESSO E-12/004.511/2014 - CCR BARCAS - O Conselho Diretor, com base na manifestação da PGA de fls. 377/384, analisando o recurso de fls. 243/266, NÃO CONHECE do recurso e DETERMINA a publicação da presente decisão, comunicando-se à Concessionária e posterior inscrição do valor atualizado da multa em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2139319"
                        ],
                        "2139108": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.10.2018\r\n\r\nCESSA os efeitos do Ato de 25/09/2018, publicado no D.O. de 27/09/2018, que designou ROBSON JOSÉ STORANI, ID Funcional nº 50929844, ocupante do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo VP-1, da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, para, que sem prejuízo de suas funções, respondesse, interinamente pelo cargo em comissão de Diretor Geral, Símbolo VIP-1, da Diretoria de Apoio Operacional, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, com validade a contar de 15/10/2018. CI PRESI-DETRAN/RJ N° 321/2018.\r\n\r\nId: 2139108"
                        ],
                        "2139109": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.10.2018\r\n\r\nAPOSENTA, por invalidez, com vencimentos integrais, o servidor CAIO MARCOS DE SOUZA PIRES, Assistente Técnico de Trânsito, Nível 2, Padrão B, ID Funcional n° 50296442, do DETRAN/RJ, do Quadro de Pessoal Efetivo, na Parte Permanente, nos termos do art. 40, § 1°, inciso I, da Constituição Federal, com validade a contar de 20/06/2018. Proc. nº E-08/006/100134/2018.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato publicado no D.O.E.R.J. nº 149, de 15 de agosto de 2018, que trata de instauração de Sindicância para apurar irregularidades referente ao Processo nº E-12/061/12159/2017, tendo em vista não constar nos autos nota fiscal e/ou fatura relativo ao reajuste do Reconhecimento de Dívida, no valor de R$ 191.395,76 (cento e noventa e um mil trezentos e noventa e cinco reais e setenta e seis centavos), a favor da empresa Telco do Brasil Call Center LTDA. Proc. nº E-12/061/100943/2018.\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.10.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/4590/2018 - AUTORIZA a Licença Sem Vencimento, para Acompanhar Cônjuge, requerida pela servidora SUZANE ALINE DA SILVA DE MORAES MEDEIROS, Assistente Técnico de Trânsito, nível 2, padrão A, ID Funcional n° 50266624, pelo prazo de 02 (dois) anos, com base no art. 125, do Decreto nº 2479/1979, com validade a contar de 12/07/2018. \r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/102381/2018 - CONCEDE ao servidor FABIO PEREIRA DE SOUSA, Assistente Técnico de Trânsito, Nível 2, Padrão B, Id. Funcional 44230656, o afastamento por 03 (três) meses, para realização de curso de formação relativo ao concurso público, com remuneração do cargo efetivo, com base no art. 11, X, do Decreto-Lei nº 220, e art. 79, XIV, do Decreto n° 2479/1979, com validade a contar de 03/09/2018. \r\n\r\nId: 2139109"
                        ],
                        "2139116": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.10.2018\r\n\r\nPROC. N° E-12/186/100001/2018 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa SIDECARD COMÉRCIO E SERVIÇOS DE CARTÕES LTDA-ME, no valor total de R$ 8.730,00 (oito mil setecentos e trinta reais), com fulcro no artigo 24, II, da supracitada Lei, nos termos da autorização da Sra. Ordenadora de Despesas.\r\n\r\nDE 15.10.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/9341/2017 - RECONHEÇO a DÍVIDA, no valor de R$ 48.400,00 (quarenta e oito mil e quatrocentos reais), a favor da LUFETEC INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS, referente aos serviços de locação de no breaks, relativos ao período de janeiro a abril de 2017, na forma do inciso VI, do artigo 14, do Decreto nº 41.880, de 2009.\r\n\r\nId: 2139116"
                        ],
                        "2139110": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 11.10.2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade, objeto do Processo Administrativo nº E-12/091/100106/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor PAULO DANIEL RAMOS MIRANDA, ID Funcional n° 44230818.\r\n\r\nId: 2139110"
                        ],
                        "2139114": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/188/100006/2018 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de ROBSON PIRES DA SILVA, Registro Nacional nº 00253356108; a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira de Habilitação, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias.\r\n\r\nId: 2139114"
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                        "2139112": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 10.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/103336/2018 - RICARDO TELLES DESTEZ SANTOS, ID Funcional nº 4400028-6. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 06.03.2012 a 04.03.2017.\r\n\r\nDE 11.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/030/100357/2018 - ISMAEL FRANCISCO SILVA DA CUNHA, ID Funcional nº 4379075-5. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 11.07.2011 a 08.07.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/103232/2018 - LUANA PEREIRA LIMA, ID Funcional nº 4423070-2. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 13.03.2013 a 11.03.2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/100904/2018 - LUIZA MACEDO ALVES FERNANDES, ID Funcional nº 5028491-6. AUTORIZO a mudança de nome para LUIZA MACEDO ALVES, em decorrência da sentença no processo judicial de divórcio.\r\n\r\nId: 2139112"
                        ],
                        "2139393": [
                            "I - Despacho",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/566/2016 - Com base nos pronunciamentos do Coordenador Geral de Convênios, do Gerente Executivo do Convênio/Gestor da Parceria, do Parecer Financeiro da Diretoria Administrativa e ainda da Assessoria de Controle Interno acostados ao presente administrativo e ao CONVERJ, de que os recursos transferidos tiveram boa e regular aplicação, APROVO a presente Prestação de Contas Final referente ao CONVÊNIO Nº 297/2015 - ESPAÇO DE EDUCAÇÃO INFANTIL VILA DO JOÃO celebrado com a RIOSOLIDARIO - OBRA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nId: 2139393"
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                        "2139391": [
                            "I - Despacho",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/622/2018 - Com base nas informações do Serviço de Auditoria, fls. 78/80, APROVO a prestação de contas de adiantamento, em nome do servidor WILLIAM SALVADOR BISPO ROSA, ID Funcional nº 50845420, de acordo com a Lei nº 287, de 04/12/79, com a respectiva baixa na responsabilidade do servidor.\r\n\r\nId: 2139391"
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                        "2139390": [
                            "I - Despacho",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/253/2018 - CONCEDO o ABONO DE PERMANÊNCIA à servidora ANA CRISTINA DE SOUZA CLEMENTE, Operador Lotérico, Nível Médio, Classe III, da Parte Permanente do Quadro de Pessoal Efetivo da Loteria do Estado do Rio de Janeiro, Identidade Funcional nº 618920-2, nos termos do art. 2º, § 5º e art. 6º, ambos da Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003, e com fulcro no despacho do Serviço de Pessoal, às fls. 42/47, e na manifestação da Assessoria Jurídica da LOTERJ, às fls. 50/59, com validade a contar de 26 de março de 2018.\r\n\r\nId: 2139390"
                        ],
                        "2139392": [
                            "I - Despacho",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/677/2018 - AUTORIZO a despesa, no valor de R$ 2.950,00 (dois mil novecentos e cinquenta reais), em favor da Empresa RIJAN TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE LTDA, CNPJ 27.873.652/0001-97, referente à dispensa de licitação com serviços de suporte técnico para os ativos de rede (SWITCHS) com suporte e manutenção preventiva e corretiva, assistência e reposição de peças, para a Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, com fulcro no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2139392"
                        ],
                        "2139388": [
                            "I - Despacho",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/10/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/080/9/2018 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26, da Lei nº 8.666/93, em favor da FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FETRANSPOR, CNPJ 33.747.288/0001-11, com fulcro no art. 25, caput do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesa.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09.10.2018.\r\n\r\nId: 2139388"
                        ],
                        "2139389": [
                            "I - Despacho",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/10/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/080/11/2018 - RATIFICO a dispensa de licitação, para os efeitos do art. 26, da Lei nº 8.666/93, em favor da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, CNPJ 60.444.437/0001-46, com fulcro no art. 24, inciso XXII do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09.10.2018.\r\n\r\nId: 2139389"
                        ],
                        "2139387": [
                            "I - Despacho",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/10/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/080/8/2018 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, para os efeitos do art. 26, da Lei nº 8.666/93, em favor da COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE, CNPJ 33.352.394/0001-04, com fulcro no art. 25, caput do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09.10.2018.\r\n\r\nId: 2139387"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2138688": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 05/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1375/2016 - RSG MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/685/2016 - RAFAELA BASTOS DE SOUSA 14864438773.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/620/2016 - SBW NOVO LEBLON COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1099/2016 - RV GABRIELA DESIGN LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1172/2016 - PHOENIX ALIMENTOS EIRELI.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1260/2016 - POSTO ECOLOGICO NORONHA TORREZÃO LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1361/2016 - CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. DR. DENNER DE BARROS MASCARENHAS BARBOSA. - OAB/RJ - 220.028.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/619/2016 - CRM CASTELO BRANCO LANCHOENTE ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1098/2016 - MARY ARTIGOS DE DECORAÇÃO LTDA - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1392/2016 - C & S EVENTOS E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1044/2016 - QUENTE TODA HORA MASSA E SALGADOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/54/2017 - ESTILO DOCE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/726/2016 - MUT SÃO GONÇALO COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1261/2016 - POSTO ICCAR LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/670/2016 - TARTE FOLIE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/353/2016 - VELHO SONHO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/734/2016 - WPACKS COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA.\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30, da Lei Estadual nº 6.007/2011; OU, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45, da Lei Estadual nº 6.007 / 2011.\r\n\r\nId: 2138688"
                        ],
                        "2138689": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 05/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1291/2016 - RR LUCAS DESIGN MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5519/2015 - CENTRO EDUCACIONAL DA LAGOA - CEL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5325/2015 - GRUPO EDUCACIONAL MOPI LTDA. DR. DANILO SAHIONE. - OAB/RJ - 56.034.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1327/2016 - JUJU PIZZARIA LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/92/2017 - HOOLIGAN COMÉRCIO DE ROUPAS E CALÇADOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/78/2017 - INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/56/2017 - BOLSARIA ARTIGO DE COURO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1151/2016 - VF CHOPP ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/430/2016 - DROGARIAS PACHECO S/A. DR. CLAUDIO GUIMARÃES CAVALHEIRO JUNIOR. - OAB/RJ - 187.421.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/515/2016 - CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/425/2016 - PST FORTUNE COMÉRCIO DE ROUPAS EIRELI. DRA. MARTA VALÉRIA NOGUEIRA DE BRITO. - OAB/RJ - 126.505.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/653/2016 - MY PLACE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1288/2016 - VISIT MÓVEIS E DECORAÇÕES.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/676/2016 - WALMART BRASIL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/709/2016 - SETE LAM COMUNICAÇÕES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/649/2016 - 333 COMÉRCIO E COMUNICAÇÕES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100/2017 - CSB DROGARIAS S/A. DRA. QUEZIA GOULART SARDINHA DA CUNHA. - OAB/RJ - 179.032.\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30, da Lei Estadual nº 6.007/2011; OU, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30, (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45, da Lei Estadual nº 6.007 / 2011.\r\n\r\nId: 2138689"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2139563": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 328 DE 17 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nALTERA O ANEXO DO DECRETO Nº 41.126, DE 09 DE JANEIRO DE 2008.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, e\r\n\r\n- o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Incluir no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, a seguinte Natureza de Despesa:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n3.1.90.11.41\r\n\r\nAbono por Conversão de Licença Especial em Pecúnia\r\n\r\nAbono a que faz jus o empregado público que optar pela conversão da Licença Especial em pecúnia, nos termos de acordo coletivo e respectivos regulamentos e deliberações.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2018\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nId: 2139563"
                    ],
                    "2139537": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO GERAL\r\n\r\nDE 29.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/004/1368/2015 - Aplico à empresa TAREA CONSULTORIA E GERENCIAMENTO LTDA, CNPJ nº 11.185.325/0001-02, a penalidade de suspensão temporária do direto de licitar e impedimento de contratar com a administração pública do Estado do Rio de Janeiro pelo prazo máximo de 02 (dois) anos e multa de 5% (cinco por cento) do saldo não executado do contrato nº 037/2013.\r\n\r\nId: 2139537"
                    ],
                    "2139449": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/1210/2017 - MARCIANO DANTAS FIGUEIREDO, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 1954225-9. De acordo com o parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, exarado às fls. 16, INDEFIRO o pedido.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/67/2018 - ANTONIO PEDRO CARVALHO GOMES, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 571587-3. De acordo com o parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, exarado às fls. 11 de 24 de setembro de 2018, justifica o deferimento a partir da data do Laudo Histopatológico de 13.06.2017, devendo ser reavaliado em (05) cinco anos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/211/2017 - HENRIQUE BATISTA SARZEDAS, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 802012-4. De acordo com o parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, exarado às fls. 19 de 12 de setembro de 2018, justifica o deferimento a partir da data do Laudo Histopatológico de 27.09.2017, devendo ser reavaliado em (05) cinco anos. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/12/2018 - MANOEL CARLOS DOS SANTOS SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 42776-4. De acordo com o parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, exarado às fls. 14, INDEFIRO o pedido.\r\n\r\nId: 2139449"
                    ],
                    "2139538": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPAFI Nº 132 DE 16 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nSUBSTITUI LIDER DE EQUIPE SUBORDINADO À COORDENADORIA DE SUPRIMENTOS, SERVIÇOS E CONTRATOS DA SUPERNTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, conforme dispostos nos incisos I, II e III no art. 34 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, aprovado pela Resolução SEFAZ nº 089/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir a servidora GILMARA DE JESUS AZEVEDO MARTINS Id Funcional 5016029-6 pelo servidor ÉRICO PALMA SOARES DE ARAUJO Id Funcional 5033372-0 como líder da Equipe de Material e Bens Patrimoniais da Coordenadoria de Suprimentos, Serviços e Contratos da Superintendência de Administração e Finanças, instituída pela Portaria SUPAFI 009/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Permanece inalterado, o substituto eventual da Equipe de Material e Bens de Patrimoniais, o servidor CARLOS OMAR SILVA BRITO Id Funcional 4195475-0, instituída pela Portaria SUPAFI 090/2018.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 24 de setembro de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2018\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2139538"
                    ],
                    "2139539": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPAFI Nº 133 DE 16 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir a servidora JOSELMA FERREIRA DE OLIVEIRA, ID Funcional 4272753-4, pelo servidor CARLOS ALBERTO GOMES DOS SANTOS, Id Funcional 4362237-2, na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria relacionada no quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA SUPAFI Nº\r\n\r\nCLARO S.A.\r\n\r\n010/2017\r\n\r\nE-04/064/004/2017\r\n\r\n020/2017\r\n\r\nArt. 2º - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ser CESAR RODRIGUES SILVA, Id Fun cional 4318482-0, BRUNO DA SILVA VALVERDE, Id Funcional 50105140-0 e JHONI MATEUS TORRES DA SILVA, Id Funcional 5008160-8 e como respectivos substitutos os servidores CARLOS ALBERTO GOMES DOS SANTOS, ID Funcional 4362237-2, KASSYA GOTELIP STEVENS, Id Funcional 4327571-0 e RUI LA-ROQUE PEREIRA DE MEIRELES ID Funcional 5000744-0.\r\n\r\nArt. 3º - Permanece inalterado o gestor do referido contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2018\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2139539"
                    ],
                    "2139458": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/08/2018\r\n\r\nRecurso nº 63.998. - Processo nº E-04/024/33/2015. - Recorrente: M & W AUTO REBOQUES E TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA-ME. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.670. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE ENVIAR GIA-ICMS DENTRO DO PRAZO REGULAMENTAR. VIOLAÇÃO DO ART. 54, LEI 2657/97, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 6.357/12. Aplicaçao da redução de 50% sem prejuízo da redução de 70%. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2139458"
                    ],
                    "2139459": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/09/2018\r\n\r\nRecurso nº 68.323. - Processo nº E-04/045/230/2015. - Recorrente: BMW DO BRASIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso Voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.720. - EMENTA: ICMS-ST. RETENÇÃO A MENOR. Em operações com veículos automotores novos efetuados por meio de faturamento direto para o consumidor deve ser observado o previsto no parágrafo único da Cláusula Segunda do Convênio ICMS nº 51/00, que prevê a utilização da alíquota do IPI para fins de divisão do ICMS-ST devido entre o estado de origem e o estado de destino. No período da autuação não há previsão para utilização de alíquota efetiva do IPI, de modo que não cabe ao contribuinte interpretar a legislação da forma que lhe convém. Cabe esclarecer que, o caráter confiscatório da multa trata de um juízo de constitucionalidade, não sendo este E. Conselho competente para decidir sobre alegações de inconstitucionalidade, tal qual a razoabilidade entre a infração e a pena culminada, já está sedimentando tal entendimento. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2139459"
                    ],
                    "2139460": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/09/2018\r\n\r\nRecurso nº 70.865. - Processo nº E-04/046/374/2017. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Ato de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso Voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.723. - EMENTA: MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Quanto à natureza confiscatória da multa, descabe ao colegiado administrativo apreciar a constitucionalidade das normas. PRELIMINAR DE NULIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ADEQUADA. INOCORRÊNCIA. No que tange à suposta falta de fundamentação legal adequada, alegada pela Recorrente, não se vislumbra a falta de quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração. O fiscal autuante descreve com clareza e precisão tanto o relato como sua fundamentação legal, sem que seja omitida qualquer informação que seja necessária ao deslinde do processo. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS-IMPORTAÇÃO. MODALIDADE CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. Cabe o ICMS ao Estado destinatário da mercadoria ou bem, quando a importação for promovida por outro estabelecimento, ainda que situado em outra unidade da federação. A pessoa jurídica que promover a “entrada de mercadorias importadas do exterior” (adquirente), ainda que em nome de terceiro, é o verdadeiro contribuinte do imposto (art. 121, I, do CTN); o importador por conta e ordem de terceiros situado em outra Unidade da Federação (prestador do serviço) é responsável solidário pelo pagamento do imposto (art. 124, inciso I, do CTN); a entrada física da mercadoria no estabelecimento do adquirente é o fato relevante para determinação do local da operação (art. 11, inciso I, alínea “d”, da Lei Complementar nº 87/1996), sendo devido o imposto ao Estado de localização do estabelecimento do adquirente. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2139460"
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                    "2139461": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/09/2018\r\n\r\nRecurso nº 53.848. - Processo nº E-04/071/366/2010. - Recorrente: WAL MART BRASIL LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada preliminar de Decadência, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcantara, designada Redatora. Vencidas as Conselheiras Gisela Pimenta Gadelha e Luciana Dornelles do Espírito Santo. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso Voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 17.759. - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NOTA DE LANÇAMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DEPÓSITOS JUDICIAIS. No caso de tributo lançado por homologação, o depósito judicial em dinheiro efetuado pelo contribuinte, com o intuito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, equivale ao recolhimento da exação, cuja conversão em renda fica condicionada à improcedência da demanda. Na hipótese, não transcorre o prazo decadencial, já que houve constituição do crédito tributário por lançamento tácito. Entendimento do STJ. REJEITADA A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FECP - EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DEPÓSITO JUDICIAL NOTA DE LANÇAMENTO. Correta a lavratura de Nota de Lançamento para constituir o crédito tributário e evitar a ocorrência da decadência do direito da Fazenda Pública. Concessão de medida liminar em mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito, não impedindo, todavia, a sua constituição. Inexistência de prejuízo ao contribuinte, que não será cobrado em duplicidade em caso de insucesso em sua demanda judicial e permanece obtendo certidões positivas com efeitos de negativa, nos termos do art. 206 do Código Tributário Nacional. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2139461"
                    ],
                    "2139462": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/09/2018\r\n\r\nRecurso nº 71.783. - Processo nº E-04/035/230/2017. - Recorrente: HAVITA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração, suscitadas pela Recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso Voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 17.762. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. As mercadorias eram importadas por meio das filiais do contribuinte, situadas em outro Estado, mas imediatamente eram remetidas ao estabelecimento matriz, no Estado do Rio. Fica, pois, evidente de que o estabelecimento matriz, ora autuado, era o real importador das mercadorias, seu destinatário final, sendo, pois, o sujeito passivo da obrigação tributária. Não ocorreu nenhuma das hipóteses previstas no artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975 nem do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979, que regula o processo administrativo-tributário no Estado do Rio de Janeiro. Na peça exordial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979. PRELIMINARES REJEITADAS. ICMS-IMPORTAÇÃO. MODALIDADE CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. Cabe o ICMS ao Estado destinatário da mercadoria ou bem, quando a importação for promovida por outro estabelecimento, ainda que situado em outra unidade da federação. A pessoa jurídica que promover a “entrada de mercadorias importadas do exterior” (adquirente), ainda que em nome de terceiro, é o verdadeiro contribuinte do imposto (art. 121, I, do CTN); o importador por conta e ordem de terceiros situado em outra Unidade da Federação (prestador do serviço) é responsável solidário pelo pagamento do imposto (art. 124, inciso I, do CTN); a entrada física da mercadoria no estabelecimento do adquirente é o fato relevante para determinação do local da operação (art. 11, inciso I, alínea “d”, da Lei Complementar nº 87/1996), sendo devido o imposto ao Estado de localização do estabelecimento do adquirente. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Quanto à natureza confiscatória da multa, descabe ao colegiado administrativo apreciar a constitucionalidade das normas. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2139462"
                    ],
                    "2139463": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/09/2018\r\n\r\nRecursos nºs 71.114, 71.115, 71.116, 71.117, 71.118, 71.119, 71.120 e 71.121. - Processos nºs E-04/040/1114/2016, E-04/040/1094/2016, E04/040/1131/2016, E-04/040/1104/2016, E-04/040/1141/2016, E04/040/1140/2016, E04/040/1122/2016 e E-04/040/1112/2016. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de Decadência parcial de parte do Crédito Tributário, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, que rejeitava. - Acórdãos nºs 17.777, 17.778, 17.779, 17.780, 17.781, 17.782, 17.783 e 17.784. - EMENTA: NOTA DE LANÇAMENTO. ICMS e FECP. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO SUSPENSA POR DECISÃO JUDICIAL. IDENTIDADE DE LITÍGIOS. DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Face ao Parecer da Assessoria Jurídica que reconheceu a identidade de litígio entre a presente Nota de Lançamento e o Mandado de Segurança que tramita na Justiça Estadual, a análise do mérito encontra-se prejudicada, devendo o Recurso ser conhecido apenas em relação a matéria que não é objeto de discussão na esfera judicial. Em relação à decadência, passados mais de cinco anos entre a ocorrência do fato gerador do ICMS e a lavratura da Nota de Lançamento, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento, conforme disposto no artigo 150, § 4º, do CTN. \r\n\r\nRECURSO VOLUNTÁRIO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA EXCLUIR OS PERÍODOS ALÇANCADOS PELA DECADÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2139463"
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                    "2139464": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/09/2018\r\n\r\nRecurso nº 41.508. - Processo nº E-34/157.029/2007. - Recorrente: SIEGWERB BRASIL INDÚSTRIA DE TINTAS LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA jUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.785. - EMENTA: ICMS. NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Perícia é um instrumento ao qual recorre o Julgador para receber informação sobre matéria técnica que foge o seu conhecimento, cabendo indeferir pedido neste sentido quando, fundamentadamente, forma ele convicção de estar enfrentando mera questão de Direito. Preliminar de nulidade da decisão a quo que se rejeita. - NOTA FISCAL. SAÍDAS SEM EXISTÊNCIA DE ESTOQUE. DOCUMENTOS INTERNOS. CONTROLE PARALELO. AUSÊNCIA DE REGIME ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. A autuação por comprovada saída sem a pré-existência do item em estoque escriturado, ou de sua entrada em momento anterior, com base em documentação hábil e idônea, não pode ser justificada por controles paralelos, pautados em documentos internos, utilizados por conta e risco do contribuinte, à margem de qualquer regime especial que tivesse avaliado e avalizado rotina diversa das normas básicas da legislação fiscal. Recurso voluntário a que se NEGA PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2139464"
                    ],
                    "2139465": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 01/10/2018\r\n\r\nRecurso nº 67.398. - Processo nº E-04/040/1532/2015. - Recorrente: TELE RIO ELETRO DOMÉSTICOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.793. - EMENTA: ICMS. NÃO RECOLHER ICMS RELATIVO À SAÍDA DE MERCADORIA. Restou comprovado que parte do crédito tributário exigido foi recolhido na entrada da mercadoria em território fluminense. Permanece a exigência pela diferença conforme fls. 924. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2139465"
                    ],
                    "2139466": [
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 01/10/2018\r\n\r\nRecurso nº 71.614. - Processo nº E-04/022/717/2013. - Recorrente: ALBERTO ESTEVES GEMAL - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.795. - EMENTA: ITD - PROCESSO ADMINISTRATIVO - TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO.\r\n\r\nNos termos do art. 253 do Decreto-Lei nº 05/75, a perempção poderá ser levantada quando forem trazidos argumentos relevantes pelo sujeito passivo. De acordo com os elementos dos autos e diante da possibilidade de o imposto não ser devido, em razão da não ocorrência do fato gerador do tributo, deve ser acolhido o pedido de levantamento de perempção. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2139466"
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                    "2139467": [
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 4.003ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/10/2018\r\n\r\nRecurso nº 70.504. - Processo nº E-04/041/965//2017. - Recorrente: CLÁUDIO FALCÃO MATOS TEIXEIRA. - Recorrida: TITULAR DA IFE 08 - ITD. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.801. - EMENTA: ITD. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Deve ser levantada a perempção quando apresentado motivo relevante, ex-vi do artigo 92 do Decreto nº 2.473/79. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 70.525 e 70.526. - Processos nºs E-04/041/1763//2017 e E-04/041/1762//2017. - Recorrente: CLÁUDIO FALCÃO MATOS TEIXEIRA. - Recorrida: TITULAR DA IFE 08 - ITD. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.802 e 17.803. - EMENTA: ITD. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Deve ser levantada a perempção quando apresentado motivo relevante, ex-vi do artigo 92 do Decreto nº 2.473/79. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.734. - Processo nº E-04/040/1525/2015. - Recorrente: TELE RIO ELETRO DOMÉSTICOS LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.804. - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Não há que se falar em dolo, culpa ou fraude, vez que, em momento algum houve indícios de ter o contribuinte, ora recorrente, agido de tal forma. Logo, não enseja, no caso dos autos, a aplicação do art. 173, inc. I do CTN. ACOLHIDA PRELIMINAR. PRELIMINAR DE NULIDADE. ARBITRAMENTO.O Protocolo ICMS 192 de 11 de dezembro de 2009 em momento algum faz qualquer menção aos televisores de LCD e LED, não estando assim listados no referido anexo à época do fato gerador discutido, como sendo sujeitos a substituição tributária. Não ocorreu nenhuma das hipóteses previstas no artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979, que regula o processo administrativo-tributário no Estado do Rio de Janeiro. REJEITADA A PRELIMINAR. MÉRITO - ICMS. RECOLHIMENTO PARCIAL DO ICMS. A partir da diligência realizada, ficou constatado que o contribuinte recolheu parte do ICMS devido, devendo, portanto, ser cobrado somente a diferença de imposto que não foi pago. Assim sendo, deve ser adotada a manifestação da fiscalização às fls. 929/930. RECUSO PROVIDO PARCIALMENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.736. - Processo nº E-04/040/1518/2015. - Recorrente: TELE RIO ELETRO DOMÉSTICOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.805. - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Não há que se falar em dolo, culpa ou fraude, vez que, em momento algum houve indícios de ter o contribuinte, ora recorrente, agido de tal forma. Logo, não enseja, no caso dos autos, a aplicação do art. 173, inc. I do CTN. ACOLHIDA PRELIMINAR. PRELIMINAR DE NULIDADE. ARBITRAMENTO. O Protocolo ICMS 192 de 11 de dezembro de 2009 em momento algum faz qualquer menção aos televisores de LCD e LED, não estando assim listados no referido anexo à época do fato gerador discutido, como sendo sujeitos a substituição tributária. Não ocorreu nenhuma das hipóteses previstas no artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979, que regula o processo administrativo-tributário no Estado do Rio de Janeiro. REJEITADA A PRELIMINAR. MÉRITO - ICMS. RECOLHIMENTO PARCIAL DO ICMS. A partir da diligência realizada, ficou constatado que o contribuinte recolheu parte do ICMS devido, devendo, portanto, ser cobrado somente a diferença de imposto que não foi pago. Assim sendo, deve ser adotada a manifestação da fiscalização às fls. 929/930. \r\n\r\nRECUSO PROVIDO PARCIALMENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.792. - Processo nº E-04/040/1528/2015. - Recorrente: TELE RIO ELETRO DOMÉSTICOS LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.806. - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Não há que se falar em dolo, culpa ou fraude, vez que, em momento algum houve indícios de ter o contribuinte, ora recorrente, agido de tal forma. Logo, não enseja, no caso dos autos, a aplicação do art. 173, inc. I do CTN. ACOLHIDA PRELIMINAR. PRELIMINAR DE NULIDADE. ARBITRAMENTO. O Protocolo ICMS 192 de 11 de dezembro de 2009 em momento algum faz qualquer menção aos televisores de LCD e LED, não estando assim listados no referido anexo à época do fato gerador discutido, como sendo sujeitos a substituição tributária. Não ocorreu nenhuma das hipóteses previstas no artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979, que regula o processo administrativo-tributário no Estado do Rio de Janeiro. REJEITADA A PRELIMINAR. MÉRITO - ICMS. RECOLHIMENTO PARCIAL DO ICMS. A partir da diligência realizada, ficou constatado que o contribuinte recolheu parte do ICMS devido, devendo, portanto, ser cobrado somente a diferença de imposto que não foi pago. Assim sendo, deve ser adotada a manifestação da fiscalização às fls. 936/937. RECUSO PROVIDO PARCIALMENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2139467"
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                    "2139471": [
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/07/2018\r\n\r\nRecurso nº 68.174. - Processo nº E-04/022/1068/2016. - Recorrente: T W FORTUNA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar prejudicial de decadência parcial do crédito tributário, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcantara, designada Redatora do acórdão. Vencidas as Conselheiras Priscila Haidar Sakalem e Gisela Pimenta Gadelha, que acolhiam. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.593. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DE LANÇAMENTO. CORREÇÃO DO LANÇAMENTO. O que ocorreu no presente caso foi a ausência de informação no livro, devido a isso, a inspetoria corrigiu e excluiu a contribuinte do regime do Simples Nacional por passar do teto estabelecido. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Documentos fiscais referentes a saída de mercadorias tributadas, escriturados como se “operações sem débito do imposto”. Conforme ressalva expressa na parte final do § 4º do artigo 150 do CTN, nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação não se aplica a regra prevista no referido dispositivo para fins de contagem do prazo de decadência. Caracterizada a omissão de receitas, o termo inicial para contagem do referido prazo é aquele previsto no inciso I do artigo 173 do CTN. REJEITADA A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MÉRITO. Recorrente é empresa desenquadrada de oficio do regime do Simples Nacional. Irresignação. O contribuinte não pode mais apurar, em face do desenquadramento, o imposto estadual na sistemática do Simples Nacional, sendo, pois, claro que não lhe é devido a retroatividade da atualização do teto implementado pela LC no 139/2011. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2139471"
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                    "2139468": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 06 de novembro de 2018, às 13h30min.\r\n\r\nRecurso nº 68.713 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/017/1146/2016 - Recorrente: ARCHI COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA-EPP. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\n.\r\n\r\nRecurso nº 71.152 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/039/811/2016 - Recorrente: VENANCIO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 70.430 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/035/347/2016 - Recorrente: LA ESTAMPA COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 69.064 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/013/1356/2016 - Recorrente: A.R.M. DISTRIBUIDORA LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FIS CAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 71.154 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/038/223/2016 - Recorrente: CHINVEST COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 71.767 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/043/417/2017 - Recorrente: SEARA ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 70.422 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/037/350/2016 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2139468"
                    ],
                    "2139469": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 06 de novembro de 2018, às 14h30min.\r\n\r\nRecurso nº 70.342 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/039/785/2016 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PERFUMARIA MÁRCIA LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 71.655 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/037/685/2017 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GERMAR IRMÃOS COMÉRCIO DE GÁS E TRANSPORTE LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 72.182 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/029/165/2018 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RIO ÔNIBUS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - EPP. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 72.188 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/029/184/2018 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RIO ÔNIBUS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - EPP. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 72.106 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/046/1622/2018 - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NOVA COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2139469"
                    ],
                    "2139470": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 07 de novembro de 2018, às 12h30min.\r\n\r\nRecurso nº 71.731 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/003/2210/2015 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DISTRIBUIDORA DE MÓVEIS IPANEMA LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 70.850 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/045/137/2017 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ANGRALY VEÍCULOS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 71.690 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/8442/2017 - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 70.546 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/017/467/2016 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RURALPET PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA - EPP. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 70.548 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/017/468/2016 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RURALPET PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA - EPP. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 72.093 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/961/2018 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SUPRILAGOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2139470"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES\r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.10.2018\r\n\r\nPÁGINA 10 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE10/10.2018\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ PR/Nº 8549 DE 03 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nRETIFICA A PORTARIA CEPERJ PR/Nº 8489, DE 12 DE MAIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ PR/Nº 8550 DE 03 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nRETIFICA A PORTARIA CEPERJ PR/Nº 8489, DE 12 DE MAIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nId: 2139256"
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                        "2139258": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES \r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/07/2018\r\n\r\nHUMBERTO MENEZES TORRES - ID. Funcional n° 5094301-4, CPF nº 775.588.637-91, nascido em 07/06/1962, do sexo masculino, portador da carteira de identidade nº 06263927-3, expedida pelo IFP/RJ. PIS/PASEP nº 12380387453, nomeado para exercer o cargo de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, vinculada à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, da Chefia do Poder Executivo, por Ato do Governador do Estado do Rio de Janeiro, de 10/07/2018, publicado no D. O. de 11/07/2018, com validade de 05/06/2018 e tomou posse em 11/07/2018.\r\n\r\nDE 12/07/2018\r\n\r\nALMIR DA SILVA DE OLIVEIRA - ID. Funcional n° 5094354-5, CPF nº 036.060.797-70, nascido em 15/08/1973, do sexo masculino, portador da carteira de identidade nº 09523266-6, expedida pelo DETRAN/RJ. PIS/PASEP nº 17040435509, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente I, Símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, vinculada à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, da Chefia do Poder Executivo, por Ato do Governador do Estado do Rio de Janeiro, de 11/07/2018, publicado no D. O. de 12/07/2018, com validade de 06/06/2018 e tomou posse em 12/07/2018.\r\n\r\nEMERSON ARAUJO ALVES DA CONCEIÇÃO - ID. Funcional n° 5094357-0, CPF nº 070.718.987-07, nascido em 16/06/1976, do sexo masculino, portador da carteira de identidade nº 26471331-4, expedida pelo DETRAN/RJ. PIS/PASEP nº 18111165817, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente I, Símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, vinculada à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, da Chefia do Poder Executivo, por Ato do Governador do Estado do Rio de Janeiro, de 11/07/2018, publicado no D. O. de 12/07/2018, com validade de 06/06/2018 e tomou posse em 12/07/2018.\r\n\r\nIGOR DE ALMEIDA PEREIRA MACHADO - ID. Funcional n° 50943464, CPF nº 140.560.867-61, nascido em 03/04/1990, do sexo masculino, portador da carteira de identidade nº 22187299-7, expedida pelo DETRAN/RJ. PIS/PASEP nº 20192907780, nomeado para exercer o cargo em comissão de Secretário I, Símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, vinculada à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, da Chefia do Poder Executivo, por Ato do Governador do Estado do Rio de Janeiro, de 11/07/2018, publicado no D. O. de 12/07/2018, com validade de 06/06/2018 e tomou posse em 12/07/2018.\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO DA SILVA - ID. Funcional n° 5094341-3, CPF nº 055.325.247-00, nascida em 31/12/1980, do sexo feminino, portadora da carteira de identidade nº 11738301-8, expedida pelo DETRAN/RJ. PIS/PASEP nº 11955073346, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente I, Símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, vinculada à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, da Chefia do Poder Executivo, por Ato do Governador do Estado do Rio de Janeiro, de 11/07/2018, publicado no D. O. de 12/07/2018, com validade de 06/06/2018 e tomou posse em 12/07/2018.\r\n\r\nNEUCINÉIA BARCELLOS DE AGUIAR ARRUDA - ID. Funcional n° 3990906-9, CPF nº 842.729.707-63, nascida em 15/02/1965, do sexo feminino, portadora da carteira de identidade nº 06712455-2, expedida pelo IFP/RJ. PIS/PASEP nº 17038891802, nomeada para exercer o cargo em comissão de Chefe de Divisão, Símbolo DAS-6, da Divisão de Administração de Pessoal, do Departamento de Recursos Humanos, da Coordenadoria de Gestão de Pessoas, da Diretoria Administrativa e Financeira, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, vinculada à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, da Chefia do Poder Executivo, por Ato do Governador do Estado do Rio de Janeiro, de 11/07/2018, publicado no D. O. de 12/07/2018, com validade de 06/06/2018 e tomou posse em 12/07/2018.\r\n\r\nRENATO DA SILVA VICENTE - ID. Funcional n° 5094355-3, CPF nº 969.186.407-04 nascido em 26/08/1968, do sexo masculino, portador da carteira de identidade nº 07509853-3, expedida pelo IFP/RJ. PIS/PASEP nº 12320141776, nomeado para exercer o cargo em comissão de Secretário I, Símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, vinculada à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, da Chefia do Poder Executivo, por Ato do Governador do Estado do Rio de Janeiro, de 11/07/2018, publicado no D. O. de 12/07/2018, com validade de 06/06/2018 e tomou posse em 12/07/2018. \r\n\r\nRODRIGO BARBOSA DA SILVA - ID. Funcional n° 5094384-7, CPF nº 156.674.597-79, nascido em 24/08/1992, do sexo masculino, portador da carteira de identidade nº 207503681, expedida pelo DETRAN/RJ. PIS/PASEP nº 19044362014, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente I, Símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, vinculada à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, da Chefia do Poder Executivo, por Ato do Governador do Estado do Rio de Janeiro, de 11/07/2018, publicado no D. O. de 12/07/2018, com validade de 06/06/2018 e tomou posse em 12/07/2018.\r\n\r\nROGÉRIO GARCIA CAPPELLI - ID. Funcional n° 4440348-8, CPF nº 075.721.107-03, nascido em 13/04/1978, do sexo masculino, portador da carteira de identidade nº 10781930-2, expedida pelo DETRAN/RJ. PIS/PASEP nº 190197867-01, nomeado para exercer o cargo em comissão de Chefe de Departamento, Símbolo DAS-7, do Departamento de Educação à Distância, da Coordenadoria de Tecnologia Educacional, da Escola de Gestão e Políticas Públicas, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, vinculada à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, da Chefia do Poder Executivo, por Ato do Governador do Estado do Rio de Janeiro, de 11/07/2018, publicado no D. O. de 12/07/2018, com validade de 29/06/2018 e tomou posse em 12/07/2018.\r\n\r\nROSANIA MARIA MACHADO SILVA - ID. Funcional n° 3153155-5, CPF nº 505.160.277-00, nascida em 28/06/1957, do sexo feminino, portadora da carteira de identidade nº 3951248-8, expedida pelo DETRAN/RJ. PIS/PASEP nº 1010324116-4, nomeada para exercer o cargo em comissão de Auditor, Símbolo DAS-8, da Assessoria de Controle Interno, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, vinculada à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, da Chefia do Poder Executivo, por Ato do Governador do Estado do Rio de Janeiro, de 11/07/2018, publicado no D. O. de 12/07/2018, com validade de 05/06/2018 e tomou posse em 12/07/2018.\r\n\r\nSANDRA FIORETTI COSTA - ID. Funcional n° 3215087-3, CPF nº 513.503.867-15, nascida em 06/10/1956, do sexo feminino, portadora da carteira de identidade nº 03446343, expedida pelo IFP/RJ. PIS/PASEP nº 1075187622-1, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente I, Símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, vinculada à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, da Chefia do Poder Executivo, por Ato do Governador do Estado do Rio de Janeiro, de 11/07/2018, publicado no D. O. de 12/07/2018, com validade de 06/06/2018 e tomou posse em 12/07/2018.\r\n\r\nTIAGO DA CONCEIÇÃO MEDEIROS - ID. Funcional n° 5094352-9, CPF nº 098.676.337-33, nascido em 16/12/1982, do sexo masculino, portador da carteira de identidade nº 130287006, expedida pelo DETRAN/RJ. PIS/PASEP nº 12720781586, nomeado para exercer o cargo em comissão de Chefe de Divisão, Símbolo DAS-6, da Divisão de Reprografia, do Departamento de Material e Serviços, da Coordenadoria Administrativa Operacional, da Diretoria Administrativa e Financeira, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, vinculada à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, da Chefia do Poder Executivo, por Ato do Governador do Estado do Rio de Janeiro, de 11/07/2018, publicado no D. O. de 12/07/2018, com validade de 05/06/2018 e tomou posse em 12/07/2018.\r\n\r\nYAGO LIQUER DA PAIXÃO - ID. Funcional n° 5094349-9, CPF nº 132.552.027-60, nascido em 18/06/1992, do sexo masculino, portador da carteira de identidade nº 21133304-2, expedida pelo DETRAN/RJ. PIS/PASEP nº 16209266585, nomeado para exercer o cargo em comissão de Secretário II, Símbolo DAI-5, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, vinculada à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, da Chefia do Poder Executivo, por Ato do Governador do Estado do Rio de Janeiro, de 11/07/2018, publicado no D. O. de 12/07/2018, com validade de 06/06/2018 e tomou posse em 12/07/2018.\r\n\r\nDE 02/08/2018\r\n\r\nGIVANILDO SEVERINO DE SOUZA - ID Funcional n° 5094726-5, CPF nº 098.714.277-19, nascido em 30/12/1977, do sexo masculino, portador da carteira de identidade nº 12431768-6, expedida pelo DETRAN/RJ. PIS/PASEP nº 12492118101, nomeado para exercer o cargo em Comissão de Secretário II, Símbolo DAI-5, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, vinculada à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, da Chefia do Poder Executivo, por Ato do Governador do Estado do Rio de Janeiro, de 01/08/2018, publicado no D. O. de 02/08/2018, com validade de 06/06/2018 e tomou posse em 02/08/2018.\r\n\r\nDE 15/08/2018\r\n\r\nEDUARDO SOUZA LOPES - ID. Funcional n° 5094035-0, CPF nº 758419677-20, nascido em 17/07/1963, do sexo masculino, portador da carteira de identidade nº 1987107754, expedida pelo CREA/RJ. PIS/PASEP nº 12301236589, nomeado para exercer o cargo de Coordenador, Símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Capacitação, Escola de Gestão de Políticas Públicas, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, vinculada à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, da Chefia do Poder Executivo, por Ato do Governador do Estado do Rio de Janeiro, de 14/08/2018, publicado no D. O. de 15/08/2018, com validade de 01/08/2018 e tomou posse em 15/08/2018.\r\n\r\nDE 30/08/2018\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA MORAES NOBRE - ID Funcional n° 5095401-6, CPF nº 346.639.247-00, nascida em 04/10/1953, do sexo feminino, portadora da carteira de identidade nº 028979326, expedida pelo IFP/RJ. PIS/PASEP nº 10391432416, nomeada para exercer o cargo em Comissão de Assessor Chefe, Símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento e Gestão, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, vinculada à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, da Chefia do Poder Executivo, por Ato do Governador do Estado do Rio de Janeiro, de 29/08/2018, publicado no D. O. de 30/08/2018, com validade de 01/06/2018 e tomou posse em 30/08/2018.\r\n\r\nDE 06/09/2018\r\n\r\nFLÁVIO SAMPAIO E SILVA - ID Funcional n° 5088856-0, CPF nº 764.782.546-15, nascido em 18/01/1968, do sexo masculino, portador da carteira de identidade nº 0207219171, expedida pelo DETRAN/RJ. PIS/PASEP nº 12424934187, nomeado para exercer o cargo em Comissão de Secretário I, Símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, vinculada à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, da Chefia do Poder Executivo, por Ato do Governador do Estado do Rio de Janeiro, de 05/09/2018, publicado no D. O. de 06/09/2018, com validade de 06/09/2018 e tomou posse em 06/09/2018.\r\n\r\nFERNANDO CARLOS BORBA - ID Funcional n° 50742914, CPF nº 306.880.277-68, nascido em 20/09/1952, do sexo masculino, portador da carteira de identidade nº 812147411, expedida pelo IFP/RJ. PIS/PASEP nº 10729870011, nomeado para exercer o cargo em Comissão de Secretário I, Símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, vinculada à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, da Chefia do Poder Executivo, por Ato do Governador do Estado do Rio de Janeiro, de 05/09/2018, publicado no D. O. de 06/09/2018, com validade de 06/09/2018 e tomou posse em 06/09/2018.\r\n\r\nDE 10/09/2018\r\n\r\nEDUARDO BARBOSA - ID Funcional n° 5092242-4, CPF nº 782.563.057-20, nascido em 07/12/1964, do sexo masculino, portador da carteira de identidade nº 070171830, expedida pelo IFP/RJ. PIS/PASEP nº 10895613406, nomeado para exercer o cargo em Comissão de Secretário I, Símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, vinculada à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, da Chefia do Poder Executivo, por Ato do Governador do Estado do Rio de Janeiro, de 06/09/2018, publicado no D. O. de 10/09/2018, com validade de 10/09/2018 e tomou posse em 10/09/2018.\r\n\r\nHELENA GILKA SOARES DA SILVA - ID Funcional n° 4185119-6, CPF nº 512.187.397-20, nascida em 27/04/1954, do sexo feminino, portadora da carteira de identidade nº 031540388, expedida pelo DETRAN/RJ. PIS/PASEP nº 10867323482, nomeada para exercer o cargo em Comissão de Assistente II, Símbolo DAÍ-6, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, vinculada à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, da Chefia do Poder Executivo, por Ato do Governador do Estado do Rio de Janeiro, de 06/09/2018, publicado no D. O. de 10/09/2018, com validade de 10/09/2018 e tomou posse em 10/09/2018.\r\n\r\nELYAN DELLAPERUTA - ID Funcional n° 2027614-1, CPF nº 703.450.667-15, nascida em 31/10/1949, do sexo feminino, portadora da carteira de identidade nº 0027892033, expedida pelo DETRAN/RJ. PIS/PASEP nº 10116270184, nomeada para exercer o cargo em Comissão de Assessor, Símbolo DAS-7, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, vinculada à Secretaria de Estado de Fazenda e Plane jamento, da Chefia do Poder Executivo, por Ato do Governador do Estado do Rio de Janeiro, de 06/09/2018, publicado no D. O. de 10/09/2018, com validade de 05/06/2018 e tomou posse em 10/09/2018. \r\n\r\nDE 20/09/2018\r\n\r\nLORENA DE FREITAS PEREIRA - ID Funcional n° 5095955-7, CPF nº 125.565.637-96, nascida em 26/04/1989, do sexo feminino, portadora da carteira de identidade nº 232877480, expedida pelo DETRAN/RJ. PIS/PASEP nº 19061165345, nomeada para exercer o cargo em Comissão de Assessor, Símbolo DAS-7, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, vinculada à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, da Chefia do Poder Executivo, por Ato do Governador do Estado do Rio de Janeiro, de 19/09/2018, publicado no D. O. de 20/09/2018, com validade de 01/09/2018 e tomou posse em 20/09/2018.\r\n\r\nCLÁUDIO VALENTE SCULTORI DA SILVA - ID Funcional n° 5095937-9, CPF nº 485.338.157-00, nascido em 03/11/1958, do sexo masculino, portador da carteira de identidade nº 21700-D, expedida pelo CRBIO/RJ. PIS/PASEP nº 10620267299, nomeado para exercer o cargo em Comissão de Assessor, Símbolo DAS-7, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, vinculada à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, da Chefia do Poder Executivo, por Ato do Governador do Estado do Rio de Janeiro, de 19/09/2018, publicado no D. O. de 20/09/2018, com validade de 01/09/2018 e tomou posse em 20/09/2018.\r\n\r\nId: 2139258"
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                        "2139496": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA RIOPREVIDÊNCIA/SEFAZ Nº 77\r\n\r\nDE 15 DE OUTUBRO DE 2018.\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA. \r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, publicada no D.O. de 11 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018, o Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para a execução orçamentária do poder executivo para o exercício de 2018 e dá outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, tendo em vista o que consta no processo nº E-04/161/842/2018.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir mencionada: \r\n\r\nI - OBJETO: Reembolso do reajuste do Contrato nº 002/2016 de parte pendente da Prestação de serviços para o desenvolvimento do Sistema Integrado de Gestão Administrativa e Previdência - SIGAP - do RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência a partir da data de publicação deste instrumento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro até 31/12/2018.\r\n\r\nIII - DE / CONCEDENTE - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nUO: 12340 - RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nUG: 123400000003 - RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nIV - PARA / EXECUTANTE: 2001 - Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro - SEFAZ.\r\n\r\nUO: 2001 - Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro - SEFAZ.\r\n\r\nUG: 200100.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2034.09.122.0002.2010 PT RES: 20.2010 \r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nVALOR \r\n\r\n3.3.90.39.57\r\n\r\n231\r\n\r\nR$ 102.463,78\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE em favor de executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro,15 de outubro de 2018\r\n\r\nREGES MOISÉS DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento \r\n\r\nId: 2139496"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16//10/2018\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 29 da Lei nº 285/79, e alterado pela Lei nº 3.189/99, a NELVA GONÇALVES CLAUDEMIRO, com validade a contar de 31/01/2008, tornando sem efeito o ato de 28/11/2018, publicado no D.O. de 21/12/2018, conforme processo n° E-01/300546/2008.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a SHEILA DOS SANTOS AVILA, com validade a contar de 08/11/2012, tornando sem efeito o ato de 25/06/2013, publicado no D.O. de 13/09/2013, conforme processo n° E-01/013/7/2013.\r\n\r\nId: 2139494"
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                        "2139495": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/10/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/3836/2016 - HOMOLOGO o procedimento de licitação por Pregão Eletrônico nº 18/2018 para à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE AR CONDICIONADO o respectivo objeto ao licitante ECOLD CLIMATIZAÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 24.988.359/0001-87 no valor de R$ 570.999,00 (quinhentos e setenta mil novecentos noventa e nove reais).\r\n\r\nDE 17/10/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/11105/2018 - RATIFICO a inexigibilidade, nos termos do art. 25,caput, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor de IOC CAPACITAÇÃO LTDA, no valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais).\r\n\r\nId: 2139495"
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            },
            "Secretaria de Estado de Obras e Habitação": {
                "Atos": {
                    "2139492": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 1567 DE 17 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO TÉCNICA PARA EXAME DAS PROPOSTAS REFERENTES AOS CHAMAMENTOS PÚBLICOS Nºs 021, 022 e 023/2018, NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, NA COMUNIDADE DO JACAREZINHO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de se alcançar um exame técnico uniforme, acurado e consistente das propostas recebidas pela SEOBRAS, com vistas à edificação de unidades no município do Rio de Janeiro, sob a égide do Programa Minha Casa, Minha Vida; e\r\n\r\n- em decorrência, ser prioritário dar maior celeridade ao trâmite da instrução e encaminhamento à Caixa Econômica Federal - CEF, das propostas que vierem a ser selecionadas pela SEOBRAS,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão Técnica que ficará incumbida de examinar as propostas apresentadas, no âmbito dos Chamamentos Públicos nºs 021, 022 e 023/2018, em especial sob seus aspectos técnicos e econômico-financeiros, levando em conta as diretrizes estabelecidas no Chamamento Público editado pela SEOBRAS.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão promoverá a análise técnica das propostas apresentadas por empresas que atenderam ao Chamamento Público, destinado às intervenções para a edificação de unidades habitacionais, emitindo Parecer conclusivo que servirá de subsídio e embasamento à Declaração de Seleção a ser firmada pelo Secretário de Estado de Obras e Habitação.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão será constituída dos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Maria Regina Lustosa Pereira (Presidente) - ID Funcional 5013098-6;\r\n\r\nII - Sharlene Souza de Mesquita Mattos - ID Funcional 5090243-1;\r\n\r\nIII - Miriam Gabriela Contage Gleitzmann - ID Funcional 4412265-9;\r\n\r\nIV - Ricardo da Costa Guimarães - ID Funcional 2029954-0;\r\n\r\nV - Aurélio Vogas Barreto - ID Funcional 4425961-1.\r\n\r\nArt. 4º - Na impossibilidade da condução do procedimento pelo Pre sidente designado, a servidora Miriam Gabriela Contage Gleitzmann atuará como Presidente substituta.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2018\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras e Habitação\r\n\r\nId: 2139492"
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                    "2139535": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/100187/2018 - Com base no despacho da Subsecretaria de Obras Civis e Programas Especiais às fls. 162, APROVO a Prestação de Contas, no valor de R$ 30.627,16 (trinta mil seiscentos e vinte e sete reais e dezesseis centavos), referente à 1ª e única parcela repassada pelo Estado, do Convênio nº 168/2014, celebrado em 06/05/2014, com o Município de Natividade.\r\n\r\nId: 2139535"
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                    "2139245": [
                        "I - Portaria",
                        "FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCONSELHO GESTOR\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FEHIS/ITERJ Nº 28\r\n\r\nDE 16 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA O INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.063, de 30 de setembro de 2015, que altera a redação da Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, o Decreto nº 45.410, de 15 de outubro de 2015, que cria a Unidade Orçamentária do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, o Decreto nº 45.681, de 09 de junho de 2016, que incorpora a Secretaria de Estado de Habitação à Secretaria de Estado de Obras, incluindo o FEHIS e outras vinculadas, a Lei Estadual nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018, o Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e dá outras providências, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme o que consta do Processo nº E-17/001/65/2018,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Atender as despesas com prestação de serviços contínuos de seguros veiculares e de equipamentos agrícolas.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: A partir da data da publicação - Término: 31/12/2018.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 0761 - FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS.\r\n\r\nUO: 0761 - Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS.\r\n\r\nUG: 196200 - Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2433 - INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ.\r\n\r\nUO: 2433 - Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ.\r\n\r\nUG: 133100 - Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n0761.21.631.0019.3981\r\n\r\nCooperação Técnico-Financeira BNDES/ITERJ - Contrapartida\r\n\r\n3390\r\n\r\n122\r\n\r\n130.138,64\r\n\r\nArt. 2º - A liberação financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido no art. 3º do Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018.\r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados dar-se-á:\r\n\r\nParágrafo Único - Conforme determina o art. 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e as disposições contidas na IN nº 24, de 10 de setembro de 2013.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro. 16 de outubro de 2018\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nPresidente do Conselho Gestor \r\n\r\nELISABETH MAYUMI SONE DE RIBEIRO\r\n\r\nPresidente do Instituto de Terras e Cartografia do Estado\r\n\r\ndo Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2139245"
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                    "2139106": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO DE DIVULGAÇÃO DE RESULTADO DO\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 009/2018/SEOBRAS\r\n\r\nÀs 15h00min do dia 08 de outubro de 2018, na sala da Comissão Permanente de Licitação, 4º andar, situada à Rua do Passeio nº 56, na cidade de Rio de Janeiro - RJ, reuniu-se a Comissão Técnica designada pela Resolução nº 1.542, de 29/06/2018, presentes os membros: Maria Regina Lustosa Pereira - Presidente, Sharlene Souza de Mesquita Mattos - Membro, Miriam Gabriela Contage Gleitzmann - Membro, Ricardo da Costa Guimarães - Membro e Aurélio Vogas Barreto - Membro, para divulgação do resultado do Chamamento Público nº 009/2018/SEOBRAS, cujo o objeto é a apresentação de proposta que tem por objeto a seleção de Empresa do ramo da construção civil interessada na produção de empreendimento imobiliário a ser edificado em terreno na Rua Alberto de Oliveira, s/nº, bairro de Mosela, no Município de Petrópolis, processo administrativo nº E-17/001/309/2018. O Presidente franqueou o auditório à presença de todas as pessoas interessadas em assistir a sessão, na forma da lei. Dando início aos trabalhos da sessão pública, verificou-se que a empresa EMCCAMP Residencial S/A estava ausente. A Comissão informou que após análise da proposta, concluiu-se o seguinte: A empresa EMCCAMP Residencial S/A., atendeu as exigências editalícias, estando, pois, habilitada. Assim, passando a análise da pontuação final (PF), de acordo com os critérios objetivos previstos no Chamamento Público nº 009/2018, chegou-se à seguinte ordem de classificação: 1º) EMCCAMP Residencial S/A - 76. Assim sendo, a proposta da EMCCAMP Residencial S/A foi considerada a vencedora do Chamamento Público nº 009/18 e será encaminhada à CAIXA Econômica Federal, de acordo com as normas pertinentes. A presente Ata deverá ser publicada. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente Ata que depois de lida e aprovada por todos, vai assinada pelos membros da Comissão.\r\n\r\nMaria Regina Lustosa Pereira - Presidente\r\n\r\nSharlene Souza de Mesquita Mattos - Membro\r\n\r\nMiriam Gabriela Contage Gleitzmann - Membro\r\n\r\nRicardo da Costa Guimarães - Membro\r\n\r\nAurélio Vogas Barreto - Membro\r\n\r\nATA DA SESSÃO DE DIVULGAÇÃO DE RESULTADO DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 016/2018/SEOBRAS\r\n\r\nÀs 14h00min do dia 08 de outubro de 2018, na sala da Comissão Permanente de Licitação, 4º andar, situada à Rua do Passeio nº 56, na cidade de Rio de Janeiro - RJ, reuniu-se a Comissão Técnica designada pela Resolução nº 1.550, de 02/08/2018, presentes os membros: Maria Regina Lustosa Pereira - Presidente, Sharlene Souza de Mesquita Mattos - Membro, Miriam Gabriela Contage Gleitzmann - Membro, Ricardo da Costa Guimarães - Membro e Aurélio Vogas Barreto - Membro, para divulgação do resultado do Chamamento Público nº 016/2018/SEOBRAS, cujo o objeto é a apresentação de proposta que tem por objeto a seleção de Empresa do ramo da construção civil interessada na produção de empreendimento imobiliário a ser edificado em terreno na Rua Philúvio Cerqueira Rodrigues, lote 4, Distrito de Itaipava, Município de Petrópolis, processo administrativo nº E-17/001/307/2018. O Presidente franqueou o auditório à presença de todas as pessoas interessadas em assistir a sessão, na forma da lei. Dando início aos trabalhos da sessão pública, verificou-se que compareceu o representante da empresa Secol Construtora Ltda, que estava devidamente credenciado. Ausente a empresa EMCCAMP Residencial S/A. A Comissão informou que após análise de todas as propostas, concluiu-se o seguinte: A empresa SECOL Construtora Ltda não observou o item 4.2 do Anexo 5 - \"Número máximo de pavimentos nas edificações multifamiliares é de 5 pavimentos, bem como não apresentou o documento exigido no item 3 - \"Memorial Descritivo\", estando inabilitada. A EMCCAMP Residencial S/A atendeu as exigências editalícias, estando pois habilitada. Assim, passando a análise da pontuação final (PF), de acordo com os critérios objetivos previstos no Chamamento Público nº 016/2018, chegou-se à seguinte ordem de classificação: 1º) EMCCAMP Residencial S/A - 77 pontos. Assim sendo, a proposta da EMCCAMP Residencial S/A foi considerada a vencedora do Chamamento Público nº 016/18 e será encaminhada à CAIXA Econômica Federal, de acordo com as normas pertinentes. A empresa presente manifestou expressamente o desejo de recorrer da decisão ora divulgada, sendo pois, aberto o prazo para recurso de acordo com o previsto do Edital, ou seja, 05 (cinco) dias úteis a contar desta data, devendo o mesmo ser entregue ao setor de protocolo. A presente Ata deverá ser publicada. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente Ata que depois de lida e aprovada por todos, vai assinada pelos membros da Comissão e pelos representantes das licitantes.\r\n\r\nMaria Regina Lustosa Pereira - Presidente\r\n\r\nSharlene Souza de Mesquita Mattos - Membro\r\n\r\nMiriam Gabriela Contage Gleitzmann - Membro\r\n\r\nRicardo da Costa Guimarães - Membro\r\n\r\nAurélio Vogas Barreto - Membro\r\n\r\nSérgio Correia Ribeiro - SECOL Construtora Ltda\r\n\r\nATA DA SESSÃO DE DIVULGAÇÃO DE RESULTADO DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 018/2018/SEOBRAS\r\n\r\nÀs 14h30min do dia 08 de outubro de 2018, na sala da Comissão Permanente de Licitação, 4º andar, situada à Rua do Passeio nº 56, na cidade de Rio de Janeiro - RJ, reuniu-se a Comissão Técnica designada pela Resolução nº 1.550, de 02/08/2018, presentes os membros: Maria Regina Lustosa Pereira - Presidente, Sharlene Souza de Mesquita Mattos - Membro, Miriam Gabriela Contage Gleitzmann - Membro, Ricardo da Costa Guimarães - Membro e Aurélio Vogas Barreto - Membro, para divulgação do resultado do Chamamento Público nº 018/2018/SEOBRAS, cujo o objeto é a apresentação de proposta que tem por objeto a seleção de Empresa do ramo da construção civil interessada na produção de empreendimento imobiliário a ser edificado em terreno na \"Fazenda Porteira Verde, Município de Sumidouro, processo administrativo nº E-17/001/311/2018. O Presidente franqueou o auditório à presença de todas as pessoas interessadas em assistir a sessão, na forma da lei. Dando início aos trabalhos da sessão pública, verificou-se que compareceram representantes das empresas RDR Engenharia Ltda e AGL Construtora Eireli, sendo que o representante da primeira empresa estava credenciado e o da segunda, Ricardo José de Morais, não apresentou credenciamento, sendo considerada ausente. A Comissão informou que após análise de todas as propostas, concluiu-se o seguinte: A empresas AGL Construtora Eireli encontra-se com Índice de Endividamento em desconformidade com o item 5.4.3, do Edital, estando inabilitada. A RDR Engenharia Ltda atendeu as exigências editalícias, estando pois habilitada. Assim, passando a análise da pontuação final (PF), de acordo com os critérios objetivos previstos no Chamamento Público nº 018/2018, chegou-se à seguinte ordem de classificação: 1º) RDR Engenharia Ltda - 68. Assim sendo, a proposta da RDR Engenharia Ltda foi considerada a vencedora do Chamamento Público nº 018/18 e será encaminhada à CAIXA Econômica Federal, de acordo com as normas pertinentes. Ausente a empresa AGL Construtora Eireli, a Comissão deliberou pela abertura de prazo para recurso de acordo com o previsto do Edital, ou seja, 05 (cinco) dias úteis, devendo recurso ser entregue ao setor de protocolo. A presente Ata deverá ser publicada. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente Ata que depois de lida e aprovada por todos, vai assinada pelos membros da Comissão e pelos representantes das licitantes.\r\n\r\nMaria Regina Lustosa Pereira - Presidente\r\n\r\nSharlene Souza de Mesquita Mattos - Membro\r\n\r\nMiriam Gabriela Contage Gleitzmann - Membro\r\n\r\nRicardo da Costa Guimarães - Membro\r\n\r\nAurélio Vogas Barreto - Membro\r\n\r\nManoel Alves Pereira - RDR Engenharia\r\n\r\nId: 2139106"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2139202": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.10.2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o Decreto nº 001 de 13 de março de 2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/008/100283/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a contar de 01 de outubro de 2018, TABATA D'AVILA GARCEZ LOUREIRO, ID Funcional 4270279-8, Assistente II, da Subsecretaria de Inteligência, da Secretaria de Estado de Segurança.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO COUTO SANCHES, Perito Criminal, ID Funcional nº 4379615-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Inteligência, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Tabata D'Avila Garcez Loureiro, ID Funcional 4270279-8, a contar de 01 de outubro de 2018.\r\n\r\nId: 2139202"
                    ],
                    "2139409": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.10.2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso das suas atribuições legais, conforme o disposto no art. 1º, caput, do Decreto nº 001, de 13 de Março de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-09/090/100001/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPROMOVER, post mortem, o Subtenente Policial Militar MARCILIO DE MELO FERREIRA, RG 48.178, ao posto de 2º Tenente Policial Militar, a contar de 02 ABR 2018, nos termos do Decreto Estadual nº 7.766/84.\r\n\r\nId: 2139409"
                    ],
                    "2139408": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.10.2018\r\n\r\nATO DE 13.04.2018 - D.O. DE 24.04.2018 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/223/39/2018, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, apurada no Processo Administrativo nº E-09/188/443/2016, de ROBERTO COSTA OLIVEIRA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 565.885-3, à 2ª classe, a que se refere o ato ora apostilado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 13.04.2018 - D.O. DE 24.04.2018 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/223/19/2018, FICA RETIFICADA de 5ª para 4ª classe, a promoção por bravura do servidor ODILON GONÇALVES MILAGRES, Inspetor de Polícia, ID Funcional 50224816, a que se refere o ato ora apostilado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDESPACHO DE 11 DE JUNHO DE 2018 - D.O. DE 12/06/2018 - Tendo em vista o que consta no Processo nº E-09/001/112/2018, FICA RETIFICADO o órgão de cessão do servidor CB PM (RG 83.044) DARCY XARIFF DOMINGUES para Coordenadoria Institucional de Segurança da ALERJ - CISALERJ, em substituição ao SUBTEN PM (RG 54.208) UMBERTO DE ALMEIDA JUNIOR, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2139408"
                    ],
                    "2139478": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007.0096/2018 - NÃO CONHEÇO o recurso administrativo interposto pelo ex-policial militar SALATIEL ANTONIO PEREIRA FILHO, com base no Parecer MFC nº 362/2018, de lavra da Assessora Jurídica-Chefe da ASSEJUR/SESEG.\r\n\r\nId: 2139478"
                    ],
                    "2139479": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/001/100021/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o disposto no Art. 1º, caput, do Decreto nº 001, de 13 de março de 2018.\r\n\r\nId: 2139479"
                    ],
                    "2139410": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/583/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o disposto no art. 1º, caput, do Decreto nº 001, de 13 de março de 2018, a cessão do servidor Subtenente Policial Militar VALMIR DINIZ LIMA, RG 64.625, para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de atuar no Projeto Operação Barreira Fiscal, em substituição ao Cabo Policial Militar LUIZ ANTÔNIO DE AMORIM JÚNIOR, RG 84.186.\r\n\r\nId: 2139410"
                    ],
                    "2139480": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/294/100019/2018 - AUTORIZO o afastamento do servidor PATRICK BUENO GUEDES, Oficial de Cartório de 6ª classe, ID Funcional nº 5079361-6, para fins de participação em Curso de Formação Profissional para o cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado do Maranhão, no período de 20 de setembro de 2018 a 03 de dezembro de 2018, com a manutenção de vencimento e vantagens inerentes ao cargo.\r\n\r\nId: 2139480"
                    ],
                    "2139397": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 15/10/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/429/100018/2018 - RODRIGO DIAS SALGUEIRO DO AMARAL, ID Funcional n° 5.092.647-0 - 1253 dias prestados a Prefeitura Municipal de Paracambi.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/429/100018/2018 - RODRIGO DIAS SALGUEIRO DO AMARAL, ID Funcional n°5.092.647-0 - 3276 dias prestados a Emgepron.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nId: 2139397"
                    ],
                    "2139257": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 16/10/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/146/100044/2018 - ANA CRISTINA PEREIRA TEIXEIRA, ID 2.920.965-0 - período-base: 22/10/2010 a 20/10/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/100059/2018 - DOMINGOS TEIXEIRA DA COSTA GUERRA, ID 4.179.696-9 - período-base: 13/06/2013 a 11/06/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/100061/2018 - EDUARDO FASULO CATALDO, ID 2.932.365-7 - período-base: 09/01/2012 a 07/01/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/177/100026/2018 - FABIO NEIRA, ID 2.994.138-5 - períodos-base: 24/09/2006 a 22/09/2011 e 23/09/2011 a 20/09/2016, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/342/100006/2018 - FARLEY CRISTIANO DE ASSIS FALCÃO, ID 4.177.409-4 - período-base: 13/06/2013 a 11/06/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/100078/2018 - FELIPE DE MENEZES PERRELLI, ID 571.205-0 - períodos-base: 18/02/2008 a 16/02/2013 e 17/02/2013 a 15/02/2018, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/429/87/2017 - GABRIEL FERRANDO DE ALMEIDA, ID 4.328.886-3 - períodos-base: 12/05/2008 a 10/05/2013 e 11/05/2013 a 09/05/2018, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/200/30/2018 - GEISON DOS SANTOS RANGEL, ID 565.411-4 - períodos-base: 02/04/2002 a 31/03/2007, 01/04/2007 a 29/03/2012 e 30/03/2012 a 28/03/2017, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/492/100054/2018 - GLAUCIR SOARES ADRIANO, ID 2.945.591-0 - período-base: 12/11/2011 a 09/11/2016, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/279/100006/2018 - HELENO ANDERSON ALVES VALENTE, ID 4.177.333-0 - períodos-base: 16/06/2003 a 13/06/2008, 14/06/2008 a 12/06/2013 e 13/06/2013 a 11/06/2018, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/285/100002/2018 - JORGE LUIZ RIBEIRO DOS SANTOS, ID 3.001.073-0 - período-base: 14/06/2009 a 12/06/2014, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/146/58/2018 - KATIA ZANON HESPANHOL, ID 566.055-6 - período-base: 06/05/2013 a 04/05/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/329/100018/2018 - MANOEL GOMES NERI, ID 2.960.117-7 - períodos-base: 11/12/1986 a 09/12/1991, 10/12/1991 a 07/12/1996, 08/12/1996 a 06/12/2001, 07/12/2001 a 05/12/2006 e 06/12/2006 a 03/01/2012, 15 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/362/29/2018 - MARCELO DE FREITAS DA SILVA, ID 570.948-2 - período-base: 15/02/2013 a 13/02/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/100067/2018 - MARCELO GUIMARÃES ALLEDI, ID 565.683-4 - períodos-base: 01/04/2007 a 29/03/2012 e 30/03/2012 a 28/03/2017, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/342/100007/2018 - MARCELO MENDONÇA DE SOUZA, ID 4.177.475-2 - período-base: 13/06/2013 a 11/06/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/100477/2018 - MOACYR WINDER DUARTE AZEVEDO BRANDÃO, ID 2.974.257-9 - períodos-base: 01/02/2006 a 30/01/2011 e 31/01/2011 a 29/01/2016, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/373/25/2016 - RODRIGO EDUARDO CORREIA SILVEIRA ID 2.000.605-5 - períodos-base: 04/04/2000 a 01/04/2005, 02/04/2005 a 31/03/2010 e 01/04/2010 a 09/05/2015, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/391/100014/2018 - SALOMÃO SANTOS SOUZA, ID 2.976.635-4 - período-base: 08/09/2012 a 06/09/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/304/100027/2018 - SERGIO BEZERRA DE ANDRADE, ID 2.932.296-0 - período-base: 12/06/2012 a 10/06/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/266/100013/2018 - SIMONE ANTUNES RIOS, ID 4.373.383-2 - período-base: 21/01/2010 a 19/01/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/281/100034/2018 - VICTOR FERNANDEZ DE ALMEIDA, ID 571.247-5 - período-base: 17/02/2013 a 15/02/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/212/100040/2018 - WELLINGTON CORIOLANO DE MELO, ID 4.177.130-3 - períodos-base: 16/06/2003 a 13/06/2008, 14/06/2008 a 12/06/2013 e 13/06/2013 a 11/06/2018, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/327/29/2018 - JOSÉ LUIZ FELIX TAVARES, ID 2.947.875-8 - período-base: 10/04/1989 a 08/04/1994, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nPROC. Nº E-09/327/29/2018 - JOSÉ LUIZ FELIX TAVARES, ID 2.947.875-8: TORNA SEM EFEITO, face extravio, o despacho de 18/08/1994, publicado no DO. Nº 159/94, de 22/08/1994,que através do processo nº. E-09/722/021/93, concedeu 03 meses de licença prêmio relativos ao período-base de: 10/04/1989 a 08/04/1994.\r\n\r\nId: 2139257"
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                    "2139481": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 17.10.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/430/100.013/2018 - CONCEDO a ANA CAROLINA DE MAGALHÃES OTTONI DA SILVA, Inspetor de Polícia, ID. 4.372.842-1, o período de 23.08.2018 a 18.02.2019 da Licença Gestante.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/309/100.029/2018 - CONCEDO a CARLA CARVALHO FREIRE MULER, Oficial de Cartório Policial, ID. 4.351.097-3, o 3º período de 08.09.2018 a 07.10.2018 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/430/100.014/2018 - CONCEDO a DANIELA MIGLIORIM ROSSI, Inspetor de Polícia, ID. 5.033.120-5, o período de 16.07.2018 a 11.01.2019 da Licença Gestante.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/440/100.042/2018 - CONCEDO a EMANUELE EGLANTINA LIMA MENDES DA ROCHA, Inspetor de Polícia, ID. 4.177.389-6, o período de 23.09.2018 a 21.03.2019 da Licença Gestante.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/411/100.033/2018 - CONCEDO a LUCIANA MADALENA LORIATO DE LIMA, Perito Legista, ID. 5.010.003-3, o 1º período de 03.10.2018 a 01.11.2018 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/281/100.060/2018 - CONCEDO a LIVIA MOTA CASTILHO, Inspetor de Polícia, ID. 5.021.330-0, o 3º período de 02.09.2018 a 01.10.2018 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/173/100.008/2018 - CONCEDO a MARIA MADALENA CARNEVALE ALVES TOMELIN, Delegada de Polícia, ID. 4.329.056-6, o 2º período de 25.10.2018 a 23.11.2018 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/177/100.090/2018 - CONCEDO a MARIANA DE SOUZA MARINHO, Inspetor de Polícia, ID. 5.033.265-1, o 3º período de 28.09.2018 a 27.10.2018 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/229/100.004/2018 - CONCEDO a MARLENE FERREIRA DA CUNHA CARDOSO, Inspetor de Polícia, ID. 5.033.222-8, o 1º período de 29.08.2018 a 27.09.2018 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/229/100.006/2018 - CONCEDO a MARLENE FERREIRA DA CUNHA CARDOSO, Inspetor de Polícia, ID. 5.033.222-8, o 2º período de 28.09.2018 a 27.10.2018 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/278/100.019/2018 - CONCEDO a PAULA MARTINS MORAES DOS SANTOS, Oficial de Cartório Policial, ID. 4.385.760-4, o período de 05.09.2018 a 03.03.2019 da Licença Gestante.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/148/100.149/2018 - CONCEDO a PRISCILA AFONSO TORRES, Perito Legista, ID. 5.009.982-5, o 3º período de 28.09.2018 a 27.10.2018 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/204/100.007/2018 - CONCEDO a REGINA BATISTA MORAES, Inspetor de Polícia, ID. 4.373.272-0, o período de 28.08.2018 a 23.02.2019 da Licença Gestante.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/177/100.091/2018 - CONCEDO a ROBERTA DO CARMO FONTAINA, Inspetor de Polícia, ID. 5.022.263-5, o 2º período de 27.09.2018 a 26.10.2018 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/346/100.005/2018 - CONCEDO a ROBERTA FERREIRA DE SOUZA, Inspetor de Polícia, ID. 4.372.899-5, o 2º período de 14.09.2018 a 13.10.2018 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/148/100.145/2018 - CONCEDO a TAIANA TEIXEIRA DE BARROS, Perito Criminal, ID. 5.037.562-8, o 1º período de 24.09.2018 a 23.10.2018 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/429/100.015/2018 - CONCEDO a THAIANNE BARBOSA DE MORAES PESSOA, Delegada de Polícia, ID. 5.023.057-3, o período de 15.09.2018 a 13.03.2019 da Licença Gestante.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/478/100.032/2018 - CONCEDO a BRUNO MAZZEI REIS, Inspetor de Polícia, ID. 5.033.289-9, o afastamento de 30 dias por Licença Paternidade.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/287/100.034/2018 - CONCEDO a CARLOS AUGUSTO LAGOS DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia, ID. 2.277.165-4, o afastamento de 30 dias por Licença Paternidade.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/326/100.022/2018 - CONCEDO a ERIC SCHWAMBACH VELLOSO DE ALMEIDA, Inspetor de Polícia, ID. 5.022.071-3, o afastamento de 30 dias por Licença Paternidade.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/289/100.024/2018 - CONCEDO a MAURÍCIO MENDONÇA DE CARVALHO, Delegado de Polícia, ID. 4.408.941-4, o afastamento de 30 dias por Licença Paternidade.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/332/100.052/2018 - CONCEDO a RONALDO APARECIDO FERREIRA BRITO, Delegado de Polícia, ID. 4.329.800-1, o afastamento de 30 dias por Licença Paternidade.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/392/100.010/2018 - CONCEDO a VINICIUS PECORARO MARTINS, Inspetor de Polícia, ID. 5.033.181-7, o afastamento de 30 dias por Licença Paternidade.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/297/100.019/2018 - CONCEDO a WAGNER LAVIGNE PIAIA DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia, ID. 4.177.538-4, o afastamento de 30 dias por Licença Paternidade.\r\n\r\nId: 2139481"
                    ],
                    "2139306": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 16.10.2018\r\n\r\nDISPENSA, contar de 02.04.2018, LUIZ RODRIGUESDE OLIVEIRA 1º TEN PM RG 47.156, das funções de Agente de Bens Patrimoniais Móveis de Unidade Apoiada e Almoxarife do 14º BPM, designado por Ato de 05.07.2016, publicado no D.O. de 06.07.2016.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 03.04.2018, RICARDO PINTO PEREIRA MASCARENHAS 1º TEN PM RG 82.563, para exercer as funções de Agente de Bens Patrimoniais Móveis de Unidade Apoiada e Almoxarife do 14º BPM, como substituto de, LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA 1º TEN PM RG 47.156.\r\n\r\nDISPENSA, contar de 26.07.2018, WLADIMIR CECÍLIO DOS SANTOS 1º TEN PM RG 47.936, das funções de Agente de Bens Patrimoniais Móveis de Unidade Apoiada e Almoxarife do CMARM, designado por ato de 05.03.2015, publicado em D.O. de 17.03.2015.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 27.07.2018, PAULO EDUARDO CORDEIRO CYRILO CAP PM RG 80.453, para exercer as funções de Agente de Bens Patrimoniais Móveis de Unidade Apoiada e Almoxarife do CMARM, como substituto de WLADIMIR CECÍLIO DOS SANTOS 1º TEN PM RG 47.936.\r\n\r\nId: 2139306"
                    ],
                    "2139290": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 16.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/026/100120/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/23/A/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/442/100008/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/371/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nId: 2139290"
                    ],
                    "2139454": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0090/0329/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 25.12.2014, os proventos de JOSÉ ARTHUR SAMAHA DE CARVALHO, CEL PM RG 40.521.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0016/0003/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 01.03.2018, os proventos de ANDERSON CORRÊA DE OLIVEIRA, TEN CEL PM RG 56.123.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0062/2595/2008 - FIXADOS, com validade a contar de 30.09.2016, os proventos de MIGUEL DE LIMA SALES, SUBTEN PM RG 30.599.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0034/2502/2008 - FIXADOS, com validade a contar de 19.04.2018, os proventos de CESAR AUGUSTO DA CRUZ, SUBTEN PM RG 30.999.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0095/0045/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 17.09.2018, os proventos de SÉRGIO AUGUSTO DA COSTA SCOTELARO, SUBTEN PM RG 32.268.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0030/0145/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 17.09.2018, os proventos de MARCELO NOVAES DE FREITAS, SUBTEN PM RG 55.119.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0004/2522/2003 - FIXADOS, com validade a contar de 08.07.2012, os proventos de ILSON DE SOUZA, 1º SGT PM RG 1/13.071.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0090/100057/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 17.04.2018, os proventos de ITAMAR BATISTA EXPEDITO, 1º SGT PM RG 58.494.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0038/100003/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 28.08.2018, os proventos de RICARDO DE OLIVEIRA GRAVINO, 1º SGT PM RG 58.562.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/1102/2511/1997 - FIXADOS, com validade a contar de 26.06.2018, os proventos de JOSE CARLOS LEAL DE SOUZA, 2º SGT PM RG 21.288.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/0031/0512/1988 - FIXADOS, com validade a contar de 28.06.2018, os proventos de AGEU DE LIMA MOREIRA, 2º SGT PM RG 22.674.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0003/2581/2005 - FIXADOS, com validade a contar de 30.08.2017, os proventos de JOEL FERNANDES ALVARES, 2º SGT PM RG 34.344.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0024/0011/A/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 13.03.2018, os proventos de PAULO ROBERTO DE FARIAS DOS SANTOS, 2º SGT PM RG 60.651.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0031/100051/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 19.06.2018, os proventos de RONALDO MARTINS PADILHA JUNIOR, 2º SGT PM RG 61.743.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0050/0174/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 28.08.2018, os proventos de RENATO DOS ANJOS MATTOS, 2º SGT PM RG 68.785.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/5306/2592/1995 - FIXADOS, com validade a contar de 21.06.2018, os proventos de OSVALDO MONTEIRO DE AZEVEDO, 3º SGT PM RG 1/07.931.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/3968/2571/1998 - FIXADOS, com validade a contar de 19.06.2018, os proventos de ODAIR FERREIRA FEITAL, 3º SGT PM RG 21.870.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0139/0022/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 27.03.2018, os proventos de JOSIMAR MALHEIROS, 3º SGT PM RG 80.322.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0090/100064/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 29.05.2018, os proventos de SAINT'CLAIR GOMES PORTO, 3º SGT PM RG 81.417.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0027/0097/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 24.08.2017 os proventos de ROBERTO LUIS SANTA ROSA, 3º SGT PM RG 88.502.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/1829/0508/1993 - FIXADOS, com validade a contar de 05.04.2018, os proventos de VIVALDO GONÇALVES DE LIMA, CB PM RG 17.944.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0043/0232/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 21.02.2003, os proventos de MARCOS PAULO DA SILVA, SD PM RG 78.981.\r\n\r\nId: 2139454"
                    ],
                    "2139455": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0074/0148/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 21.04.2018, os proventos de FERNANDO SALEMA GARÇÃO RIBEIRO, CEL PM RG 43.609.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0090/0212/A/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 14.03.2018, os proventos de MARIO MARCIO PEREIRA FERNANDES, CEL PM RG 46.694.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0013/0009/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 21.04.2018, os proventos de SEVERINO BARBOSA DA SILVA, CEL PM RG 54.576.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0108/0465/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 14.09.2018, os proventos de ROGÉRIO RODRIGUES TAVARES, TEN CEL PM MED RG 52.531.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0090/0356/2014 - FIXADOS, com validade a contar de 12.08.2014, os proventos de MARA GILDA RANGEL NOGUEIRA, TEN CEL PM RG 53.587.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0090/0205/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 22.04.2018, os proventos de FÁBIO RIBEIRO BARONE, TEN CEL PM RG 53.596.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0106/0101/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 24.09.2018, os proventos de ANTONIO CARLOS DA SILVA SEABRA, TEN CEL PM MED RG 56.504.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0110/0021/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 14.09.2018, os proventos de LUIS ANTONIO DE OLIVEIRA MARIANO, TEN CEL PM DENT RG 60.714.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0046/0911/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 24.09.2018, os proventos de LEOCILDES ALVES CARVALHO, MAJ PM RG 35.522.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0090/0077/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 24.09.2018, os proventos de JOÃO RAYMUNDO DOS SANTOS, MAJ PM RG 38.794.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0069/0087/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 14.09.2018, os proventos de GILSON NASCIMENTO DE CARVCALHO, MAJ PM RG 40.717.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0109/0029/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 24.09.2018, os proventos de ORIMAR NUNES GOMES, MAJ PM RG 41.628.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0090/0219/A/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 24.09.2018, os proventos de OZIRES SODRÉ FLORINDO, MAJ PM RG 43.129.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0134/0005/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 24.09.2018, os proventos de PAULO ROBERTO RODRIGUES DA CUNHA, MAJ PM RG 45.043.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0111/0095/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 14.09.2018, os proventos de GIOVANI SEBASTIÃO HASTENREITER, MAJ PM RG 45.257.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0050/0170/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 24.09.2018, os proventos de EDMILSON FIGUEIREDO DOS SANTOS, MAJ PM RG 46.954.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0037/0111/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 14.09.2018, os proventos de EDSON JOSÉ PINTO MONTEIRO, CAP PM RG 40.185.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/1064/2597/2003 - FIXADOS, com validade a contar de 05.04.2018, os proventos de FRANCISCO CARLOS PEREIRA ABRÃO, 1º TEN PM RG 34.941.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0133/0005/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 14.09.2018, os proventos de JORGE CRESPO, 2º TEN PM RG 41.805.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0026/0072/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 20.09.2018 os proventos de JOSÉ MANOEL RIBEIRO CAMPOS, SUBTEN PM RG 52.327.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0083/0067/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 20.09.2018, os proventos de RAQUEL CRISTINA DE SOUZA, SUBTEN PM RG 54.133.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0131/0021/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 05.07.2018, os proventos de JOSÉ AUGUSTO GONÇALVES DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 54.277.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0423/0016/A/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 11.09.2018, os proventos de ROSENCLEIA ROCHA DE OLIVEIRA CAMPOS, SUBTEN PM RG 56.434.\r\n\r\nId: 2139455"
                    ],
                    "2139447": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/97/2018 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico SRP nº 051/2018-PMERJ, cujo objeto é a aquisição de ração equina para suprir demanda do RPMont/ECC, em favor da Empresa NARDELLI COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI - EPP - CNPJ sob o nº 19.188.725/0001-83, vencedora do item 1, no valor total registrado de R$ 511.641,36 (quinhentos e onze mil seiscentos e quarenta e um reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nId: 2139447"
                    ],
                    "2139309": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/193/2018 - HOMOLOGO e ADJUDICO a Tomada de Preço nº 001/2018-PMERJ em conformidade com o art. 43 inciso VI da Lei Federal nº 8.666/93. Em consequência, AUTORIZO a despesa em favor da Empresa SERVE RIO SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, CNPJ 01.655.459/0001-96, no valor total de R$ 259.323,01 (duzentos e cinquenta e nove mil trezentos e vinte e três reais e um centavo).\r\n\r\nId: 2139309"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2139526": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.10.2018\r\n\r\nNOMEIA ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS ROSA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 5010560-4, para exercer, com validade a contar de 21 de junho de 2018, o cargo em comissão de Chefe de seção II, símbolo DAI-5, do Serviço de Administração, do Presídio Ary Franco, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Abrahão de lima dos Anjos, ID Funcional nº 5000894-3. Processo nº E-21/ 014/100041/2018.\r\n\r\nId: 2139526"
                    ],
                    "2139235": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.10.2018\r\n\r\nEXONERA DAISY ANNE BERNARDES DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4372263-6, com validade a contar de 01 de agosto de 2018, do cargo em comissão, símbolo DAS-6, de Diretor de Eventos Culturais da Escola de Gestão Penitenciária, da Subsecretaria Adjunta de Administração e Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/087.1000027/2018\r\n\r\nNOMEIA JORDANNIEL TERTULINO GOMES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5010017-3, com validade a contar de 01 de agosto de 2018, o cargo em comissão, símbolo DAS-6, de Diretor de Eventos Culturais da Escola de Gestão Penitenciária, da Subsecretaria Adjunta de Administração e Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Daisy Anne Bernardes da Silva, ID Funcional nº 4372263-6. Processo nº E-21/087.1000027/2018.\r\n\r\nId: 2139235"
                    ],
                    "2139356": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR \r\n\r\nDE 05.09.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor WAGNER ERLOSA, ID 41962290. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/059.100051/2018.\r\n\r\nDE 18.09.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EMERSON LUIS NEVES PAIVA, ID 20065469. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/059.100055/2018.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.08.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor GABRIEL DOS SANTOS ROBERTO, ID 43935524. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/011.100029/2018.\r\n\r\nDE 29.08.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor GABRIEL DOS SANTOS ROBERTO, ID 43935524. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/011.100050/2018.\r\n\r\nDE 30.08.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor GABRIEL DOS SANTOS ROBERTO, ID 43935524. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/011.100051/2018.\r\n\r\nDE 10.09.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor GABRIEL DOS SANTOS ROBERTO, ID 43935524. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/011.100053/2018.\r\n\r\nDE 19.09.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor GABRIEL DOS SANTOS ROBERTO, ID 43935524. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/011.100060/2018.\r\n\r\nDE 20.09.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor GABRIEL DOS SANTOS ROBERTO, ID 43935524. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/011.100065/2018.\r\n\r\nDE 28.09.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor GABRIEL DOS SANTOS ROBERTO, ID 43935524. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/011.100064/2018.\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.08.2018\r\n\r\nDESIGNA os servidores PATRÍCIA SOARES ROSA, ID 50000870, BRENYO PEÇANHA GOMES, ID 1999569 e ANGELIZE DA COSTA TORRES, ID 41960319, para compor a Comissão de Sindicância, sob a presidência do primeiro, para processar o feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/014.100124/2018.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIM NETO \r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.09.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VINÍCIUS RIBEIRO DA COSTA FAZOLO, ID 50236784. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/016.100063/2018.\r\n\r\nDE 19.09.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VINÍCIUS RIBEIRO DA COSTA FAZOLO, ID 50236784. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/016.100075/2018.\r\n\r\nCASA DO ALBERGADO CRISPIM VENTINO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.09.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EMANOEL DE ANDRADE RAMALHO, ID 19748523. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/027.100058/2018.\r\n\r\nDE 14.09.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EMANOEL DE ANDRADE RAMALHO, ID 19748523. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/027.100102/2018.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.09.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RENZO PEREIRA DI FAZIO, ID 50279378 para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/039.153/A/2018.\r\n\r\nDE 26.09.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RENZO PEREIRA DI FAZIO, ID 50279378 para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/039.156/A/2018.\r\n\r\nDE 27.09.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RENZO PEREIRA DI FAZIO, ID 50279378 para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/039.159/A/2018.\r\n\r\nPRESÍDIO JOSÉ FREDERICO MARQUES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.07.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MARIA HELENA DE MELO GARCEZ, ID 8993610 para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/052.108/2018.\r\n\r\nDE 11.09.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ALINE XAVIER DA SILVA, ID 50295195 para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/052.123/2018.\r\n\r\nDE 13.09.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ALINE XAVIER DA SILVA, ID 50295195 para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/052.124/2018.\r\n\r\nDE 18.09.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ALINE XAVIER DA SILVA, ID 50295195 para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/052.126/2018.\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.09.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ADRIANO DE SOUZA, ID 19793855 para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/061.100030/2018.\r\n\r\nDE 17.09.2018\r\n\r\nDESIGNA os servidores ADRIANO DE SOUZA, ID 19793855, ALEX SANDRO DE OLIVEIRA NUNES, ID 43825940 e FELIPE DOS REIS ANDRÉ, ID 50298856, para compor a Comissão de Sindicância, sob a presidência do primeiro, para processar o feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/061.100033/2018.\r\n\r\nDE 20.09.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ADRIANO DE SOUZA, ID 19793855 para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/061.100034/2018.\r\n\r\nDE 25.09.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ADRIANO DE SOUZA, ID 19793855 para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/061.100035/2018.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.08.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941 para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/063.100055/2018.\r\n\r\nDE 10.09.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941 para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/063.100058/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941 para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/063.100063/2018.\r\n\r\nDE 11.09.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941 para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/063.100064/2018.\r\n\r\nDE 26.09.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941 para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/063.100071/2018.\r\n\r\nDE 28.09.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941 para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/063.100075/2018.\r\n\r\nPATRONATO MAGARINOS TORRES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.09.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEX SANDRO XAVIER FRAGA, ID 19653441 para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/067.100021/2018.\r\n\r\nId: 2139356"
                    ],
                    "2139355": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE \r\n\r\nNITERÓI E NORTE/NOROESTE\r\n\r\nCOLÔNIA AGRÍCOLA MARCO AURÉLIO VERGAS \r\n\r\nTAVARES DE MATTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.10.2018\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nANDRÉ LUIZ MONJARDIM PINTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 20084447, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nMANOEL LINO DA CONCEIÇÃO NETO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 19985924, Subdiretor;\r\n\r\nHIDERALDO KALLED FERREIRA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 20058857, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina; \r\n\r\nJOELSON RODRIGUES BENEVIDES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 19983948, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nLINCON VALENTE ARAGÃO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 2005916-7, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nNILTON ALVES MUNIZ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 2370365-2, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nPEDRO VARGAS VASCONCELOS JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional nº 1980418-0, Chefe da Seção de Guarda de Bens e Valores;\r\n\r\nJEFERSON DE MELO CORREA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 1999632-2, Chefe da Seção I de Turma de Inspetores; \r\n\r\nMAURICIO JOSÉ DE SOUZA JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4344924-7, Chefe da Seção II de Turma de Inspetores;\r\n\r\nLEONARDO CARVALHO DE SANTANA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, ID nº 4337730-0, Chefe da Seção III de Turma de Inspetores;\r\n\r\nJORGE MOÇO DA COSTA, Inspetor de Segurança e Administração, ID. nº 2036516-0, Chefe da Seção IV da Turma de Inspetores; \r\n\r\nLILIAN LEAL PINHEIRO, Assistente Social, ID nº 50184369; CRESS nº 8360/7ª Região.\r\n\r\nDeixa-se de designar Médico Psiquiatra e Psicólogo, por não contar com esses profissionais no Quadro Funcional desta Unidade Prisional.\r\n\r\nId: 2139355"
                    ],
                    "2139351": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINO\r\n\r\nPENITÊNCIÁRIA GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28/08/2018\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nHELYSTON CASTRO DIAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 19666177-0, Diretor.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nROGERIO MESQUITA DA SILVA Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4392783-1, Subdiretor;\r\n\r\nALEXANDRE MAIA CORRÊA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5027653-0, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina; \r\n\r\nGISELE DA SILVA DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5013192-3, Chefe de Serviço de Administração;\r\n\r\nSOLANGE DIAS DO AMARAL, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 1994942-1, Chefe de Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nVINICIUS PEREIRA CERQUEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50131923, Chefe da Seção de Guarda de Bens e Valores; \r\n\r\nVAGNER SOARES ALMEIDA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 19949774, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nANTONIO JOSÉ NUNES GONÇALVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4336772-0, Chefe da Seção I da Turma de Inspetor; \r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ REBOUÇAS SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 2008807-8, Chefe da Seção II da Turma de Inspetores;\r\n\r\nDANIEL PACÍFICO DE ALENCAR, Inspetor de Segurança e Administração, ID nº 5027653-0 Chefe da Seção III da Turma de Inspetores;\r\n\r\nMACILON OLIVEIRA MATOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5027864-9; Chefe da Seção IV da Turma de Inspetores;\r\n\r\nANA PAULA MUZITANO SANTOS, Assistente Social, ID nº 19813945, CRESS/7ª Região nº 13962/RJ.\r\n\r\nDeixa-se de designar médico Psiquiatra e Psicólogo, por não constar com este profissional no Quadro Funcional, desta Unidade Prisional.\r\n\r\nId: 2139351"
                    ],
                    "2139352": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSE ANTONIO DA \r\n\r\nCOSTA BARROS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12/10/2018\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nMARCOS ANTONIO MARTINS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 43206921, Mat. 939697-0 Diretor.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nPAULO VICENTE DE PAIVA MORALES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4371480-3, Mat. 957442-7 Subdiretor;\r\n\r\nMARCIO SANTOS FERREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5000844-7, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina; \r\n\r\nKAREN MARINHO RODRIGUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4393586-9, Chefe de Serviço de Administração;\r\n\r\nGABRIELA ANDRADE DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4337577-4, Chefe de Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nBRUNO MARIANO VIANA ALVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5000241-4, Chefe da Seção de de Guarda de Bens e Valores;\r\n\r\nJOSE LEONARDO DAS NEVES BARROS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, ID.4213810-8, Chefe da Seção de Manutenção; \r\n\r\nRALPH REIS DE LIMA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5021251-6, Chefe da Seção I da Turma de Inspetores; \r\n\r\nTHIAGO INOCENCIO DE OLIVEIRA SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5029472-5, Chefe da Seção II da Turma de Inspetores;\r\n\r\nADRIANO IZIDRO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, ID nº 4318238-0, Chefe da Seção III da Turma de Inspetores;\r\n\r\nJORGE RENATO GONÇALVES DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, ID.2010312-3, Chefe da Seção IV da Turma de Inspetores;\r\n\r\nVERA LÚCIA ROCHA MAZZA BUCHMAN, Assistente Social, Mat. 4137748-6, CRESS/RJ/ Nº 10203/7ª Região.\r\n\r\nDeixa-se de designar médico Psiquiatra e o Psicólogo, por não contar com estes profissionais no Quadro Funciona, desta Unidade Prisional.\r\n\r\nId: 2139352"
                    ],
                    "2139350": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 11.10.2018\r\n\r\nPAGINA 20 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.08.2018\r\n\r\nRODRIGO MIRANDA DA CRUZ\r\n\r\nOnde se lê: ...E-21/014.301/2016.\r\n\r\nLeia-se: ...E-21/014.303/2016.\r\n\r\nPAGINA 21 - 1ª COLUNA\r\n\r\nRODRIGO MIRANDA DA CRUZ\r\n\r\nOnde se lê: ...E-21/014.068/2016.\r\n\r\nLeia-se: ...E-21/014.068/2017.\r\n\r\nId: 2139350"
                    ],
                    "2139358": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS \r\n\r\nDO GRANDE RIO\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 11.10.2018\r\n\r\nPÁGINA 20 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.08.2018\r\n\r\nRODRIGO MIRANDA DA CRUZ\r\n\r\nOnde se lê: ... E-21/014.301/2016.\r\n\r\nLeia-se: ... E-21/014.303/2016.\r\n\r\nPÁGINA 21 - 1ª COLUNA\r\n\r\nRODRIGO MIRANDA DA CRUZ\r\n\r\nOnde se lê: ... E-21/014.068/2016.\r\n\r\nLeia-se: ... E-21/014.068/2017.\r\n\r\nId: 2139358"
                    ],
                    "2139359": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS \r\n\r\nFEMININAS E CIDADANIA LGBT\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 04.09.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MÁRCIO MACHADO PORTELA, ID 43182640, para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/117.100005/2018\r\n\r\nPRESIDIO NILZA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.08.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora SIMONE DE LIMA FERNANDES, ID 50825976. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/038.100057/2018.\r\n\r\nDE 28.08.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora SIMONE DE LIMA FERNANDES, ID 50825976. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/038.100059/2018.\r\n\r\nDE 30.08.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora SIMONE DE LIMA FERNANDES, ID 50825976. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/038.100063/2018.\r\n\r\nDE 03.09.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora SIMONE DE LIMA FERNANDES, ID 50825976. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/038.100064/2018.\r\n\r\nDE 05.09.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora SIMONE DE LIMA FERNANDES, ID 50825976. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/038.100068/2018.\r\n\r\nDE 06.09.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora SIMONE DE LIMA FERNANDES, ID 50825976. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/038.100069/2018.\r\n\r\nDE 10.09.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora SIMONE DE LIMA FERNANDES, ID 50825976. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/038.100070/2018.\r\n\r\nDE 13.09.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora SIMONE DE LIMA FERNANDES, ID 50825976. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/038.100074/2018.\r\n\r\nDE 17.09.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora SIMONE DE LIMA FERNANDES, ID 50825976. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/038.100075/2018.\r\n\r\nDE 25.09.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora LUZIENE RIBEIRO LOPES, ID 50276182. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/038.100080/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora LUZIENE RIBEIRO LOPES, ID 50276182. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/038.100081/2018.\r\n\r\nDE 28.09.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora SOLANGE SANTOS SILVANO, ID 43935958. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/038.100084/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora SIMONE DE LIMA FERNANDES, ID 50825976. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/038.100087/2018.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.08.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EDUARDO ANDRADE DE SOUZA, ID 42502330, para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/046.100067/2018\r\n\r\nDE 30.08.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EDUARDO ANDRADE DE SOUZA, ID 42502330, para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/046.100080/2018\r\n\r\nDE 04.09.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EDUARDO ANDRADE DE SOUZA, ID 42502330, para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/046.100088/2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EDUARDO ANDRADE DE SOUZA, ID 42502330, para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/046.100089/2018.\r\n\r\nDE 18.09.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EDUARDO ANDRADE DE SOUZA, ID 42502330, para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/046.100096/2018\r\n\r\nDE 26.09.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EDUARDO ANDRADE DE SOUZA, ID 42502330, para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/046.100106/2018\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 31.07.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora JANAÍNA LONGO MENDONÇA, ID 50007033, para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/081.100029/2018.\r\n\r\nDE 20.09.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora JANAÍNA LONGO MENDONÇA, ID 50007033, para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/081.100044/2018.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 21.09.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora FABIANE DA SILVA RAMOS, ID 50295560, para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/083.100027/2018.\r\n\r\nId: 2139359"
                    ],
                    "2139365": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE NITERÓI\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 11.09.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor UBIRATAN HUGUENIN DE OLIVEIRA, ID 42525934. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/062.100039/2018.\r\n\r\nDE 25.09.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor PABLO LUIZ DA SILVA PEREIRA, ID 43672477. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/062.100043/2018.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA ROMEIRO NETO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.08.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor WAGNER JARDIM DIAS, ID 41962559. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/013.100041/2018.\r\n\r\nDE 24.08.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CRISTIANO PEREIRA DOS SANTOS, ID 50104152. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/013.100044/2018.\r\n\r\nDE 30.08.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CRISTIANO PEREIRA DOS SANTOS, ID 50104152. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/013.100052/2018.\r\n\r\nDE 12.09.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CRISTIANO PEREIRA DOS SANTOS, ID 50104152. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/013.100054/2018.\r\n\r\nNSTITUTO ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.08.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MAURO DORNELLAS MACHADO, ID 43367755. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/035.100036/2018.\r\n\r\nDE 13.09.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MAURO DORNELLAS MACHADO, ID 43367755. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/035.100041/2018.\r\n\r\nDE 17.09.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MAURO DORNELLAS MACHADO, ID 43367755. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/035.100048/2018.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA HELIO GOMES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.08.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor HELIZAMAR ELHER, ID 41960467. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/051.100054/2018.\r\n\r\nDE 14.09.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor HELIZAMAR ELHER, ID 41960467. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/051.100061/2018.\r\n\r\nDE 20.09.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor HELIZAMAR ELHER, ID 41960467. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/051.100063/2018.\r\n\r\nDE 27.09.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor HELIZAMAR ELHER, ID 41960467. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/051.100064/2018.\r\n\r\nDE 02.10.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor HELIZAMAR ELHER, ID 41960467. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/051.100067/2018.\r\n\r\nDE 03.10.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor HELIZAMAR ELHER, ID 41960467. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/051.100068/2018.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.09.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ROMMEL DOS SANTOS PAES LEME, ID 42565464. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/064.100073/2018.\r\n\r\nDE 14.09.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ROMMEL DOS SANTOS PAES LEME, ID 42565464. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/064.100074/2018.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUIZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.08.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora PATRÍCIA LUÍZA MEDEIRO DE ASSIS DIAS, ID 43818870. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/090.100055/2018.\r\n\r\nDE 29.08.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor TAYLOR VIDAL BRUNO, ID 43369162. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/090.100056/2018.\r\n\r\nDE 10.09.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor TAYLOR VIDAL BRUNO, ID 43369162. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/090.100073/2018.\r\n\r\nDE 12.09.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor TAYLOR VIDAL BRUNO, ID 43369162. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/090.100083/2018.\r\n\r\nDE 18.09.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SANDRO DOS SANTOS SILVA, ID 43815405. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/090.100091/2018.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.08.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS ROBERTO MATIAS DA SILVA, ID 50211986. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/093.100049/2018.\r\n\r\nDE 10.09.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor DIEGO PIO DIAZ, ID 50099310. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/093.100052/2018.\r\n\r\nDE 17.09.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor GABRIEL BARBOSA SALLES, ID 05931509. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/093.100057/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor GABRIEL BARBOSA SALLES, ID 05931509. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/093.100059/2018.\r\n\r\nDE 25.09.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor KESYA MATOS PEREIRA DA CRUZ, ID 50097989. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/093.100067/2018.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA CONSTANTINO COKOTÓS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.07.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCELO VIEGAS LOPES, ID 42699568. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/107.100004/2018.\r\n\r\nDE 20.09.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MÁRCIA FÁTIMA SPARGOLI ESCOLÁSTICO, ID 43714501. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/107.100010/2018.\r\n\r\nDE 26.09.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ROGÉRIO DE SOUZA DUARTE, ID 19987838. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/107.100011/2018.\r\n\r\nId: 2139365"
                    ],
                    "2139375": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETARIO-GERAL DE\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDE 16.10.2018\r\n\r\nESTENDE PODERES à 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo Disciplinar, para processar as servidoras, VERÔNICA ARAÚJO CIPRIANO CAMPOS, MAT.969294-8 e MARIA JOSÉ DOS SANTOS HILÁRIO, IDF. 50009809-8.\r\n\r\nId: 2139375"
                    ],
                    "2139360": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPENITENCIÁRIA GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.09.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MONIQUE DA SILVA DIAS, ID 50125559. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/018.100042/2018.\r\n\r\nDE 13.09.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MONIQUE DA SILVA DIAS, ID 50125559. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/018.100043/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MONIQUE DA SILVA DIAS, ID 50125559. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/018.100044/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MONIQUE DA SILVA DIAS, ID 50125559. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/018.100045/2018.\r\n\r\nDE 26.09.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SAMIR MORENO MARCENAL, ID 50102710. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/018.1000048/2018.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.09.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MÁRCIO NOGUEIRA DE SOUZA, ID 43823874. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.100140/2018.\r\n\r\nDE 13.09.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MÁRCIO NOGUEIRA DE SOUZA, ID 43823874. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.100148/2018.\r\n\r\nDE 19.09.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MÁRCIO NOGUEIRA DE SOUZA, ID 43823874. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.100153/2018.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.08.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora TALITA GUEDES PEREIRA DA CONCEIÇÃO LAINO, ID 43714579. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/021.100038/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora TALITA GUEDES PEREIRA DA CONCEIÇÃO LAINO, ID 43714579. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/021.100039/2018.\r\n\r\nDE 31.08.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora TALITA GUEDES PEREIRA DA CONCEIÇÃO LAINO, ID 43714579. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/021.100049/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora TALITA GUEDES PEREIRA DA CONCEIÇÃO LAINO, ID 43714579. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/021.100050/2018.\r\n\r\nDE 24.09.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora TALITA GUEDES PEREIRA DA CONCEIÇÃO LAINO, ID 43714579. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/021.100076/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora TALITA GUEDES PEREIRA DA CONCEIÇÃO LAINO, ID 43714579. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/021.100077/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora TALITA GUEDES PEREIRA DA CONCEIÇÃO LAINO, ID 43714579. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/021.100078/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora TALITA GUEDES PEREIRA DA CONCEIÇÃO LAINO, ID 43714579. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/021.100079/2018.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.09.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CÍCERO RODRIGUES SOARES JÚNIOR, ID 19939051. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/023.100022/2018.\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.08.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS ANDRÉ OLÍVIO PEREIRA, ID 43826032. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/024.100034/2018.\r\n\r\nDE 11.09.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS ANDRÉ OLÍVIO PEREIRA, ID 43826032. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/024.100100037/2018.\r\n\r\nDE 18.09.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS ANDRÉ OLÍVIO PEREIRA, ID 43826032. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/024.100041/2018.\r\n\r\nDE 27.09.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS ANDRÉ OLÍVIO PEREIRA, ID 43826032. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/024.100045/2018.\r\n\r\nDE 14.10.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS ANDRÉ OLÍVIO PEREIRA, ID 43826032. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/024.100047/2018.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA LEMOS BRITO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.09.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA LÚCIA SOARES DE OLIVEIRA, ID 42697930. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/028.100039/2018.\r\n\r\nDE 24.09.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA LÚCIA SOARES DE OLIVEIRA, ID 42697930. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/028.100044/2018.\r\n\r\nDE 02.10.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA LÚCIA SOARES DE OLIVEIRA, ID 42697930. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/028.100045/2018.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.09.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor TÉRCIO ALEXANDRE CARNEIRO CARUZO, ID 19744072. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/030.100041/2018.\r\n\r\nDE 06.09.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor TÉRCIO ALEXANDRE CARNEIRO CARUZO, ID 19744072. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/030.100042/2018.\r\n\r\nDE 18.09.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor TÉRCIO ALEXANDRE CARNEIRO CARUZO, ID 19744072. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/030.100054/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor TÉRCIO ALEXANDRE CARNEIRO CARUZO, ID 19744072. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/030.100055/2018.\r\n\r\nDE 19.09.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor TÉRCIO ALEXANDRE CARNEIRO CARUZO, ID 19744072. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/030.100061/2018.\r\n\r\nDE 26.09.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor TÉRCIO ALEXANDRE CARNEIRO CARUZO, ID 19744072. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/030.100067/2018.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PEDRO MELLO DA SILVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.09.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEX MORAES VIANA, ID 19925948. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/047.100028/2018.\r\n\r\nDE 17.09.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEX MORAES VIANA, ID 19925948. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/047.100029/2018.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.08.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA PAULA DA SILVA CARVALHO, ID 43207286. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/049.100018/2018.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.09.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RODRIGO MARQUES COSTA, ID 43369383. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/054.100027/2018.\r\n\r\nDE 05.09.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RODRIGO MARQUES COSTA, ID 43369383. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/054.100032/2018.\r\n\r\nDE 12.09.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RODRIGO MARQUES COSTA, ID 43369383. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/054.100041/2018.\r\n\r\nDE 14.09.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RODRIGO MARQUES COSTA, ID 43369383. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/054.100043/2018.\r\n\r\nDE 19.09.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RODRIGO MARQUES COSTA, ID 43369383. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/054.100045/2018.\r\n\r\nDE 27.09.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RODRIGO MARQUES COSTA, ID 43369383. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/054.100046/2018.\r\n\r\nDE 28.09.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RODRIGO MARQUES COSTA, ID 43369383. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/054.100047/2018.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.08.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JORGE FERNANDES JUNIOR, ID 19905190. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/057.100041/2018.\r\n\r\nDE 10.09.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JORGE FERNANDES JUNIOR, ID 19905190. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/057.100051/2018.\r\n\r\nDE 25.09.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JORGE FERNANDES JUNIOR, ID 19905190. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/057.100058/2018.\r\n\r\nDE 26.09.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JORGE FERNANDES JUNIOR, ID 19905190. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/057.100059/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JORGE FERNANDES JUNIOR, ID 19905190. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/057.100060/2018.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.09.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SIDNEI VASQUES DANTAS, ID 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/065.100081/2018.\r\n\r\nDE 13.09.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SIDNEI VASQUES DANTAS, ID 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/065.100083/2018.\r\n\r\nDE 20.09.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SIDNEI VASQUES DANTAS, ID 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/065.100086/2018.\r\n\r\nDE 01.10.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SIDNEI VASQUES DANTAS, ID 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/065.100089/2018.\r\n\r\nHOSPITAL DR HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.09.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARMEN LÚCIA DA SILVA, ID 19656530. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.100057/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CLÁUDIO MARCELO BORGES, ID 5707765. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.100058/2018.\r\n\r\nDE 14.09.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDER PEREIRA MONTEIRO, ID 19653565. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.100059/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARMEN LÚCIA DA SILVA, ID 19656530. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.100060/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CLÁUDIO MARCELO BORGES, ID 5707765. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.100061/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDER PEREIRA MONTEIRO, ID 19653565. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.100062/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDER PEREIRA MONTEIRO, ID 19653565. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.100063/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CLÁUDIO MARCELO BORGES, ID 5707765. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.100064/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CLÁUDIO MARCELO BORGES, ID 5707765. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.100065/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CLÁUDIO MARCELO BORGES, ID 5707765. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.100066/2018.\r\n\r\nDE 18.09.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CLÁUDIO MARCELO BORGES, ID 5707765. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.100070/2018.\r\n\r\nDE 19.09.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDER PEREIRA MONTEIRO, ID 19653565. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.100071/2018.\r\n\r\nDE 27.09.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDER PEREIRA MONTEIRO, ID 19653565. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.100072/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CLÁUDIO MARCELO BORGES, ID 5707765. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.100073/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CLÁUDIO MARCELO BORGES, ID 5707765. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.100074/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDER PEREIRA MONTEIRO, ID 19653565. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.100075/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDER PEREIRA MONTEIRO, ID 19653565. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.100076/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CLÁUDIO MARCELO BORGES, ID 5707765. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.100077/2018.\r\n\r\nDE 03.10.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDER PEREIRA MONTEIRO, ID 19653565. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.100078/2018.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.07.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS HENRIQUE CALDAS LEMOS, ID 2009893-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/074.100003/2018.\r\n\r\nDE 27.08.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS HENRIQUE CALDAS LEMOS, ID 2009893-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/074.100060/2018.\r\n\r\nDE 17.09.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS HENRIQUE CALDAS LEMOS, ID 2009893-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/074.100073/2018.\r\n\r\nDE 25.09.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS HENRIQUE CALDAS LEMOS, ID 2009893-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/074.100079/2018.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA SERRANO NEVES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.09.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VINÍCIUS SANTOS CECÍLIO DE FREITAS, ID 20096542. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/077.100017/2018.\r\n\r\nDE 10.09.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VINÍCIUS SANTOS CECÍLIO DE FREITAS, ID 20096542. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/077.100020/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VINÍCIUS SANTOS CECÍLIO DE FREITAS, ID 20096542. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/077.100021/2018.\r\n\r\nDE 12.09.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VINÍCIUS SANTOS CECÍLIO DE FREITAS, ID 20096542. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/077.100027/2018.\r\n\r\nDE 13.09.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VINÍCIUS SANTOS CECÍLIO DE FREITAS, ID 20096542. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/077.100028/2018.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.09.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/080.100055/2018.\r\n\r\nDE 25.09.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/080.100070/2018.\r\n\r\nDE 28.09.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/080.100071/2018.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.09.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FÁBIO CABRAL COSTA, ID 9530635. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publi cação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/114.100037/2018.\r\n\r\nId: 2139360"
                    ],
                    "2139361": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO \r\n\r\nNORTE E NOROESTE\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.07.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FÁBIO DE BARROS FÉLIX, ID 50099485. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/031.100011/2018.\r\n\r\nDE 02.08.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FÁBIO DE BARROS FÉLIX, ID 50099485. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/031.100015/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FÁBIO DE ASSIS TOTTI, ID 50099450. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/031.100016/2018.\r\n\r\nDE 03.08.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JORGE ANDERSON RIBEIRO DE CARVALHO, ID 50912160. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/031.100017/2018.\r\n\r\nDE 28.08.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FÁBIO DE BARROS FÉLIX, ID 50099485. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/031.100034/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FÁBIO DE BARROS FÉLIX, ID 50099485. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/031.100035/2018.\r\n\r\nDE 11.09.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JORGE ANDERSON RIBEIRO DE CARVALHO, ID 50912160. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/031.100096/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FÁBIO DE ASSIS TOTTI, ID 50099450. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/031.100099/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JORGE ANDERSON RIBEIRO DE CARVALHO, ID 50912160. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/031.100101/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JORGE ANDERSON RIBEIRO DE CARVALHO, ID 50912160. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/031.100102/2018.\r\n\r\nDE 14.09.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JORGE ANDERSON RIBEIRO DE CARVALHO, ID 50912160. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/031.100105/2018.\r\n\r\nDE 19.09.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ORLANDO RONALDO DAMINELLI, ID 22361979. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/031.100113/2018.\r\n\r\nPRESÍDIO DIOMEDES VINHOSA MUNIZ\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.08.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor HERMELINDO SOUZA JUNIOR, ID 42190592. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/041.230/2018.\r\n\r\nDE 28.08.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor HERMELINDO SOUZA JUNIOR, ID 42190592. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/041.245/2018.\r\n\r\nDE 31.08.2018\r\n\r\nDESIGNA os servidores LUIZ AUGUSTO FERREIRA DA SILVA, ID 50827537, HERMELINDO SOUZA JUNIOR, ID 42190592 e RONALDO DOS SANTOS DOMINGOS, ID 50131257, para compor a Comissão de Sindicância, sob a presidência do primeiro, para processar o feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/041.251/2018.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.08.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor KARLO WAGNER CORDEIRO PICANÇO, ID 43546447. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/055.100025/2018.\r\n\r\nDE 24.08.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor KARLO WAGNER CORDEIRO PICANÇO, ID 43546447. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/055.100028/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARINA DA SILVA OLIVEIRA, ID 50116479. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/055.100035/2018.\r\n\r\nDE 27.08.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor KARLO WAGNER CORDEIRO PICANÇO, ID 43546447. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/055.100038/2018.\r\n\r\nDE 21.09.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor KARLO WAGNER CORDEIRO PICANÇO, ID 43546447. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/055.100052/2018.\r\n\r\nDE 26.09.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor KARLO WAGNER CORDEIRO PICANÇO, ID 43546447. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/055.100054/2018.\r\n\r\nId: 2139361"
                    ],
                    "2139367": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.07.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JESSI NOGERRY NUNES BITTENCOURT, ID 19787626. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/088.100083/2018.\r\n\r\nDE 13.08.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RODRIGO ARTUR FREITAS, ID 50008870. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/088.100095/2018.\r\n\r\nDE 20.08.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RODRIGO ARTUR FREITAS, ID 50008870. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/088.100098/2018.\r\n\r\nDE 28.08.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RODRIGO ARTUR FREITAS, ID 50008870. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/088.100100/2018.\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.08.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JESSI NOGERRY NUNES BITTENCOURT, ID 19787626. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/032.100042/2018.\r\n\r\nDE 05.09.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JESSI NOGERRY NUNES BITTENCOURT, ID 19787626. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/032.100054/2018.\r\n\r\nDE 11.09.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JESSI NOGERRY NUNES BITTENCOURT, ID 19787626. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/032.100055/2018.\r\n\r\nDE 17.09.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JESSI NOGERRY NUNES BITTENCOURT, ID 19787626. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/032.100063/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JESSI NOGERRY NUNES BITTENCOURT, ID 19787626. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/032.100065/2018.\r\n\r\nDE 18.09.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JESSI NOGERRY NUNES BITTENCOURT, ID 19787626. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/032.100066/2018.\r\n\r\nDE 20.09.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JESSI NOGERRY NUNES BITTENCOURT, ID 19787626. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/032.100068/2018.\r\n\r\nDE 02.10.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JESSI NOGERRY NUNES BITTENCOURT, ID 19787626. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/032.100074/2018.\r\n\r\nId: 2139367"
                    ],
                    "2139376": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 11.10.2018\r\n\r\nSUSPENDE, por 90 (noventa) dias, o servidor MARCELO PINTO DA SILVA, MAT.816.693-3, por ter infringido o disposto no artigo 26, incisos IV,VII,XXIV e XXXV, c/c o artigo 17, incisos I e II; artigo 18, incisos I,III e IV, todos do Decreto nº 40.013/2016, c/c os artigos 38 e 39, incisos III, V e X, do Decreto-Lei nº 220/75. PROCESSO Nº E-21/006.294/2014\r\n\r\nId: 2139376"
                    ],
                    "2139353": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 11/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/025/030/2018 - No uso da competência que me foi delegada pela Resolução SEAP/GAB Nº 687, de 29/01/2018, AUTORIZO a abertura de Licitação na Modalidade Pregão Eletrônico, através de Registro de Preço, visando atender a rotina de coleta de materiais biológicos do Laboratório do Sanatório Penal - SEAP-SP, no valor estimado de R$ 4.993.725,51 (quatro milhões, novecentos e noventa e três mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e um centavos), nos termos da Lei Federal Nº 8.666/93, c/c a Lei nº 10.520/2002. \r\n\r\nId: 2139353"
                    ],
                    "2139371": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO SUBSECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 11.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/038.148/2014 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2139371"
                    ],
                    "2139372": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO SUBSECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 11.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/047.296/2013 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2139372"
                    ],
                    "2139373": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO SUBSECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 11.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.115/2014 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2139373"
                    ],
                    "2139370": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO SUBSECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 15.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.092/2017- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2139370"
                    ],
                    "2139369": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO\r\n\r\nDE 15/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/099/100001/2018 - Diante do contido nos autos, TORNO SEM EFEITO o Despacho de 09/08/2018, publicado no D.O. de 13 de agosto de 2018, que AUTORIZOU a aquisição de 55.000 (cinquenta e cinco mil) colchões através do Pregão Eletrônico da Ata de Registro de Preços nº 007/2018 no valor de R$ 6.399.500,00 (seis milhões, trezentos e noventa e nove mil e quinhentos reais), visando atender as necessidades atuais desta SEAP, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, c/c a Lei nº 40.520/2002. \r\n\r\nId: 2139369"
                    ],
                    "2139368": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 15/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/099/100004/2018 - Diante do contido nos autos, TORNO SEM EFEITO o Despacho de 09/08/2018, publicado no D.O. de 13 de agosto de 2018 que AUTORIZOU a aquisição de 55.000 (cinquenta e cinco mil) bermudas através do Pregão Eletrônico da Ata de Registro de Preços nº 006/2018 no valor de R$ 1.009.959,50 (um milhão, nove mil novecentos e cinquenta e nove reais e cinquenta centavos), visando atender as necessidades atuais desta SEAP, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, c/c a Lei nº 40.520/2002. \r\n\r\nId: 2139368"
                    ],
                    "2139377": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 16.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/905.232/2010 - REVOGO o despacho de arquivamento publicado no DOERJ de 28.03.2018.\r\n\r\nId: 2139377"
                    ],
                    "2139364": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 20.08.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LEONARDO FÉ MANZINI, ID 50008480. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.100051/2018.\r\n\r\nDE 28.09.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ELIZABETE RODRIGUES DA SILVA, ID 43714617. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.100093/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ELISE ALVES, ID 50000691. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.100094/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora SILVANA SILVINO CRISTINO RENZLER, ID 50000799. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.100095/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora LEDA CAROLINE SANTOS ROCHA, ID 5010774. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.100096/2018.\r\n\r\nDE 01.10.2018\r\n\r\nDESIGNA os servidores LEONARDO FÉ MANZINI, ID 50008480, RAPHAEL PISSARRA NOGUEIRA, ID 50228994 e SILVANA SILVINO CRISTINO RENZLER, ID 50000799, para compor a Comissão de Sindicância, sob a presidência do primeiro, para processar o feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.100097/2018.\r\n\r\nId: 2139364"
                    ],
                    "2139357": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 10.09.2018\r\n\r\nAPLICA a pena de REPREENSÃO ao servidor ALEXANDRE PEREIRA DOS SANTOS, ID. 50001868, com fulcro no artigo 292, inciso II, do Decreto Lei nº 2.479; e artigo 46, inciso II, do Decreto Lei nº 220; e artigos 27, II e 28, I, II, III, do Decreto nº 40.013/06, por violação ao inciso XXIV, do artigo 26, do Decreto nº 40.013, de 28 de setembro de 2006, conforme consta dos autos do Procedimento de Sindicância nº E-21/006.047/2018.\r\n\r\nDE 20.10.2018\r\n\r\nAPLICA a pena de REPREENSÃO ao servidor RÔMULO CÉSAR AGUIAR DOS SANTOS, ID. 50012258, com fulcro no artigo 292, inciso II, do Decreto Lei nº 2.479; e artigo 46, inciso II, do Decreto Lei nº 220; e artigos 27, II e 28, I, II, III, do Decreto nº 40.013/2006, por violação ao inciso X, do artigo 26, do Decreto nº 40.013, de 28 de setembro de 2006, conforme consta dos autos do Procedimento de Sindicância nº E-21/006.004/2018.\r\n\r\nId: 2139357"
                    ],
                    "2139349": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 10.09.2018\r\n\r\nAPLICA A PENA DE REPREENSÃO ao servidor ALEXANDRE PEREIRA DOS SANTOS, ID 50001868, com fulcro no artigo 292, inciso II, do Decreto Lei nº 2.479; e artigo 46, inciso II, do Decreto Lei nº 220; e artigos 27, II e 28, I,II, III, do Decreto nº 40.013/06, por violação ao inciso XXIV, do artigo 26, do Decreto nº 40.013, de 28 de setembro de 2006, conforme consta dos autos do procedimento de sindicância nº E-21/006.047/2018.\r\n\r\nDE 20.10.2018\r\n\r\nAPLICA A PENA DE REPREENSÃO ao servidor RÔMULO CÉSAR AGUIAR DOS SANTOS, ID 5001225, com fulcro no artigo 292, inciso II, do Decreto Lei nº 2.479; e artigo 46, inciso II, do Decreto Lei nº 220; e artigos 27, II e 28, I,II, III, do Decreto nº 40.013/06, por violação ao inciso X, do artigo 26, do Decreto nº 40.013, de 28 de setembro de 2006, conforme consta dos autos do procedimento de sindicância nº E-21/006.004/2018.\r\n\r\nId: 2139349"
                    ],
                    "2139362": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 17.09.2018\r\n\r\nAVOCA a Sindicância nº E-21/091.109/2018 e DESIGNA, como Sindicante, a servidora PAOLA SOARES DA COSTA PEREIRA, ID 6567703, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o artigo 318 do Decreto nº 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nDE 05.10.2018\r\n\r\nAVOCA a Sindicância nº E-21/024.100043/2018 e DESIGNA, como Sindicante, a servidora ELIZABETE RODRIGUES DA SILVA, ID 43714617, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o artigo 318 do Decreto nº 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nId: 2139362"
                    ],
                    "2139363": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 27.09.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Defensora Dativa, a servidora BÁRBARA LIMA SILVA CARVALHO DE MATTOS, ID 41960548, com fulcro do artigo 72 do Decreto nº 220/75, c/c o artigo 332 do Decreto nº 2.479/79. Procedimento Administrativo nº E-21/006.156/2017,\r\n\r\nId: 2139363"
                    ],
                    "2139366": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 10.10.2018\r\n\r\nPRORROGO, por 08 (oito) dias, o prazo de conclusão do Processo de Sindicância nº E-21/006.100048/2018.\r\n\r\nDE 11.10.2018\r\n\r\nPRORROGO, por 08 (oito) dias, o prazo de conclusão do Processo de Sindicância nº E-21/006.100054/2018.\r\n\r\nPRORROGO, por 08 (oito) dias, o prazo de conclusão do Processo de Sindicância nº E-21/006.100061/2018.\r\n\r\nPRORROGO, por 08 (oito) dias, o prazo de conclusão do Processo de Sindicância nº E-21/006.100066/2018.\r\n\r\nId: 2139366"
                    ],
                    "2139441": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.10.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-06/936.105/1992 - ANÁLIA FLORÊNCIO ROCHA, ID 1977255-6. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial referente ao período base de 06/05/2013 a 04/05/2018.\r\n\r\nId: 2139441"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2139250": [
                        "I - Aviso",
                        "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 368/2018, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: aquisição de material (eletrodo de monitor cardíaco descartável) para a Coordenação de Material, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/831/2017\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 31/10/2018, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 31/10/2018, às 10:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2139250"
                    ],
                    "2139251": [
                        "I - Aviso",
                        "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 369/2018, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: aquisição de medicamentos (albumina humana 20% 50 ml - bolsa ou frasco/ ampola e imunoglobulina humana 2,5 g - solução injetável - frasco/ ampola), para a Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/4084/2017\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 31/10/2018, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 31/10/2018, às 10:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2139251"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2139267": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 091/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2963/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 097/2018.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e da MULTIAMERICAN TRANSPORTES E LOCAÇÕES EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços locação de veículos sem fornecimento de condutores, sem fornecimento de combustível para atendimento das demandas de trâmites de pessoas autorizadas, processos, documentos e pequenas cargas entre a Fundação Saúde, Unidades incorporadas e demais Órgãos e entidades integrantes do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar do dia 01/10/2018.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2018NE02218.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelo Decreto nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e Decreto nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/09/2018.\r\n\r\nId: 2139267"
                        ],
                        "2139273": [
                            "I - Aviso",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIREÇÃO EXECUTIVA DA FUNDAÇÃO SAÚDE convoca os interessados a formularem propostas de preços para AQUISIÇÃO, DE MEDICAMENTO (HEPARINA SÓDICA), PARA ATENDIMENTO AOS PACIENTES DAS UNIDADES SOB GESTÃO DA FS: \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/100.721/2018. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição, em caráter emergencial, de heparina para atendimento aos pacientes das unidades de saúde sob gestão da FS. \r\n\r\nDATA LIMITE PARA RESPOSTA: 24/10/2018. \r\n\r\nENVIO DAS PROPOSTAS: As propostas de Preços deverão ser encaminhadas através do e-mail gead@fs.rj.gov.br e livia.ramos@fs.rj.gov.br, ou serem entregues fisicamente na sede da Fundação Saúde, situada à Rua Padre Leonel Franca, n° 248, 1° Andar, Gávea, Rio de Janeiro. \r\n\r\nHABILITAÇÃO: A lista dos documentos de habilitação exigidos da empresa arrematante pode ser acessada no site da Fundação Saúde (www.fundacaosaude.rj.gov.br). \r\n\r\nFUNDAMENTO DA CONTRATAÇÃO: Art. 24, inciso IV da Lei Nº 8666/1993. \r\n\r\nAs respectivas especificações técnicas encontram-se à disposição dos interessados no site da Fundação Saúde: www.fundacaosaude.rj.gov.br. \r\n\r\nDemais informações podem ser obtidas por telefone (21) 2334-5010 ou através do e-mail: gead@fs.rj.gov.br e livia.ramos@fs.rj.gov.br. \r\n\r\nO Termo de Referência com as respectivas especificações encontra-se à disposição dos interessados no Setor de Aquisição e Pesquisa, sito à Av. Padre Leonel Franca, n° 248, Bairro Gávea, CEP: 22.451-000 - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16h ou no site da Fundação Saúde: www.fundacaosaude.rj.gov.br. \r\n\r\nDemais informações podem ser obtidas por telefone (21) 2334-5010 ou através dos e-mails citados acima. \r\n\r\nId: 2139273"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado de Educação": {
                        "Atos": {
                            "2139691": [
                                "I - Aviso",
                                "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, torna público aos interessados que o Pregão Eletrônico - PE nº 017/2018, cujo objeto é a Aquisição de material de papelaria, para estudantes e professores, das novas turmas da Educação de Jovens e Adultos - EJA, com abertura prevista para o dia 18 de outubro de 2018, às 11:00h, FICA ADIADO SINE DIE. A nova data de abertura da sessão pública em epígrafe será oportunamente comunicada, mediante publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ, Diário Oficial da União - D.O.U. e divulgação no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2139691"
                            ],
                            "2139541": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇAO ESCOLAR, CERTIFICAÇAO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇAO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista o cumprimento de Ordem Judicial conforme decisão prolatada no processo judicial nº 0043818-04.2017.8.19.0001, torna público os nomes dos alunos concluintes:\r\n\r\n1- CCSA - COLÉGIO E CURSO SOUZA AYRES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nEdmilson Gomes- 2014\r\n\r\nHudson Soares Silva- 2015\r\n\r\nValdeci Barbosa Cabral- 2015\r\n\r\nId: 2139541"
                            ],
                            "2139328": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA E INFRA\\ESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CUBA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CUBA, sito na Praia do Zumbi nº 25, Zumbi, Município de Rio de Janeiro, Censo Escolar 33062277, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 22330/1996, no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3003: Maíra dos Santos Rosa, Matrícula nº 201022100304714; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3003: Diogo Ferreira Borges, Matrícula nº 201122100326250; Luiza Raquel Cunha de Albuquerque, Matrícula nº 201222100356725. \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CUBA, sito na Praia do Zumbi nº 25, Zumbi, Município de Rio de Janeiro, Censo Escolar 33062277, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4733/2011, no ANO LETIVO DE 2014, Turma PAEM-M4-01: Gustavo Wudson Lopes dos Santos, Matrícula nº 201322100371510; Marcelo dos Santos Soares, Matrícula nº 201122210354501; Tiago da Silva do Nascimento, Matrícula nº 201222100350794; Turma PAEM-M4-02: Daniel Ribeiro Neto, Matrícula nº 201099990091964; Eduardo dos Santos Vicente, Matrícula nº 201128610081615. Secretária Itinerante: Sandra de Assis Barbosa, designada no DOERJ de 21/06/2018, página 16, 1ª coluna, Diretora: Eliane Nogueira dos Santos Oliveira, designada no DOERJ de 19/07/2018, página 44, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Vilma Assunção de Sant'Anna, ID. 379785-1 e Viviane Machado de Carvalho, ID 4372284-9.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 20/07/2016\r\n\r\nPÁGINA 24 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2015, Turma 3002\r\n\r\nOnde se lê: Bhrendon Willyan Sales Pereira\r\n\r\nLeia - se: Bhrendon Willyan Sales Ferreira\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2015, Turma 3003\r\n\r\nOnde se lê: Mario Sérgio Nascimento de Moraes\r\n\r\nLeia - se: Mario Sérgio de Moraes Júnior\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL OLGA BENÁRIO PRESTES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL OLGA BENÁRIO PRESTES, sito na Rua Joana Fontoura nº 20, Bonsucesso, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33126160, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 26718, de 10 de julho de 2000, no ANO LETIVO DE 2009, Turma 3006: Raquel Silva dos Santos, Matrícula 200969260018106; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3003: Thamires Costa do Nascimento, Matrícula 201169260231629; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3002: Isabelle Santos Machado de Oliveira, Matrícula 201269260287061; Turma 3005: Lucas Felipe Mariano Pinto, Matrícula 201269250397474; Turma 3009: Christian Soares Martins dos Santos, Matrícula 201269990090356; Yan Mothe Sobral Canedo Coutinho da Cunha, Matrícula 201269250381209; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3011: Gabriel Duarte de Araujo, Matrícula 201369210617534; Joanna Ferreira Roque da Silva, Matrícula 201217470177251; Juliana Tavares da Silva, Matrícula 201369260365792; Turma 3012: Leonardo Fernandes Santos, Matrícula 201369250429232; Turma 3016: Eduardo de Jesus Bizarria, Matrícula 201369580622737.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL OLGA BENÁRIO PRESTES, sito na Rua Joana Fontoura nº 20, Bonsucesso, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33126160, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através da Resolução SEE nº 5169/2014, no ANO LETIVO DE 2015/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV-01: Matheus Antonio Herculano da Silva, Matrícula 200918640188700; no ANO LETIVO DE 2017/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV-01: Natanael da Silva Nascimento, Matrícula 201769260694090; no ANO LETIVO DE 2017/2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV-01 Ariane Gonçalves Cabral, Matrícula 201369260311277; no ANO LETIVO DE 2018/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV-01 Matheus Aguiar da Silva, Matrícula 201769260703936.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL OLGA BENÁRIO PRESTES, sito na Rua Joana Fontoura nº 20, Bonsucesso, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33126160, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 26718, de 10 de julho de 2000, no ANO LETIVO DE 2009, Turma de origem 3002/2007: Taiane Cristina Marques, Matrícula 20053002049; no ANO LETIVO DE 2014, Turma de origem 3004/2011: Georg Stalley Oliveira, Matrícula 200969260088074; no ANO LETIVO DE 2015, Turma de origem 3009/2014: Rhayssa Roberta Souza do Prado, Matrícula 201269250376558; Turma de origem 3012/2014: Paloma Agnez Santos, Matrícula 201269260263713; no ANO LETIVO DE 2016, Turma de origem NEJA-IV-01/2015/2º SEMESTRE: Verônica Alves Franquilino, Matrícula 201469250470786; no ANO LETIVO DE 2018, Turma de origem NEJA-IV-01/2015/1º SEMESTRE: Gilmar dos Santos Carvalho Junior, Matrícula 201099990324786. Secretária Itinerante: Sandra de Assis Barbosa, designada no DOERJ de 21/06/2018, página 16, 1ª coluna; Diretor Adjunto: Roberson Gonçalves Maturano, designado no DOERJ de 17/08/2017, página 09. Servidoras que autorizaram a publicação: Denize Aparecida Silva dos Santos, Id Funcional 4182932 e Rosangela de Souza Martins, Id Funcional 4266857-3.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 22.08.2005\r\n\r\nPÁGINA 32 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 2303 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 29-Vanessa Santos de Souza\r\n\r\nLeia-se: 29-Vanessa Santos de Sousa\r\n\r\nD.O. DE 07.05.2014\r\n\r\nPÁGINA 32 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2013\r\n\r\nOnde se lê: 04-Alexandro Daniel de Lima de Souza\r\n\r\nLeia-se: 04-Alexsandro Daniel de Lima de Souza\r\n\r\nD.O. DE 12.08.2016\r\n\r\nPÁGINA: 29 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: 12-Francisco Henrique Bezerra, Matrícula 201369260342318\r\n\r\nLeia-se: 12-Francisco Henrique Bezerra Lopes, Matrícula 201369260342318\r\n\r\nId: 2139328"
                            ],
                            "2139536": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DEGASE - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, torna pública que fará realizar no portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/ 021/932/2018 - P.E nº 024/2018.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material de Higiene Pessoal \r\n\r\nPRAZO PARA CREDENCIAMENTO: até 10 horas do dia 06/11/2018.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 10 horas do dia 06/11/2018.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11 horas do dia 06/11/2018, no horário de Brasília.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 10.520/2002 e Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nO Edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante permuta de uma resma de papel A4, no setor de licitações, no endereço: Estrada do Caricó, n° 111, Galeão, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, RJ, onde quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 10h às 16h, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, anteriores a data da licitação, através do telefone/fax (21) 2334-6692.\r\n\r\nId: 2139536"
                            ]
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                    },
                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 464/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 05/11/18, às 10h, a licitação para aquisição de BECLOMETASONA, ETC. Proc. HUPE E-26/008/1657/2018.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 465/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 05/11/18, às 10h, a licitação para aquisição de INTRODUTOR CATETER, ETC. Proc. HUPE E-26/008/549/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 466/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 05/11/18, às 14h, a licitação para aquisição de BETAMETASONA, ETC. Proc. HUPE E-26/008/100491/2018.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 467/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 06/11/18, às 10h, a licitação para aquisição de DIPIRIDAMOL, ETC. Proc. HUPE E-26/008/100214/2018.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 468/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 07/11/18, às 10h, a licitação para aquisição de DESFLURANO, ETC. Proc. HUPE E-26/008/1659/2018.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 407/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que a licitação para aquisição de TUBOS PARA COLETA DE SANGUE, anteriormente marcada para 08/10/18, às 10h, FICA ADIADA para 08/11/18 às 10h. Proc. HUPE E-26/008/100182/2018.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 469/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 08/11/18, às 10h, a licitação para aquisição de COLCHICINA, ETC. Proc. HUPE E-26/008/1655/2018.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 470/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 08/11/18, às 14h, a licitação para aquisição de SOLUÇÃO NUTRITIVA PARENTERAL. Proc. HUPE E-26/008/1662/2018.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2138402"
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                    "Secretaria de Estado de Transportes": {
                        "Atos": {
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                                "I - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES torna público, aos interessados, que realizará licitação na modalidade de pregão eletrônico, conforme a seguir:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 006/2018.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário por Item\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais de escritório\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/001/203/2018\r\n\r\nPOSIÇÃO\r\n\r\nDIA\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nANO\r\n\r\nHORÁRIO \r\n\r\nINICIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n2018\r\n\r\n12:00h\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS\r\n\r\n30\r\n\r\n10\r\n\r\n2018\r\n\r\n12:30h\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS\r\n\r\n30\r\n\r\n10\r\n\r\n2018\r\n\r\n12:45h\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇAO DO PREGÃO\r\n\r\n30\r\n\r\n10\r\n\r\n2018\r\n\r\n13:00h\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-10/001/203/2018\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nMENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM\r\n\r\nPRAZO PARA IMPUGNAÇÃO\r\n\r\nAté 02 (dois) dias úteis\r\n\r\nDATA DA PUBLICAÇÃO\r\n\r\n18/10/2018\r\n\r\nPORTAL\r\n\r\nhttps://www.compras.rj.gov.br/publico/\r\n\r\nId: 2139440"
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                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2139438": [
                                    "I - Edital",
                                    "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEDGAR DE CARVALHO JUNIOR, Leiloeiro Público, devidamente matriculado na JUCERJA sob o nº 032, com autorização do DETRO/RJ, nos termos do artigo 328, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 e Portaria DETRO nº 1267, de 27 de julho de 2016, TORNA PÚBLICO o presente Edital de Notificação e Leilão, e FAZ SABER a todos os proprietários, agentes financeiros, arrendatários, entidades credoras ou aquelas que tenham se sub-rogados nos direitos de propriedade para retirarem os veículos abaixo relacionados no prazo de 30 (trinta) dias. Os veículos, abaixo relacionados, classificados como recuperáveis e irrecuperáveis não retirados no prazo supracitado serão, nos termos do art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, levados a alienação no leilão público DETRO DT51.18, no dia 21 de novembro de 2018, às 10:00h para veículos classificados como recuperáveis e no mesmo dia, somente na modalidade presencial para os veículos classificados como irrecuperáveis, horário: imediatamente após o encerramento do leilão de veículos recuperáveis. Local: Local: AVENIDA TREZE DE MAIO N° 47/903, pelo leiloeiro Público EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, matrícula JUCERJA, nº 032. O leilão ocorrerá na modalidade presencial e online. Os veículos que forem considerados irrecuperáveis, através do laudo pericial, serão vendidos como sucata ferrosa na modalidade de prensa, unicamente a pessoa jurídica que comprovem capacidade técnica para promover a retirada, descontaminação, esmagamento total, prensagem ou compactação na sua integralidade estrutural e a destinação final, através dos documentos Cartão CNPJ, Contrato Social (JUCERJA), CTF - Cadastro Técnico Federal, LO - Licença de Operação e Contrato de Terceirização de serviço (caso necessário), que deverão ser apresentados a Coordenadoria de Controle e Gestão de Leilões na Sede do DETRO, localizado na Rua Uruguaiana nº 118, Centro, Rio de janeiro, com 7 (sete) dias antecedentes ao leilão. Informamos, que será necessário para qualificação, visita técnica à empresa requerente, para vistoria das condições técnicas do local. Ressaltamos que as quantias auferidas com a alienação do veículo serão destinadas ao pagamento das despesas de reboque, diárias (de estadia), débitos tributários, multas e outros encargos, sendo o saldo restante do produto arrecadado, se houver, será disponibilizado ao órgão realizador do leilão, na forma da Lei. Ressaltamos que os veículos não leiloados, arrematados e não pagos nos leilões DT16.18, DT17.18, DT18.18, DT19.18, DT20.18, DT21.18, DT22.18, DT23.18, DT24.18, DT25.18, DT26.18, DT27.18, DT28.18, DT29.18, DT30.18, DT31.18, DT33.18, DT34.18, DT35.18, DT36.18, DT37.18, DT38.18, DT39.18, DT40.18 DT41.18, DT42.18, DT43.18, DT44.18, DT45.18, DT46.18, DT47.18, DT48.18 e DT49.18 devidamente publicados nos DOERJ dos dias, 23/03/2018 N°055, 26/03/2018 N°056, 03/04/2018 N°060, 10/04/2018 N°065, 13/04/2018 N°068 24/04/2018 N°074, 26/04/2018 N°076, 27/04/2018 N°077, 27/04/2018 N°077, 04/05/2018 Nº080, 11/05/2018 Nº085, 18/05/2018 Nº090, 23/05/2018 Nº093, 30/05/2018 Nº098, 04/06/2018 Nº099, 08/06/2018 Nº103, 19/06/2018 Nº110, 19/06/2018 Nº110, 27/06/2018 Nº115, 27/06/2018 Nº115, 27/06/2018 Nº115, 09/07/2018 Nº122, 09/07/2018 Nº122, 20/07/2018 N°131, 30/07/2018 N°137, 30/07/2018 N°137, 03/08/2018 Nº141, 10/08/2018 Nº146, 16/08/2018 N°150, 23/08/2018 N°155, 24/08/2018 N°156, 24/08/2018 N°156 e 08/10/2018 N°186 respectivamente, serão leiloados nesta data. Os veículos acautelados no (s) depósito (s), BARRA DO PIRAI - RJ, BR 393, KM 43, SANTO ANTONIO (TREVO DA SAIDA 252), MACAE - Avenida Lacerda Agostinho, S/N, Virgem Santa ARARUAMA - RJ, Rua Ana Nery, 589, Itatiquara Estrada Rio Bonito X Araruama, BARRA MANSA - RJ, AV. PRESIDENTE KENNEDY, 2420, ANO BOM (, 2440 e 2450), ARMACAO DOS BUZIOS - RJ, Av. José Bento Ribeiro Dantas, 4448, Manguinhos (Lj 01), NOVA FRIBURGO - RJ, Estrada Vereador Eugenio Guilherme Spitz, 135, Mury, NOVA FRIBURGO, NOVA FRIBURGO 2 - Rua Alexandre Bachini, 10, Córrego Dantas, CAMPO GRANDE - Av. Santa Cruz, 11.220 Senador Vasconcelos - RJ, ENGENHO DA RAINHA - Estrada Adhemar Bebiano, 4910 Engenho da Rainha - RJ, MANILHA - BR 101, Km 23, Manilha - Itaboraí, TANGUA - RJ, Rod. BR 101, KM 275, CHACARAS PINHÃO (LT 2 - QD 10), MESQUITA - RJ, Rua Cesário 870, Santo Elias, Mesquita, RECREIO - Rua Omar Bandeira Ramidan Sobrinho, 1 antiga servidão - Recreio - RJ. A relação de veículos abaixo obedecerá à seguinte ordem: Nome do proprietário e/ou nome do agente financeiro, arrendatário ou com direitos o veículo, placa, nº chassi, ano e marca do veículo. CONDIÇÕES GERAIS e para que chegue ao conhecimento de todos os interessados foi expedido o presente, que será afixado nas dependências do Departamento de Transportes do Estado do Rio de Janeiro - DETRO e em seus depósitos públicos, ficando os interessados NOTIFICADOS para as providências aqui contidas. Cientes que o prazo para pagamento dos débitos e retirada do veículo se estende até a data do Leilão. A retirada do veículo dar-se-á mediante o pagamento dos débitos do veículo, conforme legislação vigente, diárias, reboque e encargos. Pagamento dos débitos (IPVA's / Multas) deverá ser realizado no Banco Bradesco S/A e para o pagamento de diária e remoção deverá procurar o atendimento nos pátios mencionados acima. Ficam cientes os interessados de que os débitos de IPVA (e mora), seguro DPVAT, Taxas de DAD e Licenciamento Anual, correspondente ao ano em curso (2018) e os seguintes (quando houver), e os DUDAS necessários para transferência de propriedade, 2ª via de CRV/CRLV, alteração de dados ou característica, averbação ou baixa de gravame comercial, emplacamento do veículo, troca de categoria ou outros (quando houver a necessidade, em casos de encargos de veículos com restrição de pequena e média monta, sendo necessário o Certificado de Segurança Veicular-(CSV) serão por conta dos arrematantes. Em caso de existência de infrações de trânsito aplicadas por integrantes do Sistema Nacional de Trânsito diferente daquele de registro estadual do veículo, denominadas multas RENAINF, caso não haja saldo para quitação dos débitos das multas informadas, o arrematante deverá aguardar a desvinculação por parte do órgão emissor da infração. As outras regras e normas essenciais ao leilão, serão estabelecidas no catálogo e termo de condições de leilão. Informações complementares sobre as condições do leilão poderão ser obtidas site: www.detro.rj.gov.br e www.edgardecarvalholeiloeiro.com.br ou telefone (021) 3559-2433, nos dias úteis das 10 às 16 horas. \r\n\r\nJULIO CESAR SANTOS COSTA, PAULO ROBERTO MOREIRA, LCF3681/RJ, 9C2KC08105R132921, 2005/2005, HONDA/CG 150 TITAN KS; JOSE WILSON DE SOUSA, SEBASTIAO BARROSO, GST9121/RJ, 9C2JC30102R225777, 2002/2002, HONDA/CG 125 TITAN KS; ANDRE RICARDO DA SILVA ALVES, LVD8145/RJ, 9C6KE092060020145, 2005/2006, YAMAHA/YBR 125K; DAVID MAUTA DOS SANTOS, LCD4900/RJ, 9C2KC08105R139331, 2005/2005, HONDA/CG 150 TITAN KS; CARLOS AUGUSTO PEREIRA BITTENCOURT, LBT4003/RJ, 9BFZZZGDAVB006388, 1997/1997, FORD/KA CLX; ROGERIO GOMES DA SILVA, GECILDO PEREIRA, KQH3654/RJ, 9BWZZZ33ZNP038871, 1992/1992, VW/QUANTUM GL 2000; SAULO OLIVEIRA DA SILVA, BV FINANCEIRA SA C F I, LMA7893/RJ, 95VJK4F8DEM002512, 2013/2014, DAFRA/ZIG 50; MARCO ANTONIO SOUZA DA SILVA, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, LQP1070/RJ, 9C2KC08105R109963, 2005/2005, HONDA/CG 150 TITAN KS; ATILA RUBENS DELLIVENERI, KRD5850/RJ, 9C2HA070WWR021560, 1998/1998, HONDA/C100 BIZ; ERIKA OLIVEIRA DE ASSIS, BANCO ITAUCARD SA, GVL1109/RJ, 9BWCA05X01P025155, 2000/2001, VW/GOL 16V PLUS; ANDERSON COLOMBO, LLN7578/SC, KNAPC811BC7174270, 2011/2012, I/KIA SPORTAGE EX3 2.0G4; LUIZ FERNANDO PERALTA NETO, BANCO ITAUCARD S/A, CENTRAL ANAIA DIST DE ALIMENTOS LTDA ME, LLJ7644/RJ, KNAPB811AB7072607, 2010/2011, I/KIA SPORTAGE LX3 2.0G2; JOSE HENRIQUE DA CONCEICAO CAMPOS, HAU7808/RJ, 9C2MC35004R029292, 2004/2004, HONDA/CBX 250 TWISTER; GILSON CONCEICAO, BCO BRADESCO FINANC SA, LQF9258/RJ, 9CDNF41AJBM246077, 2011/2011, JTA/SUZUKI INTRUDER 125; EVERALDO AVELINO DA SILVA, BV FINANCEIRA SA C F I, LLP1965/RJ, 95VGF2M2ABM012631, 2010/2011, DAFRA/TVS APACHE RTR 150; CONCEICAO CARVALHO DE SOUZA, CAIO FELIPE DE OLIVEIRA DA COSTA, GYF2124/RJ, 9C2JC30101R064859, 2000/2001, HONDA/CG 125 TITAN KS; MARCELO MONTEIRO DAGNE, KOP5528/RJ, 9C6KE1520B0027987, 2011/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; CRISTIANE FRAZAO DOS SANTOS, LSE5268/RJ, 95VJK4M8DEM010189, 2013/2014, DAFRA/ZIG 50; ANTONIO JOSE DE SOUSA, HIY0302/RJ, 9CDNF41LJ8M258272, 2008/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES; MARIA PAULA DE OLIVEIRA ASSIS, LLB3774/RJ, 9C6KE122090077875, 2009/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; DAVID RIBEIRO FRAMBACHER DE SA FREIRE, KXZ9148/RJ, 9C6KG0450B0011420, 2011/2011, YAMAHA/XTZ250 TENERE; JORGE DO NASCIMENTO CABRAL, LPJ3489/RJ, 9CDNF41LJ8M257248, 2008/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES; CICERO DAVID DE OLIVEIRA BARROSO, LQS6266/RJ, 9C2JC4110CR316680, 2011/2012, HONDA/CG 125 FAN KS; ALEX ANDREWS JANUARIO AGUIAR, AYMORE CRED FIN INV S/A, TAUIL RENT A CAR LTDA, LLH7149/RJ, 9C2ND0910BR005154, 2010/2011, HONDA/XRE 300; MARCELO DOS REIS SINESIO, BV FINANCEIRA S A C F I, PAULINA LESSA JACINTO DA SILVA, KNL0772/RJ, 9BWZZZ373WT089659, 1998/1999, VW/GOL 16V; MARA NEY NUNES MORAES, BANCO ITAUCARD S/A, LQH0314/RJ, 9BD17146742428593, 2004/2004, FIAT/PALIO FIRE; WALDEIR DE OLIVEIRA PRADO, ALAN PEREIRA DA COSTA, JDU3262/RJ, 9BGKY08GRRC349034, 1994/1994, GM/KADETT LITE; TIAGO BARBOSA R DOS SANTOS, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, LOV2261/RJ, 9C2JC30204R004159, 2003/2004, HONDA/CG 125 TITAN ES; FRANCISCA MACIEL LOPES, KOS4287/RJ, 9C6KE1520C0077778, 2011/2012, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; LEIA MARCIA DE VASCONCELOS MORAIS, LCX9742/RJ, 9BFBSZGDAYB676389, 1999/2000, FORD/KA GL; RENATA DAS NEVES, BANCO ITAUCARD S/A, KVU9785/RJ, 9C2KC1680DR400835, 2012/2013, HONDA/CG150 FAN ESDI; ROMARIO NEVES NASCIMENTO, KMT4135/RJ, 9C2JC30707R118553, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, PAULO SERGIO ANGELO, PAULO SERGIO ANGELO, LQF1858/RJ, 9C2HB02107R017441, 2007/2007, HONDA/POP100; MICHEL MARTINS MOTE, KXT2119/RJ, 9C2KC08108R215575, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS; JANIO MOURA DA MOTTA, LKX3701/RJ, 95VCA1J289M040562, 2008/2009, DAFRA/SPEED 150; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, EDSON NOVELINO DOS SANTOS, EDSON NOVELINO DOS SANTOS, LOO1582/RJ, 9C2HA07003R009262, 2002/2003, HONDA/C100 BIZ; JEAN CARLOS SILVA RODRIGUES, BV FINANCEIRA S A C F I, KVK2666/RJ, 9CDNF41LJ8M130147, 2007/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES; BANCO FINASA SA, POOLL ANDERSON SANTOS DA SILVA, LOX1695/RJ, 9C6KE037030010316, 2003/2003, YAMAHA/XTZ 125E; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, SONIA CRISTINA M B AMORIM, KUV2694/RJ, 9C6KE090070015522, 2007/2007, YAMAHA/YBR 125ED; BANCO FINASA BMC S A, ANA PAULA DOS A HEMITERIO, KNU8999/RJ, 9C2JC41209R052299, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN ES; BANCO BMC S A, ANA PAULA AZEVEDO DAS NEVES, LKS7187/RJ, 9CDNF41AJ8M211987, 2008/2008, JTA/SUZUKI INTRUDER 125; ELISANGELA DIAS DA COSTA, RONALDO DA SILVA, LCP7563/RJ, 9C2KC08504R005275, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN ES; IONE PAULA ROCHA, KZG3334/RJ, 9BFZE55PX98540536, 2009/2009, FORD/ECOSPORT XLS1.6FLEX; ZELIA DUARTE PEREIRA, LAY0840/RJ, 9BD146097S5596334, 1995/1996, FIAT/UNO MILLE EP; BANCO FINASA SA, HAMILTON JOSE VICENTE, KVH1581/RJ, 9C2JC30707R100951, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN; SERGIO DA SILVA MOTTA, LIU4970/RJ, 9BWZZZ30ZNP255217, 1992/1993, VW/SAVEIRO GL; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, JORGE LUIZ PALMA COUTINHO, LPE9804/RJ, 9C2KC08608R021670, 2008/2008, HONDA/CG 150 SPORT; MOISES GOMES DE AZEVEDO, KMV1467/RJ, 9C2JC30201R024207, 2000/2001, HONDA/CG 125 TITAN ES; CRISTIANO XAVIER DA SILVA, SANDRO EMILIO RIBEIRO, LON9116/RJ, 9C2MC35003R111507, 2003/2003, HONDA/CBX 250 TWISTER; JOSE HELENO DOS SANTOS, JORGE LUIS MENESES DOS SANTOS, LQV2153/RJ, 9CDNF41LJ8M104092, 2007/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES; PEDRO RODRIGUES DE MORAES, BANCO ITAUCARD SA, KYC2482/RJ, 9C2JC4130AR001787, 2009/2010, HONDA/CG125 CARGO KS; LOURIVANE FRANCISCO DE ANDRADE, GABRIEL DE ARAUJO ROCHA, KVD9414/RJ, 9C2JC4110AR511450, 2009/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; DANIELLE DA SILVA FRANCA, LPQ0558/RJ, 9C6KE044040060701, 2004/2004, YAMAHA/YBR 125K; ANNA ELISA VIEIRA MENDES DA COSTA, BV FINANCEIRA SA C F I, LLY4184/RJ, 9C2ND1110ER003009, 2013/2014, HONDA/XRE 300; CARMEN SYLVIA PINHEIRO GIL, VERONICA DE CASTRO MELO, LSK5641/RJ, 951BXKBF5GB000371, 2015/2016, TRAXX/JL50Q-9; FRANKILI CORREA CRUZ, MARINESIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, KZS8779/RJ, 9C6KE089060002145, 2006/2006, YAMAHA/NEO AT115; PAULO JOSE DOS SANTOS MEDEIROS, LKO7579/RJ, 9C2JC30707R242683, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN; LUZIA ALVES DA CUNHA CARMO, KRQ6269/RJ, 93FSTJXFCDM024046, 2012/2013, KASINSKI/SOFT; BANCO FINASA SA, MAX NEY DE OLIVEIRA MOTTA, LRJ1738/RJ, 9C6KE091070035318, 2007/2007, YAMAHA/YBR 125E; VALDIVINO CAROBA DOS SANTOS, HFM4994/MG, 9C2KD03307R035727, 2007/2007, HONDA/NXR150 BROS ES; RENATO AGUIAR CARVALHO, BCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S/A, KYW5028/RJ, 9C6KE1550F0036329, 2014/2015, YAMAHA/T115 CRYPTON ED; MARCOS JOSE DA COSTA, BV FINANCEIRA S A C F I, NILZA DE CASSIA PEREIRA, LAO2627/RJ, 9BD146000S5418012, 1995/1995, FIAT/UNO ELECTRONIC; WALACE FIGUEIREDO AGUIAR, KQB8507/RJ, 9C2JC4110ER804095, 2014/2014, HONDA/CG 125 FAN KS; NAGILA DE MELO SILVA, ALB9206/RJ, 9BGRD48X03G221929, 2003/2003, GM/CELTA 5 PORTAS; SONIA MARIA GARCIA, BCO GMAC S/A, KYM8602/RJ, 9BGKT69V0JG271717, 2017/2018, CHEV/PRISMA 1.4AT LTZ; MARCELO PEREIRA DOS SANTOS, MARCIO ANTUNES, AIP3480/RJ, 93YJAMG25XJ047480, 1999/1999, RENAULT/SCENIC RT 2.0; SERGIO DE OLIVEIRA FRANCISCO, ELIAS RODRIGUES DA SILVA, LUY7266/RJ, 9BWKA05Z464196206, 2006/2006, VW/FOX 1.0; ADENYR DE SA GOMES, CONTINENTAL BANCO SA, KOH1678/RJ, 9BWZZZ377XP026213, 1999/1999, VW/GOL SPECIAL; OTAVIO CABRAL NETO, BV FINANCEIRA S A C F I, RENATO DAS NEVES RIMAS, HCL5504/RJ, 9BWCA05X05P049851, 2004/2005, VW/GOL 1.0; ANTONIO CANDIDO DE ALMEIDA, LIM5493/RJ, 9BWZZZ30ZPT049434, 1993/1993, VW/GOL 1000; MARCOS PAULO XAVIER DA FONSECA, LAS9053/RJ, 9BGJG11RNMB016903, 1991/1992, GM/MONZA SL EFI; MARCIO GONCALVES DA SILVA MORENO, KOH2331/RJ, 9C2HA070XWR017888, 1998/1999, HONDA/C100 BIZ; MANOEL ZULMIRO DE SOUZA, RIO AVANTI VEICULOS PECAS E SERVICOS SA, KNH2763/RJ, 8AP17202416014234, 2001/2001, I/FIAT SIENA ELX; ROSIMERI ABREU DE SOUZA, BANCO VOLKSWAGEN S A, KNW5622/RJ, 9BWAB05UXAT204692, 2010/2010, VW/GOL 1.6 POWER; VALERIA SILVA DE OLIVEIRA, BANCO ABN AMRO REAL SA, LVC4269/RJ, 9BWCA05W26P023275, 2005/2006, VW/GOL 1.0; SERGIO DOS SANTOS, EDGAR PEREIRA DE SOUZA FILHO, LIK3425/RJ, 9BD146000P5105521, 1993/1994, FIAT/UNO ELECTRONIC; ROBSON CLER GOMES, RAFAEL HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA, KVZ4881/RJ, 9C2KC1550AR199389, 2010/2010, HONDA/CG 150 FAN ESI; MARCOS JOSE FERNANDES, LAE0339/RJ, 9BWZZZ55ZRB566758, 1994/1994, VW/LOGUS GLI 1.8; FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE S GONCALO, LAL9155/RJ, 9BWZZZ27ZRP034957, 1994/1995, VW/KOMBI; LIG 715 AUTOMOVEIS ÇTDA, HIU4277/RJ, 9BD17164G85256513, 2008/2008, FIAT/PALIO FIRE FLEX; AMANDA JANES DA SILVA, ADM DE CONS NAC HONDA.LTDA, LMB6323/RJ, 9C2KC1650ER030045, 2014/2014, HONDA/CG 150 TITAN ESD; LICELIO TELES NOBRE, ALEXANDRE MASSANEIRO, LNK0040/RJ, 9BWCA05Y21T213725, 2001/2001, VW/GOL SPECIAL; MARLENE PEREZ GIMENEZ, BANCO FINASA SA, LNJ6194/RJ, 9BD25504418710191, 2001/2001, FIAT/FIORINO IE; JORGE RICARDO CASTRO GALVEZ, DCO7020/SP, KNHTR731217046495, 2000/2001, I/KIA BESTA 12P GS; FRANCISCO BRITO, LAG7223/RJ, 9BD246033T5841996, 1996/1996, FIAT/UNO IE; RENATA VASCONCELLOS PENEDA, ROGERIO B SANTANA, LJK8564/RJ, 9BD146000P3960101, 1993/1993, FIAT/UNO MILLE; MARCIO PESTANA DE OLIVEIRA, LQF1335/RJ, 9C6KE038050021200, 2004/2005, YAMAHA/XTZ 125K; ANTONIO ALBERTO CRISPIM, EDUARDO CANDIDO XAVIER, HBO3403/MG, 9C6KE092060051401, 2006/2006, YAMAHA/YBR 125K; JOSE VALDEREZ DE SOUSA, RAFAEL OLIVEIRA DA FELICIDADE, KXB1767/RJ, 9C6KE092080210378, 2008/2008, YAMAHA/YBR 125K; TIBERIO FRAGA DOS SANTOS, KIT5810/PE, 9BD17140232233098, 2002/2003, FIAT/PALIO EX; JOSE NICOLAU FILHO, KNK8906/RJ, 9C2JC250VVR075432, 1997/1997, HONDA/CG 125 TITAN; SUENIO DE SOUZA MATIAS, LAK1007/RJ, 9BD146000L3636044, 1990/1991, FIAT/UNO MILLE; JOAQUIM NOGUEIRA DA ROCHA NETTO, RAFAEL LUIZ BEZERRA DA CONCEICAO, KQP3259/RJ, 9BD146027T5882452, 1996/1997, FIAT/UNO MILLE SX; LUIZ MOREIRA DA COSTA NETO, RODRIGO MARTINS PEREIRA BEZERRA, KUI8195/RJ, 9BD14600003052411, 1985/1986, FIAT/UNO CS; VAGNER ANDRADE SOUZA, MARCIO PEREIRA GOMEZ, KVL3959/RJ, 9C2JC4110AR615155, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; JOSE CARLOS FONTES DE GOES, KRB0956/RJ, 9BWZZZ23ZMP005906, 1991/1991, VW/KOMBI; LEANDRO JOSE DA SILVA, AVT2143/BA, 9BFZF54P3D8383410, 2012/2013, FORD/FIESTA SEDAN1.6FLEX; ELI TAVARES, JME1810/RJ, 9BWZZZ30ZNP251910, 1992/1993, VW/PARATI GL 1.8; MARCELINO VIEIRA DA SILVA, MARCELO FERNANDES PEREIRA, KDI9217/PR, 9BWZZZ377VP556702, 1997/1997, VW/GOL CL 1.6 MI; EDMEA LOPES LINS, BANCO FIAT S A, KUU8441/RJ, 94J2XECG77M023569, 2007/2007, SUNDOWN/HUNTER 125 SE; FERNANDO ANTONIO SOARES DE SANTANA, KRW0972/RJ, 9C6KE122090016069, 2008/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; MARIA BETANIA CAMPOS, BCO BRADESCO SA, KNG0266/RJ, 8AS146000R7141349, 1994/1994, IMP/FIAT PREMIO CS IE; SIDNEY FARIA, CAB7825/RJ, 9BD146000M3725459, 1991/1991, FIAT/UNO MILLE; BANORTE LEASING ARREND.MERCANTIL S/A, MED GRUPO A EMPRESAS LTDA, KPS8032/RJ, 9BD146000R8365978, 1994/1994, FIAT/FIORINO 1.0; ANGELINA MEIRA FREITAS, KPV4871/RJ, 9BGSD68ZVTC637506, 1996/1997, GM/CORSA SUPER; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, CESAR FERNANDES RIBEIRO DO VALE, KWC1636/RJ, 9C2JC30707R210455, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN; BANCO ITAUCARD SA, ERIKA SALLES DA SILVA, KQL6112/RJ, VF31ACDZ9YM002753, 1999/2000, IMP/PEUGEOT 106 PASSION; ALESSANDRO GARCIA MARTINEZ, MARCILENE CRISTINA MORAES CORREIA, COJ6193/SP, 9BG116CWVVC944506, 1997/1997, GM/BLAZER DLX; RENATA DE LEMOS PIRES, VINICIUS LIMA DOS SANTOS, KVK4730/RJ, 9C6KE1510B0004300, 2010/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 E; EDIELSON RODRIGUES DA SILVA, LBI8571/RJ, 9BWZZZ377TT126892, 1996/1996, VW/GOL CLI; JOSIMAR DA SILVA FIGUEIREDO, JOSE RAIMUNDO SOUSA DA SILVA, BFC7414/RJ, 9BD146000M3739580, 1991/1991, FIAT/UNO MILLE; MARCO TULIO PACHECO, AAK7644/RJ, 9BD18521327052165, 2001/2002, FIAT/MAREA SX; PAULO JULIO VIEIRA BONFIM, KID2781/RJ, 9BGKZ08GTSB407200, 1995/1996, GM/KADETT GL; ADRIANO FRANCISCO DOS SANTOS, JEU3280/RJ, 8AWZZZ377TA828744, 1996/1996, I/VW GOL CLI; RUDOLFO HATSCHEK JUNIOR, LAK3355/RJ, 9BGSC08WSRC610895, 1994/1995, GM/CORSA WIND; RENATO H DA SILVA, CRISTIANE DOS SANTOS ANTUNES SALDANHA, LPL1595/RJ, 9C2KC08506R827910, 2006/2006, HONDA/CG 150 TITAN ES; JOSE FRANCISCO DA SILVA, CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, LCI4675/RJ, 9BWZZZ373WT101474, 1998/1999, VW/GOL 16V; GILBERTO GOMES DA SILVA, LAP2592/RJ, 9BFZZZ54ZSB669019, 1995/1995, FORD/ESCORT 1.0 HOBBY; ARNALDO TEIXEIRA BRANDAO DA SILVA, LJC4334/RJ, 9BGJK69TLLB067715, 1990/1990, GM/MONZA SL/E; JOEL BENEVIDES DOS SANTOS, LGO9321/RJ, 9BWZZZ33ZGP261285, 1986/1986, VW/QUANTUM CG; ALEXANDRE TEIXEIRA MATOS, ANDERSON DIONISIO MARQUES, KOH4853/RJ, 8AD2CNFZ9Y5350015, 1999/2000, I/PEUGEOT 206 SOLEIL; JORGE LEANDRO RAPHAEL, FLAVIO DE AGUIAR GUIMARAES, KZR6904/RJ, 9C2HA07005R035744, 2005/2005, HONDA/C100 BIZ; CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, LUCIANO SANTOS BONFIM, LUCIANO SANTOS BONFIM, KPS2108/RJ, 9BD178226V0461414, 1997/1998, FIAT/PALIO EDX; RODRIGO MORAES VIEIRA, BANCO ITAUCARD S/A, LTM0172/RJ, 9BWJB09N54P011205, 2003/2004, VW/POLO SEDAN 1.6; FABIO MOREIRA DA CONCEICAO, BANCO BRADESCO S A, DIEGO DE OLIVEIRA EVANGELISTA, CBU5408/RJ, 3VWZZZ1HZRM304297, 1994/1995, I/VW GOLF GTI; ROSEMERI CORREA DE OLIVEIRA, BANCO ITAUCARD SA, KYI2596/RJ, 95VCA1C599M011185, 2009/2009, DAFRA/SPEED 150; ALESSANRA REGO SANTOS, LCR4430/RJ, 9BWZZZ373XT063913, 1999/1999, VW/GOL 16V; LOURENCO PEREIRA DA COSTA NETO, LJF1084/RJ, 9BWZZZ30ZLT034804, 1990/1990, VW/GOL CL; ALEXANDRE RESENDE, TEREZINHA FRANCISCA DE JESUS, KOI7131/RJ, 9BD146000R5374514, 1994/1995, FIAT/UNO ELECTRONIC; CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, ADRIANA CARDOSO S NASCIMENTO, LCU2200/RJ, 9BD158018X4067664, 1999/1999, FIAT/UNO MILLE EX; ANTONIO CARLOS NOGUEIRA SALES FILHO, ALEXSANDRO PEREIRA ESTEVES JUNIOR, LBS6199/RJ, 9BD178016V0288329, 1997/1997, FIAT/PALIO ED; GESIO ROSA DA CRUZ, LUZ3446/RJ, 9C2HA07005R029830, 2005/2005, HONDA/C100 BIZ; CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, MARIA APARECIDA T DE ALCANTARA, LIU0038/RJ, 9BGSD68401C104729, 2000/2001, GM/CORSA SUPER; COSMA LUIZ DA SILVA CRUZ, BANCO ITAUCARD S/A, AKI2564/RJ, 9BWCA05X92T142810, 2002/2002, VW/GOL 16V POWER; RUTE FRANCISCA ROCHA VIEIRA, BANCO FINASA SA, LAT7479/RJ, WVWCG81H6SW406361, 1995/1995, IMP/VW GOLF GL; QUESIA BETANIA M DE A DOS SANTOS, LQH0935/RJ, 9BD17203753144422, 2004/2005, FIAT/SIENA FIRE; ALESSANDRO FELISBERTO DE ANDRADE, SELMA ALVES DA SILVA, KPS5996/RJ, 9BWZZZ327WP008830, 1998/1999, VW/SANTANA; HERNAUB DE OLIVEIRA SIQUEIRA, BANCO GMAC SA, RAFAEL DA COSTA, LPJ2208/RJ, 9BGRZ08109G261161, 2009/2009, GM/CELTA 2P LIFE; GILMAR TREVISO, LOL1233/MG, 9BWCA05Y73T004015, 2002/2003, VW/GOL SPECIAL; CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, ROBSON FERREIRA ALVES, ROBSON FERREIRA ALVES, JUQ0689/RJ, 9BGTT08B02B196183, 2002/2002, GM/ASTRA SUNNY; EDSON DA CONCEICAO CAMPOS, WELLINGTON RODRIGUES DOS SANTOS, LJJ8808/RJ, 9BFZZZ55ZMB112631, 1991/1991, FORD/ENGERAUTO DUO; PAULO SERGIO NUNES DA COSTA, LAP4779/RJ, 9BFZZZ54ZSB669109, 1995/1995, FORD/ESCORT 1.0 HOBBY; TATIANA MIRANDA PASSOS, KZQ7494/RJ, 9362EKFW97B016862, 2006/2007, PEUGEOT/206 SW14 PRES FX; CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, SEJI OURA, LQZ1113/RJ, 9BD15802764683807, 2005/2006, FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX; ROBERTO CARLOS VIEIRA RAMOS, LBJ7844/RJ, 9BD159044T9171277, 1996/1996, FIAT/TEMPRA IE; JOSE LUIZ DOS SANTOS, BANCO PANAMERICANO S A, KJI4057/RJ, 9BD15802554603706, 2004/2005, FIAT/UNO MILLE FIRE; CARLOS ROBERTO MANHAES BORGES, CONS NAC VOLKSWAGEN LTDA, KNC4743/RJ, 9BWZZZ237WP013555, 1998/1999, VW/KOMBI; ALEXSANDRO TEODORO ROSA CORREIA, BCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S/A, KPU5764/RJ, 9C6KE1950E0020385, 2013/2014, YAMAHA/YBR125 FACTOR K1; ANDREA GALDINO MONTEIRO, BANCO ITAUCARD SA, LPM4844/RJ, 9C6KE100080033608, 2008/2008, YAMAHA/NEO AT115; RODRIGO PITARO ARENAS, BANCO ABN AMRO REAL SA, ZENILDA COELHO ALEIXO DE OLIVEIRA, KNQ7006/RJ, 8AFZZZ54ATJ048556, 1996/1996, IMP/FORD ESCORT 1.8I GL; BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, CLAUDIO VALERIO VIEIRA, LPI2982/RJ, 9BWAA05W89P109105, 2009/2009, VW/GOL 1.0 GIV; ELIANA DE JESUS TEIXEIRA, LIZ4127/RJ, 9BWZZZ55ZPB315579, 1993/1993, VW/LOGUS GL; NARJA MARIA VIANA DE BARROS, LOK4515/RJ, 9C2HA07103R010707, 2002/2003, HONDA/C100 BIZ ES; KLEBER AGUIAR VENANCIO SOUZA, LPF5471/RJ, 9C6KE093070014949, 2007/2007, YAMAHA/XTZ 125E; ENIO C DA SILVA, REYNALDO JOSE MARTINS DA SILVA, LQV2816/RJ, 9C2JC41409R002658, 2009/2009, HONDA/CG125 CARGO ES; WALACE PEDRA DE SOUZA, HDS6616/MG, 9C2KC08507R036310, 2006/2007, HONDA/CG 150 TITAN ES; CARLOS LUIZ DOS SANTOS, MARCIO ANTONIO FERNANDES, LNR4184/RJ, 93HES15502Z104349, 2001/2002, HONDA/CIVIC LX; FERNANDO VIANA WELFFGRANSCER, LEANDRO DA SILVA SIMAS, LAC9475/RJ, 9BGSC08WRRC618762, 1994/1994, GM/CORSA WIND; DAIANE RODRIGUES DOS SANTOS, BCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A, LTG4782/RJ, 9C6RG3810J0013653, 2017/2018, YAMAHA/YS150 FAZER SED; ROBSON DE PAULA PORTO, LNE6027/RJ, 9BD178296Y2178745, 2000/2000, FIAT/PALIO EX; ROMULO CARRIELLO, LRA1029/RJ, 9CDNF41AJ5M013132, 2005/2005, JTA/SUZUKI INTRUDER 125; MARCOS FRANCISCO DE SOUZA, MARCOS ANTONIO DA SILVA, LTB2041/RJ, 9C6KG017080079166, 2008/2008, YAMAHA/FAZER YS250; BANCO FINASA SA, VALDILENE FIDELIS DA SILVA, KPM7578/RJ, 9C2JC30707R170571, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN; JONATAS MATTOS DE PAULA, BCO PANAMERICANO, KZZ9767/RJ, 9BWCA05W47T085964, 2006/2007, VW/GOL 1.0; BRYAN MULTIMARCAS LTDA-ME, KUQ4889/RJ, 9BGKT08GPNC302418, 1992/1993, GM/KADETT SL EFI; ROBSON LUIZ LIMA BALTAZAR, BANCO ITAUCARD S/A, JULIO CESAR GOMES DE OLIVEIRA, AOW9794/RJ, 9BWCA05W38T018550, 2007/2008, VW/GOL 1.0; ANTONIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA, FRANCISCO RIBEIRO DA SILVA, KXB0892/RJ, 9C2HB02107R023166, 2007/2007, HONDA/POP100; ELIZEU DOMINGOS, LOH8623/RJ, 9BWAC03X13P005231, 2002/2003, VW/SANTANA; GERLAINE CORREA BARROSO, LUB0679/RJ, 9C6KE044050080567, 2004/2005, YAMAHA/YBR 125K; APARECIDO DE ARAUJO MARQUES, LGZ2157/RJ, 9BWZZZ33ZKP020723, 1989/1989, VW/QUANTUM GL 2000; CARMEN LEILA ARANDA DOS SANTOS AMARAL, JOSE PEDREIRA DE CASTRO, LAA5113/RJ, 9BD146000R5179080, 1994/1994, FIAT/UNO S IE; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, FABIO SILVESTRE DOS SANTOS, LNR1873/RJ, 9C6KE026020000175, 2001/2002, YAMAHA/YBR 125ED; IVANILDO DOS SANTOS NASCIMENTO, BRF9471/SP, 9BGJK11ZKJB000259, 1988/1989, GM/MONZA SL/E 1.8; TEREZA CRISTINA DOS SANTOS SANCHES, BANCO ITAUCARD S/A, KZC3463/RJ, 9BGRZ08F0BG245126, 2010/2011, GM/CELTA 2P LIFE; ROSANGELA DE OLIVEIRA RIBEIRO, BV FINANCEIRA S A C F I, LBL5562/RJ, 9BD178226T0128023, 1996/1997, FIAT/PALIO EDX; MARCELO MARTINS, BCO ABN AMRO REAL SA, LAP8934/RJ, 9BD14600003022118, 1985/1985, FIAT/UNO; JOSE LIMA, LCB9583/RJ, 8AWZZZ6K2VA056576, 1997/1998, IMP/VW POLO CLAS. 1.8 MI; UILSON MOREIRA, BV FINANCEIRA SA C F I, KYI4682/RJ, 9BGTS75C0BC126392, 2010/2011, GM/ZAFIRA COMFORT; SEVERINO NUNES, LNP3431/RJ, 9BFBSZFDA1B380732, 2001/2001, FORD/FIESTA GL; WALLACE DAS NEVES DE MELO, LNK4333/RJ, 9BWCA05X61T215310, 2001/2001, VW/GOL 1.0; MARISOL MACEDO DOS SANTOS, BANCO ITAUCARD S/A, MARCELA DE OLIVEIRA MACHADO VIANA, LCI1914/RJ, 9BD178296W0634223, 1998/1998, FIAT/PALIO EX; LEANDRO AMARO DA SILVA, CLAYTON DOS SANTOS VITORIA, KZL1795/RJ, 9C2JC30708R657848, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; GILSON JOSE DOS SANTOS, LBJ7717/RJ, 9BD255043T8511703, 1996/1996, FIAT/FIORINO IE; RENAN DINIZ DE OLIVEIRA, LRW5066/RJ, LXYXCBL03F0230913, 2014/2015, I/SHINERAY XY 50 Q; NELI DE ORNELAS SILVA, SATEPLAN CONS LTDA, LAG8260/RJ, 8AWZZZ377TA827721, 1996/1996, I/VW GOL CLI; BANCO FINASA SA, ELAINE DE ANDRADE OLIVEIRA, LOV8793/RJ, 9BD17146232316538, 2003/2003, FIAT/PALIO FIRE; LUIZ CARLOS RIBEIRO, LBC8376/RJ, 9BWZZZ377ST216826, 1995/1996, VW/GOL CLI; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, JANAINA BARBOSA DELFINO, JANAINA BARBOSA DELFINO, LOY7949/RJ, 9C2JC30707R090190, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN; ABILIO BERNARDO PEREIRA, AKW7012/PR, 9BWCA05Y33T171102, 2003/2003, VW/GOL SPECIAL; ERIKA SENDAS BIONE, BCO VOLKSWAGEM SA, CREUZA LEITE LACERDA, LNF0365/RJ, 9BWCA15X0YP131217, 2000/2000, VW/GOL SPECIAL; FIRMO MARTINS DE MELO, MANOEL ANTONIO DA COSTA, KQT0856/RJ, 9BWCA05W68T051414, 2007/2008, VW/GOL 1.0; EVANDO PEREIRA DE SOUZA, BV FINANCEIRA SA C F I, EVERTON RAFAEL MIRANDA, LAJ3382/RJ, 9BGSE80NTTC814491, 1996/1996, GM/CORSA GL; DEBORA CRISTINA AYRES NOGUEIRA, LKG2751/RJ, 9C2JA04207R047306, 2007/2007, HONDA/BIZ 125 ES; ILTON LOPES ALEXANDRE, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, LOZ5492/RJ, 9C2HA07104R024305, 2004/2004, HONDA/C100 BIZ ES; VIVIAN SOARES DA COSTA COUTO, ALBERTO CORREIA TORRES, LOF7751/RJ, 9C2HA07002R045698, 2002/2002, HONDA/C100 BIZ; JOAO RAFAEL BORBA, GNR4762/MG, 9C62WL000K0003268, 1989/1989, YAMAHA/TDR; MARILENE MARIA DE BARROS SILVA, LCD0586/RJ, 9C2JC30705R043944, 2005/2005, HONDA/CG 125 FAN; ADRIANO GONCALVES BASILIO, KZH1182/RJ, 9C2JC30708R180605, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; MANOEL ANTONIO SEIXAS, SERGIO LUIS FERREIRA MATA, KMF1754/RJ, 9BGKZ08GSSB425775, 1995/1995, GM/KADETT GL; IVANIR GUEDES BARBOSA, LQA5797/RJ, 9C6KE1550C0002723, 2011/2012, YAMAHA/T115 CRYPTON ED; CARLA SANTIAGO DOMINGUES, KPR9846/RJ, 9C2JC4120DR543292, 2013/2013, HONDA/CG 125 FAN ES; UBIRATAN ALVES PESSOA, LJK1526/RJ, 9BG5JG11ZFB028151, 1985/1985, GM/MONZA; BANCO FINASA SA, SIDNEI BARBOSA SEIXAS, JOSE RICARDO ALVES CAVALCANTE, LKO7889/RJ, 9C6KG027080002490, 2007/2008, YAMAHA/FAZER YS250 LE; ALEXANDRE NEVES PORTUGAL, BANCO SANTANDER BANESPA S A, LPA2377/RJ, 9BWCA05WX7T111810, 2007/2007, VW/GOL 1.0; JUAREZ GOMES PEREIRA, LAZ6593/RJ, 8AFZZZ54BTJ036529, 1996/1996, I/FORD VERONA 1.8I GL; LUIZA MARIA CONCEICAO DO VALE, ANDRE LUIZ SANTOS PACHECO, LAT9289/RJ, 9BWZZZ55ZSB680811, 1995/1995, VW/LOGUS CLI 1.8; CICERO SOBRAL DE LIMA, LAO6465/RJ, 9BFZZZ54ZSB663917, 1995/1995, FORD/ESCORT 1.6I GL; BANCO FINASA SA, WLADER DE MARCHI, LPA7614/RJ, 9C2JC30707R228476, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN; CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, HELENA LIMA DE OLIVEIRA COSTA, HELENA LIMA DE OLIVEIRA COSTA, AKW6637/RJ, 9BD17103232311820, 2003/2003, FIAT/PALIO FIRE; ALEXANDRE RAIMUNDO BARBOSA, BANCO FINASA BMC S A, LOM6098/RJ, 9362C7LZ93W018122, 2002/2003, PEUGEOT/206 SELECTION; RIVALDO PEDRO AVELINO, LKB9465/RJ, 9BWZZZ33ZNP050389, 1993/1993, VW/QUANTUM CL; TALISSON SANTOS DOS SANTOS, ILK9206/RS, 9C2MC35003R137885, 2003/2003, HONDA/CBX 250 TWISTER; EDSON DA SILVA FERREIRA, BCO BRADESCO FINANC SA, KQQ7421/RJ, 9BD197163F3215847, 2014/2015, FIAT/SIENA ESSENCE 1.6; ELISANGELA RODRIGUES DA SILVA, DTZ0198/SP, 9BD17103G72771314, 2006/2007, FIAT/PALIO FIRE FLEX; AMARO JORGE TEIXEIRA MIRANDA, DTK8164/SP, 9C2JC30707R092734, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN; DARCY LIMA VANDERLINDE, MMK8006/SC, 93HGK5860FZ213307, 2014/2015, HONDA/FIT EX CVT; RAICE 364 COMERCIO DE VEICULOS LTDA, EDSON PEREIRA DE OLIVEIRA, LNK9137/RJ, 9BWCA05X81T189308, 2001/2001, VW/GOL 1.0; LUIZ DO NASCIMENTO LIMA, LMD9053/RJ, 9C2JC4120FR104492, 2014/2015, HONDA/CG 125 FAN ES; ALEXANDRE SILVA BARRETO DA COSTA, BCO PANAMERICANO, KWM8919/RJ, 9C2KC1680FR003377, 2014/2015, HONDA/CG150 FAN ESDI; MOISES TIAGO MAIA, BANCO PAN S.A, LRW1749/RJ, 9C2KC1680FR017426, 2014/2015, HONDA/CG150 FAN ESDI; BRUNO COSTA DO NASCIMENTO, LQA4525/RJ, 93HFA6660BZ133718, 2011/2011, HONDA/CIVIC LXL FLEX; ITALLO COLLOPY JUNIOR, LRK8765/RJ, 9BFZD55J9FB753104, 2014/2015, FORD/FIESTA HA 1.5L S; HELTON VINICIUS FELIX DE LIMA, AYMORE CRED FIN INV S/A, KPE2735/RJ, 9BWDB05U1DT216070, 2012/2013, VW/NOVO VOYAGE 1.6; MARCELO DE SANT ANNA, LCR3929/RJ, 9BWZZZ373XT059681, 1999/1999, VW/GOL 16V; VIAMAR VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA, EDUARDO DA SILVA BRITTO, LPI2939/RJ, 9BD17350M94261204, 2008/2009, FIAT/PALIO WEEK TREKKING; MARCELO MARQUES DA SILVA, MARCOS LUIZ BORGES FIGUEI, KQM7457/RJ, 9BFZZZ338TP047631, 1996/1996, FORD/VERSAILLES 1.8 I GL; ELAINE CRISTINA DA SILVA ALVARO, AYMORE CREDITO FIN E INVESTIMENTO S A, MPX0351/RJ, 9BWCA05X85T042914, 2004/2005, VW/GOL 1.0; PRISCILA DE MIRANDA COUTINHO, LBX6058/RJ, 9BWZZZ379VT179162, 1997/1998, VW/PARATI CLUB; WELLINGTON RAMOS DA SILVA, CAF6640/RJ, 9BWZZZ32ZGP225369, 1986/1986, VW/SANTANA CD; ALBA VALERIA MATHEUS CARDOSO, TIAGO BARBOSA DE SOUZA, KVR3647/RJ, 9BGAC69C0AB117934, 2009/2010, GM/VECTRA SEDAN ELITE; RAUL EVANGELISTA DO CARMO, BCO PECUNIA SA, KPE0290/RJ, 9BGSN19X06B117969, 2005/2006, GM/CLASSIC SPIRIT; JULITA SILVA CAMPBELL, KZS2100/RJ, 9C2KC08206R002473, 2005/2006, HONDA/CG 150 TITAN ESD; GERALDO AYMORE DE A GAMA JR, BANCO FIAT S A, LPB3665/RJ, 9BD15802786016232, 2007/2008, FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX; CARLOS MIGUEL VASQUES DE VASQUES, LAW4477/SP, 9BFZZZ54ZSB754566, 1995/1995, FORD/ESCORT 1.0 HOBBY; JOSIANE FERREIRA DE FARIA, CNU8149/SP, 9BFZZZGDAWB600994, 1998/1998, FORD/KA; LUIZ ALBERTO OLIVEIRA JORGE, KNJ7700/RJ, 9362AKFW98B037855, 2007/2008, PEUGEOT/206 14 PRESEN FX; MARCUS VINICIUS DE SOUZA TEIXEIRA, LRB1775/RJ, 9BGXL19606C171452, 2006/2006, GM/CORSA SEDAN JOY; ELLEN BEATRIZ MELO DOS SANTOS, LCP3684/RJ, 9BD178296W0792398, 1998/1999, FIAT/PALIO EX; PABLO PEREIRA DE CASTRO, JEFERSON DUARTE DA PENHA, KWS0496/RJ, 9C2JC30705R094654, 2005/2005, HONDA/CG 125 FAN; ICARO SOARES AMORIM SOARES AMORIM, LML5693/RJ, 9C2JC30708R608131, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; MANOEL FELIX DE LIMA FILHO, ITAU UNIBANCO S.A, KYD0273/RJ, 94J1XFBH67M031670, 2006/2007, SUNDOWN/WEB 100; MARCIO ANGELO TOSTES, GUZ2621/MG, 9BD178226T0126486, 1996/1997, FIAT/PALIO EDX; THIAGO PAES DE MORAES, LHN5431/RJ, 9BWZZZ30ZKT022034, 1989/1989, VW/GOL CL; LUIZ CARLOS RIBEIRO JUNIOR, LBI9508/RJ, 9BWZZZ379TT115158, 1996/1996, VW/PARATI CLI; ROBERTO DE ASSIS, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, ANDRE DOS SANTOS VALOURA, LQF7357/RJ, 9C2JC4110AR582220, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; LEANDRO ANTUNES MOREIRA, HSBC B. BRASIL SA BCO MULTIPLO, KVW6203/RJ, 9BWAA05U4DP149317, 2012/2013, VW/NOVO GOL 1.0; JEFFERSON SALES DA SILVA, LLB6645/RJ, 9C6KG0270A0006392, 2009/2010, YAMAHA/FAZER YS250; MESSIAS DA SILVA CABRAL, KMQ8350/RJ, 9BD178530X0877067, 1999/1999, FIAT/SIENA 6 MARCHAS; KLEVER MENDES DO SOUTO CORDEIRO, BCO BRADESCO FINANC SA, KPU4722/RJ, 9C2KD0540ER017007, 2013/2014, HONDA/NXR150 BROS ESD; ROSANA MARIA ALVES DE SOUZA, LHW3489/RJ, 9BWZZZ30ZLT064636, 1990/1990, VW/GOL CL; ELIEZER BARBOSA DE OLIVEIRA, HELLAD RONE DA SILVA DE SOUZA, LHT9172/RJ, BS022469, 1970/1970, VW/FUSCA; JOSE ROBERTO DA SILVA FARIAS, BCO PANAMERICANO, KWA9892/RJ, 9C2HB0210CR507548, 2012/2012, HONDA/POP100; JOSE CARLOS LOPES DA SILVA, LUW4448/RJ, 9CDNF41LJ5M006276, 2005/2005, JTA/SUZUKI EN125 YES; BRENDON DE SOUSA DA SILVA, BCO BRADESCO FINANC SA, KQX4611/RJ, 9C6KG0460F0109152, 2014/2015, YAMAHA/FAZER YS250; EDSON COSTA BIBIANO DOS SANTOS, TATIANA COUTINHO, LUT2003/RJ, 9C2MC35008R042412, 2008/2008, HONDA/CBX 250 TWISTER; RESTAURANTE PARAISO DA AMERICA LTDA, KUP0256/RJ, 9C2JC1801JR136972, 1988/1988, HONDA/CG 125; EDSON HENRIQUE CHEREM DA SILVA, BANCO ITAUCARD S/A, EDSON DOS SANTOS, LLI4769/RJ, 9C2JC4110AR689061, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; EDSON LEAL BRITES, LFY4348/RJ, BH618096, 1979/1979, VW/KOMBI; VITOR IGNACIO BASTOS, HLJ5005/RJ, 9BD15802AA6315076, 2009/2010, FIAT/UNO MILLE ECONOMY; BANCO ITAULEASING SA, ELVIDIA FERREIRA DOS SANTOS, JFN5762/RJ, 9BD17101212013239, 2000/2001, FIAT/PALIO EX; ANTONIO SORIANO NUNES JULIVALDO, LBD1710/RJ, 9BGSE68XTSC667308, 1995/1996, GM/CORSA GL; LUIS RIBEIRO DOS SANTOS, ANDRE FLORENTINO DE OLIVEIRA, KZW7734/RJ, 9C6KE092070074509, 2006/2007, YAMAHA/YBR 125K; WELLINGTON DE OLIVEIRA PORFIRIO, RONY DA SILVA SARDANHA, KZO1767/RJ, 9C6KE120090016323, 2009/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED; SEBASTIAO ROBERTO GOMES, BANCO ITAUCARD S/A, HKT4918/RJ, 9BGRX0810AG139265, 2009/2010, GM/CELTA 2P SPIRIT; FERNANDO MENEZES MOREIRA, KYX4699/RJ, 9C6KE1210A0043060, 2010/2010, YAMAHA/FACTOR YBR125 E; HERBERT XAVIER DA CRUZ, HLH9052/RJ, 9BGRX48F0BG238973, 2010/2011, GM/CELTA 4P SPIRIT; DIESEL LA ELETRONIC INJECTION EIRELI ME, KON2654/RJ, 9BGRG08F0CG226298, 2011/2012, CHEVROLET/CELTA 1.0L LS; CARLOS AUGUSTO DA FONSECA PINHEIRO, BANCO PECUNIA S A, LJE1967/RJ, 9BGJL11TLLB048759, 1990/1990, GM/MONZA CLASSIC SE; DELAIR LINHARES DOS SANTOS, LGH9996/RJ, LB4NAG70414, 1982/1983, FORD/BELINA II L; MARIA LUCIA FIALHO TRINDADE, LJQ1489/RJ, 9BG5JK11ZFB028813, 1985/1985, GM/MONZA SL/E; MARCUS RENATO ALBUQUERQUE DA SILVA, CTK1974/RJ, 9BGSJ19PWWC719883, 1998/1998, GM/CORSA GLS; TARCISIO MEDICI PEREIRA, KQE0042/RJ, ZFA160000S5093952, 1995/1995, IMP/FIAT TIPO 1.6 IE; SORAIA RIBEIRO DOS SANTOS, KSB4354/RJ, 9BGKS08VKKC308548, 1989/1989, GM/KADETT SL/E; SONIA REGINA CARDOSO AFFONSO, LPV3335/RJ, 8AD3CN6BTBG045712, 2010/2011, I/PEUGEOT 307 16 PR PK; ANDRE FERREIRA MARINHO, LKE3473/RJ, 9BWZZZ30ZJT016829, 1988/1988, VW/GOL CL; MARCOS BESLER MONTEIRO, MNG8309/PB, 9BD178837W0708410, 1998/1999, FIAT/PALIO WEEKEND; BANCO FINASA BMC S A, FRANCISCO EUDES RODRIGUES, KVA6453/RJ, 9C6KE121090010272, 2008/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 E; HERIVELTO PECANHA COELHO, LAN8957/RJ, 9BWZZZ377ST000659, 1995/1995, VW/GOL CLI 1.8; MAURICIO TRINDADE DO COUTO, MARCO AURELIO SANTOS DA SILVA, LJS5824/RJ, 9BG5TE11UEC136702, 1984/1984, GM/CHEVETTE SL 1.6; NELSON FRANCISCO DE OLIVEIRA JUNIOR, LQU9049/RJ, 9C2JC4130DR008271, 2013/2013, HONDA/CG125 CARGO KS; SIDINEY DE SOUSA ANGELO, KTB9470/RJ, 9BGTC11JNMC108476, 1991/1992, GM/CHEVETTE DL; PEDRO VINICIUS DA SILVA DE MELO, ANDERSON MARCELO GOMES SILVA, KVH5954/RJ, 9BGRX48F0BG163482, 2010/2011, GM/CELTA 4P SPIRIT; VALERIO DOS REIS, BCO VOLKSWAGEM SA, LMH6961/RJ, 9BWJL45U3GP088094, 2015/2016, VW/SAVEIRO CD CROSS MA; PEDRO APOLINARIO DO NASCIMENTO, GESIVALDO GOMES PIMENTEL, KOP4929/RJ, 9C2JC4110CR454966, 2011/2012, HONDA/CG 125 FAN KS; CASSIUS MARQUES, KNR4800/RJ, 9C6KG027080003868, 2008/2008, YAMAHA/FAZER YS250 LE; ROGERIO DA CONCEICAO BIZONI, BANCO ITAUCARD S/A, LUP0213/RJ, 9BFNSZGDA4B506159, 2003/2004, FORD/KA 1.6; ANTONIO CLAUDIO DE SA, KUB2648/RJ, 9BGKT08GPPC354943, 1993/1993, GM/KADETT SL EFI; LETICIA MOREIRA PAES, BCO BRADESCO FINANC SA, KRI2794/RJ, 9BD135019D2240047, 2013/2013, FIAT/IDEA ATTRACTIVE 1.4; FERNANDA RAMOS DIAS, BANCO ITAUCARD SA, VALFLER ALVES DA SILVA, JDR9082/RJ, 9BWZZZ54ZMB144309, 1991/1991, VW/APOLLO GL; JOSE LUIZ MAURICIO ODIZIO, GUS3186/RJ, 9BWZZZ30ZKT073541, 1989/1989, VW/GOL; RENATO DANTAS DA SILVA, LUCAS DA SILVA BLANCO NOVOA, LYY9425/RJ, 9BWZZZ237VP025787, 1997/1997, VW/KOMBI; JOSIMAR FELIPE, PAULO JOSE DA SILVA, DTU4804/RJ, 9BD25504978795026, 2007/2007, FIAT/FIORINO FLEX; CARLOS VINICIUS BASTOS MONTEIRO, CKT5103/RJ, 9BWZZZ237WP012177, 1998/1999, VW/KOMBI; MILO CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA, FABIO BEZERRA DE MESQUITA, KWN3400/RJ, 8AP17202LA2090275, 2009/2010, I/FIAT SIENA EL FLEX; JOSE MANUEL RODRIGUES CASTRO JUNIOR, MVB1092/RJ, 9BD17164G85190080, 2008/2008, FIAT/PALIO FIRE FLEX; MARCOS VINICIUS SANTOS ROCHA, MOR7774/RJ, 9BWCA05X32P069877, 2002/2002, VW/GOL 16V SPORT; RONNIE DE OLIVEIRA, ITAU UNIBANCO SA, SIMERES ROSA DE OLIVEIRA, KVX4454/RJ, 9BWDA05U7BT227428, 2011/2011, VW/VOYAGE 1.0; HENRIQUE DOS SANTOS, BANCO HONDA SA, LPN3878/RJ, 9C2KC16109R041805, 2009/2009, HONDA/CG150 TITAN MIX KS; TIAGO SILVA PEREIRA, BCO BRADESCO FINANC SA, KNX5873/RJ, 9BGRX08F0BG152300, 2010/2011, GM/CELTA 2P SPIRIT; JAIR FELIZARDO RIBEIRO, JAQUELINE BRAGANCA BERNADINO MIRANDA, KMJ9771/RJ, 9BFZZZFHAWB195653, 1998/1998, FORD/FIESTA; MARCELO CLEMENTE DA SILVA, LIV8342/RJ, 9BD146000H3269871, 1987/1988, FIAT/PREMIO S; LUIZ FELIPE DOS SANTOS GOMES, LOX8649/RJ, 9362CN6A93W058452, 2003/2003, PEUGEOT/206 QUIKSILVER16; MARCIA MOTTA VIANNA TEODORO, BANCO VOLKSWAGEN S A, KNP9799/RJ, 8AFZZZEHCYJ160330, 2000/2000, I/FORD ESCORT GL 1.6 H; ALCIDES LUIZ MATOS DE SOUSA, LIY4513/RJ, 9BGJG69RPPB044082, 1993/1993, GM/MONZA SL EFI; JOAO MENDONCA DE SOUSA, WALLACE CAR AGENCIA DE AUTOMOVEIS LTDA, LCX1745/RJ, 9BGSC19Z0YC120588, 1999/2000, GM/CORSA WIND; MARCUS VENICIUS BRAGA SILVA DOS SANTOS, BV FINANCEIRA S A C F I, KOJ2121/RJ, 9BWZZZ377XP073671, 1999/1999, VW/GOL SPECIAL; GLEICE MARIA MARTINS DE SOUZA, KPJ0005/RJ, 9BD146000R5170585, 1994/1994, FIAT/UNO ELECTRONIC; JOSINALDO DUARTE DE LIMA, LOC8581/RJ, 9BD15822524403572, 2002/2002, FIAT/UNO MILLE FIRE; MARCIO DIVINO DE SOUZA, LBP1376/RJ, 9BD178016V0227047, 1997/1997, FIAT/PALIO ED; ANTONIO PAULINO DO NASCIMENTO, LND2775/RJ, 9BD178530Y2145868, 2000/2000, FIAT/SIENA 6 MARCHAS; CLAUDIONOR SOARES DOS SANTOS, BV FINANCEIRA SA C F I, LQG0380/RJ, 9BWCA05X44T133287, 2004/2004, VW/GOL 1.0; LEONARDO SOARES MADEIRA, KTE8084/RJ, 9BWZZZ30ZJP220827, 1988/1989, VW/PARATI CL; TELECIO VIANA AMORIM, BANCO ITAUCARD S/A, KZR9901/RJ, 9BD17146G72760598, 2006/2007, FIAT/PALIO FIRE FLEX; ADEMIR NOBREGA TENENTE, LMB3219/RJ, 9C2KC1680ER558616, 2014/2014, HONDA/CG150 FAN ESDI; PEDRO EDUARDO RAMOS LIMA, LRF5311/RJ, 9CDNF41AJEM405903, 2013/2014, JTA/SUZUKI INTRUDER 125; BANCO ITAUCARD SA, SONIA MARIA DO COUTO, SONIA MARIA DO COUTO, LUN1969/RJ, 9BD17106G85148012, 2007/2008, FIAT/PALIO FIRE FLEX; LEONARDO LOPES DA SILVA, ROSIMAR DA SILVA MELLO, LBA8258/RJ, 9BGKZ08GTSB404873, 1995/1996, GM/KADETT GL; MARCOS VALENTIM ALVES, FINAUSTRIA CIA CFI, LBN3514/RJ, 9BWZZZ231VP003638, 1997/1997, VW/KOMBI; JORGE ARAGAO DE SOUZA, SANDRA APARECIDA PINTO, KWK8405/RJ, 9C2JC4120ER038963, 2014/2014, HONDA/CG 125 FAN ES; GIANCARLO TIMOTEO LANA, ROBERTA BASTOS DE ALMEIDA SA, LUM0512/RJ, 9BD15802554617147, 2004/2005, FIAT/UNO MILLE FIRE; JOSE LUCIANO MARTINS DA SILVA, KPZ3913/RJ, 9C2JC4110ER727984, 2014/2014, HONDA/CG 125 FAN KS; ANDRE LUIZ BENTO GUIMARAES, FLAVIANE DE JESUS SILVEIRA, LRO0712/RJ, 9C2KC08104R000355, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN KS; CARLOS EDUARDO MIRANDA DOS SANTOS, KUM7125/RJ, 9BWZZZ30ZNP213984, 1992/1992, VW/PARATI CL 1.8; JOSE DA SILVA MOREIRA, KQE4536/RJ, 9BWZZZ377ST084168, 1995/1995, VW/GOL 1000I; MARIA HELENA DE SOUZA QUEIROZ, KRL0751/RJ, 9BD17309T74197547, 2007/2007, FIAT/PALIO WK ADVEN FLEX; ROGERIO PLACIDO DA SILVA, ALEXANDRE RAMOS DOS SANTOS, LHW5521/RJ, 9BD14600003141853, 1986/1986, FIAT/UNO; CARLA RENATA OLIVEIRA FERNANDEZ, BANCO ITAUCARD S/A, KWL5065/RJ, 9BFZF54P2C8288531, 2011/2012, FORD/FIESTA SEDAN1.6FLEX; CLEUZIMAR SOARES DA SILVEIRA, LEONARDO MACHADO DE ALMEIDA, KYF0622/RJ, 9C2JC30707R145887, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN; JOSE FRANCISCO DA SILVA FILHO, LIM5785/RJ, 9BGTC11JMMC139051, 1991/1991, GM/CHEVETTE DL; MARIA DE FATIMA TEIXEIRA, NSL3840/PA, 9BFZF55AXA8471652, 2009/2010, FORD/FIESTA FLEX; CLAUDIO DE ABREU COUTINHO, AYMORE CREDITO FIN E INVESTIMENTO S A, PAULO RICARDO SILVA DE OLIVEIRA, LAU2715/RJ, 9BWZZZ377ST107723, 1995/1995, VW/GOL CLI; BANCO FINASA SA, OLAVO SILVA DIAS, LNO0066/RJ, 9BD15822524304128, 2001/2002, FIAT/UNO MILLE FIRE; ANA CLAUDIA DE SOUZA MILETO, WAGNER GOMES DA CONCEIÇAO MARINS, LCK6527/RJ, 9BFZZZGDAWB607867, 1998/1999, FORD/KA; ALEXANDRE DA SILVA RIBEIRO, BCO PECUNIA SA, CARLOS HENRIQUE DA CONCEICAO SOARES, LAS8311/RJ, 9BGSN08PSSC692368, 1995/1995, GM/CORSA GSI 16V; CRISTIANA AGUIAR REBELO, JOSAFA DE LUCAS BRAGA DA CONCEICAO, LVD0062/RJ, 9BGRD48X04G133361, 2003/2004, GM/CELTA 5 PORTAS SUPER; ALEXANDRE ALMEIDA CANDIDO DE LIMA, LKD6914/RJ, 9BD14600003026111, 1985/1985, FIAT/UNO CS; NOROESTE LEASING ARREND MERCANTIL S/A, LAO8338/RJ, 9BFZZZ54ZRB638038, 1994/1995, FORD/ESCORT 1.0 HOBBY; ANDREILTON BARBOSA DA SILVA, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, ADAO VANDERCI DOS SANTOS, LPJ9241/RJ, 9C2JC41209R041553, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN ES; JAIR PINTO MACIEL, RENATO GOMES DA GAMA, LOO2302/RJ, 9BD17103232271697, 2003/2003, FIAT/PALIO FIRE; ARNALDO LOPES DOS SANTOS FILHO, BCO ABN AMRO REAL S/A, LBI8471/RJ, 9BWZZZ377TP523409, 1996/1996, VW/GOL I; MARIA CRISTINA PINHEIRO CUTALO, KYW2624/RJ, 9BGXM19X0CC117973, 2011/2012, GM/CORSA SEDAN PREMIUM; GILMAR SOARES CUSTODIO, MAX VALENTIM FONSECA, GUZ7630/RJ, 9BD178237V0311810, 1997/1997, FIAT/PALIO EL; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, GERMANO RIBEIRO DA SILVA, GERMANO RIBEIRO DA SILVA, KRU1325/RJ, 9C2JC41209R093140, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN ES; AECIO ROSA DA SILVA, KPK5344/RJ, 95VJK2K8CDM006854, 2012/2013, DAFRA/ZIG 50; CLEIDIANE VIEIRA DA SILVA, LPG3127/RJ, 95VCA1G288M022256, 2008/2008, DAFRA/SPEED 150; TIAGO DE ANDRADE BRITO, LPL9497/RJ, 9C2KD04309R014991, 2009/2009, HONDA/NXR150 BROS KS; ALESSANDRO DE LIMA CAVALCANTE, LSY5851/RJ, 9BWAB45Z3H4036370, 2017/2017, VW/FOX RUN MRV; VALDIR PEDRO MATTA DOS PASSOS, LOR2785/RJ, 9BD19241X33012941, 2003/2003, FIAT/STILO 16V; ELIZEU GRACIANO, FERNANDO PEREIRA ALVES, KTT5963/RJ, 9BG5JK69ZGB060536, 1986/1986, GM/MONZA; RICARDO CADILHE, AUGUSTO CESAR ALMEIDA SOUSA, KPF7996/RJ, 9BGSC08WSSC681355, 1995/1995, GM/CORSA WIND; HELIO DE ARAUJO, BANIF BCO INTERNACIONAL FUNCHAL BRASIL, LBQ8202/RJ, 9BGJK19BVVB574195, 1997/1997, GM/VECTRA GLS; CARLOS ALBERTO DA COSTA PAIVA, BVC3789/RJ, 9BD146107S5636583, 1995/1996, FIAT/UNO MILLE EP; SERGIO DE OLIVEIRA BRAGA, LBN1297/RJ, 9BD178226T0149740, 1996/1997, FIAT/PALIO EDX; MARCELO DOS SANTOS STYPURSKI, JANDIRA DE LIMA MIGUEL, LRC1202/RJ, 9362AN6A95B030319, 2005/2005, PEUGEOT/206 16 FELINE FX; ADAO JOAQUIM PEREIRA, ANTONIO SILVA DA CRUZ, KMM3231/RJ, 9BWCA05XX1T065363, 2000/2001, VW/GOL 1.0; DJALMA DE ALMEIDA MAGALHAES, SERGIO ANTONIO COELHO, LHV7406/RJ, 9BG5TC11UFC115091, 1984/1985, GM/CHEVETTE; SUDAMERIS ARREND MERCANTIL S/A, THEREZINHA CARNEIRO NAVARRO, ANTONIO CARLOS BELEM LOPES, KQG6956/RJ, 9BGKZ35GSSB426304, 1995/1995, GM/KADETT IPANEMA GL; SERGIO VIEIRA CAMPOS, BV FINANCEIRA S A C F I, KQC3677/RJ, 9BWZZZ377ST019825, 1995/1995, VW/GOL CLI 1.8; ALDA SARMENTO DA SILVA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, LLR5881/RJ, 9BD15844AC6666210, 2011/2012, FIAT/UNO MILLE WAY ECON; JOSE CARLOS CERCA DE AMORIM, OMNI S A FINC INVEST, LFO1513/RJ, LA7HXJ58083, 1979/1979, FORD/7000; ELI FLORENTINO DA SILVA, UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A, LHO2295/RJ, 9BGKT08VLKC305476, 1989/1990, GM/KADETT SL; BANCO SANTANDER S A, MARCIA CRISTINA DE S R OLIVEIRA, SANDRA CRISTINA DA COSTA SILVA DA CONCEIÇAO, LCV6166/RJ, 9BD178236Y0914029, 1999/2000, FIAT/PALIO ELX; MANUEL FERNANDO MONTEIRO, LIQ6771/RJ, 9BWZZZ30ZPT181114, 1993/1994, VW/GOL 1000; VANESSA DE ARAUJO SOUZA, KQC3611/RJ, 9BD146000M3786286, 1991/1991, FIAT/UNO MILLE; AMANDA CORREIA DE FRANCA, LBF6101/RJ, 9BGKZ08GTTB427719, 1996/1996, GM/KADETT GL; GILDO OLIVEIRA COUTINHO, BV FINANCEIRA SA C F I, MQG3085/RJ, 9BD15822554659257, 2005/2005, FIAT/UNO MILLE FIRE; BANCO FINASA SA, EDER ELIAS DE OLIVEIRA, LTN1610/RJ, 9C2KC08108R005650, 2007/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS; IVAN GONCALVES DA SILVA, MATHEUS SOARES DE OLIVEIRA, KZG5154/RJ, 9C2KC1610AR047668, 2010/2010, HONDA/CG150 TITAN MIX KS; PAULO ROBERTO DELFINO, CED2304/RJ, 9BWZZZ377TT002093, 1996/1996, VW/GOL 1000I; ALEX SANDRO DOS SANTOS, AYMORE CRED FIN INV S/A, LUT3622/RJ, 8AGCN48X0DR121588, 2012/2013, I/CHEVROLET AGILE LTZ; JOAO BARBOSA FILHO, GNG1225/RJ, 9BD146000M3786121, 1991/1991, FIAT/UNO MILLE; WALLACE SILVA TAVARES, KZK0746/RJ, 9C2JC30708R000926, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN; BANCO BMC S A, ALEXSANDRO HERCULANO DA SILVA, LKS3312/RJ, 9C6KE092080200189, 2008/2008, YAMAHA/YBR 125K; GILSON AGUIAR VIEIRA, KVX2315/RJ, 9CDNF41LJ8M117802, 2007/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES; ALESSANDRA JANUARIO, BANCO ITAUCARD S/A, RONALDO JOAQUIM, KNY8326/RJ, 9C6KE1520B0018735, 2010/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; ELIANA LOPES FIRMO, BCO PECUNIA SA, LAG7433/RJ, 9BD178026T0073886, 1996/1996, FIAT/PALIO EDX; PAULO CESAR MUNIZ MARIA, BCO SANTANDER BRASIL S/A, LIX4370/RJ, 9BD146000N3880628, 1992/1992, FIAT/UNO MILLE; VIRGINIA APARECIDA SANTOS SILVA, KPL5773/RJ, 9BFZF54A3E8494293, 2013/2014, FORD/FIESTA SEDAN FLEX; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ABSALAO GOMES DE OLIVEIRA NETO, ABSALAO GOMES DE OLIVEIRA NETO, KWX2885/RJ, 9C2KC16209R013867, 2009/2009, HONDA/CG150 TITAN MIX ES; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, LEANDRO DE SOUZA GOMES, LEANDRO DE SOUZA GOMES, KZS9120/RJ, 9C2JC30707R127358, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN; GUILHERME DE LIMA, BCO BRADESCO FINANC SA, KOO3661/RJ, 9C2JC4110BR805906, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS; CESAR MATHEUS DO NASCIMENTO LIMA, LUX2854/RJ, 9C2JC30705R104987, 2005/2005, HONDA/CG 125 FAN; RAIMUNDO MARTINS VIANA, MRS0816/ES, 9C2KC08508R016477, 2007/2008, HONDA/CG 150 TITAN ES; MARCOS PAULO SANTOS MACHADO, KUU7494/RJ, 9C2HA07005R051101, 2005/2005, HONDA/C100 BIZ; ENEDINO ARAUJO CARVALHO, LIX8005/RJ, 9BWZZZ23ZEP018289, 1984/1984, VW/KOMBI; DOUGLAS BARCELOS DA SILVA, LAB4235/RJ, 9BD146000R5215789, 1994/1994, FIAT/UNO ELECTRONIC; DIBENS LEASING SA ARR MERCANTIL, EDILSO FERNANDES LIMA, KNO2505/RJ, 9BD17106G85220225, 2008/2008, FIAT/PALIO FIRE FLEX; ANTONIO CARLOS DA SILVA QUEIROZ, LIK8461/RJ, 9BD146000M3670218, 1991/1991, FIAT/UNO MILLE; GABRIELLE BARBOSA DE SOUZA, FABIANO TRISTAO VIEIRA, LAO9890/RJ, 9BGSC08WSSC648564, 1995/1995, GM/CORSA WIND; PREFEITURA MUNICIPAL DE NILOPOLIS, KOM5721/RJ, 9BWZZZ377XP068619, 1999/1999, VW/GOL SPECIAL; CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, ROSE CRISTINA T DE ALMEIDA, KGF1380/RJ, 9BD178237T0087852, 1996/1997, FIAT/PALIO EL; CARLOS EDUARDO THEML CARDOSO, ITAU UNIBANCO S.A, KQM3271/RJ, 9BGSJ19NTTC792469, 1996/1996, GM/CORSA GLS; MOISES BRAGANCA LIMA, LBY3075/RJ, 8A1557TTZVS011493, 1997/1997, I/RENAULT CLIO RT; HELIO DA SILVA, LNF9206/RJ, 8A1BA0025YL154314, 2000/2000, I/RENAULT MEGANE RT 1.6; VANDERLEI ALVES VALIM, LCI0797/RJ, 8A1557TLZWS020283, 1998/1998, I/RENAULT CLIO RL; CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, ALBERTINA DE LIMA FERREIRA, KMX5592/RJ, 9BWCA05Y51T111142, 2001/2001, VW/GOL SPECIAL; BANCO FINASA BMC S A, VALERIA DOS SANTOS, KMM5379/RJ, 9BFBSZFDAYB313259, 2000/2000, FORD/FIESTA GL; MARIA ELOIZA FERREIRA, KVL7478/RJ, 9C2JC4110BR714584, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS; CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, MARIA EDITH V N MACHADO, MARIA EDITH V N MACHADO, KUU2361/RJ, 9BD178269Y2224856, 2000/2000, FIAT/PALIO ELX; REGINA TEIXEIRA DOS SANTOS LIBANIO, LNO1735/RJ, 9BFBSZFHA1B387443, 2001/2001, FORD/FIESTA GL; FRANCISCO LAFAIETE ALVES DE MELO, BSQ0735/RJ, 9BWZZZ23ZPP030588, 1993/1994, VW/KOMBI; JORGE CLAUDIO PENEDO DO AMARAL PAES, BIANCA DA SILVA, LCJ3668/RJ, 9BD146068W5997526, 1998/1998, FIAT/UNO MILLE EX; ANEZIO VILELA RIBEIRO, CAMLA MAIA RIO PINTO, BTQ6379/SP, 9BWZZZ30ZLP253213, 1991/1991, VW/PARATI CL; MARIA DAS GRACAS NUNES ROCHA, SOLANGE MARIA C DE OLIVEIRA PEREIRA, LIU2816/RJ, 9BG5TE11UFC118242, 1985/1985, GM/CHEVETTE SL; GLEICE DO VALE SENA, LOQ7821/MS, 93YBB0Y053J419919, 2003/2003, RENAULT/CLIO AUT 1.0 H; GABRIEL VINICIUS GOMES LOPES, KOP6345/RJ, 9C2KC1670BR619615, 2011/2011, HONDA/CG 150 FAN ESI; RUBENS GONCALVES REIS FILHO, FELIPE DOS REIS RODRIGUES, KMX0176/RJ, 9BGJK11TKJB001593, 1988/1989, GM/MONZA SL/E; RAFAEL THEES RODRIGUES, LLE4648/RJ, 9C65JR00030011183, 2003/2003, YAMAHA/JOG TEEN; JHENIFER FERREIRA MATTOS, KYV7860/RJ, 9C2JC4110BR724826, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS; ABIGAIL MARQUES ROCHA, LIC5719/RJ, 9BGTE11JKJC106352, 1988/1989, GM/CHEVETTE; ELEN MARCOS BASTOS GOMES, LOW4658/RJ, 8AE5BN6A93G503853, 2002/2003, I/PEUGEOT PART F 625K 16; ELVIS DE LIMA SILVA, KZZ2396/RJ, 9C2JC30706R812867, 2006/2006, HONDA/CG 125 FAN; DANIELLE BARBOSA DE OLIVEIRA, KVI1808/RJ, 93YLB8B156J718199, 2006/2006, RENAULT/CLIO EXP 10 16VS; ANTONIO FRANCISCO DAMASCENO, KZH2436/RJ, 9C2NC4310AR020338, 2009/2010, HONDA/CB 300R; JURACY MATOS DE CARVALHO, BCO PANAMERICANO, KOO9845/RJ, 9C2JC4120CR502643, 2011/2012, HONDA/CG 125 FAN ES; JOSE RICARDO LADEIRA CASTELOES, SEBASTIAO DE SOUZA MATOS, GKZ8623/RJ, 9BD159000R9072673, 1994/1995, FIAT/TEMPRA IE; JOSE AUGUSTO BORZONI, GMC6967/RJ, 9BWZZZ30ZPT073370, 1993/1993, VW/GOL 1000; UNIBANCO LEASING S A ARREND MERCANTIL, LUZIA DE SALES, LUZIA DE SALES, DLN4863/SP, 9C2HA07105R804437, 2004/2005, HONDA/C100 BIZ ES; JORGE LUIS DE JESUS PENA, JPI8306/BA, 9C2MC35003R137584, 2003/2003, HONDA/CBX 250 TWISTER; FRANCINALVA AUGUSTA TOMAZ, FHE7020/SP, 9C2KF1710FR810361, 2015/2015, HONDA/PCX 150; DEOLINDA RIBEIRO SOARES, VITOR PEIXOTO OTTERO, LPI2056/RJ, 9C2KC08508R133372, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN ES; FRANCISCO FARIAS DA SILVA, KVK6643/RJ, 9C6KE1510B0001291, 2010/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 E; SINCLAIR AUTOMOVEIS LTDA-ME, ENGEL COM VAREJISTA DE ARTIGOS DE VESTUA, AWW0272/RJ, 8AWPB45Z9BA533512, 2011/2011, I/VW SPACEFOX SPORT.GII; CRISTIANO MARINHO PEREIRA, KTZ5613/RJ, 9BWZZZ30ZPT165144, 1993/1994, VW/GOL CL; FABRICIO OLIVEIRA DE SOUZA, KQW0184/RJ, 9C2MC35005R048297, 2005/2005, HONDA/CBX 250 TWISTER; RAPHAEL SILVA KEITARAS, JOCINALDO DA CONCEICAO, DTA6851/SP, 9BGXL75G08C704000, 2007/2008, GM/MERIVA JOY; JEAN DE ARAUJO SOARES RIBEIRO, LSZ2834/RJ, 93YLSR0RH9J133369, 2008/2009, RENAULT/LOGAN AUT 1016V; OTONIEL PEREIRA DE ALMEIDA FILHO, KRE3435/RJ, 9BWZZZ373YT121028, 1999/2000, VW/GOL 16V; MAYCON SILVA SOUZA, BANCO SANTANDER BRASIL SA, LAP0425/RJ, 9BWZZZ377ST025835, 1995/1995, VW/GOL 1000I; BRADESCO SEGUROS SA, JOAO CARLOS MORAES DOS SANTOS, GSD1845/SP, 9BGSC08ZWWC714931, 1998/1998, GM/CORSA WIND; MARCOS JOSE ROSA DA SILVA, KYT2493/RJ, 9C6KG017080083684, 2008/2008, YAMAHA/FAZER YS250; SABRINA SILVA DOS SANTOS MARTINS, BV FINANCEIRA SA C F I, GXS7935/RJ, 9BWAA05U6CP064333, 2011/2012, VW/GOL 1.0; ANTONIO AGENOR RIBEIRO DA SILVA, BV FINANCEIRA SA C F I, LTP1852/RJ, 93YLSR1RH8J988277, 2007/2008, RENAULT/LOGAN EXP 1016V; JOAO PEDRO ALBERTO PEREIRA, ROGERIO DA CONCEICAO CORDEIRO, LAP9394/RJ, 9BWZZZ30ZPT150552, 1993/1994, VW/GOL CL; RAQUEL COLINA COELHO, LPB5304/RJ, 9C2KD03108R003321, 2007/2008, HONDA/NXR150 BROS ESD; SILVANA DOS SANTOS RESENDE CAVALCANTE, LRM1214/RJ, 9C2HA07005R024325, 2005/2005, HONDA/C100 BIZ; MARCELLO SERRAVALLE LACERDA DE LUNA, LUZIANE AZEVEDO DOS SANTOS, LQJ2638/RJ, 9C2KC16209R024609, 2009/2009, HONDA/CG150 TITAN MIX ES; JOSE PHELLIPE DOS SANTOS COSTA, KPS4443/RJ, 9C2NC4310AR028942, 2009/2010, HONDA/CB 300R; KELLY CRISTINA DA CONCEICAO SANTOS, KZY7902/RJ, 9C2KC08207R021799, 2006/2007, HONDA/CG 150 TITAN ESD; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, LUIZ ROSA DA CONCEICAO, LUIZ ROSA DA CONCEICAO, KWL1697/RJ, 9C2JC30708R075307, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, MARISE MARIA A DE MEDEIROS, MARISE MARIA ALVES DE MEDEIROS, LPE0570/RJ, 9C2JC30204R024251, 2003/2004, HONDA/CG 125 TITAN ES; ALCIONE ABREU QUINTANILHA, BV FINANCEIRA SA C F I, ALEX MACHADO DA SILVA, LPF9570/RJ, 9BD17206G93461266, 2008/2009, FIAT/SIENA FIRE FLEX; MARCELO RODRIGUES DE BARROS JUNIOR, LLB5583/RJ, 9C2KC1620AR012481, 2009/2010, HONDA/CG150 TITAN MIX ES; ALEX SANTANA CORREIA, BANCO ITAUCARD S/A, LLQ5382/RJ, 9C2KC1670CR498175, 2012/2012, HONDA/CG 150 FAN ESI; WANDERLEI CARDOSO DA CRUZ, KPQ9548/RJ, 9C2KC1660ER508248, 2013/2014, HONDA/CG 150 TITAN EX; HELIO SIMPLICIO DA SILVA, GVA1796/RJ, 9C2MC270VVR026688, 1997/1997, HONDA/CBX 200 STRADA; SANDRA REGINA PORTO CORREA SOARES, BANCO ITAUCARD S/A, LQV6267/RJ, 9C2KC1680DR315120, 2013/2013, HONDA/CG150 FAN ESDI; JEANE DE CARVALHO SANTOS, BV FINANCEIRA S A C F I, LPM8675/RJ, 9C2JC4210AR100727, 2009/2010, HONDA/BIZ 125 KS; ANTONIETA MARIA FERREIRA ALVINO, LSP1230/RJ, 9C2KC08505R054597, 2005/2005, HONDA/CG 150 TITAN ES; VANILSON CORREA VELOSO, VERONICA TORQUATO DE LIRA, LPL9434/RJ, 9C2HA07105R016352, 2004/2005, HONDA/C100 BIZ ES; MARCIO GIMENEZ DA SILVA, BCO PANAMERICANO, LLQ2785/RJ, 9C2KC1670CR426239, 2011/2012, HONDA/CG 150 FAN ESI; CESAR BRASIL PEREIRA, YAMAHA AD CONS SC LTDA, LLT2035/RJ, 9C6KE1500C0069414, 2012/2012, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED; SILVANA DE AZEVEDO LIMA, ALESSANDRA SILVA DA COSTA, KOM6232/RJ, 9C2HA0710YR218567, 1999/2000, HONDA/C100 BIZ ES; MARCELO IDALGO PEREIRA, LCX0547/RJ, 8AFDR14E0XJ107565, 1999/1999, IMP/FORD RANGER 14E; ALCIDES FELIZARDO DE SA, LNJ8700/RJ, 9BWEC05X51P532121, 2001/2001, VW/SAVEIRO 1.8; FINASA LEASING ARREND MERCANTIL S/A, KMQ6677/RJ, 9BWZZZ373WT089974, 1998/1999, VW/GOL 16V; BANCO FINASA SA, MARCOS ANTONIO SAMPAIO FRANCA, KQJ2718/RJ, 9C2KC08106R952315, 2006/2006, HONDA/CG 150 TITAN KS; JOSE AUGUSTO DA SILVA COSTA, LCW3587/RJ, 9C2JC2500YR010946, 1999/2000, HONDA/CG 125 TITAN; AGUINALDO LUIZ SILVA, NPL9464/MT, 9C2ND0910BR203778, 2011/2011, HONDA/XRE 300; EDUARDO LANNES ALCOFORADO, JJW0048/RJ, WB10219089ZT71819, 2008/2009, I/BMW F800 GS; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, THIAGO LOPES DA SILVA SANT ANA, KQF2684/RJ, 9C2JC30708R546412, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; LAURO MENDONCA TAVARES CARNEIRO, LAN2504/RJ, 9BGLK19BSRB308038, 1994/1995, GM/VECTRA GLS; TRITON AUTOMOVEIS DE CAXIAS LTDA ME, FJO1695/RJ, 9BD197163E3125725, 2013/2014, FIAT/SIENA ESSENCE 1.6; IVANISE FERRARO BURGOS, KXH9952/RJ, 9C2KD1000GR027006, 2016/2017, HONDA/NXR 160 BROS; DIEGO ALMEIDA MACHADO, KQQ0298/RJ, 9BD178258Y2060128, 1999/2000, FIAT/PALIO 16V; FLAVIA ANDRADE FARIA GRION, BV FINANCEIRA S A C F I, KVE9871/RJ, 9C6KE100080032485, 2008/2008, YAMAHA/NEO AT115; ANA PAULA TAVARES DE SOUZA, KWD3391/RJ, 9C2JC41109R057671, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN KS; EVANDRO GONCALVES DA CUNHA, BCO BRADESCO FINANC SA, KWE3999/RJ, 9C6KE1220A0135313, 2010/2010, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; IVAN DOS SANTOS COELHO, LUH1519/RJ, 9C2KC08107R158167, 2007/2007, HONDA/CG 150 TITAN KS; DENAIR PEREIRA DA SILVA, LMJ1160/RJ, 951BXKBB1CB005123, 2012/2012, TRAXX/JL50 Q2; CLAUDIO MATOS GONCALVES, BV FINANCEIRA SA C F I, LPT4683/RJ, 9C2KC1680BR305478, 2010/2011, HONDA/CG150 FAN ESDI; MARIA DAS GRACAS PIMENTA, KOW9908/RJ, 9C2JC4120CR556333, 2012/2012, HONDA/CG 125 FAN ES; PEDRO DA CONCEICAO, CHARLES BICKFORD PESSANHA DELBONS JUNIOR, KPX9528/RJ, 93FSTJXECDM022600, 2012/2013, KASINSKI/SOFT; RENAN DOS ANJOS PAIVA, KZS6515/RJ, 9C2KC08507R005584, 2006/2007, HONDA/CG 150 TITAN ES; VANIA VENCESLAO, DOUGLAS NUNES SOARES, KPU9945/RJ, LWYMCA205D6006161, 2012/2013, I/WUYANG WY50QT 2; ADRIANO MIGUEL AUGUSTO, LRU2744/RJ, 9C2KC1680FR003159, 2014/2015, HONDA/CG150 FAN ESDI; ANDRE LUIZ CARVALHO DE SOUZA, GSQ7088/RJ, 9C2HA0710YR208204, 1999/2000, HONDA/C100 BIZ ES; BANCO FINASA SA, JULIO CESAR DA SILVA RAPOSO, KYQ1224/RJ, 9C6KE092080191113, 2008/2008, YAMAHA/YBR 125K; JONNY TAVARES DE OLIVEIRA, KUD8527/RJ, 8AS146000P7121913, 1993/1993, IMP/FIAT UNO CSL 1.6; JORDELINA DE JESUS, KWT8476/RJ, 9C2KD0810FR448089, 2015/2015, HONDA/NXR160 BROS ESDD; BANCO BMC S A, DIOGO DE LIMA COSTA, KVA4496/RJ, 9C2JC30708R674279, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; LUCIMARA ALVES DA CONCEICAO, BANCO ITAUCARD S/A, LLM6285/RJ, 9C2JC4110BR707281, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS; MANOEL ONOFRE CAIRO, BCO ABN AMRO REAL SA, LIE1621/RJ, 9BD146000N3813249, 1992/1992, FIAT/UNO MILLE; LUIZ ANTONIO DA ROSA RAMOS, JOSE VELASCO FILHO, KOC4222/RJ, 9BGSC08WSRC603186, 1994/1995, GM/CORSA WIND; RENE JULES HORVATH, AYMORE CRED FIN INV S/A, KOM8212/RJ, 9C2JC4110BR810717, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS; ADEMARIO DOS SANTOS GUEDES, RAIMUNDO NONATO DE SOUSA, LSK4286/RJ, 9C2HA07104R060475, 2004/2004, HONDA/C100 BIZ ES; LOCALIZA RENT A CAR S.A., HELAINE MARIA LIMA, HFP6022/MG, 9BD17164G72883565, 2006/2007, FIAT/PALIO FIRE FLEX; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ANDERSON CLAYTON DA SILVA DE SA, KPN4064/RJ, 9C2JC30708R043832, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN; RODRIGO DA SILVA ROCHA, ADM DE CONS NAC HONDA.LTDA, LRI2505/RJ, 9C2JC4110ER407718, 2014/2014, HONDA/CG 125 FAN KS; CILANGE CARVALHO DOS SANTOS, LLE6963/RJ, 9C2JC4110AR644248, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; NELI SILVA RODRIGUES, BV FINANCEIRA SA C F I, LKL4112/RJ, 9BGXM19808B111318, 2007/2008, GM/CORSA SEDAN PREMIUM; IZABELA DOS SANTOS LOPES, EHJ7970/RJ, 9C2ND0910BR212180, 2011/2011, HONDA/XRE 300; DAVID PEREIRA DA SILVA, BRUNO ANTUNES PEREIRA, EJR7133/RJ, 9CDNF41LJ9M283305, 2008/2009, JTA/SUZUKI EN125 YES; VICENTE CLAUDIO BARBOSA, BCO BMC S/A, KXD3850/RJ, 9C2JC4220AR337325, 2010/2010, HONDA/BIZ 125 ES; EDVALDO ANTONIO DO NASCIMENTO FILHO, BCO BRADESCO FINANC SA, KRL7190/RJ, 9C2HC1420FR032186, 2015/2015, HONDA/BIZ 100 ES; ANDERSON GOMES DA SILVA, VICTOR MORENO FORTINO DE SOUZA, KYV5343/RJ, 9C2JC4120AR079459, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN ES; RICARDO RODRIGUES GASPAR, BANCO RCI BRASIL SA, LQL8224/RJ, 9BGRG08F0DG116027, 2012/2013, CHEVROLET/CELTA 1.0L LS; AURENICE DA ROCHA FREITAS, LCT6782/RJ, 9BD158018X4059171, 1999/1999, FIAT/UNO MILLE EX; DANIELE ALVES BESERRA, BANCO ITAUCARD SA, MARCOS ALEXANDRE MANHAES RANGEL JUNIOR, LKT9167/RJ, 9C6KE120090006324, 2008/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED; OSVALDO FELIPE JESUS DE LIMA, BV FINANCEIRA SA C F I, KNJ7111/RJ, 9BD17206G83367765, 2007/2008, FIAT/SIENA FIRE FLEX; ANGELO INACIO SACRAMENTO MACHADO, BV FINANCEIRA SA C F I, KVO7323/RJ, 9C2NC4310BR277639, 2011/2011, HONDA/CB 300R; FRANCISCO LUCIANO FEITOSA CAMPOS, LBS3552/RJ, 9C2MC270VVR011326, 1997/1997, HONDA/CBX 200 STRADA; TATHIANA DE JESUS DA COSTA DE ALBUQUERQUE, LUV2277/RJ, 9C2JC30705R093358, 2005/2005, HONDA/CG 125 FAN; DAVID DA SILVA REGIS, BCO PANAMERICANO, KWV5212/RJ, 9C2JC4120CR551066, 2012/2012, HONDA/CG 125 FAN ES; REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, LUIZ CARLOS BORGES DE SANTANA, KRH1069/RJ, 9C2JC30708R549294, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; FELIPE DA ROCHA, ADM DE CONS NAC HONDA.LTDA, KOS7031/RJ, 9C2KD0540CR527177, 2012/2012, HONDA/NXR150 BROS ESD; CARLOS JOSE DE SOUZA GUIMARAES, BV FINANCEIRA SA C F I, LLN1869/RJ, 9BGSU19F0CB117268, 2011/2012, GM/CHEVROLET CLASSIC LS; GISELE BETANIA ALVES COSTA, LOC4306/RJ, 93YBB0Y152J298126, 2001/2002, RENAULT/CLIO RN 1.0; SILVIO SOUZA DOS SANTOS, ALQ7734/RJ, 9BGRD08X04G172809, 2004/2004, GM/CELTA 3 PORTAS; ARIQUERNE LOPES RODRIGUES, LJC7096/RJ, 9BG5JK11ZFB052554, 1985/1985, GM/MONZA; AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIME, MAURO OLIVEIRA DA CONCEICAO, KLL4103/SP, 9BWZZZ373YP065070, 2000/2000, VW/GOL 16V; LUIZ CARLOS CAMILLO, HSBC BANK BRASIL S A BCO MULTIPLO, KOG0512/RJ, 9BD146000R5197317, 1994/1994, FIAT/UNO ELECTRONIC; MOISES COSTA DA ROCHA, BHQ4749/SP, 9BGKS08GPPC349414, 1993/1993, GM/KADETT SL/E EFI; ELIONALDO DOS SANTOS, CJP4308/RJ, 9BGSE68NVVC785199, 1997/1997, GM/CORSA GL; FRANCISCO CARLOS DA COSTA PENA, LNO8766/RJ, 9BWAE03X01P023016, 2001/2001, VW/SANTANA 2.0; DENIZE MAIA TORRES, LLO1583/RJ, 93HGM2640BZ205332, 2011/2011, HONDA/CITY EX FLEX; SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, CARLOS MAURILIO MARQUES LEMOS, CARLOS MAURILIO MARQUES LEMOS, JGL1816/RJ, 9BD11975441019803, 2004/2004, FIAT/DOBLO ELX; EZEQUIEL LUIZ PEREIRA, KMI9258/RJ, 9C2JC2500YR036285, 1999/2000, HONDA/CG 125 TITAN; RENAN DA SILVA BASTOS, CJQ4777/RJ, 9BD178258T0100126, 1996/1997, FIAT/PALIO 16V; EDSON ALVES MUNIZ, LOH8774/RJ, 9BWGB07X73P006617, 2002/2003, VW/KOMBI; REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, JOSE CARLOS DE OLIVEIRA CARVALHO, JOSE CARLOS DE OLIVEIRA CARVALHO, LVD1290/RJ, 9BGXH68005C285690, 2005/2005, GM/CORSA HATCH MAXX; MARIO LUCIO DA SILVA AVILA, ITAU UNIBANCO S.A, LOI1124/RJ, 9BGRD48X03G124063, 2002/2003, GM/CELTA 5 PORTAS; DIOGO FERNANDES SANTOS, MARCOS ANDRE PALUMA DOS SANTOS, LPR3371/RJ, 9362MKFWXBB041500, 2010/2011, PEUGEOT/207HB XR; ADIR DE OLIVEIRA, HMP3710/RJ, 9BD158018Y4109433, 1999/2000, FIAT/UNO MILLE EX; BANCO FINASA SA, NELSON DE CARVALHO JUNIOR, LVC1589/RJ, 9C2JC30705R077968, 2005/2005, HONDA/CG 125 FAN; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, EGBERTO MELLO DOS SANTOS, LRL1471/RJ, 9C2JC30706R809012, 2005/2006, HONDA/CG 125 FAN; ADRIANA MENEZES SANTANA, BV FINANCEIRA SA C F I, LLO3424/RJ, 9C2JC4110BR776319, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS; NATALIA GUEDES MIGUEL GUIMARAES, JOSE APOLINARIO DA SILVA, KRF1840/RJ, 9BGRM6910AG247586, 2009/2010, GM/PRISMA MAXX; SERGIO ADRIANO DOS SANTOS, LAJ8752/RJ, 9BD146047T5831422, 1996/1997, FIAT/UNO MILLE SX; GILBERTO COSTA SALVADO JUNIOR, LAW5805/RJ, 9BD146000S5551721, 1995/1996, FIAT/UNO MILLE EP; ALEXANDRO ALMEIDA DOMINGOS, LPJ6226/RJ, 9C2JC41209R044847, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN ES; AUGUSTO CESAR DOURADO TEIXEIRA, GENIVALDO DOS SANTOS SOUZA, KOV4635/RJ, 9BWZZZ377VP564982, 1997/1997, VW/GOL MI; ANA MARIA OLIMPIO, KRM3780/RJ, 9C2KC1650BR543287, 2011/2011, HONDA/CG 150 TITAN ESD; ADMIR LOPES DA COSTA, VALTER DE SOUZA, LIY7906/RJ, 9BFZZZ54ZNB285918, 1992/1992, FORD/VERONA LX; SONIA DUQUE MIRANDA, KYW0192/RJ, 9C2MC35005R050248, 2005/2005, HONDA/CBX 250 TWISTER; DULCE FERREIRA DA SILVA ABREU, UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASI, ANTONIO ALEXANDRE FRANÇA DA SILVA, LAW7916/RJ, 9BGTC11JNNC124183, 1992/1992, GM/CHEVETTE DL; CARLOS ALBERTO MONTEIRO, ITAU UNIBANCO S.A, MONICA DOS SANTOS CARDOSO, LJT7366/RJ, 9BWZZZ30ZMT131943, 1991/1992, VW/GOL CL; THIAGO RODRIGO DE JESUS DA SILVA, GUSTAVO DE JESUS DE OLIVEIRA, KNH1355/RJ, 9BWCA05X21P009801, 2000/2001, VW/GOL 16V PLUS; CARLOS HENRIQUE FERREIRA VIANA, JOSE GILSON DUARTE AMIGO, LRZ2745/RJ, 9C2KC08108R022840, 2007/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS; ALINE DE ALMEIDA FRANCISCO, LBV3400/RJ, 9BD178026V0369854, 1997/1997, FIAT/PALIO EDX; RAPHAEL FRANCISCO MENEZES BARROS, ELANES XAVIER MENDES DOS SANTOS, LAH0447/RJ, 9BWZZZ23ZKP001189, 1989/1989, VW/KOMBI; JOSE ROMILSON DOS SANTOS, CLAUDIO ALBERTO XAVIER CARDOSO, LAM9807/RJ, 9BWZZZ377RT024401, 1994/1995, VW/GOL GLI 1.8; DERLY MARQUES, LCL3691/RJ, 9BWCA05X65T072994, 2004/2005, VW/GOL 1.0; ADRIANA MONTEIRO DA SILVA, VANESSA DOS SANTOS AFONSO, KUS3400/RJ, 94J1XFBM67M039912, 2006/2007, SUNDOWN/WEB 100; LAERTE RAMOS DOS SANTOS, LAQ9793/RJ, 9BWZZZ54ZNB287914, 1992/1992, VW/APOLLO GL; EDIVALDO JOSE DE LIMA, HCM3644/MG, 9BD15822784978423, 2007/2008, FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX; JOSENILDO CARLOS DA SILVA, AGK7889/RJ, 9BD178237T0034050, 1996/1996, FIAT/PALIO EL; OLAVO DA SILVA GRACA JUNIOR, LCP9826/RJ, 9BWZZZ327WP015184, 1998/1999, VW/SANTANA; CARLOS OTAVIO CAMPOS BARRETO, RODRIGO OLIVEIRA LIMA, LNY5999/RJ, 9C2MC35002R032757, 2002/2002, HONDA/CBX 250 TWISTER; TATIANA ALVES DE LIMA, LQG7859/RJ, 9C2JC4820CR291732, 2012/2012, HONDA/BIZ 125 ES; MARCELO MONTEIRO SANTOS, BANCO ITAUCARD SA, LPJ9933/RJ, 9CDNF41AJ9M224134, 2008/2009, JTA/SUZUKI INTRUDER 125; MARCOS CEZAR CANDIDO PEREIRA, LAP3360/RJ, 9BGSC08WSSC649931, 1995/1995, GM/CORSA WIND; PAULO SILVA V DE ARAUJO, GUH9765/RJ, 9BD159542T9147952, 1996/1996, FIAT/TEMPRA OURO 16V; EDMAR MADEIROS TEIXEIRA, LCP8183/RJ, 8AFZZZEHCWJ060233, 1998/1999, IMP/FORD ESCORT GLX 16VH; YURI OLIVEIRA DE ANDRADE, BV FINANCEIRA SA C F I, LSD3394/RJ, 9C2KD0520AR079502, 2010/2010, HONDA/NXR150BROS MIX ES; PAULO ROBERTO DA SILVA, KOG4372/RJ, 9BD146000P3982667, 1993/1993, FIAT/PREMIO CSL 1.6; ANDRESSA MARIA GOMES CASTRO, BCO PANAMERICANO, LQY9512/RJ, 9BD17106LE5896810, 2013/2014, FIAT/PALIO FIRE ECONOMY; BANCO BMC S A, LUCIANE ANGELICA DE ASSIS, LKS2225/RJ, 9C2JC30708R650868, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; BANCO ITAUCARD SA, LEONARDO DOS SANTOS MOLINO, LEONARDO DOS SANTOS MOLINO, LPB4326/RJ, 9BD15822786022362, 2007/2008, FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX; JOAQUIM ALVES FEITOSA FILHO, MARCELO RAMOS DOS SANTOS, CCC9530/RJ, 9BGKZ08GSSB415089, 1995/1995, GM/KADETT GL; ELISIO BARBOSA PACHECO, LQU7968/RJ, 9C2JC4110AR094241, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; SERGIO AUGUSTO CORREIA COELHO, LFT3896/RJ, 9C2JC30204R028368, 2003/2004, HONDA/CG 125 TITAN ES; JRC REFORMAS E MANUTENCAO LTDA ME, GUF3809/RJ, 8AFER11D81J210384, 2001/2001, I/FORD RANGER XL 11D; ANGELO MARCIO DO CARMO, KQL3143/RJ, 9BD146047T5882961, 1996/1997, FIAT/UNO MILLE SX; FERNANDA AUGUSTA DE SOUZA, ADM DE CONS NAC HONDA.LTDA, LSG8693/RJ, 9C2HC1420FR035876, 2015/2015, HONDA/BIZ 100 ES; SEPPA RACOES ALVORADA LTDA ME, LRR0615/RJ, 9C2KC08204R036183, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN ESD; MARCELO DA FONCECA FRANCO, LCR9803/RJ, 9BD178858X0817016, 1999/1999, FIAT/PALIO WEEKEND STILE; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, DANIELLE PEDRO DE OLIVEIRA, DANIELLE PEDRO DE OLIVEIRA, LKJ2923/RJ, 9C2JC30707R143662, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN; LUCICLEIDE ALVES DA SILVA, ADM DE CONS NAC HONDA.LTDA, LQO5155/RJ, 9C2JC4110DR770552, 2012/2013, HONDA/CG 125 FAN KS; MEIRIELI MARTINS BEZERRA BISCAIA, LUANA EDEUSIMAR BARBOZA DA SILVA, LSQ8357/RJ, 95VJJ1C8BBM001879, 2011/2011, DAFRA/SUPER 50; LUCINDA DE OLIVEIRA SOARES, LHC4884/RJ, 9BGJK11ZKJB002304, 1988/1989, GM/MONZA SL/E; BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, ALEX RONCATI DA SILVA, ALEX RONCATI DA SILVA, LNQ5489/RJ, 8AFCZZFFC1J238332, 2001/2001, I/FORD FOCUS 2.0L FC; STEFANES DUTRA TEIXEIRA, ANDRE FARIAS DE MELO, LAU9924/RJ, 9BWZZZ377TT192410, 1996/1996, VW/GOL I; MARINALVA DE L FERREIRA, LBN3378/RJ, 9BGSC08ZVVC671558, 1997/1997, GM/CORSA WIND; MARIO PINHEIRO, BCO HONDA S/A, LQK5626/RJ, 9C2JC4120CR576004, 2012/2012, HONDA/CG 125 FAN ES; ANDERSON OLIVEIRA DA COSTA, JOSEMAR SANTOS PIRES DE MELO, LJS1551/RJ, 9BG5JG11SEB010877, 1983/1984, GM/MONZA; MARCOS ANTONIO DA SILVA, VALDECIR APARECIDO ALVES, LCC5790/RJ, 9BWZZZ377WP505135, 1998/1998, VW/GOL 16V; ARIOSTO BAIRRAL PERLINGEIRO, LKZ3770/RJ, 9C2NC4310AR018612, 2009/2010, HONDA/CB 300R; TEREZINHA F CARNEIRO /MARCIO A CARNEIRO, CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, LBY3481/RJ, 9BGJK19BWVB516246, 1997/1998, GM/VECTRA GLS; JOSE ROBERTO CARVALHO PEIXOTO, BV FINANCEIRA SA C F I, KZR6026/RJ, 9BD19240R63045091, 2006/2006, FIAT/STILO FLEX; MAURO JOSE, MARCOS ANTONIO SAMPAIO FRANCA, LLF9587/RJ, 9C2KC16109R037207, 2009/2009, HONDA/CG150 TITAN MIX KS; JOSE CARLOS DE AZEVEDO PORTO, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, LKX2682/RJ, 9C2JC41209R060999, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN ES; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, JOSE PAULO SILVA DA COSTA, LTF1910/RJ, 9C6KE091080050449, 2007/2008, YAMAHA/YBR 125E; BANCO ITAULEASING SA, MARINO DA CONCEICAO PORTELA, MARINO DA CONCEICAO PORTELA, LUT2031/RJ, 9BFZF26P588244736, 2008/2008, FORD/FIESTA SEDAN1.6FLEX; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJK4M8DEM012464, 2013/2014, DAFRA/ZIG 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 93FWNBABBBM005183, 2011/2011, KASINSKI/WIN 110 60; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C2HA07101R247755, 2001/2001, HONDA/C100 BIZ ES; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, LTEXCBLB7A1002211, 2010/2010, I/CHARMING BULL KRC50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 93FSTJXBCCM019757, 2012/2012, KASINSKI/SOFT; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 93FSTJXDCDM022118, 2012/2013, KASINSKI/SOFT; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 951BXKBA4EB007622, 2014/2014, MOTO TRAXX/JL50Q-8; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 951BXKBB3AB011700, 2010/2010, TRAXX/JL50 Q2; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C2HA07003R000147, 2002/2003, HONDA/C100 BIZ; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 951BXKBB4AB012421, 2010/2010, TRAXX/JL50 Q2; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, LXYXCBL0XC0544151, 2011/2012, I/SHINERAY XY50Q PHOENIX; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJK4E8DEM001126, 2013/2014, DAFRA/ZIG 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJK4E8DEM000667, 2013/2014, DAFRA/ZIG 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJK3A8DDM000236, 2013/2013, DAFRA/ZIG 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, LXYXCBL04C0267691, 2011/2012, I/SHINERAY XY50Q PHOENIX; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C2JF2500BR007820, 2011/2011, HONDA/LEAD 110; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C2HA07204R001371, 2003/2004, HONDA/C100 BIZ MAIS; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJK4E8DEM000579, 2013/2014, DAFRA/ZIG 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJK2D8CDM000766, 2012/2013, DAFRA/ZIG 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJK1C8CCM003776, 2012/2012, DAFRA/ZIG 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, LXYXCBL09E0248749, 2013/2014, I/SHINERAY XY 50 Q; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJK4A8EEM000229, 2014/2014, DAFRA/ZIG 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 951BXKBB1AB015986, 2010/2010, TRAXX/JL50 Q2; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 951AXKBEXEB003346, 2014/2014, TRAXX/JL50Q-9; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJK2D8CDM001890, 2012/2013, DAFRA/ZIG 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C2KC2210GR504940, 2016/2016, HONDA/CG 160 TITAN EX; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJK6F8EFM004019, 2014/2015, DAFRA/ZIG 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJK4G8DEM004292, 2013/2014, DAFRA/ZIG 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C6RE2120J0011521, 2017/2018, YAMAHA/YBR125I FACTOR ED; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C2JC0104R053653, H/HONDA 125; E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados foi expedido o presente, ficando os devedores NOTIFICADOS para as providências aqui contidas.\r\n\r\nId: 2139438"
                                ],
                                "2138869": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 007/2016. PARTES: CODERTE e ATAC ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM AR CONDICIONADO LTDA. OBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 007/2016, por mais 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses. VALOR TOTAL: R$ 54.999,96 (cinquenta e quatro mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos). DATA DE ASSINATURA: 17/10/2018. FUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93, art. 57, inc. II. Processos nºs E-10/004/95/2016 e E-10/004/490/2018.\r\n\r\nId: 2138869"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15/10/2018\r\n\r\nPÁGINA 42 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso...\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nOBJETO: O presente TERMO tem por objeto estabelecer a compensação de restauração florestal em uma área de 0,0775 ha, em atendimento à condicionante nº 06 da Autorização Ambiental nº IN000774...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nOBJETO: O presente TERMO tem por objeto estabelecer a compensação de restauração florestal em uma área de 0,0775 ha, em atendimento à condicionante nº 07 da Autorização Ambiental nº IN000774...\r\n\r\nId: 2139542"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Ato",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPPIBEAI/00150758\r\n\r\nNOME: Posto Maria Cumprida LTDA. CNPJ/CPF N° 01.871.891/0001-14. ENDEREÇO: Estrada Bernardo Coutinho, 1300. MUNICIPIO: Petrópolis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 85 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples. VALOR: R$ 14.254,33. PROCESSO Nº E-07/002.100548/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPPIBEAI/00150761\r\n\r\nNOME: Emmanuel Tagarro Miranda. CNPJ/CPF N° 478.088.107-20. ENDEREÇO: BR 116, Km 67,5. MUNICIPIO: Teresópolis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 57 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.102287/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPPIBEAI/00146573\r\n\r\nNOME: Expresso Areal Transporte e Turismo Ltda. CNPJ/CPF N° 04.168.690/0001-43. ENDEREÇO: Estrada União e Indústria, s/nº. MUNICIPIO: Areal - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 77 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples. VALOR: R$ 1.505,66. PROCESSO Nº E-07/002.5913/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPPIBEAI/00150505\r\n\r\nNOME: Artesanal Fulo Cachaçaria Ltda. CNPJ/CPF N° 10.920.829/0001-66. ENDEREÇO: Estrada da Itajoana, Km 06. MUNICIPIO: Três Rios - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 44 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.9298/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPPIBEAI/00150764\r\n\r\nNOME: Luiz Carlos Lacerda da Silva. CNPJ/CPF N° 023.567.177-06. ENDEREÇO: Rua Bernardo Coutinho, 4.750. MUNICIPIO: Petrópolis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 52 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.102007/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPPIBEAI/00150763\r\n\r\nNOME: Pousada Mata Atlântica dos Sauer. CNPJ/CPF N° 11.999.445/0001-43. ENDEREÇO: Rua Bingen, 1.055. MUNICIPIO: Petrópolis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 52 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.101221/2018.\r\n\r\nId: 2139513"
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                                    "I - Aviso",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRENCIA NACIONAL N° 001/2017\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA torna público que o edital sofreu alterações as erratas encontram-se disponível no site do INEA, o pleito es tá remarcado para o dia: 05/12/2018.\r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ESTUDO DE ALTERNATIVAS E ELABORAÇÃO DE PROJETOS BÁSICOS E EXECUTIVOS PARA O CONTROLE DE INUNDAÇÕES DO CENTRO HISTÓRICO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - RJ”.\r\n\r\nId: 2139514"
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA E EQUIPE DE APOIO designados pela Portaria INEA/PRES n° 747, de 30 de novembro de 2017, do Instituto Estadual do Ambiente-INEA, torna público que fará realizar o pregão abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 11/2018\r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DESINSETIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO E DESCUPINAÇÃO\".\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 17/10/2018, ÀS 09:00 HORAS.\r\n\r\nDATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 05/11/2018, ÀS 10:45 HORAS.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 05/11/2018, ÀS 10:50 HORAS.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DO PREGÃO: 05/11/2018, ÀS 11:00 HORAS.\r\n\r\nPORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNÚMERO DA LICITAÇÃO NO PORTAL: 21392\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (dois) resmas de papel A4, na Avenida Venezuela, 110 - Sala 404 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ - no horário de 10:00 às 12:00 horas e de 14:00 às 16:00 horas de segunda a sexta feira.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 2334-9430.\r\n\r\nId: 2139515"
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 136/2018 (DF).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a FAXON QUÍMICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE ÁCIDO FLUOSSILÍCICO, Lote 02, do Anexo I ao Edital.\r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.044.410,00 (um milhão, quarenta e quatro mil quatrocentos e dez reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/10/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/100.772/2017 (Pregão Eletrônico nº 336/2018).\r\n\r\nId: 2139219"
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                                    "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 135/2018 (DF).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a SUALL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE ÁCIDO FLUOSSILÍCICO, Lote 01, do Anexo I ao Edital.\r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.356.060,00 (quatro milhões, trezentos e cinquenta e seis mil, e sessenta reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/10/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/100.772/2017 (Pregão Eletrônico nº 336/2018).\r\n\r\nId: 2139220"
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                                "2139221": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 137/2018 (DF).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a WEG EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S.A.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MOTORES ELÉTRICOS TRIFÁSICOS DE INDUÇÃO, ROTOR TIPO GAIOLA, ASSÍNCRONO E DE ALTO RENDIMENTO.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 556.296,23 (quinhentos e cinquenta e seis mil duzentos e noventa e seis reais e vinte e três reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/10/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/100.680/2017 (Pregão Eletrônico nº 344/2018).\r\n\r\nId: 2139221"
                                ],
                                "2139242": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10/10/2018\r\n\r\nPÁGINA 29 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 094/2017 (DF).\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.417/2016 (Pregão Eletrônico nº 314/2017).\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.568/2016 (Pregão Eletrônico nº 314/2017).\r\n\r\nId: 2139242"
                                ],
                                "2139451": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CN Nº 201/2018.\r\n\r\nOBJETO: \"CONTRATAÇÃO DE 02 (DOIS) ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA, PARA PATROCÍNIO, SEM EXCLUSIVIDADE, DE PROCESSOS JUDICIAIS DE NATUREZA CÍVEL EM TRÂMITE NAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA, VARAS CÍVEIS, VARAS EMPRESARIAIS DA JUSTIÇA ESTADUAL, BEM COMO AS DA JUSTIÇA FEDERAL QUE TEM A CEDAE COMO PARTE.”\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica aos interessados que a licitação em epígrafe teve sua realização adiada sine die.\r\n\r\nId: 2139451"
                                ],
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CN Nº 006/2018-ASL-1.1.\r\n\r\nOBJETO: “INSTALAÇÃO COM FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS PARA ADEQUAÇÃO DA SUBESTAÇÃO DE 138 KV DA ETA GUANDU”.\r\n\r\nDIA: 22/11/2018 HORÁRIO: 11:00 h\r\n\r\nLOCAL: Av. Presidente Vargas, 2655 - Térreo - Sala de Licitações\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 7.011.002,26\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², no endereço supramencionado, onde os interessados também poderão obter todas as informações sobre a licitação, no horário de 9h às 12h e das 14h às 17h ou pelos telefones (XX) 21 2332-3836/2332-3828.\r\n\r\nId: 2139452"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura": {
                        "Atos": {
                            "2139326": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso Cultural nº 20/2017. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro e CRIOLA. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência passando a vigorar até 30/10/2019, bem como a adequação de um novo plano de trabalho, SEM ALTERAÇÃO DE VALOR, convalidando todos os atos praticados no interregno entre a prorrogação de ofício publicada no DOERJ de 30/10/2017. DATA DA ASSINATURA: 05/10/2018. PROCESSO Nº E-18/000.711/2010.\r\n\r\nId: 2139326"
                            ],
                            "2139457": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1954/92, regulamentada pelo Decreto nº 44.013/13, torna pública a relação de Certificação de Mérito Cultural para projetos culturais inscritos e aprovados, conforme estabelecido no Edital publicado em 26 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Cênicas \r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nEntre o Céu e a Terra\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063079\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nGabriela Geluda 01853596710\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n18.217.233/0001-06\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nO Príncipe Poeira e a Flor da Cor do Coração\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063014\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nArte Mestra Produções EIRELI - ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n19.670.922/0001-34\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 326.250,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 326.250,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Integradas \r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nPalimpsesto\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063087\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAura Edições Musicais Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n27.914.290/0001-35\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 140.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 140.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Visuais\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nGloria Pires: Exposição - 50 Anos de Carreira\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063003\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nPrimeiro Segundo Produções Artísticas e Cinematográficas Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n08.686.478/0001-29\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 1.079.700,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 500.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Música\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nMACRO (1ª edição)\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063033\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nBaluarte Agência de Projetos Culturais Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.560.676/0001-89\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 786.320,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 502.880,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFestival Ultrasonidos\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063054\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\n27 Mais 1 Comunicação Visual EIRELI\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.666.069/0001-72\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 356.500,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional\r\n\r\nId: 2139457"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2139527": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna pública que será realizada licitação na modalidade Pregão Eletrônico abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2018\r\n\r\nDIA: 31/10/2018 - HORÁRIO: 11:00h\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL \r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Contratação de empresa especializada para a prestação de SERVIÇOS DE PRODUÇÃO ARTÍSTICA E REALIZAÇÃO DO ESPETÁCULO DE BALLET - LAGO DOS CISNES, compreendendo todas as suas etapas de execução, desde sua concepção, ensaios, montagens, apresentações, divulgação e desmontagem, de 12 (doze) apresentações nas dependências do Theatro Municipal do Rio de Janeiro, no período de 14 a 30 de dezembro de 2018, conforme especificações e condições estipuladas no Termo de Referência (Anexo 1) e instrumento convocatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/100094/2018\r\n\r\nObs.: O Edital encontra-se disponível, nos endereços eletrônicos www.theatromunicipal.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br, e na Sala da Comissão de Pregão, localizada na Avenida Almirante Barroso, 14/16, 5º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210mm x 297 mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 2139527"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Procuradoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "2139582": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 01/2018.\r\n\r\nPARTES: AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA - ABIN e PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-PGE-RJ\r\n\r\nOBJETO: Acesso a informações e a conjugação de esforços para o desenvolvimento de ações de capacitação e atividades correlatas entre ABIN e a PGE-RJ.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/001.110270/2018.\r\n\r\nASSINATURA: 15 de outubro de 2018.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 17.10.2018.\r\n\r\nId: 2139582"
                            ],
                            "2139154": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato PGE-RJ nº 19/2018. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a sociedade empresária WALLWORKS OFFICE INDÚSTRIA DE DIVISÓRIAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento, desmontagem e montagem (remanejamento) de divisórias para alteração de layouts da sede da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 316.305,03 (trezentos e dezesseis mil trezentos e cinco reais e três centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Art. 25, inciso I, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nASSINATURA: 15 de outubro de 2018.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: PROCESSO Nº E-14/001.022352/2018.\r\n\r\nId: 2139154"
                            ],
                            "2139417": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 01/2018. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Procuradoria Geral do Estado e a empresa DISTAK AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA-EPP. OBJETO: Prestação de Serviços de Agenciamento de Passagens Aéreas. VALOR: R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-14/001/000028/2018. PRAZO: 12 meses. DATA DA ASSINATURA: 15.10.2018.\r\n\r\nId: 2139417"
                            ],
                            "2139558": [
                                "I - Edital",
                                "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n7º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 4ª PROCURADORIA REGIONAL DO ESTADO\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, nos termos da Resolução PGE nº 4.245, de 02.08.2018, faz saber aos interessados que, após a apreciação dos pedidos de inscrição no 7º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 4ª Procuradoria Regional, decidiu-se:\r\n\r\nI - Deferir os seguintes pedidos de inscrição:\r\n\r\nOrdem\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n1\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00363\r\n\r\nALDENORA RODRIGUES BATISTA PIRES\r\n\r\n2\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00342\r\n\r\nALEXSANDRA ALINE DE OLIVEIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00287\r\n\r\nALINE PIGNATARA COIMBRA\r\n\r\n4\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00558\r\n\r\nALINE BARRETO DE SA\r\n\r\n5\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00315\r\n\r\nAMANDA VIANNA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n6\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00141\r\n\r\nANA CAROLINA LOURY DE OLIVEIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00158\r\n\r\nANA CAROLINA MADUREIRA MEIRELES\r\n\r\n8\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00209\r\n\r\nANA CAROLINA MARTINS NARCIZO\r\n\r\n9\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00502\r\n\r\nANA CLARA DE MELO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n10\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00527\r\n\r\nANA CRISTINA MIRANDA\r\n\r\n11\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00310\r\n\r\nANA GABRIELA GOULART PIERRE\r\n\r\n12\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00177\r\n\r\nANA LUIZA MACEDO DE LACERDA\r\n\r\n13\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00371\r\n\r\nANA PAULA FERREIRA CLEMENTE COSTA\r\n\r\n14\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00401\r\n\r\nANELISE DE JESUS BILHERI\r\n\r\n15\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00355\r\n\r\nAUREA CRISTINA MOTA\r\n\r\n16\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00222\r\n\r\nBLENDA VICTORIA LIMA FARIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n17\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00254\r\n\r\nBRUNA CAETANO FERNANDES\r\n\r\n18\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00304\r\n\r\nBRUNA CESAR MNOREIRA DA SILVA\r\n\r\n19\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00105\r\n\r\nBRUNO SANT ANA DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00229\r\n\r\nCAIO TAVEIRA VILLELA GONZAGA DE AREDES\r\n\r\n21\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00100\r\n\r\nCAMILA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n22\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00162\r\n\r\nCAMILA ESTEVES CAMARGO\r\n\r\n23\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00213\r\n\r\nCARLA MICHELI BATISTA DA SILVA\r\n\r\n24\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00545\r\n\r\nCARLOS MAGNO SOUZA VASCONCELOS\r\n\r\n25\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00001\r\n\r\nCAROLINA FIGUEIRA DE MACEDO\r\n\r\n26\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00459\r\n\r\nCAROLINA PIRES SERRAZINE DE ASSIS\r\n\r\n27\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00395\r\n\r\nCEZARIO DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\n28\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00549\r\n\r\nCLARA DA SILVA ALVES DE SOUZA\r\n\r\n29\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00294\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA PEREIRA ANDRADE DELFINO\r\n\r\n30\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00498\r\n\r\nDANIEL GUIMARAES MORAES DA SILVA\r\n\r\n31\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00407\r\n\r\nDANIEL MIRANDA COELHO\r\n\r\n32\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00415\r\n\r\nDIONATAN RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n33\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00232\r\n\r\nEDUARDA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\n34\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00022\r\n\r\nEDUARDO GROETAERS GOUVEA\r\n\r\n35\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00168\r\n\r\nERICK RICARDO DOS SANTOS GONCALVES\r\n\r\n36\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00306\r\n\r\nERIKA CALIXTO SANTANA\r\n\r\n37\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00594\r\n\r\nFABIANA BORBA NEVES\r\n\r\n38\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00171\r\n\r\nFABIANA JORDAO DA GRACA\r\n\r\n39\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00313\r\n\r\nFADILA GONCALVES ROMUALDO VIEIRA\r\n\r\n40\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00201\r\n\r\nFERNANDA DE FREITAS ABDALLA\r\n\r\n41\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00270\r\n\r\nGABRIEL LEMOS DE SOUZA\r\n\r\n42\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00176\r\n\r\nGABRIEL NARDACCI PECANHA DOS REIS\r\n\r\n43\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00320\r\n\r\nGABRIEL ROSA RIOS\r\n\r\n44\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00437\r\n\r\nGABRIELA DE LIMA DELPHINO\r\n\r\n45\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00183\r\n\r\nGABRIELA DO COUTO SOARES\r\n\r\n46\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00174\r\n\r\nGABRIELE ALVES GUIMARAES\r\n\r\n47\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00031\r\n\r\nGEORGE DE QUEIROZ QUINTANILHA\r\n\r\n48\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00321\r\n\r\nGUSTAVO MARTINS DE ARAUJO\r\n\r\n49\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00494\r\n\r\nGUSTAVO PEREIRA FONSECA\r\n\r\n50\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00076\r\n\r\nHALLISSON CIQUEIRA FRANCISCO\r\n\r\n51\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00448\r\n\r\nHAYANNE DE MORAES LOBO OLIVEIRA\r\n\r\n52\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00490\r\n\r\nHENRIQUE ALEX DE OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\n53\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00472\r\n\r\nHENRIQUE DE MIRANDA LEITE\r\n\r\n54\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00522\r\n\r\nHENRIQUE KIENITZ LEMOS\r\n\r\n55\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00386\r\n\r\nHEVERTON JOSE ANASTACIO SILVA\r\n\r\n56\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00216\r\n\r\nIGOR DE SOUZA COUTO\r\n\r\n57\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00102\r\n\r\nINGRID CONDAK DOS SANTOS\r\n\r\n58\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00302\r\n\r\nISABELLA FLOR DA SILVA CARMO\r\n\r\n59\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00328\r\n\r\nISADORA VIEIRA CANTARINO\r\n\r\n60\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00529\r\n\r\nISAMARA ANTUNES PINHEIRO LISBOA\r\n\r\n61\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00195\r\n\r\nIZABELLA DA SILVA CABRAL SEVERINO\r\n\r\n62\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00235\r\n\r\nJANAINA VALERIA LEOCADIO DE SOUZA\r\n\r\n63\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00059\r\n\r\nJAQUELINE MESQUITA DOS SANTOS\r\n\r\n64\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00482\r\n\r\nJEAN CARLOS VIEIRA ESTEVES JUNIOR\r\n\r\n65\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00178\r\n\r\nJESSICA BONFIM DE ALMEIDA\r\n\r\n66\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00220\r\n\r\nJESSIKA OLIVEIRA FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n67\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00249\r\n\r\nJOAO LUCAS MAIA BASTOS\r\n\r\n68\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00466\r\n\r\nJOAO PEDRO ROCHA DE OLIVEIRA\r\n\r\n69\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00197\r\n\r\nJOAO VICTOR MARTINS PIRES\r\n\r\n70\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00413\r\n\r\nJOAO VICTOR VARGAS TEIXIERA\r\n\r\n71\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00314\r\n\r\nJOAO VITOR DE SOUZA EDUARDO MONTEIRO\r\n\r\n72\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00282\r\n\r\nJONATHAN ABBUD DE SOUZA\r\n\r\n73\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00072\r\n\r\nJOSE LUCAS DE OLVIVEIRA LOPES\r\n\r\n74\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00205\r\n\r\nJOSIANE TAVARES CONFORT LORENA\r\n\r\n75\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00221\r\n\r\nJULIA DE SOUZA DO VALE PORTO\r\n\r\n76\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00517\r\n\r\nJULIA MOREIRA SPOSITO DE OLIVEIRA\r\n\r\n77\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00019\r\n\r\nJULIA ROSA DA SILVA\r\n\r\n78\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00114\r\n\r\nJULIANA ALENCAR DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n79\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00530\r\n\r\nJULIANA APARECIDA ALVES PEREIRA\r\n\r\n80\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00396\r\n\r\nJULIANA DA SILVA RAYMUNDO\r\n\r\n81\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00264\r\n\r\nJULIANA DE OLIVEIRA CONSTANTINO\r\n\r\n82\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00311\r\n\r\nJULIANA NATAL PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n83\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00234\r\n\r\nJULIANI MORAES VIEIRA CEZAR\r\n\r\n84\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00454\r\n\r\nKATIENNE MAYARA DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n85\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00164\r\n\r\nLARA CAROLINA DA SILVA BRAGANCA\r\n\r\n86\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00190\r\n\r\nLARA FONSECA FARINA DE OLIVEIRA\r\n\r\n87\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00503\r\n\r\nLARISSA ESTEFANY DE OLIVEIRA ESTEVES\r\n\r\n88\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00324\r\n\r\nLARISSA GUIMARAES DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\n89\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00318\r\n\r\nLARISSA PEREIRA PANIZZI\r\n\r\n90\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00071\r\n\r\nLAURA DA SILVA ARVELOS PINTO\r\n\r\n91\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00230\r\n\r\nLAVINIA GOMES SOARES\r\n\r\n92\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00179\r\n\r\nLEILANE SILVA RODRIGUES SIMOES\r\n\r\n93\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00410\r\n\r\nLEONARDO DE OLIVEIRA PINHO VIEIRA\r\n\r\n94\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00447\r\n\r\nLEONARDO PEREIRA CERQUEIRA\r\n\r\n95\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00504\r\n\r\nLEONARDO PEREIRA FONSECA\r\n\r\n96\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00382\r\n\r\nLETICIA DA SILVA VIEIRA MROS\r\n\r\n97\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00309\r\n\r\nLETICIA DE SOUZA GILSON DA SILVA\r\n\r\n98\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00341\r\n\r\nLILIANE DA SILVA BRITO\r\n\r\n99\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00127\r\n\r\nLINCOLN FERNANDO LEITE DOS SANTOS\r\n\r\n100\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00040\r\n\r\nLIVIA MARQUES DA SILVA\r\n\r\n101\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00322\r\n\r\nLOURIVAL GABRIEL NOGUEIRA ALMADA CARVALHO\r\n\r\n102\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00361\r\n\r\nLUANA OLIVEIRA ARANTES\r\n\r\n103\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00470\r\n\r\nLUCAS CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n104\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00383\r\n\r\nLUCAS DE SOUZA CALAZANS\r\n\r\n105\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00136\r\n\r\nLUCAS DE SOUZA COSTA\r\n\r\n106\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00500\r\n\r\nLUCAS DO NASCIMENTO DOS REIS\r\n\r\n107\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00223\r\n\r\nLUCAS SERAFIM FERREIRA\r\n\r\n108\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00231\r\n\r\nLUCAS VARELLA\r\n\r\n109\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00353\r\n\r\nLUCIANO PARREIRA DE ARAUJO FERREIRA\r\n\r\n110\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00267\r\n\r\nLUIS FELIPE LIMA MACHADO DA SILVA\r\n\r\n111\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00536\r\n\r\nLUIZ FELIPE MARTINS\r\n\r\n112\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00444\r\n\r\nLUIZ FELIPPE DE PAULA PINTO\r\n\r\n113\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00097\r\n\r\nMAIARA MOTA PERINO\r\n\r\n114\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00548\r\n\r\nMARCELO CAMPBELL BORGES\r\n\r\n115\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00340\r\n\r\nMARCELO ROSA DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n116\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00338\r\n\r\nMARIA FERNANDA ESTEVES RODRIGUES\r\n\r\n117\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00275\r\n\r\nMARIA FERNANDA MIRANDA STIVANELLI\r\n\r\n118\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00260\r\n\r\nMARIA PAULA CARVALHEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n119\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00021\r\n\r\nMARIANA CONCEICAO ROSA\r\n\r\n120\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00569\r\n\r\nMARLLON BARROS ROCHA\r\n\r\n121\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00259\r\n\r\nMATEUS ALVES CLAUDINO\r\n\r\n122\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00106\r\n\r\nMATHEUS CABRAL DE AZEVEDO\r\n\r\n123\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00331\r\n\r\nMATHEUS DE ALMEIDA CABRAL SILVA\r\n\r\n124\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00233\r\n\r\nMATHEUS NEVES BASTOS COSTA SILVA\r\n\r\n125\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00377\r\n\r\nMATHEUS OLIVEIRA ALVES BRAGA DE ABREU\r\n\r\n126\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00225\r\n\r\nMATHEUS TEIXEIRA MOREIRA\r\n\r\n127\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00250\r\n\r\nMAYARA CABANEZ MACHADO\r\n\r\n128\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00262\r\n\r\nMERCYA VICTORIA MARTINS\r\n\r\n129\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00521\r\n\r\nMONIQUE MAIA ARANTES TEIXEIRA\r\n\r\n130\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00506\r\n\r\nMONIQUE VENTURA DA SILVA\r\n\r\n131\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00376\r\n\r\nNATALIA CASSIANO DE ASSIS\r\n\r\n132\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00099\r\n\r\nNATALIA SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n133\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00476\r\n\r\nNATALIA SOUZA LAUREANO\r\n\r\n134\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00571\r\n\r\nNATALIA TORRES DUARTE\r\n\r\n135\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00007\r\n\r\nNATANAEL MARIANO DOS SANTOS\r\n\r\n136\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00528\r\n\r\nNATASSIA GUELPELI COELHO DA SILVA\r\n\r\n137\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00350\r\n\r\nNATHALIA MENDES MACHADO\r\n\r\n138\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00474\r\n\r\nNELIDA PRATA FORTES\r\n\r\n139\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00330\r\n\r\nPATRICK RICHARD DE OLIVEIRA MARTINS DA SILVA\r\n\r\n140\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00400\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE GONCALVES COELHO DA SILVA\r\n\r\n141\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00428\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE MEDEIROS BALDEZ\r\n\r\n142\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00381\r\n\r\nPEDRO SERGIO SOBRAL CARVALHO\r\n\r\n143\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00560\r\n\r\nRAFAEL FONSECA ALVES\r\n\r\n144\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00161\r\n\r\nRAFAELA GUEDES MOREIRA PINTO\r\n\r\n145\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00575\r\n\r\nRAFAELA MONTEIRO GUIMARAES PEROZINI\r\n\r\n146\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00339\r\n\r\nRAFAELA ROSA RODRIGUES\r\n\r\n147\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00155\r\n\r\nRAYANE APARECIDA GUIMARAES DE ALMEIDA\r\n\r\n148\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00060\r\n\r\nRHANNA COSTA LOPES DA SILVA\r\n\r\n149\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00188\r\n\r\nROBERTA LEITE DA FONSECA PEREIRA\r\n\r\n150\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00170\r\n\r\nROCXANE SABINO DA SILVA\r\n\r\n151\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00422\r\n\r\nRODOLFO ALVES MILWARD\r\n\r\n152\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00323\r\n\r\nRONALDO SOUZA PARREIRA JUNIOR\r\n\r\n153\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00453\r\n\r\nROSANA RODRIGUES LUIZ\r\n\r\n154\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00075\r\n\r\nSABRINA DE ALMEIDA PIASSA\r\n\r\n155\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00325\r\n\r\nSAVIO NUNES SOARES VIEIRA\r\n\r\n156\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00317\r\n\r\nTAIZA HELENA SOUZA SANTANA\r\n\r\n157\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00455\r\n\r\nTALITA PECANHA VALE\r\n\r\n158\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00271\r\n\r\nTATIANA OLIVEIRA DE CASTRO\r\n\r\n159\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00596\r\n\r\nTATIANE AUGUSTA MARTINS VITORINO\r\n\r\n160\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00002\r\n\r\nTHAINA BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n161\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00284\r\n\r\nTHAINA CARVALHO GOMES\r\n\r\n162\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00446\r\n\r\nTHAINARA DE SA OLIVEIRA BRIGIDO\r\n\r\n163\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00047\r\n\r\nTHAIS ROBERTA BATALHA DA SILVA\r\n\r\n164\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00360\r\n\r\nTHALITA JORAS RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\n165\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00456\r\n\r\nTHAMIRIS PECANHA VALE\r\n\r\n166\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00224\r\n\r\nTHIAGO MORRA COSTA CARREIRO\r\n\r\n167\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00333\r\n\r\nVANESSA SOUZA TEIXEIRA\r\n\r\n168\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00349\r\n\r\nVERONICA GOMES MOURA\r\n\r\n169\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00240\r\n\r\nVICTOR DE CARVALHO BRAGA\r\n\r\n170\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00073\r\n\r\nVICTOR HUGO DE SOUZA SANTOS WERNECK FARIA BARROS\r\n\r\n171\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00539\r\n\r\nVITORIA ALVES MACHADO\r\n\r\n172\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00592\r\n\r\nVITORIA DE LA VEGA\r\n\r\n173\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00083\r\n\r\nWALLACE PAGLIARES DOS SANTOS\r\n\r\n174\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00436\r\n\r\nWAYLLA GABRIELA ESTEVES GARCIA\r\n\r\n175\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00354\r\n\r\nWELLERSON VIANNA DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\n176\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00094\r\n\r\nYASMIM BARBOSA DA ENCARNCAO\r\n\r\nII - faz saber ainda que:\r\n\r\n1. A Prova Objetiva do 7º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 4ª Procuradoria Regional será realizada no dia 20 de outubro de 2018, sábado, no Escola Municipal Adma David Chedid, situado na Rua Dr. Luis Barbosa, 350 - Matadouro, Barra do Piraí.\r\n\r\n2. A prova terá a duração de 3 (três) horas.\r\n\r\n3. Os candidatos deverão apresentar-se munidos de:\r\n\r\na. - Documento de identidade oficial, com foto;\r\n\r\nb. - Caneta de tinta azul ou preta indelével, de qualquer tipo, inclusive esferográfica.\r\n\r\n4. O horário para ingresso dos candidatos nas salas onde prestarão o Exame é das 10h00 (dez horas) às 10h30 (dez horas e trinta minutos), quando os acessos serão fechados, considerando-se eliminados do certame os eventuais retardatários.\r\n\r\n5. Qualquer que seja a hora de ingresso, os candidatos somente poderão retirar-se do local da prova 1 (uma) hora após seu início. Os três últimos candidatos de cada sala somente poderão sair juntos.\r\n\r\nEstão convocados para o Exame de Seleção os candidatos que tiveram seus pedidos de inscrição deferidos, na forma do item I, observando-se a distribuição de salas abaixo indicada:\r\n\r\nDistribuição de Candidatos por Sala\r\n\r\nEscola Municipal Adma David Chedid\r\n\r\nSALA 01 -25 CANDIDATOS:\r\n\r\nDe: ALDENORA RODRIGUES BATISTA PIRES\r\n\r\nAté: CAROLINA FIGUEIRA DE MACEDO\r\n\r\nSALA 02 - 25 CANDIDATOS:\r\n\r\nDe: CAROLINA PIRES SERRAZINE DE ASSIS\r\n\r\nAté: HALLISSON CIQUEIRA FRANCISCO\r\n\r\nSALA 03 - 25 CANDIDATOS:\r\n\r\nDe: HAYANNE DE MORAES LOBO OLIVEIRA\r\n\r\nAté: JULIA DE SOUZA DO VALE PORTO\r\n\r\nSALA 04 - 25 CANDIDATOS:\r\n\r\nDe: JULIA MOREIRA SPOSITO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAté: LIVIA MARQUES DA SILVA\r\n\r\nSALA 05 - 25 CANDIDATOS:\r\n\r\nDe: LOURIVAL GABRIEL NOGUEIRA ALMADA CARVALHO\r\n\r\nAté: MATHEUS OLIVEIRA ALVES BRAGA DE ABREU\r\n\r\nSALA 06 - 25 CANDIDATOS:\r\n\r\nDe: MATHEUS TEIXEIRA MOREIRA\r\n\r\nAté: ROCXANE SABINO DA SILVA\r\n\r\nSALA 07 - 26 CANDIDATOS:\r\n\r\nDe: RODOLFO ALVES MILWARD\r\n\r\nAté: YASMIM BARBOSA DA ENCARNCAO\r\n\r\nId: 2139558"
                            ],
                            "2139559": [
                                "I - Edital",
                                "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n7º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 5ª PROCURADORIA REGIONAL DO ESTADO\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, nos termos da Resolução PGE nº 4.245, de 02.08.2018, faz saber aos interessados que, após a apreciação dos pedidos de inscrição no 7º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 5ª Procuradoria Regional, decidiu-se:\r\n\r\nI - Deferir os seguintes pedidos de inscrição:\r\n\r\nOrdem\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n1\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00488\r\n\r\nADRIANA DE MORAES HOHMANN\r\n\r\n2\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00564\r\n\r\nADRIANO PIXININE GONCALVES\r\n\r\n3\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00397\r\n\r\nADRIELLE CARDOSO SINHORINHO RABELO\r\n\r\n4\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00335\r\n\r\nADRYELLE CAROLINA DE AZEVEDO CHAVES\r\n\r\n5\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00543\r\n\r\nALAN SILVA DE ASSIS\r\n\r\n6\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00554\r\n\r\nALANA CRISTINE DE MIRANDA FERREIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00149\r\n\r\nALICIA SILVA\r\n\r\n8\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00390\r\n\r\nALINE DE SOUSA LIMA\r\n\r\n9\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00035\r\n\r\nALINE OLIVEIRA SACRAMENTO\r\n\r\n10\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00417\r\n\r\nALINE PENA FERREIRA\r\n\r\n11\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00352\r\n\r\nALINELITA MIGUEL DURAES PEREIRA LIMA\r\n\r\n12\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00182\r\n\r\nAMANDA CERQUEIRA SILVA MOREIRA\r\n\r\n13\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00092\r\n\r\nAMANDA DE MORAES RIBEIRO MEIRELLES\r\n\r\n14\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00203\r\n\r\nAMANDA GABRIELE FARIA LOPES\r\n\r\n15\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00096\r\n\r\nAMANDA GONZAGA NASCIMENTO\r\n\r\n16\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00544\r\n\r\nAMANDA MARQUES PEREIRA\r\n\r\n17\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00043\r\n\r\nAMANDA NARCISO ALVES\r\n\r\n18\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00082\r\n\r\nANA AMALIA STROJNOWSKI\r\n\r\n19\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00034\r\n\r\nANA BEATRIZ CANDIDO SOARES\r\n\r\n20\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00372\r\n\r\nANA CARLA DE SOUZA MEIRA FONSECA\r\n\r\n21\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00524\r\n\r\nANA CARLA DIAS LACERDA\r\n\r\n22\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00065\r\n\r\nANA CAROLINA ANDRADE DOS ANJOS\r\n\r\n23\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00580\r\n\r\nANA CAROLINA BRAGA DA SILVA\r\n\r\n24\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00540\r\n\r\nANA CAROLINA VARGAS COUTINHO\r\n\r\n25\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00281\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA SCHIAVONI\r\n\r\n26\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00080\r\n\r\nANA CRISTINA OZOLINS DA COSTA CALDEIRA\r\n\r\n27\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00027\r\n\r\nANA LAURA DE MOURA BAPTISTA\r\n\r\n28\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00585\r\n\r\nANA LUIZA DE MORAES GONCALVES CORREIA\r\n\r\n29\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00420\r\n\r\nANA LUIZA MAIA\r\n\r\n30\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00032\r\n\r\nANA PAULA SOUZA E SILVA\r\n\r\n31\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00526\r\n\r\nANA VITORIA GONCALVES DE LIMA\r\n\r\n32\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00067\r\n\r\nANDRE LUIS PINTO RIVAS\r\n\r\n33\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00135\r\n\r\nANDRESA PAULA LEAL ANTONIO\r\n\r\n34\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00005\r\n\r\nANDRESSA DINIZ BUENO\r\n\r\n35\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00154\r\n\r\nANDREZA ALVIN DE PAULA\r\n\r\n36\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00157\r\n\r\nANGELICA OLIVEIRA DE JESUS\r\n\r\n37\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00480\r\n\r\nANNA CAROLINA DOMINGOS MACHADO\r\n\r\n38\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00004\r\n\r\nANNA ISABELLA LIMA VALADAO\r\n\r\n39\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00268\r\n\r\nARIELE MARTINS FRANCO\r\n\r\n40\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00044\r\n\r\nARILENE APARECIDA DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n41\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00037\r\n\r\nARTHUR GONCALVES SANTOS\r\n\r\n42\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00495\r\n\r\nARTHUR PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n43\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00277\r\n\r\nARTUR GABRIG VIEIRA\r\n\r\n44\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00398\r\n\r\nBARBARA BERBERT SILVA\r\n\r\n45\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00478\r\n\r\nBARBARA PORTO RAMOS DE ABREU\r\n\r\n46\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00327\r\n\r\nBEATRIZ BORGES DE SOUZA\r\n\r\n47\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00061\r\n\r\nBEATRIZ DE PAULA ALVES\r\n\r\n48\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00553\r\n\r\nBEATRIZ DIAS DE ALMEIDA\r\n\r\n49\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00087\r\n\r\nBEATRIZ MENEGUIT DE CARVALHO\r\n\r\n50\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00414\r\n\r\nBEATRIZ PERES RAMALHO\r\n\r\n51\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00151\r\n\r\nBIANCA COELHO FONSECA\r\n\r\n52\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00426\r\n\r\nBIANCA DOMINGUEZ PAIVA\r\n\r\n53\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00117\r\n\r\nBIANCA GONCALVES DE AGUIAR\r\n\r\n54\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00300\r\n\r\nBIANCA MARQUES PEREIRA\r\n\r\n55\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00588\r\n\r\nBIANCA MENDES PENA\r\n\r\n56\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00597\r\n\r\nBRENDA GABRIELA DE OLIVEIRA NARDELI\r\n\r\n57\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00511\r\n\r\nBRENDA GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\n58\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00590\r\n\r\nBRUNA FIGUEIREDO COSTA TIAGO\r\n\r\n59\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00132\r\n\r\nBRUNA LUCIA MARQUES\r\n\r\n60\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00273\r\n\r\nBRUNA MARTINS ALONSO\r\n\r\n61\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00365\r\n\r\nBRUNA PEDROSO DE OLIVEIRA HERNANDES\r\n\r\n62\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00245\r\n\r\nBRUNO BRANDAO FERREIRA\r\n\r\n63\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00501\r\n\r\nBRUNO FRANCO\r\n\r\n64\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00442\r\n\r\nBRUNO LANDES PAIVA\r\n\r\n65\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00077\r\n\r\nBRUNO VIEIRA SILVA\r\n\r\n66\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00537\r\n\r\nBRUNO WASHINGTON RIBEIRO\r\n\r\n67\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00505\r\n\r\nCAIO DE CARVALHO ALVES\r\n\r\n68\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00093\r\n\r\nCAMILA DE CARVALHO CRESPO\r\n\r\n69\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00113\r\n\r\nCARINA MAIA MARTINS COSTA\r\n\r\n70\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00045\r\n\r\nCARLA CRISTINA BATISTA TEIXEIRA\r\n\r\n71\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00272\r\n\r\nCARLA FERNANDA POPE DA SILVA\r\n\r\n72\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00587\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SILVA\r\n\r\n73\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00064\r\n\r\nCAROLINA DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n74\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00464\r\n\r\nCAROLINE BOECHAT\r\n\r\n75\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00053\r\n\r\nCAROLINE DE SOUZA MEIRA\r\n\r\n76\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00199\r\n\r\nCAROLINE FORTUNATO ROCHA\r\n\r\n77\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00523\r\n\r\nCAROLINE HYPOLITO FIGUEIREDO\r\n\r\n78\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00261\r\n\r\nCLEYCIANE DE AGUIAR DUTRA MOREIRA\r\n\r\n79\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00255\r\n\r\nCRISCHYNA FERREIRA GONCALVES\r\n\r\n80\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00084\r\n\r\nDALILA TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\n81\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00370\r\n\r\nDANIEL BATISTA CARDEAL SILVA\r\n\r\n82\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00473\r\n\r\nDANIELA APARECIDA CAMPOS GERALDO\r\n\r\n83\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00285\r\n\r\nDANIELE MARIA DA SILVA\r\n\r\n84\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00515\r\n\r\nDANIELI LARA BAPTISTA\r\n\r\n85\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00348\r\n\r\nDANIELLA DA SILVA MELO\r\n\r\n86\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00492\r\n\r\nDAVI HENRIQUE DA ROCHA SOUSA\r\n\r\n87\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00248\r\n\r\nDAVI DE PAULA GAMA\r\n\r\n88\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00346\r\n\r\nDAVI KLIPPEL VIEIRA\r\n\r\n89\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00091\r\n\r\nDAYANA DA COSTA SILVA\r\n\r\n90\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00403\r\n\r\nDELANO SANTOS FURTADO\r\n\r\n91\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00116\r\n\r\nDENISE MUNIZ ALVES DA SILVA\r\n\r\n92\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00561\r\n\r\nDIEGO ALVES DE SOUZA\r\n\r\n93\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00152\r\n\r\nDIEGO DA SILVA LIMA\r\n\r\n94\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00276\r\n\r\nDIEGO ROSA BITENCOURT\r\n\r\n95\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00408\r\n\r\nEDILEIA ALVES REIS\r\n\r\n96\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00555\r\n\r\nEDUARDA RAMOS CAROTA MACHADO\r\n\r\n97\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00404\r\n\r\nEDUARDO DE ANDRADE TELIS\r\n\r\n98\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00487\r\n\r\nEDUARDO GOMES CORREA\r\n\r\n99\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00196\r\n\r\nEDVANIA MOREIRA BENEDITO\r\n\r\n100\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00471\r\n\r\nELIDIANE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n101\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00579\r\n\r\nELIDY RAMOS AMORIM SCARPARO\r\n\r\n102\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00385\r\n\r\nELIZABETH DA SILVA BARROS DOS ANJOS\r\n\r\n103\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00362\r\n\r\nELUAR SOUZA GOMES\r\n\r\n104\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00451\r\n\r\nELZA DE PAULA ANDRADE\r\n\r\n105\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00030\r\n\r\nEMANUEL LUIZ VASCONCELLOS GOHERING\r\n\r\n106\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00049\r\n\r\nEMANUELLE ALVES ANDRADE\r\n\r\n107\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00429\r\n\r\nERICA DE OLIVEIRA FRANCO\r\n\r\n108\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00598\r\n\r\nESTANISLAU JOSE CORREA FILHO\r\n\r\n109\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00438\r\n\r\nESTER LISBOA BEBIANA DA COSTA\r\n\r\n110\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00576\r\n\r\nEVELYN DE CASSIA SILVA MARTINS\r\n\r\n111\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00469\r\n\r\nFABIANA HELENA MOREIRA\r\n\r\n112\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00394\r\n\r\nFABIO ARAUJO GOMES\r\n\r\n113\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00550\r\n\r\nFABRICIO TOLEDO TRINDADE\r\n\r\n114\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00497\r\n\r\nFELIPE DE ALMEIDA RODRIGUES\r\n\r\n115\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00533\r\n\r\nFELIPE FONTES DA FONSECA\r\n\r\n116\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00301\r\n\r\nFERNANDA BAHIA DE SOUZA ALVES\r\n\r\n117\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00581\r\n\r\nFERNANDA DO CARMO BARBOZA\r\n\r\n118\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00278\r\n\r\nFERNANDA REINALDO LIMA\r\n\r\n119\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00153\r\n\r\nFERNANDA SERANO DA SILVA\r\n\r\n120\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00175\r\n\r\nFERNANDA SOARES DE CASTRO MEDEIROS\r\n\r\n121\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00163\r\n\r\nFLAVIO COUTINHO LEMOS\r\n\r\n122\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00584\r\n\r\nFRANCOIS THOMAS PENHA\r\n\r\n123\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00423\r\n\r\nGABRIEL DA CRUZ ABREU\r\n\r\n124\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00192\r\n\r\nGABRIEL PERETI RODRIGUES DA CONCEICAO\r\n\r\n125\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00514\r\n\r\nGABRIELA CAMARGO DE OLIVEIRA\r\n\r\n126\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00212\r\n\r\nGABRIELA PEREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n127\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00120\r\n\r\nGABRIELA RANGEL BONDEZAN\r\n\r\n128\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00375\r\n\r\nGABRIELA ROCHA BRAGA\r\n\r\n129\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00165\r\n\r\nGABRIELA SAMPAIO PINTO\r\n\r\n130\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00137\r\n\r\nGABRIELA SILVA MEDEIROS\r\n\r\n131\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00018\r\n\r\nGEISIELEN DO CARMO FERREIRA\r\n\r\n132\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00591\r\n\r\nGISELE GOES DOS SANTOS\r\n\r\n133\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00166\r\n\r\nGIULLIANO DE SA CARVALHO\r\n\r\n134\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00484\r\n\r\nGUILHERME MONTEIRO DE CASTRO LOPES\r\n\r\n135\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00131\r\n\r\nGUILHERME PINTO\r\n\r\n136\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00068\r\n\r\nGUILHERME VIANA CARVALHO\r\n\r\n137\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00085\r\n\r\nGUSTAVO HENRIQUE MACHADO DOMINGOS\r\n\r\n138\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00516\r\n\r\nGUSTAVO NARDY DE MELO\r\n\r\n139\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00253\r\n\r\nGUSTAVO NOJOSA PEREIRA\r\n\r\n140\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00150\r\n\r\nGUSTAVO SANTOS QUIRINO\r\n\r\n141\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00274\r\n\r\nHELIELVER JUNIOR DE CARVALHO DE BARROS\r\n\r\n142\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00118\r\n\r\nHIAGO DE SOUZA\r\n\r\n143\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00098\r\n\r\nHUGO CAMPOS DE SOUZA\r\n\r\n144\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00357\r\n\r\nHUMBERTO CORDEIRO ANTUNES\r\n\r\n145\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00010\r\n\r\nIAGO AMARAL OLIVEIRA\r\n\r\n146\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00003\r\n\r\nIASMIN DIAS GREGORIO\r\n\r\n147\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00011\r\n\r\nIASMIN TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\n148\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00424\r\n\r\nIGOR CAMPOS DE AGUIAR OLIVEIRA\r\n\r\n149\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00402\r\n\r\nIGOR DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n150\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00316\r\n\r\nIGOR DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n151\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00593\r\n\r\nIGOR MATEUS LOPES DA SILVA\r\n\r\n152\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00477\r\n\r\nIGOR PIRES MEIRELES MACHADO\r\n\r\n153\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00356\r\n\r\nINARA MOISES DO CARMO\r\n\r\n154\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00242\r\n\r\nINGRID AMORIM CATHERINGER\r\n\r\n155\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00559\r\n\r\nIONA SOUZA BARBOSA\r\n\r\n156\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00228\r\n\r\nISABELA FERREIRA DA SILVA CASALLI\r\n\r\n157\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00463\r\n\r\nISABELA GOMES AMARAL VIEIRA\r\n\r\n158\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00029\r\n\r\nISABELA MARIA DOS SANTOS KURTEMBACK\r\n\r\n159\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00421\r\n\r\nISABELA MEDEIROS ALMEIDA\r\n\r\n160\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00204\r\n\r\nISABELA VIEIRA DA CUNHA\r\n\r\n161\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00125\r\n\r\nISABELLA CRISTINA ALVES DA SILVA\r\n\r\n162\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00440\r\n\r\nISABELLA SOARES DOS SANTOS FRANCELINO\r\n\r\n163\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00130\r\n\r\nISABELLE DUARTE RIBEIRO MORENO\r\n\r\n164\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00081\r\n\r\nISAQUE GALDINO DA SILVA\r\n\r\n165\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00269\r\n\r\nISIS PEREIRA MENDES\r\n\r\n166\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00486\r\n\r\nIZABELLA NERY PIGNATA BONFIM\r\n\r\n167\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00297\r\n\r\nIZABELLE ARAUJO HASMAN\r\n\r\n168\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00508\r\n\r\nIZABELLY KAROLLINI RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n169\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00089\r\n\r\nJADE AZEVEDO LAGE DE FREITAS\r\n\r\n170\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00210\r\n\r\nJEFFERSON DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n171\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00033\r\n\r\nJESSICA ANDRIOLA VASCONCELOS\r\n\r\n172\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00295\r\n\r\nJESSICA ELMIRA DA SILVA\r\n\r\n173\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00586\r\n\r\nJESSICA FRANCO BRITO\r\n\r\n174\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00214\r\n\r\nJESSICA MACEDO SILVA\r\n\r\n175\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00513\r\n\r\nJESSICA MOREIRA CARREIRA\r\n\r\n176\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00020\r\n\r\nJESSYCA MUNDINHO DE FREITAS\r\n\r\n177\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00374\r\n\r\nJHONATAN DA SILVA JACINTO\r\n\r\n178\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00433\r\n\r\nJOANA AGOSTINI ROMUALDO\r\n\r\n179\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00388\r\n\r\nJOAO FERNANDO CASSINO JUNIOR\r\n\r\n180\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00489\r\n\r\nJOAO LUCAS CORREA DIAS\r\n\r\n181\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00095\r\n\r\nJOAO VICTOR BAPTISTA RAMOS\r\n\r\n182\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00219\r\n\r\nJOAO VICTOR CARVALHO\r\n\r\n183\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00028\r\n\r\nJORDAN ANTHONI ROSA\r\n\r\n184\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00532\r\n\r\nJOSEFA ANUNCIADA FERREIRA VICTORINO\r\n\r\n185\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00291\r\n\r\nJULIA CAMARGO ARRUDA\r\n\r\n186\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00406\r\n\r\nJULIA FREIRE GOMES PENEDO\r\n\r\n187\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00226\r\n\r\nJULIA LUISE JUSTINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n188\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00405\r\n\r\nJULIA MACHADO LOBATO GAYA DE FIGUEIREDO\r\n\r\n189\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00129\r\n\r\nJULIA PIRES PENHA ALVES\r\n\r\n190\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00412\r\n\r\nJULIANA GOMES LIMA SANTOS\r\n\r\n191\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00181\r\n\r\nJULIANE REGINALDO DE SOUZA\r\n\r\n192\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00435\r\n\r\nJULIANO FERREIRA SOARES\r\n\r\n193\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00252\r\n\r\nJULIO MATHEUS DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n194\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00211\r\n\r\nKAROLLEN SOARES DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n195\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00257\r\n\r\nKENIA NOGUEIRA DE CAERES\r\n\r\n196\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00583\r\n\r\nKEREN DE ALMEIDA GOMES MONTEIRO\r\n\r\n197\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00079\r\n\r\nKESSYA MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n198\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00070\r\n\r\nKLISMAN PEIXOTO DE CARVALHO\r\n\r\n199\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00557\r\n\r\nLAILLA FINOTTI DE ASSIS LIMA\r\n\r\n200\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00507\r\n\r\nLAIS ALCON SAPIN DE ALMEIDA\r\n\r\n201\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00427\r\n\r\nLAIS GABRIELE FRANCO RUY DE SOUZA\r\n\r\n202\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00599\r\n\r\nLAIS SILVA ESTANISLAU CORREA\r\n\r\n203\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00052\r\n\r\nLANE DOS SANTOS AMARAL\r\n\r\n204\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00457\r\n\r\nLARISSA ALINE LOPES DAMASCENO\r\n\r\n205\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00038\r\n\r\nLARISSA APARECIDA DA SILVA FILGUEIRA\r\n\r\n206\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00207\r\n\r\nLARISSA CAMARGO DIAS\r\n\r\n207\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00187\r\n\r\nLARISSA CRISTINA GARCEZ SILVA\r\n\r\n208\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00194\r\n\r\nLARISSA DE OLIVEIRA PIRIS\r\n\r\n209\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00041\r\n\r\nLARISSA MARTINS SANTOS\r\n\r\n210\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00387\r\n\r\nLARISSA QUINTES MACEDO PACHECO\r\n\r\n211\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00244\r\n\r\nLARISSA YUKI ICHIMURA GONCALVES BARBOSA\r\n\r\n212\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00111\r\n\r\nLARYANE VICENTE DE CAMPOS\r\n\r\n213\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00368\r\n\r\nLARYSSA EMEDIATO DE ABREU CARVALHO\r\n\r\n214\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00547\r\n\r\nLARYSSA MACHADO CITERO\r\n\r\n215\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00039\r\n\r\nLAUANE MARQUES BORGES TRAJANO\r\n\r\n216\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00206\r\n\r\nLAURA GOMES BORTOLUCCI\r\n\r\n217\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00565\r\n\r\nLAURA MURTA ADLER PIRES\r\n\r\n218\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00012\r\n\r\nLAURA PACHECO COTIA\r\n\r\n219\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00332\r\n\r\nLAYS DE PAULA DIAS\r\n\r\n220\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00535\r\n\r\nLAYS MATHEUS RODRIGUES\r\n\r\n221\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00121\r\n\r\nLEONARDO ALVES NEVES\r\n\r\n222\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00391\r\n\r\nLEONARDO PEREIRA EIRAS\r\n\r\n223\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00441\r\n\r\nLEONARDO TEODORO AGUIAR DA SILVA\r\n\r\n224\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00208\r\n\r\nLETICIA BASTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n225\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00600\r\n\r\nLETICIA DA SILVA DIORIO\r\n\r\n226\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00336\r\n\r\nLETICIA DE MELLO SOUZA\r\n\r\n227\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00051\r\n\r\nLETICIA DE SOUSA ALVES\r\n\r\n228\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00439\r\n\r\nLETICIA LANDIM CARVALHO\r\n\r\n229\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00239\r\n\r\nLETICIA LUCIANO DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n230\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00296\r\n\r\nLETICIA MACIEL LESCURA\r\n\r\n231\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00509\r\n\r\nLETICIA RODRIGUES NASCIMENTO SOARES\r\n\r\n232\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00266\r\n\r\nLIGIA LAMIM DINIZ\r\n\r\n233\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00379\r\n\r\nLISA NONATO DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n234\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00243\r\n\r\nLIVIA CONRADO LOUZADA\r\n\r\n235\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00159\r\n\r\nLIVIA FIGUEIREDO FERREIRA DA COSTA\r\n\r\n236\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00568\r\n\r\nLIVIA HABITSENTHER MAGALHAES\r\n\r\n237\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00104\r\n\r\nLIZANDRA DANTAS DOROTEA\r\n\r\n238\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00108\r\n\r\nLOAME NASCIMENTO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n239\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00074\r\n\r\nLOHANY CORONA SEABRA\r\n\r\n240\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00431\r\n\r\nLORRANE WITNEI DEODATO SILVA\r\n\r\n241\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00046\r\n\r\nLUANA ALVES DE SOUZA E SOUZA\r\n\r\n242\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00326\r\n\r\nLUANA CRISTINA DE ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\n243\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00345\r\n\r\nLUANA DE FATIMA CHAVES\r\n\r\n244\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00006\r\n\r\nLUANA NERY DA SILVA\r\n\r\n245\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00552\r\n\r\nLUCAS ALMEIDA DE FREITAS\r\n\r\n246\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00367\r\n\r\nLUCAS AVILA DE MEIRELLES CARDOSO\r\n\r\n247\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00256\r\n\r\nLUCAS BARROSO PEREZ\r\n\r\n248\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00366\r\n\r\nLUCAS CAMPOS DA SILVA\r\n\r\n249\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00416\r\n\r\nLUCAS CARVALHO OSORIO MIRANDA\r\n\r\n250\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00122\r\n\r\nLUCAS DE SOUSA VALIM\r\n\r\n251\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00123\r\n\r\nLUCAS MACHADO SILVA GOMES\r\n\r\n252\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00058\r\n\r\nLUCAS PEREIRA LOPES\r\n\r\n253\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00589\r\n\r\nLUCAS RABELO SILVEIRA\r\n\r\n254\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00347\r\n\r\nLUCAS SALAMARGO JACOB\r\n\r\n255\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00069\r\n\r\nLUCILEI ANDRE RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n256\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00534\r\n\r\nLUDMILA MOREIRA\r\n\r\n257\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00133\r\n\r\nLUDMILLA VITORIA DE ANDRADE CALIXTO CAMARA\r\n\r\n258\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00359\r\n\r\nLUINA SILVEIRA DE MORAES\r\n\r\n259\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00531\r\n\r\nLUISA FRANCO DIAS\r\n\r\n260\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00461\r\n\r\nLUIZ CESAR MARTINS LOQUES\r\n\r\n261\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00443\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO ROSA DA SILVA\r\n\r\n262\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00112\r\n\r\nLUIZA CRISTINNE GUIMARAES DE OLIVEIRA\r\n\r\n263\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00566\r\n\r\nLUKA FERREIRA LOESCH\r\n\r\n264\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00538\r\n\r\nLYDIELLE CARLA DOS SANTOS\r\n\r\n265\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00563\r\n\r\nMAGNO DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n266\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00036\r\n\r\nMANUELA DE PAULA E SOUZA MOTTA\r\n\r\n267\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00026\r\n\r\nMARCELA CAPATO GUIMARAES\r\n\r\n268\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00142\r\n\r\nMARCELA RODRIGUES NISHIMURA\r\n\r\n269\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00217\r\n\r\nMARCELLA FREITAS SOARES BASTOS\r\n\r\n270\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00057\r\n\r\nMARCELLE RIBEIRO FRANCA\r\n\r\n271\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00279\r\n\r\nMARCELLY MIRIANN DE SOUZA CAMPOS\r\n\r\n272\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00551\r\n\r\nMARCOS JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\n273\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00467\r\n\r\nMARCOS PAULO DOS ANJOS CORREA DE CARVALHO\r\n\r\n274\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00343\r\n\r\nMARCOS PAULO VENTURA GONZALES JUNIOR\r\n\r\n275\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00288\r\n\r\nMARCOS VINICIUS CAETANO GUILHERME\r\n\r\n276\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00518\r\n\r\nMARIA CECILIA GUIMARAES MARTINS\r\n\r\n277\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00186\r\n\r\nMARIA CLARA DE FREITAS ROCHA\r\n\r\n278\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00180\r\n\r\nMARIA EDUARDA REZENDE AGUIAR\r\n\r\n279\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00193\r\n\r\nMARIA JULIA DA SILVA PROCOPIO\r\n\r\n280\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00103\r\n\r\nMARIA LUIZA PEREIRA\r\n\r\n281\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00452\r\n\r\nMARIAH ANTUNES SABINO DE CARVALHO\r\n\r\n282\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00109\r\n\r\nMARIANA CAITANO POLEGARIO LIMA\r\n\r\n283\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00056\r\n\r\nMARIANA DE FREITAS BARROS SOUZA\r\n\r\n284\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00465\r\n\r\nMARIANA DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\n285\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00063\r\n\r\nMARIANA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n286\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00023\r\n\r\nMARIANA PAULINA DA CUNHA TENORIO\r\n\r\n287\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00425\r\n\r\nMARIANA TULER FONSECA\r\n\r\n288\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00054\r\n\r\nMARILIA COUTINHO PEREIRA SOUSA\r\n\r\n289\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00062\r\n\r\nMATEUS CERQUEIRA RODRIGUES\r\n\r\n290\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00246\r\n\r\nMATEUS COELHO DE SANTANA\r\n\r\n291\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00499\r\n\r\nMATEUS HENRIQUE SAMPAIO TEIXEIRA\r\n\r\n292\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00392\r\n\r\nMATHEUS ALVES FRANCA\r\n\r\n293\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00078\r\n\r\nMATHEUS ANTONIO DE FREITAS SOUZA\r\n\r\n294\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00014\r\n\r\nMATHEUS CONSTANT CORREA\r\n\r\n295\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00280\r\n\r\nMATHEUS DE SOUZA BRAGA DE ARAUJO BATALHA\r\n\r\n296\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00090\r\n\r\nMATHEUS INOCENCIO PINTO\r\n\r\n297\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00458\r\n\r\nMATHEUS PINHEIRO DE SOUZA BARRETO\r\n\r\n298\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00016\r\n\r\nMATHEUS RODRIGUES AMADO DE CARVALHO\r\n\r\n299\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00138\r\n\r\nMATHEUS RODRIGUES DE ARAUJO\r\n\r\n300\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00562\r\n\r\nMATHEUS SATIRO OLIVEIRA\r\n\r\n301\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00110\r\n\r\nMAYARA DE ARAUJO FERREIRA\r\n\r\n302\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00128\r\n\r\nMAYARA TEOFILO CALHEIROS MARTINS NOGUEIRA\r\n\r\n303\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00411\r\n\r\nMAYCKON BEVACE BASTOS SOARES\r\n\r\n304\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00146\r\n\r\nMICHELLY CRISTINA BRANDAO\r\n\r\n305\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00393\r\n\r\nMIRASSOL MARIA GARCIA RAPOSO\r\n\r\n306\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00430\r\n\r\nMIRIAN CHRISTINE DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n307\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00299\r\n\r\nMUNICK MACEDO XAVIER\r\n\r\n308\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00198\r\n\r\nNATALI APARECIDA DA SILVA\r\n\r\n309\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00126\r\n\r\nNATALIA CARVALHO SILVA\r\n\r\n310\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00156\r\n\r\nNATALIA DE BARROS LOIO MIGUEL\r\n\r\n311\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00541\r\n\r\nNATALIA ICHASO RODRIGUES\r\n\r\n312\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00173\r\n\r\nNATALIA MARIA TAVARES CHAVES\r\n\r\n313\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00307\r\n\r\nNATASHA FRANCISCO MARQUES\r\n\r\n314\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00160\r\n\r\nNATHALIA LEAL BARRETO\r\n\r\n315\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00283\r\n\r\nNATHALIE DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\n316\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00364\r\n\r\nNATHAN BUGARIM MEDEIROS\r\n\r\n317\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00263\r\n\r\nNATHAN PEREIRA CARNEIRO\r\n\r\n318\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00485\r\n\r\nNICHOLAS ANDREY MONTEIRO WATZKO\r\n\r\n319\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00493\r\n\r\nNICOLAS DE MATTOS MASSARIOL\r\n\r\n320\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00088\r\n\r\nNICOLE ERMIDA MARQUES\r\n\r\n321\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00358\r\n\r\nNICOLE RANGEL MAGALHAES\r\n\r\n322\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00143\r\n\r\nPALOMA LUIZA DA SILVA\r\n\r\n323\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00215\r\n\r\nPAMELA LARISSA LUCIANO BEIRAL\r\n\r\n324\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00290\r\n\r\nPAOLA ARAUJO DE ASSIS\r\n\r\n325\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00582\r\n\r\nPAOLA EUGENIA TEODORO DA SILVA\r\n\r\n326\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00542\r\n\r\nPATRICIA DE AZEVEDO SAIDE\r\n\r\n327\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00384\r\n\r\nPAULA DE OLIVEIRA ALVIM\r\n\r\n328\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00293\r\n\r\nPAULA DE OLIVEIRA LOPES\r\n\r\n329\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00013\r\n\r\nPAULA FARIA BASTOS\r\n\r\n330\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00462\r\n\r\nPAULO EDUARDO NAGIB LUSTOSA\r\n\r\n331\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00519\r\n\r\nPAULO HENRIQUE FAGUNDES NEVES FILHO\r\n\r\n332\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00298\r\n\r\nPAULO VICTOR AGUIAR RESENDE\r\n\r\n333\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00525\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE CAILLERET DE PAULA\r\n\r\n334\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00450\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE SILVA REZENDE\r\n\r\n335\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00329\r\n\r\nPEDRO IGOR PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n336\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00573\r\n\r\nPEDRO PAULO SABINO DE MENDONCA\r\n\r\n337\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00418\r\n\r\nRAFAEL LUIZ GASTAO DA SILVA\r\n\r\n338\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00265\r\n\r\nRAFAEL PEREIRA BUTTNER COUTINHO ALVES ROSAS\r\n\r\n339\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00140\r\n\r\nRAFAELA DO NASCIMENTO ALVES DE LIMA\r\n\r\n340\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00191\r\n\r\nRAILA DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\n341\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00567\r\n\r\nRAMON PICCOLI VIEIRA\r\n\r\n342\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00481\r\n\r\nRAMYSSES DE OLIVEIRA DO CANTO BOA MORTE\r\n\r\n343\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00050\r\n\r\nRANNIELLY FERREIRA ALEXANDRE\r\n\r\n344\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00024\r\n\r\nRAQUEL BORGES DA ROCHA\r\n\r\n345\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00145\r\n\r\nRAQUEL COSTA ALMEIDA E ARAUJO\r\n\r\n346\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00144\r\n\r\nRAYANA CAROLINA DE PAULA SILVA\r\n\r\n347\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00189\r\n\r\nREBECCA PACHECO ARAUJO\r\n\r\n348\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00247\r\n\r\nRENAN LEAL SILVA\r\n\r\n349\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00520\r\n\r\nRENAN RODRIGUES MOTA\r\n\r\n350\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00337\r\n\r\nRENATO DA SILVA\r\n\r\n351\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00389\r\n\r\nRICHARD DA CONCEICAO DA SILVA\r\n\r\n352\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00303\r\n\r\nRIZIA DA SILVA RAMOS VENTURA\r\n\r\n353\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00483\r\n\r\nROBERTO REGINALDO OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n354\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00578\r\n\r\nRODOLFO RAUL REIS BRAVO\r\n\r\n355\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00449\r\n\r\nRODRIGO ALFANO DA CUNHA\r\n\r\n356\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00008\r\n\r\nRODRIGO CARDOSO GOMES DE BRITO\r\n\r\n357\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00510\r\n\r\nRODRIGO MARQUES MONTEIRO DE CASTRO\r\n\r\n358\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00147\r\n\r\nRODRIGO MIRANDA DA CUNHA FONSECA\r\n\r\n359\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00055\r\n\r\nRODRIGO SILVA BELTRAO CHAVES\r\n\r\n360\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00258\r\n\r\nRONIEL DE OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\n361\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00148\r\n\r\nSABRINA FELICIO DE SOUZA\r\n\r\n362\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00009\r\n\r\nSABRINA MARRIELE GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\n363\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00434\r\n\r\nSAMANTA REGINA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n364\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00556\r\n\r\nSAMANTHA DANTAS DE FRANCA\r\n\r\n365\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00286\r\n\r\nSAMLA CAMPISSI\r\n\r\n366\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00432\r\n\r\nSAMUEL ANTONINO MAIA DA SILVA\r\n\r\n367\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00107\r\n\r\nSARA COELHO VIEIRA\r\n\r\n368\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00468\r\n\r\nSARAH MESTRE DA SILVA\r\n\r\n369\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00292\r\n\r\nSOFIA FERREIRA\r\n\r\n370\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00167\r\n\r\nSOFIA PINTO MOUFFRON\r\n\r\n371\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00086\r\n\r\nSOPHIA MARTINS MUNIZ MOREIRA\r\n\r\n372\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00185\r\n\r\nSTELLA MENDES DE CASTRO REIS\r\n\r\n373\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00378\r\n\r\nSTEPHANY RENATA DE MELLO PINHO\r\n\r\n374\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00172\r\n\r\nSTHEFANIE GIRON ECKHARDT\r\n\r\n375\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00115\r\n\r\nSUELEN ROSANE DE CASTILHO FERREIRA\r\n\r\n376\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00572\r\n\r\nSURLEIA PORTO BENEVIDES DA SILVA\r\n\r\n377\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00238\r\n\r\nTAINA BARBOSA MARCELO PEREIRA\r\n\r\n378\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00409\r\n\r\nTAINARA JORGE LOBATO DO NASCIMENTO\r\n\r\n379\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00312\r\n\r\nTALITA DIAS DA CUNHA\r\n\r\n380\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00169\r\n\r\nTALITA GOMES DA SILVA\r\n\r\n381\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00574\r\n\r\nTAMILA GUIMARAES RODRIGUES GODOFREDO\r\n\r\n382\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00048\r\n\r\nTANIA MARIA DA SILVA MUNIZ\r\n\r\n383\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00479\r\n\r\nTASSIO MARCOS FEU\r\n\r\n384\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00460\r\n\r\nTATIANA MENEZES DE AZEVEDO\r\n\r\n385\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00373\r\n\r\nTHAINA BISPO PRODEL\r\n\r\n386\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00491\r\n\r\nTHAINA BRIGIDA\r\n\r\n387\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00546\r\n\r\nTHAINA DA SILVA ANDRADE\r\n\r\n388\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00017\r\n\r\nTHAINA DA SILVA CLER\r\n\r\n389\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00380\r\n\r\nTHAINA OLIVEIRA SILVA BENTO\r\n\r\n390\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00042\r\n\r\nTHAIS DE OLIVEIRA CAMPOS\r\n\r\n391\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00015\r\n\r\nTHAIS MALAQUIAS CARREIRO\r\n\r\n392\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00577\r\n\r\nTHAIS REZENDE BADARO\r\n\r\n393\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00344\r\n\r\nTHAISA FREITAS DE OLIVEIRA REIS\r\n\r\n394\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00512\r\n\r\nTHALITA IASMIM RODRIGUES DUTRA\r\n\r\n395\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00184\r\n\r\nTHAMAR VICTORIA BARBOSA E SOUZA\r\n\r\n396\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00124\r\n\r\nTHAMIRES DE SOUZA CANTARELI\r\n\r\n397\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00066\r\n\r\nTHAMIRES ROMERO ODORIZI AFONSO\r\n\r\n398\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00227\r\n\r\nTHAMIRES SIQUEIRA NUNES\r\n\r\n399\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00134\r\n\r\nTHAYANE PEREIRA DE MORAES\r\n\r\n400\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00218\r\n\r\nTHAYNARA DE ALCANTARA RAMOS\r\n\r\n401\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00305\r\n\r\nTHIAGO CIRELI BARCELOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n402\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00419\r\n\r\nTHIAGO LUIZ SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n403\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00119\r\n\r\nTHIAGO MOURA DE MORAES\r\n\r\n404\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00251\r\n\r\nTHIAGO PIROVANI HORTA\r\n\r\n405\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00202\r\n\r\nTHUANE PEREIRA DE ALMEIDA MAGALHAES\r\n\r\n406\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00241\r\n\r\nTIAGO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n407\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00200\r\n\r\nTIFFANY TORRES GARBIN\r\n\r\n408\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00399\r\n\r\nVANESSA ALVES LOURENCO DE OLIVEIRA\r\n\r\n409\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00475\r\n\r\nVANUSA EDNA ALVES\r\n\r\n410\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00289\r\n\r\nVICTHOR HUGO JORDAO FELIX\r\n\r\n411\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00308\r\n\r\nVICTOR GOMES SANTIAGO\r\n\r\n412\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00237\r\n\r\nVICTOR VALENTE PEREIRA MARQUES\r\n\r\n413\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00595\r\n\r\nVIRGINIA PIGLI SAMPAIO\r\n\r\n414\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00334\r\n\r\nVITOR HUGO GONCALVES MIRANDA\r\n\r\n415\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00496\r\n\r\nVITOR LOPES CHEVALIER\r\n\r\n416\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00025\r\n\r\nVITOR LUCAS SEIXAS FIDELIS\r\n\r\n417\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00236\r\n\r\nVITORIA LARISSA AMORIM DE SOUZA\r\n\r\n418\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00369\r\n\r\nVIVIANI MARIA VALIM SIQUEIRA\r\n\r\n419\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00445\r\n\r\nWALTER DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n420\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00351\r\n\r\nWILLIAN DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n421\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00319\r\n\r\nYAGO GALDINO FERNANDES\r\n\r\n422\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00139\r\n\r\nYURI FIORITO NASCIMENTO\r\n\r\n423\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00101\r\n\r\nYURI MATHEUS CORREA DE MOURA\r\n\r\n424\r\n\r\n2018-EST-7-7-4PR-5PR/00570\r\n\r\nYURI NUNES MACEDO\r\n\r\nII - faz saber ainda que:\r\n\r\n1. A Prova Objetiva do 7º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 5ª Procuradoria Regional será realizada no dia 20 de outubro de 2018, sábado, no Instituto de Educação Professor Manuel Marinho, situado na Rua Quarenta e Três, 52 - Vila Santa Cecília, Volta Redonda.\r\n\r\n2. A prova terá a duração de 3 (três) horas.\r\n\r\n3. Os candidatos deverão apresentar-se munidos de:\r\n\r\n- Documento de identidade oficial, com foto;\r\n\r\n- Caneta de tinta azul ou preta indelével, de qualquer tipo, inclusive esferográfica.\r\n\r\n4. O horário para ingresso dos candidatos nas salas onde prestarão o Exame é das 10h00 (dez horas) às 10h30 (dez horas e trinta minutos), quando os acessos serão fechados, considerando-se eliminados do certame os eventuais retardatários.\r\n\r\n5. Qualquer que seja a hora de ingresso, os candidatos somente poderão retirar-se do local da prova 1 (uma) hora após seu início. Os três últimos candidatos de cada sala somente poderão sair juntos.\r\n\r\nEstão convocados para o Exame de Seleção os candidatos que tiveram seus pedidos de inscrição deferidos, na forma do item I, observando-se a distribuição de salas abaixo indicada:\r\n\r\nDistribuição de Candidatos por Sala\r\n\r\nInstituto de Educação Professor Manuel Marinho\r\n\r\nSALA 01 - 01 CANDIDATO:\r\n\r\nIGOR PIRES MEIRELES MACHADO\r\n\r\nSALA 02 - 35 CANDIDATOS:\r\n\r\nDe: ADRIANA DE MORAES HOHMANN \r\n\r\nAté: ANDREZA ALVIN DE PAULA\r\n\r\nSALA 03 - 35 CANDIDATOS:\r\n\r\nDe: ANGELICA OLIVEIRA DE JESUS \r\n\r\nAté: CARLA CRISTINA BATISTA TEIXEIRA\r\n\r\nSALA 04 - 35 CANDIDATOS:\r\n\r\nDe: CARLA FERNANDA POPE DA SILVA \r\n\r\nAté: EMANUEL LUIZ VASCONCELLOS GOHERING\r\n\r\nSALA 05 - 35 CANDIDATOS:\r\n\r\nDe: EMANUELLE ALVES ANDRADE \r\n\r\nAté: GUSTAVO SANTOS QUIRINO\r\n\r\nSALA 06 - 35 CANDIDATOS:\r\n\r\nDe: HELIELVER JUNIOR DE CARVALHO DE BARROS \r\n\r\nAté: JESSYCA MUNDINHO DE FREITAS\r\n\r\nSALA 07 - 35 CANDIDATOS:\r\n\r\nDe: JHONATAN DA SILVA JACINTO\r\n\r\nAté: LARISSA YUKI ICHIMURA GONCALVES BARBOSA\r\n\r\nSALA 08 - 35 CANDIDATOS:\r\n\r\nDe: LARYANE VICENTE DE CAMPOS \r\n\r\nAté: LUCAS AVILA DE MEIRELLES CARDOSO\r\n\r\nSALA 09 - 35 CANDIDATOS:\r\n\r\nDe: LUCAS BARROSO PEREZ \r\n\r\nAté: MARIAH ANTUNES SABINO DE CARVALHO\r\n\r\nSALA 10 - 35 CANDIDATOS:\r\n\r\nDe: MARIANA CAITANO POLEGARIO LIMA \r\n\r\nAté: NATHAN BUGARIM MEDEIROS\r\n\r\nSALA 11 - 35 CANDIDATOS:\r\n\r\nDe: NATHAN PEREIRA CARNEIRO \r\n\r\nAté: RICHARD DA CONCEICAO DA SILVA\r\n\r\nSALA 12 - 35 CANDIDATOS:\r\n\r\nDe: RIZIA DA SILVA RAMOS VENTURA \r\n\r\nAté: THAINA BRIGIDA\r\n\r\nSALA 13 - 38 CANDIDATOS:\r\n\r\nDe: THAINA DA SILVA ANDRADE \r\n\r\nAté: YURI NUNES MACEDO\r\n\r\nId: 2139559"
                            ]
                        }
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2139204": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 125 DE 16 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL E DESIGNA SERVIDORES PARA SUA COMPOSIÇÃO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e tendo em vista o que consta no Processo TCE-RJ nº 121.621-3/13 e no Processo nº E-27/001/100082/2018 e, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, que dispõe sobre a instauração e a organização de procedimentos de tomada de contas no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, estadual e municipal, e disciplina seu encaminhamento ao Tribunal de Contas; e\r\n\r\n- a necessidade de instituição de Comissão específica, formada por servidores públicos, titulares de cargos ou empregos públicos, de provimento efetivo, para formação, condução e instrução dos procedimentos de Tomada de Contas, conforme estabelecido no art. 6º da supracitada Deliberação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Institucionalizar, no âmbito do CBMERJ, a Comissão de Tomada de Contas Especial - TCE com vistas a verificar a ocorrência de dano na execução do Contrato nº 07/2012, oriundo do Pregão Eletrônico nº 02/12, constante do Processo Administrativo nº E-27/40/10132/2011, celebrado entre o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa PEÇA OIL Distribuidora Ltda, cujo objeto é a prestação do Serviço de manutenção e reparo em ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, das Unidades de Pronto Atendimento-UPA e de Transporte Inter-Hospitalar-TIH.\r\n\r\nArt. 2° - Ficam designados os servidores abaixo relacionados para comporem a comissão de Tomada de Contas Especial, que será presidida pelo primeiro, substituído pelo segundo nas ausências e impedimentos:\r\n\r\nI - TITULARES:\r\n\r\na) MARIO MARTINS LOPES, Cel BM QOC/93, ID Funcional nº 611575-6;\r\n\r\nb) WILTON PEREIRA BRUNO NETO, Ten-Cel BM QOC/97, ID Funcional nº 2618056-1;\r\n\r\nc) FRANKLIN EDUARDO DANTAS DA SILVA, Maj BM QOC/02, ID Funcional nº 614190-0;\r\n\r\nd) ALESSANDRA CARLOS DA CONCEIÇÃO, Maj BM QOC/02, ID Funcional nº 4142498-0;\r\n\r\ne) WELINGTON DE OLIVEIRA ARAUJO, Maj BM QOC/02, ID Funcional nº 614768-2;\r\n\r\nf) LEANDRO CORREA DOS SANTOS SILVA, Cap BM QOC/08, ID Funcional nº 4332043-0; e\r\n\r\ng) WAGNER MONTALVÃO, Servidor Contabilista, ID Funcional nº 1937265-5.\r\n\r\nII - SUPLENTE:\r\n\r\na) CHRISTIANO RODRIGUES VIEIRA, Cap BM QOC/08, ID Funcional nº 433192-4;\r\n\r\nParágrafo Único - O membro titular, envolvido com os fatos a serem apurados, e/ou que possua qualquer interesse no resultado da Tomada de Contas deverá ser substituído pelo suplente.\r\n\r\nArt. 3° - A Comissão ficará desde logo autorizada a praticar todos os atos necessários ao desempenho de suas funções.\r\n\r\nArt. 4° - Os membros da Comissão desenvolverão os trabalhos sem prejuízo de suas atribuições rotineiras.\r\n\r\nArt. 5º - A Comissão deverá elaborar documentação, com fiel observância da relação dos documentos e informações exigidas a sua organização e processamento da tomada de contas, conforme Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017.\r\n\r\nArt. 6º - Fica concedido o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, a contar da data de publicação desta Resolução.\r\n\r\nArt. 7° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR - Cel BM\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2139204"
                    ],
                    "2139444": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/073/2018 - RATIFICO a despesa, referente à Dispensa de Licitação, com a P.S de limpeza, asseio e conservação nas unidades de saúde do CBMERJ, em favor da CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVIÇOS EIRELI., no valor de R$ 455.000,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil reais), em conformidade com o inciso IV, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nDE 09.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/100712/2018 - APROVO a despesa Não Aplicável, com o pagamento de alimentação e pousada de viagem a serviço com destino à cidade de Florianópolis - SC, em favor do servidor Claucir Conceição Costa, no valor R$ 572,00 (quinhentos e setenta e dois reais), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 8.666/93, Decreto nº 42.896 de 25.03.2011 e Decreto nº 41.645 de 15.03.2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/66/2017 - AUTORIZO a anulação parcial da nota de empenho 2018NE0998, com a aquisição de peças automotivas da marca IVECO, com percentual de desconto de 71,55%, em favor de PARTS LUB DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS EIRELI EPP., no valor R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/66/2017 - APROVO a despesa, referente ao Pregão Eletrônico, com a aquisição de peças automotivas da marca IVECO, com percentual de desconto de 71,55%, em favor de PARTS LUB DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS EIRELI EPP., no valor R$ 66.666,67 (sessenta e seis mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nDE 10.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/66/2017 - AUTORIZO a anulação parcial da nota de empenho 2018NE01007, com a aquisição de peças automotivas da marca RENAULT, com percentual de desconto de 22,50%, em favor de PARTS LUB DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS EIRELI EPP., no valor R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/66/2017 - APROVO a despesa, referente ao Pregão Eletrônico, com a aquisição de peças automotivas da marca RENAULT, com percentual de desconto de 22,50%, em favor de PARTS LUB DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS EIRELI EPP., no valor R$ 83.333,33 (oitenta e três mil trezentos e trinta e três reais trinta e três centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/66/2017 - AUTORIZO a anulação parcial da nota de empenho 2018NE01000, com a aquisição de peças automotivas da marca FORD, com percentual de desconto de 76,50%, em favor de PARTS LUB DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS EIRELI EPP., no valor R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/66/2017 - APROVO a despesa, referente ao Pregão Eletrônico, com a aquisição de peças automotivas da marca FORD, com percentual de desconto de 76,50%, em favor de PARTS LUB DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS EIRELI EPP., no valor R$ 58.333,33 (cinquenta e oito mil trezentos e trinta e três reais e trinta três centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/66/2017 - AUTORIZO a anulação parcial da nota de empenho 2018NE00999, com a aquisição de peças automotivas da marca MITSUBISHI, com percentual de desconto de 80,00%, em favor de PARTS LUB DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS EIRELI EPP., no valor R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/66/2017 - APROVO a despesa, referente ao Pregão Eletrônico, com a aquisição de peças automotivas da marca MITSUBISHI, com percentual de desconto de 80,00%, em favor de PARTS LUB DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS EIRELI EPP., no valor R$ 108.333,33 (cento e oito mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/66/2017 - AUTORIZO a anulação parcial da nota de empenho 2018NE00995, com a aquisição de peças automotivas da marca WOLKSWAGEN, com percentual de desconto de 26%, em favor de ZUNDFOLGE MOTOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., no valor R$ 900.000,00 (novecentos mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/66/2017 - APROVO a despesa, referente ao Pregão Eletrônico, com a aquisição de peças automotivas da marca WOLKSWAGEN, com percentual de desconto de 26%, em favor de ZUNDFOLGE MOTOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., no valor R$ 66.666,67 (sessenta e seis mil seiscentos e sessenta seis reais e sessenta e sete centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/093/2018 - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com o fornecimento de água e coleta de esgoto- DEA 2017, em favor da CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE PARATY S/A, no valor de R$ 14.846,41 (quatorze mil oitocentos e quarenta e seis reais e quarenta e um centavos), em conformidade com o 'caput' do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/038/2016 - APROVO a despesa, referente ao Pregão Eletrônico, com aquisição de gases medicinais, industriais e locação de cilindros, fontes de ar medicinal, tanque criogênico e sistema de vácuo clínico, em favor da LINDE GASES LTDA., no valor de R$ 33.580,69 (trinta e três mil quinhentos e oitenta reais e sessenta e nove centavos), em conformidade o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/074/2018 - AUTORIZO a anulação total da nota de empenho 2018NE00842, com a aquisição de combustível, tipo querosene de aviação QAV-1, GALEÃO - CAMINHÃO TANQUE - SDHL, em favor da JETFLY REVENDEDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA., no valor de R$ 84.500,00 (oitenta e quatro mil e quinhentos reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/217/2014 - APROVO a despesa, referente ao Pregão Eletrônico, com a prestação de serviço de informação, orientação, atendimento, infraestrutura logística e preparo de documentos, em favor da GB+ CONSULTORIA E SERVIÇOS EIRELI-EPP., no valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/217/2014 - APROVO a despesa, referente ao Pregão Eletrônico, com a prestação de serviço de informação, orientação, atendimento, infraestrutura logística e preparo de documentos, em favor da GB+ CONSULTORIA E SERVIÇOS EIRELI-EPP., no valor de R$ 79.407,61 (setenta e nove mil quatrocentos e sete reais e sessenta e um centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/100042/2018 - APROVO a despesa, referente ao Registro de Preços do Pregão Eletrônico, com a aquisição de 30 (trinta) viaturas tipo ASE (ambulâncias) para as necessidades do CBMERJ, em favor da ECS COMERCIO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA EPP (ANTIGA ECS CONSTRUTORA COM. E SERVS. DE LOCAÇÃO DE EQUIPS. LTDA-ME)., no valor de R$ 6.750.000,00 (seis milhões, setecentos e cinquenta mil reais), em conformidade com o Decreto Estadual nº 41.135/08, que dispõe sobre o sistema de registro de preços, de que trata a Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas pelos Decretos Estaduais nos 41.329/08 e 42.105/10.\r\n\r\nId: 2139444"
                    ],
                    "2139445": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/423/2013 - APROVO a despesa, referente ao Pregão Eletrônico, com o serviço de manutenção de sirenes de alerta e alarme da região serrana, em favor da GRIDLAB SISTEMAS E SERVIÇOS LTDA., no valor de R$ 15.877,16 (quinze mil oitocentos e setenta e sete reais e dezesseis centavos), em conformidade o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/342/2014 - RATIFICO a despesa, referente à Inexigibilidade de Licitação, com a contratação de clínica especializada em radiodiagnóstico - Região Centro Sul, em favor da SAMER - SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE RESENDE S/C LTDA, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em conformidade com o caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/342/2014 - RATIFICO a despesa, referente à Inexigibilidade de Licitação, com a contratação de clínica especializada em radiodiagnóstico - Região Centro Sul - Volta Redonda, em favor da CLINICA DE IMAGENOLOGIA DE VOLTA REDONDA LTDA, no valor de R$ 126,25 (cento e vinte e seis reais e vinte e cinco centavos), em conformidade com o caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/343/2014 - RATIFICO a despesa, referente à Inexigibilidade de Licitação, com a contratação de clínica especializada em serviços de radiodiagnósticos, em favor do CENTRO DE DIAGNÓSTICO E IMAGEM LAGOS SCAN LTDA., no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em conformidade com o caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/394/2014 - RATIFICO a despesa, referente à Inexigibilidade de Licitação, com a contratação de clínica especializada em atendimento de urgência e emergência e internações de curta permanência lote 6 região Cabo Frio, em favor da CLINERP CLÍNICA DE VÍDEO ENDOSCOP. E REPROD. HUMANA LTDA, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), em conformidade com o caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/397/2014 - RATIFICO a despesa, referente à Inexigibilidade de Licitação, com a contratação de clínica especializada em atendimento de urgência e emergência e internações de curta permanência na região de Santo Antônio de Pádua, em favor de CASA DE SAÚDE MATERNIDADE SANTA MÔNICA LTDA., no valor R$ 10.000,00 (dez mil reais), em conformidade com o caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/1728/2014 - APROVO a despesa, referente ao Pregão Eletrônico, com contratação de empresa especializada em serviços de radioterapia, em favor da ONCOLOGIA REDE DOR S/A., no valor de R$ 75.741,28 (setenta e cinco mil setecentos e quarenta e um reais e vinte e oito centavos) em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/102/2015 - RATIFICO a despesa, referente à Inexigibilidade de Licitação, com a contratação de clínica especializada em consultas ambulatoriais na região Centro Sul- Resende, em favor de CENTRO DE SAÚDE RENASCER LTDA., no valor R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em conformidade com o caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/105/2015 - RATIFICO a despesa, referente à Inexigibilidade de Licitação, com a contratação de clínica especializada em consultas ambulatoriais na região Norte - Noroeste, em favor de CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE SANTA MÔNICA LTDA., no valor R$ 1.000,00 (um mil reais), em conformidade com o caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/074/2018 - APROVO a despesa, referente ao Pregão Eletrônico, com a aquisição de combustível, tipo querosene de aviação QAV-1, GALEÃO - CAMINHÃO TANQUE - SDHL, em favor da JETFLY REVENDEDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA., no valor de R$ 84.500,00 (oitenta e quatro mil e quinhentos reais), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/001/2018 - RATIFICO a despesa, referente à Dispensa de Licitação, com o fornecimento de energia elétrica, em favor da ENERGISA NOVA FRIBURGO DISTRIBUIDORA E ENERGIA S/A., no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em conformidade com o art. 24, Inciso XXII, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/002/2018 - RATIFICO a despesa, referente à Inexigibilidade de Licitação, com o fornecimento de energia elétrica, em favor da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A., no valor de R$ R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), em conformidade com o caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/012/2018 - RATIFICO a despesa, referente à Inexigibilidade de Licitação, com o fornecimento de água e coleta de esgoto, em favor da ÁGUAS DO PARAÍBA S/A, no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), em conformidade com o caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/013/2018 - RATIFICO a despesa, referente à Inexigibilidade de Licitação, com o fornecimento de água e coleta de esgoto, em favor da CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE PARATY S/A, no valor de R$ 11.838,58 (onze mil oitocentos e trinta e oito reais e cinquenta e oito centavos reais), em conformidade com o caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/082/2018 - AUTORIZO a anulação total da nota de empenho 2018NE00858, Não Aplicável, com transferência financeira em regime de desembolso descentralizado do Fundo Especial do CBMERJ para o fornecimento de alimentação, em favor da DIRETORIA GERAL FINANÇAS - DGF, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/082/2018 - RATIFICO a despesa, Não Aplicável, com transferência financeira em regime de desembolso descentralizado do Fundo Especial do CBMERJ para operacionalização de unidades da SEDEC/CBMERJ, em favor da DIRETORIA GERAL FINANÇAS - DGF, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), em conformidade com o 1º da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2139445"
                    ],
                    "2139446": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/056/2018 - APROVO a despesa, referente ao Pregão Eletrônico, com aquisição de 03 (três) pistolas de água a ar comprimido para DGS/CBMERJ, em favor da H. STRATTNER E CIA LTDA., no valor de R$ 10.740,66 (dez mil setecentos e quarenta reais e sessenta e seis centavos), em conformidade o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/128/2018 - RATIFICO a despesa, referente à Dispensa de Licitação, com aquisição de medicamentos para o 1º GSE/CBMERJ, em favor da BD DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA-EPP., no valor R$ 3.301,70 (três mil trezentos e um reais e setenta centavos), em conformidade com o art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/128/2018 - RATIFICO a despesa, referente à Dispensa de Licitação, com aquisição de medicamentos para o 1º GSE/CBMERJ, em favor da LINEA-RJ COMÉRCIO EIRELI-ME., no valor R$ 5.484,93 (cinco mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e noventa e três centavos), em conformidade com o art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/9, e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/128/2018 - RATIFICO a despesa, referente à Dispensa de Licitação, com aquisição de insumos hospitalares (compressas cirúrgicas estéril) para o 1º GSE/CBMERJ, em favor da ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., no valor R$ 20.339,00 (vinte mil trezentos e trinta e nove reais), em conformidade com o art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/128/2018 - RATIFICO a despesa, referente à Dispensa de Licitação, com aquisição de material de limpeza (sacos de lixo convencional e hospitalar) para o 1º GSE/CBMERJ, em favor da HERLAU ATACADISTA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., no valor R$ 9.782,40 (nove mil setecentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos), em conformidade com o art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/046/2018 - RATIFICO a despesa, referente à Inexigibilidade de Licitação, com a locação de hangar aeroportuário, em favor da EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em conformidade com o art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94, e suas alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/082/2014 - APROVO a despesa, referente ao Pregão Eletrônico, com a contratação de empresa especializada em serviço de manutenção preventiva e corretiva de 1º e 2º níveis para aeronaves de asa rotativa do GOA/CBMERJ, em favor de LÍDER SIGNATURE S/A., no valor R$ 213.470,12 (duzentos e treze mil quatrocentos e setenta reais e doze centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/021/2018 - RATIFICO a despesa, referente à Inexigibilidade de Licitação, com o pagamento de juros e multas decorrentes do fornecimento de água e coleta de esgoto, em favor da SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE VOLTA REDONDA, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em conformidade com o caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/017/2018 - RATIFICO a despesa, referente à Inexigibilidade de Licitação, com o pagamento de juros e multas decorrentes do fornecimento de água e coleta de esgoto, em favor da PRO LAGOS S/A, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em conformidade com o caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nDE 16.10.2018 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/043/2016 - APROVO a despesa, referente ao Pregão Eletrônico, com o serviço de gestoria em processamento de roupas hospitalares, fornecimento de produtos, materiais e mão de obra necessária ao desempenho das atividades e execução dos serviços a serem desenvolvidos no setor de lavanderia do HCAP, em favor da AG2 MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA-ME, no valor de R$ 141.059,90 (cento e quarenta e um mil cinquenta e nove reais e noventa centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nId: 2139446"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/40/2018 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - HOMOLOGO E ADJUDICO a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO POR ITEM Nº 44/2018, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE SACOS PARA CADÁVER (SEM ALÇA),por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 31.864, de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como vencedora a Empresa FARTOTAL COMERCIAL LTDA, com valor unitário de R$ 17,95 (dezessete reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2139411"
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                    "2139205": [
                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1015 DE 09 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nCONCEDE A “MEDALHA COMANDANTE MORAES ANTAS - APLICAÇÃO E ESTUDO”.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, conforme o que preceitua o Decreto nº 5.729, de 17 de junho de 1982, e o que consta no Processo Administrativo nº E-27/053/100002/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder, a contar de 10 de agosto de 2018, a “MEDALHA COMANDANTE MORAES ANTAS - APLICAÇÃO E ESTUDO” ao Capitão BM QOC/06 FABIO LUIZ FIGUEIRA DE ABREU CONTREIRAS, RG 37.870 - ID Funcional n° 4262657-9, que concluiu em 1º lugar e com conceito “MUITO BOM” o Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais do Quadro de Oficiais Combatentes - CAO/QOC 2018. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2018\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JUNIOR - Cel BM\r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nId: 2139205"
                    ],
                    "2139206": [
                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1016 DE 09 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nCONCEDE A “MEDALHA COMANDANTE MORAES ANTAS - APLICAÇÃO E ESTUDO”.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, conforme o que preceitua o Decreto nº 5.729, de 17 de junho de 1982, e o que consta no Processo Administrativo nº E-27/053/100003/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder, a contar de 17 de agosto de 2018, a “MEDALHA COMANDANTE MORAES ANTAS - APLICAÇÃO E ESTUDO” a Capitão BM QOS/Méd/02 FABIANA DA COSTA SALDANHA, RG 32.312 - ID Funcional n° 0563400-8, que concluiu em 1º lugar e com conceito “MUITO BOM” o Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais do Quadro de Oficiais de Saúde - CAO/QOS 2018. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2018\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JUNIOR - Cel BM\r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nId: 2139206"
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                    "2139207": [
                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1017 DE 09 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nCONCEDE A “MEDALHA COMANDANTE MORAES ANTAS - APLICAÇÃO E ESTUDO”.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, conforme o que preceitua o Decreto nº 5.729, de 17 de junho de 1982, e o que consta no Processo Administrativo nº E-27/053/100001/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder, a contar de 03 de agosto de 2018, a “MEDALHA COMANDANTE MORAES ANTAS - APLICAÇÃO E ESTUDO” ao Major BM QOS/Dent/00 ROBSON LUIS DO NASCIMENTO, RG 28.520 - ID Funcional n° 2586177-8, que concluiu em 1º lugar e com conceito “MUITO BOM” o Curso Superior de Bombeiro Militar do Quadro de Oficiais de Saúde - CSBM/QOS 2018. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2018\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JUNIOR - Cel BM\r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nId: 2139207"
                    ],
                    "2139310": [
                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1018 DE 16 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA “MÉRITO AVANTE BOMBEIRO”, DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que preceitua o Art. 3º, do Decreto nº 9.632, de 12 de fevereiro de 1987, e o que consta do Processo nº E-27/001/100066/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder a Medalha “MÉRITO AVANTE BOMBEIRO” às personalidades civis e militares, em ordem alfabética, que distinguiram a Corporação com ações que geraram benefícios consideráveis ao seu patrimônio, à sua tropa ou à comunidade, por ato próprio ou no desempenho de suas funções, a saber:\r\n\r\na) Militares:\r\n\r\nAILTON LUIZ CORREA E CASTRO - Subten BM;\r\n\r\nANGELO ROMULO DE OLIVEIRA - Subten BM;\r\n\r\nBRUNO CESAR CARVALHO - 1º Sgt BM;\r\n\r\nJOSE GORGES GOTARDO - Subten BM;\r\n\r\nTIAGO MEIRELLES DE SOUZA - 2º Sgt BM.\r\n\r\nb) Civis:\r\n\r\nExmo. Sr. Dr. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA;\r\n\r\nIlma. Sra. ANA KAYE;\r\n\r\nIlmo. Sr. ANDRES GULIAS LORENZO;\r\n\r\nIlmo. Sr. BRUNO AMBAR NAYA;\r\n\r\nExmo. Sr. Dr. CHARLES STEVAN DA MOTA PESSOA;\r\n\r\nDom FRANCISCO DE ORLEANS E BRAGANÇA;\r\n\r\nDom MANUEL DE BOURBON DE ORLEANS E BRAGANÇA;\r\n\r\nExmo. Sr. Dr. MARCELO BRETAS;\r\n\r\nIlmo. Sr. RICARDO GANEM LEAL;\r\n\r\nIlmo. Sr. RONALDO ANTONIO LOPES.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2018\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JUNIOR - Cel BM\r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nId: 2139310"
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                    "2139230": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 08.10.2018\r\n\r\nDISPENSA o Subtenente BM Q04/97 JOÃO CARLOS GONÇALVES MARTINS, RG 22.360 - ID Funcional n° 0612882-3, de Gestor pelos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Apoiada - UA 16.04.27 (GBMUS).\r\n\r\nDESIGNA o Subtenente BM Q04/98 ANDERSON LUIS DOS SANTOS SOUZA, RG 23.569 - ID Funcional n° 4142390-9, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Apoiada - UA 16.04.27 (GBMUS).\r\n\r\nId: 2139230"
                    ],
                    "2139208": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 08.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/037/100006/2018 - CONCEDO, com validade a contar de 26 de abril de 2018, ao Subtenente BM RR ADALBERTO DA ANUNCIAÇÃO DE SOUZA, RG 10.727 - ID Funcional n° 002636719-0, a isenção de imposto de renda que trata o inciso XIV, do art. 6º, da Lei Federal nº 7.713, de 22.12.1988, com redação promovida pela Lei n° 11.052, de 29 de dezembro de 2004, por ter adquirido, após passagem para inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO N° 274/18, conforme o Processo n° E-27/037/100006/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/037/100134/2018 - CONCEDO, com validade a contar de 03 de julho de 2018, ao 1º Sargento BM REF JOSE EDSON OLIVEIRA MEDEIROS, RG 4.356 - ID Funcional n° 002648174-0, a isenção de imposto de renda que trata o inciso XIV, do art. 6º, da Lei Federal nº 7.713, de 22.12.1988, com redação promovida pela Lei n° 11.052, de 29 de dezembro de 2004, por ter adquirido, após passagem para inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO N° 297/18, conforme o Processo n° E-27/037/100134/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/037/100209/2018 - CONCEDO, com validade a contar de 20 de dezembro de 2016, ao Coronel BM RR JORGE EDUARDO DE SOUZA CALAS, RG 17.600 - ID Funcional n° 03231884-7, a isenção de imposto de renda que trata o inciso XIV, do art. 6º, da Lei Federal nº 7.713, de 22.12.1988, com redação promovida pela Lei n° 11.052, de 29 de dezembro de 2004, por ter adquirido, após passagem para inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO N° 272/18, conforme o Processo n° E-27/037/100209/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/037/100028/2018 - CONCEDO, com validade a contar de 04 de janeiro de 2018, ao 1º Sargento BM RR PAULO DONIZETI VILELA, RG 20.397 - ID Funcional n° 02682407-8, a isenção de imposto de renda que trata o inciso XIV, do art. 6º, da Lei Federal nº 7.713, de 22.12.1988, com redação promovida pela Lei n° 11.052, de 29 de dezembro de 2004, por ter adquirido, após passagem para inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO N° 309/18, conforme o Processo n° E-27/037/100028/2018.\r\n\r\nId: 2139208"
                    ],
                    "2139228": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 10.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/037/537/2018 - CONCEDO, com validade a contar de 05 de fevereiro de 2018, ao Subtenente BM REF JAIR DE OLIVEIRA SOUZA, RG 5.685 - ID Funcional n° 02623085-2, a isenção de imposto de renda que trata o inciso XIV, do art. 6º, da Lei Federal nº 7.713, de 22.12.1988, por ter adquirido, após passagem para inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, Sessão n° 214/18, conforme o Processo n° E-27/037/537/2018.\r\n\r\nId: 2139228"
                    ],
                    "2139229": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 16.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/711/11184/2012 - CONCEDO, com validade a contar de 24 de maio de 2011, ao SUBTEN BM REF VALMIR DE SOUZA VASCONCELLOS, RG 4.461-0, Id. Funcional nº 2647882-0, a isenção do Imposto de Renda, que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal nº 7.713, de 22.12.1988, por ter adquirido, após a passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, Sessão nº136/11, conforme o Processo nº E-27/711/11184/2012 e seus anexos.\r\n\r\nId: 2139229"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2139307": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/10/2018\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003.\r\n\r\nANTONIA MARIA MENDES, mat. nº 230.981-3, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 35725559/1. Proc. nº E-03/015/1476/2017.\r\n\r\nMARIA CLARICE BARBOZA DE OLIVEIRA, mat. nº 271.074-7, Servente I, ID. Funcional nº 35213957/1. Proc. nº E-03/006/2267/2016.\r\n\r\nMARINEA PEREIRA DOS SANTOS, mat. nº 5.013.376-8, Merendeira I, ID. Funcional nº 36154776/1. Proc. nº E-03/006/100179/2018.\r\n\r\nSUENI MARQUES DA SILVA, mat. nº 5.008.231-2, Agente Administrativo I, ID. Funcional nº 34075470/1. Proc. nº E-03/005/100295/2018.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA RODRIGUES, mat. nº 5.002.105-4, Servente I, ID. Funcional nº 33322880/1. Proc. nº E-03/011/9/A/2018.\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS FERNANDES, mat. nº 276.671-5, Servente I, ID. Funcional nº 33807850/1. Proc. nº E-03/010/101403/2018.\r\n\r\nMARIA FARIA DE OLIVEIRA GILLY, mat. nº 5.007.170-3, Merendeira I, ID. Funcional nº 33098077/1. Proc. nº E-03/010/100042/2018.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005.\r\n\r\nDELMA GONÇALVES DE ALMEIDA REIS, mat. nº 235.993-3, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 5450128/1. Proc. nº E-03/004/3136/A/2018.\r\n\r\nDEOLINDA DA SILVA GONÇALVES, mat. nº 519.111-9, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 37887866/1. Proc. nº E-03/004/100943/2018.\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS DE LIMA SOUZA SANTOS, mat. nº 252.086-4, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 39323048/1. Proc. nº E-03/007/4637/2017.\r\n\r\nEDMILSON ALVES PINHEIRO, mat. nº 284.730-9, Inspetor de Alunos I, ID. Funcional nº 37150979/1. Proc. nº E-03/011/100509/2018.\r\n\r\nRODNEI CORREA DANTAS, mat. nº 235.333-2, Prof. Doc. II, B, ref. 7, ID. Funcional nº 40153770/1. Proc. nº E-03/010/100197/2018.\r\n\r\nROSENI DE OLIVEIRA FONTES, mat. nº 274.235-1, Merendeira I, ID. Funcional nº 38650550/1. Proc. nº E-03/002/5012/2016.\r\n\r\nROSANGELA SILVA MARTINS FARIA, mat. nº 270.838-6, Merendeira I, ID. Funcional nº 38259540/1. Proc. nº E-03/006/100177/2018.\r\n\r\nROSINETE PEREIRA DONALD, mat. nº 250.004-9, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 34278842/1. Proc. nº E-03/002/1935/2017.\r\n\r\nMARIA CELIA COELHO PACHECO DE ANDRADE, mat. nº 157.057-1, Prof. Doc. II, A, ref. 6, ID. Funcional nº 40398617/1. Proc. nº E-03/004/100067/2018.\r\n\r\nROSANE DE LOURDES EMMERICK DA SILVA, mat. nº 277.788-6, Servente I, ID. Funcional nº 38652358/1. Proc. nº E-03/002/2233/2018.\r\n\r\nHAMILTON CALISTRATO SOBRINHO, mat. nº 163.360-1, Servente I, ID. Funcional nº 38634627/1. Proc. nº E-03/002/5530/2017.\r\n\r\nSUELIR PEREIRA DE SOUZA, mat. nº 276.821-6, Servente I, ID. Funcional nº 33201633/1. Proc. nº E-03/002/1865/2018.\r\n\r\nROSELI DA SILVA PEREIRA RIBEIRO, mat. nº 238.155-6, Prof. Doc. II, B, ref. 7, ID. Funcional nº 33470065/1. Proc. nº E-03/011/100706/2018.\r\n\r\nId: 2139307"
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                    "2139316": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.10.2018\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nANA LUCIA DE FREITAS, mat. nº 806.995-7, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 37785150/1. Proc. nº E-03/002/2401/2015.\r\n\r\nMARIA APARECIDA GOMES SENA, mat. nº 238.255-4, Prof. Doc. II, B, ref. 7, ID. Funcional nº 36713953/1. Proc. nº E-03/010/100697/2018.\r\n\r\nOSMARINA BARROS DE OLIVEIRA LINHARES, mat. nº 283.465-3, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40567087/1. Proc. nº E-03/002/1248/2017.\r\n\r\nNILZIMAR OLIVEIRA SIQUEIRA DE ABREU, mat. nº 250.944-6, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 34896643/1. Proc. nº E-03/013/100797/2018.\r\n\r\nVANEIVA ANDREA DE CASTRO CASTILHO, mat. nº 281.221-2, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 38360748/1. Proc. nº E-03/006/1666/2017.\r\n\r\nMARIA CRISTINA DA SILVA CARVALHO, mat. nº 291.243-4, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 39122131/1. Proc. nº E-03/005/101268/2018.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA ARAUJO MONTEIRO, mat. nº 283.408-3, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 38845830/1. Proc. nº E-03/002/3673/2016.\r\n\r\nARNALDO BARBOSA DE MELO FILHO, mat. nº 282.251-8, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 39675645/1. Proc. nº E-03/007/100405/2018.\r\n\r\nANDREA ROSA SILVA MENDES DE ABREU, mat. nº 291.159-2, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 39089355/1. Proc. nº E-03/014/1691/2017.\r\n\r\nANA CRISTINA MEIER DE AQUINO SENHOR, mat. nº 805.995-8, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 34163646/1. Proc. nº E-03/002/168/A/2018.\r\n\r\nPENHA DE SOUZA PAULO, mat. nº 805.997-4, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 33275262/1. Proc. nº E-03/005/174/2018.\r\n\r\nMARCIA NUNES GOMES, mat. nº 806.982-5, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 37459449/1. Proc. nº E-03/004/100923/2018.\r\n\r\nSOLANGE ALMEIDA BARRETO RIBEIRO, mat. nº 292.596-4, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 37642260/1. Proc. nº E-03/004/263/2018.\r\n\r\nJANICE MARÇAL DA CONCEIÇÃO, mat. nº 826.470-7, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 37243284/3. Proc. nº E-03/012/100345/2018.\r\n\r\nCIRIA MARIA DA SILVA ALVES, mat. nº 279.945-0, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 35985933/1. Proc. nº E-03/003/100718/2018.\r\n\r\nHERMANI COSTA, mat. nº 5.013.122-6, Prof. Doc. I 40h, D, ref. 8, ID. Funcional nº 35604352/1. Proc. nº E-03/004/100951/2018.\r\n\r\nMARIZE MACHADO, mat. nº 829.882-0, Prof. Doc. I, D, ref. 8, ID. Funcional nº 33729646/1. Proc. nº E-03/010/101147/2018.\r\n\r\nMONICA DE CARVALHO CORREA AGUIAR, mat. nº 5.003.823-1, Prof. Doc. I 40h, C, ref. 7, ID. Funcional nº 39626652/1. Proc. nº E-03/002/2758/2016.\r\n\r\nTANIA CRISTINA NETO CHAGAS DA SILVA, mat. nº 292.661-6, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 37599364/2. Proc. nº E-03/004/100724/2018.\r\n\r\nTANIA MARIA COSTA E SILVA, mat. nº 255.078-8, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 39625257/1. Proc. nº E-03/010/101456/2018.\r\n\r\nMARIA HELENA DA SILVA RAMOS, mat. nº 808.197-8, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 36946737/1. Proc. nº E-03/002/802/2018.\r\n\r\nADRIANA MARIA RAPOSO LANHAS DE OLIVEIRA, mat. nº 252.907-1, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 34428550/1. Proc. nº E-03/004/1753/2018.\r\n\r\nJOÃO BOSCO ARAUJO BAIRRAL FRANÇA, mat. nº 236.869-4, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 37638840/1. Proc. nº E-03/004/100803/2018.\r\n\r\nId: 2139316"
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                    "2139260": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.103.992/2009 - CARMEN LUCIA LANHAS REIS, mat. n° 152.628-4, ID. Funcional nº 41029810/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 30/11/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.910.048/2004 - SONIA MARIA DE MEDEIROS PINTO, mat. n° 129.546-8, ID. Funcional nº 33135576/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 25/09/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.700.564/97 - SUELI DE SOUZA CORDEIRO, mat. n° 506.677-4, ID. Funcional nº 9007431/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/12/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.500.142/97 - TERESINHA DE MARIA MAHON TAVARES, mat. n° 515.427-3, ID. Funcional nº 41121260/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/10/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.100.719/97 - CELINA MARIA DO AMARAL, mat. n° 34.732-8, ID. Funcional nº 40553744/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 21/11/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.620.068/99 - MARILENE NEVES BRAGA NOVIS, mat. n° 162.667-0, ID. Funcional nº 40375269/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/05/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.210.372/99 - LUIZA DE LOURDES LIMA TERRA, mat. n° 517.403-2, ID. Funcional nº 41718259/1, Prof. Supervisor Educacional, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 05/06/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.620.004/97 - MARLI CARVALHO BARROSO, mat. n° 194.946-0, ID. Funcional nº 41048725/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/06/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.810.001/2009 - ANTÔNIA MARLENE FIGUEIREDO ANCELME, mat. n° 154.421-2, ID. Funcional nº 34762353/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 30/11/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/735.064/97 - IVONE DE OLIVEIRA SOUZA, mat. n° 153.332-2, ID. Funcional nº 37382462/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 20/09/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.500.013/2004 - SUELY FONSECA NEVES, mat. n° 158.416-8, ID. Funcional nº 40795314/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 23/06/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.610.383/2005 - ASSELIE VILMA AURORE DE FRANÇA, mat. n° 169.489-2, ID. Funcional nº 39598845/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/09/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.900.890/95 - SONIA MARIA GOMES ESTRELLA, mat. n° 50.759-0, ID. Funcional nº 38105918/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 18/08/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.110.260/2010 - VANDA CARVALHO FREIRE, mat. n° 194.675-5, ID. Funcional nº 39380475/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/06/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/901.409/96 - SEBASTIANA ROSA DA SILVA, mat. n° 231.609-9, ID. Funcional nº 40027082/2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 05/04/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.110.610/2005 - ODILÉA FERREIRA RIBEIRO, mat. n° 516.193-0, ID. Funcional nº 40875180/2, Prof. A.A.E. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/08/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.500.006/2007 - MARIA ANGÉLICA FONSECA VALERIOTE, mat. n° 158.592-6, ID. Funcional nº 39980588/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 05/03/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.600.360/2006 - MARIA ANTONIA DE OLIVEIRA, mat. n° 187.091-4, ID. Funcional nº 32572344/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 15/09/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/810.851/2006 - FRANCISCA SOARES AGUIAR, mat. n° 18.551-2, ID. Funcional nº 38868024/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/08/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/810.028/99 - MARIA ELIZA MARCONI FERNANDES, mat. n° 514.103-1, ID. Funcional nº 39327418/1, Prof. A.A.E. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 18/10/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/800.761/95 - VILMA CURTY GOMES, mat. n° 56.438-5, ID. Funcional nº 9198032/1, Prof. A.A.E. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 06/07/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.701.130/96 - MARY GOMES BISPO, mat. n° 1.158.079-2, ID. Funcional nº 32879024/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/07/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/810.382/2000 - LEILA MARIA SILVEIRA BARCELLOS, mat. n° 45.675-6, ID. Funcional nº 32819935/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/08/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.400.146/97 - FICA RETIFICADO para Prof. Doc. I - 16h, o cargo no Despacho de 28/09/2018, publicado no D.O. de 04/10/2018 referente ao CLÁUDIO BASSOLI, ID. Funcional nº 41254260/2, que fixou seus proventos de inatividade.\r\n\r\nId: 2139260"
                    ],
                    "2139630": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5691 DE 17 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4397, DE 25 DE JANEIRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, de acordo com o contido no Processo nº E-03/11.847/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Resolução SEEDUC nº 4397, de 25 de janeiro de 2010 passará a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Art. 1º - Os valores dos recursos financeiros repassados às Associações de Apoio à Escola pela Secretaria de Estado de Educação serão distribuídos de acordo com o quantitativo de alunos de cada unidade escolar, extraídos do Sistema Conexão Educação da SEEDUC, no 1° dia útil de fevereiro do ano de repasse, obedecendo a seguinte metodologia:\r\n\r\nVT = AR x D x C\r\n\r\nSendo:\r\n\r\nVT = Valor a ser transferido;\r\n\r\nAR = Número de alunos registrados no sistema Conexão Educação da SEEDUC;\r\n\r\nD = Número de dias de atendimento;\r\n\r\nC = Valor per capita\r\n\r\n§ 1º - No primeiro ano de funcionamento de unidade escolar recém-inaugurada, o coeficiente “AR” da equação prescrita no caput será composto pelo número de vagas ofertadas para o primeiro período letivo, passando a referida fórmula a contar com a seguinte estrutura: \r\n\r\nVT = A x D x C \r\n\r\nSendo: \r\n\r\nVT = Valor a ser transferido; \r\n\r\nA = Número de vagas ofertadas para o primeiro período letivo; \r\n\r\nD = Número de dias de atendimento;\r\n\r\nC = Valor per capita”\r\n\r\n§ 2º - (...)\r\n\r\n§ 3º - A primeira parcela dos repasses de merenda e manutenção de um referido ano poderá ser repassada ao fim do exercício do ano anterior desde que haja disponibilidade financeira, vez que o calendário de execução orçamentária nem sempre é compatível com a necessidade operacional de execução de despesas contínuas, especialmente para o início do ano letivo.\r\n\r\n§ 4º - Os valores citados no caput do artigo poderão ser atualizados, de acordo com as possibilidades orçamentárias da Pasta, a partir de julho de cada exercício, levando-se em consideração, para tanto, o número de alunos registrados no Sistema Conexão Educação, corrigido na data base de 31/05, desde que devidamente formalizados por apostilamento ao plano de aplicação de recursos;\r\n\r\n§ 5º - A Diretorias Regionais Administrativas deverão ser informadas da revisão pela Subsecretaria responsável para posterior esclarecimento às AAEs.\r\n\r\n§ 6º - Será devido às Unidades Escolares o repasse de manutenção mínimo mensal de R$ 1.000,00 (hum mil reais), caso a aplicação da fórmula prevista no caput, resultar em montante de recursos financeiros inferior a este valor.”\r\n\r\n“Art. 2º - Compete ao Estado o repasse do valor per capita, equivalente ao coeficiente “C” das equações previstas no artigo anterior, especificado com as referências na tabela abaixo, que foram atualizadas pelo IPCA, a partir da data-base da publicação da Resolução SEEDUC nº 4.397/2010:\r\n\r\nModalidade\r\n\r\nMerenda*\r\n\r\nManutenção\r\n\r\nHorário Parcial\r\n\r\n0,62\r\n\r\n0,51\r\n\r\nHorário Integral \r\n\r\n1,79\r\n\r\n1,01\r\n\r\nEscolas Indígenas e Quilombolas\r\n\r\n2,32\r\n\r\n1,01\r\n\r\nEscolas Agrícolas \r\n\r\n2,73\r\n\r\n1,01\r\n\r\nAEE \r\n\r\n2,46\r\n\r\n1,01\r\n\r\n* O repasse estadual será complementado pelos valores do PNAE.”\r\n\r\n“Art. 3º - As unidades escolares com características diferenciadas receberão recursos financeiros complementares à manutenção de sua infraestrutura, conforme descrição e valores abaixo, atualizados pelo IPCA a partir da data-base da publicação da Resolução SEEDUC Nº 4397/2010:\r\n\r\nI - Manutenção de CIEPs e escolas com padrão similar - R$ 1.680,00\r\n\r\nII - Manutenção de escolas especiais - R$ 1.680,00\r\n\r\nIII - Manutenção de escolas agrícolas - R$ 8.410,00”\r\n\r\n“Art. 6º - Compete à Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas da SEEDUC a elaboração e controle das planilhas destinadas à geração dos repasses financeiros às unidades escolares.”\r\n\r\n“Art. 7º - Compete à Subsecretaria de Gestão Ensino, através de seus agentes competentes, informar à Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas todos os dados do Sistema Conexão Educação, necessários para o cálculo de recursos financeiros.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as Resoluções SEEDUC nºs 4986/2013, 5177/2014, 5305/2015, e as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2018\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação \r\n\r\nId: 2139630"
                    ],
                    "2139523": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 03/09/2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/021/100292/2018 - RESCINDE, UNILATERALMENTE, de pleno direito, os contratos de prestação de serviço por tempo determinado, firmados entre o Departamento Geral de Ações Socioeducativas-DEGASE e os servidores mencionados abaixo, sob condições resolutivas, nos termos do Inciso V do Art. 12 da Lei Estadual n° 6.901/2014, bem como consoante o disposto no inciso II do Item 13.2, da CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA, do contrato celebrado entre as partes: Adame Tomaz de Oliveira, ID Funcional: 5078867-1; Adilmar Luiz Martins Padilha, ID Funcional: 3514507-2; Adriano José Martins, ID Funcional: 4344696-5; Alan Araújo Neves, ID Funcional: 5078783-7; Ana Luce Sicchierolli Rainho, ID Funcional: 4319293-9; André Lemos Silva, ID Funcional: 0559971-7; Andrea Gomes Tavares, ID Funcional: 5079039-0; Aristides Silva Chagas, ID Funcional: 5085425-9; Carlos Alberto Campos Mathias, ID Funcional: 4344859-3; Carlos Antônio de Souza, ID Funcional: 5079094-3.\r\n\r\nId: 2139523"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Atos": {
                    "2139289": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/10/2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/015/100520/2018 - DEFIRO o requerimento do servidor MAURÍCIO BARRETO PASSOS, ID 2202513-8, lotado na Secretaria de Estado de Segurança, referente à sua inclusão no Programa UM LAR PARA MIM, com a consequente concessão do benefício Auxílio Adoção, em caráter definitivo, referente ao menor Diogo Ferraz Passos, com base no art. 3º, b, da Lei nº 3.499/2000, nos termos do Parecer Técnico da Subsecretaria de Assistência Social e Descentralização da Gestão de 08/10/2018, às fls. 31/32.\r\n\r\nId: 2139289"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2139304": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/001/100175/2018 - DETERMINA A PRORROGAÇÃO da vigência da Resolução SETRANS Nº 1312/2018, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nId: 2139304"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2138712": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 05.10.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/3372/2018 - AUTORIZO a transferência das permissões das linhas B490 Cabo Frio - Jardim Esperança (via São Cristóvão e Porto do Carro) “SA\" e B125 Cabo Frio - Cabo Frio (Circular - via Baixo Grande e Bairro São João) “SA” da Empresa Viação Montes Brancos LTDA (RJ-196) para a empresa Auto Viação Salineira LTDA (RJ-111).\r\n\r\nId: 2138712"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "2138902": [
                        "I - Portaria",
                        "FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTEAL E\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO URBANO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FECAM/CEDAE Nº 30\r\n\r\nDE 15 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO FECAM E O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018, o Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018 e o Decreto nº.42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária e a IN AGE nº 24, de 09 de setembro de 2013, que estabelece normas para a prestação de contas de descentralização,\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: PROGRAMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: data da publicação da Portaria - Término: 31/12/2018. \r\n\r\nIII - DE/Concedente: 24 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA.\r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 0702 - Companhia Estadual de Águas e Esgotos do RJ - CEDAE.\r\n\r\nUO: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA.\r\n\r\nUG: 070200 - Companhia Estadual de Águas e Esgotos do RJ - CEDAE.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2404.17.512.0162.3977 - Intervenção em Saneamento Ambiental/FECAM \r\n\r\nNatureza da Despesa: 4490.00 - Fonte: 104 \r\n\r\nValor R$ 10.000.000,00\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se for constatada quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2018\r\n\r\nWALLACE SERAFIM PAVÃO\r\n\r\nSecretário-Executivo do FECAM\r\n\r\nJORGE LUIZ FERREIRA BRIARD\r\n\r\nDiretor-Presidente da CEDAE\r\n\r\nId: 2138902"
                    ],
                    "2139000": [
                        "I - Portaria",
                        "FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTEAL E\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO URBANO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FECAM/CEDAE Nº 31\r\n\r\nDE 15 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO FECAM E O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018, o Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2018 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária e a IN AGE nº 24, de 09 de setembro de 2013, que estabelece normas para a prestação de contas de descentralização,\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: COMPLEMENTAÇÃO DAS OBRAS NOS SISTEMAS DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTOS DAS BACIAS DE ALEGRIA PAVUNA E SARAPUI COMPONENTES DO PROGRAMA DE DESPOLUIÇÃO DA BAIA DE GUANABARA. Processo FECAM nº E-07/000.387/06.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: data da publicação da Portaria - Término: 31/12/2018. \r\n\r\nIII - DE/Concedente: 24 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA.\r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 0702 - Companhia Estadual de Águas e Esgotos do RJ - CEDAE\r\n\r\nUO: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA\r\n\r\nUG: 070200 - Companhia Estadual de Águas e Esgotos do RJ - CEDAE\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2404.17.512.0162.3977 - Intervenção em Saneamento Ambiental/FECAM \r\n\r\nNatureza da Despesa: 4490.00 - Fonte 104 \r\n\r\nValor: R$ 2.750.000,00\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se for constatada quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2018\r\n\r\nWALLACE SERAFIM PAVÃO\r\n\r\nSecretário-Executivo do FECAM\r\n\r\nJORGE LUIZ FERREIRA BRIARD\r\n\r\nDiretor-Presidente da CEDAE\r\n\r\nId: 2139000"
                    ],
                    "2139324": [
                        "I - Deliberação",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.221 DE 16 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nINDEFERE O REQUERIMENTO DE LP.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 16/10/2018, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.6630/2016, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para obras de drenagem e urbanização nas áreas do Pôlder Núcleo São Bento, localizado na Rua Luís César, e Sarapuí - jusante, localizado na Avenida Teixeira Mendes, Munícipio de Duque de Caxias,\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Indeferimento de Licença Prévia nº 030/2018, da SEHID/GELIRH/DILAM/NEA, e\r\n\r\n- o despacho da Diretoria da DILAM/INEA, datado de 09/10/2018,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir o requerimento de Licença Prévia - LP do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para obras de drenagem e urbanização nas áreas do Pôlder Núcleo São Bento, localizado na Rua Luís César, e Sarapuí - jusante, localizado na Avenida Teixeira Mendes, Munícipio de Duque de Caxias.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para as providencias cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2018\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2139324"
                    ],
                    "2139325": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.222 DE 16 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 16/10/2018, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.11386/2015, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa SEPETIBA TECON S/A para obras de expansão do Terminal de Contêineres, localizado na Estrada Prefeito Wilson Pedro Francisco s/n, Porto de Itaguaí, Ilha da Madeira, Município de Itaguaí,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da Resolução CONEMA n° 35, de 15/08/2011, a convocação de Audiência Pública para tratar de assunto referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa SEPETIBA TECON S/A para obras de expansão do Terminal de Contêineres, localizado na Estrada Prefeito Wilson Pedro Francisco s/n, Porto de Itaguaí, Ilha da Madeira, Município de Itaguaí.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2018\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2139325"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2139516": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO DIRETOR-GERAL INTERINO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA INEA/SEA Nº 209\r\n\r\nDE 16 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E O DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - INTERINO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018, o Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2018 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária e a IN AGE nº 24, de 09 de setembro de 2013, que estabelece normas para a prestação de contas de descentralização.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: DESPESAS OPERACIONAIS DA SEA\r\n\r\nProcesso INEA Nº E-07/002.1492/2018 \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: início: data da publicação da portaria e término: 31/12/2018. \r\n\r\nIII. DE/Concedente: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nIV. PARA/Executante: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA.\r\n\r\nUO - 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA.\r\n\r\nUG - 2401.00 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA.\r\n\r\nV. CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2432.18.122.0002.2016 - Manutenção e Atividades Operacionais e Administrativas\r\n\r\nNatureza da Despesa Fonte Valor\r\n\r\n3390.00 218 R$ 8.000,00\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24 de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se for constatada quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2018\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nLINCOLN MURCIA\r\n\r\nDiretor-Geral Interino \r\n\r\nId: 2139516"
                        ],
                        "2139518": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002/6303/2016 - RECONHEÇO O DÉBITO, em favor da CONNECTCOM TELEINFORMÁTICA COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA., referente à contratação de serviços técnicos em plataforma Microsoft, no âmbito do Contrato INEA nº 11/2016, no exercício de 2017, no valor total de R$ 1.708,53 (mil setecentos e oito reais e cinquenta e três centavos).\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR \r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.30383/2018 - INDEFIRO o requerimento de Autorização Ambiental, em nome de JOÃO JOSÉ DA SILVA BARROCO, com base nos termos do parecer técnico SEFAM/GELIRH N° 277/2018, e na decisão do Conselho Diretor do INEA em sua 450ª Reunião Ordinária de Licenciamento Ambiental, bem como nos demais elementos constantes nos autos do processo em referência.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL PIABANHA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.05162/2015 - INDEFERIDO a solicitação de Certidão Ambiental - CA, realizado por RAYMUNDO JOSE GABRY, localizado na RODOVIA BR 116, S/Nº - KM 06 - GRANJA DO PONTILHÃO, JAMAPARÁ - SAPUCAIA/RJ, conforme as informações contidas no processo nº E-07/201570/2005. \r\n\r\nDE 06/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.12585/2014 - INDEFERIDO a solicitação de Certidão Ambiental - CA, realizado por PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA, localizado na PRAÇA MIGUEL COUTO FILHO, Nº 240 - CENTRO, SAPUCAIA/RJ, conforme as informações contidas no processo nº E-07/002.12585/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.1944/2014 - INDEFERIDO a solicitação de Licença Ambiental Simplificada - LAS, realizado por CONSER - CONSERVADORA SERRANA LTDA, localizado na AVENIDA FELICIANO SODRÉ, 730 - VÁRZEA, TERESÓPOLIS/RJ, conforme as informações contidas no processo nº E-07/002.1944/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/504326/2011- INDEFERIDO a solicitação de Licença Ambiental Simplificada - LAS, realizado por ÁGUAS DO IMPERADOR S/A, localizado na AV. LEOPOLDINA, 561 - NOGUEIRA, PETRÓPOLIS/RJ, conforme as informações contidas no processo nº E-07/504326/2011. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.09069/2015 - INDEFERIDO a solicitação de Certidão Ambiental - CA, realizado por PFS LIMA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, localizado na ESTRADA DAS CACHUMBAS, S/Nº , PAQUEQUER PEQUENO, CRUZEIRO - TERESÓPOLIS/RJ, conforme as informações contidas no processo nº E-07/002.09069/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.02099/2016 - INDEFERIDO a solicitação de Certidão Ambiental - CA, realizado por JOÃO CARDINOT DE SOUZA, localizado na RUA MELVYN JONES, Nº 120 APTO 201, MEUDON, TERESÓPOLIS/RJ, conforme as informações contidas no processo nº E-07/002.0299/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.01452/2015 - INDEFERIDO a solicitação de Certidão Ambiental - CA, realizado por NILSON PLANTES DE LIMA, localizado na ESTRADA UNIÃO E INDUSTRIA 32877 CX 08 - POSSE, PETRÓPOLIS/RJ, conforme as informações contidas no processo nº E-07/002.01452/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.10206/2015 - INDEFERIDO a solicitação de Certidão Ambiental - CA, realizado por TEREZA REGINA DA GLÓRIA, localizado na RUA BEIRA LINHA CASCATA GUARANI CX 01, BEIRA LINHA - TERESÓPOLIS/RJ, conforme as informações contidas no processo nº E-07/002.10206/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.5054/2013 - INDEFERIDO a solicitação de Autorização Ambiental - AA, realizado por AGNELO VITAL VIEIRA, localizado na BR 393, FAZENDA SÃO PEDRO - MOURA BRASIL, TRÊS RIOS/RJ, conforme as informações contidas no processo nº E-07/002.5054/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.11305/2015 - INDEFERIDO a solicitação de Certidão Ambiental - CA, realizado por ANDRÉIA LESSA DA SILVA, localizado na RUA VINTE E UM DE ABRIL, CASA 26-A - QUINTA LEBRÃO, TERESÓPOLIS/RJ, conforme as informações contidas no processo nº E-07/002.11305/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.13283/2015- INDEFERIDO a solicitação de Certidão Ambiental - CA, realizado por JOSÉ AUGUSTO VILLELA PEDRAS, localizado na ESTRADA DA CACHOEIRINHA Nª 600 - FAZENDA ENGENHOCA, AREAL/RJ, conforme as informações contidas no processo nº E-07/002.13283/2015.\r\n\r\nDE 28/08/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.11042/2015 - INDEFERIDO a solicitação de Certidão Ambiental - CA, realizado por VÃNIA RAPOSO DA SILVA RIBEIRO, localizado na ESTRADA JERÔNIMO FERREIRA ALVES, 2684 CX 2, ITAIPAVA, PETRÓPOLIS/RJ, conforme as informações contidas no processo E-07/002.11042/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.2766/2018 - INDEFERIDO a solicitação de Certidão Ambiental - CA, realizado por MARCENARIA SIMÕES LTDA, localizado na SITIO VARGEM ALTA, S/Nº - CORREGO DA PRATA, CARMO/RJ, conforme as informações contidas no processo nº E-07/002.2766/2018.\r\n\r\nDE 30/08/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.12733/2015 - INDEFERIDO a solicitação de Certidão Ambiental - CA, realizado por SABRINA MITSUE DA CUNHA MAEDA, localizado na SERVIDÃO DELTA Nº 43 - VÁRZEA, TERESÓPOLIS/RJ conforme as informações contidas no processo nº E-07/002. 12733/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.07815/2015 - INDEFERIDO a solicitação de Licença Ambiental Simplificada - LAS, realizado por LUCIA MARIA FONTES, localizado na RUA OTAVIO VALADAS QUINTELA, 94416 - FAZENDA VELHA, AREAL/RJ conforme as informações contidas no processo nº E-07/002. 07815/2015.\r\n\r\nDE 03/09/2018\r\n\r\nProcesso E-07/002.05258/2014- Indeferido a solicitação de Certidão Ambiental - CA, realizado por PATRIMONY ADMINISTRADORA DE BENS S.A., localizado na RODOVIA BR-040, KM 58,001 AO KM 62,999 - ITAIPAVA, PETRÓPOLIS/RJ, conforme as informações contidas no PROCESSO E-07/002. 05258/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.03058/2017 - INDEFERIDO a solicitação de Licença Ambiental Simplificada - LAS, realizado por PORTO NOVO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALÉM PARAÍBA LTDA., localizado na RUA ANTONIO SOUZA WERNECK Nº6 - JAMAPARÁ, SAPUCAIA/RJ, conforme as informações contidas no processo nº E-07/002. 03058/2017.\r\n\r\nDE 20/09/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.05079/2017 - INDEFERIDO a solicitação de Licença de Operação - LO, realizado por CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A., localizado na ESTRADA RETIRO DAS PEDRAS, 4000 - RETIRO DAS PEDRAS, PETRÓPOLIS/RJ, conforme as informações contidas no processo nº E-07/002. 05079/2017.\r\n\r\nDE 21/09/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/150336/2008 - INDEFERIDO a solicitação de Certidão Ambiental - CA, realizado por P.C.AMORIM HOTEIS E RESTAURANTE EPP., localizado na ESTARADA DO CONTORNO Nº43500, BINGEN - PETRÓPOLIS/RJ, conforme as informações contidas no processo nº E-07/150336/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/150447/2008 - INDEFERIDO a solicitação de Certidão Ambiental - CA, realizado por KAMAYAMA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., localizado na ESTRADA SAMAMBAIA Nº 138 - SAMAMBAIA, PETRÓPOLIS/RJ, conforme as informações contidas no processo nº E-07/150447/2008.\r\n\r\nDE 27/09/2018\r\n\r\nProcesso E-07/002.09588/2015- Indeferido a solicitação de Certidão Ambiental - CA, realizado por POSTO CAPIVARI, localizado na RODOVIA BR040, S/Nº - KM 61,8, ITAIPAVA, PETRÓPOLIS/RJ, conforme as informações contidas no PROCESSO E-07/002.09588/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.14257/2014 - INDEFERIDO a solicitação de Licença Ambiental Simplificada - LAS, realizado por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BEIJA FLOR, localizado na RUA REGINA DE MORAIS, Nº702 - BARRA DO IMBUÍ, TERESÓPOLIS/RJ, conforme as informações contidas no processo nº E-07/002.14257/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/509195/2010 - INDEFERIDO a solicitação de Certidão Ambiental - CA, realizado por TAMBOATÁ RESTAURANTE LTDA, localizado na ESTRADA UNIÃO E INDUSTRIA Nº12360 - ITAIPAVA, PETRÓPOLIS/RJ, conforme as informações contidas no processo nº E-07/509195/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/510875/2011 - INDEFERIDO a solicitação de Certidão Ambiental - CA, realizado por EUROMOLD IND E COM DE PLASTICOS E MOLDES LTDA, localizado na RUA JOÃO XAVIER, 249 - GALPÕES 01 E 02 - DUARTE DA SILVEIRA, PETRÓPOLIS/RJ, conforme as informações contidas no processo nº E-07/510875/2011.\r\n\r\nDE 28/09/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/150544/2008 - INDEFERIDO a solicitação de Certidão Ambiental - CA, realizado por FUNDAÇÃO OCTACILIO GUALBERTO, localizado na AVENIDA BARÃO DO RIO BRANCO, 1003 - CENTRO, PETRÓPOLIS/RJ, conforme as informações contidas no processo nº E-07/150544/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.00142/2015 - INDEFERIDO a solicitação de Certidão Ambiental - CA, realizado por JOSÉ FERNANDO DE ANDRADE, localizado na ESTRADA SILVEIRA DA MOTA, KM 10 - RIO BONITO, POSSE, PETRÓPOLIS/RJ, conforme as informações contidas no processo nº E-07/002.00142/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/507721/2009 - INDEFERIDO a solicitação de Licença de Operação - LO, realizado por EXPRESSO AREAL TRANSPORTE E TURISMO LTDA, localizado na ESTRADA UNIÃO E INDUSTRIA, S/Nº - KM 97,5, AREAL - AREAL/RJ conforme as informações contidas no processo nº E-07/507721/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.01860/2016 - INDEFERIDO a solicitação de Certidão Ambiental - CA, realizado por CRLOS JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO, localizado na RUA JOSÉ SILVEIRA MEDEIROS, VALVERDE - BURUCUSSU, SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO/RJ, conforme as informações contidas no processo nº E-07/002.01860/2016.\r\n\r\nProcesso E-07/002.00122/2016- Indeferido a solicitação de Certidão Ambiental - CA, realizado por TEREZINHA RAITZ DA ROCHA, localizado na ESTRADA JOSÉ DA ROCHA Nº12, POSSE, TERESÓPOLIS/RJ, conforme as informações contidas no PROCESSO E-07/002.00122/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.11358/2014 - INDEFERIDO a solicitação de Certidão Ambiental - CA, realizado por ANA LUZIA PEREIRA BORGES, localizado na ESTRADA UNIÃO E INDUSTRIA, KM94 - POSSE, PETRÓPOLIS/RJ, conforme as informações contidas no processo nº E-07/002.11358/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/202613/2002 - INDEFERIDO a solicitação de Licença de Instalação - LI, realizado por PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS, localizado na CORREGO VILA ISABEL - PLATAFORMA FERROVIARIA E AVENIDA CONDESSA RIO NOVA, VILA ISABEL - TRÊS RIOS/RJ, conforme as informações contidas no processo nº E-07/202613/2002.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE DOIS RIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.5292/2018 - INDEFERIDO o requerimento de Certidão Ambiental em nome de Sidney Grativald Salles; feito através do processo nº E-07/002.5292/2018, para atividade de fornecimento de energia elétrica na Estrada São Lourenço, s/nº - São Lourenço, município de Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\nDE 09.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.8455/2014 - INDEFERIDO o requerimento de Certidão Ambiental em nome de Alba Moraes e Silva; feito através do processo nº E-07/002.8455/2014, para atividade de anuência de supressão de vegetação de árvore exótica na Estrada Municipal do Garrafão, s/nº - Sitio Bela Vista - Cascatinha, município de Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL LAGOS DE SÃO JOÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.10.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/500.873/2012 - AUTORIZO o cancelamento da Certidão Ambiental - CA Nº IN0029097, em nome de Laticínios Bom Pastor para extração do volume máximo diário de 4,9 m³/h de água bruta durante 2 h/d, em (01) poço tubular, no período de 26 d/mês, vazão máxima instantânea: 12m³/h, situado na Estrada da Mombaça, 6950 - LOTE “A” - Mombaça, Município Saquarema, com a finalidade de uso para (todos os fins, local não tem abrangência da rede pública de água da concessionara), isenta de cobrança e da outorga de direito de uso dos recursos hídricos, por se tratar de volume insignificante.\r\n\r\nId: 2139518"
                        ],
                        "2139517": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATA DA 81ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DESIGNADA PELA PORTARIA INEA PRES Nº 194, DE 18 DE JANEIRO DE 2011 E SUAS ALTERAÇÕES\r\n\r\nAos quinze dias do mês de outubro de 2018, na sala da Serviço de Apoio à Presidência do INEA, na cidade do Rio de Janeiro, sob a Coordenação da servidora Hilana Paula Drummond de Andrade, reuniu-se a Comissão destinada a avaliar os pedidos de concessão de adicional de qualificação, na forma instituída pela PORTARIA INEA PRES nº 194, de 18 de janeiro de 2011 e suas alterações, estando presentes os membros abaixo assinados. Abrindo os trabalhos, a Comissão deliberou nos seguintes termos: I - PEDIDO DEFERIDO: E-07/002.103096/18 - Karen de Freitas Isabel Ribeiro, Adicional de Qualificação de Graduação, a partir de 01 outubro de 2018; II - PEDIDOS EM EXIGÊNCIA, devendo os servidores apresentar Certificado Definitivo ou declaração de conclusão do curso e obtenção do título de mestre, no prazo de 15 dias corridos, sob pena de indeferimento: E-07/002.103260/18 - Wallace Serafim Pavão; e E-07/002.104006/18 - Samuel Muylaert Camargo da Silva. III - A Comissão concederá o prazo de até cinco dias úteis, a contar da publicação desta Ata no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, para eventuais impugnações. Nada mais tendo a tratar, a Coordenadora Hilana Paula Drummond de Andrade, deu por encerrada a reunião, da qual a servidora Thaís da Costa Ferreira, lavrou a presente ata, que foi lida e aprovada, por mim assinada e demais membros da Comissão presente.\r\n\r\nHILANA PAULA DRUMMOND DE ANDRADE\r\n\r\nCoordenadora\r\n\r\nTHAÍS DA COSTA FERREIRA\r\n\r\nMembro\r\n\r\nANTONIO CARLOS RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nMembro\r\n\r\nId: 2139517"
                        ],
                        "2139216": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/09/2018\r\n\r\nDESIGNA ERASMO PIRAMA DA SILVA JUNIOR, Agente de Saneamento G, como Presidente, OTÁVIO GREGÓRIO DA SILVA FILHO, Agente de Saneamento G, WAGNER GONÇALVES MONDEGO, Agente de Saneamento G, como membros titulares e FRANCISCO JOSÉ MEMIGETTE PAULO, Agente de Saneamento G, como membro suplente. Gerente do Contrato MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, e JANE BAPTISTA CAMPOS DE MOURA, Gerente, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato, destinado à AQUISIÇÃO DE MOTORES ELÉTRICOS TRIFÁSICOS DE INDUÇÃO, ROTOR TIPO GAIOLA, ASSÍNCRONO E DE ALTO RENDIMENTO, de que trata o Processo nº E-07/100.680/2017. Ordem de Serviço “E” nº 15.246/2018.\r\n\r\nId: 2139216"
                        ],
                        "2139217": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/09/2018\r\n\r\nDESIGNA LEONEL FAGUNDES DE ASSIS, Agente de Saneamento I, como Presidente, WELLIS RODRIGO DA SILVA COSTA, Técnico de Laboratório II, LEANDRO COUTO ROSA, Técnico de Laboratório II, ANA CLAUDIA FERREIRA RIBEIRO DA LUZ CRUZ, Analista de Qualidade C, PAULO GOMES DO COUTO Agente de Saneamento I, JOAO RICARDO CONSTANCIO, Técnico de Laboratório III, JEAN CARLOS RANGEL PESENTI, Agente de Saneamento I, RENATO CABRAL DE SIQUEIRA, Agente de Saneamento C, ERLY DA SILVA LOUREIRO, Agente de Saneamento H, como membros titulares e JOAO ANGELO GOMES DE SOUZA, Analista de Qualidade C, como membro suplente. Gerente do Contrato MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico Contabilidade II e JANE BAPTISTA CAMPOS DE MOURA, Gerente de Controle e Acompanhamento de Contratos, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato destinado à “AQUISIÇÃO DE ÁCIDO FLUOSSILICICO”, de que trata o Processo nº E-07/100.772/2017. Ordem de Serviço “E” nº 15.259/2018.\r\n\r\nId: 2139217"
                        ],
                        "2139453": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR- PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/100.299/2017 - Tendo em vista a Decisão da Resolução de Diretoria da CEDAE de 04/10/2018, REVOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 337/2017 - ASL-DP, referente à “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS GERADOS NAS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO E ELEVATÓRIAS DE ESGOTOS”.\r\n\r\nId: 2139453"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2139432": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 39 DE 16 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO E-02/007/101446/2018 REFERENTE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA REFORMA DOS ESCRITÓRIOS DE ENGENHARIA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA DOS ESCRITÓRIOS E LABORATÓRIOS DA PESAGRO - RIO LOTE 3 (MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES).\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão para proceder ao acompanhamento do Processo nº E-02/007/101446/2018, referente à reforma dos Escritórios e Laboratórios da PESAGRO - RIO, em Campos dos Goytacazes, pertinente ao Lote 03, do Shopping nº 016/2018, celebrado entre esta Secretaria de Estado e a Empresa Conplan Empreendimentos e Serviços LTDA-ME.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nJorge Alberto Dias Vasconcellos, ID Funcional 26934833 - Presidente;\r\n\r\nAkihiro Tokuda, CAU/RJ A33974-1;\r\n\r\nRicardo Zarour, CREA/RJ 24.149D.\r\n\r\nSUBSTITUTOS:\r\n\r\nJosé Luiz Teixeira Magalhães, ID Funcional 20225067;\r\n\r\nJackson Santos Ramalho, ID Funcional 20227574; \r\n\r\nSergio Matta Peres, ID Funcional 269722824.\r\n\r\nArt. 2º - Designar, como Gestora do Contrato nº 033/2018, a servidora Daniela Karina da Silva Verçosa, ID Funcional 50074504.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 16 de outubro de 2018\r\n\r\nANTONIO EMÍLIO SANTOS\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 2139432"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2139512": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/10/2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/004/100117/2018 - HOMOLOGO o resultado da licitação, na modalidade Pregão Eletrônico nº 004/2018, em favor da empresa MMX RIO SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA, no valor de R$ 429.000,00 (quatrocentos e vinte e nove mil reais), referente à contratação de serviços especializados em controle de vetores e pragas, a serem realizados nas Unidades I e II da CEASA-RJ.\r\n\r\nId: 2139512"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "2139244": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 11/10/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-27/000510/1992 - MARIA DO SOCORRO SILVA PIMENTEL, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula n° 272.348-4, Id Funcional nº 19368631. CONCEDO (03) meses de licença especial relativa ao período de 09/09/2007 a 07/09/2012.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/23735/1986 - MARIA JOSÉ DE FRANCO BARBOSA, Professor Assistente de Administração Educacional I C, 8, matrícula n° 1.147.934-2, Id Funcional nº 32449828. CONCEDO (06) meses de licença especial relativa aos períodos de 05/09/2007 a 03/09/2012 e de 04/09/2012 a 02/09/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-18/001.077/1991 - LUCIENNE FIGUEIREDO DOS SANTOS, Oficial de Administração I, matrícula n° 285.169-9, Id Funcional nº 32171048. CONCEDO (06) meses de licença especial, relatiao aos períodos de 26/12/2007 a 24/12/2012 e de 25/12/2012 23/12/2017. \r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2139244"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2139305": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4277 DE 16 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INVENTÁRIO E COMISSÃO DE VISTORIA E BAIXA DE VIDA ÚTIL DE BENS MÓVEIS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso IV, do art. 6º, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-14/001.120739 /2018;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Comissão de Inventário, na forma do inciso I, do art. 54, do Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, em caráter permanente, para fins de confirmação da existência física e verificação dos bens móveis em uso na Procuradoria Geral do Estado, composta pelos seguintes membros:\r\n\r\n1 - CYNTHIA MAGALHÃES DE ARAGÃO SANTOS - ID 50255568\r\n\r\n2 - RAYANNE TERRAÇÃO JARDIM - ID 99990164\r\n\r\n3 - ANDREIA CILENE DA CRUZ SARDÃO - ID 50255770\r\n\r\n4 - CRISTINA BRAGA MOREIRA - ID 50130439\r\n\r\nArt. 2º - Fica instituída a Comissão de Vistoria e Baixa de Vida Útil, na forma do art. 75, do Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, para fins de vistoria, avaliação, classificação e constatação da disponibilidade dos bens móveis em uso na Procuradoria Geral do Estado, composta pelos seguintes membros:\r\n\r\n1 - CYNTHIA MAGALHÃES DE ARAGÃO SANTOS - ID 50255568\r\n\r\n2 -RAYANNE TERRAÇÃO JARDIM - ID 99990164\r\n\r\n3 - DARLAN DA SILVA - ID 6189288\r\n\r\n4 - ISMÊNIA BEATRIZ CORREA AVILA - ID 44248679\r\n\r\n5 - LUIS FERNANDO LELIS DA SILVA - ID 50160893\r\n\r\n6 - WILLIAM SANTANA PEREIRA - ID 50883755\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário, em especial a Resolução PGE nº 3.351, de 24 de maio de 2013.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2018\r\n\r\nRODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2139305"
                    ],
                    "2139476": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 17.10.2018\r\n\r\nEXONERA FERNANDO NUNES XAVIER, Id. Funcional n º 32191952, do cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 15 de outubro de 2018. Processo SEI-14/001/000248/2018.\r\n\r\nEXONERA MARCIA CRISTINA ARAUJO MOTTA, Id. Funcional n º 41986024, do cargo em comissão de Assessor, Símbolo DAS-8, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 15 de outubro de 2018. Processo SEI-14/001/000248/2018.\r\n\r\nNOMEIA FERNANDO NUNES XAVIER, ID. Funcional nº 32191952, para exercer o cargo em comissão de Assessor, Símbolo DAS-8, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Es tado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Marcia Cristina Araujo Motta, com validade a contar de 15 de outubro de 2018. Processo SEI-14/001/000248/2018.\r\n\r\nNOMEIA MARCIA CRISTINA ARAUJO MOTTA, ID. Funcional nº 41986024, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Fernando Nunes Xavier, com validade a contar de 15 de outubro de 2018. Processo SEI-14/001/000248/2018.\r\n\r\nId: 2139476"
                    ],
                    "2139155": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 15/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.022352/2018 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, para os efeitos do art. 26, da Lei nº 8.666/93, em favor da WALLWORKS OFFICE INDÚSTRIA DE DIVISÓRIAS LTDA, CNPJ nº 22.921.460/0001-95, com fulcro no art. 25, inciso I, da Lei nº 8.666/93, no valor total de R$ 316.305,03 (trezentos e dezesseis mil trezentos e cinco reais e três centavos), objetivando o fornecimento, desmontagem e montagem (remanejamento) de divisórias para alteração de layouts da sede da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2139155"
                    ],
                    "2139442": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.10.2018\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000182/2018 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, em favor de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE PERNAMBUCO, no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos da autorização da Procuradora Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000140/2018 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, I, da Lei nº 8.666/93, em favor de EDITORA BONIJURIS LTDA, no montante de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais), nos termos da autorização da Procuradora Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000085/2018 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, em favor de GERSON DOS SANTOS TREINAMENTOS ME, no montante de R$ 6.380,00 (seis mil trezentos e oitenta reais), nos termos da autorização da Procuradora Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000092/2018 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, em favor de GARTNER DO BRASIL SERVICOS DE PESQUISAS LTDA., no montante de R$ 8.850,00 (oito mil oitocentos e cinquenta reais), nos termos da autorização da Procuradora Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2139442"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2139115": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 092/2018. PARTES: DETRAN/RJ e M.I. MONTREAL INFORMÁTICA S/A. OBJETO: Serviços especializados para gestão, operação, manutenção, expansão e aprimoramento do Sistema Estadual de Identificação - SEI. PRAZO: 01/11/2018. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 3.940.185,02 (três milhões, novecentos e quarenta mil cento e oitenta e cindo reais e dois centavos). NOTA DE EMPENHO: 2018NE02157. GESTOR: Marcio Bahiense de Carvalho Lyra, Identidade Funcional nº 571764-7. DATA DA ASSINATURA: 05/10/2018. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, IV, da Lei nº 8.666/1993 e Lei Estadual nº 287/1979. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/007/7/2018.\r\n\r\nId: 2139115"
                            ],
                            "2139510": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 085/2018. PARTES: DETRAN/RJ e INFOTEC CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA. OBJETO: Reconhecimento, pelo DETRAN/RJ, da prestação de serviços de locação de equipamentos de informática com manutenção corretiva e substituição de peças, acrescidos de transporte e instalação de equipamentos, em condições satisfatórias e de boa fé, no período de 01/11/2017 a 22/11/2017, conforme indicado no ato do recebimento do Recibo de Locação de Bens Móveis nº 168, juntada à fl. 57 do processo administrativo. VALOR TOTAL: R$ 98.120,00 (noventa e oito mil cento e vinte reais). DATA DA ASSINATURA: 15/10/2018. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80 e arts. 59 e 60, Parágrafo Único, da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/061/11933/2017. \r\n\r\nId: 2139510"
                            ],
                            "2139511": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº113/2018. PARTES: DETRAN/RJ e MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS. OBJETO: Viabilizar a realização de leilões, regularização dos veículos leiloados e a prensagem de veículos considerados irrecuperáveis. PRAZO: 12 (doze) meses. GESTORES: Eduardo da Conceição Nunes, Id. Funcional nº 5037796-5, e Eraldo Mesquita Rocha, Matrícula nº 35232-2. ASSINATURA: 05/10/2018. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 6.657/13. PROCESSO Nº E-12/061/2199/2016.\r\n\r\nId: 2139511"
                            ],
                            "2139502": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 111/2017. PARTES: DETRAN/RJ e MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. OBJETO: Prorrogar por 12 (doze) meses. GESTOR: Eduardo da Conceição Nunes, ID Funcional nº 50377965. DATA DA ASSINATURA: 13/09/2018. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 6.657/13. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/061/4947/2017.\r\n\r\nId: 2139502"
                            ],
                            "2139503": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 097/2016. PARTES: DETRAN/RJ e MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESEP. OBJETO: Prorrogar por 12 (doze) meses. GESTOR: Eduardo da Conceição Nunes, ID Funcional nº 5037796-5. DATA DA ASSINATURA: 21/09/2018. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Deliberação TCE/RJ nº 049/82 e na Lei nº 8.666/93, e suas alterações e a Lei nº 6.657/13. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/061/5290/2016.\r\n\r\nId: 2139503"
                            ],
                            "2139504": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 109/2015. PARTES: DETRAN/RJ e MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS. OBJETO: Prorrogar por 12 (doze) meses. GESTOR: Eduardo da Conceição Nunes, ID Funcional nº 5037796-5. DATA DA ASSINATURA: 01/10/2018. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 6.657/13. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/132/2043/2015.\r\n\r\nId: 2139504"
                            ],
                            "2139505": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº110/2015. PARTES: DETRAN/RJ e MUNICÍPIO DE MIRACEMA. OBJETO: Prorrogar o contrato por 12 (doze) meses. GESTOR: Eduardo da Conceição Nunes, Identidade Funcional nº 5037796-5. ASSINATURA: 01.10.2018. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Deliberação TCE/RJ nº 049/82, Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações e a Lei Estadual nº 6.657/13. PROCESSO Nº E-12/064/6074/2014.\r\n\r\nId: 2139505"
                            ],
                            "2139506": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 129/2014. PARTES: DETRAN/RJ e MUNICÍPIO DE PARATY. OBJETO: Prorrogar por 12 (doze) meses. GESTOR: Eduardo da Conceição Nunes, ID Funcional nº 50377965. DATA DA ASSINATURA: 08/10/2018. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 6.657/13. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/061/8985/2014.\r\n\r\nId: 2139506"
                            ],
                            "2139507": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 130/2014. PARTES: DETRAN/RJ e MUNICÍPIO RIO DE JANEIRO. OBJETO: Prorrogar por 12 (doze) meses. GES TOR: Eduardo da Conceição Nunes, ID Funcional nº 50377965. DATA DA ASSINATURA: 05/10/2018. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 6.657/13. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/061/8882/2014.\r\n\r\nId: 2139507"
                            ],
                            "2139508": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 131/2014. PARTES: DETRAN/RJ e MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. OBJETO: Prorrogar por 12 (doze) meses. GESTOR: Eduardo da Conceição Nunes, ID Funcional nº 50377965. DATA DA ASSINATURA: 05/10/2018. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 6.657/13. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/061/8238/2014.\r\n\r\nId: 2139508"
                            ],
                            "2139509": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº133/2014. PARTES: DETRAN/RJ e MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS/RJ. OBJETO: Prorrogar por 12 (doze) meses e retirada da intermediária Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes - CPTRANS. GESTOR: Eduardo da Conceição Nunes, Identidade Funcional nº 5037796-5. ASSINATURA: 05.10.2018. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 6.657/13. PROCESSO Nº E-12/061/4776/2014.\r\n\r\nId: 2139509"
                            ],
                            "2139111": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, visando o cumprimento de suas normas internas de segurança, e de acordo com o que consta na Tabela de Temporalidade de Documentos das Atividades-Fim do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, estabelecido pela Portaria Conjunta APERJ/DETRAN-RJ n° 24, de 05 de setembro de 2016, fará eliminar os documentos que se encontram sob a guarda desta Autarquia: Carteiras de Identidade Base Integrada Não Recebidas, com prazo de guarda vencido, Processo nº E-12/045/100023/2018; Carteiras de Identidade Base Integrada Extraviadas, com prazo de guarda vencido, Processo nº E-12/045/100025/2018; Pedidos de Identificação - PIDs em exigência, 1ª Via e 2ª Via. Processo nº E-12/045/100024/2018.\r\n\r\nId: 2139111"
                            ],
                            "2139386": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Fomento nº 702/2018 - CONVERJ.\r\n\r\nASSINATURA: 11/10/2018.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ (CONCEDENTE) e a ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE MARICÁ (PARCEIRA).\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Fomento tem por objeto fornecer atendimento terapêutico a pessoas com deficiências e/ou distúrbios de aprendizagem no processo de inclusão social conforme detalhado no Plano de Trabalho (Anexo I), devidamente aprovado pela Administração Pública, que passa a fazer parte integrante deste instrumento, independentemente de transcrição. O objeto deste Termo de Fomento está inserido no âmbito do PROGRAMA “LOTERJ JÁ AUTONOMIA SIM 6”, visando a sua plena execução, que tem por diretrizes a assistência aos cidadãos com deficiências motoras, intelectuais, auditivas, visuais ou múltiplas.\r\n\r\nDA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 199.992,14 (cento e noventa e nove mil novecentos e noventa e dois reais e quatorze centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 13.019/2014, Lei Estadual nº 287/79, Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, Lei Federal nº 4.320/64, Lei Estadual nº 5.981/2011, os Decretos Estaduais nº 43.463/2012 e nº 44.879/2014, no que couber, e pelas demais disposições legais aplicáveis à matéria, assim como pelas Cláusulas e condições do presente termo.\r\n\r\nGESTORA: ROSE MARY SUETH DE OLIVEIRA - ID Funcional nº 6188702.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/46/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. 15.10.2018.\r\n\r\nId: 2139386"
                            ],
                            "2139284": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e o Sindicato do Comércio Atacadista de Maquinismo em Geral do Município Rio de Janeiro - SINDMAQRIO.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cooperação tem por objeto a cooperação mútua entre a JUCERJA e o SINDICATO com a finalidade de incentivar a expedição de Carteira de Exercício Profissional, por meio do SINDICATO.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 15/10/2018 a 14/10/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15 de outubro de 2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.934/94.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/174/100181/2018.\r\n\r\nId: 2139284"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras e Habitação": {
                    "Atos": {
                        "2139435": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Sexto Termo Aditivo do CONTRATO N° 009/2016. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e Habitação e a empresa CONPLAN EMPREENDIMENTOS E SERIVÇOS LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo contratual, sem alteração de valor.PRAZO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15 de outubro de 2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001.103/2010.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Oitavo Termo Aditivo do CONTRATO N° 033/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e Habitação e a empresa HÉCIO GOMES ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo contratual, sem alteração de valor.PRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de setembro de 2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/1907/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04.10.2018.\r\n\r\nId: 2139435"
                        ],
                        "2139489": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições, com base no Parecer da Comissão Técnica, instituída pela Resolução SEOBRAS nº 1552, de 13.08.2018, e observância do termo do Chamamento Público nº 019/2018, torna público, para conhecimento dos interessados, a seleção da Empresa RDR ENGENHARIA LTDA, a fim de que a mesma se habilite a contratar financiamento junto à Caixa Econômica Federal, visando a produção de empreendimento imobiliário social, no terreno situado na \"Fazenda São Guido\", localidade da Reta de Águas Claras, no Município de São José do Vale do Rio Preto, sob a égide do Programa Minha Casa, Minha Vida. Processo nº E-17/001/310/2018.\r\n\r\nId: 2139489"
                        ],
                        "2139488": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISOS\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 021/2018\r\n\r\nObjeto: Seleção de empresa do ramo da construção civil interessada na produção de empreendimento imobiliário, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, a ser edificado na Comunidade do Jacarezinho, município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTerrenos: Imóveis de posse do Estado do Rio de Janeiro, situados na Rua Inabu, n° 22, com superfície total aproximada de 363,0 m², inscrito no primeiro serviço registral de imóveis, sob a matrícula n° 48400; Rua Inabu, n° 50 e 50 A, com superfície total aproximada de 360,0 m², inscrito no primeiro serviço registral de imóveis, sob a matrícula n° 95170; Rua Inabú, n° 54 e 54 A, com superfície total aproximada de 361,0 m², inscrito no primeiro serviço registral de imóveis, sob a matrícula n° 27134.\r\n\r\nRetirada do Chamamento e seus respectivos anexos: Na sede da Secretaria de Estado de Obras e Habitação, situada na Rua do Passeio, nº 56, 8º andar, Centro, Rio de Janeiro/ RJ, das 10:00 horas às 16:00 horas, de 17/10/2018 até o dia 21/11/2018 ou poderá o mesmo ser baixado no site da SEOBRAS, no endereço www. rj.gov.br/web/seobras/principal.\r\n\r\nAgendamento de Visita de Inspeção: A visita técnica poderá ser agendada a partir do dia 17/10/18 até o dia 05/11/18, das 09:00 horas às 18:00 horas, através do telefone (21) 2517-4920.\r\n\r\nApresentação da Carta de Manifestação de Interesse: Até o dia 21/11/18, das 10:00 horas às 17:00 horas, no serviço de protocolo da Secretaria de Estado de Obras e Habitação, situado na Rua do Passeio, nº 56, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro/ RJ.\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 022/2018\r\n\r\nObjeto: Seleção de empresa do ramo da construção civil interessada na produção de empreendimento imobiliário, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, a ser edificado na Comunidade do Jacarezinho, município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTerreno: Imóvel de posse do Estado do Rio de Janeiro, situado na Rua Inabú no 61, esquina com Bráulio Cordeiro e Camboriú, lote 01 do PAL 14069, com superfície total aproximada de 1.807,00 m², inscrito no primeiro serviço registral de imóveis.\r\n\r\nRetirada do Chamamento e seus respectivos anexos: Na sede da Secretaria de Estado de Obras e Habitação, situada na Rua do Passeio, nº 56, 8º andar, Centro, Rio de Janeiro/ RJ, das 10:00 horas às 16:00 horas, de 17/10/2018 até o dia 21/11/2018 ou poderá o mesmo ser baixado no site da SEOBRAS, no endereço www. rj.gov.br/web/seobras/principal.\r\n\r\nAgendamento de Visita de Inspeção: A visita técnica poderá ser agendada a partir do dia 17/10/18 até o dia 05/11/18, das 09:00 horas às 18:00 horas, através do telefone (21) 2517-4920.\r\n\r\nApresentação da Carta de Manifestação de Interesse: Até o dia 21/11/18, das 10:00 horas às 17:00 horas, no serviço de protocolo da Secretaria de Estado de Obras e Habitação, situado na Rua do Passeio, nº 56, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro/ RJ.\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 023/2018\r\n\r\nObjeto: Seleção de empresa do ramo da construção civil interessada na produção de empreendimento imobiliário, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, a ser edificado na Comunidade do Jacarezinho, município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTerrenos: Imóvel de posse do Estado do Rio de Janeiro, situado na Rua Matinoré, n° 172, do PAL 10230, com superfície total aproximada de 720,00 m², inscrito no primeiro serviço registral de imóveis, sob a matrícula n° 86070.\r\n\r\nRetirada do Chamamento e seus respectivos anexos: Na sede da Secretaria de Estado de Obras e Habitação, situada na Rua do Passeio, nº 56, 8º andar, Centro, Rio de Janeiro/ RJ, das 10:00 horas às 16:00 horas, de 17/10/2018 até o dia 21/11/2018 ou poderá o mesmo ser baixado no site da SEOBRAS, no endereço www. rj.gov.br/web/seobras/principal.\r\n\r\nAgendamento de Visita de Inspeção: A visita técnica poderá ser agendada a partir do dia 17/10/18 até o dia 05/11/18, das 09:00 horas às 18:00 horas, através do telefone (21) 2517-4920.\r\n\r\nApresentação da Carta de Manifestação de Interesse: Até o dia 21/11/18, das 10:00 horas às 17:00 horas, no serviço de protocolo da Secretaria de Estado de Obras e Habitação, situado na Rua do Passeio, nº 56, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro/ RJ.\r\n\r\nId: 2139488"
                        ],
                        "2139485": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO, designada através da Resolução SEOBRAS nº 1546, de 18 de julho de 2018, torna público a realização do Pregão Eletrônico nº 002/2018/SEOBRAS. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/100324/2018\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de café torrado e moído, açúcar refinado e adoçante dietético, para atender as necessidades desta secretaria, especificados e quantificado nos Anexos 1 - Termo de Referência e 2 - Proposta Detalhe.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 26.432,06\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço Global por Lote. \r\n\r\nDATA: 31/10/2018\r\n\r\nHORÁRIO: 13:00 h\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.obras.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br podendo, alternadamente, ser adquirido via impressa, na Rua do Passeio, 56/8º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, telefone: (21) 2517-4900, nos dias úteis, no horário de 10:00 h às 16:00 h, mediante a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa e uma resma de papel A4.\r\n\r\nId: 2139485"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2139475": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ torna pública que fará realizar no Portal Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 028/ 2018\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.004398/2018\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 06/11/2018\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 09 h do dia 06/11/2018\r\n\r\nDATA E HORÁRIO PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11 h do dia 06/11/2018\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço contínuo de higienização, conservação e limpeza das instalações internas, externas e fachada, com fornecimento de material e equipamentos necessários.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 3.817.586,88\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A-4 - 75g/m² na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel.: (21) 2332-5563.\r\n\r\nId: 2139475"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "2139491": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO E PROMOÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional INVESTIGADOR POLICIAL - 2ª CLASSE\r\n\r\nO Chefe do Serviço da SECOP faz publicar o Edital Final de Apuração de tempo de serviço até 21/04/2016, com vistas à promoção com validade a contar da mesma data..\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nCat\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nApos\r\n\r\nClasse\r\n\r\nFunc\r\n\r\nPolic\r\n\r\nP.Est\r\n\r\nP.Ger\r\n\r\nDisp\r\n\r\nMatr.\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n29648548\r\n\r\nPaulo C. A. dos Santos\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n25.06.11\r\n\r\n25.06.11\r\n\r\n25.06.11\r\n\r\n25.06.11\r\n\r\n29.03.02\r\n\r\n29705223\r\n\r\nJorge M. da S. Filho\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n25.06.11\r\n\r\n25.06.11\r\n\r\n25.06.11\r\n\r\n25.06.11\r\n\r\n26.02.08\r\n\r\n29618150\r\n\r\nJulio C. P. de Oliveira\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n25.06.11\r\n\r\n25.06.11\r\n\r\n25.06.11\r\n\r\n25.06.11\r\n\r\n25.06.11\r\n\r\n29418356\r\n\r\nHeron Gomes Britto \r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n25.02.24\r\n\r\n25.02.24\r\n\r\n27.01.16\r\n\r\n27.01.16\r\n\r\n30.03.00\r\n\r\n29625815\r\n\r\nJailton J. S. de Jesus\r\n\r\n13.11.06\r\n\r\n25.04.26\r\n\r\n25.04.26\r\n\r\n25.04.26\r\n\r\n26.03.07\r\n\r\n37.05.26\r\n\r\n29626854\r\n\r\nRoberto Bazila da Silva\r\n\r\n13.11.04\r\n\r\n27.02.25\r\n\r\n27.02.25\r\n\r\n27.02.25\r\n\r\n30.11.13\r\n\r\n33.07.26\r\n\r\n29624380\r\n\r\nGilton Machado Mascarenhas\r\n\r\n13.10.25\r\n\r\n25.05.00\r\n\r\n25.05.00\r\n\r\n25.05.00\r\n\r\n25.05.00\r\n\r\n25.05.00\r\n\r\n30034159\r\n\r\nGeraldo Cesar Vago Amigo\r\n\r\n13.10.16\r\n\r\n25.01.02\r\n\r\n25.01.02\r\n\r\n25.01.02\r\n\r\n25.01.02\r\n\r\n26.05.25\r\n\r\n29626137\r\n\r\nAdauri Soares de Carvalho\r\n\r\n13.07.16\r\n\r\n24.03.12\r\n\r\n24.03.12\r\n\r\n24.03.12\r\n\r\n24.03.12\r\n\r\n30.07.15\r\n\r\n29272440\r\n\r\nArgemiro Garcia Correa\r\n\r\n13.07.10\r\n\r\n26.04.09\r\n\r\n26.04.09\r\n\r\n26.04.09\r\n\r\n26.04.09\r\n\r\n26.04.09\r\n\r\n29420954\r\n\r\nMarcelo Peçanha da Cruz\r\n\r\n13.06.09\r\n\r\n25.00.11\r\n\r\n25.00.11\r\n\r\n25.00.11\r\n\r\n25.00.11\r\n\r\n25.08.05\r\n\r\n29479266\r\n\r\nJanio Dollinger de Carvalho\r\n\r\n13.02.01\r\n\r\n22.08.12\r\n\r\n22.08.12\r\n\r\n22.08.12\r\n\r\n22.08.12\r\n\r\n22.08.12\r\n\r\n31771440\r\n\r\nAndrea Barreto de Azevedo\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n26.03.09\r\n\r\n26.03.09\r\n\r\n26.03.09\r\n\r\n41962508\r\n\r\nPaulo Roberto Gopi Valente\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n41405595\r\n\r\nFabio Freitas de Souza\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n10.10.11\r\n\r\n10.10.11\r\n\r\n10.10.11\r\n\r\n41961609\r\n\r\nToni Siqueira de Oliveira\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n07.01.16\r\n\r\n07.01.16\r\n\r\n07.01.16\r\n\r\n6144632\r\n\r\nSheldon Ribeiro Pires\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.07.27\r\n\r\n08.02.28\r\n\r\n08.02.28\r\n\r\n43649602\r\n\r\nCleiton Carboni\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n16.03.11\r\n\r\n16.03.11\r\n\r\n43648169\r\n\r\nJorge Henrique da Silva Pegado\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n12.11.01\r\n\r\n12.11.01\r\n\r\n43649270\r\n\r\nSheylla Mara Nobre S. Baldez\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n12.00.24\r\n\r\n12.00.24\r\n\r\n43318584\r\n\r\nTiago Boim Sabino\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n43649653\r\n\r\nUlisses Soares Vieira Achur\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n09.05.02\r\n\r\n09.05.02\r\n\r\n43648002\r\n\r\nMarilia de Faria Lopes\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.07.24\r\n\r\n15.07.25\r\n\r\n43648096\r\n\r\nRobson Lopes Baião\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n19.05.09\r\n\r\n43648061\r\n\r\nRosemary Ventura Ribeiro\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n15.08.08\r\n\r\n43649408\r\n\r\nGidianda Santos de Melo\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n14.11.25\r\n\r\n43647944\r\n\r\nBarbara Rodrigues de Medeiros\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n12.11.03\r\n\r\n43648991\r\n\r\nHudson Quintanilha Campos\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n11.05.10\r\n\r\n26676117\r\n\r\nAlexandre Guimarães Jeronimo\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n08.05.05\r\n\r\n43647774\r\n\r\nAna Luiza Pau Brasil Ferreira Xavier\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n07.11.10\r\n\r\n43649122\r\n\r\nAnna Carolina Pimenta Raposo\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n43648894\r\n\r\nCarlos Jose Vieira Leon\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n43651860\r\n\r\nHumberto de Carvalho Leite\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n43649017\r\n\r\nRicardo Bello Freixiela\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n43649181\r\n\r\nMarcelo Henrique Brito dos Santos\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n43649777\r\n\r\nTeresa Cristina Meyer Damasceno\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n43649220\r\n\r\nGilberto da Cunha Alves\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n19657331\r\n\r\nClaudio Cardozo Lima\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n43648479\r\n\r\nHanna Cagy\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n43648886\r\n\r\nLuiz Antonio de Magalhães Bastos\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n43647910\r\n\r\nWilson Pereira da Silva\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n43648193\r\n\r\nLuciani de Faria Xavier\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n43650074\r\n\r\nWallace Mello Garcia\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n43648126\r\n\r\nRogerio Lima de Carvalho Monteiro\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n10634479\r\n\r\nCristina Fernandes Petrucci Vieira\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n43651615\r\n\r\nLeonardo Edwirges Serpa Maia\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n43649890\r\n\r\nRenata Rocha de Oliveira\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n43649190\r\n\r\nGabriel Correa Borges de Lacerda\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n43649726\r\n\r\nAlessandro São Jose\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n43648410\r\n\r\nMarcos Paulo de Assunção Bastos\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n43649106\r\n\r\nMarcos Taiar Hara\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n43648487\r\n\r\nAntonio Pedro da Rocha Baptista\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n43649360\r\n\r\nSoraya Roberta Pinheiro de Almeida de Barros\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n43648045\r\n\r\nCristiane Esteves Borges\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n43649068\r\n\r\nAndre Luis Barbato Silva santos\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n43648789\r\n\r\nFabio Alves Simas\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n43649041\r\n\r\nLeandro Escarlate e Sá\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n43207383\r\n\r\nLuciara Alves Pimentel xavier\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n43648711\r\n\r\nKatia Machado Fernandez\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n43648657\r\n\r\nLeandro Oliveira Alexandre\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n43647979\r\n\r\nValesca Rodrigues Cleto Bezerra\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n43650031\r\n\r\nRodrigo Neves Vasconcelos Ferreira\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n43648401\r\n\r\nAline Dias da Motta Santos\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n43648312\r\n\r\nWilson Pereira Guimarães Junior\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n43647820\r\n\r\nAndrea Resque Lopes da Silva\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n43647812\r\n\r\nJennifer França do Vale\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n43650120\r\n\r\nRenato Fernandes Gomes\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n43649440\r\n\r\nAlessandro Ordine Ribeiro Toledo\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n43647928\r\n\r\nCarla Aparecida Pinto Coelho\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n43649386\r\n\r\nEduardo Holanda da Silva\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n43649530\r\n\r\nLilian de Oliveira de Lima\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n43649505\r\n\r\nAlessandra Gomes Ciancio\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n43648827\r\n\r\nClicia da Silva\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n43647731\r\n\r\nDaniel Roberto Nogueira Machado\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n43648916\r\n\r\nBruno Guimarães Serodio\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n43649882\r\n\r\nPaulo Roberto Schmitz Ferreira\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n42135613\r\n\r\nWesley Marcelo da Silva\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n43648584\r\n\r\nFernanda Pessanha Guimarães\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n43647936\r\n\r\nVanessa Barreto Martins\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n43651801\r\n\r\nMichel Freitas Iabrude Paulo\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n43649688\r\n\r\nClaudia Porto Gonçalves\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n43649300\r\n\r\nPedro Luiz Mello Lobato dos Santos\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n43649521\r\n\r\nHudson Souza Gonçalves\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n43649289\r\n\r\nRaphael Pinto Ferreira Gedeão\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n43649955\r\n\r\nAline de Freitas Ribeiro Barroso\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n43648452\r\n\r\nRicardo de Souza Borges\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n41960521\r\n\r\nMaciel eduardo da Silva Junior\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n43647898\r\n\r\nPaulo Rafael Fernandes de Carvalho\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n43649319\r\n\r\nDiogo Louback Lutterbach Abib\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n43647952\r\n\r\nLeonardo Signorini Rodrigues\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n43649165\r\n\r\nHelber dos Santos Sacramento\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n43650139\r\n\r\nJean Chaves Aguiar de Paula\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n43647871\r\n\r\nRenata Santos de Sá\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n43193161\r\n\r\nJorge Nogueira Tinoco\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n04.11.25\r\n\r\n05.04.12\r\n\r\n07.01.20\r\n\r\n43648908\r\n\r\nRogerio Pereira Brocco\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n05.08.29\r\n\r\n05.08.29\r\n\r\n05.08.29\r\n\r\n05.08.29\r\n\r\n05.08.29\r\n\r\n41961862\r\n\r\nFabio Rodrigo Pirrho de Azevedo\r\n\r\n03.06.09\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n11.06.24\r\n\r\n11.06.24\r\n\r\n11.06.24\r\n\r\n43648100\r\n\r\nFabio Pereira Barbosa\r\n\r\n03.05.17\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n07.07.27\r\n\r\n07.07.27\r\n\r\n42689988\r\n\r\nCristiane Neto Ramos\r\n\r\n03.04.03\r\n\r\n06.04.05\r\n\r\n06.04.05\r\n\r\n06.04.05\r\n\r\n06.04.05\r\n\r\n06.04.05\r\n\r\n43649548\r\n\r\nBarbara da Costa Barbosa\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n43929613\r\n\r\nAlexandre Alves de Almeida\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n21.06.30\r\n\r\n24.09.04\r\n\r\n24.09.04\r\n\r\n6123805\r\n\r\nAlexandre Marcelo de Souza Bellato\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n18.09.19\r\n\r\n18.09.19\r\n\r\n18.09.19\r\n\r\n19812051\r\n\r\nAloisio Manes Lopes\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n17.03.24\r\n\r\n17.03.24\r\n\r\n17.03.24\r\n\r\n43925634\r\n\r\nKelly Cristina Dias Ferreira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n15.11.06\r\n\r\n19.11.07\r\n\r\n23.08.04\r\n\r\n5936551\r\n\r\nSamuel Jose do Nascimento\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n13.10.10\r\n\r\n13.10.10\r\n\r\n18.01.06\r\n\r\n5790840\r\n\r\nMarco Antonio Fernandes de Sousa\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n13.07.01\r\n\r\n13.07.01\r\n\r\n13.07.01\r\n\r\n5955440\r\n\r\nRodrigo Soares de Assis Mariz\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n13.05.01\r\n\r\n13.05.01\r\n\r\n13.05.01\r\n\r\n5707668\r\n\r\nAntonio Carlos Garcia Siqueira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n13.03.21\r\n\r\n13.03.21\r\n\r\n35.05.19\r\n\r\n43331700\r\n\r\nLuiz Antonio Araujo da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n42538858\r\n\r\nMaysa Barbosa Paixão\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n09.11.25\r\n\r\n09.11.25\r\n\r\n09.11.25\r\n\r\n42683840\r\n\r\nNeucimar Queiroz de Sousa\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n09.05.26\r\n\r\n19.04.29\r\n\r\n21.00.28\r\n\r\n42686679\r\n\r\nDaniella Pimenta Pereira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n09.05.05\r\n\r\n09.05.05\r\n\r\n09.05.05\r\n\r\n42697131\r\n\r\nSimone Vilela Nunes\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n09.04.13\r\n\r\n09.04.13\r\n\r\n09.04.13\r\n\r\n42698316\r\n\r\nLeandro Guimaraes dos Santos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n09.04.12\r\n\r\n15.05.28\r\n\r\n15.05.28\r\n\r\n42696801\r\n\r\nMarcio Medeiros da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n09.04.12\r\n\r\n14.08.22\r\n\r\n14.08.22\r\n\r\n42696747\r\n\r\nWalter Luis Joaquim Ribeiro\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n09.04.12\r\n\r\n13.02.24\r\n\r\n24.11.18\r\n\r\n42699649\r\n\r\nUbirajara de Jesus Junior\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n09.04.12\r\n\r\n09.04.12\r\n\r\n09.04.12\r\n\r\n42698910\r\n\r\nAndre Luiz Farias de Andrade\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n09.04.12\r\n\r\n09.04.12\r\n\r\n09.04.12\r\n\r\n42699762\r\n\r\nAlex Nunes de Almeida\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n09.04.12\r\n\r\n09.04.12\r\n\r\n09.04.12\r\n\r\n43925863\r\n\r\nRomario Ferreira Said\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n08.04.18\r\n\r\n08.04.18\r\n\r\n08.04.18\r\n\r\n6413374\r\n\r\nDilcinea dos Santos Martins\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n08.02.15\r\n\r\n19.05.26\r\n\r\n19.05.26\r\n\r\n42699096\r\n\r\nFrancisco Marques Pacheco\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n08.01.17\r\n\r\n08.01.17\r\n\r\n19.00.21\r\n\r\n43411789\r\n\r\nRonaldo Mesquita Damasceno\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n07.07.29\r\n\r\n14.07.30\r\n\r\n14.07.30\r\n\r\n43368450\r\n\r\nPaula Rejane Oliveira de Figueiredo\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n07.07.15\r\n\r\n07.07.15\r\n\r\n07.07.15\r\n\r\n43368140\r\n\r\nErika Guedes Lizaki Franceschin\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n07.06.27\r\n\r\n07.06.27\r\n\r\n07.06.27\r\n\r\n43416667\r\n\r\nLuiz Carlos Marinho da Silva Junior\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n07.06.11\r\n\r\n14.03.22\r\n\r\n14.03.22\r\n\r\n43367941\r\n\r\nAna Paula Ferreira Feitoza\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n07.05.13\r\n\r\n07.05.13\r\n\r\n07.05.13\r\n\r\n43925073\r\n\r\nAna Patricia Martire\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n07.03.20\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n06.10.01\r\n\r\n42524733\r\n\r\nMarcos Antonio de Lima\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n06.08.10\r\n\r\n06.08.10\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n43714862\r\n\r\nMauricio Porto Ziede\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n06.00.30\r\n\r\n06.00.30\r\n\r\n06.00.30\r\n\r\n43824439\r\n\r\nLeonardo Fernandes Gallina\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.11.08\r\n\r\n07.11.10\r\n\r\n07.11.10\r\n\r\n23164263\r\n\r\nEmerson Moratti \r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n19.11.07\r\n\r\n19.11.07\r\n\r\n43925812\r\n\r\nMauricio de Souza Gomes\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n17.04.20\r\n\r\n17.04.20\r\n\r\n43924905\r\n\r\nLuiz Felipe da Silveira Cardoso\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n16.07.01\r\n\r\n16.07.01\r\n\r\n42525950\r\n\r\nAndre Relva Santana Gananca\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n14.09.29\r\n\r\n14.09.29\r\n\r\n43928218\r\n\r\nAlex Sandro Rosa da Franca\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n37216538\r\n\r\nVagno de Almeida Conceição\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n13.09.15\r\n\r\n13.09.15\r\n\r\n42524814\r\n\r\nDiego Cunha Gonçalves\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n13.07.07\r\n\r\n13.07.07\r\n\r\n43925480\r\n\r\nFlavio Moreira Calvão\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n13.06.21\r\n\r\n20.02.04\r\n\r\n43925871\r\n\r\nGlaucio Gomes Rocha\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n43924530\r\n\r\nRafael Vieira Cavalcante\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n12.10.25\r\n\r\n12.10.25\r\n\r\n43715389\r\n\r\nRodrigo Tito\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n42682347\r\n\r\nPaulo Roberto Rodrigues da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n12.02.27\r\n\r\n12.02.27\r\n\r\n43925928\r\n\r\nHugo Mota Moulins\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n12.01.12\r\n\r\n12.01.12\r\n\r\n43925294\r\n\r\nAndrea Coutinho de Paula Zayat\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n11.02.05\r\n\r\n11.02.05\r\n\r\n43228607\r\n\r\nClaudio Alexandre Lima Sargentelli\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n10.10.04\r\n\r\n10.10.04\r\n\r\n43922597\r\n\r\nAlice Fekete dos Santos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n09.11.25\r\n\r\n09.11.25\r\n\r\n43924417\r\n\r\nAnderson Paes da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n09.10.12\r\n\r\n09.10.12\r\n\r\n43925669\r\n\r\nAlex Borges Ferreira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n09.07.15\r\n\r\n09.07.15\r\n\r\n43924794\r\n\r\nJeferson Bom Zanetti\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n07.10.00\r\n\r\n07.10.00\r\n\r\n43925111\r\n\r\nJorge Alessandro Xavier Pereira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n06.08.28\r\n\r\n06.08.28\r\n\r\n43925766\r\n\r\nFelipe Floriano Dutra\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n06.04.30\r\n\r\n06.04.30\r\n\r\n43927602\r\n\r\nLeila da Rocha Gonçalves\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n29.10.11\r\n\r\n43922082\r\n\r\nMarcelo Xavier da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n24.07.01\r\n\r\n43922147\r\n\r\nLuiz Carlos Silva da Costa\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n24.00.26\r\n\r\n43213561\r\n\r\nRejane Santos Gomes\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n18.09.28\r\n\r\n43924700\r\n\r\nCelso Leonardo Cianci Pacheco\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n14.10.18\r\n\r\n43923240\r\n\r\nAlexsandra da Silva Santos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n12.07.26\r\n\r\n43922465\r\n\r\nVanessa de Souza Rua Franklin\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n10.07.11\r\n\r\n43925570\r\n\r\nRoberta Gouveia Soares\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n08.01.05\r\n\r\n43924425\r\n\r\nTerezinha Borges Guimaraes Avila\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n06.03.21\r\n\r\n43818994\r\n\r\nKayla Cristiane S. de Souza Pimentel\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.11.30\r\n\r\n43922970\r\n\r\nMaran Schagen de Oliveira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n43922724\r\n\r\nPaulo Sergio Nunes da Costa\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n43926509\r\n\r\nSergio Dias de Assis\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n43923577\r\n\r\nFrancisco Ricardo Motta Teodoro\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n43923666\r\n\r\nFlorinda Nunes Ferreira Matos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n43924719\r\n\r\nVanderlan Batista da Costa Junior\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n43924565\r\n\r\nSuraya Piau Cury\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n43924395\r\n\r\nWillian Colonia da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n43922031\r\n\r\nLucio Roberto de Lima Cintra\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n43926541\r\n\r\nFlavio Cesar Vieira Soeiro\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n43925723\r\n\r\nPaulo Cesar Diniz Coelho\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n19955545\r\n\r\nGilson Ferreira da Silva Filho\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n43923402\r\n\r\nAndre Schwarzer\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n43925804\r\n\r\nCinara Amim de Carvalho Martins\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n43948316\r\n\r\nJairo da Silva Carvalho\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n43925260\r\n\r\nJose Elias Rodrigues\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n43923275\r\n\r\nGloria Fabiane de Souza Melo\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n43922236\r\n\r\nGlaucia Franco Machado\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n43922872\r\n\r\nAnderson Melo Fernandes\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n43925189\r\n\r\nRenato do Nascimento Gabina\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n43927858\r\n\r\nLuiz Wellby Paes Bittencourt\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n43925693\r\n\r\nJoão Ailton Beserra\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n43925413\r\n\r\nFlavio Barbosa dos Santos Sodre\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n43925430\r\n\r\nMarcelo Carlos Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n43924824\r\n\r\nLindemberg de Oliveira Braga\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n43922660\r\n\r\nMarcelo dos Santos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n43925456\r\n\r\nAlexandre Burger Pereira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n22822038\r\n\r\nWanderley Feitosa de Oliveira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n43924972\r\n\r\nAna Patricia Rosa de Lima\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n43923410\r\n\r\nWagner Carpes Blanco\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n43924441\r\n\r\nAlexandre da Silva Costa\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n42697301\r\n\r\nPatricia Batista dos Reis\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n43923127\r\n\r\nGlauce Pinho da Rocha\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n43927378\r\n\r\nJose Andre Mendes Madeira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n43925324\r\n\r\nAcyr Assis Gonçalves Neto\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n43924336\r\n\r\nFabio Pereira Pontes\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n43925278\r\n\r\nMarcelo Cristian Tavares\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n43295525\r\n\r\nRommel da Silva Leite\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n43926819\r\n\r\nEduardo da Silveira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n43922619\r\n\r\nRamicio de Paula Vieira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n43924891\r\n\r\nFrancisco Marcos Lima de Oliveira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n43924670\r\n\r\nAlexandre de Assumpção dos Santos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n43924980\r\n\r\nCristiane Xavier de Medeiros\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n43922171\r\n\r\nMaria Aparecida Evangelista Santana\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n43924514\r\n\r\nValter de Araujo Terra Nova Junior\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n43208959\r\n\r\nDaniela Cancio de Pontes\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n43923046\r\n\r\nCarlos Fernando Lima de Pilla\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n43924557\r\n\r\nCristiane Freitas Areas\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n43924328\r\n\r\nFabricio Pançardes de Medeiros\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n43922325\r\n\r\nFlavia Gomes Marques de Sá\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n43922686\r\n\r\nAlessandra Assis da Rocha\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n43924492\r\n\r\nClaudio Sergio Turques de Araujo\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n43925448\r\n\r\nClaudio Vinicius Garcia Ferreira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n43188516\r\n\r\nSergio Silva de Oliveia\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n41816323\r\n\r\nFabiana Vila Cha da Cruz\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n43925057\r\n\r\nRomulo Henrique Carlos Maia\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n42658870\r\n\r\nCarlos Augusto Mendes da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n43923380\r\n\r\nLuiz Jose da Silva Junior\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n43923224\r\n\r\nAndreza Barreto Alves Ribeiro\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n43182844\r\n\r\nMarco Aurélio Fontoura Braga\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n43924387\r\n\r\nAltivo Aleixo da Silva Junior\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n43925146\r\n\r\nEmmanuelle Duarte Kisiel Kislanska\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n43925685\r\n\r\nCarolina de Azevedo Barreira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n43921965\r\n\r\nMarcio Rogerio Pacheco de Almeida\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n43924352\r\n\r\nRafael Borges Canaan\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n43922910\r\n\r\nPatricia Gomes dos Santos Martins\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n43923364\r\n\r\nPaulo Roberto Palhares Leao\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n44008201\r\n\r\nDaniel Castro Cerveira Leirte\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n43500404\r\n\r\nAline de Oliveira Gonçalves\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n43923313\r\n\r\nTatiana Carla Marques\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n43301312\r\n\r\nPatricia Cristina Rodrigues dos Santos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n43924344\r\n\r\nLuiz Fernando Sanches Belo\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n43924956\r\n\r\nMichele Garbero Pinna\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n43922090\r\n\r\nWellington Garcia de Oliveira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n43923160\r\n\r\nHenrique Peixoto de Assis\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n43924476\r\n\r\nFelipe Miranda Correa\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n43926436\r\n\r\nPatricia de Oliveira Souza\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n43574459\r\n\r\nJoão Paulo Coutinho Lopes Pereira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n43925049\r\n\r\nVeronica Paiva de Andrade Barbosa\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n43922287\r\n\r\nDaywison Ribeiro de Menezes\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n43922732\r\n\r\nMarcos Andre Aguiar Gervasio\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n43926460\r\n\r\nLeonardo de Medeiros Deodoro\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n43924646\r\n\r\nAline Garcia Carvalho\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n43923020\r\n\r\nGustavo Leite Fernandes\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n43927793\r\n\r\nAndrea Guimaraes dos Santos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n43924735\r\n\r\nHenrique Carvalho Lima\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n43923321\r\n\r\nJose Fernando Machado Filho\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n43923100\r\n\r\nJose Allan Domingues Marques\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n43925235\r\n\r\nIvana de Oliveira Santa Izabel\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n43922112\r\n\r\nDioleno Nogueira Monteiro\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n43924433\r\n\r\nArlei Lima Cordeiro\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n43924409\r\n\r\nAndre Luiz Palma Pereira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n43921973\r\n\r\nBruno da Fonseca e Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n43925731\r\n\r\nDebora da Silva Pereira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n43922813\r\n\r\nCarlos Eduardo da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n43922945\r\n\r\nLuis Cesar Barros Lopes\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n43925758\r\n\r\nTathiana de Almeida Farias\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n43922139\r\n\r\nDanielle Carvalho Nogueira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n43924379\r\n\r\nDiego Rafael Marques Sa Leite\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n43925383\r\n\r\nMarcelo Pires Coimbra\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n43925626\r\n\r\nRafael de Sa Schaewer\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n42678617\r\n\r\nFelippe Ferreira de Mello Oliveira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n43922805\r\n\r\nRafael Alves Rodrigues\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n43922635\r\n\r\nAna Paula Marcondes A. Nascimento\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n43208908\r\n\r\nHeitor Barbirato Alvim Vieira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n43922996\r\n\r\nGustavo Jorge Monteiro Miguel\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n43924697\r\n\r\nJoão Gullherme Kerr R. de Freitas\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n43927572\r\n\r\nMara Claudia Monteiro de Castro\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.06.20\r\n\r\n05.06.20\r\n\r\n05.06.20\r\n\r\n05.06.20\r\n\r\n05.06.20\r\n\r\n43928269\r\n\r\nLeonardo Rodrigues Neves\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.06.20\r\n\r\n05.06.20\r\n\r\n05.06.20\r\n\r\n05.06.20\r\n\r\n05.06.20\r\n\r\n44008228\r\n\r\nAna Paula C. Mota Rodrigues\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.06.03\r\n\r\n05.06.03\r\n\r\n05.06.03\r\n\r\n05.06.03\r\n\r\n05.06.03\r\n\r\n43925650\r\n\r\nDaniel Dornelles\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.06.03\r\n\r\n05.06.03\r\n\r\n05.06.03\r\n\r\n05.06.03\r\n\r\n05.06.03\r\n\r\n43966306\r\n\r\nWalzer J. F. Simões\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.04.20\r\n\r\n05.04.20\r\n\r\n05.04.20\r\n\r\n05.04.20\r\n\r\n05.04.20\r\n\r\n43651844\r\n\r\nMarcelo Flavio Camardella Bravo\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.04.01\r\n\r\n05.04.01\r\n\r\n05.04.01\r\n\r\n05.04.01\r\n\r\n05.04.01\r\n\r\n43979246\r\n\r\nMaíra Rocha Lopes\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.03.24\r\n\r\n05.03.24\r\n\r\n05.03.24\r\n\r\n05.03.24\r\n\r\n05.03.24\r\n\r\n43979238\r\n\r\nDéa Lúcia de Jesus Siqueira C. Branco\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.03.15\r\n\r\n05.03.15\r\n\r\n05.03.15\r\n\r\n05.03.15\r\n\r\n11.02.28\r\n\r\n43925847\r\n\r\nCarlos Henrique Montes Rangel\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.03.02\r\n\r\n22.11.04\r\n\r\n22.11.04\r\n\r\n43922074\r\n\r\nJefferson Perez Pereira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n05.06.19\r\n\r\n05.06.19\r\n\r\n05.06.19\r\n\r\n05.06.19\r\n\r\n05.06.19\r\n\r\n43922376\r\n\r\nRafael de Mello Senra\r\n\r\n02.11.25\r\n\r\n05.06.13\r\n\r\n05.06.13\r\n\r\n05.06.13\r\n\r\n05.06.13\r\n\r\n05.06.13\r\n\r\n42525543\r\n\r\nAntonio Guedes dos Santos Junior\r\n\r\n02.09.04\r\n\r\n05.03.22\r\n\r\n05.03.22\r\n\r\n09.11.16\r\n\r\n18.01.19\r\n\r\n18.01.19\r\n\r\n29120233\r\n\r\nRenato Rabelo Teixeira\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n15.00.22\r\n\r\n15.00.22\r\n\r\n15.00.22\r\n\r\n15.00.22\r\n\r\n27.00.26\r\n\r\nId: 2139491"
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                        "2139280": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 334/2018.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa CERTA MEDICAMENTOS COMERCIAL LTDA- CNPJ 11.367.967/0001-22.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos Oncológicos. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.440,00 (um mil quatrocentos e quarenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/09/2018.\r\n\r\nGESTORA DO CONTRATO: Ten PM Nut Andreza Frauches Costa RG 104.892. \r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Cap PM Farm Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho RG 89.495 e Cap PM Farm Michele Martins Fernandes Reis RG 89.497\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/106/15/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 335/2018.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA E PRODUTOS HOSPITALARE LTDA- CNPJ 12.499.494/0002-60.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos Oncológicos. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 350.842,20 (trezentos e cinquenta mil oitocentos e quarenta e dois reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/09/2018.\r\n\r\nGESTORA DO CONTRATO: Ten PM Nut Andreza Frauches Costa RG 104.892 \r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Cap PM Farm Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho RG 89.495 e Cap PM Farm Michele Martins Fernandes Reis RG 89.497\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/106/15/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 336/2018.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa MUNDIFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA-EPP- CNPJ 07.768.887/0001-01.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos Oncológicos. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.365,00 (quatro mil trezentos e sessenta e cinco reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/09/2018.\r\n\r\nGESTORA DO CONTRATO: Ten PM Nut Andreza Frauches Costa RG 104.892. \r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Cap PM Farm Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho RG 89.495 e Cap PM Farm Michele Martins Fernandes Reis RG 89.497\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/106/15/2018.\r\n\r\nId: 2139280"
                        ],
                        "2139566": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "POLÍCIA MILTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 131/2018.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA, CNPJ Nº 01.920.177/0001-79.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de kit lanches para atender as diversas unidades da PMERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16.10.2018.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias, dando-se ao contrato o prazo total de 360 dias. \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/094/651/2017.\r\n\r\nId: 2139566"
                        ],
                        "2139528": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIROCENTRO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PRAÇAS \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd/2010\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público os candidatos ao CFSD/2014, abaixo relacionados, que solicitaram renúncia de classificação de suas convocações, conforme prescrito nos itens 19.2 e 19.4 do Edital do Concurso ao CFSD/2014.\r\n\r\nSolicitaram Renúncia dia 28/09/2018\r\n\r\nINSC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1522045\r\n\r\nMARCOS VINÍCIUS BARROS\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n1693357\r\n\r\nWENDELL DE OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\nSolicitaram Renúncia dia 02/10/2018\r\n\r\n1670078\r\n\r\nVICTOR HENRIQUE VILELA DA CRUZ\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n1673588\r\n\r\nRAPHAEL SANTOS DE RESENDE\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\nSolicitaram Renúncia dia 03/10/2018\r\n\r\n1658410\r\n\r\nRAMON SANTANA DAMACENA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n1564826\r\n\r\nWESCLEY DOMINGOS SILVA GOMES\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n1675617\r\n\r\nDIEGO DA SILVA BARCELLOS\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n1549952\r\n\r\nANA LUCIA DA COSTA SILVA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n1538254\r\n\r\nRENAN LIMA DE AZEVEDO\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n1592815\r\n\r\nJORGE LUCAS MARQUES RIBEIRO\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\nSolicitaram Renúncia dia 10/10/2018\r\n\r\n1610909\r\n\r\nJONATHAN VALPORTO DO NASCIMENTO\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\nId: 2139528"
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                        "2139529": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIROCENTRO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PRAÇAS EDITAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSd/2014\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, TORNA PÚBLICO OS CANDIDATOS AO CFSD/2014 ABAIXO RELACIONADOS, QUE FALTARAM À CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO NO CFAP 31 DE VOLUNTÁRIOS, CONFORME PRESCRITO NO ITEM 19.4 DO EDITAL DO CONCURSO AO CFSD/2014\r\n\r\nN° ORDEM\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1\r\n\r\n1525958\r\n\r\nVLADIMIR DA SILVA COSTA FERREIRA \r\n\r\n2\r\n\r\n1685228\r\n\r\nJESSÉ OLIVEIRA PROENÇA\r\n\r\n3\r\n\r\n1666893\r\n\r\nTIAGO DO NASCIMENTO CARVALHO\r\n\r\n4\r\n\r\n1569820\r\n\r\nMARCUS VINICIUS RODRIGUES GOMES\r\n\r\n5\r\n\r\n1679876\r\n\r\nJONAS DE LIMA COSTA\r\n\r\n6\r\n\r\n1694231\r\n\r\nVICTOR HUGO GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n1581186\r\n\r\nGABRIEL PINHEIRO GARONCE\r\n\r\n8\r\n\r\n1601853\r\n\r\nVICTOR DE MELO BAPTISTA\r\n\r\n9\r\n\r\n1619250\r\n\r\nLUIZ PAULO VASCONCELLOS PINHEIRO\r\n\r\n10\r\n\r\n1529875\r\n\r\nANDERSON DE ALMEIDA OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n11\r\n\r\n1573362\r\n\r\nODILON WAGNER DE PAULA DE ABREU\r\n\r\n12\r\n\r\n1603528\r\n\r\nTHAINÁ BASTOS NASCIMENTO\r\n\r\n13\r\n\r\n1528398\r\n\r\nCAMILA CRISTINA Q. DA SILVA SCHALL\r\n\r\n14\r\n\r\n1610189\r\n\r\nFABIO JESUS DE FREITAS JUNIOR\r\n\r\n15\r\n\r\n1585679\r\n\r\nCARLOS GUILHERME DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nId: 2139529"
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                        "2139530": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIROCENTRO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PRAÇAS \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSd/2014\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, TORNA PÚBLICO O STATUS DO CANDIDATO AO CFSD/2014 ABAIXO MENCIONADO.\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n1678417\r\n\r\nPAULO ROBERTO CRISPIM RODRIGUES\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\nId: 2139530"
                        ],
                        "2139157": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PRAÇAS \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSd/2014\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, apresentou ao Centro de Formação de Aperfeiçoamento de Praças 31 de VOL., os candidatos ao CFSd/2014 abaixo relacionados, para início do Curso de Formação de Soldados, no dia 15 de outubro de 2018\r\n\r\nNº ORDEM\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1\r\n\r\n1589656\r\n\r\nLEONARDO DE ASSIS DE SOUZA\r\n\r\n2\r\n\r\n1568115\r\n\r\nBRUNO ROBERTO DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n1572899\r\n\r\nEDILAINE DA SILVA\r\n\r\nId: 2139157"
                        ],
                        "2139312": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIROCENTRO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PRAÇAS - CRSP\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIODE JANEIRO - CFSD/2014\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCAo candidato abaixo relacionado, para comparecimento no dia 18 de outubro de 2018, as 13h00min, no Centro de Recrutamento e Seleção de Praças - CRSP, com vistas a dar cumprimento à ordem judicial \r\n\r\n(MATRÍCULA IMEDIATA).\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nJORGE ITALO BARRETO SILVA\r\n\r\n0193662-91.2018.8.19.0001\r\n\r\nId: 2139312"
                        ],
                        "2139416": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO ME/EPP Nº 060/2018 PMERJ.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos de som.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 01/11/2018, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 46.325,57\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/233/2018.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico www.pmerj.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 4,70 (quatro reais e setenta centavos), na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, RJ - Quartel General - Diretoria de Logística - Seção de Pregão, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, Banco Bradesco, agência 6898, conta corrente nº 3023-6, a favor a PMERJ.\r\n\r\nId: 2139416"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2139456": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE 14 (QUATORZE) CANDIDATOS DO SEXO MASCULINO E 4 (QUATRO) CANDIDATAS DO SEXO FEMININO, POR DECISÃO JUDICIAL, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DOERJ DE 22 DE JANEIRO DE 2004, APROVADOS NAS ETAPAS ANTERIORES, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE III (INICIAL), EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2003, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO DOERJ DE 28 DE OUTUBRO DE 2003.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos da Ação Popular nº 2006.001.078012-9 e Ação Civil Pública nº 2007.001.012286-5, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a orientação do julgado constante no Ofício PGE/PG-04/MSCA nº 233/2015, e o que consta nos autos dos processos nºs E-21/070.249/2015 e E-21/001.68/2015, TORNA PÚBLICO o RESULTADO DO EXAME PSICOTÉCNICO do concurso em epígrafe, realizado nos dias 15 e 16 de outubro de 2018, na Escola de Gestão Penitenciária - EGP/SEAP, localizada na rua Senador Dantas, nº 15, 10º andar, sala 1002, Centro, Rio de Janeiro, também disponibilizado no site da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, www.seap.rj.gov.br, na aba Avisos e Convocações:\r\n\r\nFEMININO\r\n\r\nNº\r\n\r\nClass\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nCONDIÇÃO\r\n\r\n*01\r\n\r\n216\r\n\r\n000583006\r\n\r\nADRIANA PORTO J FONSECA\r\n\r\n72\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n*02\r\n\r\n487\r\n\r\n000857076\r\n\r\nCAROLINE MARTINS SARMENTO\r\n\r\n64\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n*03\r\n\r\n524\r\n\r\n001053337\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS SOUZA ROSAS\r\n\r\n62\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n*04\r\n\r\n782\r\n\r\n000300900\r\n\r\nPRISCILA DE ANDRADE MACEDO\r\n\r\n56\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n* Recurso em processo judicial.\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nClass\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nCONDIÇÃO\r\n\r\n*01\r\n\r\n679\r\n\r\n00018375\r\n\r\nANDERSON ALVES DE AMORIM\r\n\r\n76\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n*02\r\n\r\n729\r\n\r\n000534900\r\n\r\nPONCIANO PESSOA DA S NETO\r\n\r\n76\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n*03\r\n\r\n1477\r\n\r\n00353191\r\n\r\nLUIS CARLOS GANDRA\r\n\r\n70\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n*04\r\n\r\n2125\r\n\r\n01538772\r\n\r\nMARCELO DE C PEREIRA MENDES\r\n\r\n66\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n05\r\n\r\n2026\r\n\r\n000749001\r\n\r\nAGENOR JUSTINIANO PATRICIO FILHO\r\n\r\n66\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n*06\r\n\r\n2444\r\n\r\n000860883\r\n\r\nEDUARDO DE GOES JUNIOR\r\n\r\n64\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n*07\r\n\r\n2586\r\n\r\n000625531\r\n\r\nANTONIO IVANILDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n64\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n08\r\n\r\n2900\r\n\r\n001590774\r\n\r\nMARCELO DA SILVA PEREIRA \r\n\r\n62\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n09\r\n\r\n2914\r\n\r\n001403761\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS LEAL DE SOUZA\r\n\r\n62\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n10\r\n\r\n2915\r\n\r\n000395781\r\n\r\nISRAEL SANTIAGO DE ASSIS\r\n\r\n62\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n11\r\n\r\n2917\r\n\r\n001165801\r\n\r\nADRIANO DA SILVA CARVAS\r\n\r\n62\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n12\r\n\r\n2929\r\n\r\n001139991\r\n\r\nLUCIDIO GUIMARÃES DE SOUZA\r\n\r\n62\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n13\r\n\r\n2935\r\n\r\n000126373\r\n\r\nMARCIO MESSIAS VIANA DA SILVA\r\n\r\n62\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n14\r\n\r\n2936\r\n\r\n000781401\r\n\r\nDIÓGENES COELHO DO NASCIMENTO\r\n\r\n62\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n* Recurso em processo judicial.\r\n\r\nId: 2139456"
                        ],
                        "2139484": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE 14 (QUATORZE) CANDIDATOS DO SEXO MASCULINO E 4 (QUATRO) CANDIDATAS DO SEXO FEMININO, POR DECISÃO JUDICIAL, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DOERJ DE 22 DE JANEIRO DE 2004, APROVADOS NAS ETAPAS ANTERIORES, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE III (INICIAL), EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2003, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO DOERJ DE 28 DE OUTUBRO DE 2003.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos da Ação Popular nº 2006.001.078012-9 e Ação Civil Pública nº 2007.001.012286-5, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e, de acordo com a orientação do julgado constante no Ofício PGE/PG-04/MSCA nº 233/2015. E o que consta no Processo Nnº E-21/001.68/2015, bem como Ordem de Serviço nº 03, de 01 de março de 2018, da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, DIVULGA o cronograma e, CONVOCA os candidatos, abaixo relacionados, para a realização do Exame de Sanidade Física e Mental do concurso em epígrafe, devendo ser observando para tal os anexos I, II e III, também disponibilizado no site da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, www.seap.rj.gov.br, na aba Avisos e Convocações:\r\n\r\nANEXO I - LOCAL\r\n\r\nSuperintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SES\r\n\r\nRua Silva Jardim, nº 31, 5º andar, Centro (Praça Tiradentes), Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nANEXO II - CRONOGRAMA\r\n\r\nESPECIALIDADES\r\n\r\nDATAS\r\n\r\nPSICOLÓGICO\r\n\r\n29/10/2018 às 08:00h\r\n\r\nCLÍNICA MÉDICA\r\n\r\n31/10/2018 às 08:00h\r\n\r\nANEXO III - RELAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS\r\n\r\nPara a realização do Exame de Sanidade Física e Mental, os candidatos deverão comparecer no local indicado no Anexo I, munidos de documento de identidade original e dos exames médicos abaixo relacionados:\r\n\r\n1. Hemograma completo; 2. Glicose, ureia, creatinina;\r\n\r\n3. EAS;\r\n\r\n4. Eletrocardiograma, para candidatos com idade igual ou superior a 40 anos, com laudo;\r\n\r\n5. Esquema vacinal antitetânico atualizado dentro do padrão do Ministério da Saúde;\r\n\r\n6. Exame oftalmológico completo (fundo de olho, tonometria e acuidade visual);\r\n\r\n7. Eletroencefalograma com laudo;\r\n\r\n8. Vacina contra hepatite B (3 (três) doses);\r\n\r\n9. Após 45 anos apresentar pesquisa de sangue oculto nas fezes;\r\n\r\n10. Colpocitologia tríplice para todas as mulheres e após os 35 anos, mamografia e ultrassom de mama, com laudo (até 1 ano);\r\n\r\n11. Vacina para Febre amarela;\r\n\r\nObs1.: As candidatas grávidas deverão apresentar ultrassonografia pélvica para caracterização da idade gestacional e normalidade da gestação.\r\n\r\nObs2.: Os candidatos deverão apresentar os exames médicos relacionados neste Anexo III somente nas datas e horários agendados para Clínica Médica.\r\n\r\nFEMININO:\r\n\r\nNº\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPSICOLÓGICO\r\n\r\nCLÍNICA\r\n\r\nMÉDICA\r\n\r\n*01\r\n\r\n216\r\n\r\n583006\r\n\r\nADRIANA PORTO J FONSECA\r\n\r\n29/10/2018, às 08h\r\n\r\n31/10/2018, às 08h\r\n\r\n*02\r\n\r\n487\r\n\r\n857076\r\n\r\nCAROLINE MARTINS SARMENTO\r\n\r\n29/10/2018, às 08h\r\n\r\n31/10/2018, às 08h\r\n\r\n*03\r\n\r\n524\r\n\r\n1053337\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS SOUZA ROSAS\r\n\r\n29/10/2018, às 08h\r\n\r\n31/10/2018, às 08h\r\n\r\n*04\r\n\r\n782\r\n\r\n300900\r\n\r\nPRISCILA DE ANDRADE MACEDO\r\n\r\n29/10/2018, às 08h\r\n\r\n31/10/2018, às 08h\r\n\r\n*Recurso em processo judicial\r\n\r\nMASCULINO:\r\n\r\nNº\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPSICOLÓGICO\r\n\r\nCLÍNICA MÉDICA\r\n\r\n*01\r\n\r\n679\r\n\r\n18375\r\n\r\nANDERSON ALVES DE AMORIM\r\n\r\n29/10/2018, às 08h\r\n\r\n31/10/2018, às 08h\r\n\r\n*02\r\n\r\n729\r\n\r\n534900\r\n\r\nPONCIANO PESSOA DA S NETO\r\n\r\n29/10/2018, às 08h\r\n\r\n31/10/2018, às 08h\r\n\r\n*03\r\n\r\n1477\r\n\r\n353191\r\n\r\nLUIS CARLOS GANDRA\r\n\r\n29/10/2018, às 08h\r\n\r\n31/10/2018, às 08h\r\n\r\n*04\r\n\r\n2125\r\n\r\n1538772\r\n\r\nMARCELO DE C PEREIRA MENDES\r\n\r\n29/10/2018, às 08h\r\n\r\n31/10/2018, às 08h\r\n\r\n05\r\n\r\n2026\r\n\r\n749001\r\n\r\nAGENOR JUSTINIANO PATRICIO FILHO\r\n\r\n29/10/2018, às 08h\r\n\r\n31/10/2018, às 08h\r\n\r\n*06\r\n\r\n2444\r\n\r\n860883\r\n\r\nEDUARDO DE GOES JUNIOR\r\n\r\n29/10/2018, às 08h\r\n\r\n31/10/2018, às 08h\r\n\r\n*07\r\n\r\n2586\r\n\r\n625531\r\n\r\nANTONIO IVANILDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n29/10/2018, às 08h\r\n\r\n31/10/2018, às 08h\r\n\r\n08\r\n\r\n2900\r\n\r\n1590774\r\n\r\nMARCELO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n29/10/2018, às 08h\r\n\r\n31/10/2018, às 08h\r\n\r\n09\r\n\r\n2914\r\n\r\n1403761\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS LEAL DE SOUZA\r\n\r\n29/10/2018, às 08h\r\n\r\n31/10/2018, às 08h\r\n\r\n10\r\n\r\n2915\r\n\r\n395781\r\n\r\nISRAEL SANTIAGO DE ASSIS\r\n\r\n29/10/2018, às 08h\r\n\r\n31/10/2018, às 08h\r\n\r\n11\r\n\r\n2917\r\n\r\n1165801\r\n\r\nADRIANO DA SILVA CARVAS\r\n\r\n29/10/2018, às 08h\r\n\r\n31/10/2018, às 08h\r\n\r\n12\r\n\r\n2929\r\n\r\n1139991\r\n\r\nLUCIDIO GUIMARÃES DE SOUZA\r\n\r\n29/10/2018, às 08h\r\n\r\n31/10/2018, às 08h\r\n\r\n13\r\n\r\n2935\r\n\r\n126373\r\n\r\nMARCIO MESSIAS VIANA DA SILVA\r\n\r\n29/10/2018, às 08h\r\n\r\n31/10/2018, às 08h\r\n\r\n14\r\n\r\n2936\r\n\r\n781401\r\n\r\nDIÓGENES COELHO DO NASCIMENTO\r\n\r\n29/10/2018, às 08h\r\n\r\n31/10/2018, às 08h\r\n\r\n*Recurso em processo judicial\r\n\r\nId: 2139484"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2139346": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 08.10.2018\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LIGIA MARIA FONSECA SERRANO DAVALLE para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio NILTON SANTOS (ENGENHÃO), no dia 03.10.2018, quarta-feira, às 21h45, em razão da Copa Sul-Americana - 2018.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SHEILA DOS SANTOS SOARES para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio MARACANÃ, no dia 08.10.2018, segunda-feira, às 20h, em razão do Brasileirão Série A - 2018.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. JACQUELINE MOREIRA MARQUES para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio NILTON SANTOS (ENGENHÃO), no dia 09.10.2018, terça-feira, às 21h, em razão do Brasileirão Série A - 2018.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 01.10.2018, segunda-feira, em Vila de Cava, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALINE ELISABETH VELHO WUILLAUME, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARISA DA FONSECA MONTEIRO OTTAIANO anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 14.10.2018, domingo, 1ª Vara Criminal da Comarca de Barra Mansa, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIA CAROLINA TAVARES GERALDINO MAIA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. PRISCILLA SILVA DA MOTTA SOUTO PORTO anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 08.10.2018, segunda-feira, em Vila de Cava, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARISA DA FONSECA MONTEIRO OTTAIANO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALINE ELISABETH VELHO WUILLAUME anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 04.10.2018, quinta-feira, em Jardim Primavera, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARISA DA FONSECA MONTEIRO OTTAIANO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. TEREZA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 11.10.2018, quinta-feira, em Jardim Primavera, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. TEREZA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARISA DA FONSECA MONTEIRO OTTAIANO anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 26.09.2018, quarta-feira, em São José de Ubá, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. IVANA ARAUJO MOTA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LIVIA CORREA BATISTA GUIMARAES anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 31.10.2018, quarta-feira, em São José de Ubá, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. IVANA ARAUJO MOTA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LIVIA CORREA BATISTA GUIMARAES anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 10.10.2018, quarta-feira, em Nova Sepetiba, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. FLAVIA BARBOSA DE REZENDE FREITAS, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ROSELY POLLIS DE FARIA NEVES anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 06.10.2018, sábado, na II Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ELIAS TOLEDO DE OLIVEIRA, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ALEXANDRE ANGELI DE ARAÚJO anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 20.10.2018, sábado, na 2ª Vara Criminal da Comarca de Barra Mansa, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FELIPE BRUNO CAMBRAIA, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FABIO GONÇALVES VIEIRA anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 21.10.2018, domingo, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. KATIA SHARP, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARCIA COSTA PRUDENTE anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 20.10.2018, sábado, na 1ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA PAULA COSTA BARBOSA anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 14.10.2018, domingo, na Comarca de Itaocara, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. IVANA ARAUJO MOTA, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. RAFAEL BOMFIM LINS anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 14.10.2018, domingo, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 14.10.2018, domingo, no IV Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu/Mesquita, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CLAUDIA DALTRO COSTA MATOS, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. FLÁVIA COIMBRA ALVES anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 28.10.2018, domingo, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MARCOS DE CARVALHO MACHADO anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 28.10.2018, domingo, na Comarca da Capital, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLÁVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD anteriormente designada.\r\n\r\nDE 09.10.2018\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LIVIA ALBUQUERQUE FRANÇA para atuar na DP da 31ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no período de 09.10.2018 a 31.10.2018.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. BARBARA EDEN PEREIRA DE MORAES para atuar nas DPs da 2ª Vara de Família e do Juizado Especial Cível, e no Núcleo de Primeiro Atendimento de Família, todos da Comarca de Angra dos Reis, no período de 17.10.2018 a 31.10.2018. \r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MICHELE DE MENEZES LEITE para atuar em auxílio na DP Única da Comarca de Itatiaia, no período de 08.10.2018 a 31.10.2018.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistidos D.G.B e OUTROS, nos autos dos Processos n° 0188834-86.2017.8.19.0001, 0285341-12.2017.8.19.0001, nº 0003995-55.2017.8.19.0055, nº 0075005-93.2018.8.19.0001, em trâmite no I Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital e na 2ª Vara Criminal da Comarca de Armação dos Búzios, nas Audiências de Instrução e Julgamento designadas para o dia 10.10.2018, às 13h, 14h e 15h, respectivamente, a serem realizadas no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Srs. Defensores Públicos Drs. CARLOS ANTONIO COSTA MARTINS e MARCOS DELANO DA SILVA COSTA, para atuarem na DP junto à 3.ª Vara Cível de Teresópolis, no período de 08.10.2018 a 15.10.2018.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dr.ª FERNANDA DA COSTA SANTOS para atuar na DP junto à 3.ª Vara Cível de Teresópolis, no período de 08.10.2018 a 31.10.2018.\r\n\r\nDE 10.10.2018\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. KATIA SHARP para atuar na Ação Social “JUSTIÇA ITINERANTE - PRAÇA DA CRUZ VERMELHA” que será realizada no dia 12.10.2018, sexta-feira, na Praça da Cruz Vermelha, Centro, RJ, às 09h.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JOSE ROBERTO SOTERO DE MELLO PORTO para atuar na DP junto aos VIII e IX Juizados Especiais Cíveis da Capital, no período de 01.10.2018 a 16.10.2018.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. JULIANA FIANI PERTENCE para atuar na DP junto aos VIII e IX Juizados Especiais Cíveis da Capital, no período de 17.10.2018 a 31.10.2018.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 27.10.2018, sábado, na Comarca da Capital, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. CARLOS MOLISANI MENDONÇA, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MARCO ANTONIO GUIMARÃES CARDOSO anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 27.10.2018, sábado, na 1ª Vara da Comarca de Vassouras, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ROSANGELA MARIA BRAZ IMBROSIO RODRIGUES CORREA, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LEANDRO DOS SANTOS GUERRA anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 06.10.2018, sábado, na 7ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu/ Mesquita, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLÁVIO ALEXANDRE BARBOSA CABRAL, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RAQUEL TEIXEIRA DE ARAÚJO AYRES, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 28.10.2018, domingo, na Comarca de Cordeiro, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MARCELO DE SOUZA GALLIEZ, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JULIO CESAR ROCHA LESSA, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 12.10.2018, sexta-feira, na 2ª Vara de Família da Comarca de Campos dos Goytacazes, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LUIZ CLAUDIO RAMOS MARINS, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SUELANGE GERALDO ANDRADE NERES, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 27.10.2018, sábado, no Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. TEREZA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA CRISTINA LOBO DE FIGUEIREDO ROCHA anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 14.10.2018, domingo, na 1ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA CRISTINA LOBO DE FIGUEIREDO ROCHA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. TEREZA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 27.10.2018, sábado, na 2ª Vara Criminal da Comarca de Volta Redonda, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JOÃO HELVÉCIO DE CARVALHO, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ERICK FERREIRA DE SOUZA anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 27.10.2018, sábado, na \r\n\r\nComarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 20.10.2018, sábado, na 1ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 07.09.2018, sexta-feira, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JOSÉ RAIMUNDO BATISTA MOREIRA anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 13.10.2018, sábado, no Juizado Especial Cível da Comarca de Resende, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. WILLIAM AKERMAN GOMES, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ROBERTA DE OLIVEIRA ROCHA anteriormente designada.\r\n\r\nDE 11.10.2018\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 12.10.2018, sexta-feira, no Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA CRISTINA LOBO DE FIGUEIREDO ROCHA excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MANI PEREIRA MELLO anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 15.10.2018, segunda-feira, em Vila de Cava - Nova Iguaçu, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. WALTER LISBOA VIEIRA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. KATIA SHARP, anteriormente designada.\r\n\r\nDE 15.10.2018\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA CRISTINA DUARTE SILVA COSTA para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio MARACANÃ, no dia 13.10.2018, sábado, às 19h, em razão do Brasileirão Série A - 2018.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. TEREZA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio SÃO JANUÁRIO, no dia 14.10.2018, domingo, às 16h, em razão do Brasileirão Série A - 2018.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. KARINE TERRA DE AZEREDO VASCONCELOS para atuar no Núcleo de Primeiro Atendimento da Comarca de Queimados, no período de 15.10.2018 a 19.10.2018.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. THAIS DE MOURA SOUZA E LIMA para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistidos G.S.L E OUTROS, nos autos do processo n° 0004343-46.2017.8.19.0064, em trâmite na 1ª Vara Criminal da Comarca de Valença, na Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 16.10.2018, às 9h, a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 14.10.2018, domingo, na Vara da Infância, Juventude e do Idoso da Comarca de Campos dos Goytacazes, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LUIZ CLAUDIO RAMOS MARINS, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ISABELA MONTEIRO MENEZES, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 21.10.2018, domingo, 1ª Vara Criminal da Comarca de Volta Redonda, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIA CAROLINA TAVARES GERALDINO MAIA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANDREA SÁ PEREIRA LOPES TISSI, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 27.10.2018, sábado, na 1ª Vara da Comarca de São Fidélis, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA CAROLINA PALMA DE ARAÚJO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. DEBORAH CALDEIRA ESPINDOLA SALES anteriormente designada.\r\n\r\nId: 2139346"
                    ],
                    "2139117": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 10/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/006184/2018 - RATIFICO o ato de Dispensa de Licitação, em estrita observância ao disposto no artigo 24, inciso X da Lei nº 8.666/93, no valor global de R$ 256.641,19 (duzentos e cinquenta e seis mil seiscentos e quarenta e um reais e dezenove centavos), em favor de JORGE SEBASTIÃO CORREIA SOARES E ESPOSA LEILLA KELLY SANTANA FERREIRA SOARES, cujo objeto é a locação do imóvel na Rua Major Romeu Simões da Fonseca, nº 251, Centro, Itaboraí, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 2139117"
                    ],
                    "2139125": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 10/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/006186/2018 - RATIFICO o despacho de Dispensa de Licitação, em estrita observância ao disposto no artigo 24, inciso X da Lei nº 8.666/93, no valor global de R$ 342.802,62 (trezentos e quarenta e dois mil oitocentos e dois reais e sessenta e dois centavos), em favor de MARIA LUIZA GARBOIS FERNANDES RIBEIRO E ALOISIO FERNANDES RIBEIRO, cujo objeto é a locação do imóvel na Rua Duque de Caxias, nº 297, Três Rios, RJ.\r\n\r\nId: 2139125"
                    ],
                    "2139603": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "SECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA GERAL\r\n\r\nDE 17/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/2582/2017 - Considerando a adjudicação dos lotes 1, 2 e 3 à Empresa FPAIVA COMUNICACAO VISUAL EIRELI, perfazendo o valor total de R$ 200.468,25 (duzentos mil quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte e cinco centavos), conforme disposto nas Atas do Pregão, HOMOLOGO a Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO DPRJ Nº 036/18, cujo objeto é o registro de preços para prestação de serviço de confecção de placas de identificação.\r\n\r\nId: 2139603"
                    ],
                    "2139522": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 17/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001.004923/2018 - Considerando a adjudicação do LOTE - AMBIENTAL SERVICE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO EIRELI, perfazendo o valor total de R$ 13.069.957,20 (treze milhões, sessenta e nove mil novecentos e cinquenta e sete reais e vinte e centavos), conforme disposto nas Atas do Pregão, HOMOLOGO a Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO DPRJ nº 041/18, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de recepção e copeiragem, para atender demanda da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nId: 2139522"
                    ],
                    "2139345": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 08.10.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/3062/13 - CAROLINE XAVIER TASSARA, Defensora Pública, matrícula nº 3032.167-3. Diante do requerido, acolho o pedido de CANCELAMENTO de férias no período de 01.11.2018 a 04.11.2018, e excluo a requerente da tabela de afastamentos no mencionado, podendo gozá-las oportunamente. No ensejo, considerando a função de coordenação exercida pela interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, DEFIRO o gozo de férias no dia 11.10.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10365/12 - ELOINA DE OLIVEIRA, Defensora Pública, matrícula nº 969.625-3. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de NOVEMBRO de 2018, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/3068/13 - EDUARDO RODRIGUES DE CASTRO, Defensor Público, matrícula nº 3032.221-8. Considerando as peculiaridades do caso, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, DEFIRO o gozo de férias no mês de novembro de 2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12198/07 - BARBARA EDEN PEREIRA DE MORAES, Defensora Pública, matrícula nº 930.823-0. Considerando que o pedido de transferência é favorável ao mapa de movimentação, como estabelece o §7º, do artigo 19, da Resolução DPGE nº 895/2017, a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão do mês pretendido, DEFIRO o gozo de férias no período de 01.12.2018 a 19.12.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10294/12 - ELISA COSTA CRUZ, Defensora Pública, matrícula nº 969.606-3. Considerando a atual função exercida pela requerente (Assessora Institucional), bem como o fato de o pedido não trazer prejuízos ao mapa de movimentação, DEFIRO a fruição de férias no período de 21.11.2018 a 23.11.2018.\r\n\r\nDE 15.10.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10782/00 - EMANUEL QUEIROZ RANGEL, Defensor Público, matrícula nº 852.722-8. Diante do requerido, ACOLHO o pedido de CANCELAMENTO de férias no período de 01.11.2018 a 11.11.2018, e excluo a requerente da tabela de afastamentos no mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nId: 2139345"
                    ],
                    "2139347": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 16.10.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11112/00 - DANIELE SANTANA NOGUEIRA, Defensora Pública, matrícula nº 836.310-3. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de férias no mês de novembro de 2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10080/98 - CARLOS MOLISANI MENDONÇA, Defensor Público, matrícula nº 820.960-3. Considerando o grande número de afastamentos no mês de novembro de 2018, fato este que, por si, dificulta a elaboração do mapa de movimentação, bem como, considerando a impossibilidade de acumulação do órgão de titularidade do requerente, assim como o que ele comumente acumula, por outro defensor, sem prejuízo ao bom desempenho das demais funções institucionais, INDEFIRO o pedido.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10786/95 - ELIAS MARCELO BARUCKE MARCONDES, Defensor Público, matrícula nº 817.882-4. Considerando a titularidade do interessado, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, bem como do Coordenador da Região, DEFIRO o gozo de férias no período de 19.11.2018 a 23.11.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10434/98 - JOSE EDUARDO SALGADO, Defensor Público, matrícula nº 821.251-6. Considerando a titularidade do interessado, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de férias no mês de novembro de 2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10883/88 - ELIDA LUCIA SA SEGUIN, Defensora Pública, matrícula nº 181.883-0. Considerando a titularidade da interessada (Classe Especial), bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação do segundo grau, além da ausência de prejuízo para o serviço público, DEFIRO o gozo de férias antigas no mês de novembro de 2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10074/98 - MARISA DA FONSECA MONTEIRO OTTAIANO, Defensora Pública, matrícula nº 820.964-5. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de férias no período de 21.11.2018 a 30.11.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/243/13 - LEILA CAIXEIRO OMARI, Defensora Pública, matrícula nº 896.793-7. Considerando o mês pretendido, o que ainda não causa dificuldades para a elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, DEFIRO o gozo de licença prêmio para o mês de dezembro de 2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11606/03 - ANDRE BERNARDES LOPES, Defensor Público, matrícula nº 860.777-2. Considerando a titularidade do interessado, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de férias no período de 26.11.2018 a 09.12.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10790/02 - MARIA CARMEN FERREIRA LEITE MIRANDA DE SA, Defensora Pública, matrícula nº 860.686-5. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão do mês pretendido, DEFIRO o gozo de férias no período de 03.12.2018 a 19.12.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11461/91 - ROGERIO RABE, Defensor Público, matrícula nº 294.984-0. Considerando a titularidade do interessado (Classe Especial), bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação do segundo grau, além da ausência de prejuízo para o serviço público, DEFIRO o gozo de férias antigas no mês de novembro de 2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10197/12 - MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO, Defensora Pública, matrícula nº 969.614-7. Considerando o mês pretendido, o que ainda não causa dificuldades para a elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da concordância da colega, DEFIRO o gozo de férias antigas no período 03.12.2018 a 14.12.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10913/03 - CARLA DO AMARAL TEIXEIRA, Defensora Pública, matrícula nº 877.418-4. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de férias no período de 05.11.2018 a 14.11.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10034/10 - FRANKLYN ROGER ALVES SILVA, Defensor Público, matrícula nº 949.555-7. Considerando a titularidade do interessado, bem como que a transferência pretendida contribui para a elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido, na forma do artigo 19, § 7º da Resolução DPGE n.º 895/2017, para o gozo de férias no período de 21.11.2018 a 30.11.2018. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10054/00 - DENIZE SIGNORELLI TEIXEIRA, Defensora Pública, matrícula nº 816.987-2. Considerando o grande número de afastamentos no mês de novembro de 2018, fato este que, por si, dificulta a elaboração do mapa de movimentação, bem como, considerando a impossibilidade de acumulação do órgão de titularidade da requerente por outro defensor sem prejuízo ao bom desempenho das demais funções institucionais, INDEFIRO o pedido de licença prêmio.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12151/07 - ANA PAULA TEIXEIRA FERREIRA DE AMARANTE, Defensora Pública, matrícula nº 930.849-5. Considerando a designação temporária da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de férias no período de 12.11.2018 a 14.11.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10089/98 - ANDREA SALLES DO AMARAL WILTSHIRE, Defensora Pública, matrícula nº 821.259-9. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de férias no período de 16.11.2018 a 30.11.2018. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10407/98 - SERGIO PAES FRAGA, Defensor Público, matrícula nº 821.255-7. Considerando o grande número de afastamentos no mês de novembro de 2018, fato este que, por si, dificulta a elaboração do mapa de movimentação, bem como, considerando a impossibilidade de acumulação do órgão de titularidade do requerente por outro defensor sem prejuízo ao bom desempenho das demais funções institucionais, INDEFIRO o pedido de férias neste período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10979/90 - MARIA CELIA GOMES, Defensora Pública, matrícula nº 257.089-3. Considerando a titularidade da interessada (Classe Especial), bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação do segundo grau, além da ausência de prejuízo para o serviço público, DEFIRO o gozo de licença prêmio no mês de novembro de 2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10596/99 - ISABEL TERESA PRADO MASELLI ZANANIRI, Defensora Pública, matrícula nº 815.743-0. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de licença prêmio no mês de novembro de 2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11192/03 - KATIA REGINA DUTRA LEITE, Defensora Pública, matrícula nº 877.415-0. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão e, ainda, da Coordenação do NUSPEN, DEFIRO o gozo de férias no período de 05.11.2018 a 14.11.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10762/00 - JUDITH REGIS ROCHA MOZER, Defensora Pública, matrícula nº 852.778-0. Considerando o grande número de afastamentos no mês de novembro de 2018, fato este que, por si, dificulta a elaboração do mapa de movimentação, bem como, considerando a impossibilidade de acumulação dos órgãos que a requerente se encontra em temporária por outro colega, sem prejuízo ao bom desempenho das demais funções institucionais, INDEFIRO o pedido.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10175/04 - JACKELINE ANTUNES DE FIGUEIREDO BARBOSA, Defensora Pública, matrícula nº 860.729-3. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, e, ainda, do Coordenador no NUSPEN, DEFIRO o gozo de férias no período de 12.11.2018 a 14.11.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10216/00 - MARIA ISABEL DI MOTA TRINDADE TAUIL QUEIROZ, Defensora Pública, matrícula nº 835.257-7. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de férias no período de 21.11.2018 a 30.11.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10877/95 - KARYME DOS SANTOS PEREIRA COURY VON DER WEID, Defensora Pública, matrícula nº 817.898-0. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de férias no período de 05.11.2018 a 30.11.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10523/02 - GIZELA VALLE SODRE, Defensora Pública, matrícula nº 860.736-8. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância de quem acumulará o órgão, como certificado, DEFIRO o gozo de férias no período de 05.11.2018 a 14.11.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11125/99 - STELLA MARIA VIEIRA DE CASTRO, Defensora Pública, matrícula nº 860.736-8. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da concordância expressa da Coordenadora do NUDECON, DEFIRO o gozo de férias no mês de dezembro de 2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10081/98 - ADRIANA ARAUJO JOAO, Defensora Pública, matrícula nº 820.952-0. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da possibilidade de acumulação do órgão da requerente por outro colega, sem prejuízo das demais funções institucionais, DEFIRO o gozo de férias no período de 01.11.2018 a 15.11.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10077/10 - RODRIGO CAMARA FERRAZ, Defensor Público, matrícula nº 949.569-8. Considerando a titularidade do interessado, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de férias no período de 21.11.2018 a 30.11.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10875/95 - MARCELO DIAS CARLETTO, Defensor Público, matrícula nº 817.003-7. Considerando a titularidade do interessado, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de férias no período de 09.11.2018 a 18.11.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11101/90 - ROMUALDO MENDES DE FREITAS, Defensor Público, matrícula nº 179.478-3. Considerando a titularidade do interessado (Classe Especial), bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação do segundo grau, além da ausência de prejuízo para o serviço público, DEFIRO o gozo de férias antigas nos períodos de 05.10.2018 a 31.10.2018 e 01.11.2018 a 30.11.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10879/95 - LAURA JULIA ANDRADE FONTENELLE, Defensora Pública, matrícula nº 815.720-8. Considerando a titularidade da interessada (Classe Especial), bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação do segundo grau, além da ausência de prejuízo para o serviço público, DEFIRO o gozo de férias antigas no mês de novembro de 2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12169/07 - MARILIA CORREA PINTO DE FARIAS, Defensora Pública, matrícula nº 930.817-2. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da possibilidade de acumulação do órgão da requerente por outros colegas, sem prejuízo das demais funções institucionais, DEFIRO o gozo de férias no período de 21.11.2018 a 19.12.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11088/04 - MARIZETE FORTUNATO DA SILVA, Defensora Pública, matrícula nº 852.783-0. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de dano para o serviço público, notadamente em razão da possibilidade de acumulação do órgão da requerente por outro colega sem prejuízo das demais funções institucionais, DEFIRO o gozo de licença prêmio em novembro de 2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10229/05 - FABIANA DO AMARAL CARDINOT, Defensora Pública, matrícula nº 877.401-0. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de férias no período de 12.11.2018 a 14.11.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10475/00 - VALERIA DE REZENDE RODRIGUES BRUM GARCIA, Defensora Pública, matrícula nº 836.326-9. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de férias no período de 21.11.2018 a 30.11.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/3070/13 - WILLIAM AKERMAN GOMES, Defensor Público, matrícula nº 3032.142-6. Considerando a designação temporária do interessado, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de férias no período de 21.11.2018 a 30.11.2018. \r\n\r\nId: 2139347"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
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                        "DPGE - Aviso",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Exmos. Srs. Drs. Defensores Públicos que estão abertas as inscrições para os Defensores Públicos e Defensores Públicos Substitutos, até o dia 09 de novembro de 2018 (sexta-feira), para atuar no RODÍZIO DE PLANTÃO DA COMARCA DA CAPITAL, durante o recesso forense, no período de 20 de dezembro de 2018 a 06 de janeiro de 2019.\r\n\r\nAs inscrições deverão ser realizadas EXCLUSIVAMENTE pelo SEI, cujos pedidos devem ser incluídos no Processo nº SEI E-20/001.008751/2018.\r\n\r\nO passo a passo para requerer a sua inscrição via SEI encontra-se no processo citado (Documento nº 00116245), bem como poderá ser obtido para download no acesso restrito do Defensor Público.\r\n\r\nOs Defensores que porventura não estiverem com o respectivo processo aberto em sua caixa de “Controle de processos”, devem entrar em contato com a Coordenadoria de Movimentação solicitando a abertura.\r\n\r\nA designação dos Exmos. Srs. Drs. Defensores Públicos para atuarem nesse regime de plantão será feita com base na listagem de Defensores inscritos voluntariamente, obedecida a ordem de antiguidade, desde que compatível com eventual designação de plantão referente ao órgão de origem.\r\n\r\nNa hipótese de não haver número suficiente de inscritos o plantão da Comarca da Capital será prestado pelos Defensores Públicos titulares de órgãos da respectiva comarca em sistema de rodízio por ordem alfabética, constante na listagem vigente para o ano de 2018, nos termos do que dispõe o caput do art. 6º, da Resolução 874, de 28/03/2017, publicada em 31 de março de 2017.\r\n\r\nId: 2139343"
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                        "DPGE - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Exmos. Srs. Drs. Defensores Públicos titulares de órgão na Comarca da Capital que não tiverem interesse em atuar em regime de plantão no ano de 2019, deverão se manifestar EXCLUSIVAMENTE pelo SEI, incluindo os seus pedidos no Processo nº SEI E-20/001.008753/2018, até o dia 30/11/2018, valendo a exclusão a partir de janeiro de 2019.\r\n\r\nO passo a passo para requerer a exclusão via SEI encontra-se no processo citado (Documento nº 0116248), bem como poderá ser obtido para download no acesso restrito do Defensor Público.\r\n\r\nOs Defensores que não estiverem com o respectivo processo aberto em sua caixa de “Controle de processos”, devem entrar em contato com a Coordenadoria de Movimentação solicitando a abertura.\r\n\r\nNão será acolhido o pedido de exclusão do rodízio de plantão por período inferior a 01 (um) ano, conforme disposto no art. 6º, §4º da Resolução nº 874, de 28/03/2017, publicada dia 31 de março de 2017.\r\n\r\nId: 2139344"
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        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
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                    "2139394": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 16 outubro 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n183516761\r\n\r\nBAR E COMERCIO DE CHURRASQUINHO DELIVERY EIRELI \r\n\r\n183509145\r\n\r\n2G COMERCIO E SERVICOS CS EIRELI \r\n\r\n183352203\r\n\r\n3 MMM RESTAURANTE E LANCHONETE EIRELI ME ME \r\n\r\n183468570\r\n\r\nA & R SILVA SALAO DE FESTAS LTDA ME \r\n\r\n183076486\r\n\r\nA A MARTINS INFORMATICA ME \r\n\r\n183506707\r\n\r\nA R S INDUSTRIA E COMERCIO DE PAINEIS FRIGORIFICOS LTDA ME \r\n\r\n183536240\r\n\r\nAAP AUTO PECAS LTDA \r\n\r\n183503694\r\n\r\nACADEMIA DE DANCAS FLEXUS EIRELI ME \r\n\r\n183504224\r\n\r\nADMINISTRADORA DE CARTAO DE TODOS DUQUE DE CAXIAS LTDA ME \r\n\r\n183488156\r\n\r\nADR SERVICOS AUXILIARES E DE TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n183097840\r\n\r\nADSON E CERQUEIRA COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n183373170\r\n\r\nAFK CONSULTORIA CONTABIL E IMOBILIARIA EIRELI ME \r\n\r\n183536606\r\n\r\nAGRIPAR PARTICIPACOES S A \r\n\r\n183165993\r\n\r\nAGROPECUARIA VARGINHA LTDA \r\n\r\n183318226\r\n\r\nAKL ALUMINIOS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n183347064\r\n\r\nALESSANDRO DE OLIVEIRA CUNHA TRANSPORTE DE CARGA \r\n\r\n183534760\r\n\r\nALIANCA MECANICA USINAGEM E ARTES LTDA \r\n\r\n183478800\r\n\r\nALIANCA PARK ESTACIONAMENTO LTDA ME \r\n\r\n183359941\r\n\r\nALQUIMIA LETREIROS PUBLICIDADE E CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n183536614\r\n\r\nALTO MEIER RESTAURANTE EIRELI ME \r\n\r\n183539087\r\n\r\nALUMARQUES METALURGICA LTDA ME \r\n\r\n183517792\r\n\r\nALV ESPORTE E FITNESS LTDA \r\n\r\n183398963\r\n\r\nANA FLAVIA DA SILVA BARBOSA 05922444743 \r\n\r\n183573560\r\n\r\nANDREA M VASCONCELOS FISIOTERAPIA ME \r\n\r\n183537815\r\n\r\nANGRA PARTNERS GESTAO DE RECURSOS LTDA. \r\n\r\n183230400\r\n\r\nANTONELLA MODAS EIRELI \r\n\r\n183038630\r\n\r\nARTE URBANA BRASIL COMERCIO & IMPORTACAO LTDA \r\n\r\n183478070\r\n\r\nASA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA \r\n\r\n183494458\r\n\r\nATCLLOR QUIMICA DO BRASIL LTDA EPP \r\n\r\n183526880\r\n\r\nATELIER SS MOVEIS PLANEJADOS E DECORACAO LTDA \r\n\r\n183121040\r\n\r\nATLANTICO ARTIGOS DE CAMA MESA E BANHO LTDA EPP \r\n\r\n183271513\r\n\r\nATLAS GLOBAL - REPAROS NAVAIS E CONSTRUCAO CIVIL LTDA \r\n\r\n183449975\r\n\r\nAVIVA FASHION MODA FEMININA LTDA \r\n\r\n183504038\r\n\r\nAZTEKA RESTAURANTE E BAR LTDA EPP \r\n\r\n183238001\r\n\r\nB2W COMPANHIA DIGITAL \r\n\r\n183237668\r\n\r\nB2W COMPANHIA DIGITAL \r\n\r\n183238052\r\n\r\nB2W COMPANHIA DIGITAL \r\n\r\n180963775\r\n\r\nB2W COMPANHIA DIGITAL \r\n\r\n181233665\r\n\r\nB2W COMPANHIA DIGITAL \r\n\r\n181234033\r\n\r\nB2W COMPANHIA DIGITAL \r\n\r\n181234149\r\n\r\nB2W COMPANHIA DIGITAL \r\n\r\n181234882\r\n\r\nB2W COMPANHIA DIGITAL \r\n\r\n182821501\r\n\r\nBALDEZ CHEIRO E SABOR RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n183474554\r\n\r\nBARAO INVEST COMERCIO IMPORTACAO & EXPORTACAO EIRELI \r\n\r\n183338626\r\n\r\nBARBA RUIVA RESTAURANTE E COMERCIO VAREJISTA LTDA. \r\n\r\n183535502\r\n\r\nBARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS \r\n\r\n183505115\r\n\r\nBARRACUDA MANUTENCAO E REPARACAO DE EMBARCACOES LTDA EPP \r\n\r\n183476883\r\n\r\nBARRIL OLIVEIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n183521978\r\n\r\nBARROZO NETO CONSULTORIA E INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n183538552\r\n\r\nBATO BATO COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n183493435\r\n\r\nBAZAR E PAPELARIA LUCILIA & MARIA LTDA ME \r\n\r\n183476760\r\n\r\nBAZAR NOVA MISSAO LTDA ME \r\n\r\n183068114\r\n\r\nBEST PECAS E ACESSORIOS PARA GNV - EIRELI \r\n\r\n183506030\r\n\r\nBETUSEAL APLICACAO DE SELANTES S A \r\n\r\n183506413\r\n\r\nBIOMEDICA ANALISES CLINICAS LTDA EPP \r\n\r\n183412214\r\n\r\nBISTRO VILA SALVADOR LTDA ME \r\n\r\n183533445\r\n\r\nBP GESTAO DE RECURSOS LTDA. \r\n\r\n182765261\r\n\r\nBRAZILIAN TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n183407040\r\n\r\nC ANDRE PEREIRA MARTINS \r\n\r\n183492633\r\n\r\nC C F DE SOUZA SERVICOS DE ELETRICIDADE E REFRIGERACAO \r\n\r\n181598787\r\n\r\nC H EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n183519442\r\n\r\nC T A CARGO TRAVEL AIR INTERNATIONAL LTDA \r\n\r\n183329945\r\n\r\nCAE I ENERGIA LTDA \r\n\r\n183564324\r\n\r\nCAFE E BAR DUVIVIER LTDA EPP \r\n\r\n183509110\r\n\r\nCAIPRI TELECOM -EIRELI \r\n\r\n183319435\r\n\r\nCANHA E REIS COMERCIO DE UTILIDADES LTDA ME \r\n\r\n183458206\r\n\r\nCANNES RJ PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n183372700\r\n\r\nCARBONE TRANSPORTADORA DE CARGA EIRELI \r\n\r\n183326717\r\n\r\nCARLOS ROBERTO RIBEIRO CARDIM 03710266793 \r\n\r\n183338600\r\n\r\nCARVALHO MIRANDA COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n183456947\r\n\r\nCASA DA PALAVRA PRODUCAO EDITORIAL LTDA \r\n\r\n183448057\r\n\r\nCASA DOS BRAGAS BAZAR EIRELI \r\n\r\n183448987\r\n\r\nCBC WORKS SUPORTE EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n183113080\r\n\r\nCENTRAL EOLICA PEDRA ROSADA LTDA. \r\n\r\n183489527\r\n\r\nCENTRO DE TREINAMENTO TECNICO C&C LTDA ME \r\n\r\n183507061\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL ARGOLLO E MARQUES LTDA ME \r\n\r\n183517920\r\n\r\nCENTRO MEDICO AMERICAS LTDA \r\n\r\n182915603\r\n\r\nCENTRO MEDICO METROPOLITANO - CMM LTDA \r\n\r\n183473868\r\n\r\nCERTIFICAMINAS BH LTDA \r\n\r\n183187229\r\n\r\nCERTPREMIUM AUTORIDADE CERTIFICADORA LTDA ME \r\n\r\n183353099\r\n\r\nCESAR BAPTISTA DE FREITAS EMPREITEIRA ME \r\n\r\n183200012\r\n\r\nCESTA DE ALIMENTOS BRASIL LTDA \r\n\r\n183537068\r\n\r\nCHAVE PRODUCOES E COMERCIO LTDA \r\n\r\n183408640\r\n\r\nCJRW CONSTRUCOES LTDA. \r\n\r\n182879534\r\n\r\nCKF DESIGN LTDA \r\n\r\n183494512\r\n\r\nCLB TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n183339185\r\n\r\nCLINICA AUTOMOTIVA DE CARMO LTDA ME \r\n\r\n183169859\r\n\r\nCLINICA DE OLHOS NOVA FRIBURGO LTDA \r\n\r\n183479068\r\n\r\nCLINICA VIVA SORRINDO LTDA \r\n\r\n183437748\r\n\r\nCLOVER STORE LTDA \r\n\r\n183013778\r\n\r\nCNODC BRASIL PETROLEO E GAS LTDA \r\n\r\n183046315\r\n\r\nCOGNI SAUDE MENTAL E TREINAMENTO PROFISSIONAL LTDA \r\n\r\n183486978\r\n\r\nCOLEGIO STATUS LTDA ME \r\n\r\n183536428\r\n\r\nCOMPANHIA AGRICOLA E COMERCIAL TINGUA \r\n\r\n183170865\r\n\r\nCONSTRUFORTH EMPREITEIRA E EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n183507150\r\n\r\nCONSTRUTORA METRO QUADRADO LTDA \r\n\r\n183521811\r\n\r\nCR1828 BAR E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n183510160\r\n\r\nCR2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n183344812\r\n\r\nCRUSH SERVICOS DE ARMAZENAGEM LTDA \r\n\r\n183496477\r\n\r\nD B DA SILVA COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EM GERAL \r\n\r\n183478525\r\n\r\nDAHU AVALIACOES DE IMOVEIS E AUTOMOVEIS LTDA \r\n\r\n183536223\r\n\r\nDAMIEN PETITGENET & AMORIM RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n183534310\r\n\r\nDANIELA ALMEIDA DOS SANTOS ME \r\n\r\n183539303\r\n\r\nDART DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n183537980\r\n\r\nDAVID CORREA BOTELHO JUNIOR \r\n\r\n183534352\r\n\r\nDELICIA DA BRASIL PENSAO LTDA ME \r\n\r\n183538382\r\n\r\nDELUNA LOGISTICA EIRELI \r\n\r\n183377990\r\n\r\nDESCETOUR AGENCIA E TRANSPORTE TURISTICO ltda \r\n\r\n183525019\r\n\r\nDG INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n182350207\r\n\r\nDHL GLOBAL FORWARDING BRAZIL LOGISTICS LTDA \r\n\r\n183160746\r\n\r\nDINOA DIAS DE SOUZA Servicos CONTABIL \r\n\r\n183497783\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE AGUA RENASCENDO SUL LTDA ME \r\n\r\n183537912\r\n\r\nDJ LIMP DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA, HIGIENE, DESCARTAVEIS E EMBALAGENS LTDA \r\n\r\n182420493\r\n\r\nDJALMA LIMA CERQUEIRA 43742572504 \r\n\r\n183193172\r\n\r\nDJALMA LIMA CERQUEIRA 43742572504 \r\n\r\n183569083\r\n\r\nDOM PEPE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n183522389\r\n\r\nDONINGTON PARTICIPACOES S A \r\n\r\n183522710\r\n\r\nDONINGTON PARTICIPACOES S A \r\n\r\n183522761\r\n\r\nDONINGTON PARTICIPACOES S A \r\n\r\n183522834\r\n\r\nDONINGTON PARTICIPACOES S A \r\n\r\n183523067\r\n\r\nDONINGTON PARTICIPACOES S A \r\n\r\n183455339\r\n\r\nDROGARIA SATAMINI LTDA \r\n\r\n182962334\r\n\r\nDRUIDAS MODAS LTDA ME \r\n\r\n183439902\r\n\r\nDSD ANGEL ADMINISTRACAO E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n181751550\r\n\r\nDUNORTE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n183026810\r\n\r\nDUTRA & DIAS CONSULTORIO ODONTOLOGICO LTDA ME \r\n\r\n183378407\r\n\r\nE APARECIDA DE OLIVEIRA LANCHONETE E PADARIA ME \r\n\r\n183522265\r\n\r\nE J LABORDA LEMOS \r\n\r\n182468283\r\n\r\nEAGLE LOCACAO E MANUTENCAO DE MAQUINAS , EQUIPAMENTOS ,VEICULOS E MOTORES LTDA \r\n\r\n182928721\r\n\r\nEC3 DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n183497287\r\n\r\nECOCOOP SISTEMA DE COOPERATIVA DE TRABALHO DE COLETA DE MATERIAIS RECICLAVEIS DE CONSUMO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n183228898\r\n\r\nED DANCA COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n183484665\r\n\r\nEDGAR DE CARVALHO JUNIOR \r\n\r\n183380029\r\n\r\nEKO FOODS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n183459032\r\n\r\nELAINE MARQUES DE CASTRO TRANSPORTES \r\n\r\n183261631\r\n\r\nELETRO BRASILIENSE LTDA ME \r\n\r\n183525116\r\n\r\nELETROWATTS PROJETOS & CLIMATIZACAO LTDA \r\n\r\n183512871\r\n\r\nELIELSON R AMARAL FILMES \r\n\r\n182816788\r\n\r\nEMANUEL CONSTRUCOES E MINERACOES LTDA ME \r\n\r\n183514211\r\n\r\nEMPRESA DE MINERACAO JEQUITIBA DE BOM JARDIM LTDA \r\n\r\n183523717\r\n\r\nENDO-G.I. SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n183216970\r\n\r\nERICSON DE FREITAS SOUZA ME \r\n\r\n183369297\r\n\r\nERICSON MARINHO CAPOSSOLI 08682012782 \r\n\r\n183504607\r\n\r\nESPACO MIX FITNESS ACADEMIA LTDA \r\n\r\n183521145\r\n\r\nETERNA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n183517997\r\n\r\nEUROPA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n183491513\r\n\r\nEVERTEC REFRIGERACAO E ASSISTENCIA TECNICA EIRELI ME \r\n\r\n183525515\r\n\r\nEVERTON VIANA DA SILVA 11991037724 \r\n\r\n183092376\r\n\r\nEVN SANTOS SERVICOS E CONSULTORIA EM ENGENHARIA DE SEGURANCA DO TRABALHO EIRELI \r\n\r\n183460332\r\n\r\nEX CARDOZO GUESSE DOCE DESEJO CAFE COMERCIO DE ALIMENTOS \r\n\r\n183536380\r\n\r\nF COUTINHO DE SOUZA TURISMO ME \r\n\r\n183165179\r\n\r\nF G MAGRANI COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E PRODUTOS ALIMENTICIOS ME \r\n\r\n183194330\r\n\r\nF G MAGRANI COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E PRODUTOS ALIMENTICIOS ME \r\n\r\n183474163\r\n\r\nF. JONATAN RANGEL EIRELI \r\n\r\n183499999\r\n\r\nFABIANNI CIRAUDO NICOLAU CUNHA MELLO 01179935730 \r\n\r\n183500016\r\n\r\nFABIANNI CIRAUDO NICOLAU CUNHA MELLO 01179935730 \r\n\r\n183330641\r\n\r\nFAMA COMERCIO DE VEICULOS EIRELI \r\n\r\n183520840\r\n\r\nFARMACIA E PERFUMARIA LEONARDO E OLIVEIRA LTDA ME \r\n\r\n183517474\r\n\r\nFEIRA DAS TINTAS LTDA \r\n\r\n183498771\r\n\r\nFELLIPE SANTOS ROLY 12581892757 \r\n\r\n183338243\r\n\r\nFEMARFER AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n183384504\r\n\r\nFFM DA SILVA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n183485793\r\n\r\nFIRST PLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n183486684\r\n\r\nFIRST PLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n183514092\r\n\r\nFITTA SERVICOS DE FOTOCOPIAS E CORRESPONDENTE BANCARIO EIRELI ME \r\n\r\n183333489\r\n\r\nFOR PRESTADORA DE SERVICOS ELETRICOS LTDA ME \r\n\r\n183566165\r\n\r\nFORPECAS FORNECEDORA DE PARTES E PECAS DE MAQUINAS INDUSTRIAIS EIRELI EPP \r\n\r\n183013700\r\n\r\nFP PLANEJAMENTO FINANCEIRO EIRELI \r\n\r\n183327977\r\n\r\nFREDERICO ALBERT KRAUSEGG NEVES \r\n\r\n183438930\r\n\r\nFREEZE SHOP ALIMENTOS CONGELADOS EIRELI \r\n\r\n183489489\r\n\r\nFSILVA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n183456203\r\n\r\nG & R MORAIS CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n183506294\r\n\r\nG M MOULIN CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA \r\n\r\n183347633\r\n\r\nGABI AGROPECUARIA LIMITADA ME \r\n\r\n183497813\r\n\r\nGALAXY BUS LOCADORA TURISMO E FRETAMENTO LTDA ME \r\n\r\n183472268\r\n\r\nGAME FAST DE VOLTA REDONDA JOGOS PARA ENTRETENIMENTO LTDA ME \r\n\r\n183524195\r\n\r\nGAYA FRIENDS FOREVER COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n183486897\r\n\r\nGDM ENGENHARIA DE VOLTA REDONDA LTDA \r\n\r\n181730510\r\n\r\nGERALDO SIQUEIRA FILHO \r\n\r\n183472950\r\n\r\nGIGAFLEX INTERNET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n183463250\r\n\r\nGIL E ANA VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n183380045\r\n\r\nGP PROMOCOES E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n183093615\r\n\r\nGRAVICTT ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA \r\n\r\n183475089\r\n\r\nGRIFF MUNIZ COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n183488270\r\n\r\nGRIFO COMERCIO DE AUTOMOVEIS EIRELI \r\n\r\n183477960\r\n\r\nGRM21 PROMOCAO E VENDAS EIRELI \r\n\r\n183480112\r\n\r\nGRP CARIOCA SOLUCOES EM SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA ME \r\n\r\n182370330\r\n\r\nGRUPO FALCON SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n183522362\r\n\r\nGUIMAR ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n182937496\r\n\r\nHAIKAL E CHAVES SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n183385608\r\n\r\nHAMBURGUERIA 58 RETRO BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n183204603\r\n\r\nHAMILTON BATISTA LANDIM SACOLAO E HORTIFRUTI EIRELI \r\n\r\n183567293\r\n\r\nHEALTH MED SERVICOS DE SAUDE EIRELI \r\n\r\n183366948\r\n\r\nHEALTH SUPLEMENTOS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI ME \r\n\r\n183535251\r\n\r\nHEIDE RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n183536797\r\n\r\nHERFAM PATRIMONIO E PARTICIPACOES LTDA. \r\n\r\n183536843\r\n\r\nHERFAM PATRIMONIO E PARTICIPACOES LTDA. \r\n\r\n183538307\r\n\r\nHPETROAFRICA SERVICOS DE CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n183538471\r\n\r\nHPOR SERVICOS DE CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n183568524\r\n\r\nIBIZA TEXTIL LTDA \r\n\r\n183219465\r\n\r\nIBLUE CONSULTING LTDA EPP \r\n\r\n183459156\r\n\r\nIC FIGUEIREDO TRANSPORTES \r\n\r\n183371852\r\n\r\nIDEAL COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI \r\n\r\n183474198\r\n\r\nIDEALIZE CORTINAS SOB MEDIDA EIRELI \r\n\r\n183539494\r\n\r\nIFP PROMOTORA DE SERVICOS DE CONSULTORIA E CADASTRO LTDA \r\n\r\n183351010\r\n\r\nIMPERIAL TRANSPORTES E LOCACAO LTDA \r\n\r\n183484673\r\n\r\nIMPERIO DE PRIMAVERA MERCEARIA E LANCHONETE LTDA EPP \r\n\r\n183274784\r\n\r\nINAIAN DE O BEZERRA COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS \r\n\r\n182886298\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE DOCES NAFEJO LTDA ME \r\n\r\n183472110\r\n\r\nINFOMANIACA COMPUTADORES LTDA ME \r\n\r\n183350324\r\n\r\nINTER FOX EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA \r\n\r\n183249640\r\n\r\nISA FERRAZ LEAL FERREIRA \r\n\r\n183173139\r\n\r\nISABEL CRISTINA MESQUITA FARIAS ME \r\n\r\n183503155\r\n\r\nISL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA \r\n\r\n183518551\r\n\r\nITALO TOUR EVENTOS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n183083954\r\n\r\nJ . C . 23 PRODUTOS DESCARTAVEIS E HOSPITALARES - EIRELI \r\n\r\n183380746\r\n\r\nJ B BETTECHER ME \r\n\r\n183389697\r\n\r\nJ F SOARES DE MELO SERVICOS E TERRAPLENAGEM \r\n\r\n182903257\r\n\r\nJ PAULO RAFAEL CALCADOS LTDA \r\n\r\n183479653\r\n\r\nJ. PIMENTEL REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n183399277\r\n\r\nJ.L.P. RIBEIRO LOGISTICA E TRANSPORTE \r\n\r\n183536649\r\n\r\nJACOBS BRASIL HOLDINGS S A \r\n\r\n183473833\r\n\r\nJARDIM BOTANICO PARTNERS INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n183455835\r\n\r\nJBA COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n183389620\r\n\r\nJEP PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n183494520\r\n\r\nJEP PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n183460081\r\n\r\nJESSUALDO FORTUNA LE GENTIL \r\n\r\n183537874\r\n\r\nJESSUALDO FORTUNA LE GENTIL \r\n\r\n183511301\r\n\r\nJHB INVESTIMENTOS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n183328159\r\n\r\nJL SERVICOS DE SEGURANCA LTDA \r\n\r\n181701359\r\n\r\nJLS ASSESSORIA E GERENCIAMENTO ESPORTIVO LTDA \r\n\r\n183326911\r\n\r\nJOAO HENRIQUE DE OLIVEIRA MARTINS ME \r\n\r\n183466608\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DA SILVA FONSECA \r\n\r\n183114027\r\n\r\nJOTADE MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n183443756\r\n\r\nJRV SERVICOS TECNICOS E TREINAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n183534255\r\n\r\nJUFA JOIAS & PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n181893037\r\n\r\nKADOVI SERVICOS E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n183028635\r\n\r\nKAMAL & AYHAM RESTAURANTES LTDA \r\n\r\n183189809\r\n\r\nKANSAS SECURITY SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI \r\n\r\n183103491\r\n\r\nKASTELANE MACEDO MESQUITA SENRA \r\n\r\n183465768\r\n\r\nKAVAS SOLUCOES EM SAUDE EIRELI EPP \r\n\r\n182451160\r\n\r\nKOUNO & KAWASE CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA ME \r\n\r\n183503732\r\n\r\nKSA DO RANGU LTDA ME \r\n\r\n183335112\r\n\r\nL A R PROMOTORA E CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n183519396\r\n\r\nL M MACHADO RIBEIRO BAZAR \r\n\r\n183367200\r\n\r\nL R L REZENDE COMERCIO DE CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n183472888\r\n\r\nL.A.FERNANDES SOUZA MERCEARIA \r\n\r\n183334809\r\n\r\nLABORTEC SERVICOS TECNICOS LTDA \r\n\r\n183344359\r\n\r\nLAHOTELS SERVICOS LTDA \r\n\r\n183569253\r\n\r\nLAPP RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n183351665\r\n\r\nLASE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n183352025\r\n\r\nLASE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n183497090\r\n\r\nLED 15 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ME \r\n\r\n183495969\r\n\r\nLEGISVISA PARCERIAS E NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n183510143\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A \r\n\r\n183329864\r\n\r\nLIMA FEIGELSON ACELERADORA LTDA \r\n\r\n183397851\r\n\r\nLIMPLACE COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n183408292\r\n\r\nLOCALIZA RENT A CAR S/A \r\n\r\n183354559\r\n\r\nLOGUM LOGISTICA S A \r\n\r\n183507428\r\n\r\nLONDON CLEAN CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA \r\n\r\n183534883\r\n\r\nLORENA DE IGUACU COMERCIO DE PISCINAS E TRANSPORTES EIRELI ME \r\n\r\n183373952\r\n\r\nLOVE BABY 2006 MODAS LTDA ME \r\n\r\n183324722\r\n\r\nLS CALDAS CONSTRUCAO E REFORMAS EIRELI \r\n\r\n183459105\r\n\r\nLUBRIZOL DO BRASIL ADITIVOS LTDA \r\n\r\n183459199\r\n\r\nLUBRIZOL DO BRASIL ADITIVOS LTDA \r\n\r\n183089499\r\n\r\nLUCIANA & MICHELLE MATOS LTDA ME \r\n\r\n183392671\r\n\r\nLUCIO DA SILVA JULIO EPP \r\n\r\n183165977\r\n\r\nLUCIO K SHIMOYAMA \r\n\r\n183504631\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA - SGE SOLUCOES TECNOLOGICAS EIRELI \r\n\r\n183516486\r\n\r\nLURENTT RIO INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n183517970\r\n\r\nLUZ FONSECA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n183507525\r\n\r\nM 2 CONSULTORIO MEDICO LTDA ME \r\n\r\n181374064\r\n\r\nM A P JESUS JUNIOR REFRIGERACAO \r\n\r\n183572254\r\n\r\nM F LOUZADA ME \r\n\r\n183508890\r\n\r\nM L M LOCADORA FAVORITA LTDA ME \r\n\r\n183511433\r\n\r\nM Z HANOWER SERVICOS DE AVALIACAO INTELIGENTE ME \r\n\r\n183459938\r\n\r\nM. P. L TRANSTUR TRANSPORTES DE PASSAGEIROS EIRELI \r\n\r\n183504860\r\n\r\nMAC LAREN OIL ESTALEIROS EIRELI \r\n\r\n183504658\r\n\r\nMAC LAREN OIL ESTALEIROS EIRELI \r\n\r\n183454049\r\n\r\nMACAE CENTER PARK ESTACIONAMENTO E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n183510208\r\n\r\nMAGMA SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI \r\n\r\n183342640\r\n\r\nMAN DIESEL & TURBO BRASIL LTDA \r\n\r\n183242815\r\n\r\nMARCELO JOSE ROCHA 11093372729 \r\n\r\n182423484\r\n\r\nMARCELO VAISMAN CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n183507584\r\n\r\nMARCIA SALES MARTINS ARTESANATOS \r\n\r\n183380355\r\n\r\nMARIA CLO COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n183459164\r\n\r\nMARINA BARROS DE ALMEIDA E SILVA PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS \r\n\r\n183338022\r\n\r\nMARINA DO CABO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n183302567\r\n\r\nMARTINS REIS COMERCIO E LOGISTICA EIRELI \r\n\r\n183571916\r\n\r\nMAURICIO ELIAS DA SILVA YAZEJI \r\n\r\n183572203\r\n\r\nMAURICIO ELIAS DA SILVA YAZEJI \r\n\r\n183374053\r\n\r\nMB DINIZ FILHO ANTIQUARIO EIRELI \r\n\r\n183447255\r\n\r\nMD MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS E INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n183514181\r\n\r\nMEDI CURI SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n183360176\r\n\r\nMEDICAMENTAL DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n183503511\r\n\r\nMERCADINHO JOAN LTDA ME \r\n\r\n183455983\r\n\r\nMERCOVIA - SINALIZACAO, COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME \r\n\r\n183342224\r\n\r\nMETAL TELHAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n183350545\r\n\r\nMETAL TELHAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n183539427\r\n\r\nMILENA ANTONINO NUNES DE SOUZA \r\n\r\n183569644\r\n\r\nMIN MIN PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n183508432\r\n\r\nMINHA FLOR LANCHONETE E CAFETERIA LTDA \r\n\r\n183464494\r\n\r\nMMP CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n183569954\r\n\r\nMONIPORT AMBIDADOS LTDA \r\n\r\n182973000\r\n\r\nMONNERAT AZEVEDO DELIVERY DE COMIDA JAPONESA LTDA \r\n\r\n183522664\r\n\r\nMONTAGES RIO TRADICAO DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n183496647\r\n\r\nMOREIRA E FILHOS GESTAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n182960919\r\n\r\nMUDE BRASIL ADMINISTRACAO DE MUSEUS ESPORTIVOS LTDA \r\n\r\n182965198\r\n\r\nMUDE BRASIL ADMINISTRACAO DE MUSEUS ESPORTIVOS LTDA \r\n\r\n183511328\r\n\r\nMURILO CARDOZO CHAVES \r\n\r\n182971376\r\n\r\nMURTA GOYANES PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA \r\n\r\n183265599\r\n\r\nMZT SOLUCOES EM INFORMATICA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n182926524\r\n\r\nN W MONTEIRO DE PAULA COMERCIO DE RACOES ME \r\n\r\n183519671\r\n\r\nNAIL ALLIANCE COSMETICOS LTDA \r\n\r\n183320638\r\n\r\nNAT PROMOCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n183474040\r\n\r\nNECTAMIDIA SERVICOS E MIDIAS ALTERNATIVAS LTDA \r\n\r\n183229312\r\n\r\nNEVES ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS LTDA \r\n\r\n183517318\r\n\r\nNEW MOTORS SERVICOS DE INFORMACOES LTDA ME \r\n\r\n183519213\r\n\r\nNH COMPANHIA DE VAREJO S A \r\n\r\n183253345\r\n\r\nNIRALDO DOS SANTOS MERCEARIA ME \r\n\r\n183512839\r\n\r\nNOBRE BOUTIQUE DE CARNES &BEER LTDA \r\n\r\n183448979\r\n\r\nNOVA ERA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n183535332\r\n\r\nNOVACI RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n183510097\r\n\r\nNUPER CONSTRUCOES E MANUTENCAO LTDA EPP \r\n\r\n183484940\r\n\r\nNUTRAMIX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n183518373\r\n\r\nO M S TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n183534786\r\n\r\nOFFICE TOTAL S A \r\n\r\n183319770\r\n\r\nOLIQUIPA SERVICOS E MAQUINAS LTDA ME \r\n\r\n183488725\r\n\r\nOPUR CALCADOS LTDA EPP \r\n\r\n183479580\r\n\r\nOPUS GENIAL GESTAO DE PATRIMONIO LTDA. \r\n\r\n183208609\r\n\r\nOTICA VITORIA DA GARDENIA LTDA \r\n\r\n183473370\r\n\r\nOV1 COMUNICACAO LTDA. \r\n\r\n183204182\r\n\r\nP A SALAZAR ESPACO DE BELEZA \r\n\r\n182755401\r\n\r\nPANGEA CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n183498534\r\n\r\nPAO DA PRAIA PADARIA & CONFEITARIA LTDA \r\n\r\n183192559\r\n\r\nPAPELARIA GIZEMAX LTDA ME \r\n\r\n183022297\r\n\r\nPAPELARIA GIZEMAX LTDA ME \r\n\r\n183486773\r\n\r\nPCSA INFORMATICA LTDA \r\n\r\n183337271\r\n\r\nPEARLTEA CHA LTDA \r\n\r\n183537416\r\n\r\nPERUCIO & NOVAES TRANSPORTE E LOCACAO DE MAQUINAS EQUIPAMENTOS E VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n181843854\r\n\r\nPET SHOP ZONA SUL LTDA \r\n\r\n183535235\r\n\r\nPETRO BRASIL COMERCIO DE OLEOS E DERIVADOS LTDA \r\n\r\n183523784\r\n\r\nPETROPNEUS BOM RETIRO LTDA \r\n\r\n183566181\r\n\r\nPMI SOUTH AMERICA CONSUMER GOODS LTDA \r\n\r\n183496531\r\n\r\nPONTO CERTO COMERCIO E COMUNICACOES LTDA \r\n\r\n183466276\r\n\r\nPORTO DO ROSA MERCADO LTDA ME \r\n\r\n183271777\r\n\r\nPORTRAIT CINEMATOGRAFICA EIRELI \r\n\r\n183523660\r\n\r\nPOSTO 13 DE JULHO DE TERESOPOLIS LTDA \r\n\r\n183524187\r\n\r\nPOSTO BRAVO DE TERESOPOLIS LTDA \r\n\r\n183408454\r\n\r\nPOSTO CURVA DO VENTO LTDA \r\n\r\n183524136\r\n\r\nPOSTO ESTACAO DE TERESOPOLIS SERVICOS LTDA \r\n\r\n183524438\r\n\r\nPOSTO GARRAFAO LTDA \r\n\r\n181882396\r\n\r\nPPM SORVETES LTDA \r\n\r\n182441857\r\n\r\nPRESTMAIS SERVICOS E CONSULTORIAS LTDA ME \r\n\r\n183318200\r\n\r\nPROTH NEPHEW TECNOLOGIA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n183397673\r\n\r\nPUBLIC MED COMERCIAL LTDA EPP \r\n\r\n183484827\r\n\r\nPULAQUI CASA DE FESTAS LTDA ME \r\n\r\n183474902\r\n\r\nQSBR INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA \r\n\r\n183504763\r\n\r\nQUINTAL DE MINAS DELICATESSE LTDA \r\n\r\n183494644\r\n\r\nR & R COMPUTADORES LTDA ME \r\n\r\n183517857\r\n\r\nR A LIFE ACADEMIA DE CONDICIONAMENTO FISICO LTDA \r\n\r\n183506065\r\n\r\nR D R DE MADUREIRA INFORMATICA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n182886573\r\n\r\nR DA SILVA OLIVEIRA COMERCIO VAREJISTA DE MOVEIS \r\n\r\n182947440\r\n\r\nR DA SILVA OLIVEIRA COMERCIO VAREJISTA DE MOVEIS \r\n\r\n183463277\r\n\r\nR J V FERREIRA PASTELARIA \r\n\r\n183537254\r\n\r\nRAIZEN COMBUSTIVEIS S A \r\n\r\n183468090\r\n\r\nRANOMA ADMINISTRACAO, ASSESSORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n183476905\r\n\r\nRBRIO REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n182936287\r\n\r\nRCP ENGENHARIA E PROJETOS LTDA \r\n\r\n182783413\r\n\r\nRD ENSINOS E TREINAMENTO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n183332784\r\n\r\nREC SAPHYR COSMOPOLITANO EMPREENDIMENTOS S A \r\n\r\n183358066\r\n\r\nREFRIGERANTES CONVENCAO RIO LTDA \r\n\r\n183346980\r\n\r\nREGINA CELIA PASSOS SIMPLICIO 01016639783 \r\n\r\n183347919\r\n\r\nREGINA CELIA PASSOS SIMPLICIO 01016639783 \r\n\r\n183190050\r\n\r\nRENATO CASTRO DA FONSECA 05903504710 \r\n\r\n183415639\r\n\r\nRESOLVECAR MECANICA LTDA ME \r\n\r\n183459717\r\n\r\nRESTAURANTE A N T I G A ANFORA ROMANA EIRELI ME \r\n\r\n183077610\r\n\r\nRICARDO CAMPOS BARCELLOS SERVICOS MEDICOS ME \r\n\r\n183086309\r\n\r\nRICARDO CAMPOS BARCELLOS SERVICOS MEDICOS ME \r\n\r\n183258096\r\n\r\nRIO FLOR COMERCIO VAREJISTA DE FLORES LTDA \r\n\r\n183514840\r\n\r\nRN COMERCIO E CONFECCAO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n183507541\r\n\r\nROCEL COMERCIO DE AVIAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n181817934\r\n\r\nRODOPIZZ ALIMENTACAO E COMESTIVEIS LTDA EPP \r\n\r\n183466888\r\n\r\nROMANA DINIZ LAMIN COM DE CALCADOS ROUPAS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n183253078\r\n\r\nRONALDO JORDAO BUSSIERE \r\n\r\n183472870\r\n\r\nROSA DA VILA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n183564987\r\n\r\nRRJ SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA ME \r\n\r\n183504968\r\n\r\nRS ROUPAS E ACESSORIOS DE GESTANTE EIRELI \r\n\r\n183477189\r\n\r\nRS SERVICOS DE PAVIMENTACAO EIRELI \r\n\r\n183510232\r\n\r\nS S COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E PERFUMARIALTDA ME \r\n\r\n183330498\r\n\r\nS. S. MORAIS CONTABILIDADE \r\n\r\n183448073\r\n\r\nSANDALIAS SERRANO COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n183385420\r\n\r\nSANFER JEANS ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA \r\n\r\n183160754\r\n\r\nSAO CRISTOVAO PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n183239784\r\n\r\nSAO GONCALO LOG EXPRESS LTDA ME \r\n\r\n183535430\r\n\r\nSAVENI RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n183418743\r\n\r\nSCM SUPRIMENTOS E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n183025156\r\n\r\nSDC DO BRASIL SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n183374169\r\n\r\nSEA REP REPAROS NAVAIS LTDA ME \r\n\r\n183308409\r\n\r\nSEADE PRODUCOES E PUBLICIDADE EIRELI \r\n\r\n183499700\r\n\r\nSHAMA COMERCIO ATACADISTA DE DESCARTAVEIS E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n183535677\r\n\r\nSIDARI PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n183570219\r\n\r\nSIESTA KEY ARTIGOS OTICOS LTDA \r\n\r\n182511901\r\n\r\nSINERGIA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n182354423\r\n\r\nSJTX ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n181796422\r\n\r\nSM PEREIRA LINHARES SERVICOS EIRELI \r\n\r\n183466837\r\n\r\nSOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE ORTOPEDIA DE MAO E PEDIATRIA LTDA EPP \r\n\r\n183045262\r\n\r\nSOL NASCENTE INDUSTRIA E COMERCIO DE BORRACHA LTDA ME \r\n\r\n183517326\r\n\r\nSORVETE BOM DEMAIS DO ALCANTARA LTDA ME \r\n\r\n183342429\r\n\r\nSOTEROPOLIS SERVICOS ENGENHARIA E SOLUCOES LTDA \r\n\r\n183514203\r\n\r\nSPE28 CAMPINAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S.A. \r\n\r\n183513835\r\n\r\nSPIRALE FILMES PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA ME \r\n\r\n183492927\r\n\r\nSTATION TRACK COMERCIO E SERVICO LTDA ME \r\n\r\n183317394\r\n\r\nSUNCO ENERGY BRASIL PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA \r\n\r\n183317599\r\n\r\nSUNCO ENERGY BRASIL PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA \r\n\r\n183317734\r\n\r\nSUNCO ENERGY BRASIL PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA \r\n\r\n183458958\r\n\r\nSUPRAMED ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n183518233\r\n\r\nTECHNIP OPERADORA PORTUARIA S/A \r\n\r\n183473906\r\n\r\nTEL AVIV SEGURANCA LTDA ME \r\n\r\n183471512\r\n\r\nTELECINE PROGRAMACAO DE FILMES LTDA \r\n\r\n183489152\r\n\r\nTEMPERO DO CAMPO RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n182517225\r\n\r\nTOP CORES COMERCIO DE TINTAS EIRELI \r\n\r\n183270142\r\n\r\nTORETTO AUTO TECH LTDA ME \r\n\r\n183350251\r\n\r\nTRANSELISON TRANSPORTE DE CARGA LTDA \r\n\r\n183490363\r\n\r\nTRANSPORTES CARVALHO LTDA \r\n\r\n183474651\r\n\r\nTS INFO COMERCIO DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n183508831\r\n\r\nTUTAS ALIMENTOS CONGELADOS LTDA ME \r\n\r\n183513819\r\n\r\nU S RITS COMERCIO ATACADO DE ARTIGOS DE ILUMINACAO ME \r\n\r\n182819400\r\n\r\nU S STEEL PRODUTOS TUBULARES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n182819450\r\n\r\nU S STEEL PRODUTOS TUBULARES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n182820190\r\n\r\nU S STEEL PRODUTOS TUBULARES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n181165210\r\n\r\nUNIAO CONSULTORIA E PROJETOS AMBIENTAIS LTDA \r\n\r\n183167783\r\n\r\nUNIFORT LTDA \r\n\r\n182491560\r\n\r\nUNIQUE CENTER GESTAO IMOBILIARIA EIRELI \r\n\r\n183409167\r\n\r\nUNIVEX COMERCIO EXTERIOR LTDA \r\n\r\n183267508\r\n\r\nV B DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n183518438\r\n\r\nV F IMOVEIS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n183536126\r\n\r\nV M CUNHA TRANSPORTADORA E MANUTENCAO DE VEICULOS \r\n\r\n183521897\r\n\r\nVALTER DE OLIVEIRA CEREAIS ME \r\n\r\n183510259\r\n\r\nVALTEX DE NITEROI COMERCIO E SERVICO LTDA ME \r\n\r\n183022335\r\n\r\nVANDR CONSULTORIA ASSESSORIA E TREINAMENTOS LTDA \r\n\r\n183489519\r\n\r\nVAREJO COMERCIAL DE MOVEIS EIRELI \r\n\r\n183535839\r\n\r\nVC2 COMERCIO DE CAMA, MESA E BANHO LTDA \r\n\r\n183534360\r\n\r\nVILI COMERCIO E COMUNICACOES LTDA \r\n\r\n183452470\r\n\r\nVILLA DA LADEIRA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n183453670\r\n\r\nVILLA DA LADEIRA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n183453930\r\n\r\nVILLA DA LADEIRA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n183535421\r\n\r\nVINCI COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n183483367\r\n\r\nVIP RIO CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n183509765\r\n\r\nW3 PF1 COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA \r\n\r\n183537521\r\n\r\nWEBDEC SISTEMAS LTDA ME \r\n\r\n183566106\r\n\r\nWELLINGTON DE AZEVEDO ALVARENGA ME \r\n\r\n183518462\r\n\r\nXP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A \r\n\r\n183520483\r\n\r\nXP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A \r\n\r\n183520653\r\n\r\nXP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A \r\n\r\n183515200\r\n\r\nY C G SILVA MATERIAIS DE CONSTRUCAO E BAZAR \r\n\r\n183519400\r\n\r\nYORK ENGENHARIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n183026780\r\n\r\nZUHAUSE BIER MICROCERVEJARIA LTDA ME \r\n\r\nId: 2139394"
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                            "Despachos de 16 outubro 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nNenhum processo encontrado nesta data\r\n\r\nId: 2139396"
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