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    "2018-10-31": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2142644": [
                        "IA - Resoluções",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL INTERINO\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 2.253\r\n\r\nDE 30 DE OUTUBRO DE 2018.\r\n\r\nAltera a Resolução GPGJ nº 1.899, de 14 de fevereiro de 2014, e dá outras providências.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, interino, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de redefinição das atribuições dos órgãos de execução do Ministério Público, para adequá-los às novas demandas sociais;\r\n\r\nCONSIDERANDO o deliberado pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, na sessão de 22 de outubro de 2018;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta do procedimento MPRJ nº 2014.00971912 e apensos,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1° - A Resolução GPGJ nº 1.899, de 14 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Art. 1° - Fica criada a Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude de Campos dos Goytacazes, em correspondência a um dos cargos de Promotor de Justiça resultantes da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.809, de 06 de março de 2013, com atribuição para, na área territorial do Município de Campos dos Goytacazes, promover a proteção dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos de crianças e adolescentes, inclusive de avaliar a aptidão dos candidatos a Conselheiros Tutelares e impugnar candidaturas que se mostrarem irregulares.\r\n\r\nArt. 3º - ...\r\n\r\n§ 1º - Ficam excluídas das atribuições da 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos dos Goytacazes as de atuar nos procedimentos relativos à expedição de autorizações judiciais, autos de infrações e alvarás.\r\n\r\n§ 2º - As atribuições referidas no parágrafo anterior serão acrescidas às atribuições da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude, quando o evento ou espetáculo relativo à cultura, lazer, esporte e diversão for realizado em local com capacidade de até 2.000 (duas mil) pessoas e às da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude, quando o evento for realizado em local com capacidade superior à anteriormente referida.”\r\n\r\nArt. 2º - Fica revogado o inciso I do art. 2º da Resolução GPGJ nº 1899, de 14 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor em 1º de dezembro de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2018.\r\n\r\nRicardo Ribeiro Martins\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça interino\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 2.254\r\n\r\nDE 30 DE OUTUBRO DE 2018.\r\n\r\nAltera as atribuições dos órgãos do Ministério Público que menciona e dá outras providências.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, interino, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de redefinição das atribuições dos órgãos de execução do Ministério Público, de modo a conferir maior efetividade à atuação ministerial, na perspectiva do combate à violência doméstica e familiar contra a mulher;\r\n\r\nCONSIDERANDO o deliberado pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de justiça na sessão de 22 de outubro de 2018;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta no Procedimento MPRJ nº 2018.00208807,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1° - Fica criada a 32ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, por transformação da 1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Santa Cruz, com atribuição para:\r\n\r\nI - oficiar nos inquéritos oriundos da 36ª Delegacia de Polícia Civil e nas peças de informações penais referentes a fatos ocorridos na respectiva circunscrição territorial, com exceção dos delitos de violência doméstica e familiar contra a mulher, assim definidos na Lei nº 11.340/2006;\r\n\r\nII - oficiar nos inquéritos e peças de informações das Delegacias e Divisões de Polícia Especializada na circunscrição territorial da 36ª Delegacia de Polícia, com exceção da DEAM-OESTE.\r\n\r\nArt. 2° - A 31ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, terá atribuição para:\r\n\r\nI - os inquéritos policiais oriundos da DEAM-OESTE, relativos a infrações penais ocorridas nas circunscrições territoriais correspondentes às XVIII e XIX Regiões Administrativas;\r\n\r\nII - Oficiar nos inquéritos policiais oriundos das 35ª, 36ª e 43ª Delegacia Policial e nas notícias de infrações penais das respectivas circunscrições, desde que incidente a Lei nº 11.340/2006.\r\n\r\nArt. 3º - Fica acrescido às atribuições da 16ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos as de oficiar nos inquéritos policiais oriundos da 43ª Delegacia de Polícia Civil e nas notícias de infrações penais ocorridas na respectiva circunscrição territorial, com exceção dos delitos de violência doméstica e familiar contra a mulher, assim definidos na Lei nº 11.340/2006.\r\n\r\nArt. 4º - A 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Santa Cruz terá atribuição para atuar perante a 1ª Vara Criminal de Santa Cruz, passando a denominar-se 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Santa Cruz.\r\n\r\nArt. 5º - A Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Santa Cruz terá atribuição para atuar perante a 2ª Vara Criminal de Santa Cruz, passando a denominar-se 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Santa Cruz.\r\n\r\nArt. 6º - As 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Santa Cruz terão atribuição concorrente para atuar perante o Juizado Especial Adjunto Criminal de Santa Cruz.\r\n\r\nParágrafo único - A distribuição das atividades entre os órgãos de execução far-se-á mediante critério a ser ajustado entre os respectivos titulares, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Ministério Público o que ficar estabelecido.\r\n\r\nArt. 7º - Serão remetidos aos órgãos de execução, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta resolução, todos os feitos em tramitação que se compreendam nas suas atribuições.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2018.\r\n\r\nRicardo Ribeiro Martins\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça interino\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 2.255\r\n\r\nDE 30 DE OUTUBRO DE 2018.\r\n\r\nAltera atribuições de órgãos de execução do Ministério Público e dá outras providências.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, interino, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de redefinição das atribuições dos órgãos de execução do Ministério Público, para adequá-los às novas demandas sociais;\r\n\r\nCONSIDERANDO o deliberado pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, na sessão de 22 de outubro de 2018;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta do procedimento MPRJ nº 2018.00680802,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1° - A Promotoria de Justiça de Rio das Flores terá atribuição para atuar, judicial e extrajudicialmente, nos feitos afetos à esfera territorial do Município de Rio das Flores.\r\n\r\n§ 1º - No âmbito da promoção da defesa coletiva, judicial e extrajudicial, dos direitos transindividuais, a atuação referida no caput restringe-se:\r\n\r\nI - à educação básica e ao ensino superior, junto aos Sistemas Municipal e Estadual de Ensino, incluída a fiscalização dos programas suplementares a eles correlatos e dos programas e serviços de educação destinados a jovens e adultos, idosos e pessoas com deficiência;\r\n\r\nII - aos serviços, programas, projetos e benefícios da política pública de assistência social, ainda que setoriais ou voltados a públicos específicos;\r\n\r\nIII - ao idoso e à pessoa com deficiência, incluída a fiscalização de equipamentos, unidades de acolhimento, centros-dias e assemelhados, independente da origem pública ou privada dos recursos empregados;\r\n\r\nIV - à saúde, especificamente em relação a ações e serviços prestados com emprego de recursos públicos, com seus respectivos equipamentos e unidades, incluídas as políticas e programas de saúde setoriais ou destinados a públicos específicos.\r\n\r\n§ 2º - A atribuição disciplinada nos incisos I, II, III e IV do parágrafo anterior inclui a persecução de atos de improbidade administrativa omissivos, que afetem diretamente a eficiência dos serviços prestados no âmbito dos sistemas de proteção aos diretos transindividuais.\r\n\r\n§ 3º - Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, fica mantida a atribuição das 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Barra do Piraí para a persecução dos atos lesivos ao patrimônio público e atos de improbidade administrativa comissivos, ainda que reflexamente comprometam as prestações estatais afetas aos sistemas referidos acima.\r\n\r\n§ 4º - O órgão referido no caput atuará, ainda, como interveniente nas ações civis públicas ajuizadas por outros legitimados e nas ações populares que lhes forem conexas, sempre que tenham por objeto as matérias de sua atribuição.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam excluídas das atribuições das 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Barra do Piraí, no âmbito do Município de Rio das Flores, as de atuar nas matérias de que tratam os incisos I a IV do § 1º do art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Serão remetidos ao órgão de execução referido no artigo 1º, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta resolução, todos os feitos em tramitação que se compreendam nas suas atribuições.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2018.\r\n\r\nRicardo Ribeiro Martins\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça interino\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 2.256\r\n\r\nDE 30 DE OUTUBRO DE 2018.\r\n\r\nExtingue órgão de execução, altera atribuições do órgão do Ministério Público que menciona e dá outras providências.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, interino, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de redefinição das atribuições dos órgãos de execução do Ministério Público, para adequá-los às novas demandas sociais;\r\n\r\nCONSIDERANDO o deliberado pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de justiça na sessão de 22 de outubro de 2018;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta no Procedimento MPRJ nº 2017.01282813,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1° - Fica extinta a Promotoria de Justiça Criminal de Miracema.\r\n\r\nArt. 2º - Em razão do disposto no artigo anterior, a Promotoria de Justiça Cível de Miracema passa a denominar-se Promotoria de Justiça de Miracema, com atribuição para atuar, judicial e extrajudicialmente, nos feitos afetos à esfera territorial do Município de Miracema.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam mantidas as atribuições das 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua.\r\n\r\nArt. 4º - Serão remetidos ao órgão de execução referido no art. 2º, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta resolução, todos os feitos em tramitação que se compreendam nas suas atribuições.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2018.\r\n\r\nRicardo Ribeiro Martins\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça interino\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 2.257\r\n\r\nDE 30 DE OUTUBRO DE 2018.\r\n\r\nCria órgão de execução, altera as atribuições dos órgãos do Ministério Público que menciona e dá outras providências.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, interino, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de redefinição das atribuições dos órgãos de execução do Ministério Público, para adequá-los às novas demandas sociais;\r\n\r\nCONSIDERANDO o deliberado pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de justiça na sessão de 22 de outubro de 2018;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta no Procedimento MPRJ nº 2017.00478401;\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1° - Fica criada a 4ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis, pelo aproveitamento da extinta Promotoria de Justiça Criminal de Miracema, com atribuição para:\r\n\r\nI - oficiar nos inquéritos policiais, procedimentos investigatórios e notícias de infrações penais na circunscrição territorial da Comarca de Teresópolis, com exceção dos delitos de violência doméstica e familiar contra a mulher, na forma da Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006;\r\n\r\nII - atuar, até o oferecimento da denúncia ou o arquivamento, em concorrência com a 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis, nos feitos relativos aos delitos de menor potencial ofensivo de competência do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal da Comarca de Teresópolis.\r\n\r\nArt. 2º - A 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis terá atribuição para atuar perante a 1ª Vara Criminal de Teresópolis.\r\n\r\nArt. 3º - A 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis terá atribuição para atuar:\r\n\r\nI - perante a 2ª Vara Criminal de Teresópolis;\r\n\r\nII - em concorrência com a 4ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis, nos feitos relativos aos delitos de menor potencial ofensivo de competência do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal da Comarca de Teresópolis, nos termos do art. 1º, inciso II;\r\n\r\nIII - com exclusividade nas audiências dos feitos relativos aos delitos de menor potencial ofensivo de competência do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal da Comarca de Teresópolis.\r\n\r\nArt. 4º - A 3ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis terá atribuição para atuar:\r\n\r\nI - nos processos e procedimentos em trâmite perante o Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal da respectiva Comarca, quando versarem sobre situações de violência doméstica e familiar contra a mulher, na forma da Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006;\r\n\r\nII - nos inquéritos policiais, procedimentos investigatórios e notícias de infrações que tenham por objeto ilícitos penais praticados em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, na forma da Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006;\r\n\r\nIII - na área territorial do Município de Teresópolis, promovendo a defesa coletiva, extrajudicial e judicial, dos direitos transindividuais relativos:\r\n\r\na) ao acompanhamento integral da rede de atenção à mulher em situação de violência doméstica e familiar, tais como Centros Especializados de Atendimento à Mulher, Casas-Abrigo, Casas de Passagem, Centros de Referência Especializados de Assistência Social e Centros de Referência de Assistência Social (CRAS e CREAS) que promovam atendimento às mulheres em situação de violência;\r\n\r\nb) à fiscalização dos serviços de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, nos termos da Resolução GPGJ nº 2.097/2017;\r\n\r\nc) à fiscalização da gestão do fundo e da dotação orçamentária relativa ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e do orçamento destinado à política de enfrentamento à violência contra a mulher.\r\n\r\n§ 1º - Em razão do disposto neste artigo, ficam excluídas das atribuições da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Teresópolis, as de oficiar nos procedimentos de que trata o art. 4º, inciso III.\r\n\r\n§ 2º - Ficam mantidas as atribuições da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Teresópolis na defesa coletiva, judicial e extrajudicial, dos direitos transindividuais da saúde da mulher e em matéria de improbidade administrativa, ainda que a conduta ímproba seja praticada em detrimento de bens e serviços afetos à temática de violência doméstica e familiar contra a mulher, na forma da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006.\r\n\r\nArt. 5º - Os membros titulares dos órgãos de execução com atribuições concorrentes deverão estabelecer a divisão interna de serviço, obedecendo aos critérios objetivos e equitativos de distribuição de tarefas, na forma da Resolução Conjunta GPGJ/CGMP nº 07, de 12 de abril de 2011.\r\n\r\nArt. 6º - Serão remetidos aos respectivos órgãos de execução, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta resolução, todos os feitos em tramitação que se compreendam nas suas atribuições.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor em 1º de janeiro de 2019, revogando-se as disposições em contrário e, expressamente, a Resolução GPGJ nº 1.872/2013.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2018.\r\n\r\nRicardo Ribeiro Martins\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça interino\r\n\r\nId: 2142644"
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                        "IA - Atos",
                        "DE 30.10.2018\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça WÂNIA HELENA VALLE AYRES para atuar na 3ª Procuradoria de Justiça junto à 12ª Câmara Cível no período de 01 a 10 de novembro de 2018, em razão de licença para tratamento de saúde da Procuradora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça KATIA AGUIAR MARQUES SELLES PORTO para participar da sessão na 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no dia 31 de outubro de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça FLÁVIA PEREIRA NUNES para atuar na 2ª Promotoria de Justiça de Alcântara, no período de 26 a 28 de outubro de 2018.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MARIA LUCIA WINTER para atuar na Promotoria de Justiça junto à 20ª Vara Criminal da Capital, no dia 30 de outubro de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LEONARDO ARREGUY ROMÃO para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça junto ao II e IV Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital, no dia 30 de outubro de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ÁTILA PEREIRA DE SOUZA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 32ª Vara Criminal da Capital, no dia 31 de outubro de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ANA CRISTINA HUTH MACEDO para atuar na 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital, no mês de novembro de 2018, em razão das férias da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MARISTELA NAURATH REBELLO DE FARIA para atuar na 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos dos Goytacazes, no mês de novembro de 2018, em razão de licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça JOÃO BERNARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES para atuar na 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana I, no período de 01 a 07 de novembro de 2018, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ALEXANDRE THEMÍSTOCLES DE VASCONCELOS atuar no plantão junto ao Posto Avançado do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, Estádio Maracanã, no dia 03 de novembro de 2018.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCOS KAC para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, Estádio Nilton Santos “Engenhão”, no dia 04 de novembro de 2018.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça VANESSA PETILLO TOLEDO MARQUES para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, Estádio Nilton Santos “Engenhão”, no dia 10 de novembro de 2018.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça FABÍOLA LOVISI atuar no plantão junto ao Posto Avançado do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, Estádio Maracanã, no dia 11 de novembro de 2018.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LÚCIO PEREIRA DE SOUZA para atuar na Promotoria de Justiça de Família de Cabo Frio, no dia 07 de novembro de 2018, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça abaixo nominados para atuarem, como representantes do Ministério Público, nos pedidos de medidas judiciais de caráter urgente, fora dos dias de expediente forense comum, no mês de novembro de 2018.\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL\r\n\r\n02 (sexta-feira)*\r\n\r\nHenrique Paiva Araújo\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Alexandre Themístocles de Vasconcelos\r\n\r\nHorácio Afonso de Figueiredo da Fonseca\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Vanessa Petillo Toledo Marques\r\n\r\n03 (sábado)\r\n\r\nHumberto Dalla Bernardina de Pinho\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Carlos Frederico Saturnino de Oliveira\r\n\r\nIlana Fischberg Spector\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Salvador Bemerguy\r\n\r\n04 (domingo)\r\n\r\nIsabela Jourdan da Cruz Moura\r\n\r\nIvonise da Costa Feres\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Mario Luiz Paes\r\n\r\n10 (sábado)\r\n\r\nGisela Alexandre Brandão\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Celso de Andrade Loureiro\r\n\r\nIzabella Figueira\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Carla Rodrigues Araújo de Castro\r\n\r\n11 (domingo)\r\n\r\nJacqueline Esther Abecassis\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Carmen Eliza Bastos de Carvalho\r\n\r\nJanaína Marques Corrêa Melo\r\n\r\n15 (quinta-feira)*\r\n\r\nJoão Carlos Brasil de Barros\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Mônica Soares Santos Correa\r\n\r\nJoel Cesar Dantas de Sampaio\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Flavia Beiriz Brandão de Azevedo\r\n\r\n17 (sábado)\r\n\r\nJosé Antonio Fernandez Souto\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Marcos Kac\r\n\r\nJosé Antônio Ocampo Bernárdez\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Erminia Manso Oliveira de Sousa\r\n\r\n18 (domingo)\r\n\r\nJosé Marinho Paulo Júnior\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Larissa Ellwanger Fleury Ryff\r\n\r\nJuan Luiz Souza Vazquez\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Valeria Videira Costa\r\n\r\n20 (terça-feira)*\r\n\r\nJulia Miranda e Silva Sequeira\r\n\r\nJulio Machado Teixeira Costa\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Janaína Marques Corrêa Melo\r\n\r\n24 (sábado)\r\n\r\nLarissa Ellwanger Fleury Ryff\r\n\r\nLenita Machado Tedesco\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Christiane Barbosa Monnerat de Azevedo\r\n\r\n25 (domingo)\r\n\r\nLeonardo Araujo Marques\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Nizete de Azevedo Oliveira\r\n\r\nLeonardo Arreguy Romão\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Alexandre Murilo Graça\r\n\r\nCOMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\nNITERÓI, SÃO GONÇALO, MARICÁ e ITABORAÍ\r\n\r\n02 (sexta-feira)*\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo\r\n\r\nVoluntário: Flávia Pereira Nunes\r\n\r\n03 (sábado)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo\r\n\r\nVoluntário: Sérgio Luis Lopes\r\n\r\n04 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí\r\n\r\nVoluntário: Luciana Braga Martinho\r\n\r\n10 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí\r\n\r\nTIAGO GONÇALVES VERAS GOMES\r\n\r\n11 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Maricá\r\n\r\nCLARISSE LAGOEIRO DE MAGALHÃES LOURENÇO\r\n\r\n15 (quinta-feira)*\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Niterói\r\n\r\nLISIANE ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA DE MOURA\r\n\r\n17 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Niterói\r\n\r\nVoluntário: Camila Moreira Esteves Cyfer\r\n\r\n18 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de Niterói\r\n\r\nVoluntário: Lisiane Alcântara Erthal Rocha de Moura\r\n\r\n20 (terça-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família de Niterói\r\n\r\nVoluntário: Ana Cristina Lesqueves Barra\r\n\r\n22 (quinta-feira)**\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 4ª Vara de Família de Niterói\r\n\r\nVoluntário: Elisabete Figueiredo Felisbino Barbosa Abreu\r\n\r\n24 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível de Niterói\r\n\r\nEDILÉA GONÇALVES DOS SANTOS CESÁRIO\r\n\r\n25 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível de Niterói\r\n\r\nVoluntário: Fabíola Lovisi\r\n\r\nRIO BONITO, CASIMIRO DE ABREU, SILVA JARDIM, SAQUAREMA, ARARUAMA, SÃO PEDRO DA ALDEIA, CABO FRIO, ARRAIAL DO CABO, RIO DAS OSTRAS, IGUABA GRANDE e ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n02 (sexta-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Saquarema\r\n\r\nCHRISTIANE LOUZÃO COSTA DE SOUSA VÉRAS\r\n\r\n03 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nVoluntário: Marcelo Mauricio Barbosa Arsenio\r\n\r\n04 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito \r\n\r\nPRISCILA NAEGELE VAZ XAVIER \r\n\r\n10 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Rio das Ostras\r\n\r\nLUCIANA QUEIROZ VAZ \r\n\r\n11 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios\r\n\r\nLEONARDO MONTEIRO VIEIRA\r\n\r\n12 (segunda-feira)**\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios\r\n\r\nFERNANDO RIBEIRO DE ABREU\r\n\r\n13 (terça-feira)**\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Cabo Frio\r\n\r\nVoluntário: Bruno de Sá Barcelos Cavaco\r\n\r\n15 (quinta-feira)*\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama\r\n\r\nVoluntário: Stephan Stamm\r\n\r\n17 (sábado)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nVoluntário: Christiane Louzão Costa de Sousa Véras\r\n\r\n18 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível e de Família de Rio das Ostras\r\n\r\nVoluntário: Priscila Naegele Vaz Xavier\r\n\r\n20 (terça-feira)*\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio\r\n\r\nANDRÉ LUIZ FARIAS DA SILVA\r\n\r\nSubstituição: Gabriela Baeta Mello\r\n\r\n24 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio\r\n\r\nBRUNO DE SÁ BARCELOS CAVACO\r\n\r\nSubstituição: Gabriela Baeta Mello \r\n\r\nSubstituição: André Luiz Farias da Silva\r\n\r\nVoluntário: Leonardo Monteiro Vieira\r\n\r\n25 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Cabo Frio\r\n\r\nGABRIELA BAETA MELLO\r\n\r\nSubstituição: Bruno de Sá Barcelos Cavaco\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS, NOVA IGUAÇU, MAGÉ, SÃO JOÃO DE MERITI, NILÓPOLIS, BELFORD ROXO, VILA INHOMIRIM, QUEIMADOS, GUAPIMIRIM e JAPERI\r\n\r\n02 (sexta-feira)*\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família de São João de Meriti\r\n\r\nVoluntário: Elke Schlesinger Royo Visconti de Araújo\r\n\r\n03 (sábado)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Família de São João de Meriti\r\n\r\nVoluntário: Cristhiane Barradas Zeitone\r\n\r\n04 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nilópolis\r\n\r\nVoluntário: Vanessa de Jesus Tanan Hortega\r\n\r\n10 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família de Nilópolis\r\n\r\nJOSÉ LUIS FERREIRA MARQUES\r\n\r\n11 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça cível e de Família de Nilópolis\r\n\r\nVoluntário: Patrícia Wajnbergier Chalom\r\n\r\n15 (quinta-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Nilópolis\r\n\r\nVoluntário: Aline Agrelli Fernandes\r\n\r\n17 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Queimados\r\n\r\nVoluntário: Geisa Lannes da Silva\r\n\r\n18 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Queimados\r\n\r\nVoluntário: Elke Schlesinger Royo Visconti de Araújo\r\n\r\n20 (terça-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal de Belford Roxo\r\n\r\nVoluntário: Cristhiane Barradas Zeitone\r\n\r\n24 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo\r\n\r\nANNA CAROLINA VIEIRA LISBOA FERNANDES\r\n\r\n25 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DA SILVA LEVY DE SOUZA\r\n\r\n27(terça-feira)**\r\n\r\nMesquita - Promotoria de Justiça junto à 7ª Vara Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\nFÁTIMA MONTAUBAN LEITÃO\r\n\r\nITAGUAÍ, MANGARATIBA, ANGRA DOS REIS, PARATY, MENDES, ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, PARACAMBI, RIO CLARO, BARRA DO PIRAÍ, PIRAÍ, PINHEIRAL e SEROPÉDICA\r\n\r\n02 (sexta-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Paracambi\r\n\r\nGEISA LANNES DA SILVA \r\n\r\n03 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Rio Claro\r\n\r\nMARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA\r\n\r\n04 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra do Piraí\r\n\r\nVoluntário: Ivany de Souza Bastos\r\n\r\n10 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra do Piraí\r\n\r\nVoluntário: Geisa Lannes da Silva\r\n\r\n11 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Piraí\r\n\r\nMARCELO AIROSO PIMENTEL\r\n\r\n15 (quinta-feira)*\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaguaí\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO MORAES DE REZENDE\r\n\r\n17 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível e de Família de Angra dos Reis\r\n\r\nVoluntário: Jorge Luis Furquim Werneck Abdelhay\r\n\r\n18 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis\r\n\r\nVoluntário: Mayra Pinto Guimarães Costa Oliveira De Vasconcelos\r\n\r\n20 (terça-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família de Barra do Piraí\r\n\r\nVoluntário: Antonio Carlos Fonte Pessanha\r\n\r\n24 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis\r\n\r\nCRISTIANE DE SOUSA CAMPOS DA PAZ\r\n\r\n25 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Barra do Piraí\r\n\r\nVoluntário: Ivany de Souza Bastos\r\n\r\nPETRÓPOLIS, PARAÍBA DO SUL, TRÊS RIOS, SAPUCAIA, TERESÓPOLIS, MIGUEL PEREIRA, VASSOURAS, PATY DOS ALFERES, SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO e ITAIPAVA\r\n\r\n02 (sexta-feira)*\r\n\r\nItaipava - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis\r\n\r\nVoluntário: Celso Quintella Aleixo\r\n\r\n03 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Petrópolis\r\n\r\nTÂNIA FARIA TORRES LANA GUTHIER\r\n\r\n04 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de Petrópolis\r\n\r\nVoluntário: Artur Gustavo Sant'anna de Oliveira\r\n\r\n10 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Três Rios \r\n\r\nVINÍCIUS RIBEIRO\r\n\r\n11 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Paraíba do Sul\r\n\r\nVoluntário: Carlos Eduardo do Amaral Marques\r\n\r\n15 (quinta-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família de Teresópolis\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE MIRANDA FERRAZ\r\n\r\n17 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Teresópolis\r\n\r\nRODRIGO MOLINARO ZACHARIAS\r\n\r\n18 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Vassouras\r\n\r\nVoluntário: Artur Gustavo Sant'anna de Oliveira \r\n\r\n20 (terça-feira)*\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis\r\n\r\nVoluntário: Vanessa Quadros Soares Katz\r\n\r\n24 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis\r\n\r\nVANESSA QUADROS SOARES KATZ\r\n\r\n25 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis\r\n\r\nVoluntário: Carla Tereza de Freitas Baptista Cruz\r\n\r\nVOLTA REDONDA, BARRA MANSA, RESENDE, VALENÇA, RIO DAS FLORES, PORTO REAL / QUATIS e ITATIAIA\r\n\r\n02 (sexta-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível e de Família de Resende\r\n\r\nVoluntário: Daniella D´Arco Garbossa\r\n\r\n03 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra Mansa\r\n\r\nVoluntário: Anna Carolina Mattoso Pontual\r\n\r\n04 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra Mansa \r\n\r\nVoluntário: Paulo Rabha de Mattos\r\n\r\n10 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda\r\n\r\nVoluntário: Francisco de Assis Machado Cardoso\r\n\r\n11 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda\r\n\r\nVoluntário: Daniella D´Arco Garbossa\r\n\r\n15 (quinta-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Volta Redonda\r\n\r\nVoluntário: Bianca Chagas de Macêdo Gonçalves\r\n\r\n17 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Resende\r\n\r\nVoluntário: Daniella D´Arco Garbossa\r\n\r\n18 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Resende\r\n\r\nVoluntário: Daniella D´Arco Garbossa\r\n\r\n20 (terça-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de Volta Redonda\r\n\r\nVoluntário: Paulo Rabha de Mattos\r\n\r\n24 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Valença\r\n\r\nVoluntário: Adriana Araujo Porto\r\n\r\n25 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família e da Infância e da Juventude de Valença\r\n\r\nVoluntário: Adriana Araujo Porto\r\n\r\nNOVA FRIBURGO, BOM JARDIM, SUMIDOURO, DUAS BARRAS, CARMO, CORDEIRO, CANTAGALO, TRAJANO DE MORAES, SANTA MARIA MADALENA, SÃO SEBASTIÃO DO ALTO e CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n02 (sexta-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Cantagalo\r\n\r\nNESTOR GOULART ROCHA E SILVA JUNIOR\r\n\r\n03 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Trajano de Moraes\r\n\r\nMARCELO MOUTINHO RAMALHO BITTENCOURT\r\n\r\n04 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Santa Maria Madalena\r\n\r\nGIULIANO SETA DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nSubstituição: Renata Vianna Soares Magnus\r\n\r\n10 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de São Sebastião do Alto\r\n\r\nGIULIANO SETA DE SOUZA ROCHA \r\n\r\n11 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nVoluntário: Hédel Luis Nara Ramos Júnior\r\n\r\n15 (quinta-feira)*\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nVoluntário: Simone Gomes de Souza\r\n\r\n17 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família de Nova Friburgo\r\n\r\nVoluntário: Simone Gomes de Souza\r\n\r\n18 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Nova Friburgo\r\n\r\nSIMONE GOMES DE SOUZA\r\n\r\n20 (terça-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Nova Friburgo\r\n\r\nHÉDEL LUIS NARA RAMOS JÚNIOR\r\n\r\n24 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo\r\n\r\nHÉDEL LUIS NARA RAMOS JÚNIOR\r\n\r\n25 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo\r\n\r\nÂNGELO JOAQUIM GOUVEA NETO\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, SÃO JOÃO DA BARRA, SÃO FIDÉLIS, MACAÉ, CONCEIÇÃO DE MACABU, SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA, ITALVA e CARAPEBUS / QUISSAMÃ\r\n\r\n02 (sexta-feira)*\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Macaé\r\n\r\nVoluntário: Marcelo Lessa Bastos\r\n\r\n03 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Macaé\r\n\r\nVoluntário: Marcelo Lessa Bastos\r\n\r\n04 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família de Macaé\r\n\r\nVoluntário: Fabiano Rangel Moreira\r\n\r\n10 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível e de Família de Macaé\r\n\r\nVoluntário: Renata Felisberto Nogueira Chaves\r\n\r\n11 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé\r\n\r\nVoluntário: Adriana Garcia Pinto Coelho\r\n\r\n15 (quinta-feira)*\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé\r\n\r\nVoluntário: Fabiano Rangel Moreira\r\n\r\n17 (sábado)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé\r\n\r\nVoluntário: Ludimila Bissonho Rodrigues\r\n\r\n18 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Macaé\r\n\r\nVoluntário: Ludimila Bissonho Rodrigues\r\n\r\n20 (terça-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Conceição de Macabu\r\n\r\nVoluntário: Victor Santos Queiroz\r\n\r\n24 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de São Francisco do Itabapoana\r\n\r\nSERGIO RICARDO FERNANDES FONSECA\r\n\r\n25 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Italva / Cardoso Moreira\r\n\r\nMARCELO ALVARENGA FARIA\r\n\r\nITAOCARA, CAMBUCI, ITAPERUNA, LAJE DO MURIAÉ, NATIVIDADE, PORCIÚNCULA, SANTO ANTONIO DE PÁDUA, MIRACEMA e BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n02 (sexta-feira)*\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Itaperuna\r\n\r\nRAQUEL ROSMANINHO BASTOS\r\n\r\n03 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Laje do Muriaé\r\n\r\nVoluntário: Raquel Rosmaninho Bastos\r\n\r\n04 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Natividade\r\n\r\nVoluntário: Anderson Torres Bastos\r\n\r\n10 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Porciúncula\r\n\r\nVoluntário: Bruno Menezes Santarem\r\n\r\n11 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nDANIELLA FARIA DA SILVA BARD\r\n\r\n15 (quinta-feira)*\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nÉRIKA CONCEIÇÃO LOPES PINTO\r\n\r\n17 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Miracema\r\n\r\nVoluntário: Carlos Felipe Felix Ventura Lopes\r\n\r\n18 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Miracema\r\n\r\nVoluntário: Carlos Felipe Felix Ventura Lopes\r\n\r\n20 (terça-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nVoluntário: Bruno Menezes Santarem\r\n\r\n24 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nVoluntário: Anderson Torres Bastos\r\n\r\n25 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Itaocara\r\n\r\nÁLAN RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n*Feriado\r\n\r\n**Feriado Municipal\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça abaixo nominados para atuarem como representantes do Ministério Público nos plantões noturnos durante o mês de novembro de 2018.\r\n\r\nDIAS DO MÊS\r\n\r\nDIAS DA SEMANA\r\n\r\nPROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\n01\r\n\r\nquinta-feira\r\n\r\nMario Jessen Lavareda\r\n\r\n02\r\n\r\nsexta-feira\r\n\r\nMario Jessen Lavareda\r\n\r\n03\r\n\r\nsábado\r\n\r\nMario Jessen Lavareda\r\n\r\n04\r\n\r\ndomingo\r\n\r\nPaulo José Andrade de Araujo Sally\r\n\r\n05\r\n\r\nsegunda-feira\r\n\r\nPaulo José Andrade de Araujo Sally\r\n\r\n06\r\n\r\nterça-feira\r\n\r\nPaulo José Andrade de Araujo Sally\r\n\r\n07\r\n\r\nquarta-feira\r\n\r\nDenise Pieri Peçanha Pitta\r\n\r\n08\r\n\r\nquinta-feira\r\n\r\nDenise Pieri Peçanha Pitta\r\n\r\n09\r\n\r\nsexta-feira\r\n\r\nPaulo José Andrade de Araujo Sally\r\n\r\n10\r\n\r\nsábado\r\n\r\nPaulo José Andrade de Araujo Sally\r\n\r\n11\r\n\r\ndomingo\r\n\r\nMario Jessen Lavareda\r\n\r\n12\r\n\r\nsegunda-feira\r\n\r\nMario Jessen Lavareda\r\n\r\n13\r\n\r\nterça-feira\r\n\r\nDenise Pieri Peçanha Pitta\r\n\r\n14\r\n\r\nquarta-feira\r\n\r\nMario Jessen Lavareda\r\n\r\n15\r\n\r\nquinta-feira\r\n\r\nDenise Pieri Peçanha Pitta\r\n\r\n16\r\n\r\nsexta-feira\r\n\r\nMario Jessen Lavareda\r\n\r\n17\r\n\r\nsábado\r\n\r\nMario Jessen Lavareda\r\n\r\n18\r\n\r\ndomingo\r\n\r\nPaulo José Andrade de Araujo Sally\r\n\r\n19\r\n\r\nsegunda-feira\r\n\r\nMario Jessen Lavareda\r\n\r\n20\r\n\r\nterça-feira\r\n\r\nPaulo José Andrade de Araujo Sally\r\n\r\n21\r\n\r\nquarta-feira\r\n\r\nDenise Pieri Peçanha Pitta\r\n\r\n22\r\n\r\nquinta-feira\r\n\r\nPaulo José Andrade de Araujo Sally\r\n\r\n23\r\n\r\nsexta-feira\r\n\r\nDenise Pieri Peçanha Pitta\r\n\r\n24\r\n\r\nsábado\r\n\r\nDenise Pieri Peçanha Pitta\r\n\r\n25\r\n\r\ndomingo\r\n\r\nDenise Pieri Peçanha Pitta\r\n\r\n26\r\n\r\nsegunda-feira\r\n\r\nPaulo José Andrade de Araujo Sally\r\n\r\n27\r\n\r\nterça-feira\r\n\r\nDenise Pieri Peçanha Pitta\r\n\r\n28\r\n\r\nquarta-feira\r\n\r\nMario Jessen Lavareda\r\n\r\n29\r\n\r\nquinta-feira\r\n\r\nPaulo José Andrade de Araujo Sally\r\n\r\n30\r\n\r\nsexta-feira\r\n\r\nDenise Pieri Peçanha Pitta\r\n\r\nId: 2142645"
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            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2142646": [
                        "IA - Atos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 30.10.2018\r\n\r\nRemove a servidora DANIELE CAVALCANTI BARROSO, Auxiliar 3, símbolo A-5, matrícula nº 5281, do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis para o Núcleo de Apoio Técnico Multidisciplinar - NATEM.\r\n\r\nId: 2142646"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2142647": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.10.2018\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2018.00769047 (Interessado: Sérgio de Oliveira Cabral Santos Filho, representado pelos Advogados Renata Alves de Azevedo, OAB/RJ nº 155.595 e Rodrigo Roca, OAB/RJ nº 92.632) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nId: 2142647"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                    "Atos": {
                        "2142648": [
                            "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO Nº 042/2018.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2018.00720128.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DE PORTO REAL.\r\n\r\nOBJETO: Ratificar e regulamentar a cessão da servidora Fernanda Mendes Damasceno Viana para atuação no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nDATA: 30.10.2018.\r\n\r\nId: 2142648"
                        ],
                        "2142649": [
                            "IA - Editais",
                            "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, interino, na qualidade de Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, FAZ SABER aos Promotores de Justiça que estará aberto o prazo para apresentação de requerimentos de REMOÇÃO aos órgãos de execução abaixo indicados, iniciando-se as inscrições às 10h do dia 31 de outubro de 2018 (quarta-feira) e encerrando-se às 23h59min do dia 5 de novembro de 2018 (segunda-feira). As remoções resultantes deste concurso terão validade a contar de 1º de janeiro de 2019.\r\n\r\nPara os órgãos de execução em que inexistam habilitados, poderá o membro promovido na mesma sessão de julgamento deste edital postular sua remoção.\r\n\r\nA postulação deverá se realizar pessoalmente ou por procurador constituído, logo que chamado a julgamento o respectivo item da pauta.\r\n\r\nOs candidatos deverão observar o Assento CSMP nº 07, aprovado em 20 de julho de 2017 e publicado no dia 21 de julho de 2017.\r\n\r\nA inscrição deverá ser feita pela intranet do Ministério Público, por meio do link Sistemas / Promoção e Remoção de Membros. Dúvidas relativas à utilização do sistema poderão ser esclarecidas junto à Central de Atendimento de Informática (Tel. 2510-6246).\r\n\r\n1) 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Santa Cruz, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Luiz Antonio Corrêa Ayres (critério de antiguidade);\r\n\r\n2) Promotoria de Justiça de Miracema, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça André Santos Navega (critério de merecimento);\r\n\r\n3) Promotoria de Justiça de Rio das Flores, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Vladimir Ramos da Silva (critério de antiguidade);\r\n\r\n4) 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Barra da Tijuca, em vaga decorrente da promoção da Promotora de Justiça Larissa Ellwanger Fleury Ryff (critério de merecimento);\r\n\r\n5) 4ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.257, de 30 de outubro de 2018 (critério de antiguidade).\r\n\r\nId: 2142649"
                        ]
                    }
                },
                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                    "Atos": {
                        "2142650": [
                            "IA - Editais",
                            "EDITAL Nº 013\r\n\r\nDE 30 DE OUTUBRO DE 2018.\r\n\r\nADESÃO AO PROGRAMA-PILOTO DE TELETRABALHO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições, TORNA PÚBLICA a abertura do EDITAL DE ADESÃO DE ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS AO PROGRAMA-PILOTO DE TELETRABALHO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1. O Teletrabalho caracteriza-se pelo exercício da atividade laboral de forma remota, com a utilização de recursos físicos e tecnológicos providos e mantidos às expensas exclusivas do servidor aderente.\r\n\r\n1.2. O presente Edital objetiva regular a participação no Programa-Piloto de Teletrabalho, durante os meses de janeiro a dezembro de 2019, dos servidores designados para as funções elencadas no ANEXO ÚNICO, lotados nos órgãos administrativos mencionados no mesmo anexo.\r\n\r\n1.3. São objetivos precípuos do Teletrabalho:\r\n\r\na) a adoção de metas de eficiência, visando ao incremento da produtividade e à promoção da cultura orientada a resultados, com foco no incremento da eficiência e da efetividade dos serviços prestados à sociedade;\r\n\r\nb) a economia de tempo e a redução do custo de deslocamento dos servidores ao local de trabalho;\r\n\r\nc) a redução do custo de manutenção da estrutura física e a melhoria de indicadores socioambientais da Instituição;\r\n\r\nd) promover mecanismos para atrair servidores, motivá-los e comprometê-los com os objetivos da Instituição;\r\n\r\ne) estimular o compartilhamento de materiais e equipamentos;\r\n\r\nf) ampliar a possibilidade de trabalho aos servidores com dificuldade de deslocamento;\r\n\r\ng) aumentar a qualidade de vida dos servidores;\r\n\r\nh) estimular o desenvolvimento de talentos, o trabalho criativo e a inovação;\r\n\r\ni) respeitar a diversidade dos servidores;\r\n\r\nj) considerar a multiplicidade das tarefas, dos contextos de produção e das condições de trabalho para a concepção e implemento de mecanismos de avaliação e alocação de recursos.\r\n\r\n1.4. A inscrição do servidor no Programa-Piloto será realizada pelos Coordenadores dos órgãos referidos no item 1.2, que obterá a aquiescência expressa do servidor e deverá observar as seguintes diretrizes gerais:\r\n\r\na) a participação no Programa-Piloto dirige-se ao servidor cujas atribuições são passíveis de medição objetiva de desempenho;\r\n\r\nb) fica vedada a participação no Programa-Piloto do servidor que, nos 12 (doze) meses anteriores à data da inscrição, tenha sofrido sanção disciplinar;\r\n\r\nc) a imputação de sanção disciplinar acarreta a suspensão imediata da participação do servidor no Programa-Piloto;\r\n\r\nd) o Núcleo de Saúde Ocupacional deve aprovar a inscrição;\r\n\r\ne) a participação no Programa-Piloto é intransferível;\r\n\r\nf) a chefia imediata pode requerer, até o dia 10 (dez) do último mês do quadrimestre, a exclusão do servidor do Programa-Piloto, inclusive por provocação deste último.\r\n\r\ng) na hipótese de exclusão do servidor, nova inscrição no Programa-Piloto somente poderá ocorrer no exercício seguinte.\r\n\r\n2. DOS COMPROMISSOS ESPECÍFICOS:\r\n\r\n2.1. O servidor participante do Programa-Piloto de Teletrabalho firmará Termo de Adesão/Compromisso por meio do qual assumirá as seguintes obrigações:\r\n\r\na) comparecer ao local de trabalho por 1 (um) a 3 (três) dias na semana, observado nesses dias o cumprimento de, no mínimo, 8 (oito) horas diárias, conforme escala mensal elaborada pelos órgãos administrativos respectivos, que deverá preservar a equidade de tratamento entre os profissionais e ser aprovada pela Secretaria-Geral do Ministério Público;\r\n\r\nb) manter-se acessível à chefia imediata, por meio dos recursos tecnológicos disponíveis, durante os dias úteis, por 8 (oito) horas diárias, entre 8h e 20h, na forma da Resolução Conjunta PGJ/CNMP nº 11, de 31 de janeiro de 2012;\r\n\r\nc) manter estruturas física e tecnológica adequadas à realização das atividades laborais, incluindo ambiente de trabalho ergonomicamente correto;\r\n\r\nd) cumprir as metas estabelecidas pelos Coordenadores dos órgãos administrativos relacionados no ANEXO ÚNICO ao qual o servidor está vinculado e aprovadas pela Secretaria-Geral do MPRJ;\r\n\r\ne) manter atualizadas as informações cadastrais que possibilitem o contato da chefia imediata durante todo o período.\r\n\r\n2.2. A participação do servidor no Programa-Piloto importará o pagamento proporcional do auxílio-locomoção.\r\n\r\n2.3. Além dos compromissos específicos previstos no item 2.1, a inclusão do servidor no Programa-Piloto não o exime do cumprimento dos deveres estatutários e impõe à chefia imediata o acompanhamento contínuo do atendimento às metas de eficiência estabelecidas.\r\n\r\n2.4. Nos dias acordados para comparecimento ao local de trabalho, fica vedada a ausência por compensação de horas, bem como o abono de falta ao serviço disciplinados pela Resolução GPGJ nº 1.056/2002, salvo o abono de falta em razão de situações de urgência ou emergência devidamente justificadas.\r\n\r\n2.5. Caberá aos Coordenadores dos órgãos administrativos a remessa de relatórios eletrônicos mensais ao endereço eletrônico teletrabalho@mprj.mp.br, com informações sobre a produtividade dos servidores inscritos no programa.\r\n\r\n3. DAS INSCRIÇÕES:\r\n\r\nAs inscrições serão realizadas pelos Coordenadores dos órgãos administrativos constantes do ANEXO ÚNICO, com a expressa anuência dos servidores, entre os dias 01 a 14 de novembro de 2018, exclusivamente por meio de ofício encaminhado à Diretoria de Recursos Humanos.\r\n\r\n4 DA SELEÇÃO:\r\n\r\nO processo de seleção considerará as informações constantes dos assentamentos funcionais do servidor inscrito pelo Coordenador do órgão.\r\n\r\n5. DO RESULTADO:\r\n\r\n5.1 Os servidores selecionados serão convocados para a assinatura do Termo de Adesão/Compromisso, pelos respectivos órgãos de lotação.\r\n\r\n5.2 A ausência injustificada acarretará a imediata exclusão da participação do servidor no Programa-Piloto.\r\n\r\n6. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:\r\n\r\n6.1 A participação na presente seleção importa a aceitação integral e irretratável das normas contidas neste Edital.\r\n\r\n6.2 Os casos omissos serão analisados pela Comissão de Gestão do Teletrabalho e decididos, em caráter final, pelo Subprocurador-Geral de Justiça de Administração.\r\n\r\n7. DO CRONOGRAMA:\r\n\r\nDivulgação do Edital\r\n\r\n31/10/2018\r\n\r\nPeríodo de Inscrições\r\n\r\n01 a 14/11/2018\r\n\r\nApresentação das metas de produtividade à Secretaria-Geral pelos órgãos administrativos\r\n\r\n01 a 14/11/2018\r\n\r\nAnálise do Núcleo de Saúde Ocupacional\r\n\r\n01 a 30/11/2018\r\n\r\nAnálise dos Assentamentos Funcionais\r\n\r\n01 a 30/11/2018\r\n\r\nColeta de Assinatura de Termo de Adesão/Compromisso\r\n\r\n01 a 30/11/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2018.\r\n\r\nEduardo da Silva Lima Neto\r\n\r\nSubprocurador-Geral de Justiça de Administração\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nFunção do servidor\r\n\r\nÓrgão de Lotação\r\n\r\nTécnico pericial\r\n\r\nGrupo de Apoio Técnico Especializado (GATE)\r\n\r\nServidor que atua em auxílio técnico aos Técnicos Periciais\r\n\r\nAnalista da Divisão de Laboratório de Combate à Lavagem de Dinheiro e à Corrupção (DLAB)\r\n\r\nCoordenadoria de Segurança e Inteligência\r\n\r\nServidor integrante da Divisão de Inteligência\r\n\r\nAssessor Técnico\r\n\r\nCentro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Cíveis\r\n\r\nAssessor Técnico\r\n\r\nCentro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência\r\n\r\nAssessor Técnico\r\n\r\nCentro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação\r\n\r\nEDITAL Nº 014\r\n\r\nDE 30 DE OUTUBRO DE 2018.\r\n\r\nADESÃO AO PROGRAMA-PILOTO DE TELETRABALHO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições, TORNA PÚBLICA a abertura do EDITAL DE ADESÃO DE PROMOTORIAS DE JUSTIÇA AO PROGRAMA-PILOTO DE TELETRABALHO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1. O Teletrabalho caracteriza-se pelo exercício da atividade laboral de forma remota, com a utilização de recursos físicos e tecnológicos providos e mantidos às expensas exclusivas do servidor aderente.\r\n\r\n1.2. O presente Edital objetiva regular a participação de Promotorias de Justiça no Programa-Piloto de Teletrabalho, durante os meses de janeiro a dezembro de 2019, alcançando exclusivamente os ocupantes do cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, vinculados aos órgãos de execução constantes do ANEXO ÚNICO.\r\n\r\n1.3. São objetivos precípuos do Teletrabalho:\r\n\r\na) a adoção de metas de eficiência, visando ao incremento da produtividade e à promoção da cultura orientada a resultados, com foco no incremento da eficiência e da efetividade dos serviços prestados à sociedade;\r\n\r\nb) a economia de tempo e a redução do custo de deslocamento dos servidores ao local de trabalho;\r\n\r\nc) a redução do custo de manutenção da estrutura física e a melhoria de indicadores socioambientais da Instituição;\r\n\r\nd) promover mecanismos para atrair servidores, motivá-los e comprometê-los com os objetivos da Instituição;\r\n\r\ne) estimular o compartilhamento de materiais e equipamentos;\r\n\r\nf) ampliar a possibilidade de trabalho aos servidores com dificuldade de deslocamento;\r\n\r\ng) aumentar a qualidade de vida dos servidores;\r\n\r\nh) estimular o desenvolvimento de talentos, o trabalho criativo e a inovação;\r\n\r\ni) respeitar a diversidade dos servidores;\r\n\r\nj) considerar a multiplicidade das tarefas, dos contextos de produção e das condições de trabalho para a concepção e implemento de mecanismos de avaliação e alocação de recursos.\r\n\r\n1.4. A inscrição do servidor no Programa-Piloto será realizada pela sua chefia imediata, que obterá a sua aquiescência expressa e deverá observar as seguintes diretrizes gerais:\r\n\r\na) a participação no Programa-Piloto dirige-se ao servidor cujas atribuições são passíveis de medição objetiva de desempenho;\r\n\r\nb) a unidade que aderir ao Programa-Piloto será atendida pelo(s) servidor(es) a ela vinculado ordinariamente e, nos períodos de afastamentos, por integrantes do respectivo Grupo de Assessores em Regime de Teletrabalho (GART);\r\n\r\nc) fica vedada a participação no Programa-Piloto do servidor que, nos 12 (doze) meses anteriores, tenha sofrido sanção disciplinar;\r\n\r\nd) a imputação de sanção disciplinar acarreta a suspensão imediata da participação do servidor no Programa-Piloto;\r\n\r\ne) o Núcleo de Saúde Ocupacional deve aprovar a inscrição;\r\n\r\nf) durante seus afastamentos os integrantes do GART serão substituídos em suas atribuições pelos demais membros do grupo;\r\n\r\ng) na hipótese de o servidor em regime de Teletrabalho ser removido ou exonerado, o servidor que o substituir passará a integrar o GART caso a Promotoria de Justiça permaneça no programa de teletrabalho, observadas as disposições deste item 1.4.\r\n\r\n2. DOS COMPROMISSOS ESPECÍFICOS:\r\n\r\n2.1. O servidor participante do Programa-Piloto de Teletrabalho firmará Termo de Adesão/Compromisso por meio do qual assumirá as seguintes obrigações:\r\n\r\na) comparecer ao local de trabalho por 8 (oito) horas diárias, pelo menos 1 (um) dia na semana, conforme escala mensal elaborada pelo Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional do Rio de Janeiro (CRAAI Rio de Janeiro).\r\n\r\nb) manter-se acessível à chefia imediata, por meio dos recursos tecnológicos disponíveis, durante os dias úteis, por 8 (oito) horas diárias, entre 8h e 20h, na forma da Resolução Conjunta PGJ/CNMP nº 11, de 31 de janeiro de 2012;\r\n\r\nc) manter estruturas física e tecnológica adequadas à realização das atividades laborais, incluindo ambiente de trabalho ergonomicamente correto;\r\n\r\nd) manter atualizadas as informações cadastrais que possibilitem o contato da chefia imediata durante todo o período.\r\n\r\n2.2. A participação do servidor no Programa-Piloto importará o pagamento proporcional do auxílio-locomoção referente:\r\n\r\na) aos dias de comparecimento conforme a escala mensal elaborada pelo CRAAI;\r\n\r\nb) a eventuais dias de convocação pelo Promotor de Justiça a qual o servidor estiver vinculado, fora da escala mensal, desde que registrado no Sistema de Frequência o comparecimento por, no mínimo, seis horas diárias, até o limite de quatro dias de convocação a cada mês.\r\n\r\n2.3. Além dos compromissos específicos previstos no item 2.1, a inclusão do servidor no Programa-Piloto não o exime do cumprimento dos deveres estatutários e impõe à chefia imediata o acompanhamento contínuo do atendimento às metas de eficiência estabelecidas neste Edital.\r\n\r\n2.4. Nos dias acordados para comparecimento ao local de trabalho para cumprimento da escala fica vedada a ausência por compensação de horas, bem como o abono de falta ao serviço disciplinados pela Resolução GPGJ nº 1.056/2002, salvo o abono de falta em razão de situações de urgência ou emergência devidamente justificadas.\r\n\r\n3. DAS INSCRIÇÕES:\r\n\r\nAs inscrições serão realizadas pela chefia imediata, com a expressa anuência do servidor, no período de 01 a 14 de novembro de 2018, exclusivamente por meio de formulário eletrônico disponível na intranet do Portal do MPRJ.\r\n\r\n4. DOS GRUPOS DE ASSESSORES NO PROGRAMA-PILOTO DO TELETRABALHO\r\n\r\n4.1. O Teletrabalho caracteriza-se pelo exercício da atividade laboral de forma remota, com a utilização de recursos físicos e tecnológicos providos e mantidos às expensas exclusivas do servidor aderente.\r\n\r\n4.2. Os servidores selecionados para atuar no Programa-Piloto serão alocados pelo CRAAI Rio de Janeiro em grupos, observada a atribuição do órgão de execução ao qual estiverem vinculados, substituir-se-ão mutuamente e atuarão em regime de codesignação nas hipóteses de afastamentos dos servidores que compõem o grupo.\r\n\r\n4.3. A escala de férias anual dos servidores que participarão do Programa-Piloto do Teletrabalho poderá ser revista pelo Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional Rio de Janeiro (CRAAI Rio de Janeiro), conforme a composição dos GARTs, observada a impossibilidade de afastamentos voluntários de mais de um servidor por grupo em um mesmo período.\r\n\r\n4.4. Excetuam-se da vedação estabelecida no item anterior, os afastamentos voluntários que ocorram no mês de julho.\r\n\r\n4.5. Os integrantes dos GARTs exercerão atividade presencial de apoio técnico do atendimento prestado pelas Promotorias de Justiça a que estão vinculados, em conformidade com a escala mensal elaborada pelo CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\n4.6. A escala referida no item anterior preverá a atuação de servidor(es) a cada dia útil, entre 10 e 18 horas, ressalvado o período de recesso forense, ocasião em que prevalecerá o disposto na Resolução GPGJ nº 2.020/2015.\r\n\r\n4.7. A escala será remetida aos membros titulares ou designados para os órgãos envolvidos até dois dias antes do primeiro dia útil do mês de referência.\r\n\r\n4.8. Eventuais substituições na escala mensal dar-se-ão somente entre integrantes do mesmo GART.\r\n\r\n5. DA SELEÇÃO:\r\n\r\nO processo de seleção constará da análise das informações constantes dos assentamentos funcionais do servidor inscrito pela chefia imediata.\r\n\r\n6. DO RESULTADO:\r\n\r\n6.1. A Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro receberá mensagem eletrônica contendo o resultado e as informações necessárias ao comparecimento do servidor à referida coordenação para a assinatura do Termo de Adesão/Compromisso.\r\n\r\n6.2. A ausência injustificada importará a imediata exclusão da participação do servidor no Programa-Piloto.\r\n\r\n7. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:\r\n\r\n7.1. A participação na presente seleção importa a aceitação integral e irretratável das normas contidas neste Edital.\r\n\r\n7.2. Os casos omissos serão analisados pela Comissão de Gestão do Teletrabalho e decididos, em caráter final, pelo Subprocurador-Geral de Justiça de Administração.\r\n\r\n8. DO CRONOGRAMA:\r\n\r\nDivulgação do Edital\r\n\r\n31/10/2018\r\n\r\nPeríodo de Inscrições\r\n\r\n01 a 14/11/2018\r\n\r\nApresentação das metas de produtividade à Secretaria-Geral pelos órgãos administrativos\r\n\r\n01 a 14/11/2018\r\n\r\nAnálise do Núcleo de Saúde Ocupacional\r\n\r\n01 a 30/11/2018\r\n\r\nAnálise dos Assentamentos Funcionais\r\n\r\n01 a 30/11/2018\r\n\r\nColeta de Assinatura de Termo de Adesão/Compromisso\r\n\r\n01 a 30/11/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2018.\r\n\r\nEduardo da Silva Lima Neto\r\n\r\nSubprocurador-Geral de Justiça de Administração\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nÓRGÃOS DE EXECUÇÃO\r\n\r\n- 1ª Promotoria de Justiça Cível da Capital\r\n\r\n- 2ª Promotoria de Justiça Cível da Capital\r\n\r\n- 3ª Promotoria de Justiça Cível da Capital\r\n\r\n- 4ª Promotoria de Justiça Cível da Capital\r\n\r\n- 5ª Promotoria de Justiça Cível da Capital\r\n\r\n- 6ª Promotoria de Justiça Cível da Capital\r\n\r\n- 1ª Promotoria de Justiça de Família da Capital\r\n\r\n- 2ª Promotoria de Justiça de Família da Capital\r\n\r\n- 3ª Promotoria de Justiça de Família da Capital\r\n\r\n- 4ª Promotoria de Justiça de Família da Capital\r\n\r\n- 5ª Promotoria de Justiça de Família da Capital\r\n\r\n- 6ª Promotoria de Justiça de Família da Capital\r\n\r\n- 7ª Promotoria de Justiça de Família da Capital\r\n\r\n- 8ª Promotoria de Justiça de Família da Capital\r\n\r\n- 9ª Promotoria de Justiça de Família da Capital\r\n\r\n- 1ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\n- 2ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\n- 3ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\n- 4ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\n- 5ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\n- 6ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\n- 7ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\n- 8ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\n- 9ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\n- 10ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\n- 11ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\n- 12ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\n- 13ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 105/2018 foi FRACASSADA.\r\n\r\nProcesso nº MPRJ-2018.00852834\r\n\r\nOBJETO: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento e instalação de peças e acessórios, para veículo da frota do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, durante o período de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nEndereço na Internet: www.mprj.mp.br\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 30 de outubro de 2018, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 109/2018.\r\n\r\nProcesso MPRJ nº 2018.00989906\r\n\r\nOBJETO: Aquisição e instalação de conjuntos de elementos que compõem as galerias de fotos do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLote 01\r\n\r\nAdjudicatária: JR Comércios e Vidros Ltda.-ME\r\n\r\nValores unitários: 1.1 - R$ 38.906,67; 1.2 - R$ 3.613,33; 1.3 - R$ 3.613,33.\r\n\r\nLote 02\r\n\r\nAdjudicatária: JR Comércios e Vidros Ltda.-ME\r\n\r\nValores unitários: 2.1 - R$ 26.700,00.\r\n\r\nLote 03\r\n\r\nAdjudicatária: JR Comércios e Vidros Ltda.-ME\r\n\r\nValores unitários: 3.1 - R$ 10.483,33; 3.2 - R$ 53.903,33.\r\n\r\nLote 04\r\n\r\nAdjudicatária: JR Comércios e Vidros Ltda.-ME\r\n\r\nValores unitários: 4.1 - R$ 32.683,33.\r\n\r\nEndereço na Internet: www.mprj.mp.br\r\n\r\nId: 2142650"
                        ]
                    }
                },
                "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2142651": [
                            "IA - Editais",
                            "CORREGEDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nEDITAL DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA Nº 29/2018\r\n\r\nA CORREGEDORA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto no art. 14 da Portaria CGMP nº 895, de 16 de novembro de 2016, COMUNICA aos interessados que serão realizadas correições ordinárias nos seguintes órgãos de execução: Promotoria de Justiça de Carapebus/Quissamã, Promotoria de Justiça de Casimiro de Abreu, 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Macaé, 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Macaé, 3ª Promotoria de Justiça Criminal de Macaé, 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Macaé, 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Macaé, Promotoria de Justiça de Família de Macaé, Promotoria de Justiça Cível e de Família de Macaé, 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé, 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé, 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé e Promotoria de Justiça de Silva Jardim, nos dias 6, 7 e 8 de novembro de 2018.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça em exercício nos órgãos relacionados deverão providenciar a fixação de cópia do presente edital, até quarenta e oito horas da data fixada para o ato, em mural na sede da Promotoria de Justiça e do Fórum, em local que possibilite amplo conhecimento do público.\r\n\r\nId: 2142651"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2142527": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 833/2018*\r\n\r\n1 - PROCESSO: TCE-RJ Nº 215.339-0/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: CONDENAÇÃO EM DÉBITO DE FORMA SOLIDÁRIA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: JOSÉ ADILSON SOARES / IONE DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE AREAL\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM / SUM / SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e da responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Areal, referente ao exercício de 2008.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi devidamente chamado aos autos, sendo assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da CF 88;\r\n\r\nConsiderando que, em face de decisão proferida em sede de Recursos de Reconsideração, em Sessão de 21/05/2013, o Plenário desta Corte reduziu o valor do débito imputado ao Sr. José Adilson Soares e cancelou o Acórdão nº 945/2012;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO de 619,219 UFIR-RJ, equivalente nesta data à quantia de R$ 2.039,64 (dois mil, trinta e nove reais e sessenta e quatro centavos), ao Sr. José Adilson Soares, então Vereador da Câmara Municipal de Areal e, solidariamente, à Sra. Ione da Silva Oliveira, então Presidente da Câmara Municipal de Areal, na qualidade de Ordenadora de Despesas, tendo em vista o recebimento de remuneração, no exercício de 2008, em desacordo com os parâmetros legais estabelecidos, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 31/2013\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 21/05/2013\r\n\r\n11 - DATA DE ASSINATURA DO ACÓRDÃO: 22/10/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - CONSELHEIRO DESIGNADO PARA RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicado por substituição do Acórdão nº 646/2013, publicado no D.O. de 27/05/2013, Parte I-B, p.9, 1ª Coluna.\r\n\r\nId: 2142527"
                    ],
                    "2142526": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 361/2018\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 08/11/2018, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 222.996-6/2018 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/Recurso de Revisão interposto por CLAUDIO VASQUE CHUMBINHO DOS SANTOS.\r\n\r\nId: 2142526"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2142533": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n26/10/2018\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 116798-5/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235015-1/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 234536-8/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234929-9/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234641-9/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234642-3/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 234397-0/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235063-8/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235065-6/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235067-4/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235119-3/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235120-2/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235122-0/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235123-4/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250353-9/2004 - Interessado: CARLOS ROBERTO DA SILVA PEREIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234769-7/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n26/10/2018\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217686-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212769-9/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235173-9/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n26/10/2018\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 234424-9/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103713-6/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 116814-5/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116815-9/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116816-3/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116806-8/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 101038-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101054-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102952-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114112-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 116797-1/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103534-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116772-1/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116787-6/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116822-2/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238057-0/2013 - Decisões: CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211007-4/2014 - Decisões: CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229724-9/2009 - Decisões: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 236807-9/2013 - Decisões: CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234632-8/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 212621-9/2017 - Decisões: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235660-6/2010 - Decisões: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 228043-7/2018 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216761-0/2007 - Interessado: RUBEM VICENTE - Decisões: CIÊNCIA, QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226342-3/2011 - Decisões: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810524-5/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 234545-9/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276989-5/2015 - Decisões: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810946-9/2016 - Decisões: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235425-0/2013 - Decisões: CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 234537-2/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808871-0/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810875-4/2016 - Decisões: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213853-1/2017 - Decisões: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 237003-2/2013 - Decisões: CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 227514-3/2010 - Decisões: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 807118-1/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219575-7/2014 - Decisão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOC SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201459-7/2018 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 231980-0/2012 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237017-1/2012 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202960-4/2005 - Decisão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215958-1/2017 - Decisões: CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 243373-6/2008 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 234391-6/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nId: 2142533"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2142636": [
                        "II - Lei(s)",
                        "INDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 28, DE 2015\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS DO CAMINHO DA RAZÃO/OLAVO GAMA NO BAIRRO DE GUARATIBA - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada LUCINHA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS DO CAMINHO DA RAZÃO/OLAVO GAMA NO BAIRRO DE GUARATIBA - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a regularização fundiária dos imóveis existentes no Caminho da Razão/Olavo Gama em Guaratiba na Rua Olavo Gama, Travessa E, Rua Projetada B, Rua F, Travessa D, Rua Projetada D, Travessa A, Travessa G, Caminho Servidão, Travessa B, Rua Sem Nome, Beco O, Rua Guilermina, Rua Leônidas, Beco Franco, Travessa Amaral, Travessa Maurício, Beco da Rosa, Rua H, Rua Maravilha, Rua Projetada C, através da concessão dos respectivos Títulos de Propriedade.\r\n\r\nArt. 2º As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 30 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 193, DE 2016\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER NA COMARCA DE BELFORD ROXO.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER NA COMARCA DE BELFORD ROXO.\r\n\r\nArt. 1º Fica implantado um Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher na comarca de Belford Roxo.\r\n\r\nArt. 2º As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, se necessá rio.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 30 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência\r\n\r\nId: 2142636"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2142637": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 4473/2018\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 38/2018)\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 1.356, DE 03 DE OUTUBRO DE 1988 E A LEI Nº 5.067, DE 09 DE JULHO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Saneamento Ambiental; de Agricultura, Pecuária, e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.10.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os incisos XIV e XV, do Art. 1º, da Lei nº: 1.356, de 03 de outubro de 1988, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXIV - projetos de desenvolvimento urbano e de exploração econômica de madeira e lenha em áreas acima de 50 (cinquenta) hectares, ou menores quando confrontantes com Unidades de Conservação de Proteção Integral, conforme definido pela legislação em vigor; (NR)\r\n\r\nXV - projetos agropecuários em áreas superiores a 1.000 (hum mil) hectares, ou menores quando situados total ou parcialmente em áreas de interesse especial ou ambiental, conforme definidas pela legislação em vigor; (NR)\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nArt. 2º A Lei nº 5.067, de 09 de julho de 2007 passa a vigorar com os seguintes acréscimos e alterações:\r\n\r\n“Art. 5º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - a situação de áreas florestais correspondentes às Áreas de Preservação Permanente (APPs) e Reservas Legais das propriedades rurais, conforme estabelecido na Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012; (NR).\r\n\r\n(...)”.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n\"Art. 7º Na sua implementação, os empreendimentos de silvicultura econômica em grande escala, ficarão obrigados a efetuar a inscrição no CAR e a recuperar as Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, em conformidade com a Lei Federal nº. 12.651/2012. (NR).\r\n\r\n(...).”\r\n\r\n\"Art. 8º A introdução em larga escala de silvicultura econômica é recomendada para as Regiões Hidrográficas em conformidade com o Zoneamento Ecológico Econômico do Estado e com o mapeamento da favorabilidade das terras para o desenvolvimento da silvicultura econômica, estabelecido previamente para esta atividade. (NR).\r\n\r\nParágrafo único. Os plantios florestais com espécies da silvicultura econômica deverão, prioritariamente, ser direcionados para os Distritos Florestais a serem criados pelo poder público.“ (NR).\r\n\r\n“Art. 8º-A O Chefe do Poder Executivo, com base em estudos ambientais prévios, fica autorizado a definir, mediante decreto, as áreas de localização dos Distritos Florestais mencionados no parágrafo único do Art. 8º desta Lei, os procedimentos para sua implantação e os mecanismos financeiros e institucionais visando alcançar suas finalidades.\r\n\r\n§ 1°- Após a edição do decreto de que trata o caput, resolução conjunta da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária - SEAPEC e da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS, disciplinará as regras pertinentes à implantação dos distritos florestais, observado o zoneamento ecológico econômico específico ou mapa de favorabilidade das terras para o desenvolvimento da silvicultura econômica.\r\n\r\n§ 2º - Sem prejuízo da resolução conjunta de que trata o parágrafo primeiro do presente artigo, cada uma das secretarias envolvidas poderá editar, dentro de suas especificidades, normas próprias para atender suas finalidades.\r\n\r\n§3º - Para fins de implementação dos Distritos Florestais o Chefe do Poder Executivo, mediante, decreto, criará o Programa Estadual de Fomento Florestal prevalecendo, até a instituição deste programa, as condições estabelecidas nesta lei”.\r\n\r\n“Art. 8º-B O órgão ambiental deverá licenciar o Distrito Florestal, após apresentação e análise de Avaliação Ambiental Estratégica - AAE para o Programa Estadual de Fomento Florestal.\r\n\r\n§ 1°- Empreendimentos com área superior a 1000 (mil) hectares, quando inseridos dentro dos limites do Distrito Florestal poderão ser dispensados da apresentação de EIA-RIMA, no âmbito do licenciamento ambiental, com base em parecer técnico consubstanciado, da parte do órgão ambiental competente.\r\n\r\n§ 2°- Nos casos de dispensa de EIA-RIMA previstos no § 1° deste Art. 8-B, será exigida a apresentação de Relatório Ambiental Simplificado - RAS.\r\n\r\n§ 3°- O disposto no § 1° deste Art. 8º-B não se aplica a empreendimentos de porte excepcional, assim definido por ato normativo do órgão ambiental competente”.\r\n\r\n\"Art.9º Na implantação da silvicultura econômica em pequena e média escalas e em propriedades rurais de base familiar, estas ficarão obrigadas a efetuar a inscrição no Cadastro Ambiental Rural - CAR, e a recuperar as Áreas de Preservação Permanente com espécies nativas da Mata Atlântica, em conformidade com a Lei Federal nº. 12.651/2012. (NR).\r\n\r\n(...)\r\n\r\n\"Art.10 No licenciamento de silvicultura econômica serão obedecidos os seguintes parâmetros, estabelecidos conforme as regiões hidrográficas instituídas pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos e específicas nesta Lei:\r\n\r\nI - Regiões Hidrográficas RH-I - comunicado de implantação para as áreas até 25 ha e licenciamento ambiental simplificado para as áreas de 25 ha até 50 ha, não sendo permitida a implantação em áreas superiores a 50 ha;\r\n\r\nII - Regiões Hidrográficas RH-II, RH-V, RH-VI, e RH-VIII - comunicado de implantação para as áreas até 100 ha, licenciamento ambiental simplificado para as áreas superiores de 100 ha até 500 ha, Relatório Ambiental Simplificado - RAS para áreas superiores a 500 ha até 1.000 ha e EIA/RIMA para áreas superiores a 1.000 ha;\r\n\r\nIII - Regiões Hidrográficas RH-III e RH-IX - comunicado de implantação para as áreas até 200 ha e licenciamento ambiental simplificado, para as áreas superiores a 200 ha até 1.000 ha, e EIA/RIMA para áreas superiores a 1.000 ha;\r\n\r\nIV - Regiões Hidrográficas RH-IV e RH-VII - comunicado de implantação para as áreas até 50 ha; Licenciamento ambiental simplificado para as áreas superiores a 50 ha até 250 ha, e quando acima da altitude de 1.200 m para áreas superiores a 25 ha até 125 ha; Relatório Ambiental Simplificado - RAS para áreas superiores a 250 ha até 1.000 ha, e quando acima de 1.200 m de altitude para áreas superiores a 125 ha até 1.000 ha;”\r\n\r\nParágrafo único. Plantios pré-existentes acima dos limites previstos nos incisos do art. 10 desta Lei serão objeto de regulamentação específica a fim de possibilitar sua exploração”. (NR).\r\n\r\n“Art. 11 “Os resultados do zoneamento de que trata o art. 8º desta Lei deverão ter ampla divulgação nos meios de comunicação oficial, sendo obrigatório, inclusive, a sua disponibilização na internet, cabendo aos órgãos pertinentes a organização de programas para sua implementação”. (NR)\r\n\r\n“Art. 12. (...)\r\n\r\n“I - Os projetos de silvicultura, quando localizados num raio de 2 km (dois quilômetros) a partir do perímetro urbano da sede do município com população superior a 100.000 (cem mil) habitantes e de 600 m (seiscentos metros) do perímetro urbano das vilas, povoados e demais municípios, dependerão da anuência dos órgãos municipais competentes.” (NR).\r\n\r\n(...)\r\n\r\n\"III - Os plantios de essências florestais deverão respeitar as Áreas de Preservação Permanente, conforme definido no Art. 4º da Lei Federal nº 12.651/12.\" (NR).\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Art. 17 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIX - RH-IX: Região Hidrográfica Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana.” (NR)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Art. 20-A Em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 10.650, de 16 de abril de 2003, os dados e informações relacionados às normas previstas nesta Lei serão disponibilizados na Internet.”\r\n\r\nArt. 3º Revoga-se, a partir da vigência desta Lei, o Art. 18, e o inciso X do Art. 17, ambos da Lei nº 5.067, de 09 de julho de 2007.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2018.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 38/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2018.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à deliberação dessa Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei que “ALTERA A LEI Nº 1.356, DE 03 DE OUTUBRO DE 1988 E A LEI Nº 5.067, DE 09 DE JULHO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nA atividade de Silvicultura Econômica, importante e estratégica para o país, é pouco desenvolvida no Estado do Rio de Janeiro, comparativamente aos Estados circunvizinhos como São Paulo, Espírito Santo e Minas Gerais, que apresentam expressivas áreas de cultivo com espécies de rápido crescimento com vários usos.\r\n\r\nTal situação decorre de uma conjuntura de fatores associados que resultam na falta de uma política estadual de fomento florestal. A pouca tradição de Estado no cultivo de florestas, as restrições da legislação estadual, a inexperiência de linhas de créditos específicas para a silvicultura econômica, a baixa capacidade técnica instalada e ainda deficiências de infraestrutura de transporte contribuíram para desestimular os plantios e o desenvolvimento da indústria de base florestal no Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm contraponto a esse quadro, merece destaque o fato de o Estado apresentar áreas degradadas, abandonadas, subutilizadas ou utilizadas de forma inadequada, conforme demonstrado pelo Zoneamento Ecológico Econômico da Silvicultura, no qual são classificadas como áreas de média e alta favorabilidade para o desenvolvimento da atividade florestal, sem concorrer com a produção de alimentos e o pastejo de animais.\r\n\r\nOutros fatores importantes relacionados à atividade florestal, principalmente no momento presente, é a contribuição para a estruturação da cadeia produtiva da silvicultura econômica no estado, gerando emprego e renda em regiões economicamente depauperadas, favorecendo ainda o desenvolvimento do ensino e da pesquisa florestal. Os principais benefícios ambientais decorrentes da atividade são: a) a adequação da propriedade rural perante ao CAR; b) o plantio de espécies nativas nas áreas de preservação permanente, principalmente nas faixas marginais de proteção dos corpos d`água; c) melhoria das condições hídricas, favorecendo a recuperação de nascentes, aumentando a vazão dos cursos d`água ; d) a elevação da reserva de água no perfil do solo e, e) a recuperação da biodiversidade característica das matas ciliares.\r\n\r\nAlém disso, o presente Projeto de Lei prevê a criação dos Distritos Florestais em regiões classificadas como detentoras de alta favorabilidade ao desenvolvimento das indústrias de processamento de madeira, com várias finalidades, e oferece opção efetiva de desenvolvimento para regiões carentes de oportunidades no Estado.\r\n\r\nAssim, a presente propositura consiste numa importante ferramenta capaz de gerar condições adequadas para o desenvolvimento do segmento florestal do Rio de Janeiro e, por essa razão, contarmos com o decisivo apoio dessa Egrégia Casa e solicitando que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, reitero a Vossas Excelências os protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2161-A/2013\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nOBRIGA ÀS EMPRESAS QUE ADMINISTRAM OS PONTOS TURÍSTICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAREM BANHEIRO PARA O USO DAQUELES QUE ESTIVEREM NAS FILAS DE ACESSO ÀS ATRAÇÕES.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As empresas que administram os pontos turísticos, no Estado do Rio de Janeiro, são obrigadas a disponibilizar banheiro para o uso dos que estiverem nas filas de acesso às atrações.\r\n\r\n§1º O banheiro deverá estar localizado antes das roletas, de modo a permitir o uso pelos que ainda aguardam na fila para adquirir o ingresso/ticket.\r\n\r\n§2º Os banheiros disponíveis deverão ser acessíveis às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida respeitando as regras contidas na Norma ABNT NBR 9050/2004.\r\n\r\nArt. 2º Fica concedido o prazo de 90 (noventa) dias para o cumprimento do aqui disposto.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 30 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2161/2013: Deputado DICA\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça à proposição e a Subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à Emenda de Plenário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 2245/2013)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica o Art. 4º do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará, à empresa infratora, multa no valor de 1.000 UFIRs (Mil Unidades Fiscais de Referência) por cada autuação, multa esta a ser revertida para o Fundo Especial de Apoio à Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, não obstante a aplicação das demais cominações previstas no Código de Defesa do Consumidor.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara corrigir o significado da sigla mencionada no texto.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 30 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2245-A/2013\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDETERMINA QUE OS CURSOS DE INFORMÁTICA, LAN HOUSES, CYBER CAFÉS E CONGÊNERES DISPONIBILIZEM, AO MENOS, UM COMPUTADOR QUE PERMITA SUA UTILIZAÇÃO POR DEFICIENTES VISUAIS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Ficam os cursos de informática, lan houses, cyber cafes e outros estabelecimentos similares de locação de computadores para utilização de seus programas ou acesso à rede mundial de computadores, pelos consumidores de seus serviços, obrigados a disponibilizar, ao menos, um computador que permita sua utilização por pessoas com deficiência visual ou com baixa visão.\r\n\r\nArt. 2º. A adaptação do computador para uso por deficientes visuais se dará pela utilização de programas de informática ou softwares e equipamentos físicos, hardwares e acessórios que se fizerem necessários para leitura de tela e transmissão de dados pelo usuário.\r\n\r\nArt. 3º. Os estabelecimentos alcançados por esta Lei terão o prazo de 01 (um) ano, a contar de sua publicação, para se ajustarem às disposições legais nela contidas.\r\n\r\nArt. 4º. O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará, à empresa infratora , multa no valor de 1.000 UFIRs (Mil Unidades Fiscais de Referência) por cada autuação, multa esta a ser revertida para o Fundo Especial de Apoio à Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, não obstante a aplicação das demais cominações previstas no Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 30 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2245/2013: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão da Pessoa com Deficiência à proposição e a Subemenda da Comissão da Pessoa com Deficiência à Emenda de Plenário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 2467/2013)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 1\r\n\r\nModifica a ementa do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"DETERMINA O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CALÇAMENTO DE PEDRAS NO ESTILO PÉS-DE-MOLEQUE DA RUA DAS PEDRAS, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAdaptá-la à modificação efetuada no Art. 1º.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 2\r\n\r\nModifica o Art. 1º do do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Fica tombado, como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro, o calçamento de pedras no estilo pés-de-moleque da Rua das Pedras no Município de Armação de Búzios.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir concordância verbo nominal.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 30 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2467-A/2013\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDETERMINA O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CALÇAMENTO DE PEDRAS NO ESTILO PÉS-DE-MOLEQUE DA RUA DAS PEDRAS, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica tombado, como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro, o calçamento de pedras no estilo pés-de-moleque da Rua das Pedras no Município de Armação de Búzios.\r\n\r\nArt. 2º Em razão do presente Tombamento, fica proibida qualquer destruição ou descaracterização da rua em questão, preservando-se suas características originais.\r\n\r\nArt. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 30 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2467/2013: Deputado JANIO MENDES\r\n\r\nAprovada a Emenda de Plenário nº 01.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2952-A/2014\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 3.977, DE 4 DE OUTUBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPRESSÃO, EM COPOS DESCARTÁVEIS, DA RESPECTIVA CAPACIDADE DE MILILITROS ESTAMPADOS E VISÍVEIS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Art. 2º da Lei nº 3.977, de 4 de outubro de 2002, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º O não atendimento do previsto nesta Lei sujeitará o responsável às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor. (NR)\"\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 30 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 2952/2014: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3234-A/2014\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR UM HOSPITAL ESTADUAL DE TRAUMATO- ORTOPEDIA NA BAIXADA FLUMINENSE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar um Hospital em Traumato-ortopedia na Baixada Fluminense no Município de Belford Roxo.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta da receita obtida pelo Estado.\r\n\r\nParágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com Prefeituras Municipais, Governo Federal, iniciativa privada e organizações afins, objetivando a implantação da presente lei.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 30 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 3234/2014: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2123-A/2016\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NAS PEÇAS PUBLICITÁRIAS DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Nas peças publicitárias realizadas pelos Órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, em que for necessária a exposição de pessoas, será exigida a participação na proporção de, no mínimo, um modelo com deficiência, para cada dois modelos em atuação.\r\n\r\nParágrafo único. Caso a aplicação do percentual de que trata o caput deste artigo resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até primeiro número inteiro subsequente.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 30 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2123/2016: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4471/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO FUNDO DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.10.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se o prazo de que trata o art. 1º da Lei Complementar nº 139, de 23 de dezembro de 2010, para 31 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 2º - Fica modificado a alínea “e” do inciso I do art. 2º da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - ...\r\n\r\nI - ...\r\n\r\ne) - do fornecimento de energia elétrica residencial até 480 quilowatts/horas mensais;”\r\n\r\nArt. 3º - Modifique-se o inciso II do art. 2º com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar nº 167, de 28 de dezembro de 2015, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“II - Além da incidência percentual prevista no inciso I, terá mais 1 (um) ponto percentual, transitoriamente até 31 de dezembro de 2022, os serviços previsto na alínea “b”, do inciso VI do art. 14 da Lei nº 2.657/96, com a redação que lhe emprestou a Lei nº 2.880/97, e\r\n\r\nno inciso VIII do artigo 14 da citada Lei nº 2.657/96, com a alteração dada pela Lei nº 3.082, de 20/10/98.”\r\n\r\nArt. 4º - Modifique-se o caput do art. 3º da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Os recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, deverão ser aplicados exclusivamente nas seguintes ações:”\r\n\r\nArt. 5º - Inclua-se um inciso no art. 3º da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002.\r\n\r\n“Inciso - Apoio ao programa Restaurante Popular sejam Estaduais ou Municipais.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDa Tribuna.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4472/2018\r\n\r\nDECLARA O TRADICIONAL CARNAVAL FORA DE ÉPOCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 30.10.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o tradicional carnaval fora de época de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de outubro de 2018\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDesde 2009, quando uma enchente de proporções catastróficas abalou a cidade inviabilizando a realização dos festejos de carnaval, Campos passou a ter seu carnaval fora de época, com os desfiles e demais festejos acontecendo em dias diferentes do carnaval oficial do restante do país, o que tornou-se uma marca da cidade.\r\n\r\nA partir de 2010, os desfiles das escolas de samba da cidade passaram a ser realizados no Centro de Eventos Populares Osório Peixoto, o sambódromo da cidade e, por ocasião do primeiro desfile, foram convidadas escolas da cidade do Rio de Janeiro, como Salgueiro, Grande Rio e Unidos da Tijuca.\r\n\r\nTrata-se de um evento importante no calendário cultural da região Norte Fluminense, que movimenta o turismo na cidade de Campos e em toda a região, aquecendo o comércio, a rede hoteleira e a prestação de serviços.\r\n\r\nEm vista de todo o exposto é que solicito aos meus pares seu apoio para a iniciativa ora apresentada.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 817/2018\r\n\r\nCONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR CLÓVIS ROMÁRIO GOUDINHO DE SOUZA\r\n\r\nAutor: Deputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 30.10.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro e respectivo diploma ao Senhor Clóvis Romário Goudinho de Souza.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\n· Pós Graduação em Produção e Nutrição de Mamíferos Poligástricos Domésticos - Escola Superior de Agricultura de Lavras - ESAL, em Lavras, Minas Gerais.\r\n\r\nConcluído em dezembro 1991.\r\n\r\n· Graduação em Medicina Veterinária - Universidade Federal Fluminense - UFF, em Niterói, Rio de Janeiro.\r\n\r\nConcluído em dezembro/1979.\r\n\r\nNo Governo do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n· De junho/2018 ao Presente - Subsecretário Adjunto, na Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, no Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n· De outubro/2010 a junho/2018 - Superintendente de Agronegócios de Programas Especiais, na Secretaria de Estado do Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, no Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n· De abril/2010 a outubro/2010 - Chefe de Gabinete, na Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, no Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n· De outubro/2008 a abril/2018 - Coordenador Estadual do Programa Nacional de Crédito Fundiário, na Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, no Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n· Maio/junho de 2009 - Interinamente Diretor de Pesquisa e Produção da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ;\r\n\r\n· De outubro/2008 a abril/2010 - Superintendente de Agronegócios e Programas Especiais, na Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, no Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n· De Junho/2007 a outubro/2008 - Coordenador de Análise de Mercado, na Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, no Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nNo Banco do Brasil:\r\n\r\n· De outubro/1980 a maio/2007 - Médico Veterinário - Analista Técnico Rural do Banco do Brasil, com atuação nos Estados de Minas Gerais (Regiões Metalúrgica, Zona da Mata e Vale do Rio Doce), Mato Grosso (Campos de Júlio, Comodoro, Pontes de Lacerda e Cuiabá) e Rio de Janeiro;\r\n\r\n· De março/1976 a setembro/1978 - Escriturário no Centro de Processamento de Serviços e Comunicações - CESEC, do Banco do Brasil, na Cidade do Rio de Janeiro;\r\n\r\n· Elaboração e Análise da Viabilidade Técnica, Econômica e Financeira de Projetos Agropecuários, de Custeio e de Investimento, para fins de financiamento bancário;\r\n\r\n· Desenvolvimento, Alimentação e Operação dos Sistemas de Gestão de Riscos Técnicos Agropecuários;\r\n\r\n· Elaboração de Custos de Produção para as Atividades Pecuárias;\r\n\r\n· Treinamento e Capacitação em Política Agropecuária e em Sistema Nacional de Crédito Rural;\r\n\r\n· Gestão de Empreendimentos Pecuários;\r\n\r\n· Legislação e Política Ambiental e de Recursos Hídricos;\r\n\r\n· Qualidade e Risco Ambiental;\r\n\r\n· Profilaxia e Clínica Médico-Veterinária;\r\n\r\n· Controle, Planejamento e Operações de Fiscalização Ambiental.\r\n\r\n· 1982 - Maio/junho - Curso para Médicos Veterinários e Zootecnistas do Sistema de Assessoramento Técnico em Nível de Carteira do Banco do Brasil, ministrado pela Universidade Federal de Viçosa - Centro de Ensino de Extensão - Convênio UFV-EMBRATER, Viçosa - Minas Gerais, com duração de 148 horas;\r\n\r\n· 1974 - Curso de Topógrafo Agrimensor, na Escola Técnica Federal de Campos dos Goytacazes - Rio de Janeiro - Com duração de 1.360 horas.\r\n\r\n· 1972-1974 - Curso Técnico Agrícola, Ensino Médio, no Colégio Agrícola de Campos dos Goytacazes - Rio de Janeiro;\r\n\r\na) Na Universidade Corporativa Banco do Brasil - UCBB:\r\n\r\nCódigo Treinamento\r\n\r\n· 70063 - Seminário Nacional para Operadores do Fundo de Desenvolvimento Comunitários - FUNDEC;\r\n\r\n· 70169 - Assessoramento Técnico em Nível de Carteira Rural - ATNC;\r\n\r\n· 70214 - Integração de Presidentes de Associação Atlética Banco do Brasil;\r\n\r\n· 40287 - Análise Financeira para Crédito - ANFIC;\r\n\r\n· 70263 - Seminário Introdução do Câmbio;\r\n\r\n· 70260 - Seminário Convênio em Meio Magnético;\r\n\r\n· 40297 - Operação de Aplicativos Desenvolvidos em Microinformática;\r\n\r\n· 40231 - Curso de Leasing;\r\n\r\n· 40273 - Curso Auto-Instrucional Qualidade do Crédito;\r\n\r\n· 70316 - Programa de Excelência e Competitividade;\r\n\r\n· 30077 - Curso de Grafoscopia - GRAFO;\r\n\r\n· 40326 - Introdução à Área Internacional;\r\n\r\n· 40326 - Relações Jurídico-Negociais - RJN;\r\n\r\n· 40301 - Curso Atendendo o Cliente;\r\n\r\n· 40353 - Curso Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro I;\r\n\r\n· 40352 - Curso Básico de Comercialização Agropecuária;\r\n\r\n· 40303 - Curso Sob Controle?\r\n\r\n· 40383 - Curso Negócios com o Setor Público;\r\n\r\n· 40376 - Práticas de Prevenção e Combate a Lavagem de Dinheiro II;\r\n\r\n· 70349 - Curso de Gestão de Pessoas;\r\n\r\n· 70245 - Encontro Nacional de Desenvolvimento Regional Sustentável;\r\n\r\n· 40499 - Gestão de Desenvolvimento por Competitividade;\r\n\r\n· 40389 - Curso Navegação na WEB;\r\n\r\n· 40511 - Encontro Migração em Desenvolvimento Regional Sustentável;\r\n\r\n· 40509 - Curso Operações de Crédito - Rede Aberta;\r\n\r\n· 40330 - Curso para Palestrantes e Apresentadores;\r\n\r\n· 40536 - Curso Atendimento de Excelência;\r\n\r\n· 40262 - Oficina Didática para Multiplicadores;\r\n\r\nb) Em outras Instituições:\r\n\r\n· Curso de Atualização em Economia Rural e Projetos Agropecuários - Conselho Regional de Medicina Veterinária do Rio de Janeiro - 23 março a 29 de abril de 1980 - Duração 15 horas;\r\n\r\n· Curso de Atualização em Fisiopatologia da Reprodução Animal - Professor Francisco Megale - Diretório Acadêmico Vital Brazil Filho - Faculdade de Medicina Veterinária da Universidade Federal Fluminense - 111/ junho de 1979;\r\n\r\n· Curso de Exnsão Rural para Formandos de Medicina Veterinária - Coordenação Superior das Atividades de Extensão da Universidade Federal Fluminense, Niterói (RJ), 1979 - Duração 73h 30 min.;\r\n\r\n· Curso Semiologia Veterinária - Semana Américo Braga - Faculdade de Medicina Veterinária da Universidade Federal Fluminense - 12 de Fevereiro a 02 de março de 1979 - Duração 45 horas;\r\n\r\n· Curso de Aproveitamento e Cultivo de Organismos Marinhos - Potencialidades do Litoral Fluminense - Instituto de Química da Universidade Federal Fluminense - 13 de novembro a 09 de dezembro de 1978;\r\n\r\n· Curso As Principais Enfermidades Exóticas dos Animais Domésticos - Semana Américo Braga - Faculdade de Medicina Veterinária da Universidade Federal Fluminense - março a maio de 1978 - Duração 40 horas;\r\n\r\n· Curso de Reprodução Animal - II Semana de Zootecnia da Faculdade de Medicina Veterinária da Universidade de São Paulo - Centro de Zootecnia e Indústrias Pecuárias Fernando Costa - CZIP - USP, Pirassununga (SP), dezembro de 1977;\r\n\r\n· Curso de Tecnologias de Leite e de Carne - II Semana de Zootecnia da Faculdade de Medicina Veterinária da Universidade de São Paulo - Centro de Zootecnia e Indústrias Pecuárias Fernando Costa - CZIP - USP, Pirassununga (SP), dezembro de 1977;\r\n\r\n· Curso de Preservação de Alimentos - VIII Congresso Brasileiro de Microbiologia - Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, 24/28 de julho de 1977;\r\n\r\n· Curso de Atualização Anestesiológica - XV Congresso Brasileiro de Medicina Veterinária - Rio de Janeiro - Outubro de 1976;\r\n\r\n· Curso de Atualização em Eletrocardiografia Clínica - XV Congresso Brasileiro de Medicina Veterinária - Rio de Janeiro - Outubro de 1976;\r\n\r\n· Curso de Atualização em Metodologia e Aplicação dos Rádio-Isótopos em Medicina Veterinária - XV Congresso Brasileiro de Medicina Veterinária - Rio de Janeiro - Outubro de 1976;\r\n\r\n· Curso A Carne: Do campo ao Consumo - Semana Américo Braga - Faculdade de Medicina Veterinária da Universidade Federal Fluminense - 08 de maio a 26 de junho de 1976 - Duração 24 horas aula;\r\n\r\n· De março/1977 a dezembro/1978 - Monitor Acadêmico de Bacteriologia - Instituto Biomédico do Centro de Ciências Médicas da Universidade Federal Fluminense - Cursos de Medicina, Odontologia, Farmácia e Medicina Veterinária, Niterói (RJ);\r\n\r\n· De dezembro/1976 a março/1977 - Acadêmico Bolsista de Trabalho no Núcleo de Documentação da Universidade Federal Fluminense, Niterói (RJ);\r\n\r\n· De março/1975 a dezembro/1976 - Acadêmico Bolsista de Trabalho na Faculdade de Farmácia e Bioquímica da Universidade Federal Fluminense - Laboratório Universitário Rodolfo Albino, Niterói (RJ);\r\n\r\n· I Encontro Regional de Médicos Veterinários dos Vales dos Rios Mucuri, Jequitinhonha e Rio Doce, Minas Gerais - Conselho Regional de Medicina Veterinária de Minas Gerais, Teófilo Otoni (MG), maio de 1983;\r\n\r\n· II Simpósio Regional de Patologias do Gado Leiteiro - Sociedade de Medicina Veterinária do Rio de Janeiro - SOMVERJ, Barra Mansa (RJ), 16/17 de agosto de 1979;\r\n\r\n· I Simpósio Regional de Patologias do Gado Leiteiro - Sociedade de Medicina Veterinária do Estado do Rio de Janeiro - SOMVERJ e Fundação Norte Fluminense de Desenvolvimento Regional - FUNDENOR, Campos dos Goytacazes, 21/22 de janeiro 1978;\r\n\r\n· I Jornada Médico Veterinária - Diretório Acadêmico Vital Brazil Filho - Faculdade de Medicina Veterinária da UFF - Fundação Projeto Rondon - 01 de outubro a 12 de novembro de 1977;\r\n\r\n· VII Congresso Brasileiro de Microbiologia - Rio de Janeiro 24/28 de julho de 1977;\r\n\r\n· I Simpósio Sobre Ruminantes - Diretório Acadêmico Vital Brazil Filho - Faculdade de Medicina Veterinária da UFF - 04/06 agosto 1977;\r\n\r\n· XV Congresso Brasileiro de Medicina Veterinária - Rio de Janeiro - 25/30 de outubro de 1976;\r\n\r\n· I Encontro Regional de Médicos Veterinários do Norte e Noroeste Fluminenses - Centro Rural Universitário de Treinamento e Ação Comunitária da UFF - CRUTAC-RJ, Bom Jesus do Itabapoana (RJ), 22/24 de setembro de 1978;\r\n\r\n· Plantas Tóxicas para Bovinos - Diretório Acadêmico Vital Brazil Filho - Faculdade de Medicina Veterinária da UFF - Niterói (RJ), 12 de dezembro de 1975;\r\n\r\n· Psiquiatria Animal - Diretório Acadêmico Vital Brazil Filho - Faculdade de Medicina Veterinária da UFF - Niterói (RJ), 30 de setembro de 1975;\r\n\r\n· Agenda Acadêmica 2005 - Palestra: A Dinâmica do Agronegócio com Enfoque Financeiro - Escola de Engenharia Industrial Metalúrgica de Volta Redonda - Curso de Graduação em Engenharia do Agronegócio - Universidade Federal Fluminense - Volta Redonda (RJ) - 09 de novembro de 2005;\r\n\r\n· Presidente da Associação Atlética Banco do Brasil, de Itabira (MG), no período de junho de 1987 a maio de 1993;\r\n\r\n· Representante do Corpo Discente de Medicina Veterinária no Conselho Universitário da Universidade Federal Fluminense, no período de abril de 1977 a março de 1979;\r\n\r\n· Presidente do Diretório Acadêmico Vital Brazil Filho, da Faculdade de Medicina Veterinária da Universidade Federal Fluminense, no período de junho de 1976 a maio de 1979;\r\n\r\n· Medalha do Mérito Agrícola, concedida pela Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO, em Dezembro de 2005 - “Por sua contribuição ao Desenvolvimento Sustentável da Agricultura no Estado do Rio de Janeiro e no Brasil”\r\n\r\n· Certificado da Convenção da Qualidade, concedido pelo Banco do Brasil - Plano de Excelência e Competitividade, em 08 de agosto de 1998 - “Por sua Efetiva Liderança e Organização na Convenção da Qualidade”.\r\n\r\n· Medalha do Mérito Administrativo, concedida pelo Quadro Social da Associação Atlética Banco do Brasil de Itabira (MG), “Por sua dedicação e zelo na Gestão da AABB - Itabira, no período de junho de 1987 a maio de 1993”;\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 818/2018\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A JORNALISTA VIVIANE ROMANELLI MOURÃO.\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 30.10.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma a jornalista VIVIANE ROMANELLI MOURÃO\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputados PEDRO AUGUSTO, Márcio Pacheco, Tia Ju, Carlos Minc, Bebeto, Carlos Osório, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Nivaldo Mulim, Tio Carlos.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nViviane Romanelli Mourão nasceu em São Paulo no dia 11 de agosto de 1962. Iniciou sua carreira no rádio em 1987, apresentando o telejornal Bom Dia na Estácio FM. Em 1993 estreou na televisão apresentando o programa Só Rio, na GNT, voltado aos melhores destinos no Rio de Janeiro. Em 1995 se tornou apresentadora do programa de televendas Shoptime, na emissora de mesmo nome, onde ficou por nove anos. Em 2004 apresentou o programa matinal Dia Dia, na Band e, em 2005, passou a comandar o RedeTV! Shop, na RedeTV!. Em 2006 assinou com a TV Gazeta e consolidou sua imagem na publicidade ao comandar o BestShop TV até 2010. Paralelamente, em julho de 2009, ganhou um quadro de culinária no Manhã Gazeta, além de ter substituído as titulares dos programas Mulheres durante as férias. Em 2010, após a saída de Palmirinha Onofre do TV Culinária, passa a comandar o programa, que teve sua última edição no final de 2011. Nesta época se tornou garota-propaganda da loteria Rio de Prêmios, apresentando semanalmente o seguimento de sorteios na televisão. Em outubro de 2014 assinou um contrato com a TV Aparecida e passou a apresentar o programa de culinária e cotidiano feminino Vivíssima, no qual ficou até 10 de abril de 2015 e deixou alegando que precisava de tempo para cuidar de problemas pessoais, que incluam o falecimento de sua mãe.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 819/2018\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO A JORNALISTA VIVIANE ROMANELLI MOURÃO.\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 30.10.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Barbosa Lima Sobrinho de Jornalismo a jornalista VIVIANE ROMANELLI MORÃO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputados PEDRO AUGUSTO, Márcio Pacheco, Tia Ju, Carlos Minc, Bebeto, Carlos Osório, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Nivaldo Mulim, Tio Carlos. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nViviane Romanelli Mourão nasceu em São Paulo no dia 11 de agosto de 1962. Iniciou sua carreira no rádio em 1987, apresentando o telejornal Bom Dia na Estácio FM. Em 1993 estreou na televisão apresentando o programa Só Rio, na GNT, voltado aos melhores destinos no Rio de Janeiro. Em 1995 se tornou apresentadora do programa de televendas Shoptime, na emissora de mesmo nome, onde ficou por nove anos. Em 2004 apresentou o programa matinal Dia Dia, na Band e, em 2005, passou a comandar o RedeTV! Shop, na RedeTV!. Em 2006 assinou com a TV Gazeta e consolidou sua imagem na publicidade ao comandar o BestShop TV até 2010. Paralelamente, em julho de 2009, ganhou um quadro de culinária no Manhã Gazeta, além de ter substituído as titulares dos programas Mulheres durante as férias. Em 2010, após a saída de Palmirinha Onofre do TV Culinária, passa a comandar o programa, que teve sua última edição no final de 2011. Nesta época se tornou garota-propaganda da loteria Rio de Prêmios, apresentando semanalmente o seguimento de sorteios na televisão. Em outubro de 2014 assinou um contrato com a TV Aparecida e passou a apresentar o programa de culinária e cotidiano feminino Vivíssima, no qual ficou até 10 de abril de 2015 e deixou alegando que precisava de tempo para cuidar de problemas pessoais, que incluam o falecimento de sua mãe.\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 816/2018\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810 DE 1997 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ - ART. 238, PARÁGRAFOS 1º E 2º\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Normas Internas e Proposições Externas; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 26.10.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 285/2018\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO DE SOUZA PEZÃO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA DOS IMOVEIS NA LOCALIDADE CAPIVARI, MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 30.10.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nEncaminho na forma regimental ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de mensagem a esta Assembleia Legislativa, o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA OS IMOVEIS LOCALIZADOSEM CAPIVARI, MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fico o Poder Executivo, através do ITERJ, a proceder a regularização fundiária dos imóveis localizados em Capivari, Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes com a aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de outubro de 2018\r\n\r\nDeputado ZITO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa tem por objetivo a regularização da situação fundiária de famílias que se encontram em Capivari, Município de Duque de Caxias , neste Estado, que esperam a solução desta demanda para terem acessos a diversos serviços e obras que representarão uma melhora na infraestrutura e na qualidade de vida de seus assentados.\r\n\r\nImportante lembrar , que a luta pelo reconhecimento de suas propriedades se arrasta por anos, na verdade em todas as regiões do Estado que possuem o mesmo problema.\r\n\r\nPelo exposto torna-se urgente a atuação do Poder Público para a regularização fundiária desta comunidade, buscando solucionar as questões destes moradores que lá estão.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 286/2018\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO DE SOUZA PEZÃO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA DOS IMOVEIS NA LOCALIDADE VILA CAETANO MADEIRA, MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 30.10.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nEncaminho na forma regimental ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de mensagem a esta Assembleia Legislativa, o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA OS IMOVEIS LOCALIZADOSNA VILA CAETANO MADEIRA, MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fico o Poder Executivo, através do ITERJ, a proceder a regularização fundiária dos imóveis localizados na Vila Caetano Madeira, Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes com a aplicação desta lei correrão pior conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de outubro de 2018\r\n\r\nDeputado ZITO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa tem por objetivo a regularização da situação fundiária de famílias que se encontram na Vila Caetano Madeira, Município de Duque de Caxias, neste Estado, que esperam a solução desta demanda para terem acessos a diversos serviços e obras que representarão uma melhora na infraestrutura e na qualidade de vida de seus assentados.\r\n\r\nImportante lembrar, que a luta pelo reconhecimento de suas propriedades se arrasta por anos, na verdade em todas as regiões do Estado que possuem o mesmo problema.\r\n\r\nPelo exposto torna-se urgente a atuação do Poder Público para a regularização fundiária desta comunidade, buscando solucionar as questões destes moradores que lá estão.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 287/2018\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO DE SOUZA PEZÃO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA DOS IMOVEIS NA LOCALIDADE DA FIGUEIRA, MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 30.10.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nEncaminho na forma regimental ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de mensagem a esta Assembleia Legislativa, o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA OS IMOVEIS LOCALIZADO NA FIGUEIRA, MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fico o Poder Executivo, através do ITERJ, a proceder a regularização fundiária dos imóveis na localidade da Figueira, Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes com a aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de outubro de 2018\r\n\r\nDeputado ZITO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa tem por objetivo a regularização da situação fundiária de famílias que se encontram na Figueira, Município de Duque de Caxias, neste Estado, que esperam a solução desta demanda para terem acessos a diversos serviços e obras que representarão uma melhora na infraestrutura e na qualidade de vida de seus assentados.\r\n\r\nImportante lembrar, que a luta pelo reconhecimento de suas propriedades se arrasta por anos, na verdade em todas as regiões do Estado que possuem o mesmo problema.\r\n\r\nPelo exposto torna-se urgente a atuação do Poder Público para a regularização fundiária desta comunidade, buscando solucionar as questões destes moradores que lá estão.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 288/2018\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO DE SOUZA PEZÃO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA DOS IMOVEIS NA LOCALIDADE DO MORRO DA CAROLINA, MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 30.10.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nEncaminho na forma regimental ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de mensagem a esta Assembleia Legislativa, o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA OS IMOVEIS LOCALIZADOS NO MORRO DA CAROLINA, MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fico o Poder Executivo, através do ITERJ, a proceder a regularização fundiária dos imóveis localizados no Morro da Carolina, Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes com a aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de outubro de 2018\r\n\r\nDeputado ZITO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa tem por objetivo a regularização da situação fundiária de famílias que se encontram na no Morro da Carolina, Município de Duque de Caxias, neste Estado, que esperam a solução desta demanda para terem acessos a diversos serviços e obras que representarão uma melhora na infraestrutura e na qualidade de vida de seus assentados.\r\n\r\nImportante lembrar, que a luta pelo reconhecimento de suas propriedades se arrasta por anos, na verdade em todas as regiões do Estado que possuem o mesmo problema.\r\n\r\nPelo exposto torna-se urgente a atuação do Poder Público para a regularização fundiária desta comunidade, buscando solucionar as questões destes moradores que lá estão.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 289/2018\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO DE SOUZA PEZÃO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA DOS IMOVEIS NA LOCALIDADE DO MORRO DO REMIDO, MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 30.10.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nEncaminho na forma regimental ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de mensagem a esta Assembleia Legislativa, o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA OS IMOVEIS LOCALIZADOS NO MORRO DO REMIDO, MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fico o Poder Executivo, através do ITERJ, a proceder a regularização fundiária dos imóveis localizados no Morro do Remido, 1º Distrito do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes com a aplicação desta lei correrão pior conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de outubro de 2018\r\n\r\nDeputado ZITO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa tem por objetivo a regularização da situação fundiária de famílias que se encontram na no Morro do Remido, Município de Duque de Caxias, neste Estado, que esperam a solução desta demanda para terem acessos a diversos serviços e obras que representarão uma melhora na infraestrutura e na qualidade de vida de seus assentados.\r\n\r\nImportante lembrar, que a luta pelo reconhecimento de suas propriedades se arrasta por anos, na verdade em todas as regiões do Estado que possuem o mesmo problema.\r\n\r\nPelo exposto torna-se urgente a atuação do Poder Público para a regularização fundiária desta comunidade, buscando solucionar as questões destes moradores que lá estão.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 483/2018\r\n\r\nREQUER A SESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE E ENTREGA DE TÍTULO À ENTIDADE SUKYO MAHIKARI COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 30.10.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho, para realização de Sessão Solene e entrega de Título à Entidade SUKYO MAHIKARI como PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Dionísio Lins, Luiz Paulo, Enfermeira Rejane, João Peixoto, Comte Bittencourt, Tia Ju, Marcos Abrahão, Bruno Dauaire, Jorge Felippe Neto, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Daniele Guerreiro, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Jânio Mendes, Waldeck Carneiro, Zito.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 484/2018\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE E ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À DRA.MARIAH DA PENHÃ DA SYLVA, CROMACIENTISTA, PELA DEDICAÇÃO E DIFUSÃO DE TERAPIAS ALTERNATIVAS NA REABILITAÇÃO FÍSICA DE PACIENTES.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e a Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 30.10.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho, para realização de Sessão Solene e entrega de Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma à DRA.MARIAH DA PENHÃ DA SYLVA, Cromacientista, pela dedicação e difusão de Terapias Alternativas na reabilitação física de pacientes, conforme Resolução n° 707 de 19 de setembro de 2018.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputados PAULO RAMOS, Gustavo Tutuca, Dionísio Lins, Luiz Martins, Luiz Paulo, Enfermeira Rejane, Márcio Pacheco, Bruno Dauaire, Chiquinho Mangueira, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Jair Bittencourt, Janio Mendes, Márcio Canella, Samuel Malafaia, Wagner Montes, Zaqueu Teixeira, Zito. \r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 485/2018\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRE LAZARONI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e a Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 30.10.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de Sessão Solene para entrega da Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma a Doutora DENISE LEVY TREDLER, Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, conforme Resolução nº 683/2018.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI, Gilberto Palmares, Dionísio Lins, Tia Ju, Benedito Alves, Carlos Macedo, Carlos Osório, Eliomar Coelho, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, Marcelo Queiroz, Marcia Jeovani, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Samuel Malafaia, Tio Carlos, Wagner Montes, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira. \r\n\r\nOFÍCIO Nº 166/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no Artigo 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 30.10.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Primeiro Secretário,\r\n\r\nVenho, pelo presente expediente, comunicar, a V.Exª, nos termos regimentais que, por motivo de saúde, conforme atestado médico em anexo, estive ausente da sessão plenário no dia 18 de outubro de 2018.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado DICA\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado GERALDO PUDIM\r\n\r\nPrimeiro Secretário DA ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDRR Nº 189/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no art. 252, I do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 30.10.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nExmº. Sr. Presidente, \r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência, para comunicar o afastamento do Deputado Rosenverg Reis, no período de 30 de outubro à 01 de novembro de 2018.\r\n\r\nVenho informar que a respectiva viagem é para representar a ALERJ como Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.\r\n\r\nAs despesas serão por conta própria, sem ônus para essa Casa Legislativa.\r\n\r\nAgradeço antecipadamente e aproveito a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RIBEIRO\r\n\r\nChefe de Gabinete Parlamentar\r\n\r\nMat. 421.379-9\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDPF Nº 261/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Concedia a Licença com fulcro no art. 252, III do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 30.10.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nDe acordo com o disposto nos artigos 247 e 252, inciso III do Regimento Interno desta Casa de Leis, solicito licença no período compreendido entre os dias 29 de outubro de 2018 a 04 de novembro de 2018, para tratar de assuntos de interesse particular, solicitando, assim, desconto em meus vencimentos dos citados dias.\r\n\r\nNa oportunidade renovo protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nPEDRO FERNANDES\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2142637"
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            },
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2142638": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 94ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 30 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados: André Correa, André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Christino Áureo, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Figueiredo, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Queiroz, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan Lula, Zito. (58), assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário, Samuel Malafaia, 2º Secretário; Átila Nunes, 3º Secretário; Carlos Macedo, 1º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, Redação do Vencido - Assim Emendada, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1234-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE DISPÕE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE A AUTONOMIA DAS UNIDADES DE SAÚDE PARA ATENDIMENTO A PACIENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência chama a atenção do Plenário, em especial do Deputado Flávio Serafini, que não está presente para dizer o seguinte: na semana passada foram apresentadas Emendas a este PL na Comissão e que, parcialmente, foi dado provimento às Emendas; inclusive foram aprovadas. Então, estão prejudicadas.\r\n\r\nÉ só para ficar claro porque fizemos um acordo de que se não tivesse...(Pausa) Foram aprovadas.\r\n\r\nQuero ouvir o Deputado Dionísio Lins. Por favor.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Sr. Presidente, essas emendas foram contempladas anteriormente com o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, de modo que foram repetidas. Quero crer que na hora o Parlamentar não verificou.\r\n\r\nAssim sendo, peço aos meus companheiros que aprovem o nosso PL, porque elas estão repetidas e estão prejudicadas.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Se foram aprovadas não há problemas, evidentemente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Chegou o autor de parte das emendas. É isso?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, uma das emendas foi aprovada; as outras foram rejeitadas. Como disse na semana passada, havendo discordância, o projeto irá voltar e eu vou votar contrariamente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, está prejudicado, pendendo de parecer...\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Foram aprovadas ou não?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, o acordo era esse. \r\n\r\nFoi rejeitada...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Foi aprovada ou não?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sim, Deputado Luiz.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu quero falar, porque fui o relator na CCJ. Tive o trabalho de fazer essa verificação. A Emenda 1, do Deputado Eliomar Coelho, antes era a Emenda 4, do Deputado Flávio Serafini. A Emenda 2, do Deputado Eliomar Coelho, antes era a Emenda 5, do Deputado Flávio Serafini. A Emenda 3, do Deputado Eliomar Coelho, antes era a Emenda 6, do Deputado Flávio Serafini. A Emenda 4, do Deputado Eliomar Coelho, antes era a Emenda 7, do Deputado Flávio Serafini. A Emenda Modificativa 5, do Deputado Eliomar Coelho, antes era a Emenda 8 do, Deputado Flávio Serafini. Isso quer dizer que algumas dessas emendas foram rejeitadas e outras foram acatadas. \r\n\r\nO que aconteceu na reunião passada é que, com as emendas acatadas, a redação do projeto. em vez de melhorar. piorou. Quero saber, já que não tive conhecimento, que acordo foi feito. Quero também me posicionar. Quero que V.Exa. me explique qual foi o acordo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Nós, num primeiro momento, tiramos o projeto e avançamos a pauta. Acordei com o Deputado Flávio que, se parte dessas emendas não fossem acatadas, que ele votaria contra. Mas depois já avançou na questão de que parte dessas emendas tinha sido apresentada e rejeitada. Por isso, o Deputado Flávio Serafini disse que vai votar contra, porque esse era o acordo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu jamais descumpro acordo, mas, com a redação que está, quero que V.Exa. assinale também o meu voto contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, não há mais pendência em relação às emendas de plenário, que estão prejudicadas.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com voto contrário dos Deputados Flávio Serafini, Eliomar Coelho, Luiz Paulo, Martha Rocha, Carlos Minc, Waldeck Carneiro, Janio Mendes, Marcelo Freixo, Comte Bittencourt, Gilberto Palmares e Wanderson Nogueira. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com os mesmos votos contrários da 1ª chamada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - Assim Emendada, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1549-A/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGNER MONTES, QUE ALTERA A LEI 3.719/2001, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA VEICULAÇÃO DE MENSAGENS EDUCATIVAS DESTINADAS À PREVENÇÃO DE DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS/AIDS E AO USO DE DROGAS, EM LIVROS E CADERNOS ESCOLARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Fabio Silva.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA (Para discutir a matéria) - Com todo carinho, respeito e consideração do Deputado Wagner Montes, reconheço que o Projeto de Lei 1549-A, de 2012, é muito bom, Sr. Presidente. Deputado Wagner Montes, parabéns pelo projeto, entretanto, há uma parte do artigo 1º que me deixou um pouco preocupado. Diz o seguinte o artigo 1º: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Fica obrigada a inserção, em todo livro didático e cadernos escolares adquiridos pelo Poder Executivo para distribuição aos alunos dos ensinos fundamental e médio da rede estadual de ensino, de informações impressas sobre os malefícios do consumo de álcool, tabaco, drogas e a prevenção de doenças sexualmente transmissíveis/DST.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nInformações impressas sobre os malefícios do consumo de álcool, tabaco, drogas para uma criança a partir de seis anos é vá lido, mas uma cartilha com desenhos, etc. e tal alertando sobre os malefícios e a prevenção de doenças sexualmente transmissíveis? Como se vai explicar, por exemplo, para uma criança, com um desenho, como se coloca uma camisinha? Acho que não soou bem esse artigo 1º, então, apresentei uma emenda tirando a expressão “prevenção de doenças sexualmente transmissíveis/DST”.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, o projeto recebeu três emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 148-A/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS USADOS, QUE SERÃO DISPONIBILIZADOS AOS MORADORES DE ÁREAS DE EXTREMO RISCO E VÍTIMAS DE CALAMIDADE E CATÁSTROFES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2951/2014, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE ALTERA A LEI 4.396, DE 16 DE SETEMBRO DE 2004, QUE PROÍBE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE EXIGIREM COMPROVAÇÃO DE TEMPO MÍNIMO NO EMPREGO PARA CONCESSÃO DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 797/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ACRESCENTA NO CALENDÁRIO DO PROGRAMA MAMOGRAFIA MÓVEL O ATENDIMENTO DAS UNIDADES PRISIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1742/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE CRIA O “PROGRAMA PEDAGÓGICO HOSPITALAR DESTINADO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES HOSPITALIZADOS” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3407/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE CONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À “ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE REABILITAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CEGOS E SURDOS - ABRACES\" DE BELFORD ROXO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4037/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA 08 DE JULHO, COMO DIA ESTADUAL DA CIÊNCIA E DO CIENTISTA FLUMINENSE.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Waldeck Carneiro, autor do projeto.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Na verdade, Deputado André Ceciliano, quero agradecer aos Deputados e Deputadas que aprovaram esse projeto, que é uma homenagem que prestamos à ciência, aos cientistas, às instituições de ciência, pesquisa e inovação do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEste ano fizemos audiências públicas importantes na Comissão de Educação diante do quadro difícil em que se encontram as instituições estaduais voltadas à produção do conhecimento, não só as nossas universidades, mas também a Fundação Cecierj, a própria rede Faetec, nossa Agência de Fomenta à Pesquisa, Faperj. O projeto homenageia simbolicamente essa entidade que é um símbolo da organização dos cientistas brasileiros de todas as áreas do conhecimento, a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, SBPC. \r\n\r\nÉ muito importante que o cientista fluminense e a ciência no Rio de Janeiro sejam objeto de celebração, sobretudo de reconhecimento, de reflexão, de apoio permanente neste momento em que vemos um desgoverno estadual, com violenta ofensiva contra essas instituições, contra o parque cientifico estadual, ao mesmo tempo, quando estamos diante de um cenário que julgo tenebroso, senão sombrio, para a própria ciência brasileira, para a própria soberania nacional. Portanto, agradeço a aprovação do presente projeto.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1265/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI, QUE DISCIPLINA A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ORGÂNICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, LUIZ MARTINS, LUCINHA, COMTE BITTENCOURT E WAGUINHO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu dez Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1900/2012, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCELO FREIXO, JANIRA ROCHA, PAULO RAMOS, GILBERTO PALMARES, ROBSON LEITE E LUIZ PAULO, QUE ACRESCENTA O ARTIGO QUE MENCIONA NA LEI 4.962, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE CRIA O FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM EMENDA E COM SUBEMENDA À EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, JORGE FELIPPE NETO, MARTHA ROCHA E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma Emenda e retorna às Comissões.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu gostaria que V.Exa. incluísse no Projeto 1742, de minha autoria, como autor também o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nSr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 1742, um instante só.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - 1742, que o Deputado Waldeck Carneiro também fosse autor. O 1742 está na primeira página.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Olha só, nós estamos votando o 1900, esse recebeu duas Emendas. \r\n\r\nEm relação à questão de ordem levantada para o 1742, que é o último da 1ª pauta. Dr. Julianelli está dando coautoria ao Deputado Waldeck Carneiro. Então, a Presidência defere o pedido de V.Exa. e pede republicação da presente mensagem. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1179/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MÁRCIA JEOVANI E CARLOS MINC, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO À ECONOMIA CRIATIVA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE CULTURA, FAVORÁVEL; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL. NOVO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, WALDECK CARNEIRO, COMTE BITTENCOURT, CARLOS MINC, COMTE BITTENCOURT E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA Presidência vai votar o parecer da Comissão de Combate às discriminações e preconceitos, com parecer favorável da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam o Substitutivo, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu tinha um Projeto neste sentido e a Deputada Márcia Jeovani tinha um outro Projeto também. Eram dois Projetos. \r\n\r\nEntão, nós combinamos a fusão dos dois Projetos, por isso que eu pude ser relator, antes de ser coautor do Projeto. Então, na verdade, a Comissão de Combate à Discriminação, eu ainda não era coautor do Projeto, daí, fizemos as Emendas de comum acordo com a Deputada Márcia Jeovani fundindo os dois, e, na verdade, isso vai significar um incentivo importante à economia criativa que gera empregos, tecnologia, é o que precisamos.\r\n\r\nEntão, agradecendo a V.Exa. e a todos os Deputados pela votação em 1ª, deste Projeto de Lei e, também à Deputada Márcia Jeovani, por ter possibilitado a fusão dos dois Projetos. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 387/2016, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO 138/2015, QUE APROVA O RELATÓRIO FINAL E AS CONCLUSÕES DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR OS AUTOS DE RESISTÊNCIA E MORTES DECORRENTES DE AÇÕES POLICIAIS NO ESTADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposição recebeu duas Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 28/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS DO CAMINHO DA RAZÃO/OLAVO GAMA NO BAIRRO DE GUARATIBA - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÃO LEGISLATIVA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária da:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 193/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO, O ENVIO DE MENSAGEM DIS PONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER NA COMARCA DE BELFORD ROXO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÃO LEGISLATIVA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 478/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS OSÓRIO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À SRA. DALAL ACHCAR.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JÂNIO MENDES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 479/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DE ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO ATOR FERNANDO CUNHA DOS SANTOS, NANDO CUNHA. \r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JÂNIO MENDES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3208/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC E ZEIDAN LULA, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ROTA CHARLES DARWIN E DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO CICLOTURÍSTICO DA ROTA CHARLES DARWIN.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE TURISMO; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado André Lazaroni. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra o Sr. Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra o Sr. Deputado Gustavo Tutuca. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o PL 3208/2017, de autoria dos Deputados Carlos Minc e Zeidan Lula, quer criar a rota Charles Darwin e do programa de desenvolvimento cicloturístico da referida rota. A ideia, no meu entendimento, é muito positiva. O darwinismo marcou época em nossa História e prevalece até hoje, com a grande descoberta da lei da sobrevivência e da evolução das espécies. Não vejo óbice legal e meu parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Sr. Deputado Dionísio Lins, Rei de Madureira.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, até o dia 1º de fevereiro de 2019, o Rei de Madureira é o Deputado Pedro Fernandes; o Deputado Dionísio Lins é o Príncipe de Madureira, e será coroado rei em 1º de fevereiro, expandindo seu reinado para Irajá.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - S.Exa., o Rei da Zona Oeste, Deputado Luiz Paulo, me dá essa honra.\r\n\r\nO parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Turismo, tem a palavra o Sr. Deputado Silas Bento. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra a Sra. Deputada Zeidan Lula. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, e em caso do impedimento do Deputado Carlos Minc por ser coautor, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto de Lei 3208/2017, de autoria dos Deputados Carlos Minc e Zeidan, que dispõe sobre a criação da Rota Charles Darwin e do Programa de Desenvolvimento Cicloturístico da Rota Charles Darwin, é importante.\r\n\r\nComo é sabido, Charles Darwin passou pelo Brasil e pelo Rio de Janeiro, onde mapeou diversas espécies biológicas do nosso Estado. Visitou também os municípios de Niterói, Maricá, Saquarema, Araruama. \r\n\r\nEu destaco que hoje está em discussão no Estado do Rio de Janeiro a preservação de vários pontos visitados por Darwin, entre eles, uma região onde se tem a intenção de construir um porto, o que acabaria impactando formações rochosas únicas existentes no município de Maricá.\r\n\r\nO Projeto é relevante, porque nos faz pensar sobre a importância dos caminhos de Darwin no Rio de Janeiro para o pensamento científico, para o turismo e para o turismo ecológico. Então, o voto é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra a Deputada Márcia Jeovani.\r\n\r\nA SRA. MÁRCIA JEOVANI (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Gustavo Tutuca. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Martins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero agradecer a todos os Deputados que deram, pelas Comissões, parecer favorável: Luiz Paulo, Flávio Serafini, Márcia Jeovani e V.Exa.\r\n\r\nEste projeto tem o lado ambiental, o lado científico e o lado ecoturístico. Há também a questão do cicloturismo, aquele turismo desenvolvido em bicicletas pelas rotas ciclísticas.\r\n\r\nComo foi dito na justificativa, e o Deputado Flávio Serafini acentuou, Charles Darwin passou por vários municípios, de Niterói até Búzios. Há um estudo, e isso está conectado. \r\n\r\nEntão, desenvolver um tipo de turismo valorizando uma expedição que tem um valor científico enorme é considerável. Portanto, ganham o ecoturismo, o meio ambiente e a ciência.\r\n\r\nAgradeço a todos os que ajudaram a aprovação deste Projeto, de minha coautoria com a Deputada Zeidan.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4141/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE CAPOEIRA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE CULTURA; DE ESPORTE E LAZER; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O projeto está sendo retirado de pauta a pedido do autor. A Presidência defere o pedido.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4392/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE DECLARA O MOVIMENTO BLACK RIO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE CULTURA.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, sobre o PL 4141/2018, de autoria do Deputado Luiz Martins, que dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Capoeira, esta Casa já tem jurisprudência... É outro? É o 4392, Sr. Presidente? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, não. Estamos colhendo parecer do 4392, depois vou chamar os trabalhos à ordem porque o número da matéria que foi pedido para retirar é outro, mas continuamos no 4392. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Projeto 4392, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, que declara o movimento Black Rio como patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro. Convido os senhores a lerem a justificativa do Deputado Waldeck Carneiro, que é absolutamente esclarecedora. \r\n\r\nO projeto é constitucional e tem mérito. O meu voto é pela sua constitucionalidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho, por entendimento feito aqui, a pedido do Zaqueu. Ouviu, Márcia? Lazaroni, Zeidan e Márcia. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão. \r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem porque o projeto cuja retirada de pauta foi solicitada é o 4394/2018, de autoria do Deputado Luiz Martins. A Presidência defere o pedido em relação ao Projeto n° 4394/2018 e chama os trabalhados à ordem. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4141/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE CAPOEIRA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE CULTURA; DE ESPORTE E LAZER; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, é o 4392? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não. Olha só, de novo, vamos lá. Anunciei o primeiro da última página, o 4392, e V.Exa. deu o parecer. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, ia dar. Dei parecer...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deu lá, na outra. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Já dei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Anunciei o 4141/2018 e fui avisado pela assessoria da Mesa de que haveria um pedido do autor do projeto. Eu o retirei de pauta a pedido do autor. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Agora está voltando... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ocorre que o pedido para retirada é do Projeto 4394/2018. Retirei... \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - 4394.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Retirei-o e chamei os trabalhos à ordem para votarmos o Projeto n° 4141. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Perfeitamente, Sr. Presidente. \r\n\r\nO Projeto de Lei n° 4141/2018, de autoria do Deputado Luiz Martins, dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Capoeira. O meu parecer é pela constitucionalidade. \r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4141/2018 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE CAPOEIRA”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Luiz Martins, que dispõe sobre a criação do programa estadual de capoeira.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise, instituir o programa estadual de capoeira, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de implementar políticas públicas no sentido de incentivar, desenvolver, promover e preservar a prática da capoeira.\r\n\r\nO programa terá como princípios norteadores: a inclusão de todos, a construção coletiva, o respeito à diversidade; a educação Integral e o rumo à autonomia.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação do projeto faz-se necessário a apresentação da seguinte emenda ao texto:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o inciso III do artigo 2° do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2°- ……..\r\n\r\n………..\r\n\r\nIII-Respeito à Diversidade - perceber, reconhecer e valorizar as diferenças entre as pessoas no que se refere à raça, cor, religião, sexo, biotipos, níveis de habilidade.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao projeto de lei nº 4141/2018 é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 30 de outubro de 2018\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra a Deputada Tia Ju. \r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer ao projeto sobre a criação do Programa de Capoeira é favorável. Aproveito para parabenizar o autor pela iniciativa. Sou baiana e a capoeira é algo lindíssimo! \r\n\r\nO parecer é favorável, pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, tem a palavra o Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra a Deputada Márcia Jeovani. \r\n\r\nA SRA. MÁRCIA JEOVANI (Para emitir parecer) - Favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer, tem a palavra o Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Dica. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Tio Carlos. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, uma questão de ordem. É questão de ordem mesmo em relação ao 4141.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O Deputado Márcio Pacheco apresentou uma Emenda, preciosa para ele, que é o Inciso III do Artigo 2º, o respeito à diversidade, que ele bota “raça, cor, religião, gênero”. Como há hoje um preconceito com a palavra gênero, que deixou de ser homem e mulher para um conceito mais amplo, ele emendou no sentido do “gênero” ser “sexo”. Então, quero alterar o parecer pela constitucionalidade, com Emenda Modificativa ao Inciso III do Artigo 2º, trocando a palavra “gênero” por “sexo”. É possível, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência chama os trabalhos à ordem e colhe o parecer de V.Exa. \r\n\r\nPela Comissão de Esportes, tem a palavra o Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS (Para emitir parecer) - Meu parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão. Não havendo quem queira discutir...\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, entendi que a Emenda está prejudicada pelo acolhimento do parecer. \r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado o parecer da Comissão de Constituição e Justiça com Emenda. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão. \r\n\r\nPela ordem, tem a palavra o Deputado Átila Nunes.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES (Pela ordem) - Meu querido Presidente André Ceciliano, o meu queridíssimo Deputado Luiz Martins pediu para retirar da pauta o Projeto que institui, e aí eu peço a atenção do Deputado Luiz Paulo, que já foi meu colega na Comissão de Justiça, e neste Projeto que ele pede para retirar da pauta, ele institui o Bolsa Atleta. Pois bem, Sr. Presidente, a Lei 5799, de 20 de agosto de 2010, de oito anos atrás, de minha autoria, instituiu o Bolsa Atleta. Eu pergunto, Sr. Presidente, vai se tirar de pauta o Projeto de Lei que é cópia da lei de minha autoria de oito anos atrás?\r\n\r\nE a pergunta que faço por isso, aproveito a presença do meu querido amigo e irmão de fé Luiz Paulo, se não teria sido o caso de ter sido votada a prejudicabilidade do Projeto do meu querido Deputado Luiz Martins? Porque já é lei. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Primeiro, o Projeto saiu de pauta a pedido do autor.\r\n\r\nEu quero ouvir o Deputado Luiz e depois falo. Deputado Luiz.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, deveria saber o meu amigo Deputado Átila Nunes que Xangô é o orixá da justiça. Em assim sendo, eu tento sempre ser justo. Não existe somente a lei do Deputado Átila Nunes, a 5799/2010. Também existe a Lei 7735/2017, que modificou em parte a 5799. Além do mais, este Projeto de Lei não diz respeito só ao Bolsa Atleta. Diz respeito também ao Bolsa Técnico, que não é contemplada no primeiro Projeto de Lei. Assim posto, quando ele voltar à pauta - se votar - vou preparar um parecer modificando a Lei 5579 naquilo que diz respeito aos aperfeiçoamentos e à inclusão do Bolsa Técnico. Se voltar à pauta! \r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Portanto, Sr. Presidente, eu desejo agradecer ao Deputado Luiz Paulo, que, só o fato de ele manifestar o desejo de fazer as alterações, é o reconhecimento de que grande parte desse Projeto de Lei já havia sido contemplada por uma Lei de minha autoria. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Obrigado.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, há sobre a Mesa o seguinte Requerimento. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requer a inclusão, na Ordem do Dia, do Projeto de Lei 795/2015, de autoria do Deputado Wagner Montes. \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa). Aprovada. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Pela ordem) - Temos um acordo agora com o Deputado Jorge Felippe Neto. Há um Projeto de Lei de sua autoria, 114/2015, que está na Ordem do Dia de amanhã. Estamos propondo - e queríamos o entendimento de V.Exa. - fazer uma audiência pública, na Comissão de Educação, no próximo dia 14. E, na semana seguinte, V.Exa. colocaria o Projeto de Lei na Ordem do Dia. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Qual é o número do Projeto de Lei, por favor? \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Projeto de Lei 114/2015, Sr. Presidente. Um acordo aqui com a Comissão de Educação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência determina a republicação da pauta amanhã, retirando o Projeto de Lei 114/2015. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Comte Bittencourt) - A presidência antes de encerrar, designa para a seguinte:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 31 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1833/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO FINAL, LEILÃO E DESTRUIÇÃO DE VEÍCULOS, SUCATAS, PEÇAS OU ASSEMELHADOS APREENDIDOS PELA POLÍCIA CIVIL DO RIO DE JANEIRO ADMINISTRATIVAMENTE, BEM COMO DECORRENTE DE INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 2, 3, 4 E 5; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 1 E 6; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 02, 03, 04 E 05 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 01 E 06; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 02, 03, 04 e 05 e CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01 e 06; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 2, 3, 4 E 5; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 1 E 6.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS BERNARDO ROSSI, LUIZ MARTINS, ALESSANDRO CALAZANS, ALESSANDRO CALAZANS, LUIZ PAULO, IRANILDO CAMPOS, DIONÍSIO LINS E LUIZ PAULO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2481-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE MODIFICA O ART. 1º, §5º, DA LEI Nº 4.510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, PARA INCLUIR OS PORTADORES DE HIV/AIDS NO ROL DE BENEFICIADOS COM A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1571-A/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS PESSOAS JURÍDICAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS OU PRIVADOS, SITUADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A DISPONIBILIZAREM A DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO ANUAL DE DÉBITOS NAS PÁGINAS DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES - INTERNET E ATRAVÉS DA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3322/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA CONGOS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3913/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ALTERA A LEI Nº 7.688, 15 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE PRAZO E DETERMINA A PROIBIÇÃO DE MULTA E APREENSÕES DE MOTOCICLETAS EM QUE SEUS CONDUTORES AGUARDAM AUTORIZAÇÃO DEFINITIVA PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MOTOTAXI E MOTOFRETE, PARA DISPOR SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EFICÁCIA DA LEI.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 393/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE ASSEGURA AOS ESTUDANTES DAS ESCOLAS PÚBLICAS O INGRESSO EM, PELO MENOS, 30% (TRINTA POR CENTO) DAS VAGAS DE ESTAGIÁRIOS NOS TRÊS PODERES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, ANDRÉ LAZARONI, EDSON ALBERTASSI, ANDRÉ LAZARONI, WALDECK CARNEIRO E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 427/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE DETERMINA PROCEDIMENTO PARA OS ENTES PÚBLICOS, BEM COMO PARA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO QUANDO DA REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, DICA, CLARISSA GAROTINHO, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, EDSON ALBERTASSI E WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 69/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANIELE GUERREIRO, QUE ACRESCENTA O PARÁGRAFO § 4º AO ART. 3º DA LEI Nº 5.260, DE 11 DE JUNHO DE 2008, QUE \"ESTABELECE O REGIME JURÍDICO PRÓPRIO E ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA DEFENSORIA PÚBLICA, DO TRIBUNAL DE CONTAS E DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E NELSON GONÇALVES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1377/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE DISPÕE SOBRE A EXIGIBILIDADE DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS - CNDT, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 12.440, DE 7 DE JULHO DE 2011, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, DIONÍSIO LINS, DICA E ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1629/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE DECLARA COMO BEM IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MERCADÃO DE MADUREIRA.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ MARTINS, BRUNO CORREIA E TIAGO MOHAMED.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 737/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIO CARLOS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INTEGRAR NO ROL DE EXAMES OBRIGATÓRIOS, O \"TESTE MOLECULAR DE DNA\" EM RECÉM-NASCIDOS E CRIANÇAS DE ATÉ UM ANO E MEIO DE IDADE, NAS MATERNIDADES E HOSPITAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE SAÚDE.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, ANA PAULA RECHUAN, ENFERMEIRA REJANE E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1275/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO NIVALDO MULIM, QUE CONCEDE LICENÇA-MATERNIDADE ESPECIAL, ÀS SERVIDORAS ESTADUAIS DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MÃES DE BEBÊS PREMATUROS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI (RELATOR ORIGINAL). \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, ENFERMEIRA REJANE, PAULO MELO E LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2158/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE ADOÇÃO DE CÃES ABANDONADOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE DEFESA CIVIL, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RAFAEL PICCIANI, GUSTAVO TUTUCA, PAULO RAMOS, FLÁVIO BOLSONARO E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 801/2018, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 503/2017, QUE APROVA O RELATÓRIO FINAL E AS CONCLUSÕES DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES DA GESTÃO PÚBLICA NO SETOR DE TRANSPORTES E APURAÇÃO DAS PERDAS ECONÔMICAS E SOCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECORRENTES DESTA ATUAÇÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 29/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS DE SÃO JOSÉ NO BAIRRO DE GUARATIBA - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 480/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DE ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES À ATRIZ BETE MENDES. \r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JÂNIO MENDES.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 482/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN LULA, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR JOSÉ PEREIRA DE ABREU JÚNIOR.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JÂNIO MENDES.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3600/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDA ÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA 30 DE OUTUBRO, COMO DIA ESTADUAL DO DESIGNER DE INTERIORES E AMBIENTES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4280/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA CHINA RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.)\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h40min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; FLÁVIO SERAFINI, A CONVITE, COMTE BITTENCOURT, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 94ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE OUTUBRO DE 2018.\r\n\r\nAndré Ceciliano, André Correa, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Christino Áureo, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Figueiredo, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Queiroz, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan Lula, Zito. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO ASSIM EMENDADA, AO PROJETO DE LEI 1549-A/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGNER MONTES. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nO Art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA VEICULAÇÃO DE MENSAGENS EDUCATIVAS DESTINADAS À PRESERVAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO CONTAGIOSAS E AO USO DE DROGAS, TABACO E ÁLCOOL, EM LIVROS E CADERNOS ESCOLARES”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputado FABIO SILVA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nO Parágrafo Único do artigo 3º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - (...)\r\n\r\nParágrafo único - O texto a que se refere o caput deste artigo poderá ocupar página inteira, sendo vedadas ilustrações, fotos e informações que estimulem, mencionem, incentivem ou façam alusão, ainda que subliminarmente, à prática de atos sexuais ou de qualquer outro ato libidinoso correlato.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputado FABIO SILVA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nO artigo 2º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica obrigatória a inserção, em todo livro didático e cadernos escolares adquiridos pelo Poder Executivo para a distribuição aos alunos dos ensinos fundamental e médio da rede estadual de ensino, de informações impressas sobre os malefícios do consumo de álcool, tabaco, drogas e a prevenção de doenças infecto contagiosas e do HPV”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputado FABIO SILVA\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI 1265/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nDê-se nova redação ao art. 4º:\r\n\r\nArt. 4º - O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica disciplinada a comercialização de produtos orgânicos no Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Federal n\r\n\r\nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Os fabricantes e produtores dos produtos comercializados como orgânicos deverão informar no rótulo sua certificação, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - No caso de omissão da prestação das informações pelos produtores e fabricantes, os fornecedores, definidos no art. 3º da Lei 8078/90, ficarão obrigados a informar no local de venda a respectiva certificação do produto.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nInclua-se o parágrafo único ao artigo 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º (....)\r\n\r\nParágrafo Único - Os responsáveis pela venda no varejo deverão informar aos consumidores e ao órgão fiscalizador a procedência dos produtos comercializados, a fim de assegurar a rastreabilidade do local de produção ou processamento.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º- O descumprimento da presente Lei ensejará a aplicação gradual das seguintes penalidades:\r\n\r\nI- advertência;\r\n\r\nII- multa de 1.000 (mil) UFIRS;\r\n\r\nIII- suspensão da comercialização do produto;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAcrescente-se o parágrafo único ao Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único - O caput deste artigo se refere apenas a produtos industrializados.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o caput Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º- Os fabricantes e produtores dos produtos industrializados como orgânicos deverão informar no rótulo a justificativa de sua rotulação como orgânicos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.1º- Fica disciplinada a comercialização de produtos orgânicos no Estado do Rio de Janeiro, conforme Lei Federal 10.831 de 23 de dezembro de 2003.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nAcrescente-se o parágrafo único ao Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único - Para produtos de origem animal orgânicos, seguir-se-ão as normas vigentes no RIISPOA, além das presentes nesta lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI 1900/2012, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCELO FREIXO, JANIRA ROCHA, PAULO RAMOS, GILBERTO PALMARES, ROBSON LEITE E LUIZ PAULO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o § 1º, de que trata o art. 15, com redação proposta pelo art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\nArt. 15 - ...\r\n\r\n§ 1º - O Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (FEHIS) deverá contemplar, no mínimo, 20% do valor destinado do Fundo Estadual de Combate à Pobreza ao FEHIS, conforme dispõe a Lei Estadual nº 5.149, de 10 de dezembro de 2007, em sua previsão de despesa, feita anualmente na lei orçamentária, programa de trabalho voltado ao custeio das medidas preventivas ou mitigadoras de que trata o caput deste artigo.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nO § 1º, do art. 1º, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 14A - omissis;\r\n\r\n§ 1º - O FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (FEHIS) DEVERÁ CONTEMPLAR, NO MÍNIMO, 11% DO VALOR DESTINADO DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA AO FEHIS, CONFORME DISPÕE A LEI ESTADUAL Nº 5.149, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007, EM SUA PREVISÃO DE DESPESA, FEITA ANUALMENTE NA LEI ORÇAMENTÁRIA, PARA UM PROGRAMA DE TRABALHO VOLTADO AO CUSTEIO DAS MEDIDAS PREVENTIVAS OU MITIGADORAS DE QUE TRATA O CAPUT.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 387/2016, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO 138/2015.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nInclua-se as propostas abaixo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Ao Ministério Público:\r\n\r\n21 - Observar com rigor a Resolução 129, de 22 de setembro de 2015, do Conselho Nacional do Ministério Público.\r\n\r\n21.1 - Através de mecanismos internos, acompanhar a atuação de cada membro do M.P. em relação aos autos de resistência, tendo em vista a Resolução 129/2015.\r\n\r\nAo Tribunal de Justiça:\r\n\r\n22 - Estabelecer critérios, preservada a independência da magistratura, no sentido de dar agilidade aos procedimentos processuais relativos aos autos de resistência”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputados PAULO RAMOS, Nivaldo Mulim, Fábio Silva\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nInclua-se nas recomendações destinadas à Polícia Militar, incluir renumerando-se as demais propostas:\r\n\r\n“Analisar a conveniência e movimentar para outra unidade policiais militares após o envolvimento em mais de duas ocorrências que resultem em autos de resistência.\r\n\r\nDivulgar, por unidade, o número de policiais militares mortos em atos de serviço ou em situações outras. (Ativos e Inativos)\r\n\r\nImplementar políticas de acompanhamento psicológico e assistencial dos familiares dos policiais militares vítimas de morte violenta.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputados PAULO RAMOS, Nivaldo Mulim, Fábio Silva\r\n\r\nId: 2142638"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS AO PROJETO DE LEI Nº. 437/2015, QUE “OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL A REALIZAR INSPEÇÃO, POR MEIO DE DETECTOR DE METAL PORTÁTIL, DE PASSAGEIROS E BAGAGENS NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCUS VINICIUS\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº. 437/2015, do Deputado Marcus Vinicius, que “OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL A REALIZAR INSPEÇÃO, POR MEIO DE DETECTOR DE METAL PORTÁTIL, DE PASSAGEIROS E BAGAGENS NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em tela recebeu parecer concluindo por Indicação Legislativa da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nTendo em vista a relevância e o mérito da matéria em questão, mas levando em consideração o parecer da douta Comissão de Constituição e Justiça, emito parecer FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº. 437/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de outubro de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº. 437/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de outubro de 2018. \r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente; DANIELE GUERREIRO e TIA JU, membros efetivos.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES \r\n\r\nEXTERNAS\r\n\r\nATA DA 16ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e três dias do mês de outubro de dois mil e dezoito, às doze horas e quarenta e cinco minutos, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, com a presença dos Senhores Deputados DICA - Presidente; ANDRÉ LAZARONI e ROSENVERG REIS membros efetivos deste órgão técnico. Havendo nú mero legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 16ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 23.10.2018. A seguir o Presidente informou que não foram recebidos documentos para ciência e comunicou que em 19.10.2018, avocou os Projetos de Resolução nºs 802/2018, do Deputado Silas Bento; 803/2018, do Deputado Silas Bento; 804/2018, do Deputado Bruno Dauaire; 805/2018, do Deputado Iranildo Campos; 807/2018, do Deputado André Lazaroni; 808/2018, do Deputado Marcos Abrahão; 809/2018, do Deputado Paulo Ramos. Ao Deputado Rosenverg Reis foi distribuido, em 30.08.2018, o Projeto de Lei nº 4224/2018, do deputado Samuel Malafaia. Em seguida, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Rosenverg Reis, que concedeu a palavra ao Deputado Dica, para relatar seus pareceres. Projeto de Resolução nº 802/2018, do Deputado Silas Bento: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 803/2018, do Deputado Silas Bento: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 804/2018, do Deputado Bruno Dauaire: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 805/2018, do Deputado Iranildo Campos: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 807/2018, do Deputado André Lazaroni: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 808/2018, do Deputado Marcos Abrahão: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 809/2018, do Deputado Paulo Ramos: parecer Favorável. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Reassumindo a presidência, o Presidente passou a palavra ao Deputado Rosenverg Reis para relatar seu parecer. Projeto de Lei nº 4224/2018, do Deputado Samuel Malafaia: parecer Favorável. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Nada mais havendo a tratar, o Presidente franqueou a palavra e, como ninguém quisesse dela fazer uso, agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Karla Candido Pessoa, Secretária, matrícula 200.936-3, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em vinte e três dias do mês de outubro de dois mil e dezoito. (a) Karla Candido Pessoa - Secretária (a) Deputado DICA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nAUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de março de dois mil e dezoito, às dez horas, no Auditório Nelson Carneiro da Alerj, reuniu-se a Comissão da Pessoa com Deficiência desta Casa, em conjunto com a Comissão de Saúde, sob a Presidência dos Senhores Deputados MÁRCIO PACHECO e FÁBIO SILVA. Abrindo os trabalhos, o Senhor Presidente informou que a presente audiência pública destinava-se a debater sobre o tema 'ATENÇÃO À SAÚDE DAS PESSOAS COM SÍNDROME DE DOWN: POSSIBILIDADES, DESAFIOS E POLÍTICAS PÚBLICAS'. Foi anunciada a presença dos Deputados DANIELE GUERREIRO, DR. DEODALTO e BEBETO; do Senador Romário; da Dra. Fernanda Fialho, da Secretaria Estadual de Saúde; do Dr. João Gabriel Daher , especialista em doenças raras; entre outros convidados. Após ampla discussão do tema, com a participação de todos os presentes, e como nada mais houvesse a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que fosse lavrada a presente ata, que traz em anexo as notas taquigráficas contendo o inteiro teor do ocorrido na reunião. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Carlos Chagas Diniz, matrícula 201.628-5, e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em vinte e dois de março de dois mil e dezoito. (a) CARLOS CHAGAS DINIZ - Secretário; Deputado MÁRCIO PACHECO - Presidente.\r\n\r\n(Notas taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fábio Silva) - Bom-dia a todos e a todas. Como presidente da Comissão de Saúde desta Casa eu gostaria de declarar aberta a 1ª audiência pública conjunta das Comissões de Saúde e Defesa da Pessoa com Deficiência para debater o tema: atenção à saúde das pessoas com síndrome de Down, possibilidades, desafios e políticas públicas. Eu quero cumprimentar a todos os presados senhores, as digníssimas senhoras que se encontram aqui conosco, a todas as autoridades, a imprensa, nossa TV Alerj, a Rádio Alerj, que se encontra aqui também, a todo o Cerimonial da Casa, agradecendo desde já, a todos os assessores.\r\n\r\nGostaria também de estar chamando para compor a Mesa o deputado Bebeto, e gostaria de pedir uma salva de palmas. (Palmas) pois foi quem nos solicitou essa audiência também solicitou ao presidente da Comissão da Pessoa com Deficiência, deputado Márcio Pacheco, nós estamos fazendo esta audiência em conjunto, a Comissão de Saúde e a Comissão da Pessoa com Deficiência. Eu gostaria de ter a honra também de chamar para compor a Mesa e pedir também uma salva de palmas para o senador Romário. (Palmas) Dr. Deodalto, para compor a Mesa, por favor, uma salva de palmas. (Palmas) Dr. João Daher, também, ele é médico e pesquisador em doenças raras. (Palmas) E também dra. Fernanda Fialho, representante da Secretaria de Estado de Saúde. (Palmas)\r\n\r\nEu quero, em primeiro lugar, dizer da minha alegria em estar aqui hoje representando a Comissão de Saúde, comissão essa que recentemente fez uma audiência pública nesse mesmo auditório tratando do tema febra amarela, onde trouxemos vários representantes do governo do estado, da Secretaria Municipal de Saúde, e de vários outros órgãos governamentais, Comissão de Saúde essa que fez recentemente neste auditório uma... Foi uma audiência pública, onde o secretário de estado de saúde, dr. Luiz Antônio Teixeira, apresentou o seu relatório e a sua prestação de contas com relação ao primeiro e segundo quadrimestre do ano de 2017, que aliás a Secretaria de Saúde, Fernando, está nos devendo ainda a prestação de contas com relação ao terceiro quadrimestre. Gostaria que a secretaria da comissão solicitasse ao secretário que apresentasse logo sua prestação de contas.\r\n\r\nOntem, Dia Internacional da Síndrome de Down, é com muita alegria que nós estamos aqui hoje realizando essa audiência pública. Eu não vou estar presidindo. Quem vai estar presidindo, na verdade, é o Márcio Pacheco, que é o presidente da Comissão da Pessoa com Deficiência, porque daqui a pouco eu o Dr. Deodalto teremos que nos retirar porque nós temos a reunião ordinária da Comissão de Saúde, que acontece todas as quintas-feiras ao meio-dia, isso é regimental; e como nós somos regimentalistas, a gente tem que estar na reunião na sala 316, daqui a pouco.\r\n\r\nQuero agradecer, do fundo do coração, a presença de todos. É uma honra ter o senador Romário aqui conosco. A partir desse momento, vou passar a palavra e a presidência desta audiência pública, para estar norteando os trabalhos, ao deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nObrigado a todos. (Palmas)\r\n\r\n(Assume a presidência o sr. Márcio Pacheco)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Bom-dia a todos e a todas. É uma alegria grande poder, justamente com o presidente da Comissão de Saúde, presidir conjuntamente esta importante audiência pública. Quero me dirigir aos meus amigos e irmãos cegos ou de baixa visão para que possam saber exatamente o nosso posicionamento na Mesa. Sejam todos muito bem-vindos, quero saudar o meu amigo e deputado Fábio Silva que prontamente atendeu a um chamamento riquíssimo feito pelo nosso querido deputado Bebeto, que também tem sido um grande defensor da causa da pessoa com deficiência, autor de uma das mais importantes leis do estado que trata de importante política pública e tem sido um grande parlamentar na Casa. O Bebeto nos pediu essa audiência e prontamente juntamos as comissões para debater o tema.\r\n\r\nVou saudar o senador Romário, uma honra tê-lo conosco na Casa; o senador Romário tem sido no Congresso um defensor da causa da pessoa com deficiência, tem lutado como um excelente parlamentar, também é pai, portanto tem na sua vida o seu testemunho muito a dizer. Muito obrigado, senador, pela sua presença.\r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto, médico, tem sido aqui na Casa também um grande lutador nessas causas, tem auxiliado a Comissão da Pessoa com Deficiência em temas importantes, vamos debater daqui a uma semana o tema políticas públicas para microcefalia; e o deputado Dr. Deodalto tem sido não só coautor das matérias, mas, um importante debatedor do tema.\r\n\r\nDra. Fernanda Fialho, seja muito bem-vinda, muito obrigado. Dr. João Daher, ele é singular porque o dr. João é responsável - e também o dr. Ricardo - pela abertura da primeira clínica especializada em doenças raras no Estado do Rio de Janeiro no hospital do Município de Santo Antônio de Pádua, então, quero pedir uma salva de palmas, médico arrojado, está aí fazendo a diferença, muito obrigado, dr. João. (Palmas)\r\n\r\nAntes de começarmos o debate, queria fazer um encaminhamento já solicitando aos senhores e senhoras, antes que a Mesa se posicione, eu gostaria de passar a palavra às pessoas que vieram fazer parte conosco, principalmente as associações que estão aqui inscritas, de pais e mães. Brevemente, cada um faz a sua colocação porque nós, aqui, numa audiência pública como essa, é muito importante que tenhamos ao final encaminhamentos porque, além do debate, é preciso que haja ações concretas. E eu já estive conversando com algumas associações que hoje já estão presentes, como a Trissomia do Amor 21, a Ame Down, que estão presentes e que já, em outras ocasiões, propuseram a essa Casa debates sobre projetos de lei para melhorar a vida do cidadão com síndrome de Down, então, eu quero citar aqui também a presença que é também da comissão da pessoa com deficiência, deputada Daniele Guerreiro, que tem sido uma grande colaboradora, o deputado Geraldo Moreira, que esteve aqui até agora há pouco, foi a um compromisso e volta, mas eu não podia começar, meus queridos amigos, minhas queridas amigas, eu gostaria de começar essa audiência, senador Romário, com uma fala porque é impossível não fazer um registro de algo que foi emblemático para o Brasil. E eu não estou aqui fazendo nenhum tipo de ilação e nem tão pouco... As palavras dirão por si mesmas, mas, ontem, nós celebramos o Dia Internacional da Síndrome de Down. E não fizemos audiência ontem, o senador Romário tinha um evento lá em Brasília e lógico que as instituições todas estariam envolvidas no dia. Portanto, fizemos hoje, mas eu não posso deixar de citar e aqui fazer um registro não só da minha indignação, mas, principalmente, da minha tristeza com a fala de uma magistrada a respeito de uma professora com síndrome de Down. E acho que todos aqui devem ter sabido dessa infâmia, na minha opinião muito dura por se tratar não só de uma magistrada, mas de uma cidadã. Acho que todo cidadão merece respeito, mas, especialmente, a sua fala foi muito infeliz, ela que se refere, Bebeto, dizendo - eu faço questão de ler o que ela diz para que não fiquem sendo apenas minhas palavras, entendeu, Fábio, Romário? Disse a magistrada: “Voltando para casa e porque vivemos numa democracia, no rádio, a única opção é a Voz do Brasil; eis que senão ouço que o Brasil é o primeiro em alguma coisa, apuro os ouvidos e ouço a pérola - o Brasil é o primeiro país a ter uma professora portadora de síndrome de Down - poxa, pensei, legal, são os programas de inclusão social, aí me perguntei, o que será que essa professora ensina e a quem?” disse ela: “Esperem um momento que eu fui ali me matar e já volto.”\r\n\r\nResposta da professora Denise, que é nossa professora: “Eu ensino muitas coisas para as crianças, a principal é que elas sejam educadas, tenham respeito umas pelas outras, que aceitem as diferenças de cada uma, ajudem a quem precisa mais. O que eu acho o mais importante de tudo isso é ensinar a incluir as crianças e todo mundo para acabar com o preconceito porque é crime, quem discrimina é criminoso.”\r\n\r\nÀ professora Denise uma salva de palmas e à nossa Débora Seabra, a quem peço uma homenagem. (Palmas) A nós, hoje, a nossa indignação é a do povo brasileiro, mas eu prefiro que este dia seja um dia de homenagem a essa professora, professora Débora e a tantas outras, que nasceram com síndrome de Down e são verdadeiras pérolas para suas famílias.\r\n\r\nEu quero apenas dizer, senador Romário e deputados aqui presentes, eu sou defensor, presido a comissão há muitos anos, há quem se lembre, que quando se olhava uma criança com síndrome de Down ela era chamada de mongoloide, lembram disso? Uma palavra dura, mas era a palavra usada, há alguns anos. Nós sabemos que pela ausência de política públicas, especialmente de saúde, muitos iam a óbito antes dos 15 anos. E, portanto, o avanço tecnológico, o avanço da ciência, o avanço educacional e da inclusão fez com que essa que era considerada, há pouquíssimo tempo, 20, 30 anos, aquilo que dava uma expectativa de vida muito pequena, hoje, professoras estejam aí, filósofos, atores e filhos com síndrome de Down já podendo enterrar seus pais. Portanto, o avanço tecnológico e a política pública bem feitos fazem a inclusão com a avanço de vida.\r\n\r\nEntão, a todos esses, a nossa homenagem.\r\n\r\nEu passo a palavra ao deputado Bebeto, que foi o autor.\r\n\r\nO SR. FÁBIO SILVA - Eu acho que, em breves palavras, eu queria propor a esta Mesa, não somente a associação, a carta aberta de repúdio à manifestação do Tribunal de Justiça em relação à pessoa com deficiência, mas eu acho que a primeira ação desta audiência pública poderia nós fazermos uma moção de repúdio a essa desembargadora, em nosso nome, deputados estaduais, senador Romário, em nome das comissões, assinar e encaminhar para a desembargadora; porque quem não deve, não teme.\r\n\r\nEntão, eu acho que a gente podia fazer uma moção de repúdio também desta Casa direcionada a essa desembargadora, seria a primeira ação desta audiência pública.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Acolhido.\r\n\r\nCom a palavra o deputado Bebeto.\r\n\r\nO SR. BEBETO - Bom-dia a todos, cumprimento o exmo. sr. presidente da Comissão da Pessoa com Deficiência, deputado Márcio Pacheco, meu grande amigo, muito obrigado pelo carinho, você e o Fábio foram, realmente, importantes para que a gente pudesse estar aqui fazendo esta audiência; queria cumprimentar também os exmos. deputados titulares e suplentes das comissões mencionadas; o exmo. senador Romário; dr. João Daher, médico e pesquisador de doenças raras; demais autoridades; convidados presentes; e Fernanda Fialho.\r\n\r\nSempre tenho muita alegria e satisfação quando sou convidado para participar de eventos que beneficiam pessoas que passam por dificuldades ou que tenham deficiências. Sempre estive ligado a inúmeras campanhas sociais, como as em prol de pessoas com síndrome de Down. Ontem, dia 21 de março, foi celebrado o Dia Internacional da Síndrome de Down, uma data importante, mas, na verdade, todo dia é dia de muita luta para quem tem essa síndrome. Tivemos avanços, nos últimos anos, em relação à saúde, à educação e à garantia de direitos na lei, mas ainda temos muito desafios pela frente. A inclusão social ainda tem um longo caminho a percorrer. Infelizmente, ainda há preconceito na sociedade e as pessoas com essa síndrome acabam sendo excluídas do mercado de trabalho, embora tenhamos muitos exemplos de superação, de capacidade e de independência. Há quem acredite que essa população possa desempenhar papéis importantes em áreas distintas. Puro preconceito. Nosso papel como cidadão é estimular essas pessoas, é dar oportunidades. Essa é uma luta constante do nosso senador Romário, que tem uma filha com síndrome de Down. É também uma batalha minha porque sempre me engajei em causas sociais e sempre defendi a inclusão das pessoas com deficiência, com projetos em seus benefícios, como na minha lei que garante direitos aos portadores da neurofibromatose. As pessoas com síndrome de Down merecem respeito, autonomia e acessibilidade. Quando oferecemos a elas possibilidades, nós contribuímos para que tenham qualidade de vida, para que se desenvolvam, para que se capacitem, para socializarem, para o seu empoderamento e para adquirirem independência. Igualdade é fundamental. As empresas, como um todo, precisam abrir as suas portas para empregar pessoas com essa síndrome porque acredito que todos saem ganhando: quem tem a síndrome de Down, que se sente valorizado, incentivado para mostrar o seu melhor e contribuir com a sociedade, e o empregador, que está superando barreiras, promovendo um mundo melhor e livrando-se dos estigmas. Todos nós merecemos oportunidades. Crianças, jovens e adultos com síndrome de Down precisam de respeito e afeto como qualquer um de nós. É preciso enxergar essas pessoas com seus talentos e não criar rótulos ou infantilizá-las. Sabemos que as políticas públicas alcançaram avanços significativos garantidos pela legislação. Mas nem sempre essas regras são respeitadas efetivamente.\r\n\r\nAinda há muitas dificuldades. Mas nós, como parlamentares, temos o dever de tentar mudar essa realidade. Hoje, espero que todos aqui possam não só refletir mais sobre a capacidade intelectual dessas pessoas, mas agir para que de fato elas sejam tratadas como qualquer pessoa. Porque elas podem ser o que elas quiserem na vida, só precisam de oportunidade. E merecem.\r\n\r\nObrigado a todos. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Para sua saudação, deputado Dr. Deodalto.\r\n\r\nO DR. DEODALTO - Bom-dia a todos e todas. Cumprimentar a Mesa, dr. João Daher, especialista em doenças raras, médico. Dra. Fernanda Fialho, representando o secretário de saúde, Luiz Antônio. Nosso deputado Bebeto. Deputado Márcio Pacheco. Meu presidente da Comissão de Saúde, deputado Fábio Silva. Nosso senador Romário.\r\n\r\nQuero primeiro parabenizar Bebeto por essa atitude, que, realmente, é importante para essa Casa e para a população. E dizer que síndrome de Down, como nosso deputado salientou, há trinta anos, não podemos aceitar essa palavra horrorosa, mongoloide. A medicina evoluiu muito e as atitudes que nós temos que colocar para a sociedade devem ser no sentido de inserir essas pessoas portadoras dessa deficiência no nosso mercado de trabalho, na sala de aula, como os alunos comuns.\r\n\r\nEntão, quero parabenizar você pela atitude. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Quero citar as presenças da sra. Ana Paula Cabral, diretora do Centro Cultural Cecília Conde; sr. Paulo César Oliveira Soares, coordenador do Centro Cultural Cecília Conde; nossa colega e amiga deputada Fatinha, que também pertence à comissão; o sr. Ricardo Bezerra de Menezes, diretor do Laboratório Lafe; e sra. Mônica, chefe de gabinete do prefeito Vilela, de Queimados.\r\n\r\nQuero passar a palavra, para a sua saudação, a s. exa., o senador Romário.\r\n\r\nO SR. ROMÁRIO - Bom-dia a todos, quero aqui, primeiro, pedir desculpa pelo atraso, que, segundo a companhia aérea, em Brasília, informou que o avião não poderia decolar porque em relação ao tempo aqui no Rio de Janeiro o Aeroporto Santos Dumont estava fechado. Atrasou trinta, quarenta minutos o voo. Faço questão de dar essa satisfação aqui aos senhores.\r\n\r\nQuero agradecer aqui a presença de todos. Fazer uma saudação aqui ao deputado estadual presidente desta audiência pública e presidente também da Comissão da Pessoa com Deficiência, deputado Márcio Pacheco; deputado estadual presidente da Comissão de Saúde, Fábio Silva; deputado estadual Dr. Deodalto; dr. João Daher, Médico; a sra. Fernanda Fialho, representante da Secretaria de Estado de Saúde; também uma saudação à deputada Daniele Guerreiro, presente, e também saudar a todos os presentes, principalmente as pessoas que representam aqui as entidades que estão diretamente voltadas para as pessoas com deficiência, especialmente, síndrome de Down.\r\n\r\nDeputado Márcio, queria só fazer uma pergunta: a minha fala já é direta em relação à audiência pública ou apenas uma saudação?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - O senador pode avançar na colocação, se quiser.\r\n\r\nO SR. ROMÁRIO - Não, não...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - A não ser que queira colher alguma informação da plenária para fazer...\r\n\r\nO SR. ROMÁRIO - Acredito que a gente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Seria melhor, não é?\r\n\r\nO SR. ROMÁRIO - Interagir é bem melhor.\r\n\r\nEntão, mais uma vez, é uma satisfação estar aqui. Não poderia deixar de fazer uma saudação especial ao deputado Bebeto, meu amigo, e que me convidou para esse evento. Agradecer também à Alerj por estar abrindo a porta para a gente poder mostrar e dizer o que realmente representa esse movimento das pessoas com síndrome de Down, no caso, especificamente, hoje, aqui as pessoas com deficiência em todos os sentidos. Ontem, como já foi dito aqui pelos nossos deputados, foi comemorado o Dia Internacional da Síndrome de Down. Tive a felicidade e a honra, mais uma vez, de promover um grande evento, grande debate com pessoas com síndrome de Down. Participei de uma Mesa onde estavam três pessoas com síndrome de Down: uma menina e dois rapazes. Ela é fotógrafa. Um é lutador de jiu-jitsu e o outro um futuro político. Ele faz questão de deixar claro que quer ser assim que atingir a sua idade.\r\n\r\nEntão, foram demonstrações de que, realmente, as pessoas com deficiência, hoje, têm o seu espaço na nossa sociedade. Há uma luta constante para que essas pessoas possam fazer e ser o que elas, realmente, querem. O que posso dizer é que nós, como parlamentares, deputados, temos que continuar fazendo esse papel. Existem preconceitos. Existe racismo. Existem, infelizmente, pessoas de nível assim como a nossa desembargadora - não vou nem dizer o nome dela aqui -, proferiu algumas palavras, através da sua escrita, totalmente preconceituosas e infelizes em relação à professora Débora. Eu, até, iria ler a carta aqui da professora, mas o nosso deputado presidente desta audiência pública já antecipou. Quero afirmar que, infelizmente, no nosso país - e no mundo em geral, mas vamos falar aqui do nosso país - ainda assim existem pessoas que têm entendimento de que essas pessoas com síndrome de Down não podem evoluir e que determinadas delas não podem ser professoras. É uma pena. É uma situação muito ruim saber que uma magistrada pensa dessa forma, imagine as pessoas que têm até menos conhecimento do que essa desembargadora.\r\n\r\nEnfim, hoje é um dia em que estamos aqui para debater sobre um tema da mais alta importância, que é a síndrome de Down. É uma bandeira que carrego na minha vida nos últimos doze anos, e acredito que todos saibam, até porque o deputado acabou de citar, tenho uma filha chamada Ivy, de 13 anos, e seu nascimento me fez ver as coisas bem diferentes, me fez acompanhar mais de perto o que realmente significa a síndrome de Down, o que realmente essas pessoas fazem na nossa vida. É uma experiência que eu tenho a cada dia, e a cada dia tenho aprendido, e a cada dia tenho visto que essas pessoas realmente evoluem uma forma que a gente nem poderia imaginar.\r\n\r\nEssa minha fala é só para introduzir minha vinda aqui e, como combinado com o presidente, ao longo do debate a gente vai poder falar mais alguma coisa. Muito obrigado a todos pela presença. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Obrigado, senador Romário. É uma honra tê-lo conosco.\r\n\r\nDra. Fernanda tem a palavra, para uma breve saudação. Depois o dr. João e abrimos à plenária.\r\n\r\nEu queria pedir aos senhores e às senhoras que vão se inscrever que levantem as mãos porque a secretária da comissão vai acolher os inscritos. Para a fala, três minutos no máximo. E é importante que ela seja dirigida à Mesa ou a algum parlamentar, ou à secretaria de estado, especificamente, para que a gente tenha um resultado final de proposituras.\r\n\r\nA SRA. FERNANDA FIALHO - Bom-dia a todos e todas. Agradeço mais uma vez a oportunidade de estar aqui. Imagino que o secretário Luiz Antônio me peça para participar dessas audiências porque ele sabe como isso me mobiliza pessoalmente. Eu sou médica pediatra e a gente que atua na ponta esbarra, por outro aspecto, nas dificuldades que eu imagino que todos vocês esbarrem também. Lamento que, em 2018, a gente ainda tenha que parar para discutir esse tipo de coisa; lamento o comentário da desembargadora; lamento o retrocesso que a gente vem vivendo, inclusive nesse aspecto. O dr. João está aqui e não vai me desmentir: cada vez mais a gente vai ter que aprender a lidar com pessoas nessa situação. A medicina evoluiu, a tecnologia evoluiu, não só as crianças com síndrome de Down vivem cada vez mais, são adultos, estão aí no mercado de trabalho, mas com outras questões, síndromes genéticas, com outras patologias raras. Essas pessoas estão aí e a gente tem que ter capacidade de acolhê-las. Só uma ressalva: sinto falta de uma presença da Secretaria de Estado de Educação. Acho que é importante a inserção, é muito difícil para essas crianças entrarem nas escolas; a inclusão não é uma realidade, a gente sabe disso, e isso é fundamental para que depois elas ingressem no mercado de trabalho. Asseguro a vocês que vou levar adiante todas as questões pessoalmente para o secretário. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Com a palavra, dr. João Daher.\r\n\r\nO SR. JOÃO GABRIEL DAHER - Bom-dia a todos. Meus cumprimentos iniciais às autoridades aqui presentes; meus agradecimentos especiais ao deputado Bebeto, autor do primeiro projeto de doenças raras no Estado do Rio de Janeiro - tive contato com ele na época há alguns anos e isso tem ajudado muito as pessoas; estendo os agradecimentos ao senador Romário. No seu primeiro mandato de deputado, senador, quando fui convidado pelo senhor e sua equipe para participar do 1º Cenário de Doenças Raras, na Câmara dos Deputados, em Brasília, lembro que o senhor me disse que estaríamos juntos para apoiar toda a causa de doenças raras no Brasil. Muito obrigado.\r\n\r\nEstendo ao deputado Márcio Pacheco, que tem sido uma peça fundamental no interior do Estado do Rio de Janeiro, dirigindo um grupo de mães, e tem nos ajudado muito, principalmente no Município de Santo Antônio de Pádua, na região noroeste fluminense; ao deputado Dr. Deodalto, grande apoiador da nossa causa na Baixada Fluminense; deputado Fábio Silva.\r\n\r\nPara quem não me conhece, eu sou o dr. João Gabriel Daher, sou médico e hoje quero contar, brevemente, um pouco da história por que, obviamente, eu fui para o lado das doenças raras, das doenças genéticas. Eu me lembro, ainda - na época como estudante, ainda na minha especialização em genética, na Universidade Federal do Rio de Janeiro -, da dificuldade dos pacientes em chegar até o serviço especializado. Na verdade, a jornada que eles faziam. Muitos saíam de casa uma e meia, duas horas da manhã, deputado, para estarem presentes no nosso ambulatório às nove, dez horas da manhã. Isso, de uma certa forma, me sensibilizou muito. Foi quando, assim que eu terminei esse meu programa de treinamento, eu falei: eu vou ter que, pelo menos, contribuir de alguma forma. Foi quando eu resolvi implementar o primeiro ambulatório de genético na região noroeste e norte fluminense. Nós começamos em Santo Antônio de Pádua, conseguimos a sensibilização do Poder Executivo do município, caminhamos para o Município de Itaocara, município de 25 quilômetros, e, mesmo assim, eu ainda não estava satisfeito. Eu falei assim: bom, no interior, eu e minha equipe estamos fazendo a diferença na vida de muitas pessoas. Foi quando fui convidado para ir para a Baixada Fluminense, uma região de oito milhões de pessoas. Eu consegui, obviamente, construir um ambulatório de doenças raras no Município de Queimados. Eu e minha equipe, nós observamos o quanto era importante esse serviço. Muitas famílias são atendidas por nós até hoje, o quanto há diferença, mesmo nós termos um serviço de baixa e média complexidade, quanto que isso soou positivamente para a vida dessas pessoas, diversas famílias que necessitavam acordar cedo para chegar até o centro de referência no Rio de Janeiro, o quanto que isso ajudou. Obviamente, eu não consigo resolver todos os problemas, mas eu e minha equipe estamos fazendo a diferença na vida de muitas pessoas. Foi quando eu consegui, através de um ano, dois anos de trabalho, nós criamos a primeira subsecretaria de doenças raras do Brasil. Saiu do Município de Queimados onde, obviamente... A Mônica está aqui, representando o município. Onde nós conseguimos avançar ainda mais. Obviamente, nós temos ainda muitas deficiências, mas nós estamos conseguindo caminhar. Eu não parei por aí, deputado. Eu disse, eu falei: bom, eu preciso agora ir para uma universidade. Eu preciso sensibilizar mais profissionais da área de saúde, porque, quando a gente pensa num tratamento especializado, nós precisamos de profissionais especializados também. Foi quando eu fui convidado até para, no Município de Belford Roxo, que tem um centro universitário, montar uma disciplina de doenças raras, de doenças genéticas para os alunos de todos os cursos da área de saúde. Nós estamos caminhando com isso. Hoje, nós temos alunos da Faculdade de Medicina da Unig, fazendo parte desse projeto, tanto do Município de Queimados quanto do Município de Belford Roxo, nós estamos treinando enfermeiras, fisioterapeutas, farmacêuticos. Obviamente, eu tenho certeza de que isso irá se multiplicar. Mais uma vez, não é o ideal, mas o pouco que nós estamos fazendo, deputado, tem mudado a vida das pessoas numa região que carece muito de muita assistência especializada. Quero dizer para vocês - não faz tanto tempo que eu saí da universidade - o que eram, na verdade, as doenças raras, oito anos atrás: era um desconhecimento, pela parte dos profissionais de saúde, por parte das autoridades públicas, por parte das pessoas da sociedade civil esse cenário, através da divulgação de inúmeros eventos, inclusive do senador Romário, ele é um pilar central disso no Brasil, essa realidade está mudando para um lado positivo.\r\n\r\nTemos grandes problemas com falta de medicamentos, mas, em relação ao conhecimento, à divulgação da causa, a sensibilização por parte dos políticos, dos médicos, da sociedade civil, essas áreas têm sido mais divulgadas, trazendo grandes benefícios. Um deles, quando eu encaminhava um paciente para outro colega, para ter uma avaliação de outra especialidade, ele dizia: essa doença é rodapé de livro, nunca vi isso. Mas isso tem mudado. Quando eu preciso de um parecer de outro colega, ele está mais inteirado no assunto. Às vezes, os pacientes mesmos, eu aprendi muito com os pacientes, com os familiares. Eles, sim, são entendedores e devemos ouvi-los.\r\n\r\nTemos de seis a oito mil doenças raras. Não existe um médico que saiba de oito mil doenças. São os pacientes o motor disso. Eles nos confiam e trazem sua experiência com o quadro clínico. Nós, médicos, temos que nos aprofundar, temos que pesquisar em canais científicos para trazer o que há de melhor para aliviar o sofrimento do paciente e da família. Não é só o paciente: é a família. Temos uma estimativa do número de pacientes com doenças raras no Rio de Janeiro: entre um a dois milhões de pacientes. Isso será fundamental a união de todos nós, de cada um de vocês também. São muitos pacientes ainda sem diagnóstico, trazendo grande comorbidade. Essa nossa união, este evento será fundamental para ajudar esses pacientes e essas famílias. Criamos, junto com o Serviço de Doenças Raras, no interior, os ambulatórios de síndrome de Down. Antigamente, não existia isso. Hoje, dentro de hospitais municipais, nós criamos o primeiro ambulatório de síndrome de Down da Baixada Fluminense, em Queimados. Estamos trazendo uma rotina para os alunos da universidade - é importante a transmissão desse conhecimento.\r\n\r\nEu e minha equipe, da nossa parte nós estamos fazendo. Mas, é fundamental a união de todos nós em relação a esse grupo de pacientes. São 15 milhões de pacientes no Brasil, entre um a dois milhões de pacientes no Estado do Rio de Janeiro. Se formos computar a família, esse número chega a quase seis milhões de pessoas. Não é simplesmente uma doença rara, uma doença genética, são patologias raras. Não. É um número considerável de pacientes, que merece a atenção de todos nós e respeito. Aprendi muito com os pacientes. Cada paciente e família que entravam no meu ambulatório, era um novo aprendizado para, tanto eu quanto os outros colegas, estudarmos mais sobre o caso, aprenderem mais com o paciente e trazer o que há de melhor para aliviar o conforto desse paciente e dessa família.\r\n\r\nMuito obrigado a todos, bom-dia. E estaremos sempre juntos. Obrigado pela oportunidade da participação no evento. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Obrigado, dr. João.\r\n\r\nQuero chamar para fala Alexandra Melo - Grupo A Trissomia do Amor 21.\r\n\r\nNão, aqui, à frente. Aqui, aqui, por favor, Alessandra.\r\n\r\nLembrando a todos senhores e senhoras, os inscritos se apresentem, no microfone, mais uma vez, porque nós temos aqui um sistema de gravação. É importante, no microfone, sempre dizendo.\r\n\r\nQuero saudar aqui o Andrezinho, assessor do deputado Comte Bittencourt, que também tem sido pautado e tem nos ajudado muito nessa questão da pessoa com deficiência. Obrigado.\r\n\r\nPor favor, Alessandra.\r\n\r\nA SRA. ALESSANDRA MELO - Bom-dia a todos e todas. Eu sou Alessandra Melo, cofundadora de um movimento chamado A Trissomia do Amor 21. Ele tem quatro anos. Quando fundei esse movimento foi a gente pensando nos eventos que só existiam na zona sul do Rio. Eu tenho carro, então, eu posso me deslocar por toda a cidade, mas eu escutei uma fala, num grupo de uma mãe que morava em Santa Cruz, e estava havendo um evento no Parque Lage. E ela falou: poxa, eu sou viúva, tenho três filhos. Como é que eu vou para o Parque Lage, com três crianças? E todo mundo, os administradores dos grupos ficaram calados, ninguém se posicionou. E isso me deu um clique, assim, porque existem pessoas com síndrome de Down em todo Estado do Rio. E aí nasceu o grupo; e a gente faz evento itinerante em todo o Rio de Janeiro. Eu estou até promovendo a 2ª Caminhada Down da Zona Norte no próximo domingo, em frente ao Carioca Shopping, em Vicente de Carvalho.\r\n\r\nEu mudei a minha fala do que ia dizer, um pouquinho, baseado no que foi dito aqui. Ontem a gente teve um movimento de paz, fomos até ao tribunal do júri - até a minha amiga está ali, que ela foi - e fizemos uma manifestação num ato, lá, com a desembargadora, que, assim, ela não tinha o direito de humilhar uma pessoa como a Débora. Jamais! A Débora trabalha há treze anos numa escola, então, ela merece todo o respeito. E é contra isso que a gente luta.\r\n\r\nOntem, como foi o Dia Internacional da Síndrome de Down - eu sou a mãe do Miguel, ele tem seis anos, ele nasceu só com síndrome de Down e, depois, a gente descobriu que ele também tinha paralisia cerebral e autismo.\r\n\r\nEntão, minha vida meio que mudou. Eu era coordenadora comercial, há dezessete anos, de um curso de idiomas, eu tinha um bom salário. E hoje me virei ativista.\r\n\r\nEu quero ler um texto, aqui, para vocês:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Hoje é o dia em que, mundialmente, se comemora a síndrome de Down. Mas esse dia é muito mais que isso. Para nós, famílias ativistas que somos, ele significa um dia de representatividade, de manifesto, de coragem, de força e muita, mas muita resistência. Isso tudo porque temos que, todos os dias, escalar o nosso Everest de desafios. Mas ainda há muito a ser feito e muito pelo que lutar. Lutamos contra o capacitismo, a discriminação e o preconceito social contra pessoas com qualquer tipo de deficiência. Lutamos contra a exclusão, lutamos contra a preguiça. Sim, somos seres humanos, imperfeitos e cheios de defeitos, por isso temos preguiça. Lutamos contra os rótulos - isso também contribui para o aumento do preconceito. Lutamos contra tudo e todos que tentam, de certa maneira, diminuir o direito dos nossos filhos. Filhos esses que a grande maioria, quando recebeu a notícia, não estava preparada. Mas, ainda assim, arregaçou as mangas e correu atrás de tudo quanto é tipo de informação possível para poder ser a melhor mãe que ele poderia ter. Acho que aprendemos meio que por simbiose. Viramos um pouco de tudo, acabamos, muitas das vezes, diagnosticando melhor do que os médicos, isso porque nos tornamos meio que pseudoespecialistas em síndrome de Down. Nos especializamos em adaptação de currículo melhor do que muito pedagogo. Aprendemos que a estimulação para nós é verbo, terapia é o sujeito com quem devemos nos encontrar algumas vezes na semana, aprendemos que a palavra inclusão virou o alvo para o qual prosseguiremos, por nossos filhos. Ser mãe do Miguel me ensinou tanta coisa, mas a maior de todas é que essa maternidade me ensinou a resistir e me reinventar diariamente. Por isso, hoje, parabenizo o meu filho, que me ensina tanto a ser alguém que luta arduamente para que, quando eu não mais estiver aqui, este mundo seja um lugar melhor para ele, que tem síndrome de Down.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nFiz este texto para o meu filho ontem, baseado em tudo o que a gente lutou. A gente não é coitada porque tem um filho com síndrome de Down. Não sou uma coitadinha e nem ninguém aqui é. Nem o meu filho é coitado, nem a Ivy é coitada. A gente recebeu um diagnóstico e a maioria não estava preparada para ele. Esse discurso de não estar preparado a gente também não aceita. Quando a gente vai matricular um filho para uma escola privada e essa escola diz que não tem preparo, mesmo tendo a lei; quando a gente vai matricular numa escola municipal e não tem agente - o meu filho estuda na escola municipal; luto contra a prefeitura porque a lei garante que ele tenha um profissional de apoio e a prefeitura disponibiliza um estagiário, que faz a higiene do meu filho e ele não tem vínculo com a prefeitura; às vezes, pegam um estagiário, do sexo masculino, para trocar fraldas de uma menina com síndrome de Down e demais deficiências; a gente vive um tempo muito esquisito e a gente se preocupa e luta contra isso.\r\n\r\nTer a lei só - o senador está aqui, o deputado, que tive o prazer de encontrar na caminhada - não basta porque ela não é efetivamente cumprida. A gente vivencia isso todos os dias. Hoje, a gente sabe que a alimentação da pessoa com síndrome de Down muda a vida dela. Existe um médico especialista, no Brasil, que é o maior na área, dr. Zan Mustacchi, mas não é acessível - são mil reais a consulta, em São Paulo. A Adriana teve o privilégio de levar o filho dela e eu, com muito esforço, consigo também, mas não é acessível. Ele nos ensina tudo o que ninguém ensina. O que ninguém ensina faz a diferença na vida dos nossos filhos porque quando a gente sai do hospital falam para a gente criar normal - porque eles são normais. Não estou dizendo que eles são anormais, mas são diferentes. Eles têm o metabolismo diferente do nosso por diversas questões de gene. Pude vivenciar que a alimentação mudou a vida do meu filho, mas não é acessível, só com ele eu gasto mil e oitocentos de alimentação. Mudou a saúde. Ele ficou internado seis meses com pneumonia, teve nove crises de sinusite recorrente. Estou falando com o pessoal da saúde para entenderem que a alimentação mudou a vida do meu filho, mas não é acessível para uma pessoa que tem a Loas, que não pode trabalhar, tem que viver desse dinheiro e muitos pagam aluguel e ainda têm que se alimentar. Se algum profissional de casa recolher o INSS porque arrumou trabalho, o INSS vai na mesma hora e corta esse benefício da família. A gente está atrás de políticas públicas que facilitem a vida de todos, porque melhora a qualidade de vida, o governo vai gastar menos com internação de criança com pneumonia, com sinusite e todas as outras doenças recorrentes por causa do cromossomo a mais que a criança com a síndrome de Dow carrega. Isso já está comprovado cientificamente. A gente quer políticas públicas acessíveis a toda a população. Comprar um quilo de castanha, que é o que meu filho tem que comer por mês, é muito caro. Não é todo mundo que tem 180 reais para dar num quilo da castanha do Pará, é o grão de bico, é a vitamina D e só hoje já ficou um dinheiro na farmácia. O que a gente quer é uma coisa acessível para todos. Eu me estendi na fala, peço perdão, mas é um assunto complexo, mas muito importante. A gente precisa de ajuda para todas as famílias. Precisa ser acessível para todas as famílias e não só para mim e para a Adriana, que com todo o sacrifício a gente paga. Todas as famílias precisam ter acesso a tudo o que a gente consegue oferecer a nossos filhos.\r\n\r\nEntão, era isso que eu queria deixar aqui claro. Obrigada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Queria agradecer à Alessandra e dizer que na última caminhada que tivemos falamos sobre a propositura de um projeto de lei a respeito disso. Vamos conversar depois, viu, Alessandra? Propor inclusive que esse projeto de lei seja assinado a várias mãos, aqui pelos deputados, tanto da Comissão de Saúde como da Comissão da Pessoa com Deficiência. Creio que a gente pode avançar nisso.\r\n\r\nQueria chamar a Adriana Ortolá.\r\n\r\nO senador Romário quer dar uma palavra para a Alessandra, de A Trissomia do Amor 21.\r\n\r\nO SR. ROMÁRIO - Oi, Alessandra. Parabéns pela sua fala. Quero só te - esse é um dado interessante. O doutor geneticista Zan Mustacchi, que é um dos maiores que nós temos, não só no Brasil como no mundo, muito respeitado, de São Paulo, mas nós temos aqui no Rio de Janeiro também o dr. Juan Llerena, que é um geneticista que eu tive o prazer de conhecer. Foi o geneticista que acompanhou e acompanha minha fala, desde quando ela nasceu. Eu não posso dizer se ele é mais acessível ou não que o dr. Zan, mas eu tenho certeza de que ele tem a mesma capacidade, em termos de ajuda, a qualquer síndrome, principalmente à síndrome de Down.\r\n\r\nVocê citou aqui um exemplo de que o seu filho, que a prefeitura não cumpre o que está na lei. Na verdade, a prefeitura não cumpre, o governo estadual não cumpre e o governo federal também não cumpre. Eu sou relator da LBI, lei brasileira da inclusão, que aconteceu em 2015; e ali existe, a partir daquele momento, as pessoas com deficiência, em geral, e doenças raras passaram a ter alguns benefícios no dia a dia da vida dessas pessoas e de seus fa miliares também. Mas, infelizmente, acontece exatamente o que você falou: as leis estão lá, estão colocadas, mas, infelizmente, elas não são cumpridas por determinados órgãos. E, pior ainda, quando a gente vai cobrar a um órgão responsável, como, por exemplo, o Ministério Público, infelizmente, quando a gente tem resposta, a resposta é muito tardia e o que aconteceu continua acontecendo e não deixa de acontecer.\r\n\r\nEntão, posso te dizer que entendo a sua angústia porque, assim como você, muitas outras pessoas também que têm filhos não só com síndrome de Down, mas com doenças raras e com outros tipos de deficiência, infelizmente, não são atendidos exatamente como devem ser, principalmente porque nós temos leis para isso. Mas você pode ter certeza, e acredito que os deputados aqui, a gente estará sempre pronto para tentar ajudar na forma de levar esse problema aos órgãos que realmente podem e devem ajudar. Sou senador; meu gabinete, em Brasília, está aberto para poder te ajudar na situação. Aqui tem algumas pessoas que trabalham comigo, algumas assessoras e assessores. Comigo, diretamente, não. Você pode depois deixar seu contato que eu posso te dar minha palavra que eu vou tentar te ajudar, assim como em outras oportunidades, de outras pessoas também já vieram me procurar e a gente tentou fazer da melhor forma possível. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Obrigado, senador.\r\n\r\nQueria, então, chamar Adriana Ortolá, do Ame Down.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA ORTOLÁ - Oi, pessoal. Meu nome é Adriana Ortolá, eu venho representar o grupo Ame Down, que é o grupo mais voltado à zona oeste. Eu sou especialista em síndrome de Down, fiz uma pós-graduação em abordagem interdisciplinar em síndrome de Down. Vocês me desculpem porque eu estou nervosa, nunca tinha passado por um momento desses, mas é uma oportunidade única porque, como a Alessandra disse, a gente luta para melhorar a condição de vida dos nossos filhos. E eu correndo atrás porque recebi o diagnóstico do meu filho, da síndrome de Down, com três meses de nascido. Levei uma criança sem nenhuma suspeita de síndrome de Down para casa: mãe, parabéns, seu filho é lindo. Pode ir para casa. Por acaso, ele pegou uma infecção hospitalar, que nada tem a ver com a síndrome de Down, e no hospital em que ele ficou internado, em Niterói, foi feita aquela bateria de exames que se faz; e, aí, no cariótipo, depois de três meses, veio o resultado da síndrome de Down. Em resumo, aí, a gente começou a batalha. Primeiro, os médicos acham que o interessante é a estimulação precoce: mãe, estimulação precoce. Está certo. A gente tem que fazer a estimulação precoce, sim. É imprescindível, inclusive. Mas junto com isso, a gente precisa dar alimentação, dar nutrição, da maneira como o organismo de uma criança com o cromossomo a mais responde. Os médicos, perdoem-me aí, porque essa é a minha opinião, como especialista, porque eu estudei e estou buscando cada vez mais. Por exemplo, nesse final de semana, vai ter um simpósio internacional de síndrome de Down, em São Paulo, com a coordenação do dr. Zan. Eu estarei lá. Já estive no ano passado. Eu sou mãe do Leonardo, que tem três anos, e eu não paro. Onde tiver notícia, onde tiver informação, eu vou buscar.\r\n\r\nEntão, o que acontece com a criança que tem um cromossomo a mais? A criança que tem um cromossomo a mais, ela tem um metabolismo diferenciado. Por exemplo, ela não pode comer mandioca. Ela não pode comer mandioca porque a mandioca, ela, em contato com o organismo, vira um ácido que gera um problema de tireoide, que é pertinente à síndrome de Down. Ah, mas o meu filho não tem problema de tireoide. Mas se ele se mantiver mantendo a mandioca, o nosso aipim, ele vai desenvolver. Você já ouviu falar sobre isso alguma vez para uma criança com síndrome de Down? Eu também não. Hoje, eu sei.\r\n\r\nO que a gente está buscando é o seguinte: tem muita coisa diferenciada no organismo dos nossos filhos. Eles precisam de uma nutrição, eles precisam do ômega 3 porque, na primeira fase de vida, existe o crescimento neural, onde o ômega 3, seja ele natural, vindo do peixe, ou por cápsula, se faz extremamente necessário para que ele tenha um bom desenvolvimento, para que ele não desenvolva o retardo mental. Porque uma coisa é o retardo mental. A criança com síndrome de Down, ela tem a deficiência intelectual. São coisas diferentes.\r\n\r\nEntão, é isso que a gente quer. A gente precisa dar a alimentação deles conforme a necessidade; profissionais que abracem a causa; que o governo se coloque à disposição a ajudar a que cheguem às nossas crianças a nutrição correta e necessária para eles.\r\n\r\nEu agradeço, peço desculpas pelo nervosismo. E muito obrigada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Obrigado, Adriana. Obrigado pela participação do Ame Down na nossa audiência. Muito importante.\r\n\r\nEu queria aqui, nós temos aqui a Ana Paula Cabral, diretora do Centro Cultural Cecília Conde. Quer dar uma palavrinha? Inscrita para falar, por favor.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA CABRAL - Bom-dia a todos. O meu nome é Ana Paula Cabral, eu sou diretora do Centro Cultural Cecília Conde. A Cecília Conde, eu trabalhei com ela, foram 20 e tantos anos, e ela foi a fundadora da musicoterapia. E a gente, com a musicoterapia, com a ABBR, sempre trabalhei com crianças especiais. E o meu sonho, depois que eu tive câncer, foi abrir uma instituição para falar que essa mãe, que falou, levar para as pessoas de baixa renda a oportunidade que os filhos especiais têm com as pessoas com um poder aquisitivo melhor.\r\n\r\nEntão, hoje tenho uma instituição que eu atendo Alemão, Adeus, Cruzeiro, que, hoje, com a deficiência da saúde, que está, a gente está recebendo criança de Saracuruna, de Queimados. Eu estou aqui com a dra. Simone, que é coordenadora de crianças especiais, que trabalha comigo. E a minha instituição, quem me levou para esse lugar foi o Paulinho Soares, que foi jogador e tudo, e me carregou para Ramos. E hoje a gente atende mais de 300 crianças, e a minha instituição, ela tem uma estimulação; nós temos cinco psicólogos; nós temos uma nutricionista e nós atendemos, fazemos campanha para leito especial, encaminhamento de médico.\r\n\r\nEu quero parabenizar o senador Romário, que luta por essa causa, o deputado Bebeto também. Porque o que a gente quis falar foi o que a dra. Fernanda falou. Infelizmente, eu trabalhei na política muitos anos, as leis são feitas, mas não são cumpridas. Ontem mesmo, no dia de síndrome de Down, eu vi uma mãe, com a discriminação, dizendo que o filho dela - eu chorei muito, dentro da minha instituição lá -, que ele nasceu especial e ia para o caixão especial. Isso me fez muito mal, porque não tem, no Alemão, não tem uma escola preparada. Inclusive, a criança, dentro da rede municipal, não tem mais a turma especializada. Não tem. A minha instituição, ela tem estimulação, ela tem fono, ela tem psicopedagoga. Eu trabalho com apadrinhamentos para as pessoas receberem. Estou junto com o Paulinho, pegando um terreno para a gente fazer o primeiro futevôlei para as crianças especiais, dentro da área, no fundo da minha instituição. Nós temos curso de Inglês, mas as crianças, elas vão para a escola, elas não aprendem nada. As leis não são cumpridas. As pessoas de baixa renda, a minha instituição, ela foi aberta para esse foco e hoje, devida à minha doença, eu atendo às crianças do Hemorio.\r\n\r\nEntão, aquilo que o doutor falou, da condução, de a gente fazer um pouco, eu atendo. A minha instituição agora, dia 28 de março, está bancando a Páscoa do Hemorio. Eu atendo as crianças. As crianças vêm de Queimados sem uma condução para fazer quimioterapia. Só quem passa pela quimioterapia sabe o que a gente passa em outras situações, no campo clínico, alguma coisa. A gente também ajuda isso. Eu acho que essa bancada aí, fazendo uma audiência dessas, a gente tem que olhar para todos os tipos. A gente recebe crianças do autismo. Infelizmente, a gente fica amarrado. A gente pegou uma criança de Caxias, eu tive que pedir ajuda a deputados, a alguém. Como é que uma criança de Caxias, com fraudas, síndrome de Down, vai para Ramos? Hoje, às três horas da tarde, se vocês quiserem, eu estou recebendo duas crianças de Engenheiro Pedreira, soropositivas. A saúde está um caos. O Estado do Rio de Janeiro, eu falo com propriedade isso, ele está um caos. O Hemorio, ontem mesmo eu já recebi. Eles não têm nada. Em relação a como o doutor ali falou, eu faço a minha parte, realmente. Eu tenho, eu convido vocês, vocês podem ir para a minha instituição para vocês ve rem. Temos salas climatizadas, as crianças vão e não querem ir embora; eu faço colônia de férias; eu corro atrás; eu sou a maior pidona de dentro do Facebook com os amigos. Eu só vou, a gente atende as crianças em cima do (não compreendido). Agora, vamos ver se a gente consegue botar as leis com as leis. Porque não tem. Não tem. Vocês podem rodar as escolas, não tem mediadores. Ontem, estava no Caps do Alemão, as crianças todas jogadas lá.\r\n\r\nEntão, é isso que eu deixo a critério de vocês. E parabenizando vocês, que estão abraçando essa causa. Muito obrigada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Obrigado, Ana Paula, e ao centro cultural.\r\n\r\nCitar aqui a presença do deputado Eliomar Coelho, que ontem também, em seu discurso, fez referência ao dia da síndrome de Down. Obrigado, Eliomar, pela presença.\r\n\r\nEu tenho aqui dois assessores, um representando o deputado Waldeck Carneiro. Madelon, você quer dar uma palavra? A Madelon e o André. Mais alguém da plenária vai se inscrever? Porque eu não recebi mais inscritos. Logo depois eu vou passar a palavra ao senador Romário, então.\r\n\r\nA SRA. MADELON - Bom-dia a todos e a todas. O meu nome é Madelon, eu sou assessora do deputado estadual Waldeck Carneiro. Eu sou deficiente física adquirida, por causa de um câncer, e não aparente. E minha fala é direcionada ao senador Romário sobre o que a companheira ali falou, do BPC, benefício de prestação continuada. Que a lei precisa ser modificada. As pessoas que tentam conseguir o BPC, elas precisam comprovar renda per capita de 1,4% do salário mínimo. O que é uma vergonha. É um absurdo, isso precisa ser mudado. As pessoas não conseguem entender que o benefício de prestação continuada é para o deficiente, nada tem a ver com a família. É para ser usado para o deficiente.\r\n\r\nEntão, fazem uma vinculação que não faz o menor sentido. Ou seja, o que ela comentou também, a pessoa não pode trabalhar. Eles condenam os familiares a serem miseráveis. Porque como é que você vai viver com uma pessoa com deficiência, muitas deficiências severas, síndrome de Down, autismo severo. Eu faço parte também do setorial de deficientes físicos do PT. E lá nós temos mães com autistas severos que apanham dos filhos, que não têm condição e trabalhar fora porque se elas trabalharem fora elas perdem o benefício de prestação continuada.\r\n\r\nEntão, faço um apelo ao senador Romário que veja essa questão da modificação dessa lei porque os companheiros precisam muito desse benefício. E que as pessoas entendam de uma vez por... E que seja para todos. Porque nós temos vários tipos de deficiência e todos precisam do benefício.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nA SRA. MADELON - Com certeza. E o fato da pessoa, da família não poder trabalhar por causa dessa restrição é muito ruim. Então dificulta muito a vida do deficiente.\r\n\r\nAgradeço a oportunidade, parabenizo a Mesa e todas as autoridades presentes. Bom-dia a todos. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Eu queria, Madelon, dizer o seguinte, você está convocada a participar das reuniões da Comissão da Pessoa com Deficiência. Agora vou dizer ao Waldeck que libere para nos ajudar nesse debate. Waldeck é um colega brilhante da Casa que talvez seja um dos parlamentares mais responsáveis e preparados dessa Casa.\r\n\r\nEntão, não vou abrir mão da tua presença nas reuniões da comissão.\r\n\r\nEu vou encaminhar a palavra ao senador Romário e dizer o seguinte: houve uma mudança na legislação que ficou aquém dessa questão. Que permite que quem tem o BPC vá para o mercado de trabalho. Perdendo, pode retornar ao benefício. Mas você tem razão, tem que mudar a lei. O senador pode colaborar nessa questão.\r\n\r\nEu só vou passar a palavra, senador, ao deputado Fábio Silva e ao deputado Dr. Deodalto, que vão deixar, para que eles possam despedir, eles vão sair agora.\r\n\r\nO SR. FÁBIO SILVA - Nós temos a reunião ordinária da Comissão de Saúde toda quinta-feira nesse horária, agora ao meio-dia.\r\n\r\nSó para corroborar um pouco com a audiência pública, hoje no Brasil nós temos cerca de 270 mil pessoas com síndrome de Down. Salvo engano, se eu estiver errado, por favor, me corrijam. Uma a cada 700 pessoas nascem com síndrome de Down. Algumas instituições dizem mil pessoas, de 700 a mil. É uma doença, alguns chamam de doença genética, outros de doença, mas não é nada disso, é uma condição genética...\r\n\r\n(Falas fora do microfone)\r\n\r\nO SR. FÁBIO SILVA - Exatamente isso que eu estou dizendo. Muitas pessoas ignorantes chamam de doença, ou doença genética. É uma condição genética. É isso que eu estou tentando explicar, é exatamente isso. É uma das síndromes mais comuns que tem, mas eu acho que a gente tem que fazer uma alerta principalmente às empresas. Porque recente pesquisa internacional mostrou que quem contrata pessoas com síndrome de Down agregam valores absurdos às suas empresas. Então as empresas estão deixando de ganhar por causa disso e a gente tinha que divulgar ainda mais e vamos usar esta Casa para divulgar essa pesquisa que acabou de ser divulgada por órgãos internacionais.\r\n\r\nObrigado, do fundo do coração. Desculpem nós termos que nos retirarmos antes do final, mas é regimental, nós temos que estar agora na 9ª reunião ordinária da Comissão de Saúde. Obrigado a todos e que Deus os abençoe. Obrigado, Romário. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Obrigado, deputado Fábio Silva, presidente da Comissão de Saúde.\r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto.\r\n\r\nO DR. DEODALTO - Quero mais uma vez parabenizar o deputado Bebeto por convocar essa audiência pública. E pode ter certeza que está aqui sendo plantada essa semente, e nós vamos dar continuidade em ajudar uma causa tão nobre. Pode contar com o nosso apoio. E vocês todos, também. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Com a palavra o senador Romário.\r\n\r\nO SR. ROMÁRIO - Bem, Ana Paula, eu quero só ratificar o que o deputado Márcio Pacheco acabou de dizer. O BPC é uma das situações complexas que nós temos no nosso país. Eu por acaso recebi aqui, agora, de minha assessoria, que existe um cronograma com o objetivo de revisar todos esses benefícios da Loas, ou seja, o BPC nesse ano. No máximo, no próximo ano de 2019. Eu tenho certeza que esses valores, para esses beneficiários, serão melhores. E dizer aqui que nós temos alguns dados, de algumas organizações pelo mundo afora, por exemplo, da ONU. Existem 45 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência no mundo. Isso é 24% da população tendo algum tipo de deficiência. No Brasil, através de estimativas feitas, de organizações que mexem, que estão envolvidas diretamente com pessoas com síndrome de Down, nós temos, mais ou menos, 300 a 325 mil pessoas hoje no Brasil com síndrome de Down. E aqui no nosso estado esse número chega a mais ou menos 25 mil. Ou seja, estou dizendo aqui para vocês números bem interessantes para vocês entenderem a importância da preocupação de todos nós, principalmente eu, particularmente falando por mim como parlamentar, cidadão e pai. Eu sei que a minha filha Ivy teve - e tem - uma situação, uma condição financeira de fazer todos os tipos de tratamento e poder acompanhar exatamente o que uma criança, ou uma jovem, ou uma adolescente com síndrome de Down pode fazer de melhor para ter uma qualidade de vida melhor. Mas, como eu também sei que mais de 95% dessas pessoas vão falar exclusivamente aqui do nosso estado que têm síndrome de Down, automaticamente as suas famílias vêm junto, não têm essa condição. E eu sei exatamente essa dificuldade.\r\n\r\nEu escrevi aqui, e faço questão de ler, o seguinte. Como eu falei, eu fui relator da LBI - lei brasileira de inclusão, e, através do capítulo III, já que nós vimos aqui com o objetivo de debater sobre a atenção da pessoa com síndrome de Down, eu escrevi aqui três artigos desse capítulo que vão exatamente a favor do que nós estamos falando aqui em relação a saúde dessas pessoas.\r\n\r\nEntão, eu vou ler aqui para vocês.\r\n\r\nNo artigo 18, da LBI - garante a atenção integral à saúde da pessoa com deficiência, em todos os níveis de complexidade, por meio do SUS, de maneira universal e gratuita.\r\n\r\nÉ cumprido? Não.\r\n\r\nIsso inclui, além do atendimento comum, o acompanhamento da gravidez e a intervenção precoce, tão importante para o desenvolvimento da criança com Down. Da mesma forma, abrange também o atendimento psicológico e nutricional. Também importante na vida de qualquer criança, principalmente com síndrome de Down.\r\n\r\nNão apenas a saúde pública foi coberta, o artigo 20 da LBI também obriga operadores de planos de saúde privados a garantir que todos os seus serviços sejam ofertados também a pessoas com Down, inclusive proibindo, no artigo 23, a cobrança de valores diferentes pelo atendimento.\r\n\r\nIsso é cumprido? Claro que não é cumprido. Eu tenho certeza que não porque eu recebo, não vou dizer a cada dia, mas, no mínimo, duas vezes por semana reclamações através de telefone, fax, e-mails - fax é antigo, não é? Mas, infelizmente, tem gente que ainda tem fax, ainda manda. O assunto é sério, mas essa escorregou. Sempre descontrair também é bom.\r\n\r\nEnfim, eu também tenho aqui - falei do artigo 26... E temos aqui no artigo 26 que a lei obriga a notificação de caso de violências físicas e psicológicas de autoridades oficiais ou Ministério Público e ao Conselho de Direito das Pessoas com Deficiência. Claro que isso não acontece, porque a gente sabe que, infelizmente, existem algumas pessoas que ainda usam de violência em relação às pessoas com deficiência.\r\n\r\nEu quero só fazer um resumo do que eu queria dizer, é que as leis definitivamente existem, principalmente, não estou aqui me gabando que fui o autor, o relator da LBI, não é isso, é que esse relatório feito por mim em 2015 foi o resultado de vários projetos que estavam no Congresso entre Câmara e Senado durante 15 anos. O autor da lei é o senador Paim, um dos mais caras competentes nessa área e mais sérios que eu conheci na política, que, definitivamente, é um cara que ajuda esse segmento também. O que eu quero dizer com isso é o seguinte: a partir do ano de 2015, essas leis foram colocadas na LBI e nós, cidadãos, temos que fazer valer, nós temos que cobrar. E eu sei que, infelizmente, algumas instituições que nós temos no país, quanto mais status, mais nome, maior você é dentro de uma condição de cidadão, no meu caso específico, como senador, hoje, eles vão me dar muito mais atenção do que você, que é mãe do Miguel. Infelizmente, é o nosso país e a gente tem que estar lutando para que a cada a dia a gente consiga mudar essa mentalidade dessas pessoas. Mas não é fácil. Mas eu quero dizer para vocês e repetir aqui, perante os deputados e deputadas, todos que estão aqui, a luta é grande, mas a gente, junto, tem muito mais possibilidade de, a cada dia, conseguir de pouquinho em pouquinho. Podem contar comigo. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Obrigado, senador.\r\n\r\nEu queria, então, fazer o encaminhamento, que nós pudéssemos trabalhar aqui, na Assembleia, mas contando já com a assessoria do senador Romário, uma proposta de avançarmos nessa questão do BPC. De fato, conversava aqui com o deputado Bebeto, senador, que talvez seja esse um dos grandes, ainda, gargalos na questão da causa da pessoa com deficiência e não é fácil lidar com isso porque se trata de benefício de governo, se trata de um benefício público, o que significa, muitas vezes, mudar uma realidade que passa pela necessidade de ter maioria no Congresso para votar.\r\n\r\nEntão, a sua intervenção é muito rica para nós porque muitas vezes - e me permita dizer isso - ninguém tem muita coragem de enfrentar um desafio desses, porque significa matar muito leão e eu sei que v. exa. é desses que têm coragem de matar o leão para poder entrar numa disputa dessa porque o tema é afeito, significa mudar o conceito do BPC, que é, de fato, um benefício diferente de muitos benefícios, que - aí, é um longo debate -, muitas vezes, são ofertados à população, esse, sim, é não só meritório, mas necessário para a população com deficiência. Porque muitas dessas, a mãe acabou de dizer, saiu do mercado de trabalho para cuidar do filho. E muitas vivem - a maioria, acontece isso -, mas eu tenho testemunhas aqui, como o presidente da Comissão da Pessoa com Deficiência, de que esses benefícios tiraram famílias da miserabilidade plena. Agora, é preciso uma correção. Há também o desvio de, por conta disso, muitas pessoas com deficiência não querem entrar no mercado de trabalho para não perder o benefício, o que causa, muitas vezes, uma ociosidade, uma falta de vontade e, mais, um status de muitas pessoas em depressão porque acabam não querendo se capacitar para o mercado de trabalho com medo de perder. A lei nova já muda.\r\n\r\nO SR. ROMÁRIO - Com medo de perder. Mas a lei nova já diz que pode voltar a receber o benefício. Uma coisa muito importante do BPC é que ele não é só pago às pessoas com deficiência, aos idosos também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Aos idosos também.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. ROMÁRIO - Isso. O que você acha, eu tenho certeza, só que é difícil. Eu já sei até o que você vai falar. Exatamente isso. Pode ter certeza que a gente lá, pelo menos, na minha época, como deputado, e hoje, como senador, a gente tenta diferenciar isso, mas é uma...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Uma luta.\r\n\r\nO SR. ROMÁRIO - É, são vários leões.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Eu vou, então, passar aqui a palavra à deputada Daniele Guerreiro. Depois, à deputada Fatinha, breve colocação das duas. E eu vou passar a palavra à doutora Fernanda, que tem a colaborar a respeito do posicionamento da secretaria de estado. Não é fácil, não, Fernanda.\r\n\r\nEntão, a situação está dura, mas, tudo bem.\r\n\r\nDeputada.\r\n\r\nA SRA. DANIELE GUERREIRO - Boa-tarde a todos e a todas. Quero cumprimentar aqui, em especial, o presidente da Comissão da Pessoa com Deficiência, deputado Márcio Pacheco, nosso queridíssimo senador Romário, deputada Fatinha, minha grande companheira de luta aqui, nessa Casa, deputado Bebeto, os outros que estão aqui compondo a Mesa também. Eu, como membro efetivo da Comissão da Pessoa com Deficiência, não poderia deixar de fazer a minha fala aqui. Quando eu cheguei, eu falei: não, eu não vou falar, vou ficar ali, quietinha. Mas eu tenho uma coisa muito especial para falar para vocês e é o que eu quero compartilhar também.\r\n\r\nEu inicio a minha fala aqui com o meu repúdio à desembargadora, que, sem sombra de dúvidas, é um retrocesso na nossa sociedade, no nosso cotidiano. É inadmissível que a gente ainda possa conviver com pessoas e com falas e com atitudes como essa. O tema dessa audiência pública, importantíssima - parabéns, Bebeto, por estar à frente, por essa iniciativa importantíssima de a gente debater políticas públicas da pessoa com deficiência. Nosso queridíssimo Marcio Pacheco também nessa luta incansável à frente dessa maravilhosa comissão. Mas o tema que aborda essa audiência hoje aqui, eu vou passar duas experiências para vocês. Uma é que ontem, ao postar nas redes sociais, nas minhas redes sociais, que a gente tinha falado que a gente ia ter essa audiência, que era de suma importância, eu recebi vários recados, vários “whatsapps”, mensagens; e uma delas - uma não, várias - falou a seguinte questão, que eu acho que foi o que predominou: que na Baixada Fluminense as mães sofrem muito com a falta de terapias, fono, fisioterapia, natação, psicopedagoga, psicomotricidade, atendimento médico generalista, neurologia, endócrino, enfim, são muitas as necessidades, foi o que foi passado para mim. E você sabe, algumas pessoas, nós sabemos que algumas pessoas, como já foi dito aqui, têm condições, mas e as que não têm? Esse é um tema que está sendo abordado aqui que se encaixa como um grande desafio para todas essas pessoas que sofrem de vulnerabilidade social e que, infelizmente, se encontram nessa situação e não sabem o que fazer.\r\n\r\nAgora, um outro tema que se encaixa também nessa audiência que eu passei por experiência são possibilidades. Eu sou casada há 26 anos, eu tenho uma filha de 26 anos, eu engravidei aos 14 anos, eu sou casada até hoje. E, assim, hoje eu sinto uma necessidade - não hoje, mas de algum tempo atrás, porque os meus filhos cresceram. Eu tenho um casal, eu falo que Deus me privilegiou, eu sou uma pessoa muito privilegiada, Deus me deu a oportunidade de ser mãe de uma menina e de um menino - meu filho está com 22 anos, a minha filha com 26 anos -, e, de um tempo para cá, eu ve nho sentindo a necessidade de ser mãe novamente. Mas sabe aquela vontade que dá e passa? E eu falei: espera aí, meus filhos estão grandes, já criados. E eu, como fui mãe muito nova, embora muito responsável, desde os meus 14 anos, mas eu sempre senti essa necessidade, e eu e o meu marido, nós estamos sentindo isso. E, aí, eu vinha falando com ele ao longo de um tempo: amor, vamos adotar uma criança, vamos adotar uma criança. E ele: poxa, vamos curtir mais agora a vida porque os nossos filhos cresceram e, agora, a gente pode passear, se divertir um pouco mais e não sei quê, não sei o que lá. Aí, eu esqueci. Passou, aí, foi passando, foi passando, foi passando... Mas eu fui ficando mais deprimida, mais deprimida, a casa vazia. Chega os finais de semana, a minha filha vai para a casa do noivo, o meu filho vai para a casa da namorada, e, aí, eu falei assim para ele... A gente, eu estava na cama, a gente assistindo um filme, e eu virei para ele e falei assim: amor, vamos adotar uma criança. Aí, ele olhou para mim e falou assim: vamos, mas desde que ela tenha síndrome de Down. Eu não consegui me conter. Eu chorava feito uma criança dentro do meu quarto. Eu chorava, Bebeto! Eu chorava, chorava; e eu não conseguia me conter. Eu acho que eu fiquei por uns trinta minutos ali, chorando, nervosa, e aquilo me emocionou demais.\r\n\r\nEntão, essa, com certeza, sem sombra de dúvida, será uma experiência única e uma grande possiblidade na minha vida de me tornar uma pessoa cada vez melhor.\r\n\r\nA política me proporcionou isso. Hoje, eu sou uma pessoa totalmente diferente, tenho uma visão muito esclarecida, sou assistente social, formada, feliz, não atuei diretamente, mas na política, indiretamente, já atuei também e hoje, aqui, vivendo essa experiência, ao lado de vocês, ao lado de pessoas engajadas nessa luta, e vocês podem contar comigo também, o meu gabinete vai estar sempre de portas abertas. A gente não poderia deixar de participar com vocês. Essa atitude que, para mim, é mais do que especial.\r\n\r\nObrigada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. ROMÁRIO - Presidente, só queria dizer aqui para nossa deputada que v. exa. corre um grande risco: se adotar uma menina, logo, logo vai querer adotar um menino. (Risos) (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Eu queria só passar à deputada Fatinha, mas dizer que a Comissão da Pessoa com Deficiência nessa Casa, eu convido vocês, a todos que puderem deixar depois os contatos com a nossa secretária, o nosso secretário, que está aqui, o Carlinhos, porque as audiências são muito ricas - viu, senador Romário? -, as audiências da comissão, nós temos aqui uma dedicação muito grande nessa Comissão da Pessoa com Deficiência dessa Casa porque, a despeito de que muitos achem que é um tema secundário, aqui nós trabalhamos muito e todos os deputados são muito efetivos. A deputada Daniele Guerreiro é efetiva na comissão e nós temos trabalhado muito e mudado a história do Rio de Janeiro por conta dessa comissão.\r\n\r\nEntão, convido os senhores e as senhoras a participarem conosco das audiências porque a cada momento há uma política nova, um assunto novo. Nós realizaremos, repito, daqui a uma semana ou duas - eu vou pegar duas semanas -, um tema importante que é desenvolver política pública para crianças com microcefalia. Pais e mães - dra. Fernanda tem acompanhado, vou chamar de novo você, óbvio -, por exemplo, muitas pessoas não sabem, senador, que, na verdade, nós estamos tratando de uma criança com deficiência. Tem gente falando em abortamento de microencefálico. Livre, falando abertamente como se indivíduo não fosse. Estamos tratando de uma deficiência severa, e, muitas vezes, necessária de tratamento de política pública.\r\n\r\nEntão, nós temos estamos envolvendo políticas aqui, se puderem colaborar conosco, venham, participem, serão sempre muito bem-vindos.\r\n\r\nA deputada Fatinha, que vai dar a sua colaboração, também pertence à comissão. Só tem mulher na comissão. Não, tem um homem. Acho que eu tenho... Só, não, só tem eu e mais... Ah, o Rafael... Isso.\r\n\r\nA SRA. FATINHA - Obrigada, obrigada, meu grande amigo, Márcio Pacheco. Quero deixar aqui um grande abraço para o Bebeto, esse companheiro que, a cada dia que passa, eu me surpreendo; a minha grande amiga Daniele Guerreiro; Fábio Silva, que saiu; Dr. Deodalto; deputado Eliomar; a todos vocês.\r\n\r\nEu ouvi a fala da Ana Paula, da Alexandra, da Adriana. E eu sou de Duque de Caxias, mas eu quero deixar aqui o meu agradecimento e, principalmente, a minha surpresa - Fernanda Fialho, leve o meu abraço ao secretário Luizinho -, dr. João Gabriel Daher. Fiquei surpresa ao ver a sua colocação. Eu estou passando por uma situação muito difícil com a minha irmã e vivenciando o que vocês vivenciam no dia a dia. Mas eu quero aqui parabenizar o dr. João e, principalmente, o senador Romário. Eu fiquei emocionadíssima não só com o senador, mas também com o dr. João Gabriel porque eu venho do Município de Duque de Caxias, tenho 56 anos. E eu, quando vi uma senhora aqui falar sobre Duque de Caxias, da necessidade das pessoas serem atendidas, das crianças, das pessoas com deficiência, eu quero dizer para vocês que nós tivemos um prefeito na cidade de Duque de Caxias - que eu também aqui não vou dizer o nome dele - que tem uma filha com síndrome de Down e que simplesmente acabou com o convênio da Apae na nossa cidade.\r\n\r\nEntão, eu quero dizer, dr. João Gabriel, que eu quero lhe parabenizar, fiquei muito feliz com a sua fala. Sendo sabedor, que o senhor é, de Queimados, e eu tenho certeza de que o senhor atende muitas pessoas de Duque de Caxias, eu quero aqui colocar essas pessoas a sua disposição, se eu puder. Porque, com essa minha fala, eu digo para vocês que eu estou vivenciando na carne a discriminação com uma irmã, que está com um problema. E eu quero aqui parabenizar não só essas mães, que hoje falaram, que representaram, mas parabenizar a todas e parabenizar a você Márcio, um grande companheiro, um grande lutador, e me colocar à disposição.\r\n\r\nParabéns a vocês. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Agradecer à Fatinha e dizer que somos solidários com sua...\r\n\r\nSenador Romário, quer dar uma palavra?\r\n\r\nO SR. ROMÁRIO - Eu falo para caramba, não é?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - O senhor pode, aqui o senhor manda.\r\n\r\nO SR. ROMÁRIO - Deputada Fatinha, não só esse prefeito desfez o convênio com a Apae como com outras entidades também, que eu fiquei sabendo. Já que v. exa. não quis o nome, não sou eu que vou dizer Alexandre Cardoso... (Risos)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Passo a palavra ao meu querido amigo, deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nMas, se ele não dissesse, eu diria, então...\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Bom, inicialmente, bom-dia para todos e para todas. Eu quero cumprimentar meu companheiro, o deputado Márcio Pacheco, em nome de quem eu cumprimento todos da Mesa. Quero iniciar manifestando minha total e absoluta solidariedade à professora Débora Seabra de Matos, vítima...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - De Moura!\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - De Moura, perdão. Vítima de uma truculência inconcebível, de uma incompreensão totalmente irracional e que nós não podemos, de foram alguma, admitir que tenha continuidade esse tipo de postura, de atitude, de procedimento.\r\n\r\nEntão, aqui, eu quero começar, exatamente, a minha total e absoluta solidariedade a esta professora, que, inclusive, na carta, ela já se manifesta como cidadã, a importância de ações de inclusão. Veja, muito mais na frente, daquelas ou daqueles que se dizem estudados, entendidos, letrados, mas é isso aí.\r\n\r\nEu acho que o movimento de existência... O meu envolvimento com essa questão vem de muito tempo. Eu fui vereador da cidade do Rio de Janeiro durante muito tempo. Apanhei exatamente todo o processo de feitura da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro. E, na época, a mãe dos meus filhos trabalhava exatamente com estimulação precoce. E isto daí, por conta da relação, automaticamente, vem uma ação voltada para fazer constar na lei orgânica do município tudo aquilo que transformasse e reconhecesse a verdadeira cidadania das pessoas com deficiência. Fizemos isso e tivemos um grande sucesso. Fazíamos reuniões uma vez por semana - e, aí, era com síndrome de Down, paralisia cerebral, deficiência física -, todas as quintas-feiras, no nosso gabinete; eles deixavam todas as de mandas, no outro dia a gente passava para o cidadão que tomava conta da técnica legislativa, transformávamos aquilo em projeto, era para discussão, votação e aprovado por unanimidade. Muitos anos depois, você vê como é que são as coisas: eu tenho um neto que tem síndrome de Down, que é uma graça! São pessoas sensíveis, carinhosíssimas, entendeu? E a partir de um desenvolvimento que possa ser feito, passa a ter toda a capacidade igual a qualquer um de nós, com pequenas dificuldades. Com pequenas dificuldades.\r\n\r\nEntão, todos nós também temos dificuldades. Eu inclusive falo isso até por conta dos cabelos brancos que estão aqui, que o tempo vai passando, e eles vão começando a surgir, não é? Eu quero louvar a iniciativa de vocês - viu, deputado Márcio Pacheco, deputado Bebeto? - desse encontro porque a semana que se iniciou e que vai até o dia 2 de abril, que é voltada exatamente para discutir, para a gente debater e para a gente ampliar o nosso movimento de resistência contra aqueles que não querem reconhecer nas pessoas portadoras de deficiência verdadeira cidadania que existe, que elas são, que elas representam. Acho que a Assembleia Legislativa, através da Comissão da Criança, do Adolescente, tem feito trabalhos importantes nessa linha, nessa direção. Eu acho que esse movimento tem que alargar cada vez mais o espaço de sua ressonância porque as reivindicações não apenas são só legítimas, são justíssimas. E é claro que a gente tem que fazer tudo o que for possível e impossível para que este mundo também acolha da mesma maneira, como acolhe qualquer um de nós, as pessoas com deficiência e, principalmente, a comemoração que nós estamos fazendo das pessoas portadoras de síndrome de Down. De maneira que eu também deixo aqui meu abraço fraterno e carinhoso para todos vocês. E digo que o mandato Eliomar Coelho está à inteira disposição de vocês para travar a batalha. E podem ficar certos: eu sempre digo que o meu mandato tem uma atuação no campo do institucional, participando ativamente aqui das sessões, das comissões permanentes, das audiências públicas, tudo isso, mas não esqueço de forma alguma - e não deixo de reconhecer - a importância da nossa atuação também no campo da resistência. E, no campo da resistência, vocês podem contar, que é o que vocês estão nele, conosco.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Eu quero aqui fazer uma referência ao Eliomar porque eu tive a honra de ser vereador da cidade com o Eliomar, antes de ele nos agraciar vindo para a Assembleia. Eu fui vereador, o Eliomar já tinha ali mais de cinco mandatos, se eu não me engano, na época, quando eu tive a graça de ser vereador, em 2004. E eu quero dizer que ele foi um grande colaborador nessa área, sim, porque uma de suas especialidades é a área do urbanismo, na área de cuidar da cidade. E ele, muito preocupado. Eu presidia a Comissão da Pessoa com Deficiência na Câmara à época. Havia uma discussão na Comissão de Urbanismo para justamente defender uma cidade acessível. E eu me lembro de muitos debates com Eliomar, e hoje ele abrilhanta a Assembleia Legislativa justamente trazendo essa sua experiência.\r\n\r\nFalando em câmara municipal, quero citar aqui a presença da assessoria da vereadora da cidade do Rio de Janeiro, Luciana Novaes, que é presidente da Comissão da Pessoa com Deficiência na Câmara do Rio. Ela que é pessoa com deficiência, mas, acima de tudo, ela tem sido uma lutadora incansável. Levem o nosso abraço à vereadora Luciana.\r\n\r\nVou passar a palavra à dra. Fernanda, representando a Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nA SRA. FERNANDA FIALHO - Márcio, você me permite, eu queria disponibilizar o meu e-mail da saúde porque o secretário é muito objetivo. Na fala de vocês, a gente percebe claramente uma dificuldade na linha de cuidado, desde o pré-natal até a fonoaudiologia, a fisioterapia, nutrição especializada... Já peguei o contato do João. Tenho certeza de que ele vai me ajudar. Vou mandar um fax para ele depois para combinar com ele, como médico especialista no assunto, para a gente organizar uma linha de cuidado no que cabe ao estado nesse momento. Algumas coisas são atribuição da atenção primária, e isso é uma atribuição municipal, mas algumas outras coisas são atribuições da Saúde Estadual.\r\n\r\nEntão, eu preciso que cheguem até mim demandas objetivas, no que a gente consegue atuar. Posso falar, deputado?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Por favor.\r\n\r\nA SRA. FERNANDA FIALHO - O e-mail é: fernanda.fialho@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Entupam a caixa de e-mail dela.\r\n\r\nA SRA. FERNANDA FIALHO - Podem entupir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Fernanda...\r\n\r\nA SRA. FERNANDA FIALHO - Aí, a gente vai conseguir desenhar, com certeza, uma linha de cuidado voltada para demandas que não são só desse perfil de pacientes. Eu tenho certeza de que todas as crianças com doenças raras, com deficiência, vão se beneficiar de uma estratégia nesse sentido.\r\n\r\nObrigada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Eu queria passar a palavra, antes de encerrarmos, ao André, assessor do deputado Comte Bittencourt, vai dar também uma contribuição.\r\n\r\nDr. Charles, quer...\r\n\r\nEntão, auxilia o dr. Charles aí a...\r\n\r\nO SR. ANDRÉ - Boa-tarde a todos. Boa-tarde a todos os membros da Mesa, presidente Márcio Pacheco. Eu venho representando o deputado Comte Bittencourt, vou deixar claro. O deputado já colocou, mas é só para ratificar. O deputado Comte Bittencourt é presidente da Comissão de Educação da Casa e se põe à disposição, está sempre presente na discussão da pessoa com deficiência, até porque eu trabalho com ele também, e ele é sensível a essa questão. Mas hoje eu não estou aqui só para falar como assessor do deputado, mas eu gostaria de falar como ex-atleta do paradesporto nacional, aproveitando a oportunidade de ter o deputado Bebeto e o senador Romário. E falar porque, como ex-atleta, quando eu treinava lá em Niterói, no Caio Martins, tinha uma equipe de pessoas com deficiência, síndrome de Down. E os melhores atletas do mundo síndrome de Down, em natação, são do Brasil. E do Rio de Janeiro. O Pedro é o melhor do mundo. E eu gostaria de deixar ratificado, principalmente porque são dois ex-atletas, dois ídolos nacionais, é que esses atletas com síndrome de Down não têm apoio nenhum. Eles viajam para o mundo inteiro defendendo a bandeira do Brasil porque os pais deles têm condição de ajudar. Porque nós, como atletas do paradesporto nacional, temos apoio do Comitê Paraolímpico Brasileiro. Mas os special games, o síndrome de Down não tem apoio nenhum.\r\n\r\nEntão, eles viajam pelo mundo, junto com a professora Idalina, que é a técnica deles - alguns de vocês devem conhecer. E eles não têm apoio nenhum. Outra coisa que eu gostaria de ratificar, eu colaboro com a Embaixadores da Alegria, que é a primeira escola de samba do mundo voltada para pessoas com deficiência. E quase 50% da Embaixadores da Alegria são formados por pessoas com síndrome de Down. Inclusive, a nossa rainha de bateria é a Fernanda Honorato, que é uma graça de pessoa, minha amiga. Ela manda na Embaixadores da Alegria e eu gostaria de pedir do estado, da Comissão da Pessoa com Deficiência, do deputado Bebeto, do senador Romário apoio para que a Embaixadores da Alegria continue acontecendo porque, a cada ano que passa, nós estamos tendo menos apoio. Nem a Liesa está ajudando do jeito que poderia ajudar. A gente ainda consegue desfilar com a Embaixadores no desfile das campeãs, mas, a cada ano que passa, a gente diminui o número de camisas porque não tem patrocínio, não tem apoio do governo, não tem ajuda nenhuma. E é um momento ímpar para essas pessoas. Vocês não sabem a alegria. Quem é mãe de síndrome de Down aqui ou acompanha e vai ao desfile sabe o quanto é lindo aquele desfile. E, quando eles esperam, eles sabem a data dos próximos anos que vai ter o desfile.\r\n\r\nEntão, deixar isso, Deputado Márcio, só uma lacuna que eu gostaria de abrir. Eu queria fazer um agradecimento público ao senador Romário - aproveitar a oportunidade - porque eu sou representante da Associação Brasileira de Talidomida aqui no Rio de Janeiro e eu estive em Brasília com o senador. Eu falei com ele há pouco, mas eu queria fazer isso publicamente. E ele foi um dos senadores mais importantes que nós tivemos para que, depois de vinte anos que as pessoas com talidomida não tinham um aumento na pensão, que é um direito nosso. Ele, como senador, conseguiu aprovar lá no Senado. E esta semana nós tivemos a notícia de que o presidente da república está sancionando e modificando a lei.\r\n\r\nGostaria de agradecer ao senador porque eu nunca imaginei na vida, Romário, como rubro-negro fanático, ter você como meu ídolo no clube - vocês dois, não é? - e depois como ídolos na Seleção Brasileira e vê-los ganhar a Copa do Mundo. E imaginar que um dia você ia me ajudar, ajudar mil pessoas no Brasil inteiro a ter uma vida com o mínimo de dignidade!\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Andrezinho, aqui a gente tem que manter uma formalidade, mas ele é o meu, o nosso querido Andrezinho, não é, André? O André é um grande militante da causa da pessoa com deficiência e hoje colabora demais na Comissão de Educação. Eu só quero corrigir você em uma coisa, Andrezinho: ex-atleta uma ova. Porque, meu irmão, para encarar os dois hoje... Hoje, ainda não dá não. Última vez que eu joguei bola com Bebeto, eu pedi para sair cinco vezes. Não dá, meu amigo. O ex-atleta é quem fica para trás, não é, Bebeto? Pois é.\r\n\r\nEu vou passar, então, a palavra ao coordenador da Comissão da Pessoa com Deficiência, dr. Charles, para a última colaboração. E depois encerramos a audiência.\r\n\r\nO SR. CHARLES SOUZA - Primeiramente, boa-tarde a todos e todas. Aqui tem mais um companheiro cego.\r\n\r\nEntão, na pessoa do deputado Márcio Pacheco, cumprimento toda a Mesa. Também ressaltar que também estou presidente do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Duque de Caxias. A minha indagação vai para o senador Romário. É que eu realmente entendo que houve de fazer uma alteração na Lei 8.742, no seu artigo 20, § 2º, no tocante fisicamente à pessoa com deficiência, vai ser realmente uma coisa mais complexa. Mas nós temos hoje um acórdão do Supremo Tribunal Federal no qual esse recorte hoje de renda, que é de um quarto do salário mínimo, está numa renda per capita de meio salário, pois hoje toda política afirmativa dos governos é dentro de um recorte de meio salário. E nós já temos um acórdão. Infelizmente o Supremo Tribunal não julgou inconstitucional. Remeteu para o Congresso para que o mesmo fizesse alteração. O que ocorre hoje: a pessoa obrigatoriamente, mesmo que esteja nessa per capita de meio salário, mas acima de um quarto, ela tem que adentrar de forma administrativa junto ao INSS requerendo esse benefício, vai ser indeferido; e ela vai conseguir de forma judicial por ter esse acórdão do Supremo Tribunal Federal. Ou seja, demora-se um tempo incabível por questões que o Congresso ainda não fez essa alteração de acordo com o acórdão do Supremo.\r\n\r\nEntão, acho que, se nós encaminharmos hoje pelo menos - não sanar - mas pelo menos melhorar um pouco a situação, nós conseguiríamos sim ter pelo acórdão... Mudar esse recorte de um quarto para meio salário, como previsto na Loas, na Lei Orgânica de Assistência Social, que não existe lei do BPC. O BPC é um benefício previsto na Loas. Com certeza, é melhor alterar essa questão da per capita de meio salário, de um quarto para meio salário.\r\n\r\nEu acho que nós vamos conseguir, junto com seus pares no Congresso, essa alteração; porque esse ainda não é o ideal, mas com certeza muito vai sanar na questão da melhoria da qualidade de vida dessas pessoas com deficiência que recebem esse benefício. Ok? (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Senador Romário.\r\n\r\nO SR. ROMÁRIO - Charles, só para título de informação, essa é uma das lutas minhas no Congresso. Existe, por parte de senadores e deputados que participam diretamente na luta desse segmento, das pessoas com deficiência, e principalmente quando as coisas são relacionadas, voltadas em relação à Loas. No caso do BPC, há um interesse muito grande que esse tema seja pautado no Congresso. Você pode ter certeza que - assim como eu já falei, eu repito - dependendo de mim tudo o que estiver hoje em benefício às pessoas com deficiência no Congresso Nacional você pode ter certeza de que eu estou brigando. Talvez as coisas não cheguem públicas determinadas batalhas que a gente participa dentro do Congresso, assim como os deputados aqui na Alerj. Mas quem nos acompanha, quem particularmente me conhece e quem sabe da minha determinação em relação a essas pessoas pode ter certeza de que a luta é grande, é difícil. Realmente, longe de ser fácil. Mas a gente continua na luta, na briga, para que esse tema seja pautado o mais rápido possível no Senado ou na Câmara, onde estiver.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Obrigado, senador.\r\n\r\nBom, antes de encerrarmos, eu queria... O dr. Charles, que acabou de falar, é um perito na área da legislação para pessoa com deficiência. Todos podem ver, ele é cego, e eu tenho a alegria de tê-lo como coordenador da Comissão da Pessoa com Deficiência nesta Casa. E ele é talvez uma das pessoas... É, na minha opinião, a mais preparada da Assembleia Legislativa nos ajudando. A comissão, então, está à inteira disposição dos senhores e senhoras para dar toda a normativa, todo o encaminhamento. A Assembleia Legislativa tem, através do Charles, da Solange, do Carlos, que está ali, também toda a nossa equipe, preparadíssima para atender às questões republicanas que dizem respeito às informações e ao trabalho deste parlamento. Eu quero agradecer aqui ao Eliomar, deputado Eliomar, dr. João, a Fernanda, que vai voltar depois numa outra audiência... Por favor, usem o e-mail. Agradecer à Daniele Guerreiro, deputada Fatinha, mas especialmente agradecer ao deputado Bebeto, que teve essa iniciativa, que encaminhou para nós. E, em nome da Assembleia Legislativa, agradecer a presença do senador Romário, que muito nos honra. Nós sabemos, senador, da sua luta. Eu acompanho, por presidir a comissão, de perto o trabalho de v. exa. Nós já nos encontramos em outras oportunidades, mas eu me recordo de uma muito importante, que foi na Olimpíada das Apaes. Nós estivemos juntos, onde a Federação das Apaes tem muito apreço, muita gratidão pelo trabalho que v. exa. desenvolve. Eu tenho certeza de que o Brasil ainda precisa mudar muito na área da pessoa com deficiência, mas estamos avançando. E é contando com os senhores e senhoras que o Brasil vai ficar ainda melhor.\r\n\r\nEntão, peço uma salva de palmas ao senador Romário, que aqui representa o parlamento, o Congresso Nacional. (Palmas)\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, damos por encerrada a nossa audiência pública. Muito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\nPARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ\r\n\r\n13ªAUDIÊNCIA PÚBLICA - REQ 240/16 - REALIZADA EM 21 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nTEMA: PASSE LIVRE\r\n\r\nAos vinte e um dias do mês de maio de dois mil e dezoito, às treze horas e trinta minutos, no Auditório Senador Nélson Carneiro, sexto andar do Palácio Vinte e Três de Julho, reuniu-se a Comissão de Representação para Acompanhar o Cumprimento das Leis da Alerj, com a presença do Senhor Deputado CARLOS MINC, Presidente. Do Senhor Deputado FLÁVIO SERAFINI, e do Senhor Deputado WALDECK CARNEIRO. Havendo número regimental, o Deputado Carlos Minc, deu início aos trabalhos da Audiência Pública com o tema: Política Democrática de Drogas: “ Saúde e Violência”, conforme edital publicado em 17.05.2018. Composta a mesa com o Presidente Carlos Minc, Deputado Flávio Serafini, Deputado Waldeck Carneiro, Giovanna Almeida, Federação Nacional dos Estudantes do Ensino Técnico - FENET; Rua Vidal, Associação dos Estudantes Secundaristas do RJ-AERJ; Carlos Senna, União Brasileira dos Estudantes Secundaristas; Carlos Márcio Viana Lima, Pro-Reitor Instituto Federal Fluminense; Elaine Albuquerque, Vice-Diretora da CTUR-UFRRJ; Samantha M. de Oliveira, Defensora Pública, Coordenadora do Núcleo de Fazenda Pública; Lara A. A.Domingues da C. Graça, Defensora Pública, Coordenadoria de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. Composta a mesa, o Presidente Carlos Minc fez uma breve saudação e exposição sobre o tema, e logo em seguida, passou a palavra para o Deputado Flávio Serafini, que comentou sobre a importância do Passe Livre no estado do Rio de janeiro e sobre a Fetranspor, que nas últimas décadas, capturou o interesse público e os agentes públicos com esquema de corrupção, para que todo o sistema fosse montado de acordo com os seus interesses, disse ainda não ser possível que continuemos operando com as mesmas empresas. Prosseguindo, passou a palavra ao Presidente Carlos minc, que fez algumas exposições sobre o assunto e passou a palavra a todos os membros já indicados. Após as exposições, deu-se amplo debate, e foi aberta a palavra aos inscritos. Nada mais havendo a tratar, e não havendo quem quisesse fazer uso da palavra, o Presidente Carlos Minc agradeceu a presença e a colaboração de todos e suspendeu a reunião para que eu, Suely Tavares de Souza, secretária da Comissão do Cumpra-se, matrícula nº 201716-8, lavrasse a presente ata que traz em anexo as notas taquigráficas, com o inteiro teor do ocorrido. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida aprovada e assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 21 de maio de 2018. (a)Suely T. de Souza- secretária; (a)Deputado CARLOS MINC-Presidente.\r\n\r\n(Notas taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Vamos dar início aqui à audiência pública sobre o passe livre, convocada pela Comissão do Cumpra-se, pelo cumprimento da lei.\r\n\r\nEntão, vamos chamar aqui para compor a Mesa: pela Ubes, União Brasileira dos Estudantes Secundaristas, Carlos Henrique Senna. É isso mesmo, Senna, não é? Está aí. A dra. Samantha Monteiro de Oliveira, defensora pública. E a dra. Lara Alondra Domingues Graça, também defensora pública. Pode já compor a Mesa. Carlos Márcio Viana Lima, pró-reitor do IFF. Ruan Vidal, da Aerj. Deputado Flávio Serafini, da Assembleia Legislativa. Pode sentar aqui. Deixa eu ver mais quem é que... Doutora Samantha, doutora Lara... São vocês, não é? Bem-vindas. Como sempre, sempre presentes. Bom, tem outros ainda que a gente está aguardando. Teve aqui agora de manhã a posse do nosso reitor, o Rafael Almada. E aí várias pessoas que estavam na posse, como terminou tarde, ainda estão aqui a caminho. Mas, para não atrasar aqui mais ainda, nós vamos dar início a essa audiência. Eu pergunto: tem algum representante da Secretaria de Educação? A gente mandou os ofícios, eles disseram que iam enviar alguma pessoa. Não chegou até agora.\r\n\r\nBom, então... O objetivo... Esta audiência foi expressamente solicitada a nós pela Aerj, Ubes, as entidades também... Cefet, entidades ligadas aos estudantes por causa da questão do passe livre ligado aos cursos técnicos da área federal. Então, esse é o nosso objetivo central. Para recordar vocês, a primeira lei do passe livre, também de nossa autoria, acabou depois substituída por outra lei por causa da questão do custeio.\r\n\r\nEntão, essa segunda lei do passe livre é a lei de 2005, em que já constava claramente que o passe livre era para todas as redes, para as redes estadual, federal e municipal. E foi entendido dessa forma. Durante algum tempo foi respeitada. Ou seja, isso estava na primeira lei, se não me engano, de 99, e na segunda lei, de 2005. E assim estava. Até que a secretaria estadual resolveu suspender para as redes federal e municipal. Sobretudo a rede federal, mas também a rede municipal, alegando que eram outros orçamentos e que, portanto, não caberia o custeio, etc. Bom, a Defensoria... Depois estão aqui - representada por duas defensoras, a dra. Samantha e a dra. Lara - vão explicar, mas a Defensoria entrou fortemente nisso mostrando que a primeira lei, que é a lei de 2005 - portanto, a segunda lei - garantia claramente o direito aos estudantes das três redes. E que, se fosse necessário fazer um ajuste de contas entre o governo estadual e o governo federal, que isso pudesse ser feito, mas sem prejuízo dos estudantes que tinham direito líquido e certo. Isso estava ligado à questão da evasão escolar, obviamente. Muito bem. A Defensoria conseguiu, inclusive, uma liminar. Independentemente dessa liminar da Defensoria, com base na lei já em vigor, a Assembleia resolver fazer uma outra lei, da qual vários deputados são coautores, inclusive eu, deputado Serafini, deputado Waldeck. Vários deputados. Fizemos uma outra lei para especificar mais ainda o que já estava garantido antes. O que já estava garantido. E tanto estava garantido que a Defensoria conseguiu uma liminar. Muito bem. E lá fizemos nós uma outra lei, dizendo mais explicitamente ainda o que já estava na outra.\r\n\r\nEntão, está aqui. É assegurada, nas condições... Aos alunos de ensino fundamental, médio e técnico da rede municipal, federal, estadual... Todas. Está aqui. Muito bem. Aí nós achamos que o caso, que já estava resolvido. Duplamente, por uma liminar e por uma lei que nada mais fez do que explicitar o que a outra já garantia. Muito bem. Qual não foi a nossa surpresa de, apesar de a primeira lei garantir, apesar da liminar e apesar da segunda lei, vai lá a Secretaria de Educação e interpreta que uma parte... Que, se não me engano, por dados que a gente tem, são cerca de 8.500 estudantes. Mas a gente vai ver se é realmente esse número, se é mais, se é menos. Vamos ouvir também os estudantes e os responsáveis pela área técnica do IFRJ, quando chegar o Rafael Almada ou algum representante. E também o pró-reitor Carlos Márcio, que está aqui conosco, do IFF.\r\n\r\nEntão, negam, alegando que há uma diferença entre o nível técnico e o nível técnico superior. Algo desse tipo. Muito bem. E lá acontece que aparentemente cerca de 8.500 estudantes voltam a ficar sem a garantia do passe livre, que obviamente, para vários, inclusive, municípios distantes etc., pode significar inviabilidade. Pode significar a falta de condições de continuar assistindo e frequentando as aulas.\r\n\r\nEntão, esse é o problema. Já há um projeto também de vários deputados para, pela terceira vez, dizer aquilo que a lei inicial já dizia: olha, pessoal, é isso. Aquele Técnico que está na primeira e está na segunda é esse e aquele. É tudo. Está incluído. Mas vocês vejam que, ao andar da carruagem, a gente vai ter que fazer uma lei cada seis meses, reafirmando aquilo que as leis já tinham. Líquido e certo. Se não fosse, eles não teriam ganho a liminar.\r\n\r\nEntão, a gente está, no meu modo de entender, face a uma questão que a gente vai ter que discutir com os professores, com os alunos, com os representantes dos institutos federais, e sobretudo com a Defensoria, o que fazer. Porque isso está me cheirando a uma questão de desobediência. Desobediência à lei, desobediência às liminares e desobediência ao bom senso. E depois, agora, a briga é por algo muito pequeno. Dentro do conjunto, parece que há uma queda de braço, de poder em relação... E quem paga, com isso, são os estudantes. É desobediência, queda de braço, vaidade. Não, sei, pode ser que eu esteja extrapolando, mas, depois de ouvirmos a todos, eu estou apenas dando um pontapé inicial a algo que me parece ligeiramente surreal. Ou se a gente está resolvendo várias vezes o mesmo. Aí resolve. Ah, não é bem assim. Aí, faz uma lei. Não, aquele pontinho também está. Já estava, mas agora está mais. Agora, tem que fazer uma terceira, depois uma quarta. Isso é uma coisa que não tem fim. Quer dizer... E por pouco. É uma coisa insana. E prejudica muita gente. Prejudica muita gente. Sobretudo subtrai das pessoas um direito líquido e certo, que eu entendo que é uma questão de desobediência. Depois a gente vai ter que ver como agir. Bom, muito bem.\r\n\r\nEntão, essa é a abertura. Dito isso, vamos... O Serafini está dizendo que tem que sair. Você quer fazer agora uma fala?\r\n\r\nEntão, Serafini vai fazer uma fala e, na verdade, eu depois vou passar para os estudantes, que pediram audiência. Em primeiro lugar, para os estudantes, para os responsáveis por essas... E para a Defensoria. Para termos uma ideia do que isso significa e sobretudo as medidas que nós vamos tomar, seja na rua, no parlamento, na Defensoria, para reverter mais uma maldade feita contra os estudantes, que prejudica o acesso à aula. Em vista da questão solicitada pelo Flávio Serafini, eu concedo imediatamente a palavra a ele, lembrando que o Flávio Serafini é um militante dessa área, participa de todos os atos, de todos os projetos de lei e, obviamente, está comprometido com isso. E também, junto comigo e com todos os deputados da Comissão de Educação, apertamos muito o Victer, quando ele esteve aqui, e depois quando ele enviou representantes também, que, inclusive, foram contraditados. O Serafini lembra que ele estava nessa audiência. Não sei se uma de vocês estava. O representante da Secretaria de Educação dizendo: não, não é bem isso que a gente falou. Não é bem isso. Aí, a Fetranspor mostrou - e foi a primeira vez na vida que eu tive que concordar com a Fetranspor. A Fetranspor mostrou um ofício, do Victer para a Fetranspor, dizendo: a partir do dia tal suspende a questão dos estudantes das outras redes. E foi uma coisa assim meio chocante, o Serafini lembra. A pessoa, não me lembro se era uma subsecretaria que estava representando o Victer, ficou realmente com uma cara... Porque quem desmentiu foi a Fetranspor lendo um ofício em que o Victer disse: não é mesmo para... Ela falou: não, isso daí é uma interpretação, não tem nada disso. Isso não ocorre, é intriga da oposição. E a Fetranspor leu a carta dizendo: suspende, suspende a partir do dia tal. É uma coisa assim constrangedora.\r\n\r\nFlávio Serafini. Obrigado pela presença, a palavra sempre será sua.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Obrigado, Minc. Boa-tarde a todas e todos, peço desculpas à Defensoria, aos estudantes, por estar passando aqui um pouco à frente, mas os estudantes sabem que não costumo fazer isso, pelo contrário, já são várias lutas em conjunto; mas estou num debate na OAB sobre um filme, o filme já está passando e eu preciso chegar lá em poucos minutos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Para ver um pouquinho...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Não, já conheço o filme, tem até uma fala minha e...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Ah, bom!\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Mas eu não queria deixar de passar aqui porque é muito sério o que está acontecendo com relação ao passe livre no Estado do Rio de Janeiro. Na verdade, está inserido dentro dessa batalha mais geral que a Fetranspor faz para aumentar os ganhos das empresas de ônibus com as tarifas. Essa batalha agora é na cidade do Rio de Janeiro, contra o aumento da passagem, essa batalha é de todo o estado. Ao mesmo tempo em que a gente está aqui, hoje a CPI, do qual também faço parte, está lá em Brasília pegando depoimentos do ex-secretário Júlio Lopes, que se negou a vir aqui, à Alerj, se escondendo através da imunidade parlamentar, por ser um deputado federal, vir aqui depor na CPI. A CPI teve que ir até lá. Eu, como tinha essa agenda previamente marcada na OAB não pude ir. Felizmente me possibilitou passar aqui nessa audiência.\r\n\r\nBom, a gente tem acompanhado e já apresentou um projeto de lei, estamos tentando construir um entendimento aqui na Casa para aprovar, a dificuldade com os alunos do ensino técnico, que chamam de pós-médio. Subsequente. Do subsequente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Subsequente.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - A gente tem um projeto aqui sobre isso, está trabalhando para aprovar, a gente entende que é um assunto que deveria ser pacífico porque, apesar de ser subsequente, está inserido ainda na formação técnica de nível médio. E é uma forçação da Fetranspor e da Secretaria de Estado de Educação não entender que o técnico subsequente deveria já estar incluído entre o benefício. Obviamente, a gente tem no Estado do Rio de Janeiro e no Brasil inteiro, a questão da gratuidade na passagem não é só para uma modalidade. Ela está inserida dentro de um entendimento geral do direito à educação. Cada vez que a Fetranspor, junto com a Seeduc, mutila o direito ao passe para tentar excluir o setor, ela está mutilando, na verdade, esse entendimento que é o espírito da lei, que é o da garantia ao direito à educação e ao transporte como parte dessa garantia.\r\n\r\nEntão, a gente é absolutamente contrário e estamos trabalhando para fazer uma lei que deixe isso de forma mais explícita e indubitável para que a gente não se depare. Mas a gente teve outra informação de que as escolas federais estariam também sendo instadas a fazer um cadastro dos alunos com biometria, para fazer o controle biométrico da presença dos alunos e a liberação do vale vir aí. A gente acha que - também queria registrar essa posição - é um absurdo a maneira como os estados têm se ajoelhado perante a Fetranspor. Os relatórios que fazem um cálculo das gratuidades para calcular, no final das contas, o valor das passagens e o que o estado tem que ressarcir às empresas de ônibus são verdadeiras caixas-pretas. Isso é a batalha que a gente está fazendo na CPI, é um dos motivos que a gente pediu o impeachment do Pezão, a cassação dos três deputados que estão envolvidos nessas relações com a Fetranspor. E, na verdade, eles tentam transformar as gratuidades. Na verdade, já transformaram isso há algum tempo em mais uma canaleta de desvio de recurso público para o setor privado, nesse caso para o setor de transportes. É evidente que a gratuidade tinha de estar embutida já no cálculo geral da passagem e não como se fossem contabilizadas cada uma, uma viagem individual. A gratuidade embute uma lógica do direito, no caso do direito à educação, do direito das pessoas idosas, do direito das pessoas com deficiência, e não deveriam ser computados individualmente, como está sendo feito para que o governo faça essa transferência de recursos. A gente compreende, inclusive, que o limite do valor das passagens que é colocado, especialmente no caso das escolas técnicas e das escolas federais, que são escolas de referência, que não seguem a lógica territorializada, que é um limite que exclui do direito à educação. O aluno, muitas vezes, morador do Rio de Janeiro, passa para um colégio federal de outra região, faz o esforço, consegue esse acesso e fica impedido de cursar porque a quantidade de passagens que ele atende impede que ele tenha esse ir e vir garantido, ferindo, mais uma vez, o espírito da lei, que é o da garantia do acesso à educação.\r\n\r\nEntão, eu acho que a gente tem que manter um alto nível de mobilização, manter um alto nível de ativismo, não só no campo do Legislativo, mas também no campo do Judiciário, para impedir que esse tipo de cerceamento continue se dando. A gente assistiu aqui no Rio de Janeiro, eu vou concluir falando isso...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Isso, eu ia pedir para você arredondar.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Um absurdo que é a licitação do Maracanã, onde todo mundo já sabe, já está publicizado, já está nas delações, que envolveu fraudes, acordos, etc. Mas a concessionária continua lá, impondo um modelo que expulsa a população nos estádios de futebol. Falo isso por quê? Porque a gente já sabe que a Fetranspor nas últimas décadas capturou o interesse público, capturou os agentes públicos com esquemas de corrupção, para que todo o sistema fosse montado de acordo com os seus interesses. Não é possível que a gente continue com as mesmas empresas operando, já sendo sabido que todo o sistema foi montado para atender a esses interesses. Acho que a luta pelo passe livre tem que ganhar, temos que fazer esse esforço coletivo, tem quer ganhar vulto para que seja uma luta pela reorganização do nosso sistema de transporte público, para que não seja mais um sistema moldado à lógica de poucos e poderosos empresários, contrariando o interesse público, o direito à educação de milhares, de milhões de jovens que têm esse direito, que deveriam exercê-lo de forma plena e não conseguem fazê-lo aqui no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, vamos trabalhar para aprovar essa legislação complementar, para deixar ainda mais claro o que já está definido em lei, mas, fundamentalmente, vamos juntar esforços para combater essa máfia dos transportes e conseguir ter um sistema de transportes público que, de fato, seja ancorado no princípio de que o transporte é um direito humano e fundamental para viabilizar a vida social de todos e todas.\r\n\r\nEstamos juntos, gente! Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Obrigado, Flávio. Essa fala do Flávio é importante, e transmita aos nossos amigos lá um bom debate.\r\n\r\nEntão, a gente vai dar sequência, mas foi importante também o Flávio lembrar isso, porque não é um detalhe. Inclusive, eu me lembro de que a primeira lei que a gente fez - se não me engano, é 99 - não havia sequer o limite dos sessenta passes. Era muito mais amplo, incluía uma visão onde o grupo de trabalho, o acesso à biblioteca, várias outras questões, estágios, que fazem parte do aprendizado e não uma questão mecânica casa-escola, escola-casa; que já é uma limitação que não havia na primeira lei. É bom que se diga isso.\r\n\r\nUma outra questão levantada é a seguinte: eles ganham tanto dinheiro com isso, vivem chorando que o subsídio é pequeno e que por isso têm que cortar tal categoria, cortar tal outra, exigir repasses do governo federal, como se o governo federal não desse milhares de repasses para o Rio de Janeiro em todo o que é área. Aliás, o Rio de Janeiro está completamente quebrado e deixou de pagar no ajuste fiscal três anos de dívida com o governo federal. Quer dizer, então, quem está devendo os olhos da cara e mais algum quer cortar o passe de nove mil estudantes da rede federal. É uma conta que não fecha de jeito nenhum, até pela disparidade.\r\n\r\nUm outro ponto importante que o Flávio mencionou é a questão da corrupção que está por trás disso. Não é a única corrupção que existe, infelizmente, aqui nesta Casa, mas aquela que levou à prisão dos deputados Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi - e nós fomos dos poucos deputados, dos 19, que votaram pela manutenção da prisão -, este assunto estava ligado à Fetranspor. Não é que não haja outras corrupções, há, infelizmente, muitas outras mais. Mas essa é tão forte, tão presente, tão conhecida. Eu inclusive vou confessar uma coisa para vocês, quando houve a peça do Ministério Público Federal pedindo a prisão da cúpula corrupta aqui da Assembleia Legislativa, alguém chegou para mim e falou o seguinte: Minc, você é citado três vezes nessa peça. Eu falei: meu Deus do céu! Eu não fiz nada suficiente, citado. Era citado como acusação, as denúncias que eu fiz desde o capítulo do transporte na Constituição Estadual ao lobby em 1997, para barrar a CPI do transporte, que eu disse que estavam dando 30 mil para os deputados. Ou seja, eles fizeram uma pesquisa - turma do MPF -, pegaram as denúncias e listaram. E eu, orgulhosamente, consto três vezes citado na peça do MPF que pediu a prisão por causa da questão da Fetranspor.\r\n\r\nMuito bem. Dito isso, vamos ao nosso trabalho que é entender o que está acontecendo, quantos são atingidos, qual é o argumento dado e vamos ver se tem base jurídica isso. Eu também sou daqueles que vou apoiar, vamos subscrever e fazer essa nova lei e quantas forem precisas. Mas é um absurdo a gente ter que fazer várias leis para resolver o que já está resolvido.\r\n\r\nVamos começar, então, com o Carlos Henrique, da Ubes, depois o Ruan. Vamos ouvir os responsáveis pelos institutos federais, pela Defensoria e traçarmos uma tática, que é o nosso objetivo.\r\n\r\nMudando então: vamos começar pelo Ruan Vidal, da Associação de Estudantes Secundaristas do Estado do Rio de Janeiro. Vocês são os sucessores da Ames, não é isso?\r\n\r\nO SR. RUAN VIDAL - Então, a gente, na verdade, fundou a Aerj em 2002 porque o movimento estudantil no Rio de Janeiro estava crescendo muito. Ele precisava ser mais amplo do que só capital do Rio de Janeiro, ele precisava se interiorizar. Então o Aerj vem nesse sentido de conseguir...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Não. Estou dizendo isso porque, em 1967, eu fui vice-presidente da Ames, com muito orgulho. E acho muito bem que vocês estejam levantando a bandeira - não importa a sigla - mas com a mesma força. A palavra é sua.\r\n\r\nO SR. RUAN VIDAL - A Ames hoje existe em nível municipal e a gente acha que o movimento precisa ser mais amplo ainda. Precisa, além do município, estar no estado todo. Pessoal, vou pedir para ficar um pouco de pé, porque eu tenho um pouco de ansiedade - inclusive, por isso que estou falando primeiro - para poder falar logo. Primeiro, dá essa indignação porque a gente tem muita coisa para falar. Não é verdade? Acho que todo mundo que veio para cá tem muita coisa para falar, não só sobre passe livre, mas sobre investimento na educação, sobre o caos que a gente está vivendo no Estado do Rio de Janeiro, em todas as áreas. E muita coisa é dita para a gente falar. Mas, em primeiro lugar, eu queria agradecer e lamentar. Primeiro agradecer a participação de todo mundo que está aqui. Essa audiência está ocorrendo por conta da pressão das instituições federais, dos professores e, principalmente, dos estudantes, que fizeram uma luta enorme nesses últimos anos - principalmente no ano passado - para defender um direito que é histórico, que é o nosso direito do Riocard.\r\n\r\nEntão, eu queria agradecer aqui, primeiro, a presença de todo mundo que veio que gastou um pouco do seu tempo, fez algum esforço para estar aqui hoje e para poder cobrar, de fato, que a gente tenha alguma resposta e algum compromisso da Secretaria de Educação no sentido de garantir esse direito nosso que foi conquistado. E a segunda questão é que eu queria lamentar a falta da presença, de não ter ninguém da Seeduc aqui nesse momento. Isso só reflete, na prática, o que esse governo tem sido nesses últimos anos. Tem sido uma porta fechada para todo mundo: para o movimento estudantil, para o próprio setor de trabalhadores, os sindicatos, e isso não é de hoje. Nas ocupações de escola, a gente viu como a Seeduc tratava a gente, que era estudante. A gente viu como foi na ocupação da Seeduc, a gente viu como foi nas escolas. A gente viu, em diversos momentos, a Seeduc deixando de lado de ouvir a gente para sentar e para negociar com os grandes empresários da educação, com as empresas de ônibus. É muito mais fácil conversar com o lado de cá do que com o lado de lá. E não só isso, não só nas ocupações, mas também na própria luta que a gente fez a respeito do passe, a nível municipal, com a ajuda do deputado Carlos Minc, a gente também fez uma audiência pública. A gente conquistou uma lei, um decreto de lei - que garante o passe, no final de semana, aqui na capital do Rio de Janeiro - que não é cumprido até hoje. Desde a época do PMDB - com Eduardo Paes, aqui no Rio de Janeiro - até hoje esse direito não é garantido e o estado pouco fez - ou não fez nada - para poder garantir isso.\r\n\r\nEntão, a própria luta dos servidores aqui no estado, por melhores condições de salário, por melhores condições de trabalho, a gente tem visto que tem sido um silêncio do lado de lá, quando se trata de ouvir a gente do movimento social. Por isso é que o estado tem virado uma piada. Esse governo do Estado Rio de Janeiro tem virado uma piada. Se tivesse ouvido a gente - que é estudante, que é do movimento social, que é trabalhador, que é de sindicato - saberia o problema que dariam as isenções fiscais hoje no Rio de Janeiro. Já não basta ter dado 39 milhões de reais de isenção fiscal para a Supervia - uma empresa de trem - justamente no momento em que tira o nosso Riocard, nosso direito do passe livre, até mesmo nos trens. Agora o estado virou piada com a Itaipava devendo um bilhão de reais e a negociação da dívida é de 2.000 anos, não é? Virou piada, tem menos tempo que Jesus Cristo estava na terra do que eles para terminar de pagar essa dívida da Itaipava.\r\n\r\nEntão, inclusive aproveitar a presença aqui do Ministério Público também para poder comentar essa situação. Eu acho que é, minimamente, hilariante, esse caos, essa piada que o Estado do Rio de Janeiro está virando com esse governo que não tem a menor noção, nem cara de pau tem para além de não somente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Só para te dizer: quem está aqui é a Defensoria. A gente chamou também o Ministério Público, mas é a Defensoria. Mas a observação é boa, porque a gente tem que usar o Ministério Público também para acionar o descumprimento das leis, claro.\r\n\r\nO SR. RUAN VIDAL - Mas é trágico a gente estar tendo que discutir aqui, em pleno 2018, a questão do passe livre como se fosse algo novo. É uma novidade, agora os estudantes vão ter passe livre. Vão ter esse direito para poder ir para a escola.\r\n\r\nEntão, acho que eu queria lamentar, primeira questão, essa ausência de fato da Secretaria de Educação, visto que, no ano passado, também não foram poucos momentos em que a gente procurou conversar, dialogar, para poder resolver a situação do jeito mais fácil, mas parece que eles não entendem, não é? Primeiro, na verdade, a gente não foi comunicado, no ano passado, quando cortaram o Riocard, por nenhum órgão oficial, por nenhuma direção de escola. Eles lançaram a matéria em O Dia e assim que descobriu. Se não fosse O Dia, de repente, até hoje, a gente descobriria quando a gente fosse passar o cartão e não funcionasse.\r\n\r\nEntão, a forma de diálogo começa assim já. Depois a gente tentou mandar ofício, tentou marcar reunião tentou fazer alguma articulação. Chamamos para a audiência pública e, de fato, a gente teve poucas respostas nisso.\r\n\r\nEntão, a gente começou a fazer o movimento de um jeito diferente. A gente tem o ditado que diz que “político sonso é igual feijão, só funciona com pressão”.\r\n\r\nEntão, a gente começou a adotar outras formas de pressão...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - É a completa verdade.\r\n\r\nO SR. RUAN VIDAL - Então, a gente começou a fazer assembleias nas nossas escolas, começamos a fazer debates. Fizemos a manifestação, fomos para a rua e aí, quando não teve mais jeito, quando eles viram realmente que o nosso movimento estava crescendo e quiseram bater o pé, que não iria ter Riocard, a gente cercou a Alerj, botou os deputados para votarem a lei e aí não tinha mais quem segurasse a gente. Foi assim que a gente conquistou essa lei do passe livre, n° 7.830. Foi com pressão dos estudantes, cercando a Alerj e dizendo que a gente só iria sair de lá quando a gente tivesse o direito garantido, tivesse uma lei do passe livre que garantisse que todo mundo do ensino fundamental, médio, técnico - da rede municipal, estadual, federal de ensino público - teria esse direito ao passe livre, que não há nada mais básico do que isso. Você ter o direito de ir para a escola sem precisar encher o bolso do empresário de ônibus.\r\n\r\nEntão, essa foi a nossa luta grande do ano passado, que a gente conseguiu conquistar. Só que, no começo deste ano, a gente teve uma surpresa, não é? Os estudantes foram tirar o Riocard, conforme a lei está dizendo que têm direito, exceto para o Wagner Victer, que é o secretário de educação. Ele tem outro entendimento. Todo mundo aqui, a lei está clara para todo mundo, até mesmo para a Fetranspor. Agora, para o Wagner Victer não, a lei é diferente.\r\n\r\nEntão, a gente precisa deixar as coisas mais claras para ele, seria bom se ele tivesse aqui hoje, porque acho que todo mundo iria ajudar ele a entender um pouquinho mais da lei. Mas, apesar disso, o governo disse que não iria ser favorável à legislação, porque, segundo ele, não se entende subsequente por ensino técnico. Ele também, pelo visto, não entende muito de educação. Porque a LDB mesmo deixa claramente isso, que o ensino técnico pode ser subsequente, concomitante, integrado. Pode ser de diversas formas o ensino técnico, só o Wagner Victer não entende o que pode ser. Mas, na verdade, ele entende. Essa é a discussão que a gente tem que ter aqui: ele entende, é que a prioridade dele não é garantir os nossos direitos. Porque é muito claro para ele, tanto é que tem, na própria rede estadual, a Faetec, por exemplo, tem ensino subsequente e ele já foi presidente da Faetec.\r\n\r\nEntão, ele sabe o que é isso no subsequente. O problema é que ele não está disposto a realmente garantir isso porque a prioridade do governo é outra. Nesse período a gente tem visto diversas isenções fiscais para diversas empresas aqui no Rio de Janeiro, absurdos. Enquanto, a gente sofre sem ter o direito de poder vir para a nossa escola. A gente deu o exemplo aqui da Itaipava, né? São dois mil anos que a Itaipava vai ter para poder pagar uma dívida. Agora, o estudante, por exemplo, do Cefet da noite tem um dia para saber se ele vai conseguir arrumar o dinheiro da passagem ou não para o dia seguinte. A gente, na assembleia que a gente fez lá, nós ouvimos de diversos estudantes o seguinte, olha, eu até queria passar em sala com você amanhã para poder chamar os meus amigos aqui para poder ir à audiência com você só que nós não vamos ter como porque já acabou nosso dinheiro, nós estamos guardando dinheiro só para a prova. Então, amanhã a gente não vai poder ir para aula por conta disso.\r\n\r\nEntão, essa situação que a gente vive, de o estudante não ter direito para ir para a escola...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - É triste, realmente.\r\n\r\nO SR. RUAN VIDAL - Essa condição que a gente está vivendo, absurda, de ter que pagar passagem para ir para a escola e não ter esse dinheiro se dá por conta do dono da Itaipava ter um bilhão de reais no bolso, se dá por conta da Ambev ter tido diversas isenções fiscais aqui no Rio de Janeiro, da General Motors, da Supervia.\r\n\r\nEntão, o governo está priorizando cada vez mais essas empresas, está do lado deles ao invés de estar ao lado dos estudantes. E qual é o resultado que a gente tem isso? Quem é de rede federal sabe. Nós começamos com quantos estudantes na sala? 30, 40 e terminamos com quantos? No IFF Cabo Frio teve um ano, eu sou de Cabo Frio. Teve um ano que meus amigos se formaram lá que tinha cinco na sala de aula e olha que lá tem Riocard. Imagina sem esse Riocard, qual a diferença que não faz? Quando a gente fez a pesquisa tinha em torno de 500, 600 e 700 reais por mês de passagem para cada estudante pagar para poder ter a garantia de poder ir para a aula. E como é que esses estudantes vão ficar agora? Sendo que a maioria deles, inclusive, está buscando fazer um curso técnico subsequente na parte da noite após o seu trabalho para poder se garantir no mercado de trabalho, fugir do desemprego do jeito que está hoje e o estado se ausenta dessa questão. Mas, para poder concluir, eu queria realmente deixar um brecado aqui para a galera que eu acho que é o principal dessa audiência, né? Já que o governo estadual não veio aqui para poder ouvir a gente vai ter que de alguma forma ouvir o nosso movimento. Que nós não vamos ficar calados para cá, né? Não viemos para cá hoje só para a mente achar que acabou hoje. Se o secretário estivesse aqui seria muito, se ele tivesse vindo até a gente, mas se ele não veio até a gente, a gente vi dar um jeito de ir até ele. E aí é essa luta que a gente quer chamar vocês para poderem fazer. A Aerj tem feito uma luta muito grande pelo direito ao passe livre dos estudantes desde o ano passado, assim que saiu a lei, nós convocamos uma grande manifestação junto com os grêmios que realmente tremeu esse Estado do Rio de Janeiro porque a gente sabe, por mais que a gente seja formiguinha, quando mexem com a gente nós atiçamos o formigueiro todo e os estudantes provam isso em toda a história do movimento infantil. Seja na ditadura militar, seja na própria conquista do passe livre, ou seja, no ano passado quando o governador e o secretário falaram que não ia ter passe livre, bateram o pé e a gente fez eles recuarem.\r\n\r\nEntão, por isso eu queria chamar todo mundo para fazer essa luta e fazer o que for necessário para garantir o nosso direito. A gente sempre procura fazer o diálogo. Tanto é que nós estamos fazendo uma audiência pública aqui para conversar com ele. Aí, qual é a resposta que a gente tem? Porta fechada. Aí a gente tenta marcar uma reunião, aí ofício não é respondido, aí a gente tenta fazer uma ligação, aí não consegue. Depois, a gente ocupa a casa dele, ele está reclamando, não é verdade? Ou, então, depois, a gente está pulando a roleta do ônibus aí para poder garantir o nosso direito de ir para a escola, aí ele vem falar que nós somos vândalos, não é? A gente é bagunceiro. Mas, quem está bagunçando realmente o Estado do Rio de Janeiro são esses governantes que estão aí hoje. Então queria fazer um chamado para todo mundo que está aqui que veio para a audiência a se radicalizar nessa luta e conseguir fazer uma luta de fato até o final para poder garantir nosso direito. Nós estamos disposto a ir para a casa do Victer para dar esse recado para ele, se ele não vem pra cá hoje, a pular roleta de empresa que está dizendo que a gente não vai ter direito de garantir o Riocard ou até mesmo, por exemplo, de cercar a Alerj de novo e garantir que os deputados que estão aqui hoje, que apesar de ter uma parte que está do nosso lado, a grande maioria deles faz conluio com esse governo e defende cada vez mais essas isenções que tem acontecido e nós queremos dizer que nós só vamos parar, só vamos deixar de fazer essa luta quando a gente tiver de fato um passe livre para todos os estudantes do Rio de Janeiro e irrestrito, todo dia para poder também ter acesso ao cinema, ao teatro, ao esporte já que também cultura, educação, lazer estão tudo diretamente ligado e é por isso que a gente defende o passe livre irrestrito e para todos os estudantes. Muito obrigado pessoal, boa tarde. Espero que todo mundo possa se inscrever para falar. Os grêmios que vieram aí, os estudantes das escolas possam dar o seu recado também e que a gente consiga através dessa audiência pública de fato sair daqui com a cabeça firme e empenhada que a nossa luta não para agora e que está só começando.\r\n\r\nObrigado pessoal. Valeu.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Muito bem, Ruan Vidal, representando a Associação dos Estudantes Secundaristas do Rio de Janeiro. Queria só fazer dois brevíssimos comentários reforçando, referendando o que você disse. Primeiro, a história da pressão. Bom, há muitos anos, uns 17, eu aprovei uma lei garantindo eleição nas escolas públicas estaduais para diretores. Muito bem, houve eleições. Depois da terceira, um partido, PSC entrou na justiça dizendo que a lei era inconstitucional, conseguiu suspender a lei. A lei ficou um tempão suspensa. 13 anos. Nessa última movimentação forte dos estudantes, nós conseguimos reaprovar a lei, 13 anos depois e houve eleições nas escolas estaduais. Tanto da Rede Seeduc quanto da Rede Faetec. Ou seja, a lei foi reaprovada e houve eleições. Porque an tes os deputados era quem indicavam os diretores das escolas. Era tão simples quanto isso. Eles pediram a revogação da lei para continuar o sistema do “dedômetro”, ao invés de uma gestão democrática. Esse é o primeiro exemplo reforçando a fala da pressão. O segundo exemplo, para mostrar a maldade da Fetranspor, nós temos, não é a mesma, é uma outra lei de passe livre para doença crônica e saúde mental. É uma outra lei que foi feitam, está aqui o Luiz Tenore, outros que nos ajudaram, Luiz Tenore está aqui. Depois que a gente fez uma lei humanizando a saúde mental, questão da reforma psiquiátrica o passe livre era para essas pessoas terem acesso aos Caps, aos centros de atendimento psicossociais, etc. Você acredita que de alguns anos para cá o governo e a Fetranspor tem exigido recadastramento até de quem tem doença crônica. Pessoal, doença crônica. Tem que recadastrar a cada seis meses e as pessoas com aquela dificuldade acabam perdendo os passes para terem acesso aos seus tratamentos, aos lares protegidos, as oficinas protegidas.\r\n\r\nEntão, você vê que a maldade não tem limite.\r\n\r\nBom, eu chamo aqui para compor a mesa a Elaine Cristina de Albuquerque que é vice-diretora do colégio técnico da UFRRJ da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, portanto, Elaine Albuquerque, venha compor a Mesa conosco. E antes de seguirmos, eu vou aqui comunicar a Giovanna, da Fenet chegou.\r\n\r\nEntão, por favor, também a Giovanna para compor a Mesa. E vou anunciar estudantes, delegações de estudantes aqui presentes. A Juliana Alves, do DCE da UFF e ex-diretora da Aerj. O Ícaro de Souza, presidente do grêmio do IFF Itaperuna, Hudson de Paula, secretário-geral da Aerj. Rafael de oliveira, coordenador-geral do movimento Resiste Faetec. Lincoln Sabino, da ETE República. Lucas Ferreira, também ETE República. Emerson Alves, ETE Martins Pena. Airton Sena, ETE República. E também anunciar a presença dos diretores dos institutos federais e professores também uma quantidade muito grande, estavam todos conosco de manhã na posse do Rafael Almada.\r\n\r\nEntão, David Barreto, do Instituto Federal Arraial do Cabo, Victor Barbosa, IFF Cabo Frio, Bruno Silva, IFRJ, Niterói. José Mariano de Oliveira, IFRJ, Niterói. Mendel Cesar de Oliveira, IFF Maricá. Tânia Maria Almenara, IFRJ Maracanã. Elaine Cristina de Albuquerque.\r\n\r\nEntão, já chamamos aqui para a Mesa, da CTUR, Rodrigo de Lima Miranda, IFRJ Belford Roxo, Camila de Azevedo, IFRJ, Engenheiro Paulo de Frontin e Djair Pires, IFRJ, Duque de Caxias. Estão mostrando a representatividade dessa reunião. Quer dizer, mais de 15 diretores de institutos federais e também, até agora, 12 dirigentes de entidades estudantis. Então, agora sim passamos a palavra para o Carlos Henrique, da Ubes, União Brasileira dos Estudantes Secundaristas, que junto com a Aerj solicitaram essa audiência pública. Portanto, a palavra é vossa e obrigado pela mobilização representativa que fizeram.\r\n\r\nO SR. CARLOS SENNA - Obrigado, que nada. É um prazer estar aqui, como ele me apresentou. O meu nome é Carlos Senna. Eu faço parte da União Brasileira de Estudantes Secundaristas. Faço parte do campo de oposição à Ubes e é uma pena realmente a gente estar aqui debatendo o passe livre porque, na minha opinião, acho que se a gente parar um pouco e olhar para a história de lutas relacionadas a esse tema, principalmente para a gente que é estudante. Isso acaba que é um debate bem vencido. Desde quando começou a luta lá na revolta dos bondes na década de 30 até as lutas de hoje em dia que tanto marcam essa pauta para a gente. É um debate vencido principalmente para a gente que é estudante porque não entra na nossa cabeça que o governo ainda não entendeu que é a importância de a gente ter um Riocard hoje. Da gente não ter que tirar do nosso bolso para estar fazendo uma coisa que é básica para a gente, que é básica para qualquer ser humano. Que é estar indo para a escola. Porque, essa política de fazer esse corte do Riocard principalmente da subsequente que infelizmente hoje eles não têm acesso ao Riocard. É por isso que cada vez mais afasta a gente do caminho da escola, que deixa a gente mais próximo do tráfico de drogas, que faz que a gente tenha outros caminhos que não sejam esse. Ai gente, é que eu estou meio nervoso. Eu passei por alguns problemas aí, mas... É isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Vamos passar energia renovável positiva para você.\r\n\r\nO SR. CARLOS SENNA- Tem que levantar a mãozinha assim. Igual “Goku”, gente. Fundamental para a gente porque, hoje, a perspectiva para a gente que tem o ensino público já é muito baixa porque volta e meia a gente enfrenta problemas com o nosso Riocard, a gente não tem a mesma preparação para ter uma perspectiva de entrar na faculdade e ... Aí, gente, desculpa, eu estou bem nervoso. Acho que eu não vou conseguir falar não.\r\n\r\nÉ isso, gente. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Mas você também pode, mais adiante complementar o que você está dizendo.\r\n\r\nO SR. CARLOS SENNA- Posso, posso sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Pronto. Bom, pessoal, vamos dar sequência na Mesa e mais adiante o Carlos Henrique vai complementar a fala dele. Eu perguntaria as nossas colegas aqui da Defensoria se já queriam começar intervindo agora ou espera mais um pouco para falar mais adiante. Poderia também uma de vocês falar mais cedo e a outra falar mais adiante. Bom, vocês resolvam, a hora que vocês quiserem, vocês têm aqui passe livre. Passe livre para a Defensoria.\r\n\r\nVamos então ouvir agora o Carlos Márcio Viana Lima, pró-reitor do IFF, para também se pronunciar sobre esse tema que é o nosso tema de hoje. Mais uma resistência, mais uma luta, mais um enfrentamento que será vitorioso, será. Mas, com o desgaste, com o tempo, podiam estar fazendo tantas outras coisas, pesquisando, em suma.\r\n\r\nVamos lá. Vamos avançar então. Carlos Márcio Viana.\r\n\r\nO SR. CARLOS MÁRCIO VIANA LIMA - Boa-tarde a todas e todos. O que está em discussão aqui é uma guerra. Uma guerra por um projeto de não, e por um projeto de educação pública e de qualidade. E essa guerra, a gente encontra muito retrocesso. De fato, concordo com vocês, nós estamos num momento em que deixamos de discutir às vezes, evasão e problemas escolares para discutir acesso e permanência. Temos que voltar novamente a discussão de algo simples que é o direito, que está na constituição federal que é o direito ao acesso e a permanência nas instituições públicas de ensino. Nesse caso, eu até acompanho o Minc. É mais grave a minha opinião. A lei que funda, que cria a rede federal de educação profissional e tecnológica, a Lei Federal 11.892 de 2008, é uma lei que propõe a interiorização da educação profissional. É chegar em cada lugar desse país onde a escola pública, profissional e tecnológica não chegava.\r\n\r\nEntão, muitas cidades pequenas, as vezes nem custos pagos você tinha direito com a educação profissional paga. E a educação profissional só chega, só interioriza com condições.\r\n\r\nEntão, nós temos um primeiro problema. É compreender um pouco e aí rapidamente entender que rede é essa. Entender que rede é essa. Essa rede, tem na maior parte de suas matrículas a matricula do ensino médio técnico, na verdade, isso já está na LDB - a educação profissional e tecnológica não é só educação de nível médio técnico, mas a nossa lei estipula que no mínimo 50% de nossas matrículas têm que estar na educação profissional de nível médio. E, a LDB, como o Ruan estava lembrando, no art. 36, deixa muito claro, não há dúvidas sobre o que é educação profissional técnica de nível médio. Art. 36, a educação profissional técnica de nível médio será desenvolvida nas seguintes formas: articulada com o ensino médio, que pode ser na forma integrada como os institutos - e o Cefet tem feito, em sua maioria, na forma concomitante -, e, segundo, subsequente, em cursos destinados a quem já tenha concluído o ensino médio.\r\n\r\nEntão, nesse caso, é desobediência - é uma simples desobediência -, mas não é uma desobediência só legal; é uma desobediência política, moral; é um processo de educação pública. Na verdade, hoje nós recebemos um público, que antes não entrava na educação; em uma escola federal. Com a lei de cotas, hoje, nós temos em cada instituto nosso mais de 50% de alunos oriundos de escola pública, ou seja, esse perfil precisa de garantias para continuar estudando. Então, o que nós estamos discutindo hoje aqui nas nossas escolas, é sim a lei de cotas, a lei de interiorização da rede federal, a lei de garantia de acesso e permanência - e, aí, Minc, acho que, de fato, é uma desobediência que não tem como ficar calada, então, a gente vai falando todos aqui; vamos tirando; falando mais especificamente, no caso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Obrigado, Carlos Márcio Viana Lima, pró-reitor do IFF.\r\n\r\nVamos ouvir, então, agora, a Giovanna Almeida, Fenet, que está compondo a Mesa - essa Mesa é paritária; vocês estão vendo que tem quatro mulheres e quatro homens. Normalmente não é assim, mas essa aqui está paritária. E, depois, a gente vai ouvir a Mesa; vamos tentar encurtar e abrir inscrições. A gente estava combinando aqui: tem muitas lideranças estudantis e tem muitos diretores de instituições, então a gente vai abrir as inscrições - todos podem se inscrever e falar, a gente só vai limitar o tempo, porque depois a gente tem que chegar a alguma conclusão; é falar e agir qual vai ser a estratégia. E, a gente vai tentar depois, em vista das inscrições, alternando líderes estudantis e dirigentes das instituições, para ficar uma coisa mais - mas antes disso, vamos fechar aqui a mesa, então, vamos ouvir a Giovanna.\r\n\r\nA SRA. GIOVANNA ALMEIDA - Gente, boa-tarde. Estava pensando aqui, que ontem fui dormir, pensando assim: amanhã, vou olhar nos olhos do Wagner Victer e vou perguntar para ele qual é o problema dele; se ele não entende a situação ou se é falta de caráter mesmo - mas eu dormi sonhando com isso. Aí, cheguei aqui...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc)- Frustrada.\r\n\r\nA SRA. GIOVANA ALMEIDA - Não, não estava - mas não tem problema não, foi como o Ruan falou: se ele não escuta por bem, aí vai ter que escutar de alguma outra forma, e fazer pressão é uma coisa que, historicamente, os estudantes sabem fazer; a gente é formado nessa escola direitinho. E, aí, estava pensando por que eu ia perguntar isso para ele - porque é uma coisa incrível; a gente, que é de entidade estudantil, está muito além na nossa escola e nas outras escolas, e vê e escuta umas coisas que eu paro para pensar: esses caras, precisam estar mais aqui, entende? Precisam sentir as coisas, que a gente que é estudante, sente. Acho que eles precisam acordar um dia 4h da manhã e sair de Campo Grande e vir para o Maracanã, porque é a escola técnica mais perto que tem da sua casa e que você precisa de uma formação técnica, para poder ajudar a sua família a trabalhar; acho que eles precisavam pegar dois transportes todo dia e acordar 3h antes do começo da sua aula, para poder chegar na escola para estudar; acho que eles precisavam ir na Faetec e ver que tem gente que está fazendo técnico de informática; se formando sem ter internet na escola, para poder estudar no laboratório; acho que eles precisavam ir em uma audiência, que nem a que teve no Cefet - no IFRJ, Maracanã -, e escutado os estudantes do subsequente, que eles escolhem as semanas que eles vão para a escola; que eles escolhem faltar a aula em um dia, para poder fazer a prova no outro, e aí, eu pergunto para vocês: como é que a gente tem uma formação descente, tendo que escolher entre a aula e a prova? Tomando que a prova é mais importante que a própria aula, porque é aquela nota que faz você passar, mas você não teve aquele troca com os seus colegas de classe; não teve aquela troca com seus professores; você pegou e só leu uma apostila, porque você realmente não tinha como ir para a aula e para a prova. Acho que eles não têm noção, e pior do que tudo: eles não têm noção da potencialidade das pessoas que estão fazendo esse sacrifício, para poder se formar; como que essas pessoas são importantes para a formação do trabalho, no nosso país; para a formação econômica; para o desenvolvimento do nosso país e, principalmente, do nosso estado.\r\n\r\nEntão, ou eles não têm noção disso ou eles realmente são muito caras de pau - e eu insisto em pensar que eles não têm noção, por isso que a gente faz isso aqui; estamos aqui para falar para eles, para ver se eles entendem. Agora, enquanto eu insisto em achar que eles não têm noção, eles insistem em provas para a gente que eles têm noção e são mau caráter mesmo, porque foi como o Ruan falou: o mesmo estado, que divide uma dívida de uma cervejaria em dois mil anos, faz com que a gente não possa ir para a escola; tenha que escolher entre ir para a aula ou para a prova. O mesmo estado que paga a conta de luz da Supervia, que não paga a minha passagem de trem de Campo Grande até o Maracanã. É esse mesmo estado que faz escolhas, e é bom a gente entender isso. É tudo uma questão de escolha e de prioridade, e é por isso que a gente, enquanto estudante, também tem que fazer escolhas - eu acho que a nossa escolha, hoje, saindo daqui, tem que ser a escolha de que a gente vai se fazer ser ouvido, já que eles não querem dar essa abertura para a gente falar, a gente tem que se fazer ser ouvido, porque não tem como; é mais do que legítima, a nossa luta. A gente não está pedindo nada absurdo. O passe livre sempre foi o início; o coração do movimento estudantil, é o passe livre. É uma demanda, que desde anos e anos atrás, a gente vem falando, porque é uma demanda que, infelizmente, ainda não foi concretizada. Porque esse “livre” do passe livre, tinha que ser entre aspas, por não ser livre, na realidade, por mais que tenha alguns avanços, ele não é livre, e porque a gente ainda enfrenta todas essas barreiras, até por uma coisa muito lógica que está escrito na lei e que muitos estudantes, que não são formados em direito, conseguem entender - a gente consegue entender que é muito simples, quando uma coisa está escrita: ensino fundamental, médio e técnico, é ensino fundamental, médio e técnico, independente da sua modalidade, mas é por isso que mais uma vez eu digo: é uma questão de escolha. Eu acho que é isso.\r\n\r\nNão vou ficar repetindo o que a gente já sabe; não vou ficar repetindo o que a Nilza falou, acho que como o Wagner veio perguntar aqui, vou falar para vocês que são estudantes: a gente tem que fazer a nossa escolha, e eu acho que a nossa escolha é não deixar o nosso direito ser vendido; não deixar o nosso direito ser secundarizado e não deixar que eles subestimem a nossa força de mobilização e, sobretudo, nossa força de pressão; de conquistar o que é nosso, porque historicamente a gente já provou que tem muita força, então, a gente vai provar de novo, porque a gente não pode descansar, enquanto o estudante não conseguir chegar na sua escola, para ter aula; a gente não pode descansar, enquanto um de nós não conseguir acessar a educação; a gente não pode descansar, enquanto os nossos direitos constitucionais estão sendo pisados, em nome do grande capital; em nome dos privilégios de empresas e bancos. A gente está cansada de ficar perguntando: que contradição é essa? Como é que os caras têm dinheiro para o banqueiro e não tem dinheiro para a educação? É mais do que uma palavra de ordem; é o que a gente se pergunta todo dia, quando enfrenta tudo isso para ir para escola.\r\n\r\nEntão, a gente vai ter que se organizar e tomar uma posição; tomar o partido, que é o partido de defender nossos direitos; é o partido de não deixar que eles acabem com os nossos sonhos - acho que é isso.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Parabéns e obrigado, Giovanna Almeida, Fenet.\r\n\r\nVamos ouvir agora...\r\n\r\nAh, primeiro, deputado Waldeck Carneiro, nosso companheiro, também, da Comissão de Educação; é professor da UFF e é companheiro aqui, de todas as lutas pró educação, pró estudantes. E vamos ouvir a Elaine Cristina de Albuquerque do setor - eu queria, apenas antes, Elaine, fazer aqui... Vocês ganharam aqui, essa cartilha do cumpra-se; tem várias leis; as leis são estaduais, mas tem um capítulo que é educação e cultura. Eu acho que algumas coisas, talvez, como tem aqui uma grande quantidade de vice-reitores, reitores e diretores de instituições, tem algumas coisas que eu acho que se pode, eventualmente, avançar. Por exemplo, tem uma aqui que é a Lei Maria da Penha nas escolas; foi pedida pelo movimento das mulheres, e que é o seguinte: ensinar nas escolas - até nas escolas públicas, onde a garotada é mais novinha - que o machismo está lá; você tem que pegar na raiz, e é na família; na escola, então, quem sabe a gente faz um Maria da Penha nas escolas; nas escolas técnicas federais também - apenas uma ideia para pensar. Tem uma outra aqui - vale aqui, que a gente fez para as universidades estaduais: Uerj e todas as outras; Uezo, Uenf, etc., que é garantir bolsa para os cotistas para todo o período, não sei se isso já existe nas federais: bolsa para os cotistas por todo o período. É uma lei estadual; não se aplica para as universidades federais - mas está aqui uma ideia para pensar no assunto. E, uma última, é para os estudantes pensarem, porque essa daqui vale para todo o Estado do Rio; é uma que garante o DCE livre e Conselho Universitário, em todas as universidades - aqui, tem que disponibilizar espaço para os Das, DCEs; assento nos conselhos universitários, então, fazer o cumpra-se também em todas as esferas. Dito isso - isso foi apenas uma provocação no bom sentido -, ouçamos a Elaine Albuquerque, da CTUR; obrigado pela presença, a palavra é sua.\r\n\r\nA SRA. ELAINE ALBUQUERQUE - Obrigada. Boa-tarde, eu nem esperava compor a Mesa, mas enquanto eu fiz alguns apontamentos, as falas vão se repetindo. As coisas que separei aqui para falar, o Márcio já falou muita coisa; essa questão da manutenção do aluno cotista na instituição federal, a gente tem alguma verba que recebe de assistência estudantil, mas essa verba não é suficiente para manter o aluno com alimentação; com transporte, porque 60 passagens não são suficientes; eles têm que complementar, então, esse valor acaba auxiliando, mas esses alunos da concomitância externa e do subsequente - que a gente tem as duas modalidades, a gente tem três cursos de concomitância externa e um de subsequente noturno. Esses alunos estão, praticamente, nos cobrando todo dia, e muitos já desistiram; estão trancando as suas matrículas, estão abandonando, principalmente, os que ingressaram em 2018, porque os que ingressaram anteriormente não foi cortado o Riocard, mas os que ingressaram em 2018, não conseguiram fazer.\r\n\r\nEntão, está tendo uma grande invasão no colégio técnico da Universidade Rural. Esse curso subsequente acontece a noite; é um curso de capacitação, que capacita profissionais na área de Agrimensura, e a gente vê muitos trabalhadores que colocam seus sonhos nesse curso, como uma melhoria de vida, e estão tendo seus sonhos frustrados com essa medida da Seeduc. A gente participou - eu com a professora Socorro, que é da Divisão de Assuntos Estudantis; participamos juntos com os alunos na luta de 2017; quando em janeiro, a gente viu a lei, a gente pensou: está tranquilo agora. Quando os alunos começaram: não estou conseguindo, não dá para mandar uma declaração dizendo só que eu sou aluno? Eles não estavam aceitando; eles queriam a modalidade, e começaram a não fazer o Riocard.\r\n\r\nEntão, para a gente está sendo uma situação bem difícil. A gente também entende que a lei é clara; que técnico é técnico; para a gente não tem diferenciação: se é integrado; se é concomitância externa ou subsequente, a gente tem todas as mobilidades lá, inclusive o ensino médio também. É uma escola onde até 2012, com a lei de cotas, a comunidade achava que não podia estudar em uma escola federal; que não tinha esse direito. Hoje, a gente tem em torno de 50% da escola, sendo da comunidade local - pelo menos da região, não da cidade Seropédica, mas da região -, e isso para a gente vai ser uma luta; a gente vai estar junto com os estudantes; a gente tem estado - o Ruan já tem visitado a gente lá em Seropédica, para tentar conscientizar os nossos alunos, porque a gente está achando que como concomitância e o subsequente é um terço do quantitativo de alunos, o pessoal do integrado está meio parado. Até a Socorro, ela está ali, escreveu no Facebook e colocou o ofício que o Minc enviou para a gente. Colocou lá no Facebook: vamos, vamos lá, que agora eles estão tirando deles, mas uma hora pode ser o teu também.\r\n\r\nEntão, a gente não sabe o que pode acontecer. Estão tirando do subsequente, daqui a pouco tira do integrado, tira de todo mundo. Esses alunos que não estão sendo atingidos têm que se mobilizar e se juntar, porque quando eu vi o Ruan dizendo assim: ah, a gente vai cercar a Alerj de novo, para isso a gente precisa desse pessoal do integrado, do ensino médio junto, para a gente poder cercar a Alerj, porque aquele dia foi realmente um movimento muito bonito que aconteceu ali em dezembro.\r\n\r\nÉ isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Obrigado, Elaine Albuquerque, CTUR.\r\n\r\nVamos ouvir agora a dra. Samantha de Oliveira, que é defensora pública e é coordenadora do Núcleo de Fazenda Pública da Defensoria. Antes, Samantha, e para vocês duas, o nosso reconhecimento. A Defensoria realmente é incansável, não só na questão dos estudantes, em todas as questões que a gente trata aqui, questão racial, LGBT, intolerância religiosa, em todas as questões importantes está aqui a Defensoria presente, entrando com ações, defendendo aqueles que mais precisam, que não têm condições, com uma qualidade excelente, tanto é que ganharam a liminar quando foi a primeira tentativa de surrupiar o passe livre das federais.\r\n\r\nDra. Samantha, parabéns. É um prazer e uma honra ter vocês sempre aqui conosco.\r\n\r\nA SRA. SAMANTHA M. DE OLIVEIRA - A honra é nossa. Gostaria de agradecer ao deputado Carlos Minc, ao deputado Waldeck Carneiro, deputado Flávio Serafini, todos os deputados da Comissão de Educação, o deputado Comte Bittencourt. Cumprimentar a todos aqui da Mesa, os alunos, representantes das associações, professores, diretores de institutos. É uma grande oportunidade que a Defensoria tem de chegar mais próximo dos alunos, do nosso público-alvo, principalmente nessa ação, e passar para vocês as informações que tudo que está acontecendo nessa ação que pede a manutenção do benefício do Riocard. É importante a gente passar em que pé está essa ação. À época, provavelmente maio de 2016, salvo engano, nós também tomamos conhecimento pela imprensa pelo jornal O Dia, da possibilidade de cancelamento do benefício, do Riocard para os estudantes que utilizavam o passe livre intermunicipal das escolas, e que eram alunos das escolas federais e municipais.\r\n\r\nInicialmente, nós tivemos uma grande surpresa, por isso ter sido...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Desculpe-me. Vou ter que descer 10 minutinhos. Pediria que o deputado Waldeck Carneiro assumisse aqui a presidência e compartilhasse com o Ruan o andamento dos trabalhos. Em 15 minutos estou aqui de volta. Desculpe-me, mas depois de falar tanto eu não vou poder ouvir toda a sua fala, por favor, pessoal da minha assessoria, está de toda maneira sendo gravado, eu pego depois, mas realmente tenho uma questão que tenho que descer 15 minutos e voltar. Tem que ser mesmo agora. Mil desculpas. Me perdoa.\r\n\r\nA SRA. SAMANTHA M. DE OLIVEIRA - Sem problemas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Vem cá, Waldeck Carneiro.\r\n\r\n(Assume a presidência o sr. Waldeck Carneiro)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Claro.\r\n\r\nA SRA. SAMANTHA M. DE OLIVEIRA - Então, nós soubemos pela imprensa da possibilidade de corte e, inicialmente, ficamos surpresas, mas entendemos que era mais um desdobramento, mais uma necessidade de atuação da Defensoria nos mesmos moldes que ela já havia atuado no ano anterior durante a ocupação das escolas. Nós buscamos informações, à época, junto à própria Fetranspor, para saber exatamente qual era o impacto dessa medida e descobrimos que, à época, eles tinham uma estimativa de 7 mil alunos das escolas federais e mais uns 14 mil alunos da rede municipal que necessitavam desse passe livre, desse transporte intermunicipal, que na verdade é um instrumento de efetivação de direito à educação. Não adianta, não é viável o fornecimento da educação gratuita sem você colocar à disposição outros instrumentos que garantem a ida desse aluno à escola; e a própria Constituição prevê isso. Buscando informações sobre o impacto, descobrimos que o impacto seria extremamente alto. Basicamente, esses alunos, tendo o passe livre suspenso, iriam, inevitavelmente, a todos os órgãos da Defensoria; e a gente tinha dúvidas se a Defensoria comportava uma explosão de atendimentos individuais de alunos sem transporte. E foi aí que veio a ideia da coletivização dessa demanda de atuarmos em um instrumento de tutela coletiva, dado o grande impacto.\r\n\r\nNo mesmo fim de semana nós nos reunimos porque, como um desdobramento da atuação da Defensoria, na época da ocupação das escolas, eram vários núcleos especializados, eu sou do Núcleo de Fazenda, dra. Lara, da Coordenadoria de Defesa da Crianças e do Adolescente, tinha outros colegas, direito do consumidor, do núcleo do consumidos, nos reunimos e decidimos que, verificando a legislação, na época que não tinha, no mínimo, a Seeduc não tinha comunicado formalmente como ela iria cancelar esse benefício, esse benefício já vinha sendo fornecido há muito tempo, pelas nossas contas, há mais de dez anos, com base em uma legislação que, de uma hora para outra, se começava a questionava de ela não ser suficiente. Ora, como ela não era suficiente se nos dez anos anteriores esse benefício era concedido sem maiores problemas? E foi muito com base nessa e outras argumentações que nós ajuizamos uma tutela cautelar, em um plantão judiciário de fim de semana, e obtivemos a liminar.\r\n\r\nÀ época, não houve muita dúvida ou questionamento se... Sequer chegamos a questionar a questão do ensino profissionalizante, se o ensino profissionalizante integrava o ensino médio, se não integrava. Eu acho, assim, se houve alguma separação de entendimento há dez, 15, 20 anos, eu acho que a ideia da própria Lei de Diretrizes e Bases, suas posteriores alterações, foi de unificar, foi de integrar o ensino médio ao ensino profissionalizante de forma que fosse um só, e a própria redação original da Lei 4.510, ela sequer expressamente fazer a menção a ensino profissionalizante ou ensino técnico, ela falava de ensino fundamental e médio, não havia maiores questionamento com relação a isso. E esse foi o entendimento do Judiciário, de garantia da segurança jurídica daqueles alunos que, apesar de um questionamento que era pontual, atual, devido a uma crise econômica, não tinha embasada nenhuma atitude anterior. Se esse regramento, à época, era insuficiente para garantir o passe livre desses estudantes, por que isso não foi feito dez anos atrás? Durante dez anos, um regramento que existia e que agora era invocado pela Seeduc como deficiente, como até inexistente, porque a ideia era de que não havia base legal alguma para que a Seeduc arcasse com o pagamento desse passe livre, embora tivesse feito nos últimos dez anos.\r\n\r\nEntão, com base até nessa argumentação da segurança jurídica desses alunos, foi deferido uma liminar, eu estou com ela aqui, em uma tutela cautelar, foi deferida antecipação da tutela para determinar aos réus, à época foi a Seeduc e foi o Estado do Rio de Janeiro e a Fetranspor, e a RioPar, que é a holding, que não suspendessem ou impedissem a fruição do benefício da isenção no pagamento de tarifa aos estudantes da rede pública municipal e federal usuários dos serviços de transporte público intermunicipal, até que cumprissem determinados requisitos. Quais eram esses requisitos? Além de dar publicidade, era, caso se entendesse, efetivamente, que o regramento normativo à época não era suficientemente apto a garantir o pagamento dali em diante, que isso não caísse sobre os ombros dos alunos, que isso fosse decidido entre as esferas de governo, estado, município, União, se articulassem e fizessem um plano de transição, o que a decisão judicial e que ainda está válida, ela continua valendo, não houve recurso da Seeduc, ela continua válida e produzindo efeitos, é que qualquer que seja negociação ou entendimento jurídico entre os entes da federação de quem é que deve arcar com esse valor ou se há algum direito ao reembolso do estado caso venha a permanecer arcando com essa despesa, que isso seja resolvido entre eles, que em nenhum momento esse benefício seja suspenso, eu acho que hoje essa audiência pública é importante para a gente colher informações do que está sendo descumprido, se é de todas as modalidades, porque nada disso foi discutido na ação porque em princípio ensino dos alunos da rede municipal e federal de ensino fundamental e médio que necessitassem desse transporte intermunicipal, entendeu-se, à época, que nesse ensino médio estava compreendido, obviamente, o ensino profissionalizante já que a Lei de Diretrizes e Bases não exclui, ao contrário, tudo indica que a normativa atual da Lei de Diretrizes e Bases integra o ensino profissionalizante ao ensino médio como se fossem um só e foi dessa forma que a ação tramitou, a gente pode conversar melhor sobre vocês trazendo as informações para a gente não só nessa audiência pública como comparecendo também à Defensoria, a gente vai deixar os nossos telefones de contato, os nossos e-mails para que a gente possa captar cada denúncia e conseguir formar uma linha mestra de quais são os descumprimentos a essa decisão judicial porque posteriormente a essa decisão judicial, veio a lei, que veio explicitar melhor expressamente estender ao ensino profissionalizante, mas isso não afasta a necessidade de cumprimento dessa decisão judicial que é abranger determinado número de pessoas, pessoas essas que já poderiam ser do ensino subsequente e estarem recebendo esse benefício há anos, essa decisão teve o objetivo de garantir um segurança para todos que já eram beneficiados por aquele passe livre, independente se estava ou não estava na lei, então, isso é importante para a gente hoje, ouvir o máximo que a gente puder de denúncia específica do que está sendo descumprido para que a gente, eventualmente, possa exigir dentro da própria ação, independentemente dessa lei de 2017, que veio a expressamente deferir o benefício do passe livre à rede técnica, rede profissionalizante no nível subsequente, concomitante, mas, enfim, é necessário que a gente tenha os elementos, colha de vocês essas informações para comunicar o descumprimento da decisão judicial que é bem abrangente e não chegou a essa especificidade, o estado também poderia ter trazido essa especificidade, essa diferenciação que me parece estar sendo colocada só a partir desse exercício desde o início da ação, nada disso foi colocado, então, a interpretação que a Defensoria tem é de que todos que estavam sendo abrangidos até aquela data, fosse ensino médio regular, fosse ensino médio profissionalizante concomitante, subsequente, isso não abrangia pela decisão, a gente precisa de informações para poder alimentar, para poder noticiar o Poder Judiciário sobre o descumprimento da decisão porque, a princípio, a decisão está válida e nos autos não tem nenhuma notícia de descumprimento então a gente precisa desistrumentalizar isso, comunicar o descumprimento e pedir as medidas cabíveis, o juiz tem a disposição, o poder geral de cautela, uma série de medidas que ele pode tomar com a notícia desse descumprimento e é isso que eu estou esperando ouvir de vocês agora de forma mais específica, de cada instituição e exatamente o que está sendo descumprido agora nos debates.\r\n\r\nEu gostaria de perguntar se a dra. Lara tem mais alguma informação para acrescentar.\r\n\r\nA SRA. LARA A. DOMINGUES DA C. GRAÇA - Bom, na verdade, quando nós recebemos o convite da Alerj, a gente até indicou a dra. Samantha para acompanhar porque ela vem acompanhando essa questão há bastante tempo, eu estou interna à Cdedica, Coordenadoria de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, há sete anos, só cheguei no sistema protetivo há dois meses, eu estava esse tempo todo, mais de seis anos, fazendo atendimento de adolescente em conflito com a lei e no cumprimento de medida socioeducativa. E o que me surpreende é que eu cheguei há dois meses, ainda estou tomando um pouco pé da situação, me entendendo com as demandas. É a primeira vez que eu estou lidando com o direito à educação, mas a gente acha que a gente já viu tudo. Eu achava que o sistema mais perverso que existia era o sistema do Degase. E a gente chega na educação sabendo que existem problemas, mesmo a gente tendo noção que é uma realidade difícil, que você vai encontrar muita dificuldade, enfim, desafios, que eu previa, mas me surpreende a perversidade que também está presente. Eu, mais uma vez, me vejo na situação que tenho que dizer o óbvio, e eu achava que esse já não seria o meu problema nessa esfera.\r\n\r\nEnfim, quero dizer que a gente está lá na Cededica, prontos para ouvi-los, estamos muito mais aqui para ouvi-los hoje e saber, enfim, já tivemos algumas reuniões. A primeira semana que eu cheguei no sistema protetivo fui surpreendida com a notícia desse descumprimento. Então, estamos na Defensoria para ouvi-los, estamos traçando as estratégias judiciais e extrajudiciais para lidar com a questão.\r\n\r\nSó para finalizar, parabenizo os deputados, à Comissão de Educação, especialmente, para os estudantes, foi a surpresa boa que eu tive, ao chegar ao sistema protetivo da Cededica, estar junto aos estudantes e ouvi-los. Vocês são a nossa motivação. Parabéns. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, Samantha Oliveira, coordenadora do Núcleo de Fazenda Pública da Defensoria, e também à Lara Graça, que é da Coordenadoria de Defesa dos Direitos da Criança e dos Adolescentes da nossa Defensoria.\r\n\r\nBom, tem uma relação de estudantes que não se pronunciaram. Ao mesmo tempo, algumas instituições que desejam também se pronunciar em nome dessas próprias instituições. Eu vou fazer algumas considerações, muito breves. Enquanto falo, as instituições que quiserem se colocar, inscrevam-se.\r\n\r\nEu não quero ser muito longo e não serei, aliás, quero ficar hoje com a memória, sobretudo, do turno da manhã, onde tivemos uma importante atividade para a educação pública do nosso estado, que foi a apresentação da nova equipe de gestão do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro, IFRJ, que teve o seu novo reitor, recentemente, empossado, e, hoje, no Teatro João Caetano, na Praça Tiradentes, apresentou à sociedade a sua nova equipe de gestão bem como deu posse aos diretores dos campi, dos polos do IFRJ, nos diferentes municípios do Rio de Janeiro. Essa atividade da manhã foi genuinamente positiva da agenda da educação do Rio de Janeiro, mas nós temos que enfrentar todas as agendas. De fato, Lara, nunca se terá visto tudo, nunca se terá visto tudo. Nós estamos aqui tratando não de passe livre intermunicipal, nós estamos tratando de direito à educação. Esse é o nosso tema central: estamos tratando do direito à educação, que vem sendo constrangido de várias formas no Estado do Rio de Janeiro, nos últimos tempos.\r\n\r\nHá uma série de iniciativas, há uma série de ações ou de omissões, seja no tocante à rede Seeduc, seja no tocante à rede Faetec, seja no tocante à Fundação Cecierj, seja em relação às universidades estaduais - a Uerj, a Uezo, a Uenf - e seja, de modo geral, aos estudantes de redes municipais e de redes federais, que dependem para frequentar e garantir diariamente o seu direito à educação o passe livre intermunicipal.\r\n\r\nEntão, foi em função, Ruan, e, mais uma vez, quero aqui saudar a organização, a capacidade de mobilização e de formulação do movimento estudantil, sem essa variável nós sequer teríamos notado a lei que votamos no final do ano passado, alterando a legislação de 2005 e garantindo também para o ensino médio das redes federais o passe livre intermunicipal. Agora estamos diante de novo desafio que é fazer votar o PL 4.021 para também consagrar em lei a explicitação, que é óbvia, é só por uma grande má vontade que não se tem essa interpretação, mas se nós tivermos que ser literais ou textuais que sejamos, mas é óbvio que todo o ensino médio seja ele integrada curso técnico no ensino médio seja subsequente seja concomitante todos os estudantes estão cobertos pelo passe livre. É isso que a gente quer afirmar em lei, mas aqui no Rio de Janeiro até o óbvio precisa ser consagrado em lei. Agora tudo fica sob o risco e assim o que é mais não é nem interessante, o que é mais dramático assim mesmo, o Rio de Janeiro foi evoluindo ou involuindo do ponto de vista da situação econômica eu diria uma situação difícil que depois se tornou uma situação crítica, depois dramática e agora o quadro caótico. E nesse sentido a explicação preponderante para os problemas que enfrentamos, por parte do governo do estado recaem sobre a chamada crise de petróleo, tudo tem a ver, a panaceia explicativa é a queda do preço do petróleo no mercado internacional de commodities. É bom lembrar que esse processo já está se revertendo, é bem verdade que isso atingiu a economia brasileira como um todo e a economia fluminense em particular, mas há muitas outras variáveis que explicam e que não podem ser omitidas a situação que nós enfrentamos na saúde, na educação, na cultura, na área de esporte e lazer, na segurança pública e essas explicações têm a ver com decisões e prioridades e escolhas deliberadamente feitas por esse mesmo grupo político que administra o estado pelo menos desde 2007 que foi a escolha do compadrio, quando praticou e continua praticando um apolítica de isenção tributária irresponsável e criminosa para atender sobretudo a conglomerados empresariais que são os grandes financiadores de campanha do estado quando continua agindo de maneira dócil e branda como se fosse uma mãe amorosa em relação a seus grandes devedores, são oitenta bilhões de reais, valor aproximado do estoque da dívida ativa do estado, o estado precisa cobrar de seus grandes devedores mas não o faz, é indolente com seus devedores, não combate a vergonhosa sonegação fiscal no Rio de Janeiro, não há mecanismo para isso então isso e não apenas a crise do petróleo explica em boa medida a situação em que nós nos encontramos, isso para não falar embora seja inevitável falar das páginas criminais, aliás, este é um setor nós estamos aqui na interface entre educação e transporte público pois justamente a relação subterrânea entre o governo do estado e o baronato dos transportes no Estado do Rio de Janeiro, por exemplo, teve como consequência objetiva, política, a prisão de três deputados. Aliás, não eram deputados quaisquer na estrutura de poder do Rio de Janeiro, dois ex-presidentes da Assembleia Legislativa, um presidente da Comissão de Constituição e Justiça dessa Casa, que era líder do governo. Portanto, é muito importante a gente também abrir um pouco essa cortina e entender as implicações visíveis e subliminares que explicam o desafio que estamos enfrentando no Rio de Janeiro. Por isso é muito importante essa audiência da Comissão do Cumpra-se, Samantha, que reforça várias outras audiências que fizemos na Comissão de Educação. Você conhece muito bem e, sobretudo temos que reunir forças, agora, para garantir o cumprimento da lei e ao mesmo tempo avançar na votação do PL que consagra - bom não era necessário, mas que seja assim - o ensino técnico integrado concomitante subsequente estando também coberto, abrangido pela gratuidade do passe livre intermunicipal.\r\n\r\nQuero agradecer muito aos estudantes, mais uma vez, ao movimento estudantil do Rio de Janeiro, às suas entidades, a esses coletivos organizados que deram uma lição de cidadania entre outros momentos com o processo de ocupação das escolas estaduais. Foi fundamental, por exemplo, para garantir que a gente recuperasse a lei de escolha direta de diretores de escolas pelas comunidades escolares. Sem aquele movimento de vocês não teríamos conseguido. Não teria sido possível. Assim como não teria sido possível votar essa lei que alterou a lei de 2005 sem a organização que vocês estabeleceram.\r\n\r\nPor, isso quero agradecer e ao mesmo endossar o que disse o meu querido amigo deputado Carlos Minc acerca da Defensoria, porque na Assembleia muitos de nós - não posso falar por todos e todas seria leviano - temos um respeito profundo pelo trabalho da Defensoria, aliás, recentemente, numa matéria enviada pelo Poder Executivo vocês se lembram que o Poder Executivo tentava, de novo, mais uma vez, através dessa mensagem configurar uma vinculação administrativa da Defensoria com o Poder Executivo. Nós aqui interviemos para impedir que vários artigos fossem mantidos de modo a preservar, a tentar fortalecer uma postura mais autônoma da Defensoria.\r\n\r\nEntão, também sem a Defensoria a gente não sabe o que seria dos desvalidos, dos despossuídos, dos ofendidos do Estado do Rio de Janeiro. Portanto, mais uma vez, o nosso agradecimento.\r\n\r\nEntão, fica aqui essa rápida manifestação. Vamos aos inscritos para essa parte tão rica da nossa audiência, que são os debates.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Então, vamos começar pelo Ian, da UEDC, por favor. Tem a palavra. Obrigado pela sua presença, pela sua contribuição para esta audiência.\r\n\r\nPara que todos possamos usar da palavra, peço, naturalmente, ajuda de todos para que sejamos objetivos de modo que todos tenham direito ao uso da palavra.\r\n\r\nO SR. IAN - Então, gente, boa-tarde, meu nome é Ian, eu sou tesoureiro da União dos Estudantes de Duque de Caxias, que é uma entidade que está há mais de quarenta anos na luta dos estudantes de Duque de Caxias. Que conquistou... A única Faetec que a gente tem na Baixada Fluminense, que é a Faetec de Imbariê, Duque de Caxias. A gente está aqui, hoje, falando sobre a questão principalmente do passe livre em relação às técnicas. Só que uma coisa que pode parecer bizarra, mas que é totalmente natural principalmente na Baixada Fluminense, em Duque de Caxias, os estudantes não saberem que tem escola técnica no seu município. Eu estudo numa escola estadual entro na minha escola: pô, gente, vai abrir inscrição para IFRJ. Muitas vezes as pessoas não sabem o que é IFRJ, ou, então, se sabem: ah, lá do Maracanã? Não. Tem IFRJ em Duque de Caxias. Está precarizado? Demais. Mas tem IFRJ em Duque de Caxias. Desses estudantes poucos sabem e os que sabem menos ainda têm acesso a esse IFRJ, a essas escolas técnicas. E desses que têm acesso poucos conseguem permanecer no curso. É meio que uma peneira para deixar um ou dois estudantes ali dentro do ensino técnico.\r\n\r\nAcontece uma coisa muito bizarra no município que moro, Duque de Caxias, mas não só lá em toda a Baixada Fluminense - falo mais de lá, porque sou de lá, então... A passagem, até um ponto, são R$ 4,00; passou desse ponto, R$ 5,50. Muitas vezes os estudantes quando vão para a escola conseguem passar o Riocard. Precisam pegar outra condução para chegar na sua escola. Não conseguem pegar, porque está no ponto de restrição. Isso acontece diariamente. Fala: volte para a escola. Mas como é que eu vou voltar para a escola se eu estou indo para a escola agora? Ou, então, como é que eu vou voltar para casa se o meu Riocard não está passando nem para voltar?\r\n\r\nEntão, é absurdo. A gente vê vários casos de estudantes, em Duque de Caxias que dizem: lá meu Riocard não passou e preciso de dinheiro para a passagem. Alguém me ajuda? É algo totalmente comum no município, o Riocard demora muito para chegar, muito; tem estudante que estuda seis meses durante o ano sem Riocard. Nesse período, as escolas costumar dar declaração para os estudantes, só que as empresas de ônibus muitas vezes não abrem a porta para os estudantes com declaração. Teve um caso há mais ou menos dois anos, em São João de Meriti, em que o estudante foi tentar passar com a declaração, entrou na porta de trás e o motorista passou o ônibus e expulsou o estudante à força; isso gerou uma comoção e uma revolta no município, os estudantes se manifestaram. É bizarro. E não é que aconteça uma vez ou outra, e sim acontece diariamente; a gente vê esse tipo de coisa diariamente, a gente fica indignado, os estudantes se revoltam e dão um bicudo no ônibus. Para a gente é uma realidade muito absurda.\r\n\r\nEntão, eu queria só pontuar isso. Quero dizer que este é um espaço muito importante e que sou grato de estar aqui representando meu município e falando dessa realidade. E o estudante, muitas vezes, não sabe nem o que é isso que estou falando aqui.\r\n\r\nVou passar a palavra para a Mel para ela falar um pouco da situação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Só para completar, por causa do nosso tempo. Mel, seja bem-vinda e obrigado por sua contribuição.\r\n\r\nA SRA. MEL - Boa-tarde a todos e todas. Faço parte da Aerj e vou falar um pouco mais da situação dos estudantes da Baixada, principalmente os que moram a quilômetros e quilômetros de distância da escola. Em Magé não tem instituto federal, só tem um colégio agrícola e fica bem no meio do nada. Os estudantes, para chegar nesse colégio agrícola e voltar para casa, precisam pegar três ou quatro ônibus por dia; então, logo no dia seguinte já ficam sem a passagem. Isso é um problema e estamos juntando iniciativas para resolver; já conseguimos uma grande mobilização no ano passado, mas isso não basta. Os estudantes, hoje, têm uma demanda muito grande, maior do que cinco passagens no cartão: tem estudante que mora em Magé, por exemplo, e mora em Niterói, no colégio da UFF; tem estudante que mora em Duque de Caxias e estuda no Rio. São dificuldades, porque, já que o estudante dele não tem uma escola com ensino muito bom, ele vai buscar escolas em outros lugares, outras instituições.\r\n\r\nCada vez mais fica difícil de o estudante ter acesso à educação, porque já foi cortado investimento em educação em 2016 e a gente sofre o reflexo disso diariamente, que é a dificuldade de chegar na escola. A maioria dos institutos federais, das escolas estaduais fica em locais de difícil acesso e, quando a gente tem o Riocard limitado, isso impede o estudante de chegar na escola, e, assim, ele não tem acesso à educação. Com isso, vão surgir outros caminhos que o levarão a um final ruim. É muito importante estarmos nos espaços, se unindo e organizados, porque a luta do passe livre é uma luta de gerações, e nossa geração não vai deixar essa luta morrer até conseguirmos o passe livre de fato.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\n(Reassume a presidência o sr. Carlos Minc)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Estou de volta. Obrigado, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nVamos chamar Débora Ferreira, assistente social IFF Macaé.\r\n\r\nA SRA DÉBORA FERREIRA - Boa-tarde. As demandas não cabem em três minutos, mas nós já encaminhamos para as defensoras as demandas do IFF, Instituto Federal Fluminense. Nós temos um instituto que comporta vários campi, desde Maracá(?) até Cabo Frio.\r\n\r\nEntão, a gente tem demandas, que são demandas inclusive de não termos como usar o Riocard. Tem campus nosso em que não existe ônibus com leitor de cartão; tem campus nosso que existe ônibus com leitor de cartão em alguns horários, mas em outros horários não há ônibus com leitor de cartão. O que eu acho que tem que ficar muito claro é que o Riocard não é o direito ao transporte. O Riocard é apenas a forma como as empresas recebem pela garantia de um direito ao transporte.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Exatamente, brilhante, é isso aí.\r\n\r\nA SRA. DÉBORA FERREIRA - Então, não ter o Riocard não impede e não deve impedir o aluno de acessar a educação em escola. O que eu tenho feito, insistentemente, é enviado ofício para as empresas que atendem o campus de Macaé. Uma das empresas, inclusive, se recusou a receber, onde eu deixo muito claro que, se ela opta, por exemplo, por não oferecer um ônibus que saia próximo da redondeza do campus de Macaé até as 10h30, porque nossa aula da educação de jovens e adultos de ensino médio integrado - o EJA, não é? É ensino médio integrado - eles acabam a aula 10h20. A Macaense, que faz o transporte, passa o último ônibus nove horas da noite.\r\n\r\nEntão, nossos alunos não assistem às últimas aulas porque eles vão para a pista pegar o ônibus, mas passa outro ônibus, que ele chama de frescão, que é um ônibus mais caro, que eles dizem que não tem direito porque não está lá no que tem direito. Eu falei para ele: o problema é de vocês, de optarem por colocar um ônibus nesse horário, que atende meu aluno, que não tem leitor de cartão. (Palmas)\r\n\r\nPouco me importa qual é a opção que vocês paguem, se vocês querem que custe mais caro para vocês. O problema é de vocês. Infelizmente, o que tem sobrado lá - as doutoras conhecem, que é a dra. Karen, que é defensora lá - são as ações individuais. Por enquanto a gente tem entrado com ações individuais na garantia desse direito desses alunos. Em relação aos alunos do subsequente, da modalidade subsequente, eu não tenho concomitante, eu tenho subsequente, antes da lei de 2018 eu entendia que ficava um pouco nebuloso essa questão aí, se o técnico subsequente tinha esse direito explícito. Aí, o que a gente fez lá? Enviamos ofício, na época, ao Ministério Público e, aí, a gente tem que fazer questão de frisar, que é uma pena o Ministério Público não vir nesses espaços - ainda bem que a gente tem a Defensoria - e, depois de dois anos, o Ministério Público resolveu responder ao meu ofício. Foi em junho de 2016. Agora, em abril de 2018, a gente recebeu uma resposta que eu, inclusive, já socializei para o pessoal do IFRJ, se alguém quiser, que eles entendem, no parecer deles, de que devem ser emitidos os cartões também, para os alunos e subsequentes(?). Nós não temos tido problema com isso. Nós temos conseguido, até porque, para mim, particularmente, não tem que ter lei nenhuma explicando lei que já está clara. A lei já está clara, que fala, para concluir: nível fundamental, médio e técnico. A lei fala: nível fundamental, médio e técnico. Não fala técnico integrado ao médico; fala médico e técnico.\r\n\r\nEntão, se está ali, eu acho até engraçado a gente ficar aprovando outra lei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - É inacreditável. Tem toda razão. (Palmas)\r\n\r\nEntão, agora, o Alessandro, IFRJ São Gonçalo.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO - Boa-tarde, ao contrário do clichê que costuma ser dito, eu acho que a matemática é bem precisa: quatro reais e vinte e cinco centavos. Cinco para o primeiro ônibus. Cinco reais e 35 centavos para o segundo ônibus. Nove reais e 60 centavos para ir para a UFRJ, da minha casa para a unidade de São Gonçalo - de Neves -, multiplicado por dois, para voltar para casa: R$ 19,20 por dia; multiplicado por 23 dias de letivos dão R$ 441,60. Eu acho que os centavos são excelentes de serem colocados porque, se faltar cinco ou um, no Riocard de algum profissional que está indo para o trabalho ou faltar cinco centavos para a passagem, ele não consegue passar por aquela catraca. R$ 441,60 por mês. Infelizmente, meu salário é de R$ 433,30 por mês. A conta não fecha. Para quem fez aí, rapidamente, de cabeça, R$ 8,30 é o que falta, se eu for tirar esse dinheiro do meu bolso. Infelizmente ou felizmente, eu não represento toda minha turma, eu não represento toda UFRJ porque eu represento uma minoria que tem emprego, desculpe, eu represento essa minoria que tem emprego, pois várias pessoas na minha. Eu acredito que não seja só na minha turma - não têm. Estão buscando a chance do emprego através desse diploma de técnico. É isso que vai sair no diploma, não vai sair um curso especial em segurança do trabalho, vai sair um curso de técnico em segurança do trabalho. Para mim, a lei é unívoca, ela só tem um sentido, ela só tem essa questão. E eu não entendo o que o Wagner Victer também não entende nisso, não é? O dinheiro, que se vocês fizeram a conta, acompanharam meu raciocínio - são duas passagens para ir e duas para voltar -, 60 passagens que o Riocard nos confere, não dá. Eu ainda tenho que demandar dinheiro da Assistência Estudantil, que poderia estar sendo melhor empregado, com alimentação, com moradia e com outros direitos fundamentais, e que essa excelente coordenação que está aqui faz o repasse e emprega essa verba.\r\n\r\nEu só gostaria de dizer: R$ 8,30 é o que falta, do meu salário, para eu conseguir chegar à UFRJ. Sem esse direito, eu não conseguiria chegar lá.\r\n\r\nÉ só isso. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Perfeito, Alessandro. Mostrou aí, matematicamente, qual é a consequência desse equívoco da Secretaria de Educação. É simplesmente impedir os alunos de continuarem o estudo, nada mais do que isso.\r\n\r\nEntão, na sequência, agora chamamos a Gleyce Figueiredo de Lima, diretora de pesquisa e extensão e assistência estudantil, também São Gonçalo. E, em seguida, a Dandara Vitória, de Cabo Frio, IFF Cabo Frio.\r\n\r\nPortanto, Gleyce, a palavra é sua.\r\n\r\nA SRA. GLEYCE FIGUEIREDO DE LIMA - Obrigada. Boa-tarde para todos e para todas. Eu pontuei umas questões para falar e, assim, do ponto de vista mais amplo, vou repetir um pouco o que o colega do IFRJ falou. Nós estamos diante de um processo que estão em questão, do ponto de vista das políticas públicas que efetivam direitos sociais, a questão da universalidade versus a retirada dos direitos versus a questão da focalização do atendimento. Porque é assim, lá em São Gonçalo, já há algum tempo, a gente tem uma questão muito séria, com a permanência dos estudantes, em relação ao transporte. E a gente já entrou com processos na justiça, para que o estudante tivesse a ampliação do seu número de passagens, que é a questão dos 60 créditos mensais. E, nessa ocasião, o despacho do juiz alegava insuficiência econômica do estudante e não a dimensão do direito, não é?\r\n\r\nEntão, assim, para além disso, o processo que a gente vive hoje no Estado do Rio de Janeiro é uma expressão de um projeto maior, de retirada de direitos, que a gente vive nacionalmente e que tem, no PMDB, um dos seus expoentes.\r\n\r\nA outra questão que eu queira falar, é sobre a importância da expansão da rede federal. O campus que nós trabalhamos, em São Gonçalo, ele é o único campus da região. A gente teve bastante dificuldade para se estabelecer no município e a gente recebe estudantes de onze municípios diferentes. Nós estamos em São Gonçalo, mas recebemos estudante de Maricá, de Magé, Guapimirim, do próprio Rio de Janeiro. É um campus que recebe alunos de diferentes municípios. E mesmo aquele aluno que é de São Gonçalo, São Gonçalo é um município de mais de um milhão de habitantes. Os estudantes vêm de diferentes distritos e bairros de São Gonçalo.\r\n\r\nOutra questão, que é uma tese que eu li, no congresso da Fenet, que eu achei bem interessante, que era assim: quem entrou, agora quer ficar - falando da questão da política de permanência estudantil. E, assim, em São Gonçalo, mesmo com a questão da publicação da Lei 7.830, a gente tem muitas questões em relação à permanência do estudante. Tem alguns alunos que são do subsequente e vão poder falar melhor. A primeira questão é em relação ao quantitativo de passagens. A gente continua, mesmo com a nova legislação, com 60 créditos mensais. E, para a maioria dos estudantes, esses 60 créditos mensais não garantem a permanência nos 200 dias letivos estabelecidos na LDB. A gente tem um problema!\r\n\r\nOutra questão é em relação à instalação de validadores nos campi. Na semana passada nós recebemos a visita de dois técnicos, lá no caso do Setrerj: nós viemos aqui instalar os validadores no seu campus. Eu estava com o diretor-geral e disse: vocês não vão instalar nada! Não há nenhuma previsibilidade legal para que você instale validador no meu campus. E, para além disso, a outra questão é que o estudante já tem o controle, ele só tema acesso a sessenta passagens mensais. Isso já é um controle sobre o direito ao transporte. Esse é um controle sobre o controle, em relação ao transporte do estudante. E quem faz o controle social sobre a Fetranspor recebe? A gente não tem nada em relação a isso!\r\n\r\nPor hora é isso, então, eu queria que, a questão 60 passagens mensais e dos validadores nas escolas federais que nunca houve, nós nunca tivemos, fosse também tocado nessa questão aqui da audiência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Muito obrigado, Gleyce Figueiredo, a gente chega à conclusão que os estudantes estão muito controlados, quem está descontrolada, pelo visto, é a Fetranspor, não é? Bom, pelo visto, o que a Fetranspor controla são certos políticos aqui da Assembleia Legislativa.\r\n\r\nEntão, eu vou dizer só uma coisa, eu estava conversando aqui com a Samantha Oliveira, como eu perdi a fala delas, o que fazer para acelerar a ação que está em curso? E a Samantha me disse que tendo a gravação dessa audiência, isso pode ser um elemento para reforçar e acelerar. Eu já estou pedindo para providenciar. Tudo o que vocês estão falando aqui, vai ser entregue para as nossas defensoras e vai entrar no processo que já corre, para garantir que não haja essa subtração de direitos. É isso mesmo, não é Samantha? Pronto, então, isso aí vai ser acrescentado.\r\n\r\nEntão, aproveito, apenas para dizer, eu não ia falar, mas aproveito para dizer que eu me ausentei, e acabaram sendo mais que 15 minutos, por uma questão muito, muito séria que tem a ver com as tais cinco submetralhadoras que foram desviadas da Polícia Civil, uma das quais, provavelmente, foi usada no assassinato da Marielle e do Anderson. Eu presidi a CPI das armas e nesse período eles informaram todas as armas e não informaram essas. Essas foram eludidas, quer dizer, elas não foram informadas. É como se isso não tivesse acontecido. Vocês percebem a gravidade disso. A polícia descobriu, em 2011, não abriu procedimento e não informou a CPI, e uma dessas armas matou a Marielle. Como eu presidi a CPI e estou com os documentos, eu estava exatamente tomando medidas judiciais sobre esse fato. Portanto, não era uma coisa sem importância.\r\n\r\nDito isso, a próxima é a Dandara e depois Emanuel, IFF Cabo Frio.\r\n\r\nA SRA DANDARA - Boa-tarde a todos e a todas, bom, vamos ouvir um pouco sobre a nossa situação lá, como nós vivemos, porque em questão do passe livre, todos nós lutamos, todas as instituições federais lutam por um passe livre. Mas eu queria dizer que com a luta a gente conseguiu. A gente precisa muito fazer isso porque lá a gente também não tinha, mas a gente foi para a rua, a gente lutou, a gente fez várias coisas, e acabou que a gente conseguiu entrar em um acordo com a empresa de ônibus de lá. Onde eles nos disponibilizaram passagens para os alunos de ensino médio integrado. Ou seja, quem pega dois ônibus tem quatro passagens, com duas de reserva. Quem pega quatro ônibus, como eu, tem seis passagens, duas de reserva.\r\n\r\nMas, imagine se eu precisasse pegar quatro ônibus por dia, porque eu moro em São Pedro da Aldeia, porém, estudo em Búzios, praticamente. Preciso pegar quatro ônibus. E a passagem é R$ 5,55, multiplica isso e vê quanto que dá no final do mês. E assim, eu não tenho condição, como muitos outros alunos não têm condição de pagar isso todo mês. É necessário mesmo toda a assistência para isso. Mas, lá, eu tenho passe livre, mas tem pessoas do ensino médio avançado que ainda não têm, como é a situação dele que ele vai falar aqui, que eles ainda não recebem o passe livre ou seja, eles precisam tirar o dinheiro do bolso deles, para irem à escola, e terem o ensino.\r\n\r\nEntão, queria dizer que, realmente, é muito importante que a gente possa estar lutando por isso porque é uma coisa que não é brincadeira, não é bobeira. E eles não nos disponibilizam isso porque é aquela famosa frase: “quando a senzala aprende a ler, a casa grande pira”. Eles não querem que a gente esteja aprendendo. Eles não querem facilitar para a gente. Mas se a gente lutar para que isso seja possível, a gente vai chegar lá. E se eles não quiserem ouvir da forma certa, da forma direita, vindo aqui, até a gente, com certeza, tem que ir até eles.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Obrigado, Dandara.\r\n\r\nEmanuel, então, para complementar.\r\n\r\nO SR EMANUEL - Pessoal, boa-tarde, estou aqui representando o diretório acadêmico do Instituto Federal Fluminense, campus Cabo Frio. Aqui, nós estamos numa situação bem diferente, somos da licenciatura em química, biologia e física; e temos a gastronomia agora, só que a gente não tem direito à passagem, ou seja, a gente paga R$ 5,55 para pegar o ônibus, só que não tem um ônibus que vá direto para o instituto. As pessoas pegam dois, quatro ou até seis ônibus por dia. Em média a gente gasta R$ 22,20 para chegar no IFF, por dia. É totalmente imoral o que a gente está fazendo. É uma situação bem difícil porque somos a única instituição de rede pública de ensino. Começamos com 60 pessoas dentro de sala e, num período de um ano, cai drasticamente, em torno de 50%. Uma das principais causas disso é a passagem, que está muito cara. E na nossa região a gente só tem uma empresa de ônibus, que é a Salineira. Ano passado, a passagem estava a R$ 5,65. Este ano diminuiu em cinco centavos. Chega a ser uma piada para a gente. A gente passa por essa situação todos os dias. Estou aqui apresentando o problema para ver se vocês podem nos ajudar. A gente foi nas prefeituras pedir o ônibus universitário, porém, não temos esse direito. Não sei porquê. As instituições particulares têm esse direito, mas a gente não. Chega a ser engraçado. Na rede pública, não temos direito a nada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - A próxima é a Tânia, diretora do IFRJ, depois o Thiago e o Rafael. De Cabo Frio, ambos, do Grêmio Síntese.\r\n\r\nTânia, diretora do IFRJ.\r\n\r\nA SRA. TÂNIA MARIA ALMENARA - Boa-tarde a todos. Primeiro, parabenizo os estudantes, as representações de todos os cantos e instituições do Rio de Janeiro, parlamentares e todos os presentes. Quero reforçar o que já foi dito aqui, da importância do passe estudantil para o direito à educação, conseguir a permanência e o êxito dos estudantes e lembrar que o instituto do Rio de Janeiro está passando, com essa situação, com a não liberação do passe livre, a situação dos estudantes do técnico é complicada porque temos cinco campi no momento que oferecem só cursos técnicos, como por exemplo o campus recém-inaugurado de Niterói. Toda vez que a gente faz a expansão, começa, inicia um trabalho num campus, iniciamos pelos cursos técnicos, então, como são campi novos, só têm cursos técnicos, ou seja, estão inviabilizando a educação para os jovens, como eles próprios já disseram aqui, que precisam, pois essa juventude tem direito a isso nesses cinco campi no instituto. Isso é muito sério, sem direito à educação para cinco campi do instituto é um absurdo!\r\n\r\nQuero reforçar a questão do validador, que a Gleyce já colocou aqui. Porque o validador no campus limita o estudante a ir ao campus, voltar para sua casa e só. Ele não pode usar aquelas 60 passagens, que já são reduzidas, para fazer outro percurso educativo qualquer e nem participar, por exemplo, aqui, dos movimentos estudantis.\r\n\r\nEntão, é limitar muito além das 60 passagens, que eles só podem usar para ir e voltar ao campus. Ressaltemos a questão da quantidade dessas passagens. Temos que garantir que esse direito seja pleno, que o estudante consiga ir todos os dias para a instituição, inclusive, sábados letivos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Anuncio a presença, chamando para a Mesa, do reitor do IFRJ.\r\n\r\nA SRA TÂNIA MARIA ALMENARA - Esse é recém-empossado e tem uma grande tarefa, não é, Rafael? (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - E também anunciar a presença do Jefferson Amorim da Silva, que é diretor-geral do IFRJ. Bem-vindo também. Estávamos juntos hoje de manhã, no teatro.\r\n\r\nA SRA. TÂNIA MARIA ALMENARA - Então, só para concluir, acho que temos aqui uma tarefa grande, que é garantir a efetividade desse direito que já está, como todos nós entendemos aqui, e só quem não conseguiu entender aqui foi o sr. secretário de educação, Wagner Victer, que já está contemplado na lei. Pedir aos parlamentares e à Defensoria que nos ajude a garantir esse direito: ou no sentido de votar o novo projeto, que eu acho que é o 4021, de 2018, que vai especificar mais minuciosamente esse direito já garantido na lei anterior, e que, até que essa lei seja votada, que a gente possa ter ajuda para que não seja suspensa essa gratuidade, para não impedir assim que os estudantes consigam ir à escola.\r\n\r\nEntão, muito obrigada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Obrigada, Tânia, diretora do IFRJ.\r\n\r\nOs próximos são Thiago e Rafael, do ETE Ferreira Viana. Exatamente. Depois nós vamos, o próximo, pelo lado dos professores, vai ser o Cláudio Costa, do IFRJ.\r\n\r\nEntão, Thiago e Rafael.\r\n\r\nSó um instantinho. Só um minutinho aqui. Rafael Amado, só para te botar que é (não compreendido), se explicou qual era o assunto, falaram dirigentes das instituições técnicas federais, nossas defensoras - a Samantha e a Lara - e vários dirigentes estudantis e há um consenso, até agora, de que a lei atual já garante isso. Citaram - aliás, essas legislações todas foram citadas no ofício que a gente dirigiu ao Victer, que garantiu que haveria uma representação da Secretaria de Educação e, infelizmente, não há. As defensoras já têm uma ação em relação a isso, já conseguiram uma liminar no passado; essa audiência está sendo gravada, isso vai entrar no processo. E agora, recentemente, eu falava com as doutoras Samantha e Lara, que a ação inicial delas foi antes da lei que fez o ajuste fiscal federal, e que o governo do estado deixa de pagar dívidas por três anos, e muitos bilhões. E se isso, perguntava eu, não poderia ser agregado à ação, do ponto de vista que o estado está querendo descumprir a lei e imputar um gasto de alguns poucos, algumas centenas de milhares, alguns pouquíssimos milhões, exatamente no momento em que acabou de ser, entre aspas, uma anistia provisória, por três anos, de muitos bilhões, do mesmo ente ao qual quer imputar um gasto que é um milhão de vezes menor.\r\n\r\nEntão, é uma outra questão a se pensar, mais absurdo ainda, kafkiano, nesse assunto.\r\n\r\nBom, feito esse esclarecimento, agora, sim, desculpe, voltando então ao Thiago. Thiago e Rafael.\r\n\r\nO SR. THIAGO - Então, boa-tarde. O meu nome é Thiago, eu estudo na Faetec Ferreira Viana e sou da Fenet. Eu queria começar a minha fala dizendo um dado muito interessante, que eu achei no Relatório Nacional de Segurança Pública, de 2016. Esse relatório mede o índice de homicídios em cidades com mais de 100 mil habitantes, e foi tirado que a cidade de Jaraguá do Sul, em Santa Catarina, é a cidade menos violenta do nosso país, e a cidade de Altamira, no Pará, é a cidade mais violenta. Só que esse relatório, essa diferença não está só no número de homicídios. Mas a cidade de Jaraguá do Sul, em Santa Catarina, investe três vezes mais em educação, comparada à cidade de Altamira, no Pará. Ou seja, a cidade que mais prioriza, que mais investe em educação tem menos casos, menor taxa de incide de violência. E essa realidade é muito diferente aqui do nosso estado. Porque o nosso governador prefere dar muito mais confiança e credibilidade a uma intervenção do que estar investindo numa educação que seja realmente transformadora, uma educação de qualidade. E essa verdade precisa ser dita aqui.\r\n\r\nVou passar agora a fala para os meus outros companheiros. Obrigado, gente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. RAFAEL DE OLIVEIRA - Boa-tarde, o meu nome é Rafael. Eu sou coordenador-geral do movimento Resiste Faetec; sou aluno da Escola Técnica Estadual de Bacaxá, em Saquarema, e não me surpreende o secretário de educação não estar aqui hoje porque ele foi presidente da Faetec. Em 2015, ele começou o sucateamento na Faetec, tirando, por exemplo, o Riocard do subsequente. E ele não nos recebia para fazer reunião, audiência pública. A covardia dele e dos amigos deles, do PMDB, é tão grande que eles não recebem a gente. Com muita dificuldade, os presidentes que vieram depois do Wagner Victer, na Faetec, recebem a gente, mas eles dão essa mesma desculpa. Todo mundo fala que a lei não abrange, mas a lei é clara, a lei é muito clara. Eles fazem essa leitura porque o único objetivo deles é fazer o claro e cristalino sucateamento da educação e da Faetec. O Victer começou isso na Faetec, foi para a Seeduc e, basicamente, está tudo alinhado. O IFF também não tem direito; eles não enxergam isso, mas a lei é muito clara.\r\n\r\nEu queria encerrar minha fala dizendo que... Agradecer aos deputados, à Mesa, às defensoras, e que a gente tem que se unificar nessa luta, porque sem luta, a gente não chega muito longe.\r\n\r\nObrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. AIRTON SENA - Bom, gente, boa-tarde. O meu nome é Airton Sena, eu sou da ETE República, em Quintino, e eu só queria trazer uns dados sobre a nossa instituição. Nós temos uma escola de teatro, pública, a única escola de teatro pública que temos no Estado do Rio, que abrange outros estados do Brasil, que vêm pessoas de outros estados, vêm pessoas, muitas vezes, de outros países para estudar aqui, e os nossos alunos não têm mais acesso ao cartão Riocard. Antigamente, tinha e eram apenas dois créditos por dia para que os alunos fossem fazer o trajeto de casa à escola e, hoje em dia, eles não têm mais, porque o nosso querido Wagner Victer cortou o Riocard dos alunos em 2015, e eles estão fazendo 'vaquinhas' para que outros alunos possam estudar, como o meu amigo mostrou ali. E eles também não têm mais acesso à alimentação nenhuma. Então, os alunos ou eles ficam com fome e vão para a escola ou eles compram comida e não vão para a escola, porque eles não têm acesso a essas passagens.\r\n\r\nObrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - O próximo é o professor Cláudio Costa, do IFRJ. E foi anunciar aqui quatro presenças: Wallace Nunes, diretor-geral do IFRJ Nilópolis, que está aqui presente conosco; Sérgio Moraes, de São João do Meriti; a pró-reitora de ensino, Alessandra Paulon, e professora Mônica, IFRJ.\r\n\r\nPortanto, presenças aqui anunciadas. E a palavra é do Cláudio Costa, IFRJ. Obrigado.\r\n\r\nO SR. CLÁUDIO COSTA - Boa-tarde a todas e todos. Queria parabenizar os alunos. Acho que, se não fossem vocês, as representações estudantis, nada disso aqui estaria acontecendo, esse debate não teria a profundidade que teria se, simplesmente, vocês não estivessem presentes e, mais que presentes, fizessem que nós estivéssemos presentes também.\r\n\r\nAgradecer aos parlamentares, a todas as representações presentes também, e dizer que, na verdade, sou psicólogo de formação. E lá, no meu juramento, quando eu colei grau, eu jurei defender a autonomia a formação do cidadão. E o que a gente tem hoje, em curso, não é um passe livre, como a nossa colega, acho, do Fenet, falou; a gente tem um passe cerceado. E a gente vai lutar cada vez mais pela formação, pela autonomia do cidadão. E quando a gente tem a Fetranspor indo até os nossos institutos, querendo instalar validadores, isso é um absurdo.\r\n\r\nEntão, acho que essa reunião aqui hoje, essa audiência pública, ela serve também para que nós nos mobilizemos nesse sentido. E quando eu falo nós, também estou falando os gestores, que estão aqui presentes. É uma excelente oportunidade para gente sair daqui e fortalecer os nossos contatos. Porque a gente não pode permitir que eles adentrem o nosso espaço e simplesmente queiram instalar validadores, uma vez que a própria lei já diz quais são os critérios. O diretor-geral, em cada campus, ele vai assinar um documento onde ele está afirmando quais são os estudantes que estão utilizando ou não estão utilizando, enfim, o direito à gratuidade das passagens. Então, não há porque haver a instalação desses validadores. É mais um ato onde o direito dos estudantes não está sendo resguardado.\r\n\r\nEntão, assim, sem querer me delongar muito, e até porque as próprias colegas Gleyce e Tânia já falaram sobre isso, acho que a gente tem que firmar o pé e não deixar isso acontecer, fechar as nossas portas para que não haja nenhum tipo de instalação de validadores. É só reforçar mesmo esse ponto, ok? (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Obrigado, professor Cláudio Costa.\r\n\r\nO próximo é Ícaro, IFF Itaperuna. Em seguida, nós temos...\r\n\r\nO SR. ÍCARO SOUZA - Boa-tarde a todos e todas. Serei breve. Sou Ícaro, presidente do Grêmio do IFF Itaperuna, e o problema que temos é semelhante ao pessoal de Macaé, que é a falta de bilhetagem eletrônica. E tendo a ausência desse recurso, eles têm uma série de burocracias para impedir que possamos usufruir desse direito, que é nosso, que já é garantido. Basicamente, o problema gira em torno disso. E também dizer que estamos dispostos a dar força. Se precisarem, os nossos colegas, subsequentes, estão sofrendo também, e estamos aí juntos. É isso.\r\n\r\nObrigado a todos. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Obrigado, Ícaro.\r\n\r\nO próximo, seguindo a alternância, é o professor Djan, diretor do IFRJ Caxias.\r\n\r\nO SR. DJAN PIRES - Boa-tarde. A minha fala já foi contemplada pelas dos colegas. A minha única dúvida é a seguinte: a gente tem a casa dos alunos integralizados, que são os alunos que já integralizaram a carga horária, já fizeram toda a carga horária, só que eles precisam do estágio obrigatório para se formar. Então, eles precisam de um tempo maior do que aquele previsto, daqueles três, quatro anos, para que eles possam obter o seu diploma de técnico. Só que a Secretaria de Educação e a Fetranspor negam acesso a esses alunos. Aí, eu gostaria de saber se isso tem amparo legal ou não, de negar o acesso desses alunos, que estão fazendo estágio. Porque eles não estão formados exatamente porque não completaram o estágio. Aí, eu não sei se pergunto para as defensoras se isso é legal ou não, de negar acesso ao transporte a esses alunos, que estão fazendo estágio. Exatamente, já que isso é pré-requisito para que eles se formem. Essa é a minha pergunta.\r\n\r\nE a outra questão é que o Metrô e a Supervia, principalmente, enviaram uma planilha gigantesca. Tipo assim, antes, a gente mandava o CPF, matrícula, nome para a relação dos alunos, para que eles pudessem dar acesso ao transporte. Agora, em nome da Secretaria de Transportes, eles mandaram uma planilha gigantesca, com mais de 20 colunas, pedindo o nome da mãe, data de nascimento, muitos itens, e, sem essa planilha, eles não vão dar acesso ao transporte. Eu gostaria de saber se isso é legal.\r\n\r\nSe antes, eles davam acesso simplesmente com CPF, matrícula e nome, agora, pedindo nome do responsável, data de nascimento, endereço e vários outros itens lá, se eles podem negar o acesso aos estudantes. É mais uma dúvida do que propriamente a fala, porque já foi contemplada pelos demais. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Obrigado, professor Djan.\r\n\r\nOs próximos, então, são Ramon e Alex, Cefet Maracanã.\r\n\r\nPessoal, essa história de dividir o tempo por dois ou por três, o nosso tempo está indo para o espaço sideral. O professor reitor Rafael Almada, eu perguntei, ele disse que quer falar ao final.\r\n\r\nEntão, vamos ver se a gente encurta e também não vai embora, porque passa um tempo, algumas pessoas começam a ter que sair. Porque a gente também tem que aproveitar as nossas defensoras aqui e chegar a alguma conclusão como a gente vai somar forças para resolver esse problema. Vários pontos estão sendo já anunciados.\r\n\r\nVamos, então, a palavra é vossa.\r\n\r\nO SR. BRUNO MORENO - Boa-noite, pessoal. Meu nome é Bruno Moreno. Eu sou aluno do curso subsequente do Cefet. Eu entrei em meados do ano passado. Estou há um ano e meio, na verdade, no Cefet. E eu quero explicar para vocês o perfil do aluno subsequente. É um aluno que busca recolocação no mercado. O Cefet faz através de sorteio esse ingresso. Para mim é a melhor instituição federal do Brasil. Não é porque eu estudo lá, eu sempre quis estudar lá.\r\n\r\nEntão, ele está abrindo esse leque para pessoas que não tem, eu tenho 36 anos, entrei com 35, pessoas que estão procurando uma recolocação numa instituição muito boa. Eu entrei no Cefet, estava oito meses desempregado. Oito meses, consegui um estágio. Vim direto da empresa. Estou na empresa até agora. Isso que a gente está querendo, esse passe livre, é fundamental. A gente não vai conseguir locomover, esse pessoal que está procurando recolocação não vai conseguir se locomover para o curso. E nós estamos só querendo estudar. Somente isso. Se puderem ajudar a gente a estudar, vai ser excelente. Nada mais que um direito nosso com os impostos que nós temos para pagar. Acho que esse é um direito nosso. Vai ser, praticamente, para mim está sendo cobrado, agora o próximo aumento da passagem vai para quatro reais, se eu não me engano. Eu acho que vai passar, porque já está aumentando.\r\n\r\nEntão, assim, está bem difícil. Nós estamos tendo um número enorme de evasão de alunos por causa disso. A gente está apelando para o emocional. E, na verdade, eu já falei com eles, eu não entendo qual é a dificuldade de respeitar a lei. Eu sou o quê? Eu faço o quê? Eu não vou ter o Crea? Eu não vou me formar um técnico? Eu estou lá perdendo meu tempo? A lei diz bem clara: o ensino médio, técnico e o fundamental. Não é isso? Não se separa o subsequente. Mas eu vou ser técnico, eu estou fazendo o curso técnico.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - É claro que a lei engloba todo o técnico, é claro.\r\n\r\nO SR. BRUNO MORENO - Então, assim, a gente, não sei quem está representando aqui o Wagner, mas, assim, não tem interpretação de lei. Não tem interpretação de lei. Não tem. Não precisamos interpretar uma coisa que está certa. (Palmas)\r\n\r\nO SR. RAMON - Então, gente, primeiramente, boa-tarde. Meu nome é Ramon. Sou estudante do Cefet Maracanã e faço parte da Fenet também. Eu queria começar dizendo que há um tempo atrás quando eu entrei no Cefet, quando eu fui tirar uma das minhas gratuidades que eu tenho, que é do Metrô, a moça que me atendeu lá na estação central, que é onde tem esse posto de atendimento, ela enfatizou muito bem quando eu levei a declaração de matrícula, ela disse: Tem que constar na declaração de matrícula claramente que você é estudante do ensino médio. Porque o técnico não tem direito. Foi a partir desse momento que eu soube, na época eu não sabia, estava entrando no Cefet, era muito novo, tinha 15 anos, a partir desse momento que eu soube que o técnico não tinha esse direito. Fiquei intrigado. Eu cheguei em casa também, eu moro com minha tia, minha tia ficou intrigada com isso também, com a situação, ela sabe disso.\r\n\r\nNessa época eu não fazia parte Fenet, aí há pouco passei a ingressar na Fenet e algumas das ideias do movimento que eu pude criticar um pouco melhor. E também hoje com a fala aqui do professor Márcio Viana, muito bem quando ele citou um trecho da lei que diz claramente que o técnico significa o quê, o curso técnico, o ensino técnico? Significa ensino profissionalizante nível médio, integrado, concomitante e subsequente. E isso reforça mais ainda o nosso direcionamento, a nossa luta e também nos dá ideia de que, assim, eu posso ver que o ensino técnico é tratado como se fosse um curso de verão, um curso de férias. Não é tratado como um ensino profissionalizante, uma formação acadêmica, que é o que realmente é. E por isso que a gente...\r\n\r\nSó outra coisa para concluir, reforçar também, assim, a gente vai conseguir esse direito legalmente, o direito ao ensino... À gratuidade para o ensino técnico subsequente e como deve ser a... Esqueci o nome... A burocracia para resolver toda essa documentação para você tirar esse direito. Só para puxar um pouco o conhecimento que eu tenho do passe livre universitário. Há pouco tempo, há um pouco menos de um ano, era muito complicada a legislação da documentação para tirar esse passe livre universitário. Esse ano eu vi que está um pouco mais confortável porque eu conheço pessoas que tiveram um conforto maior para tirar esse direito.\r\n\r\nEntão, isso é através da luta dos universitários, também, é através da luta que a gente está tendo para avançar e conseguir esse direito com o maior conforto. A gente já está tendo essa luta, tanto que a gente tem os estudantes técnicos aqui. E é isso, eu acho que a gente tem que continuar essa luta para garantir os nossos direitos.\r\n\r\nÉ só. (Palmas)\r\n\r\nO SR. ALEXSANDRO - Gente, boa-tarde. O meu nome é Alexsandro, faço parte do grêmio do Cefet Maracanã. E também moro na comunidade da Maré, que eu posso falar sobre a comunidade da Maré e a questão do passe livre. Eu acho que, se eu não me engano foi a Mel que falou sobre a questão do que o jovem hoje em dia procura. Procura educação, certo? Mas quando a educação é negada, ela procura outros caminhos. Tem duas realidades para quem mora na Maré e estuda no Cefet Maracanã, que é a realidade financeira, é a realidade sua de vida, em si. Você tem vários exemplos que podem levar você ao mau caminho, e no Cefet Maracanã, que é a educação, digamos assim, de qualidade, como o Bruno falou, que lá é uma instituição muito boa, e tudo mais, que é uma instituição que vai abrir as portas para você. E se passarem quatro anos, e se você concluir o seu curso. E quando ela em si é negada a questão do passe livre, a questão da subsistência, você apenas sobrevivendo quatro anos, você não está estudando, você não está vivenciando aquilo quatro anos. Então, a questão do passe livre, eu acho que a gente está apontando aqui muitos meios, muitos problemas aqui, mas a gente vai ver a questão da solução. A solução já foi dada, que é a lei, que era para ter sido de fato garantida, mas, de fato, no início do ano ela foi solucionada, mas de fato, ela não está sendo respeitada. Uma coisa que eu aprendi com a minha mãe desde criança, é você se dar ao respeito. Quando você se dá ao respeito, você é respeitado. Se você não é respeitado, você procura outras coisas para ser respeitado.\r\n\r\nEntão, eu acho que a gente vai procurar a solução para esse problema. Porque o Wagner Victer não vindo aqui a gente vai guardar umas coisas para falar algo mais para eles.\r\n\r\nObrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Obrigado.\r\n\r\nAgora, o próximo é o professor Mendel Aleluia, diretor do IFF Maricá; e depois a Maria, IFRJ São Gonçalo.\r\n\r\nO SR. MENDEL ALELUIA - Boa-tarde a todos; boa-tarde aos parlamentares, as defensoras, aos colegas da rede, aos estudantes. E também imagino que hoje a orelha do secretário Wagner Victer deve estar levemente vermelha.\r\n\r\nBem, eu queria só pontuar algumas questões, e querendo trazendo a própria natureza das nossas instituições, a própria natureza dos institutos federais; dos conjuntos de atribuições que nós temos. Nós somos a instituição que nasce para fornecer informação continuada; que nasce para fazer um ensino médio integrado; que nasce para fazer a pós-graduação chegar onde não tinha chegado ainda; que nasce para trazer as licenciaturas para dar conta de uma série de outras questões. E os cursos subsequentes cumprirem um papel fundamental. Nós somos um país que temos cerca de oito por cento dos jovens cursando o ensino médio ou o ensino técnico. Nós temos gerações e gerações que não fizeram formação profissional. Os cursos subsequentes são oportunidades de a gente chegar para aquele trabalhador e oferecer novas possibilidades de formação profissional, fazendo com que esse sujeito consiga aí, de alguma maneira, ir surfando esse conjunto de variações que o capitalismo à brasileira colocou para ele. No momento em que o transporte está sendo negado para esse sujeito, está se colocando um obstáculo à formação desse trabalhador; está se colocando um obstáculo à formação desse estudante que está tendo ali, naquela oportunidade, daquele curso, de buscar novos caminhos, novos horizontes na sua vida profissional.\r\n\r\nEntão, discutir transporte, discutir o direito ao transporte tem sido uma tarefa que não escapa a nenhum de nós que hoje estamos na gestão, que nos preocupamos com a rede. Eu acho que se trata de uma questão fundamental. Na situação específica do nosso campus, é um campus avançado, recente, na cidade de Maricá. Atualmente nós oferecemos apenas o curso integrado, temos cerca de 200 alunos. Mas estamos planejando ofertas de cursos subsequentes. E isso já se coloca uma dificuldade, saber que nós vamos estar instalados em uma área mais distante da cidade, vamos ter dificuldade com a garantia dos transportes. Parte desse problema, para nós especificamente, lá é mitigado por conta da existência de uma empresa pública de transporte. E a relação com os outros, certamente, outros campi também vivenciam essa relação direta com as empresas, fica parecendo que nós estamos a todo tempo pedindo favores.\r\n\r\nEntão, é mandar ofício para o empresário de ônibus, é ligar, é conversar com jeitinho, um troço que é um direito que ele tem, uma outorga de uma concessão pública, nós temos que falar com o sujeito, falar com o camarada, como se estivesse prestando para nós um grande favor. É uma pena que nós tenhamos que lidar com aqueles que estão a todo o tempo acossados por investigações, com aqueles que estão com os coleguinhas deles às vezes presos. Estamos tendo aí, deputado, que falar com o tom de pedir favor.\r\n\r\nObrigado pelo espaço, deputado Minc, deputado Waldeck, todos, e vamos aí, tem trabalho para fazer, obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Obrigado, professor Mendel.\r\n\r\nA próxima é a Maria, do IFRJ São Gonçalo.\r\n\r\nA SRA. MARIA - Boa-tarde.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Só um instante. Só para dizer, faltam muito poucos professores e alunos e vamos, então, ouvir o nosso reitor e tirar, pelo menos, três encaminhamentos para fechar com uma proposta bem forte.\r\n\r\nEntão, Maria, a palavra é sua.\r\n\r\nA SRA. MARIA - Boa-tarde, meu nome é Maria. Eu constituo a UES, que é a União dos Estudantes Secundaristas aqui, no Rio, e sou do grêmio do IFRJ, campus São Gonçalo. E, para não ser muito repetitiva, eu queria dizer, compartilhar um pouco da nossa realidade no campus, porque nós sofremos muito com o não custeio integral das nossas passagens, do curso integrado e também nem os estudantes do curso subsequente tinham direito, até o ano passado, quando conseguimos conquistar.\r\n\r\nEntão, como nós não temos bandejão, todo o dinheiro que deveria ser custeado, deveria ser investido no bandejão da assistência estudantil vai para o custeio dessas passagens, para o cumprimento dessas passagens. Queria, inclusive, aproveitar a presença do nosso recém-empossado reitor para cobrar, já que há uma demanda, eu acho que a maior demanda dos estudantes do IFRJ, à construção dos bandejões em todos os campi.\r\n\r\nE eu queria também lembrar aos estudantes dos cursos integrados a importância do apoio, já que, eu acho que foi a Giovana que mencionou isso, hoje a ameaça é sobre o Riocard deles, mas amanhã pode ser o nosso. E também...\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Bom, a próxima pessoa que queira do plenário pede o microfone porque está sendo gravado e essa daí, por exemplo, não foi. Mas tudo bem, depois nós damos um jeito de incorporar.\r\n\r\nEntão, para encerrar.\r\n\r\nA SRA. MARIA - Já que ela mencionou, o...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Isso.\r\n\r\nA SRA. MARIA - O orçamento da assistência estudantil, que deveria ser encaminhado para o auxílio alimentação, já que não temos, é para o auxílio transporte, então, o que acaba dificultando, somando mais ainda outra dificuldade da permanência do aluno na escola. E eu queria lembrar que a luta pelo passe livre é pelo passe livre, já que entendemos que a educação não se constrói só dentro de sala de aula. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Obrigado, Maria, São Gonçalo.\r\n\r\nAgora, Aline Miranda, IFRJ, Resende. Depois, Hudison, CP2, centro.\r\n\r\nA SRA. ALINE MIRANDA - Boa-tarde, meu nome é Aline, eu sou assistente social do IFRJ Resende. E aí nós temos uma extensão territorial muito grande porque nós temos de Arraial do Cabo a Resende. Temos algumas particularidades e algumas coisas ainda não foram mencionadas aqui hoje. A primeira questão é que é um campus avançado. Ele é novo. Como a Tânia já tinha falado, nós começamos com cursos técnicos na modalidade concomitante subsequente e apenas nesse ano que iniciamos com o ensino médio. E aí a diferença já aparece na questão do sindicato patronal porque lá na região sul fluminense não é a Fetranspor, é o Sindpass. E aí nós temos complicações porque o trecho da lei fala do transporte intermunicipal e o cartão do Sindpass não é aceito na empresa municipal de Resende.\r\n\r\nEntão, nós temos, hoje, no momento, alunos do ensino médio integrado que não estão tendo direito à gratuidade. Recebemos alunos de vários municípios da região, que pega desde Pinheiral, Volta Redonda, Barra Mansa, que tem uma passagem, um custo alto também. E aí esses alunos acabam tendo. Hoje, no momento, os do subsequente concomitante não estão tendo direito, tanto de Resende quanto os que são do intermunicipal. E esses do ensino médio que estão tendo direito porque moram em outro município, se eles têm que pegar um ônibus dentro do município, eles não têm o direito à gratuidade também.\r\n\r\nEntão, assim, toda essa questão e, aí, já que mencionaram a questão da verba da assistência estudantil, além de a gente ter que destinar parte desses recursos para o auxílio transporte, também vem coincidindo na esfera federal com uma redução desses recursos também.\r\n\r\nEntão, acaba tornando o cenário pior, de total retrocesso mesmo dos direitos. É basicamente isso.\r\n\r\nObrigada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Bom, então, agora é Hudison, CP2, centro.\r\n\r\nEspera aí, Hudison, deixe-me só falar uma coisa bem rapidinha sobre o que você disse. Aquela lei original, que foi derrubada, que não tinha o limite das 60 passagens, a gente tinha que dar na lei qual era a contrapartida, porque toda lei tem que ter, obrigatoriamente, um custeio. E o custeio estava ligado à comercialização do vale transporte, vários outros ganhos, que eles tinham, financeiros dessa mobilização e, na época, foi dito que isso não custeava esse valor, mas sem ter feito uma verdadeira auditoria e depois, com toda essa corrupção, seguramente, aquilo era mais do que suficiente para garantir isso tudo.\r\n\r\nVejam como uma coisa acaba ligada a outra: derrubaram um custeio que depois se demonstrou muito maior do que o que eles usaram na Justiça para derrubar a versão que não tinha o controle das 60, era muito mais livre.\r\n\r\nDesculpe.\r\n\r\nO SR. HUDISON DE PAULA - Boa tarde para todo mundo que está aqui.\r\n\r\nVou me apresentar de novo, meu nome é Hudison, eu sou secretário-geral da Aerj e faço técnico no Pedro II centro aqui também de noite e tudo mais. É muito ruim o Wagner Victer não estar aqui, porque eu queria falar para ele o seguinte: que, hoje, a nossa juventude está completamente sem perspectiva de vida, principalmente quem está no subsequente. Porque a gente vê que a gente não tem acesso a nenhuma educação, porque a gente está vendo, aí, várias escolas sendo fechadas, tem essa desgraça, aí, que ele não quer aprovar do passe livre, que já foi sancionada várias e várias vezes. A nossa juventude, hoje, não tem acesso ao mercado de trabalho, porque a gente está vendo um cenário no nosso país o qual a crise está imensa, que tem milhões e milhões de pessoas desempregadas. E queria dizer para ele também que esse projeto de desmonte da educação, porque esse é um projeto... É isso, assim, a gente está falando de passe livre, mas a gente pode falar também da reformulação no Ensino Médio, que é um ataque direto ao ensino de jovens e adultos. A gente pode falar também da escola sem partido, que corta o senso crítico dos estudantes. A gente pode tocar também, como é subsequente na questão mais geral dessas reformas aí, que são verdadeiros ataques a quem trabalha e, principalmente, a quem trabalha e estuda, como a reforma da previdência; a reforma da escravidão, mais conhecida como a reforma trabalhista, que vai fazer com que cada vez mais a gente fique na mão do nosso padrão, e que cada vez mais a gente tenha menos senso crítico, o poder de debater o que a gente quer no nosso trabalho, porque nada mais justo do que quem trabalha à beça, quem rala para caramba, para dizer o que a gente tem que ter no nosso trabalho, para a gente dizer o que a gente tem que ter no nosso bairro, na nossa cidade. E o estudante também poder dizer, porque nenhuma dessas reformas, dessa questão do passe livre, foi perguntado para nenhum estudante, para nenhuma pessoa que está nesse meio da educação, qual a escola que a gente quer. A gente quer a escola que não tenha que ficar contando moedinha para poder chegar à escola, a gente quer uma escola que a gente tenha acesso, a gente quer uma escola em que possa ter de bates, assim como essas escolas federais. Nessas escolas federais, a gente está falando das escolas federais, mas nas escolas estaduais é pior, entendeu? Existe aluno... Tem essa lei, que já foi aprovada, eu estudei dois anos na estadual e, em dois anos, eu não tive meu Riocard, entendeu?\r\n\r\nEntão, é bizarro o que a gente está vivendo em nosso país. E eu queria reiterar o que o Ruan falou, que objetivamente, hoje, a gente não tem nada a perder. Porque eles já tiraram tudo, já tentaram tirar tudo da gente: o nosso direito de viver, o nosso direito de ter acesso à cultura, o nosso direito à educação, o nosso direito à saúde porque, hoje, milhões de pessoas morrem na fila do SUS, que precisam de um algodão e não têm um algodão para receber, para ter atendimento. Eles tiraram tudo. E tiraram uma coisa também, que é fundamental para a continuidade da nossa luta, eles tiraram o nosso medo e não conseguiram tirar a nossa fome, a nossa fome da barriga também, porque tem um monte de gente que não tem o que comer. Também não tiraram a nossa fome de ter acesso à educação, de ter acesso a viver, sabe? O princípio básico do ser humano.\r\n\r\nEntão, é isso e a gente não tem nada a perder a não ser as correntes que nos prendem, a não ser as nossas mordaças.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Boa!\r\n\r\nOlha, agora, então, é o David Barreto, do IFRJ Arraial do Cabo.\r\n\r\nO SR. DAVID BARRETO - Boa-tarde a todos e a todas, à Mesa, na pessoa do deputado Carlos Minc, o nosso reformado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Antigos parceiros.\r\n\r\nO SR. DAVID BARRETO - Antigo parceiro na luta ambiental na Região dos Lagos.\r\n\r\nBem, para ser bem objetivo, o campus Arraial do Cabo tem uma dependência grande da manutenção desse direito do passe livre em que 80% dos nossos alunos são de municípios vizinhos: Cabo Frio, São Pedro, Araruama e até Rio das Ostras.\r\n\r\nEntão, é fundamental que esse direito de o aluno poder chegar à escola e concluir o seu curso, é uma ferramenta de manutenção do próprio campus, porque com todas essas PECs: a PEC da morte, da redução dos investimentos na rede federal, o número de alunos que concluem os cursos é fundamental para manter o próprio campus.\r\n\r\nEntão, o campus Arraial, hoje, se encontra nessa situação. Eu quero dizer o seguinte: independente do estudante ser municipal, estadual e federal, ele é munícipe, é um direito dele, o pai e a mãe pagam os impostos, ele paga o imposto com o seu emprego; na hora em que ele acessa um produto, é importante que nós façamos pressão nas câmaras municipais, nos prefeitos municipais, aqueles que queiram entrar nessa luta possam também entrar pela manutenção desse direito. O campus Arraial tomou uma decisão há um tempo de não ofertar cursos à noite, sendo que a questão do transporte era um desses fatores. Porque nove e meia era o último ônibus do aluno que ia para o distrito ou que ia para outro município.\r\n\r\nEntão, é isso que quero registrar. Agradeço esta oportunidade. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Obrigado, professor David Barreto, IFRJ Arraial do Cabo.\r\n\r\nEntão, pelo lado dos estudantes, o último inscrito é Márcio Feitosa Santos, estudante de direito, UFRJ. Depois é Mônica, fechando então as inscrições. Depois o nosso reitor.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO FEITOSA SANTOS - Boa-tarde a todos. Quero dizer que sou de Seropédica, saio de lá hoje quatro e meia da manhã para fazer meus trabalhos, meu dia a dia, trabalho na Comlurb, sou gari. Fiz alguns cursos pelo Senac e, hoje, pela cota do Enem, sou aluno da UFRJ na cota de deficiente físico, sou o primeiro aluno deficiente físico entrando pela lei da cota, ano passado, sou cego de uma vista, visão monocular. Tem até um projeto de lei aqui na Casa sobre deficiente físico, para ter o passe livre. E até hoje esse passe livre não foi votado.\r\n\r\nMas, quero dizer o quê? O passe livre municipal, aqui no Município do Rio, os estudantes das universidades públicas e privadas têm direito ao passe livre municipal. Já eu, que moro em Seropédica, para poder vir na UFRJ, aqui no campus, do lado do Souza Aguiar, Moncorvo Filho, parece que é o nome da rua, tenho que gastar doze reais para vir e doze para voltar, vinte e quatro reais. E eu tenho que tirar isso do meu bolso. A sorte é que eu almoço e janto no bandejão, que é dois reais, o almoço e a janta dão quatro reais. E eu quero dizer uma coisa para as sras. defensoras públicas, que possam abraçar a causa dos portadores de visão monocular, para que tenhamos direito ao passe livre como deficientes físicos. E possam também abraçar a causa para a gente ter direito ao passe dos estudantes intermunicipais, das universidades públicas e privadas. Porque é custoso estudar hoje no Brasil. Você tem que comprar material, comprar um vade-mécum, alguns livros subsequentes da área do direito, eu não posso falar de outras áreas porque não são a minha vivência, mas sei que também são custosas. E uma passagem. E como a gente pode fazer uma sociedade democrática, de direito, onde o poder do estado pode ser presente na vida de um cidadão, se o cidadão não tem a coisa mais básica, que é a maior arma que nós temos, que é o conhecimento? A arma que nos faz questionar, refletir o pensamento social. E espero que esta Casa, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, os setenta deputados possam olhar para os estudantes do Rio de Janeiro, sejam de ensino médio, seja do nível técnico ou do nível superior. Porque o ensino médio é uma base, o ensino técnico é outra base, que dá posição de a pessoa ter um ganho, para poder custear uma faculdade. Em país de primeiro mundo, as pessoas primeiro começam pelo técnico, para depois chegar ao nível superior.\r\n\r\nEntão, eu peço a vocês esse apoio, que nós temos direito ao passe livre. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Isso. Obrigado.\r\n\r\nEntão, agora...\r\n\r\nPois não.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Só para lembrar que atualmente são 67 deputados, não são 70, três estão presos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Três estão presos. Mas esses não iam votar com a gente de qualquer jeito. Foram presos exatamente por essa questão.\r\n\r\nCitar presença: Cristiane Henriques de Oliveira, pró-reitora de extensão, IFRJ.\r\n\r\nE, agora, o próximo é Márcio Feitosa. Em seguida, professora Mônica. E, com isso, passamos ao reitor.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO FEITOSA SANTOS - Eu acabei de falar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Ah, bom, desculpe.\r\n\r\nEntão, Mônica, IFRJ.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Não, eu sei. A lei do passe livre inclui... Isso que eu estava comentando aqui. A lei do passe livre inclui a questão de pessoas com deficiência. A questão deve ser que eles não devem admitir que esse tipo de deficiência seja. Esse é o ponto. Claramente inclui. A questão é saber como que esta seja.\r\n\r\nEntão, a última, antes do reitor, é a Mônica, IFRJ. A palavra é completamente sua.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA - Obrigada, deputado. Boa-tarde a todos. Na verdade, eu venho aqui porque eu sou uma mulher negra e pobre. E hoje eu tenho esse crachá de professora porque eu estudei nessa escola. E ela me deu essa oportunidade. Eu quis virar professora para dar essa oportunidade para outras pessoas também. E, para isso acontecer, uma das etapas é a pessoa chegar. Chegar no campus. A gente quer mudar esse país. Para mudar esse país, a gente tem que começar a melhorar o nível de escolaridade das pessoas.\r\n\r\nEntão, aqui, hoje, eu sou professora, já fui aluna. E, na minha época, eu tinha passagem, literalmente no milênio passado. Eu tinha passagem. A gente tinha almoço e lanche. Que eu fiz um curso... Na minha época, o técnico era integral. E hoje eu estou aqui por lutar para que cada uma dessas pessoas possa ter a oportunidade que eu tive. Então, eu estou aqui solidária aos alunos, solidária a essas pessoas para poder, eles conseguirem chegar à escola. E óbvio que a história do bandejão, essas outras políticas afirmativas também são importantes. Embora não seja esse o momento de se discutir isso.\r\n\r\nMuito obrigada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Obrigado, Mônica.\r\n\r\nPassamos, então, a palavra ao nosso reitor, Rafael Almada. Bom dia. Parabéns. E a palavra é completamente sua.\r\n\r\nO SR. RAFAEL ALMADA - Obrigado. Queria agradecer a presença, o convite. Agradecer em nome do deputado Carlos Minc pela... E aí cumprimento toda a Mesa presente aqui. A gente teve uma solenidade hoje pela manhã e acabou que a gente veio direto para cá. E aí peço desculpas por não ter chegado exatamente no início da sessão. Por isso também eu entendi que era importante deixar todo mundo falar, até porque eu acho que os protagonistas desse processo devem ser os estudantes, principalmente. Eu acho que é esse o momento de a gente ter a compreensão clara das dificuldades que cada um tem vivenciado dentro da instituição e nesse caminho - casa-escola - e da sua formação. Queria também cumprimentar a comunidade do IFRJ, que está aqui em peso. Acabou que a gente conseguiu trazer todos os campi na sua diversidade. E aí aproveitaram já, ficaram aqui para a audiência. É importante perceber o quanto a gente tem demandas específicas, que os servidores e os estudantes têm a clareza da necessidade de a gente fortalecer a questão do passe livre. E aí não precisa dizer, nesses tempos difíceis, a dificuldade financeira e de logística que as instituições federais de ensino estão passando nesse momento. Então, é nessa dificuldade que a gente compreende o que é prioridade. Entender o que é prioridade é o momento que a gente, com baixo recurso e com redução do recurso, a gente consegue ter a clareza...\r\n\r\nDesculpa. Espera aí. Não toca, e toca na hora da fala. Deixa eu levantar aqui para pegar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - É a desobediência civil dos celulares.\r\n\r\nO SR. RAFAEL ALMADA - Tem que ser assim.\r\n\r\nEntão, na verdade, é importante a gente ter essa clareza. A gente sabe que a gente está vivendo um momento tão difícil nas instituições federais, mas é aí nesse momento da dificuldade que a gente percebe qual é a prioridade. Qual é a prioridade? É a assistência estudantil. Qual é a prioridade? É compreender a necessidade de entender - e aí muito bem falaram aqui... O passe livre é uma estratégia importante da formação, porque, quando se limita a pensar...\r\n\r\nEspera aí... Pega ali para mim, por favor. Desculpa, gente. E olha que é Brasília ligando. Deve ser ou recurso que está aumentando para a assistência estudantil... Eu acho que não, não é?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Ou então Wagner Victer está querendo falar contigo.\r\n\r\nO SR. RAFAEL ALMADA - Não deve ser não. E, neste momento, é importante a gente perceber essa prioridade.\r\n\r\nEntão, a prioridade é o estudante, sim. E a compreensão do passe livre, quando você se limita a um certo... Ou modalidade ou tipo de curso, você está criando exatamente educação profissional e tecnológica fora do escopo principal dela, que é pensar a formação do cidadão, é formar também para o mundo do trabalho, mas também percebendo a importância de a gente formar pessoas, formar cidadão. E aí eu falo com muita propriedade disso, porque há 22 anos atrás eu estava exatamente militando pelo passe. E aí eu estava no nosso campus Nilópolis, antiga Escola Técnica Federal de Química. E a gente não tinha um passe intermunicipal. Na época do movimento estudantil, na época do grêmio, a gente fez um movimento exatamente para conseguir a mudança da legislação para conseguir o passe intermunicipal. Porque, até então, eu morava na Pavuna, tinha que pegar um ônibus no Rio de Janeiro, descer, andar para Nilópolis, e, em Nilópolis eu pegar o municipal, que a gente conseguia pegar.\r\n\r\nEntão, era uma dificuldade. A gente foi para a rua, mobilizou, e isso gerou alguns movimentos. Essa compreensão da necessidade de se pensar primeiro a formação integral, eu acho que é o primeiro ponto que a gente tem que observar. Segundo, é perceber que restringir esse acesso ou criar mecanismos para dificultar o passe livre também não é o melhor caminho, porque aí a gente está indo contra essa ideia de pensar a formação integral e a formação da cidadania. E a própria legislação e a dificuldade que acabaram querendo criar com base na lei, que é uma conquista - a gente não pode entender a lei como não sendo uma conquista, ela é uma conquista. Já criaram uma dificuldade que é a questão de os diretores terem aquele papel de fiscalizar. E ainda querem fiscalizar o papel de fiscalização dos diretores. Ou você compreende a importância desse passe dentro desse contexto ou então exatamente a gente tem que se mobilizar.\r\n\r\nEntão, no âmbito do Instituto Federal do Rio de Janeiro - e aí isso é bom a gente também ter essa clareza -, contem com a gente, com a gestão do Instituto para que a gente possa efetivamente compreender cada necessidade de melhoria em todo esse processo de assistência estudantil para que a gente possa avançar. E, mais do que isso, contem com o reitor, que vem do movimento estudantil, um reitor que vem da luta pelo passe livre, e é isso que a gente quer colocar aqui.\r\n\r\nAgradeço imensamente e contem com a gente no que a gente puder ajudar, porque a gente vai conseguir. Porque eu acho que o objetivo é claro. É só cumprir o que está na legislação. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Aliás, reitor Rafael Almada, hoje, quando eu falava na sua posse, eu lembrei exatamente esse seu passado de militante da luta pelo passe livre. Foi exatamente... Eu comecei até falando isso.\r\n\r\nPessoal, a gente está chegando nos “finalmentes”. A gente combinou aqui. O Ruan Vidal vai falar de três ideias que seriam continuidades. Vamos ver se eu e o Waldeck estamos afinados com isso. Se as defensoras também - porque, como eu acho que tem mais consensos e praticamente nenhum dissenso, seria mesmo uma síntese de mobilização para a gente saber o desdobramento dessa importante e representativa audiência.\r\n\r\nRuan Vidal, a responsabilidade é sua. Acerte o tom.\r\n\r\nO SR. RUAN VIDAL - Gente, na verdade, eu acho que o tom já foi dado aqui. Todo mundo aqui falou muito bem, e eu acho que se o secretário estivesse aqui, a gente ia fazer com que ele só saísse daqui com o nosso Riocard na mão. Ia ter que estar escrito lá... O de São Gonçalo: Alessandro Ferreira, Instituto Federal de São Gonçalo, estudante. E com o Riocard na mão. Porque ia ser difícil de fato hoje ele dormir com essa consciência tranquila mediante tantos problemas que foram colocados aqui, seja da própria situação de estrutura hoje da nossa educação, do problema com a criminalidade na questão da segurança, ou o mais simples e básico direito a ir e vir para a escola que nós estamos discutindo aqui. Então, acho que isso seria muito importante também e acho que foi fundamental.\r\n\r\nDe tudo o que foi falado, eu acho que são três as coisas principais que a gente tem que tirar daqui. Certo? A primeira questão é que, já que o secretário não veio para cá ouvir a gente - ele vai ter que ouvir a gente de um jeito ou de outro -, e acho que para formalizar tudo isso que a gente colocou e até mesmo para poder ajudar na questão da Defensoria Pública, que a gente fizesse uma carta com alguns compromissos, com alguns pontos. O primeiro ponto dessa carta, que fosse conseguir falar o direito do passe livre, o direito à livre educação e ter isso como garantia plena. Essa é a primeira questão. A segunda, a gente conseguir falar, por exemplo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Um minuto só, Ruan, nesse primeiro ainda, além do direito, mostrar como claramente as leis definem o que é o ensino técnico em todas as suas modalidades. Portanto, não pode existir uma toga para reinterpretar o que as outras leis federais, inclusive a LDB, definem o que é ensino técnico.\r\n\r\nEntão, isso estaria no primeiro ponto, na carta.\r\n\r\nO SR. RUAN VIDAL - A primeira parte é deixar claro, se você não sabe ler, está escrito aqui. Vai ser assim, certo? Essa é a primeira parte. A segunda eu acho que tem que ser no ponto falando sobre a questão da coleira eletrônica, que é um problema grave hoje no Rio de Janeiro, nas escolas estaduais. Os estudantes só conseguem pegar os ônibus se eles forem para a escola. E, por conta disso, o passe no final de semana, que está aprovado, que tem decreto-lei, não é cumprido pela rede estadual porque ninguém consegue utilizar o cartão, passando-o na escola no final de semana. Porque ninguém vai para a escola no domingo, por exemplo.\r\n\r\nEntão, a mesma coisa, eu acho que a gente tem que se posicionar contra também.\r\n\r\nE a terceira parte da carta é falar sobre o que nós pensamos. Realmente, que tem ser a educação, o passe livre, o que ele tem que dar direito, que o número de passagens hoje não reflete a real situação dos estudantes e o que a gente quer de fato de passe livre. Acho que esse precisa ser o sentido da nossa carta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Esses pontos todos são do ponto 1, que é a carta...\r\n\r\nO SR. RUAN VIDAL - Da carta. Nós temos que falar disso nessa carta...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Agora passe para o 2.\r\n\r\nO SR. RUAN VIDAL - Essa é a primeira questão. A segunda, aproveitar a presença da Defensoria, para que a Defensoria saia daqui também com o compromisso de conseguir entrar com uma liminar, uma ação, algo do tipo a partir desse depoimento dos estudantes, das dificuldades que estão tendo para que, de fato, a gente possa ter essa Defensoria ao nosso lado em favor do cumprimento dessa lei que hoje já existe. Essa é a segunda coisa. E a terceira coisa...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Só um parêntese, a Defensoria sempre esteve do lado dos estudantes.\r\n\r\nO SR. RUAN VIDAL - Não, sem dúvida...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Você está querendo uma medida suplementar.\r\n\r\nO SR. RUAN VIDAL - Desde maio do ano passado, assim que saiu, a Defensoria entrou com a liminar para poder auxiliar a nossa luta. A última coisa, que é o terceiro ponto e é fundamental também, é que se a gente vai fazer uma carta para dizer o problema para o Wagner Victer - e ele não vai ouvir -, se a Defensoria vai tentar com uma ação e ele vai tentar recorrer, nós ainda temos um terceiro meio, que eu acho também que é fundamental, que é botar essa lei que está aqui para poder ser votada. Se a gente tem hoje uma lei que deixa isso claro e que o governo não aceita, nós vamos deixá-la mais clara ainda, para ficar claro qual é a prioridade deles, se vai ser do lado dos empresários ou dos estudantes. E, aí, não vai ter jeito. Vão ter que sair de cima do muro.\r\n\r\nEntão, é muito importante que a gente saia também com uma urgência nessa votação da lei, desse projeto de lei. E, aí, pedir auxílio também dos deputados desta Casa para poder ajudar a gente, junto ao presidente da Alerj, para que saia com regime de urgência essa votação.\r\n\r\nEntão, esses são os três encaminhamentos propostos que a gente conseguiu encontrar aqui nesse debate. Se tiver mais algum que alguém queira complementar, caso não tenha, a gente encaminha aí para o fim da audiência. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Beleza, Ruan, a base é essa. Vamos tentar agora, Defensoria, Waldeck, curtinho, para afunilar e fechar em alto astral.\r\n\r\nO SR. (?) - Só uma pequena complementação e uma informação também a todos, que eu acho que é importante: nós, até seguindo uma orientação da Defensoria, a gente encaminhou um ofício para o Waldeck, que foi respondido...\r\n\r\nPerdão, perdão, perdão, fiz uma péssima confusão. Desculpa. Para o Wagner Victer, onde nesse ofício nós questionávamos...\r\n\r\nÉ, pois é, eu engasguei, desculpa.\r\n\r\nOnde nesse ofício a gente questionava exatamente o entendimento que ele tinha a respeito da lei. E a resposta dele, também através de ofício, que nós já temos aqui, foi reafirmando, inclusive, ele copiou, nesse ofício, os e-mails anteriores, onde a gente citava todo o embasamento legal do nosso entendimento de que o integrado, o concomitante e o subsequente estavam amparados pela lei, então todos os artigos da legislação, isso foi encaminhado através de e-mail. E na resposta dele, ele incorporou esse texto dos e-mails, reafirmando que não estariam contemplados.\r\n\r\nEntão, acho que é até mais um dispositivo, mais uma arma para a gente defender, esse ofício, apesar das legislações que foram colocadas ali, ele continua...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Informação importante, relevante.\r\n\r\nA SRA. SAMANTHA M. DE OLIVEIRA - Eu pedi a gravação...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Dra. Samantha de Oliveira, defensora pública, coordenadora do Núcleo de Fazenda Pública.\r\n\r\nA SRA. SAMANTHA M. DE OLIVEIRA - Já que essa foi uma oportunidade de ouvir várias denúncias, de descumprimento da decisão judicial, a gente pediu cópia da gravação para colocar nos autos e pedir que sejam tomadas as medidas cabíveis. O juiz tem um certo poder de cautela, de impor medidas constritivas em razão do descumprimento dessa liminar. A liminar está ativa, ela está válida, ela continua valendo - até porque a Seeduc nunca recorreu dessa decisão que tivemos ano passado.\r\n\r\nEntão, nós vamos comunicar o descumprimento. Obvio que se tiver, se a gente conseguir levantar alguns determinados alunos que tiveram o benefício já e que tiveram injustamente cancelados recentemente, sempre ajuda. E aí a gente coloca no processo e pede que sejam tomadas algumas medidas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - É bom. É bom formalizar para a Defensoria para fundamentar.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro, quer complementar também? A gente está na fase de encaminhamento.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Muito pontualmente. Em relação à estratégia 1, Ruan, eu acho que é importante ressaltar na carta, no documento, que secretário de governo não é intérprete nem comentarista de legislação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Já que vestiu uma toga... Uma toga não é... Não tem esse poder.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Essa é a primeira coisa. A segunda coisa que é importante dizer é o seguinte: na verdade, nós estamos tratando aqui da confluência de três direitos. O direito à educação, à liberdade ir e vir e do direito à cidade. Se a gente a concepção de educação e de formação como estando para muito além do espaço-tempo da escola, que é central, mas nesta fase da vida, essa juventude aprende frequentando muitos outros ambientes e espaços sociais. Para isso ela tem que ter a liberdade, a garantia da liberdade de ir e vir e, portanto, o direito à cidade. E, aí, Minc, quanto ao Projeto 4.021 de 2018, que é uma das três estratégias propostas pelo Ruan, está quase desenhando, não é?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Exatamente, a terceira.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Esse projeto quase desenha o que está escrito na lei anterior. Quase desenhando, mas, assim, eu e você podíamos protocolar amanhã um requerimento de inclusão na ordem do dia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - De urgência. Vamos fazer isso.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Nós dois juntos já fazemos nossa parte...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Beleza, Waldeck, ótima sugestão, ótima lembrança, já estamos no final dos “finalmentes”, mas São Gonçalo quer uma última palavrinha. Porque aliás foi instado pela Defensoria a...\r\n\r\nA SRA. (?) - São duas coisas bem rápidas: primeiro que a gente não deixasse passar a questão da limitação das sessenta passagens mensais. Isso é um drama, isso é um problema muito sério.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Isso faz parte da carta sugerida pelo Ruan Vidal.\r\n\r\nA SRA. (?) - Faz parte da carta. Porque, assim, hoje mesmo a gente recebeu alunos dizendo: olha, não tenho mais créditos no meu cartão, não vou ter mais condições de frequentar a aula. Então, isso é dramático todos os meses no campus.\r\n\r\nOutra questão é em relação aos validadores. Nós estamos sendo pressionados a aceitar os validadores nas unidades de ensino. E, aí, eu vou reiterar o que já falei antes: a gente já tem um controle sobre o uso da gratuidade dos estudantes, que é a limitação de sessenta passagens mensais. Ele não recebe mais do que isso.\r\n\r\nEntão, instalar um validador no campus para que diariamente ele encoste lá e valide a recarga do dia seguinte, impõe um controle sobre o controle.\r\n\r\nPor último, a outra questão é que nós, assim que a lei foi aprovada, nós enviamos a listagem de todos os alunos para a feitura do cartão. Inclusive, a dos alunos concomitantes e subsequentes. Eles tiveram acesso ao cartão, no nosso campus 210 estudantes. E hoje nós estamos sendo pressionados a falar quem são esses estudantes para que esses cartões sejam cancelados. Eu estou me fingindo de morta até hoje! Porque eu estou esperando uma decisão para que a gente não tenha que fazer isso. Está bom?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Espere aí, deixe chegar ali para estar gravado.\r\n\r\nPessoal, a gente está na prorrogação, estamos nos 48 do segundo tempo.\r\n\r\nA SRA. (?) - Eu queria depois passar para o Ruan, passar para vocês, o documento das demandas do IFF. É um documento muito extenso, porque cada campus tem uma demanda específica.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Tem uma demanda.\r\n\r\nA SRA. (?) - São coisas assim: o ônibus chega até um ponto, tem um rio no meio e depois não tem ônibus mais. Aí ficam mais 25 km para chegar ao campus. Então, a gente tem esses problemas de ás vezes ter o cartão e não ter o ônibus para usar o cartão. Ou não ter sequer o transporte.\r\n\r\nEntão, é uma questão a mais, a mais, não é só...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - É relevante, mas você vai fazer chegar...\r\n\r\nA SRA. (?) - Isso, mas a gente tem um documento detalhado da realidade de cada campus.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Isso, faça chega, por favor.\r\n\r\nA SRA. (?) _- E a gente chega até vocês.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Pessoal, antes de encerrar...\r\n\r\nWaldeck.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Trinta segundos. Sobre essa questão dos validadores, estava falando aqui para o Rafael, eu acho que caberia soa dirigentes dessas instituições, o reitor da IFRJ aqui ao meu lado, o reitor do IFF, mande um abraço lá para o professor Jefferson Manhães(?), enfim, o reitor do Pedro II, professor Oscar, mandarem um ofício muito claro, cristalino, para a Fetranspor dizendo que não estão autorizando a instalação de validadores em nenhuma dependência dessas instituições. Os reitores têm a autoridade máxima nessas instituições...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Têm autonomia...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Têm autonomia. Isso é dispositivo constitucional.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - E a lei já dispõe.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - A Fetranspor não pode chegar instalando validador como bem entender. Ela faz isso no Palácio Guanabara, onde ela manda e desmanda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - É uma sugestão do deputado Waldeck Carneiro, a qual também endosso, e que as reitorias tomem suas posições exercendo plenamente a autonomia que a Constituição lhes confere.\r\n\r\nBom, nós estamos no final do finalmente, mas o nosso camarada Ruan Vidal diz que tem dez segundos para um vídeo que vai ser fundamental para a mobilização.\r\n\r\nEntão, exerça seus dez segundos com a emoção que cabe neste momento.\r\n\r\nO SR. RUAN VIDAL - Quem é de São Gonçalo já sabe, não é? O pessoal já viu. A gente gravou um vídeo - lá em São Gonçalo - em que um monte de gente, de escola federal inclusive, que está aqui, veio, quando viu este vídeo, achou a denúncia ótima. Porque a gente precisa fazer - além da carta, além da audiência pública - nós vamos dar outro meio para o Wagner Victer conseguir entender o que a gente está falando, que é o recurso de audiovisual, que é um vídeo.\r\n\r\nNossa ideia era a gente conseguir fazer uma palavra de ordem com todo mundo que está aqui. Bem simples, bem rapidinha, que é uma palavra de ordem que a gente fez lá no IFF de São Gonçalo, na assembleia, na semana passada, que é assim: não tem dinheiro para educação e a Itaipava está devendo um bilhão! Não tem dinheiro para a educação e a Itaipava está devendo um bilhão! Só que, pessoal, para a gente poder fazer isso bem, tem que ser muito alto e muito forte, beleza? Para gravar bem no vídeo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Última, última.\r\n\r\nO SR. RUAN VIDAL - A Giovanna vai gravar ali. Todo mundo em pé, todo mundo para fazer muito barulho para a gente poder fechar essa audiência do jeito que a gente quer, que é não deixar o Wagner Victer dormir enquanto tiver um estudante sem Riocard neste Rio de Janeiro, tendo que contar moeda para a escola ou desistindo dos seus sonhos e se formar no curso técnico, certo?\r\n\r\nEntão, nós vamos agora dar esse recado para ele, para o Wagner Victer - já que ele não veio aqui para a audiência pública, já que não quis ouvir a gente por bem, vai ter que ouvir a gente por mal.\r\n\r\n(Manifestações na audiência: “Não tem dinheiro para a educação e a Itaipava está devendo um bilhão!”)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. RUAN VIDAL - É isso aí, pessoal, o nosso recado está dado e nossa luta está só começando.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Está encerrada a audiência, mas não a luta pelo direito à educação, à dignidade e à li berdade. Saudações ecolibertárias. Encerrada a sessão. (Palmas)\r\n\r\nId: 2142639"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3318/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14189/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOCIMAR JOSÉ, matrícula nº 424.156-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Iranildo Campos, na vaga decorrente da exoneração de Damiana Machado da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3319/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14623/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DAYANA ROSA DUARTE MORAIS, matrícula nº 421.114-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Flavio Serafini.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3317/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14597/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ARTHUR CANEDO GONÇALVES, matrícula nº 424.151-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto à Comissão da Pessoa com Deficiência-Deputado Márcio Pacheco, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 30.10.2018.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 30.10.2018\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11599/2018 - SUBDIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTICA - SDGI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11600/2018 - SUBDIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTICA - SDGI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 29.10.2018.\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 423/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14567/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a funcionária JANE PEREIRA, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 201.475-1, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à 4ª Vice-Liderança do MDB - Deputado Rosenverg Reis, na vaga decorrente da dispensa de Wanderson da Costa Neves.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 30.10.2018.)\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 30.10.2018\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 384/2018\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGULAMENTARES, e considerando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93 e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/08,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 24/10/2018, o servidor abaixo relacionado para representar a Administração da Casa na gestão e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato nº: 17/18\r\n\r\nProcesso nº: 3.560/18\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de substituição de cobertura metálica na garagem sito à Rua Prefeito Olimpio de Mello, 825, Benfica, Rio de Janeiro.\r\n\r\nContratada: Artheo Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nGestor: Paulo de Tarso Pereira Ribeiro, matrícula nº 308.036-3.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 30. 10.2018\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nºs\r\n\r\n14459/2018 - SERGIO GILBERTO DA SILVA LEMBERCK\r\n\r\n14573/2018 - VIRLENE MARÇAL ANDRÊ\r\n\r\n14572/2018 - ODETE LUZIA DE LIMA CAMPOS\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nId: 2142640"
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                            "II - Errata",
                            "Na Ata da 4ª Audiência Pública, publicada no D.O. de 25/10/2018, nº 198, pág. 7,\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de junho de 2018,...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de agosto de 2018,...\r\n\r\nSala das Comissões, em 30 de outubro de 2018.\r\n\r\nId: 2142641"
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados ANDRÉ LAZARONI - Vice-Presidente, ZEIDAN LULA, MARCIA JEOVANI, ELIOMAR COELHO, COMTE BITTENCOURT e WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos, e WALDECK CARNEIRO, MARCOS MULLER, TIA JU, LUIZ PAULO, FLÁVIO BOLSONARO e CARLOS MINC, suplentes da Comissão de Cultura, para a 6ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 06 de novembro de 2018, às 14:30 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI. DISTRIBUIÇÕES DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PARECERES A PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelatora: Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\n1 - Projeto de Lei nº 2932/2017, do Deputado Aramis Brito, que “Altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do rio de Janeiro, para instituir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana da Expo Itaguaí - o maior evento country, agropecuário e de negócios da Região da Costa Verde”.\r\n\r\n2 - Projeto de Lei nº 3381/2017, do Deputado André Correa, que “Dispõe sobre o Tombamento, como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro, a Ponte do Desengano, localizada no Distrito de Barão de Juparaná no Município de Valença”.\r\n\r\n3 - Projeto de Lei nº 3422/2017, do Deputado Waldeck Carneiro, que “Dispõe sobre a Obrigatoriedade da Realização de Sessão de Cinema Adaptada a Crianças e Adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas Famílias, no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelatora: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\n4 - Projeto de Lei nº 3026/2017, do Deputado Figueiredo, que “Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Restaurante Caneco Gelado do Mario”.\r\n\r\n5 - Projeto de Lei nº 3111/2017, da Deputada Zeidan, que “Altera a Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual da Mulher Compositora - Dia Chiquinha Gonzaga”.\r\n\r\nRelator: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\n6 - Projeto de Lei nº 596/2015, do Deputado Flávio Serafini, que “Determina o Tombamento por Interesse Histórico, Artístico e Cul tural, como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro, da Sede da Associação Comunitária de Cultura e Lazer dos Pescadores de Zacarias (ACCLAPEZ), localizada no Município de Maricá”.\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n7 - Projeto de Lei nº 3206/2017, da Deputada Zeidan, que “Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Procissão de Nossa Senhora do Amparo, Padroeira de Maricá”.\r\n\r\n8 - Projeto de Lei nº 3711/2017, da Deputada Martha Rocha, que “Altera a Lei nº 7035, 07 de julho de 2015, para dispor sobre as apresentações e ações pelos Pontos de Cultura nas Escolas da Rede Pública Estadual”.\r\n\r\nRelator: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\n9 - Projeto de Lei nº 3630/2017, da Deputada Zeidan, que “Dispõe sobre a Declaração, como Patrimônio Histórico e Cultural, do Complexo Cultural Fazenda Machadinha, localizado na Cidade de Quissamã”.\r\n\r\nIII. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, em 30 de outubro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados ANDRÉ LAZARONI, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI, GUSTAVO TUTUCA, TIO CARLOS e SILAS BENTO, membros efetivos, e, RAFAEL PICCIANI, DIONÍSIO LINS, DR. JULIANELLI, ZEIDAN LULA, CORONEL JAIRO, membros suplentes da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, para a 9ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 31 de outubro de 2018, às 10 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: \r\n\r\nI - DELIBERAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, NO DIA 07 DE NOVEMBRO DE 2018, COM O TEMA:\r\n\r\n- DISCUSSÃO DAS EMENDAS À LEI DO ORÇAMENTO ANUAL (LOA) DE 2019, PARA AS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO DO ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEm 30 de outubro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\n* EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, GUSTAVO TUTUCA, LUIZ PAULO, RAFAEL PICCIANI, CARLOS MINC E FILIPE SOARES, membros efetivos; ZAQUEU TEIXEIRA, GILBERTO PALMARES, ROSENVERG REIS, FLÁVIO BOLSONARO, LUIZ MARTINS E PAULO RAMOS, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 19ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 31 de outubro de 2018, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 3027/2017, do Deputado Figueiredo, que \"DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MERCADO DE SÃO PEDRO.\"\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº 3635/2017, da Deputada Zeidan Lula, que \"DECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CONFECÇÃO DE TAPEÇARIAS DO ESPRAIADO DE MARICÁ.\"\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI Nº 3719/2017, do Deputado Átila Nunes, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DE COMBATE E PREVENÇÃO À HIPERTENSÃO ARTERIAL.\"\r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI Nº 3991/2018, dos Deputados Bruno Dauaire e Figueiredo, que \"ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “ABRIL MARROM”, DEDICADO A AÇÕES DE PREVENÇÃO E COMBATE AS DIVERSAS ESPÉCIES DE CEGUEIRA.\"\r\n\r\n5 - PROJETO DE LEI Nº 3994/2018, do Deputado André Correa, que \" DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O RIO CARIOCA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..\"\r\n\r\n6 - PROJETO DE LEI Nº 4002/2018, do Deputado Wanderson Nogueira, que \"ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR A FESTA LITERÁRIA DE SANTA MARIA MADALENA.\"\r\n\r\n7 - PROJETO DE LEI Nº 4139/2018, do Deputado Átila Nunes, que \"DETERMINA O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO CHALÉ CENTRAL SITUADO NA ESTRADA DA GÁVEA PEQUENA, Nº 1.338, LOCALIZADO NO ALTO DA BOA VISTA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO DO TERRENO E ANEXOS QUE COMPÕEM O CONJUNTO PAISAGÍSTICO E ARQUITETÔNICO DO REFERIDO IMÓVEL.\"\r\n\r\n8 - PROJETO DE LEI Nº 4245/2018, do Deputado Zito, que \"ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA 26 DE JULHO O DIA ESTADUAL DO MOEDEIRO. .\"\r\n\r\n9 - PROJETO DE LEI Nº 4286/2018, do Deputado Zito, que \"ALTERA A LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA CRIAR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ROTEIRO HISTÓRICO CULTURAL DE MONUMENTOS E ESPAÇOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n10 - PROJETO DE LEI Nº 4294/2018, do Deputado Zito, que \"ALTERA A LEI Nº 5645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO ROTEIRO HISTÓRICO E CULTURAL DE MONUMENTOS E ESPAÇOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , O MUSEU DA CASA DA MOEDA DO BRASIL.\"\r\n\r\n11 - PROJETO DE LEI Nº 4298/2018, do Deputado Geraldo Pudim, que \"DENOMINA \"RODOVIA ANTÔNIO ANKIM\" A RJ-194, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\"\r\n\r\n12 - PROJETO DE LEI Nº 4316/2018, do Deputado Átila Nunes, que \"DETERMINA O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O QUILOMBO DA PEDRA DO SAL SITUADO NO BAIRRO DA SAÚDE, PRÓXIMO AO LARGO DA PRAINHA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n13 - PROJETO DE LEI Nº 2983/2017, do Deputado Carlos Minc, que \"INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA 31 DE OUTUBRO, COMO O DIA DAS BRUXAS\"\r\n\r\n14 - PROJETO DE LEI Nº 3152/2017, do Deputado Figueiredo, que \"INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS PERIGOS DE DORMITAR EM EXCESSO\".\r\n\r\n15 - PROJETO DE LEI Nº 3193/2017, do Deputado Rosenverg Reis, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE INCENTIVO A DOAÇÃO DE SANGUE ANIMAL (CÃES E GATOS).\"\r\n\r\n16 - PROJETO DE LEI Nº 3376/2017, do Deputado Milton Rangel, que \"CRIA A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA NA ILHA DE PAQUETÁ, SITUADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n17 - PROJETO DE LEI Nº 3812/2018, do Deputado Nivaldo Mulim, que \"CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA AO CENTRO DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL E EDUCACIONAL VIDA TRANSFORMADA.\"\r\n\r\n18 - PROJETO DE LEI Nº 3971/2018, do Deputado Marcelo Freixo, que \"DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BLOCO CARNAVALESCO AFOXÉ FILHOS DE GANDHI.\"\r\n\r\n19 - PROJETO DE LEI Nº 4000/2018, do Deputado Átila Nunes, que \"DETERMINA O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O IMÓVEL DO EVEREST ATLÉTICO CLUBE, LOCALIZADO NA RUA ACARI, 131, NO BAIRRO DE INHAÚMA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n20 - PROJETO DE LEI Nº 4053/2018, dos Deputados Wanderson Nogueira e Comte Bittencourt, que \"DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OS JOGOS FLORAIS DE NOVA FRIBURGO\".\r\n\r\n21 - PROJETO DE LEI Nº 4290/2018, do Deputado André L. Ceciliano, que \"DETERMINA O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO LIVRO 'ENCICLOPÉDIA DO FUNK - MOVIMENTO BLACK'\"\r\n\r\n22 - PROJETO DE LEI Nº 4338/2018, do Deputado Janio Mendes, que \"CLASSIFICA VARRE-SAI COMO “MUNÍCIPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\n23 - PROJETO DE LEI Nº 4373/2018, de autoria da Deputada Tia Ju, que \"DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CEMITÉRIO DOS ESCRAVOS DA FREGUESIA DA PIEDADE DO IGUAÇU, LOCALIZADO EM TINGUÁ, NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.\"\r\n\r\n24 - PROJETO DE LEI Nº 4402/2018, do Deputado Átila Nunes, que \"DETERMINA O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA CASA DO JONGO SITUADO NO MORRO DA SERRINHA, NO BAIRRO DE MADUREIRA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n25 - PROJETO DE LEI Nº 4403/2018, do Deputado Átila Nunes, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A FIBROMIALGIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n26 - PROJETO DE LEI Nº 4404/2018, do Deputado Átila Nunes, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO TERAPEUTA HOLÍSTICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n27 - PROJETO DE LEI Nº 4428/2018, do Deputado Waldeck Carneiro, que \"DETERMINA O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O LICEU DE ARTES E OFÍCIOS DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n28 - PROJETO DE LEI Nº 4429/2018, do Deputado André L. Ceciliano, que \"ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O FESTIVAL DE CHORINHO E SANFONA DE ROSAL.\"\r\n\r\n29 - PROJETO DE LEI Nº 697/2015, do Deputado André L. Ceciliano, que \"CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DO INSTITUTO HOSPITAL DE BRINQUEDOS DE MENDES\"\r\n\r\n30 - PROJETO DE LEI Nº 1861/2016, do Deputado Janio Mendes, que \"CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O GRÊMIO RECREATIVO E ESPORTIVO SAMBURÁ.\"\r\n\r\n31 - PROJETO DE LEI Nº 2525/2017, do Deputado Bebeto, que \"DETERMINA O TOMBAMENTO DO PARQUE DE EXPOSIÇÃO RAUL VEIGA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO CORDEIRO - RJ, ONDE, TRADICIONALMENTE, É REALIZADO, AO LONGO DE MUITOS ANOS, DIVERSOS EVENTOS IMPORTANTÍSSIMOS, VALORIZANDO A REGIÃO EM QUE ESTÁ SITUADO.\"\r\n\r\n32 - PROJETO DE LEI Nº 2595/2017, do Deputado Luiz Martins, que \"DECLARA O VULCÃO DE NOVA IGUAÇU LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PATRIMÔNIO CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n33 - PROJETO DE LEI Nº 3651/2017, da Deputada Márcia Jeovani, que \"INSTITUI O \"PRÊMIO CIDADE PRA VIVER MELHOR\", DESTINADO AOS MUNICÍPIOS DO ESTADO QUE SE DESTACAM PELA ADOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E INICIATIVAS QUE ASSEGUREM UM TRATAMENTO MAIS DIGNO ÀS PESSOAS IDOSAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n34 - PROJETO DE LEI Nº 3661/2017, da Deputada Márcia Jeovani, que \"INSTITUI A \"SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO, ORIENTAÇÃO E TRATAMENTO DA LIPODISTROFIA - SÍNDROME DE BERARDINELLI\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n35 - PROJETO DE LEI Nº 3783/2018, do Deputado Luiz Martins, que \"CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO CRESCENDO COM CRISTO\"\r\n\r\n36 - PROJETO DE LEI Nº 3800/2018, do Deputado Wanderson Nogueira, que \"DECLARA O MILENAR JEQUITIBÁ-ROSA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU, COMO LOCAL DE RELEVANTE INTERESSE TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n37 - PROJETO DE LEI Nº 3818/2018, do Deputado Rosenverg Reis, que \"ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA ESTADUAL DA IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR\".\"\r\n\r\n38 - PROJETO DE LEI Nº 3932/2018, da Deputada Márcia Jeovani, que \"CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO OBRA SOCIAL BEM COMUM.\"\r\n\r\n39 - PROJETO DE LEI Nº 4077/2018, do Deputado Benedito Alves, que \"CLASSIFICA SÃO PEDRO DA ALDEIA COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”\"\r\n\r\n40 - PROJETO DE LEI Nº 4233/2018, do Deputado Flávio Bolsonaro, que \"DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DAS ENTIDADES DEFINIDAS COMO DE UTILIDADE PÚBLICA, SEM FINS LUCRATIVOS E EQUIPARADAS NA CATEGORIA CONSUMO PÚBLICO E VEDA A COBRANÇA DE TARIFAS PROGRESSIVAS PELAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n41 - PROJETO DE LEI Nº 4309/2018, do Deputado Figueiredo, que \"INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O USO ADEQUADO DAS NOVAS TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO.\"\r\n\r\n42 - PROJETO DE LEI Nº 4313/2018, do Deputado Átila Nunes, que \"DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL A RODA DE CAPOEIRA DO SARAVÁ, LOCALIZADA NA PRAÇA AGRIPINO GRIECO, NO BAIRRO DO MÉIER, NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n43 - PROJETO DE LEI Nº 4368/2018, da Deputada Zeidan Lula, que \"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O MOVIMENTO DE REINTEGRAÇÃO DAS PESSOAS ATINGIDAS PELA HANSENÍASE - MORHAN NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n44 - PROJETO DE LEI Nº 4399/2018, do Deputado Átila Nunes, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO DA DOENÇA CHARCOT-MARIE-TOOTH, A SER REALIZADO ANUALMENTE NO MÊS DE SETEMBRO.\"\r\n\r\n45 - PROJETO DE LEI Nº 4400/2018, do Deputado Átila Nunes, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A FIBROSE CÍSTICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n46 - PROJETO DE LEI Nº 2996/2017, do Deputado Figueiredo, que \"ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO O \"DIA ESTADUAL DO SISTEMA BRAILLE\" A SER CELEBRADO, ANUALMENTE, EM OITO DE ABRIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n47 - PROJETO DE LEI Nº 3056/2017, do Deputado Figueiredo, que \"DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA DE SANTO ANTÔNIO PADROEIRO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\"\r\n\r\n48 - PROJETO DE LEI Nº 3509/2017, do Deputado Benedito Alves, que \"CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O SINDICATO NACIONAL DOS MESTRES DE CABOTAGEM E DOS CONTRAMESTRES EM TRANSPORTES MARÍTIMOS.\"\r\n\r\n49 - PROJETO DE LEI Nº 4015/2018, do Deputado Chiquinho da Mangueira, que \"ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO O DIA DAS DAMAS DO SAMBA.\"\r\n\r\n50 - PROJETO DE LEI Nº 4040/2018, do Deputado Figueiredo, em que \"FICA INCLUÍDO NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"DIA DO SEPULTADOR”.\"\r\n\r\n51 - PROJETO DE LEI Nº 4094/2018, do Deputado Paulo Ramos, que \"CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O MERCADO MUNICIPAL DO RJ - CADEG, LOCALIZADO NA RUA CAPITÃO FÉLIX, 110, NO BAIRRO DE BENFICA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n52 - PROJETO DE LEI Nº 4117/2018, do Deputado Átila Nunes, que \"DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL, HISTÓRICO E IMATERIAL, A FEIRA EXPO RELIGIÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\"\r\n\r\n53 - PROJETO DE LEI Nº 4121/2018, do Deputado Luiz Paulo, que \"DETERMINA O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O IMÓVEL CONHECIDO COMO GÁVEA PEQUENA, LOCALIZADO NA ESTRADA DA GÁVEA PEQUENA N° 1.338, NO ALTO DA BOA VISTA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n54 - PROJETO DE LEI Nº 4130/2018, da Deputada Martha Rocha, que \"DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, DE NATUREZA IMATERIAL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O FOLCLORE PORTUGUÊS.\"\r\n\r\n55 - PROJETO DE LEI Nº 4131/2018, da Deputada Martha Rocha, que \"INSTITUI O DIA DE PORTUGAL, DE CAMÕES E DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n56 - PROJETO DE LEI Nº 4138/2018, da Deputada Martha Rocha, que \"DECLARA O FADO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, DE NATUREZA IMATERIAL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n57 - PROJETO DE LEI Nº 4152/2018, do Deputado Dica, que \"CONSIDERA BEM CULTURAL PARA FINS DE TOMBAMENTO DE NATUREZA IMATERIAL A FEIRA NORDESTINA DE SÃO CRISTOVÃO, QUE FUNCIONA NO INTERIOR DO CENTRO MUNICIPAL LUIZ GONZAGA DE TRADIÇÕES NORDESTINAS.\"\r\n\r\n58 - PROJETO DE LEI Nº 4153/2018, do Deputado Dionísio Lins, que \"CONSIDERA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO O PALÁCIO 23 DE JULHO SITUADO NO CENTRO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n59 - PROJETO DE LEI Nº 4163/2018, do Deputado Átila Nunes, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO TESTE DO PEZINHO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n60 - PROJETO DE LEI Nº 4166/2018, do Deputado Paulo Ramos, que \"ALTERA A LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA ESTADUAL CONTRA A EXPORTAÇÃO DE GADO VIVO\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n61 - PROJETO DE LEI Nº 4167/2018, do Deputado Rosenverg Reis, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DA FESTA ARRAIAL DE JUDÁ.\"\r\n\r\n62 - PROJETO DE LEI Nº 4183/2018, da Deputada Zeidan Lula, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DA CULTURA NEGRA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n63 - PROJETO DE LEI Nº 4235/2018, do Deputado Figueiredo, que \"FICA INCLUÍDO NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DO COACH”.\"\r\n\r\n64 - PROJETO DE LEI Nº 4292/2018, do Deputado Samuel Malafaia, que \"DECLARA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ESCOLA BÍBLICA DOMINICAL.\"\r\n\r\n65 - PROJETO DE LEI Nº 4314/2018, do Deputado Átila Nunes, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DA DOENÇA DE POMPE.\"\r\n\r\n66 - PROJETO DE LEI Nº 4375/2018, do Deputado Iranildo Campos, que \"ALTERA A LEI Nº 5645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO TURÍSTICO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ACRESCENTANDO O \"DIA ESTADUAL DO TRILHÃO - NO MUNICÍPIO DE CAMBUCI” QUE SERÁ COMEMORADO NO DIA 05 DE SETEMBRO.\"\r\n\r\n67 - PROJETO DE LEI Nº 4411/2018, do Deputado Átila Nunes, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ESCLEROSE MÚLTIPLA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n68 - PROJETO DE LEI Nº 4413/2018, do Deputado Átila Nunes, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA COMBINADA GRAVE A SER REALIZADO ANUALMENTE NO MÊS DE SETEMBRO.\"\r\n\r\n69 - PROJETO DE LEI Nº 4427/2018, do Deputado Waldeck Carneiro, que \"INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA 11 DE NOVEMBRO, COMO O DIA ESTADUAL DO MOVIMENTO BLACK RIO.\"\r\n\r\n70 - PROJETO DE LEI Nº 2209/2016, do Deputado Luiz Martins, que \"ALTERA A LEI Nº: 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, “O DIA DA IGREJA PERSEGUIDA”\".\r\n\r\n71 - PROJETO DE LEI Nº 2473/2017, do Deputado Dr. Deodalto, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 12 DE ABRIL COMO O \"DIA ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO À PSICOFOBIA\".\r\n\r\n72 - PROJETO DE LEI Nº 2656/2017, do Deputado Paulo Ramos, que \"ALTERA A LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA DA CRIAÇÃO DA PMRJ - POLÍCIA MILITAR DO ANTIGO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - A PM TREME TERRA\".\r\n\r\n73 - PROJETO DE LEI Nº 2814/2017, do Deputado Gustavo Tutuca, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 24 DE NOVEMBRO COMO O DIA ESTADUAL DA REDUÇÃO DE DANOS\".\r\n\r\n74 - PROJETO DE LEI Nº 2822/2017, do Deputado Wanderson Nogueira, que \"ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO O FESTIVAL DE INVERNO REALIZADO ANUALMENTE NOS MUNICÍPIOS DE NOVA FRIBURGO, PETRÓPOLIS E TERESÓPOLIS\".\r\n\r\n75 - PROJETO DE LEI Nº 2959/2017, do Deputado Bebeto, que \"INSTITUI O MÊS \"JUNHO VERMELHO\", DEDICADO À CAMPANHA DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA\".\r\n\r\n76 - PROJETO DE LEI Nº 3039/2017, do Deputado Zeidan, que \"CLASSIFICA PETRÓPOLIS COMO “MUNICIPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\n77 - PROJETO DE LEI Nº 3044/2017, do Deputado Nivaldo Mulim, que \"INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \"O DIA DO ADVOGADO AMBIENTALISTA\" A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 05 DE OUTUBRO\".\r\n\r\n78 - PROJETO DE LEI Nº 3133/2017, do Deputado Filipe Soares, que \"DETERMINA O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A ESCOLA GINDA BLOCH\".\r\n\r\n79 - PROJETO DE LEI Nº 3182/2017, do Deputado Rosenverg Reis, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA ASSEMBLEIA DE DEUS MISSÃO APOSTÓLICA DA FÉ\".\r\n\r\n80 - PROJETO DE LEI Nº 3274/2017, do Deputado Figueiredo, que \"ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO O “DIA DO PROFISSIONAL DE COMUNICAÇÃO DE MÍDIA ELETRÔNICA E MÍDIA DIGITAL”.\r\n\r\n81 - PROJETO DE LEI Nº 3352/2017, do Deputado Silas Bento, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA UNIÃO FAMILIAR.\"\r\n\r\n82 - PROJETO DE LEI Nº 3386/2017, do Deputado Tio Carlos, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR O DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUANTO AO RISCO DO TABAGISMO.\"\r\n\r\n83 - PROJETO DE LEI Nº 3454/2017, do Deputado Figueiredo, que \"ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO O DIA ESTADUAL DOS CONCILIADORES E MEDIADORES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS.\"\r\n\r\n84 - PROJETO DE LEI Nº 3467/2017, do Deputado Rosenverg Reis, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA CEADER (CONVENÇÃO DAS ASSEMBLEIAS DE DEUS DO RIO DE JANEIRO).\"\r\n\r\n85 - PROJETO DE LEI Nº 3564/2017, do Deputado Átila Nunes, que \"ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR O \"DIA DA LIBERDADE RELIGIOSA\" NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n86 - PROJETO DE LEI Nº 3715/2017, do Deputado Átila Nunes, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO HEMOFÍLICO.\"\r\n\r\n87 - PROJETO DE LEI Nº 3822/2018, do Deputado Zaqueu Teixeira, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA ESTADUAL DA BLACK MUSIC”\"\r\n\r\n88 - PROJETO DE LEI Nº 4106/2018, do Deputado Zito, que \"ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO POLICIAL MILITAR AVIADOR\".\r\n\r\n89 - PROJETO DE LEI Nº 4295/2018, do Deputado ANDRÉ LAZARONI, que \"ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A \"SEMANA ESTADUAL DO MOTO CAMPOS\", REALIZADA, ANUALMENTE, NA CIDADE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\"\r\n\r\n90 - PROJETO DE LEI Nº 4372/2018, da Deputada Tia Ju, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CAMPANHA JUNHO VIOLETA, POR DIGNIDADE E RESPEITO COM A PESSOA IDOSA.\"\r\n\r\n91 - PROJETO DE LEI Nº 2707/2017, do Deputado Figueiredo, que \"DISPÕE SOBRE O DEVER DE INSERÇÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO.\"\r\n\r\n92 - PROJETO DE LEI Nº 2718/2017, do Deputado Figueiredo, que \"DISPÕE SOBRE A SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À DEPRESSÃO, COM A FINALIDADE DE INFORMAR E CONSCIENTIZAR OS JOVENS ESTUDANTES DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA PREVENÇÃO CONTRA ESTA DOENÇA, DE FORMA A GARANTIR OS OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DA SOLIDARIEDADE E DA PROMOÇÃO DO BEM DE TODOS, PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988, BEM COMO OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.\"\r\n\r\n93 - PROJETO DE LEI Nº 3204/2017, da Deputada Zeidan, que \" ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR O DIA DO METROVIÁRIO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n94 - PROJETO DE LEI Nº 4100/2018, do Deputado ÁTILA NUNES, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA DOAÇÃO DE SANGUE INTER-RELIGIOSA.\"\r\n\r\n95 - PROJETO DE LEI Nº 4334/2018, do Deputado Paulo Ramos, que \"DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL, HISTÓRICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CAIPIRINHA.\"\r\n\r\n96 - PROJETO DE LEI Nº 4354/2018, do Deputado Figueiredo, em que \"FICA INCLUÍDO NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DO TOCADOR DE CONCERTINA E DA CONCERTINA”.\"\r\n\r\n97 - PROJETO DE LEI Nº 4437/2018, do Deputado Chiquinho da Mangueira, que \" ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO O DIA ESTADUAL DA LÍNGUA DE SINAIS E O DIA ESTADUAL DO TRADUTOR INTERPRETE DE LIBRAS NO MÊS DE SETEMBRO.\"\r\n\r\n98 - PROJETO DE LEI Nº 1502/2016, do Deputado Geraldo Pudim, em que \"FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR O CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - COEPIR/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n99 - PROJETO DE LEI Nº 2084/2016, do Deputado Tio Carlos, que \"ALTERA A LEI Nº 2.640, DE 23 DE OUTUBRO DE 1996, QUE OBRIGA CASAS DE SAÚDE, CLÍNICAS, HOSPITAIS, BANCOS DE SANGUE, SPAS E SIMILARES A TEREM GERADOR DE ENERGIA ELÉTRICA.\"\r\n\r\n100 - PROJETO DE LEI Nº 2655/2017, do Deputado Paulo Ramos, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSIGNAR NOS REGISTROS DO POLICIAL MILITAR E DO BOMBEIRO MILITAR QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE, O POSTO OU A GRADUAÇÃO CORRESPONDENTE AOS PROVENTOS QUE RECEBEM.\"\r\n\r\n101 - PROJETO DE LEI Nº 2705/2017, dos Deputados André Ceciliano e Fatinha, que \"CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À CAPTAÇÃO DE RECURSOS POR FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n102 - PROJETO DE LEI Nº 3052/2017, do Deputado Carlos Minc, que \"INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO A AGRICULTURA URBANA NA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ESTABELECE SEUS MECANISMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n103 - PROJETO DE LEI Nº 3227/2017, do Deputado Figueiredo, que \"INSTITUI O PROGRAMA \"VIDA DEPOIS DO CÁRCERE\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n104 - PROJETO DE LEI Nº 3237/2017, do Deputado Iranildo Campos, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARTÃO DE GRATUIDADE DE ESTACIONAMENTO PARA IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n105 - PROJETO DE LEI Nº 3250/2017, do Deputado Figueiredo, que \"ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO “A COMEMORAÇÃO DO DIA DO KART HISTÓRICO, CELEBRADO ANUALMENTE NO SEGUNDO SÁBADO DE AGOSTO.\"\r\n\r\n106 - PROJETO DE LEI Nº 3484/2017, do Deputado Dr. Julianelli, que \"INSTITUI A CAMPANHA DE ORIENTAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE DEPRESSÃO PÓS-PARTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n107 - PROJETO DE LEI Nº 3780/2018, do Deputado Márcio Pacheco, que \"CRIA O PROGRAMA LIÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS NA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE ESCOLAR EM TODO O ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n108 - PROJETO DE LEI Nº 3979/2018, da Deputada Zeidan, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES OU PLACAS, NAS ESCOLAS PÚBLICAS DE TODO O ESTADO, EM LOCAIS DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO, INFORMANDO OS DADOS DO IDEB - ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA OBTIDOS PELO RESPECTIVO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.\"\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n1. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1484/2016, do Deputado Filipe Soares, que \"DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO E RESULTADO DE RECURSO CONTRA A PENALIDADE POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO, DE COMPETÊNCIA ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n2. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2014/2016, dos Deputados Rosenverg Reis e Márcio Pacheco, que \"INSTITUI A TAXA DE SEGURANÇA PREVENTIVA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n3. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2133/2016, do Deputado Chiquinho da Mangueira, que \"DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DO TURISMO DE AVENTURA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n4. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2729/2017, do Deputado Iranildo Campos, que \"OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS OU PRIVADOS A INFORMAREM EM SUAS COBRANÇAS A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE DÉBITOS\".\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 4251/2018, do Deputado Rosenverg Reis, que \"DENOMINA “RODOVIA ENGENHEIRO DR. FERNANDO MAC DOWELL” O TRECHO DA RODOVIA ESTADUAL RJ - 122, QUE LIGA O BAIRRO DE PARADA MODELO, NO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM, AO BAIRRO SETENTA NO MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU\".\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 1370/2016, do Deputado Thiago Pampolha, que \"OBRIGA OS PRESTADORES DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A INFORMAR NAS FATURAS MENSAIS DE COBRANÇA A SEQUÊNCIA NUMÉRICA CONSTANTE DO HIDRÔMETRO, REFERENTE AO CONSUMO ACUMULADO, VERIFICADA NO ATO DA ÚLTIMA LEITURA DO APARELHO\".\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 1642/2016, do Deputado Átila Nunes, que \"DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL POR EVENTUAIS ENCARGOS QUE INCIDAM SOBRE CONTAS PESSOAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO, EM RAZÃO DE ATRASO EM SEU PAGAMENTO MENSAL\".\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 2005/2016, do Deputado Thiago Pampolha, que \"DISPÕE SOBRE A RESERVA DE ESPAÇO PARA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE UTILIDADE PÚBLICA NAS PARTIDAS DE FUTEBOL REALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 4051/2018, do Deputado Rafael Picciani, que \"ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DO MOTOTRABALHADOR”, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 29 DE SETEMBRO\".\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 4052/2018, do Deputado Luiz Martins, que \"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO MISSÃO AÇÃO DO BEM - MISSÃO AOS APENADOS NO BRASIL\".\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n11. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2615/2017, do Deputado Waldeck Carneiro, que \"OBRIGA SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS QUE COMERCIALIZAM CÁPSULAS DE CAFÉ EXPRESSO A DISPONIBILIZAR PONTOS DE RECEBIMENTO DE INVÓLUCROS UTILIZADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 3007/2017, do Deputado Átila Nunes, que \"ALTERA A LEI Nº 7.115, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015, PARA DISPOR SOBRE O ALEITAMENTO MATERNO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 3738/2017, do Deputado Átila Nunes, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DE ASPERGILOSE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 3996/2018, do Deputado Jorge Felippe Neto e Tio Carlos, que \"INSTITUI NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE ÓBTOS - SVO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 11.976, DE 7 DE JULHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 4019/2018, do Deputado Rosenverg Reis, que \"ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DO COMBATE A PEDOFILIA E O ABUSO SEXUAL INFANTOJUVENIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 4080/2018, do Deputado Coronel Jairo, que \"INSTITUI O DIA ESTADUAL DO DRAMARTURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 4157/2018, do Deputado Chiquinho da Mangueira, que \"CRIA O PROGRAMA DE REABILITAÇÃO RESPIRATÓRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 2697/2017, do Deputado Tio Carlos, que “CRIA O CADASTRO DE OBESIDADE INFANTOJUVENIL NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 3057/2017, do Deputado Figueiredo, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MUSEU HISTÓRICO DO DUQUE DE CAXIAS (LUIZ ALVES DE LIMA E SILVA) SITUADO NA CIDADE DE DUQUE DE CAXIAS, NO BAIRRO DA TAQUARA - 3º DISTRITO”.\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 3107/2017, do Deputado Tio Carlos, que “DISPÕE SOBRE A OBSERVÂNCIA DAS NORMAS TÉCNICAS DE SEGURANÇA ELABORADAS PELA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT) EM \"PLAYGROUNDS\" OU ÁREAS DE RECREAÇÃO INFANTIL LOCALIZADAS EM PARQUES PÚBLICOS ESTADUAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 3317/2017, da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A PUBLICIZAÇÃO DOS VALORES ARRECADADOS COM INSCRIÇÕES EM CONCURSOS PARA PROVIMENTO DE CARGO OU EMPREGO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 3601/2017, do Deputado Flávio Bolsonaro, que “INCLUI PATOLOGIAS NO ROL DAS DOENÇAS EM DECORRÊNCIA DAS QUAIS PODE SOBREVIR INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O BOMBEIRO MILITAR”.\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 4191/2018, do Deputado Zaqueu Teixeira, que “DECLARA AS BANDAS MARCIAIS E AS FANFARRAS PATRIMÔNIO CUTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 4195/2018, do Deputado Rosenverg Reis, que “DECLARA A ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTÉRIO DE MADUREIRA, FUNDADA EM 15 DE NOVEMBRO DE 1929, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, HISTÓRICO E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 4221/2018, do Deputado Benedito Alves, que “OBRIGA A DISPONIBILIZAÇÃO, EM EMERGÊNCIAS DE UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO TELEFONE, HORÁRIOS DE ATENDIMENTO E ENDEREÇO DO PLANTÃO JUDICIÁRIO MAIS PRÓXIMO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 2533/2017, dos Deputados André Ceciliano e Fatinha, que “CRIA O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO E CAPACITAÇÃO SOBRE A OSTEOGÊNESE IMPERFEITA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 3150/2017, da Márcia Jeovani, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA MUNDIAL DE ALEITAMENTO MATERNO DE 1 A 7 DE AGOSTO DE CADA ANO”.\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 3180/2017, do Deputado Milton Rangel, que \"DISPÕE SOBRE ÀS EMPRESAS PREENCHEREM 3% (TRÊS POR CENTO) DO SEU QUADRO DE PESSOAL COM TRABALHADORES COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS\".\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 3762/2017, do Deputado Átila Nunes, que “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ORGANIZAÇÃO COMUNIDADE DE TERREIROS DE CABO FRIO”.\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 3900/2018, dos Deputados Bebeto, Dr. Julianelli, Martha Rocha e Zito, que “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À INCLUSÃO DE MATERIAL DE USO COLETIVO NA LISTA DE MATERIAL ESCOLAR/DIDÁTICO FIXADA POR INSTITUIÇÕES DE ENSINO PRIVADO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 4270/2018, dos Deputados André Lazaroni e Rafael Picciani, que “DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DOMINICAIS DE TITULARIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE SUAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS RESIDENCIAIS A SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO NO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 4332/2018, do Deputado André Lazaroni, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO MOTO CLUBISMO RELATIVOS A MOTO CLUBES E MOTO GRUPOS”.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 2391/2017, do Deputado Átila Nunes, que \"ALTERA A LEI Nº 6.060, DE 07 DE OUTUBRO DE 2011, PARA ESTENDER À POPULAÇÃO DO SEXO MASCULINO OS BENEFÍCIOS DO PROGRAMA ESTADUAL DE VACINAÇÃO CONTRA O HPV - HUMAN PAPILOMA VIRUS\".\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 2999/2017, do Deputado Figueiredo, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE FORNECER GRATUITAMENTE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI - PARA AGRICULTOR FAMILIAR E OU TRABALHADOR RURAL QUE ESTEJA CONSTANTEMENTE EXPOSTO A PRODUTOS PERIGOSOS\".\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 3072/2017, do Deputado Átila Nunes, que \"ALTERA A LEI Nº 6.751, DE 14 DE ABRIL DE 2014, PARA AMPLIAR AS AÇÕES DO PROGRAMA ESTADUAL DE SAÚDE DO PÉ DIABÉTICO, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 3217/2017, do Deputado Wanderson Nogueira, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR O DIA 01º DE AGOSTO COMO O DIA ESTADUAL DO COLECIONADOR\".\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 3329/2017, do Deputado André Ceciliano, que \"CLASSIFICA JAPERI COMO 'MUNÍCIPIO DE INTERESSE TURÍSTICO\".\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 3459/2017, do Deputado Figueiredo, que \"DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O FESTIVAL DO QUIBE DO MUNICÍPIO DE ITALVA.\"\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 3503/2017, do Deputado Figueiredo, que \"ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO “O PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA AL/;CALINIZAÇÃO SANGUÍNEA ALTERADA (HIPO E HIPERALCALINIDADE)\".\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 3611/2017, do Deputado Átila Nunes, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645 , DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"MÊS DE JUNHO\", DEDICADO AO ARRAIÁ CIDADE MARAVILHOSA\".\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 3617/2017, do Deputado Wanderson Nogueira, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645 , DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR O DIA 24 DE ABRIL COMO O DIA ESTADUAL DO SAMURAI\".\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 3662/2017, da Deputada Marcia Jeovani, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO GUIA DE INFORMAÇÃO DOS SERVIÇOS RELATIVOS A SAÚDE DA MULHER E DO HOMEM NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 3239/2014, do Deputado Márcio Pacheco, que \"CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL BENEFICENTE SÃO JOSÉ\".\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 1590/2016, da Deputada Enfermeira Rejane, que \"DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AOS CONSUMIDORES DESEMPREGADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 2339/2017, do Deputado Renato Cozzolino, que \"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA LIMITAÇÃO DE DADOS EM SERVIÇOS DE BANDA LARGA EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 2570/2017, do Deputado Iranildo Campos, que \"CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE RESSOCIALIZAÇÃO PELO TRABALHO\".\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 3262/2017, dos Deputados Gilberto Palmares, Waldeck Carneiro e Zeidan, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A OPERACIONALIZAÇÃO DO BILHETE ÚNICO DESEMPREGO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 3492/2017, do Deputado Milton Rangel, que \"ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DO CONDUTOR DE AMBULÂNCIA\".\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 25 de outubro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI, Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 29/10/2018.)\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 31 de outubro de 2018.\r\n\r\n(01 Reunião)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA* nos termos do §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, GUSTAVO TUTUCA, LUIZ PAULO, RAFAEL PICCIANI, CARLOS MINC E FILIPE SOARES, membros efetivos; ZAQUEU TEIXEIRA, GILBERTO PALMARES, ROSENVERG REIS, FLÁVIO BOLSONARO, LUIZ MARTINS E PAULO RAMOS, suplentes, para a 19ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a ser realizada em 31 de outubro de 2018, às 13h, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Discussão e votação de pareceres a proposições: 108 pareceres; II - Discussão e votação de pareceres a proposições: 48 pareceres;\r\n\r\nTotal de pareceres - 156.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\n(*Data de Publicação: 31/10/2018)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO convoca na forma regimental, os Senhores Deputados ANDRÉ LAZARONI, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI, GUSTAVO TUTUCA, TIO CARLOS e SILAS BENTO, membros efetivos, e, RAFAEL PICCIANI, DIONÍSIO LINS, DR. JULIANELLI, ZEIDAN LULA, CORONEL JAIRO, membros suplentes, para a 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a realizar-se no dia 31 de outubro de 2018, às 10h, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I - Deliberação de audiência pública, no dia 07 de novembro de 2018, com o tema: - Discussão das emendas à Lei do Orçamento Anual (LOA) de 2019, para as Instituições de Educação do Ensino Superior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\n(Data de Publicação: 31/10/2018)\r\n\r\nId: 2142642"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
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                    "V - Ata",
                    "ODEBRECHT ENERGIA DO BRASIL S.A.\r\n\r\nNIRE 3330029761-8 - CNPJ/MF nº 13.439.547/0001-30\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nDia, hora e local: Em 11 de outubro de 2018, às 18:00 horas, extraordinariamente fora da sede da Companhia, na Rua Lemos Monteiro, nº 120, 9º andar, Butantã, São Paulo/SP, CEP 05.501-050. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas. Convocação: Dispensada a publicação de Editais de Convocação, na forma do artigo 124, §4º da Lei nº 6.404/76 (“LSA”). Mesa: José Fabio Januário, Presidente; Ana Patrícia Soares Nogueira, Secretária. Deliberações: 1) Aprovada a lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, conforme faculta o artigo 130, §1º da LSA; 2) Aprovada a transferência do endereço da sede e do foro da Companhia, atualmente localizados na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 300, sala 1.101, Botafogo, CEP 22.250-040, para a Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Lemos Monteiro, nº 120, 11º andar, Parte D, Butantã, CEP 05501-050; 3) Ratificada a contratação, realizada previamente pela Diretoria “ad referendum” da Assembleia Geral dos Acionistas, da empresa especializada Sacramento Consultoria e Serviços Contábeis, inscrita no Conselho Regional de Contabilidade sob o nº CRC - SP 038101/O-1, CNPJ/MF sob o nº 28.773.233/0001-46, sediada na Rua Jesuíno Arruda, número 122, apto 191C, CEP 04532- 080, Itaim Bibi, São Paulo/SP, representada pelo seu sócio administrador, Sr. Marcelino Bispo do Sacramento, brasileiro, casado, contador, portador da cédula de identidade RG nº 00.615.871-41 SSP/BA, inscrito no CPF/MF sob o nº 003.860.495/72 e no Conselho Regional de Contabilidade sob nº CRC - BA 005327/O-1 (“SCSC”), para, nos termos do Artigo 8º da LSA, proceder à avaliação pelo critério de valor contábil, de parcela do crédito detido pela Odebrecht S.A., sociedade inscrita no CNPJ/MF sob nº 05.144.757/0001-72 e no NIRE 2930002559-3, com sede na Avenida Luiz Viana, nº 2841, Edifício Odebrecht, Paralela, CEP 41730-900, Salvador/BA (“ODB”) junto à Odebrecht Energia Participações S.A. (“Crédito”); 4) Aprovado o Laudo de Avaliação preparado pela SCSC, que passa a integrar a presente Ata como Anexo I, o qual confirmou o valor contábil do Crédito, na data base de 30 de setembro de 2018, de R$ 96.954.929,85 (noventa e seis milhões, novecentos e cinquenta e quatro mil, novecentos e vinte e nove reais e oitenta e cinco centavos); 5) Aprovada a redução do capital social da Companhia, a custo contábil, nos termos dos artigos 173 e 174 da LSA, em R$ 96.954.929,85 (noventa e seis milhões, novecentos e cinquenta e quatro mil, novecentos e vinte e nove reais e oitenta e cinco centavos) relativo ao Crédito, passando dos atuais R$ 2.675.548.973,45 (dois bilhões, seiscentos e setenta e cinco milhões, quinhentos e quarenta e oito mil, novecentos e setenta e três reais e quarenta e cinco centavos) para R$ 2.578.594.043,60 (dois bilhões, quinhentos e setenta e oito milhões, quinhentos e no venta e quatro mil, quarenta e três reais e sessenta centavos), por julgá-lo excessivo, com o cancelamento de 96.954.929 (noventa e seis milhões, novecentas e cinquenta e quatro mil, novecentas e vinte e nove) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal de emissão da Companhia. A título de devolução das respectivas participações que as Acionistas detêm no capital social da Companhia, será observado o seguinte critério proporcional: a) será transferido para a Acionista Odebrecht Energia Participações S.A. o Crédito, avaliado pelo valor contábil acima mencionado, no montante de R$ 96.954.929,85 (noventa e seis milhões, novecentos e cinquenta e quatro mil, novecentos e vinte e nove reais e oitenta e cinco centavos); e b) a Acionista Odebrecht Energia S.A. renuncia expressamente ao seu ressarcimento tendo em vista o valor simbólico; 6) Autorizados os Diretores da Companhia a praticarem quaisquer atos necessários para que se efetive a redução de capital e o cancelamento das ações acima deliberados, podendo, para tanto, assinar quaisquer documentos; e 7) Em virtude das deliberações acima tomadas, aprovada a alteração dos artigos 1º e 4º do Estatuto Social da Companhia, bem como sua consolidação de acordo com a proposta que integra a presente ata como Anexo II, ficando dispensada sua publicação. Aviso aos Acionistas: Em função da alteração do endereço da sede deliberada no item 2 acima, e considerando o disposto no § 3º do art. 289 da LSA, as publicações previstas na citada lei passarão a ser realizadas no Diário Oficial Empresarial do Estado de São Paulo e no Diário de Notícias. Quorum das deliberações: Todas as deliberações foram aprovadas por unanimidade, sem reserva ou restrições. Conselho Fiscal: Não há Conselho Fiscal permanente, nem foi instalado no presente exercício. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia Geral, lavrando-se a presente ata que, após lida e aprovada por unanimidade, foi assinada por todos os presentes. São Paulo/SP, 11 de outubro de 2018. Mesa: José Fabio Januário, Presidente, Ana Patrícia Soares Nogueira, Secretária. Acionistas: Odebrecht Energia Participações S.A. (p/ José Fabio Januário e José Eduardo de Sousa Quintella) e Odebrecht Energia S.A. (p/ José Fabio Januário e Carlos Hermanny Filho). Certifico e dou fé que esta ata é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Ana Patrícia Soares Nogueira, Secretária.\r\n\r\nId: 2142516"
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                    "V - Ata",
                    "BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 15.138.043/0001-05 - NIRE 3330016289.5\r\n\r\nAta da Reunião Extraordinária do Conselho de Administração da BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A. realizada em 31 de julho de 2018 - ATA Nº 015/2018 - Local, Data e Hora: reunião realizada, virtualmente, por meio do portal de governança corporativa da companhia, no dia 31 de julho de 2018, às 11h, conforme prerrogativa do § único, art. 24, do Regimento Interno do Conselho de Administração. Presenças: presentes os membros titulares do Conselho de Administração, os Srs. Marcio Hamilton Ferreira, Mansueto Facundo de Almeida Júnior, Paulo Sérgio Freire de Carvalho Gonçalves Tourinho, a Sra. Maria do Carmo Nabuco de Almeida Braga e também o membro suplente, o Sr. Leonardo Silva de Loyola Reis. Participaram da reunião, os dirigentes da companhia, o Sr. Marcio Lobão - Presidente, Sr. Frederico Guilherme Fernandes de Queiroz Filho e o Sr. Marcelo Goncalves Farinha - Diretor. Mesa: Sr. Marcio Hamilton Ferreira - Presidente, e o Sr. Marcio Lobão- Secretário. Pauta de Assuntos: (1) Renúncia - Membro Titular do Conselho de Administração - José Maurício Pereira Coelho - o Presidente do Conselho de Administração, Sr. Marcio Hamilton Ferreira, deu conhecimento aos conselheiros do pedido de renúncia formulado pelo conselheiro titular do colegiado, o Sr. José Maurício Pereira Coelho, eleito na Assembleia Geral Ordinária realizada em 27/03/2017 e 31/03/2017, com mandato até a Assembleia Geral Ordinária de 2020. (2) Renúncia - Membro Suplente do Conselho de Administração - Marco Antonio da Silva Barros - o Presidente do Conselho de Administração, Sr. Marcio Hamilton Ferreira, deu conhecimento aos conselheiros do pedido de renúncia formulado pelo conselheiro suplente do colegiado, o Sr. Marco Antonio da Silva Barros, reeleito na reunião extraordinária do Conselho de Administração de 24/05/2017, com mandato até a Assembleia Geral Ordinária de 2020. (3) Confirmação da Composição do Conselho de Administração - face ao exposto nos itens (1) e (2) supra, fica o Conselho de Administração da Brasilcap Capitalização S.A. assim constituído: Membros Titulares: Márcio Hamilton Ferreira (Presidente). Vago; Mansueto Facundo de Almeida Júnior; Marcelo Pacheco dos Guaranys; Maria do Carmo Nabuco de Almeida Braga; Paulo Sérgio Freire de Carvalho Gonçalves Tourinho. Membros Suplentes: Marcos Renato Coltri; Leonardo Silva de Loyola Reis; Miguel Ragone de Mattos; Mariangela Fialek; Alexandre Petrone Vilardi; Vago. (4) Desligamento de Administrador - Moção de Agradecimentos - o Presidente do Conselho e os demais Conselheiros solicitaram registro de louvor e agradecimentos aos Srs. José Maurício Pereira Coelho e Marco Antonio da Silva Barros pelo excelente desempenho apresentado no curso de suas atuações como membros deste Conselho. (5) Emissão e Distribuição - fica o Secretário autorizado a emitir e a distribuir tantas cópias quantas necessárias ao fiel cumprimento das disposições legais em vigor. (8) Encerramento - nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião. Presidente: Marcio Hamilton Ferreira. Conselheiros: Mansueto Facundo de Almeida Júnior, Maria do Carmo Nabuco de Almeida Braga, Paulo Sérgio Freire de Carvalho Gonçalves Tourinho e ainda o membro suplente Leonardo Silva de Loyola Reis. Secretário: Marcio Lobão. Confere com o original da Ata lavrada em livro próprio. Marcio Lobão - Secretário - CPF nº 386.136.031-49. Homologada pela SUSEP conforme Ofício Eletrônico nº 151/2018/SUSEP/DIORG/CGRAL, protocolado em 27/07/2018, e o que consta do Processo SUSEP nº 15414.620741/2018-54. Homologada pela SUSEP conforme Ofício Eletrônico nº 149/2018/SUSEP/DIORG/CGRAL, protocolado em 01/08/2018, e o que consta do Processo SUSEP nº 15414.621579/2018-91. CERTIDÃO: Jucerja nº 00003408016 em 24/10/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2142499"
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                    "V - Ata",
                    "ESTÁCIO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ MF 08.807.432/0001-10 - NIRE 33.3.0028205-0\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 18/10/2018. 1. Data, hora e local: Aos 18/10/2018, às 15 hs, excepcionalmente fora da sede, conforme faculta o art. 124, § 2º da Lei 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada (\"Lei n° 6.404/76\"), na Av. das Américas, 4200, bloco 11, 2º andar, sala 202, Campus Tom Jobim, Barra da Tijuca, RJ. 2. Publicações: O Edital de Convocação da presente Assembleia foi publicado no: (a) Jornal Valor Econômico, nas edições dos dias 17, 18 e 19/09/2018; e no (b) Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nas edições dos dias 17, 18 e 19/09/2018, em conformidade com o artigo 124 da Lei n° 6.404/76. Os demais documentos e informações relativos à ordem do dia foram disponibilizados na sede da Cia., no site de Relações com Investidores da Cia., bem como por meio do sistema Empresas.Net, em conformidade com a Instrução CVM nº 481/2009. 3. Presenças: Presentes os acionistas da Cia. representando 58,92% do capital social e votante da Cia., correspondentes a 176.834.439 ações, conforme se verifica pelas: (i) assinaturas apostas no Livro de Registro de Presença de Acionistas da Cia.; e (ii) pelos Boletins de Voto à Distância, recebidos nos termos da Instrução CVM nº 481/09. Registrada a presença do Diretor Presidente da Cia., Pedro Thompson Landeira de Oliveira e do Diretor Jurídico e de Compliance, Alberto de Senna Santos. 4. Mesa: Presidente: Sr. Juan Pablo Zucchini; Secretário: Sr. Alberto de Senna Santos. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre a aprovação do Plano de Outorga de Ações Restritas da Cia. (\"Plano\"). 6. Deliberações: Instalada a AGE foi realizada a leitura do mapa de votação consolidado dos votos proferidos por meio de boletins de voto à distância, que ficou à disposição para consulta dos acionistas presentes consoante o parágrafo 4º do art. 21-W da Instrução CVM nº 481/2009. Os acionistas presentes aprovaram: (i) a dispensa da leitura dos documentos relacionados à matéria a ser deliberada nesta Assembleia Geral; e (ii) a lavratura desta ata em forma de sumário e sua publicação com a omissão das assinaturas dos acionistas, nos termos dos § 1° e 2° do artigo 130 da Lei n° 6.404/76 e do art. 8°, § 4° do Estatuto Social; devendo as declarações de voto, protestos e dissidências porventura apresentados serem numerados, recebidos e autenticados pelo Secretário da Mesa e arquivados na sede da Cia., nos termos do disposto no § 1° do Art. 130 da Lei nº 6.404/76. 6.1. Em seguida, foi aprovado, por maioria, com 95.358.176 votos a favor, 81.420.311 votos contrários e 55.952 abstenções, o Plano de Outorga de Ações Restritas, conforme proposta submetida pela administração à aprovação dos acionistas, o qual passa a fazer parte integrante da presente, como Anexo I. 6.1.1. De acordo com o Plano de Ações Restritas ora aprovado, a sua implementação e gestão competirão ao Conselho de Administração, que fica, desde já, autorizado a tomar todas as medidas necessárias para a implementação e gestão do Plano de Ações Restritas e dos contratos de outorga de ações restritas a serem celebrados, sob os termos e condições do Plano de Ações Restritas ora aprovado. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata na forma de sumário, que poderá ser publicada com omissão das assinaturas dos acionistas presentes, conforme o disposto no Artigo 130 da Lei n° 6.404/76. Os documentos e propostas submetidos à assembleia, assim como as declarações de voto ou dissidência, referidos nesta ata, foram numerados seguidamente, autenticados pela mesa e arquivados na sede da Cia.. A presente ata foi lida, achada conforme e assinada pelos acionistas presentes. Rio de Janeiro, 18/10/2018. Mesa: Juan Pablo Zucchini - Presidente; Alberto de Senna Santos - Secretário. JUCERJA nº 3411355 em 26/10/2018.\r\n\r\nAGE 18-10-2018\r\n\r\nOS 381809\r\n\r\nId: 2142518"
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                    "V - Ata",
                    "CXI PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 25.097.238/0001-08 NIRE: 33300327398\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 04/10/2018, com chamadas às 10h e 10:15h, e início às 10:15h, na sede social da Cia. estabelecida na Praia de Botafogo, 228, Sala 1402 (parte), Botafogo, RJ, RJ - CEP 22.250-906. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, por estar presente a totalidade dos acionistas, detentores de 100% das ações de emissão da Cia., na forma do art. 124 § 4º da Lei nº 6.404/76. 3. Mesa: Presidida pelo Sr. Renê de Oliveira Garcia Júnior e secretariada pelo Sr. Felippe Nogueira Monteiro. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) desdobramento das ações representativas do capital da Cia.; (ii) alteração do nome fantasia e, (iii) alteração e consolidação do estatuto social. 5. Deliberações tomadas por unanimidade e sem quaisquer restrições: Instalada a Reunião, após a discussão das matérias da ordem do dia, os presentes deliberaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições pelos acionistas presentes: 5.1. Os acionistas aprovam por unanimidade o desdobramento das ações representativas do capital da Cia., na proporção de 10.000 ações para cada 1 ação existente. 5.2. Com o desdobramento realizado, o capital social da Cia. fica composto por um total de 5.210.000 ações, sendo 3.610.000 ações ordinárias nominativas de propriedade da acionista DIFALCO GROUP BRASIL INVESTMENTS I CORP e 1.600.000 ações ordinárias nominativas de propriedade da acionista DIFALCO GROUP BRASIL INVESTMENTS II CORP. 5.3. Os acionistas aprovam por unanimidade a supressão do § 2o do Art. 5º e do Art. 9º do estatuto social. 5.4. Os acionistas aprovam por unanimidade a utilização pela Cia. do nome fantasia \"BRASIL REALTORS\", com a consequente alteração do § 1o do Art. 1º do estatuto social. 5.5. Os acionistas aprovam por unanimidade a alteração e consolidação do estatuto social em decorrência das matérias retro citadas. 6. Encerramento e Aprovação da Ata: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Reunião, da qual se lavrou a presente Ata que, lida e achada conforme, foi por todos assinada. RJ, 04/10/2018. Mesa: Renê de Oliveira Garcia Júnior (Presidente) Felippe Nogueira Monteiro (Secretário) Lista dos Acionistas Presentes: DIFALCO GROUP BRASIL INVESTMENTS I CORP. Por: Luiz Antônio da Fonseca Costa Moraes - Procurador e DIFALCO GROUP BRASIL INVESTMENTS II CORP. Por: Luiz Antônio da Fonseca Costa Moraes - Procurador. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: CXI Participações S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3406968 e data de 23/10/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 04-10-2018\r\n\r\nOS: 381820\r\n\r\nId: 2142534"
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                "2142524": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA RIO - TERESÓPOLIS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 00.938.574/0001-05 - NIRE Nº 3330016228-3\r\n\r\nCompanhia Aberta - REG. CVM Nº 01920-8\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 26 de Outubro de 2018. Data, Hora e Local: Realizada em 26 de outubro de 2018, às 16 horas, na sede social da Companhia. Presença: Acionistas detentores da totalidade das ações ordinárias com direito a voto e da totalidade das ações preferenciais classe A, sem direito de voto, de emissões da Companhia, conforme assinatura na lista de presença. Convocação: Convocação dispensada nos termos do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404/76, face à presença da totalidade dos acionistas. Mesa: Presidente: Leandro Luiz Gaudio Comazzetto e Secretário: Carlos Eduardo Soares de Menezes. Ordem do Dia: (i) Eleição de conselheiros. Deliberações Tomadas: Os acionistas com direito a voto, por unanimidade, sem quaisquer ressalvas dos demais acionistas presentes, deliberaram: (i) (a) Conhecer da renúncia do Conselheiro, o Sr. Marcelo Stachow Machado da Silva, a quem agradecemos a sua dedicação durante sua permanência no Conselho, desejando-lhe sucesso em suas novas atribuições; (b) eleger como Conselheiro Titular, no lugar do Conselheiro Marcelo Stachow Machado da Silva, com mandato até a AGO/E de abril 2019, o Sr. Leandro Luiz Gaudio Comazzetto, brasileiro, casado, administrador de empresas, cédula de identidade nº 25.756.857-8 SSP-SP e CPF nº. 278.042.388-94, com endereço na Cidade do Rio de Janeiro - RJ; (c) eleger como Conselheiro Suplente do Sr Leandro Gaudio Comazzetto, com mandato até a AGO/E de abril 2019, o Sr. Márcio José Pacheco de Mesquita, brasileiro, casado, contador, cédula de identidade nº 5714420 - SSP-PE e CPF nº. 002.284.664-66, com endereço na cidade do Rio de Janeiro - RJ; e por fim, registre-se que os Conselheiros titulares e suplentes eleitos e presentes declararam, sob as penas da lei, que: (i) aceitam a indicação ao cargo; (ii) não estão impedidos, por lei especial, de exercer a administração de sociedades empresárias; (iii) não foram condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; (iv) atendem aos requisitos estabelecidos pelo § 3º do art. 147 da Lei nº 6.404/76; (v), sendo desde logo investidos nos cargos para os quais foram eleitos, mediante a assinatura dos respectivos termos de posse. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada, lida e aprovada a presente ata de Assembleia Geral Extraordinária, autorizada sua publicação sem as assinaturas. Magé, 26 de outubro de 2018. Assinaturas: Presidente: Leandro Luiz Gaudio Comazzetto Secretário: Carlos Eduardo Soares de Menezes. Leandro Luiz Gaudio Comazzetto - Presidente da Assembleia; Carlos Eduardo Soares de Menezes - Secretário.\r\n\r\nAGE - 26-10-2018\r\n\r\nOS: 381821\r\n\r\nId: 2142524"
                ],
                "2142531": [
                    "V - Ata",
                    "JOA INVESTIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 13.218.074/0001-40 - NIRE 33.300.307.125\r\n\r\nREDUÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. Em consonância com o disposto no art. 174 da Lei n.º 6.404/76, serve a presente publicação para informar que os acionistas da JOA INVESTIMENTOS S.A. aprovaram\r\n\r\na redução do capital social da companhia de R$ 10.006.685,00 para R$ 1.240.491,89, sendo a redução correspondente a R$ 8.766.193,11 operada mediante o cancelamento de 1.916 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal de emissão da Companhia.\r\n\r\nREDUÇÃO DE CAPITAL\r\n\r\nOS 381834\r\n\r\nId: 2142531"
                ],
                "2142520": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2142520"
                ],
                "2142521": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2142521"
                ],
                "2142194": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO, REALIZADA EM 19 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nCNPJ n.º 02.709.449/0001-59\r\n\r\nNIRE n.º 3330026039-1\r\n\r\n(Lavrada sob a forma de sumário, conforme disposto no art. 130, parágrafo 1º da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976)\r\n\r\nI- DIA, HORA E LOCAL: Assembleia de acionistas realizada em conformidade com o Estatuto Social da Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO e a Lei nº. 6.404/76, às 16 horas do dia 19 de setembro de 2018, na sede social da Companhia, na cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Avenida Presidente Vargas, nº 328, 10º andar.\r\n\r\nII- CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Tendo em vista permissivo contido no § 4º, do art. 124 da Lei 6.404/76, foi dispensada a convocação em razão de tratar-se a Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO de subsidiária integral da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, conforme Escritura Pública registrada sob n.º 3330026039-1, na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, em 30 de junho de 1998, com fulcro no caput do art. 251 da citada Lei nº 6.404/76. Estiveram presentes ao ato: a- o Presidente da Companhia, Sr. Antonio Rubens Silva Silvino, atendendo determinação contida no artigo 49 do Estatuto Social da Companhia; e b- o representante da Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRAS, o Dr. Thiago Malamace de Azevedo Pinheiro, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 164.328 e no CPF/MF sob o nº 101.988.377-47, com escritório na Avenida República do Chile, 65, 20° andar, sala 2001, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.035-900, que apresentou a procuração da PETROBRAS, depositada na sede da Companhia, e cuja presença foi devidamente formalizada com a assinatura na folha nº. 59 do “Livro de Presença”. Também foi por ele apresentada a declaração de voto da acionista única, exigida em lei. Presente, também, o Secretário-Geral da TRANSPETRO, Henrique dos Santos Ferraz.\r\n\r\nIII- MESA: Presidiu os trabalhos o Presidente da Companhia, Sr. Antonio Rubens Silva Silvino, que convidou para participarem da mesa: o Dr. Thiago Malamace de Azevedo Pinheiro; e o Secretário-Geral da TRANSPETRO, Sr. Henrique dos Santos Ferraz, que secretariou os trabalhos.\r\n\r\nIV- ORDEM DO DIA: Conforme instrução do acionista único, foi posta à apreciação da Assembleia de Acionistas a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nEM Assembleia Geral Extraordinária:\r\n\r\n1. Aprovar a Revisão do Montante Global para Remuneração dos Administradores da TRANSPETRO - 2018/2019; e\r\n\r\n2. Eleger o Membro do Conselho de Administração da TRANSPETRO, representante do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, para o período 2018/2020.\r\n\r\nV- DELIBERAÇÕES: O Dr. Thiago Malamace de Azevedo Pinheiro, representante da única acionista apresentou Instrução de Voto consoante às disposições contidas no Art. 36, § 9º, inciso V do Estatuto Social da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, votando a PETROBRAS, da seguinte forma em relação à Ordem do Dia:\r\n\r\nEM Assembleia Geral Extraordinária:\r\n\r\nI. Aprovação, nos termos das determinações contidas nos artigos 50 e 51 do Estatuto Social da TRANSPETRO, com base na decisão do Conselho de Administração da TRANSPETRO, oriunda de sua reunião de nº 231, de 01/08/2018, Item 5.3, Pauta nº 072, e com base no Ofício n° 56.463/2018-MP, de 24/07/2018, da retificação do item IV da Assembleia Geral Ordinária da TRANSPETRO, ocorrida no dia 24 de abril de 2018, passando a viger nos seguintes termos: do seguinte: a) fixar em até R$ 16.426.066,15 (dezesseis milhões quatrocentos e vinte e seis mil sessenta e seis reais e quinze centavos) o montante global para as remunerações dos administradores da TRANSPETRO, no período compreendido entre abril de 2018 e março de 2019, aí incluídos, no caso da Diretoria Executiva, os honorários mensais, gratificação natalina, gratificação de férias, passagens aéreas, auxílio moradia na forma prevista no Decreto nº 3.255, de 19 de novembro de 1999, plano de saúde, previdência privada complementar, déficit Petros, quarentena, remuneração variável, bem como os encargos Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Previdência Social, sendo vedado expressamente o repasse aos respectivos honorários de quaisquer benefícios que, eventualmente, vierem a ser concedidos aos empregados da empresa, por ocasião da formalização do Acordo Coletivo de Trabalho - ACT na sua respectiva data base; e b) fixar os honorários mensais dos membros do Comitê de Auditoria Estatutário (CAE) e dos membros do Comitê Estratégico Financeiro (COESTFIN) em um décimo da remuneração média mensal dos membros da Diretoria Executiva, excluídos os valores relativos a adicional de férias e benefícios.\r\n\r\nII. Eleição do Sr. Edson Leonardo Daléscio Sá Teles, brasileiro, casado, auditor federal de finanças e controle, portador da carteira de identidade nº 1483938, SSP/DF e do CPF/MF nº 693.756.151-20, residente e domiciliado na Esplanada dos Ministérios, bloco P, 4º. Andar, sala 424, Asa Norte, CEP 70.048-900 para o cargo de Conselheiro de Administração titular, representante do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, no Conselho de Administração da Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO, nos termos do Ofício n° 66.312/2018-MP, de 31 de julho de 2018, e com fulcro no artigo 53, § 1º, do Estatuto Social da Companhia, em substituição ao Sr. Guilherme Estrada Rodrigues, para exercer seu mandato de 19/09/2018 a 18/09/2020.\r\n\r\nVI - ENCERRAMENTO DA ASSEMBLEIA: Às dezesseis horas e trinta minutos, não havendo mais nada a ser deliberado, o Presidente deu a sessão por encerrada, tendo suspendido os trabalhos para lavratura da presente Ata, que, lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes: Sr. Antonio Rubens Silva Silvino, Presidente da Companhia e desta Assembleia; o Dr. Thiago Malamace de Azevedo Pinheiro, representante da Acionista única, a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS; e o Sr. Henrique dos Santos Ferraz, Secretário da Assembleia. Rio de Janeiro, 19 de setembro de dois mil e dezoito. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. CERTIDÃO: Eu, Henrique dos Santos Ferraz, Secretário-Geral da TRANSPETRO, certifico que este documento foi arquivado sob o número 00003398264, em 15 de outubro de 2018.\r\n\r\nId: 2142194"
                ],
                "2142504": [
                    "V - Ata",
                    "CONCREJATO SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 29.994.423/0001-56 - NIRE 3.33.0007534-8\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 22/10/18. 1. Data, Hora e Local: Aos 22/10/18, às 11:00 horas, na sede social da Concrejato Serviços Técnicos de Engenharia S.A. (“Companhia”), localizada na Avenida Nilo Peçanha nº 50, sala 2010, Centro, CEP: 20.020-906, na Cidade do RJ/RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades de convocação, na forma do artigo 124, § 4º, da Lei 6.404/76 (“Lei das S.A.”), tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme se verifica pelas assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Presidente: Sr. Mauro Ribeiro Viegas Filho; Secretário: Sr. João Carlos de Noronha Viegas. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a aprovação da assinatura pela Sociedade no contrato entre o CONSÓRCIO CONCREJATO - ALBERONI E ARRUDA, formado pela CONCREJATO SERVIÇOS TECNICOS DE ENGNHARIA S.A. e a empresa ALBERONI E ARRUDA SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA., com a COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM para a execução dos serviços que constituem objeto da Concorrência Nº 8433170011 - REPUBLICAÇÃO, conforme o artigo 17º, alínea a) do Estatuto Social da Sociedade. 5. Deliberações: Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes deliberações pelos acionistas: 5.1 Após o exame da minuta contratual e dos demais documentos pertinentes, foi aprovada a assinatura pela CONCREJATO SERVIÇOS TECNICOS DE ENGENHARIA S.A. no contrato entre o CONSÓRCIO CONCREJATO - ALBERONI E ARRUDA, formado pela CONCREJATO SERVIÇOS TECNICOS DE ENGENHARIA S.A. e a empresa ALBERONI E ARRUDA SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA., com a COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM para a EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS, VISANDO COMPLEMENTAÇÃO DA EXTENSÃO FERROVIÁRIA DA LINHA 9 ESMERALDA, TRECHO ENTRE AS ESTAÇÕES GRAJAÚ E VARGINHA - LOTE 1, sob regime de empreitada por preço unitário, objeto do Edital de Concorrência Nº 8433170011 - REPUBLICAÇÃO, da COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, no valor de R$ 76.399.192,33 (setenta e seis milhões, trezentos e noventa e nove mil, cento e noventa e dois reais, e trinta e três centavos). 5.2 Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Assembleia Geral Extraordinária em forma de sumário, bem como sua publicação com omissão das assinaturas dos presentes, nos termos do artigo 130 e seus §§ da Lei das S.A. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a presente Assembleia Geral Extraordinária, da qual se lavrou a presente ata, que, lida e achada conforme, foi por todos assinada. 7. Assinaturas: Mesa: Mauro Ribeiro Viegas Filho, Presidente; João Carlos de Noronha Viegas, Secretário. Acionistas: MRV Empreendimentos e Participações S.A.; Marcelo Silva Neto; Mauro Ribeiro Viegas Filho; Mauro Ribeiro Viegas Neto; Eduardo Salgado Viegas; João Carlos de Noronha Viegas; Alain Yves François David; Fernando Jardim Mentone; João Alfredo de Noronha Viegas; Ariovaldo dos Santos; Antonio Cosme Iazzetti D'Elia; Ioannis Saliveros Neto; e José Alcure Neto. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 22/10/18. Mauro Ribeiro Viegas Filho - Presidente da Mesa; João Carlos de Noronha Viegas - Secretário. Jucerja nº 3408157 em 24/10/18. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2142504"
                ],
                "2142528": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 31 DE AGOSTO DE 2018. 1. Data, Hora e Local: No dia 31 de agosto de 2018, às 10:00 horas, na sede social da Companhia Paulista de Ferro-Ligas. (“Companhia”), localizada na Praia de Botafogo, nº 186, Sala 701, Botafogo, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.250-145. 2. Convocação, Presença e Quorum: Convocação dispensada, nos termos do artigo 124, parágrafo 4º da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas dispostas ao final desta ata. Verificado, portanto, quorum suficiente para efetivar as deliberações constantes da Ordem do Dia. 3. Mesa: Presidente: Sr. Kesley Medeiros Julianelli. Secretária: Sra. Karin Nunes Kern Rocha. 4. Ordem do Dia: Exame, discussão e, se for o caso, aprovação: 4.1. Da eleição de membro da Diretoria da Companhia. 5. Deliberações tomadas por unanimidade: Os acionistas aprovaram, por unanimidade e sem quaisquer ressalvas, as matérias abaixo indicadas: 5.1. A lavratura da presente ata sob a forma de sumário dos fatos ocorridos, nos termos do artigo 130, parágrafo 1º, da Lei nº 6.404/76, ficando a Secretária autorizada a emitir tantas cópias quantas forem necessárias para adimplir com as disposições legais aplicáveis; 5.2. a Assembleia tomou conhecimento da renúncia do Sr. Marcus da Costa Morais ao cargo de Diretor de Gestão Econômica, ao qual foram consignados votos de agradecimentos pelos relevantes serviços prestados à Companhia; 5.3. a eleição da Sra. Vanessa Alves Ajeje, brasileira, casada, administradora, portadora da carteira de identidade nº MG-7.891.529, expedida pela Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, inscrita no CPF/MF sob o nº 044.527.116-77, residente e domiciliada na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, com endereço comercial na Avenida Dr. Marco Paulo Simon Jardim, nº 3580, Prédio 2, Cidade de Nova Lima, Estado de Minas Gerais, CEP 34.006-270, para o cargo de Diretora de Gestão Econômica da Companhia, em substituição do Sr. Marcus da Costa Morais que renunciou ao referido cargo em 02 de agosto de 2018; 5.3.1. a Diretora ora eleita, que tomará posse mediante assinatura do respectivo termo de posse, momento em que declarará, sob as penas da lei, que não está impedida, por lei especial, de exercer o cargo de Diretora da Companhia, nos termos do artigo 147 da Lei nº 6.404/76, irá cumprir o restante do prazo de mandato de seu antecessor, qual seja, até 18 de maio de 2020, percebendo a mesma remuneração que seu antecessor. 5.4. Tendo em vista o disposto no item 5.3, o quadro atual da Diretoria fica composto da seguinte forma: Nome, Cargo, Prazo de Gestão - Kesley Medeiros Julianelli - Diretor Superintendente - De 19/05/2017 a 18/05/2020; Ulisses Cantelmo Diniz - Diretor Comercial - De 19/05/2017 a 18/05/2020; Onidio Teixeira Pinto - Diretor de Operações Brasil - De 08/02/2018 a 18/05/2020; Vanessa Alves Ajeje - Diretora de Gestão Econômica - De 31/08/2018 a 18/05/2020. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, suspenderam-se os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reaberta a sessão, foi esta lida, achada conforme, aprovada e assinada pelos presentes. Simões Filho, BA, 31 de agosto de 2018. Assinaturas: Mesa: Kesley Medeiros Julianelli - Presidente, Karin Nunes Kern Rocha - Secretária. Acionistas: Vale S.A. - p.p. Karin Nunes Kern Rocha. Docepar S.A. - p.p. Maurício Pereira Vasconcelos. CERTIDÃO - Jucerja nº 00003409182 em 25/10/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2142528"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2142470": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "IGREJA COMUNIDADE EVANGÉLICA DEUS, PALAVRA E FAMÍLIA\r\n\r\nCNPJ: 29.916.215/0001-39\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nESTATUTO: Sede à Rua Washington Luiz, 455 H, Centro - Petrópolis/RJ. A Instituição comunica por meio desta a dissolução em 19/10/2018. Presidente: Sinéa Grijó Esteves.\r\n\r\nId: 2142470"
                        ],
                        "2126359": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TAMOIO MINERAÇÃO S/A \r\n\r\nCNPJ: 33.051.624/0001-97\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nTAMOIO MINERAÇÃO S/A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB003851; que altera o termo da LO n° IN038028; - Alteração do Objeto para: “para extração e beneficiamento de gnaisse e granito para a produção de brita para uso direto na construção civil, conforme poligonais definidas pelos processos DNPM nº 890.192/1984, 890.242/2000 e 890.337/2001, no município do Rio de Janeiro”; na ESTRADA DA LIGAÇÃO, 1397 TAQUARA - JACAREPAGUÁ, município RIO DE JANEIRO. Processo nº E-07/509298/2012.\r\n\r\nId: 2126359"
                        ],
                        "2137148": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TAMOIO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nCNPJ: 19.197.340/0001-82\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTAMOIO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN046517, com validade até 01 de outubro de 2021, que a autoriza para a atividade de extração e beneficiamento de granito para brita e extração de saibro, para uso direto na construção civil, em área de 42,67 hectares, inserida em poligonais contíguas, segundo processo DNPM Nº 890.666/2014(48,38 ha)e DNPM 890.667/2014 (44,35ha), na ESTRADA DO ALECRIM KM 4 - ALECRIM, município SÃO PEDRO DA ALDEIA. Processo n° E-07/002.8872/2014.\r\n\r\nId: 2137148"
                        ],
                        "2133299": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LIBRA TERMINAL RIO S/A\r\n\r\nCNPJ: 02.373.517/0002-32\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nLIBRA TERMINAL RIO S/A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB003875; Esta averbação foi emitida por decisão do Conselho Diretor - CONDIR, em sua 444ª Reunião Ordinária de Licenciamento Ambiental, realizada em 22.8.18, tendo como base o parecer elaborado pela área técnica, por força do art. 8º, inc. V, c/c art. 14, inc. III, do Decreto Estadual nº 41.628, de 12.1.09, alterado pelo Decreto Estadual n° 46.037, de 5.7.17.; que altera o termo da LI n° IN028938; Alteração do prazo de validade da LI N° IN028938: De: 31 de agosto de 2018; Para: 28 de novembro de 2020; na AVENIDA RIO DE JANEIRO, S/N TERMINAL DE CONTAINERS I - CAJU, município RIO DE JANEIRO. E-07/002.13054/2014.\r\n\r\nId: 2133299"
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                        "2142517": [
                            "V - Convocação",
                            "ENEVA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 04.423.567/0001-21 - NIRE 33.3.0028402-8\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral Extraordinária. Convocamos os senhores acionistas da ENEVA S.A. (“Cia.”) a se reunirem em AGE, a ser realizada às 11h do dia 30/11/2018, na sede social da Cia., situada na Praia de Botafogo, nº 501, Bloco I, Sala 701 - Parte, RJ, a fim de discutirem e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) aprovar o “Protocolo e Justificação de Incorporação da Parnaíba Gás Natural S.A. pela Eneva S.A.” celebrado entre as administrações da Cia. e da Parnaíba Gás Natural (“PGN”) em 31/10/2018 (“Protocolo e Justificação de Incorporação”), tendo em vista a proposta de incorporação da PGN pela Cia. (“Incorporação”); (ii) ratificar a contratação da empresa especializada responsável pela elaboração do laudo de avaliação do patrimônio líquido da PGN; (iii) aprovar o laudo de avaliação mencionado no item anterior; (iv) aprovar a Incorporação, na forma do Art. 227 da Lei 6.404/76, conforme alterada, sujeita às condições suspensivas (a) de aprovação pela ANP; e (b) de pré-pagamento ou obtenção de aprovações prévias no âmbito do (b.1) Instrumento Particular de Escritura de Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da 2ª Emissão da PGN, conforme aditada; e (b.2) Instrumento Particular de Escritura de Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, Com Garantia Real e Fidejussória da 6ª Emissão da PGN; e (v) autorizar a Diretoria a praticar os atos necessários para a implementação das deliberações anteriores, caso sejam aprovadas pelos acionistas da Cia.. Informações Gerais: A Cia. esclarece que (i) poderão participar da AGE os acionistas titulares de ações emitidas pela Cia., por si, seus representantes legais ou procuradores, nos termos dispostos no Art. 126 da Lei nº 6.404/76, (ii) os acionistas deverão apresentar-se com antecedência ao horário de início indicado neste Edital, portando comprovante atualizado da titularidade das ações de emissão da Cia., expedidos por instituição financeira prestadora dos serviços de ações escriturais e/ou agente de custódia e, conforme o caso: (a) Pessoas Físicas: documento de identificação com foto; (b) Pessoas Jurídicas: cópia do último estatuto ou contrato social consolidado devidamente registrado no órgão competente e da documentação societária outor gando poderes de representação (ata de eleição dos diretores e/ou procuração, conforme o caso); (c) Fundos de Investimento: cópia do último regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social do seu administrador, além da documentação societária outorgando poderes de representação (ata de eleição dos diretores e/ou procuração, conforme o caso). Todos os acionistas, seus representantes legais ou procuradores deverão comparecer à AGE munidos dos documentos com foto e validade no território nacional que comprovem sua identidade e/ou condição, (iii) encontram-se à disposição dos acionistas, na sede social da Cia., na página de relação com investidores da Cia. (ri.eneva.com.br), no site da CVM (www.cvm.gov.br) e da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.b3.com.br), as informações e documentos pertinentes às matérias a serem examinadas e deliberadas na AGE, incluindo este Edital, a Proposta da Administração e aqueles exigidos pela Instrução da CVM nº 481, de 17/12/2009, conforme alterada, e (iv) solicita que, se possível, para melhor organização da AGE, a representação legal do acionista e o correspondente extrato contendo sua posição acionária, emitido pela instituição custodiante, lhe seja entregue com 2 dias úteis de antecedência. RJ, 31/10/2018. Carlos Marcio Ferreira - Presidente do Conselho de Administração. ENEVA S.A..\r\n\r\nId: 2142517"
                        ],
                        "2142235": [
                            "V - Convocação",
                            "VALID SOLUÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ nº 33.113.309/0001-47 - NIRE nº 33.300.277.994\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Nos termos do Art. 124 da Lei nº 6.404/76 e dos Arts. 3º e 5º da Instrução CVM nº 481/09, ficam os Srs. acionistas da Valid Soluções S.A. (“Cia.”) convocados para se reunirem em AGE, a ser realizada em primeira convocação no dia 29/11/18, às 10h, no Centro Corporativo da Cia., para deliberarem sobre as seguintes matérias constantes da ordem do dia: (1) a proposta de alteração e consequente consolidação do Estatuto Social da Cia., na forma da proposta divulgada pela administração da Cia. (“Proposta da Administração”); (2) a proposta de alteração e consequente consolidação do Estatuto Social da Cia. conforme solicitação apresentada por fundos geridos pela Alaska Investimentos Ltda. (“Proposta da Alaska”); e, adicionalmente, (3) a proposta de alteração e consequente consolidação do Estatuto Social da Cia. conforme solicitação apresentada por Teorema Gestão de Ativos Ltda. (“Proposta da Teorema”). Encontram-se à disposição dos acionistas, no Centro Corporativo da Cia., no seu site de Relações com Investidores (http://ri.valid.com/pt-br/), bem como nos sites da B3 (http://www.b3.com.br/pt_br/) e da Comissão de Valores Mobiliários (http://www.cvm.gov.br/), toda a documentação pertinente às matérias que serão deliberadas na AGE, inclusive a Proposta da Administração, a Proposta da Alaska e a Proposta da Teorema. Informações Gerais: Para participação na AGE, os acionistas, seus representantes legais e procuradores, deverão observar o disposto no Art. 126 da Lei 6.404/76 e no Art. 10, § 5º do Estatuto Social, apresentando, preferencialmente, com 48h de antecedência, além do documento de identidade e/ou atos societários pertinentes que comprovem a representação legal, conforme o caso: (i) comprovante expedido pela instituição escrituradora, no máximo, 5 dias antes da data da realização da AGE; (ii) instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante; (iii) relativamente aos acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pela instituição competente. Objetivando facilitar e incentivar a participação de seus acionistas, a Cia. informa que adotará para a AGE o procedimento de voto a distância, conforme Instrução CVM 481/09 na forma alterada, permitindo que seus acionistas enviem os respectivos boletins de voto a distância por meio de seu agente de custódia, do escriturador das ações da Cia. ou diretamente à Cia., de acordo com os procedimentos estabelecidos na Proposta da Administração. Toda a documentação deverá ser entregue no Centro Corporativo da Cia., na Av. Presidente Wilson, nº 231, 16º andar, Centro, RJ, sob a referência “AGE 2018 - Alteração do Estatuto” aos cuidados do Departamento de Relações com Investidores da Cia.. RJ, 29/10/18. Sidney Levy - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2142235"
                        ],
                        "2141963": [
                            "V - Convocação",
                            "MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 04.743.858/0001-05\r\n\r\nNIRE 33300269011\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, na sede da Companhia, na Rua São Francisco Xavier 603, Parte, às dez horas do dia 09 de novembro de 2018, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia (i) cessão não onerosa das participações societárias que detém na empresa, (ii) permuta das participações societárias dos sócios em nova empresa a ser constituída, preservadas as proporções de cada sócio e (iii) outros assuntos de interesse das empresas. Rio de Janeiro, 26 de outubro de 2018. Angel de Sousa Gomez - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2141963"
                        ],
                        "2142415": [
                            "V - Convocação",
                            "CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DO CLUBE MILITAR\r\n\r\nCNPJ: 40.325.300/0001-65\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Presidente da Caixa Beneficente dos Empregados do Clube Militar -CBECM, Erli de Oliveira Pio, convoca todos os sócios para participarem da ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA a ser realizada no dia 22/11/2018, com início às 14:00 h, em primeira convocação e 14:30 h em segunda convocação, no Auditório Sena Madureira, à Av. Rio Branco, 251, Centro, Rio de Janeiro-RJ, para Eleição por Aclamação da única chapa inscrita Conquista e Vitória, para a renovação da Diretoria, Conselho Deliberativo e Fiscal, referente ao biênio 2019/2021. \r\n\r\nId: 2142415"
                        ],
                        "2142275": [
                            "V - Convocação",
                            "CANTAGALO EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 20.927.835/0001-07 - NIRE 33300317465\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os Senhores Acionistas da Cantagalo Empreendimentos S.A. (“Companhia”) convocados a comparecer à Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, a realizar-se em primeira convocação no dia 08 de novembro de 2018, às 9h00min horas, na sede da Companhia, localizada na Cidade de Cantagalo, Estado do Rio de Janeiro, na Rodovia RJ - 166, s/nº, Km 2.5, Sala da Gerência, Euclidelândia, 3º Distrito, CEP 28.500-000, a fim de deliberar sobre o reconhecimento da renúncia apresentada por Conselheiro de Administração e a consequente consolidação da composição do Conselho de Administração da Companhia. Cantagalo/RJ, 30 de outubro de 2018.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: LUZ BH (MG)\r\n\r\nId: 2142275"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2058447": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "EDUCACIONAL ATITUDE EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 15.161.602/0001-06\r\n\r\nO Diretor do Atitude Vestibular e Colégio, mantido pelo Educacional Atitude Eireli, situado na Rua Vital Brasil, 179 - Centro - Rio Bonito - RJ Censo Escolar 33158274, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do concluinte do Ensino Médio Regular, autorizado pela Portaria E/SA/AUT nº 443/2006, NO ANO LETIVO 2006, Turma 3001: Carlos Henrique Tolentino Guimarães, matrícula 204257. Secretário: Wagner Marques da Silva, designado pelo Ofício CDIN nº 102, de 06/02/2009. Diretor: Alberto Carlos Braga do Amaral, designado pelo Proc. nº E-03/2002/8572/2014. Servidores que autorizam a publicação Zenith Maria das Flores Cunha, ID-4112568 e Iolanda de Vasconcellos Mello Borges, ID-4331081.\r\n\r\nId: 2058447"
                    ],
                    "2133256": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SOUZA MARQUES\r\n\r\nCNPJ 33.778.986/0001-84\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO SOUZA MARQUES, mantido pela Associação Educacional Souza Marques S/C, CNPJ 33.778.986/0001-84, sito a Avenida Ernani Cardoso, 345, Cascadura - RJ, Censo Escolar 113345265590, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, tor na pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução 262 SEEC de 17/07/80; no ANO LETIVO DE 1990, Claudia Maria dos Santos Pantoja, Matrícula EM12N90; no ANO LETIVO DE 1991, Alexandre Tadeu Monteiro de Maia, Matrícula EM0371391, Regina Celia Maux, Matrícula EM30N91; no ANO LETIVO DE 1992, Ivana Renata Barbosa Lima, Matrícula, EM11N92; no ANO LETIVO DE 1993, Aline Gomes de Abreu Bernardes, Matrícula, EM03N93; no ANO LETIVO DE 1994; Ana Paula de Andrade Fagundes, Matrícula EM0371294, Jose Flavio Macedo Farias, Matrícula EM06N94, Rita de Cassia Nunes, Matrícula EM1971294, Willian Cleber Braga Iório Junior, Matrícula EM2371394; no ANO LETIVO DE 1995, André Luiz Pimentel de Viveiros, Matrícula EM1871495, Eric Rocha Myra Siqueira, Matrícula EM2471495, Israel Dias de Carvalho, Matrícula EM2971495, José Alexandre Barbosa da Silva Filho, Matrícula EM3170195; no ANO LETIVO DE 1996,\r\n\r\nFabio Pastor Esteves, Matrícula EM0571396, Leonardo Francisco Curvelo Machado, Matrícula EM0971396; no ANO LETIVO DE 1997,\r\n\r\nAna Paula Salazar, Matrícula EM2671697, Danielle Mello Puccini Pereira, Matrícula EM0871597, Michele Soares Maximiliano, Matrícula EM1171397, Vanessa Gomes da Silva, Matrícula EM2271597; no ANO LETIVO DE 1998, Zulmira Aparecida Ferreira Colão, Matrícula 02765; no ANO LETIVO DE 1999, Alexandre Renato Ribeiro Lopes, Matrícula 03135, Ibrantina Corrêa de Oliveira, Matrícula 03581, Renato Pereira da Silva, Matrícula 00653; no ANO LETIVO DE 2002, Rodrigo de Jesus Drummond de Souza, Matrícula 02589; no ANO LETIVO DE 2008, Aline Costa Gomes da Silva, Matrícula 03925, CURSO TÉCNICO EM QUÍMICA Subsequente autorizado pelo Parecer CEE nº 229/2002, D.O. 03/05/2002; no ANO LETIVO DE 2008, Marta Cristina Martins Firmino, Matrícula 2004091. RETIFICA: D.O. de 14/05/1992, página 12, 1ª coluna, Parecer 21/79 de 26/04/1979, ONDE SE LÊ: Curso Técnico em Química, no ANO LETIVO DE 1990, Christiane Silva Gonçalves, Matrícula EM3971590; LEIA-SE: Curso Ensino Médio, no ANO LETIVO DE 1990, Christiane Silva Gonçalves, Matrícula EM3971590; RETIFICA: D.O. de 18/08/2005, página 9, 3ª coluna, Parecer 21/79 de 26/04/1979: ONDE SE LÊ: Curso Técnico em Patologia Clínica; Parecer 227/2002; no ANO LETIVO 2004; Gustavo Henrique Cristino da Silva, Matrícula 04483, LEIA-SE: Curso Ensino Médio. no ANO LETIVO 2004; Gustavo Henrique Cristino da Silva, Matrícula 04483; Secretária Escolar Roselene P. Lemos da Silva, designada no processo E.03/007/2042/2015, Diretora: Leopoldina de Souza Marques, Ofício Nº 337 de 04/06/1980. Servidores que autorizaram a publicação: Lorena de Oliveira Soares, ID 4330452-4 e Flavia Gomes de Paula, ID 3830773-1.\r\n\r\nId: 2133256"
                    ],
                    "2142406": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO BITTENCOURT\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCNPJ: 28.968.006/0001-76\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO BITTENCOURT mantido pelo Centro Educacional Norte Fluminense, sito a Rua Gil de Góes, nº 299, Centro - Campos dos Goytacazes, Censo Escolar 33008337, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público os nomes dos alunos concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria CDCR nº 5544/1995, no ANO LETIVO DE 2002, 2º SEMESTRE, Turma 801: Taís de Almeida Silva, Matrícula 15. ANO LETIVO DE 2008, 1º SEMESTRE, Turma 801: Kíssila da Silva Volino, Matrícula 05.\r\n\r\nDiretora: Maria Aparecida Nogueira da Silva - Registro 9601403 \r\n\r\nDEMEC-RJ Ato de Investidura Of.E/COIE.E Nº 616 de 10 de gosto de 2001. Secretária: Genilda Maria Cruz Viana - Registro: 41/83 S.E.E.C.Ato de investidura Of.CDIN Nº 1627de 29 de gosto de 2013 Servidores que autorizaram a publicação: Eliamaria dos Reis Sinflório, ID 425794-3. Rosimere Viana Ferreira dos Santos, ID 4328939-8.\r\n\r\nId: 2142406"
                    ],
                    "2141998": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO ÍCARO LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 02816609/0001- 69\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO ÍCARO, mantido pelo COLÉGIO ÍCARO LTDA, CNPJ nº 02816609/0001-69 sito na Praça Sãens Pena, nº 63, Tijuca, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33143374, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal da concluinte do Concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/COIE.E nº 1055 de 27/04/2000, no ANO LETIVO DE 2013, 1º SEMESTRE, Turma 301SN: Raquel Fernandes Pedra,\r\n\r\nMatrícula: 31004430; no ANO LETIVO DE 2018, 1º SEMESTRE, Turma 301SN: Eduardo de Oliveira Ferreira, Matrícula 31001153; Gabriel Brandão Santos, Matrícula 31004709; Guilherme Góes da Silva \r\n\r\nBraz, Matrícula 31005070; João Pedro Marçal de Biase, Matrícula 31005171; Julia Letícia de Sousa Mariano, Matrícula 31005144; Leonardo Ribeiro do Nascimento, Matrícula 31005062; Lucas da Costa Serafim Barreto Campos, Matrícula 31005122; Luiz Fernando Ferreira e Mello Monteiro da Cunha, Matricula 31005226; Orlando Freire da Silva, Matricula 31005253; Rayane Lacerda Marques, Matricula 31005151; Vladimir Ramos Ferreira, Matrícula 31004858. Secretária Escolar: Shirley Alvim de Oliveira, designada no Ofício CDIN 288/2011, Diretora Escolar: Maria das Graças Moreira da Costa Lima, designada no Ofício CDIN 287/2011. Servidores que autorizaram a publicação. José Manuel dos Reis Salgueiro, ID. 534706-8 e Marcia Lima de Freitas Rocha, ID.4326378-0.\r\n\r\nId: 2141998"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2142384": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCNPJ 10.598.957/0001-35\r\n\r\nAVISO DE LEILÕES. INEA faz saber que venderá, através do leiloeiro público João Emilio de O. Filho, sucatas em leilão online, dia 28/11/18, a partir de 12h, no site www.joaoemilio.com.br e veículos placas KZP1930, LTF1203, LQF0861, LPP2253, KUY8736, LUZ1887, KZP1931, KXU3002, LQJ0352, KRB5454, KWO0492, sucata LNS0779 e lancha inscrição 3810491772, em leilão online e presencial, no dia 30/11/18, a partir de 12:30h, no site www.joaoemilio.com.br e na Est. dos Bandeirantes, 10.639 - Rio de Janeiro/RJ, bens encontrados no Rio de Janeiro/RJ, estando disponível catálogo e condições do leilão no local do leilão, nos locais de visitas e no site www.joaoemilio.com.br. Rio de Janeiro, 31/10/18. INEA - Instituto Estadual do Ambiente.\r\n\r\nId: 2142384"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2142510": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE REPUBLICAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N.º 014/2018 - FMS\r\n\r\nPROCESSO: 2780/18\r\n\r\nOBJETO: \"CONJUNTO DE PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS OBJETIVANDO O REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS CONTRATAÇÃO DE TRATAMENTO DE OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA (OHB), PARA ATENDER O PACIENTE EDUARDO SERRANO DE M. CAPISTRANO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, ESPECIALMENTE, A LEI Nº 8666/93 E O DECRETO MUNICIPAL 60/15\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço por item.\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 13/11/2018 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações os interessados devem dirigir-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - Rua Nelson Silva nº 132, Centro - Itaboraí, das 10h às 16h. \r\n\r\nFelipe Messas Siqueira Alves - Pregoeiro da PMI\r\n\r\nId: 2142510"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2142598": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão 071/2018\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCO, POR RAZÕES DE CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA, O PAGAMENTO DOS SERVIDORES/FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, ESTAGIÁRIOS, BOLSISTAS E CONTRATADOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, Conforme solicitação da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos desta Prefeitura, Processo n.º 7347/2018, na modalidade Pregão Presencial n.º 071/2018, do tipo maior oferta, que será realizada no dia 14 de novembro de 2018, às 15:00 hs, na sala de Licitações, sito à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira/RJ. A retirada do Edital poderá ser feita através do site desta Prefeitura ou no endereço acima no horário de 13:00 as 17:00 com a permuta de uma resma de papel A4 para despesas xerográficas. Maiores informações pelo tel: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 30 de outubro de 2018.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2142598"
                        ],
                        "2142599": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão 074/2018 SRP\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO, REFORMAS E MANUTENÇÃO EM SERVIÇOS DE VIDRAÇARIA, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Educação e demais Secretarias desta Prefeitura, Processo n.º 4878/2018, na modalidade Pregão Presencial n.º 074/2018, com Sistema de Registro de Preços, do tipo menor preço item, que será realizada no dia 22 de novembro de 2018, às 10:00 hs, na sala de Licitações, sito à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira/RJ. A retirada do Edital poderá ser feita através do site desta Prefeitura, ou no endereço acima no horário de 13:00 as 17:00 com a permuta de uma resma de papel A4 para despesas xerográficas. Maiores informações pelo tel: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 30 de outubro de 2018.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2142599"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2142380": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 045/2018/SMA\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI COMUNICA QUE REALIZARÁ, NO DIA 14 (QUATORZE) DE NOVEMBRO DE 2018, ÀS 10:00h, NA SALA DE LICITAÇÃO/SMA LOCALIZADA NA RUA VISCONDE DE SEPETIBA Nº 987/5º ANDAR - CENTRO - NITERÓI - RJ, CERTAME NA MODALIDADE DE PREGÃO PRESENCIAL, SOB O Nº 045/2018/SMA, DO TIPO MENOR PREÇO POR ITEM, DESTINADA A FORMAÇÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PARA O DEPARTAMENTO DE TI DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA DO OBJETO.\r\n\r\nO EDITAL E SEUS ANEXOS PODERÃO SER RETIRADOS PELO SITE www.niteroi.rj.gov.br. NO ÍCONE AVISO DE LICITAÇÕES - SMA E NO DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO NA RUA VISCONDE DE SEPETIBA, 987/5º ANDAR, DE 09:00 ÀS 16:00 HORAS (É NECESSARIO 01 PEN DRIVE PARA GRAVAÇÃO DA PLANILHA DA PROPOSTA E 01 RESMA DE PAPEL A4).\r\n\r\nCONCYR FORMIGA BERNARDES\r\n\r\nPREGOEIRA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nId: 2142380"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2142259": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços nº 52/2018- Objeto: reforma do galpão conforme edital e Processo Administrativo n°: 4.639/2018. Data/Hora: 27/11/2018 ás 14:00 horas. Valor Estimado: 30.815,44. Tomada de Preços nº 53/2018- Objeto: reforma da cozinha e refeitório da Escola Geraldo da Cunha Rodrigues , conforme edital e Processo Administrativo n°: 16.654/2018. Data/Hora: 28/11/2018 ás 14:00 horas. Valor Estimado: 15.364,06. Tomada de Preços nº 54/2018- Objeto:cobertura do pátio e construção de muro na Escola Chico Mendes,, conforme edital e Processo Administrativo n°: 16.651/2018. Data/Hora: 29/11/2018 ás 14:00 horas. Valor Estimado: 14.711,50. Tomada de Preços nº 55/2018- Objeto: obras e serviços de desassoreamento da lagoa no bairro Mirante das Agulhas em Resende-RJ , conforme edital e Processo Administrativo n°: 15.147/2018. Data/Hora: 23/11/2018 ás 14:00 horas. Valor Estimado: 176.488,55. Os Editais das Tomadas de Preços encontram-se disponíveis no site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia Para mais informações e questionamento: Contato: e-mail: editais.resende@gmail.com ou obtidas através do tel: (0XX24) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2142259"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2142460": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FMS\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS/PMVR torna público o “ADIAMENTO SINE DIE” do Pregão Eletrônico nº 156/2018/FMS/SMS/PMVR, que versa no objeto a contratação de empresa especializada para fornecimento parcelado de oxigênio gasoso medicinal para fins domiciliar, com cessão gratuita de cilindros com acessórios e manutenção, para a Secretaria Municipal de Saúde/PMVR - Tel.: (24) 3339-9624.\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO COM ALTERAÇÃO\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 148/2018/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de filme radiológico digital, com cessão, em regime de comodato, de uma impressora a seco. Alteração: Termo de Referência, subitens 3,2. 10.1.1.4 e 10.1.1.7.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 14/11/2018 às 09h01min\r\n\r\nDIVULGAÇÃO: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br TEL.: (24) 3339-9624 - \r\n\r\nJosé Eduardo Cardoso Coradine - Pregoeiro\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 158/2018/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para reforma em poltronas reclináveis do HMMR/SMS/PMVR\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 13 /11/2018 às 09h:01min\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br \r\n\r\nShenise G. Quintino Azevedo/Pregoeira\r\n\r\nId: 2142460"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2142608": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8148 DE 30 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4.962, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE CRIA O FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Altera-se o inciso IV, do art. 6º da Lei nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º (...)\r\n\r\nIV - implantação e melhoria de saneamento ambiental, infraestrutura urbana, sistema de prevenção de enchentes, sistema de monitoramento de chuvas e equipamentos urbanos complementares aos programas habitacionais;”\r\n\r\nArt. 2º - Inclua-se o inciso XIV ao art. 6º da Lei nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 6º (...)\r\n\r\nXIV - implantação de Programa de Engenharia e Arquitetura Pública, possibilitando assistência técnica gratuita a comunidades e conjuntos residenciais de baixa renda.”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1751-A/16\r\n\r\nAutoria da Deputada: Zeidan\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Saneamento Ambiental e a Emenda de Plenário.\r\n\r\nId: 2142608"
                    ],
                    "2142609": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8149 DE 30 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nAUTORIZA A CRIAÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE FONOAUDIOLOGIA NA REDE DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza a criação da Política Estadual de Fonoaudiologia na Rede de saúde pública, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A política tem por finalidade prestar informações educativas sobre o tema à sociedade, identificar os portadores da doença e promover o tratamento fonoaudiológico gratuito, a ser realizado pela rede de saúde pública do Estado.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2782-A/17\r\n\r\nAutoria do Deputado: Figueiredo\r\n\r\nAprovadas as Emendas de Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nId: 2142609"
                    ],
                    "2142610": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8150 DE 30 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDECLARA OS DOCEIROS DO CENTRO HISTÓRICO DE PARATY COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam declarados como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro os Doceiros do Centro Histórico do município de Paraty.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4023/18\r\n\r\nAutoria do Deputado: Waldeck Carneiro\r\n\r\nId: 2142610"
                    ],
                    "2142607": [
                        "I - Lei",
                        "*LEI Nº 8146 DE 29 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 3189, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999, QUE INSTITUI O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a Lei nº 3189, de 22 de fevereiro de 1999, acrescentando-se o inciso XV ao Art.13, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 13 (…)\r\n\r\nXV - direitos pertinentes às receitas a que o Estado do Rio de Janeiro faz jus por força do disposto no inciso I, do artigo 157, da Constituição Federal e do inciso I do artigo 201 da Constituição Estadual.” \r\n\r\nArt. 2º - V E T A D O.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4087/18\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Luiz Paulo, Paulo Ramos e André Ceciliano\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL PROJETO DE LEI Nº 4087 DE 2018 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS LUIZ PAULO, PAULO RAMOS E ANDRÉ CECILIANO, QUE “ALTERA A LEI N° 3189, DE22 DE FEVEREIRO DE 1999, QUE INSTITUI O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nNão obstante a louvável intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o artigo 2° do projeto de lei em análise.\r\n\r\nÉ que o dispositivo acima mencionado prejudicará a Previsibilidade no Fluxo de Caixa do Tesouro Estadual, uma vez que ao entrar imediatamente em vigor, causará impacto financeiro de aproximadamente R$ 280 MM mensais de déficit em virtude da frustração de receitas que seriam repassadas pelo Rioprevidência e da necessidade de repasses entre àquele e este em relação ao imposto dos servidores ativos.\r\n\r\nCabe ressaltar, que a supressão do artigo 2° evitará impacto financeiro imediato, o que permitirá ao Tesouro Estadual adaptar seu fluxo de caixa à nova realidade, permitindo a manutenção dos pagamentos dos servidores ativos do Estado.\r\n\r\nCom a referida alteração, aplica-se a regra do artigo 1° do Decreto-Lei n° 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). \r\n\r\nPor esse motivo não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 30/10/2018.\r\n\r\nLEI Nº 8147 DE 30 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nACRESCENTA O §5º AO ART. 5º DA LEI Nº 509, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1981, PARA PERMITIR ALTERAÇÕES EM PRÉDIOS TOMBADOS, QUANDO NECESSÁRIAS À MELHORIA DA ACESSIBILIDADE.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se o §5º ao art. 5º da Lei n° 509, de 3 de dezembro de 1981, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - (...)\r\n\r\n§5º Serão autorizadas alterações em prédios tombados, mediante prévio pronunciamento do Conselho Estadual de Tombamento, nos termos do caput deste artigo, quando estas forem necessárias à melhoria da acessibilidade, nas diversas situações previstas no Decreto Federal n° 5.296, de 02 de dezembro de 2004, optando-se sempre por intervenções que causem menor impacto na aparência da edificação.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 464-A/15\r\n\r\nAutoria do Deputado: Tania Rodrigues\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Cultura.\r\n\r\nId: 2142607"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2142643": [
                        "I - Ato",
                        "DECRETOS DE 30 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR LEANDRO DA SILVA PINHEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5087171-4, para exercer, com validade a contar de 31 de outubro de 2018, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo VP-1, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Felipe Santos Neves, ID Funcional nº 5087521-3. Processo nº E-12/006/100106/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de outubro de 2018, FELIPE SANTOS NEVES, ID FUNCIONAL Nº 5087521-3 do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo VP-1, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/100106/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de outubro de 2018, LEANDRO DA SILVA PINHEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5087171-4 do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo VP-1, da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/100106/2018.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE SANTOS NEVES, ID FUNCIONAL Nº 5087521-3, para exercer, com validade a contar de 31 de outubro de 2018, o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo VP-1, da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Leandro da Silva Pinheiro, ID Funcional nº 5087171-4. Processo nº E-12/006/100106/2018.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, o Analista de Sistemas e Métodos ELIO THOMÉ DE SOUZA FILHO, ID Funcional nº 4347507-8, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o Gerente DANIEL LUZENTE DE LIMA, ID Funcional nº 4349885-0, da Gerência de Rede e Telecomunicações do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, nas suas faltas e impedimentos legais. Processo nº E-04/171/100342/2018.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO DE SOUZA RODRIGUES, Auditor do Estado, ID Funcional nº 5025619-0, para exercer, com validade a contar de 27 de setembro de 2018, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Contabilidade - ASSCON, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Wallace Polydoro Carvalho, ID Funcional nº 5014971-7. Processo nº E-03/001/102297/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de outubro de 2018, PRISCILA SANTANA RAMALHO, ID FUNCIONAL Nº 5093954-8, do cargo em comissão de Assistente Especial, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/100212/2018.\r\n\r\nNOMEAR TAÍS FERNANDES COSTA para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Gabriel da Silva Cardoso, ID Funcional nº 5094400-2. Processo nº E-07/002/105322/2018.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 17 de setembro de 2018, publicado no D.O. de 18/09/2018, que nomeou LAIR RODRIGUES MOREIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro Comunitário de Defesa da Cidadania - Cesarão, da Coordenadoria dos Centros Comunitários de Defesa da Cidadania - CCDCs, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Liliam Couto de Brito, ID Funcional nº 5092574-1. Processo nº E-26/015/100670/2018.\r\n\r\nNOMEAR MARCO ANTONIO PEREIRA PINTO para exercer, com validade a contar de 14 de agosto de 2018, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro Comunitário de Defesa da Cidadania - Cesarão, da Coordenadoria dos Centros Comunitários de Defesa da Cidadania - CCDCs, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Liliam Couto de Brito, ID Funcional nº 5092574-1. Processo nº E-26/015/100670/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de outubro de 2018, JANAINA VEIGA MAZZOCCO, ID FUNCIONAL Nº 5095847-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/015/100671/2018.\r\n\r\nNOMEAR JOCIARA BENEDICTO ALVES FRANCISCO para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2018, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Janaina Veiga Mazzocco, ID Funcional nº 5095847-0. Processo nº E-26/015/100671/2018.\r\n\r\nNOMEAR GABRIELA MATTOS VALE GUIMARÃES para exercer, com validade a contar de 11 de outubro de 2018, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Iqualdade Racial e Diversidade Religiosa, da Subsecretaria de Direitos Humanos, Justiça e Cidadania, da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos, anteriormente ocupado por Beatriz de Amorim Natal, ID Funcional nº 5093469-4. Processo nº E-31/002/100149/2018.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA PEREIRA TRIGO para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2018, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos, anteriormente ocupado por Alessandra Santiago de Melo, ID Funcional nº 5093383-3. Processo nº E-31/002/100148/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 23 de outubro de 2018, MARCELO BARBOSA FARIA, ID FUNCIONAL Nº 5091679-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos. Processo nº E-31/002/100147/2018. \r\n\r\nId: 2142643"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Interventor": {
                "Atos": {
                    "2142633": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 28 DE 26 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nINSTITUI O BANCO ESTADUAL DE PERFIS GENÉTICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO INTERVENTOR FEDERAL DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o art. 34, III, da Constituição da República, o art. 3º, do Decreto Presidencial nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, e o art. 145, I, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e o que consta no Processo Administrativo nº E-09/143/5/2018;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o teor da Lei nº 12.654, de 28 de maio de 2012, que atribui à unidade oficial de perícia criminal o gerenciamento do banco de dados de perfis genéticos;\r\n\r\n- o teor do Decreto nº 7.950, de 12 de março de 2013, que criou o Banco Nacional de Perfis Genéticos - BNPG e a Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos - RIBPG, no âmbito do Governo Federal;\r\n\r\n- o impacto do perfilamento genético nas questões pertinentes à investigações criminais, desaparecimento de pessoas e subnotificação de registro de óbitos;\r\n\r\n- que a Secretaria de Estado de Segurança do Rio de Janeiro é signatária de Acordo de Cooperação Técnica para implantação do Programa CODIS - FBI (Combined DNA Index System) no Brasil; e\r\n\r\n- a relevância de instituir um Banco Estadual de Perfis Genéticos do Estado do Rio de Janeiro - BEPG/RJ mostra-se, de fato, como reflexo da evolução científica, em favor da moderna investigação criminal e da preservação da segurança pública; \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, sem aumento de despesas, o Banco Estadual de Perfis Genéticos do Estado do Rio de Janeiro-BEPG/RJ.\r\n\r\n§ 1º - O BEPG/RJ destina-se ao armazenamento dos dados de perfis genéticos coletados para subsidiar apurações de infrações penais e identificação de pessoas desaparecidas.\r\n\r\n§ 2º - O BEPG/RJ ficará vinculado ao Departamento Geral de Polícia Técnico Científica da Polícia Civil do Estado do Rio e Janeiro - DGPTC/PCERJ, unidade oficial de perícia criminal, e será administrado por Perito Oficial habilitado, na forma prevista pelo Manual de Procedimentos Operacionais do Comitê Gestor da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos.\r\n\r\n§ 3º - A gestão do BEPG/RJ obedecerá aos requisitos determinados no Manual de Procedimentos Operacionais da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos.\r\n\r\nArt. 2º - O confronto de perfis genéticos será realizado em nível estadual e nacional.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2018\r\n\r\nGENERAL DE EXÉRCITO WALTER SOUZA BRAGA NETTO\r\n\r\nInterventor Federal\r\n\r\nId: 2142633"
                    ],
                    "2142635": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO INTERVENTOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 26 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/001/100044/2018 - O INTERVENTOR FEDERAL NA ÁREA DA SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o art. 34, III, da Constituição da República, o art. 3º do Decreto Presidencial nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, e o art. 145, da Constituição Estadual, considerando o teor do Processo Administrativo nº E-27/001/100044/2018 e os autos da Comissão de Revisão Disciplinar nº 002/2018, resolve INDEFERIR o recurso administrativo interposto pelo Cabo BM DANIEL PIRES CONCEIÇÃO, RG 42.920, objetivando a reforma da decisão de exclusão ex offício, a bem da disciplina, aplicada pelo Comandante-Geral do CBMERJ, em sede da Comissão de Revisão Disciplinar nº 002/2018, publicada no Boletim da SEDEC/CBMERJ nº 154, de 23/08/2018, tendo em vista o que consta nos autos, em especial nas razões expostas no Despacho nº 031/2018, às fls. 23/25, no Parecer SEDEC/ASSEJUR nº 00927/2018, às fls. 26/27, e despacho do Comandante-Geral do CBMERJ e Secretário de Estado de Defesa Civil, às fls. 28/29, cujos termos adoto como fundamento desta decisão.\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Segurança - SEDEC, em devolução.\r\n\r\nId: 2142635"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2142561": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO E DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO/CASA CIVIL Nº 01 DE 26 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E O SECRETARIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO INTERINO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2018, Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e dá outras providências,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Serviços de locação de 03 (três) veículos automotores pertinente ao Contrato nº 05/2018.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 11/10/2018 - Término: 31/12/2018\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2105 - SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.\r\n\r\nUO: 2105 - Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nUG: 220100 - Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2101 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.\r\n\r\nUO: 2101 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nUG: 210100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nV - CRÉDITO: PT: 2201.22.122.002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais/Administrativas.\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n3390.39\r\n\r\n100\r\n\r\n13.646,16\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à concedente, cópia dos comprovantes, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante no caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 11/10/2018, revogados as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2018\r\n\r\nPAULO RENATO B. RODRIGUES MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nSÉRGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA\r\n\r\nSecretário da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico Interino\r\n\r\nId: 2142561"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2142457": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDE 26/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/003/119/2018 - Pregão Eletrônico AGENERSA nº 003/2018 - Serviços de Apoio Técnico para Análise e Validação de Estudos de Reequilíbrio Econômico-Financeiro para a 4ª Revisão Tarifária Quinquenal das Concessionárias Àguas de Juturnaíba e PROLAGOS, HOMOLOGO o resultado do procedimento licitatório em favor da QUANTUM DO BRASIL LTDA (06.229.883/0001-92) no valor global negociado de R$ 463.000,00 (quatrocentos e sessenta e três mil reais), por guardar conformidade com a Lei Federal nº 10.520 de 2002 (art. 4º, XXII), o Decreto Estadual nº 31.864 de 2002 (art. 3º, VII) e, subsidiariamente, a Lei Federal nº 8.666 de 1993.\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nDESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 25/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/003/119/2018 - Pregão Eletrônico AGENERSA nº 003/18 - Serviços de Apoio Técnico para Análise e Validação de Estudos de Reequilíbrio Econômico-Financeiro para a 4ª Revisão Tarifária Quinquenal das Concessionárias Águas de Juturnaíba e PROLAGOS. Tendo-se em vista que não houve manifestação por parte dos representantes dos licitantes, ADJUDICO o objeto do certame ao arrematante QUANTUM DO BRASIL LTDA - EPP (06.229.883/0001-92) no valor global negociado de R$ 463.000,00 (quatrocentos e sessenta e três mil reais), por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520 de 2002 (art. 4º, XX), o Decreto Estadual nº 31.864 de 2002 e, subsidiariamente, a Lei Federal nº 8.666 de 1993.\r\n\r\nId: 2142457"
                        ],
                        "2142418": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/11488/2017 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 037/2018, em favor da empresa vencedora PERFIX ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, pelo valor global de R$ 119.000,00 (cento e dezenove mil reais).\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28.09.2018\r\n\r\nPÁGINA 04 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/09/2018\r\n\r\nCI PRES-DETRAN/RJ Nº 312/2018 - MARCOS DO AMARAL BEZERRA BARRETO\r\n\r\nOnde se lê: ... ID nº 20684142 ...\r\n\r\nLeia-se: ... ID nº 43475361 ...\r\n\r\nId: 2142418"
                        ],
                        "2142557": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.10.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/662/2018 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da Empresa PROTAQUE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA-EPP, no valor total de R$ 4.928.400,36 (quatro milhões, novecentos e vinte e oito mil e quatrocentos reais e trinta e seis centavos), com fulcro no artigo 24, IV, da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2142557"
                        ],
                        "2142417": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 26.10.2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade, objeto do Processo Administrativo nº E-12/111/100010/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, a servidora TATIANE TORRES FONSECA, ID Funcional n° 5026452-4.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade, objeto do Processo Administrativo nº E-12/091/100147/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor DIEGO REZENDE MATTAR, ID Funcional n° 4423209-8.\r\n\r\n29.10.2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade, objeto do Processo Administrativo nº E-12/008/7/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor ROMULO SANT'ANA GONÇALVES, ID Funcional n° 4423130-0.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade, objeto do Processo Administrativo nº E-12/061/101636/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor DIEGO REZENDE MATTAR, ID Funcional n° 4423209-8.\r\n\r\nId: 2142417"
                        ],
                        "2142290": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1616 DE 30 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nREVOGA OUTORGA DE PODERES PARA DECISÃO SINGULAR DE SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a CI JUCERJA/SRC Nº 061/2018 e Ofício DMAC nº 018/2018; \r\n\r\n- a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994 e seu Decreto regulamentador nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996; e\r\n\r\n- o Convênio assinado com a Prefeitura de Macaé - Processo nº E-11/50.594/2008;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar outorga concedida a servidora do Município de Macaé, RITA CAMACHO GRIPP - Matrícula nº 640.958, para proferir decisão no Rito de Julgamento Singular desta JUCERJA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria JUCERJA Nº 1543/17.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2018\r\n\r\nLUIZ A. PARANHOS VELLOSO JUNIOR\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2142290"
                        ],
                        "2142329": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 136 DE 29 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nALTERA A FINALIDADE A QUE SE DESTINA O FUNDO DE SUPRIMENTO ESPECIAL DE CAIXA INSTITUÍDO PELA PORTARIA PR Nº 025/04.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº IO nº 303/2003,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - ALTERAR a finalidade para qual foi instituído o Fundo de Suprimento Especial de Caixa através da Portaria PR nº 025/04, que passa a se destinar também as despesas miúdas de pronto pagamento, advindas da rotina da Assessoria de Comunicação (ASCOP), inclusive para editoração da revista “O Prelo”, mantendo as demais condições já instruídas. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 29 de outubro de 2018 \r\n\r\nFRANCISCO AUGUSTO NOBRE\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2142329"
                        ],
                        "2142370": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR- PRESIDENTE \r\n\r\nDE 29/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/0707/2018 - ADJUDICO E HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 019/2018, para contratação de empresa transportadora de carga para atender, sob demanda, as entregas da gráfica da Imprensa oficial, na região Metropolitana e Interior do Estado do Rio de Janeiro, pelo período de 12 (doze) meses, sendo responsável pelo serviço de carga e descarga de todo o material independente das origens e destinos, com disponibilidade mínima de 05 (cinco) caminhões, com possibilidade do uso de até 05 (cinco) diárias ao dia, sendo a periodicidade estimada em diária (período básico de 8h/dia), de segunda a domingo, incluindo feriados, das 8h00min às 17h00min, conforme Especificado e Quantificado na proposta-detalhe (Anexo I) e Termo de referência (Anexo VI) em favor da Empresa MASTER GSG LOGISTICA LTDA-ME, conforme Ata de Realização de Pregão acostada às fls. 233/238. AUTORIZO a despesa no valor total de R$ 833.400,00.\r\n\r\nId: 2142370"
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                        "2142489": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/07/2005\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-24/10.615/2002 - HENRIQUE MONIZ PEREIRA, Auxiliar Metrológico, matricula nº 811.877-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, correspondente ao período base de 16/06/2000 a 14/06/2005.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 26/07/2005.\r\n\r\nId: 2142489"
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                        "2142490": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22.09.2003\r\n\r\nPÁGINA 11 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/08/2003\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/10.615/2002\r\n\r\nOnde se lê: ...período base de 15/06/1980 a 13/06/1985; 14/06/1985 a 12/06/1990; 16/06/1990 a 11/06/1995 e de 12/06/1995 a 16/06/2000...\r\n\r\nLeia-se: ... período base de15/06/1980 a 13/06/1985; 14/06/1985 a 12/06/1990; 16/06/1990 a 11/06/1995 e de 12/06/1995 a 15/06/2000... \r\n\r\nId: 2142490"
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            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2142255": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/0909/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da VIXNU COMÉRCIO LTDA - EPP, inscrita no CNPJ de nº 12.890.886/0001-75, no valor total de R$ 7.234,86 (sete mil duzentos e trinta e quatro reais e oitenta e seis centavos), não pagos na época própria, contido na Fatura nº 000.000.578 de 12/01/2018, conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2142255"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 23/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1046/2016 - TERE FRUTAS COMÉRCIO DE ALIEMTENTOS E PANIFICAÇÃO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/213/2017 - AUTO SERVIÇO JOTAGE COMESTIVIES LTDA. DR. GABRIEL RABELO DA COSTA. - OAB/RJ - 138.472.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/265/2017 - PANIFICAÇÃO MODELO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/273/2017 - VIA VAREJO S/A. DR. MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA. - OAB/RJ - 173.524.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/350/2017 - BAR E LANCHONETE QUIOSQUE COME COME LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/444/2016 - ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. DR. RODRIGO ROCHA DE SOUZA. - OAB/RJ - 85.889.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/874/2016 - EXPRESSO BARRETO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/582/2017 - IG PUBLICIDADE E CONTEUDO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/222/2017 - CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA. DR. ALEXANDRE BRANDÃO GOMES. - OAB/RJ - 72.155.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/165/2017 - I & B DE SANTA ROSA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. DR. GABRIEL RABELO DA COSTA. - OAB/RJ - 138.472.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/499/2016 - SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1268/2016 - POSTO DE LUBRIFICAÇÃO SÃO PEDRO LTDA. DR. CARLOS RANGEL DE PAIVA ABREU. - OAB/RJ - 114.323.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/253/2017 - RESTAURANTE DOM LOPES 2 LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1422/2016 - EXPRESSO PEGASO LTDA. DR. OSMAR BURGER. - OAB/RJ - 154.572.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/827/2016 - PADARIA E CONFEITARIA KIDELICIA DA PENHA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/611/2016 - GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTÍVEIS LTDA. DR. JOSÉ OSWALDO CORRÊA. - OAB/RJ - 12.667.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1992/2016 E APENSADO: E- 24/003/218/2016. - CEREAIS BRASMIL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/509/2016 - COMPRE MAIS AUTO SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2141707"
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            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/100805/2018 - DENISE MIRANDA TORRES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1942314-4 e matrícula nº 0.294.732-3. CONCEDO o abono de permanência, nos termos art. 2º, I a III da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 16/09/2018.\r\n\r\nId: 2142184"
                    ],
                    "2142423": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/10/2018\r\n\r\n. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/101081/2018 - LEONARDO LOPES FRANCISCO PEREIRA, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 4398755-9 - AUTORIZO o pagamento do Adicional de Qualificação, em atendimento ao contido na Resolução SEFAZ-RJ 361, de 28 de dezembro de 2010, a partir do mês subsequente ao requerimento, nos termos do art. 1º, §1º da citada Resolução. \r\n\r\nId: 2142423"
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                    "2142332": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 295 DE 29 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nREVOGA OS EFEITOS DA PORTARIA SAF QUE DIVULGA O LOCAL PARA SOLICITAÇÃO DE APOSIÇÃO DO VISTO NA GUIA PARA LIBERAÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA SEM COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ICMS - GLME E SOLICITAÇÃO DE DARJ COMPLEMENTAR - ICMS IMPORTAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Revogar a Portaria SAF nº 2045, de 23 de maio de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - A partir de 31/10/2018, os pedidos de exoneração para bens e mercadorias importados, através de solicitação de aposição do visto na Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem comprovação do recolhimento do ICMS (GLME), desembaraçados no Aeroporto Internacional do Galeão, e as solicitações de DARJ Complementar relacionadas às Declarações de Importação desembaraçadas no mesmo aeroporto, deverão ser encaminhados exclusivamente para a Auditoria-Fiscal Especializada de Comércio Exterior - AFE 02, localizada na Av. Presidente Vargas, nº 670, 2ª andar, Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 31/10/2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2018\r\n\r\nHUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2142332"
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                    "2142473": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 296 DE 30 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nAUTORIZA A CONTINUIDADE DAS AÇÕES FISCAIS DE CONTRIBUINTES DE INSPETORIA DIVERSA DE SUA LOTAÇÃO ATUAL.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de organização interna,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar o Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria Bernardo Bruno Marques, ID Funcional 4427292-8, lotado na Superintendência de Automatização da Fiscalização e do Atendimento (SUAF), da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, a dar prosseguimento às ações fiscais em contribuintes da Auditoria-Fiscal Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral (AFE-05), da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, que foram iniciadas por meio dos RAFs: 50142963, 51065261, 51373338, 51373426, 51402374, 51402462, 51402649, 51231560, 49311339, 50174448, 50823525, 50907817, 51064831, 51075968, 51076013, 51078248, 51109871, 51237132, 51243105, 51243202.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01/10/2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2018\r\n\r\nHUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2142473"
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                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11300640/2004 - MARILENE SILVA NOGUEIRA RODRIGUES, ID Funcional 38520877, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2142286"
                    ],
                    "2142268": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/209/2/2018 - CLÁUDIO DE MELLO, ID Funcional 4236343, Inspetor de Polícia, vínculo 1 (PCERJ) e Oficial Administrativo, matrícula nº 1287-4 (Prefeitura Municipal de Cantagalo).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/119/100068/2018 - MASSASHI KOCHIMIZU, ID Funcional 4191560, Auditor Fiscal da Receita Estadual, vínculo 1 (SEFAZ) e Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, matrícula não informada (Delegacia da Receita Federal do Brasil em Goiânia - GO).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1431/2017- FATIMA CRISTINA FIGUEIREDO, ID Funcional 30238072, Agente Administrativo de Saúde, vínculo 1 (SES) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nILÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2142268"
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                    "2142218": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/141/259/2018 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 29/08/2018, publicado no DOERJ de 12/09/2018, referente ao Processo nº E-27/141/259/2018. DECLARO LÍCITA a acumulação pela servidora AUREA CINTIA GARCIA BRUM, ID Funcional 26435160, 2º Sargento BM, vínculo 1 (CBMERJ) e Fisioterapeuta, matrícula nº1111902 (Prefeitura Municipal de Três Rios), com fundamento no art. 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/88 .\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/004/261/2018 - CLAUDINEA DE AZEREDO SILVA, ID Funcional 32378831, Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (IASERJ) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 1890359 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro). LÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS pela servidora, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2142218"
                    ],
                    "2142233": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4246/2017 - JOSÉ LOPES RAED, ID Funcional 20303041, Professor FAETEC I - 40 horas, vínculo 3 (FAETEC) e Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, matrícula nº 1195223 (Centro Federal de Educação Tecnológica - CEFET/RJ).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1520/2018 - LUIZ ANTONIO CONTARINI, ID Funcional 38167255, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor FAETEC I - 40 horas, vínculo 2 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3248/2013 - VICTOR BARROS TEIXEIRA, ID Funcional 43879004, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/119/100036/2018 - MARIA DAS GRAÇAS FLORES DE OLIVEIRA, ID Funcional 41132564, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/100003/2018 - ANTONIO MACHADO GOMES, ID Funcional 35635843, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Ciências, matrícula nº 162520-1 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/6056/2017 - LIA DO NASCIMENTO MONTIEL DE MELO, ID Funcional 35612371, Professor Docente I, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - História, matrícula nº 169976-8 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2142233"
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                    "2142230": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/1072/2018 - WLADIMIR DA COSTA CAMILLO, ID Funcional 41903269, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 4 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10800389/2010 - LEONARDO SANTOS CORREA, ID Funcional 43484565, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/100403/2018 - CLAUDIA VITORIA FIRMINO SANTOS, ID Funcional 5457645, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor FAETEC II - 40 horas, vínculo 6 (FAETEC).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nDE 19.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10102385/2009 - ELAINE DUARTE BUCCEDI LABELLE, ID Funcional 43503071, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELA SERVIDORA, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2142230"
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                    "2142424": [
                        "I - Despacho",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/014/1962/2015 - Recorrente: LOPES E ESTRELA PANIFICACAO LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, e no art. 50 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO AO PLENO, por intempestivo. A ciência foi em 03 de agosto de 2018 por Domicílio Eletrônico - DeC em fls. 330. Sendo assim, como o prazo de interposição de Recurso ao Conselho Pleno é de 15 (quinze) dias após a ciência, o prazo iniciou-se em 06 de agosto de 2018 e teve fim em 20 de agosto de 2018. O recurso foi interposto no dia 24 de setembro de 2018, portanto, intempestivo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/023/550/2017 - Recorrente: ALIMENTACAO CARMENSE LTDA ME - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, e no art. 50 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO AO PLENO, por intempestivo. A ciência foi em 30 de agosto de 2018 por Domicílio Eletrônico- DeC em fls. 251. Sendo assim, como o prazo de interposição de Recurso ao Conselho Pleno é de 15 (quinze) dias após a ciência, o prazo iniciou-se em 31 de agosto de 2018 e teve fim em 14 de setembro de 2018. O recurso foi interposto no dia 27 de setembro de 2018, portanto, intempestivo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/040/94/2016 - Recorrente: SUPERMERCADOS FEIRA NOVA LTDA - Considerando que a ora recorrente alega que houve pagamento da TSE em 24/04/2018, fato comprovado pelo extrato de pagamento acostado aos autos em fls. 124, RECONSIDERO e TORNO SEM EFEITO o despacho referente à NEGATIVA DE SEGUIMENTO de fls. 102, publicado às fls.04, do DOE do dia 21/06/2018, e acolho o recurso voluntário de fl. 71/74 apresentado pela recorrente.\r\n\r\nDE 29/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/044/216/2016 - Recorrente: WINE IPANEMA COMERCIAL LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por intempestivo, tendo em vista a comprovação de ciência via Domicílio Eletrônico - DeC em fls. 110 e o não cumprimento do prazo para interposição do recurso voluntário. O contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância em 20 de agosto de 2018. O prazo para interposição do recurso é de 30 (trinta) dias; sendo o primeiro dia 21 de agosto de 2018 e, o último dia, o dia 19 de setembro de 2018. O recurso foi interposto no dia 20 de setembro de 2018, portanto, intempestivo, fora do prazo de 30 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/023/554/2017 - Recorrente: ALIMENTACAO CARMENSE LTDA ME - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, e no art. 50 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO AO PLENO, por intempestivo. A ciência foi em 30 de agosto de 2018 por Domicílio Eletrônico - DeC (fls.133). Sendo assim, como o prazo de interposição de Recurso ao Conselho Pleno é de 15 (quinze) dias após a ciência, o prazo iniciou-se em 31 de agosto 2018 e teve fim em 14 de setembro de 2018. O recurso foi interposto no dia 27 de setembro de 2018, portanto, intempestivo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/023/559/2017 - Recorrente: ALIMENTACAO CARMENSE LTDA ME - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, e no art. 50 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO AO PLENO, por intempestivo. A ciência foi em 30 de agosto de 2018 por Domicílio Eletrônico - DeC (fls.117). Sendo assim, como o prazo de interposição de Recurso ao Conselho Pleno é de 15 (quinze) dias após a ciência, o prazo iniciou-se em 31 de agosto 2018 e teve fim em 14 de setembro de 2018. O recurso foi interposto no dia 27 de setembro de 2018, portanto, intempestivo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/030/798/2017 - Recorrente: AUTO POSTO CASACA LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no artigo 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO AO PLENO, por falta de amparo legal, em virtude de unanimidade na decisão da 1ª Câmara e de ausência de comprovação da divergência jurisprudencial deste Conselho, não tendo sido, portanto, atendido o requisito de admissibilidade previsto no art. 266, Inciso I, do CTE.\r\n\r\nId: 2142424"
                    ],
                    "2142294": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/09/2018\r\n\r\nRecurso nº 61.479. - Processo nº E-04/034/11456/2013. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: MADE IN BRASIL COMERCIO E IMPORTADORA LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.263. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 71.176. - Processo nº E-04/034/6218/2017. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: LIEX RIO INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.264. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 71.429. - Processo nº E-04/034/7342/2016. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: SUPERPRIX LOJAS DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.262. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 71.452. - Processo nº E-04/012/1360/2017. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: TECIDOS MOREIRA MELLO LTDA.- Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.265. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 71.693. - Processo nº E-04/046/4721/2017. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: COSTAZUL ALIMENTOS LTDA.- Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.266. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 71.840. - Processo nº E-04/046/213/2018. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: T G LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.267. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 71.903. - Processo nº E-04/011/512/2017. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: SCHWEITZER-MAUDUIT DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRIO DE PAPEL LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.268. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2142294"
                    ],
                    "2142427": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.823ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/08/2017\r\n\r\n*Recurso nº 68.606 - Processo nº E-04/006/2289/2013 - Recorrente: CARIOCABELOS COMÉRCIO DE CABELOS LTDA EPP - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que acolheu a preliminar. Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Antonio Silva Duarte, que acolheram a preliminar. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que deu provimento total ao recurso. - Acórdão nº 16.302 - EMENTA: ICMS e FECP - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - DETECTADA POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO OU SIMILARES. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. A utilização de informações fornecidas por administradoras de cartões de crédito/débito está prevista na legislação estadual. O art. 189, inc. VII, do CTE e respectivas normas regulamentadoras preveem a obrigatoriedade de as administradoras de cartão de crédito/débito ou similares fornecerem informações acerca das receitas obtidas por seus clientes por meio daqueles meios de pagamento, e permitem sua utilização para fins de apuração da receita tributável omitida. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL rejeitada. As diferenças apontadas pelo Fisco, e jamais contraditadas ou justificadas adequadamente pela Recorrida, denotam conduta omissiva, dolosa e contumaz por parte do Contribuinte, cuja escrituração fiscal jamais poderia ser homologada pelo Fisco, ao qual somente resta a alternativa do Lançamento de Ofício, regido pelo prazo decadencial do art. 173, I, do CTN, o que afasta completamente a ilação de decadência neste caso. NO MÉRITO, a receita obtida com cartões eletrônicos, não contabilizada pelo Contribuinte, caracteriza omissão de receitas relativas à saída de mercadorias tributadas, como, aliás, já foi reconhecido pelo Legislador Fluminense quando instituiu a nova presunção legal constante do inc. VII do art. 3º-A da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/2012. A condição de empresa enquadrada no Simples Nacional não afasta a autuação pelo regime normal de tributação, conforme artigos 13, § 1º, inciso XIII, alíneas \"e\" e \"f\", e 34 da Lei Complementar Federal nº 123/06, de 14 de dezembro de 2006; e no artigo 3º, inciso VIII da Lei nº 5147/2007, em consonância com a regra prevista nos arts. 12-A e 12-B, inc. II, do mesmo diploma legal. Considerando, entretanto, o disposto no § 2º do art. 2º da Lei nº 4.056/2002, o FECP foi indevidamente cobrado, vez que o contribuinte encontrava-se enquadrado sob o regime de tributação simplificado previsto na LC nº 123/06 durante o período autuado. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. *Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30/08/2017.\r\n\r\nId: 2142427"
                    ],
                    "2142428": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/09/2018\r\n\r\nRecurso nº 69.817. - Processo nº E-04/035/416/2016. - Recorrente: ROVEST COMERCIAL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.232. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - RELATIVO À AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE USO/CONSUMO E POR OUTROS MOTIVOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. O Lançamento não se enquadra em nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no art. 225 do Decreto-Lei 5/75, bem como nas do art. 48 do Decreto nº 2473/1979, tendo sido lavrado em perfeita consonância com o art. 142 do Código Tributário Nacional, além dos artigos 74 e 75 do Decreto nº 2473/79, não sendo desrespeitados os Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa. NO MÉRITO, não favorece ao Contribuinte o fato de ter efetuado o cancelamento dos documentos fiscais objeto do Lançamento, pois tal procedimento não se refletiu na informação sobre os créditos nas GIAs-ICMS, conforme admitido pelo mesmo. O fato de os créditos indevidamente apropriados não terem sido, supostamente, utilizados pela empresa, que permaneceria com saldo credor em sua escrituração, em nada afeta o Lançamento, visto que o Auto de Infração é o instrumento legal de que dispõe o Fisco para glosar créditos ilegítimos, independentemente da ocorrência de saldos credores, visto que a legislação fluminense não contempla o refazimento da escrita fiscal, para fins de nova apuração do imposto por meio da exclusão desses créditos. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2142428"
                    ],
                    "2142295": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/10/2018\r\n\r\nRecurso nº 71.685. - Processo nº E-04/038/376/2016. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: IND E COM DE PRE MOLDADOS CRUZEIRO DO SUL LTDA. - Relator: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.308. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 71.686. - Processo nº E-04/034/9328/2017. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: SANTA RITA COMERCIAL LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.304. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 71.823. - Processo nº E-04/026/391/2017. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: CALDERMEC INDUSTRIA MECANICA LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.305. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 71.841. - Processo nº E-04/034/1038/2018. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: SUPER VINHOS DISTRIBUIDORA EIRELI. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.306. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 71.862. - Processo nº E-04/046/995/2018. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: O BRASIL TIPICO DE PONTA A PONTA IND COM E DIST LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.307. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 71.866. - Processo nº E-04/044/223/2017. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: JP SMART VENDING OPERADORA DE MÁQUINAS AUTOMÁTICAS LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.309. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 71.874. - Processo nº E-04/034/6037/2017. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: MONDIALE IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E COMERCIO LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.310. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 71.895. - Processo nº E-04/034/10018/2017. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: LWAC MERCEARIA LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.311. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2142295"
                    ],
                    "2142429": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.926ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/07/2018\r\n\r\nRecurso nº 70.698. - Processo nº E-04/040/1160/2016. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, que negou provimento ao recurso. - Acórdão nº 17.084. - EMENTA: ICMS - NOTA DE LANÇAMENTO - ALÍQUOTA DO ICMS SOBRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Aplica-se ao caso a regra contida no art. 150, § 4º, do CTN, visto que o ICMS é tributo lançado por homologação e não se vislumbra no presente caso qualquer indício de dolo, fraude ou simulação, mas tão somente o exercício legítimo do direito de pleitear junto ao Poder Judiciário, visando ao reconhecimento de sua tese jurídica, segundo a qual não seria aplicável às operações de fornecimento de energia elétrica alíquota superior a 18%, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da seletividade e da essencialidade. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. NOTA DE LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2142429"
                    ],
                    "2142430": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/09/2018\r\n\r\nRecurso nº 62.857. - Processo nº E-04/043/1029/2014. - Recorrente: MARECHAL COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.219. - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO FISCAL EMITIDO CORRETAMENTE, MAS INFORMADO A MENOR NA GIA-ICMS E NÃO RECOLHIDO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL rejeitada. Na infração imputada à Recorrente, deixar de recolher o imposto apurado por meio do cotejo entre os valores do ICMS próprio destacados nas notas fiscais eletrônicas por ele emitidas e os valores informados em suas GIAs-ICMS, que nunca foi devidamente refutada pela Recorrida, o dolo está subjacente, não se podendo aceitar que o Contribuinte tenha agido de boa-fé ou por mero erro procedimental que pudesse justificar tais omissões reiteradas, o que atrai a aplicação do art. 173, I, do CTN no caso em tela. NO MÉRITO, ou bem a empresa considera seus produtos isentos, e emite os documentos fiscais em consonância com seu entendimento, ou entende que os mesmos são tributados e emite documentos fiscais com destaque do imposto, como no presente caso, em que, alertada das diferenças em debate, por meio de aviso amigável, alega que teria protocolado requerimento para retificação do arquivo da GIA-ICMS. Ou seja, a Recorrente admitiu, tacitamente, a veracidade do crédito tributário posteriormente exigido por meio de Auto de Infração. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2142430"
                    ],
                    "2142431": [
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/09/2018\r\n\r\nRecurso nº 71.501. - Processo nº E-04/044/153/2017. - Recorrente: ATIV COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e de realização de diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.217. - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO FISCAL EMITIDO CORRETAMENTE, MAS NÃO ESCRITURADO OU ESCRITURADO A MENOR E NÃO INFORMADO NAS GIAs-ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. O Lançamento contém relato claro e preciso; aponta os dispositivos infringidos e a penalidade aplicada; além de conter demonstrativo das diferenças entre os valores totais de ICMS destacados em suas notas fiscais eletrônicas e aqueles declarados nas GIAs-ICMS apresentadas pelo Contribuinte; não descuidando, igualmente da anexação dos elementos probatórios, a saber, as NFe emitidas e as GIAs-ICMS em seu inteiro teor. PRELIMINAR DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA rejeitada. A Recorrente não comprovou qualquer motivo para que se determine a realização de diligência, razão pela qual rejeito o pedido, com fulcro no § 1º do art. 32 do Decreto nº 2473/79. NO MÉRITO, é entendimento pacífico neste Conselho que não lhe cabe manifestar-se acerca da Razoabilidade ou Proporcionalidade das penalidades previstas na Lei do ICMS, que estão em plena vigência, pois tal procedimento caracterizaria invasão de competência privativa do Poder Judiciário. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2142431"
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/09/2018\r\n\r\nRecurso nº 71.371. - Processo nº E-04/036/87/2015. - Recorrente: GLOBAL VILLAGE TLECOM S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de identidade de litígios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte. - Acórdão nº 17.229. - EMENTA: ICMS - IMPOSTO NÃO DESTACADO - SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO TRIBUTADO - SERVIÇOS PREPARATÓRIOS. PRELIMINAR DE IDENTIDADE DE LITÍGIOS não conhecida. Tal matéria é de competência exclusiva do Sr. Secretário de Estado de Fazenda, ouvida a D. Assessoria Jurídica da SEFAZ, de modo que, em face do Princípio Hierárquico que rege o Serviço Público Estadual, é vedado a este Conselho de Contribuintes rever decisão da Administração Superior, cabendo somente ao Contribuinte efetuar petição pelas vias próprias, com vistas à revisão do entendimento, o que não foi noticiado nos autos, devendo prosseguir o julgamento normalmente. - NO MÉRITO, a Recorrente deixou de destacar o ICMS em prestações de serviços de comunicação, listados na Inicial, que se caracterizam como serviços suplementares ou preparatórios, que viabilizam, otimizam ou agilizam o processo de comunicação, independentemente da denominação que lhes seja dada. Dessa forma, como o custo de sua utilização é transferido aos usuários através de um “encargo relacionado com a utilização do serviço”, cobrado pela operadora, fica evidente que essa importância “paga, recebida ou debitada” tem de integrar a base de cálculo do ICMS nas prestações em estudo, nos termos do art. 4º, inc. X, da Lei nº 2657/96 e art. 26, Livro X, do RICMS/2000. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2142433"
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                    "2142434": [
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/09/2018\r\n\r\nRecurso nº 71.372. - Processo nº E-04/036/86/2015. - Recorrente: GLOBAL VILLAGE TELECOM S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de identidade de litígios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte. - Acórdão nº 17.230. - EMENTA: ICMS - IMPOSTO NÃO DESTACADO - SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO TRIBUTADO - SERVIÇOS PREPARATÓRIOS. PRELIMINAR DE IDENTIDADE DE LITÍGIOS não conhecida. Tal matéria é de competência exclusiva do Sr. Secretário de Estado de Fazenda, ouvida a D. Assessoria Jurídica da SEFAZ, de modo que, em face do Princípio Hierárquico que rege o Serviço Público Estadual, é vedado a este Conselho de Contribuintes rever decisão da Administração Superior, cabendo somente ao Contribuinte efetuar petição pelas vias próprias, com vistas à revisão do entendimento, o que não foi noticiado nos autos, devendo prosseguir o julgamento normalmente. - NO MÉRITO, a Recorrente deixou de destacar o ICMS em prestações de serviços de comunicação, listados na Inicial, que se caracterizam como serviços suplementares ou preparatórios, que viabilizam, otimizam ou agilizam o processo de comunicação, independentemente da denominação que lhes seja dada. Dessa forma, como o custo de sua utilização é transferido aos usuários através de um “encargo relacionado com a utilização do serviço”, cobrado pela operadora, fica evidente que essa importância “paga, recebida ou debitada” tem de integrar a base de cálculo do ICMS nas prestações em estudo, nos termos do art. 4º, inc. X, da Lei nº 2657/96 e art. 26, Livro X, do RICMS/2000. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2142434"
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                    "2142435": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/09/2018\r\n\r\nRecurso nº 71.373. - Processo nº E-04/043/319/2017. - Recorrente: BRF S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Antonio Silva Duarte. - Acórdão nº 17.234. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - ENERGIA ELÉTRICA - ESTABELECIMENTO ATACADISTA. Não há como caracterizar o mero armazenamento de mercadorias em câmaras frigoríficas e refrigeradores especiais como atividade industrialização, por ser tal atividade inerente a qualquer estabelecimento comercial que lide com mercadorias perecíveis, de forma que não é permitido o aproveitamento do crédito do ICMS sobre a energia elétrica consumida por estes equipamentos, mesmo no estabelecimento atacadista de empresa industrial. Violação ao disposto no art. 33, II, da LC nº 87/96 e no art. 83, II, 'b', da Lei nº 2657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2142435"
                    ],
                    "2142436": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/09/2018\r\n\r\nRecurso nº 71.374. - Processo nº E-04/043/318//2017. - Recorrente: BRF S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.235. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - AUSÊNCIA DE ESTORNO PROPORCIONAL - PRODUTOS DA CESTA BÁSICA. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO rejeitada. O Contencioso Administrativo é regido por normas processuais específicas, que diferem das do Processo Judicial Tributário, e suas decisões, em princípio, não se vinculam às decisões do Poder Judiciário, embora, é evidente, a decisão definitiva acerca de matéria tributária caiba a este. Sendo assim, em face dessa autonomia, não cabe o sobrestamento do julgamento de processos no Conselho de contribuintes, até mesmo porque qualquer decisão desfavorável ao Recorrente poderá ser submetida ao crivo do Poder Judiciário, ocasião em que o Órgão Judicante poderá fazer as devidas adequações, em face de alguma eventual súmula vinculante do STF. NO MÉRITO, o Convênio nº 128/94 que autoriza a redução da base de cálculo do ICMS no caso de produtos da cesta básica, de forma que a carga tributária seja equivalente à alíquota de 7%, também autoriza o Estado a não exigir a anulação proporcional do crédito. Em ambas as hipóteses, portanto, é autorizativo. Ao ser incorporado à nossa legislação, entretanto, o artigo 2º do Decreto nº 21320/95 ressalvou o referido convênio, deixando claro que deveria ser aplicada a regra geral, prevista no inciso II do artigo 37 da Lei nº 1423/89, vigente à época, obrigando o contribuinte a efetuar a anulação proporcional. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 71.375. - Processo nº E-04/043/317//2017. - Recorrente: BRF S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.236. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - AUSÊNCIA DE ESTORNO PROPORCIONAL - PRODUTOS DA CESTA BÁSICA. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO rejeitada. O Contencioso Administrativo é regido por normas processuais específicas, que diferem das do Processo Judicial Tributário, e suas decisões, em princípio, não se vinculam às decisões do Poder Judiciário, embora, é evidente, a decisão definitiva acerca de matéria tributária caiba a este. Sendo assim, em face dessa autonomia, não cabe o sobrestamento do julgamento de processos no Conselho de contribuintes, até mesmo porque qualquer decisão desfavorável ao Recorrente poderá ser submetida ao crivo do Poder Judiciário, ocasião em que o Órgão Judicante poderá fazer as devidas adequações, em face de alguma eventual súmula vinculante do STF. NO MÉRITO, o Convênio nº 128/94 que autoriza a redução da base de cálculo do ICMS no caso de produtos da cesta básica, de forma que a carga tributária seja equivalente à alíquota de 7%, também autoriza o Estado a não exigir a anulação proporcional do crédito. Em ambas as hipóteses, portanto, é autorizativo. Ao ser incorporado à nossa legislação, entretanto, o artigo 2º do Decreto nº 21320/95 ressalvou o referido convênio, deixando claro que deveria ser aplicada a regra geral, prevista no inciso II do artigo 37 da Lei nº 1423/89, vigente à época, obrigando o contribuinte a efetuar a anulação proporcional. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2142436"
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                    "2142437": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/09/2018\r\n\r\nRecurso nº 71.627. - Processo nº E-04/022/1974/2017. - Recorrente: NEWPARK DRILLING FLUIDOS DO BRASIL TRATAMENTO DE FLUIDOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 17.233. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA -APRESENTAR EFD COM ERRO OU OMISSÃO - RETIFICAÇÃO EM ATENDIMENTO À 1ª INTIMAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. O Lançamento não se enquadra em nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no art. 225 do Decreto-Lei nº 5/75, bem como nos do art. 48 do Decreto nº 2473/1979, tendo sido lavrado em perfeita consonância com o art. 142 do Código Tributário Nacional, além dos artigos 74 e 75 do Decreto nº 2473/79, não sendo desrespeitados os Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa. NO MÉRITO, o fato de os arquivos retificadores solicitados terem sido entregues antes da autuação não afasta a aplicação da multa formal, visto que o Contribuinte já não era mais considerado espontâneo, por já ter recebido a intimação específica para a retificação dos arquivos da EFD, conforme previsto no art. 62B, inc. II, alínea “b”, item 1, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/2012. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2142437"
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                    "2142399": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 12 de novembro de 2018, às 13h30min\r\n\r\nRecurso nº 68.474 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/033/177/2016 - Recorrente: TRANSCIAN DE CAPIVARI TRANSPORTES LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres - Representante do Contribuinte: Dr. Antônio Mariosa Martins - OAB/MG nº 72.269.\r\n\r\nRecurso nº 71.276 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/037/723/2016 - Recorrente: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 66.679 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/044/3/2016 - Recorrente: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho - Representante do Contribuinte: Dr. Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara - OAB/RJ nº 112.310.\r\n\r\nRecurso nº 64.526 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/045/513/2013 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Priscila Haidar Sakalem - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 71.788 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/035/227/2017 - Recorrente: HAVITA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 71.789 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/035/226/2017 - Recorrente: HAVITA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 71.790 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/035/218/2017 - Recorrente: HAVITA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2142399"
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                    "2142400": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 12 de novembro de 2018, às 14h30min\r\n\r\nRecurso nº 71.164 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/034/6793/2016 - Recorrente: SEB BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 58.148 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/037/313/2013 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 71.287 (VOLUNTÁRIO) (ITD) - Processo nº E-04/041/2566/2016 - Recorrente: DAVID TEIXEIRA BURNETT JUNIOR - Recorrida: TITULAR DA AFE 08 - ITD - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 71.629 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/007/5232/2017 - Recorrente: QUATRO IRMÃOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES LTDA-EPP. - Recorrida: TITULAR DA AFR 64.15 - BARRA DA TIJUCA - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2142400"
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                    "2142401": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 13 de novembro de 2018, às 13h30min\r\n\r\nRecurso nº 52.803 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/059.107/2012 - Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 71.761 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/029/994/2016 - Recorrente: LOGSHORE ARMAZENS GERAIS S/A. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecursos nºs 67.716 e 68.872 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/006/1090/2013 e E-04/006/1088/2013 - Recorrente: INFOBOM COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 66.878 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/038/346/2015 - Recorrente: PORTALEX DISTRIBUIDORA DE METAIS E ALUMÍNIO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Priscila Haidar Sakalem - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 71.630 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/038/505/2017 - Recorrente: HYNDAI HEAVY INDUSTRIES BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE CONSTRUÇÃO S/A. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 71.036 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/034/3318/2017 - Recorrente: KAZAROLLI COMÉRCIO DE GUARDA CHUVAS E ARMARINHOS LTDA-ME. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2142401"
                    ],
                    "2142402": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 13 de novembro de 2018, às 14h30min\r\n\r\nRecurso nº 71.157 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/011/195/2017 - Recorrente: F. S. MANFRENATTI CONSULTORIA E PROJETOS - ME. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecursos nºs 71.515 e 71.526 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/004/496/2016 e E-04/004/497/2016 - Recorrente: MACCE DESIGN MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 69.813 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/039/64/2016 - Recorrente: SILVESTRE LABS. QUÍMICA E FARMACÊUTICA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Priscila Haidar Sakalem - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 70.439 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/023/555/2017 - Recorrente: ALIMENTAÇÃO CARMENSE LTDA - ME. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 68.858 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/025/1164/2015 - Recorrente: LITORAL VERDE OPERADORA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2142402"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2142444": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/10/2018\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7º, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a IRENE COUTINHO DA SILVA SANTOS, com validade a contar de 14/04/2014, tornando sem efeito o Ato de 19/08/2014, publicado no D.O. de 06/10/2014, conforme Processo n° E-01/023/032/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a ROSANA WINTER BASTOS, com validade a contar de 11/07/2013, tornando sem efeito o Ato de 22/06/2015, publicado no D.O. de 03/07/2015, conforme Processo n° E-01/026/134/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a SONIA MARIA PIRES, com validade a contar de 03/01/2015, tornando sem efeito o Ato de 17/06/2016, publicado no D.O. de 08/07/2016, conforme Processo n° E-01/017/27/2015.\r\n\r\nId: 2142444"
                        ],
                        "2142445": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ARRECADÃO E COBRANÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 18/10/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/158/109/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº176/2017, referente a JOSE CARLOS SAAD. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/409/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº548/2018, referente a ALICAN NOGUEIRA DO NASCIMENTO.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/2590/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº21/2017, referente a CARLOS SÉRGIO MENDES.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/158/109/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº176/2017, referente a JOSE CARLOS SAAD.\r\n\r\nDE 19/10/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/2825/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº413/2016, referente a ANTONIO CARLOS BENÍCIO. \r\n\r\nPROC. Nº E-23/003/24/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº18/2018, referente a RAIMUNDA ERANDIR ALVES. \r\n\r\nPROC. Nº E-26/007/2936/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº48/2018, referente a MARCOS SILVA ROSA.\r\n\r\nDE 22/10/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/8813/2014 - HOMOLOGO a Certidão nº17/2018, referente a HERCÍLIA REGINA DO AMARAL MONTENEGRO, tornando sem efeito o despacho de 25/08/2015, que homologou a Certidão de número 176/2015, publicada no D.O. número 159 de 01/09/2015. \r\n\r\nPROC. Nº OF.01/MPAM/MP/19/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº54/2018, referente a PAOLA SILVA DE SOUZA. \r\n\r\nPROC. Nº E-04/204/100431/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº28/2018, referente a PAULO VICENTE VIANNA DA SILVA JUNIOR. \r\n\r\nPROC. Nº E-03/007/3456/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº166/2018, referente a AIDA HELENA FERRAZ DE GOES. \r\n\r\nPROC. Nº E-03/012/2629/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº825/2017, referente a MARLY PITES DA SILVA. \r\n\r\nPROC. Nº E-03/005/492/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº208/2018, referente a VÂNIA REGINA FERREIRA DA SILVA. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/3188/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 93/2018, referente a MARCOS MARTINS DE OLIVEIRA. \r\n\r\nDE 23/10/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/088/413/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº7/2018, referente a SELMA DA SILVA PASSAGEM.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/007/329/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº131/2018, referente a GEISA ABREU LIRA CORREA DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/008/720/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº202/2018, referente a DANIELLE RODRIGUES MEDEIROS.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/013/4124/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº118/2018, referente a LUCIA TAVARES CARVALHO.\r\n\r\nPROC. Nº E-22/001/67/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº5/2018, referente a MARIA IZABEL DA SILVA.\r\n\r\nDE 24/10/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/484/34/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº322/2017, referente a PAULO CESAR BARROS. \r\n\r\nPROC. Nº E-26/013/301/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº028/2018, referente a JOEL DOS SANTOS TEIXEIRA. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1313/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº254/2017, referente a SÉRGIO DA SILVA CHAVES. \r\n\r\nPROC. Nº E-03/008/6001/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº325/2018, referente a MARIA ADELIA COUTINHO DA SILVA. \r\n\r\nPROC. Nº E-27/136/121/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº10/2018, referente a PEDRO PAES LOPES FILHO.\r\n\r\nDE 25/10/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-21/005/251/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº81/2018, referente a MARCELINO DOS SANTOS. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/251/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº319/2017, referente a AMILCAR DE PAIVA DA SILVA. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/175/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº655/2018, referente a ELSO CORREA\r\n\r\nPROC. Nº E-03/012/1271/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº402/2018, referente a NEDISELMA RODRIGUES PETINE. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/100093/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº730/2018, referente a JUAREZ LUIZ MARIANO. \r\n\r\nPROC. Nº E-03/012/1271/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº403/2018, referente a NEDISELMA RODRIGUES PETINE, tornando sem efeito o despacho de 24/01/2017 que homologou a Certidão de número 3/2017, publicada no D.O. número 019 de 27/01/2017. \r\n\r\nPROC. Nº E-03/007/598/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 180/2018, referente a MARTA DE SOUZA RODRIGUES. \r\n\r\nPROC. Nº E-12/3412/2003 - HOMOLOGO a Certidão nº14/2017, referente a CLAUDIA MENDES DA SILVA. \r\n\r\nPROC. Nº EXT-ALERJ/11692/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 50/2018, referente a ELOISA MARIA VIEIRA DE ALMEIDA, tornando sem efeito o despacho de 18/08/2005, que homologou a Certidão de número 53/2005, publicada no D.O. nº 156, de 22/08/2005 pelo PROC. Nº EXT-ALERJ/7344/2005. \r\n\r\nPROC. Nº E-03/021/100223/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº20/2018, referente a LEDA LIMA DE CASTRO.\r\n\r\nDE 26/10/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/3351/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº17/2017, referente a BERNARDO DE BARCELLOS LIMA. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/146/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº665/2018, referente a GAUGEFRAN JOSE GUEDES DE SOUZA. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/3005/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº73/2018, referente a LEONARDO ARAÚJO DE ALMEIDA. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/83/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº133/2017, referente a RENATO PEREIRA DE BARROS. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/2971/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº433/2016, referente a PAULO SILVESTRE TAVARES CORTES. \r\n\r\nPROC. Nº E-03/013/1427/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº297/2018, referente a CIRLENE DOS SANTOS MOREIRA. \r\n\r\nPROC. Nº E-03/006/153/A/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº425/2018, referente a MARCOS ALEXANDRE CORDOVIL BARRETO. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/2425/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº111/2018, referente a CARLOS HENRIQUE MOREIRA BRUNDO.\r\n\r\nDE 29/10/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-26/007/232/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº17/2018, referente a IGOR FREITAS FIGUEIREDO. \r\n\r\nPROC. Nº E-26/007/9760/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº8/2018, referente a MARIA CECILIA AZEVEDO LOPES MESSEDER. \r\n\r\nPROC. Nº E-26/007/4831/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº12/2018, referente a SILVANA MENDONÇA DA FONSECA. \r\n\r\nPROC. Nº E-26/007/5233/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº13/2018, referente a HELOISA GOMES DIAS GUIMARÃES. \r\n\r\nPROC. Nº E-26/007/142/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº28/2018, referente a RENAN BARBOZA SOARES. \r\n\r\nDE 22/10/2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-03/006/2842/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 418/2018, referente a SYDNEY HYGINO DE OLIVEIRA NETO. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 17/10/2018.\r\n\r\nDE 23/10/2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/090/365/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 651/2017, referente a MARCELLUS ROCHA DOS SANTOS. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 11/10/2018.\r\n\r\nId: 2142445"
                        ],
                        "2142446": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ARRECADAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E ATUÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 29/10/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/34/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 534/2018, referente a OSMAR SALLES.\r\n\r\nId: 2142446"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras e Habitação": {
                "Atos": {
                    "2142439": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 1568 DE 29 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO TÉCNICA PARA EXAME DA PROPOSTA REFERENTE AO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 025/2018, NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, NA COMUNIDADE DO JACAREZINHO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-17/001/100538/2018,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de se alcançar um exame técnico uniforme, acurado e consistente das propostas recebidas pela SEOBRAS, com vistas à edificação de unidades habitacionais na Comunidade do Jacarezinho, no município do Rio de Janeiro, sob a égide do Programa Minha Casa, Minha Vida; e\r\n\r\n- em decorrência, ser prioritário dar maior celeridade ao trâmite da instrução e encaminhamento à Caixa Econômica Federal - CEF, das propostas que vierem a ser selecionadas pela SEOBRAS,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão Técnica que ficará incumbida de examinar as propostas apresentadas, em especial sob seus aspectos técnicos e econômico-financeiros, levando em conta as diretrizes estabelecidas no Chamamento Público editado pela SEOBRAS.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão promoverá a análise técnica das propostas apresentadas por empresas que atenderam ao Chamamento Público, destinado às intervenções para a edificação de unidades habitacionais nos terrenos situados na Rua Viúva Cláudio, nº 199 e Matapi, nº 77, na Comunidade do Jacarezinho, emitindo Parecer conclusivo que servirá de subsídio e embasamento à Declaração de Seleção a ser firmada pelo Secretário de Estado de Obras e Habitação.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão será constituída dos seguintes servidores:\r\n\r\nMARIA REGINA LUSTOSA PEREIRA - Presidente - ID Funcional 5013098-6;\r\n\r\nSIMONE SOUZA DE MESQUITA VERLINGUE DE MENDONÇA - ID Funcional 4414221-8;\r\n\r\nMIRIAM GABRIELA CONTAGE GLEITZMANN - ID Funcional 4412265-9;\r\n\r\nRICARDO DA COSTA GUIMARÃES - ID Funcional 2029954-0;\r\n\r\nAURÉLIO VOGAS BARRETO - ID Funcional 4425961-1.\r\n\r\nArt. 4º - Na impossibilidade da condução do procedimento pelo Presidente designado, a servidora Miriam Gabriela Contage Gleitzmann atuará como Presidente substituta.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2018\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras e Habitação\r\n\r\nId: 2142439"
                    ],
                    "2142486": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/10/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/001/1818/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa SONDOTÉCNICA ENGENHARIA DE SOLOS S/A., no valor de R$ 7.801,23 (sete mil oitocentos e um reais e vinte e três centavos), referente a 16ª medição, relativa aos serviços executados no período de 01/03/2014 a 31/03/2014, referente à prestação de serviços especializados de assistência técnica para apoio ao gerenciamento e a supervisão das obras e dos serviços de saneamento básico em diversos municípios do estado do Rio de Janeiro - Ilha do Governador, de acordo com o Contrato nº 027/2011.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 30.10.2018.\r\n\r\nId: 2142486"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2142494": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRE-DER/RJ Nº 11 DE 29 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO ESPECIAL PARA FINS QUE DISCRIMINA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Engenheiro MAURICIO DE SOUZA, matrícula 13/56755, o Agente de Trabalho de Engenharia ÂNGELO JOSÉ DE CASTRO CALVO, matr. 13/70470 e o Engenheiro DIOGO DE OLIVEIRA SILVA, matr. 13/71042, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão de Tomada de Contas, objetivando apurar responsabilidade apontada no Processo n° E-04/068/254/2017, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2018\r\n\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\n\r\nPresidente do DER-RJ\r\n\r\nId: 2142494"
                        ],
                        "2142471": [
                            "I - Portaria",
                            "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES/EMOP Nº 127 DE 29 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO, DE QUE TRATAM OS DECRETOS NºS 31.863/02, 21.864/02 E 40.497/07, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para compor a Comissão de Pregão Eletrônico, de que tratam os Decretos nºs 31.863/02, 31.864/02 e 40.497/07, com mandado de 01 (um) ano, os servidores a seguir relacionados:\r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\nDenise Aparecida de Castro Oliveira, ID Funcional nº 4432295-0.\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nFrancitonio da Silva Oliveira, ID Funcional nº 5092435-4;\r\n\r\nMaria das Graças Ribeiro, ID Funcional nº 2849592-6.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado a servidora Mônica de Araujo Cataldo, ID Funcional nº 0623603-0, como substituto do pregoeiro titular, e as servidoras Ana Lucia Teixeira Tavares, ID Funcional nº 2849925-5 e Fernanda de Oliveira, ID Funcional nº 4138439-3, como substituto de apoio em seus impedimentos.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Portaria será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2018\r\n\r\nPAULO ALEXANDRE MARTINS REIS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2142471"
                        ],
                        "2142488": [
                            "I - Ata",
                            "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nMF/CNPJ 42.411.249/0001-30\r\n\r\nJUCERJA/NIRE 33 3 00082824\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.411.249/0001-30\r\n\r\nJUCERJA/NIRE 33 3 00082824\r\n\r\nATA DA REUNIÃO\r\n\r\nI - DATA, HORA E LOCAL: Em 25/10/2018, às 10 horas, na sede da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, situada no Campo de São Cristovão, n°138, São Cristovão, nesta cidade, Rio de Janeiro, reuniu-se o Conselho de Administração com a presença de seus membros, conforme assinaturas ao final; II - MESA DOS TRABALHOS: PRESIDENTE: ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA LOUZADA, ID nº 5087191, representante da Secretaria de Estado de Obras e Habitação; VICE-PRESIDENTE: PAULO ALEXANDRE MARTINS REIS, ID nº 623600-6, Diretor-Presidente da EMOP; MEMBROS: JOÃO LUIZ REIS DA SILVA, ID nº 5091015-9, representante da Secretaria de Estado da Casa Civil; ARISTÓTELES LUIZ MENEZES VASCONCELOS DRUMMOND, ID nº 5085779-7, PAULO ROBERTO VIANNA PORTELLA, ID nº 508238-0, representantes indicados pelo Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro; JOSÉ EMYGDIO DE OLIVEIRA FILHO ID n°, representantes dos funcionários da empresa; SECRETÁRIA: LARISSA MARTINS MARTINS, ID nº 623594-8; III - DELIBERAÇÕES: Reuniram-se nesta data, além dos Conselheiros, o senhor Marco Antonio Rodrigues Marinho, diretor de Planejamento e Projetos e a senhora Letícia Pelosi Martins, Coordenadora Jurídica e de Compliance. Foram discutidos e analisados nesta reunião os seguintes instrumentos e processos apresentados pela EMOP. Item 1 - Publicação do Decreto n° 46.473, de 24.10.18 - Foi publicado no Diário Oficial de hoje o decreto que dispõe sobre a regulamentação do termo de cooperação técnica a ser celebrado entre a EMOP e orgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Estado Rio de Janeiro; Item 2 - Regulamento de Licitação e Contratos da EMOP - Aprovação pela Procuradoria Geral do Estado, publicação no portal da EMOP na internet e a sua aplicação nas próximas licitações da EMOP; Item 3 - Novo aplicativo de software - Foi desenvolvido um aplicativo que permite acesso externo aos sistemas da empresa. Dentre várias funcionalidades, permite que os funcionários possam acessar os sistemas de medição, orçamentação e intranet a partir de qualquer lugar e possam enviar e salvar relatórios e fotos diretamente no servidor da empresa. O aplicativo pode ser baixado e instalado em aparelho celular e computador pessoal, propiciando aos usuários segurança e agilidade, de onde estiverem, sem necessidade de ir a sede; Item 4 - Concurso público versus Plano de Demissão Voluntária. Processo nº E-17/002/100.261/18 - Estudos internos demonstram a possibilidade de renovar os quadros da empresa (mediante concurso público) e ainda reduzir a folha de pagamento (através do PDV), cumprindo o acordo do Estado com o Governo Federal; Item 5 - Projeto padrão para construção de escolas (Escolas Moduladas Projeto Tipo) - O Diretor de Planejamento e Projetos, Marcos Antonio Rodrigues Marinho, apresentou slides com o projeto padrão para construção de escolas, totalmente desenvolvido por técnicos da EMOP. O projeto foi pensado em módulos e pode ser adaptado conforme a metragem do terreno, com critérios de simplicidade, baixo custo, fácil manutenção e apto a gerar empregos. Para garantir transparência e receber possíveis sugestões de melhoria, o projeto foi encaminhado para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e para a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, assim como o será para o Tribunal de Contas do Estado - TCE, além de permanecer disponível no portal da empresa na internet. O Conselho sugere avaliar uma apresentação ao mercado da construção civil, cita a SEAERJ, Clube de Engenharia, entre outros, como forma de ampliar a divulgação dos projetos e ações da EMOP; Item 6 - Reembolso de despesas com honorários advocatícios. O Conselho delibera pela aprovação e autorização de reembolso de valores despendidos a título de honorários advocatícios com defesas judiciais nos processos (i) E-17/002/100.005/18 no valor de R$ 43.370,20 (quarenta e três mil trezentos e setenta reais e vinte centavos); (ii) E-17/002/100.292/2018 no valor de R$ 38.763,20 (trinta e oito mil setecentos e sessenta e três reais e vinte centavos); (iii) E-17/002/100.293/2018 no valor de R$ 38.763,20 (trinta e oito mil setecentos e sessenta e três reais e vinte centavos); (iv) E-17/002/100.317/2018 no valor de R$ 38.763,20 (trinta e oito mil setecentos e sessenta e três reais e vinte centavos); e (v) E-17/002/100.318/2018 no valor de R$ 38.763,20 (trinta e oito mil setecentos e sessenta e três reais e vinte centavos), conforme manifestação favorável da assessoria jurídica da EMOP, observada suas condições prévias e fundamentos da Lei Estadual nº 6.450/13 e do Estatuto Social da empresa; Item 7 - O Conselho solicita que o diretor de Administração e Finanças apresente na próxima reunião a análise do item do balanço denominado “provisão de contingência”; Item 8 - O Conselho sugere que na próxima reunião seja discutido o desenvolvimento de um plano de negócios e estratégias de longo prazo. Dentre elas, a criação de um cadastro de próprios estaduais em parceria com a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. IV) ENCERRAMENTO E APROVAÇÃO DA ATA: Nada mais havendo a tratar o Presidente deu a sessão por encerrada com a lavratura desta Ata no livro próprio; após o que, foi a mesma lida, aprovada, assinada pelos membros da mesa e Conselheiros presentes. \r\n\r\nANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA LOUZADA \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPAULO ALEXANDRE MARTINS REIS\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nARISTÓTELES LUIZ M. V. DRUMMOND\r\n\r\nMembro\r\n\r\nJOÃO LUIZ REIS DA SILVA\r\n\r\nMembro\r\n\r\nPAULO ROBERTO V. PORTELLA\r\n\r\nMembro\r\n\r\nJOSÉ EMYGDIO DE OLIVEIRA FILHO \r\n\r\nMembro\r\n\r\nLARISSA MARTINS MARTINS\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nId: 2142488"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2142545": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SESEG/SEAP Nº 207\r\n\r\nDE 30 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DO FUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FISED PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.947, de 03/05/2018, que criou a Unidade Orçamentária do Fundo Estadual de Investimentos e ações de Segurança Pública e Desenvolvimento social - FISED e promoveu a abertura de crédito orçamentário e suas alterações pela Lei nº 8.095, de 10/09/2018 e pela Lei nº 8.122, de 03/10/2018, com fulcro no Decreto nº 46.230/2018, que Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018 e dá outras providências e no Decreto nº 42.436, de 30/04/2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, regulamenta a Lei nº 5.428/2009, e dá outras providências, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/001/100088/2018,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1.º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Apoio a programas e projetos da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, pelo Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED, instituído pela Lei Complementar nº 178, de 20/12/2017.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: A contar da data da sua publicação até 31/12/2018.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 26660 - Fundo Estadual de Investimentos e ações de Segurança Pública e Desenvolvimento social - FISED.\r\n\r\nUO: 26660 - Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED.\r\n\r\nUG: 266600 - Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 25010 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP.\r\n\r\nUO: 25010 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP.\r\n\r\nUG: 250100 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP.\r\n\r\nV - CRÉDITO: PT: 26660.08.181.0070.5586 - Apoio a Programas e Projetos Administração Penitenciária - FISED.\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n3190\r\n\r\n103\r\n\r\nR$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais)\r\n\r\n3390\r\n\r\n103\r\n\r\nR$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais)\r\n\r\n4490\r\n\r\n103\r\n\r\nR$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de reais)\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 38.000.000,00 (trinta e oito milhões de reais)\r\n\r\nArt. 2º - Os bens adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos integrarão o patrimônio da entidade executante.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2018\r\n\r\nGeneral RICHARD FERNANDEZ NUNES\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nDAVID ANTHONY GONÇALVES ALVES\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2142545"
                    ],
                    "2142509": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 1241 DE 30 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SESEG Nº 1240, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, COM VISTAS AO APERFEIÇOAMENTO DA TRAMITAÇÃO DE DOCUMENTOS NO ÂMBITO DO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES (SEI-RJ).\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso das atribuições legais, que lhe confere o artigo 1º, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 43.621/2012, alterado pelo Decreto Estadual n° 44.687/2014, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº E-09/001/100084/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - ALTERAR, para fins do SEI-RJ, a constituição da Subsecretaria de Gestão Administrativa e da Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção da Secretaria de Estado de Segurança, elencadas no art. 23 do Capítulo V e nos arts. 24, 25 e 26 do Capítulo VI da Resolução SESEG n° 1240, de 25 de outubro de 2018, que passam a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Capítulo V -\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 23 - Constituem unidades hierarquicamente subordinadas à Superintendência de Logística e Contratos: a assistência executiva; a coordenação de frota; a coordenação de contratos; a coordenação de bens móveis; e a coordenação de bens de consumo.” \r\n\r\n“Capítulo VI -\r\n\r\nArt. 24 - Constituem unidades hierarquicamente subordinadas ao Subsecretário de Educação, Valorização e Prevenção: a equipe de recursos humanos e comunicação e o núcleo de valorização.\r\n\r\nParágrafo Único - Constituem unidades hierarquicamente subordinadas ao núcleo de valorização: valorização; grupos de estudos e vitimização.\r\n\r\nArt. 25 - Constituem unidades hierarquicamente subordinadas à Superintendência de Educação, Articulação Institucional e Parcerias: integração interna; integração externa; e educação policial.\r\n\r\nArt. 26 - Constituem unidades hierarquicamente subordinadas à Superintendência de Valorização Profissional e Ações de Prevenção: prevenção; núcleo de segurança cidadã; e Conselho de Segurança Pública do Rio de Janeiro.” \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2018\r\n\r\nGeneral RICHARD FERNANDEZ NUNES\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 2142509"
                    ],
                    "2142057": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.10.2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o Decreto nº 001, de 13 de março de 2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de agosto de 2018, MAURÍCIO ARTHUR BARBOSA ARAÚJO, MAJ PM RG 67.791, Id Funcional nº 2447488-6, do cargo em comissão de Assistente, Símbolo DAS-6, Subdiretor Administrativo do Hospital Central da Polícia Militar - HCPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/100110/2018.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRO FELIPE VEIGA, TEN CEL PM, RG 56.114, Id Funcional 2330840-08, para exercer cargo em comissão de Assistente, Símbolo DAS-6, Subdiretor Administrativo do Hospital Central da Polícia Militar - HCPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança anteriormente ocupado por MAURÍCIO ARTHUR BARBOSA ARAÚJO, MAJ PM RG 67.791, Id Funcional 2447488-6 com validade a contar de 15 de agosto de 2018. Processo nº E-09/088/100111/2018.\r\n\r\nNOMEAR THYAGO FERREIRA VIEIRA, CAP PM RG 80.959, ID Funcional nº 4189345-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, Subsecretaria de Assuntos Estratégicos, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Ricardo Martins, ID Funcional nº 2936924-0, a contar de 01 de agosto de 2018. Processo nº E-09/487/100048/2018.\r\n\r\nNOMEAR ROSANE DOS SANTOS MELO, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, Subsecretaria de Assuntos Estratégicos, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Ilza Maria da Silva, ID Funcional nº 3222255-6, a contar de 04 de setembro de 2018. Processo nº E-09/487/100039/2018.\r\n\r\nNOMEAR RENATA DOS SANTOS JORGE, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, Subsecretaria de Assuntos Estratégicos, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Luciana Hernandes Frazão Andrezo, ID Funcional nº 5035742-5, a contar de 04 de setembro de 2018. Processo nº E-09/487/100038/2018.\r\n\r\nId: 2142057"
                    ],
                    "2142251": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLICIA\r\n\r\nDE 25.09.2018\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 2º, do Decreto nº 44.481/2013 e artigo 1º da Resolução SESEG nº 1.162/18, o servidor do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, FABIO ASTY DANTAS, ID Funcional 556.814-5, do cargo de Oficial de Cartório Policial, com validade a contar de 12 de maio de 2008, com fundamento nos artigos 53, inciso I e 54, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto n° 2.479/1979. Processo nº E-09/342/9/2018.\r\n\r\nDE 04.10.2018\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 2º, do Decreto nº 44.481/2013 e inciso I, do artigo 1º da Resolução SESEG nº 1.162/18, o servidor do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, MARCELO DA SILVA NASCIMENTO, ID Funcional 4.207.989-6, do cargo de Inspetor de Policia de 5ª classe, com validade a contar de 20 de abril de 2016, com fundamento nos artigos 53, inciso I e 54, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto n° 2.479/1979. Processo nº E-09/157/1863/2016.\r\n\r\nId: 2142251"
                    ],
                    "2142250": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLICIA\r\n\r\nDE 08.10.2018\r\n\r\nEXONERA SERGIO IGNACIO, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, ID Funcional n° 2.978.395-0, com validade a contar de 08/10/2018, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Recursos Especiais, da Coordenadoria de Recursos Especiais, da Subchefia Operacional da Polícia Civil, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/510/100006/2018.\r\n\r\nNOMEIA LUIZ ANTÔNIO MORAES DE ARAÚJO BASTOS, Inspetor de Policia, ID Funcional n° 571.023-5, com validade a contar de 08/10/2018, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Recursos Especiais, da Coordenadoria de Recursos Especiais, da Subchefia Operacional da Polícia Civil, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Sergio Ignacio. Processo nº E-09/510/100006/2018.\r\n\r\nId: 2142250"
                    ],
                    "2142377": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 23/10/2018\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, ANTONIO ANDRÉ MARCOS DOS SANTOS, Identidade Funcional nº 2.920.615-4, matrícula nº 178.682-1, Técnico Policial de Necropsia de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/146/100085/2018.\r\n\r\nId: 2142377"
                    ],
                    "2142389": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 26/10/2018\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, MARCOS DO AMARAL GURGEL RIANI, identidade funcional nº 2.917.894-0, matrícula nº 267.803-5, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/231/100014/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, JOSÉ SEBASTIÃO GOULARTE MACELLO, identidade funcional nº 2.960.815-5, matrícula nº 289.692-6, Investigador Policial de 1ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/426/36/2018.\r\n\r\nId: 2142389"
                    ],
                    "2142393": [
                        "I - Apostila",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILAS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 26/10/2018\r\n\r\nATO DE 03/08/1995 - Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-09/157/3213/2016, às fls. 14, e de acordo com o despacho da GT/SPMSO, com validade a contar de 22/02/2018, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria do servidor WALTER IZIDORO ALVES, Oficial de Cartório Policial classe Comissário de Polícia, matrícula nº 122.418-7, ID Funcional nº 70.245-5, para nos termos dos artigos 263, inciso III, combinado com o artigo 264, inciso III, do Decreto nº 3.044, de 22/01/80, combinado com o artigo 1º da Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012.\r\n\r\nATO DE 30/08/2004 - Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-09/157/1852/2017, às fls. 14, e de acordo com o despacho da GT/SPMSO, com validade a contar de 18/01/2018, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria do servidor MARIO RIBEIRO PEREIRA JUNIOR, Oficial de Cartório Policial classe Comissário de Polícia, matrícula nº 179.792-7, ID Funcional nº 2.999.007-6, para nos termos dos artigos 263, inciso III, combinado com o artigo 264, inciso III, do Decreto nº 3.044, de 22/01/80, combinado com o artigo 1º da Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012.\r\n\r\nATO DE 19/09/1991 - Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-09/157/3200/2017, às fls. 10, e de acordo com o despacho da GT/SPMSO, com validade a contar de 17/08/2018, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria do servidor RUBEM DA FONSECA CARDOSO, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, matrícula nº 116.561-2, ID Funcional nº 764.245-8, para nos termos dos artigos 263, inciso III, combinado com o artigo 264, inciso III, do Decreto nº 3.044, de 22/01/80, combinado com o artigo 1º da Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012.\r\n\r\nATO DE 25/02/1992 - Tendo em vista o que consta no processo Administrativo nº E-09/157/353/2018, às fls. 15, e de acordo com o despacho da GT/SPMSO, com validade a contar de 23/08/2018, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria do servidor VALDIR TELLES DE MORAES, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, matrícula nº 123.603-3, ID Funcional nº 276.203-0, para nos termos dos artigos 263, inciso III, combinado com o artigo 264, inciso III, do Decreto nº 3.044, de 22/01/80, combinado com o artigo 1º da Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012.\r\n\r\nATO DE 07/02/2012 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho da GT/SPMSO, às fls. 41, FICA RETIFICADA a fundamentação legal da aposentadoria do servidor inativo JOEL DE SOUZA REIS, Identidade Funcional nº 2.975.421-6, matrícula nº 137.756-3, Artífice, para nos termos do artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05.10.1988, combinado com o artigo 11 da Lei nº 5260, de 11/06/2008, referente ao Processo nº E-09/9848/1143/2011, por incorreção na publicação de 18/03/2013, no D.O. de nº 050/2013.\r\n\r\nId: 2142393"
                    ],
                    "2142252": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DA POLICIA\r\n\r\nDE 05.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/100065/2018 - DEFIRO a prorrogação da Licença Sem Vencimentos para realização de estágio probatório no cargo de Auditor da Receita Federal do Brasil, ao servidor EDUARDO ALVES DE SOUZA, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional nº 564.793-2, pelo prazo de 06 (seis) meses, a contar de 07 de julho de 2018, na forma do artigo 19, inciso VIII, do Decreto-Lei n° 220/75, e última parte do inciso XIII, da Resolução SEPLAG n° 109/2008.\r\n\r\nId: 2142252"
                    ],
                    "2142253": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DA POLICIA\r\n\r\nDE 17.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/737/2018 - DEFIRO a interrupção em 07 de agosto de 2018 da Licença Sem Vencimentos para cumprimento de estágio probatório no cargo de Delegado de Polícia do Estado do Pará, do servidor LUIZ GUSTAVO FOSSATI SIMÕES, Inspetor de Policia de 4ª classe, ID Funcional nº 4.373.137-6, na forma do artigo 3º, do Decreto n° 5.146/81.\r\n\r\nId: 2142253"
                    ],
                    "2142254": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DA POLICIA\r\n\r\nDE 08.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/212/100050/2018 - DEFIRO Licença Sem Vencimentos para realização de estágio probatório, a servidora MARCELLA MACHADO FERNANDES, Inspetor de Policia de 5 classe, ID Funcional nº 4.271.815-5, pelo prazo de 03 (três) anos, a contar de 04 de setembro de 2018, na forma do artigo 19, inciso VIII, do Decreto-Lei n° 220/75, e última parte do inciso XIII da Resolução SEPLAG n° 109/2008.\r\n\r\nDE 10.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/100285/2018 - DEFIRO Licença Sem Vencimentos para trato de interesses particulares, ao servidor CLOVIS DOS SANTOS PEIXOTO PESSANHA, Inspetor de Policia de 3ª classe, ID Funcional nº 565.219-7, pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar de 01 de agosto de 2018, na forma do artigo 1° do Decreto n° 5.146/81, artigo 19, inciso VIII, do Decreto-Lei n° 220/75, artigo 1º da Resolução nº 349/90.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/158/100125/2018 - DEFIRO Licença Sem Vencimentos para trato de interesses particulares, a servidora ISABELLE AGUIAR CAVALCANTE DE MEDEIROS, Inspetor de Policia de 4ª classe, ID Funcional nº 4.372.910-0, pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar de 17 de março de 2019, na forma do artigo 19, inciso VIII, do Decreto-Lei n° 220/75, artigo 1° do Decreto n° 5.146/81 e artigo 1º da Resolução nº 349/90.\r\n\r\nId: 2142254"
                    ],
                    "2142390": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 26/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/100112/2018 - JOSE MIGUEL FREIRES DA COSTA, Identidade Funcional nº 2.968.524-9, matrícula nº 267.380-4, Investigador Policial de 1ª classe, com efeitos a contar de 30/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/211/4/2018 - BELARMINO GONÇALVES BATISTA, Identidade Funcional nº 2.959.256-9, matrícula nº 288.854-3, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 26/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/478/2/2018 - HELIO FREDERICO GOMES DA SILVA FILHO, Identidade Funcional nº 2.988.281-8, matrícula nº 263.571-2, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 14/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/316/100041/2018 - MARVIN SCHWAB FERREIRA, Identidade Funcional nº 2.995.843-1, matrícula nº 268.710-1, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, com efeitos a contar de 27/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/525/100001/2018 - RICARDO DO BOMFIM PANTOJA, Identidade Funcional nº 2.950.381-7, matrícula nº 268.881-0, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 01/06/2018.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19°, do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGRH, os servidores FAZEM JUS ao abono de permanência a partir das datas citadas.\r\n\r\nId: 2142390"
                    ],
                    "2141968": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 01.10.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/046/100148/2018 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), ao 29°BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02.10.2018.\r\n\r\nDE 17.10.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/046/100163/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 29º BPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18.10.2018.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.10.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/046/100148/2018 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), ao 29°BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02.10.2018.\r\n\r\nDE 17.10.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/046/100163/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 29°BPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18.10.2018.\r\n\r\nId: 2141968"
                    ],
                    "2141779": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.10.2018\r\n\r\nINSTRUMENTO: RECONHECIMENTO DE DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR DE ACORDO COM O INCISO VI, DO ART. 14 DO DECRETO 41.880, DE 25 DE MAIO DE 2009. AUTORIZAÇÃO DE DESPESA - SAAE ANGRA DOS REIS, RELATIVO À ALTERAÇÃO PREAMBULO CONTRATUAL, passando a vigorar da seguinte forma: O Estado do Rio de Janeiro, por sua Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, neste ato representado pelo CEL PM NELSON PITTA DE CASTRO NETTO, RG 53.566, Ordenador de Despesas por delegação de competência conferida pela Resolução SESEG n.º 930, de 18 de janeiro de 2016, de acordo com o disposto no diploma legal supracitado, RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR DO ANO DE 2017, no valor total de R$ 8.860,90 (oito mil oitocentos e sessenta reais e noventa centavos), em favor da SAAE ANGRA DOS REIS, CNPJ Nº 04.864.429/0001-31. Por consequência, AUTORIZO A DESPESA à conta da Dotação Orçamentária. Decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/220/2018.\r\n\r\nId: 2141779"
                    ],
                    "2141778": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº-09/094/233/2017 - AUTORIZO DA DESPESA, publicado em DOERJ nº 038, de 28.02.2018, RETIFICADO, quanto ao valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para o valor de R$ 342.827,33 (trezentos e quarenta e dois mil oitocentos e vinte e sete reais e trinta e três centavos), o que corresponde ao valor de R$ 192.827,33, já empenhado (2018NE00164) e R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) a ser empenhado até DEZEMBRO de 2018, em favor da Empresa P&P TURISMO LTDA-ME, CNPJ/MF sob o nº 06.955.770/0001-74.\r\n\r\nId: 2141778"
                    ],
                    "2141098": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/410/2017 - AUTORIZO a despesa, em favor da empresa ATRIO RIO SERVICE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA - CNPJ Nº 07.146.566/0001-01, na fonte Dotação Orçamentário, o valor total de R$ 4.774.945,08 (quatro milhões, setecentos e setenta e quatro mil novecentos e quarenta e cinco reais e oito centavos), em decorrência do 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 220/2017-DO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/410/2017 - AUTORIZO a despesa, em favor da empresa ATRIO RIO SERVICE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA - CNPJ Nº 07.146.566/0001-01, no Fundo de Saúde da Polícia Militar (FUSPOM), o valor total de R$ 1.576.210,92 (um milhão, quinhentos e setenta e seis mil duzentos e dez reais e noventa e dois centavos), em decorrência do 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 221/2017-FUSPOM.\r\n\r\nId: 2141098"
                    ],
                    "2142449": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/416/2017 - AUTORIZO a DESPESA, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor das empresas GN ALIMENTOS LTDA - CNPJ 03.948.499/0001-51, no valor estimado de R$ 3.843.460,00 (três milhões, oitocentos e quarenta e três mil quatrocentos e sessenta reais), ERMAR ALIMENTOS LTDA - CNPJ 27.051.838/0001-60, no valor estimado de R$ 2.843.760,00 (dois milhões, oitocentos e quarenta e três mil setecentos e sessenta reais), GRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EPP - CNPJ 02.768.278/0001-39, no valor estimado de R$ 908.727,62 (novecentos e oito mil setecentos e vinte e sete reais e sessenta e dois centavos), SOLAMARIS DO RIO FORNECEDOR DE FRUTAS E LEGUMES LTDA - CNPJ 40.326.381/0001-18, no valor estimado de R$ 3.236.793,64 (três milhões, duzentos e trinta e seis mil setecentos e noventa e três reais e sessenta e quatro centavos), COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA - CNPJ 01.920.177/0001-79, no valor estimado de R$ 3.341.593,00 (três milhões, trezentos e quarenta e um mil quinhentos e noventa e três reais) e FICA BEM ALIMENTOS LTDA - CNPJ 72.388.465/0001-72, no valor estimado de R$ 697.129,12 (seiscentos e noventa e sete mil cento e vinte e nove reais e doze centavos), perfazendo o valor total estimado de R$ 14.871.463,38 (quatorze milhões, oitocentos e setenta e um mil quatrocentos e sessenta e três reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nId: 2142449"
                    ],
                    "2141102": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/100008/2018 - AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação nº 027/2018-PMERJ, e a DESPESA, nos termos do artigo 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da ESAC EMPRESA DE SANEAMENTO AMBIENTAL E CONCESSÕES LTDA, CNPJ Nº 01.972.794/0003-80, no valor de R$ 1.130,70 (um mil cento e trinta reais e setenta centavos).\r\n\r\nId: 2141102"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2142221": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA PRES/GAB Nº 314 DE 26 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE ABERTURA DE SINDICÂNCIA REFERENTE AO CONTRATO Nº 004/2018, DÁ OUTRAS PRIVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, no uso das atribuições legais, de acordo com o que é estabelecido no art. 18, inciso I, do Decreto nº 41.425, de 06/08/2008, que altera o Estatuto da Fundação Santa Cabrini, e em conformidade com o disposto no Manual do Sindicante,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Enunciado nº 8 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, bem como o Parágrafo Único do art. 59 da Lei nº 8.66/93 e a Lei Estadual nº 287/1979 do art. 90 2, I, c/c o Decreto Estadual nº 3.149/1980, art. 67, II “os serviços prestados pelo particular de boa - fé sem cobertura contratual válida deverão ser indenizados. O Termo de Ajuste de Contas é o instrumento hábil para promover a indenização dos serviços executados, impondo-se ao administrador público o dever de apurar a responsabilidade dos agentes que deram causa à situação de nulidade”;\r\n\r\n- o término do Contrato nº 004/2008 (Processo nº E-21/130.655/2008) firmado entre a Empresa INVESTIPLAN Computadores e Sistemas LTDA, inscrita no CNPJ nº 011.579.387/0001-45, e esta Fundação Santa Cabrini e o órgão gerenciador o Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, onde o Terceiro Termo Aditivo teve prazo prorrogado por 12 meses, a contar de 05 de setembro de 2011; e\r\n\r\n- a necessidade de se manter a prestação de serviços de locação mensal de equipamentos de informática desta Fundação Santa Cabrini, a empresa apesar do término do contrato, continuou executando os serviços sem a devida cobertura e, para formalizar os pagamentos das despesas posteriores ao término do contrato, esta Fundação pretende adotar o Termo de Ajuste de Contas;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância para apuração dos fatos relacionados à prestação de serviços de Locação de Equipamentos de Informática para esta Fundação Santa Cabrini, quanto ao que consta do Processo nº E-21/130.655/2008.\r\n\r\nArt. 2º - Designar, como Sindicante, a servidora Rose Marie Cavalcanti de Almeida Moreira, ID: 4393488-9.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2018\r\n\r\nFERNANDO CARDOSO VIDAL JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 29/10/2018.\r\n\r\nId: 2142221"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2142461": [
                        "I - Aviso",
                        "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 348/2018, Processo nº E-08/001/3819/2017, destinado ao registro de preços objetivando a aquisição de medicamento (norepinefrina bitartarato 2 mg/ ml - equivalente a 1 mg/ml de norepinefrina base - solução injetável - 4 ml - ampola), para a coordenação de medicamentos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2142461"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2142398": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 086/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1820/2018.\r\n\r\nDISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 050/2018.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro empresas ANTIBIOTICOS DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de MEDICAMENTOS (MEROPENEM).\r\n\r\nVIGÊNCIA: De até 180 (cento e oitenta) dias a contar da data da assinatura do instrumento.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 926.640,00 (novecentos e vinte e seis mil seiscentos e quarenta reais)\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2018NE02518.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/1820/2018, que se regerá pelas normas do artigo 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nº 3149, de 28 de abril de 1980, e nº 42301, de 12 de fevereiro de 2010, conforme Termo de Referência.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/10/2018.\r\n\r\nId: 2142398"
                        ],
                        "2142288": [
                            "I - Aviso",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 94/2018\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material médico hospitalar (clipes ligadura)\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 21/11/2018, às 10h30min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 21/11/2018, às 10h35min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 22034\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-08/007/1755/2018\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, nº 248/1º - Gávea - CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2142288"
                        ],
                        "2142523": [
                            "I - Aviso",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE comunica aos interessados do certame licitatório do PREGÃO ELETRÔNCIO Nº 47/2018, referente ao Processo nº E-08/007/1244/2018, cujo objeto é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENTREGA DE DOCUMENTOS, APOIO ADMINISTRATIVO E OUTRAS ATIVIDADES DE NATUREZA OPERACIONAL, que a empresa ANGEL'S SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELI apresentou IMPUGNAÇÃO ao Edital supracitado, sendo protocolado dentro do prazo legal, portanto, tempestivo e deve ser conhecido. Sendo assim informo que foi decido pelas razões constantes nos autos pelo ACOLHIMENTO da impugnação apresentada pela empresa ANGEL'S SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELI.\r\n\r\nId: 2142523"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2142228": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 83/2018R1\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE INSTRUÇÃO (MANEQUINS) PARA TREINAMENTO DOS MILITARES DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR MÓVEL (APH)\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 21/11/2018, às 10h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 21/11/2018, às 10h30min.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/123/2018\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados no site: www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, nº 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084/2333-3085ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2142228"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado de Educação": {
                        "Atos": {
                            "2142448": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos da Resolução SEEDUC nº 3.526/2007, art. 9º, tendo em vista o cumprimento de Ordem Judicial conforme decisão prolatada no Processo Judicial nº 0037399-34.2018.8.19.0000, torna pública a conclusão ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS de BRENO LUCAS CABRAL DAS NEVES, no ano de 2012 no CENTRO EDUCACIONAL ELPIDIO DA SILVA.\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a determinação da Ordem Judicial Processo nº 0424678-50.2016.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1- CENTRO EDUCACIONAL PÓDIO- Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTANCIA\r\n\r\nJosé Porfírio da Silva Neto- 2014\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a determinação da Ordem Judicial Processo nº 0442445-38.2015.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte: \r\n\r\n1- CENTRO EDUCACIONAL PÓDIO - Nova Iguaçu \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nFabio Heleno Ribeiro Costa- 2014\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos concluintes. \r\n\r\n1- COLÉGIO WAKIGAWA - MÉIER - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJoão Cesar da Silva- 1997\r\n\r\n2- CENTRO EDUCACIONAL MAGISTER - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nFernanda Chagas Faria de Souza- 2006\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nFelipe de Oliveira- 2003\r\n\r\nMirian Maciel de Araujo- 2003\r\n\r\nAntonia Carleana de Souza- 2004\r\n\r\nKeila Barbosa da Silva- 2005\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nGabriel Guedes de Souza- 2005\r\n\r\n3- CURSO MITOS (MATRIZ) - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNCO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nMaria de Fátima Fonsêca da Silva- 2014\r\n\r\n4- COLÉGIO CENECISTA LUIZ DE ARAÚJO BRAZ - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR DE PATOLOGIA CLÍNICA\r\n\r\nMaria Jose Ribamar Ramos- 1981\r\n\r\n5- E.E.E.S. PACE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nArnaldo da Costa Francisco- 2004\r\n\r\n6- COLÉGIO INTEGRAL - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nRicardo Marino Silva Martins- 1977\r\n\r\n7- COLÉGIO ESTADUAL FRANÇA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nAlexandre da Conceição Ferreira- 2002\r\n\r\nAndré Luiz Oliveira da Silva- 2007\r\n\r\n8- E.E.E.S. RAJA GABAGLIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nReginaldo Nunes Soares- 1983\r\n\r\nFernando Pereira da Silva- 1986\r\n\r\nAline Gouvêa Soares de Almeida- 2000\r\n\r\n9- E.E.E.S. FIGUEIREDO PIMENTEL - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMaria da Penha Viegas de Carvalho- 2001\r\n\r\n10- COLÉGIO ESTADUAL WASHINGTON LUÍS - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nRoberto Xavier do Nascimento- 1994\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nRoberta Henrique de Oliveira- 2003\r\n\r\n11- COLÉGIO ESTADUAL IRMÃ ZÉLIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nAline Rodrigues Neves- 1999\r\n\r\nBianca Sacramento Soares da Silva- 2006\r\n\r\n12- E.E.E.S. PROFESSOR SOUZA CARNEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLeonardo dos Santos- 1998\r\n\r\n13- COLÉGIO ESTADUAL BENTO RIBEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nVanessa Batista de Salles- 2001\r\n\r\nVanessa Ferreira de Oliveira- 2009\r\n\r\nMariane Felix da Silva- 2013\r\n\r\n14- ESCOLA TÉCNICA RADIOLÓGICA CHERNICHARO - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA COM ÊNFASE EM RADIODIAGNÓSTICO\r\n\r\nCarolina Guedes Cirne Maia- 2012\r\n\r\nJeferson José de Oliveira- 2012\r\n\r\nThayanne de Souza Cordeiro- 2012\r\n\r\n15- INSTITUTO 15 DE JANEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nHélder Thyago Ribeiro de Medeiros- 2005\r\n\r\n16- COLÉGIO E CURSO MILENIUM - PAVUNA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMoysés Elias da Silva- 2004\r\n\r\n17- COLÉGIO ESTADUAL RODRIGO OTÁVIO - Rio de Janeiro\r\n\r\nLuis Henrique Ferreira Neto- 2007\r\n\r\nFernanda Campos Pinheiro- 2008\r\n\r\nDébora Ferreira de Oliveira- 2009\r\n\r\n18- CURSO PAULO II - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nViviane Medeiros dos Santos- 2001\r\n\r\n19- COLEGIO ESTADUAL LÉLIA GONZALES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nFábio Belmiro da Silva- 2013\r\n\r\n20- E.E.E.S. ALBERT SABIN - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLuís Carlos da Silva Borges Duarte- 2011\r\n\r\n21- COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA TEREZINHA MELO GONÇALVES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nJéssica da Silva Souza- 2009\r\n\r\n22- E.E.E.S. REPÚBLICA DOMINICANA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRicardo Jovencio Bernardino- 2004\r\n\r\n23- CENTRO EDUCACIONAL CASSIMIRO GUERRA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nKaren dos Santos Melino- 2006\r\n\r\n24- COLÉGIO MAXIMUS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMariana de Andrade Vazquez- 2003\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nJoão Marcos Almeida da Silva- 2010\r\n\r\n25- CEITEC- CENTRO DE ENSINO DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nKelly Mendonça Machado- 2005\r\n\r\n26- COLÉGIO MARANHÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nDiego Sá da Silva- 2004\r\n\r\n27- INSTITUTO GUANABARINO - Rio de JANEIRO\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nGenair da Silva Ribeiro- 1979\r\n\r\n28- COLÉGIO PROFESSOR CASANOVA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO DE CONTABILIDADE\r\n\r\nJosé Fernando Pimentel da Silva- 1984\r\n\r\n1º GRAU\r\n\r\nLuis Carlos Domingues Torres- 1980\r\n\r\n29- SIMETRIA COLÉGIO - Cabo Frio\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAlessandra Cristina da Silva- 2011\r\n\r\n30- CENTRO REGIONAL DE ENSINO INTEGRADO DO COLÉGIO VOLTA REDONDA - Volta Redonda\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nJéssica Periard do Carmo- 2006\r\n\r\n31- COLÉGIO ÓPERON - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nJerônimo José Ferreira Rosa- 1983\r\n\r\n32- COLÉGIO CAMPO GRANDE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nLeonardo Coelho Borges- 1999\r\n\r\n33- COLÉGIO ARTE E CULTURA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nEdson de Medeiros Santos- 2003\r\n\r\nJorge Vieira Lopes Junior- 2003\r\n\r\n34- COLÉGIO CENECISTA DR. PEDRO JORGE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nWallace Pereira de Oliveira- 1998\r\n\r\n35- COLÉGIO TÉCNICO EXCELSIOR - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO DE CONTABILIDADE\r\n\r\nPatricia Sant'Anna Vargas- 1998\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nDaniela Vieira Santos de Almeida- 2005\r\n\r\n36- COLÉGIO JARDIM NOVO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nRosana Gouvêa Messeder Figueiredo- 1991\r\n\r\n37- COLÉGIO ESTADUAL SUBTENENTE DUPLAR PIRES DE MELLO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nRenato Alexandre da Silva Laranjeira- 1996\r\n\r\n38- COLÉGIO CURSO LÍDER - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - ORIENTAÇÃO PARA O TRABALHO\r\n\r\nAntonia Fernanda Silva de Souza- 1988\r\n\r\n39- INSTITUTO SEPETIBA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nPollyanna Ferreira José- 2002\r\n\r\n40- COLÉGIO ITÚ - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM ELETROTÉCNICA\r\n\r\nBraulio Figueiredo Policarpo- 2011\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados.\r\n\r\n1- COLÉGIO WAKIGAWA - MÉIER - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE II DO CURSO DE 2º GRAU - NÍVEL DE SUPLÊNCIA\r\n\r\nAndréa Rodrigues Lobo- 1991\r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nDuanny de Paiva da Silva- 2011\r\n\r\n2- COLÉGIO ESTADUAL FRANÇA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nCristiane Alves Couto- 2005\r\n\r\n3- E.E.E.S. WALT DISNEY - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSonia Maria Brito de Souza- 2007\r\n\r\n4- E.E.E.S. PROFESSOR SOUZA CARNEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE V DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRosemberg Nunes Pianta- 2001\r\n\r\nJean Cristino Vicente Lopes- 2004\r\n\r\nFASE VI DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nFernando Cesar Vidal- 2005\r\n\r\nLuciana Carvalho Basso- 1997\r\n\r\nFASE VII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nCintia Santos da Silva- 1997\r\n\r\nJoceni da Silva Teixeira- 2006\r\n\r\nSabrina dos Santos Dias- 2009\r\n\r\n5- COLÉGIO ESTADUAL IRMÃ ZÉLIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE IV DO ENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nLuciane Dorea Pereira- 1994\r\n\r\n6- E.E.E.S. MONSENHOR ROCHA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VI DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nDouglas Machado de Paula- 2002\r\n\r\n7- COLÉGIO ESTADUAL ALFREDO DE PAULA FREITAS - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VI DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAna Maria Francisco Rolim- 2004\r\n\r\n8- COLÉGIO ESTADUAL RODRIGO OTÁVIO - Rio de Janeiro\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAnezia da Silva Francisco- 1998\r\n\r\nCarla Christina Ferreira- 2000\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nJéssica Santos de Castro- 2005\r\n\r\n9- E.E.E.S. RAJA GABAGLIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRoberta de Almeida Paiva- 2005\r\n\r\nAçucene Rodrigues da Fonseca- 2011\r\n\r\nJairo Sirino Campos- 2013\r\n\r\n10- E.E.E.S. FIGUEIREDO PIMENTEL - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE V DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nPaulo Roberto da Silva Ferreira- 2004\r\n\r\n11- COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA TEREZINHA MELO GONÇALVES - Rio de Janeiro\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nHozana Pereira Barbosa- 2006\r\n\r\n12- CENTRO REGIONAL DE ENSINO INTEGRADO DO COLÉGIO VOLTA REDONDA - Volta Redonda\r\n\r\n2º ANO DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nRodrigo Silva dos Santos- 2008\r\n\r\n13- COLÉGIO SÃO MARCELO - Volta Redonda\r\n\r\n7º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nRenan Cordeiro Gomes- 2013\r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nArthur Cordeiro Gomes- 2013\r\n\r\n2º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nArtur Queiroz Pereira de Melo Gomes- 2013\r\n\r\n14- COLÉGIO DELTA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nEdson Vianez Lemos dos Reis- 2001\r\n\r\n15- COLÉGIO ALBERTO NEPOMUCENO - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VI DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nDilson de Carvalho Junior- 1986\r\n\r\n16- COLÉGIO TÉCNICO EXCELSIOR - Rio de Janeiro\r\n\r\n8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nFellipe Leandro Oliveira Sodré- 2013\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01/10/2018\r\n\r\nPÁGINA 25 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n10- COLÉGIO JOSE FONSECA - Nova Iguaçu\r\n\r\nOnde se lê: ENSINO MÉDIO - TÉCNICO DE INFORMATICA\r\n\r\nSuziclei Barbosa de Azevedo- 2004\r\n\r\nLeia-se: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\nSuziclei Barbosa de Azevedo- 2004\r\n\r\nId: 2142448"
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                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA V\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR ALFREDO BACKER\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR ALFREDO BACKER, sito na Rua Goindira, s/nº, Imbariê, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar 33050490, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado através do Decreto nº 21332/1995, no ANO LETIVO DE 2006, Turma 3005: Fernando de Melo Pereira, Matrícula 2006300541, no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3001: Amanda Luiza Bezerra da Silva, Matrícula 200920720036789: Turma 3002: Ingrid Lorena Silveira Lorca, Matrícula 200920720058839;no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3003: Wellington de Souza Silva, Matrícula 201120720191738; Turma 3005: Ana Caroline Borges da Silva, Matrícula 201020720143796 ; Leonardo Augusto Sales de Menezes, Matrícula 200920720042835,no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3002: Tatiana Souza do Nascimento, Matrícula 200920720027879, Turma 3005: Matheus Rodrigues Gaião, Matrícula 201120720179282,no ANO LETIVO DE 2014,Turma 3003: Brenon de Andrade Ferreira Homem, Matrícula 201169900405879 ,Turma 3004: Amanda da Silva Queiroz, Matrícula 200921000001004, Luiz Gustavo da Silva de Sousa, Matrícula 201420720302921. Secretária Escolar: Sonia Regina Octaviano de Paiva, designada no DOERJ de 06/12/2006, página 11, 2º coluna, Diretor: Luis Fernando Quirino da Costa, designado no DOERJ de 10/01/2018, página 21, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Maria de Fátima Ferreira de Oliveira, ID.4329285-2 e Raquel Batista de Oliveira Teles, ID.4368334-7. \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR ALFREDO BACKER,sito na Rua Goindira, s/nº, Imbariê, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar 33050490, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado através do Decreto nº 21332/1995, no ANO LETIVO DE 2012,Turma de origem 3003/2011: Luiz Francisco Ramos Neto, Matrícula 201120720191495 . Secretária Escolar: Sonia Regina Octaviano de Paiva, designada no DOERJ de 06/12/2006, página 11, 2º coluna, Diretor: Luis Fernando Quirino da Costa, designado no DOERJ de 10/01/2018, página 21, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Maria de Fátima Ferreira de Oliveira, ID.4329285-2 e Raquel Batista de Oliveira Teles, ID.4368334-7. \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR ALFREDO BACKER, sito na Rua Goindira, s/nº, Imbariê, Município de Duque de Caxias,Censo Escolar 33050490, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do concluinte, do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL, autorizado através da RESOLUÇÃO SEE Nº 1970/1995, no ANO LETIVO DE 2011,Turma CN 4002: Débora Reina França, Matrícula 200920720010046. Secretária Escolar: Sonia Regina Octaviano de Paiva, designada no DOERJ de 06/12/2006, página 11, 2º coluna. Diretor: Luis Fernando Quirino da Costa, designado no DOERJ de 10/01/2018, página 21, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Maria de Fátima Ferreira de Oliveira, ID.4329285-2 e Raquel Batista de Oliveira Teles, ID.4368334-7. \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 12.04.2005\r\n\r\nPÁGINA 35 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: 1402 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 14- Jôsy de Oliveira Dias\r\n\r\nLeia-se: 14- Jôzy de Oliveira Dias\r\n\r\nD.O. DE 20.07.2012\r\n\r\nPÁGINA 45 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2010\r\n\r\nOnde se lê: 13- Deniz Fernandes da Silva Ribeiro\r\n\r\nLeia-se: 13- Denis Fernandes da Silva Ribeiro\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 348 - EUGÊNIA MOREYRA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA DIRETORA DO CIEP BRIZOLÃO 348 - EUGÊNIA MOREYRA, sito na Rua F/A, s/nº, Jardim Mariana, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar 33097810, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela RESOLUÇÃO SEEDUC nº 4681/2011, no ANO LETIVO DE 2008, Turma 3001: Viviane Silva, Matrícula 2008/1111; no ANO LETIVO DE 2012,Turma 3001: Washington Leonidas Alves da Cunha Farias, Matrícula 200909770072648;Turma 3002:Maria Thuane da Silva, Matrícula 200909770009105; Wanderson Gomes Queroz, Matrícula 200909770012697; no ANO LETIVO DE 2013,Turma 3002: Edualdo Moreira dos Santos, Matrícula 200909770106992; Julio Cezar da Silva, Matrícula 200909770063142;no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3002: Maria da Conceição Silva Cabral, Matrícula 200909770028827; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Lucas Rodrigues Gonçalves, Matrícula 201110840210310; Turma 3003: Rodson Silva da Conceição, Matrícula 200909770102814. Secretária Escolar: Marisa Teixeira da Silva, designada no DOERJ de 01/12/15, página 12, 2ª coluna, Diretora: Sandra Rejane da Silva, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 21. Servidores que autorizaram a publicação: Nilce Bertolino dos Santos Alves, ID. 3467154-4 e Vanessa Chagas da Silva, ID. 4336139-0.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25.08.2016\r\n\r\nPÁGINA 21 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÈDIO\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015 \r\n\r\nOnde se lê: 08 - Felipe Trindade Morais, 200909770079731\r\n\r\nLeia-se 08 - Felipe Trindade de Morais, 200909770079731\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FERNANDO FIGUEIREDO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL FERNANDO FIGUEIREDO, sito na Rua Goiandira, nº 379, Imbariê, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar 33050422, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 6.045/1982, no ANO LETIVO DE 2004, Turma 3003: Celso da Cruz Santana, Matrícula 2004300312; no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3003: Leandro Filgueiras da Silva, Matrícula 200920590094806; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3003: Cínthia Nunes Baldner, Matrícula 201120590311305; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL, autorizado pela Portaria nº 2601/1992, no ANO LETIVO DE 2003, Turma CN 1401: Luciana Roberto Inacio, Matrícula 2003140118; no ANO LETIVO DE 2015, Turma CN 3001: Angélica Silva de Oliveira, Matrícula 201320590429430; CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, autorizado pelo Parecer CEE nº 004(N) de 15 de janeiro de 2008, no ANO LETIVO DE 2011, Turma EP - CON - III02: Danielle de Oliveira da Silva, Matrícula 201020590161341. Secretária Escolar: Fabiana Rocha de Oliveira, designada no DOERJ de 19/11/2009, página 11, 3ª coluna. Diretora: Adriana Bento da Silva Brasil, designada no DOERJ de 17/08/2017, página 12. Servidores que autorizaram a publicação: Maria de Fátima Ferreira de Oliveira, ID. 43292852 e Raquel Batista de Oliveira Teles, ID. 4368334 - 7. \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 18.08.2015\r\n\r\nPÁGINA 43 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA: EP - CON - III - 02 - ANO: 2012\r\n\r\nOnde se lê: 05 - Nadhia Nascimento de Maria\r\n\r\nLeia-se: 05 - Nádhia Nascimento de Oliveira\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2010\r\n\r\nOnde se lê: 15 - Marcelo de Jesus Silva Ribeiro\r\n\r\nLeia-se: 15 - Marcela de Jesus Silva Ribeiro\r\n\r\nD.O. DE 08.06.2018\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2014\r\n\r\nOnde se lê: Jussara Nunes Avelina da Silva - Matrícula 200924570045349\r\n\r\nLeia-se: Jussara Nunes Avelino da Silva - Matrícula 200924570045349\r\n\r\nId: 2142475"
                            ],
                            "2142224": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2016. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Educação - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - NOVO DEGASE e a “Empresa R.F. LEASING LTDA.”.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 002/2016, referente à locação de Contêineres. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 29 de setembro de 2018.\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 11.550,00 (onze mil quinhentos e cinquenta reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 10.520/2002 e Lei nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1913/2015.\r\n\r\nASSINADO: 29/09/2018. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/10/2018.\r\n\r\nId: 2142224"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2141952": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 097/2018/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e ST JUDICE Medical Brasil Ltda. OBJETO: Aquisição de material de OPMES para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 068/2017 e Pregão Eletrônico nº 098/2017 - SRP da Universidade Federal da Bahia. VALOR: R$ 501.214,08 (quinhentos e um mil duzentos e quatorze reais e oito centavos). N.E: 2018NE02495. FISCAL: Joaquim Henrique de Souza Aguiar Coutinho - matrícula nº 26.746-8. NOMEAÇÃO: Portaria nº 157/HUPE/2018. DATA DA ASSINATURA: 02 de outubro de 2018. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/2078/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/10/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 097/2018/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e ST JUDICE Medical Brasil Ltda. OBJETO: Cessão em comodato de um kit medidor de válvulas conforme edital. DATA DA ASSINATURA: 02 de outubro de 2018. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/2078/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/10/2018.\r\n\r\nId: 2141952"
                                ],
                                "2141951": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Distrato Parcial do Contrato nº 008/2018/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e E. Tamussino & Cia Ltda. OBJETO: Rescisão amigável entre as partes para o cancelamento do item 01, com efeitos retroagindo à data de 13/03/2018. VALOR DO DISTRATO: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). VALOR DO CONTRATO: R$ 56.400,00 (cinquenta e seis mil e quatrocentos reais). DATA DA ASSINATURA: 26 de outubro de 2018. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Processo nº E-26/008/527/2017.\r\n\r\nId: 2141951"
                                ],
                                "2141953": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 079/2017/HUPE/UERJ. PARTES: HUPE/UERJ e AVFARMA Assistência e Serviços Farmacêuticos Ltda. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual por 12 (doze) meses. VALOR DO ADITIVO: R$ 498.600,00 (quatrocentos e noventa e oito mil e seiscentos reais). VALOR DO CONTRATO: R$ 997.200,00 (novecentos e noventa e sete mil e duzentos reais). DATA DA ASSINATURA: 13 de setembro de 2018. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/1423/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/09/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 099/2017/HUPE/UERJ. PARTES: HUPE/UERJ e Cotação Comércio Representação Importação e Exportação Ltda. OBJETO: Acréscimo de 24,96% ao item 01 e 25% ao item 02 do objeto do contrato. VALOR DO ADITIVO: R$ 25.450,20 (vinte e cinco mil quatrocentos e cinquenta reais e vinte centavos). VALOR DO CONTRATO: R$ 127.384,20 (cento e vinte e sete mil trezentos e oitenta e quatro reais e vinte centavos). DATA DA ASSINATURA: 25 de outubro de 2018. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/904/2017.\r\n\r\nId: 2141953"
                                ],
                                "2141172": [
                                    "I - Edital",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nSERVIÇO DE CÁLCULO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO CHEFE DO SERVIÇO DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO DESTA SUPERINTENDÊNCIA CITA, pelo presente Edital, ITAJARA BOHANA DE JESUS, CPF nº 663.174.447-49, para comparecer ao referido Serviço, situado nesta Cidade, na Rua São Francisco Xavier, 524, sala 126 - Bloco F, Térreo, Maracanã - Pavilhão João Lyra Filho, para tratar de assunto relacionado ao Processo nº E-26/007/4514/2009, de seu interesse.\r\n\r\nId: 2141172"
                                ],
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                                    "I - Edital",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, ARQUITETO PROC. Nº E-26/007/8750/2008.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o Decreto Federal nº 9.109/2017, CONVOCA a candidata REGINA CELIA DE SOUZA CRUZ, 8ª classificada, por motivo de vacância por Aposentadoria de AILTON ALVES DE BRITO, matrícula nº 4248-1, Portaria nº 227/SRH/2017, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 22/09/2017, para comparecer no prazo de 08 (oito) dias úteis a contar da publicação deste Edital, à sala 115 - térreo do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de ser submetido a exame médico admissional e entrega de documentação.\r\n\r\nId: 2141835"
                                ],
                                "2142183": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 32/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará em 14/12/18, às 10h a Licitação para contratação de empresa para serviços na área de restaurante / cantina no CAp-UERJ - tipo maior oferta - Proc. UERJ nº E-26/007/1981/2018.\r\n\r\nConforme Decretos n° 45.109/2015 e n°45.680/2016. O Edital e seus Anexos disponíveis em www.daf.uerj.br\r\n\r\nId: 2142183"
                                ],
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                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 482/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 12/11/18, às 10h, a licitação para compra de material hospitalar (Compressas de GAZE Cirúrgica). Proc. nº E-26/007/103231/2018.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 483/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 12/11/18, às 14h, a licitação para contratação de empresa especializada em locação de equipamentos de informática (NOTEBOOKS E MOUSES). Proc. nº E-26/007/102868/2018.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2141870"
                                ],
                                "2142293": [
                                    "I - Edital",
                                    "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nCENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COORDENADORA DO CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO SÃO JOÃO DE MERITI nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna público o nome do aluno que concluiu a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES - ANO: 2014\r\n\r\nLORENA DA SILVA MARINHO\r\n\r\nId: 2142293"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Transportes": {
                        "Atos": {
                            "2142220": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE RERRATIFICAÇÃO AO CONTRATO Nº 016/2013.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DE SUA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E O CONSÓRCIO ELMO-AZVI.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 016/2013 por mais 07 (sete) meses sem aumento de despesas, relativo à prestação de serviços para consolidação de projeto executivo e execução de obras de engenharia para Reestruturação do Sistema de Bondes de Santa Tereza, com fundamento do art. 57, §1º, e Cláusula Terceira, § 5º do contrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de outubro de 2018.\r\n\r\nPERÍODO: 26/10/2018 a 25/05/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DO ATO: Conforme decidido do Processo nº E-12/300/2012, Lei Federal nº 8666/93, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2142220"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                        "Atos": {
                            "2142178": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Novo Contrato de Consórcio Público. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e os Municípios de Barra de Piraí, de Rio das Flores, de Valença e de Vassouras. OBJETO: O objetivo primordial do CONSÓRCIO VALE DO café é a gestão associada dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos, podendo promover, a partir disso, as seguintes ações dentre outras previstas neste CONTRATO de consórcio público e no ESTATUTO SOCIAL. VIGÊNCIA: O prazo de vigência é indeterminado. VALOR: Sem valor. DATA DE ASSINATURA: 02/10/2018. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº E-07/001.100133/2018.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 29/10/2018.\r\n\r\nId: 2142178"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2141552": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO nº 48/2018 - INEA assinado em 25/10/2018. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE e MONOBLOCO CONSTRUÇÃO EIRELLI EPP. OBJETO: “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESFAZIMENTO DE IMÓVEIS REMANESCENTES ÀS MARGENS DO RIO IMBUÍ, MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS-RJ”. VALOR: R$ R$ 239.936,02 (duzentos e trinta e nove mil novecentos e trinta e seis reais e dois centavos). PRAZO: O prazo de EXECUÇÃO será de 02 (dois) meses, contados a partir da autorização para início e o prazo de VIGÊNCIA será de 04 (quatro) meses contados a partir da publicação do extrato do contrato. DATA DA ASSINATURA: 25/10/2018. FUNDAMENTO: Processo nº E-07/002.30810/2018, conforme autorização exarada no mesmo.\r\n\r\nId: 2141552"
                                ],
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 09/2018. DATA DA ASSINATURA: 02/10/2018. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Conjunto de ações e atividades para desenvolver o Curso Elaboração de Relatório Técnico em Processos Administrativos da Área Ambiental para 40 servidores do INEA. As atividades ocorrerão presencialmente, em quatro encontros, com a realização de aula com exercícios em cada um deles, e a distância, com a utilização de ambiente virtual de ensino e aprendizagem (AVEA). PRAZO: 60 meses a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 5.101/2017, Decretos Estadual nº 42.436/2010. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-07/002.8869/2018.\r\n\r\nId: 2142480"
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                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00150535 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 30.981,84 em 23/07/2018, com enquadramento no artigo 91, da mesma Lei. Processo Nº E-07/002.12867/2015.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Transportadora São Pedro de Alcantara Ltda. CNPJ/CPF N° 29.080.454/0001-00. ENDEREÇO: Estrada Silveira da Motta, 151 - Petrópolis -RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00150675 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 3.220,26 em 22/08/2018, com enquadramento no artigo 81, da mesma Lei. Processo Nº E-07/002.6506/2015.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Jose Ezael Pires. CNPJ/CPF N° 237.177.937-72. ENDEREÇO: Estrada do Contorno, km 26 (Rodovia Washington Luiz) - Duque de Caxias -RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00150247 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 2.066,66 em 29/05/2018, com enquadramento no artigo 76, da mesma Lei. Processo Nº E-07/002.11225/2015.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Mario Ribenboim. CNPJ/CPF N° 003.528.107-34. ENDEREÇO: Estrada Resende Quatis, km 09 - Resende -RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00148036 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 7.510,75 em 17/04/2017, com enquadramento no artigo 64, da mesma Lei. Processo Nº E-07/002.7500/2016.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Geraldo da Cruz Diniz. CNPJ/CPF N° 148.038.793-20. ENDEREÇO: Estrada da Varginha, 120 E - Rio de Janeiro -RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art.14, § 4º, da Lei nº 3.467, de 14/09/2000, torna público que em 13/07/2017, emitiu a notificação n° SUPRIDEAI/00148549 à Silvio Montechiari, informando que o procedimento administrativo n° E-07/002.7556/2017, referente a Certidão de Uso Insignificante. \r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Silvio Montechiari. CNPJ/CPF Nº: 081.111.037-00. ENDEREÇO: Avenida Conselheiro Julius Arp, 402, Município Nova Friburgo.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração de Medida Cautelar n° COGEFISEAI/00143770, emi tido com a Sanção de Embargo de Obra ou Atividade, em 03/07/2015, com enquadramento no artigo. 64 da mesma Lei. Processo Nº E-07/002.5901/2015.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Maria Maciel Barroso. CNPJ/CPF N° 859.127.947-68. ENDEREÇO: Rua João Gomes, sn° - Mangaratiba - RJ. PENALIDADE: A medida cautelar adotada neste ato produz efeito imediato, conforme tipificado nos Artigos 23 e/ou 29, da Lei Nº 3467, de 14 de setembro de 2000.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, n° 110, sala 413 4º andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2142485"
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                                    "I - Ato",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00150751\r\n\r\nNOME: Prefeitura Municipal de Maricá. CNPJ/CPF N° 29.131.075/0001-93. ENDEREÇO: Avenida João Saldanha Entre as Ruas Zero e Um. MUNICIPIO: Maricá - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.555,18. PROCESSO Nº E-07/002.4889/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00150371\r\n\r\nNOME: Sol Madeiras de Guaratiba Ltda. CNPJ/CPF N° 14.755.298/0001-54. ENDEREÇO: Estrada da Pedra, n° 5050. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.924,58. PROCESSO Nº E-07/002.9377/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR N° COGEFISEAI/00145200\r\n\r\nNOME: Clube do Recanto. CNPJ/CPF N° 27.965.698/0001-36. ENDEREÇO: Avenida Ministro Amaral Paixoto, 565. MUNICIPIO: Barra Mansa - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Suspensão Parcial ou Total das Atividades. PROCESSO Nº E-07/002.11384/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00142259\r\n\r\nNOME: Artur José Ferreira Araújo. CNPJ/CPF N° 609.502.777-20. ENDEREÇO: Rua Heitor do Amaral. MUNICIPIO: Miguel Pereira - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 27.435,03. PROCESSO Nº E-07/507427/2012.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00150176\r\n\r\nNOME: Companhia Siderurgica Nacional. CNPJ/CPF N° 33.042.737/0017-71. ENDEREÇO: Rua 21, n° 10. MUNICIPIO: Volta Redonda - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 88 da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 152.093,16. PROCESSO Nº E-07/002.8145/2014.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00150259\r\n\r\nNOME: Piratu S/A. CNPJ/CPF N° 01.558.728/0001-04. ENDEREÇO: Estrada Barra do Pirai, km 9. MUNICIPIO: Barra do Pirai - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.410,87. PROCESSO Nº E-07/002.4977/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00150516\r\n\r\nNOME: Antônio Carlos Rangel Pinheiro. CNPJ/CPF Nº: 734.193.627-49. ENDEREÇO: Propriedade de Vargem Grande, Zona Rural - São Fidélis, RJ. INFRAÇÃO: Artigo 83 da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Embargo de obra ou atividade. PROCESSO Nº E-07/002.2517/2018. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00150706\r\n\r\nNOME: Leandro Auto Posto Ltda. CNPJ/CPF N° 30.008.411/0001-94. ENDEREÇO: Avenida de Santa Cruz, 7.830. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 80 da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.903,50. PROCESSO Nº E-07/002.9113/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00150552\r\n\r\nNOME: ETP Engenharia Ltda. CNPJ/CPF N° 03.638.356/0002-24. ENDEREÇO: Ilha do Viana, sn. MUNICIPIO: Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 41.032,74. PROCESSO Nº E-07/002.5374/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR N° COGEFISEAI/00146880\r\n\r\nNOME: Padaria Lucilla Ltda. CNPJ/CPF N° 05.603.255/0001-62. ENDEREÇO: Rua Ozorio Gomes de Brito, 134 Loja. MUNICIPIO: Barra Mansa - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Suspensão Parcial ou Total das Atividades. PROCESSO Nº E-07/002.4994/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00150362\r\n\r\nNOME: Amag Serviços de Transporte e Locação de Maquinas Ltda. CNPJ/CPF N° 13.750.371/0001-32. ENDEREÇO: Rua Londres, 107. MUNICIPIO: Belford Roxo - RJ INFRAÇÃO: Artigo 85 da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 20.748,87. PROCESSO Nº E-07/002.11203/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00150710\r\n\r\nNOME: Expresso Mangaratiba Ltda. CNPJ/CPF N° 31.916.059/0001-58. ENDEREÇO: Rua Almirante Barroso, 800. MUNICIPIO: Duque de Caxias - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.649,12. PROCESSO Nº E-07/002.30182/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPRIDEAI/00151078\r\n\r\nNOME: Cantinho da Vila de Friburgo Mercearia e Restaurante Ltda. CNPJ/CPF N° 68.711.639/0001-19. ENDEREÇO: Rua Teresópolis, 217. MUNICIPIO: Nova Friburgo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.643,90. PROCESSO Nº E-07/002.10214/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPRIDEAI/00149890\r\n\r\nNOME: Serraria Porteira Verde Ltda. - Me CNPJ/CPF N° 01.144.165/0001-08 ENDEREÇO: Rua Elpidio Filgueiras de Souza, 1021 MUNICIPIO: Sumidouro - RJ INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual Nº 3.467/00 PENALIDADE: Advertência PROCESSO Nº E-07/002.3286/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPRIDEAI/00149776\r\n\r\nNOME: Posto BJ Comercio de Combustíveis Ltda. CNPJ/CPF N° 10.862.817/0001-22. ENDEREÇO: Rodovia RJ 116, s/nº - Km 102,5. MUNICIPIO: Bom Jardim - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 85 da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 23.350,15. PROCESSO Nº E-07/002.1743/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBIGEAI/00146829\r\n\r\nNOME: Elias José Rabha. CNPJ/CPF Nº: 224.501.657-20. ENDEREÇO: Praia de Araçatiba - Ilha Grande. MUNICÍPIO: Angra dos Reis - RJ. INFRAÇÃO: Pelo não cumprimento ao solicitado na notificação SUPBIGNOT/01046253. ENQUADRAMENTO: Artigo 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: R$ 1.335,08. PROCESSO Nº E- 07/002.7066/2016.\r\n\r\nId: 2142478"
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                    },
                    "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio de Cooperação Técnica nº 001/2018.\r\n\r\nPARTES: FIPERJ e o Município de Guapimirim.\r\n\r\nOBJETO: Desenvolvimento sustentável da aquicultura e pesca no Município de Guapimirim.\r\n\r\nVIGÊNCIA: vigorará por 24 meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-02/006/37/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17 de setembro de 2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18.09.2018.\r\n\r\nId: 2142265"
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                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura": {
                        "Atos": {
                            "2142412": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013, e o disposto na Lei nº 1.954, de 26 de janeiro de 1992, e na Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015 o Senhor Secretário de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/100318/2018\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nRiovet Trade Show\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional \r\n\r\nL K Assessoria e Promoções Ltda. \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n30.464.754/0001-63\r\n\r\nSeropec Shopping Rural Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n06.347.830/0002-57\r\n\r\nR$ 19.008,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória Fundo (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 3.801,60\r\n\r\nValor Total de Contrapartida\r\n\r\nR$ 4.752,00\r\n\r\nId: 2142412"
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                        "Administração Vinculada": {
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                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO \r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA (SEC) E DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ torna pública a PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE INSCRIÇÃO do Edital de Chamada Pública regular para a programação dos Teatros da Rede Estadual para o primeiro semestre de 2019: Teatro Laura Alvim; Espaço Rogério Cardoso (Porão) da Casa de Cultura Laura Alvim; Teatro Gláucio Gill; Teatro Arthur Azevedo e Teatro Armando Gonzaga. \r\n\r\nEsta chamada pública tem por objetivo colaborar com a política de transparência e democratização do acesso de artistas e produtores aos equipamentos públicos do Estado, criar um banco estadual de artistas e grupos por meio do cadastramento de dados e difundir o fazer das mais diversas artes em espaços cênicos destinados a esse fim.\r\n\r\nE Visando um melhor desempenho em número de inscrições, resolve PRORROGAR, por mais 5 dias, encerrando as inscrições dia 02/11/2018\r\n\r\nO Edital completo encontra-se disponível nos endereços eletrônicos www.cultura.rj.gov.br e www.funarj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2142391"
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                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2141472": [
                            "I - Edital",
                            "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/015/3045/2016, e tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora DANIELLE MAIA FRANCISCO VIEIRA, Identidade Funcional nº 37482254, Professor Docente II, Matrícula nº 5022480-7, Nível C, Referência 05, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, Tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2141472"
                        ],
                        "2141874": [
                            "I - Edital",
                            "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/013/1141/2017, e tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora FLÁVIA GONÇALVES DE SOUZA, Identidade Funcional nº 5023029-8, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, Tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2141874"
                        ],
                        "2141735": [
                            "I - Edital",
                            "14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/008/1439/2017, tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/1975, faz saber o servidor HENRIQUE FERREIRA GOMES, Professor Docente I, ID n° 4376433-9, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas,por abandono de cargo publico, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2141735"
                        ],
                        "2141771": [
                            "I - Edital",
                            "14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo nº E-03/010/4259/2014, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º, do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21.08.89, CITA, pelo presente Edital, GISIELE SILVA GOMES, Professor Docente I, ID nº 43643981, Nível C, referência 3, vínculo 2, que deverá comparecer a sede da referida Comissão situada a Avenida Erasmo Braga, nº 118 - sala 1209, Centro/RJ, tel.2333-1892, no horário de 12h00min às 16h00min, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação,quando terá vistas aos autos, na sede da Comissão, a fim de apresentar defesa escrita em duas vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço sem justa causa, por dez dias consecutivos no período de 14/03/2014 a 23/03/2014.\r\n\r\nId: 2141771"
                        ],
                        "2141799": [
                            "I - Edital",
                            "14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo nº E-03/011/2697/2014, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º, do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21.08.89, CITA, pelo presente Edital, ANA MARTA DAS DORES SILVA, Professor Docente I, ID nº 42003385, Nível D, referencia 5, vinculo 1, que deverá comparecer a sede da referida Comissão situada a Avenida Erasmo Braga, nº 118 - sala 1209, Centro/RJ, tel.2333-1892, no horário de 12h00min às 16h00min, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da ultima publicação,quando terá vistas aos autos, na sede da Comissão, a fim de apresentar defesa escrita em duas vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço sem justa causa, por dez dias consecutivos no período de 15/07/2014 a 24/07/2014.\r\n\r\nId: 2141799"
                        ],
                        "2141844": [
                            "I - Edital",
                            "14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/005/1511/2017, tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/1975, faz saber o servidor HERMES JOSE DIAS MARINHO, Professor Docente I, ID. n° 42053692, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas,por abandono de cargo publico, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2141844"
                        ],
                        "2141443": [
                            "I - Edital",
                            "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/008/1712/2017, tendo em vista o disposto no artigo 75, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber o servidor PAULO ROBERTO TEIXEIRA BITENCOURT, Zelador, ID Funcional 3653054-9, matrícula nº 5003428-9, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, por abandono de cargo, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2141443"
                        ],
                        "2141448": [
                            "I - Edital",
                            "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/006/2547/2016, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA, pelo presente Edital, o servidor JHONNY CAPICHIONI MASSANTE, Identidade Funcional nº 5078457-9, Professor Docente I, Referência 3, Nível C, matrícula n° 3085851-8, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16 h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por abandono de cargo, uma vez que foi indiciado por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2141448"
                        ],
                        "2142411": [
                            "I - Edital",
                            "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/005/2845/2016, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber a servidora TATIANA MACIEL OLIVEIRA SIMÕES, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, ID Funcional nº 5029681-7, matrícula nº 3065057-6, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12.º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar, a que responde, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2142411"
                        ],
                        "2141990": [
                            "I - Edital",
                            "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/013/2990/2016, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber a servidora LUANA MIRANDA BALTAZAR TITONELI, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, ID Funcional nº 4389593-0, matrícula nº 963.879-2, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, por abandono de cargo, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2141990"
                        ],
                        "2141873": [
                            "I - Edital",
                            "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/008/2390/2015, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA, pelo presente Edital, a servidora NILZELAINE SILVA DOS SANTOS, Professor Docente I, ID Funcional nº 3968385-0, matrículas nº 953.779-6 / 957.605-9, Vínculos 1 e 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16 h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por abandono de cargo, uma vez que foi indiciado por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2141873"
                        ],
                        "2141882": [
                            "I - Edital",
                            "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/008/2390/2015, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º, do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA, pelo presente Edital, a servidora NILZELAINE SILVA DOS SANTOS, Professor Docente I, ID Funcional nº 3968385-0, matrículas nº 953.779-6 / 957.605-9, Vínculos 1 e 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16 h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por abandono de cargo, uma vez que foi indiciado por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2141882"
                        ],
                        "2142392": [
                            "I - Edital",
                            "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/006/1796/2016, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber a servidora RITA DE CÁSSIA LAMÔNICA, Professor Docente I, Nível D, Referência 5, ID Funcional nº 4205093-6, matrícula nº 917.543-1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar, a que responde, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2142392"
                        ]
                    },
                    "Procuradoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "2142186": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato nº 24/2015, referente à prestação de serviços de copeiragem.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a RIO DE JANEIRO SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste do valor do Contrato em 4,52556%, referente ao período de outubro/2017 a setembro/2018 pelo IPCA.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.183,60 (mil cento e oitenta e três reais e sessenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, § 8º da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/001.049698/2017. \r\n\r\nASSINATURA: 26/10/2018.\r\n\r\nId: 2142186"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2142283": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/104/2018 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - HOMOLOGO a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO POR LOTE Nº 82/2018, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DIVERSOS DE FISIOTERAPIA, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 31.864, de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicatária as Empresas: HUNTER CIENTÍFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA, vencedora do Lote 01 com propostas nos respectivos valores unitários: Item 1.1. R$ 171,00 (cento e setenta e um reais); Item 1.2 R$ 170,00 (cento e setenta reais) e Item 1.3. R$ 170,00 (cento e setenta reais); Lote 4 com propostas nos respectivos valores unitários: Item 4.1. R$ 8,50 (oito reais e cinquenta centavos); Item 4.2. R$ 8,00 (oito reais); Lote 06 com propostas nos respectivos valores unitários: Item 6.1. R$ 35,49 (trinta e cinco reais e quarenta e nove centavos); Item 6.2. R$ 35,00 (trinta e cinco reais); e, Lote 9 com propostas nos respectivos valores unitários: Item 9.1 R$ 185,99 (cento e oitenta e cinco reais e noventa e nove centavos) e Item 9.2. R$ 183,00 (cento e oitenta e três reais); HOUSE MED PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA vencedora do Lote 3 com proposta no valor unitário de R$ 117,00 (cento e dezessete reais) e RTS RIO S/A, vencedora do Lote 5 com proposta no valor unitário de R$ 18,00 (dezoito reais). Os Lotes 12 e 14 foram “DESERTOS”. Os Lotes 2, 7, 8, 10, 11, 13 e 15 foram “FRACASSADOS”.\r\n\r\nDE 25.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/122/2017 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - HOMOLOGO a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO POR ITEM Nº 77/2018, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS UTILIZADOS PELAS VIATURAS DE AUTO ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 31.864, de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicatárias as Empresas: LEISTUNG EQUIPAMENTOS LTDA, vencedora do item 02, com proposta no valor de, R$ 153.600,00 (cento e cinquenta e três mil e seiscentos reais); SAMTRONIC INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA, vencedora do item 03 com proposta no valor de R$ 213.136,00 (duzentos e treze mil cento e trinta e seis reais); HOUSE MED PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA, vencedora do item 04 com proposta no valor de R$ 90.650,91 (noventa mil seiscentos e cinquenta reais e noventa e um centavos); DC HEART DESFIBRILADORES E SISTEMAS MEDICOS LTDA, vencedora do item 05 com proposta no valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais). O item 01 foi deserto.\r\n\r\nId: 2142283"
                    ],
                    "2142227": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/123/2018 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para a AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE INSTRUÇÃO (MANEQUINS) PARA TREINAMENTO DOS MILITARES DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR MÓVEL (APH) - R1, com fulcro no art.1º, da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 31.864, de 16.09.2002, c/c a Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2142227"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2142280": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5694 DE 29 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nAUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICIPIO DE ARARUAMA, A IMPLANTAR O ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS E CURSO NORMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, II, alínea “c”, e o que consta no Processo Administrativo nº E-03/002/4747/2016, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a urgência em regularizar a vida escolar dos alunos matriculados no curso e na unidade escolar que menciona;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar o Colégio Estadual Edmundo Silva, criado pelo Ato de 11 de setembro de 1931, publicado no Diário Oficial de 12 de setembro de 1931, localizado à Rua Bernardo Vasconcelos, nº 425, Centro, Município de Araruama, a implantar o Ensino Médio, na modalidade de Educação de Jovens e Adultos e Curso Normal.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 02 de janeiro de 2017 para o Ensino Médio, na modalidade de Educação de Jovens e Adultos e de 02 de janeiro de 1983 para o Curso Normal, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2018\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2142280"
                    ],
                    "2142362": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.10.2018\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ALINE CARVALHO DE PAULO DINIZ, Prof. Doc. II, ID 3586653-5/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 193 Wilson Mendes, U.A. 18-1917, Tipo D, Município de Cabo Frio, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/002/102.134/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LILIANA NOGUEIRA BARRETO, Prof. Doc. II, ID 3780584-3/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Paulo Roberto Duarte de Mendonça, U.A. 18-2738, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do Ato de 15/03/2018, publicado no DOERJ de 19/03/2018. Processo nº E-03/004/101.802/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, KARLA RENATA MONTEIRO PEREIRA, Prof. Doc. II, ID 3759604-7/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Paulo Roberto Duarte de Mendonça, U.A. 18-2738, Tipo C, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/004/101.802/2018.\r\n\r\nDESIGNA CLÁUDIA REGINA LIMA SOARES, Prof. Doc. II, ID 3519492-8/1, para exercer a função de Assistente Operacional Escolar do CIEP 280 Prof. Vasco Fernandes da Silva Porto, U.A. 18-1321, Tipo C, Município de Carmo, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/012/100.490/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 30/08/2018, MARISA DA SILVA RAMOS, Prof. Doc. I, ID 4177212-1/7, da função de Diretor Adjunto do C.E. Alcinda Lopes Pereira Pinto, U.A. 18-1658, Município de Bom Jesus do Itabapoana, da SEEDUC. Processo nº E-03/003/100.703/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ANA PAULA JUNGER NUNES, Prof. Doc. II, ID 3596723-4/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Alcinda Lopes Pereira Pinto, U.A. 18-1658, Tipo D, Município de Bom Jesus do Itabapoana, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/003/100.703/2018.\r\n\r\nDESIGNA LUSIMAR RODRIGUES MARTINS, Agente Administrativo, ID 3357922-9/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Prof. Ney Cidade Palmeiro, U.A. 18-0038, Tipo C, Município de Itaguaí, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/008/102.261/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, VERÔNICA DE SOUZA LIMA, Prof. Doc. II, ID 3895055-3/1, da função de Secretário do C.E. Irene Meirelles, U.A. 18-3299, Município de Macaé, da SEEDUC. Processo nº E-03/004/101.576/2018.\r\n\r\nDESIGNA MARCIA OLIVEIRA SANTOS SILVA, Agente Auxiliar Administrativo, ID 3726225-4/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Irene Meirelles, U.A. 18-3299, Tipo C, Município de Macaé, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/004/101.576/2018.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 04/05/2018, MARIANGELA PAIVA, Prof. Doc. II, ID 4051872-8/2, da função de Assistente Operacional Escolar do C.E. Prof. Jamil El-Jaick, U.A. 18-3041, Município de Nova Friburgo, da SEEDUC. Processo nº E-03/012/1.943/2018.\r\n\r\nDESIGNA VANDERLEA SCHOTT TARDIN, Prof. Doc. II, ID 3842044-9/1, para exercer a função de Assistente Operacional Escolar do C.E. Prof. Jamil El-Jaick, U.A. 18-3041, Tipo C, Município de Nova Friburgo, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/012/1.943/2018.\r\n\r\nDESIGNA PATRICIA LOPES COUTINHO, Prof. Doc. II, ID 3927144-7/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Conde de Agrolongo, U.A. 18-1717, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/007/102.245/2018.\r\n\r\nId: 2142362"
                    ],
                    "2142372": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/10/2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/102206/2018 - BRUNA DE OLIVEIRA SANTOS PINTO, ID. Funcional nº 4374333-7, mat. nº 960.876-1. AUTORIZO, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2.479/79 e Decreto nº 44.538/2013, a dispensa de ponto no período de 29/10/2018 a 31/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/102207/2018 - BRUNA DE OLIVEIRA SANTOS PINTO, ID. Funcional nº 4374333-7, mat. nº 957.715-6. AUTORIZO, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2.479/79 e Decreto nº 44.538/2013, a dispensa de ponto no período de 29/10/2018 a 31/10/2018.\r\n\r\nId: 2142372"
                    ],
                    "2142438": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN N° 709 DE 29\r\n\r\nDE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE TERMO DE COOPERAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/1513/2018; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar JOYCE MARINS DA COSTA, ID. Funcional nº 5027499-6, para Gerente do Termo de Cooperação nº 028/2018, celebrado entre o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - 2ª REGIÃO e esta SEEDUC, com o objetivo de acompanhamento e fiscalização da execução das ações previstas no plano de trabalho.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2018\r\n\r\nPAULO FORTUNATO DE ABREU\r\n\r\nSubsecretário de Gestão de Ensino\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN N° 710\r\n\r\nDE 29 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE TERMO DE COOPERAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/100155/2018; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar JOYCE MARINS DA COSTA, ID. Funcional nº 5027499-6, para Gerente do Termo de Cooperação nº 029/2018, celebrado entre o CAMP VILA DA PENHA e esta SEEDUC, com o objetivo de acompanhamento e fiscalização da execução das ações previstas no plano de trabalho.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2018\r\n\r\nPAULO FORTUNATO DE ABREU\r\n\r\nSubsecretário de Gestão de Ensino\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN N° 711 DE 29 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/100345/2018; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar a servidora VALÉRIA EVANGELISTA DO NASCIMENTO, ID. Funcional nº 4047146-2, para Gerente do Convênio SEEDUC nº 51/2018, celebrado entre a PREFEITURA DE VARRE-SAI, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE VARRE-SAI e esta SEEDUC, com o objetivo de acompanhamento e fiscalização da execução das ações previstas no plano de trabalho.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2018\r\n\r\nPAULO FORTUNATO DE ABREU\r\n\r\nSubsecretário de Gestão de Ensino\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN N° 712 \r\n\r\nDE 29 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/100346/2018;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros, e\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar a servidora VALÉRIA EVANGELISTA DO NASCIMENTO, ID. Funcional nº 4047146-2, para Gerente do Convênio SEEDUC nº 50/2018, celebrado entre a PREFEITURA DE MESQUITA, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MESQUITA e esta SEEDUC, com o objetivo de acompanhamento e fiscalização da execução das ações previstas no plano de trabalho.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2018\r\n\r\nPAULO FORTUNATO DE ABREU\r\n\r\nSubsecretário de Gestão de Ensino\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN N° 713 \r\n\r\nDE 29 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/100595/2018; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar a servidora VALÉRIA EVANGELISTA DO NASCIMENTO, ID. Funcional nº 4047146-2, para Gerente do Convênio SEEDUC nº 49/2018, celebrado entre a PREFEITURA DE ITAGUAÍ, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITAGUAÍ e esta SEEDUC, com o objetivo de acompanhamento e fiscalização da execução das ações previstas no plano de trabalho.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2018\r\n\r\nPAULO FORTUNATO DE ABREU\r\n\r\nSubsecretário de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 2142438"
                    ],
                    "2142373": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 29/10/2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/5089/2017 - JULIANA MARQUES PAIVA DE SOUZA, ID. Funcional nº 50272136/1, mat. n° 3.060.411-0, Prof. Doc. I, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 01/06/2017, até a véspera da reassunção. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/1105/2018 - SUZANA SILVEIRA DE ALMEIDA, ID. Funcional nº 43335012/1, mat. n° 3.102.311-2, Prof. Doc. I, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 09/02/2018, até a véspera da reassunção. \r\n\r\nDÊ-SE REASSUNÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, INCISO II, DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5153/2014, AOS SERVIDORES ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 2142373"
                    ],
                    "2142181": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.10.2018\r\n\r\nATO DE 06/11/2012 - JOELMA SOUSA DE OLIVEIRA GARCEZ, ID Funcional nº 42104270/4, Prof. Doc. I, nível D, ref. 4. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 1414/9125, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-08/221.499/2012.\r\n\r\nId: 2142181"
                    ],
                    "2142477": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/102456/2018 - JOSE LUCIO NASCIMENTO JUNIOR, Prof. Doc. I. ANOTE-SE que o número correto da ID. Funcional é 43888909/1, e não como constou no Despacho de 15/10/2018, publicado no D.O. de 19/10/2018.\r\n\r\nId: 2142477"
                    ],
                    "2142408": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/100301/2018 - ANA PAULA DE MELO BATISTA, ID Funcional nº 44354584/2, Técnico de Enfermagem. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativo ao período de 24/07/2013 a 23/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/90.587/2009 - HENRIQUE LUIZ JUDICE MACHADO, ID Funcional nº 19842554/1, Agente Socioeducativo Masculino. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativo ao período de 31/05/2013 a 21/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/997.115/2002 - MARCIO ALEXANDRE BONISOLO, ID Funcional nº 19642865/1, Servente. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativo ao período de 08/02/2006 a 07/02/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/101557/2018 - RODRIGO CAVALCANTI DE SOUSA, ID Funcional nº 50140868/1, Analista Executivo. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativo ao período de 22/05/2013 a 21/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/51.496/2004 - MARCELO HONORATO GUIMARÃES LIMA, ID Funcional nº 19861575/1, Agente Socioeducativo Masculino. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativo ao período de 12/09/2004 a 15/12/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4545/2017 - DJANE VALERIA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 41813693/3, Prof. Doc. I. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativo ao período de 10/04/2013 a 09/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/500.092/2007 - GIANE FORTUNATO ROCHA DE MELO, ID Funcional nº 19839332/1, Prof. DEGASE II. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativo ao período de 03/12/2010 a 05/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/90.502/2011 - PAULO JORGE DE SOUZA FILHO, ID Funcional nº 19878320/1, Agente Socioeducativo Masculino. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativo ao período de 05/12/2007 a 08/02/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/100968/2018 - FERNANDA SALLES DE SOUSA, ID Funcional nº 39330370/1, Prof. Doc. II. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial relativo aos períodos de 31/05/99 a 30/05/2004, 31/05/2004 a 18/08/2009 e de 19/08/2009 a 28/08/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/90.038/2009 - KATIA DA MATA OLIVEIRA BARBOSA, ID Funcional nº 41383273/1, Agente Socioeducativo Feminino. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial relativo aos períodos de 09/10/2002 a 22/12/2007, 23/12/2007 a 01/01/2013 e de 02/01/2013 a 01/01/2018, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/15.619/99 - JONAS SOBRAL ROSA, ID Funcional nº 19848420/1, Motorista. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial relativo aos períodos de 10/11/94 a 25/11/99, 26/11/99 a 25/11/2004, 26/11/2004 a 18/12/2009 e de 19/12/2009 a 18/12/2014, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/500.645/2006 - MARIA DO CARMO DE CASTRO ALVES, ID Funcional nº 19869126/1, Prof. DEGASE II. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial relativo aos períodos de 17/02/87 a 16/02/92, 17/02/92 a 16/02/97, 15/04/2003 a 13/05/2008, 14/05/2008 a 28/06/2013 e de 29/06/2013 a 28/06/2018, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25.10.2018\r\n\r\nPÁGINA 12 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.10.2018\r\n\r\nPROCESSO E-06/16.161/2001\r\n\r\nOnde se lê: ... ID. Funcional nº 1985161/1...\r\n\r\nLeia-se: ... ID. Funcional nº 19851561/1...\r\n\r\nId: 2142408"
                    ],
                    "2142226": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/101463/2018 - PATRICIA ABDON BALDEZ, ID. Funcional nº 43430929/1, Prof. Doc. I. CONCEDO a licença sem vencimentos para tratar de interesse particular, pelo período de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/2235/2016 - MARIE LUCE DAS FLORES LIRA FERNANDES, ID. Funcional nº 38386143/1, Prof. Doc. I. CONCEDO a prorrogação da licença sem vencimentos, para tratar de interesse particular, pelo período de 15/09/2018 a 13/09/2020.\r\n\r\nId: 2142226"
                    ],
                    "2142182": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.499/2012 - JOELMA SOUSA DE OLIVEIRA GARCEZ, ID Funcional nº 42104270/4, Prof. Doc. I, nível D, ref. 4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 12/11/2012.\r\n\r\nId: 2142182"
                    ],
                    "2142364": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/101864/2018 - ROSA MARIA BATISTA DA SILVA, mat. nº 1.206.319-4, ID. Funcional nº 40322750/1, Prof. A.A.E. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3493/2016 - LIBINA MENDES DO NASCIMENTO RAIMUNDO, mat. nº 1.208.778-9, ID. Funcional nº 33555257/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/167/A/2018 - ELOENE RIBEIRO DA SILVA CHAGAS, mat. nº 272.979-6, ID. Funcional nº 35971142/1, Merendeira, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/102234/2018 - SUZANA DA SILVA CARVALHO, mat. nº 271.998-7, ID. Funcional nº 33513856/1, Inspetor de Alunos, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/101502/2018 - DULCE MARIA GOMES RIBEIRO, mat. nº 204.938-5, ID. Funcional nº 37670131/1, Servente, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/101503/2018 - GILMA MEIRELES SARDINHA MARINS, mat. nº 271.441-8, ID. Funcional nº 37791265/1, Agente Administrativo, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/100131/2018 - ABELARDO ALVES BRUM, mat. nº 1.202.182-0, ID. Funcional nº 38590140/1, Servente, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2532/A/2018 - KATHIA JANETT DE ANDRADE LEMOS, mat. nº 154.758-7, ID. Funcional nº 35300647/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/5527/2017 - ANGELA LUZIA DE OLIVEIRA PAULO, mat. nº 274.110-6, ID. Funcional nº 38868741/1, Servente, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1501/2017 - CLAUDIA FREITAS RODRIGUES, mat. nº 291.228-5, ID. Funcional nº 36301957/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2144/2017 - IVONE ANDRADE VIEIRA MACIEL, mat. nº 248.278-4, ID. Funcional nº 39154173/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3252/2018 - ROSA MARIA BATISTA DA SILVA, mat. nº 805.836-4, ID. Funcional nº 40322750/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/101003/2018 - SANDRA ELIANE NEVES WANDERLEY, mat. nº 805.330-8, ID. Funcional nº 33108641/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/6283/2017 - KATIA CILENE DE SOUZA ALCANTARA, mat. nº 804.348-1, ID. Funcional nº 36708224/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1751/2018 - THEREZA SOLANGE JARDIM MACHADO, mat. nº 235.981-8, ID. Funcional nº 34436391/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/101644/2018 - MARIZA BARRETO MARTINS, mat. nº 253.017-8, ID. Funcional nº 39881938/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/101600/2018 - ADRIANA CRISTINA VIEIRA FIGUEIRA BASTOS, mat. nº 804.779-7, ID. Funcional nº 37897934/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/580/2017 - ROSANE DE LIMA BEDIM, mat. nº 290.999-2, ID. Funcional nº 36895520/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 29.10.2018.\r\n\r\nId: 2142364"
                    ],
                    "2142238": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 16.10.2018\r\n\r\n*INSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/008/6486/A/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor JANAINA BARROS SIQUEIRA, ID. Funcional nº 3538045-4, Prof. Doc. II.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 29/10/2018.\r\n\r\nId: 2142238"
                    ],
                    "2142216": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 03/09/2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/021/100292/2018 - RESCINDE, UNILATERALMENTE, de pleno direito, os contratos de prestação de serviço por tempo determinado, firmados entre o Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE e os servidores mencionados abaixo, sob condições resolutivas, nos termos do Inciso V, do art. 12, da Lei Estadual n° 6.901/2014, bem como consoante o disposto no inciso II, do Item 13.2, da CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA, do contrato celebrado entre as partes: ROBERTA DIAS DE SOUZA GOMES, ID Funcional: 5079552-0; RODRIGO PECLAT TEIXEIRAS CAMPOS, ID Funcional: 5079080-3; RÔMULO CUSTÓDIO RAMOS, ID Funcional: 4344907-7; ROSÂNGELA JUREMA GUIMARÃES, ID Funcional: 4282644-6; SANDRO COSTA MOREIRA VENTURA, ID Funcional: 5081892-9; SANDRO VERÍSSIMO MARTINS ID Funcional: 4371049-2; SIMONE PORTES BARBOSA, ID Funcional: 5079394-2; THATIANA CRISTINA SOARES DA SILVA, ID Funcional: 4356635-9; VAGNER DE OLIVEIRA ID Funcional: 5078927-9; VERA LÚCIA FABRÍCIO DE SOUZA, ID Funcional: 4321640-4; WALACE DA SILVA PONCIANO, ID Funcional: 4344705-8.\r\n\r\nId: 2142216"
                    ],
                    "2142234": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 11/09/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1847/2016 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º, do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2142234"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Atos": {
                    "2142327": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.10.2018\r\n\r\nPROCESSO nº E-26/015/100203/2018 - RATIFICO a dispensa de licitação, no valor de R$ 9.381,60 (nove mil trezentos e oitenta e um reais e sessenta centavos), a favor da COMPANHIA CAPITAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, visando a aquisição de açúcar, adoçante e café para a Divisão de Almoxarifado da SECTIDS, de acordo com o inciso II, do art. 24, caput, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2142327"
                    ],
                    "2142179": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.10.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-23/001/294/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), referente ao pagamento de concessão de diárias ao servidor Anderson Jacob da Silva, referente ao mês de Novembro/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-23/001/298/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 449,00 (quatrocentos e quarenta e nove reais), referente ao pagamento de concessão de diárias a servidora Nadine Monteiro Borges, referente ao mês de Novembro/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-23/001/1172/2016- RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 163.352,37 (cento e sessenta e três mil trezentos e cinquenta e dois reais e trinta e sete centavos), referente à cessão de servidores da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC a esta SECTIDS, durante o período compreendido entre Fevereiro e Agosto de 2016.\r\n\r\nId: 2142179"
                    ],
                    "2142281": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26/10/2018\r\n\r\nPÁGINA 27 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/1440/2016\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n... janeiro a maio de 2016 ...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n... janeiro a maio, outubro e dezembro de 2016...\r\n\r\nId: 2142281"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2142495": [
                            "I - Despacho",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 30.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/100421/2018 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 011/2018, referente à aquisição de material elétrico para atender a UENF, cujo objeto foi adjudicado pelo valor de R$ 167.050,50 (cento e sessenta e sete mil cinquenta reais e cinquenta centavos) à empresa DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA EPP (antiga E.M. COMÉRCIO & PARTICIPAÇÕES LTDA ME) (30.110.332/0001-90).\r\n\r\nId: 2142495"
                        ],
                        "2142187": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/101568/2018 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por ALINE PASSEIRI DIAS, matr. nº 39.753-9, à Universidade do Estado do Rio de Janeiro, no período de 02/05/2012 a 05/08/2018, totalizando 2.287 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/4427/2013 - ALINE PASSERI DIAS, matr. nº 36.218-9 - DESAVERBE-SE o tempo de serviço constante no Processo nº E-26/007/4427/2013, da servidora ALINE PASSERI DIAS, matrícula nº 36.218-6, tornando sem efeito o Despacho de 12/06/2013, publicado no DOERJ de 18/06/2013.\r\n\r\nDE 23.10.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/102201/2018 - AUTORIZO a licença sem vencimentos, para trato de interesses particulares, de EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA, matr. nº 37.569-1, Professor Adjunto, com duração de 2 anos, a contar de 01/09/2018, com base no artigo 1º, § 2º do Decreto nº 5146/81 e no artigo 63 da Resolução nº 03/91.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/102697/2018 - AUTORIZO a licença sem vencimentos, para trato de interesses particulares, de LEONARDO PINHEIRO PEREIRA, matr. nº 36.754-0, Técnico Universitário II, com duração de 1 anos, a contar de 27/08/2018, com base no artigo 1º, § 2º do Decreto nº 5146/81 e no artigo 8º do AEDA-036/REITORIA/98.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/101562/2018 - AUTORIZO a licença sem vencimentos, para trato de interesses particulares, de MARTA CARDOSO DE LIMA DA COSTA REGO, matr. nº 34.747-6, Professor Adjunto, com duração de 2 anos, a contar de 10/09/2018, com base no artigo 1º, § 2º do Decreto nº 5146/81 e no artigo 63 da Resolução nº03/91.\r\n\r\nDE 24.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/102800/2018 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por SANDRA ALVES DA SILVA, matr. nº 30.102-8, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 16/02/1987 a 01/03/1987 e 13/08/1987 a 31/12/1990, totalizando 1.249 dias de exercício.\r\n\r\nDE 25.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/103219/2018 - DEFIRO o pagamento de auxílio-funeral a NEIDE TEIXEIRA JOSE CARLOS, referente às despesas com o funeral de JORGE JOSE CARLOS, matrícula nº 04.719-1, falecido em 27/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/103388/2018 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por JUSSARA QUARESMA MAGALHAES, matr. nº 31.912-9, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 03/06/1985 a 10/06/1989 e 03/09/1990 a 26/01/1991, totalizando 1.612 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/4629/2017 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por LILIA MUNIZ BERRIEL, matr. nº 32.551-4, nos períodos de 02/09/1981 a 05/03/1982, 03/05/1982 a 01/11/1982, 19/09/1985 a 16/04/1987, 01/08/1988 a 11/05/1989 e 01/04/1990 a 15/10/1992, totalizando 2.156 dias de exercício. Fica sem efeito o despacho de 27/03/2018, publicado no DOERJ de 09/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/8629/2013 - BIANCA WALSH, matr. nº 36.702-9 - DESAVERBE-SE o tempo de serviço constante no Processo nº E-26/007/8629/2013, da servidora BIANCA WALSH, matrícula nº 36.702-9.\r\n\r\nId: 2142187"
                        ],
                        "2142188": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE \r\n\r\nRECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2863/2014 - Fica esclarecido que a fundamentação de aposentadoria de JUDITH LOPES DE ARAUJO, matr. nº 23.405-4, através da Portaria SRH nº 648/SRH/2014, é “artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005”, com efeitos a contar de 07/05/2014 e não como constou.\r\n\r\nId: 2142188"
                        ],
                        "2142387": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 30/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/1051/2017 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico CECIERJ nº 15/2018, visando a prestação de serviço de tiragem de cópias e digitalização de processos, iniciada na Sessão Pública de 17/10/2018, no portal de compras do Governo do Estado - www.compras.rj.gov.br, onde o Pregoeiro adjudicou para a licitante CITY CONNECT TELECOM LTDA-ME, CNPJ 11.452.317/0001-85, a proposta no valor total de R$ 89.676,24 (oitenta e nove mil seiscentos e setenta e seis reais e vinte e quatro centavos). \r\n\r\nId: 2142387"
                        ],
                        "2142287": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1231/2016 - ELOISA OTAVIA LIMA DE MORAES, cargo Professor FAETEC I - 40H, matrícula nº 221164-7, ID 4028074-8, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido no art 40, §19 e §5º, da CRFB/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 14/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/40511/2012 - MARIA LUIZA DA SILVA, cargo Professor FAETEC II - 40H, matrícula nº 247539-0, ID 39865444, vínculo 4. Atendendo o pressuposto estabelecido no art 40, §19 e §5º, da CRFB/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 13/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/5199/2016 - DEFIRO a redução de 50% da carga horária do servidor ANDERSON DA SILVA SANTOS, ID 4349022-0, matrícula nº 225457-1, por um ano, a contar de 10 de outubro de 2018, com base no parecer da Superintendência de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, GI/SPMSO/SES-RJ, nos termos do Decreto nº 14.870, de 01 de junho de 1990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4124/2016 - DEFIRO a redução de 50% da carga horária da servidora ISABEL DE SOUZA TULER, ID 2093476-9, matrícula nº 221450-0, por um ano, a contar de 10 de outubro de 2018, com base no parecer da Superintendência de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, GI/SPMSO/SES-RJ, nos termos do Decreto nº 14.870, de 01 de junho de 1990.\r\n\r\nId: 2142287"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2142452": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 15.10.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/104552/2018 - AUTORIZO - 1. O cancelamento dos serviços 1143M São Gonçalo - Niterói (via Dr. March) “A” e 1532M Alcântara - Niterói (via Dr. March) “A” e, 2: A atualização dos quadros de horários e frotas das linhas 143M e 532M, cujas frotas passam a ser compostas por ônibus urbanos equipados com ar condicionado, mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nLinha 143M Niterói - São Gonçalo (via Dr. March) “SA”.\r\n\r\nPartidas de Niterói.\r\n\r\nDias úteis.\r\n\r\nDe 6h20 às 10h20, de 8 em 8 minutos.\r\n\r\nDe 10h20 às 16h20, de 12 em 12 minutos.\r\n\r\nDe 16h20 às 20h20, de 8 em 8 minutos.\r\n\r\nDe 20h20 às 21h20, de 15 em 15 minutos.\r\n\r\nAos sábados.\r\n\r\nDe 6h20 às 20h20, de 12 em 12 minutos.\r\n\r\nDe 20h20 às 21h20, de 15 em 15 minutos.\r\n\r\nAos domingos e feriados.\r\n\r\nDe 6h às 19h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 19h às 21h, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nPartidas de São Gonçalo.\r\n\r\nDias úteis.\r\n\r\nDe 5h30 às 9h30, de 8 em 8 minutos.\r\n\r\nDe 9h30 às 15h30, de 12 em 12 minutos.\r\n\r\nDe 15h30 às 19h30, de 8 em 8 minutos.\r\n\r\nDe 19h30 às 20h30, de 12 em 12 minutos. \r\n\r\nAos sábados.\r\n\r\nDe 5h30 às 19h30, de 12 em 12 minutos.\r\n\r\nDe 19h30 às 20h30, de 15 em 15 minutos.\r\n\r\nAos domingos e feriados.\r\n\r\nDe 5h às 18h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 18h às 20h, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nFrota mínima: 14 (quatorze) ônibus urbanos equipados com ar condicionado.\r\n\r\nLinha 532M Alcântara - Niteroi (via Dr. March) “SA”.\r\n\r\nPartidas de Alcântara.\r\n\r\nDias úteis.\r\n\r\nDe 0h às 4h, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nDe 4h às 5h, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 5h às 9h30, de 10 em 10 minutos.\r\n\r\nDe 9h30 às 15h30, de 12 em 12 minutos.\r\n\r\nDe 15h30 às 19h30, de 10 em 10 minutos.\r\n\r\nDe 19h30 às 20h30, de 12 em 12 minutos.\r\n\r\nDe 20h30 às 22h, de 15 em 15 minutos.\r\n\r\nDe 22h às 0h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nAos sábados.\r\n\r\nDe 0h às 5h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 5h às 21h, de 15 em 15 minutos.\r\n\r\nDe 21h às 23h, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 23h às 0h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nAos domingos e feriados.\r\n\r\nDe 0h às 5h20, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nDe 5h20 às 6h20, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 6h20 às 21h20, de 15 em 15 minutos.\r\n\r\nDe 21h20 às 23h20, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nPartidas de Niterói.\r\n\r\nDias úteis.\r\n\r\nDe 0h às 5h20, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nDe 5h20 às 6h20, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 6h20 às 10h20, de 10 em 10 minutos.\r\n\r\nDe 10h20 às 16h20, de 12 em 12 minutos.\r\n\r\nDe 16h20 às 20h20, de 10 em 10 minutos.\r\n\r\nDe 20h20 às 21h20, de 15 em 15 minutos.\r\n\r\nDe 21h20 às 0h, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nAos sábados.\r\n\r\nDe 0h às 6h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 6h às 21h, de 15 em 15 minutos.\r\n\r\nDe 21h às 23h, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 23h às 0h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nAos domingos e feriados.\r\n\r\nDe 0h às 6h, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nDe 6h às 7h, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 7h às 19h, de 15 em 15 minutos.\r\n\r\nDe 19h às 22h, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 22h às 0h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nFrota mínima: 26 (vinte e seis) ônibus urbanos com ar condicionado.\r\n\r\nDE 22.10.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/106846/2018 - DEFIRO, com base nos pareceres da Diretoria Técnica Operacional e da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 2142452"
                        ],
                        "2142310": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 26.10.2018\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-10/005/102899/2018, E-10/005/103432/2018, E-10/005/103433/2018, E-10/005/104799/2018, E-10/005/104800/2018 - INDEFIRO com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-10/005/105478/2018, E-10/005/106652/2018, E-10/005/107888/2018 - AUTORIZO os parcelamentos de débito.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/748/2018 - AUTORIZO a suspensão do Serviço de Transporte Complementar, do permissionário Sr. Jadilson Alves de Souza, registro nº 509.001, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDE 29.10.2018\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-10/005/107454/2018, E-10/005/107500/2018, E-10/005/107840/2018, E-10/005/107877/2018, E-10/005/108118/2018 - AUTORIZO os parcelamentos de débito.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/747/2018 - AUTORIZO a suspensão do Serviço de Transporte Complementar, do permissionário Sr. Vinicius de Oliveira Mesquita, registro nº 523.004, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nId: 2142310"
                        ],
                        "2142312": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 29.10.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/8222/2015 - DETERMINO o cancelamento imediato do registro no DETRO/RJ da linha nº 675I, Nova Iguaçu x BNH (via Mesquita), em favor das Empresas Viação Mirante/Vila Rica Ltda.\r\n\r\nId: 2142312"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "2142330": [
                        "I - Portaria",
                        "FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTEAL E DESENVOLVIMENTO URBANO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FECAM/INEA Nº 33\r\n\r\nDE 29 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO EXECUTIVO DO FECAM E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018, o Decreto nº. 46.230 de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2018 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária e a IN AGE nº 24, de 09 de setembro de 2013, que estabelece normas para a prestação de contas de descentralização,\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt.1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - PROJETOS: ESGOTAMENTO SANITÁRIO, COM CONSTRUÇÃO DE REDE E ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO - ILHA GRANDE - ANGRA DOS REIS. \r\n\r\nProcessos FECAM: E-07/000.441/2007\r\n\r\nProcessos INEA nº E-07/501.717/2012.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: início: data da publicação da Portaria - Término: 31/12/2018. \r\n\r\nIII - DE/Concedente: 24 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA.\r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nV. CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2404.17.512.0162.3977 - Intervenções em Saneamento Ambiental.\r\n\r\nNatureza da Despesa Fonte Valor\r\n\r\n4490.00 104 R$ 320.000,00 \r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se for constatada quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2018\r\n\r\nWALLACE SERAFIM PAVÃO\r\n\r\nSecretário Executivo do FECAM\r\n\r\nMARCUS LIMA\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nId: 2142330"
                    ],
                    "2142331": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/10/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-07/001/12/A/2018 - MÔNICA STEFANELLI RUBIM, ID. Funcional 20380437, tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/04 e nas informações prestadas pelo órgão pessoal no presente administrativo, a servidora FAZ JUS ao abono permanência a partir de 29/01/2018.\r\n\r\nId: 2142331"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2142482": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA INEA E SEA N° 210\r\n\r\nDE 26 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA A GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA N° 49/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo n° E-07/002.104521/2018.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Criar Comissão para proceder a gestão e fiscalização do Contrato INEA n° 49/2018, firmado com Procec Engenharia S/A.\r\n\r\nArt. 2° - Designar Marcos Balaguer, Id Funcional 2843317-3, para Gestor do Contrato, Fernando Antônio de Freitas Mascarenhas, Id Funcional 2868702-7, Wanderley Eneas Gonçalves, Id Funcional 4254716-4, para a Fiscalização do Contrato, e Paulo Cesar Longo Diniz Junior, Id Funcional 5084655-8, como Suplente.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagirá seus efeitos a partir de 29/10/2018, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2018. \r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nMARCO AURÉLIO DAMATO PORTO\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente\r\n\r\nId: 2142482"
                        ],
                        "2142483": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA Nº 802 DE 29 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA RESPONDER PELO NÚCLEO DE ENGENHERIA DE SEGURANÇA, MEDICINA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar LUANA DE ARAÚJO PIMENTEL SANT`ANNA, id funcional nº 50965000, para responder pelo Núcleo de Engenharia de Segurança, Medicina do Trabalho e Assistência ao Servidor, da Gerência de Gestão de Pessoas, da Diretoria de Gente e Gestão.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá seu efeito a contar de 23/10/2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2018\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2142483"
                        ],
                        "2142484": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS \r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CERHI-RJ Nº 204 DE 24 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO NO VALOR DO PREÇO PÚBLICO UNITÁRIO - PPU DA METODOLOGIA DA COBRANÇA PELO USO DOS RECURSOS HÍDRICOS REGIÃO HIDROGRÁFICA IX - BAIXO PARAÍBA DO SUL E ITABAPOANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, no uso das suas atribuições legais instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 27 da Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que trata do objetivo da cobrança pelo uso de recursos hídricos;\r\n\r\n- o art. 55, inciso VII da Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que dispõe sobre a competência dos comitês quanto a definição de valores a serem cobrados, bem como seus critérios, submetendo a homologação do CERHI-RJ;\r\n\r\n- o art. 45, inciso XI da Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que estabelece como competência do CERHI estabelecer critérios gerais para a cobrança pelo uso de recursos hídricos e homologar os a homologação dos critérios para a cobrança pelo uso de recursos hídricos feitos encaminhados pelos comitês;\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 4.247, de 16 de dezembro de 2003, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre a cobrança pela utilização de recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Resolução CERHI-RJ Nº 161, de 14 de dezembro de 2016 que DISPÕE SOBRE a atualização do preço público UNITÁRIO - PPU da metodologia da cobrança pelo uso dos recursos hídricos Região Hidrográfica IX - Comitê Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana;\r\n\r\n- a Resolução CERHI-RJ nº 197, de 15 de agosto de 2018 que dispõe sobre o procedimento para atualização dos Preços Públicos Unitários cobrados pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro, de que trata a Lei Estadual Nº 4.247, de 16 de dezembro de 2003;\r\n\r\n- a Resolução CBH-BPSI Nº 022 de 25 de novembro de 2016, atualizou o Preço Público Unitário - PPU da metodologia da cobrança pelo uso dos recursos hídricos da Bacia Hidrográfica do Baixo Paraía do Sul e Itabapoana; e\r\n\r\n- a Resolução CBH-BPSI Nº 029 de 25 de setembro de 2018, dispõe sobre o reajuste no valor do Preço Público Unitário - PPU da metodologia da cobrança pelo uso dos recursos hídricos na Região Hidrográfica do Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana e dá outras providências; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Homologar o valor do Preço Público Unitário - PPU para todos os setores usuários da Região Hidrográfica do Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana, passando a vigorar os valores abaixo: \r\n\r\nI-Setor do Saneamento, da Indústria e outros = R$ 0,05/m3 (cinco centavos de real por metro cúbico) \r\n\r\nII- Setor Agropecuário = R$ 0,00125/m3 (cento e vinte e cinco milésimos de centavos de real por metro cúbico) \r\n\r\nIII- Setor da Aquicultura = R$ 0,001/m3 (um décimo de centavo de real por metro cúbico)\r\n\r\nParágrafo Único - O valor homologado no caput deste artigo entrará em vigor no dia 01 de janeiro de 2019.\r\n\r\nArt. 2° - Manter, conforme disposto nos artigos 19 e 20 da Lei Estadual nº 4.247/2003, a fórmula de cálculo e demais condições da cobrança pelo uso dos recursos hídricos na Região Hidrográfica do Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2018\r\n\r\nMARIA APARECIDA BORGES PIMENTEL VARGAS \r\n\r\nPresidente \r\n\r\nANEXO\r\n\r\n1. IDENTIFICAÇÃO DO COMITÊ DE BACIA HIDROGRÁFICA (CBH)\r\n\r\nNOME DO COMITÊ:\r\n\r\nCBH BIG\r\n\r\n( )\r\n\r\nCBH PIABANHA\r\n\r\n( )\r\n\r\nCBH R2R\r\n\r\n( )\r\n\r\nCBH GUANDU\r\n\r\n( )\r\n\r\nCBH BG\r\n\r\n( )\r\n\r\nCBH MACAÉ E OSTRAS\r\n\r\n( )\r\n\r\nCBH MPS\r\n\r\n( )\r\n\r\nCBH LSJ\r\n\r\n( )\r\n\r\nCBH BPSI\r\n\r\n( )\r\n\r\nNOME DO SUBCOMITÊ (caso houver):\r\n\r\nENDEREÇO (logradouro, número e complemento):\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nCEP:\r\n\r\nTELEFONES:\r\n\r\nE-MAIL:\r\n\r\n( ) / ( )\r\n\r\nNome do Diretor Presidente:\r\n\r\nNome do Diretor Secretário:\r\n\r\n2. RESPONSÁVEL PELO PREENCHIMENTO DA FICHA\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nPROFISSÃO / FUNÇÃO:\r\n\r\nREGISTRO PROFISSIONAL OU IDENTIDADE:\r\n\r\nTELEFONES:\r\n\r\nE-MAIL:\r\n\r\n( ) / ( )\r\n\r\n3. IDENTIFICAÇÃO DA ATIVIDADE\r\n\r\nSITUAÇÃO DA ATIVIDADE\r\n\r\nNova Atividade\r\n\r\n( )\r\n\r\nContinuação de atividade financiada pelo FUNDRHI\r\n\r\n( ) \r\n\r\nNome da atividade anterior: \r\n\r\nData da aprovação:\r\n\r\nData de início:\r\n\r\nRESOLUÇÃO CBH E PROGRAMA / SUBPROGRAMA (indicar número da resolução aprovada pelo comitê e respectivo programa/subprograma referido no plano de bacia ou equivalente):\r\n\r\nNOME DA AÇÃO DELIBERADA PELO CBH (Ex.: Sistema de informações na bacia do Ribeira de Iguape, Educando as crianças da sub-bacia Capim Melado):\r\n\r\nTÍTULO DA ATIVIDADE (Nome da atividade, estudo, projeto, empreendimento, entre outros):\r\n\r\nDURAÇÃO PREVISTA (indicar, em meses, o prazo previsto para execução da atividade):\r\n\r\nCUSTO ESTIMADO (prever o custo estimado para execução da atividade):\r\n\r\nTIPO DA ATIVIDADE\r\n\r\nEstrutural\r\n\r\n( )\r\n\r\nSe sim, qual?\r\n\r\nCanalização\r\n\r\n( )\r\n\r\nObra\r\n\r\n( )\r\n\r\nColeta e Tratamento de Esgotos\r\n\r\n( )\r\n\r\nRecuperação de áreas degradadas\r\n\r\n( )\r\n\r\nControle de perdas em sistemas de abastecimento de água\r\n\r\n( )\r\n\r\nOutros (Especificar)\r\n\r\n( ) _____________________\r\n\r\nControle de poluição difusa\r\n\r\n( )\r\n\r\nEstruturante\r\n\r\n( )\r\n\r\nSe sim, qual?\r\n\r\nAquisição de Bens e Softwares\r\n\r\n( )\r\n\r\nPlanejamento e gerenciamento de recursos hídricos\r\n\r\n( )\r\n\r\nCapacitação/Treinamento\r\n\r\n( )\r\n\r\nRecomposição de Matas Ciliares\r\n\r\n( )\r\n\r\nEducação ambiental\r\n\r\n( )\r\n\r\nOutros (Especificar)\r\n\r\n( ) _____________________\r\n\r\nEstudos e Projetos\r\n\r\n( )\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO \r\n\r\nBacia Hidrográfica:\r\n\r\nSub- Bacia:\r\n\r\nMunicípios:\r\n\r\nCoordenadas geográficas (se aplicável):\r\n\r\n4. INFORMAÇÕES DA ATIVIDADE\r\n\r\nRESUMO (apresentar uma síntese da atividade identificando o problema existente, a estratégia de solução e os ganhos esperados para a região):\r\n\r\nOBJETIVOS (descrever os propósitos da atividade de forma clara, suscinta e realista, compatibilizadas com o respectivo plano de trabalho):\r\n\r\nMETAS (descrever as etapas necessárias para obtenção do resultado):\r\n\r\nJUSTIFICATIVA (Informar as razões pelas quais a atividade deve ser elaborada e como poderá contribuir para a solução ou amenização dos problemas identificados. Uma atividade é justificável pela contribuição que pode proporcionar para a solução dos problemas ambientais identificados, por meio do processo de conscientização pública, da difusão de informações, da sensibilização, da formação de hábitos, atitudes e comportamentos, individuais e comunitários, com visão sistêmica e busca assegurar a sustentabilidade regional. Nesta etapa é importante demonstrar conhecimento do problema, de sua interferência no contexto local e regional):\r\n\r\nPÚBLICO ALVO (indicar quem será os beneficiados pela execução desta atividade, assim como a população atendida):\r\n\r\nCRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO (anexar o cronograma físico-financeiro para acompanhamento do desenvolvimento da ação e a programação da liberação dos recursos):\r\n\r\nId: 2142484"
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                            "I - Apostila",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.10.2018\r\n\r\nCONTRATO Nº 08/2017-INEA, firmado em 04/07/2017 com ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA, processo nº E-07/002.5286/2017, objeto “SERVIÇO CONTÍNUO DE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE UNIDADE DE TRATAMENTO DE ESGOTO (ETE) - FAZENDA ERMITAGE - TERESÓPOLIS/RJ”, que trata de REAJUSTE do preço contratado, referente à variação do índice EMOP, para o PRIMEIRO ANIVERSÁRIO dos serviços executados 7ª a 13ª MEDIÇÕES - período de 01/01/2018 a 17/07/2018 no valor R$ 13.707,00 (treze mil setecentos e sete reais), e saldo de serviços a executar no valor de R$ 23.715,59 (vinte e três mil setecentos e quinze reais e cinquenta e nove centavos), totalizando o valor de R$ 37.422,59 (trinta e sete mil quatrocentos e vinte e dois reais e cinquenta e nove centavos), conforme solicitação da fiscalização no processo administrativo nº E-07/002.102.660/2018.\r\n\r\nId: 2142479"
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                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE PÓS-LICENÇA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nPORTARIA INEA DIPOS N° 35 DE 25 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA N° 46/2018.\r\n\r\nO DIRETOR DE PÓS-LICENÇA DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei n° 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, tendo em vista o que consta no processo n° E-07/002.1219/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Criar Comissão para proceder ao acompanhamento e fiscalização do Contrato INEA n° 46/2018, firmado com a empresa METROHM BRASIL INSTRUMENTAÇÃO ANALÍTICA LTDA.\r\n\r\nArt. 2° - Designar LUANA DE JESUS MENDES DOS REIS, ID Funcional n° 4364573-9, para a Supervisão do Contrato; CLÁUDIO MONTEIRO DE ARAÚJO, ID Funcional n° 2150815-1; FLÁVIO AUGUSTO PEREIRA ROSA, ID Funcional n° 4353927-0, para a Fiscalização do Contrato, e WANDERLEY ALBERNAZ ROCHA FILHO, ID Funcional n° 4207902-0, como Suplente.\r\n\r\nArt. 3° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2018\r\n\r\nJOSÉ MARIA DE MESQUITA JUNIOR \r\n\r\nDiretor de Pós-Licença\r\n\r\nId: 2142481"
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                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL PIABANHA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.05210/2014 - Indeferido a solicitação de Certidão Ambiental - CA, realizado por LUCY PAULOS GOULART CAMINHA, localizado na RUA ABREU MAGALHÃES 322 , CENTRO - CARMO/RJ, conforme as informações contidas no PROCESSO Nº E-07/002.05210/2014. \r\n\r\nDE 27/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/201636/1998 - Indeferido a solicitação de Licença de Operação - LO, realizado por BOL D OR INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, localizado na ESTRADA SILVEIRA DA MOTA Nº 24000, SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO/RJ, conforme as informações contidas no PROCESSO Nº E-07/201636/1998. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.00333/2014 - Indeferido a solicitação de Certidão Ambiental - CA, realizado por EDENILSON GONÇALO FREITAS, localizado na RUA AUGUSTO DE BARROS, 147, MORIN - PETRÓPOLIS/RJ, conforme as informações contidas no PROCESSO Nº E-07/002.00333/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/507735/2011 - Indeferido a solicitação de LICENÇA PRÉVIA E INSTALAÇÃO - LPI, realizado por PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO, localizado em PORTO VELHO DO CUNHA, CARMO/RJ, conforme as informações contidas no PROCESSO Nº E-07/507735/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/203341/2003 - Indeferido a solicitação de Licença de Operação - LO, realizado por CERAMICA PONTE DAS GARCAS LTDA, localizado na RUA FELICIANO LIMA, 931 - PONTES DAS GARÇAS, TRÊS RIOS/RJ, conforme as informações contidas no PROCESSO Nº E-07/203341/2003.\r\n\r\nDE 28/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/201803/2000- Indeferido a solicitação de Licença de Operação - LO, realizado por JOAR INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA, localizado na AVENIDA KOOLLER, 233 - CENTRO - PETRÓPOLIS/RJ, conforme as informações contidas no PROCESSO Nº E-07/201803/2000.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.00002/2015 - Indeferido a solicitação de Termo de Encerramento - TE, realizado por PEDREIRA SÃO SEBASTIÃO LTDA, localizado na RUA SEBASTIÃO FERREIRA DE ALMEIDA, 458, VILA IZABEL - TRÊS RIOS/RJ, conforme as informações contidas no PROCESSO Nº E-07/002.00002/2015.\r\n\r\nDE 29/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/510172/2011- Indeferido a solicitação de Licença Ambiental Simplificada - LAS, realizado por RIVELLO DE CARVALHO COMÉRCIO INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA, localizado na ESTRADA COQUEIROS PRATA, 500, COQUEIROS - PATY DO ALFERES/RJ, conforme as informações contidas no PROCESSO Nº E-07/510172/2011.\r\n\r\nDE 07/10/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.15577/2014 - Indeferido a solicitação de Certidão Ambiental - CA, realizado por LAURETE MARIA DE CARVALHO BAHIA, localizado na ESTRADA VIVENDA TRÊS MARIAS, 38, JARDIM SUSPIRO, ALBUQUERQUE - TERESÓPOLIS/RJ, conforme as informações contidas no PROCESSO Nº E-07/002.15577/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.00173/2016- Indeferido a solicitação de Certidão Ambiental - CA, realizado por PEDRO PAULO DA SILVA, localizado na RUA BEIRA LINHA, 488 CX 04 - BEIRA LINHA, TERESÓPOLIS/RJ, conforme as informações contidas no PROCESSO Nº E-07/002.00173/2016.\r\n\r\nDE 22/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.813/2013- Indeferido a solicitação de Certidão Ambiental - CA, realizado por CLEIVER CORREIA CAVALARO, localizado na ESTRADA CARMO/ALÉM PARAÍBA, 3215 - CARMO/RJ, conforme as informações contidas no PROCESSO Nº E-07/002.813/2013.\r\n\r\nDE 28/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/505627/2009- Indeferido a solicitação de Licença de Operação - LO, realizado por ZAPIRANGA INDÚSTRIA DE PRODUTOS DERIVADOS DE AÇO E PLÁSTICOS LTDA, localizado na RUA ANTONIO TEIXEIRA PEÇANHA, 15 - MONTE CASTELO, TRÊS RIOS/RJ, conforme as informações contidas no PROCESSO Nº E-07/505627/2009.\r\n\r\nDE 29/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.09859/2014 - Indeferido a solicitação de Licença Ambiental Simplificada - LAS, realizado por LUIZA DO NASCIMENTO DOS SANTOS, localizado na SÍTIO MEIA LUA, ESTRADA DO TÚNEL, 3800 - ZONA RURAL, CARMO/RJ, conforme as informações contidas no PROCESSO Nº E-07/002. 09856/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.04348/2014 - Indeferido a solicitação de Certidão Ambiental - CA, realizado por ILDA MARIA DE MATOS, localizado na RUA ALVAREZ DE AZEVEDO, 482 CX 02 CS 03, CORREAS - PETRÓPOLIS/RJ, conforme as informações contidas no PROCESSO Nº E-07/002. 04348/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/202062/1999 - Indeferido a solicitação de Certificado de Registro de Vetores - CRV, realizado por EXTINSETO EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO E DEDETIZAÇÃO LTDA, localizado na RUA CAPITÃO ANTONIO FRANCISCO MAGALHÃES, 106 - BINGEN, PETRÓPOLIS/RJ, conforme as informações contidas no PROCESSO Nº E-07/202062/99.\r\n\r\nDE 12/12/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.00305/2015 - Indeferido a solicitação de Licença de Operação - LO, realizado por CONSÓRCIO NOVA SUBIDA DA SERRA, localizado na RODOVIA WASHINGTON LUIZ S/N, KM 102 - SANTO ANTONIO DA SERRA - DUQUE DE CAXIAS/RJ, conforme as informações contidas no PROCESSO Nº E-07/002. 00305/2015.\r\n\r\nDE 06/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.04910/2014- Indeferido a solicitação de Faixa Marginal de Proteção - FMP, realizado por BRA PARTICIPAÇÕES EMPREENDIMENTO E SERVIÇO LTDA, localizado na ESTARADA DA INDEPENDÊNCIA, 984, INDEPENDÊNCIA- PETRÓPOLIS/RJ, conforme as informações contidas no PROCESSO Nº E-07/002.04910/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.11163/2015- Indeferido a solicitação de Certidão Ambiental - CA, realizado por ALTAIR SANTOS TITONELI., localizado na ESTRADA TERESÓPOLIS/FRIBURGO, KM 28,5, BONSUCESSO - TERESÓPOLIS/RJ, conforme as informações contidas no PROCESSO Nº E-07/002.11163/2015.\r\n\r\nDE 17/07/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/508598/2011- Indeferido a solicitação de Faixa Marginal de Proteção - FMP, realizado por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BEIJA FLOR, localizado na RUA SEBASTIÃO Nº525, SÃO SEBASTIÃO - PETRÓPOLIS/RJ, conforme as informações contidas no PROCESSO Nº E-07/508598/2011.\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.3311/2017 - Prefeitura Municipal de Itatiaia - Auto de Infração nº COGEFISEAI/00149018, face ao deliberado pelo CONDIR, no item VII, da ATA 266ª da Reunião Ordinária de Assuntos Gerais de 30 de novembro de 2015, e com base no Parecer da Procuradoria do INEA GTA n° 89/2018, 24 de outubro de 2018, tendo em vista manifesta preclusão, deixa-se de processar o recurso.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.554/2014 - O Conselho Diretor, na sua 396ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 05/09/18, decidiu indeferir o recurso apresentado pela CSN Cimentos S/A. Mantendo em sua integralidade o Auto de Infração de Multa Simples n° COGEFISEAI/00142437; tendo em vista a redação do artigo. 8°, inciso XII e artigo 63, inciso I, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, que estabelece como atribuição do CONDIR apreciar e decidir os recursos apresentados contra as decisões proferidas pelo Vice-Presidente.\r\n\r\nDE 29.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.3769/2014 - O Conselho Diretor, na sua ATA da 401ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 10/10/2018, decidiu indeferir o recurso apresentado por Adriana Andrade de Araújo, concernente ao Auto de Infração de Multa Simples n° SUPBIGEAI/00141106, e determinou que a recorrente seja notificada a apresentar, no prazo de 15 dias, a contar da data de recebimento da Notificação, proposta de prestação de serviços de melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, para a análise e instrução do pedido de conversão da multa, tendo em vista a redação do artigo. 8°, inciso XII e artigo 63, inciso I, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, que estabelece como atribuição do CONDIR apreciar e decidir os recursos apresentados contra as decisões proferidas pela DIPOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.19760/2013 - O Conselho Diretor, na sua ATA da 401ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 10/10/2018, decidiu indeferir o recurso apresentado pela empresa Santa Clara Administração e Empreendimentos Ltda., concernente ao Auto de Infração de Multa Simples n° SUPBIGEAI/00140440, tendo em vista a redação do artigo. 8°, inciso XII e artigo 63, inciso I, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, que estabelece como atribuição do CONDIR apreciar e decidir os recursos apresentados contra as decisões proferidas pela DIPOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.10101/2017 - O Conselho Diretor, na sua 401ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 10/10/2018, decidiu indeferir a impugnação apresentada por Rogério Figueira Rezende, mantendo em sua integralidade o Auto de Infração de Suspensão das Atividades n° COGEFISEAI/00149860; tendo em vista a redação do artigo. 8°, inciso XII e artigo 62, inciso II, do Anexo I do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, que estabelece como atribuição do CONDIR julgar impugnações contra autos de infração lavrados com a imposição de destruição ou inutilização do produto, suspensão de venda e fabricação do produto, embargo de obra ou atividade, suspensão parcial ou total das atividades, interdição do estabelecimento e restritiva de direito.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.649/2013 - O Conselho Diretor, na sua ATA da 401ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 10/10/2018, decidiu indeferir o recurso apresentado pela empresa Costabella Empreendimentos Imobiliários Ltda., concernente ao Auto de Infração de Multa Simples n° COGEFISEAI/00138427, e determinou que a recorrente seja notificada a apresentar, no prazo de 15 dias a contar da data de recebimento da Notificação, proposta de prestação de serviços de melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, para análise e instrução do pedido de conversão da multa, tendo em vista a redação do artigo. 8°, inciso XII e artigo 63, inciso I, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, que estabelece como atribuição do CONDIR apreciar e decidir os recursos apresentados contra as decisões proferidas pela DIPOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/502.952/2012 - O Conselho Diretor, na sua ATA da 403ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 24/10/2018, decidiu indeferir o recurso apresentado por Guanapack-Indústria de Embalagens Plásticas Ltda., concernente ao Auto de Infração de Multa Simples n° SUPMEPEAI/00139650, tendo em vista a redação do artigo. 8°, inciso XII e artigo 63, inciso I, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, que estabelece como atribuição do CONDIR apreciar e decidir os recursos apresentados contra as decisões proferidas pela DIPOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.8970/2016 - O Conselho Diretor, na sua 402ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 17/10/2018, decidiu deferir o recurso apresentado por Colitur Transportes Rodoviários Ltda., concernente ao Auto de Infração de Advertência n° SUPMEPEAI/00147561, tendo em vista a redação do artigo. 8°, inciso XII e artigo 63, inciso I, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, que estabelece como atribuição do CONDIR apreciar e decidir os recursos apresentados contra as decisões proferidas pela DIPOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.19756/2013 - O Conselho Diretor, na sua ATA da 401ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 10/10/2018, decidiu indeferir o recurso apresentado pela empresa Santa Clara Administração e Empreendimentos Ltda., concernente ao Auto de Infração de Multa Simples n° SUPBIGEAI/00140427, tendo em vista a redação do artigo. 8°, inciso XII e artigo 63, inciso I, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, que estabelece como atribuição do CONDIR apreciar e decidir os recursos apresentados contra as decisões proferidas pela DIPOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.6015/2015 - O Conselho Diretor, na sua ATA da 403ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 24/10/2018, decidiu indeferir o recurso apresentado por Jonilson Carneiro de Azevedo, concernente ao Auto de Infração de Multa Simples n° SUPLAJEAI/00146929, e determinou que o recorrente seja notificado a apresentar, no prazo de 15 dias a contar da data do recebimento da Notificação, proposta de prestação de serviços de melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, para análise e instrução do pedido de conversão da multa, tendo em vista a redação do artigo. 8°, inciso XII e artigo 63, inciso I, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, que estabelece como atribuição do CONDIR apreciar e decidir os recursos apresentados contra as decisões proferidas pela DIPOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.14798/2014 - O Conselho Diretor, na sua ATA da 403ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 24/10/2018, decidiu indeferir o recurso apresentado por Águas de Nova Friburgo Ltda., concernente ao Auto de Infração de Multa Simples n° SUPRIDEAI/00142478, tendo em vista a redação do artigo. 8°, inciso XII e artigo 63, inciso I, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, que estabelece como atribuição do CONDIR apreciar e decidir os recursos apresentados contra as decisões proferidas pela DIPOS.\r\n\r\nDE 30.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/504.647/2011 - O Conselho Diretor, na sua 402ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 17/10/2018, decidiu deferir o recurso apresentado pela empresa CSN Companhia Siderúrgica Nacional, concernente ao Auto de Infração de Multa Simples COGEFISEAI/00142138, que foi tornado nulo juntamente com o auto de constatação, considerando que a recorrente foi autuada por poluir o Rio Paraíba do Sul com vazamento de óleo, o que não foi confirmado em vistoria da fiscalização, além de não ter sido efetuada análise química da água, tendo em vista a redação do artigo. 8°, inciso XII e artigo 63, inciso I, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, que estabelece como atribuição do CONDIR apreciar e decidir os recursos apresentados contra as decisões proferidas pela DIPOS.\r\n\r\nId: 2142487"
                        ],
                        "2142369": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/10/2018\r\n\r\nDESIGNA PEDRO IVO COELHO ORTOLANO, Analista de Qualidade C, como Presidente, SÉRGIO CLÁUDIO COUNAGO MARQUES, Analista de Qualidade C, THIAGO DE OLIVEIRA SALES POLITO, Analista de Qualidade C, como membros titulares e ADAILTON ORCAI FIALHO, Assessor de Diretoria, como membro suplente, Gerente do Contrato FABRÍCIO JOSÉ TERRA PIRES, Agente Administrativo F e EDUARDO LUIS CORDEIRO, Agente Administrativo F, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato destinado à CONSULTORIA PARA ESTRUTURAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE GESTÃO DE QUALIDADE DE LABORATÓRIO DA GERÊNCIA DE CONTROLE DA QUALIDADE DA ÁGUA DA CEDAE, SEGUNDO OS CRITÉRIOS DA NORMA NBR ISO/IEC 17025:2017), de que trata o Processo nº E-07/100.601/2018. Ordem de Serviço “E” nº 15.303/2018.\r\n\r\nId: 2142369"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2142239": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.03.2017\r\n\r\nADEMIR MARTINS DA SILVA, ID Funcional n°5088034-9 CPF n°968.566.887-68, brasileiro, nascido em 10.12.1967, do sexo masculino, carteira de identidade n° 07.149.639-2, expedida em 05.03.2009 pelo DETRAN-RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o n°170-40910-12-6, nomeado para exercer o cargo em comissão de SUBSECRETÁRIO símbolo SS, na SEAPPA, pelo ato publicado no Diário Oficial de 13 de março de 2017, tomou posse em de 13 de março de 2017, com validade a partir de 13 de março de 2017, tendo optado pela percepção de 100% do valor atribuído ao símbolo de cargo em comissão. Processo nº E-02/007/291/2017.\r\n\r\nADNAN SALIM EL MAGHRABI, ID Funcional n°50880128 CPF n°155054557-43, brasileiro, nascido em 07.05.1993, do sexo masculino, carteira de identidade n°27487066 expedida em 07.04.2017 pelo DETRAN-RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o n°15449001464, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR ESPECIAL símbolo DO, na SEAPPA, pelo ato publicado no Diário Oficial de 24 de fevereiro de 2017, tomou posse em de 24 de fevereiro de 2017, com validade a partir de 23 de fevereiro de 2017, tendo optado pela percepção de 100% do valor atribuído ao símbolo de cargo em comissão. Processo nº E-02/007/386/2017.\r\n\r\nId: 2142239"
                    ],
                    "2142379": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 42 DE 29 DE OUTUBRO DE2018\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO N° E-02/007/101529/2018 REFERENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA AQUISIÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE LICENÇA DO SOFTWARE AUTODESK ARCHITECTURE, ENGINEERING AND CONSTRUCTION COLLECTION COM INSTALAÇÃO, CONFIGURAÇÃO, CUSTOMIZAÇÃO E TREINAMENTO.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir comissão para proceder ao acompanhamento do Processo nº E-02/007/101529/2018, referente ao Contrato celebrado entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca, e Abastecimento e a Empresa Deskgraphics Realiza Tecnologia Ltda.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nDANIELA KARINA DA SILVA VERÇOSA, ID Funcional 50074504. - Presidente;\r\n\r\nVALÉRIO DA SILVA OLIVEIRA JUNIOR, ID Funcional 50181270;\r\n\r\nANDRÉ DO AMARAL RAGONI, ID 44321724.\r\n\r\nSUBSTITUTOS:\r\n\r\nJOSÉ LUIZ TEIXEIRA MAGALHÃES, ID Funcional 20225067;\r\n\r\nJACKSON SANTOS RAMALHO, ID Funcional 20227574; \r\n\r\nSERGIO MATTA PERES, ID Funcional 269722824.\r\n\r\nArt.2º - Designar como Gestora do Contrato nº 037/2018, a servidor WELBER DUTRA BORGES, ID Funcional 20347669.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 29 de Outubro de 2018\r\n\r\nANTONIO EMÍLIO SANTOS\r\n\r\nDiretor- Geral\r\n\r\nId: 2142379"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2142443": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/10/2018\r\n\r\nProcesso N° E-02/004/100120/2018 - HOMOLOGO o resultado da licitação, na modalidade Pregão Eletrônico nº. 007/2018, em favor da empresa JRF MANUTENÇÃO E SERVIÇOS EIRELI ME, para o ÍTEM 1 da Proposta de Preços, no valor de R$ 9.900.000,00 (nove milhões e novecentos mil reais), referente à contratação de serviço comum, de caráter continuado, especializado em varrição, coleta de lixo, transporte e destinação de resíduos sólidos, produzidos na Unidade I da CEASA-RJ e em favor da empresa ENSIMEM MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO LTDA ME, para o ÍTEM 2 da Proposta de Preços, no valor de R$ 1.199.000,00 (um milhão, cento e noventa e nove mil reais), referente à contratação de serviço comum, de caráter continuado, especializado em varrição, coleta de lixo, transporte e destinação de resíduos sólidos, produzidos na Unidade II da CEASA-RJ.\r\n\r\nId: 2142443"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "2142335": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEC/FUNARJ Nº 376\r\n\r\nDE 29 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA EM EXERCÍCIO E O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 011/2017, instituída pela Resolução Conjunta SEC/FUNARJ nº 369, de 24 de abril de 2018, que passa a ser integrada pelo servidor, EDUARDO SACRAMENTO MELLO, ID 2868076-6; em substituição ao LUIZ DE FRANÇA COSTA LIMA NETO, ID 2866391-8; para proceder ao acompanhamento da execução, do recebimento e da fiscalização do Contrato celebrado entre esta Secretaria de Estado de Cultura pela Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa WARTUNG, SERVIÇOS, CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA - EPP.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão passa a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nDAVISON CLAUDIO GOMES DE ARAÚJO, ID 4422575-0\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nEDUARDO SACRAMENTO MELLO, ID 2868076-6\r\n\r\nJOACYR DOS REIS NOGUEIRA, ID 2992662-9\r\n\r\nSUBSTITUTO:\r\n\r\nANA BEATRIZ DA COSTA DINIZ, ID 50918141\r\n\r\nArt. 3º - Fica designado o servidor MARCO ANTONIO ARAUJO, ID 5087972-3, como Gestor do presente Contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2018\r\n\r\nADRIANA CALASANS DA FONSECA ALMEIDA\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura em Exercício\r\n\r\nNELSON ANTONIO DE DE FREITAS\r\n\r\nPresidente da Fundação Anita Mantuano de Artes do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2142335"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2142472": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 30/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/450500/1991 - ROBERTO COSTA LYRA, Identidade Funcional 20212640. Concedo 03 (três) meses de licença especial relativa ao período-base de 11/11/2010 a 10/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/450732/1999 - ANTONIO ROBERTO ROCCA DAL POZZO ARZOLLA, Identidade Funcional 2879474-5. Concedo 03 (três) meses de licença especial relativa ao período-base de 23/02/2013 a 22/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/450585/2007 - IVANILDO FRANCO DA SILVA JUNIOR, Identidade Funcional 637494-8. Concedo 03 (três) meses de licença especial relativa ao período-base de 30/07/2012 a 29/07/2017.\r\n\r\nId: 2142472"
                        ],
                        "2142376": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ N° 674 DE 18 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE PROGRAMAÇÃO DA FUNARJ PARA O 1º SEMESTRE DE 2019.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições conforme Decreto de 20/02/2018, publicado no D.O. de 21/02/2018, às fls. 08, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-18/002/100252/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Constituir a Comissão de Programação dos Teatros da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ - 1º Semestre de 2019, que será composta pelos seguintes integrantes:\r\n\r\nPresidente (Nato)\r\n\r\nNELSON ANTONIO DE FREITAS - ID. 41930720\r\n\r\nMEMBROS - Representantes da FUNARJ\r\n\r\nJoacyr dos Reis Nogueira - ID. 29926629\r\n\r\nRenata Affonseca Andrade Monteiro de Souza - ID. 41880072\r\n\r\nRodrigo Moreira de Castro - ID. 50914430\r\n\r\nRudson Magalhães Dias - ID. 50920901\r\n\r\nMaria Beatriz de Oliveira Marques - ID. 43591299\r\n\r\nMEMBROS - Representantes da Secretaria de Estado de Cultura\r\n\r\nPatrícia Lins e Silva Nery da Costa - ID. 4462389-5\r\n\r\nAlana Teixeira Ferrigno - ID. 50920588\r\n\r\nFernando Marendaz Junior - ID 50884840\r\n\r\nMEMBROS - Representantes da Sociedade Civil\r\n\r\nLays Machado Ariozy - CPF: 043.223.119/62\r\n\r\nVictor Grimoni - CPF: 119.304.927/07\r\n\r\nLarissa dos Santos - CPF: 159.480.417/60\r\n\r\nArt. 2º - EstaPportaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario.\r\n\r\nRio de janeiro, 18 de outubro de 2018\r\n\r\nNELSON FREITAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2142376"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2142236": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/10486/2013 - ARQUIVE-SE o presente Processo Administrativo Disciplinar instaurado, para apurar irregularidades ocorridas no âmbito do DETRAN, em face dos servidores LINCOLN VERICIMO PINTO, ID 2070538-7, Artífice de Eletricidade e Telecomunicação, matrícula nº 2058-6, Vínculo 1 e MARIA ZÉLIA DA CONCEIÇÃO, ID 2062254-6, Auxiliar de Trânsito, matrícula nº 297-2, Vínculo 1, pela fundamentação exposta no Relatório da Comissão Processante e no Parecer da Coordenadoria de Regime Disciplinar, reservando à Administração Pública reabrir sua instrução, caso surjam fatos novos. Remeta-se o feito ao órgão de origem para conhecimento.\r\n\r\nDE 25.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/091/721/2013 - ARQUIVE-SE o presente Processo Administrativo Disciplinar instaurado para apurar irregularidades no âmbito do DETRAN-RJ, pela fundamentação exposta no Relatório da Comissão Processante e no Parecer da Coordenadoria de Regime Disciplinar, reservando à Administração Pública reabrir sua instrução, caso surjam fatos novos. Remeta-se o feito ao órgão de origem para conhecimento.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/4204/2013 - ARQUIVE-SE o presente Processo Administrativo Disciplinar instaurado para apurar irregularidades ocorridas no âmbito da Secretaria de estado de Educação (SEEDUC), no Colégio Estadual José Lewgoy, em face das servidoras LILIAN FIGUEIREDO LEARENO, Identidade Funcional 35305150, Professor Docente II, Nível A, Referência 5, matrícula nº 293.678-9, Vínculo 1 e SIMONE COPELLI ELOY, Identidade Funcional nº 35562153, Agente Administrativo, matrícula nº 5008792-3, Vínculo 1, pela fundamentação exposta no Relatório da Comissão Processante e no Parecer da Coordenadoria de Regime Disciplinar. Remeta-se o feito ao órgão de origem para conhecimento.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/605.504/2012 - ARQUIVE-SE o presente Processo Administrativo Disciplinar instaurado, para apurar para apurar a comunicação de 10 (dez) faltas consecutivas, em relação ao servidor MARCIO ALEXANDRE DUARTE DE OLIVEIRA, Identidade Funcional nº 30575672, Técnico de Laboratório, matrícula nº 260.663-0, Vínculo 1, pela fundamentação exposta no Relatório da Comissão Processante e no Parecer da Coordenadoria de Regime Disciplinar. Remeta-se o feito ao órgão de origem para conhecimento.\r\n\r\nId: 2142236"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2142462": [
                        "I - Resolução",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4.283 DE 25 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DE CADASTRAMENTO DOS ÓRGÃOS ARBITRAIS INSTITUCIONAIS, DISPÕE SOBRE A SUA COMPOSIÇÃO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-14/001.017070/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Procurador do Estado MARCO ANTÔNIO DOS SANTOS RODRIGUES, Id. nº 4266587-6, para, em substituição ao Procurador do Estado HENRIQUE BASTOS ROCHA, Id. nº 1921944-0, integrar, na qualidade de 1º suplente, a Comissão de Cadastramento dos órgãos arbitrais institucionais, instituída pela Resolução PGE nº 4219, de 11 de junho de 2018.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2018\r\n\r\nRODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2142462"
                    ],
                    "2142628": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE nº 4286 DE 30 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nREVOGA A RESOLUÇÃO PGE Nº 2.537 DE 14 DE OUTUBRO DE 2008.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\n\r\nRESOLVE \r\n\r\nArt. 1º - Fica revogada a Resolução PGE nº 2.537, de 14 de outubro de 2008, que disciplinou, para efeito de empenho orçamentário, o processamento da gratificação prevista no art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80, quanto a substituições ocorridas nos meses de novembro e dezembro de cada ano.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2018\r\n\r\nRODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2142628"
                    ],
                    "2142632": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 26/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.059803/2017 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, para os efeitos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da sociedade empresária SOFTWARE AG BRASIL INFORMÁTICA E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 07.594.862/0001-39, com fulcro no art. 25, inciso I, da Lei nº 8.666/93, no valor total de R$ 3.295.118,72 (três milhões, duzentos e noventa e cinco mil cento e dezoito reais e setenta e dois centavos), objetivando o fornecimento com instalação de licenças de softwares de uso perpétuo, sob demanda, e suporte técnico remoto aos produtos (softwares), com vistas à modernização do ambiente tecnológico do Sistema da Dívida Ativa.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.059803/2017 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, para os efeitos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da sociedade empresária SOFTWARE AG BRASIL INFORMÁTICA E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 07.594.862/0001-39, com fulcro no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, no valor total de R$ 8.617.978,26 (oito milhões, seiscentos e dezessete mil novecentos e setenta e oito reais e vinte e seis centavos), objetivando a prestação de serviço técnico, sob demanda, com vistas à modernização do Sistema da Dívida Ativa e de sua plataforma tecnológica.\r\n\r\nId: 2142632"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2142382": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA INFORMA AOS INTERESSADOS QUE O CONSELHO DIRETOR DECIDIU, PARA EFEITOS SOMENTE NO ÂMBITO INTERNO DA AGÊNCIA, NOMEAR PARA FAZER O CONTROLE SOCIAL DAS AÇÕES DA CEDAE NA ÁREA DA BARRA DA TIJUCA, RECREIO DOS BANDEIRANTES E ADJACÊNCIAS, NOS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO NA AGENERSA, A CÂMARA COMUNITÁRIA DA BARRA DA TIJUCA, REPRESENTADA PELO DR. DAVID MAN WAI ZEE. \r\n\r\nId: 2142382"
                            ],
                            "2142617": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 118/2018. PARTES: DETRAN-RJ e TELEMAR NORTE LESTE S/A OBJETO: Prestação de serviços relacionados a Serviços de Telefonia Fixa Comutada STFC. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 01/11/2018, desde que posterior à data de publicação deste extrato no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 3.512.797,56 (três milhões, quinhentos e doze mil setecentos e noventa e sete reais e cinquenta e seis centavos). NOTA DE EMPENHO: 2018NE02532. GESTOR: Willian Pimentel Júnior, Id. Funcional nº 5087169-2. DATA DA ASSINATURA: 30/10/2018. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, Lei Estadual nº 287/79, Decretos Estaduais nº 3.149/80 e 42.301/10. PROCESSO Nº E-12/061/4821/2018.\r\n\r\nId: 2142617"
                            ],
                            "2142419": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ torna público que se fará realizar no Portal www.compras.rj.gov.br a Licitação, na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, conforme abaixo mencionado:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/1783/2018- PE 044/18\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de consumo de escritório. \r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA:\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nValor Global do Lote\r\n\r\n01\r\n\r\nR$ 32.036,00 (trinta e dois mil e trinta e seis reais).\r\n\r\n02\r\n\r\nR$ 9.978,80 (nove mil novecentos e setenta e oito reais e oitenta centavos),\r\n\r\n03\r\n\r\nR$ 484,00(quatrocentos e oitenta e quatro reais)\r\n\r\n04\r\n\r\nR$ 6.687,50 (seis mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nValor Global Total: R$ 49.187,50 (quarenta e nove e nove mil e cento e oitenta e sete reais e cinquenta centavos)\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 14/11 /2018, às 10h00.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 14/11/2018, às 10h05.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 14/11/2018, às 10h30min.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal do DETRAN/RJ, na página www.detran.rj.gov.br, opção: Licitações/Leilões - Licitações 2018 - Editais podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 0,10(dez centavos) por folha, na Av. Presidente Vargas, nº 817/15º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, agência nº 6898 conta corrente nº 58-2, a favor do DETRAN/RJ.\r\n\r\nId: 2142419"
                            ],
                            "2142375": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente Edital, notifica os interessados, abaixo relacionados, tendo em vista o retorno das notificações de autuação encaminhadas pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem em local incerto e desconhecido, para tomarem conhecimento dos processos abaixo relacionados e para, querendo, oferecerem defesa, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente Edital, nos termos do art. 13 da Resolução CONMETRO nº 08/2006, perante este Instituto.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nUF\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nALEXANDRE RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n028.468.637-92\r\n\r\n662/16\r\n\r\nBOUTIQUE DAS CARNES DE TERESOPOLIS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n15.572.046/0001-52\r\n\r\n4582/18\r\n\r\nBOUTIQUE DAS CARNES DE TERESOPOLIS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n15.572.046/0001-52\r\n\r\n4584/18\r\n\r\nCESARI EMPRESA MULTIMODAL DE MOV. DE MAT. LTDA\r\n\r\nSP\r\n\r\n01.527.330/0010-93\r\n\r\n623/18\r\n\r\nCASA ESTRELA DOS CAPACHOS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n05.268.337/0001-06\r\n\r\n569/18\r\n\r\nMERCADO MEGA MARKET DO RIO EIRELI EPP\r\n\r\nRJ\r\n\r\n20.811.236/0003-87\r\n\r\n4969/18\r\n\r\nMERCADO MEGA MARKET DO RIO EIRELI EPP\r\n\r\nRJ\r\n\r\n20.811.236/0003-87\r\n\r\n4970/18\r\n\r\nRICARDO RIGHI DE CARVALHO E OUTRA\r\n\r\nSP\r\n\r\n08.570.406/0001-11\r\n\r\n270/15\r\n\r\nBELEZA E CHARME VILAR MODAS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n39.487.657/0001-60\r\n\r\n6679/13\r\n\r\nPLQW COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n17.728.264/0001-69\r\n\r\n6644/13\r\n\r\nJARBAS ZAGNE RESTAURANTE E MERCEARIA LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n11.873.399/0001-31\r\n\r\n2986/15\r\n\r\nLUCIANE DE FATIMA DE OLIVEIRA PAULO\r\n\r\nSP\r\n\r\n220.035.248-43\r\n\r\n423/13\r\n\r\nALMIR MULLER\r\n\r\nSC\r\n\r\n750.974.009-68\r\n\r\n480/15\r\n\r\nPRISCILA DE PAULA CAETANO ANDRIOLLI\r\n\r\nSP\r\n\r\n212.948.318-60\r\n\r\n3945/13\r\n\r\nFABIAN ANDRES CARO\r\n\r\nPR\r\n\r\n003.347.339-01\r\n\r\n3812/15\r\n\r\nROSILENE S. PEREIRA PADARIA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n26.450.727/0001-64\r\n\r\n5834/18\r\n\r\nSANDRA ANDREIA AMARANTE MACHADO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n19.297.198/0001-45\r\n\r\n6371/18\r\n\r\nSBX\r\n\r\nRJ\r\n\r\n15.622.255/0001-63\r\n\r\n6605/18\r\n\r\nSBX\r\n\r\nRJ\r\n\r\n15.622.255/0001-63\r\n\r\n6603/18\r\n\r\nMERCEARIA SOMBRA LINDA LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n05.402.904/0025-34\r\n\r\n6630/18\r\n\r\nMERCEARIA SOMBRA LINDA LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n05.402.904/0025-34\r\n\r\n6632/18\r\n\r\nMERCEARIA SOMBRA LINDA LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n05.402.904/0025-34\r\n\r\n6684/18\r\n\r\nCBK DE CAXIAS COMERCIO DE ROUPAS E ACESS. LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n40.384.588/0001-49\r\n\r\n2379/18\r\n\r\nGANGSTA SHOP COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n25.265.955/0001-00\r\n\r\n158/18\r\n\r\nBOTTINO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n05.879.152/0020-92\r\n\r\n182/18\r\n\r\nPW METROPOLITANO BARRA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n27.389.965/0001-74\r\n\r\n3881/18\r\n\r\nCOSME DE MOURA VIEIRA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n080.017.577-81\r\n\r\n5835/18\r\n\r\nCARLA FRANCISCO BARBOSA RODRIGUES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n009.985.667-05\r\n\r\n4/18\r\n\r\nDIRCEU VIEIRA DE MELO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n709.548.367-15\r\n\r\n25/18\r\n\r\nWALACE TEIXEIRA SILVA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n102.928.197-14\r\n\r\n100/18\r\n\r\nOSVALDO PINHEIRO NAVEGA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n890.227.507-87\r\n\r\n102/18\r\n\r\nDestaca-se que a apuração de infrações administrativas e a imposição de penalidades por parte do INMETRO têm amparo legal nos arts. 3º, 5º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 9.933/1999 e que os processos administrativos terão continuidade independentemente de manifestação dos interessados. Registra-se, por fim, que os interessados poderão obter vista dos processos e maiores informações neste Instituto, localizado na Rua Sete de Setembro, nº 193 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, ou solicitar cópia dos processos através do e-mail boletosipemrj@gmail.com, ou dos telefones (21) 2332-4172 e (21) 2332-4177.\r\n\r\nId: 2142375"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
                        "2142464": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA-FISCAL REGIONAL DO INTERIOR - CAMPOS DOS GOYTACAZES - AFR 10.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE REGIONAL DA AFR- 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, comunica ao contribuinte, abaixo relacionado, a emissão da Intimação nº 514033-43/1.\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL :Nº 86.845.288\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CELESTINO E MATA EMPACOTAMENTO DE CEREAIS LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ Nº 21.589.920/0001-67\r\n\r\nPROG. FISC. 04DIN\r\n\r\nPERÍODO DE FISCALIZAÇÃO: 01/01/2015 A 30/07/2015\r\n\r\nINTIMAÇÃO Nº 514033-43/1\r\n\r\n1- Apresentar procuração, com firma reconhecida pelo responsável, caso a representação não seja feita pelo responsável ou contador devidamente habilitado no cadastro desta Secretaria de Fazenda;\r\n\r\n2- Fica o contribuinte identificado, NOTIFICADO a, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento desta, responder os questionamentos abaixo indicados e apresentar os documentos, ou fotocópias destes.\r\n\r\nNome completo, qualificação, endereço e cargo da pessoa física que praticou as negociações de compra/aquisição dos bens mencionados nos documentos fiscais constantes de listagem anexa, à disposição para consulta nesta Repartição;\r\n\r\nComo foi entabulado o negócio relativo à aquisição dos referidos bens;\r\n\r\nNome completo, qualificação e endereço de quem efetuou o pagamento, independentemente da natureza jurídica, pessoa física ou jurídica;\r\n\r\nForma de pagamento, se à vista ou a prazo; se por cheque ou transferência eletrônica (TED), com indicação do estabelecimento bancário, agência, número da conta, número do cheque, data e valor, se ao portador ou nominal, apresentando microfilme frente e verso do(s) cheque(s);\r\n\r\nApresentar o contrato, ou fotocópia deste, relativo à negociação entabulada;\r\n\r\nDemais documentos necessários à formalização da aquisição, entrega dos bens e pagamentos.\r\n\r\nId: 2142464"
                        ],
                        "2142271": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDivulga a relação de processos distribuídos aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal em 22 de outubro de 2018\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XXVIII do art. 20 c/c art. 22 da Resolução SER nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 6º da Portaria JRF nº 36, de 11 de maio de 2015, torna pública a relação de processos distribuídos no dia 22 de outubro de 2018, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nTURMA\r\n\r\nID\r\n\r\nE04-040/000807/2017\r\n\r\n1ªTurma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-046/101256/2018\r\n\r\n1ªTurma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-046/101779/2018\r\n\r\n1ªTurma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-101/000948/2018\r\n\r\n1ªTurma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-024/100221/2018\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04-037/100094/2018\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04-041/100233/2018\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04-046/100007/2018\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04-041/003512/2017\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-044/100061/2018\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-044/100079/2018\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-044/100080/2018\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-034/003091/2017\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-035/100057/2018\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-035/100058/2018\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-044/100020/2018\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-016/100142/2018\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-035/100027/2018\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-035/100028/2018\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-035/100029/2018\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-008/000797/2018\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\nE04-016/100344/2018\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\nE04-022/000410/2018\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\nE04-038/000398/2016\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\nE04-034/009222/2017\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-044/100071/2018\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-044/100072/2018\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-046/101317/2018\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-035/100067/2018\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-035/100068/2018\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-035/100069/2018\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-035/100113/2018\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-008/100041/2018\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-008/100042/2018\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-041/001274/2018\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-041/001276/2018\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-008/000801/2018\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-034/101232/2018\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-036/100040/2018\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-036/100041/2018\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-046/100985/2018\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-046/101313/2018\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-046/101755/2018\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-101/000803/2018\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-008/000806/2018\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-034/004347/2018\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-034/008406/2017\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-034/008776/2017\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-002/001489/2013\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-034/008627/2016\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-041/001275/2018\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-046/001146/2016\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-005/001806/2014\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-034/100955/2018\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-041/001910/2016\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-041/001911/2016\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-034/001845/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-034/101936/2018\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-046/101186/2018\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-046/102487/2018\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-006/000455/2013\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04-035/100035/2018\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04-046/100990/2018\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04-046/101303/2018\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04-018/100043/2018\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-018/100044/2018\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-024/001653/2016\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-041/100854/2018\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-034/003888/2018\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-035/100100/2018\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-035/100101/2018\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-035/100102/2018\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-007/004763/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE04-033/100187/2018\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE04-037/000185/2018\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE04-046/101282/2018\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE04-007/100571/2018\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-016/000081/2018\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-035/100098/2018\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-044/100069/2018\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nId: 2142271"
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                        "2142474": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS RELATORES POR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão da Quarta Câmara a ser realizada no dia 07 de novembro de 2018, às 13h30min, serão distribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\nRecurso\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nInteressado\r\n\r\n72.508\r\n\r\nE-04/101/001154/2018\r\n\r\nMERCEARIA SILVEIRA EUGENOPOLIS LTDA\r\n\r\n72.457\r\n\r\nE-04/031/001131/2016\r\n\r\nAGROPECUARIA IRMAOS AVELINO LTDA\r\n\r\n72.283\r\n\r\nE-04/045/000181/2017\r\n\r\nNISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\n72.270\r\n\r\nE-04/022/002237/2017\r\n\r\nC. DUE INDÚSTRIA DE MODA LTDA.\r\n\r\n72.278\r\n\r\nE-04/005/003292/2013\r\n\r\nLAZTUR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA EPP\r\n\r\n72.248\r\n\r\nE-04/034/005655/2017\r\n\r\nPORTO DE MAR COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n72.421\r\n\r\nE-04/034/001403/2018\r\n\r\nMONTELE - INDÚSTRIA DE ELEVADORES LTDA\r\n\r\n72.431\r\n\r\nE-04/034/001221/2017\r\n\r\nAGUIA BRASIL DISTRIBUIDORA EIRELI\r\n\r\n72.434\r\n\r\nE-04/034/007115/2017\r\n\r\nTRANSPORTADORA & COMERCIO LUNARDI LTDA\r\n\r\n72.505\r\n\r\nE-04/034/003082/2018\r\n\r\nCICLO CAIRU LTDA\r\n\r\n72.506\r\n\r\nE-04/046/000852/2017\r\n\r\nSANTOS TURISMO LTDA - EPP\r\n\r\n72.509\r\n\r\nE-04/040/000802/2017\r\n\r\nH S COUTINHO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n72.512\r\n\r\nE-04/008/001086/2016\r\n\r\nATUAL 391 MODAS LTDA\r\n\r\n72.453\r\n\r\nE-04/043/000519/2015\r\n\r\nJOTAHA DISTRIBUIDORA E REPRESENTACAO DE ALIMENTOS AURORA LTDA\r\n\r\n72.525\r\n\r\nE-04/034/002406/2017\r\n\r\nINTERNATIONAL BRANDS BRAZIL COM E DISTRIB DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\n72.456\r\n\r\nE-04/101/001568/2018\r\n\r\nROMAC TECNICA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\n72.284\r\n\r\nE-04/046/003181/2018\r\n\r\nGV DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA\r\n\r\n72.324\r\n\r\nE-04/091/000222/2017\r\n\r\nSERRO LARGO BAR E MERCEARIA LTDA\r\n\r\n72.404\r\n\r\nE-04/040/001543/2017\r\n\r\nORGANIZACAO MARINGA LTDA\r\n\r\n72.412\r\n\r\nE-04/040/000142/2018\r\n\r\nMF 2008 COMERCIAL MODAS LTDA\r\n\r\n72.413\r\n\r\nE-04/014/000375/2018\r\n\r\nV B SILVA JUNIOR TRANSPORTES\r\n\r\n72.420\r\n\r\nE-04/034/005848/2017\r\n\r\nTRANSPEDRA DE ANGRA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA EPP\r\n\r\n72.563\r\n\r\nE-04/046/003789/2018\r\n\r\nTROCA TRANSPORTES - EIRELI\r\n\r\n72.571\r\n\r\nE-04/034/001275/2015\r\n\r\nART SEBAS MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n72.578\r\n\r\nE-04/004/001636/2017\r\n\r\nNATIFARMA FARMACIA LTDA ME\r\n\r\n72.572\r\n\r\nE-04/034/001276/2015\r\n\r\nART SEBAS MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n72.395\r\n\r\nE-04/017/001240/2016\r\n\r\nTOP PET ITABORAI RACAO ANIMAL LTDA\r\n\r\n72.401\r\n\r\nE-04/046/003084/2018\r\n\r\nHELISSON RIBEIRO FRANÇA\r\n\r\n72.409\r\n\r\nE-04/007/004539/2017\r\n\r\nAXISTE COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n72.408\r\n\r\nE-04/007/004544/2017\r\n\r\nAXISTE COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n72.463\r\n\r\nE-04/044/000208/2016\r\n\r\nCOMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV\r\n\r\n70.766\r\n\r\nE-04/038/000237/2016\r\n\r\nMODULO RIO INDUSTRIA DE EMBALAGENS S/A - 2ª NÃO\r\n\r\n72.411\r\n\r\nE-04/007/004270/2016\r\n\r\nDROGARIA STATUS DE JACAREPAGUA LTDA\r\n\r\n72.514\r\n\r\nE-04/007/003373/2017\r\n\r\nSEGBARRA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA\r\n\r\n72.529\r\n\r\nE-04/040/001106/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n72.528\r\n\r\nE-04/040/001001/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n72.252\r\n\r\nE-04/034/002728/2018\r\n\r\nHD DISTRIBUIDORA ATACADISTA DE GENEROS ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n72.326\r\n\r\nE-04/046/002546/2018\r\n\r\nMARIA TERESA COSTA DE PAULO\r\n\r\n72.424\r\n\r\nE-04/005/001330/2017\r\n\r\nLINDE GASES LTDA\r\n\r\n72.269\r\n\r\nE-04/035/000065/2017\r\n\r\nSALES INDUSTRIA COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE GENEROS ALIM\r\n\r\n72.260\r\n\r\nE-04/034/001330/2017\r\n\r\nLUFTOV PRODUTOS ÓTICOS LTDA.\r\n\r\n72.259\r\n\r\nE-04/034/002692/2018\r\n\r\nJOTA TELECOM DO BRASIL LTDA\r\n\r\n70.224\r\n\r\nE-04/044/000220/2016\r\n\r\nNATUR SUCOS E PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\nId: 2142474"
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                        "2142463": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPROTOCOLO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO PARA AS CÂMARAS\r\n\r\nSerá realizada no dia 06 de novembro de 2018, às 11h00min, através de sorteio efetuado na presença do Presidente do Conselho e de dois Conselheiros, a distribuição para as Câmaras dos seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nNOME / RAZÃO SOCIAL\r\n\r\n64505\r\n\r\nE-04/024/000923/2015\r\n\r\nDROGARIA FAMILIA DA CERAMICA LTDA ME 4ª E 2ª NÃO\r\n\r\n66039\r\n\r\nE-04/192511/2011\r\n\r\nCPR INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - 4ª NAO e 1ª NAO\r\n\r\n68640\r\n\r\nE-04/010/000881/2016\r\n\r\nMALORIENTE CONCRETEIRA LTDA- 2ª NÃO\r\n\r\n68642\r\n\r\nE-04/010/000879/2016\r\n\r\nMALORIENTE CONCRETEIRA LTDA- 2ª NAO\r\n\r\n68643\r\n\r\nE-04/010/000880/2016\r\n\r\nMALORIENTE CONCRETEIRA LTDA - 2ª NAO\r\n\r\n69567\r\n\r\nE-04/018/000646/2016\r\n\r\nJ C M DE SOUZA PLASTICOS - ME 2ª NAO\r\n\r\n69573\r\n\r\nE-04/017/001313/2015\r\n\r\nMEDRAL FABRICACAO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA - 4ª NÃO\r\n\r\n69863\r\n\r\nE-04/034/001220/2017\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA- 3ª NAO\r\n\r\n70984\r\n\r\nE-04/044/000142/2017\r\n\r\nCOMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV- 1ª NÃO\r\n\r\n71083\r\n\r\nE-04/044/000144/2017\r\n\r\nCOMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV- 4ª NÃO\r\n\r\n71421\r\n\r\nE-04/008/002782/2016\r\n\r\nPOSTO SERVICENTRO CARNEIRO LTDA- 1ª NÃO\r\n\r\n71776\r\n\r\nE-04/041/002001/2016\r\n\r\nGUSTAVO CALLADO KARAM 2ª NAO\r\n\r\n72705\r\n\r\nE-04/044/000071/2018\r\n\r\nRIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\n72706\r\n\r\nE-04/044/000073/2018\r\n\r\nRIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\n72707\r\n\r\nE-04/044/000072/2018\r\n\r\nRIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\n72708\r\n\r\nE-04/044/000070/2018\r\n\r\nRIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\n72709\r\n\r\nE-04/044/000069/2018\r\n\r\nRIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\n72710\r\n\r\nE-04/039/000426/2017\r\n\r\nAVON COSMETICOS LTDA\r\n\r\n72711\r\n\r\nE-04/033/001308/2016\r\n\r\nRECICLYN COMERCIO E INDUSTRIA DE METAIS LTDA\r\n\r\n72712\r\n\r\nE-04/039/000555/2017\r\n\r\nSANDLER COMERCIAL ELETRICA LTDA\r\n\r\n72713\r\n\r\nE-04/037/000739/2017\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n72714\r\n\r\nE-04/037/000056/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n72715\r\n\r\nE-04/037/000740/2017\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n72716\r\n\r\nE-04/037/000237/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n72717\r\n\r\nE-04/037/000241/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n72718\r\n\r\nE-04/037/000750/2017\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n72719\r\n\r\nE-04/037/000752/2017\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n72720\r\n\r\nE-04/037/000165/2018\r\n\r\nEQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA.\r\n\r\n72721\r\n\r\nE-04/034/009733/2017\r\n\r\nREPREMIG REPRESENTAÇÃO E COMERCIO DE MINAS LTDA\r\n\r\n72722\r\n\r\nE-04/029/000562/2018\r\n\r\nESQUADRIAS NOVA JALU MADEIRAS E FERRAGENS LTDA ANTIGO E-04/34/3642/15\r\n\r\n72723\r\n\r\nE-04/029/000561/2018\r\n\r\nAUTO SERVICO BARREIRA S LTDA\r\n\r\n72724\r\n\r\nE-04/017/000427/2017\r\n\r\nNUTRYENERGE REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\n72725\r\n\r\nE-04/040/001072/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n72726\r\n\r\nE-04/040/001089/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n72727\r\n\r\nE-04/040/001248/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n72728\r\n\r\nE-04/040/001062/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n72729\r\n\r\nE-04/040/001271/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n72730\r\n\r\nE-04/040/001058/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n72731\r\n\r\nE-04/040/001154/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n72732\r\n\r\nE-04/040/001071/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n72733\r\n\r\nE-04/040/001192/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n72734\r\n\r\nE-04/040/001013/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n72735\r\n\r\nE-04/040/001047/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n72736\r\n\r\nE-04/040/001049/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n72737\r\n\r\nE-04/040/001213/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n72738\r\n\r\nE-04/040/001193/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n72739\r\n\r\nE-04/034/003064/2018\r\n\r\nHOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n72740\r\n\r\nE-04/014/000208/2018\r\n\r\nSOGAMAX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA\r\n\r\n72741\r\n\r\nE-04/046/000503/2018\r\n\r\nPAN RIO COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\n72742\r\n\r\nE-04/035/000076/2018\r\n\r\nFLEXIMPORT COMERCIO INTERNACIONAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\n72743\r\n\r\nE-04/035/000077/2018\r\n\r\nFLEXIMPORT COMERCIO INTERNACIONAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\n72744\r\n\r\nE-04/029/001935/2016\r\n\r\nDOG ROCHA DO TRANSPORTE LTDA\r\n\r\n72745\r\n\r\nE-04/046/001898/2018\r\n\r\nROSANGELA FERREIRA PORTO\r\n\r\n72746\r\n\r\nE-04/016/000396/2018\r\n\r\nAUTO POSTO DE ABASTECIMENTO VITRINE DE CAXIAS LTDA\r\n\r\n72747\r\n\r\nE-04/016/000397/2018\r\n\r\nAUTO POSTO DE ABASTECIMENTO VITRINE DE CAXIAS LTDA\r\n\r\n72748\r\n\r\nE-04/016/000631/2018\r\n\r\nWM TRANSPORTADORA DE COMBUSTIVEL E CARGAS LTDA\r\n\r\n72749\r\n\r\nE-04/016/100001/2018\r\n\r\nDONATO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n72750\r\n\r\nE-04/038/000403/2017\r\n\r\nTRADEMET COMERCIO DE METAIS EIRELI\r\n\r\n72751\r\n\r\nE-04/040/000109/2018\r\n\r\nINBRANDS S A\r\n\r\n72752\r\n\r\nE-04/040/001274/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n72753\r\n\r\nE-04/040/001052/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n72754\r\n\r\nE-04/040/001294/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n72755\r\n\r\nE-04/040/001231/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n72756\r\n\r\nE-04/040/001297/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n72757\r\n\r\nE-04/040/001139/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n72758\r\n\r\nE-04/040/001217/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n72759\r\n\r\nE-04/040/001247/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n72760\r\n\r\nE-04/040/001265/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n72761\r\n\r\nE-04/040/001221/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n72762\r\n\r\nE-04/040/001249/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n72763\r\n\r\nE-04/040/001095/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n72764\r\n\r\nE-04/040/001229/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n72765\r\n\r\nE-04/040/001273/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n72766\r\n\r\nE-04/038/000152/2018\r\n\r\nLANSA FERRO E ACO LTDA\r\n\r\n72767\r\n\r\nE-04/038/000106/2018\r\n\r\nLANSA FERRO E ACO LTDA\r\n\r\n72768\r\n\r\nE-04/029/001934/2016\r\n\r\nDOG ROCHA DO TRANSPORTE LTDA\r\n\r\n72769\r\n\r\nE-04/010/000103/2017\r\n\r\nMEDALHA DE OURO ATACADO DE CEREAIS LTDA\r\n\r\n72770\r\n\r\nE-04/079/006715/2016\r\n\r\nCLARO S/A\r\n\r\n72771\r\n\r\nE-04/036/000232/2017\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\n72772\r\n\r\nE-04/035/000090/2017\r\n\r\nCOMERCIAL DM BRASIL EIRELI\r\n\r\n72773\r\n\r\nE-04/009/000426/2017\r\n\r\nVALLE SUL CONSTRUTORA E MINERADORA LTDA ANTIGO E04/174573/12\r\n\r\n72774\r\n\r\nE-04/009/000429/2017\r\n\r\nVALLE SUL CONSTRUTORA E MINERADORA LTDA\r\n\r\n72775\r\n\r\nE-04/009/000428/2017\r\n\r\nVALLE SUL CONSTRUTORA E MINERADORA LTDA ANTIGO E04/174575/12\r\n\r\n72776\r\n\r\nE-04/009/000427/2017\r\n\r\nVALLE SUL CONSTRUTORA E MINERADORA LTDA ANTIGO E04/174572/12\r\n\r\n72777\r\n\r\nE-04/034/005464/2017\r\n\r\nCM HOSPITALAR S.A\r\n\r\n72778\r\n\r\nE-04/035/000091/2017\r\n\r\nCOMERCIAL DM BRASIL EIRELI\r\n\r\n72779\r\n\r\nE-04/022/002080/2017\r\n\r\nW3 PF5 COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA\r\n\r\n72780\r\n\r\nE-04/044/000027/2018\r\n\r\nCRBS S A\r\n\r\n72781\r\n\r\nE-04/041/000971/2017\r\n\r\nMARIA ROSA GEBARA GANEM\r\n\r\n72782\r\n\r\nE-04/035/000239/2017\r\n\r\nGE CELMA LTDA\r\n\r\n72783\r\n\r\nE-04/035/000238/2017\r\n\r\nGE CELMA LTDA\r\n\r\n72784\r\n\r\nE-04/007/000274/2017\r\n\r\nIPANEMA COUNTRY CAFE LTDA\r\n\r\n72786\r\n\r\nE-04/046/003817/2018\r\n\r\nTRANSPORTES GOVEZZI LTDA\r\n\r\n72787\r\n\r\nE-04/034/003354/2018\r\n\r\nAVG SIDERUIRGIA LTDA\r\n\r\n72788\r\n\r\nE-04/017/001371/2015\r\n\r\nSOLAR MATERIAIS ELETRICOS E HIDRAULICOS EIRELI - EPP\r\n\r\n72789\r\n\r\nE-04/230046/2012\r\n\r\nDROGARIA GALANTI DE NOVA IGUACU LTDA\r\n\r\n72790\r\n\r\nE-04/230054/2012\r\n\r\nDROGARIA GALANTI DE NOVA IGUACU LTDA\r\n\r\n72791\r\n\r\nE-04/230035/2012\r\n\r\nDROGARIA GALANTI DE NOVA IGUACU LTDA\r\n\r\n72792\r\n\r\nE-04/017/001381/2015\r\n\r\nSOLAR MATERIAIS ELETRICOS E HIDRAULICOS EIRELI - EPP\r\n\r\n72793\r\n\r\nE-04/230042/2012\r\n\r\nDROGARIA GALANTI DE NOVA IGUACU LTDA\r\n\r\n72794\r\n\r\nE-04/061594/2010\r\n\r\nSIEGWERK BRASIL INDUSTRIA DE TINTAS LTDA 2ª SIM\r\n\r\n72795\r\n\r\nE-04/017/001382/2015\r\n\r\nSOLAR MATERIAIS ELETRICOS E HIDRAULICOS EIRELI - EPP\r\n\r\n72796\r\n\r\nE-04/006/001310/2017\r\n\r\nPIZZARIA BELLA BLU EIRELI\r\n\r\n72797\r\n\r\nE-04/034/002937/2018\r\n\r\nALEGRIA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI\r\n\r\n72798\r\n\r\nE-04/034/101191/2018\r\n\r\nMONTAL INSTALACOES IND. E COM. LTDA. \r\n\r\n72799\r\n\r\nE-04/017/001377/2015\r\n\r\nSOLAR MATERIAIS ELETRICOS E HIDRAULICOS EIRELI - EPP\r\n\r\n72800\r\n\r\nE-04/046/004784/2018\r\n\r\nMARCELLE RODRIGUES DOS SANTOS LUIZ\r\n\r\n72801\r\n\r\nE-04/016/003154/2016\r\n\r\nTUBBO SURF CONFECCOES LTDA ME\r\n\r\n72802\r\n\r\nE-04/016/001924/2017\r\n\r\nQUEBRA VENTO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n72803\r\n\r\nE-04/016/001912/2017\r\n\r\nQUEBRA VENTO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n72804\r\n\r\nE-04/017/001372/2015\r\n\r\nSOLAR MATERIAIS ELETRICOS E HIDRAULICOS EIRELI - EPP\r\n\r\n72805\r\n\r\nE-04/041/001055/2017\r\n\r\nANA PAULA POUSA BACALTHUC DE SALLES FONSECA\r\n\r\n72806\r\n\r\nE-04/030/000792/2017\r\n\r\nSHOP CAR DE TERESOPOLIS PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA\r\n\r\n72807\r\n\r\nE-34/133974/2006\r\n\r\nORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA\r\n\r\n72808\r\n\r\nE-04/046/100006/2018\r\n\r\nBRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA.\r\n\r\n72809\r\n\r\nE-04/037/000327/2017\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n72810\r\n\r\nE-34/133969/2006\r\n\r\nORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA\r\n\r\n72811\r\n\r\nE-04/002/100006/2018\r\n\r\nGRAN VIA BRASIL COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nId: 2142463"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2142447": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA o Sra. SARA RODRIGUES MENEZES para comparecer a uma das agências desta Autarquia, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data desta publicação, munido dos documentos de identidade, CPF e comprovante de residência (água, luz ou telefone fixo) do curador e identidade do curatelado. Ligar para o telefone 0800 285 8191, a fim de marcar agendamento. Para tratar de assunto do interesse da senhora LAURINETE RODRIGUES MENEZES, no Processo nº E-01/707304//2007.\r\n\r\nId: 2142447"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras e Habitação": {
                    "Atos": {
                        "2142368": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Rescisão Unilateral do CONTRATO N° 025/2015. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e Habitação e a empresa TGA CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Rescisão unilateral, sem alteração de valor.DATA DA ASSINATURA: 30 de outubro de 2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/2302/2013.\r\n\r\nId: 2142368"
                        ],
                        "2142410": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO \r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 025/2018\r\n\r\nOBJETO: Seleção de empresa do ramo da construção civil interessada na produção de empreendimento imobiliário, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, a ser edificado na Comunidade do Jacarezinho, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTERRENOS: Imóveis de posse do Estado do Rio de Janeiro, situados na Rua Viúva Claudio n° 199, com superfície total aproximada de 1.277,00 m², inscrito no primeiro serviço registral de imóveis, sob a matrícula nº 95169; Rua Matapi n° 77, lote 133 do PAL 7898, com superfície total aproximada de 357,0 m², inscrito no primeiro serviço registral de imóveis, sob a matrícula n° 36616.\r\n\r\nRETIRADA DO CHAMAMENTO E SEUS RESPECTIVOS ANEXOS: Na sede da Secretaria de Estado de Obras e Habitação, situada na Rua do Passeio, nº 56, 8º andar, Centro, Rio de Janeiro/ RJ, das 10:00 horas às 16:00 horas, de 31/10/2018 até o dia 03/12/2018 ou poderá o mesmo ser baixado no site da SEOBRAS, no endereço www. rj.gov.br/web/seobras/principal.\r\n\r\nAGENDAMENTO DE VISITA DE INSPEÇÃO: A visita técnica poderá ser agendada a partir do dia 31/10/2018 até o dia 14/11/2018, das 09:00 horas às 18:00 horas, através do telefone (21) 2517-4920.\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DA CARTA DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: Até o dia 03/12/2018, das 10:00 horas às 17:00 horas, no serviço de protocolo da Secretaria de Estado de Obras e Habitação, situado na Rua do Passeio, nº 56, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro/ RJ.\r\n\r\nId: 2142410"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "2142467": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação.\r\n\r\nPARTES: A empresa UNIVERSAL TELECOM S.A e o Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - SESEG.\r\n\r\nOBJETO: a doação de 02 UN SPLIT 36 PT CONDENSADORA VERTICAL SPRINGER FR 220; 02 UN SPLIT 36 PT EVAPORADORA SPRINGER QF; 02 UN SPLIT 18 IIW CONDENSADORA VERTICAL SPRINGER SPLIT; 02 UN 18 IIW EVAPORADORA SPRINGER SPLIT FR, do patrimônio da DOADORA, conforme planilha que se segue:\r\n\r\nMATERIAL\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO (R$ )\r\n\r\nVALOR TOTAL (R$ )\r\n\r\nN.F (SAÍDA)\r\n\r\nDANFE\r\n\r\n(N.F)\r\n\r\nSPLIT 36 PT CONDENSADORA VERTICAL SPRINGER FR 220\r\n\r\n02 UN\r\n\r\nR$ 2.112,77\r\n\r\nR$ 4.225,54\r\n\r\n000.522 21/01/16\r\n\r\n042.679\r\n\r\n11/04/15\r\n\r\nSPLIT 36 PT EVAPORADORA\r\n\r\nSPRINGER QF\r\n\r\n02 UN\r\n\r\nR$ 1.547,23\r\n\r\nR$ 3.094,46\r\n\r\n000.522\r\n\r\n21/01/16\r\n\r\n042.679\r\n\r\n11/04/15\r\n\r\nSPLIT 18 IIW CONDENSADORA VERTICAL SPRINGER SPLIT\r\n\r\n02 UN\r\n\r\nR$ 893,65\r\n\r\nR$ 1.787,30\r\n\r\n000.522\r\n\r\n21/01/16\r\n\r\n042.679\r\n\r\n11/04/15\r\n\r\nSPLIT 18 IIW EVAPORADORA\r\n\r\nSPRINGER SPLIT FR\r\n\r\n02 UN\r\n\r\nR$ 866,35\r\n\r\nR$ 1.732,70\r\n\r\n000.522\r\n\r\n21/01/16\r\n\r\n042.679\r\n\r\n11/04/15\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29 de outubro de 2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/487/190/2017.\r\n\r\nId: 2142467"
                        ],
                        "2142468": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação.\r\n\r\nPARTES: A empresa BT LATAM BRASIL LTDA e o Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - SESEG.\r\n\r\nOBJETO: a doação de 21 CX WORK-B-PT-12R-TR-G16-5-CE07 - cadeira/poltrona work media giratória; 03 CX WORK-A-PT-12R-MP-F19-F-CE07 - cadeira work somente giratória; 04 CX TURE-C-PT-F27-53-000-F-CE07- cadeira turando tela estrutura contínua pt; 07 CX WORK-A-PT-12R-MP-F19-F-CE07- cadeira work somente giratória; 02 PÇ Antena 1.2 de 6 Ghz polarização dupla, do patrimônio da DOADORA, conforme planilha que se segue:\r\n\r\nMATERIAL\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO (R$ )\r\n\r\nVALOR TOTAL (R$ )\r\n\r\nN.F (SAÍDA)\r\n\r\n21 CX WORK-B-PT-12R-TR-G16-5-CE07 - cadeira/poltrona work media giratória\r\n\r\n21\r\n\r\nR$ 603,53\r\n\r\nR$ 12.674,13\r\n\r\n69.893 29/04/14\r\n\r\n03 CX WORK-A-PT-12R-MP-F19-F-CE07 - cadeira work somente giratória\r\n\r\n03\r\n\r\nR$ 428,13\r\n\r\nR$ 1.284,39\r\n\r\n69.893\r\n\r\n29/04/14\r\n\r\n04 CX TURE-C-PT-F27-53-000-F-CE07- cadeira turando tela estrutura contínua pt\r\n\r\n04\r\n\r\nR$ 358,48\r\n\r\nR$ 1.433,92\r\n\r\n69.893\r\n\r\n29/04/14\r\n\r\n07 CX WORK-A-PT-12R-MP-F19-F-CE07- cadeira work somente giratória\r\n\r\n07\r\n\r\nR$ 428,14\r\n\r\nR$ 2.996,98\r\n\r\n69.893\r\n\r\n29/04/14\r\n\r\nAntena 1.2 de 6 Ghz polarização dupla\r\n\r\n02\r\n\r\nR$ 3.260,00\r\n\r\nR$ 6.520,00\r\n\r\n228.083\r\n\r\n27/06/13\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29 de outubro de 2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/487/189/2017.\r\n\r\nId: 2142468"
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                        "2142469": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação.\r\n\r\nPARTES: WEVERSON SALLES RODRIGUES e o Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - SESEG.\r\n\r\nOBJETO: a doação de 01 UN FORNO MICRO-ONDAS 30L LG MH7053R EASYCLEAN GRILL 220V ESP por parte do DOADOR, conforme planilha que se segue:\r\n\r\nMATERIAL\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO (R$ )\r\n\r\nVALOR TOTAL (R$ )\r\n\r\nN.F (SAÍDA)\r\n\r\nFORNO MICRO-ONDAS 30L LG MH7053R EASYCLEAN GRILL 220V ESP\r\n\r\n01 UN\r\n\r\nR$ 459,00\r\n\r\nR$ 459,00\r\n\r\n121604 27/08/18\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29 de outubro de 2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/487/100059/2018.\r\n\r\nId: 2142469"
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                        "2141777": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas e Reconhecimento de Dívida que entre si fazem o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança e a Empresa Telemar Norte Leste S/A.\r\n\r\nOBJETO: Liquidação do débito decorrente da prestação de serviços de manutenção técnica e operacional do Serviço de Atendimento à Emergência 190, no período de junho/2017 a julho/2018.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 34.849.719,10 (trinta e quatro milhões, oitocentos e quarenta e nove mil setecentos e dezenove reais e dez centavos).\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 25/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/008/1032/2017.\r\n\r\nId: 2141777"
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                        "2142350": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE OFICIAL\r\n\r\nDE CARTÓRIO POLICIAL DE 6ª CLASSE 2013\r\n\r\nO CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Exmo. Dr. Rivaldo Barbosa, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições, TORNA PÚBLICA A CONVOCAÇÃO da candidata gestante LUCIANA SPORCK DA COSTA PORTES, inscrita no concurso sob o n° 0904722-0, amparada pela Lei Estadual 6059/2011, para submeter-se à Prova de Capacidade Física, 2ª etapa da 1ª fase do certame, que será realizada na Quinta da Boa Vista, S/N, São Cristóvão, Rio de Janeiro - RJ (Entrada pelo portão em frente à estação de trem de São Cristóvão), no dia 09/11/2018, às 10:00h.\r\n\r\nA candidato deverá chegar ao local de prova com 30 (trinta) minutos de antecedência do horário determinado, munido do atestado médico, nos termos dos subitens 11.6 e 11.6.1 do edital do certame, em trajes adequados, a saber: calção de ginástica, tênis e camiseta. Caso o candidato deixe de comparecer ou compareça após o horário determinado, será eliminado automaticamente do concurso.\r\n\r\nId: 2142350"
                        ],
                        "2142349": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE OFICIAL\r\n\r\nDE CARTÓRIO POLICIAL DE 6ª CLASSE 2013\r\n\r\nO CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Exmo. Dr. Rivaldo Barbosa, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições, por força de decisão judicial nos autos do processo n° 0230752-36.2018.8.19.0001, que tramita na 14ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital/RJ, nos termos do item 11 do edital do certame, torna pública a convocação do candidato CLAUDIO BARBOSA ANDRADE, inscrito no concurso sob o n° 0919892-0, para submeter-se à Prova de Capacidade Física, 2ª etapa da 1ª fase do certame, que será realizada na Quinta da Boa Vista, S/N, São Cristóvão, Rio de Janeiro - RJ (Entrada pelo portão em frente à estação de trem de São Cristóvão), no dia 09/11/2018, às 10:00h.\r\n\r\nO candidato deverá chegar ao local de prova com 30 (trinta) minutos de antecedência do horário determinado, munido do atestado médico, nos termos dos subitens 11.6 e 11.6.1 do edital do certame, em trajes adequados, a saber: calção de ginástica, tênis e camiseta. Caso o candidato deixe de comparecer ou compareça após o horário determinado, será eliminado automaticamente do concurso.\r\n\r\nId: 2142349"
                        ],
                        "2142453": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 363/2018.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - CNPJ nº 42.498.725/0003-63 e a empresa Clínica da Gávea S/A - CNPJ nº 33.501.214/0001-09.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços médicos especializados na área de Psiquiatria (Regime de Credenciamento).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, contados a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.392.000,00 (um milhão, trezentos e noventa e dois mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/10/2018.\r\n\r\nGESTORA DO CONTRATO: Cap PM Enf Katia Cristina Pereira, RG 77.041, CPF 719.003.497-87, IdFunc 32291361.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO DO CONTRATO: Ten Cel PM Psi Fernando Carvalho Derenusson, RG 76.941, CPF 016.713.237-77, IdFunc 24459631.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Maj PM Med Luciana Nascimento Pinto Canela, RG 76.728, CPF 069.174.657-55, IdFunc 32289324 e Cap PM Med Felipe Niemeyer Martins de Queiroz Guimarães, RG 76.746, CPF 689.099.777-87, IdFunc 24510335.\r\n\r\nFISCAL SUBSTITUTA DO CONTRATO: Maj PM Psi Naiana Moura Lopes Cordeiro, RG 76.951, CPF 042.483.787-01, IdFunc 24459631.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/106/150/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 364/2018.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - CNPJ nº 42.498.725/0003-63 e a empresa Centro de Recuperação Avante Por Jesus Ltda - CNPJ nº 14.789.830/0001-54.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços médicos especializados na área de Psiquiatria (Regime de Credenciamento).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, contados a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.016.000,00 (um milhão e dezesseis mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/10/2018.\r\n\r\nGESTORA DO CONTRATO: Cap PM Enf Katia Cristina Pereira, RG 77.041, CPF 719.003.497-87, IdFunc 32291361.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO DO CONTRATO: Ten Cel PM Psi Fernando Carvalho Derenusson, RG 76.941, CPF 016.713.237-77, IdFunc 24459631.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Maj PM Med Luciana Nascimento Pinto Canela, RG 76.728, CPF 069.174.657-55, IdFunc 32289324 e Cap PM Med Felipe Niemeyer Martins de Queiroz Guimarães, RG 76.746, CPF 689.099.777-87, IdFunc 24510335.\r\n\r\nFISCAL SUBSTITUTA DO CONTRATO: Maj PM Psi Naiana Moura Lopes Cordeiro, RG 76.951, CPF 042.483.787-01, IdFunc 24459631.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/106/150/2017.\r\n\r\nId: 2142453"
                        ],
                        "2141101": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contratos nº 360/2018. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a ESAC EMPRESA DE SANEAMENTO AMBIENTAL E CONCESSÕES LTDA, CNPJ Nº 01.972.794/0003-80. OBJETO: Fornecimentos de água e tratamento de esgoto para atender ao 36º BPM. PRAZO: novembro e dezembro de 2018. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 1.130,70 (um mil cento e trinta reais e setenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 30.10.2018. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/100008/2018. Inexigibilidade de Licitação nº 027/2018-PMERJ.\r\n\r\nId: 2141101"
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                        "2142450": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 365/2018. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa GN ALIMENTOS LTDA - CNPJ 03.948.499/0001-51. OBJETO: Aquisição e distribuição de Gêneros Alimentícios. PRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da data da publicação no DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 3.843.460,00 (três milhões, oitocentos e quarenta e três mil quatrocentos e sessenta reais). DATA DA ASSINATURA: 30/10/2018. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/416/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 366/2018. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa ERMAR ALIMENTOS LTDA - CNPJ 27.051.838/0001-60. OBJETO: Aquisição e distribuição de Gêneros Alimentícios. PRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da data da publicação no DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 2.843.760,00 (dois milhões, oitocentos e quarenta e três mil setecentos e sessenta reais). DATA DA ASSINATURA: 30/10/2018. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/416/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 367/2018. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa GRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ 02.768.278/0001-39. OBJETO: Aquisição e distribuição de Gêneros Alimentícios. PRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da data da publicação no DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 908.727,62 (novecentos e oito mil setecentos e vinte e sete reais e sessenta e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 30/10/2018. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/416/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 368/2018. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa SOLAMARIS DO RIO FORNECEDOR DE FRUTAS E LEGU MES LTDA - CNPJ 40.326.381/0001-18. OBJETO: Aquisição e distribuição de Gêneros Alimentícios. PRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da data da publicação no DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 3.236.793,64 (três milhões, duzentos e trinta e seis mil setecentos e noventa e três reais e sessenta e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 30/10/2018. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/416/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 369/2018. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA - CNPJ 01.920.177/0001-79. OBJETO: Aquisição e distribuição de Gêneros Alimentícios. PRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da data da publicação no DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 3.341.593,00 (três milhões, trezentos e quarenta e um mil quinhentos e noventa e três reais). DATA DA ASSINATURA: 30/10/2018. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/416/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 370/2018. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa FICABEM ALIMENTOS LTDA - CNPJ 72.388.465/0001-72. OBJETO: Aquisição e distribuição de Gêneros Alimentícios. PRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da data da publicação no DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 697.129,12 (seiscentos e noventa e sete mil cento e vinte e nove reais e doze centavos). DATA DA ASSINATURA: 30/10/2018. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/416/2017.\r\n\r\nId: 2142450"
                        ],
                        "2141791": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Proposta Especial n° 361/2018.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MR CAMPOS SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA-ME - CNPJ 11125568/0001-55.\r\n\r\nOBJETO: Serviços de engenharia elétrica na subestação de energia (SE) Blindada do Hospital Central da Polícia Militar (HCPM).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 13.890,00 (treze mil oitocentos e noventa reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/10/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/108/234/2018.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 26 de outubro de 2018.\r\n\r\nId: 2141791"
                        ],
                        "2141099": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 220/2017 (DO). PARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa ATRIO RIO SERVICE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA - CNPJ Nº 07.146.566/0001-01. OBJETO: Prestação de Serviços de Apoio Administrativo em unidades da PMERJ. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 4.774.945,08 (quatro milhões, setecentos e setenta e quatro mil novecentos e quarenta e cinco reais e oito centavos). PRAZO: 01.11.2018 a 31.10.2019. DATA DA ASSINATURA: 30/10/2018. FUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/094/410/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 221/2017. (FUSPOM). PARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa ATRIO RIO SERVICE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA - CNPJ Nº 07.146.566/0001-01.OBJETO: Prestação de Serviços de Apoio Administrativo em diversas unidades de saúde da PMERJ. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.576.210,92 (um milhão, quinhentos e setenta e seis mil duzentos e dez reais e noventa e dois centavos). PRAZO: 01.11.2018 a 31.10.2019. DATA DA ASSINATURA: 30.10.2018. FUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/094/410/2017.\r\n\r\nId: 2141099"
                        ],
                        "2142500": [
                            "I - Despacho",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Apostilamento ao Contrato nº 002/2018. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a EMPRESA LDA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA, CNPJ Nº 18.754.751/0001-69. \r\n\r\nOBJETO: DA CLAUSULA SÉTIMA (DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA) passando a vigorar da seguinte forma: \r\n\r\nCLÁUSULA SÉTIMA (Da Dotação Orçamentária): Os recursos necessários à realização do objeto correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: \r\n\r\nUNIDADE GESTORA: 266600-FISED \r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 103\r\n\r\nPROGRMA DE TRABALHO: 06.181.0070.5577, \r\n\r\nNATUREZA DE DESPESAS: 3.3.90.39.18. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26.10.2018. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/094/100112/2018.\r\n\r\nId: 2142500"
                        ],
                        "2142426": [
                            "I - Ata",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE LOGÍSTICA - FUSPOM\r\n\r\nEXTRATOS DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 062/2018\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos de Pediatria \r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a Empresa HUNTER CIENTÍFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA-EPP - CNPJ 00.304.559/0001-05\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 6.684,60 (seis mil seiscentos e oitenta e quatro reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/10/2018\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/203/2016 (Pregão Eletrônico nº 036/2018).\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado (Estimado)\r\n\r\nR$ \r\n\r\n03\r\n\r\nCPAP NASAL, CONJUNTO, MODELO: INFANTIL, NUMERO: NUMERO 1, COMPOSICAO: 2TRAQUEIAS CORRUGADAS,1EXTENSOR COM 2 ADAPTADORES UNIVERSAL,PRONGA, MATERIAL: SILICONE \r\n\r\nCódigo do Item: 6515.075.0017 (ID - 79446) MARCA: GMI\r\n\r\n79446\r\n\r\n40\r\n\r\n96,99\r\n\r\n3.879,60\r\n\r\n04\r\n\r\nCPAP NASAL, CONJUNTO,MODELO: INFANTIL, NUMERO: NUMERO 2, COMPOSICAO: 2TRAQUEIAS CORRUGADAS,1EXTENSOR COM 2 ADAPTADORES UNIVERSAL, PRONGA, MATERIAL: SILICONE Código do Item: 6515.075.0015 (ID - 79455) MARCA: GMI\r\n\r\n79455\r\n\r\n30\r\n\r\n93,50\r\n\r\n2.805,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 063/2018\r\n\r\nOBJETO Aquisição de Insumos de Pediatria \r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a Empresa MOGAMI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - CNPJ 50.247.071/0001-61\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 8.184,50 (oito mil cento e oitenta e quatro reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/10/2018\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/203/2016 (Pregão Eletrônico nº 036/2018).\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado (Estimado)\r\n\r\nR$ \r\n\r\n26\r\n\r\nSONDA FOLEY, MATERIAL: SILICONE, NUMERO VIAS: 2, CALIBRE: 6, CAPACIDADE BALAO: FUNIL, VALVULA ENCHIMENTO BALAO Código do Item: 6515.224.0020 MARCA: GMI\r\n\r\n22514\r\n\r\n70\r\n\r\n19,49\r\n\r\n1.364,30\r\n\r\n27\r\n\r\nSONDA FOLEY, MATERIAL: SILICONE, NUMERO VIAS: 2, CALIBRE: 8, CAPACIDADE BALAO: FUNIL, VALVULA ENCHIMENTO BALAO Código do Item: 6515.224.0021 MARCA: GMI\r\n\r\n22515\r\n\r\n60\r\n\r\n19,49\r\n\r\n1.169,40\r\n\r\n29\r\n\r\nSONDA FOLEY, MATERIAL: SILICONE, NUMERO VIAS: 2, CALIBRE: 12, CAPACIDADE BALAO: 30 CM³, TIPO EXTREMIDADES: FUNIL, VALVULA ENCHIMENTO BALAO Código do Item: 6515.224.0003 MARCA: GMI\r\n\r\n14809\r\n\r\n60\r\n\r\n17,20\r\n\r\n1.032,00\r\n\r\n30\r\n\r\nSONDA FOLEY, MATERIAL: SILICONE, NUMERO VIAS: 2, CALIBRE: 14, CAPACIDADE BALAO: 5 CM³, TIPO EXTREMIDADES: FUNIL, VALVULA ENCHIMENTO BALAO Código do Item: 6515.224.0005 MARCA: GMI\r\n\r\n14811\r\n\r\n60\r\n\r\n17,20\r\n\r\n1.032,00\r\n\r\n40\r\n\r\nSISTEMA COLETOR URINA, TIPO: SISTEMA FECHADO NEONATAL, CAPACIDADE: 100 ~150 ML, GRADUAÇÃO: PARA PEQUENOS VOLUMES, MATERIAL COLETOR: N/D, ACESSORIOS: CAMARA TRANSPARENTE GRADUADA, FILTRO ENTRADA DE AR, ALCA SUSTENTACAO, TUBO FLEXIVEL COM CORTA FLUXO E CONECTOR COM PROTETOR ATOXICO, VALVULA ANTI-REFLUXO, INJETOR Y, PINCA ROLETE, MATERIAL TUBO: PVC FLEXIVEL CRISTAL, COMPRIMENTO TUBO: N/DCódigo do item: 6515.085.0010 (ID - 60920) MARCA: GMI\r\n\r\n60920\r\n\r\n70\r\n\r\n51,24\r\n\r\n3.586,80\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 064/2018\r\n\r\nOBJETO Aquisição de Insumos de Pediatria \r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a Empresa MAPO DISTRIBUIDORA DE MATERIAL HOSPITALAR EIRELI-ME - CNPJ 31.569.296/0001-90\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 11.620,00 (onze mil seiscentos e vinte reais.)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/10/2018\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/203/2016 (Pregão Eletrônico nº 036/2018).\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado (Estimado)\r\n\r\nR$ \r\n\r\n19\r\n\r\nEXTENSOR INFUSAO, TIPO: SIMULTANEA, MATERIAL: N/D, MODELO: 2 VIAS, TAMANHO: INFANTIL Código do Item: 6517.336.0001 MARCA: SEROVIAS\r\n\r\n69972\r\n\r\n5000\r\n\r\n2,00\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n21\r\n\r\nTUBO EXTENSOR CATETER, MATERIAL: PVC ATOXICO, COR: N/D, COMPRIMENTO: 120 CM - PRIMING 2ML, CALIBRE: N/D, CONECTOR: TERMINAL, MODELO CONECTOR: LUER LOK MACHO Código do Item: 6515.243.0007 (ID - 75355) MARCA: SEROPERFU\r\n\r\n75355\r\n\r\n1200\r\n\r\n1,35\r\n\r\n1.620,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 065/2018\r\n\r\nOBJETO Aquisição de Insumos de Pediatria \r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a Empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA - CNPJ 01.012.073/0001-66\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.206,40 (um mil duzentos e seis reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/10/2018\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/203/2016 (Pregão Eletrônico nº 036/2018).\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado (Estimado)\r\n\r\nR$ \r\n\r\n31\r\n\r\nSONDA FOLEY, MATERIAL: SILICONE, NUMERO VIAS: 2, CALIBRE: 16, CAPACIDADE BALAO: 30 CM³, TIPO EXTREMIDADES: FUNIL, VALVULA ENCHIMENTO BALAO Código do Item: 6515.224.0007 MARCA: ADVANTIVE\r\n\r\n14813\r\n\r\n130\r\n\r\n9,28\r\n\r\n1.206,40\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 066/2018\r\n\r\nOBJETO Aquisição de Insumos de Pediatria \r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a Empresa KORAL PRODUTOS MÉDICOS CORRELATO E DESCARTAVÉIS LTDA-EPP - CNPJ 02.005.077/0001-80.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 6.099,60 (seis mil noventa e nove reais e sessenta centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/10/2018\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/203/2016 (Pregão Eletrônico nº 036/2018).\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado (Estimado)\r\n\r\nR$ \r\n\r\n01\r\n\r\nCPAP NASAL, CONJUNTO, MODELO: INFANTIL, NUMERO: NUMERO 00, COMPOSICAO: 2 TRAQUEIAS CORRUGADAS,1 EXTENSOR COM 2 ADAPTADORES UNIVERSAL, PRONGA, MATERIAL: SILICONE Código do Item: 6515.075.0014 (ID - 79454) MARCA: BABY EASY\r\n\r\n79454\r\n\r\n20\r\n\r\n90,79\r\n\r\n1.815,80\r\n\r\n02\r\n\r\nCPAP NASAL, CONJUNTO, MODELO: INFANTIL, NUMERO: NUMERO 0, COMPOSICAO: 2TRAQUEIASCORRUGADAS,1EXTENSOR COM 2 ADAPTADORES UNIVERSAL,PRONGA, MATERIAL: SILICONE Código do Item: 6515.075.0012 (ID - 79447) MARCA: BABY EASY\r\n\r\n79447\r\n\r\n30\r\n\r\n112,45\r\n\r\n3.373,50\r\n\r\n05\r\n\r\nCPAP NASAL, CONJUNTO, MODELO: INFANTIL, NUMERO: NUMERO 3, COMPOSICAO: 2TRAQUEIAS CORRUGADAS,1EXTENSOR COM 2 ADAPTADORES UNIVERSAL,PRONGA, MATERIAL: SILICONE Código do Item: 6515.075.0013 (ID:79448) MARCA: BABY EASY\r\n\r\n79448\r\n\r\n10\r\n\r\n91,03\r\n\r\n910,30\r\n\r\nId: 2142426"
                        ],
                        "2142476": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, atendendo solicitação do Presidente do Conselho de Disciplina de Portaria nº 0483/118/2018, nomeado pelo Sr Comandante Geral da PMERJ, em desfavor do CB PM REF RG 57.297 RICARDO TAVARES DE MATTOS, faz saber ao reportado servidor, sob pena do Processo tramitar em revelia, em conformidade com o Decreto nº 2.155 de 13 de outubro de 1978, que este encontra convocado a comparecer de imediato, em período de expediente administrativo, na sede do 41º BPM, situado Av. Pastor Martin Luther King Júnior, s/nº, Irajá, Rio de Janeiro - RJ, CEP 21520-001, para pessoalmente tomar ciência das medidas administrativas pertinentes ao tramite do Conselho de Disciplina e, às 10:00h do dia 14 de novembro de 2018, acompanhado de seu defensor, para recebimento do Libelo Acusatório. \r\n\r\nId: 2142476"
                        ],
                        "2141544": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 069/2018 - (PMERJ) TIPO MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM.\r\n\r\nObjeto: aquisição de insumos de material médico hospitalar - apositos II para suprir as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nEndereço eletrônico: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 069/18).\r\n\r\nData da Licitação: Dia 14/11/2018, às 10:00 horas.\r\n\r\nProcesso Administrativo: E-09/106/297/2018.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 2.799.005,22 (dois milhões, setecentos e noventa e nove mil cinco reais e vinte e dois centavos)\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2141544"
                        ],
                        "2141792": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna publico que fará realizar a licitação a seguir:\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 003/2018.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento de materiais, equipamentos, instrumentos, ferramentas, acessórios e mão de obra especializada, capacitada e qualificada para: obra de substituição do tabuleiro de madeira por concreto armado na ponte da APM, na forma da proposta-detalhe, e do instrumento convocatório. \r\n\r\nDATA: 15/11/2018, às 10h.\r\n\r\nLOCAL: Rua Evaristo da Veiga, 78 - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 202.864,21 (duzentos e dois mil oitocentos e sessenta e quatro reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O edital e seus anexos estarão a disposição para consulta e/ou aquisição, neste caso mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, na Diretoria de Logística - DL/4 Engenharia, Rua Evaristo da Veiga, 78 Centro - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 15:00 horas ou podendo, alternativamente, ser adquirido através do site da PMERJ www.pmerj.rj.gov.br ou ainda www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° E-09/094/464/2018. \r\n\r\nId: 2141792"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2142395": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL \r\n\r\nDE 29/10/2018 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/926/2016 - RATIFICO a declaração de inexigibilidade de licitação em estrita observância ao disposto no caput do artigo 25 da Lei nº 8.666/93, para contratação do SERPRO - SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO, no valor total estimado de R$ 35.152,00 (trinta e cinco mil cento e cinquenta e dois reais), referente à contratação do serviço de acesso aos sistemas e subsistemas do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) por meio da assinatura de contrato de prestação de serviços especializados de tecnologia da informação com o SERPRO.\r\n\r\nId: 2142395"
                    ],
                    "2142451": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "SECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 11/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/2964/2017 - Considerando a ata de julgamento referente a Tomada de Preços 001/2018, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a elaboração do projeto executivo e execução de obras e serviços de construção da Sede da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro na cidade de Guapimirim, ADJUDICO E HOMOLOGO a licitação em favor da Empresa IRMÃOS VASCONCELOS LTDA - EPP no valor global de R$ 242.590,41 (duzentos e quarenta e dois mil quinhentos e noventa reais e quarenta e um centavos).\r\n\r\nId: 2142451"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2142365": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 29 outubro 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n183705807\r\n\r\n2000 TAXIMETROS E VELOCIMETROS LTDA ME \r\n\r\n183792831\r\n\r\n23 DE JANEIRO DISTRIBUIDORA COMERCIAL EIRELI EPP \r\n\r\n183833015\r\n\r\n4B COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n183729544\r\n\r\n5283 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n183763653\r\n\r\nA A C MOTHE LTDA ME \r\n\r\n183778251\r\n\r\nA C S DE OLIVEIRA MATERIAL DE INFORMATICA E PAPELARIA \r\n\r\n183507134\r\n\r\nA G BANDEIRA COMERCIO DE VIDROS ME \r\n\r\n183712951\r\n\r\nA J V COMERCIO DE PECAS PARA MOTOS DE QUEIMADOS LTDA ME \r\n\r\n183718232\r\n\r\nA L BELARMINDO ACESSORIOS AUTOMOTIVOS ME \r\n\r\n183714997\r\n\r\nA M TERRA SERVICOS EM PUBLICIDADE \r\n\r\n183761529\r\n\r\nABACOA MOVEIS E DECORACOES LTDA \r\n\r\n183329490\r\n\r\nABGS CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMATICA LTDA \r\n\r\n181811383\r\n\r\nAC LOIOLA PROMOCOES E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n183732065\r\n\r\nACETEC CONSULTORIA E TI LTDA \r\n\r\n183800699\r\n\r\nACOUGUE E MERCADO REZENDE E PORTUGAL LTDA EPP \r\n\r\n183073550\r\n\r\nAD ILHA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n183202333\r\n\r\nAD ILHA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n183463447\r\n\r\nADMINISTRADORA DE CARTAO DE TODOS MAGE RJ LTDA ME \r\n\r\n181701146\r\n\r\nADRIANA NASCIMENTO DOS SANTOS ROUPAS ME \r\n\r\n183792386\r\n\r\nAFTON CHEMICAL INDUSTRIA DE ADITIVOS LTDA \r\n\r\n183234472\r\n\r\nAGRORAMA AGROPECUARIA LTDA ME \r\n\r\n183637011\r\n\r\nAGUA NA BOCA DE MACAE LANCHONETE LTDA EPP \r\n\r\n183769929\r\n\r\nAGUIA DOURADA SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA \r\n\r\n183781112\r\n\r\nALBL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI \r\n\r\n183705386\r\n\r\nALESSANDRA VANESSA DA SILVA 10035679751 \r\n\r\n183831462\r\n\r\nALEX DE ITAGUAI CESTA BASICA EIRELI \r\n\r\n183778243\r\n\r\nALGSIS SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA \r\n\r\n183779410\r\n\r\nALINE PEREIRA DE OLIVEIRA ARTIGOS DECORATIVOS \r\n\r\n183754689\r\n\r\nALLIANCE SOLUTIONS LTDA \r\n\r\n183715918\r\n\r\nALLOUT TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n183755006\r\n\r\nALMEIDA DIAS 2 SUB EMPREITEIRA EIRELI \r\n\r\n183755790\r\n\r\nALR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n183538480\r\n\r\nAMARAL E SANTOS CENTRO CLINICO LTDA \r\n\r\n183744454\r\n\r\nAMAURI GUEDES CUNHA EIRELI ME \r\n\r\n183471180\r\n\r\nAMEL ASSESSORIA ADMINISTRACAO CONSTRUCAO E PARTICIPACOES LTDA ME \r\n\r\n183780728\r\n\r\nAMI MOVEIS E DECORACOES LTDA \r\n\r\n183784405\r\n\r\nAMOREIA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n183718933\r\n\r\nAMS E MNS COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n183836189\r\n\r\nAMSTERDA REVENDA DE GLP EIRELI \r\n\r\n183609816\r\n\r\nANA CELIA G LOURENCO \r\n\r\n183619889\r\n\r\nANA CELIA G LOURENCO \r\n\r\n183779339\r\n\r\nANALEK OTICA LTDA \r\n\r\n181719789\r\n\r\nANDERSON C FRANCA DE ARAUJO ME \r\n\r\n183710207\r\n\r\nANDREIA SOUZA ADMINISTRACAO EIRELI \r\n\r\n183745043\r\n\r\nANGRA PARTNERS GESTAO DE RECURSOS LTDA. \r\n\r\n183325290\r\n\r\nANTONIO NOGUEIRA DE SOUZA SERRALHERIA \r\n\r\n183764277\r\n\r\nAPC REIS CONSULTORIA E PARTICIPACOES \r\n\r\n183786416\r\n\r\nARAS FILMS CRIACAO AUDIOVISUAL EIRELI \r\n\r\n183778774\r\n\r\nARCANJO TRANSPORTES E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n183606604\r\n\r\nARCOVERDE TRANSMISSAO DE ENERGIA S A \r\n\r\n183779428\r\n\r\nARMAZEM 66 MODAS COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n183774175\r\n\r\nARMAZEM DA MULHER COMERCIO DE COSMETICOS LTDA. \r\n\r\n183257405\r\n\r\nARMAZEM RURAL COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA ME \r\n\r\n183734467\r\n\r\nARRUDA E MEDEIROS MOTO PECAS LTDA \r\n\r\n183698010\r\n\r\nARTELIA BRASIL DESENVOLVIMENTO E GERENCIAMENTO LTDA \r\n\r\n183770773\r\n\r\nARTHUR MONTENEGRO JUNIOR CONSULTORIA EMPRESARIAL \r\n\r\n183510186\r\n\r\nATEM CORRETORA DE SEGUROS EIRELI \r\n\r\n183061632\r\n\r\nAUDIMA DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA \r\n\r\n183626494\r\n\r\nAUTO ABASTECIMENTO LOVE STORY LTDA \r\n\r\n183778120\r\n\r\nAUTO CENTER RENATO ROBERTO LTDA ME \r\n\r\n183188080\r\n\r\nAXIS BIOTEC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n183782984\r\n\r\nAXIS BIOTEC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n183187725\r\n\r\nAXIS BIOTEC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n183736621\r\n\r\nB E R MACIEL MEDICAMENTOS LTDA \r\n\r\n183453883\r\n\r\nBAC SANTOS COMERCIO ATACADISTA DE MAQUINAS E PECAS \r\n\r\n183704266\r\n\r\nBAR CANAS DE SANTA MARIA LTDA ME \r\n\r\n183728718\r\n\r\nBAR E LANCHONETE GAROTA DO LAGOINHA LTDA ME \r\n\r\n183024818\r\n\r\nBARBOSA SERVICO DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n183652355\r\n\r\nBARRAAGUA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n183769899\r\n\r\nBATATA SHOW RESTAURANTE E BAR LTDA EPP \r\n\r\n183384903\r\n\r\nBAZAR F RIOS MARMORE LTDA ME \r\n\r\n183779037\r\n\r\nBAZAR REGINA S DE JACAREPAGUA LTDA ME \r\n\r\n183780850\r\n\r\nBEBE POPULAR EIRELI ME \r\n\r\n183757092\r\n\r\nBELA ALICE COMERCIO E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n183825608\r\n\r\nBELLE GRANITOS LTDA ME \r\n\r\n183785649\r\n\r\nBELLEVILLE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n183786068\r\n\r\nBELLEVILLE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n183749359\r\n\r\nBELOV ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n183721802\r\n\r\nBENCHMARK ASSESSORIA CONTABIL E EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n183617681\r\n\r\nBEST PISCINAS LTDA \r\n\r\n183772490\r\n\r\nBG COMERCIO E IMPORTACAO LTDA \r\n\r\n183709500\r\n\r\nBHAGYA BEM ESTAR LTDA ME \r\n\r\n183088816\r\n\r\nBHG S.A. BRAZIL HOSPITALITY GROUP \r\n\r\n183088972\r\n\r\nBHG S.A. BRAZIL HOSPITALITY GROUP \r\n\r\n183711793\r\n\r\nBIA BERNARDES GESTAO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n183764587\r\n\r\nBISTRO DA TORRE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n183744675\r\n\r\nBK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S A \r\n\r\n183781350\r\n\r\nBNL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n183705572\r\n\r\nBODY E SOUL COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n183797671\r\n\r\nBPY HIGI PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n183695356\r\n\r\nBRAZARTIS ASSESSORIA EM COMERCIO EXTERIOR LTDA \r\n\r\n181831643\r\n\r\nBREWTECO TIJUCA BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n183593537\r\n\r\nBRONZE TINTAS LTDA EPP - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n183758420\r\n\r\nBROTHERS COMERCIO E CONSIGNACAO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n183788109\r\n\r\nBSCO NAVEGACAO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n183761430\r\n\r\nBVEP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE III S A \r\n\r\n183761510\r\n\r\nBVEP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE III S A \r\n\r\n183791053\r\n\r\nBVEP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE III S A \r\n\r\n183506260\r\n\r\nC B LYRA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO \r\n\r\n183573668\r\n\r\nC M MASSAD LANCHES ME \r\n\r\n183749685\r\n\r\nCACAU FRANQUIA RIO DE JANEIRO CONSULTORIA E ASSESSORIA EM NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n183800931\r\n\r\nCACAUMAR COMERCIO DE DOCES EIRELI \r\n\r\n183797760\r\n\r\nCAFE BAR E CALDO DE CANA VALDREU LTDA ME \r\n\r\n183774159\r\n\r\nCAFE E BAR PETISQUEIRA VOUGA LTDA ME \r\n\r\n183738543\r\n\r\nCAFI CENTRO DE ATIVIDADES FISICAS CINELANDIA LTDA \r\n\r\n183407555\r\n\r\nCAIADO E COSME SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n183755944\r\n\r\nCAJE CONSTRUCOES E REFORMAS PREDIAIS LTDA \r\n\r\n183700961\r\n\r\nCALIFORNIA ESPACO DE ESTETICA LIMITADA \r\n\r\n182820688\r\n\r\nCAM ON COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n183598253\r\n\r\nCARAMELOS COMERCIO DE MODA FEMININA EIRELI \r\n\r\n183784243\r\n\r\nCARTOP COMERCIO DE VEICULOS EIRELI \r\n\r\n183781490\r\n\r\nCAS COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n183750845\r\n\r\nCASA DE FESTAS REALEZA KIDS EIRELI EPP \r\n\r\n183704932\r\n\r\nCASA DE MOVEIS COHEN LTDA \r\n\r\n183744810\r\n\r\nCASA DE SUCOS RAYAN LTDA ME \r\n\r\n183836901\r\n\r\nCAZALE & CAPELA ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n183770870\r\n\r\nCB2 INFORMACOES CADASTRAIS EIRELI \r\n\r\n183724887\r\n\r\nCBRTG COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n183733126\r\n\r\nCENTRO DE OPTICA DE CAMPOS EIRELI \r\n\r\n183626532\r\n\r\nCENTRO DE PREVENCAO E PROMOCAO DE SAUDE LTDA \r\n\r\n183589874\r\n\r\nCEPC SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI \r\n\r\n183779878\r\n\r\nCERVEJARIA SERRA VERDE IMPERIAL INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA EPP \r\n\r\n183767896\r\n\r\nCHAMA DA POSSE COMERCIO DE GAS LTDA \r\n\r\n183717562\r\n\r\nCHC DO BRASIL TAXI AEREO S A \r\n\r\n183713982\r\n\r\nCHURRASCARIA A CEU ABERTO SABOR DA CARNE LTDA \r\n\r\n183722329\r\n\r\nCJ SERVICOS DE DP E DIGITACAO EIRELI \r\n\r\n183752333\r\n\r\nCLAUDIO SOM E FILM LTDA ME \r\n\r\n183758170\r\n\r\nCLINICA DENTARIA DO JOQUEI EIRELI ME \r\n\r\n183713036\r\n\r\nCLINICA IDEAL SAUDE LTDA \r\n\r\n183534964\r\n\r\nCLINICA ODONTOLOGICA BIOPROGRESSIVA DE RICKETTS LTDA. \r\n\r\n183456181\r\n\r\nCLINICA UB - CAMPO GRANDE LTDA \r\n\r\n183566700\r\n\r\nCLS SERVICOS DE INTERNET LTDA \r\n\r\n183698720\r\n\r\nCODEBRAS - COOPERATIVA DE CONSUMO \r\n\r\n183779002\r\n\r\nCOMERCIAL ELETRICA P J LTDA \r\n\r\n183690842\r\n\r\nCOMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS DO FARRULA EIRELI ME \r\n\r\n183782640\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE AMARRAS BRASILAMARRAS \r\n\r\n183647920\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO \r\n\r\n183452119\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO \r\n\r\n183452208\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO \r\n\r\n183199952\r\n\r\nCOMPARTS CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n183738390\r\n\r\nCOMPASS COMERCIO E SERVICOS LTDA-ME \r\n\r\n183795652\r\n\r\nCONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A \r\n\r\n183642309\r\n\r\nCONSORCIO SP \r\n\r\n183791584\r\n\r\nCONSTRUTORA CAMARQUI LTDA ME \r\n\r\n183594169\r\n\r\nCONSTRUTORA LYTORANEA S A \r\n\r\n183740416\r\n\r\nCONTINENTAL ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA. \r\n\r\n181753170\r\n\r\nCOOPERCUIDA COOPERATIVA DE CUIDADORES DE DEPENDENTES LTDA \r\n\r\n183731875\r\n\r\nCOOPROSAU - COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVICOS PROFISSIONAIS DE SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n183767438\r\n\r\nCOPAZ CONSTRUCOES EIRELI EPP \r\n\r\n183699289\r\n\r\nCORREA E LAND CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n183755022\r\n\r\nCORRTEC ENGENHARIA DE CORROSAO E MEIO AMBIENTE LTDA \r\n\r\n183510194\r\n\r\nCOSMARC FERRAGENS LTDA ME \r\n\r\n183752287\r\n\r\nCOSTA LOPES DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n183785584\r\n\r\nCOSTA VERDE SOLUCOES EMPRESARIAIS EM VENDAS E LOGISTICA EIRELI \r\n\r\n183755740\r\n\r\nCOUTER PROJETOS E CONSTRUCOES EIRELI ME \r\n\r\n183701780\r\n\r\nCRB SERVICOS DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI \r\n\r\n183564170\r\n\r\nD S PINTO PRODUCOES ELETRICAS \r\n\r\n183749006\r\n\r\nDANI VIG PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n182872793\r\n\r\nDARE CONSULTORIA EM PROJETOS LTDA \r\n\r\n183758692\r\n\r\nDECMINAS DISTRIBUICAO E LOGISTICA S.A. \r\n\r\n182423433\r\n\r\nDEL CABELEIREIROS LTDA \r\n\r\n183769538\r\n\r\nDELISKY COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n183388003\r\n\r\nDETALHES & DETALHES COMERCIO DE MODA ACESSORIOS E DE OBJETOS DE DECORACAO LTDA \r\n\r\n183712900\r\n\r\nDIAMANTE CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n183757220\r\n\r\nDINAMUS CAPACITACAO E TREINAMENTO LTDA EPP \r\n\r\n183764692\r\n\r\nDINIZ SANTOS SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n183796896\r\n\r\nDISTRIBRAS DISTRIBUIDORA EIRELI \r\n\r\n183782364\r\n\r\nDM TBS MODAS LTDA \r\n\r\n183769180\r\n\r\nDNS ENGENHARIA E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI EPP \r\n\r\n183576802\r\n\r\nDONNAJU ESMALTERIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n183785193\r\n\r\nDRICA DROGARIA LTDA \r\n\r\n183627210\r\n\r\nDRIFT COMERCIO DE ALIMENTOS S A \r\n\r\n181708698\r\n\r\nDROGA MAIS PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n183717252\r\n\r\nDROGARIA EXATA RIACHUELO EIRELI \r\n\r\n183721276\r\n\r\nDROGARIA IGUASSU LTDA ME \r\n\r\n183800206\r\n\r\nDROGARIA MAKIS LTDA EPP \r\n\r\n183619838\r\n\r\nDROGARIA PRIMAZ DE BOTAFOGO LTDA EPP \r\n\r\n183800400\r\n\r\nDROGARIA SAO LOURENCO LTDA EPP \r\n\r\n183771575\r\n\r\nE B DA CONCEICAO PANIFICACOES ME \r\n\r\n183837630\r\n\r\nE BAT ADMINISTRACAO EIRELI \r\n\r\n183741030\r\n\r\nE C P FIGUEIREDO EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n183656008\r\n\r\nE J CORES DA ALEGRIA TINTAS LTDA ME \r\n\r\n183724569\r\n\r\nE J DA SILVA INFORMATICA E BAZAR ME \r\n\r\n183749480\r\n\r\nEAGLE ENGENHARIA E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n183581083\r\n\r\nEARFF 19 ESTRATEGIAS AVANCADAS DE REABILITACAO FISICO FUNCIONAL LTDA \r\n\r\n183691610\r\n\r\nEBENDINGER EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA \r\n\r\n183377923\r\n\r\nECOCEANE BRASIL LTDA \r\n\r\n183522826\r\n\r\nEDUARDO MARQUES DE MAGALHAES SERVICOS ADMINISTRATIVOS ME \r\n\r\n182447715\r\n\r\nEILEEN ANDRADE ARQUITETURA E INTERIORES LTDA \r\n\r\n183780612\r\n\r\nEL SHADDAI NUTRITION SUPLEMENTOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n183709136\r\n\r\nELECTRO VIDRO S/A \r\n\r\n183749723\r\n\r\nELEVADORES ALT COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n183693221\r\n\r\nELIANE CASCALDO PEREIRA DOS SANTOS CABELEIREIRA ME \r\n\r\n183800850\r\n\r\nEMBRAS INSTRUMENTACAO LTDA \r\n\r\n183652649\r\n\r\nEMPRESA FUNERARIA DA PONTE LTDA ME \r\n\r\n183787188\r\n\r\nENEL X BRASIL S.A \r\n\r\n183726910\r\n\r\nENERGAS SOLUCOES EIRELI ME \r\n\r\n183566530\r\n\r\nENSINO DE IDIOMAS PRIMORDIAL EIRELI \r\n\r\n183734572\r\n\r\nEPEM ADMINISTRACAO LTDA \r\n\r\n183499875\r\n\r\nEQUIPE FHASH OBRAS EM GERAL \r\n\r\n183768396\r\n\r\nERIKA MENDEL FERREIRA ME \r\n\r\n183829212\r\n\r\nESPACO DSC LOCACAO LTDA ME \r\n\r\n183578350\r\n\r\nESPACO PSICOTERAPEUTICO VIDA LTDA \r\n\r\n183779126\r\n\r\nESQUADRI PVC COMERCIO DE ESQUADRIAS EIRELI \r\n\r\n183699092\r\n\r\nESTACIONAMENTO CENTRAL PARKK LTDA \r\n\r\n183238923\r\n\r\nESTRELA DO BRASIL MINERACAO LTDA \r\n\r\n183831268\r\n\r\nEVELINE BARKI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n183580400\r\n\r\nEXATO MINERAIS MATERIAIS DE CONSTRUCAO E TRANSPORTE EIRELI \r\n\r\n183792866\r\n\r\nEXCELERATE ENERGY SERVICOS DE REGASEIFICACAO LTDA \r\n\r\n183618467\r\n\r\nF J N BENTES \r\n\r\n183831748\r\n\r\nF M CARVALHO PROMOCOES E EVENTOS LTDA \r\n\r\n183766601\r\n\r\nF MATTOS TECNOLOGIA EM INSTALACOES LTDA ME \r\n\r\n183837436\r\n\r\nF S GOMES SERVICOS COMBINADOS DE ESCRITORIO ME \r\n\r\n183792815\r\n\r\nF.I.C.A RECYCLING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n183778278\r\n\r\nFABIMAR CAFE BAR E RESTAURANTE LIMITADA ME \r\n\r\n183767373\r\n\r\nFABIMAR COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n183757122\r\n\r\nFABRICA DE EDICOES EIRELI \r\n\r\n183783522\r\n\r\nFARMACIA E PERFUMARIA VITORIA DO GROTAO LTDA ME \r\n\r\n183708199\r\n\r\nFARMACIA SAUDE TOTAL LTDA ME \r\n\r\n183704916\r\n\r\nFARMOQUIMICA S/A \r\n\r\n183351746\r\n\r\nFARO CENTRO DE ESTETICA LTDA \r\n\r\n183763661\r\n\r\nFE PARTICIPACOES S A \r\n\r\n183744667\r\n\r\nFENDER CARE DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS NAVAIS LTDA \r\n\r\n183252217\r\n\r\nFERNANDA LOPES ESQUITINO CONSULTORIA EM NUTRICAO \r\n\r\n183715659\r\n\r\nFERREIRA E SILVA SERVICOS DE INTERNET EIRELI ME \r\n\r\n183616804\r\n\r\nFJORD TURISMO LTDA \r\n\r\n183704673\r\n\r\nFOCO SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI \r\n\r\n183744977\r\n\r\nFOLHA IMPRESSA EDITORIAL LTDA EPP \r\n\r\n183715560\r\n\r\nFOURPEDS SERVICOS MEDICOS PEDIATRICOS LTDA \r\n\r\n183778448\r\n\r\nFOX CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA. \r\n\r\n183741196\r\n\r\nFP SERVICOS DE REALIZACOES DE PALESTRAS EIRELI \r\n\r\n180704788\r\n\r\nFRATELLI COSULICH COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n182816290\r\n\r\nFURTADO E ABREU MERCEARIA LTDA \r\n\r\n183565541\r\n\r\nG & D ESTACIONAMENTO LTDA EPP \r\n\r\n183655958\r\n\r\nG A D U CONSULTORIA DE IMOVEIS EIRELI ME \r\n\r\n183601580\r\n\r\nG DE SOUZA OLIVEIRA PADARIA & CONFEITARIA ME \r\n\r\n183601637\r\n\r\nG DE SOUZA OLIVEIRA PADARIA & CONFEITARIA ME \r\n\r\n183727916\r\n\r\nG R DE SOUZA COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EM GERAL \r\n\r\n183571347\r\n\r\nGALDIPARK EXPLORACAO DE ESTACIONAMENTO LTDA \r\n\r\n183639723\r\n\r\nGALERA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n181847930\r\n\r\nGARDEN MARKET MINI MERCADO LTDA ME \r\n\r\n183756371\r\n\r\nGAS STATION COMBUSTIVEIS \r\n\r\n183702280\r\n\r\nGEFFERSON DE AGUIAR FARIA 13738469761 \r\n\r\n183766709\r\n\r\nGELMAC REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n183740335\r\n\r\nGENIAL GESTAO DE PATRIMONIO LTDA. \r\n\r\n183656369\r\n\r\nGEOVANNA LANCHONETE E PIZZARIA LTDA. \r\n\r\n183752643\r\n\r\nGERACAO CENTRAL EOLICA COMPLEXO RENASCENCA IV S A \r\n\r\n183769350\r\n\r\nGERALDO BARBOSA CONDE ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n183737890\r\n\r\nGIGA ELETROTECNICA LTDA EPP \r\n\r\n183801326\r\n\r\nGIGANTE MARMORARIA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n183732510\r\n\r\nGILSON PEREIRA DE FARIA RESTAURANTE \r\n\r\n183523687\r\n\r\nGIOVANNA FRADE PEZZINO 14489388721 \r\n\r\n183767144\r\n\r\nGLENZHAUS POUSADA LTDA \r\n\r\n183766458\r\n\r\nGLOBONET CABOS SUBMARINOS S A \r\n\r\n183336658\r\n\r\nGOESE RODRIGUES PRODUCOES & EVENTOS LTDA \r\n\r\n183455657\r\n\r\nGR 1 SOLUCOES E TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n182453707\r\n\r\nGRANENERGIA INVESTIMENTOS S A \r\n\r\n183780795\r\n\r\nGREEN BRASIL CONSULTORIA E ASSESSORIA AMBIENTAL EIRELI \r\n\r\n183571800\r\n\r\nGREEN RIO COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n183779479\r\n\r\nGROUP TRANS TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n183359550\r\n\r\nGRUPO TEMPO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n183785860\r\n\r\nGV COMERCIO DE FERRAMENTAS E FERRAGENS LTDA ME \r\n\r\n183641922\r\n\r\nHALFELD SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n183601254\r\n\r\nHANDS ON PHARMA CONSULTORIA EM SAUDE EIRELI \r\n\r\n183697065\r\n\r\nHANNY SILVEIRA SANTOS CONSULTORIAS & ASSESSORIAS EMPRESARIAIS \r\n\r\n183788095\r\n\r\nHARSCO METALS LTDA \r\n\r\n183778421\r\n\r\nHEDELZZY CALCADOS E BOLSAS LTDA ME \r\n\r\n183733010\r\n\r\nHIDRALMAN INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS LTDA ME \r\n\r\n183156030\r\n\r\nHIGH CONNECT REDES ELETRICAS E DE TELECOMUNICACOES LTDA EPP \r\n\r\n183763734\r\n\r\nHIGH SPIN COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n181832410\r\n\r\nHOLDING GROUPE JDA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n183781732\r\n\r\nHOLDING GROUPE JDA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n183794141\r\n\r\nHOLDING P.P.H. ORLANDO E MARTINS PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n183472217\r\n\r\nHOME SAFE CARE SERVICOS DOMICILIARES LTDA \r\n\r\n182348733\r\n\r\nHOTEL MENGO LTDA \r\n\r\n182951995\r\n\r\nHSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n183489136\r\n\r\nHTC TELECOM LTDA EPP \r\n\r\n183755502\r\n\r\nI CARDOSO FELIX DOS SANTOS OTICA \r\n\r\n183769619\r\n\r\nI. FRANCISCO FERREIRA LTDA \r\n\r\n183736249\r\n\r\nIBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n183736702\r\n\r\nIBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n183195280\r\n\r\nICATU CAPITALIZACAO S A \r\n\r\n183596277\r\n\r\nIMPALA TERMINALS BRASIL LTDA \r\n\r\n183608755\r\n\r\nIMPALA TERMINALS BRASIL LTDA \r\n\r\n183695151\r\n\r\nIMPALA TERMINALS BRASIL LTDA \r\n\r\n181884577\r\n\r\nINDUSTRIA BRASILEIRA DE COLCHOES E ESPUMA DE POLIURETANO LTDA \r\n\r\n183708555\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS FLATHAI LTDA ME \r\n\r\n182661539\r\n\r\nINTERCONSULT CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n183392809\r\n\r\nINTERCREF INTERMEDIACAO ASSESSORIA E CONSULTORIA DE CREDITO FINANCEIRO LTDA \r\n\r\n183771583\r\n\r\nINTERMAP INDUSTRIA E COMERCIO ELETROMECANICA LTDA ME \r\n\r\n183446631\r\n\r\nISODESTRA ISOLAMENTOS TERMICOS E ACUSTICOS LTDA ME \r\n\r\n183740572\r\n\r\nISW EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA \r\n\r\n183755120\r\n\r\nITACA FILMS BRASIL LTDA ME \r\n\r\n183538315\r\n\r\nITLOG COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n181816911\r\n\r\nJ . V. V, NOGUEIRA INTERNET \r\n\r\n183740513\r\n\r\nJ . V. V, NOGUEIRA INTERNET \r\n\r\n183716221\r\n\r\nJ L PRODUCOES DE EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n183764129\r\n\r\nJ R DA SILVA & CIA LTDA ME \r\n\r\n181729466\r\n\r\nJ S C COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n183697774\r\n\r\nJ. T. J TRANSPORTES E TURISMO EIRELI \r\n\r\n183773659\r\n\r\nJCP CENTER COLCHOES EIRELI \r\n\r\n183168194\r\n\r\nJEFERSON FERRAZ DE SOUZA 13733578783 \r\n\r\n183227433\r\n\r\nJEFERSON FERRAZ DE SOUZA 13733578783 \r\n\r\n183744101\r\n\r\nJHC MATERIAIS DE CONSTRUCAO E TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n183713540\r\n\r\nJI CENTRO AUTOMOTIVO PAVUNA LTDA \r\n\r\n183690524\r\n\r\nJM CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS - EIRELI \r\n\r\n183701518\r\n\r\nJOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA \r\n\r\n183701550\r\n\r\nJOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA \r\n\r\n183701585\r\n\r\nJOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA \r\n\r\n183701607\r\n\r\nJOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA \r\n\r\n183761235\r\n\r\nJOIAS E BIJUTERIAS COISA DE DEUS LTDA \r\n\r\n183648102\r\n\r\nJOLESMAR CALCADOS E MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n183749197\r\n\r\nJORGE L. CARVALHO DA SILVA SERVICOS DE CONSULTORIA \r\n\r\n183356098\r\n\r\nJOSE AILTON ROCHA INSTALACOES \r\n\r\n183789253\r\n\r\nJOTA 3 LOJA DE CONVENIENCIA EIRELI ME \r\n\r\n183736370\r\n\r\nJR SOUZA SORVETERIA EIRELI \r\n\r\n183734157\r\n\r\nJUQUIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n183727274\r\n\r\nJURITI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n183763599\r\n\r\nJUVIJU COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n183387805\r\n\r\nKASA DO OLEO MARIA DA GRACA LTDA ME \r\n\r\n183623452\r\n\r\nKELLY PEROLA DA BELEZA EIRELI \r\n\r\n183711688\r\n\r\nKEROMAIS BAZAR EIRELI \r\n\r\n183769260\r\n\r\nKERUI METODO CONSTRUCAO E MONTAGEM S.A. \r\n\r\n183721896\r\n\r\nL A MATTOS ENGENHARIA ME \r\n\r\n183792017\r\n\r\nL C L RODRIGUES OFICINA MECANICA ME \r\n\r\n183744950\r\n\r\nL&M SERVICOS DE CONTABILIDADE LTDA \r\n\r\n183714849\r\n\r\nLA ROSA COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS LTDA. \r\n\r\n183837231\r\n\r\nLADO A LADO LOJA COLABORATIVA LTDA \r\n\r\n183703871\r\n\r\nLAHAM BARRETO ANTIGUIDADES EIRELI \r\n\r\n183619722\r\n\r\nLALF REFRIGERACAO LTDA \r\n\r\n183717953\r\n\r\nLANAB COMERCIO DE COLCHOES LTDA \r\n\r\n183711556\r\n\r\nLANGBEHN LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n183537440\r\n\r\nLAPA SHOES COMERCIO DE CALCADOS LTDA \r\n\r\n183772776\r\n\r\nLATINA MANUTENCAO DE RODOVIAS LTDA \r\n\r\n183194721\r\n\r\nLEB 103 COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA \r\n\r\n183393147\r\n\r\nLER-LIVROS ESCOLARES RIO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n183608305\r\n\r\nLG MARANO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n183786165\r\n\r\nLIBRA TERMINAL RIO S/A \r\n\r\n183789164\r\n\r\nLIDER CONSULTORIA E SERVICOS CONTABEIS LTDA ME \r\n\r\n183088280\r\n\r\nLINHA DIRETA CORRETORA DE SAUDE LTDA ME \r\n\r\n183724763\r\n\r\nLINK BUZIOS LTDA ME \r\n\r\n183794176\r\n\r\nLISIEUX RENTAL LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n183786157\r\n\r\nLM LOCACAO DE BENS MOVEIS LTDA EPP \r\n\r\n183777867\r\n\r\nLOBECK SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA \r\n\r\n183771630\r\n\r\nLOCATRANS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n183751558\r\n\r\nLOPES VIEIRA DISTRIBUIDORA DE DOCES LTDA \r\n\r\n183611519\r\n\r\nLPM ENSINO PROFISSIONALIZANTE LTDA \r\n\r\n183575571\r\n\r\nLPM RIO DAS OSTRAS SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. \r\n\r\n183782968\r\n\r\nLT DAFLON INFORMATICA LTDA \r\n\r\n183778456\r\n\r\nLUA SERVICOS DE JARDINAGEM EIRELI \r\n\r\n183630742\r\n\r\nLUIS CARLOS DA SILVA 08752894797 \r\n\r\n183690745\r\n\r\nLYDEREZ SEMINARIOS E PALESTRAS EIRELI \r\n\r\n183656083\r\n\r\nM DA C CORREA ABREU COMERCIO DE VEICULOS ME \r\n\r\n183315774\r\n\r\nM L NASCIMENTO MERCEARIA EIRELI ME \r\n\r\n183510623\r\n\r\nM LOUREIRO REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n182963381\r\n\r\nM P DE TRAJANO DE MORAES LTDA ME \r\n\r\n183582144\r\n\r\nM&T BAR E COMERCIO EIRELI \r\n\r\n183654560\r\n\r\nM. R. C. PEREIRA SERVICOS \r\n\r\n183767926\r\n\r\nM2 PARKING ESTACIONAMENTOS LTDA \r\n\r\n183261534\r\n\r\nMA CHERIE INSTITUTO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n183779789\r\n\r\nMAGNO LIMA CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n183084616\r\n\r\nMAIA DE MOURA ASSESSORIA E TREINAMENTO EIRELI \r\n\r\n183766334\r\n\r\nMAIA SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI \r\n\r\n183785525\r\n\r\nMALTA COMERCIO E DISTRIBUICAO EIRELI ME \r\n\r\n183785550\r\n\r\nMALU BARRETTO BUFFET LTDA \r\n\r\n183792408\r\n\r\nMALU DISTRIBUIDORA EIRELI \r\n\r\n183535715\r\n\r\nMAMB ASSESSORIA EM COMERCIO EXTERIOR E NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n183751370\r\n\r\nMAPE PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n183062132\r\n\r\nMARBETLU MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n183787544\r\n\r\nMARC HOTEL LTDA \r\n\r\n183718526\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE LIMA AGENCIA DE VIAGENS E OPERADORES TURISTICOS ME \r\n\r\n183708334\r\n\r\nMARCONY ORQUIDEAS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ME \r\n\r\n183383311\r\n\r\nMARGARRIDO SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI \r\n\r\n183732006\r\n\r\nMARI PET SHOP LTDA ME \r\n\r\n182869644\r\n\r\nMARIA INEZ DA SILVA ME \r\n\r\n183350693\r\n\r\nMARIA INEZ DA SILVA ME \r\n\r\n183788362\r\n\r\nMARIAH MENDES AYROSA DE MAGALHAES 14891455756 \r\n\r\n183788737\r\n\r\nMARIAH MENDES AYROSA DE MAGALHAES 14891455756 \r\n\r\n183734149\r\n\r\nMARIANA ALVES DA SILVA \r\n\r\n183580397\r\n\r\nMARIVONE DA SILVA AMORIM COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS ME \r\n\r\n183798821\r\n\r\nMARLI H R DA MOTTA COMERCIO DE ROUPAS ME \r\n\r\n183721837\r\n\r\nMARMITAS DELIVERY COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n183782100\r\n\r\nMARTA NASCIMENTO DE AZEREDO 10211112798 \r\n\r\n183740548\r\n\r\nMASP ASSESSORIA TECNICA EM OPERACOES COMERCIAIS E INDUSTRIAIS MANUFATURA E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n183691326\r\n\r\nMATHEUS ALVES TEIXEIRA REINALDO 16944541777 \r\n\r\n183735935\r\n\r\nMAYFLY GWR OFFSHORE CONTAINERS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n183737245\r\n\r\nMAYFLY GWR OFFSHORE CONTAINERS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n183765419\r\n\r\nMBLB PHOTO DECOR LTDA \r\n\r\n183763505\r\n\r\nMBN2 RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n183711351\r\n\r\nMC COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA ME \r\n\r\n183270452\r\n\r\nMENDONCA E SILVA AUTO MECANICA E ELETRICA LTDA ME \r\n\r\n183270975\r\n\r\nMENDONCA E SILVA AUTO MECANICA E ELETRICA LTDA ME \r\n\r\n183442610\r\n\r\nMENINA BONITA JOIAS LTDA \r\n\r\n183751540\r\n\r\nMERCADO BARUK TRES RIOS EIRELI \r\n\r\n183538340\r\n\r\nMERCADO GARIBALDE EIRELI \r\n\r\n183787170\r\n\r\nMERCADO L & M DO CENTENARIO EIRELI \r\n\r\n183766490\r\n\r\nMFJ COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LIMITADA ME \r\n\r\n183783395\r\n\r\nMILENA FARMA FARMACIA LTDA EPP \r\n\r\n183749391\r\n\r\nMINI MERCADO BETEL EIRELI ME \r\n\r\n182896382\r\n\r\nMIQUEAS E FELIPE CONSTRUCOES COMERCIO ATACADISTA DE FERRAGENS E FERRAMENTAS E LOCACOES DE MAQUINAS LTDA EPP \r\n\r\n183834780\r\n\r\nMIRANTE DE MACAE AGRO INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n182423875\r\n\r\nMM - LANCHONETE, BAZAR E MERCADO LTDA \r\n\r\n183772431\r\n\r\nMMS COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n183168801\r\n\r\nMONTE AZUL COMERCIAL LTDA \r\n\r\n183503937\r\n\r\nMR CONTAINER COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n183778782\r\n\r\nMRV MRL RJ SG4 INCORPORACOES SPE LTDA \r\n\r\n183778863\r\n\r\nMRV MRL RJ SG4 INCORPORACOES SPE LTDA \r\n\r\n182946339\r\n\r\nMRV MRL XXII INCORPORACOES SPE LTDA \r\n\r\n183157427\r\n\r\nMRV MRL XXII INCORPORACOES SPE LTDA \r\n\r\n183778570\r\n\r\nMRV MRL XXVI INCORPORACOES SPE LTDA \r\n\r\n183778677\r\n\r\nMRV MRL XXVI INCORPORACOES SPE LTDA \r\n\r\n183715632\r\n\r\nMSC ANEIS DE SEGMENTO LTDA ME \r\n\r\n183783310\r\n\r\nMVM MANUTENCAO E ACABAMENTO EIRELI \r\n\r\n183759109\r\n\r\nMVX COMERCIO ELETRONICO S.A. \r\n\r\n183830229\r\n\r\nN F V M COMERCIO E EMPREENDIMENTOS EIRELI \r\n\r\n183724607\r\n\r\nN&N TESTA SERVICOS, CONTABILIDADE, ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n183727800\r\n\r\nNATURAL EXPRESS COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n183690893\r\n\r\nNB SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n183788460\r\n\r\nNEW MEDICINE FAMILY ASSISTENCIA MEDICA DOMICILIAR LTDA ME \r\n\r\n183598520\r\n\r\nNEW ROUTE IDIOMAS EIRELI \r\n\r\n183331010\r\n\r\nNEXT GLOBAL IMPORTACAO EXPORTACAO E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n183755936\r\n\r\nNIKITI 116 PRODUTOS E INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA ME \r\n\r\n183418298\r\n\r\nNKR EMBLEMAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n183712242\r\n\r\nNOSSO LUGAR GOURMET LTDA ME \r\n\r\n183049322\r\n\r\nOCTENO COMERCIO DE RESINAS PLASTICAS EIRELI \r\n\r\n183769864\r\n\r\nOLIVEIRA & FARIA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n183643917\r\n\r\nONE DAY CLINICA CIRURGICA LTDA \r\n\r\n183794150\r\n\r\nOOGTK LIBRA PRODUCAO DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n183751531\r\n\r\nOPPORTUNITY GESTAO DE INVESTIMENTOS E RECURSOS LTDA \r\n\r\n183740998\r\n\r\nOPT - TEC COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA \r\n\r\n183766245\r\n\r\nORENSE COMERCIO DE MOVEIS E ARTIGOS DE DECORACAO LTDA \r\n\r\n183714911\r\n\r\nOTERO E NASCIMENTO PROJETOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n183717422\r\n\r\nP L DA CONCEICAO COMERCIO DE ROUPAS ME \r\n\r\n183758641\r\n\r\nP2R COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n181777690\r\n\r\nPA5 PROJETOS E ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n183341350\r\n\r\nPADARIA CENTRAL DE RESENDE LTDA ME \r\n\r\n183538595\r\n\r\nPADARIA CENTRAL DE RESENDE LTDA ME \r\n\r\n183586794\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA BRUNELLA DO RIACHAO LTDA ME \r\n\r\n183636015\r\n\r\nPADARIA PARQUE RIO DE CAXIAS LTDA ME \r\n\r\n183726952\r\n\r\nPADARIA RIACHUELO EIRELI \r\n\r\n183610741\r\n\r\nPALMETA ENGENHARIA DE ESTRUTURAS LTDA \r\n\r\n183789199\r\n\r\nPANALPINA LTDA \r\n\r\n183330560\r\n\r\nPANIFICACAO SANTA LUCIA LTDA \r\n\r\n183523059\r\n\r\nPANZA TRANSPORTADORA LTDA \r\n\r\n183835379\r\n\r\nPARTH DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n183586565\r\n\r\nPASTELARIA ZHAN DE CAXIAS LTDA ME \r\n\r\n183167325\r\n\r\nPATRIMONIAL HAMAOKA LTDA \r\n\r\n183761090\r\n\r\nPCR CONSULTORIA EM SISTEMAS E GESTAO LTDA \r\n\r\n183751914\r\n\r\nPERFIL DERRICK SERVICES EIRELI ME \r\n\r\n183830946\r\n\r\nPERFORMANCE SAFIRA ADMINISTRACAO HOTELEIRA LTDA \r\n\r\n183713621\r\n\r\nPERSONAL ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTABIL LTDA ME \r\n\r\n183837754\r\n\r\nPET ZEN COMERCIO DE PRODUTOS E SERVICOS VETERINARIOS LTDA ME \r\n\r\n183718224\r\n\r\nPETCAO SHOP EIRELI \r\n\r\n183786599\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTE S/A TRANSPETRO \r\n\r\n183783883\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS \r\n\r\n183638077\r\n\r\nPETTO E CHEADE SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n183768540\r\n\r\nPETY TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n183575296\r\n\r\nPHITOPHARMACIA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA \r\n\r\n183689321\r\n\r\nPILAR CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n183759451\r\n\r\nPIZZARIA NONA RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n183785274\r\n\r\nPK LOCADORA DE AUTOMOVEIS E TERCEIRIZADORA DE BENS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n183538293\r\n\r\nPLAJAP ATIVIDADE RURAL S A \r\n\r\n183381823\r\n\r\nPLANALTO PIAUI PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A. \r\n\r\n183446402\r\n\r\nPONTE DE LIMA PADARIA E MINIMERCADO EIRELI \r\n\r\n183829972\r\n\r\nPONTO RECREIO 2009 COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA. \r\n\r\n183083776\r\n\r\nPONTUAL SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA ME \r\n\r\n183169506\r\n\r\nPOSTO DE COMBUSTIVEIS CAPITAO ENGENHO NOVO LTDA ME \r\n\r\n183610415\r\n\r\nPOUBEL SERVICOS MEDICOS LTDA EPP \r\n\r\n183769600\r\n\r\nPOWERTEC TECNOLOGIA E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n183626290\r\n\r\nPRA CARAMBA ATREVIDA LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n183566432\r\n\r\nPREMIAPAO PUBLICIDADE E MARKETING VALQUEIRE LTDA \r\n\r\n183758463\r\n\r\nPREVENT FISIOTERAPIA PREVENTIVA E ERGONOMIA LTDA EPP \r\n\r\n183630343\r\n\r\nPRIME OSTE COMERCIO DE PECAS LTDA \r\n\r\n183755928\r\n\r\nPROLMIX PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI \r\n\r\n183568400\r\n\r\nPROSEGUR SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA \r\n\r\n183343956\r\n\r\nQUAFER 2005 COMERCIO DE PECAS LTDA ME \r\n\r\n183757513\r\n\r\nQUARTIER ASSESSORIA E INTERMEDIACOES LTDA \r\n\r\n183407334\r\n\r\nR L NEW PRODUTOS E EQUIPAMENTOS PARA LABORATORIO LTDA \r\n\r\n183280873\r\n\r\nR RODRIGUES MAIA DOS SANTOS ME \r\n\r\n183743105\r\n\r\nR S R DE CAMPO GRANDE SOLUCOES EM TELECOMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n183653440\r\n\r\nR.C.C.MARQUES CONSULTORIA FINANCEIRA \r\n\r\n183693906\r\n\r\nR.C.C.MARQUES CONSULTORIA FINANCEIRA \r\n\r\n183766741\r\n\r\nRADIO GLOBO S/A \r\n\r\n183756525\r\n\r\nRADU INDUSTRIA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n183704444\r\n\r\nRAYMUNDO MARKETING DIGITAL EIRELI \r\n\r\n183718992\r\n\r\nRB RIO COMERCIO DE PRODUTOS EIRELI-EPP \r\n\r\n183767063\r\n\r\nRB SUPLEMENTOS E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n183727525\r\n\r\nRBR CONSULTORIA E REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n183789156\r\n\r\nRBZ GESTAO EM FINANCAS EIRELI \r\n\r\n183503520\r\n\r\nRD EDICOES LTDA ME \r\n\r\n183780647\r\n\r\nREALESIS HOLDING LTDA \r\n\r\n183770641\r\n\r\nREDE ML PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n183750659\r\n\r\nRENATO ALVES FRANCA 03737520755 \r\n\r\n183762428\r\n\r\nRENATO ALVES FRANCA 03737520755 \r\n\r\n183712889\r\n\r\nRENATO CLAUDIO HAHN SAUDE OCUPACIONAL \r\n\r\n183697782\r\n\r\nREPRESENTACOES COMERCIAIS SILVEIRA FAGUNDES LTDA \r\n\r\n183785720\r\n\r\nRESENHA BAR & GRILL BARRA LTDA ME \r\n\r\n183576292\r\n\r\nRESTAURANTE TREVO GAUCHO 2002 LTDA ME \r\n\r\n182899276\r\n\r\nRESTAURANTE VO WILMA GOURMET EIRELI \r\n\r\n183450957\r\n\r\nRESTAURANTE ZUM ALFA LTDA \r\n\r\n183450825\r\n\r\nRESTAURANTE ZUM SOHO LTDA \r\n\r\n183752040\r\n\r\nREVAN COMERCIO DE METAIS EIRELI \r\n\r\n183408659\r\n\r\nRIEN LOG TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n183645413\r\n\r\nRIO QUATRO ACADEMIA LTDA \r\n\r\n183735102\r\n\r\nRIOGAS COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n183816633\r\n\r\nRIOJA SERVICOS TECNICOS LTDA ME \r\n\r\n183705467\r\n\r\nRIOMARCI COMERCIAL DE PECAS LTDA \r\n\r\n183604318\r\n\r\nRJ DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA \r\n\r\n183474112\r\n\r\nRJ SOUZA ME \r\n\r\n183744926\r\n\r\nRMG MACHADO DESENHOS TECNICOS LTDA ME \r\n\r\n183692101\r\n\r\nRNV EDUCACAO E TREINAMENTOS LTDA \r\n\r\n183606442\r\n\r\nROBERTO SIQUEIRA IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n183831705\r\n\r\nROM SERVICOS DE ENTREGA EXPRESS S/A \r\n\r\n183779061\r\n\r\nROMER GAS PRIMAVERA LTDA \r\n\r\n183770293\r\n\r\nROMERO ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n183442822\r\n\r\nROSANA DA SILVA PEREIRA BAZAR ME \r\n\r\n183757114\r\n\r\nROSANA PAULA LOURENCO DE LIMA - CABELEIREIRO \r\n\r\n183608917\r\n\r\nROTAM SECURITY LTDA ME \r\n\r\n183578759\r\n\r\nRR SUBLIME COMERCIO DE CALCADOS E BOLSAS LTDA \r\n\r\n183789750\r\n\r\nRSM BRASIL TAX CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. \r\n\r\n183694970\r\n\r\nRUBI COMERCIO & SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n183782720\r\n\r\nRUBLENA COMERCIO TRANSPORTE SERVICOS DE MANUTENCAO E REQUALIFICACAO DE RECIPIENTES METALICOS LTDA ME \r\n\r\n183753321\r\n\r\nS2 PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n183716310\r\n\r\nSABOR BRASIL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n183778871\r\n\r\nSABREEND COMERCIO DE FERRAGENS E RECICLAVEIS EIRELI \r\n\r\n183830750\r\n\r\nSAGRAV TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n183706617\r\n\r\nSALIX INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS EIRELI ME \r\n\r\n183596650\r\n\r\nSANTA TERESA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n183774051\r\n\r\nSANTI SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n183777433\r\n\r\nSAO SEBASTIAO CREDITO FACIL LTDA \r\n\r\n183388305\r\n\r\nSAPATARIA MULTIPES PETROPOLIS LTDA EPP \r\n\r\n183759290\r\n\r\nSAPORE S.A \r\n\r\n183783000\r\n\r\nSAPORE S.A \r\n\r\n183791665\r\n\r\nSAVEIROS CAMUYRANO SERVICOS MARITIMOS S/A \r\n\r\n183612795\r\n\r\nSCHELB DA COSTA MODA E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n182453057\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n183769945\r\n\r\nSERRAMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DE FRIBURGO LTDA \r\n\r\n183738047\r\n\r\nSERVICOS MARITIMOS CONTINENTAL S.A \r\n\r\n183741919\r\n\r\nSERVICOS MARITIMOS CONTINENTAL S.A \r\n\r\n183757963\r\n\r\nSERVICOS MARITIMOS CONTINENTAL S.A \r\n\r\n183800508\r\n\r\nSEVEN GAS REVENDEDORA DE GAS LP LTDA \r\n\r\n183789857\r\n\r\nSF CONSTRUTORA ITA LTDA \r\n\r\n183737873\r\n\r\nSH CONFECCOES EIRELI \r\n\r\n183188810\r\n\r\nSHP IMA COMERCIO DE BRINDES LTDA ME \r\n\r\n183649184\r\n\r\nSIGNIT CERTIFICADORA DIGITAL LTDA \r\n\r\n183793820\r\n\r\nSILVA & CARVALHO COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS \r\n\r\n183745124\r\n\r\nSINAI VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n183087305\r\n\r\nSINERGIA ESTUDOS E PROJETOS S/A \r\n\r\n183754972\r\n\r\nSINOPEC PETROLEUM DO BRASIL LTDA \r\n\r\n183503910\r\n\r\nSIPCELL TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n183754182\r\n\r\nSO ANIMAIS COMERCIO DE PRODUTOS EIRELI \r\n\r\n183689585\r\n\r\nSOCIEDADE DO PAO LTDA \r\n\r\n183773799\r\n\r\nSOCIEDADE EDUCACIONAL PINHEIRO DA ROSA LTDA \r\n\r\n183479629\r\n\r\nSONAP SOCIEDADE NACIONAL DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n183789270\r\n\r\nSONHO DA FESTA DE CAMPO GRANDE LTDA ME \r\n\r\n183790243\r\n\r\nSONHO DA FESTA E EVENTOS DE CAXIAS LTDA ME \r\n\r\n183651278\r\n\r\nSOUTINO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n183268083\r\n\r\nSPE MAGALLON PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS SA \r\n\r\n183780493\r\n\r\nSPEED WORK TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n182942457\r\n\r\nSTAM METALURGICA S/A \r\n\r\n183778332\r\n\r\nSTAR GOLD J E D INFORMATICA E CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n183631064\r\n\r\nSTARTUPSSTARS LTDA ME \r\n\r\n182625818\r\n\r\nSUBLIME CONSULTORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n183474589\r\n\r\nSUNCO ENERGY BRASIL MAURITI 10 PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA. \r\n\r\n183836227\r\n\r\nSUPERMERCADO SILVA E GOMES LTDA \r\n\r\n183463951\r\n\r\nSUPERMERCADOS CELEIRO LTDA \r\n\r\n183743326\r\n\r\nSUSHI NO KAMI RESTAURANTE JAPONES LTDA ME \r\n\r\n182773833\r\n\r\nTADASHI ASSESSORIA DE ADMINISTRACAO INDUSTRIAL LTDA ME \r\n\r\n183278089\r\n\r\nTAJOMA SUED REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n183217365\r\n\r\nTARGAT STORE COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS EIRELI ME \r\n\r\n183752562\r\n\r\nTCRIO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n183752678\r\n\r\nTCRIO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n183752953\r\n\r\nTCRIO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n183752996\r\n\r\nTCRIO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n183753348\r\n\r\nTCRIO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n183753518\r\n\r\nTCRIO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n183753810\r\n\r\nTCRIO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n183753879\r\n\r\nTCRIO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n183751833\r\n\r\nTECNOGEST ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n183740297\r\n\r\nTECNOTAL INDUSTRIA METALURGICA LTDA EPP \r\n\r\n183473060\r\n\r\nTEL AVIV TERCEIRIZACAO DE SERVICOS E RECURSOS HUMANOS LTDA ME \r\n\r\n183773683\r\n\r\nTELESAT SPACE PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n183773713\r\n\r\nTELESAT SPACE PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n183767012\r\n\r\nTEMPERACO RIO TRATAMENTO TERMICO DE ACO E METAIS LTDA \r\n\r\n183744918\r\n\r\nTERRAL PUBLICIDADE EIRELI \r\n\r\n183707818\r\n\r\nTILL CONSULTORIA EM TI LTDA \r\n\r\n183743016\r\n\r\nTIO BARRIGA BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n183761987\r\n\r\nTLM EXPRESS TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n183693078\r\n\r\nTM SOLUCOES INFO LTDA ME \r\n\r\n183791932\r\n\r\nTOCAPIX ATACADO DE ARTESANATO LTDA ME \r\n\r\n183720830\r\n\r\nTOMORROW GESTAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n182452352\r\n\r\nTR3 MANUTENCAO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n183598482\r\n\r\nTRES MARIAS COMERCIO DE MODA FEMININA EIRELI \r\n\r\n183792459\r\n\r\nTVP PRODUCOES LTDA \r\n\r\n183758366\r\n\r\nULTRA EXAME DIAGNOSTICO E IMAGEM LTDA \r\n\r\n183635248\r\n\r\nUNIONPLAST INDUSTRIAL SA \r\n\r\n182734935\r\n\r\nV F DE ARAUJO SANTOS FABRICACAO DE CALCADOS E LOJA DE VARIEDADES ME \r\n\r\n183326954\r\n\r\nV SHIPS BRASIL S/A \r\n\r\n183611152\r\n\r\nVAGA CERTA ESTACIONAMENTOS LTDA \r\n\r\n183738152\r\n\r\nVALE ENCANTADO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n183738462\r\n\r\nVALE ENCANTADO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n183705629\r\n\r\nVALLE E MARTINS CONSTRUCAO E INCORPORACAO EIRELI \r\n\r\n183620690\r\n\r\nVALQUIRA SOUSA CRUZ PACHECO ESTETICISTA ME \r\n\r\n183470257\r\n\r\nVANDERSON CAMPOS RANGEL 03514302707 \r\n\r\n183635760\r\n\r\nVAPRUSCHU ASSISTENCIA MEDICA LTDA ME \r\n\r\n181667819\r\n\r\nVEROPE DO BRASIL LTDA \r\n\r\n183539320\r\n\r\nVIGILANCE SERVICOS DE PORTARIA E RECEPCAO LTDA EPP \r\n\r\n183517334\r\n\r\nVILETE ADMINISTRADORA DE BENS EIRELI \r\n\r\n183792076\r\n\r\nVITEC COMERCIO DE VIDROS EIRELI \r\n\r\n183028902\r\n\r\nVIVIANE FELIX DA SILVA DE SOUZA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS \r\n\r\n183780698\r\n\r\nW L TRANSPORTES E REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI EPP \r\n\r\n183696093\r\n\r\nW M B COMERCIO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n183644336\r\n\r\nW N PEREIRA REPRESENTACAO ME \r\n\r\n183634390\r\n\r\nWAGNER TRANSPORTADORA LTDA ME \r\n\r\n183787102\r\n\r\nWD COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n183734548\r\n\r\nWILSON SONS DE ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA \r\n\r\n183333160\r\n\r\nWRB DE ALBUQUERQUE \r\n\r\n183496140\r\n\r\nwura ARQUITETURA e avaliacoes IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\nId: 2142365"
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                                "Despachos de 29 outubro 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n183695267\r\n\r\n183753046\r\n\r\n183709900\r\n\r\n183765699\r\n\r\n183779436\r\n\r\n183784596\r\n\r\n182870081\r\n\r\n183753291\r\n\r\n182956920\r\n\r\n181764776\r\n\r\n183280563\r\n\r\n183604326\r\n\r\n183727622\r\n\r\n183778367\r\n\r\n183751442\r\n\r\n183789571\r\n\r\n183773977\r\n\r\n183795628\r\n\r\n183126084\r\n\r\n183758404\r\n\r\n183453620\r\n\r\n183588649\r\n\r\n183704924\r\n\r\n183708520\r\n\r\n183593120\r\n\r\n183751388\r\n\r\n183730143\r\n\r\n183703928\r\n\r\n183141822\r\n\r\n183784332\r\n\r\n183353048\r\n\r\n181729989\r\n\r\n183750209\r\n\r\n183631200\r\n\r\n183521528\r\n\r\n183778723\r\n\r\n183475143\r\n\r\n183435788\r\n\r\n183204131\r\n\r\n183326326\r\n\r\n183495365\r\n\r\n183335031\r\n\r\n183647939\r\n\r\n183736630\r\n\r\n183752627\r\n\r\n183782305\r\n\r\n183702204\r\n\r\n183778561\r\n\r\n183779371\r\n\r\n181761173\r\n\r\n183779134\r\n\r\n183744900\r\n\r\n183418247\r\n\r\n183792750\r\n\r\n182343820\r\n\r\n183371925\r\n\r\n183777565\r\n\r\n183601602\r\n\r\n183579135\r\n\r\n182912981\r\n\r\n183596366\r\n\r\n183488989\r\n\r\n183736966\r\n\r\n183715780\r\n\r\n183711173\r\n\r\n183611195\r\n\r\n183524179\r\n\r\n183586840\r\n\r\n183601556\r\n\r\n183740912\r\n\r\n183770331\r\n\r\n183107446\r\n\r\n183160266\r\n\r\n183784650\r\n\r\n183733916\r\n\r\n183337921\r\n\r\n182511839\r\n\r\n183612108\r\n\r\n183715616\r\n\r\n183452488\r\n\r\n183718160\r\n\r\n183784707\r\n\r\n183770056\r\n\r\n183774043\r\n\r\n183710800\r\n\r\n183262980\r\n\r\n183564120\r\n\r\n183626214\r\n\r\n183320441\r\n\r\n183834470\r\n\r\n183463226\r\n\r\n183769961\r\n\r\n182876330\r\n\r\n183718895\r\n\r\n183762355\r\n\r\n183783891\r\n\r\n183716140\r\n\r\n183792874\r\n\r\n183566351\r\n\r\n183764463\r\n\r\n183278780\r\n\r\n182934454\r\n\r\n183779347\r\n\r\n183791967\r\n\r\n183770404\r\n\r\n183574320\r\n\r\n183196856\r\n\r\n183580788\r\n\r\n183631129\r\n\r\n183169255\r\n\r\n183728130\r\n\r\n182950255\r\n\r\n183449711\r\n\r\n183698568\r\n\r\n183696891\r\n\r\n183765680\r\n\r\n183644000\r\n\r\n183753542\r\n\r\n183656245\r\n\r\n183121996\r\n\r\n183763823\r\n\r\n183745078\r\n\r\n183797540\r\n\r\n183764501\r\n\r\n183725468\r\n\r\n183773985\r\n\r\n181847647\r\n\r\n183830393\r\n\r\n183741404\r\n\r\n183630351\r\n\r\n183626737\r\n\r\n183769015\r\n\r\n183191447\r\n\r\n183792408\r\n\r\n183461282\r\n\r\n183689208\r\n\r\n183443420\r\n\r\n183520688\r\n\r\n183385810\r\n\r\n183789245\r\n\r\n183730640\r\n\r\n183714512\r\n\r\n183727410\r\n\r\n183766253\r\n\r\n183789091\r\n\r\n183703880\r\n\r\n183697154\r\n\r\n183369360\r\n\r\n183396677\r\n\r\n183631277\r\n\r\n183800176\r\n\r\n183732146\r\n\r\n182769020\r\n\r\n182769020\r\n\r\n183720504\r\n\r\n183742974\r\n\r\n182424057\r\n\r\n183321901\r\n\r\n183322665\r\n\r\n183699378\r\n\r\n183723023\r\n\r\n183749367\r\n\r\n183781104\r\n\r\n183730534\r\n\r\n183789210\r\n\r\n183783450\r\n\r\n183772199\r\n\r\n183792513\r\n\r\n183615328\r\n\r\n183830946\r\n\r\n181708949\r\n\r\n183584821\r\n\r\n183777700\r\n\r\n183707338\r\n\r\n181843536\r\n\r\n183041070\r\n\r\n183701852\r\n\r\n183764650\r\n\r\n183769953\r\n\r\n183769392\r\n\r\n183481941\r\n\r\n183348010\r\n\r\n183792424\r\n\r\n183781635\r\n\r\n183752570\r\n\r\n183348265\r\n\r\n183772849\r\n\r\n183705289\r\n\r\n183655745\r\n\r\n183717112\r\n\r\n183371054\r\n\r\n183628152\r\n\r\n183184831\r\n\r\n183753224\r\n\r\n181850311\r\n\r\n183173724\r\n\r\n182434168\r\n\r\n181697130\r\n\r\n183194446\r\n\r\n183453182\r\n\r\n183737369\r\n\r\n180973550\r\n\r\n181065932\r\n\r\n181640759\r\n\r\n181673789\r\n\r\n183454243\r\n\r\n183781546\r\n\r\n183766229\r\n\r\n183385829\r\n\r\n183565681\r\n\r\n183483022\r\n\r\n183357256\r\n\r\n183698118\r\n\r\n183713648\r\n\r\n183831950\r\n\r\n183686101\r\n\r\n183724283\r\n\r\n183462319\r\n\r\n183782950\r\n\r\n183697324\r\n\r\n183732138\r\n\r\n183454863\r\n\r\n183192494\r\n\r\n183791622\r\n\r\n183703855\r\n\r\n183712854\r\n\r\n183769880\r\n\r\n183768981\r\n\r\n183639367\r\n\r\n183788060\r\n\r\n183699912\r\n\r\n183092899\r\n\r\n183737679\r\n\r\n183607007\r\n\r\n183520424\r\n\r\n181557010\r\n\r\n183210875\r\n\r\n182510735\r\n\r\n183575385\r\n\r\n183836103\r\n\r\nId: 2142366"
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