{
    "2018-10-03": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2136682": [
                        "IA - Resoluções",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ Nº 2.248 \r\n\r\nDE 02 DE OUTUBRO DE 2018.\r\n\r\nRegulamenta, no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, os procedimentos administrativos e operacionais, bem como define competências alusivas ao gerenciamento e utilização do Sistema de Gestão de Interceptações Telefônicas e Telemáticas - SGINTT pela Coordenadoria de Segurança e Inteligência (CSI/MPRJ).\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 36, de 6 de abril de 2009, alterada pela Resolução nº 51, de 09 de março de 2010, do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP; \r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de agrupamento dos órgãos internos da Procuradoria-Geral de Justiça que oferecem suporte aos membros, aos grupos de atuação especial e aos órgãos administrativos, nas áreas de segurança e inteligência, a fim de intensificar o entrosamento, a organização e a efetividade da atividade desenvolvida; \r\n\r\nCONSIDERANDO, por fim, a necessidade de estabelecer a padronização de procedimentos administrativos e operacionais, bem como definir competências alusivas ao gerenciamento e à utilização do Sistema de Gestão de Interceptações Telefônicas e Telemáticas - SGINTT no âmbito da CSI/MPRJ,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nCapítulo I\r\n\r\nDisposições Preliminares\r\n\r\nArt. 1º - O Sistema de Gestão de Interceptações Telefônicas e Telemáticas - SGINTT compreende a administração, operação e análise do ambiente e das informações do Sistema para Interceptação Telefônica e Sinais Telemáticos - SITT, ferramenta que realiza o monitoramento e o armazenamento de voz e/ou de dados interceptados pelas operadoras de telefonia e pelos provedores de acesso à internet, sendo sua utilização restrita aos termos das autorizações judiciais específicas e correlatas. \r\n\r\nArt. 2º - O SGINTT deve funcionar fisicamente em locais próprios, sendo um destinado ao conjunto de equipamentos tecnológicos que compõem o SITT e outro às atividades de análise de dados monitorados e armazenados pelo SITT.\r\n\r\nParágrafo único - Os locais referidos no caput devem ser providos de acesso controlado, monitorados e ambientados de modo adequado, sob a permanente supervisão e controle da CSI/MPRJ e da Secretaria de Tecnologia da Informação e de Comunicação (STIC/MPRJ), no âmbito de suas atribuições, cabendo a esta última proporcionar a infraestrutura física e tecnológica necessária à operação do SITT.\r\n\r\nArt. 3º - O acesso ao ambiente tecnológico do SGINTT, local onde se encontram os servidores do sistema, é restrito àqueles com credencial de administração. \r\n\r\nParágrafo único - Para a realização de serviços de assistência técnica, manutenção e limpeza, o acesso será permitido sob a supervisão direta de detentor da credencial de administração. \r\n\r\nArt. 4º - O acesso ao ambiente de operação do SGINTT, local destinado à realização das análises das interceptações propriamente ditas, também denominado Sala de Acompanhamento de Dados - SAD, é permitido somente ao Coordenador e ao Subcoordenador da CSI/MPRJ, ao Assessor de Segurança e Inteligência, ao Diretor da Divisão de Inteligência, aos Gerentes da Divisão de Inteligência e aos servidores da Seção de Apoio e Acompanhamento de Dados.\r\n\r\nCapítulo II\r\n\r\nDa Coordenação da CSI/MPRJ\r\n\r\nArt. 5º - Compete à Coordenação da CSI/MPRJ: \r\n\r\nI - dispensar tratamento adequado às demandas oriundas dos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, informando quanto aos trâmites judiciais, administrativos e operacionais necessários à viabilidade e à correta execução da medida judicial; \r\n\r\nII - determinar a abertura do Procedimento Administrativo de Quebra de Sigilo das Comunicações Telefônicas e Telemáticas - PQSTT; \r\n\r\nIII - promover reunião preparatória, antes do efetivo início da execução da medida judicial, com a participação direta do membro demandante e dos demais partícipes envolvidos, visando a equiparar o conhecimento e a adequar a execução dos trabalhos de acompanhamento e análise de dados ao escopo da investigação criminal em curso; \r\n\r\nIV - atentar para o limite operacional decorrente do próprio SGINTT e do quantitativo de servidores habilitados e disponíveis, evitando a sobrecarga de demandas judiciais e consequente comprometimento da qualidade dos trabalhos de acompanhamento e análise do SGINTT.\r\n\r\nParágrafo único - As atribuições previstas nos incisos anteriores poderão ser delegadas, mediante portaria, ao Assessor de Segurança e Inteligência e ao Diretor da Divisão de Inteligência.\r\n\r\nCapítulo III\r\n\r\nDa Divisão de Inteligência\r\n\r\nArt. 6º - Compete ao Diretor da Divisão de Inteligência:\r\n\r\nI - supervisionar e controlar a execução da medida judicial em conformidade com as determinações da Coordenação da CSI/MPRJ, constantes no PQSTT;\r\n\r\nII - manter a Coordenação da CSI/MPRJ informada sobre a disponibilidade de servidores habilitados para os trabalhos de acompanhamento e análise de dados do SITT;\r\n\r\nIII - participar da reunião preparatória constante no art. 5º, III, desta Resolução, bem como de outras designadas pela Coordenação da CSI/MPRJ;\r\n\r\nIV - coordenar os trabalhos decorrentes de cada PQSTT, assegurando o nivelamento do conhecimento entre os servidores designados para os trabalhos de acompanhamento e análise de dados;\r\n\r\nV - demandar à Coordenação da CSI/MPRJ os recursos humanos, materiais e técnicos necessários ao bom funcionamento dos trabalhos de acompanhamento e análise de dados do SITT, nos limites do art. 5º, IV, desta Resolução;\r\n\r\nVI - receber o report da Unidade de Inteligência de Sinais - UISI sobre eventuais problemas de ordem técnica apresentados pelo SITT;\r\n\r\nVII - comunicar de imediato à Coordenação da CSI/MPRJ qualquer situação que possa interferir na execução da medida judicial em curso, quando da utilização do SITT, e os aspectos relacionados à segurança e ao sigilo dos dados.\r\n\r\nCapítulo IV\r\n\r\nDa Unidade de Inteligência de Sinais - UISI\r\n\r\nArt. 7º - Compete à UISI:\r\n\r\nI - realizar a análise dos dados telefônicos e/ou telemáticos monitorados e armazenados pelo SITT;\r\n\r\nII - comunicar formalmente ao Diretor da Divisão de Inteligência e ao gestor do contrato falhas e/ou limitações técnicas apresentadas pelo SITT;\r\n\r\nIII - comunicar formalmente ao Diretor da Divisão de Inteligência qualquer anomalia relativa à segurança e ao sigilo dos dados do SITT.\r\n\r\nCapítulo V\r\n\r\nDas credenciais\r\n\r\nArt. 8º - A credencial master, que confere acesso para o gerenciamento dos módulos, outorga poderes para modificar os parâmetros internos da solução, com gestão plena do SITT, tendo, inclusive, acesso às funcionalidades operacionais e técnicas. \r\n\r\nParágrafo único - O Supervisor da UISI, em caráter exclusivo, terá a credencial master do SGINTT, que não pode ser franqueada a qualquer outra pessoa, inclusive à Coordenação da CSI/MPRJ.\r\n\r\nArt. 9º - A credencial de administrador confere poder para criar operações e usuários com os respectivos vínculos, bem como editar permissões de usuários e gerar relatórios.\r\n\r\nParágrafo único - O Supervisor da UISI poderá conceder a credencial de administrador aos servidores do setor, com o objetivo de realizar atividades comuns de gerenciamento e administração das operações do SGINTT.\r\n\r\nCapítulo VI\r\n\r\nDas Disposições Finais\r\n\r\nArt. 10 - Sem prejuízo do recurso de auditagem da própria solução de interceptação telefônica e telemática, o Procurador-Geral de Justiça poderá, a qualquer momento, determinar que se realize procedimento de auditagem extraordinário.\r\n\r\nArt. 11 - A CSI/MPRJ editará portaria regulamentando a presente resolução. \r\n\r\nArt. 12 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Procurador-Geral de Justiça, ouvida a Coordenação da CSI/MPRJ. \r\n\r\nArt. 13 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 02 de outubro de 2018.\r\n\r\nJosé Eduardo Ciotola Gussem\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nId: 2136682"
                    ],
                    "2136683": [
                        "IA - Atos",
                        "DE 01.10.2018\r\n\r\nDeclara vitaliciado na carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a partir de 15 de agosto de 2018, o Promotor de Justiça Substituto MARCOS MARTINS DAVIDOVICH, nos termos do art. 128, § 5º, I, a, da Constituição Federal e dos arts. 61 a 63 da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003, tendo em vista a decisão proferida pelo egrégio Conselho Superior do Ministério Público.\r\n\r\nDE 02.10.2018\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MÁRCIA ARAÚJO PINTO LESSA para atuar na Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Nilópolis, no período de 01 a 03 de outubro de 2018, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça LÚCIO PEREIRA DE SOUZA para atuar na Promotoria de Justiça de Família de Cabo Frio, no período de 02 a 05 de outubro de 2018.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça LUCIANA NASCIMENTO PEREIRA para atuar na Promotoria de Justiça de Família de Cabo Frio, no período de 02 a 05 de outubro de 2018, sem prejuízo de sias demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça MARCELO MAURICIO BARBOSA ARSENIO e TATIANA KAZIRIS DE LIMA AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS para prestarem auxílio à Promotoria de Justiça Cível de Cabo Frio, no período de 02 a 05 de outubro de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça PHILIPE MELLO FIGUEIREDO para atuar na Promotoria de Justiça de Casimiro de Abreu, nos dias 04, 05, 26 e 27 de outubro de 2018, em razão do afastamento do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público (MPRJ 2018.00927273).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça JULIO MACHADO TEIXEIRA COSTA para atuar na 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital, no dia 05 de outubro de 2018, em razão do afastamento do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições (MPRJ 2018.00959422).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCELO DE CARVALHO MOTA para atuar na 3ª Promotoria de Justiça de Família da Capital, no período de 06 a 31 de outubro de 2018, em razão de licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MAYRA PINTO GUIMARÃES COSTA OLIVEIRA DE VASCONCELOS para atuar na Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Angra dos Reis, no período de 08 a 17 de outubro de 2018, em razão das férias da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça GISELA PEQUENO GUIMARÃES CORRÊA para atuar na Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte do Núcleo Niterói, no período de 16 a 25 de outubro de 2018, em razão do cancelamento das férias do Promotor de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça LUCIANA BRAGA MARTINHO para atuar na Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo São Gonçalo, no período de 17 a 26 de outubro de 2018, em razão das férias da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça GISELA PEQUENO GUIMARÃES CORRÊA para atuar na Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte do Núcleo Niterói, no período de 22 a 31 de outubro de 2018, em razão das férias do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ÉRIKA DA ROCHA FIGUEIREDO para atuar na 5ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos, no período de 22 a 31 de outubro de 2018, em razão das férias da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça ÉRIKA DA ROCHA FIGUEIREDO para atuar na 7ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos, no período de 22 a 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça TIAGO JOFFILY para atuar na 1ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal, no período de 22 a 31 de outubro de 2018, em razão das férias da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça ALEXANDRA PAIVA D'ÁVILA MELO para atuar na 8ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital, no período de 22 a 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça VANESSA PETILLO TOLEDO MARQUES para atuar na 8ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital, no período de 22 a 31 de outubro de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 1º de outubro de 2018, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto n° 2.479, de 08 de março de 1979, LUAN DA SILVA DE SOUZA, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 8216, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual (Processo nº MPRJ-2018.00995167).\r\n\r\nNomeia FELIPE SILVA SIMAO para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Antero de Castro Leivas Filho (Processo nº MPRJ-2018.00970779).\r\n\r\nDesigna FELIPE SILVA SIMAO para prestar assessoramento à Coordenadoria de Comunicação Social (Processo nº MPRJ- 2018.00970779).\r\n\r\nNomeia FLÁVIA FREIRE BÁEZ, matrícula nº 4662, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Carla Cristina Ribeiro Santana, considerando-a exonerada do cargo em comissão de Auxiliar 2, símbolo A-4, da mesma estrutura.\r\n\r\nNomeia MONICA PEREIRA DE SOUZA SOARES para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 2, símbolo A-4, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Flávia Freire Báez (Processo nº MPRJ-2018.00979597).\r\n\r\nDesigna MONICA PEREIRA DE SOUZA SOARES para prestar assessoramento ao Setor de Contadoria das Promotorias de Justiça de Fundações da Capital (Processo nº MPRJ-2018.00979597).\r\n\r\nId: 2136683"
                    ]
                },
                "Assessoria Executiva": {
                    "Atos": {
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                            "IA - Despachos",
                            "DESPACHOS DA ASSESSORA\r\n\r\nDE 02.10.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00874227 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00985951 - GAESP - Defiro o auxílio. \r\n\r\nId: 2136684"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2136685": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 02.10.2018\r\n\r\nNomeia THALLES PASSOS DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Viviane de Almeida Barbabela (Processo nº MPRJ-2018.00980095).\r\n\r\nDesigna THALLES PASSOS DE OLIVEIRA para prestar assessoramento direto à 1ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010 (Processo nº MPRJ-2018.00980095).\r\n\r\nExonera, com eficácia a contar de 1º de novembro de 2018, CARLOS ANDRE BUENO KLOJDA, matrícula nº 2682, do cargo em comissão de Técnico Pericial, símbolo TP, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo nº MPRJ-2018.00976371).\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 1º de novembro de 2018, ALEXANDER MAGNO BORGES GOMES DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Técnico Pericial, símbolo TP, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Carlos Andre Bueno Klojda (Processo nº MPRJ-2018.00976371).\r\n\r\nId: 2136685"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2136686": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 02.10.2018\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2018.00959421 (Origem: Processo nº 0108714-22.2018.8.19.0001, distribuído ao I Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital - IP nº 014-05926/2017 da 14ª DP) - Confirmo o arquivamento em relação ao delito do art. 129, § 9º, do CP, e designo o Promotor de Justiça André Machado Ricci para oferecer denúncia em relação à contravenção penal prevista no art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2015.00789083 (Origem: Processo nº 0002770-87.2015.8.19.0081, distribuído ao Juízo da Vara Única da Comarca de Itatiaia - TC nº 099-00960/2014 da 99ª DP) - Confirmo o arquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2018.00921438 (Origem: Processo nº 0103050-40.2000.8.19.0001, distribuído ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital - I Tribunal do Júri - IP n.º 0046/2000 da 10ª DEAC) - Confirmo o arquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00896494 (Origem: Processo nº 0052741-82.2018.8.19.0001, distribuído ao Juízo da 37ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n.º 912-02577/2015 da DEAM-Centro) - Defiro o desarquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.00519290 (Origem: Processo nº 0082592-06.2017.8.19.0001, distribuído ao IV Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - TC n.º 013-05155/2016 da 13ª DP) - Indefiro o desarquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2003.00040341 (Origem: 31ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos - IP n.º 035-00628/2002 da 35ª DP) - Declaro a atribuição da 20ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para seguir oficiando no presente procedimento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2012.01281232 (Origem: 1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Santa Cruz - IP n.º 00281/2012 da DRFC) - Declaro a atribuição da 14ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para seguir oficiando no presente procedimento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2018.00707005 (Origem: Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal de Petrópolis) - Declaro a atribuição da Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Criminal de Petrópolis para seguir oficiando no presente procedimento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2003.00017485 (Origem: 31ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos - IP n.º 035-08826/2002 da 35ª DP) - Declaro a atribuição da 20ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para seguir oficiando no presente procedimento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2003.00035981 (Origem: 31ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos - IP n.º 035-01770/2002 da 35ª DP) - Declaro a atribuição da 20ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para seguir oficiando no presente procedimento.\r\n\r\nId: 2136686"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                    "Atos": {
                        "2136687": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nELEIÇÃO DESTINADA À FORMAÇÃO DE LISTA TRÍPLICE PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nO DECANO ELEITO DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, Substituto legal do Procurador-Geral de Justiça, na qualidade de Presidente do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, em cumprimento ao art. 4º, da Deliberação OECPJ nº 47, de 17 de setembro de 2018, que disciplina a eleição destinada à formação de lista tríplice para provimento do cargo de Procurador-Geral de Justiça, referente ao biênio 2019/2021, AVISA que somente o Procurador de Justiça JOSÉ EDUARDO CIOTOLA GUSSEM requereu inscrição para o referido pleito (Processo MPRJ nº 2018.00973861).\r\n\r\nId: 2136687"
                        ],
                        "2136688": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TORNA PÚBLICA a relação dos períodos de férias deferidos aos Promotores de Justiça e Promotores de Justiça Substitutos, para o ano de 2019, consoante o disposto no art. 2º da Resolução GPGJ nº 2.196, de 06 de abril de 2018.\r\n\r\nNUM\r\n\r\nPROMOTOR\r\n\r\n1º PERÍODO\r\n\r\n2º PERÍODO\r\n\r\n001\r\n\r\nNELIA NAHID DE CARVALHO DE PAOLA\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n002\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE MIRANDA FERRAZ\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n003\r\n\r\nVERÔNICA ELISA ROSA AGUIAR\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n004\r\n\r\nÂNGELA MARIA CASTRO LEITE DE ANDRADE CORDEIRO DE MATOS\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n005\r\n\r\nANTONIO BORROMEU FERNANDEZ\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n006\r\n\r\nANA LÚCIA ABEID NASSAR\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\n007\r\n\r\nALBERTO HENRIQUE DE PINHO CANELLAS\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n008\r\n\r\nENI GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n009\r\n\r\nIVONISE DA COSTA FERES\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n010\r\n\r\nIZABELLA FIGUEIRA\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n011\r\n\r\nMARCELO DE CARVALHO MOTA\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n012\r\n\r\nMARIA DE LOURDES FÉO POLONIO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n013\r\n\r\nTANIA FARIA TORRES LANA GUTHIER\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n014\r\n\r\nMAURICIO CESAR DO COUTO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n015\r\n\r\nLUCIANA MARIA VIANNA DIREITO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n016\r\n\r\nCLAUDIO VARELA\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n017\r\n\r\nMÁRCIO JOSÉ NOBRE DE ALMEIDA\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n018\r\n\r\nJOÃO REGINALDO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n019\r\n\r\nALEXANDRE MURILO GRAÇA\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n020\r\n\r\nMARISA PAIVA CARVALHO DA COSTA\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n021\r\n\r\nMARIO LUIZ PAES\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n022\r\n\r\nFABÍOLA LOVISI\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n023\r\n\r\nRENATO LISBOA TEIXEIRA PINTO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n024\r\n\r\nCHRISTIANE BARBOSA MONNERAT DE AZEVEDO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n025\r\n\r\nMARIA ELISABETE CARDOSO ANTUNES DA COSTA\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n026\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO FERNANDEZ SOUTO\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n027\r\n\r\nEDILÉA GONÇALVES DOS SANTOS CESARIO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n028\r\n\r\nJANAÍNA MARQUES CORRÊA MELO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n029\r\n\r\nANGELO JOAQUIM GOUVEA NETO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n030\r\n\r\nMARCELO LESSA BASTOS\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n031\r\n\r\nIVANY DE SOUZA BASTOS\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n032\r\n\r\nROCHESTER MACHADO PIREDDA\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n033\r\n\r\nANA CRISTINA HUTH MACEDO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n034\r\n\r\nWALDEMIRO JOSE TROCILO JUNIOR\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n035\r\n\r\nGIANFILIPPO DE MIRANDA PIANEZZOLA\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n036\r\n\r\nMARIO MORAES MARQUES JUNIOR\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n037\r\n\r\nANA PAULA BAPTISTA VILLA\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n038\r\n\r\nJOEL CESAR DANTAS DE SAMPAIO\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n039\r\n\r\nNIZETE DE AZEVEDO OLIVEIRA\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n040\r\n\r\nAMÉRICO LÚZIO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n041\r\n\r\nSHEILA CRISTINA VARGAS FERREIRA\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n042\r\n\r\nAUGUSTO VIANNA LOPES\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n043\r\n\r\nGLORIA ROCHA KAYAT\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n044\r\n\r\nANA BEATRIZ VILLAR DA CUNHA BOTELHO\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n045\r\n\r\nVALERIA VIDEIRA COSTA\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n046\r\n\r\nANA CAROLINA MENDES NOGUEIRA GOMES\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n047\r\n\r\nMARIA DA GLÓRIA GUARINO DE OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n048\r\n\r\nPAULO CERQUEIRA CHAGAS\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n049\r\n\r\nELIANE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n050\r\n\r\nCELSO DE ANDRADE LOUREIRO\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n051\r\n\r\nFRANCISCO FRANKLIN PASSOS GOUVÊA\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n052\r\n\r\nJACQUELINE ESTHER ABECASSIS\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n053\r\n\r\nTACIANA DANTAS CARPILOVSKY\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n054\r\n\r\nLUCIANO LESSA GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\n055\r\n\r\nHUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n056\r\n\r\nLÚCIO ROMULO SOARES\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n057\r\n\r\nMÁRCIA VIEIRA PIATIGORSKY\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n058\r\n\r\nANABELLE MACEDO SILVA\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n059\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CORRÊA AYRES\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n060\r\n\r\nMÔNICA SOARES SANTOS CORREA\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n061\r\n\r\nWALTER DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n062\r\n\r\nMARCUS CAVALCANTE PEREIRA LEAL\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n063\r\n\r\nGUSTAVO ADOLFO VIEIRA DUTRA DE ALMEIDA\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n064\r\n\r\nMARCOS ANTONIO MASELLI DE PINHEIRO GOUVÊA\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n065\r\n\r\nBARBARA SALOMÃO SPIER\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n066\r\n\r\nMÔNICA RODRIGUES CUNEO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n067\r\n\r\nGLÁUCIA MARIA DA COSTA SANTANA\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n068\r\n\r\nGUILHERME MAGALHÃES MARTINS\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n069\r\n\r\nGUILHERME SOARES BARBOSA\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n070\r\n\r\nGEORGEA MARCOVECCHIO GUERRA\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n071\r\n\r\nPEDRO DE OLIVEIRA COUTINHO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n072\r\n\r\nPAULO YUTAKA MATSUTANI\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n073\r\n\r\nTEREZA CRISTINA BRANCO ALVES ALMADA\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n074\r\n\r\nSOMAINE PATRICIA CERRUTI LISBOA\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n075\r\n\r\nLUCIANA CAIADO FERREIRA\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n076\r\n\r\nKARINA VALESCA FLEURY\r\n\r\n077\r\n\r\nLAURA CRISTINA MAIA COSTA FERREIRA\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n078\r\n\r\nANDRÉA RODRIGUES AMIN\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n079\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO CARVALHO DE ALMEIDA\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n080\r\n\r\nALEXANDRA CARVALHO FERES\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n081\r\n\r\nCLAUDIA CANTO CONDACK\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n082\r\n\r\nVICTOR SANTOS QUEIROZ\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n083\r\n\r\nLEÔNIDAS FILIPPONE FARRULLA JÚNIOR\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n084\r\n\r\nANIK REBELLO ASSED MACHADO\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n085\r\n\r\nRENATA SILVARES FRANÇA FADEL\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n086\r\n\r\nGUSTAVO ADOLFO MACHADO CUNHA LUNZ\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n087\r\n\r\nLARISSA ELLWANGER FLEURY RYFF\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n088\r\n\r\nRODRIGO TERRA\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n089\r\n\r\nMARIA CRISTINA FARIA MAGALHÃES\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n090\r\n\r\nLUIZ ALBERTO DA CUNHA BRAGA\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n091\r\n\r\nMARCOS KAC\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n092\r\n\r\nCARLA TEREZA DE FREITAS BAPTISTA CRUZ\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n093\r\n\r\nALEXANDRE OLIVEIRA TAVARES\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n094\r\n\r\nNESTOR GOULART ROCHA E SILVA JÚNIOR\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n095\r\n\r\nFELIPE RAFAEL IBEAS\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n096\r\n\r\nPATRICIA PIMENTEL DE OLIVEIRA CHAMBERS RAMOS\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n097\r\n\r\nLENITA MACHADO TEDESCO\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n098\r\n\r\nBIANCA MOTA DE MORAES\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n099\r\n\r\nALEXANDRE THEMISTOCLES DE VASCONCELOS\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n100\r\n\r\nMARCOS LIMA ALVES\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n101\r\n\r\nCELSO QUINTELLA ALEIXO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n102\r\n\r\nILANA FISCHBERG SPECTOR\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n103\r\n\r\nADRIANA ARAUJO PORTO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n104\r\n\r\nFERNANDA ROCHA JORGE\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n105\r\n\r\nDANIELA ABRITTA CARNEIRO RIBEIRO DE FREITAS\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n106\r\n\r\nMARIANA GOULART MARCONDES RIBEIRO\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n107\r\n\r\nDANIELA FARIA TAVARES\r\n\r\n108\r\n\r\nVANESSA PETILLO TOLEDO MARQUES\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n109\r\n\r\nSANDRA LIMA TANCREDO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n110\r\n\r\nROGERIO GOMES ALEVATO\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n111\r\n\r\nJACQUELINE EL-JAICK RAPOZO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n112\r\n\r\nCARLOS ANDRESANO MOREIRA\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n113\r\n\r\nADRIANA COUTINHO SANTOS\r\n\r\n114\r\n\r\nGUILHERME MATTOS DE SCHUELER\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n115\r\n\r\nJOSÉ LUIS FERREIRA MARQUES\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n116\r\n\r\nCLAUDIO SILVA DE CARVALHO\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n117\r\n\r\nERIKA DA ROCHA FIGUEIREDO\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n118\r\n\r\nDANIELLE DE SOUZA CAPUTI KALACHE DE PAIVA\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n119\r\n\r\nALEXANDRA PAIVA D´ÁVILA MELO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n120\r\n\r\nFATIMA MONTAUBAN LEITÃO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n121\r\n\r\nHELENA SILVEIRA SOUSA\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n122\r\n\r\nODILON LISBOA MEDEIROS\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n123\r\n\r\nTHAIMI STEFANIA KEPE FERREIRA\r\n\r\n124\r\n\r\nFERNANDO MARTINS COSTA\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n125\r\n\r\nVLADIMIR RAMOS DA SILVA\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n126\r\n\r\nMIRIAM LAHTERMAHER\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n127\r\n\r\nRENATA NEME CAVALCANTI\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n128\r\n\r\nCARLOS FREDERICO SATURNINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n129\r\n\r\nALESSANDRA HONORATO NEVES\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n130\r\n\r\nLUÍS OTÁVIO FIGUEIRA LOPES\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n131\r\n\r\nFLÁVIA FIGUEIREDO ROXO\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n132\r\n\r\nGIULIANO SETA DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n133\r\n\r\nLÚCIO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n134\r\n\r\nMARCELO MOUTINHO RAMALHO BITTENCOURT\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n135\r\n\r\nFERNANDA VALE PACHECO DE MEDEIROS\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n136\r\n\r\nSALVADOR BEMERGUY\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n137\r\n\r\nROSEMERY DUARTE VIANA\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n138\r\n\r\nANNA CAROLINA MATTOSO PONTUAL\r\n\r\n139\r\n\r\nADRIANA LUCAS MEDEIROS\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n140\r\n\r\nELISA RAMOS PITTARO NEVES\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n141\r\n\r\nÊVANES AMARO SOARES JÚNIOR\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n142\r\n\r\nLEONARDO MONTEIRO VIEIRA\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n143\r\n\r\nBEATRIZ LEAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n144\r\n\r\nMONICA MARTINO PINHEIRO MARQUES\r\n\r\n145\r\n\r\nROSANA ROSSES PETRÓ\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n146\r\n\r\nCESAR RAMPAZZO DA CRUZ\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n147\r\n\r\nMADALENA JUNQUEIRA AYRES\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n148\r\n\r\nSIMONE GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n149\r\n\r\nCAROLINE ANDRADE BUENO FERNANDES\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n150\r\n\r\nSIMONE PAIVA DA MOTTA\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n151\r\n\r\nPAULO TARSO SANTIAGO LEITE\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n152\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ACATAUASSÚ BITTENCOURT\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n153\r\n\r\nDÁRIO MARCELO MENEZES BRANDÃO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n154\r\n\r\nRODRIGO LIMA GOMES\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n155\r\n\r\nGUSTAVO CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n156\r\n\r\nERICA ROGAR\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n157\r\n\r\nPATRICIA SILVEIRA TAVARES\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n158\r\n\r\nJEAN PESSANHA TAVARES\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n159\r\n\r\nROBERTO GOES VIEIRA\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n160\r\n\r\nAGNES MUSSLINER\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n161\r\n\r\nMIRIAM TAYAH CHOR\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n162\r\n\r\nBERNARDO VIEIRALVES MARTINS\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n163\r\n\r\nCHARLES AMITAY WEKSLER\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n164\r\n\r\nCLISÂNGER FERREIRA GONÇALVES\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n165\r\n\r\nVINICIUS LEAL CAVALLEIRO\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n166\r\n\r\nADIEL DA SILVA FRANÇA\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n167\r\n\r\nGABRIELA DA ROCHA GUIMARÃES DE CAMPOS\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n168\r\n\r\nSTEPHAN STAMM\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n169\r\n\r\nFLÁVIA FURTADO TAMANINI HERMANSON\r\n\r\nABRIL\r\n\r\n170\r\n\r\nSILVIA CIVES SEABRA\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n171\r\n\r\nSAUVEI LAI\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n172\r\n\r\nFERNANDA LOUISE DA SILVA\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n173\r\n\r\nGUILHERME VOGEL PRADO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n174\r\n\r\nFABIANO RANGEL MOREIRA\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n175\r\n\r\nVERONICA CRESPO RIBEIRO ANTUNES ZYLBERMAN\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n176\r\n\r\nALESSANDRA TAVARES SALDANHA DA GAMA PADUA\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n177\r\n\r\nDENISE BECKER ATHERINO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n178\r\n\r\nGISELA ALEXANDRE BRANDÃO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n179\r\n\r\nMARIA FERNANDA DIAS MERGULHÃO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n180\r\n\r\nCRISTHIANE BARRADAS ZEITONE\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n181\r\n\r\nDAVID FRANCISCO DE FARIA\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n182\r\n\r\nELIANE ALMEIDA DE ABREU BELÉM\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\n183\r\n\r\nÁTILA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n184\r\n\r\nFLAVIA PEREIRA NUNES\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n185\r\n\r\nJOÃO CARLOS MENDES DE ABREU\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n186\r\n\r\nALEXANDER ARAUJO DE SOUZA\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n187\r\n\r\nEMILIANO RODRIGUES BRUNET DEPOLLI PAES\r\n\r\n188\r\n\r\nCARLA CARVALHO LEITE\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n189\r\n\r\nRENATA PEREIRA DE SOUZA DA GRAÇA MELLO\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n190\r\n\r\nMARCELO AIROSO PIMENTEL\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n191\r\n\r\nCRISTIANO DOS SANTOS LAJOIA GARCIA\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n192\r\n\r\nGABRIELA TABET DE ALMEIDA\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n193\r\n\r\nDANIELLE CAVALCANTE DE BARROS\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n194\r\n\r\nEGBERTO ZIMMERMANN\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n195\r\n\r\nELIANE PATRICIA ALBUQUERQUE SOARES\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n196\r\n\r\nCAMILA MOREIRA ESTEVES CYFER\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n197\r\n\r\nADRIANA VITAL DE MATOS\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n198\r\n\r\nLUCIANA NASCIMENTO PEREIRA\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n199\r\n\r\nDENISE DE MATTOS MARTINEZ GERACI\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n200\r\n\r\nLUCIANO ARBEX SARKIS\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n201\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO OCAMPO BERNÁRDEZ\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n202\r\n\r\nROBERTO SAAD ALVES DA COSTA\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n203\r\n\r\nMARCUS EDOARDO DE SÁ EARP SIQUEIRA\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n204\r\n\r\nANA PAULA CORREIA HOLLANDA\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n205\r\n\r\nMARCIO BENISTI\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n206\r\n\r\nARTUR GUSTAVO SANT´ANNA DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n207\r\n\r\nANA CRISTINA FERNANDES PINTO VILLELA\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n208\r\n\r\nFABIO VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n209\r\n\r\nMARIA CRISTINA KUBITSCHEK CANÇADO DA ROCHA VIANNA MENEZES\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n210\r\n\r\nFERNANDO CURY GOYANO BASTOS\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n211\r\n\r\nDANIEL LIMA RIBEIRO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n212\r\n\r\nLEANDRO MANHÃES DE LIMA BARRETO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n213\r\n\r\nLÍVIA CRISTIN DA CÁS VITA\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n214\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA NOGUEIRA\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n215\r\n\r\nLUCIANA ROCHA DE ARAÚJO BENISTI\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n216\r\n\r\nMELISSA GONÇALVES ROCHA TOZATTO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n217\r\n\r\nRODRIGO OCTAVIO DE ARVELLOS ESPÍNOLA\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n218\r\n\r\nZILDA JANUZZI VELOSO BECK\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n219\r\n\r\nVIVIANE FREITAS MUNIZ\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n220\r\n\r\nLÚCIA ILOIZIO BARROS BASTOS\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n221\r\n\r\nFLÁVIO BONAZZA DE ASSIS\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n222\r\n\r\nELKE SCHLESINGER ROYO VISCONTI DE ARAÚJO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n223\r\n\r\nPEDRO RUBIM BORGES FORTES\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n224\r\n\r\nPATRICIA HAUER DUNCAN\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n225\r\n\r\nCARLA CRISTINA COUTSOUKALIS\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n226\r\n\r\nFERNANDA CARUSO DE MATTOS\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n227\r\n\r\nGABRIELA BESSA GARCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n228\r\n\r\nFABIO CORRÊA DE MATOS SOUZA\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n229\r\n\r\nISABELLA PENA LUCAS\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n230\r\n\r\nRENATA DE VASCONCELLOS ARAUJO BRESSAN\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n231\r\n\r\nDEISE BARBOZA PASSOS RIBEIRO\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n232\r\n\r\nCLAUDIA PEREIRA CALDAS\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\n233\r\n\r\nLUCIANA DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n234\r\n\r\nCARLA DE AZEVEDO VIEIRA\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n235\r\n\r\nMARISA EL-MANN SZTERNFELD\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n236\r\n\r\nERICA DI DONATO VIANNA\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n237\r\n\r\nOYAMA SCHARRA MIGNON DE CASTRO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n238\r\n\r\nTATIANA COSTA TORRES\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n239\r\n\r\nRODRIGO DE ALMEIDA MAIA\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n240\r\n\r\nPEDRO PAULO MARINHO DE BARROS\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n241\r\n\r\nMARCELO MAURICIO BARBOSA ARSENIO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n242\r\n\r\nHENRIQUE PAIVA ARAUJO\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n243\r\n\r\nJOSÉ MARINHO PAULO JUNIOR\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n244\r\n\r\nDANIEL FAVARETTO BARBOSA\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n245\r\n\r\nPAULO ROBERTO MELLO CUNHA JUNIOR\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n246\r\n\r\nMARCIA ARAUJO PINTO LESSA\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n247\r\n\r\nCAROLINA CHAVES DE FIGUEIREDO\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n248\r\n\r\nRENATA SCARPA FERNANDES BORGES\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n249\r\n\r\nTIAGO JOFFILY\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n250\r\n\r\nLEONARDO ARREGUY ROMÃO\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n251\r\n\r\nLETÍCIA MARTINS GALLIEZ\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n252\r\n\r\nGUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n253\r\n\r\nANA PAULA RIBEIRO ROCHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n254\r\n\r\nMARIA LUCIA WINTER\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n255\r\n\r\nSÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n256\r\n\r\nFABIO MENDES MUNIZ\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n257\r\n\r\nMARCELO AUGUSTO BUARQUE DE TAVARES\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n258\r\n\r\nBRUNO DE LIMA STIBICH\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n259\r\n\r\nEDUARDO MONTEIRO VIEIRA\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n260\r\n\r\nROSANA GOMES ESPERANÇA\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n261\r\n\r\nANA GABRIELA FERNANDES BLACKER ESPOZEL\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n262\r\n\r\nCRISTIANE DE CARVALHO VASCONCELOS\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n263\r\n\r\nSUZANA SALGADO LOPES\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n264\r\n\r\nALLANA ALVES COSTA POUBEL\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n265\r\n\r\nBRUNO DOS SANTOS GUIMARÃES\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n266\r\n\r\nPATRÍCIA GABAI VENANCIO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n267\r\n\r\nMARIANA SEGADAS ACYLINO DE LIMA\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n268\r\n\r\nRHAMILE SODRÉ DE OLIVEIRA TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n269\r\n\r\nMARCELO FABIANO ARAÚJO DOS SANTOS\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n270\r\n\r\nFRANCISCO LOPES DA FONSECA\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n271\r\n\r\nVAGNER DELGADO DE ALMEIDA\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n272\r\n\r\nFREDERICO ANTONIO BONFATTI TEIXEIRA MONTEIRO\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n273\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS MACHADO CARDOSO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n274\r\n\r\nMANOELA PENIDO ROCHA VERBICÁRIO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n275\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n276\r\n\r\nJORGE LUIS FURQUIM WERNECK ABDELHAY\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n277\r\n\r\nLEONARDO CUÑA DE SOUZA\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n278\r\n\r\nLUCIANA BARBOSA DELGADO\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n279\r\n\r\nHORACIO AFONSO DE FIGUEIREDO DA FONSECA\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n280\r\n\r\nEDUARDO MORAIS MARTINS\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n281\r\n\r\nISABELA JOURDAN DA CRUZ MOURA\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n282\r\n\r\nELISA MARTINS CONSTANT\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n283\r\n\r\nPATRICIA WAJNBERGIER CHALOM\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n284\r\n\r\nMARIANA MARTINS SERÓDIO BOECHAT\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n285\r\n\r\nROBERTA DIAS LAPLACE\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n286\r\n\r\nLUCIANE TESCH DE ABREU\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n287\r\n\r\nTACIANA CERQUEIRA CABRAL\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n288\r\n\r\nRODRIGO BELCHIOR HERMANSON\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n289\r\n\r\nPAULA MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n290\r\n\r\nREINALDO MORENO LOMBA\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n291\r\n\r\nMURILO NUNES DE BUSTAMANTE\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n292\r\n\r\nWAGNER SAMBUGARO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n293\r\n\r\nELAYNE CHRISTINA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n294\r\n\r\nGUILHERME MACABU SEMEGHINI\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n295\r\n\r\nANDRÉ LUIS CARDOSO\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n296\r\n\r\nFÁTIMA LOURDES CUNHA MARTINS DE SCHUELER\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n297\r\n\r\nJOSÉ LORETO MOREIRA DE FARIA\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n298\r\n\r\nCLAUDIO TENORIO FIGUEIREDO AGUIAR\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n299\r\n\r\nDÉBORA DA SILVA VICENTE\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n300\r\n\r\nFABÍOLA DE OLIVEIRA LIMA CANABARRO\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n301\r\n\r\nDANIELA CARAVANA CUNHA VAIMBERG\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n302\r\n\r\nFREDERICO RANGEL DE ALBERNAZ\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n303\r\n\r\nALINE PALHANO ROCHA COSSERMELLI OLIVEIRA\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n304\r\n\r\nKARINA RACHEL TAVARES SANTOS\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n305\r\n\r\nDÉCIO LUIZ ALONSO GOMES\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n306\r\n\r\nCRISTIANE DO NASCIMENTO FERREIRA\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n307\r\n\r\nLUCIANA CRISTINA BUARQUE DE TAVARES MAIA\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n308\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DA SILVA LEVY DE SOUZA\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n309\r\n\r\nRENATO MONTEIRO SARDÃO\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n310\r\n\r\nVICTOR MAURICIO FIORITO PEREIRA\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n311\r\n\r\nTHERESA CHRISTINA DE SOUZA ARCANJO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n312\r\n\r\nFERNANDA NEVES LOPES\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n313\r\n\r\nCLARISSE LAGOEIRO DE MAGALHÃES LOURENÇO\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n314\r\n\r\nMATEUS PICANÇO DE LEMOS PINAUD\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n315\r\n\r\nPRISCILA NAEGELE VAZ XAVIER\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n316\r\n\r\nROBERTO MAURO DE MAGALHÃES CARVALHO JÚNIOR\r\n\r\n317\r\n\r\nCAREN SAISSE VILLARDI\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n318\r\n\r\nFERNANDA ABREU OTTONI DO AMARAL\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n319\r\n\r\nRENATA ALINE DE CASTRO LEAL\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n320\r\n\r\nTULIO CAIBAN BRUNO\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n321\r\n\r\nDANIELA RIBEIRO LUGÃO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n322\r\n\r\nPAULO WUNDER DE ALENCAR\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n323\r\n\r\nVANESSA VERONESI TIECHER\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n324\r\n\r\nÉRICA PARREIRAS HORTA ROCHA DAVID\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n325\r\n\r\nLUCIANA PEREIRA GRUMBACH CARVALHO\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n326\r\n\r\nMÁRCIA LUSTOSA CARREIRA\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n327\r\n\r\nANA CAROLINA MORAES COELHO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n328\r\n\r\nJULIANA AMORIM CAVALLEIRO\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n329\r\n\r\nVANESSA DE JESUS TANAN HORTEGA\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n330\r\n\r\nJULIANA DA GLÓRIA POMPEU BRANDO\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n331\r\n\r\nJÚLIA COSTA SILVA JARDIM\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n332\r\n\r\nANA BEATRIZ MIGUEL DE AQUINO\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n333\r\n\r\nCLARISSE MAIA DA NÓBREGA\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n334\r\n\r\nRENATA FELISBERTO NOGUEIRA CHAVES\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n335\r\n\r\nVIVIANE ALVES SANTOS SILVA\r\n\r\n336\r\n\r\nBRUNO CORRÊA GANGONI\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n337\r\n\r\nGABRIELA DOS SANTOS LUSQUIÑOS\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n338\r\n\r\nCARLOS MARCELO MESSENBERG\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n339\r\n\r\nLEANDRO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n340\r\n\r\nBERNARDO MACIEL VIEIRA\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n341\r\n\r\nSABRINA CARVALHAL VIEIRA\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n342\r\n\r\nRODRIGO MOLINARO ZACHARIAS\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n343\r\n\r\nFLÁVIA MONTEIRO DE CASTRO BRANDÃO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n344\r\n\r\nANA CAROLINA MOREIRA BARRETO\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n345\r\n\r\nSIMONE ROCHA DE ARAUJO\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n346\r\n\r\nCARLOS GUSTAVO COELHO DE ANDRADE\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n347\r\n\r\nMÁRCIO FERREIRA FERNANDES\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n348\r\n\r\nLUCIANA SILVEIRA GUIMARÃES\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n349\r\n\r\nMARCO ANTONIO MORAES DE REZENDE\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n350\r\n\r\nANA PAULA LOPES PERDIGÃO DE AMORIM MOURA\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n351\r\n\r\nSIDNEY ROSA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n352\r\n\r\nANA PAULA CORRÊA ESTEVES LOUZADA\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n353\r\n\r\nFÁBIO DE CASTRO JÚNIOR\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n354\r\n\r\nDANIELLE VELLOSO BONAPARTE SALOMÃO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n355\r\n\r\nVINICIUS WINTER DE SOUZA LIMA\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n356\r\n\r\nDÉBORA MARTINS MOREIRA\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n357\r\n\r\nPATRÍCIA VIANNA VIEIRA\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n358\r\n\r\nCARLOS FELIPE FELIX VENTURA LOPES\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n359\r\n\r\nCRISTIANE DE CARVALHO PEREIRA\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n360\r\n\r\nFABÍOLA SOUZA TARDIN COSTA\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n361\r\n\r\nJOÃO BERNARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n362\r\n\r\nCHRISTIANE DE AMORIM CAVASSA FREIRE\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n363\r\n\r\nDEBORA CAGY ERLICH\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n364\r\n\r\nRENATA RUIZ PEREZ\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n365\r\n\r\nLUCIANA LONGO ALVES DA COSTA\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n366\r\n\r\nEDUARDO LUIZ ROLINS DE FARIA\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n367\r\n\r\nALINE CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n368\r\n\r\nPATRICIA SILVA REGO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n369\r\n\r\nMAURO MONTEIRO VIEIRA\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n370\r\n\r\nALINE AGRELLI FERNANDES\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n371\r\n\r\nMARIA CLAUDIA DE MEDEIROS CASTRO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n372\r\n\r\nKARINA CID FINOQUIO POFAHL\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n373\r\n\r\nCARINA FERNANDA GONÇALVES FLAKS\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n374\r\n\r\nFLÁVIA MARIA DE MOURA MACHADO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n375\r\n\r\nMONIQUE VALPAÇOS FONSECA LIMA ROMAR\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n376\r\n\r\nTHAÍSA TERRA MEIRELES\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n377\r\n\r\nCRISTIANA CAVALCANTE BENITES\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n378\r\n\r\nCAROLINA NACIFF DE ANDRADE ERTHAL\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n379\r\n\r\nGEISA LANNES DA SILVA\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n380\r\n\r\nAUDREY MARJORIE ALVES DE PAULA LEOCÁDIO CASTRO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n381\r\n\r\nANNA FROTA DIAS DE CARVALHO\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n382\r\n\r\nPATRÍCIA CESÁRIO DE FARIA ALVIM\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n383\r\n\r\nCAROLINA MARIA GURGEL SENRA\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n384\r\n\r\nPATRÍCIA MONTEIRO ALVES MOREIRA BARANDA\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n385\r\n\r\nRÔMULO SANTOS SILVA\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n386\r\n\r\nFABIANO GONÇALVES COSSERMELLI OLIVEIRA\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n387\r\n\r\nMARCELA DO AMARAL BARRETO DE JESUS AMADO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n388\r\n\r\nTALITA NUNES HARDUIN\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n389\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE ALMEIDA RABELO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n390\r\n\r\nAFONSO HENRIQUE REIS LEMOS PEREIRA\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n391\r\n\r\nJOÃO ALFREDO GENTIL GIBSON FERNANDES\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n392\r\n\r\nLUCIANA MENEZES WANDERLEY PIRES\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n393\r\n\r\nGUSTAVO SANTANA NOGUEIRA\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n394\r\n\r\nMARIA EDUARDA SPINELLI BITTENCOURT COSTA\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n395\r\n\r\nANDRÉ SANTOS NAVEGA\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n396\r\n\r\nEDUARDO FIORITO PEREIRA\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n397\r\n\r\nRODRIGO DE FIGUEIREDO GUIMARÃES\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n398\r\n\r\nJÚLIA VALENTE MORAES\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n399\r\n\r\nLUIZ FERNANDO LEMOS DUARTE DE AMOEDO\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n400\r\n\r\nCARLOS GILBERTO MAGALHÃES\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n401\r\n\r\nÁLAN RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n402\r\n\r\nBRUNO MENEZES SANTAREM\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n403\r\n\r\nALLYNE TAVARES GIANNINI\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n404\r\n\r\nRAFAEL LUIZ LEMOS DE SOUSA\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n405\r\n\r\nPHILIPE MELLO FIGUEIREDO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n406\r\n\r\nRENATA VIEIRA CARBONEL CYRNE\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n407\r\n\r\nANNA GABRIELLA RIBEIRO DE CARVALHO GAMA TAUNAY\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n408\r\n\r\nCLAUDIA SOBRINO PORTO VIRGOLINO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n409\r\n\r\nROBERTA MARISTELA ROCHA DOS ANJOS\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n410\r\n\r\nANDRÉ FERREIRA JOÃO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n411\r\n\r\nDIOGO ERTHAL ALVES DA COSTA\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n412\r\n\r\nMARCELO ALVARENGA FARIA\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n413\r\n\r\nHELENA ROHEN LEITE\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n414\r\n\r\nGABRIELA BRANDT DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n415\r\n\r\nFERNANDA NICOLAU LEANDRO TERCIOTTI\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n416\r\n\r\nDANIELA DE OLIVEIRA LIMA PEROBA\r\n\r\n417\r\n\r\nJULIANA GOMES VIANA\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n418\r\n\r\nSANDRA DA HORA MACEDO\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n419\r\n\r\nGLICIA PESSANHA VIANA CRISPIM\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n420\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GOUVÊA BARBOSA\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n421\r\n\r\nPAULA DE CASTRO CORDEIRO CAMPANARIO\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\n422\r\n\r\nCARLA ARAÚJO DE CARVALHO TILLEY\r\n\r\n423\r\n\r\nANDRÉ LUIZ FARIAS DA SILVA\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n424\r\n\r\nALESSANDRA SILVA DOS SANTOS CELENTE\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n425\r\n\r\nRENATA GOSENDE SIMÃO BARROSO FERNANDES\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n426\r\n\r\nÉRIKA PRADO ALVES SCHITTINI\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n427\r\n\r\nMARISTELA NAURATH REBELLO DE FARIA\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n428\r\n\r\nLUCIANA DE JORGE GOUVÊA\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n429\r\n\r\nEDSON GOES DE AGUIAR JUNIOR\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n430\r\n\r\nMARCIA DE OLIVEIRA PACHECO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n431\r\n\r\nDIEGO ABREU DOS SANTOS FLORES DA SILVA\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n432\r\n\r\nRENATA VIANNA SOARES MAGNUS\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n433\r\n\r\nTATIANA KAZIRIS DE LIMA AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n434\r\n\r\nPAULO LEAL MEDEIROS MOREIRA\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n435\r\n\r\nARTHUR MACHADO PAUPERIO NETO\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n436\r\n\r\nPAULA MARQUES DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n437\r\n\r\nELISA BASTOS MUTSCHAEWSKI\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n438\r\n\r\nSILVIA REGINA AQUINO DO AMARAL\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n439\r\n\r\nOLIVIA MOTTA VENÂNCIO REBOUÇAS\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n440\r\n\r\nVINICIUS RIBEIRO\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n441\r\n\r\nCRISTIANE DE SOUSA CAMPOS DA PAZ\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n442\r\n\r\nLEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n443\r\n\r\nFLÁVIA DA SILVA MARCONDES\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n444\r\n\r\nANDRÉ FARAH ALVES\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n445\r\n\r\nLUCIANA QUEIROZ VAZ\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n446\r\n\r\nALEXEY KOLOUBOFF\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n447\r\n\r\nDANIELE JARDIM TAVARES AZEREDO\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n448\r\n\r\nDANIELE MEDINA MAIA\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n449\r\n\r\nSANDRO FERNANDES MACHADO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n450\r\n\r\nANDRE CONSTANT DICKSTEIN\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n451\r\n\r\nFELIPE SOARES TAVARES MORAIS\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n452\r\n\r\nDANIELA PESSOA SANTOS MEDEIROS\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n453\r\n\r\nROBERTA ROSA RIBEIRO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n454\r\n\r\nBRUNO DE SÁ BARCELOS CAVACO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n455\r\n\r\nANDRÉ LUIZ NOIRA PASSOS DA COSTA\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n456\r\n\r\nMARCELLO MARCUSSO BARROS\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n457\r\n\r\nMARIANA LUZIA DE VASCONCELOS ZAMPIER\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n458\r\n\r\nANDERSON TORRES BASTOS\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n459\r\n\r\nCHRISTIANA DE SOUZA MINAYO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n460\r\n\r\nDANIELLA FARIA DA SILVA BARD\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n461\r\n\r\nLEONARDO CANONICO NETO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n462\r\n\r\nKEFRINE KEIL RAMOS FLARYS\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n463\r\n\r\nDIEGO BOYD PEÇANHA COSTA\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n464\r\n\r\nPAULO JOSÉ ANDRADE DE ARAUJO SALLY\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n465\r\n\r\nSORAYA VIDAL TOSTES SALES\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\n466\r\n\r\nBRUNO DE FARIA BEZERRA\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n467\r\n\r\nDENISE PIERI PEÇANHA PITTA\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n468\r\n\r\nANDRÉA DE PENTEADO FAVA\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n469\r\n\r\nGISELA PEQUENO GUIMARÃES CORRÊA\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n470\r\n\r\nISABEL HOROWICZ KALLMANN\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n471\r\n\r\nMARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n472\r\n\r\nVIVIANE MOTTA DAGNA DOMINGUES\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n473\r\n\r\nGABRIELA BAETA MELLO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n474\r\n\r\nRENATO LUIZ DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n475\r\n\r\nHENRIQUE ARAGÃO CARRARO BASTOS\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n476\r\n\r\nERIKA BASTOS TARGINO PUPPIM\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n477\r\n\r\nPATRICIA BRITO E SOUSA\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n478\r\n\r\nPLINIO VINICIUS D´AVILA ARAUJO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n479\r\n\r\nGABRIELA DE AGUILLAR LIMA\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n480\r\n\r\nMARCEL PEREIRA HID DA COSTA GUEDES\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n481\r\n\r\nPEDRO EULARINO TEIXEIRA SIMÃO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n482\r\n\r\nRAFAEL CAMARGO NAMORATO\r\n\r\n483\r\n\r\nBÁRBARA PEREIRA VISENTIN\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n484\r\n\r\nANNA CAROLINA VIEIRA LISBOA FERNANDES\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n485\r\n\r\nRENATA CHRISTINO COSSATIS\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n486\r\n\r\nMARIANA MASCARENHAS FERREIRA GOMES MALVACCINI\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n487\r\n\r\nJULIA MIRANDA E SILVA SEQUEIRA\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n488\r\n\r\nLUCIANA DE SOUZA GARCIA DAS NEVES\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n489\r\n\r\nGUSTAVO TEIXEIRA NACARATH\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n490\r\n\r\nPAULA COIMBRA ALVES\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n491\r\n\r\nRODRIGO NOGUEIRA MENDONÇA\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n492\r\n\r\nGABRIELA DA COSTA LOPES\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n493\r\n\r\nMARCELO CARVALHO MELO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n494\r\n\r\nJANAINA SILVA RETTICH\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n495\r\n\r\nFERNANDA MATTIOLI VIEIRA BASTOS\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n496\r\n\r\nRACHEL SALLES TOVAR\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n497\r\n\r\nMAYRA PINTO GUIMARÃES COSTA OLIVEIRA DE VASCONCELOS\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n498\r\n\r\nPAULA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n499\r\n\r\nFERNANDO RIBEIRO DE ABREU\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n500\r\n\r\nLETÍCIA XAVIER DE PAULA ANTUNES\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n501\r\n\r\nALEXANDER VÉRAS VIEIRA\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n502\r\n\r\nCAROLINA NERY ENNE\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n503\r\n\r\nMARCELO VIEIRA GONÇALVES\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n504\r\n\r\nCLARICE ZEITEL VIANNA SILVA\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n505\r\n\r\nPAULA CUNHA BASILIO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n506\r\n\r\nLEONARDO ZULATO BARBOSA\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n507\r\n\r\nMARIANA TRINO DE MEDEIROS\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n508\r\n\r\nRAFAEL THOMAS SCHINNER\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n509\r\n\r\nMARCO ANTONIO SANTOS REIS\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n510\r\n\r\nANDRÉ GONÇALVES MORGADO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n511\r\n\r\nBRUNO RINALDI BOTELHO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n512\r\n\r\nEDUARDO FONSECA PASSOS DE PINHO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n513\r\n\r\nFERNANDA BRAVO FERNANDES VENTURA DE MELLO\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\n514\r\n\r\nLUCAS FERNANDES BERNARDES\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n515\r\n\r\nMUNA BASTOS DA ROCHA\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n516\r\n\r\nBÁRBARA LUIZA COUTINHO DO NASCIMENTO\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n517\r\n\r\nVANIA CIRNE MANHÃES\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n518\r\n\r\nBIANCA CHAGAS DE MACÊDO GONÇALVES\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n519\r\n\r\nRAQUEL MADRUGA DO NASCIMENTO BRITO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n520\r\n\r\nPAULO RABHA DE MATTOS\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n521\r\n\r\nVANESSA CRISTINA GONÇALVES GONZALEZ\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n522\r\n\r\nMARIO JESSEN LAVAREDA\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n523\r\n\r\nCAROLINA MAGALHÃES DO NASCIMENTO\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n524\r\n\r\nGISELLE GUIMARÃES GIOVANNONI GRIZOTTI\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n525\r\n\r\nNATÁLIA PEREIRA CORTEZ\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n526\r\n\r\nADRIANA GARCIA PINTO COELHO\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n527\r\n\r\nÉRIKA CONCEIÇÃO LOPES PINTO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n528\r\n\r\nPAULA AZAMBUJA MARTINS\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n529\r\n\r\nMATHEUS GABRIEL DOS REIS REZENDE\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n530\r\n\r\nLAURA MINC BAUMFELD ANDRÉ\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n531\r\n\r\nMARCOS MARTINS DAVIDOVICH\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n532\r\n\r\nVICTOR DE SOUZA MALDONADO DE CARVALHO MICELI\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n533\r\n\r\nDANIELLA D`ARCO GARBOSSA\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n534\r\n\r\nGLAUCIA RODRIGUES TORRES DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n535\r\n\r\nANA CAROLINA FAGUNDES DE OLIVEIRA CUNHA\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n536\r\n\r\nANA LUÍZA LIMA FAZZA\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n537\r\n\r\nERIC FERNANDES DA SILVA MENDONÇA\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n538\r\n\r\nCAROLINA MOTTA DA CUNHA GONÇALVES WIENSKOSKI\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n539\r\n\r\nTHAIS POSSATI DE SOUZA\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n540\r\n\r\nANA MARIA DE ALMEIDA SAMPAIO\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n541\r\n\r\nTATIANA CARVALHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n542\r\n\r\nRAPHAEL ALMEIDA OHANA\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n543\r\n\r\nGUILHERME FERREIRA QUINTAS ALVES\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nRENUNCIOU\r\n\r\n544\r\n\r\nFERNANDA DOS SANTOS COUTINHO\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nId: 2136688"
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                    }
                },
                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                    "Atos": {
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                            "IA - Avisos",
                            "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 1º de outubro de 2018, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 080/2018, processada pelo sistema de registro de preços.\r\n\r\nProcesso MPRJ nº 2018.00616770\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de cartuchos de tinta para impressora Canon, tipo Plotter, com logística reversa.\r\n\r\nAdjudicatária: Marcia Medianeira de Oliveira Schneider-ME\r\n\r\nValores unitários: 1 - R$ 296,00; 2 - R$ 296,00; 3 - R$ 296,00; 4 - R$ 296,00; 5 - R$ 296,00; 6 - R$ 500,00; 7 - R$ 2.203,00.\r\n\r\nEndereço na Internet: http://www.mprj.mp.br\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 101/2018 (SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS)\r\n\r\nPROCESSO MPRJ Nº 2018.00785279\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 18/10/2018 às 14h.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de suprimentos para impressoras fiscais e térmicas.\r\n\r\nCOMPRASNET, na página http://www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 05/10/2018 e 17/10/2018, no endereço eletrônico http://www.comprasnet.gov.br ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, http://www.mprj.mp.br, ou, ainda, por meio da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nId: 2136689"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Conselho Superior do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "2136690": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02.10.2018 \r\n\r\nPARTE IA - MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nPÁGINA 02 - 3ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nh. Conselheiro(a) GALDINO AUGUSTO COELHO BORDALLO (na suplência do(a) Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA):\r\n\r\n1. Processo nº 2001.00000303 - Seis volumes principais, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2012.00913667) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 34/01 - Parte(s): MUNICÍPIO DE VALENÇA, TELEFÔNICA BRASIL S.A. (ADV.: DANIELA FERREIRA DA MOTA - OAB/SP Nº 329740), TIM CELULAR S.A. (ADV.: JOYCE NASCIMENTO DA SILVA - OAB/RJ Nº 177333), NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. (ADV.: VANESSA DE SOUZA PEREIRA - OAB/RJ Nº 125879), CLARO S.A. (ADV.: ORDÉLIO AZAVEDO SETTE - OAB/RJ 120872), OI MÓVEL S.A.(ADV.: PAULO HENRIQUE LUZ FREJAT - OAB/RJ Nº 114524);\r\n\r\n2. Processo nº 2018.00422206 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 67/18 - Parte(s): HB CONSTRUTORA LTDA. E MUNICÍPIO DE NATIVIDADE.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nh. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2001.00000303 - Seis volumes principais, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2012.00913667) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚ CLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 34/01 - Parte(s): MUNICÍPIO DE VALENÇA, TELEFÔNICA BRASIL S.A. (ADV.: DANIELA FERREIRA DA MOTA - OAB/SP Nº 329740), TIM CELULAR S.A. (ADV.: JOYCE NASCIMENTO DA SILVA - OAB/RJ Nº 177333), NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. (ADV.: VANESSA DE SOUZA PEREIRA - OAB/RJ Nº 125879), CLARO S.A. (ADV.: ORDÉLIO AZAVEDO SETTE - OAB/RJ 120872), OI MÓVEL S.A.(ADV.: PAULO HENRIQUE LUZ FREJAT - OAB/RJ Nº 114524);\r\n\r\n2. Processo nº 2018.00422206 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 67/18 - Parte(s): HB CONSTRUTORA LTDA. E MUNICÍPIO DE NATIVIDADE.\r\n\r\nId: 2136690"
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                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2136605": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 25/09/2018:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n228389-9/2018\r\n\r\nANABAL BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n32567/2018\r\n\r\n370.420.767-53\r\n\r\n228569-1/2018\r\n\r\nANTÔNIO CÉSAR E SILVA\r\n\r\n32518/2018\r\n\r\n327.253.537-34\r\n\r\n228569-1/2018\r\n\r\nANTÔNIO CÉSAR E SILVA\r\n\r\n32520/2018\r\n\r\n327.253.537-34\r\n\r\n223083-2/2018\r\n\r\nBRUNO MENDONÇA DA COSTA\r\n\r\n32793/2018\r\n\r\n108.212.537-78\r\n\r\n209450-5/2017\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GUIMARÃES GRAÇA\r\n\r\n32471/2018\r\n\r\n830.042.117-34\r\n\r\n209095-9/2016\r\n\r\nDAYSE TAVARES TEIXEIRA\r\n\r\n32552/2018\r\n\r\n042.011.887-01\r\n\r\n228620-1/2018\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\n32753/2018\r\n\r\n003.815.817-56\r\n\r\n228620-1/2018\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\n32755/2018\r\n\r\n003.815.817-56\r\n\r\n100624-2/2017\r\n\r\nFERNANDO LUIZ BICUDO\r\n\r\n33054/2018\r\n\r\n094.218.907-87\r\n\r\n238224-5/2013\r\n\r\nFRANCISCO NAPOLIÃO MARTINS DA SILVA\r\n\r\n32903/2018\r\n\r\n049.264.397-00\r\n\r\n200940-5/2016\r\n\r\nGINA LANI BRASIL REGGIORI\r\n\r\n31877/2018\r\n\r\n725.306.427-53\r\n\r\n228586-9/2018\r\n\r\nGUSTAVO PINHO DA SILVA\r\n\r\n32501/2018\r\n\r\n088.463.527-93\r\n\r\n228586-9/2018\r\n\r\nGUSTAVO PINHO DA SILVA\r\n\r\n32512/2018\r\n\r\n088.463.527-93\r\n\r\n209959-1/2017\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n32611/2018\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n200639-6/2015\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n32614/2018\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n825416-1/2016\r\n\r\nHEZIO KLEBER ANDRADE MENDES\r\n\r\n32747/2018\r\n\r\n569.489.647-53\r\n\r\n202838-0/2011\r\n\r\nIVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n32619/2018\r\n\r\n903.307.737-04\r\n\r\n238224-5/2013\r\n\r\nIVANIR ELEDIR THULLER\r\n\r\n32829/2018\r\n\r\n014.660.587-06\r\n\r\n222259-4/2017\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO CARDOSO\r\n\r\n32599/2018\r\n\r\n688.997.507-34\r\n\r\n222311-8/2017\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO CARDOSO\r\n\r\n32600/2018\r\n\r\n688.997.507-34\r\n\r\n807310-9/2015\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO CARDOSO\r\n\r\n32601/2018\r\n\r\n688.997.507-34\r\n\r\n819800-2/2016\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO CARDOSO\r\n\r\n32602/2018\r\n\r\n688.997.507-34\r\n\r\n819858-9/2016\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO CARDOSO\r\n\r\n32603/2018\r\n\r\n688.997.507-34\r\n\r\n819861-6/2016\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO CARDOSO\r\n\r\n32604/2018\r\n\r\n688.997.507-34\r\n\r\n221092-9/2018\r\n\r\nJOSÉ RONALDO CASTELO DE OLIVEIRA\r\n\r\n32348/2018\r\n\r\n005.063.617-05\r\n\r\n227587-6/2018\r\n\r\nLUCIANO LUCIO NATALINO\r\n\r\n32426/2018\r\n\r\n029.313.517-76\r\n\r\n808207-5/2016\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n32347/2018\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n217193-7/2017\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n32613/2018\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n201820-8/2017\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n32615/2018\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n808727-5/2016\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n32934/2018\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n228580-5/2018\r\n\r\nMARCELO ASSIS DE MELLO\r\n\r\n32531/2018\r\n\r\n083.055.377-06\r\n\r\n228580-5/2018\r\n\r\nMARCELO ASSIS DE MELLO\r\n\r\n32533/2018\r\n\r\n083.055.377-06\r\n\r\n228573-2/2018\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n32540/2018\r\n\r\n093.008.857-31\r\n\r\n228573-2/2018\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n32542/2018\r\n\r\n093.008.857-31\r\n\r\n228423-1/2018\r\n\r\nNILDA DE ANDRADE BORGES\r\n\r\n32585/2018\r\n\r\n986.194.547-49\r\n\r\n206971-0/2018\r\n\r\nPAULO ROBERTO MATTOS BAGUEIRA LEAL\r\n\r\n32843/2018\r\n\r\n515.389.037-68\r\n\r\n230330-2/2017\r\n\r\nTONY FERREIRA CORRÊA\r\n\r\n32032/2018\r\n\r\n079.471.447-10\r\n\r\n230343-9/2017\r\n\r\nTONY FERREIRA CORRÊA\r\n\r\n32036/2018\r\n\r\n079.471.447-10\r\n\r\n238224-5/2013\r\n\r\nVÍTOR JOSÉ DE LOURENÇO\r\n\r\n32826/2018\r\n\r\n743.614.307-72\r\n\r\n208672-8/2017\r\n\r\nWANDERSON GIMENES ALEXANDRE\r\n\r\n32349/2018\r\n\r\n024.795.957-06\r\n\r\nId: 2136605"
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                    "2134891": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n223423-7/05\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n29/05/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n16440/2018\r\n\r\n211307-0/13\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n12/06/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n18364/2018\r\n\r\n211307-0/13\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n12/06/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n18366/2018\r\n\r\n827854-1/16\r\n\r\nGRÊMIO REC. ESCOLA DE SAMBA EM CIMA DA HORA\r\n\r\n01/02/2018\r\n\r\n15 \r\n\r\n21495/2018\r\n\r\n827138-5/16\r\n\r\nLISTEN LOCAL INFORMATION SYSTEM LTDA\r\n\r\n19/07/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n23086/2018\r\n\r\n215227-4/14\r\n\r\nASSOC MORADORES AMIGOS BAIRRO CAFUBÁ\r\n\r\n01/02/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n23131/2018\r\n\r\n803476-3/16\r\n\r\nCESAR AUGUSTO SANTOS E SILVA\r\n\r\n02/08/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n25211/2018\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n200126-5/13\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n24/07/2018\r\n\r\n10 \r\n\r\n23574/2018\r\n\r\n200839-0/16\r\n\r\nIATAANDERSON BASTOS BRUM\r\n\r\n07/08/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n25858/2018\r\n\r\n200844-5/16\r\n\r\nIATAANDERSON BASTOS BRUM\r\n\r\n07/08/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n25864/2018\r\n\r\n200928-9/12\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n21/08/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n28177/2018\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n212193-6/14\r\n\r\nRICARDO SILVA FRANÇA\r\n\r\n28/06/2018\r\n\r\n21235/2018\r\n\r\n110873-1/14\r\n\r\nMARCO ANTONIO NEVES CABRAL\r\n\r\n23/08/2018\r\n\r\n28762/2018\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n218666-0/08\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n03/07/2018\r\n\r\n21098/2018\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n212721-9/14\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n29/05/2018\r\n\r\n15 \r\n\r\n16424/2018\r\n\r\n224678-8/17\r\n\r\nJEFERSON SIMOES SANTANA\r\n\r\n21/06/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n20135/2018\r\n\r\n218666-0/08\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n03/07/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n21099/2018\r\n\r\n810092-4/16\r\n\r\nHAMILTON ALEXANDER GALDINO\r\n\r\n05/06/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n22584/2018\r\n\r\n213477-0/07\r\n\r\nJOSÉ MARIA JUSTINO\r\n\r\n19/07/2018\r\n\r\n15 \r\n\r\n23230/2018\r\n\r\n205694-1/15\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n31/07/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n24630/2018\r\n\r\n803476-3/16\r\n\r\nCESAR AUGUSTO SANTOS E SILVA\r\n\r\n02/08/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n25213/2018\r\n\r\n239242-6/14\r\n\r\nVALDAIR DE SOUZA MATOS\r\n\r\n07/08/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n26146/2018\r\n\r\n205483-2/16\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ D`ANGELO PINTO\r\n\r\n21/08/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n28200/2018\r\n\r\nId: 2134891"
                    ],
                    "2136524": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 326/2018\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 25/10/2018, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 100.672-8/2008 - TERMO ADITIVO/COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL/Recurso de Reconsideração interposto por ALBUÍNO CUNHA DE AZEREDO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 117.544-9/2013 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL/Recurso de Reconsideração interposto por JERRI ANDRADE PIRES e por ROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR.\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.421-9/2015 - TERMO ADITIVO/PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS/Recurso de Reconsideração interposto por JEFFERSON DECCACHE.\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.318-5/2014 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Recurso de Reconsideração interposto por MARLUCE GOMES DA SILVA - REINCLUSÃO EM PAUTA ESPECIAL.\r\n\r\nProcesso TCE nº 250.329-5/1999 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Reconsideração interposto por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nId: 2136524"
                    ],
                    "2136349": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 325/2018\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 16/10/2018, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 271.405-6/1999 - APOSENTADORIA/CÂMARA DE NITERÓI/Recurso de Revisão interposto por VENINA JUSTINO PEREIRA.\r\n\r\nId: 2136349"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2136362": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n28/09/2018\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FES - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101222-7/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: IPEM-INST PESOS MEDIDAS RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102748-8/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 107456-8/2015 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206689-7/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201192-7/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209981-4/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207066-4/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 271066-4/2015 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 810161-1/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203439-7/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN TRÂNSITO E TRANSPORTE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209006-0/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 812025-5/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 812026-9/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 295654-9/2015 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 807282-6/2015 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 828314-8/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 830683-3/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819094-5/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 819585-4/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208926-5/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203363-4/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n28/09/2018\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229475-1/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215206-8/2018 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214889-9/2018 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA - IPC - ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211594-3/2017 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 214026-9/2018 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211271-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 217913-7/2018 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 214323-5/2018 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215302-8/2018 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213897-9/2018 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 218663-7/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 214432-2/2018 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230369-5/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 210718-6/2018 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n28/09/2018\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105196-6/2010 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226835-4/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 230011-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 227517-5/2010 - Decisões: COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 204663-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203453-7/2018 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 219631-5/2018 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220990-8/2018 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 222737-8/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 227758-7/2018 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2136362"
                    ],
                    "2134897": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ªPUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n219876-7/13\r\n\r\nLUCAS ROGÉRIO BAPTISTA BORGES\r\n\r\n26/10/2017\r\n\r\n10 \r\n\r\n17445/2018\r\n\r\n201834-9/12\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n02/08/2018\r\n\r\n10 \r\n\r\n25878/2018\r\n\r\n201834-9/12\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n02/08/2018\r\n\r\n10 \r\n\r\n25882/2018\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n212760-3/13\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n13/08/2018\r\n\r\n27552/2018\r\n\r\n112646-4/11\r\n\r\nEMPRESA DE SERVIÇOS DINÂMICA LTDA\r\n\r\n29/05/2018\r\n\r\n29960/2018\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n105493-4/16\r\n\r\nJULIO CESAR CHAGAS PIRES\r\n\r\n15/06/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n22149/2018\r\n\r\nId: 2134897"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2136347": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 01/10/2018\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 301.307-1/2018 - HOMOLOGO o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico, de n.º 50/2018, cujo objeto é a aquisição de material de oficina, que teve como como vencedoras às seguintes empresas: BRÁSIDAS EIRELI - itens 1, 5 e 9, com o preço global de R$ 11.436,61 (onze mil quatrocentos e trinta e seis reais e sessenta e um centavos); DANIEL JORGE ZAFFARONI PINÕN - ME - item 3, com o preço global de R$ 5.060,00 (cinco mil e sessenta reais); BRASFERMA LTDA - EPP, item 6, com o preço global de R$ 532,95 (quinhentos e trinta e dois reais e noventa e cinco centavos); CASA DA INSTRUMENTAÇÃO LTDA.- item 7, com o preço global de R$ 880,05 (oitocentos e oitenta reais e cinco centavos); RPF COMERCIAL EIRELI - itens 8 e 16, com o preço global de R$ 456,16 (quatrocentos e cinquenta e seis reais e dezesseis centavos); HEIBER COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - item 10, com o preço global de R$ 2.680,00 (dois mil, seiscentos e oitenta reais); INOVA COMERCIAL & TRANSPORTES RODOVIÁRIOS EIRELI - item 12, com o preço global de R$ 837,19 (oitocentos e trinta e sete reais e dezenove centavos) e EUROTOOLS MÁQUINAS E FERRAMENTAS EIRELI EPP - item 13, com o preço global de R$ 1.068,67 (mil e sessenta e oito reais e sessenta e sete centavos). Não houve vencedores para os itens 02, 04, 11, 14 e 15 (desertos) e item 17 (fracassado).\r\n\r\nId: 2136347"
                        ],
                        "2136591": [
                            "IB - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nDe forma a atender o princípio da publicidade e a determinação contida no § 2º do artigo 15 da Lei Federal 8.666/93, o Pregoeiro do TCE-RJ torna público que as Atas de Registro de Preços nº 54/2018 e nº 55/2018 decorrentes do Pregão Eletrônico nº45/2018, Processo nº 300.719-1/2018 - registro de preços para prestação de serviços gráficos diversos visando atender às necessidades de todos os setores do TCE-RJ, estão devidamente disponibilizadas no sítio www.tce.rj.gov.br/web/guest/ata-de-registro-de-preço.\r\n\r\nComissão de Pregão TCE-RJ\r\n\r\nId: 2136591"
                        ],
                        "2136564": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 04 AO CONTRATO Nº 38/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº: 300.698-1/2018\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços de publicações de atos oficiais do TCE-RJ no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO Prorrogação por 12 (doze) meses do prazo de vigência previsto na Cláusula Terceira do Contrato nº 38/2015: O novo prazo compreenderá o período de 28/09/2018 a 27/09/2019.\r\n\r\nPREÇO GLOBAL: R$ 247.040,95\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA : 26/09/2018\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Danusia Teresa Pestana de Barros - Matr. 02/4216 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Pedro Alcântara de Carvalho Neto - Matr. 02/3673 (Coordenadoria de Recursos Humanos - CRH) \r\n\r\nId: 2136564"
                        ],
                        "2136505": [
                            "IB - Decisão",
                            "DECISÃO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 25/09/2018\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ N.º 301.171-0/18 - Com azo nos fundamentos expostos pela Coordenadoria de Atividades Gerais às fls. 57 e 59; no relatório elaborado por essa Subsecretaria às fls. 67; na regularidade da notificação, por meio do Ofício n.º 054/2018 - SSA (fls. 61/62) e nos pareceres da Procuradoria-Geral deste Tribunal às fls. 68/70 e 72/73, aplico à sociedade empresária FABRICIO DE ALMEIDA BAESSO GARCIA 22402486880 a sanção de ADVERTÊNCIA, com fundamento no inciso I, do artigo 87, da Lei n.º 8.666/93. Fica concedido o prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da ciência deste ato para que a referida empresa, querendo, interponha recurso, nos termos da alínea “f”, do inciso I, do artigo 109 da Lei Federal n.º 8.666/93. Publique-se e cumpra-se. Após o trânsito em julgado administrativo, anote-se nos registros cadastrais deste Tribunal, no SIAFI-RIO, no SICAF e no CEIS.\r\n\r\nId: 2136505"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2136666": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Ordinária de 02 de outubro de 2018, do Projeto de Resolução nº. 798 de 2018, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 714,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nOUTORGA A MEDALHA TIRADENTES AO CENTRO DE OPERAÇÕES RIO-COR PELA EXCELÊNCIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS AO POVO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica outorgada a MEDALHA TIRADENTES ao CENTRO DE OPERAÇÕES RIO-COR pela excelência dos serviços prestados ao povo do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 02 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Ordinária de 02 de outubro de 2018, do Projeto de Resolução nº. 799 de 2018, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 715,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. PR. FRANCISCO LIBÓRIO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Ilmo. Sr. Pr. FRANCISCO LIBÓRIO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 02 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 255, DE 2018\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INCLUSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL PARA OS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE, QUE EXERÇAM O CARGO DE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, CONFORME PREVISTO NA LEI Nº 13.342, DE 03 DE OUTUBRO DE 2016, EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BENEDITO ALVES.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL PARA OS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE, QUE EXERÇAM O CARGO DE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, CONFORME PREVISTO NA LEI Nº 13.342, DE 03 DE OUTUBRO DE 2016, EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir a aposentadoria especial para os profissionais da área da saúde, que exerçam o cargo de Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde, conforme previsto na Lei nº 13.342, de 03 de Outubro de 2016, em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 02 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 256, DE 2018\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO DE PEZÃO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO I E II JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS NO MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO DE PEZÃO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO I E II JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS NO MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nArt. 1º Autoriza a criação do I e II Juizados Especiais Fazendários no Município de Duque de Caxias, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Os juizados referidos no artigo 1° tem como prioridade o atendimento das demandas e necessidades pertinentes a regularização e despacho de documentos que digam respeito a causas de pequeno valor, menos complexas, entendidas como aquelas que não extrapolem o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nArt. 3º Os juizados a que se refere o artigo primeiro desta lei será criado, se assim convier ao órgão competente.\r\n\r\nArt. 4º As despesas decorrentes da criação e implementação dos referidos juizados, correrão por conta das dotações orçamentarias próprias do Poder Judiciário.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 02 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 266, DE 2018\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, LUIZ FERNANDO DE SOUZA “PEZÃO”, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE 08 (OITO) CARGOS DE OFICIAL BIÓLOGO, NO QUADRO DE SAÚDE DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 08 (OITO) CARGOS DE OFICIAL BIÓLOGO, NO QUADRO DE SAÚDE DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1° Ficam criados 08 (oito) cargos de Oficial Biólogo no Quadro de Saúde do Quadro Permanente de Pessoal do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Fica alterado o item II do Anexo a que se refere o Art. 2°, da Lei n° 5175, de 28 de dezembro de 2007, que passa a figurar com a alínea “J”, nos seguintes termos:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nII - (…)\r\n\r\nJ) BIÓLOGO\r\n\r\nTenente-Coronel BM\r\n\r\n01\r\n\r\nMajor BM\r\n\r\n01\r\n\r\nCapitão BM\r\n\r\n01\r\n\r\n1° Tenente BM\r\n\r\n02\r\n\r\n2° Tenente BM\r\n\r\n03\r\n\r\n(NR)”\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 02 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 273, DE 2018\r\n\r\nINDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA, A IMPLANTAÇÃO DE UMA SUBSEÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL EM TAMOIOS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN LULA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Carlos Eduardo da Rosa da Fonseca Passos, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA SUBSEÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL EM TAMOIOS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído a implantação de uma subseção do Tribunal Regional Eleitoral em Tamoios, no Município de Cabo Frio\r\n\r\nArt. 2° As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 02 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência\r\n\r\nId: 2136666"
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                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 1714/2016)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica o Art. 3º e o caput do Art. 4º da proposição, que passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\n\"Art. 3º As instituições de ensino públicas e privadas deverão disponibilizar, no ato da matrícula, o endereço eletrônico da ALERJ, onde poderá ser baixada a Cartilha da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, de prevenção à pedofilia.\"\r\n\r\n\"Art. 4º As maternidades, clínicas e consultórios pediátricos e emergências hospitalares infanto-juvenis deverão disponibilizar o endereço eletrônico da ALERJ, onde poderá ser baixada a Cartilha da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, de prevenção à pedofilia.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorreção de concordância verbo nominal.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 02 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1714/2016\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nCRIA MECANISMOS DE PREVENÇÃO E COMBATE À PEDOFILIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam criados mecanismos de prevenção e combate à pedofilia no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O objetivo dos mecanismos é proporcionar, aos responsáveis, às crianças e também aos adolescentes, informações sobre prevenção à pedofilia, à violência sexual e psicológica.\r\n\r\nArt. 3º As instituições de ensino públicas e privadas deverão disponibilizar, no ato da matrícula, o endereço eletrônico da ALERJ, onde poderá ser baixada a Cartilha da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, de prevenção à pedofilia.\r\n\r\nArt. 4º As maternidades, clínicas e consultórios pediátricos e emergências hospitalares infanto-juvenis deverão disponibilizar o endereço eletrônico da ALERJ, onde poderá ser baixada a Cartilha da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, de prevenção à pedofilia.\r\n\r\nParágrafo único. A Cartilha da Comissão de Assuntos da Criança, do adolescente e do Idoso de prevenção à pedofilia, poderá ser baixada e impressa pelas instituições e disponibilizada para os usuários das instituições.\r\n\r\nI - O material a ser entregue poderá ser solicitado à Comissão para Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso da Alerj; ou\r\n\r\nII - Poderá ser impresso diretamente do endereço eletrônico da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro; ou\r\n\r\nIII - Poderá ser confeccionado pelas próprias instituições, desde que mantenham os textos do anexo I e II desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º O Governo do Estado do Rio de Janeiro, bem como a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, deverão vincular às suas mídias a seguinte informação:\r\n\r\n“Pedofilia é crime!\r\n\r\nLembre-se que a criança/adolescente é sempre vítima!\r\n\r\nSe existe um culpado, esse é sempre o pedófilo!\r\n\r\nAjude-nos a combater o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes!\r\n\r\nDenuncie, ligando 100 ou 181, gratuitamente, 24h por dia, todos os dias da semana!”\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nO panfleto deve conter o seguinte texto:\r\n\r\nFiquem atentos a alguns comportamentos dos pedófilos:\r\n\r\n1. Gostam de ficar sozinhos com crianças ou adolescentes, sendo muito atenciosos e sedutores;\r\n\r\n2. Gostam de fazer amizade com crianças e adolescentes;\r\n\r\n3. Sempre procuram agradar sua vítima com presentes, elogios e promessas;\r\n\r\n4. Em suas casas, possuem vários objetos, jogos, guloseimas para agradar crianças e adolescentes;\r\n\r\n5. Procuram fazer carinho nas partes íntimas das crianças e adolescentes;\r\n\r\n6. Sempre pedem para guardar segredo e nunca contar nada para ninguém sobre seus comportamentos;\r\n\r\n7. Às vezes, ameaçam a criança ou adolescente, algo ou alguém de que goste muito, caso não ceda às suas vontades;\r\n\r\n8. Pedem para filmar ou tirar fotos de crianças ou adolescente, com pouca ou nenhuma roupa e pedem para fazer poses sensuais.\r\n\r\nFonte: Ministério Público Federal\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nA cartilha deve conter o seguinte texto:\r\n\r\nATITUDES PREVENTIVAS:\r\n\r\n* Nunca contrate prestadores de serviços quando não estiver em casa;\r\n\r\n* Ao levar seu filho na escola, coloque-o do portão para dentro, e somente retire-se quando tiver certeza de que ele entrou;\r\n\r\n* Quando não puder buscar seu filho na escola, avise antecipadamente à direção da mesma, informando o nome completo de quem irá buscá-lo;\r\n\r\n* Nunca deixe seu filho sozinho em banheiros públicos;\r\n\r\n* Se a criança tiver até 10 anos de idade, leve-a junto com você ao banheiro;\r\n\r\n* Caso seja uma criança maior e se recuse ir ao banheiro do sexo oposto, deixe-a ir sozinha, mas fique na porta. Se ela demorar, chame-a pelo nome e, se for preciso, entre para ter certeza de que está tudo bem;\r\n\r\n* Não deixe seu filho ter privacidade no computador, devendo ser usado em locais que todos tenham acesso;\r\n\r\n* Oriente-o para que entenda que quem está do outro lado da tela pode não ser quem ele pensa que é;\r\n\r\n* Conheça os amigos de seus filhos, bem como suas famílias e onde moram. Tenha o número do telefone dos pais dos amigos;\r\n\r\n* Quando seu filho estiver brincando com crianças mais velhas, observe o comportamento e o tipo de brincadeira entre elas;\r\n\r\n* Diga sempre ao seu filho que ninguém pode tocar em suas partes íntimas, nem ele nas partes íntimas de outras pessoas;\r\n\r\nMUDANÇAS NO COMPORTAMENTO DA CRIANÇA:\r\n\r\n* As crianças abusadas trazem na roupa íntima uma sujeirinha diferente das comuns;\r\n\r\n* Queixam-se de dores, assaduras nos órgãos genitais e, até mesmo, possíveis doenças sexuais;\r\n\r\n* As crianças ficam tristes sem motivo aparente e choram à toa ou ficam irritadas e agressivas;\r\n\r\n* Agridem outras crianças;\r\n\r\n* Fazem gestos obscenos;\r\n\r\n* Comportamentos sexuais incompatíveis com a idade, podendo ser demonstrados por um curto, médio ou longo período;\r\n\r\n* Baixam o rendimento escolar;\r\n\r\n* Fogem de casa;\r\n\r\n* Perdem o apetite ou comem compulsivamente;\r\n\r\n* Ficam com dificuldade para dormir, com pesadelos, desejam dormir com a mãe e luz acesa;\r\n\r\n* Perdem a confiança na figura masculina ou feminina, dependendo de quem é o abusador;\r\n\r\n* Demonstram repúdio e medo, sem motivo aparente, por alguém que deveriam gostar;\r\n\r\nCARACTERÍSTICAS DO PEDÓFILO:\r\n\r\n* Ficam perto das escolas, observando as crianças;\r\n\r\n* Gostam de ficar sozinhos com crianças ou adolescentes, sendo muito atenciosos e sedutores;\r\n\r\n* Gostam de fazer amizade com crianças e adolescentes;\r\n\r\n* Sempre procuram agradar sua vítima com presentes, elogios e promessas;\r\n\r\n* Em suas casas, possuem vários objetos, jogos, guloseimas para agradar crianças e adolescentes;\r\n\r\n* Procuram fazer carinho nas partes íntimas das crianças e adolescentes;\r\n\r\n* Sempre pedem para guardar segredo e nunca contar nada para ninguém sobre seus comportamentos;\r\n\r\n* Às vezes, ameaçam a criança ou adolescente, algo ou alguém de que goste muito, caso não ceda às suas vontades;\r\n\r\n* Pedem para filmar ou tirar fotos de crianças ou adolescente, com pouca ou nenhuma roupa e pedem para fazer poses sensuais.\r\n\r\nDENUNCIE\r\n\r\nSe você tiver suspeita ou conhecimento de alguma criança ou adolescente que esteja sofrendo violência sexual, deve denunciar!!!! Isso poderá ajudar meninas e meninos que estão em situação de risco.\r\n\r\nA denúncia pode ser feita por meio do telefone, discando 100; é possível denunciar, garantindo o sigilo da sua identidade, seu anonimato.\r\n\r\nA denúncia também pode ser feita junto ao Conselho Tutelar do seu município, bem como nas delegacias de polícia e Ministério Público.\r\n\r\nFontes: Ministério Público Federal e Governo do Estado do Paraná\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 02 de outubro de 2018\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1714/2016: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso e a Emenda da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4445/2018\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “OGANS EM AÇÃO”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; e de Cultura.\r\n\r\nEm 02.10.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o “OGANS EM AÇÃO”, que consiste na celebração e homenagem artística à cultura afrodescendente e brasileira.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo, por seus órgãos competentes, apoiará as iniciativas que visem à valorização e divulgação do “Ogans em Ação” no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei recebeu a contribuição do Ogan Sebastião Casemiro de Azevedo que é músico, compositor e intérprete com expressividade ímpar dentro da cultura brasileira. \r\n\r\nNo ano de 2005, na residência da falecida senhora Abigail Kanabogi, no bairro de Campo Grande, no Município do Rio de Janeiro ocorrera à eleição para os padrinhos dos ogãns devido o falecimento da senhora Arlete Moitta, que na época era madrinha dos Ogans do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesta eleição participaram 120 (cento e vinte) ogans com o objetivo de escolher o padrinho e a madrinha dos ogans. \r\n\r\nOportuno se torna dizer que com 111 (cento e onze) votos o Sebastião Casemiro de Azevedo, mais conhecido como “Tião Casemiro” juntamente com a senhora Abigail Kanabogi se tornaram eleitos respectivamente padrinho e madrinha dos ogans.\r\n\r\nComo forma de prestigiar os ogans que o elegeu “Tião Casemiro” criou os Ogans em Ação. \r\n\r\nO Ogans em Ação é uma celebração e homenagem artística à cultura afrodescendente e brasileira, que vem sendo desenvolvido desde o ano de 2006 pelo seu criador e produtor “Tião Casemiro”, Presidente do Instituto Cultura Afro-Brasileiro, personagem bastante conhecido e de total relevância dentro das atividades e movimentos afrodescendentes, principalmente os musicais, artísticos e culturais, além daqueles ligados à religiosidade.\r\n\r\nImportante se torna dizer que o Ogans em Ação tem como objetivo reunir os vários expoentes e destaques do cenário cultural, artístico e religioso com descendência ou influência africana, que colaboraram de forma positiva, tanto através da sua expressividade artística, quanto de seus esforços para diminuir a desigualdade entre os povos, promover e liberdade religiosa e a multiplicidade cultural, homenageando-os através de uma premiação especial.\r\n\r\nNão podemos deixar de citar que o Ogans em Ação visa uma forma de resgatar, manter e valorizar toda essa herança, permitindo que haja interação e fortalecimento das raízes brasileiras além da conservação do patrimônio imaterial brasileiro. O termo “Ogan” provém da língua iorubá que significa “pessoa superior, chefe”. Em nosso caso é usado, para designar “aquele(s) que cuida(m), que é (são) responsável (eis)” pela preservação dos bens, do crescimento, da sustentação e da valorização da cultura afrodescendente. Daí a liberdade de utilizar o termo como uma homenagem justa àqueles que se dedicam de forma honrosa às suas práticas sejam elas quais forem dentro do panorama em questão.\r\n\r\nDessa forma, solicito o apoio dos meus pares para que o presente Projeto de Lei seja aprovado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4446/2018\r\n\r\nDETERMINA O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O IMÓVEL ONDE FUNCIONA REGULARMENTE À UNIÃO ESPIRITISTA DE UMBANDA DO BRASIL, SITUADO RUA CONSELHEIRO AGOSTINHO, 52, NO BAIRRO DE TODOS OS SANTOS, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 02.10.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica tombado, como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro, o imóvel onde funciona regularmente a União Espiritista de Umbanda do Brasil, situada na Rua Conselheiro Agostinho, 52, no Bairro de Todos os Santos, no Município do Rio de Janeiro, bem como o terreno e anexos que compõem a estrutura do referido imóvel.\r\n\r\nArt. 2º Em razão do presente tombamento, fica proibida qualquer destruição ou descaracterização do imóvel e de seu entorno, preservando-se suas características originais.\r\n\r\nArt. 3º O órgão estadual de proteção do Patrimônio Histórico e Cultural adotará os atos necessários ao cumprimento desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo, por seus órgãos competentes, apoiará as iniciativas que visem à valorização e divulgação da União Espiritista de Umbanda, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA União Espiritista de Umbanda do Brasil chamada de Casa Mater da Umbanda foi fundada com o nome de Federação Espírita de Umbanda, em 1939, sendo a mais antiga Federação Umbandista do Brasil.\r\n\r\nA criação da instituição teve forte inspiração e orientação do humilde Caboclo das Sete Encruzilhadas, guia do médium Zélio Fernandino de Moraes.\r\n\r\nA Federação Espírita de Umbanda tinha como objetivo unir os diversos templos de Umbanda, muitos chamados Tendas, como também servia de interlocutora entre os diversos centros filiados, o Estado e a sociedade. \r\n\r\nImportante se torna dizer que a Federação Espírita de Umbanda foi responsável pela organização do Primeiro Congresso Brasileiro de Umbanda, em 1941, que objetivou unificar as práticas rituais a partir de uma doutrina mínima. Neste mesmo ano o seu nome foi mudado para União Espiritista de Umbanda do Brasil, e é a mais antiga instituição tendo sua sede situada na Rua Conselheiro Agostinho, 52, no bairro de Todos os Santos, na cidade do Rio de Janeiro, próximo ao Norte Shopping, que atualmente abriga diversos terreiros e realiza algumas festas anuais dedicadas à Umbanda. \r\n\r\nDesta forma, não resta evidência do valor cultural, arquitetônico e documental do imóvel conhecido como “União Espiritista de Umbanda do Brasil”. Todo esse conjunto histórico e cultural não pode ficar sem a devida proteção do Estado, desta forma conto com o apoio desta Casa Legislativa para determinar o tombamento do referido imóvel.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4447/2018\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O IDIOMA BANTO, PRATICADO NAS RELIGIÕES DE MATRIZES AFRO-BRASILEIRAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; e de Cultura.\r\n\r\nEm 02.10.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o idioma Banto, praticado nas religiões de matrizes afro-brasileiras.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei recebeu a contribuição do Professor José Beniste que é historiador e autor de livros sobre a cultura afro-brasileira.\r\n\r\nOs bantos se destacaram como um conjunto de povos africanos que se identificavam por afinidades, hábitos comuns a todos, em especial a sua forma de linguagem. Uma participação nacional em todas as regiões deixando seus costumes enraizados, contribuindo de forma segura para a formação da cultura brasileira. Foram estes bantos que mais forneceram escravos ao Brasil, assinalando de forma firme sua cultura, devido à diferença dos sudaneses, menos acessíveis aos processos de integração.\r\n\r\nOs grupos bantos se constituíram em uma determinada época, no elemento dominante da população escrava. Foram os primeiros a aqui a chegar, sendo escravizados juntamente com os índios, com quem mantiveram boas relações. As lembranças mais fortes dos grupos bantos foram marcadas pela linguagem, com inúmeras palavras já inseridas no falar brasileiro juntamente com os festejos folclóricos, como a capoeira, uma forma de luta acompanhada pelo som do berimbau e tambor.\r\n\r\nLembramos o período econômico do ciclo do ouro na futura região de Minas Gerais, que possibilitou o aumento do tráfico de africanos bantos, devido ao porto de desembarque ser no Rio de Janeiro. A acomodação das populações negras crescia e foi fundamental para o povoamento da região central da cidade como Gamboa, Saúde, Santo-Cristo até a Cidade Nova que viria ser chamada de “Pequena África”, por ser habitada por muitos africanos e seus descendentes. Isto viria justificar suas influências nas futuras formas culturais da nossa cidade. E mais, eram extremamente festeiros a ponto de criarem movimentos e danças populares como os reisados, cucumbis, congadas, folias de reis e o samba de umbigada, entre outros. \r\n\r\nO Rio de Janeiro nasceu indígena e ganhou batismo português, mas sua base étnica e composta pela negritude, que foi fundamental para nossa formação cultural. “Milton Guran, antropólogo”.\r\n\r\nEssa aproximação irá promover a adesão de mulatos, brancos, e caboclos adaptando-se às condições do novo ambiente. Devemos observar que essa boa relação dos bantos com os instrumentos de percussão se refletiu em gêneros musicais como o samba, a bossa nova, o coco, o maracatu e o pagode. \r\n\r\nE mais, o samba de roda invadiu os terreiros em volta das casas da fazenda, mais tarde tomando o caminho das cidades. , contribuindo para a formação das escolas de samba; os cortejos do rei do Congo, criado para diverir e que viria se transformar nos afoxés e maracatu. Os ritmos da África deram uma forma à música brasileira e tomando conta das ruas. \r\n\r\nNo Rio Antigo, alguns quilombos eram locais de refúgio localizados na Baixada Fluminense, e dentro da cidade, nos morros do Desterro e de Santa Tereza, e na região do atual Leblon. O termo quilombo vem do quimbundo - kilombu - que significa arraial, acampamento.\r\n\r\nOs bantos que aqui estavam, encontraram no espiritismo, pensamentos semelhantes sobre a teoria da manifestação de espíritos familiares - bakulu - e pôde, assim, reintegrar seu antigo culto aos antepassados ao nível da mediunidade de seus senhores brancos. Em sua crença, todos os filhos representam o retorno de algum antepassado foi esta abertura que fez com que, apesar de seu grande número, os bantos tivessem poucas formas religiosas, sendo verdadeiramente fiéis às suas origens étnicas. Mais tarde, as formas diferentes foram generalizadas com a denominação de Umbanda, palavra do idioma kimbundo, que significa - arte de curar, e por extensão, Kimbanda - aquele que cura.\r\n\r\nApesar da integração lingüística, os bantos procuraram preservar o idioma original através de reuniões religiosas, e atualmente, em Casas Tradicionais de Culto conhecido como Candomblé, derivado de Kandombide - arte de rezar, invocar. Seus descendentes, seguidores e admiradores, exaltam as divindades e o poder de Deus - Zambi, através de cânticos e rezas que revelam expressões em diferentes idiomas bantos. \r\n\r\nNão podemos deixar de registrar a participação das mulheres negras, em especial as que eram chamadas de - mucamas - que estavam integradas à intimidade das Casas Grandes. Participavam de grande parte da vida doméstica de todos os seus integrantes, o que faria surgir novas formas de linguagem. Com uma posição privilegiada como amas-de-leite, pelo contato direto com 'nhonhôs' e 'sinhazinhas', exerciam influência marcante sobre as crianças, brincando, afagando, beijando, quase sempre fazendo graças, o que a fazia sorrir.\r\n\r\nEsse relato que fazemos, nos leva a entender que o idioma banto seja um tronco lingüístico, falado por mais de 400 grupos étnicos, variando entre o kimbundo, kikongo, bacongo, kioko, e com todos falando entre si. Esse procedimento era contrario ao interesse dos senhores que os obrigavam a falar o nosso idioma, além de serem rebatizados com um novo nome em português. Perdiam o nome original dijina, e ganhavam um nome da terra. Isto concorreu ao aportuguesamento de muitas palavras que mais tarde foram inseridas no falar diário.\r\n\r\nAs diferentes formas e palavras da linguagem dos povos bantos, que marcaram profundamente a nossa maneira de falar, todas elas têm os mesmos princípios fundamentais, compreendendo mais de 260 dialetos, muitos deles não possuindo caracteres gráficos. De todos eles, o kimbundo, falado no antigo reino de Angola, foi o primeiro a tornar-se conhecido no Brasil. \r\n\r\nNão resta dúvida de que uma das conseqüências da colonização foi o enriquecimento do\r\n\r\nidioma. A nossa língua absorveu, assimilou milhares de palavras e expressões indígenas e africanas, que às vezes a gente usa sem perceber. “Professor e escritor Milton Hatoum”.\r\n\r\nA riqueza da contribuição lingüística de origem banto já inserido em nosso vocabulário é maior e a mais rica entre todos os demais grupos africanos aqui chegados, o que nos leva crer, ser merecedor de reconhecimento como patrimônio imaterial da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRelacionamos algumas palavras devidamente adaptadas do idioma original, e inseridas no vocabulário brasileiro: angu, arengueiro, babar, bagunceiro, bajular, balaio, bamba, banana, banguela, batucada, bengala, budun, bugiganga, bunda, cabaça, cabaço, caçamba, cacete, cacimba, caçula, cafuné, cambada, candomblé, candonga, canjica, caolho, capanga, capenga, capeta, caruru, catinga, chacota, cocada, cochichar, cochilo, cuia, cuscuz, dendê, dengoso, dengue, dondoca, encrenca, enfezado, engambelar, farinha, farofa, fubá, fuxico, fumo, fungar, fuzuê, gamela, gingar, goela, gogó, gulodice, guloso, inhame, ioiô, iaiá, jagunço, jiló, lambança, lengalenga, maconha, macumbeiro, mandinga, manjuba, maxixe, miçanga, mocotó, moleque, moringa, mulambo, mulata, mungunzá, munheca, murrinha, pamonha, pança, papo, pinga, pito, quebranto, quiabo, quindim, quitanda, quitute, resmungar, rixa, rusga, sabugo, samba, samba, senzala, sinhô, sorumbático, sova, surra, tabefe, tabu, tanga, tangerina, tapear, tara, tarimba, tigela, toca, topada, tripa, troco, trumbicada, tutu, urucubaca, vatapá, xereta, ximbica, xingar, xixi, xodó, zangada, zarolho, zeca, zunzum.\r\n\r\nDessa forma, solicito o apoio dos meus pares para que o presente Projeto de Lei seja aprovado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4448/2018\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “O FESTIVAL OSUN ITAGUAÍ”, REALIZADO NO MUNÍCIPIO DE ITAGUAÍ.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 02.10.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o \"Festival de Osun Itaguaí\" realizado no Município de Itaguaí. \r\n\r\nArt. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei recebeu a contribuição do dirigente da Instituição Religiosa ILÊ ASÉ VODUN N'IBAIM, situada no Município de Itaguaí.\r\n\r\nO conceito de patrimônio imaterial abrange expressões culturais e também as tradições que um grupo de indivíduos preserva em homenagem à sua ancestralidade para si e para as gerações futuras. Desta forma, temos que os saberes, os modos e maneiras de fazer, as formas de expressão e linguagens, as celebrações, festejos, tradições, são exemplos do que sejam patrimônios imateriais.\r\n\r\nNeste diapasão, “O Festival de Osun Itaguaí”, se destaca como expressão popular herdada das práticas nigerianas, há vários séculos. Em nosso brioso Município de Itaguaí, descendentes dos homens e mulheres escravizados no cruel sistema escravocrata, conseguiram manter íntegra sua fé, seus modos de fazer. Lá, reproduzem este evento reunindo milhares de pessoas, transformando uma originária celebração exclusivamente religiosa, em um advento de resistência sócio educativa, atraindo um sem número de adeptos das religiões afro brasileiras, moradores da região e turistas de várias partes do estado e de todo o país.\r\n\r\nVale ressaltar que milhões de africanos trazidos para o Brasil como escravos, nos diversos ciclos da escravidão, eram originários de regiões iorubás como ÌÌyÍì, Kétu, If¹Ì, Ìj¹Ìcà, Ìré, Òcogbo, dentre outras. Todos eles foram indivíduos derrotados em conflitos locais, aprisionados e vendidos pelos vencedores como “espólio de guerra”, seja para mercadores, seja diretamente a europeus, que os revendiam, sobretudo para as Américas. Com eles, aportaram em nosso solo, seus costumes, sua fé, sua memória. Suas tradições, embora oficialmente proibidas, eram mantidas secretamente entre os escravos, ganhando contornos de resistência identitária, no cotidiano e de heroísmo, nos quilombos, calundus e terreiros de Candomblé e Umbanda.\r\n\r\nNotadamente a cidade de Òcogbo, região ioruba de culto a ÌÌcùn (Oxum), já tinha por hábito secular celebrar as águas doces como expressão de vida e fertilidade, por ordem do seu soberano local, atáÍìjá. Esta tradição sobreviveu à diáspora africana e foi exemplarmente mantida no Município de Itaguaí, ganhando uma conotação até mais ampla. Na versão brasileira, “O Festival de Osun de Itaguaí” reúne não apenas adeptos religiosos de matrizes africanas, mas leigos, turistas e cidadãos de diversos credos, em um paradigma de integração social, apesar da crescente intolerância religiosa. \r\n\r\nConforme pesquisa realizada pela PUC - Rio (http://www.nima.puc-rio.br/images/MAPCMRARJ/TEXTOS/Cartilha%20Mapeamento%20co%20codigo.pdf), há terreiros de etnia nagô/ioruba em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, notadamente na Zona Oeste, Região Central, Baixada Fluminense, Costa Verde, Norte Fluminense, Sul Fluminense, Região Serrana e Região dos Lagos, perfazendo milhares de pólos de resistência étnica cultural. O censo demográfico do IBGE (https://biblioteca.ibge.gov.br/visualizacao/periodicos/94/cd_2010_religiao_deficiencia.pdf), indica que o Estado do Rio de Janeiro possui uma das maiores concentrações de descendentes e praticantes das religiões afro, em especial nagô/ioruba do Brasil, totalizando milhões de centenas de milhares de adeptos.\r\n\r\nTemos por conceito de intolerância religiosa, a discriminação ou o preconceito às diferentes crenças e religiões, que possam redundar em agressões físicas, morais e ao patrimônio material e imaterial. \r\n\r\nO Brasil, enquanto Estado soberano, não adota nenhuma religião oficial, nem proíbe que as religiões sejam professadas. Nosso país garante a liberdade de crer, de não crer e de praticar todos os cultos.\r\n\r\nA Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 5º, inciso VI, prevê que é inviolável a liberdade de crença, sendo esta, portanto, um patrimônio da democracia:\r\n\r\nArt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:\r\n\r\nVI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e as suas liturgias.\r\n\r\nA Constituição do Estado do Rio de Janeiro, assim estabelece sobre o mesmo assunto:\r\n\r\nArt. 9º O Estado do Rio de Janeiro garantirá, através de lei e dos demais atos dos seus órgãos e agentes, a imediata e plena efetividade dos direitos e garantias individuais e coletivos, mencionados na Constituição da República, bem como de quaisquer outros decorrentes do regime e dos princípios que ela adota e daqueles constantes dos tratados internacionais firmados pela República Federativa do Brasil. \r\n\r\n§ 1º - Ninguém será discriminado, prejudicado ou privilegiado em razão de nascimento, idade, etnia, raça, cor, sexo, estado civil, trabalho rural ou urbano, religião, convicções políticas ou filosóficas, deficiência física ou mental, por ter cumprido pena nem por qualquer particularidade ou condição. \r\n\r\n§ 2º O Estado e os Municípios estabelecerão sanções de natureza administrativa, econômica e financeira a quem incorrer em qualquer tipo de discriminação, independentemente das sanções criminais previstas em lei. (grifos nossos)\r\n\r\nA legislação brasileira ordinária, por intermédio da Lei Caó (7.716 / 89), alterada pela Lei nº 9.459, de 15 de maio de 1997, configura a intolerância religiosa como crime inafiançável por ferir a liberdade e a dignidade humana. Senão vejamos:\r\n\r\nArt. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. \r\n\r\nPena: reclusão de um a três anos e multa.\r\n\r\nRecentemente registrou-se uma série de casos de intolerância religiosa amplamente divulgada pela imprensa nacional e internacional, que revelaram a depredação, incêndio, violação de locais e imagens sacras, ameaça a líderes religiosos. Elencamos os respectivos “links” comprobatórios: \r\n\r\nTerreiro é alvo de vandalismo em Nova Iguaçu (O Globo, 08/05/2018): https://oglobo.globo.com/rio/terreiro-alvo-de-vandalismo-em-nova-iguacu-22663967 \r\n\r\nSétimo terreiro é depredado em Nova Iguaçu nos últimos meses: (site Geledes, 08/09/2017): https://www.geledes.org.br/setimo-terreiro-e-depredado-em-nova-iguacu-nos-ultimos-meses/\r\n\r\nAto de intolerância religiosa na catedral de Duque de Caxias (Niterói Católico,27/01/2016): catedral-de-duque-de-caxias.html\r\n\r\nCentro religioso é incendiado e tem imagens destruídas em Nova Iguaçu (O Dia, 18/08/2016): https://odia.ig.com.br/_conteudo/rio-de-janeiro/2016-08-18/centro-religioso-e-incendiado-e-tem-imagens-destruidas-em-nova-iguacu.html\r\n\r\nVítima de intolerância religiosa, menina de 11 anos é apedrejada após festa de candomblé (Extra,16/06/2015): https://extra.globo.com/casos-de-policia/vitima-de-intolerancia-religiosa-menina-de-11-anos-apedrejada-na-cabeca-apos-festa-de-candomble-16456208.html\r\n\r\nIntolerância religiosa: terreiro de candomblé é incendiado (Jornal de Hoje, 30/11/2015): http://jornalhoje.inf.br/wp/?p=15176Terreiro de candomblé é incendiado na baixada fluminense (Estadão, 27/06/2014): https://brasil.estadao.com.br/noticias/rio-de-janeiro,terreiro-de-candomble-e-incendiado-na-baixada-fluminense,1519654\r\n\r\nNota-se que, infelizmente, os casos de intolerância religiosa estão aumentando em quantidade e em gravidade. Ressalte-se que foram elencados apenas alguns episódios dos últimos anos.\r\n\r\nSegundo as estatísticas produzidas pela Secretaria de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos no ano de 2017, este é o quadro atual dos seguimentos religiosos mais atacados:\r\n\r\n1. Matrizes africanas (71,5%)\r\n\r\na. Candomblé (45%)\r\n\r\nb. Umbanda (16%)\r\n\r\nc. Outras matrizes africanas (10,5%)\r\n\r\n2. Cristianismo (15%)\r\n\r\na. Catolicismo (9%)\r\n\r\nb. Evangélicos (6%)\r\n\r\n3. Islamismo (3%)\r\n\r\n4. Wicca (3%)\r\n\r\n5. Espiritismo (1,5%)\r\n\r\n6. Outros (1,5%)\r\n\r\nDesta forma, o reconhecimento do “Festival de Osun Itaguaí”, do Município de Itaguaí insurge como um marco importante de reconhecimento da diversidade sócio cultural de nosso Estado. Esta iniciativa constituirá uma ação afirmativa em resposta às sérias violações dos Direitos Humanos, notadamente no que respeita à liberdade religiosa ocorridos no Estado do Rio de Janeiro. Por fim, este Projeto de Lei será de grande avanço na defesa e promoção da liberdade religiosa, erigindo-se com pioneirismo exemplar em todo o Brasil.\r\n\r\nNão podemos perder de vista que as práticas originárias do “Festival de Osun Itaguaí”, de procedência milenar, foram trazidas para o Brasil ainda no período escravagista, desde o Século XVI, pelos oriundos do sudoeste africano, notadamente pela etnia ioruba que habitava a cidade de Òcogbo (na atual Nigéria). Em nosso Estado, este costume foi preservado no Município de Itaguaí, ganhando perfil de integração entre moradores da região, turistas e de resistência da própria identidade cultural e histórica de um povo, cuja descendência representa uma expressiva parcela da sociedade brasileira, perfazendo um conjunto de cerca de 3,5 milhões de brasileiros. \r\n\r\nCom base na consistente argumentação supra elencada, apresentamos o presente Projeto de Lei para reconhecimento do “Festival de Osun Itaguaí”, como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAssim, justifica-se esta norma para que se faça uma reparação histórica; para reconhecimento cultural; para preservação identitária de um relevante grupo social; para combater o preconceito e a intolerância religiosa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4449/2018\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4119, DE 1º DE JULHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS A SUA APLICAÇÃO E À MONITORAÇÃO DA GLICEMIA CAPILAR AOS PORTADORES DE DIABETES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutores: Deputados DR. JULIANELLI, GILBERTO PALMARES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.10.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera-se a Lei n. 4119/2003, acrescentando-se o inciso II ao parágrafo 1º, do artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nII - Os pacientes que possuem diabetes tipo 1, em acompanhamento regular na Rede Pública de Saúde ou Centro Especializado para o tratamento de Diabetes tipo 1, sediado no estado, terão direito a receber tratamento com Bomba de Infusão de Insulina, de acordo com indicação médica, no estado do Rio de Janeiro.” \r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputados JULIANELLI; GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSegundo a Nota Técnica Secretaria de Atenção à Saúde de 2010, 166 milhões de reais foram aplicados no tratamento de insuficiência renal por complicações do diabetes no que gerou 78.464 internações no SUS. Outro dado importante que a nota técnica traz é que 11,6% é a taxa de mortalidade de pacientes em hemodiálise que ocasionou 9.088 óbitos. \r\n\r\nA quantidade de hospitalizações em 2008, passou de 121.168 para mais de 125 mil hospitalizações, correspondendo a um gasto de internações ocasionadas pelo Diabetes mellitus passa de 53 milhões de reais no ano de 2008 para 65 milhões de reais no ano de 2011.\r\n\r\nO controle dos níveis glicêmicos é essencial para o tratamento do DM. Com a realização do controle metabólico o paciente mantém-se assintomático e previne as complicações agudas e crônicas, promovendo a qualidade de vida e reduzindo a mortalidade. Os custos com a prevenção de agravos e a promoção da saúde são muito menores em comparação ao tratamento das complicações resultantes da diabetes. Apesar da existência das insulinas por aplicação com seringas e agulhas, nem sempre o paciente estabelece homeostase necessitando então de outros dispositivos para alcançar êxito no tratamento da diabetes. Atualmente as bombas de infusão de insulina têm mostrado grande avanço nesta perspectiva.\r\n\r\nO funcionamento da bomba é simples, liberando uma quantidade de insulina basal, programada pelo médico, 24 horas por dia, aproximando-se do funcionamento pancreático de uma pessoa que não possui a doença, porém a cada refeição é preciso fazer o cálculo de quantidade de carboidratos que serão ingeridos e programar o aparelho para lançar uma quantidade de insulina rápida ou ultrarrápida no organismo. \r\n\r\nAs principais vantagens com o uso da bomba são: maior flexibilidade de horário das refeições; se for usada de maneira adequada a bomba reduz o risco de hipoglicemias, e a longo prazo as complicações decorrentes do diabetes.\r\n\r\nAté o momento, somente o município de Goiânia oferece bombas de infusão de insulina pelo SUS. Com base nas falhas que o município apresentava, desde treinamento de pessoal para utilização da bomba até a compra da mesma, com os insumos que a englobam, a Secretaria realizou um processo de licitação para que possíveis fornecedores pudessem preencher estas lacunas e oferecer o serviço de atendimento ao usuário de bomba. Assim, foi criado um projeto piloto que envolvesse 200 pacientes com diabetes tipo 1 e que estes tivessem a prescrição de bomba de insulina. Hoje, por meio deste projeto, o Centro atende o triplo de pacientes, com um investimento 75% menor, comparado ao valor investido anteriormente à criação do projeto. A média de controle da hemoglobina glicada dos pacientes é muito melhor.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4450/2018\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7035, DE 07 DE JULHO DE 2015, QUE INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE CULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA ESTADUAL DE FOMENTO E INCENTIVO A CULTURA, E APRESENTA COMO ANEXO ÚNICO AS DIRETRIZES E ESTRATÉGIAS DO PLANO ESTADUAL DE CULTURA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRE LAZARONI\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Cultura; de Esporte e Lazer; Economia, Indústria e Comércio; Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.10.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido incentivo fiscal à empresa, com estabelecimento situado no Estado do Rio de Janeiro, que intensifique a produção cultural e esportiva, através de doação ou patrocínio. \r\n\r\n§ 1º - O incentivo fiscal de que trata o caput corresponde aos seguintes percentuais:\r\n\r\nI - 10% (dez por cento) do valor do ICMS recolhido no ano anterior para projetos culturais e esportivos e, ainda, 1% (um por cento) para patrocínio de produções culturais estrangeiras, até atingir o valor total dos recursos dedutíveis, para empresa cuja receita bruta anual se situe entre o limite máximo de faturamento da empresa de pequeno porte, definido na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e o montante de quatro vezes esse limite;\r\n\r\nII - 7% (sete por cento) do valor do ICMS recolhido no ano anterior para projetos culturais e esportivos e, ainda, 1% (um por cento) para patrocínio de produções culturais estrangeiras, até atingir o valor total dos recursos dedutíveis, para empresa cuja receita bruta anual se situe entre o montante máximo permitido para as empresas classificadas no inciso I e o valor de oito vezes o limite máximo de faturamento da empresa de pequeno porte, definido na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.\r\n\r\nIII - 4% (quatro por cento) do valor do ICMS recolhido no ano anterior para projetos culturais e esportivos e, ainda, 1% (um por cento) para patrocínio de produções culturais estrangeiras, até atingir o valor total dos recursos dedutíveis, para empresa cuja receita bruta anual seja superior ao montante máximo permitido para as empresas classificadas no inciso II.\r\n\r\n§ 2º - Os limites acima estabelecidos serão utilizados somente para determinar a capacidade de recursos que a empresa patrocinadora poderá dispor anualmente.\r\n\r\n§ 3º - O desconto só terá início após o segundo mês da data da realização do pagamento dos recursos empregados no projeto cultural ou esportivo pela empresa incentivada, até o limite do ICMS devido no mês e findará quando o total dos abatimentos corresponder ao total incentivado.\r\n\r\n§ 4º - No caso de doações, o limite do incentivo fiscal corresponderá a 1% (um por cento) do ICMS a recolher e se destinará especificamente a concessão de bolsas de pesquisa ou de trabalho vinculados à produção.\r\n\r\n§ 5º - O valor referente a renúncia fiscal do Governo do estado do Rio de Janeiro, proveniente da arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, do exercício anterior, terá dupla finalidade, sendo 0,25% destinado ao patrocínio de produções culturais e 0,25% destinados ao patrocínio de projetos esportivos.\r\n\r\n§ 6º - Em atendimento à Lei Estadual nº 7023, de 16 de junho de 2015, fica reservada a cota de 20% (vinte por cento) do montante total destinado ao incentivo fiscal do qual trata o capu, para produções culturais e esportivas de pequeno porte que tenham custo máximo de produção de até 5.000 (cinco mil) UFIR's e de médio porte com custo máximo de produção até 10.000 (dez mil) UFIR's.\r\n\r\nI - Na forma da Lei Estadual nº 7023, o valor do ingresso a ser cobrado para acesso às produções de pequeno e médio porte não poderá exceder a 10% (dez por cento) do salário mínimo regional vigente.\r\n\r\nArt. 2º - O pedido de benefício fiscal será feito pela empresa patrocinadora diretamente junto a Secretaria de Estado de Cultura e Secretaria de Estado de Esporte e Lazer e Juventude, na forma de cada regulamentação própria e após cumpridas as formalidades legais, será determinado pelo titular de cada pasta a publicação do certificado de aprovação do projeto e, em seguida, cumpridos os demais requisitos regulamentares, a concessão do benefício fiscal será deferida e publicada no Diário Oficial do Poder Executivo.\r\n\r\n§ 1º - Após a publicação de concessão referida no caput o patrocinador deverá realizar o depósito da cota de patrocínio, de forma única ou parcelada em conta vinculada ao projeto.\r\n\r\n§ 2 - O percentual incentivado será deduzido na escrita fiscal do patrocinador, de acordo com os limites estabelecidos no § 1º, do art. 1º desta Lei e deverá ser escriturado como crédito presumido de ICMS, a título de benefício fiscal.\r\n\r\n§ 3º - O pedido será indeferido de plano se o contribuinte estiver em débito com o Estado.\r\n\r\n§ 4º - Fica vedada a utilização do incentivo fiscal em relação a projetos de que sejam beneficiários a própria empresa incentivada, seus sócios ou titulares e suas coligadas ou controladas.\r\n\r\n§ 5º - A vedação prevista no parágrafo anterior se estende a ascendente ou descendente em primeiro grau, cônjuges e companheiros dos titulares e sócios.\r\n\r\n§ 6º - Para poder utilizar os benefícios desta Lei, a empresa patrocinadora deverá contribuir com parcela equivalente a, no mínino, 5% (cinco por cento) do desconto que pretende realizar, observadas as seguintes exceções:\r\n\r\nI - projetos culturais para restauro de bens tombados pelo INEPAC como patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - projetos culturais de até 100.000 (cem mil) UFIR's, observadas a divisão administrativa do Estado, com objetivo de contribuir para o desenvolvimento de projetos culturais fora da capital;\r\n\r\nIII - projetos culturais relativos a Patrimônio Imaterial do estado devidamente certificado pelo INEPAC;\r\n\r\nIV - projetos culturais para restauro e manutenção de equipamentos culturais pertencentes ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - São abrangidas por esta Lei as seguintes áreas:\r\n\r\nI - Música e dança;\r\n\r\nII - Teatro e circo;\r\n\r\nIII - Artes plásticas e artesanais;\r\n\r\nIV - Folclore e ecologia;\r\n\r\nV - Cinema, vídeo e fotografia;\r\n\r\nVI - Informação e documentação;\r\n\r\nVII - Acervo e patrimônio histórico e cultural;\r\n\r\nVIII - Literatura;\r\n\r\nIX - Esportes profissionais e amadores, desde que federados; e\r\n\r\nX - Gastronomia.\r\n\r\nParágrafo único - Para os efeitos desta Lei, ficam reconhecidos como manifestação cultural a música gospel e os eventos a ela relacionados, além das demais manifestações.\r\n\r\nArt. 4º - Os agentes culturais e esportivos deverão encaminhar seus projetos à Secretaria de Estado de Cultura - SEC, e Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE, para obtenção do Certificado de Aprovação do Projeto.\r\n\r\nArt. 5º - Para efeito do disposto no art. 324 da Carta Estadual, o incentivo fiscal de que trata esta Lei poderá ser utilizado para aquisição de bens e imóveis tombados ou reconhecido valor cultural e artístico, desde que destinados a instalação de equipamentos culturais de acesso público.\r\n\r\nParágrafo único - Contrato de compra e venda de imóvel deverá conter cláusula de inalienabilidade do bem, assim como de reversão do mesmo ao Estado no caso de desvirtuamento de sua finalidade ou de dissolução da entidade beneficiária do incentivo fiscal.\r\n\r\nArt. 6º - Fica obrigatória a apresentação do projeto cultural no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 7º - A empresa que se aproveitar indevidamente do benefício fiscal de que trata esta Lei, por conluio ou dolo, estará sujeita a multa correspondente a 2 (duas) vezes o valor do crédito presumido.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Estadual nº 1.954, de 26 de janeiro de 1992. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo ampliar o desenvolvimento de projetos culturais e esportivos no Estado do Rio de janeiro e modernizar os dispositivos em vigor estabelecidos na Lei Estadual nº 1954, de 06 de janeiro de 1992, em razão da mesma estar desatualizada, em desacordo com diversos Estados da Federação e com muitas emendas que tornam confusa a sua interpretação.\r\n\r\nPara tanto, é importante considerar:\r\n\r\nO princípio constitucional da eficiência e os princípios da racionalidade administrativa e da economia processual;\r\n\r\nA necessidade de simplificação e atualização dos procedimentos relativos a concessão de incentivos fiscais para a realização de projetos culturais e esportivos, sobretudo, no tocante a praticidade, a desburocratização do processo e ampliação de fomento para todo o Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nDessa forma, o Poder Legislativo tem legitimidade para propor o presente projeto de lei, cujo objetivo é, exclusivamente, garantir a transparência dos recursos públicos utilizados para execução de projetos culturais e esportivos, restando assim, devidamente justificada a revogação da Lei nº 1954/1992.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4451/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS E ESPORTIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRE LAZARONI\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Cultura; de Economia, Indústria e Comércio; Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.10.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se Parágrafo único ao Art. 5º da Lei Estadual nº 7035, de 07 de julho de 2015, com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único - A Secretaria de Estado de Cultura deverá viabilizar, fomentar e financiar todas as atividades do Conselho Estadual de Política Cultural previstas nesta Lei, prestando a seus conselheiros todo o suporte financeiro necessário e inerente a prática de suas atividades.\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se os incisos XIII, XIV e XV ao Art. 17, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nXIII - fomentar o Programa Estadual de Cultura, Educação e Cidadania - Cultura Viva/RJ, instituído através de regulamentação própria;\r\n\r\nXIV - fomentar atividades e ações do Plano Estadual de Cultura, conforme suas estratégias previstas no anexo da presente Lei;\r\n\r\nXV - fomentar, viabilizar e financiar, quando necessário, as atividades do Conselho Estadual de Política Cultural previstas nestas Lei, assim como prestar aos Conselheiros todo o suporte e auxílio financeiro inerente à prática de suas atividades.\r\n\r\nArt. 3º - Modifique-se o caput do Art. 22, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 22 - A concessão e os percentuais de incentivo fiscal à empresa, com estabelecimento no Estado do Rio de Janeiro que intensifique a produção cultural ficam reformulados pelos dispositivos deste instrumento.\r\n\r\nArt. 4º - Modifique-se o caput do Art. 23, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 23 - O incentivo previsto no inciso IV, do Art. 18 desta Lei, oriundo de renúncia fiscal, será destinado à empresa contribuinte de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços no Estado do Rio de Janeiro - ICMS/RJ, com a finalidade de patrocínio a projetos culturais e doações e destinações obrigatórias ao Fundo Estadual de Cultura.\r\n\r\nArt. 5º - Modifique-se os incisos I e II, do Art. 27, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 27 - (...)\r\n\r\nI - o valor máximo de benefício fiscal concedido à empresa patrocinadora será de 95% (noventa e cinco por cento) da cota de patrocínio que pretende realizar, ressalvadas as exceções elencadas no § 4º, nas quais o valor de benefício fiscal concedido será de 100% (cem por cento) da cota de patrocínio que se pretende realizar;\r\n\r\nII - o valor mínimo de benefício fiscal concedido à empresa patrocinadora será de 80% (oitenta por cento) da cota de patrocínio que pretende realizar.\r\n\r\nArt. 6º - Modifique-se os §§ 2º e 3º, do Art. 27, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 27 - (...)\r\n\r\n§ 2º - Os projetos que tenham o nome da empresa patrocinadora e de seus produtos em seu título, que sejam vinculados a qualquer de seus programas ou realizados em instituições direta ou indiretamente a ela vinculados, serão avaliados e poderão receber o benefício fiscal entre 80% (oitenta por cento) e 95% (noventa e cinco por cento) da cota de patrocínio que pretende realizar.\r\n\r\n§ 3º - Os projetos que tenham previsão de venda exclusiva de produtos fabricados e/ou comercializados pela empresa patrocinadora receberão o benefício fiscal correspondente a 80% (oitenta por cento) da cota de patrocínio que pretende realizar.\r\n\r\nArt. 7º - Acrescente-se § 4º e incisos I, II, III e IV ao Art. 27, com a seguinte redação: \r\n\r\n§ 4º - Excetuam-se da regra contida no inciso I:\r\n\r\nI - projetos culturais para restauro de bens tombados pelo INEPAC como patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - projetos culturais de até 100.000 (cem mil) UFIR's, observadas a divisão administrativa do Estado, com objetivo de contribuir para o desenvolvimento de projetos culturais fora da capital;\r\n\r\nIII - projetos culturais relativos a Patrimônio Imaterial do estado devidamente certificado pelo INEPAC;\r\n\r\nIV - projetos culturais para restauro e manutenção de equipamentos culturais pertencentes ao Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 8º - Modifique-se o caput do Art. 28, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 28 - As inscrições de projetos culturais patrocinados pelo mecanismo de incentivo fiscal do Estado do Rio de Janeiro, serão feitas eletronicamente através do Sítio Eletrônico da Secretaria de Estado de Cultura, se enquadrarão dentro do limite previsto no Art. 25 desta Lei e seguirão os critérios de avaliação e seleção previstos em regulamentação específica.\r\n\r\nArt. 9º - Modifique-se o caput do Art. 32, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 32 - A doação de que trata o inciso II do art. 23, bem como a destinação obrigatória tratada no § 1º do art. 33, serão feitas através de transferência de recursos financeiros ao Fundo Estadual de Cultura, com a finalidade de apoio a programas e projetos culturais, conforme resolução específica da Secretaria de Estado de Cultura.\r\n\r\nArt. 10 - Acrescente-se § 3º ao Art. 33, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 3º - Será concedido às empresas patrocinadoras 100% (cem por cento) de benefício fiscal para o valor referente a cota da destinação obrigatória, prevista no § 1º.\r\n\r\nArt. 11 - Modifique-se o caput do Art. 34, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 34 - As empresas doadoras poderão vincular suas marcas as ações institucionais e promocionais de divulgação do Fundo Estadual de Cultura, desde que previamente autorizado por cada empresa interessada, desde que não haja convergência ou conflitos de marcas.\r\n\r\nArt. 12 - Modifique-se o caput do Art. 35, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 35 - O Fundo Estadual de Cultura, instituído pela Lei nº 2927, de 30 de abril de 1998, e reformulado através desta Lei, vinculado à Secretaria de Estado de Cultura, é um instrumento de financiamento da política pública estadual de cultura, de natureza contábil e financeira, com prazo indeterminado de duração, conforme regulamentação específica.\r\n\r\nArt. 13 - Modifique-se o caput do Art. 47, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 47 - Fica reservada a cota de 20% (vinte por cento) do montante total destinado ao incentivo fiscal para produções culturais de pequeno porte que tenham custo máximo de produção de até 5.000 (cinco mil) UFIR's e de médio porte com custo máximo de produção de até 10.000 (dez mil) UFIR's, conforme a Lei nº 7023, de 16 de junho de 2015.\r\n\r\nArt. 14 - Acrescente-se Parágrafo único ao Art. 47, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 47 - (...)\r\n\r\nParágrafo único - O valor do ingresso a ser cobrado para acesso a produções de pequeno e médio porte, não poderá exceder a 10% (dez por cento) do salário mínimo regional vigente, conforme Lei nº 7023, de 16 de junho de 2015.\r\n\r\nArt. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei que se pretende alterar tem por objetivo adequar o sistema estadual de cultura a Legislações mais modernas para estimular e ampliar o incentivo ao desenvolvimento cultural do Estado do Rio de Janeiro, estabelecendo mais fomento ao interior, de acordo com a forma praticada em outros Estados, tais como: São Paulo, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Paraná, Pernambuco, Maranhão, Mato Grosso do Sul e Goiás.\r\n\r\nTambém objetiva tornar o texto mais preciso e viabilizar o cumprimento de seus dispositivos de acordo com as diretrizes e estratégias do Plano Estadual de Cultura previsto em seu anexo e dar mais mobilidade ao Conselho Estadual de Políticas Culturais que até então estava limitado e com dificuldades para cumprir os programas elencados na Lei 7035/2015.\r\n\r\nDesse forma, e diante da necessidade de atualização da Lei, conto com o apoio de meus pares para aprovação da presente proposição.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 476/2018\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM COMEMORAÇÃO A DÉCADA INTERNACIONAL DOS POVOS AFRODESCENDENTES.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e a Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 02.10.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho, para realização de Sessão Solene em comemoração a DÉCADA INTERNACIONAL DOS POVOS AFRODESCENDENTES, instituída pela ONU.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Gilberto Palmares, Marcelo Freixo, Dionísio Lins, Carlos Minc, Átila Nunes, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Flavio Serafini, Jânio Mendes, Marcelo Queiroz, Nivaldo Mulim, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan Lula, Zito.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 477/2018\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM AO DIA DO SAMBA\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e a Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 02.10.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho, para realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia do Samba.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Gilberto Palmares, Marcelo Freixo, Dionísio Lins, Carlos Minc, Átila Nunes, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Flavio Serafini, Jânio Mendes, Marcelo Queiroz, Nivaldo Mulim, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan Lula, Zito.\r\n\r\nOFÍCIO GDGM Nº 61/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no Art. 252, III do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 02.10.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nExmº Sr. Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência, com base no art. 252, III do Regimento Interno, para solicitar Licença SEM VENCIMENTOS, para o Deputado Geraldo Moreira, nos dias 02, 03 e 04 de outubro de 2018. \r\n\r\nAgradeço antecipadamente e aproveito a oportunidade para renovar protestos de elevada e estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nMONIQUE PRAZERES\r\n\r\nChefe de Gabinete Parlamentar\r\n\r\nMat. 407.721-0\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente no exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDCC Nº 063/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no Art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 02.10.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDe ordem, ao cumprimentá-lo cordialmente, informo a ausência da deputada Cidinha Campos nas sessões deliberativas de 26/09/2018 e 27/09/2018, por razões médicas, juntando em anexo o atestado médico para fins de comprovação.\r\n\r\nPeço que considere a deputada licenciada neste período de participação nas deliberações.\r\n\r\nAntecipo agradecimentos, renovando protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nWOLTAIR SIMEI\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente no exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GAB/MC Nº 098/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no Art. 252, III, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 02.10.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nVenho informar que estarei impossibilitado de comparecer às sessões plenárias marcadas para os dias 02, 03 e 04/10/2018, solicitando e autorizando, desde já, o desconto em meus vencimentos dos dias cuja ausência ora se comunica.\r\n\r\nNa certeza do atendimento, aproveito para renovar meus protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente no exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDCB Nº 112/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no Art. 252, III do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 02.10.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, sirvo-me do presente para comunicar a Vossa Excelência, que estarei licenciado no período de 02 a 04 de outubro do corrente ano, para tratar de assuntos de interesse particular, nos termos do artigo 252, inciso III, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. \r\n\r\nNa oportunidade, reiteramos protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente no exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2136667"
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                        "ATA DA 82ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 02 DE OUTUBRO DE 2018.\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados: André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Gilberto Palmares, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Queiroz, Marcelo Simão, Márcio Pacheco, Marcus Vinícius, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Rafael Picciani, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan Lula, Zito. (41) assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente, e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Samuel Malafaia, 2º Secretário; Átila Nunes, 3º Secretário; Carlos Macedo, 1º Vogal; Zito, 2º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4358/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E CHRISTINO ÁUREO, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL 7.495, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado André Lazaroni. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Gustavo Tutuca. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o meu parecer é pela constitucionalidade com emendas, concluindo por substitutivo, pedindo a V.Exa. forma final de redação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A primeira Emenda, a Aditiva nº 1, acresce o Anexo I à Lei 7947/2018, que abriu créditos suplementares no Fised - o Fised foi criado em função de emenda constitucional, tirando dinheiro dos royalties e da participação especial para a segurança pública. O anexo que estamos introduzindo com a aditiva diz respeito às aplicações que esta Casa já aprovou, no montante de R$ 288 milhões.\r\n\r\nA segunda Emenda, Aditiva nº 2, visa a fazer com que o Governo do Estado persiga abater os incentivos fiscais de, no mínimo, 20% do valor, não os 10% previstos na lei complementar federal, também não ressalvando os benefícios fiscais confazados, incluindo os confazados.\r\n\r\nA Emenda Modificativa nº 3 estabelece que esses incentivos fiscais que V.Exa. está querendo aprovar não podem ferir o disposto no inciso IV do artigo 1º, modificam o inciso IV do artigo 1º e têm que se sujeitar às vedações previstas no artigo 1º da Lei 7657/17 e no artigo 1º da Lei 7495/2016.\r\n\r\nÉ o voto, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4358/2018, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7495, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016.”\r\n\r\nAutores: ANDRÉ CECILIANO e CHRISTINO AUREO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do PL 4358/2018 que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7495, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nPara aprimorar o projeto em tela verificou-se a necessidade de algumas emendas, seja para melhora na redação original, seja para correção de equívoco ocorrido quando da aprovação da Lei nº 8095 de 10 de setembro de 2018.\r\n\r\nOcorre que referida Lei alterou dispositivos da Lei nº 7.947 de 03 de maio de 2018, que “dispõe sobre a criação de unidade orçamentária, e abertura de crédito adicional especial e dá outras providencias”, incluindo Programas de Trabalho da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, deixando, porém, de fazer o mesmo no Anexo I da legislação alterada.\r\n\r\nSendo assim, tornou-se necessária a inclusão de novo artigo na presente proposição para que o Anexo esteja alinhado com a nova redação da Lei nº 7947/2018, através da seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º01\r\n\r\nA proposição fica acrescida do seguinte artigo:\r\n\r\n“Art. O anexo I da lei n. 7947, de 03 de maio de 2018 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nLEI N° 7947 DE 03 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCÓDIGOS \r\n\r\nVALOR SUPLEMENTADO (R$ ) \r\n\r\nVALOR COMPENSADO (R$ ) \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nESF\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA \r\n\r\nRF\r\n\r\n26660. 181.0070.5576 Apoio a Progr e Proj Segurança Pública - FISED\r\n\r\nF\r\n\r\n3390.00 APLICAÇÕES DIRETAS \r\n\r\n103\r\n\r\n7.500.000,00\r\n\r\n26660. 181.0070.5576 Apoio a Progr e Proj Segurança Pública - FISED\r\n\r\nF\r\n\r\n4490.00 APLICAÇÕES DIRETAS \r\n\r\n103\r\n\r\n30.000.000,00\r\n\r\n26660. 181.0070.5577 Apoio a Progr e Proj Polícia Militar - FISED\r\n\r\nF\r\n\r\n3190.00 APLICAÇÕES DIRETAS \r\n\r\n103\r\n\r\n22.500.000,00\r\n\r\n26660. 181.0070.5577 Apoio a Progr e Proj Polícia Militar - FISED\r\n\r\nF\r\n\r\n3390.00 APLICAÇÕES DIRETAS \r\n\r\n103\r\n\r\n33.750.000,00\r\n\r\n26660. 181.0070.5577 Apoio a Progr e Proj Polícia Militar - FISED\r\n\r\nF\r\n\r\n4490.00 APLICAÇÕES DIRETAS \r\n\r\n103\r\n\r\n56.250.000,00\r\n\r\n26660. 181.0070.5578 Apoio a Progr e Proj da Polícia Civil - FISED\r\n\r\nF\r\n\r\n3390.00 APLICAÇÕES DIRETAS \r\n\r\n103\r\n\r\n7.500.000,00\r\n\r\n26660. 181.0070.5578 Apoio a Progr e Proj da Polícia Civil - FISED\r\n\r\nF\r\n\r\n4490.00 APLICAÇÕES DIRETAS \r\n\r\n103\r\n\r\n30.000.000,00\r\n\r\n26660. 181.0070.5579 Apoio a Progr e Proj de Assist Social - FISED\r\n\r\nS\r\n\r\n3390.00 APLICAÇÕES DIRETAS \r\n\r\n103\r\n\r\n12.500.000,00\r\n\r\n26660. 181.0070.5579 Apoio a Progr e Proj de Assist Social - FISED\r\n\r\nS\r\n\r\n4490.00 APLICAÇÕES DIRETAS \r\n\r\n103\r\n\r\n50.000.000,00\r\n\r\n26660. 181.0070.5586 Apoio a Progr e Proj Adm Penitenciária - FISED\r\n\r\nF\r\n\r\n3390.00 APLICAÇÕES DIRETAS \r\n\r\n103\r\n\r\n9.000.000,00\r\n\r\n26660. 181.0070.5586 Apoio a Progr e Proj Adm Penitenciária - FISED\r\n\r\nF\r\n\r\n4490.00 APLICAÇÕES DIRETAS \r\n\r\n103\r\n\r\n17.000.000,00\r\n\r\n26660. 181.0070.5586 Apoio a Progr e Proj Adm Penitenciária - FISED\r\n\r\nF\r\n\r\n3190.00 APLICAÇÕES DIRETAS \r\n\r\n103\r\n\r\n12.000.000,00\r\n\r\nRecursos Provinientes de Excesso de Arrecadação, nos termos do Inciso III § 1° do artigo 43 da Lei 4320/64 - Receita da Compensação Financeira de petróleo e gás extraído da camada do pré sal. \r\n\r\n103\r\n\r\n288.000.000,00\r\n\r\nTOTAL \r\n\r\n288.000.000,00\r\n\r\n288.000.000,00\r\n\r\nNOTAS: \r\n\r\nESF - Identifica a Esfera Orçamentária\r\n\r\nFR - Identifica a Fone de Recurso \r\n\r\nESFERA \"F\" - Orçamento Fiscal \r\n\r\nESFERA \"S\" - Orçamento da Seguridade Social \r\n\r\nFONTE 103 - Royalties Segurança Pública e Desenv. Social \r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º02\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao artigo 1° da Lei n° 7.495, de 05 de dezembro de 2016\r\n\r\nArt. 1°- .................\r\n\r\n§ - O Poder Executivo reduzirá os incentivos ou benefícios de natureza tributária dos quais decorram renúncias de receitas instituídos por lei estadual de, no mínimo, 20% a.a. (vinte por cento ao ano), não ressalvados aqueles concedidos por prazo certo e em função de determinadas condições e aqueles instituídos na forma estabelecida pela alínea “g” do inciso XII do § 2° do art. 155 da Constituição Federal.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º03\r\n\r\nAcrescente-se alínea \"a\" ao inciso parágrafo ao artigo 1° da Lei n° 7.495, de 05 de dezembro de 2016\r\n\r\nArt. 1°- .................\r\n\r\nIV - Os incentivos fiscais aprovados ou que venham a ser aprovados pelo Conselho Nacional de política Fazendária - CONFAZ, na forma do art. 155, § 2º, XII, 'g', da Constituição Federal.\r\n\r\na- O disposto no inciso IV do artigo 1°, sujeita-se às vedações previstas no artigo 1° da Lei n° 7.657, de 02 de agosto de 2017, e no artigo 1° da Lei n° 7.495, de 05 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDessa forma, meu parecer ao Projeto de Lei n° 4358/2018 é FAVORÁVEL COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, apresentado a seguir:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 4358/2018\r\n\r\nEMENTA: ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7495, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - O §1º do artigo 1º da Lei Estadual nº 7495, de 05 de Dezembro de 2016, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:\r\n\r\n“Art. 1º - ….............................................................\r\n\r\n§1º - Excluem-se do impedimento previsto na presente Lei:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nIV - Os incentivos fiscais aprovados ou que venham a ser aprovados pelo Conselho Nacional de política Fazendária - CONFAZ, na forma do art. 155, § 2º, XII, 'g', da Constituição Federal.\r\n\r\na - O disposto no inciso IV do artigo 1°, sujeita-se às vedações previstas no artigo 1° da Lei n° 7.657, de 02 de agosto de 2017, e no artigo 1° da Lei n° 7.495, de 05 de dezembro de 2016.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§5º- O Poder Executivo reduzirá os incentivos ou benefícios de natureza tributária dos quais decorram renúncias de receitas instituídos por lei estadual de, no mínimo, 20% a.a. (vinte por cento ao ano), não ressalvados aqueles concedidos por prazo certo e em função de determinadas condições e aqueles instituídos na forma estabelecida pela alínea “g” do inciso XII do § 2° do art. 155 da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 2º - O anexo I da lei n. 7947, de 03 de maio de 2018 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nLEI N° 7947 DE 03 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCÓDIGOS \r\n\r\nVALOR SUPLEMENTADO (R$ ) \r\n\r\nVALOR COMPENSADO (R$ ) \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nESF\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA \r\n\r\nRF\r\n\r\n26660. 181.0070.5576 Apoio a Progr e Proj Segurança Pública - FISED\r\n\r\nF\r\n\r\n3390.00 APLICAÇÕES DIRETAS \r\n\r\n103\r\n\r\n7.500.000,00\r\n\r\n26660. 181.0070.5576 Apoio a Progr e Proj Segurança Pública - FISED\r\n\r\nF\r\n\r\n4490.00 APLICAÇÕES DIRETAS \r\n\r\n103\r\n\r\n30.000.000,00\r\n\r\n26660. 181.0070.5577 Apoio a Progr e Proj Polícia Militar - FISED\r\n\r\nF\r\n\r\n3190.00 APLICAÇÕES DIRETAS \r\n\r\n103\r\n\r\n22.500.000,00\r\n\r\n26660. 181.0070.5577 Apoio a Progr e Proj Polícia Militar - FISED\r\n\r\nF\r\n\r\n3390.00 APLICAÇÕES DIRETAS \r\n\r\n103\r\n\r\n33.750.000,00\r\n\r\n26660. 181.0070.5577 Apoio a Progr e Proj Polícia Militar - FISED\r\n\r\nF\r\n\r\n4490.00 APLICAÇÕES DIRETAS \r\n\r\n103\r\n\r\n56.250.000,00\r\n\r\n26660. 181.0070.5578 Apoio a Progr e Proj da Polícia Civil - FISED\r\n\r\nF\r\n\r\n3390.00 APLICAÇÕES DIRETAS \r\n\r\n103\r\n\r\n7.500.000,00\r\n\r\n26660. 181.0070.5578 Apoio a Progr e Proj da Polícia Civil - FISED\r\n\r\nF\r\n\r\n4490.00 APLICAÇÕES DIRETAS \r\n\r\n103\r\n\r\n30.000.000,00\r\n\r\n26660. 181.0070.5579 Apoio a Progr e Proj de Assist Social - FISED\r\n\r\nS\r\n\r\n3390.00 APLICAÇÕES DIRETAS \r\n\r\n103\r\n\r\n12.500.000,00\r\n\r\n26660. 181.0070.5579 Apoio a Progr e Proj de Assist Social - FISED\r\n\r\nS\r\n\r\n4490.00 APLICAÇÕES DIRETAS \r\n\r\n103\r\n\r\n50.000.000,00\r\n\r\n26660. 181.0070.5586 Apoio a Progr e Proj Adm Penitenciária - FISED\r\n\r\nF\r\n\r\n3390.00 APLICAÇÕES DIRETAS \r\n\r\n103\r\n\r\n9.000.000,00\r\n\r\n26660. 181.0070.5586 Apoio a Progr e Proj Adm Penitenciária - FISED\r\n\r\nF\r\n\r\n4490.00 APLICAÇÕES DIRETAS \r\n\r\n103\r\n\r\n17.000.000,00\r\n\r\n26660. 181.0070.5586 Apoio a Progr e Proj Adm Penitenciária - FISED\r\n\r\nF\r\n\r\n3190.00 APLICAÇÕES DIRETAS \r\n\r\n103\r\n\r\n12.000.000,00\r\n\r\nRecursos Provinientes de Excesso de Arrecadação, nos termos do Inciso III § 1° do artigo 43 da Lei 4320/64 - Receita da Compensação Financeira de petróleo e gás extraído da camada do pré sal. \r\n\r\n103\r\n\r\n288.000.000,00\r\n\r\nTOTAL \r\n\r\n288.000.000,00\r\n\r\n288.000.000,00\r\n\r\nNOTAS: \r\n\r\nESF - Identifica a Esfera Orçamentária\r\n\r\nFR - Identifica a Fone de Recurso \r\n\r\nESFERA \"F\" - Orçamento Fiscal \r\n\r\nESFERA \"S\" - Orçamento da Seguridade Social \r\n\r\nFONTE 103 - Royalties Segurança Pública e Desenv. Social \r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nPlenário Lima Sobrinho, 02 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Osório. (Pausa)\r\n\r\nDeputado André Lazaroni. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rafael Picciani. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Gustavo Tutuca. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o projeto vem em boa hora. Muita gente está com dificuldade em acessar os incentivos fiscais. Faço um alerta à Secretaria de Estado de Fazenda: há gente enquadrada, por exemplo, na Lei da Moda que não consegue acessar o incentivo.\r\n\r\nSe o objetivo do incentivo fiscal é gerar emprego e renda, como se impede novas indústrias de se instalarem no Estado do Rio de Janeiro? Não sei se se faz uma correção total, mas ajuda, é um passo importante. Cumprimento V.Exa., autor dessa medida, junto com o Deputado Cristino Áureo, e acho que o alerta à Secretaria de Fazenda deve ser emitido porque a interpretação não cabe em algumas situações quando o assunto é proteger o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nÉ preciso proteger a nossa economia, é preciso proteger os nossos empregos e a Fazenda faz, muitas das vezes, um serviço aos estados que fazem guerra fiscal com o Rio de Janeiro. Se há guerra fiscal, enquanto houver guerra fiscal, o Rio de Janeiro tem que vencê-la e manter os empregos no Rio de Janeiro.\r\n\r\nVoto favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, voto favoravelmente ao parecer...\r\n\r\nVoto favoravelmente ao parecer da Comissão de Constituição e Justiça que incluiu três Emendas Aditivas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, mais importante que o meu parecer é cumprimentar a Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nO meu parecer na Comissão de Orçamento é favorável ao parecer da CCJ, com três Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado o Substitutivo. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1314/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 14 DE MARÇO COMO O DIA ESTADUAL DE LUTA CONTRA AS BARRAGENS, PELOS RIOS, PELA ÁGUA E PELA VIDA.\r\n\r\nPARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO N°S 01 E 02, DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM AS SUBEMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO; E DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL, COM AS SUBEMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GUSTAVO TUTUCA, ROSENVERG REIS E NIVALDO MULIM.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Presidente, eu me abstenho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O Deputado Dr. Julianelli se abstém.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça em relação às Emendas de Plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para declaração de voto, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, este Projeto foi construído no âmbito da luta contra a barragem ali no Guapiaçu. Acompanhamos este processo junto com alguns outros Deputados, o Deputado Luiz Paulo era Presidente da CPI da Crise Hídrica, vários outros Deputados e isso faz parte de um problema da matriz energética no Brasil que se acredita que pela matriz hidroelétrica se lançar menos gases na atmosfera, ela seria uma matriz completamente limpa e sem impactos ambientais, o que não é verdade, sabemos que a matriz hidrelétrica é pautada na construção de grandes barragens e muitas vezes tem impacto socioambientais imensos, o que leva à resistência de vários povos dos indígenas, como vimos em Belo Monte e em outras grandes hidrelétricas nacionais, a agricultores familiares e outros atores, como vimos aqui na resistência no Guapiaçu. \r\n\r\nEntão, esse dia de luta contra as barragens é para que pensemos a nossa matriz energética levando em consideração os impactos socioambientais e entendendo que a inundação de grandes áreas também não deve ser uma primeira opção, deve ser uma última opção, depois de esgotadas todas as outras, o que por exemplo no caso do Guapiaçu não se deu, se queria construir uma barragem antes de se esgotar os processos de recuperação dos rios, da bacia hidrográfica. O Deputado Julianelli também acompanhou toda essa discussão. Então, é importante a aprovação dessa lei para que entre no calendário para que rediscutamos a nossa matriz energética e uma certa ilusão com a matriz hidrelétrica. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido - assim emendada), em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4012-A/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE DISPÕE SOBRE O USO PREFERENCIAL DE AGREGADOS RECICLADOS EM OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA EXECUTADOS PELO ESTADO DE RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Redação do Vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3664/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE ALTERA A LEI 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DO VOLUNTARIADO, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 05 DE DEZEMBRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3938/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO, NOS POSTES, PILARES E COLUNAS QUE POSSUAM INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, DE DISPOSITIVOS DE PROTEÇÃO A CORRENTE DIFERENCIAL-RESIDUAL QUE IMPEÇAM QUE CHOQUES ELÉTRICOS SEJAM FATAIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4060/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS QUADRILHAS JUNINAS OU DE ROÇA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4249/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO O PAVILHÃO 11 DO CEASA-RJ MAIS CONHECIDO COMO \"PAVILHÃO DA PEDRA DOS AGRICULTORES\".\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nVai a Autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 268/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO E MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, NA REDE PUBLICA DE SAÚDE E DE EDUCAÇÃO DO ESTADO, DA REALIZAÇÃO DE EXAMES, VALIAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E RASTREAMENTO PARA DIAGNOSTICO PRECOCE DO AUTISMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA, DANIELE GUERREIRO, ANA PAULA RECHUAN, WALDECK CARNEIRO, TIO CARLOS E LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nVai à Redação do Vencido para 2ª Discussão. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero agradecer aos nobres colegas. Esse é um Projeto importante que determina que no Estado haja uma política pública específica para o diagnóstico na rede de saúde para a criança com autismo. Um dos grandes desafios hoje de uma família que trata desse tema, que recebe a notícia de que seu filho pode ser criança com autismo é justamente a ausência do diagnóstico e a descoberta tardia desse diagnóstico. Reconhecer isso logo no início da infância é fundamental para que a política pública possa alcançar essa criança e minorar todas as questões que hoje assolam a realidade da criança, do jovem e do adulto com autismo. \r\n\r\nComo não existem políticas públicas efetivas, o diagnóstico é, sem dúvida alguma, um grande conforto para os pais, dando a possibilidade de garantir, pelo menos, uma vida com mais qualidade para toda criança, todo jovem, que seja autista no Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigado a todos. \r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Rafael Picciani. \r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero registrar nos Anais desta Casa que estou tendo a oportunidade de conceder a Moção de Aplausos ao Sr. Djalma, nobre morador da Comunidade do Morro do Banco, desde 1962. Um exemplo de liderança, de cidadão que zela pela localidade onde mora, estimulando os demais moradores a terem um compromisso com essa localidade de bom convívio e de boas práticas de cidadania. \r\n\r\nQuero saudar o Rafinha, o Maria Preta, mandar um grande abraço para o meu amigo Pretinho, e dizer, Sr. Presidente, que para mim é uma honra, chegando à conclusão do meu mandato, poder nesta Casa registrar o reconhecimento a cidadãos comuns que realmente fazem a diferença, Sr. Djalma, como o senhor, no dia a dia da população carioca e fluminense. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Seja bem-vindo, Sr. Djalma!\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1127/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPE SOARES, QUE DISPÕE SOBRE O \"CIDADANIA MÓVEL\" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, ENFERMEIRA REJANE E LUIZ MARTINS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu uma Emenda e retorna às Comissões. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1295/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MÁRCIO CANELLA E WAGUINHO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, NO ESTADO, DE EMISSÃO DE ATESTADOS MÉDICOS DIGITAIS, CHAMADOS DE E-ATESTADOS, EM TODA A REDE HOSPITALAR PÚBLICA E PRIVADA BEM COMO PELOS MÉDICOS EM GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, MILTON RANGEL E RAFAEL PICCIANI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu duas Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4277/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL PARA O BRIGADISTA VOLUNTÁRIO DE INCÊNDIO (BVI) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI E FLÁVIO BOLSONARO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 798/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE OUTORGA A MEDALHA TIRADENTES AO CENTRO DE OPERAÇÕES RIO - COR PELA EXCELÊNCIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS AO POVO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 799/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILM.º SR. PR. FRANCISCO LIBÓRIO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 255/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO BENEDITO ALVES, QUE SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INCLUSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL PARA OS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE, QUE EXERÇAM O CARGO DE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, CONFORME PREVISTO NA LEI 13.342, DE 03 DE OUTUBRO DE 2016, EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 256/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZITO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO DE PEZÃO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO I E II JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS NO MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 266/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, LUIZ FERNANDO DE SOUZA “PEZÃO”, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE 08 (OITO) CARGOS DE OFICIAL BIÓLOGO, NO QUADRO DE SAÚDE DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 273/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN LULA, QUE INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA, A IMPLANTAÇÃO DE UMA SUBSEÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL EM TAMOIOS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 473/2018, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO 259/2017, QUE SOLICITA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARA TRATAR DA PROMOÇÃO, DO DESENVOLVIMENTO E DO APRIMORAMENTO DAS POLÍTICAS DE DEFESA, PROTEÇÃO E DIREITO DOS ANIMAIS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 20/09/2018.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª tramitação ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 249/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS, QUE INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, DR. DEODALTO, MILTON RANGEL, EDSON ALBERTASSI E DR. JULIANELLI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, no mérito, acompanho o voto da Comissão de Constituição e Justiça, que foi constitucionalidade com emendas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não. Nós estamos votando as emendas de plenário. Foi favorável às emendas de plenário.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Desculpe.\r\n\r\nEntão, acompanho o voto da Comissão de Constituição e Justiça, que foi favorável às emendas de plenário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, com emendas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO,\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3977/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE DECLARA AS VELHAS GUARDAS DAS ESCOLAS DE SAMBA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE CULTURA.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo, da nova guarda.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Deputado Waldeck Carneiro, um erudito, está propondo aqui um pleonasmo: declarar patrimônio cultural e imaterial do Estado do Rio de Janeiro as velhas guardas das escolas de samba. Mesmo sendo um pleonasmo, o meu parecer só pode ser pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Peço a palavra para uma rápida declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para declaração de voto) -Parabenizo o autor, principalmente porque coloca no projeto as velhas guardas das escolas de samba do Estado, e não apenas da Cidade do Rio de Janeiro, valorizando as agremiações do interior. Há que se destacar o segundo melhor desfile de escolas de samba do Estado, em Nova Friburgo. Parabéns à Vilage do Samba, à Unidos da Saudade, à Escola de Samba Alunos do Samba e à Imperatriz de Olaria, agremiações que fazem carnavais brilhantes.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para declaração de voto) - Quero também parabenizar o Deputado Waldeck Carneiro por essa importante iniciativa em homenagem à velha guarda das escolas de samba. Realmente, é um patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro e merece todo o nosso apoio. O PCdoB votou “sim” a esse projeto.\r\n\r\nSr. Presidente, pedi a palavra pela ordem também, a respeito do Projeto de Lei 2608/2013, que estará na pauta de amanhã e não passou pela Comissão de Mulheres. Solicitamos ao Deputado Janio Mendes, autor do projeto, que o retirasse de pauta. Ele aceitou e solicito que esse projeto seja mais bem debatido com as mulheres do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O Projeto 2608/2013 está retirado de pauta e será republicado na pauta de amanhã. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO,\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4023/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE DECLARA OS DOCEIROS DO CENTRO HISTÓRICO DE PARATY COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, desta vez não posso dizer que é pleonasmo, mas voto pela constitucionalidade do projeto que declara que os doceiros do Centro Histórico de Paraty passam a ser patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nÉ o voto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Faltou a Comissão de Cultura. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Perdão. A Presidência chama os trabalhos à ordem. Para emitir parecer pela Comissão de...\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - De Cultura.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Na verdade, aqui não está, mas a Presidência defere o seu pedido, chama os trabalhos à ordem e pede a V.Exa. que emita parecer pela Comissão de Cultura.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO,\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4377/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE OBRIGA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ENTREGAR AOS POLICIAIS MILITARES OS EQUIPAMENTOS QUE ESPECIFICA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Antes de colher o parecer, vamos ver se podemos acatar os pareceres.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra o Deputado Luiz Paulo para uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, existe um Projeto de Lei nº 1776-A, de 2016, do Deputado Flávio Bolsonaro, que autoriza o Poder Executivo a antecipar os procedimentos necessários à entrega, antes da data da formatura ou posse, das carteiras de identidade funcionais com menção ao porte de arma bem como a entrega na mesma ocasião e mediante cautela das pistolas de calibre ponto 40 a policiais civis, policiais militares, bombeiros militares, inspetores de segurança e administração penitenciária. No Projeto de Lei de autoria de V.Exa. no Inciso I do Parágrafo Único do Artigo 1º, V.Exa. diz “O Estado do Rio de Janeiro fica obrigado no ato da posse a entregar aos policiais civis e militares”, não está incluído os agentes penitenciários, “os equipamentos necessários à segurança do agente”. Entende-se por equipamento de segurança dentro outros, a arma de fogo. O Deputado Flávio Bolsonaro fala no porte de arma e na arma de fogo, mediante cautela, pistola no calibre ponto 40. O Projeto dele é autorizativo, o Projeto de V.Exa. é determinativo, tem um ponto em comum.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Eu vi o Deputado Flávio agora há pouco, ele está no plenário?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pois é, eu o procurei, mas tenho a impressão de que não está mais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Porque uma questão é autorizativa e outra determinativa. Então, aí eu acho que está superado, mas eu quero oferecer a ele a coautoria e as Emendas que estão no Projeto, que foram apresentadas. Isso ajuda a avançar o Projeto. V.Exa. pode acatar no parecer da CCJ.\r\n\r\nDeputado Luiz, a Presidência não vai acatar a questão de ordem, porque um é autorizativo e o outro é determinativo, mas sem prejuízo dessa questão, estamos na 1ª discussão, podemos fazer coautoria, não há problema nenhum. V.Exa. se certificou das Emendas?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para uma questão de ordem, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Sr. Presidente, só para deixar registrado e V.Exa. também tomar conhecimento e de repente ajudar, é porque eu visitei hoje de manhã cedo, às 7 horas, a empresa Emissão, que é uma terceirizada da Cedae, sediada lá em Jacarepaguá na Taquara. Mais de mil profissionais são terceirizados dessa empresa e trabalham ali. No entanto, eu quero deixar registrado que a empresa tem várias irregularidades, inclusive na questão do próprio saneamento dos trabalhadores. O banheiro é uma coisa horrorosa, Sr. Presidente, inclusive, trabalhadores já caíram dentro do banheiro se machucando gravemente. Tem havido também desvio de função, os motoristas são substituídos por auxiliares colocando em risco os trabalhadores e a população, porque são vários caminhões dirigidos por pessoas não habilitadas. Essas e outras irregularidades, como atraso e parcelamento de salário, descumprindo, inclusive, acordo coletivo, que pode gerar o rompimento do contrato da empresa com a Cedae. \r\n\r\nPor isso estou pedindo essa questão de ordem porque, se o Governo quiser, ele pode romper o contrato, por conta dessas irregularidades que constam no contrato de trabalho. \r\n\r\nSr. Presidente, vamos oficiar o Presidente da Cedae. Estamos informando isso a V.Exa. para que o assunto saia do discurso, e que seja destravada essa reunião, essa possibilidade de trabalhadores, sindicatos e empresas poderem sentar para que se consiga garantir os direitos dos trabalhadores terceirizados dessa empresa. \r\n\r\nSr. Presidente, se a empresa sair, eu gostaria de saber se V.Exa. poderia trabalhar no sentido de que, qualquer outra empresa que a substitua, garanta o emprego dessas pessoas. Isso já aconteceu, nesta Casa, quando V.Exa. mesmo se sentiu, naquele momento, sensibilizado pela questão dos trabalhadores e atuou na empresa de limpeza desta Casa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Por favor, Deputada, venha aqui e vamos combinar sobre isso.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Obrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, visando resolver qualquer contradição em 2ª Discussão, proponho que V.Exa. inclua como coautor o Deputado Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Já falei isso, de público, mas temos que saber se ele vai querer andar ombreado comigo. Da minha parte, não há problema algum.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Vamos resolver em 2ª Discussão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vai que ele não queira andar mal acompanhado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Há um ponto em comum, que é a arma de fogo. O seu é Determinativo e o dele é Autorizativo. Ele precede o seu. Então, o parecer é pela constitucionalidade, com Emendas. \r\n\r\nEmenda nº 1 - adicione, onde couber, o seguinte artigo: “Os policiais, civis e militares, poderão optar pela utilização da arma de fogo, entregue pelo Estado, ou optar pela utilização em serviço de uma arma de fogo particular, comprada por ele”.\r\n\r\nEmenda Modificativa nº 2 - a primeira foi sugestão do Deputado Dr. Julianelli, e esta é sugestão do Deputado Marcelo Freixo: “Obriga o Poder Executivo a entregar aos policiais civis e militares, os equipamentos que especifica.” É uma Emenda Modificativa à Ementa. \r\n\r\nEmenda Modificativa nº 3 - também do Deputado Marcelo Freixo: “Fica o Poder Executivo, obrigado, no ato da posse, a entregar aos policiais civis e militares os equipamentos necessários à segurança do respectivo agente: colete à prova de balas, farda e uniforme completo”. \r\n\r\nSr. Presidente, essa Emenda está retirando a arma, então, já nem colide mais com a do Deputado Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Marcelo, por favor!\r\n\r\nÉ justamente o fundamental do projeto...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Se retirar a arma, mata a Emenda do Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Marcelo! \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A emenda número... Então, a 3 está sub judice. A 4: “O porte de arma de fogo será concedido na forma da Lei Federal 10.826, de 2003, e do Decreto 5123, de 2004, também do Deputado Marcelo Freixo. Está pendente a 3, porque, se a 3 não estiver valendo, não vale a 2 e não vale a 4. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Paulo, agradeço a V.Exa. Vamos colher os pareceres e tiramos de pauta, porque são emendas de plenário, e volta às Comissões. Eu tentei mas não consegui falar com o Deputado Marcelo Freixo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu ia lhe fazer outra sugestão: como está em 1ª discussão, podemos acatar as emendas e a redação, e reemendamos na 2ª. Como V.Exa. quiser.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - É, mas tem duas emendas e uma contradiz a outra. Vamos tentar mais uma vez, sem prejuízo de tirar de pauta.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O Deputado Marcelo Freixo está aí, porque não deu tempo para ele ir embora. Olha o assessor dele lá atrás!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A informação é de que ele está chegando. Deputado Dr. Julianelli, a inspiração desse projeto veio de uma visita que eu fiz ao Estado do Espírito Santo. Lá, os policiais recebem a arma, recebem o colete à prova de bala, no momento da formação. O policial hoje recebe o colete, diariamente, suado, de uso comum. Em relação às armas, é uma demanda antiga. A arma é do Estado, mas vai ficar acautelada com o policial.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, a informação é de que ele está vindo. Vamos colher os pareceres das outras Comissões. V.Exa. emitiu pela constitucionalidade. Vamos tentar resolver as emendas. Senão...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu, por enquanto, acolhi a 1, a 2 e a 4 e ainda não acolhi a 3. O acordo foi com V.Exa. Se depender de mim, eu rejeito, mas o acordo é seu.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Eu agradeço muito.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra a Deputada Martha Rocha. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Flávio Bolsonaro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Zaqueu Teixeira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável, registrando que é até medida de economia. Tivemos aqui, por exemplo, uma CPI tratando do controle das armas nas instituições policiais. O trabalho é muito grande. O policial deve, ao ser investido na função, receber todo o equipamento necessário ao exercício da profissão e, ao mesmo tempo, ser responsável por esse equipamento.\r\n\r\nPortanto, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Marcelo Freixo, por favor.\r\n\r\nDeputado, trata-se das emendas. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcelo Freixo, é 1ª discussão. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Não, é porque volta e é importante fazer esse debate antes da 2ª votação. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, Sr. Presidente, já que foi retirada a Emenda 3, estão acolhidas as Emendas 1, 2, e 4 e mantidos os pareceres da CCJ e das duas Comissões seguintes. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4377/2018 QUE “OBRIGA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ENTREGAR AOS POLICIAIS MILITARES OS EQUIPAMENTOS QUE ESPECIFICA”.\r\n\r\nAutor: ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado André L. Ceciliano, que obriga o estado do Rio de Janeiro a entregar aos policiais militares os equipamentos que especifica.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise, fazer com que no Estado do Rio de Janeiro no ato da posse, seja obrigado a entrega aos policiais civis e militares dos equipamentos necessários à segurança do agente. De acordo com o texto do projeto, entende-se por equipamento de segurança, dentre outros: a arma de fogo; o colete a prova de balas e a farda ou uniforme completo.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação do projeto de lei, acatando as sugestões apresentadas em Plenário pelos Deputados Marcelo Freixo e Dr. Julianelli, é que apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA N° 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se à ementa do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nOBRIGA O PODER EXECUTIVO A ENTREGAR AOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES OS EQUIPAMENTOS QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nEMENDA N° 02\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.- O porte de arma de fogo será concedido na forma da Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e do Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004.\r\n\r\nEMENDA N° 03\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.- Os policiais civis e militares poderão optar pela utilização da arma de fogo entregue pelo Estado do Rio de Janeiro ou optar pela utilização em serviço de uma arma de fogo particular, comprada por ele.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao projeto de lei n° 4377/2018 PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 02 de outubro de 2018\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO”\r\n\r\nRelator\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, favorável a três Emendas, 1, 2 e 4. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer às emendas da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. \r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão. \r\n\r\nHá sobre a mesa requerimento para inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4228/2018, do Deputado Luiz Paulo. Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares, Deputado Luiz Paulo, quero deixar registrado de público, em relação àquele acordo do Banerj, que chegaram os números e são consideráveis, em torno de R$ 400 milhões/ano. Faremos outro debate. Tínhamos assumido o compromisso de a matéria voltar em 15 dias e vou pedir ao Presidente da Comissão de Fiscalização e Controle da Arrecadação Estadual que possamos fazer um debate, uma audiência pública para aprofundar a análise desses números, checá-los para que possamos chegar a um bom termo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - A Presidência antes de encerrar, designa para a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1825/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE DISPÕE SOBRE O PORTE DE ARMA DE FOGO PARA OS AGENTES DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVOS DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, BRUNO DAUAIRE E NIVALDO MULIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; E DE TRANSPORTES.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3340-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE AUTORIZA O COMANDO GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAR 2 (DOIS) CÃES EM ATIVIDADES COMO FARO DE ARMAS, DROGAS, EXPLOSIVOS, BUSCA E CAPTURA DE PESSOAS PERDIDAS, SOTERRADAS E/OU HOMIZIADAS PARA CADA COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA (CPA).\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2990/2014 DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS QUE ALTERA A LEI 5.725, DE 19 DE MAIO DE 2010, QUE OBRIGA A AFIXAÇÃO DE NÚMEROS DE TELEFONE PARA AVALIAÇÃO DE MOTORISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3033/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE DECLARA A ORQUESTRA DE CORDAS DA GROTA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3388/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DAS DESPESAS COM LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PARTICULARES PELO PODER PÚBLICO ESTADUAL.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2148/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERALDO PUDIM, QUE INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS, COM VOTO EM SEPARADO, PELA JURIDICIDADE, DO DEPUTADO FELIPE SOARES (RELATOR ORIGINAL); DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MILTON RANGEL (RELATOR DO VENCIDO), ZAQUEU TEIXEIRA E GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 472/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO NIVALDO MULIM, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA A ENTREGA DAS MEDALHAS TIRADENTES E DOS RESPECTIVOS DIPLOMAS AO VEREADOR DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, ISAQUE DEMANI MACHADO E AO SENHOR ALBERTO RIBEIRO DE MELLO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JÂNIO MENDES.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 475/2018, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 470/2017, QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DESTINADA A INVESTIGAR A COBRANÇA DE PROPINA POR OFICIAIS E PRAÇAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA A EMISSÃO DE ALVARÁS A ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2428-A/2009, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI E CARLOS MINC, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 3.900, DE 19 DE JULHO DE 2002, QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 50/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE ALTERA A LEI Nº 6.433 DE 15 DE ABRIL DE 2013 QUE INSTITUI DISCIPLINA SOBRE O SISTEMA DE COTAS PARA INGRESSO NAS ESCOLAS TÉCNICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL. NOVO PARECER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, COMTE BITTENCOURT, PAULO RAMOS E ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE EDUCAÇÃO; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1234/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A AUTONOMIA DAS UNIDADES DE SAÚDE PARA ATENDIMENTO A PACIENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, MILTON RANGEL E MILTON RANGEL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1342/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS NIVALDO MULIM E TIO CARLOS, QUE OBRIGA AS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS, NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A DISPONIBILIZAR CADEIRAS EM LOCAIS DETERMINADOS AOS PORTADORES DE TRANSTORNO DE DEFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE - TDAH.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, WALDECK CARNEIRO, MÁRCIA JEOVANI E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4022/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE DECLARA A SINFÔNICA AMBULANTE DO MUNICÍPIO DE NITERÓI COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4365/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FLÁVIO SERAFINI E ANDRÉ CECILIANO, QUE ESTABELECE PARÂMETROS DE PARTICIPAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4369/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A NÃO OBRIGATORIEDADE DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO PARA POLICIAIS MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E POLICIAIS CIVIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA CIVIL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h35min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2° VICE-PRESIDENTE; WALDECK CARNEIRO, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 82ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 02 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nAndré Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Gilberto Palmares, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Marcelo Queiroz, Márcio Pacheco, Marcus Vinícius, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Rafael Picciani, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan Lula, Zito.\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1127/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPE SOARES\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nAltera o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O Poder Executivo poderá celebrar parcerias e/ou convênios com órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta para fins de implantação e manutenção do disposto nesta Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputado MARCELO FREIXO.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI 1295/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MÁRCIO CANELLA E WAGUINHO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o parágrafo 2º do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 2º - Caso o paciente afirme não ter meios físicos de acessar o e-atestado, deverá ser emitido, além do atestado digital, o atestado em papel, com código de equivalência ao e-atestado para consulta de autenticidade”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - É obrigatória a emissão de atestados médicos digitais, chamados e-atestados, pelos profissionais de saúde de categorias regulamentadas da rede hospitalar pública e privada, bem como pelos profissionais de saúde em geral, no Estado”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nId: 2136668"
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Barbosa, Supervisora de Filial da Caixa Econômica Federal; Gabriel Antunes Hess, Gerente da Caixa Econômica Federal; Marcela Paulina Vera Cruz, agente comunitária de Saúde da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias; Andréa Gomes Siqueira, agente comunitária de Saúde da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias; Helenita Maria Bezerra da Silva, professora; Marlucia Santos de Souza, Aparecida Alves; Thais Felix de Souza Machado; Jeanne Carla P. Pereira; Ernani Silva do Nascimento; Leidinalva Socorro da Silva; Maria Eduardo Siqueira Peçanha; Ana Lúcia Alves de Souza e José Otávio Ferreira da Costa. Após amplo debate com a participação dos representantes dos órgãos públicos estaduais e federais e da sociedade civil, o Senhor Presidente, vendo que não havia mais quem quisesse fazer uso da palavra, agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que fosse lavrada a presente ata, que traz em anexo as notas taquigráficas contendo o inteiro teor do ocorrido na reunião. Nada mais havendo a ser tratado e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a colaboração de todos e suspendeu os trabalhos para que eu, Jefferson Ferreira França Júnior, Secretário, matrícula 201.504-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou os trabalhos. Sala das Comissões, quinze de maio de dois mil e dezoito. (a) Jefferson F. França Júnior - Secretário; Deputado FLÁVIO SERAFINI - Presidente em exercício\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Bom dia a todos e todas. Considero aberta a primeira audiência pública da Comissão de Defesa do Meio Ambiente da Assembleia Legislativa, às 10h25min, com o tema: situação do Projeto Iguaçu e as condições de habitabilidade das famílias da região. A gente convidou esta audiência pública preocupados com a situação dos moradores da Vila Alzira, Guedes e Parque da Liberdade, ali na Região de São Bento, que deveriam ser contemplados com projetos de reassentamento e que parte das unidades construídas com esse objetivo estariam possivelmente sofrendo um desvio de finalidades. E sendo encaminhados para outros projetos habitacionais, para outros cadastros que não o cadastro diretamente relacionado ao Projeto Iguaçu. Então, o objetivo desta audiência é a gente aprofundar uma leitura da situação desse Projeto, dessas pessoas que deveriam ser contempladas, possibilidade de irregularidades, a possibilidade de outros caminhos para a resolução dessa situação. E por isso é importante a participação tanto dos moradores, da sociedade, quanto dos diferentes órgãos públicos, que, de alguma forma, uns estão diretamente relacionados com os empreendimentos ou têm a função justamente de fiscalizar o cumprimento da lei e a garantia dos direitos da sociedade, como é o caso aqui do Ministério Público. \r\n\r\nEntão, eu agradeço a presença de todos e todas. Mais uma vez me desculpe pelo atraso nesse início, mas mesmo com a demora na chegada do representante da Prefeitura de Duque de Caxias, acho que a gente pode começar. Caso esse representante chegue, se incorpore aqui aos nossos debates. \r\n\r\nEntão, vamos iniciar os trabalhos. A gente pensou em começar fazendo a primeira fala a Marlucia, que acompanhou todo esse processo e poderia nos dar um panorama geral dessa discussão. Então, com a palavra, Marlucia, do Conselho Municipal de Meio Ambiente, da APA São Bento.\r\n\r\nA SRA. MARLUCIA SANTOS DE SOUZA - Bom dia para todos. Primeiramente, agradecer aqui ao Deputado Flávio Serafini e ao André Lazaroni por terem aberto esse momento, esse canal, para que as comunidades pudessem trazer as suas angústias, os ambientalistas também; e, ao mesmo tempo, pensarmos algumas alternativas para os impasses que nós estamos vivendo lá no interior do Município de Duque de Caxias, principalmente ali no que nós chamamos do São Bento. Nós estamos há muito tempo acompanhando o Projeto Iguaçu. \r\n\r\nO Projeto Iguaçu foi criado para dar conta de amenizar ou resolver o problema das enchentes na Baixada Fluminense, que, vocês sabem, é uma das grandes problemáticas vividas por todos nós moradores desse Município, principalmente na bacia do Iguaçu. A bacia do Iguaçu corresponde a 58% do nosso território do nosso Município, além de atingir outros Municípios, como Belford Roxo, Nova Iguaçu. Então, uma população imensa, significativa, que constantemente vem sendo ameaçada pelas inundações, pelas enchentes. Agora em dezembro, em janeiro, nós tivemos ali todo o 2º. Distrito muito impactado. E as pessoas perderam suas comidas, seus eletrodomésticos, vida, casa. Então, isso sempre foi um grande dilema nosso. Nós estamos ali perto da Serra do mar. Então, quando vem a chuvarada das serras, e nossa região fica entre essa serra e a baía de Guanabara... Então, nós temos aí esses impactos terríveis. Então, o Projeto Iguaçu veio para dar conta, inclusive de realizar ações de combate a essas inundações. O Projeto, por sinal, até bastante... que todos nós consideramos um projeto muito interessante. E, durante todo o processo de sua instalação nós até concordamos - as nossas comunidades - que houve um processo de bom encaminhamento com a comunidade, bem democrático, reuniões periódicas. Eu quero chamar a atenção que nós ficamos anos acompanhando as reuniões do Projeto Iguaçu. E, nesse processo do acompanhamento, nós chegamos ao que nós chamamos aí de PAC 2. E da Fase 2 do Projeto Iguaçu, que atingiu nosso Município, onde estava previsto várias ações: instalação de polderes, criação de novos polderes, porque, quando vêm as chuvas, nós precisamos de água. A gente já sabe que não adianta você construir grandes tecnologias que elas se tornam obsoletas e não resolvem o problema das águas e da invasão das águas. Então, é preciso primeiro respeitar o espaço também do movimento dessas águas e depois assegurar a instalação de novos polderes.\r\n\r\nEntão, no Projeto Iguaçu, foi planejado - e nós acompanhamos todo o debate em relação aos polderes que seriam criados... O respeito aos polderes naturais existentes, as áreas de inundação existentes, a criação de parques fluviais e também a remoção das populações ribeirinhas do rio Iguaçu e do rio Sarapuí. Houve um processo de remoção inicial das comunidades ribeirinhas do Sarapuí, que foram para o Conjunto Voltaire, no Parque São José. E ficaram faltando 280 moradores, que seriam, então, alocados no condomínio construído pelo Projeto Minha Casa, Minha Vida. O Ministério das Cidades envolvido em ambos os condomínios. E, no Condomínio do São Bento, nós teríamos 280 moradores do Sarapuí, que faltavam, e o restante seria das comunidades que estavam em situação de maior vulnerabilidade. Essas comunidades que estavam em maior vulnerabilidade eram a comunidade da Vila Alzira, que estão em cima de um dique... E é uma coisa assim... Nós fomos lá agora recentemente fotografar. É algo assustador mesmo. Quando vem qualquer chuva, o lixo vai todo para a casa das pessoas. Muito rato. E agora nós estamos sofrendo um impacto muito violento de grupos de milicianos aterrando a beira do rio, do rio Iguaçu. Até avisamos agora o Inea para vocês, por favor, fazerem uma visita lá. Assim como também aterramento do polder, que hoje a comunidade do Guedes está assentada. \r\n\r\nEntão, nós temos uma comunidade inteira de população ribeirinha nessas beiras dos rios aguardando. Então, a comunidade da Vila Alzira e a comunidade do Guedes, que está em cima do polder. A comunidade do Guedes, eles estão numa área muito caótica porque, estão mesmo na beira do rio e é onde o rio Pilar deságua. Então, o rio Pilar deságua ali. E há pouco tempo foi realizado um aterro em uma área de inundação permanente, um dos nossos polderes naturais, em frente à Reduc, onde foi instalado um centro logístico. Então, houve um aterro muito brutal, violento, e a impermeabilização desse solo. Isso tem gerado para nós um problema sério, porque ali nós... Olha só: no Projeto Iguaçu, nós estávamos elaborando a possibilidade de novos polderes. E ali o Inea deu uma autorização, licenciou - e nós lemos o licenciamento na época. No licenciamento, o Inea afirmou que aquilo ali não era uma área de inundação permanente. Todos os moradores da cidade, quando passavam ali: “Como que eles estão fazendo isso?” Porque todo mundo sabe que ali, quando chove, ali vira uma bacia, que ali é a área mais baixa do Pilar. Não é à toa que agora qualquer chuvinha o Pilar fica tudo dentro d'água, Capivari, Primavera, Campos Elíseos, Figueira. A situação nossa piorou de inundação. E olha que, quando a gente tinha aquelas grandes inundações, aquelas chuvas mesmo torrenciais... Agora não. As chuvas menores também estão alagando áreas maiores. Então, isso eu acho que tem uma responsabilização aí que a gente está querendo discutir com o Inea, acerca do projeto. \r\n\r\nUma outra coisa também importante: as comunidades da Vila Alzira e do Guedes, que fizeram seus cadastros, estavam só aguardando a ida para o condomínio novo. Você imagina a expectativa das pessoas com a vida nova, condomínio no seu próprio bairro, todo cadastrado. Esperaram quase um ano com o apartamento pronto, e ninguém recebia as chaves. E nós tentamos entrar em contato com o Inea várias vezes para que desse uma resposta para a comunidade. A resposta era sempre que havia uma crise do Governo do Estado, mas nem sequer ir lá e conversar com a comunidade isso aconteceu. \r\n\r\nE, de repente, quando foi em 2017, janeiro, nós recebemos uma informação de que a Prefeitura estaria assumindo esse condomínio e que não seria para as comunidades da população ribeirinha do Iguaçu. \r\n\r\nQuer dizer, é claro que as comunidades se sentiram que lhes passaram a perna. Você sabe o que é todo mundo sonhar? Cinco, seis anos de reunião, tudo certinho e de repente ver o seu sonho indo embora? Olhar e ver que vai ficar na água, na inundação, sabe-se Deus mais quando? \r\n\r\nE, de outro lado, no caso das comunidades do Teixeira Mendes, que só faltavam 280 do dique 1 e dique 2, o restante era de compra assistida ou de indenização. Então, nós tivemos uma remoção forçada, de uma certa forma, realizada pela Prefeitura de Duque de Caxias, não respeitando o direito de indenização, alegando que o Inea não tinha recursos para fazer as indenizações, e que se eles quisessem, ou eles ficavam com o apartamento, que valia cem mil, ou ficavam sem nada. \r\n\r\nEntão, nós tivemos remoções, e aí foi uma situação difícil, vários depoimentos de dor e sofrimento em véspera de Natal. Dois dias antes do Natal as pessoas sendo removidas e as casas sendo demolidas com uma violência muito grande. E, aí, de um lado você tinha comunidades que não queriam sair, foram obrigadas a sair; e comunidades que queriam ir para os seus apartamentos que foram inviabilizados. Então, ou seja, a insatisfação da Comunidade Teixeira Mendes e a insatisfação da Comunidade do Guedes, da Vila Alzira. \r\n\r\nE o mais trágico é que durante o ano nós tentamos contato com o Inea, para que viessem explicar a população: “Tá, mudou? Mudou o quê? Não vai ter mais a remoção? É de fato a Prefeitura que vai assumir? De fato, nós vamos ser excluídos?” Um ano sendo enrolados e ninguém nos deu uma resposta. Fomos várias vezes à Secretaria Municipal de Habitação, milhares de vezes aqui. Houve vezes lá que nós chegamos a ir com cem pessoas. Aliás, todo mundo queria vir, estar aqui hoje, mas as passagens são caras, o senhor sabe, não é? Então, a gente teve que reunir só uma Comissão. Depois os moradores vão lá dar o resultado desta audiência lá. \r\n\r\nE então, para finalizar, nós tivemos, a partir daí, também, idas à Secretaria de Habitação da Prefeitura e, novamente, ninguém sabia de fato o que era. Se era o Inea, aí, a Prefeitura: “Não, continua com o Inea.” Outra hora não era, “Não, é a Prefeitura.”\r\n\r\nNesse jogo de empurra-empurra, como nós não tínhamos informação, nós fomos ao Ministério Público Federal e lá nós pedimos informação. O Ministério Público solicitou as informações e nós só tivemos as informações em dezembro, quando nós fomos surpreendidos já com as remoções das comunidades do Teixeira Mendes para condomínio novo e a exclusão das comunidades do Iguaçu, da população ribeirinha do Iguaçu. \r\n\r\nA Prefeitura já fez a instalação de dois condomínios - falta um - com trezentos apartamentos. Nós já estivemos de novo na Prefeitura, fizemos uma Audiência Pública no MPF, tentando que pelo menos esse dos “trezentos”, nós pudéssemos assentar as populações ribeirinhas da Comunidade da Vila Alzira e do Guedes, que estão em situação de maior precarização, com casa caindo, com a água chegando, e não fomos considerados em nenhum momento até o presente.\r\n\r\nAí, eu queria muito agradecer aqui esse momento, para a gente encontrar alternativas e dizer também que até agora nós não temos uma posição oficial do Inea acerca do Projeto Iguaçu. Nós não sabemos se esse projeto existe, se ele acabou, como é que ele está, se ele está parado... A comunidade também até agora não tem informação alguma sobre isso. \r\n\r\nAgradeço, aí, o tempo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Obrigado, Marlucia, importante sua fala aqui. Agora, passar a palavra para o representante do Inea.\r\n\r\nO SR. JOÃO BATISTA MENDONÇA FILHO - Bom dia a todos, a professora deixou bem claro e fez um esclarecimento bem interessante do que desenvolvemos ao longo desses anos. Com relação ao que tínhamos com as comunidades, é que todas as obras estavam linkadas aos reassentamentos. Então, o que ocorria? Nós não realizávamos nenhuma obra quando não houvesse nenhum plano de reassentamento para as pessoas que estavam envolvidas ao longo dessas obras. Isso era para que nós pudéssemos garantir com os recursos da Caixa um reassentamento seguro e adequado a essas pessoas. \r\n\r\nOcorre que em 2015 as obras pararam e o contrato teve uma questão de dificuldades com relação a detalhamento e seu projeto básico. Então, o pessoal do TCU colocou que havia algumas questões que precisariam ser mais bem esclarecidas no que se diz respeito à questão técnica, no desenvolvimento da obra, e isso demorou muito mais do que gostaríamos. E, nesse meio tempo, a Prefeitura de Caxias manifestou interesse em dar continuidade àquilo que tínhamos parado com relação às comunidades que iríamos atender. Sendo que as comunidades que estavam previstas naquela época eram a Teixeira Mendes e o Parque das Liberdade. \r\n\r\nCom relação ao Guedes, o que aconteceu? Esse seria também um outro ponto que estaria atrelado ao reassentamento do Sarapuí jusante, que é um trecho que iria da Kennedy até atingir a Washington Luiz. E, nesse meio tempo, nós faríamos o reassentamento das pessoas que estavam por lá. Ocorre que, mesmo com toda essa dificuldade junto ao TCU, nós não conseguimos equacionar. Então, a Prefeitura se propôs a atender, e fez uma solicitação junto ao Inea para que pudesse vir a ficar com a responsabilidade do reassentamento.\r\n\r\nNós fizemos todo o trâmite, toda a passagem dos cadastros para o pessoal da Prefeitura e tínhamos colocado, naquela ocasião, os cadastros que tinham sido realizados na Teixeira Mendes e no Parque da Liberdade. No Guedes, tínhamos um avanço, mas ainda tínhamos uma preocupação em desenvolver junto com o pessoal da Defesa Civil a proteção do espaço. Já que quando a... infelizmente isso... normalmente isto acontece: quando as pessoas sabem que há uma possibilidade de reassentamento, algumas pessoas aumentam as edificações ou tentam ocupar o espaço. Então, os próprios moradores nos ajudavam informando: “Olha, está havendo um tipo de invasão assim, assado. Vamos tentar para evitar de atrasar o processo de reassentamento da gente.” E o pessoal da Cosam, que é a Coordenadoria Socioambiental, fazia esse levantamento bem próximo, praticamente de uma forma muito próxima, dando os esclarecimentos de que naquela ocasião em que desenrolavam esses fatos. \r\n\r\nDepois, como isso não foi à frente e nós conseguimos apenas colocar as quinhentas famílias que foram para o Voltaire, ficou uma pendência com as novecentas que eram do São Bento. E a Prefeitura insistiu junto ao Inea, novamente pediu: “Olha, temos interesse de continuar com o projeto.” Como nós não tínhamos equacionado isso junto ao TCU, então, abrimos mão disso que foi repassado para a Prefeitura. \r\n\r\nSó que a Prefeitura, enquanto ela não se posicionava, digamos assim, como executora, durante todo esse período o Inea não se manifestava junto às ... dando informação para a comunidade, porque precisava de que isso se firmasse junto à Caixa, aos outros órgãos que eram envolvidos nessa questão. \r\n\r\nTudo isso foi desenvolvido até chegar ao ponto em que a Prefeitura avançou. Só que a Prefeitura priorizou alguns outros espaços que não eram, a princípio, objeto do Inea. O “Cidade dos Meninos” que foi comentado, através da coordenadoria socioambiental, que a Prefeitura estava pensando em dar prioridade a esse segmento do Município, esse espaço do Município, que era diferente daquele que era objeto do Projeto Iguaçu. \r\n\r\nBom, então isso aí é uma síntese da importância que tinha a obra com o espaço e o fato de ela não ter sido em função dessas questões que foram de caráter especificamente técnico com relação ao projeto básico. É isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Por favor, o senhor que acabou de falar, qual é o seu nome? João Batista. \r\n\r\nVocê é o Gabriel, não é? Daniel. \r\n\r\nO SR. DANIEL OLIVEIRA RIBEIRO - O Seu João e eu somos servidores da Diretoria de Recuperação Ambiental, que é a diretoria que tem atribuição para lidar com as obras, e sempre esteve mais próximo acompanhamento do Projeto Iguaçu. Se me permite, vai ser curto o adendo, um mea culpa também. O projeto sempre foi um dos objetivos para o qual o Inea mais se esforçou para executar, nesses aproximadamente últimos dez anos. E, quando ocorreu esse problema no contrato em 2015, 2014 sobre essas questões técnicas, houve uma frustração enorme de toda equipe que tem trabalhado e isso também pesou bastante na comunidade. \r\n\r\nA gente entende todas essas frustrações e pede desculpas - já pedimos uma vez lá no Ministério Público Federal - mas houve alguns equívocos no decorrer dessa instrução que a gente reconhece. A gente encaminhou uma resposta ao Ministério Público Federal falando dessa questão da falta de transparência em algum momento ou não, mas de fato a Coordenadoria Socioambiental que lidou mais diretamente com a população também não tinha muitas informações da Prefeitura e da Caixa Econômica quanto à alteração na relação jurídica e no termo de compromisso. \r\n\r\nEles poderiam afirmar melhor, mas eu entendo a insegurança de passar essa informação ainda que não esteja concretizada. Houve também além desse problema técnico-administrativo, esse que incorreu nessa falta de informação e a gente reconhece e pede desculpas aqui. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Só para entender um pouco mais detalhadamente. Os problemas começaram em 2015 mais ou menos, não é? E essa mudança, a destinação dos imóveis, isso começa... a definição da destinação desses imóveis se dá ainda em 2016 ou pós 2016? \r\n\r\nO SR. JOÃO BATISTA MENDONÇA FILHO - Começou no ano seguinte. Em 2015, o projeto parou e aí foi quando a Prefeitura se manifestou no ano seguinte, 2016. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Está ok. Obrigado. \r\n\r\nDr. Júlio, o senhor fala agora? Pode ser? Procurador da República do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Júlio José Araújo Júnior. \r\n\r\nO SR. JÚLIO JOSÉ ARAÚJO JÚNIOR - Bom dia a todas e todos. Saudar aqui inicialmente o Deputado Flávio Serafini, que está presidindo esse encontro, essa audiência. Saudar a presença dos órgãos aqui na audiência, saudar a população aqui presente. Agradecer por esse convite e essa oportunidade de estar aqui dialogando com vocês, talvez não na condição de mediador, que às vezes a gente se encontra numa outra posição e talvez por isso também fazer uma abordagem um pouco diferente de levantar alguns temas. Vocês ficam até sabendo um pouco do rumo que às vezes uma audiência toma e tentar ser objetivo e buscar encaminhamentos para as questões que estão sendo discutidas aqui, porque justamente é a audiência delas que leva a um encontro como esse.\r\n\r\nEu também peço desculpas e a compreensão de vocês, eu vou ter que me ausentar no curso da audiência, que eu tenho audiências e processos judiciais lá em São João, mas eu fiz questão de estar aqui e tentar falar um pouco sobre as impressões que eu tenho sobre o caso. Eu atuo no Ministério Público Federal, na Baixada, desde janeiro. Mas o Ministério Público Federal vem atuando nesse caso há um bom tempo e atualmente está em curso uma apuração também sobre as diversas irregularidades ou problemas decorrentes dos fatos que são tratados aqui. \r\n\r\nEntão a minha ideia é um pouco em abordar rapidamente esse contexto histórico e, mais do que isso, sim, tentar levantar questões que a gente possa avaliar, tanto os órgãos, como a Comissão, como a população e as lideranças aqui presentes. Como já foi bem dito anteriormente, o projeto Iguaçu gerou muita expectativa nas comunidades envolvidas. Ele realmente foi um trabalho impactante, chamou a atenção e principalmente pela preocupação e pela articulação que envolveu vários órgãos - até o MPF também participou ativamente disso - no sentido de conciliar resolução de problemas ambientais com definições claras e prévias sobre reassentamento e sobre destinação de imóveis. \r\n\r\nAo fazê-lo, o que aparentemente a gente pode até ter algum tipo de ressalva com alguns métodos que podem ter sido usados lá no começo para fazer esse convencimento e fazendo até a autocrítica em relação ao papel do MPF. O que é curioso, o que é importante nesse projeto é que ele conseguiu um envolvimento da população desde o primeiro momento, das comunidades afetadas, na própria parceria, na fiscalização e no andamento daquele projeto. Os relatos que a gente recebe e aquilo que está presente nos inquéritos que tramitam lá não MPF mostram que houve um engajamento e uma simbiose das comunidades com os órgãos, na confiança de que aquilo gerasse tanto proteção ambiental, como assentamento, como tranquilidade para as famílias e a aposta numa solução feliz. \r\n\r\nEu acho que é justamente essa frustração - mas aí eu digo frustração não apenas no sentido subjetivo, mas por conta de vários problemas que estão acontecendo - que leva a gente a esse momento aqui. A preocupação que houve e que havia no convencimento dessas comunidades e no engajamento dessas comunidades, em determinado momento, cessou. Esse distanciamento, esse bloqueio, no diálogo e na transparência com essas comunidades, acarretou uma situação de indefinição, de preocupação, de desesperança, de desconfiança e que gera o cenário que vai se concretizando e que vai se materializando a ponto de unidades que foram construídas inicialmente para aquele projeto serem encaminhadas e serem destinadas para outras soluções e outras questões habitacionais. \r\n\r\nEntão, sintetizando também o que foi dito até agora, é um pouco esse cenário que a gente vislumbra e a crise é justamente essa. Ela obviamente é uma crise que tem repercussões jurídicas e não só sociais, e é por isso também que a gente está bastante preocupado em como isso pode ser solucionado. \r\n\r\nComo eu disse no começo, a minha preocupação, independentemente de olhar para trás, é a gente tentar encaminhar, a gente tentar pensar qual é o papel dos órgãos agora? O que a gente pode fazer para corrigir isso. A gente pode fixar aqui discutindo se teve transparência, se não teve; se o Inea errou, agiu bem, agiu bem, agiu mau; se houve realmente um bloqueio de diálogo, se não houve. A gente pode fazer várias discussões nesse sentido, como é que a Caixa se comportou, deixou de se comportar. O Ministério Público tem preocupação em relação a isso, mas acho que um espaço como esse, hoje é para a gente pensar como a gente pode corrigir esse rumo. São empreendimentos construídos com uma perspectiva socioambiental, foram pensados dessa maneira.\r\n\r\nNós tivemos problemas que levaram a questão ao Tribunal de Contas, uma transferência e alguns acordos de cessão. O próprio Inea informa isso em relação até a questão de quantitativo de unidades que poderiam ser destinadas para outra função para que pudesse compatibilizar isso com a Prefeitura, Mas eu acho que o mais importante para a gente aqui é a gente corrigir esse rumo e garantir por parte dos órgãos que estão aqui que a perspectiva socioambiental, apesar das limitações que o Projeto Iguaçu sofreu, que ela seja concluída. \r\n\r\nEu acho que só assim, a gente efetivamente garante uma reparação concreta aos danos que foram causados por essa quebra de confiança e por essa frustração que foi causada pela atuação dos órgãos. A gente está diante do fato de vários... de ter havido vários problemas no rumo desses reassentamentos, as dificuldades que o projeto sofreu, elas estão aí. A gente pode avaliar e identificar. \r\n\r\nO que talvez seja inaceitável é a gente, simplesmente, por conta disso, dizer que essas famílias vão voltar a uma estaca zero, ou que isso não vai ter definição, ou que os órgãos não batalharão e não trabalharão para que essa perspectiva socioambiental buscada desde início, que ela não seja atingida. Eu acho que é exatamente isso que me preocupa no compromisso desses diversos órgãos e da Caixa também. \r\n\r\nPorque, aí eu acho que esse é o ponto que é fundamental. Essa mudança de destinação, ela não pode ser uma mudança de destinação não fundamentada. Você tem empreendimentos que tiveram a construção como uma razão de ser. É lógico que o déficit habitacional - e por isso que essa questão acaba sendo muito delicada - ele atente a uma gama muito variada de atores e de pessoas e a gente entra num tipo de debate extremamente complicado. Quem merece mais ou quem deixa de merecer, e não é isso que a gente quer fazer, e não quer que se faça esse tipo de embate, de debate. O que eu considero fundamental é a gente não tirar essa perspectiva socioambiental como um norte de critério e de definição na hora da destinação dessas unidades. E isso, os órgãos independentemente do maior ou menor protagonismo nesse processo, eles têm o dever de buscar.\r\n\r\nO Ministério Público entende que é possível, apesar das limitações que o projeto sofreu, que os órgãos continuem engajados e continuem cientes do dever de garantir que a destinação socioambiental que a finalidade para que esses empreendimentos foram construídos, que ela seja respeitada a despeito de outros interesses que possam ocorrer. Eles podem ocorrer, e em tese são legítimos. Mas, a busca dessa compatibilização é algo fundamental nesse processo. \r\n\r\nEntendo que independentemente de identificar os erros que foram cometidos, irregularidades que foram cometidas, eu acho que um espaço como esse é muito importante para a gente tentar direcionar soluções nesse sentido. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Obrigado, Doutor Júlio. Passo a palavra agora para os representantes da Caixa Econômica não sei quem fará o uso da palavra. Se é o Gabriel ou a Carla.\r\n\r\nO SR. GABRIEL ANTUNES HESS - Primeiramente, bom dia. Como a Caixa, a gente agrade ao convite. Na verdade, é sempre importante a participação da comunidade. Nem todos os empreendimentos que a gente realiza com o poder público seja em parcerias direta com as Prefeituras e com o Estado porque garantem na verdade exatamente isso, né? A cobrança de um ente público de um andamento em relação aos projetos que já existiram no passado. \r\n\r\nEm relação ao projeto Iguaçu, lá em 2011, na verdade, nós tivemos assinatura de dois contratos, né? Objetivavam a realização das obras em duas partes principais, né? Tanto na parte de São Bento que foi definido ali como um nome daquela macrorregião como Sarapui Jusante. Por questões técnicas, ali como o Inea falou, um desses contratos acabou sendo rescindido em 2015 pelo Ministério das Cidades. Depois, foi tentado, foi feito uma (não compreendido) do contato restante buscando atender às áreas, que na época considerava como (não compreendido) o que já estavam em andamento. Que foram as áreas, principalmente de Sarapuí a jusante. Em relação a crise, em relação aos programas que o Inea apresentou, de 2015 até 2017 esses processos não estavam andando, na verdade, de forma adequada. A Prefeitura de Caxias se colocou à disposição para assumir a execução desses projetos. Mas, em relação ao que já havia sido determinado. Ou seja, em relação as obras de Sarapuí a jusante e o resto das famílias dos empreendimentos que haviam sido contratados. As famílias de Sarapuí a Jusante. \r\n\r\nE a Caixa, na verdade... isso foi lá para a gente em março de 2017 que isso acabou se formalizando em época de 2017 que se foi formalizado junto ao Ministério Público junto ao Ministério das Cidades. Foi feita a formalização, a transferência para a Prefeitura de Duque de Caxias no qual por falta da rescisão de um dos principais contratos, diversas comunidades acabaram não sendo mais atingidas, como existia um projeto original e diversas metas foram abandonadas como foi mencionado, algumas construções de dragagem e alguns desassoreamentos de alguns rios específicos. \r\n\r\nA Caixa se coloca como agente financiador, e se coloca à disposição dos entes públicos pra gente tentar realizar a maioria dos projetos possíveis, né? Seja diretamente com a Prefeitura de Duque de Caxias, seja como começou esse projeto, na verdade com o Governo do Estado com o objetivo de finalizar e dar funcionalidade a esse valor que já foi empregado nessas obras.\r\n\r\nEm relação a soluções, aí a gente precisaria de uma participação mais dos entes públicos seja o Ministério das Cidades, seja Inea, seja Prefeitura de Duque de Caxias, apontando novas soluções, ou seja, alguns novos projetos para tentar atender à totalidade dessas regiões, acho que enfim...\r\n\r\nDe andamentos e de panoramas que a Caixa foi comunicada e que a gente tem andamento, a gente está finalizando, na verdade, São Bento, o terceiro condomínio. Os dois primeiros, eles já foram, já tiveram demanda e foi feita a entrega das chaves a partir da Prefeitura de Duque de Caxias. \r\n\r\nEm relação às comunidades que são tão atingidas hoje, na verdade, talvez a Prefeitura de Duque de Caxias precisasse só qualificar quais foram as comunidades em relação as quais obras ambientais que foram realizadas e o se foi necessário fazer o reassentamento para elas. Deixa eu passar a palavra aqui para...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - A Prefeitura já encaminhou toda a documentação para ocupação dos imóveis?\r\n\r\nA SRA. CARLA P. DOS SANTOS E. BARBOSA - Sim, nesses dois primeiros empreendimentos, sim. Eu quero acrescentar que todo cadastro que a gente recebe, que a gente tem por obrigação é olhar se... identificar se é da área de intervenção. E os cadastros que a Prefeitura apresenta para a gente são todos que foram, já, cadastros que o Inea forneceu para a Prefeitura. Para a gente são sendo atendidos, pois, os moradores, as unidades habitacionais, elas estão sendo direcionadas para as famílias que já estavam no cadastro do Inea. Essa seleção que a Prefeitura fez, a gente não entra muito no mérito. A gente entra no mérito que as famílias que a gente tem recebido, se elas fazem parte da área de intervenção.\r\n\r\nO terceiro empreendimento, nós não temos ainda as trezentas famílias. O que foi encaminhado pela Prefeitura está um número bem abaixo disso, mas depois que é encaminhado a gente também faz lá uma análise socioeconômica para ver se as famílias estão dentro do perfil Do Minha Casa Minha Vida. Não conseguimos precisar ainda, sei que eles não chegaram aos trezentos, tampouco a cem. Tem um número menor que isso, só que esse (não compreendido) realmente, aí é com a Prefeitura. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - E esse que a Prefeitura está encaminhando, vocês já analisaram, são também dessas áreas que de alguma forma estava no escopo do projeto do Inea. \r\n\r\nA SRA. CARLA P. DOS SANTOS E. BARBOSA - Sim, são. Até porque nós fizemos algumas videoconferências, alguns encontros com o Ministério das Cidades e a todo momento a gente só conseguiu fazer com que essas unidades... porque tem duas diferenças, elas eram do Minha casa, minha vida. Como o primeiro contrato em que elas estavam vinculadas não foi à frente, foi cancelado, seriam unidades que não mais entrariam. As famílias pagariam por essas unidades se elas não tivessem vinculadas a nenhum PAC. \r\n\r\nEntão, foi justamente por isso que foi permitido que essas unidades fossem vinculadas a um segundo contrato. Para que as famílias pudessem ser remanejadas, reassentadas sem o pagamento das unidades. Então, depois do cadastramento do Inea que é passado para a Prefeitura a gente identifica se realmente elas pertencem ou não àquela área de intervenção. Só foi autorizado pelo Ministério o remanejamento dessas famílias porque elas estão dentro da grande área de intervenção que inicialmente o contrato previa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Bom, hoje eu vou passar para a comunidade, mas acho que a gente podia fazer o seguinte, fechava aqui o Poder Público para vocês falarem se for o caso de voltar para o Poder Público. Pode ser? A comunidade pode levantar questões, que dizem respeito ao terreno e à área ali. Então, vou passar agora para a Sra Andréa Sequeira de Vila Alzira.\r\n\r\nA SRA. ANDRÉA GOMES SEQUEIRA- Bom dia a todos. Eu gostaria de agradecer por esse espaço. Ser ouvido para nós é importante. Num momento que quando o Estado decidiu que nosso lar estava num lugar impróprio, ele não perguntou se nós queríamos continuar lá ou sair de lá. Ele simplesmente entrou e disse que a gente tinha que sair. Podia não ser em lugar ideal, podia não ser o paraíso, mas era o lar onde nós criamos nossa família, filhos e até netos. Formamos nossos amigos, construímos nossos caráteres e por isso estávamos acostumados com a luta do dia a dia, com enchente, dando cada um seu jeito. \r\n\r\nEu gosto muito da fala do Dr Júlio, quando ele fala que a gente não tem que ficar procurando por passado ou discutindo, remexendo essas coisas, e sim pensar em soluções quando a gente senta à mesa, mais uma mesa como esta, num espaço como este para pensar em soluções. Mas, eu gostaria de deixar claro, a nossa tristeza pela ausência da Prefeitura, de seus representantes, porque os moradores de Duque de Caxias sabem a pouca importância que essa Prefeitura tem dados às questões ambientais na nossa região. Então, é lamentável que mais uma vez eles não queiram resolver. \r\n\r\nTambém, gostaria de deixar claro, apesar da gente não ter tempo de ficar discutindo os erros do passado, queria ressaltar que eles aconteceram e que foram graves para nós. Por conta de todos esses erros a gente chegou a esse impasse. Nessa audiência, aonde a gente discute habitabilidade, gostaria de dizer que tudo isso tornou muito mais difícil uma condição que já era complicada por natureza. Nós estamos há dez anos aguardando o resultado de uma promessa, de um projeto. A ordem que nos foi dada quando o Inea apareceu na nossa porta foi dizendo que as obras, que dali para frente “vocês não poderiam fazer mais nenhuma obra de conserto, de nada”, porque as casas seriam removidas, então todo mundo parou. Quem fazia as suas barreirinhas contra a enchente parou de fazer as barreiras; parou de investir, e aí nós começamos a investir nosso tempo, nossa saúde e esforços em acompanhar o projeto. \r\n\r\nAs reuniões sempre são no Rio ou em algum lugar da Baixada. Mas sabem o impacto financeiro que tem duas, três reuniões por mês, dependendo do lugar da Baixada ou do Rio, para quem vive de salário mínimo e alguns que nem tem o salário mínimo? Para nós, tem um impacto grande. Hoje mesmo, nós gostaríamos de ter muito mais participantes aqui, mas ficou inviável por conta do custo, e mesmo assim nós acompanhamos, ao longo desses 10 anos, reuniões em todos os lugares. \r\n\r\nNós vimos comunidades serem removidas com respeito e com dignidade, e não entendemos que quando chegam em Duque de Caxias, foi tudo por água baixo, foi tudo ao contrário. O que se viu foi desrespeito, desumanidade e, lamentavelmente, a gente suspeita até de corrupção, porque quando eu passo na porta daquele condomínio, não vejo carro popular naquela porta, naquelas garagens. Quando a Caixa fala que as pessoas estão dentro do parâmetro do Minha Casa, Minha Vida, eu não vejo, em sua maioria, naqueles carros lá, a condição de uma pessoa que está enquadrada dentro desse programa. \r\n\r\nQuando o Dr. João fala que passou para a Prefeitura o cadastro que eram das 280 pessoas restantes que não conseguiram ser alocadas no Voltaire e que teriam que ser alocadas lá no São Bento e, agora, a gente tem mais de 900 famílias alocadas no São Bento - não sei de onde saiu o resto desse cadastro. Desconheço, não sei se brotou gente; o que aconteceu. Vocês, infelizmente, não conhecem, mas a gente que conhece a área sabe que não cabe tanta gente ali naquele pedaço da Teixeira Mendes, que foi removida e ainda será removida para ocupar os condomínios do São Bento.\r\n\r\nEntão, antes de pensar nas soluções, a gente gostaria de deixar registrados os erros que aconteceram e que eles foram importantes e nos trouxeram até esse impasse. \r\n\r\nOutra coisa que eu gostaria de afirmar nesta manhã, é que muitas das vezes quando a gente vai conversar com as pessoas a questão do Inea, do projeto e do condomínio, algumas pessoas falam assim: “O que vocês querem é casa boa e barata; de graça”. Não se trata mais disso, de querer casa. Trata-se de querer respeito. A gente ficou um ano batendo na porta da Prefeitura, do Inea, mandando e-mail, tirando dinheiro do bolso e vindo até o Centro para poder perguntar lá no Inea o que estava acontecendo, e ninguém falou nada. \r\n\r\nNós fomos surpreendidos com a entrega das chaves para a Prefeitura para outra comunidade. Quando a gente foi para o MPF, a gente queria ser ouvido, porque nem isso, nem respostas a gente teve desses órgãos que ora se apresentam. Então, o registro dessa relação é importante, porque se quebra uma confiança que é difícil de você conseguir. \r\n\r\nO Inea não teve nenhuma dificuldade de mandar sua equipe até a Vila Alzira. Eles entraram sem identificação. Ficou um burburinho lá: “Quem são aquelas pessoas que estão andando?” Em nenhum momento foram mal recebidos, maltratados. Não tinha arma, não tinha nada. É uma comunidade pacífica. Foram lá de porta em porta. Em nenhum momento se apresentaram. A gente que foi descobrir quem eram e o por que estavam fazendo cadastro. As pessoas são tão cordatas que abriram suas portas e deixaram fotografar, medir, mesmo sem uma prévia informação. E aí, quando tudo para, quando tudo não é mais o interesse deles, nem sequer uma resposta? E isso porque a gente ia atrás deles, a gente não queria que eles fossem até a comunidade. A gente queria, a gente foi atrás e não teve essa resposta. \r\n\r\nOlhando para frente, por conta desses 10 anos de retardado nas parcas obras de contenção que a gente fazia ao nosso jeito, a gente vive hoje uma situação calamitosa. As enchentes que antigamente vinham no verão, dezembro, hoje, devido a outros impactos que a Marlúcia já citou, são diárias. Ontem, quando a gente estava andando pela comunidade convidando as pessoas, a gente encontrou com uma família com água até a canela, às 15h da tarde, porque a maré do rio estava subindo. Imagina o que é você ver a sua casa, às 15h da tarde, em um dia de sol, com água até a canela. Por quê? Porque a gente é pobre. A gente para fazer uma obra tem que se programar, economizar; apertar daqui e dali. E quando se fala: “não precisa fazer obra”, a gente relaxa; vai gastar o dinheiro com outras coisas. E, agora, não dá para retomar o que tem que ser feito; não dá para reparar o que foi deixado de ser feito, ao longo desses 10 anos.\r\n\r\nEntão, não é só prejuízo moral ou prejuízo financeiro, é mental; é a saúde das pessoas, é a credibilidade do Estado. Por que quem vai garantir que essas pessoas vão receber cordatamente uma próxima vez que o Estado bater na nossa porta? Eu não tenho coragem de dizer para ninguém mais: “Ouve ele; vamos ver o que eles estão dizendo para nós”. A gente sai na rua e as pessoas perguntam: “E aí?” A gente ainda tem algumas pessoas confiantes e esperando; a gente está fazendo um trabalho de conscientização política, que sabe que é muito difícil também; um trabalho social, e tudo isso o Inea negou para a gente. Eu acompanhei as remoções do Inea em outras comunidades: tinha fase, tinham outros grupos de psicólogos e tudo, e a nós tudo foi negado. O que acontece com Duque de Caxias? \r\n\r\nLamento muito a gente não ter uma representação da nossa Prefeitura aqui, porque o descaso é absurdo. É como a gente se sente todos os dias: abandonado a própria sorte. Então, gostaria muito que pesasse, daqui para frente, essas condições que hoje foram pioradas - se já eram ruins, foram pioradas pelo mal feito de todos aqui presentes. Muito obriga.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Próxima palavra, Dona Josélia Silva, do Guedes. Na sequência, vou passar para a Secretaria de Patrimônio da União. \r\n\r\nA SRA. JOSÉLIA PEREIRA DA SILVA - Bom dia! \r\n\r\nQueria agradecer esse momento, que é muito importante para a gente estar aqui. Nós vínhamos conversando que para nós isso já é uma vitória, porque muitos dos nossos governantes e aqueles que acompanharam todo esse processo não acreditavam que poderíamos chegar até aqui. Particularmente, eu já tentei desistir, porque como a colega falou, afeta a nossa saúde física e mental e isso afeta a nossa família, além dos estragos físicos da situação que nós já vivemos no dia a dia; as dificuldades de moradia.\r\n\r\nVou fazer um relato de como nós chegamos até aqui.\r\n\r\nUm pouco diferente da Vila Alzira, nós começamos a participar dessa situação em 2012. A princípio, quando nós compramos aqueles terrenos, foi passado para nós que era uma fazenda particular que foi loteada e passou-se a negociar os terrenos. Então, nós temos registro de compra e venda e, a partir dali nós começamos a trilhar nosso sonho de ter uma casa própria, que é natural do brasileiro pobre - o sonho é ter a casa própria, decente e com dignidade. Passamos a trilhar esse caminho, só que em 2012 fomos surpreendidos com a visita da Polícia Federal, Secretaria de Obras de Caxias, com uma ordem do Ministério Público para demolir toda a obra em construção naquela localidade, pois nós estávamos em região irregular: a área de proteção ambiental do São Bento.\r\n\r\nFomos surpreendidos com essa ação. Foi aquele desespero, pessoas que viviam na maior tranquilidade que estavam ali, a maioria ainda estava construindo, eram poucos os que já estavam reduzindo. E foi um desespero total. Só não foi pior porque o pneu da máquina furou, graças a Deus, e não destruiu mais vidas.\r\n\r\nAté hoje eu não esqueço de uma família que retornou para o Nordeste. A casa deles estava em ponto de obra de laje, eles ansiosos para entrar e pagando aluguel com três filhos. Eles largaram tudo e retornaram para o Nordeste depois dessa situação, porque destruíram tudo que eles tinham. \r\n\r\nTomamos posse daquele ofício - não sei como tiramos uma cópia - e eu cheguei até o Ministério Público através de um telefone que constava lá. A partir daí, começamos a acompanhar. Na época, o Dr. Renato de Freitas nos atendeu, fez um despacho explicando toda a situação. Eu me apresentei como moradora. A gente não sabia por que estava acontecendo aquilo. Ele nos atendeu prontamente, fez um despacho e depois nos atendeu pessoalmente. \r\n\r\nA partir daí nós nos colocamos a disposição - como sempre - de participar ativamente do processo, até talvez criar um projeto para a gente manter aquela condição ambiental, se fosse o caso a gente continuar. Só que acompanhando, chegou-se ao Inea, ao PAC. Nós fomos incluídos, porque ali seria a construção do (não compreendido). Isso não foi em um ano não. Foram uns 2 ou 3 anos de reunião, insistente da dúvida permanente: “sairemos ou não sairemos?”, como se fica até hoje. \r\n\r\nEnfim, conseguimos o terreno onde serão construídos os apartamentos. Então a gente acompanhou tudo. Vai ser ali do lado da (não compreendido). Todo mundo festejou, comemorou. Acompanhamos a construção dos prédios. \r\n\r\nChegou a angústia dos prédios ficarem prontos e ficou aquele ano sem resposta alguma, se sai ou não sai. Até que de repente fomos surpreendidos com o nosso Prefeito fazendo um vídeo dentro daquele empreendimento, dizendo que aquilo ali era obra dele, do antigo mandato, e que ele estaria empregando para as comunidades junto com o Presidente Carlos. Eu mesma levei esse vídeo para o Inea, porque o Inea nem sabia disso. Deixamos o vídeo lá com eles e a partir daí corremos atrás. Está com a Prefeitura e não está com a Prefeitura? Porque vocês já sabem muito bem. \r\n\r\nQuando chegamos no Ministério Público, uma (não compreendido) que foram solicitadas as informações que nós só tivemos acesso em dezembro, só que as informações tinham chegado ao Ministério Público um pouco antes. Mas não era o Dr. Julio ainda e não tiveram a preocupação de nos informar que nós é que deveríamos ir lá e continuarmos com tudo dentro.\r\n\r\nE hoje, como já foi colocado, o dano é total: é psicológico, é físico. É muito cansativo, é triste, é desanimador ver a situação das famílias. \r\n\r\nComo a gente desconfia, a gente tem certeza - só não temos como provar - que irregularidades existem. Eu costumo chamar aquilo ali de farra do São Bento, porque a farra é grande; interesses e interesses políticos, não no sentido correto da palavra “política”, mas no sentido sujo. \r\n\r\nEu hoje estou aqui com dor de cabeça, passei uma noite péssima porque na minha rua a madrugada toda é tráfego de caminhão, colocando aterro lá dentro. Se é algo correto, se não tem problema nenhum, por que é de madrugada? Por que eu não posso dormir o meu sono em paz pelo menos? Então já tem um mês ou mais, não sei exatamente, e as madrugadas são de barulho de caminhão despejando aterro nas ruas, principalmente na minha rua. \r\n\r\nEntão assim, o Dr. Julio representou totalmente a nossa angústia porque a gente tem que expor sim os erros, mas eu acho que a gente tem que parar e a gente ter o direito no mínimo de uma resposta. O que vai ser? Qual o rumo disso tudo? Voltamos à estaca zero e fica por isso mesmo? E qual o papel desses órgãos agora para nos dar uma resposta decente que nós merecemos?\r\n\r\nEntão assim, acho que a palavra é indignação porque o que temos e passamos; e justiça pelo menos, porque eu particularmente estou um pouco desacreditada. Lógico que estou, mas a gente persiste. Quase que não viria, mas por consideração e respeito e responsabilidade eu estou aqui, mas por vontade de estar ansiosa para participar não. Porque estamos totalmente desacreditados.\r\n\r\nMas como falei no início, isso aqui para a gente é uma vitória, e eu acredito, assim no fundinho, eu acho que tem uma pedrinha que algo pelo menos a justiça vai acontecer, mesmo que demore.\r\n\r\nEntão é isso que eu tinha para falar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Obrigado, Joselia. \r\n\r\nMas vamos ver mais uma tentativa de resolver essa situação. A gente está aqui somando esforços. Bom, por que a gente convidou o SPU se a área não está diretamente envolvida? Porque o Prefeito chegou a anunciar que como alternativa habitacional poderia realizar um novo empreendimento em terreno que pertence à União. A gente gostaria de saber se há algum projeto em andamento nesse sentido.\r\n\r\nAcho que a presença da Prefeitura aqui nos ajudaria diminuir muitas dúvidas. É lamentável que a Prefeitura não tenha vindo tentar esclarecer sua posição. Imagino que alguma justificativa eles devem ter para dar, mesmo que a gente discorde. Mas não vir e deixar o silêncio é realmente lamentável e não ajuda na construção de uma saída para essa situação. \r\n\r\nEntão objetivamente gostaria de passar para o SPU, não sei se é o Carlos ou se é a Andrea... Carlos? Carlos. \r\n\r\nO SR. CARLOS RODRIGUES - Eu quero agradecer aqui ao Deputado Serafini e ao Deputado André Lazaroni que convidou a SPU para participar desse momento aqui, e explicar a todos e todas presentes aqui que nesse primeiro momento do Projeto Iguaçu a SPU não participou dessa interlocução, porque toda área envolvida não é área sob gestão da Secretaria do Patrimônio da União. A gente não faz gestão de áreas sob gestão de áreas sob gestão de autarquias federais tais como o Incra, que na verdade o Incra é o gestor de boa parte daquela terra. Então por isso a Secretaria o Patrimônio da União não participou desse primeiro momento lá atrás e nem vem participando de um grupo, porque aquela terra ali nunca foi responsabilidade nossa. \r\n\r\nMas, independentemente de qualquer coisa, a gente vai deixar aqui, bem claro a todas as pessoas que no futuro, numa futura busca de solução para tudo que vem acontecendo, a gente se compromete em ajudar e participar de uma nova solução. Porque a função da Secretaria do Patrimônio da União é sim, uma delas, destinar terras a empreendimentos habitacionais. Independentemente que desse passado não foi necessário, no futuro se houver um encaminhamento dessa forma, a gente pode e deve ser consultado. \r\n\r\nO munícipio de Duque de Caxias e aquela área ali no entorno do segundo distrito que é o distrito de Xerém, ele sem qualquer dúvida é a situação mais complexa em relação à ocupação de terra para qualquer tipo de natureza. Você tem muitas ocupações irregulares, você tem alguns projetos de interesse de serviço público, mas é uma área bastante complexa. \r\n\r\nEm relação à pergunta colocada pelo Deputado Flávio Serafini, eu desconheço qualquer tipo de solicitação da Prefeitura de Duque de Caxias vinculada ao Projeto Iguaçu. E a gente não quer dizer que não existe possibilidade. Essa possibilidade existe, mas eu sou o coordenador de destinação, todas as questões de requisição de áreas da União do estado do Rio de Janeiro para projetos, sejam de quaisquer naturezas, passa pela minha coordenação. Requisições de áreas para a solução do Projeto Iguaçu, elas no momento não foram feitas, mas elas podem ser feitas no momento seguinte ou podem ser feitas a partir de agora. \r\n\r\nA Prefeitura de Duque de Caxias tem uma série de solicitações na Secretaria do Patrimônio da União, algumas em andamento, e eu posso dizer aqui para a comunidade de Duque de Caxias muito claramente quais são, eles têm a questão da área de Xerém como, da área remanescente de Xerém, como um todo solicitado que demanda estudo de bastante interesse, bastante longo por causa do tamanho; eles têm a questão do cemitério solicitado, regularização da área do cemitério solicitada e pouquíssimas outras áreas. Em relação à vinculação do Projeto Iguaçu, nenhuma solicitação; mas ela pode ser feita e pode ser analisada.\r\n\r\nMas eu digo mais uma coisa: este ano a gente tem um fator complicador do atendimento a essa demanda porque a partir do dia 2 de julho a gente está, por questões da legislação eleitoral, proibido de ceder a estados e municípios durante 3 meses, ou seja, os 3 meses que antecedem a eleição a gente pode instruir processo, a gente pode trabalhar nisso, a gente pode escolher área, pode fazer um monte de coisa, mas a gente efetivamente não pode assinar um contrato em função de legislação eleitoral. \r\n\r\nE eu coloco aqui o coordenador de destinação, a Superintendência do Patrimônio da União do Rio de Janeiro à disposição para fazer parte de uma solução. A gente vai deixar nossos contatos aqui. Não é difícil falar com a gente, e a gente tem o hábito de sempre falar a verdade. A gente vai deixar contato para pessoas aqui.\r\n\r\nEstamos lá dispostos, a qualquer momento, a recebê-los seja o Inea, seja qualquer questionamento da Caixa Econômica Federal ou de qualquer membro da comunidade, a gente vai estar lá para atendê-los. Eu posso garantir aos senhores que no distrito de Xerém existem terras da União disponíveis sim, existem da União no distrito de Xerém. Agora, no lado de São Bento não, do lado de São Bento são terras de administração do Inea que é uma autarquia federal e que a gente não faz gestão das terras sujeitas à gestão dele.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Inea ou Incra?\r\n\r\nSR. CARLOS RODRIGUES - Incra, corrigindo aqui. São terras sujeitas a gestão do Incra. O Inea, se precisasse de alguma coisa, como a gente já fez algumas vezes, você transfere diretamente para o Inea que é o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) -- O Incra também foi convidado, mas infelizmente não compareceu. Bom, preciso tentar fazer aqui alguns encaminhamentos. Vou passar a palavra para a Senhora Helenita Beserra, da Associação Ambiental Guadá Vida.\r\n\r\nA SRA. HELENITA MARIA BESERRA DA SILVA - Bom, primeiro, eu quero apresentar um pouquinho de qual é a intervenção da Associação Guadá Vida dentro de Duque de Caxias. Duque de Caxias constituiu um fórum quando a gente teve vários problemas no centro da cidade. Esse fórum, a princípio era para resistir a construção de um shopping no centro de Caxias, por isso esse fórum foi batizado de FORAS que seria o fórum de resistência ao shopping. \r\n\r\nHoje, esse fórum mudou de denominação, hoje a gente é um fórum e articulação da sociedade civil dentro de Duque de Caxias. A Associação Guadá Vida integra este fórum assim como integrava a APA São Bento, como tinha assento do no Conselho da APA São Bento, assim como hoje tem assento no Conselho de Meio Ambiente de Duque de Caxias e no Conselho da cidade, no Concidade. \r\n\r\nBom, é desse local que eu gostaria de fazer uma intervenção, eu gostaria de fazer uma intervenção um pouco mais ampla sobre os problemas que a gente tem vivido em Duque de Caxias que estão coligados com o Projeto Sarapuí, com a situação dos moradores do São Bento e com a situação dos moradores de uma forma mais geral, aproveitando a presença do Inea, do SPU, da Caixa aqui. Infelizmente não temos a presença da Prefeitura. \r\n\r\nEntão gostaria de começar pontuando o seguinte: a gente tem, companheiro do SPU, a gente tem hoje uma política muito realizada pela Prefeitura que é de jogar comunidade contra comunidade. Então, hoje nós vivemos pessoal do Guedes, o pessoal da Vila Alzira, sendo colocado para o pessoal do Teixeira Mendes como pessoas interessadas numa área que eles têm direito, como se fossem interesseiros disputando uma área que a Prefeitura já destinou para um outro grupo. \r\n\r\nNós temos um jogo de interesse onde uma comunidade é jogada contra a outra. Por exemplo, no São Bento eu estranhei o senhor não mencionar, mas a gente tem ali a ocupação Solano Trindade, a ocupação Solano Trindade que está sendo gerida pelo MNLM e o Prefeito hoje diz que aquela área não vai mais pertencer ao MNLM, que vai ocupar ali esta comunidade. E estranhei quando o senhor disse que não tem uma solicitação da Prefeitura, não tem nada nesse sentido. Será que é a designação relacionada com o Projeto Sarapui que causou essa não identificação? \r\n\r\nA SRA. HELENITA MARIA BESERRA DA SILVA - Deixa eu acabar de colocar. A gente tem um monte de áreas ali que são de utilidades públicas e que a gente vê agora surgir um monte, todas as vezes que a gente tem um problema a gente se depara com títulos de propriedade de áreas que são públicas. Sinceramente, eu não consigo entender como é que áreas públicas passam para alguém seu proprietário e esse alguém vende para grandes empreendimentos que vão se instalar na cidade. Eu estou com muita dificuldade de compreender isso e não sei se os senhores podem me ajudar a entender.\r\n\r\nNós temos por exemplo na Cidade dos Meninos sendo instalado um aterro. Uma área pública! Nós temos também ali a área que hoje está a Braz Rios que também é uma área pública, que era considerada (não compreendido) pelo Inea e que apareceu um título de propriedade. Hoje aquilo ali tem um empreendimento que está causando um longo alagamento na cidade, estrangulando os rios e dificultando a vida dos moradores. \r\n\r\nNós estamos com muitas dificuldades que a gente tem a área do Bomba, Quilombo do Bomba, que está dentro da APA São Bento, que esse prefeito na sua gestão anterior fez uma legislação e tirou essa área. Nós temos reconhecimento do MPF que ela tem que retornar para a área e hoje ele diz que essa área vai ser uma área onde vai se instalar um CEASA. E a gente descobre que ele mentiu, quer dizer que ele faltou com a verdade, não vou dizer mentiu é muito feio, até para o Legislativo, porque o Legislativo na hora que votou isso - está lá na ata, a gente pegou a ata para ver - seria instalado ali um CEASA. E depois a gente descobriu que não tinha nenhum CEASA para ir para lá. A gente recebeu documento do administrador do CEASA dizendo que esse acordo não estava em andamento.\r\n\r\nEntão eu gostaria muito de deixar aqui uma solicitação especial para o SPU porque a gente está com muitos problemas em relação às terras públicas. Essas terras não podem ser repassadas de forma aleatória para a Prefeitura de Duque de Caxias. Está muito complicado para quem vive naquela cidade. Xerém é uma área muito importante para aquela população. O Quilombo do Bomba, se ele pega ali, instala um CEASA, a gente perde muitos bairros, a gente vai perder muitas vidas, porque aquela ali é uma área de transbordo. É uma área, inclusive, com resquício histórico. Ali, a gente há um vestígio de Quilombo. A gente tem toda uma história que é desrespeitada. \r\n\r\nEntão, está aqui, a gente traz essa fala de que o bem público, que eu entendia ser utilizado, a terra pública, para a população, para investimento público, está sendo usado de forma desrespeitosa, de forma que está colocando a população em risco.\r\n\r\nA gente está trazendo isso a título de denúncia e de solicitação que o SPU, pelo amor de Deus, para de repassar terras para aquela Prefeitura, porque nós não vamos mais segurar essa situação. Está muito complicado. E graças a Deus que a gente está aqui com Legislativo deste Estado nos ajudando a trazer essas ponderações, porque o senhor disse que é muito fácil chegar até o senhor, até o SPU, mas para a gente não está sendo tão fácil assim.\r\n\r\nCom relação ao Inea, de quem é a responsabilidade sobre as áreas de mangue? Eu gostaria de saber, porque nossas áreas de mangue estão destruídas. E a gente tem licenças e mais licenças sendo emitidas pelo Inea. Toda vez que a gente vai pedir um processo de licenciamento, a primeira coisa que a Prefeitura diz é: “Foi licenciado pelo Inea. A gente não pode fazer nada. A gente só tem que ver aqui como é que a gente vai resolver isso para o município, ver quais são os condicionantes”, ou um monte de termos técnicos que a gente tem dificuldade de entender. Mas que eles não podem fazer mais muita coisa, porque o Inea licenciou.\r\n\r\nSe a gente está falando em reparar erros, tem coisas que essa comunidade precisa que vão ter que ser resolvidas. A gente vai ter que ver também o que a gente está desenhando para a frente. O que a gente está desenhando para aquela população? O Estado não pode ser omisso desse jeito. O Estado não pode passar por cima do cidadão. Não dá para fazer esse tipo de coisa.\r\n\r\nNós estamos com várias áreas de mangue sendo vendidas, sendo estranguladas, sendo destruídas. Licenciamento do Inea! Polderes sendo licenciados pelo Inea. Quando a gente vai até a Prefeitura: foi o Inea. A gente vai até o Inea, não recebe resposta. E, nesse “jogo de empurra”, como é que fica a população? \r\n\r\nAlagada. Por enquanto alagada. Daqui a pouco a gente não vai ter mais condições de sobreviver dentro daquela cidade. Não dá, gente! Não dá para continuar desse jeito! Nós temos muitos problemas lá.\r\n\r\nEu gostaria de dizer que é muito gratificante ouvir o Inea fazendo o mea culpa: “A gente admite que errou, a gente não deveria ter feito desse jeito. A gente admite, nós erramos”. Mas nós vamos fazer o que agora? O que nós vamos fazer? O que o Estado vai fazer para resolver o caso dessa população? É jogando uma comunidade contra a outra? É dizendo para eles: agora nós vamos tomar uma área que é do Movimento de Assentamento de Luta pela Moradia e nós vamos instalar vocês lá, daqui alguns anos, se vocês sobreviverem nas margens daquele rio? É isso que sevai fazer?\r\n\r\nDesculpa a fala emocionada. Mas quem é cidadão daquela cidade, quem reside naquela cidade, quem vive os problemas daquela cidade, não tem mais fôlego de ficar olhando e buscando palavras, assim, mediadoras para denunciar o que não tem mais condições.\r\n\r\nDesculpa, mas são 300 apartamentos em cada um dos condomínios. A Caixa vai liberar aquele último condomínio para essas 100 residências, esses cálculos de, aproximadamente, 100 residências? Sabendo da situação dessa população? É, de novo, o jogo de quem precisa mais e de quem está do lado da Prefeitura? De quem está do lado do MDB? Desculpa, eu não quero falar nem em partido, mas é o que a gente está vivendo lá. É desrespeito em cima de desrespeito. \r\n\r\nNão estou duvidando que vocês estão fazendo uma triagem, mas os moradores estão dizendo “aqueles condomínios estão recheados de veículos que a população de baixa renda não tem condições”. Como é isso, gente? Como a gente tinha duzentas e poucas pessoas para ir para um condomínio de nove mil?\r\n\r\nA APA São Bento, quando eu estava naquele Conselho, eu autorizei a construção daquele apartamento, enquanto conselheira. Nós fomos ouvidos. Porque era para abrigar os moradores. Era para tirar a população da área de risco. Era para pegar aquela comunidade ali e fazer a recuperação. Agora foi desviado o fim desse objetivo. Quer dizer, que que isso? A gente não ouve. Quando a gente fala, a gente fala e depois a gente esquece. Desculpe-me, é isso? Ficou assim? Fica assim?\r\n\r\nA gente vai para o Conselho da APA, vai lá, apresenta, aquilo ali é uma Área de Preservação Ambiental, que está sendo aterrada constantemente pelos milicianos da área, ou ser lá por quem. Nós temos aterro na beira de um rio. Quando aterra o rio, o que vai acontecer com essa água? Vai para dentro da casa dos moradores que estão aqui, que já estão desesperados. Qual é a ação que o Inea está fazendo para intervir nisso? Não é o Inea? Então, pelo amor de Deus, digam quem é, porque a gente precisa chegar até essas pessoas. A gente precisa chegar até lá para tentar resolver o que a gente vai fazer, para garantir a vida dessas pessoas.\r\n\r\nEu acho que é isso.\r\n\r\nGente, desculpa o desabafo, a forma de falar. Eu vou tentar ver se eu consigo achar uma forma mais cordata, mais tranquila de colocar.\r\n\r\nMas, se nós ainda temos um apartamento com 300 residências. Que essas residências sejam asseguradas para esses moradores que o Estado disse que iriam para lá! A APA São Bento autorizou a construção para que eles fossem alocados lá! Quando existia APA. A APA São Bento com seu Conselho, porque, vocês podem não acreditar, mas a atual Prefeitura conseguiu acabar com o Conselho das APAS. Nós não temos mais Conselhos das APAS dentro do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nCriaram um grande “conselhão”, onde os conselheiros que estão lá não têm direito, não deliberam. Eles ouvem, eles só aconselham, mas eles não podem dizer que o empreendimento não pode ser assentado dentro da Área de Preservação Ambiental. É essa cidade que nós temos.\r\n\r\nE vocês têm o espelho dela pela ausência do Executivo de Duque de Caxias, que não veio aqui! Nem quando a Alerj chamou! Nem quando a Alerj chamou, para ouvir e para dizer a que veio.\r\n\r\nÉ isso. Desculpe. Obrigada e desculpe qualquer coisa.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Presidente) - Obrigada, Helenita. \r\n\r\nA SRA. MARLÚCIA SANTOS - Deputado.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Presidente) - Importante colocar o sentimento, colocar o que está passando, porque realmente é uma trajetória de frustração, de dificuldades. Gente, olha só...\r\n\r\nA SRA. MARLÚCIA SANTOS - Deputado, só....\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Presidente) - Eu vou te passar a palavra, só um minutinho.\r\n\r\nTodo mundo já falou. Foram levantadas algumas questões que ainda demandam respostas, e a gente vai tentar fazer uma amarração daqui até o final. Vou pedir, agora que a gente já está na fase dos retornos, para a gente ser breve, ver se a gente consegue concluir até 12h20. A gente tem o Colégio de Líderes daqui a pouco. Então, vou começar, Marlúcia, com o SPU, já passo para você.\r\n\r\nA SRA. MARLÚCIA SANTOS - É porque eu queria, só...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Presidente) - Também diz respeito ao SPU?\r\n\r\nÉ. A nível de encaminhamentos, fazer proposição, porque eles poderiam dar resposta.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Presidente) - Está bom.\r\n\r\nA SRA. MARLÚCIA SANTOS - Se é possível, ou não?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Presidente) - Então, pode ser?\r\n\r\nO SR. CARLOS RODRIGUES - Pode. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Presidente) - Vou passar.\r\n\r\nA SRA. MARLÚCIA SANTOS DE SOUZA - Primeira coisa que eu queria solicitar é porque o Inea não respondeu como está a situação hoje do Projeto Iguaçu.\r\n\r\nSegunda questão: há uma responsabilização do Inea nesse processo. Ao nosso ver, o Inea não poderia ter se ausentado desse processo, que ele construiu conosco. Então, é preciso responsabilizar o Inea em relação a isso. Houve um processo de aparelhamento desse órgão ambiental e ele não cumpriu o seu papel nesse processo. Então, tem que ser responsabilizado por isso, e tem que atuar nesse sentido.\r\n\r\nA Helenita já colocou: nós temos 300 apartamentos. Tem que haver uma intervenção aí. Nós temos, lá, várias notícias de comercialização daqueles prédios. Todo mundo já falou isso, aqui. Nós já falamos várias vezes. Vocês podem entrar no site que vocês vão ver, até propaganda de venda.\r\n\r\nÉ preciso encontrar uma saída para as situações emergenciais. Nós estamos hoje com comunidades com casa caindo ali no Guedes e na Vila Alzira. Tem que se ter um grupo criado pelo Inea. Eu estou falando de proposição e gostaríamos de ouvir a resposta desses órgãos. É a Caixa Econômica e o Inea criarem uma comissão junto conosco, e nós vamos lá olhar qual é a situação maior de risco. E a gente, pelo menos, tirar aqueles que estão em situações mais graves para esses 300 apartamentos. Essa é a segunda proposta. \r\n\r\nTerceira. A Helenita falou do Campo do Bomba. O Campo do Bomba é uma área imensa, gigantesca, que está entre dois rios, o Rio Iguaçu e o Rio Sarapuí, e no fundo, a Baía de Guanabara. Ali, do lado da Reduc. Explosão, poluição, pó de alumínio, e a Prefeitura quer colocar ali centroS, galpões, centros logísticos, privatizar. Em 2006, quando eles tiraram o Campo do Bomba da nossa área de preservação ambiental, foi para botar centro logístico. Aliás, a ideia de cidade logística, da nossa cidade, construída pelo poder público municipal e respaldado pelo poder público estadual aí na Câmara Metropolitana, está fazendo com que a gente tenha nossas áreas ambientais desbastadas para colocar galpões. Vai botar o galpão na Praia de Ipanema. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Marlúcia, vamos focar aqui, sobre esse trabalho a gente fala depois. \r\n\r\nA SRA. MARLUCIA SANTOS DE SOUZA - Mas então, primeira coisa, é uma solicitação ao Inea que não dê esse licenciamento, que já fez aquele da Bráz Rio e nós estamos pagando o preço. O Inea tem que se responsabilizar e não emitir, porque se o Inea emitir esse licenciamento, nós vamos entrar numa ação contra o Inea. Você pode ter certeza. Não vai ser só um grupo comunitário só não. \r\n\r\nA outra que a gente queria pedir à Comissão de Defesa do Meio Ambiente da Alerj, o SOS de nos acompanhar em relação a esses problemas ambientais que são gravíssimos. Nós temos lá Souza Cruz, Sadia, Hotel Best West, Bunge, tudo em cima de Manguezal na beira da Baía de Guanabara. Alguém está licenciando isso. O Inea está licenciando esses crimes ambientais na nossa cidade e está impactando nossa vida. Nós temos agora um hotel lá na orla do Gramacho, Viena, que já está sendo vendido. Centro Parque Viena. Dentro da nossa área de mangue, na beira da Baía de Guanabara. A comissão da Alerj tem que dar uma olhada. Aí nós vamos até fazer um convite para a comissão da Alerj ir lá e nós vamos mostrar a vocês o que está acontecendo. \r\n\r\nO Ministério Público mandou parar qualquer... a Prefeitura de Duque de Caxias iniciou um desmatamento e um aterro no Campo do Bomba, que é nosso maior pplder. Está lá o Inea no mapa da Dona Marilene do Inea, que é polder, e não precisa estar lá não, porque Caxias todo sabe, quando chove aquilo ali fica um aguaceiro, fica um mar. \r\n\r\nSó para finalizar. Nós passamos lá, o Ministério Público mandou parar qualquer ação e quando foi agora essa semana, sem licenciamento algum, sem licenciamento ambiental, eles estão lá com máquina em cima dessa área. Se aquilo for aterrado, foi impermeabilizado, for aterrado, nós de Duque de Caxias, 58% da população, vamos estar dentro da água mais do que já estamos. \r\n\r\nEntão, talvez vai ser um dos maiores crimes ambientais. Pedir um SOS nesse sentido. \r\n\r\nE pedir, por último, ao SPU se não pode marcar um encontro com o Incra, porque o Incra não pode permitir que a terra pública, e de fim social, esteja sendo privatizada para os interesses privados, para o capital logístico, à revelia da segurança pública da nossa sociedade caxiense. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Obrigada, Marlúcia.\r\n\r\nNo que diz respeito a essa comissão, vocês podem contar com a gente. Nós vamos marcar uma diligência lá em Duque de Caxias para acompanhar essas diferentes questões ambientais que estão sendo levantadas aqui. \r\n\r\nOs demais encaminhamentos vou fazer ao final ouvindo aqui o SPU, a Caixa Econômica e o Inea, mas acho que permeou o nosso debate o tempo inteiro de que a gente ainda tem condições de resolver esse problema através das unidades habitacionais que ainda não foram ocupadas ali no terceiro condomínio. Gostaria que o Inea esclarecesse. \r\n\r\nFoi autorizado um condomínio dentro de uma APA. Esse condomínio inclusive estava voltado para um processo de reorganização dos territórios, os manejos, e de repente esse condomínio está atendendo ao manejo de outro, também vinculado à questão ambiental, mas de outra área, de outro território, deixando as famílias que moram ali fora desse processo, contrariando uma expectativa de direito que se consolidou, acordos que foram encaminhados. Isso é um problema que tem que resolvido. \r\n\r\nAcho que é lamentável que o Inea não tenha levado o projeto até o fim, que isso tenha sido transferido para a Prefeitura de Duque de Caxias, o que acabou aumentando a quantidade de problemas relacionados a isso. \r\n\r\nEntão, a gente acha que tem que avançar para o entendimento no sentido que foi apontado por todas as falas e a fala do próprio Ministério Público ser esse o seu objetivo. Acho que quando ele coloca que está pensando para a frente não é que ele não queira mexer nessas questões das possíveis irregularidades que possa haver para trás, mas é que eu acho que a gente tem que ter um foco imediato de trabalhar para que essa situação seja equacionada enquanto ainda há tempo, porque quando essas unidades forem ocupadas vai ser ainda mais difícil. \r\n\r\nEntão, foi levantada uma série de questões fundiárias, ambientais em Duque de Caxias. A gente se propõe a dar esse encaminhamento, a começar uma reunião com o próprio Incra, órgão que a gente também tem contato, tem mantido contato em alguns conflitos que a gente acompanha. Mas hoje aqui eu vou centrar o encaminhamento, o nosso foco nessa questão. \r\n\r\nAcho que a gente tem que marcar uma reunião. Vou até sugerir que o Ministério Público seja o anfitrião dessa reunião, porque a gente resgatando esse histórico vai ver do ponto de vista inclusive do direito, como o lançamento do empreendimento ligado um projeto, etc., vai consolidando um caminho que deveria, na nossa avaliação, culminar com a garantia das unidades habitacionais para os moradores ali de São Bento. \r\n\r\nEntão, esse é o objetivo. Gostaria de saber da Caixa, primeiro: o acesso ao cadastro que foi entregue, que o Inea havia entregue e, aparentemente, ainda relacionado a esse cadastro que a Prefeitura trabalha, só que direcionando para outras áreas. Pelo que eu entendi da fala da Caixa, nessa problemática essa é a questão. \r\n\r\nSegundo: não sei se a Caixa já tem essa informação, mas as famílias do São Bento estão nesse cadastro? Mesmo que não prioritariamente para ocupar o empreendimento, mas elas estão nesse cadastro? Ou o cadastro só diz respeito a essas famílias e exclui os moradores de São Bento? Vocês têm essa informação agora? De qualquer forma, a gente quer solicitar o conjunto dessas informações. Vamos consultar também o Inea, obviamente que é um órgão estadual, mas a Caixa que continua ainda operando com essas informações. Gostaria de colocar essas questões aqui agora de forma mais imediata. \r\n\r\nE aí repasso a palavra então para os órgãos do poder público para a gente poder concluir aqui a nossa atividade. Começando pelo SPU que está com a mão levantada aqui há mais tempo. \r\n\r\nO SR. CARLOS RODRIGUES - Helenita, a primeira coisa que eu gostaria de esclarecer é o seguinte: as questões relacionadas ao conjunto de São Bento elas não estão sob gestão da SPU, porque aquela área está sob gestão do Incra. Mesmo assim, a SPU, inclusive com a participação do Dr. Júlio Araújo, e o MNLM tem feito uma série de reuniões e uma série de gestões para não deixar aquele projeto, que é o projeto do MNLM, denominado Solano Trindade, fracassar. A gente tem feito reuniões muito sistemáticas, com a participação do Ministério Público, e realmente agindo sobre o Incra. Mas aquela terra não é uma terra que seja do SPU, é uma terra do Incra. \r\n\r\nA questão de títulos de terra pública e que está invadindo e que as terras do SPU estão sendo invadidas, a gente tem que olhar isso com muito cuidado, porque formalmente em Xerém, nos meses passados, não foi destinada nenhuma terra para a Prefeitura. Essas destinações são avalizadas pelo Ministério Público e pela AGU. Isso não é uma coisa assim. E o que acontece é que tem muita notícia falsa. As pessoas todas testam coisas para ver se vão acontecer. Se tiver alguma notícia dessa conversa com a gente. Eu vou te deixar meu contato. Então, tem muita notícia falsa. “Ah, que fez isso, que fez aquilo, que não sei quem não pode estar lá, que vai botar não sei o quê...” Muita notícia falsa. Porque as destinações são processos muito legalistas, muito restritos e monitorados pelo Ministério Público Federal. Entendeu? Então não é essa bagunça aparente. Normalmente, o que acontece de bagunça são ocupações indevidas.\r\n\r\nFalando de Cidade dos Meninos, que você citou, Cidade dos Meninos é uma área imensa destinada, por determinação judicial, ao Ministério da Saúde em função da contaminação. Enquanto os órgãos públicos não apresentarem uma proposta de descontaminação de boa parte da área, a gente não vai conseguir ocupar aquilo ali por questões de saúde humana.\r\n\r\nEu volto a te falar, a questão do Quilombo do Bomba, da área do Bomba, não é uma questão para a SPU, e a gente se compromete a ajudar vocês nessa interlocução com o Incra, porque a área é do Incra.\r\n\r\nOutra questão que eu vou falar, são mais questões que a gente precisa outro fórum para conversar, e a gente se dispõe a isso, essa questão de ocupação muito litorânea. Isso a gente pode ajudar e entender o que está acontecendo porque a gente não tem olha para tudo. De novo, a gente se coloca à disposição de vocês.\r\n\r\nObrigado, Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Obrigado, Carlos Rodrigues. Agora, passo a palavra à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nO SR. GABRIEL ANTUNES HESS - Acho que ficaram três questões para a gente endereçar. A primeira foi a solicitação dos dossiês das pessoas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Dos cadastros.\r\n\r\nO SR. GABRIEL ANTUNES HESS - Esses dossiês, como envolvem as informações pessoais, esses cadastros, eles são dados como sigilo. A gente pode fazer essa intermediação junto com o Ministério Público, uma solicitação como a do MPF, que a gente pode endereçar, enfim, como sequência disso com o Dr. Júlio. \r\n\r\nPortanto, a primeira parte informação de sigilos, a gente já vai pedir esse levantamento internamente, para que a gente agilize esse processo.\r\n\r\nO segundo é em relação à destinação do empreendimento. A partir do momento que ele foi transferido para a Prefeitura Caxias, o Inea saiu dessa destinação, na verdade, e tem os acordos que eles haviam feito, houve um acordo político entre o Inea e Prefeitura de Duque de Caxias.\r\n\r\nA SRA. CARLA P. DOS SANTOS E. BARBOSA - É porque, assim, na verdade, o trabalho está sendo feito Prefeitura junto com o Inea. A gente não recebe o cadastro diretamente da Prefeitura. Eles são validados pelo Inea. A gente só recebe e faz o tratamento, análise mediante um posicionamento do Inea. \r\n\r\nEntão, a Prefeitura e Inea que encaminham o cadastramento para que a gente faça essa análise, se está dentro do perfil ou não.\r\n\r\nO SR. GABRIEL ANTUNES HESS - O que a Carla colocou, e a gente até conversou aqui internamente, que para solicitar uma formalização das comunidades para responder à comissão, que eu acho que fica uma cumplicidade(?) melhor, que foram utilizadas nesses cadastros, quais foram as comunidades do empreendimento Sarapui (não compreendido) no contrato de PAC que foram reassentados nesses dois primeiros blocos, no São Bento e quais que estão sendo enviadas por formação de demanda do terceiro bloco.\r\n\r\nAí, a terceira destinação foi realmente da venda dos imóveis, a denúncia de venda dos imóveis. Esse é um problema que afeta não só o empreendimento São Bento, mas como a maioria dos nossos empreendimentos nos mercados do Minha Casa, Minha Vida.\r\n\r\nOs empreendimentos não são transferidos para as pessoas com título de propriedade. São transferidos realmente com uma cessão que em dez anos é feita a transferência de propriedade. Mas ocorre a venda informal, e isso é muito difícil de mitigar e até uma série de informações em todas essas denúncias tragam elas casos específicos, em pé que se possa analisar e fazer o devido endereçamento, porque na verdade essas transferências elas são irregulares, elas não poderiam acontecer no empreendimento.\r\n\r\nEu acho que são esses, em resumo, três posicionamentos: a solicitação de vocês através do MPF; a destinação do empreendimento, que nós vamos responder à Comissão, e a parte da venda dos imóveis. É o último.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Fora o Inea. Acho que... \r\n\r\nVocê quer complementar?\r\n\r\nA SRA. CARLA P. DOS SANTOS E. BARBOSA - Eu queria fazer, até porque fui solicitada a dar algumas informações sobre a intervenção, o que tem sido feito lá, a obra, que, além dessa questão social das unidades, tem uma obra que a Prefeitura entrou ou espera, o que formalmente a gente ainda tudo é demandado via Inea, a gente não recebe nada diretamente da Prefeitura, tem uma questão de um recurso que ainda se tinha prazo utilizado nessa área, foi o que a Prefeitura pleiteou, mas isso ela apresentou projetos, tem também a questão de licenciamento que ainda não foi fechado.\r\n\r\nNós estamos analisando o projeto da Prefeitura porque ainda tem essa intenção de mitigar essa questão também das enchentes, mas, foi um projeto que ainda não está aprovado pela gente, a gente ainda não deu autorização de início de obra, é um projeto que ainda está em análise, a gente fez vários questionamentos \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Nas áreas comuns, é isso?\r\n\r\nA SRA. CARLA P. DOS SANTOS E. BARBOSA - É... Na área próxima ao empreendimento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Um projeto de infraestrutura?\r\n\r\nA SRA. CARLA P. DOS SANTOS E. BARBOSA - Projeto de infraestrutura, um parque urbanístico que a Prefeitura propôs fazer nesse local. Então, a gente tem uns questionamentos realmente de onde estão sendo retiradas as famílias. Que era um recurso que se tinha, que inicialmente a gente teria, no caso, eles teriam que devolver para o Ministério, e aí foi feito um pleito, Prefeitura e Inea, para que esse recurso pudesse ser empregado ali na área onde estão sen do retiradas as pessoas e também na área próxima mesmo do empreendimento São Bento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Obrigado. Agora o Inea aqui, parece que chegamos ao final da audiência ciente de que o Inea continua com mais responsabilidade no empreendimento do que parecia. Continua sendo um parceiro da Prefeitura na definição desse cadastro, na definição dos rumos do empreendimento. Então, gostaria de saber objetivamente do Inea se há alguma discussão em curso do órgão no sentido que está sendo pleiteado aqui de garantirmos que havia sido encaminhado pelo próprio Inea no sentido original desse projeto, incluir as comunidades ali do São Bento na destinação desses imóveis.\r\n\r\nO SR. DANIEL OLIVEIRA RIBEIRO - Na verdade, tenho alguns levantamentos importantes, mas, como essa questão de cadastramento junto à Caixa também foi exposto, é preciso esclarecer algumas coisas aqui.\r\n\r\nO Inea não tem tido ingerência, pelo menos a coordenadoria socioambiental dessas entregas. A ingerência não entregou todo o cadastro. É porque eu não sou da diretoria socioambiental; sou da diretoria de obras. Mas as últimas informações... também não puderam estar aqui, acho que foi indicado pelo Presidente do Inea. As informações foram que todos os cadastros foram passados, acho que um número bastante grande, envolvia todo o projeto original que foi reduzido justamente para a Prefeitura pleitear essa obra sendo um pouco mais reduzida e para poder manter o São Bento dentro do Minha Casa Minha Vida. Cadastramento foi repassado pelo governo, na base social, e essa resposta a gente não obteve da Prefeitura. Ele de fato tem essa validação, como foi comentado pelo Inea, mas não foi o Inea que me passou. A Prefeitura passou para a Caixa, segundo a coordenadoria socioambiental, encaminhou para a diretoria de obras.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Bom isso daqui é entre órgãos estaduais, eu ... a gente vai encaminhar...\r\n\r\nDANIEL OLIVEIRA RIBEIRO - Claro, claro, isso já foi comentado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - ... informações para esse cadastro...\r\n\r\nO SR. DANIEL OLIVEIRA RIBEIRO - Isso já foi comentado na reunião do Ministério Público Federal, foi encaminhada resposta formal nesse sentido. Mas é importante esclarecer algumas questões da coordenadoria depois das tratativas firmadas com a Caixa, encaminhou essa documentação junto com o cadastro para a Prefeitura ter mais a articular como seriam feitas essas entregas.\r\n\r\nHouve também alguns comunicados oficiais à coordenação socioambiental junto ao Inea, de como seriam feitas as entregas, pedindo para a Caixa também desvincular alguns coordenadores que ainda restavam no Inea, justamente que a Prefeitura ainda não estava oficialmente com o termo de compromisso e infelizmente também não obteve resposta. Mas, foi isso que aconteceu. Por isso que gerou esse equívoco que a gente estava discutindo no começo, pela falta de informação, porque algumas questões administrativas não estavam sendo... não foram geridas normalmente. A esperança é definir na Caixa, na Prefeitura, e que acabou demorando um pouco mais. E a gente também ficou sem informação. \r\n\r\nA questão de licenciamento irregular, apesar de não passar pela nossa diretoria, a diretoria de recuperação ambiental é a diretoria específica que trata de licenciamento, nosso conselho diretor avalia as grandes licenças, há alguns canais que que são abertos pelo Inea para fazer essa denúncia que podem receber - a gente recebe as informações - que é a ouvidoria do Inea. A nossa coordenadoria geral de fiscalização, que tem atuado bastante em algumas denúncias, tem feito algumas operações. E para fiscalizar e atuar está muito presente; e as superintendências também. Então, no caso, são três veículos que podem receber essas denúncias.\r\n\r\nQuando é o caso do Projeto Iguaçu e dessas ocupações que estão acontecendo, isso chega até nós, via Ouvidoria, via superintendência. A gente consegue receber essas denúncias. \r\n\r\nQuanto ao licenciamento, eu não sei precisar o que aconteceu, se, de fato, tem ocorrido essa irregularidade, porque não passa pela ação ambiental. A gente pode responder mais pelo Projeto Iguaçu. \r\n\r\nQuanto à criação do GT também, aquele grupo de trabalho que foi proposto para poder avaliar a entrega, eu acho que seria fundamental a Prefeitura participar também. O Inea pode compor, mas eu acho que sem a Prefeitura também para dar esse subsídio, a atuação do grupo ficaria prejudicada. Tem umas questões sobre o andamento do Projeto Iguaçu sobre como tramita. O Sr. João pode também (não compreendido).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Sr. Daniel, só para dar uma reforçada, em fevereiro, após a reunião com o Ministério Público Federal, em 25 de janeiro, a gente já havia solicitado oralmente esse cadastro. Em fevereiro, encaminhou ofício fazendo essa solicitação e, até hoje, não recebemos resposta. Então, a gente aguarda essa resposta.\r\n\r\nO SR. DANIEL OLIVEIRA RIBEIRO - Os cadastros não foram enviados?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Não foram enviados. Sr. João Batista.\r\n\r\nO SR. ERNANDI SILVA DO NASCIMENTO - O meu nome é Ernandi. Quando o Inea entrou dentro da minha residência, pediu licença para entrar na minha residência e pegar todos os meus documentos em relação à troca da minha casa pelo novo imóvel, eu estava construindo uma coisa com muita dificuldade e eles me proibiram de tudo. Perdi material lá de R$ 4 mil, sem poder. Pode ver na minha ficha, eu sou engraxate, não sou empresário, não trabalho em emprego, eu trabalho na rua, engraxando sapato e cuido de uma mãe de 97 anos. O Inea parou tudo meu. A minha casa, dois quartos estão caindo, e a solução? O que eu faço da minha vida? Todo mundo me conhece, a comunidade. A minha casa está caindo, tem dois quartos caindo, tem um que já está destelhado. \r\n\r\nE a solução para isso? Eu pergunto ao Inea e pergunto ao senhor também, como Deputado, qual a minha resposta da minha casa? Vai cair em cima da minha mãe ou de mim? Está aí na minha ficha, eu sou engraxate, eu vivo engraxando, cuido da minha mãe de 97 anos, estou até em dificuldade e agora?\r\n\r\nQual a solução que eu tenho do apartamento que está lá fechado e pronto, há dois anos, para entregar a gente? Como é que o Prefeito de Caxias podia entrar naquilo ali se o apartamento, quando ele veio para o segundo mandato dele, agora, já estava pronto? Qual o rolo do Inea com ele? A minha pergunta é essa, só isso que eu queria saber. Só o Inea e os outros órgãos enrolando e todo mundo ouvindo aqui calado, enrolando, porque não vai ter solução e eu quero solução: quando que a gente vai para os apartamentos ou não vamos?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Obrigado pela participação, eu acho que essa é a nossa ansiedade também. Somamos aí.\r\n\r\nO SR. JOÃO BATISTA MENSONÇA FILHO - Eu gostaria de ressaltar alguns esclarecimentos da seguinte forma: o Projeto Iguaçu, em 2015, a primeira fase do PAC, ela foi concluída. O que estava sendo desenhado era a segunda fase, que seria uma outra etapa que ia contemplar essas comunidades que estão, hoje, aqui, reivindicando o acesso aos apartamentos. \r\n\r\nComo foi dito, na primeira palavra minha, uma questão apenas de questionamento junto à Caixa e ao Ministério das Cidades, nós não conseguimos equacionar os projetos e, por isso, isso não avançou.\r\n\r\nTeve ainda uma preocupação naquela ocasião pra manter o reassentamento das pessoas já que tinha criado essa expectativa, era tentar fazer é um plantio de árvores na margem do rio pra justificar uma obra que tínhamos a questão de problemas de recursos e poderíamos então junto ao Ministério da Cidade que aceitou. Olha, nós fazer um plantio de árvores numa parte de recuperação da vegetação e com isso a gente pode justificar uma obra ambiental e manter o andamento do reassentamento, já que as pessoas não precisariam sair para que nós pudéssemos plantar essas árvores. \r\n\r\nA Caixa tinha aceitado e foi o último dos esforços que fizemos pra manter conosco o projeto em nossas mãos. Mas mesmo assim existia uma questão de contrapartida, uma série de outras questões administrativas e não foram equacionadas, não foram solucionadas. E aí foi quando a Prefeitura se aproximou. \r\n\r\nA Prefeitura também não caiu assim do céu. Todas as prefeituras do 7º município em que o Projeto Iguaçu atuou eram parceiras nossas, elas tinham uma responsabilidade de participação. Inclusive na APA - eu fiz parte do conselho algumas pessoas que estão aqui presentes - é uma APA municipal e nós tivemos de solicitar à Prefeitura, vamos dizer assim, a anuência dela, o aceite, para que pudéssemos fazer um projeto ali dentro. Então a Prefeitura, ao longo do caminho, ela sempre nos acompanha, até porque nós solicitamos esse acompanhamento não só da comunidade, mas da Prefeitura seja próximo. E por conta dessa intimidade ela percebeu a nossa incapacidade naquele momento de continuar quem fez a reivindicação dela. \r\n\r\nCom relação às licenças, desde 2012 o então Secretário de Meio Ambiente, descentralizando um pouco o Inea, deu autonomia a alguns municípios de dar a licença. Então, por exemplo, hoje, não sei se foi a Marlucia, mas alguém falou com relação a um aterro que está perto da fábrica de gelo. Aquilo ali não foi licenciado pelo Inea. Foi licenciado pela Prefeitura. Usando um pouco o que o colega falou, o Carlos, disse: “Ah, é o Inea.” Mas não é o Inea.\r\n\r\nEu não posso dar detalhes sobre todos esses licenciamentos que foram colocados aqui do mangue, porque esse não é uma parte que nós atuamos dentro da Secretaria de obras do Inea. Essa é uma parte do licenciamento. Mas volto a ressaltar que a Prefeitura tem autonomia de fazer o licenciamento dentro do território dela, a exemplo desse que nós fomos chamados na época, até colocando material de construção perto da fábrica de gelo no acesso à Cidade dos Meninos. Não fomos nós que fomos lá. O licenciamento não foi dado por nós. Pelo menos isso foi checado porque era uma área de polder e nós dentro da função do órgão, procuramos saber investigando diretamente.\r\n\r\nSobre o Campo do Bamba, não tenho conhecimento. Isso aí eu não posso dizer que existe essa autonomia deles fazerem isso, mas também não posso negar efetivamente porque eu não tenho acesso aos outros segmentos ambientais.\r\n\r\nEntão essas aí são as questões que eu queria deixar claras que estavam faltando esclarecer do Projeto Iguaçu. Então nós temos a vontade de retornar. Sabemos da importância que o projeto teve na primeira fase, o quanto ele foi importante pra esses municípios, sete municípios, que estavam envolvidos, mas nesse momento nós não temos nenhuma expectativa de retorno. \r\n\r\nUma das coisas que ficaram aqui - como é o caso do companheiro aqui. Fizemos um cadastramento e ao longo desse caminho tínhamos algumas opções de reassentamento: compra assistida, indenização. Oferecíamos, então, uma unidade habitacional dependendo da situação, da negociação que ocorria com as pessoas. Algumas pessoas por questões de documentação, até mesmo de opção, até mesmo de crédito nessa negociação, demoraram um pouco aqui e isso desenrolasse. Por conta dessa demora, algumas situações foram desenroladas e alguns cadastros acabaram ficando um pouco para serem concluídos. Perderam aquele momento que era pertinente à fundamentação, a todo o trabalho de encaminhamento da negociação, tanto é que teve gente que falou: “Olha, eu só permito que faça demolição depois que eu tiver escolhido a casa que eu desejo comprar. Eu não quero ir para o apartamento, porque eu estou acostumado com espaço etc”. Esse tipo de conversa. Naturalmente, é normal quem está acostumado com área plana não quer ir para o apartamento. A gente entende. Mas fez com que a demora de achar um outro...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Concluindo, Sr. João Batista.\r\n\r\nO SR. JOÃO BATISTA MENDONÇA FILHO- ... de seu gosto causou dificuldade e atraso. Por isso que alguns casos ficaram ainda à margem e não foram concluídos. É isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Bom, então, saímos daqui com o encaminhamento de fazer mais uma reunião. Reiteramos a solicitação desse cadastro. Vamos, inclusive, encaminhar ao Ministério Público o nosso pedido em ofício. \r\n\r\nLembro ao Inea que há entendimento pacífico unânime com o Supremo Tribunal Federal sobre a obrigatoriedade de os órgãos responderem às suas Casas Legislativas com base na Lei das Informações sem a gente necessitar aprovar requerimentos especiais de informações.\r\n\r\nEntão, já foram solicitadas há mais de três meses essas informações sobre o cadastro. A gente entende que essa questão é fundamental para que a gente consiga encaminhar a resolução dessa situação.\r\n\r\nEntão, reitero aqui. Peço que seja levado à presidência do Inea, se for necessário. Vamos fazer essa cobrança diretamente.\r\n\r\nSaímos daqui com o encaminhamento fazer uma reunião para fazer uma discussão bem objetiva sobre a questão dos cadastros, sobre a possibilidade de inclusão dos moradores do São Bento nessas unidades restantes para que evitemos a necessidade de uma judicialização nessa etapa final que possa atrasar ainda mais a ocupação das unidades restantes no condomínio.\r\n\r\nMuito obrigado pela presença de todos e todas.\r\n\r\nBoa tarde. \r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O\r\n\r\nCUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ.\r\n\r\n(REQUERIMENTO N° 240/2016)\r\n\r\nATA DA 20ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatro dias do mês de junho de dois mil e dezoito às dez horas, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Representação em epígrafe, instituída pelo Requerimento n° 240/2016, sob a Presidência do Senhor Deputado CARLOS MINC e com a presença dos Senhores Deputados, TIO CARLOS - relator e ROSENVERG REIS - membro efetivo. Havendo número regimental, o Senhor Deputado CARLOS MINC abriu os trabalhos, informando que a presente reunião teria por objetivo deliberar as Audiências Públicas, com os seguintes temas: 1- “Princípio Constitucional da Precaução”. 2-“Lançamento do Projeto ANAMMA/ONU Meio Ambiente” e 3-“10 Anos das Cotas da UERJ”. Colocadas as propostas em votação, foram as mesmas aprovadas por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e não tendo mais quem dela quisesse se pronunciar, suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Suely Tavares de Souza, matrícula, nº 201.716-8, Secretária, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em 04 de junho de 2018. (a) Suely Tavares de Souza - Secretária (a) Deputado CARLOS MINC - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O \r\n\r\nCUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ.\r\n\r\n(REQUERIMENTO N° 240/2016)\r\n\r\nATA DA 21ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos doze dias do mês de junho de dois mil e dezoito às nove horas e trinta minutos, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Representação em epígrafe, instituída pelo Requerimento n° 240/2016, sob a Presidência do Senhor Deputado CARLOS MINC e com a presença dos Senhores Deputados, JÂNIO MENDES - Vice-Presidente e TIO CARLOS - membro efetivo. Havendo número regimental, o Senhor Deputado CARLOS MINC abriu os trabalhos, informando que a presente reunião teria por objetivo deliberar a Audiência Pública, com o seguinte tema: “Mero Aborrecimento X Dano Moral”. Colocada a proposta em votação, foi a mesma aprovada por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e não tendo mais quem dela quisesse se pronunciar, suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Suely Tavares de Souza, matrícula, nº 201.716-8, Secretária, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em 12 de junho de 2018. (a) Suely Tavares de Souza - Secretária (a) Deputado CARLOS MINC - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR OS \r\n\r\nPROCEDIMENTOS PARA AGILIZAÇÃO DA COBRANÇA DA \r\n\r\nDÍVIDA ATIVA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 280/2017\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de setembro de dois mil e dezoito, às dez horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão de Representação em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 280/2017, sob a Presidência do Senhor Deputado PAULO RAMOS e contando com a presença do Relator da Comissão, Deputado LUIZ PAULO. O Senhor Presidente abriu os trabalhos, afirmando que a Comissão foi criada para resistir à securitização da dívida, que poderia significar um grave prejuízo aos cofres públicos, e que a conclusão a que chegaram é que foi uma resistência vitoriosa mas, infelizmente, o prejuízo existiu e a empresa criada ainda sobrevive, apesar de ter a sua destinação completamente superada. Após, enalteceu o conhecimento do Relator, Deputado LUIZ PAULO, sobre os números das finanças estaduais e sobre o prejuízo que a securitização ainda traria, já que abrangia a dívida de mais fácil cobrança. Em seguida, sugeriu solicitar à Secretaria de Fazenda uma avaliação de quanto o Governo do Estado gastou com a criação da empresa, gasto esse que poderia ter outra destinação, considerando a difícil situação financeira estadual e, também, propôs que no Relatório da Comissão constasse uma proposta para o encerramento total da empresa. Novamente com a palavra, o Relator elogiou o trabalho do Deputado PAULO RAMOS, sempre em defesa do funcionalismo e dos cofres públicos, com uma posição republicana, e que quando o Presidente propôs a criação da Comissão, conduzida sempre com muita competência, tinha dois grandes objetivos, primeiro apurar porque o governo do Estado cobra de forma tão precária a dívida ativa, visto que o retorno anual em comparação com o que está inscrito é irrisório. Afirmou que diversas foram as falhas apontadas durante os trabalhos, como por exemplo o fato de a Procuradoria-Geral do Estado ter alegado que seu sistema informatizado é precário e não se comunica com o sistema do Tribunal de Justiça. Em segundo lugar, a constatação de que o Tribunal tem somente uma Vara de Fazenda Pública para cobrança da dívida ativa, causando uma paralisação da cobrança, o que ainda conta com a ajuda dos grandes escritórios de advogados que postergam a cobrança, o que resulta em sucessivos REFIS, abolição das multas, abatimentos dos juros e parcelamento dos pagamentos causando prejuízos ao Estado e incentivando a sonegação do ICMS. Continuando, falou que por esses motivos o Estado estruturou uma empresa para securitizar a dívida ativa de valores já refinanciados, com parcelas que não estavam mais em demandas judiciais, só que esses valores foram diminuindo sucessivamente em função dos pagamentos e o poder executivo concluiu que a securitização não retornaria aos cofres públicos mais do que trinta por cento dos valores de fato. Enquanto isso a empresa continua existindo e gastando, e que uma das propostas do relatório da Comissão será a apresentação de um Projeto de Lei, fazendo cessar os efeitos da malfadada empresa e uma denúncia de improbidade administrativa ao Ministério Público . Acrescentou, também, que no orçamento de 2018 foi incluído o montante necessário para a implantação da 2ª Vara de Fazenda Pública, sugerindo o envio de ofício ao Tribunal de Justiça solicitando informações sobre a sua implantação. Retomando a palavra, o Senhor Presidente ratificou as palavras do Deputado LUIZ PAULO sobre as controvérsias entre a Procuradoria-Geral do Estado e o Tribunal de Justiça. Em seguida, anunciou e agradeceu a presença do representante do SINFRERJ - Sindicato dos Auditores-Fiscais da Receita Estadual do Rio de Janeiro, Senhor FLAVIO FERNANDES DA SILVA. Finalizando, comunicou que recebeu do Promotor de Justiça, Dr. VINICIUS LEAL CAVALLEIRO, Ofício no qual informa que o GAESF - Grupo de Atuação Especializada no Combate à Sonegação Fiscal e aos Ilícitos contra a Ordem Tributária, já vem tomando providências sobre a CFSEC suspendendo os pagamentos à empresa. A seguir, declarou que a questão da cobrança se faz necessária, assim como saber quais são os grandes devedores que podem se beneficiar do REFIS e propôs que o Deputado LUIZ PAULO dê continuidade a esse trabalho na próxima legislatura. Após, agradeceu a presença de todos e disse que vai reservar ainda um dia de reunião, para que seja apreciado o relatório final da Comissão e suas iniciativas. Após, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e não havendo mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Sueli G. da Rocha Santos, Secretária “ad hoc”, matrícula nº 201.657-4, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em 25 de setembro de 2018. (a) Sueli G. da Rocha Santos-Secretária “ad hoc”; (a)Deputado PAULO RAMOS - Presidente da Comissão.\r\n\r\nId: 2136669"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO “E”/MD/Nº 3091/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13660/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR UILIAN SANTOS OLIVEIRA, matrícula nº 422.615-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Osorio, na vaga decorrente da exoneração de Larissa dos Santos Magalhães.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 3092/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13659/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, UILIAN SANTOS OLIVEIRA, matrícula nº 422.615-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlos Osorio.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 3093/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13668/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FABIANO ARAUJO BRAGA, matrícula nº 421.806-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlos Osorio.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO \r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3094/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13667/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIANO ARAUJO BRAGA, matrícula nº 421.806-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Osorio, na vaga decorrente da exoneração de Alberto Jacob Szafran.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3095/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13665/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALBERTO JACOB SZAFRAN, matrícula nº 422.245-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlos Osorio.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3096/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13666/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALBERTO JACOB SZAFRAN, matrícula nº 422.245-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Osorio, na vaga decorrente da exoneração de Fabiano Araujo Braga.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 02.10.2018\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9691/2018 - ELERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu ratificar a despesa autorizada às fls. 48 do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9941/2018 - ELERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu ratificar a despesa autorizada às fls. 41 do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9944/2018 - ELERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu ratificar a despesa autorizada às fls. 40 do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9993/2018 - ELERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu ratificar a despesa autorizada às fls. 41 do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11559/2018 - GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12369/2018 - GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SECRETARIA DE ESTADO E EDUCAÇÃO COORDENAÇÃO DE MOVIMENTO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Secretaria de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13336/2018 - IPALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu com base no Parecer da Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13337/2018 - IPALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu com base no Parecer da Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente processo.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 02.10.2018\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n8215/2018 - TAIANE DA SILVA SOARES\r\n\r\n9194/2018 - VIVIANE MACHADO NOGUEIRA SOUSA\r\n\r\n9949/2018 - MARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n10036/2018 - ADRIANA DA ROCHA VIEIRA DE MELO\r\n\r\n11348/2018 - LUIZ CLAUDIO CAGNIN MARTINS\r\n\r\n11397/2018 - WELINGTON DA LUZ MARTINS\r\n\r\n12371/2018 - MIRIAM LIMA DA COSTA\r\n\r\n12529/2018 - JANAINA PEREIRA MACHADO\r\n\r\n12560/2018 - EDUARDA SANTOS CORREA\r\n\r\n12753/2018 - MARIANA BARRETO CALHEIROS CAPETT\r\n\r\n12768/2018 - ROSENETE DA SILVA\r\n\r\n12849/2018 - LIDIANE DA SILVA SANTANA\r\n\r\n12870/2018 - FABIANA FERNANDES ORTEGA CANDIDO\r\n\r\n12996/2018 - BRUNO SOUZA RIBEIRO SILVA\r\n\r\n13053/2018 - FABIO SOARES DE SOUSA\r\n\r\n13172/2018 - ROBERTA FLAUZINDO DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6157/2018 - VANESSA RIBEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 29/31, INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8814/2018 - MARLENE DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 24/25, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11048/2018 - DERECY DE ARAUJO VARGAS\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 14/15, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12915/2018 - VIVIANE ALVES MILITAO DA SILVA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 15/17, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13098/2018 - RODRIGO BURGOS DE AZEVEDO MANGABEIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n11568/2018 - GESSICA MARIA COELHO CORREA DE AZEVEDO\r\n\r\n11570/2018 - ADRIANO COSTA CERQUEIRA RAMOS\r\n\r\n11667/2018 - CLEITON NOBREGA DA SILVA REZENDE\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13248/2018 - ANGELICA DE ALMEIDA GARCIA RAMOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 02.10.2018\r\n\r\nLICENÇA ALEITAMENTO\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n8893/2018 - RACHEL RONDON ROCHA CATALDO\r\n\r\n10395/2018 - GRAZIELA CONTESSOTO SERTENO\r\n\r\n9947/2018 - DANIELA BAFFERO D'ALCANTARA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2136670"
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco na forma regimental, os Senhores Deputados DANIELE GUERREIRO e TIA JU - membros efetivos e MARCOS MULLER e DR. DEODALTO membros suplentes da COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, para a 19ª Reunião Ordinária, a se realizar no dia 03 de outubro de 2018, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, às 9 horas, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1. DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÃO.\r\n\r\n2. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER À PROPOSIÇÃO:\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n1 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 284/2018, do Deputado Geraldo Pudim, que “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 13 LEI Nº 6835 DE 30 DE JUNHO DE 2014.”;\r\n\r\nEm 02 de outubro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 03 de outubro de 2018.\r\n\r\n(02 Reuniões) \r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n13h COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL convoca na forma regimental, os Senhores Deputados GUSTAVO TUTUCA, CORONEL JAIRO, MARCOS MULLER e GILBERTO PALMARES, membros efetivos e os Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, DICA, DANIELLE GUERREIRO e GERALDO MOREIRA, membros suplentes, para a 20ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, a realizar-se no dia 03 de outubro de 2018, às 13h, na sala 311, no Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro com a seguinte Ordem do Dia: Audiência Pública para discutir “As prerrogativas dos advogados”. \r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado PAULO RAMOS. \r\n\r\n(Data de Publicação: 02/10/2018) \r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n9h COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS convoca na forma regimental, os Senhores Deputados DANIELE GUERREIRO e TIA JU - membros efetivos e MARCOS MULLER e DR. DEODALTO membros suplentes, para a 19ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a se realizar no dia 03 de outubro de 2018, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, às 9h, com a seguinte Ordem do Dia: 1. Distribuição de proposição; 2. Discussão e votação do parecer à proposição INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 284/2018. \r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado MARCOS ABRAHÃO. \r\n\r\n(Data de Publicação: 03/10/2018) \r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE ORÇAMENTO ANUAL - LOA 2019 E REVISÃO AO PLANO PLURIANUAL- PPA 2016-2019\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que nos dias 23 e 25 de outubro de 2018 será realizado, pela Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário da Presidência, o TREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE ORÇAMENTO ANUAL - LOA 2019 E REVISÃO AO PLANO PLURIANUAL - PPA 2016-2019, conforme abaixo:\r\n\r\nDatas:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\nDIA 23/10/2018 - TERÇA-FEIRA - 10h às 13h;\r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\nDIA 25/10/2018 - QUINTA-FEIRA - 10h às 13h.\r\n\r\nInstrutores:\r\n\r\nGILBERTO FONSECA DE ALMEIDA;\r\n\r\nANDRÉ MERLO;\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nO treinamento será realizado no Auditório da Escola do Legislativo- ELERJ - Rua da Alfândega, nº 8 / 7º andar.\r\n\r\nInscrição:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até dia 22 de outubro de 2018.\r\n\r\nhttps://goo.gl/ewaACf ou http://bit.ly/2xsTQiJ\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO COMISSÕES PARLAMENTARES E O CONTROLE DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário Comissões Parlamentares e o Controle do Poder Legislativo, que tem por objetivo promover debate sobre a relação existente entre as comissões parlamentares, o processo legislativo nestes órgãos técnicos e a função de controle a ser exercida pelo Poder Legislativo.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj e das Câmaras Municipais será ministrado por Jackeline Correa Marins, Especialista do Legislativo, com pós-graduação em Administração Pública e larga experiência de atuação nas comissões parlamentares da Alerj.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 4 (quatro) horas-aula.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 24 de outubro de 2018 (quarta-feira)\r\n\r\nHorário: 10h às 14h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO:\r\n\r\nDefinições, tipos, composição e rito regimental das Comissões.\r\n\r\nComissões no processo legislativo.\r\n\r\nParticipação e controle social nas comissões.\r\n\r\nPapel das Comissões na função constitucional de controle do Poder Legislativo.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 22 de outubro de 2018.\r\n\r\nhttps://goo.gl/E1thJY ou http://bit.ly/2JF4asJ\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 13 de setembro de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2136671"
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            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2136527": [
                    "V - Ata",
                    "SIEM OFFSHORE DO BRASIL S.A\r\n\r\nCNPJ: 27.596.568/0001-73 - NIRE: 33.3.0000779-2\r\n\r\nAta da AGE. 1. Local, hora e data: Na sede social, na Av. Rodrigues Alves nº 261, 4º andar, Gamboa, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20.220-361, às 14:00 horas, do dia 14/08/18. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do Art. 124, §4º, da Lei 6.404/76, face à presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Presidente, Dante Aloysio de Carvalho Junior; Secretário, Nildo Alvim Lucas. 4. Ordem do Dia: (i) Deliberar sobre novo aumento de capital da Cia, no valor total de R$ 1.158.900,00, com a consequente alteração do art. 5º do Estatuto Social; 5. Deliberações: 5.1 Os acionistas, por unanimidade, aprovaram o novo aumento de capital social da Cia, no valor total de R$ 1.158.900,00, com a emissão de 857.572.090.374 ações, sendo 428.786.045.187 ações ordinárias e 428.786.045.187 ações preferenciais, pelo valor de emissão de 0,0000014 cada, todas sem valor nominal, subscritas e integralizadas, em moeda corrente, em sua totalidade pelo acionista Siem Offshore Inc., correspondente ao aporte de capital realizado, nesta data, em moeda corrente, através do contrato de câmbio nº 184285330 no valor de U$ 300.000,00, convertido em reais, à taxa de 3,8630. Os acionistas Bernt Magne Omdal e Michael James Delouche, expressamente, renunciam ao direito de preferência na subscrição de ações, passando o caput do Art. 5º do Estatuto Social a ter a seguinte redação: “Art. 5º - O Capital Social da Cia. totalmente subscrito e integralizado é de R$ 337.920.570,73 dividido em 1.507.871.478.064 ações, sendo 753.935.739.032 ações ordinárias e 753.935.739.032 ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal.” 5.2 Aprovar a publicação da presente ata sob a forma de sumário, omitidas as assinaturas dos acionistas presentes, nos termos do art. 130 da Lei 6.404/76. 5.3 Outros assuntos de interesse da Cia.: Não havendo outros assuntos de interesse da Cia. a deliberar, os acionistas, por unanimidade, resolveram encerrar os trabalhos e lavrar a presente Ata, que lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Mesa: Presidente, Dante Aloysio de Carvalho Junior; Secretário, Nildo Alvim Lucas. Acionistas: Bernt Magne Omdal, representado por seu procurador Nildo Alvim Lucas, brasileiro, divorciado, contador, inscrito no CRC/RJ 098898/O-0 e no CPF 026.635.837-31, com endereço profissional na Av. Rodrigues Alves nº 261, 4º andar, Gamboa, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20.220-361; Siem Offshore Inc. e Michael James Delouche, ambos representados por seu procurador Silvia Dias Lago da Fonseca, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB/RJ 94.346, CPF 028.149.617-05, com endereço profissional na Av. Rodrigues Alves nº 261, 4º andar, Gamboa, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20.220-361. Jucerja nº 3347466 em 12/09/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2136527"
                ],
                "2136607": [
                    "V - Ata",
                    "ENEL GREEN POWER SÃO ABRAÃO EÓLICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 21.869.030/0001-09\r\n\r\nNIRE 33.3.0031549-7\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 14 DE SETEMBRO DE 2018.\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: Em 14 de setembro de 2018, às 10:00 horas, na sede social da Enel Green Power São Abraão Eólica S.A. (\"Companhia\"), localizada na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro, na Praça Leoni Ramos, nº 1, Bloco 2, 5º andar, São Domingos, CEP 24210-205. 2. Convocação e Presença: Dispensada a publicação de editais de convocação, nos termos do disposto no artigo 124, §4º da Lei das Sociedades por Ações, por estar presente a acionista representando a totalidade do capital social da Companhia. 3. Mesa: Presidida por Andre Bruno Santos Brandão Gordon Afonso e secretariada por Maria Eduarda Fischer Alcure. 4. Presença: Enel Green Power Brasil Participações Ltda. acionista representando 100% (cem por cento) do capital social da Companhia, conforme assinatura aposta no Livro de Presença de Acionistas. 5. Ordem do Dia: (i) Aprovar a redução do capital social no montante de R$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de reais), com a consequente alteração do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia. 6. Deliberações: Instalada a Assembleia, após exame e discussão da matéria objeto da ordem do dia, deliberou-se: 6.1 Quanto ao item (i) da Ordem do Dia, foi aprovada pela única acionista, Enel Green Power Brasil Participações Ltda., a redução do capital social da Companhia, por julgarem-no excessivo, nos termos do artigo 173 da Lei 6.404/76, no montante de R$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de reais), passando dos atuais R$ 127.513.587,00 (cento e vinte e sete milhões, quinhentos e treze mil, quinhentos e oitenta e sete reais) para R$ 110.513.587,00 (cento e dez milhões, quinhentos e treze mil, quinhentos e oitenta e sete reais), com a respectiva redução do número de ações da Companhia, correspondente a 17.000.000 (dezessete milhões) de ações, passando para 110.513.587 (cento e dez milhões, quinhentos e treze mil, quinhentos e oitenta e sete) ações. 6.2 Ainda quanto ao item (i) da Ordem do Dia, foi aprovada a alteração do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, que, em decorrência da redução de capital ora aprovada, passa a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 5º O capital social é de para R$ 110.513.587,00 (cento e dez milhões, quinhentos e treze mil, quinhentos e oitenta e sete reais), totalmente subscrito e integralizado, representado por 110.513.587 (cento e dez milhões, quinhentos e treze mil, quinhentos e oitenta e sete) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.\" 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar foi lavrada e lida a presente ata que, achada conforme e aprovada, foi por todos assinada. Mesa: Andre Bruno Santos Brandão Gordon Afonso- Presidente; e Maria Eduarda Fischer Alcure - Secretária. Acionista presente: Enel Green Power Brasil Participações Ltda., por Andre Bruno Santos Brandão Gordon Afonso. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 14 de setembro de 2018. Presidente: Andre Bruno Santos Brandão Gordon Afonso; Secretária: Maria Eduarda Fischer Alcure. Acionista Presente: Administrador: Andre Bruno Santos Brandão Gordon Afonso. Enel Green Power Brasil Participações Ltda.\r\n\r\nAGE - 14-09-2018\r\n\r\nOS: 381084\r\n\r\nId: 2136607"
                ],
                "2136316": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                ],
                "2136538": [
                    "V - Ata",
                    "MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 07.816.890/0001-53 - NIRE Nº 33.3.0027840-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 21 de setembro de 2018. 1. Data, hora e local: No 21º dia de setembro de 2018, às 16:00, na sede da Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A. (\"Companhia\"), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas nº 4.200, bloco 2, sala 501, Barra da Tijuca. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação e verificada a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração, nos termos do Estatuto Social da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Sr. José Paulo Ferraz do Amaral; Secretário: Sr. Marcelo Vianna Soares Pinho. 4. Ordem do dia: Discutir e deliberar sobre o pagamento de juros sobre o capital próprio, no montante bruto de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais). 5. Deliberações: Os Srs. Conselheiros deliberaram, por unanimidade e sem quaisquer reservas, os seguintes assuntos: 5.1. Aprovar o pagamento de juros sobre o capital próprio, no montante bruto de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais), correspondente a R$ 0,13459016048 por ação. O montante dos juros sobre o capital próprio encontra suporte nas demonstrações financeiras da Companhia levantadas em 31 de agosto de 2018. 5.1.1. Exceto para os acionistas que não estiverem sujeitos à incidência do tributo na forma da legislação aplicável, o pagamento dos juros sobre o capital próprio será realizado com retenção de 15% (quinze por cento) de imposto de renda na fonte, resultando em juros líquidos de R$ 0,11440163641 por ação. 5.1.2. O pagamento dos juros sobre o capital próprio será realizado aos acionistas inscritos nos registros da Companhia em 26 de setembro de 2018. As ações da Companhia serão negociadas \"ex juros\" a partir de 27 de setembro de 2018, sendo que o pagamento dos juros sobre o capital próprio será realizado aos acionistas até 31 de maio de 2019. 5.1.3. Sem prejuízo de eventuais dividendos que possam vir a ser declarados pela Assembleia Geral Ordinária a realizar-se até 30 de abril de 2019, os juros sobre o capital próprio serão imputados ao dividendo mínimo obrigatório relativo ao exercício social a ser encerrado em 31 de dezembro de 2018 pelo seu valor líquido, ou seja, depois de deduzido o imposto de renda na fonte, na forma do disposto no artigo 9, parágrafo 7º, da Lei nº 9.249/95 e no item III da Deliberação nº 683/2012 da Comissão de Valores Mobiliários - CVM. 5.1.4. O montante total dos juros sobre o capital próprio mencionado nas deliberações acima se encontra dentro dos limites estabelecidos no parágrafo 1º do artigo 9 da Lei nº 9.249/95. 5.2. O Conselho Fiscal da Companhia manifestou opinião favorável ao pagamento de juros sobre o capital próprio aprovado nos termos do item 5.1 acima. 5.3. O Conselho de Administração autorizou a Administração da Companhia a praticar todos os atos necessários à implementação das deliberações ora aprovadas. 6. Encerramento, Lavratura e Aprovação da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata aprovada nos termos dos artigos 17, parágrafo 2º, e 19 do Estatuto Social da Companhia, e assinada pelos Conselheiros presentes. Os membros do Conselho de Administração Srs. José Carlos de Araújo S. Barata, John Michael Sullivan e Duncan George Osborne enviaram os seus votos por escrito. Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2018. Marcelo Vianna Soares Pinho - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3373415 e data de 27/09/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARCA - 21-09-2018\r\n\r\nOS: 381091\r\n\r\nId: 2136538"
                ],
                "2136450": [
                    "V - Ata",
                    "ESTÁCIO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.807.432/0001-10 - NIRE nº 33.3.0028205-0\r\n\r\nAta da Reunião Extraordinária do Conselho de Administração realizada em 17/09/2018. 1. Data, hora e local: Em 17/09/2018, às 09h30min., na sede, situada na Av. Venezuela, 43, 6º andar, Saúde/RJ. 2. Convocação, quórum e presença: Dispensada a convocação nos termos do Estatuto Social e do Regimento Interno da Cia., por estarem presentes todos os membros do Conselho de Administração: Srs. Juan Pablo Zucchini, Maurício Luis Luchetti, Brenno Raiko de Souza, Jackson Medeiros de Farias Schneider, Líbano Miranda Barroso, Flavio Benício Jansen Ferreira, Osvaldo Burgos Schirmer, Luiz Roberto Liza Curi e Igor Xavier Correia Lima. Como convidados, os Diretores Executivos: Pedro Thompson Landeira de Oliveira (Diretor Presidente), Alberto de Senna Santos (Diretor Jurídico e de Compliance) e Erika Magalhães (Diretora de Gente). 3. Mesa: Sr. Juan Pablo Zucchini (Presidente) e Sr. Alberto de Senna Santos (Secretário). 4. Ordem do dia e deliberações: 4.1. Plano de outorga de ações restritas (“Plano”): o coordenador do Comitê de Gente e Governança, com o auxílio do Diretor Jurídico e de Compliance e da Diretora de Gente, apresentou para os demais membros do Conselho de Administração a proposta para implementação do Plano de Outorga de Ações Restritas (“Plano”) da Cia.. Esclareceu que o Plano tem por objetivo a outorga de ações restritas a administradores e empregados da Cia., ou de sociedade sob o controle da Cia., a serem selecionados pelo Conselho de Administração, com vistas a (i) estimular a expansão, o êxito e a consecução dos objetivos sociais da Cia. e das sociedades sob o seu controle; (ii) incentivar a melhoria da gestão da Cia. e das sociedades sob o seu controle, conferindo aos administradores e empregados a possibilidade de serem acionistas da Cia., estimulando-os na otimização de todos os aspectos que possam valorizar a Cia. no longo prazo; (iii) alinhar os interesses dos administradores e empregados com os interesses dos acionistas da Cia.; e (iv) estimular a permanência dos administradores e empregados na Cia. ou nas sociedades sob o seu controle, conforme apresentação em anexo. Os membros do Conselho de Administração deliberaram por convocar a Assembleia Geral de Acionistas para aprovação do Plano, autorizando a Diretoria a praticar os atos necessários para o cumprimento desta deliberação. 5. Encerramento, lavratura e aprovação da ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, conferida e aprovada por todos os conselheiros presentes e pela secretária. Os documentos se encontram arquivados na\r\n\r\nCia.. Certifico que a presente é cópia fiel da lavrada em livro próprio. RJ, 17/09/2018. Alberto de Senna Santos - Secretário da Mesa. Jucerja nº 3371732 em 26/09/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARCA - 17-09-2018\r\n\r\nOS: 380944\r\n\r\nId: 2136450"
                ],
                "2136609": [
                    "V - Ata",
                    "ENEL GREEN POWER BOA VISTA EÓLICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 21.966.671/0001-24\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0031560-8\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 14 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\n(SUMÁRIO DOS FATOS, ART. 130, § 1º DA LEI Nº 6.404/76)\r\n\r\n1. Data, hora e local: Aos 14 dias do mês de setembro de 2018, às 11:00 (onze horas) na sede social da Companhia, na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Praça Leoni Ramos, nº 1, 5º andar - Bloco 2, São Domingos, CEP: 24210-205. 2. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação, de acordo com o artigo 124, § 4º, Lei nº 6.404/76 (\"Lei das Sociedades Anônimas\"). 3. Mesa: Presidida por Andre Bruno Santos Brandão Gordon Afonso e secretariada por Maria Eduarda Fischer Alcure. 4. Presença: Enel Green Power Brasil Participações Ltda., acionista representando 100% (cem por cento) do capital social da Companhia, conforme assinatura aposta no Livro de Presença de Acionistas. 5. Ordem do dia: (i) Aprovar a redução do capital social no montante de R$ 27.000.000,00 (vinte e sete milhões de reais), com a consequente alteração do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia. 6. Deliberações: 6.1 Quanto ao item (i) da Ordem do Dia, foi aprovada pela única acionista, Enel Green Power Brasil Participações Ltda., a redução do capital social da Companhia, por julgarem-no excessivo, nos termos do artigo 173 da Lei 6.404/76, no montante de R$ 27.000.000,00 (vinte e sete milhões de reais), passando dos atuais R$ 129.794.830,00 (cento e vinte e nove milhões, setecentos e noventa e quatro mil, oitocentos e trinta reais) para R$ 102.794.830,00 (cento e dois milhões, setecentos e noventa e quatro mil, oitocentos e trinta reais), com a respectiva redução do número de ações da Companhia, correspondente a 129.794.830 (cento e vinte e nove milhões, setecentos e noventa e quatro mil, oitocentos e trinta) de ações, passando para 102.794.830 (cento e dois milhões, setecentos e noventa e quatro mil, oitocentos e trinta) ações. 6.2 Ainda quanto ao item (i) da Ordem do Dia, foi aprovada a alteração do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, que, em decorrência da redução de capital ora aprovada, passa a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 5º O capital social é de R$ 102.794.830,00 (cento e dois milhões, setecentos e noventa e quatro mil, oitocentos e trinta reais), totalmente subscrito e integralizado, representado por 102.794.830 (cento e dois milhões, setecentos e noventa e quatro mil, oitocentos e trinta) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.\" 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar foi lavrada e lida a presente ata que, achada conforme e aprovada, foi por todos assinada. Mesa: Andre Bruno Santos Brandão Gordon Afonso- Presidente; e Maria Eduarda Fischer Alcure - Secretária. Acionista presente: Enel Green Power Brasil Participações Ltda., por Andre Bruno Santos Brandão Gordon Afonso. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 14 de setembro de 2018. Presidente: Andre Bruno Santos Brandão Gordon Afonso; Secretária: Maria Eduarda Fischer Alcure. Acionista Presente: Administrador: Andre Bruno Santos Brandão Gordon Afonso. Enel Green Power Brasil Participações Ltda.\r\n\r\nAGE - 14-09-2018\r\n\r\nOS: 381083\r\n\r\nId: 2136609"
                ],
                "2136544": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA CAPITALIZAÇÃO S.A. - SULACAP\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.558.096/0001-04 NIRE 3330027486-3\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 29 de agosto de 2018. Data, Hora e Local: Em 29.08.2018, às 14h30 min, na sede da Companhia, Rua Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121, parte, Cidade Nova, Rio de Janeiro, RJ. Presenças: Totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Mesa Diretora: Presidente: Patrick de Larragoiti Lucas Secretária: Fernanda Bezerra Ordem do Dia e Deliberações: (i) Apreciar o relatório elaborado pelo Comitê de Auditoria da Companhia referente ao período social findo em 30.06.2018; (ii) Consignar a verificação da eficácia e adequação da Estrutura de Gestão de Riscos da Companhia; e (iii) Manifestar-se sobre as contas da Diretoria da Companhia e aprovar o Relatório da Administração, ambos referentes ao período social findo em 30.06.2018; e (iv) Aprovar a nomeação da Sra. Gláucia Maria Ribeiro de Carvalho, brasileira, casada, atuária, identidade 09.642.669-7, CPF 069.165.877-33 (Detran/RJ), residente e domiciliada no Rio de Janeiro, RJ, com endereço profissional na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, 121, para a função de Gestora de Riscos da Companhia, em substituição ao Sr. Marcos Vinicius Spiguel C. de Castro, conforme disposto na Circular Susep nº 521/15. Discutidas as matérias, os Conselheiros manifestaram-se favoravelmente quanto aos itens acima e aprovaram o Relatório da Administração referente ao período social findo em 30.06.2018. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, após lida e aprovada, foi assinada por todos. Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2018. Assinaturas: Patrick de Larragoiti Lucas, Presidente; Carlos Infante Santos de Castro e Gabriel Portella Fagundes Filho, Conselheiros e Fernanda Bezerra, secretária da reunião. JUCERJA nº 00003375989 em 28/09/2018. Secretário Geral: Bernardo Feijó Sampaio Berwanger.\r\n\r\nARCA - 29-08-2018\r\n\r\nOS: 381089\r\n\r\nId: 2136544"
                ],
                "2136539": [
                    "V - Ata",
                    "MULTIPLAN PLANEJAMENTO, PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nE ADMINISTRAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 42.330.522/0001-00 - NIRE nº 33.3.0026226-1\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 24 de setembro de 2018. 1. Data, Hora e Local: No 24º dia do mês de setembro de 2018, às 16:00 horas, na sede da Multiplan Planejamento, Participações e Administração S.A. (\"Companhia\"), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas nº 4.200, bloco 2, sala 501, duplex (parte), Barra da Tijuca, CEP 22.640-102. 2. Convocação e Presença: Compareceram os acionistas representando a totalidade do capital social subscrito da Companhia, dispensada a convocação prévia, de acordo com o parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/1976. 3. Mesa: Presidente: Sr. José Isaac Peres; Secretário: Sr. Alberto José dos Santos. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre o pagamento de juros sobre o capital próprio. 5. Deliberações: Os acionistas deliberaram, sem quaisquer reservas, os seguintes assuntos: 5.1. Aprovar o pagamento de juros sobre o capital próprio no montante bruto de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais). O montante dos juros sobre o capital próprio encontra suporte nas demonstrações financeiras da Companhia levantadas em 31 de agosto de 2018. 5.2. O pagamento dos juros sobre o capital próprio será realizado aos acionistas inscritos nos registros da Companhia em 24 de setembro de 2018, sendo que o pagamento ocorrerá até 31 de maio de 2019. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado e inexistindo qualquer outra manifestação, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 24 de setembro de 2018. José Isaac Peres - Presidente; Alberto José dos Santos - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Multiplan Planejamento, Participações e Administração S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3373825e data de 27/09/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 24-09-2018\r\n\r\nOS: 381085\r\n\r\nId: 2136539"
                ],
                "2136541": [
                    "V - Ata",
                    "SAAB PARTICIPAÇÕES E NOVOS NEGÓCIOS S/A.\r\n\r\nCNPJ nº 14.772.952/0001-38 - NIRE 33.3.0030071-6\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 02/10/2018. Hora, Data e Local - Às 08h do dia 02/10/2018, na sede social, à Rua Francisco Sá, nº 23, sala 807, parte, Copacabana, Rio de Janeiro, RJ. Convocação e Presença - Dispensada nos termos do art. 124, parágrafo 4º da Lei nº 6.404/76 e art. 11, parágrafo 2º do Estatuto Social, face à presença da totalidade dos acionistas, conforme assinaturas em livro próprio. Mesa - Sr. Cláudio Bechara Abduche - Presidente, e Sr. Marcelo Augusto Raposo da Mota - Secretário. Ordem do Dia e Deliberações: Com a totalidade dos acionistas presentes e por unanimidade de votos, observados os impedimentos legais, foram tomadas as seguintes deliberações: a) Aprovar a redução do capital social da Companhia em R$ 83.086.751,10, por considera-lo excessivo em relação ao objeto social da Companhia, nos termos do art. 173, da Lei nº 6.404/76, mediante o cancelamento de 83.086.751 ações, todas de titularidade da única acionista Saneamento Ambiental Águas do Brasil S/A., passando o capital social de R$ 83.087.751,10 para R$ 1.000,00; b) Consignar que a deliberação acima tornar-se-á eficaz após o decurso de 60 dias para a oposição dos credores quirografários, contados da data de publicação da presente ata, em conformidade com o art. 174, da Lei nº 6.404/76, ocasionando a restituição do valor ao único acionista da Companhia. c) Em razão das deliberações acima, alterar o caput do art. 5º do Estatuto Social, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5° - O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 1.000,00, dividido em 1.000 ações ordinárias nominativas e sem valor nominal.” Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembleia, a qual foi lida, aprovada e assinada. Assinaturas: Cláudio Bechara Abduche - Presidente; Marcelo Augusto Raposo da Mota - Secretário; Saneamento Ambiental Águas do Brasil S/A. - acionista. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 02/10/2018. Cláudio Bechara Abduche - Presidente; Marcelo Augusto Raposo da Mota - Secretário.\r\n\r\nId: 2136541"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2136367": [
                            "V - Ata",
                            "CRS Alliance Consultoria em Tecnologia da Informação Ltda.\r\n\r\nCNPJ nº 04.875.130/0001-29\r\n\r\nConvocação / AGE. Atendendo o disposto no art. 1.072 da Lei nº 10.406/2002 do Código Civil Brasileiro e em consonância com o Contrato Social, Cláusula Oitava, convoco AGE da sociedade CRS Alliance Consultoria em Tecnologia da Informação Ltda., para o dia 11/10/2018, em primeira convocação às 8:00 horas, necessitando a presença dos titulares de 3/4 do capital social, e em segunda convocação às 8:30 horas, com qualquer número, na Rua do Ouvidor, 60/809 e 307, Centro, CEP 20040-030, RJ/RJ, sede da CRS Alliance Consultoria em Tecnologia da Informação Ltda., para tratar da seguinte ordem do dia: (i) Exclusão do sócio Joel de Oliveira Filho por justa casa, o qual fica, desde já, ciente para permitir seu comparecimento e o exercício do direito de defesa; e (ii) Alteração e consolidação do Contrato Social. RJ, 3/10/2018. Fernando Luiz Cardinali - Sócio Administrador da CRS Alliance Consultoria em Tecnologia da Informação Ltda.\r\n\r\nId: 2136367"
                        ],
                        "2136227": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FLUTUANTE DO FORNO RESTAURANTE LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 12.772.700/0001-83\r\n\r\nLICENÇA DE INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO\r\n\r\nTorna público que recebeu em 21 de setembro de 2018, da PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DO AMBIENTE, a Licença DE INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO de número LIO Nº 0012/18, com validade de 3 (três) anos para INSTALAÇÃO OPERAÇÃO DO BAR E RESTAURANTE INSTALADO SOBRE BALSA FLUTUANTE, localizado na Enseada do Forno nas Coordenadas (UTM) Datum Sirgas2000 23K, Longitude 806829 e Latitude 7457075N.\r\n\r\nId: 2136227"
                        ],
                        "2136568": [
                            "V - Convocação",
                            "CEG RIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 01.695.370/0001-53 - NIRE: 3330016451-1\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE ACIONISTAS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Srs. Acionistas da CEG RIO S.A. a comparecer à Assembleia Geral Extraordinária (AGE), a se realizar no próximo dia 18 de outubro de 2018, às 10h (dez horas), em primeira convocação, no endereço, Avenida Presidente Vargas, nº 1001, 9º andar, sala 901 - Centro, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte matéria constante da Ordem do Dia: Em Assembleia Geral Extraordinária: 1. Eleição de membros do Conselho de Administração da Companhia indicados pelo acionista majoritário e do Presidente do órgão. Informamos aos Srs. acionistas que se encontram à disposição, na sede da companhia, os documentos constantes da Ordem do Dia, conforme previsão legal. Os representantes dos acionistas deverão comparecer à AGE munidos de instrumento de procuração. Rio de Janeiro (RJ), 03 de outubro de 2018. Sergio Manuel Aranda Moreno - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2136568"
                        ],
                        "2136559": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO-CEG\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.938.119/0001-69 - NIRE: 3330008217-4\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE ACIONISTAS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Srs. Acionistas da COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG a comparecer à Assembleia Geral Extraordinária (AGE), a se realizar no próximo dia 18 de outubro de 2018, às 11h (onze horas), em primeira convocação, no endereço Av. Presidente Vargas, nº 1001, 9º andar, sala 901 - Centro, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberar sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: Em Assembleia Geral Extraordinária: 1. Eleição de membros do Conselho de Administração e do presidente do órgão; 2. Eleição de membro suplente do Conselho Fiscal. Informamos aos Srs. Acionistas que se encontram à disposição, na sede da companhia, os documentos constantes da Ordem do Dia, conforme previsão legal. Os representantes dos acionistas deverão comparecer à AGE munidos de instrumento de procuração. O percentual mínimo de participação no capital votante necessário à requisição da adoção de voto múltiplo é de 5% (cinco por cento). Rio de Janeiro (RJ), 03 de outubro de 2018. Sergio Manuel Aranda Moreno - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2136559"
                        ],
                        "2080737": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ITATIAIA INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 13.385.440/0001-56\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nITATIAIA INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES S.A.torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRI COS OUT nº IN043230, com validade até 04 de janeiro de 2023, que a autoriza para a extração de água bruta em um poço tubular para as finalidades de uso consumo e/ou higiene humana e uso industrial (resfriamento de sistema e equipamentos) e o lançamento de efluentes tratados em um ponto em córrego sem denominação oficial, localizados na Região Hidrográfica RH III - Médio Paraíba do Sul - na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeito à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o § 1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99; na AV. INDUSTRIAL ALDA BERNADES FARIA E SILVA, 1881 - PORTARIA A - ITATIAIA, município ITATIAIA. \r\n\r\nDeclaração CNARH: 33.0.0035703/72; EXTRAÇÃO: Poço 2: Vazão máxima instantânea: 15,0 m³/h; Vazão média: 15,0 m³/h; Volume diário: 120,0 m³; Tempo: 8 h/d; Período: 30 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 22º28'59,80'' S e Long. 44° 32' 13,8\" O; LANÇAMENTO: Efluentes tratados provenientes da ETE; Corpo Hídrico: Córrego sem denominação oficial; Vazão máxima: 6,85 m³/h; Vazão média: 3,80 m³/h; Volume máximo diário: 164,4 m³; Tempo: 24 h/d; Período: 30 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 22º 29' 18.32''S e Long. 44º 32' 4,04''O. Processo n° E-07/002.13370/2016.\r\n\r\nId: 2080737"
                        ],
                        "2134068": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO SÃO SEBASTIÃO PÁDUA LTDA - EPP \r\n\r\nCNPJ: 04.965.017/0001-34\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO SÃO SEBASTIÃO PÁDUA LTDA - EPP torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO LIO nº IN046450, com validade até 20 de setembro de 2023, para atividade de abastecimento de combustíveis líquidos automotivos, instalação do sistema de tratamento de efluentes sanitários, venda de produtos alimentícios em lanchonete e comercialização de produtos específicos à atividade, dispondo de 2 (dois) tanques subterrâneos, sendo 1 (um) de 15 m³, pleno e outro de 30 m³, compartimentado (20/10 m³), ambos de parede dupla, sendo a parede externa não metálica (jaquetado), com tubo de monitoramento intersticial, sem monitoramento eletrônico, em um terreno de 500 m², georreferenciado através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 23 K 7.616.739 m N e 791.604 m E, na ESTRADA PÁDUA MIRACEMA, S/N.º, KM 01 - 1º DISTRITO, município de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA. (Processo n°: E-07/202770/2004) \r\n\r\nId: 2134068"
                        ],
                        "2134804": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n33.050.071/0001-58\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA LAS nº IN046249, com validade até 29 de agosto de 2023, que aprova a localização e implantação de 78 metros de rede elétrica em média tensão (13,8Kv) e 32 metros em baixa tensão para residência unifamiliar, na FAZENDA DO BRINCO, ZONA RURAL, município de SANTA MARIA MADALENA/RJ. (Processo n°: E-07/002.1427/2018)\r\n\r\nId: 2134804"
                        ],
                        "2131881": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA \r\n\r\nCNPJ: 29.138.393/000186\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN044513, com validade até 30 de março de 2023, que a autoriza TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO., na RUA NANCY SILVA TEIXEIRA, 600 JACUBA, município de SAPUCAIA. (Processo n°: E07/002.9850/2016)\r\n\r\nId: 2131881"
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                        "2131882": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA \r\n\r\nCNPJ: 29.138.393/000186\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN044281, com validade até 28 de março de 2023, que a autoriza TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO., na RUA JUVENAL PORTUGAL, S/N - ANTA, município de SAPUCAIA. (Processo n°: E-07/002.9848/2016) \r\n\r\nId: 2131882"
                        ],
                        "2136600": [
                            "V - Convocação",
                            "ONCOPREV CLÍNICA DE PREVENÇÃO\r\n\r\nE TRATAMENTO EM ONCOLOGIA S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 40.309.197/0001-60 - NIRE 33.3.0028809-1\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os acionistas da Oncoprev Clínica de Prevenção e Tratamento em Oncologia S/A, CNPJ nº 40.309.197/0001-60, com seus atos constitutivos arquivados na JUCERJA NIRE 33.3.0028809-1, a se reunirem no dia 15/10/2018, às 10h, na sede social localizada na Avenida Atlântica, 4.240, lojas 305, 306 e 307, Copacabana, RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) alterar o objeto social da Cia. para apenas a participação em outras sociedades; (ii) alterar a denominação social da Cia., de forma a refletir a alteração do objeto; e (iii) alterar o endereço da sede da Cia. RJ, 03/10/2018. Administração.\r\n\r\nId: 2136600"
                        ],
                        "2136546": [
                            "V - Convocação",
                            "PDG Companhia Securitizadora - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nCNPJ/MF 09.538.973/0001-53 NIRE 35.3.00490.231\r\n\r\nCompanhia Aberta - Código CVM 21.644\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral\r\n\r\nExtraordinária dos Titulares de Certificados de\r\n\r\nRecebíveis Imobiliários da 25ª Série da 1ª Emissão\r\n\r\nFicam convocados os titulares dos Certificados de Recebíveis Imobiliários da 25ª Série da 1ª Emissão (“CRI” e “Emissão”) da PDG Companhia Securitizadora - Em Recuperação Judicial (“Securitizadora”), para a Assembleia Geral Extraordinária que será realizada, em 1ª convocação, em 23/10/2018, às 16:00 horas, na Avenida Doutor Cardoso de Melo, nº 1955, 7º andar, Cidade de São Paulo/SP, para deliberar sobre: (i) a revogação dos Servicing Costs à Securitizadora e à PDG Realty S.A. Empreendimentos e Participações - em Recuperação Judicial (“PDG Realty”), no montante de 1,25% para cada uma, conforme aprovado em Assembleia Geral de Titulares, realizada em 02/08/2017 (“AGTC de 02/08/2017”), em razão da sobreposição das atividades objeto desta remuneração por aquelas indicadas no item “(ii)”, abaixo; (ii) a assunção pelo Patrimônio Separado de remuneração à PDG Realty no montante de 3,8% ao ano exclusivamente sobre o valor dos ativos que integram às alienações fiduciárias outorgadas no âmbito da Emissão e integrantes do Patrimônio Separado dos CRI, a saber caixa livre, unidades em estoque e recebíveis, incluindo quaisquer valores direta ou indiretamente decorrentes da monetização das respectivas garantias outorgadas no âmbito da Emissão (em conjunto, os “Ativos Imobiliários Extraconcursais”), para custeio de despesas gerais e administrativas que serão suportadas pela PDG Realty, pela Securitizadora e/ou pelas fiduciantes no âmbito da Emissão (“Fiduciantes”), ajustadas anualmente pelo IPCA, as quais incluem, mas não se limitam, a despesas para pagamento de administradores, empregados, prestadores de serviço, incluindo os agentes de monitoramento e demais terceiros contratados para desempenho de atribuições relacionadas à locação de imóveis e equipamentos, compra de materiais de manutenção e consumo (“Despesas Gerais e Administrativas”); (iii) a validação de parâmetros para o cálculo da remuneração indicada no item “(ii)”, acima, bem como dos termos e condições em que a obrigação de pagamento das Despesas Gerais e Administrativas será devida, incluindo, mas não apenas, a periodicidade e critérios para a renovação da referida obrigação; (iv) a retificação da ordem de pagamentos para utilização dos recursos depositados na Conta Centralizadora do Patrimônio Separado, ora aprovada em sede da AGTC de 02/08/2017 e criação de fundo de despesas equivalente a 3 meses de despesas projetadas a serem incorridas pelo Patrimônio Separado; (v) a abertura de contas vinculadas junto ao Banco Fibra S.A. (“Contas Vinculadas”) para as Fiduciantes dos Contratos de Alienação Fiduciária de Bens Imóveis, de modo que os eventuais recursos oriundos da monetização de quaisquer dos imóveis em garantia comercializados pelas Fiduciantes e vinculados ao Patrimônio Separado dos CRI (“Recebíveis das Fiduciantes”) sejam diretamente direcionados às Contas Vinculadas; (vi) a constituição de cessão fiduciária sobre os Recebíveis das Fiduciantes e das Contas Vinculadas; (vii) a autorização à Oliveira Trust DTVM S.A. (“Agente Fiduciário”) e à Securitizadora a tomar todas e quaisquer medidas para refletir todas as deliberações da presente Assembleia no Termo de Securitização e nos demais Documentos da Operação, caso necessário; e (viii) ratificação das demais deliberações da AGTC de 02/08/2017. São Paulo, 03/10/2018. PDG Companhia Securitizadora - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nId: 2136546"
                        ],
                        "2136386": [
                            "V - Convocação",
                            "XP CONTROLE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.163.677/0001-15 - NIRE nº 33.300.284.222\r\n\r\nEdital de Convocação Assembleia Geral Extraordinária. Convocamos os acionistas da XP CONTROLE PARTICIPAÇÕES S.A. (“Companhia”) para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, a ser realizada em 11/10/2018, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Av. Afrânio de Melo Franco, nº 290, sala 708 (parte), Leblon, CEP 22430-060, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de ratificar a permuta de ações de emissão da Companhia. Os acionistas poderão ser representados na Assembleia, mediante a apresentação do mandato de representação, outorgado na forma do parágrafo 1º, do art. 126 da Lei das Sociedades por Ações. Rio de Janeiro, 03/10/2018. XP CONTROLE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nId: 2136386"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2130133": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICA AVANÇADA LTDA.\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA REZENDE-RAMMEL\r\n\r\nCNPJ 10.570.602/0001-38\r\n\r\nO Diretor Substituto da Escola Técnica Rezende-Rammel, mantida pelo Centro de Educação Técnica Avançada Ltda, CNPJ 10.570.602/0001-38, sito na Avenida Presidente Vargas, 120, Centro -Duque de Caxias, Censo Escolar 33170720, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, RETIFICA: D.O. de 16/02/2016, página 7, 2 coluna, Curso Técnico em Mecânica, autorizado pelo Parecer CEE\r\n\r\nnº 120 de 07/05/2013 e pelo Processo E-03/016/1561/2016, ANO LETIVO DE 2015: ONDE SE LÊ: Luiza Carlos Bezerra da Silva, LEIA-SE: Luiz Carlos Bezerra da Silva. Rodrigo Serejo Brêtas - Diretor Substituto - Reg. nº 021/83/2001 - Maria Cristina Barros Machado - Secretária - E-03/016/1256/2017 - Andreia Renata dos Santos Ferreira de Almeida Alves - Professora Inspetora Escolar - ID 4372232-6 - Elaine Silva Mateus - Professora Inspetora Escolar - ID 4330512-1\r\n\r\nId: 2130133"
                    ],
                    "2136060": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CEVIW - CENTRO EDUCACIONAL VICTOR E WLADIMIR\r\n\r\nCNPJ: 04.761.944/0001-32\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do Centro Educacional Victor e Wladimir, mantido pelo Centro Educacional Victor e Wladimir LTDA, CNPJ: 04.761.944/0001-32 sito na Rua Buenos Aires nº 79 e 79-A, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33154902, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NA MODALIDADE A DISTANCIA, autorizado pelo Parecer CEE Nº 527/2014. ANO LETIVO 2015/1º SEMESTRE: Nilo de Melo Araujo Teixeira, Matrícula 421015011998. ANO LETIVO 2016/1º SEMESTRE: Sabrina Nazareth Santos de Brito, Matrícula ANO LETIVO 2016/2º SEMESTRE: Amauzila de Oliveira Cabral, Matrícula 320341709085; Andréa Alves de Lacerda, Matrícula 320131707984; Fernando Silva Nascimento, Matrícula 320131707780. ANO LETIVO 2016/2º SEMESTRE: Sophia Julia Coelho de Andrade Fernandes, Matrícula 31101708016. CURSO DE ENSINO MÉDIO EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NA MODALIDADE A DISTANCIA, autorizado pelo Parecer CEE nº 098/2008, ANO LETIVO 2010/1º SEMESTRE: Ednea Machado, Matrícula 0440020409; ANO LETIVO 2012/2ºSEMESTRE: Diego Neves de Carvalho Melino, Matrícula, 0486640312. ANO LETIVO 2013/2º SEMESTRE: Raphael de Brito Thomé, Matrícula 04182010112. Parecer CEE Nº 527/2014, ANO LETIVO 2014/2ºSEMESTRE; Andressa de Andrade Durães, Matrícula 11312014; Luiz Felipe Damasceno Baldez, Matrícula 127114; Nathalia Cristina Wilson Vieira de Souza, Matrícula 32131400902; ANO LETIVO 2015/1º SEMESTRE: Suelen de Mesquita Abreu, Matrícula 32131401067. ANO LETIVO 2016/1º SEMESTRE: Brenda Marques de Oliveira Brasilino, Matrícula 420341503153; Lucilene dos Santos Lopes, Matrícula 420341504014; ANO LETIVO 2016/2º SEMESTRE: Kataryna Fernanda Sousa Maia, Matrícula 31101606706; Lorena Raquel de Souza Ferreira, Matrícula 0373940213; Naftalí Cristiane Belarmino da Silva, Matrícula 32131501939; Nilo de Melo Araujo Teixeira, Matrícula 421015011998; ANO LETIVO 2017/1º SEMESTRE: Dário Lopes Lucas, Matrícula 220341607020; Gustavo Neves de Almeida, Matrícula 21021606152; Jacqueline de Santana dos Santos, Matrícula 31011504512; Juarêz Erick Batista de Souza, Matrícula 329341612573; Lucas Rocha da Silva, Matrícula 220131605242; Suze Luzia da Silva Mainieri, Matrícula 220131605342; Tiago de Oliveira Pereira, Matrícula 220341606830; ANO LETIVO 2017/2º SEMESTRE; Andressa Pontes Peres, Matrícula 420341707816; Bruna da Silva Moreira, Matrícula 420341709100; Cristiane Roseli da Silva Linhares, Matrícula 320131707849; Dalas de Araújo Silva, Matrícula 329341712579; Eduarda Gualberto Moraes, Matrícula 220131707721; Eloá da Matta Lima, Matrícula 220131708412; Elza Vieira Gonçalves, Matrícula 420341607489; Erich Natã Cardoso da Rocha, Matrícula 329341712567; Iago de Oliveira Lisbôa, Matrícula 220131708386; Ingrid Salles Rangel de Souza, Matrícula 41021708827; Isabella Patrine Timotio de Jesus, Matrícula 3111607014; Jaqueline de Assis Baptista, Matrícula 21101709033; Joice de Andrade Miranda de Souza Silva, Matrícula 41051707968; José Amaro de Matos Neto, Matrícula 420341708028; Maria Eduarda Gomes Barbosa, Matrícula 329341612531; Marvin Santana da Silva, Matrícula 220131708387; Matheus Carvalho da Silva, Matrícula 220341708776; Mayara Liz Soares Thomaz, Matrícula 420341708348; Midiã Canedo dos Santos, Matrícula 329341712077; Moisés Miguel dos Santos Dias, Matrícula 420341708213; Nathan Rios da Silva, Matrícula 320131707820; Natan Santos de Oliveira Bem. Matrícula 420341607799; Nathally Rocha Pereira Rodrigues, Matrícula 220341708902; Neodir Vianna da Silva Junior, Matrícula 320341709650; Sabrina Nazareth Santos de Brito, Matrícula 41101709504; Samara Cristine Bastos Maia, Matrícula 32011708240; Suelen Campos de Oliveira, Marícula 329341612568; Thaís Vieira de Azeredo, Matrícula 420341607552; Vanessa da Silva Eufrasio, Matrícula 320341707580; Victória Pietra Ayres Lopes, Matrícula 31101607457. ANO LETIVO 2018/1º SEMESTRE: Amauzilia de Oliveira Cabral, Matrícula 320341709085; Ana Caroline Cardoso de Souza, Matrícula 320341709646; Ana Quezia de Sousa, Matrícula 320131708347; André Silva da Costa Feitosa, Matrícula 32011708337; Andréa Alves de Lacerda, Matrícula 320131707984; Andreza Santos de Oliveira, Matrícula 220341708534; Arthur Ramos Amorim, Matrícula 420341606608; Beatriz Garcia da Cruz da Rocha, Matrícula 31061810621; Caio Vitor da Silva Molino, Matrícula 420341709072; Camila de Carvalho Duarte, Matrícula 420341707850; Carolina Machado Rosa Somacal, Matrícula 220131708380; Éder dos Santos Fogaça, Matrícula 320131708416; Eduardo França Rodrigues, Matrícula 220341708584; Erick Deocleciano Vieira Nunes, Matrícula 420341810801; Esequias Nogueira Rodrigues Junior, Matrícula 420341708069; Everton da Silva Paulo, Matrícula 420341708154; Felipe José Pereira Rossi, Matrícula 220341707983; Fernando Silva Nascimento, Matrícula 320131707780; Gabriel Artimos de Oliveira, Matrícula 320341709557; Gabriel Wallace Araujo da Silva, Matrícula 220131708173; Gerda Maria Ferreira, Matrícula 320341709332 Guilherme Pereira da Silva de Brito, Matrícula 320131606407; Iago Ortiz de Barros, Matrícula 320341709576; Janaina Matheus Barbosa, Matrícula 41021708828; Jefferson Jose Siqueira de Souza, Matrícula 420341709726; Jessica Saraiva Felix dos Santos, Matrícula 320341710052; José Fellipe Goes da Silva Fonseca, Matrícula 420341709283; Jorge Matheus Paula da Costa, Matrícula 220131708158; Juliana da Silva Vieira, Matrícula 320341710262; Luana Marcondes de Lima, Matrícula 220341708702; Lucas Bezerra da Silva Costa, Matrícula 320341709259; Marcelle Oliveira Serafim, Matrícula 420341709383; Marcos Antonio de Oliveira Filho, Matrícula 329341712580; Oslene Maria de Paula Paiva, Matrícula 320341710347; Pablo César Pereira Rangel da Silva, Matrícula 420341709497; Pablo da Luz Moraes, Matrícula 320341503344; Pablo de Castro do Amaral, Matrícula 420341709738; Paula Saldanha Marinho de Souza, Matrícula 320341709354; Pedro Henrique Arcas Cápua Ferreira, Matrícula 420341605484; Rafael Oliveira de Sousa, Matrícula 4203417097219; Rafael Silva de Faria, Matrícula 420341708258; Rayane Larissa Benício Pereira da Silva, Matrícula 420341708168; Rosimar Aparecida Santos da Fonseca, Matrícula 220341708932; Sérgio Pereira Cabral, Matrícula 420341709982; Sophia Julia Coelho de Andrade Fernandes, Matrícula 3101708016; Taíssa Tito Carneiro, Matrícula 220131707906; Thamiris de Brito Fructuozo Gerolimick, Matrícula 221917; Thayane Bispo da Silva, Matrícula 320341709679; Vanderlane Brito, Matrícula 320341709804; Vanessa Cristina dos Santos Ferreira, Matrícula 420341709448; Viviane Nobre de Lima, Matrícula31101708461. Secretário Escolar: Sérgio Guerreiro Fernandez, designado no Ofício E/COIE.E Nº 210/2008, Diretor: Antonio Artênio Leopoldino Mesquita, parecer CEE Nº 098/2008 publicado em 24/11/2008, página 24. Servidores que autorizaram a publicação: Marli Cícera de Souza ID. 4429162-0 e Mara Lucia do Carmo Lopes da Silva ID.4196306-7.\r\n\r\nId: 2136060"
                    ],
                    "2110555": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO ANALICE\r\n\r\nCNPJ 33.776.907/0001-04\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do INSTITUTO ANALICE , mantido pelo Instituto Analice Ltda, CNPJ 33.776.907/0001-04, sito na Rua Viúva Dantas, nº 386 - Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33083576, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de Concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria 1.488/91 CDCE.E, no ANO LETIVO DE 2007, Turma 3002: Palomaris Aparecida França, Matrícula 902095-8; no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3001: Vívian do Nascimento Lemos, Matrícula 24607; Letícia Daniele do Nascimento Vilar, Matrícula 23741; no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3005: Sara Regina de Souza e Silva Ramos, Matrícula 290751; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3032: Adriano de Souza Ferreira de Almeida, Matrícula 024303; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3001: Juliana Alves Teixeira Mauad, Matrícula 111773. no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3002: Douglas Mota da Cruz, Matrícula 111354; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3003: Vinícius Aluan Cotta Bessa Lima, Matrícula 111378; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Matheus da Silva Lima dos Santos, Matrícula 122872; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3004: Caroline e Silva da Costa, Matrícula 120982; Maryella Vilela Alexandre, Matrícula 121394; Matheus Alves Vaz, Matrícula 121237; Vinicius Sant' Ana Marques, Matrícula 121211. ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria ECDAT nº 940/80, no ANO LETIVO DE 2006/1º SEMESTRE, Turma 3911: Felippe Bruno Silva das Chagas, Matrícula 26361-3; no ANO LETIVO DE 2011/1º SEMESTRE, Turma 3911: Juliana Inacio da Silva, Matrícula 23865; no ANO LETIVO DE 2012/1º SEMESTRE, Turma 3931: Bruna Belo Guedes, Matrícula 280638; Brenda Belo Guedes, Matrícula 280637; no ANO LETIVO DE 2013/1º SEMESTRE, Turma 3911: Raphael Alves da Silva, Matrícula 291058; no ANO LETIVO DE 2013/2º SEMESTRE, Turma 3931: Igor Leitão Villela, Matrícula 290762; no ANO LETIVO DE 2014/1º SEMESTRE, Turma 3911: Maria Carolina Velludo de Moraes, Matrícula 122662; no ANO LETIVO DE 2014/2º SEMESTRE, Turma 3911: Yoran de Góiz Lopes, Matrícula 121226; no ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE, Turma 3911: Emilly Cristine Lima Monte, Matrícula 122953; CURSO TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR, NO EIXO TECNOLÓGICO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL, autorizado pelo Parecer CEE nº 013/2017, no ANO \r\n\r\nLETIVO DE 2013, Turma 4443: Vanusa Moreira Ferreira; Matrícula 111423. Secretário Escolar Paulo José Bento, designado no Ofício/E/COIE/126/00 Diretora Rosania de Souza designada no Ofício/E/COIE.E/598. Servidores que autorizaram a publicação: Denise de Vasconcelos Sá Freire, ID 4329348-4 e Gisele Maria Teixeira de Abreu, ID 442 8435-7. \r\n\r\nId: 2110555"
                    ]
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "2136558": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ESTA S/A\r\n\r\nCNPJ 40.359.135/0001-62 - NIRE 33.3.0003137-5\r\n\r\nAviso de Extravio de Livros. Encontram-se extraviados os Livros Societários da Empresa, a saber: Livro Registro de Ações; Livro registro de Transferência de Ações; Livro Registro de Presença de Acionistas e Livro Registro de Atas de Assembleia. Declara a empresa que o extravio de tais livros, deveu-se a fato fortuito e alheio a sua vontade, não constituindo qualquer ação voluntaria ou premeditada visando ludibriar ou causar qualquer tipo de perda ou prejuízo a terceiros. Rio de Janeiro, 02/10/2018.\r\n\r\nAVISO DE EXTRAVIO\r\n\r\nOS: 381143\r\n\r\nId: 2136558"
                        ]
                    },
                    "Leilões Extrajudiciais": {
                        "Atos": {
                            "2136278": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "PEDRO JOSÉ DE ALMEIDA NETO\r\n\r\nCPF: 791.696.437-68\r\n\r\nLEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL DE LEILÃO: PEDRO JOSÉ DE ALMEIDA NETO - Leiloeiro Público comunica, que devidamente autorizado pela Prefeitura do Município de Vassouras, realizará licitação na modalidade Leilão nº 02/2018. Objeto: Veículos e Bens inservíveis da Prefeitura do Município de Vassouras, no dia 18/10/2018 às 13h. Local: Av. Octávio Gomes, 395 - Centro. Informações: (21) 2560-4824 / 96453-1821. www.pedroalmeidaneto.com.br. Pedro José de Almeida Neto - Leiloeiro Público.\r\n\r\nId: 2136278"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2136359": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nADIAMENTO \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 006/2018/SAD.DELCA\r\n\r\nPROCESSO Nº 2018012002\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação do Município de Angra dos Reis vem, através deste, tornar público, que a licitação referenciada, prevista para o dia 02.10.2018 às 10;00, encontra-se adiada “gSINE DIE”h por determinação do TCE-RJ.\r\n\r\nAngra dos Reis-RJ, 02 de outubro de 2018.\r\n\r\nVANESSA CORREA DE SOUZA\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2136359"
                        ],
                        "2136397": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 016/2018/SAD.DELCA\r\n\r\nPROCESSO Nº 2018016237\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços de engenharia para obra de acessibilidade da sede da Prefeitura - Centro - Angra dos Reis/RJ, conforme especificações dispostas na planilha de custos anexa, de acordo com as normas técnicas de engenharia, conforme Projeto Básico Aprovado.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 23/10/2018, às 10:00h\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Praça Guarda Marinha Greenhalg, s/nº, Centro, Angra dos Reis – RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: No Departamento de Licitação, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou, através do site www.angra.rj.gov.br\r\n\r\nVanessa Corrêa de Souza\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2136397"
                        ],
                        "2136395": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 015/2018/SAD.DELCA\r\n\r\nPROCESSO Nº 2018016236\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para serviços de engenharia para obra de reforma do acesso ao HGJ (com acessibilidade) - Japuíba - Angra dos Reis/RJ, conforme especificações dispostas na planilha de custos anexa, de acordo com as normas técnicas de engenharia, conforme Projeto Básico Aprovado.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 22/10/2018, às 14:00h\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Praça Guarda Marinha Greenhalg, s/nº, Centro, Angra dos Reis – RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: No Departamento de Licitação, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou, através do site www.angra.rj.gov.br\r\n\r\nVanessa Corrêa de Souza\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2136395"
                        ],
                        "2136393": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 014/2018/SAD.DELCA\r\n\r\nPROCESSO Nº 2018016234\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para executar serviços de Projeto de Acessibilidade da Biblioteca Municipal - Centro - Angra dos Reis/RJ, conforme especificações dispostas na planilha de custos anexa, de acordo com as normas técnicas de engenharia, conforme Projeto Básico Aprovado.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 22/10/2018, às 10:00h\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Praça Guarda Marinha Greenhalg, s/nº, Centro, Angra dos Reis – RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: No Departamento de Licitação, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou, através do site www.angra.rj.gov.br\r\n\r\nVanessa Corrêa de Souza\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2136393"
                        ],
                        "2136392": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 011/2018/SAD.DELCA\r\n\r\nPROCESSO Nº 2018015755\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de engenharia elétrica na eficientização de iluminação pública com luminárias de led em diversos locais do Município - Angra dos Reis, incluindo o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, mão-de-obra e quaisquer insumos necessários à sua perfeita execução.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 06/11/2018, às 10:00h\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Praça Guarda Marinha Greenhalg, s/nº, Centro, Angra dos Reis – RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: No Departamento de Licitação, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou, através do site www.angra.rj.gov.br.\r\n\r\nVanessa Correa de Souza\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2136392"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2136282": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Retificação na ERRATA Nº 004 - PREGÃO PRESENCIAL Nº 053/2017\r\n\r\nA Comissão de Licitação, através de seu Pregoeiro e Equipe de Apoio, designados pela Portaria nº 026/2018, torna público para conhecimento dos interessados, foi realizada retificação no item 9.1.6.2, na Errata nº 004, no Edital de Licitação do Pregão Presencial nº 053/2017. \r\n\r\nAssim fica alterado apenas o enunciado que se segue:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“....declarando que para o início dos serviços estará disponível frota de veículos com idade máxima de 10 anos,...”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“...declarando que para o início dos serviços estará disponível frota de veículos com idade máxima de 15 anos,...”\r\n\r\nFicam mantidos os demais itens do Edital.\r\n\r\nEsta Retificação encontra-se no site da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí.\r\n\r\nBarra do Piraí, 01 de outubro 2018.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nId: 2136282"
                        ],
                        "2136283": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO DATA - PREGÃO PRESENCIAL Nº 053/2017\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a NOVA data da licitação,devido a Retificação da Errata nº 004/2018, Processo Administrativo nº 3.366/2017, na modalidade Pregão Presencial nº 053/2017, do tipo menor preço por item, que seria realizada no dia 10 de outubro de 2018, às 10:00 horas, será realizada no dia 17 de outubro de 2018, às 10:00, na sala de reunião, na sede da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, situada na Travessa Assumpção nº 69 - Centro - Barra do Piraí. Maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372 ou pelo e-mail licitacao@barradopirai.rj.gov.br.\r\n\r\nBarra do Piraí, 01 de outubro de 2018.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2136283"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Campos dos Goytacazes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2136606": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSecretaria Municipal de Saúde\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO E ERRATA Nº 01\r\n\r\nPregão Presencial SRP nº. 030/2018\r\n\r\nO Pregoeiro da Secretaria Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que as alterações efetuadas no instrumento convocatório relativo ao pregão em epígrafe, bem como a nova data de realização do certame - dia 16/10/18, às 10h - poderão ser verificadas na página oficial da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, a saber, www.campos.rj.gov.br/licitacoes.php.\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de equipamentos, materiais e mobiliários médicos hospitalares, objetivando atender as necessidades da rede municipal de saúde.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de outubro de 2018.\r\n\r\nJarbas da Fonseca Carneiro Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2136606"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2136501": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 031/2018 - Licitação nº 738827 (PA 3.738/2018) - Objeto resumido: contratação de empresa especializada no fornecimento de 02 (duas) roçadeiras, 01 (uma) motosserra, 01 (um) soprador de folhas e 01 (um) cortador de grama dirigível, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Condições e local para a retirada do edital: 02 (duas) resmas de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a SELIC nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas, no site da Prefeitura (www.itaguai.rj.gov.br) e/ou no Site do LICITAÇÕES-E, vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Data e hora da realização: dia 17 de outubro de 2018, às 14:00 horas. Local: A sessão realizar-se-á no seguinte endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br (licitação nº 738827).\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 032/2018 - Licitação nº 738896 (PA 7.638/2017) - Objeto resumido: contratação de empresa especializada para prestação de serviços automotivos de instalação de pneus novos, alinhamento de direção, balanceamento de rodas, cambagem de rodas e rodízio de pneus, conforme as quantidades e especificações estabelecidas no termo de referência. Condições e local para a retirada do edital: 02 (duas) resmas de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a SELIC nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas, no site da Prefeitura (www.itaguai.rj.gov.br) e/ou no Site do LICITAÇÕES-E, vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Data e hora da realização: dia 4 de Outubro de 2018, às 09:00 horas. Local: A sessão realizar-se-á no seguinte endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE\r\n\r\nITAGUAI - CODUITA\r\n\r\nCNPJ nº 36.085.322/0001-28\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Acionistas da Companhia de Desenvolvimento Urbano de Itaguaí - CODUITA, para participarem da Assembleia Geral Extraordinária (AGE), a realizar-se na sede social na Av. General Bocaiúva nº 607 sala 102, nesta cidade, no próximo dia 25 de outubro de 2018 (5ª feira) às 10:00 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA: 1)Aprovação do Orçamento da Companhia para o exercício de 2019; 2) Assuntos diversos. Itaguaí, 01 de outubro de 2018. \r\n\r\n(a) Ana Lucia Pereira Almeida - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2136501"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2136571": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão 080/2018 SRP\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROMOÇÃO E DIVULGAÇÃO EM MÍDIA EXTERIOR PARA VEICULAÇÃO BISSEMANAUL DE OUTDOOR, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Turismo Desenvolvimento Econômico Indústria e Comércio desta Prefeitura, Processo n.º 6113/2018, na modalidade Pregão Presencial n.º 080/2018, com Sistema de Registro de Preços, do tipo menor preço item, que será realizada no dia 17 de outubro de 2018, às 14:00 hs, na sala de Licitações, sito à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira/RJ. A retirada do Edital poderá ser feita através do site desta Prefeitura ou no endereço acima no horário de 13:00 as 17:00 com a permuta de uma resma de papel A4 para despesas xerográficas. Maiores informações pelo tel: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 28 de setembro de 2018.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2136571"
                        ],
                        "2136572": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão 081/2018 SRP\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE PAREDES DIVISÓRIAS, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde e demais Secretarias solicitantes desta Prefeitura, Processo n.º 6099/2018, na modalidade Pregão Presencial n.º 081/2018, com Sistema de Registro de Preços, do tipo menor preço item, que será realizada no dia 18 de outubro de 2018, às 14:00 hs, na sala de Licitações, sito à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira/RJ. A retirada do Edital poderá ser feita através do site desta Prefeitura ou no endereço acima no horário de 13:00 as 17:00 com a permuta de uma resma de papel A4 para despesas xerográficas. Maiores informações pelo tel: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 28 de setembro de 2018.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2136572"
                        ],
                        "2136574": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão 071/2018\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCO, POR RAZÕES DE CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA, O PAGAMENTO DOS SERVIDORES/FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, ESTAGIÁRIOS, BOLSISTAS E CONTRATADOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, Conforme solicitação da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos desta Prefeitura, Processo n.º 7347/2018, na modalidade Pregão Presencial n.º 071/2018, do tipo maior oferta, que será realizada no dia 19 de outubro de 2018, às 14:00 hs, na sala de Licitações, sito à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira/RJ. A retirada do Edital poderá ser feita através do site desta Prefeitura ou no endereço acima no horário de 13:00 as 17:00 com a permuta de uma resma de papel A4 para despesas xerográficas. Maiores informações pelo tel: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 28 de setembro de 2018.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2136574"
                        ],
                        "2136636": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Concorrência Pública 001/2018\r\n\r\nO Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PROPAR/MP da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente CONCESSÃO ADMINISTRATIVA PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELATIVOS À MODERNIZAÇÃO, OTIMIZAÇÃO, EFICIENTIZAÇÃO, EXPANSÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA DA REDE DE ILUMINAÇÃO PUBLICA DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA-RJ, conforme solicitação do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PROPAR/MP desta Prefeitura, Processo n.º 6912/2018, na modalidade Concorrência Pública n.º 001/2018, do Tipo Menor valor máximo de contraprestação mensal, que será realizada no dia 22 de novembro de 2018, às 10:00 hs, na sala de Licitações, sito à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira/RJ. A retirada do Edital poderá ser feita no endereço acima no horário de 13:00 as 17:00, com a permuta de 02 (duas) resma de papel A4. Informações pelo e-mail licitacao@pmmp.rj.gov.br. Ou tel: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 28 de setembro de 2018.\r\n\r\nConselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PROPAR/MP\r\n\r\nId: 2136636"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2136594": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATO DA CLP\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL - N°. 26/2018\r\n\r\nProc: 510003812/2017\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada para a execução de reforma dos banheiros, cozinha e cobertura sobre estrutura metálica da quadra 02 no CSU - Centro Social da Ilha da Conceição, no Bairro da Ilha da Conceição.\r\n\r\nLOCAL: Dia 18 de outubro de 2018, às 16h00min horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba, nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Poderão participar desta licitação as empresas cujo ramo de atividade esteja compatível com o objeto deste Pregão.\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital completo poderá ser adquirido gratuitamente através dos sites: www.niteroi.rj.gov.br maiores esclarecimentos através da Divisão de Compras no telefone 21- 2620-5493.\r\n\r\nNiterói, 01 de outubro de 2018.\r\n\r\nPREGOEIRO OFICIAL DA EMUSA.\r\n\r\nId: 2136594"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2136596": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 43/18\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS, PARA O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, PARA CONFECÇÃO DE TROFÉUS, MEDALHAS E PLACAS DE HOMENAGEM PARA DIVERSOS EVENTOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO INSTITUTO MUNICIPAL DE CULTURA E ESPORTE DE PETRÓPOLIS/RJ. Valor estimado: R$ 387.762,00. DATA/HORA/LOCAL: 17/10/18 às 14:00 horas, na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ. Edital completo e maiores informações a partir de 04/10/18, no “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações). Esclarecimentos: tel/fax (0xx24) 2233-8202/8195, nos dias úteis, das 12h às 18h. Petrópolis, 02 de outubro de 2018. IRIS PALMA DE MAGALHÃES - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2136596"
                        ],
                        "2136602": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRENCIA PÚBLICA Nº 02/18\r\n\r\nOBJETO: CONCESSÃO PARA GESTÃO, OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO, EXPLORAÇÃO E EXPANSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS CEMITERIAIS E CREMATÓRIOS DOS 07 (SETE) CEMITÉRIOS PÚ BLICOS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. DATA/HORA/LOCAL: 07/11/18 às 13:00 horas na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ. Edital completo e maiores informações a partir de 05/10/18, no “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações). Esclarecimentos: tel/fax (0xx24) 2233-8202/8195, nos dias úteis, das 12h às 18h. Petrópolis, 27 de setembro de 2018. VANTOIL ALVES DE LIMA - PRESIDENTE DA CPL.\r\n\r\nId: 2136602"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2136400": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços n° 004/2018\r\n\r\nProcesso de Despesas: 228/2018\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada, para execução indireta, sob a modalidade de empreitada global - material e mão de obra - objetivando a revitalização de Praça e calçadas localizadas na Vila Velha 1º Distrito do Município de Rio Claro/RJ. Local: Sala de Licitações, localizada na Secretaria Municipal de Saúde, sito à Avenida Baptista Portugal, nº 289 - Centro - Rio Claro-RJ. Data e Horário: Dia 18 de Outubro de 2018, às 09h30min. Informações: Qualquer informação poderá ser adquirida no Departamento de Licitação, na Sede da Prefeitura, através dos e-mails: licitacao.pmrc@gmail.com ou pelos telefones (24) 3332-1717 ou 3332-1292 - Ramal 226. O Edital se encontra disponível no site municipal e também poderá ser adquirido entre 9:00 horas às 16:00 no Departamento de Licitações, na Sede da Prefeitura Municipal de Rio Claro-Av. João Baptista Portugal, 230, Centro, Rio Claro/RJ), mediante entrega de 02 resmas (500 Fls.) de Papel A4. O interessado deverá comparecer munido de carimbo com o respectivo CNPJ da empresa.\r\n\r\nRio Claro-RJ, 02 de Outubro de 2018.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2136400"
                        ],
                        "2136401": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços n° 005/2018\r\n\r\nProcesso de Despesas: 236/2018\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada, para execução indireta, sob a modalidade de empreitada global - material e mão de obra - objetivando Drenagem, Contenção e Pavimentação no município de Rio Claro/RJ. Local: Sala de Licitações, localizada na Secretaria Municipal de Saúde, sito à Avenida Baptista Portugal, nº 289 - Centro - Rio Claro-RJ. Data e Horário: Dia 19 de Outubro de 2018, às 09h30min. Informações: Qualquer informação poderá ser adquirida no Departamento de Licitação, na Sede da Prefeitura, através dos e-mails: licitacao.pmrc@gmail.com ou pelos telefones (24) 3332-1717 ou 3332-1292 - Ramal 226. O Edital se encontra disponível no site municipal e também poderá ser adquirido entre 9:00 horas às 16:00 no Departamento de Licitações, na Sede da Prefeitura Municipal de Rio Claro-Av. João Baptista Portugal, 230, Centro, Rio Claro/RJ), mediante entrega de 02 resmas (500 Fls.) de Papel A4. O interessado deverá comparecer munido de carimbo com o respectivo CNPJ da empresa.\r\n\r\nRio Claro-RJ, 02 de Outubro de 2018.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2136401"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2136586": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA TORNA PÚBLICO AVISO DE REPETIÇÃO DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA 004/2018 - SMDET - PROC. ADM. 5878/2017 - TIPO: MAIOR OFERTA - OBJETO: Alienação do imóvel denominado lote 2A quadra A com área total de 16.952,27 m², localizado no Parque Empresarial João Pessoa Fagundes, na Rodovia dos Metalúrgicos, Bairro Casa de Pedra, neste Município de Volta Redonda - Valor total mínimo: R$ 3.900.039,24 (três milhões, novecentos mil e trinta e nove reais e vinte e quatro centavos) REALIZAÇÃO: 05/11/2018 às 09h - IMPUGNAÇÃO: até 02 (dois) dias úteis anteriores da realização - DIVULGAÇÃO: www.voltaredonda.rj.gov.br - INFO: (24) 3339-9037 - ELI ALVES DA SILVA - PRESIDENTE DA CPL.\r\n\r\nId: 2136586"
                        ],
                        "2136587": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA TORNA PÚBLICO AVISO DE REPETIÇÃO DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA 005/2018 - SMDET - PROC. ADM. 7784/2018 - TIPO: MAIOR OFERTA - OBJETO: Alienação do imóvel denominado lote 1 Quadra A com área total de 6.520,36 m², localizado no Parque Empresarial João Pessoa Fagundes, na Rodovia dos Metalúrgicos, Bairro Casa de Pedra, neste Município de Volta Redonda - Valor total mínimo: R$ 1.500.074,02 (um milhão, quinhentos mil e setenta e quatro reais e dois centavos) REALIZAÇÃO: 05/11/2018 às 10h. - IMPUGNAÇÃO: até 02 (dois) dias úteis anteriores da realização - DIVULGAÇÃO: www.voltaredonda.rj.gov.br - INFO: (24) 3339-9037 - ELI ALVES DA SILVA - PRESIDENTE DA CPL.\r\n\r\nId: 2136587"
                        ],
                        "2136588": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA TORNA PÚBLICO AVISO DE REPETIÇÃO DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA 006/2018 - SMDET - PROC. ADM. 5881/2017 - TIPO: MAIOR OFERTA - OBJETO: Alienação do IMÓVEL DENOMINADO LOTE 4 QUADRA A com área total de 14.267,03 m², localizado no Parque Empresarial João Pessoa Fagundes, na Rodovia dos Metalúrgicos, Bairro Casa de Pedra, neste Município de Volta Redonda - Valor total mínimo: R$ 1.641.136.46 (um milhão, seiscentos e quarenta e um mil, cento e trinta e seis reais e quarenta e seis centavos) REALIZAÇÃO: 05/11/2018 às 11h - IMPUGNAÇÃO: até 02 (dois) dias úteis anteriores da realização - DIVULGAÇÃO: www.voltaredonda.rj.gov.br - INFO: (24) 3339-9037 - ELI ALVES DA SILVA - PRESIDENTE DA CPL.\r\n\r\nId: 2136588"
                        ],
                        "2136589": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA TORNA PÚBLICO AVISO DE REPETIÇÃO DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA 007/2018 - SMDET - PROC. ADM. 5879/2017 - TIPO: MAIOR OFERTA - OBJETO: Alienação do imóvel denominado lote 2 quadra B com área total de 3.098,73 m², localizado no Parque Empresarial João Pessoa Fagundes, na Rodovia dos Metalúrgicos, Bairro Casa de Pedra, neste Município de Volta Redonda - Valor total mínimo: R$ 499.025.68 (quatrocentos e noventa e nove mil, vinte e cinco reais e sessenta e oito centavos)REALIZAÇÃO: 05/11/2018 às 14h - IMPUGNAÇÃO: até 02 (dois) dias úteis anteriores da realização - DIVULGAÇÃO: www.voltaredonda.rj.gov.br - INFO: (24) 3339-9037 - ELI ALVES DA SILVA - PRESIDENTE DA CPL.\r\n\r\nId: 2136589"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2136555": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 665 RIO DE JANEIRO, \r\n\r\n02 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 11 de setembro de 2018, do Ofício nº 339- M, de 10 de setembro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 3984 de 2018 de autoria da Deputada Tia Ju que, “DISPÕE SOBRE O EFETIVO MÍNIMO PARA OS CONJUNTOS SINFÔNICOS DA PMERJ E DO CBMERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS PARA A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3984 DE 2018 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO TIA JÚ, QUE “DISPÕE SOBRE O EFETIVO MÍNIMO PARA OS CONJUNTOS SINFÔNICOS DA PMERJ E DO CBMERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS PARA A PRESERVAÇÃO DO PATRIMONIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.\r\n\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável uma vez que, evidente o seu compromisso com a manutenção da Banda Sinfônica do Corpo de Bombeiros Militar e da Banda Sinfônica da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão se pode negar, entretanto, que ao dispor sobre matéria de natureza disciplinar, tratada pelo regime jurídico dos servidores públicos do Estado, a proposta violou o Princípio da Separação dos Poderes, segundo o qual os Poderes são harmônicos e independentes entre si (artigo 2º da Constituição Federal).\r\n\r\nDe fato, quaisquer alterações das normas regentes do funcionalismo público estadual dependem de iniciativa legislativa reservada, de forma privativa, à Chefia do Poder Executivo. Com efeito, dispõem os artigos 61, §1º, II, “c”, da Carta Federal e 112, §1º, II, “b”, da Constituição Estadual, que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre o regime jurídico dos servidores públicos. \r\n\r\nCom efeito, o Princípio Federativo, indispensável que se apresenta à própria organização política do Estado, qualifica-se como um dos núcleos irreformáveis da ordem constitucional em vigor.\r\n\r\nTal entendimento encontra respaldo em jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, conforme se pode ler a seguir:\r\n\r\n1. O ato normativo impugnado respeita a \"anistia\" administrativa. A lei paranaense extingue punições administrativas às quais foram submetidos servidores estaduais. 2. Lei Estadual que concede \"anistia\" administrativa a servidores públicos estaduais que interromperam suas atividades - paralisação da prestação de serviços públicos. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que cabe ao Chefe do Poder Executivo deflagrar o processo legislativo referente a lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração, bem assim disponha sobre regime jurídico e provimento de cargos dos servidores públicos. 4. Aplica-se aos Estados-membros o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, da Constituição do Brasil. Precedentes. 5. Inviável o projeto de lei de iniciativa do Poder Legislativo que disponha a propósito servidores públicos - \"anistia\" administrativa, nesta hipótese - implicando aumento de despesas para o Poder Executivo. (ADI 341, Rel. Ministro Eros Grau, julgamento: 14/04/2010, Publicação: DJE 11/06/2010).\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2136555"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2136656": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 02 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR MAYSA VARGAS LOPES para exercer, com validade a contar de 02 de outubro de 2018, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Dante Silva Tomaz, ID Funcional nº 5092570-9. Processo nº E-12/001/100512/2018.\r\n\r\nNOMEAR EDILAINE FERREIRA VENTURA para exercer, com validade a contar de 13 de setembro de 2018, o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Vitor Hugo Correa de Carvalho, ID Funcional nº 5090852-9. Processo nº E-12/006/100081/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2018, CLÁUDIO JOSÉ ASCENÇÃO DE ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 617767-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/204/100881/2018.\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA NOGUEIRA DE ALMEIDA DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2018, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Jaqueline Duarte Rodrigues Pereira, ID Funcional nº 4427264-2. Processo nº E-04/204/100880/2018.\r\n\r\nNOMEAR RENATA CURRY DE OLIVEIRA PINHEIRO para exercer, com validade a contar de 24 de setembro de 2018, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Amaury das Nupcias Silva, ID Funcional nº 5083125-9. Processo nº E-04/204/100888/2018.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO JOSE RODRIGUES DA SILVA para exercer, com validade a contar de 03 de setembro de 2018, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Adeilson Pedro Gonçalves da Silva, ID Funcional nº 5089498-6. Processo nº E-04/204/100772/2018.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Técnico Assistente ANTONIO CARLOS VIOLA MACHADO, ID Funcional nº 0641043-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, no período de 01 a 30 de outubro de 2018, pelo expediente da Diretoria de Administração e Finanças, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/020/100045/2018. \r\n\r\nNOMEAR CLARISSE FILGUEIRA PIMENTEL para exercer o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DAS-8, do Instituto Estadual de Infectologia São Sebastião, da Subsecretaria de Atenção a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Luiz Fernando Cabral Passoni, ID Funcional nº 5026425-7. Processo nº E-08/002/100065/2018.\r\n\r\nEXONERAR ALDRIN GUEDES ALCOFORADO DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 3138486-2, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão Técnica, do Instituto Estadual de Infectologia São Sebastião, da Subsecretaria de Atenção a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/100065/2018.\r\n\r\nNOMEAR VITOR ALMEIDA BORGES para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão Técnica, do Instituto Estadual de Infectologia São Sebastião, da Subsecretaria de Atenção a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Aldrin Guedes Alcoforado de Carvalho, ID Funcional nº 3138486-2. Processo nº E-08/002/100065/2018. \r\n\r\nEXONERAR GABRIELA HONORATO TOLEDO, ID FUNCIONAL Nº 5090867-7, do cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Itatiaia, do Pólo de Articulação Regional Médio Paraíba I, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/013/100307/2018.\r\n\r\nNOMEAR REINAN DE JESUS BATISTA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Itatiaia, do Pólo de Articulação Regional Médio Paraíba I, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Gabriela Honorato Toledo, ID Funcional nº 5090867-7. Processo nº E-26/013/100307/2018.\r\n\r\nId: 2136656"
                    ],
                    "2136655": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 02 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/057/100009/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR o Auditor Fiscal, abaixo mencionado, da função de Auditor Tributário, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, designado pelo respectivo Decreto, como segue:\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nDesignação\r\n\r\nJOÃO NICOLAU RUCOS\r\n\r\n4365069-4\r\n\r\nDecreto de 28.12.2015, publicado no D.O. de 29.12.2015\r\n\r\nId: 2136655"
                    ],
                    "2136657": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDE 02 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDECRETO DE 04/09/2018 - D.O. DE 05/09/2018 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/006/100067/2018, fica esclarecido que a exoneração, com validade a contar de 03/09/2018, de KARLA GAMA DA SILVA BARCELOS do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 15ª Circunscrição Regional de Trânsito - Nilópolis, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, da estrutura do DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, originou-se de pedido formulado pela própria e não como constou no presente Decreto, que fica nesta parte retificado.\r\n\r\nDECRETO DE 04/09/2018 - D.O. DE 05/09/2018 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/006/100067/2018, fica esclarecido que a nomeação de FELLIPE SOARES RESENDE DA SILVA a quem se refere o presente Decreto para exercer cargo em comissão da estrutura do DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, produzirá efeitos a contar de 03 de setembro de 2018. \r\n\r\nDECRETO DE 24/09/2018 - D.O DE 25/09/2018 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/002/100064/2018, fica esclarecido que a exoneração de ROSANGELA DA CONCEIÇÃO GROHMANN DE FREITAS a quem se refere o presente Decreto de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Saúde, produzirá efeitos a contar de 31 de agosto de 2018. \r\n\r\nDECRETO DE 24/09/2018 - D.O DE 25/09/2018 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/002/100064/2018, fica esclarecido que a exoneração de VANIA EVA BAROSA DA COSTA a quem se refere o presente Decreto de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Saúde, produzirá efeitos a contar de 31 de agosto de 2018. \r\n\r\nDECRETO DE 09/08/2018 - D.O DE 10/08/2018 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-22/001/100051/2018, fica retificado para MAURICIO DA SILVA DE CAMPOS o nome do servidor a quem se refere o presente Decreto de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, mantidos os demais termos. \r\n\r\nDECRETO DE 02/08/2018 - D.O. DE 03/08/2018 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-22/001/100036/2018, fica retificado para REJANE DA SILVA DOS SANTOS o nome da servidora a quem se refere o presente Decreto de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, mantidos os demais termos. \r\n\r\nId: 2136657"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2136551": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/1743/A/2018- TORNO SEM EFEITO a autorização exarada às fls.09, publicada no Diário Oficial em 01 de agosto de 2018, página 03, 02 coluna, nos termos da solicitação das fls.18. \r\n\r\nId: 2136551"
                    ],
                    "2136645": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 02 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/100256/2018 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.07.2000.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Subsecretaria Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, para as providências complementares.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/100257/2018 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.07.2000.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Subsecretaria Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, para as providên-cias complementares.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/100266/2018 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.07.2000.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Subsecretaria Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, para as providên-cias complementares.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/100268/2018 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.07.2000.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Subsecretaria Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, para as providên-cias complementares.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/100274/2018 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.07.2000.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Subsecretaria Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, para as providên-cias complementares\r\n\r\nId: 2136645"
                    ],
                    "2136654": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 02 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3892/2018- AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 03 e a manifestação de fls.33.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/101165/2018 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls.03 e a manifestação de fls.09, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do art. 1° do Decreto n° 42.791/11.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-32/001/100013/2018- AUTORIZO, considerando a solicitação de fls.03 e a manifestação de fls.27. \r\n\r\nId: 2136654"
                    ],
                    "2136303": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/100033/18 - Revalidação de Placas Especiais - POLÍCIA FEDERAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46.285, de 18.04.2018.\r\n\r\nId: 2136303"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2136452": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 564 DE 01 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO DO PROCESSO Nº E-12/003/100139/2018.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Gerente da Câmara de Resíduos Sólidos - CARES, servidor Roosevelt Brasil Fonseca, como responsável técnico do Processo nº E-12/003/100139/2018, que trata de atuação operacional/investimentos da CEDAE em esgotamento sanitário na Bacia de Jacarepaguá a partir de 2018.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2018\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2136452"
                        ],
                        "2136453": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA AGENERSA Nº 565 DE 01 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E O GESTOR DO INSTRUMENTO CONTRATUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto no Processo Administrativo nº E-12/003/189/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato AGENERSA nº 011/2018, que tem por objeto a Prestação de Serviço de Agenciamento e Administração de Estagiários.\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nRachel Araújo Calôr, ID 05701147.\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nMargarida Caseira Sanches, ID 08764484;\r\n\r\nRosana Julião, ID 20494270.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designada, como Gestor do Contrato, a Superintendente Administrativa, Eliana Afonso de Amorim, ID. 44115393. \r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2018\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2136453"
                        ],
                        "2136475": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 28.09.2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/029/100124/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor ROMULO SANT'ANA GONÇALVES, ID Funcional n° 44231300.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade, objeto do processo administrativo nº E-12/061/100545/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor ROMULO SANT'ANA GONÇALVES, ID Funcional n° 44231300.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade, objeto do processo administrativo nº E-12/061/102041/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor ROMULO SANT'ANA GONÇALVES, ID Funcional n° 44231300.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade, objeto do processo administrativo nº E-12/091/100093/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor ROMULO SANT'ANA GONÇALVES, ID Funcional n° 44231300.\r\n\r\nId: 2136475"
                        ],
                        "2136476": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.09.2018\r\n\r\nAPLICO a penalidade de ADVERTÊNCIA ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CFC MOTOESCOLA APOLLO, registro DH/AB 468, fundamentada no art. 31, I, no art. 10, IV, e no art. 36, I, c/c o art. 36, § 1º, da Resolução CONTRAN nº 358/2010. Proc. nº E-12/061/9296/2016.\r\n\r\nId: 2136476"
                        ],
                        "2136478": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.09.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-12/065/101546/2018 - CANCELO o FUNCIONAMENTO do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CFC RIVIERA LTDA, registro DH-AB/868, no endereço funcional Avenida Vinte e Oito de Março, nº 55 - loja 01 - Centro - Campos dos Goytacazes - RJ, Cep. 27321-002. E AUTORIZO o FUNCIONAMENTO do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CFC RIVIERA LTDA, registro DH-AB/868, no endereço funcional Rua Conselheiro José Fernandes, nº 470 - Loja 01 - Parque Conselheiro Thomas Coelho - Campos dos Goytacazes - RJ, Cep. 28030-002.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/066/102328/2018 - CANCELO o FUNCIONAMENTO do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CFC JACAREPAGUÁ LTDA, registro DH-AB/367, no endereço funcional Rua Patrocínia Nunes Berbat, nº 03 - Bocaína - Conceição de Macabu - RJ, Cep. 28740-000. E AUTORIZO o FUNCIONAMENTO do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CFC JACAREPAGUÁ LTDA, registro DH-AB/367, no endereço funcional Estrada do Gabinal, nº 20 - Lote 02 PAL 23234 - Freguesia - Jacarepaguá- RJ, Cep. 22760-152.\r\n\r\nDE 25.09.2018\r\n\r\nAtribuição de PGU - Processo Deferido pela DIRHAB, através da Portaria PRES-DETRAN/RJ n° 4174/2011:\r\n\r\nPROC. Nº E-12/165/100310/2018 - MARIA ISABEL NUNES, CPF nº 579.961.567-00, PGU 31.852.606-9.\r\n\r\nDE 26.09.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-12/063/15455/2017 - CANCELO o FUNCIONAMENTO do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTO ESCOLA FLEX LTDA-ME, registro DH-AB/1008, no endereço funcional Avenida Ewerton Xavier, 3563 - Loja 103 - Quadra 82 - Lote 02 - Serra Grande- Niterói - RJ, Cep. 24342-702. E AUTORIZO o FUNCIONAMENTO do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTO ESCOLA FLEX LTDA-ME, registro DH-AB/1008, no endereço funcional Rua Miguel de Frias, 169 - Loja 102 - Icaraí - Niterói - RJ, Cep. 24220-001.\r\n\r\nId: 2136478"
                        ],
                        "2136477": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 27.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/102933/2018 - MARIA CRISTINA CORREA, ID Funcional nº 4423235-7. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 13.03.2013 a 11.03.2018.\r\n\r\nId: 2136477"
                        ],
                        "2136561": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 129 DE 01 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO AS PORTARIAS PR Nºs 89 E 90, DE 04/07/2018.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar sem efeito as Portarias PR nºs 89 e 90, de 04/07/2018, publicadas no Diário Oficial de 05 de julho de 2018.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 01 de outubro de 2018\r\n\r\nFRANCISCO AUGUSTO NOBRE\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2136561"
                        ],
                        "2136311": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA PR-Nº 130 DE 01 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar DULCINEA GOMES DE ALMEIDA XAVIER, para exercer a Função Gratificada de Chefe da Seção de Impressão Rotativa, símbolo FG-01, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 10 de julho de 2018.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 01 de outubro de 2018\r\n\r\nFRANCISCO AUGUSTO NOBRE\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2136311"
                        ],
                        "2136312": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA PR-Nº 131 DE 01 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar MONICA VALERIA NASCIMENTO DOS SANTOS, para exercer a Função Gratificada de Chefe da Seção de Montagem, símbolo FG-01, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 10 de julho de 2018.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 01 de outubro de 2018\r\n\r\nFRANCISCO AUGUSTO NOBRE\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2136312"
                        ],
                        "2136550": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 26/09/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/079/102/2016 - Com base nas justificativas apresentadas pelo Diretor Administrativo e de acordo com o pronunciamento da ASJUP, resolvo:\r\n\r\na) APROVAR a prorrogação do Contrato nº 03/2016, através de Termo Aditivo, por um período de 06 (seis) meses, com fulcro no inciso II, do artigo 57 da Lei nº 8.666/93, bem como o disposto no parágrafo segundo da cláusula segunda do contrato subordinante, mantida as demais condições do contrato vigente;\r\n\r\nb) ADJUDICAR a prestação de serviço à Empresa FLEX ASSESSORIA E ZELADORIA LTDA-ME, após termo escrito formal;\r\n\r\nc) AUTORIZAR a despesa no valor total de R$ 204.325,32 (duzentos e quatro mil trezentos e vinte cinco reais e trinta e dois centavos) para o fornecimento de vale alimentação, assim como a emissão de Reserva de Dotação no valor de R$ 34.054,22 para cobrir as despesas do primeiro mês da prestação de serviço. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/09/2018.\r\n\r\nId: 2136550"
                        ],
                        "2136377": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27/09/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/171/100193/2018 - Gabriela Barreto Oliveira Leandro, Assistente Administrativo, ID. Funcional nº 4191059-1. CONCEDO 3 (três) meses de Licença Especial, correspondente ao período base de 30/10/2012 a 28/10/2017.\r\n\r\nDE 28/09/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/22.441/2004 - Jorge Romão da Silva, Auxiliar de Serviços Gerais, ID. Funcional nº 28180259. CONCEDO 3 (três) meses de Licença Especial, correspondente ao período base de 14/03/2012 a 12/03/2017.\r\n\r\nId: 2136377"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2136357": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEGOV/DGAF Nº 318 DE 31 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEGOV Nº 13/2015.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV, no uso das atribuições legais, e em conformidade com o disposto com o disposto na Lei Federal nº 8.666/1993 e no Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, tendo em vista o que constam dos Processos Administrativos nºs E-15/001/1908/2015 e E15/001/888/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o servidor EDUARDO RODRIGUES ALLOY, ID. 43970133, pelo servidor Allan Frank da Silva, ID. 2446133-4, na Comissão de Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria nº 223, de 27 de janeiro de 2017, publicada no DOERJ de 02 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nArt. 2º - A atual Comissão de acompanhamento e fiscalização do Contrato que menciona, passa a ser:\r\n\r\nALLAN FRANK DA SILVA , ID. 2446133-4;\r\n\r\nCLAUDIO PORTUGAL R. JUNIOR, ID. 24502464;\r\n\r\nGUSTAVO DE MELO HAMMES, ID. 42626199.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2018\r\n\r\nROBERTO LUÍS DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 03/09/2018.\r\n\r\nPORTARIA SEGOV/DGAF Nº 319 DE 31 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEGOV Nº 012/2018.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV, no uso das atribuições legais, e em conformidade com o disposto com o disposto na Lei Federal nº 8.666/1993 e no Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E15/001/76/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o servidor Marcelo Abel da Rocha, ID. 2446133-4, pelo servidor Allan Frank da Silva, ID. 2446133-4, na Comissão de Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria nº 301, de 11 de julho de 2018, publicada no DOERJ de 13 de julho de 2018.\r\n\r\nArt. 2º - A atual Comissão de acompanhamento e fiscalização do Contrato que menciona, passa a ser:\r\n\r\nALLAN FRANK DA SILVA ID. 2446133-4 ;\r\n\r\nDÉBORA GUIMARÃES ALVES - ID. 50077694 ; ARÉDIA MARTINS, ID. 20297440.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2018\r\n\r\nROBERTO LUÍS DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 03/09/2018.\r\n\r\nPORTARIA SEGOV/DGAF Nº 320 DE 31 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEGOV Nº 004/2016.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV, no uso das atribuições legais, e em conformidade com o disposto com o disposto na Lei Federal nº 8.666/1993 e no Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E15/001/93/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o servidor EDUARDO RODRIGUES ALLOY, ID. 43970133, pelo servidor Marcelo Gervásio da Silva, ID. 2238065-5, na Comissão de Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria nº 227, de 27 de janeiro de 2017, publicada no DOERJ de 02 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nArt. 2º - A atual Comissão de acompanhamento e fiscalização do Contrato que menciona, passa a ser:\r\n\r\nDÉBORA GUIMARAES ALVES - ID. 50077694;\r\n\r\nMARCELO GERVÁSIO DA SILVA - ID 2238065-5;\r\n\r\nKATIA ROGNONI - 32162375.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2018\r\n\r\nROBERTO LUÍS DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 03/09/2018.\r\n\r\nPORTARIA SEGOV/DGAF Nº 321 DE 31 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEGOV Nº 016/2017.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV, no uso das atribuições legais, e em conformidade com o disposto com o disposto na Lei Federal nº 8.666/1993 e no Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E15/001/971/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o servidor Marcelo Abel da Rocha, ID. 2446133-4, pelo servidor Allan Frank da Silva, ID. 2446133-4, na Comissão de Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria nº 265, de 05 de setembro de 2017, publicada no DOERJ de 29 de setembro de 2017.\r\n\r\nArt. 2º - A atual Comissão de acompanhamento e fiscalização do Contrato que menciona, passa a ser:\r\n\r\nCLAUDIO PORTUGAL R. JUNIOR, ID. 24502464;\r\n\r\nALLAN FRANK DA SILVA, ID. 2446133-4; KATIA ROGNONI, ID. 32162375.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2018\r\n\r\nROBERTO LUÍS DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 03/09/2018.\r\n\r\nPORTARIA SEGOV/DGAF Nº 322 DE 31 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEGOV Nº 022/2017.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV, no uso das atribuições legai, e em conformidade com o disposto com o disposto na Lei Federal nº 8.666/1993 e no Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E15/001/949/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o servidor Marcelo Abel da Rocha, ID. 2446133-4, pelo servidor Allan Frank da Silva, ID. 2446133-4, na Comissão de Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria nº 275, de 21 de novembro de 2017, publicada no DOERJ de 23 de novembro de 2017.\r\n\r\nArt. 2º - A atual Comissão de acompanhamento e fiscalização do Contrato que menciona, passa a ser:\r\n\r\nALLAN FRANK DA SILVA, ID. 2446133-4;\r\n\r\nDÉBORA GUIMARÃES AVES - ID 5007769-4; \r\n\r\nKATIA ROGNONI, ID. 3216237-5.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2018\r\n\r\nROBERTO LUÍS DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 03/09/2018.\r\n\r\nPORTARIA SEGOV/DGAF Nº 323 DE 31 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEGOV 016/2018.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SE CRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV, no uso das atribuições legais, e em conformidade com o disposto com o disposto na Lei Federal nº 8.666/1993 e no Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E15/001/1551/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o servidor Marcelo Abel da Rocha, ID. 2446133-4, pelo servidor Allan Frank da Silva, ID. 2446133-4, na Comissão de Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria 303 de 01 de agosto de 2018, publicada no DOERJ de 03 de agosto de 2018.\r\n\r\nArt. 2º - A atual Comissão de acompanhamento e fiscalização do Contrato que menciona, passa a ser:\r\n\r\nALLAN FRANK DA SILVA, ID. 2446133-4;\r\n\r\nDÉBORA GUIMARÃES AVES, ID 5007769-4;\r\n\r\nBRENEY GONÇALVES PEREIRA, 50352547.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2018\r\n\r\nROBERTO LUÍS DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 03/09/2018.\r\n\r\nPORTARIA SEGOV/DGAF Nº 324 DE 31 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEGOV 010/2017.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV, no uso das atribuições legais, e em conformidade com o disposto com o disposto na Lei Federal nº 8.666/1993 e no Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E15/001/068/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o servidor Marcelo Abel da Rocha, ID. 2446133-4, pelo servidor Claudio Portugal R. Junior, ID 2450246-4, na Comissão de Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria nº 290, de 28 de fevereiro de 2018, publicada no DOERJ de 19 de março de 2018.\r\n\r\nArt. 2º - A atual Comissão de acompanhamento e fiscalização do Contrato que menciona, passa a ser:\r\n\r\nDÉBORA GUIMARÃES ALVES, ID. 50077694;\r\n\r\nCLAUDIO PORTUGAL R. JUNIOR, ID 2450246-4; \r\n\r\nEDNOMOR DA SILVA FERREIRA, ID 50886681.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2018\r\n\r\nROBERTO LUÍS DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 03/09/2018.\r\n\r\nPORTARIA SEGOV/DGAF Nº 325 DE 31 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEGOV 003/2018.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV, no uso das atribuições legais, e em conformidade com o disposto com o disposto na Lei Federal nº 8.666/1993 e no Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E15/001/442/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o servidor Marcelo Abel da Rocha, ID. 2446133-4, pelo servidor Claudio Portugal R. Junior, ID 2450246-4, na Comissão de Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria nº 284, de 31 de janeiro de 2018, publicada no DOERJ de 05 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nArt. 2º - A atual Comissão de acompanhamento e fiscalização do Contrato que menciona, passa a ser:\r\n\r\nCLAUDIO PORTUGAL R. JUNIOR, ID 2450246-4;\r\n\r\nEVANDRO LOPES DA SILVA, ID. 50375245;\r\n\r\nKATIA ROGNONI, ID. 3216237-5 .\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2018\r\n\r\nROBERTO LUÍS DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/09/2018.\r\n\r\nId: 2136357"
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                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 24/09/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/39/2017 - DWT FUTEBOL ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESÓRIOS ESPORTIVOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/105/2017 - MD FLA ARTIGOS DO VESTUÁRIO ACESSÓRIOS ESPORTIVOS EIRELI. DRA. BRUNA FRAGA GONÇALVES ALTOÉ. - OAB/RJ - 199.739.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1532/2016 - CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA. DR. ALEXANDRE BRANDÃO GOMES. - OAB/RJ - 72.155.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/971/2016 - BIG MARKET COMÉRCIO DE GENÊROS ALIMENTÍCIOS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/968/2016 - SUPERMERCADO E PADARIA MERCADEZ LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1048/2016 - SUPERMERCADOS ALVORADA LTDA EIRELI. DR. GUSTAVO BARROS. - OAB/RJ - 159.656. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1095/2016 - TIJUCA 3081 DOCES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1018/2016 - C & C CASA E CONTRUÇÃO LTDA. DR. PAULO ROBERTO VIGNA. - OAB/RJ - 155.658.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1394/2016 - LOJAS AMERICANAS S/A. DR. MATEUS GUIMARÃES. - OAB/RJ - 203.558. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/473/2016 - INTROPIDI MACHADO LANCHONETE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1178/2016 - BK BRASIL OPERAÇÃO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S/A. DR. ABNER BRANDÃO DE CARVALHO. - OAB/RJ - 188.549.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1037/2016 - DPG RESTAURANTE EIRELI.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1092/2016 - CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. DR. DENNER DE BARROS MASCARENHAS BARBOSA. - OAB/RJ - 220.028.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/112/2017 - MDWQ COMÉRCIO DE ROOUPAS LTDA - ME. DRA. BRUNA FRAGA GONÇALVES ALTOÉ. - OAB/RJ - 199.739. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1052/2016 - SUPERMERCADOS ALVORADA LTDA EIRELI. DR. GUSTAVO BARROS. - OAB/RJ - 159.656. \r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2136212"
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                        "2136213": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 01/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1845/2016 - DELUZES CABELEIREIROS UNISSEX LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1249/2016 - FULINMEN AMERICAS RESTAURANTE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/967/2016 - SUPERMERCADO ULTRA TREZE LTDA. DRA. PAULA CIRDRI WOLFF. - OAB/RJ - 119.333. E DRA. JULIANA CARVALHO BRASIL DA ROCHA. - OAB/RJ - 157.122.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/40/2017 - INTERNATIONAL MEAL COMPANY ALIMENTAÇÃO S.A. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/703/2016 - COLÉGIO BAHIENSE LTDA. DR. MARCELO REBIBOUT. - OAB/RJ - 118.877.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1094/2016 - MERCADO DE LEITE DE PALMARES LTDA. DRA. ANA CLÁUDIA MOTTA. - OAB/RJ - 132.995. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1362/2016 - SCORPIONS VALQUEIRE BAR LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1404/2016 - LOJAS RENNER S/A. DR. HILDEGARD ANGEL SICHIERI. - OAB/RJ - 155.717.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/561/2016 - ACH ALIMENTOS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1238/2016 - PANIFICAÇÃO CENTRAL LTDA. DR. VALMIR DE ARAÚJO COSTA FILHO. - OAB/RJ - 137.528.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1363/2016 - JTGM QUITUTES DO NORDESTE LTDA. DRA. BIANCA FREIRE FERREIRA. - OAB/RJ - 176.919.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/76/2017 - 333 COMÉRCIO E COMUNICAÇÕES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1262/2016 - CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. DR. DENNER DE BARROS MASCARENHAS BARBOSA. - OAB/RJ - 220.028.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/966/2016 - PANIFICAÇÃO FLAMENGO LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1007/2016 - GÁVEA SHOP CONFEITARIA LTDA. DRA. BIANCA MESSIAS MENDES. - OAB/RJ - 113.808. \r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2136213"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2136318": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/10/2018\r\n\r\nATO DE 13 DE MAIO DE 2015 - Tendo em vista o que consta no Processo n° E-01/004/638/2015, fica retificado o Ato de aposentadoria da servidora JANE MARIA CARVALHO CERRONE, Técnico de Planejamento, Identidade Funcional nº 874145-0 e a matrícula nº 0.124.663-6, do Quadro Permanente de Fiscalização da Secretaria do Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro, publicado no Diário Oficial de 14 de maio de 2015, para os termos do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/200.\r\n\r\nId: 2136318"
                    ],
                    "2136267": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/030.231/1989 - APROVO a refixação de proventos mensais a partir de 16/01/1990, em nome do servidor EURICO DO NASCIMENTO, Auxiliar de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 356515-7 e matrícula nº 0.085.318-4. \r\n\r\nId: 2136267"
                    ],
                    "2136239": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/325.027/1991 - WILZA CONCEIÇÃO JÚDICE NEVES, Agente de Fazenda, Id. Funcional nº 1943517-7. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 30/11/2010 a 28/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/535.037/1991 - NORBERTO DE OLIVEIRA FERNANDES NETO, Agente de Fazenda, Id. Funcional nº 1944741-8. CONCEDO 18(dezoito) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado peloo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de 30/11/1987 a 27/11/1992, 28/11/1992 a 26/11/1997, 27/11/1997 a 25/11/2002, 26/11/2002 a 24/11/2007, 25/11/2007 a 22/11/2012 a 23/11/2012 a 21/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/038/100109/2018 - HOMERO CARLOS SUITA MORGADO, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 4385044-8. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 18/06/2010 a 16/06/2015.\r\n\r\nId: 2136239"
                    ],
                    "2136466": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/030.171/1996 - ELIANA GRINER CAMPOS, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 1954137-6. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 07/11/2010 a 21/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/039/100114/2018 - LEONARDO RIBEIRO GONÇALVES, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 5006363-4. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 25/06/2012 a 08/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/127/100002/2018 - MILA DE MENDONÇA FREITAS, Analista Executivo, Id. Funcional nº 5015012-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 27/06/2013 a 04/08/2018.\r\n\r\nId: 2136466"
                    ],
                    "2136379": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBGEST Nº 30 DE 02 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA CADASTRAMENTO DE USUÁRIOS EXTERNOS DO SEI-RJ.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 46.212, de 05 de janeiro de 2018, o disposto no art. 213, I e IV, da Resolução SEFAZ nº 89, de 30 de junho de 2017 e suas alterações e o disposto no Processo nº E-04/208/100025/2018,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as atribuições dessa Subsecretaria de Gestão como Órgão Central responsável pelo processo administrativo eletrônico estadual e pela administração do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ);\r\n\r\n- a disponibilização de acesso on-line de Usuário Externo para Peticionamento Eletrônico do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) para o processo administrativo; e\r\n\r\n- a necessidade de publicizar os procedimentos para credenciamento dos Usuários Externos para realização de peticionamentos eletrônicos através do SEI-RJ;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O cadastramento de usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) seguirá os procedimentos estabelecidos nesta portaria e será condição prévia à sua atuação em processos administrativos eletrônicos do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, desenvolvidos através do SEI-RJ.\r\n\r\n§ 1º - O cadastramento de que trata o caput é ato pessoal, intransferível e indelegável e dar-se-á a partir de solicitação efetuada por meio de formulário eletrônico disponível no Portal do SEI-RJ na Internet.\r\n\r\n§ 2º - Após o preenchimento e envio do formulário estabelecido no parágrafo anterior, o interessado em se cadastrar como usuário externo deverá apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\nI - cópia de Comprovante de Residência;\r\n\r\nII - cópias de RG e CPF ou de outro documento de identidade no qual conste CPF;\r\n\r\nIII - cópia do ato constitutivo da pessoa jurídica, quando for o caso; \r\n\r\nIV - cópia da procuração com poderes específicos para representação do interessado, quando for o caso; \r\n\r\nV - no caso de procurador de pessoa física, apresentar também cópia do RG e CPF do outorgante, ou de outro documento de identificação oficial com foto no qual conste CPF; e\r\n\r\nVI - o Termo de Declaração de Concordância e Veracidade preenchido e assinado.\r\n\r\nArt. 3º - Os documentos, previsto no § 2º do art. 2º, poderão ser apresentados: \r\n\r\nI - pessoalmente, na Avenida Erasmo Braga, 118, Térreo, Centro - Rio de Janeiro- Auditoria Especializada de ITD , podendo ser autenticados administrativamente caso o interessado apresente os documentos originais; \r\n\r\nII - por terceiros, na Avenida Erasmo Braga,118, Térreo, Centro - Rio de Janeiro - Auditoria Especializada de ITD -, devendo as cópias estar autenticadas em cartório e o Termo de Declaração de Concordância e Veracidade com reconhecimento de firma;\r\n\r\nIII - via postal, para o endereço Av. Pres. Vargas, 670 - Centro, Rio de Janeiro - RJ, 20071-001 aos cuidados da Subsecretaria de Gestão - SUBGEST, devendo as cópias estar autenticadas em cartório e o Termo de Declaração de Concordância e Veracidade com reconhecimento de firma;\r\n\r\nIV - eletronicamente, enviadas para o e-mail usuarioexternosei@fazenda.rj.gov.br, devendo as cópias estar assinadas eletronicamente pelo interessado com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil.\r\n\r\nParágrafo Único - A partir do cadastro do usuário externo, todos os atos e comunicações que sejam referentes a processos administrativos eletrônicos entre o órgão ou entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e a entidade representada dar-se-ão preferencialmente por meio eletrônico.\r\n\r\nArt. 4º - O cadastro importará na aceitação de todos os termos e condições que regem o processo eletrônico no Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme previsto nessa Portaria e no Decreto Estadual nº 46.212, de 05 de janeiro de 2018. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2018\r\n\r\nMARCO ANTONIO MAGALHÃES PACHECO FILHO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão\r\n\r\nId: 2136379"
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                    "2136215": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/3709/2015 - ALDO DE OLIVEIRA MACIEL, ID Funcional 35124377, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 212612-6 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro). LÍCITA a acumulação de cargos do servidor, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2136215"
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                    "2136220": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11200160/2005 - ROBERTO DO NASCIMENTO CUNHA, ID Funcional 42011981, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula nº 115839-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELO SERVIDOR, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2136220"
                    ],
                    "2136200": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/100083/2018 - REGINA COELI DE JESUS, ID Funcional 1988047-2, Pedagogo, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 000400-6 (Prefeitura Municipal de Araruama).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/100497/2018 - LUIZ ALEXANDRE BAPTISTA, ID Funcional 41777735, Professor FAETEC I - 40 horas, vínculo 3 (FAETEC) e Biólogo Análises Clínicas/Biologia Molecular, vínculo 5 (FSAUDE).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/100810/2018 - ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, ID Funcional 2082506-4, Professor FAETEC I, - 20 horas, vínculo 1 (FAETEC) e Psicólogo, matrícula 013231 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/736/2017 - VERA LUCIA DE SOUSA, ID Funcional 20810849, Orientador Educacional, vínculo1 (FAETEC) e Professor Especialista, matrícula 92352 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/610/2018 - PATRÍCIA REIS GUIMARÃES ROSA, ID Funcional 50090941, Psicólogo, vínculo 1 (SEEDUC) e Psicólogo, matrícula 22241 (Prefeitura Municipal de São Gonçalo).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/100171/2018- SILVIO SILVEIRA MACEDO, ID Funcional 31869467, Médico, vínculo 1 (SES) e Médico, matrícula 687649-4 (Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos do servidor, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2136200"
                    ],
                    "2136202": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11200821/2012 - GOETHE COUTINHO MADRUGA, ID Funcional 32657234, Professor Assistente de Administração Educacional I, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Inspetor Escolar, vínculo 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/119/100042/2018 - SIDNEY DOS SANTOS, ID Funcional 40611876, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/06233/1987 - ISABELA DA CUNHA LONGOBARDI, ID Funcional 38374943, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor - Orientador Educacional, matrícula 13239 (Prefeitura Municipal de São Gonçalo).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10003259/1998 - CRISTINA MARCIA DE SOUZA, ID. Funcional 34098526, Professor Docente I, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 2766/91 (Prefeitura Municipal de Queimados).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS DOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2136202"
                    ],
                    "2136351": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/125/100011/2018 - DEFIRO o recadastramento da entidade consignatária ASSOCIAÇÃO DE VETERANOS E AMIGOS DO BATALHÃO DE OPERAÇÕES POLICIAIS ESPECIAIS DO RIO DE JANEIRO, nos termos da manifestação exarada pela Coordenadoria de Gestão de Consignações às fls. 48.\r\n\r\nId: 2136351"
                    ],
                    "2136455": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09 de outubro de 2018, às 11h30min\r\n\r\nRecurso nº 71.016/RV - Processo nº E-04/037/531/2017 - Recorrente: COMPANHIA ULTRAGAZ S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva - Advogados da Recorrente: Dr. Eduardo Simões Fleury e Dr. Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto. \r\n\r\nRecurso nº 70.816/RV - Processo nº E-04/037/509/2017 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecurso nº 62.017/RV - Processo nº E-04/036/84/2014 - Recorrente: ABRIL COMUNICAÇÕES S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecurso nº 70.817/RV - Processo nº E-04/037/508/2017 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecurso nº 71.553/RV - Processo nº E-04/035/57/2017 - Recorrente: SANES BRASIL AGROINDUSTRIAL S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecurso nº 71.554/RV - Processo nº E-04/035/58/2017 - Recorrente: SANES BRASIL AGROINDUSTRIAL S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecurso nº 71.805/RV - Processo nº E-04/040/1260/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” \r\n\r\nId: 2136455"
                    ],
                    "2136456": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09 de outubro de 2018, às 12h30min\r\n\r\nRecursos nºs 69.086 e 69.087/RV - Processos nsº E-04/045/307/2016 e E-04/045/310/2016 - Recorrente: DISNAVE DISTRIBUIDORA NACIONAL VEÍCULOS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecursos nºs 69.164 e 69.165/RV - Processos nºs E-04/026/916/2015 e E-04/026/915/2015 - Recorrente: CICLO DUTRA COMERCIO DE PEÇAS PARA BICICLETAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecurso nº 65.360/RV - Processo nº E-04/036/212/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SAMM - SOCIEDADE DE ATIVIDADE EM MULTIMÍDIA LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 66.398/RV - Processo nº E-04/017/1356/2015 - Recorrente: SOLAR MATERIAIS ELÉTRICOS E HIDRÁULICOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nRecurso nº 71.389/RV - Processo nº E-04/041/2376/2014 - Recorrente: RICHARD KLIEN - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecursos nºs 68.094 e 68.095/RV - Processos nºs E-04/154.285/2012 e E-04/154.286/2012 - Recorrente: DROGARIA GOLD FARMA LTDA EPP - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecurso nº 69.208/RV - Processo nº E-04/036/209/2016 - Recorrente: STAR ONE S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” \r\n\r\nId: 2136456"
                    ],
                    "2136457": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10 de outubro de 2018, às 13h30min\r\n\r\nRecurso nº 70.928/RO - Processo nº E-04/043/691/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MAR DO SUL ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 61.438/RV - Processo nº E-04/046/11118/2013 - Recorrente: PROSPERUS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ELETRÔNICOS LTDA - Recorrida: AFR 64.12 - SUL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 58.154/RO - Processo nº E-04/062.154/2010 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VOTORANTIM SIDERURGICA S.A. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecurso nº 64.547/RO - Processo nº E-04/046/1765/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSPORTADORA PRINT LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 64.468/RV - Processo nº E-04/034/6959/2015 - Recorrente: CAYLUC MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 71.836/RO - Processo nº E-04/034/7104/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RECICLYN COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE METAIS LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecursos nºs 72.465, 72.466 e 72.467/RO - Processos nºs E-04/023/1167/2017, E-04/023/1166/2017 e E-04/023/1170/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SILVIO MOTA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” \r\n\r\nId: 2136457"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2136442": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01//10/2018\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a ALTAIR FERNANDES SOARES, com validade a contar de 10/05/2014, tornando sem efeito o ato de 17/09/2014, publicado no D.O. de 29/10/2014, conforme processo n° E-01/014/70/2014.\r\n\r\nId: 2136442"
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                        "2136443": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/09/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/091/37/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício anterior, no valor total de R$ 5.501,35 (cinco mil quinhentos e um reais e trinta e cinco centavos), em favor da beneficiária MEIRE RUTE VIVIANI DE ARAUJO, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 46.230, de 31/01/2018 que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2018.\r\n\r\nDE 01/10/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/10551/2018 - RATIFICO a dispensa, nos termos do art. 24, X, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da EMPRESA FRIBURGUENSE DE CENTROS COMERCIAIS LTDA, no valor de R$ 11.800,00 (onze mil e oitocentos reais).\r\n\r\nId: 2136443"
                        ],
                        "2136384": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/09/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-03/010/3328/2016 - ADYR BASTOS SERAPHIM. DEFIRO.\r\n\r\nDE 20/09/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-04/137/196/2017 - JOSE DE CARVALHO - DEFIRO \r\n\r\nPROC. Nº E-04/138/430/2017 - NORMA CINELLI BRAULT - DEFIRO.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/146/2867/2018 - JOSIAS MARINS - INDEFIRO.\r\n\r\nId: 2136384"
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                        "2136383": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/09/2018\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, no valor total de R$ 111,42 (cento e onze reais e quarenta e dois centavos), em favor da beneficiária e conforme valor, abaixo discriminado, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 46.230, de 31/01/2018 que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2018.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nE-04/055/997/2014\r\n\r\nSOLANGE FREITAS VIEIRA PEREIRA\r\n\r\nR$ 111,42 \r\n\r\nTOTAL GERAL \r\n\r\nR$ 111,42\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, no valor total de R$ 655,46 (seiscentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), em favor da beneficiária e conforme valor, abaixo discriminado, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº nº 46.230 de 31/01/2018 que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2018.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nE-09/091/369/2015\r\n\r\nMARILENE MIRANDA DA SILVA\r\n\r\nR$ 655,46 \r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\nR$ 655,46\r\n\r\nId: 2136383"
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                        "2136381": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25/09/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/4629/2016 - APLICO a penalidade à Empresa MGI TECNOGIN MICROGRÁFICA NO GERENCIAMENTO DA INFORMAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ 32.364.390/0001-75, pelo descumprimento de obrigações e condições contratuais, conforme Inciso I, Art. 87 da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/10997/2018 - APLICO a penalidade à Empresa RIO DE JANEIRO SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA ME, inscrita no CNPJ 03.066.219/0001-81, pelo descumprimento de obrigações e condições contratuais, conforme Inciso I, Art. 87 da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nId: 2136381"
                        ],
                        "2136348": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 01/10/2018 \r\n\r\nPÁGINA 08 - 2ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 28/09/2018\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n...LUIZ CASTELLO BRANCO LOUREIRO - Analista de Sistemas e Métodos, matrícula n° 293.258-6...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n... LUIZ CASTELLO BRANCO LOUREIRO - Analista de Sistemas e Métodos, matrícula n° 293.258-0...\r\n\r\nId: 2136348"
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                        "2136350": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E COMUNICAÇÃO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01/10/2018\r\n\r\nPÁGINA 08 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.09.2018\r\n\r\nONDE SE LÊ: PROCESSO Nº E-12/078/2909/2014... \r\n\r\nLEIA-SE: PROCESSO Nº E-12/078/2661/2014... \r\n\r\nId: 2136350"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras e Habitação": {
                "Atos": {
                    "2136355": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/2053/2015 - TORNO SEM EFEITO a publicação do DESPACHO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, publicado no D.O. de 24.09.2018, pagina 11, 1ª coluna. \r\n\r\nId: 2136355"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2136193": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL,\r\n\r\nMILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 04.09.2018\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, em face do servidor GABRIEL ROBSON RIBEIRO DA SILVA, Inspetor de Polícia, matrícula nº 264.031-6, para apurar a prática das faltas disciplinares previstas no artigo 14, incisos XXXV, c/c o artigo 10, incisos VII, XI e XIII do Decreto-Lei nº 218/75, bem como no artigo 52, inciso I, c/c o artigo 40, inciso III e no artigo 52, incisos IX, c/c o artigo 39, incisos V, VI e VII, todos do Decreto-Lei nº 220/75, tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/196/030/2015.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, em face do servidor LUIZ OTAVIO ANTUNES, Inspetor de Polícia, matrícula nº 149.193-5, para apurar a prática das faltas disciplinares previstas no artigo 14, incisos XXXIV e XXXV, este c/c o artigo 10, incisos II, III, IV, V, X e XI, do Decreto-Lei nº218/75, bem como no artigo 52, inciso I c/c o artigo 40, inciso III, e no artigo 52, inciso IX, c/c o artigo 39, incisos IV, V, VI e VII, todos do Decreto-Lei nº 220/75, tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/196/682/2018.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, em face dos servidores JORGE DE CARVALHO DIAS, Investigador Policial, matrícula nº 198.088-7, para apurar a prática das faltas disciplinares previstas no artigo 14, incisos XXXIV e XXXV, este c/c o artigo 10, incisos I, VII, XI e XII, do Decreto-Lei nº 218/75, bem como no artigo 52, inciso I c/c artigo 40, incisos III e VIII, e no artigo 52, incisos IX, c/c artigo 39, incisos V, VI e VII, todos do Decreto-Lei nº 220/75, e em face de RICARDO DE SOUZA CARVALHO, Oficial de Cartório, matrícula nº 970.779-5, para apurar a prática das faltas disciplinares previstas no artigo 14, incisos XXXIV e XXXV, este c/c o artigo 10, incisos I, VII, XI e XII, do Decreto-Lei nº218/75, bem como no artigo 52, inciso I, c/c o artigo 40, inciso III, e no artigo 52, inciso IX, c/c o artigo 39, incisos V, VI e VII, todos do Decreto-Lei nº220/75 tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/196/746/2018.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, em face do servidor ALEXANDRE DE ASSUMPÇÃO DOS SANTOS, Investigador Policial, matrícula nº 968.923-3, para apurar a prática das faltas disciplinares previstas no artigo 14, incisos XXIX e XXXV, este c/c o artigo 10, incisos VII e XI do Decreto-Lei nº218/75, bem como no artigo 52, incisos III e IX c/c artigo 39, incisos IV, V, VI e VII do Decreto-Lei nº 220/75, tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/196/100017/2018.\r\n\r\nDE 06.09.2018\r\n\r\nSUSPENDE, por 60 (sessenta) dias, o servidor GUILHERME DE MEDEIROS BARCELOS DA SILVA, Perito Legista, matrícula nº 870.798-6, por violação do que dispõe o artigo 14, incisos XV, XXXIV e XXXV, este último combinado com o artigo 10, incisos XI, XIII e XIV, todos do Decreto Lei nº 218/75, noticiada através do Processo Administrativo Disciplinar nº E-09/007.0018/2017.\r\n\r\nDE 12.09.2018\r\n\r\nDESIGNA ALEXANDRE OTÁVIO SENA, Delegada de Polícia, matrícula nº 889.662-3, Id. Funcional nº 421832-0, para que, sem prejuízo de suas atribuições como Vogal na 1ª Comissão de Inquérito Administrativo Disciplinar, desta CGU, possa exercer a função inerente ao cargo de Vogal no Processo Administrativo Disciplinar nº E-09/007.0269/2014, que tramita na 3ª CPIA, até o relatório final, em substituição à Delegada de Polícia ELISÂNGELA MARTINS LADEIRA, matrícula nº 870.697-0, Id. Funcional nº 564.623-5 em razão de seu impedimento.\r\n\r\nId: 2136193"
                    ],
                    "2136194": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA-GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL, \r\n\r\nMILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 06.09.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/492/032/2016 - ARQUIVE-SE o processo administrativo disciplinar em referência, em relação ao servidor MARCIO DA ROCHA SOUZA, Inspetor de Polícia, matrícula nº 257.749-9, com fulcro no artigo 30, Parágrafo Único, alínea “d”, do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80.\r\n\r\nDE 12.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007.0048/2018 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/03.\r\n\r\nDE 12.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/004674/1404/2010 - CESSA o sobrestamento. \r\n\r\nId: 2136194"
                    ],
                    "2136264": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 27/09/2018\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, PAULO CESAR SILVA MACHADO, identidade funcional nº 2.973.583-1, matrícula nº 265.711-2, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/232/1/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, MARCELO SILVA PINTO, identidade funcional nº 3.002.315-7, matrícula nº 268.525-3, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/158/100091/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, ULYSSES DA SILVA SOUZA, identidade funcional nº 2.914.535-0, matrícula nº 263.121-6, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/520/100030/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, JORGE LUIZ DE CARVALHO NASCIMENTO, identidade funcional nº 2.914.844-8, matrícula nº 177.562-6, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/223/100004/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, CLAUDIO PEREIRA BRAGA, identidade funcional nº 2.991.475-2, matrícula nº 808.766-0, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/188/100160/2018.\r\n\r\nId: 2136264"
                    ],
                    "2136247": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 01/10/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/158/326//2018 - MAURICIO TORRES BARBOSA, Matrícula 180.888-0 - Exercícios 1984 e 1993 = 120 dias. AUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro dos períodos de férias não gozadas.\r\n\r\nId: 2136247"
                    ],
                    "2136298": [
                        "I - Apostila",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILAS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 27/09/2018\r\n\r\nATO DE 29/08/2018 - Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-09/157/845/2017, fica retificada a matrícula e identidade funcional na apostila de aposentadoria da servidora ZÉLIA MENÁRIO TOSCANO, Oficial de Cartório Policial de 2ª Classe, ID Funcional nº 2.996.866-6, matrícula nº 1.001.238-3, a contar de 27.07.2017, por incorreção na publicação.\r\n\r\nATO DE 08/08/2018 - Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-09/157/1932/2017, fica retificada a validade da mudança de fundamento legal da aposentadoria do servidor ARY GOUVÊA FERNANDES, Oficial de Cartório Policial classe Comissário de Polícia, ID Funcional nº 2.954.346-0, matrícula nº 179.710-9, a contar de 11.01.2018, por incorreção na publicação.\r\n\r\nId: 2136298"
                    ],
                    "2136441": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 01.10.2018\r\n\r\nRETROAGE, de 21 de agosto de 2015, para 21 de agosto de 2013 a promoção ao posto de Capitão PM Médico de (RG 89.726) FABIANE GONÇALVES DIAS, ID FUNC 43984231, em ressarcimento de preterição, pelo critério de antiguidade, nos Termos do Decreto-Lei nº 216/07, e tendo em vista o que consta do processo nº E-09/090/308/2017.\r\n\r\nId: 2136441"
                    ],
                    "2136211": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 01.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/115/100018/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/044/100076/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/032/100052/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/073/100024/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nId: 2136211"
                    ],
                    "2136440": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 01.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/058/100074/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nId: 2136440"
                    ],
                    "2136385": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCHEFE OPERACIONAL DO ESTADO\r\n\r\nMAIOR GERAL\r\n\r\nDE 20.08.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/073/100015/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPP.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 21.08.2018.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 01.10.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/133/100010/2018 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 8.127,00 (oito mil cento e vinte sete reais), ao CRSP, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/115/100019/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DGO.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/102/100084/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DOR.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 02.10.2018.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.08.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/133/100010/2018 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 8.127,00 (oito mil cento e vinte sete reais), ao CRSP, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16.08.2018.\r\n\r\nDE 20.08.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/073/100015/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPP.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21.08.2018.\r\n\r\nDE 01.10.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/102/100084/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DOR.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02.10.2018.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETO-GERAL\r\n\r\nDE 25.09.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/115/100019/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DGO.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.09.2018.\r\n\r\nId: 2136385"
                    ],
                    "2136276": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 27/09/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/074/055/2016 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 969, de 11 de abril de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/057/083/2016 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 969, de 11 de abril de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/068/197/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 969, de 11 de abril de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/017/023/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 969, de 11 de abril de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/017/025/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 969, de 11 de abril de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/094/955/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 969, de 11 de abril de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/467/061/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 969, de 11 de abril de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/091/863/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 969, de 11 de abril de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/018/005/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 969, de 11 de abril de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/083/089/2016 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 969, de 11 de abril de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/103/003/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 969, de 11 de abril de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/103/022/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 969, de 11 de abril de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/083/008/2016 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 969, de 11 de abril de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/039/134/2016 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 969, de 11 de abril de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/033/069/2016 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 969, de 11 de abril de 2016.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 28.09.2018.\r\n\r\nId: 2136276"
                    ],
                    "2136360": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 20.09.2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/069/044/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições no inciso VI, do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa SOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA, no valor de R$ 6.531,40 (seis mil quinhentos e trinta e um reais e quarenta centavos). OBJETO: Aquisição de alimentos para consumo.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/069/044/2016 - AUTORIZO, com fulcro nas disposições do art. 64, da Lei nº 4320/64 e Art. 93, da Lei nº 287/79 a liquidação e o pagamento, em favor da Empresa SOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA, no valor de R$ 6.531,40 (seis mil quinhentos e trinta e um reais e quarenta centavos). OBJETO: Aquisição de alimentos para consumo.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 21.09.2018.\r\n\r\nId: 2136360"
                    ],
                    "2136402": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.09.2018\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/106/50/2017 - HOMOLOGO o resultado constante da Ata de Comissão Especial de Credenciamento datada de 18/06/2018, referente à prestação de serviços médico-hospitalar na área de psiquiatria, Edital de Credenciamento nº 008/2017 / Inexigibilidade nº 008/2017, que habilitou as empresas Clínica da Gávea S.A. - CNPJ 33.501.214/0001-09, no valor de R$ 1.392.000,00 (um milhão, trezentos e noventa e dois mil reais) e Centro de Recuperação Avante por Jesus Ltda - CNPJ 14.789.830/0001-54, no valor de R$ 1.016.000,00 (um milhão e dezesseis mil reais), perfazendo o valor total de R$ 2.408.000,00 (dois milhões, quatrocentos e oito mil reais) e ADJUDICO a prestação dos serviços médicos especializados que constituem o objeto do processo às empresas acima mencionadas, AUTORIZANDO A DESPESA, no valor total estimado de R$ 2.408.000,00 (dois milhões, quatrocentos e oito mil reais).\r\n\r\nId: 2136402"
                    ],
                    "2136403": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01.10.2018\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/106/50/2017 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação referente à prestação de serviços médico-hospitalar na área de psiquiatria, Edital de Credenciamento nº 008/2017 / Inexigibilidade nº 008/2017, em favor das empresas Clínica da Gávea S.A. - CNPJ 33.501.214/0001-09, no valor de R$ 1.392.000,00 (um milhão, trezentos e noventa e dois mil reais), e Centro de Recuperação Avante por Jesus Ltda - CNPJ 14.789.830/0001-54, R$ 1.016.000,00 (um milhão e dezesseis mil reais), perfazendo o valor total de R$ 2.408.000,00 (dois milhões quatrocentos e oito mil reais).\r\n\r\nId: 2136403"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2136468": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 27.09.2018\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, SILVIO XAVIER, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, Id. Funcional 1977075-8, matricula 237.366-0, do Quadro I, em conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 57/89, de 18/12/1989, regulamentada pelo Decreto nº 15.460, de 17/09/1990 combinado com art. 40, § 4º, III e art. 24, XII, § 3º da Constituição Federal de 1988. Processo nº E-08/006.126/2016, com validade a contar de 03/06/2016.\r\n\r\nId: 2136468"
                    ],
                    "2136454": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/053.100.040/2018 - RAMON GARCIA SANCHES, ISAP, Matrícula 181.295-7, ID. Funcional: 1979175-5 - CONCEDO o abono de permanência, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional, com efeitos a contar de 14/09/2017.\r\n\r\nDE 25.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.100.022/2018 - OSCAR GONZAGA DA SILVA FILHO, ISAP, Matrícula: 887.423-2, ID. Funcional: 5703190 - CONCEDO o abono de permanência, nos termos do artigo 40 da Constituição Federal, com efeitos a contar de 24/01/2018.\r\n\r\nDE 26.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/028.76/2017 - JORGE LUIS RIBEIRO RIO, ISAP, Matricula: 963.564-0, ID. Funcional: 43825575 - CONCEDO o abono de permanência, nos termos do artigo 40 da Constituição Federal, com efeitos a contar de 25/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/088.100.092/2018 - JOÃO EVANGELISTA BARBOSA, ISAP, Matrícula 867.953-2, ID. Funcional: 2008948-1- CONCEDO o abono de permanência, nos termos do artigo 40 da Constituição Federal, com efeitos a contar de 22/08/2018.\r\n\r\nId: 2136454"
                    ],
                    "2136483": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06/12/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-21/052.080/2016 - RAFAEL DE LIMA MARINHO BAHIA, ID 50301012. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao ESTADO DE SANTA CATARINA nos períodos de 12/03/12 a 01/04/12 e de 04/01/16 a 24/04/16, no total de 133 dias de efetivo exercício.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 09/12/2016.\r\n\r\nId: 2136483"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2136225": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1.731 DE 28 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SELEÇÃO, RESPONSÁVEL PELO PROCESSO SELETIVO PARA INCLUSÃO EM REGIME DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE PARA SERVIDORES EFETIVOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE EM EXERCÍCIO NA SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no item 3.1 do Anexo I da Resolução SES nº 976, de 09/07/2014, alterada pela Resolução SES nº 1295, de 17/11/2015, que regulamenta o Processo Seletivo Interno e Avaliação Sistemática de Desempenho para servidores efetivos da Secretaria de Estado de Saúde em exercício na Subsecretaria de Vigilância em Saúde,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Seleção, responsável pelo processo seletivo para preenchimento das vagas em aberto estabelecidas para inclusão no Regime de Gratificação de Produtividade.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Seleção será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\n- Subsecretaria Executiva\r\n\r\nTitular: MARILENE RIBEIRO DA SILVA - Id Funcional 3153624.\r\n\r\nSuplente: MAGALI DA CAMARA TEIXEIRA - Id Funcional 31555705.\r\n\r\n- Subsecretaria de Vigilância em Saúde\r\n\r\nTitular: RITA DE CÁSSIA VASSOLER GOMES - Id Funcional 5714150.\r\n\r\nSuplente: ANDRÉ DE MIRANDA PINTO - Id Funcional 42501687.\r\n\r\n- Superintendência de Vigilância Sanitária\r\n\r\nTitular: ADRIANA CASTRO BARBOSA LOBO - Id Funcional 31500544.\r\n\r\nSuplente: ALESSANDRA RAMOS DA COSTA ZABAN - Id Funcional 31467288.\r\n\r\n- Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental\r\n\r\nTitular: ANSELMO VASQUES DE OLIVEIRA - Id Funcional 30072336.\r\n\r\nSuplente: GABRIELLE DAMASCENO DA COSTA CHAGAS - Id Funcional 30052858.\r\n\r\n- Centro de Informações Estratégicas de Vigilância em Saúde\r\n\r\nTitular: ANGELO BATISTA DA SILVA - Id Funcional 43462294.\r\n\r\nSuplente: RITA DE CÁSSIA PERES BRAGA - Id Funcional 6153895.\r\n\r\n- Coordenação de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde\r\n\r\nTitular: VANDERLEIA CRISTINA DE OLIVEIRA - Id Funcional 32637829.\r\n\r\nSuplente: ADIR RODRIGUES - Id Funcional 30066077.\r\n\r\nArt. 3º - A presidência da Comissão de Seleção será exercida pelo primeiro membro.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D'ABREU GAMA\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2136225"
                    ],
                    "2136206": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.09.2018\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nLISETE MARIA DO SACRAMENTO MARINHO RODRIGUES, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 230.480-6, ID nº 3190468-8. Processo nº E-08/008/2084/2016.\r\n\r\nMAURICIO PEREIRA LOPES, Médico, classe “A”, matrícula nº 165.126-4, ID nº 3161685-2. Processo nº E-08/008/4286/2016.\r\n\r\nPAULO MONTEIRO DE LIMA, Auxiliar de Enfermagem, classe “B”, matrícula nº 197.944-2, ID nº 3076054-2. Processo nº E-08/008/4474/2016.\r\n\r\nAPOSENTA o servidor JORGE FARHA, Médico - Clínica Médica, classe “A”, matrícula nº 262.622-4, ID nº 3227105-0, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/008/2353/2017.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora MARIA SILVIA NACAO, Odontólogo, classe “A”, matrícula nº 247.302-3, ID nº 3033247-8 , nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/008/130/2017.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora ROSANGELA RAPOZO DE SOUZA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 164.854-2, ID nº 3194732-8, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-08/008/1483/2017.\r\n\r\nId: 2136206"
                    ],
                    "2136207": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.09.2018\r\n\r\nATO DE 28/06/2016 - Tendo em vista o que consta no Processo n° E-08/008/3719/2015, fica retificada para 07/09/2015, a eficácia do Ato de Aposentadoria da servidora ISABEL MARIA GOMES BARBOSA, matrícula nº 296.569-7, ID nº 3124003-8 a quem se refere o presente Ato, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2136207"
                    ],
                    "2136208": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.09.2018\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, os servidores, abaixo, FAZEM JUS ao Abono de Permanência, a partir das datas informadas:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nE-08/008/801/2017\r\n\r\nCLAUDIA LIBIA DE SOUZA GOMES\r\n\r\n259.225-1\r\n\r\n3167741-0\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n21/05/2016\r\n\r\nE-08/008/1335/2017\r\n\r\nJUDICE TAVARES BATISTA\r\n\r\n191.931-5\r\n\r\n3165721-4\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\n23/11/2016\r\n\r\nE-08/008/1570/2017\r\n\r\nLUIZ CLÓVIS B. GUIMARÃES\r\n\r\n184.964-5\r\n\r\n3166722-8\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n11/05/2016\r\n\r\nE-08/008/1003/2017\r\n\r\nREGINE BARK CORRÊA\r\n\r\n261.004-6\r\n\r\n3234517-8\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n09/04/2013 ATÉ 02/10/2016\r\n\r\nE-08/008/469/2018\r\n\r\nALOIZIO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n207.593-5\r\n\r\n3153086-9\r\n\r\nAUX ADM.SERV.SAUDE\r\n\r\n01/11/2017\r\n\r\nE-08/008/503/2017\r\n\r\nEMANUEL BARROS LIMA\r\n\r\n153.997-2\r\n\r\n3184804-4\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n10/02/2012\r\n\r\nE-08/008/3373/2017\r\n\r\nFRANCISCO DE P. A. DO NASCIMENTO\r\n\r\n168.551-0\r\n\r\n3083547-0\r\n\r\nAUX ADM.SERV.SAUDE\r\n\r\n09/11/2016\r\n\r\nE-08/008/4514/2016\r\n\r\nIRACEMA DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\n987-8\r\n\r\n3135714-8\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n29/12/2011 A 01/05/2018\r\n\r\nE-21/068/008/2018\r\n\r\nJOSE ROBERTO MOREIRA L. VALLE\r\n\r\n262.210-8\r\n\r\n1975178-8\r\n\r\nMÉDICO - PSIQUIATRA\r\n\r\n14/08/2015\r\n\r\nId: 2136208"
                    ],
                    "2136209": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/09/ 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/604007/1996 - BARBARA COELHO DE SOUZA, Agente Administrativo de Saúde, matrícula nº 295.426-1, ID. n° 3123498-4. AUTORIZO a contagem em dobro da Licença Especial não gozada, referente ao período de 26/02/1993 a 24/02/1998, num total de 03 (três) meses, correspondentes a 180 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/768/2016 - ELIZANGELA SAMPAIO CARDOSO DA SILVA, Enfermeiro, matrícula nº 915.859-3, ID nº 2448145-9. AUTORIZO a prorrogação da licença sem vencimentos para trato de interesses particulares, a contar de 20/07/2018, pelo período de 02 (dois) anos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1918/2016 - ROBERIA MENDONÇA DE PONTES, Técnico de Laboratório, matrícula nº 862.956-0, ID nº 3157214-6. AUTORIZO a prorrogação da licença sem vencimentos para trato de interesses particulares, a contar de 20/07/2018, pelo período de 02 (dois) anos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/266/2017 - FATIMA REJANE MAGALHÃES FERREIRA, matrícula nº 261.018-6, ID. n° 3019882-8, Fonoaudiólogo, Classe “A” - a partir de 02/05/2018. FIXADOS, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 3º da E.C. nº 47/2005, os proventos mensais do inativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/8272/2014 - DANIEL RAMOS, matrícula nº 285.638-3, ID. n° 3096865-8, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, Classe “C” - a partir de 01/09/2017. FIXADOS os proventos mensais do inativo pela média remuneratória, conforme § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/605331/2011 - MANOEL CESARIO, matrícula nº 66.588-5, ID. n° 3164046-0, Médico, Classe “A” - a partir de 20/08/2006.. FIXADOS, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 6º da E.C. nº 41/2003, os proventos mensais do inativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/601543/1992 - CARMECITA PINHEIRO SOARES, matrícula nº 15.112-6 - ID. n° 4791622, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, Classe “B” - a partir de 12/03/1992. Retificando-se o despacho de 19/06/1996 publicado no D.O. de 31/07/1996, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá seus proventos mensais fixados de acordo com os artigos 214, inciso II e 219, inciso I, alínea “A”, do Decreto nº 2479, de 08/03/1979.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/6247/2015 - BARBARA GALVÃO, matrícula nº 812.528-8, ID. n° 3033456-0, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A” - a partir de 06/03/2017. FIXADOS, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 6º da E.C. nº 41/2003, os proventos mensais do inativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2353/2017 - JORGE FARHA, matrícula nº 262.622-4, ID. n° 3227105-0, Médico - Clínica Médica, Classe “A” - a partir da data da publicação. FIXADOS, integralmente, ao tempo de contribuição os proventos mensais do inativo, nos termos do art. 3º, da EC n° 47/2005. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/100134/2018 - JOÃO FERREIRA NETO, Médico, matrícula nº 164.664-5, ID nº 3197315-9. AUTORIZO a Licença para Cumprimento de Mandato Eletivo de Prefeito do Município de São João de Meriti, no período de 01/01/2017 a 31/12/2020. \r\n\r\nDE 20.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/602745/2011 - ZENY FERREIRA DIAS, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matrícula nº 260.136-7, ID. n° 3173043-4, DEFIRO a Desaverbação do Tempo de Serviço de 4.209 dias prestados em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, concedidos através do processo nº E-08/602745/2011, na Secretaria de Estado de Saúde, Despacho de 09/09/1992, publicado no DOERJ de 18/09/1992.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1743/2018 - DEBORA SANTOS DIAS, Enfermeiro, matrícula nº 297251-1, ID. n° 3013004-2. ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, no período de 20/03/1990 a 01/02/1991, desprezando-se os períodos de 01/06/1997 a 31/07/1997 e de 01/10/1998 a 07/04/1999, por concomitância, num total de 319 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nDE 21.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/477/2018 - SOLANGE MARIA DIAS MOREIRA PAIS, Odontólogo, matrícula nº 809.063-1, ID. n° 3069584-8. ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 01/02/1984 a 30/01/1985, 01/02/1985 a 30/11/1986, 23/07/1985 a 06/08/1987, 01/06/1988 a 30/09/1988 e 11/07/1988 a 25/10/1993 desprezando-se o período de 26/10/1993 a 24/05/2002, por concomitância. Num total de 3833 dias de efetivo exercício, nos termos do artigo 80, Inciso I, do Decreto nº 2479, de 08/03/1979.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1851/2018 - TANIA CRISTINA BAPTISTA PIRES DA CONCEIÇÃO, Agente Administrativo de Saúde, matrícula nº 802.761-7, ID. n° 3119384-6. ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 22/09/1986 a 18/04/1987, 01/12/1987 a 15/01/1988, 08/02/1988 a 09/02/1991 e 05/03/1992 a 02/06/1992. Num total de 1437 dias de efetivo exercício, nos termos do artigo 80, Inciso I, do Decreto nº 2479, de 08/03/1979.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2183/A/2018 - DAISY ALMEIDA BASTOS, Fisioterapeuta, matrícula nº 850.325-2, ID. n° 3144517-9. ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, no período de 01/09/1996 a 10/08/1999, desprezando-se o período de 11/08/1999 a 31/10/1999, por concomitância, num total de 1074 dias de efetivo exercício, nos termos do artigo 80, Inciso I, do Decreto nº 2479, de 08/03/1979.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/175/2018 - CLAUDIO CUNHA DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 259.638-5, ID. n° 3052942-5. ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 16/02/1976 a 30/04/1976, 13/09/1976 a 26/10/1979 e 02/03/1981 a 03/02/1983,num total de 1918 dias de efetivo exercício, nos termos do artigo 80, Inciso I, do Decreto nº 2479, de 08/03/1979.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/605752/2002 - ELIZABETH FERREIRA DA ROCHA, Farmacêutico, matrícula nº 260.178-9, ID. n° 3094574-7, TORNO SEM EFEITO A AVERBAÇÃO do tempo de serviço de 2.922 dias, prestado à Secretaria de Estado de Saúde na matrícula 260.178-9, concedido através do Processo nº E-08/605752/2002, na Secretaria de Estado de Saúde. Despacho de 19/04/2004, publicado no D.O de 14/05/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2093/A/2018 - ANA CARLA GOMES SOARES, Médico, matrícula nº 867.629-8, ID. n° 564024-5. ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 07/12/1987 a 07/03/1989, 31/05/1989 a 05/06/1989, 06/06/1989 a 07/07/1989, 08/07/1989 a 10/10/1989 e de 09/01/1990 a 15/05/2000. Num total de 4.363 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2095/2018 - TANIA REGINA BARRETO DE JESUS SANTOS, Agente Administrativo de Saúde, matrícula nº 295.445-1, ID. n° 3188203-3. ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 08/02/1983 a 16/09/1983, 10/10/1985 a 19/09/1988 e de 01/10/1988 a 11/10/1990. Num total de 2.035 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2097/2018 - VALDO ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA, Farmacêutico, matrícula nº 922.878-4, ID. n° 4215625-4. ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, no período de 30/11/1994 a 10/07/2005, num total de 3.876 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/667/2018 - ELEN DE LIMA NEVES, Fisioterapeuta, matrícula nº 814.283-8, ID. n° 3082116-9. ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, no período de 17/02/1997 a 31/12/1998, num total de 683 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1156/2018 - JULIANA MACEDO BRAGA, Biólogo, matrícula nº 924.191-0, ID. n° 4268616-4. ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 07/05/1999 a 23/07/1999, 01/05/2003 a 31/08/2005 e de 01/01/2006 a 30/09/2006. Num total de 1.202 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1074/2018 - LIANA DOS SANTOS MOREIRA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 814.096-4, ID. n° 3064915-3. ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 01/10/1986 a 30/11/1989 e de 02/05/1992 a 29/11/1994. Num total de 2.093 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1187/2018 - MARIA ELISA LADISLAU PEREIRA VARGAS, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 287.025-1, ID. n° 3026525-8. ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 01/09/1985 a 22/03/1986, 01/12/1986 a 08/06/1988 e de 09/06/1988 a 06/03/1990. Desprezando-se o período de 07/03/1990 a 28/02/1991, por concomitância, num total de 1.752 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/739/2018 - ROSANGELA DA SILVA MACEDO, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matrícula nº 296.048-2, ID. n° 3171157-0. ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, no período de 08/05/1983 a 01/09/1983,num total de 114 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/606055/1992 - SARA REGINA DE OLIVEIRA MOTA, Médico, matrícula nº 264.816-0, ID. n° 3080582-1, TORNO SEM EFEITO a averbação do Tempo de Serviço de 724 dias, referentes à prestação de serviço no Hospital Universitário Antônio Pedro Universidade Federal Fluminense, Ministério da Educação e Cultura, como Médico Residente remunerado, concedida através do Processo nº E-08/606055/1992, na Secretaria de Estado de Saúde. Despacho de 28/09/1994, publicado no D.O. de 06/10/1994.\r\n\r\nDE 24.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/708/2018 - MIRIAM ALVES MARINHO, Assistente Social, matrícula nº 851.857-3, ID nº 3057358-0. DEFIRO a concessão da redução de carga horária da servidora, pelo prazo de 01 (hum) ano, conforme disposto no art. 6º, do Decreto nº 14.870/1990.\r\n\r\nDE 25.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/104/2017 - BIANCA ANDRADE MARUN, Nutricionista, matrícula nº 867.622-3, ID nº 564017-2. DEFIRO a concessão da redução de carga horária da servidora, pelo prazo de 01 (hum) ano, conforme disposto no art. 6º, do Decreto nº 14.870/1990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2926/2016 - DEFIRO o pedido de afastamento para concorrer a cargo eletivo, do servidor CLAUDENOR DE BRITO PRAZERES, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matr. nº 295.779-3, Id. Funcional nº 3171884-1, da Secretaria de Estado de Saúde, no período de 02/07/2016 a 02/10/2016, nos termos da Lei Complementar nº 64/1990, combinado com o inciso IV, do art. 74, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2403/2016 - DEFIRO o pedido de afastamento para concorrer a cargo eletivo, do servidor JOSE NUSS FERREIRA, Médico, matr. nº 164.624-9, Id. Funcional nº 3163681-0, da Secretaria de Estado de Saúde, no período de 02/07/2016 a 02/10/2016, nos termos da Lei Complementar nº 64/1990, combinado com o inciso IV, do art. 74, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2136209"
                    ],
                    "2136229": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.09.2018\r\n\r\nUnidade: Pré - Hospitalar DR. Almir Dutton - Rochinha\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1710/2018 - ALFREDO JOSÉ PEREIRA DOS REIS FLORES, Médico - Pediatra, matr. nº 4903247-7, com validade a contar de 15/08/2009. DEFIRO a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2007.\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Rocha Faria\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1711/2018 - ALFREDO JOSÉ PEREIRA DOS REIS FLORES, Médico - Pediatra, matr. nº 4906759-8, com validade a contar de 14/12/2012. DEFIRO a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2008.\r\n\r\nId: 2136229"
                    ],
                    "2136260": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SVS Nº 175 DE 06 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do artigo 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977;e\r\n\r\n- o Laudo de Análise nº 344.1P.0/2017, emitido pelo Laboratório Central Noel Nutels, referente à análise fiscal da amostra coletada pela Prefeitura Municipal de Saquarema - Serviço de Fiscalização Sanitária de Alimentos, do lote 109, data de fabricação 16/02/2016, data de validade 16/02/2019, do produto AZEITE DE OLIVA - TIPO: ÚNICO, marca QUINTA DO CAIS, importado e distribuído por SALES INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA, CNPJ: 11.277.541/0001-88, localizada na Rodovia Amaral Peixoto, s/nº - KM 54, Lote 2 e 9, Quadra A - Sampaio Correia - Saquarema - RJ, por apresentar a amostra analisada resultados insatisfatórios quanto aos ensaios de Índice de Refração, Índice de Iodo (WIJS) e Rotulagem,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar, como medida de interesse sanitário, a interdição, suspensão da venda e uso do lote 109, data de fabricação 16/02/2016, data de validade 16/02/2019, do produto AZEITE DE OLIVA - TIPO: ÚNICO, marca QUINTA DO CAIS, importado e distribuído por SALES INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA, CNPJ: 11.277.541/0001-88, localizada na Rodovia Amaral Peixoto, s/nº - KM 54, Lotes 2 e 9, Quadra A - Sampaio Correia - Saquarema - RJ,\r\n\r\nArt. 2º - Determinar a todos os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o lote do produto referido no art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos para verificar o cumprimento do disposto nos artigos 1º e 2º.\r\n\r\nArt. 4º - O não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437, de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2018\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSubsecretária de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 2136260"
                    ],
                    "2136261": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SVS Nº 176 DE 06 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- As disposições do artigo 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977; e\r\n\r\n- o Laudo de Análise nº 343.1P.0/2017, emitido pelo Laboratório Central Noel Nutels, referente à análise fiscal da amostra coletada pela Prefeitura Municipal de Saquarema - Serviço de Fiscalização Sanitária de Alimentos, do lote LQ 190, data de fabricação 19/09/2016, data de validade 19/09/2019, do produto AZEITE DE OLIVA - TIPO: ÚNICO, marca QUINTA DO CAIS, importado e distribuído por SALES INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA, CNPJ: 11.277.541/0001-88, localizada na Rodovia Amaral Peixoto, s/nº - KM 54, Lote 2 e 9, Quadra A - Sampaio Correia - Saquarema - RJ, por apresentar a amostra analisada resultados insatisfatórios quanto aos ensaios de Índice de Refração, Índice de Iodo (WIJS) e Rotulagem,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar, como medida de interesse sanitário, a interdição cautelar, suspensão da venda e uso do lote LQ 190, data de fabricação 19/09/2016, data de validade 19/09/2019, do produto AZEITE DE OLIVA - TIPO: ÚNICO, marca QUINTA DO CAIS, importado e distribuído por SALES INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA, CNPJ: 11.277.541/0001-88, localizada na Rodovia Amaral Peixoto, s/nº - KM 54, Lote 2 e 9, Quadra A - Sampaio Correia - Saquarema - RJ,\r\n\r\nArt. 2º - Determinar a todos os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o lote do produto referido no art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos para verificar o cumprimento do disposto nos artigos 1º e 2º.\r\n\r\nArt. 4º - O não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437, de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2018\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSubsecretária de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 2136261"
                    ],
                    "2136262": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SVS Nº 177 DE 06 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO CAUTELAR, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do artigo 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977; e\r\n\r\n- o Laudo de Análise nº 344.1P.0/2018, emitido pelo Laboratório Central Noel Nutels, referente à análise fiscal da amostra coletada pela SMS Prefeitura Municipal de Italva - Vigilância Sanitária, do lote 18, data de fabricação 06/2018, data de validade 10/2018, do produto ÁGUA MINERAL NATURAL SEM GAS, contendo 20 L, marca PEDRA LISA, concessionária por ÁGUA MINERAL PEDRA LISA LTDA, CNPJ: 06.367.945/0001-22, localizada na Fazenda Pedra Lisa, s/nº, Zona Rural, Morro do Coco - Campo dos Goytacazes - RJ, por apresentar a amostra analisada resultados insatisfatórios quanto aos ensaios microbiológicos, por Determinação de Pseudomonas aeruginosa em 100 mL e Análise de Rotulagem,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar, como medida de interesse sanitário, a interdição cautelar, suspensão da venda e uso do lote 18, data de fabricação 06/2018, data de validade 10/2018, do produto ÁGUA MINERAL NATURAL SEM GAS, contendo 20 L, marca PEDRA LISA, concessionária por ÁGUA MINERAL PEDRA LISA LTDA, CNPJ: 06.367.945/0001-22, localizada na Fazenda Pedra Lisa, s/nº, Zona Rural, Morro do Coco - Campo dos Goytacazes - RJ, por apresentar a amostra analisada resultados insatisfatórios quanto aos ensaios microbiológicos, por Determinação de Pseudomonas aeruginosa em 100 mL e Análise de Rotulagem.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar a todos os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o lote do produto referido no art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos para verificar o cumprimento do disposto nos artigos 1º e 2º.\r\n\r\nArt. 4º - O não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437, de 20/08/1977. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2018\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSubsecretária de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 2136262"
                    ],
                    "2136263": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SVS Nº 179 DE 12 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO TOTAL DA EMPRESA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do artigo 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977; \r\n\r\n- o Relatório de Inspeção elaborado pelo Setor Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância em Saúde/SES, após inspeção sanitária realizada na empresa STHEFFANNY M.B. DA SILVA ME, CNPJ 12.274.992/0001-24, situado na Rodovia Presidente Dutra, nº 108 - Abelhas - Barra Mansa - RJ, que constatou que a empresa fabrica e comercializa cosméticos e produtos de higiene pessoal sem possuir registros/notificações dos produtos junto à ANVISA/MS, contrariando o art. 12 da Lei Federal nº 6360/1976, configurando infração sanitária tipificada pelos incisos I e IV do art. 10 da Lei nº 6437/1977; e\r\n\r\n- o Termo de Interdição nº 03604, de 23/08/2018, lavrado pelo Setor Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância em Saúde/SES, interditando totalmente a empresa STHEFFANNY M.B. DA SILVA ME, CNPJ 12.274.992/0001-24, situado na Rodovia Presidente Dutra, nº 108 - Abelhas - Barra Mansa - RJ;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar, como medida de interesse sanitário, a interdição total da empresa STHEFFANNY M.B. DA SILVA ME, CNPJ 12.274.992/0001-24, situado na Rodovia Presidente Dutra, nº 108 - Abelhas - Barra Mansa - RJ. \r\n\r\nArt. 2º - O não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437, de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 23 de agosto de 2018 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2018\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSubsecretária de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 2136263"
                    ],
                    "2136288": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SVS Nº 180 DE 20 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do artigo 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977; e\r\n\r\n- o Laudo de Análise nº 3.1P.0/2017, emitido pelo Laboratório Central Noel Nutels, referente à análise fiscal da amostra coletada pela Prefeitura Municipal de Saquarema - Serviço de Fiscalização Sanitária, do lote 13515, data de fabricação 02/12/2015, data de validade 02/12/2018, do produto AZEITE DE OLIVA TIPO ÚNICO, marca QUINTA D´ALDEIA, importado e distribuído por SALES INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA, CNPJ: 11.277.541/0001-88, localizada na Rodovia Amaral Peixoto, s/nº, Km 54, Lote 2 e 9, Quadra A - Sampaio Correia - Saquarema - RJ, por apresentar a amostra analisada resultados insatisfatórios quanto aos ensaios de Índice de Refração, Análise de Rotulagem e Índice de Iodo (WIJS),\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar, como medida de interesse sanitário, a interdição, suspensão da venda e uso do lote 13515, data de fabricação 02/12/2015, data de validade 02/12/2018, do produto AZEITE DE OLIVA TIPO ÚNICO, marca QUINTA D´ALDEIA, importado e distribuído por SALES INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA, CNPJ: 11.277.541/0001-88, localizada na Rodovia Amaral Peixoto, s/nº, Km 54, Lote 2 e 9, Quadra A - Sampaio Correia - Saquarema - RJ, por apresentar a amostra analisada resultados insatisfatórios quanto aos ensaios de Índice de Refração, Análise de Rotulagem e Índice de Iodo (WIJS).\r\n\r\nArt. 2º - Determinar a todos os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o lote do produto referido no art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos para verificar o cumprimento do disposto nos artigos 1º e 2º.\r\n\r\nArt. 4º - O não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437, de 20/08/1977. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2018\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSubsecretária de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 2136288"
                    ],
                    "2136266": [
                        "I - Aviso",
                        "COORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 066/2018.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL (AGULHA). DETENTORAS DO REGISTRO: INJEX INDÚSTRIAS CIRURGICAS LTDA., no item 04 e HOUSE MED PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA., no item 07. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 179/2018. Processo nº E-08/001/221/2016. DATA DE ASSINATURA: 18/09/2018. VALOR TOTAL: R$ 303.794,70 (trezentos e três mil setecentos e noventa e quatro reais e setenta centavos).\r\n\r\nId: 2136266"
                    ],
                    "2136464": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/10/2018\r\n\r\nATO DE 11/02/2014 - ROMEL MOTTA DOS REIS, matr. nº 866.711-5, ID. n° 3096527-6, Técnico Administrativo de Saúde - Administrador, Classe “C” - Tendo em vista o que consta neste processo, fica retificada a apostila de 11/01/2015, publicado no D.O. de 18/11/2015, esclarecendo que o inativo terá seus proventos mensais refixados, proporcionalmente ao tempo de contribuição, nos termos do § 1º, inciso 1, do art. 40 da Constituição da República, combinado com o art. 6-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, a partir de 29/03/2012. Processo nº E-08/220412/2007.\r\n\r\nId: 2136464"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2136375": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/90/2018\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 72/2018R1\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE APARELHO DE ULTRASSOM ODONTOLÓGICO\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 16/10/2018, às 09h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 16/10/2018, às 09h30min.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados no site: http://www.compras.rj.gov.br, podendo, ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2136375"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2136187": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação nº 26/2018. DATA DA ASSINATURA: 26/09/2018. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) e a UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (UFFRJ). OBJETO: O presente Termo de Cooperação tem por finalidade o desenvolvimento de um programa de estágio curricular obrigatório para estudantes dos Cursos de Licenciaturas da UFRRJ em Unidades Escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, subordinadas à SEEDUC, conforme o Plano de Trabalho, constante do Anexo e parte integrante do instrumento. PRAZO: Terá vigência de 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser modificado mediante assinatura de termo aditivo, se previamente acordado entre as partes. FUNDAMENTO: Lei n° 8.666/1993, Lei n° 11.788/2008 e Decreto Estadual n° 44.879/2014. PROC. Nº E-03/001/1710/A/2018.\r\n\r\nId: 2136187"
                        ],
                        "2136051": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PRINCESA ISABEL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRINCESA ISABEL, sito na Rua General Rondon, s/nº, Quitandinha, Município de Petrópolis, Censo Escolar nºnº 33040141, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO/PROJETO AUTONOMIA, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4733/2011, no ANO LETIVO DE 2011: turma: PAEM 10: Anderson Luis Alves de Souza, Matrícula 201000880323402; Antonio Carlos Dutra Rosa, Matrícula 201000880324646; Claudio Alexandre da Fonseca, Matrícula 201000880325022; Jaime dos Santos Kaippert, Matrícula 201000880327076; Matheus Henrique do Couto Kronemberger, Matrícula 201000880335095; Robson Preuss de Mattos, Matrícula 201000880332071: CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelas Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram Ensino Médio Portaria 8769/DAT DE 02/05/1988, no ANO LETIVO DE 2005: turma: 3001: Sabrina de Almeida Corrêa, Matricula 8146; no ANO LETIVO DE 2011: turma: 3002: Thuane da Silva Guimarães, Matrícula 200900880013049; Secretário Escolar: Cleber Gonçalves Bastos, designado no DOERJ de 14/12/2015, página 12, 3ª coluna. Diretora Adjunta: Cristiane Nery de Freitas Bastos, designada no DOERJ de 01/07/2011, página 18, 3ª coluna. Servidor que autoriza a publicação: Renata Cristina de Melo Leite Moreira, ID. 4391016-5.\r\n\r\nCEJA TRÊS RIOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA TRÊS RIOS, sito na Rua Iglésias Lopes nº 870, Cantagalo, Município de Três Rios, Censo Escolar nº 33149380, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Andrews de Paula Fernandes, Matrícula 152040000273, publicado no D.O. de 10.05.2018, Página 48, 3ª coluna.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL EMBAIXADOR JOSÉ BONIFÁCIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL EMBAIXADOR JOSÉ BONIFÁCIO, sito na Rua Dr. Barros Franco, s/nº, Pedro do Rio, Município de Petrópolis, Censo Escolar nº 33041776, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 30562/2002, no ANO LETIVO DE 2003, turma de origem 1302/2003: Tiago Ferreira dos Santos, Matrícula: 200200810042198, no ANO LETIVO DE 2013, turma de origem 3001/2009: Rômulo Silva Pacheco, Matrícula: 200700810042190, turma de origem 3005/2012: Natalina da Conceição Veriato, Matrícula: 200900810042198. Secretária Escolar: Luana Gomes Braga, designada no DOERJ de 27/04/2016, página 27, 3° coluna. Diretora Adjunta: Monique da Cruz Cardoso de Souza, designada no DOERJ de 15/09/2015, página 17, 3° coluna. Servidor que autoriza a publicação: Renata Cristina de Melo Leite Moreira, ID. 4391016-5.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL HIGINO DA SILVEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL HIGINO DA SILVEIRA, sito na Avenida Delfim Moreira 1115, Várzea, Município de Teresópolis, Censo Escolar nº 33042705, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 20.561 de 27 de setembro de 1994, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3008: Marianna Pereira de Freitas, Matrícula 201335300428612; no ANO LETIVO DE 2006, Turma 3008: Weliton Januário da Silva, Matrícula 300839, no ANO LETIVO DE 2004, Turma 1307: Luana Raposo Gonçalves, Matrícula 2401. Secretária Escolar: Dorinda de Lourdes Pinto da Silva, designada no DOERJ de 10/06/2002, página 19, 3ª coluna, Diretora: Adriana Gaspar Coutinho de Aguiar, designada no DOERJ de 26/06/2008, página 18, 2ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Isis Lopes de Brito ID. 4329127-9.\r\n\r\nCEJA PETRÓPOLIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA PETRÓPOLIS, sito na Avenida Ipiranga, nº 494, Centro, Município de Petrópolis, Censo Escolar nº 33040060, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna publica a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer nº 283 de 01 de setembro de 1989, no ANO LETIVO 2017, Artur Filadelfi Wohlers, Matrícula 171007000779; ANO LETIVO 2018, Alander de Almeida Ferreira, Matrícula 181056000194; Ana Lucia Rodrigues da Silva, Matrícula 181056000545; Erilene Cristina Carvalho da Silva, Matrícula 161056000127; Felipe Rodrigues de Almeida Silva, Matrícula 151056001519; Jaqueline Marques de Farias Rangel, Matrícula 181056000604; Jeniffer Gabriel Gomes, Matrícula 171056001167; Jessica Silva Frederico, Matrícula 131056000719; Lúcia Helena Rabello, Matrícula 151039000080; Maria Rosalba de Almeida Romualdo, Matrícula 161056000735; Pedro Henrique dos Santos Mesquita, Matrícula 181056000234; Rafael do Vale dos Santos, Matrícula, 141056000419; Renan Cossatis, Matrícula 161056000518; Renan Esteves Martins, Matrícula 181007000029; Sara Felipe da Silva de Mendonça, Matrícula 181056000014; Vanessa Aguiar de Mello Silva, 151007001171; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDA DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer nº 283 de 01 de setembro de 1989, no ANO LETIVO 2016,Priscilla Simeão, Matrícula 152056001187; ANO LETIVO 2018, Adilson de Souza Lopes, Matrícula 172056000585; Alexsandro Paula de Abreu, Matrícula 172039000222; Cinthia Christina Mota da Silva, Matrícula 162007001102; Clara Lima Teixeira Araujo, Matrícula 172056000190; Daniela Garcia de Carvalho, Matrícula 172007000262; Eliane da Silva Palmeira, Matrícula 132007000491;Enderson Poubel Paixão, Matrícula 162056000664; Flávio Teixeira de Abreu, Matrícula 142056000792; Francielle de Paula Silva, Matrícula 132056000733; Geilma da Silva Costa Carvalho, Matrícula 132007000278; Janaina de Nazaré Alves Nobrega, Matrícula 172056000328; Jéssica Silva de Carvalho, Matrícula 182056000541; Joana Darc Ribeiro, Matrícula 132007000477; Leticia de Paula Motta, Matrícula 182007000469; Lucas Tavares Tobias, ´Matrícula 172039000130; Marinês Kubiak, Matrícula 172056000972; Marineise Brand Macedo, Matrícula 162007000595; Mario dos Santos Araujo Rocha, Matrícula 172056000311; Matheus de Souza Ribeiro, Matrícula 142007001220; Moisés do Carmo Sá Duarte, Matrícula 162007001259; Murilo Borba Medeiros, Matrícula 152007000094; Natã Teotonio de Melo, Matrícula 162056000765; Patrícia Bispo da Silva, Matrícula 162056000982; Paulo Ricardo Messias Amorim de Oliveira, Matrícula 172007001344; Rafael Fernandes de Jesus Reis Tamara, Matrícula 162056001228; Raphael Luiz Ninhaus Freitas da Silva, Matrícula 162007000313; Robson Silva de Paulo Junior, Matrícula 182007000021; Rosane Pereira dos Santos de Sousa, Matrícula 172056001021; Stephane Aguiar Fernandes, Matrícula 172056000956. Secretária Escolar Luzia Raimundo Defavere, designada no DOERJ de 16/05/2016, pág. 10, 3ª coluna. Diretor: Afonso Celso Ray Macedo, designado no DOERJ de 04/05/2017, pág. 11, 3ª coluna. Servidor que autoriza a publicação: Renata Cristina de Melo Leite Moreira, ID. 4391016-5.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL IRMÃ CECÍLIA JARDIM\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL IRMÃ CECÍLIA JARDIM, sito na Rua Machado Fagundes, 316, Cascatinha, município de Petrópolis, Censo Escolar nº 33041253, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto 804 de 15/07/1976, no ANO LETIVO DE 2004, Turma de origem 1306: Marcos Paulo dos Santos Marcolino, Matrícula 2005130618; no ANO LETIVO DE 2007, Turma de origem: 3002/2007: Judilaine Barramansa, Matrícula 2007300218; no ANO LETIVO DE 2009, Turma de origem: 3006: Ariane Ferreira do Carmo de Oliveira. CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE, autorizado pelo Parecer CEE Nº 448 de 18 de dezembro de 2001, no ANO LETIVO DE 2007: Turma de origem 4031: Patricia Vieira Costa, Matrícula 2007403113, no ANO LETIVO DE 2013: Turma de origem 4031: Cintia Costa Oliveira, Matrícula 201300840394410; Fernanda Rocha da Silva, Matrícula 201200840353311; Thais de Souza Nascimento Silva, Matrícula 201200840355284. Secretária Escolar: Valéria Cruzick Kurtemback, designada no DOERJ de 16/01/1998, página 09, 3ª coluna. Diretora: Luci Mere Botelho da Silva Pereira, designada no Decreto nº 44.716 de 07/04/2016, 1ª coluna. Servidor que autoriza a publicação Renata Cristina de Melo Leite Moreira, ID 4391016-5.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 24.07.2001\r\n\r\nPÁGINA 136 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 1999\r\n\r\nOnde se lê: Cirene de Carvalho dos Santos\r\n\r\nLeia-se: Cirlene de Carvalho dos Santos\r\n\r\nOnde se lê: Fernanda dos Santos Trancoso\r\n\r\nLeia-se: Fernanda dos Santos Trancozo\r\n\r\nD.O. DE 11.06.2003\r\n\r\nPÁGINA 61 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA:1301 - ANO: 2001\r\n\r\nOnde se lê: Laurina Azevedo Monteiro\r\n\r\nLeia-se: Lauriana Azevedo Monteiro\r\n\r\nD. O. DE 08/08/2007\r\n\r\nPÁGINA 33 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: Lion Dutra de Souza\r\n\r\nLeia-se: Laion Dutra de Souza \r\n\r\nD.O. DE 04.07.2008\r\n\r\nPÁGINA 25 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: Aline da Silva Brito\r\n\r\nLeia-se: Aline da Silva de Brito\r\n\r\nOnde se lê: Marina Aparecida Fernandes Lima\r\n\r\nLeia-se: Mariana Aparecida Fernandes Lima\r\n\r\nD.O. DE 27.03.2014\r\n\r\nPÁGINA 51 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA: 4031 - ANO: 2013\r\n\r\nOnde se lê: Felipe Vogel Lemos\r\n\r\nLeia-se: Felipe Vogel Lemos Ramos\r\n\r\nId: 2136051"
                        ],
                        "2136256": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA E INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BÉLGICA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BÉLGICA, sito a Rua Francolim, nº 50, Guadalupe, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33086729, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVES E ADULTOS, autorizado pelo Decreto n° 37.811/2005, no ANO LETIVO DE 2009/1º SEMESTRE, Turma JA-901: Marcicleide Pessoa Ferreira, Matrícula 201019380152340; Turma de Origem JA-901/2009/1º SEMESTRE: Aquila Fernanda Gomes da Silva Rosa, Matrícula 201019380150801; Juliana Daher da Silva, Matrícula 201019380154041; no ANO LETIVO DE 2011, Turma de Origem JA-901/2009/2º SEMESTRE: Jonatan Dornellas Gomes, Matrícula 200919380064397; no ANO LETIVO DE 2011/2º SEMESTRE, Turma JA-901: Isaias de Souza Gomes, Matrícula 201019380142116; Lucas Ferreira Alves, Matrícula 201119380318910; no ANO LETIVO DE 2013, Turma de Origem JA-901/2009/1º SEMESTRE: Daiane Felipe do Amaral, Matrícula 201019380142973; Turma de Origem JA-901/2011/1º SEMESTRE: Jefferson Peixoto da Silva, Matrícula 201019380295966, no ANO LETIVO DE 2014, Turma de Origem JA-801/2008/1º SEMESTRE: Felipe Ferreira Padilha, Matrícula 200919380128468. \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BÉLGICA, sito a Rua Francolim, nº 50, Guadalupe, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33086729, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4733/2011, no ANO LETIVO DE 2013, Turma PAEM-04-01: Adson dos Reis da Hora, Matrícula 201217990479439; Ana Beatriz Dayana de Almeida Nascimento, Matrícula 201219380354698; Gabriel dos Anjos Ferreira, Matrícula 201219380348612; Isaias de Souza Gomes, Matrícula 201019380142116; Jefferson Peixoto da Silva, Matrícula 201019380295966; João Paulo Lopes da Silva, Matrícula 201219380354851; Jonatan Dornellas Gomes, Matrícula 200919380064397; Kamilla Leiras Castro Silva, Matrícula 201100020357345; Lucas Ferreira Alves, Matrícula 201119380318910; Melyssa da Silva Barros, Matrícula 201219380354426; Pablo Fernando Lyra Martins, Matrícula 201219380353535; Silas Siqueira Ribeiro da Silva, Matrícula 201134470435510; no ANO LETIVO DE 2014, Turma PAEM-04-01: Aloisio da Andrade Junior, Matrícula 201200020421010; Daiane Felipe do Amaral, Matrícula 201019380142973; Daniel Idalino da Silva, Matrícula 201319380358819; Felipe Ferreira Padilha, Matrícula 200919380128468; Francisca Jessica Brito Silva, Matrícula 201319380360120; Guilherme Dantas Carvalho dos Santos, Matrícula 201100020332512; Italo Silva de Lira, Matrícula 201200020373940; Júlia Conceição Francisco, Matrícula 201232260484915; Lucas da Silva Lima, Matrícula 201119550159029; Rafael Fonseca Nunes, Matrícula 201319380366323; Rhayane Priscila Gonçalves dos Santos, Matrícula 201234420569529; Soraya Mello Santos da Silva, Matrícula 201319380365866; Suyene Mello Santos da Silva, Matrícula 201319380365947. no ANO LETIVO DE 2015, Turma PAEM-04-01: Andreza de Souza Matos, Matrícula 201419380392310; Atila Lopes Vieira Pinheiro, Matrícula 201200020386414; Bruno Lucas Correa de Melo, Matrícula 201419380380810; Bruno Oliveira Francisco Souza, Matrícula 201419380387564; Douglas Oliveira Mendes, Matrícula 201419380384549; Gabriela Gonçalves Alves, Matrícula 201219380353710; Halley Antonio da Costa Junior, Matrícula; 201419380384210; Jayr Dias Canivello Neto, Matrícula 201219380350439; Josimar Dutra Ferreira, Matrícula 201319380358576; Luana Cristinne Boelter Lopes, Matrícula 201400020512005; Marcio Garibaldi Viana, Matrícula 201118630412148; Mayane Carolina Rocha dos Santos, Matrícula 201169190373829; Mayara Cristina Rocha dos Santos, Matrícula 201169190373748; Mirian Benevenuto de Sousa, Matrícula 201218630426927; Raphael Pereira Soares da Silva, Matrícula 201419380386320; Raquel Duarte Tavares, Matrícula 201219570248929; Sabrina Gonçalves Alves, Matrícula 201318760328840. \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BÉLGICA, sito a Rua Francolim, nº 50, Guadalupe, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33086729, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto n° 37.811/2005, no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3002: Bernardo da Silva Garcia Sobrinho, Matrícula 200919380089977; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3001: Aquila Fernanda Gomes da Silva Rosa, Matrícula 201019380150801; Juliana Daher da Silva, Matrícula 201019380154041; Marcicleide Pessoa Ferreira, Matrícula 201019380152340; Turma 3002: Daniel Costa de Souza, Matrícula 200919380139311; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3001: Paula Cristina Alves da Silva, Matrícula 201019380300471; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3002: Marcelo Costa Vianna, Matrícula 201419380386835; Matheus Sampaio Pereira dos Santos, Matrícula 200921050037797. \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BÉLGICA, sito a Rua Francolim, nº 50, Guadalupe, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33086729, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna sem efeito a publicação referente ao aluno Felipe Lamboglia Gomes, Matrícula 201119380342601, Curso: Ensino Médio, Ano Letivo: 2013, publicado no D.O. de 27/06/2018, página 23, 1ª coluna. Secretária Escolar: Maria Cristiana de Souza Santos, designada no DOERJ de 12/11/2004, página 18, 3ª coluna, Diretora: Darlene Aparecida Donato Ferreira de Mello, designada no DOERJ de 13/12/2002, página 37, 1ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Geovanna de Amorim Uzai, ID. 4428646-5 e Evaldo Alves da Silva, ID. 4369698-8.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RUY BARBOSA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RUY BARBOSA, sito na Rua Aguiar Moreira n° 652, Bonsucesso, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33069026, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.923/2012, no ANO LETIVO DE 2016 1°SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Aline Gonçalves Alves, Matrícula 201269260274405, ANO LETIVO DE 2018 1°SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Jeanderson Jordan Ferreira Paisano, Matrícula: 201517380487399,Secretária Escolar: Katia Mirella Vargas Ferreira, designada no DOERJ de 01/03/2013, página 17, 1ª coluna, Diretora: Sandra Bittencourt Vasconcelos Amorim, designada no DOERJ de 20/02/2018, página 12 , 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Mychelle Araujo Carneiro de Figueiredo, ID. 4428024-6 e Edvania Menezes Nascimento, Id. 4210922-1\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 20.07.2016\r\n\r\nPÁGINA 26 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: NEJAIV02 - ANO: 2016, 2º SEMESTRE \r\n\r\nOnde se lê: Leila Regina dos Santos Castro, Matrícula 201317380419010\r\n\r\nLeia-se: Leila Regina dos Santos Castro de Castro, Matrícula 201317380419010\r\n\r\nD.O. DE 02.02.2018\r\n\r\nPÁGINA 43 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: NEJAIV01 - ANO: 2017, 2º SEMESTRE \r\n\r\nOnde se lê: Leonardo dos Santos Pedro, Matrícula 201099990173188 \r\n\r\nLeia-se: Leonardo Santos Pedro, Matrícula 201099990173188\r\n\r\nD.O. DE 19.04.2017\r\n\r\nPÁGINA 27 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2013\r\n\r\nAlex Manoel da Silva, Matrícula 200917380003804\r\n\r\nOnde se lê: 2005\r\n\r\nLeia-se: 2015\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\nAna Débora Silva de Lima, Matrícula 201117380333922\r\n\r\nOnde se lê: 2005\r\n\r\nLeia-se: 2015\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\nLuana Domingos Dionísio, Matrícula 201217270521771\r\n\r\nOnde se lê: 2005\r\n\r\nLeia-se: 2015\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\nMaria Géssica Santos Gomes, Matrícula 201417380466158\r\n\r\nOnde se lê: 2005\r\n\r\nLeia-se: 2015\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\nMatheus da Silva Cajueiro, Matrícula 201417380456196\r\n\r\nOnde se lê: 2005\r\n\r\nLeia-se: 2015\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\nLuan Bernardo da Silva, 201317240420973\r\n\r\nOnde se lê: 2005\r\n\r\nLeia-se: 2015\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MAX FLEIUSS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MAX FLEIUSS, sito na Rua Praça Ênio s/nº, Pavuna, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33088179, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do Curso de Ensino Médio, autorizado pelo DECRETO nº 29211 de 14/09/2001, no ANO LETIVO DE 2000, Turma de origem 1301: Simone Gomes dos Santos, Matrícula 200130119; no ANO LETIVO DE 2005, Turma de origem 3001/2005: Anna Lucia Souza dos Santos, Matrícula 2005300103; Bruno Gama dos Santos, Matrícula 2005300102; Joselia Pinheiro de Lima Assis, Matrícula 2005300128; Maria da Gloria Barbosa de Santana, Matrícula 2005300145; Turma 3002: Antonio de Sousa Paiva, Matrícula 2005300206; Elaine dos Santos Maximo, Matrícula 2005300211; no ANO LETIVO DE 2006, Turma 3001: Juliana de Oliveira Rocha, Matrícula 2006300134; Glaciele Santos, Matrícula 2006300128; Luana Corrêa De Oliveira, Matrícula 2006300137; Turma 3002: Andre Luis Soares da Silva, Matrícula 2006300207; Adriana Caetano Alves, Matrícula 2006300206; Claudia Nazareth Santos, Matrícula 2006300211; Kerliane Rodrigues Silva, Matrícula 2006300221; Laion Teixeira de Souza Furtado, Matrícula 2006300222; Lucinalva Calazans Cayres, Matrícula 2006300225; Michele Cruz de Oliveira, Matrícula 2006300229; Michel Coelho da Silva, Matrícula 2006300228; Michele Cruz de Oliveira, Matrícula 2006300229; Paulo Roberto Joaquim Leite, Matrícula 2006300232; Sabina Prado Bernardo, Matrícula 2006300240; no ANO LETIVO DE 2007, Turma 3001: Batapanã Acanauã Gonçalves Ramalho, Matrícula 2007300102; Thuane Da Silva Lopes, Matrícula 2007300134; Turma 3002: Adriana Dos Santos Muniz, Matrícula 2007300203; Giselle Rodrigues Pineli, Matrícula 2007300207; no ANO LETIVO DE 2008, Turma 3001: Dulcineia Marvila de Menezes, Matrícula 2008300104; Marcos Cesar Cordeiro Leal, Matrícula 2008300123; Rosane Cristina Menezes de Sousa, Matrícula 2008300134; Turma 3002: Isis de Cássia de Souza Gomes, Matrícula 2008300218; Kate Ramos de Oliveira, Matrícula 2008300232; Vanessa Campos Bispo, Matrícula 2007300244; no ANO LETIVO DE 2009, Turma 3001: Jonathan Salvador dos Santos, Matrícula 2009300124; Turma 3002: Maria Celeste Soares, Matrícula 2009300228; Rodrigo Silva Sardinha, Matrícula 2009300236; no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3001: Jean Augusto da Silva de Almeida, Matrícula 2010300110; Rafaela Bento Bastos, Matrícula 2010300128; Turma 3002: Dayane Mirella Da Silva Mollo, Matrícula 200919480012860; no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3001: Bianca da Silva, Matrícula 201119480306087; Luciana Ribeiro Martins Garcia, Matrícula 201119441012806; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3001: Lucas Vinicius Santos do Carmo, Matrícula 201119480320071; Leandro Soares Vieira, Matrícula 201119480317011; Turma 3002: James Alves dos Santos, Matrícula 200919480016009; Vanessa Maria da Silva, Matrícula 200919418008781; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Cintia Keli Guilherme Pereira, Matrícula 201119420284907; Eduardo Farias Negromonte de Carvalho, Matrícula 201319480351832; Taisa Zanazi da Fonseca Gantos, Matrícula 20091948003870; Turma 3002: Ingridy da Paz Medeiros, Matrícula 201201940270823; Wallace Roberto Pereira de Deus, Matrícula 201124500202148; Turma PAEM: Dafne Beatriz Barros de Carvalho Passos, Matrícula 201419480366917; Leticia Rodrigues de Oliveira, Matrícula 201134500352368; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3002: Alexandre Santos da Silva Junior, Matrícula 201318450509375; Rodrigo da Silva, Matrícula 201419480367646; Thais Silva Costa Gonçalves, Matrícula 201318030412719; Secretária Escolar: Maria Helena Feliciano, designado no DOERJ de 05/05/2016, página 24, 2ª coluna, Diretora: Cristiane da Paz Pereira, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 19, 5ª coluna. Servidoras que autorizaram a publicação: Cátia Regina Batista Fernandes de Oliveira, ID. 0004267476 e Lídia Dias do Amaral Corrêa, ID. 4182154-8\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 04/07/2005\r\n\r\nPÁGINA 38 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2004, Turma: 1301\r\n\r\nOnde se lê: Marcos Lázaro Soares da Silva \r\n\r\nLeia-se Marcos Lazaro Soares da Silva \r\n\r\nD.O. DE 21/11/2016\r\n\r\nPÁGINA 29 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nAno: 2015, Turma: 3001 \r\n\r\nOnde se lê: André Vinicius Bezerra Borges \r\n\r\nLeia-se: Andre Vinicius Bezerra Borges \r\n\r\nD.O. DE 18/01/2018\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nAno: 2013, Turma: 3002 \r\n\r\nOnde se lê: Gabriela de Araujo Menezes \r\n\r\nLeia-se: Gabriela de Aquino Menezes \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ITÁLIA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 01.03.2002\r\n\r\nPÁGINA 55 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: TURMA: 3102 - ANO: 2001\r\n\r\n37-Thainá Primavera de Araújo\r\n\r\nLeia-se: TURMA: 3102 - ANO: 2001\r\n\r\n37-Thainá Primavera de Araujo \r\n\r\nD.O. DE 09.07.2003\r\n\r\nPÁGINA 35 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: TURMA: 3103 - ANO: 2002\r\n\r\n03-Bruno Roberto Rodrigo dos Santos\r\n\r\nLeia-se: TURMA: 3103 - ANO: 2002\r\n\r\n03-Bruno Roberto Rodrigues dos Santos\r\n\r\nD.O. DE 07.04.2004\r\n\r\nPÁGINA 70 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: TURMA: 3101 - ANO: 2003\r\n\r\n16-Maria José Santana da Silva\r\n\r\nLeia-se: TURMA: 3101 - ANO: 2003\r\n\r\n16-Maria José Sant'Ana da Silva\r\n\r\nD.O. DE 09.02.2007\r\n\r\nPÁGINA 28 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: TURMA 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n19-Girlene Soares de Amorim\r\n\r\nLeia-se: TURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n19-Girlene Lopes de Amorim \r\n\r\nD.O. DE 04.05.2011\r\n\r\nPÁGINA 23 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: TURMA 3002 - ANO: 2010\r\n\r\n14-Thábata Ribeiro de Queiroz\r\n\r\nLeia-se: TURMA: 3002 - ANO: 2010\r\n\r\n14-Thábata Ribeiro de Queiroz Vieira\r\n\r\nD.O. DE 13.08.2015\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: TURMA: 3002 - ANO: 2009\r\n\r\n03-Larissa Martins Cargnin\r\n\r\nLeia-se: TURMA: 3002 - ANO: 2014\r\n\r\n03-Larissa Martins Cargnin\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL TENENTE GENERAL NAPION\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL TENENTE GENERAL NAPION, sito na Avenida Almirante Frontin nº 50, Ramos, Rio de Janeiro, censo escolar 33069034, nos termos da Resolução SEEDUC nº5469/2016, torna público o nome do concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 32708/2003, no ANO LETIVO DE 2009, em regime de progressão parcial, Turma 3004: Fabio Silva de Araujo, 2008300417. Secretária Escolar: Carolina da Silva Dantas, designada no DOERJ de 02/05/2018, página 15, 1ª coluna, Diretor: Jorge Antonio Santos Correia, designado no DOERJ de 04/07/2017, página 10, 2ª Coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Mychelle Araujo Carneiro de Figueiredo, ID. 4428024-6 e Edvania Menezes Nascimento da Silva, ID. 421092-2\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MARECHAL JOÃO BAPTISTA \r\n\r\nDE MATTOS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARECHAL JOÃO BAPTISTA DE MATTOS, sito na Avenida Brasil, 19644, Coelho Neto, Rio de Janeiro, Censo Escolar 33086583, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE FORMAÇÃO GERAL (2º GRAU), autorizado pelo Decreto ”E” nº 3.280/1969; ANO DE LETIVO DE 1998, Turma 3104: Carlos Antonio de Siqueira e Silva Junior; Matriculas 199832481;; CURSO DE ENSINO MÉDIO, ANO LETIVO DE 2008, Turma 3007: Maiara Andrade Mdeiros, Matrícula 200845210A; ANO LETIVO DE 2013, Turma 3002, Anna Caroline de Souza Abrantes; Matricula 201099990160138; Turma 3005: Bibiane da Silva Ferreira; Matrícula 201319530640484;Turma 3009: João Victor Rocha Thome; Matricula 201099990128911; ANO LETIVO DE 2014; Turma 3007: Raphael Oliveira da Silva; Matrícula 201219530491067; Turma 3009, Eduardo Felipe Rodrigues Pereira da Silva; Matrícula 300950639; Turma 3008, Camila de Almeida Pereira; Matrícula 200918090053637; Turma 3010: Andrêsa Trajano da Silva; Matrícula 201219530521410; Turma 3011: Jefferson de Almeida Eretiano, Matrícula 201019530152669; ANO LETIVO DE 2015, Turma 3003: Jeferson de Santana; Matrícula 201319530630330,ANO LETIVO DE 2015:PAEM-M4-02-2-º SEMESTRE: Laerte Dantas Barreto Júnior, Matrícula 201419530778131.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARECHAL JOÃO BAPTISTA DE MATTOS, sito na Avenida Brasil, 19644, Coelho Neto, Rio de Janeiro, Censo Escolar 33086583, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE FORMAÇÃO GERAL (2º GRAU), autorizado pelo Decreto ”E” nº 3.280/1969; no ANO LETIVO DE 2003, Turma de origem: 3102/1999; Patrícia de Almeida Silva, Matrícula 199936760; ANO LETIVO DE 2011, Turma de origem: 3011/2007: Alexandre Cordeiro Lopes; Matrícula 200743473; ENSINO MÉDIO, ANO LETIVO DE 2006, Turma de origem: 3015/2006: Kelly Santos de Oliveira; Matrícula 200643983; ANO LETIVO DE 2013, Turma de origem: 3001/2012: Thamires de Oliveira Barbosa; Matrícula 201099990042495, ANO LETIVO DE 2014, Turma de origem, 3005/2009: Danilo Vilas Bôas Ferreira; Matrícula 200919530048758Turma de origem: 3003/2012: Pamella Queiroz dos Santos Freitas; Matrícula 201018350151348, ANO LETIVO DE 2015,Turma de origem: 3008/2010: Karina de Jesus Pinheiro, Matrícula 200919530109722;Turma de origem, 3004/2014: Thiago Rodrigues Magnani; Matrícula 201219530455850, Turma de origem, 3006/2014: Cleiton do Nascimento Lima; Matrícula 201119530420410. Secretária Escolar: Denise José Francisco, designada no DOERJ de 07/12/2015, página 10, 2ª coluna, Diretor: Rouzenaldo Regis Bernardo da Silva, designado no DOERJ de 06/04/2010, página 10, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Lucilene Drumond Ribeiro, ID. 4391632-5 e Denize Aparecida Silva dos Santos, ID. 418293-2.\r\n\r\nRETIFICACÕES\r\n\r\nD.O. DE 21.03.1986\r\n\r\nPÁGINA 26 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE FORMAÇÃO GERAL (2º GRAU)\r\n\r\nOnde de lê: 21-Osilea Silva de Souza\r\n\r\nLeia-se: 21-Osiléa Silva de Souza\r\n\r\nD.O. DE 07.05.1999\r\n\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE FORMAÇÃO GERAL (2º GRAU)\r\n\r\nOnde se lê: 21-Marcus Vinicius Braga dos Silva\r\n\r\nLeia-se: 21-Marcus Vinicius Braga da Silva\r\n\r\nD.O. DE 11.06.2010\r\n\r\nPÁGINA 37 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: 27-Paulo Roberto dos Santos Junior\r\n\r\nLeia-se: 27-Paulo Roberto de Sousa Junior\r\n\r\nD.O. DE 18.09.2015\r\n\r\nPÁGINA 41 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde de lê: TURMA DE ORIGEM: 3015-ANO: 2008-01-Cristiane da Silva Borges\r\n\r\nLeia-se: TURMA DE ORIGEM: 3006-ANO: 2007-01-Cristiane da Silva Borges\r\n\r\nId: 2136256"
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NEJA- IV02: Ademir Cezar de Farias, Matrícula 201201770199996; Ana Paula Nascimento de Moura, 201301610746073; Andréa de Jesus dos Santos, Matrícula 201001650055511; Antonia Nunes Ribeiro, Matrícula 201601620393271; Elizeu Magalhães Oliveira, Matrícula 201701620398472; Gloria Ribeiro Carlos da Silva, Matrícula 201301610745931; Gustavo da Silva Oliveira, Matrícula 201099990325993; Jonathan Melo de Oliveira Correia, Matrícula 201501770285743; Jose Jorge dos Santos Silva, Matrícula 201601620395213; Josenildo Domingos de Lima, Matrícula 201601620394918; Lidiane Candido de Araujo, Matrícula 201201910552049; Luiz Carlos Pedrone Corrêa, Matrícula 201401620366091; Magda Lucia Paula Rego, Matrícula 201501620381615; Marizete Santos de Sousa, Matrícula 201701620397662; Matheus Lucas da Silva Lima Matrícula 201099990033930; Salvador Calegar, Matrícula 201501620380724; Silvano Cândido de Araujo, Matrícula 201601620389752; Thiago Silva Assunção, Matrícula 201401770259509. Secretário Escolar: Manoel Alexandre Neto, designado no DOERJ de 08/12/1992, página 23, 1ª coluna. Diretor: Alexandre Lodrão Junior, designado no DOERJ de 17/08/2015, página 14, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Cláudia Marchesano Diniz, ID. 4395357-3 e Luciene Maia da Costa, ID. 4122176-1.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 224 TARSO DE CASTRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 224 TARSO DE CASTRO, sito a Estrada Sargento Miguel Filho, s/nº, Bangu, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33106606, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 19.011/1993, no ANO LETIVO DE 2004, Turma 1307: Maricila Aparecida Cavalcanti, Matrícula 2004130728; no ANO LETIVO DE 2008, Turma 3006: Marilizia Marques Sobrinho de Souza, Matrícula 2008300631; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3002: Nayara dos Santos de Jesus, Matrícula 200917980103400; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3003: Roberta Vieira dos Santos, Matrícula 2009179802299; no ANO LETIVO DE 2014, Taynná Muniz da Silva, Matrícula 200917980065045; no ANO LETIVO DE 2015, Nicollas Ricardo Santos Kautschep, Matrícula 201099990285655. Secretária Escolar: Sônia Regina Finet de Oliveira, designada no DOERJ de 30/06/2014, página 27, 1ª coluna. Diretora: Alcilene D' Almeida Sousa, designado no DOERJ de 18/08/2017, página 22, coluna única. Servidor que autorizou a publicação: Marcia Maria de Brito Souza, ID. 4368505-6.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CHARLES DICKENS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CHARLES DICKENS, sito na Rua Primeira Cruz, nº s/nº, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33125304, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 20.587/1994 no ANO LETIVO DE 2013,Turma 3004: Vilmara de Souza Rodrigues, Matrícula 1998130454. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3904/2008, no ANO LETIVO DE 2009, 2º SEMESTRE,Turma JA-3003: Gabriela Fernandes Moura, Matrícula 200913720081382; no ANO LETIVO DE 2010,1º SEMESTRE,Turma JA-3002: Denise Maria Rosa Cruz Pinto, Matrícula 200913720064020; no ANO LETIVO DE 2010, 2º SEMESTRE, Turma JA-3001: Cátia de Melo Alves de Oliveira, Matrícula 200913720059530; no ANO LETIVO DE 2011, 2º SEMESTRE, Turma JA-3001:Rodrigo José Custódio, Matrícula 201013720136711; Turma JA-3002: Caroline Dourado Pereira, Matrícula 201099990226847;Turma JA-3004: Maria Cecilia de Souza, Matrícula 201099990096741; Weverton Laurentino de Oliveira, Matrícula 201099990241080; William Silva dos Anjos, Matrícula 201113720334757; no ANO LETIVO 2012,1ºSEMESTRE, Turma JA-3001: Isaque Fagundes Ribeiro, Matrícula200918690052380; no ANO LETIVO DE 2014, 2º SEMESTRE,Turma NEJA IV-01: Gilberto Anjos dos Santos Filho, Matrícula 201313720371817; Maria Lucia da Silva, Matrícula 200914010181401; Maria Luiza de Jesus Prudencio, Matrícula 201313720367461; Manuel Monteiro, Matrícula 201313720378900; Michele Oliveira da Silva, Matrícula 201313720368867; no ANO LETIVO DE 2015, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Ismael Mendes Gama, Matrícula 201413720384877; Michael Gabriel dos Santos, Matrícula 201213890216778; Paulo Victor Batista Furtado, Matrícula 201413720389089; Turma NEJA IV-02:Robson Luís Gomes Júnior, Matrícula 201218360226351; Ricardo Silva Brandão, Matrícula 201413720401046; no ANO LETIVO DE 2016,1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-02: Antonio Victor de Carvalho Garcia, Matrícula 201258180518345; Fábio de Oliveira Lourenço, Matrícula 21113720323631; Rosiléa Marcelino da Silva, Matrícula 201013720132058; Priscila Cristina Correia da Silva de Almeida,Matrícula 201113720322821; no ANO LETIVO DE 2016, 2º SEMESTRE, Turma de origem JA-3002/2012/2º SEMESTRE: Camila Alexandria de Pontes,Matrícula 200914120080367; Turma NEJA IV-01: Fabio Pereira da Silva Lima. Matrícula 201314050202822; Mabel Baldez, Matrícula 201113720304173; no ANO LETIVO DE 2017,1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Eliana Tavares Salvador, Matrícula 201114030403625; no ANO LETIVO DE 2017, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-02: Rodrigo Silva Lobato, Matrícula 201269410680632; Suellen do Valle da Silva, Matrícula 201113720311625; Turma Origem NEJA IV-01/2015/2º SEMESTRE: Douglas Renato Ribeiro Mendonça, Matrícula 201215210431648; Turma Origem NEJA IV-01/2017/1º SEMESTRE: Oryon Portugal da Silva, Matrícula 201513720417011. Secretária Escolar: Acineide Maria Mendonça Mattos da Silva, designada no DOERJ de 28/08/2013, página 17, 1ª coluna. Diretor: José Luis da Costa Burgues, designado no DOERJ de 10/01/2018, página 20, coluna única. Servidor que autorizou a publicação: Adriana dos Santos Viana Alves, ID. 4368445-9.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 15/12/2014\r\n\r\nPÁGINA 22 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO, MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2013/1º Semestre,Turma:JA-3002\r\n\r\nOnde se lê: Celia Maria Uchôa Cavalcante\r\n\r\nLeia-se: Celia Maria Uchôa Cavalcante Amaral\r\n\r\nD.O. DE 13/11/2015\r\n\r\nPÁGINA 57 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO, MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nHeidi Xavier Caballero\r\n\r\nAno: 2013\r\n\r\nOnde se lê: Turma: 3001/1º Semestre \r\n\r\nLeia-se: Turma: 3001/2º Semestre \r\n\r\nD.O. DE 04/10/2017\r\n\r\nPÁGINA 31 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO, MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2016/1º Semestre, Turma: NEJA IV-02\r\n\r\nOnde se lê: Tania Leite Silva Bezerra, Matrícula 201513720412052\r\n\r\nLeia-se: Tânia Leite Silva Bezerra, Matrícula 201513720412052\r\n\r\nD.O. DE 10/11/2017\r\n\r\nPÁGINA 49 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO, MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2016/2º Semestre,Turma: NEJA IV-01 \r\n\r\nOnde se lê: Waldemar Vieira de Andrade Junior, Matrícula 200913720030044\r\n\r\nLeia-se: Waldemar Vieira de Andrade Júnior, Matrícula 200913720030044\r\n\r\nD.O. DE 11/01/2018\r\n\r\nPÁGINA 35 - 2ª COLUNA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO, MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2017/1º Semestre, Turma: NEJA IV-01 \r\n\r\nOnde se lê: Davi Ferreira de Oliveira Sant'ana, Matrícula 201033720132139\r\n\r\nLeia-se: Davi Ferreira de Oliveira Sant'Ana, Matrícula 201033720132139\r\n\r\nD.O. DE 15/08/2018\r\n\r\nPÁGINA 57 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO, MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2018/1º Semestre, Turma: NEJA IV-02 \r\n\r\nOnde se lê: Amanda Carvalho Graciano Aguiar, Matrícula 201099990162943\r\n\r\nLeia-se: Amanda Carvalho Graciano, Matrícula 201099990162943\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MILTON CAMPOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MILTON CAMPOS, sito na Rua dos Banguenses, s/nº, Bangu, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33079811, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 30.946/2002, no ANO LETIVO DE 2015, Turma: 3001: Matheus Dordenones de Oliveira, Matrícula 201358190826332. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4864/2013, no ANO LETIVO DE 2016, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Denner de Barros Muniz, Matrícula 201328710482177; Marilyn Alves de Oliveira, Matrícula 201012390139412; Renata dos Santos Cardoso, Matrícula 201328710486083; no ANO LETIVO DE 2016, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-02: Rafaela da Silva Lyra, Matrícula 201428710600877; no ANO LETIVO DE 2017, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Fernando de Oliveira Nascimento, Matrícula 201428790211710; Luiz Miguel Correa Possodeli dos Santos, Matrícula 201528710663840; Monique Silva Antunes, Matrícula 201528790235956; Ronaldo Monteiro de Carvalho, Matrícula 201358190827304; Thalia Ferreira Carvalho, Matrícula 201428710548859; Wallace Armando de Campos Pessoa, Matrícula 200928790036511; no ANO LETIVO DE 2017, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Anderson de Souza Costa, Matrícula 201528790234208; Brayam Addam Alves de Oliveira, Matrícula 201728790279433; Matheus Henrique Nunes Raposo, Matrícula 201328580359310; Turma NEJA IV-02: Beatriz Cerqueira Lins, Matrícula 201528710646326; Gabriela Batista Pereira, Matrícula 201428710597396. Secretário Escolar: Luiz Felipe Ribeiro da Silva, designado no DOERJ de 03/08/2016, página 15, 1ª coluna. Diretor: Ubirajara de Oliveira, designado no DOERJ de 02/09/2015, página 15, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Veronica Munford de Almeida, ID. 4368512-9 e Tarciane Azevedo Correia, ID. 4368508-0.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL GANDHI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GANDHI, sito na Rua Um, s/nº, Paciência, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33136483, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4.298/2009, no ANO LETIVO DE 2017, turma de origem JA 3002/2008/1º SEMESTRE: Hueberton Soares dos Santos, Matrícula 2008300227; turma de origem JA 3002/2009/2º SEMESTRE: Lubiane Dias Vital Alves dos Santos, Matrícula 200969360043242; no ANO LETIVO DE 2018, 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV1: Andréa Aparecida Camargo, Matrícula 201301620339985; Ygor Lugarini da Silva, Matrícula 201669360288217. Secretária Escolar: Maria Rosimery de Souza Guimarães, designada no DOERJ de 08/08/2014, página 15, 3ª coluna. Diretor: Anderson Dias de Andrade Silva, designado no DOERJ de 10/01/2018, página 19. Servidor que autorizou a publicação: Regina Alves Cabral, ID. 4332623-4.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 12/12/2005\r\n\r\nPÁGINA 45 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2004, Turma: 1301\r\n\r\nOnde se lê: Mara Rubia Pedrozo Pereira de Azevedo\r\n\r\nLeia-se: Mara Rubia Pedrôzo Pereira de Azevedo\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 244 OSWALDO ARANHA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 244 OSWALDO ARANHA, sito na Rua Princesa Leopoldina, s/nº, Realengo, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33106703, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 19.598/1994, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Lucas Francisco de Azevedo da Silva, Matrícula 201328460218410; Priscila Souza Monteiro, Matrícula 201318620531831; Raíssa Cristina de Abreu, Matrícula 201318620490114; Stefanie Souza Viana, Matrícula 201317030603333; Turma 3002: Allan Rodrigues Machado, Matrícula 201018620131395; Antonio Marques Freitas Neto, Matrícula 201118620319323; Daniela Pontes Piquet, Matrícula 201018620131719; Gabrielle Christinny da Silva, Matrícula 200918620014315; Jonis Mateus de Oliveira Paiva, Matrícula 201118620388643; Luana de Andrade Tavares, Matrícula 200918620025600; Lucas de Oliveira Pontes, Matrícula 200918620027306; Marcia Rodrigues Vieira, Matrícula 201218620418034; Marllon Conceição Gervasio, Matrícula 200918620030191; Pedro Paulo Matias Costa, Matrícula 200918620030949; Pablo Soares Pinto, Matrícula 201318620508854; Raquel Ferreira Pimenta, Matrícula 201318620494249; Thalyta Rodrigues de Castro Godoi, Matrícula 200918620094084; Turma 3003: Ivana de Oliveira Caetano, Matrícula 201269160340104; Lucas Ferreira de Carvalho, Matrícula 201418620581310; Matheus Martins da Conceição Moreira, Matrícula 201318620532216; Rafaela Andrade da Silva, Matrícula 201318620511995; Turma 3004: Elaine Saraiva Cavalcanti, Matrícula 201518620624032; Jorge Lucas Santiago de Jesus, Matrícula 200918620022253; João Luiz Albuquerque de Souza, Matrícula 200918620102958; Kevin Julio Mello Barroso Ramos, Matrícula 20120406109; Natália Fonseca da Silva, Matrícula 201318620520471; Yuri Oliveira Alves da Silva, Matrícula 200918620222422; Yara Silvino da Costa, Matrícula 201318620490548; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3768/2007, no ANO LETIVO DE 2015, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV- 01: Angela Pereira Bastos da Conceição, Matrícula 201318620542289; Gabriel da Costa Queiroz Gonzaga, Matrícula 201118620325310; Henrique Jesus Soares, Matrícula 201018620301223; Luana Maciel Luz de França, Matrícula 201318620543250; Roberta das Chagas Souza, Matrícula 201218620456203; Rafael Borges Rodrigues, Matrícula 201318620527131; Rayanne de Lima Câmara, Matrícula 201218620449691; Sidnei Gomes da Costa, Matrícula 201118620385628; Samuel Miranda Pereira, Matrícula 201418620586118; Wagner Borges de Oliveira, Matrícula 200918620109456; no ANO LETIVO DE 2015, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV- 01: Beatriz Gonçalves de Lima, Matrícula 201118620350913; Cátia de Araújo Santos, Matrícula 201418620586460; Elaine Dias de Souza França, Matrícula 201418620586381; Elaine Laura Reis, Matrícula 200918650125077; Elias Ferreira de Souza, Matrícula 201218620437179; Hugo Santana da Silva, Matrícula 201418620570461; Raylson Magalhães Dias, Matrícula 201418620590492; Suzzan Solaira Machado, Matrícula 201118620359971; Tatiane Regina Nascimento da Silva, Matrícula 201214100173352; no ANO LETIVO DE 2016, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV- 01: Amanda da Conceição, Matrícula 201518620625004; Aline Oliveira de Jesus, Matrícula 201018620182704; Claudia Vanessa de Jesus Brito, Matrícula 201218620481585; Cristiano Polila Mathias, Matrícula 201218620467248; Carlos Antônio dos Santos Alves, Matrícula 201418620583607; Carla Andressa Santos Buas, Matrícula 201218620413318; Charles Nobrega de Medeiros Martins, 201218620444210; Elias Capitanio Zanoni, Matrícula 201518620601091; Emanuele Nogueira Amaral, Matrícula 200914030119841; Flaviara Gomes da Cruz, Matrícula 201118620392594; Gerson Alves Barros, Matrícula 201118620345839; Gabriel dos Santos de Azevedo, Matrícula 200918620108646; Jeysa Gloria Machado Vital, Matrícula 201518620627058; Juliana Demetrio da Cruz, Matrícula 200918620024540; Kelly Cristine de Oliveira Souza, Matrícula 200918620025783; Leonardo Freitas da Silva Rocha, Matrícula 201218620446240; Marcelo Milanez Marques Rocha, Matrícula 201369160435136; Marcilene de Araujo Silva, Matrícula 201318620514749; Michel Andrade Pacheco, Matrícula 201218620454502; Rafael Fado Alonso Pinto, Matrícula 201318620523578; Tatiana Costa Barreto, Matrícula 201518620628887; Tayná Alves de Souza, Matrícula 200918620150766; Thayane Ribeiro Claudino, Matrícula 200918620150928; Wilmar Lucio de Oliveira Filho, 201518620625195; no ANO LETIVO DE 2016, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Acxel de Souza Santiago de Oliveira, Matrícula 201318620521796; Ana Beatriz Nascimento Dias, Matrícula 201318620490629; Brenda Almeida Silva, 20151862620810; Carlos Filippe Magno Fernandes, Matrícula 201618620659910; Douglas Henrique Fidelis de Freitas, Matrícula 200918620106783; Gutierrez Reinoso Vargas da Silva; Matrícula 201518620628710; Janaina dos Santos Almeida, Matrícula 201518620624210; Loriene Ribeiro de Almeida, Matrícula 201118620339431; Nelson de Paula da Silva, Matrícula 200918650139450; Raphael Batista da Silva, Matrícula 201028770150686; Severino Sergio da Silva Ferreira, Matrícula 201418620552485; Vagner Alberto Gervasio da Cunha, Matrícula 201518620624628; Vanilza Machado de Castro, Matrícula 201518620598600. Secretária Escolar: Fátima Maria da Silva Chaves, Designada na ordem de serviço conjunta DRA/DRP/Metropolitana IV nº 018, de 25 de maio de 2018. Diretor: Carlos Alberto Mendes dos Santos, designado no DOERJ de 10/01/2018, pág. 18. Servidor que autorizou a publicação: Luciene Moura Rodrigues, ID. 4329295-0 \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 08/07/2003\r\n\r\nPÁGINA 60 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2002, Turma: 3307\r\n\r\nOnde se lê: Laner Marcelo Felisberto de Almeida\r\n\r\nLeia-se: Lanor Marcelo Felisberto de Almeida\r\n\r\nD.O DE 16/05/2011\r\n\r\nPÁGINA 30 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO, MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2009/1º Semestre,Turma: 3003\r\n\r\nOnde se lê: Diego Rodrigues Santos\r\n\r\nLeia-se: Diêgo Rodrigues Santos\r\n\r\nId: 2136313"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA V\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL EVANGELINA PORTO DA MOTTA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL EVANGELINA PORTO DA MOTTA, sito na Praça Leandro da Motta nº 1150, Dr. Laureano, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar 33048886, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo DECRETO Nº 33.413/ 2003, no ANO LETIVO DE 2007, Turma 3003: Maria Emiliana Dutra dos Santos, Matricula 2007300329; ANO LETIVO DE 2015, Turma 3004: Layane Marcela da Silva Patarro, Matricula 200909770053694. Secretária Escolar: Patricia Pereira Jordão, designada no DOERJ de 06/03/2018, página 14, 1ª coluna, Diretora: Vania Cristina Barreto Fonseca da Silva, designada no DOERJ de 10/05/2018, página 31, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Rita de Cassia Estephanele Schuster, ID. 3958644-8 e Tania Pinheiro dos Santos, ID. 3706043-0\r\n\r\nId: 2136467"
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                        "2136343": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: DISTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO. \r\n\r\nPARTES: O Governo do Estado do Rio de Janeiro, através do DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - NOVO DEGASE e a Contratada “EDUARDO ROSA COSTA, ID Funcional: 5078787-0”.\r\n\r\nOBJETO: DISTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS À CONTRATANTE, POR PRAZO DETERMINADO, conforme previsto na CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA EXTINÇÃO, 13.1, inciso III do Contrato celebrado entre as partes envolvidas, e consoante o disposto no inciso II do Art. 12 da Lei nº 6.901/2014, processo nº E-03/021/100668/2018, a qual atuou na área e na função de Motorista, para a qual prestou Processo Seletivo de Contratação Temporária, conforme Edital publicado no DOERJ de 29/12/2015, página 30. \r\n\r\nPRAZO: de 21 de dezembro de 2015 a 13 de setembro de 2018. \r\n\r\nVALOR: R$ 2.572,57 (dois mil quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta e sete centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 37, Inciso IX, da CRFB/1988, bem como, em observância à Lei Estadual nº 6.901, de 02/10/2014, e o Decreto nº 45.424, de 22/10/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/100668/2018. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/09/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: DISTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO. \r\n\r\nPARTES: O Governo do Estado do Rio de Janeiro, através do DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - NOVO DEGASE e a Contratada “PAULO ROBERTO RIBEIRO DE OLIVEIRA, ID Funcional: 5078935-0”.\r\n\r\nOBJETO: DISTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS À CONTRATANTE, POR PRAZO DETERMINADO, conforme previsto na CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA EXTINÇÃO, 13.1, inciso III do Contrato celebrado entre as partes envolvidas, e consoante o disposto no inciso II do Art. 12 da Lei nº 6.901/2014, processo nº E-03/021/100670/2018, a qual atuou na área e na função de Motorista, para a qual prestou Processo Seletivo de Contratação Temporária, conforme Edital publicado no DOERJ de 29/12/2015, página 30. \r\n\r\nPRAZO: de 21 de dezembro de 2015 a 13 de setembro de 2018. \r\n\r\nVALOR: R$ 2.572,57 (dois mil quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta e sete centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 37, Inciso IX, da CRFB/1988, bem como, em observância à Lei Estadual nº 6.901, de 02/10/2014, e o Decreto nº 45.424, de 22/10/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/100670/2018. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/09/2018.\r\n\r\nId: 2136343"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2136195": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 15/2018 - MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de tiragem de cópias e digitalização de processos.\r\n\r\nDATA: 17/10/2018 às 09h15min (hora de Brasília-DF).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 91.846,20 (noventa e um mil oitocentos e quarenta e seis reais e vinte centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/1051/2017.\r\n\r\nO Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.cecierj.edu.br, podendo, alternativamente, serem obtidos mediante o pagamento da importância R$ 4,00 (quatro reais), comprovado por meio de guia de depósito, conforme item 1.4 do Edital, na Praça Cristiano Ottoni - 6º andar - sala 614 - Centro/RJ, de segunda a sexta-feira, nos horários de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nId: 2136195"
                            ],
                            "2135701": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna público que fará realizar no portal de compras do SIGA www.compras.rj.gov.br a licitação, abaixo mencionada: \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2018\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Por Item\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Fraldas Geriátricas Descartáveis \r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 16/10/2018 HORÁRIO: 10:00h\r\n\r\nINICIO PARA ACOLHIMENTO DA PROPOSTA: 03/10/2018, às 17:00h\r\n\r\nLIMITE PARA ACOLHIMENTO DA PROPOSTA: 16/10/2018, às 9:30 h\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA PROPOSTA: 16/10/2018, às 9:45 h\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 41.191,78 (quarenta e um mil cento e noventa e um reais e setenta e oito centavos)\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/012/100040/2018 \r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponível no endereço eletrônico, www.compras.rj.gov.com.br, podendo alternativamente ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A-4, na Rua Voluntários da Pátria, nº 120 Botafogo/RJ.\r\n\r\nId: 2135701"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2136301": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.10.2018\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 05/09/2018, THAIS DE MELO MOREIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4209227-2/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Prof. Clóvis Monteiro, U.A. 18-1722, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Proc. nº E-03/001/101.265/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, THAIS DE MELO MOREIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4209227-2/1, para exercer, com validade a contar de 05/09/2018, a função de Diretor do C.E. Prof. Clóvis Monteiro, U.A. 18-1722, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Proc. nº E-03/001/101.265/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, MARLUCE RODRIGUES DE SOUSA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4283790-1/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Prof. Clóvis Monteiro, U.A. 18-1722, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Proc. nº E-03/001/101.265/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, JANAINA FERREIRA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4210527-7/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Prof. Clóvis Monteiro, U.A. 18-1722, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Proc. nº E-03/001/101.265/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JANAINA FERREIRA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4210527-7/2, da função de Orientador Educacional do C.E. Prof. Clóvis Monteiro, U.A. 18-1722, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do Ato de 19/03/2014, publicado no DOERJ de 24/03/2014. Proc. nº E-03/001/101.265/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ROMULO DA SILVA EDUARDO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4424920-9/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Anita Garibaldi, U.A. 18-2206, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Proc. nº E-03/001/101.553/2018.\r\n\r\nId: 2136301"
                    ],
                    "2136317": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/100350/2018 - RICARDO CONTINENTINO RATTO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4128133-0, vínculos 1 e 2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/5802/2014 - RENATA FENO NEVES, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 10801952, vínculo 2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/5801/2014 - RENATA FENO NEVES, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 10801952, vínculo 1.\r\n\r\nDEFIRO OS PROCESSOS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/41/2017 - FRANCISCO DA CONCEIÇÃO SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 43851711, vínculo 1. INDEFIRO o processo.\r\n\r\nId: 2136317"
                    ],
                    "2136461": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/10/2018\r\n\r\nAPOSENTA MARGARET QUEIROZ DA SILVA MILLER, mat. nº 292.631-9, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 37726226/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/004/100835/2018.\r\n\r\nId: 2136461"
                    ],
                    "2136407": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.09.2018\r\n\r\nATO DE 28/01/2005 - AURINDA SOUSA FERREIRA RAMOS, mat. nº 170.289-3, ID. Funcional nº 32945612/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 25/25, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/202.459/2004.\r\n\r\nATO DE 27/01/2004 - ARTUR VIEIRA DOS REIS, mat. nº 831.012-0, ID. Funcional nº 40564487/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 85%, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/811.669/2003.\r\n\r\nATO DE 07/01/1998 - Fica retificado para nível C, referência 7, o determinante de retribuição do cargo no Ato de Aposentadoria do servidor IRANY TEIXEIRA DA SILVA CABRAL, ID. Funcional nº 5724546/1, a quem se refere o presente Ato. Proc. n° E-03/801.074/95.\r\n\r\nATO DE 08/03/1999 - OLCHIDEIA PORTO RESENDE, mat. nº 1.203.980-6, ID. Funcional nº 7543042/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 24/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/1.500.253/95.\r\n\r\nATO DE 17/03/2005 - Fica retificado para referência 9, o determinante de retribuição do cargo no Ato de Aposentadoria do servidor CARMEN LUCIA MOREIRA MALLET, ID. Funcional nº 34134662/1, a quem se refere o presente Ato. Proc. n° E-03/740.016/97.\r\n\r\nATO DE 20/05/2004 - MARIA APARECIDA BASTOS PEIXOTO, mat. nº 255.710-6, ID. Funcional nº 40834581/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 75%, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/10.600.021/2004.\r\n\r\nATO DE 01/03/2002 - ANNA THEREZA PIRES, mat. nº 163.487-2, ID. Funcional nº 39768678/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 24/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/6.910.342/2000.\r\n\r\nId: 2136407"
                    ],
                    "2136463": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2387/2018 - SIMONE NUNES PEREIRA OLIVEIRA, ID. Funcional nº 43283080/1, Prof. Doc. I. TORNO SEM EFEITO o despacho de 12/07/2018, publicado no D.O. de 19/07/2018, que concedeu Licença sem vencimentos para trato de interesse particular na mat. nº 939.967-6.\r\n\r\nId: 2136463"
                    ],
                    "2136305": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/106/83 - REGINA LOURDES IORIO, ID. Funcional nº 5415683/1, Professor Inspetor Escolar. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial pelo período de 06/07/2013 a 05/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/650.044/2007 - CARLOS ALCIDES TEIXEIRA FERNANDES, ID. Funcional nº 19819625/1, Agente Socioeducativo Masculino. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial pelo período de 06/11/2008 a 25/11/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/3077/2017 - ANA PAULA BORGES DA SILVA, ID. Funcional nº 35462370/1, Prof. Doc. II. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial pelo período de 26/12/2012 a 25/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/2176/2013 - PATRICIA CESARIO DA MOTTA, ID. Funcional nº 35462671/1, Prof. Doc. II. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial pelo período de 01/03/2013 a 09/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/10.485/2014 - KLAUZIANY SCARINI DE OLIVEIRA REIS WALDHELM, ID. Funcional nº 43321739/1, Professor Inspetor Escolar. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial pelo período de 16/06/2013 a 07/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1121/2013 - MANOEL DE SÁ PEREIRA BARROSO, ID. Funcional nº 43245200/1, Agente Socioeducativo Masculino. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial pelo período de 03/04/2013 a 02/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/100881/2018 - MICHELE MENEZES CAFARO, ID. Funcional nº 50140523/1, Assistente Executivo. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial pelo período de 20/05/2013 a 03/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/100852/2018 - ANA MARIA TITONEL ALMEIDA, ID. Funcional nº 5698596/4, Prof. Doc. I. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial pelos períodos de 01/02/2005 a 31/01/2010 e de 01/02/2010 a 31/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/100849/2018 - MARLI ALVARENGA LIRA DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 36262773/1, Merendeira. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial pelos períodos de 24/05/2001 a 23/05/2006 e de 14/07/2011 a 03/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/14.540/2000 - SERGIO SANTOS ALVES, ID. Funcional nº 19890257/1, Agente Socioeducativo Masculino. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial pelos períodos de 04/04/1995 a 18/04/2000; 19/04/2000 a 18/04/2005; 19/04/2005 a 18/04/2010 e de 30/08/2012 a 31/10/2017, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nId: 2136305"
                    ],
                    "2136361": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/100106/2018 - FELIPE OLIVEIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 955.248-0. CONCEDO a licença sem vencimentos para tratar de interesse particular, pelo período de 12/07/2018 a 10/07/2020, para fins de regularização da situação funcional do servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2719/2018 - GEORGE FELIPE BARROS DA SILVA NUNES, Prof. Doc. I, mat. n° 3.077.228-9. CONCEDO a licença sem vencimentos para tratar de interesse particular, pelo período de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2429/2018 - THAIS MACHADO FERNANDES, mat. n° 956.210-9. CONCEDO a licença sem vencimentos para tratar de interesse particular, pelo período de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2565/2018 - VARVARA SOFIA BOUHID SEABRA, Prof. Doc. I, mat. n° 3.054.804-4. CONCEDO a licença sem vencimentos para tratar de interesse particular, pelo período de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/3886/2016 - DEISE FERREIRA VIANA DE CASTRO, Prof. Doc. I, mat. n° 878.401-9. CONCEDO a prorrogação da licença sem vencimentos, para tratar de interesse particular, pelo período de 16/09/2018 a 14/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2962/2016 - HORTÊNCIA DA COSTA ALVES, Prof. Doc. I, mat. n° 967.560-4. CONCEDO a prorrogação da licença sem vencimentos, para tratar de interesse particular, pelo período de 30/09/2018 a 27/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.800.143/2012 - MICHELLE NASCIMENTO DOS SANTOS CURTY, Prof. Doc. I, mat. n° 915.556-5. CONCEDO a prorrogação da licença sem vencimentos, para tratar de interesse particular, pelo período de 23/09/2018 a 21/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/100788/2018 - DEBORA LOPES SALLES, Prof. Doc. I, mat. n° 3.081.388-5. CONCEDO a licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge, pelo período de 06/08/2018 a 04/08/2020.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 22/03/2018\r\n\r\nPÁGINA 34 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/476/2018\r\n\r\nOnde se lê:...período de 02 (dois) anos a contar da data da publicação.\r\n\r\nLeia-se:...período de 23/03/2018 a 21/03/2020.\r\n\r\nD.O. DE 18/09/2018\r\n\r\nPÁGINA 13 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/09/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/100017/2018\r\n\r\nOnde se lê:...período de 02 (dois) anos a contar da data da publicação.\r\n\r\nLeia-se:...período de 19/09/2018 a 17/09/2020.\r\n\r\nId: 2136361"
                    ],
                    "2136405": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/202.459/2004 - AURINDA SOUSA FERREIRA RAMOS, mat. nº 170.289-3, ID. Funcional nº 32945612/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/08/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/811.669/2003 - ARTUR VIEIRA DOS REIS, mat. nº 831.012-0, ID. Funcional nº 40564487/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/01/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/801.074/95 - IRANY TEIXEIRA DA SILVA CABRAL, mat. nº 65.782-5, ID. Funcional nº 5724546/1, Prof. A.A.E. I, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/01/1998.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.500.253/95 - OLCHIDEIA PORTO RESENDE, mat. nº 1.203.980-6, ID. Funcional nº 7543042/1, Servente, nível II. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/03/1999.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/740.016/97 - CARMEN LUCIA MOREIRA MALLET, mat. nº 681.397-6, ID. Funcional nº 34134662/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/03/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.600.021/2004 - MARIA APARECIDA BASTOS PEIXOTO, mat. nº 255.710-6, ID. Funcional nº 40834581/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/07/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.910.342/2000 - ANNA THEREZA PIRES, mat. nº 163.487-2, ID. Funcional nº 39768678/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 04/03/2002.\r\n\r\nId: 2136405"
                    ],
                    "2136356": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1734/2015 - SÉRGIO FERNANDES CLARO, ID. Funcional nº 32852754/1, Prof. Doc. I. TORNO SEM EFEITO o despacho de 11/12/2015, publicado no D.O. de 15/12/2015, do Tempo de Serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, com base no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/1982, totalizando 830 dias, na matrícula nº 281.635-3 do servidor.\r\n\r\nId: 2136356"
                    ],
                    "2136364": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT Nº 427 DE 02 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA GERENCIONAMENTO DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR/PNATE.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº E-03/001/3687/2017, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4.312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar a servidor Roberto Chevallier Ferreira Coelho, ID. Funcional nº 50137239, vínculo 1, da gerência do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar/ PNATE, de acordo com a Lei nº 10.880/2004.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora Ana Paula Bruno Bessa, ID. Funcional nº 33540730, para gerência do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar/ PNATE, de acordo com a Lei nº 10.880/2004, em substituição ao servidor Roberto Chevallier Ferreira Coelho, ID. Funcional nº 50137239. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 03/09/2018, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2018\r\n\r\nJULIA SANT'ANNA\r\n\r\nSubsecretária de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nId: 2136364"
                    ],
                    "2136492": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 05.09.2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/002/100071/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor CLÁUDIA LIMEIRA PINTO FERREIRA, ID. Funcional nº 3559196-0, Prof. Doc. II.\r\n\r\nDE 11.09.2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/002/101397/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor CLÁUDIA LIMEIRA PINTO FERREIRA, ID. Funcional nº 3559196-0, Prof. Doc. II.\r\n\r\nId: 2136492"
                    ],
                    "2136489": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24/09/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/1693/2017 - ENC.MIII.002.059.18 - COLÉGIO ARISTIDES CAIRE, Rua Mossoró, nº 107, Méier, Município do Rio de Janeiro/RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir de 20/12/2016. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/821/2017 - ENC.MV.002.060.18 - CENTRO DE FORMAÇÃO HUMANA MADRE TEREZA DE CALCUTÁ, Av. José Mariano dos Passos, nº 845, Prata, Município de Belford Roxo/RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir de 31/12/2010. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/1830/2017 - ENC.MIII.002.061.18 - CECAMP - CENTRO EDUCACIONAL CASSANDRA E MARCELO PAES - FILIAL, Rua Santa Martinha, nº 78, Abolição, Município do Rio de Janeiro/RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir 16/12/2016. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/1696/2014 - ENC.MIII.002.062.18 - COLÉGIO INDEPENDÊNCIA, Av. dos Italianos, nº 1.005, Rocha Miranda, Município do Rio de Janeiro/RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir do término do ano letivo de 2013. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/2893/2016 - ENC.MIII.002.063.18 - CENTRO EDUCACIONAL NORBERTO DE SÁ, Rua Frederico Lima, nº 42, Madureira, Município do Rio de Janeiro/RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir 31/12/2015. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2136489"
                    ],
                    "2136271": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.10.2016\r\n\r\n*PARECER Nº 001.NOF.01.017016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2032/2015\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 158-165, datado de 11 de dezembro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS FINAIS - 6º AO 9º ANO, NO ANGELA VIEIRA DOS SANTOS - ME, CENTRO EDUCACIONAL PERLINGEIRO LA CAVA - JARDIM ESCOLA SONHO DE CRIANÇA, sito a Avenida Antônio da Silva Campos, 61 - Morada do Engenho - Município de Natividade - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 244 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida por ANGELA VIEIRA DOS SANTOS - ME, CNPJ 02.342.347/0001-48, Regimento Escolar registrado no livro B - 2 sob o nº 78 com eficácia a partir de 02 de janeiro de 2016.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 10/11/2016.\r\n\r\nDE 28.08.2017\r\n\r\n*PARECER Nº 001.NOF.02022017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/216/2017\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 254-258, datado de 29 de julho de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA REDENTOR, CENTRO EDUCACIONAL REDENTOR, sito a BR 356 nº 25, Presidente Costa e Silva - Município de Itaperuna - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 4.392 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA REDENTOR, CNPJ 03.596.799/0001-19, Regimento Escolar registrado no livro A-36 sob o nº 001 com eficácia a partir de 03 de julho de 2017.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 31/08/2017.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.NOF.02023017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-03/003/216/2017\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 254-258, datado de 29 de julho de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA REDENTOR, CENTRO EDUCACIONAL REDENTOR, sito a BR 356 nº 25, Presidente Costa e Silva - Município de Itaperuna - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 4.392 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA REDENTOR, CNPJ 03.596.799/0001-19, Regimento Escolar registrado no livro A-36 sob o nº 001 com eficácia a partir de 03 de julho de 2017.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 31/08/2017.\r\n\r\nId: 2136271"
                    ],
                    "2136459": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 02/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/100668/2018 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 28/09/2018, acerca da Rescisão Unilateral, descrita no Processo nº E-03/021/100668/2018, publicado no DOERJ de 02/10/2010. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/100670/2018 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 28/09/2018, acerca da Rescisão Unilateral, descrita no Processo nº E-03/021/100670/2018, publicado no DOERJ de 02/10/2010. \r\n\r\nId: 2136459"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Atos": {
                    "2136269": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/09/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/001/2241/2017 - Considerando o parecer conclusivo da Assessoria de Controle Interno desta SECTIDS às fls. 80/83, que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no § 1º, artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO, COMO REGULAR, a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao Fundo Municipal de Santo Antônio de Pádua - exercício 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/001/79/2018 - Considerando o parecer conclusivo da Assessoria de Controle Interno desta SECTIDS às fls. 49/51, que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no § 1º, artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO, COMO REGULAR, a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao Fundo Municipal de Maricá - exercício 2016.\r\n\r\nDE 26/09/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/015/100249/2018 - Considerando o parecer conclusivo da Assessoria de Controle Interno desta SECTIDS às fls. 121/124, que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no § 1º, artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO, COMO REGULAR a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao Fundo Municipal de Mendes - exercício 2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/015/1099/2018 - Considerando o parecer conclusivo da Assessoria de Controle Interno desta SECTIDS às fls. 35/38, que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no § 1º, artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO, COMO REGULAR a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao Fundo Municipal de Natividade - exercício 2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/015/1050/2018 - Considerando o parecer conclusivo da Assessoria de Controle Interno desta SECTIDS às fls. 55/58, que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no § 1º, artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO, COMO REGULAR a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao Fundo Municipal de Mesquita - exercício 2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/015/1011/2018 - Considerando o parecer conclusivo da Assessoria de Controle Interno desta SECTIDS às fls. 124/127, que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no § 1º, artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO, COMO REGULAR a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao Fundo Municipal de Campos dos Goytacazes - exercício 2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/015/78/2018- Considerando o parecer conclusivo da Assessoria de Controle Interno desta SECTIDS às fls. 121/124, que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no § 1º, artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO, COMO REGULAR, a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao Fundo Municipal de Duas Barras - exercício 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/015/601/2018 - Considerando o parecer conclusivo da Assessoria de Controle Interno desta SECTIDS às fls. 86/89, que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no § 1º, artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO, COMO REGULAR, a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao Fundo Municipal de Magé - exercício 2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/015/477/2018 - Considerando o parecer conclusivo da Assessoria de Controle Interno desta SECTIDS às fls. 80/83, que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no § 1º, artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO, COMO REGULAR, a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao Fundo Municipal de Rio das Ostras- exercício 2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/015/683/2018 - Considerando o parecer conclusivo da Assessoria de Controle Interno desta SECTIDS às fls. 91/94, que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no § 1º, artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO, COMO REGULAR, a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao Fundo Municipal de Quatis - exercício 2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/015/850/2018 - Considerando o parecer conclusivo da Assessoria de Controle Interno desta SECTIDS às fls. 89/92, que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no § 1º, artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO, COMO REGULAR a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao Fundo Municipal de Conceição de Macabu - exercício 2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/015/851/2018 - Considerando o parecer conclusivo da Assessoria de Controle Interno desta SECTIDS às fls. 79/82, que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no § 1º, artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO, COMO REGULAR, a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao Fundo Municipal de Rio Claro - exercício 2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/015/852/2018 - Considerando o parecer conclusivo da Assessoria de Controle Interno desta SECTIDS às fls. 66/69, que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no § 1º, artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO, COMO REGULAR, a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao Fundo Municipal de Miracema - exercício 2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/015/1009/2018 - Considerando o parecer conclusivo da Assessoria de Controle Interno desta SECTIDS às fls. 74/77, que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no § 1º, artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Ge ral do Estado, APROVO, COMO REGULAR, a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao Fundo Municipal de Nova Iguaçu - exercício 2017.\r\n\r\nId: 2136269"
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                    "2136296": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/2771/2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) ,em favor do ASILO SÃO VICENTE DE PAULO, referente à 6ª parcela (MARÇO/2016) do 1º Termo Aditivo do Convênio nº 004/2012, cujo objeto é reunião de esforços para cuidar da saúde e da proteção de idosos em regime asilar, com medidas efetivas para ampará-los de forma integral.\r\n\r\nId: 2136296"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA,\r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 01.10.2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar as possíveis irregularidades de acordo com o Processo n° E-26/009/100747/2018, e constitui comissão composta pelos membros desta Universidade, Srs CÁTIA MARIA DA SILVA CAETANO, ID Funcional nº 640053-1, JOSÉ MANOEL DE SIQUEIRA PEREIRA, ID Funcional nº 640010-8 e PAULO ROBERTO MOREIRA, ID Funcional nº 641399-4, a serem realizados seus trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2136479"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 17.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/100696/2018 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado, por se tratar de interesse desta Administração Pública, da Profª. MAGDA GUIMARÃES DE ARAÚJO FARIA, matr. nº 38.784-5, no período de 01/10/2018 a 31/01/2019, para realizar pós-doutorado na Escola Superior de Enfermagem de Coimbra, em Portugal.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/100695/2018 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado, por se tratar de interesse desta Administração Pública, da Profª. HELENA MARIA SCHERLOWSKI LEAL DAVID, matr. nº 33.025-8, no período de 01/11/2018 a 31/07/2019, para realizar estágio de pesquisa na Universidade de Alicante, na Espanha, com ônus para a CAPES.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/100692/2018 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado, por se tratar de interesse desta Administração Pública, da Profª. DAIARA FERNANDES DE FARIA, matr. nº 38.739-9, no período de 10/01/2019 a 20/12/2019, para realizar estágio de pesquisa na Universidade de Ohio, nos Estados Unidos.\r\n\r\nId: 2136181"
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                        "2136314": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.09.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 581/2018 - APOSENTA MARISA NUNES PLATENIK, matr. nº 31.124-1, ID Funcional 2575785-7, Técnico Universitário II/Técnico de Enfermagem, com padrão de vencimentos X, com 30 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nDE 01.10.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 582/2018 - APOSENTA MARIA ESTELA ROCHA DE MELLO, matr. nº 27.901-8, ID Funcional 2579631-3, Técnico Universitário Superior/Médico, com padrão de vencimentos IX, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 583/2018 - APOSENTA FATIMA DE BARROS FONSECA ALVARENGA, matr. nº 04.793-6, ID Funcional 2551904-2, Professor Associado, nível 8, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 584/2018 - APOSENTA ANTONIO CARLOS ANTUNES BERTHOLASCE, matr. nº 27.560-2, ID Funcional 2529103-3, Técnico Universitário Superior/Médico, com padrão de vencimentos X, com 24 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 585/2018 - APOSENTA BENEDITA MARIA REGO DEUSDARA RODRIGUES, matr. nº 04.578-1, ID Funcional 2554455-1, Professor Titular, nível 9, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, de acordo com o artigo 40, parágrafo 1º, inciso III alínea “a” da Constituição Federal.\r\n\r\nPORTARIA Nº 586/2018 - APOSENTA LUIZ AUGUSTO MACHADO ANDREA, matr. nº 04.189-7, ID Funcional 2544911-7, Professor Assistente, nível 3, com 20 horas semanais de acordo com o artigo 40, parágrafo 1º, inciso III alínea “a” da Constituição Federal.\r\n\r\nPORTARIA Nº 587/2018 - APOSENTA EDUARDO PEREIRA MARQUES, matr. nº 25.756-8, ID Funcional 2573137-8, Técnico Universitário Superior/Médico, com padrão de vencimentos X, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 588/2018 - APOSENTA MARIO JORGE DE ASSIS MACHADO, matr. nº 30.630-8, ID Funcional 2528811-3, Técnico Universitário II/Digitador, com padrão de vencimentos X, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 589/2018 - APOSENTA MARIA DO SOCORRO BARBOSA DA SILVA, matr. nº 32.921-9, ID Funcional 2573685-0, Técnico Universitário II/Técnico de Enfermagem, com padrão de vencimentos IX, com 30 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 590/2018 - APOSENTA REGINA CELI MARQUES ROCHA, matr. nº 32.043-2, ID Funcional 2576694-5, Técnico Universitário II/Técnico de Enfermagem, com padrão de vencimentos X, com 30 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 591/2018 - APOSENTA FATIMA KZAM DAMACENO DE LACERDA, matr. nº 31.437-7, ID Funcional 2547722-6, Professor Adjunto, nível 4, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei 6.328/2012, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. \r\n\r\nPORTARIA Nº 592/2018 - APOSENTA ANA DE JESUS DUARTE PEREIRA, matr. nº 31.104-3, ID Funcional 2577356-9, Técnico Universitário II/Técnico de Enfermagem, com padrão de vencimentos X, com 30 horas semanais, de acordo com o artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nPORTARIA Nº 593/2018 - APOSENTA FATIMA ABREU ITIKAWA, matr. nº 30.270-3, ID Funcional 25635735, Técnico Universitário Superior/Médico, com padrão de vencimentos VIII, com 24 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 594/2018 - APOSENTA AMAURI SOUZA PAULO, matr. nº 31.370-0, ID Funcional 25315471, Técnico Universitário II/Operador, com padrão de vencimentos X, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 595/2018 - APOSENTA SERGIO LUIS SCHMIDT, matr. nº 06.447-7, ID Funcional 2555741-6, Professor Titular, nível 9, com 40 horas semanais, nos termos da Lei 6328/2012, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nId: 2136314"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/102270/2018 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por ROMULO BALDUINO E SILVA, matr. nº 37.647-5, à Marinha do Brasil, no período de 21/02/2000 a 27/01/2002, totalizando 707 dias de exercício.\r\n\r\nDE 28.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/102268/2018 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por HUGO CARTAXO SABINO DA SILVA, matr. nº 39.296-9, em atividades vinculadas ao INSS, no período de 02/07/2012 a 01/04/2014, totalizando 639 dias de exercício, à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, no período de 07/04/2014 a 09/11/2015, totalizando 581 dias de exercício e ao Ministério do Exército, no período de 14/02/2001 a 12/07/2001, totalizando 26 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/102468/2018 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por GILBERTO RODRIGUES SAMPAIO, matr. nº 27.774-9, em atividades vinculadas ao INSS, no período de 01/12/1983 a 31/01/1986, totalizando 793 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2301/2018 - BEATRIZ PASCHOAL DUARTE, matr. nº 32.181-0 / ID nº 2549536-4 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 27/12/2017, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3181/2018 - EGBERTO GASPAR DE MOURA, matr. nº 5.733-1 / ID nº 2555955-9 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 09/05/2017, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/5040/2017 - ISENTA ADRIANA EMMA UZELAC KANO, matrícula nº 3.487-6, ID:255108781, conforme a Lei Federal nº 7.713/88 alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004, com validade a contar de 23/11/2012, pelo prazo de 3 anos a contar de 03/05/2018.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24.09.2018\r\n\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.09.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-26/007/2350/2016\r\n\r\nOnde se lê: PROC. Nº E-26/007/2350/2016...\r\n\r\nLeia-se: PROC. Nº E-26/007/2350/2018...\r\n\r\nPROC. Nº E-26/007/2350/2016\r\n\r\nOnde se lê:..a contar de 04/04/2016...\r\n\r\nLeia-se: ...a contar de 04/04/2018...\r\n\r\nId: 2136198"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/602278/2002 - FIXADOS a contar de 30/06/2006, 12/03/2014 e 16/07/2018, os proventos mensais de ROBERTO DOS SANTOS FILHO, Auxiliar Técnico Universitário I/Auxiliar Administrativo, matr. nº 26.953-0, ID nº 2572692-7, aposentado através da Portaria SRH nº SRH/017/2003, publicado no D.O. de 18/03/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº 9392/95 - FIXADOS, a contar de 28/11/2002, os proventos mensais de HELIO WANDERLEY UCHOA, Professor Titular, matr. nº 30.033-5, ID nº 534536, aposentado através da Portaria SRH nº SRH/793/95, publicado no D.O. em 13/10/1995, tornando sem efeito o despacho de 25/05/2016, publicado no DOERJ de 08/06/2016 e 13/09/2017, publicado no DOERJ de 25/09/2017 .\r\n\r\nDE 20.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº 5922/97 - FIXADOS, a contar de 07/11/1997 e de 20/07/2017, os proventos mensais do inativo MARIA DA GLORIA MARTINS, Técnico Universitário II/Técnico de Enfermagem, matr. nº 24.977-1, ID nº 6850863-1, aposentado através da Portaria SRH nº SRH/841/1997 de 05/11/1997 e do processo nº 5922/HUPE/97, publicado no D.O.de 07/11/1997.\r\n\r\nDE 25.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº 3281/2010 - FIXADOS, a contar de 06/05/2010, os proventos mensais da inativa MARIA JOSE NARCISO, Auxiliar Universitário/Telefonista, matr. nº 07.479-9, aposentada através da Portaria SRH nº SRH/164/2010 de 04/05/2010, tornando sem efeito os despachos de 03/08/2010 e de 30/11/2012, publicados nos D.Os. de 06/08/2010 e 04/12/2012, respectivamente.\r\n\r\nId: 2136199"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/101526/2018 - AUTORIZO a licença PROCASE integral, com direito a vencimentos e vantagens integrais, de ISABELA BRAGA COUTINHO BUECHEN, matr. nº 33.227-0, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, lotada na Reitoria, localizada na Secretaria dos Conselhos - SECON, para realização de Mestrado em Gestão e Políticas Públicas na Universidade de Lisboa - ISCSP, em Portugal, pelo período de 03/09/2018 a 03/09/2020.\r\n\r\nId: 2136182"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.09.2018\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TECNICA, no uso das atribuições legais INSTAURA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, para apuração de fatos, identificação de responsáveis e quantificação de danos em cumprimento a determinação do Egrégio Tribunal de Contas, Processo TCE/RJ nº 104.916-3/2013, FAETEC E-26/005/101782/2018, designando para procede-la e, sob a responsabilidade da primeira, as servidoras NIRVANA DE JESUS GONÇALVES - ID 4147544 , CATIA REGINA DA SILVA SOARES - ID 2075407-8 e FABIELE CAVALCANTE DA CAMARA - ID 5091965-2.\r\n\r\nFica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste Ato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, para apresentação do Relatório final.\r\n\r\nId: 2136222"
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                        "2136201": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3254/2013 - EDMILSON VIEIRA DE CARVALHO - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - mat. nº 00/0220.788-4, período base de 25.03.2010 a 23.03.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3846/2013 - LUCAS ANTONIO SOARES FERREIRA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0223.806-1, período base de 08.04.2013 a 06.04.2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/32197/2012 - MARTHA ABREU RIBEIRO DOS SANTOS - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0254.786-7, período base de 19.10.2011 a 04.11.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/33.161/2008 - NARA NAIDE ALVES CAMPOS - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - mat. nº 00/0223.810-3, período base de 22.06.2013 a 20.06.2018.\r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/38765/2009 - JOÃO BATISTA PESSANHA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0222.738-7, período base de 08.07.2007 a 03.10.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/34.958/2008 - HELIO SERGIO FERNANDES - INSTRUTOR - mat. nº 00/0220.985-6, período base de 29.08.2007 a 25.08.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/38381/2011 - LUIS HENRIQUE MONTEIRO DE CASTRO - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0223.587-7, período base de 28.12.2007 a 15.04.2018.\r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/5050/2014 - EDIRLENE COSTA OLIVEIRA VALENTE, PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0223.467-2.\r\n\r\nINDEFIRO O PEDIDO DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nId: 2136201"
                        ],
                        "2136228": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/659/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de Despesas de Exercícios Anteriores, no valor de R$ R$ 231.402,34 (duzentos e trinta e um mil quatrocentos e dois reais e trinta e quatro centavos), à Empresa Dady Ilha Soluções Integradas Ltda, referente aos meses de setembro e outubro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/16/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de Despesas de Exercícios Anteriores, no valor de R$ R$ 126.064,43 (cento e vinte e seis mil sessenta e quatro reais e quarenta e três centavos), à Empresa Mac Id Comércio, Serviços e Tecnologia da Informática LTDA, referente aos meses de Novembro e Dezembro de 2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/17/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de Despesas de Exercícios Anteriores, no valor de R$ R$ 75.048,33 (setenta e cinco mil quarenta e oito reais e trinta e três centavos), à Empresa Mac Id Comércio, Serviços e Tecnologia da Informática LTDA, referente aos meses de novembro e dezembro de 2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4561/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de Despesas de Exercícios Anteriores, no valor de R$ R$ 60.850,00 (sessenta mil oitocentos e cinquenta reais), à Empresa Mac Id Comércio, Serviços e Tecnologia da Informática LTDA, referente ao mês de outubro de 2016.\r\n\r\nId: 2136228"
                        ],
                        "2136184": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/74.203/1999 - DEFIRO a redução de 50% da carga horária da servidora ANA MARIA DOS SANTOS, ID 40718638, matrícula nº 823.203-5, por hum ano, a contar de 06 de setembro de 2018, com base no parecer da Superintendência de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, GI/SPMSO/SES-RJ, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de Junho de 1990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1929/2018- DEFIRO a redução de 50% da carga horária da servidora CARLA MURARI JOAZEIRO, ID 44669828, matrícula nº 227.016-3, por um ano, a contar de 06 de setembro de 2018, com base no parecer da Superintendência de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, GI/SPMSO/SES-RJ, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de Junho de 1990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/101136/2018 - ANTONIO CARLOS DE ARAUJO COUBE, matrícula nº 00/0221.455-9, ID 20801874 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 01.04.1976 a 28.05.1979, de 31.05.1979 a 08.07.1991 e de 10.04.1995 a 07.08.1995, no total de 5.689 (cinco mil seiscentos e oitenta e nove) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/73.421/2003 - FREDERICO GUILHERME FERREIRA LIMA, matrícula nº 00/0223.657-8, ID 5763517 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530, de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, o período de 01.08.2001 a 29.12.2002, no total de 516 (quinhentos e dezesseis) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, desprezados os períodos de 11.02.1999 a 31.07.2001, de 22.04.2002 a 31.07.2004 e de 30.12.2002 a 30.06.2009, por serem concomitantes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/39.686/2008 - GRACIA MONICA MASSELLI HARDMAN VIANNA, matrícula nº 00/0222.842-7 - DESAVERBA, a pedido da servidora, o período de 06.03.1995 a 02.01.1999, no total de 1.397 (um mil trezentos e noventa e sete) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ficando averbado o período de 01.02.1981 a 11.07.1981, no total de 161 (cento e sessenta e um) dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/101004/2018 - HORÁCIO LUIZ DE ARAÚJO, matrícula nº 00/0220.949-2, ID 20820437 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530, de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 26.01.1983 a 17.10.1983, de 27.08.1984 a 08.05.1985, de 02.05.1986 a 21.08.1996 e de 02.06.1997 a 14.05.1998, no total de 4.627 (quatro mil seiscentos e vinte e sete) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, desprezados os períodos de 01.07.1986 a 30.06.1988 e de 03.11.1997 a 30.04.2002, por serem concomitantes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/101175/2018 - SERGIO LUIZ SEILHE DE ARAUJO, matrícula nº nº 00/0221.372-6, ID 20719833 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530, de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 05.04.1978 a 16.05.1978, de 08.03.1982 a 17.03.1982, de 29.10.1982 a 31.12.1983, de 07.07.1984 a 11.02.1987, de 01.04.1988 a 07.04.1992, de 08.04.1992 a 01.08.1992, de 01.07.1993 a 17.09.1993, de 01.06.1995 a 30.09.1995, de 01.09.1996 a 31.08.1997, de 01.01.1998 a 30.06.1998 e de 01.08.1998 a 30.09.1998, no total de 3.817 (três mil oitocentos e dezessete) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, desprezado o período de 01.04.1992 a 07.04.1992, por ser concomitante.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/100988/2018 - VANDA CRUZ DOS SANTOS, matrícula nº nº 00/0221.726-3, ID 20943849 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530, de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 05.11.1979 a 21.01.1986, de 01.08.1992 a 30.09.1992, de 20.09.1993 a 31.12.1994, de 01.04.1995 a 30.04.1995, de 01.12.1995 a 31.12.1995 e de 01.08.1996 a 07.10.1996, no total de 2.928 (dois mil, novecentos e vinte e oito) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, desprezados os períodos de 01.01.1995 a 31.03.1995 e de 01.05.1995 a 30.11.1995, por não apresentar remuneração de contribuição.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 10.09.2001\r\n\r\nPÁGINA 22 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.08.2001\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/74.747/2001 - MARCILIO EHMS DE ABREU\r\n\r\nOnde se lê:...de 14.03.88 a 04.09.95...\r\n\r\nLeia-se:...de 14.03.1988 a 01.03.1995...\r\n\r\nD.O. DE 10.09.2001\r\n\r\nPÁGINA 22 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.08.2001\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/74.747/2001 - MARCILIO EHMS DE ABREU\r\n\r\nOnde se lê:...de 14.03.88 a 04.09.95...\r\n\r\nLeia-se:...de 14.03.1988 a 01.03.1995...\r\n\r\nD.O. DE 20.09.2010\r\n\r\nPÁGINA 17 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.09.2010\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/35.849/2010 - CARLOS ALBERTO LESSA DE MARINS\r\n\r\nOnde se lê:...4.658 (quatro mil seiscentos e cinquenta e oito) dias...\r\n\r\nLeia-se:...5.025 (cinco mil vinte e cinco) dias...\r\n\r\nId: 2136184"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2136612": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 10º Termo Aditivo n° 013/2018 ao Contrato nº 001/2014 de Prestação de Serviços de Locação de Veículos com Motorista. \r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado Rio de Janeiro e a Empresa Braga e Novaes Locadora de Veículos LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência, alteração para modificação quantitativa e adequação do modo de fornecimento sem renúncia de reajuste.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 4.328.910,06 (quatro milhões, trezentos e vinte e oito mil novecentos e dez reais e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 de setembro de 2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-10/005/9593/2013.\r\n\r\nId: 2136612"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                        "Atos": {
                            "2136191": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Restauração Florestal N°18/2018. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, e o Instituto Estadual do Ambiente - INEA, e, a Empresa FRIGO RIO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA OBJETO: O presente TERMO tem por objeto estabelecer a compensação consistente em reposição florestal prevista no §1º, do art. 17 da Lei Federal nº 11.428/2006, em consonância com o disposto na Lei Estadual nº 6.572/2013, regulamentada pela Resolução Conjunta SEA/INEA nº 630/2016, referente à supressão de vegetação de Mata Atlântica por parte da COMPROMISSADA, especificamente no que diz respeito ao depósito da quantia R$ 60.571,21 (sessenta mil quinhentos e setenta e um reais e vinte e um centavos). VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste TERMO é de 6 (seis) meses, a contar da data de sua publicação, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo. DATA DE ASSINATURA: 20/09/2018. FUNDAMENTO LEGAL: PROCESSO Nº E-07/002.13784/2017.\r\n\r\nId: 2136191"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2136472": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO DE PACTUAÇÃO DE OBRIGAÇÃO FINANCEIRA E DE CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA DE PAGAMENTO, RELATIVO À AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ACUMULADO, APURADO NO EXERCÍCIO DE 2016, NO PLANO DE BENEFÍCIOS PRECE I.\r\n\r\nPARTES: A PRECE - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR e a COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE.\r\n\r\nOBJETO: Promover nova redação a Cláusula 2.1 do contrato assinado na data de 10/04/2018. \r\n\r\nPRAZO: Sem alteração do prazo contratual.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor contratual.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/10/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-07/100.404/2017.\r\n\r\nId: 2136472"
                                ],
                                "2136473": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO DE PACTUAÇÃO DE OBRIGAÇÃO FINANCEIRA E DE CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA DE PAGAMENTO, RELATIVO À AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ACUMULADO, APURADO NO EXERCÍCIO DE 2016, NO PLANO DE BENEFÍCIOS PRECE II.\r\n\r\nPARTES: A PRECE - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR e a COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE.\r\n\r\nOBJETO: Promover nova redação a Cláusula 2.1 do contrato assinado na data de 10/04/2018. \r\n\r\nPRAZO: Sem alteração do prazo contratual.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor contratual.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/10/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-07/100.404/2017.\r\n\r\nId: 2136473"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2136391": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO AGRICULTURA, PECUARIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 014/18.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente pregão eletrônico é a contratação de serviço comum, de caráter continuado, especializado em manutenção civil, preventiva e corretiva, de instalações, edificações e equipamentos, no âmbito da CEASA-RJ, na área de mercado da Unidade I, situado à Av. Brasil, 19.001 - Irajá - Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/004/100223/2018.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 230 - RECURSOS PRÓPRIOS. \r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 17/10/2018, às 10:00h.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição no site: http://www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, na forma impressa, no Setor de Licitações e Contratos da CEASA-RJ, situada na Av. Brasil, 19.001- Irajá - RJ - Prédio da Administração - 5° andar - sala 509, de 2ª a 6ª feira, das 09:00h às 16:00h, mediante a permuta de uma resma de papel A-4 (quinhentas folhas). Para retirada do edital, informações pelo telefone (21) 2333-8266 ou pelo e-mail: concorrencia.ceasa@ceasa.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2136391"
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                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                        "Atos": {
                            "2136420": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato Emergencial nº 001/2018.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e a Telemar Norte Leste S/A.\r\n\r\nOBJETO: o presente contrato tem por objeto a prestação de serviços relacionados a continuidade operacional da INFOVIA RJ, no confere a clausula primeira do Contrato 001/2018 rede de comunicação de dados do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: prazo de vigência será de 180 (cento oitenta) dias, contados a partir da data da publicação do seu extrato no DOERJ.\r\n\r\nVALOR: total estimado R$ 332.017,98 (trezentos e trinta e dois mil dezessete reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nNatureza da Despesa: 33.90.39.58.\r\n\r\nFonte de Recursos: 212 e 100.\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 11.333.0175.8263.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666 de 21/06/1993, e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nºs 3.149/80 e 42.301/10\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/001/474/2017.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28/09/2018.\r\n\r\nId: 2136420"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2135960": [
                            "I - Edital",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/011/3096/2015, tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/1975, faz saber ao servidor CARINA CARVALHO DA ROCHA, Professor Docente I, ID n° 43265030, Nível C, Referencia 04, vínculo 01, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas,por abandono de cargo publico, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2135960"
                        ],
                        "2135970": [
                            "I - Edital",
                            "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/008/1328/2017, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber a servidora IVI ROCHA SLOBODA, Professor Docente I, ID Funcional nº 4182851-8, matrícula nº 929.333-3, Nível C, Referência 04, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, por abandono de cargo, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2135970"
                        ],
                        "2136421": [
                            "I - Edital",
                            "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/007/2717/2016, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA, pelo presente Edital, o servidor ERICK MOREIRA MATOS, Identidade Funcional nº 5013410-8, Assistente Executivo, matrícula n° 3041276-1, Vínculo 01, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16 h, no prazo de dez dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por abandono de cargo, uma vez que foi indiciado por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2136421"
                        ],
                        "2136394": [
                            "I - Edital",
                            "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/016/1362/2014, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA, pelo presente Edital, o servidor ALAN CARLOS BANDEIRA DO ESPÍRITO SANTO, Identidade Funcional nº 5025880-0, Professor Docente I, Referência 3, Nível C, matrícula n° 3055213-4, Vínculo 01, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16 h, no prazo de dez dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por abandono de cargo, uma vez que foi indiciado por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2136394"
                        ],
                        "2135948": [
                            "I - Edital",
                            "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/008/3234/2017, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber o servidor PAULO ROGÉRIO FARIA DE ALMEIDA, Professor Docente I, ID Funcional nº 4253212-4, matrícula nº 928.254-2, Nível C, Referência 05, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar de poimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, por abandono de cargo, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2135948"
                        ],
                        "2135952": [
                            "I - Edital",
                            "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/015/938/2013, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber o servidor ROGÉRIO PEREIRA DE ALCÂNTARA, Professor Docente I, ID Funcional nº 4200238-9, matrícula nº 914.235-7, Nível C, Referência 04, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, por abandono de cargo, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2135952"
                        ],
                        "2136482": [
                            "I - Edital",
                            "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/011/2024/2014, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA, pelo presente Edital, o servidor ANDRÉ LUÍS DE ALMEIDA MARTINS, Identidade Funcional nº 4324356-8, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, matrícula n° 941.212-3, Vínculo 01, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16h, no prazo de dez dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por abandono de cargo, uma vez que foi indiciado por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2136482"
                        ]
                    },
                    "Procuradoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "2136342": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato PGE-RJ nº 17/2018. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a sociedade empresária DECISION SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de ativos de rede (servidores DELL).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 7.986,72 (sete mil novecentos e oitenta e seis reais e setenta e dois centavos). \r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/001.032532/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nASSINATURA: 27 de setembro de 2018.\r\n\r\nId: 2136342"
                            ],
                            "2136197": [
                                "I - Edital",
                                "AVISO\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO torna pública a licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, que será realizada no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), conforme abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 15/2018 \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote\r\n\r\nOBJETO: Aquisição e instalação de persianas para as Procuradorias Regionais da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 05/10/2018, às 14:00 horas.\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 18/10/2018, às 14:00 horas.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 18/10/2018, às 14:05 horas.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 18/10/2018, às 15:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-14/001.001160/2018.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico da Procuradoria Geral do Estado, na página www.pge.rj.gov.br, opção “Licitações” podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta por 02 (dois) CD's-RW virgens (regraváveis), 700MB/80 min, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Assessoria de Licitações e Contratos, na Rua do Carmo, nº 27, 11º. andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Informações pelo tel.: (21) 2332 7279 ou e-mail: licitacao@pge.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2136197"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "2136196": [
                        "I - Portaria",
                        "FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTEAL E DESENVOLVIMENTO URBANO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO- EXECUTIVO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FECAM/INEA Nº 26 DE 01 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO FECAM E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018, o Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2018 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária e a IN AGE nº 24, de 09 de setembro de 2013, que estabelece normas para a prestação de contas de descentralização,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt.1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - PROJETOS: PROGRAMA DE MINIMIZAÇÃO DE ENCHENTES COM APROVEITAMENTO AGRÍCOLA E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL; E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DO SISTEMA LAGUNAR DA BARRA DA TIJUCA.\r\n\r\nProcessos FECAM nºs E-07/000.232/2012 e -E-07/000.238/2012-Processos INEA nºs E-07/002.103946/2018 e 07/002.103944/2018\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: início: data da publicação da Portaria e término: 31/12/2018.\r\n\r\nIII. DE/Concedente: 24 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA\r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nIV. PARA/Executante: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nV- CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2404.17.512.0162.3977 - Intervenções em Saneamento Ambiental\r\n\r\nNatureza da Despesa Fonte Valor\r\n\r\n4490.00 104 R$ 30.000.000,00\r\n\r\nPT: 2404.18.544.0190.3978 - Melhoria da Infraestrutura Hidráulica dos Corpos Hídricos/FECAM\r\n\r\nNatureza da Despesa Fonte Valor\r\n\r\n4490.00 104 R$ 30.000.000,00\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se for constatada quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2018\r\n\r\nWALLACE SERAFIM PAVÃO\r\n\r\nSecretário Executivo do FECAM\r\n\r\nMARCUS LIMA\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nId: 2136196"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2136465": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.09.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-07/020/100064//2018 - ALEXANDRE DE SOUZA E SILVA, Técnico de Desenvolvimento Fundiário, ID Funcional 4436131-9. De acordo com o disposto no artigo 129 do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio relativa ao período base de 01/11/2012 a 30/10/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/020/100067//2018 - PRISCILA LOURES LEITE, Analista de Gestão Organizacional, ID Funcional 5015825-2. De acordo com o disposto no artigo 129 do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio relativa ao período base de 12/08/2013 a 10/08/2018.\r\n\r\nId: 2136465"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2136371": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.03.2013\r\n\r\nRAFAEL DUART GRANELLS, ID funcional n° 43881015, CPF n°094-245.307-73, brasileiro, nascido em 20.01.1981, do sexo masculino, carteira de identidade n°12719864-6, expedida em 23.09.1998 pelo IFP-RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o n°12858087603, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR, símbolo DAS-6, na SEAPPA, pelo ato publicado no Diário Oficial de 11 de janeiro de 2013, tomou posse em de 11 de janeiro de 2013, com validade a partir de 11 de janeiro de 2018, tendo optado pela percepção de 100% do valor atribuído ao símbolo de cargo em comissão. Processo nº E-02/001/35/2013.\r\n\r\nEDUARDO DOMINGUES DE PAULA, ID funcional n° 50121987, CPF n°655742817-91, brasileiro, nascido em 01.10.1960, do sexo masculino, carteira de identidade n°12368927-5, expedida em 05.09.2007 pelo IFP-RR, inscrito no PIS/PASEP sob o n°12722175586, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR, símbolo DAI-6, na SEAPPA, pelo ato publicado no Diário Oficial de 05 de abril de 2013, tomou posse em de 11 de março de 2013, com validade a partir de 11 de março de 2013, tendo optado pela percepção de 100% do valor atribuído ao símbolo de cargo em comissão. Processo nº E-02/001/1052/2013.\r\n\r\nMAURO MAIA DE SOUZA, ID funcional n° 50105582 CPF n°151257-89, brasileiro, nascido em 20.01.1981, do sexo masculino, carteira de identidade n°12586066-8, expedida em 11.07.1997, pelo IFP-RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o n°1292490358-2, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR, símbolo DAS-7, na SEAPPA, pelo ato publicado no Diário Oficial de 11 de janeiro de 2013, tomou posse em 11 de janeiro de 2013, com validade a partir de 11 de janeiro de 2013, tendo optado pela percepção de 100% do valor atribuído ao símbolo de cargo em comissão. Processo nº E-02/001/34/2013.\r\n\r\nSUZANA CARLA DA SILVA CHAVIER, ID funcional n° 20225660, CPF n°731.274.427-34, brasileira, nascida em 21.04.1963, do sexo feminino, carteira de identidade n° 05.832.134-0, expedida em 19.01.1982 pelo IFP-RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o n° 12062584263, nomeada para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR símbolo DAS-7, na SEAPPA, pelo ato publicado no Diário Oficial de 03 de janeiro de 2011, tomou posse em de 03 de janeiro de 2011, com validade a partir de 03 de janeiro de 2011, tendo optado pela percepção de 100% do valor atribuído ao símbolo de cargo em comissão. Processo nº E-02/3666/2010. \r\n\r\nLEOBINO DOS SANTOS RIBEIRO, ID funcional n° 43160212, CPF n°484.914.387-34, brasileiro, nascido em 21.03.1947, do sexo masculino, carteira de identidade n° 44.778, expedida em 18.01.2009 pelo OAB-RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o n°10752783723, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE II símbolo DAI-6, na SEAPPA, pelo ato publicado no Diário Oficial de 11 de fevereiro de 2014, tomou posse em de 12 de fevereiro de 2014, com validade a partir de 03 de fevereiro de 2014, tendo optado pela percepção de 100% do valor atribuído ao símbolo de cargo em comissão. Processo nº E-02/001/321/2014.\r\n\r\nDE 15.12.2016\r\n\r\nCARLOS RIBEIRO RAMPINI, ID funcional n° 50105612, CPF n°334.964.477-53, brasileiro, nascido em 16.06.1946, do sexo masculino, carteira de identidade n°10.757.318-0, expedida em 08.11.1994 pelo IFP-RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o n°11702956541, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR, símbolo DAS-7, na SEAPPA, pelo ato publicado no Diário Oficial de 10 de janeiro de 2013, tomou posse em de 11 de janeiro de 2013, com validade a partir de 11 de janeiro de 2013, tendo optado pela percepção de 100% do valor atribuído ao símbolo de cargo em comissão. Processo nº E-02/001/33/2013.\r\n\r\nDE 20.12.2016\r\n\r\nALEXANDRE LUIZ CORDEIRO FERNANDES, ID funcional n° 957825-1, CPF n°858-645.877-53, brasileiro, nascido em 03.03.1968, do sexo masculino, carteira de identidade n° 07.336.382-2, expedida em 16.02.2008 pelo DIC-RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o n°12197841469, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR, símbolo DAS-7, na SEAPPA, pelo ato publicado no Diário Oficial de 20 de março de 2012, tomou posse em de 21 de março de 2012, com validade a partir de 21 de março de 2012, tendo optado pela percepção de 100% do valor atribuído ao símbolo de cargo em comissão. Processo nº E-02/821/2012.\r\n\r\nJOEL LEONARDO BOURA CAVALCANTE, ID funcional n° 989.690-8, CPF n°085-448.807-38, brasileiro, nascido em 22.04.1979, do sexo masculino, carteira de identidade n°12.674.297-2, expedida em 02.04.1998 pelo IFP-RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o n°12688255624, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE II, símbolo DAI-6, na SEAPPA, pelo ato publicado no Diário Oficial de 09 de novembro de 2010, tomou posse em de 10 de novembro de 2010, com validade a partir de 09 de novembro de 2010, tendo optado pela percepção de 100% do valor atribuído ao símbolo de cargo em comissão. Processo nº E-02/3228/2010.\r\n\r\nDE 21.12.2016\r\n\r\nJEOVANI VIEIRA DA SILVA, ID funcional n° 43899552, CPF n°082.286.647-10, brasileiro, nascido em 19.11.1979, do sexo masculino, carteira de identidade n° 11.977.036-0, expedida em 19.04.2010 pelo DETRAN-RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o n°12720512569, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR símbolo DAS-7, na SEAPPA, pelo ato publicado no Diário Oficial de 13 de maio de 2011, tomou posse em de 16 de maio de 2011, com validade a partir de 01 de maio de 2011, tendo optado pela percepção de 100% do valor atribuído ao símbolo de cargo em comissão. Processo nº E-02/1406/2011.\r\n\r\nId: 2136371"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "2136246": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 01/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/001/100136/2018 - DEFIRO o Auxílio Funeral.\r\n\r\nId: 2136246"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2136234": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 672 DE 14 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nALTERA A PORTARIA FUNARJ Nº 640, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017, DESIGNANDO NOVO ENCARREGADO PELOS BENS PATRIMONIAIS DA UNIDADE APOIADA TEATRO ARTHUR AZEVEDO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- FUNARJ, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta do Processo nº E- 18/002/1080/2017.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar em parte o disposto no art. 1º da Portaria FUNARJ nº 640, de 26 de dezembro de 2017, para designar o Encarregado SÉRGIO RICARDO ASSANTI, Auxiliar Técnico de Palco, Identidade Funcional nº 2866835-9, em substituição a JORGE LUIZ PAES DA COSTA, Assistente II, Identidade Funcional nº 32176155.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 09 de agosto de 2018, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, de 14 de setembro de 2018\r\n\r\nNELSON FREITAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2136234"
                        ],
                        "2136235": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 673 DE 25 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DOS BENS MÓVEIS ADMINISTRATIVOS DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que dispõe o Decreto nº 44.489, de 25 de novembro de 2013, a Portaria CGE nº 179, de 27 de março de 2014, e o que consta do Processo nº E-18/002/546/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Inventário e Avaliação dos Bens Móveis Administrativos da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro, sob a coordenação do primeiro servidor abaixo, a fim de atender as determinações contidas na legislação supracitada, na forma que segue:\r\n\r\nFERNANDO FRÓES PEREIRA TRINDADE - Identidade Funcional 5028169-0;\r\n\r\nJANAINA ANGÉLICA FERREIRA - Identidade Funcional 5092086-3;\r\n\r\nVANIA MARIA RODRIGUES DE LA CERDA - Identidade Funcional 649607-5.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria FUNARJ nº 516, de 09 de julho de 2014.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2018\r\n\r\nNELSON FREITAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2136235"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2136179": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/09/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-05/002/37/2018 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, e artigo 29, inciso II, da Lei nº 13.303/2016, no valor de R$ 2.494,80 (dois mil quatrocentos e noventa e quatro reais e oitenta centavos), em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, relativo a publicação do Balanço Patrimonial da TurisRio de 2017, no Diário Oficial.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/10/2018.\r\n\r\nId: 2136179"
                        ],
                        "2136178": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/09/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-05/002/37/2018 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, e artigo 29, inciso II, da Lei nº 13.303/2016, no valor de R$ 13.260,00 (treze mil duzentos e sessenta reais), em favor da REAL SRR PUBLICIDADE E MARKETING LTDA, relativo a publicação do Balanço Patrimonial da TurisRio de 2017, no Diário Oficial.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/10/2018.\r\n\r\nId: 2136178"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos": {
                "Atos": {
                    "2136033": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDHMI N° 14 DE 24DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DAS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- CEDDHPDR/RJ.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS E POLITÍCAS PARA MULHERES E IDOSOS INTERINA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o Decreto nº 46.253, de 27 de fevereiro de 2018 que institui o Comitê Estadual de Defesa dos Direitos Humanos das Pessoas com de Doenças Raras do Estado do Rio de Janeiro - CEDDHPDR/RJ, e os pareceres constantes do Processo Administrativo nº E-31/002/60/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Regimento Interno do Comitê Estadual de Defesa dos Direitos Humanos das Pessoas com Doenças Raras, nos termos do Anexo desta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de Setembro de 2018\r\n\r\nIVONE TEIXEIRA VILETE \r\n\r\nSecretária de Estado de Direitos Humanos e Políticas Para Mulheres e Idosos Interina\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO DO COMITÊ ESTADUAL DE DEFESDA DOS DIREITOS HUMANOS DAS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEDDHPDR/RJ.\r\n\r\nCapítulo I - Da Natureza e Finalidade\r\n\r\nArt. 1º - O Comitê Estadual de Defesa dos Direitos Humanos das Pessoas com Doenças Raras - CEDDHPDR/RJ, vinculado a Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Política para Mulheres e Idosos, instituído pelo Decreto Estadual nº 46.253, de 27 de fevereiro de 2018, é de caráter propositivo-consultivo e fiscalizador com a finalidade de promover, fomentar, realizar, divulgar e fiscalizar a execução de ações destinadas a assegurar à população fluminense o pleno exercício de seus direitos no Estado do Rio de Janeiro, no que se refere aos direitos das pessoas com doenças raras.\r\n\r\nCapítulo II - Da Composição\r\n\r\nArt. 2º - O CEDDHPDR/RJ será composto por membros representantes dos seguintes órgãos e entidades:\r\n\r\nI - Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos;\r\n\r\nII - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Social;\r\n\r\nIII - Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nIV - Secretaria de Estado de Educação;\r\n\r\nV - Secretaria de Estado de Cultura;\r\n\r\nVI - Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVII - Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;\r\n\r\nVIII - Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB-RJ;\r\n\r\nIX - Conselho Estadual dos Direitos das Pessoas com Deficiência - CEPDE;\r\n\r\nX - 09 (nove) representantes de instituições de saúde, de organizações não governamentais e de movimentos sociais que possuam no mínimo dois anos de atividades comprovadamente relacionadas à pesquisa ou militância pela defesa dos direitos humanos das pessoas com doenças raras.\r\n\r\nParágrafo Único - Cada órgão ou entidade deverá informar à secretaria executiva do CEDDHPDR/RJ o nome de um representante titular e de um suplente.\r\n\r\nArt. 3º - O mandato dos membros representantes das entidades da sociedade civil será de 2 (dois) anos, contado a partir de sua apresentação na data da primeira reunião do Comitê em Assembleia de eleição dos representantes.\r\n\r\nArt. 4º - A participação dos membros no CEDDHPDR/RJ não será remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse público.\r\n\r\n§1º - Os membros suplentes poderão participar de todas as reuniões do CEDDHPDR/RJ, mas não exercerão direito a voto caso se faça presente o membro titular do mesmo órgão.\r\n\r\n§ 2º - Incumbirá à Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Políticas para Mulheres e Idosos fornecer apoio técnico administrativo ao CEDDHPDR/RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - Na impossibilidade de atuação da representação da presidência, esta será exercida pela vice-presidência.\r\n\r\nCapítulo III - Da Inclusão de Participantes Observadores\r\n\r\nArt. 5º - As pessoas interessadas em participar das reuniões do Comitê como observadoras - na forma do art. 3º, § 3º do Decreto nº 46.253, de 27 de fevereiro de 2018 - deverão identificar-se e informar as quais entidades pertencem.\r\n\r\nParágrafo Único - O participante observador possui direito de voz, mas não possui direito de voto.\r\n\r\nCapítulo IV - Da Estrutura do Comitê\r\n\r\nArt. 6º - O Comitê será estruturado da seguinte forma:\r\n\r\nI - Presidência e Vice-Presidência;\r\n\r\nIII - Secretaria Executiva;\r\n\r\nIV - Plenário.\r\n\r\nArt. 7º - O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos pela plenária dentre os membros titulares do CEDDHPDR/RJ, por votação nominal, aberta e maioria simples, em chapa conjunta, que respeite a paridade e a alternância no exercício do poder, que deverá iniciar com o representante do governo, para o mandato de 02 (dois) anos.\r\n\r\n§ 1º - A eleição será presidida pelo conselheiro decano, que dará posse aos eleitos, e a seguir passará a presidência dos trabalhos ao Presidente empossado.\r\n\r\n§ 2º - Se o conselheiro decano se apresentar candidato à Presidência ou à Vice-Presidência, presidirá a eleição segundo conselheiro, em ordem decrescente de idade, sucessivamente.\r\n\r\n§ 3º - As funções do Presidente e Vice-Presidente não poderão ser delegadas a suplentes.\r\n\r\nArt. 8º - O Secretário será de livre escolha do Presidente e coordenará as atividades de secretaria de todos os órgãos do Comitê.\r\n\r\nParágrafo Único - O secretário será substituível ad nutum pelo Presidente, em caráter eventual ou permanente.\r\n\r\nCapítulo V - Da Presidência e Vice-Presidência\r\n\r\nArt. 9º - A presidência e vice-presidência do CEDDHPDR/RJ serão compostas por seus membros eleitos em sessão ordinária para um mandato de 2 (dois) anos.\r\n\r\nParágrafo Único - É vedada a participação dos mesmos membros na presidência, vice-presidência e/ou secretaria executiva.\r\n\r\nArt. 10 - Compete à Presidência do CEDDHPDR/RJ:\r\n\r\nI - presidir as sessões ordinárias e extraordinárias do Comitê Estadual de Defesa dos Direitos Humanos das Pessoas com Doenças Raras do Estado do Rio de Janeiro - CEDDHPDR/RJ;\r\n\r\nII - convocar, junto com a secretaria executiva, as sessões ordinárias e extraordinárias do Comitê;\r\n\r\nIII - prestar as informações que lhe forem solicitadas pelos poderes públicos ou conselheiros;\r\n\r\nIV - representar externamente o Comitê, dirigindo-se à imprensa ou aos entes públicos ou privados com os quais este tenha relações institucionais;\r\n\r\nV - atribuir a membros do Comitê tarefas específicas e delegar-lhes as funções de representação, para atos e prazos determinados;\r\n\r\nVI - cumprir e fazer cumprir o presente Regimento Interno;\r\n\r\nVII - solucionar os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente Regimento Interno;\r\n\r\nVIII - propor criação de grupos de trabalho, comissão de acompanhamento e avaliação dos projetos de cooperação técnica firmados entre o Governo do Estado e os organismos nacionais e internacionais.\r\n\r\nArt. 11 - Compete ao Vice-Presidente:\r\n\r\nI - Substituir o Presidente em seus impedimentos;\r\n\r\nII - Exercer outras funções correlatas que lhe sejam atribuídas pela plenária ou pelo presidente.\r\n\r\n§ 1º - O Vice-Presidente sucederá o presidente, completando-lhe o mandato.\r\n\r\n§ 2º - Em caso de vacância conjunta da Presidência e da Vice-Presidência proceder-se-á a eleição de sucessores, para completar o mandato, observando o disposto no artigo 07.\r\n\r\nCapítulo VI - Da Secretaria Executiva\r\n\r\nArt. 12 - Compete à secretaria executiva do CEDDHPDR/RJ:\r\n\r\nI - convocar, junto com a presidência, as sessões ordinárias e extraordinárias do Comitê;\r\n\r\nII - consolidar as pautas das sessões de reunião do Comitê, mediante recebimento prévio de propostas dos membros;\r\n\r\nIII - confeccionar as atas das sessões ordinárias e extraordinárias do Comitê;\r\n\r\nIV - fazer expedir aos membros e participantes as comunicações que se entendam necessárias;\r\n\r\nV - zelar pela memória institucional do Comitê.\r\n\r\nCapítulo VII - Do Plenário\r\n\r\nArt. 13 - O Plenário do CEDDHPDR/RJ é constituído por todos os seus membros.\r\n\r\nArt. 14 - Ao Plenário do Comitê compete:\r\n\r\nI - participar das reuniões e deliberações a respeito das ações relacionadas às doenças raras;\r\n\r\nII - acompanhar o cumprimento dos princípios, diretrizes e ações constantes do Plano Estadual de Defesa dos Direitos Humanos de Pessoas com Doenças Raras;\r\n\r\nIII - acompanhar o cumprimento dos princípios, diretrizes e ações constantes da Política e do Plano Nacional de Pessoas com Doenças Raras;\r\n\r\nIV - propor a elaboração de estudos e pesquisas e incentivar a realização de campanhas relacionadas às pessoas com doenças raras;\r\n\r\nV - mobilizar a população em geral para a temática de doenças raras, organizando conferências, eventos, parcerias, seminários e outras formas de articulação;\r\n\r\nVI - contribuir de acordo com suas responsabilidades e competências para a elaboração de um banco de dados sobre pessoas com doenças raras no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCapítulo VIII - Dos Procedimentos Deliberativos\r\n\r\nArt. 15 - O Comitê Estadual de Defesa dos Direitos Humanos das Pessoas com Doenças Raras do Estado do Rio de Janeiro reunir-se-á:\r\n\r\nI - ordinariamente, de acordo com cronograma a ser construído e aprovado periodicamente, respeitando um limite mínimo de 06 (seis) vezes ao ano;\r\n\r\nII - extraordinariamente, mediante convocação da presidência.\r\n\r\nArt. 16 - O Comitê se instalará em plenário para deliberações com a presença do quórum mínimo de 2/5 (dois quintos) de seus membros, salvo quando se tratar de matérias relacionadas à exclusão de membros ou de alteração do presente Regimento Interno, quando o quórum será de 2/3 (dois terços) dos membros.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso o quórum não seja atingido após meia hora do previsto para a instalação do plenário, este será iniciado com 5 (cinco) conselheiros, contudo, sem poder de deliberação.\r\n\r\nArt. 17 - As reuniões de trabalho do Comitê terão a seguinte sequência:\r\n\r\nI - discussão e aprovação da ata da reunião anterior;\r\n\r\nII - apresentação, discussão e votação, se necessária, das matérias que constarem na pauta;\r\n\r\nIII - prosseguimento para os pontos da pauta;\r\n\r\nIV - franqueamento da palavra para comunicações breves.\r\n\r\nArt. 18 - A convocação da reunião de trabalho será efetuada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. A proposta de pauta organizada pela secretaria executiva será comunicada a todos os membros do Comitê, por meio de e-mail, ou outro meio de comunicação eficaz, com antecedência mínima de 7 (sete) dias para as reuniões ordinárias.\r\n\r\n§ 1º - A pauta poderá ser alterada em caso de surgimento de um assunto de grande relevância com a concordância do plenário.\r\n\r\n§ 2º - O membro que não puder comparecer à reunião convocada, e não se fizer representar por seu suplente, deverá comunicar a ausência, por escrito em comunicação endereçada à presidência do Comitê, antecipadamente.\r\n\r\nArt. 19 - O exercício do voto será nominal e aberto.\r\n\r\n§ 1º - Cada membro titular, ou seu respectivo suplente, terá direito a um voto.\r\n\r\n§ 2º - Os votos divergentes poderão ser registrados em ata de reunião a pedido do membro que o proferiu.\r\n\r\nArt. 20 - As matérias a serem inseridas em pauta deverão ser previamente encaminhadas à presidência ou apresentadas em plenário, por intermédio de algum de seus membros.\r\n\r\n§ 1º - Após apresentação da matéria a ser apreciada pelo Comitê, poderá a presidência designar relator, atendendo o critério de melhor interesse pela matéria.\r\n\r\n§ 2º - A sequência de designações de relatores será preferencialmente mantida de uma sessão para a outra, de modo a assegurar a distribuição igualitária das matérias entre os membros.\r\n\r\n§ 3º - O relator designado poderá relatar imediatamente a matéria e proferir seu voto, ou requerer prazo até, no máximo, a primeira sessão ordinária subsequente, para tal fim.\r\n\r\n§ 4º - A manifestação do relator deverá constituir-se de relatório, fundamentação e voto.\r\n\r\nArt. 21 - As decisões do Comitê, salvo disposições expressas em contrário, serão tomadas pelo voto da maioria simples de seus integrantes. Em caso de empate, a presidência fará uso do voto de qualidade.\r\n\r\nParágrafo Único - Qualquer membro poderá solicitar vistas do relatório, caso não se sinta apto a proferir voto, pelo prazo máximo da reunião subsequente.\r\n\r\nArt. 22 - Findas as votações, a presidência apurará e proclamará o resultado.\r\n\r\nArt. 23 - A cada reunião, ordinária ou extraordinária, será lavrada ata que deverá conter a exposição sucinta dos trabalhos, conclusões e deliberações, devendo ser submetida, discutida e aprovada pelo Comitê e o extrato ser publicado no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\nArt. 24 - É facultado à presidência do Comitê, ou à maioria simples dos membros, solicitar o reexame de qualquer deliberação exarada na reunião anterior, justificando possível ilegalidade, incorreção ou inadequação técnica ou de outra natureza.\r\n\r\nArt. 25 - O Comitê, por sua maioria simples, poderá convidar a participar de suas reuniões e atividades, representantes ou técnicos de instituições, de órgãos públicos ou da sociedade civil organizada, desde que diretamente envolvida no(s) assunto(s) que estiver(em) sendo tratado(s).\r\n\r\nCapítulo IX - Das Disposições Finais\r\n\r\nArt. 26 - Todos os membros do Comitê terão livre acesso a toda e qualquer documentação referente a ele.\r\n\r\nArt. 27 - Nenhum membro do Comitê poderá agir em nome deste sem prévia delegação, com aprovação em plenária ou por indicação da presidência.\r\n\r\nArt. 28 - Constitui conduta passível de exclusão de representante de entidade do Comitê:\r\n\r\nI - a quebra de decoro; ou\r\n\r\nII - 3 (três) faltas reiteradas consecutivas, sem justificativa.\r\n\r\n§ 1º - A presidência do Comitê notificará a entidade interessada de que seu representante incorreu em uma das condutas previstas neste artigo, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após a reunião em que constatou a existência de motivos para a exclusão, assegurando-se à entidade interessada o prazo máximo de 20 (vinte) dias para a apresentação de defesa, compreendidos entre a data do recebimento da notificação e a data da reunião ordinária subsequente.\r\n\r\n§ 2º - A exclusão de representante de entidade membro do Comitê será efetivada mediante votação, na reunião ordinária imediatamente subsequente à apresentação da defesa, pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros do Comitê.\r\n\r\n§ 3º - Dentro do prazo para defesa, a entidade notificada poderá optar por indicar nova representação.\r\n\r\nArt. 29 - O presente Regimento Interno, após aprovado pelo Comitê e publicado, só poderá ser modificado por quórum qualificado de 2/3 (dois terços) dos membros, de acordo com seu art. 4º.\r\n\r\nId: 2136033"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2136307": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06.12.2017\r\n\r\nPÁGINA 23 -1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3928/2017 \r\n\r\nOnde se lê: ... CAROLINA GOMES DA SILVA LAJE MENDES...\r\n\r\nLeia-se: ... CAROLINA GOMES DA SILVA LAGE MENDES...\r\n\r\n. \r\n\r\nId: 2136307"
                    ],
                    "2136308": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16.07.2018\r\n\r\nPÁGINA 04 -2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.07.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/507/2013 - CLAUDIA ARANTES DE CARVALHO\r\n\r\nOnde se lê: ... Matrícula nº 93753-1...\r\n\r\nLeia-se: ... Matrícula nº 937.503-1...\r\n\r\n. \r\n\r\nId: 2136308"
                    ],
                    "2136275": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/620/2015 - DETERMINO o Reexame, à vista da promoção da Coordenadoria de Regime Disciplinar, desta Superintendência de Regime Disciplinar, conforme fls. 85-88.\r\n\r\nId: 2136275"
                    ],
                    "2136300": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4883/2014 - Considerando a promoção de fls. 209, constante dos presentes autos, ESTENDO PODERES à 15ª COPIA a fim de apurar também 10 (dez) faltas consecutivas, em face de FABIO TEIXEIRA SOARES, ID. 39612279, Zelador, matrícula nº 5.005.457-6, vínculo 1, conforme noticiadas no processo em apenso E-03/004/3054/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3790/2015 - Considerando a promoção de fls. 88, constante dos presentes autos, ESTENDO PODERES à 15ª COPIA, a fim de apurar também abandono de cargo, em face de MIGUEL ANGEL GUTIERREZ VIDAL JUNIOR, ID. 43813445, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 958.838-5, vínculo 1, na matrícula acima citada, noticiada no processo em apenso E-03/002/3843/2016\r\n\r\nDE 28.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2457/2016 - Considerando a promoção de fls. 105, constante dos presentes autos, ESTENDO PODERES à 15ª COPIA, a fim de apurar também irregularidades supervenientes, concernente ao desconto no contracheque da servidora referente há alguns dias em que se encontrava de licença médica de pessoa da família noticiada às fls. 100 e 102.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1063/2013 - Considerando a promoção de fls. 142, constante dos presentes autos, ESTENDO PODERES à 15ª COPIA, para apurar também irregularidade superveniente, haja vista a irregularidade noticiada às fls.135 do presente processo. \r\n\r\nId: 2136300"
                    ],
                    "2136291": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/091/7677/2017- FICA SUSTADO o sobrestamento do presente feito, tendo em vista o exposto, às fls. 169.\r\n\r\nId: 2136291"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2136190": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4271 DE 28 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 6º DA RESOLUÇÃO PGE Nº 4.226 DE 28 DE SETEMBRO DE 2016.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 6º da Resolução PGE nº 4.226, de 28 de junho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - Para contratos afetos à área de recursos humanos, ficam designados, sob a presidência do primeiro, os seguintes servidores:\r\n\r\na) ROGÉRIO REVELES BARREIRA, ID Funcional nº 28200756\r\n\r\nb) MICHELE LOPES GITAHY DA SILVA, ID Funcional nº 43721419\r\n\r\nc) ANDREA GONÇALVES SILVA, ID Funcional nº 50255657\r\n\r\nd) GABRIELA GOMES JULIANO, ID Funcional nº 43661360\r\n\r\ne) TATIANA FRUTUOSO REBELO DA SILVA, ID Funcional nº 43833659\r\n\r\nf) ELISANGELA SILVEIRA MARTINS BORBA, ID Funcional nº 8763950\r\n\r\nParágrafo Único - Quando os contratos envolverem aquisição ou serviços relacionados à Coordenadoria de Capacitação e Avaliação de Servidores, ficam designados os seguintes servidores:\r\n\r\na) SABRINA VIEIRA TORRES - ID Funcional nº 44055765.\r\n\r\nb) CAMILO JORGE NETO - ID Funcional nº 20128061.\r\n\r\nc) RICARDO CORREA - ID Funcional n° 43826458.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2018\r\n\r\nRODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2136190"
                    ],
                    "2136180": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA GERAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\nINSTITUCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 27/09/2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-14/02326/2009 - SIMONE MAIATO GOMES - Cargo: Procurador do Estado - Id. Funcional: 19194587. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 79, da Lei Complementar nº 15, de 25.11.1980, c/c o art. 129, do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativo ao período-base de 28/09/2013 a 26/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-14/006468/2004 - FLAVIO AMARAL GARCIA - Cargo: Procurador do Estado - Id. Funcional: 1921055-8. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 79, da Lei Complementar nº 15, de 25/11/1980, c/c o art. 129, do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período-base de 05/08/2011 a 17/08/2016.\r\n\r\nId: 2136180"
                    ],
                    "2136236": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ESTÁGIO E TREINAMENTO\r\n\r\nPROFISSIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 01.10.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.008636/2017 - ANA CRISTINA SANTOS BARAUNA- DATA: 17.09.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.059091/2017 - EDUARDO AZEVEDO VIEIRA - DATA: 19.09.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.020401/2018 - LENIVALDO GOMES DA SILVA JUNIOR - DATA: 18.09.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.114532/2018 - LUCAS CARVALHO DE SOUZA- DATA: 19.09.2018\r\n\r\nDEFIRO o pedido de interrupção do estágio (art. 12, do Regulamento), a contar da data assinalada:\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011027/2018 - ANDRE FELIPE DE OLIVEIRA DENEVIT - DATA: 25.09.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.012620/2018 - ANGELA MEDEIROS RAMOS - DATA: 21.09.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.013889/2018 - ANTONIO AUGUSTO GUIMARAES BORGES NETO - DATA: 01.10.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.104460/2018 - CAMILA COSTA RODRIGUES - DATA: 17.09.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.046258/2016 - JOYCE RICKMANN TRINDADE VALCARCEL - DATA: 28.09.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.047844/2016 - JULIANA AMORIM DOS SANTOS - DATA: 01.10.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004266/2018 - LARRY BOTELHO DA SILVA - DATA: 14.09.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.043421/2017 - LUANA DUARTE DE LIMA - DATA: 11.09.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.104465/2018 - LUCAS DO CARMO BRITO - DATA: 24.09.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.019827/2018 - MARCOS FELIPE NUNES DOS SANTOS - DATA: 01.10.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.112238/2018 - MATEUS ESTEVAO JOFFILY ORBAN - DATA: 01.10.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.029411/2017 - RAYANNE TERRAÇAO JARDIM - DATA: 03.10.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.104476/2018 - SAMYLA PEREIRA SALES ROBAIN - DATA: 01.10.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.117022/2018 - TCHARLA DAUD MARTINS - DATA: 01.10.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.047802/2017 - VINICIUS DA SILVA FERNANDES - DATA: 17.10.2018\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de desligamento do estágio (art. 26, inc. IV, do Regulamento), a contar das datas assinaladas.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.047835/2017 - CARLA CONSULE DOS SANTOS SILVA - DATA: 22.09.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004392/2017 - CAROLINE MAGALHÃES DA SILVA SOARES - DATA: 22.09.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.046231/2016 - KARULINA CAMPOS DA SILVA - DATA: 29.09.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.046234/2016 - LUCIANA DE QUEIROZ ALVES - DATA: 24.08.2018\r\n\r\nDESLIGUE-SE, a contar da data assinalada, em virtude da conclusão do curso. (Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008).\r\n\r\nId: 2136236"
                    ],
                    "2136471": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ESTÁGIO E TREINAMENTO PROFISSIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 01.10.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.100089/2018 - EDUARDO DE SOUZA FERNANDES COUTINHO - DATA: 28.08.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.019837/2018 - GABRIELA PEREIRA SANTANA - DATA: 27.08.2018\r\n\r\nDECLARO os estagiários interrompidos por ofício, (Arts. 10 e 29 ao 35, do Regulamento), a contar das datas assinaladas:\r\n\r\nId: 2136471"
                    ],
                    "2136469": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 01.10.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.100089/2018 - EDUARDO DE SOUZA FERNANDES COUTIINHO - DATA: 17.09.2018 - DESLIGUE-SE do estágio (arts. 26, II e III; e 28, do Regulamento), a contar da data assinalada:\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.019837/2018 - GABRIELA PEREIRA SANTANA - DATA: 18.09.2018 - DESLIGUE-SE do estágio (art.19, parágrafo único, c/c os arts. 28 e 29, III do Regulamento), a contar da data assinalada:\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.027818/2017 - RODRIGO AUGUSTO DA SILVA - DATA: 19.09.2018 - DESLIGUE-SE do estágio (arts. 26, II e 28, do Regulamento), a contar da data assinalada:\r\n\r\nId: 2136469"
                    ],
                    "2136470": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ESTÁGIO E TREINAMENTO PROFISSIONAL\r\n\r\nESAP/PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 02.10.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.040171/2016 - LUCAS CALDAS GOMES GAGLIANO - DATA: 01.10.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.042103/2016 - MARCIO MARTINS MUNIZ RODRIGUES - DATA: 24.09.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002756/2018 - RACHEL ROCHA OLIVEIRA - DATA: 01.10.2018\r\n\r\nDEFIRO o pedido de interrupção no Programa de Residência Jurídica, a contar das datas respectivamente assinaladas.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.019594/2017 - LUIS EDUARDO DIB COVINO DO ESPIRITO SANTO- DATA: 24.09.2018 - DEFIRO o pedido de desligamento do Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinalada.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.045040/2015 - MARIANA TAVARES MELO DE ARAUJO - DATA: 05.10.2018\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.039975/2015 - TIAGO MACHADO VIEGAS - DATA: 04.10.2018\r\n\r\nDECLARO desligados do Programa de Residência Jurídica, a contar das datas respectivamente assinaladas:\r\n\r\nId: 2136470"
                    ],
                    "2136322": [
                        "I - Portaria",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nATOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 363-CEJUR/PGE DE 24 DE JULHO DE 2018\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3.723, de 02 de março de 2015, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Serão designados os candidatos, abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção, a que se submeteram, para admissão no Estágio de Prática Forense e Organização Judiciária da Procuradoria Geral do Estado. As admissões em causa, com fundamento nos Decretos nos 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96, e 25.999, de 28.01.2000 e nas Resoluções PGE nos 1.159, de 06.05.96; 3936, de 29/08/2016; 3937, de 29/08/2016; 4024, de 10/02/2017; e 4.134, de 19/09/2017, serão consideradas efetuadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\n2ª PR - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nRODRIGO DA COSTA CAMACHO\r\n\r\n4ª PR - BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nJORDANA CRISTINA GIL DE OLIVEIRA\r\n\r\n9ª PR - MACAÉ\r\n\r\nBRENDA FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\n10ª PR - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSUZANA DE OLIVEIRA GONÇALVES\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos do art. 9º da Resolução PGE nº 1.159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Os candidatos convocados para as Procuradorias Regionais assinarão o Termo de Compromisso no local correspondente à sua designação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2018\r\n\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\n\r\nProcuradora-Assistente\r\n\r\nId: 2136322"
                    ],
                    "2136323": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 366 - CEJUR/PGE DE 16 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nADMITE ALUNO-RESIDENTE NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3.723, de 02 de março de 2015, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os candidatos, abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteu no Programa de Residência Jurídica da Procuradoria Geral do Estado, conforme as Resoluções PGE nºs 2.483, de 28.05.2008, e 4.068, de 12.05.2017:\r\n\r\n9ª PR - MACAÉ\r\n\r\nCAROLINE MATIAS GABRIEL\r\n\r\n11ª PR - ITAPERUNA\r\n\r\nANTONIO MESOLIN NETO\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo a admissão considerada realizada na data da assinatura do respectivo Termo de Compromisso, respeitada a validade nele indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2018\r\n\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\n\r\nProcuradora-Assistente\r\n\r\nId: 2136323"
                    ],
                    "2136324": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 367-CEJUR/PGE DE 16 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3.723, de 02 de março de 2015, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Serão designados os candidatos, abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, para admissão no Estágio de Prática Forense e Organização Judiciária da Procuradoria Geral do Estado. As admissões em causa, com fundamento nos Decretos nos 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96, e 25.999, de 28.01.2000 e nas Resoluções PGE nos 1.159, de 06.05.96; e 4.204, de 18/04/2018, serão consideradas efetuadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nSEDE\r\n\r\nRAFAELA CARVALHO DE CASTRO\r\n\r\nFLORA LEE NIEN CAETANO CHANG\r\n\r\nLUCAS LIMA VIEIRA\r\n\r\nMARIANA CARVALHAL\r\n\r\nISADORA JUDICE MONTEIRO DE BARROS\r\n\r\nYASMIM MARIA CASTRO DE ALMEIDA\r\n\r\nABNER EFRAIM ROSA VIDAL\r\n\r\nJHENYFER DA SILVA SOUZA\r\n\r\nLUCAS NANTET BARBOSA\r\n\r\nMARIA LUISA LOPES CARVALHEIRO\r\n\r\nANDRE FELIPE FURTADO DE MORAES\r\n\r\nCAMILA LUNA DE CARVALHO\r\n\r\nRAISSA MARIA DE BARROS SANT'ANNA\r\n\r\nJEAN FONTÃO CEZARIO DE MELO\r\n\r\nCAIO DA SILVA RANGEL\r\n\r\nEGON DOS SANTOS AMARAL\r\n\r\nCESAR VITOR GABRIEL DE M. ARCOVERDE\r\n\r\nJOSE EDUARDO LIMA FERREIRA\r\n\r\nANA CAROLINA BRASIL DIAS\r\n\r\nMARIA BEATRIZ JOSE GAMBOA\r\n\r\nMATEUS ESTEVAO JOFFILY ORBAN\r\n\r\nTAINA FERREIRA MACIEL\r\n\r\nRAFAELLA ARAUJO CUNHA MOURAO\r\n\r\nEDVANILSON GERMANO DA SILVA\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos do art. 9º da Resolução PGE nº 1.159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Os candidatos convocados para as Procuradorias Regionais assinarão o Termo de Compromisso no local correspondente à sua designação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2018\r\n\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\n\r\nProcuradora-Assistente\r\n\r\nId: 2136324"
                    ],
                    "2136325": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 368-CEJUR/PGE DE 16 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIO DE JORNALISMO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com a UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, para estágio de estudantes do Curso de Comunicação Social e Jornalismo na Procuradoria Geral do Estado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir o estudante, abaixo, para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura do respectivo Termo de Compromisso:\r\n\r\nJORNALISMO:\r\n\r\nPEDRO COUTINHO MILLER SÁ\r\n\r\nArt. 2º - A designação do candidato para a vaga existente objetiva atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo a admissão considerada realizada na data da assinatura do respectivo Termo de Compromisso, respeitada a validade nele indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto 2018\r\n\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\n\r\nProcuradora-Assistente\r\n\r\nId: 2136325"
                    ],
                    "2136326": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 369 - CEJUR/PGE DE 24 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nADMITE ALUNO-RESIDENTE NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3.723, de 02 de março de 2015, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os candidatos, abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram no Programa de Residência Jurídica da Procuradoria Geral do Estado, conforme as Resoluções PGE nºs 2.483, de 28.05.2008, e 4.068, de 12.05.2017:\r\n\r\nSEDE\r\n\r\nMARCUS TULIO AVERSARI CAVALCANTE\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DROLSHAGEN LIMA\r\n\r\nNATÁLIA SOUZA DA FONSECA\r\n\r\nNEIDIANE LIMA DOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo a admissão considerada realizada na data da assinatura do respectivo Termo de Compromisso, respeitada a validade nele indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2018\r\n\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\n\r\nProcuradora-Assistente\r\n\r\nId: 2136326"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2136439": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONTRATO AGENERSA Nº 011/2018.\r\n\r\nPARTES: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA E O CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CIEE RIO.\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE AGENCIAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01 de outubro de 2018.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO: 04 de outubro de 2018.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 59.940,00 (cinquenta e nove mil novecentos e quarenta reais).\r\n\r\nPRAZO : 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 3º da Lei Federal nº 10.520/02.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/003.189/2018.\r\n\r\nEMPENHO Nº 2014NE00256.\r\n\r\nId: 2136439"
                            ],
                            "2136388": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA AGENERSA torna pública a Licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, que será realizada no Portal de compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), conforme segue abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico AGENERSA nº PE 003/18\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote\r\n\r\nOBJETO: Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de Serviços de Apoio Técnico para Análise e Validação de Estudos de Reequilíbrio Econômico-Financeiro Vinculados à 4ª Revisão Tarifária Quinquenal dos Contratos de Concessão das Concessionárias Águas de Juturnaíba e PROLAGOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/003/119/2018\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 03/10/2018, às 13h59min.\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 16 /10/2018, às 14h00min. \r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 16/10/2018, às 14h30min. \r\n\r\nLOCAL: SIGA (www.compras.rj.gov.br)\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico da AGENERSA, na página www.agenersa.rj.gov.br, no menu “Licitações”, podendo ser obtida uma edição impressa mediante a entrega de uma resma de papel A4 (75g/m2), na Av. Treze de Maio nº 23 / 23º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, no horário das 9h às 16h30min. tel.: (21) 2332-6461,E-mail: epregao@agenersa.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 2136388"
                            ],
                            "2136406": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA torna público que realizará consulta pública, do Processo Regulatório Específico nº E-12/003/100139/2018. O objetivo é selecionar ações para análise da viabilidade técnica/financeira e estudo em conjunto com a CEDAE da possibilidade de inclusão no orçamento de investimentos da CEDAE em esgotamento sanitário na Bacia de Jacarepaguá, a partir de 2018, tendo em vista a audiência pública realizada pelo ministério público do estado do Rio de Janeiro - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural da Capital, em 20/09/2018, na Câmara Comunitária da Barra da Tijuca.\r\n\r\nOs usuários, associações de classe e demais interessados estão convidados a encaminhar contribuições, sobre projeto em esgotamento sanitário na Bacia de Jacarepaguá a partir de 2018.\r\n\r\nAs sugestões serão avaliadas por comissão técnica que será formada por membros da AGENERSA, associações de classe, representantes do poder concedente e da sociedade civil.\r\n\r\nO regulamento, documentação e demais dados específicos sobre a matéria, estão à disposição dos interessados, à avenida treze de maio, nº 23, 26º andar - sala 2602 - Edifício Darke, centro, rio de janeiro e no endereço eletrônico www.agenersa.rj.gov.br, no link regulação/consultas públicas no período de 30 (trinta) dias, a contar de 10/10/2018.\r\n\r\nId: 2136406"
                            ],
                            "2136637": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 013/15. PARTES: CODIN e a LOCADORA DE VEÍCULOS CAXANGA LTDA. OBJETO: Prorrogar a vigência do contrato, por mais 24 (vinte e quatro) meses, contados de 02/10/2018 a 01/10/2020. VALOR: R$ 91.368,96 (noventa e um mil trezentos e sessenta e oito reais e noventa e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 27/09/2018. FUNDAMENTO LEGAL: Inciso II do artigo 57 da Lei nº 8.666/93, e no § 1º da Cláusula Segunda do Contrato nº 013/15. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/003/156/15.\r\n\r\nId: 2136637"
                            ],
                            "2136460": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente edital, notifica os interessados, abaixo relacionados, tendo em vista o retorno das notificações de decisão encaminhadas pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem em local incerto e desconhecido, para tomarem conhecimento dos processos abaixo relacionados e para, querendo, oferecerem recurso no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente edital, nos termos do art. 13 da Resolução CONMETRO nº 08/2006, perante este instituto.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nUF\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nPenalidade\r\n\r\nValor\r\n\r\nGEORGIA DA SILVA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n14.188.911/0001-07\r\n\r\n8462/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.160,00\r\n\r\nFRANCA E DINIZBAZAR LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n08.331.913/0001-00\r\n\r\n6260/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.248,00\r\n\r\nSAI DE BAIXO SANTA CRUZ\r\n\r\nRJ\r\n\r\n08.595.101/0001-64\r\n\r\n691/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 480,00\r\n\r\nBRARON TRADING IMPORTACAO DE VEIC. E MERC. EM GERAL LTDA ME\r\n\r\nRO\r\n\r\n09.152.972/0001-76\r\n\r\n5294/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.986,39\r\n\r\nLEIDIANA T. DA R. SALUSTIANO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n24.426.190/0001-71\r\n\r\n3006/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\nANDERSON RODRIGUES DE ARAUJO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n041.292.127-88\r\n\r\n4613/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n3RX COMERCIO DE ROUPAS EIRELI ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n07.328.855/0001-95\r\n\r\n5305/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.013,56\r\n\r\nKLIEX EIRELI\r\n\r\nSC\r\n\r\n07.628.013/0001-59\r\n\r\n1896/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.125,00\r\n\r\nCOMERCIAL TINGA DE ALIMENTOS LTDA EPP\r\n\r\nRJ\r\n\r\n21.879.482/0001-71\r\n\r\n8569/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 3.264,00\r\n\r\nMARLEIDE MARIA DE LIMA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n04.494.029/0001-28\r\n\r\n4417/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.206,00\r\n\r\nFUNDO DO MAR CONFECCAO LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n11.119.226/0001-22\r\n\r\n7603/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.013,56\r\n\r\nCORPO MALHADO COM. VAREJISTA DE PROD. NATURAIS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n16.692.692/0001-16\r\n\r\n8347/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.758,36\r\n\r\nNOVA IMPORTEX IMP. E ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n07.598.283/0001-64\r\n\r\n4388/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.248,00\r\n\r\nD. DINIS COM. DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n00.242.622/0001-26\r\n\r\n4451/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.447,95\r\n\r\nACTIONGEAR BOUTIQUE LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n02.781.683/0001-97\r\n\r\n7114/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.160,00\r\n\r\nSUR-TON RIO COMERCIO DE ART. DO VESTUARIO EIRELI ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n07.053.885/0001-36\r\n\r\n205/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.747,95\r\n\r\nMARLYMAR CONFECCOES LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n03.264.519/0001-75\r\n\r\n9674/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.160,00\r\n\r\nGEMA CARIOCA CONFECCOES LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n07.032.338/0001-74\r\n\r\n8016/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.160,00\r\n\r\nLOLA FASHION IND. E COM. DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n11.110.247/0001-87\r\n\r\n6687/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.013,56\r\n\r\nRIO RUBIS VESTUARIO LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n06.243.228/0001-99\r\n\r\n6692/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.357,46\r\n\r\nLAUANE PEREIRA DE ANDRADE BRANDAO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n157.814.087-03\r\n\r\n1681/11\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.079,18\r\n\r\nBRASALES COMERCIO EXTERIOR LTDA\r\n\r\nAL\r\n\r\n10.627.051/0004-44\r\n\r\n14625/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.857,46\r\n\r\nNOSSA LOJINHA FREE POINT\r\n\r\nRJ\r\n\r\n01.549.824/0001-88\r\n\r\n14920/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.385,97\r\n\r\nSIL BOLSAS MAGAZINE E CONFECCOES LTDA ME\r\n\r\nSP\r\n\r\n09.218.432/0001-48\r\n\r\n7837/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.885,97\r\n\r\nPIN UP COMERCIO DE ARTIGOS COMERCIO FEMININOS LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n26.592.086/0001-82\r\n\r\n7359/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.628,96\r\n\r\nVN SOUZA VESTUARIOS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n11.937.652/0001-73\r\n\r\n6031/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.809,94\r\n\r\nDODAS DA SERRA CONFECCOES LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n01.654.933/0001-65\r\n\r\n5545/11\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.013,56\r\n\r\nCARLINDO DE SOUZA BRAZ NETO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n704.741.767-20\r\n\r\n1359/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nSUPER POSTO GXB LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n04.260.017/0001-39\r\n\r\n5608/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 3.700,00\r\n\r\nALBENAR HIGGINS MARTINS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n308.127.987-91\r\n\r\n8471/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nALCIBERTO VIEIRA DE MENEZES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n444.278.677-15\r\n\r\n3455/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nJONATHAN ARAUJO PACHECO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n19.845.405/0001-59\r\n\r\n7690/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.266,96\r\n\r\nNEUMANN SHIPMENT IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nSP\r\n\r\n05.597.753/0001-40\r\n\r\n6548/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.036,20\r\n\r\nBBB FASHION MODAS LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n11.368.372/0001-91\r\n\r\n6024/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.160,00\r\n\r\nN M MULLER PINESCHI ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n00.333.428/0001-56\r\n\r\n6021/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.248,00\r\n\r\nS.H.L. IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nSP\r\n\r\n14.366.342/0001-34\r\n\r\n7975/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.085,97\r\n\r\nALONSO E MATINEZ LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n01.991.427/0001-61\r\n\r\n4520/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nFOSTER COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA\r\n\r\nAL\r\n\r\n13.627.073/0002-30\r\n\r\n6894/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.160,00\r\n\r\nCASA NOVAIS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n68.676.956/0001-41\r\n\r\n2221/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.158,36\r\n\r\nZHAO E ZHU SHOPPING LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n00.877.732/0001-64\r\n\r\n7038/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.016,00\r\n\r\nCLAUDIA REGINA OLIVEIRA DE LINS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n855.426.017-15\r\n\r\n1605/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nARLON FERREIRA DA FONSECA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n023.494.477-31\r\n\r\n7385/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nKARLA PINTO FERNANDES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n069.657.007-69\r\n\r\n1562/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\nFABIANO DE AGUIAR GOMES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n101.613.987-07\r\n\r\n7569/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nBRENO PINTO OLIVEIRA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n054.766.117-70\r\n\r\n2543/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 768,00\r\n\r\nRESTAURANT BOM SABOR DO APOLO 2 LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n10.583.582/0001-30\r\n\r\n4362/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nPAULO LUCAS DE LIMA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n23.224.426/0001-24\r\n\r\n10161/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.160,00\r\n\r\nANTONIO JOSE DA SILVA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n25.158.183/0001-07\r\n\r\n9479/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.160,00\r\n\r\nFABIANA MONTEIRO DOS SANTOS MORAS ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n07.580.190/0001-02\r\n\r\n817/11\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 579,18\r\n\r\nGUARA-REI INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n09.291.945/0001-84\r\n\r\n473/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 4.805,00\r\n\r\nMOISES FERREIRA MONTEIRO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n824.265.897-87\r\n\r\n10439/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\nMAX OSVALDO DE AZEVEDO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n012.629.447-08\r\n\r\n6982/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nEDSON PORFIDIO DE OLIVEIRA AMANCIO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n696.106.147-87\r\n\r\n9388/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nPAULO SERGIO COSTA GOMES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n441.119.677-87\r\n\r\n10442/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nDestaca-se que a apuração de infrações administrativas e a imposição de penalidades por parte do INMETRO têm amparo legal nos arts. 3º, 5º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 9.933/1999 e que os processos administrativos terão continuidade independentemente de manifestação dos interessados. Registra-se, por fim, que os interessados poderão obter vista dos processos e maiores informações neste instituto, localizado na Rua Sete de Setembro, 193 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, ou solicitar cópia dos processos através do e-mail boletosipemrj@gmail.com, ou dos telefones (21) 2332-4172 e (21) 2332-4177.\r\n\r\nId: 2136460"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2136217": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMNETO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 9912446358/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/07/2018.\r\n\r\nPARTES: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON/RJ e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, CNPJ: 14.025.815/0001-30.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).\r\n\r\nOBJETO: Contrato de prestação de serviço de postagens.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-15/002/138/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/07/2018.\r\n\r\nId: 2136217"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
                        "2136352": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO IMÓVEL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Cessão de Uso, lavrado no LIVRO: C-16/SUBLOP, Fls: 072 a 078; TERMO nº 13. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Município de Niterói. OBJETO: Rua Doutor Porciuncula nº 395, Venda da Cruz, Município de São Gonçalo/RJ; DATA DA ASSINATURA: 02 de outubro de 2018. PROCESSO Nº E-04/120/021/2017.\r\n\r\nId: 2136352"
                        ],
                        "2136365": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50% (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 190/2018\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.01 - BARREIRAS, TRANSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAvn Presidente Vargas 670/ 2º Andarcentro - CEP 20.071-001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nALOIZIO GONZAGA DORVIRIO & CIA LTDA\r\n\r\nCNPJ 28.165.861/0001-49 - Processo nº E-04/101/100353/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.567181-7, de 15/07/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nALOIZIO GONZAGA DORVIRIO & CIA LTDA\r\n\r\nCNPJ 28.165.861/0001-49 - Processo nº E-04/101/100352/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.567179-1, de 15/07/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.149,81.\r\n\r\nANTONIO MARCOS ZEFERINO\r\n\r\nCPF 92.432.366-36 - Processo nº E-04/101/100397/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.569178-1, de 20/07/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.532,25.\r\n\r\nART & LUXO MÓVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 71.510.770/0001-22 - Processo nº E-04/034/100102/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.565126-4, de 29/06/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.948,11.\r\n\r\nCAFE CANTA GALO LTDA\r\n\r\nCNPJ 20.638.477/0001-04 - Processo nº E-04/034/100974/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.562643-1, de 07/05/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nCOOPERATIVA RIOBRANQUENSE DE TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 86.442.720/0004-75 - Processo nº E-04/034/101038/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.564118-2, de 08/05/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.422,20.\r\n\r\nELIAS CORREA TRIANE PRESTADORA DE SERVIÇOS\r\n\r\nCNPJ 6.306.576/0001-68 - Processo nº E-04/046/101453/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.569424-9, de 12/07/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.007,27.\r\n\r\nEMPORIO DO MARMORE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nCNPJ 3.377.237/0001-84 - Processo nº E-04/034/102946/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.538971-7, de 24/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.718,29.\r\n\r\nFABIO DE ALMEIDA RIBEIRO\r\n\r\nCPF 88.035.747-94 - Processo nº E-04/034/100710/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.569094-0, de 04/07/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nGRANTECH MARM E GRANT\r\n\r\nCNPJ 17.615.133/0001-75 - Processo nº E-04/101/001874/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.565096-9, de 30/05/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.357,26.\r\n\r\nHCC TRANSPORTES DE CARGAS EPP\r\n\r\nCNPJ 20.918.800/0001-01 - Processo nº E-04/101/100401/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.569654-1, de 21/07/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nJOSE CARLOS SALDANHA VIANA\r\n\r\nCPF 267.864.867-20 - Processo nº E-04/034/101534/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.534764-0, de 22/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.579,98.\r\n\r\nLEONARDO LOPES DA SIVA\r\n\r\nCPF 74.173.584-97 - Processo nº E-04/034/100696/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.568323-4, de 13/07/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.293,89.\r\n\r\nLUIS HENRIQUE DELGADO - ME\r\n\r\nCNPJ 86.592.193/0001-32 - Processo nº E-04/101/100301/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.569155-9, de 04/07/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nMARCELO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCPF 26.024.997-14 - Processo nº E-04/034/103296/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.538736-4, de 17/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.544,99.\r\n\r\nMARGIL MARMORES E GRANITOS INDEPENDÊNCIA LTDA EPP\r\n\r\nCNPJ 32.416.364/0001-43 - Processo nº E-04/034/100714/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.568261-6, de 03/07/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.437,88.\r\n\r\nPASCON EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ 5.961.448/0001-95 - Processo nº E-04/101/100424/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.569660-8, de 21/07/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.005,80.\r\n\r\nRODRIGO SCHROEDER\r\n\r\nCPF 138.839.967-93 - Processo nº E-04/101/100271/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.568783-9, de 02/07/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.293,89.\r\n\r\nRS FLORESTAL LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 2.768.693/0004-35 - Processo nº E-04/034/101206/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.564929-2, de 20/05/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nSHEEP TRANSPORTADORA LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.445.280/0001-03 - Processo nº E-04/034/100973/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.562322-2, de 26/04/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nSM FERREIRA EVENTOS\r\n\r\nCNPJ 18.595.152/0001-40 - Processo nº E-04/034/103275/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.544017-1, de 29/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 33.150,02.\r\n\r\nTHIAGO ALBERICE MACEDO\r\n\r\nCPF 104.977.706-95 - Processo nº E-04/101/100364/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.565229-6, de 16/07/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.552,26.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.05 - SIDERURGIA, METALURGIA E CONSTRUÇÃO\r\n\r\nAvn Presidente Vargas 670/ 2º Andar Centro - CEP 20.071.001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCOMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nInscrição Estadual 86.801.191 - Processo nº E-04/034/100489/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.529746-4, de 01/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.649,96.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 82 Centro - CEP 28010-117 Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nJOSE WALMIR FERNANDES RANGEL\r\n\r\nCPF 88.963.547-14 - Processo nº E-04/034/102967/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.544695-4, de 29/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.719,97.\r\n\r\nMATHEUS MACHADO DE SOUZA\r\n\r\nCPF 905.253.967-72 - Processo nº E-04/034/101831/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.536257-3, de 13/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.509,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 19.01 - ITABORAI\r\n\r\nRua Presidente Castelo Branco, 170 Cidade Nova - CEP 24800-089itaborai - RJ \r\n\r\nLEONARDO DE MELO DIAS\r\n\r\nCPF 91.694.137-03 - Processo nº E-04/034/101766/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.532551-3, de 03/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.684,96.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 20.01 - ITAGUAI\r\n\r\nRua Dr. Curvelo Cavalcanti, 164 - Fundos Centro - CEP 23810-200 Itaguaí - RJ\r\n\r\nCRISTIANO & LILIAN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.893.354 - Processo nº E-04/034/002667/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.526146-0, de 21/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nCRISTIANO & LILIAN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.893.354 - Processo nº E-04/034/002670/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.526145-2, de 21/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 22.01 - ITAPERUNA\r\n\r\nAv. Cardoso Moreira, 294 Centro - CEP 28300-971\r\n\r\nItaperuna - RJ\r\n\r\nERFETON DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nCPF 122.761.377-62 - Processo nº E-04/101/100360/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.565225-4, de 16/07/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.979,28.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 33.01 - NITERÓI\r\n\r\nRua Marques de Paraná, 191 Slj Centro - CEP 24030-215\r\n\r\nNiterói - RJ\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE GELO MONZA E BRAGA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual nº 75.941.692 - Processo nº E-04/034/003208/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.530087-0, de 01/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.475,01.\r\n\r\nJORGE DA CONCEICAO PINHEIRO\r\n\r\nCPF 113.753.617-91 - Processo nº E-04/034/100406/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.532794-9, de 30/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.509,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 34.01 - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nRua Doutor Ernesto Brasílio, 25 Centro - CEP 28610-120\r\n\r\nNova Friburgo - RJ\r\n\r\nJOZIANE GRAVINO MACARIO\r\n\r\nCPF 79.688.827-29 - Processo nº E-04/046/005107/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.557115-7, de 21/05/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nLEONARDO STUTZ\r\n\r\nCPF 106.936.047-35 - Processo nº E-04/034/100749/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.569088-2, de 05/07/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor Nº 383 - 3º Andar Centro - CEP 26215-220\r\n\r\nNova Iguaçu - RJ\r\n\r\nNEW FARIA COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICO EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 86.757.451 - Processo nº E-04/024/100123/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.567698-0, de 03/07/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.646,96.\r\n\r\nSHOPPING OESTE DOS DOCES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.288.902 - Processo nº E-04/008/000859/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.531553-0, de 06/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.999,96.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 47.01 - SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nRua Florismundo Decnop, 135 Centro - CEP 28470-970\r\n\r\nSanto Antonio de Pádua - RJ\r\n\r\nCARLOS CESAR DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\nCPF 39.446.687-07 - Processo nº E-04/101/100268/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.568154-3, de 01/07/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.12 - 01 NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nCAPRIGAN MARMORES LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 5.289.829/0001-70 - Processo nº E-04/034/101961/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.532413-6, de 24/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.783,67.\r\n\r\nE A GRANUCCI & CIA LTDA EPP\r\n\r\nCNPJ 4.329.183/0001-44 - Processo nº E-04/046/101771/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.570765-2, de 31/07/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 15.800,82.\r\n\r\nFERNANDES COMERCIO DE MADEIRAS E TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 29.508.987/0001-31 - Processo nº E-04/046/101340/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.570375-0, de 21/07/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.844,76.\r\n\r\nGEFCO LOGISTICA LTDA DO BRASIL\r\n\r\nCNPJ 3.094.658/0020-60 - Processo nº E-04/046/100965/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.568837-3, de 01/07/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nMARQUES EMPILHADEIRAS E TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 27.100.596/0001-58 - Processo nº E-04/046/101596/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.570764-5, de 26/07/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.251,28.\r\n\r\nSAO GERALDO INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 7.164.352/0001-21 - Processo nº E-04/034/103270/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.539129-1, de 28/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.544,99.\r\n\r\nT ROMANELI EIRELI\r\n\r\nCNPJ 15.490.116/0001-23 - Processo nº E-04/046/100849/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.568077-6, de 25/06/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.643,23.\r\n\r\nZEOLATRANS TRANSPORTADORA DE CARGAS\r\n\r\nCNPJ 21.242.475/0001-64 - Processo nº E-04/046/101808/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.568841-5, de 02/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.278,26.\r\n\r\nZEOLATRANS TRANSPORTADORA DE CARGAS\r\n\r\nCNPJ 21.242.475/0001-64 - Processo nº E-04/046/101809/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.568842-3, de 02/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nId: 2136365"
                        ],
                        "2136366": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica cientificado da decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes, a qual recusou total ou parcialmente os recursos interpostos, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 10% (dez por cento) do valor da multa.\r\n\r\nNo prazo de 15 (quinze) dias da ciência dessa decisão, ressalvadas as restrições do artigo 105 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, cabe recurso ao Conselho Pleno.\r\n\r\nO não pagamento ou recurso implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 191/2018\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 82 Centro - CEP 28010-117 Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nMARTINS & FAUCONNET EIRELI - EPP\r\n\r\nInscrição Estadual nº 78.111.640 - Processo nº E-04/014/001289/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.477442-2, de 20/08/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.982,24.\r\n\r\nId: 2136366"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2136382": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFICA NOTIFICADO a empresa VANDERLEI TEODORO DE FARIA PEIXARIA, ocupante do imóvel da carteira imobiliária do RIOPREVIDÊNCIA, localizado na Av. Ayrton Senna, 1791 - Galeria B - Box 13 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro/RJ a efetuar o pagamento da taxa de ocupação do citado imóvel ou apresentar impugnação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento desta. O não cumprimento desta notificação até o prazo supramencionado implicará na adoção, por parte do RIOPREVIDÊNCIA, das medidas cabíveis visando à cobrança judicial do débito, por meio de sua inscrição em dívida ativa, nos moldes da portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 078, publicada no D.O. de 19.12.2003. Proc. nº E-04/161/1431/2017.\r\n\r\nId: 2136382"
                            ],
                            "2136380": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna pública que fará realizar a seguinte licitação: \r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20/2018\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA ARMADA E DESARMADA \r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE \r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 17/10/2018, às 11:00h\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO : https://www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico acima ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 01 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m²\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329 ou 2332-5330.\r\n\r\nId: 2136380"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras e Habitação": {
                    "Atos": {
                        "2136566": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE OBRAS CIVIS E PROGRAMAS ESPECIAIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFICA NOTIFICADA a empresa TGA CONSTRUÇÕES LTDA., pelo Subsecretário de Obras Civis e Programas Especiais, por meio do presente, para providência, sendo de seu interesse, se manifestar sobre às obras de urbanização do Lote 10, em Visconde de Mauá, no Município de Resende, informamos que serão tomadas medidas administrativas visando à Rescisão Unilateral, com aplicação de multa rescisória e demais penalidades, do Contrato de Obras nº 025/15, em conformidade com o art. 79, inciso I, c/c o art. 78, incisos I, II e VII, da Lei nº 8.666/93, em até 5 (cinco) dias úteis, no Setor de Protocolo desta Secretaria (Rua do Passeio, nº 56, 4º andar - Centro - RJ), garantindo-se, assim, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, conforme preceitua o artigo 87, § 2° da Lei nº 8.666/93, c/c o art. 21 da Lei Estadual nº 5.427/2009. Proc. nº E-17/001/2302/2013.\r\n\r\nId: 2136566"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2136554": [
                                "I - Aviso",
                                "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCOMUNICAMOS que o Regulamento de Licitações e Contratos da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Conselho de Administração, através do Processo Administrativo nº E-17/002/000.383/2018, em reunião realizada no dia 02/10/2018, encontra-se disponível para consulta pelos interessados no Portal da internet http://www.emop.rj.gov.br. Informamos, ainda, que a EMOP passa a adotar as normas de licitações e contratos da Lei Federal nº 13.303, de 30/06/2016, em conformidade com o Decreto Estadual nº 46.188, de 06/12/2017 e as previstas em seu regulamento.\r\n\r\nId: 2136554"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "2136370": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nREMARCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO (SRP) Nº 053/2018 PMERJ - Tipo Menor Preço Unitário por Item.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de ambulâncias básicas e avançadas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br (PE 053/18).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 22/10/2018.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 3.888.726,00 (três milhões, oitocentos e oitenta e oito mil setecentos e vinte e seis reais).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/106/58/2018 (Edital retificado).\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante apresentação de mídia gravável, na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20031-040.\r\n\r\nId: 2136370"
                        ],
                        "2136302": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 062/2018 PMERJ.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de equipamentos de abastecimento para postos de combustíveis.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 18/10/2018, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 500.073,32\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/515/02/2016 \r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico www.pmerj.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 7,90 (sete reais e noventa centavos), na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, RJ - Quartel General - Diretoria de Logística - Seção de Pregão, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, Banco Bradesco, agência 6898, conta corrente nº 3023-6, a favor a PMERJ.\r\n\r\nId: 2136302"
                        ],
                        "2136389": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROCESSO DE SELEÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATOS À MATRÍCULA NO CPMERJ (NITERÓI) PARA O ANO LETIVO DE 2019 - GABARITO DO EXAME INTELECTUAL (PROVA). \r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA PMERJ, no uso de suas atribuições legais e atendendo proposta do Comandante do CPM/ERJ (NITERÓI), torna público o Gabarito do Exame Intelectual (prova) do processo seletivo para ingresso de novos alunos no Colégio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (CPM/ERJ - Niterói), para o Ano Letivo de 2019, a saber:\r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nCIÊNCIA DA NATUREZA\r\n\r\n1 - A\r\n\r\n29 - C\r\n\r\n2 - D\r\n\r\n30 - D\r\n\r\n3 - A\r\n\r\n31 - A\r\n\r\n4 - E\r\n\r\n32 - C\r\n\r\n5 - B\r\n\r\n33 - B\r\n\r\n6 - E\r\n\r\n34 - E\r\n\r\n7 - E\r\n\r\n35 - B\r\n\r\n8 - E\r\n\r\n36 - A\r\n\r\n9 - A\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n10 - A\r\n\r\n37 - C\r\n\r\n11 - E\r\n\r\n38 - C\r\n\r\n12 - C\r\n\r\n39 - E\r\n\r\n13 - C\r\n\r\n40 - A\r\n\r\n14 - B\r\n\r\n41 - E\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n42 - B\r\n\r\n15 - B\r\n\r\n43 - C\r\n\r\n16 - A\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n17 - B\r\n\r\n44 - D\r\n\r\n18 - D\r\n\r\n45 - A\r\n\r\n19 - C\r\n\r\n46 - A\r\n\r\n20 - B\r\n\r\n47 - C\r\n\r\n21 - B\r\n\r\n48 - D\r\n\r\n22 - B\r\n\r\n49 - B\r\n\r\n23 - A\r\n\r\n50 - C\r\n\r\n24 - C\r\n\r\n-\r\n\r\n25 - C\r\n\r\n-\r\n\r\n26 - D\r\n\r\n-\r\n\r\n27 - B\r\n\r\n-\r\n\r\n28 - C\r\n\r\n-\r\n\r\nId: 2136389"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2136474": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DEINFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA GERAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 013/2018.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Ar Condicionados, para atender os setores Administrativos, Prisionais e Hospitalares,desta SEAP/RJ.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP / MOURA E MOURA INFORMÁTICA EMPREENDIMENTOCOMERCIAIS - EIRELI, CNPJ/MF: Nº 07.487.504/0001-27.\r\n\r\nItem \r\n\r\nDescrição\r\n\r\nQuantidade \r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nMarca\r\n\r\n02\r\n\r\nCONDICIONADOR AR, TIPO: JANELA, CAPACIDADE REFRIGERACAO: 7500 BTU/H, CICLO: FRIO, TENSAO: 220V, CONTROLE: MECANICO, DIMENSAO (L X H X P): N/D, Código do Item: 4120.001.0086 (ID - 61689)\r\n\r\n40\r\n\r\n1.086,49\r\n\r\nMarca: Springer 7,5k\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01.10.2018\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico - PESRP nº 009/2016 R1 - PROCESSO Nº E-21/099/58/2016.\r\n\r\nId: 2136474"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2136274": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 040/2018.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a realização do processo seletivo público de Residentes Médicos para os Programas da Secretaria de Estado de Saúde, Ministério da Saúde e Conveniados, a ser realizado em 2018 para inicio dos Programas no ano de 2019.\r\n\r\nPRAZO: 10 (dez) meses, contados a partir da publicação do extrato no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR: R$ 445.500,00 (quatrocentos e quarenta e cinco mil e quinhentos reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/1497/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 24, inciso VIII, combinado com o art. 26, da Lei nº 8.666, de 1993, e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/09/2018.\r\n\r\nId: 2136274"
                        ],
                        "2136484": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO.\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55. \r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Cardoso Moreira, CNPJ sob o nº 39, .228.739/0001-90\r\n\r\nOBJETO: 01 (um) Nebulizador de Inseticidas Ultra Baixo Volume UBV.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/6506/2017. \r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sérgio D'Abreu Gama, Secretário de Estado de Saúde - CPF nº 023.297.217-65, Sr. Gilson Nunes Siqueira, Prefeito do Município de Cardoso Moreira - CPF nº 172.429.917-49 e Sr. Humberto Chaves Dias Junior, Secretário Municipal de Saúde de Cardoso Moreira - CPF nº 944.349.647-04.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/07/2018.\r\n\r\nId: 2136484"
                        ],
                        "2136485": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO.\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55.\r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Itaocara, CNPJ sob o nº 28.615.557/0001-56.\r\n\r\nOBJETO: 1 (um) veículo Modelo Nissan/Versa, Placa: LSI-3521, chassi nº 94DBCAN17GB110689, RENAVAM nº 01071640329.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/9401/2015 \r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Felipe dos Santos Peixoto, Secretário de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - CPF nº 012.905.387-27, Sr. Manoel Queiroz Faria, Prefeito do Município de Itaocara - CPF nº 481.619.007-44, Sra. Cátia Andrade Sias, Secretária Municipal de Saúde do Município de Itaocara - CPF nº 855.929.279-91 \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/12/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/12/2015.\r\n\r\nId: 2136485"
                        ],
                        "2136486": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO.\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55.\r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Magé, CNPJ sob o nº 29.138.351/0001-45.\r\n\r\nOBJETO: 01(um) Nebulizador de Inseticidas a Ultra Baixo Volume-UBV.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/601/2017. \r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Luiz Antônio de Souza Teixeira Junior, Secretário de Estado de Saúde - CPF nº 023.199.537-79, Sr. Rafael Santos de Souza, Prefeito do Município de Magé - CPF nº 086.223.547-25, Sra. Carine Ferreira Nogueira Tavares, Secretária Municipal de Saúde do Município de Magé - CPF nº 055.671.597-73. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/11/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05.12.2017.\r\n\r\nId: 2136486"
                        ],
                        "2136444": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 347/2018, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (cloridrato de ranitidina 15mg/ml-solução oral e furoato de mometasona 0,5 mg/g - suspensão nasal - frasco), para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/9325/2015\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 18/10/2018, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 18/10/2018, às 11:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2136444"
                        ],
                        "2136445": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública as seguintes licitações:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 348/2018, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (norepinefrina bitartarato 2 mg/ ml - equivalente a 1 mg/ml de norepinefrina base - solução injetável - 4 ml - ampola), para a Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/3819/2017\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 18/10/2018, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 18/10/2018, às 10:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2136445"
                        ],
                        "2136446": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 352/2018, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: aquisição de medicamento (salbutamol 100 mcg - spray nasal - frasco 200 doses), para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/2531/2017\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 18/10/2018, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 18/10/2018, às 10:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2136446"
                        ],
                        "2136447": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 353/2018, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: aquisição de medicamentos (midazolam cloridrato 5 mg/ml - 3 ml - ampola e midazolam cloridrato 5 mg/ml - 10 ml - ampola), para a Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/3602/2017\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 18/10/2018, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 18/10/2018, às 11:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2136447"
                        ],
                        "2136448": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 355/2018, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (insulina glulisina), para atendimento a Assessoria de Mandados, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/992/2016\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 18/10/2018, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 18/10/2018, às 10:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br..\r\n\r\nId: 2136448"
                        ],
                        "2136449": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 360/2018, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: aquisição de produto nutricional (cubitan®-frasco 200ml), para atendimento a Assessoria de Mandados, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/573/2017\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 18/10/2018, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 18/10/2018, às 11:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2136449"
                        ],
                        "2136219": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA NOTIFICA o representante legal e/ou responsável técnico do estabelecimento ESHO - EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ: 29.435.005/0034-97, estabelecida na Rua Ana Neri, nº 190, 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ, CEP: 25070-420, a comparecer ao Se tor de Arquitetura e Engenharia desta SUVISA, sito a Rua México, nº 128/3º andar, referente ao Processo nº E-08/11228/91, tendo o prazo de prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da solicitação de visto em planta. \r\n\r\nId: 2136219"
                        ],
                        "2136293": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA NOTIFICA o representante legal e/ou responsável técnico do estabelecimento HEMOCENTRO DA REGIÃO DOS LAGOS, DR. SÉRGIO DE ALMEIDA E SILVA - HEMOLAGOS, CNPJ: 032.541.918/0001-40, estabelecido na Rua Barão do Rio Branco, nº 72, Passagem, Cabo Frio, RJ, a comparecer ao Setor de Arquitetura e Engenharia desta SUVISA, sito a Rua México, 128/3º andar, referente ao Processo nº E-08/112033/89, no prazo de prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da solicitação de visto em planta. \r\n\r\nId: 2136293"
                        ]
                    }
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2136491": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 064/2018-A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/0920/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 56/2018.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e empresa MUNDIFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos (METILPREDNISOLONA SUCCINATO e OXIDO DE ZINCO+VITAMINA A+VITAMINA D - Itens: 2 e 20).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 44.493,60 (quarenta e quatro mil quatrocentos e noventa e três reais e sessenta centavos.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/09/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 064/2018-C.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/007/0920/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 56/2018.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e empresa SOGAMAX DISTRUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos eventual (CLORIDRATO DE PIOGLITAZONA - Item 6).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 34.800,00 (trinta e quatro mil e oitocentos reais.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/10/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 064/2018-D.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/0920/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 56/2018.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e empresa IMPERIALMED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos eventual (N-ACETILCISTEINA e NEOSTIGMINA METILSULFATO - Itens: 11, 12 e 18).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 7.960,92 (sete mil novecentos e sessenta reais e noventa e dois centavos.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/10/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 064/2018-E.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/0920/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 56/2018.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e empresa FÓRMULAS MAGISTRAIS MANIPULAÇÕES ESPECIAIS LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos (CLORIDRATO DE PIRIDOXINA - Item 14).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/09/2018. \r\n\r\nId: 2136491"
                        ],
                        "2136481": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02/10/2018\r\n\r\nPÁGINA 28 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nOnde se Lê: INSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 063/2018-C\r\n\r\nPROCESSO nº: E-08/007/0837/2018\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 45/2018\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e empresa LABORATÓRIOS B BRAUN S.A...\r\n\r\nLeia-se: INSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 063/2018-C\r\n\r\nPROCESSO nº: E-08/007/0837/2018\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 45/2018\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e empresa JF GALLO MÉDICA LTDA...\r\n\r\nId: 2136481"
                        ],
                        "2136358": [
                            "I - Aviso",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna pública, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a Licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/3540/2017\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 64/2018\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a realização de exames histopatológico, citológicos e de imuno-histoquímica para o HEMORIO\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 18/10/2018, às 10h e 30 min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 18/10/2018, às 10h e 35 min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 21613\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 - Gávea - RJ - CEP: 22451-000, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nId: 2136358"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2136284": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 01.10.2018\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 02 de outubro de 2018, conforme os parâmetros indicados pelo Parecer nº 01/2016 - CGRYN da Procuradoria Geral do Estado, ALYNE CHRISTINA DE CÁSSIA MARQUES, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por ALAN DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA, ID Funcional 999801619. Processo nº E-20/001.008743/2018.\r\n\r\nId: 2136284"
                    ],
                    "2136279": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 25.09.2018\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RITA MARCIA MENDES FRANCO para atuar no Núcleo de Primeiro Atendimento de Família do Méier, no período de 24.09.2018 a 28.09.2018.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. FERNANDA FABREGAS FERREIRA para atuar na DP junto à 28.ª Vara Criminal da Capital, no período de 25.09.2018 a 30.09.2018.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 30.09.2018, domingo, na 3ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA CAROLINA PALMA DE ARAÚJO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ISABEL DE OLIVEIRA SCHPREJER anteriormente designada.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANNA CAROLINA DA COSTA VIEIRA para atuar na DP junto à 28.ª Vara Criminal da Capital, no período de 25.09.2018 a 30.09.2018.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. REGINA LUCIA MARQUES LEAL DA SILVA para atuar no Núcleo de Primeiro Atendimento de Família do Méier, no período de 24.09.2018 a 28.09.2018.\r\n\r\nDE 26.09.2018\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MICHELE DE MENEZES LEITE para atuar no Núcleo de Primeiro Atendimento de Mesquita, no período de 27.09.2018 a 28.09.2018.\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Srs. Defensores Públicos Dr. FLÁVIO EDUARDO LETHIER RANGEL e Dra. MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO para atuarem no “MUTIRÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA - NÚCLEO FAMÍLIA DE BANGU - DIVÓRCIO LITIGIOSO E CONSENSUAL”, que será realizada no dia 29.09.2018, sábado, na Av. Marechal Fontenelle, nº 3545, 2ª Piso, Loja 271, Jardim Sulacap, Parque Shopping Sulacap, Rio de Janeiro-RJ, às 09h.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SILVIA RODRIGUES DA SILVEIRA SAVERIO para atuar na Ação Social “PROJETO MÚSICA ENCANTADA”, que será realizada no dia 29.09.2017, sábado, na Rua das Orquídeas, nº 01, Comunidade Phidias Távora (FICAP), Pavuna, Rio de Janeiro-RJ, às 09h.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. JULIA CHAVES DE FIGUEIREDO para, sem ônus para os cofres públicos, atuar na Ação Social “PROJETO MÚSICA ENCANTADA”, que será realizada no dia 29.09.2017, sábado, na Rua das Orquídeas, nº 01, Comunidade Phidias Távora (FICAP), Pavuna, Rio de Janeiro-RJ, às 09h.\r\n\r\nDESIGNA as Exmas. Sras. Defensoras Públicas Dra. DELMALICE ROCHA E SILVA e Dra. ANIK ALBINO QUINTANILHA para atuarem no “MUTIRÃO DA DEFENSORIA PUBLICA- NÚCLEO FAMÍLIA DE BANGU- UNIÃO ESTÁVEL E DIVÓRCIO CONSENSUAL, realizada no dia 15.09.2018, sábado, na Av. Marechal Fontenelle, nº 3545, 2ª Piso, Loja 271, Jardim Sulacap, Parque Shopping Sulacap, Rio de Janeiro-RJ, às 09h.\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Srs. Defensores Públicos Dr. CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR e a Dra. CLAUDIA DALTRO COSTA MATOS para atuarem na Ação Social “JUSTIÇA ITINERANTE - JARDIM CATARINA”, que será realizada no dia 29.09.2018, sábado, na Rua Luís Ribeiro Pires, nº 02, Jardim Catarina, São Gonçalo - RJ, às 09h.\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Srs. Defensores Públicos Dr. ÁNDRÉ BERNARDES LOPES, Dra. ANA REGIS RIBEIRO e Dra. DANIELLA CAPELLETI VITAGLIANO para atuarem na II Mega Ação Social da Defensoria Pública e Projeto Defensoria nas Ilhas do Rio, que será realizada no dia 30.09.2018, domingo, na Rua Tomás Cerqueira, Escola Municipal Joaquim Manuel de Macedo, Ilha de Paquetá, Rio de Janeiro-RJ, às 09h.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 29.09.2018, sábado, no Juizado Especial Cível da Comarca de Três Rios, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LEONARDO REIS DE NAZARETH, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANDRÉIA VIDAL GOMES DE CASTRO, anteriormente designada.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANDREA SEPULVERA BRITO para atuar no Núcleo de Primeiro Atendimento de Mesquita, no período de 25.09.2018 a 28.09.2018.\r\n\r\nDE 27.09.2018\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MARCELO RENATO GONÇALVES JOURDAN para atuar no Núcleo de Primeiro Atendimento Cível e no Núcleo de Primeiro Atendimento de Família de Santa Cruz, no período de 15.10.2018 a 29.10.2018.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. PAULO MAURICIO LACERDA LOBEL para atuar na DP junto à 2.ª Vara Criminal de Niterói, no período de 16.10.2018 a 31.10.2018.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CRISTINA FARIA DE AFFONSO para atuar na 2.ª DP de Defesa do Consumidor da Comarca da Capital, no período de 08.10.2018 a 10.10.2018, bem como para atuar na 10.ª DP e na 11ª DP de Defesa do Consumidor da Comarca da Capital, no período de 01.10.2018 a 10.10.2018.\r\n\r\nCESSA a designação do Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MARCELO RENATO GONÇALVES JOURDAN, para atuar na DP junto aos Juizados Especiais Cíveis de Santa ruz, no período de 15.10.2018 a 29.10.2018.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CRISTINA RADICH SANTA ANNA DE SOUZA para atuar no Núcleo de Primeiro Atendimento de Família de Santa Cruz, no período de 15.10.2018 a 29.10.2018.\r\n\r\nCESSA a designação dos Exmos. Srs. Defensores Públicos Drs. DANIELE DUARTE SAMBUGARO, EDUARDO CHOW DE MARTINO TOSTES, FABIO BRASIL DE OLIVEIRA, FLAVIA BARBOSA DE REZENDE FREITAS, MONICA MARQUES DE BRITO, PATRICIA CARDOSO MACIEL TAVARES e STELLA MARIA VIEIRA DE CASTRO para atuarem na 7.ª DP de Defesa do Consumidor da Comarca da Capital, no período de 01.10.2018 a 10.10.2018, bem como da Dra. GEÓRGIA VIEIRA PINTOS CABEÇOS, no período de 01.10.2018 a 07.10.2018.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. VIVIANE GASPAR ESTEVES DE ALMEIDA para atuar na DP Cível e na DP de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso de Paraíba do Sul, no período de 01.10.2018 a 08.10.2018.\r\n\r\nDE 28.09.2018\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. JULIANA FIANI PERTENCE para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio NILTON SANTOS (ENGENHÃO), no dia 29.09.2018, sábado, às 16h, em razão do Brasileirão Série A - 2018.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ISABEL SILVA IZIDORO DA FONSECA para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio NILTON SANTOS (ENGENHÃO), no dia 30.09.2018, domingo, às 16h, em razão do Brasileirão Série A - 2018.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY para atuar no Núcleo de Primeiro Atendimento Cível de Teresópolis, no período de 16.10.2018 a 31.10.2018.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. THAIS DA FRANCA SILVA para atuar na DP junto à 2.ª Vara Cível e ao Juizado Especial Cível de Queimados, no mês de outubro de 2018.\r\n\r\nDESIGNA as Exmas. Sras. Defensoras Públicas Dras. FERNANDA FABREGAS FERREIRA e PRISCILLA SILVA DA MOTTA SOUTO PORTO para atuarem em auxílio na 3.ª DP de Defesa da Pessoa Presa em Flagrante, no dia 28.09.2018.\r\n\r\nCESSA a designação do Exmo. Sr. Defensor Público Dr. HENRIQUE GUELBER DE MENDONÇA para atuar na DP junto à 1ª Vara Criminal e no Núcleo de Primeiro Atendimento Cível de Teresópolis, no período de 16.10.2018 a 31.10.2018.\r\n\r\nId: 2136279"
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                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 10/08/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.005160/2018 - Carla Beatriz Nunes Maia.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.001998/2018 - Fabio Amado de Souza Barreto.\r\n\r\nDIÁRIA - DEFIRO\r\n\r\nDE 14/08/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.003630/2018 - Flavia Brasil Barbosa do Nascimento. Diária - DEFIRO.\r\n\r\nDE 16/08/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.007201/2018 - Livia Miranda Muller Drumond Casseres.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.002973/2018 - Ana Regis Ribeiro.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.000676/2018 - Eliane Maria Barreiros Aina.\r\n\r\nDIÁRIA - DEFIRO\r\n\r\nDE 17/08/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.001532/2018 - Lincoln Cesar de Queiroz Lamellas. Diária - DEFIRO.\r\n\r\nDE 20/08/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.006571/2018 - Claudia Daltro Costa Matos\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.007357/2018 - Eduardo Chow de Martino Tostes\r\n\r\nDIÁRIA - DEFIRO\r\n\r\nDE 22/08/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.002468/2018 - Daniella Capelleti Vitagliano.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.002926/2018 - Andre Bernardes Lopes.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.007283/2018 - Leonardo Rosa Melo da Cunha.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.000625/2018 - Maria de Fatima Abreu Marques Dourado.\r\n\r\nDIÁRIA - DEFIRO\r\n\r\nDE 27/08/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.000536/2018 - Paula Procopio Monteiro.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.001506/2018 - Andre Luis Machado de Castro.\r\n\r\nDIÁRIA - DEFIRO\r\n\r\nDE 30/08/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.002159/2018 - Nadia Maria Pereira da Silva.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.007710/2018 - Jucyane de Castro Borba Santos.\r\n\r\nDIÁRIA - DEFIRO\r\n\r\nDE 04/09/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.007751/2018 - Maria Matilde Alonso Ciorciari Cramer.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.007738/2018 - Simone Estrellita da Cunha.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.003099/2018 - Simone Moreira de Souza.\r\n\r\nDIÁRIA - DEFIRO\r\n\r\nDE 06/09/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.002343/2018 - Leonardo Guida.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.000281/2018 - Cristiane Xavier de Souza.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.001818/2018 - Heloisa Eneida Ferreira Guimaraes.\r\n\r\nDIÁRIA - DEFIRO\r\n\r\nDESPACHO DO 2º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 15/08/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.001953/2018 - Denis de Oliveira Praça. Diária-DEFIRO.\r\n\r\nId: 2136226"
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                    "2136285": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO 1° SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 23.08.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.007228/2018 - ISABEL SILVA IZIDORO DA FONSECA, Defensor Público Substituto, Matrícula 3089592-4. ANOTE-SE, para fins de triênio, o tempo de estágio prestado ao serviço público federal - Ministério Público Federal, no período de 30.06.2011 a 29.06.2013, no total de 731 dias, nos termos do Parecer da Assessoria de Assuntos Institucionais no presente processo.\r\n\r\nId: 2136285"
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                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 010/2018.\r\n\r\nPARTES: DPGE e FEFM IMPERMEABILIZAÇÃO E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Rua do Carmo, nº 43, com numeração suplementar 32 pela Rua Sete de Setembro, 2º e 5º andares, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01 de outubro de 2018.\r\n\r\nVALOR: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, a contar de 01 de outubro de 2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/2285/2016.\r\n\r\nId: 2136458"
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                            "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 034/2018.\r\n\r\nPARTES: DPGE e SERGIO TITO DE OLIVIERA E CLEUZA DE ABREU DE OLIVEIRA.\r\n\r\nOBJETO: Rua Dr. Pedro da Cunha, nº 1084, Lote 7B, Araçatiba, Maricá - RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01 de outubro de 2018.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, a contar de 01 de outubro de 2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/00383/2018.\r\n\r\nId: 2136462"
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        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
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                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 1 outubro 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n182768759\r\n\r\n2A INVESTIMENTOS LTDA. \r\n\r\n183211995\r\n\r\nA BRUXINHA DE PETROPOLIS BOUTIQUE LTDA ME \r\n\r\n183313267\r\n\r\nA G LEITE TRANSPORTES RODOVIARIO EIRELI EPP \r\n\r\n183262000\r\n\r\nA G TABACARIA CAFETERIA E ARTIGOS PARA PRESENTES EIRELI \r\n\r\n183257235\r\n\r\nA L MIRANDA BAZAR E TINTAS ME \r\n\r\n183263049\r\n\r\nA MORENA ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n182788776\r\n\r\nA N BEZERRA SERVICOS DE COMUNICACAO MULTIMIDIA \r\n\r\n183274032\r\n\r\nA.R DOS SANTOS CURSOS \r\n\r\n183241711\r\n\r\nABAG 2 PORTO VELHO SPE LTDA \r\n\r\n183230566\r\n\r\nABIRT REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n183234022\r\n\r\nACOTOUR VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n182883639\r\n\r\nACTING RECURSOS HUMANOS LTDA \r\n\r\n183095480\r\n\r\nADAIR NOGUEIRA DE LIMA 05364544770 \r\n\r\n183221613\r\n\r\nADEILTON SANTOS COSTA 06736212430 \r\n\r\n183230434\r\n\r\nADRIANA MARTINS BINOW MEDEIROS 09342429769 \r\n\r\n183195450\r\n\r\nAFG CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n183185390\r\n\r\nAGENCIA DE VIAGENS E TURISMO RIOEUROPA LTDA \r\n\r\n183187768\r\n\r\nAIGNER PRODUTOS E SERVICOS PARA OS PES LTDA ME \r\n\r\n183192192\r\n\r\nAJM LINK E MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n183254180\r\n\r\nAKXE ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n183090217\r\n\r\nALDINEIA MACIEL DOMINGUES \r\n\r\n183238630\r\n\r\nALEX ARMANDO OSORIO CABRAL 07965413701 \r\n\r\n183193199\r\n\r\nALEX DA CUNHA MARINHO 07563720707 \r\n\r\n182910237\r\n\r\nALEXANDRA DE MORAES BAZANI ME \r\n\r\n183213670\r\n\r\nALFAGAS OFICINA E INSTALACAO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n183227638\r\n\r\nALGAZNET INFORMATICA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n183162153\r\n\r\nALIANCA MODA MASCULINA LTDA ME \r\n\r\n183249747\r\n\r\nALINE'S DE TERESOPOLIS VIDEO LOCADORA LTDA ME \r\n\r\n183273257\r\n\r\nALVES BORDALLO COMERCIO DE PECAS EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n183200578\r\n\r\nALVES E SIMIAO MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA ME \r\n\r\n183264770\r\n\r\nAM COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA ME \r\n\r\n183211006\r\n\r\nAMICHI SOFTWARE ENGINEERS EIRELI \r\n\r\n181822016\r\n\r\nAMOR SAUDE CLINICA MEDICA LTDA \r\n\r\n183219597\r\n\r\nANA C A C DA SILVA SERVICOS DE FEIRAS, TREINAMENTOS E COMERCIO DE LIVROS E ARTESANATOS \r\n\r\n182818659\r\n\r\nANA CARLA FERRAZ FARIA CORRADI ME \r\n\r\n182817776\r\n\r\nANAIV COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n183186109\r\n\r\nANDEFERRO COMERCIAL DE APARAS EIRELI \r\n\r\n182883353\r\n\r\nANDORRA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n182946096\r\n\r\nANGELA M.A.O. ESTEVES CONFECCOES E FACCAO \r\n\r\n182942880\r\n\r\nANGELO TEMPERINI VALENTE ME \r\n\r\n183206525\r\n\r\nANTONIR W DA SILVA TRANSPORTES \r\n\r\n183005368\r\n\r\nARACARI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n183224280\r\n\r\nARCLIMEM ENGENHARIA COMERCIO E SERVICO DE CLIMATIZACAO LTDA EPP \r\n\r\n181811146\r\n\r\nARCO LCM TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n183219317\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n183221427\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n183221516\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n183045688\r\n\r\nARMAZEM ENTRETENIMENTO RIO LTDA \r\n\r\n183189973\r\n\r\nARROBA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n183249852\r\n\r\nARTURCLAR REFORMAS E CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n182912183\r\n\r\nASMEP ASSISTENCIAL DE MOLAS E PORTAS LTDA ME \r\n\r\n183091515\r\n\r\nATACAMIX DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n183189035\r\n\r\nATELIER VICIOS DE CRIAR BAZAR E ARTESANATOS LTDA ME \r\n\r\n183207793\r\n\r\nATLANTIC TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n183147707\r\n\r\nATLANTICO PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n183214897\r\n\r\nATTUAL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n183195655\r\n\r\nATUAL FITNESS ACADEMIA LTDA \r\n\r\n183265190\r\n\r\nAUTO MECANICA BRASILUSO LTDA \r\n\r\n183304047\r\n\r\nAUTO POSTO JARDIM PRIMAVERA LTDA \r\n\r\n183233492\r\n\r\nAUTO POSTO LAGUNA LTDA EPP \r\n\r\n183028112\r\n\r\nAXXIS VIDEO CLUB LTDA ME \r\n\r\n183206282\r\n\r\nAZE PARTICIPACAOES LTDA \r\n\r\n183240251\r\n\r\nB.M. SOUZA MUNIZ XAVIER, VENDAS E SERVICOS DE AUDIO E VIDEO \r\n\r\n183268865\r\n\r\nBAHIA EOLICA PARTICIPACOES LTDA. \r\n\r\n182945502\r\n\r\nBALLESTERO ODONTOLOGIA EIRELI ME \r\n\r\n183088840\r\n\r\nBAR E LANCHONETE DOIS IRMAOS DE PARATY LTDA ME \r\n\r\n183092902\r\n\r\nBARAO E DOMINGOS RESTAURANTES LTDA EPP \r\n\r\n183163613\r\n\r\nBARCELLOS E BARCELLOS EMPRESA DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n183268890\r\n\r\nBAZAR DA ALFANDEGA 278 LTDA \r\n\r\n183185803\r\n\r\nBAZAR MOSTEIRO LTDA \r\n\r\n183113039\r\n\r\nBAZAR VAI E VEM 27 LTDA ME \r\n\r\n183200349\r\n\r\nBELA FERRAZ COSMETICOS LTDA \r\n\r\n183192540\r\n\r\nBELA VISTA RECREACAO INFANTIL LTDA \r\n\r\n182804747\r\n\r\nBELLA BEER COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n183209842\r\n\r\nBELLAUP INSTITUTO DE DEPILACAO LTDA \r\n\r\n182893553\r\n\r\nBEM ME QUER SALAO & ESMALTERIA ltda \r\n\r\n182783111\r\n\r\nBENEDICTION SD LTDA \r\n\r\n183257413\r\n\r\nBF COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA \r\n\r\n183259254\r\n\r\nBIOMAIS AGRO REPRESENTACOES EIRELI ME \r\n\r\n183252241\r\n\r\nBIONDINE E LOPES COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n183280377\r\n\r\nBISTRO IRIS CANTINA EIRELI \r\n\r\n183252578\r\n\r\nBJ MARIUXA CONFECCAO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n183252705\r\n\r\nBJ MARIUXA CONFECCAO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n183021347\r\n\r\nBM COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA EPP \r\n\r\n183026365\r\n\r\nBM POZZATO OTICA LTDA ME \r\n\r\n183077431\r\n\r\nBONARCADO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n183189523\r\n\r\nBOOK VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n183250540\r\n\r\nBORDIM E PEREIRA BEBIDAS E COMESTIVEIS FINOS LTDA ME \r\n\r\n183253728\r\n\r\nBOTELHO COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n183268199\r\n\r\nBOX 32 INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n183227301\r\n\r\nBP PRIVATE EQUITY LTDA \r\n\r\n183025040\r\n\r\nBRAGA & NOBREGA LANCHES LTDA ME \r\n\r\n181798280\r\n\r\nBRAS PACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA EPP \r\n\r\n183246985\r\n\r\nBRASILPANAMA SERVICOS MARITIMOS EIRELI EPP \r\n\r\n183270738\r\n\r\nBREW DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA \r\n\r\n183103203\r\n\r\nBROS TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n183252519\r\n\r\nBRUNNO MAGELA FISIOTERAPIA EIRELI \r\n\r\n183037251\r\n\r\nBRUNO MOZER SILVA ME \r\n\r\n183156331\r\n\r\nBSR TRADE - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. \r\n\r\n183246179\r\n\r\nBTG PACTUAL G7 HOLDING S A \r\n\r\n181850990\r\n\r\nBULLHOUSE PROPERTIES GESTAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n182813002\r\n\r\nBURITI COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS EM GERAL EIRELI ME \r\n\r\n183289374\r\n\r\nC & C 8 PRESENTES EIRELI ME \r\n\r\n183217586\r\n\r\nC A I NETO COMERCIO DE ACESSORIOS E SERVICOS ME \r\n\r\n182821250\r\n\r\nC L S MARINS SERVICOS DE ENCOMENDAS EXPRESSAS ME \r\n\r\n182441865\r\n\r\nCABS CENTER OF AMERICAN AND BRITISH STUDIES LTDA \r\n\r\n183053257\r\n\r\nCACUIA INFOTECH COMERCIO ELETRONICOS E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n183258460\r\n\r\nCAFE E BAR FONTE NOVA LTDA \r\n\r\n183242807\r\n\r\nCALCADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n183040163\r\n\r\nCALTEC EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n181853736\r\n\r\nCAMBRIDGE TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n183266587\r\n\r\nCARLOS JOSE DOS SANTOS EIRELI ME \r\n\r\n182450287\r\n\r\nCAROLINA DA SILVA FERREIRA ATIVIDADE DE CONDICIONAMENTO FISICO ME \r\n\r\n182450902\r\n\r\nCAROLINA DA SILVA FERREIRA ATIVIDADE DE CONDICIONAMENTO FISICO ME \r\n\r\n183227689\r\n\r\nCARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES \r\n\r\n183228022\r\n\r\nCARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES \r\n\r\n183195507\r\n\r\nCASA REIS UTILIDADES EM GERAL LTDA \r\n\r\n183075579\r\n\r\nCASA SABA BRASIL HOLDINGS LTDA \r\n\r\n182819310\r\n\r\nCASA SLOPER S/A \r\n\r\n183311493\r\n\r\nCASSEL FRUTAS DE ITABORAI LTDA \r\n\r\n183033493\r\n\r\nCAYENNE VELASCO DOS SANTOS ROSA 12314254740 \r\n\r\n183034074\r\n\r\nCAYENNE VELASCO DOS SANTOS ROSA 12314254740 \r\n\r\n180696521\r\n\r\nCBSISTEMAS FISIOTERAPIA E MOVIMENTO LTDA ME \r\n\r\n183196783\r\n\r\nCELIO RICARDO MONTEIRO NASCIMENTO REPRESENTACAO COMERCIAL \r\n\r\n183200667\r\n\r\nCELISTICS TRANSATLANTIC TRANSPORTADORA LTDA \r\n\r\n183173481\r\n\r\nCENTER HAIR DO VALQUEIRE CABELEIREIRO LTDA EPP \r\n\r\n183113845\r\n\r\nCENTRAL EOLICA UBAEIRA II LTDA. \r\n\r\n183249364\r\n\r\nCENTRO AUTOMOTIVO GOLD CAR LTDA ME \r\n\r\n181732912\r\n\r\nCENTRO RESPONSIVO DE APRENDIZADO LTDA ME \r\n\r\n183316282\r\n\r\nCESAR LEONARDO LAGO ROSA COMERCIO VAREJISTA DE GAS E BEBIDAS \r\n\r\n183317017\r\n\r\nCESAR LEONARDO LAGO ROSA COMERCIO VAREJISTA DE GAS E BEBIDAS \r\n\r\n183205545\r\n\r\nCETICA 2015 ALE CO REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n183164865\r\n\r\nCEVICHE RJ LTDA \r\n\r\n183034813\r\n\r\nCISPEL EMPRESA DE MINERACAO LTDA \r\n\r\n182923614\r\n\r\nCL SOLUCOES EM REFRIGERACAO LTDA \r\n\r\n183103483\r\n\r\nCLEMILSON DE MELO ME \r\n\r\n183112377\r\n\r\nCLEMILSON DE MELO ME \r\n\r\n183249631\r\n\r\nCLINICA DE OFTALMOLOGIA SANDRO ALMEIDA LTDA \r\n\r\n183260210\r\n\r\nCLINICA DE ULTRASSONOGRAFIA DIAGNOSTICO E VIDA EIRELI \r\n\r\n182917193\r\n\r\nCLINICA MEDICA MIGUEL CORDEIRO LTDA ME \r\n\r\n183223985\r\n\r\nCLINICA VETERINARIA SOS ANIMAL CARIOCA LTDA \r\n\r\n183309065\r\n\r\nCLUB TELECOM COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI ME \r\n\r\n183094867\r\n\r\nCM MANUTENCAO E SERVICOS E OBRAS EIRELI \r\n\r\n183221796\r\n\r\nCOMERCIO & LATICINIO SAL DA TERRA - EIRELI \r\n\r\n181803984\r\n\r\nCOMERCIO DE MOVEIS IRMAOS CAMPOS LTDA ME \r\n\r\n181706920\r\n\r\nCONECTA IP TELECOM LTDA \r\n\r\n183234928\r\n\r\nCONSTRUTORA MARTINS ITAPERUNA EIRELI \r\n\r\n183217012\r\n\r\nCONSTRUTORA NOVA ROMMA LTDA EPP \r\n\r\n182444902\r\n\r\nCONSTRUVIDROS VIDRACARIA EM ITAIPAVA LTDA ME \r\n\r\n182686540\r\n\r\nCONTATU CALCULOS CONTABEIS E ATUARIAIS ESCRITORIO DE PERITOS ASSOCIADOS LTDA EPP \r\n\r\n183196350\r\n\r\nCOPIADORA DE BOTAFOGO LEVY ANDRADE LTDA ME \r\n\r\n183053680\r\n\r\nCOSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S A \r\n\r\n183024508\r\n\r\nCRECHE OCEANO AZUL EIRELI \r\n\r\n183018311\r\n\r\nCRIS PIRES EVENTOS LTDA \r\n\r\n183106423\r\n\r\nCS 2 COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS E SERVICOS DE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n183126246\r\n\r\nCULT TRIP PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n183208510\r\n\r\nCYBERNETIX PRODUTOS E SERVICOS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n182880800\r\n\r\nCYBERWAL GERENCIAMENTO DE REDES LTDA ME \r\n\r\n183208218\r\n\r\nD RIBEIRO FILHO ME \r\n\r\n183168925\r\n\r\nD ROSA DE CAMPOS \r\n\r\n182908550\r\n\r\nDANIEL F DA ROCHA ME \r\n\r\n183224140\r\n\r\nDARO PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n183040848\r\n\r\nDATAPROM EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE INFORMATICA INDUSTRIALLTDA \r\n\r\n183260295\r\n\r\nDBK HAMBURGUERIA GOURMET II LTDA ME \r\n\r\n181810514\r\n\r\nDBO PROJETOS E PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n181810670\r\n\r\nDBO PROJETOS E PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n181810956\r\n\r\nDBO PROJETOS E PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n183309332\r\n\r\nDBO PROJETOS E PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n183310470\r\n\r\nDBO PROJETOS E PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n181810336\r\n\r\nDBO PROJETOS E PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n183113284\r\n\r\nDECK CAFE PADARIA E CONFEITARIA LTDA ME \r\n\r\n183167554\r\n\r\nDECK CAFE PADARIA E CONFEITARIA LTDA ME \r\n\r\n183065301\r\n\r\nDECOR LAGOS MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n183241134\r\n\r\nDENT SERV COMERCIO E SERVICOS CORRELATOS DE SAUDE LTDA ME \r\n\r\n183038258\r\n\r\nDIAS & SOUZA SERVICOS ANESTESIOLOGICOS E LOCACAO DE MATERIAIS MEDICOS LTDA \r\n\r\n183224361\r\n\r\nDIAS LEAL CAFETERIA LTDA \r\n\r\n182892409\r\n\r\nDIRECAO PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n183272307\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS NOVA GLODAL LTDA EPP \r\n\r\n182774805\r\n\r\nDOMICIANO ENCINA SALDIVAR SERVICOS EM ELEVADORES \r\n\r\n181872846\r\n\r\nDONDI FILMES LTDA \r\n\r\n183246438\r\n\r\nDR IMPLANTE ODONTOLOGIA \r\n\r\n183234065\r\n\r\nDROGARIA ALAIR JUNIOR LTDA EPP \r\n\r\n183214960\r\n\r\nDROGARIA FUTURA DE VISTA ALEGRE LTDA ME \r\n\r\n183101170\r\n\r\nDRYELLE DA SILVA O. VICENTE ARQUITETURA \r\n\r\n183207157\r\n\r\nDU PESCADOS EIRELI \r\n\r\n183261089\r\n\r\nDUETO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n183053940\r\n\r\nDULUGA LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n183173163\r\n\r\nDURART MOVEIS E DECORACOES EIRELI \r\n\r\n183228014\r\n\r\nE J L DIAMOND SERVICOS DIGITAIS LTDA \r\n\r\n183126572\r\n\r\nE.S.T RODRIGUES ROUPAS E ACESSORIOS \r\n\r\n183263960\r\n\r\nEBPH PARTICIPACOES S A \r\n\r\n183267044\r\n\r\nEDIMILSON DE ASSIS AZEVEDO 05457788750 \r\n\r\n183268148\r\n\r\nEDIOURO PUBLICACOES DE LAZER E CULTURA LTDA \r\n\r\n182747328\r\n\r\nEKKO 80 COMERCIO DE REVESTIMENTOS ESPECIAIS LTDA \r\n\r\n182973158\r\n\r\nEL FERREIRA BAZAR E TABACARIA ME \r\n\r\n183068912\r\n\r\nEL FERREIRA BAZAR E TABACARIA ME \r\n\r\n183091876\r\n\r\nELECOMTEL SERV DE ELETRICA ELETRONICA INFORM TELECOMUNICACOES E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n183267656\r\n\r\nELECTROBRAZ COMERCIO E SERVICOS ELETRONICOS EIRELI EPP \r\n\r\n182951928\r\n\r\nELEGANCE DISTRIBUIDORA DE VIDROS EIRELI \r\n\r\n181771020\r\n\r\nELENAVI REPAROS NAVAIS OFFSHORE EIRELI \r\n\r\n183242947\r\n\r\nELETRO MECANICA RODRIGUES LTDA \r\n\r\n183258185\r\n\r\nELI DE OLIVEIRA SANTOS TELECOMUNICACOES E SERVICOS ME \r\n\r\n183258630\r\n\r\nELI DE OLIVEIRA SANTOS TELECOMUNICACOES E SERVICOS ME \r\n\r\n183317629\r\n\r\nEMBRAREB SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n183248953\r\n\r\nEMD PROPAGANDA E MARKETING LTDA \r\n\r\n181749220\r\n\r\nEMERSON DIAS ARGEMIRO 07857773778 \r\n\r\n183102720\r\n\r\nEMPREENDIMENTO FAMILIA REAL LTDA \r\n\r\n183257324\r\n\r\nEMPRESA DE SERVICOS URBANUS LTDA \r\n\r\n183109651\r\n\r\nEMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA \r\n\r\n183275225\r\n\r\nEMPRESA JORNALISTICA ITABORAI EIRELI \r\n\r\n183007379\r\n\r\nENGETEC GESTAO EMPRESARIAL ECONOMICA TECNOLOGICA E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n183244133\r\n\r\nENGMARC ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n183241290\r\n\r\nEPSA BRASIL CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n182928489\r\n\r\nEQUILIBRARE ESPACO TERAPEUTICO LTDA ME \r\n\r\n183234430\r\n\r\nEROS DISTRIBUIDORA DE PERFUMES E COSMETICOS EIRELI EPP \r\n\r\n183170164\r\n\r\nESCOLA PEQUENOS PENSADORES LTDA ME \r\n\r\n183253086\r\n\r\nESPACO DE BRONZEAMENTO BRUNA ALBERNAZ PASSOS LTDA \r\n\r\n183014332\r\n\r\nESPACO JOAQUINA EVENTOS E ATIVIDADES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n183239903\r\n\r\nESPLENDIDA BOUTIQUE EIRELI \r\n\r\n183260120\r\n\r\nEU AMO CASE LTDA \r\n\r\n183028163\r\n\r\nEXCLUSIVE BRAZIL PARTNERS VIAGENS E TURISMO EIRELI \r\n\r\n183112466\r\n\r\nEXPRESSO REAL RIO LTDA \r\n\r\n183220706\r\n\r\nEXTRA COMERCIO EXTERIOR LTDA \r\n\r\n183252462\r\n\r\nF SANTOS IGUACU TERRAPLENAGEM E LOCACAO EIRELI \r\n\r\n183117522\r\n\r\nF V COSTA LOJA DE ROUPAS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n181758571\r\n\r\nFABIO CUNHA GONCALVES COMERCIO E SERVICOS CIENTIFICOS EIRELI \r\n\r\n183082753\r\n\r\nFACEZAR COMERCIO E ARTIGOS DE BAZAR EIRELI \r\n\r\n183206550\r\n\r\nFAITHCARE MEDICAL LTDA \r\n\r\n183079639\r\n\r\nFAMILIA ARAUJO SILVA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n182966097\r\n\r\nFARINHA ROSA COMERCIO DE CEREAIS LTDA EPP \r\n\r\n183252500\r\n\r\nFARMACIA PONTE DA SAUDADE LTDA ME \r\n\r\n183316657\r\n\r\nFARSTAD DO BRASIL NAVEGACAO LTDA \r\n\r\n183316770\r\n\r\nFARSTAD DO BRASIL NAVEGACAO LTDA \r\n\r\n182434796\r\n\r\nFARTURA DA PAVUNA COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n183235444\r\n\r\nFAZENDA'S REPRESENTACAO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA EPP \r\n\r\n183169280\r\n\r\nFILIPE REAL DE CARVALHO 11377214729 \r\n\r\n183164148\r\n\r\nFISIORADIO DIAGNOSTICO GERENCIAMENTO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n182928780\r\n\r\nFITNESS TEAM ACADEMIA DE GINASTICA LTDA \r\n\r\n183166280\r\n\r\nFJPG SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELI \r\n\r\n183220757\r\n\r\nFLEMING - CENTRO DE COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n183264371\r\n\r\nFLEXLAB DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA LABORATORIO LTDA ME \r\n\r\n183161661\r\n\r\nFLORAVILAR SUPLEMENTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n183170636\r\n\r\nFLUPE SERVICOS E PRODUTOS PARA OS PES LTDA EPP \r\n\r\n183236971\r\n\r\nFOB CHAGAS SERVICOS FINANCEIROS EIRELI \r\n\r\n183192389\r\n\r\nFOLLY E AVELLAR DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n183266609\r\n\r\nFORNECEDORA CHATUBA DE NILOPOLIS LTDA \r\n\r\n183258851\r\n\r\nFORTE-X INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n183192141\r\n\r\nG BARROS DE SA DESENVOLVIMENTO PESSOAL E SAUDE \r\n\r\n183229568\r\n\r\nG F PIMENTEL MATERIAIS DE CONSTRUCAO \r\n\r\n183278356\r\n\r\nG. A. DA CONCEICAO COMERCIO E CONFECCAO DE ROUPAS \r\n\r\n183086350\r\n\r\nGABRIELA GUEDES FADEL \r\n\r\n183112709\r\n\r\nGABRIELA GUEDES FADEL \r\n\r\n183295455\r\n\r\nGALAXY COMERCIO DE METAIS E PLASTICOS EIRELI \r\n\r\n182933628\r\n\r\nGARDENIA ACADEMIA DE ATIVIDADES FISICAS LTDA \r\n\r\n183241967\r\n\r\nGDS COELHO COMERCIO \r\n\r\n183195787\r\n\r\nGENESIS OIL & GAS BRASIL ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n183245946\r\n\r\nGENUS S/A \r\n\r\n183245644\r\n\r\nGENUS S/A \r\n\r\n183299590\r\n\r\nGEOVANA DE OLIVEIRA PADARIA E CONFEITARIA ME \r\n\r\n183252292\r\n\r\nGERA-RIO SERVICOS LTDA \r\n\r\n183268628\r\n\r\nGILBERTO DINIZ GONCALVES 98125265791 \r\n\r\n183117964\r\n\r\nGM NEGOCIOS INTERNET LTDA ME \r\n\r\n183143167\r\n\r\nGM PRINTS BUREAU DE COMUNICACAO VISUAL LTDA ME \r\n\r\n183146778\r\n\r\nGM PRINTS BUREAU DE COMUNICACAO VISUAL LTDA ME \r\n\r\n183192508\r\n\r\nGM REDE DE PROTECAO EIRELI \r\n\r\n183213947\r\n\r\nGOLAR POWER LATAM SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n183248864\r\n\r\nGOLD PETS COMERCIO DE ARTIGOS PARA ANIMAIS EIRELI EPP \r\n\r\n182941515\r\n\r\nGOLDBELL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n183274911\r\n\r\nGONCALVES DIAS JR COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n183245768\r\n\r\nGRG INOVACOES E TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n183207815\r\n\r\nGTO COMERCIO E SERVICOS DE BLINDAGEM LTDA \r\n\r\n183227166\r\n\r\nGUARAPARI LAGOS BAR E MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n182706443\r\n\r\nGUARDIO TECNOLOGIA E SEGURANCA LTDA. \r\n\r\n183205758\r\n\r\nGUARDIO TECNOLOGIA E SEGURANCA LTDA. \r\n\r\n183161548\r\n\r\nGUIA MKT PROMOCIONAL LTDA EPP \r\n\r\n182503186\r\n\r\nGUILHERME DA SILVA DELGADO EIRELI \r\n\r\n183270720\r\n\r\nGULP CONNECTIONS LTDA \r\n\r\n183048768\r\n\r\nGUSTAVO, GAYA E THIAGO COMPANHIA ATLETICA LTDA \r\n\r\n183169182\r\n\r\nH M DA C SALUSTINO COLEGIO ME \r\n\r\n183269675\r\n\r\nHALINE R. S. DIAS - REPRESENTACOES \r\n\r\n183254210\r\n\r\nHARMONYA SENIOR CASA GERIATRICA LTDA \r\n\r\n183205901\r\n\r\nHD LEBAR BUFFET EIRELI \r\n\r\n183271106\r\n\r\nHHR BT RIO DE JANEIRO INVESTMENTOS HOTELEIROS LTDA \r\n\r\n183271459\r\n\r\nHHR BT RIO DE JANEIRO INVESTMENTOS HOTELEIROS LTDA \r\n\r\n183228588\r\n\r\nHID MG CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n183262433\r\n\r\nHISPAMAR SATELITES S/A \r\n\r\n182522172\r\n\r\nHORAMAR DO BRASIL NAVEGACAO LTDA \r\n\r\n183229517\r\n\r\nHORTIFRUTTI FRUTO DA TERRA LTDA ME \r\n\r\n182850072\r\n\r\nHOSPITAL OFTALMOLOGICO SANTA BEATRIZ LTDA \r\n\r\n183262948\r\n\r\nHOTEL COLO MATERNO LTDA \r\n\r\n183258827\r\n\r\nHOUSE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA EPP \r\n\r\n183216652\r\n\r\nI FOLLOW PRODUCOES EIRELI ME \r\n\r\n181316412\r\n\r\nICLA TRUST SERVICOS FINANCEIROS S.A \r\n\r\n183170067\r\n\r\nICLA TRUST SERVICOS FINANCEIROS S.A \r\n\r\n183195116\r\n\r\nIDEALIZANDO FESTAS LTDA ME \r\n\r\n183248120\r\n\r\nIMAGEWARE COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n183189051\r\n\r\nIMM DIGITAL I LTDA \r\n\r\n183159705\r\n\r\nIMPERIUM CONSULTORIA EM PROJETOS AMBIENTAIS LTDA \r\n\r\n183106792\r\n\r\nINDICAUTO OFICINA DE AUTOS LTDA ME \r\n\r\n182821803\r\n\r\nINDUZ-TRHAL COMERCIO DE PECAS LTDA \r\n\r\n183229711\r\n\r\nINFOHORA SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n182872343\r\n\r\nINNOVATION 4 TECH CONSULTORIA EM TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n183258800\r\n\r\nINSTALTEXX REVESTIMENTOS E ACABAMENTOS EIRELI \r\n\r\n183231686\r\n\r\nINSTITUTO DEVECCHI ENSINO PESQUISA DESENVOLVIMENTO E QUALIFICACAO PROFISSIONAL LTDA ME \r\n\r\n181647478\r\n\r\nINSTRUMAR COMERCIO DE INSTRUMENTOS DE MEDICAO LTDA ME \r\n\r\n183232240\r\n\r\nINTELIGENTE PARK ESTACIONAMENTO SETE LTDA EPP \r\n\r\n183250320\r\n\r\nINVEST CRYPTON INTERMEDIACAO DE NEGOCIO LTDA \r\n\r\n182965163\r\n\r\nIPANEMA PERFURACAO LTDA. \r\n\r\n183262093\r\n\r\nIPANEMA PERFURACAO LTDA. \r\n\r\n183262565\r\n\r\nIPANEMA PERFURACAO LTDA. \r\n\r\n182890864\r\n\r\nIRWING PERUCIO LOPES 11101351730 \r\n\r\n182945235\r\n\r\nIRWING PERUCIO LOPES 11101351730 \r\n\r\n183030770\r\n\r\nJ L B SOUZA GESSO E DECORACOES ME \r\n\r\n183228979\r\n\r\nJ L BUENO INDUSTRIA E COMERCIO DE IMPERMEABILIZANTES LTDA \r\n\r\n183183916\r\n\r\nJ LUIZ SANTOS TRANSPORTES ME \r\n\r\n183164601\r\n\r\nJ. C. H. MAIA HORITA PRODUCAO MUSICAL \r\n\r\n183196074\r\n\r\nJ.A GODINHO LASMAR PROMOCAO \r\n\r\n183194411\r\n\r\nJ.C.R. EMBORRACHADOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n183242882\r\n\r\nJARDAS BARROS TRANSPORTE E LOCACOES DE VEICULOS EIRELI \r\n\r\n183272803\r\n\r\nJB TARDELLI REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n183241622\r\n\r\nJCA HOLDING TRANSPORTES LOGISTICA E MOBILIDADE LTDA \r\n\r\n183249992\r\n\r\nJCA HOLDING TRANSPORTES LOGISTICA E MOBILIDADE LTDA \r\n\r\n183250281\r\n\r\nJCA HOLDING TRANSPORTES LOGISTICA E MOBILIDADE LTDA \r\n\r\n183029445\r\n\r\nJENNYFER DA CONCEICAO FERRAZ ME \r\n\r\n183029690\r\n\r\nJENNYFER DA CONCEICAO FERRAZ ME \r\n\r\n183105850\r\n\r\nJF CONSULTORIA ESPORTIVA EIRELI \r\n\r\n182803279\r\n\r\nJH AMIGO DO GELO EIRELI ME \r\n\r\n183038355\r\n\r\nJJ TEIXEIRA - CURSOS DE ARTES MARCIAIS, EDUCACIONAIS E CULTURAIS \r\n\r\n183216520\r\n\r\nJK ODONTOLOGIA E ESTETICA LTDA \r\n\r\n183201930\r\n\r\nJOSANE RAMOS MASIERO ARAUJO ME \r\n\r\n183205480\r\n\r\nJOSENILDO JORGE DA SILVA COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE \r\n\r\n183231708\r\n\r\nJPA SANTOS FARMACIA EIRELI ME \r\n\r\n183167805\r\n\r\nJRA CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n183266935\r\n\r\nJRM MARCENARIA LTDA \r\n\r\n183096070\r\n\r\nJS BIELKIN ARTIGOS FOTOGRAFICOS EIRELI \r\n\r\n183236211\r\n\r\nJTN CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n183240731\r\n\r\nJURERE CAPITAL, NEGOCIOS E REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n182871282\r\n\r\nJUSELE DE JESUS SA PRODUCAO E PROMOCAO DE EVENTOS ME \r\n\r\n183061241\r\n\r\nKAEME FASHION MODAS LTDA EPP \r\n\r\n183017420\r\n\r\nKEEPERUP CONSULTORIA E TREINAMENTO GERENCIAL EIRELI \r\n\r\n182873137\r\n\r\nKSUN INDUSTRIA DE TINTAS LTDA EPP \r\n\r\n183204638\r\n\r\nKYKNOS ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA \r\n\r\n183269640\r\n\r\nL C STAIN ADMINISTRACAO DE PATRIMONIO LTDA ME \r\n\r\n183247051\r\n\r\nL E B G GOMES ACADEMIA DE GINASTICA ME \r\n\r\n183192290\r\n\r\nL E R DE MORAES ESCOLA DE MUSICA ME \r\n\r\n183162897\r\n\r\nL M BARBOSA DA VEIGA ME \r\n\r\n183042980\r\n\r\nL R QUINTANILHA TRANSPORTE DE CARGAS EM GERAL ME \r\n\r\n183257685\r\n\r\nL&V SPORTS AGENCIAMENTO EIRELI EPP \r\n\r\n183230035\r\n\r\nL.P.F BAR E LANCHONETE EIRELI \r\n\r\n183269381\r\n\r\nL9 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n183243196\r\n\r\nLA LUMIERE SERVICOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA ME \r\n\r\n183237412\r\n\r\nLADY BEE COMERCIO DE COSMETICOS LTDA \r\n\r\n183107721\r\n\r\nLANCHEIRA SAUDAVEL ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n181769212\r\n\r\nLANCHERIA 353 LANCHONETE LTDA \r\n\r\n183230469\r\n\r\nLB3 - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n182956423\r\n\r\nLCAS COM DE ALIM EM GERAL EIRELI \r\n\r\n183194500\r\n\r\nLEANDRO PASCHOAL DE ALMEIDA ME \r\n\r\n183238567\r\n\r\nLEILA M MEDEIROS RAMOS ESTUDIO FOTOGRAFICO ME \r\n\r\n183117115\r\n\r\nLEONI E NUNES CONTABILIDADE LTDA \r\n\r\n183220684\r\n\r\nLEO'S BAR LTDA \r\n\r\n183269438\r\n\r\nLESBOS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n182934713\r\n\r\nLESSA E SIMAS MARKETING LTDA ME \r\n\r\n183267559\r\n\r\nLET IDIOMAS EIRELI \r\n\r\n183162722\r\n\r\nLIDER COMERCIO DE PLASTICOS E METAIS EIRELI \r\n\r\n183211677\r\n\r\nLIFE CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n183264800\r\n\r\nLIMA E MONTEIRO TURISMO LTDA ME \r\n\r\n183194586\r\n\r\nLIRA E LIRA SALAO CABELEIREIRO LTDA ME \r\n\r\n183164202\r\n\r\nLIVRARIA ARGUMENTO BARRA LTDA \r\n\r\n183206568\r\n\r\nLOGOMIDIA COMUNICACAO VISUAL LTDA ME \r\n\r\n183260481\r\n\r\nLOJA DO GUGU UTILIDADES EIRELI \r\n\r\n183222261\r\n\r\nLOJAMODAFASHION COMERCIO EIRELI EPP \r\n\r\n183259190\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n181892243\r\n\r\nLOSBERGER DO BRASIL ESTRUTURAS E SERVICOS S A. \r\n\r\n183238907\r\n\r\nLOTEUM INCORPORACOES S A \r\n\r\n183251563\r\n\r\nLPR AUTOPECAS LTDA \r\n\r\n183031920\r\n\r\nLSL TRANSPORTES DA AMAZONIA LTDA \r\n\r\n183189191\r\n\r\nLSM COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n182439143\r\n\r\nLUANA B. DOS SANTOS LOURENCO - CONSULTORIA EMPRESARIAL \r\n\r\n183246799\r\n\r\nLUCIANA'S DE TERESOPOLIS IMAGEM E SOM LTDA ME \r\n\r\n182684210\r\n\r\nLUKKENT TECHNOLOGIES LTDA EPP \r\n\r\n182972836\r\n\r\nLUMAR CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n183259874\r\n\r\nM D S PINTO PROJETOS E INSTALACOES INDUSTRIAIS ME \r\n\r\n183185382\r\n\r\nM F COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS E HIDRAULICOS LTDA ME \r\n\r\n181562464\r\n\r\nM F MARTINS RESTAURANTE ME \r\n\r\n181832941\r\n\r\nM F MARTINS RESTAURANTE ME \r\n\r\n183161459\r\n\r\nM G DE AMORIM COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA ME \r\n\r\n181868083\r\n\r\nM M MALHEIROS CONSTRUTORA DE MACAE LTDA \r\n\r\n182423549\r\n\r\nM MARQUES DE SALES ME \r\n\r\n183028937\r\n\r\nM MARQUES DE SALES ME \r\n\r\n183032918\r\n\r\nM MARTINS CONSULTORIA DE DUTOS LTDA ME \r\n\r\n183033043\r\n\r\nM MARTINS CONSULTORIA DE DUTOS LTDA ME \r\n\r\n183260171\r\n\r\nM P FROSSARD DROGARIA LTDA \r\n\r\n183170423\r\n\r\nM. J. C. TEIXEIRA ESPORTE E RECREACAO DE VALENCA LTDA ME \r\n\r\n182818454\r\n\r\nM.R.F TRANSPORTADORA E LOCACAO LTDA \r\n\r\n183202708\r\n\r\nMABIARCA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n183187512\r\n\r\nMADIBA COMERCIO DE VESTUARIO LTDA EPP \r\n\r\n183239890\r\n\r\nMAGNUS M. M. DE CASTRO PROJETOS INTELIGENTES \r\n\r\n183249739\r\n\r\nMAINO SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n183113713\r\n\r\nMALVINA'S FITNESS LTDA \r\n\r\n183259033\r\n\r\nMAMBRINI EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA EPP \r\n\r\n183147669\r\n\r\nMAQ CENTER SANTANA LTDA ME \r\n\r\n181693860\r\n\r\nMARCELO DA ROCHA PORTO JUNIOR 05397947750 \r\n\r\n181792141\r\n\r\nMARCELO DA ROCHA PORTO JUNIOR 05397947750 \r\n\r\n183153200\r\n\r\nMARCELO S BITTENCOURT ME \r\n\r\n183189760\r\n\r\nMARCELO S BITTENCOURT ME \r\n\r\n183057090\r\n\r\nMARE CALCADOS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n183020090\r\n\r\nMARIA ELENA DO NASCIMENTO \r\n\r\n183224701\r\n\r\nMARIA IVONETE SANTOS 10025214756 \r\n\r\n183241690\r\n\r\nMARLENE HOTZ PINTO DE BARROS ME \r\n\r\n182889149\r\n\r\nMATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSAO S A \r\n\r\n182889254\r\n\r\nMATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSAO S A \r\n\r\n183091450\r\n\r\nMATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSAO S A \r\n\r\n181856387\r\n\r\nMATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSAO S A \r\n\r\n181856484\r\n\r\nMATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSAO S A \r\n\r\n181856638\r\n\r\nMATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSAO S A \r\n\r\n181856875\r\n\r\nMATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSAO S A \r\n\r\n182819388\r\n\r\nMATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSAO S A \r\n\r\n182819841\r\n\r\nMATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSAO S A \r\n\r\n182819957\r\n\r\nMATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSAO S A \r\n\r\n182820149\r\n\r\nMATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSAO S A \r\n\r\n182820211\r\n\r\nMATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSAO S A \r\n\r\n182871991\r\n\r\nMATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSAO S A \r\n\r\n182879925\r\n\r\nMAZY DESIGN STUDIO PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA \r\n\r\n183232330\r\n\r\nMC2 ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n183234456\r\n\r\nMEDICAL RIO ASSISTENCIA MEDICA LTDA \r\n\r\n183229673\r\n\r\nMEGA CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n183232607\r\n\r\nMELICHAR HANNEQUIM COMERCIO DE ALIMENTOS E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n183242661\r\n\r\nMENEZES MENDES RESTAURANTES LTDA ME \r\n\r\n181838338\r\n\r\nMERCADINHO FABORITO DO PARAISO LTDA ME \r\n\r\n183194128\r\n\r\nMERCADINHO TIKMIX LTDA ME \r\n\r\n183267265\r\n\r\nMERCADO VALENTE DO RIO DA PRATA LTDA \r\n\r\n183222920\r\n\r\nMERCEARIA MARIANA LTDA \r\n\r\n182913023\r\n\r\nMETALURGICA GLOBAL GLASS LTDA ME \r\n\r\n183209486\r\n\r\nMEZZALUNA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n183039807\r\n\r\nMG SOLUCOES EM CERTIFICADOS DIGITAIS LTDA \r\n\r\n183209028\r\n\r\nMHWIRTH DO BRASIL EQUIPAMENTOS LTDA. \r\n\r\n183247299\r\n\r\nMIL TECH SOLUCOES TECNOLOGICAS EIRELI \r\n\r\n183085493\r\n\r\nMILANO BELEZA INTEGRAL LTDA \r\n\r\n183104994\r\n\r\nMIMO EXPRESS COMERCIO DE PRESENTES LTDA \r\n\r\n183197291\r\n\r\nMINERACAO SERRA DA CANGA LTDA \r\n\r\n183043804\r\n\r\nMINI MERCADO CENTRAL DO ANTONINA LTDA ME \r\n\r\n182964930\r\n\r\nMINNA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n183229932\r\n\r\nMNP SERVICOS RADIOLOGICOS EIRELI \r\n\r\n183218574\r\n\r\nMODINHA DA MANU E DO BE EIRELI \r\n\r\n183243480\r\n\r\nMOLVIL COMERCIO DE MOLDURAS LTDA EPP \r\n\r\n183184475\r\n\r\nMONIKE CARDOSO SILVA \r\n\r\n183189116\r\n\r\nMONTEIRO E MOREIRA LTDA \r\n\r\n183227735\r\n\r\nMS PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA \r\n\r\n182352820\r\n\r\nMS SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n183277317\r\n\r\nMSC EDUCACAO TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO EIRELI \r\n\r\n183043421\r\n\r\nMULTICOBRANCA GESTAO DE COBRANCA LTDA \r\n\r\n183257570\r\n\r\nMULTIDISPLAY COMERCIO E SERVICOS TECNOLOGICOS S A \r\n\r\n182971562\r\n\r\nMULTIPLA SOLUCOES IMOBILIARIAS EIRELI \r\n\r\n183258118\r\n\r\nMYSTER PAO LTDA \r\n\r\n183258606\r\n\r\nN S CASSIANO LOJA DE CONVENIENCIA LTDA EPP \r\n\r\n183102878\r\n\r\nNC CONSULTORIA EMPRESARIAL EM PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA ME \r\n\r\n183200560\r\n\r\nNEW MINC CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n182785114\r\n\r\nNEWS GPS - TECNOLOGIA EM MONITORAMENTO S.A \r\n\r\n183163389\r\n\r\nNIKA ZAGON DE BEL INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n182880621\r\n\r\nNIRVANA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n183088751\r\n\r\nNORTAO MADEIRAS LTDA ME \r\n\r\n183027175\r\n\r\nNORTEC TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELI \r\n\r\n183261950\r\n\r\nNOVA CANAA LIVRARIA E CAFE LTDA ME \r\n\r\n183242793\r\n\r\nNOVA EMILIANO CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA \r\n\r\n183235002\r\n\r\nNOVA UNIAO USINAGEM E MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n183038274\r\n\r\nO.F.C.M. COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n183243676\r\n\r\nO10 PARTICIPACOES S A \r\n\r\n181825651\r\n\r\nODEBRECHT ENGENHARIA E CONSTRUCAO INTERNACIONAL S A \r\n\r\n183302060\r\n\r\nODETE DA SILVA PADARIA E CONFEITARIA \r\n\r\n183266633\r\n\r\nOFFICE TOTAL S A \r\n\r\n181892650\r\n\r\nOLIVE INSURANCE CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n183262417\r\n\r\nOLIVEIRA CAMPOS SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n183196899\r\n\r\nOMNI OFFSHORE TERMINAIS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n182450830\r\n\r\nOPCAO COMERCIO DE PECAS NOVAS E USADAS PARA AUTOMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n183111230\r\n\r\nOPUS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n183242823\r\n\r\nORAMA DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A \r\n\r\n182964205\r\n\r\nOSM DO BRASIL GERENCIAMENTO DE OPERACOES MARITIMAS LTDA \r\n\r\n183231260\r\n\r\nOSX SERVICOS OPERACIONAIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n183252470\r\n\r\nOTIMA PARAFUSOS E FERRAMENTAS LTDA \r\n\r\n183096312\r\n\r\nOURO BRANCO SERVICOS GERAIS LTDA \r\n\r\n182887065\r\n\r\nOX COMERCIO DE ADORNOS EIRELI EPP \r\n\r\n183217900\r\n\r\nP J SUPERMERCADO FILADELFIA LTDA \r\n\r\n183248236\r\n\r\nP L DA CONCEICAO COMERCIO DE ROUPAS ME \r\n\r\n183111737\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA IRMAOS MENDONCA LTDA ME \r\n\r\n183250583\r\n\r\nPADARIA RAINHA DE SAO MARCELO LTDA \r\n\r\n183270428\r\n\r\nPADARIA SABOR DE BARRA MANSA LTDA ME \r\n\r\n183170660\r\n\r\nPAINTS INDUSTRIA EIRELI \r\n\r\n181778831\r\n\r\nPAOLA E ROOSEVELT MATERIAIS DE CONSTRUCAO DE ANGRA LTDA ME \r\n\r\n183234553\r\n\r\nPARADA HORTIFRUTI E MERCEARIA EIRELI ME \r\n\r\n183228049\r\n\r\nPARINTINS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n183257120\r\n\r\nPATRICIA & PIMENTEL SALAO DE BELEZA LTDA. ME \r\n\r\n183211197\r\n\r\nPAULO H. C. QUINTANA MANUTENCAO E INSTALACAO INDUSTRIAL \r\n\r\n181450526\r\n\r\nPAULO MORETZSOHN RODRIGUES FILHO ME \r\n\r\n183017447\r\n\r\nPC E ME RESTAURANTE EIRELI ME \r\n\r\n183202732\r\n\r\nPCA ALMEIDA COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI ME \r\n\r\n183196805\r\n\r\nPENC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n183259840\r\n\r\nPERFUMARIA FAMILIA SA 2015 LTDA ME \r\n\r\n183228430\r\n\r\nPESADOS AUTO PECAS EIRELI \r\n\r\n183068980\r\n\r\nPET SHOP CAT DOG NORTE SUL LTDA ME \r\n\r\n183192605\r\n\r\nPET SHOP KAIROS EIRELI \r\n\r\n182890171\r\n\r\nPET SHOP RAIO DE SOL COMERCIO DE ARTIGOS PARA ANIMAIS LTDA \r\n\r\n183268440\r\n\r\nPEV COMERCIO DE MOTOS E CARROS LTDA ME \r\n\r\n183017056\r\n\r\nPH2M DELICATESSEN LTDA ME \r\n\r\n183251687\r\n\r\nPITADA DE ACUCAR DOCES E CIA LTDA \r\n\r\n183204174\r\n\r\nPLANE CAR EIRELI \r\n\r\n183219104\r\n\r\nPLASTIC HOME CONFECCOES EIRELI EPP \r\n\r\n183169794\r\n\r\nPLATAFORMA DE RANKINGS B. L. LTDA \r\n\r\n183039076\r\n\r\nPMMH DELICATESSEN EIRELI \r\n\r\n183268938\r\n\r\nPORTAL NET SORTE CONSULTORIA E INTERMEDIACAO ONLINE LTDA ME \r\n\r\n183234847\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA LENA DA BARRA LTDA \r\n\r\n183218906\r\n\r\nPRESTOLOC CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n182923193\r\n\r\nPREZIOSO DO BRASIL SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n183035445\r\n\r\nPREZIOSO DO BRASIL SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n183035712\r\n\r\nPREZIOSO DO BRASIL SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n183035828\r\n\r\nPREZIOSO DO BRASIL SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n183192818\r\n\r\nPRICEWATERHOUSECOOPERS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n183315723\r\n\r\nPRINTCOM ASSESSORIA DE COMUNICACAO SOCIAL LTDA ME \r\n\r\n183298551\r\n\r\nPROFIT INVESTING LTDA ME \r\n\r\n183232577\r\n\r\nPROMOTEXTIL CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n183165527\r\n\r\nQUALICENTER CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ME \r\n\r\n183194438\r\n\r\nQUATERNION TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELI \r\n\r\n183241932\r\n\r\nR A DIAS ELETRONICOS E VARIEDADES ME \r\n\r\n183126505\r\n\r\nR E DANIELS VIEIRA EIRELI \r\n\r\n182897915\r\n\r\nR S DA HORA LABORATORIO DE PROTESE E ESTETICA \r\n\r\n182443752\r\n\r\nR. P SERVICOS ODONTOLOGICOS EIRELI \r\n\r\n183259866\r\n\r\nRAAJ FESTAS LTDA ME \r\n\r\n183218108\r\n\r\nRAIZEN COMBUSTIVEIS S A \r\n\r\n183227557\r\n\r\nRAIZEN COMBUSTIVEIS S A \r\n\r\n183235924\r\n\r\nRAIZEN COMBUSTIVEIS S A \r\n\r\n183191854\r\n\r\nRAQUEL FRALDAS LTDA ME \r\n\r\n183269411\r\n\r\nRASPA REFORMA E MANUTENCAO DE EDIFICACOES LTDA ME \r\n\r\n183270045\r\n\r\nRASPINHA REFORMA E MANUTENCAO DE EDIFICACOES LTDA ME \r\n\r\n183251512\r\n\r\nRC RIBEIRO COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS \r\n\r\n183204565\r\n\r\nRC SOLUCOES EM CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n183207025\r\n\r\nRC SOLUCOES EM CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n183249585\r\n\r\nRECANTO DOS SONHOS A.T LTDA \r\n\r\n183227980\r\n\r\nRECIBRAS PORTO REAL RESIDUOS LTDA \r\n\r\n183092210\r\n\r\nRENATA DE PAULA DIEGO EIRELI \r\n\r\n183277864\r\n\r\nRENOVE CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n183251598\r\n\r\nRESENHA CLUB J L LANCHES E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n183268903\r\n\r\nRESH COMERCIO DE OCULOS LTDA \r\n\r\n182902307\r\n\r\nRESPIRAIR CLINICA DE ESPIROMETRIA LTDA \r\n\r\n183017927\r\n\r\nRESTAURANTE BRASA E VINO DE MACAE LTDA EPP \r\n\r\n183116160\r\n\r\nRESTAURANTE E CHOPERIA BARAO DE VALENCA LTDA \r\n\r\n183166140\r\n\r\nRESTAURANTE E SOPA DA NEIDE LTDA \r\n\r\n183206746\r\n\r\nRESTAURANTE KAMAKURA LTDA ME \r\n\r\n183192729\r\n\r\nRILLUCCA SERRALHERIA LTDA ME \r\n\r\n183237498\r\n\r\nRIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA \r\n\r\n183310500\r\n\r\nRIO MIX COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI \r\n\r\n183261895\r\n\r\nRIO MOURO PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n183269241\r\n\r\nRIO TRANSHOW TRANSPORTES LTDA EPP \r\n\r\n183246888\r\n\r\nRIO13 EMBALAGENS E SERVICOS GRAFICOS LTDA \r\n\r\n183271556\r\n\r\nRIOPAR PARTICIPACOES S A \r\n\r\n183267150\r\n\r\nRL AUTO PECAS AUTOMOTIVAS LTDA \r\n\r\n183035470\r\n\r\nRODRIGUES MAGDALENA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n183254155\r\n\r\nRONDINEI O B MARTINS BAR E RESTAURANTE ME \r\n\r\n183214412\r\n\r\nROTATIVA DE IGUACU LOCACOES LTDA ME \r\n\r\n183195345\r\n\r\nROYAL GATES REAL ESTATE LTDA \r\n\r\n183245725\r\n\r\nRSJ COURIER ENTREGAS RAPIDAS LTDA EPP \r\n\r\n183220013\r\n\r\nRX - BANDEIRANTES SERVICOS RADIOLOGICOS LTDA \r\n\r\n183245067\r\n\r\nSABOR DO CAMPO HORTIFRUTI EIRELI \r\n\r\n181653931\r\n\r\nSAFE TOWER PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n183189183\r\n\r\nSAFE VALOR CONSULTORIA E TREINAMENTOS LTDA \r\n\r\n183251652\r\n\r\nSALAO DE CABELEIREIRO VENEZIANI LTDA ME \r\n\r\n183264851\r\n\r\nSALMAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n183193393\r\n\r\nSAVEIROS TOUR TURISMO E NAVEGACAO LTDA EPP \r\n\r\n183248627\r\n\r\nSCENA SOCIEDADE DE ESTUDOS NEGOCIOS E ADMINISTRACAO S/A \r\n\r\n183064801\r\n\r\nSCHUMACKER E SCHUMACKER COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n183227522\r\n\r\nSEMARE ELEVADORES LTDA ME \r\n\r\n183217926\r\n\r\nSERSIL DA SERRA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n181815630\r\n\r\nSERV RIO TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n182451321\r\n\r\nSERVICOS DE IMAGENS SAO JOSE LTDA \r\n\r\n183280741\r\n\r\nSERVSEG SERVICOS DE SEGURANCA LTDA \r\n\r\n183221729\r\n\r\nSEVENONE DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS EIRELI \r\n\r\n182923584\r\n\r\nSG CARVALHO FILHOS CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n183029119\r\n\r\nSHOW DAS MARCAS 2001 VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n181840421\r\n\r\nSIDINEI A F SOLUCOES EM IMAGEM \r\n\r\n183227417\r\n\r\nSILGUI COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n183313763\r\n\r\nSILVAS RNC LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n182799662\r\n\r\nSISTEMA DE ENSINO IMPERIUM LTDA \r\n\r\n183270150\r\n\r\nSITIO JABITACA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n183260783\r\n\r\nSKIN TATTOO E PIERCING LTDA \r\n\r\n182791610\r\n\r\nSOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n181808536\r\n\r\nSOLOWAY SONDAGEM CONSTRUCOES E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA ME \r\n\r\n183076443\r\n\r\nSOMMA COMERCIAL MEDICAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n183302664\r\n\r\nSONIA REGINA DIAS CARVALHO TRINDADE PEREIRA SERVICOS \r\n\r\n183222130\r\n\r\nSORT RIO COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA EPP \r\n\r\n183200160\r\n\r\nSOUZA & NATO REPRESENTACOES E ENTRETENIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n183267494\r\n\r\nSPE 30 FRADEMA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n183204972\r\n\r\nSPITZ FRIBURGO COMERCIO E INDUSTRIA DE MODAS LTDA \r\n\r\n183186192\r\n\r\nSTREAM CONSULTORIA E ADMINISTRACAO LTDA \r\n\r\n182351602\r\n\r\nSUPERIMAGEM TECNOLOGIA EM ELETRONICA LTDA \r\n\r\n183189353\r\n\r\nSUPERMERCADO CAMBUCI DA RETA VAREJO DE ALIMENTOS E AFINS LTDA ME \r\n\r\n181864096\r\n\r\nT H STORTI COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO EPP \r\n\r\n181864681\r\n\r\nT H STORTI COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO EPP \r\n\r\n183237293\r\n\r\nT M S S COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA EPP \r\n\r\n183232305\r\n\r\nT R CERVEJARIA LTDA \r\n\r\n183114078\r\n\r\nTADEU VIEIRA FRANCA SUA FISIOTERAPIA \r\n\r\n183205677\r\n\r\nTAPECARIA E BAZAR LTDA EPP \r\n\r\n182769119\r\n\r\nTATIANE DOS SANTOS NAVEGA COSTA 09809974701 \r\n\r\n182970639\r\n\r\nTCI TUDO CONTRA INCENDIO EIRELI \r\n\r\n183257090\r\n\r\nTECGEL INDUSTRIA ENVASADORA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS EIRELI \r\n\r\n183215036\r\n\r\nTEIXEIRA PARISI ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n183219627\r\n\r\nTEKMAT RJ ENGENHARIA CONSULTIVA LTDA \r\n\r\n183171497\r\n\r\nTEMPO CAPITAL GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n183238109\r\n\r\nTGOSILVA TELECOM REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n183079078\r\n\r\nTHASSYLAINE FERREIRA DE OLIVEIRA 12434886701 \r\n\r\n182820858\r\n\r\nTIAGO TAVARES CARVALHO \r\n\r\n183215630\r\n\r\nTIAVES COMERCIO DE AVES ABATIDAS LTDA \r\n\r\n183086716\r\n\r\nTIERX SERVICOS DE CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n181557967\r\n\r\nTIGELAS AUSTIN RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n183248155\r\n\r\nTIM PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n183055365\r\n\r\nTJ ASSESSORIA E APOIO LOGISTICO LTDA ME \r\n\r\n181857774\r\n\r\nTL TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA EPP \r\n\r\n183201213\r\n\r\nTOYS MAIS LTDA ME \r\n\r\n183039165\r\n\r\nTRANSJOCAR TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n183303300\r\n\r\nTRANSMATER TRANSPORTE E TERRAPLENAGEM LTDA \r\n\r\n183241789\r\n\r\nTRANSMISSORA ALIANCA DE ENERGIA ELETRICA S A \r\n\r\n183086694\r\n\r\nTRANSPORTADORA ELSHADAY LTDA \r\n\r\n183251156\r\n\r\nTRANSPORTES CARVALHO LTDA \r\n\r\n182941795\r\n\r\nTRANSTRACTOR TRANSPORTES E TERRAPLANAGEM LTDA ME \r\n\r\n183198425\r\n\r\nTREMBOM RESTAURANTE E LACHONETE LTDA \r\n\r\n182901599\r\n\r\nTRES D.O. COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n183248422\r\n\r\nTRUST BITCOIN EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n183243765\r\n\r\nTS DE ALMEIDA CONSULTORIA EM RH \r\n\r\n183120116\r\n\r\nTUPI NORDESTE OPERACOES MARITIMAS LTDA \r\n\r\n182972917\r\n\r\nTURBINA III SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA \r\n\r\n183197186\r\n\r\nTUTTI INTORNO ARTIGOS DE DECORACAO LTDA ME \r\n\r\n183102509\r\n\r\nUNIAO PADUENSE REPRESETACOES COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n183189922\r\n\r\nUNIAO PADUENSE REPRESETACOES COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n182903737\r\n\r\nUNIAO PECAS ITAPERUNA LTDA \r\n\r\n183080351\r\n\r\nUNIFLORA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n182348431\r\n\r\nUNIMOBLE DESENVOLVIMENTO DIGITAL LTDA ME \r\n\r\n183251148\r\n\r\nUNIQ PUBLICIDADE LTDA \r\n\r\n183216083\r\n\r\nUNITED CINEMAS INTERNATIONAL BRASIL LTDA \r\n\r\n183216148\r\n\r\nUNITED CINEMAS INTERNATIONAL BRASIL LTDA \r\n\r\n183275160\r\n\r\nUPSTREAM BRASIL PROMOCOES COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n183186834\r\n\r\nUSECOMP ADMINISTRACAO E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n183116054\r\n\r\nV M P COSTA REPRESENTACAO E CONSULTORIA COMERCIAL \r\n\r\n183268415\r\n\r\nV P PALACIO TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n183201639\r\n\r\nV S RODRIGUES COMERCIO E REPRESENTACOES ME \r\n\r\n183259203\r\n\r\nV VIDAL DA SILVA COMERCIO E SERVICOS ME \r\n\r\n183213025\r\n\r\nVALENTINA VISION OTICA LIMITADA EPP \r\n\r\n183027922\r\n\r\nVALORIZA ASSESSORIA CONTABIL LTDA ME \r\n\r\n183196104\r\n\r\nVALUES ENTERTAINMENT E ENTERPRISES LTDA \r\n\r\n183236823\r\n\r\nVC2 SERVICOS E REFORMAS EIRELI \r\n\r\n183069846\r\n\r\nVENISERV SERVICOS ADMINISTRATIVOS ESPECIALIZADOS EIRELI \r\n\r\n183213718\r\n\r\nVENTURA APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI \r\n\r\n183248180\r\n\r\nVEPLAN S/A \r\n\r\n181721775\r\n\r\nVESTTI INDUSTRIA DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA \r\n\r\n183144147\r\n\r\nVIACAO BRAZINHA LTDA \r\n\r\n183267249\r\n\r\nVIBO LINGERIE LTDA. \r\n\r\n183256743\r\n\r\nVIC DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A \r\n\r\n183254244\r\n\r\nVILA TOUR FRETAMENTO TURISMO E LOCACAO LTDA ME \r\n\r\n183090390\r\n\r\nVIP PET SHOP LTDA ME \r\n\r\n183160649\r\n\r\nVIPCAR AUTOMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n183029429\r\n\r\nVITALIK PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA \r\n\r\n183256786\r\n\r\nVITAQUALITY LTDA ME \r\n\r\n183260813\r\n\r\nVIXGAS EIRELI \r\n\r\n183196244\r\n\r\nVP STORE COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA \r\n\r\n183203917\r\n\r\nVPN SOLUTION PROVIDER CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA \r\n\r\n183166795\r\n\r\nW A P FERNANDES LTDA ME \r\n\r\n183173520\r\n\r\nWEST TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA ME \r\n\r\n183259882\r\n\r\nWF LIBOTI TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n183045319\r\n\r\nWIL COMERCIAL DE RESIDUOS DE PAPEL E PAPELAO EIRELI \r\n\r\n183273192\r\n\r\nWOLFFIT COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n183258240\r\n\r\nWR REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n183038487\r\n\r\nXC CAPITAL CORRETAGEM DE SEGUROS EIRELI \r\n\r\n183117190\r\n\r\nYASAI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\nId: 2136344"
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