{
    "2018-10-26": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2141617": [
                        "IA - Resoluções",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL INTERINO\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 2.252\r\n\r\nDE 24 DE OUTUBRO DE 2018.\r\n\r\nAltera a Resolução GPGJ nº 2.178, de 17 de janeiro de 2018, que aprovou os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2018.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, interino, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 6º da Lei nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, diploma que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução GPGJ nº 2.178, de 17 de janeiro de 2018, que aprovou os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2018;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta nos autos do Proc. MPRJ nº 2018.01030070,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1° - Fica parcialmente alterado, na forma do Anexo, o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2018.\r\n\r\nRicardo Ribeiro Martins\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça interino\r\n\r\nAnexo à Resolução GPGJ nº 2.252, de 24 de outubro de 2018.\r\n\r\nÓrgão: MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nExercício: 2018\r\n\r\nUnidade: MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nCódigo: 10.01\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nESF\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nREFORÇO (R$ )\r\n\r\nCOMPENSAÇÃO (R$ )\r\n\r\n03.122.0028.2138\r\n\r\nOperacionalização de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\n\r\n3.3.9.0\r\n\r\nAplicações Diretas\r\n\r\nF\r\n\r\n100\r\n\r\n752.900,00\r\n\r\n4.4.9.0\r\n\r\nAplicações Diretas\r\n\r\nF\r\n\r\n100\r\n\r\n80.000,00\r\n\r\n03.122.0028.2164\r\n\r\nSuporte aos recursos Opera cionais do MP\r\n\r\n3.3.9.0\r\n\r\nAplicações Diretas\r\n\r\nF\r\n\r\n100\r\n\r\n16.876.515,00\r\n\r\n4.5.9.0\r\n\r\nAplicações Diretas\r\n\r\nF\r\n\r\n100\r\n\r\n16.876.515,00\r\n\r\n03.122.0028.2165\r\n\r\nDesenvolvimento e Conservação da Infraestrutura do MP\r\n\r\n3.3.9.0\r\n\r\nAplicações Diretas\r\n\r\nF\r\n\r\n100\r\n\r\n12.000.000,00\r\n\r\n4.4.9.0\r\n\r\nAplicações Diretas\r\n\r\nF\r\n\r\n100\r\n\r\n12.000.000,00\r\n\r\n03.091.0028.2144\r\n\r\nCentro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional\r\n\r\n3.3.9.0\r\n\r\nAplicações Diretas\r\n\r\nF\r\n\r\n100\r\n\r\n752.900,00\r\n\r\n4.4.9.0\r\n\r\nAplicações Diretas\r\n\r\nF\r\n\r\n100\r\n\r\n80.000,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n29.709.415,00\r\n\r\n29.709.415,00\r\n\r\nId: 2141617"
                    ],
                    "2141618": [
                        "IA - Atos",
                        "DE 23.10.2018\r\n\r\nIndica a Promotora de Justiça PATRÍCIA DO COUTO VILLELA para integrar, como representante do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o Grupo Nacional de Defesa do Patrimônio Público - GNPP/CNPG - do Conselho Nacional dos Procuradores Gerais.\r\n\r\nIndica o Promotor de Justiça EDUARDO MEDEIROS ALTOÉ para atuar na 88ª Promotoria Eleitoral - São João de Meriti, no período de 23 a 31 de outubro de 2018, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nTorna sem efeito a indicação do Promotor de Justiça EDUARDO LUIZ ROLINS DE FARIA para prestar auxílio à 42ª Promotoria Eleitoral - Bom Jardim/Duas Barras, no dia 28 de outubro de 2018.\r\n\r\nIndica a Promotora de Justiça SIMONE GOMES DE SOUZA para prestar auxílio à 42ª Promotoria Eleitoral - Bom Jardim/Duas Barras, no dia 28 de outubro de 2018.\r\n\r\nDE 24.10.2018\r\n\r\nDelega ao Doutor SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL, Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais, com base no artigo 39, inciso XVII, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, atribuição para ajuizar Representação por Inconstitucionalidade em relação à legislação do Município de Nova Iguaçu objeto dos procedimentos administrativos nos MPRJ 2016.00175835, 2016.00310534 e 2016.00429110.\r\n\r\nDE 25.10.2018\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ANDREZZA DUARTE CANÇADO para representar o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, como suplente, no Comitê Estadual de Acompanhamento do Plano Estadual de Educação nas Prisões (PEEP), sem prejuízo de suas demais atribuições, em substituição à Promotora de Justiça Renata Vieira Carbonel Cyrne, designada por meio do Ato GPGJ nº 290, de 28 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça PATRÍCIA WAJNBERGIER CHALOM para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, Estádio Nilton Santos “Engenhão”, no dia 24 de outubro de 2018.\r\n\r\nCessa a designação do Promotor de Justiça EDSON GOES DE AGUIAR JUNIOR para atuar na Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Nova Iguaçu, no período de 28 a 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nId: 2141618"
                    ],
                    "2141619": [
                        "IA - Atos - Movimentação Mensal",
                        "Aprova o Quadro de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de NOVEMBRO de 2018.*\r\n\r\nCOORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DOS\r\n\r\nPROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nCoordenadora: Patrícia Mothé Glioche Béze\r\n\r\nAssistente: Vinicius Winter de Souza Lima\r\n\r\nSede: Av. Marechal Câmara, nº 370, 4º andar - Centro\r\n\r\nE-mail: movimentacao@mprj.mp.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCoordenadora: Karina Rachel Tavares Santos\r\n\r\nSede: Avenida Marechal Câmara, nº 350, 7º andar\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nFORO CENTRAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS DA CAPITAL\r\n\r\nAv. Almirante Barroso, nº 139, 6º andar - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível da Capital (1ª, 2ª, 4ª, 7ª, 8ª, 9ª, 11ª, 45ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível / Juizados Especiais Cíveis da Capital)\r\n\r\nTitular - MARIA DA GLÓRIA GUARINO DE OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível da Capital (13ª, 16ª, 18ª, 21ª, 25ª, 29ª, 37ª, 42ª e 44ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível / Juizados Especiais Cíveis da Capital)\r\n\r\nTitular - SÉRGIO BUMASCHNY (PGJ - Assistente da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível)\r\n\r\nDesig. - FLÁVIA FIGUEIREDO ROXO\r\n\r\nDesig. - MARIA DA GLÓRIA GUARINO DE OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nDesig. - JACQUELINE ESTHER ABECASSIS\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Cível da Capital (22ª, 23ª, 24ª, 35ª, 40ª, 43ª, 46ª e 51ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível / Juizados Especiais Cíveis da Capital)\r\n\r\nTitular - FLÁVIA FIGUEIREDO ROXO\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça Cível da Capital (6ª, 14ª, 26ª, 30ª, 31ª, 33ª, 34ª, 41ª e 49ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível / Juizados Especiais Cíveis da Capital)\r\n\r\nTitular - JACQUELINE ESTHER ABECASSIS\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça Cível da Capital (3ª, 5ª, 12ª, 19ª, 27ª, 28ª, 39ª, 47ª e 52ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível / Juizados Especiais Cíveis da Capital)\r\n\r\nTitular - MÔNICA SOARES SANTOS CORREA\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça Cível da Capital (10ª, 15ª, 17ª, 20ª, 32ª, 36ª, 38ª, 48ª e 50ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível / Juizados Especiais Cíveis da Capital)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - MÔNICA SOARES SANTOS CORREA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DA CAPITAL\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 12, 11º andar - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família da Capital\r\n\r\nTitular - ALBERTO HENRIQUE DE PINHO CANELLAS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família da Capital\r\n\r\nTitular - TACIANA DANTAS CARPILOVSKY\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Família da Capital\r\n\r\nTitular - AMÉRICO LUZIO DE OLIVEIRA FILHO (Licença para tratamento de saúde até 05/11)\r\n\r\nDesig. - MARCELO DE CARVALHO MOTA (de 01 a 05/11)\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Família da Capital\r\n\r\nTitular - ALBINO JOSÉ DA SILVA FILHO\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça de Família da Capital\r\n\r\nTitular - IZABELLA FIGUEIRA\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça de Família da Capital\r\n\r\nTitular - MARIO MORAES MARQUES JÚNIOR (Férias)\r\n\r\nDesig. - FRANCISCO FRANKLIN PASSOS GOUVÊA\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça de Família da Capital\r\n\r\nTitular - MARCELO DE CARVALHO MOTA\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça de Família da Capital\r\n\r\nTitular - FRANCISCO FRANKLIN PASSOS GOUVÊA\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça de Família da Capital\r\n\r\nTitular - ANTONIO BORROMEU FERNANDEZ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE\r\n\r\nFAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL\r\n\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, nº 607, 6º andar - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nTitular - ILANA FISCHBERG SPECTOR\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nTitular - ALESSANDRA TAVARES SALDANHA DA GAMA PÁDUA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nTitular - FÁTIMA VIEIRA HENRIQUES (Afastada, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - ILANA FISCHBERG SPECTOR\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nTitular - ROBSON RENAULT GODINHO (Vice-Diretor da Revista de Direito / Assessor da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração)\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nTitular - VERÔNICA CRESPO RIBEIRO ANTUNES ZYLBERMAN (PGJ - Assistente da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível)\r\n\r\nDesig. - DANIELLE CAVALCANTE DE BARROS\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nTitular - ANABELLE MACEDO SILVA\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nTitular - alexandra paiva d'ávila MELO (Férias, de 13 a 23/11)\r\n\r\nDesig. - ALESSANDRA TAVARES SALDANHA DA GAMA PÁDUA (de 13 a 23/11)\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nTitular - LÚCIO RÔMULO SOARES (Férias, de 22/10 a 09/11)\r\n\r\nDesig. - ALESSANDRA TAVARES SALDANHA DA GAMA PÁDUA (de 01 a 09/11)\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nTitular - ANA PAULA BAPTISTA VILLA (PGJ - Assistente da Assessoria de Recursos Constitucionais Cíveis)\r\n\r\nDesig. - MARCOS ANTONIO MASELLI DE PINHEIRO GOUVÊA\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nTitular - MARIA CRISTINA FARIA MAGALHÃES\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nTitular - MARCOS ANTONIO MASELLI DE PINHEIRO GOUVÊA (Integrante do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Sonegação Fiscal e aos Ilícitos contra a Ordem Tributária - GAESF)\r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nTitular - DANIELLE CAVALCANTE DE BARROS\r\n\r\n13ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nTitular - VALÉRIO TEIXEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n17ª Vara de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nDesig. - MARCOS ANTONIO MASELLI DE PINHEIRO GOUVÊA (sem ônus)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES\r\n\r\nAv. Almirante Barroso, nº 139, 6º andar - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Fundações\r\n\r\nTitular - JOÃO CARLOS BRASIL DE BARROS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Fundações\r\n\r\nTitular - VIRGÍLIO PANAGIOTIS STAVRIDIS (PGJ - Chefe de Gabinete)\r\n\r\nDesignação Temporária - CARLOS GUSTAVO COELHO DE ANDRADE\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Fundações\r\n\r\nTitular - DANIELA FARIA TAVARES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL (MATÉRIA NÃO INFRACIONAL)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1a Promotoria (Sede Madureira)\r\n\r\nAv. Ernani Cardoso, nº 152 - Fórum de Madureira\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n2a, 3a, 4a, 5ª e 12a Promotorias (Sede Centro)\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, nº 26,10º andar - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n6ª Promotoria (Sede Bangu)\r\n\r\nRua Professor Clemente Ferreira, nº 1787, 1º andar\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (Sede Campo Grande)\r\n\r\nRua Manai nº 62, casas 02 e 04 - Campo Grande\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n8a Promotoria (Sede Leopoldina)\r\n\r\nRua Professor Plínio Bastos, nº 500 - Olaria\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n9a Promotoria (Sede Méier)\r\n\r\nRua Lucídio Lago, nº 126 / Cobertura - Méier\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n10a Promotoria (Sede Santa Cruz)\r\n\r\nRua Senador Camará, nº 347\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n11ª Promotoria (Sede Jacarepaguá)\r\n\r\nEstrada dos Bandeirantes, nº 470, 2º pavimento - Taquara\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo: Madureira / Sede: Madureira\r\n\r\nTitular - CRISTIANO DOS SANTOS LAJOIA GARCIA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo: Centro / Sede: Centro\r\n\r\nTitular - FLÁVIA FURTADO TAMANINI HERMANSON*\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo: Zona Sul / Sede: Centro\r\n\r\nTitular - DANIELA MOREIRA DA ROCHA VASCONCELLOS*\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo: Vila Isabel / Sede: Centro\r\n\r\nTitular - ANA CRISTINA HUTH MACEDO*\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo: Barra da Tijuca, Pavuna e Anchieta / Sede: Centro\r\n\r\nTitular - MIRIAM LAHTERMAHER* (PGJ - Subcoordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Eleitorais)\r\n\r\nDesignação Temporária - FELIPE BARBOSA DE FREITAS RIBEIRO\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo: Bangu / Sede: Bangu\r\n\r\nTitular - RODRIGO CÉZAR MEDINA DA CUNHA (PGJ - Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude - Área Não Infracional)\r\n\r\nDesignação Temporária - DANIELA PESSOA SANTOS MEDEIROS\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo: Campo Grande / Sede: Campo Grande\r\n\r\nTitular - KARINA VALESCA FLEURY\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo: Leopoldina / Sede: Leopoldina\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DE CARVALHO VASCONCELOS*\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo: Méier / Sede: Méier\r\n\r\nTitular - AGNES MUSSLINER*\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo: Santa Cruz / Sede: Santa Cruz\r\n\r\nTitular - LUCIANA CAIADO FERREIRA\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo: Jacarepaguá e Cidade de Deus / Sede: Jacarepaguá\r\n\r\nTitular - ANA PAULA RIBEIRO ROCHA DE OLIVEIRA\r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo: Ilha do Governador e Maré / Sede: Centro\r\n\r\nTitular - CLISÂNGER FERREIRA GONÇALVES* (PGJ - Coordenadora de Modernização Organizacional)\r\n\r\nDesignação Temporária - LUCIANA MENEZES WANDERLEY PIRES*\r\n\r\n*Promotores de Justiça com auxílio recíproco, especificamente para a realização de audiências.\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nDA CAPITAL (MATÉRIA INFRACIONAL)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nAvenida Rodrigues Alves, nº 731 - 4º andar - Gamboa\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Infracional da Capital\r\n\r\nTitular - TACIANA CERQUEIRA CABRAL\r\n\r\nAuxílio Temporário - ÉRIKA PRADO ALVES SCHITTINI (Férias, de 05 a 14/11)\r\n\r\nAux. - PATRICIA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nAux. - MICHELLE BRUNO RIBEIRO (Apta com restrição ao exercício das funções até 19/11)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Infracional da Capital\r\n\r\nTitular - GABRIELA DOS SANTOS LUSQUIÑOS\r\n\r\nAuxílio Temporário - ÉRIKA PRADO ALVES SCHITTINI (Férias, de 05 a 14/11)\r\n\r\nAux. - PATRICIA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nAux. - MICHELLE BRUNO RIBEIRO (Apta com restrição ao exercício das funções até 19/11)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Infracional da Capital\r\n\r\nTitular - ANA CAROLINA MOREIRA BARRETO (PGJ - Assistente da Assessoria de Recursos Constitucionais Cíveis) (Férias, de 15/10 a 01/11)\r\n\r\nDesignação Temporária - DEBORA CAGY ERLICH\r\n\r\nAuxílio Temporário - ÉRIKA PRADO ALVES SCHITTINI (Férias, de 05 a 14/11)\r\n\r\nAux. - PATRICIA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nAux. - MICHELLE BRUNO RIBEIRO (Apta com restrição ao exercício das funções até 19/11)\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Infracional da Capital\r\n\r\nTitular - FLÁVIA MONTEIRO DE CASTRO BRANDÃO\r\n\r\nAuxílio Temporário - ÉRIKA PRADO ALVES SCHITTINI (Férias, de 05 a 14/11)\r\n\r\nAux. - PATRICIA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nAux. - MICHELLE BRUNO RIBEIRO (Apta com restrição ao exercício das funções até 19/11)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO DE\r\n\r\nMEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS DA CAPITAL\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, nº 26, 10º andar\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Execução de Medidas Sócio-Educativas da Capital\r\n\r\nTitular - CAROLINA CHAVES DE FIGUEIREDO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Execução de Medidas Sócio-Educativas da Capital\r\n\r\nTitular - LUCIANA ROCHA DE ARAUJO BENISTI (PGJ - Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude - Área Infracional)\r\n\r\nDesignação Temporária - CARLA ARAÚJO DE CARVALHO TILLEY\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA DA CAPITAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nEstrada dos Bandeirantes, nº 470, 2º andar, sl. 214 - Taquara\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n2ª, 3ª e 4ª Promotorias de Justiça\r\n\r\nAv. Marechal Câmara, nº 186, 4º andar - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nRua Aristides Caire, nº 53, 2º andar, Méier (Fórum)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Proteção à Pessoa Idosa da Capital\r\n\r\nTitular - EGBERTO ZIMMERMANN\r\n\r\nAux. - ELIANE ALMEIDA DE ABREU BELÉM\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Proteção à Pessoa Idosa da Capital\r\n\r\nTitular - ELIANE ALMEIDA DE ABREU BELÉM\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Proteção à Pessoa Idosa da Capital\r\n\r\nTitular - ELIANE PATRÍCIA ALBUQUERQUE SOARES\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Proteção à Pessoa Idosa da Capital\r\n\r\nTitular - GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES\r\n\r\nAux. - DANIELA PESSOA SANTOS MEDEIROS\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça de Proteção à Pessoa Idosa da Capital\r\n\r\nTitular - CRISTIANE BRANQUINHO LUCAS (PGJ - Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência)\r\n\r\nDesignação Temporária - LUCIANA DE SOUZA GARCIA DAS NEVES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA\r\n\r\nDE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL\r\n\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, nº 607, 12º andar - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas da Capital (1ª, 4ª e 7ª V. Empresariais, 1ª a 5ª, 16ª a 20ª e 33ª a 38ª Varas Cíveis e Liquidações Extrajudiciais)\r\n\r\nTitular - DANIELA ABRITTA CARNEIRO RIBEIRO DE FREITAS (PGJ - Subcoordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Execução Penal)\r\n\r\nDesig. - LEONARDO ARAUJO MARQUES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas da Capital (2ª, 4ª e 7ª V. Empresariais, 6ª a 10ª, 16ª a 20ª e 33ª a 38ª Varas Cíveis e Liquidações Extrajudiciais)\r\n\r\nTitular - MARCOS LIMA ALVES\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas da Capital (3ª, 4ª e 7ª V. Empresariais, 11ª a 20ª e 33ª a 38ª Varas Cíveis e Liquidações Extrajudiciais)\r\n\r\nTitular - ANCO MÁRCIO VALLE\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas da Capital (4ª, 5ª e 7ª V. Empresariais, 16ª a 26ª e 33ª a 38ª Varas Cíveis e Liquidações Extrajudiciais)\r\n\r\nTitular - ANA PAULA AMATO MANHÃES SIQUEIRA (PGJ - Assessor Jurídico da Secretaria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - MARCOS LIMA ALVES\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas da Capital (4ª, 6ª e 7ª V. Empresariais, 16ª a 20ª e 27ª a 44ª Varas Cíveis e Liquidações Extrajudiciais)\r\n\r\nTitular - GUSTAVO ADOLFO MACHADO CUNHA LUNZ (Férias, de 06 a 15/11)\r\n\r\nDesig. - ANCO MÁRCIO VALLE (de 06 a 15/11)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO DO CRAAI RIO DE JANEIRO (Promotoria de Substituição Regional Específica para Promotorias de Justiça de Massas Falidas e Promotoria de Justiça de Liquidações Extrajudiciais)\r\n\r\nTitular: LEONARDO ARAUJO MARQUES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS,\r\n\r\nSUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 12, 11º andar - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital (1ª, 2ª e 7ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - MARIA DE NAZARÉ PIRES DE SOUSA MARTINS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital (2ª, 3ª e 6ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - IVONISE DA COSTA FERES\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital (2ª, 4ª e 11ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - ENI GONÇALVES FERREIRA (Licença Especial, de 15/10 a 13/11)\r\n\r\nDesig. - IVONISE DA COSTA FERES (de 01 a 13/11)\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital (2ª, 5ª e 12ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - VERÔNICA ELISA ROSA AGUIAR\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO DO CRAAI RIO DE JANEIRO (Promotoria de Substituição Regional Específica para Promotorias de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos)\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE REGISTRO CIVIL\r\n\r\nDA CAPITAL\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 12, 11º andar - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Registro Civil da Capital\r\n\r\nTitular - ÂNGELA MARIA CASTRO LEITE DE ANDRADE CORDEIRO DE MATOS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Registro Civil da Capital\r\n\r\nTitular - HÉLIO JOSÉ FERREIRA ROCHA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Registro Civil da Capital\r\n\r\nTitular - NÉLIA NAHID DE CARVALHO DE PAOLA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE\r\n\r\nREGISTROS PÚBLICOS DA CAPITAL\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 12, 11º andar - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça Junto à Vara de Registros Públicos da Capital\r\n\r\nTitular - ANA LÚCIA ABEID NASSAR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO À\r\n\r\nAUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR\r\n\r\nAvenida Marechal Câmara, nº 350, 10º andar - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à Auditoria da Justiça Militar\r\n\r\nTitular - ALLANA ALVES COSTA POUBEL\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à Auditoria da Justiça Militar\r\n\r\nTitular - PAULO ROBERTO MELLO CUNHA JUNIOR (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública - GAESP) (Afastado, de 05 a 09/11 - MPRJ 2018.01079415)\r\n\r\nDesig. - ALLANA ALVES COSTA POUBEL (de 05 a 09/11)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça junto à Auditoria da Justiça Militar\r\n\r\nTitular - DÉCIO LUIZ ALONSO GOMES (Férias, de 22/10 a 01/11)\r\n\r\nDesig. - ALLANA ALVES COSTA POUBEL (dia 01/11)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, nº 26, 13º andar - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - THAIMI STEFANIA KEPE FERREIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - ADRIANA COUTINHO SANTOS\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - ANDRÉ GUILHERME TAVARES DE FREITAS\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - ALEXANDRA CARVALHO FERES (PGJ - Subcoordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Violência Doméstica contra a Mulher / PGJ - Subcoordenadora do Grupo Especial de Combate a Homicídios de Mulheres - GECOHM)\r\n\r\nDesig. - ANDRÉ GUILHERME TAVARES DE FREITAS\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - TIAGO JOFFILY\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - FLÁVIA ABIDO ALVES\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - LUCIANE TESCH DE ABREU (Férias, de 15/10 a 14/11)\r\n\r\nDesig. - EDUARDO PAES FERNANDES (de 01 a 14/11)\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - CRISTINA FIGUEIREDO DE CASTRO DO REGO MONTEIRO\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal (Apenado Solto)\r\n\r\nTitular - GABRIELA TABET DE ALMEIDA (Apta com restrição ao exercício das funções)\r\n\r\nAux. - DANIELLE DE SOUZA CAPUTI KALACHE DE PAIVA\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - MARIA DA GLÓRIA GAMA PEREIRA FIGUEIREDO (Assessora da Corregedoria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - FABIO VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nDesig. - FABÍOLA DE OLIVEIRA LIMA CANABARRO (dia 30/11)\r\n\r\nAux. - FABÍOLA DE OLIVEIRA LIMA CANABARRO (de 01 a 29/11, sem ônus)\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - ANDREZZA DUARTE CANÇADO (PGJ - Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Execução Penal) (Férias, de 05 a 14/11)\r\n\r\nDesig. - ANA CRISTINA FERNANDES PINTO VILLELA\r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal (Apenado Solto)\r\n\r\nTitular - DANIELLE DE SOUZA CAPUTI KALACHE DE PAIVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO AO TRIBUNAL DO JÚRI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nI TRIBUNAL DO JÚRI DA CAPITAL\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 11, 2º andar, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Junto ao I Tribunal do Júri da Capital\r\n\r\nTitular - ISABELLA PENA LUCAS (Férias, de 29/10 a 12/11)\r\n\r\nDesig. - FABÍOLA DE OLIVEIRA LIMA CANABARRO (de 01 a 12/11)\r\n\r\nAux. - FABIO VIEIRA DOS SANTOS (de 01 a 12/11, sem ônus)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Junto ao I Tribunal do Júri da Capital\r\n\r\nTitular - FABÍOLA DE OLIVEIRA LIMA CANABARRO\r\n\r\nAuxílio Recíproco - FABIO VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nII TRIBUNAL DO JÚRI DA CAPITAL\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 11, 2º andar - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Junto ao II Tribunal do Júri da Capital\r\n\r\nTitular - DAVID FRANCISCO DE FARIA (Férias, de 05 a 29/11)\r\n\r\nDesig. - FABÍOLA DE OLIVEIRA LIMA CANABARRO (de 05 a 29/11)\r\n\r\nAux. - FABIO VIEIRA DOS SANTOS (de 05 a 29/11, sem ônus)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Junto ao II Tribunal do Júri da Capital\r\n\r\nTitular - FABIO VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nAuxílio Recíproco - FABÍOLA DE OLIVEIRA LIMA CANABARRO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIII TRIBUNAL DO JÚRI DA CAPITAL\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 11, 2º andar - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Junto ao III Tribunal do Júri da Capital\r\n\r\nTitular - FREDERICO RANGEL DE ALBERNAZ (PGJ - Assistente da Assessoria de Recursos Constitucionais Criminais)\r\n\r\nDesig. - CLÁUDIA SOBRINO PORTO VIRGOLINO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Junto ao III Tribunal do Júri da Capital\r\n\r\nTitular - CARMEN ELIZA BASTOS DE CARVALHO (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIV TRIBUNAL DO JÚRI DA CAPITAL\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 11, 2º andar - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Junto ao IV Tribunal do Júri da Capital\r\n\r\nTitular - FÁBIO MENDES MUNIZ (PGJ - Assistente da Assessoria de Recursos Constitucionais Criminais)\r\n\r\nDesig. - LUCIANO LESSA GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Junto ao IV Tribunal do Júri da Capital\r\n\r\nTitular - LUCIANO LESSA GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DA CAPITAL\r\n\r\nAv. Almirante Barroso, nº 139, 10º andar - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 5ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - MARISA EL-MANN SZTERNFELD\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 11ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - CELSO DE ANDRADE LOUREIRO (Integrante do Grupo de Atuação Especializada do Desporto e Defesa do Torcedor - GAEDEST)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 14ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - EDUARDO SLERCA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 16ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - MARIA LUCIA WINTER (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública - GAESP)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 17ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - VALÉRIA DE SOUSA LINCK\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 19ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - WALTER DE OLIVEIRA SANTOS (PGJ - Assistente do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO) (Férias, de 18/10 a 01/11)\r\n\r\nDesig. - VALÉRIA DE SOUSA LINCK\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 20ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - SANDRA LIMA TANCREDO\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 21ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - FERNANDO MARTINS COSTA (Licença para tratamento de saúde)\r\n\r\nDesig. - ANNA GABRIELLA RIBEIRO DE CARVALHO GAMA TAUNAY\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 23ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - BEATRIZ LEAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 25ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - MARCELO FABIANO ARAÚJO DOS SANTOS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 26ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - RENATA PEREIRA DE SOUZA DA GRAÇA MELLO\r\n\r\nAux. - MARCELO FABIANO ARAÚJO DOS SANTOS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 27ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DA ROCHA CORRÊA (Férias, de 05 a 14/11)\r\n\r\nDesig. - EDUARDO SLERCA (de 05 a 14/11)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 28ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - SOMAINE PATRÍCIA CERRUTI LISBOA (PGJ - Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais)\r\n\r\nDesignação Temporária - GISELA ALEXANDRE BRANDÃO\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 29ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - FELIPE RAFAEL IBEAS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 31ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - JOSÉ ANTONIO FERNANDEZ SOUTO\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 32ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - MÁRCIA COLONESE LOPES GUIMARÃES (Férias, de 05/11 a 04/12)\r\n\r\nDesig. - ÁTILA PEREIRA DE SOUZA (de 05 a 30/11)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 33ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - ÁTILA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 34ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - FERNANDA ROCHA JORGE (Férias)\r\n\r\nDesig. - CRISTIANA CAVALCANTE BENITES\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 35ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - MARCOS PAULO ALFRADIQUE DE ANDRADE (PGJ - Assistente da Assessoria Criminal)\r\n\r\nDesig. - ANA BEATRIZ MIGUEL DE AQUINO\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 36ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - FERNANDA VALE PACHECO DE MEDEIROS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 37ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - ROBERTA DIAS LAPLACE (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 38ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - ANDRÉ MACHADO RICCI (PGJ - Assistente da Assessoria Criminal)\r\n\r\nDesig. - ANNA GABRIELLA RIBEIRO DE CARVALHO GAMA TAUNAY\r\n\r\nDesig. - CRISTIANE DA ROCHA CORRÊA (de 01 a 04 e de 15 a 30/11)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 39ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - GUILHERME SOARES BARBOSA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 40ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - RODRIGO BELCHIOR HERMANSON\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 41ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA CRISTINA NOGUEIRA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 42ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - EDUARDO MORAIS MARTINS (PGJ - Assistente da Assessoria de Recursos Constitucionais Criminais)\r\n\r\nDesig. - RODRIGO BELCHIOR HERMANSON\r\n\r\nDesig. - CLÁUDIA CRISTINA NOGUEIRA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 43ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCENTRAL DE AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA\r\n\r\nDA COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nRua Célio Nascimento, 22 - Benfica\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDesig. - PAULA CUNHA BASILIO\r\n\r\nDesig. - URIEL GONZALEZ SOARES FONSECA\r\n\r\nDesig. - MUNA BASTOS DA ROCHA\r\n\r\nDesig. - VANESSA PETILLO TOLEDO MARQUES\r\n\r\nDesig. - ERMINIA MANSO OLIVEIRA DE SOUSA\r\n\r\nDesig. - HENRIQUE PAIVA ARAÚJO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO AOS\r\n\r\nJUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DA CAPITAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o I JECrim - Sede: Botafogo\r\n\r\nRua Assunção, nº 501 - Botafogo\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o III JECrim - Sede: Centro\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 11, 11º andar - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o IV JECrim - Sede: Leblon\r\n\r\nRua Humberto de Campos, nº 315, 2º andar - Leblon ________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o VIII JECrim - Sede: Centro\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 11, 11º andar - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o X JECrim - Sede: Olaria\r\n\r\nRua Filomena Nunes, 1071, 5º andar, Olaria - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao I Juizado Especial Criminal Da Capital (7ª DP - Santa Tereza, 9ª DP - Flamengo, 10ª DP - Botafogo e Turma Recursal Criminal) Sede: Botafogo\r\n\r\nTitular - RENATA SILVARES FRANÇA FADEL\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao III Juizado Especial Criminal da Capital (6ª DP - Cidade Nova, 17ª DP - São Cristóvão, 25ª DP - Engenho Novo e Turma Recursal Criminal) Sede: Centro\r\n\r\nTitular - ELIANE DE LIMA PEREIRA (PGJ - Coordenadora do Laboratório de Análise Jurídica - LABJUR/MPRJ / Assessora de Direitos Humanos e de Minorias / Assessoramento ao Centro de Mediação, Métodos Autocompositivos e Sistema Restaurativo - CEMEAR) (Férias, de 05 a 14/11)\r\n\r\nDesig. - CLAUDIA PEREIRA CALDAS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao IV Juizado Especial Criminal da Capital (12ª DP - Leme, 13ª DP - Copacabana, 14ª DP - Leblon, 15ª DP - Gávea e Turma Recursal Criminal) Sede: Leblon\r\n\r\nTitular - HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO (Assessor Internacional)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao VIII Juizado Especial Criminal da Capital (18ª DP - Praça da Bandeira, 19ª DP - Tijuca, 20ª DP - Grajaú e Turma Recursal Criminal) Sede: Centro\r\n\r\nTitular - SIMONE PAIVA DA MOTTA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto ao X Juizado Especial Criminal da Capital (21ª DP - Bonsucesso, 22ª DP - Penha, 27ª DP - Vicente de Carvalho, 38ª DP (Braz de Pina) e Turma Recursal Criminal) Sede: Olaria\r\n\r\nTitular - RODRIGO DE ALMEIDA MAIA (PGJ - Assistente da Assessoria de Recursos Constitucionais Criminais) (Férias, de 05 a 14/11)\r\n\r\nDesig. - SÔNIA EYLEEN OLIVEIRA MARENCO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto ao X Juizado Especial Criminal da Capital (21ª DP - Bonsucesso, 22ª DP - Penha, 27ª DP - Vicente de Carvalho, 38ª DP (Braz de Pina) e Turma Recursal Criminal) Sede: Olaria\r\n\r\nTitular - SÔNIA EYLEEN OLIVEIRA MARENCO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª e 2ª Promotorias de Justiça junto ao I Juizado da Violência Doméstica\r\n\r\ne Familiar Contra a Mulher\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 11, 11º andar - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao V Juizado da Violência Doméstica\r\n\r\ne Familiar Contra a Mulher\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 11, 11º andar - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO AO I JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto ao I Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher\r\n\r\nTitular - WAGNER SAMBUGARO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto ao I Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher\r\n\r\nTitular - LÚCIA ILOIZIO BARROS BASTOS (PGJ - Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Violência Doméstica contra a Mulher / Coordenadora do Grupo Especial de Combate a Homicídios de Mulheres - GECOHM)\r\n\r\nDesig. - CARLA RODRIGUES ARAÚJO DE CASTRO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO V JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER\r\n\r\nTitular - VICTOR MAURICIO FIORITO PEREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO\r\n\r\nÀS TURMAS RECURSAIS CRIMINAIS DA CAPITAL\r\n\r\nAv. Almirante Barroso, nº 139, 10º andar - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO ÀS TURMAS RECURSAIS CRIMINAIS DA CAPITAL\r\n\r\nTitular - CARLA RODRIGUES ARAÚJO DE CASTRO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\nDA 1ª CENTRAL DE INQUÉRITOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1a, 2ª, 3a, 4a, 5a, 6a, 8a, 9a, 10a, 11a, 12a, 14a, 15a,\r\n\r\n17a, 22a, 23a, 24a, 25a, 26a, 28ª e 30ª Promotorias\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 12 / 2º e 3º andares - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n7a, 13a, 16ª,18a, 20ª, 21ª, 27ª, 29ª e 31ª Promotorias\r\n\r\nRua José Figueiredo, nº 320, Grupos 103 e 104 - Blocos 01 e 02\r\n\r\nBarra da Tijuca (Condomínio Office House)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n19ª Promotoria de Justiça (32ª DP-Taquara - DPMA)\r\n\r\nEstrada dos Bandeirantes, nº 363 - Taquara\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (1ª DP - Praça Mauá)\r\n\r\nTitular - LENITA MACHADO TEDESCO (Licença para tratamento de saúde, de 22/10 a 05/11)\r\n\r\nDesig. - ALEXANDRE THEMÍSTOCLES DE VASCONCELOS (de 01 a 05/11)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (4ª DP - Praça da República e 5ª DP - Mem de Sá)\r\n\r\nTitular - MARCELO MUNIZ NEVES (Coordenador da 1ª Central de Inquéritos) (Férias, de 05 a 14/11)\r\n\r\nDesig. - ALEXANDRE MURILO GRAÇA (dia 05/11)\r\n\r\nDesig. - LENITA MACHADO TEDESCO (de 06 a 14/11)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (6ª DP - Cidade Nova e 10ª DP - Botafogo)\r\n\r\nTitular - MÁRCIO JOSÉ NOBRE DE ALMEIDA (Férias)\r\n\r\nDesig. - ALEXANDRE MURILO GRAÇA\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (12ª DP - Leme e 14ª DP - Leblon)\r\n\r\nTitular - ADRIANA ALEMANY DE ARAÚJO\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (7ª DP - Santa Tereza e 9ª DP - Flamengo)\r\n\r\nTitular - JANAÍNA MARQUES CORRÊA MELO\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (38ª DP - Brás de Pina e 40ª DP - Rocha Miranda)\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE THEMÍSTOCLES DE VASCONCELOS (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública - GAESP)\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (16ª DP - Barra da Tijuca)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO VARELA (Coordenador do Grupo de Atuação Especializada do Desporto e Defesa do Torcedor - GAEDEST)\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (17ª DP - São Cristovão e 20ª DP - Grajaú)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - SAUVEI LAI\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (18ª DP - Praça da Bandeira e 19ª DP - Tijuca)\r\n\r\nTitular - MARCOS KAC (Integrante do Grupo de Atuação Especializada do Desporto e Defesa do Torcedor - GAEDEST)\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (24ª DP - Piedade e 26ª)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA CANTO CONDACK\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (21ª DP - Bonsucesso e 45ª DP - Complexo do Alemão)\r\n\r\nTitular - MÁRCIA VIEIRA PIATIGORSKY\r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (23ª DP - Méier e 25ª DP - Engenho Novo)\r\n\r\nTitular - EDUARDO RODRIGUES CAMPOS (PGJ - Subcoordenador do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Sonegação Fiscal e aos Ilícitos contra a Ordem Tributária - GAESF)\r\n\r\nDesig. - CLÁUDIA CANTO CONDACK\r\n\r\n13ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (30ª DP - Magalhães Bastos e 41ª DP - Tanque)\r\n\r\nTitular - MAURICIO CESAR DO COUTO\r\n\r\n14ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (DRFC, DRFVAT, DRF e DRRCEF)\r\n\r\nTitular - GUSTAVO ADOLFO VIEIRA DUTRA DE ALMEIDA\r\n\r\n15ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (11ª DP - Rocinha, 13ª DP - Copacabana e 15ª DP - Gávea)\r\n\r\nTitular - MARISA PAIVA CARVALHO DA COSTA\r\n\r\n16ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (DEFRA e DRCPIM - Delegacia de Repressão aos Crimes Contra Propriedade Imaterial)\r\n\r\nTitular - MÔNICA MARTINO PINHEIRO MARQUES\r\n\r\n17ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (DEAPTI, DEAM, DRCCSP, DEAT, DDSD - Delegacia de Defesa dos Serviços Delegados)\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE MURILO GRAÇA\r\n\r\n18ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (28ª DP - Campinho e 29ª DP - Madureira)\r\n\r\nTitular - GIANFILIPPO DE MIRANDA PIANEZZOLA\r\n\r\n19ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (32ª DP-Taquara - DPMA)\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE BARBOSA MONNERAT DE AZEVEDO\r\n\r\n20ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (35ª DP - Campo Grande)\r\n\r\nTitular - LUIZ ANTONIO CORREA AYRES (Integrante do Grupo de Atuação Especializada do Desporto e Defesa do Torcedor - GAEDEST)\r\n\r\n21ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (34ª DP - Bangu)\r\n\r\nTitular - VALERIA VIDEIRA COSTA\r\n\r\n22ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (27ª DP - Vicente de Carvalho e 39ª DP - Pavuna)\r\n\r\nTitular - MARIA FERNANDA DIAS MERGULHÃO (PGJ - Assistente da Assessoria de Recursos Constitucionais Criminais)\r\n\r\nDesig. - JANAÍNA MARQUES CORRÊA MELO\r\n\r\n23ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (DRACO, DH, DAS, DRAE, CGP e CFAE)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesignação Temporária - LETÍCIA EMILE ALQUERES PETRIZ*\r\n\r\nAux. - JULIA MIRANDA E SILVA SEQUEIRA\r\n\r\n24ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (Delegacia Fazendária)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO CALO SOUSA** (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente - GAEMA)\r\n\r\n25ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (DPCA, DCAV, CCC-LD e POLINTER, procedimentos oriundos da Coordenadoria de Recursos Especiais e da 31ª DP - Ricardo de Albuquerque)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - MARCELO MUNIZ NEVES (de 01 a 04 e de 15 a 30/11)\r\n\r\nDesig. - GUSTAVO ADOLFO VIEIRA DUTRA DE ALMEIDA (de 05 a 14/11)\r\n\r\n26ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (DRCI, DECON e DEAM)\r\n\r\nTitular - LUÍS OTÁVIO FIGUEIRA LOPES (Férias, de 05 a 14/11)\r\n\r\nDesig. - ALEXANDRE THEMÍSTOCLES DE VASCONCELOS (de 05 a 14/11)\r\n\r\n27ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (35ª DP - Campo Grande)\r\n\r\nTitular - BRUNO DE LIMA STIBICH\r\n\r\n28ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (22ª DP - Penha, 44ª DP - Inhaúma e 45ª DP - Complexo do Alemão)\r\n\r\nTitular - GEÓRGEA MARCOVECCHIO GUERRA (PGJ - Assessora da Ouvidoria)\r\n\r\nDesig. - LUÍS OTÁVIO FIGUEIRA LOPES (de 01 a 04 e de 15 a 30/11)\r\n\r\nDesig. - MARCOS KAC (de 05 a 14/11)\r\n\r\n29ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (33ª DP - Realengo)\r\n\r\nTitular - ISABELA JOURDAN DA CRUZ MOURA (Apta com restrição ao exercício das funções)\r\n\r\nAux. - BRUNO DE LIMA STIBICH\r\n\r\nAux. - VALERIA VIDEIRA COSTA\r\n\r\n30ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (37ª DP - Ilha do Governador e Delegacia do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro)\r\n\r\nTitular - SAUVEI LAI\r\n\r\n31ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (43ª DP - Guaratiba e DEAM-OESTE)\r\n\r\nTitular - ELISA FRAGA DE REGO MONTEIRO (PGJ - Coordenadora de Segurança e Inteligência)\r\n\r\nDesig. - CLÁUDIO VARELA\r\n\r\nDesig. - GIANFILIPPO DE MIRANDA PIANEZZOLA\r\n\r\nDesig. - MÔNICA MARTINO PINHEIRO MARQUES\r\n\r\n* Designado para atuar nos inquéritos policiais oriundos da Delegacia Especializada em Armas, Munições e Explosivos (DESARME) relativos à 1ª Central de Inquéritos, assim como nas peças de informação correspondentes, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\n** Designado para atuar nos inquéritos policiais oriundos da Coordenadoria de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (CCC-LD) da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, assim como nas peças de informação correspondentes, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nDE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL\r\n\r\nAvenida Nilo Peçanha, nº 151 / 9ª andar - Castelo\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital\r\n\r\nTitular - GUILHERME VOGEL PRADO (PGJ - Assistente da Assessoria de Recursos Constitucionais Criminais)\r\n\r\nDesig. - SALVADOR BEMERGUY\r\n\r\nDesig. - ROSANA BARBOSA CIPRIANO SIMÃO (de 01 a 11 e de 22 a 30/11)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital\r\n\r\nTitular - ALBERTO FLORES CAMARGO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital\r\n\r\nTitular - LIANA BARROS CARDOZO DE SANT'ANA (Integrante do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC)\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital\r\n\r\nTitular - BARBARA SALOMÃO SPIER (PGJ - Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis) (Férias, de 05 a 14/11)\r\n\r\nDesig. - LIANA BARROS CARDOZO DE SANT'ANA\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital\r\n\r\nTitular - PATRICIA DO COUTO VILLELA (PGJ - Coordenadora do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC) (Afastada, dia 05/11 - MPRJ 2018.01060506 / Afastada, dias 06 e 07/11 - MPRJ 2018.01007691)\r\n\r\nDesig. - GLÁUCIA MARIA DA COSTA SANTANA\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital\r\n\r\nTitular - GLÁUCIA MARIA DA COSTA SANTANA (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública - GAESP)\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital\r\n\r\nTitular - SALVADOR BEMERGUY\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital\r\n\r\nTitular - ALEXANDER ARAÚJO DE SOUZA (PGJ - Assistente do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal)\r\n\r\nDesignação Temporária - FERNANDA NICOLAU LEANDRO TERCIOTTI (Férias, de 29/10 a 07/11)\r\n\r\nDesig. - ALBERTO FLORES CAMARGO (de 01 a 07/11)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, nº 26, 7º andar - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural da Capital\r\n\r\nTitular - CARLOS FREDERICO SATURNINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural da Capital\r\n\r\nTitular - EDUARDO SANTOS DE CARVALHO (PGJ - Assistente do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC) (Férias)\r\n\r\nDesig. - CARLOS FREDERICO SATURNINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural da Capital\r\n\r\nTitular - FELIPE PIRES CUESTA SOUZA (Licença para tratamento de saúde)\r\n\r\nDesig. - FELIPE BARBOSA DE FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nDesig. - LUCIANA DE SOUZA GARCIA DAS NEVES\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural da Capital\r\n\r\nTitular - GABRIELA ARAÚJO TEIXEIRA SERRA (PGJ - Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Eleitorais)\r\n\r\nDesig. - MURILO NUNES DE BUSTAMANTE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nDE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, nº 26, 7º andar - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Ordem Urbanística da Capital\r\n\r\nTitular - MARCUS CAVALCANTE PEREIRA LEAL (PGJ - Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural / Coordenador do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente - GAEMA)\r\n\r\nDesig. - PEDRO RUBIM BORGES FORTES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Ordem Urbanística da Capital\r\n\r\nTitular - PEDRO PAULO MARINHO DE BARROS (PGJ - Assistente da Assessoria de Recursos Constitucionais Criminais)\r\n\r\nDesignação Temporária - PEDRO RUBIM BORGES FORTES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nDE DEFESA DO CONSUMIDOR E\r\n\r\nDO CONTRIBUINTE DA CAPITAL\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, nº 26, 7º andar - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital\r\n\r\nTitular - JULIO MACHADO TEIXEIRA COSTA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital\r\n\r\nTitular - RODRIGO TERRA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital\r\n\r\nTitular - CARLOS ANDRESANO MOREIRA\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital\r\n\r\nTitular - EMERSON GARCIA (PGJ - Consultor Jurídico / Diretor da Revista de Direito)\r\n\r\nDesig. - RODRIGO TERRA\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital\r\n\r\nTitular - GUILHERME MAGALHÃES MARTINS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nDA SAÚDE DA CAPITAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nAvenida Nilo Peçanha, nº 151 / 9ª andar - Castelo\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA SILVEIRA TAVARES (PGJ - Coordenadora de Planejamento Estratégico)\r\n\r\nDesig. - JOSÉ MARINHO PAULO JÚNIOR\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital\r\n\r\nTitular - MADALENA JUNQUEIRA AYRES\r\n\r\nAux. - MARIANA TRINO DE MEDEIROS (Apta com restrição ao exercício das funções)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital\r\n\r\nTitular - DANIEL LIMA RIBEIRO (Coordenador do Laboratório de Análise Legislativa - LABLEGIS/MPRJ)\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital\r\n\r\nTitular - ALESSANDRA HONORATO NEVES\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital\r\n\r\nTitular - JOSÉ MARINHO PAULO JÚNIOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nDE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO\r\n\r\nAvenida Nilo Peçanha, nº 151 / 9ª andar - Castelo\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital\r\n\r\nTitular - MARCOS MORAES FAGUNDES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital\r\n\r\nTitular - EMILIANO RODRIGUES BRUNET DEPOLLI PAES\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO PACHECO ALVES (Licença Especial)\r\n\r\nDesig. - EMILIANO RODRIGUES BRUNET DEPOLLI PAES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nDO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nAvenida Nilo Peçanha, nº 151 / 9ª andar - Castelo\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Sistema Prisional e Direitos Humanos\r\n\r\nTitular - MURILO NUNES DE BUSTAMANTE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nDA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, nº 26, 10º andar - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude da Capital\r\n\r\nTitular - ROSANA BARBOSA CIPRIANO SIMÃO (Férias, de 12 a 21/11)\r\n\r\nDesig. - ELIANE ALMEIDA DE ABREU BELÉM (de 12 a 21/11)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude da Capital\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA HAUER DUNCAN (Férias, de 05 a 22/11)\r\n\r\nDesig. - MARCOS MORAES FAGUNDES (de 05 a 22/11)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nDA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE INFRACIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nAv. Marechal Câmara, nº 350, 9º andar - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude Infracional da Capital\r\n\r\nTitular - JANAÍNA VAZ CANDELA PAGAN\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL\r\n\r\nAv. Marechal Câmara, nº 186, 4º andar - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência da Capital\r\n\r\nTitular - LUCIANA MARIA VIANNA DIREITO (Assessoramento ao Centro de Mediação, Métodos Autocompositivos e Sistema Restaurativo - CEMEAR)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFOROS REGIONAIS DA COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DE BANGU\r\n\r\nRua Professor Clemente Ferreira, 1787 - Bangu\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BANGU\r\n\r\nTitular - VANESSA PETILLO TOLEDO MARQUES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE BANGU\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Bangu\r\n\r\nTitular - ADRIANA VITAL DE MATOS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de Bangu\r\n\r\nTitular - MÔNICA BARBOSA TELLES DE MIRANDA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família de Bangu\r\n\r\nTitular - MARIANA GOULART MARCONDES RIBEIRO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE BANGU\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª e à 2ª Varas Criminais de Bangu\r\n\r\nTitular - RENATO MONTEIRO SARDÃO (Integrante do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª e à 2ª Varas Criminais de Bangu\r\n\r\nTitular - HORÁCIO AFONSO DE FIGUEIREDO DA FONSECA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JECrim DE BANGU\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao XVII Juizado Especial Criminal da Capital (33ª DP - Realengo e 34ª DP - Bangu)\r\n\r\nTitular - MELISSA GONÇALVES ROCHA TOZATTO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto ao II e IV Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital\r\n\r\nTitular - VIVIANE FREITAS MUNIZ\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto ao II e IV Juizados de Violência Doméstica e Familiar\r\n\r\ncontra a Mulher da Capital\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nRua Luiz Carlos Prestes, s/nº, 2º andar - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA DA BARRA DA TIJUCA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Barra da Tijuca (1ª, 2ª, 5ª e 7ª V. Cíveis, 1ª V. Família e Juizados Especiais Cíveis Regionais da Barra da Tijuca)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - MAURICIO CESAR DO COUTO\r\n\r\nDesig. - LARISSA ELLWANGER FLEURY RYFF\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Barra da Tijuca (3ª, 4ª, 6ª e 7ª V. Cíveis, 2ª V. Família e Juizados Especiais Cíveis Regionais da Barra da Tijuca)\r\n\r\nTitular - LARISSA ELLWANGER FLEURY RYFF\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JECrim DA BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao IX Juizado Especial Criminal da Capital (16ª DP - Barra da Tijuca)\r\n\r\nTitular - MÁRCIO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (Férias, de 21 a 30/11)\r\n\r\nDesig. - HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO (de 21 a 30/11)\r\n\r\nVII JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nDesig. - MÁRCIO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (de 01 a 20/11)\r\n\r\nDesig. - EDUARDO PAES FERNANDES (de 21 a 30/11)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DE CAMPO GRANDE\r\n\r\nRua Manaí, nº 62, casas 02 e 04\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA DE CAMPO GRANDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande\r\n\r\nTitular - BERNARDO VIEIRALVES MARTINS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande\r\n\r\nTitular - LEONARDO ARREGUY ROMÃO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande\r\n\r\nTitular - HENRIQUE PAIVA ARAÚJO\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande\r\n\r\nTitular - MARCELO AUGUSTO BUARQUE DE TAVARES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO AO JECrim DE CAMPO GRANDE\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao XVIII Juizado Especial Criminal da Capital (35ª DP - Campo Grande e 43ª DP - Pedra de Guaratiba)\r\n\r\nTitular - CLAUDIO TENORIO FIGUEIREDO AGUIAR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DA ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nPraia de Olaria, s/nº, Cocotá - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA DA ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Ilha do Governador\r\n\r\nTitular - ERICA ROGAR (Férias, de 19/11 a 08/12)\r\n\r\nDesig. - CLAUDIO TENORIO FIGUEIREDO AGUIAR (de 19 a 30/11)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Ilha do Governador\r\n\r\nTitular - RENATO LISBOA TEIXEIRA PINTO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DE JACAREPAGUÁ\r\n\r\nEstrada dos Bandeirantes, nº 470, 2º andar, Taquara\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Jacarepaguá (4ª e 7ª V. Cíveis, 1ª V. Família e JECível)\r\n\r\nTitular - NIZETE DE AZEVEDO OLIVEIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Jacarepaguá (5ª e 6ª V. Cíveis, 2ª V. Família e JECível)\r\n\r\nTitular - FLAVIA BEIRIZ BRANDÃO DE AZEVEDO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Jacarepaguá (2ª, e 3ª V. Cíveis, 3ª V. Família e JECível)\r\n\r\nTitular - ANDRÉA RODRIGUES AMIN (PGJ - Coordenadora do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública - GAESP)\r\n\r\nDesig. - NIZETE DE AZEVEDO OLIVEIRA\r\n\r\nDesig. - FLAVIA BEIRIZ BRANDÃO DE AZEVEDO\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Jacarepaguá (1ª e 2ª V. Cíveis, 4ª V. Família e JECível)\r\n\r\nTitular - JOEL CESAR DANTAS DE SAMPAIO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE JACAREPAGUÁ\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Jacarepaguá\r\n\r\nTitular - EDUARDO PAES FERNANDES\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Jacarepaguá\r\n\r\nTitular - ERMINIA MANSO OLIVEIRA DE SOUSA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO AO XVI JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto ao XVI Juizado Especial Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO SERRA FEIJÓ\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto ao XVI Juizado Especial Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - TEREZA CRISTINA BRANCO ALVES ALMADA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO III JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA CAPITAL\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIZ ACATAUASSÚ BITTENCOURT\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DA LEOPOLDINA\r\n\r\nRua Filomena Nunes, nº 1071 - Fórum da Leopoldina - Olaria\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA DA LEOPOLDINA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Leopoldina (1ª, 3ª, 4ª e 5ª V. Cíveis, 1ª V. Família e JECível)\r\n\r\nTitular - ROBERTO GOES VIEIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Leopoldina (2ª, 3ª, 4ª e 5ª V. Cíveis, 2ª V. Família e JECível)\r\n\r\nTitular - JOSÉ ANTÔNIO OCAMPO BERNÁRDEZ\r\n\r\n3ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - JOSÉ ANTÔNIO OCAMPO BERNÁRDEZ\r\n\r\nDesig. - ROBERTO GOES VIEIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO VI JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER\r\n\r\nTitular - ANA CRISTINA FERNANDES PINTO VILLELA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DE MADUREIRA\r\n\r\nAv. Ernani Cardoso, nº 152, 1º andar - Fórum Campinho\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE MADUREIRA (1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª V. Cíveis / XV Juizado Especial Cível Regional de Madureira)\r\n\r\nTitular - ROSEMERY DUARTE VIANA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE MADUREIRA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família de Madureira (1ª e 2ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - DENISE BECKER ATHERINO (Férias, de 29/10 a 07/11)\r\n\r\nDesig. - SILVIA CIVES SEABRA (de 01 a 07/11)\r\n\r\nDesig. - LUIZ ALBERTO DA CUNHA BRAGA (de 01 a 07/11)\r\n\r\nAux. - ROSEMERY DUARTE VIANA (de 08 a 22/11, sem ônus)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família de Madureira (1ª e 3ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - SILVIA CIVES SEABRA (Férias, de 08 a 22/11)\r\n\r\nDesig. - ROSEMERY DUARTE VIANA (de 08 a 22/11)\r\n\r\nAux. - DENISE BECKER ATHERINO (de 08 a 22/11, sem ônus)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Família de Madureira (1ª e 4ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - LUIZ ALBERTO DA CUNHA BRAGA (Férias, de 08 a 22/11)\r\n\r\nDesig. - DENISE BECKER ATHERINO (de 08 a 22/11)\r\n\r\nAux. - ROSEMERY DUARTE VIANA (de 08 a 22/11, sem ônus)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JECrim DE MADUREIRA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao XV Juizado Especial Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - ANGÉLICA MOTHÉ GLIOCHE GASPARRI (PGJ - Subcoordenadora do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO) (Férias, de 12/11 a 06/12)\r\n\r\nDesig. - CRISTIANO DOS SANTOS LAJOIA GARCIA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE MADUREIRA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Madureira\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA PIMENTEL DE OLIVEIRA CHAMBERS RAMOS (Afastada, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nDesignação Temporária - JULIA MIRANDA E SILVA SEQUEIRA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto 2ª Vara Criminal de Madureira\r\n\r\nTitular - CARLA CRISTINA COUTSOUKALIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DO MÉIER\r\n\r\nRua Lucídio Lago, nº 126, Cobertura - Méier\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA DO MÉIER\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier\r\n\r\nTitular - FLÁVIO BOUREAU DA CÂMARA CANTO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO GOMES ALEVATO (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANA CAROLINA MENDES NOGUEIRA GOMES\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier\r\n\r\nTitular - ANA CAROLINA MENDES NOGUEIRA GOMES\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier\r\n\r\nTitular - PAULO TARSO SANTIAGO LEITE\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier\r\n\r\nTitular - LEÔNIDAS FILIPPONE FARRULLA JUNIOR\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JECrim DO MÉIER\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao V Juizado Especial Criminal da Capital (23ª DP - Méier, 24ª DP - Piedade, 26ª DP - Todos os Santos, 44ª DP - Inhaúma e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nTitular - BRUNO DOS SANTOS GUIMARÃES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DA PAVUNA\r\n\r\nRua Sargento de Milícias, s/n - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA DA PAVUNA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Pavuna\r\n\r\nTitular - ERICA DI DONATO VIANNA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Pavuna\r\n\r\nTitular - MIRIAM TAYAH CHOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DE SANTA CRUZ\r\n\r\nRua Senador Camará, nº 347\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA DE SANTA CRUZ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Santa Cruz\r\n\r\nTitular - MARIO LUIZ PAES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Santa Cruz\r\n\r\nTitular - MÁRCIO BENISTI\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Santa Cruz\r\n\r\nTitular - LUCIANA DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE SANTA CRUZ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Santa Cruz\r\n\r\nTitular - SÉRGIO LIVIO PEREIRA PINTO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Santa Cruz\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - MARIO LUIZ PAES\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Santa Cruz\r\n\r\nTitular - ELISA MARTINS CONSTANT\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCoordenador: Leonardo Canonico Neto\r\n\r\nSede: Rua Coronel Carvalho, nº 485, 4º andar, Centro\r\n\r\nComarcas: Angra dos Reis, Mangaratiba e Paraty\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nRua Coronel Carvalho, nº 465 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Angra dos Reis (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - VANIA CIRNE MANHÃES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Angra dos Reis (Criminal, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - MAYRA PINTO GUIMARÃES COSTA OLIVEIRA DE VASCONCELOS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTitular - FERNANDA MATTIOLI VIEIRA BASTOS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTitular - LEONARDO CANONICO NETO (Coordenador do CRAAI Angra dos Reis) (Integrante do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis\r\n\r\nTitular - MARCELLO MARCUSSO BARROS (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Educação - GAEDUC)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DE SOUSA CAMPOS DA PAZ\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis\r\n\r\nTitular - RENATA VIEIRA CARBONEL CYRNE (PGJ - Subcoordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação / Respondendo pelo expediente da Coordenação do Grupo de Atuação Especializada em Educação - GAEDUC)\r\n\r\nDesig. - HELENA ROHEN LEITE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\nEstrada São João Marcos, s/nº, Praia do Saco\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Mangaratiba\r\n\r\nTitular - ALEXEY KOLOUBOFF\r\n\r\nAux. - CRISTIANE DE SOUSA CAMPOS DA PAZ\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nTravessa Santa Rita, nº 18, Centro Histórico\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Paraty\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - FERNANDA DOS SANTOS COUTINHO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nCoordenador: Roberto Saad Alves da Costa\r\n\r\nSede: Rua José Alves Pimenta, nº 1045, Matadouro\r\n\r\nComarcas: Barra do Piraí, Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paty do Alferes, Piraí, Rio das Flores, Valença, Vassouras\r\n\r\n__________________________________________\r\n\r\n__________________________________________\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nRua José Alves Pimenta, nº 1045, Matadouro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra do Piraí\r\n\r\nTitular - LUANA CRUZ CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (Licença à Gestante)\r\n\r\nDesig. - LEONARDO ZULATO BARBOSA (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Educação - GAEDUC)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra do Piraí\r\n\r\nTitular - GABRIELA BRANDT DE OLIVEIRA (Férias, de 05 a 14/11)\r\n\r\nDesig. - GUSTAVO TEIXEIRA NACARATH (de 05 a 14/11)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nTitular - DINA MARIA FURTADO DE MENDONÇA VELLOSO (Assessora da Corregedoria-Geral do Ministério Público) (Férias, de 01 a 10/11)\r\n\r\nDesig. - PATRÍCIA VIANNA VIEIRA\r\n\r\nDesig. - ROBERTO SAAD ALVES DA COSTA (de 01 a 15/11)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nTitular - ROBERTO SAAD ALVES DA COSTA (Coordenador do CRAAI Barra do Piraí) (Férias, de 16 a 30/11)\r\n\r\nDesig. - DANIELE MEDINA MAIA (de 16 a 30/11)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA VIANNA VIEIRA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DE CARVALHO PEREIRA (PGJ - Subcoordenadora do Grupo de Apoio Técnico Especializado - GATE)\r\n\r\nDesignação Temporária - GUSTAVO TEIXEIRA NACARATH\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí\r\n\r\nTitular - RAFAEL LUIZ LEMOS DE SOUSA (PGJ - Coordenador-Geral do Grupo de Apoio Técnico Especializado - GATE) (Férias, de 01/10 a 01/11)\r\n\r\nDesig. - LEONARDO ZULATO BARBOSA\r\n\r\nDesig. - RENATA CHRISTINO COSSATIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nRodovia Luciano Medeiros, 568, 2º andar, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Engenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\nTitular - IVANY DE SOUZA BASTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMENDES\r\n\r\nRua Alberto Torres, nº 114 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Mendes\r\n\r\nTitular - ANTONIO CARLOS FONTE PESSANHA (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nRua Francisco Alves, nº 105 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Miguel Pereira\r\n\r\nTitular - CHARLES AMITAY WEKSLER\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\nPraça George Jacob Abdue, s/nº - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDesig. - CHARLES AMITAY WEKSLER\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\nRua Barão do Piraí, nº 307 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Piraí\r\n\r\nTitular - MARCELO AIROSO PIMENTEL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\nRua João Carvalho da Rocha, s/nº - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Rio das Flores\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ADRIANA ARAUJO PORTO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nRua Araújo Leite, nº166 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE VALENÇA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Valença\r\n\r\nTitular - LUÍS FERNANDO FERREIRA GOMES (PGJ - Assistente do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC)\r\n\r\nDesig. - PAULO RABHA DE MATTOS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Valença\r\n\r\nTitular - ELISA BASTOS MUTSCHAEWSKI (Férias, de 05 a 14/11)\r\n\r\nDesig. - JOÃO LUIZ FERREIRA DE AZEVEDO FILHO (de 05 a 14/11)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VALENÇA\r\n\r\nTitular - JOÃO LUIZ FERREIRA DE AZEVEDO FILHO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VALENÇA\r\n\r\nTitular - ADRIANA ARAUJO PORTO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nRua Marechal Paulo Torres, nº 731 - Bairro Madruga - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE VASSOURAS\r\n\r\nTitular - RAMON LEITE DE CARVALHO (Afastado, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - IVANY DE SOUZA BASTOS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS\r\n\r\nTitular - JULIANA ZENNI TRAVASSOS (Licença à Gestante)\r\n\r\nDesignação Temporária - MARIANA MASCARENHAS FERREIRA GOMES MALVACCINI\r\n\r\nAux. - RENATA CHRISTINO COSSATIS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS\r\n\r\nTitular - DANIELE MEDINA MAIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI CABO FRIO\r\n\r\nCoordenador: Lúcio Pereira de Souza\r\n\r\nSede: Rua Jorge Lóssio, nº 212 - Centro - Cabo Frio\r\n\r\nComarcas: Araruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia, Saquarema\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 259, 2º andar - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE ARARUAMA\r\n\r\nTitular - SORAYA VIDAL TOSTES SALES (Licença para tratamento de saúde)\r\n\r\nDesig. - GABRIELA DA COSTA LOPES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DE ARARUAMA E DE INVESTIGAÇÃO PENAL DE ARARUAMA E SAQUAREMA\r\n\r\nTitular - JULIANA GOMES VIANA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ARARUAMA\r\n\r\nTitular - KARINA CID FINOQUIO POFAHL\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ARARUAMA\r\n\r\nTitular - EDUARDO MONTEIRO VIEIRA (PGJ - Assessor Jurídico da Secretaria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - KARINA CID FINOQUIO POFAHL\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama\r\n\r\nTitular - EDUARDO FIORITO PEREIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama\r\n\r\nTitular - RICARDO CAMPANELLE PLETSCH (Licença para tratamento de saúde)\r\n\r\nDesig. - EDUARDO FIORITO PEREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nRua Luiz Joaquim Pereira, nº 315 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios\r\n\r\nTitular - LEONARDO MONTEIRO VIEIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios\r\n\r\nTitular - GABRIELA DE AGUILLAR LIMA (PGJ - Assistente do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública - GAESP) (Férias, de 05 a 14/11)\r\n\r\nDesig. - FERNANDO RIBEIRO DE ABREU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\nPraça Pastor Antônio Valadares, 32, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Arraial do Cabo\r\n\r\nTitular - KEFRINE KEIL RAMOS FLARYS (Licença à Gestante)\r\n\r\nDesignação Temporária - GISELLE GUIMARÃES GIOVANNONI GRIZOTTI (Férias)\r\n\r\nDesig. - VAGNER DELGADO DE ALMEIDA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nRua Jorge Lóssio, nº 212 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE CABO FRIO\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Cabo Frio\r\n\r\nTitular - GABRIELA BAETA MELLO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Cabo Frio\r\n\r\nTitular - BRUNO DE SÁ BARCELOS CAVACO\r\n\r\nPROMOTORIA DE INVESTIGAÇÃO PENAL DE CABO FRIO\r\n\r\nTitular - FLÁVIO BONAZZA DE ASSIS (Férias, de 20/09 a 01/11)\r\n\r\nDesig. - ANDRÉ LUIZ FARIAS DA SILVA (dia 01/11)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DE CABO FRIO\r\n\r\nTitular - ANDRÉ LUIZ NOIRA PASSOS DA COSTA (Licença paternidade, de 17/10 a 15/11)\r\n\r\nDesig. - GABRIELA BAETA MELLO (de 01 a 04/11)\r\n\r\nDesig. - FLÁVIO BONAZZA DE ASSIS (de 02 a 15/11)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CABO FRIO\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio (não infracional)\r\n\r\nTitular - LUCIANA NASCIMENTO PEREIRA (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Educação - GAEDUC)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio (infracional)\r\n\r\nTitular - ANDRÉ LUIZ FARIAS DA SILVA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE CABO FRIO\r\n\r\nTitular - MÔNICA RODRIGUES CUNEO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE CABO FRIO\r\n\r\nTitular - LÚCIO PEREIRA DE SOUZA (Coordenador do CRAAI Cabo Frio / Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio\r\n\r\nTitular - VINICIUS LAMEIRA BERNARDO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio\r\n\r\nTitular - ANDRÉ SANTOS NAVEGA (Afastado, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - BRUNO DE SÁ BARCELOS CAVACO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\nAv. Paulino Rodrigues de Souza, nº 2001 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Iguaba Grande\r\n\r\nTitular - VAGNER DELGADO DE ALMEIDA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nRua Hermógenes Freire da Costa, nº 22\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nTitular - TATIANA KAZIRIS DE LIMA AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nTitular - PAULA MARQUES DA SILVA OLIVEIRA (Férias, de 28/10 a 14/11)\r\n\r\nDesig. - PAULO LEAL MEDEIROS MOREIRA (de 01 a 14/11)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nTitular - PAULO LEAL MEDEIROS MOREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nRua Roberto Silveira, nº 03 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Saquarema\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE LOUZÃO COSTA DE SOUSA VÉRAS\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Saquarema\r\n\r\nTitular - STEPHAN STAMM\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI CAMPOS\r\n\r\nCoordenadora: Luciana Longo Alves da Costa\r\n\r\nRua Antônio Jorge Young, nº 40 / 2º andar\r\n\r\nComarcas: Campos dos Goytacazes, São Fidélis,\r\n\r\nSão Francisco do Itabapoana, São João da Barra\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMPOS\r\n\r\nRua Antônio Jorge Young, nº 40, Parque Conselheiro\r\n\r\nTomaz Coelho\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - ADRIANA GARCIA PINTO COELHO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nTitular - MATHEUS GABRIEL DOS REIS REZENDE (Férias)\r\n\r\nDesig. - THAIS POSSATI DE SOUZA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - RENATA FELISBERTO NOGUEIRA CHAVES\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nTitular - MARCELO CARVALHO MELO (Férias)\r\n\r\nDesig. - PATRÍCIA MONTEIRO ALVES MOREIRA BARANDA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nTitular - ÊVANES AMARO SOARES JÚNIOR\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nTitular - FABIANO RANGEL MOREIRA (Integrante do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nTitular - RENATA FELISBERTO NOGUEIRA CHAVES (Integrante do Grupo Especial de Combate a Homicídios de Mulheres - GECOHM)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos dos Goytacazes (Matéria não-infracional)\r\n\r\nTitular - SANDRA DA HORA MACEDO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos dos Goytacazes (Matéria Infracional)\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIZ PIMENTEL BATISTA (Férias, de 21/11 a 05/12)\r\n\r\nDesig. - VICTOR SANTOS QUEIROZ (de 21 a 30/11)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA MONTEIRO ALVES MOREIRA BARANDA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE OLIVEIRA TAVARES (Apto com restrição ao exercício das funções)\r\n\r\nAux. - LUCIANA LONGO ALVES DA COSTA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nTitular - LUCIANA LONGO ALVES DA COSTA (Coordenadora do CRAAI Campos)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nTitular - VICTOR SANTOS QUEIROZ\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos dos Goytacazes\r\n\r\nTitular - LEANDRO MANHÃES DE LIMA BARRETO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos dos Goytacazes\r\n\r\nTitular - MARCELO LESSA BASTOS\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos dos Goytacazes\r\n\r\nTitular - MARISTELA NAURATH REBELLO DE FARIA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nTitular - ANIK REBELLO ASSED MACHADO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES (Atribuição para atuar nas Comarcas de Campos dos Goytacazes, São Fidélis, São Francisco do Itabapoana e São João da Barra)\r\n\r\nTitular - LUIZ CLÁUDIO CARVALHO DE ALMEIDA (Afastado, dias 08 e 09/11 - MPRJ 2018.01008451)\r\n\r\nDesig. - LUCIANA LONGO ALVES DA COSTA (dias 08 e 09/11)\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\nPraça Ex-Presidente Cícero de Moraes, s/nº, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nTitular - LAURA MINC BAUMFELD ANDRÉ (Férias)\r\n\r\nDesig. - CARLOS FELIPE FELIX VENTURA LOPES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nTitular - PATRICIA BRITO E SOUSA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nPraça dos Três Poderes, s/nº\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nTitular - SERGIO RICARDO FERNANDES FONSECA (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nRua Quintino Bocaiúva, nº 388, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nTitular - BRUNO RINALDI BOTELHO (PGJ - Assistente do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC) (Férias, de 30/11 a 14/12)\r\n\r\nDesig. - MARCELO LESSA BASTOS\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nTitular - LUDIMILA BISSONHO RODRIGUES (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCENTRAL DE AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA DA\r\n\r\nCOMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDesig. - ANA MARIA DE ALMEIDA SAMPAIO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCoordenador: Cesar Rampazzo da Cruz\r\n\r\nSede: R. General Dionísio, quadra 115, Jardim 25 de agosto\r\n\r\nComarcas: Belford Roxo, Duque de Caxias, Magé e São João de Meriti\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nAv. Joaquim da Costa Lima, Quadra 29, 2º andar, São Bernardo\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto às Varas Criminais de Belford Roxo\r\n\r\nTitular - DIOGO ERTHAL ALVES DA COSTA (Afastado, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nDesignação Temporária - ALEXANDER VÉRAS VIEIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto às Varas Criminais de Belford Roxo\r\n\r\nTitular - CAROLINA NACIFF DE ANDRADE ERTHAL (Afastada, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - EDSON GOES DE AGUIAR JUNIOR\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DE BELFORD ROXO\r\n\r\nTitular - BRUNO CORREA GANGONI (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública - GAESP / Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo\r\n\r\nTitular - PEDRO BORGES MOURÃO SÁ TAVARES DE OLIVEIRA (PGJ - Coordenador de Análises, Diagnósticos e Geoprocessamento)\r\n\r\nDesignação Temporária - ANNA CAROLINA VIEIRA LISBOA FERNANDES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo\r\n\r\nTitular - CARINA FERNANDA GONÇALVES FLAKS (PGJ - Subcoordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Saúde) (Licença à Gestante)\r\n\r\nDesig. - LUIZ EDUARDO DA SILVA LEVY DE SOUZA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Belford Roxo\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ROSANA GOMES ESPERANÇA\r\n\r\nDesig. - FÁTIMA LOURDES CUNHA MARTINS DE SCHUELER\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Belford Roxo\r\n\r\nTitular - ROSANA GOMES ESPERANÇA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Belford Roxo\r\n\r\nTitular - FÁTIMA LOURDES CUNHA MARTINS DE SCHUELER\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nRua General Dionísio, Quadra 115, 25 de agosto\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\nTitular - FERNANDO CURY GOYANO BASTOS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\nTitular - JOÃO BERNARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\nTitular - AUDREY MARJORIE ALVES DE PAULA LEOCÁDIO CASTRO\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Duque de Caxias (T. Júri)\r\n\r\nTitular - CARLOS MARCELO MESSENBERG\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Duque de Caxias (T. Júri)\r\n\r\nTitular - SIMONE SIBILIO DO NASCIMENTO (PGJ - Assistente do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO) (Afastada, dia 23/11 - MPRJ 2018.00830512)\r\n\r\nDesig. - BRUNO DE FARIA BEZERRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nTitular - CESAR RAMPAZZO DA CRUZ (Coordenador do CRAAI Duque de Caxias)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER\r\n\r\nTitular - RODRIGO OCTAVIO DE ARVELLOS ESPÍNOLA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias\r\n\r\nTitular - ANDRÉ LUIS CARDOSO (PGJ - Subcoordenador do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC) (Afastado, de 06 a 10/11 - MPRJ 2018.01062471)\r\n\r\nDesig. - ANA CAROLINA MORAES COELHO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias\r\n\r\nTitular - LUCIANA BARBOSA DELGADO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias\r\n\r\nTitular - ANA CAROLINA MORAES COELHO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Duque de Caxias\r\n\r\nTitular - ANNA CHRISTINA DANTAS RODRIGUES\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de Duque de Caxias\r\n\r\nTitular - ANA PAULA CORREIA HOLLANDA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família de Duque de Caxias\r\n\r\nTitular - ROBERTA DA SILVA DUMAS REGO (PGJ - Assessora da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Planejamento Institucional) (Licença à Gestante)\r\n\r\nDesig. - CESAR RAMPAZZO DA CRUZ\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 4ª Vara de Família de Duque de Caxias\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - AUDREY MARJORIE ALVES DE PAULA LEOCÁDIO CASTRO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível de Duque de Caxias\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - CRISTHIANE BARRADAS ZEITONE\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível de Duque de Caxias\r\n\r\nTitular - CRISTHIANE BARRADAS ZEITONE\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias\r\n\r\nTitular - DANIEL FAVARETTO BARBOSA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias\r\n\r\nTitular - PAULO WUNDER DE ALENCAR\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias\r\n\r\nTitular - JULIANA AMORIM CAVALLEIRO\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I (Duque de Caxias, Nilópolis, Belford Roxo, São João de Meriti, Mesquita e Magé)\r\n\r\nTitular - CARLA CARRUBBA (Integrante do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS (Atribuição para atuar nas Comarcas de Belford Roxo, Duque de Caxias, São João de Meriti)\r\n\r\nTitular - GUILHERME MACABU SEMEGHINI (Férias, de 22/10 a 09/11)\r\n\r\nDesig. - LUCIANA BARBOSA DELGADO (de 01 a 09/11)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nTitular - ELAYNE CHRISTINA DA SILVA RODRIGUES (Férias, de 15/10 a 03/11)\r\n\r\nDesig. - JULIANA AMORIM CAVALLEIRO (de 01 a 03/11)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nAv. Simão da Motta, nº 578, salas 108 a 115 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE MAGÉ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Magé\r\n\r\nTitular - ROSANI BLANCO PINHEIRO (Férias, de 15/10 a 01/11) (Apta com restrição ao exercício das funções)\r\n\r\nDesig. - BRUNO DE FARIA BEZERRA (dia 01/11)\r\n\r\nAux. - BRUNO DE FARIA BEZERRA (de 02 a 30/11)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Magé\r\n\r\nTitular - LUCIANA SILVEIRA GUIMARAES\r\n\r\nAux. - RAPHAEL FRANZOTTI BRANCO\r\n\r\nAux. - ERIKA BASTOS TARGINO PUPPIM\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MAGÉ\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA CESÁRIO DE FARIA ALVIM (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Educação - GAEDUC)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MAGÉ (1ª e 2ª Varas, Registro Civil e Família)\r\n\r\nTitular - SIMONE ROCHA DE ARAÚJO (Assistente da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Magé\r\n\r\nTitular - MARCELA DO AMARAL BARRETO DE JESUS AMADO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Magé\r\n\r\nTitular - LUIZ FERNANDO LEMOS DUARTE DE AMOEDO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DA COMARCA DE MAGÉ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DE VILA INHOMIRIM\r\n\r\nAv. Santos Dumont, s/nº, Piabetá - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Vila Inhomirim\r\n\r\nTitular - ELKE SCHLESINGER ROYO VISCONTI DE ARAÚJO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Vila Inhomirim\r\n\r\nTitular - RENATA GOSENDE SIMÃO BARROSO FERNANDES (Licença à Gestante)\r\n\r\nDesig. - ELKE SCHLESINGER ROYO VISCONTI DE ARAÚJO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nAv. Presidente Lincoln, 911, 4º andar\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de São João de Meriti (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - DANIELA DE OLIVEIRA LIMA PEROBA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de São João de Meriti (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - MONIQUE VALPAÇOS FONSECA LIMA ROMAR (Férias, de 05 a 14/11)\r\n\r\nDesig. - DANIELA DE OLIVEIRA LIMA PEROBA (de 05 a 14/11)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de São João de Meriti\r\n\r\nTitular - DÉBORA MARTINS MOREIRA (Licença para tratamento de saúde, de 23/10 a 05/11)\r\n\r\nDesig. - DANIELA DE OLIVEIRA LIMA PEROBA (de 01 a 05/11)\r\n\r\nDesig. - MONIQUE VALPAÇOS FONSECA LIMA ROMAR (de 01 a 04/11)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nTitular - RODRIGO LIMA GOMES (Licença Especial, de 20/11 a 19/12)\r\n\r\nDesig. - EDUARDO MEDEIROS ALTOÉ (de 20 a 30/11)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti\r\n\r\nTitular - LUCIANA PEREIRA GRUMBACH CARVALHO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti\r\n\r\nTitular - ANA PAULA CORRÊA ESTEVES LOUZADA (Licença à Gestante até 04/11) (Férias, de 05 a 30/11)\r\n\r\nDesig. - LUCIANA PEREIRA GRUMBACH CARVALHO\r\n\r\nDesig. - EDUARDO MEDEIROS ALTOÉ (de 01 a 19/11)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família de São João de Meriti\r\n\r\nTitular - ANA GABRIELA FERNANDES BLACKER ESPOZEL\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família de São João de Meriti\r\n\r\nTitular - MARIA CRISTINA KUBITSCHEK CANÇADO DA ROCHA VIANNA MENEZES\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Família de São João de Meriti\r\n\r\nTitular - EDUARDO MEDEIROS ALTOÉ\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nTitular - JOÃO CARLOS MENDES DE ABREU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\nDA 3ª CENTRAL DE INQUÉRITOS\r\n\r\n(NÚCLEOS: DUQUE DE CAXIAS E NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nComarcas abrangidas: Belford Roxo, Duque de Caxias, Nilópolis,\r\n\r\nNova Iguaçu, Queimados e São João de Meriti\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNúcleo: Duque de Caxias\r\n\r\nRua General Dionísio, quadra 115, 25 de agosto\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos (59ª DP - Duque de Caxias)\r\n\r\nTitular - ROSANA ROSSES PETRÓ (Licença Especial, de 05/11 a 04/12)\r\n\r\nDesig. - MARCUS EDOARDO DE SÁ EARP SIQUEIRA (de 05 a 30/11)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos (54ª DP - Belford Roxo e 12ª DEAC)\r\n\r\nTitular - HELOÍSA MARIA TEIXEIRA DA SILVA MOURA (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública - GAESP)\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos (62ª DP - Imbariê e 64ª DP - Vilar dos Teles e IP pares da 13ª DEAC)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA DAS GRAÇAS MATTOS DE OLIVEIRA PORTOCARRERO (Integrante do Grupo Especial de Combate a Homicídios de Mulheres - GECOHM) (Afastada, dia 08/11 - MPRJ 2018.01052564)\r\n\r\nDesig. - ADRIANA LUCAS MEDEIROS (dia 08/11)\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos (60ª DP - Campos Elíseos e 61ª DP - Xerém)\r\n\r\nTitular - DIMITRIUS VIVEIROS GONÇALVES (PGJ - Secretário-Geral do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - ADRIANA LUCAS MEDEIROS\r\n\r\nDesig. - MARCUS EDOARDO DE SÁ EARP SIQUEIRA\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos (Delegacias Especializadas)\r\n\r\nTitular - FABIO CORRÊA DE MATOS SOUZA* (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos (62ª DP - Imbariê e 64ª DP - Campos Elíseos e IP ímpares da 13ª DEAC)\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO LIMA SÁ FERREIRA (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos (59ª DP - Duque de Caxias)\r\n\r\nTitular - ADRIANA LUCAS MEDEIROS\r\n\r\n13ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos (DEAM - Duque de Caxias e DEAM - São João de Meriti)\r\n\r\nTitular - MARCUS EDOARDO DE SÁ EARP SIQUEIRA (Coordenador da 3ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n* Designado para atuar nos inquéritos policiais oriundos da Delegacia Especializada em Armas, Munições e Explosivos (DESARME) relativos à 3ª Central de Inquéritos, assim como nas peças de informação correspondentes, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI ITAPERUNA\r\n\r\nCoordenador: Waldemiro Jose Trocilo Junior\r\n\r\nRodovia BR 356, Km 30, Bairro Costa e Silva\r\n\r\nComarcas: Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Italva/Cardoso Moreira, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade,\r\n\r\nPorciúncula e Santo Antônio de Pádua\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nAv. Olímpica, nº 478, Jardim Valéria - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nTitular - ANDRÉ GONÇALVES MORGADO\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nTitular - OLÍVIA MOTTA VENÂNCIO REBOUÇAS (Licença à Gestante)\r\n\r\nDesig. - ANDRÉ GONÇALVES MORGADO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\nRua Maria Jacob, nº 134, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Cambuci\r\n\r\nTitular - CARLOS FELIPE FELIX VENTURA LOPES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITALVA/CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nRua Aristides Gonçalves de Souza, nº 88, São Caetano\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Italva / Cardoso Moreira\r\n\r\nTitular - MARCELO ALVARENGA FARIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nAv. Marechal Floriano Peixoto, nº 23, Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Itaocara\r\n\r\nTitular - ÁLAN RIBEIRO DE OLIVEIRA (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nRodovia BR 356, Km 30, Bairro Costa e Silva\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Itaperuna (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - PAULA AZAMBUJA MARTINS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Itaperuna (Cível e Família)\r\n\r\nTitular - RENATO LUIZ DA SILVA MOREIRA (PGJ - Assistente do Grupo de Atuação Especializada em Educação - GAEDUC) (Férias, de 21 a 30/11)\r\n\r\nDesig. - BRUNO MENEZES SANTAREM (de 01 a 04 e de 15 a 30/11)\r\n\r\nDesig. - RAQUEL ROSMANINHO BASTOS\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Itaperuna (JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - MARCOS MARTINS DAVIDOVICH (Férias)\r\n\r\nDesig. - FÁBIO DE CASTRO JÚNIOR (de 01 a 04 e de 15 a 30/11)\r\n\r\nDesig. - PAULA AZAMBUJA MARTINS (de 05 a 14/11)\r\n\r\nDesig. - BRUNO MENEZES SANTAREM (dias 06 e 13/11)\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Itaperuna (Infância e Juventude)\r\n\r\nTitular - FÁBIO DE CASTRO JÚNIOR (Férias, de 05 a 14/11)\r\n\r\nDesig. - BRUNO MENEZES SANTAREM (de 05 a 14/11)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna\r\n\r\nTitular - BRUNO MENEZES SANTAREM\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna\r\n\r\nTitular - RAQUEL ROSMANINHO BASTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nRua Adhemar Ligiero, nº 01, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Laje do Muriaé\r\n\r\nTitular - ROCHESTER MACHADO PIREDDA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nAv. Deputado Luiz Fernando Linhares, nº 103, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Miracema\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - TATIANA CARVALHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Miracema\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - TATIANA CARVALHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\nRua Vigário João Batista, nº 14, Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Natividade\r\n\r\nTitular - WALDEMIRO JOSE TROCILO JUNIOR (Coordenador do CRAAI Itaperuna) (Férias, de 05 a 14/11)\r\n\r\nDesig. - ANDERSON TORRES BASTOS (de 05 a 14/11)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\nRua Prefeito Sebastião Rodrigues França, nº 08 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Porciúncula\r\n\r\nTitular - ANDERSON TORRES BASTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nPraça Silva Jardim, nº 59, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nTitular - ÉRIKA CONCEIÇÃO LOPES PINTO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nTitular - CARLOS GILBERTO MAGALHÃES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nTitular - ANDRÉ CONSTANT DICKSTEIN\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nTitular - DANIELLA FARIA DA SILVA BARD\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI MACAÉ\r\n\r\nCoordenadora: Regiane Cristina Dias Pinto\r\n\r\nSede: Rodovia do Petróleo, Km 4, R. Projetada s/nº, Bairro Virgem Santa\r\n\r\nComarcas: Casimiro de Abreu, Conceição de Macabu, Macaé,\r\n\r\nCarapebus/Quissamã, Rio das Ostras e Silva Jardim\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCARAPEBUS / QUISSAMÃ\r\n\r\nEstrada do Correio Imperial, nº 1003 - Quissamã\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Carapebus / Quissamã\r\n\r\nTitular - EDUARDO FONSECA PASSOS DE PINHO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nRua Waldenir Heringer da Silva, nº 600, sala 06 - Fórum, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Casimiro de Abreu\r\n\r\nTitular - FABRÍCIO ROCHA BASTOS (Afastado, de 07 a 09/11 - MPRJ 2018.00927273)\r\n\r\nDesig. - PHILIPE MELLO FIGUEIREDO (de 07 a 09/11)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nRua Antônio Fuedes, nº 05 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Conceição de Macabu\r\n\r\nTitular - RICARDO ZOUEIN\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nRodovia do Petróleo, Km 04, Bairro Virgem Santa\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE MACAÉ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Macaé\r\n\r\nTitular - FELIPE SOARES TAVARES MORAIS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Macaé\r\n\r\nTitular - DANIELE JARDIM TAVARES AZEREDO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Criminal de Macaé\r\n\r\nTitular - CAROLINA NERY ENNE (Férias)\r\n\r\nDesig. - CLARICE ZEITEL VIANNA SILVA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL DE MACAÉ\r\n\r\nTitular - DIEGO ABREU DOS SANTOS FLORES DA SILVA (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Macaé (não infracional)\r\n\r\nTitular - REGIANE CRISTINA DIAS PINTO (Coordenadora do CRAAI Macaé)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Macaé (infracional)\r\n\r\nTitular - BRUNO ROBERTO FIGUEIREDO CALVANO (Férias, de 16/10 a 01/11)\r\n\r\nDesig. - DIEGO ABREU DOS SANTOS FLORES DA SILVA (dia 01/11)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE MACAÉ\r\n\r\nTitular - RENATA RUIZ PEREZ\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MACAÉ\r\n\r\nTitular - PHILIPE MELLO FIGUEIREDO (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Educação - GAEDUC) (Férias, de 12 a 26/11)\r\n\r\nDesig. - BRUNO ROBERTO FIGUEIREDO CALVANO (de 12 a 26/11)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé\r\n\r\nTitular - ROBERTA ROSA RIBEIRO (PGJ - Assistente da Assessoria de Direitos Humanos e de Minorias / Integrante do Centro de Mediação, Métodos Autocompositivos e Sistema Restaurativo - CEMEAR)\r\n\r\nDesig. - MARCIA DE OLIVEIRA PACHECO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé\r\n\r\nTitular - MARCIA DE OLIVEIRA PACHECO (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Educação - GAEDUC / Integrante do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé\r\n\r\nTitular - PLINIO VINICIUS D´AVILA ARAUJO (PGJ - Assessoramento ao Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente - GAEMA) (Férias)\r\n\r\nDesig. - PHILIPE MELLO FIGUEIREDO (de 01 a 11/11)\r\n\r\nDesig. - DIEGO ABREU DOS SANTOS FLORES DA SILVA (de 12 a 30/11)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nAv. Claudio Ribeiro, nº 714 - Bairro do Bosque\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Rio das Ostras\r\n\r\nTitular - MARCELO WINTER GOMES\r\n\r\nAux. - CLARICE ZEITEL VIANNA SILVA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Rio das Ostras\r\n\r\nTitular - LUCAS FERNANDES BERNARDES (Férias)\r\n\r\nDesig. - PAULA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT\r\n\r\nAux. - FELIPE SOARES TAVARES MORAIS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nTitular - LUCIANA QUEIROZ VAZ (Férias, de 21 a 30/11)\r\n\r\nDesig. - ADIEL DA SILVA FRANÇA (de 21 a 30/11)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nTitular - ADIEL DA SILVA FRANÇA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\nRua Silva Jardim, nº 46 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nTitular - MARCELO MAURICIO BARBOSA ARSENIO (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NITERÓI\r\n\r\nCoordenadora: Adriana Miranda Palma Schenkel\r\n\r\nSede: Rua Coronel Gomes Machado, nº 196, 7º andar, Centro - Niterói\r\n\r\nComarcas: Maricá e Niterói\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nRua Jovino Duarte de Oliveira, s/nº\r\n\r\nPraia de Araçatiba - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE MARICÁ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Maricá\r\n\r\nTitular - BERNARDO MACIEL VIEIRA (PGJ - Secretário de Tecnologia da Informação e de Comunicação)\r\n\r\nDesignação Temporária - VIVIANE MOTTA DAGNA DOMINGUES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Maricá\r\n\r\nTitular - CLARISSE LAGOEIRO DE MAGALHÃES LOURENÇO\r\n\r\nAux. - LEONARDO CUÑA DE SOUZA (de 02 a 30/11)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MARICÁ\r\n\r\nTitular - SÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MARICÁ\r\n\r\nTitular - LEONARDO CUÑA DE SOUZA (Afastado, de 29/10 a 01/11 - MPRJ 2018.00763974)\r\n\r\nDesig. - SÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA (dia 01/11)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nRua Coronel Gomes Machado, nº 196, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE NITERÓI\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE FIGUEIREDO MENESCAL BRAGA (Férias, de 05 a 14/11)\r\n\r\nDesig. - JACQUELINE EL-JAICK RAPOZO (de 05 a 14/11)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\nTitular - DANIEL FARIA BRAZ (PGJ - Coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\nDesig. - PAULA CAMPELLO COSTA BORGES FULCHI\r\n\r\nDesig. - JACQUELINE EL-JAICK RAPOZO (de 01 a 04 e de 15 a 30/11)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal de Niterói (Júri)\r\n\r\nTitular - FERNANDA NEVES LOPES\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\nTitular - ADRIANA MIRANDA PALMA SCHENKEL (Coordenadora do CRAAI Niterói)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE NITERÓI\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto ao Juizado Especial Criminal de Niterói\r\n\r\nTitular - JOÃO REGINALDO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto ao Juizado Especial Criminal de Niterói\r\n\r\nTitular - JACQUELINE EL-JAICK RAPOZO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE NITERÓI\r\n\r\nTitular - PAULA CAMPELLO COSTA BORGES FULCHI\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Niterói\r\n\r\nTitular - FLÁVIA DA MATTA XAVIER REIS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Niterói\r\n\r\nTitular - BIANCA MOTA DE MORAES (Férias)\r\n\r\nDesig. - FLÁVIA DA MATTA XAVIER REIS\r\n\r\nDesig. - EDILÉA GONÇALVES DOS SANTOS CESÁRIO (de 01 a 04 e de 15 a 20/11)\r\n\r\nDesig. - CAROLINA MARIA GURGEL SENRA (de 05 a 14 e de 21 a 30/11)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Niterói\r\n\r\nTitular - LISIANE ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA DE MOURA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NITERÓI\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Niterói\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE COUTO JOPPERT\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de Niterói\r\n\r\nTitular - FÁTIMA LÚCIA ALVES FERREIRA NUNES\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família de Niterói\r\n\r\nTitular - andréia MACABU SEMEGHINI\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 4ª Vara de Família de Niterói\r\n\r\nTitular - LISÂNGELI ALCÂNTARA ERTHAL\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS DE NITERÓI\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível de Niterói\r\n\r\nTitular - EDILÉA GONÇALVES DOS SANTOS CESÁRIO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível de Niterói\r\n\r\nTitular - ANA CRISTINA LESQUEVES BARRA (Férias, de 05 a 14/11)\r\n\r\nDesig. - AUGUSTO VIANNA LOPES (de 05 a 14/11)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Cível de Niterói\r\n\r\nTitular - MARIA ELISABETE CARDOSO ANTUNES DA COSTA (Férias, de 21 a 30/11)\r\n\r\nDesig. - EDILÉA GONÇALVES DOS SANTOS CESÁRIO (de 21 a 30/11)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NITERÓI\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do Núcleo Niterói\r\n\r\nTitular - RENATA SCARPA FERNANDES BORGES (Licença para tratamento de saúde)\r\n\r\nDesig. - GISELA PEQUENO GUIMARÃES CORRÊA\r\n\r\nDesig. - AUGUSTO VIANNA LOPES (de 01 a 04 e de 15 a 30/11)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural do Núcleo Niterói\r\n\r\nTitular - LUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA (Presidente da AMPERJ)\r\n\r\nDesignação Temporária - GISELA PEQUENO GUIMARÃES CORRÊA\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte do Núcleo Niterói\r\n\r\nTitular - AUGUSTO VIANNA LOPES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI (Atribuição para atuar nas Comarcas de Niterói, Maricá, Saquarema, Silva Jardim e Araruama)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesignação Temporária - CAROLINA MARIA GURGEL SENRA\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DA REGIÃO OCEÂNICA\r\n\r\nEstrada Caetano Monteiro, s/ nº, Pendotiba\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Região Oceânica de Niterói\r\n\r\nTitular - PAULO CERQUEIRA CHAGAS\r\n\r\nIV e V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\nDesig. - ANA CRISTINA LESQUEVES BARRA (de 01 a 04 e de 15 a 30/11)\r\n\r\nDesig. - EDILÉA GONÇALVES DOS SANTOS CESÁRIO (de 05 a 14/11)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\nDA 2ª CENTRAL DE INQUÉRITOS\r\n\r\n(NÚCLEOS: NITERÓI E SÃO GONÇALO)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNúcleo Niterói\r\n\r\nRua Coronel Gomes Machado, nº 196, 6º andar - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos (76ª DP - Centro, Niterói)\r\n\r\nTitular - ELISABETE FIGUEIREDO FELISBINO BARBOSA ABREU (Coordenadora da 2ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos (77ª DP - Icaraí e 81ª DP - Itaipu)\r\n\r\nTitular - MARTHA PIRES ROCHA HISSE\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos (78ª DP - Fonseca e 79ª DP - Jurujuba)\r\n\r\nTitular - ÉRIKA DA ROCHA FIGUEIREDO\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos (Delegacias Especializadas e DEAM - Niterói)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - MARTHA PIRES ROCHA HISSE*\r\n\r\nDesig. - ELISABETE FIGUEIREDO FELISBINO BARBOSA ABREU*\r\n\r\nDesig. - ÉRIKA DA ROCHA FIGUEIREDO*\r\n\r\n* Designadas para atuar nos inquéritos policiais oriundos da Delegacia Especializada em Armas, Munições e Explosivos (DESARME) relativos à 2ª Central de Inquéritos, assim como nas peças de informação correspondentes, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NOVA FRIBURGO\r\n\r\nCoordenador: Giuliano Seta de Souza Rocha\r\n\r\nSede: Avenida Rui Barbosa, nº 233, Centro\r\n\r\nComarcas: Bom Jardim, Cachoeiras de Macacu, Cantagalo, Cordeiro,\r\n\r\nDuas Barras, Nova Friburgo, Santa Maria Madalena,\r\n\r\nSão Sebastião do Alto, Trajano de Moraes\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nRua Monerat, nº 36 / sala 304\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Bom Jardim\r\n\r\nTitular - CARLA DE AZEVEDO VIEIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nAv. Governador Roberto Silveira, nº 229\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nTitular - JÚLIA VALENTE MORAES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nTitular - SANDRO FERNANDES MACHADO (Integrante do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\nRua Doutor Júlio Santos, 46, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Cantagalo\r\n\r\nTitular - NESTOR GOULART ROCHA E SILVA JUNIOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\nAv. Van Erven, nº 45\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CORDEIRO\r\n\r\nTitular - SILVIA REGINA AQUINO DO AMARAL (Férias)\r\n\r\nDesig. - NESTOR GOULART ROCHA E SILVA JUNIOR\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro\r\n\r\nTitular - LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA RABELO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro\r\n\r\nTitular - RENATA VIANNA SOARES MAGNUS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\nRua Wermelinger, s/nº, Loja 101, Duas Barras\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nTitular - EDUARDO LUIZ ROLINS DE FARIA (Férias, de 05 a 14/11)\r\n\r\nDesig. - LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA RABELO (de 05 a 14/11)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nAvenida Rui Barbosa, nº 233, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Nova Friburgo\r\n\r\nTitular - RODRIGO NOGUEIRA MENDONÇA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Nova Friburgo\r\n\r\nTitular - BRÁULIO GREGÓRIO CAMILO SILVA (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública - GAESP)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nTitular - RENATA ALINE DE CASTRO LEAL\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nTitular - MARIA CLÁUDIA DE MEDEIROS CASTRO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nTitular - DENISE DE MATTOS MARTINEZ GERACI\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nTitular - LETÍCIA MARTINS GALLIEZ\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nTitular - SIMONE GOMES DE SOUZA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE NOVA FRIBURGO (1ª, 2ª e 3ª Varas / I Juizado Especial Cível de Nova Friburgo)\r\n\r\nTitular - HÉDEL LUIS NARA RAMOS JÚNIOR\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo\r\n\r\nTitular - SILVIO FERREIRA DE CARVALHO NETO (PGJ - Assistente do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC)\r\n\r\nDesig. - SIMONE GOMES DE SOUZA\r\n\r\nDesig. - HÉDEL LUIS NARA RAMOS JÚNIOR\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo\r\n\r\nTitular - ÂNGELO JOAQUIM GOUVEA NETO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nRua Dr. Izanor Novaes Sá, s/nº\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Santa Maria Madalena\r\n\r\nTitular - VINICIUS LEAL CAVALLEIRO (PGJ - Coordenador do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Sonegação Fiscal e aos Ilícitos contra a Ordem Tributária - GAESF)\r\n\r\nDesig. - GIULIANO SETA DE SOUZA ROCHA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nRua João Luiz Daflon, nº 61\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de São Sebastião do Alto\r\n\r\nTitular - GIULIANO SETA DE SOUZA ROCHA (Coordenador do CRAAI Nova Friburgo)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\nAv. Castelo Branco, s/nº\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Trajano de Moraes\r\n\r\nTitular - MARCELO MOUTINHO RAMALHO BITTENCOURT\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NOVA IGUAÇU\r\n\r\nCoordenador: Carlos Bernardo Alves Aarão Reis\r\n\r\nSede: Rua Dr. Mário Guimarães, nº 1050 - Bairro da Luz\r\n\r\nComarcas: Itaguaí, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu/Mesquita,\r\n\r\nParacambi, Queimados e Seropédica\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nRua General Bocaiúva, nº 330 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE ITAGUAÍ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaguaí\r\n\r\nTitular - ROBERTA MARISTELA ROCHA DOS ANJOS (PGJ - Subcoordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais)\r\n\r\nDesig. - MARCO ANTÔNIO MORAES DE REZENDE (de 01 a 20/11)\r\n\r\nDesig. - MARIANA MARTINS SERÓDIO BOECHAT (de 21 a 30/11)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaguaí\r\n\r\nTitular - MARCO ANTÔNIO MORAES DE REZENDE (Férias, de 21 a 30/11)\r\n\r\nDesig. - JORGE LUIS FURQUIM WERNECK ABDELHAY (de 21 a 30/11)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTitular - JORGE LUIS FURQUIM WERNECK ABDELHAY (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO) (Férias, de 05 a 14/11)\r\n\r\nDesig. - MARIANA MARTINS SERÓDIO BOECHAT (de 05 a 14/11)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTitular - FERNANDA ABREU OTTONI DO AMARAL\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTitular - THERESA CHRISTINA DE SOUZA ARCANJO (Férias)\r\n\r\nDesig. - JOSÉ CARLOS GOUVÊA BARBOSA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTitular - MARIANA MARTINS SERÓDIO BOECHAT\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nRua Vereador Francisco Costa Filho, s/nº,\r\n\r\nBairro Santa Inês - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Japeri\r\n\r\nTitular - PEDRO EULARINO TEIXEIRA SIMÃO (Afastado, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - GEISA LANNES DA SILVA\r\n\r\nAuxílio Recíproco - GLICIA PESSANHA VIANA CRISPIM\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Japeri\r\n\r\nTitular - GLICIA PESSANHA VIANA CRISPIM (Integrante do Grupo de Atuação Especializada do Desporto e Defesa do Torcedor - GAEDEST)\r\n\r\nAuxílio Recíproco - GEISA LANNES DA SILVA\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nEndereço: Rua Pedro Álvares Cabral, nº 305 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 1ª VARA CRIMINAL DE NILÓPOLIS (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - JULIANA DA GLÓRIA POMPEU BRANDO (Integrante do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL DE NILÓPOLIS\r\n\r\nTitular - MÁRCIA ARAÚJO PINTO LESSA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NILÓPOLIS\r\n\r\nTitular - CARLA CARVALHO LEITE\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIS FERREIRA MARQUES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nTitular - FRANCISCO LOPES DA FONSECA (Férias)\r\n\r\nDesig. - MÁRCIA ARAÚJO PINTO LESSA\r\n\r\nDesig. - CARLA CARVALHO LEITE\r\n\r\nDesig. - JOSÉ LUIS FERREIRA MARQUES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNOVA IGUAÇU - MESQUITA\r\n\r\nRua Dr. Mário Guimarães, 1050 - Bairro da Luz - Nova Iguaçu\r\n\r\nRua Paraná, nº 01 - Mesquita\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\nTitular - ADRIANA SILVEIRA MANDARINO (Integrante do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\nTitular - ANNA FROTA DIAS DE CARVALHO\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Nova Iguaçu (Júri)\r\n\r\nTitular - JÚLIA COSTA SILVA JARDIM (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Nova Iguaçu (Júri)\r\n\r\nTitular - FREDERICO ANTÔNIO BONFATTI TEIXEIRA (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública - GAESP)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 7ª Vara Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\nTitular - FÁTIMA MONTAUBAN LEITÃO\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nTitular - TATIANA COSTA TORRES (Assessora da Corregedoria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - PATRÍCIA WAJNBERGIER CHALOM\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA WAJNBERGIER CHALOM\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nTitular - VANESSA DE JESUS TANAN HORTEGA (Férias, de 05 a 14/11)\r\n\r\nDesig. - MÁRCIA LUSTOSA CARREIRA (de 05 a 14/11)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu (Matéria: Infracional)\r\n\r\nTitular - ALINE AGRELLI FERNANDES (Férias, de 04 a 13/11)\r\n\r\nDesig. - SABRINA CARVALHAL VIEIRA (de 04 a 13/11)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu (Matéria: Não Infracional)\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DO NASCIMENTO FERREIRA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu (Matéria: Não Infracional)\r\n\r\nTitular - JOANA FERNANDES MACHADO (PGJ - Assistente da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível)\r\n\r\nDesig. - ALINE AGRELLI FERNANDES (de 01 a 03 e de 14 a 30/11)\r\n\r\nDesig. - CRISTIANE DO NASCIMENTO FERREIRA (de 04 a 13/11)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu (5ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - DEISE BARBOZA PASSOS RIBEIRO (Férias, de 21 a 30/11)\r\n\r\nDesig. - FERNANDA CARUSO DE MATTOS (de 21 a 30/11)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu (2ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - FERNANDA CARUSO DE MATTOS (Férias, de 05 a 14/11)\r\n\r\nDesig. - DEISE BARBOZA PASSOS RIBEIRO (de 05 a 14/11)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu (3ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu (4ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - GABRIELA BESSA GARCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE MESQUITA (1ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - VIVIANE ALVES SANTOS SILVA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível de Nova Iguaçu\r\n\r\nTitular - JOSÉ LORETO MOREIRA DE FARIA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível de Nova Iguaçu\r\n\r\nTitular - KARINA RACHEL TAVARES SANTOS (PGJ - Coordenadora do CRAAI Rio de Janeiro)\r\n\r\nDesig. - JOSÉ CARLOS GOUVÊA BARBOSA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu\r\n\r\nTitular - ROSANA RODRIGUES DE ALVES PEREIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA GABAI VENÂNCIO (Integrante do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu\r\n\r\nTitular - CARLOS BERNARDO ALVES AARÃO REIS (Integrante do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC)\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu\r\n\r\nTitular - ROBERTO MAURO DE MAGALHÃES CARVALHO JÚNIOR\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I (Nova Iguaçu, Paracambi, Itaguaí, Seropédica, Queimados e Japeri)\r\n\r\nTitular - MÁRCIA LUSTOSA CARREIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU\r\n\r\nTitular - DANIELA CARAVANA CUNHA VAIMBERG\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU (Atribuição para atuar nas Comarcas de Japeri, Nova Iguaçu, Mesquita, Nilópolis e Queimados)\r\n\r\nTitular - SABRINA CARVALHAL VIEIRA (Integrante do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\nAvenida Dos Operários, nº 171, Sala 202 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARACAMBI\r\n\r\nTitular - GEISA LANNES DA SILVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nRua Otília, nº 210, sala 202 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE QUEIMADOS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Queimados\r\n\r\nTitular - ANA PAULA LOPES PERDIGÃO DE AMORIM MOURA (Férias)\r\n\r\nDesig. - KARINA PUPPIN MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Queimados\r\n\r\nTitular - LUCIANA CRISTINA BUARQUE DE TAVARES MAIA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE QUEIMADOS\r\n\r\nTitular - ALINE CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nTitular - ÉRICA PARREIRAS HORTA ROCHA DAVID\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\nEstrada Rio-São Paulo, lotes 6 e 7, quadra A,\r\n\r\nKm 41, salas 201/202, São Jorge\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Seropédica\r\n\r\nTitular - BRUNO LAVORATO MOREIRA LOPES (Licença para tratamento de saúde)\r\n\r\nDesig. - DANIELLE VELLOSO BONAPARTE SALOMÃO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Seropédica\r\n\r\nTitular - DANIELLE VELLOSO BONAPARTE SALOMÃO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\nDA 3ª CENTRAL DE INQUÉRITOS\r\n\r\n(NÚCLEOS: DUQUE DE CAXIAS E NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nComarcas abrangidas: Belford Roxo, Duque de Caxias, Nilópolis,\r\n\r\nNova Iguaçu, Queimados e São João de Meriti\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNúcleo: Nova Iguaçu\r\n\r\nRua Mário Guimarães, 1050 - Bairro da Luz - Nova Iguaçu\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos (52ª DP - Nova Iguaçu)\r\n\r\nTitular - CAREN SAISSE VILLARDI\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos (58ª DP - Posse e 11ª DEAC)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ELISA RAMOS PITTARO NEVES\r\n\r\nDesig. - DÁRIO MARCELO MENEZES BRANDÃO\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos (53ª DP - Mesquita e 57ª DP - Nilópolis, 14ª DEAC)\r\n\r\nTitular - DÁRIO MARCELO MENEZES BRANDÃO\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos (55ª DP - Queimados e 56ª DP - Comendador Soares e 11ª DEAC)\r\n\r\nTitular - MARIANA SEGADAS ACYLINO DE LIMA\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos (Delegacias Especializadas)\r\n\r\nTitular - ELISA RAMOS PITTARO NEVES\r\n\r\n14ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos (DEAM - Nova Iguaçu e DEAM - Belford Roxo)\r\n\r\nTitular - LUIZ EDUARDO DA SILVA LEVY DE SOUZA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI PETRÓPOLIS\r\n\r\nCoordenador: Paulo Yutaka Matsutani\r\n\r\nSede: Rua Marechal Deodoro, nº 88 / sala 102 - Centro\r\n\r\nComarcas: Paraíba do Sul, Petrópolis, São José do Vale do Rio Preto e Três Rios\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nRua Alfredo Costa Mattos Júnior, nº 64 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nTitular - VANESSA VERONESI TIECHER\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nTitular - PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Marechal Deodoro, nº 88, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Petrópolis (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - MÁRCIO FERREIRA FERNANDES\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Petrópolis (Criminal)\r\n\r\nTitular - PAULO YUTAKA MATSUTANI (Coordenador do CRAAI Petrópolis)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nTitular - ARTUR GUSTAVO SANT'ANNA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nTitular - MARIA DE LOURDES FÉO POLÔNIO\r\n\r\nAux. - MÁRCIO FERREIRA FERNANDES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis\r\n\r\nTitular - VICENTE DE PAULA MAURO JUNIOR (Férias, de 13 a 30/11)\r\n\r\nDesig. - ODILON LISBOA MEDEIROS (de 13 a 30/11)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis\r\n\r\nTitular - ODILON LISBOA MEDEIROS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nTitular - PEDRO DE OLIVEIRA COUTINHO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Petrópolis\r\n\r\nTitular - TÂNIA FARIA TORRES LANA GUTHIER\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de Petrópolis\r\n\r\nTitular - GLÓRIA ROCHA KAYAT\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis\r\n\r\nTitular - ZILDA JANUZZI VELOSO BECK\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis\r\n\r\nTitular - VANESSA QUADROS SOARES KATZ\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS\r\n\r\nTitular - CELSO QUINTELLA ALEIXO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO / FORO REGIONAL DE ITAIPAVA\r\n\r\nRua Senhor dos Passos, nº 37, Centro / Estrada União Indústria, s/nº - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de São José do Vale do Rio Preto\r\n\r\nTitular - ANA BEATRIZ VILLAR DA CUNHA BOTELHO\r\n\r\n* Atuação perante as 1ª e 2ª Varas Cíveis Regionais e 1ª Vara de Família Regional de Itaipava\r\n\r\nANA BEATRIZ VILLAR DA CUNHA BOTELHO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nAv. Tenente Enéias Torno, nº 50 - Bairro Nova Niterói\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE TRÊS RIOS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Três Rios (Criminal)\r\n\r\nTitular - VINÍCIUS RIBEIRO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Três Rios (Inquéritos e JECrim)\r\n\r\nTitular - CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES\r\n\r\nAux. - GUSTAVO SANTANA NOGUEIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS RIOS\r\n\r\nTitular - FLÁVIA MESCHICK DE CARVALHO VIEIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nTitular - ELISA MARIA AZEVEDO MACEDO BARBOSA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Três Rios\r\n\r\nTitular - GUSTAVO SANTANA NOGUEIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Três Rios\r\n\r\nTitular - CLARISSE MAIA DA NÓBREGA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI SÃO GONÇALO\r\n\r\nCoordenadora: Danielle Silva de Carvalho\r\n\r\nSede: Rua Dr. Getúlio Vargas, nº 2670 - Santa Catarina - São Gonçalo\r\n\r\nComarcas: Itaboraí, Rio Bonito e São Gonçalo\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nRua Liajane de Carvalho, nº 90, Nancilândia - Itaboraí\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE ITABORAÍ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaboraí\r\n\r\nTitular - RÔMULO SANTOS SILVA (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaboraí\r\n\r\nTitular - OLIMPIA MARIA LUPI SANTOS COELHO (Integrante do Grupo Especial de Combate a Homicídios de Mulheres - GECOHM)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nTitular - LUÍS AUGUSTO SOARES DE ANDRADE\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ\r\n\r\nTitular - RHAMILE SODRÉ DE OLIVEIRA TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Itaboraí\r\n\r\nTitular - MARIANA DE CARVALHO ELIAS RABHA RUIZ\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Itaboraí\r\n\r\nTitular - FABÍOLA SOUZA TARDIN COSTA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí\r\n\r\nTitular - RENATA MENDES SOMESOM TAUK\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí\r\n\r\nTitular - TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública - GAESP)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nRua da Conceição, nº 37, 1o andar\r\n\r\nEdifício Workshop, Centro - Rio Bonito\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO (Criminal, JECrim e Júri)\r\n\r\nTitular - PRISCILA NAEGELE VAZ XAVIER (Integrante do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC)\r\n\r\nAuxílio Recíproco - FERNANDA CAMARA TORRES SODRÉ\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO (Família, Infância e Juventude)\r\n\r\nTitular - FERNANDA CAMARA TORRES SODRÉ\r\n\r\nAuxílio Recíproco - PRISCILA NAEGELE VAZ XAVIER\r\n\r\n3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO (Cível, Família, Tutela Individual do Idoso e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - LUDMILLA DE CARVALHO MOTA\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nRua Dr. Getúlio Vargas, nº 2670 - Santa Catarina - São Gonçalo\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de São Gonçalo\r\n\r\nTitular - MANOELA PENIDO ROCHA VERBICÁRIO (Licença à Gestante)\r\n\r\nDesig. - DANIELA RIBEIRO LUGÃO\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de São Gonçalo\r\n\r\nTitular - DANIELA RIBEIRO LUGÃO\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal de São Gonçalo\r\n\r\nTitular - PATRICIA ALEXANDRE BRANDÃO\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de São Gonçalo (Júri)\r\n\r\nTitular - FLÁVIA MARIA DE MOURA MACHADO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de São Gonçalo (Júri)\r\n\r\nTitular - THAÍSA TERRA MEIRELES\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 5ª Vara Criminal de São Gonçalo\r\n\r\nTitular - LÍVIA CRISTIN DA CÁS VITA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nTitular - FABIANA DE ARAÚJO ALMEIDA FERNANDES (Licença à Gestante)\r\n\r\nDesig. - FABÍOLA LOVISI\r\n\r\nDesig. - MARCELA DUMAS BELGUES DE ANDRADE\r\n\r\nAuxílio Recíproco - CAMILA MOREIRA ESTEVES CYFER\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nTitular - MARCELA DUMAS BELGUES DE ANDRADE\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO (MATÉRIA NÃO INFRACIONAL)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo\r\n\r\nTitular - FERNANDA LOUISE DA SILVA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo\r\n\r\nTitular - DANIELLE SILVA DE CARVALHO (Coordenadora do CRAAI São Gonçalo)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO (MATÉRIA INFRACIONAL)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Infracional de São Gonçalo\r\n\r\nTitular - PATRICIA SILVA REGO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Infracional de São Gonçalo\r\n\r\nTitular - LEANDRO SILVA NAVEGA (PGJ - Coordenador do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional)\r\n\r\nDesig. - PATRICIA SILVA REGO\r\n\r\nDesig. - FERNANDA LOUISE DA SILVA (de 01 a 15/11)\r\n\r\nDesig. - DANIELLE SILVA DE CARVALHO (de 16 a 30/11)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de São Gonçalo\r\n\r\nTitular - JEAN PESSANHA TAVARES\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família de São Gonçalo\r\n\r\nTitular - HELENA SILVEIRA SOUSA (Assessora da Corregedoria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - CAROLINE ANDRADE BUENO FERNANDES\r\n\r\nDesig. - JEAN PESSANHA TAVARES\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 5ª Vara de Família de São Gonçalo\r\n\r\nTitular - CAROLINE ANDRADE BUENO FERNANDES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - GABRIELA DA ROCHA GUIMARÃES DE CAMPOS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo\r\n\r\nTitular - GUSTAVO CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n1ª Promotoria Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo\r\n\r\nTitular - RENATA NEME CAVALCANTI (Férias, de 05 a 14/11)\r\n\r\nDesig. - LUCIANA BRAGA MARTINHO (de 05 a 14/11)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo\r\n\r\nTitular - KARINE SUSAN OLIVEIRA GOMES DE CUESTA (PGJ - Subcoordenadora do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Sonegação Fiscal e aos Ilícitos contra a Ordem Tributária - GAESF)\r\n\r\nDesig. - RENATA NEME CAVALCANTI (de 01 a 04 e de 15 a 30/11)\r\n\r\nDesig. - MARCELE MOREIRA TAVARES NAVEGA (de 05 a 14/11)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo\r\n\r\nTitular - OYAMA SCHARRA MIGNON DE CASTRO\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II (São Gonçalo, Niterói, Maricá, Itaboraí, Tanguá, Rio Bonito e Silva Jardim)\r\n\r\nTitular - DÉBORA DA SILVA VICENTE (PGJ - Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação) (Afastada, de 21 a 23/11 - MPRJ 2018.00970740)\r\n\r\nDesignação Temporária - ISABEL HOROWICZ KALLMANN (Férias, de 23/10 a 14/11)\r\n\r\nDesig. - LUCIANA BRAGA MARTINHO (de 01 a 14/11)\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II (São Gonçalo, Niterói, Maricá, Itaboraí, Tanguá, Rio Bonito e Silva Jardim)\r\n\r\nTitular - REINALDO MORENO LOMBA (Férias, de 01 a 14/11)\r\n\r\nDesig. - FLÁVIA MARIA DE MOURA MACHADO (de 01 a 14/11)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO SÃO GONÇALO\r\n\r\nTitular - MARCELE MOREIRA TAVARES NAVEGA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO (Atribuição para atuar nas Comarcas de São Gonçalo, Itaboraí, Magé, Tanguá, Guapimirim e Rio Bonito)\r\n\r\nTitular - LUCIANA BRAGA MARTINHO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFÓRUM REGIONAL DE ALCÂNTARA\r\n\r\nRua Osório, s/nº, 3º andar, sala 316, Colubandê, São Gonçalo\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Alcântara (2ª V. de Família e 1ª V. Cível)\r\n\r\nTitular - FLÁVIA PEREIRA NUNES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Alcântara (3ª V. de Família e 2ª V. Cível)\r\n\r\nTitular - SUZANA SALGADO LOPES (Férias, de 21 a 30/11)\r\n\r\nDesig. - FLÁVIA PEREIRA NUNES (de 21 a 30/11)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Alcântara (1ª V. de Família e 3ª V. Cível)\r\n\r\nTitular - GABRIELA DA ROCHA GUIMARÃES DE CAMPOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\nDA 2ª CENTRAL DE INQUÉRITOS\r\n\r\n(NÚCLEOS: NITERÓI E SÃO GONÇALO)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNúcleo São Gonçalo\r\n\r\nRua Dr. Getúlio Vargas, nº 2670, Bairro Santa Catarina,\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos (72ª DP - São Gonçalo, exceto inquéritos relativos a crimes dolosos contra a vida)\r\n\r\nTitular - CLÁUCIO CARDOSO DA CONCEIÇÃO (PGJ - Coordenador do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal) (Afastado, dias 28 e 29/11 - MPRJ 2018.01005693)\r\n\r\nDesig. - RENATA DE VASCONCELLOS ARAÚJO BRESSAN\r\n\r\nDesig. - CAMILA MOREIRA ESTEVES CYFER\r\n\r\nDesig. - GUILHERME MATTOS DE SCHUELER\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos (73ª DP - Neves e inquéritos relativos a crimes dolosos contra a vida oriundos da 72ª DP - São Gonçalo)\r\n\r\nTitular - FABÍOLA LOVISI\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos (74ª DP - Alcântara, exceto inquéritos relativos a crimes dolosos contra a vida)\r\n\r\nTitular - GUILHERME MATTOS DE SCHUELER\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos (75ª DP - Rio do Ouro e inquéritos relativos a crimes dolosos contra a vida oriundos da 74ª DP - Alcântara)\r\n\r\nTitular - RENATA DE VASCONCELLOS ARAÚJO BRESSAN\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos (Delegacias Especializadas e DEAM - São Gonçalo)\r\n\r\nTitular - CAMILA MOREIRA ESTEVES CYFER*\r\n\r\nAuxílio Recíproco - FABÍOLA LOVISI\r\n\r\nAuxílio Recíproco - MARCELA DUMAS BELGUES DE ANDRADE\r\n\r\n* Designado para atuar nos inquéritos policiais oriundos da Delegacia Especializada em Armas, Munições e Explosivos (DESARME) relativos à 2ª Central de Inquéritos, assim como nas peças de informação correspondentes, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI TERESÓPOLIS\r\n\r\nCoordenador: Marcos da Motta\r\n\r\nSede: Rua Francisco Sá, nº 343 / sala 403, Várzea\r\n\r\nComarcas: Carmo, Guapimirim, Sapucaia, Sumidouro e Teresópolis\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCARMO\r\n\r\nRua Martinho Campos, nº 145, Centro ________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Carmo\r\n\r\nTitular - SHEILA CRISTINA VARGAS FERREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\nEstrada Imperial, s/nº, Bananal - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE DE AMORIM CAVASSA FREIRE (PGJ - Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte)\r\n\r\nDesignação Temporária - ERIKA BASTOS TARGINO PUPPIM\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nTitular - ANDRÉ FARAH ALVES (Assessor da Corregedoria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\nDesignação Temporária - RAPHAEL FRANZOTTI BRANCO (Férias, de 05/10 a 03/11)\r\n\r\nDesig. - ERIKA BASTOS TARGINO PUPPIM (de 01 a 03/11)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\nPraça Barão de Ayuruoca, nº 75 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SAPUCAIA\r\n\r\nTitular - VLADIMIR RAMOS DA SILVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\nRua João Amâncio, nº 109 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUMIDOURO\r\n\r\nTitular - MATEUS PICANÇO DE LEMOS PINAUD (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública - GAESP)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Francisco Sá, nº 343 - Várzea\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE TERESÓPOLIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis (Júri)\r\n\r\nTitular - FÁBIO MIGUEL DE OLIVEIRA (PGJ - Assistente do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal)\r\n\r\nDesignação Temporária - LETÍCIA XAVIER DE PAULA ANTUNES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis\r\n\r\nTitular - PAULA DE CASTRO CORDEIRO CAMPANARIO (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO) (Apta com restrição ao exercício das funções)\r\n\r\nAux. - SHEILA CRISTINA VARGAS FERREIRA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis\r\n\r\nTitular - CARLA TEREZA DE FREITAS BAPTISTA CRUZ\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nTitular - ALESSANDRA SILVA DOS SANTOS CELENTE (PGJ - Assistente do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO) (Férias, de 16/10 a 14/11)\r\n\r\nDesig. - RODRIGO MOLINARO ZACHARIAS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nTitular - CARLOS EDUARDO DE MIRANDA FERRAZ\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nTitular - RODRIGO MOLINARO ZACHARIAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis\r\n\r\nTitular - MARCOS DA MOTTA (Coordenador do CRAAI Teresópolis) (Licença para tratamento de saúde, de 08/10 a 06/11)\r\n\r\nDesig. - RAFAEL CAMARGO NAMORATO (de 01 a 06/11)\r\n\r\nDesig. - SHEILA CRISTINA VARGAS FERREIRA (de 01 a 06/11)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis\r\n\r\nTitular - VANESSA MARTINS FERREIRA DE CARVALHO (Licença à Gestante)\r\n\r\nDesignação Temporária - RAFAEL CAMARGO NAMORATO (Férias, de 21 a 30/11)\r\n\r\nDesig. - MARCOS DA MOTTA (de 21 a 30/11)\r\n\r\n_________________________________\r\n\r\nCRAAI VOLTA REDONDA\r\n\r\nCoordenador: Henrique Aragão Carraro Bastos\r\n\r\nRua Desembargador Ellis Hermydio Figueira, nº 629, Aterrado\r\n\r\nComarcas: Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral, Porto Real/Quatis,\r\n\r\nResende, Rio Claro, e Volta Redonda\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nRua Argemiro de Paula Coutinho, nº 2000 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE BARRA MANSA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra Mansa (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - MICHEL QUEIROZ ZOUCAS (PGJ - Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\nDesignação Temporária - VANESSA CRISTINA GONÇALVES GONZALEZ\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra Mansa (Criminal e JECrim)\r\n\r\nTitular - CARLOS EUGENIO GRECO LAUREANO (PGJ - Assistente do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal)\r\n\r\nDesig. - RACHEL SALLES TOVAR\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nTitular - FRANCISCO DE ASSIS MACHADO CARDOSO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA MANSA\r\n\r\nTitular - CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA RABELO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - FRANCISCO DE ASSIS MACHADO CARDOSO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA\r\n\r\nTitular - LUCIANO ARBEX SARKIS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BARRA MANSA\r\n\r\nTitular - ANNA CAROLINA MATTOSO PONTUAL (Férias, de 21 a 30/11)\r\n\r\nDesig. - PAULA MARQUES DE OLIVEIRA (de 21 a 30/11)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\nRua São José, nº 309 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITATIAIA\r\n\r\nTitular - MARCEL PEREIRA HID DA COSTA GUEDES (Férias)\r\n\r\nDesig. - GLAUCIA RODRIGUES TORRES DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\nAux. - CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA RABELO\r\n\r\n______________________________________\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\nRua José Breves, nº 344, Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PINHEIRAL\r\n\r\nTitular - HENRIQUE ARAGÃO CARRARO BASTOS (Coordenador do CRAAI Volta Redonda)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPORTO REAL/QUATIS\r\n\r\nRua Hilário Ettore, nº 535, Loja 03, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO REAL/QUATIS\r\n\r\nTitular - ANDRÉ NOGUEIRA BUONORA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª e 2ª Promotorias de Justiça Criminais de Resende,\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Resende e a\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao Juizado Especial Adjunto Criminal\r\n\r\nde Resende e de Investigação Penal de Resende, Itatiaia, Porto Real e Quatis\r\n\r\nRua Abel Rodrigues Pontes, nº 67, 7° andar, salas 709 e 710, Torre II - Jardim Jalisco\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDemais Promotorias\r\n\r\nRua Mário Periquito, nº 228 - Jardim Jalisco\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE RESENDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Resende\r\n\r\nTitular - DANIEL MARONES DE GUSMÃO CAMPOS (Afastado, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nDesignação Temporária - DANIELLA D´ARCO GARBOSSA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Resende\r\n\r\nTitular - LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA (PGJ -Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania)\r\n\r\nDesignação Temporária - VICTOR DE SOUZA MALDONADO DE CARVALHO MICELI (Férias)\r\n\r\nDesig. - DANIELLA D´ARCO GARBOSSA\r\n\r\nDesig. - ARTHUR MACHADO PAUPERIO NETO (dias 05 e 12/11)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DE RESENDE E DE INVESTIGAÇÃO PENAL DE RESENDE, ITATIAIA, PORTO REAL E QUATIS\r\n\r\nTitular - ARTHUR MACHADO PAUPERIO NETO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RESENDE\r\n\r\nTitular - AFONSO HENRIQUE REIS LEMOS PEREIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE RESENDE\r\n\r\nTitular - LAURA CRISTINA MAIA COSTA FERREIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE RESENDE\r\n\r\nTitular - ALINE PALHANO ROCHA COSSERMELLI OLIVEIRA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Resende\r\n\r\nTitular - LUCIANA DE JORGE GOUVÊA (Férias, de 05 a 14/11)\r\n\r\nDesig. - FABIANO GONÇALVES COSSERMELLI OLIVEIRA (de 05 a 14/11)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Resende\r\n\r\nTitular - FABIANO GONÇALVES COSSERMELLI OLIVEIRA (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\nRua Manoel Portugal, nº 156, Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO CLARO\r\n\r\nTitular - MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nRua Desembargador Ellis Hermydio Figueira, nº 629, Aterrado\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Volta Redonda\r\n\r\nTitular - DIEGO BOYD PEÇANHA COSTA (PGJ - Assistente da Assessoria Executiva)\r\n\r\nDesig. - RAQUEL MADRUGA DO NASCIMENTO BRITO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Volta Redonda\r\n\r\nTitular - CHRISTIANA DE SOUZA MINAYO (PGJ - Assistente da Assessoria de Recursos Constitucionais Cíveis) (Férias, de 05 a 14/11)\r\n\r\nDesig. - BIANCA CHAGAS DE MACÊDO GONÇALVES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nTitular - MARIA EDUARDA SPINELLI BITTENCOURT COSTA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nTitular - ANDRÉ FERREIRA JOÃO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda\r\n\r\nTitular - FLÁVIA DA SILVA MARCONDES (Licença à Gestante)\r\n\r\nDesig. - MARIANA LUZIA DE VASCONCELOS ZAMPIER\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda\r\n\r\nTitular - MARIANA LUZIA DE VASCONCELOS ZAMPIER\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Volta Redonda\r\n\r\nTitular - LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de Volta Redonda\r\n\r\nTitular - ANA CAROLINA BARROSO DO AMARAL CAVALCANTE (PGJ - Assessora da Secretaria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família de Volta Redonda\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - PAULA MARQUES DE OLIVEIRA (de 01 a 20/11)\r\n\r\nDesig. - ANDRÉA DA SILVA ARAÚJO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda\r\n\r\nTitular - PAULA MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda\r\n\r\nTitular - ANDRÉA DA SILVA ARAÚJO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda\r\n\r\nTitular - BRUNO GASPAR DE OLIVEIRA CORRÊA (PGJ - Assistente do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal)\r\n\r\nDesig. - HENRIQUE ARAGÃO CARRARO BASTOS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda\r\n\r\nTitular - JOÃO ALFREDO GENTIL GIBSON FERNANDES (Assessor da Corregedoria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - ANDRÉ NOGUEIRA BUONORA\r\n\r\nDesig. - MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - MARIA EDUARDA SPINELLI BITTENCOURT COSTA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCENTRAL DE AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA DA\r\n\r\nCOMARCA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nAux. - MARCELO AIROSO PIMENTEL\r\n\r\nAux. - RACHEL SALLES TOVAR\r\n\r\nAux. - BIANCA CHAGAS DE MACÊDO GONÇALVES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROJETO JUSTIÇA ITINERANTE:\r\n\r\nCRAAI Capital\r\n\r\nBatan\r\n\r\n06 (terça-feira)\r\n\r\nMariana Goulart Marcondes Ribeiro\r\n\r\n27 (terça-feira)\r\n\r\nAlexandre Themístocles de Vasconcelos\r\n\r\nCidade de Deus\r\n\r\n01 (quinta-feira)\r\n\r\nNizete de Azevedo Oliveira\r\n\r\n29 (quinta-feira)\r\n\r\nChristiane Barbosa Monnerat de Azevedo\r\n\r\nMaré/Manguinhos\r\n\r\n07 (quarta-feira)\r\n\r\nAlexandre Murilo Graça\r\n\r\n14 (quarta-feira)\r\n\r\nLarissa Ellwanger Fleury Ryff\r\n\r\n21 (quarta-feira)\r\n\r\nCristiane da Rocha Corrêa\r\n\r\n28 (quarta-feira)\r\n\r\nMarcos Moraes Fagundes\r\n\r\nNova Sepetiba \r\n\r\n07 (quarta-feira)\r\n\r\nTereza Cristina Branco Alves Almada\r\n\r\n21 (quarta-feira)\r\n\r\nMarcos Kac\r\n\r\nRocinha\r\n\r\n13 (terça-feira)\r\n\r\nCláudia Canto Condack\r\n\r\n27 (terça-feira)\r\n\r\nFlavia Beiriz Brandão de Azevedo\r\n\r\nVila Cruzeiro/ Alemão\r\n\r\n05 (segunda-feira)\r\n\r\nAna Carolina Mendes Nogueira Gomes\r\n\r\n12 (segunda-feira)\r\n\r\nMario Luiz Paes\r\n\r\n26 (segunda-feira)\r\n\r\nMônica Soares Santos Correa\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante Especializada na Erradicação do Sub-registro de Nascimento\r\n\r\n09 (sexta-feira)\r\n\r\nJacqueline Esther Abecassis\r\n\r\n23 (sexta-feira)\r\n\r\nMauricio Cesar do Couto\r\n\r\n30 (sexta-feira)\r\n\r\nJanaína Marques Corrêa Melo\r\n\r\nCRAAI Campos dos Goytacazes\r\n\r\nMorro do Coco\r\n\r\n29 (quinta-feira)\r\n\r\nVictor Santos Queiroz\r\n\r\nGoytacazes\r\n\r\n06 (terça-feira)\r\n\r\nMarcelo Lessa Bastos\r\n\r\n13 (terça-feira)\r\n\r\nFabiano Rangel Moreira\r\n\r\n27 (terça-feira)\r\n\r\nRenata Felisberto Nogueira Chaves\r\n\r\nSão Francisco do Itabapoana\r\n\r\n05 (segunda-feira)\r\n\r\nSergio Ricardo Fernandes Fonseca\r\n\r\n26 (segunda-feira)\r\n\r\nSergio Ricardo Fernandes Fonseca\r\n\r\nCRAAI Duque de Caxias\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n09 (sexta-feira)\r\n\r\nElke Schlesinger Royo Visconti de Araújo\r\n\r\n23 (sexta-feira)\r\n\r\nEduardo Medeiros Altoé\r\n\r\n30 (sexta-feira)\r\n\r\nAna Gabriela Fernandes Blacker Espozel\r\n\r\nJardim Primavera\r\n\r\n01 (quinta-feira)\r\n\r\nMarcela do Amaral Barreto de Jesus Amado\r\n\r\nSubstituição: Ana Paula Correia Hollanda\r\n\r\n08 (quinta-feira)\r\n\r\nCristhiane Barradas Zeitone\r\n\r\n22 (quinta-feira)\r\n\r\nAna Paula Correia Hollanda\r\n\r\nSubstituição: Marcela do Amaral Barreto de Jesus Amado\r\n\r\n29 (quinta-feira)\r\n\r\nGuilherme Macabu Semeghini\r\n\r\nCRAAI Itaperuna\r\n\r\nAperibé\r\n\r\n12 (segunda-feira)\r\n\r\nDaniella Faria da Silva Bard\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\n09 (sexta-feira)\r\n\r\nMarcelo Alvarenga Faria\r\n\r\n23 (sexta-feira)\r\n\r\nMarcelo Alvarenga Faria\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\n14 (quarta-feira)\r\n\r\nBruno Menezes Santarem\r\n\r\n28 (quarta-feira)\r\n\r\nCarlos Felipe Felix Ventura Lopes\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\n07 (quarta-feira)\r\n\r\nAnderson Torres Bastos\r\n\r\n21 (quarta-feira)\r\n\r\nRaquel Rosmaninho Bastos\r\n\r\nCRAAI Macaé\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\n08 (quinta-feira)\r\n\r\nEduardo Fonseca Passos de Pinho\r\n\r\n22 (quinta-feira)\r\n\r\nEduardo Fonseca Passos de Pinho\r\n\r\nCRAAI Nova Friburgo\r\n\r\nMacuco\r\n\r\n06 (terça-feira)\r\n\r\nNestor Goulart Rocha e Silva Junior\r\n\r\n27 (terça-feira)\r\n\r\nNestor Goulart Rocha e Silva Junior\r\n\r\nCRAAI Nova Iguaçu\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n01 (quinta-feira)\r\n\r\nPatrícia Wajnbergier Chalom\r\n\r\n08 (quinta-feira)\r\n\r\nDeise Barboza Passos Ribeiro\r\n\r\n22 (quinta-feira)\r\n\r\nFernanda Caruso de Mattos\r\n\r\n29 (quinta-feira)\r\n\r\nJorge Luis Furquim Werneck Abdelhay\r\n\r\nVila de Cava\r\n\r\n05 (segunda-feira)\r\n\r\nGabriela Bessa Garcia de Oliveira\r\n\r\n12 (segunda-feira)\r\n\r\nCláudio Silva de Carvalho\r\n\r\n26 (segunda-feira)\r\n\r\nJosé Luis Ferreira Marques\r\n\r\nCRAAI Petrópolis\r\n\r\nAreal\r\n\r\n08 (quinta-feira)\r\n\r\nCarlos Eduardo do Amaral Marques\r\n\r\n22 (quinta-feira)\r\n\r\nFlávia Meschick de Carvalho Vieira\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\n12 (segunda-feira)\r\n\r\nClarisse Maia da Nóbrega\r\n\r\n26 (segunda-feira)\r\n\r\nClarisse Maia da Nóbrega\r\n\r\nCRAAI São Gonçalo\r\n\r\nJardim Catarina/ Santa Luzia\r\n\r\n07 (quarta-feira)\r\n\r\nFabíola Lovisi\r\n\r\n14 (quarta-feira)\r\n\r\nGabriela da Rocha Guimarães de Campos\r\n\r\n21 (quarta-feira)\r\n\r\nCaroline Andrade Bueno Fernandes\r\n\r\n28 (quarta-feira)\r\n\r\nFlávia Pereira Nunes\r\n\r\nTanguá\r\n\r\n13 (terça-feira)\r\n\r\nFernanda Louise da Silva\r\n\r\n27 (terça-feira)\r\n\r\nGuilherme Mattos de Schueler\r\n\r\nCRAAI Volta Redonda\r\n\r\nQuatis\r\n\r\n30 (sexta-feira)\r\n\r\nLaura Cristina Maia Costa Ferreira\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nPROMOTORES DESIGNADOS PARA O\r\n\r\nPLANTÃO NOTURNO DE 1º GRAU\r\n\r\nSetembro / Outubro / Novembro / Dezembro de 2018\r\n\r\nRua Dom Manuel, s/nº - Fórum Central\r\n\r\nTel: 2283-6466\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1. PAULO JOSÉ ANDRADE DE ARAUJO SALLY\r\n\r\n2. DENISE PIERI PEÇANHA PITTA\r\n\r\n3. MARIO JESSEN LAVAREDA\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nPROMOTORES DESIGNADOS PARA OS\r\n\r\nPLANTÕES DA CENTRAL DE AUDIÊNCIAS DE\r\n\r\nCUSTÓDIA DA COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nSetembro / Outubro / Novembro / Dezembro de 2018\r\n\r\nRua Célio Nascimento, 22 - Benfica\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1. ROBERTA GOMES DA SILVA JORIO\r\n\r\n2. FERNANDA BRAVO FERNANDES VENTURA DE MELLO\r\n\r\n3. CAROLINA MAGALHÃES DO NASCIMENTO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL\r\n\r\nDO CRAAI RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(Resolução Conjunta GPGJ/CGMP nº 01/2009)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO (Promotorias de Justiça de Massas Falidas e Promotoria de Justiça de Liquidações Extrajudiciais)\r\n\r\nTitular: LEONARDO ARAÚJO MARQUES\r\n\r\n5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA SUBSTITUIÇÃO (Promotorias de Justiça junto ao Juizado Especial Criminal)\r\n\r\nTitular: CLAUDIA PEREIRA CALDAS\r\n\r\n7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA SUBSTITUIÇÃO (quaisquer Promotorias de Justiça da Comarca na Capital)\r\n\r\nTitular: PEDRO RUBIM BORGES FORTES (Integrante do Grupo de Atuação Especializada do Desporto e Defesa do Torcedor - GAEDEST) (Designação Temporária)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE REGIÃO ESPECIAL (PJRESP)\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE NA CLASSE\r\n\r\n(Resolução GPGJ nº 2.120/2017)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1. GISELA ALEXANDRE BRANDÃO (1ª PJRESP) (Designação Temporária) - PAC*: 250\r\n\r\n2. DENISE DA SILVA VIDAL (10ª PJRESP) (PGJ - Coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Saúde) - PAC*: 421\r\n\r\n3. FELIPE BARBOSA DE FREITAS RIBEIRO (2ª PJRESP) (Designação Temporária) - PAC*: 422\r\n\r\n4. TULIO CAIBAN BRUNO (11ª PJRESP) (PGJ - Assistente do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal) - PAC*: 427\r\n\r\n5. ANA BEATRIZ MIGUEL DE AQUINO (13ª PJRESP) - PAC*: 443\r\n\r\n6. CARLOS GUSTAVO COELHO DE ANDRADE (3ª PJRESP) (Designação Temporária) - PAC*: 462\r\n\r\n7. SIDNEY ROSA DA SILVA JUNIOR (19ª PJRESP) (PGJ - Subcoordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte) - PAC*: 470\r\n\r\n8. VINICIUS WINTER DE SOUZA LIMA (4ª PJRESP) (PGJ - Assistente da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça) - PAC*: 475\r\n\r\n9. DEBORA CAGY ERLICH (50ª PJRESP) (Designação Temporária) - PAC*: 484\r\n\r\n10. MAURO MONTEIRO VIEIRA (6ª PJRESP) (PGJ - Assistente do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal) - PAC*: 490\r\n\r\n11. CRISTIANA CAVALCANTE BENITES (12ª PJRESP) - PAC*: 498\r\n\r\n12. CAROLINA MARIA GURGEL SENRA (7ª PJRESP) (Designação Temporária) - PAC*: 505\r\n\r\n13. RAFAELA DOMINGUEZ FIGUEIREDO RAMOS (8ª PJRESP) (Integrante do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC) (Licença à Gestante) - PAC*: 508\r\n\r\n14. TALITA NUNES HARDUIN (9ª PJRESP) (PGJ - Assistente do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal) (Férias, de 15/10 a 01/11) - PAC*: 513\r\n\r\n15. LUCIANA MENEZES WANDERLEY PIRES (14ª PJRESP) (Designação Temporária) - PAC*: 517\r\n\r\n16. RODRIGO DE FIGUEIREDO GUIMARÃES (15ª PJRESP) (Afastado, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público) - PAC*: 522\r\n\r\n17. ALLYNE TAVARES GIANNINI (29ª PJRESP) (PGJ - Subcoordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude) - PAC*: 528\r\n\r\n18. ANNA GABRIELLA RIBEIRO DE CARVALHO GAMA TAUNAY (16ª PJRESP) - PAC*: 533\r\n\r\n19. CLÁUDIA SOBRINO PORTO VIRGOLINO (17ª PJRESP) - PAC*: 534\r\n\r\n20. HELENA ROHEN LEITE (30ª PJRESP) - PAC*: 539\r\n\r\n21. FERNANDA NICOLAU LEANDRO TERCIOTTI (18ª PJRESP) (Designação Temporária) (Férias, de 29/10 a 07/11) - PAC*: 541\r\n\r\n22. JOSÉ CARLOS GOUVÊA BARBOSA (20ª PJRESP) - PAC*: 549\r\n\r\n23. CARLA ARAÚJO DE CARVALHO TILLEY (21ª PJRESP) (Designação Temporária) - PAC*: 551\r\n\r\n24. ÉRIKA PRADO ALVES SCHITTINI (31ª PJRESP) (Auxílio Temporário) (Férias, de 05 a 14/11) - PAC*: 556\r\n\r\n25. EDSON GOES DE AGUIAR JUNIOR (22ª PJRESP) - PAC*: 559\r\n\r\n26. DANIELA PESSOA SANTOS MEDEIROS (57ª PJRESP) (Designação Temporária) - PAC*: 584\r\n\r\n27. RENATA SCHARFSTEIN (PGJ - Subcoordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência) (58ª PJRESP) (Férias, de 21/11 a 07/12) - PAC*: 597\r\n\r\n28. LETÍCIA EMILE ALQUERES PETRIZ (35ª PJRESP) (Designação Temporária) - PAC*: 598\r\n\r\n29. PAULO JOSÉ ANDRADE DE ARAUJO SALLY (41ª PJRESP) (Plantão Noturno) - PAC*: 600\r\n\r\n30. LUCIANA SOARES RODRIGUES (Licença à Gestante até 12/11 / Férias, de 13 a 30/11) (73ª PJRESP) - PAC*: 601\r\n\r\n31. BRUNO DE FARIA BEZERRA (51ª PJRESP) - PAC*: 602\r\n\r\n32. DENISE PIERI PEÇANHA PITTA (63ª PJRESP) (Plantão Noturno) - PAC*: 603\r\n\r\n33. ANDRÉA DE PENTEADO FAVA (39ª PJRESP) (Afastada, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público) - PAC*: 605\r\n\r\n34. GISELA PEQUENO GUIMARÃES CORRÊA (23ª PJRESP) (Designação Temporária) - PAC*: 607\r\n\r\n35. ISABEL HOROWICZ KALLMANN (24ª PJRESP) (Designação Temporária) - PAC*: 608\r\n\r\n36. JOSÉ ALEXANDRE MAXIMINO MOTA (65ª PJRESP) (PGJ - Assessoramento ao Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente - GAEMA) - PAC*: 615\r\n\r\n37. ERIKA BASTOS TARGINO PUPPIM (26ª PJRESP) (Designação Temporária) - PAC*: 616\r\n\r\n38. CLÁUDIA TÜRNER PEREIRA DUARTE (27ª PJRESP) (PGJ - Assistente do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública - GAESP) - PAC*: 620\r\n\r\n39. VIVIANE MOTTA DAGNA DOMINGUES (32ª PJRESP) (Designação Temporária) - PAC*: 623\r\n\r\n40. VIVIANE CRISTINA FIGUEIREDO DE ANDRADE (28ª PJRESP) (Licença à Gestante) - PAC*: 626\r\n\r\n41. RAFAEL CAMARGO NAMORATO (33ª PJRESP) (Designação Temporária) (Férias, de 21 a 30/11) - PAC*: 627\r\n\r\n42. KARINA PUPPIN MOREIRA DA SILVA (34ª PJRESP) (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública - GAESP) - PAC*: 628\r\n\r\n43. BÁRBARA PEREIRA VISENTIN (36ª PJRESP) (Férias) - PAC*: 630\r\n\r\n44. ANNA CAROLINA VIEIRA LISBOA FERNANDES (37ª PJRESP) (Designação Temporária) - PAC*: 631\r\n\r\n45. RENATA CHRISTINO COSSATIS (38ª PJRESP) - PAC*: 632\r\n\r\n46. MARIANA MASCARENHAS FERREIRA GOMES MALVACCINI (40ª PJRESP) (Designação Temporária) - PAC*: 634\r\n\r\n47. JULIA MIRANDA E SILVA SEQUEIRA (42ª PJRESP) (Designação Temporária) - PAC*: 635\r\n\r\n48. PATRICIA COSTA DOS SANTOS (43ª PJRESP) - PAC*: 636\r\n\r\n49. MICHELLE BRUNO RIBEIRO (Apta com restrição ao exercício das funções até 19/11) (44ª PJRESP) - PAC*: 637\r\n\r\n50. LUCIANA DE SOUZA GARCIA DAS NEVES (45ª PJRESP) (Designação Temporária) - PAC*: 638\r\n\r\n51. GUSTAVO TEIXEIRA NACARATH (46ª PJRESP) (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO) (Designação Temporária) - PAC*: 639\r\n\r\n52. PAULA COIMBRA ALVES (47ª PJRESP) (Licença à Gestante) - PAC*: 640\r\n\r\n53. GABRIELA DA COSTA LOPES (48ª PJRESP) - PAC*: 643\r\n\r\n54. JANAINA SILVA RETTICH (49ª PJRESP) (Férias) - PAC*: 645\r\n\r\n55. RACHEL SALLES TOVAR (64ª PJRESP) - PAC*: 647\r\n\r\n56. PAULA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT (52ª PJRESP) - PAC*: 649\r\n\r\n57. FERNANDO RIBEIRO DE ABREU (53ª PJRESP) - PAC*: 650\r\n\r\n58. LETÍCIA XAVIER DE PAULA ANTUNES (54ª PJRESP) (Designação Temporária) - PAC*: 651\r\n\r\n59. ALEXANDER VÉRAS VIEIRA (55ª PJRESP) (Designação Temporária) - PAC*: 652\r\n\r\n60. MARCELO VIEIRA GONÇALVES (56ª PJRESP) (Férias) - PAC*: 654\r\n\r\n61. CLARICE ZEITEL VIANNA SILVA (59ª PJRESP) - PAC*: 655\r\n\r\n62. RAPHAEL FRANZOTTI BRANCO (60ª PJRESP) (Designação Temporária) - PAC*: 656 (Férias, de 05/10 a 03/11)\r\n\r\n63. PAULA CUNHA BASILIO (Integrante do Grupo Especial de Atuação Perante a Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital - GECEAC) (61ª PJRESP) - PAC*: 657\r\n\r\n64. LEONARDO ZULATO BARBOSA (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Educação - GAEDUC) (62ª PJRESP) - PAC*: 658\r\n\r\n65. URIEL GONZALEZ SOARES FONSECA (66ª PJRESP) (Integrante do Grupo Especial de Atuação Perante a Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital - GECEAC) - PAC*: 659\r\n\r\n66. MARIANA TRINO DE MEDEIROS (67ª PJRESP) (Apta com restrição ao exercício das funções) - PAC*: 660\r\n\r\n67. ROBERTA GOMES DA SILVA JORIO (68ª PJRESP) (Plantões da Central de Audiências de Custódia da Comarca da Capital) - PAC*: 661\r\n\r\n68. RAFAEL THOMAS SCHINNER (5ª PJRESP) (Férias) - PAC*: 662\r\n\r\n69. MARCO ANTONIO SANTOS REIS (25ª PJRESP) (Férias) - PAC*: 663\r\n\r\n70. MUNA BASTOS DA ROCHA (Integrante do Grupo Especial de Atuação Perante a Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital - GECEAC) (69ª PJRESP) - PAC*: 671\r\n\r\n71. BÁRBARA LUIZA COUTINHO DO NASCIMENTO (70ª PJRESP) (Férias) - PAC*: 672\r\n\r\n72. BIANCA CHAGAS DE MACÊDO GONÇALVES (71ª PJRESP) - PAC*: 674\r\n\r\n73. RAQUEL MADRUGA DO NASCIMENTO BRITO (72ª PJRESP) - PAC*: 675\r\n\r\n74. FERNANDA BRAVO FERNANDES VENTURA DE MELLO (74ª PJRESP) (Plantões da Central de Audiências de Custódia da Comarca da Capital) - PAC*: 668\r\n\r\n75. PAULO RABHA DE MATTOS (75ª PJRESP) - PAC*: 675\r\n\r\n76. VANESSA CRISTINA GONÇALVES GONZALEZ (76ª PJRESP) (Designação Temporária) - PAC*: 676\r\n\r\n77. MARIO JESSEN LAVAREDA (Plantão Noturno) (77ª PJRESP) - PAC*: 677\r\n\r\n78. CAROLINA MAGALHÃES DO NASCIMENTO (78ª PJRESP) (Plantões da Central de Audiências de Custódia da Comarca da Capital) - PAC*: 679\r\n\r\n79. GISELLE GUIMARÃES GIOVANNONI GRIZOTTI (79ª PJRESP) (Designação Temporária) (Férias) - PAC*: 680\r\n\r\n80. NATÁLIA PEREIRA CORTEZ (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO) (80ª PJRESP) (Férias) - PAC*: 681\r\n\r\n* PAC: Posição de antiguidade na classe.\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nPROMOTORES DE JUSTIÇA SUBSTITUTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1. VICTOR DE SOUZA MALDONADO DE CARVALHO MICELI (Designação Temporária) (Férias)\r\n\r\n2. DANIELLA D´ARCO GARBOSSA (Designação Temporária)\r\n\r\n3. GLAUCIA RODRIGUES TORRES DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\n4. ANA CAROLINA FAGUNDES DE OLIVEIRA CUNHA (Licença à Gestante)\r\n\r\n5. ANA LUÍZA LIMA FAZZA (Férias)\r\n\r\n6. ERIC FERNANDES DA SILVA MENDONÇA (Férias)\r\n\r\n7. CAROLINA MOTTA DA CUNHA GONÇALVES WIENSKOSKI (Férias)\r\n\r\n8. THAIS POSSATI DE SOUZA\r\n\r\n9. ANA MARIA DE ALMEIDA SAMPAIO\r\n\r\n10. TATIANA CARVALHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI\r\n\r\n11. RAPHAEL ALMEIDA OHANA (Férias)\r\n\r\n12. GUILHERME FERREIRA QUINTAS ALVES (Férias)\r\n\r\n13. FERNANDA DOS SANTOS COUTINHO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nCoordenador: SOMAINE PATRÍCIA CERRUTI LISBOA\r\n\r\nSubcoordenadora: ROBERTA MARISTELA ROCHA DOS ANJOS\r\n\r\nE-mail: cao.criminal@mprj.mp.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\nCoordenadora: BARBARA SALOMÃO SPIER\r\n\r\nE-mail: cao.civel@mprj.mp.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nCoordenadora: LUCIANA ROCHA DE ARAUJO BENISTI (Área infracional)\r\n\r\nCoordenador: RODRIGO CÉZAR MEDINA DA CUNHA (Área não infracional)\r\n\r\nSubcoordenadora: ALLYNE TAVARES GIANNINI\r\n\r\nE-mail: cao.infancia@mprj.mp.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCentro de Apoio Operacional das\r\n\r\nPromotorias de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\nde protecão à educação\r\n\r\nCoordenadora: DÉBORA DA SILVA VICENTE\r\n\r\nSubcoordenadora: RENATA VIEIRA CARBONEL CYRNE\r\n\r\nE-mail: cao.educacao@mprj.mp.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS ELEITORAIS\r\n\r\nCoordenadora: GABRIELA ARAÚJO TEIXEIRA SERRA\r\n\r\nSubcoordenadora: MIRIAM LAHTERMAHER\r\n\r\nE-mail cao.eleitoral@mprj.mp.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCentro de Apoio Operacional das\r\n\r\nPromotorias de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\nde Defesa da cidadania\r\n\r\nCoordenadora: LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA\r\n\r\nE-mail: cao.cidadania@mprj.mp.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCentro de Apoio Operacional das\r\n\r\nPromotorias de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\nde defesa do Consumidor e do contribuinte\r\n\r\nCoordenadora: CHRISTIANE DE AMORIM CAVASSA FREIRE\r\n\r\nSubcoordenador: SIDNEY ROSA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nE-mail: cao.consumidor@mprj.mp.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCentro de Apoio Operacional das\r\n\r\nPromotorias de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\nde defesa do meio ambiente e\r\n\r\ndo patrimônio cultural\r\n\r\nCoordenador: MARCUS CAVALCANTE PEREIRA LEAL\r\n\r\nE-mail: caomeioambiente@mprj.mp.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCentro de Apoio Operacional das\r\n\r\nPromotorias de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\nde defesa da saúde\r\n\r\nCoordenadora: DENISE DA SILVA VIDAL\r\n\r\nSubcoordenadora: CARINA FERNANDA GONÇALVES FLAKS\r\n\r\nE-mail: caosaude@mprj.mp.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nCoordenadora: CRISTIANE BRANQUINHO LUCAS\r\n\r\nSubcoordenadora: RENATA SCHARFSTEIN\r\n\r\nE-mail: caoidosopdef@mprj.mp.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\nCoordenadora: ANDREZZA DUARTE CANÇADO\r\n\r\nSubcoordenadora: DANIELA ABRITTA CARNEIRO RIBEIRO DE FREITAS\r\n\r\nE-mail cao.execucaopenal@mprj.mp.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE VIOLÊNCIA\r\n\r\nDOMÉSTICA CONTRA A MULHER\r\n\r\nCoordenadora: LÚCIA ILOIZIO BARROS BASTOS\r\n\r\nSubcoordenadora: ALEXANDRA CARVALHO FERES\r\n\r\nE-mail: cao.vd@mprj.mp.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCENTRO INTEGRADO DE APURAÇÃO CRIMINAL\r\n\r\nSede: Rua Pedro Alves, 187 - Santo Cristo\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOORDENADORIA DE COMBATE À SONEGAÇÃO FISCAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nGRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE\r\n\r\nCOMBATE AO CRIME ORGANIZADO - GAECO\r\n\r\nCoordenador: DANIEL FARIA BRAZ\r\n\r\nSubcoordenadora: ANGÉLICA MOTHÉ GLIOCHE GASPARRI\r\n\r\nAssistentes:\r\n\r\nWALTER DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nSIMONE SIBILIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nALESSANDRA SILVA DOS SANTOS CELENTE\r\n\r\nIntegrante:\r\n\r\nMICHEL QUEIROZ ZOUCAS\r\n\r\nIntegrantes sem prejuízo de suas funções:\r\n\r\nJÚLIA COSTA SILVA JARDIM\r\n\r\nCARMEN ELIZA BASTOS DE CARVALHO\r\n\r\nJORGE LUIS FURQUIM WERNECK ABDELHAY\r\n\r\nSÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA\r\n\r\nANTONIO CARLOS FONTE PESSANHA\r\n\r\nÁLAN RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nLUDIMILA BISSONHO RODRIGUES\r\n\r\nLÚCIO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nMARCELO MAURICIO BARBOSA ARSENIO\r\n\r\nFABIANO GONÇALVES COSSERMELLI OLIVEIRA\r\n\r\nRÔMULO SANTOS SILVA\r\n\r\nROGÉRIO LIMA SÁ FERREIRA\r\n\r\nFABIO CORRÊA DE MATOS SOUZA\r\n\r\nROBERTA DIAS LAPLACE\r\n\r\nGUSTAVO TEIXEIRA NACARATH\r\n\r\nTATIANA KAZIRIS DE LIMA AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nNATÁLIA PEREIRA CORTEZ\r\n\r\nDIEGO ABREU DOS SANTOS FLORES DA SILVA\r\n\r\nSERGIO RICARDO FERNANDES FONSECA\r\n\r\nPAULA DE CASTRO CORDEIRO CAMPANARIO\r\n\r\nBRUNO CORREA GANGONI\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nGRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA\r\n\r\nEM SEGURANÇA PÚBLICA - GAESP\r\n\r\nCoordenadora: ANDRÉA RODRIGUES AMIN\r\n\r\nAssistentes:\r\n\r\nCLÁUDIA TÜRNER PEREIRA DUARTE\r\n\r\nGABRIELA DE AGUILLAR LIMA\r\n\r\nIntegrantes sem prejuízo de suas funções:\r\n\r\nBRÁULIO GREGÓRIO CAMILO SILVA\r\n\r\nMATEUS PICANÇO DE LEMOS PINAUD\r\n\r\nALEXANDRE THEMÍSTOCLES DE VASCONCELOS\r\n\r\nTIAGO GONÇALVES VERAS GOMES\r\n\r\nGLÁUCIA MARIA DA COSTA SANTANA\r\n\r\nBRUNO CORREA GANGONI\r\n\r\nFREDERICO ANTÔNIO BONFATTI TEIXEIRA\r\n\r\nHELOÍSA MARIA TEIXEIRA DA SILVA MOURA\r\n\r\nMARIA LUCIA WINTER\r\n\r\nKARINA PUPPIN MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nPAULO ROBERTO MELLO CUNHA JUNIOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nGRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA\r\n\r\nEM MEIO AMBIENTE - GAEMA\r\n\r\nCoordenador: MARCUS CAVALCANTE PEREIRA LEAL\r\n\r\nAssessores:\r\n\r\nJOSÉ ALEXANDRE MAXIMINO MOTA\r\n\r\nPLINIO VINICIUS D´AVILA ARAUJO\r\n\r\nIntegrantes sem prejuízo de suas funções:\r\n\r\nCLÁUDIO CALO SOUSA\r\n\r\n______________________________________\r\n\r\nGRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA\r\n\r\nEM EDUCAÇÃO - GAEDUC\r\n\r\nRespondendo pelo expediente: RENATA VIEIRA CARBONEL CYRNE\r\n\r\nAssistente: RENATO LUIZ DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nIntegrantes sem prejuízo de suas funções:\r\n\r\nMARCIA DE OLIVEIRA PACHECO\r\n\r\nPATRÍCIA CESÁRIO DE FARIA ALVIM\r\n\r\nLUCIANA NASCIMENTO PEREIRA\r\n\r\nMARCELLO MARCUSSO BARROS\r\n\r\nPHILIPE MELLO FIGUEIREDO\r\n\r\nLEONARDO ZULATO BARBOSA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nGRUPO ESPECIAL DE COMBATE A\r\n\r\nHOMICÍDIOS DE MULHERES - GECOHM\r\n\r\nCoordenadora: LÚCIA ILOIZIO BARROS BASTOS\r\n\r\nSubcoordenadora: ALEXANDRA CARVALHO FERES\r\n\r\nIntegrantes sem prejuízo de suas funções:\r\n\r\nRENATA FELISBERTO NOGUEIRA CHAVES\r\n\r\nOLIMPIA MARIA LUPI SANTOS COELHO\r\n\r\nCLÁUDIA DAS GRAÇAS MATTOS DE OLIVEIRA PORTOCARRERO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nGRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA\r\n\r\nNO COMBATE À CORRUPÇÃO - GAECC\r\n\r\nCoordenadora: PATRÍCIA DO COUTO VILLELA\r\n\r\nSubcoordenador: ANDRÉ LUIS CARDOSO\r\n\r\nAssistente: EDUARDO SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\nAssistente: SILVIO FERREIRA DE CARVALHO NETO\r\n\r\nAssistente: LUÍS FERNANDO FERREIRA GOMES\r\n\r\nAssistente: BRUNO RINALDI BOTELHO\r\n\r\nIntegrantes sem prejuízo de suas funções:\r\n\r\nPATRÍCIA GABAI VENÂNCIO\r\n\r\nRENATO MONTEIRO SARDÃO\r\n\r\nSABRINA CARVALHAL VIEIRA\r\n\r\nCARLA CARRUBBA\r\n\r\nRAFAELA DOMINGUEZ FIGUEIREDO RAMOS\r\n\r\nADRIANA SILVEIRA MANDARINO\r\n\r\nLIANA BARROS CARDOZO DE SANT'ANA\r\n\r\nFABIANO RANGEL MOREIRA\r\n\r\nSANDRO FERNANDES MACHADO\r\n\r\nCARLOS BERNARDO ALVES AARÃO REIS\r\n\r\nPRISCILA NAEGELE VAZ XAVIER\r\n\r\nJULIANA DA GLÓRIA POMPEU BRANDO\r\n\r\nMARCIA DE OLIVEIRA PACHECO\r\n\r\nLEONARDO CANONICO NETO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nGRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA NO\r\n\r\nCOMBATE À SONEGAÇAO FISCAL E AOS ILÍCITOS\r\n\r\nCONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - GAESF\r\n\r\nCoordenador: VINICIUS LEAL CAVALLEIRO\r\n\r\nSubcoordenadora: KARINE SUSAN OLIVEIRA GOMES DE CUESTA\r\n\r\nSubcoordenador: EDUARDO RODRIGUES CAMPOS\r\n\r\nIntegrantes sem prejuízo de suas funções:\r\n\r\nMARCOS ANTONIO MASELLI DE PINHEIRO GOUVÊA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nGRUPO ESPECIAL DE ATUAÇÃO PERANTE A\r\n\r\nCENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DA\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL - GECEAC\r\n\r\nIntegrantes:\r\n\r\nPAULA CUNHA BASILIO\r\n\r\nURIEL GONZALEZ SOARES FONSECA\r\n\r\nMUNA BASTOS DA ROCHA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nGRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA\r\n\r\nDO DESPORTO E DEFESA DO TORCEDOR - GAEDEST\r\n\r\nCoordenador: CLÁUDIO VARELA\r\n\r\nIntegrantes sem prejuízo de suas funções:\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CORREA AYRES\r\n\r\nMARCOS KAC\r\n\r\nGLICIA PESSANHA VIANA CRISPIM\r\n\r\nCELSO DE ANDRADE LOUREIRO\r\n\r\nPEDRO RUBIM BORGES FORTES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nGrupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal - GAOCRIM\r\n\r\nCoordenador: CLÁUCIO CARDOSO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nAssistentes:\r\n\r\nALEXANDER ARAÚJO DE SOUZA\r\n\r\nFÁBIO MIGUEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nCARLOS EUGENIO GRECO LAUREANO\r\n\r\nBRUNO GASPAR DE OLIVEIRA CORRÊA\r\n\r\nTULIO CAIBAN BRUNO\r\n\r\nMAURO MONTEIRO VIEIRA\r\n\r\nTALITA NUNES HARDUIN\r\n\r\n* Este documento é atualizado periodicamente em razão de fatos supervenientes e encontra-se disponível no endereço eletrônico da Coordenadoria de Movimentação.\r\n\r\nId: 2141619"
                    ]
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                "Assessoria Executiva": {
                    "Atos": {
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                            "IA - Despachos",
                            "DESPACHOS DA ASSESSORA\r\n\r\nDE 24.10.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01050326 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01072509 - GAEMA - Defiro o auxílio.\r\n\r\nDE 25.10.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01072294 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01011645 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01011649 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01011615 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01011614 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01011655 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nId: 2141620"
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            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
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                    "2141621": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.10.2018\r\n\r\nProcesso nº 2014.00779705 - Licitação dispensada, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor de José Luiz de Andrade, referente à locação de 4 (quatro) salas, 2 (dois) banheiros, 1 (uma) copa/cozinha, corredor lateral e 1 (uma) vaga de garagem do imóvel situado na Rua Fued Antônio, nº 5, térreo, Centro, Conceição de Macabu, RJ, com base no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 25.10.2018\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 01 de novembro de 2018, a servidora ALESSANDRA ALMEIDA DA SILVA, Técnico do Ministério Público - Área: Processual, matrícula nº 2626, da Secretaria da Promotoria de Justiça junto ao V Juizado Especial Criminal da Capital para a Secretaria da 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 01 de novembro de 2018, o servidor MARCELO DUARTE PINTO, Técnico do Ministério Público - Área: Informática, matrícula nº 2439, da Gerência de Comunicação da Diretoria de Comunicação e Arquivo para a Diretoria de Comunicação e Arquivo da Secretaria de Tecnologia da Informação e de Comunicação.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 01 de novembro de 2018, a servidora TAMARA DE SIQUEIRA MARÇAL, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 6752, da Secretaria da 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital para a Secretaria da Promotoria de Justiça junto ao V Juizado Especial Criminal da Capital.\r\n\r\nTorna pública a relação dos servidores do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público, que, em virtude de aprovação na avaliação especial de desempenho de estágio probatório, tornaram-se estáveis em setembro de 2018, conforme segue:\r\n\r\nCargo: Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nTérmino do Estágio Probatório\r\n\r\nData da Aquisição de Estabilidade\r\n\r\n7524\r\n\r\nALEXANDRE SOLANO BASTOS\r\n\r\n13/09/2018\r\n\r\n14/09/2018\r\n\r\n7543\r\n\r\nALINE FERNANDES DE LIMA E SILVA\r\n\r\n30/09/2018\r\n\r\n01/10/2018\r\n\r\nTorna pública a relação dos servidores que, em virtude de licenças e afastamentos deferidos até 30 de setembro de 2018, tiveram prorrogado o término do estágio probatório, conforme segue:\r\n\r\nCargo: Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nData Prevista para Término do Estágio Probatório\r\n\r\nData de Conclusão do Estágio Probatório\r\n\r\n7572\r\n\r\nRONALDO MACÊDO FARIAS\r\n\r\n25/10/2018\r\n\r\n03/11/2018\r\n\r\n7573\r\n\r\nMARCELO DE ALMEIDA PEIXOTO\r\n\r\n25/10/2018\r\n\r\n19/12/2018\r\n\r\n7574\r\n\r\nALVARO AQUINO DE ASSIS DE SÁ\r\n\r\n25/10/2018\r\n\r\n29/10/2018\r\n\r\nDESPACHOS DO ASSESSOR DA SECRETARIA-GERAL\r\n\r\nDE 24.10.2018\r\n\r\nProcedimento nº MP-2016.01261021 (Assunto: Sindicância) - Promovo o arquivamento desta sindicância, sem imposição de penalidade disciplinar, porém com determinação de desconto do valor apurado em fl. 110 no vencimento do sindicado.\r\n\r\nDE 25.10.2018\r\n\r\nProcedimento nº MP-2018.00260188 - Com fulcro no artigo 9º, § 2º, da Resolução GPGJ nº 2.189/2018, deixo de conhecer o recurso interposto pela sociedade empresária JIT SERVIÇOS E COMÉRCIO DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA. - ME., eis que intempestivo.\r\n\r\nProcedimento nº MP-2017.00522271 (Advogado: Julio Henrique Correa Gomes, OAB/SP nº 272.126) - Com fulcro no artigo 9º, § 2º, da Resolução GPGJ nº 2.189/2018, deixo de conhecer o recurso interposto pela empresa ATHIKA COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI - EPP., eis que intempestivo.\r\n\r\nId: 2141621"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                    "Atos": {
                        "2141622": [
                            "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2018.00512734.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ELEVADORES IVIMAIA LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato MPRJ nº 109/2016, derivado do Pregão Eletrônico nº 063/2016, cujo objeto é a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em elevadores das marcas Ideal, Egic e Sur, instalados nas dependências do MPRJ, com fornecimento de peças e materiais, bem como a supressão do serviço de manutenção do elevador localizado na Estrada dos Bandeirantes, nº 363, Taquara, Jacarepaguá, Rio de Janeiro - RJ, incluindo o reajuste dos valores inicialmente pactuados.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II, c/c art. 65, I, b, e § 8º, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR GLOBAL ESTIMADO DO ADITIVO: R$ 59.914,56.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, com término em 20.10.2020.\r\n\r\nDATA: 18.10.2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2018.00857321.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e LV COMERCIO DE PAPEIS LTDA - ME.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo quantitativo ao item 2.1 do contrato MPRJ nº 062/2018, celebrado em decorrência do Pregão Eletrônico nº 007/2018, cujo objeto é o fornecimento de papel A3 e A4, no percentual de 0,2629% do valor global inicial do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, I, “b”, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO DO ADITIVO: R$ 417,90.\r\n\r\nDATA: 23.10.2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 177/2018.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2018.00536097.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e APURA COMÉRCIO DE SOFTWARES E ASSESSORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de softwares para análise de informações em redes sociais, com licença de caráter perpétuo e suporte de atualização, em conformidade com as especificações do Pregão Eletrônico nº 093/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALORES UNITÁRIOS: Lote 01 - item 1.1: R$ 30.263,33; Lote 02 - item 2.1: R$ 30.263,33.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nDATA: 25.10.2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 178/2018.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2017.00734105.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Doação de bens móveis destinados exclusivamente ao atendimento dos projetos sociais da Paróquia Nossa Senhora do Bonsucesso, especialmente o Curso Pré-Vestibular Comunitário Bonsucesso.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 17, II, alínea “a”, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA: 25.10.2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2018.00841146.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e F. L. FERNANDES COMERCIO E PRESTADORA DE SERVICOS ME.\r\n\r\nOBJETO: Rescisão unilateral do contrato MPRJ nº 125/2018, celebrado em decorrência do Pregão Eletrônico nº 060/2018, para fornecimento de cartuchos de fita para backup e etiquetas de identificação, tendo em vista a inexecução total do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 77, 78, I, e 79, I, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA: 25.10.2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO Nº 041/2018.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2018.00522935.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Ratificar e regulamentar a cessão do servidor Saint Clair Valente de Castro para atuação no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nDATA: 05.10.2018.\r\n\r\nId: 2141622"
                        ]
                    }
                },
                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                    "Atos": {
                        "2141623": [
                            "IA - Avisos",
                            "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA o adiamento sine die da abertura da licitação por Pregão Eletrônico nº 002/2018, agendada para o dia 26/10/2018 às 14h.\r\n\r\nId: 2141623"
                        ]
                    }
                },
                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Relações Institucionais e Defesa de Prerrogativas": {
                    "Atos": {
                        "2141624": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nXXXV CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E DEFESA DE PRERROGATIVAS, Dr. Marfan Martins Vieira, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXV Concurso para ingresso na classe inicial da carreira do Ministério Público, AVISA aos candidatos que pretendem interpor recurso do resultado da prova escrita especializada da Banca de Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Tributário que, ao formularem as razões recursais, não insiram no respectivo texto o seu nome, número de inscrição, nota obtida ou qualquer outra informação ou sinal que permita identificar o recorrente, sob pena de eliminação do certame.\r\n\r\nId: 2141624"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2141489": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 67ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2018, realizada em 04 de outubro.\r\n\r\nAos quatro dias de outubro de dois mil e dezoito, às quatorze horas e quarenta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua sexagésima sétima sessão ordinária, sob a presidência interina da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Compareceram o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren, e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Foi aprovado o resumo da ata da 66ª sessão ordinária, de 02 de outubro de 2018, que fora previamente submetido aos senhores conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram, sendo dispensada a sua leitura pela Secretaria Geral das Sessões; A seguir, realizou-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, estando o relatório disponível para consulta no sistema, após o término da sessão. A Presidência registrou a presença do Senhor Conselheiro Severiano Costa Andrade de Aguiar, do Tribunal de Contas do Estado de Tocantins, e presidente da comissão dedicada aos estudos de transparência dos Tribunais de Contas, e aos trabalhos de auditoria a respeito de transparência realizada pelos seus jurisdicionados, no âmbito da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), dela integrante também o Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, cujos trabalhos, realizados nos dias 2 e 3 de outubro, em Brasília, foram muito exitosos. A seguir, comunicou que, excepcionalmente, a sessão da próxima quinta-feira, dia 11.10.18, realizar-se-á às 11h da manhã. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, respectivos relatórios e votos; observando-se que o Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas não se opõe ao julgamento dos processos sem manifestação do MPE, por força do contido na Resolução MPE nº 2/2017, conforme declaração proferida pelo seu Procurador-Geral, Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, em sessão de 10.08.17; observando-se também que há impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Secretaria-Geral das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais houver qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 693 processos: 489 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 87 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 25 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, 64 pelo Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 28 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento compartilhou sua participação no evento da Atricon, que aconteceu em Brasília, nos dias 2 e 3 de outubro, ressaltando que a Associação editará resoluções a serem aprovadas por cada uma de suas comissões. E por ocasião de seu Congresso, a ser realizado em novembro, em Florianópolis, elas serão efetivamente aprovadas, e os atos normativos, que são diretrizes expedidas pela Atricon, servirão de subsídio para aplicação do questionário do MMDTC, o Marco de Medição e Desempenho a ser aplicado a todos os Tribunais de Contas, no decorrer de 2019. Destacou também a questão da efetividade das decisões, sobre a qual ele tinha várias ideias para aprimorar os trabalhos desta Corte, assim como o Senhor Conselheiro Christiano Lacerda Ghuerren, e, com relação à transparência, destacou estar sua implantação nesta Casa muito avançada com as medidas adotadas pela atual gestão deste Tribunal, tornando os atos, decisões e processos transparentes e acessíveis ao público em geral, para fomentar o controle social. A seguir, trouxe, em mesa, o Processo TCE nº 230993-2/2018, para o qual concedeu medida cautelar no último dia 1º de outubro, com fundamento no art. 84-a, §1º do Regimento Interno, determinando a suspensão do processo licitatório, objeto do Edital de Concorrência Pública nº 06/2018, da Prefeitura de Angra dos Reis, que tem por objeto a contratação de serviços de engenharia para recapeamento asfáltico, no valor estimado aproximado de R$ 2.800.000,00. A tutela provisória foi deferida em sede de representação interposta pela Sociedade Empresária Sani Rio Construções Ltda, em face de supostas irregularidades cometidas pela prefeitura na elaboração do referido edital de concorrência. Quanto ao mérito da cautelar, verificou que a representante se insurge em face de exigência constante do anexo II do Projeto Básico, o Memorial Descritivo, no sentido da propriedade de equipamentos para a execução dos serviços. Em uma análise perfunctória, entendeu o relator que essa exigência de propriedade de equipamentos é desarrazoada e restritiva à competitividade, tendo em vista o disposto no art. 30, § 6º da Lei 8666/93. Quanto ao segundo questionamento constante da representação, a exigência de apresentação de termo de compromisso com empresa proprietária de usina asfáltica, que se comprometeria com o fornecimento de massa asfáltica, observou, de fato, que a suposta imposição às licitantes está prevista na segunda página do Memorial Descritivo, sendo que em sede de cognição sumária, também entendendo essa exigência como restritiva à competitividade, pois a contratação pretendida se refere à prestação de serviços de recapeamento, e não, de fornecimento de material asfáltico. E, nesse sentido, diante dos indícios de restrição à competitividade, bem como em razão da data prevista para a realização de licitação, concedeu a referida tutela provisória para a suspensão do certame no estado em que se encontra até o julgamento de mérito desta representação, sendo a medida referendada por unanimidade. Em continuidade, devolveu sem voto-revisor os Processos TCE nºs 100793-1/2018 (representação da Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do RJ) ao Senhor Conselheiro Marcelo Verdini Maia, que votou pela comunicação, encaminhamento e determinação, aprovado por unanimidade; 204909-5/2014 (aposentadoria da Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu) à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que votou pelo registro, ciência e arquivamento, aprovado por unanimidade, com os acréscimos constantes da declaração de voto do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, que solicitou constasse de ata, em que acompanhou a relatora no que toca à mudança da jurisprudência desta Corte a fim de que todas as parcelas que compõem a remuneração do servidor, inclusive o adicional por tempo de serviço, o ATS, sofram a incidência de fração no âmbito de aposentadorias por invalidez, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, havendo a Presidência solicitado também que sua decisão fosse publicada na íntegra em Diário Oficial, uma vez que a data de publicação constará como marco temporal para observância do novo entendimento, ambas, portanto, constando anexas a esta ata; 106528-2/2016 (relatório de auditoria governamental - inspeção - extraordinária - da Secretaria Estadual de Defesa Civil) à Senhora Conselheira Substituta Andréa Siqueira Martins, que votou pela ciência ao Plenário, comunicação, determinações e expedição de ofício, aprovado por unanimidade; 221608-4/18 (representação da Câmara Municipal de Itaboraí) à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que votou pela ciência ao Plenário e anexação, aprovado por unanimidade; e 802198-6/2016 (denúncia da Secretaria Municipal de Educação de Duque de Caxias) à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que votou pela ciência ao Plenário, ciência ao denunciante e arquivamento, aprovado por unanimidade. A seguir, continuou o julgamento do Processo TCE nº 223567-8/2018 (representação da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias), com voto pelo conhecimento da representação, indeferimento da tutela provisória, comunicação ao atual secretário, comunicação ao atual responsável pelo controle interno, comunicação ao atual prefeito, comunicação ao jurisdicionado, remessa à SGE, expedição de ofício ao representante e ciência ao jurisdicionado, sendo o processo da relatoria do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, que votou pelo conhecimento, deferimento da tutela provisória, comunicação, remessa à SGE e expedição de ofício. Após discussão, em que ambos, tanto o relator como o revisor, conhecem a representação mas divergem no que diz respeito à concessão ou indeferimento da tutela provisória demandada pelo representante - o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia deferindo a tutela provisória postulada, e o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento indeferindo-a e direcionando comunicações ao jurisdicionado para adoção de providências -, a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins acompanhou o relator, data venia do revisor e do entendimento doutrinário da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, concordando com o posicionamento das Senhoras Ministras Rosa Weber e Carmem Lucia, ambas do Supremo Tribunal Federal, respectivamente ao Mandado de Segurança nº 3.538 e à Suspensão de Segurança nº 5.182, e posicionando-se no sentido de tornar mais efetiva as decisões desta Corte, especialmente, no que tange ao seu poder geral de cautela; e o Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren cingiu-se ao revisor, tendo a Presidência, em voto de Minerva, desempatado em favor do revisor, Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, explicando que assim o fazia por entender que o conselheiro, acertadamente, adota a cronologia prevista pelo texto constitucional, art. 71, inc. IX, e abre prazo para que o jurisdicionado, no caso a prefeitura de Duque de Caxias, adote as medidas corretivas. E no que diz respeito à sustação de contrato ou à adoção de medidas que, potencialmente, possam interferir na execução de uma relação contratual em curso, o Tribunal deve ter como regra uma postura de autocontenção e uma postura especialmente de deferência para com a administração pública quanto à possibilidade de, no exercício da sua autotutela, promover as medidas corretivas, salientando, em especial, os pontos quatro e cinco da comunicação trazida pelo revisor, que, a seu ver, deixa claro que o Tribunal está adotando as medidas que estão dentro da sua esfera de competência, pelo menos de competência primária, para evitar um dano ao erário nessa hipótese. Em continuidade, relatou o Processo TCE nº 213820-6/2018 (prestação de contas de governo municipal de Tanguá - exercício de 2017), sob a responsabilidade do Sr. Valber Luiz Marcelo de Carvalho, em que, após proceder à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos relevantes das contas, votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, recomendações, comunicações e determinação à SGE, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 104610-9/2017 (Edital de Pregão Eletrônico nº 008/2017, formalizado pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP), tendo por objeto a prestação dos serviços de coleta, transporte e disposição dos resíduos sólidos (lixo extraordinário), para atender às instalações das Unidades Prisionais da SEAP, do tipo menor preço global por lote, no valor total revisado de R$ 5.852.090,04, votou pela ciência ao Plenário, autorização, expedição de ofício ao MP, acolhimento da defesa, comunicação ao atual secretário, ciência ao interventor federal e ciência ao jurisdicionado, aprovado por unanimidade. O relator consignou elogios à equipe técnica envolvida, pela devida celeridade com que o Corpo Instrutivo trabalhara neste processo, para que o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC pudesse ser celebrado a tempo e com a urgência que o caso requeria, agradecendo igualmente o trabalho do Ministério Público Especial, por ser um assunto da mais alta relevância, em que o Gabinete de Intervenção Federal não tem medido esforços para o devido saneamento dos contratos emergenciais celebrados no âmbito da SEAP para coleta de lixo dos presídios no estado. No relato do Processo TCE nº 116418-7/2018, uma segunda solicitação de prorrogação de prazo, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, formulada pelo Gabinete de Intervenção Federal, em referência ao Edital de Pregão Eletrônico nº 08/2017, acima relatado, o relator votou pelo deferimento in casu e anexação, aprovado por unanimidade, tendo registrado que o Gabinete de Intervenção informara que continua sendo realizada a revisão de todas as peças do processo que cuida do procedimento licitatório, não tendo sido possível o saneamento de todas as falhas apontadas, dentro do prazo fixado por esta Corte, no que se refere ao edital de coleta de lixo, nas unidades prisionais do Estado, entendendo o relator que, no presente caso, deva ser concedida a nova dilação de prazo requerida, em face da excepcionalidade da situação atinente à intervenção federal na área de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, que abrange a área de atuação da SEAP, bem como em função do próprio compromisso firmado pelo Gabinete de Intervenção Federal para o saneamento das falhas apontadas no edital, inclusive, mediante a celebração do TAC que o Plenário desta Casa acaba de aprovar, visando à participação deste Tribunal no TAC como interveniente técnica. O Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia devolveu com voto-revisor o Processo TCE nº 266157-2/2015 (recurso de revisão contra decisão proferida em auditoria de conformidade governamental na Prefeitura Municipal de Mesquita), da relatoria do Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, que proferira voto pelo conhecimento, provimento, comunicação, expedição de ofício, encaminhamento e tratamento sigiloso em sessão de 15.03.16. Explicou o revisor concordar com o relator, acerca da adoção do prazo prescricional quinquenal, conforme entendimento recentemente consolidado por esta Corte, contudo, no caso em comento os fatos chegaram ao conhecimento deste Tribunal de Contas quando da realização da auditoria, em 2011, e o recorrente foi notificado da decisão que lhe aplicou multa em 27.05.13, antes, portanto, da consumação da prescrição da pretensão punitiva. Por tal razão, entendeu que o recurso manejado não merece guarida. Dessa forma, posicionou-se parcialmente de acordo com o Corpo Instrutivo e com o Ministério Público Especial, registrando que, a despeito de concordar na íntegra com os comandos sugeridos pela instância técnica e pelo MPE, discordava da fundamentação empreendida, conforme consignou em seu voto. Assim, votou pelo conhecimento, não provimento e comunicação. Na fase de discussão, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento registrou que estava acompanhando o voto do revisor, em razão do princípio da colegialidade, tendo em vista o que restara decidido recentemente por este Tribunal, no que toca à prescrição da pretensão punitiva, e porque, nesse caso, decorreram aproximadamente 10 anos entre os fatos irregulares e a ciência desses fatos pelo Tribunal em sede de auditoria, sendo o voto do revisor aprovado por unanimidade, registrado o impedimento da Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, vencido o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão. A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins saudou a presença do Senhor Conselheiro Severiano Costa Andrade de Aguiar, dando-lhe as boas-vindas. A seguir, devolveu com voto-revisor os Processos TCE nºs 217596-9/2015 (aposentadoria do Instituto de Previdência e Assistência Social dos Servidores Municipais de São Gonçalo), pela comunicação, ao Senhor Conselheiro Christiano Lacerda Ghuerren, que solicitou prazo de uma sessão; e 219716-9/2017 (recurso de embargos de declaração em representação da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras), pelo não conhecimento e comunicação, ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, que votou pelo conhecimento in casu e diligência interna, e, por 3 votos a 1, o Tribunal não conheceu dos embargos de declaração nos termos do voto da revisora, Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, vencido o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. O Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren comentou sua participação nos trabalhos da Comissão Temática de Transparência da Atricon, da qual participou, sendo Coordenador o Senhor Conselheiro Severiano Costa do TCE do Estado de Tocantins, em relação à proposta de resolução, referente à transparência dos tribunais de contas e dos jurisdicionados, cujo objetivo era estabelecer diretrizes para os entes jurisdicionados divulgarem dados sobre sua gestão em seus portais e para que a sociedade busque e exija informações para acompanhar a administração dos recursos públicos. As referências utilizadas para o trabalho foram as listas de verificações aplicadas pelo Ministério Público Federal, pela Atricon e pelo Tribunal de Contas da União. Ressaltou que a elaboração de uma resolução pela Atricon se justifica na medida em que é competência das Cortes de Contas fiscalizar o cumprimento das normas da LRF e da LAI, especialmente, quanto à transparência da gestão fiscal. Além disso, fortalece o sistema de controle tendo em vista que a própria Associação estabelece, como prioridade estratégica, a verificação do cumprimento da legislação de transparência. Aduziu, por fim, que se constitui referencial para que os tribunais de contas, de modo uniforme, implementem ações visando a atender a legislação de transparência e a fiscalizar seu cumprimento pelos entes jurisdicionados. Destacou que a resolução estabelece requisitos mínimos que devem ser observados pelos Poderes, pelo Ministério Público, pela Defensoria e pelos Tribunais de Contas, bem como a administração direta para o cumprimento do princípio da transparência pública. Dentro das suas diretrizes está a criação de um índice de transparência de aferição periódica, preferencialmente anual, contemplando toda a administração pública, e a abertura e a disponibilização de dados completos, primários, atuais, acessíveis, processáveis, por máquina com acesso não discriminatório em formatos não proprietários dos tribunais de contas e dos jurisdicionados, ressalvados aqueles pessoais ou sigilosos. Outra diretriz estabelecida na resolução é que as informações disponibilizadas devem seguir uma padronização nacional, de forma que o cidadão tenha familiaridade no primeiro acesso e facilidade em comparar diversos portais, preferencialmente, seguindo a estrutura prevista na fiscalização que vem em anexo da resolução. Concluiu destacando que a métrica de avaliação, descrita na matriz de fiscalização, é um produto que carece de constante evolução, visto que novos itens podem ser acrescentados ou suprimidos de acordo com a necessidade de adequação para fins de atender sua finalidade de aplicação ou mesmo evolução da exigência legal. Acrescentou que vai ser um diferencial nessa questão da transparência, a parceria que a Atricon vai estabelecer com o Tribunal de Contas da Paraíba, porque lá existe um robô de fiscalização, chamado turmalina, que já se encontra em uso, no âmbito daquele Estado, e a ideia é apropriar-se dos critérios desse robô, para um padrão nacional e, em seguida, fazer as adequações que cada estado, que cada jurisdicionado, considere pertinente. Na pauta da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, durante o relato do Processo TCE nº 214504-9/2017 (consulta do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Resende) subscrita pelo Diretor-Presidente do RESENPREVI, com o objetivo de esclarecer dúvidas a respeito da base de cálculo para pagamento de vantagens que integram os proventos dos servidores aposentados segundo a legislação municipal, tendo em vista a existência de decisões divergentes deste Tribunal, a relatora, considerando que a consulta em análise não veio acompanhada de parecer de órgão de assessoramento técnico ou jurídico, posicionou-se em desacordo com a sugestão do Corpo Instrutivo, com o parecer da Procuradoria Geral deste Tribunal e com a manifestação do Ministério Público Especial desta Corte de Contas, e votou pelo não conhecimento da consulta; pela expedição de ofício ao consulente para ciência; e pelo posterior arquivamento destes autos, aprovado por unanimidade. A seguir, trouxe em mesa, para referendo de medida cautelar, concedida em 03.10.18, o Processo TCE nº 229580-2/2018, representação da Câmara Municipal de Nova Iguaçu, formulada pela sociedade empresária Katax Serviços Ltda, dando conta de possíveis restrições à competitividade em edital de pregão da Câmara Municipal de Nova Iguaçu, tendo por objeto a concessão comum dos serviços terceirizados de limpeza, asseio, conservação com fornecimento de mão de obra e equipamentos a serem utilizados na execução dessas tarefas. Destacou que o ponto questionado pela representante diz respeito à obrigatoriedade de realização de visita técnica, tema já sumulado neste Tribunal, no enunciado nº 1 da Súmula da Jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado e, em decorrência do entendimento ali consolidado, deferiu a tutela provisória, suspendendo o certame, devendo o jurisdicionado abster-se de praticar qualquer ato decorrente da sessão de licitação, comunicando da decisão, remetendo os autos em seguida à Secretaria-Geral de Controle Externo para que a coordenadoria competente possa analisar a matéria com posterior remessa ao Ministério Público de Contas, o que foi referendado por unanimidade. Às dezesseis horas e cinquenta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pela Senhora Presidente em exercício. E eu, Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nANEXO A\r\n\r\nDeclaração de Voto do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento no Processo 204909-5/14 (aposentadoria da Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu)\r\n\r\nVersam os autos sobre ato concessório de aposentadoria por invalidez, com proventos proporcionais, em favor de Lindalva Gomes Lemos, Professor, matrícula nº 1774, com validade a contar de 17 de abril de 2014, e com fundamento no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal c/c o art. 6º-A da EC nº 41/03. Em Sessão Plenária de 27.09.18, a eminente Relatora, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, proferiu Voto pelo Registro, Ciência e Arquivamento, quando, então, solicitei vista dos autos e restituo, nesta oportunidade, o presente processo sem o oferecimento de Voto Revisor, mas com a presente Declaração de Voto. Acompanho a eminente Relatora no tocante à mudança da jurisprudência desta Corte, a fim de que todas as parcelas que compõem a remuneração do servidor, inclusive o adicional por tempo de serviço (ATS), sofram a incidência de fração no âmbito de aposentadorias por invalidez com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. Como é cediço, o ATS possui a natureza jurídica de vantagem pessoal de caráter permanente, posto que logrado em razão de situação subjetiva do servidor público, concernente ao exercício de cargo efetivo durante certo lapso temporal. Com o passar do tempo, o ATS sofre acréscimos percentuais que são incorporados ao patrimônio jurídico do servidor, em sua relação jurídico-funcional, de caráter estatutário, com a Administração Pública. Assim é que, quanto maior o tempo em que o servidor exerce o cargo efetivo, maior será o percentual recebido a título de ATS. O percentual de ATS incide, via de regra, sobre o valor do vencimento básico, razão pela qual também entendo que tal percentual deva ser aplicado ao valor do vencimento integralizado apenas no caso de proventos integrais. Sendo os proventos proporcionais, reputo que a incidência do percentual de ATS deva dar-se sobre o valor do vencimento proporcionalizado, posto que o ATS constitui parcela acessória, cujo percentual incide, em regra, sobre o valor do vencimento básico (parcela principal). Tal acessoriedade é patente quando se constata a impossibilidade de recebimento de ATS sem que haja vencimento básico a ser percebido. Constitui regra comezinha no direito aquela segundo a qual o acessório segue a sorte do principal. Nesse sentido, não vislumbro lógica em se admitir que, sendo os proventos proporcionais e, consequentemente, sendo o vencimento básico também proporcional, o ATS seja calculado não sobre tal vencimento, mas sim sobre a integralidade deste. Assim, sendo o vencimento proporcional (proventos proporcionais), sobre este deve incidir o percentual de ATS titularizado pelo servidor. Da mesma forma sucede na hipótese de vencimento integral (proventos integrais), mudando-se tão somente a base de cálculo monetária sobre a qual incidiria o percentual de ATS. Não se desconhece o teor do Enunciado nº 266/2011 da Súmula do Tribunal de Contas da União, segundo o qual o adicional por tempo de serviço seria isento de proporcionalização no caso de aposentadoria proporcional, mas entendo que a questão ora posta não é propriamente de proporcionalizar ou não o ATS, mas sim de fazê-lo incidir, no percentual titularizado pelo servidor, sobre o valor monetário do vencimento proporcionalizado, muito embora, devo admitir, o resultado matemático seja rigorosamente o mesmo. É por isso que acompanho o Voto proferido pela eminente Relatora no tocante à proporcionalização do ATS nas aposentadorias com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, restando superado, assim, o entendimento até então adotado por este Tribunal. Da mesma forma, considerando a mudança que se propõe na jurisprudência desta Corte, entendo que, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, o novo entendimento deva ser obrigatoriamente aplicado somente às aposentadorias cujos requisitos tenham sido implementados a partir da data de publicação da Decisão Plenária a ser proferida neste processo, respeitando-se as situações consolidadas na vigência do entendimento anterior. Outrossim, coaduno-me com a eminente Relatora no que diz respeito a uma postura de deferência desta Corte para com o entendimento de cada órgão jurisdicionado acerca da integralização ou da proporcionalização do ATS nas aposentadorias cujos requisitos tenham sido implementados antes do novo entendimento. Portanto, em aposentadorias com proventos proporcionais cujos requisitos tenham sido implementados sob a égide do entendimento superado, esta Corte aceitará tanto a proporcionalização quanto a integralização do ATS, a depender da interpretação dada por cada órgão jurisdicionado na elaboração dos atos de inativação. Nessa linha, em face do novo entendimento, reputo que, doravante, no exame de atos de aposentadoria proporcional cujos requisitos tenham sido implementados na vigência do entendimento anterior, em que conste a parcela de ATS integralizada nos proventos, esta Corte deva proferir decisão pelo Registro In Casu de tais atos, invocando-se o princípio da segurança jurídica, tendo em vista o posicionamento então reinante no Plenário deste Tribunal. Por outro lado, após a publicação da Decisão Plenária proferida neste processo, este Tribunal não mais aceitará a integralização do ATS em inativações cujos requisitos tenham sido implementados a partir do referido marco temporal, devendo a proporcionalidade incidir sobre todas as parcelas de caráter remuneratório que compõem os proventos do servidor aposentado por invalidez pelas regras da EC nº 70/12. Dessa forma, devolvo o presente processo sem Voto Revisor, acompanhando a tese oferecida pela eminente Relatora, propondo, apenas, que o marco temporal para a adoção do novo entendimento seja fixado vis-à-vis a data de cumprimento dos requisitos para inativação, bem como que tal marco temporal corresponda à data de publicação da Decisão Plenária a ser prolatada no presente feito, tal como este Plenário procedeu, recentemente, por ocasião da apreciação da temática pertinente ao aluno-aprendiz, no bojo do Processo TCE-RJ nº 104059-7/16.\r\n\r\nANEXO B\r\n\r\nVoto da Relatora, Conselheira Marianna Montebello Willeman, no Processo 204909-5/14 (aposentadoria da Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu)\r\n\r\nVersam os autos sobre o ato concessório de aposentadoria por invalidez, com proventos proporcionais, em nome de Lindalva Gomes Lemos, no cargo de professor, com expedição a contar de 17 de abril de 2014. A matéria em exame foi apreciada em sessão de 07 de março de 2017, tendo sido determinada a comunicação ao jurisdicionado, a fim de que fosse cientificada a inativa e justificada a não aplicação do fator de proporcionalidade nos proventos da inatividade. A prefeitura, atendendo parcialmente à diligência, juntou nova fixação de proventos, com a aplicação da proporcionalidade. Contudo, foi verificado pela instrução que a retificação também se deu em relação à vantagem financeira “adicional por tempo de serviço”, em discordância com o entendimento deste Tribunal no sentido de que, por se tratar de vantagem com peculiar característica de pro labore facto e ex facto temporis, não deve ser proporcionalizada (de acordo com o entendimento desta Corte, consubstanciado, entre outros, nos Processos TCE/RJ nºs 220306-7/1999, 230389-9/2015, 236636-8/2013, 227028-0/2013 e 111211-9/2008, conforme votos respectivamente prolatados nas sessões Plenárias de 21.05.15, 15.12.15, 05.07.16, 29.11.16 e 07.02.17). Assim sendo, o corpo instrutivo sugeriu nova comunicação, para que o jurisdicionado promova a retificação do cálculo da vantagem financeira “adicional por tempo de serviço”, fazendo-a incidir sobre o valor integral do vencimento básico do cargo efetivo da servidora. O Ministério Público Especial, optando por não se manifestar nestes autos com base na Resolução MPE nº 02/2017, dá prosseguimento ao feito. É o relatório. Após detida análise dos autos, verifico que consta, nos proventos de inatividade da servidora, o valor proporcional da parcela referente ao adicional por tempo de serviço - ATS (fls. 181/183). Sobre a matéria, já tive a oportunidade, quando do julgamento do Processo TCE-RJ nº 230389-9/15, de exteriorizar meu posicionamento no sentido de que a vantagem referente ao adicional por tempo de serviço, quando das aposentadorias com proventos proporcionais, com suporte na remuneração do cargo efetivo, não pode utilizar como base de cálculo o valor integral das parcelas que a compõe, devendo fazê-lo com o seu valor proporcional. Contudo, naquela oportunidade, fui voto vencido, em sessão de 15 de dezembro de 2015, tendo esta Corte de Contas pacificado o entendimento de que o adicional por tempo de serviço não deve ser proporcionalizado - quando do cálculo dos proventos proporcionais - mas, ao contrário, deverá sempre incidir sobre a base integral. Confira-se trecho do voto que se sagrou vencedor quando da deliberação do Processo n.º 230389-9/15:\r\n\r\n[...] Posto isto, acolho na íntegra a proposta formulada pelo Corpo Técnico, por entender que, considerando que o adicional por tempo de serviço é parcela de natureza ex facto temporis, a proporcionalidade não deve incidir sobre o adicional por tempo de serviço. Assim, de acordo com o Corpo Instrutivo e com o parecer do Ministério Público Especial e em desacordo com o Conselheiro-Relator, voto: Pelo registro dos atos de aposentadoria e fixação de proventos em exame, considerando o cumprimento das formalidades legais aplicáveis.\r\n\r\nNada obstante, reafirmando minha respeitosa divergência em relação ao entendimento prevalecente nesta Corte, ajustei meu entendimento ao princípio da colegialidade. Entretanto, considerando a atual composição do Plenário deste Tribunal de Contas, entendo que estão presentes as condições necessárias para a reavaliação de minha posição, o que me autoriza a revisitar o entendimento sobejamente já exposto. Sinto-me à vontade para fazer esta reavaliação, uma vez que, conforme já afirmei e ora repito, em momento algum abandonei a convicção do entendimento acerca da matéria. Muito pelo contrário, o que ajustei em momentos anteriores foi tão somente a “posição em plenário”, ou seja, por ser voz discordante contra as reiteradas decisões plenárias e por ter ficado isolada, optei por prestigiar a colegialidade do processo de deliberação e, com isso, passei a acompanhar o entendimento firmado pelo Tribunal. Desta forma, revendo minha posição plenária, retomo a defesa do entendimento acerca do tema já fartamente exposto em processos que me foram distribuídos para relato e voto, razão por que ratifico e reapresento os fundamentos do meu entendimento para que passem a fazer parte integrante de todos os processos análogos que relatarei em Plenário, bem como àqueles em que expressarei meu voto. Ultrapassado este breve esclarecimento preliminar necessário, retomo a análise do presente processo, na forma que se segue. De fato, a proporcionalidade deve incidir sobre todas as parcelas que integram a remuneração do servidor. Como se sabe, tal procedimento decorre do sistema constitucional em vigor desde 1988, onde foi estabelecida a possibilidade da aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de serviço, posteriormente, em 1998, transformado em tempo de contribuição. Apesar da mudança no texto constitucional, a tônica da norma e, por conseguinte, a interpretação que a ela se confere, não mudou: os proventos, ou seja, o conjunto de parcelas com que se remunera o inativo, serão proporcionais ao tempo de serviço ou contribuição apurado pelo servidor até a data de sua aposentadoria.\r\n\r\nConstituição da República - redação original\r\n\r\nArt. 40. O servidor será aposentado:\r\n\r\nI - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos;\r\n\r\nII - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço; \r\n\r\nIII - voluntariamente:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nc) aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;\r\n\r\nd) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.\r\n\r\nConstituição da República - redação dada pela EC 20:\r\n\r\nArt. 40. (omissis)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nI - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei;\r\n\r\nII - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;\r\n\r\nIII - (...)\r\n\r\nb) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.\r\n\r\nEC 20 - parte não incorporada ao corpo do texto da CR\r\n\r\nArt. 3º (omissis)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2.º Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos servidores públicos referidos no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de serviço já exercido até a data de publicação desta Emenda, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidas as prescrições nela estabelecidas para a concessão destes benefícios ou nas condições da legislação vigente.\r\n\r\nPois bem. A meu ver - e com a devida vênia e respeito a todos aqueles que pensam de modo diverso - a concessão da parcela referente ao adicional por tempo de serviço de forma integral, quando se tratar aposentadoria com proventos proporcionais, representa um desvio de perspectiva, na medida em que o citado adicional é identificado no cálculo dos proventos justamente com os mesmos percentuais de quando o inativo exercia o cargo público. Ora, o que modifica é a base de cálculo, restringida em razão da modalidade de aposentadoria, conforme expressa previsão constitucional. Em outras palavras, em momento algum da vida funcional do servidor ativo esta vantagem lhe é concedida de forma fracionária. Por todo o tempo ela lhe é concedida integralmente, na forma como fizer direito, isto é, a vantagem cresce com o passar do tempo porque seu objetivo é premiar o servidor quanto mais serviços ele presta à Administração, utilizando-se como medida, isto é, como elemento de mensuração, o tempo. Por isso, concretamente, os servidores perceberão valores diferentes a título do mesmo adicional por ostentarem diferentes totais de tempo de serviço prestado à Administração; entretanto, ambos perceberão integralmente a vantagem a que fazem direito. Assim, estou convencida de que o conjunto normativo constitucional que diz respeito à proporcionalidade sempre trouxe implícito o mesmo comando, ou seja, os proventos seriam proporcionais, logo, seriam fracionadas todas as parcelas, pois é sua reunião (das parcelas) que forma os proventos. Como decorrência natural e lógica, ao se aceitar o vencimento proporcional com acréscimo da vantagem atinente ao adicional por tempo de serviço calculada sobre o vencimento integral, altera-se a razão jurídica. A esse propósito, gera-se uma parcela remuneratória acessória - vantagem baseada no vencimento integral - sem nenhuma relação com a principal - vencimento proporcional. Confira-se, a esse respeito, manifestação do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 400.344/CE:\r\n\r\nEmenta: recurso extraordinário. servidor público estadual. aposentadoria proporcional prevista alínea \"c\" do inciso iii do art. 40 da constituição republicana, redação anterior à ec 20/98. proventos proporcionais. base de cálculo da proporcionalidade - vencimento ou remuneração. necessidade de observância, pelo ente federado, das normas de aposentadoria constantes do magno texto. precedentes. A proporcionalidade da aposentadoria prevista na alínea \"c\" do inciso III do art. 40 da carta de outubro, com a redação anterior à EC 20/98, deve incidir sobre o total da remuneração do servidor, e não apenas sobre o vencimento básico do cargo. Este é o sentido da expressão \"proventos proporcionais\" (no plural), lançada no dispositivo. É assente nesta colenda Corte o entendimento de que as regras estaduais de concessão de aposentadoria devem pautar-se pelos critérios estabelecidos no art. 40 da Lei das Leis. Precedentes: ADIs 101, 369 e 755. Recurso provido. (STF, 1ª Turma, Rel. Carlos Ayres Britto, DJ de 09.09.2005).\r\n\r\nEm suporte à minha convicção, destaco, ainda, o posicionamento da Procuradoria-Geral deste Estado a respeito do tema, consoante a manifestação no Parecer nº 01/2005-BLMS, objeto de visto de aprovação do então Procurador-Geral do Estado. Confira-se a ementa:\r\n\r\nEmenta: Servidores da UERJ. E-1155812002. Aposentadoria com proventos proporcionais. Emenda Constitucional n.º 20/98. Adicional por tempo de serviço. Necessidade de harmonização entre os institutos com observância dos princípios constitucionais da irredutibilidade de vencimentos e do direito adquirido. Orientação do TCE/RJ no sentido do cálculo integral dos triênios. Parecer n.° 20/04- LB/COAD no mesmo sentido. Censura que se impõe. Diante da natureza do adicional por tempo de serviço, de rigor a manutenção integral da porcentagem e não de sua base de cálculo. Conclusão.\r\n\r\nTambém discordo do entendimento segundo o qual o adicional por tempo de serviço tem origem ex facto temporis (em decorrência do tempo de serviço) e que isso asseguraria sua percepção integralmente quando da inativação. Esse adicional nasce, é verdade, em função do tempo de serviço do funcionário; contudo, sua percepção na aposentadoria ocorre em virtude da expressa previsão legal. Qualquer parcela componente dos proventos de aposentadoria pressupõe expressa previsão legal para sua criação, concessão e estabelecimento da forma de cálculo. Na falta de norma que regule qualquer destas etapas, a parcela não será percebida pelo inativo. Exemplificativamente, tomo o adicional por tempo de serviço, percebido pelos servidores públicos civis do Estado do Rio de Janeiro: esta parcela, percebida por servidores ativos e inativos, tem sua criação, concessão, cálculo e incorporação aos proventos, fundamentada nas disposições dos artigos 24, VII do Decreto-lei n.º 220/75; e 6.º da Lei Estadual n.º 1.608/90. Conclusivamente, é a lei - e não a natureza da vantagem - que determina a sua concessão e a sua forma de cálculo. Por tais razões, concluo que o fracionamento levado a efeito por ocasião de aposentadoria com proventos proporcionais não implica redundância, bis in idem, duplo fracionamento ou qualquer irregularidade ou descumprimento ao sistema de remuneração de inativos previsto na Constituição da República. Antes de encerrar, porém, é importante apresentar algumas particularidades decorrentes desses fatos. Como amplamente sabido, foram realizadas inúmeras concessões de aposentadorias, e registradas pelo Pleno deste Tribunal, com proventos proporcionais, em que a base de cálculo do adicional por tempo de serviço não foi proporcionalizada. A revisão de todos os processos que foram registrados os respectivos atos de aposentadoria fixados à luz do entendimento prevalecente à época certamente criaria um ambiente - de todo indesejável - de insegurança e incerteza jurídica. Por conta disso, entendo inviável a desconstituição destes atos, seja pelos diversos atos concessórios já registrados por este Tribunal de Contas, que apresentavam as mesmas singularidades, seja pelas consequências jurídicas irreversíveis que poderiam advir com a adoção das providências para o saneamento destes processos. Lembro já haver entendimento do plenário reconhecendo uma linha de corte temporal para que seja exigido o cumprimento de determinados requisitos, citando, exemplificativamente, os votos aprovados nos Processos TCE nos 201.656-6/09 (sessão de 09.08.2011) e 230.144-4/00 (sessão de 06.07.2010). Em linha de convergência com esse raciocínio, transcrevo, por oportuno, a norma do artigo 14 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n. 13.655/18:\r\n\r\nArt. 23. A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo propor cional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais. (Incluído pela Lei Federal n.º 13.655, de 2018)\r\n\r\nDessa forma, visando a viabilizar a aplicação da nova interpretação deste Tribunal sobre a matéria com o menor impacto possível sobre a segurança jurídica, proponho que a orientação firmada neste voto apenas deve ser aplicada, por iniciativa deste próprio Tribunal, aos atos de aposentadoria expedidos em momento posterior à fixação do novo entendimento da Corte, passando-se a exigir, em relação a eles, a proporcionalização da base de cálculo sobre a qual incide o adicional por tempo de serviço (ATS). Ressalvo, porém, que não raro são concedidas aposentadorias com proventos proporcionais em que a própria administração pública responsável pela expedição do ato e fixação de proventos já adota o procedimento - juridicamente correto - de fazer incidir o ATS sobre a base de cálculo devidamente proporcionalizada - e não integralizada. Nessas situações, entendo que o Tribunal deve ser deferente à postura adotada pela administração pública, que se revela alinhada ao novo posicionamento da Corte. Em tais casos, não vislumbro risco à segurança e à certeza jurídicas, razão por que considero que, independentemente do recorte temporal proposto, em tais casos, o Tribunal não deve realizar diligência externa baseada em entendimento jurídico já superado em sua jurisprudência. O caso concreto ora em análise enquadra-se, precisamente, nessa segunda situação exposta. O corpo instrutivo, em sua manifestação, propõe comunicação para que o jurisdicionado reveja a fixação de proventos para adequá-la ao entendimento então prevalecente no Tribunal e agora superado. O que se verifica, pois, é que a administração municipal, ao proceder à fixação de proventos, o fez exatamente da forma juridicamente correta, à luz das razões explicitadas ao longo deste voto. Dessa forma, considero desnecessária a diligência externa - cuja propositura pelas instâncias técnicas, repito, baseou-se em entendimento que se supera nesta oportunidade. Em face do exposto, posiciono-me em desacordo com a sugestão da instância instrutiva, e voto: I - pelo registro do ato concessório de aposentadoria em exame; e II - pela ciência desta decisão à SGE, com vistas à SUP. III - pelo posterior arquivamento dos autos no órgão de origem.\r\n\r\nPROCESSOS SORTEADOS NA SESSÃO\r\n\r\nConselheira Substituta Andrea Siqueira Martins\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n114149-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n114358-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n114367-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116022-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n209942-6/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n214496-8/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n215097-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216915-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220861-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n231214-3/14\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\nConselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n106607-2/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - LEVANTAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n114351-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116019-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116519-7/18\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n208393-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214800-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214801-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220475-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222269-1/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n231801-0/18\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\nConselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100950-9/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA OPERACIONAL - ORDINÁRIA\r\n\r\n114354-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n114383-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213587-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214109-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215202-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215966-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227982-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228521-9/18\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n114316-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n114359-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214716-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214858-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220417-0/10\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n227676-9/11\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n231854-7/18\r\n\r\nPROMOÇÃO OUTROS\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n114112-1/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n114362-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n114478-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116484-6/18\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n212858-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214446-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215301-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218842-9/13\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n227974-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228446-3/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106555-4/2007 - Interessado: ADÃO JESUS DO COUTO BRITO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106569-5/2007 - Interessado: AGNALDO GONÇALVES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106573-6/2007 - Interessado: ALDILAS HUNGRIA TOLEDO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106594-0/2007 - Interessado: ALESSANDRA BARRETO MARTIN PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106572-2/2007 - Interessado: ALEXANDER FERREIRA DA FONSECA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106696-4/2007 - Interessado: ALEXANDER SAFONOFF DINIZ - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106689-1/2007 - Interessado: ALMIR BELARMINO BEZERRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106682-3/2007 - Interessado: ANA MARIA PEREIRA MONSORES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106560-9/2007 - Interessado: ANANIAS MORISCO FONTES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106633-2/2007 - Interessado: ANDRE RIBEIRO DE MELLO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106665-5/2007 - Interessado: ANDREA GUIMARÃES DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106543-1/2007 - Interessado: ANTONIO CARLOS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106579-0/2007 - Interessado: ANTONIO EDMA BARBOSA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106650-0/2007 - Interessado: ANTONIO JORGE FREITAS DA SILVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101585-3/2015 (/) - Interessado: ANTONIO VICENTE PEREIRA COELHO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106691-4/2007 - Interessado: ARLINDA BERNARDES DE ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106602-3/2007 - Interessado: AUGUSTO CESAR GOMES DE LUCA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106563-1/2007 - Interessado: AUGUSTO JOSÉ CAMPOS DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106703-3/2007 - Interessado: BRENO SANTOS CARIELLO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106562-7/2007 - Interessado: BRUNO LEONARDO DO NASCIMENTO GOULAR - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106595-4/2007 - Interessado: CARLA ROBAINA DE ARAÚJO GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106603-7/2007 - Interessado: CARLA VALERIA CAVALCANTE DE ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106634-6/2007 - Interessado: CARLOS JOSÉ BARBOZA SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106651-4/2007 - Interessado: CARLOS JOSÉ FIGUEIREDO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106554-0/2007 - Interessado: CARLOS MANUEL ABRANTES SIMÕES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101089-0/2007 - Interessado: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106539-0/2007 - Interessado: CIROALDO FERREIRA BARBETO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106583-1/2007 - Interessado: CLAUDIO FERREIRA MATTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106638-2/2007 - Interessado: CRISTIANE FIALHO COUTINHO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106615-0/2007 - Interessado: DARCI DE OLIVEIRA VALLE - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106610-0/2007 - Interessado: DEBORA VIANA DA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106657-8/2007 - Interessado: DELCIO TEIXEIRA GUEDES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106605-5/2007 - Interessado: DENILSON ANDRE DE JESUS FONSECA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106635-0/2007 - Interessado: DENISE DE PAULA DIAS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106592-2/2007 - Interessado: DIEGO TAVARES COIMBRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106544-5/2007 - Interessado: EDGAR SILVEIRA DE ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106693-2/2007 - Interessado: EDMILSON DE MEIRELLES ELIAS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106642-3/2007 - Interessado: EDSON ALVES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106575-4/2007 - Interessado: EDUARDO CARVALHO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106637-8/2007 - Interessado: EDUARDO POLYCARPO DE ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106663-7/2007 - Interessado: ELOIZIO ANTONIO GOMES SOARES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106546-3/2007 - Interessado: EMERSON FERREIRA MENEZES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106643-7/2007 - Interessado: ERIC LEITE PASSOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106683-7/2007 - Interessado: EUGENIO PERRUCHO DUARTE - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 129863-5/2011 - Interessado: FABIANA DE FREITAS INACIO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106568-1/2007 - Interessado: FABIANE SOARES BASTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106676-4/2007 - Interessado: FABIANO GONÇALVES LOPES DE LIMA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106601-9/2007 - Interessado: FABIO DOS SANTOS DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106545-9/2007 - Interessado: FABIO FIGUEREDO JACINTO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106596-8/2007 - Interessado: FERNANDO BATISTA RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106700-1/2007 - Interessado: FRANCISCO CARLOS NOGUEIRA MACIEL - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106620-5/2007 - Interessado: HELOISA HELENA COSTA BERTO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106698-2/2007 - Interessado: ILSON FEITOSA JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106612-8/2007 - Interessado: ISAIAS DA SILVA SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106588-1/2007 - Interessado: ISAIAS JOSÉ DE JESUS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106606-9/2007 - Interessado: IVAN CLEBER DE AZEVEDO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106553-6/2007 - Interessado: IVANILDO DA SILVA PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106640-5/2007 - Interessado: JAQUELINE MAIA BARRETO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106621-9/2007 - Interessado: JOÃO CARLOS DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106695-0/2007 - Interessado: JORGE ALVES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106618-2/2007 - Interessado: JORGE DOMINGUES PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106669-1/2007 - Interessado: JORGE EDUARDO JULIANO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106687-3/2007 - Interessado: JOSÉ ANTONIO NOGUEIRA PIRES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106598-6/2007 - Interessado: JOSÉ DE RIBAMAR RIBEIRO EVANGELISTA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106699-6/2007 - Interessado: JOSÉ HUGO LIPPI GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106565-9/2007 - Interessado: JOSÉ MAURICIO LEITE DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106647-3/2007 - Interessado: JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106611-4/2007 - Interessado: JOSÉ VIANA DE BIAZ - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106704-7/2007 - Interessado: JOSELAN DUTRA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106629-1/2007 - Interessado: JUAREZ SA DE JESUS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106538-6/2007 - Interessado: JULIO CESAR PENHA ELEOTERIO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106690-0/2007 - Interessado: JULIO GILBERTO SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106654-6/2007 - Interessado: JURACI JOSEFA MARIA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106608-7/2007 - Interessado: KENIA MOURA FERNANDES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106570-4/2007 - Interessado: LUCIANO DE CARVALHO MAIA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106655-0/2007 - Interessado: LUCIANO SILVA DE SOUSA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106581-3/2007 - Interessado: LUIDI DE CASTRO BOQUIMPANI - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106542-7/2007 - Interessado: LUIS VERNER RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106561-3/2007 - Interessado: LUIZ CARLOS LOPES DE ABREU - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106613-2/2007 - Interessado: LUIZ FELIPE NUNES VALERIO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106550-4/2007 - Interessado: LUIZ FERNANDO ROSA DE ALCANTARA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106556-8/2007 - Interessado: MANOEL NUNES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106584-5/2007 - Interessado: MARCELO RODRIGUES MONTENEGRO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106702-9/2007 - Interessado: MARCELO TRAVASSOS DE MATTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106646-9/2007 - Interessado: MARCIA DA ROCHA PASSOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106641-9/2007 - Interessado: MARCIA REGINA DA SILVA MENEZES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106567-7/2007 - Interessado: MARCIO DE SOUSA ALBUQUERQUE - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106681-9/2007 - Interessado: MARCIO DE SOUZA FOGACA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106599-0/2007 - Interessado: MARCIO MONTEIRO FORTUNA FILHO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106580-9/2007 - Interessado: MARCO ANTONIO CAMPOS DE AZEVEDO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106574-0/2007 - Interessado: MARCO ANTONIO DE ANDRADE RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106614-6/2007 - Interessado: MARCO AURELIO LIMA MARQUES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106547-7/2007 - Interessado: MARCOS ANTONIO MARTINS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106617-8/2007 - Interessado: MARCOS CABRAL DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106684-1/2007 - Interessado: MARCOS CRESCENCIO TEIXEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106591-8/2007 - Interessado: MARCOS TAMBARA CARDOSO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106631-4/2007 - Interessado: MARIA HELENA NERY CAVALCANTE - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106652-8/2007 - Interessado: MARIO FERNANDES GOMES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106671-4/2007 - Interessado: MARISTELA SILVA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106680-5/2007 - Interessado: MARIZE CRISTINA OLIVEIRA PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106667-3/2007 - Interessado: MARTA HELENA ARCHANJO DE SOUZA COST - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106685-5/2007 - Interessado: MAURO DA CONCEIÇÃO ROSAS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106653-2/2007 - Interessado: MERIAN RAMOS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106664-1/2007 - Interessado: NELSON ALONSO NETO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106566-3/2007 - Interessado: NELSON GONZAGA MARTINS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106571-8/2007 - Interessado: NELSON ROBERTO DUTRA BANDOLI - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106677-8/2007 - Interessado: OLGA MARIA FARIA DE NAZARETH - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106679-6/2007 - Interessado: OLIMAR DA SILVA DE ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106540-9/2007 - Interessado: OSWALDO MOREIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106630-0/2007 - Interessado: PAULA DO CARMO ROSA CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106577-2/2007 - Interessado: PAULO CESAR DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106607-3/2007 - Interessado: PAULO CEZAR DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106632-8/2007 - Interessado: PAULO FERREIRA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106639-6/2007 - Interessado: PAULO ROBERTO MARIA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106648-7/2007 - Interessado: RAFAEL LOURENÇO DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111140-5/2012 - Interessado: RAIMUNDO LUIZ DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106590-4/2007 - Interessado: REGINA VIANA MIGUEL - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106674-6/2007 - Interessado: RENATA BATISTA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106609-1/2007 - Interessado: RENATO ANGELO RAMOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106644-1/2007 - Interessado: RENATO JORGE PIRES DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106576-8/2007 - Interessado: RENATO LOUREIRO TEOTONIO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106649-1/2007 - Interessado: RICARDO DE MORAES SOFIATTI - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106558-6/2007 - Interessado: RICARDO FRAGA DA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106585-9/2007 - Interessado: ROBERTO ALVES DA CRUZ JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106694-6/2007 - Interessado: ROBSON MARINI SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106672-8/2007 - Interessado: ROCELINA DA CRUZ COSTA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106586-3/2007 - Interessado: RODRIGO FERREIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106604-1/2007 - Interessado: ROGÉRIO RODRIGUES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106678-2/2007 - Interessado: ROGÉRIO VIEIRA MONTEIRO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106688-7/2007 - Interessado: RONDINELE SOUZA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106549-5/2007 - Interessado: SAMANTHA SOIDO DUTRA RODRIGUES MORE - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106645-5/2007 - Interessado: SERGIO CASTILHO DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106559-0/2007 - Interessado: SERGIO LUIZ SALDANHA ROZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106636-4/2007 - Interessado: SHEILA BARBOSA MARTINS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106619-6/2007 - Interessado: SIMONE DA COSTA BARROS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106701-5/2007 - Interessado: THIAGO GUIMARÃES DE ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106582-7/2007 - Interessado: VICTOR DE ALENCAR JESUS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106593-6/2007 - Interessado: VITOR JOSÉ ELOY MARINS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106686-9/2007 - Interessado: VITOR SOARES DUQUE ESTRADA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106670-0/2007 - Interessado: WILDEMBERG COTTS DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106622-3/2007 - Interessado: WILLIAM JARBAS DA CRUZ - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106628-7/2007 - Interessado: WOLNEY MONTEIRO DE CERQUEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 113704-5/2014 (E-17/003003245/2014) - Interessado: ELIAS GUILHERME DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103410-1/2009 - Interessado: JOSÉ BERALDO FORTUNA SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107259-8/2015 (E-17/003.000143/2015) - Interessado: SEBASTIÃO FERNANDES DE GODOY - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115859-1/2001 - Interessados: AHYLTON DA CONCEIÇÃO FILHO, ADRIANA MARIA DAS DORES BRAZ - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103168-9/2017 (E-10/005/1967/2015) - Interessado: VANIA DA COSTA MANSO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101490-2/2015 (E-09/149/42206/14) - Interessado: HILTON PREUSS - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101491-6/2015 (E-09/149/4072/2013) - Interessado: HILTON PREUSS - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106919-3/2015 (e-09/042/89/2013) - Interessado: ALCIR MARINHO SCHUMAKER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108690-3/2015 (E-09/130/15/2014) - Interessado: ROBERTO BATISTA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107203-9/2015 (E-09/0026/187/2013) - Interessado: SERGIO CORDEIRO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108493-3/2015 (E-09/014/14/2014) - Interessado: SILVIO ALEXANDRE DA SILVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 105262-1/2015 (E-12/078/2540/2014) - Interessado: CARLOS AUGUSTO DO AMARAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106510-3/2015 (E18/001/397/2014) - Interessado: MARIA CARMEN MORAES LOMAR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107603-3/2015 (E-08/006/352/2013) - Interessado: ADAUTO COSTA CARDOZO - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114924-2/2018 (E-03/008/2443/2016) - Interessado: FLORINDA MARIA MONTEIRO GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114919-7/2018 (E-03/008/3025/2017) - Interessado: IRANY BELO FERREIRA DE LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105344-5/2015 (E-01/602425/2004) - Interessado: JOSÉ PAULO VASCONCELOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108491-5/2015 (E-03/011/3915/2013) - Interessado: MARIZA VILELA PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106920-2/2015 (E-08/006/200/2014) - Interessado: MOACYR JOSÉ PIRES RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101568-7/2016 (E-08/222329/2008) - Interessado: OSVALDINA BARROS DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105697-4/2017 (E-03/011/1266/2017) - Interessado: SANDRA MÁRCIA DA SILVA OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105788-9/2017 (E-03/008/1775/2015) - Interessado: SHIRLEY DE FREITAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104099-7/2016 (E-04/055/1139/2014) - Interessado: LEDA MARIA GARUTI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103029-3/2015 (E-01/004/407/2015) - Interessado: ANTONIO ANGELO DE SOUZA SANTANA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 113494-2/2014 - Interessado: SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 111251-2/2013 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105656-6/2015 (300.458-3/15) - Interessado: ELISABETE SABINO DE AZEVEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114122-6/2018 (2015-041020) - Interessado: MARIA CRISTINA RIBEIRO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106348-0/2016 (E-26/007/976/2014) - Interessado: ALDAIR PEREIRA DIAS - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104207-8/2017 (E-26/007/9711/2015) - Interessado: HILDA DA SILVA TEIXEIRA LIMA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112097-3/2014 - Interessado: MARCELO AUGUSTO VIEIRA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE (UEZO)\r\n\r\nProcesso TCE nº 100770-5/2016 (26/002936/14) - Interessado: ELIÉU SANTIAGO JACINTHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 811071-7/2016 - Interessados: SIMONE JUSTO MACEDO, MARIA DO CARMO SANTOS SILVA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808812-6/2016 - Interessado: NÁDIA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 295407-4/2015 (2015.04.10669P) - Interessado: ADRIANE ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220215-8/2014 (2014.04.06037P) - Interessado: ANA RITA DE SOUZA BARONTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220888-1/2014 (20140406102P) - Interessado: EDMEA MARIA DE CARVALHO RAMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806961-7/2015 (2015.07.10678P) - Interessados: NATALINA PERCILIANO MIRANDA, NATALINA PERCILIANO MIRANDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817954-3/2015 (2015.04.12715P) - Interessado: RANDOLFO ANTONIO MASSE DA FONSECA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220139-8/2014 (2014.04.06038P) - Interessado: ROSILENE SIQUEIRA DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222668-3/2014 (2014.04.06193P) - Interessado: SUELES FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809373-7/2016 - Interessado: ANDERSON DOS SANTOS MOREIRA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 210209-3/2017 - Interessado: MARCOS WELBER PINHEIRO VIEIRA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 222934-0/2014 (163/2014) - Interessado: CRÉSIO FAUSTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229736-5/2014 (224/2014) - Interessado: MARIA LUIZA DOMINGOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CULTURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827871-9/2016 - Interessado: GRES UNIÃO DOS BAIRROS - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224906-1/2011 (4945/05) - Interessado: MARCOS DA ROCHA MENDES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 241808-2/2014 (904/2014) - Interessado: SEBASTIANA CABRAL FREM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 204909-5/2014 (3495/2009) - Interessado: LINDALVA GOMES LEMOS - Votos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 202375-0/2017 - Interessado: ACADEMIA DE LETRAS E ARTES DE CAMBUCI - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 209305-2/2016 - Interessado: HERMES RIBEIRO DA MOTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210945-9/2017 - Interessados: VANIA LUCIA VIEIRA HUGUENIM, CARLA APARECIDA CÂMARA DE FONSECA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231777-4/2005 - Interessado: RENATO JACINTO DA SILVA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANCEIRO ESPECIAL DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201149-2/2017 (035/2016) - Interessado: DINALVA ANTUNES SANTANA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814683-7/2016 - Interessado: MARIA JOSÉ DA CONCEIÇÃO RAMOS - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 215566-4/2017 (076/17) - Interessados: VERA BEZERRA CAMPOS, HEBER EUGENIO NUNES, ANALÍCIA MIRANDA FIGUEIREDO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216912-6/2018 (144-A/2018) - Interessado: MARIA APARECIDA FERNANDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217227-6/2018 (117-A) - Interessado: MARIA AUXILIADORA CARIELLO DE MEDEIROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211768-2/2015 (00398/2014) - Interessado: IRACEMA SPINOLA DE ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229894-5/2010 - Interessado: ASSOC. ESPÍRITA CAIRBAR SCHUTEL - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216128-5/2017 - Interessados: EDILSON FRANCISCO DOS SANTOS, JULIO CESAR DE OLIVEIRA RAMOS - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221056-5/2018 (99/2018) - Interessado: LANA NEIRES CLIMACO PEREIRA LAUREANO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217108-6/2014 (123) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO MARTINS CORRÊA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222945-7/2018 (145/2018) - Interessado: MARINETE ALVES DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221015-1/2018 (122/2018) - Interessado: SOLANGE PEREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210351-0/2016 (16/000348/2015) - Interessado: SIDNEY BARCELOS SANTOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210844-9/2017 - Interessados: OLYMPIA SOUZA MULINS, DEBORA MARIA DA SILVA CORTES - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211442-4/2017 - Interessados: JOÃO BATISTA BITENCOURT DA ROCHA, DENISE CABRAL BUCKER - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215400-4/2017 - Interessados: MARCELO POEYS DAIR, FÁBIO RANÊ MEIRELES DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 240778-0/2012 - Interessado: RIVELINO DA SILVA BUENO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 266161-3/2015 (2059/2013) - Interessado: ALTANIR FRANCISCO DE AZEVEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227986-4/2017 (50/2017) - Interessado: LUIS SALOMÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210492-5/2005 - Interessado: GILMAR ABRAHÃO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226010-0/2015 (189/2015) - Interessado: ERNESTO PIMENTA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204840-5/2015 (593/2014) - Interessado: REGINA FRAGA OGGIONI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 808780-7/2016 - Interessado: JORGE LUIZ CORDEIRO DA COSTA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN HABITAÇÃO INT SOCIAL DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216061-1/2017 - Interessados: MARIA INEZ DOMINGOS PUCELLO, THIAGO FERNANDO CASTRO DA CRUZ - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 228306-5/2017 (232/17) - Interessado: DORLAN LUSIO BASTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809836-9/2016 - Interessado: JOSÉ FIRMINO DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222960-1/2015 (559/2014) - Interessado: MARIA DA PENHA NASCIMENTO PEIXOTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266157-2/2015 - Interessado: RUI TOMÉ DE SOUZA AGUIAR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223765-2/2018 (2701/2018) - Interessado: CARLOS FONSECA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201213-1/2018 (8897/2017) - Interessado: MARCIO ANTONIO DE ALMEIDA QUEIROZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228999-8/2017 - Interessados: RAQUEL DOS SANTOS NOGUEIRA, MARCELLE CONCEIÇÃO N. R. DE CARVALHA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 200398-0/2018 (017/2017) - Interessado: ADAGMAR NAIR SOARES DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219298-9/2013 (017/2013) - Interessado: ESTELVA MARIA PAULA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224861-7/2017 (029/2017) - Interessado: LUCIA DE FÁTIMA LUQUETTI VILAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 216712-3/2009 - Interessado: RODRIGO NEVES BARRETO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224586-2/2005 - Interessado: EDISON PINTO SOBRINHO - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 828832-0/2016 (210003771/2016) - Interessado: ASSOCIAÇÃO DAS DAMAS DE CARIDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828745-1/2016 (210/2500/2016) - Interessado: MITRA ARQUIDIOCESANA DE NITERÓI - PARÓQUIA NOSSA SENHORA DAS DORES - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 229403-6/2017 (310001131/2017) - Interessado: ANA LUCIA RANGEL DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213594-9/2018 (000002675/2016) - Interessado: JONALD FARIA DE MENEZES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212559-2/2018 (020004599/2017) - Interessado: KATIA RODRIGUES PINHEIRO NUNES - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212047-9/2018 (020001425/2017) - Interessado: MARIA FÁTIMA LESSA DAMASCENO FERREIRA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201037-5/2018 (310001520/2017) - Interessado: SELMA FERNANDES DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 217856-3/2018 - Interessado: MARCO AURÉLIO SAMPAIO LEITE - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216166-7/2017 - Interessados: JOVENAL NESTOR CONDACK, GUSTAVO BARROSO PINHEIRO DE MEDEIROS - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 224355-8/2017 (2017/08/740) - Interessado: SOLANGE GOMES DE FARIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202179-2/2016 (406/2015) - Interessado: ELIANA DOS SANTOS GONÇALVES SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206717-6/2015 (450/2014) - Interessado: LUCY ROSANGELA MARQUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 226820-3/2015 - Interessado: JOÃO BATISTA DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS (CAEMPE)\r\n\r\nProcesso TCE nº 231377-2/2001 - Interessados: DAVI RAPOSO DA SILVA, RONALDO AUGUSTO DA ROCHA, WANDERLEI DA ROCHA BRANCO, RICARDO MAURÍCIO DA ROCHA, SOCIEDADE EMPRESÁRIA ENGETÉCNICA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA. - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO CULTURA E TURISMO DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 808299-8/2016 - Interessado: CASSIO MAURÍLIO BRANDÃO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213733-9/2014 (000320/2014) - Interessado: ELIANE ROCHA THOMAZ LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232792-0/2013 (546/2013) - Interessado: JOÃO GONÇALVES PEYROTON - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203826-6/2017 - Interessado: ASSOCIAÇÃO OFICINA DE JESUS - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUN PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219774-5/2014 (254/2014) - Interessado: ANA SOFIA VIDIGAL JULIANO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210989-7/2013 - Interessado: PEDRO PAULO DOS REIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222273-0/2017 (151/2016) - Interessado: CLEUZA COPERTINO MAGALHÃES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201336-3/2015 (081/2014) - Interessado: MARIA CARDOZO DA CONCEIÇÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201386-8/2015 (031/2014) - Interessado: MARIA DA GRAÇA PEIXOTO MARTINEZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201544-2/2015 (069/2014) - Interessado: RENATO NEVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201641-6/2015 (149/2014) - Interessado: RITA DE CASSIA BORGES GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222299-4/2017 (108/2015) - Interessado: VALDETE CESAR GUIMARÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212768-3/2017 - Interessado: JUSCELINO CRUZ DE ARAÚJO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇAO MUN SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809492-9/2016 - Interessado: RAMIRO WELLINGTON PEREIRA DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 202096-6/2017 (000535/2016) - Interessado: ALECIR SOARES SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824739-4/2016 (001895/2015) - Interessado: ANDRÉ DOS SANTOS DE ALMEIDA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830233-4/2016 (001050/2016) - Interessado: FÁTIMA MARIA DINIZ PEREIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201809-4/2017 (000180/2016) - Interessado: IRACY RIBEIRO LEMOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229406-8/2017 (000827/2016) - Interessado: JULIO CESAR GOIS DE ANDRADE - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228627-7/2017 (001882/2015) - Interessado: LAURO WALTER LEAL DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217123-2/2017 (001170/2016) - Interessado: LUDMILA TOSTES BARROSO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217477-1/2017 (001180/2016) - Interessado: MARGARETE SOARES PEREIRA PIMENTEL - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812139-2/2016 (001743/2015) - Interessado: MARIA CABRAL DE ASSIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228324-7/2017 (001254/2016) - Interessado: MARIA INES PAIXÃO PINNA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222140-5/2016 (001067/2015) - Interessado: MARILDA DOS SANTOS TORRES DE MIRANDA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828193-2/2016 (000634/2016) - Interessado: MARLUCIA RAMALHO GUIMARÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808515-8/2015 (000831/2015) - Interessado: NEIDE ALVINA PIMENTEL - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828526-3/2016 (000779/2016) - Interessado: NEUSA VIANA FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826720-7/2016 (000283/2016) - Interessado: REINALDO HENRIQUE SALVINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202146-7/2017 (000426/2016) - Interessado: RUTH MARY BORGES DA COSTA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200088-5/2017 (000628/2016) - Interessado: SANDRA XAVIER CORREA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828847-5/2016 (000695/2016) - Interessado: SELMA REGINA DIAS GUIMARÃES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201313-5/2017 (000436/2016) - Interessado: TEREZA CRISTINA PIMENTEL DA SILVEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830476-8/2016 (000432/2016) - Interessado: TEREZINHA SALGUEIRO DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 225333-7/2017 (19464/2014) - Interessado: ANGELA MARIA DE FARIA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220059-0/2018 (221617/2017) - Interessado: ANGERUZA ALVES PAES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227227-8/2018 (32487/2018) - Interessado: ARNALDO RODRIGUES VIANA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227637-5/2017 (4799/2017) - Interessado: ERALDO MARTINS DE OLIVEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200466-3/2018 (221451/2017) - Interessado: GEORGINA DA SILVA MARTINS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225004-8/2017 (128/2014) - Interessado: JOÃO ALVES DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219016-7/2017 (16755/2016) - Interessado: LEA RIBEIRO VIEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221057-7/2017 (7447/2015) - Interessado: LUCIMAR FERREIRA DE SOUZA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227169-0/2018 (34046/2018) - Interessado: MARIA AUGUSTA NUNES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212398-6/2018 (11819/2015) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LACERDA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223321-0/2017 (21/2015) - Interessado: MARIA TERESA DA SILVA COLATINO SOARES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200475-4/2018 (20695/2014) - Interessado: MARILENE DE OLIVEIRA MACHADO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223819-9/2018 (6156/2017) - Interessado: NILZA MARIA DE CARVALHO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219571-7/2017 (234/2017) - Interessado: OLGA MENDRADE DE MATOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211018-1/2018 (9490/2015) - Interessado: REGINA CÉLIA MACHADO DE FREITAS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225353-7/2017 (3967/2016) - Interessado: SUELI RIBEIRO DA SILVA ALMEIDA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219080-8/2017 (158/2017) - Interessado: TANIA DE SOUZA ARAÚJO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227677-7/2018 (33092/2018) - Interessado: VERA LUCIA REBEQUE LEAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260611-9/2003 - Interessado: PAULO LOBO - Votos: SOBRESTAMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810151-6/2016 - Interessados: ROMACART AZEREDO DE SOUZA, ALDA GOMES DE OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209253-9/2014 (138/2013) - Interessado: JUCELIA MARIA DE OLIVEIRA COUTINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200298-0/2016 (094/2015) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA SOLEDADE DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M. CONSERV. AMBIENTAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213254-9/2017 - Interessado: ADEMAR JORGE ALVES QUINTELA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 214489-5/2018 (477/2015) - Interessado: MERIAM PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOSENT E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201225-2/2017 (1140/2015) - Interessado: WALDELANE PEREIRA DE CASTRO NUNES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 811321-0/2016 - Interessados: MARCELO SÁ BAGUEIRA LEAL, GELSON DA CONCEIÇÃO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213820-6/2018 - Interessado: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOC TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227649-4/2015 - Interessado: JOSELENE GESUALDI GONÇALVES DE ABREU - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203756-1/2015 (645) - Interessado: DIVA LUCIA ROMITO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 203551-5/2018 (281/2017) - Interessado: JULENE DOS SANTOS MARIANO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217956-7/2017 (0490/2014) - Interessado: ALVAIR FERNANDO FERREIRA NETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219539-9/2017 (0000335/2015) - Interessado: CARLINDO JULIA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216115-8/2017 (102/2017) - Interessado: MAURÍCIO PEDRO DE PAULO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 223787-0/2018 (CAPPS Nº 016/2018) - Interessados: MARIA DE LOURDES NASCIMENTO, SABRINA DE FÁTIMA OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216666-1/2014 - Interessados: SUELY DAS GRAÇAS ALVES PINTO, CARLOS ALBERTO NASR - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805295-9/2015 (6578/2015) - Interessado: ANA LUCIA REIS VITORIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216672-2/2015 (16548/2013) - Interessado: LÉIA APARECIDA LOPES FRAGOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT HOSPITALAR DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213395-9/2017 - Interessado: VERDIANO ALVES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229192-1/2018 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, MANUTENÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214185-9/2017 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104829-2/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102642-8/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108882-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104558-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106829-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113386-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102643-2/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102641-4/2017 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107510-2/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107511-6/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107513-4/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113868-5/2013 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100564-6/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB\r\n\r\nProcesso TCE nº 114187-4/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106426-8/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109913-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113349-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DEGASE - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108900-8/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101850-4/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108236-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100339-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100627-4/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101861-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112827-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107255-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103961-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113748-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102978-1/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: EMATER - EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100311-9/2013 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: EMOP - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108846-6/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113919-0/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, FIXAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\nÓrgão: FAF-FUNDO DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 116222-6/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: FAPERJ-FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108848-4/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FIPERJ-FUND INSTIT PESCA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108852-5/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 107248-1/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FUNARJ)\r\n\r\nProcesso TCE nº 103136-2/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113864-9/2018 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNESBOM - FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 101552-8/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115488-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101513-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: GOVERNADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100608-8/2017 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100609-2/2017 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101529-3/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102355-5/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IASERJ)\r\n\r\nProcesso TCE nº 107249-5/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: IEEA - INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105926-9/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106115-9/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: IVB-INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 101733-6/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108882-0/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103454-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107061-9/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108385-0/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103713-6/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108292-7/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105894-0/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108616-7/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 109146-7/2014 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105433-6/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107152-6/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106937-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103455-0/2017 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104134-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: RIOTRILHOS - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100793-1/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 116418-7/2018 - Votos: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104610-9/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE AGR ABAST PESC DES INT (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 113036-8/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105283-5/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108888-4/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106528-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DES REG, ABASTECIMENTO E PESCA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105614-8/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108890-7/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106550-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100769-6/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100772-3/2011 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105515-8/2011 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106141-0/2011 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106143-8/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107734-8/2015 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105044-5/2014 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105306-5/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105364-7/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100438-1/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105561-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105226-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 108000-5/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106929-2/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104132-3/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107179-0/2014 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108767-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220696-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227412-5/2018 - Votos: MANUTENÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226911-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230993-2/2018 - Voto: REFERENDO DA TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207819-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207823-2/2017 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203057-7/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213856-3/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226926-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817171-5/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 278645-5/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 809537-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220681-7/2017 - Votos: PROCEDÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203213-1/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210518-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802284-1/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802568-5/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239631-1/2014 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235159-5/2014 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213857-7/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 827186-2/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220862-7/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201153-5/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220297-6/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201406-0/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222446-3/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818092-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226409-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207920-8/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806842-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227492-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227534-9/2018 - Votos: PROCEDÊNCIA, ANEXAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227753-7/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236185-5/2011 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 829153-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819501-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN MEIO AMBIENTE DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211332-3/2017 - Votos: DESCARACTERIZAÇÃO, LIBERAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215224-8/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215115-3/2018 - Votos: CONHECIMENTO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 822856-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225100-2/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230778-2/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203832-1/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212918-4/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 216138-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 818105-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 219008-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 206990-2/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223525-4/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 825678-1/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 218534-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 275283-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217785-0/2014 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227424-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202605-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206576-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828573-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206579-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828567-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207450-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206583-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828574-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206582-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206580-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828572-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 814051-8/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 814054-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200280-7/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212510-4/2017 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 808403-1/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 210328-1/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 218444-3/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV ASSIST CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 210308-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 200309-1/2014 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227315-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227369-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203279-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204376-8/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204409-1/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223567-8/2018 - Votos: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818136-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN EDUCAÇÃO DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 802198-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 810559-2/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 203690-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203656-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203683-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203660-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203647-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203667-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 816229-1/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 812838-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207576-1/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221608-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218205-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 217073-5/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202872-4/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 807653-1/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212242-9/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201262-6/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211906-6/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220118-4/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212088-1/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224105-7/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215949-2/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201865-6/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA - ITAPREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 225547-6/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219652-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217694-1/2017 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 809130-3/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213882-2/2017 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222768-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213770-3/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202354-6/2017 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214555-4/2015 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE ESPORTE DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 810595-6/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 227438-9/2018 - Votos: CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 826686-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204522-5/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204979-2/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201691-1/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201927-8/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220065-9/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219611-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206064-9/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230752-4/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221980-0/2018 - Votos: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 211759-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204895-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273045-4/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 816496-6/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805848-4/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216279-6/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218397-2/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207777-2/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO ARTE NITERÓI - FAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 206387-9/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 213541-0/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 205547-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204319-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204128-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204285-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203083-6/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI EMPRESA DE LAZER E TURISMO S/A\r\n\r\nProcesso TCE nº 815094-7/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 234177-0/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201048-2/2012 - Voto: CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M SAÚDE DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815381-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203229-0/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270973-4/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825964-8/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220721-7/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 229580-2/2018 - Voto: REFERENDO DA TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 212704-3/2010 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, RETORNO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 207921-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205847-6/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205829-4/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219335-5/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228409-7/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 823552-7/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207933-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO CULTURAL DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211728-6/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 808509-1/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN INFÂNCIA ADOL. PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211681-2/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 229326-8/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809158-5/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 268326-9/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226645-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 826629-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223603-6/2017 - Votos: DEVOLUÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222710-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219211-1/2018 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226888-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226891-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 227452-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 226834-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212239-2/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227510-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227176-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227302-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206344-7/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210777-6/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221482-8/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282123-2/2004 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205844-6/2014 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 214504-9/2017 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 205682-2/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212520-9/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201227-6/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201517-9/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213805-4/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201498-7/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219029-4/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820440-7/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207246-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207603-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207244-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206783-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206782-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206781-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207285-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207250-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208604-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206856-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207256-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206855-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206785-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206784-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207251-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208624-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208605-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212663-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810612-0/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211393-7/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219746-6/2018 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219716-9/2017 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210123-1/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250267-1/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250269-9/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250271-2/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213203-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 259948-0/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 213926-8/2014 - Votos: APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200196-4/2015 - Votos: APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213984-0/2014 - Votos: APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223694-1/2015 - Votos: APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210723-5/2015 - Votos: APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229667-8/2014 - Votos: APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227110-3/2015 - Votos: APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214678-0/2014 - Votos: APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273462-6/2015 - Votos: APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808346-5/2015 - Votos: APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203119-7/2015 - Votos: APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226191-0/2015 - Votos: APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807312-7/2015 - Votos: APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818372-6/2015 - Votos: APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273189-6/2015 - Votos: APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203881-2/2015 - Votos: APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203919-5/2015 - Votos: APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232705-1/2015 - Votos: APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212194-2/2015 - Votos: APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217596-9/2015 - Voto: RESTITUÍDO E NÃO RELATADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216174-8/2014 - Votos: APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203829-4/2015 - Votos: APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216559-2/2014 - Votos: APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809073-9/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224361-3/2015 - Votos: APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221752-5/2015 - Votos: APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202277-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 225386-8/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228840-5/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228546-1/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 808609-7/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202521-1/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215145-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 223383-0/2018 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808872-6/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215890-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO DE CIÊNCIA, CONVERSÃO, COMUNICAÇÃO, REVOGAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201168-0/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238454-6/2010 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASS SOCIAL SÃO SEBASTIÃO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806849-5/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215834-9/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216976-0/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229628-0/2018 - Votos: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206696-0/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219375-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 828676-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 205782-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240966-9/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONVERSÃO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REVOGAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215620-8/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CANCELAMENTO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229922-0/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONVERSÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213490-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224493-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202857-4/2010 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230768-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220751-0/2013 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807231-7/2015 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220741-5/2013 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT ÁGUA E ESGOTO DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213164-8/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212573-6/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220092-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 808477-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230566-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211669-4/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232748-3/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214794-8/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210527-5/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202446-1/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214788-9/2018 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212977-8/2018 - Votos: CONVERSÃO, TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238465-3/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234077-4/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 265564-2/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266233-2/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266266-9/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205223-8/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218899-0/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 04/10/2018\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\n102978-1/2015\r\n\r\nREGES MOISES DOS SANTOS\r\n\r\n104134-5/2017\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n105226-5/2014\r\n\r\nMAURÍCIO PASSOS\r\n\r\n105226-5/2014\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n105306-5/2016\r\n\r\nMAURÍCIO PASSOS\r\n\r\n105306-5/2016\r\n\r\nHÉLIO PACHECO LEÃO\r\n\r\n106929-2/2012\r\n\r\nJORGE LUIZ FERREIRA BRIARD\r\n\r\n108882-6/2014\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\n108882-6/2014\r\n\r\nMARCOS DA COSTA ALVES\r\n\r\n109913-8/2014\r\n\r\nHENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n112827-4/2013\r\n\r\nMARCOS DA COSTA ALVES\r\n\r\n113349-1/2014\r\n\r\nFREDERICO ALTINO MORAIS SIQUEIRA CAMPOS\r\n\r\n201153-5/2018\r\n\r\nCLAUDIO VASQUE CHUMBINHO DOS SANTOS\r\n\r\n201168-0/2018\r\n\r\nFREDERICO ALTINO MORAIS SIQUEIRA CAMPOS\r\n\r\n201406-0/2018\r\n\r\nEUDEIR MARTINS DA SILVA\r\n\r\n202277-6/2014\r\n\r\nCAMILLO DE LÉLLIS CARNEIRO JUNQUEIRA\r\n\r\n203279-7/2017\r\n\r\nGILTON DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n203279-7/2017\r\n\r\nWINDERSON NEVES PORTO\r\n\r\n203647-8/2017\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ D'ANGELO PINTO\r\n\r\n204128-7/2016\r\n\r\nSOLANGE REGINA DE OLIVEIRA\r\n\r\n204128-7/2016\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ D'ANGELO PINTO\r\n\r\n204285-1/2016\r\n\r\nSOLANGE REGINA DE OLIVEIRA\r\n\r\n204285-1/2016\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ D'ANGELO PINTO\r\n\r\n204319-8/2016\r\n\r\nSOLANGE REGINA DE OLIVEIRA\r\n\r\n204319-8/2016\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ D'ANGELO PINTO\r\n\r\n205547-4/2016\r\n\r\nSOLANGE REGINA DE OLIVEIRA\r\n\r\n205547-4/2016\r\n\r\nSAULO DOMINGUES GOUVEA\r\n\r\n206576-2/2016\r\n\r\nCARLOS ROBERTO MELLO LULA LAMEGO\r\n\r\n210123-1/2016\r\n\r\nRUY TAVARES QUINTANILHA\r\n\r\n210492-5/2005\r\n\r\nJOÃO CARLOS COSTA DE MELLO\r\n\r\n210518-4/2018\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO LEAL BARRETO\r\n\r\n210518-4/2018\r\n\r\nRENATO MARTINS VIANNA\r\n\r\n210518-4/2018\r\n\r\nBRUNO GONÇALVES RIBEIRO\r\n\r\n213541-0/2017\r\n\r\nEDUARDO GUEDES DA SILVA\r\n\r\n213882-2/2017\r\n\r\nJOSÉ LUIZ NANCI\r\n\r\n213926-8/2014\r\n\r\nANTÔNIO FRANCISCO NETO\r\n\r\n214788-9/2018\r\n\r\nTHEREZINHA DOS SANTOS GONÇALVES ASSUMPÇÃO\r\n\r\n214788-9/2018\r\n\r\nCARLO BUSATTO JÚNIOR\r\n\r\n215949-2/2018\r\n\r\nJEFERSON MENDES GONÇALVES\r\n\r\n216138-4/2014\r\n\r\nOLIMPIA MARIA GOMES TEIXEIRA\r\n\r\n216138-4/2014\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\n218534-4/2013\r\n\r\nRICARDO PESSANHA GOMES\r\n\r\n218534-4/2013\r\n\r\nANA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n219375-5/2014\r\n\r\nGRAZIELLE ALVES RAMALHO\r\n\r\n220681-7/2017\r\n\r\nALDIMAR OLIVEIRA DA CUNHA\r\n\r\n225547-6/2015\r\n\r\nLAENE FARIA CORREA PIRES\r\n\r\n225547-6/2015\r\n\r\nMANOEL QUEIROZ FARIA\r\n\r\n225547-6/2015\r\n\r\nDAVI RAPOSO DA SILVA\r\n\r\n231377-2/2001\r\n\r\nENGETECNICA SERV. CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\n231377-2/2001\r\n\r\nRICARDO MAURÍCIO DA ROCHA\r\n\r\n231377-2/2001\r\n\r\nRONALDO AUGUSTO DA ROCHA\r\n\r\n231377-2/2001\r\n\r\nWANDERLEI DA ROCHA BRANCO\r\n\r\n231377-2/2001\r\n\r\nMARCELO ROSA FERNANDES\r\n\r\n273045-4/2015\r\n\r\nMARCIO GIOVANNINI\r\n\r\n814054-0/2016\r\n\r\nVERA BARRETO DE LIMA MARTINS\r\n\r\n814054-0/2016\r\n\r\nSUZANE OLIVEIRA DE MENEZES\r\n\r\n815381-8/2016\r\n\r\nJONASTONIAN MARINS AGUIAR\r\n\r\n818092-8/2015\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\n818105-1/2015\r\n\r\nALEXANDRE AGUIAR CARDOSO\r\n\r\n818136-0/2015\r\n\r\nROMULO VIDAL DOS ANJOS\r\n\r\n819501-8/2016\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n825678-1/2016\r\n\r\nSessão: 04/10/2018\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\n106348-0/2016\r\n\r\nCLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES\r\n\r\n200309-1/2014\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS MORADORES ENGENHO DO MATO\r\n\r\n204128-7/2016\r\n\r\nCENTRO PRÓ-MELHORAMENTO DO CARAMUJO\r\n\r\n204285-1/2016\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE MORADORES MARUÍ GRANDE\r\n\r\n205547-4/2016\r\n\r\nEDUARDO GUEDES DA SILVA\r\n\r\n213882-2/2017\r\n\r\nTHEREZINHA DOS SANTOS GONÇALVES ASSUMPÇÃO\r\n\r\n214788-9/2018\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\n217694-1/2017\r\n\r\nSILVIO DE OLIVEIRA PORTO\r\n\r\n221980-0/2018\r\n\r\nDAVI RAPOSO DA SILVA\r\n\r\n231377-2/2001\r\n\r\nENGETECNICA SERV. CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\n231377-2/2001\r\n\r\nRICARDO MAURÍCIO DA ROCHA\r\n\r\n231377-2/2001\r\n\r\nRONALDO AUGUSTO DA ROCHA\r\n\r\n231377-2/2001\r\n\r\nWANDERLEI DA ROCHA BRANCO\r\n\r\n231377-2/2001\r\n\r\nÂNGELO MÔNACO\r\n\r\n239631-1/2014\r\n\r\nSHAYRON ANCHIETA DA COSTA\r\n\r\n239631-1/2014\r\n\r\nANA GRASIELLA MOREIRA FIGUEIREDO MAGALHÃES\r\n\r\n812838-0/2016\r\n\r\nId: 2141489"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 727/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 213882-2/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: EDUARDO GUEDES DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CEE - COORDENADORIA DE EXAME DE EDITAIS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao Edital de Concorrência nº. 003/2017 (processo administrativo nº. 1.365/2017), formalizado pela Prefeitura do Município de Itatiaia, tendo como objeto a prestação de serviços de coleta de resíduos sólidos domiciliares e de saúde, por um período de 12 (doze) meses, no valor total estimado atualizado de R$ 4.481.787,48 (quatro milhões, quatrocentos e oitenta e um mil, setecentos e oitenta e sete reais, e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nCONSIDERANDO não cumprimento integral da decisão plenária de 10.07.2018, que resultou na notificação do Jurisdicionado.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet,\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidades, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inc. IV e no art. 65, da Lei Complementar Estadual nº. 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas,\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Eduardo Guedes da Silva, Prefeito do Município de Itatiaia, com fulcro no inc. IV do art. 63 da Lei Complementar nº. 63/90, tendo em vista as irregularidades apuradas e o não atendimento à decisão plenária de 10.07.2018, no valor de 3.000 UFIR/RJ, equivalente nesta data a R$ 9.881,70 (nove mil, oitocentos e oitenta e hum reais e setenta centavos), que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, contados da ciência desta decisão, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme dispõe a Deliberação n.º 166/92, observado o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder a inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal, a esta Corte, a devida inscrição.\r\n\r\n10- ATA Nº: 67\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 04/10/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2141490"
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                    "2141491": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 728/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217694-1/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CEE - COORDENADORIA DE EXAME DE EDITAIS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nTrata o presente de Edital de Concorrência Pública nº 02/17, deflagrado pelo Município de Itaperuna visando à contratação de empresa para prestação dos serviços de coleta de resíduos sólidos e varrição de logradouros públicos, no valor global estimado de R$ 10.699.683,24.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo na data de 14.09.18;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo ilustre Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira de 19.09.18;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi devidamente Notificado (Ofício PRS/SSE/CSO/NP nº 14.492/2018), na sessão de 02.08.2018, para que apresentasse razões de defesa em face do não atendimento da decisão plenária 22.05.18;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 4.940,85 (quatro mil, novecentos e quarenta reais e oitenta e cinco centavos), equivalentes nesta data a 1.500 vezes o valor da UFIR-RJ-2018 (3,2939), ao Sr. Marcus Vinicius de Oliveira Pinto, Prefeito de Itaperuna, com base no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de não recolhimento, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 67\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 04/10/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2141491"
                    ],
                    "2141492": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 729/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 231377-2/01\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3- RESPONSÁVEIS: DAVI RAPOSO DA SILVA, ENGETÉCNICA SERV CONSTRUÇÕES LTDA., RICARDO MAURÍCIO DA ROCHA , RONALDO AUGUSTO DA ROCHA e WANDERLEI DA ROCHA BRANCO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CIA MUN ÁGUA ESGOTOS PETRÓPOLIS-CAEMPE\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8-ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Auditoria Governamental Ordinária, realizada na Companhia de Águas e Esgotos do Município de Petrópolis (Caempe), para acompanhamento da execução contratual de obras e serviços de engenharia realizados no exercício de 2001, tendo sido convertido em Tomada de Contas Ex Officio na Sessão Plenária de 15/04/2003.\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal de Contas, em Sessão Plenária de 25/03/2014, rejeitou as razões de defesa apresentadas;\r\n\r\nConsiderando que o prazo concedido para recolhimento do dano apurado, nos termos do disposto no art. 17, § 1º, da Lei Complementar nº 63/1990, transcorreu in albis; \r\n\r\nConsiderando que o injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico enseja irregularidade das contas, nos termos do disposto no art. 20, inciso III, alínea \"b\" da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a imposição de débito seja formalizada por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, solidariamente, o Sr. Davi Raposo da Silva, Diretor Técnico da Caempe à época, o Sr. Ronaldo Augusto da Rocha, Engenheiro da Caempe, o Sr. Wanderlei da Rocha Branco, Engenheiro da Caempe, o Sr. Ricardo Maurício da Rocha, Engenheiro da Caempe e a sociedade empresária Engetécnica Serviços e Construções Ltda., no valor equivalente a 84.277,75 UFIR-RJ, em face das irregularidades verificadas às fls. 255/262, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, na forma prevista na Lei Orgânica deste Tribunal em vigor, caso o Débito não venha a ser recolhido no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 67\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 04/10/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2141492"
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                    "2141493": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 730/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 231377-2/01\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: DAVI RAPOSO DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CIA MUN AGUA ESGOTOS PETRÓPOLIS-CAEMPE\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8- ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Auditoria Governamental Ordinária, realizada na Companhia de Águas e Esgotos do Município de Petrópolis (Caempe), para acompanhamento da execução contratual de obras e serviços de engenharia realizados no exercício de 2001, tendo sido convertido em Tomada de Contas Ex Officio na Sessão Plenária de 15/04/2003.\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal de Contas, em Sessão Plenária de 25/03/2014, rejeitou as razões de defesa apresentadas;\r\n\r\nConsiderando que o prazo concedido para recolhimento do dano apurado, nos termos do disposto no art. 17, § 1º, da Lei Complementar nº 63/1990, transcorreu in albis; \r\n\r\nConsiderando que a condenação em débito por este Tribunal de Contas sujeita o responsável à penalidade de multa proporcional ao dano causado ao erário, conforme disposto no artigo 62 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a imposição de Multa seja formalizada por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Davi Raposo da Silva, Diretor Técnico da Caempe à época, com fulcro no art. 62 da Lei Complementar nº 63/90, no montante de 10% do valor do débito que lhe foi imputado, equivalente a 8.427,77 vezes o valor da UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, na forma prevista na Lei Orgânica deste Tribunal em vigor, caso a presente Multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n10- ATA Nº: 67\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 04/10/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2141493"
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                    "2141494": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 731/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 231377-2/01\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RONALDO AUGUSTO DA ROCHA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CIA MUN AGUA ESGOTOS PETRÓPOLIS-CAEMPE\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8- ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Auditoria Governamental Ordinária, realizada na Companhia de Águas e Esgotos do Município de Petrópolis (Caempe), para acompanhamento da execução contratual de obras e serviços de engenharia realizados no exercício de 2001, tendo sido convertido em Tomada de Contas Ex Officio na Sessão Plenária de 15/04/2003.\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal de Contas, em Sessão Plenária de 25/03/2014, rejeitou as razões de defesa apresentadas;\r\n\r\nConsiderando que o prazo concedido para recolhimento do dano apurado, nos termos do disposto no art. 17, § 1º, da Lei Complementar nº 63/1990, transcorreu in albis; \r\n\r\nConsiderando que a condenação em débito por este Tribunal de Contas sujeita o responsável à penalidade de multa proporcional ao dano causado ao erário, conforme disposto no artigo 62 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a imposição de Multa seja formalizada por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Ronaldo Augusto da Rocha, Engenheiro da Caempe à época, com fulcro no art. 62 da Lei Complementar nº 63/90, no montante de 10% do valor do débito que lhe foi imputado, equivalente a 8.427,77 vezes o valor da UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, na forma prevista na Lei Orgânica deste Tribunal em vigor, caso a presente Multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n10- ATA Nº: 67\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 04/10/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2141494"
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                    "2141495": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 732/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 231377-2/01\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WANDERLEI DA ROCHA BRANCO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CIA MUN AGUA ESGOTOS PETRÓPOLIS-CAEMPE\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8- ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Auditoria Governamental Ordinária, realizada na Companhia de Águas e Esgotos do Município de Petrópolis (Caempe), para acompanhamento da execução contratual de obras e serviços de engenharia realizados no exercício de 2001, tendo sido convertido em Tomada de Contas Ex Officio na Sessão Plenária de 15/04/2003.\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal de Contas, em Sessão Plenária de 25/03/2014, rejeitou as razões de defesa apresentadas;\r\n\r\nConsiderando que o prazo concedido para recolhimento do dano apurado, nos termos do disposto no art. 17, § 1º, da Lei Complementar nº 63/1990, transcorreu in albis; \r\n\r\nConsiderando que a condenação em débito por este Tribunal de Contas sujeita o responsável à penalidade de multa proporcional ao dano causado ao erário, conforme disposto no artigo 62 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a imposição de Multa seja formalizada por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Wanderlei da Rocha Branco, Engenheiro da Caempe à época, com fulcro no art. 62 da Lei Complementar nº 63/90, no montante de 10% do valor do débito que lhe foi imputado, equivalente a 8.427,77 vezes o valor da UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, na forma prevista na Lei Orgânica deste Tribunal em vigor, caso a presente Multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n10- ATA Nº: 67\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 04/10/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2141495"
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                    "2141496": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 733/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 231377-2/01\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RICARDO MAURÍCIO DA ROCHA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CIA MUN AGUA ESGOTOS PETRÓPOLIS-CAEMPE\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8- ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Auditoria Governamental Ordinária, realizada na Companhia de Águas e Esgotos do Município de Petrópolis (Caempe), para acompanhamento da execução contratual de obras e serviços de engenharia realizados no exercício de 2001, tendo sido convertido em Tomada de Contas Ex Officio na Sessão Plenária de 15/04/2003.\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal de Contas, em Sessão Plenária de 25/03/2014, rejeitou as razões de defesa apresentadas;\r\n\r\nConsiderando que o prazo concedido para recolhimento do dano apurado, nos termos do disposto no art. 17, § 1º, da Lei Complementar nº 63/1990, transcorreu in albis; \r\n\r\nConsiderando que a condenação em débito por este Tribunal de Contas sujeita o responsável à penalidade de multa proporcional ao dano causado ao erário, conforme disposto no artigo 62 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a imposição de Multa seja formalizada por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Ricardo Maurício da Rocha, Engenheiro da Caempe à época, com fulcro no art. 62 da Lei Complementar nº 63/90, no montante de 10% do valor do débito que lhe foi imputado, equivalente a 8.427,77 vezes o valor da UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, na forma prevista na Lei Orgânica deste Tribunal em vigor, caso a presente Multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n10- ATA Nº: 67\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 04/10/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2141496"
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                    "2141497": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 734/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 231377-2/01\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ENGETÉCNICA SERV CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\n4 - UNIDADE: CIA MUN AGUA ESGOTOS PETRÓPOLIS-CAEMPE\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8- ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Auditoria Governamental Ordinária, realizada na Companhia de Águas e Esgotos do Município de Petrópolis (Caempe), para acompanhamento da execução contratual de obras e serviços de engenharia realizados no exercício de 2001, tendo sido convertido em Tomada de Contas Ex Officio na Sessão Plenária de 15/04/2003.\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal de Contas, em Sessão Plenária de 25/03/2014, rejeitou as razões de defesa apresentadas;\r\n\r\nConsiderando que o prazo concedido para recolhimento do dano apurado, nos termos do disposto no art. 17, § 1º, da Lei Complementar nº 63/1990, transcorreu in albis; \r\n\r\nConsiderando que a condenação em débito por este Tribunal de Contas sujeita o responsável à penalidade de multa proporcional ao dano causado ao erário, conforme disposto no artigo 62 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a imposição de Multa seja formalizada por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA à sociedade empresária Engetécnica Serviços e Construções Ltda., com fulcro no art. 62 da Lei Complementar nº 63/90, no montante de 10% do valor do débito que lhe foi imputado, equivalente a 8.427,77 vezes o valor da UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, na forma prevista na Lei Orgânica deste Tribunal em vigor, caso a presente Multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n10- ATA Nº: 67\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 04/10/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2141497"
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                    "2141498": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 735/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 231377-2/01\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: DAVI RAPOSO DA SILVA , ENGETÉCNICA SERV CONSTRUÇÕES LTDA. , RICARDO MAURÍCIO DA ROCHA , RONALDO AUGUSTO DA ROCHA e WANDERLEI DA ROCHA BRANCO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CIA MUN AGUA ESGOTOS PETRÓPOLIS-CAEMPE\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8- ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Auditoria Governamental Ordinária, realizada na Companhia de Águas e Esgotos do Município de Petrópolis (Caempe), para acompanhamento da execução contratual de obras e serviços de engenharia realizados no exercício de 2001, tendo sido convertido em Tomada de Contas Ex Officio na Sessão Plenária de 15/04/2003.\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal de Contas, em Sessão Plenária de 25/03/2014, rejeitou as razões de defesa apresentadas;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis não lograram êxito em demonstrar a regularidade das medições dos itens relacionados às fls. 255/262;\r\n\r\nConsiderando que o prazo concedido para recolhimento do dano apurado, nos termos do disposto no art. 17, § 1º, da Lei Complementar nº 63/1990, transcorreu in albis; \r\n\r\nConsiderando que a irregularidade constatada representa injustificado dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico enseja irregularidade das contas, nos termos do disposto no art. 20, inciso III, alínea \"b\" da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, que os responsáveis foram CONDENADOS EM DÉBITO, de forma solidária, no valor de 84.277,75 UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 277.602,48 (duzentos e setenta e sete mil, seiscentos e dois reais e quarenta e oito centavos), com fulcro no art. 23, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que aos responsáveis foram APLICADAS MULTAS individuais, no montante de 10% (dez por cento) do débito solidário que lhes foi imputado, no valor de 8.427,77 UFIR-RJ, equivalente nesta data à R$ 27.760,23 (vinte e sete mil, setecentos e sessenta reais e vinte e três centavos), com fulcro no art. 62 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade das Contas seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"d\", inserido pela Deliberação nº 292 de 22/05/2018;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nJulgar IRREGULARES AS CONTAS objeto da presente TOMADA DE CONTAS EX OFFÍCIO, sob responsabilidade do sob a responsabilidade do Sr. Davi Raposo da Silva, Diretor Técnico da Caempe à época, Sr. Ronaldo Augusto da Rocha, Engenheiro da Caempe, do Sr. Wanderlei da Rocha Branco, Engenheiro da Caempe, do Sr. Ricardo Maurício da Rocha, Engenheiro da Caempe e da sociedade empresária Engetécnica Serviços e Construções Ltda., com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", c/c arts. 23 e 62, todos da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 67\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 04/10/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2141498"
                    ],
                    "2141499": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 736/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 812838-0/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANA GRASIELLA MOREIRA FIGUEIREDO MAGALHÃES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA IGUABA GRANDE\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ªCAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Ata de Registro de Preços nº 011/2016, decorrente do Pregão Presencial nº 010/2016, datada de 16/03/2016, firmada entre o Município de Iguaba Grande e a sociedade empresária Aregalos Transporte e Comércio Ltda., cujo objeto é a aquisição de basalto e restolho para atender as necessidades do Departamento de Serviços Públicos na manutenção dos logradouros públicos do Município, no valor total de R$ 672.000,00 e prazo de doze meses.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Sra. Ana Grasiella Moreira Figueiredo Magalhães, atual Prefeita do Município de Iguaba Grande, signatária da ata de registro de preços em questão, foi devidamente notificada, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes a fim de elidir às irregularidades imputadas, quais sejam: (a) não ter publicado o aviso da licitação em jornal de grande circulação, devido ao seu vulto; e (b) não ter elaborado o projeto básico com previsão do quantitativo de bens, materiais e/ou serviços em função do consumo e utilização prováveis, indicando a necessidade da Administração;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, III, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 9.881,70 equivalente, nesta data, a 3.000 (três mil) UFIR-RJ, à Sra. Ana Grasiella Moreira Figueiredo Magalhães, atual Prefeita do Município de Iguaba Grande, signatária da ata de registro de preços em questão, com fulcro no que dispõe o art. 63, III, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 67\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 04/10/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2141499"
                    ],
                    "2141500": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 737/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 106348-0/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RUY GARCIA MARQUES\r\n\r\n4 - UNIDADE: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ªCAC - 4ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes prestação de contas de responsável por bens patrimoniais do Departamento de Seleção Acadêmica DSEA- CEPUERJ, da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, referente ao exercício de 2013, sob a responsabilidade do Senhor Aldair Pereira Dias.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do representante do Ministério Público Especial, representado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Ruy Garcia Marques, Reitor da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, foi devidamente notificado sendo aberto o contraditório assegurando ao responsável o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificado, o responsável quedou-se silente, não apresentando suas razões de defesa a fim de elidir a irregularidade a ele imputada, qual seja: ausência de atendimento ao decidido por esta Corte na sessão plenária de 21 de março de 2017;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, IV, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL, no valor de 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ equivalente, nesta data, a R$ 13.175,60 (treze mil, cento e setenta e cinco reais e sessenta centavos) ao Senhor Ruy Garcia Marques, Reitor da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com base no que dispõe o artigo 63, IV, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 67\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 04/10/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2141500"
                    ],
                    "2141501": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 741/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 200309-1/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 -REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ªCAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao relatório de auditoria governamental realizada na Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu para verificar possíveis irregularidades na remuneração de servidores ativos e inativos, bem como identificar casos de acumulação irregular de cargos, empregos e funções públicas.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Cláudio Eduardo Barbosa Linhares, Prefeito do Município de Conceição de Macabu, foi devidamente notificado, nos termos da decisão proferida em sessão de 28.11.2017, sendo aberto o contraditório, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado deu continuidade às irregularidades apontadas nos itens 3.1.7 (na parte referente à situação 10: pagamento da parcela 190 - insalubridade a servidores ocupantes de cargos não previstos em laudo técnico e cálculo daquela parcela com incidência sobre parcelas outras que não o vencimento-base, em desacordo com a legislação municipal), e 3.1.8 (situação 11: pagamento da parcela de complementação ao salário mínimo em desacordo com a Súmula Vinculante 16 do STF) da decisão proferida por esta Corte em sessão de 10.02.2015, sendo que as razões de defesa por ele apresentadas não foram capazes de justificar o não atendimento à determinação desta Corte para saneamento das referidas irregularidades; \r\n\r\nCONSIDERANDO que a prática de ato com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em,\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 8.234,75 (oito mil, duzentos e trinta e quatro reais e setenta e cinco centavos), ao Sr. Cláudio Eduardo Barbosa Linhares, Prefeito do Município de Conceição de Macabu e responsável pela manutenção das irregularidades apontadas nos itens 3.1.7 (na parte referente à situação 10) e 3.1.8 (situação 11) da decisão proferida em sessão de 10.02.2015, com base no art. 63, II, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/06, caso não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 67\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 04/10/201\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2141501"
                    ],
                    "2141549": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 18/10/2018:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n228897-6/2018\r\n\r\nADILSON RODRIGUES FIGUEIREDO\r\n\r\n35256/2018\r\n\r\n007.499.577-43\r\n\r\n812838-0/2016\r\n\r\nANA GRASIELLA MOREIRA FIGUEIREDO MAGALHÃES\r\n\r\n35141/2018\r\n\r\n041.150.607-27\r\n\r\n229708-6/2018\r\n\r\nARMANDO ROSEMBERTO MATTOS TEIXEIRA\r\n\r\n36152/2018\r\n\r\n075.284.237-42\r\n\r\n812838-0/2016\r\n\r\nBALLIESTER WERNECK DE PRAGUER\r\n\r\n35137/2018\r\n\r\n053.597.607-02\r\n\r\n213203-0/2017\r\n\r\nBRUNA ARAÚJO SIQUEIRA\r\n\r\n34866/2018\r\n\r\n049.090.809-88\r\n\r\n222720-5/2018\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE ANDRADE VASCONCELOS\r\n\r\n36472/2018\r\n\r\n007.527.477-97\r\n\r\n207819-1/2017\r\n\r\nCARLOS MACEDO COSTA\r\n\r\n35087/2018\r\n\r\n654.173.567-00\r\n\r\n202381-7/2016\r\n\r\nCÉSAR AUGUSTO BARBIERO\r\n\r\n36288/2018\r\n\r\n977.125.408-10\r\n\r\n200280-7/2018\r\n\r\nCLAUDIO MARCIO DA SILVA ALBERONI\r\n\r\n34820/2018\r\n\r\n022.777.717-40\r\n\r\n818100-1/2015\r\n\r\nDANIELA SANT ELMO DE BARROS\r\n\r\n35462/2018\r\n\r\n085.686.797-73\r\n\r\n219941-2/2015\r\n\r\nDANIELA SANT ELMO DE BARROS\r\n\r\n35975/2018\r\n\r\n085.686.797-73\r\n\r\n203034-7/2018\r\n\r\nDARCY SANDRO DIAS\r\n\r\n35838/2018\r\n\r\n000.307.377-70\r\n\r\n201100-6/2017\r\n\r\nDILERMANDO DE SOUZA MATTOS\r\n\r\n35891/2018\r\n\r\n694.397.707-59\r\n\r\n202421-5/2017\r\n\r\nDILERMANDO DE SOUZA MATTOS\r\n\r\n36475/2018\r\n\r\n694.397.707-59\r\n\r\n230325-9/2013\r\n\r\nEDILSON FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\n35996/2018\r\n\r\n760.850.667-91\r\n\r\n229014-3/2018\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\n35663/2018\r\n\r\n003.815.817-56\r\n\r\n216531-1/2006\r\n\r\nELIZABETH BOUSQUET SCHOTT\r\n\r\n36202/2018\r\n\r\n189.243.957-34\r\n\r\n816815-6/2016\r\n\r\nELIZEU AMARAL DA SILVA\r\n\r\n35655/2018\r\n\r\n612.570.447-53\r\n\r\n816815-6/2016\r\n\r\nELIZEU AMARAL DA SILVA\r\n\r\n36275/2018\r\n\r\n612.570.447-53\r\n\r\n211382-8/2017\r\n\r\nEMERSON TRINDADE DA COSTA\r\n\r\n35301/2018\r\n\r\n864.905.167-72\r\n\r\n212511-8/2017\r\n\r\nEMERSON TRINDADE DA COSTA\r\n\r\n35302/2018\r\n\r\n864.905.167-72\r\n\r\n821270-7/2016\r\n\r\nFÁBIO HENRIQUE PASSOS WAKNIN\r\n\r\n35321/2018\r\n\r\n009.970.517-60\r\n\r\n106204-0/2017\r\n\r\nFERNANDO LUIZ BICUDO\r\n\r\n36045/2018\r\n\r\n094.218.907-87\r\n\r\n231164-0/2018\r\n\r\nFRANCISCO CLÁUDIO FERREIRA PEREIRA\r\n\r\n36016/2018\r\n\r\n001.431.717-63\r\n\r\n201547-0/2018\r\n\r\nFREDERICO ALTINO MORAIS SIQUEIRA CAMPOS\r\n\r\n35305/2018\r\n\r\n096.350.267-06\r\n\r\n201099-7/2015\r\n\r\nFREDERICO ALTINO MORAIS SIQUEIRA CAMPOS\r\n\r\n35887/2018\r\n\r\n096.350.267-06\r\n\r\n200521-9/2018\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n35393/2018\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n200772-8/2017\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n35401/2018\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n200899-2/2017\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n35404/2018\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n204666-1/2017\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n35405/2018\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n206320-3/2017\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n35664/2018\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n205956-3/2018\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n35666/2018\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n206324-9/2017\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n35670/2018\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n229810-5/2018\r\n\r\nJAZIMIEL BATISTA PIMENTEL\r\n\r\n36151/2018\r\n\r\n791.447.647-15\r\n\r\n210388-9/2014\r\n\r\nJAZIMIEL BATISTA PIMENTEL\r\n\r\n36193/2018\r\n\r\n791.447.647-15\r\n\r\n210388-9/2014\r\n\r\nJAZIMIEL BATISTA PIMENTEL\r\n\r\n36195/2018\r\n\r\n791.447.647-15\r\n\r\n227909-8/2018\r\n\r\nJEFFERSON FERREIRA MARTINI\r\n\r\n36150/2018\r\n\r\n054.820.257-56\r\n\r\n210561-3/2014\r\n\r\nJEFFERSON FERREIRA MARTINI\r\n\r\n36196/2018\r\n\r\n054.820.257-56\r\n\r\n204446-9/2017\r\n\r\nJOÃO RICARDO STANCATO CHRISPIM\r\n\r\n35910/2018\r\n\r\n936.334.087-20\r\n\r\n801970-5/2016\r\n\r\nJOÃO RICARDO STANCATO CHRISPIM\r\n\r\n36001/2018\r\n\r\n936.334.087-20\r\n\r\n812029-1/2016\r\n\r\nJOÃO RICARDO STANCATO CHRISPIM\r\n\r\n36002/2018\r\n\r\n936.334.087-20\r\n\r\n217940-8/2017\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO CARDOSO\r\n\r\n35934/2018\r\n\r\n688.997.507-34\r\n\r\n222534-2/2017\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO CARDOSO\r\n\r\n36146/2018\r\n\r\n688.997.507-34\r\n\r\n222282-1/2017\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO CARDOSO\r\n\r\n36157/2018\r\n\r\n688.997.507-34\r\n\r\n222580-1/2017\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO CARDOSO\r\n\r\n36158/2018\r\n\r\n688.997.507-34\r\n\r\n219941-2/2015\r\n\r\nLEONARDO PAES BARRETO COUTINHO\r\n\r\n35950/2018\r\n\r\n074.894.177-08\r\n\r\n207842-0/2018\r\n\r\nLUCIANO LUCIO NATALINO\r\n\r\n35529/2018\r\n\r\n029.313.517-76\r\n\r\n210321-9/2018\r\n\r\nLUCIANO RAMOS PINTO\r\n\r\n35952/2018\r\n\r\n043.514.727-74\r\n\r\n210321-9/2018\r\n\r\nLUCIANO RAMOS PINTO\r\n\r\n35956/2018\r\n\r\n043.514.727-74\r\n\r\n203034-7/2018\r\n\r\nMARIO DE OLIVEIRA TRICANO\r\n\r\n35837/2018\r\n\r\n129.199.937-04\r\n\r\n222586-9/2014\r\n\r\nNESTOR DE MORAES VIDAL NETO\r\n\r\n36424/2018\r\n\r\n382.007.407-49\r\n\r\n203034-7/2018\r\n\r\nNILTON DE OLIVEIRA CANTO\r\n\r\n35840/2018\r\n\r\n016.192.607-00\r\n\r\n215854-5/2015\r\n\r\nPAULO ROBERTO MEDEIROS DE FREITAS\r\n\r\n36650/2018\r\n\r\n455.218.917-49\r\n\r\n210245-1/2014\r\n\r\nRAFAEL JARDIM PEREIRA RAMOS\r\n\r\n36174/2018\r\n\r\n054.348.087-97\r\n\r\n210245-1/2014\r\n\r\nRAFAEL JARDIM PEREIRA RAMOS\r\n\r\n36178/2018\r\n\r\n054.348.087-97\r\n\r\n203241-0/2017\r\n\r\nRENAN VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n35308/2018\r\n\r\n090.501.107-46\r\n\r\n209292-1/2017\r\n\r\nROBERTO BARROSO PILLAR\r\n\r\n36292/2018\r\n\r\n572.210.497-34\r\n\r\n231458-9/2018\r\n\r\nSABRINA GOULART DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n36160/2018\r\n\r\n124.541.367-83\r\n\r\n230994-6/2018\r\n\r\nSABRINA GOULART DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n36191/2018\r\n\r\n124.541.367-83\r\n\r\n230997-8/2018\r\n\r\nSABRINA GOULART DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n36469/2018\r\n\r\n124.541.367-83\r\n\r\n230999-6/2018\r\n\r\nSABRINA GOULART DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n36474/2018\r\n\r\n124.541.367-83\r\n\r\n816815-6/2016\r\n\r\nSUELY LEMOS\r\n\r\n35654/2018\r\n\r\n225.654.507-53\r\n\r\n209063-3/2006\r\n\r\nVANDER LEITE GOMES\r\n\r\n36569/2018\r\n\r\n032.696.157-79\r\n\r\nId: 2141549"
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                    "2141330": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 17/10/2018:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n227531-7/2018\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\n35179/2018\r\n\r\n005.062.997-24\r\n\r\n221189-8/2018\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\n35266/2018\r\n\r\n005.062.997-24\r\n\r\n212162-3/2017\r\n\r\nALEX RODRIGUES LEITÃO\r\n\r\n34397/2018\r\n\r\n015.751.167-74\r\n\r\n230891-8/2018\r\n\r\nALMIR DE ALMEIDA\r\n\r\n35810/2018\r\n\r\n531.596.677-15\r\n\r\n213644-8/2017\r\n\r\nANA CLEIA CORTES LAVÔR HARA\r\n\r\n34426/2018\r\n\r\n033.641.257-67\r\n\r\n208663-1/2014\r\n\r\nANDRÉ DE AZEREDO DIAS\r\n\r\n35376/2018\r\n\r\n074.955.697-86\r\n\r\n207576-1/2017\r\n\r\nBALLIESTER WERNECK DE PRAGUER\r\n\r\n34770/2018\r\n\r\n053.597.607-02\r\n\r\n224058-8/2015\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GUIMARÃES GRAÇA\r\n\r\n35482/2018\r\n\r\n830.042.117-34\r\n\r\n213852-7/2017\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n35311/2018\r\n\r\n782.167.967-49\r\n\r\n811170-9/2016\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n35314/2018\r\n\r\n782.167.967-49\r\n\r\n213026-2/2018\r\n\r\nDARCY SANDRO DIAS\r\n\r\n36456/2018\r\n\r\n000.307.377-70\r\n\r\n828564-5/2016\r\n\r\nDIEGO XAVIER DE ALMEIDA\r\n\r\n35565/2018\r\n\r\n107.878.427-29\r\n\r\n228597-6/2017\r\n\r\nDILERMANDO DE SOUZA MATTOS\r\n\r\n33494/2018\r\n\r\n694.397.707-59\r\n\r\n820450-2/2016\r\n\r\nDILERMANDO DE SOUZA MATTOS\r\n\r\n33849/2018\r\n\r\n694.397.707-59\r\n\r\n828564-5/2016\r\n\r\nEDUARDO HERRERA RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\n35566/2018\r\n\r\n374.265.087-49\r\n\r\n225664-0/2015\r\n\r\nEDUARDO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n34735/2018\r\n\r\n095.406.177-23\r\n\r\n813228-6/2016\r\n\r\nEMERSON TRINDADE DA COSTA\r\n\r\n35626/2018\r\n\r\n864.905.167-72\r\n\r\n817064-6/2016\r\n\r\nEMERSON TRINDADE DA COSTA\r\n\r\n35827/2018\r\n\r\n864.905.167-72\r\n\r\n210529-3/2018\r\n\r\nFRANCISCO NAPOLIÃO MARTINS DA SILVA\r\n\r\n36137/2018\r\n\r\n049.264.397-00\r\n\r\n217946-2/2017\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n33471/2018\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n250320-9/2016\r\n\r\nIBSON CARVALHO DAMES JÚNIOR\r\n\r\n35306/2018\r\n\r\n016.513.377-56\r\n\r\n231131-3/2018\r\n\r\nIDILBERTO ANTONIO CALIXTO\r\n\r\n35804/2018\r\n\r\n747.790.367-04\r\n\r\n827388-2/2016\r\n\r\nJOÃO FERREIRA NETO\r\n\r\n34012/2018\r\n\r\n261.447.357-04\r\n\r\n805881-6/2016\r\n\r\nJOÃO FERREIRA NETO\r\n\r\n35448/2018\r\n\r\n261.447.357-04\r\n\r\n232244-7/2015\r\n\r\nJOAQUIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n35677/2018\r\n\r\n040.076.037-15\r\n\r\n219512-1/2017\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO CARDOSO\r\n\r\n33476/2018\r\n\r\n688.997.507-34\r\n\r\n222276-2/2017\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO CARDOSO\r\n\r\n33483/2018\r\n\r\n688.997.507-34\r\n\r\n201544-2/2015\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO CARDOSO\r\n\r\n35145/2018\r\n\r\n688.997.507-34\r\n\r\n219511-7/2017\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO CARDOSO\r\n\r\n35328/2018\r\n\r\n688.997.507-34\r\n\r\n222301-3/2017\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO CARDOSO\r\n\r\n35632/2018\r\n\r\n688.997.507-34\r\n\r\n107532-0/2016\r\n\r\nJOSÉ RICARDO FERREIRA DE BRITO\r\n\r\n34717/2018\r\n\r\n120.362.787-44\r\n\r\n213852-7/2017\r\n\r\nJUEDYR ORSAY SILVA\r\n\r\n35312/2018\r\n\r\n659.386.157-04\r\n\r\n810132-0/2016\r\n\r\nJULIO CESAR DE OLIVEIRA AMBROSIO\r\n\r\n35465/2018\r\n\r\n074.577.647-71\r\n\r\n201240-6/2014\r\n\r\nLÍVIA SOARES BELLO DA SILVA\r\n\r\n34984/2018\r\n\r\n094.591.857-70\r\n\r\n827388-2/2016\r\n\r\nLUCIO LÉDIO DE SOUZA\r\n\r\n34009/2018\r\n\r\n984.375.697-53\r\n\r\n221455-7/2014\r\n\r\nLUÍS FELIPPE FERREIRA KLEM DE MATTOS\r\n\r\n35449/2018\r\n\r\n087.398.097-22\r\n\r\n102584-0/2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DA SILVA ALVES\r\n\r\n35812/2018\r\n\r\n475.162.677-91\r\n\r\n212162-3/2017\r\n\r\nLUIZ CARLOS BOTELHO LUTTERBACH\r\n\r\n34396/2018\r\n\r\n791.402.977-72\r\n\r\n231088-0/2018\r\n\r\nMARCOS DA COSTA ALVES\r\n\r\n35803/2018\r\n\r\n724.952.277-91\r\n\r\n100250-5/2016\r\n\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\n\r\n35437/2018\r\n\r\n425.415.577-87\r\n\r\n213026-2/2018\r\n\r\nMARIO DE OLIVEIRA TRICANO\r\n\r\n36454/2018\r\n\r\n129.199.937-04\r\n\r\n810132-0/2016\r\n\r\nMAURO HENRY BOTNER\r\n\r\n35464/2018\r\n\r\n020.470.097-31\r\n\r\n201240-6/2014\r\n\r\nMIGUEL ALVES JEOVANI\r\n\r\n34983/2018\r\n\r\n514.300.377-68\r\n\r\n228338-8/2017\r\n\r\nMIGUEL ALVES JEOVANI\r\n\r\n35684/2018\r\n\r\n514.300.377-68\r\n\r\n100406-6/2016\r\n\r\nMIGUEL BADENES PRADES FILHO\r\n\r\n34714/2018\r\n\r\n400.743.667-34\r\n\r\n208223-9/2015\r\n\r\nNILSON RODRIGUES NEVES\r\n\r\n35477/2018\r\n\r\n050.729.307-00\r\n\r\n217825-6/2014\r\n\r\nPAULO GALLIAÇO PRATA\r\n\r\n35479/2018\r\n\r\n012.655.556-72\r\n\r\n225664-0/2015\r\n\r\nSANDRO RIBEIRO PEDROSA\r\n\r\n34733/2018\r\n\r\n025.298.697-07\r\n\r\n208661-3/2014\r\n\r\nTÂNIA MARIA CARVALHO CABRAL SILVA\r\n\r\n35016/2018\r\n\r\n017.631.087-83\r\n\r\n225682-8/2018\r\n\r\nTONY FERREIRA CORRÊA\r\n\r\n33486/2018\r\n\r\n079.471.447-10\r\n\r\n244804-9/2010\r\n\r\nUZIAS SILVA FILHO\r\n\r\n33717/2018\r\n\r\n280.555.197-49\r\n\r\n244804-9/2010\r\n\r\nUZIAS SILVA FILHO\r\n\r\n33719/2018\r\n\r\n280.555.197-49\r\n\r\n114125-8/2018\r\n\r\nVIVIANE DAMÁSIO DUARTE\r\n\r\n35329/2018\r\n\r\n016.651.337-75\r\n\r\n224130-2/2015\r\n\r\nWANDERSON CARDOSO DE BRITO\r\n\r\n35457/2018\r\n\r\n910.972.157-68\r\n\r\nId: 2141330"
                    ],
                    "2141429": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 357/2018\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 13/11/2018, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.318-5/2014 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Recurso de Reconsideração interposto por MARLUCE GOMES DA SILVA - REINCLUSÃO EM PAUTA ESPECIAL\r\n\r\nId: 2141429"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2141353": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n23/10/2018\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213907-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n23/10/2018\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FES - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105430-4/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114177-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207495-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217234-9/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 234477-6/2018 - Decisões: DETERMINAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222304-1/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229347-7/2009 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 227060-8/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 807105-2/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220258-2/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233523-4/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 218911-6/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813492-9/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219761-6/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231873-3/2018 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203929-2/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203930-1/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203931-5/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203932-9/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203933-3/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203934-7/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203935-1/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203936-5/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203941-0/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203942-4/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203943-8/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203944-2/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203946-0/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203948-8/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203950-1/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203953-3/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203955-1/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203964-2/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203968-8/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203969-2/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203970-1/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203971-5/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203972-9/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203973-3/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203974-7/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203976-5/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203977-9/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203978-3/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203979-7/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203980-6/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203981-0/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203983-8/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203985-6/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203991-5/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203995-1/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203996-5/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203997-9/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203998-3/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203999-7/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204192-8/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204194-6/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204195-0/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204196-4/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204197-8/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204198-2/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204199-6/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204200-1/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204201-5/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204202-9/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204203-3/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204204-7/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204205-1/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204206-5/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204207-9/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204208-3/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204209-7/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204210-6/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204211-0/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204212-4/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204213-8/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204214-2/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204215-6/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204216-0/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204217-4/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204218-8/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204219-2/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204220-1/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204221-5/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204222-9/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204224-7/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204226-5/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204227-9/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204228-3/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204229-7/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204230-6/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204231-0/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204232-4/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204233-8/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204234-2/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204235-6/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204236-0/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204238-8/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204239-2/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204240-1/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204241-5/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204242-9/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204243-3/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204244-7/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204245-1/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204246-5/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204247-9/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204248-3/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204249-7/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204250-6/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204251-0/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204252-4/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204253-8/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204254-2/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204256-0/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204258-8/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204259-2/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204260-1/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204261-5/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204262-9/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204263-3/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204264-7/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204266-5/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204267-9/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204268-3/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204269-7/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204270-6/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204271-0/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204272-4/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204273-8/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204275-6/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204277-4/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214858-2/2014 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215680-0/2014 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295220-4/2015 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295224-0/2015 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295230-9/2015 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295285-4/2015 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295286-8/2015 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295287-2/2015 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295288-6/2015 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295289-0/2015 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295290-9/2015 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295291-3/2015 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295292-7/2015 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295293-1/2015 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295294-5/2015 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295296-3/2015 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295297-7/2015 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295298-1/2015 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295299-5/2015 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295300-0/2015 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295303-2/2015 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295304-6/2015 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295307-8/2015 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295308-2/2015 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295310-5/2015 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295312-3/2015 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295313-7/2015 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295314-1/2015 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295315-5/2015 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295322-8/2015 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295323-2/2015 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295324-6/2015 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295325-0/2015 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295326-4/2015 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295327-8/2015 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295328-2/2015 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295329-6/2015 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295330-5/2015 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295331-9/2015 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295332-3/2015 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295333-7/2015 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295334-1/2015 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295335-5/2015 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295336-9/2015 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295337-3/2015 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295339-1/2015 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295340-0/2015 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295341-4/2015 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295343-2/2015 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295344-6/2015 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295345-0/2015 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295346-4/2015 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295348-2/2015 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295349-6/2015 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295350-5/2015 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295351-9/2015 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295352-3/2015 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295353-7/2015 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295354-1/2015 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295355-5/2015 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295356-9/2015 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295357-3/2015 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295358-7/2015 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295359-1/2015 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295360-0/2015 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295361-4/2015 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295362-8/2015 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295363-2/2015 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295364-6/2015 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295365-0/2015 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295366-4/2015 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295404-2/2015 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN HABITAÇÃO DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227159-5/2018 - Decisões: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2141353"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2141527": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 25/10/2018\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 301.076-4/2018 - HOMOLOGO o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico, de n.º 56/2018, cujo objeto é a prestação de serviços de operação e manutenção preventiva do sistema de reuso implantado no TCE-RJ, mantendo o desempenho adequado dos filtros, equipamentos, acessórios e tubulações, bem como limpeza e manutenção das caixas de acumulação, painéis elétricos e bombas eletromecânicas, assim como fornecer os produtos químicos necessários ao perfeito funcionamento do sistema de forma a obter água, não potável, para reuso, cujo resultado apontou como vencedora empresa CVAS REFRIGERAÇÃO LTDA - ME, com o preço global de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).\r\n\r\nId: 2141527"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2141612": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 25 de agosto de 2018, do Projeto de Resolução nº 811 de 2018 de autoria do Deputado André Ceciliano, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 719,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Exmo. Sr. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 25 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 27, DE 2015\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS DO JARDIM GARRIDO NO BAIRRO DE GUARATIBA - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada LUCINHA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS DO JARDIM GARRIDO NO BAIRRO DE GUARATIBA - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a regularização fundiária dos imóveis existentes no Jardim Garrido em Guaratiba na Estrada da Capoeira Grande; Rua Carmópoli; Rua U; Rua Luiz de Franca Arouxa; Rua Ribeiro do Sul; Rua X; Avenida Alto Maranhão (lado A); Rua Serra da Saudade; Rua Y; Rua Sapucaí Mirim; Rua do Indaiá; Rua Z; Rua Várzea de Palma; Rua Morro do Pilar; Rua A1; Rua Inimutaba; Rua Materlândia; Rua B3; Rua Três Marias; Rua Lagoa Dourada; Rua V; Rua Mantena; Rua Guidorval; Rua D1; Rua Rio Doce; Rua Dom Viçoso; Rua T; Rua Porteirinha; Rua Córrego Danta; Rua A; Rua D2; Rua C2; Rua A3; Rua B1, através da concessão dos respectivos Títulos de Propriedade.\r\n\r\nArt. 2º As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 25 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 112, DE 2015\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA COMUNIDADE DENOMINADA VILA FLORIDA, NO MUNICÍPIO DE ITATIAIA, RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA COMUNIDADE DENOMINADA VILA FLORIDA, NO MUNICÍPIO DE ITATIAIA, RJ.\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, através do ITERJ, a proceder a regularização fundiária dos imóveis localizados na comunidade denominada Vila Florida, no Município de Itatiaia, neste Estado.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 25 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 132, DE 2015\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DO PROGRAMA “RIO POUPA TEMPO”, NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA/RJ.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DO PROGRAMA “RIO POUPA TEMPO”, NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA/RJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado implantar uma unidade do Programa “Rio Poupa Tempo”, no Município de Bom Jesus do Itabapoana/RJ.\r\n\r\nParágrafo único. Para consecução desta Lei, o Poder Executivo, através da Secretaria de Estado, de Desenvolvimento Econômico, Energia, Industria e Serviços - SEDEIS, poderá estabelecer pactos de atuação conjunta com órgãos do Poder Executivo Federal e do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 25 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência\r\n\r\nId: 2141612"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2141613": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 21/2015)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica o Parágrafo único do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Parágrafo único. A regularização mencionada no caput será promovida somente com a mediação do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorreção do significado da sigla mencionada.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 25 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO, Presidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 21/2015\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS DA ÁREA DENOMINADA COMUNIDADE CABUÇU DE BAIXO NO BAIRRO DE GUARATIBA - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Luiz Fernando de Souza, solicitando o envio de mensagem a esta Assembleia Legislativa, efetivando o pedido, consoante sugestões contidas nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS DA ÁREA DENOMINADA COMUNIDADE CABUÇU DE BAIXO NO BAIRRO DE GUARATIBA - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a regularização fundiária dos imóveis existentes na Comunidade Cabuçu de Baixo em Guaratiba na Travessa Abílio Barreto, Rua Três, Estada Cabuçu de Baixo, Rua Quatro, Rua Um, Rua Cinco, Rua Dois, Rua Seis, através da concessão dos respectivos Títulos de Propriedade.\r\n\r\nParágrafo único. A regularização mencionada no caput será promovida somente com a mediação do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ.\r\n\r\nArt. 2º As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 25 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutora da Indicação Legislativa nº 21/2015: Deputada LUCINHA\r\n\r\nAprovada a Emenda de Plenário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2187-A/2013\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR 3 (TRÊS) UNIDADES DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR - CPM, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar 3 (três) novas unidades do Colégio da Polícia Militar - CPM.\r\n\r\nParágrafo único. As novas unidades serão instaladas, preferencialmente, na Baixada Fluminense, Zona Norte e Zona Oeste.\r\n\r\nArt. 2º As unidades serão criadas, obedecendo ao que estabelece a Lei nº 3.751, de 07 de janeiro de 2002, com alteração prevista na Lei nº 6.343, de 21 de novembro de 2012.\r\n\r\nArt. 3º Fica mantido o regulamento, com os critérios básicos estabelecidos no Anexo I, da Lei nº 3.751, de 07 de janeiro de 2002.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 25 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2187/2013: Deputado DICA\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2479-A/2013\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS SANÇÕES QUE DEVERÃO SER APLICADAS AOS MUNICÍPIOS QUE NÃO MANTIVEREM, EM PLENO FUNCIONAMENTO, O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, BEM COMO O CONSELHO TUTELAR\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Poder Executivo Estadual não repassará recursos voluntários de assistência social, nem cederá funcionários ao município que não tiver instalado, em pleno e eficaz funcionamento, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como o Conselho Tutelar, nos termos da Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990.\r\n\r\nArt. 2º A comprovação de pleno funcionamento e a constatação de sua eficiência ocorrerão através dos relatórios anuais de atividades, que deverão ser enviados ao Poder Executivo Estadual pelos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e pelo Conselho Tutelar, contendo suas deliberações, os seus encaminhamentos, as suas notificações e outras atividades inerentes aos conselhos, para que seja emitido parecer de avaliação pela secretaria de Estado responsável.\r\n\r\nArt. 3° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 24 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2479/2013: Deputado BEBETO\r\n\r\nAprovadas as Emendas de Plenário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 185/2015)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica o inciso II do Art. 1º do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"II - a modernização da via, com a implantação de uma nova bitola para as máquinas que fazem o trecho citado no inciso I.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nModificar de inciso \"a\" para inciso I, tornando a redação mais precisa.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 25 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO, Presidente \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 185-A/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REATIVAÇÃO DA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA SÃO BENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a reativar a Estação Ferroviária de São Bento, localizada no 2º Distrito do Município de Caxias.\r\n\r\nParágrafo único. A reativação citada no Art. 1º será precedida de: \r\n\r\nI - eletrificação do trecho que inclui Parada Morabi, Imbariê, Manoel Belo e Parada Angélica;\r\n\r\nII - a modernização da via, com a implantação de uma nova bitola para as máquinas que fazem o trecho citado no inciso I.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo baixará atos para a regulamentação da matéria e sua adequação técnica e orçamentária.\r\n\r\nArt 3º Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 25 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 185/2015: Deputado ZITO\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1051-A/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nCRIA O SELO ESTADUAL “BICHO A SALVO”, A SER CONFERIDO A TODAS AS EMPRESAS E INSTITUIÇÕES QUE NÃO UTILIZEM ANIMAIS EM EXPERIMENTOS CIENTÍFICOS DE QUALQUER NATUREZA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado o selo Estadual “Bicho a Salvo”, a ser conferido a todas as empresas e instituições que não utilizem animais em experimentos científicos de qualquer natureza. \r\n\r\nArt. 2º As empresas interessadas deverão se cadastrar, voluntariamente, no órgão designado pelo Poder Executivo para a obtenção do Selo “Bicho a Salvo”.\r\n\r\nArt. 3º As empresas cadastradas e interessadas na obtenção do selo deverão comprovar, anualmente: \r\n\r\nI - iniciativas que visam formas de pesquisa alternativa, as quais não façam uso de animais como cobaia.\r\n\r\nII - preocupação com a defesa dos direitos dos animais.\r\n\r\nArt. 4º A comprovação dos quesitos dispostos no artigo anterior será realizada pelas empresas, sempre com prova documental. \r\n\r\nArt. 5º A análise, avaliação e concessão da distinção prevista nesta lei serão de competência do órgão designado pelo Poder Executivo para tal fim.\r\n\r\nArt 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 7º A concessão do selo assegurará à pessoa jurídica o direito de utilizá-lo na divulgação de seus produtos, serviços e estabelecimentos comerciais.\r\n\r\nArt. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 24 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1051/2015: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 1954/2016)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Serão considerados serviços essenciais à proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, à saúde pública da população e à preservação da fauna e da flora, em defesa das presentes e das futuras gerações, as atividades de varrição, coleta, remoção, tratamento, reciclagem, separação e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos, rejeitos e outros resíduos quaisquer, sempre em conformidade com a legislação em vigor sobre o tema, em especial a Lei Estadual nº 4.191, de 30 de setembro de 2003 e a Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nGrafar o ato normativo da forma exigida pelo Art. 23, II, \"l\" do Decreto nº 4.176, de 28 de março de 2002, tornando a proposição mais precisa.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA \r\n\r\nSuprime o Art. 4º do Projeto de Lei.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm desacordo com o Art. 21 do Decreto nº 4.176, de 28 de março de 2002, por não relacionar, de forma expressa, as disposições que serão revogadas.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 25 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO, Presidente \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1954-A/2016\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nTORNA A VARRIÇÃO, COLETA, REMOÇÃO, TRATAMENTO, RECICLAGEM, SEPARAÇÃO E DESTINAÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE ADEQUADA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS, REJEITOS E OUTROS RESÍDUOS QUAISQUER, SERVIÇOS AMBIENTAIS ESSENCIAIS À PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO, À SAÚDE PÚBLICA DA POPULAÇÃO E À PRESERVAÇÃO DA FAUNA E DA FLORA, EM DEFESA DAS PRESENTES E FUTURAS GERAÇÕES.”\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Serão considerados serviços essenciais à proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, à saúde pública da população e à preservação da fauna e da flora, em defesa das presentes e das futuras gerações, as atividades de varrição, coleta, remoção, tratamento, reciclagem, separação e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos, rejeitos e outros resíduos quaisquer, sempre em conformidade com a legislação em vigor sobre o tema, em especial a Lei Estadual nº 4.191, de 30 de setembro de 2003 e a Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.\r\n\r\nArt. 2º Os serviços ambientais essenciais serão oferecidos diretamente à população pela iniciativa pública ou privada, mediante concessão, permissão ou autorização de empresas com licença ambiental expedida por órgão ambiental competente.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 25 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1954/2016: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Saneamento Ambiental.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2007-A/2016\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CLÁUSULA NOS CONTRATOS DE ADESÃO AOS SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA, DE TELEFONIA MÓVEL E DE BANDA LARGA MÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade de inclusão de cláusula nos contratos de adesão aos serviços de telefonia fixa, de telefonia móvel e de banda larga móvel, no Estado do Rio de Janeiro, liberando, do contrato de fidelização, o consumidor, no caso de má prestação de serviço por parte da empresa concessionária.\r\n\r\nArt. 2º A empresa deverá incluir cláusula de rescisão contratual, sem ônus, por má qualidade do serviço, independente dos prazos de fidelização.\r\n\r\nArt. 3º Caberá às prestadoras de serviços, a que se refere esta lei, o ônus da prova pelo não descumprimento de qualquer obrigação prevista no contrato ou pela não frustração das legítimas expectativas do contratante quanto à qualidade de prestação do serviço.\r\n\r\nArt. 4º O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 5º É de competência do PROCON/RJ, em convênio com os PROCONs municipais, a fiscalização para o cumprimento das disposições contidas nesta lei e a aplicação da penalidade de multa prevista.\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 25 de outubro de 2018.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2007/2016: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2188-A/2016\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À PRODUÇÃO DE POLPAS DE FRUTAS REGIONAIS PELOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado o Programa de Incentivo à Produção de Polpas de Frutas Regionais no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Serão considerados pequenos produtores aqueles residentes na zona rural, que detenha a posse de até 01 (um) módulo fiscal, que, obrigatoriamente, produzam a fruta e, por conseguinte, a polpa.\r\n\r\nParágrafo único. Para efeitos desta lei, entende-se como módulo fiscal unidade de medida de área (expressa em hectares) fixada diferentemente para cada município, uma vez que leva em conta as particularidades locais conforme Art. 50, Lei 4.504, de 30 de novembro de 1964.\r\n\r\nArt. 3º O Estado atuará em regime de parceria com os sindicatos, cooperativas e associações de produtores rurais para execução do programa.\r\n\r\n§1º Sindicatos, Cooperativas e Associações de Produtores Rurais deverão estar em dia com suas certidões, para acesso como produtor rural.\r\n\r\n§2º O Estado poderá firmar parceria com entidades como o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Estado do Rio de Janeiro (SEBRAE), no intuito de fornecer capacitação para otimização no processo de produção e venda.\r\n\r\nArt. 4º O Estado incentivará a produção de polpas em áreas onde, tradicionalmente, os pequenos produtores e agricultores familiares já cultivem fruticultura em suas áreas atuando nas seguintes formas:\r\n\r\n§1º assistência técnica, através dos órgãos técnicos da administração pública estadual;\r\n\r\n§2º financiamento subsidiado de insumos para cultivo como adubo, máquinas, mudas, dentre outros.\r\n\r\nArt. 5º Para acesso ao Programa, o pequeno produtor deverá estar devidamente credenciado/inscrito em cooperativa, associação ou sindicato, comprovar sua principal atividade econômica como produtor rural e manter a posse ou domínio de, no máximo, 1 (um) módulo fiscal. \r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 24 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2188/2016: Deputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3048-A/2017\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDECLARA O COLÉGIO ANCHIETA, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Declara o Colégio Anchieta, no Município de Nova Friburgo, como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo, por intermédio do órgão competente, adotará as medidas necessárias para promover a declaração proposta nesta lei.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 25 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 3048/2017: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 4243/2018)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 1 \r\n\r\nModifica o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º A leitura, como direito humano cultural inalienável, será garantida a todo cidadão do Estado do Rio de Janeiro, inclusive às pessoas com deficiência e pessoas em cumprimento de pena privativa de liberdade, sendo vedada qualquer medida com o objetivo de impedir o seu exercício.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorreção de concordância verbo-nominal.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 2\r\n\r\nModifica a numeração do Art. 7º para Art. 9º e do item XI para IX, mantendo-se a redação:\r\n\r\n\"Art. 9º O Conselho Consultivo será composto por 16 (dezesseis) membros titulares e igual número de suplentes, sendo:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIX - 01 (um) representante do Conselho Regional de Biblioteconomia 7º Região.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorreção da numeração e ordem cronológica\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 24 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO, Presidente \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4243-A/2018\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO ESTADUAL DE LIVRO, LEITURA, LITERATURA E BIBLIOTECA - PELLLB-RJ NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado o Plano Estadual de Livro, Leitura, Literatura e Biblioteca - PELLLB-RJ, com a finalidade de desenvolver e assegurar estratégias permanentes de planejamento, apoio e articulação para a execução de ações voltadas para o fomento da produção e circulação do livro, da leitura e da literatura no Estado do Rio de Janeiro, com os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - democratizar o acesso ao livro;\r\n\r\nII - fomentar a leitura e formar mediadores;\r\n\r\nIII - valorizar institucionalmente a leitura e incrementar o seu valor simbólico;\r\n\r\nIV - desenvolver a economia do livro;\r\n\r\nV - fomentar a criação e a produção literária.\r\n\r\nArt. 2º A leitura, como direito humano cultural inalienável, será garantida a todo cidadão do Estado do Rio de Janeiro, inclusive às pessoas com deficiência e pessoas em cumprimento de pena privativa de liberdade, sendo vedada qualquer medida com o objetivo de impedir o seu exercício.\r\n\r\nArt. 3º São princípios do PELLLB-RJ, em consonância com o Plano Nacional do Livro e Leitura (PNLL), diagnosticar, incentivar e promover ações na área do livro, leitura, literatura e biblioteca, tendo em vista:\r\n\r\nI - assegurar ao cidadão o pleno exercício do direito de acesso ao livro;\r\n\r\nII - o livro como difusão da cultura e da transmissão do conhecimento, do fomento à pesquisa social e científica, da conservação do patrimônio estadual, da transformação e aperfeiçoamento social e da melhoria da qualidade de vida;\r\n\r\nIII - promover e incentivar o hábito da leitura;\r\n\r\nIV - apoiar a livre circulação do livro no Estado;\r\n\r\nV - estimular a criação, produção e circulação da produção literária fluminense.\r\n\r\nArt. 4º As Bibliotecas Públicas, comunitárias e aquelas consideradas de relevante serviço público, deverão ser incluídas no PELLLB-RJ no que tange aos seus objetivos e finalidades.\r\n\r\nArt. 5º As ações, programas e projetos do PELLLB- RJ serão implementados de forma a viabilizar a inclusão de pessoas com deficiência, observadas as condições de acessibilidade, bem como o disposto em acordos, convenções e tratados internacionais que visem a facilitar o acesso de pessoas com deficiência a obras literárias e aparelhos públicos de acesso e ou incentivo à leitura.\r\n\r\n§1º Consideram-se formatos acessíveis os arquivos digitais que possam ser reconhecidos e acessados por softwares leitores de telas ou outras tecnologias assistivas que vierem a substituí-los, permitindo leitura com voz sintetizada, ampliação de caracteres, diferentes contrastes, impressão em Braille formatos acessíveis em Libras.\r\n\r\n§2º Nos editais de compras de livros, inclusive para o abastecimento ou a atualização de acervos de bibliotecas em todos os níveis e modalidades de educação e de bibliotecas públicas, o Poder Público deverá adotar cláusulas de impedimento à participação de editoras que não ofertem sua produção também em formatos acessíveis.\r\n\r\nArt. 6º A implementação dos programas, projetos e ações instituídos no âmbito do PELLLB-RJ poderá ser realizada com a participação de instituições públicas ou privadas, mediante a celebração de instrumentos previstos em lei.\r\n\r\nArt. 7º O órgão estadual competente dará o suporte técnico-operacional necessário ao gerenciamento do PELLLB-RJ.\r\n\r\n§1º Caberá ao órgão estadual previsto no caput deste artigo promover a Conferência Estadual de Livro, Leitura, Literatura e Biblioteca a cada 02 (dois) anos.\r\n\r\n§2º A revisão do PELLLB-RJ será realizada na Conferência Estadual de Livro, Leitura, Literatura e Biblioteca.\r\n\r\nArt. 8º A gestão do PELLLB- RJ será exercida por meio das seguintes instâncias colegiadas:\r\n\r\nI - Pelo órgão estadual competente do suporte técnico-operacional;\r\n\r\nII - Pelo Conselho Consultivo.\r\n\r\nParágrafo único. Os membros do Conselho Consultivo não farão jus a qualquer remuneração, sendo suas funções consideradas de relevante interesse público.\r\n\r\nArt. 9º O Conselho Consultivo será composto por 16 (dezesseis) membros titulares e igual número de suplentes, sendo:\r\n\r\nI - 02 (dois) representantes da Secretaria de Estado de Cultura;\r\n\r\nII - 02 (dois) representantes da Secretaria de Estado de Educação;\r\n\r\nIII - 02 (dois) representantes da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - 02 (dois) representantes de organizações da sociedade civil com atuação na cadeia produtiva do livro;\r\n\r\nV - 02 (dois) representantes de organizações da sociedade civil com atuação na cadeia criativa do livro;\r\n\r\nVI - 02 (dois) representantes de organizações da sociedade civil com atuação na cadeia mediadora do livro;\r\n\r\nVII - 01 (um) representante da Academia Fluminense de Letras, nos termos da Lei nº 7.588, de 17 de maio de 2017;\r\n\r\nVIII - 01 (um) representante das Instituições Públicas de Ensino Superior sediadas no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVIII - 01 (um) representante da Associação Estadual de Livrarias do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nIX - 01 (um) representante do Conselho Regional de Biblioteconomia 7º Região.\r\n\r\n§1º Os membros titulares e seus respectivos suplentes serão designados, após indicação dos titulares do órgão estadual competente, para um mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução, por igual período.\r\n\r\n§2º Os membros do Conselho referidos nos incisos IV, V e VI deste artigo serão escolhidos por eleição direta.\r\n\r\n§3º A presidência do Conselho será exercida por membro eleito entre seus pares, alternadamente entre Poder Público e sociedade civil para o mandato de 01 (um) ano, renovável por igual período, sendo responsável pela condução dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 10 O Conselho Consultivo tem por finalidade contribuir com o processo de apoio, assessoria e monitoramento do PELLLB-RJ e terá as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - estabelecer as estratégias para fomento, implementação e execução do Plano;\r\n\r\nII - assessorar os municípios fluminenses na implementação dos Planos Municipais;\r\n\r\nIII - promover meios para favorecer a articulação entre as instituições públicas ou privadas para implementação do PELLLB-RJ;\r\n\r\nIV - acompanhar os trabalhos desenvolvidos pelo órgão estadual competente do suporte técnico-operacional;\r\n\r\nV - exercer outras atribuições correlatas visando ao pleno cumprimento de sua finalidade;\r\n\r\nVI - colaborar com diretrizes o prêmio fluminense de literatura.\r\n\r\nArt. 11 As despesas decorrentes da implementação do PELLLB-RJ correrão à conta da dotação orçamentária dos órgãos ou entidades executores das ações, projetos e programas.\r\n\r\nArt. 12 Integra o Plano, o Prêmio Fluminense de Literatura, com o objetivo de promover, estimular, fomentar e reconhecer as diversas produções literárias no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParágrafo único. O Prêmio referido no caput deste artigo terá edição anual e será realizado pelo órgão estadual competente. As regras e disposições de seu funcionamento serão previstas em regulamentação própria. \r\n\r\nArt. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 24 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 4243/2018: Deputados ANDRÉ LAZARONI e ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Cultura e as Emendas da Comissão da Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4470/2018\r\n\r\nREVOGA O § 1º DO ARTIGO 18 DA LEI Nº 7.946, DE 27 DE ABRIL DE 2018, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.10.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica revogado o §1º do artigo 18 da Lei nº 7.946, de 27 de abril de 2018.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de outubro de 2018\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Regime de Recuperação Fiscal é oriundo de legislação que pretende desenvolver a ação planejada, coordenada e transparente de todos os Poderes, órgãos, entidades e fundos dos Estados e do Distrito Federal para corrigir desvios que tenham afetado o equilíbrio das contas públicas, por meio da implementação de medidas emergenciais e de reformas institucionais determinadas no Plano de Recuperação, elaborado previamente pelo ente federativo que pretende aderir ao aludido Regime. Em cada ente federado, a instância que monitora o cumprimento do Plano é o Conselho de Supervisão, que, por óbvio, não se constitui como \"Poder autônomo\", uma vez que para tanto seria necessária nova Assembleia Nacional Constituinte.\r\n\r\nA Lei nº 7.627, de 09 de junho de 2017, que dispõe sobre o Plano de Recuperação Fiscal ao qual aderiu o Estado do Rio de Janeiro, estabelece, já em seu artigo 1°, que seu prazo inicial de vigência será de 36 meses, a contar do ato do Presidente da República que vier a homologá-lo e a dar-lhe efetiva vigência, nos termos do artigo 2°, § 2°, da Lei Complementar n°159/2017. Evidencia-se, portanto, a transitoriedade do Regime de Recuperação Fiscal, que não se constitui como ente autônomo nem possui quaisquer poderes de Administração Pública, direta ou indireta. Encerrada sua vigência, dissolver-se-á, também, automaticamente, o Conselho Supervisor do Regime.\r\n\r\nOra, a tentativa de conferir “poderes republicanos\" ao Conselho Supervisor é uma nítida exorbitância. Mais ainda quando se pretende que esse mesmo Conselho Supervisor, instância transitória e desprovida de autonomia, se coloque acima de poderes republicanos constitucionalmente reconhecidos, a ponto de aprovar ou não lei votadas pelas casas parlamentares estaduais e sancionadas ou promulgadas pela autoridade competente.\r\n\r\nNesse sentido, é desprovido de nexo e de fundamento constitucional o dispositivo que se pretende suprimir na legislação estadual em vigor. Eis a correção que a presente propositura pretende estabelecer, em respeito aos marcos constitucionais que regem o funcionamento da República e de seus entes federados.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 814/2018\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMº SR. NIVAN ALMEIDA, VEREADOR DO MUNÍCIPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 25.10.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Ilmº Sr. Nivan Almeida, Vereador do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Dionísio Lins, Márcio Pacheco, Tia Ju, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Nivaldo Mulim, Renato Cozzolino, Tio Carlos, Wagner Montes.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNIVAN ALMEIDA\r\n\r\nProfessor e Bacharel em Administração de Empresas\r\n\r\nEleito Vereador pela 1ª vez em 1988, o mais votado em D.Caxias.\r\n\r\nAtualmente, exercendo o 8º mandato de Vereador na CMDC\r\n\r\nOcupou cargos em comissão de: \r\n\r\nAssessor de Assuntos Especiais\r\n\r\nDiretor de Assuntos Institucionais\r\n\r\nSecretário Legislativo\r\n\r\nConsultor Especial das Comissões Técnicas\r\n\r\nTodos na Câmara Municipal de Duque de Caxias entre 2013 e 2015.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 815/2018\r\n\r\nAPROVA O RELATÓRIO FINAL E AS CONCLUSÕES DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR DENÚNCIAS DE DESVIO DE ARMAS, MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS E A CONSEQUENTE UTILIZAÇÃO DESSES ARSENAIS POR TRAFICANTES DE DROGAS, MILICIANOS E OUTROS BANDOS, QUADRILHAS OU ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA ENTRE OS ANOS DE 2005 A 2015.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 124/2015\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 25.10.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam aprovados o Relatório Final e as Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 124/2015.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de outubro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputados CARLOS MINC - Presidente da Comissão, MARTHA ROCHA - Vice-Presidente, LUIZ MARTINS - Relator, ZAQUEU TEIXEIRA e BRUNO DAUAIRE, membros efetivos.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° / 2018\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 1234/2015 O QUAL DISPÕE SOBRE A AUTONOMIA DAS UNIDADES DE SAÚDE PARA ATENDIMENTO A PACIENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO DIONISIO UNS \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e á Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 25.10.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2° VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, de acordo com o que preceitua o Art. 127, Parágrafo 4° do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei n° 1234/2015 O QUAL DISPÕE SOBRE A AUTONOMIA DAS UNIDADES DE SAÚDE PARA ATENDIMENTO A PACIENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputados: DIONÍSIO LINS, Marcos Muller, Tia Ju, Bruno Dauaire, André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Carlos Macedo, Carlos Osorio, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Fábio Silva, Janio Mendes, Márcio Canella, Marcus Vinícius, Nivaldo Mulim, Pedro Augusto, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Zeidan Lula, Zito\r\n\r\nOFÍCIO GDCA S/Nº/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no art. 252, III do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 25.10.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de me dirigir a Vossa Excelência para solicitar nos termos regimentais licença das atividades legislativas no dia 25 de outubro do corrente ano.\r\n\r\nCerto do atendimento do solicitado, reitero protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDeputado CHRISTINO ÁUREO\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2141613"
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                        "ATA DA 93ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 25 DE OUTUBRO DE 2018.\r\n\r\nÀs 15 horas, com a presença dos Senhores Deputados: André Correa, André Ceciliano, André Lazaroni, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Christino Áureo, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Figueiredo, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Queiroz, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinicius, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan Lula, Zito (56), assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente; ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Samuel Malafaia, 2º Secretário; Carlos Macedo, 1º Vogal; Zito, 2º Vogal, Renato Cozzolino, 3º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2123-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONÇALVES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DESTINAÇÃO EXCLUSIVA DE RECURSOS ORIUNDOS DA APLICAÇÃO DE MULTAS PELO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA) À COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (CSN) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2467/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÂNIO MENDES, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA RUA DAS PEDRAS, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS.\r\n\r\nPARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL À EMENDA 01 E CONTRÁRIO À EMENDA 02; DE CULTURA, FAVORÁVEL À EMENDA 01 E CONTRÁRIO À EMENDA 02; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, WANDERSON NOGUEIRA E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça favorável à Emenda 1 e contrário à Emenda 2. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada a Emenda 1 e rejeitada a Emenda 2.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3162/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE PROÍBE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS POR AGENTES PÚBLICOS DA ÁREA DE SEGURANÇA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa).\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3321/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA CHINÊS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa).\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4330/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O FLEXEIRAS ATLÉTICO CLUBE.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa).\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2161/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE OBRIGA ÀS EMPRESAS QUE ADMINISTRAM OS PONTOS TURÍSTICOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A DISPONIBILIZAREM BANHEIRO PARA O USO DAQUELES QUE ESTIVEREM NAS FILAS DE ACESSO ÀS ATRAÇÕES.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; DE TURISMO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA; DE TURISMO, FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS BERNARDO ROSSI, COMTE BITTENCOURT, DIONISIO LINS, COMTE BITTENCOURT, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, MARCIA JEOVANI, WALDECK CARNEIRO E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça com os pareceres favoráveis. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o parecer à emenda de plenário favorável com subemenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2245/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DETERMINA QUE OS CURSOS DE INFORMÁTICA, LAN HOUSES, CYBER CAFÉS E CONGÊNERES DISPONIBILIZEM AO MENOS UM COMPUTADOR QUE PERMITA SUA UTILIZAÇÃO POR DEFICIENTES VISUAIS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, MÁRCIO PACHECO, DICA, EDSON ALBERTASSI, MÁRCIO PACHECO E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação o parecer da Comissão da Pessoa com Deficiência com emendas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o parecer à emenda de plenário da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a subemenda da Comissão da Pessoa com Deficiência. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2564/2013, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E LUIZ PAULO, QUE CRIA O CADASTRO ESTADUAL DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS E DE VEÍCULOS QUE EXPLORAM O TRANSPORTE DE ÁGUA POTÁVEL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, DR. JULIANELLI, ROGÉRIO LISBOA, WALDECK CARNEIRO, JÂNIO MENDES E WAGUINHO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2851/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE REUSO DE EFLUENTES DAS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTO - ETE`S, PARA FINS INDUSTRIAIS, ESTABELECE INCENTIVOS PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, ASPÁSIA CAMARGO, ÁTILA NUNES, WALDECK CARNEIRO E ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o autor, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, agradeço a V.Exa., a todos os Deputados, às Comissões que deram pareceres, aperfeiçoando a matéria. \r\n\r\nNa verdade, o objetivo desse projeto é estimular o uso dos efluentes tratados, porque, realmente, quando há um tratamento de nível secundário, mais ainda, de nível terciário, a água tem muitos usos. Por exemplo, para limpar o chão de um posto de gasolina ou de um estaleiro naval, usar água tratada e clorada da Cedae não faz sentido. É muito caro usar água tratada e clorada para isso. Um efluente tratado, dependendo do uso, pode ser bem utilizado, economizando água doce, água tratada, combatendo, assim, o desperdício. Esse é o objetivo do projeto e agradeço a sua aprovação em 1ª discussão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, comunico ao nobre Deputado Carlos Minc que não emendei o projeto porque ele está em 1ª discussão, mas o farei quando vier em 2ª. Por causa do regime de recuperação fiscal, não podemos oferecer benefício fiscal, mas há um único artigo no projeto que cria essa possibilidade.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - V.Exa. tem razão. É que o projeto é de 2014, é anterior.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu sei. Então, eu o farei em 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Para acertá-lo à atual situação.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2952/2014, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE ALTERA A LEI 3.977, DE 04 DE OUTUBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPRESSÃO EM COPOS DESCARTÁVEIS DA RESPECTIVA CAPACIDADE DE MILILITROS ESTAMPADOS E VISÍVEIS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, LUIZ MARTINS, WALDECK CARNEIRO E CARLOS MINC.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3234/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR UM HOSPITAL ESTADUAL DE TRAUMATO-ORTOPEDIA NA BAIXADA FLUMINENSE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, JAIR BITTENCOURT, MÁRCIA JEOVANI E LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 568/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS, QUE OBRIGA OS TERMINAIS RODOVIÁRIOS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS INTERMUNICIPAIS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, MARCELO SIMÃO, FLÁVIO BOLSONARO E WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça com emendas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para a 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1072/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO PARA A VISITAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E DE ESTIMAÇÃO EM HOSPITAIS PRIVADOS, PÚBLICOS E CONVENIADOS E CADASTRADOS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, DR. DEODALTO, CARLOS MINC E ZEIDAN.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sra. e Srs. Deputados, telespectadores, trata-se do Projeto de Lei 1072/2015, de autoria do Deputado Milton Rangel, que dispõe sobre a permissão para visitação de animais domésticos e de estimação em hospitais privados, públicos e conveniados e cadastrados no Sistema Único de Saúde - SUS, do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\nA CCJ tirou do Projeto de Lei hospitais privados. E é um Projeto que quando olhamos de uma maneira geral, e do ponto de vista psicológico, principalmente, em crianças e idosos, é um Projeto interessante, que pode melhorar o quadro clínico do paciente.\r\n\r\nSó que a primeira coisa que me chamou a atenção neste Projeto foi a CCJ tirar o privado. Quando tirou o privado falou o seguinte: olha, os animais podem aí entrar no público, no privado, não, porque nós vamos respeitar aqui os hospitais privados. E, no entanto, nós temos vários pareceres da CCJ que dá pela constitucionalidade quando fala em hospital da rede pública e da rede privada. O argumento utilizado para tirar a rede privada, não é um argumento, vamos dizer assim, fidedigno, porque tem outros pareceres aqui que incluem a rede privada. E o parecer aqui diz que nós não podemos legislar para a iniciativa privada. E tem vários aqui, um deles é o PL 3196/2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade das unidades hospitalares da rede pública e privada realizarem o exame para diagnóstico precoce de encefalopatia crônica não progressiva na infância. E a CCJ deu pela constitucionalidade. Então, chamou logo a minha atenção. \r\n\r\nA segunda coisa que eu acho que é importante que os Deputados percebam neste Projeto, que uma coisa é uma terapia assistida por animais, e o Dr. Julianelli e outros médicos aqui podem atestar isso. Uma coisa é a terapia, é o tratamento, e aí o médico vai determinar que determinado paciente possa levar o seu animal de estimação, para que ele faça a terapia, o tratamento daquele paciente. No entanto, o PL abre para a visitação dos pacientes internados. São duas situações totalmente diferentes: um paciente que está internado e tem um cão ou um gato e quer ver seu animal de estimação é diferente de uma terapia, um tratamento recomendado pelo médico.\r\n\r\nOutro ponto é que não conseguimos encontrar as regras da Organização Mundial de Saúde que estabelece critérios para que os animais de estimação adentrem os hospitais. Na semana passada, Deputado Carlos Minc, saiu uma matéria dizendo que aquela cortina que separa os leitos nos hospitais está altamente contaminada com bactéria que, infelizmente, nenhum tipo de antibiótico consegue combater - os profissionais têm que botar as mãos na cortina e, assim, ela é contaminada.\r\n\r\nFico muito preocupada porque, independentemente de ter regras nas unidades, de ter um veterinário atestando que o animal pode entrar no hospital para visitar, isso é diferente de uma terapia. \r\n\r\nOutra questão que me chama a atenção é o fato de, por exemplo, um médico autorizar a entrada de um cachorro e outro médico autorizar a entrada de um gato em uma mesma enfermaria, e há várias questões nisso que devemos debater: animais podem latir, podem causar alergias nas pessoas. Há pacientes que têm medo de animais.\r\n\r\nIsso tudo deve ser levado em consideração quando fazemos um projeto que garante visitação, que é algo muito diferente de terapia assistida por um médico.\r\n\r\nA entrada de um animal para ajudar um idoso, um paciente a sair do quadro clínica em que se encontra é uma coisa, mas você autorizar a entrada de um animal em um lugar altamente contaminado, em que há pacientes em situações diversas é, na minha opinião, algo temeroso. Acho que, no mínimo, deveríamos debater mais, fazer uma audiência pública. Na realidade, este projeto deveria ter seguido para a Secretaria de Saúde para uma diligência. \r\n\r\nEste é um Projeto de Lei copiado de São Paulo e da Região Sul, já foi vetado por governadores e precisa ser mais bem debatido. \r\n\r\nSou favorável à terapia com animais, mas quanto à visita de animais em unidades hospitalares preciso de um debate maior para definir uma posição.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Um momento. Deputado Luiz Paulo, V.Exa. vai querer discutir a matéria?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, é apenas uma questão de ordem sobre outro Projeto, mas prefiro mostrar que ele está prejudicado quando chegar o momento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Sr. Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero externar, em relação a esse Projeto e também em relação a outros que tramitam nesta Casa, um princípio que devemos debater mais, a excessiva intervenção do Estado na vida privada do cidadão e, sobretudo, a intervenção do Estado, com a regulamentação excessiva, com as burocracias que se criam, no caso específico, a um empreendimento de livre iniciativa, a um empreendimento privado. \r\n\r\nNo Brasil, precisamos refletir sobre isso. Em que pese a boa intenção do Deputado que o propôs, Deputado que eu prezo, devemos fazer uma discussão de fundo. O Estado brasileiro intervém demais na livre iniciativa, na vida das empresas e na vida das pessoas. Então, por princípio, Sr. Presidente, não é um Projeto que vá trazer benefícios, apesar da sua boa intenção. \r\n\r\nDito isso, Sr. Presidente, quero aproveitar para deixar registrado nos Anais desta Casa que fui surpreendido por uma manifestação de um ladrão confesso, numa delação que já vem de vários e vários meses, se não me engano, há mais de ano. E quem está falando aqui, Sr. Presidente, é alguém que tem orgulho de sua trajetória, alguém que tem 26 anos de vida pública e nunca respondeu sequer a um inquérito criminal na vida; alguém que tem, desde que chegou aqui, Deputado Wagner Montes, o seu patrimônio publicado na internet; alguém que desde que chegou aqui mora no mesmo apartamento; alguém que disponibiliza com transparência e com orgulho a sua vida pública. \r\n\r\nEstou nesta tribuna justamente para esclarecer a sociedade e meus colegas. Quem não deve não teme. Lamento que, de forma irresponsável, delações que sequer viraram inquérito, que já existem há algum tempo, tenham vindo à tona, coincidentemente, no momento em que eu externo o meu desejo de colocar a julgamento dos colegas a minha candidatura à Presidência da Alerj. Não estou fazendo qualquer tipo de ilação, mas é muito estranho que tal fato tenha se dado nesse momento. \r\n\r\nSemana passada, numa nota, na coluna do jornalista Maurício Lima, se não me engano, insinuaram que minha atividade parlamentar beneficia o setor de transportes do Estado do Rio de Janeiro. Desde que cheguei a esta Casa, ouço que há o fantasma, Deputado Luiz Paulo, da tal caixinha da Fetranspor. Espero sinceramente que esse fantasma da ópera, que ronda este palácio, possa ser profundamente investigado, que ele possa vir completamente à tona e, se provado, as pessoas possam ser identificadas.\r\n\r\nSaibam os colegas que nunca estive com esse ladrão da honra alheia. Nunca troquei um telefonema com esse vagabundo, nunca troquei um e-mail com esse ladrão da honra alheia. Tudo bem, quem não deve não teme. Tenho orgulho da minha trajetória política e não me abato com esse jogo que estou acostumado a ver. \r\n\r\nReforço aos meus companheiros, sobretudo ao Deputado André Ceciliano, meu fraterno irmão: se tivesse que citar cinco Deputados com quem tenho relação pessoal, eu citaria V.Exa., V.Exa. sabe disso. Fraternalmente - Deus vai dizer, e os colegas também, porque V.Exa. tem legitimidade -, conversamos há muito tempo sobre esse tema. V.Exa. sabe, no nosso último almoço, o que eu lhe disse. Então, vai ser uma honra disputar a Presidência fraternalmente com V.Exa. e espero que V.Exa. tenha a mesma compreensão que eu.\r\n\r\nReafirmo o que disse ontem neste plenário: não se trata de nenhuma perseguição nem de uma questão que perpasse o campo ideológico - até porque tenho muita honra de receber o apoio integral da bancada do PDT, do Deputado Luiz Martins, do Deputado Thiago Pampolha, da Deputada Martha Rocha -, não se trata de uma questão de esquerda e direita. Quem me conhece nesta Casa sabe que sou uma pessoa de diálogo, uma pessoa que transita com todos. \r\n\r\nNa minha vida não há acaso, há providência. Se Deus entender que é o momento de quem está aqui com 26 anos de vida pública ter a honra de sentar na cadeira que o Deputado André Ceciliano ocupa hoje - S.Exa. dignifica essa cadeira -, vou exercitar o diálogo em profundidade, mas de acordo com o Regimento, Deputado André Ceciliano. Vou trabalhar politicamente para que haja uma renovação na Comissão de Direitos Humanos. Acho que a renovação é saudável. Digo isso sem qualquer tipo de problema com o PSOL, que representa uma corrente de pensamento que respeito - dela divirjo profundamente, mas a respeito. \r\n\r\nA renovação é saudável e se eu for Presidente, vou trabalhar institucionalmente, conforme o Regimento, para que haja uma renovação na Comissão de Direitos Humanos e também na Comissão de Educação, tão bem presidida pelo Deputado Comte Bittencourt. Espero que tenhamos um quadro também qualificado - se depender da minha capacidade de articulação política, não será do PSOL -, embora seja difícil substituir o Deputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nO PSOL, legitimamente, está respaldado pela população, que aqui colocou cinco Deputados - conheço só dois, não conheço ainda as Deputadas. É óbvio que vão participar da Comissão, é óbvio que vão ter acesso a ela. Digo com muita humildade: a disputa será só em fevereiro, mas quero deixar claras e transparentes as minhas posições. Ao longo da minha vida, fui respeitado por ter posições claras. Prefiro ficar vermelho uma vez na vida, Deputado Wagner Montes, a ficar amarelo a vida inteira. Comigo é sim, sim, não, não, quente ou frio, “porque morno te vomitarei”. \r\n\r\nContinuo com a cabeça erguida e não me abato com ilações de uma pessoa que nunca vi na vida, com quem nunca troquei um telefonema, um ladrão confesso, um vagabundo. A minha cabeça está erguida e isso só me estimula a colocar ao escrutínio dos colegas, porque ao da população já foram sete vezes. Uma vida digna, uma vida honrada, o que, aliás, não é virtude, é obrigação. \r\n\r\nEntão, ficam aqui as minhas observações, o respeito profundo a todos. Mas há necessidade de que fiquem registradas, nos Anais desta Casa, as minhas manifestações. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado André Corrêa, que me citou, da minha parte, como já falei com V.Exa., vamos fazer uma disputa limpa e digna, que vai engrandecer esta Casa. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Dr. Julianelli. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para discutir a matéria) - Vou ser muito breve, Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano. A discussão é sobre o Projeto de Lei que permite a visita de animais nos hospitais públicos do Estado do Rio de Janeiro. Eu penso - e não posso deixar de externar publicamente isso - que, como bem falou a Deputada Enfermeira Rejane, existem aspectos positivos nas visitas de animais. Não há como negar. Comprovadamente, outros países já adotam e, aqui no Brasil, outros Estados já adotam. \r\n\r\nO que eu questiono é se está na hora. Se está na hora de nós implementarmos este tipo de permissão de ação nos nossos hospitais públicos. Sabidamente por esta Casa, o caos da saúde pública atinge, a cada dia, níveis mais absurdos. Nós não conseguimos dar conta de colocar os pacientes deitados nas emergências - olha só. Nós deixamos pessoas durante dias nas cadeiras das emergências. \r\n\r\nNós não conseguimos dar atenção à necessidade urgente de tratamento oncológico. Nós não conseguimos dar atenção para a necessidade urgente de cirurgias simples como a de catarata, para não dizer aquelas que são muito mais necessárias em termos de urgência médica, que são as cirurgias cardiológicas e neurológicas. \r\n\r\nEntão, vemos, agora, a necessidade de discutir a visita de animais nos hospitais públicos. Eu fico imaginando - e falo isso como quem tem, pelo menos, 40 anos trabalhando em hospital público - como vamos fazer para receber, em cada leito das enfermarias dos nossos hospitais do SUS, cada um levando seu cachorrinho, seu gatinho, seja lá o que for. \r\n\r\nNão há como um hospital que não garante a assepsia e a limpeza das enfermarias garantir que aquele cachorro, que aquela urina do cachorro ali vá ser limpa no tempo adequado. Nós não temos gente para limpar as sujeiras, as defecações dos nossos pacientes que estão internados. Muitos ficam - olha só o absurdo - em lençóis sujos de fezes, por falta de gente para limpar. E nós vamos autorizar a entrada de animais em hospital? \r\n\r\nEu acho que o Ex-Deputado Milton Rangel tem a melhor das intenções, não vou negar esse aspecto. Mas não é a hora de se implementar ações dessa natureza. Nós precisamos resolver aqueles problemas que são bombardeados todos os dias na mídia. Isso precisa ser resolvido primeiro. Precisamos resolver o problema de um Governador que não aplica o mínimo constitucional de 12%. Aplicamos sete e pouco por cento. Isso precisa ser resolvido. Isso precisa ser, exaustivamente, debatido nesta Casa e não uma autorização que irá contribuir, sem dúvida alguma, para aumentar o caos da saúde pública.\r\n\r\nInfelizmente, esse Projeto será bem-vindo, mas, provavelmente, daqui a alguns anos, a partir do aumento em que as soluções para problemas urgentes e críticos sejam alcançadas. Sem isso, esta Casa, falo isso com absoluta segurança, se aprovado esse Projeto, irá aumentar as mazelas do serviço público de saúde do Estado do Rio de Janeiro. Não tenham a menor dúvida do que estou falando. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para discutir a matéria) - Obrigado, Sr. Presidente. Eu vou ser extremamente breve no meu pronunciamento. \r\n\r\nSr. Presidente, hoje, presido a Comissão Especial de Defesa e Proteção dos Animais desta Casa, e temos feito um belo trabalho no avanço de todas as políticas públicas com relação à proteção em defesa dos animais. \r\n\r\nPorém, Sr. Presidente, eu gostaria de chamar a atenção dos colegas desta Casa para esse Projeto específico. Não há dúvida alguma de que hoje o animal é parte da vida das pessoas. Em muitas famílias é considerado como um próprio integrante e não há dúvida que temos boas experiências no exterior, mostrando que a presença de um animal no hospital ajuda, muitas vezes quando o paciente está triste, deprimido. De alguma maneira, há algum impacto no seu ânimo e na sua recuperação. \r\n\r\nTenho que concordar com o pronunciamento do Deputado Dr. Julianelli e da Deputada Enfermeira Rejane com a preocupação que eles expressam, pelo momento que vivemos, nos hospitais públicos em nosso Estado e naqueles que são atendidos pacientes do SUS.\r\n\r\nSr. Presidente, a matéria é extremamente meritória, é importante e merece ser discutida. Acredito eu que ainda não é o momento de aprovarmos essa legislação. Acredito que tenhamos ainda que fazer muita força e lutar muito para o progresso e avanço da saúde pública em nosso Estado, para que possamos pensar em uma evolução necessária nesse sentido.\r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, gostaria de expressar a minha posição, cumprimentando o ex-Deputado Milton Rangel pela iniciativa, mas é o momento de bom senso, de serenidade na apreciação de matéria que impacta na saúde pública. \r\n\r\nVamos reconhecer, Sr. Presidente, que infelizmente, os nossos hospitais não estão preparados nesse momento para esse avanço.\r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, eu gostaria de me pronunciar e diz que votarei contrário ao Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo mais queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, que é favorável com Emendas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação do Vencido para a 2ª Discussão.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Sr. Presidente, gostaria que constasse meu voto contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Registro o voto contrário do Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Eu solicitei também que fosse feita uma audiência pública.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Agora está pronto e retorna para a audiência pública.\r\n\r\nRegistro o voto contrário do Deputado Dr. Julianelli, da Deputada Enfermeira Rejane, dos Deputados Carlos Osório, Wanderson Nogueira, Flávio Serafini, Eliomar Coelho, Zaqueu Teixeira, Waldeck Carneiro, Paulo Ramos, Marcelo Freixo, Carlos Minc, Deputada Zeidan Lula, Deputados Silas Bento, Tio Carlos, Wagner Montes, Janio Mendes e André Ceciliano.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Sr. Presidente, só para um esclarecimento. Quando todos no Plenário votam contra a um projeto, mesmo assim ele é aprovado? É essa a minha dúvida.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada Enfermeira Rejane, não foi pedida a votação nominal.\r\n\r\nHá 53 presentes segundo o painel. Seguramente, há voto suficiente para aprovar o projeto em 1ª.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2006/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE PRESERVATIVOS, NA FORMA DE VENDA, NAS BOATES, CASAS NOTURNAS, BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO E WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo, já anunciando ao Plenário que há uma emenda apresentada ao PL.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, verifico que o Projeto de Lei 2006/16, do Sr. Deputado Thiago Pampolha, apesar da boa intenção de querer prevenir a propagação de doenças venéreas ou transmissíveis, extrapola os limites do bom senso.\r\n\r\nPor que boates, casas noturnas, bares e restaurantes têm que vender preservativo? Eu, quando vou a um restaurante, parto do pressuposto de que vou comer um alimento. Se eu preciso ou não de preservativo, posso encontrar nas farmácias, nos motéis e na casa de cada um.\r\n\r\nOnde já se viu que bar, restaurante, boate e casa de show tenham que vender preservativo? Significa partir do pressuposto de que se vai a uma casa de show não para assistir ao show, mas para ter relações sexuais depois do show. Isso não tem nenhum cabimento.\r\n\r\nDaqui a pouco, vai ser apresentado outro projeto de lei estabelecendo que, nessas mesmas casas, terão que se vender medicamentos para disfunção erétil. Daqui a pouco, vai ser apresentado outro obrigando a vender Engov - para quem não gosta, depois, não enjoar. É um absurdo! Não é para legislarmos sobre isso. \r\n\r\nEsse projeto, sob o ponto de vista do mérito, é muito ruim, transborda as funções do parlamento, invade competência que não é desta Casa. Quero assinalar isso. Não é porque estão finalizando o exercício de 18 e os nossos mandatos que temos a obrigação de votar qualquer coisa.\r\n\r\nEstou reafirmando que discordo do projeto e vou votar contra. Sei que está em 1ª. Não vou pedir verificação, vou pedir o registro do meu voto, mas, em 2ª, não quero nem audiência pública...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Está emendado, Deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim. Esse projeto não pode prosperar.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou apenas secundar as palavras do líder do meu partido, Deputado Luiz Paulo, e dizer que eu também não concordo com esse projeto.\r\n\r\nEsse projeto invade competências e é mais uma intromissão indevida do Poder Executivo, por meio de uma legislação, na vida privada dos entes produtivos do Estado. Não tem cabimento obrigar bares, restaurantes e estabelecimentos similares a venderem preservativos. Isso gera custo. Não há qualquer embasamento. Representa, mais uma vez, excesso de legislação, que acaba atrapalhando e importunando o cidadão.\r\n\r\nDevemos tratar o cidadão como um sujeito responsável, ciente das suas necessidades. Um bar de esquina, um restaurante popular ou familiar ter que ter preservativo para vender aos clientes não faz nenhum sentido. \r\n\r\nManifesto a minha posição contrária e concedo um aparte ao Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Obrigado, Deputado Carlos Osório. É só para dizer o seguinte: tenho uma lei antiga, em vigor. No tempo do Betinho ainda, quando lançamos uma campanha pelos preservativos, fizemos um camisão de 18 metros no Obelisco da Rio Branco. Aprovamos uma lei, que está em vigor e que acho que tem muito mais sentido do que essa, determinando que em hotéis e motéis haja essa disponibilidade. Isso já é lei, já existe. De alguma maneira, essa lei até torna essa outra menos necessária, a partir do momento em que o fato se consumar em local onde essa disponibilidade já é prevista em lei. \r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Parabéns, Deputado Carlos Minc. Acho que V.Exa. tem toda a razão.\r\n\r\nPara encerrar, Sr. Presidente, acho que esse projeto, no mérito, é inadequado - já anuncio o meu voto contrário. Considero que projetos nesse sentido acabam simplesmente tratando o cidadão como uma pessoa sem discernimento e impõem o Estado na vida privada dos cidadãos. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Concedo um aparte ao Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - De toda a sua fala, faço alusão à maneira como V.Exa. trata da livre escolha do cidadão. V.Exa. acerta nessa fala - aliás, é elogiosa a fala do Deputado Luiz Paulo nesse sentido. Obrigar o comércio a adotar essa medida significa dizer ao cidadão que ele mesmo não tem consciência daquilo que é bom ou ruim para a sua saúde. Obviamente, há um local próprio para busca de preservativos. \r\n\r\nQueria apenas elogiar a sua fala de que a consciência do cidadão deve ser preservada a todo custo. \r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Muito obrigado, Deputado Márcio Pacheco. V.Exa. e eu temos o mesmo entendimento nessas questões. \r\n\r\nSr. Presidente, era apenas para dizer isso: vamos proteger o livre arbítrio, a livre iniciativa e o direito do cidadão de optar. É preciso entender que o indivíduo tem capacidade de discernir e de cuidar da sua própria saúde de maneira adequada, não cabendo impor à iniciativa privada obrigações desnecessárias. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é a Sra. Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para discutir a matéria) - Também me provocou a discussão porque, do ponto de vista da saúde, não vejo problema algum de se vender preservativo em boate, em bar, em casa noturna, em motel, em lugar nenhum. No meu entendimento, enfermeira que sou, acho válido que jovens - idosos também - tenham facilidade ao buscar um método que tanto evita uma gravidez indesejada quanto doenças sexualmente transmissíveis. Se o jovem estiver numa boate e quiser ir não necessariamente para um motel, se quiser ir para casa, para o seu apartamento e não encontrar farmácias abertas, poderia comprar sem problema algum preservativo em uma boate, em uma casa noturna. \r\n\r\nChamo atenção, nesse projeto, para a questão da obrigatoriedade. Acho que o problema todo é esse. Ninguém pode obrigar um estabelecimento a vender uma mercadoria que não quer vender, que não é própria do seu comércio - seria o mesmo que obrigar uma boate a vender travesseiro. Não tem sentido a obrigatoriedade. No entanto, seria válido se fosse uma sugestão que bares e boates ven dessem preservativo, porque é mais fácil prevenir do que remediar. Cuidar de um jovem com uma doença sexualmente transmissível custa muito mais caro do que incentivar a usar o preservativo. Levar a mulher a realizar um aborto é um processo muito pior do que você criar mecanismos para que tanto o rapaz quanto a mulher se previnam de uma gravidez indesejada.\r\n\r\nEntão, o problema no Projeto de Lei é a obrigatoriedade de o estabelecimento vender o preservativo. E aí, neste sentido, eu também vou votar contra o Projeto, porque eu acho que nenhum comércio pode ser obrigado a vender qualquer coisa que não seja da sua linha de produção e de seu interesse.\r\n\r\nConcedo aparte ao Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Fazendo um aparte aqui na fala de V.Exa..\r\n\r\nHá duas Emendas produzidas pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio que muda o texto, caso essas Emendas sejam aprovadas, autorizando a esses estabelecimentos a colocaram o preservativo.\r\n\r\nEntão, isso responde ao questionamento de V.Exa. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - É isso aí.\r\n\r\nAutorizando é uma coisa, agora, uma lei que autoriza o estabelecimento a vender alguma coisa, é uma lei ridícula, no meu ponto de vista.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Concedo o aparte ao Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Deputada Enfermeira Rejane, inclusive eu quero lembrar, junto com o Deputado Waldeck Carneiro, que participei dessa reunião da Comissão de Economia, junto com o Deputado Osório. Foi uma discussão profunda. Se eu não me engano, ajudei a relatar esta matéria, eu até pedi vistas ao Projeto justamente porque não concordava com essas medidas. O Osório vai se lembrar dessa discussão. E, por isso, para não matar o Projeto do colega parlamentar, colocamos lá autorizativo porque aí, autorizativo é uma lei que nasce morta. Ou seja, está autorizado. Quem quiser, faz; quem não quiser, não faz. Não é obrigado a ter, porque realmente essa obrigação não pode ser imputada dessa maneira. E o poder público deve assumir o seu papel na questão da preservação. Não pode passar ao setor privado uma responsabilidade que não é dele.\r\n\r\nNo Rio de Janeiro falamos muito de HIV, mas nunca se teve tanta contaminação por sífilis, por exemplo. É preciso fazer campanhas neste sentido.\r\n\r\nTalvez a inspiração do legislador tenha sido essa preocupação, mas acho que não foi o alvo acertado. E, por isso, a Comissão de Economia fez esse trabalho de manter o Projeto em curso, mas fazendo aquilo que acreditamos que seja justo e legítimo.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - É isso. Eu acho que autorizativo é inócuo, obviamente. Mas, talvez, chame a atenção dos estabelecimentos de que podem vender se quiserem.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo mais oradores inscritos para discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma Emenda e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 811/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 27/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS DO JARDIM GARRIDO NO BAIRRO DE GUARATIBA - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 112/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA COMUNIDADE DENOMINADA VILA FLORIDA, NO MUNICÍPIO DE ITATIAIA, RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 132/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DO PROGRAMA “RIO POUPA TEMPO”, NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA/RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1970/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE ESTABECE CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O DIREITO AO PROCESSO TRANSEXUALIZADOR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, Deputado André Lazaroni. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Gustavo Tutuca. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o PL 1970/2016 propõe uma campanha de conscientização sobre o direito ao processo transexualizador no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Uma temática já abordada de forma muito ampla em recente novela da TV Globo, no horário nobre. Seguramente, a Enfermeira Rejane assistiu. (Pausa)\r\n\r\nA Enfermeira Rejane não vê novela. Como eu sou um ser mais primário, vejo novela sempre que posso.\r\n\r\nE o meu parecer, exatamente porque vejo novela, é pela constitucionalidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, é o 1970?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 1970.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Está em 1ª Discussão ainda, não é?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem 20 Emendas.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Ah, tem 20 Emendas.\r\n\r\nSr. Presidente, em vista de já estar emendado, vamos dar o parecer favorável, mas, seguramente, acatando algumas das Emendas, até para incluir outros aspectos da informação e da educação sexual não serem focados exclusivamente em um desses aspectos. A ideia da informação nunca está demais, mas, sendo uma Lei, seguramente algumas das Emendas devem incluir outros aspectos da informação e da educação sexual. \r\n\r\nAntes, dar o parecer favorável, já adiantando que posteriormente vamos acatar algumas das Emendas que ampliem o escopo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, o Presidente pediu e, aí, quero consultar os Deputados Martha Rocha, Carlos Minc e Enfermeira Rejane. Em relação ao parecer, pedir que o Deputado Flávio Serafini pudesse emitir parecer pela Comissão no lugar dele. Pode ser, Deputados?\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini, por favor.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado Gustavo Tutuca. (Pausa)\r\n\r\nChiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nLuiz Martins. (Pausa)\r\n\r\nComte Bittencourt. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo. (Pausa)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, tendo em vista que o Deputado Carlos Minc ficou com tantas dúvidas - em vez de ter muitas certezas - e como não tenho as mesmas dúvidas que ele, eu voto favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 20 Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2582/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO NIVALDO MULIM, QUE INCLUI O INCISO VIII NO ARTIGO 2º DA LEI 3900 DE 19 DE JULHO DE 2002 QUE \"INSTITUI O CÓDIGO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O autor pediu para retirar de a presente proposição. \r\n\r\nA Presidência defere o pedido do autor. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2592/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO, QUE ESTABELECE PRIORIDADE PARA PAGAMENTO DE SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, trata-se do PL 2592/17, de autoria do nobre parlamentar Eliomar Coelho, que estabelece prioridade para pagamento de servidores ativos e inativos e pensionistas.\r\n\r\nO Projeto é muito positivo no mérito, entretanto, a redação original visa ao Poder Executivo, mas eu entendo que a lei tem que visar a todos os Poderes. Então, para dar constitucionalidade ao Projeto, em comum acordo com o autor, apresentamos o parecer pela constitucionalidade com emendas:\r\n\r\nEmenda modificativa ao art. 1º: “O pagamento dos vencimentos dos servidores públicos estaduais ativos, inativos e pensionistas que recebem abaixo do teto do INSS, ressalvada a independência administrativo-financeira de cada Poder, tem prioridade sobre subsídio mensal do governador do Estado, do vice-governador, dos secretários, subsecretários do Estado, dos parlamentares estaduais, dos desembargadores e juízes, dos membros do Ministério Público, dos defensores públicos e dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nEmenda Modificativa 2 ao art. 2º: “Enquanto os servidores públicos estaduais ativos, inativos e pensionistas não receberem seus vencimentos, incluindo o 13º salário, aos Poderes fica vedado o pagamento do subsídio mensal do governador, vice-governador, secretários, subsecretários, parlamentares estaduais, desembargadores, juízes, membros do Ministério Público e defensores públicos e conselheiros do Tribunal de Contas”.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2592/2017 QUE “ESTABELECE PRIORIDADE PARA PAGAMENTO DE SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do deputado Eliomar Coelho, que estabelece prioridade para pagamento de servidores ativos, inativos e pensionistas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende fazer com que o direito fundamental dos servidores ativos, inativos e pensionistas de receberem seus vencimentos fruto do seu trabalho, não seja violado pelo Poder Executivo.\r\n\r\nOs servidores públicos constituem o maior patrimônio da administração pública, entretanto, não tem recebido o tratamento digno e adequado pelo Governo do Estado\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação do projeto de lei, proponho emendas modificativas aos artigos 1° e 2° da proposição com a seguinte redação:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1°- O pagamento dos vencimentos dos Servidores Públicos Estaduais ativos, inativos e pensionistas que recebem abaixo do teto do INSS, ressalvada a independência administrativo-financeira de cada Poder, tem prioridade sobre o subsídio mensal do Governador do Estado, do Vice-Governador, dos Secretários, dos Subsecretários de Estado, dos Parlamentares Estaduais, dos Desembargadores e Juízes, dos membros do Ministério Público, dos Defensores Públicos e os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2° Enquanto os Servidores Públicos Estaduais ativos, inativos e pensionistas não receberem seus vencimentos, incluído o 13° salário, aos Poderes fica vedado o pagamento do subsídio mensal do Governador do Estado, do Vice-Governador, dos Secretários e dos Subsecretários de Estado dos Parlamentares Estaduais, dos Desembargadores e Juízes, dos membros do Ministério Público, dos Defensores Públicos e os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao projeto de lei n° 2592/2017 PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 25 de outubro de 2018\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Eu entendi que V.Exa. falou emendas, no plural...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Duas emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ok,\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ao artigo 1º e ao artigo 2º.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Nivaldo Mulim.\r\n\r\nO SR. NIVALDO MULIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - No mérito, Sr. Presidente, o parecer é favorável, acompanhando o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2599/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE CRIA SUBTÍTULO NOS REGISTROS DE OCORRÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DENOMINADO \"LGBTFOBIA\", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA COR ETNIA RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, trata-se do PL 2599/17, de autoria da Deputada Martha Rocha, que cria subtítulo no registro de ocorrência da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, denominado LGBTfobia e dá outras providências. O parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Combate às Criminações, Preconceito de Raça, Cor e Etnia, Religião e Procedência Nacional, tem a palavra o Deputado Carlos Minc. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Tia Ju. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra o Deputado Marcelo Freixo. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Carlos Minc. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. É um projeto necessário para conseguirmos produzir mais informações sobre a violência contra LGBT.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Bruno Dauaire. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Flávio Bolsonaro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - No mérito, o parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposição recebeu 15 emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, a Presidência, antes de encerrar a Ordem do Dia, anuncia que há sobre a mesa os seguintes requerimentos.\r\n\r\nRequer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 436/2015, da Deputada Zeidan. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão.\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3388/2017, do Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão.\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4449/2018, do Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão.\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 967/2015, do Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão.\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3093/2017, do Deputado Zaqueu Teixeira\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão.\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3091/2017, do Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão.\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2557/2017, do Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão.\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 719/2015, do Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão.\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 721/2015, do Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão.\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá mais algum pedido do Deputado Zaqueu Teixeira? Aquele de 2018 que mostrei para V.Exa.?\r\n\r\nRequer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3860/2018, do Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão.\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 721/2015, do Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão.\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 719/2015, do Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão.\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3098/2017, do Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão.\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar, designa para as Sessões dos dias 30 e 31 de outubro, e 1º de novembro, as seguintes:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1234-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE DISPÕE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE A AUTONOMIA DAS UNIDADES DE SAÚDE PARA ATENDIMENTO A PACIENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1549-A/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGNER MONTES, QUE ALTERA A LEI Nº 3.719/2001, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA VEICULAÇÃO DE MENSAGENS EDUCATIVAS DESTINADAS À PREVENÇÃO DE DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS/AIDS E AO USO DE DROGAS, EM LIVROS E CADERNOS ESCOLARES.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 148-A/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS USADOS, QUE SERÃO DISPONIBILIZADOS AOS MORADORES DE ÁREAS DE EXTREMO RISCO E VÍTIMAS DE CALAMIDADE E CATÁSTROFES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2951/2014, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE ALTERA A LEI 4396, DE 16 DE SETEMBRO DE 2004, QUE PROÍBE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE EXIGIREM COMPROVAÇÃO DE TEMPO MÍNIMO NO EMPREGO PARA CONCESSÃO DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 797/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ACRESCENTA NO CALENDÁRIO DO PROGRAMA MAMOGRAFIA MÓVEL, O ATENDIMENTO DAS UNIDADES PRISIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1742/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR JULIANELLI, QUE CRIA O “PROGRAMA PEDAGÓGICO HOSPITALAR DESTINADO AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES HOSPITALIZADOS” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3407/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE CONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE REABILITAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CEGOS E SURDOS - ABRACES\" DE BELFORD ROXO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4037/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA 08 DE JULHO, COMO DIA ESTADUAL DA CIÊNCIA E DO CIENTISTA FLUMINENSE.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1265/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI, QUE DISCIPLINA A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ORGÂNICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, LUIZ MARTINS, LUCINHA, COMTE BITTENCOURT E WAGUINHO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1900/2012, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCELO FREIXO, JANIRA ROCHA, PAULO RAMOS, GILBERTO PALMARES, ROBSON LEITE ELUIZ PAULO, QUE ACRESCENTA O ARTIGO QUE MENCIONA NA LEI Nº 4.962, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE CRIA O FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM EMENDA E COM SUBEMENDA À EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, JORGE FELIPPE NETO, MARTHA ROCHA E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1179/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCIA JEOVANI E CARLOS MINC, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO À ECONOMIA CRIATIVA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE CULTURA, FAVORÁVEL; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL. NOVO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, WALDECK CARNEIRO, COMTE BITTENCOURT, CARLOS MINC, COMTE BITTENCOURT E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 28/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS DO CAMINHO DA RAZÃO/OLAVO GAMA NO BAIRRO DE GUARATIBA - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÃO LEGISLATIVA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 193/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER NA COMARCA DE BELFORD ROXO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÃO LEGISLATIVA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 478/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS OSÓRIO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À SRA. DALAL ACHCAR.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JÂNIO MENDES.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 479/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DE ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO ATOR FERNANDO CUNHA DOS SANTOS, NANDO CUNHA. \r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JÂNIO MENDES.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3208/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC E ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ROTA CHARLES DARWIN E DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO CICLOTURÍSTICO DA ROTA CHARLES DARWIN.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE TURISMO; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4141/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE CAPOEIRA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE CULTURA; DE ESPORTE E LAZER; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4392/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE DECLARA O MOVIMENTO BLACK RIO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE CULTURA.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4394/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVOS AOS ATLETAS E AOS TÉCNICOS DENOMINADA BOLSA-ATLETA E BOLSA TÉCNICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ESPORTE E LAZER; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 31 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1833/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO FINAL, LEILÃO E DESTRUIÇÃO DE VEÍCULOS, SUCATAS, PEÇAS OU ASSEMELHADOS APREENDIDOS PELA POLÍCIA CIVIL DO RIO DE JANEIRO ADMINISTRATIVAMENTE, BEM COMO DECORRENTE DE INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 2, 3, 4 E 5; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 1 E 6; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 02, 03, 04 E 05 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 01 E 06; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 02, 03, 04 e 05 e CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01 e 06; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 2, 3, 4 E 5; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 1 E 6.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS BERNARDO ROSSI, LUIZ MARTINS, ALESSANDRO CALAZANS, ALESSANDRO CALAZANS, LUIZ PAULO, IRANILDO CAMPOS, DIONISIO LINS E LUIZ PAULO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2481-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE MODIFICA O ART. 1º, §5º, DA LEI Nº 4.510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, PARA INCLUIR OS PORTADORES DE HIV/AIDS NO ROL DE BENEFICIADOS COM A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1571-A/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS PESSOAS JURÍDICAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS OU PRIVADOS, SITUADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A DISPONIBILIZAREM A DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO ANUAL DE DÉBITOS NAS PÁGINAS DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES - INTERNET E ATRAVÉS DA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3322/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA CONGOS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3913/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ALTERA A LEI Nº 7688, 15 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE PRAZO E DETERMINA A PROIBIÇÃO DE MULTA E APREENSÕES DE MOTOCICLETAS EM QUE SEUS CONDUTORES AGUARDAM AUTORIZAÇÃO DEFINITIVA PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MOTOTAXI E MOTOFRETE, PARA DISPOR SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EFICÁCIA DA LEI.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 393/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE ASSEGURA AOS ESTUDANTES DAS ESCOLAS PÚBLICAS O INGRESSO EM, PELO MENOS, 30% (TRINTA POR CENTO) DAS VAGAS DE ESTAGIÁRIOS NOS TRÊS PODERES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. NOVOS PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, ANDRÉ LAZARONI, EDSON ALBERTASSI, ANDRÉ LAZARONI, WALDECK CARNEIRO E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 427/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE DETERMINA PROCEDIMENTO PARA OS ENTES PÚBLICOS, BEM COMO PARA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO QUANDO DA REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL COM EMENDA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, DICA E CLARISSA GAROTINHO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 69/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANIELE GUERREIRO, QUE ACRESCENTA O PARÁGRAFO § 4º AO ART. 3º DA LEI Nº 5.260, DE 11 DE JUNHO DE 2008, QUE \"ESTABELECE O REGIME JURÍDICO PRÓPRIO E ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA DEFENSORIA PÚBLICA, DO TRIBUNAL DE CONTAS E DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E NELSON GONÇALVES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1377/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE DISPÕE SOBRE A EXIGIBILIDADE DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS - CNDT, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 12.440, DE 7 DE JULHO DE 2011, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, DIONISIO LINS, DICA E ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1629/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE DECLARA COMO BEM IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MERCADÃO DE MADUREIRA.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ MARTINS, BRUNO CORREIA E TIAGO MOHAMED.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 737/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIO CARLOS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INTEGRAR NO ROL DE EXAMES OBRIGATÓRIOS, O \"TESTE MOLECULAR DE DNA\" EM RECÉM-NASCIDOS E CRIANÇAS DE ATÉ UM ANO E MEIO DE IDADE, NAS MATERNIDADES E HOSPITAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, ANA PAULA RECHUAN, ENFERMEIRA REJANE E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1275/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO NIVALDO MULIM, QUE CONCEDE LICENÇA-MATERNIDADE ESPECIAL, ÀS SERVIDORAS ESTADUAIS DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MÃES DE BEBÊS PREMATUROS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI (RELATOR ORIGINAL). \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, ENFERMEIRA REJANE, PAULO MELO E LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2158/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE ADOÇÃO DE CÃES ABANDONADOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE DEFESA CIVIL, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RAFAEL PICCIANI, GUSTAVO TUTUCA, PAULO RAMOS, FLÁVIO BOLSONARO E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 801/2018, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 503/2017, QUE APROVA O RELATÓRIO FINAL E AS CONCLUSÕES DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES DA GESTÃO PÚBLICA NO SETOR DE TRANSPORTES E APURAÇÃO DAS PERDAS ECONOMICAS E SOCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECORRENTES DESTA ATUAÇÃO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 480/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DE ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES À ATRIZ BETE MENDES. \r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JÂNIO MENDES.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 482/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN LULA, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR JOSÉ PEREIRA DE ABREU JÚNIOR.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JÂNIO MENDES.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 29/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS DE SÃO JOSÉ NO BAIRRO DE GUARATIBA - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 114/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE TURNO ÚNICO NO ENSINO PÚBLICO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3600/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA 30 DE OUTUBRO, COMO DIA ESTADUAL DO DESIGNER DE INTERIORES E AMBIENTES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4280/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA CHINA RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 1º DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4458/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DENOMINA \"COLÉGIO MILITAR PERCY GERALDO BOLSONARO”, O COLÉGIO ESTADUAL DA POLICIA MILITAR, SITUADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2832-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM EMPRESAS DE MANUTENÇÃO AUTOMOTIVA PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3524/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O QUILOMBO MACHADINHA, LOCALIZADO NA ESTRADA FAZENDA MACHADINHA, S/Nº, MACHADINHA, QUISSAMÃ/RJ CEP: 28735-000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4261/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE ESTABELECE COTA PARA REPRESENTAÇÃO DE AFRODESCENDENTES NA PUBLICIDADE GOVERNAMENTAL.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1348/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCIO PACHECO, QUE ALTERA A LEI Nº 1.091, DE 05 DEZEMBRO DE 1986, QUE INCLUI NOS TEMAS INTERDISCIPLINARES “NOÇÕES DE TRÂNSITO” NO CURRÍCULO DAS UNIDADES ESCOLARES DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 1, CONTRÁRIO À EMENDA Nº 2; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL À EMENDA Nº.1 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº.2; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 02; E DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 02 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 01.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA, PEDRO FERNANDES, DIONISIO LINS, BERNARDO ROSSI, ANDRÉ CECILIANO, COMTE BITTENCOURT, MARCUS MULLER E THIAGO PAMPOLHA.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2943/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO NIVALDO MULIM, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, EM DELEGACIAS DE POLÍCIA, DO DIREITO AO RESSARCIMENTO DO IPVA, DAS VÍTIMAS DE ROUBO OU FURTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR TERRESTRE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, DIONISIO LINS, MARTHA ROCHA, COMTE BITTENCOURT E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3081/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ESCOLA COMUNITÁRIA SEMEANDO O FUTURO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA E ROSERVERG REIS.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 221/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESEMBARGADOR MILTON FERNANDES DE SOUZA, O ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LIVRO ESPECÍFICO, NOS CARTÓRIOS DE REGISTROS DE PESSOAS NATURAIS, PARA ANOTAÇÃO DE IDENTIDADE FICTÍCIA, A SER UTILIZADA POR AGENTES DE POLÍCIA QUANDO INFILTRADOS, NOS TERMOS DO ART. 190-D, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 13.441/17.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 222/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, LUIZ FERNANDO DE SOUZA “PEZÃO”, O ENVIO DE MENSAGEM ALTERANDO O ARTIGO 82-A DA LEI Nº 279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979 E O ARTIGO 9º DA LEI Nº 5271, DE 25 DE JUNHO DE 2008.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 284/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERALDO PUDIM, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 13 LEI Nº 6835 DE 30 DE JUNHO DE 2014.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 436/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC, COMTE BITTENCOURT, FLÁVIO SERAFINI, MARCELO FREIXO, ZEIDAN E MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DOS PARÂMETROS PARA A INCLUSÃO DOS ITENS \"ORIENTAÇÃO SEXUAL\", \"IDENTIDADE DE GÊNERO\" E \"NOME SOCIAL\" NOS BOLETINS DE OCORRÊNCIA EMITIDOS PELAS AUTORIDADES POLICIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, WANDERSON NOGUEIRA E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2457/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO NIVALDO MULIM, QUE DISPÕE SOBRE A VENDA DE SINALIZADORES DE EMERGÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 517/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CRIA O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL; E DA MESA DIRETORA, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA, CARLOS MINC E SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; E DA MESA DIRETORA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2° VICE-PRESIDENTE; WANDERSON NOGUEIRA, A CONVITE; TIO CARLOS, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 93ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 25 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nAndré Ceciliano, André Correa, André Lazaroni, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Christino Áureo, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Figueiredo, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Queiroz, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan Lula, Zito. \r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI 2006/2016 DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA.\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nAltere-se o artigo 1º, para que passe a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - As boates, casas de shows, bares, restaurantes e estabelecimentos similares localizados no Estado do Rio de Janeiro poderão disponibilizar, na forma de venda, preservativo masculino”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1970/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se o art. 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nO art. 1º. - Fica instituída a “ CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO DE COMBATE AS DROGAS”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputado FABIO SILVA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nFica suprimido o artigo 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputado FABIO SILVA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nA Ementa passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ESTABELECE CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO DE COMBATE AS DROGAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputado FABIO SILVA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 05\r\n\r\nSuprima-se o art. 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputado FELIPE SOARES\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 06\r\n\r\nSuprima-se o art. 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputado FELIPE SOARES\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 07\r\n\r\nSuprima-se o art. 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 08\r\n\r\nFica suprimido o art. 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nO artigo 1º do projeto de lei nº 1970/2016 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1ª- Fica instruída a “CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO SER HUMANO A LUZ DA COSNTITUIÇÃO FEDERAL (CF/88)”, com objetivos de:\r\n\r\nI- Divulgar as liberdades individuais do cidadão frente no Estado;\r\n\r\nII- Esclarecer e divulgar acerca dos Direitos Sociais do cidadão e as obrigações estatais do Estado frente ao cidadão;\r\n\r\nIII- Promover e Fraternidade e dignidade da pessoa humana.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputado FABIO SILVA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 10\r\n\r\nFica suprimido o artigo 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputado FABIO SILVA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nA EMENTA passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ESTABELECE CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO SER HUMANO A LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CF/88), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputado FABIO SILVA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 12\r\n\r\nSuprima-se o art. 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputado FELIPE SOARES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nO inciso I, do art. 2º, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - (...)\r\n\r\nI - Elaboração de um cartaz com a síntese de todos os direitos e garantias individuais dispostos na Constituição Federal ou replicadas na Constituição Estadual.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nO inciso III, do art. 1º, passa a ser o Art. 2º. \r\n\r\nArt. 2º - Promover a cultura do respeito às liberdades individuais e à dignidade da pessoa humana.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nO art. 1º, passa a ter a seguinte redação, suprimindo seus incisos:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a “CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O DIREITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nA ementa passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nESTABELECE CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O DIREITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nA ementa passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Ementa: \r\n\r\n\"CRIA SUBTÍTULO NOS REGISTROS DE OCORRÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DENOMINADO \"REGISTRO POR DISCRIMINAÇÃO\", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\". \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 18\r\n\r\nFica suprimido o Art. 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 19\r\n\r\nO Art. 1° e seus incisos passam a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1° - Fica instituída a \"CAMPANHA DE ESCLARECIMENTO E CONSEQUÊNCIAS AOS RISCOS DO PROCEDIMENTO DA CIRURGIA DE TROCA DE SEXO\", com os objetivos de: \r\n\r\nI - Divulgar nos meios de comunicação as informações técnicas sobre os riscos cirúrgicos, emocionais e estatísticas dos casos de arrependimento deste procedimento de troca de sexo; \r\n\r\nII - Informar os direitos previstos no Estatuto da Criança e Adolescente, em particular o da proteção integral, resguardando a infância e adolescência, e a proibição de mutilação de órgãos e cirurgia de troca de sexo por parte de criança e adolescente; \r\n\r\nIII - Promover a cultura do respeito às garantias constitucionais prevista no Artigo 5° da Constituição Federal, contra os abusos sexuais e à dignidade sexual das crianças em ter a sua sexualidade preservada até a maioridade civil.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 20\r\n\r\nAcrescente-se ao Art. 1° o Inciso IV, com a redação a seguir: \r\n\r\n(...) \r\n\r\n\"IV - Esclarecer sobre os riscos que envolvem a cirurgia, bem como sobre as consequências no plano psíquico-psicológico, em face do caráter meramente estético da mudança, bem como sobre a ineficácia de que tal procedimento promova alterações que resultem na efetiva mudança fisiológica do sexo original - apesar de implicar na destruição daquelas funções fisiológicas naturais possíveis antes de sua realização.\"\r\n\r\n(...) \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI 2599/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se o Art. 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nFica suprimido o Art. 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nFica suprimido o parágrafo único do art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nA ementa passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS REGISTROS DE OCORRÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nO artigo 1º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Os registros de ocorrência de crimes contra a pessoa cuja vítima integre a população LGBT, lavrados pela Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, deverão ser investigados na forma da Lei sem qualquer privilégio ou discriminação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 06\r\n\r\nSuprima-se o art. 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nO Art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Os registros de ocorrência de crimes contra a pessoa cuja vítima tenha sido agredida em razão de opinião, lavrados pela Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, passam a ter o subtítulo “CERCEAMENTO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO”\r\n\r\nParágrafo único. O subtítulo mencionado no caput deverá indicar qual liberdade de expressão culminou na agressão”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nO Art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º. As informações sobre o número de ocorrências decorrentes do CERCEAMENTO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO deverão constar no banco de dados divulgado regularmente pelo Instituto de Segurança Pública”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nA EMENTA passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CRIA SUBTÍTULO NOS REGISTROS DE OCORRÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DENOMINADO “CERCEAMENTO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 10\r\n\r\nSuprima-se o art. 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nSuprima-se o art. 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES\r\n\r\nADITIVA Nº 12\r\n\r\nAdicione-se o art. 2º, renumerando-se os demais, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Somente médico especialista na área de psiquiatria ou afins poderá, depois de exames pertinentes, definir tecnicamente se o ocorrido tratou-se de fobia.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nO art. 1º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Os registros de ocorrência de crimes contra a pessoa cuja vítima tenha como objeto a discriminação, nos termos da do artigo 5º, inciso XLI e XLII da Constituição Federal, passam a ter subtítulo “Discriminação”.\r\n\r\nParágrafo único. O subtítulo mencionado no caput conterá, ainda, os seguintes campos:\r\n\r\nI. Racial;\r\n\r\nII. Religiosa;\r\n\r\nIII. Social e;\r\n\r\nIV. Política.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputado MÀRCIO PACHECO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nO art. 2º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º. As informações sobre o número de ocorrências previstas no caput do artigo 1º deverão constar no banco de dados divulgado regularmente pelo Instituto de Segurança Pública”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputado MÀRCIO PACHECO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nO caput do Artigo 1º e o parágrafo único passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n(....)\r\n\r\nArt. 1º - Após a criminalização de cada uma das respectivas condutas nos diplomas legais afins, os registros de ocorrência de crimes contra a pessoa cuja vítima integre a população LGBT, de obesos, bem como de homens ou mulheres vítimas de preconceito, lavrados pela Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, passarão a conter os subtítulos “LGBTFobia”, bem como gordofobia, androfobia, e outros preconceitos congêneres”.\r\n\r\nParágrafo único. O subtítulo mencionado no caput conterá, ainda, os seguintes campos:\r\n\r\nI. Transfobia;\r\n\r\nII. Homofobia;\r\n\r\nIII. Lesbofobia; e \r\n\r\nIV. Bifobia;\r\n\r\nV. Gordofobia;\r\n\r\nVI. Androfobia;\r\n\r\nVII. Outras fobias.\r\n\r\n(....)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nId: 2141614"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 802/2018, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. SAMUEL RODRIGUES BENTO ”.\r\n\r\nAutoria: Deputado SILAS BENTO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 802/2018, de autoria do nobre Deputado Silas Bento que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Sr. Samuel Rodrigues Bento.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 802/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de outubro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 16ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de outubro de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 802/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de setembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; ANDRÉ LAZARONI - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 803/2018, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO 3º SARGENTO PM WANDERSON PERES DE SOUZA”.\r\n\r\nAutoria: Deputado SILAS BENTO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 803/2018, de autoria do nobre Deputado Silas Bento que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao 3º Sargento PM Wanderson Peres de Souza.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 803/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de outubro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 16ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de outubro de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 803/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de setembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; ANDRÉ LAZARONI - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 804/2018, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ADVOGADO DR. ELSON DE SOUZA LAGES”.\r\n\r\nAutoria: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL),\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 804/2018, de autoria do nobre Deputado Bruno Dauaire que tem por objetivo conceder o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao advogado Dr. Elson de Souza Lages.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 804/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 16ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de outubro de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 804/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputados: DICA - Presidente; ANDRÉ LAZARONI - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 805/2018, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A JOSÉ ADRIANO DE SOUZA”.\r\n\r\nAutoria: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL),\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 805/2018, de autoria do nobre Deputado Iranildo Campos que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes à José Adriano de Souza.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 805/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 16ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de outubro de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 805/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputados: DICA - Presidente; ANDRÉ LAZARONI - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 807/2018, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO REVERENDO SENHOR PADRE OMAR RAPOSO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 807/2018, de autoria do nobre Deputado André Lazaroni que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Reverendo Senhor Padre Omar Raposo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 807/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de outubro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 16ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de outubro de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 807/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de setembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; ANDRÉ LAZARONI - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 808/2018, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. JARDSON BEZERRA”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 808/2018, de autoria do nobre Deputado Marcos Abrahão que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Dr. Jardson Bezerra.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 808/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de outubro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 16ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de outubro de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 808/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de setembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; ANDRÉ LAZARONI - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE LEI Nº 4224/2018, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SÃO JOSÉ”.\r\n\r\nAutoria: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Lei nº 4224/2018, de autoria do nobre Deputado Samuel Malafaia que tem por objetivo declarar de Utilidade Pública Estadual “A ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SÃO JOSÉ”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 4224/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de outubro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 16ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de outubro de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 4224/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de setembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; ANDRÉ LAZARONI - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 18ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de outubro de dois mil e dezoito, às treze horas e trinta e cinco minutos, realizar-se-ia a Décima Oitava Reunião Ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes. A reunião foi aberta pelo Deputado CARLOS MINC, único membro presente. Não havendo quórum para deliberar e transcorrido o tempo regimental, a reunião foi encerrada em seguida. Lavrada a presente ata, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, e pelo Senhor Deputado Carlos Minc. Sala da Comissão de Constituição e Justiça, 24 de outubro de dois mil e dezoito. (a) TATIANA DA COSTA GUIMARÃES, Secretária; Deputado CARLOS MINC.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 15ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de outubro de dois mil e dezoito, às nove horas, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tira dentes, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados DICA - Presidente; ANDRÉ LAZARONI e ROSENVERG REIS membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 15ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 22.10.2018. A seguir o Presidente informou que não foram recebidos documentos para ciência e comunicou que em 19.10.2018, avocou o Projeto de Resolução nº 811/2018, do Deputado André Ceciliano. Em seguida, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Rosenverg Reis, que concedeu a palavra ao Deputado Dica, para relatar seu parecer. Projeto de Resolução nº 811/2018, do Deputado André Ceciiano: parecer Favorável. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Reassumindo a presidência, nada mais havendo a tratar, o Presidente franqueou a palavra e, como ninguém quisesse dela fazer uso, agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Karla Candido Pessoa, Secretária, matrícula 200.936-3, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em vinte e dois dias do mês de outubro de dois mil e dezoito. (a) Karla Candido Pessoa - Secretária; (a) Deputado DICA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos oito dias do mês de maio de dois mil e dezoito, às treze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, com a presença dos Senhores Deputados GUSTAVO TUTUCA - Presidente, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, RAFAEL PICCIANI membros efetivos e ROSENVERG REIS E GILBERTO PALMARES - Suplentes desta Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 3ª Reunião Extraordinária, conforme convocação em plenário nesta data, e publicado em 04.05.2018. O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão; Dando prosseguimento, os membros presente votaram pela inversão da pauta. A seguir, o Senhor Presidente Deputado Gustavo Tutuca, de acordo com o artigo 40, do Regimento Interno, passou a Presidência ao Deputado Chiquinho da Mangueira, que concedeu a palavra ao Deputado GUSTAVO TUTUCA, para relatar o numero 35 da pauta: Projeto de Lei nº 3993/2018 (Mensagem nº 19/2018), do Poder Executivo, Parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão o Deputado Luiz Paulo apresentou Voto em Separado, CONTRÁRIO. Posto em votação, foi aprovado o parecer do relator com voto Contrário dos Deputados Comte Bittencourt e Gilberto Palmares e Voto em Separado, Contrário do Deputado Luiz Paulo. Reassumiu a presidência o Deputado Gustavo Tutuca. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente, Deputado Gustavo Tutuca, agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Ada de Assis Paiva, Secretária, matrícula 201.134-4, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, após o que, a reunião foi encerrada. Sala das Comissões, em oito de maio de dois mil e dezoito. (a) Ada de Assis Paiva - Secretária e Deputado GUSTAVO TUTUCA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos sete dias do mês de agosto de dois mil e dezoito, às doze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, com a presença dos Senhores Deputados GUSTAVO TUTUCA - Presidente, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, membros efetivos e os Deputados WANDERSON NOGUEIRA e GILBERTO PALMARES - Suplente desta Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 6ª Reunião Extraordinária, conforme convocação em plenário nesta data, e publicado em 02.08.2018. O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. A seguir, o Senhor Presidente, informou que recebeu e distribuiu as seguintes proposições na forma que se segue; A seguir, o Senhor Presidente, informou que recebeu e distribuiu as seguintes proposições na forma que se segue: Ao Deputado ANDRÉ CORREA, em 23.08.2018, O Projeto de n° 2213/2015 do Deputado Zeidan; Projeto de lei n° 1405/2016 do Deputado Wanderson Nogueira; Projeto de Lei nº 3147/2017, da Deputada Márcia Jeovani; Projeto de Lei nº 2166/2016, do Deputado Wagner Montes; Projeto de Lei nº 3167/2017 da Deputada Márcia Jeovani; Projeto de Lei nº 3221/2017 do Deputado Figueiredo; Ao Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, em 23.08.2018, o Projeto de Lei nº 2462/2013, do Deputado Paulo Ramos; Projeto de Lei 2601/2017 da Deputada Martha Rocha. Ao Deputado LUIZ PAULO, em 23.08.2018, o Projeto de Lei nº 1618/2016 da Deputada Marta Rocha; Projeto de Lei n° 2291/2016 do Deputado Wagner Montes. Ao Deputado COMTE BITTENCOURT, em 23.08.2018, Projeto de Lei nº 3157/2017, do Deputado Figueiredo; Ao Deputado RAFAEL PICCIANI, em 23.08.2018, Projeto de n° 2276/2016 da Deputada Márcia Jeovani; Projeto de Lei nº 06/2011 do Luiz Martins; A seguir, o Senhor Presidente, passou a palavra ao Luiz Paulo, que leu os pareceres exarados pelo Deputado LUIZ MARTINS, na forma que se segue: 1- Projeto de Lei nº 3234/2010, do Deputado Comte Bittencourt, Parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 2- Projeto de Lei nº 1183/2011, do Deputado Iranildo Ramos, parecer: FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 3- Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2138/2013, do Deputado Bernardo Rossi, Parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 4- Projeto de Lei nº 11/2015, do Deputado Paulo Ramos, Parecer: FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 5- Projeto de Lei nº 1993/2016, do Deputado Dr. Deodalto, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 6- Projeto de Lei nº 2012/2016, do Deputado Tio Carlos, Parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado COMTE BITTENCOURT, que leu os seguintes pareceres na forma que se segue: 7- Projeto de Lei nº 725/2015, da Deputada Martha Rocha, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 8- Projeto de Lei nº 1179/2015, dos Deputados Márcia Jeovani e Carlos Minc, parecer: FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE DISCRIMINAÇÃO E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA ANIMAL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 9- Projeto de Lei nº 1427/2016, do Deputado Wagner Montes, parecer: FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 10- Projeto de Lei nº 1954/2016, do Deputado Rosenverg Reis, parecer: FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 11- Projeto de Lei nº 2158/2016, do Deputado Carlos Minc, parecer: FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 12- Projeto de Lei nº 3028/2017, do Figueiredo, Parecer: FAVORÁVEL, Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Wanderson Nogueira, que leu os pareceres exarados pelo Deputado MILTON RANGEL na forma que se segue: 13- Projeto de Lei nº 190/2015, do Deputado Tio Carlos, parecer: FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 14- Projeto de Lei nº 405/2015, do Deputado Dr. Deodalto, parecer: FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 15- Projeto de Lei nº 652/2015, do Deputado Átila Nunes, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o pa recer foi aprovado; 16- Projeto de Lei nº 1339/2015, dos Deputados Márcio Canella e Waguinho, parecer: FAVORÁVEL; Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 17- Projeto de Lei nº 1868/2016, do Deputado Felipe Soares, parecer: FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 18- Projeto de Lei nº 1885/2016, da Deputada Martha Rocha, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. A seguir, o Senhor Presidente, passou a palavra ao Deputado LUIZ PAULO, que leu os seguintes pareceres: 19- Projeto de Lei nº 44/2015, do Deputado Bruno Dauaire, parecer: CONTRÁRIO, Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 20- Projeto de Lei nº 1625/2016, do Deputado Felipe Soares, parecer: FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 21- Projeto de Lei nº 1878/2016, do Deputado Iranildo Campos, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 22- Projeto de Lei nº 2089/2016, do Deputado Samuel Malafaia, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 23- Projeto de Lei nº 2304/2016, do Deputado Fábio Silva, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; Prosseguindo, o Deputado Luiz Paulo leu o parecer exarado pelo Deputado Edson Albertassi: 24- Projeto de Lei nº 1275/2015, do Deputado Nivaldo Mulim, parecer: Pela Transformação em Indicação Legislativa. Posto em discussão e votação, o parecer foi rejeitado, com voto FAVORÁVEL, do Deputado Luiz Paulo, o qual após ser submetido à discussão e votação, foi aprovado como parecer do Vencido, conforme designação do Senhor Presidente. Prosseguindo, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Comte Bitttencourt, que leu os parecer exarado pelo Deputado ZAQUEU TEIXEIRA: 25- Projeto de Lei nº 458/2015, do Deputado Jair Bittencourt, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; Leu ainda o parecer exarado pelo Deputado PEDRO FERNANDES: 26- Projeto de Lei nº 2551/2009, do Deputado Paulo Ramos, parecer: Pela Prejudicabilidade. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Dando Prosseguimento, o senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Luiz Paulo que leu os seguintes pareceres exarados pelo Deputado RAFAEL PICCIANI: 27- Projeto de Lei nº 234/2011, do Deputado Edson Albertassi, parecer: CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 28- Projeto de Lei nº 310/2015, do Deputado Zito, parecer: CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 29- Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 455/2011, do Deputado Marcelo Simão, parecer: CONTRÁRIO; Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 30- Projeto de Lei nº 703/2015, DO Deputado Geraldo Pudim, Parecer: FAVORÁVEL; Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 31- 1581/2016, do Deputado Luiz Paulo, parecer: FAVORÁVEL; Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. A seguir, o Senhor Presidente Deputado Gustavo Tutuca, de acordo com o artigo 40, do Regimento Interno, passou a Presidência ao Deputado Comte Bittencourt, que concedeu a palavra ao Deputado GUSTAVO TUTUCA, que leu o parecer que se segue: 32- Projeto de Lei nº 648/2015, do Deputado Átila Nunes, parecer: PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 33- Projeto de Lei nº 2832/2017, do Deputado André Ceciliano, Parecer: FAVORÁVEL; Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado 34- Projeto de Lei nº 2832/2017, do Deputado André Ceciliano, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi rejeitado, com voto em separado, FAVORÁVEL COM EMENDA CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, do Deputado Luiz Paulo, o qual após ser submetido à discussão e votação, foi aprovado como parecer do Vencido, conforme designação do Senhor Presidente. Reassumiu a presidência o Deputado Gustavo Tutuca, que colocou em votação ao item III - Discussão e aprovação das normas para a Votação Eletrônica nesta Comissão. Posto em discussão, os Senhores Deputado formularam e aprovaram o Ato Normativo nº 1/2018, com as regras para a votação eletrônica. O Senhor Presidente deliberou o item IV- Realização de Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais e com a Comissão de Economia, Indústria e Comércio, para discutir as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 4206/2018, Mensagem nº 25/2018, de autoria do Poder Executivo, a deliberação foi aprovada. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente, Deputado Gustavo Tutuca, agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Ada de Assis Paiva, Secretária, matrícula 201.134-4, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, após o que, a reunião foi encerrada. Sala das Comissões, em sete de agosto de dois mil e dezoito. (a) Ada de Assis Paiva - Secretária e Deputado GUSTAVO TUTUCA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nAUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA\r\n\r\nAos três dias do mês de maio de dois mil e dezoito, às dez horas, na Sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes da Alerj, reuniu-se a Comissão da Pessoa com Deficiência desta Casa, em conjunto com a Comissão de Esporte e Lazer, sob a Presidência dos Senhores Deputados MÁRCIO PACHECO e CHIQUINHO DA MANGUEIRA. Abrindo os trabalhos, o Senhor Presidente informou que a presente audiência pública destinava-se a debater sobre o tema 'LEGADO PARALÍMPICO: RESPONSABILIDADES, RESULTADOS E INCLUSÃO SOCIAL'. Foi anunciada a presença dos senhores Geraldo Nogueira, subsecretário da Pessoa com Deficiência - RJ; Sandro Laina, da Federação Esportista para cegos; Juliana Belo, da Secretaria municipal de Saúde - RJ; Paulo Márcio Dias Mello, da Governança do Legado Olímpico; Lucia Zacheu, conselheira do Cepde, entre outros convidados. Após ampla discussão do tema, com a participação de todos os presentes, e como nada mais houvesse a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que fosse lavrada a presente ata, que traz em anexo as notas taquigráficas contendo o inteiro teor do ocorrido na reunião. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Carlos Chagas Diniz, matrícula 201.628-5, e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em três de maio de dois mil e dezoito. (a) CARLOS CHAGAS DINIZ - Secretário; Deputado MÁRCIO PACHECO - Presidente.\r\n\r\n(Notas taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Senhoras e senhores, muito bom dia.\r\n\r\nQuero cumprimentar todos que participam, na forma regimental, da audiência pública da Comissão da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa. Eu sou o Deputado Márcio Pacheco, presido a Comissão.\r\n\r\nEu queria, em primeiro lugar, dizer da honra de presidir essa Comissão, que tem como o seu tema de hoje “legado Paralímpico” para o Estado do Rio de Janeiro, para a Cidade do Rio de Janeiro, e suas responsabilidades, resultados e inclusão social.\r\n\r\nDizer que, por motivos de transmissão de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, nós não estamos ao vivo pela TV Alerj, mas toda ela será transmitida na íntegra às 21h. Então, para os que vão acompanhar nas redes sociais, os membros presentes podem nos ajudar a divulgar, nossa audiência será transmitida.\r\n\r\nJá quero ressaltar aqui que o objetivo dessa audiência pública se dá, primeiro, porque esta Comissão tem responsabilidades no intuito de promover o encontro do Parlamento com os Poderes Executivos, justamente, para entender, na área em que nós defendemos, que é causa da pessoa com deficiência, nesta Casa, a quantas anda a participação do poder público no legado pós-olímpico e paralímpico. Portanto, o que fez e como ficou a Cidade do Rio de Janeiro, mas também o estado, nesse que foi o maior evento, os dois maiores eventos da história do Brasil, além da Copa do Mundo.\r\n\r\nMas é preciso um pequeno e breve relato, dar um pouco da nossa experiência.\r\n\r\nEu presido a Comissão da Pessoa com Deficiência no meu segundo mandato - o Paulo, o Sandro, o Geraldo - aqui na Assembleia Legislativa.\r\n\r\nMas fui Presidente da Comissão da Pessoa com Deficiência na Câmara Municipal também por dois mandatos, então, somam-se, aí, quatro mandatos presidindo a Comissão da Pessoa com Deficiência, o que me possibilitou aprender muito! Eu acho que esse, Geraldo, foi talvez o meu maior legado: aprendizado na área da pessoa com deficiência, desde do meu primeiro mandato de vereador, em 2004.\r\n\r\nEntão, eu pude acompanhar também um outro evento grande Paralímpico, que foi o Parapan-Americano. E uma tragédia assolou o Parapan-Americano: às vésperas do seu término, um jogador paralímpico de tênis de mesa morreu sem atendimento médico, ou sem o devido atendimento médico. Enquanto os atletas do Pan-Americano tinham cobertura plena da saúde, uma saúde privada, dada ao Pan-Americano, fora retirado todo o patrocínio de saúde dos atletas paralímpicos do Parapan-Americano. O que ocasionou que aquele cidadão fosse atendido na reder pública e ficou mais de cinco horas sem atendimento vindo a óbito.\r\n\r\nE ali nós começamos uma grande discussão, que, em primeiríssimo lugar, era o tratamento desigual. Aqui não estou discutindo se deveria ou não ter o atendimento médico privado nos dois eventos. O que eu discuto é por que em um deles, sim, e no outro, não. Se a Saúde Pública estava apta a atender à época os atletas, não precisava ter a Unimed atendendo os atletas. E aí tem um episódio... O nosso querido, grande, grande atleta Flávio Canto teve uma contusão. Atendido de helicóptero. E o nosso atleta argentino foi atendido numa ambulância da rede pública. E, repito, eu estive no local do óbito dele. Apenas para salientar que, à época, nós estávamos tratando aí de um período onde... E aí muitas coisas aconteceram, falava-se, por exemplo, que nenhuma empresa queria “linkar” o seu nome às causas da pessoa com deficiência. É obvio que isso mudou - muito. Temos aí os nossos superatletas. O Sandro defende. Vou falar um pouco do Sandro Laina na Associação Desportiva para Cegos. E tantos outros superatletas paralímpicos que representam enormemente o Brasil. Mas é importante dizer que, naquela época, houve um tratamento muito desigual. E que ocasionou - seria cômico se não fosse trágico - uma tragédia no último dia do Parapan-americano.\r\n\r\nEntão, o porquê dessa audiência? Primeiro, reconhecer, Dr. Paulo, a diferença desses dois eventos. E eu queria entender um pouquinho. Essa audiência pública tem esse objetivo, porque nós convidamos várias autoridades, e hoje o que esta Comissão quer saber é qual o legado que a Cidade do Rio de Janeiro, as Secretarias, os responsáveis pelo legado olímpico e paralímpico, o que deixaram para a Cidade e o que deixam para o Estado do Rio de Janeiro. E onde nós teremos que cobrar. Por que digo isso? Porque, ao final do Pan-Americano, nós instalamos uma CPI, uma Comissão Parlamentar de Inquérito, para investigar a causa da morte daquele atleta. E descobrimos descasos atrozes na área do Pan-Americano. O que, obviamente, é muito diferente do que nós observamos.\r\n\r\nEu tive a grata alegria de participar da Paralimpíada no sentido de ser um mero ouvinte. Eu fui lá como um cidadão. Não fiz uso nem das credenciais, nem tampouco daquilo que... Ninguém sabia que eu era parlamentar, Deputado, nem sequer Presidente da Comissão da Pessoa com Deficiência. Inscrevi-me para ir aos jogos, comprei minhas entradas. E participei como cidadão, e brilhantemente pude ver o maior espetáculo que um cidadão pode ver, que é de fato ver um paratleta em atuação. Um atleta com deficiência atuando, de alto rendimento. Então, eu já tinha assistido ao Parapan-Americano, mas é realmente surpreendente ver o Brasil cada vez mais se colocando na alta envergadura do atleta do paradesporto. Infelizmente ainda sendo tratado à margem dos atletas olímpicos.\r\n\r\nEntão, depois desse meu relato, eu queria apresentar os presentes. Aqui, à minha esquerda, o Dr. Geraldo Nogueira, meu amigo, Subsecretário Municipal da Pessoa com Deficiência. Muita honra tê-lo aqui, Geraldo. Primeiro, pela sua atuação não só na OAB, histórica na OAB, como Presidente da Comissão da Pessoa com Deficiência da Ordem, mas por hoje executar um papel tão importante. Muito obrigado pela sua presença. Sandro Laina, da Federação, Presidente da Federação Esportista para Cegos. Muito obrigado. Juliana Belo, Secretaria Municipal de Saúde. Vamos falar muito com você, viu, Juliana? Aqui, quero apresentar, à minha direita, Paulo Márcio Dias Mello, que é da Governança do legado olímpico; Lúcia Zaqueu, Conselheira do Seped; e Tânia Loyola, Subsecretaria da Pessoa com Deficiência de São Gonçalo. Muito obrigado. Subsecretária, na verdade. Muito obrigado. Mais alguém que não...? Ok.\r\n\r\nEu queria, então, começar passando a palavra para o Paulo, por favor. De forma a nos passar um pouco do histórico da participação de vocês.\r\n\r\nO SR. PAULO MÁRCIO DIAS MELLO - Presidente, bom dia. Bom dia a todos. Tenho certeza de que alguns aqui ainda não me conhecem pessoalmente. Outros, a gente já teve o prazer de conviver. Deputado, eu agradeço aqui o convite por vir. Quero dizer a Vossa Excelência que, para mim, é um prazer estar aqui falando desse assunto. E eu, como responsável hoje por quatro arenas do legado olímpico, eu acho que a gente precisa realmente aprofundar o debate, o assunto e cada vez mais aperfeiçoar a utilização do legado em prol dos portadores de algum tipo de deficiência. Eu, na realidade... Eu queria, antes de fazer um comentário sobre o assunto... Eu não sei se os senhores tiveram o conhecimento, e eu tenho tido muita dificuldade, uma das minhas maiores dificuldades do legado é transmitir para a população o que era o legado olímpico, o que passou a ser o legado olímpico após a AGLO. E aí, Deputado, eu tenho muito orgulho de dizer para Vossa Excelência que hoje o legado olímpico é uma realidade, que hoje, nós brasileiros podemos nos orgulhar de ter um legado olímpico num curto espaço de tempo, talvez o espaço de tempo mais curto que já existiu em todas as Olimpíadas do mundo. Ele hoje está funcionando. Eu tenho dificuldade, por exemplo, nos finais de semana, de ter eventos, tamanho o calendário e o agendamento que a gente tem de eventos que ocorrem todos os finais de semana dentro do Parque olímpico e também em Deodoro, onde eu sou responsável por cinco instalações e que hoje se encontram, através de um termo de cooperação, sob a administração do Exército, mas que não foge à jurisdição da AGLO.\r\n\r\nEntão, é preciso antes a gente fazer aqui essa observação. Nós assumimos no dia 30 de março do ano passado. Então, em um pouco mais de um ano aí, a gente já tem um calendário bem consistente. E, só para fazer um parâmetro, eu sempre digo isso, citando a última sede da Olimpíada, que foi Londres, que demorou dois anos para entregar à população o legado olímpico. Então, nós lá hoje, no legado olímpico, temos diversos eventos de alto rendimento e temos muitos eventos também, Sr. Presidente, de inclusão social. Esses eventos de inclusão social, foram feitas parcerias, já funcionam dentro do Parque olímpico. Nós temos um projeto, que é o Esporte Cidadania para Todos, do Ministério do Esporte, que atende a mais de quatrocentas crianças, inclusive portadoras também de necessidades especiais. Nós temos o Flávio Canto, que levou para lá para dentro do Parque olímpico, o Instituto Reação, que também atende crianças portadoras de necessidades especiais. Nós temos o nosso Anderson Águia, campeão mundial de vôlei, que hoje levou para lá crianças, principalmente da Rocinha, de onde ele veio, numa quadra que eu construí sem necessidade de qualquer investimento público, apenas com as contrapartidas que eu obtive de locação das nossas arenas e que hoje é uma realidade que se agrega ao legado olímpico. Essa quadra de areia não existia, e hoje eu posso receber diversos esportes de modalidades de areia dentro do Parque olímpico. Nós temos o Rio Open, que hoje tem um projeto social também com cinquenta crianças dentro do Parque olímpico, que está atendendo. E agora entra essa semana - já entrou - o Minotauro e o Minotouro, com uma escola de boxe, de MMA, enfim, dessas modalidades que também atendem a crianças portadoras de deficiência também dentro do Parque olímpico.\r\n\r\nEu acho que o assunto é muito interessante, mas um pouco mais complexo. E lhe digo por que, Presidente, eu acho que é complexo. A gente está sempre buscando fazer eventos paralímpicos, mas a dificuldade talvez por existir hoje um Comitê Paralímpico de ponta em São Paulo, com centro de treinamento de excelência, isso talvez... E geograficamente o Brasil ser um país continental, é difícil de você conseguir agregar não só a situação paralímpica, mas a situação também dos outros esportes aqui dentro do Parque olímpico da Barra num curto espaço de tempo. Porque já existe, como existem, por exemplo, saltos ornamentais em Brasília, existe o judô em Teixeira de Freitas, que são esportes olímpicos e que a gente não consegue, num curto espaço de tempo, trazer eles para dentro do Parque olímpico ou eventualmente para Deodoro. Mas a gente sempre busca pelo menos que as competições sejam realizadas.\r\n\r\nFalando do esporte paralímpico, eu acho, sinceramente como Presidente da AGLO, que nós temos muito poucos eventos. E eu volto a dizer: estou à disposição que a gente acelere esse processo e busque alternativas para ocupar com esportes paralímpicos também o legado olímpico. Nós tivemos, por exemplo, dentro do Parque olímpico, o futebol de cadeira de rodas para portadores de deficiências visuais. Nós já tivemos isso lá. Nós tivemos basquete em cadeira de rodas, nós tivemos agora, o campeonato mundial de paraciclismo, que aconteceu dentro do nosso velódromo. Vários recordes foram batidos. Inclusive fomos elogiados. O Brasil foi elogiado pela forma com que vem cuidando da pista. Os senhores sabem que é polêmica a situação lá do nosso velódromo, porque precisa ficar com ar-condicionado ligado em virtude da pista siberiana. Então, essa complexidade traz uma atenção toda especial para o velódromo. Mas nós tivemos agora um campeonato mundial, e o Presidente da UCI elogiou o Brasil, elogiou a pista, já se prontificou a trazer novamente outros eventos desse porte para dentro do nosso Parque Olímpico, e a gente vem obviamente avançando. Tivemos também campeonato, Presidente, de tênis de cadeira de rodas. Já existiu, já aconteceu dentro do Parque Olímpico. E nós tivemos a Feira PCD, que me parece que Vossa Excelência esteve comigo lá nessa feira, que foi uma feira muito bacana, que aconteceu no mês de dezembro do ano passado, dentro do Parque Olímpico.\r\n\r\nMas eu ainda acho que a gente precisa ampliar isso, Presidente. Eu sinceramente acho que a gente precisa encontrar uma solução de cada vez mais ampliar o esporte paralímpico, proporcionar o esporte paralímpico dentro das nossas instalações, que ficaram sob responsabilidade da AGLO. Eu não vou me alongar, Presidente, mas estou aqui à sua disposição para ir tirando a dúvida de Vossa Excelência ou das outras pessoas que queiram, junto comigo, encontrar a solução, ou me perguntar: “Paulo, como tem acontecido esse processo com as outras pessoas, para que a gente transforme também para os portadores de necessidades especiais a possibilidade de aproveitar mais o legado? ” Mas o que eu quero dizer, Presidente, é que as minhas instalações estão à disposição sempre. Todo mundo que me procura, seja de esporte olímpico ou paralímpico, seja de confederações e federações que possuem um poder aquisitivo maior, como é o caso, por exemplo, de uma confederação de judô, e ao mesmo tempo eu atendo lá a confederação, a federação de tênis, que não tem condições nenhuma e não me paga absolutamente nada para utilizar aquele espaço. Tudo é feito de forma absolutamente gratuita, a não ser as estruturas que a própria federação ou confederação levam para o momento do evento. O resto eu sempre proporciono a divulgação do esporte, seja aquele esporte que a gente já sabe que, como o judô, que tem os maiores medalhistas, que são mais divulgados, sejam aqueles esportes que eu acho que a gente ainda não tem - como é o ciclismo - que a gente ainda não tem no Brasil o costume de praticar com a frequência que deveria.\r\n\r\nEntão - volto a dizer - o ciclismo, por exemplo. Hoje nós temos crianças que aprendem a andar de bicicleta dentro do Parque olímpico. Se os senhores um dia quiserem ir lá ter a experiência de como funciona, nós temos instrutores da federação carioca, que proporcionam esse tipo de experiência dentro do Parque olímpico, com uma visitação guiada. Enfim, eu acho que a gente agora precisa realmente buscar e ampliar a utilização do Parque Olímpico para os portadores de deficiência. E, assim como eu me coloquei até agora com os esportes olímpicos, eu me coloco extremamente à disposição para ouvir as críticas e a gente aprender com isso, porque a crítica construtiva é sempre bem-vinda. Eu sempre digo para todo mundo que não foi fácil esse um ano como Presidente da AGLO. As pessoas desacreditando do legado olímpico. As pessoas dizendo que aquilo seria um “elefante branco”, que milhões iam ser gastos e nada seria feito. E eu tenho muitos projetos, muitos eventos acontecendo.\r\n\r\nEu, infelizmente, Presidente, só tenho as notícias ruins da imprensa. Quando cai o balão no meu velódromo, são as primeiras pessoas a colocar. Mas eu já procurei toda a imprensa e já disse a eles: divulguem o calendário olímpico. Vamos trazer a população para o Parque olímpico, porque eu tenho evento, tenho coisas acontecendo, e eu estou encontrando a dificuldade de levar. E eu acho que a audiência pública é um caminho especial para isso: levar as pessoas para aproveitarem o Parque Olímpico, para aquilo que a gente, ao longo de um ano, precisa se orgulhar de ter feito, diferente do que muitos países fizeram porque demoraram muito mais do que ano para entregar para a população o legado olímpico.\r\n\r\nEntão, Presidente, estou à sua disposição aqui para nós conversarmos mais sobre o assunto e aberto aí aos questionamentos dos senhores.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Muito obrigado, Paulo. Eu faço aqui um registro porque é importante dizer. Desde o início nós acompanhamos algumas reuniões ainda no advento que antecedia a Olimpíada e a Parolimpíada, e percebemos ali um nível bem interessante de organização e de preocupação com a questão do legado. Obviamente, na transição de um Governo para o outro, houve uma preocupação muito grande de que acontecesse com o Rio de Janeiro o que aconteceu com muitos países. O ideal ainda não acontece. A gente ainda tem registros de questões que precisam avançar. Agora, eu só queria, antes de agradecer muito a sua fala e já dizer que nós vamos usar e abusar aqui da possibilidade de estabelecer um calendário e de incentivar as federações - não só as federações, está aí o Sandro, que vai dar uma palavra sobre isso -, mas incentivar as arenas para o advento do paradesporto de uma forma mais efetiva. Mas o que eu queria saber especificamente, quais as arenas, quais são os equipamentos que estão sob a sua responsabilidade e quais são as que estão sob a responsabilidade exclusiva da Prefeitura? Ou se há uma diferença disso, ou tudo está com vocês? A Prefeitura tem responsabilidade por outros equipamentos? Qual é a diferença, por favor?\r\n\r\nO SR. PAULO MÁRCIO DIAS MELLO - A diferença é a seguinte: eu cuido... e se está sob jurisdição da União, e aí a AGLO, como é autarquia federal, aqui no Parque olímpico como a Arena Carioca 1, a Arena Carioca 2, o velódromo e o tênis. A Arena Carioca 3 é de responsabilidade exclusiva da Prefeitura, bem como o Boulevard Olímpico, que é aquela entrada, que o portão abre e que agora, recentemente, o Prefeito tornou possível que a população frequente o parque em determinado horário do dia. AGLO\r\n\r\nE lá em Deodoro, eu sou responsável por cinco arenas, que é o Pentatlo Moderno, o Hóquei sobre Grama, o Tiro, a Arena Wenceslau, e faltou uma que eu agora me esqueci, mas eu vou me lembrar. Então, cinco arenas são minha responsabilidade que o Exército administra. E dentro do Parque olímpico são essas quatro arenas, à exceção apenas da Arena 3.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Foi uma decisão...?\r\n\r\nO SR. PAULO MÁRCIO DIAS MELLO - Deputado, foi uma decisão política, na ocasião.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Política. Sim. Ok. Não é objeto só desta audiência pública, porque a questão é o legado paralímpico. Mas eu queria conversar um pouco com o Geraldo agora e com os demais sobre a questão, porque existem três...\r\n\r\nVamos inverter, eu vou pedir a palavra do Sandro, por favor, depois eu vou fazer as minhas colocações. Da federação esportiva para cegos. Por favor, alguém dirija o microfone aqui para o Sandro. Por favor, eu queria a sua colaboração, por gentileza.\r\n\r\nO SR. SANDRO LAINA SOARES - Bom, bom dia a todos, meu nome é Sandro Laina Soares, sou um pouco verborrágico, falo um pouquinho demais. Então, se eu estiver me excedendo, por favor, deem uma puxadinha de orelha.\r\n\r\nBom, só fazer um histórico bem rápido. Eu fui atleta paralímpico, competi em Atenas e Pequim, no futebol de 5, fui bicampeão paralímpico. Logo depois, em 2010, logo depois do Mundial que também vencemos em Hartford, eu abandonei as quadras ainda com 29 anos para assumir o desafio que, para mim, foi extremamente importante. Um desafio que me fez crescer muito e que mudou, de forma muito substancial, a minha visão sobre a gestão do esporte. Em especial, a gestão do esporte paralímpico no Brasil.\r\n\r\nEu assumi a Confederação Brasileira de Desportos de Deficientes Visuais, o movimento que estava bastante deteriorado naquele momento, por conta da falência de uma outra confederação que conduzia o esporte para cegos no Brasil, após um evento um pouco equivocado em 2007, lá nos jogos mundiais para cegos. Assumimos a confederação, sem credibilidade, sem nome, sem história, a confederação tinha sido criada dois anos antes. E com muita batalha, com muita luta, com muito apoio, inclusive, conseguimos retomar, reconduzir os esportes para cegos no Brasil para o patamar que vinha antes. Mantivemos os títulos do futebol de 5, conquistamos patamares inimagináveis, por exemplo, no golbol, por exemplo, o golbol, que é um esporte específico para cegos.\r\n\r\nQuando a gente assumiu em 2011, em janeiro de 2011, nós éramos o 23º no feminino e o 25º no masculino, no ranking mundial; quando entregamos em março do ano passado, estávamos em primeiro nas duas categorias. Fomos campeões mundiais em 2014, no masculino, quinto no feminino. Fomos medalha de prata no masculino em Londres, fomos medalhas de bronze no masculino no Rio, ficamos em quarto no feminino no Rio, ficamos em sexto no feminino em Londres. E o judô, que continuou ganhando as medalhas, ano retrasado conquistamos quatro medalhas de prata. Enfim, então acho que foi um momento de muito aprendizado, muito enriquecedor para mim.\r\n\r\nDito isso, eu queria poder um pouquinho especificamente de paraolimpíada e legado, e toda essa história que nos conduziu até aqui. Em 2009, ainda atleta, me convidaram para participar no painel paralímpico. Eu me lembro até hoje, o painel 11, painel paralímpico, da candidatura dos jogos paralímpicos. E, para mim era um grande sonho. Um grande sonho poder participar da candidatura e um grande sonho pode jogar nos jogos do Rio 2016. Jogar infelizmente não foi possível, tivemos que jogar fora de quadra, mas participamos da candidatura e, graças a Deus, tivemos êxito. E eu digo “graças a Deus”, porque muitas pessoas, depois de tudo vencido, mas chegando perto dos jogos, muitas pessoas tinham uma certa vergonha, talvez até de ter brigado pelos jogos. E eu sempre disse que a gente não tinha que ter vergonha por ter recebido os jogos, a gente tem que ter vergonha por outras coisas, não por aquilo ali. Afinal era um grande orgulho e os atletas que lá estariam defendendo, sejam eles olímpicos ou paraolímpicos, eventualmente não tinham culpa por qualquer outro erro cometido por aqueles que geriam ou que estavam conduzindo todo o processo.\r\n\r\nConquistamos jogos, tivemos, por trás das cortinas, atuando. Eu, especificamente, no esporte paralímpico, no esporte para cegos. E aí fizemos, na minha opinião, um grande evento. Eu estive, como atleta, em dois jogos - 2004 e 2008 - estive como dirigente em 2012 e aqui no Rio também como dirigente. Digo, com muita tranquilidade, que não ficamos a dever a ninguém, a nenhum dos outros jogos. Muito pelo contrário, acho que tivemos pontos positivos importantíssimos em relação a todos eles. Em relação a Pequim, Atenas e Londres.\r\n\r\nClaro, tivemos erros, como todos os jogos têm, mas eu acho que o saldo positivo foi muito maior e eu acho que isso é o que é mais importante. Falando muito diretamente de legado, eu acho que o nosso grande problema -Dr. Paulo falou ali do Centro de Treinamento Paraolímpico em São Paulo, que é maravilhosos, grandioso, imenso. No meio paralímpico, a gente fala muito sobre isso, que o grande legado paralímpico acabou não estando na Cidade do Rio de Janeiro. Está lá em São Paulo, que é o Centro de Treinamento.\r\n\r\nNão é somente por ter um centro de treinamento em São Paulo, porque centro de treinamento, a gente pode fazer centros de referência no Rio, a gente pode fazer em outras situações. A questão é que todo o investimento paralímpico acabou se direcionando para São Paulo. Então a gente não tem um centro e a gente não tem meios de desenvolver o esporte paralímpico, no Rio de Janeiro, e até digo, por conversas com outras pessoas, nos outros estados, porque o CT acabou centralizando todo o desenvolvimento do esporte paralímpico no Brasil.\r\n\r\nIsso é bom? Eu acho que não. Eu acho que não porque - eu, até semana retrasada, estava num debate e disse que - daqui a uns cinco a dez anos, a gente vai perceber o quanto isso vai fazer mal para o Brasil, para o Brasil paralímpico. Que a gente vai ter um estado, Estado de São Paulo, extremamente mais bem desenvolvido, com um esporte para olímpico - que lá já era muito forte - muito, muito mais forte ainda que todo o resto do Brasil. Tanto pelo CT, pela estrutura maravilhosa, quanto pelos profissionais, afinal, com os recursos que o CTB tem, eles acabaram concentrando os principais profissionais do esporte paralímpico em São Paulo. E, obviamente, com tudo isso à mão, eles conseguem gerar projetos que realmente vão criar esse grande desnível.\r\n\r\nPor exemplo, o projeto de formação paralímpica, onde eles assinaram convênios com prefeituras - tanto da Cidade de São Paulo como de cidades próximas - para formar, oportunizar o esporte paralímpico para crianças da rede municipal e da rede estadual, crianças de 10 a 17 anos. Essas crianças serão os futuros campeões daqui a cinco, daqui a dez anos, por quê? Porque eles estão lá, na melhor estrutura paralímpica do Brasil, com os melhores profissionais do Brasil - ou quase todos os melhores - e com muito recurso, seja de algum investimento que é feito pela prefeitura e pelo Estado através da secretaria do pessoal com deficiência lá do Dra Linamara, seja com o próprio recurso do CPBI que na época eu tive lá, eu era do conselho deliberativo do CPB e fui eu quem apoiei o aporte, separação na época em 2014, se não me engano, de trinta milhões anuais para cuidar do CT. Trinta milhões anuais é muito dinheiro, é muito dinheiro.\r\n\r\nMuito provavelmente aqui, o meu amigo, Geraldo talvez não tenha isso lá na Secretaria dele. Você tem isso? Pois é, do CPB, só para o CT eram trinta milhões em 2014. Não sei, talvez, até 2016 eram trinta milhões que era o que estava portado em 2017 eu já não sei, que eu já não estava mais lá. Então, essa diferença é muito grande. A gente precisa, enquanto pessoa com deficiência no meu caso, caso do Geraldo, enquanto pessoas que querem buscar caminhos para um legado paralímpico no Rio de Janeiro, a gente precisa achar formas de contornar essas dificuldades. A gente sabe que o Rio passa hoje por um problema financeiro grave, mas que a gente pode, com parcerias, com união, com articulação achar soluções. E eu acho que é nesse contexto que eu queria poder contribuir aqui.\r\n\r\nA gente, enquanto Federação de esporte para cegos do Estado do Rio de Janeiro que eu assumi em 2017 logo depois que terminou meu mandato, me pediram para dar uma força, a federação estava completamente abandonada sem... Para vocês terem uma ideia, a gente detectou que a gente não entrega aquela declaraçãozinha de importo de renda pessoa jurídica desde 2013. Ou seja, estamos com pepinos imensos aí para descascar, mas a gente vai tocar. Como semana passada me disseram: Sandro, você é um reconstrutor, você reconstruiu o movimento nacional, agora vem aqui para Rio para tentar reconstruir aqui.\r\n\r\nE aí, é isso que a gente quer, a gente quer achar soluções para voltar a crescer. O Rio de Janeiro sempre foi a vanguarda do esporte paralímpico no Brasil. Sempre foi, desde sempre, isso em todas as deficiências. Eu acho que a gente tem todas as possibilidades de voltar a ser essa vanguarda. Agora, a gente precisa obviamente de achar soluções para alguns dos nossos problemas que são antigos. Por exemplo, o nosso interior, o interior do Estado do Rio de Janeiro não tem oportunidade prática de esporte, professor com deficiência. Não tem associações fortes. Em São Paulo tem. Eu não estou querendo que São Paulo perca, eu não estou querendo que o CPB deixe de fazer os investimentos que está fazendo lá. Eu nunca vou pedir que um serviço bom que está sendo oferecido pra pessoas com deficiência deixe de ser feito porque o meu grupo, o meu Estado, porque eu não tenho. O que eu quero, é ter também. Então, é esse o nosso mote, o nosso caminho e o nosso objetivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Obrigado, Sandro. Obrigado pela sua participação e acho que a gente precisa criar mais diálogos ainda mais para fortalecer ainda mais a participação das federações da confederação aqui no Rio de Janeiro.\r\n\r\nEsse dado do investimento em São Paulo é um dado que precisa ser debatido mesmo com mais afinco. O Rio de Janeiro realiza e têm equipamentos, como disse o Paulo, equipamentos de alta envergadura, de alta potencialidade para poder não só praticar o esporte de alto rendimento, mas também preparar buscar nas escolas. Porque, o atleta paralímpico nasce na escola também. Isso que eu quero conversar um pouco com Geraldo sobre isso. Nós temos um déficit hoje grave, eu não sei se o Geraldo pode me ajudar nisso. Na questão da atuação das vilas olímpicas. Muitas atividades na área da pessoa com deficiência pararam. Mães e pais que hoje reclamam assiduamente de que pararam de fazer o contraturno, um trabalho importante na área do esporte que é o esporte de inclusão, que dá não só a socialização e inclui a criança e o jovem com deficiência, mas pode ali ter um atleta de alto rendimento. É ali que se faz o primeiro..., vai se detectar um Sandro que pode ser um bom jogador de futebol, pode ser atuando em outras áreas e a gente sabe que é ali.\r\n\r\nEntão, eu queria que o Geraldo falasse um pouco. Eu convidei a Patrícia, mas ela não veio e não justificou, para falar do legado. Não sei se o Geraldo pode me ajudar nesses dados. Eu queria saber, Geraldo, um pouco da parte da prefeitura no legado olímpico, mas também a gente começar a falar um pouquinho de como está a realidade das vilas, enfim, eu acho que isso também é legado para a cidade do Rio. Por favor, Geraldo Nogueira.\r\n\r\nO SR. GERALDO NOGUEIRA - Muito bom dia a todos.\r\n\r\nEu aproveito também para dar um bom dia fora do microfone e continuando, gostaria de cumprimentar o Deputado Márcio Pacheco, na pessoa de quem cumprimento todos os colegas que participam dessa audiência pública, importante audiência pública.\r\n\r\nQueria também falar da importância do mandato do Deputado para a causa da pessoa com deficiência. Como o Deputado colocou, a causa para ele é importante; já atua mais nessa causa. Eu que sou militante já há 28 anos, um ativista dessa causa, posso atestar a atuação do Deputado, ele como legislador, como tem sido importante, como isso teve um efeito na causa das pessoas com deficiência.\r\n\r\nLembrando disso, eu me lembro aqui também que a situação e as pessoas com deficiência transitam pela história da humanidade desde o início dos tempos e, para provar isso, posso aqui citar alguns exemplos de alguns povos. Eu poderia começar falando por Adão, que foi o primeiro habitante da Terra e, ao perder uma de suas costelas, já se tornou o primeiro habitante, primeira pessoa com deficiência da história.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Sabe que isso é uma coisa que eu nunca tinha prestado atenção.\r\n\r\nO SR. GERALDO NOGUEIRA - Engraçado que Adão também tem a primeira conquista por direito, porque ele recebe o paraíso gratuitamente, mas a primeira conquista por direito, que foi por mérito dele, ele perde a costela para ter o direito de ter a mulher por companhia, então a primeira conquista por direito foi com pessoa com deficiência.\r\n\r\nUma história antiga. E se você for passando pelos povos, por exemplo, os hebreus, que tem uma figura emblemática, que é Moisés, Moisés recebeu a grande missão de Deus que era levar o povo hebreu do Egito para a Terra Prometida; e Moisés tinha uma dificuldade de fala muito grande. Inclusive quando Deus dá essa missão a ele, ele reclama com Deus que não teria condições de argumentar com a Corte do Egito, com o Faraó e sua Corte, porque tinha dificuldade na fala. E Deus repreende ele e lembra que quem fez o homem, fez a boca, fez a fala, fez o olho, foi o próprio Deus e que estaria com Moisés. Mas Moisés insiste, porque não tinha passado por uma reabilitação naquela época, ele insiste nisso, e aí, na sequência, Deus acha uma solução que foi colocar o irmão dele Aarão para fazer esse papel. Tanto é que essa novela que passou lembra que eram sempre dois, e um falava sempre por Moisés. Essa história, tinha uma deficiência de fala.\r\n\r\nE aí você vai para o Egito, eu poderia contar aqui uma história do Egito bacana, que foi um legislador. Houve um Faraó, que viveu há 2 mil anos antes de Cristo, chamado Amenemope, e esse Faraó, há 2 mil anos antes de Cristo, baixou uma lei na época dizendo o seguinte: “não se achará graça do anão, nem fará críticas ao cego, nem colocará obstáculos ao caminho do aleijado, e não haverá chacota quando um deles errar”. Baixou essa lei há dois mil anos antes de Cristo, que era uma lei inclusiva, ele estava aceitando essa população. Então, veja bem, só para citar esses três casos, porque se eu entrar no povo grego tem histórias maravilhosas, mas a pessoa com deficiência transita pela história da humanidade.\r\n\r\nMas nunca, Deputado, se houve tanto avanço como no último século do milênio passado, o Século XX, o qual todos nós aqui nascemos, e vem acontecendo no Século XXI. E nós todos aqui fomos atores dessa história. Nunca se houve tanto avanço na inclusão da pessoa com deficiência como nesse último século.\r\n\r\nNós saímos de exclusão total, durante todas essas civilizações, não obstante esses casos pontuais que contei aqui de inclusão, provocado por pessoas e até o próprio Deus que incluiu Moisés, escolheu Moisés, uma pessoa com dificuldade da fala para lidar com o Faraó da época. Veja que visão de inclusão. E o próprio Faraó, há dois mil anos, fazendo essa lei. Não obstante esses casos pontuais, não houve um grande avanço dentro da humanidade nesses séculos todos e a gente teve um grande avanço no último milênio.\r\n\r\nMas essa estrada que começa a ser pavimentada ainda tem um grande trecho a ser asfaltado, nós ainda temos muita obra a ser feita, e aí entra esse nosso papel.\r\n\r\nFazendo essa abertura, para nos posicionar no dia de hoje, por que a gente está falando disso, e aí falando de legado olímpico e corroborando com as falas tanto do Paulo Márcio, vou usar os dois primeiros nomes porque eu acho que não seria bom combinar o primeiro com o último. Mas, então, usando aqui o Paulo Márcio, você falou uma coisa que eu acho importantíssimo.\r\n\r\nO SR. PAULO MÁRCIO DIAS MELLO -Verdade! (Risos)\r\n\r\nO SR.GERALDO NOGUEIRA - É melhor não...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Gostei da dica dele. O Márcio é mais. Porque ia ser Márcio, Márcio, não, mas ficou melhor.\r\n\r\nO SR. GERALDO NOGUEIRA - Mas, então, eu tive o prazer de visitar as arenas que estão lá sob sua administração, e fiquei encantado. Eu fui recebido lá... Agora não vou me lembrar os nomes das pessoas porque a gente vai lidando com tanta gente, mas fui superbem recebido, senão me engano, é Lívia...\r\n\r\nCíntia. Cíntia e mais um outro rapaz...\r\n\r\nUbiratan. Isso. E nós fizemos uma visita para conhecer as arenas, ver como é que está. É um espetáculo como está sendo cuidado, o cuidado milimétrico com as condições das arenas é bacana.\r\n\r\nE a gente teve oportunidade de conversar sobre essa dificuldade, inclusive eles me pediram ajuda para levar esportes para lá. E eu fiz essa tentativa de ver o quanto é difícil.\r\n\r\nEntão, a gente vive um momento no Rio de Janeiro, e aí corroborando com o que o Sandro falou, outro dia eu ouvi de uma empresária de São Paulo que chegou para mim e falou assim: Geraldo, eu tenho que reconhecer isso: o Rio de Janeiro é vanguarda na questão da deficiência. Tudo que foi pensado sobre deficiência, as principais ideias sobre a inclusão de pessoa com deficiência nasceram no Rio, mas é São Paulo que executa.\r\n\r\nEntão, nós pensamos, as ideias afloram aqui, o movimento de deficiência no Rio de Janeiro sempre foi um movimento mais ativo e mais forte, foi um movimento mais de vanguarda, mas a gente não consegue executar; o povo fluminense não consegue executar.\r\n\r\nAí, isso tem toda uma característica que envolve todos os setores, tanto o setor governamental, quanto o Executivo municipal, quanto estadual, e eu não estou falando dos Executivos do momento, mas estou falando de histórico, quando a gente foi passando por isso, e São Paulo tem essa visão mais empreendedora de execução. Uma prova do que eu estou falando, basta a gente saber isso: os Jogos Olímpicos e Paralímpicos foram realizados aqui no Rio de Janeiro e São Paulo sai na frente com o Centro Paralímpico de Atenção à Pessoa com Deficiência, que dá um show, em termos de condições de treinamento de atletas paralímpicos que não existem no Brasil, que saem outros países de primeiro mundo... .\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO Mundo. Exatamente.\r\n\r\nEntão, como é isso? Se os jogos acontecem aqui, isso deveria ter acontecido aqui e não ir para São Paulo. Não criticando, com o Sandro também disse, e não desejando que São Paulo es tivesse, até porque são nossos irmãos aqui, somos todos brasileiros e, claro, muitos atletas daqui estão treinando lá e de todo o país. Mas são perguntas que a gente tem que fazer e por que isso não está acontecendo. O que falta para ser feito aqui no Rio de Janeiro?\r\n\r\nConversando sobre isso, eu tive oportunidade de conversar com o ministro que deixou o ministério há pouco tempo, o Leonardo Picciani, falando com ele em uma oportunidade da feira, a gente se encontrou na Feira Cidade PcD, e eu propus a ele a gente reativar um time de alto nível no Rio de Janeiro onde a prefeitura entraria com os espaços e com alguns técnicos, principalmente da área médica e da área de fisioterapia, e até professores de educação física, e o Comitê Paralímpico entraria com o material, o ministério entraria com as bolsas para os atletas. A gente ia formar um grupo de atletas de alto nível para disputar os próximos Jogos Paralímpicos e usar as vilas olímpicas e os Parque Olímpico também como área de treinamento de alto nível de atleta de alto nível. Eu pensei de a gente inclusive resgatar esses atletas ou encontrar esses atletas não só na federação - abrir vagas para as federações - indicar garotos e garotas com potencial para várias modalidades, mas também buscar promover nas escolas municipais e estaduais uma espécie de jogos paralímpicos e resgatar os melhores, os que se destacarem; e também buscar usuários das vilas olímpicas para integrar esse grupo de altos atletas.\r\n\r\nO Comitê Paralímpico já topou essa parceria. Eu estou em conversa. Houve essa mudança no Ministério, então, eu retomei a conversa do zero, mas, a gente está avançando e estou com a esperança que a gente consiga, ainda nesse primeiro semestre fechar isso para a gente ocupar algumas partes das arenas com esse trabalho que vai oportunizar muitos atletas. Mas, ainda seria um trabalho pequeno, acho que a gente tem que redimensionar isso, estar preocupado em ocupar esses espaços que nós temos que são fantásticos, estão superbem cuidados e se a gente não fizer isso, eu acho que a gente vai perder, o Rio de Janeiro, né? E é o que o Sandro falou, a gente vai começar a ter atletas com destaques somente da área mais de São Paulo por conta disso...\r\n\r\nO SR. PARTICIPANTE DA AUDIÊNCIA PÚBLICA - E os que surgirem no Rio vão para São Paulo.\r\n\r\nO SR. GERALDO NOGUEIRA - Os que surgirem vão virar atletas de São Paulo, exatamente. É o que o Sandro está dizendo, que tem experiência nisso. Então, é uma preocupação.\r\n\r\nNo caso da Prefeitura. A Patrícia Amorim, não pôde vir, na verdade, ela disse que estava com outro compromisso, e ela me mandou, ainda agora o que vou me permitir ler para vocês: ela disse que apenas a Arena 3 do Parque olímpico pertence à Prefeitura, e o Paulo já tinha dito isso, né? A Subsecretaria do legado olímpico, foi criado a Subsecretaria do legado olímpico pelo Prefeito do Rio, e a Subsecretaria fez parceria com 7 federações, handebol, futsal, ginástica, box, tênis de mesa, judô, que realizaram todos os seus campeonatos estaduais lá nessa Arena. Foi assinado também um protocolo de intenções com o Sesc que vai oferecer 9 mil atendimentos em projetos esportivos e educacionais, culturais e serviços gratuitos para a população, tanto na Arena 3 como no Parque Radical de Deodoro. O Parque Radical é Prefeitura ou é...?\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Perdão, eu pediria que você falasse no microfone por causa da gravação.\r\n\r\nO SR. PARTICIPANTE DA AUDIÊNCIA PÚBLICA - Ah, sim, uma é a pista de BMX, lá no Parque Radical, que está com a Prefeitura, e a canoagem slalom, que também é da Prefeitura, essas duas estão sob custódia deles.\r\n\r\nO SR. GERALDO NOGUEIRA - Perfeito, ela coloca aqui que foi reaberto em setembro do ano passado e recebe o Parque Radical lá, em Deodoro, e recebe atletas do time de Brasil de canoagem de segunda à sábado. E aos domingos o Parque abre para a população usar a piscina. Enfim, ela coloca também que foram realizados no ano passado campeonato brasileiro de libertadores de power soccer, que é um esporte praticado por pessoas com deficiência física mais severas. E novamente está agendado para esse ano o campeonato brasileiro lá na Arena 3. Então, ela falou que todos os espaços são acessíveis para as pessoas com deficiência e que o objetivo da Prefeitura em criar a Secretaria foi exatamente para cuidar das questões do legado, então, são essas informações que a Patrícia Amorim, que é a Subsecretária do legado olímpico, me passou aqui e pediu que eu transmitisse.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Leandro(?), queria saber então a questão, você pode me dar a informação de como estão hoje os projetos das vilas olímpicas? Se o Prefeito retomou a questão da atuação das famílias com pessoas com deficiência nas vilas olímpicas, como está isso?\r\n\r\nO SR. GERALDO NOGUEIRA - É, na verdade, tem uma Subsecretaria também de esporte e lazer, a minha Subsecretaria da Pessoa com Deficiência, quer dizer, eu não tenho todas as informações de todas as outras secretarias com precisão para dar dados mais minuciosos, mas, o que eu posso dizer é o seguinte, na verdade, também a Prefeitura, como Estado e como o Brasil com um todo, atravessa uma grande dificuldade que é o momento de crise no Brasil, então, é um momento de criatividade.\r\n\r\nAs vilas olímpicas, na gestão passada, terminaram os contratos, teve uma dificuldade de retomar esse contrato. O fato é que eu falei recentemente com o Subsecretário de esporte e lazer, o Gustavo, e ele me disse que as vilas que não estavam com atividade, estavam sendo retomadas, ele estava refazendo todos os contratos, e parece que estão todos voltando a atividades, os que não estavam, já estão voltando à atividade. É propósito da Prefeitura voltarem com potencial total de capacidade das vilas de funcionamento ainda este ano; que todas estejam funcionando. Parece que isso já está em andamento. O Gustavo falou comigo que já estava fazendo as licitações. Quer dizer, a maioria já está funcionando, mas as que não estavam já estavam em processo de funcionamento. Essa é a informação que eu tenho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Mas não tem precisamente o quantitativo das vilas que já retomaram? A prefeitura, o esporte, ainda não deu essa informação?\r\n\r\nO SR. GERALDO NOGUEIRA - Pois é, eu não tenho essa informação com detalhe para passar, mas o que eu sei é que as vilas que estão funcionando estão abertas normalmente para atender às escolas, a população local, isso está funcionando em potencial total. Eu, inclusive, visitei a Vila Olímpica de Mato Alto e fiquei também bastante impressionado. Aliás, os equipamentos são muito bons, no Rio de Janeiro. Por exemplo, essa vila olímpica lá tem piscinas, tem um conjunto de piscinas adaptadas, piscinas acessíveis para pessoa com deficiência, piscinas muito boas, inclusive uma piscina olímpica; tem uma pista de corrida, que foi feita pela Nike, com patrocínio da Nike, com piso especial, antiderrapante, que só de ver dá vontade de correr, um negócio impressionante, a beleza e a qualidade dos equipamentos.\r\n\r\nEntão, o que está faltando, realmente, são esses contratos de terceirização para ter os técnicos, e voltar a funcionar a todo vapor. Mas a maioria já está a todo vapor, tanto é que a gente percebe, eu mesmo na Secretaria, que recebia, no início, muitas reclamações, sensivelmente, percebi essa diminuição de reclamações, praticamente já não chegam mais a mim as reclamações de falta de atendimento nas vilas olímpicas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Ok. A Secretaria Municipal de Saúde quer dar uma palavra sobre o assunto? Juliana.\r\n\r\nA SRA. JULIANA BELO - Bom dia a todos. Na verdade, de início, eu gostaria de fazer uma correção a um equívoco. Eu não vim representando a Secretaria institucionalmente; eu vim representando a Dra. Cida Vidon e a Dra. Lilian Canhedo, que têm assento no Condef, para que não perdessem a oportunidade de estar na audiência. Ela pediu que eu viesse, eu sou da equipe dela na Coordenação de Reabilitação. Então, provavelmente, as respostas referentes à Secretaria, dados, eu, talvez, não esteja apropriada para responder.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Ok. Você quer fazer um apontamento?\r\n\r\nA SRA. JULIANA BELO - Então, no momento, a coordenação de reabilitação procura fazer integração com outras Secretarias e com outras Subsecretarias, os setores e gerentes de escola, o PSE, outas questões para poder fazer essa integração para que posa responder as questões da pessoa com deficiência, em relação à Secretaria como um todo, a Saúde como um todo. Não, especificamente do legado, nesse momento. Mas eu estou à disposição para levar as dúvidas para a Secretaria e poder retornar com essas respostas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Muito obrigado. Lúcia Zaqueu, Conselheira do Seped para dar uma palavra.\r\n\r\nA SRA LÚCIA ZAQUEU - Bom dia a todos, realmente, é muito interessante a gente estar ouvindo o que tem de legado para o esporte, porque no ano de 2017, a gente até pensou que não existia mais nada, porque não chegava até a gente o que teria para podermos avançar.\r\n\r\nMas estou gostando do que estou ouvindo, tanto do município quanto o que o Geraldo falou, e o Dr. Paulo também. Eu acho que é até interessante levar esse assunto para o Conselho, porque nós temos lá muitos representantes de instituições que são todas de pessoas com deficiência e que seria importante. Muitas funcionam no estado todo, como as Apaes, tem a federação das Apaes, tem a (não compreendido), tem as Pestalozzis, e é interessante saber o que já está funcionando até para que os usuários possam fazer uso desse legado.\r\n\r\nEntão, fico muito agradecida pelo convite. Vou levar o assunto para o Conselho e, de repente, a gente fazer um encontro de todos vocês para poder falar um pouco sobre esse trabalho.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Obrigado. Pamela, quer dar uma palavra? Subsecretária. Depois eu vou lhe chamar, João, está aqui inscrito, pode ficar tranquilo.\r\n\r\nA SRA.TANIA LOYOLA - Bom dia a todos e todas. Em São Gonçalo, nós temos, assim, muitas dificuldades, porque temos as pessoas com deficiência, mas temos também grandes potenciais. Mas, infelizmente, a falta de recurso às vezes nos paralisa.\r\n\r\nNós tivemos a nossa primeira caminhada do autismo, que foi no dia 7, e que graças a Deus foi um sucesso. A primeira. A gente está sempre lá dando estímulo a todas as pessoas com deficiência. E temos pessoas que são boas no atletismo e tudo, mas o que eles precisam, muita das vezes, é de uma bolsa, porque eles precisam se dedicar.\r\n\r\nNós sabemos que ter, aqui, no Rio, se a gente tivesse uma condição para eles poderem vir, poder treinar, porque tem grandes potenciais. Graças a Deus, o nosso Prefeito Dr. José Luiz Nanci está sempre dando estímulo. Estamos sempre lutando! Lutando para poder estimulá-los no esporte, mas temos também a falta de recurso.\r\n\r\nAno passado teve um evento, até foi com a Subsecretaria de Esporte e Lazer, e foi um sucesso, graças a Deus. Mas nós ainda temos muito para poder conquistar em São Gonçalo, para podermos ter atletas assim, bons, para poder... nós mandarmos também para treinar. Porque se eles tiverem recursos, se eles tiverem como se manter, eles vão poder se dedicar.\r\n\r\nNós sabemos que a discriminação ainda existe. A dificuldade existe. Então, aos poucos nós estamos tentando. Mas, por sermos um município, assim, com essa carência, dependemos também, se tivesse um recurso federal ou estadual para nos dar um apoio, uma força, acho que a gente conseguiria muito, fazer muito melhor com essas pessoas; que, muitas das vezes, eles aparecem na nossa Secretaria precisando, para podermos encaminhá-los. Agora, natação a gente até consegue encaminhar algumas pessoas, mas existem outros esportes que a gente tem essa necessidade e não estamos tendo, no momento, condição.\r\n\r\nSe pudermos, depois, mais à frente, alguma parceria, para o nosso município vai ser muito bom. Porque temos pessoas lá com potencial.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Ok. Vou passar a palavra aqui, me pediu inscrição de fala: João Paulo Quirino.\r\n\r\nO SR. JOÃO PAULO QUIRINO - Senhores, senhoras, bom dia!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Bom dia, João Paulo.\r\n\r\nO SR. JOÃO PAULO QUIRINO - Eu não estou aqui por qualquer mérito, por qualquer situação, não estou aqui por qualquer negócio. Estou aqui como cidadão. Até porque esse ano tem eleição para Presidente, para Governador, que não calem as vozes.\r\n\r\nEu, em 2014, eu batalhei muito para trabalhar no Comitê, em 16, não consegui, infelizmente não consegui. Batalhei muito. O projeto chamado... não incluía. Eu batalhei, batalhei, não consegui. Tem mais... eu trabalhar como simples promotor de eventos. Fiz várias entrevistas, conheci várias pessoas, deixaram-me para trás, me excluíram de um projeto internacional, não me incluíram na Olimpíada, um projeto que, pela corrupção, é o único do que fui excluído. Como também a cerimônia de abertura e encerramento... Além disso, nas cerimônias, suporte de eventos, me excluíram do caso. Não deu certo. O projeto aconteceu, foi um fenômeno, foi um sucesso.\r\n\r\nEnfim, queremos legado, buscamos legado, eu tenho muita dificuldade de encontrar trabalho. Eu, como promotor, produtor de eventos culturais, conhecido muito no Rio de Janeiro, na cidade. Estamos na luta, mas infelizmente trabalho nós não temos. A corrupção, a mídia, a Rede Globo enche de tanto desemprego. Cadê o legado, gente? Cadê o dinheiro que estava ali?\r\n\r\nEu estou aqui como qualquer um, estou aqui como cidadão. Mas a Rede Globo fala que temos três milhões de desempregados. Isso é certo? A Rede Globo fala que nós não temos legado. Ninguém fala, mas nós temos. Tanto na inclusão de pessoas, como deficiente visual como eu, assim, na produção de Olimpíada, cerimônias mega. Até no voluntariado, começando a partir de você, voluntariado, e hoje aqui nós estamos.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Obrigado, João.\r\n\r\nMais alguém gostaria de fazer uso da palavra?\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nNa verdade, João, esse é um debate sobre empregabilidade. A não ser que o Paulo possa falar sobre essa questão do Projeto Incluir, ou alguém possa falar sobre essa questão. Alguém pode informar? Eu não tenho informação sobre o Projeto Incluir.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nEssa é uma outra questão, João. A Rede Globo não está em pauta aqui.\r\n\r\nEstamos tratando do legado paralímpico apresentado pelos equipamentos. A outra questão é sobre empregabilidade. Temos aqui duas esferas que podem, inclusive, fazer um debate que é um encaminhamento pessoal seu para as redes de atendimento na área de cotas que a gente trabalha e pode ser o encaminhamento, apesar de não ser aqui a melhor esfera para fazer isso. O nosso trabalho aqui não é discutir política pública. Teremos o prazer de lhe encaminhar para os canais específicos: tem aqui o Geraldo, que pode lhe ouvir depois; a própria Comissão da Pessoa com Deficiência, que você tem perfil e atenderá aos requisitos.\r\n\r\nAgora, sobre a questão do Projeto Incluir, não tenho essas informações. O Dr. Paulo também não tem. Não teremos como lhe responder esse legado.\r\n\r\nA pauta não era... a gente precisa entender o uso das arenas, mas numa outra ocasião você vai ser convidado...\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nNão, não é isso que a gente tem aqui, João. Não foram essas as informações que a gente tem. E o próprio testemunho do Subsecretário aqui, do Sandro... O fato é o seguinte: não temos no Rio de Janeiro o que deveríamos ou poderíamos ter. Citamos o exemplo de São Paulo. Agora, que de fato avançamos muito no legado olímpico e paralímpico não tenham qualquer dúvida. Posso dizer isso, João, com muita tranquilidade e com o meu testemunho quando atuei largamente na questão do parapanamericano e de como, hoje,... inclusive, Sandro, eu estava em todas as atuações da equipe do Golbol brasileiro, por exemplo. Encontrei com o Sandro lá. Atuei longamente em todas as grandes áreas de paralimpíada dos atletas cegos. Judô: assisti e vi a competência não só do Brasil, mas do grande evento que o Brasil realizou. O Sandro acabou de dar o testemunho: o Brasil não perdeu para nenhum evento internacional.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nEu sei, João, você tem toda razão. Mas não vamos fugir do foco do nosso debate.\r\n\r\nVou pedir a palavra ao Flávio Rossini, Subsecretário de Direitos Humanos de Mesquita, para uma intervenção, por favor.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO ROSSINI - Muito bom dia a todos e a todas, especial aqui ao Deputado Márcio Pacheco, que conheço bem, parceiro de luta no movimento das pessoas com deficiência; também cumprimentar aqui o meu grande amigo Geraldo Nogueira, Secretário da Pessoa com Deficiência da Prefeitura do Rio. Estou aqui presente na condição de Subsecretário dos Direitos Humanos militante há muitos anos no movimento das pessoas com deficiência. Estou aqui com o Rondinelli, que é o responsável pela política da pessoa com deficiência da Prefeitura de Mesquita também. Fizemos questão de estar presente.\r\n\r\nApesar de Mesquita ser uma cidade da Baixada Fluminense, há pouco tempo tinha um Vereador muito presente, que era o Vereador Nakan - um paraplégico, artista plástico, teve cinco mandatos de vereador e pleiteou até estar aqui nesta Casa. Por pouco não esteve. Márcio Pacheco e Geraldo foram muitos amigos deles, então, sabem da importância dele como legislador. A gente criou bastantes políticas ao longo desse período na Cidade de Mesquita, que se perderam um pouco. Mas é uma característica, até, o Geraldo sabe, em nível estadual e nacional as políticas públicas dos segmentos de direitos humanos têm se perdido durante alguns anos.\r\n\r\nAcho que é pertinente este debate em relação ao legado paralímpico, e vir essa discussão aqui na Alerj é importante. Falando de Mesquita enquanto Baixada Fluminense, tem que levar essa discussão lá para as pessoas com deficiência da Baixada Fluminense, que é importantíssimo, e não ficar aqui só restrito a capital, ao Rio de Janeiro. A gente quer se colocar à disposição, Márcio, para estar ajudando.\r\n\r\nEu me lembro que vi em algum lugar sobre a questão do comitê aquático em relação ao Júlio Delamare, parece que tinha algum problema. Eu não sei. Tentei buscar isso. Nós temos um ônibus adaptado em Mesquita que eu estava pensando em levar alguns atletas de Mesquita ou da Baixada Fluminense para o Júlio Delamare, no Maracanã. Eu acho que tem que ter essa conexão entre o Rio e a Baixada Fluminense.\r\n\r\nMais uma vez, parabenizar este importante debate aqui e dizer que acho que é pertinente isso, e a gente não pode se perder. Nós, que somos militantes desse movimento e dessa luta, e responsáveis pelas políticas públicas não podemos deixar isso se perder como muitas coisas se perdem. Acho que realmente tem que deixar o legado, e acho que é para isso que está tendo este debate aqui.\r\n\r\nMuito obrigado a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Você acabou me dando uma ideia. Eu queria propor aqui, Paulo, se não for... tem que pensar da seguinte maneira: apesar de o legado olímpico ser da cidade, Deodoro está em um local muito importante para poder atender, por exemplo, aos possíveis municípios da Baixada, com parcerias com os prefeitos da Baixada. Eu queria sugerir que a gente pudesse, em um brevíssimo tempo, mandar um ofício aos prefeitos propondo tentar estabelecer uma parceria; se interessa aos municípios estabelecer uma união, porque temos atletas na Baixada, temos política pública na Baixada. Aí a gente pode tentar usar o equipamento de Deodoro, obviamente com contrapartidas bem estabelecidas, de que maneira os prefeitos da Baixada podem atuar. Eu acho que você pode nos ajudar justamente nessa interação, em Mesquita. Temos ali um equipamento que está atendendo à cidade, mas que, com a devida contrapartida, podem participar os municípios, ou não? Não vejo problema contratualmente.\r\n\r\nO SR. PAULO MÁRCIO DIAS MELLO - Sim! Sr. Presidente, todas as instalações, inclusive Deodoro, estão abertas a isso, e não só em nível de campeonato, mas de visitação. Eu queria até falar para o João, que não conhece, que se ele quiser ir lá no parque olímpico conhecer, eu tenho uma visitação guiada que hoje é feita e que a população pode fazer para conhecer todas as instalações, os projetos que a gente tem. Inclusive passo para vocês o site, Sr. Presidente, se V.Exa. me permite, da AGLO, que está em construção, que é www.aglo.gov.br; ali vocês vão confirmar o que eu disse aqui das nossas agendas anteriores, das nossas agendas que estão por vir, dos projetos, da transparência de recursos que são aplicados pela AGLO nas áreas.\r\n\r\nSr. Presidente, Deodoro está à disposição para o prefeito que quiser procurar e fazer eventos lá, no Parque Olímpico. Acho que o objetivo é esse: tornar cada vez mais as nossas instalações olímpicas e paralímpicas ocupadas. Estou à disposição para isso, minha função é essa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Vou providenciar com a assessoria, vou fazer um ofício para os prefeitos, os subsecretários e os secretários da área da pessoa com deficiência, para tentar fazer uma reunião. Vamos lá tentar estabelecer uma parceria não só de visitação, mas de potencializar os atletas paralímpicos da Baixada e das outras localidades para poder participar desse legado. Acho importante a gente desenvolver isso.\r\n\r\nO SR. GERALDO NOGUEIRA - Sr. Presidente, estou construindo um centro olímpico de treinamento na minha Arena 2, que em breve vai ficar completamente entregue, tanto é que o SESC começa a fazer o treinamento SESC Rio de vôlei lá, independente do judô do Flavio Canto - a Rafaela já está treinando - e outras pessoas. Sugiro, se V.Exa. me permitir, que se as prefeituras, se a gente conseguir com as entidades de desportos, com a prefeitura não só do Rio, mas também do interior, com as entidades, federações, confederações, de repente o Mizael, o nosso querido Mizael, Presidente do Comitê Paralímpico Brasileiro, conseguir equipamentos que queiram colocar lá dentro do Parque olímpico, lá dentro do meu centro de treinamento, da Arena 2, Presidente. Eu tenho espaço para a gente dedicar exclusivamente à atividade paralímpica, e para mim vai ser o maior prazer que isso aconteça.\r\n\r\nA gente só tem que buscar mecanismos de saber como isso pode acontecer, porque o centro de treinamento, obviamente, que ele não está lá à disposição apenas da atividade olímpica; paralímpica também. Mas como eu sei que são necessários alguns equipamentos especiais, e eu não os tenho, se conseguirmos isso, eu destino um espaço, salas, para a gente implantar isso lá dentro do nosso centro olímpico de treinamento.\r\n\r\nO SR. PARTICIPANTE DA AUDIÊNCIA PÚBLICA - Geraldo, eu estou achando fantástica a ideia. Eu acho que, assim, representando a prefeitura do Rio nessa questão da pessoa com deficiência, eu posso já afirmar o nosso interesse em participar dessa reunião, acho que com as outras prefeituras, não só da Baixada, mas do Estado que se interessar. E a gente pensar de uma forma, porque o grande problema, que a gente falou aqui no início, era exatamente ter o público. O local está lá. O espaço existe. O espaço é de excelente qualidade. O velódromo, por exemplo, é uma obra de arte; não é só um espaço de treinamento. Aquilo é uma obra de arte, é lindo de se ver. É bacana. A gente tem que aproveitar isso daí.\r\n\r\nEu acho que está faltando exatamente, talvez, essa articulação, porque, quando você une forças, se a gente está num momento difícil, então, a união pode possibilitar isso. O Flávio mesmo estava dizendo que tem um ônibus adaptado lá. De repente, esse transporte, essa parceria já é uma forma de facilitar alguns grupos se movimentarem para ir. Então, eu acho que, se a gente sentar para conversar e conseguir reunir, através da intervenção do deputado, várias prefeituras, pode surgir uma boa ideia e surgir, talvez, a gente criar esse centro de treinamento paralímpico, pensando nas próximas olimpíadas, com parceria com várias prefeituras. Cada uma entrando com um pouquinho, de repente a gente consegue fazer uma coisa boa e dar esse destaque.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Maravilha.\r\n\r\nO SR. PARTICIPANTE DA AUDIÊNCIA PÚBLICA - Quem sabe a arrancada vai sair dessa ideia, né?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Maravilha.\r\n\r\nO SR. PARTICIPANTE DA AUDIÊNCIA PÚBLICA - Poderíamos fazer uma próxima reunião, Marcio?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Claro, por favor.\r\n\r\nO SR. PARTICIPANTE DA AUDIÊNCIA PÚBLICA - Com os secretários, subsecretários, coordenador e superintendente da política da pessoa com deficiência de todo o Estado do Rio de Janeiro para a gente debater e discutir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Flávio, você me deu uma ideia, quer dizer, é claro que é uma pena, porque nós começamos aqui uma convocação e não houve comparecimento. Uma pena, porque você vê que a gente acaba desembocando numa política pública que pode avançar muito mais, inclusive por essa abertura que o Paulo trouxe aqui para nós.\r\n\r\nMas eu vou propor uma nova audiência pública, aí exclusivamente chamando, nominando os subsecretários, os secretários de todas as praças, as federações e as confederações. Aí, eu vou pedir a gentileza do Paulo, mais uma vez, se fazer presente, para a gente apontar especificamente essa parceria, Geraldo. A gente organiza uma reunião - viu, Carlinhos? - uma nova audiência pública, onde nós vamos focar especificamente no secretário, subsecretário de esporte, na área, vamos chamar de novo as federações, as confederações, para fazer um debate de como estabelecer parcerias para o uso desses equipamentos, além município do Rio, e como firmar essas parcerias. O Paulo volta e a gente retoma esse debate, porque tem duas, três subsecretarias aqui, num Estado de 92 municípios. É claro que nem todas têm especificamente. Então, vamos chamar o Secretário de Esporte, quem tem intenção, visto que teve uma abertura aqui importante.\r\n\r\nEntão, nada mais havendo a tratar, quero agradecer ao Paulo - muito obrigado pela brilhante apresentação; Sandro, da Federação Esportista para Cego; meu querido amigo Geraldo Nogueira, Subsecretaria da Pessoa Com Deficiência do Município; Juliana, representando aqui a Dra. Cida Vidon, Tânia, Subsecretária de São Gonçalo; Flávio Rossini, Subsecretário de Mesquita; Rodrigo - quer dar uma palavrinha, Rondinelli? Não? Nosso querido João, obrigado por sua palavra; e Lúcia Zaqueu.\r\n\r\nEntão, nada mais havendo a tratar, dou por encerrada nossa audiência pública.\r\n\r\nObrigado a todos.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR DENÚNCIAS DE DESVIO DE ARMAS, MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS E A CONSEQUENTE UTILIZAÇÃO DESSES ARSENAIS POR TRAFICANTES DE DROGAS, MILICIANOS E OUTROS BANDOS, QUADRILHAS OU ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA ENTRE OS ANOS DE 2005 E 2015.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 124/2015)\r\n\r\nATA DA 15ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos trinta e um dias do mês de março de dois mil e dezesseis, às treze horas, na sala trezentos e onze, no Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 124/2015, sob a Presidência do Senhor Deputado CARLOS MINC e com a presença dos Senhores Deputados LUIZ MARTINS - Relator, BRUNO DAUAIRE, membros efetivos e PAULO RAMOS, membro suplente. Havendo número regimental, o Senhor Deputado CARLOS MINC declarou aberta a décima quinta reunião ordinária da Comissão Parlamentar de Inquérito, conforme convocação feita por edital publicado no dia trinta de março do ano de dois mil e dezesseis, comunicando aos presentes que o objetivo da presente reunião seria a oitiva dos convocados pela Comissão, sendo eles os senhores: Tenente-coronel ALEXANDRE COSTA REIMÃO, Coronel DJALMA JOSÉ BELTRAMI TEIXEIRA e a Coronel SAYONARA DO VALLE. Dando inícios aos trabalhos, o Senhor Presidente cumprimentou os convocados pela CPI, e expôs inicialmente que a Comissão tem o intuito de analisar o desaparecimento de armas, sejam elas de qualquer origem, ou seja, da Polícia Militar, Polícia Civil, Empresas de Segurança Privadas, entre outros, já que a recuperação ocorre muito eventualmente, restando claro que o sistema de controle e fiscalização ainda precisa ser modificado, pois ao final, poucas pessoas são punidas pelo desaparecimento do material bélico. Em continuidade, o Senhor Presidente ainda afirmou que a CPI é propositiva, pois tem como meta principal a criação de projetos, leis, sugestões e recomendações, direcionadas não só para a PM, mas para todos os órgãos ou empresas que detenham armamento. Em seguida, passou a palavra ao senhor Coronel DJALMA JOSÉ BELTRAMI TEIXEIRA, que fez considerações iniciais, sobre sua vida profissional dentro da Polícia Militar do Rio de Janeiro, passando em seguida a expor pormenorizadamente sua experiencia no Sismatbel. Ao final da explanação, foi repassada a palavra aos membros da Comissão para que fizessem as perguntas pertinentes ao tema apresentado pelo convocado. Prosseguindo, foi passada a palavra ao terceiro convocado, a Coronel SAYONARA DO VALLE, quem em seu discurso, expôs, em atenção à sugestão do Vice-Presidente, o Senhor Deputado LUIZ MARTINS, a sua atuação no CETIC, bem como sua atuação junto ao Sismatbel. Ao final, foi passada a palavra aos membros da Comissão para que fizessem seus questionamentos sobre os assuntos abordados pela Coronel Sayonara. Nada mais a tratar, fizeram uso da palavra os Deputados presentes em considerações finais, e não havendo mais quem quisesse franquear a palavra, o Senhor Presidente encerrou a Reunião, para que eu, Raquel Michelsen de Oliveira, matrícula nº 201.723-4, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi lida, aprovada e subscrita. Sala das Comissões, 31 de março de 2016. (a) Deputado CARLOS MINC - Presidente (a) Raquel Michelsen de Oliveira - Secretária “ad hoc” ” \r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR DENÚNCIAS DE DESVIO DE ARMAS, MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS E A CONSEQUENTE UTILIZAÇÃO DESSES ARSENAIS POR TRAFICANTES DE DROGAS, MILICIANOS E OUTROS BANDOS, QUADRILHAS OU ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA ENTRE OS ANOS DE 2005 E 2015. \r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 124/2015)\r\n\r\nATA DA 16ª REUNIÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nAos sete dias do mês de abril de dois mil e dezesseis, às treze horas e quinze minutos, na sala trezentos e onze, no Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 124/2015, sob a Presidência do Senhor Deputado CARLOS MINC e com a presença dos Senhores Deputados LUIZ MARTINS - Relator, MARTHA ROCHA - Vice-Presidente, ZAQUEU TEIXEIRA e BRUNO DAUAIRE, membros efetivos. Havendo número regimental, o Senhor Deputado CARLOS MINC declarou aberta a décima sexta reunião ordinária da Comissão Parlamentar de Inquérito, conforme convocação feita por edital publicado no dia seis de abril do corrente ano, comunicando aos presentes que o objetivo da reunião seria a oitiva dos sete delegados federais responsáveis pelas Delegacias Regionais da Polícia Federal, situadas no Estado do Rio de Janeiro, buscando assim maiores informações sobre o desvio de armamento e material bélico, seja por roubo, furto ou extravio, relativas às empresas de segurança privadas que, atualmente, são fiscalizadas pela Polícia Federal. Dando início aos trabalhos, o Senhor Presidente fez breves considerações sobre os trabalhos desenvolvidos pela CPI até aquele momento, reafirmando que o objetivo da Comissão não é investigar os responsáveis pelo desvio de armamento no Rio de Janeiro, mas sim buscar maiores informações sobre o desaparecimento de armas e afins no âmbito das polícias: civil e militar, como também nas empresas privadas de segurança, dentro do período de 2005 a 2015, para ao final, propor mudanças em relação a estes mecanismos de controle pouco eficazes. Prosseguindo, o Senhor Presidente, antes de passar a palavra aos convocados presentes, agradeceu a presença do Delegado Federal JOÃO PAULO GARRIDO PIMENTEL, responsável pela Delegacia Regional de Nova Iguaçu e do Delegado Federal ADRIANO GESSER, responsável pelo Posto Avançado de Petrópolis. Ainda com a palavra, o Senhor Presidente relatou os dados apresentados na documentação remetida pelo Delegado Federal ALCYR DOS SANTOS VIDAL, Chefe Substituto da Delegacia de Segurança Privada da Capital, alertando para o grande número de armas que têm sido desviadas por grupos criminosos organizados. Finda as considerações ini ciais, foi passada a palavra ao Delegado Federal JOÃO PAULO GARRIDO PIMENTEL, responsável pela Delegacia Regional da Polícia Federal em Nova Iguaçu, que inicialmente expôs as atribuições da Delegacia, informando que é uma delegacia descentralizada e responsável por vinte e dois municípios do Rio de Janeiro, dentre eles o Posto Avançado de Petrópolis, que apesar de possuir um Delegado Federal que a representa, só possui atos de polícia judiciária, mas não de polícia administrativa, ficando a regional de Nova Iguaçu responsável pelas questões burocráticas. Em continuidade, o senhor Delegado Federal JOÃO PAULO GARRIDO PIMENTEL, esclareceu ainda, que somente a Comissão de Vistoria e o SINARM são os órgãos que possuem informações pertinentes à temática abordada pela Comissão, já que possuem total autonomia em relação à Delegacia de Nova Iguaçu, sendo a Comissão de Vistoria subordinada à DELESP/RJ, e esta última à Coordenação Geral de Segurança Privada, em Brasília, o mesmo ocorrendo com o SINARM, motivo pelo qual os dados requeridos pela Comissão não foram respondidos na íntegra, devendo assim, serem direcionados novos ofícios aos locais responsáveis. Ao final da explanação, foi passada a palavra aos membros da CPI para que fossem feitas perguntas ainda cabíveis, sendo todas respondidas satisfatoriamente aos membros da Comissão dentro das informações trazidas pelo convocado. Finalizando a reunião, foi requerido pelo Relator, o senhor Deputado LUIZ MARTINS, que fosse remetido pelo senhor Delegado Federal JOÃO PAULO GARRIDO PIMENTEL um ofício resposta contendo o nome das cinquenta empresas com os respectivos CNPJ, que tiveram suas armas desviadas nos últimos anos. Nada mais a tratar, fizeram uso da palavra os Deputados presentes em considerações finais, e não havendo mais quem quisesse franquear a palavra, o Senhor Presidente encerrou a Reunião, para que eu, Raquel Michelsen de Oliveira, matrícula nº 201.723-4, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi lida, aprovada e subscrita. Sala das Comissões, 07 de abril de 2016. (a) Deputado CARLOS MINC - Presidente (a) Raquel Michelsen de Oliveira - Secretária “ad hoc” \r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR DENÚNCIAS DE DESVIO DE ARMAS, MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS E A CONSEQUENTE UTILIZAÇÃO DESSES ARSENAIS POR TRAFICANTES DE DROGAS, MILICIANOS E OUTROS BANDOS, QUADRILHAS OU ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA ENTRE OS ANOS DE 2005 E 2015.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 124/2015)\r\n\r\nATA DA 17ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de abril de dois mil e dezesseis, às treze horas e quinze minutos, na sala trezentos e onze, no Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 124/2015, sob a Presidência do Senhor Deputado CARLOS MINC e com a presença dos Senhores Deputados LUIZ MARTINS - Relator, MARTHA ROCHA - Vice-Presidente e BRUNO DAUAIRE, membros efetivos. Havendo número regimental, o Senhor Deputado CARLOS MINC declarou aberta a décima sétima reunião ordinária da Comissão Parlamentar de Inquérito, conforme convocação feita por edital publicado no dia treze de abril do corrente ano, comunicando aos presentes que restou agendada a data de vinte e seis de abril do corrente ano para a oitiva do Secretário Estadual de Segurança do Rio de Janeiro, o senhor JOSÉ MARIANO BELTRAME, e que ainda está sendo feita a negociação de datas com o Procurador-Geral de Justiça, o senhor MARFAN MARTINS VIEIRA, para sua oitiva na CPI. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente deu início à reunião de trabalho, informando que o prazo da Comissão estava próximo à data final, propondo aos membros da CPI que fosse suspenso o prazo por 30 dias após a última oitiva, para que o relatório pudesse ser finalizado. Posto em votação, foi aprovada a suspensão com base na proposta do Senhor Presidente. Em continuidade, foi apresentado pelo Presidente, Deputado CARLOS MINC, um resumo das últimas oitivas, bem como dos documentos que foram recebidos, fazendo um comparativo entre os dados apresentados, sendo tais informações analisadas pelos membros da Comissão, em parceria com o pré-projeto apresentado pelo Relator, Deputado LUIZ MARTINS, definidos as principais diretrizes que serão tratadas no Relatório Final, e esclarecendo dúvidas entre os membros da Comissão. Nada mais a tratar, fizeram uso da palavra os Deputados presentes em considerações finais, e não havendo mais quem quisesse franquear a palavra, o Senhor Presidente encerrou a Reunião, para que eu, Raquel Michelsen de Oliveira, matrícula nº 201.723-4, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi lida, aprovada e subscrita. Sala das Comissões, 14 de abril de 2016. (a) Deputado CARLOS MINC - Presidente; (a) Raquel Michelsen de Oliveira - Secretária “ad hoc”.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR DENÚNCIAS DE DESVIO DE ARMAS, MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS E A CONSEQUENTE UTILIZAÇÃO DESSES ARSENAIS POR TRAFICANTES DE DROGAS, MILICIANOS E OUTROS BANDOS, QUADRILHAS OU ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA ENTRE OS ANOS DE 2005 E 2015.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 124/2015)\r\n\r\nATA DA 18ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de abril de dois mil e dezesseis, às treze horas e vinte minutos, na sala trezentos e onze, no Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 124/2015, sob a Presidência do Senhor Deputado CARLOS MINC e com a presença dos Senhores Deputados LUIZ MARTINS - Relator, MARTHA ROCHA - Vice-Presidente, ZAQUEU TEIXEIRA e BRUNO DAUAIRE, membros efetivos e PAULO RAMOS, membro suplente. Havendo número regimental, o Senhor Deputado CARLOS MINC declarou aberta a décima oitava reunião ordinária da Comissão Parlamentar de Inquérito, conforme convocação feita por edital publicado no dia vinte de abril do corrente ano, comunicando aos presentes que o objetivo da reunião seria a oitiva do Secretário de Segurança do Estado do Rio de Janeiro, o senhor JOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME sobre os assuntos que têm sido discutidos pela CPI. Dando continuidade, o Senhor Presidente antes de passar a palavra ao convocado, apresentou nominalmente a equipe que veio assessorar o Secretário de Segurança, estando presentes os senhores: LUCIANO BUENO, assessoria de projetos; Sargento PM CELIA CRISTINA VEIGA, Subsecretaria de Inteligência; MARCELO MONTANHA SOUZA, Chefe de gabinete do Secretário de Segurança; Tenente-coronel JOSÉ RAMOS DA SILVA JR., Coordenador da secretaria de inteligência; a senhora LILIANA FIGUEIREDO, Superintendência de Prevenção e Subtenente PM JORGE LESSA DA SILVA JR., Agente da Secretaria de Inteligência da Seseg. Com a palavra, o Secretário de Segurança fez um breve relato sobre como era o quadro da Secretaria em 2007, ano em que foi empossado como Secretário, tendo se deparado com viaturas e policiais espalhados em outras instituições, sem olvidar dos problemas de tecnologia, que dificultavam a saída dos presos, bem como o sistema de monitoramento do armamento. Buscando fazer uma modificação no sistema existente e, aparentemente, pouco eficiente, foi desenvolvido um sistema de controle do armamento, via eletrônica, sendo implantado em um dos Batalhões de Policia Militar, um plano piloto conhecido como: “sala segura', sendo este um projeto inicial, aonde, com biometria, o policial informava o armamento que desejava retirar, e seu status de plantonista ou não, no momento da obtenção do armamento. Com não houve recurso federal, nem estadual, o plano piloto não restou implementado nos Batalhões da Polícia Militar. O mesmo foi feito com outros mecanismos de controle, mas a falta de investimento, limitou a implantação de projetos que poderiam trazer maior segurança ao monitoramento do armamento da PM, mas que pela falta de recurso não pode ser ampliado. Ainda sobre o tema, o senhor Secretário de Segurança, respondeu aos questionamentos feitos pelos membros da Comissão, dando ênfase ao Sismatbel. Ao final da explanação feita pelo senhor Secretário de Segurança do Estado do Rio de Janeiro, foi apresentado pela Sargento PM CELIA CRISTINA VEIGA e pelo Subtenente PM JORGE LESSA DA SILVA JR., um organograma em power point, detalhando as propostas desenvolvidas pela Subsecretaria de Inteligência, momento em que também foram feitas perguntas pelos deputados da CPI, aos membros da equipe trazida pelo convocado. Finda a apresentação, e nada mais a tratar, fizeram uso da palavra os Deputados presentes em considerações finais, e não havendo mais quem quisesse franquear a palavra, o Senhor Presidente encerrou a Reunião, para que eu, Raquel Michelsen de Oliveira, matrícula nº 201.723-4, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi lida, aprovada e subscrita. Sala das Comissões, 26 de abril de 2016. (a) Deputado CARLOS MINC - Presidente; (a) Raquel Michelsen de Oliveira - Secretária “ad hoc”.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR DENÚNCIAS DE DESVIO DE ARMAS, MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS E A CONSEQUENTE UTILIZAÇÃO DESSES ARSENAIS POR TRAFICANTES DE DROGAS, MILICIANOS E OUTROS BANDOS, QUADRILHAS OU ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA ENTRE OS ANOS DE 2005 E 2015. \r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 124/2015)\r\n\r\nATA DA 19ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de abril de dois mil e dezesseis, às onze horas e quinze minutos, na sala trezentos e dezesseis, no Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 124/2015, sob a Presidência do Senhor Deputado CARLOS MINC e com a presença dos Senhores Deputados LUIZ MARTINS - Relator e FLÁVIO BOLSONARO, membros efetivos e PAULO RAMOS, membro suplente. Havendo número regimental, o Senhor Deputado CARLOS MINC declarou aberta a décima nona reunião ordinária da Comissão Parlamentar de Inquérito, conforme convocação feita por edital publicado no dia vinte e cinco de abril do corrente ano, comunicando aos presentes que o objetivo da reunião seria a oitiva do Procurador-Geral de Justiça, o senhor MARFAN VIEIRA, que por motivo de compromisso profissional, está sendo representado pelo Subprocurador-Geral de Justiça de Administração, o senhor EDUARDO DA SILVA LIMA NETO. Dando início à reunião, o Senhor Presidente fez breves considerações sobre os trabalhos desenvolvidos pela CPI, as oitivas dos convocados, reforçando aos presentes que a Comissão não tem o intuito de ser denuncista, mas sim, propositiva, buscando a melhoria do sistema de controle dos armamentos e afins, que têm sido desviados constantemente das polícias e firmas de segurança privadas. Dando prosseguimento, foi repassada a palavra ao representante do Procurador-Geral, o senhor EDUARDO DA SILVA LIMA NETO, que inicialmente justificou a ausência do Procurador-Geral, em vista de compromisso profissional inadiável, expondo aos presentes que a documentação encaminhada pela Procuradoria de Justiça foi encaminhado por ele próprio, mas que as informações podem estar em parte distorcidas por não haver um cadastro único entre o Judiciário, o Ministério Público e as Delegacias de Polícia, para que se apure com exatidão os dados. Prosseguindo, foi passada a palavra ao Promotor de Justiça, o senhor BERNARDO MACIEL VIEIRA, membro do Comitê Gestor do MGT, que em sua exposição descreveu que o Comitê é uma comissão interna do Ministério Público responsável pela gestão do sistema institucional do Ministério Público, o denominado módulo de gestão de processos, local de onde foram extraídos os dados apresentados pelo Ministério Público, pormenorizando como é o funcionamento e o motivo pelo qual há diversidade de informações. Em seguida, foi passada a palavra ao segundo assessor do Subprocurador, o Promotor FÁBIO MENDES MUNIZ, que expôs aos presentes que o Ministério Público possui um controle em relação aos IPM's e as denúncias, contudo a priorização é para com os homicídios ocorridos, havendo a dificuldade de informações com total precisão por não haver um sistema integrado entre a Polícia Militar e o Ministério Público. Dando prosseguimento, foi passada a palavra ao terceiro assessor, o Promotor PAULO ROBERTO MELO, que ratificou o que foi alegado pelos outros promotores, aprofundando informações e comunicando que existem dois sistemas diferentes, porque o sistema do Ministério Público não é o mesmo da Polícia Militar, demonstrando que existe dois sistemas diferentes que são alimentados por agentes diversos, motivo pelo qual eventualmente se observa que há divergência de informações. Ao final das exposições, os senhores Deputados fizeram os questionamentos pelo que foi apresentado pelos palestrantes. Finalizando, foi requerido pelo Promotor FÁBIO MENDES MUNIZ que a CPI encaminhasse o relatório final para a Promotora GLAUCIA SANTANA do Grupo de Apoio de Atuação Especial em Segurança Pública - GAESP. Nada mais havendo a tratar, fizeram uso da palavra os Deputados presentes em considerações finais, e não havendo mais quem quisesse franquear a palavra, o Senhor Presidente encerrou a Reunião, para que eu, Raquel Michelsen de Oliveira, matrícula nº 201.723-4, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi lida, aprovada e subscrita. Sala das Comissões, 28 de abril de 2016. (a) Deputado CARLOS MINC - Presidente; (a) Raquel Michelsen de Oliveira - Secretária “ad hoc”. \r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR DENÚNCIAS DE DESVIO DE ARMAS, MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS E A CONSEQUENTE UTILIZAÇÃO DESSES ARSENAIS POR TRAFICANTES DE DROGAS, MILICIANOS E OUTROS BANDOS, QUADRILHAS OU ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA ENTRE OS ANOS DE 2005 E 2015.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 124/2015)\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE ENCERRAMENTO\r\n\r\nAos vinte dias do mês de outubro de dois mil e dezesseis, às treze horas e trinta minutos, na sala trezentos e onze, no Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 124/2015, sob a Presidência do Senhor Deputado CARLOS MINC e com a presença dos Senhores Deputados LUIZ MARTINS - Relator, MARTHA ROCHA - Vice-Presidente, BRUNO DAUAIRE e ZAQUEU TEIXEIRA, membros efetivos. Havendo número regimental, o Senhor Deputado CARLOS MINC declarou aberta a reunião de encerramento da Comissão Parlamentar de Inquérito, conforme convocação feita por edital publicado no dia dezenove de outubro do corrente ano, e parabenizou o Relator e sua assessoria pelo trabalho apresentado no relatório final, documento este que teve a colaboração de todos os membros da Comissão. Em seguida, o Senhor Presidente propôs que fosse criada uma Comissão de Representação sobre o tema da CPI, para que houvesse acompanhamento das mudanças e sugestões apresentadas pela Comissão. Dando continuidade, foi passada a palavra ao Relator e, após, a Vice-Presidente para que fizessem suas considerações finais, dando em seguida, início à aprovação e votação do relatório final, que contemplou os principais pontos discutidos e propostos durante o período de trabalhos da CPI. Antes da votação, com a chegada dos Deputados BRUNO DAUAIRE e ZAQUEU TEIXEIRA, foi passada a palavra aos parlamentares para que fizessem seus agradecimentos e apresentassem considerações finais sobre o relatório da CPI. Prosseguindo, o Senhor Presidente expôs que além do relatório, deveria ser colocado em votação conjuntamente as seguintes propostas: 1) criação da Comissão de Representação das Armas; 2) agendamento da audiência com o Secretário Estadual de Segurança do Rio de Janeiro para entrega do Relatório Final e, por fim, 3) a inclusão no caput da ementa da CPI as palavras: “firmas de segurança privadas”, sugestão aprovada pelo Deputado PAULO RAMOS em reunião anterior. Finalizando a reunião, foi posto em votação o relatório final, sendo o mesmo aprovado por unanimidade pelos membros presentes, o mesmo ocorrendo com as propostas apresentadas durante a reunião de encerramento. Nada mais havendo a tratar, e não havendo mais quem quisesse franquear a palavra, o Senhor Presidente encerrou a Reunião, para que eu, Raquel Michelsen de Oliveira, matrícula nº 201.723-4, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi lida, aprovada e subscrita. Sala das Comissões, 20 de outubro de 2016. (a) Raquel Michelsen de Oliveira - Secretária “ad hoc”; (a) Deputado CARLOS MINC - Presidente.\r\n\r\nRELATÓRIO FINAL \r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR DENÚNCIAS DE DESVIO DE ARMAS, MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS E A CONSEQUENTE UTILIZAÇÃO DESSES ARSENAIS POR TRAFICANTES DE DROGAS, MILICIANOS E OUTROS BANDOS, QUADRILHAS OU ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA ENTRE OS ANOS DE 2005 A 2015.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO \r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 124/2015) \r\n\r\nCOMPOSIÇÃO:\r\n\r\nPRESIDENTE: DEPUTADO CARLOS MINC \r\n\r\nVICE-PRESIDENTE: DEPUTADA MARTHA ROCHA \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ MARTINS\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS: DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA \r\n\r\nDEPUTADO MARCIO CANELLA\r\n\r\nDEPUTADO BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nDEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE: DEPUTADO PAULO RAMOS \r\n\r\n1. DO CONHECIMENTO DO FATO\r\n\r\nPor iniciativa do Deputado CARLOS MINC, foi apresentado a esta Casa de Leis, em 23/09/2015, o Projeto de Resolução Nº 149/2015, convertido na RESOLUÇÃO N.º 124/2015, solicitando a criação desta Comissão Parlamentar de Inquérito para a prática do exercício do poder de investigação que compete a esta Assembleia Legislativa.\r\n\r\nA presente Comissão Parlamentar de Inquérito destina-se a investigar denúncias de desvio de armas no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública e da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária entre os anos de 2005 a 2015.\r\n\r\nPrescinde ressaltar que já houve a realização de uma Comissão Parlamentar de Inquérito de tema semelhante, através da Resolução N.º 19/2011, a qual apurou o tráfico de armas, munições e explosivos, e que resultou em informações e análises relevantes, e consequentes recomendações ao Comando Militar do Leste, à Polícia Civil, à Polícia Federal, à Superintendência da Polícia Federal, à Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, ao Ministério da Defesa, ao Ministério da Justiça, aos Poderes Executivos Estadual e Federal, às Forças Armadas, ao Ministério da Justiça, à Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, ao Congresso Nacional por meio da Subcomissão de Armas e Munições da Comissão de Segurança Pública Contra o Crime Organizado da Câmara dos Deputados, ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, as quais, ao final, concluímos que não foram desempenhadas em sua grande maioria. Registro, por oportuno e relevante, desde já, e ainda perplexo, que todas, absolutamente todas as autoridades que prestaram informações e depoimentos à presente CPI declararam não terem conhecimento da existência, e tampouco do teor, do Relatório Final da CPI de 2011.\r\n\r\nO problema de desaparecimento de armas e munições persiste desde então, até os dias de hoje, e se agrava de forma flagrante, no Estado do Rio de Janeiro. O tráfico de armas existe. É atividade perniciosa, que além de aumentar enormemente o nível de insegurança para a população, também gera graves problemas e relevantes prejuízos para o Estado.\r\n\r\nMaterial bélico pertencente ao patrimônio do Estado, sejam armas ou munições, vem sendo utilizado para a prática de crimes, há muitos anos, por quadrilhas e bandos no tráfico de drogas, em homicídios, em roubos e outros. E, como que anestesiada, a população quase se demonstra acostumada a ouvir nos noticiários casos de crimes cometidos por estes bandos armados, por vezes formados por policiais militares que, não raro, utilizam armas pertencentes ao patrimônio do Estado.\r\n\r\nO controle e a fiscalização de armamentos, principalmente na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro são precários e esta precariedade gera graves e gritantes consequências. Neste ponto, permito-me citar um triste exemplo, dentre tantos e inúmeros outros, que ocorreu em 2011, quando a juíza de Direito Patrícia Acioli foi cruelmente assassinada com 21 tiros, quando chegava em casa, em Niterói. Crime este cometido por policiais militares que utilizaram munição desviada das reservas da corporação.\r\n\r\nFaz-se necessário e urgente, portanto, o combate, imediato, permanente e vigoroso a esse panorama criminoso, pois os números ainda são alarmantes, e demandam apuração urgente e criteriosa de responsabilidades. Diante do cenário apresentado, não pode o Poder Legislativo manter-se omisso.\r\n\r\nA presente Comissão Parlamentar de Inquérito objetivou esmiuçar as razões do desaparecimento, extravio, furto, roubo de armas, munições e explosivos no âmbito da responsabilidade das Secretarias de Estado de Segurança Pública e de Administração Penitenciária, apurar o controle nos paióis das respectivas Secretarias de Estado, além de apurar as responsabilidades.\r\n\r\nNão há dúvida de que a impunidade é um dos fatores que alimenta e garante a continuidade deste crime e de todos os outros.\r\n\r\nAssim, a instauração desta Comissão Parlamentar de Inquérito fez-se imprescindível no que tange à investigações e apurações, seus respectivos desdobramentos, a fim de serem elaboradas propostas para encaminhamento aos órgãos competentes.\r\n\r\n2. DA CONSTITUIÇÃO, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CPI\r\n\r\n2.1. Da Constituição\r\n\r\nA Comissão Parlamentar de Inquérito foi constituída a partir do Projeto de Resolução N.º 149/2015, o qual foi aprovando, dando origem à RESOLUÇÃO N.º 124/2015, publicada no D.O. de 30 de setembro de 2015, nos seguintes termos: \r\n\r\n“Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 29 de setembro de 2015, do Projeto de Resolução nº. 149 de 2015, de autoria do Deputado Carlos Minc, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 124, DE 2015 CRIA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR DENÚNCIAS DE DESVIO DE ARMAS, MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS E A CONSEQUENTE UTILIZAÇÃO DESSES ARSENAIS POR TRAFICANTES DE DROGAS, MILICIANOS E OUTROS BANDOS, QUADRILHAS OU ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS NO ÂMBITO DAS SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA ENTRE OS ANOS DE 2005 A 2015.\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI destinada a investigar denúncias de desvios de armas, munições e explosivos e a consequente utilização desse arsenal por traficantes de drogas, milicianos e outros bandos, quadrilhas ou organizações criminosas no âmbito das: Secretaria de Segurança Pública e da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária entre os anos de 2005 a 2015. \r\n\r\nParágrafo Único - A presente Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI tem por objetivo dar continuidade aos trabalhos desempenhados no bojo da Resolução n: 19/2011 da ALERJ, bem como apurar se suas recomendações foram implementadas. \r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Parlamentar de Inquérito ora instituída será composta de 7 (sete) membros e terá prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão de seus trabalho prorrogáveis, na forma do disposto no 6º, do Art.30, do Regimento Interno desta Casa de Leis. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 29 de setembro de 2015. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI \r\n\r\nPRESIDENTE“\r\n\r\n2.2. Da Composição\r\n\r\nA composição da Comissão foi estabelecida pelo Ato “E”/GP/Nº 079/2015, publicado no D.O. de 07/10/2015, Parte II, página 11, transcrito abaixo:\r\n\r\n“O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 124/2015, como membros titulares, os Senhores Deputados CARLOS MINC - PT - Autor, LUIZ MARTINS - PDT, MARTHA ROCHA - PSD, ZAQUEU TEIXEIRA - PT, JORGE FELIPPE NETO - PSD, BRUNO DAUAIRE - PR e FLAVIO BOLSONARO - PP.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2015.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente.\"\r\n\r\nEm 14/10/2015 o Ato “E”/GP/Nº 079/2015 dispondo sobra a composição da Comissão foi republicado no Diário Oficial do Poder Legislativo, página 15, por haver sido publicado anteriormente com incorreções, sendo sua redação transcrita abaixo:\r\n\r\n“O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 124/2015, como membros titulares, os Senhores Deputados CARLOS MINC - PT - Autor, LUIZ MARTINS - PDT, MARTHA ROCHA - PSD, ZAQUEU TEIXEIRA - PT, MARCIO CANELLA - PSL, BRUNO DAUAIRE - PR e FLAVIO BOLSONARO - PP.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2015.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)”\r\n\r\nNa edição de 23/10/2015 do Diário Oficial do Poder Legislativo do Estado, na página 12, foi publicado o Ato “E”/GP/N.º 083/2015, designando Suplente o Deputado PAULO RAMOS - PSOL.\r\n\r\nA composição da comissão da CPI após a correção e a publicação do Ato “E”/GP/N.º 083/2015 passou a ser a seguinte:\r\n\r\nMembros Titulares:\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC - PT - Autor\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA - PSD\r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS - PDT\r\n\r\nDeputado ZAQUEU TEIXEIRA - PT\r\n\r\nDeputado MARCIO CANELLA - PSL\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE - PR\r\n\r\nDeputado FLÁVIO BOLSONARO - PP\r\n\r\nMembro Suplente:\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS - PSOL\r\n\r\n2.3. Da Presidência, Instalação, Eleição do Vice-Presidente e Designação do Relator\r\n\r\n2.3.1 - Aos oito dias do mês de outubro de dois mil e quinze, às 13:00 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, foi realizada a Reunião de Instalação da CPI. De acordo com o disposto no Artigo 30, Parágrafo 1º, assume a Presidência da CPI o Senhor Deputado CARLOS MINC, autor do Projeto de Resolução de sua criação.\r\n\r\n2.3.2 - Em seguida, foi realizada a eleição com tomada nominal de votos, tendo sido eleitos a Senhora Deputada MARTHA ROCHA para a Vice-Presidência, e o Deputado LUIZ MARTINS para a Relatoria da Comissão.\r\n\r\n2.4. Do Funcionamento\r\n\r\nDevidamente instalada e estabelecida as normas gerais de seu funcionamento, a Comissão realizou 01 (uma) Reunião de Instalação, 19 (dezenove) Reuniões Ordinárias, 03 (três) agendas externas, e 01 (uma) Reunião de Encerramento.\r\n\r\n2.5. Dos Editais de Convocação\r\n\r\nForam expedidos e publicados no Diário Oficial do Poder Legislativo, 19 (dezenove) Editais de Convocação.\r\n\r\n2.6. Quadro de Resumos das Reuniões\r\n\r\nDATA\r\n\r\nREUNIÃO\r\n\r\nASSUNTO\r\n\r\n08/10/2015\r\n\r\nInstalação\r\n\r\nEleição de Vice-Presidente e Relator.\r\n\r\n15/10/2015\r\n\r\n1ª Reunião Ordinária\r\n\r\nNomeação do Deputado Márcio Canella. Aprovadas convocações do Corregedor da PM para 22/10 e dos Corregedores da Polícia Civil e do Sistema Penitenciário para 29/10. Seleção de 5 conclusões/recomendações da CPI de 2011 para verificar se e como foram cumpridas.\r\n\r\n22/10/2015\r\n\r\n2ª Reunião Ordinária\r\n\r\nAprovadas convocações do Coordenador de Fiscalização de Armas e Explosivos - CEFAE, Sr. Rafael Willis, do Diretor do Instituto de Criminalística Carlos Éboli, Sr. Sérgio William Silva Miana, do Superintendente Regional da Polícia Federal, Sr. Mario Semprini. Aprovada a desconvocação dos Corregedores da Polícia Civil e do Sistema Penitenciário e substituição pela oitiva do Subchefe Operacional e Administrativo do Estado-Maior da PMRJ, Cel. Cláudio Lima Freire. Oitiva do Corregedor da PMRJ, Cel VICTOR DE SOUZA YUNES.\r\n\r\n29/10/2015\r\n\r\n3ª Reunião Ordinária\r\n\r\nOitiva do Subchefe Operacional e Administrativo do Estado-Maior da PMRJ, Cel. CLÁUDIO LIMA FREIRE. Aprovada a convocação de dois delegados: Adriana Mendes, Corregedora Interna da Polícia Civil e Rafael Willis Fernandes. Coord. de Fiscalização de Armas e Explosivos - CEFAE para 05/11. Visitas técnicas a serem feitas na Coordenadoria de Fiscalização de Armas e Explosivos - CEFAE e no Batalhão de Polícia de Choque da PMRJ - BPChq em datas a serem definidas.\r\n\r\nDATA\r\n\r\nREUNIÃO\r\n\r\nASSUNTO\r\n\r\n05/11/2015\r\n\r\n4ª Reunião Ordinária\r\n\r\nAprovado envio de ofício ao Comandante Geral da PMRJ, Coronel Alberto Pinheiro Neto, sobre SISMATBEL em 2013 e 2014. Convocação de dois depoentes para a próxima reunião: Chefe da Delegacia de Controle de Segurança Privada do Departamento de Polícia Federal, o Delegado Federal Alcyr dos Santos Vidal e o Corregedor da SEAP, Cel. Wolney Dias Ferreira. Oitiva de ADRIANA MENDES, Corregedora Interna da Polícia Civil e RAFAEL WILLIS FERNANDES. Coord. de Fiscalização de Armas e Explosivos - CEFAE.\r\n\r\n12/11/2015\r\n\r\n5ª Reunião Ordinária\r\n\r\nOitiva do Chefe da DELESP, Delegado Federal ALCYR DOS SANTOS VIDAL, do Subchefe da DELESP, Delegado Federal MARCELO DAEMON, do Corregedor da SEAP, Cel. WOLNEY DIAS FERREIRA e do Subsecretário de Gestão Operacional da SEAP, SAULER ANTONIO SAKALEN.\r\n\r\n19/11/2015\r\n\r\n6ª Reunião Ordinária\r\n\r\nAprovado que a próxima reunião será de cunho deliberativo (reunião de trabalho). \r\n\r\nAprovada visita técnica no dia 24/11 em local a ser definido pela CPI. \r\n\r\nOitiva do representante do Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Promotor WALTER DE OLIVEIRA SANTOS (Coordenador do\r\n\r\nCentro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais).\r\n\r\nAprovado o envio de ofícios ao III COMAR, ao Comando Militar do Leste e ao Primeiro Distrito Naval sobre desaparecimento, extravio, furto, roubo de material bélico entre 2005 e 2015. \r\n\r\n26/11/2015\r\n\r\n7ª Reunião Ordinária\r\n\r\nReunião de trabalho. Discussão de novas diretrizes para a CPI e nomes de novos convocados. \r\n\r\n03/12/2015\r\n\r\n8ª Reunião Ordinária\r\n\r\nOitiva de dois oficiais militares: Chefe do Estado-Maior Operacional da PMRJ, Coronel PAULO HENRIQUE AZEVEDO DE MORAES e a Chefe da Quarta Seção do Estado-Maior da PMRJ, Tenente Coronel MARCIA DIAS DE ANDRADE. \r\n\r\nDATA\r\n\r\nREUNIÃO\r\n\r\nASSUNTO\r\n\r\n10/12/2015\r\n\r\n9ª Reunião Ordinária\r\n\r\nOitiva dos seguintes policiais militares: 3º Sargento PM ANDERSON FARIA MERCES, 3º Sargento PM NEI CHAGAS CÓRDOVA, 2º Soldado PM FLÁVIO PEREIRA MORAIS\r\n\r\n18/02/2016\r\n\r\n10ª Reunião Ordinária\r\n\r\nPrevista a oitiva do Chefe do Estado-Maior Administrativo em 2014, Coronel RICARDO COUTINHO PACHECO, que não compareceu por motivo de prisão.\r\n\r\n25/02/2016\r\n\r\n11ª Reunião Ordinária\r\n\r\nOitiva do Chefe do Estado-Maior Administrativo em 2014, Coronel RICARDO COUTINHO PACHECO. \r\n\r\n10/03/2016\r\n\r\n12ª Reunião Ordinária\r\n\r\nOitiva do Comandante do BOPE, Coronel PM CARLOS EDUARDO BARBOSA SARMENTO. \r\n\r\n17/03/2016\r\n\r\n13ª Reunião Ordinária\r\n\r\nOitiva do Comandante do Batalhão de Choque, Coronel PM ANDRÉ LUIZ SILVA DE MENDONÇA. \r\n\r\n23/03/2016\r\n\r\n14ª Reunião Ordinária\r\n\r\nReunião deliberativa. Discussão de novas diretrizes para a CPI e nomes de novos convocados. \r\n\r\n31/03/2016\r\n\r\n15ª Reunião Ordinária\r\n\r\nOitiva: Tenente Coronel ALEXANDRE REIMÃO, Coronel DJALMA BELTRAMI, Coronel SAYONARA DO VALE.\r\n\r\n07/04/2016\r\n\r\n16ª Reunião Ordinária\r\n\r\nOitiva dos Delegados Federais: ADRIANO KASTER (Petrópolis) e JOÃO PAULO GARRIDO PIMENTEL (Nova Iguaçu).\r\n\r\n14/04/2016\r\n\r\n17ª Reunião Ordinária\r\n\r\nReunião deliberativa\r\n\r\n26/04/2016\r\n\r\n18º Reunião Ordinária\r\n\r\nOitiva do Secretário de Estado de Segurança Pública, Sr. JOSÉ MARIANO BELTRAME\r\n\r\n28/04/2016\r\n\r\n19ª Reunião Ordinária\r\n\r\nOitiva do Procurador-Geral - Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Sr. MARFAN MARTINS VIEIRA\r\n\r\n20/10/2016\r\n\r\nReunião de Encerramento\r\n\r\nReunião de Encerramento da CPI, com a discussão dos projetos de resolução que deveriam ser apresentados à ALERJ\r\n\r\n2.7. Convocados nas Reuniões\r\n\r\n’ 2ª Reunião Ordinária, em 22/10/2015: Corregedor Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Coronel VICTOR DE SOUZA YUNES.\r\n\r\n’ 3ª Reunião Ordinária, em 29/10/2015: Subchefe Operacional e Administrativo do Estado-Maior, Coronel CLÁUDIO LIMA FREIRE.\r\n\r\n’ 4ª Reunião Ordinária, em 05/11/2015: Coordenador da Coordenadoria de Fiscalização de Armas e Explosivos - CFAE, Delegado RAFAEL WILLIS e Corregedora Interna da Polícia Civil, Delegada ADRIANA MENDES.\r\n\r\n’ 5ª Reunião Ordinária, em 12/11/2015:\r\n\r\n- Delegacia de Controle de Segurança Privada - DELESP: Delegado Federal ALCYR DOS SANTOS VIDAL, Chefe e Delegado Federal MARCELO DAEMON, Subchefe\r\n\r\n- Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP: Coronel PM WOLNEY DIAS FERREIRA, Corregedor e SAULER ANTONIO SAKALEN, Subsecretário de Gestão Operacional\r\n\r\n’ 6ª Reunião Ordinária, 19/11/2015: Representante da Procuradoria-Geral de Justiça, Promotor e Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais, WALTER DE OLIVEIRA SANTOS.\r\n\r\n’ 8ª Reunião Ordinária, em 03/12/2015: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Coronel PM ALBERTO PINHEIRO NETO e Chefe da 4ª Seção do Estado-Maior da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Tenente Coronel PM MÁRCIA DIAS DE ANDRADE.\r\n\r\n’ 9ª Reunião Ordinária, em 10/12/2015: 3º Sargento PM ANDERSON FARIA MERCES, 3º Sargento PM NEI CHAGAS CÓRDOVA e 2º Soldado PM FLÁVIO PEREIRA MORAIS.\r\n\r\n’ 11ª Reunião Ordinária, em 25/02/2016: Chefe do Estado-Maior Administrativo em 2014, Coronel PM RICARDO COUTINHO PACHECO.\r\n\r\n’ 12ª Reunião Ordinária, em 10/03/2016: Comandante do Batalhão de Operações Policiais Especiais - BOPE, Tenente Coronel CARLOS EDUARDO SARMENTO.\r\n\r\n’ 13ª Reunião Ordinária, em 17/03/2016: Presidente do Inquérito relativo ao furto de armas no Batalhão de Choque em 29/10/2014, Coronel PM ANDRÉ SILVA DE MENDONÇA.\r\n\r\n’ 15ª Reunião Ordinária, em 31/02/2016: Coronel PM DJALMA BELTRAMI; Coronel PM SAYONARA DO VALLE e Tenente Coronel ALEXANDRE REIMÃO.\r\n\r\n’ 16ª Reunião Ordinária, em 07/04/2016: Delegados Federais\r\n\r\nDelegado ADRIANO KASTER - PF Petrópolis\r\n\r\nDelegado ADRIANO GECHELE - PF Volta Redonda\r\n\r\nDelegado JOÃO PAULO GARRIDO PIMENTEL - PF Nova Iguaçu\r\n\r\nDelegado ELIAS ESCOBAR - PF Niterói\r\n\r\nDelegado FELICIO LATERÇA DE ALMEIDA - PF Macaé\r\n\r\nDelegada CARLA DE MELO DOLINKI - PF Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDelegado ADRIANO SOARES - PF Angra dos Reis\r\n\r\n’ 18ª Reunião Ordinária, em 26/04/2016: Secretário de Estado de Segurança, JOSÉ MARIANO BELTRAME.\r\n\r\n’ 19ª Reunião Ordinária, em 28/04/2016: Representantes do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nSubprocurador-Geral de Justiça e Administração - Dr. EDUARDO DA SILVA LIMA NETO\r\n\r\nPromotor de Justiça - BERNARDO MACIEL\r\n\r\nPromotor de Justiça - PAULO ROBERTO MELO\r\n\r\nProcurador de Justiça - FÁBIO MUNIZ\r\n\r\n2.9. Agendas Externas\r\n\r\nOs membros desta CPI efetuaram 03 (três) visitas técnicas:\r\n\r\n• Batalhão de Polícia de Choque\r\n\r\n24/11/2015, às 10:00hs.\r\n\r\n• Coordenadoria de Fiscalização de Armas e Explosivos (CFAE) - 02/12/2015, às 09:30hs.\r\n\r\n• SISMATBEL - Rua Evaristo da Veiga n. º 78\r\n\r\n03/03/2016, às 09:00hs.\r\n\r\n3. DO PRAZO\r\n\r\nEsta Comissão Parlamentar de Inquérito:\r\n\r\nIniciou seus trabalhos em 08 de outubro de 2015, cujo término seria em 05 de janeiro de 2016 (prazo de 90 dias), contudo como em janeiro foi recesso, ficou a primeira data para 05 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nEm 30 de novembro de 2015, a CPI entrou com dois pedidos de suspensão de prazo, sendo o primeiro de 21 de dezembro de 2015 a 31 de janeiro de 2016, e o segundo pelo período de 05 de fevereiro de 2016 a 14 de fevereiro do mesmo ano, passando o prazo final para 30 de abril de 2016.\r\n\r\nEm 26 de abril de 2016, a CPI comunicou a Presidência da ALERJ o pedido de suspensão do prazo para confecção do relatório final, requerendo a suspensão por 60 dias, ficando o prazo final para 29 de julho de 2016.\r\n\r\nEm 22 de julho de 2016, a CPI comunicou a Presidência da ALERJ o pedido de suspensão do prazo para confecção do relatório final, requerendo a suspensão por mais 60 dias, ficando o prazo final para 25 de setembro de 2016.\r\n\r\nEm 22 de setembro de 2016, a CPI comunicou a Presidência da ALERJ o pedido de suspensão do prazo por mais 60 dias para confecção do relatório final, ficando o prazo final para 04 de novembro de 2016.\r\n\r\nEm 20 de outubro de 2016, foi a reunião de Encerramento, restando apenas as proposições finais do relatório final e sua publicação.\r\n\r\n4. DOS DOCUMENTOS EXPEDIDOS\r\n\r\nNo decorrer da vigência dos trabalhos desta CPI foram expedidos os seguintes documentos:\r\n\r\nOfício CPI \r\n\r\nN.º\r\n\r\nData\r\n\r\nDestinatário\r\n\r\nÓrgão/Empresa\r\n\r\nFunção/Cargo\r\n\r\nAssunto\r\n\r\n001\r\n\r\nRESPONDIDO\r\n\r\npg. 47\r\n\r\n09/10/2015\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nTCE/RJ\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nRequisitar 02 auditores para a CPI\r\n\r\n002\r\n\r\nRESPONDIDO\r\n\r\npg. 47\r\n\r\n09/10/2015\r\n\r\nCel. PM ERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\n\r\nSEAP\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nRequisitando informações.\r\n\r\n003\r\n\r\nRESPONDIDO\r\n\r\npg. 48\r\n\r\n09/10/2015\r\n\r\nMARIO SEMPRINE\r\n\r\nPF/RJ\r\n\r\nSuperintendente Regional\r\n\r\nRequisitando informações.\r\n\r\n004\r\n\r\nNÃO RESPONDIDO\r\n\r\npg.48\r\n\r\n09/10/2015\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança Pública do RJ\r\n\r\nRequisitando informações.\r\n\r\n005\r\n\r\nNÃO RESPONDIDO\r\n\r\npg.48\r\n\r\n09/10/2015\r\n\r\nCel. ALBERTO PINHEIRO NETO\r\n\r\nPM/RJ\r\n\r\nComandante-geral\r\n\r\nRequisitando informações.\r\n\r\n006\r\n\r\nRESPONDIDO\r\n\r\npg.48\r\n\r\n09/10/2015\r\n\r\nCel. VICTOR DE SOUZA YUNES\r\n\r\nPM/RJ\r\n\r\nCorregedor Interno\r\n\r\nRequisitando informações.\r\n\r\nOfício CPI \r\n\r\nN.º\r\n\r\nData\r\n\r\nDestinatário\r\n\r\nÓrgão/Empresa\r\n\r\nFunção/Cargo\r\n\r\nAssunto\r\n\r\n007\r\n\r\nNÃO RESPONDIDO\r\n\r\npg.49\r\n\r\n09/10/2015\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança Pública do RJ\r\n\r\nRequisitando informações.\r\n\r\n008\r\n\r\nRESPONDIDO\r\n\r\npg.49\r\n\r\n09/10/2015\r\n\r\nDelegado FERNANDO DA SILVA VELOSO\r\n\r\nPolícia Civil/RJ\r\n\r\nChefe de Polícia Civil\r\n\r\nRequisitando informações.\r\n\r\n009\r\n\r\nRESPONDIDO\r\n\r\npg.49\r\n\r\n09/10/2015\r\n\r\nDelegada ADRIANA MENDES\r\n\r\nPolícia Civil/RJ\r\n\r\nCorregedora Interna\r\n\r\nRequisitando informações.\r\n\r\n010\r\n\r\nRESPONDIDO\r\n\r\npg.50\r\n\r\n09/10/2015\r\n\r\nGeneral do Exército\r\n\r\nFERNANDO AZEVEDO E SILVA\r\n\r\nComandante Militar do Leste\r\n\r\nRequisitando informações.\r\n\r\n011\r\n\r\nRESPONDIDO\r\n\r\npg.50\r\n\r\n09/10/2015\r\n\r\nROBERTO ALVES DE LIMA\r\n\r\nSEAP\r\n\r\nCorregedor\r\n\r\nRequisitando informações.\r\n\r\n012\r\n\r\nRESPONDDO\r\n\r\npg.51\r\n\r\n09/10/2015\r\n\r\nDesembargador LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nTJ/RJ\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nRequisitando informações.\r\n\r\n013\r\n\r\nRESPONDIDO\r\n\r\npg.51\r\n\r\n09/10/2015\r\n\r\nProcurador \r\n\r\nMARFAN MARTINS VIEIRA\r\n\r\nTJ/RJ\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nRequisitando informações.\r\n\r\n014\r\n\r\nRESPONDIDO\r\n\r\npg.52\r\n\r\n09/10/2015\r\n\r\nSÉRGIO SIMÕES\r\n\r\nCBMRJ\r\n\r\nComandante Geral\r\n\r\nRequisitando informações.\r\n\r\n015\r\n\r\nRESPONDIDO\r\n\r\npg.52\r\n\r\n09/10/2015\r\n\r\nGeneral do Exército\r\n\r\nFERNANDO AZEVEDO E SILVA\r\n\r\nComandante Militar do Leste\r\n\r\nRequisitando informações.\r\n\r\nOfício CPI \r\n\r\nN.º\r\n\r\nData\r\n\r\nDestinatário\r\n\r\nÓrgão/Empresa\r\n\r\nFunção/Cargo\r\n\r\nAssunto\r\n\r\n016\r\n\r\nNÃO RESPONDIDO\r\n\r\npg.52\r\n\r\n09/10/2015\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BELTRAME\r\n\r\nSESEG\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança Pública do RJ\r\n\r\nRequisitando informações.\r\n\r\n017\r\n\r\nRESPONDIDO\r\n\r\npg.52\r\n\r\n09/10/2015\r\n\r\nDelegado FERNANDO DA SILVA VELOSO\r\n\r\nPolícia Civil/RJ\r\n\r\nChefe de Polícia Civil\r\n\r\nRequisitando informações.\r\n\r\n018\r\n\r\nRESPONDIDO\r\n\r\npg.53\r\n\r\n09/10/2015\r\n\r\nCel. ALBERTO PINHEIRO NETO\r\n\r\nPM/RJ\r\n\r\nComandante-geral\r\n\r\nRequisitando informações.\r\n\r\n019\r\n\r\nRESPONDIDO\r\n\r\npg.53\r\n\r\n09/10/2015\r\n\r\nCel. PM ERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\n\r\nSEAP\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nRequisitando informações.\r\n\r\n020\r\n\r\nRESPONDIDO\r\n\r\npg.53\r\n\r\n15/10/2015\r\n\r\nCel. VICTOR DE SOUZA YUNES\r\n\r\nPM/RJ\r\n\r\nCorregedor Interno\r\n\r\nConvocação para reunião em 22/10/2015, às 13hs.\r\n\r\n021\r\n\r\nRESPONDIDO\r\n\r\npg.53\r\n\r\n15/10/2015\r\n\r\nROBERTO ALVES DE LIMA\r\n\r\nSEAP\r\n\r\nCorregedor\r\n\r\nConvocação para reunião em 22/10/2015, às 13hs.\r\n\r\n022\r\n\r\nRESPONDIDO\r\n\r\npg.54\r\n\r\n15/10/2015\r\n\r\nDelegada \r\n\r\nADRIANA MENDES\r\n\r\nPolícia Civil/RJ\r\n\r\nCorregedora Interna\r\n\r\nConvocação para reunião em 22/10/2015, às 13hs.\r\n\r\n023\r\n\r\nRESPONDIDO\r\n\r\npg.54\r\n\r\n15/10/2015\r\n\r\nGeneral do Exército\r\n\r\nFERNANDO AZEVEDO E SILVA\r\n\r\nComandante Militar do Leste\r\n\r\nRequer informações sobre o cumprimento por esta instituição das proposições do Relatório Final da CPI da Resolução 19/2011.\r\n\r\nOfício CPI \r\n\r\nN.º\r\n\r\nData\r\n\r\nDestinatário\r\n\r\nÓrgão/Empresa\r\n\r\nFunção/Cargo\r\n\r\nAssunto\r\n\r\n024\r\n\r\nRSPONDIDO\r\n\r\npg.54\r\n\r\n15/10/2015\r\n\r\nCel. PM ERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\n\r\nSEAP\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nRequer informações sobre o cumprimento por esta instituição das proposições do Relatório Final da CPI da Resolução 19/2011.\r\n\r\n025\r\n\r\nRESPONDIDO\r\n\r\npg.55\r\n\r\n15/10/2015\r\n\r\nDelegado FERNANDO DA SILVA VELOSO\r\n\r\nPolícia Civil/RJ\r\n\r\nChefe de Polícia Civil\r\n\r\nRequer informações sobre o cumprimento por esta instituição das proposições do Relatório Final da CPI da Resolução 19/2011.\r\n\r\n026\r\n\r\nRESPONDIDO\r\n\r\npg.56\r\n\r\n15/10/2015\r\n\r\nCel. ALBERTO PINHEIRO NETO\r\n\r\nPM/RJ\r\n\r\nComandante-geral\r\n\r\nRequer informações sobre o cumprimento por esta instituição das proposições do Relatório Final da CPI da Resolução 19/2011.\r\n\r\n027\r\n\r\nNÃO RESPONDIDO\r\n\r\npg.57\r\n\r\n15/10/2015\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BELTRAME\r\n\r\nSESEG\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança Pública do RJ\r\n\r\nRequer informações sobre o cumprimento por esta instituição das proposições do Relatório Final da CPI da Resolução 19/2011.\r\n\r\n028\r\n\r\nNÃO RESPONDIDO\r\n\r\npg.57\r\n\r\n15/10/2015\r\n\r\nRONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA\r\n\r\nCBMRJ\r\n\r\nComandante Geral \r\n\r\nRequer informações sobre o cumprimento por esta instituição das proposições do Relatório Final da CPI da Resolução 19/2011.\r\n\r\n029\r\n\r\nRESPONDIDO\r\n\r\npg.58\r\n\r\n22/10/2015\r\n\r\nDelegado \r\n\r\nRAFAEL WILLIS\r\n\r\nCoordenadoria de Fiscalização de Armas e Explosivos CFAE\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nRequer informações variadas ao CFAE.\r\n\r\nOfício CPI \r\n\r\nN.º\r\n\r\nData\r\n\r\nDestinatário\r\n\r\nÓrgão/Empresa\r\n\r\nFunção/Cargo\r\n\r\nAssunto\r\n\r\n030\r\n\r\nRESPONDIDO\r\n\r\npg.58\r\n\r\n22/10/2015\r\n\r\nSÉRGIO WILLIAN SILVA VIANA\r\n\r\nInstituto de Criminalística Carlos Éboli\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nRequisitando informações.\r\n\r\n031\r\n\r\nRESPONDIDO\r\n\r\npg.58\r\n\r\n22/10/2015\r\n\r\nMARIO SEMPRINE\r\n\r\nPF/RJ\r\n\r\nSuperintendente Regional\r\n\r\nRequisitando informações.\r\n\r\n032\r\n\r\nRESPONDIDO\r\n\r\npg.59\r\n\r\n22/10/2015\r\n\r\nFÁBIO GALVÃO DA SILVA REGO\r\n\r\nSESEG\r\n\r\nSubsecretário de Inteligência\r\n\r\nRequisitando informações.\r\n\r\n033\r\n\r\nRESPONDIDO\r\n\r\npg.59\r\n\r\n22/10/2015\r\n\r\nCel. VICTOR DE SOUZA YUNES\r\n\r\nPMRJ\r\n\r\nCorregedor Interno\r\n\r\nRequisitando informações.\r\n\r\n034\r\n\r\nRESPONDIDO\r\n\r\npg.59\r\n\r\n22/10/2015\r\n\r\nROBERTO ALVES DE LIMA\r\n\r\nSEAP\r\n\r\nCorregedor\r\n\r\nInformar sobre adiamento da oitiva agendada para 29/10 às 13hs.\r\n\r\n035\r\n\r\nRESPONDIDO\r\n\r\npg.59\r\n\r\n22/10/2015\r\n\r\nDelegada \r\n\r\nADRIANA MENDES\r\n\r\nPolícia Civil/RJ\r\n\r\nCorregedora Interna\r\n\r\nInformar sobre adiamento da oitiva agendada para 29/10 às 13hs.\r\n\r\n036\r\n\r\nRESPONDIDO\r\n\r\npg.60\r\n\r\n22/10/2015\r\n\r\nCoronel CLAUDIO LIMA FREIRE \r\n\r\nPMRJ\r\n\r\nChefe do Estado-Maior Operacional \r\n\r\nConvocação para comparecimento à reunião desta CPI em 29/10/2015, às 13hs.\r\n\r\n037\r\n\r\nRESPONDIDO\r\n\r\npg.60\r\n\r\n29/10/2015\r\n\r\nMARIO SEMPRINE\r\n\r\nPF/RJ\r\n\r\nSuperintendente Regional\r\n\r\nIdentificação das Empresas de Segurança Privada com casos de roubo, furto ou extravio de material controlado, bem como informações ref. aos procedimentos adotados para os casos.\r\n\r\nOfício CPI \r\n\r\nN.º\r\n\r\nData\r\n\r\nDestinatário\r\n\r\nÓrgão/Empresa\r\n\r\nFunção/Cargo\r\n\r\nAssunto\r\n\r\n038\r\n\r\nRESPONDIDO\r\n\r\npg.60\r\n\r\n27/10/2015\r\n\r\nCel. VICTOR DE SOUZA YUNES\r\n\r\nPMRJ\r\n\r\nCorregedor Interno\r\n\r\nRequisitando informações.\r\n\r\n039\r\n\r\nRESPONDIDO\r\n\r\npg.60\r\n\r\n29/10/2015\r\n\r\nProcurador \r\n\r\nMARFAN MARTINS VIEIRA\r\n\r\nTJ/RJ\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nRequisitando informações.\r\n\r\n040\r\n\r\nNÃO RESPONDIDO\r\n\r\npg.61\r\n\r\n27/10/2015\r\n\r\nGeneral do Exército\r\n\r\nFERNANDO AZEVEDO E SILVA\r\n\r\nComandante Militar do Leste\r\n\r\nEsclarecimento das solicitações desta CPI no Ofício CPI/RES124/15 n.º 015/2015.\r\n\r\n041\r\n\r\npg.61\r\n\r\n23/10/2015\r\n\r\nDeputado GERALDO PUDIM\r\n\r\nALERJ\r\n\r\nPrimeiro Secretário\r\n\r\nDesignação do Secretário para CAI\r\n\r\n042\r\n\r\nRESPONDIDO\r\n\r\npg.61\r\n\r\n29/10/2015\r\n\r\nDelegado \r\n\r\nRAFAEL WILLIS\r\n\r\nCoordenadoria de Fiscalização de Armas e Explosivos CFAE\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nConvocação para comparecimento no dia 05/11/15, às 13hs, na reunião desta CPI.\r\n\r\n043\r\n\r\nRESPONDIDO\r\n\r\npg.61\r\n\r\n29/10/2015\r\n\r\nDelegada \r\n\r\nADRIANA MENDES\r\n\r\nPolícia Civil/RJ\r\n\r\nCorregedora Interna\r\n\r\nConvocação para comparecimento no dia 05/11/15, às 13hs, na reunião desta CPI.\r\n\r\n044\r\n\r\nNÃO RESPONDIDO\r\n\r\npg.62\r\n\r\n03/11/2015\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BELTRAME\r\n\r\nSESEG\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança Pública do RJ\r\n\r\nSolicita esclarecimentos a respeito da presença do Major Fábio Pinto Gonçalves na oitiva do Chefe do Estado-Maior, Cel. Cláudio Lima Freire, em 29/10/15, por esta CPI, em virtude das duas acusações que pesam sobre o oficial.\r\n\r\nOfício CPI \r\n\r\nN.º\r\n\r\nData\r\n\r\nDestinatário\r\n\r\nÓrgão/Empresa\r\n\r\nFunção/Cargo\r\n\r\nAssunto\r\n\r\n045\r\n\r\nRESPONDIDO\r\n\r\npg.62\r\n\r\n05/11/2015\r\n\r\nCel. ALBERTO PINHEIRO NETO\r\n\r\nPM/RJ\r\n\r\nComandante-geral\r\n\r\nSolicita esclarecimentos sobre a paralisação do SISMATBEL da PM/RJ, nos anos de 2013 e 2014.\r\n\r\n046\r\n\r\nRESPONDIDO\r\n\r\npg.62\r\n\r\n05/11/2015\r\n\r\nDelegada \r\n\r\nADRIANA MENDES\r\n\r\nPolícia Civil/RJ\r\n\r\nCorregedora Interna\r\n\r\nRequisitando informações sobre procedimentos abertos e suas conclusões, punições aplicadas, arquivamentos e encaminhamentos ao MP, ref. aos casos de extravio e subtração de armas, munições e explosivos da Polícia Civil, de 01/01/2005 até a presente data. \r\n\r\n047\r\n\r\nRESPONDIDO\r\n\r\npg.63\r\n\r\n05/11/2015\r\n\r\nDelegado \r\n\r\nRAFAEL WILLIS\r\n\r\nCoordenadoria de Fiscalização de Armas e Explosivos CFAE\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nRequisitando informações.\r\n\r\n048\r\n\r\nRESPONDIDO\r\n\r\npg.63\r\n\r\n05/11/2015\r\n\r\nDelegado \r\n\r\nALCYR DOS SANTOS VIDAL\r\n\r\nPF/RJ\r\n\r\nChefe da Delegacia de Controle de Segurança Privada\r\n\r\nConvocação para comparecer à reunião desta CPI, no dia 12/11/2015, às 12hs. \r\n\r\n049\r\n\r\nRESPONDIDO\r\n\r\npg.63\r\n\r\n05/11/2015\r\n\r\nCoronel \r\n\r\nWOLNEY DIAS FERREIRA\r\n\r\nSEAP\r\n\r\nCorregedor\r\n\r\nConvocação para comparecer à reunião desta CPI, no dia 12/11/2015, às 13hs. \r\n\r\nOfício CPI \r\n\r\nN.º\r\n\r\nData\r\n\r\nDestinatário\r\n\r\nÓrgão/Empresa\r\n\r\nFunção/Cargo\r\n\r\nAssunto\r\n\r\n050\r\n\r\nRESPONDIDO\r\n\r\npg.63\r\n\r\n09/11/2015\r\n\r\nCel. ALBERTO PINHEIRO NETO\r\n\r\nPM/RJ\r\n\r\nComandante-geral\r\n\r\nSolicita esclarecimentos a respeito da presença do Major Fábio Pinto Gonçalves na oitiva do Chefe do Estado-Maior, Cel. Cláudio Lima Freire, em 29/10/15, por esta CPI, em virtude das duas acusações que pesam sobre o oficial. \r\n\r\n051\r\n\r\nNÃO RESPONDIDO\r\n\r\npg.64\r\n\r\n12/11/2015\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BELTRAME\r\n\r\nSESEG\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança Pública do RJ\r\n\r\nSolicita cópia de documentos e mídia digital com gravações da entrada/saída de veículos suspeitos.\r\n\r\n052\r\n\r\nRESPONDIDO\r\n\r\npg.64\r\n\r\n12/11/2015\r\n\r\nMajor\r\n\r\nCARLA DO NASCIMENTO QUEIROZ\r\n\r\nPM/RJ\r\n\r\nCentro de Criminalística\r\n\r\nSolicita cópia de documentos e mídia digital com gravações da entrada/saída de veículos suspeitos.\r\n\r\n053\r\n\r\nRESPONDIDO\r\n\r\npg.65\r\n\r\n12/11/2015\r\n\r\nTenente Coronel\r\n\r\nROBSON MARCELO PAES NUNES\r\n\r\nPrimeira Delegacia de Polícia Militar Judiciária\r\n\r\nSolicita cópia de documentos e mídia digital com gravações da entrada/saída de veículos suspeitos.\r\n\r\n054\r\n\r\nRESPONDIDO\r\n\r\npg.65\r\n\r\n12/11/2015\r\n\r\nCoronel\r\n\r\nANDRÉ LUIZ SILVA DE MENDONÇA\r\n\r\nPM/RJ\r\n\r\nComandante do Batalhão de Choque\r\n\r\nEnviado com o nome errado. Novo ofício (Ofício 060) remetido por e-mail em 18/11/2015. \r\n\r\n055\r\n\r\npg.65\r\n\r\nAINDA NÃO HOUVE AUTORIZAÇÃO PARA ENVIO\r\n\r\nOfício CPI \r\n\r\nN.º\r\n\r\nData\r\n\r\nDestinatário\r\n\r\nÓrgão/Empresa\r\n\r\nFunção/Cargo\r\n\r\nAssunto\r\n\r\n056\r\n\r\npg.65\r\n\r\nAINDA NÃO HOUVE AUTORIZAÇÃO PARA ENVIO\r\n\r\n057\r\n\r\nRESPONDIDO\r\n\r\npg.66\r\n\r\n12/11/2015\r\n\r\nProcurador\r\n\r\nMARFAN MARTINS VIEIRA\r\n\r\nTJ/RJ\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nConvocação para comparecer em 19/11/2015, às 13hs, à reunião desta CPI. \r\n\r\n058\r\n\r\nRESPONDIDO\r\n\r\npg.66\r\n\r\n12/11/2015\r\n\r\nDelegado Federal LEANDRO DAIELLO COIMBRA\r\n\r\nPF/RJ\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nSolicita informações sobre armas, munições e explosivos registrados pelas Empresas de Seg Privada do RJ roubados, furtados ou extraviados, e a identificação das empresas que tiveram material bélico desaparecido, extraviado, furtado ou roubado, entre 2005 e 2015, além do procedimento adotado.\r\n\r\n059\r\n\r\nRESPONDIDO\r\n\r\npg.66\r\n\r\n12/11/2015\r\n\r\nCoronel\r\n\r\nWOLNEY DIAS FERREIRA\r\n\r\nSEAP\r\n\r\nCorregedor\r\n\r\nSolicita informações sobre o quantitativo de material bélico apreendido com apenados em vistorias realizadas nas unidades prisionais, entre 01/01/2005 e a presente data.\r\n\r\n060\r\n\r\nRESPONDIDO\r\n\r\npg.67\r\n\r\n12/11/2015\r\n\r\nCoronel\r\n\r\nANDRÉ SILVA DE MENDONÇA\r\n\r\nPM/RJ\r\n\r\nComandante do Batalhão de Choque\r\n\r\nCorrespondência relacionada ao Ofício 054. \r\n\r\nOfício CPI \r\n\r\nN.º\r\n\r\nData\r\n\r\nDestinatário\r\n\r\nÓrgão/Empresa\r\n\r\nFunção/Cargo\r\n\r\nAssunto\r\n\r\n061\r\n\r\nRESPONDIDO\r\n\r\npg.67\r\n\r\n19/11/2015\r\n\r\nCel. ALBERTO PINHEIRO NETO\r\n\r\nPM/RJ\r\n\r\nComandante-geral\r\n\r\nComunicação de visita ao Batalhão de Choque em 24/11/2015, às 10hs.\r\n\r\n062\r\n\r\nRESPONDIDO\r\n\r\npg.67\r\n\r\n19/11/2015 \r\n\r\nMajor Brigadeiro do Ar\r\n\r\nJOSÉ EUCLÍDES DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\nComandante do \r\n\r\nIII COMAR\r\n\r\nRequisitando informações.\r\n\r\n063\r\n\r\nRESPONDIDO\r\n\r\npg.67\r\n\r\n19/11/2015\r\n\r\nVice-Almirante LUIZ HENRIQUE CAROLI\r\n\r\nComandante do I Distrito Naval\r\n\r\nRequisitando informações.\r\n\r\n064\r\n\r\nRESPONDIDO\r\n\r\npg.68\r\n\r\n19/11/2015\r\n\r\nLUIZ PARANHOS VELOSO\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRequisitando informações sobre a composição societária das empresas de segurança: Juiz de Fora, Solidez, Prosecur, Sivuca, GP, Alfaseg, Diamante, CJF, Transvip, Sunset, e dados pessoais de seus representantes.\r\n\r\n065\r\n\r\nRESPONDIDO\r\n\r\npg.68\r\n\r\n19/11/2015\r\n\r\nGeneral do Exército\r\n\r\nFERNANDO AZEVEDO E SILVA \r\n\r\nComando Militar do Leste\r\n\r\nRequisitando informações.\r\n\r\n066\r\n\r\nNÃO \r\n\r\nRESPONDIDO\r\n\r\npg.68\r\n\r\n23/11/2015\r\n\r\nCel. VICTOR DE SOUZA YUNES\r\n\r\nPM/RJ\r\n\r\nCorregedor Interno\r\n\r\nSolicita cópia de documentos e mídia digital com gravações da entrada/saída de veículos suspeitos.\r\n\r\nOfício CPI \r\n\r\nN.º\r\n\r\nData\r\n\r\nDestinatário\r\n\r\nÓrgão/Empresa\r\n\r\nFunção/Cargo\r\n\r\nAssunto\r\n\r\n067\r\n\r\nRESPONDIDO\r\n\r\npg.69\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nLUCIANO ROSSI\r\n\r\nDiretor Executivo da Amadeo Rossi S/A\r\n\r\nRequisitando informações. \r\n\r\n068\r\n\r\nRESPONDIDO\r\n\r\npg.69\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nSALÉSIO NUHS\r\n\r\nVice-Presidente de Vendas e Marketing da Forjas Taurus S/A\r\n\r\nRequisitando informações. \r\n\r\n069\r\n\r\nRESPONDIDO\r\n\r\npg.69\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nGeneral CELSO JOSÉ TIAGO\r\n\r\nDiretor-Presidente da IMBEL S/A\r\n\r\nRequisitando informações. \r\n\r\n070\r\n\r\nRESPONDIDO\r\n\r\npg.69\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nFABIO MAZZARO\r\n\r\nDiretor Executivo da Companhia Brasileira de Cartuchos\r\n\r\nRequisitando informações. \r\n\r\n071\r\n\r\nRESPONDIDO\r\n\r\npg.70\r\n\r\n25/11/2015\r\n\r\nMajor CARLA DO NASCIMENTO QUEIROZ\r\n\r\nCentro de Criminalística da PMRJ\r\n\r\nReiterar solicitação feita no Ofício 052\r\n\r\n072\r\n\r\nRESPONDIDO\r\n\r\npg.70\r\n\r\n26/11/2015\r\n\r\nCel. ALBERTO PINHEIRO NETO\r\n\r\nPMRJ\r\n\r\nComandante-geral\r\n\r\nConvocação para comparecimento à reunião desta CPI no dia 03/12/2015, às 13hs.\r\n\r\n073\r\n\r\nRESPONDIDO\r\n\r\npg.70\r\n\r\n26/11/2015\r\n\r\nTenente-coronel\r\n\r\nMÁRCIA DIAS DE ANDRADE\r\n\r\nChefe da 4ª Seção do Estado-Maior da PMRJ\r\n\r\nConvocação para comparecimento à reunião desta CPI no dia 03/12/2015, às 14hs.\r\n\r\nOfício CPI \r\n\r\nN.º\r\n\r\nData\r\n\r\nDestinatário\r\n\r\nÓrgão/Empresa\r\n\r\nFunção/Cargo\r\n\r\nAssunto\r\n\r\n074\r\n\r\nRESPONDIDO\r\n\r\npg.70\r\n\r\n26/11/2015\r\n\r\nDelegado \r\n\r\nRAFAEL WILLIS\r\n\r\nCoordenadoria de Fiscalização de Armas e Explosivos CFAE\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nComunicação de visita ao CFAE no dia 02/12/2015, às 09:30hs.\r\n\r\n075\r\n\r\nRESPONDIDO\r\n\r\npg.71\r\n\r\n30/11/2015\r\n\r\nSr. LUIZ PARANHOS VELOSO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nda \r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\nRequisitando informações.\r\n\r\n076\r\n\r\nRESPONDIDO\r\n\r\npg.71\r\n\r\n27/11/2015\r\n\r\nCoronel\r\n\r\nWOLNEY DIAS FERREIRA\r\n\r\nSEAP\r\n\r\nCorregedor\r\n\r\nSolicitando esclarecimentos sobre inconsistência de informações em relatório encaminhado e informação contida em reportagem publicada em 04/04/2015 no jornal O Dia. \r\n\r\n077\r\n\r\npg.71\r\n\r\n30/11/2015\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nda \r\n\r\nALERJ\r\n\r\nSuspensão do prazo da CPI de 21/12/2015 até 31/01/2016.\r\n\r\n078\r\n\r\npg.71\r\n\r\n30/11/2015\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nda \r\n\r\nALERJ\r\n\r\nSuspensão do prazo da CPI de 21/12/2015 até 31/01/2016.\r\n\r\n079\r\n\r\nRESPONDIDO\r\n\r\npg.72\r\n\r\n02/12/2015\r\n\r\nSr.\r\n\r\nSERGIO WILLIAN SILVA MIANA\r\n\r\nDiretor do Instituto de Criminalística Carlos Éboli\r\n\r\nRequisitando informações.\r\n\r\nOfício CPI \r\n\r\nN.º\r\n\r\nData\r\n\r\nDestinatário\r\n\r\nÓrgão/Empresa\r\n\r\nFunção/Cargo\r\n\r\nAssunto\r\n\r\n080\r\n\r\nRESPONDIDO\r\n\r\npg.72\r\n\r\n02/12/2015\r\n\r\nSr.\r\n\r\nLUCIANO MOREIRA GORRILHAS\r\n\r\nProcurador de Justiça Militar \r\n\r\nInformações sobre o furto de 29 armas do Batalhão de Choque da PMERJ no dia 29/10/2014. \r\n\r\n081\r\n\r\nRESPONDIDO\r\n\r\npg.72\r\n\r\n02/12/2015\r\n\r\nGeneral do Exército\r\n\r\nFERNANDO AZEVEDO E SILVA\r\n\r\nExército Brasileiro\r\n\r\nComando Militar do Leste\r\n\r\nComandante\r\n\r\nInformações detalhadas do processo de destruição de material bélico apreendido e enviado ao Exército com esta finalidade. \r\n\r\n082\r\n\r\nRESPONDIDO\r\n\r\npg.72\r\n\r\n03/12/2015\r\n\r\nCoronel\r\n\r\nROBSON RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nChefe do \r\n\r\nEstado-Maior Geral\r\n\r\nConvocação dos 3 policiais que mais disparos efetuaram entre os 63 nomes encaminhados ao Chefe do Estado-Maior Geral da PM.\r\n\r\n083\r\n\r\nRESPONDIDO\r\n\r\npg.72\r\n\r\n03/12/2015\r\n\r\nSr.\r\n\r\nRODOLFO PINHEIRO\r\n\r\nOficial de Cartório do Registro Civil de Pessoas Jurídicas\r\n\r\nInformações da composição societária das empresas de segurança: JF Juiz de Fora Empresa de Segurança, Solidez Segurança e Vigilância, Prossegur Segurança e Vigilância, Sivuca egurança e Vigilância, GP Segurança Patrimonial e Transvip Brasil Vigilância Patrimonial. \r\n\r\nOfício CPI \r\n\r\nN.º\r\n\r\nData\r\n\r\nDestinatário\r\n\r\nÓrgão/Empresa\r\n\r\nFunção/Cargo\r\n\r\nAssunto\r\n\r\n084\r\n\r\nRESPONDIDO\r\n\r\npg.73\r\n\r\n03/12/2015\r\n\r\nCel. ALBERTO PINHEIRO NETO\r\n\r\nPMRJ\r\n\r\nComandante-geral\r\n\r\nConvocação para 17/12/2015 - Coronel RICARDO COUTINHO PACHECO\r\n\r\n085\r\n\r\nRESPONDIDO\r\n\r\npg.73\r\n\r\n08/12/2015\r\n\r\nTenente Coronel\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SARMENTO\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nComandante do BOPE\r\n\r\nRequisitando informações. \r\n\r\n086\r\n\r\nRESPONDIDO\r\n\r\npg.73\r\n\r\n03/12/2015\r\n\r\nCoronel \r\n\r\nCLAUDIO LIMA FREIRE\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nChefe do Estado-Maior Operacional\r\n\r\nRequisitando informações.\r\n\r\n087\r\n\r\nRESPONDIDO\r\n\r\npg.74\r\n\r\n03/12/2015\r\n\r\nDelegado \r\n\r\nRAFAEL WILLIS\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nCoordenadoria de Fiscalização de Armas e Explosivos CFAE\r\n\r\nRequisitando informações. \r\n\r\n088\r\n\r\nRESPONDIDO\r\n\r\npg.74\r\n\r\n08/12/2015\r\n\r\nCoronel\r\n\r\nJORGE FERNANDO DE OLIVEIRA PIMENTA\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nComandante do \r\n\r\n41º BPM de Irajá\r\n\r\nConvoca 03 policiais militares para o dia 10/12/2015: 3º Sgto PM Anderson Farias Merces, 3º Sgto PM Nei Chagas Córdova, 2º Sgto PM Flávio Pereira Morais.\r\n\r\n089\r\n\r\nRESPONDIDO\r\n\r\npg.74\r\n\r\n04/02/2016\r\n\r\nTenente Coronel \r\n\r\nCARLOS EDUARDO SARMENTO\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nComandante do BOPE\r\n\r\nInformações de processo de investigação da Corregedoria da PMERJ sobre a participação de oficiais em desvio de dinheiro e armamentos e sua conclusão.\r\n\r\nOfício CPI \r\n\r\nN.º\r\n\r\nData\r\n\r\nDestinatário\r\n\r\nÓrgão/Empresa\r\n\r\nFunção/Cargo\r\n\r\nAssunto\r\n\r\n090\r\n\r\nRESPONDIDO\r\n\r\npg.74\r\n\r\n17/02/2016\r\n\r\nCoronel \r\n\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\n\r\nSEAP\r\n\r\nSecretário\r\n\r\nConvocação para o dia 25/02/2016 - Coronel PM - RICARDO COUTINHO PACHECO\r\n\r\n090-A\r\n\r\nRESPONDIDO\r\n\r\npg.74\r\n\r\n04/02/2016\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nMARFAN MARTINS VIEIRA\r\n\r\nMinistério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ\r\n\r\nRequer informações sobre os 1828 processos que ainda seguem em andamento na instituição.\r\n\r\n091\r\n\r\nRESPONDIDO\r\n\r\npg.75\r\n\r\n17/02/2016\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nMARFAN MARTINS VIEIRA\r\n\r\nMinistério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ\r\n\r\nRequer esclarecimento sobre divergência entre relatórios apresentados. \r\n\r\nElevado número de arquivamentos e apenas uma denúncia feita.\r\n\r\n092\r\n\r\nRESPONDIDO\r\n\r\npg.75\r\n\r\n17/02/2016\r\n\r\nCoronel\r\n\r\nROBSON RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nChefe do \r\n\r\nEstado-Maior Geral\r\n\r\nAgendamento da visita externa ao SISMATBEL no dia 03/03/2016 às 10:00hs.\r\n\r\n092-A\r\n\r\nRESPONDIDO\r\n\r\npg.75\r\n\r\n17/02/2016\r\n\r\nCoronel \r\n\r\nCLAUDIO LIMA FREIRE\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nChefe do \r\n\r\nEstado-Maior Geral\r\n\r\nAgendamento da visita externa ao SISMATBEL no dia 03/03/2016 às 09:00hs.\r\n\r\n093\r\n\r\nRESPONDIDO\r\n\r\npg.75\r\n\r\n17/02/2016\r\n\r\nTenente Coronel \r\n\r\nCARLOS EDUARDO SARMENTO\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nComandante do BOPE\r\n\r\nConvocação para o dia 10/03/2016.\r\n\r\n094\r\n\r\nRESPONDIDO\r\n\r\npg.75\r\n\r\n17/02/2016\r\n\r\nCoronel \r\n\r\nEDISON DUARTE DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nComandante Geral\r\n\r\nConvocação para o dia 17/03/2016 - Coronel PM ANDRÉ SILVA DE MENDONÇA.\r\n\r\nOfício CPI \r\n\r\nN.º\r\n\r\nData\r\n\r\nDestinatário\r\n\r\nÓrgão/Empresa\r\n\r\nFunção/Cargo\r\n\r\nAssunto\r\n\r\n095\r\n\r\nRESPONDIDO\r\n\r\npg.76\r\n\r\n17/02/2016\r\n\r\nCoronel\r\n\r\nWOLNEY DIAS FERREIRA\r\n\r\nSEAP\r\n\r\nCorregedor\r\n\r\nReitera solicitação de esclarecimentos feita no Ofício N.º 076/2015.\r\n\r\n096\r\n\r\nRESPONDIDO\r\n\r\npg.76\r\n\r\n19/02/2016\r\n\r\nCoronel \r\n\r\nEDISON DUARTE DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nComandante Geral\r\n\r\nConvocação para o dia 25/02/2016 - Coronel PM RICARDO COUTINHO PACHECO\r\n\r\n097\r\n\r\nRESPONDIDO\r\n\r\npg.76\r\n\r\n23/02/2016\r\n\r\nCoronel\r\n\r\nCLAUDIO LIMA FREIRE\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nChefe do \r\n\r\nEstado-Maior Geral\r\n\r\nAgendamento da visita externa ao SISMATBEL no dia 03/03/2016, às 09:00hs.\r\n\r\n098\r\n\r\nRESPONDIDO\r\n\r\npg.76\r\n\r\n23/02/2016\r\n\r\nJuíza \r\n\r\nANA PAULA MONTE FIGUEIREDO PENA BARROS\r\n\r\nJuíza da Auditoria Militar\r\n\r\nConvocação para o dia 25/02/2016 - Coronel PM RICARDO COUTINHO PACHECO.\r\n\r\n099\r\n\r\nRESPONDIDO\r\n\r\npg.76\r\n\r\n02/02/2016\r\n\r\nSr. ADOLPHO KONDER\r\n\r\nDiretor de Informática da ALERJ\r\n\r\nRequisição de técnico de informática para acompanhar os membros da CPI na visita ao SISMATBEL em 03/03/2016.\r\n\r\n100\r\n\r\nRESPONDIDO\r\n\r\npg.76\r\n\r\n10/03/2016\r\n\r\nDelegado Federal\r\n\r\nADRIANO SOARES\r\n\r\nDelegacia de Angra dos Reis\r\n\r\nRequisitando informações.\r\n\r\n101\r\n\r\nRESPONDIDO\r\n\r\npg.77\r\n\r\n10/03/2016\r\n\r\nDelegada Federal \r\n\r\nCARLA D EMELO DOLINSKI\r\n\r\nDelegacia de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nRequisitando informações.\r\n\r\nOfício CPI \r\n\r\nN.º\r\n\r\nData\r\n\r\nDestinatário\r\n\r\nÓrgão/Empresa\r\n\r\nFunção/Cargo\r\n\r\nAssunto\r\n\r\n102\r\n\r\nNÃO RESPONDIDO\r\n\r\npg.77\r\n\r\n10/03/2016\r\n\r\nDelegado Federal \r\n\r\nFELÍCIO LATERÇA DE ALMEIDA\r\n\r\nDelegacia de Macaé\r\n\r\nRequisitando informações.\r\n\r\n103\r\n\r\nNÃO RESPONDIDO\r\n\r\npg.77\r\n\r\n10/03/2016\r\n\r\n(Correios e por e-mail)\r\n\r\nDelegado Federal \r\n\r\nELIAS ESCOBAR\r\n\r\nDelegacia de Niterói\r\n\r\nRequisitando informações.\r\n\r\n104\r\n\r\nNÃO RESPONDIDO\r\n\r\npg.77\r\n\r\n10/03/2016\r\n\r\n(Correios e por e-mail)\r\n\r\nDelegado Federal \r\n\r\nJOÃO PAULO GARRIDO PIMENTEL\r\n\r\nDelegacia de Nova Iguaçu\r\n\r\nRequisitando informações.\r\n\r\n105\r\n\r\nNÃO RESPONDIDO\r\n\r\npg.78\r\n\r\n10/03/2016\r\n\r\n(Correios e por e-mail)\r\n\r\nDelegado Federal \r\n\r\nADRIANO GECHELE\r\n\r\nDelegacia de Volta Redonda\r\n\r\nRequisitando informações.\r\n\r\n106\r\n\r\nRESPONDIDO\r\n\r\npg.78\r\n\r\n10/03/2016\r\n\r\nDelegado Federal \r\n\r\nADRIANO KASTER\r\n\r\nDelegacia de Petrópolis\r\n\r\nRequisitando informações. \r\n\r\n107\r\n\r\nRESPONDIDO\r\n\r\npg.78\r\n\r\n16/03/2016\r\n\r\nCoronel \r\n\r\nWELSTE DA SILVA MEDEIROS\r\n\r\nCorregedor da PMERJ\r\n\r\nSolicita IPM sobre apreensão de armas, dinheiro e pistola nas residências do Major PM e soldado PM, e também informações sobre inquérito que relaciona a quadrilha do menor P com o Sargento do BOPE - Arlen Santos da Silva. \r\n\r\n108\r\n\r\nNÃO RESPONDIDO\r\n\r\npg.79\r\n\r\n22/03/2016\r\n\r\nDelegado\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA VELOSO\r\n\r\nChefe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRequisitando documentação.\r\n\r\n109\r\n\r\nRESPONDIDO\r\n\r\npg.79\r\n\r\n23/03/2016\r\n\r\nCoronel\r\n\r\nWELSTE DA SILVA MEDEIROS\r\n\r\nCorregedor da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nConvocação do Tenente Coronel ALEXANDRE REIMÃO para 31/03/2016, às 13hs. \r\n\r\n110\r\n\r\nRESPONDIDO\r\n\r\npg.79\r\n\r\n23/03/2016\r\n\r\nREGINA MARIA FILOMENA DE LUCA MIKI\r\n\r\nSecretária Nacional de Segurança Pública do Ministério de Justiça\r\n\r\nRequisitando informações.\r\n\r\n111\r\n\r\nNÃO RESPONDIDO\r\n\r\npg.79\r\n\r\n23/03/2016\r\n\r\nDelegado FERNANDO DA SILVA VELOSO\r\n\r\nChefe da Polícia Civil do Estado do Rio de janeiro\r\n\r\nRequisita relatório da Coordenadoria de Inteligência da Polícia Civil (Cinpol) sobre um quantitativo aproximado de 10 mil armas apreendidas em 2014/2015.\r\n\r\n112\r\n\r\nRESPONDIDO\r\n\r\npg.80\r\n\r\n23/03/2016\r\n\r\nCoronel\r\n\r\nWELSTE DA SILVA MEDEIROS\r\n\r\nCorregedor da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nConvocação do Coronel DJALMA BELTRAMI para o dia 31/03/2016, às 13:30hs. \r\n\r\n113\r\n\r\nRESPONDIDO\r\n\r\npg.80\r\n\r\n23/03/2016\r\n\r\nCoronel\r\n\r\nWELSTE DA SILVA MEDEIROS\r\n\r\nCorregedor da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nConvocação da Coronel SAYONARA DO VALLE para o dia 31/03/2016, às 14hs. \r\n\r\n114\r\n\r\nRESPONDIDO\r\n\r\npg.80\r\n\r\n29/03/2016\r\n\r\nDelegado Federal ADRIANO SOARES\r\n\r\nChefe da Delegacia da Polícia Federal/RJ em Angra dos Reis\r\n\r\nConvocação para 07/04/2016 às 13hs.\r\n\r\nOfício CPI \r\n\r\nN.º\r\n\r\nData\r\n\r\nDestinatário\r\n\r\nÓrgão/Empresa\r\n\r\nFunção/Cargo\r\n\r\nAssunto\r\n\r\n115\r\n\r\nRESPONDIDO\r\n\r\npg.80\r\n\r\n29/03/2016\r\n\r\nDelegada Federal CARLA DE MELO DOLINSKI\r\n\r\nChefe da Delegacia da Polícia Federal/RJ em Campos dos Goytacazes\r\n\r\nConvocação para 07/04/2016 às 13hs.\r\n\r\n116\r\n\r\nRESPONDIDO\r\n\r\npg.80\r\n\r\n29/03/2016\r\n\r\nDelegado Federal FELICIO LATERÇA DE ALMEIDA\r\n\r\nChefe da Delegacia da Polícia Federal/RJ em Macaé\r\n\r\nConvocação para 07/04/2016 às 13hs.\r\n\r\n117\r\n\r\nRESPONDIDO\r\n\r\npg.80\r\n\r\n29/03/2016\r\n\r\nDelegado Federal ELIAS ESCOBAR\r\n\r\nChefe da Delegacia da Polícia Federal/RJ em Niterói\r\n\r\nConvocação para 07/04/2016 às 13hs.\r\n\r\n118\r\n\r\nRESPONDIDO\r\n\r\npg.80\r\n\r\n29/03/2016\r\n\r\nDelegado Federal JOÃO PAULO GARRIDO PIMENTEL\r\n\r\nChefe da Delegacia da Polícia Federal/RJ em Nova Iguaçu\r\n\r\nConvocação para 07/04/2016 às 13hs.\r\n\r\n119\r\n\r\nRESPONDIDO\r\n\r\npg.80\r\n\r\n29/03/2016\r\n\r\nDelegado Federal ADRIANO GECHELE\r\n\r\nChefe da Delegacia da Polícia Federal/RJ em Volta Redonda\r\n\r\nConvocação para 07/04/2016 às 13hs.\r\n\r\n120\r\n\r\nRESPONDIDO\r\n\r\npg.81\r\n\r\n29/03/2016\r\n\r\nDelegado Federal ADRIANO KASTTER\r\n\r\nChefe da Delegacia da Polícia Federal/RJ em Petrópolis\r\n\r\nConvocação para 07/04/2016 às 13hs.\r\n\r\n121\r\n\r\nNÃO RESPONDIDO\r\n\r\npg.81\r\n\r\n29/03/2016\r\n\r\nProcurador de Justiça MARFAN MARTINS VIEIRA\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nSolicita documentação.\r\n\r\nOfício CPI \r\n\r\nN.º\r\n\r\nData\r\n\r\nDestinatário\r\n\r\nÓrgão/Empresa\r\n\r\nFunção/Cargo\r\n\r\nAssunto\r\n\r\n122\r\n\r\nRESPONDIDO\r\n\r\npg.81\r\n\r\n29/03/2016\r\n\r\nCoronel PM ERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nReiteração da requisição feita no Ofício N.º 019/2015.\r\n\r\n123\r\n\r\nRESPONDIDO\r\n\r\npg.81\r\n\r\n29/03/2016\r\n\r\nDelegado FERNANDO DA SILVA VELOSO\r\n\r\nChefe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nReiteração da requisição feita no Ofício N.º 025/2015.\r\n\r\n124\r\n\r\nRESPONDIDO\r\n\r\npg.81\r\n\r\n29/03/2016\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nReiteração da requisição feita no Ofício N.º 027/2015.\r\n\r\n125\r\n\r\nRESPONDIDO\r\n\r\npg.82\r\n\r\n29/03/2016\r\n\r\nMajor Brigadeiro do Ar JOSÉ EUCLIDES DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\nComandante do \r\n\r\nIII COMAR\r\n\r\nReiteração da requisição feita no Ofício N.º 062/2015.\r\n\r\n126\r\n\r\nRESPONDIDO\r\n\r\npg.82\r\n\r\n29/03/2016\r\n\r\nLUCIANO MOREIRA GORRILHAS\r\n\r\nProcurador da Justiça Militar no Rio de Janeiro\r\n\r\nReiteração da requisição feita no Ofício N.º 080/2015.\r\n\r\n127\r\n\r\nRESPONDIDO\r\n\r\npg.82\r\n\r\n29/03/2016\r\n\r\nMajor CARLA DO NASCIMENTO QUEIROZ\r\n\r\nInstituto de Criminalística Carlos Éboli\r\n\r\nReiteração da requisição feita no Ofício N.º 052/2015.\r\n\r\n128\r\n\r\nRESPONDIDO\r\n\r\npg.82\r\n\r\n29/03/2016\r\n\r\nCoronel\r\n\r\nWELSTE DA SILVA MEDEIROS\r\n\r\nCorregedor da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRequisitando documentação.\r\n\r\n129\r\n\r\nNÃO RESPONDIDO\r\n\r\npg.82\r\n\r\n29/03/2016\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRequisitando informações.\r\n\r\nOfício CPI \r\n\r\nN.º\r\n\r\nData\r\n\r\nDestinatário\r\n\r\nÓrgão/Empresa\r\n\r\nFunção/Cargo\r\n\r\nAssunto\r\n\r\n130\r\n\r\nRESPONDIDO\r\n\r\npg.83\r\n\r\n29/03/2016\r\n\r\nFABIO MAZZARO\r\n\r\nDiretor Executivo da Companhia Brasileira de Cartuchos\r\n\r\nReiteração da requisição feita no Ofício N.º 070/2015.\r\n\r\n131\r\n\r\nNÃO RESPONDIDO\r\n\r\npg.83\r\n\r\n30/03/2016\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nReiteração da requisição feita no Ofício N.º 016/2015.\r\n\r\n132\r\n\r\nNÃO RESPONDIDO\r\n\r\npg.83\r\n\r\n30/03/2016\r\n\r\nCoronel\r\n\r\nEDISON DUARTE DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nComandante Geral da Polícia Militar\r\n\r\nReiteração da requisição feita no Ofício N.º 018/2015.\r\n\r\n133\r\n\r\nRESPONDIDO\r\n\r\npg.83\r\n\r\n31/03/2016\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nConvocação inicial para o dia 14/04/2016, às 13hs, remarcada posteriormente para 26/04/2016, às 13hs.\r\n\r\n134\r\n\r\nRESPONDIDO\r\n\r\npg.83\r\n\r\n04/04/2016\r\n\r\nDelegado\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA VELOSO\r\n\r\nChefe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nReiteração da requisição feita no Ofício N.º 017/2015.\r\n\r\n135\r\n\r\nRESPONDIDO\r\n\r\npg.84\r\n\r\n07/04/2016\r\n\r\nLEANDRO DAIELLO COIMBRA\r\n\r\nDiretor-Geral do Departamento da Polícia Federal\r\n\r\nRequisitando informações.\r\n\r\n136\r\n\r\nRESPONDIDO\r\n\r\npg.84\r\n\r\n08/04/2016\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nConvocação para o dia 26/04/2016, às 13hs.\r\n\r\n137\r\n\r\nRESPONDIDO\r\n\r\npg.84\r\n\r\n08/04/2016\r\n\r\nMARFAN MARTINS VIEIRA\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nConvocação para o dia 19/04/2016, às 13hs.\r\n\r\n138\r\n\r\nPROTOCOLADO\r\n\r\npg.84\r\n\r\n26/04/2016\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DA ALERJ\r\n\r\nCPI/RES 124/15\r\n\r\nSuspensão do prazo - até 11/06/16 - para confecção do Relatório Final.\r\n\r\n139\r\n\r\nNÃO RESPONDIDO\r\n\r\npg.84\r\n\r\n28/04/2016\r\n\r\nCoronel \r\n\r\nWELSTE DA SILVA MEDEIROS \r\n\r\nCorregedor da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSolicita esclarecimentos.\r\n\r\n140\r\n\r\nRESPONDIDO\r\n\r\npg.85\r\n\r\n28/04/2016\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança Pública \r\n\r\nRequer informações.\r\n\r\n141\r\n\r\nNÃO RESPONDIDO\r\n\r\npg.85\r\n\r\n29/04/2016\r\n\r\nCoronel \r\n\r\nEDISON DUARTE DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nComandante Geral da Polícia Militar\r\n\r\nRequer informações.\r\n\r\n142\r\n\r\nRESPONDIDO\r\n\r\npg.85\r\n\r\n29/04/2016\r\n\r\nLUCIANO MOREIRA GORRILHAS\r\n\r\nProcurador da Justiça Militar no RJ\r\n\r\nRequer informações.\r\n\r\n143\r\n\r\nRESPONDIDO\r\n\r\npg.85\r\n\r\n22/06/2016\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DA ALERJ\r\n\r\nCPI/RES 124/15\r\n\r\nSuspensão do prazo -de 28/06/16 até 12/07/16 - para conclusão do Relatório Final.\r\n\r\n144\r\n\r\nRESPONDIDO\r\n\r\npg.85\r\n\r\n31/05/2016\r\n\r\nCoronel \r\n\r\nEDISON DUARTE DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nComandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nInforma sobre recebimento de denúncia quanto ao desaparecimento de 35 armas da RUMB do Quartel General da PM em 29/05/2016 e requer informações.\r\n\r\n145\r\n\r\nRESPONDIDO\r\n\r\npg.86\r\n\r\n13/06/2016\r\n\r\nCoronel \r\n\r\nWELSTE DA SILVA MEDEIROS \r\n\r\nCorregedor da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nInforma sobre recebimento de denúncia quanto ao desaparecimento de 35 armas da RUMB do Quartel General da PM em 29/05/2016 e requer informações\r\n\r\n146\r\n\r\nRESPONDIDO\r\n\r\n11/07/2016\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DA ALERJ\r\n\r\nCPI/RES 124/15\r\n\r\nSuspensão do prazo -de 13/07/16 até 28/07/16 - para conclusão do Relatório Final.\r\n\r\n147\r\n\r\nRESPONDIDO\r\n\r\n19/07/2016\r\n\r\nDIREÇÃO DA BIBLIOTECA DA ALERJ\r\n\r\nCPI/RES 124/15\r\n\r\nCessão do Salão de Leitura para realização de reunião de trabalho.\r\n\r\n148\r\n\r\nRESPONDIDO\r\n\r\n22/07/2016\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DA ALERJ\r\n\r\nCPI/RES 124/15\r\n\r\nSuspensão do prazo -de 28/07/16 até 25/09/16 - para conclusão do Relatório Final.\r\n\r\n149\r\n\r\nRESPONDIDO\r\n\r\n22/09/2016\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DA ALERJ\r\n\r\nCPI/RES 124/15\r\n\r\nSuspensão do prazo -de 25/09/16 até 04/11/16 - para conclusão do Relatório Final.\r\n\r\n150\r\n\r\nRESPONDIDO\r\n\r\n22/08/2017\r\n\r\nPRIMEIRO SECRETÁRIO DA ALERJ\r\n\r\nCPI/RES 124/15\r\n\r\nDISPENSA DO SECRETÁRIO DA COMISSÃO\r\n\r\nDOS DOCUMENTOS RECEBIDOS\r\n\r\nOfício CPI/RES 124/15 - N.º 001/2015 de 09/10/2015 ao Conselheiro JONAS LOPES DE CARVALHO - Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro requisitando a disponibilização de 02 (dois) Auditores do Tribunal de Contas do Estado.\r\n\r\n’ RESPOSTA assinada pelo Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR, em 28/10/2015 (Ofício PRS/GAP N.º 2009/15): Informa que no momento não é possível ceder os funcionários solicitados.\r\n\r\nOfício CPI/RES 124/15 - N.º 002/2015 de 09/10/2015 ao Coronel PM ERIR RIBEIRO COSTA FILHO - Secretário de Estado de Administração Penitenciária requisitando o Registro, Portaria e Relatório Final de Conclusão da Investigação, referentes ao desaparecimento, extravio, furto e roubo de armas, munições e explosivos, no período de 01/01/2005 até a presente data, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, por unidade prisional.\r\n\r\n’ VER RESPOSTA AO Ofício CPI/RES 124/15 - N.º 011/2015\r\n\r\nOfício CPI/RES 124/15 - N.º 003/2015 de 09/10/2015 ao Superintendente Regional da Polícia Federal no Rio de Janeiro, Delegado MARIO SEMPRINE, requisitando relatório/levantamento detalhado sobre o desaparecimento, extravio, furto e roubo de armas, munições e explosivos, no período de 01/01/2005 até a presente data, das Empresas de Segurança Privada, sediadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n’ RESPOSTA assinada pelo Chefe da DELEGACIA DE CONTROLE DE SEGURANÇA PRIVADA (DELESP/DREX/SR/DPF/RJ), Delegado Federal ALCYR DOS SANTOS VIDAL, em 21/10/2015 (Ofício N.º 14498/2015 DELESP/DREX/SR/DPF/RJ: Encaminhou planilha contemplando dados de período entre 2011 e 2015, informando, ainda, que não possui os dados referentes aos anos anteriores.\r\n\r\nOfício CPI/RES 124/15 - N.º 004/2015 de 09/10/2015 ao Secretário de Estado de Segurança Pública do Rio de Janeiro, Sr. JOSÉ MARIANO BELTRAME, requisitando o Registro, Portaria e Relatório Final de Conclusão da Investigação, referentes ao desaparecimento, extravio, furto e roubo de armas, munições e explosivos, no período de 01/01/2005 até a presente data, por unidade policial militar.\r\n\r\n’ OFÍCIO NÃO RESPONDIDO.\r\n\r\nOfício CPI/RES 124/15 - N.º 005/2015 de 09/10/2015 ao Comandante-geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, Coronel ALBERTO PINHEIRO NETO - requisitando o Registro, Portaria e Relatório Final de Conclusão da Investigação, referentes ao desaparecimento, extravio, furto e roubo de armas, munições e explosivos, no período de 01/01/2005 até a presente data, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, por unidade prisional.\r\n\r\n’ OFÍCIO NÃO RESPONDIDO.\r\n\r\nOfício CPI/RES 124/15 - N.º 006/2015 de 09/10/2015 ao Corregedor Interno da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, Coronel VICTOR DE SOUZA YUNES - requisitando o Registro, Portaria e Relatório Final de Conclusão da Investigação, referentes ao desaparecimento, extravio, furto e roubo de armas, munições e explosivos, no período de 01/01/2005 até a presente data, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, por unidade prisional.\r\n\r\n’ RESPOSTA assinada pelo Corregedor Interno, Coronel VICTOR DE SOUZA YUNES, em 20/10/2015 (Of. CintPM/N.º 7081/2015): Informa que as Unidades da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, através de seus Comandantes, instaura imediatamente o competente procedimento apuratório, visando a esclarecer autoria e materialidade dos delitos, para posterior encaminhamento ao Ministério Público com atribuição à Auditoria Militar do Estado. Encaminhou relação de procedimentos apuratórios instaurados para apurar furto, roubo e extravio de armas, munições e explosivos ocorridos nas unidades da corporação no período requisitado.\r\n\r\nOfício CPI/RES 124/15 - N.º 007/2015 de 09/10/2015 ao Secretário de Estado de Segurança Pública do Rio de Janeiro, Sr. JOSÉ MARIANO BELTRAME, requisitando o Registro, Portaria e Relatório Final de Conclusão da Investigação, referentes ao desaparecimento, extravio, furto e roubo de armas, munições e explosivos, no período de 01/01/2005 até a presente data, por unidade de polícia judiciária.\r\n\r\n’ OFÍCIO NÃO RESPONDIDO.\r\n\r\nOfício CPI/RES 124/15 - N.º 008/2015 de 09/10/2015 ao Chefe de Polícia Civil do Rio de Janeiro, Delegado FERNANDO DA SILVA VELOSO, requisitando o Registro, Portaria e Relatório Final de Conclusão da Investigação, referentes ao desaparecimento, extravio, furto e roubo de armas, munições e explosivos, no período de 01/01/2005 até a presente data, por unidade de polícia judiciária.\r\n\r\n’ VER RESPOSTA AO OFÍCIO CPI/RES 124/15 - N.º 029/2015\r\n\r\nOfício CPI/RES 124/15 - N.º 009/2015 de 09/10/2015 à Corregedora Interna da Polícia Civil, Delegada ADRIANA PEREIRA MENDES, requisitando o Registro, Portaria e Relatório Final de Conclusão da Investigação, referentes ao desaparecimento, extravio, furto e roubo de armas, munições e explosivos, no período de 01/01/2005 até a presente data, por unidade de polícia judiciária.\r\n\r\n’ RESPOSTA assinada pela Corregedora Interna, Delegada ADRIANA PEREIRA MENDES (em documento não datado e não numerado): Indica a forma como a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ exerce o controle de seu armamento, tanto do armamento individual como do armamento disponibilizado para as Delegacias de Polícia e Órgãos Operacionais. Informa, também, que a PCERJ realizou, há 3 anos, o recadastramento de todas as armas patrimoniais, tantos as fornecidas individualmente, como as disponibilizadas para as Delegacias e Órgãos Policiais. Esclarece que o controle central de todo o armamento do acervo da PCERJ é feito pela Coordenadoria de Fiscalização de Armas e Munições - CFAE (antiga DFAE) e, portanto, para atender plenamente ao requisitado no ofício é necessário que a CFAE informe todos os extravios, roubos e furtos de armas patrimoniais da PCERJ, e que solicitará à CFAE um informe de todos os extravios, roubos, furtos de armas e munições comunicados desde janeiro de 2005 até 09 de outubro de 2015.\r\n\r\n* A resposta ao Ofício CPI/RES 124/15 - N.º 029/2015 contempla assunto pertinente a este ofício.\r\n\r\nOfício CPI/RES 124/15 - N.º 010/2015 de 09/10/2015 ao Comandante Militar do Leste, General de Exército FERNANDO AZEVEDO E SILVA, requisitando informações sobre a existência de ar mamentos cedidos pelo Exército Brasileiro às Polícias Civil e Militar ou a outro órgão do Estado do Rio de Janeiro. Em caso afirmativo, encaminhar relatório/levantamento sobre os procedimentos adotados em relação ao desaparecimento, extravio, furto ou roubo dessas armas, munições e explosivos, desde 01/01/2005 até a presente data.\r\n\r\n’ RESPOSTA assinada pelo General de Brigada, FERNANDO J. S. SOARES SILVA, em 22/10/2015 (Of N.º 1138-Asse Ap As Jurd/CML): Encaminhou relatório contendo informações no tocante à existência de armamentos cedidos pelo Exército Brasileiro. No relatório, indica os contratos de empréstimo de armamentos firmados entre o Exército Brasileiro e os Órgãos de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, as respectivas vigências e quantidades. O documento esclarece que segundo os contratos de empréstimo de armamentos, as armas cedidas aos Órgãos de Segurança Pública, em particular à PMERJ, são distribuídas internamente de acordo com o critério do Comando-Geral (ou Chefia), não havendo interferência do Exército no referido ato. Acrescentou que uma cláusula específica dos contratos prevê que em caso de extravio e/ou acidente ocorrido com qualquer armamento a cessionária deverá remeter, com a maior brevidade possível, cópia do documento hábil que apurou os fatos e imputou responsabilidades, autos de sindicância, etc. O relatório informa, também, o extravio/roubo de 13 (treze) fuzis emprestados à PMERJ e que oficiou o Comando-Geral da corporação solicitando informações sobre a situação dos armamentos extraviados/furtados/roubados, mas não obteve resposta.\r\n\r\nOfício CPI/RES 124/15 - N.º 011/2015 de 09/10/2015 ao Corregedor da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, Tenente-coronel ROBERTO ALVES DE LIMA, requisitando o Registro, Portaria e Relatório Final de Conclusão da Investigação, referentes ao desaparecimento, extravio, furto e roubo de armas, munições e explosivos, no período de 01/01/2005 até a presente data, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\n’ RESPOSTA assinada pelo Corregedor da SEAP, WOLNEY DIAS FERREIRA, em 19/10/2015 (OF. SEAPCO N.º 520/2015): Encaminhou Relatório de Diligência N.º 173-15/CODI, de 15/10/2015, com peças informativas das sindicâncias e/ou Processos Administrativos Disciplinares, versando sobre extravios, roubos e/ou furtos de material bélico sob a responsabilidade da SEAP.\r\n\r\nOfício CPI/RES 124/15 - N.º 012/2015 de 09/10/2015 à Desembargador LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, requisitando informações acerca do número de processos instaurados e seus respectivos resultados (condenações, absolvições e arquivamentos em andamento) envolvendo fatos relacionados a crimes de desaparecimento, extravio, furto e roubo de armas, munições e explosivos, no período de 01/01/2005 até a presente data, por instituições públicas e militares da competência da jurisdição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n’ RESPOSTA assinada pelo Diretor DEIGE-DICOL, Sr. RODRIGO DE OLIVEIRA ROCHA, em 07/01/2016 (Ofício PRES/DINFO/ADM n.º 01/2016): Informando que não há possibilidade de identificar possíveis demandas sobre desvio de armas, munições e explosivos, e sua consequente utilização criminosa, através das ferramentas das quais o Poder Judiciário dispõe.\r\n\r\nOfício CPI/RES 124/15 - N.º 013/2015 de 09/10/2015 ao Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, MARFAN MARTINS VIEIRA, requisitando informações acerca do número de procedimentos instaurados, inquéritos, peças de informação, outros e seus respectivos resultados (denúncia, arquivamento e diligências) referentes a fatos relacionados a crimes de desaparecimento, extravio, furto e roubo de armas, munições e explosivos, entre 01/01/2005 e a presente data, por instituições públicas e militares da competência da jurisdição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n’ RESPOSTA assinada pelo Procurador-Geral de Justiça em exercício, EDUARDO DA SILVA LIMA NETO, em 23/10/2015 (Ofício GPGJ N.º 521): Encaminhou mídia eletrônica, bem como cópia de informações prestadas por este órgão.\r\n\r\nOfício CPI/RES 124/15 - N.º 014/2015 de 15/10/2015 ao Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, Coronel RONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA, requisitando informações acerca do número de armamentos, munições e explosivos patrimoniados, com modelo e calibre, caso haja, e relatório das conclusões sobre procedimentos adotados referentes aos crimes de desaparecimento, extravio, furto e roubo de armas, munições e explosivos, no período de 01/01/2005 até a presente data.\r\n\r\n’ RESPOSTA assinada pelo Corregedor Interno do CBMERJ, Coronel CAMILO RIBAMAR RAMOS, em 29/10/2015 (Ofício CI/SI 984/2015): Encaminhou planilha de armamento institucional pertencente ao CBMERJ indicando 1.114 armas no total, ressaltando que nos últimos 10 anos houve somente 01 episódio de extravio, registrado no R.O. N.º 06100987/2013, da 61ª DP e apurado administrativamente por Inquérito Policial Militar.\r\n\r\nOfício CPI/RES 124/15 - N.º 015/2015 de 09/10/2015 ao Comandante Militar do Leste, General de Exército FERNANDO AZEVEDO E SILVA, requisitando relatório / levantamento detalhado sobre informações repassadas ao Exército Brasileiro sobre o desaparecimento, extravio, furto e roubo de armas, munições e explosivos, no período de 01/01/2005 até a presente data.\r\n\r\n’ RESPOSTA assinada pelo Chefe do Estado-Maior do Comando Militar do Leste, General de Brigada FERNANDO J. S. SOARES SILVA, em 14/10/2015 (Ofício N.º 1104 Asse Ap As Jurd/CML): Respondido com um pedido de maiores informações a fim de atender plenamente a solicitação feita no ofício.\r\n\r\nOfício CPI/RES 124/15 - N.º 016/2015 de 09/10/2015 ao Secretário de Estado de Segurança Pública, JOSÉ MARIANO BELTRAME, requisitando informações referentes ao número de armas, munições e explosivos patrimoniados, com o modelo e o calibre, em cada unidade de polícia judiciária e unidade prisional ligadas a esta SEAP, no período de 01/01/2005 até a presente data.\r\n\r\n’ OFÍCIO NÃO RESPONDIDO.\r\n\r\nOfício CPI/RES 124/15 - N.º 017/2015 de 09/10/2015 ao Chefe de Polícia Civil do Rio de Janeiro, Delegado FERNANDO DA SILVA VELOSO, requisitando informações referentes ao número de armas, munições e explosivos patrimoniados, com o modelo e o calibre, em cada unidade de polícia judiciária ligada a esta Chefia de Polícia Civil, no período de 01/01/2005 até a presente data.\r\n\r\n’ A resposta foi dada através de envio de “Termos de Responsabilidade de Material Permanente” e NF's (340 páginas).\r\n\r\nOfício CPI/RES 124/15 - N.º 018/2015 de 09/10/2015 ao Comandante Geral da Polícia Militar do estado do Rio de Janeiro - PMERJ, Coronel ALBERTO PINHEIRO NETO, requisitando informações referentes ao número de armas, munições e explosivos patrimoniados, com o modelo e o calibre, em cada unidade de polícia militar ligada a este Comando, no período de 01/01/2005 até a presente data.\r\n\r\n’ RESPOSTA assinada pelo Chefe de Gabinete do Comando-Geral, Coronel PM ÍBIS SILVA PEREIRA, em 05/11/2015 (Of. PMERJ/GCG n.º 4043/2015): Envio de planilhas. As planilhas dos anos de 2009 e 2011 apresentam dificuldades para a análise de seus dados.\r\n\r\nOfício CPI/RES 124/15 - N.º 019/2015 de 09/10/2015 ao Secretário de Estado de Administração Penitenciária, Coronel ERIR RIBEIRO COSTA FILHO, requisitando informações referentes ao número de armas e munições patrimoniadas, com o modelo e o calibre, em cada unidade prisional ligada a esta SEAP, no período de 01/01/2005 até a presente data.\r\n\r\n’ VER RESPOSTA AO OFÍCIO CPI/RES 124/15 - N.º 122/2016)\r\n\r\nOfício CPI/RES 124/15 - N.º 020/2015 de 15/10/2015 - CONVOCAÇÃO do Corregedor Interno da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Coronel VICTOR DE SOUZA YUNES, para comparecer no dia 22/10/2015, às 13:00hs, na reunião da CPI na Sala 311 do Palácio Tiradentes, para apresentar informações a respeito das investigações referentes ao desaparecimento, extravio, furto e roubo de armas, munições e explosivos na Polícia Militar e sobre as punições aplicadas aos responsáveis por estes fatos, entre 01/01/2015 e a presente data.\r\n\r\nOfício CPI/RES 124/15 - N.º 021/2015 de 15/10/2015 - CONVOCAÇÃO do Corregedor da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, Coronel WOLNEY DIAS FERREIRA, para comparecer no dia 29/10/2015, às 13:00hs, na reunião da CPI na Sala 311 do Palácio Tiradentes, para apresentar informações a respeito das investigações referentes ao desaparecimento, extravio, furto e roubo de armas, munições e explosivos desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e sobre as punições aplicadas aos responsáveis por estes fatos, entre 01/01/2015 e a presente data.\r\n\r\nOfício CPI/RES 124/15 - N.º 022/2015 de 15/10/2015 - CONVOCAÇÃO da Corregedora Interna da Polícia Civil, Delegada ADRIANA MENDES, para comparecer no dia 29/10/2015, às 13:00h, na reunião da CPI na Sala 311 do Palácio Tiradentes, para apresentar informações a respeito das investigações referentes ao desaparecimento, extravio, furto e roubo de armas, munições e explosivos na Polícia Civil e sobre as punições aplicadas aos responsáveis por estes fatos, entre 01/01/2015 e a presente data.\r\n\r\nOfício CPI/RES 124/15 - N.º 023/2015 de 15/10/2015 ao Comandante Militar do Leste, General FERNANDO AZEVEDO E SILVA, para indagar se é do conhecimento desta instituição a existência e conteúdo do Relatório Final elaborado pela COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO RESOLUÇÃO N.º 19/2011 - COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O TRÁFICO DE ARMAS, MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS E A CONSEQUENTE UTILIZAÇÃO DESSE ARSENAL, POR TRAFICANTES DE DROGAS, MILICIANOS E OUTROS BANDOS, QUADRILHAS OU ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS, bem como solicitar informações acerca do cumprimento por esta instituição das propostas apresentadas no citado Relatório Final. No caso do não cumprimento, solicita-se as razões pelas quais as propostas não foram executadas, assim como outras considerações que julgar necessárias, referentes às ações realizadas e que não constem do citado Relatório Final, mas que estejam correlatas com os apontamentos levantados pelo mesmo.\r\n\r\n’ RESPOSTA assinada pelo Chefe do Estado-Maior do Comando Militar do Leste, General de Brigada FERNANDO J. S. SOARES SILVA, em 03/11/2015 e 18/11/2015 (Of. N.º 1190 Asse Ap As Jurd/CML e Of. N.º 1260 Asse Ap As Jurd/CML): Indicou que a não há determinação normativa para a fiscalização de armas patrimoniais, nem das munições patrimoniais das instituições de Segurança Pública Estaduais pelo Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados - SFPC. Com relação à divulgação pública, periódica e qualificada, pelo Comando Militar do Leste, dos dados de armamento destruído e da estatística do armamento em posse de e adquirido por colecionadores, caçadores e atiradores no Estado do Rio de Janeiro, deve-se ressaltar o caráter sigiloso e restrito de tais informações, avaliando-se o ônus de tal divulgação. Informou que o sistema utilizado para o controle de armas e munições pelo Exército é o sistema SIGMA, que não está conectado, nem possui vinculação, com o sistema SINARM da Polícia Federal.\r\n\r\nOfício CPI/RES 124/15 - N.º 024/2015 de 15/10/2015 ao Secretário de Estado de Administração Penitenciária, Coronel PM ERIR RIBEIRO COSTA FILHO, para indagar se é do conhecimento desta instituição a existência e conteúdo do Relatório Final elaborado pela COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO RESOLUÇÃO N.º 19/2011 - COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O TRÁFICO DE ARMAS, MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS E A CONSEQUENTE UTILIZAÇÃO DESSE ARSENAL, POR TRAFICANTES DE DROGAS, MILICIANOS E OUTROS BANDOS, QUADRILHAS OU ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS, bem como solicitar informações acerca do cumprimento por esta instituição das propostas apresentadas no citado Relatório Final. No caso do não cumprimento, solicita-se as razões pelas quais as propostas não foram executadas, assim como outras considerações que julgar necessárias, referentes às ações realizadas e que não constem do citado Relatório Final, mas que estejam correlatas com os apontamentos levantados pelo mesmo.\r\n\r\n’ RESPOSTA encaminhada pela Chefe de Gabinete, PALMIRA PEREIRA MARQUES e assinada por SAUER ANTONIO SAKALEM - Subsecretário Adjunto de Gestão Operacional e CID SOUZA SÁ - Subsecretário Adjunto de Infraestrutura, em 15/12/2015 (Of. SEAP/CG N.º 1725): A SEAP/OP informa que todo armamento adquirido pela SEAP possui o logotipo e a inscrição da instituição, que a SEAP está realizando, através da Coordenação de Segurança, junto ao Serviço de Material Bélico, o cadastro de todo o armamento desta SEAP/OP, informatizando e recadastrando todo o armamento patrimonial, bem como uso de livro próprio para cada tipo de armamento, que todas as munições adquiridas pela SEAP/OP são controladas pela Coordenação de Segurança, que o Serviço de Material Bélico mantém atualizado o controle e distribuição de munição para os Grupamentos e para as autoridades da SEAP/OP através de planilhas e livro próprio, que atualmente as armas da SEAP/OP não possuem microchips eletrônicos nem GPS e que a SEAP/OP conta com paiol concentrador na Coordenação de Segurança, que possui entrada monitorada e com sistema de abertura de porta através de senha sigilosa. A SEAP/IE informa que o ofício tem questionamentos pertinentes à Superintendência de Tecnologia da Informação, subordinada à Subsecretaria Adjunta da Administração e Gestão Estratégica, já que os assuntos de instalação de câmeras, GPS, videomonitoramento, sistemas eletrônicos em geral, são matérias atinentes ao referido setor de informática.\r\n\r\nOfício CPI/RES 124/15 - N.º 025/2015 de 15/10/2015 ao Chefe de Polícia Civil, Delegado FERNANDO DA SILVA VELOSO, para indagar se é do conhecimento desta instituição a existência e conteúdo do Relatório Final elaborado pela COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO RESOLUÇÃO N.º 19/2011 - COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O TRÁFICO DE ARMAS, MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS E A CONSEQUENTE UTILIZAÇÃO DESSE ARSENAL, POR TRAFICANTES DE DROGAS, MILICIANOS E OUTROS BANDOS, QUADRILHAS OU ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS, bem como solicitar informações acerca do cumprimento por esta instituição das propostas apresentadas no citado Relatório Final. No caso do não cumprimento, solicita-se as razões pelas quais as propostas não foram executadas, assim como outras considerações que julgar necessárias, referentes às ações realizadas e que não constem do citado Relatório Final, mas que estejam correlatas com os apontamentos levantados pelo mesmo.\r\n\r\n’ RESPOSTA assinada pelo Coordenador da CFAE, Delegado RAFAEL WILLIS, em 04/11/2015 (Ofício 115/1201/2014): informou que as armas adquiridas pela PCERJ possuem o brasão da instituição, que há diversificação de armas entre as unidades de polícia devido aos diferentes perfis de cada unidade, dificultando a uniformização, e que já existe a diretriz de uniformização quanto ao calibre; que desde 2012 há a redistribuição do armamento das unidades policiais em função do número de agentes nas mesmas, padronizando o armamento das unidades. Indicou que em 2011/2012 foi realizado um recadastramento das armas patrimoniais (inclusive com fotografia), com informações inseridas em banco de dados informatizado (SICABEP). Ressaltou que o recadastramento das armas descentralizadas para outros órgãos consiste em uma dificuldade, já que os mesmos não as apresentam, apesar das convocações. Acrescentou que toda compra de arma e munição deve ser autorizada pelo Exército Brasileiro e que os fabricantes nacionais ignoram o Estatuto do Desarmamento quanto ao cadastramento de identificação do cano da arma, as características das impressões de raiamento e de microestriamento de projétil disparado. Informou que o depósito de armas patrimoniais da PCERJ possui sistema de CFTV (circuito fechado de tv) em seu interior e acesso, controle biométrico para entrada e saída, sistema de climatização e exaustão. Ressaltou que não cabia a ele se manifestar acerca de sistema de GPS nas viaturas da PCERJ e sistema de câmeras e vídeos nas viaturas. Acrescentou, também, que a PCERJ possui banco de dados informatizado para armas apreendidas. Todavia, encontra-se em processo de finalização a criação de novo banco de dados informatizado para cadastramento de todas as armas apreendidas e que este novo banco de dados será interligado com os sistemas informatizados das unidades policiais e com o sistema informatizado pericial. Indicou que há em análise uma minuta de convênio para interligar, em “tempo real” este novo sistema com o SINARM e o SIGMA. Não obstante, a Polícia Federal, em parceria com a PCERJ, já forneceu senhas de consulta ao SINARM. O mesmo ainda não ocorreu com o SIGMA.\r\n\r\nOfício CPI/RES 124/15 - N.º 026/2015 de 15/10/2015 ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Coronel ALBERTO PINHEIRO NETO, requisitando informações acerca do cumprimento, por esta instituição, das propostas elaboradas e apresentadas no Relatório Final elaborado pela Comissão Parlamentar de Inquérito - Resolução N.º 19/2011.\r\n\r\n’ RESPOSTA assinada pelo Chefe de Gabinete do Comando-Geral, Coronel PM VICTOR DE SOUZA YUNES, em 01/02/2016 (Of. PMERJ/GCG n.º 0228/2016): Encaminha documentação, incluindo despacho assinado pela Chefe da 4ª Seção do Estado-Maior Geral, Tenente Coronel PM MÁRCIA DIAS DE ANDRADE, onde afirma que as propostas do Relatório Final da CPI de 2011 (Resolução 19/2011) da ALERJ foram atendidas quase nas suas totalidades, e cita as adequações efetuadas.\r\n\r\nOfício CPI/RES 124/15 - N.º 027/2015 de 15/10/2015 ao Secretário de Estado de Segurança Pública, JOSÉ MARIANO BELTRAME, requisitando informações sobre o cumprimento das propostas elaboradas e apresentadas no Relatório Final elaborado pela Comissão Parlamentar de Inquérito - Resolução N.º 19/2011.\r\n\r\n’ RESPOSTA assinada pelo Chefe de Gabinete, MARCELO MONTANHA SOUZA, em 17/05/2016 (Of. SESEG/GAB n.º 969/2016): Menciona o Of. SESEG/GAB n.º 578/2016, de 04/04/2016, e o Of. SESEG/GAB n.º 729/2016, de 20/04/2016. Encaminhou cópia das informações prestadas pela Polícia Civil, após assessoramento da Coordenadoria de Fiscalização de Armas e Explosivos - CFAE/PCERJ.\r\n\r\nOfício CPI/RES 124/15 - N.º 028/2015 de 15/10/2015 ao Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, Coronel RONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA, para indagar se é do conhecimento desta instituição a existência e conteúdo do Relatório Final elaborado pela COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO RESOLUÇÃO N.º 19/2011 - COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O TRÁFICO DE ARMAS, MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS E A CONSEQUENTE UTILIZAÇÃO DESSE ARSENAL, POR TRAFICANTES DE DROGAS, MILICIANOS E OUTROS BANDOS, QUADRILHAS OU ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS, e solicitar informações sobre o cumprimento das propostas apresentadas no citado Relatório Final. No caso do não cumprimento, solicita-se as razões pelas quais as propostas não foram executadas, assim como outras considerações que julgar necessárias, referentes às ações realizadas e que não constem do citado Relatório Final, mas que estejam correlatas com os apontamentos levantados pelo mesmo.\r\n\r\n’ OFÍCIO NÃO RESPONDIDO.\r\n\r\nOfício CPI/RES 124/15 - N.º 029/2015 de 22/10/2015 ao Coordenador da Coordenadoria de Fiscalização de Armas e Explosivos - CFAE, Delegado RAFAEL WILLIS, requisitando informações variadas ao CFAE.\r\n\r\n’ RESPOSTA assinada pelo Coordenador CFAE, Delegado RAFAEL WILLIS, em 04/11/2015: Encaminhou planilhas com informações sobre armas, componentes e munições do patrimônio desta PCERJ extraviadas e subtraídas (furtadas/roubadas) desde 01 de janeiro de 2005 até a presente data. Informou que cada instituição deve fiscalizar o seu próprio acervo e que esta Coordenadoria não desenvolve atividades de Polícia Judiciária.\r\n\r\nOfício CPI/RES 124/15 - N.º 030/2015 de 22/10/2015 ao Diretor do Instituto de Criminalística Carlos Éboli - ICCE, Sr. SÉRGIO WILLIAM SILVA MIANA, requisitando informações acerca do quantitativo de armas, munições e explosivos periciados, cuja origem seja as Polícias Civil e Militar, a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e/ou Empresas de Segurança Privada, e sejam referentes ao desaparecimento, extravio, furto e roubo de armas, munições e explosivos, entre 01/01/2005 e a presente data.\r\n\r\n’ RESPOSTA assinada pelo Diretor do ICCE, SERGIO WILLIAM SILVA MIANA, em 09/11/2015 (Ofício 157885-1510/2015): Esclarece que não possui informações sobre armas extraviadas, furtadas e/ou outras.\r\n\r\nOfício CPI/RES 124/15 - N.º 031/2015 de 22/10/2015 ao Superintendente Regional da Polícia Federal no Rio de Janeiro, Delegado de Polícia Federal MARIO SEMPRINE, requisitando relatório/levantamento sobre o quantitativo de armas, munições e explosivos apreendidos cuja origem seja as Polícias Militar ou Civil, ou a SEAP, bem como as empresas de segurança privada, de acordo com rastreamento do Sistema Nacional, no período entre 01/01/2005 até a presente data.\r\n\r\n’ 1ª RESPOSTA: assinada pelo Chefe da Delegacia de Controle de Armas e Produtos Químicos (DELEAQ/DREX/SR/DPF/RJ), Delegado Federal MARCO AURÉLIO COSTA DE LIMA, em 11/11/2015 (Ofício N.º 15523/2015 DELEAQ/DREX/SR/DPF/RJ): Informa que o SINARM (Sistema Nacional de Armas), gerenciado pelo Ministério da Justiça, através da Polícia Federal, controla apenas armas e munições, fugindo ao seu escopo o registro de explosivos. As armas e munições apreendidas não são discriminadas por origem.\r\n\r\n2ª RESPOSTA: assinada pelo Chefe da Delegacia de Controle de Segurança Privada (DELESP/DREX/SR/DPF/RJ), Delegado Federal ALCYR DOS SANTOS VIDAL, em 11/11/2015 (Ofício N.º 15525/2015 DELESP/DREX/SR/DPF/RJ): Encaminhando documentos.\r\n\r\nOfício CPI/RES 124/15 - N.º 032/2015 de 22/10/2015 ao Subsecretário de Inteligência da Secretaria de Segurança do Estado do Rio de Janeiro, Sr. FÁBIO GALVÃO DA SILVA REGO, para requisitar: - informação acerca da existência de banco de dados, nesta subsecretaria, referente ao desaparecimento, extravio, furto e roubo de armas, munições e explosivos, desde 01/01/2005 até a presente data, e - relatório/levantamento detalhado sobre desaparecimento, extravio, furto e roubo de armas, munições e explosivos, das Polícias Civil e Militar e/ou empresas de segurança privada, desde 01/01/2005 até a presente data.\r\n\r\n’ Resposta assinada pelo Subsecretário de Inteligência da Secretaria de Segurança do Estado do Rio de Janeiro, Sr. FÁBIO GALVÃO DA SILVA REGO, em 10/11/2015 (Of. SESEG/SSINTE N.º 427/2015): Informa que esta Subsecretaria não possui banco de dados referente ao desaparecimento, extravio, furto e roubo de armas, munições e explosivos das instituições de segurança pública estaduais, porquanto tal assunto é de responsabilidade das próprias instituições.\r\n\r\nOfício CPI/RES 124/15 - N.º 033/2015 de 22/10/2015 ao Corregedor Interno da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Coronel VICTOR DE SOUZA YUNES, requisitando cópia de todos os “Boletins de Solução” constantes na coluna 5 do relatório/planilha, que tratam das investigações quanto a extravios, furtos, roubos, apreensões de material bélico na Polícia Militar, enviado a esta CPI.\r\n\r\n’ Resposta assinada pelo Corregedor Interno, Coronel VICTOR DE SOUZA YUNES, em 16/11/2015 (Of. CIntPM/N.º 7489/2015): Encaminhou cópias das soluções dos procedimentos apuratórios instaurados para apurar o extravio, furto ou roubo de material bélico na Polícia Militar.\r\n\r\nOfício CPI/RES 124/15 - N.º 034/2015 de 22/10/2015 ao Corregedor da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, Tenente Coronel ROBERTO ALVES DE LIMA, informa o adiamento da oitiva agendada para 29/10/2016 às 13:00hs.\r\n\r\nOfício CPI/RES 124/15 - N.º 035/2015 de 22/10/2015 à Corregedora Interna da Polícia Civil, Delegada ADRIANA MENDES, para informar sobre o adiamento da oitiva agendada para 29/10/2016 às 13:00hs.\r\n\r\nOfício CPI/RES 124/15 - N.º 036/2015 de 22/10/2015 - CONVOCAÇÃO do Chefe do Estado-Maior Operacional da Polícia Militar, Coronel CLÁUDIO LIMA FREIRE, para comparecer no dia 29/10/2015, às 13:00hs, na reunião da CPI na Sala 311 do Palácio Tiradentes, para apresentar informações a respeito das investigações referentes ao desaparecimento, extravio, furto e roubo de armas, munições e explosivos desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e sobre as punições aplicadas aos responsáveis por estes fatos, entre 01/01/2015 e a presente data.\r\n\r\nOfício CPI/RES 124/15 - N.º 037/2015 de 29/10/2015 ao Superintendente Regional da Polícia Federal no Rio de Janeiro, Delegado de Polícia Federal MARIO SEMPRINE, requisitando informações complementares relativas ao Of. CPI/RES 125/2015 - N.º 003/2015 referentes à: - identificação das Empresas de Segurança Privada onde houve casos de roubo/furto/extravio de material controlado, informando o quantitativo referente a cada empresa/ano, - procedimentos adotados acerca dos casos de roubo/furto/extravio deste material por Empresas de Segurança Privada.\r\n\r\n’ RESPOSTA: Esclarecimentos contidos na resposta ao Ofício CPI/RES 124/15 - N.º 031/2015.\r\n\r\nOfício CPI/RES 124/15 - N.º 038/2015 de 27/10/2015 ao Corregedor Interno da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Coronel VICTOR DE SOUZA YUNES, para requisitar cópia integral do IPM N.º 0344/2538/2013, levantamento referente à identificação dos corregedores internos da Polícia Militar no período de 2005 até o presente momento e informações acerca da quantidade de inquéritos gerados, suas respectivas conclusões e o número de documentos enviados ao Ministério Público por ano, dede 2005 até a presente data.\r\n\r\n’ RESPOSTA assinada pelo Corregedor Interno, Coronel VICTOR DE SOUZA YUNES, em 16/11/2015 (Of. CIntPM N.º 7521/2015): Encaminhando cópia integral dos autos do IPM 344/2538/2013 e informando os nomes dos corregedores anteriores a partir de 31/07/2004.\r\n\r\nOfício CPI/RES 124/15 - N.º 039/2015 de 29/10/2015 ao Procurador-Geral de Justiça, Procurador MARFAN MARTINS VIEIRA, número dos processos referentes aos 42 denunciados inclusos no relatório apresentado por esta instituição, de forma que seja possível o acesso ao detalhamento e status em que se encontra cada processo, e esclarecimentos acerca da morosidade na conclusão dos procedimentos em andamento.\r\n\r\n’ RESPOSTA assinada pelo Procurador-Geral de Justiça, Procurador MARFAN MARTINS VIEIRA, em 08/01/2016 (Ofício GPGJ N.º 007): Encaminhando informações prestadas pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais - planilha listando procedimentos com denúncias oferecidas, ressaltando que os números originalmente apresentados não devem ser considerados em sua integralidade.\r\n\r\nOfício CPI/RES 124/15 - N.º 040/2015 de 27/10/2015 ao Comandante Militar do Leste, General de Exército, FERNANDO AZEVEDO E SILVA, para discriminar as informações solicitadas a esta corporação através do Ofício CPI/RES 124/15 N.º 015/2015: - trata-se de informações repassadas pela Polícia Militar ao Exército Brasileiro sobre o desaparecimento, extravio, furto e roubo de todos os tipos de armamentos, munições e explosivos, de 01/01/2005 até a presente data, - a abrangência territorial para contar no relatório/levantamento é do Estado do Rio de Janeiro, - o período de abrangência para constar no relatório/levantamento e de 01/01/2005 até a presente data, - necessitamos que conste no relatório/levantamento todas as informações repassadas ao Exército, sobre desaparecimento, extravio, furto e roubo de todos os tipos de armamentos, munições e explosivos, de 01/01/2005 até a presente data.\r\n\r\n’ OFÍCIO NÃO RESPONDIDO.\r\n\r\nOfício CPI/RES 124/15 - N.º 041/2015 de 23/10/2015 ao Primeiro Secretário da ALERJ, Deputado GERALDO PUDIM, solicitando providências no sentido de designar a funcionária ANA CRISTINA CABRAL SILVA, para a função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-16, junto a esta CPI.\r\n\r\nOfício CPI/RES 124/15 - N.º 042/2015 de 29/10/2015 - CONVOCAÇÃO do Coordenador da Coordenadoria de Fiscalização de Armas e Explosivos da Polícia Civil, Delegado RAFAEL WILLIS FERNANDEZ, para comparecer no dia 05/11/2015, às 13:00hs, na 4ª reunião da CPI na Sala 311 do Palácio Tiradentes, para apresentar informações a respeito das investigações referentes ao desaparecimento, extravio, furto e roubo de armas, munições e explosivos na Polícia Civil e sobre as punições aplicadas aos responsáveis por estes fatos, entre 01/01/2015 e a presente data.\r\n\r\nOfício CPI/RES 124/15 - N.º 043/2015 de 29/10/2015 - CONVOCAÇÃO da Corregedora Interna da Polícia Civil, Delegada ADRIANA MENDES, para comparecer no dia 05/11/2015, às 13:00hs, na 4ª reunião da CPI na Sala 311 do Palácio Tiradentes, para apresentar informações a respeito das investigações referentes ao desa parecimento, extravio, furto e roubo de armas, munições e explosivos na Polícia Civil e sobre as punições aplicadas aos responsáveis por estes fatos, entre 01/01/2015 e a presente data.\r\n\r\nOfício CPI/RES 124/15 - N.º 044/2015 de 03/11/2015 ao Secretário de Estado de Segurança Pública, JOSÉ MARIANO BELTRAME, para solicitar esclarecimentos a respeito da presença do Major Fábio Pinto Gonçalves na oitiva do Chefe do Estado-Maior, o Coronel Cláudio Lima Freire, realizada em 29/10/2015, por esta CPI, em virtude das duas acusações que pesam sobre o referido oficial: uso abusivo de spray de pimenta contra professores e flagrante forjado, ambas relativas às manifestações ocorridas em 2013. Esta CPI pergunta se o referido major ocupa cargo específico que justifique sua presença neste importante depoimento.\r\n\r\n’ RESPOSTA assinada pelo Chefe do Estado-Maior Geral, Coronel PM ROBSON RODRIGUES DA SILVA, em 18/11/2015 (Despacho 08181-2015, Of. PMERJ/GCG N.º 4209/2015).\r\n\r\nOfício CPI/RES 124/15 - N.º 045/2015 de 05/11/2015 ao Comandante-geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Coronel ALBERTO PINHEIRO NETO, solicitando esclarecimentos acerca da paralisação do Sistema de Material Bélico (SISMATBEL) da Polícia Militar nos anos de 2013 e 2014, conforme indicado pelo Coronel Lima Freire na oitiva de 29/10/2015 feita por esta CPI e também solicitando a indicação de quem eram os responsáveis pela alimentação do sistema no período.\r\n\r\n’ RESPOSTA assinada pelo Comandante Geral, Coronel ALBERTO PINHEIRO NETO, em 16/11/2015 (Of. PMERJ/CMT GERAL N.º 0209/2015): Esclarece que o SISMATBEL foi criado em 2013, no comando do Coronel Erir Costa Filho, quando o mesmo era o então Chefe Operacional do EMG e tinha o objetivo de ajudar na gestão e no controle dos armamentos e munição, bem como sustentar tecnologicamente projetos estruturantes da Corporação, como o atual Programa de Controle do Uso da Força. Com a exoneração de toda a cúpula da época o SISMATBEL acabou perdendo suas finalidades originárias na gestão sucessora. Com o retorno da atual cúpula, em janeiro/2015, o SISMATBEL foi reativado para as mesmas finalidades estratégicas originais.\r\n\r\nOfício CPI/RES 124/15 - N.º 046/2015 de 05/11/2015 à Corregedora Interna da Polícia Civil, Delegada ADRIANA PEREIRA MENDES, para requisitar informações acerca da quantidade de procedimentos abertos e suas conclusões, punições aplicadas, arquivamentos e encaminhamentos ao Ministério Público, referentes aos casos de extravio e subtração de armas, munições e explosivos da Polícia Civil, de 01/01/2005 até o presente ano.\r\n\r\n’ RESPOSTA assinada pela Corregedora Interna da Polícia Civil, Delegada ADRIANA PEREIRA MENDES, em 16/11/2015 (Of. 010594-1404/2015): Encaminhando tabela com informações solicitadas.\r\n\r\nOfício CPI/RES 124/15 - N.º 047/2015 de 05/11/2015 ao Coordenador da Coordenadoria de Fiscalização de Armas e Explosivos - CFAE, Delegado RAFAEL WILLIS, requerendo informações acerca do quantitativo de armas patrimoniadas pela Polícia Civil e extraviadas ou subtraídas, e acauteladas, que foram recuperadas ou ressarcidas ao erário, de 01/01/2005 até a presente data.\r\n\r\n’ RESPOSTA assinada pelo Coordenador, Delegado RAFAEL WILLIS, em 16/11/2015: Encaminhando planilhas com informações.\r\n\r\nOfício CPI/RES 124/15 - N.º 048/2015 de 05/11/2015 - CONVOCAÇÃO do Chefe da Delegacia de Controle de Segurança Privada, Delegado ALCYR DOS SANTOS VIDAL, para comparecer no dia 12/11/2015, às 12:00hs, na reunião da CPI na Sala 311 do Palácio Tiradentes, para apresentar informações a respeito das investigações referentes ao desaparecimento, extravio, furto e roubo de armas, munições e explosivos conforme solicitações apresentadas nos Ofícios CPI/RES 124/15 N.º 031/2015 e CPI/RES 124/15 N.º 037/2015, encaminhados a esta instituição.\r\n\r\nOfício CPI/RES 124/15 - N.º 049/2015 de 05/11/2015 - CONVOCAÇÃO do Corregedor da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, Coronel WOLNEY DIAS FERREIRA, para comparecer no dia 12/11/2015, às 13:00hs, na reunião da CPI na Sala 311 do Palácio Tiradentes, para apresentar informações a respeito das investigações referentes ao desaparecimento, extravio, furto e roubo de armas, munições e explosivos ocorridas nesta Secretaria de Estado e sobre as punições aplicadas aos responsáveis por estes fatos, no período de 01/01/2005 até a presente data.\r\n\r\nOfício CPI/RES 124/15 - N.º 050/2015 de 09/11/2015 ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Coronel ALBERTO PINHEIRO NETO, solicitando esclarecimentos a respeito da presença do Major Fábio Pinto Gonçalves na oitiva do Chefe do Estado-Maior, o Coronel Cláudio Lima Freire, realizada em 29/10/2015, por esta CPI, em virtude das duas acusações que pesam sobre o referido oficial: uso abusivo de spray de pimenta contra professores e flagrante forjado, ambas relativas às manifestações ocorridas em 2013. Esta CPI pergunta se o referido major ocupa cargo específico que justifique sua presença neste importante depoimento.\r\n\r\n’ 1ª RESPOSTA assinada pelo Comandante Geral, Coronel ALBERTO PINHEIRO NETO, em 16/11/2015 (Of. PMERJ/CMT GERAL N.º 0210/2015): Informa que o Major PM Fábio Pinto Gonçalves encontra-se atualmente lotado na 4ª Seção do EMG, especificamente no setor responsável pelo controle e gestão do armamento e das munições da PMERJ e esteve na ALERJ com a única finalidade de assessorar o Coronel Lima Freire, Subchefe Operacional do EMG, a prestar todas as informações técnicas necessárias aos trabalhos da CPI. Não havia nenhum motivo judicial ou administrativo que impedisse a presença do mesmo naquela oportunidade.\r\n\r\n’ 2ª RESPOSTA assinada pelo Chefe de Gabinete do Comando-Geral, Coronel PM ÍBIS SILVA PEREIRA, em 24/11/2015 (Of. PMERJ/CMT GERAL N.º 4209/2015): Encaminhando documentação.\r\n\r\nOfício CPI/RES 124/15 - N.º 051/2015 de 12/11/2015 ao Secretário de Estado de Segurança Pública, Sr. JOSÉ MARIANO BELTRAME, para requisitar: - Cópia dos Autos de Investigação, - Cópia do Boletim de Resolução, e - Cópia em mídia digital das gravações das câmeras de segurança quanto à entrada e saída de veículo suspeito, referente ao episódio de 29/10/2014 ocorrido no Centro de Manutenção de Materiais (CMM), dentro do Batalhão de Choque da Polícia Militar, quando foi constatado o desaparecimento de 28 (vinte e oito) armas da reserva do referido Centro.\r\n\r\n’ OFÍCIO NÃO RESPONDIDO.\r\n\r\nOfício CPI/RES 124/15 - N.º 052/2015 de 12/11/2015 ao Centro de Criminalística da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Major CARLA DO NASCIMENTO QUEIROZ, para requisitar: - Cópia dos Autos de Investigação, - Cópia do Boletim de Resolução, e - Cópia em mídia digital das gravações das câmeras de segurança quanto à entrada e saída de veículo suspeito, referente ao episódio de 29/10/2014 ocorrido no Centro de Manutenção de Materiais (CMM), dentro do Batalhão de Choque da Polícia Militar, quando foi constatado o desaparecimento de 28 (vinte e oito) armas da reserva do referido Centro.\r\n\r\n’ RESPOSTA assinada pelo Chefe Interino do CCrim, Major PM CARLA DO NASCIMENTO QUEIROZ, em 27/11/2015 (Of. PMERJ/CCRIM n.º 155/2015): Informa que o Centro de Criminalística da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro produziu o Laudo Pericial n.º 228/14, após exame no local do furto, encaminhando uma cópia do mesmo em resposta. Encaminhou, também, 03 mídias contendo gravações referentes ao aludido evento. Ainda restou 01 mídia a ser encaminhada, pois apresentou problema para ser reproduzida ou copiada. O laudo pericial ainda em fase de confecção. Não encaminhou cópia dos Autos de Investigação, nem cópia do Boletim de Resolução, solicitados no ofício.\r\n\r\nOfício CPI/RES 124/15 - N.º 053/2015 de 12/11/2015 ao Tenente Coronel ROBSON MARCELO VAZ DE NUNES RODRIGUES, 1ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar, para requisitar: - Cópia dos Autos de Investigação, - Cópia do Boletim de Resolução, e - Có pia em mídia digital das gravações das câmeras de segurança quanto à entrada e saída de veículo suspeito, referente ao episódio de 29/10/2014 ocorrido no Centro de Manutenção de Materiais (CMM), dentro do Batalhão de Choque da Polícia Militar, quando foi constatado o desaparecimento de 28 (vinte e oito) armas da reserva do referido Centro.\r\n\r\n’ RESPOSTA assinada pelo Tenente Coronel ROBSON MARCELO VAZ DE NUNES RODRIGUES, Chefe da 1ª DPJM, em 19/11/2015 (Of. PMERJ/1º DPJM-Sec N.º 0596/2015): Informa que em relação ao fato mencionado foi instaurado o IPM N.º 918/2538/2015, tendo como encarregado o CAP PM RG 720708 NEI MENDES JUNIOR, que após concluído por esta 1ª DPJM foi remetido a Corregedoria Interna da Polícia Militar - CIntPM, através do Ofício N.º 341/2558/2015, em 11/05/2015, para providências cabíveis. A solicitação deverá ser feita para Corregedoria Interna da Polícia Militar - CIntPM.\r\n\r\nOfício CPI/RES 124/15 - N.º 054/2015 de 12/11/2015 ao Comandante do Batalhão de Choque, Coronel ANDRÉ LUIZ SILVA DE MENDONÇA. Enviado com o nome errado. Novo ofício remetido por e-mail em 18/11 (Ofício CPI/RES 124/15 - N.º 060/2015).\r\n\r\nOfício CPI/RES 124/15 - N.º 055/2015 de 12/11/2015 - CONVOCAÇÃO do COMANDANTE Geral da Polícia Militar, Coronel ALBERTO PINHEIRO NETO, para comparecer no dia 19/11/2015, às 13:00hs, na reunião da CPI na Sala 311 do Palácio Tiradentes, para apresentar informações a respeito da paralisação do Sistema de Material Bélico (SISMATBEL) desta Polícia Militar nos anos de 2013 e 2014, conforme informado pelo Coronel Lima Freire na oitiva de 29/10/16.\r\n\r\nOfício CPI/RES 124/15 - N.º 056/2015 de 12/11/2015 - CONVOCAÇÃO do Comandante Geral da Polícia Militar, Coronel ALBERTO PINHEIRO NETO, para comparecer no dia 19/11/2015, às 12:00hs, na reunião da CPI na Sala 311 do Palácio Tiradentes, para apresentar informações a respeito da paralisação do Sistema de Material Bélico (SISMATBEL) desta Polícia Militar no ano de 2013, conforme informado pelo Coronel Lima Freire na oitiva de 29/10/16.\r\n\r\nOfício CPI/RES 124/15 - N.º 057/2015 de 12/11/2015 - CONVOCAÇÃO do Procurador-Geral de Justiça, Procurador MARFAN MARTINS VIEIRA, para comparecer no dia 19/11/2015, às 13:00hs, na reunião da CPI na Sala 311 do Palácio Tiradentes, para apresentar informações acerca do número de procedimentos instaurados, inquéritos, peças de informação, outros e seus respectivos resultados (denúncia, arquivamento e diligências) referentes a fatos relacionados a crimes de desaparecimento, extravio, furto e roubo de armas, munições e explosivos, de 01/01/2005 até a presente data, por instituições públicas e militares de competência da jurisdição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOfício CPI/RES 124/15 - N.º 058/2015 de 12/11/2015 ao Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal, Delegado de Polícia Federal LEANDRO DAIELLO COIMBRA, para requisitar: Relatório detalhado sobre o quantitativo de armas, munições e explosivos registrados como pertencentes às empresas de segurança privada, sediadas no Estado do Rio de Janeiro, e que foram roubados, furtados ou extraviados, como também a identificação e discriminação das empresas que tiveram material bélico desaparecido, extraviado, furtado ou roubado, por ano, entre 2005 e 2015, e o procedimento adotado.\r\n\r\n’ RESPOSTA assinada pelo Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal, Delegado de Polícia Federal LEANDRO DAIELLO COIMBRA, em 28/03/2016 (Of. 85/2016-GAB/DPF): Encaminhando cópia do Despacho N.º 173/2016 DICOF/CGCSP/DIREX/DPF, datado de 11/03/2016, contendo as informações solicitadas.\r\n\r\nOfício CPI/RES 124/15 - N.º 059/2015 de 12/11/2015 ao Corregedor da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, Coronel WOLNEY DIAS FERREIRA, para requisitar: Informações acerca do quantitativo de material bélico em poder dos apenados e apreendido em vistorias realizadas no interior das unidade prisionais, entre 01/01/2005 e a presente data.\r\n\r\n’ RESPOSTA assinada pelo Corregedor da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, Coronel WOLNEY DIAS FERREIRA, em 19/11/2015 (OF SEAPCO N.º 579/2015): Encaminhou relação de materiais bélicos apreendidos em unidades prisionais no período compreendido entre os anos 2005 e 2015, constantes no banco de dados desta Secretaria até esta data.\r\n\r\nOfício CPI/RES 124/15 - N.º 060/2015 de 12/11/2015 ao Comandante do Batalhão de Choque, Coronel ANDRÉ SILVA DE MENDONÇA, para requisitar: - Cópia dos Autos de Investigação, - Cópia do Boletim de Resolução, e - Cópia em mídia digital das gravações das câmeras de segurança quanto à entrada e saída de veículo suspeito, referente ao episódio de 29/10/2014 ocorrido no Centro de Manutenção de Materiais (CMM), dentro do Batalhão de Choque da Polícia Militar, quando foi constatado o desaparecimento de 28 (vinte e oito) armas da reserva do referido Centro.\r\n\r\n’ RESPOSTA assinada pelo Chefe de Gabinete do Comando-Geral, Coronel PM ÍBIS SILVA PEREIRA, em 02/12/2015 (Of. PMERJ/GCG N.º 4242/2015): Encaminhando documentação.\r\n\r\nOfício CPI/RES 124/15 - N.º 061/2015 de 19/11/2015 ao Comandante Geral da Polícia Militar, Coronel ALBERTO PINHEIRO NETO, para informar que no dia 24 de novembro do presente ano, às 10:00 horas, membros desta CPI visitarão o Batalhão de Choque da Polícia Militar com o objetivo de promover vistoria externa referente ao desaparecimento, extravio, furto e roubo de armas, munições e explosivos, entre 01/01/2005 até a presente data, relativas a este órgão.\r\n\r\nOfício CPI/RES 124/15 - N.º 062/2015 de 19/11/2015 ao Comandante do III COMAR, Major-brigadeiro do Ar JOSÉ EUCLIDES DA SILVA GONÇALVES, requisitando: Relatório/levantamento detalhado sobre o quantitativo de material bélico existente neste Comando e informações sobre armas desaparecidas, extraviadas, furtadas e roubadas, e os procedimentos adotados, entre 01/01/2005 até a presente data.\r\n\r\n’ RESPOSTA assinada pelo Comandante do III COMAR, Major-brigadeiro do Ar JOSÉ EUCLIDES DA SILVA GONÇALVES, em 08/12/2015 (Ofício N.º 1819/AJUR/24940): Informa que não houve registro de extravio, furto ou roubo de material bélico nesta organização militar, no período apontado.\r\n\r\nOfício CPI/RES 124/15 - N.º 063/2015 de 19/11/2015 ao Comandante do I Distrito Naval, Vice-Almirante LUIZ HENRIQUE CAROLI, para requisitar levantamento/relatório com informações acerca do quantitativo de material bélico existente neste Distrito Naval e, deste quantitativo, informações referentes a armas desaparecidas, extraviadas, furtadas e roubada, e os procedimentos adotados nestes casos, entre 01/01/2005 até a presente data.\r\n\r\n’ RESPOSTA assinada pelo Comandante do I Distrito Naval, Vice-Almirante LUIZ HENRIQUE CAROLI, em 12/01/2016 (Ofício N.º 02.2-15/Com 1º DN-MB): Informa que no período indicado foram extraviados um total de 22 cartuchos de munição calibre 9MM e 24 cartuchos de munição calibre 7.62MM, e que em todos os casos foram instaurados procedimentos administrativos para investigação detalhada.\r\n\r\nOfício CPI/RES 124/15 - N.º 064/2015 de 19/11/2015 ao Presidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, Sr. LUIZ PARANHOS VELLOSO, solicitando informações referentes à composição societária das seguintes empresas de segurança privada, atuantes no Estado do Rio de Janeiro, assim como informações acerca dos dados pessoais de seus representantes: Juiz de Fora, Solidez, Prosecur, Sivuca, GP, Alfazeg, Diamante, CJF, Transvip, Sunset.\r\n\r\n’ RESPOSTA assinada pelo Vice-Presidente e Corregedor, Sr. VITOR HUGO F. GONÇALVES, em 23/11/2015 (OFÍCIO JUCERJA VP N.º 6859/2015): Solicita os respectivos “nomes empresariais” para poder responder plenamente.\r\n\r\nOfício CPI/RES 124/15 - N.º 065/2015 de 19/11/2015 ao Comando Militar do Leste, General de Exército FERNANDO AZEVEDO E SILVA, requisitando: Relatório/levantamento detalhado sobre o quantitativo de material bélico existente neste Comando e informações sobre armas desaparecidas, extraviadas, furtadas e roubadas, e os procedimentos adotados, entre 01/01/2005 até a presente data.\r\n\r\n’ RESPOSTA assinada pelo Chefe do Estado-Maior do Comando Militar do Leste, General de Brigada FERNANDO J. S. SOARES SILVA, em 03/12/2015 (Ofício n.º 1260-Asse Ap As Jurd/CML): Respondeu apenas sobre os procedimentos adotados, informando que em todas as ocorrências que chegaram ao conhecimento desta Instituição foram instaurados os procedimentos correlatos (IPM e Sindicâncias), com vista a apurar as devidas responsabilidades e, posteriormente, encaminhadas à Justiça Militar da União. Não encaminhou o relatório/levantamento solicitado.\r\n\r\nOfício CPI/RES 124/15 - N.º 066/2015 de 19/11/2015 ao Corregedor Interno da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Coronel VICTOR DE SOUZA YUNES, para requisitar: - Cópia dos Autos de Investigação, - Cópia do Boletim de Resolução, e - Cópia, mídia digital, das gravações das câmeras de segurança de entrada e saída de veículo suspeito, no episódio de 29/10/2014, ocorrido no Centro de Manutenção de Materiais (CMM), dentro do Batalhão de Choque da Polícia Militar, quando foi constatado o desaparecimento de 28 (vinte e oito) armas da reserva do referido Centro.\r\n\r\n’ OFÍCIO NÃO RESPONDIDO.\r\n\r\nOfício CPI/RES 124/15 - N.º 067/2015 de 24/11/2015 ao Diretor Executivo da Amadeo Rossi S/A, Sr. LUCIANO VON HOHENDORFF ROSSI, para requisitar levantamento/relatório sobre o desaparecimento, extravio, furto e roubo de material bélico pertencente a esta empresa, entre 01/01/2005 até a presente data.\r\n\r\n’ RESPOSTA assinada pelo Diretor Executivo da Amadeo Rossi S/A, Sr. LUCIANO VON HOHENDORFF ROSSI, em 27/11/2015 (: Informa que não dispõe de qualquer registro de desaparecimento/furto/roubo de material bélico nos últimos cinco anos, período com registros atualizados. Acrescentou que não fabrica material bélico.\r\n\r\nOfício CPI/RES 124/15 - N.º 068/2015 de 24/11/2015 ao Vice-Presidente de Vendas e Marketing da Forjas Taurus S/A, Sr. SALÉSIO NUHS, para requisitar levantamento/relatório sobre o desaparecimento, extravio, furto e roubo de material bélico pertencente a esta empresa, entre 01/01/2005 até a presente data.\r\n\r\n’ RESPOSTA assinada pelo Vice-Presidente de Vendas e Marketing da Forjas Taurus S/A, Sr. SALÉSIO NUHS, em 04/12/2015: Informa que inexiste qualquer registro de ocorrência relativo ao extravio de armas no trânsito aos órgãos vinculados à Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro. E indica uma relação interna dos itens identificados como extraviados pela empresa com destino ao Estado do Rio de Janeiro, no total de 65 (sessenta e cinco) ocorrências, das quais 37 (trinta e sete) direcionadas a pessoas físicas e 28 (vinte e oito) para lojas.\r\n\r\nOfício CPI/RES 124/15 - N.º 069/2015 de 24/11/2015 ao Diretor-Presidente da IMBEL S/A, General de Divisão da Reserva Remunerada CELSO JOSÉ TIAGO, para requisitar levantamento/relatório sobre o desaparecimento, extravio, furto e roubo de material bélico pertencente a esta empresa, entre 01/01/2005 até a presente data.\r\n\r\n’ RESPOSTA assinada pelo Diretor-Presidente da IMBEL S/A, General de Divisão da Reserva Remunerada CELSO JOSÉ TIAGO, em 02/12/2015 (Ofício N.º 1787 ACI-IMBEL): Esclareceu que no período entre 01/01/2005 até a presente data não ocorreu nenhum desvio de material bélico das UP localizadas no estado.\r\n\r\nOfício CPI/RES 124/15 - N.º 070/2015 de 24/11/2015 ao Diretor Executivo da Companhia Brasileira de Cartuchos, Sr. FÁBIO MAZZARO, para requisitar: Relatório/levantamento sobre o desaparecimento, extravio, furto e roubo de material bélico pertencente a esta empresa, entre 01/01/2005 até a presente data.\r\n\r\n’ RESPOSTA assinada pelo Sr. FÁBIO MAZZARO, em 03/12/2015: Informando que é uma Empresa Estratégica de Defesa (EED), sujeita à regulação e fiscalização por parte do Exército Brasileiro. Que após a entrega dos produtos controlados (armas e/ou munições) aos órgãos públicos que os adquiriram, todo o controle e responsabilidade passa a ser dos referidos órgãos. A empresa não possui informações sobre desaparecimento, extravio, furto e roubo de produtos controlados no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública e da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOfício CPI/RES 124/15 - N.º 071/2015 de 24/11/2015 ao Centro de Criminalística da Polícia Militar, Major CARLA DO NASCIMENTO QUEIROZ para reiterar o teor do Ofício CPI/RES 124/15 - N.º 052/2015 e requisitar o envio imediato de informações.\r\n\r\n’ VER RESPOSTA AO OFÍCIO CPI/RES 124/15 - N.º 052/2015.\r\n\r\nOfício CPI/RES 124/15 - N.º 072/2015 de 26/11/2015 - CONVOCAÇÃO do Comandante Geral da Polícia Militar, Coronel ALBERTO PINHEIRO NETO, para comparecer no dia 03/12/2015, às 13:00hs, na reunião da CPI na Sala 311 do Palácio Tiradentes, com o objetivo de apresentar informações a respeito da paralisação do Sistema de Material Bélico (SISMATBEL) desta Polícia Militar nos anos de 2013 e 2014, conforme informado pelo Coronel Lima Freire durante a sua oitiva realizada por esta CPI em 29/10/2015.\r\n\r\nOfício CPI/RES 124/15 - N.º 073/2015 de 26/11/2015 - CONVOCAÇÃO do Chefe da 4ª Seção do Estado-Maior da Polícia Militar, Coronel MARCIA DIAS DE ANDRADE, para comparecer no dia 03/12/2015, às 14:00h, na reunião da CPI na Sala 311 do Palácio Tiradentes, com o objetivo de apresentar informações a respeito do extravio, furto e roubo de material bélico nesta Polícia Militar, entre 01/01/2005 até a presente data, já que esta Seção é responsável pelo controle de todo o armamento e viaturas da PMERJ, conforme indicado pelo Coronel Lima Freire durante a sua oitiva realizada por esta CPI em 29/10/2015.\r\n\r\nOfício CPI/RES 124/15 - N.º 074/2015 de 26/11/2015 ao Coordenador da Coordenadoria de Fiscalização de Armas e Explosivos, Delegado RAFAEL WILLIS, para informar que no dia 02/12/2015, às 09:30h, membros desta CPI visitarão esta Coordenadoria de Fiscalização de Armas e Explosivos para promover vistoria externa referente ao desaparecimento, extravio, furto e roubo de armas, munições e explosivos, entre 01/01/2005 e a presente data, relativas a este órgão.\r\n\r\nOfício CPI/RES 124/15 - N.º 075/2015 de 30/11/2015 ao Presidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, Sr. LUIZ PARANHOS VELLOSO, para requisitar informações referentes à composição societária das empresas de segurança: JF JUIZ DE FORA EMPRESA DE SEGURANÇA, SOLIDEZ SEGURANÇA E VIGILÂNCIA, PROSSEGUR SEGURANÇA E VIGILÂNCIA, DIAMANTE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA ESPECIAL, CJF DE VIGILÂNCIA LTDA, TRANSVIP BRASIL VIGILÂNCIA PATRIMONIAL, VIGILÂNCIA E SEGURANÇA SUNSET.\r\n\r\n’ RESPOSTA assinada pelo Vice-Presidente e Corregedor da JUCERJA, VITOR HUGO F. GONÇALVES, em 01/12/2015 (OFÍCIO JUCERJA VP N.º 6998/2015): Encaminhou cópias dos atos constitutivos das empresas, alegando que não localizou em seu cadastro empresas com os nomes comerciais de JF JUIZ DE FORA EMPRESA DE SEGURANÇA, SOLIDEZ SEGURANÇA E VIGILÂNCIA, PROSSEGUR SEGURANÇA E VIGILÂNCIA, SIVUCA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA e GP SEGURANÇA PATRIMONIAL.\r\n\r\nOfício CPI/RES 124/15 - N.º 076/2015 de 27/11/2015 ao Corregedor da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, Coronel WOLNEY DIAS FERREIRA, requisitando esclarecimentos referentes à inconsistência de informações entre o relatório encaminhado por solicitação desta CPI e a informação contida em reportagem publicada na edição do jornal O Dia em 04/04/2015, que menciona o desvio de 250 armas de presídios. O citado relatório não menciona e não inclui em seus dados o desvio de 250 armas.\r\n\r\n’ RESPOSTA assinada pelo Corregedor da SEAP, Coronel WOLNEY DIAS FERREIRA, em 14/12/2015 (Ofício SEAP/CO N.º 599): Informa que a citada reportagem consta nos autos de sin dicância E-21/088.134/2013, que encontra-se tramitando no âmbito da Assessoria de Inquérito Administrativo (SEAPIA).\r\n\r\nOfício CPI/RES 124/15 - N.º 077/2015 de 30/11/2015 ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Deputado JORGE PICCIANI, para solicitar a suspensão do prazo de funcionamento desta CPI de 21/12/2015 a 31/01/2016.\r\n\r\nOfício CPI/RES 124/15 - N.º 078/2015 de 07/12/2015 ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Deputado JORGE PICCIANI, para solicitar a suspensão do prazo de funcionamento desta CPI de 05/02/2016 a 14/02/2016.\r\n\r\nOfício CPI/RES 124/15 - N.º 079/2015 de 02/12/2015 ao Diretor do Instituto de Criminalística Carlos Éboli, Sr. SERGIO WILLIAM SILVA MIANA, para requisitar informações que discriminem o quantitativo de armas, munições e explosivos apreendidos periciados por este instituto, cuja origem sejam as Polícias Civil e Militar, desde 01/01/2005 até a presente data.\r\n\r\n’ REPLICOU A RESPOSTA DADA AO Ofício CPI/RES 124/15 - N.º 030/2015.\r\n\r\nOfício CPI/RES 124/15 - N.º 080/2015 de 02/12/2015 ao Procurador da Justiça Militar no Rio de Janeiro, LUCIANO MOREIRA GORRILHAS, para requisitar informações acerca do resultado do processo referente ao furto de 29 armas do Batalhão de Choque da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, no dia 29/10/2014, conforme matéria do jornal O Dia.\r\n\r\n’ RESPOSTA assinada pelo Promotor de Justiça do Ministério Público Militar, OTÁVIO BRAVO, em 14/12/2015 (Ofício N.º 129/2015 1ª PJMRJ/adm/oacb): Informando que o Ministério Público Militar atua no âmbito federal, não sendo de sua atribuição a investigação de furto de armas do Batalhão de Choque da Polícia Militar.\r\n\r\nOfício CPI/RES 124/15 - N.º 081/2015 de 02/12/2015 ao Comandante Militar do Leste, General de Exército FERNANDO AZEVEDO DE LIMA, para requisitar informações que apresentem detalhadamente o processo de destruição de material bélico apreendido e enviado ao Exército com esta finalidade.\r\n\r\n’ RESPOSTA assinada pelo Coronel MARIO LUIZ JATHAHY FONSECA, em 14/12/2015 (Ofício N.º 1328-Seç-Rel-Inst/CML): Informando que o Comandante Militar do Leste expediu diretriz específica, em 10 de agosto de 2015, com orientações acerca do processo de destruição de armas de fogo recolhidas pelo Setor de Fiscalização de Produtos Controlados da 1ª RM ao Depósito Central de Armamento (DCA), anexando um quadro explicativo e esclarecendo as etapas do processo.\r\n\r\nOfício CPI/RES 124/15 - N.º 082/2015 de 03/12/2015 ao Chefe do Estado-Maior da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Coronel ROBSON RODRIGUES DA SILVA, para CONVOCAR os 03 (três) policiais com maior realização de disparos de munição, inseridos numa lista de 63 policiais, para comparecerem no dia 10/12/2015, às 12:30h, na reunião da CPI na Sala 311 do Palácio Tiradentes.\r\n\r\nOfício CPI/RES 124/15 - N.º 083/2015 de 08/12/2015 ao Oficial de Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, Sr. RODOLFO PINHEIRO, para requisitar informações referentes à composição societária das empresas de segurança: JF JUIZ DE FORA EMPRESA DE SEGURANÇA, SOLIDEZ SEGURANÇA E VIGILÂNCIA, PROSSEGUR SEGURANÇA E VIGILÂNCIA, SIVUCA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA, GP SEGURANÇA PATRIMONIAL e TRANSVIP BRASIL VIGILÂNCIA PATRIMONIAL.\r\n\r\n’ RESPOSTA encaminhada pelo Ofício n.º 876/2015, de 15/12/2015: Informa que constam registradas neste cartório a SOLIDEZ SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA - Matrícula n.º 172.698 e SIVUCA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA - Matrícula n.º 172.574, e encaminhou mídia contendo imagem digitalizada de todos os atos arquivados nas citadas matrículas.\r\n\r\nOfício CPI/RES 124/15 - N.º 084/2015 de 03/12/2015 ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Coronel ALBERTO PINHEIRO NETO, para CONVOCAR o Coronel RICARDO COUTINHO PACHECO para comparecer no dia 17/12/2015, às 13:00hs, na reunião da CPI na Sala 311 do Palácio Tiradentes, para prestar informações a respeito do período em que o SISMATBEL não foi alimentado por esta instituição nos anos de 2013 e 2014.\r\n\r\nOfício CPI/RES 124/15 - N.º 085/2015 de 08/12/2015 ao Comandante do BOPE/PMERJ, Tenente Coronel CARLOS EDUARDO SARMENTO DA COSTA, para requisitar detalhamento referente ao quantitativo de munições utilizadas por este Batalhão em incursões policiais e o quantitativo referente àquelas que são utilizadas em ações de instrução, de 01/01/2005 até a presente data.\r\n\r\n’ RESPOSTA assinada pelo Comandante do BOPE/PMERJ, Tenente Coronel CARLOS EDUARDO SARMENTO DA COSTA, em 15/12/2015 (Ofício BOPE sem número): Informa que o Batalhão de Operações Especiais efetua operações quase diariamente e que um dos pilares de sustentação do Batalhão e a instrução da tropa, com treinos exaustivos de várias técnicas policiais especiais. Encaminhou planilhas de consumo de munição em serviço/instrução referente ao ano de 2015\r\n\r\nOfício CPI/RES 124/15 - N.º 086/2015 de 02/12/2015 ao Chefe do Estado-Maior Operacional da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Coronel CLAUDIO LIMA FREIRE, requisitando as Portarias que regem as competências das seções que compõem o Estado-Maior da PMERJ em relação ao controle de material bélico desta instituição.\r\n\r\n’ RESPOSTA assinada pelo Chefe de Gabinete do Comando-Geral, Coronel PM VICTOR DE SOUZA YUNES, em 01/02/2016 (Of. PMERJ/GCG n.º 0227/2016): Remete documentação, incluindo despacho assinado pela Chefe da 4ª Seção do EMG, Tenente Coronel PM MARCIA DIAS DE ANDRADE, afirmando que a PM adotou medidas administrativas, vigentes até a presente data, a respeito da implantação, alimentação, controle e fiscalização de todo o material bélico existente na carga da Corporação, por meio, inclusive, do SISMATBEL.\r\n\r\nOfício CPI/RES 124/15 - N.º 087/2015 de 02/12/2015 a Coordenadoria de Fiscalização de Armas e Explosivos - CFAE, Delegado RAFAEL WILLIS - Coordenador, para requisitar: Relatório/levantamento sobre o desaparecimento, extravio, furto e roubo de armas, munições e explosivos das Polícias Civil e Militar e/ou empresas de segurança privada, entre 01/01/2005 e a presente data.\r\n\r\n’ RESPOSTA assinada pelo Coordenador, Delegado RAFAEL WILLIS, em 09/12/2015, informando que as informações que a CFAE possui já foram remetidas em expedientes anteriores.\r\n\r\nOfício CPI/RES 124/15 - N.º 088/2015 de 08/12/2015 ao Comandante do 41º Batalhão da Polícia Militar, Coronel JORGE FERNANDO DE OLIVEIRA PIMENTA. Convocação dos 03 (três) policiais para a reunião do dia 10/12/2015: NEI CHAGAS CÓRDOVA, ANDERSON FARIA MERCES e FLÁVIO PEREIRA MORAIS.\r\n\r\nOfício CPI/RES 124/15 - N.º 089/2016 de 04/02/2016 ao Comandante do BOPE/PMERJ, Tenente Coronel CARLOS EDUARDO SARMENTO DA COSTA, para requisitar informações acerca do processo instaurado, relacionado à investigação da Corregedoria da PMERJ em função da participação de oficiais em ato de desvio de dinheiro e armamentos, bem como sua respectiva conclusão.\r\n\r\n’ RESPOSTA assinada pelo Corregedor, Coronel PM WELTE DA SILVA MEDEIROS, em 27/04/2016 (Of. PMERJ/CIntPM N.º 1220/2016): Informando que em relação ao fato relatado foi instaurado o Inquérito Policial Militar de portaria N.º 1095/2538/2015, e o mesmo foi avocado pelo Ministério Público junto à AJEMRJ e, por este motivo, não houve solução no âmbito da corporação.\r\n\r\nOfício CPI/RES 124/15 - N.º 090/2016 de 17/02/2016 ao Secretário de Estado de Administração Penitenciária, Coronel PM ERIR RIBEIRO COSTA FILHO, pedido de convocação para o dia 25/02/2016 do Coronel PM RICARDO COUTINHO PACHECO.\r\n\r\nOfício CPI/RES 124/15 - N.º 090A/2016 de 04/02/2016 ao Procurador-Geral de Justiça, MARFAN MARTINS VIEIRA, para requisitar informações sobre os 1828 processos que ainda seguem em andamento na instituição, uma vez que no relatório encaminhado a esta CPI o Ministério Público do Estado informa que do total de 1870 processos, somente 42 foram denunciados.\r\n\r\n’ RESPOSTA assinada pelo Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais, WALTER DE OLIVEIRA SANTOS, em 25/02/2016 (Ofício N.º 035/CAOCRIM/2016): Esclarecendo que 1818 expedientes em tramitação dizem respeito a inquéritos policiais conduzidos pela Polícia Civil, que detém a custódia dos autos, cabendo à mesma o fornecimento de maiores detalhamentos.\r\n\r\nOfício CPI/RES 124/15 - N.º 091/2016 de 17/02/2016 ao Procurador-Geral de Justiça, MARFAN MARTINS VIEIRA. Relatório apresentado pelo Ministério Público do Estado relativo aos feitos da competência da Auditoria Militar está divergente. Necessário esclarecer divergência entre os números apresentados nos dois relatórios. Informações sobre o número elevado de arquivamentos e apenas 01 (uma) denúncia.\r\n\r\n’ 1ª RESPOSTA: idêntica à resposta ao Ofício CPI/RES 124/15 - N.º 090A/2016.\r\n\r\n’ 2ª RESPOSTA assinada pelo Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais, WALTER DE OLIVEIRA SANTOS, em 25/02/2016 (Ofício N.º 050/CAOCRIM/2016): Encaminhamento de planilhas e esclarecimentos sobre dificuldades enfrentadas na coleta de dados e informações solicitadas.\r\n\r\nOfício CPI/RES 124/15 - N.º 092/2016 de 17/02/2016 ao Chefe do Estado-Maior da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Coronel ROBSON RODRIGUES DA SILVA. Agendamento de visita externa ao SISTMATBEL no dia 03/03/2016, às 10:00hs.\r\n\r\nOfício CPI/RES 124/15 - N.º 092A/2016 de 17/02/2016 ao Chefe do Estado-Maior da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Coronel PM CLAUDIO LIMA FREIRE. Agendamento de visita externa ao SISTMATBEL no dia 03/03/2016, às 09:00hs.\r\n\r\nOfício CPI/RES 124/15 - N.º 093/2016 de 17/02/2016 ao Comandante do BOPE, Tenente Coronel CARLOS EDUARDO SARMENTO DA COSTA. Convocação para o dia 10/03/2016.\r\n\r\nOfício CPI/RES 124/15 - N.º 094/2016 de 17/02/2016 ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Coronel EDISON DUARTE DOS SANTOS JUNIOR. Convocação para o dia 17/03/2016 do Coronel ANDRÉ SILVA DE MENDONÇA.\r\n\r\nOfício CPI/RES 124/15 - N.º 095/2016 de 17/02/2016 ao Corregedor da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, Coronel WOLNEY DIAS FERREIRA. Reitera solicitação de esclarecimentos feita no Ofício CPI/RES 124/15 N.º 076/2015 encaminhado por esta CPI.\r\n\r\n’ RESPOSTA assinada pelo Corregedor da SEAP, Coronel WOLNEY DIAS FERREIRA, em 30/03/2016 (OFÍCIO SEAP/CO N.º 120): Envio da CI SEAP/GS/IA N.º 043/2016, de 23/03/2016.\r\n\r\nOfício CPI/RES 124/15 - N.º 096/2016 de 19/02/2016 ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Coronel EDISON DUARTE DOS SANTOS JUNIOR. Convocação para o dia 25/02/2016 do Coronel RICARDO COUTINHO PACHECO.\r\n\r\nOfício CPI/RES 124/15 - N.º 097/2016 de 17/02/2016 ao Chefe do Estado-Maior da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Coronel CLAUDIO LIMA FREIRE. Agendamento de visita externa ao SISTMATBEL no dia 03/03/2016, às 09:00hs.\r\n\r\nOfício CPI/RES 124/15 - N.º 098/2016 de 23/02/2016 à Juíza da Auditoria Militar, ANA PAULA MONTE FIGEURIREDO PENA BARROS. Convocação para o dia 25/02/2016 do Coronel RICARDO COUTINHO PACHECO.\r\n\r\nOfício CPI/RES 124/15 - N.º 099/2016 de 02/03/2016 ao Diretor de Informática da ALERJ, Sr. ADOLPHO KONDER. Requisição de técnico de informática para acompanhar os membros da CPI na visita ao SISTMATBEL no dia 03/03/2016.\r\n\r\nOfício CPI/RES 124/15 - N.º 100/2016 de 10/03/2016 ao Delegado da Delegacia de Angra dos Reis, ADRIANO SOARES, requisitando relatório/levantamento detalhado do quantitativo de armas, munições e explosivos apreendidos de origem da Polícia Civil, da PM, da SEAP/RJ, desde 01/01/2005, de acordo com o SINARM e relatório/levantamento detalhado sobre o quantitativo de armas, munições e explosivos apreendidos registrados, de origem de empresas de segurança, desde 01/01/2005, com base nos registros da Delegacia Federal deste município.\r\n\r\n’ RESPOSTA assinada pelo Delegado de Polícia Federal, MARCELO ANDRÉ CORTES VILLELA, em 18/04/2016 (Ofício N.º 0494/2016 DPF/ARS/RJ): Esclarece que não há registro de armas, munições e explosivos apreendidos, cuja origem seja a Polícia Civil, Militar e/ou SEAP. Encaminha relação de armas apreendidas de 2005 até a presente data e que não pertencem às forças citadas e relação de armas, munições e explosivos registrados como pertencentes às Empresas de Segurança Privada da região.\r\n\r\nOfício CPI/RES 124/15 - N.º 101/2016 de 10/03/2016 à Delegada da Delegacia de Campos dos Goytacazes, CARLA DE MELO DOLINSKI, requisitando relatório/levantamento detalhado sobre o quantitativo de armas, munições e explosivos apreendidos de origem da Polícia Civil, da Polícia Militar, da SEAP/RJ, entre 01/01/2005 e a presente data, de acordo com o SINARM e relatório/levantamento detalhado sobre o quantitativo de armas, munições e explosivos apreendidos registrados, de origem de empresas de segurança, entre 01/01/2005 até a presente data, com base nos registros da Delegacia Federal deste município.\r\n\r\n’ RESPOSTA assinada pela Delegada da Delegacia de Campos dos Goytacazes, CARLA DE MELO DOLINSKI, em 23/03/2016 (Ofício N.º 0895/2016 DPF/GOY/RJ): Encaminha informação N.º 164/2016 do SINARM e cópia do e-mail da Comissão de Vistoria de Segurança Privada.\r\n\r\nOfício CPI/RES 124/15 - N.º 102/2016 de 10/03/2016 ao Delegado da Delegacia de Macaé, FELÍCIO LATERÇA DE ALMEIDA, requisitando relatório/levantamento detalhado sobre o quantitativo de armas, munições e explosivos apreendidos de origem da Polícia Civil, da Polícia Militar, da SEAP/RJ, entre 01/01/2005 e a presente data, de acordo com o SINARM e relatório/levantamento detalhado sobre o quantitativo de armas, munições e explosivos apreendidos registrados, de origem de empresas de segurança, entre 01/01/2005 até a presente data, com base nos registros da Delegacia Federal deste município.\r\n\r\n’ OFÍCIO NÃO RESPONDIDO.\r\n\r\nOfício CPI/RES 124/15 - N.º 103/2016 de 10/03/2016 ao Delegado da Delegacia de Niterói, ELIAS ESCOBAR, requisitando relatório/levantamento detalhado sobre o quantitativo de armas, munições e explosivos apreendidos de origem da Polícia Civil, da Polícia Militar, da SEAP/RJ, entre 01/01/2005 e a presente data, de acordo com o SINARM e relatório/levantamento detalhado sobre o quantitativo de armas, munições e explosivos apreendidos registrados, de origem de empresas de segurança, entre 01/01/2005 até a presente data, com base nos registros da Delegacia Federal deste município.\r\n\r\n’ OFÍCIO NÃO RESPONDIDO.\r\n\r\nOfício CPI/RES 124/15 - N.º 104/2016 de 10/03/2016 ao Delegado da Delegacia de Nova Iguaçu, JOÃO PAULO GARRIDO PIMENTEL, requisitando relatório/levantamento detalhado sobre o quantitativo de armas, munições e explosivos apreendidos de origem da Polícia Civil, da Polícia Militar, da SEAP/RJ, entre 01/01/2005 e a presente data, de acordo com o SINARM e relatório/levantamento detalhado sobre o quantitativo de armas, munições e explosivos apreendidos registrados, de origem de empresas de segurança, de 01/01/2005 até a presente data, com base nos registros da Delegacia Federal deste município.\r\n\r\n’ RESPOSTA assinada pelo Delegado de Polícia Federal da Delegacia de Nova Iguaçu, JOÃO PAULO GARRIDO PIMENTEL, em 29/03/2016 (Ofício N.º 0730/2016 DPF/NIG/RJ): Encaminhando documentos com informações.\r\n\r\nOfício CPI/RES 124/15 - N.º 105/2016 de 10/03/2016 ao Delegado da Delegacia de Volta Redonda, ADRIANO GECHELE, requisitando relatório/levantamento detalhado sobre o quantitativo de armas, munições e explosivos apreendidos de origem da Polícia Civil, da Polícia Militar, da SEAP/RJ, entre 01/01/2005 e a presente data, de acordo com o SINARM e relatório/levantamento detalhado sobre o quantitativo de armas, munições e explosivos apreendidos registrados, de origem de empresas de segurança, entre 01/01/2005 até a presente data, com base nos registros da Delegacia Federal deste município.\r\n\r\n’ OFÍCIO NÃO RESPONDIDO.\r\n\r\nOfício CPI/RES 124/15 - N.º 106/2016 de 10/03/2016 ao Delegado da Delegacia de Petrópolis, ADRIANO KASTER, requisitando relatório/levantamento detalhado sobre o quantitativo de armas, munições e explosivos apreendidos de origem da Polícia Civil, da PMERJ, da SEAP/RJ, de 01/01/2005 à presente data, conforme o SINARM e relatório/levantamento sobre o quantitativo de armas, munições e explosivos apreendidos registrados, de origem de empresas de segurança, de 01/01/2005 até a presente data, conforme registros da Delegacia Federal deste município.\r\n\r\n’ RESPOSTA assinada pelo Delegado De Polícia Federal da Delegacia de Petrópolis, ADRIANO GASSER KAIPPER, em 18/03/2016 (Ofício N.º 0699/2016): Informando que este Posto Temporário da Polícia Federal em Petrópolis trata-se de unidade vinculada à Delegacia de Polícia Federal em Nova Iguaçu, que é que presta os serviços relativos ao SINARM na região.\r\n\r\nOfício CPI/RES 124/15 - N.º 107/2016 de 16/03/2016 ao Corregedor da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Coronel WELSTE DA SILVA MEDEIROS, solicitando inquérito policial militar (IPM) sobre apreensão de armas, dinheiro e pistola nas residências do Major PM e Soldado PM. Solicita, também, informações sobre inquérito que relaciona a quadrilha do menor P com o Sargento do BOPE - ARLEN SANTOS DA SILVA.\r\n\r\n’ RESPOSTA assinada pelo Coronel WELSTE DA SILVA MEDEIROS, em 08/08/2016 (OF. PMERJ/CIntPM/n.º 3540/2016): Encaminhando 04 Mídias Digitais (DVD-R) contendo imagens de câmeras de vigilância, cópia dos autos do IPM n.º 556/2538/2015 e do IPM 023/2538/2013 relativo ao PM Arlen Santos da Silva.\r\n\r\nOfício CPI/RES 124/15 - N.º 108/2016 de 22/03/2016 ao Chefe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Delegado FERNANDO DA SILVA VELOSO, requisitando cópia do relatório confeccionado pela Coordenadoria de Inteligência da Polícia Civil (Cinpol) realizado a partir de um quantitativo em torno de 10 mil armas apreendidas em 2014 e 2015 e que apresenta como resultado o rastreamento do referente material bélico.\r\n\r\n’ OFÍCIO NÃO RESPONDIDO.\r\n\r\nOfício CPI/RES 124/15 - N.º 109/2016 de 23/03/2016 ao Corregedor da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Coronel WELSTE DA SILVA MEDEIROS, Convocação do Tenente Coronel ALEXANDRE REIMÃO para o dia 31/03/2016, às 13hs.\r\n\r\nOfício CPI/RES 124/15 - N.º 110/2016 de 23/03/2016 à Secretária Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, REGINA MARIA FILOMENA DE LUCA MIKI, requisitando relatório contendo a relação enviada pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro referente às armas apreendidas no Estado com as devidas informações relativas ao rastreamento das mesmas de 2005 até a presente data.\r\n\r\n’ RESPOSTA assinada pela Secretária Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, REGINA MARIA FILOMENA DE LUCA, em 17/05/2016 (Ofício N.º 2035/2016/GAB/SENASP/SENASP-MJ): Informando que a Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça responde apenas pela Campanha Nacional do Desarmamento, não tendo meios técnicos para responder aos questionamentos a respeito de apreensão de armas de fogo.\r\n\r\nOfício CPI/RES 124/15 - N.º 111/2016 de 23/03/2016 à Chefe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Delegado FERNANDO DA SILVA VELOSOI, requisitando cópia do relatório feito pela Coordenadoria de Informações e Inteligências Policiais - CINPOL, relativo às 10 mil armas apreendidas nos anos de 2014 e 2015, devido ao rastreamento do referente material bélico, apresentando como resultado o “DNA” das armas.\r\n\r\n’ OFÍCIO NÃO RESPONDIDO.\r\n\r\nOfício CPI/RES 124/15 - N.º 112/2016 de 23/03/2016 ao Corregedor da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Coronel WELSTE DA SILVA MEDEIROS, Convocação do Coronel DJALMA BELTRAMI para o dia 31/03/2016, às 13:30hs.\r\n\r\nOfício CPI/RES 124/15 - N.º 113/2016 de 23/03/2016 ao Corregedor da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Coronel WELSTE DA SILVA MEDEIROS, Convocação da Coronel SAYONARA DO VALLE para o dia 31/03/2016, às 14hs.\r\n\r\nOfício CPI/RES 124/15 - N.º 114/2016 de 29/03/2016 ao Chefe de Delegacia da Polícia Federal em Angra dos Reis, Delegado Federal ADRIANO SOARES, Convocação para o dia 07/04/2016, às 13hs.\r\n\r\nOfício CPI/RES 124/15 - N.º 115/2016 de 29/03/2016 ao Chefe de Delegacia da Polícia Federal em Campos dos Goytacazes, Delegada Federal CARLA DE MELO DOLINSKI, Convocação para o dia 07/04/2016, às 13hs.\r\n\r\nOfício CPI/RES 124/15 - N.º 116/2016 de 29/03/2016 ao Chefe de Delegacia da Polícia Federal em Macaé, Delegado Federal FELICIO LATERÇA DE ALMEIDA, Convocação para o dia 07/04/2016, às 13hs.\r\n\r\nOfício CPI/RES 124/15 - N.º 117/2016 de 29/03/2016 ao Chefe de Delegacia da Polícia Federal em Niterói, Delegado Federal ELIAS ESCOBAR, Convocação para o dia 07/04/2016, às 13hs.\r\n\r\nOfício CPI/RES 124/15 - N.º 118/2016 de 29/03/2016 ao Chefe de Delegacia da Polícia Federal em Nova Iguaçu, Delegado Federal JOÃO PAULO GARRIDO PIMENTEL, Convocação para o dia 07/04/2016, às 13hs.\r\n\r\nOfício CPI/RES 124/15 - N.º 119/2016 de 29/03/2016 ao Chefe de Delegacia da Polícia Federal em Volta Redonda, Delegado Federal ADRIANO GECHELE, Convocação para o dia 07/04/2016, às 13hs.\r\n\r\nOfício CPI/RES 124/15 - N.º 120/2016 de 29/03/2016 ao Chefe de Delegacia da Polícia Federal em Petrópolis, Delegado Federal ADRIANO KASTTER, Convocação para o dia 07/04/2016, às 13hs.\r\n\r\nOfício CPI/RES 124/15 - N.º 121/2016 de 29/03/2016 ao Procurador-Geral de Justiça - MPRJ, MARFAN MARTINS VIEIRA, solicitando documentação atualizada referente ao ofício GPGJ N.º 521/2015, face às declarações do Promotor de Justiça Walter de Oliveira Santos.\r\n\r\n’ OFÍCIO NÃO RESPONDIDO.\r\n\r\nOfício CPI/RES 124/15 - N.º 122/2016 de 29/03/2016 ao Secretário de Estado de Administração Penitenciária, Coronel PM ERIR RIBEIRO COSTA FILHO, reiterando o requisitado no Ofício CPI/RES 124/15 - N.º 019/2015, não respondido até esta data.\r\n\r\n’ RESPOSTA assinada pela Chefe de Gabinete, PALMIRA PEREIRA MARQUES, em 26/04/2016): Encaminhou planilhas informando quantitativo de “armas em carga”, quantitativo de “armas em ocorrência”, quantitativo de munições, indicando marca, modelo calibre, numeração e ocorrência, quando era o caso. (Mesma resposta para o Ofício CPI/RES 124/15 - N.º 019/2015)\r\n\r\nOfício CPI/RES 124/15 - N.º 123/2016 de 29/03/2016 ao Chefe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Delegado FERNANDO DA SILVA VELOSO, reiterando o que foi requisitado no Ofício CPI/RES 124/15 - N.º 025/2015, que não foi respondido até esta data.\r\n\r\n’ Resposta assinada pela Assistente Técnica Especial, Delegada GISÉLIA MIRANDA, em 05/04/2016 (Ofício N.º 032/1201/2016).\r\n\r\nOfício CPI/RES 124/15 - N.º 124/2016 de 29/03/2016 ao Secretário de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, JOSÉ MARIANO BELTRAME, reiterando o que foi requisitado no Ofício CPI/RES 124/15 - N.º 027/2015, que não foi respondido até esta data.\r\n\r\n’ 1ª RESPOSTA assinada pelo Chefe de Gabinete, MARCELO MONTANHA DE SOUZA, em 04/04/2016 (Ofício SESEG/GAB N.º 0578/2016): Encaminhou cópia das informações prestadas pela Polícia Civil.\r\n\r\n’ 2ª RESPOSTA assinada pelo Chefe de Gabinete, MARCELO MONTANHA DE SOUZA, em 20/04/2016 (Ofício SESEG/GAB N.º 0729/2016): Encaminhou cópia das informações prestadas pela Polícia Militar.\r\n\r\nOfício CPI/RES 124/15 - N.º 125/2016 de 29/03/2016 ao Comandante do III COMAR, Major Brigadeiro do Ar JOSÉ EUCLIDES DA SILVA GONÇALVES, reiterando o que foi requisitado no Ofício CPI/RES 124/15 - N.º 062/2015, que não foi respondido até esta data.\r\n\r\n’ RESPOSTA assinada pelo Comandante do III COMAR, Major Brigadeiro do Ar JOSÉ EUCLIDES DA SILVA GONÇALVES, em 04/04/2016 (Ofício N.º 0394/AJUR/6065): Repetindo a resposta dada ao Ofício CPI/RES 124/15 - N.º 062/2016.\r\n\r\nOfício CPI/RES 124/15 - N.º 126/2016 de 29/03/2016 ao Procurador de Justiça Militar no Rio de Janeiro, LUCIANO MOREIRA GORRILHAS, reiterando o requisitado no Ofício CPI/RES 124/15 - N.º 080/2015, que não foi respondido até esta data.\r\n\r\n’ RESPOSTA assinada pelo Procurador de Justiça Militar no Rio de Janeiro, LUCIANO MOREIRA GORRILHAS, em 04/04/2016 (Ofício N.º 005/2016/1ª PJMRJ/adm/lmg): Aponta a resposta no Ofício N.º 129/2015/1ª PJMRJ/adm/oacb, de 14/12/2015.\r\n\r\nOfício CPI/RES 124/15 - N.º 127/2016 de 29/03/2016 ao Instituto de Criminalística Carlos Éboli, Major CARLA DO NASCIMENTO QUEIROZ, reiterando o requisitado no Ofício CPI/RES 124/15 - N.º 027/2015, e não respondido até esta data.\r\n\r\n’ RESPOSTA assinada pelo Chefe do CCRIM, FAUSTO CASTRO DE ARAUJO NETO, em 11/04/2016 (Of. PMERJ/CCRIMN.º 024/2016): Informa que não foi possível abrir e tampouco copiar a mídia óptica anteriormente mencionada.\r\n\r\nOfício CPI/RES 124/15 - N.º 128/2016 de 29/03/2016 ao Corregedor da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Coronel WELSTE DA SILVA MEDEIROS, requerendo relatório complementar ao relatório encaminhado anteriormente através do Ofício CIntPM N.º 7081/2015, que o Coronel VICTOR YUNES comprometeu-se a encaminhar.\r\n\r\n’ RESPOSTA assinada pelo Corregedor, Coronel WELSTE DA SILVA MEDEIROS, em 04/04/2016 (Of. CIntPM N.º 994/2016): Esclarece que as informações complementares que não foram remetidas através do Ofício CIntPM N.º 7081/2015 forma remetidas pelo Ofício CIntPM N.º 7487/2015, de 16/11/2015.\r\n\r\nOfício CPI/RES 124/15 - N.º 129/2016 de 29/03/2016 ao Secretário de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, JOSÉ MARIANO BELTRAME, requerendo informações sobre a detecção pelas Polícias Civil e Militar de redes responsáveis por transferir as armas destes órgãos públicos para o crime organizado desde 01/01/2005 até a presente data, e informações do quantitativo de pessoas investigadas relacionadas ao desaparecimento, extravio, furto e roubo de armas, munições e explosivos, e deste total indicar as pessoas ligadas às Polícias Civil e Militar e à SEAP e empresas de segurança.\r\n\r\n’ OFÍCIO NÃO RESPONDIDO.\r\n\r\nOfício CPI/RES 124/15 - N.º 130/2016 de 29/03/2016 ao Diretor Executivo da Companhia Brasileira de Cartuchos, FABIO MAZZARO, reiterando o que foi requisitado no Ofício CPI/RES 124/15 - N.º 070/2015, que não foi respondido até esta data.\r\n\r\n’ RESPOSTA assinada pelo Diretor Executivo da Companhia Brasileira de Cartuchos, FABIO LUIZ MUNHOZ MAZZARO, em 14/04/2016 prestando informações solicitadas.\r\n\r\nOfício CPI/RES 124/15 - N.º 131/2016 de 30/03/2016 ao Secretário de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, JOSÉ MARIANO BELTRAME, reiterando o requisitado no Of. CPI/RES 124/15 - N.º 016/2015, não foi respondido até esta data.\r\n\r\n’ OFÍCIO NÃO RESPONDIDO.\r\n\r\nOfício CPI/RES 124/15 - N.º 132/2016 de 30/03/2016 ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Coronel EDISON DUARTE DOS SANTOS JUNIOR, reiterando o que foi requisitado no Ofício CPI/RES 124/15 - N.º 018/2015, que não foi respondido até esta data.\r\n\r\n’ OFÍCIO NÃO RESPONDIDO.\r\n\r\nOfício CPI/RES 124/15 - N.º 133/2016 de 31/03/2016 ao Secretário de Estado de Segurança Pública do Rio de Janeiro, JOSÉ MARIANO BELTRAME, Convocação inicial para 14/04/2016, às 13hs, remarcada posteriormente para 26/04/2016, às 13hs.\r\n\r\nOfício CPI/RES 124/15 - N.º 134/2016 de 04/04/2016 ao Chefe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Delegado FERNANDO DA SILVA VELOSO, reiterando requisitado no Of CPI/RES 124/15 - N.º 017/2015, com encaminhamento de modelo a ser observado, pois o formato das informações remetidas à CPI não é suficiente.\r\n\r\n’ RESPOSTA assinada pelo Coordenador da CFAE, Delegado RAFAEL WILLIS, em 20/04/2016: Indicando que as informações solicitadas já forma fornecidas em planilhas/relatórios encaminhados como resposta ao Ofício CPI/RES 124/15 - N.º 17/2015.\r\n\r\nOfício CPI/RES 124/15 - N.º 135/2016 de 07/04/2016 ao Diretor-Geral do Departamento da Polícia Federal, LEANDRO DAIELLO COIMBRA, requisitando relatório/levantamento detalhado sobre o quantitativo de armas, munições e explosivos registrados como pertencentes às empresas de segurança privada, sediadas no Estado do Rio de Janeiro e, deste total, o quantitativo de armas, munições e explosivos desaparecidos, extraviados, furtados ou roubados, com a devida identificação das empresas onde ocorreram os casos, o quantitativo e tipo de material bélico desaparecido, extraviado, furtado ou roubado, por empresas, por ano, desde 01/01/2005 até a presente data e o resultado dos procedimentos investigativos.\r\n\r\n’ RESPONDIDO POR E-MAIL, em 20/04/2016, encaminhando planilhas com dados.\r\n\r\nOfício CPI/RES 124/15 - N.º 136/2016 de 08/04/2016 ao Secretário de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, JOSÉ MARIANO BELTRAME, Convocação para comparecimento à reunião desta CPI em 26/04/2016, às 13hs.\r\n\r\nOfício CPI/RES 124/15 - N.º 137/2016 de 08/04/2016 ao Procurador-Geral de Justiça - MPRJ, MARFAN MARTINS VIEIRA, convocação para comparecimento à reunião desta CPI em 19/04/2016, às 13hs.\r\n\r\n’ RESPOSTA assinada pelo Procurador-Geral de Justiça, MARFAN MARTINS VIEIRA, em 18/04/2016 (Ofício GPGJ N.º 147): Indica que as informações solicitadas já foram encaminhadas por meio do Ofício 050/CAOCRIM/2016, de 14/04/2016.\r\n\r\nOfício CPI/RES 124/15 - N.º 138/2016 de 26/04/2016 à Presidência da ALERJ, requerendo a suspensão do prazo da CPI, de 29/04/2016 a 11/06/2016, para a confecção do Relatório Final.\r\n\r\nOfício CPI/RES 124/15 - N.º 139/2016 de 28/04/2016 ao Corregedor da Polícia Militar do estado do Rio de Janeiro, Coronel WELSTE DA SILVA MEDEIROS, solicitando esclarecimentos relativos ao Of CIntPM/n.º 7081/2015, enviado a esta CPI como resposta ao ofício CPI/RES 124/15 N.º 006/2015, acerca do fato de o banco de dados do MP-RJ não conter informações sobre os processos apuratórios em que constam os Inquéritos Policiais Militares (IPMs).\r\n\r\n’ RESPOSTA assinada pelo Corregedor, Coronel WELSTE DA SILVA MEDEIROS, em 02/06/2016 (Of. CIntPM N.º 1679/2016): Esclarece que expediente Of CIntPM/n.º 7081/2015, de 20/10/2015, foi confeccionado nos termos das informações colhidas nos bancos de dados internos da corporação.\r\n\r\nOfício CPI/RES 124/15 - N.º 140/2016 de 28/04/2016 ao Secretário de Estado de Segurança Pública do Rio de Janeiro, JOSÉ MARIANO BELTRAME, solicitando encaminhamento de documento que apresente a composição da equipe que realiza o trabalho da extinta Delegacia de Repressão a Armas e Explosivos (DRAE), de forma a indicar se entre os funcionários há alguém em cargo comissionado integrando a equipe e, em caso afirmativo, indicar nomes e respectivos cargos.\r\n\r\n’ RESPOSTA assinada pelo Chefe de Gabinete, MARCELO MONTANHA DE SOUZA, em 04/05/2016 (Of. SESEG/GAB N.º 858/2016): Presta esclarecimentos sobre atribuições da DRAE e da CFAE.\r\n\r\nOfício CPI/RES 124/15 - N.º 141/2016 de 29/04/2016 ao Comandante Geral da Polícia Militar do estado do Rio de Janeiro, Coronel EDISON DUARTE DOS SANTOS JUNIOR, requer informações sobre o gasto de munição por Batalhão, especificando, o gasto por UPP na cidade do Rio de Janeiro, de 2005 até a presente data.\r\n\r\n’ OFÍCIO NÃO RESPONDIDO.\r\n\r\nOfício CPI/RES 124/15 - N.º 142/2016 de 29/04/2016 ao Procurador da Justiça Militar no RJ, LUCIANO MOREIRA GORRILHAS, solicitando informações sobre eventual acompanhamento/rastreamento das armas apreendidas em situações delitivas, bem como se há identificação sobre a sua origem pelo Ministério Público Militar.\r\n\r\n’ RESPOSTA assinada pela Procuradora da Justiça Militar, MARIA DE LOURDES S. GOUVEIA, em 20/05/2016 (Ofício Proc. N.º 109/2016/5ª PJM/RJ): Encaminhando relação de procedimentos (crimes de competência da Justiça Militar da União) que tramitaram pelo Ministério Público Militar entre 2005 e 2015.\r\n\r\nOfício CPI/RES 124/15 - N.º 143/2016 de 22/06/2016 à Presidência da ALERJ, requerendo a suspensão do prazo da CPI, de 28/06/2016 a 12/07/2016, para a conclusão do Relatório Final.\r\n\r\nOfício CPI/RES 124/15 - N.º 144/2016 de 28/04/2016 ao Comandante Geral da Polícia Militar, Coronel EDISON DUARTE DOS SANTOS JUNIOR, informando recebimento de denúncia relativa ao desaparecimento de 35 armas da Reserva Única de Material Bélico - RUMB - do Quartel General da Polícia Militar, em 29/05/2016 e requerendo informações sobre a veracidade da denúncia, descrição do armamento furtado, monitoramento da RUMB por câmeras e outros dispositivos de segurança, procedimento de apuração adotado para o caso, com eventual conclusão por parte da PM.\r\n\r\n’ VER RESPOSTA AO Ofício CPI/RES 124/15 - N.º 145/2016.\r\n\r\nOfício CPI/RES 124/15 - N.º 145/2016 de 28/04/2016 ao Corregedor da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Coronel WELSTE DA SILVA MEDEIROS, informando recebimento de denúncia relativa ao desaparecimento de 35 armas da Reserva Única de Material Bélico - RUMB - do Quartel General da Polícia Militar, em 29/05/2016 e requerendo informações sobre a veracidade da denúncia, descrição do armamento furtado, monitoramento da RUMB por câmeras e outros dispositivos de segurança, procedimento de apuração adotado para o caso, com eventual conclusão por parte da PM.\r\n\r\n’ RESPOSTA assinada pelo Corregedor da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Coronel WELSTE DA SILVA MEDEIROS: Informou que determinou imediata apuração através do IPM de portaria 502/2538/2016, com participação da Auditoria de Justiça Militar e do Ministério Público Militar. Encaminhou, como anexo, CI PMERJ/AJG N.º 1.600 da Ajudância Geral, detentora do controle da Reserva Única de Material Bélico do QG, que indica que foram furtadas 38 armas (32 pistolas TAURUS PT 58S, calibre 380 e 06 revólveres TAURUS, calibre 38), além de 38 carregadores, e que nenhuma delas pertence à PMERJ, mas sim a policiais militares, que o QG não possui monitoramento por câmeras, mas a área de acesso é restrita. Tudo apurado na Averiguação Sumária N.º 005/2523/2016, já concluída e remetida à Corregedoria Interna da PMERJ, que já instaurou o Inquérito Policial Militar.\r\n\r\n5. DAS INFORMAÇÕES E DOS RELATÓRIOS RECEBIDOS\r\n\r\nA amostragem para coleta de informações cobre o período de 2005 a 2015.\r\n\r\nForam encaminhadas solicitações formais de relatórios informativos acerca do quantitativo de armas e munições desaparecidas, extraviadas, furtadas, de 2005 a 2015, através de ofícios emitidos pela Comissão, às seguintes instituições: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Polícia Federal, Secretaria de Administração Penitenciária, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRecebidos os relatórios encaminhados pelas instituições, a CPI dedicou atenção à análise das informações ali contidas para conhecer as características e a quantidade do armamento desviado no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs documentos e relatórios, em sua maioria, exigiram exame minucioso e detalhado, determinante da extensão do prazo inicialmente proposto para as investigações.\r\n\r\nForam utilizados os seguintes documentos para a elaboração deste relatório:\r\n\r\nRELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR, NO ÂMBITO DO RIO DE JANEIRO, O TRÁFICO DE ARMAS, MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS E A CONSEQUENTE UTILIZAÇÃO DESSE ARSENAL POR TRAFICANTE DE DROGAS, MILICIANOS E OUTROS BANDOS, QUADRILHAS OU ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS (2011)\r\n\r\nRelatórios de informações encaminhados pela Polícia Militar do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nRelatórios de informações encaminhados pela Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRelatórios de informações encaminhados pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nRelatórios e Planilha de dados encaminhados pela Superintendência da Polícia Federal no Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlanilha de dados encaminhada pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ.\r\n\r\nRelatórios de informações e dados encaminhados pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOfício do I Distrito Naval\r\n\r\n5.1 POLÍCIA FEDERAL\r\n\r\n5.1.1 Departamento de Polícia Federal/Delegacia de Controle de Segurança Privada (DELESP/DREX/SR/DPF/RJ)\r\n\r\nResposta ao Ofício CPI/RES 124/2015 N.º 003/2015: Relatório sucinto, assinado por Alcyr dos Santos Vidal, Delegado de Polícia Federal e Chefe da DELESP.\r\n\r\nI. ROUBO/FURTO/EXTRAVIO de material controlado das empresas de segurança privada do Rio de Janeiro entre 2011 e 2015 (até 13/08/2015):\r\n\r\n2011\r\n\r\n2012 \r\n\r\n2013\r\n\r\n2014\r\n\r\n2015\r\n\r\n132 armas\r\n\r\n99 armas \r\n\r\n179 armas\r\n\r\n192 armas\r\n\r\n252 armas\r\n\r\n65 coletes \r\n\r\n52 coletes\r\n\r\n75 coletes\r\n\r\n43 coletes\r\n\r\n87 coletes\r\n\r\n1545 munições\r\n\r\n820 munições\r\n\r\n1615 munições\r\n\r\n1326 munições\r\n\r\n2747 munições\r\n\r\nII. CONSUMO de munições das empresas de segurança privada do Rio de Janeiro em 2015 (até 13/08/2015):\r\n\r\n2015: 163 munições\r\n\r\nIII. ARRECADAÇÃO/APREENSÃO de material controlado das empresas de segurança privada do Rio de Janeiro em 2015 (até 13/08/2015):\r\n\r\n2015: 434 armas\r\n\r\n210 coletes completos\r\n\r\n297 coletes incompletos\r\n\r\n646 munições\r\n\r\n5.1.2 Departamento de Polícia Federal/Delegacia de Controle de Segurança Privada (DELESP/DREX/SR/DPF/RJ)\r\n\r\nResposta ao Ofício CPI/RES 124/2015 N.º 048/2015: Relatório assinado por Alcyr dos Santos Vidal, Delegado de Polícia Federal e Chefe da DELESP, informando:\r\n\r\nI. Procedimento adotado nas ocorrências de furto/roubo/perda/extravio/recuperação de armas, munições e coletes balísticos das empresas de segurança privada.\r\n\r\n’ ’ ’ ’ ’ ’ ’’ ’\r\n\r\ncomunicar em 24 horas\r\n\r\nOCORRÊNCIA DELESP/Comissões de Vistoriada PF\r\n\r\n(furto, perda,\r\n\r\nextravio, recuperação) ’ ’ ’ ’ ’ ’ ’’ ’\r\n\r\nencaminhar R.O. + docs “Efetua lançam em 10 dias uteis “ alterando o “status” “ da situação das armas, “ coletes, abatendo o “ quantitativo de “ munições subtraídas\r\n\r\nSINARM / GESP\r\n\r\nII. Tabela contendo relação de empresas e quantidade de armas, coletes e munições furtados/roubados/extraviados de 2011 a 2015.\r\n\r\n2011\r\n\r\n2012 \r\n\r\n2013\r\n\r\n2014\r\n\r\n2015\r\n\r\n37 empresas\r\n\r\n37 empresas \r\n\r\n38 empresas\r\n\r\n47 empresas\r\n\r\n42 empresas\r\n\r\n128 armas \r\n\r\n98 armas\r\n\r\n202 armas\r\n\r\n195 armas\r\n\r\n255 armas\r\n\r\n62 coletes\r\n\r\n47 coletes\r\n\r\n89 coletes\r\n\r\n77 coletes\r\n\r\n89 coletes\r\n\r\n1426 munições\r\n\r\n701 munições\r\n\r\n1820 munições\r\n\r\n1355 munições\r\n\r\n2747 munições\r\n\r\n5.1.3 Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal\r\n\r\nResposta ao Ofício CPI/RES 124/2015 N.º 058/2015: Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal, Delegado de Polícia Federal, Leandro Daiello Coimbra, encaminhou cópia do Despacho N.º 173/2016 DICOF/CGCSP/DIREX/DPF, de 11/03/2016, com as seguintes informações:\r\n\r\nTotal de armas de fogo pertencentes às empresas de segurança privada no Estado: 58.476\r\n\r\n’ 22.988 armas sem desvio\r\n\r\n’ 17.662 armas roubadas/furtadas/perdidas\r\n\r\nO sistema GESP não emite relatório sobre quantitativo de munições e não permite filtrar processos punitivos por tipo infracional.\r\n\r\nOs sistemas GESP e SINARM não armazenam os locais da ocorrência (roubo/furto/extravio) de armas de fogo e munições.\r\n\r\nOs sistemas GESP e SINARM não armazenam a data da inserção da ocorrência do registro de arma de fogo.\r\n\r\nRecebida a informação da DELESP/SR/DPF/RJ que em 2015 houve o desvio (roubo/furto/extravio) de 417 armas de fogo, 4.361 munições e 138 coletes balísticos.\r\n\r\n5.2 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CBMERJ) - CORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nResposta ao Ofício CPI/RES 124/2015 N.º 014/2015.\r\n\r\nDocumento (planilha) assinado por pelo Coronel CAMILO RIBAMAR RAMOS, Corregedor Interno do CBMERJ.\r\n\r\nArmamento institucional pertencente ao CBMERJ.\r\n\r\nARMA\r\n\r\nESPECIF.\r\n\r\nEXISTÊNCIA\r\n\r\nOBSERVAÇÕES\r\n\r\nATUAL\r\n\r\nDISTRIB\r\n\r\nALMOX\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nFuzil 7M 908 Mauser\r\n\r\n1005.1060-280\r\n\r\n741\r\n\r\n741\r\n\r\n0\r\n\r\n741\r\n\r\nDoados pelo EB. Inoperantes. Usados em solenidades militares.\r\n\r\nFuzil Curto CBC cal 11.43mm\r\n\r\nFabricante CBC\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nInoperante\r\n\r\nEspingardas\r\n\r\nCBC cal 12 \r\n\r\nModelo 586.2\r\n\r\n19\r\n\r\n6\r\n\r\n13\r\n\r\n19\r\n\r\nDoadas pela PCRJ. Em uso nas operações ostensivas.\r\n\r\nEspingardas Rossi cal 20\r\n\r\nFabricante Rossi\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\nInoperantes\r\n\r\nEspingardas IMBEL\r\n\r\nFabricante IMBEL\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nInoperantes\r\n\r\nMetralhadora de mão\r\n\r\n45 M953 INA\r\n\r\n1005.1060-430\r\n\r\n45\r\n\r\n45\r\n\r\n0\r\n\r\n49\r\n\r\nDoados pelo EB. Inoperantes. Usadas em solenidades militares.\r\n\r\nRevólver cal 38 Longo TAURUS NR\r\n\r\n1005.1063-102\r\n\r\n162\r\n\r\n111\r\n\r\n51\r\n\r\n162\r\n\r\nEm uso\r\n\r\nRevólver cal 38 Curto TAURUS NR\r\n\r\n1005.1063-117\r\n\r\n104\r\n\r\n71\r\n\r\n33\r\n\r\n104\r\n\r\nInoperantes\r\n\r\nRevólver cal 38 Longo COLT\r\n\r\n----------------\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\nInoperantes\r\n\r\nRevólver cal 38 Curto COLT\r\n\r\n--------------\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\nInoperantes\r\n\r\nRevólver cal 38 Curto SMITH & WESSON\r\n\r\n---------------\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nInoperantes\r\n\r\nRevólver cal 45 Longo SMITH & WESSON\r\n\r\nModelo M 917\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\nInoperantes\r\n\r\nTOTAL DE MATERIAL BÉLICO INSTITUCIONAL DO CBMRJ\r\n\r\n1.114\r\n\r\nI. ROUBO/FURTO/DESAPARECIMENTO/EXTRAVIO de material bélico do CBMRJ nos últimos 10 anos: somente 01 episódio de EXTRAVIO, registrado no R.O. N.º 06100987/2013, 61ª DP e apurado administrativamente pelo IPM CBMERJ/IPM/BM2/089/2013.\r\n\r\nII. Informações referentes ao armamento institucional são remetidas semestralmente à Inspetoria Geral das Polícias e Bombeiro Militar (IGPM), órgão de fiscalização do Exército Brasileiro.\r\n\r\n5.3 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PMERJ\r\n\r\nResposta ao Ofício CPI/RES 124/2015 N.º 033/2015\r\n\r\nQUANTITATIVO DE ARMAS, CARREGADORES E MUNIÇÕES \r\n\r\nFURTADAS, ROUBADAS E EXTRAVIADAS\r\n\r\n2005 A 2015\r\n\r\nFURTO\r\n\r\nROUBO\r\n\r\nEXTRAVIO\r\n\r\nAPROPRIAÇÃO ILÍCITA\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nARMAS\r\n\r\n15\r\n\r\n114\r\n\r\n149\r\n\r\n1\r\n\r\n279\r\n\r\nCARREGADORES\r\n\r\n24\r\n\r\n134\r\n\r\n1893\r\n\r\n2\r\n\r\n2053\r\n\r\nMUNIÇÕES\r\n\r\n282\r\n\r\n1426\r\n\r\n2451\r\n\r\n20\r\n\r\n4179\r\n\r\nOUTROS*\r\n\r\n1\r\n\r\n36\r\n\r\n37\r\n\r\nRECUPERADAS**\r\n\r\n11\r\n\r\n* Bastões de fibra, granadas e pistolas Taser\r\n\r\n** Não especificado se são armas, carregadores ou munições\r\n\r\n5.4 POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PCERJ\r\n\r\nResposta ao Ofício CPI/RES 124/2015 N.º 046/2015\r\n\r\nInformações encaminhadas pela Corregedora Interna da Polícia Civil, Delegada Adriana Pereira, referentes aos procedimentos abertos, suas conclusões e punições aplicadas, arquivamentos e encaminhamentos ao Ministério Público, relativos ao extravio e subtração de armas, munições e explosivos da Polícia Civil, desde janeiro/2005:\r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL\r\n\r\nPLANILHA DE PROCEDIMENTOS, CONCLUSÕES, ENCAMINHAMENTOS E PUNIÇÕES REFERENTES AOS CASOS DE EXTRAVIO E SUBTRAÇÃO DE ARMAS, MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS DE 2005 A 2015\r\n\r\nCONCLUSÃO / ANO\r\n\r\n2005\r\n\r\n2006\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\n2009\r\n\r\n2010\r\n\r\n2011\r\n\r\n2012\r\n\r\n2013\r\n\r\n2014\r\n\r\n2015\r\n\r\nARQUIVADO\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\nMPERJ 1ªCI\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\nDGPI\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nCGU\r\n\r\n1\r\n\r\nDGAF\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\nMPERJ 2ªCI\r\n\r\n1\r\n\r\nSATA\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\nRELATADO AO MPERJ\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nCOINPOL\r\n\r\n1\r\n\r\nMPERJ ITAPERUNA\r\n\r\n1\r\n\r\n6 CRP\r\n\r\n1\r\n\r\nMPERJ PIP SANTA CRUZ\r\n\r\n1\r\n\r\n4CRP MACAÉ\r\n\r\n1\r\n\r\nIMPUTADOS\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\nPUNIÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nResposta ao Ofício CPI/RES 124/2015 N.º 047/2015\r\n\r\nInformações encaminhadas pelo coordenador da CEFAE, Delegado Rafael Willis, sobre o quantitativo de armas patrimoniadas pela Polícia Civil, que foram objeto de ROUBO / FURTO / EXTRAVIO, desde janeiro/2005.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM ****** \r\n\r\n5.5 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO\r\n\r\nResposta ao Ofício CPI/RES 124/2015 N.º 013/2015\r\n\r\nOfício GPGJ N.º 521, de 23/10/2015, assinado pelo Procurador-Geral de Justiça em exercício, EDUARDO DA SILVA LIMA NETO, encaminhando mídia eletrônica e quantitativos a seguir indicados.\r\n\r\nA tabela traz dados referentes a inquéritos policiais relacionados ao roubo/furto/extravio de armas que se encontram cadastrados no sistema do Ministério Público até a data de 30/07/2015, quando tais informações ainda eram recebidas, automaticamente, via integração com o sistema da Polícia Civil. Da citada data em diante o convênio de integração dos sistemas foi descontinuado.\r\n\r\nANO\r\n\r\nN.º TOTAL DE DOCUMENTOS \r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\nDENUNCIADOS\r\n\r\nPEDIDOS DE ARQUIVAMENTO\r\n\r\n2005\r\n\r\n162\r\n\r\n162\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2006\r\n\r\n151\r\n\r\n150\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n2007\r\n\r\n158\r\n\r\n158\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2008\r\n\r\n301\r\n\r\n298\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n2009\r\n\r\n225\r\n\r\n224\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n2010\r\n\r\n56\r\n\r\n55\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n2011\r\n\r\n215\r\n\r\n211\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2012\r\n\r\n149\r\n\r\n145\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n2013\r\n\r\n145\r\n\r\n135\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n2014\r\n\r\n259\r\n\r\n240\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n2015\r\n\r\n49\r\n\r\n40\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n1870\r\n\r\n1818\r\n\r\n42\r\n\r\n10\r\n\r\n6. SÍNTESES DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS\r\n\r\n6.1 - Depoimento do Coronel VICTOR DE SOUZA YUNES - Corregedor da Polícia Militar/RJ, realizado na 2ª Reunião Ordinária desta CPI, em 22/10/2015.\r\n\r\nO Coronel VICTOR DE SOUZA YUNES deu as seguintes informações em seu depoimento:\r\n\r\n- Há um controle sobre as armas que precisa de uma qualidade maior, e um controle implantado com efetividade maior em 2012, e em 2015 encontrou na informatização um controle maior. Acha necessário um monitoramento da entrega de armas e munição com gravação de câmeras.\r\n\r\n- Houve apurações, instauradas em 2011, para desvio de armamentos e munições, apurações feitas em inquéritos policiais, e os responsáveis foram punidos conforme o caso, com todos os inquéritos concluídos.\r\n\r\n- Estado-Maior Geral e Corregedoria receberam relatório sobre extravio de armas e munições. Ambos instauraram um IPM em 2012, ainda não concluído, e tem a finalidade de verificar as falhas que acontecem em todo o sistema logístico, desde aquisição até a distribuição, e possível conexão com os responsáveis pelos extravios/furtos, etc.\r\n\r\n- Na tentativa de combater o descontrole, ainda antes do encerramento do citado IPM de 2012, houve um início de controle em 2012/2013 onde os policiais militares que trabalham como chefes das reservas únicas, e aqueles que manuseiam armamentos, sendo responsáveis pela manutenção, distribuição, recebimento, contagem, foram inscritos em cursos no Centro de Manutenção de Armamento, proporcionado por parceria com o TCE, para oferecer maior segurança e transparência ao prestador. Em breve, com o pessoal da Corregedoria, haverá um curso para identificação de fraude. Com isso houve avanço no ensino, na preparação, na fiscalização. É necessário mais investimento e mais apoio.\r\n\r\n- O Estado-Maior Geral, através da 4ª Seção, tem acompanhamento de cada policial militar e do consumo de munição diário de cada policial. Este acompanhamento indica, a partir de 2015, uma diminuição na utilização de armamentos e munições. O número de extravios de armas começou a diminuir. E isto poderá ser comprovado por documentos.\r\n\r\n- As fiscalizações do Estado-Maior da Corporação e da Corregedoria tem sido constantes. O número de extravios de armas começou a diminuir. Busca-se um controle maior em todos os segmentos.\r\n\r\n- Sobre o conflito de informações por conta da discrepância numérica apresentada entre os relatórios encaminhados (por Batalhão/ano, de 2005 a 2015), com um somatório aproximado de 300 armas (sem carregador e sem munições) desaparecidas, o IPM-2010/2011, que aponta o desaparecimento de 457 armas e a declaração do Coronel ao jornal O Globo informando que o desaparecimento de 450 armas, nos últimos 4 anos (2012/2015), será investigado e apurado, o Coronel informou que sua declaração ao jornal foi uma síntese e afirmou que o número total são 457 armas desaparecidas, que é o somatório de todos os IPMs que antecederam o IPM mãe, instaurado em 2012, para verificar a conexão total de armas desaparecidas. Em decorrência da discrepância numérica identificada comprometeu-se a encaminhar a CPI, em momento oportuno, um relatório complementar.\r\n\r\n- O IPM-mãe instaurado em 2012 não se destina a verificar novos casos extravios, mas sim para apurar, através da Portaria N.º 344/2538 de 2012, os problemas afetos ao controle logístico de material bélico na Polícia Militar.\r\n\r\n- Está atuando como Corregedor desde janeiro/2015 e que não tem conhecimento do Relatório Final da CPI de 2011.\r\n\r\n- Aguarda a edição da Portaria de criação da Controladoria Interna da PM, pois a Controladoria tem legislação própria e vai tornar os processos de aquisições e licitações mais seguros.\r\n\r\n- Alguma parte deste controle em todas as reservas e nas reservas únicas esta informatizada, mas ainda persiste o sistema de anotações manuais. A alimentação de dados neste programa de informatização é pontual. O Estado-Maior faz fiscalizações pontuais, através de comissões.\r\n\r\n- Não tem como indicar com certeza o índice ou a média de conclusão dos inquéritos, mas que pode disponibilizar esta informação para a CPI e que crê que quase a totalidade dos inquéritos é concluída e que há um acompanhamento pela Corregedoria dos inquéritos encaminhados ao Ministério Público.\r\n\r\n- O número de extravios de armas e de casos de corrupção diminuiu em decorrência de investimento na preparação e instrução do profissional militar.\r\n\r\n- Houve armas que foram recuperadas após o extravio, mas não sabia fornecer dados específicos no momento.\r\n\r\n- O Comandante do Batalhão é quem tem o dever de instaurar o IPM (inquérito policial militar) e a Corregedoria é notificada e posteriormente informada do resultado e, que o IPM-mãe foi instaurado por iniciativa da Corregedoria.\r\n\r\n- No caso da recuperação de arma extraviada avalia-se caso a caso, e quando há vínculo com delito militar há uma rotina de investigação para apuração da origem do extravio, quando o vínculo é com um crime que está sendo apurado pela Polícia Civil aguarda-se a colaboração através de relatórios dos delegados e que este ano (2015) a instituição tem feito um acompanhamento do uso de munições por policial.\r\n\r\n- A respeito da reportagem sobre a punição de 50 policiais militares envolvidos com desvios de armas e munições (O Globo de 22/10/2015), houve apurações e que estas apurações resultaram numa soma de 457 armas e munições e que, questionado sobre o quantitativo de pessoas investigadas e punidas, respondeu que eram aproximadamente 50, mas não falou em “quadrilha” e que o IPM-mãe, ainda por concluir, não está relacionado a este caso.\r\n\r\n- Na página 17 do relatório encaminhado consta a informação sobre mais de 2500 munições classificadas como extraviadas e, acerca disso informa que há um oficial encarregado, mas não significa que sejam munições da PM. Isto será apurado.\r\n\r\n- A pedido do Relator, comprometeu-se a encaminhar à CPI os nomes dos Corregedores da PM desde 2005 e o período de gestão de cada um.\r\n\r\n6.2 - Depoimento do Coronel CLAUDIO LIMA FREIRE - Chefe do Estado-Maior Operacional da Polícia Militar/RJ, realizado na 3ª Reunião Ordinária desta CPI, em 29/10/2015.\r\n\r\nO Coronel CLAUDIO LIMA FREIRE deu as seguintes informações:\r\n\r\n- Em 05 de janeiro de 2015 foi nomeado Subchefe do Estado-Maior Operacional e, devido às férias do Coronel Teixeira, que é o Subchefe do Estado-Maior Administrativo, o mesmo estava naquele período, ocupando as duas funções, deixando claro que estava respondendo pela Subchefia do Estado-Maior Administrativo temporariamente no período compreendido entre outubro e novembro de 2015, reforçando que a pessoa adequada para falar sobre o tema da oitiva seria o Subchefe do Estado-Maior Administrativo, pois é ele quem cuida da parte administrativa da corporação.\r\n\r\n- Não tem conhecimento do Relatório da CPI de 2011.\r\n\r\n- Exerceu a função de Subchefe do Estado-Maior Operacional também no período compreendido entre os anos de 2011 e 2012, e que na época determinou que os Comandantes de Unidades Operacionais fizessem conferência de material bélico da corporação, cada um nas suas Unidades e como resultado, foram instaurados vários procedimentos apuratórios com relação à não localização de armas.\r\n\r\n- No início de janeiro de 2015, novamente, aos Comandantes e Diretores da Corporação foi solicitada nova auditagem na parte de material bélico e, em alguns casos, foram detectados casos de falta de controle desse material.\r\n\r\n- Do total que está sendo apurado de armas objeto de furto, roubo ou extravio da PM, quase metade do que foi sinalizado como armas desaparecidas (furto, roubo e extravio) já foi objeto de localização, por estarem em outra Unidade Operacional e a Unidade anterior não ter este controle de saber que esse material havia sido localizado. Algumas das armas que estariam dentro do rol de armas extraviadas, já sofreram o devido processo legal e já foram descarregadas por estarem na situação de inservível e relata também que foi verificado que algumas das armas seriam, na verdade, particulares, fruto de roubo, furto ou extravio sofrido por PMs em seus momentos de folga e elucidou que estas armas (particulares) também são objeto de procedimentos apuratórios.\r\n\r\n- Outro montante de armas subtraídas, segundo informações da 4ª Seção do Estado-Maior, responsável pelo controle, seria de armas acauteladas pelo Estado. Hoje em dia há 5050 pistolas acauteladas com oficiais e praças da Corporação e que o acautelamento se dá em virtude do PM não ter condição financeira para adquirir uma arma ou que esteja em situação de ameaça ou que se encontre em uma situação que exija do mesmo uma arma para portar ou, até mesmo, um PM que esteja realizando uma atividade em órgão externo.\r\n\r\n- Em 2012, quando fazia parte do Comando da Corporação, deu-se início à implementação do sistema de controle SISMATBEL, que promove um controle informatizado onde foi feito o recadastramento de todas as armas e munições de todas as Unidades da Polícia Militar, quer seja Unidade Operacional ou Administrativa. Todas as Unidades que tivessem dotação de armamento ou munição deveriam inserir estes dados no sistema informatizado (SISMATBEL). Além do controle no papel havia um mapa de controle que fornecia um panorama total da carga da corporação, indicando onde estava cada arma, munição e artefato. Em agosto de 2013, o referido sistema deixou de ser alimentado de forma adequada, sendo, novamente, alimentado adequadamente a partir de dezembro de 2014. Hoje é possível verificar no sistema toda a carga da corporação, inclusive onde ela se encontra, quem solicitou alguma munição, podendo verificar ainda se o Oficial responsável por uma determinada Unidade necessita ou não de munição ou armamento.\r\n\r\n- Com relação ao extravio de 5.105 munições no CINT-PM, apontado no relatório enviado a esta CPI pelo Cel. Victor Yunes, afirmou que as munições foram empregadas em treinamentos, informação esta que ainda não havia sido alimentada no SISMATBEL.\r\n\r\n- Em tese o SISMATBEL continuou ativo entre os anos de 2013 e 2014, porém as alimentações de dados não foram precisas como em 2012 e 2013 (meados), quando foi criado. Em novembro de 2014, por ocasião do seu retorno ao Comando, colocou novamente o SISMATBEL em pleno funcionamento, a fim de que o controle voltasse a ser em tempo real. Esclarece que o Livro Manual é apenas uma cautela diária.\r\n\r\n- Todas as Unidades devem passar para a PM4, quinzenalmente, o relatório de consumo de munição e artefatos e o SISMATBEL é alimentado sempre que houver um consumo de munição. No caso da instrução o oficial instrutor tira do paiol o número de munições necessárias para fazer a instrução e, ao final da instrução, são recolhidos os estojos vazios e as munições, que por ventura sobraram e, no retorno para a Unidade o referido oficial fará esta notificação e sinalizará o número de munições que foram usadas e quantas foram repostas e, ato contínuo, o SISMATBEL será alimentado com a informação de quantas munições foram utilizadas na respectiva instrução. Esclareceu que toda a aquisição de armamento e munição da corporação entra pelo Centro de Suprimento e Material da Corporação e depois é descentralizado de acordo com o Estado-Maior.\r\n\r\n- O armamento que necessita de reparo é encaminhado para o Centro de Manutenção e Armamento - CMARM e, se for verificado que não há capacidade técnica para o reparo, é solicitado ao Exército Brasileiro o reparo do mesmo, e se o armamento for inviabilizado é iniciado um processo administrativo (Inquérito Técnico) em que o perito de criminalística da PM faz um relatório informando que o armamento não oferece condições técnicas de recuperação e o recolhe ao Exército Brasileiro. Oficia-se à Polícia Federal e ao Exército Brasileiro informando que o referido armamento não existe mais no controle da Polícia Militar, tendo em vista a inviabilização por impossibilidade de ser recuperada e de, consequentemente, ter sido “descarregada”.\r\n\r\n- Quando uma arma é recuperada em mãos de marginais, na maioria das vezes é inviável a identificação da mesma, tendo em vista a prática de raspagem do brasão e da numeração, o que torna a identificação da origem da arma impraticável, deixando sempre a dúvida se a arma recuperada é uma das armas registradas como furtadas, roubadas ou extraviadas nos assentamentos dos Órgãos originalmente proprietários das referidas armas. Apresentou dados que corroboram com sua tese, informando que a ampla maioria das armas apreendidas são de pistolas Taurus, modelo 26 Pro ou 100, que são compatíveis com a Polícia Militar.\r\n\r\n- A grande massa dos objetos de apuração é de armas particulares, aquelas que o policial vai ao mercado comprar e que também são objeto de apuração e, para corroborar com sua afirmação, cita um caso de 17 armas subtraídas da 1ª CIPM, em que 15 armas eram particulares. O número menor de objetos de apuração é justamente relacionado à conduta de furto ou roubo dentro dos paióis da corporação, até porque o controle é muito maior e a identificação do responsável é facilitada.\r\n\r\n- O prazo de validade das munições é de 5 anos, e aquelas com a data de validade vencida quase nunca são recolhidas para a Empresa, tendo em vista as mesmas serem, via de regra, utilizadas para instrução e posterior reciclagem dos estojos, para nova instrução e assim por diante.\r\n\r\n- Quanto às armas acauteladas, é confeccionada uma carteira informativa indicando que determinado policial está com uma arma acautelada e o período que, em tese, é de um a dois anos. Ao expirar o prazo de dois anos o policial retorna à unidade e cumpre um rito administrativo a fim de renovar o acautelamento. O policial deve comprovar que continua atendendo aos requisitos para permanecer com a cautela daquele armamento. Os requisitos que devem ser observados são: bom comportamento, não pode estar respondendo a Conselho, não pode estar com nenhuma inviabilidade de saúde, sob pena de ter a arma recolhida a qualquer tempo.\r\n\r\n- A UPP é uma unidade autônoma apenas para realizar o patrulhamento e o Comandante da UPP tem certo grau de responsabilidade sobre os policiais, mas com relação à dotação de materiais, a UPP fica vinculada a uma Unidade Administrativa Territorial e, neste caso, a UPP se assemelha a um fiel depositário de uma dotação que vai para a Unidade Administrativa Territorial e é descentralizada com o controle interno da Unidade Administrativa Territorial.\r\n\r\n- Sobre a proibição, por lei Federal, de utilização de munição com data de validade vencida, afirmou que hoje em dia esta prática não é mais utilizada, tendo em vista que há uma dotação de 200 mil munições de cada calibre ou até mesmo do modelo training (contradizendo-se frontalmente em declaração anterior sobre o mesmo assunto).\r\n\r\n- Há duas formas de prover o estoque de munições training: comprando no mercado ou reciclando as munições já utilizadas, para novos treinamentos. E pediu desculpas por qualquer mal entendido que possa ter havido e esclareceu que no caso das munições que estão com seus prazos de validade prestes a vencer, as mesmas são levadas para um Centro de Material da PM para que seja feito o retrofit, com capacitação de pólvora e espoleta em percentagem necessária para o uso em instrução.\r\n\r\n- Sobre o que acontece com as armas apreendidas quando o policial se envolve em uma ocorrência, faz uso da arma e a mesma necessita ser periciada, informou que esse controle é feito pela Seção da Unidade. Quando o policial tem a arma apreendida, ele faz uma comunicação ao retornar da Delegacia, dando conta que se envolveu em confronto armado e que a autoridade policial fez o recolhimento dessa arma. Isto será trasladado para um livro de parte, onde é comunicado que esta arma foi apreendida, este relatório é encaminhado à reserva de armamento que controlará isto no SISMATBEL, informando que a arma número tal foi recolhida naquela data conforme RO tal, à disposição da perícia.\r\n\r\n- Se o policial que tem uma arma acautelada se envolver em uma ocorrência policial em que haja consumo de munição, o mesmo deverá comparecer a uma Delegacia para fazer um registro de ocorrência, comunicar ao seu Chefe imediato e, sendo o consumo de munição lícito, o mesmo será apresentado ao Centro de Suprimento de Munição, onde terá o “recompletamento” da munição.\r\n\r\n6.3 - Depoimento do Coronel PM PAULO HENRIQUE AZEVEDO DE MORAES - Chefe do Estado-Maior Operacional da Polícia Militar/RJ e Tenente-Coronel PM MARCIA DIAS DE ANDRADE - Chefe da 4ª Seção do Estado-Maior, realizados na 8ª Reunião Ordinária desta CPI, em 03/12/2015.\r\n\r\nO Coronel PM PAULO HENRIQUE AZEVEDO DE MORAES deu as seguintes informações:\r\n\r\n- Até o comando passado, o Estado-Maior era dividido em duas partes: Operacional, chefiada por ele, e Administrativa. À parte Operacional eram subordinados os comandos operacionais, comandos de área, comandos especiais e as unidades, especificamente. Portanto, perguntado sobre o SISMATBEL, disse não saber de detalhes, posto que esse sistema era ligado ao Estado-Maior Administrativo.\r\n\r\n- No que diz respeito ao sistema de informatização, eles têm muitas dificuldades de rodar programas de controle por falta de conectividade entre os batalhões. Nesse cenário é que se encontrava a Polícia Militar até o final de 2004.\r\n\r\n- Esteve à frente no comando nesta posição no Estado-Maior durante um ano e três meses. Nesse período não esteve presente em nenhuma reunião do Estado-Maior em que se discutisse como estava o SISMATBEL.\r\n\r\n- Não tem conhecimento do Relatório Final da CPI de 2011 sobre o mesmo assunto.\r\n\r\n- Sobre o acautelamento de armas pela Polícia Militar, disse que em 2010, salvo engano, um dos pleitos do Comandante Geral à época, Coronel Mário Sérgio, era que seguissem o modelo da Polícia Civil e que cada policial militar recebesse sua arma. Disse, ainda, que esse caminho não é absurdo; que já possuem uma dotação de armamento bastante razoável e que isso tiraria, por alto, 70 a 80% do trabalho que hoje é realizado.\r\n\r\n- Em relação ao controle de armas, na maioria das unidades se mantém o sistema antigo com livro de recebimento, de devolução, com assinaturas e conferências.\r\n\r\n- O SISMATBEL é uma ideia que se colocou para funcionar, salvo engano, primeiramente no 3º Batalhão para poder ser aperfeiçoado, mas que na corporação como um todo, não funcionou, até por falta de conectividade.\r\n\r\n- Enquanto não houver um sistema confiável de controle, não se deve abolir os livros.\r\n\r\n- Sobre o alto número de munição gasta pelo BOPE, diz que quando comandou o BOPE em 2009/2010, era uma das unidades que menos atiravam. Que a atividade do BOPE passa por ondas: épocas de muitas incursões e épocas que não ensejam o disparo de arma de fogo. Não sabe se os relatórios apresentados fazem distinção entre consumo em serviço e consumo em instrução. Que o consumo em instrução sempre foi muito elevado no BOPE.\r\n\r\n- Ainda sobre a alimentação do SISMATBEL, informou que maiores detalhes podem ser dados pelos titulares do Centro de Comunicação e Informática à época, Coronel Sayonara do Valle.\r\n\r\nA Tenente-Coronel PM MÁRCIA DIAS DE ANDRADE prestou as seguintes informações:\r\n\r\n- É a chefe da 4ª Seção do Estado-Maior desde o dia 22 de maio de 2015. Responsável pelas armas, munições e viaturas da corporação.\r\n\r\n- Desde que chegou o SISMATBEL vem funcionando.\r\n\r\n- Só paga munição e arma se a unidade estiver ok. Quando a unidade tem um gasto de munição e necessita de munição e está devidamente registrado no sistema, como foi o gasto, ela recebe a munição e arma. Se não estiver em dia com o sistema, ela tem que se apresentar ao Estado-Maior e esclarecer porque não está em dia e o porquê das suas necessidades.\r\n\r\n- Seria mais seguro se o sistema fosse integrado “até a ponta da linha”. Tem que começar desde o momento em que o policial chega à reserva, quando ele entrega e quando ele volta com o armamento. Saber se voltou ou não, se o armamento foi entregue, por que ainda não foi, se está em ocorrência.\r\n\r\n- O Sistema não funciona plenamente porque ele não vai “até a ponta da linha”.\r\n\r\n- Pensa que vincular a arma ao policial pode ser uma solução.\r\n\r\n- Sobre o elevado número de munição gasta pelo BOPE, se estão incluídas as munições das ações e do treinamento, disse que não dispõe dos dados, mas se houve no relatório referência às munições de treino e real, não acha estranho esse número.\r\n\r\n- Possui as estatísticas sobre os policiais que usam um número elevado de munição. Avaliam se são sempre as mesmas equipes, quando o fato aconteceu, quando é que houve o maior número de disparos. Quando identificam-se esses casos, chama-se o policial para conversar, aciona-se a unidade.\r\n\r\n- Não tomou conhecimento do Relatório Final da CPI de 2011.\r\n\r\n- O SISMATBEL é controlado na PM4, que fica no QG no Centro.\r\n\r\n- Sobre a previsão para adoção do sistema de acautelamento de armas como na Polícia Civil, disse que já foi discutido, mas por falta de orçamento, não conseguiram. Pensa que teriam que adquirir pelo menos 60% de armas relativas ao quantitativo da corporação.\r\n\r\n- Quanto às armas particulares, não são controladas pela PM4, e sim pela Coordenadoria de Inteligência.\r\n\r\n- Estão fazendo um estudo sobre um projeto de informatizar “até a ponta da linha”, por impressão digital, a retirada e entrega dos armamentos e munições. Para informatizar cada uma das RUMB, seria necessário um gasto de 18 mil reais. São aproximadamente 70, 80 RUMBs.\r\n\r\n6.4 - Depoimentos do 3º Sargento PM NEI CÓRDOVA, do 3º Sargento PM ANDERSON FARIA MERCES, do 2º Sargento PM FLÁVIO PEREIRA MORAIS e do Comandante do Centro de Instrução Especializado em Armamento e Tiro, Tenente Coronel MARCO AURÉLIO DOS SANTOS, realizados na 9ª Reunião Ordinária desta CPI, em 10/12/2015.\r\n\r\nOs Sargentos, todos do 41º BPM, foram convocados por serem os que mais usaram munição.\r\n\r\nO Tenente Coronel MARCO AURÉLIO DOS SANTOS prestou as seguintes informações:\r\n\r\n- Há um ano exerce a chefia o Centro de Instrução e Adestramento de Tiro e Armamento e é um dos responsáveis por este programa de capacitação no qual se inseriram dois desses policiais presentes, para aperfeiçoamento de suas ações na rua. Também faz parte de uma comissão que está modernizando, desde 2011, o controle de munições e armamentos na Polícia Militar.\r\n\r\n- O processo do SISMATBEL iniciou há 4 anos e foi colocado em plena utilização a partir de fevereiro de 2015. A partir de então os policiais começaram a ser chamados para esse tipo de avaliação técnica. Não houve em outra época programa semelhante, porque os números não eram informatizados.\r\n\r\n- Muitas das unidades policiais militares dispõem de um corpo de psicologia, de um setor e de acompanhamento caso o policial se encontre em dificuldade. No CFAP há 3 psicólogos à disposição da tropa e que o SISMATBEL tem uma ação preventiva baseada em números.\r\n\r\n- É favorável a uma nova análise das escalas que são muito apertadas, torna o policial muito debilitado emocionalmente, bem como ao acautelamento da arma pelo policial. Alguns policiais receberam um lote de armas que foi destinado para a cautela que seria implementada e que, pelos registros, o número de perda dessas armas é muito pequeno.\r\n\r\nO 3º Sargento MARCO AURÉLIO DOS SANTOS prestou as seguintes informações:\r\n\r\n- Existe no Batalhão uma oficial psicóloga que intervém sempre que um policial necessita de ajuda.\r\n\r\nO 2º Sargento FLÁVIO PEREIRA MORAIS prestou as seguintes informações:\r\n\r\n- Sobre o consumo elevado de munições, afirmou: que trabalha numa área relativamente conflagrada; em 24 horas operam, às vezes, 3 vezes ao dia em comunidades diferentes; que efetuou seiscentos e seis disparos e que não houve desvio de munição; que o número elevado se dá porque está de frente no combate naquela área de guerra; que todos os disparos efetuados estão na base de dados da PM, foram geradas 25 ocorrências, aproximadamente 27 pessoas vitimadas e não foram vítimas inocentes e sim traficantes que atentaram contra sua vida e a vida da equipe; que fazendo as contas, gastou apenas 23 a 24 munições por ocorrência.\r\n\r\n- Quando assume o serviço, vai a reserva de armamento e requisita uma quantidade específica de munição e ao retornar, a munição restante é registrada, assim como a munição que foi consumida. Em caso de conflito, o policial deve comunicar a delegacia de imediato; o delegado aciona a perícia e a perícia procede ao local. Posteriormente, os policiais envolvidos procedem até a delegacia para narrar o fato. Apenas após o término da ocorrência é que retornam ao batalhão para dar baixa nas munições.\r\n\r\n- A escala de serviço é de 24 por 72 horas e nessas 24 horas, aproximadamente 20 horas permanecem na rua e dependendo da necessidade do serviço, todas as 24 horas na rua.\r\n\r\n6.5 - Depoimento do Coronel PM RICARDO COUTINHO PACHECO - Chefe do Estado-Maior Administrativo em 2014, realizado na 11ª Reunião Ordinária desta CPI, em 25/02/2016.\r\n\r\nO Coronel RICARDO COUTINHO PACHECO prestou as seguintes informações:\r\n\r\n- Confirmou que foi Chefe do Estado-Maior Administrativo da Polícia Militar entre 7 de agosto de 2013 e 7 de novembro de 2014, e que algumas responsabilidades inerentes ao seu cargo interagiam com o Chefe do Estado-Maior Operacional.\r\n\r\n- Refutou algumas declarações proferidas pelo Coronel Alberto Pinheiro, ex-Comandante Geral da Polícia Militar, acerca da assertiva de que o SISTMATBEL estava funcionando, e disse que tal informação não era a expressão da verdade. Acrescentou que o SISTMATBEL foi um sistema desenvolvido por Programadores da própria Polícia Militar, que muitas vezes não são as pessoas mais bem preparadas para o desenvolvimento de sistemas.\r\n\r\n- Afirmou que o SISTMATBEL não chegou sequer a ser implantado e que o que houve, na verdade foi a implantação de um sistema “piloto”, desenvolvido em três ou quatro unidades da Polícia Militar.\r\n\r\n- Relatou que, à época, recebeu do Coronel Reimão a informação de que o Sistema travava a todo instante. Esclareceu também que em momento algum houve o devido investimento na capacitação da mão de obra que trabalharia neste sistema, além de não ter havido investimento na aquisição de equipamentos para dotar as reservas de material bélico da corporação com os recursos necessários para o faceamento e a conectividade com o Estado-Maior da Polícia Militar, e que nunca houve dotação orçamentária destinada a este investimento.\r\n\r\n- Garantiu que se os Deputados fizerem, nos dias de hoje, uma verificação junto às Unidades da Polícia Militar, constatarão que não existe controle efetivo de armamento e munições na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Exemplificou dizendo que, se um Policial retirar armas e/ou munições da reserva de material bélico de qualquer uma das Unidades da Polícia Militar, esta informação deveria ser inserida no SISTMATBEL imediatamente por um Policial responsável e qualificado e, se houvesse a conectividade, online, esta informação estaria disponível para a 4ª Seção do Estado-Maior da Polícia Militar e isto não ocorre.\r\n\r\n- Esclareceu que em momento algum houve ordem sua ou de qualquer outro Oficial do Comando da Polícia Militar para parar a alimentação de dados do SISTMATBEL e relatou que foi passado à administração da qual fazia parte, à época, um sistema “piloto” que não tinha a menor condição de progredir e acrescentou que o Coronel Reimão reiteradas vezes reclamava que a todo momento a tela do SISTMATBEL travava e que não era possível manter uma comunicação online com as Unidades, o que resultou nas Unidades continuando a enviar seus controles de armamento e munição no papel e que o pleno funcionamento do SISTMATBEL dependeria das Unidades estarem 24h online, a fim de que o sistema pudesse ser alimentado, o que afirma que nunca aconteceu. E desafiou os Deputados presentes a fazerem uma inspeção rigorosa no SISTMATBEL e verificarem a veracidade de suas declarações.\r\n\r\n- Destacou que o Policial escolhido para prestar serviço na Reserva Única de Material Bélico, normalmente, não é capacitado para a função e que o Policial que acaba por desempenhar este papel é aquele com alguma incapacidade física, aquele que não pode mais trabalhar na rua, que já está para passar para a reserva remunerada e que, muitas vezes, não tem sequer um curso de informática ou é aquele que tem alguma pendência, ou algum problema familiar.\r\n\r\n6.6 - Depoimento do Tenente Coronel PM CARLOS EDUARDO SARMENTO, Comandante do Batalhão de Operações Espaciais da PM (BOPE), realizado na 12ª Reunião Ordinária desta CPI, em 10/03/2016.\r\n\r\nO Tenente Coronel PM CARLOS EDUARDO SARMENTO foi convocado para dar esclarecimentos sobre o elevado consumo de munição pelo BOPE e para falar sobre o desmantelamento de uma quadrilha comandada por um ex-cabo do BOPE em 2011 pela Polícia Federal, que desviava armas e vendia a bandidos do Complexo do Alemão. Prestou as seguintes informações:\r\n\r\n- Declarou que assumiu o Batalhão em maio de 2015.\r\n\r\n- Explicou que o consumo de munição se justifica, provavelmente, devido à geografia do local de confronto. Como exemplos, citou dois confrontos, um em janeiro de 2015, no Morro do Juramento, uma área de mata, e outro em julho, já sob seu comando, no Morro da Covanca, em uma área também de mata, onde os marginais se camuflam e utilizam táticas de guerrilha. Acrescentou que o tipo de armamento usado nesses confrontos, fuzil metralhadora calibre 762, é uma arma que dispara 800 tiros por minuto, o que ajuda a aumentar o consumo. Diferente de outras comunidades em que operam e têm toda uma preocupação com danos colaterais, moradores, situações nas quais, geralmente, onde disparam muito pouco. Complementa dizendo que o policial é preparado para atirar pouco e quando atirar, atirar bem.\r\n\r\n- Disse ainda que o BOPE não ministra instruções somente para o seu efetivo e que os cursos de ações táticas consomem muita munição. As munições consumidas pelo Comando de Operações Especiais no treinamento de todas as UPPs são munições que entram na carga do BOPE e que praticamente todas as UPPs do Complexo do Alemão, São João, Lins, passaram por essa reciclagem e que o efetivo de cada uma gira em torno de 100, 200 homens.\r\n\r\n- Relatou que os cursos de especialização têm um consumo maior e o treinamento para UPP, geralmente tem um número menor de tiros: por volta de 100 disparos cada aluno.\r\n\r\n- Sobre os períodos sem treinamento, apontado pelo relatório enviado à Comissão, disse que depende da demanda. Além disso, o fato de não haver treino de tiro não quer dizer que não houve treinamentos diversos.\r\n\r\n- Esclareceu que os termos Lapua e SG se referem à munição utilizada por atiradores de precisão e os termos “treina” e “comum”, se referem à munição usada em treinamento e em ações ordinárias, respectivamente.\r\n\r\n- Sobre o controle e registro da saída das munições, disse que elas saem devidamente relatadas pelo Chefe da Sessão de Material Bélico. Um oficial recebe as munições e fica encarregado pela instrução. É disponibilizada a quantidade de munição que o treinamento requer. Depois, as cápsulas são recolhidas para demonstrar que realmente foram utilizadas e supervisionadas pelo oficial de instrução.\r\n\r\n- Relatou que não teve acesso ao relatório da CPI de 2011.\r\n\r\n- Informou que o BOPE possui hoje 450 policiais.\r\n\r\n- Em relação ao desmantelamento da quadrilha comandada por um ex-cabo do BOPE que desviava armas e munições para o tráfico em 2011, disse que por não estar no Batalhão nessa época, não tem como informar se as munições desviadas eram fruto de apreensões ou se pertenciam ao BOPE. Não se recorda também se nessa época já havia o controle de munições por lote.\r\n\r\n- Informou também que o BOPE está conectado ao SISMATBEL, assim como todas as unidades da Polícia Militar e que também há o uso de livro de registro.\r\n\r\n- Disse que o BOPE já opera com o acautelamento individual de armas para seus policiais, graças a sua dotação. Inclusive estão renovando as cautelas e devem enviar algumas pistolas que estão sobrando para que a Polícia Militar as redistribua para outras unidades.\r\n\r\n- Afirmou que os lançamentos para informar o movimento de munições e armas ao SISMATBEL são semanais. Acredita que hoje são 4 operadores administrativos que só cuidam da carga, controle, lançamentos, alimentando o sistema.\r\n\r\n- Sobre as medidas para evitar ou dificultar os desvios, informou que os controles são os oferecidos pela Corporação; eletrônicos. A palavra-chave é fiscalização. Disse ainda que, após o ocorrido em 2011 com esse policial, não houve outra detecção de desaparecimento, o que denota o bom funcionamento dos controles dentro do BOPE.\r\n\r\n- Questionado sobre matérias da revista Veja e do jornal O Dia que noticiavam que “coronéis investigados por desvios no BOPE continuam no cargo”, falando sobre o sumiço de 15 milhões de reais numa apreensão, disse que era uma matéria controversa. Disse, ainda, que a PM abriu IPM no qual a denúncia era o desaparecimento de um milhão e oitocentos mil reais. O inquérito foi conduzido pela Corregedoria; o dinheiro encontrado na casa de oficiais foi justificado como sendo fruto de segurança particular. Na casa de um soldado do BOPE foi encontrada uma pistola e algumas granadas não provenientes do BOPE, motivo pelo qual a Corregedoria o indiciou. Este soldado foi transferido de unidade e está submetido ao Conselho de Disciplina. Todos os afastados nesse período por motivo investigativo não retornaram à unidade.\r\n\r\n- Finalmente, diz que qualquer medida a ser tomada para o controle de armamentos e munições é válida, mas todas demandam recurso.\r\n\r\n6.7 - Depoimento do Coronel PM ANDRÉ SILVA MENDONÇA, Comandante Coordenador de Polícia Pacificadora, realizado na 13ª Reunião Ordinária desta CPI, em 17/03/2016.\r\n\r\nO Coronel PM ANDRÉ SILVA MENDONÇA foi convocado para falar sobre o furto das armas e munições do Batalhão de Choque e deu as seguintes informações:\r\n\r\n- Não teve conhecimento do relatório da CPI de 2011.\r\n\r\n- Na época dos fatos não era comandante do Batalhão de Choque, tendo comandado o batalhão de maio de 2015 até início de março de 2016.\r\n\r\n- Esclareceu que o Batalhão de Choque é considerado um condomínio. É um agrupamento de unidades que são independentes e o acontecido se deu no CMM (Centro de Manutenção de Material), um comando à parte do Batalhão de Choque. Disse, ainda, que este detém o controle da guarda de todo aquele condomínio; entrada e saída de viaturas e pessoas. Esse controle, quando não se trata de viatura operacional ou veículo autorizado, implica em verificar o documento da viatura e do motorista.\r\n\r\n- Disse que o CMM, à época, não dispunha de uma Reserva Única de Material Bélico, local devidamente dimensionado, com trancas, câmeras, pessoal devidamente instruído para a guarda das armas; portanto, o CMM fazia um serviço que não era o correto.\r\n\r\n- Sobre as medidas tomadas, afirmou que hoje o CMM não faz mais esse recolhimento de armas. Desconhece se possui uma reserva ou se utilizam a reserva do Batalhão de Choque, mas se eximiram de fazer o acautelamento de armas de forma indevida. Outra medida foi a abertura de inquérito.\r\n\r\n- Os plantonistas têm responsabilidade de controlar a entrada e saída de pessoas, por isso, provavelmente algumas pessoas indiciadas no inquérito faziam parte daquele plantão. O que sugere um provável envolvimento dos plantonistas e que as câmeras na época não elucidaram o caso devido à baixa qualidade de imagem.\r\n\r\n- Durante sua permanência como comandante, encomendou uma melhoria no controle, porém encontrou barreiras devido à queda de suporte logístico que vem acontecendo nos últimos anos. Não foi possível colocar equipamentos de melhor qualidade.\r\n\r\n- Concordou com o fato de que há uma alta rotatividade nos comandos da PM e do pouco tempo para se conduzir o comando do Batalhão. Disse que tem 27 anos de serviço, já comandou 4 batalhões e em nenhum deles completou o período de um ano.\r\n\r\n- Afirmou que a Reserva Única de Material Bélico do Batalhão de Choque é considerada de grande qualidade dentro da PM, apesar do observado pelos Deputados em visita in loco.\r\n\r\n- Observou que nos nove meses em que esteve à frente do Batalhão de Choque, não teve nenhum problema de perda de armas. Tem muito mais preocupação em relação às armas nas UPPs (ele comanda 38 unidades de UPPs) do que no Choque.\r\n\r\n- Esclareceu ainda que não é necessário uma qualificação adicional para fazer parte do Batalhão de Choque.\r\n\r\n- Disse que, apesar de muito importante, historicamente a Guarda é colocada um pouco de lado, como de menor importância comparada com a atividade principal do Choque.\r\n\r\n- Concordou que a investigação do caso do extravio das armas poderia ter sido feita pela Corregedoria.\r\n\r\n- Afirmou que não existe um funcionário dedicado a ficar analisando as imagens da câmera a todo momento, pelo menos em seu período como comandante.\r\n\r\n- Disse que muitas vezes, por se querer colocar o melhor efetivo na atividade-fim, coloca-se um policial parcialmente impedido numa atividade administrativa. Contudo, pensa que um policial com problemas mentais, psicológicos não poderia estar naquele tipo de serviço.\r\n\r\n- Desconhece o fato de ter sido feito algum tipo de diligência, ou investigação a partir da única arma recuperada do episódio.\r\n\r\n- Acha bastante razoável a colocação do Coronel Sidney Camargo, Corregedor à época, de que o envolvimento de um policial com o acontecido é a hipótese mais provável.\r\n\r\n6.8 - Depoimento do Tenente Coronel ALEXANDRE REIMÃO, do Coronel DJALMA BELTRAMI e da Coronel SAYONARA DO VALLE, realizado na 15ª Reunião Ordinária desta CPI, em 31/03/2016.\r\n\r\nO Tenente Coronel ALEXANDRE REIMÃO prestou as seguintes informações:\r\n\r\n- Nunca teve acesso ao Relatório da CPI das Armas de 2011 e com relação ao SISMATBEL esclarece que é um programa que vem sendo desenvolvido por Policiais Militares, dentro da própria Corporação e gerido pela 4ª Seção do Estado-Maior da PMERJ.\r\n\r\n- Esclareceu que quando chefiava a 4ª Seção do Estado-Maior se reportava ao Coronel Pacheco (Chefe do Estado-Maior Administrativo) e ao Coronel Paulo Henrique (Chefe do Estado-Maior Operacional), dependendo do assunto a ser tratado.\r\n\r\n- Quanto à realidade que encontrou em 2014, relata que era um projeto inicial e que foram detectados vários problemas e várias inconsistências, e que chegou a oficiar ao CETIC para que houvesse correções nos erros que foram detectados, mas, em função de outras demandas do CETIC, foi dada prioridade às demandas do Comandante Geral, que eram outras, e o SISTMATBEL ficou esquecido.\r\n\r\n- Hoje não sabe dizer se evoluiu ou não, nem se as falhas detectadas foram corrigidas, e explica que o programa, quando é desenvolvido, tem de ser submetido a um teste antes de ser colocado em funcionamento, o que não ocorreu com relação ao SISTMATBEL. Ou seja, foi testado, em funcionamento e ao longo da utilização foram detectadas algumas falhas e algumas necessidades de melhorias, oportunidade em que oficiou ao CETIC, para que houvesse a correção necessária.\r\n\r\n- Relata que o sistema de monitoramento por câmeras, como existe no Batalhão de Choque, foi uma iniciativa de algum Comandante, tendo em vista não ser um padrão na Polícia Militar e que não existe nenhuma norma padronizadora acerca deste assunto.\r\n\r\nO Coronel DJALMA BELTRAMI prestou as seguintes informações:\r\n\r\n- Substituiu a Coronel Sayonara do Valle na função de Coordenador do CETIC, no final de 2013 e que, ao assumir, havia 53% da infovia completa e que quando entregou o cargo já havia 90% de toda a rede do Estado, o que ainda é muito aquém da necessidade, ainda é muito pouco diante da grandeza dos problemas e da grandeza da instituição e conclui afirmando que a área de TI precisa de investimento de grande monta.\r\n\r\n- Garante que o SISTMATBEL é um processo que se iniciou de um sistema desenvolvido dentro do CETIC por policiais que não são profundos conhecedores da área de informática e que teve muita dificuldade com o material humano que havia no CETIC à época e que, na verdade, o SISTMATBEL é um sistema que tenta, dentro do possível, sem custos para a Polícia Militar, tendo em vista que não havia verba específica destinada para a área de TI, como deveria ser, informatizá-la.\r\n\r\n- Ressalta que a necessidade de informatizar é muito grande. Informatizar a retirada de uma arma através da leitura biométrica é algo muito importante, tendo em vista o aumento expressivo do efetivo e da rotatividade.\r\n\r\n- Relata que comandou algumas Unidades que não tinham SISTMATBEL, que mandava contar todo o material bélico e que sempre que um oficial é nomeado pra assumir a Reserva de Material Bélico ou almoxarifado, o mesmo deve fazer a conferência de todo o material bélico existente.\r\n\r\nA Coronel SAYONARA DO VALLE prestou as seguintes informações:\r\n\r\n- Foi Comandante do CETIC por 3 anos e que, nestes 3 anos, foi desenvolvido o sistema de controle de viaturas e iniciado o sistema de controle de armas. Ratifica que há pouquíssimo investimento na área de TI da Polícia Militar, o que os leva a buscar soluções caseiras.\r\n\r\n- Relata que não há verba para investimento profissional em desenvolvimento de sistemas. O sistema é desenvolvido e no momento de ser implementado, não há um policial qualificado para operar o referido sistema e, na maioria das vezes, também não há computador, internet, boa conectividade, interligação de todas as Unidades para que todos “falem a mesma língua”, falta tudo.\r\n\r\n- Ressalta que o contrato que a Polícia Militar tem hoje não cobre a necessidade de cada Unidade e que é muito comum haver Unidades que contratam “por fora” internet para poder trabalhar, como o CPROEIS, que só trabalha com conectividade e isto no que diz respeito à Capital, tendo em vista que no Interior ainda é tudo analógico.\r\n\r\n6.9 - Depoimento da Corregedora Interna da Polícia Civil, Delegada ADRIANA MENDES e do Coordenador da Coordenadoria de Fiscalização de Armas e Explosivos (CFAE) da Polícia Civil, Delegado RAFAEL WILLIS FERNANDES, realizado na 4ª Reunião Ordinária desta CPI, em 05/11/2015.\r\n\r\nA Delegada ADRIANA MENDES prestou as seguintes informações:\r\n\r\n- Sobre o acautelamento de armas pelo policial civil, esclareceu que a arma fica com o policial até sua aposentadoria, a não ser que ocorra uma situação do ponto de vista correcional, seja no âmbito disciplinar, seja no penal, em que seja necessário que esse policial devolva a arma. (Resolução 671/94). Já as armas longas, como fuzis, carabinas, ficam acauteladas na Delegacia. O CFAE é responsável pelo controle desse armamento, tanto em nível individual, como nas unidades policiais. A Corregedoria de Polícia só intervém quando há alguma situação de desvio no âmbito disciplinar ou de infração penal.\r\n\r\n- O controle é feito também por todas as delegacias, diariamente, através do lançamento no sistema de contagem e de conferência de munição e armamento, diário, chamado RCA (Registro de Comunicações Administrativas).\r\n\r\n- A partir de 2005, houve notícias de desvios, sobretudo de munição, verificados através de interceptações telefônicas. Isso se deu pelo fato de que, à época, era disponibilizado uma caixa de munição a cada três meses para o policial, independentemente de ter usado munição ou não. A apuração culminou na punição, prisão, e demissão de vários policiais civis. Essa prática foi abolida atualmente e há métodos rigorosos de controle, diante da informatização de entrada e saída de armamentos.\r\n\r\n- Disse que os extravios podem ocorrer por diversas maneiras, não necessariamente havendo dolo do policial. Quando acontece, elabora-se um Registro de Ocorrência, instala-se um inquérito policial para apurar as circunstâncias em que ocorreu o extravio, concomitantemente com uma sindicância sumária para apurar se houve responsabilidade do servidor. Caso se verifique que ele concorreu, no mínimo com culpa, independentemente da responsabilização criminal, ele será responsabilizado administrativamente e terá que ressarcir o Erário.\r\n\r\n- Sobre a quantidade de armas extraviadas ou subtraídas e sobre quantos inquéritos foram gerados, punições e encaminhamentos para o Ministério Público, explicou que não dispõe desses dados tendo em vista que as comunicações de extravios muitas vezes não passam pela Corregedoria. Sendo assim, não têm o informe preciso dos procedimentos de sindicâncias sumárias. Se o policial não concorreu com culpa, como na maioria dos casos, a Corregedoria não é acionada.\r\n\r\n- Quando verificam que um eventual caso pode ensejar demissão, a Corregedoria Interna encaminha à Corregedoria Geral Unificada.\r\n\r\n- Afirmou que não teve conhecimento do Relatório da CPI de 2011 e que ocupa o cargo de Corregedora desde agosto de 2014 e nunca esteve à frente da Corregedoria antes desta data.\r\n\r\n- Informou que numa Sindicância Sumária o prazo é de 30 dias, de acordo com a Resolução 671, e normalmente a apuração é presidida pelo Delegado da unidade onde o Registro de Ocorrência foi feito.\r\n\r\n- Perguntada se a Corregedoria compilava todos os procedimentos das Corregedorias do interior, esclareceu que não, apenas quando há hipótese de punição porque ela é quem determina a publicação, sendo as demais apurações independentes. Apenas é encaminhada uma estatística mensal de toda a produtividade.\r\n\r\n- Afirmou que, em regra o RCA (Registro de Comunicações Administrativas) é informatizado, mas frisou que nem todas as delegacias estão inseridas no sistema Delegacia Legal.\r\n\r\n- Acrescentou que a Corregedoria tem um setor de monitoramento em que é feito o controle dos Registros de Ocorrência. Outra forma de controle são as inspeções extraordinárias e correições ordinárias, estas realizadas de 4 a 5 vezes por ano em cada delegacia.\r\n\r\n- Relatou que, no período em que esteve trabalhando na Corregedoria, não se recorda de ter investigado nenhum caso em que houvesse invasão de unidades da Polícia com grande subtração de armas.\r\n\r\n- Acredita que a grande maioria de extravios de armamentos são casos em que o policial figura como vítima.\r\n\r\n- Em relação à arma, não há o controle da Corregedoria se não houver dolo, ou culpa do policial. Esse controle é feito pelo antigo DFAE.\r\n\r\nO Delegado RAFAEL WILLIS prestou as seguintes informações:\r\n\r\n- Ressaltou a importância de abordar o tema de tráfico de armas de forma macro, tendo em vista que a grande maioria de armas apreendidas não são de instituições, mas traficadas de outros locais, do exterior.\r\n\r\n- Explicou que o número elevado de extravio de armas em relação à Polícia Militar pode se dar em função de que o policial militar, quando é roubado fora do serviço, por não ter arma acautelada, sua arma particular é que é subtraída, e que este dado não entra nas estatísticas, e no caso do policial civil, será sempre a arma patrimonial a ser subtraída.\r\n\r\n- Outro motivo do número elevado se dá pelo fato de que a arma pode ter dois registros de ocorrência, gerando uma duplicidade. Isso ocorre porque, quando o policial é roubado, é feito o registro de roubo para averiguar os aspectos criminais, mas também é feito o registro da Sindicância Sumária, para averiguar os aspectos administrativo-disciplinares.\r\n\r\n- Defendeu o combate ao tráfico de armas, através de unidades específicas na Polícia Civil nos Estados conhecidos por estarem na rota de entrada das armas no país.\r\n\r\n- Esclareceu que a CFAE atualmente é uma unidade administrativa, centralizando as informações e mantendo abastecidos os bancos de dados das cautelas de arma. Não tem poderes de investigação. Ressaltou que recentemente foi publicada uma Resolução que vai dar poderes de polícia judiciária, poderes de investigar, à Coordenadoria de Fiscalização de Armas e Explosivos. Função exercida pela extinta DRAE.\r\n\r\n- Sobre os sistemas de registro de armas de fogo, explicou que existem dois: o SINARM, administrado pela Polícia Federal, registra armas de particulares, policiais civis e o SIGMA, administrado pelo Exército Brasileiro, registra armas de policiais militares, forças militares, atiradores, colecionadores. Disse que eles não se comunicam, não trocam informações, concluindo que não há como dar certo.\r\n\r\n- Afirmou que não há como iniciar uma investigação de uma arma apreendida se a delegacia não tem acesso aos bancos de dados para verificar, por exemplo, sua origem.\r\n\r\n- Relatou que há um sistema chamado INFOSEG, administrado pelo SENASP, que deveria ser um espelho do SINARM e do SIGMA, mas não é abastecido e não funciona na prática.\r\n\r\n- Mencionou a dificuldade enfrentada para obter acesso ao SIGMA, junto ao Exército; que não fornece senha de consulta. Enfrentou dificuldade também no SINARM, contudo conseguindo acesso a este, após quase um ano.\r\n\r\n- Afirmou que as indústrias nacionais têm que abastecer os sistemas (geralmente o SINARM) em relação às armas que vendem no mercado nacional. Mas o mesmo não ocorre em relação às armas vendidas para fora do Brasil. Muitas das armas apreendidas com meliantes são de fabricação nacional, mas que vieram de fora do país. Sugeriu que se cobre das empresas fabricantes nacionais que insiram esses dados dentro do sistema informatizado, facilitando assim as investigações.\r\n\r\n- Afirmou também que a quantidade de munição que o crime organizado possui é muito maior do que a polícia tem. Não entende o porquê do Estatuto do Desarmamento ter previsto a numeração dos lotes vendidos para as forças de segurança, mas não previu a numeração dos lotes vendidos para particulares.\r\n\r\n- Acha que deveria ser vetada a entrega de armas pelo correio.\r\n\r\n- Não existe mais a prática do policial levar o armamento de uma delegacia para outra, o que acarretava a perda de controle sobre o armamento.\r\n\r\nAtualmente o acervo da Polícia Civil fica dentro de um cofre com câmeras tanto nos acessos, como no seu interior. Só entra quem tem autorização, pelo cadastro em um sistema biométrico.\r\n\r\n- Em função da Polícia Civil também descentralizar armas para outras instituições mediante cautela coletiva (Tribunal de Justiça, Ministério Público, ALERJ), foi feita uma Resolução, determinando o recadastramento anual dessas armas cedidas, sob pena de recolhimento. Essa Resolução também prevê que a partir do momento em que a pessoa (juiz, promotor) vai ser desligada daquele órgão, seja por aposentadoria, seja por processo disciplinar, essa arma tem que ser imediatamente devolvida à Polícia Civil.\r\n\r\n- O elevado número de extravio e subtração de armas se da, em maioria, por roubo e furto sofridos pelos policiais. Que subtração significa roubo e furto, enquanto extravio é a arma que some. Porém, pode acontecer de na feitura do Registro de Ocorrência, a arma roubada ou furtada ser cadastrada como arma extraviada em vez de subtraída.\r\n\r\n- Não leu, na íntrega, o Relatório da CPI de 2011, mas sim algumas partes.\r\n\r\n- Esclareceu que o policial, ao tomar posse, recebe armamento, uma caixa de munição, distintivo e colete. A munição pode ser trocada uma vez ao ano por uma mais nova.\r\n\r\n- Lembrou que o Estatuto do Desarmamento é descumprido pelas fabricantes nacionais a partir do momento em que estas não lançam, num banco de dados, o microestriamento de cada cano de arma de fogo.\r\n\r\n- Indagado se existem armamentos, explosivos, na Polícia Civil que pertençam a outros órgãos, disse que não. No passado, houve doações e através de processo administrativo as armas foram patrimoniadas.\r\n\r\n- Está no CFAE desde março/abril de 2014 e que nunca esteve antes à frente do CFAE.\r\n\r\n- Sobre a qualidade das armas, esclareceu que em função do Exército Brasileiro, em regra, só autorizar a compra de armas de fabricação nacional, as forças de segurança estão restritas ao armamento de fabricação nacional. O Delegado vê isso como uma covardia, tendo em vista que a criminalidade tem acesso às armas internacionais de muito melhor qualidade.\r\n\r\n- Concordou que foi um erro a extinção da DRAE e que não adianta ter um órgão de inteligência que busque informação articulando com o Exército, fabricantes internacionais, se não tiver um braço operacional para entrar com a investigação. Com a extinção da DRAE, cada delegacia ficou responsável pela atribuição de investigação.\r\n\r\n- Toda arma apreendida é remetida ao órgão pericial e posteriormente vai para os cofres da CFAE. Afirmou ainda que a Polícia Civil do Rio de Janeiro é a única Polícia Civil do Brasil que tem essa atribuição de ter essas armas armazenadas; no restante do Brasil, ficam a cargo do Poder Judiciário.\r\n\r\n- Relatou que a Resolução 4/2012 do Conselho da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro prevê a permissão para se destruir armas de fogo que estejam apreendidas há mais de três anos sem um legítimo proprietário ou há mais de 10 anos se vinculadas a crimes de homicídio. Com isso fica extinta a necessidade de ordem específica do juiz, pois já há uma ordem genérica. O Exército Brasileiro, que é quem efetua a destruição das armas, no entanto, entende que é necessária a ordem específica para cada arma, não valendo a ordem genérica do Tribunal de Justiça.\r\n\r\n- Esclareceu que em 2008 o Estatuto do Desarmamento sofreu uma alteração (Art. 25), prevendo a possibilidade de que o armamento apreendido pudesse ser revertido para o patrimônio da Polícia, desde que com autorização judicial e com a concordância do Exército Brasileiro. Acontece que o Exército já tem um parecer contrário sobre isso. Então as armas, apesar de serem de melhor qualidade, não revertem para a Polícia e vão para destruição, evidenciando o descumprimento do Estatuto.\r\n\r\n- O recadastramento das armas apreendidas não teve início, pois estão esperando a conclusão da criação de um novo banco de dados informatizado que irá, além de recadastrar, fotografar todas as armas apreendidas.\r\n\r\n- Explicou que a Cidade da Polícia possui uma oficina para atender a demanda de manutenção das armas acauteladas dos policiais.\r\n\r\n6.10 - Depoimentos do Corregedor da Secretaria de Administração Penitenciária - SEAP, Coronel WOLNEY DIAS FERREIRA, do Subsecretário da Secretaria de Administração Penitenciária - SEAP, Sr. SAULER ANTONIO SAKALEM, dos Delegados de Polícia Federal RJ/Capital, ALCYR DOS SANTOS VIDAL e MARCELO DAEMON, realizados na 5ª Reunião Ordinária desta CPI, em 12/11/ 2015.\r\n\r\nO Coronel WOLNEY DIAS FERREIRA prestou as seguintes informações:\r\n\r\n- Esclareceu que quando um Agente Penitenciário toma posse, não possui arma de fogo e somente tem arma de fogo em serviço ou por ocasião excepcional de acautelamento, o qual deve ser autorizado pela Coordenação de Segurança, que é subordinada ao Subsecretário de Gestão Operacional. O Servidor acautela este armamento, que fica em seu poder e sob sua responsabilidade, após assinatura de um Termo de Cautela. E acrescentou que o Servidor que porta o armamento em serviço, ao se apresentar na Unidade, pega uma arma sob sua cautela, faz uso durante o período de serviço e devolve a mesma à Unidade.\r\n\r\n- Esclareceu também que se, durante o serviço, ou portando a arma em virtude do acautelamento, houver envolvimento do Servidor em ocorrência onde o mesmo tenha utilizado o armamento e a SEAP tenha verificado a ocorrência de violação de normas e/ou transgressão disciplinar, de imediato se manifesta através da determinação de uma apuração.\r\n\r\n- Elucidou que, na SEAP, a Comissão Permanente de Inquérito Administrativo não funciona subordinada à Corregedoria, funciona como órgão apartado da mesma e que quando as sindicâncias se tornam inquéritos administrativos, são encaminhados para a mesma. E que, por ocasião de uma apreciação, ao final da sindicância, quando há a possibilidade de aplicação de punição superior a 30 dias, que é o limite que um Corregedor pode aplicar, o procedimento é remetido, acompanhado de uma exposição de motivos, para a Assessoria Jurídica que, após avaliação técnica, submete ao Secretário de Administração para instauração de Inquérito ou Procedimento Administrativo Disciplinar.\r\n\r\n- Atualmente há nos quadros da SEAP um efetivo de, aproximadamente, 5000 Agentes.\r\n\r\n- Todos os procedimentos concluídos, referentes ao período de apuração de CPI, totalizam 41 ocorrências de roubo/furto, havendo duas suspensões de 30 dias, uma suspensão de 60 dias com ressarcimento ao erário e um ressarcimento ao erário no valor de R$ 2.500,00.\r\n\r\nO Sr. SAULER ANTONIO SAKALEM prestou as seguintes informações:\r\n\r\n- Esclareceu que, atualmente, grande parte do armamento da SEAP foi adquirida pela própria Secretaria e que a quantidade ainda não é suficiente.\r\n\r\n- Quanto ao acautelamento, esclareceu que é permitido, excepcionalmente, após análise criteriosa de necessidade, ao Servidor que realmente necessita daquele armamento, tendo em vista estar correndo risco fora do ambiente prisional, como ameaça de morte do próprio ou de sua família e aí, então, é emitida uma cautela, que deve ser renovada anualmente. O Servidor deve se apresentar com a arma, a fim de demonstrar que a mesma ainda se encontra em seu poder e em que condições, tendo em vista o mesmo ser responsável pela posse e pelos cuidados com o armamento.\r\n\r\nO Delegado ALCYR DOS SANTOS VIDAL prestou as seguintes informações:\r\n\r\n- Inicia esclarecendo que quando a DELESP é uma Delegacia Especializada da Polícia Federal, que fiscaliza e controla as Empresas de Segurança Privada em todos os seus segmentos: transportes de valores, segurança patrimonial, segurança pessoal privada e as escolas de formação de vigilantes e que ele representa a DELESP/RJ, cuja abrangência é o Município do Rio de Janeiro, tendo em vista que os demais Municípios possuem as Delegacias da Polícia Federal descentralizadas e que têm as suas Comissões de Vistoria, as quais fiscalizam as Empresas e Instituições do Município correspondente àquela área de abrangência. Acrescenta que as demais Centralizadoras são Nova Iguaçu, Volta Redonda, Macaé, Niterói e Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n- Explicou que na ocorrência de um fato que origine a perda de uma arma e/ou munições, a Empresa de Segurança Privada tem até 24 h para comunicar este fato à Polícia Federal (DELESP), através de e-mail ou pessoalmente na Delegacia, e depois ela informa mais detalhadamente, já com a cópia do Registro de Ocorrência da Polícia Civil, numeração da arma e todos os detalhes da ocorrência. E, ao mesmo tempo, as Empresas instauram uma sindicância interna a fim de apurar mais informações, através de um estudo detalhado da dinâmica do fato (furto / roubo). Ao fim desta apuração as Empresas remetem a mesma à DELESP também.\r\n\r\n- As Empresas de Segurança devem solicitar à Polícia Federal autorização para a compra de qualquer armamento, devem comprovar tal necessidade de aquisição através da apresentação de contratos novos, por exemplo. E que, quando a Empresa demonstra ou quando a Polícia Federal tem conhecimento do encerramento de alguns contratos, recolhe o armamento daquela Empresa, conforme já ocorreu duas vezes neste ano (2016).\r\n\r\n- Esclarece que um Vigilante só pode permanecer armado se for na execução do seu trabalho. Se um Vigilante de banco, por exemplo, for a um bar ao lado do banco tomar um café, não pode ir armado. E com a Empresa de Segurança, o raciocínio é o mesmo, ou seja, a Empresa não pode transportar uma arma de um lugar para outro se não tiver autorização da Polícia Federal, que é expedida como uma guia de trânsito, até porque se não tiver esta guia de trânsito e o funcionário da Empresa for abordado pela Polícia Militar, por exemplo, há o enquadramento em porte ilegal de arma, com prisão em flagrante.\r\n\r\n- Elucida, ainda, que cada Vigilante é obrigado a portar o equivalente a uma carga de munição para a arma que porta e mais uma carga como reserva, por exemplo, se a arma for um revólver calibre 38, o mesmo deverá portar 6 munições (carga do revólver) mais 6 munições (reserva).\r\n\r\nO Delegado MARCELO DAEMON prestou as seguintes informações:\r\n\r\n- Relatou que todas as Empresas de Segurança são fiscalizadas uma vez por ano, obrigatoriamente, e que durante esta fiscalização anual são conferidas todas as armas e todas as munições.\r\n\r\n- Informou que a atuação da Polícia Federal é exclusivamente no campo administrativo e que quando, por exemplo, dá-se a falta de uma arma ou munição pertencente a uma das Empresas de Segurança, a Polícia Federal não tem atribuição de investigar no âmbito criminal, estando restrita ao âmbito administrativo, de acordo com a Legislação em vigor (Lei 7.102/83, Decreto 89.056/83 e Portaria 3.233/2012). Neste caso, a Polícia Federal lavra o Auto de Infração e instaura um procedimento administrativo punitivo. A Empresa se defende, o procedimento é relatado na Delegacia e, posteriormente, é encaminhado para a Coordenação de Segurança Privada em Brasília, que é o foro adequado para a decisão acerca da punição ou não daquela Empresa de Segurança.\r\n\r\n- Relatou que, atualmente, a Polícia Federal, ao perceber acréscimo no número de roubos/furtos de armas e/ou munições, comunica aos Órgãos competentes de Segurança Pública, quais sejam, Polícia Civil, Polícia Militar e Secretaria de Segurança Pública e quando há algo pontual, é expedido ofício ao Chefe da Delegacia da área e, ultimamente também ofício para a Delegacia de Repressão ao tráfico de armas e crimes contra o patrimônio da Polícia Federal (DELEPAT), tendo como exemplo recente a Empresa SOLIDEZ, que apresentou excesso de registros de armas roubadas/furtadas.\r\n\r\n- Afirmou que os incidentes de roubo/furto de armas e/ou munições ocorrem relacionados a um serviço específico prestado pelas Empresas de Segurança, que é a escolta armada. Os bandidos têm como objetivo roubar a carga protegida por escolta armada e, ao roubar a carga, roubam também as armas e munições dos Agentes de Segurança Privada.\r\n\r\n- Explica que quando uma Empresa de Segurança é extinta, a Polícia Federal recolhe o armamento e as munições, que permanecem em poder da Polícia Federal até o processo de encerramento das atividades ser finalizado em Brasília. Depois serão encaminhadas para destruição no Exército.\r\n\r\n- Informa, ainda, que no Estado do Rio de Janeiro há 54.224 Vigilantes e 230 Empresas de Segurança, sendo 30 delas para curso de formação.\r\n\r\n6.11 - Depoimento do Secretário de Estado de Segurança, Sr. JOSÉ MARIANO BELTRAME, realizado na 18ª Reunião Ordinária desta CPI, em 26/04/ 2016.\r\n\r\nO Secretário JOSÉ MARIANO BELTRAME prestou as seguintes informações:\r\n\r\n- “De uma certa forma, a Secretaria conseguiu fazer, salvo engano, no 4º ou no 5º Batalhão, um plano piloto de um Sistema, chamado de 'sala segura'. Um projeto inicial, com biometria, com um computador, com um touch, onde era possível informar o equipamento requerido e que já saia no sistema se o requerente estava de plantão ou não. Foi feito um modelo desse sistema e apresentado ao então Ministro Tarso Genro, que ficou maravilhado e propôs, inclusive, fazer um case nacional e prometeu recursos suficientes para que a Secretaria adquirisse e implantasse o sistema no Estado do Rio de Janeiro. Informou ainda que o tempo passou e o recurso não foi destinado à Secretaria”.\r\n\r\n- Registrou que em meados de 2015, a Secretaria de Segurança, por conta própria, tendo em vista a insatisfação com o andamento da possível destinação de recursos prometida pelo Ministro Tarso Genro, começou a elaborar um sistema através dos gestores públicos disponíveis à época. Foi desenvolvido, então, um sistema de controle.\r\n\r\n- Disse que “A Polícia Militar, na mesma época, iniciou o Programa SISMATBEL, e a Secretaria de Segurança desenvolvia um outro programa que pudesse absorver o SISMATBEL. E este programa foi para utilização, salvo engano, no BOPE, e que foi muito bem aceito lá. O trabalho continuou e o Programa foi finalizado no final de 2015 e agora, o que falta é o recurso para colocá-lo em funcionamento”.\r\n\r\n- “Há na Secretaria de Segurança uma comissão formada pela SSINTE, por um grupo de inteligência, um representante da Polícia Civil, um representante da Polícia Federal e um representante do Ministério do Exército, a fim de ampliar o horizonte da discussão acerca da questão que envolve armas não só no Estado do Rio de Janeiro, como também em âmbito nacional”.\r\n\r\n- Que, a respeito do furto das 29 armas no Batalhão de Choque, foi informado, pelo comandante Lima Freire, que as 29 armas foram dirigidas ao Instituto Carlos Éboli, para fazer perícia. E, sem dúvida nenhuma, faltou a devida anotação.\r\n\r\n- Que não há plano de monitoramento previsto para o interior dos batalhões e que o batalhão tem comandante, e o comandante é responsável por isso (monitoramento). Além do que a Secretaria de Segurança não tem qualquer orientação geral sobre isso.\r\n\r\n- Que teve conhecimento do Relatório da CPI das Armas de 2011.\r\n\r\n- Que avalia que o SISMATBEL funciona e que entende que “tanto faz haver um instrumento de tecnologia de última geração ou uma brochura num livro, que o que pesa mesmo é o homem que está atrás fazendo efetivamente o seu trabalho”.\r\n\r\n- Que não gostaria, particularmente enquanto Secretário de Segurança, de que um policial militar, além de fazer o que ele tem que fazer, ou um policial civil, começasse a fiscalizar empresas de vigilância.\r\n\r\n- Que o contato com a Polícia Federal existe e sempre existiu na área de inteligência “quando algum acontecimento justifica, mas não há convênio estabelecendo isso e que se dá num campo de uma total amizade”.\r\n\r\n- Que entende ser bastante salutar a alta rotatividade nos Comandos dos Batalhões da Polícia Militar.\r\n\r\n- Que, com relação à precariedade das condições de trabalho no RUMB do Batalhão de Choque e de outros batalhões é deprimente e que não tem dúvida disto e que, infelizmente, faz parte da história.\r\n\r\n- Que justifica não investir na questão do controle de armas, argumentando que vive o dilema da “escolha de Sofia”, no momento há taxas de criminalidade exorbitantes, viaturas que não andam, lugares que não tem luz, dentre outros problemas bastante graves.\r\n\r\n- Sugere que a medida emergencial que deve ser adotada no país é a criação de um banco de dados que as polícias tenham acesso, tendo em vista que atualmente há o Banco SIGMA do Exército, que não é aberto para consulta de outras instituições, o Banco do ICCE, que muitas vezes também não é aberto à consulta e o Banco da Polícia Federal, na mesma situação.\r\n\r\n- Que a SINPOL, a SSINTE e a CFAE, atualmente cumprem o papel que a DRAE cumpria antes da sua extinção.\r\n\r\n- Que haverá um encontro com o DEA, um contato internacional, para verificar a procedência de armas, tendo em vista que há apreensão de armas americanas no Estado do Rio de Janeiro, o que enseja pedidos acerca da procedência das mesmas às fábricas americanas, que informam não terem interesse em responder.\r\n\r\n- Que, com relação ao acautelamento de arma por Policial Militar, desde o comando do Coronel Mário Sérgio, a Secretaria de Segurança vem tentando, junto ao Governo Estadual, comprar uma arma e dar uma arma inclusive na formatura ao Policial Militar, mas que não tem obtido os recursos necessários para fazer estas aquisições.\r\n\r\n- Que não solicitou oficialmente os recursos necessários para aquisição de armas suficientes para acautelamento por parte dos Policiais Militares, à Secretaria de Planejamento, apesar de defender a entrega de uma arma por Policial Militar no dia da sua Formatura.\r\n\r\nA Analista de Inteligência da Subsecretaria de Inteligência da Secretaria de Segurança, A PM CELIA CRISTINA VEIGA prestou as seguintes informações:\r\n\r\n- Que a área da inteligência da Segurança não tem acesso aos dados do Instituto de Criminalística Carlos Carlos Éboli.\r\n\r\n- Que as armas que não têm número, o processo de rastreamento não é possível e que as armas com número, são consultadas uma a uma, na tentativa de identificar de onde partiram as armas de fogo que chegaram às mãos do crime no Rio de Janeiro. Que as armas que têm registro no SINARM e são oriundas de outros estados, a Secretaria comunica ao Estado a que pertence a arma e que tudo é informado à Polícia Federal, ao Exército, à SINPOL e aos órgãos de inteligência do Estado.\r\n\r\n- Que as armas que não tem registro no SINARM, para identificação e possível rastreamento, resta contar com a colaboração das fábricas, que, com relação às armas que estão registradas no SIGMA, não há acesso e não é possível “visualizá-las” e que também, não há disponibilização dos números das armas apreendidas pela Polícia Federal.\r\n\r\n- Que o panorama que há, em termos de RISP, que são regiões integradas de segurança pública, é que a RISP a que mais apreende armas, por enquanto, é a Baixada Fluminense, muito embora, a RISP I e II, ambas façam parte de um único município que é o município do Rio de Janeiro e se agregados os dois valores eles ultrapassam em mais de 50%. Então, o foco de apreensão está no Centro da Cidade.\r\n\r\n- Que as armas mais apreendidas no Rio de Janeiro são revolveres e pistolas, cerca de 80%. E que um número pequeno de apreensões é de fuzil, muito embora esse número venha crescendo. Que observou-se um crescimento de 60% no número de apreensões de fuzis, que chegam aqui no Rio, por produto de tráfico.\r\n\r\n- Que, no ano de 2015 foram apreendidas 8.956 armas no Estado do Rio de Janeiro e que, deste número, 4.506 armas apresentam numeração, possibilitando o trabalho de rastreamento e que o restante é de armas raspadas ou sem numeração. Além do que 3.121 não têm registro SINARM.\r\n\r\n- Que as armas Taurus representam 40% das apreensões.\r\n\r\n- Que das 1.220 armas apreendidas e com registro no SINARM, 565 eram pessoas físicas e de agentes de segurança pública foram 183, além das 195 armas de empresas de segurança e de 116 de proprietários não identificados no SINARM e 36 armas patrimoniadas, aproximadamente.\r\n\r\n- Que “cerca de 1% a 2%” do total de armas apreendidas no ano passado, no máximo, são patrimoniadas.\r\n\r\n- Que, em relação às armas apreendidas que foram registradas no Rio de Janeiro, em pesquisa, “identificou-se quem eram os proprietários e descobriu-se que 50% desses proprietários tinham ficha criminal com anotação, 50% dos que têm ficha criminal com anotação tinham mais de uma anotação em ficha criminal. Pessoas com anotação por homicídio tiveram possibilidade de comprar armas, outras, com anotação por furto, roubo, tráfico, estelionato”.\r\n\r\nO Analista de Inteligência da Secretaria de Segurança, o Subtenente PM JORGE LESSA DA SILVA JUNIOR prestou as seguintes informações:\r\n\r\n- Que a Secretaria de Segurança vem implementando medidas com os órgãos da Polícia Civil, da Polícia Federal e do Exército, na tentativa de promover a integração de informações, visto que as forças estaduais não têm acesso ao SIGMA, por exemplo.\r\n\r\n- Que muito da porcentagem informada pela Analista de Inteligência Sra. Célia Cristina Veiga anteriormente não têm um dado relevante por falta dessa informação perante o SIGMA, que agrega muitas dessas armas, que não podem ser visualizadas.\r\n\r\n- Que a demanda de atualização dos dados cadastrados no SINARM mostra a existência de armas com registro de duplicidade.\r\n\r\n- Que 80% das armas de fogo apreendidas no Estado são armas de porte, revólver, pistola, e que a apreensão de fuzil vem aumentando nos últimos oito anos, além do fato de que 50% das armas apreendidas são rastreáveis, antes da perícia. Apenas 14% do total tem registro no SINARM, ou tiveram dados de transação comercial fornecidos pela fábrica.\r\n\r\n- Que cerca de 85% de armas apreendidas no Estado do Rio de Janeiro, em 2015, não tiveram a origem identificada até o momento.\r\n\r\n- Que as armas de fogo apreendidas com registro do SINARM são, em maioria, de pessoas físicas e pessoas jurídicas. Apenas de 1 a 2% dessas armas apreendidas pertencem à instituição de segurança pública, e que quase 100% dessas armas CZ Glock rastreadas foram vendidas para o Paraguai, segundo resposta dada pelas fábricas com as quais houve contato.\r\n\r\n6.12 - Depoimentos do Subprocurador-Geral de Justiça e Administração, Dr. Eduardo da Silva Lima Neto, do Procurador de Justiça, Fábio Muniz e dos Promotores de Justiça, Bernardo Maciel e Paulo Roberto Melo, realizados na 19ª Reunião Ordinária desta CPI, em 28/04/ 2016.\r\n\r\nO Promotor de Justiça, Dr. BERNARDO MACIEL prestou as seguintes informações:\r\n\r\n- Esclareceu que os dados apresentados pelo MP foram extraídos do sistema denominado MGP (Módulo de Gestão de Processos), sendo este Promotor, membro do Comitê Gestor do MGP, que é a comissão interna do MP responsável pela gestão do sistema institucional do MP. Afirmou também que no sistema não há a íntegra dos inquéritos, pois este se presta tão somente ao controle de tramitação. E que o sistema MGP só se tornou de uso obrigatório por todas as promotorias de justiça no ano de 2010, sendo impossível reaver informações anteriores a este ano.\r\n\r\nO Procurador de Justiça, Dr. FÁBIO MUNIZ prestou as seguintes informações:\r\n\r\n- Disse que o MP tem uma medida de controle de cobrança da efetividade no trabalho dos inquéritos policiais, inclusive por conta da cobrança externa do CNMP, através das metas. Lembrou também que o trabalho do MP depende muito da qualidade do trabalho policial. O promotor de justiça não pode oferecer uma denúncia frágil sob pena desta não ser recebida pelo Judiciário.\r\n\r\n- Acrescentou que o arquivamento do inquérito policial ou a absolvição do réu são caminhos naturais do processo criminal. Não é imperativo que o processo criminal termine numa condenação. O resultado do processo criminal é a absolvição, a condenação do acusado, ou mesmo o arquivamento do inquérito.\r\n\r\n- Perguntado se há um acompanhamento das armas apreendidas que estão em depósito, o Sr. Fábio Muniz disse que acompanha as armas apreendidas no bojo do processo. A arma que foi instrumento do crime tem que ficar apreendida por determinação judicial e só pode ser devolvida após ouvido o MP e com autorização judicial. E disse não saber sequer se há um depósito específico para armas.\r\n\r\n- Solicitou o encaminhamento do relatório final desta CPI ao GAESP, para a Dra. Gláucia Santana, para que se estabeleça um diálogo para promover as ações necessárias.\r\n\r\nO Promotor de Justiça, Dr. PAULO ROBERTO prestou as seguintes informações:\r\n\r\n- Afirmou que até pouco tempo, não havia, no âmbito do Poder Público das nossas instituições, uma cultura da informação. A ideia de que é preciso saber quantas denúncias, como foram, qual o destino, era algo que ainda estava muito distante da percepção da administração pública. Tanto é que o MGP não se destina a ser um banco de dados e sim a controlar a tramitação do feito no caso concreto.\r\n\r\n- Disse que não há hipótese de os IPMs não passarem pelo MP, ou pela Auditoria Militar. Reiterou que o sistema do MP não conversa com o sistema da Polícia Militar e que a administração atual criou o Grupo de Atuação Especial em Segurança Pública - GAESP, cujo objetivo é, entre outros, ser um órgão que congregue as informações processuais, que estão dispersas por todo o MP. A implementação do sistema é algo que demanda anteparo administrativo.\r\n\r\n- Acrescentou que, no caso de extravio nas RUMBs da PM, em função dos mecanismos de controle arcaicos da PM e em função de não se conseguir responsabilizar uma pessoa determinada pelo delito, o MP do ponto de vista criminal, não pode denunciar várias pessoas indiscriminadamente, porque a responsabilidade penal demanda que se afirme que a pessoa “A” agiu dessa forma, em tal momento, e por isso a arma foi extraviada. Isso se baseia no fato de que os encarregados do DPM dizem por escrito que não é possível determinar a responsabilidade, determinar quem foi a pessoa responsável pelo desaparecimento daquela arma. Sendo assim, acaba-se não denunciando por não haver uma individualização da pessoa responsável pelo crime.\r\n\r\n- Outro aspecto apontado pelo Sr. Paulo Roberto como razão do baixo numero de denúncias é o fato de que o Código Policial Militar prevê uma causa extintiva de punibilidade, que é o ressarcimento do dano. Ou seja, a maioria dos casos de extravio e peculato culposo, acaba não gerando uma denúncia porque o policial se dispõe a ressarcir o erário. Em outra situação, disse que não vai fazer um policial, que foi assaltado, pagar pela arma, ou então numa situação de confronto com traficantes em que, na fuga, o policial perde a arma; ou seja existe uma série de circunstâncias que fazem com que não se denuncie.\r\n\r\n- Em relação ao desencontro de informações relativas ao número de IPMs (133) constante do relatório da PM com o número fornecido pela Auditoria Militar (69), o Sr. Paulo Roberto afirmou que o caminho é levantar cada um desses IPMs para saber exatamente qual a dissonância que há entre o que está na PM e o que foi cadastrado no MP. Reafirma que o baixo número de denúncias se dá pela dificuldade na apuração e pela possibilidade de ressarcimento ao erário. E esclareceu que no caso de ressarcimento ao erário, o IPM não sai da estatística, mas sim vai constar como arquivado.\r\n\r\n- Acrescentou que o Rio de Janeiro é o único Estado da Federação que possui apenas uma Auditoria Militar e o que tem menos Promotores.\r\n\r\n- Informou que não teve conhecimento do Relatório Final da CPI de 2011.\r\n\r\n- Informou que no caso de empresas privadas, cabe a elas entender um caso concreto como extravio ou furto.\r\n\r\n- Concorda que o MP deve ter uma ação preventiva e fiscalizatória para que as armas, após serem apreendidas e periciadas, não sejam desviadas, mas não tem informações de como é feito. Ainda lembrou que o Estatuto do Desarmamento prevê o envio para o Exército e destruição em 48 horas das armas apreendidas e que não interessarem mais ao processo penal.\r\n\r\n7. VOTO DO RELATOR\r\n\r\nO objetivo primeiro desta Comissão Parlamentar de Inquérito foi o de esmiuçar e compreender a estrutura do controle de armas no Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de identificar os pontos de desvios destes armamentos para a ilegalidade.\r\n\r\nO cenário apresentou-se como um quebra-cabeça de solução bastante intrincada. Após as análises dos depoimentos prestados a esta Comissão, bem como a análise da documentação levantada no decorrer dos trabalhos e das demais reuniões realizadas, a CPI identificou flagrante precariedade na rotina de geração, manutenção e atualização de informações relativas ao controle de armas e munições nas diversas instituições de segurança pública, além de relevantes e significativos conflitos e inconsistências de informações.\r\n\r\nNão há dúvida de que uma das formas de controle sobre armas e munições consiste em sua marcação eficaz. Sem ela não é possível rastrear o caminho que levou o armamento pertencente às forças de segurança do Estado. Sem o rastreamento do armamento apreendido na ilegalidade não se alimenta os bancos de dados para a produção das informações estratégicas e imperativas para a repressão ao tráfico e ao uso ilícito.\r\n\r\nConsiderando que toda arma de fogo possui um histórico, através de seu número de registro, o rastreamento das armas é essencial para a diminuição do problema de desaparecimento, desvio, extravio, furto, roubo das mesmas. A CPI identificou que os órgãos de controle não produzem informações que proporcionem ou auxiliem para o alcance deste objetivo.\r\n\r\nRegistramos que o conflito entre as informações apresentadas nos diversos relatórios e planilhas encaminhados pelas instituições envolvidas, a considerável inconsistência e os relevantes conflitos das informações acerca do extravio, desaparecimento, furto e/ou roubo de armas e munições, além da precariedade dos bancos de dados do Estado e do excesso de burocracia para se ter acesso a algumas informações, foram óbices que se apresentaram com frequência para a elaboração do presente relatório.\r\n\r\nNa tentativa de diagnosticar e analisar toda a situação relativa ao desaparecimento, extravio, furto e roubo de armas e munições, o trabalho desta CPI objetivou, com frequentes frustrações, o mapeamento da organização, integração e sistematização dos bancos de dados de controle de armas e munições nas diversas instituições; o mapeamento do controle e fiscalização do armamento e munições das Instituições de Segurança Pública; o mapeamento do controle e fiscalização do armamento e munições de empresas de segurança privada; mapeamento dos procedimentos de investigação criminal e repressão e do processo de descarte/destruição dos armamentos.\r\n\r\nO presente Relatório Final possui como embasamento para a sua elaboração, e consequente diagnóstico de cenário, análises, resultados e proposições, as informações recebidas através de relatórios e planilhas encaminhados a esta CPI, bem como o resultado das visitas técnicas efetuadas e depoimentos colhidos de autoridades em sessões desta CPI, além de aspectos da realidade vivida no Estado.\r\n\r\nÉ importante ressaltar que os números e informações relativos ao desaparecimento, extravio, furto e roubo de armas, munições e explosivos recebidos das diversas instituições de Segurança Pública do Estado eram precários, falhos e conflitantes.\r\n\r\nAs falhas identificadas na investigação de atos ilícitos das policias (Militar, Civil, Federal) e do Exército, no Estado, além de uma atuação frágil e pálida do Ministério Público Estadual, se apresentaram como relevantes problemas, tornando ineficaz o combate à violência, uma vez que não ataca uma das principais raízes do problema: o fornecimento de arma para o crime.\r\n\r\nOs principais problemas, portanto, a serem enfrentados em relação ao cenário abordado por esta CPI são, em suma:\r\n\r\nOs desvios de armamentos e munições dos paióis estatais e das empresas de segurança privada;\r\n\r\nA falta de organização integrada, sistêmica, informatizada e em tempo real (online) dos dados/informações entre a Polícia Civil, a Polícia Militar, a Polícia Federal e o Exército.\r\n\r\nMarcação de Armas e Munições\r\n\r\nNo panorama identificado por esta CPI, não há como se vislumbrar um controle rígido, eficaz e sério de armamentos e munições, sem ressaltar a relevância e a necessidade premente da marcação dos mesmos.\r\n\r\nO controle de armamentos e munições dá-se, na prática, pelo rastreamento. As informações colhidas com o rastreamento devem alimentar os bancos de dados dos serviços de inteligência para consequentes estudos, organização e planejamento de ações de repressão ao seu uso ilícito, bem como o planejamento de repressão ao crime de tráfico de armas, e para o mapeamento do verdadeiro destino das armas e munições roubadas, furtadas e extraviadas.\r\n\r\nA marcação das armas é fundamental. A Portaria Nº 7-D LOG/2004 do Exército, ao regulamentar a Lei Federal N. º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), estabelece no Artigo 50, inciso III, alínea “c”, as normas reguladoras para a definição de dispositivos de identificação das armas de fogo fabricadas no país ou importadas. As armas de fogo devem conter uma marcação com o nome ou a marca do fabricante, o nome ou a sigla do país, o calibre, o número de série impresso na armação, no cano e na culatra e o ano de fabricação. A identificação no corpo da arma é o requisito essencial que torna possível o seu rastreamento e encontra-se prevista no § 3º do Artigo 23 da Lei Federal N. º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento).\r\n\r\nA marcação da munição é igualmente fundamental. Regulamentada pela Portaria Nº 16-D LOG/2004 do Exército, nos termos do Decreto Federal N.º 5.123/2004, que regulamenta a Lei Federal N.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), quando dispõe em seu Artigo 50, inciso III, alíneas “a” e “b”, que todas as munições estejam acondicionadas em embalagens com sistema de código de barras, gravado na caixa, visando a possibilitar a identificação do fabricante e do adquirente, e que as munições comercializadas para as Forças Armadas e para as Instituições de Segurança Pública contenham gravação na base dos estojos que permita identificar o fabricante, o lote de venda e o adquirente. A fragilidade identificada nestas normas é que na falta da caixa (embalagem) torna-se impossível o rastreamento de um projétil que venha a ser apreendido na ilegalidade e, por consequência, o momento em que houve o desaparecimento, extravio, furto ou roubo. E, a munição civil também não pode ser rastreada. O rastreamento de armas tanto no âmbito nacional, quanto no âmbito estadual, ainda se demonstra precário.\r\n\r\nSistema de Gerenciamento Militar de Armas - SIGMA\r\n\r\nO Exército Brasileiro controla o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas - SIGMA, um sistema corporativo, no âmbito do Ministério da Defesa, que tem como finalidade cadastrar dados de armas controladas pelo Exército e de seus proprietários. Este sistema é operado pela Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados - DFPC e pelas seções de fiscalização das Regiões Militares.\r\n\r\nO SIGMA foi implantado em 2003, inicialmente como cadastramento de armas de militares, colecionadores, atiradores e caçadores. Em seguida foram adicionadas outras funcionalidades no intuito de aumentar a eficácia dos registros de diversas atividades inerentes à fiscalização e controle.\r\n\r\nEncontra-se em interligação com o SIGMA ou, ao menos deveria encontrar-se em ligação, os dados do Exército, da Marinha, da Aeronáutica e, por intermédio do Ministério da Justiça, os dados do Sistema Nacional de Armas (SINARM), administrado pela Polícia Federal, o que permite o intercâmbio de informações e controle sobre o armamento.\r\n\r\nSistema Nacional de Armas - SINARM\r\n\r\nA Lei Federal N. º 9.437/1997 foi o dispositivo legal que instituiu o Sistema Nacional de Armas - SINARM, no âmbito do Ministério da Justiça, sob gerência da Polícia Federal, estabelecendo condições para o registro, identificação e porte de arma e com o propósito de centralizar as informações sobre armas produzidas e vendidas no país, bem como as importadas.\r\n\r\nEstabeleceu, também, a competência de cadastrar o extravio, o furto, o roubo e outras ocorrências suscetíveis de alterar os dados cadastrais. A Lei Federal N. º 9.437/1997 foi revogada pela Lei Federal N. º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), que manteve o SINARM e suas competências.\r\n\r\nSendo um sistema de alcance nacional, o SINARM depende das informações dos Estados da Federação para alimentar seu banco de dados sobre armas e munições, no sentido de fornecer à Polícia Federal as informações necessárias ao combate do crime de tráfico de armas, bem como ao rastreamento das armas e munições extraviadas, furtadas e roubadas.\r\n\r\nÉ um sistema eletrônico de informações que tem por objetivo o gerenciamento de informações em três dimensões: armas (número de série, modelo, tipo, ano de fabricação, calibre, tipo de raias), proprietário (nome, endereço, ocupação, qualificações) e eventos (Roubo, furto, perda, desvio, venda, transferência, doação). As duas primeiras têm a função de cadastro e a última tem por função estabelecer os acontecimentos (eventos) possíveis entre as duas primeiras dimensões.\r\n\r\nSIGMA X SINARM\r\n\r\nO Decreto N. º 5.123/2004, em seu Art.9º, determinou que os dados de cadastro do SIGMA e do SINARM fossem interligados e compartilhados no prazo máximo de um ano da edição da lei. No entanto, esta CPI verificou, através de depoimentos colhidos, a falta de uma eficaz conectividade entre os dois sistemas. Parece não haver nenhuma integração ou diálogo entre os dois sistemas, o que impede a organização de informações e inviabiliza uma efetiva fiscalização e atuação na repressão do tráfico de armas, bem como na identificação dos pontos de desvios relacionados ao extravio, furto e roubo de armas, munições e explosivos.\r\n\r\nA falta de atualização rotineira dos bancos de dados e de conectividade entre os dois sistemas impede o acompanhamento da arma desde sua produção e o seu rastreamento, no interesse da prevenção e repressão de crimes. A integração de informações contidas nos dois bancos de dados proporcionaria um aprimoramento do controle de armas no país e nos estados. A manutenção de bancos de dados isolados dificulta a visão sistêmica do processo de rastreio e controle de armas e munições.\r\n\r\nHoje não existe organização, integração ou sistematização dos bancos de dados estatais entre si e não identificamos uma cultura de rastreamento, o que, de início impede a organização da fiscalização e do controle de armas.\r\n\r\nIdentificamos a necessidade urgente de novas medidas de segurança que permitam um controle maior sobre as armas patrimoniais dos órgãos de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPolícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ\r\n\r\nApós minuciosas análises de toda a documentação colhida e levantada, a análise dos depoimentos prestados a esta Comissão e das demais audiências realizadas, além das visitas feitas ao Batalhão de Choque e ao Quartel General Centro restou evidenciada uma clara fragilidade de todo o sistema relacionado ao controle de armamento e munições na corporação.\r\n\r\nA Polícia Militar comanda o SISMATBEL - Sistema de Material Bélico, onde deveriam estar cadastrados todos os armamentos e munições, letais e não letais, agentes químicos, materiais de controle de distúrbio e tumulto, bem como, todo o material bélico existente, devendo este sistema ser acessado diariamente para permanente atualização de informações.\r\n\r\nO SISMATBEL, criado em 2012, e implantado em 2013, para fazer o controle das armas da corporação, não funcionou de forma correta entre 2012 e 2014, e a partir de janeiro de 2015 passou a ser alimentado novamente, recebendo informações de todos os batalhões. No entanto, esta CPI não identificou conectividade do SISMATBEL entre os batalhões da corporação, como também não identificou sua alimentação de dados online. A falta de organização, integração ou sistematização dos bancos de dados impede a organização, a fiscalização e o controle eficaz de armas.\r\n\r\nApesar da existência do SISMATBEL e de sua reativação em janeiro de 2015, ainda persiste o controle manual em livro de registro para a entrada/saída de armas/munições nos batalhões da corporação em decorrência da falta de conectividade identificada entre os batalhões da corporação. O controle manual em livro de registro para a entrada/saída de armas/munições, apesar de consistir em sistema de controle aparentemente precário e frágil, uma vez que identificamos livros de anotações com folhas rasuradas, rasgadas e faltando, em visitas feita por membros desta CPI ao Batalhão de Polícia de Choque, é a ferramenta na qual a Polícia Militar baseia o controle de entrada/saída de armas/munições.\r\n\r\nEntendemos ser imperativa a adoção da utilização do critério biométrico-digital, informatizado, no controle de entrada e saída de armamentos e munições, considerando-se a necessidade existente da frequente troca de armamento.\r\n\r\nOutro ponto que esta CPI ressalta como possível razão de fragilidade na evolução e melhoria no controle de armamentos da corporação é a alta rotatividade que ocorre no comando da Polícia Militar. Esta alta rotatividade e o tempo exíguo de comando de cada comandante podem trazer óbices, atrasos e interrupções em planejamentos e execuções de projetos, e acreditamos que de fato os trazem.\r\n\r\nPolícia Federal/RJ\r\n\r\nEm 2004 a Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) passou a ser o marco legal do SINARM - Sistema Nacional de Armas, que foi regulamentado pelo Decreto Federal Nº 5.123/2004, o qual tem como um dos objetivos o de centralizar, em um banco de dados gerido pela Polícia Federal, todas as informações sobre as armas de fogo importadas, produzidas e vendidas no país.\r\n\r\nO SINARM consiste em um banco de dados nacional sobre armas e munições, com o intuito de fornecer dados à Polícia Federal que permitam e possibilitem o combate ao tráfico ilícito de armas. Assim, este sistema depende que os governos estaduais o alimentem com informações. No entanto, os governos estaduais não enviam os dados.\r\n\r\nPor determinação da Portaria DG-PF N.º 3.233, de 10 de dezembro de 2012, o Departamento de Polícia Federal - DPF é a instituição responsável por regular, autorizar e fiscalizar as Empresas de Segurança Privada legalizadas e atuantes, fiscalizando-as no âmbito administrativo.\r\n\r\nO citado Decreto Federal N.º 5.123/2004 determina em seu Artigo 1º, § 2º, inciso II, que as armas de fogo das empresas de segurança privada e de transporte de valores serão registradas na Polícia Federal e cadastradas no SINARM.\r\n\r\nSobre as empresas de segurança privada, o Delegado Federal Marcelo Daemon, em seu depoimento, informou a esta CPI que atualmente são 230, no total, as existentes no Estado, sendo 30 delas para curso de formação. E, após pesquisas e oitivas feitas, a conclusão desta CPI foi que a fiscalização das empresas de segurança privada por parte do Departamento de Polícia Federal demonstrou-se precária, descortinando o frágil controle do armamento, que acaba por favorecer e alimentar esse mercado do crime no Estado.\r\n\r\nAs empresas de segurança privada se apresentaram como verdadeiras fontes de desvio de armas e munições para a criminalidade.\r\n\r\nO controle do armamento das empresas de segurança privada, das transportadoras de valores e dos departamentos de segurança de empresas privadas depende de controle e fiscalização efetivos das empresas legalizadas, bem como do impedimento de funcionamento das empresas ilegais.\r\n\r\nOfício encaminhado pela Polícia Federal a esta CPI indica o extravio/furto/roubo de mais de 17.662 armamentos (incluindo 9.663 projéteis e 417 coletes à prova de bala) de empresas de segurança privada entre os anos de 2005 e 2015. Este número representa aproximadamente 30% de todo o armamento disponível em todas as empresas do Estado. O documento traz, ainda, a informação alarmante de que aproximadamente 4.500 armas desapareceram de dentro das empresas de segurança privada.\r\n\r\nDestacamos que em junho de 2015 a informação relativa ao grande número de armamento extraviado/furtado/roubado das empresas de segurança privada chamou a atenção da Polícia Federal, o que fez com que dois delegados federais, Alcyr dos Santos Vidal e Marcelo de Souza Daemon Guimarães, encaminhassem ofícios a respeito do assunto ao Secretário de Estado de Segurança Pública, Sr. José Mariano Beltrame, ao Chefe da Polícia Civil, Sr. Fernando da Silva Veloso e ao então Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, coronel Alberto Pinheiro Neto. Em tais ofícios os dois delegados federais expressavam preocupação relacionada à grande quantidade de ocorrências, indicaram a suspeita sobre a possibilidade de haver grupo organizado concorrendo para o extravio/furto/roubo de armamento e munição das empresas de segurança privada e pediam providências às autoridades de segurança do Estado. Ao que tudo indica nada foi feito com relação ao assunto.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Segurança Pública confirmou o recebimento dos ofícios e informou que os encaminhou à Polícia Civil “para as devidas providências”. A Polícia Civil não nos informou sobre quaisquer providências tomadas a respeito do assunto.\r\n\r\nEsclarecemos que o armamento encontrado na ilegalidade deve ser apreendido e registrado na Delegacia Policial adequada. O cadastro do armamento na delegacia é informação de extrema relevância para alimentar e atualizar os bancos de dados do Estado. No entanto, tal registro não é realizado de forma sistematizada com os bancos de dados nacionais (SINARM, SIGMA, SISMATBEL). Isso impossibilita a organização e o cruzamento das informações.\r\n\r\nApós o registro na Delegacia, o armamento deve ser remetido para posto do Instituto de Criminalística Carlos Éboli (ICCE) onde deve ser realizada uma perícia para a identificação do armamento, momento no qual, caso não tenha sido identificado (arma adulterada) ou em hipótese de retificação de dados incorretamente consignados/inseridos, o registro deve ser aditado.\r\n\r\nImportante ressaltar que a perícia cumpre um papel estratégico na repressão ao tráfico/extravio de armamento, pois o laudo técnico do Instituto de Criminalística Carlos Éboli contém as informações básicas ao rastreamento do armamento apreendido. Desta forma, o Instituto de Criminalística Carlos Éboli cumpre papel relevante neste aspecto.\r\n\r\nMinistério Público/RJ\r\n\r\nO Ministério Público é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, além da defesa do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, a defesa da ordem jurídica.\r\n\r\nDentre as relevantes atribuições do Ministério Público está a de ajuizar a ação penal pública.\r\n\r\nNeste sentido, esta CPI requereu ao Ministério Público do Estado informações acerca do tema de sua investigação.\r\n\r\nEm um primeiro documento enviado pelo MP, em outubro de 2015, indicava que, entre 2005 a 2015, dos 1.870 inquéritos instaurados sobre roubo/furto/extravio de armas, 1.818 continuavam em andamento, 10 haviam sido arquivados e apenas 42 (pouco mais de 2%) concluídos, resultando em denúncias.\r\n\r\nPor solicitação de mais dados por parte desta CPI, o MP encaminhou novo documento/relatório, cobrindo informações entre 2010 e 2015, indicando que houve 69 Inquéritos da Polícia Militar (IPMs) instaurados pelo extravio de armas em unidades da PM, sendo que 52 estão em tramitação, 16 foram arquivados e apenas um único caso de extravio foi denunciado à Justiça.\r\n\r\nO representante do MP perante esta CPI, subcoordenador do Grupo de Atuação Especial em Segurança Pública (GAESP) da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, promotor Paulo Roberto Mello, confirmou que os 69 IPMs acompanhados pelo Ministério Público não têm relação com os 133 IPMs informados em outubro/2015, pelo Corregedor-geral da PM, coronel Victor Yunes.\r\n\r\nCom isto, restou clara, para os membros desta CPI, a pálida atuação do Ministério Público no que se refere à apuração dos crimes relacionados ao tema ora em exame.\r\n\r\nComo justificativa, o citado subcoordenador afirmou que um sistema de controle arcaico do armamento utilizado e informações imprecisas, por parte da Polícia Militar, ocasionam o baixo índice de punições de policiais pelo extravio de armas.\r\n\r\nO sistema informatizado do Ministério Público/RJ não tem os parâmetros necessários para extrair as informações solicitadas pela CPI acerca do roubo/furto/extravio de armas. A utilização do Módulo Geral de Processos (MGP), um sistema informatizado, só se tornou obrigatória a partir de janeiro de 2010, e no ano seguinte é que passou a ter um caráter mais profissional, com o uso das tabelas de classificações. Antes de 2010 o MGP era simplesmente um módulo para tramitação de procedimentos internos na Procuradoria-Geral de Justiça. E se demonstrou ser, ainda, um banco de dados com muitas limitações.\r\n\r\nDAS CONTRADIÇÕES IDENTIFICADAS\r\n\r\nA análise e o confronto das informações recebidas em respostas aos inúmeros ofícios encaminhados, das informações recebidas através de planilhas ou relatórios, das informações colhidas em diversos depoimentos e dos dados observados através das visitas externas efetuadas nos revelaram alguns conflitos e contradições de informações, reputadas como relevantes, e que acabam por ensejar e fundamentar diversas das proposições adiante discriminadas. Assim sendo, passo a descrever as duas incongruências detectadas e que mais buscaram a nossa atenção:\r\n\r\nSISMATBEL - Sistema Informatizado de Material Bélico da PMERJ.\r\n\r\nO Corregedor da Polícia Militar, Coronel Victor de Souza Yunes, em seu depoimento em 22/10/2015, referindo-se ao SISMATBEL, afirmou que “alguma parte do controle em todas as reservas e nas Reservas Únicas esta informatizada, mas ainda persiste o sistema de anotações manuais. A alimentação de dados neste programa de informatização é pontual.”\r\n\r\nO Chefe do Estado-Maior Operacional da Polícia Militar/RJ, Coronel Claudio Lima Freire, em seu depoimento em 29/10/2015, referindo-se ao SISMATBEL, informa que “Hoje é possível verificar no sistema toda a carga da corporação, inclusive onde ela se encontra, quem solicitou alguma munição, podendo verificar ainda se o Oficial responsável por uma determinada Unidade necessita ou não de munição ou armamento.” Acrescenta ainda que “Em tese o SISMATBEL continuou ativo entre os anos de 2013 e 2014, porém as alimentações de dados não foram precisas como em 2012 e 2013 (meados), quando foi criado.” Em novembro de 2014, por ocasião do seu retorno ao Comando, colocou novamente o SISMATBEL em pleno funcionamento, a fim de que o controle voltasse a ser em tempo real. Esclarece que o livro manual é apenas uma cautela diária. E indicou que “todas as Unidades devem passar para a PM4, quinzenalmente, o relatório de consumo de munição e artefatos e o SISMATBEL é alimentado sempre que houver um consumo de munição.”\r\n\r\nO Chefe do Estado-Maior Operacional da Polícia Militar/RJ, Coronel PM Paulo Henrique Azevedo de Moraes, em seu depoimento em 03/12/2015, indicou que no que diz respeito ao sistema de informatização, eles “têm muitas dificuldades de rodar programas de controle por falta de conectividade entre os batalhões” e nesse cenário é que se encontrava a Polícia Militar até o final de 2004. Ele esteve à frente do comando nesta posição, no Estado-Maior, durante um ano e três meses e nesse período não esteve presente em nenhuma reunião do Estado-Maior em que se discutisse como estava o SISMATBEL. E que o SISMATBEL é “uma ideia que se colocou para funcionar, salvo engano, primeiramente no 3º Batalhão para poder ser aperfeiçoado, mas que na corporação como um todo, não funcionou, até por falta de conectividade”.\r\n\r\nA Chefe da 4ª Seção do Estado-Maior, Coronel PM Marcia Dias de Andrade, em seu depoimento em 03/12/2015, informou que “o SISMATBEL é controlado no PM4, no QG no Centro” e que “desde que chegou o SISMATBEL vem funcionando”.\r\n\r\nO Coronel da Reserva, Ricardo Pacheco, responsável pela operação do SISMATBEL no período em que chefiou o setor administrativo do Estado-Maior da PM, de agosto de 2013 a novembro de 2014, refutou algumas declarações proferidas pelo Coronel Alberto Pinheiro, ex-Comandante Geral da Polícia Militar, acerca da assertiva de que o SISTMATBEL estava funcionando, e disse que tal informação não era a expressão da verdade, afirmando, categoricamente, em seu depoimento, em 25/02/2016, que o SISMATBEL era, e continuava sendo, inoperante. Afirmou que o SISTMATBEL não chegou sequer a ser implantado e que o que houve, na verdade foi a implantação de um sistema “piloto”, desenvolvido em três ou quatro unidades da Polícia Militar.\r\n\r\nO Comandante do Batalhão de Operações Espaciais da PM (BOPE),Tenente Coronel PM Carlos Eduardo Sarmento, em seu depoimento em 10/03/2016, informou que “o BOPE está conectado ao SISMATBEL, assim como todas as unidades da Polícia Militar” e que também há o uso de livro de registro. Afirmou que os lançamentos para informar o movimento de munições e armas ao SISMATBEL são semanais.\r\n\r\nO Tenente Coronel Alexandre Reimão, em seu depoimento em 31/03/2016, informou que o SISMATBEL é um programa que vem sendo desenvolvido por Policiais Militares, dentro da própria Corporação e gerido pela 4ª Seção do Estado-Maior da PMERJ e não soube dizer se evoluiu ou não, nem se as falhas detectadas foram corrigidas.\r\n\r\nO Coronel Djalma Beltrami, em seu depoimento em 31/03/2016, declarou que o SISTMATBEL é um sistema que tenta informatizar a PM, dentro do possível, sem custos para a Polícia Militar, tendo em vista a falta de verba específica destinada para a área de TI e relatou que “comandou algumas unidades que não tinham SISTMATBEL”.\r\n\r\nO Secretário de Estado de Segurança, Sr. José Mariano Beltrame, em seu depoimento em 26/04/2016, declarou que “o SISMATBEL funciona”.\r\n\r\nEm 03/03/2016 os membros desta CPI fizeram visita ao Quartel General da Polícia Militar para verificar o funcionamento do SISMATBEL. No entanto, o que vimos foi uma apresentação em mídia digital sobre o sistema. Ainda, na mencionada apresentação a Chefe da 4ª Seção do Estado-Maior, Tenente-Coronel PM Marcia Dias de Andrade disse que os lançamentos para informar o movimento de munições e armas ao SISMATBEL são a cada 48 horas, em total desacordo com informações anteriormente prestadas, indicando lançamentos semanais e quinzenais.\r\n\r\nQuando oficiais e autoridades de uma mesma instituição prestam declarações e informações tão dispares, como as apontadas e grifadas acima, sobre um mesmo sistema, resta a certeza de que este sistema, se funciona ou funcionou em algum momento, não o faz ou fez de forma adequada e útil.\r\n\r\nOs conflitos são flagrantes e inegáveis. A análise e comparação de informações tão conflitantes, somada ao fato de que os membros desta CPI não puderam verificar e comprovar o efetivo fun cionamento do SISMATBEL nos induz a concluir, ao final, que o sistema não funciona com efetividade, como deveria funcionar para manter um permanente e confiável controle de entrada e saída de armamentos e munições, em tempo real, na corporação.\r\n\r\nPolícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ\r\n\r\nA PMERJ é a instituição, dentro da estrutura de segurança pública do Estado, que apresenta o maior efetivo e, portanto, com o maior número de armamentos em uso. É a instituição que possui o sistema controle de entrada/saída de armamentos qualificado como o mais frágil e precário dentre todas as instituições, uma vez que ainda utiliza de forma rotineira e quotidiana o livro de anotação para tais registros. No entanto, mostrou-se como a instituição que apresentou o menor quantitativo de armamento roubado/furtado/extraviado entre 2005 e 2015, quando comparada com as demais instituições examinadas por esta CPI.\r\n\r\nRessalte-se que aqui, por relevante e oportuno, que estamos considerando e contabilizando o armamento patrimoniado pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. O armamento particular pertencente ao policial militar e que, eventualmente, acabe sendo objeto de roubo, furto ou extravio alimentará uma estatística que escapa ao exame desta CPI, mas que, infelizmente e certamente abastecerá o crime no Estado.\r\n\r\nAs análises e reflexões sobre o tema tratado por esta CPI nos apontam o seguinte:\r\n\r\nTanto no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, como também no âmbito Federal, não há um sistema unificado de informações sobre armas, munições e explosivos, uma vez que as informações encontram-se divididas entre a Polícia Civil, o SIGMA (Exército Brasileiro), o SINARM (Polícia Federal) e os sistemas destas instituições não possuem uma conectividade eficaz. Esta falta de conectividade impede a produção de conhecimento e inteligência para atuação do Poder Público no sentido de mapear o cenário e elaborar políticas públicas para o combate à criminalidade de maneira geral.\r\n\r\nRestou claro que o número de armas e munições roubadas/furtadas/extraviadas da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro entre 2005 e 2015 representa um quantitativo sem grande expressão, quando comparado ao universo de armas que alimentam o crime no Estado, significando dizer que, as armas patrimoniadas pela instituição não alimentam, em volume significativo, os bandos, quadrilhas e organizações criminosas que atuam no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO exame dos números apresentados pela Polícia Federal, relativos ao roubo/furto/extravio de armas e munições das empresas de segurança privada causou espanto aos membros desta CPI pelo volume enorme de armas roubadas/furtadas/extraviadas nos últimos 10 anos. De um total de 58.476 armas de fogo pertencentes às empresas de segurança privada no Estado, 22.988 armas encontravam-se em situação de “sem desvio” e 17.662 classificadas como “roubadas, furtadas, ou perdidas”, o que nos induz a crer que 17.662 armas alimentaram traficantes de drogas, milicianos e outros bandos, quadrilhas ou organizações criminosas entre 2005 e 2015. Parece ser esta a principal fonte, dentre as analisadas no escopo desta CPI, que tem alimentado o crime no Estado, além das armas resultantes de contrabando, que somam um quantitativo enorme, mas cujo exame não foi alcançado pelo escopo desta CPI.\r\n\r\nO Poder Público e suas instituições de segurança pública tem falhado de forma grave no devido controle e fiscalização do mercado de armas, munições e explosivos. Não há a produção sistêmica, organizada, rotineira, integrada e racional de informações sobre o rastreamento de armas e munições para abastecer a inteligência de forma a identificar os pontos de desvio e possibilitar estudos, organização e planejamentos de ações objetivando a repressão ao crime.\r\n\r\n8. DAS PROPOSIÇÕES\r\n\r\nOs vários depoimentos colhidos por esta CPI, as contradições identificadas entre eles e entre as informações prestadas, além dos relatórios, planilhas e documentos obtidos, bem como as visitas feitas pelos membros desta CPI às instalações dos órgãos de segurança pública, revelaram uma quantidade significativa de indícios de irregularidades e fragilidades relativas ao sistema de controle de armamentos do Estado como um todo.\r\n\r\nNa esteira do elenco de fatos expostos nesse relatório, entendemos ser necessária e urgente uma ação mais efetiva dos poderes públicos instituídos, que resulte em um maior e mais efetivo controle e fiscalização dos armamentos e munições pertencentes e utilizados por todas as instituições ligadas à segurança pública.\r\n\r\nDe caráter essencialmente propositivo, esta CPI dá enfoque nas propostas a seguir apresentadas, resultantes do criterioso trabalho de análise das informações colhidas através de relatórios recebidos, depoimentos colhidos, visitas externas efetuadas.\r\n\r\nEsta CPI buscou investigar e repensar a ação do Estado no tocante ao controle de armas e munições no Estado, no propósito de identificar os pontos frágeis, onde as armas escapam para a ilegalidade, para as mãos do crime. Com isso, esta CPI espera ter cumprido o seu papel, sugerindo caminhos, indicando rumos e aprimorando condutas.\r\n\r\nDiante de todo o exposto neste relatório, especialmente após conclusões e análises críticas, cumpre-nos apresentar as seguintes proposições:\r\n\r\n1) O Sistema Nacional de Armas (SINARM), instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, e com circunscrição em todo o território nacional, deve cumprir com efetividade o que dispõe o Artigo 2º, inciso X, da Lei Federal N.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento).\r\n\r\nO inciso X, do Artigo 2º do Estatuto do Desarmamento determina ao SINARM o dever do cadastramento da identificação do cano da arma, das características das impressões de raiamento e do microestriamento de projétil disparado, conforme marcação e testes obrigatoriamente realizados pelo fabricante.\r\n\r\nOcorre que o cadastramento das informações e dados mencionados acima exige a utilização do comparador balístico, sistema composto por um software e um maquinário, o qual, segundo esta CPI apurou, ainda não foi adquirido ou colocado em uso.\r\n\r\nRessalvamos que, por determinação legal, as disposições de competência do SINARM estabelecidas no citado Artigo 2º não alcançam as armas de fogo das Forças Armadas e Auxiliares, bem como as demais que constem dos seus registros próprios.\r\n\r\n2) O Sistema Nacional de Armas (SINARM), instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, e com circunscrição em todo o território nacional, deve cumprir com efetividade o que dispõe o Artigo 1º, § 2º , inciso II, do Decreto Federal N.º 5.123, de 1º de julho de 2004 ( que regulamenta o Estatuto do Desarmamento).\r\n\r\n3) Os Ministérios da Justiça e da Defesa devem se articular no sentido do cumprimento efetivo do disposto no Artigo 9º, e seu Parágrafo Único, do Decreto N.º 5.123, de 1º de julho de 2004, que determina que os dados do Sistema Nacional de Armas (SINARM) e do Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (SIGMA), instituído no Ministério da Defesa, no âmbito do Comando do Exército, devem ser interligados e compartilhados.\r\n\r\nO Artigo 9º do mencionado Decreto, em vigor desde 1º de julho de 2004, estabelece o prazo de 01 (um) ano para a exigida interligação e compartilhamento de dados e, segundo informações colhidas por esta CPI, os dois sistemas hoje, 11 anos após a determinação legal, ainda não estão plenamente interligados para um compartilhamento efetivo de informações.\r\n\r\n4) O Exército deve articular uma atualização de seu sistema e unificação de controle das informações sobre armas, munições e explosivos patrimoniadas pela Aeronáutica, pela Marinha e pelo Exército, alimentando o banco de dados do Sistema de Gerenciamento Militar de Armas - SIGMA, com informações, por Estados da Federação, sobre extravio, furto, roubo de armas, munições e explosivos de todas as Forças Armadas, Polícias Militares e Corpo de Bombeiros Militares, e disponíveis para acesso pelos órgãos de segurança dos Estados.\r\n\r\n5) O Comando do Exército deve cumprir com efetividade o que dispõe o Artigo 25, da Lei Federal N.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento).\r\n\r\nA alteração do Artigo 25 (pela Lei 11.706/2008) faculta ao juiz competente encaminhar as armas \"para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas\". Antes da alteração, a lei previa apenas a remessa do armamento ao Comando do Exército para destruição. O dispositivo legal possibilita que se possa dar um destino útil às armas que têm sido apreendidas, e é este o objetivo desta proposta.\r\n\r\n6) A Polícia Federal deve articular uma atualização de seu sistema e unificação de controle das informações sobre armas, munições e explosivos, através do Sistema Nacional de Armas (SINARM), com informações, por Estado da Federação, sobre extravio, furto, roubo de armas, munições e explosivos da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Civil, e disponíveis para acesso pelos órgãos de segurança dos Estados.\r\n\r\n7) Articulação entre a Superintendência da Polícia Federal do Rio de Janeiro, a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro e o Comando Militar do Leste objetivando a criação de um sistema de banco de dados único, de acesso comum, contendo informações relativas à aquisição, destino, uso, movimentação e transferência, extravio, furto, roubo e descarte de armas, munições e explosivos, devendo tal sistema de banco de dados único ser alimentado de forma rotineira, encaminhando relatórios semestrais aos órgãos competentes, bem como à Comissão Permanente de Segurança Pública e Assuntos de Polícia da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro sobre armamento roubado, furtado, ou sob qualquer título, e apreendido no Estado do Rio de Janeiro. Este sistema de banco de dados único deverá conter as seguintes informações:\r\n\r\ni. Registro de ocorrência da apreensão da arma de fogo e da munição, abrangendo os delitos associados à apreensão, autor e outras informações sobre as circunstâncias do fato;\r\n\r\nii. Laudo pericial atestando as informações da arma de fogo e da munição, assim como um histórico de outros delitos, por ventura tenham sido cometidos por esse armamento;\r\n\r\niii. Investigação de outras ocorrências criminais, tais como roubo, furto ou extravio;\r\n\r\niv. Investigação do proprietário da arma de fogo;\r\n\r\nv. Investigação do comerciante da arma de fogo;\r\n\r\nvi. Investigação do fabricante ou importador.\r\n\r\n8) O Poder Executivo providencie a colocação de chips eletrônicos, bem como sistema de localização em todas as armas patrimoniadas pelos órgão e instituições vinculados ao Estado do Rio de Janeiro, e daí em diante em todas as armas adquiridas, e que tais itens passem a constar, de forma expressa, como itens obrigatórios na redação de editais para aquisição de armas pelos órgãos de segurança do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEsta proposição se justifica na medida em que proporcionará às polícias mais facilidade no rastreamento e localização de armas, munições e explosivos extraviados, furtados ou roubados.\r\n\r\nUma vez que o chip é um circuito eletrônico miniaturizado para armazenamento de dados e informações, ele deverá conter o nome do órgão ou agência pública ao qual a arma está vinculada, a marca, o modelo, o calibre, o número de identificação do cano da arma, o número de série.\r\n\r\nEste sistema de rastreabilidade permite tanto a localização como o controle logístico de distribuição, estoque e validade dos produtos. Com a utilização deste chip é possível saber de onde o armamento ou explosivo saiu, uma vez que ele pode conter informações como os dados da compra e de estoque.\r\n\r\nEsta CPI apurou que a empresa brasileira Condor, que tem foco exclusivo na produção de equipamentos, munições não letais e pirotécnicos de alta tecnologia para emprego em sinalização e salvatagem, já apresentou um chip que permite rastrear armas. O equipamento foi instalado e testado em granada não letal, mas pode ser usado em qualquer armamento.\r\n\r\n9) O Congresso Nacional deve promover alteração na legislação no sentido de estabelecer a obrigação de adotar, na base do estojo de cada projétil de munição civil vendido pelas fábricas brasileiras, a mesma marcação adotada para as munições das Forças Armadas e de Segurança Pública.\r\n\r\nPor força de lei, somente os lotes vendidos para as Forças Armadas e de Segurança Pública recebem gravação na base dos estojos, que garante a identificação do lote da munição e do adquirente.\r\n\r\n10) A Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ deverá adotar procedimento de acautelamento de armas e munições semelhante ou igual ao utilizado pela Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCRJ, bem como o critério biométrico digital, informatizado, para o controle de entrada e saída de armamentos e munições.\r\n\r\nO Sistema de Material Bélico (SISMATBEL), ferramenta de monitoramento de entrada e saída de armamentos e munições não está sendo utilizado de forma que produza informações e dados fidedignos e confiáveis em todo o Estado do Rio de Janeiro e, no momento, faltam recursos para a sua implantação.\r\n\r\nA rotina de monitoramento de entrada e saída de armas e munições nos batalhões da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro é feita no registro manual em livros anotações. Em visita à corporação identificamos livros de anotações em péssimo estado de conservação, com folhas rasgadas, numerações emendadas e corrigidas. Tal método demonstra-se precário, ultrapassado e ineficiente, na medida em que fica sujeito a manipulações, o que reputamos como inadmissível.\r\n\r\nVisando a um controle mais eficaz das informações e dados sobre acautelamento e controle de armas e munições na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, e considerando que a força de intervenção da PMERJ, o Batalhão de Operações Especiais (BOPE), já se utiliza de sistema informatizado de controle de armas e munições, esta proposição está mais que justificada.\r\n\r\n11) A Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ deverá promover cursos periódicos (anualmente) de aperfeiçoamento para os policiais militares responsáveis pelos locais de armazenamento de armas e munições.\r\n\r\nO fato a fundamentar esta proposição consiste em evento ocorrido em 29 de outubro de 2014, quando 23 pistolas, além de outras 06 armas particulares de policiais da unidade, furtadas do Centro de Manutenção de Materiais (CMM), unidade que funciona dentro do Batalhão de Choque, no centro da capital fluminense.\r\n\r\nDe acordo com a Corregedoria-Geral da PMERJ, após um ano de investigação o inquérito foi encerrado, mas o veículo que transportava as armas sequer foi identificado. Sete policiais - um do CMM e seis do Batalhão de Choque - acabaram indiciados criminalmente, embora não tenham sido ainda processados.\r\n\r\nAssim, restou clara a necessidade da realização de cursos periódicos de aperfeiçoamento a serem ministrados aos policiais militares.\r\n\r\n12) A Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro deve promover a integração das unidades que compõem o Batalhão de Choque, transformando-o em uma unidade, facilitando sua gestão e controle.\r\n\r\nConforme depoimento do Coronel PM André Silva Mendonça, o Batalhão de Choque, onde ocorreu, em 2014, o furto de armas do Centro de Manutenção de Material (CMM), é considerado um “condomínio, um agrupamento de unidades independentes”, o que pode dificultar o controle.\r\n\r\n13) Edição de Projeto de Lei de autoria desta CPI, no sentido de determinar um protocolo de procedimento de apuração e investigação para a apreensão de armas, determinando que a Polícia Civil deverá fazer o rastreamento.\r\n\r\n14) Recriação da DRAE\r\n\r\nA Delegacia de Repressão à Armas e Explosivos era uma das delegacias especializadas da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro que investigava o tráfico de armas.\r\n\r\nO Decreto N.º 43.386, de 28 de dezembro de 2011 extinguiu a Delegacia de Repressão a Armas e Explosivos (DRAE) da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, criada em fevereiro de 2001, passando suas atribuições a integrarem a esfera de atuação das Unidades de Polícia Judiciária da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEsta CPI entende que, diante do cenário que se apresenta no Estado do Rio de Janeiro atualmente, no que concerne ao extravio, furto e roubo de armas e munições, é premente a necessidade da criação de uma delegacia especializada com atuação neste cenário, com as mesmas atribuições da extinta DRAE.\r\n\r\n15) A Polícia Civil deverá produzir, e divulgar aos órgãos de segurança pública, com periodicidade anual, relatório de dados contendo informações relativas a armas, munições e explosivos extraviados, furtados e roubados, como também apreendidos no Estado do Rio de Janeiro, encaminhando tais informações à Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia da ALERJ.\r\n\r\n16) A Superintendência da Polícia Federal no Rio de Janeiro deverá produzir, e divulgar aos órgãos de segurança pública, com periodicidade anual, relatório de dados contendo informações relativas a armas, munições e explosivos extraviados, furtados e roubados, como também apreendidos no Estado do Rio de Janeiro, encaminhando tais informações à Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia da ALERJ.\r\n\r\n17) Articulação entre a Superintendência da Polícia Federal, a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro e o Comando Militar do Leste objetivando a criação de um sistema de banco de dados único, de acesso comum, contendo informações relativas à aquisição, destino, uso, movimentação e transferência, extravio, furto, roubo e descarte de armas, munições e explosivos, devendo tal sistema de banco de dados único ser alimentado de forma rotineira, encaminhando relatórios semestrais aos órgãos competentes, bem como à Comissão Permanente de Segurança Pública e Assuntos de Polícia da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro sobre armamento roubado, furtado, ou sob qualquer título, e apreendido no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n18) Transformar, com o auxílio da Procuradoria dos Direitos Difusos, as proposições deste Relatório Final em Termos de Ajuste de Conduta (TAC).\r\n\r\n19) O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro deve cumprir com efetividade a Lei Estadual N.º 7324, de 1º de julho de 2016, que dispõe sobre a instalação de câmeras de segurança nos depósitos de armamentos da Polícia Militar, da Polícia Civil, do Corpo de Bombeiros e da Secretaria de Administração Penitenciária do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n20) Os órgãos públicos, instituições, corporações que receberem o presente Relatório Final devem garantir o envio, assim como a consequente divulgação do mesmo a todos os subordinados envolvidos com o tema.\r\n\r\n21) Deve ser proibida a entrega, via Correios ou outra empresa, de armas adquiridas.\r\n\r\nA precária e frágil situação de segurança vigente em todo o Estado, com consequentes roubos aos veículos de entrega de cargas dos Correios e de outras transportadoras justifica plenamente a proposição.\r\n\r\n22) Criação de Programa de Trabalho com previsão no orçamento do Estado para investimento em logística de apoio à prevenção contra o roubo, o furto e o extravio de armas e munições no âmbito dos órgãos de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n23) Criação de banco de dados integrado entre a Secretaria de Estado de Segurança, a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Secretaria de Estado de Defesa Civil para controle e registro de compra de armas por bombeiros e policiais civis e militares.\r\n\r\n24) O Congresso Nacional deve criar legislação visando a proibir a venda de armamento, de qualquer espécie e tipo, ao indivíduo que possua registro em Folha de Antecedentes Criminais.\r\n\r\nEsta proposição se fundamenta em declaração dada pela analista de inteligência da Subsecretaria de Inteligência, da Secretaria de Estado de Segurança, a policial militar Célia Cristina Veiga, em depoimento prestado em 26/04/2016, de que “em relação às armas apreendidas que foram registradas no Rio de Janeiro, em pesquisa, identificou-se quem eram os proprietários e descobriu-se que 50% desses proprietários tinham ficha criminal com anotação, 50% dos que têm ficha criminal com anotação tinham mais de uma anotação em ficha criminal. Pessoas com anotação por homicídio tiveram possibilidade de comprar armas, outras, com anotação por furto, roubo, tráfico, estelionato”, o que fundamenta e justifica a proposição.\r\n\r\n25) A Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ deve adequar a redação da RESOLUÇÃO SEPC N° 671 DE 26 DE SETEMBRO DE 1994 com o propósito de não mais possibilitar a duplicidade de informação quanto ao extravio e roubo de uma mesma arma.\r\n\r\nEsta proposição se fundamenta em informações trazidas pelo Coordenador da Coordenadoria de Fiscalização de Armas e Explosivos (CFAE) da Polícia Civil, Delegado Rafael Willis Fernandes, em seu depoimento colhido em 05/11/2015, quando afirmou que ao ter furtada ou roubada a arma sob sua cautela, o policial efetua o referido registro de extravio, furto ou roubo, para averiguar os aspectos criminais. Posteriormente, para apurar possível falta disciplinar, efetua-se novo registro de ocorrência gerando duplicidade no computo.\r\n\r\n26) O Poder Executivo deve adotar as gestões para reintegração do sistema comum entre a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPERJ no intuito de se que a PCERJ possa abastecer o MPERJ com informações sobre roubo, furto e extravio de armamentos e explosivos.\r\n\r\n27) A Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ deverá analisar e acompanhar a totalidade dos casos relacionados ao registro de extravio de armas.\r\n\r\nEsta proposição fundamenta-se em declaração dada pela Corregedora Interna da PCERJ, Delegada Adriana Mendes, em seu depoimento colhido em 05/11/2015, onde informou que o sistema informatizado daquela instituição disponibiliza os registros de extravio, porém nem todos os casos merecem atenção da Corregedoria por não se tratarem de crime.\r\n\r\n28) As Instituições Policiais, o Corpo de Bombeiros Militar e a Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP) deverão instituir mecanismos de controle de munição nas unidades, inclusive da que seja utilizada pelos servidores em decorrência do serviço.\r\n\r\n29) As Instituições Policiais, o Corpo de Bombeiros Militar e a Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP) deverão instituir mecanismos de controle em relação a armamento e munição particulares de seus servidores, e que sejam utilizados em serviço.\r\n\r\n30) O Governo do Estado deverá zelar pela inclusão, já na próxima previsão orçamentária, de verba destinada ao SISMATBEL (PMERJ), com rubrica própria.\r\n\r\n31) Recomenda-se o aperfeiçoamento do sistema SISMATBEL (PMERJ) e que o avanço do SISMATBEL seja acompanhado pela informatização do BO PM, o que possibilitaria, dentre outras medidas, o melhor acompanhamento dos fluxos de material bélico, associados a diferentes ocorrências, a exemplo do que já acontece na PM de Santa Catarina.\r\n\r\n32) Criação de Comissão de Representação que deverá monitorar as recomendações contidas no Relatório Final desta CPI.\r\n\r\n33) A Polícia Federal deverá promover o aperfeiçoamento do controle do material bélico das empresas de segurança privada, incluindo intensa fiscalização de seus arsenais e investigações que busquem elucidar possíveis correlações entre furtos/roubos recorrentes informados por determinada empresa e possível envolvimento da mesma com crimes de desvio de material bélico.\r\n\r\n34) Aperfeiçoamento do controle do material bélico dos colecionadores, caçadores e atiradores no RJ através de divulgação pública e periódica (anualmente) pelo Comando Militar do Leste sobre armamento em posse de e adquirido por colecionadores, atiradores e caçadores no Estado do Rio de Janeiro, bem como o fortalecimento da fiscalização de colecionadores, atiradores esportivos e dos clubes de tiro, incluindo a divulgação semestral dos resultados das inspeções realizadas no Estado do Rio de Janeiro pelo Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados do Comando Militar do Leste.\r\n\r\n35) Criação de Comitê Executivo de Controle de Armas e Munições permanente, composto por representantes da Secretaria de Estado de Segurança; PMERJ; PCERJ; Polícia Federal; Exército; Instituto de Segurança Pública e de organizações da sociedade civil tecnicamente qualificadas para analisar periodicamente a orientação das políticas estaduais, a coordenação com os órgãos federais e a evolução dos dados sobre os fluxos das armas e munições no Rio de Janeiro, é fundamental para a consolidação de uma agenda de regulação responsável de armas e munições no Estado e de sua integração à agenda de ações federais.\r\n\r\n36) Alteração da Portaria do Exército Brasileiro n° 07 -D LOG, de 28 de abril de 2006, que regulamenta e define os dispositivos de segurança e de identificação necessários nas armas de fogo fabricadas no País, exportadas ou importadas.\r\n\r\nSegundo essa Portaria, as armas devem apresentar o nome ou marca do fabricante; nome ou sigla do país; calibre; número de série impresso na armação, no cano e na culatra, quando móvel; e o ano de fabricação quando não estiver incluído no sistema de numeração serial. A proposta é incluir o DNA dentre as atuais exigências de marcação. DNA é uma marca impossível de ser suprimida, de forma a tornar inútil uma prática criminosa comum - a raspagem do número de série -, facilitando o rastreamento das armas utilizadas em crimes, fortalecendo o controle do armamento produzido no Brasil, e combatendo o comércio ilegal que abastece a criminalidade.\r\n\r\n37) Elaboração pelo Ministério Público do estado do Rio de Janeiro de recomendação sobre informações referentes à origem das armas apreendidas\r\n\r\nQue os membros do Ministério Público com atuação na área criminal, ao receberem vista de autos contendo apreensão de arma de fogo com sinal identificador preservado, requisitem à autoridade policial que adote todas as medidas necessárias para o descobrimento de sua origem (pesquisa junto ao SINARM, SIGMA etc), a fim de identificar a forma pela qual ingressou na cadeia criminosa e possibilitar a futura intimação do proprietário ou possuidor de boa-fé para requerer sua restituição, no prazo de 10 dias, sob pena de encaminhamento ao Comando do Exército para os fins do disposto no artigo 25 da Lei 10.826/2003.\r\n\r\n38) Aprimoramento do controle de fluxo de armas apreendidas compreendendo:\r\n\r\nCriação de Número de Identificação de Arma de Fogo (NIAF), que deverá acompanhar a arma apreendida ao longo de toda a cadeia de custódia, a exemplo de como já é feito em Recife.\r\n\r\nDefinição de procedimentos mínimos em cada etapa (inclusão de lacres numerados, definição de informações a serem cadastradas na delegacia, definição de perícias obrigatórias para cada tipo de caso).\r\n\r\nDefinição de prazos máximos em cada etapa, evitando acúmulos de armas que facilitem desvios.\r\n\r\nSupervisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para o cumprimento efetivo e permanente da Resolução N.º 134 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que dispõe sobre o depósito judicial de armas de fogo e munições e a sua destinação.\r\n\r\n39) A Polícia Federal reforme o sistema de tecnologia da informação do SINARM, com a implementação de um novo software que permita a organização mais moderna, a criação de estatísticas/dados, e a manipulação de todas as variáveis existentes no registro, bem como aprimorar as características técnicas do processo, incluindo senhas mais sofisticadas para acessar o sistema e a criação de certificados de registro com menor potencial de fraude.\r\n\r\n40) O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro dote efetivamente a Ouvidoria de Polícia de autonomia e independência, com o fim de ampliar a capacidade da Sociedade de promover ações preventivas ao envolvimento de agentes estaduais da segurança pública no tráfico de armas, munições e explosivos.\r\n\r\n41) O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro realize o recadastramento informatizado de todo o seu armamento patrimonial (Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, SEAP e Secretaria de Estado de Segurança).\r\n\r\n42) A Secretaria de Estado de Segurança do Rio de Janeiro adote medidas urgentes para investigar e reprimir, permanentemente, a segurança privada clandestina/ilegal, tais como os chamados “apoios” que montam guaritas pelas ruas do estado, em clara usurpação de função pública, entre outros crimes.\r\n\r\n43) A Superintendência da Polícia Federal consulte regularmente os órgãos de inteligência da Secretaria de Estado de Segurança, a respeito das informações obtidas junto às empresas de segurança privada, às transportadoras de valores e os departamentos de segurança de empresas privadas localizadas no Estado do Rio de Janeiro, sobre a situação social e a vida pregressa dos vigilantes em serviço, bem como de futuros funcionários a serem contratados.\r\n\r\n44) A Superintendência da Polícia Federal amplie o seu efetivo dedicado ao controle das empresas de segurança privada, das transportadoras de valores e dos departamentos de segurança de empresas privadas localizadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n45) O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro implemente integralmente a Lei Estadual Nº 5443/2009, que obriga o Estado a instalar o sistema GPS (Global Position System) nas viaturas destinadas às Instituições de Segurança Pública (Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e Secretaria de Estado de Segurança).\r\n\r\n46) O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro implemente integralmente a Lei Estadual Nº 5588/2009, que determina que sejam instaladas câmaras de vídeo e de áudio nas viaturas automotivas das Instituições de Segurança Pública (Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e Secretaria de Estado de Segurança).\r\n\r\n47) A Secretaria de Estado de Segurança do Rio de Janeiro instaure política com ênfase primordial na investigação criminal/repressão das pontas de desvios do legal para o ilegal que abastecem o tráfico de armas, munições e explosivos, inclusive, adotando um programa de estímulo/premiação/gratificação por armamento apreendido e criando carteiras específicas nas agências de inteligência do Estado para dar prioridade ao tema, com servidores devidamente qualificados (em treinamento constante) e permanência na função.\r\n\r\nCom o encerramento de todo o trabalho, encaminhe-se este Relatório Final aos Órgãos, Instituições e Poderes por terem que recebê-lo devido às propostas apresentadas e aprovadas.\r\n\r\nEncaminhe-se, também, para o Senado Federal, a Câmara de Deputados e para as Assembléias Legislativas dos Estados, no intuito de estimular que os outros Estados da Federação realizem investigações semelhantes, que poderão colaborar de forma extremamente relevante, para o trabalho de controle de armamentos e munições em âmbito nacional.\r\n\r\nDeixo registrados os agradecimentos a todos que colaboraram direta e indiretamente com os trabalhos desta Comissão Parlamentar de Inquérito. Aos assessores e consultores da CPI e aos assessores de gabinete dos deputados integrantes da CPI, à equipe do Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito. À Taquigrafia, à TV ALERJ, à Comunicação Social, ao Serviço de Som, à Gráfica, à Segurança.\r\n\r\nÀ vista do exposto, esta Relatoria sugere o seguinte Projeto de Resolução:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2018\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR DENÚNCIAS DE DESVIO DE ARMAS, MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS E A CONSEQUENTE UTILIZAÇÃO DESSES ARSENAIS POR TRAFICANTES DE DROGAS, MILICIANOS E OUTROS BANDOS, QUADRILHAS OU ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA ENTRE OS ANOS DE 2005 A 2015.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 124/2015.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam aprovados o Relatório Final e as Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 124/2015.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de outubro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ MARTINS - Relator\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2018\r\n\r\nAPROVA O RELATÓRIO FINAL E AS CONCLUSÕES DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR DENÚNCIAS DE DESVIO DE ARMAS, MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS E A CONSEQUENTE UTILIZAÇÃO DESSES ARSENAIS POR TRAFICANTES DE DROGAS, MILICIANOS E OUTROS BANDOS, QUADRILHAS OU ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA ENTRE OS ANOS DE 2005 A 2015.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 124/2015.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam aprovados o Relatório Final e as Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 124/2015.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de outubro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputados CARLOS MINC - Presidente da Comissão, MARTHA ROCHA - Vice-Presidente, LUIZ MARTINS - Relator, ZA QUEU TEIXEIRA e BRUNO DAUAIRE, membros efetivos.\r\n\r\nId: 2141615"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3312/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14503/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA DE OLIVEIRA PIMENTA DE CARVALHO, matrícula nº 424.146-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Iranildo Campos, na vaga decorrente da exoneração de Anderson do Nascimento Braga.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3313/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14212/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALINE BASTOS DE SOUZA TELLES, matrícula nº 424.145-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Iranildo Campos, na vaga decorrente da exoneração de Suelen Vieira da Silva Crisóstomo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3314/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14467/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON OLIVEIRA DO NASCIMENTO, matrícula nº 424.147-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Iranildo Campos, na vaga decorrente da exoneração de Vinicius da Silva Ferreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3311/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14480/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELIZEU DUTRA VIANA, matrícula nº 423.800-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 25.10.2018.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 25.10.2018.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n16674/2015 - D.T.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, reconhecer a dívida em favor da empresa Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais S.A. e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n24244/2015 - DEPARTAMENTO FINANCEIRO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, homologar o resultado da licitação por Pregão Presencial nº 08-A/2018, considerado deserto, e autorizar a abertura de novo procedimento licitatório.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n5502/2017 - DEPARTAMENTO GRÁFICO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, autorizar a prorrogação do Contrato Administrativo decorrente do Convite nº 07/2017.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7383/2018 - DEPARTAMENTO GRÁFICO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Pregão Presencial nº 15/2018 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor da empresa ARTES GREGAS E ROMANAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-ME, adjudicando-lhe a prestação dos serviços.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13342/2018 - SDGI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, reconhecer a dívida em favor da empresa Telemar Norte Leste S.A. e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13343/2018 - SDGI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, reconhecer a dívida em favor da empresa Telemar Norte Leste S.A. e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13347/2018 - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13537/2018 - IPALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14141/2018 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - DAP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14387/2018 - DIRETORIA-GERAL DA ALERJ - DGALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 25.10.2018.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13822/2018 - CARLOS EDUARDO LESSA DO AMARAL\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11013/2018 - RITA DE CASSIA DOS SANTOS BAPTISTA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, Defiro o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13396/2018 - TAIENY APARECIDA DO AMARAL SODRE\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, Defiro o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12172/2018 - SALVADOR DE SOUZA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, Defiro o pedido de devolução de uma cota do beneficio Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12398/2018 - VALERIA DE OLIVEIRA PAULA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, Defiro o pedido de devolução de uma cota do beneficio Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12413/2018 - ADRIANA MENDONÇA SIQUEIRA REAL NUNES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, Defiro o pedido de devolução de uma cota do beneficio Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12731/2018 - ANDRE LUIS MIGUEL LUCIDI\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, Defiro o pedido de devolução de uma cota do beneficio Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12766/2018 - MARIANA DA COSTA DANIEL\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, Defiro o pedido de devolução de uma cota do beneficio Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12769/2018 - JOSE OLIVEIRA SANTANA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, Defiro o pedido de devolução de uma cota do beneficio Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13079/2018 - MARCELO SAMPAIO SESSIM\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, Defiro o pedido de devolução de uma cota do beneficio Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13440/2018 - AILTON MOREIRA SIQUEIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, Defiro o pedido de devolução de duas cotas do beneficio Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13832/2018 - JORGE ALBERTO RODRIGUES SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, Defiro o pedido de devolução de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12432/2018 - MATHEUS AZEREDO COUTINHO\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13577/2018 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nAprovo de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 20, a prestação de contas requerida pelo servidor Sergio Carlos Lancelotti Aranha.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13776/2018 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nAprovo de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 23, a prestação de contas requerida pelo servidor Sergio Oliveira Pacheco.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12508/2016 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nTendo em vista informações constantes no processo, retifico o despacho de fls. 81.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11845/2018 - SIGLER PEREIRA SOARES PINTO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 12, INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13103/2018 - JOSE CARLOS BISPO ROCHA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 15, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13104/2018 - JOSE CARLOS BISPO ROCHA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 15, DEFIRO.\r\n\r\nId: 2141616"
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                    "ENEVA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 04.423.567/0001-21 - NIRE 33.3.0028402-8\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 27 de Setembro de 2018. 1. Data, Hora e Local: Aos 27/09/2018, às 10h, na sede social da ENEVA S.A. (“Cia.”), situada na Praia de Botafogo, nº 501, bloco I, 7º andar, parte, Botafogo, RJ. 2. Convocação e Presença: A reunião do Conselho de Administração foi convocada nos termos do Estatuto Social da Cia. e da legislação aplicável e contou com a participação dos seguintes membros na forma do Art. 16 do Estatuto Social: Carlos Marcio Ferreira, Renato Mazzola, Marcelo Medeiros, José Aurélio Drummond Jr., Lavinia Hollanda, Guilherme Bottura e Edwyn Neves. Como convidados, o Diretor Presidente da Cia., Pedro Zinner, a Diretora Financeira, Andrea Azeredo, e o Diretor Jurídico, Thiago Freitas. 3. Mesa: Após a presença e disponibilidade dos membros do Conselho de Administração ter sido verificada, o Sr. Carlos Marcio Ferreira assumiu a Presidência da Mesa e designou o Sr. Thiago Freitas para atuar como Secretário. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre as propostas de: (i) reestruturação societária envolvendo a Cia. e a realocação de ativos e passivos entre suas controladas, buscando a otimização da atual estrutura societária e organizacional da Cia. (“Reestruturação”); (ii) convocação da AGE da Cia. que deliberará sobre a Reestruturação; (iii) ratificação dos atos praticados pela Diretoria para viabilizar a cessão de contratos de comercialização de energia e de outros contratos comerciais; (iv) realização de emissão pública de debêntures simples, não conversíveis em ações, da Parnaíba II Geração de Energia S.A. (“Parnaíba II”); (v) realização de emissão pública de debêntures simples, não conversíveis em ações, da Parnaíba I Geração de Energia S.A. (“Parnaíba I”); (vi) realocação e compartilhamento de garantias existentes e a outorga de novas garantias a credores; (vii) pré-pagamento de dívidas em vigor de controladas da Cia.; (viii) constituição de novas filiais da Cia.; e (ix) orientação de voto dos representantes da Cia. nas assembleias gerais das controladas que deliberará sobre os assuntos indicados no itens “i”, “iv” e “v” acima. 5. Deliberações: Após análise e discussões, os membros do Conselho de Administração deliberaram, por unanimidade, aprovar: (i) que seja iniciada a Reestruturação pretendida, a qual compreenderá sucessivas incorporações pela Cia. e/ou por suas controladas, conforme abaixo indicado, cujos termos e condições finais estarão sujeitos à aprovação das assembleias gerais da Cia. (conforme exigido pela legislação aplicável) e das controladas envolvidas, bem como a aprovação de terceiros: (a) a incorporação da Parnaíba III Geração de Energia S.A. (“Parnaíba III”) e da Parnaíba IV Geração de Energia S.A. (“Parnaíba IV”) pela Parnaíba II; (b) a incorporação da Parnaíba Participações S.A. (“Parnaíba Participações”) pela Eneva Participações S.A. (“Eneva Participações”); (c) a redução de capital de Parnaíba I, Parnaíba II, de Parnaíba Participações e de Eneva Participações, com fundamento no Art. 173 da Lei 6.404/76; (d) aumento de capital da Cia. na Parnaíba Gás Natural (“PGN”); e (e) a incorporação da PGN pela Cia., na forma do Art. 227 da Lei 6.404/76 (“Incorporação PGN”). (ii) a convocação oportuna da AGE da Cia. para discutir e deliberar sobre (a) aprovação de Protocolo e Justificação de Incorporação da PGN pela Cia.; (b) a contratação de empresa de avaliação responsável pela elaboração do laudo de avaliação do patrimônio líquido da PGN no âmbito da Incorporação PGN; (c) aprovação do respectivo laudo de avaliação elaborado no âmbito da Incorporação PGN; (d) aprovação da Incorporação PGN; e (e) a autorização da Diretoria a praticar os atos necessários para a implementação da Incorporação PGN, caso seja aprovada pelos acionistas da Cia.; (iii) a ratificação de todos os atos da administração da Cia. praticados para viabilizar a cessão dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado (“CCEARs”) celebrados por Parnaíba III para Parnaíba II já protocolado perante a CCEE, e a cessão de outros contratos operacionais nos quais Parnaíba III e Parnaíba IV sejam partes para Parnaíba II; (iv) (a) a realização de emissão pública de debêntures simples, não conversíveis em ações da Parnaíba II, no valor de até R$ 695.000.000,00 na data de emissão, para distribuição pública com esforços restritos de colocação, nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 476, de 16/01/2009, conforme alterada (“Instrução CVM 476”), com custo de CDI + 2,5% ao ano, pagamento de juros semestral, carência de principal de 18 meses e amortização em 12 parcelas semestrais consecutivas e vencimento em 2025, sob regime de garantia firme de colocação pelo coordenador líder, Banco Bradesco BBI S.A., sujeita ainda à aprovação, em assembleia geral, da Parnaíba II (“Emissão Parnaíba II”); (b) a outorga, pela Cia., de fiança e alienação fiduciária (sob condição suspensiva) da totalidade das ações de emissão da Parnaíba II, no âmbito da Emissão Parnaíba II; e (c) a autorização para os representantes da Cia. na Parnaíba II praticarem os atos necessários à efetivação da garantia prevista no item “b” acima; (v) (a) a realização de emissão pública de debêntures simples, não conversíveis em ações da Parnaíba I, no valor de até R$ 866.000.000,00 na data de emissão, em duas séries, incentivada e não-incentivada, para distribuição pública com esforços restritos de colocação, nos termos da Instrução CVM 476, atendendo os requisitos e benefícios da Lei nº 12.431, de 24/06/2011, conforme alterada e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis, sendo que o valor da série incentivada totaliza até R$ 315 milhões, com custo estimado de NTNB + 2,5% ao ano e vencimento em 2025 e o valor da série não-incentivada totaliza até R$ 551 milhões, com custo de CDI + 2,5% ao ano e vencimento em 2025, tendo ambas as séries pagamento de juros semestral, carência de principal de 12 meses e amortização em 13 parcelas semestrais consecutivas, sob regime de garantia firme de colocação pelos coordenadores da oferta, Banco Santander (Brasil) S.A., BB - Banco de Investimento S.A. e Banco Citibank S.A., sujeita ainda à aprovação, em assembleia geral, da Parnaíba I (“Emissão Parnaíba I”); (b) a outorga, pela Cia., de fiança e alienação fiduciária (sob condição suspensiva) da totalidade das ações de emissão da Parnaíba I, no âmbito da Emissão Parnaíba I; e (c) a autorização para os representantes da Cia. na Parnaíba I praticarem os atos necessários à efetivação das garantias prevista no item “b” acima; (vi) a realocação e compartilhamento de garantias existentes e a outorga de novas garantias aos credores, conforme abaixo: Para os debenturistas de Parnaíba I: além das previstas no item (v)(b) acima, (i) alienação fiduciária de equipamentos do projeto de Parnaíba I, (ii) cessão fiduciária dos direitos emergentes da autorização do regulador, (iii) cessão fiduciária dos direitos creditórios oriundos dos contratos de comercialização de energia no ambiente regulado (CCEARs) e dos contratos de venda de energia no ambiente livre e das principais contas do projeto, (iv) cessão fiduciária dos créditos oriundos do contrato de fornecimento de gás e do contrato de arrendamento firmado com a PGN; (v) hipoteca do terreno de Parnaíba I, (vi) cessão fiduciária dos direitos decorrentes das contas reserva de serviço da dívida, conta reserva especial e conta de pagamento das Debêntures; (vii) penhor/cessão de 50% dos direitos emergentes das autorizações de PGN, (viii) alienação fiduciária de 50% das máquinas e equipamentos de PGN; e (ix) cessão fiduciária de 50% dos direitos creditórios decorrente dos contratos de compra e venda de gás natural e dos contrato de arrendamento das unidade de tratamento de gás da PGN. Para os debenturistas de Parnaíba II: além das previstas no item (iv)(b) acima, (i) cessão fiduciária de 50% dos direitos creditórios decorrente dos contratos de compra e venda de gás natural e dos contrato de arrendamento das unidade de tratamento de gás da PGN, (ii) cessão fiduciária de 50% dos recursos depositados na conta vinculada decorrentes da cessão fiduciária de PGN referentes ao item (i) acima, (iii) penhor/cessão de 50% dos direitos emergentes das autorizações de PGN; (iv) alienação fiduciária de 50% das máquinas e equipamentos de PGN; (v) cessão fiduciária dos direitos creditórios dos contratos de comercialização de energia no ambiente regulado (CCEAR) de Parnaíba II; (vi) cessão fiduciária de conta vinculada na qual serão depositados a totalidade dos recursos decorrentes da cessão fiduciária de Parnaíba II; (vii) cessão fiduciária dos contratos de fornecimento de gás firmados junto à PGN; (viii) alienação fiduciária de máquinas e equipamentos de Parnaíba II, Parnaíba III e Parnaíba IV; (ix) alienação fiduciária do terreno onde a UTE de Parnaíba II está instalada; (x) penhor/cessão dos direitos emergentes das autorizações de Parnaíba II, Parnaíba III e Parnaíba IV; e (xi) cessão fiduciária da conta reserva especial. Os itens (v), (vi), (vii), (viii), (ix), (x) e a alienação fiduciária da totalidade das ações de emissão da Parnaíba II serão compartilhados com outros credores. (vii) o pré-pagamento integral de dívidas em vigor de controladas da Cia., que envolvem: (a) o Contrato de Financiamento firmado entre a Parnaíba I junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; (b) Cédulas de Crédito Bancário da Parnaíba II junto ao Banco Bradesco; e (c) da 2ª e 6ª emissão de debêntures da PGN. (viii) a constituição das seguintes filiais da Cia.: (a) Fazenda Maravilha, localizada na BR 135, km 274, no Povoado Califórnia, Capinzal do Norte, MA; (b) Fazenda São José, s/n, Santo Antônio dos Lopes, MA, Distrito de Pau Ferrado; (c) Povoado Bom Jesus, na Estrada do Povoado Bode, bifurcação com Estrada do São Francisco, s/n, localizada na zona rural de Lima Campos, MA; (d) Santo Antônio dos Lopes, MA, à margem da BR 135, km 285; (e) Fazenda Santa Maria, na Estrada Santa Maria, s/n, Trizidela do Vale, MA; (f) São Luís, MA, na Avenida dos Holandeses, Biadene H. Office, nº 1, sala com. pav. 12, Garage 45464748, Ponta do Farol; e (g) PV São Joaquim, 15044 PV Caiçara São Joaquim, Pedreiras, MA. (ix) o voto favorável dos representantes da Cia. nas assembleias gerais de suas controladas que tiverem como objeto aprovar a Reestruturação, a Emissão Parnaíba I e a Emissão Parnaíba II, inclusive com relação às garantias a serem prestadas no âmbito das referidas emissões; e (x) a autorização para a Diretoria e para os representantes da Cia. nas controladas praticar os atos necessários à efetivação e implementação das deliberações acima, inclusive negociar, discutir e aprovar todos os documentos (inclusive seus termos e condições) relacionados à Emissão Parnaíba I e à Emissão Parnaíba II, observada a obtenção das aprovações prévias que se façam necessárias. 6. Encerramento e Lavratura: Nada mais havendo a ser discutido, a reunião foi encerrada e esta ata foi lida e aprovada pelos membros do Conselho de Administração. RJ, 27/09/2018. Thiago Freitas - Secretário da Mesa. JUCERJA em 17/10/2018 sob o nº 3400264. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2141342"
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                    "SAPPHIRE SPE LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.270.578/0001-70 - NIRE 33210605976\r\n\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE SÓCIOS - Data, hora e local: Aos 18/10/2018, às 09:00 horas, na sede da Sociedade localizada no Rio de Janeiro/RJ. Presença e Convocação: Dispensada pela presença da totalidade dos Sócios. Ordem do Dia e Deliberações: (a) Reduzir o capital social por ser excessivo, e para fins de absorção do prejuízo acumulado, passando de R$ 24.722.909,00 para R$ 22.344.841,00, de acordo com o artigo 1.082 da Lei nº 10.406/02. O montante total a ser restituído aos sócios será pago após o transcurso do prazo de oposição de credores, previsto no §2º do artigo 1.084 do Código Civil; (b) Exonerar e eleger membro da Administração; e (c) Consolidar o Contrato Social. Luiz Gustavo Rodrigues Pereira, Presidente e Dan Suguio, Secretário.\r\n\r\nId: 2141365"
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                    "SUL AMÉRICA CAPITALIZAÇÃO S.A. - SULACAP\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.558.096/0001-04 NIRE 3330027486-3\r\n\r\nAta das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas, cumulativamente, em 29 de março de 2018, lavradas na forma de sumário. Data, Hora e Local: Em 29.03.2018, às 10h, na sede da Companhia, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas nº 121, Cidade Nova, Rio de Janeiro, RJ. Presença: Acionistas representando mais de 2/3 do capital social total e votante da Companhia, administradores da Companhia, e os representantes da Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes e da Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. Convocação: Edital de convocação publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal Diário Comercial nas edições dos dias 21, 22 e 23 de março de 2018. Publicações: As demonstrações financeiras da Companhia, o relatório da administração e os pareceres dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2017, foram publicados em 28.02.2018, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, págs. 90 a 95 e no jornal Diário Comercial, págs. 29 a 33. Mesa Diretora: Presidente: Patrick de Larragoiti Lucas Secretária: Wanda Brandão Ordem do Dia: Em Assembleia Geral Ordinária: I. tomar as contas dos administradores e examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2017; II. aprovar a destinação do resultado do exercício encerrado findo em 31.12.2017; III. reeleger os membros do Conselho de Administração; e IV. fixar a remuneração dos administradores (Conselho de Administração e Diretoria). Em Assembleia Geral Extraordinária: I. aprovar o aumento do capital social da Companhia, no valor de R$ 36.103.563,87, sem emissão de ações, mediante a capitalização de reserva, com a consequente alteração do art. 5º do Estatuto Social da Companhia; e II. aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia. Deliberações: Aprovadas pela unanimidade de votos dos acionistas, abstendo-se de votar os legalmente impedidos. Em Assembleia Geral Ordinária: I. Tomadas as contas dos administradores e aprovados, sem ressalvas, o relatório da administração e as demonstrações financeiras, bem como examinado o parecer dos auditores independentes relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2017. II. Aprovada a proposta da administração no sentido de que o lucro líquido apurado no exercício social encerrado em 31.12.2017, no montante de R$ 56.479.624,18, seja destinado da seguinte forma: (i) R$ 1.232.238,67 para constituição da Reserva Legal; (ii) R$ 38.247.385,51 para a constituição da Reserva para Expansão dos Negócios Sociais e (iii) R$ 13.811.846,38 para distribuição do dividendo obrigatório, ao qual foi imputado o montante relativo aos Juros Sobre Capital Próprio declarados pelo Conselho de Administração da Companhia em reunião realizada em 18.12.2017, que será pago aos acionistas a partir do dia 18.04.2018. III. Reeleitos para compor o Conselho de Administração, com mandato de 1 (um) ano, que terminará em data coincidente com a da Assembleia Geral Ordinária a se realizar em 2019, sendo: (i) Presidente: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, brasileiro, casado, administrador de empresas, identidade 004.785.073-0 (DETRAN/RJ) e CPF 718.245.297-91, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço na Rua dos Pinheiros, 1.673; (ii) Conselheiros: Carlos Infante Santos de Castro, brasileiro, convivente em união estável, engenheiro, identidade 22.007-D (CREA/RJ) e CPF 339.555.907-63, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, com endereço na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, 121; e Gabriel Portella Fagundes Filho, brasileiro, casado, economista, identidade 02984341-4 (IFP/RJ) e CPF 338.990.297-04, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço na Rua dos Pinheiros, 1.673. Os Conselheiros declararam estar desimpedidos na forma da Lei e preencher as condições estabelecidas na Resolução CNSP nº 330/2015 para o exercício dos respectivos cargos. A designação dos Diretores para as funções específicas junto ao órgão regulador será realizada pelo Conselho de Administração na reunião em que for eleita a Diretoria para o próximo mandato. IV. Aprovado o valor de até R$ 6.500.000,00, para remuneração global e anual do Conselho de Administração e da Diretoria, já incluídos nessa remuneração, nos termos do art. 152 da Lei 6.404/76, todos os benefícios e verbas de representação, devendo ser atribuída aos respectivos membros conforme Estatuto Social. V. Em atendimento ao disposto no inciso I do art. 134 da Resolução CNSP 321/2015, foi colocado à disposição dos acionistas o Regimento do Comitê de Auditoria. Em Assembleia Geral Extraordinária: I. Aprovado o aumento do capital social da Companhia no valor de R$ 36.103.563,87, sem emissão de ações, referente a totalidade do saldo da Reserva Legal, na forma do disposto no art. 193 da Lei 6.404/76, passando o capital social de R$ 180.517.819,35 para R$ 216.621.383,22, com a consequente alteração do caput do art. 5º do Estatuto Social que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 8º - O capital da companhia é de R$ 216.621.383,22 (duzentos e dezesseis milhões, seiscentos e vinte e um mil, trezentos e oitenta e três reais e vinte e dois centavos), dividido em 374 (trezentas e setenta e quatro) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal.\" II. Aprovada a consolidação do Estatuto Social da Companhia, que constitui o Anexo I desta ata. Documentos arquivados: Foram arquivados na sede da Companhia os documentos submetidos à apreciação destas Assembleias. Documento anexo: Estatuto Social consolidado. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente esclareceu que, para as deliberações tomadas, o Conselho Fiscal não foi ouvido por não se encontrar instalado e encerrou os trabalhos lavrando-se a presente ata no livro próprio, na forma de sumário, nos termos do § 1º do art. 130 da Lei 6.404/76, que foi assinada pela mesa e pelos acionistas presentes. Rio de Janeiro, 29 de março de 2018. Assinaturas: Patrick de Larragoiti Lucas, Presidente das Assembleias; Wanda Brandão, Secretária das Assembleias. Acionistas: Sul América Santa Cruz Participações S.A., representada por sua procuradora Wanda Brandão, advogada. JUCERJA nº 00003407868 em 24/10/2018. Secretário Geral: Bernardo Feijó Sampaio Berwanger. SUL AMÉRICA CAPITALIZAÇÃO S.A. - SULACAP CNPJ/MF nº 03.558.096/0001-04 NIRE 33.3.0027486-3 ESTATUTO SOCIAL CAPÍTULO I Denominação, Sede, Objeto e Duração Artigo 1º - A SUL AMÉRICA CAPITALIZAÇÃO S.A. - SULACAP é uma sociedade anônima, autorizada a funcionar pelo Governo Federal, e se regerá pelo presente Estatuto e pelos dispositivos legais aplicáveis. Artigo 2º - A companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas nº 121, Cidade Nova, podendo criar, manter, encerrar e suprimir agências, filiais, sucursais e escritórios em todo o território nacional, por deliberação da Diretoria, satisfeitas as formalidades legais. Artigo 3º - A companhia tem por objeto a constituição de capitais garantidos, mediante sistema de capitalização, em todo o território nacional, podendo, ainda, participar de outras sociedades, observadas as disposições legais pertinentes. Artigo 4º - O prazo de duração da companhia é indeterminado. CAPÍTULO II Títulos de Capitalização Artigo 5º - Do título de capitalização constarão as condições gerais que o regulam, na conformidade dos planos e tarifas aprovados pelo poder competente. Artigo 6º - Não será exigida, por ocasião de transferências de contratos em virtude de sucessão, taxa alguma suplementar ou adicional. Artigo 7º - Poderão ser emitidos certificados representativos de vários títulos de capitalização. CAPÍTULO III Capital e Ações Artigo 8º - O capital da companhia é de R$ 216.621.383,22 (duzentos e dezesseis milhões, seiscentos e vinte e um mil, trezentos e oitenta e três reais e vinte e dois centavos), dividido em 374 (trezentas e setenta e quatro) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. Artigo 9º - A cada ação corresponderá um voto nas deliberações das Assembleias Gerais. CAPÍTULO IV Assembleias Gerais Artigo 10 - A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 3 (três) primeiros meses seguintes ao término do exercício social, e, extraordinariamente, quando convocada na forma legal ou estatutária, sendo presidida pelo Presidente do Conselho de Administração e secretariada por um dos acionistas presentes ou advogado escolhido pelo referido Presidente. Artigo 11 - Os acionistas poderão fazer-se representar nas Assembleias Gerais, por procurador constituído há menos de 1 (um) ano, que seja acionista, administrador da companhia, com a restrição contida no § 1º, in fine do artigo 134, da Lei nº 6.404/76, ou por advogado. CAPÍTULO V Administração Artigo 12 - A companhia será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria, compostos por pessoas naturais. Parágrafo Primeiro - A remuneração global e anual dos administradores será estabelecida pela Assembleia Geral, cabendo ao Presidente do Conselho de Administração distribuir a quantia respectiva entre os administradores, podendo tal remuneração ser, em parte, atribuída a título de gratificação. Parágrafo Segundo - Além da remuneração de que trata o parágrafo primeiro acima, os administradores terão direito de participar nos lucros caso a Assembleia Geral assim venha deliberar, nos termos do artigo 37 deste Estatuto e observado o disposto no Artigo 152 parágrafo 1º e parágrafo 2º da Lei n.º 6.404, de 15.12.1976. Parágrafo Terceiro - Os administradores serão investidos em seus cargos na forma da lei, estando dispensados de prestar caução em garantia de seus mandatos. SEÇÃO I Conselho de Administração Artigo 13 - A Companhia terá um Conselho de Administração composto de 3 (três) a 9 (nove) membros, sendo 01 (um) Presidente, todos pessoas naturais, residentes ou não no País, eleitos pela Assembleia Geral para mandato de 01 (um) ano, permitida a reeleição. Artigo 14 - Compete ao Conselho de Administração: I - fixar a orientação geral dos negócios da companhia e aprovar o respectivo orçamento geral; II - eleger e destituir os diretores da companhia e fixar-lhes as atribuições, respeitadas as conferidas por este estatuto, podendo ainda cometer quaisquer delas a um ou mais diretores; III - fiscalizar a gestão dos diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração e quaisquer outros atos que julgar necessário; IV - submeter à Assembleia Geral o relatório da administração, as demonstrações financeiras da companhia, os pareceres dos auditores independentes, bem como propostas para destinação dos lucros e de alteração do Estatuto Social; V - autorizar a participação da companhia em outras sociedades; VI - distribuir, nos limites fixados pela Assembleia Geral, a remuneração e eventuais gratificações dos administradores, quando englobadamente votadas; VII - deliberar sobre a aquisição, alienação e oneração de bens do ativo permanente; constituição de ônus reais e prestação de garantias; cessão ou renúncia de direitos de titularidade da companhia; VIII - aprovar e alterar o organograma da companhia, fixar os níveis de vencimentos, salários e outras vantagens dos empregados, podendo cometer a um dos Conselheiros quaisquer dessas atribuições; IX - escolher e destituir os auditores independentes; X - deliberar sobre financiamentos e empréstimos em valor superior a 10% do patrimônio líquido da companhia apurado no último balanço patrimonial e atualizado até a data da operação pelo mesmo critério de correção das demonstrações financeiras; XI - autorizar a companhia a adquirir ações de sua emissão para fins de cancelamento ou permanência em tesouraria, para posterior alienação; XII - eleger e destituir os membros do Comitê de Auditoria, fixar-lhes remuneração e aprovar o seu Regimento Interno, bem como as regras operacionais para o seu funcionamento, respeitado o disposto neste Estatuto e na regulamentação em vigor; e XIII - exercer outras atribuições legais ou que lhe sejam conferidas pela Assembleia Geral, bem como resolver os casos omissos ou não previstos neste estatuto. Artigo 15 - Compete ao Presidente do Conselho de Administração convocar, instalar e presidir as reuniões do Conselho de Administração e Assembleia Geral, mandando lavrar as respectivas atas no livro competente. Artigo 16 - Nos casos de ausências ou impedimentos temporários do Presidente do Conselho de Administração, o mesmo será substituído pelo Conselheiro por ele designado. O substituto exercerá todas as funções e terá todos os poderes, deveres e direitos do substituído. Parágrafo Primeiro - Em caso de vacância no cargo de conselheiro o Conselho de Administração indicará um substituto que assumirá o cargo de conselheiro pelo tempo remanescente do mandato do conselheiro substituído. Parágrafo Segundo - O Conselheiro ausente poderá se fazer representar nas reuniões por outro Conselheiro que designar. Esta designação deverá ser feita, por escrito, ao Presidente do Conselho. Artigo 17 - O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, ao menos 1 (uma) vez ao ano e, extraordinariamente, quando convocado por escrito por seu Presidente ou por 2 (dois) de seus membros, com antecedência mínima de 6 (seis) ou 4 (quatro) dias úteis, esta última hipótese, em caso de reuniões por conferência telefônica ou meio similar. Para instalação das reuniões do Conselho de Administração, em primeira ou segunda convocação, será necessária a presença da maioria dos conselheiros eleitos. Em qualquer hipótese, as deliberações do Conselho de Administração serão tomadas por voto da maioria dos conselheiros presentes à reunião, cabendo ao Presidente, além do seu próprio voto, o de qualidade, no caso de empate na votação. Parágrafo Único - O membro do Conselho de Administração vencido na votação tem o direito de recorrer com efeito suspensivo para a Assembleia Geral das decisões tomadas. O recurso deverá constar da ata da reunião e, enquanto a Assembleia Geral não se manifestar sobre o assunto, ficará suspensa a decisão objeto do recurso. SEÇÃO II Diretoria Artigo 18 - A Diretoria será composta por no mínimo 3 (três) e no máximo 6 (seis) Diretores, dentre eles 1 (um) Diretor Presidente, todos pessoas naturais, acionistas ou não, residentes no país, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo Conselho de Administração para um mandato de 01 (um) ano, admitida a reeleição. Parágrafo Primeiro - O Conselho de Administração poderá atribuir a um ou mais membros da diretoria a função de vice-presidente. Parágrafo Segundo - No caso de vacância de membro da Diretoria, o Conselho de Administração poderá eleger novo Diretor para o restante do mandato, devendo sempre fazê-lo quando se tratar de vacância do cargo de Diretor Presidente. Parágrafo Terceiro - Nos impedimentos e ausências do Diretor Presidente, este indicará o Diretor substituto, que o substituirá em suas funções e terá todos os poderes, deveres e direitos do substituído, inclusive o direito de voto nas reuniões da Diretoria. Os demais Diretores se substituirão entre si, na forma estabelecida pelo Diretor Presidente. Artigo 19 - A Diretoria é o órgão de administração executiva da companhia, cabendo-lhe executar a política estabelecida pelo Conselho de Administração e as diretrizes básicas por este fixadas, bem como a representação da companhia. Artigo 20 - Compete a Diretoria: I - implementar os planos e programas aprovados pelo Conselho de Administração; II - executar a política de produção, técnica, administrativa e financeira da companhia; III - admitir e demitir empregados, função que poderá atribuir, no todo ou em parte, a um ou mais diretores; IV - aprovar os orçamentos anuais setoriais, dentro das diretrizes básicas estabelecidas pelo Conselho de Administração; V - decidir sobre a abertura e encerramento de filiais, sucursais e agências dentro e fora do país. Artigo 21 - A Diretoria reunir-se-á quando necessário, com a presença de pelo menos metade de seus membros, sendo as decisões tomadas por maioria de votos dos presentes. Artigo 22 - Compete ao Presidente: I - convocar as reuniões, dirigir e orientar os respectivos trabalhos, os quais serão reduzidos a termo lavrado em livro próprio; II - executar a política estabelecida pelo Conselho de Administração e pela Diretoria; III - coordenar as áreas de execução da companhia e de suas controladas, e estabelecer a orientação geral das atividades da Diretoria, caso o Conselho de Administração não o tenha feito; IV - coordenar as atividades da companhia e estabelecer vinculação setorial dos demais Diretores, caso o Conselho de Administração não o tenha feito; V - dirimir as divergências de funções entre os demais Diretores, bem como estabelecer a orientação executiva a ser adotada quando houver discordância entre eles e cometer-lhes atribuições específicas, caso o Conselho de Administração não o tenha feito; e VI - estabelecer os limites de competência funcional para recebimentos e pagamentos, quando não previstos no Estatuto. Artigo 23 - A companhia será representada por quaisquer 2 (dois) Diretores, ou por 1 (um) Diretor e 1 (um) Procurador, em ambos os casos agindo em conjunto, exceto nas hipóteses mencionadas nos Parágrafos Primeiro e Segundo abaixo: Parágrafo Primeiro - A Companhia poderá ser representada por 2 (dois) procuradores, agindo em conjunto, na prática dos seguintes atos: I - representação da Companhia em atos relacionados à demissão e à admissão de empregados, realização de anotações em carteiras de trabalho e na contratação de estagiários e aprendizes; II. celebração de contratos e outros documentos para transferência de veículos, e assinatura de acordos para ressarcimento de prejuízos causados por terceiros, em caso de sub-rogação dos direitos dos segurados; e III - celebração de contratos de câmbio e realização de operações de pagamento, cadastro, e outras transações de natureza bancária, realizadas com instituições financeiras, por meio da internet ou carta, de acordo com a política de alçadas da Companhia, aprovada pela Diretoria. Parágrafo Segundo - A Companhia poderá ser representada por 1 (um) diretor ou 1 (um) procurador, agindo isoladamente, na prática dos seguintes atos: I - representação ativa e passiva da Companhia perante órgãos e entes da Administração Pública federal, estadual e municipal, incluindo autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades paraestatais; II - representação da Companhia na qualidade de acionista ou quotista, em assembleias gerais de sociedades nas quais participe; III - representação da Companhia perante associações civis e sindicatos patronais; e IV - representação da Companhia em juízo. Parágrafo Terceiro - As procurações serão outorgadas em nome da Companhia por quaisquer 2 (dois) Diretores, em conjunto, devendo especificar os poderes outorgados. Salvo as procurações ad judicia e para a defesa de processos administrativos, todas as demais deverão ser limitadas ao prazo de 1 (um) ano. As procurações outorgadas a empregados da Companhia serão automaticamente revogadas com o término dos seus respectivos contratos de trabalho. Parágrafo Quarto - É vedado aos Diretores e aos mandatários obrigar a Companhia em negócios estranhos ao seu objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da Companhia. SEÇÃO III Responsabilidade dos Administradores Artigo 24 - Os administradores respondem perante a companhia e terceiros pelos atos que praticarem no exercício de suas funções, nos termos da lei e do presente Estatuto. Artigo 25 - A companhia assegurará aos Diretores, Conselheiros de Administração e Conselheiros Fiscais, caso o Conselho Fiscal seja instalado, a defesa técnica jurídica, em processos judiciais e administrativos, que tenham por objeto fatos decorrentes ou atos praticados no exercício de suas atribuições legais ou institucionais no curso normal dos negócios, podendo a companhia manter o contrato de seguro para a cobertura de despesas processuais, honorários advocatícios e indenizações decorrentes dos referidos processos. Parágrafo Primeiro - A garantia de defesa será assegurada mesmo após os administradores terem, por qualquer motivo, deixado o cargo ou cessado o exercício da função. Parágrafo Segundo - A companhia e o administrador interessado deverão escolher em conjunto o responsável pela defesa dos interesses do último, podendo a mesma ser patrocinada pelos advogados integrantes do quadro funcional da companhia, desde que não haja conflito de interesses. Parágrafo Terceiro - Além da defesa jurídica, a companhia arcará com as custas processuais, emolumentos de qualquer natureza, despesas administrativas e depósitos para garantia de instância. Parágrafo Quarto - O administrador que for condenado ou responsabilizado, com sentença transitada em julgado, ficará obrigado a ressarcir à companhia os valores efetivamente desembolsados, salvo quando evidenciado que agiu de boa-fé e visando o interesse social. Artigo 26 - As transações entre partes relacionadas devem respeitar as regras legais aplicáveis, bem como aquelas adotadas pela política devidamente aprovada pelo Conselho de Administração. CAPÍTULO VI Comitê de Auditoria Artigo 27. A Companhia disporá de um Comitê de Auditoria, composto por 3 (três) a 5 (cinco) membros, com mandato máximo de 5 (cinco) anos, nomeados pelo Conselho de Administração. Parágrafo Primeiro. Para nomeação de membros para compor o Comitê de Auditoria, serão observadas pelo Conselho de Administração as normas estabelecidas pela regulamentação em vigor, o regimento interno do Comitê de Auditoria, currículo profissional do candidato, devendo pelo menos um dos nomeados possuir comprovados conhecimentos nas áreas de contabilidade e auditoria dos mercados em que a sociedade supervisionada opera. Parágrafo Segundo. O Conselho de Administração poderá, a qualquer tempo, destituir membros do Comitê de Auditoria e, observando o limite mínimo de sua composição, nomear ou não o substituto. Parágrafo Terceiro. Os membros do Comitê de Auditoria receberão a remuneração que lhes for atribuída pelo Conselho de Administração. Artigo 28. O Comitê de Auditoria reunir-se-á, no mínimo semestralmente ou quando necessário nos termos do Estatuto Social da Companhia, regulamentação em vigor e do seu regimento interno. Parágrafo Primeiro. O quorum para qualquer reunião do Comitê de Auditoria corresponde à presença da maioria simples de seus membros. Não havendo quorum em primeira convocação, nova reunião poderá ser convocada, observado, no entanto, prazo não inferior a 2 (dois) dias de comunicação por escrito aos seus membros. O quorum para reunião em segunda convocação corresponde à presença da metade de seus membros. Parágrafo Segundo. As decisões do Comitê de Auditoria serão tomadas por maioria de votos dos membros presentes. Em caso de empate, caberá ao presidente do Comitê de Auditoria o voto de desempate. Artigo 29. Compete ao Comitê de Auditoria: I. estabelecer as regras operacionais para seu próprio funcionamento, formalizadas por escrito, que, após aprovadas pelo Conselho de Administração, serão colocadas à disposição dos acionistas, por ocasião da Assembleia Geral Ordinária; II. recomendar, à administração da Companhia, a empresa para prestação de serviços de auditoria independente, bem como a substituição desta, caso considere necessário; III. revisar, previamente à divulgação, as demonstrações financeiras referentes aos períodos findos em 30 de junho e 31 de dezembro, inclusive as notas explicativas, os relatórios da administração e o Relatório dos Auditores Independentes Sobre as Demonstrações Financeiras; IV. avaliar a efetividade das auditorias independente e interna, inclusive quanto à verificação do cumprimento de dispositivos legais e normativos aplicáveis à Companhia, além de regulamentos e códigos internos; V. avaliar a aceitação, pela administração da Companhia, das recomendações feitas pelos auditores independentes ou internos, ou as justificativas para a sua não aceitação; VI. avaliar e monitorar os processos, sistemas e controles implementados pela administração para a recepção e tratamento de informações acerca do descumprimento, pela sociedade supervisionada, de dispositivos legais e normativos a ela aplicáveis, além de seus regulamentos e códigos internos, assegurando-se que preveem efetivos mecanismos que protejam o prestador da informação e da confidencialidade desta; VII. recomendar ao Diretor Presidente, correção ou aprimoramento de políticas, práticas e procedimentos identificados no âmbito de suas atribuições; VIII. reunir-se, no mínimo semestralmente, com o Diretor Presidente da Companhia, com os responsáveis pela auditoria independente e pela auditoria interna, para verificar o cumprimento de suas recomendações ou indagações, inclusive no que se refere ao planejamento dos respectivos trabalhos de auditoria, formalizando, em atas, os conteúdos de tais encontros; IX. verificar, por ocasião das reuniões previstas no artigo 28 e no inciso VIII acima, o cumprimento de suas recomendações pela Diretoria da Companhia; X. reunir-se, a qualquer tempo, com o Conselho Fiscal, se em funcionamento, e com o Conselho de Administração da Companhia, tanto por solicitação dos mesmos quanto por iniciativa do Comitê de Auditoria, para discutir acerca de políticas, práticas e procedimentos identificados no âmbito das suas respectivas competências; e XI. outras atribuições determinadas pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Artigo 30. O Comitê de Auditoria deve elaborar, ao final de cada semestre, em 30 de junho e 31 de dezembro, documento denominado Relatório do Comitê de Auditoria contendo, no mínimo, as seguintes informações: I. atividades exercidas no âmbito de suas atribuições, no período; II.avaliação da efetividade dos controles internos da Companhia, com evidenciação das deficiências detectadas; III. descrição das recomendações apresentadas ao Diretor Presidente, com descrição daquelas não acatadas e respectivas justificativas; IV.avaliação da efetividade das auditorias independente e interna, inclusive quanto à verificação do cumprimento de dispositivos legais e normativos aplicáveis à Companhia, além de regulamentos e códigos internos, com evidenciação das deficiências detectadas; e V. avaliação da qualidade das demonstrações financeiras relativas aos respectivos períodos, com ênfase na aplicação das práticas contábeis adotadas no Brasil e no cumprimento de normas editadas pelo CNSP - Conselho Nacional de Seguros Privados e pela SUSEP, com evidenciação das deficiências detectadas. Artigo 31. A Companhia deve manter a disposição da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e do Conselho de Administração o Relatório do Comitê de Auditoria, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos de sua elaboração. Artigo 32. A Companhia deve divulgar, em conjunto com as demonstrações financeiras intermediárias e anuais, resumo do Relatório do Comitê de Auditoria, evidenciando as principais informações contidas naquele documento, nos termos da regulamentação em vigor. CAPÍTULO VII Conselho Fiscal Artigo 33 - A companhia terá um Conselho Fiscal, composto de 3 (três) membros e igual número de suplentes, mas seu funcionamento não será permanente. Artigo 34 - O Conselho Fiscal só será instalado pela Assembleia Geral a pedido de acionistas que representem, no mínimo, um décimo das ações da companhia. Parágrafo Único - A Assembleia Geral de que trata este artigo elegerá os membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal, cujo período de funcionamento terminará na primeira Assembleia Geral Ordinária após sua instalação. Artigo 35 - Os membros do Conselho Fiscal terão a competência fixada pela lei e a sua remuneração será estabelecida pela Assembleia Geral que os eleger, observados os limites mínimos legais. CAPÍTULO VIII Exercício Social, Lucros e Dividendos Artigo 36 - O exercício social corresponderá ao ano civil, devendo o Conselho de Administração levantar balanços em 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano, observando com relação a esses balanços os critérios da regulamentação em vigor. Parágrafo Primeiro - O Conselho de Administração poderá, obedecidos os limites legais, declarar dividendos intercalares à conta do lucro apurado nos balanços levantados semestralmente, trimestralmente ou em períodos menores, bem como declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reserva de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. Parágrafo Segundo - O Conselho de Administração também poderá deliberar por creditar ou pagar aos acionistas, na periodicidade que decidir, juros sobre o capital próprio, os quais serão imputados ao valor dos dividendos a serem distribuídos pela companhia, passando a integrá-los para todos os efeitos legais. Artigo 37 - Levantado o balanço, com observação das prescrições legais, apurado o resultado do exercício, feitas as deduções legais e a provisão para o pagamento do imposto sobre a renda, a Assembleia Geral, por proposta do Conselho de Administração, poderá autorizar a compensação de eventuais prejuízos acumulados e, observadas as disposições legais vigentes, o pagamento de participação nos lucros aos empregados e administradores, distribuindo o lucro da seguinte forma: I - 5% (cinco por cento) para constituição da reserva legal, destinada a garantir a integridade do capital social, até que atinja 20% (vinte por cento) deste; II - o necessário, quando for o caso, para a constituição de reservas para contingências, nos termos do art. 195, da Lei nº 6.404, de 15.12.1976; III - o necessário para a eventual constituição de reserva de lucros a realizar, nos termos do art. 197, da Lei nº 6.404, de 15.12.1976; IV - o necessário para pagamento de participação dos lucros aos portadores de títulos, nos termos dos respectivos contratos; V - o necessário para distribuição de dividendos aos acionistas, conforme decidir a Assembleia Geral, mediante proposta do Conselho de Administração, observadas as disposições legais e estatutárias; VI - observadas as destinações dos itens anteriores, até 71,25% (setenta e um vírgula vinte e cinco por cento) para a constituição de reserva estatutária destinada à expansão dos negócios sociais, reserva esta que não poderá exceder o montante do capital social. Artigo 38 - Ressalvadas as hipóteses previstas em lei, fica assegurado aos acionistas um dividendo obrigatório igual a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido da companhia, ajustado nos termos do art. 202, da Lei nº 6.404, de 15.12.76. Artigo 39 - A participação dos administradores nos lucros, dentro dos limites legais, só poderá ser paga depois de distribuído o dividendo de que trata o artigo antecedente. Artigo 40 - O dividendo deverá ser pago, salvo deliberação em contrário da Assembleia Geral, no prazo de 60 (sessenta) dias da data em que for declarado e, em qualquer caso, dentro do exercício social. CAPÍTULO IX Liquidação Artigo 41 - A companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei ou por deliberação da Assembleia Geral. CAPÍTULO X Acordo de Acionistas Artigo 42 - Os acordos de acionistas devidamente registrados na sede da companhia, que, dentre outras pactuações, estabeleçam cláusulas e condições para alienação de ações de emissão da companhia, disciplinem o direito de preferência ou regulem o exercício do direito de voto dos acionistas, serão respeitados pela companhia e por sua administração. Parágrafo Único - As obrigações e responsabilidades resultantes de tais acordos serão válidas e oponíveis a terceiros tão logo tais acordos tenham sido devidamente averbados nos livros de registro da companhia e nos certificados de ações, se emitidos. Os administradores da companhia zelarão pela observância desses acordos e o presidente da Assembleia Geral ou das reuniões do Conselho de Administração, conforme o caso, deverá declarar a invalidade do voto proferido pelo acionista ou pelo conselheiro em contrariedade com os termos de tais acordos, ou ainda, no caso de ausência ou abstenção de acionistas ou conselheiros, os outros acionistas prejudicados ou conselheiros eleitos pelos acionistas prejudicados poderão votar com as ações ou votos pertencentes aos acionistas ou conselheiros ausentes ou omissos, conforme o caso, nos termos do artigo 118, parágrafos 8° e 9º da Lei n° 6.404 de 15.12.1976, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.303/01.(Aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária, realizada, cumulativamente, com a Assembleia Geral Ordinária em 29 de março de 2018)\r\n\r\nAGO-E - 29-03-2018\r\n\r\nOS: 381732\r\n\r\nId: 2141397"
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Parágrafo 2º - A Companhia, seus administradores e acionistas deverão observar o disposto no Regulamento para Listagem de Emissores e Admissão à Negociação de Valores Mobiliários, incluindo as regras referentes à retirada e exclusão de negociação de valores mobiliários admitidos à negociação nos Mercados Organizados administrados pela B3. Parágrafo 3° - Os termos iniciados em letra maiúscula, quando não definidos no corpo deste Estatuto Social, terão o significado que lhes são atribuídos no Regulamento do Nível 1. Art. 2º - A Companhia tem por objeto a exploração de serviços de telecomunicações e atividades necessárias, ou úteis à execução desses serviços, na conformidade das concessões, autorizações e permissões que lhe forem outorgadas. Parágrafo Único - Na consecução de seu objeto, a Companhia poderá incorporar ao seu patrimônio bens e direitos de terceiros, bem como: I - participar do capital de outras empresas; II - constituir subsidiárias integrais para execução de atividades compreendidas no seu objeto e que se recomende sejam descentralizadas; III - promover a importação de bens e serviços necessários à execução de atividades compreendidas no seu objeto; IV - prestar serviços de assistência técnica a empresas de telecomunicações, executando atividades de interesse comum; V - efetuar atividades de estudos e pesquisas visando ao desenvolvimento do setor de telecomunicações; VI - celebrar contratos e convênios com outras empresas exploradoras de serviços de telecomunicações ou quaisquer pessoas ou entidades, objetivando a assegurar a operação dos serviços, sem prejuízo das suas atribuições e responsabilidades; e VII - exercer outras atividades afins ou correlatas ao seu objeto social. Art. 3º - A Companhia tem sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, podendo, por deliberação da Diretoria, observado o disposto no Artigo 39, criar, extinguir e alterar endereços de filiais e escritórios da Companhia. Art. 4º - O prazo de duração da Companhia é indeterminado. CAPÍTULO II - CAPITAL SOCIAL: Art. 5º - O capital social, subscrito, totalmente integralizado, é de R$ 32.038.471.375,00 (trinta e dois bilhões, trinta e oito milhões, quatrocentos e setenta e um mil, trezentos e setenta e cinco reais), representado por 2.340.060.505 (dois bilhões, trezentos e quarenta milhões, sessenta mil, quinhentas e cinco) ações, sendo 2.182.333.264 (dois bilhões, cento e oitenta e dois milhões, trezentos e trinta e três mil, duzentas e sessenta e quatro) ações ordinárias e 157.727.241 (cento e cinquenta e sete milhões, setecentas e vinte e sete mil, duzentas e quarenta e uma) ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal. Parágrafo 1º - É vedada a emissão pela Companhia de partes beneficiárias e de novas ações preferenciais. Parágrafo 2º - As ações preferenciais poderão ser convertidas em ações ordinárias, quando e nas condições aprovadas pelo Conselho de Administração da Companhia. Parágrafo 3º - Todas as ações de emissão da Companhia são escriturais, sendo mantidas em conta de depósito, junto à instituição financeira autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\"), em nome de seus titulares, sem emissão de certificados. Parágrafo 4º - Os custos de transferência e averbação, assim como o custo do serviço relativo às ações escriturais, poderão ser cobrados diretamente do acionista pela instituição escrituradora, conforme disposto no Artigo 35, §3º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (\"Lei das Sociedades por Ações\"). Art. 6º - A Companhia está autorizada a aumentar o capital social, mediante deliberação do Conselho de Administração, em ações ordinárias, até que o valor do seu capital social alcance R$ 38.038.701.741,49, observado que a Companhia não poderá mais emitir ações preferenciais em aumentos de capital por subscrição pública ou particular. Parágrafo Único - Dentro do limite do capital autorizado, o Conselho de Administração poderá: i. deliberar sobre a emissão do bônus de subscrição e de debêntures conversíveis em ações; e ii. de acordo com plano aprovado pela Assembleia Geral, outorgar opção de compra de ações a administradores, empregados da Companhia ou sociedade sob seu controle e/ou a pessoas naturais que lhes prestem serviços, sem que os acionistas tenham direito de preferência à subscrição dessas ações. Art. 7º - Por deliberação da Assembleia Geral ou do Conselho de Administração, conforme o caso, o capital da Companhia poderá ser aumentado mediante capitalização de lucros ou de reservas. Parágrafo Único - A capitalização poderá ser feita sem modificação do número de ações de emissão da Companhia. Art. 8º - O capital social é representado por ações ordinárias e preferenciais, sem valor nominal, não havendo obrigatoriedade, nos aumentos de capital, de se guardar proporção entre elas. Art. 9º - Por deliberação da Assembleia Geral ou do Conselho de Administração, conforme o caso, pode ser excluído ou reduzido o prazo para o exercício do direito de preferência para emissão de ações, bônus de subscrição ou debêntures conversíveis em ações, nas hipóteses previstas no Artigo 172 da Lei das Sociedades por Ações. Art. 10 - A não realização, pelo subscritor, do valor subscrito nas condições previstas no boletim ou na chamada fará com que o mesmo fique, de pleno direito, constituído em mora, para fins dos Artigos 106 e 107 da Lei das Sociedades por Ações, sujeitando-se ao pagamento do valor em atraso corrigido monetariamente de acordo com a variação do Índice Geral de Preços do Mercado - IGP-M na menor periodicidade legalmente admitida, além dos juros de 12% (doze por cento) ao ano, \"pro rata temporis\" e multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor da prestação em atraso, devidamente atualizada. CAPÍTULO III - AÇÕES: Art. 11 - A cada ação ordinária corresponde o direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. Parágrafo Único - As ações ordinárias asseguram aos seus titulares o direito de serem incluídas em oferta pública de aquisição de ações em decorrência de alienação de controle da Companhia ao mesmo preço e nas mesmas condições ofertadas ao alienante, nos termos do Art. 46 deste Estatuto. Art. 12 - As ações preferenciais não têm direito de voto, sendo a elas assegurada prioridade no recebimento de dividendo mínimo e não cumulativo de 6% (seis por cento) ao ano calculado sobre o valor resultante da divisão do capital social pelo número total de ações da companhia ou de 3% (três por cento) ao ano, calculado sobre o valor resultante da divisão do patrimônio líquido contábil pelo número total de ações da companhia, o que for maior. Parágrafo 1º - As ações preferenciais da Companhia, observado o caput deste artigo, terão direito de voto, mediante votação em separado, nas decisões relativas à contratação de entidades estrangeiras vinculadas aos acionistas controladores, nos casos específicos de contratos de prestação de serviços de gerência, inclusive assistência técnica. Parágrafo 2º - As ações preferenciais da Companhia, observado o caput deste artigo, terão direito de voto nas decisões relativas à contratação de entidades estrangeiras vinculadas aos acionistas controladores, a título de prestação de serviços de gerência, inclusive assistência técnica, e cujos valores não poderão exceder ao ano, até o final da concessão, o percentual de 0,1% (zero vírgula um por cento) da receita anual do Serviço Telefônico Fixo Comutado, líquida de tributos. Parágrafo 3º - As ações preferenciais adquirirão direito a voto se a Companhia, por 3 (três) exercícios consecutivos, deixar de pagar dividendos mínimos a que fazem jus nos termos deste artigo. CAPÍTULO IV - ASSEMBLEIA GERAL: Art. 13 - A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano e, extraordinariamente, quando convocada nos termos da lei ou deste Estatuto. Art. 14 - A Assembleia Geral será convocada pelo Conselho de Administração, ou na forma prevista no parágrafo único do Artigo 123 da Lei das Sociedades por Ações. Art. 15 - A Assembleia Geral será instalada e presidida pelo Presidente do Conselho de Administração da Companhia ou por quem este indicar, seja no momento da Assembleia, seja previamente, por meio de instrumento de procuração com poderes específicos. Na ausência do Presidente do Conselho de Administração ou de indicação de sua parte, a Assembleia Geral será instalada e presidida pelo Vice-Presidente do Conselho de Administração ou por quem este indicar, no momento da Assembleia ou por meio de procuração outorgada previamente com poderes específicos. Ocorrendo a ausência também do Vice-Presidente do Conselho ou de indicação de sua parte, caberá a qualquer Diretor presente instalar e presidir a Assembleia Geral. O presidente da mesa, por sua vez, deverá escolher o respectivo secretário. Art. 16 - Antes de instalar-se a Assembleia Geral, os acionistas devidamente identificados assinarão o Livro de Presença de Acionistas. Parágrafo Único - A assinatura da lista dos acionistas presentes será encerrada pelo Presidente da Mesa no momento da instalação da Assembleia Geral. Art. 17 - Na Assembleia Geral serão observados, pela Companhia e pela Mesa, além dos procedimentos e requisitos previstos em lei, os seguintes requisitos formais de participação: (i) Até 2 (dois) dias úteis antes da Assembleia Geral todos os acionistas deverão enviar à Companhia, no endereço indicado no Edital de Convocação, comprovante ou extrato expedido pela instituição escrituradora ou pelo responsável pela custódia contendo a respectiva participação acionária, emitido pelo órgão competente nos 3 (três) dias úteis antes da assembleia geral; e (i) quando Pessoa Jurídica, cópias autenticadas do Instrumento de Constituição ou Estatuto Social ou Contrato Social, ata de eleição de Conselho de Administração (quando houver) e ata de eleição de Diretoria que contenham a eleição do(s) representante(s) legal(is) presente(s) à Assembleia Geral; ou (ii) quando Pessoa Física, cópias autenticadas do documento de identidade e número de contribuinte do acionista; e (iii) quando Fundo de Investimento, cópias autenticadas do regulamento do Fundo e Estatuto Social ou Contrato Social do administrador do Fundo, bem como ata de eleição do(s) representante(s) legal(is) presente(s) à Assembleia. Além dos documentos indicados em (i), (ii) e (iii), conforme o caso, quando o acionista for representado por procurador, deverá encaminhar juntamente com tais documentos o respectivo mandato, com poderes especiais e firma reconhecida, bem como as cópias autenticadas do documento de identidade e ata de eleição do(s) representante(s) legal(is) que assinou(aram) o mandato que comprovem os poderes de representação, além do documento de identidade e CPF do procurador presente (ii) os documentos referidos no item anterior poderão ser apresentados por cópia, sendo certo que os originais dos documentos referidos no item acima deverão ser exibidos à Companhia até a instalação da Assembleia Geral. Art. 18 - As deliberações da Assembleia, ressalvadas as exceções previstas em lei e neste Estatuto Social, serão tomadas por maioria de votos presentes e representados, não se computando as abstenções. Art. 19 - Dos trabalhos e deliberações da Assembleia Geral será lavrada ata em livro próprio, assinada pelos membros da mesa e pelos acionistas presentes, que representem, no mínimo, a maioria necessária para as deliberações tomadas. Parágrafo 1º - A ata poderá ser lavrada na forma de sumário dos fatos, inclusive dissidência e protestos. Parágrafo 2º - Salvo deliberação em contrário da Assembleia Geral, as atas serão publicadas com omissão das assinaturas dos acionistas. Art. 20 - Além das demais atribuições previstas em lei e neste Estatuto, compete privativamente à Assembleia Geral: (i) eleger e destituir os membros do Conselho de Administração e os membros do Conselho Fiscal; (ii) fixar a remuneração global dos administradores e membros do Conselho Fiscal; (iii) aprovar planos de outorga de opção de compra de ações aos administradores e empregados da Companhia ou sociedades sob seu controle direto ou indireto e/ou a pessoas físicas que prestem serviços à Companhia; (iv) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; (v) autorizar os administradores a confessar falência, a requerer recuperação judicial ou a propor recuperação judicial; (vi) deliberar sobre proposta de saída da Companhia do segmento especial de listagem Nível 1 de Governança Corporativa da B3; e (vii) escolher a instituição ou a empresa especializada responsável pela avaliação da Companhia, nas hipóteses previstas na Lei das Sociedades por Ações e neste Estatuto Social. CAPÍTULO V - ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA: Seção I - Normas Gerais: Art. 21 - A Administração da Companhia será exercida pelo Conselho de Administração e pela Diretoria. Parágrafo 1º - A investidura dos administradores, que independerá de caução, dar-se-á pela assinatura do termo de posse no Livro de Atas das Reuniões do Conselho de Administração ou da Diretoria, conforme o caso. A posse dos administradores estará condicionada à prévia subscrição do Termo de Anuência dos Administradores nos termos do Regulamento do Nível 1 e do Termo de Adesão ao Código de Ética e às Políticas de Divulgação de Informações e de Negociação de Valores Mobiliários adotados pela Companhia, bem como ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis. Parágrafo 2º - Os cargos de Presidente do Conselho de Administração e de Diretor Presidente ou principal executivo da Companhia não poderão ser acumulados pela mesma pessoa. Seção II - Conselho de Administração: Art. 22 - O Conselho de Administração é composto por 11 (onze) membros titulares, todos eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral, com mandato unificado de 2 (dois) anos, sendo permitida a reeleição. Parágrafo 1º - Somente podem ser eleitas para integrar o Conselho de Administração da Companhia, as pessoas que, além dos requisitos legais e regulamentares, (i) não ocuparem cargos em sociedades que possam ser consideradas concorrentes da Companhia ou de suas controladas no mercado, em especial, em conselhos consultivos, de administração e/ou fiscal; e (ii) não tenham interesse conflitante com o da Companhia ou com o de suas controladas. Parágrafo 2º - Os titulares de ações preferenciais terão direito de eleger, por votação em separado, um membro do Conselho de Administração. Parágrafo 3º - A alteração do disposto no Parágrafo 2º deste artigo dependerá de aprovação, em separado, dos titulares das ações preferenciais. Parágrafo 4° - Os membros do Conselho de Administração permanecerão em seus cargos após o término do mandato até a posse de seus substitutos. Art. 23 - O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho de Administração serão eleitos dentre os Conselheiros, na primeira reunião do Conselho de Administração realizada após a Assembleia Geral que os eleger, observado o disposto no Parágrafo 2º do Artigo 21. Parágrafo 1° - Compete ao Presidente do Conselho de Administração convocar as reuniões do Conselho de Administração e providenciar a convocação das Assembleias Gerais, quando aprovado pelo Conselho. Parágrafo 2° - Em caso de impedimento ou ausência temporária, o Presidente será substituído pelo Vice-Presidente ou, na falta deste, por outro Conselheiro indicado pelo Presidente do Conselho e, não havendo indicação, por escolha dos demais membros do Conselho. Parágrafo 3° - Em caso de vacância permanente do cargo de Presidente ou de Vice-Presidente do Conselho de Administração, o novo presidente será indicado pelo Conselho de Administração dentre seus membros, em reunião especialmente convocada para este fim. Art. 24 - Dos membros do Conselho de Administração, no mínimo 20% (vinte por cento) deverão ser Conselheiros Independentes, na forma prevista no Regulamento de Listagem do Novo Mercado, e expressamente declarados como tais na ata da Assembleia Geral que os eleger, sendo também considerados como independentes os conselheiros eleitos mediante a faculdade prevista pelo Artigo 141, §§4º e 5º da Lei das Sociedades por Ações. Parágrafo Único - Quando, em decorrência do cálculo do percentual referido no caput deste Artigo, o resultado gerar um número fracionário de conselheiros, a Companhia deverá proceder ao arredondamento para o número inteiro imediatamente superior. Art. 25 - Ressalvado o disposto no Artigo 26 deste Estatuto, a eleição dos membros do Conselho de Administração dar-se-á pelo sistema de chapas. Parágrafo 1º - Na eleição de que trata este Artigo, somente poderão concorrer as chapas: (a) indicadas pelo Conselho de Administração; ou (b) que sejam indicadas, na forma prevista no Parágrafo 3º deste Artigo, por qualquer acionista ou conjunto de acionistas. Parágrafo 2º - O Conselho de Administração deverá, até a ou na data da convocação da Assembleia Geral destinada a eleger os membros do Conselho de Administração, divulgar proposta da administração com a indicação dos integrantes da chapa proposta e disponibilizar na sede da Companhia declaração assinada por cada um dos integrantes da chapa por ele indicada, contendo: (a) sua qualificação completa; (b) descrição completa de sua experiência profissional, mencionando as atividades profissionais anteriormente desempenhadas, bem como qualificações profissionais e acadêmicas; e (c) informações sobre processos disciplinares e judiciais transitados em julgado em que tenha sido condenado, como também informação, se for o caso, da existência de hipóteses de impedimento ou conflito de interesses previstas no Artigo 147, Parágrafo 3° da Lei das Sociedades por Ações. Parágrafo 3º - Os acionistas ou conjunto de acionistas que desejarem propor outra chapa para concorrer aos cargos no Conselho de Administração deverão, com antecedência de, pelo menos, 05 (cinco) dias em relação à data marcada para a Assembleia Geral, encaminhar ao Conselho de Administração declarações assinadas individualmente pelos candidatos por eles indicados, contendo as informações mencionadas no Parágrafo anterior, cabendo ao Conselho de Administração providenciar a divulgação imediata, por meio de aviso inserido na página da Companhia na rede mundial de computadores e encaminhado, por meio eletrônico, para a CVM e para a B3, da informação de que os documentos referentes às demais chapas apresentadas encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia. Parágrafo 4º - Os nomes indicados pelo Conselho de Administração ou por acionistas deverão ser identificados, em sendo o caso, como candidatos a Conselheiros Independentes, observado o disposto no Artigo 24 acima. Parágrafo 5º - A mesma pessoa poderá integrar duas ou mais chapas, inclusive aquela indicada pelo Conselho de Administração. Parágrafo 6º - Cada acionista somente poderá votar a favor de uma chapa, sendo declarados eleitos os candidatos da chapa que receber maior número de votos na Assembleia Geral. Art. 26. Na eleição dos membros do Conselho de Administração é facultado aos acionistas requerer, na forma da lei, a adoção do processo de voto múltiplo, desde que o façam, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas antes da realização da Assembleia Geral, observados os requisitos previstos em lei e na regulamentação da CVM. Parágrafo 1º - A Companhia, imediatamente após o recebimento do pedido, deverá divulgar, por meio de aviso inserido em sua página na rede mundial de computadores e encaminhado, por meio eletrônico, à CVM e à B3, a informação de que a eleição se dará pelo processo do voto múltiplo. Parágrafo 2º - Instalada a Assembleia Geral, a mesa promoverá, à vista das assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas e do número de ações de titularidade dos acionistas presentes, o cálculo do número de votos que caberão a cada acionista. Parágrafo 3º - Na hipótese de eleição dos membros do Conselho de Administração pelo processo de voto múltiplo, deixará de haver a eleição por chapas e serão candidatos a membros do Conselho de Administração os integrantes das chapas de que trata o Artigo 25, bem como os candidatos que vierem a ser indicados por acionista presente, desde que sejam apresentadas à Assembleia Geral as declarações assinadas por estes candidatos, com o conteúdo referido no Parágrafo 2º do Artigo 25 deste Estatuto. Parágrafo 4º - Cada acionista terá o direito de cumular os votos a ele atribuídos em um único candidato ou distribuí-los entre vários, sendo declarados eleitos aqueles que receberem maior quantidade de votos. Parágrafo 5º - Os cargos que, em virtude de empate, não forem preenchidos, serão objeto de nova votação, pelo mesmo processo, ajustando-se o número de votos que caberá a cada acionista em função do número de cargos a serem preenchidos. Parágrafo 6º - Sempre que a eleição tiver sido realizada pelo processo de voto múltiplo, a destituição de qualquer membro do Conselho de Administração pela Assembleia Geral importará a destituição dos demais membros, procedendo-se a nova eleição. Nos demais casos de vacância, a primeira Assembleia Geral procederá à nova eleição de todo o Conselho de Administração, nos termos do artigo 141, parágrafo 3º da Lei das Sociedades por Ações. Parágrafo 7º - Caso a Companhia venha a estar sob controle de acionista ou grupo controlador, conforme definido no Artigo 116 da Lei das Sociedades por Ações, acionistas minoritários detentores de ações ordinárias poderão, na forma prevista no Parágrafo 4º do Artigo 141 da Lei das Sociedades por Ações, requerer que a eleição de um membro do Conselho de Administração seja feita em separado, não sendo aplicáveis a tal eleição as regras previstas no Artigo 26 acima. Art. 27 - Caso seja eleito conselheiro residente e domiciliado no exterior, sua posse fica condicionada à constituição de procurador, residente e domiciliado no país, com poderes para receber citação em ação que venha a ser proposta contra ele, com base na legislação societária. O prazo de validade da procuração será de, pelo menos, 3 (três) anos após o término do prazo de gestão do respectivo conselheiro. Art. 28 - O Conselho de Administração reunir-se-á, em caráter ordinário, conforme calendário a ser divulgado pelo seu Presidente no primeiro mês de cada exercício social, o qual preverá, no mínimo, reuniões mensais, e, extraordinariamente, sempre que necessário. Parágrafo 1º - A convocação das reuniões do Conselho de Administração deverá ser realizada por escrito, por meio de e-mail, carta e/ou outros meios eletrônicos acordados pela totalidade de seus membros, e deverá conter, além do local, data e hora da reunião e a ordem do dia. Parágrafo 2º - As reuniões do Conselho de Administração serão convocadas com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência, sendo que, independente das formalidades de convocação, será considerada regular a reunião a que comparecerem todos os membros do Conselho de Administração. Parágrafo 3º - Em caso de urgência, o Presidente do Conselho de Administração poderá convocar reunião do Conselho de Administração com prazo menor de antecedência que aquele previsto no Parágrafo 2º deste Artigo. Art. 29 - A reunião do Conselho de Administração instalar-se-á com a presença da maioria de seus membros e as deliberações serão tomadas por maioria de votos dos presentes, cabendo ao Presidente do Conselho, em caso de empate, o voto de qualidade. Parágrafo 1º - É facultada a participação dos Conselheiros nas reuniões do órgão através de conferência telefônica, videoconferência, qualquer outro meio de comunicação que permita que todos os Conselheiros possam ver e/ou ouvir uns aos outros ou, ainda, mediante envio antecipado de voto por escrito. O Conselheiro, nessa hipótese, será considerado presente à reunião para verificação do quórum de instalação e votação, e seu voto será considerado válido para todos os efeitos legais e incorporado à ata da referida reunião, a qual deverá ser lavrada e assinada por todos os presentes até a próxima reunião. Parágrafo 2º - O membro do Conselho de Administração não poderá participar das deliberações do Conselho de Administração relacionadas a assuntos sobre os quais tenha ou represente interesse conflitante com a Companhia, devendo (i) cientificar os demais membros do Conselho de Administração acerca de seu impedimento; e (ii) fazer consignar, na ata da respectiva reunião, a natureza e extensão do seu interesse. Art. 30 - Ressalvado o disposto no Artigo 23, Parágrafo 2° acima, os membros do Conselho de Administração poderão ser substituídos em caso de ausência por um membro do Conselho de Administração nomeado por escrito pelo Conselheiro ausente. O membro indicado pelo Conselheiro ausente para representá-lo em reunião do Conselho de Administração terá, além de seu próprio voto, o voto do Conselheiro ausente, ressalvado o disposto no Parágrafo 1º do Artigo 29 deste Estatuto. Parágrafo Único - Observado o disposto no Artigo 23, Parágrafo 3° acima, na hipótese de vacância de cargo de membro do Conselho de Administração, observar-se-á o disposto no Artigo 150 da Lei das Sociedades por Ações, ressalvado o disposto no Parágrafo 6º do Artigo 26 deste Estatuto. Art. 31 - Além das atribuições previstas em lei e neste Estatuto, compete ao Conselho de Administração: i. fixar a orientação geral dos negócios da Companhia e de suas controladas e acompanhar sua execução; ii. convocar a Assembleia Geral; iii. aprovar o orçamento anual da Companhia e de suas controladas, e as metas e estratégias de negócios previstos para o período subsequente; iv. aprovar a política de remuneração dos administradores e empregados da Companhia, definindo as metas a serem alcançadas em programas de remuneração variável, observada a legislação aplicável; v. manifestar-se e submeter à Assembleia Geral o relatório da administração e as contas da diretoria; vi. eleger e destituir, a qualquer tempo, os Diretores da Companhia, fixando-lhes as atribuições, observadas as disposições legais e estatutárias; vii. fiscalizar a gestão dos Diretores da Companhia, examinar, a qualquer tempo, os livros da Companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração ou sobre quaisquer outros atos; viii. escolher e destituir os auditores independentes; ix. aprovar e alterar o Regimento Interno do Conselho de Administração; x. estabelecer a localização da sede da Companhia; xi. submeter à Assembleia Geral a destinação a ser dada ao lucro líquido do exercício; xii. aprovar a aquisição de ações de emissão da Companhia, para efeito de cancelamento ou permanência em tesouraria e posterior alienação; xiii. autorizar a emissão de ações pela Companhia, nos limites autorizados no Artigo 7º deste Estatuto, fixando as condições de emissão, inclusive preço e prazo de integralização; xiv. aprovar a realização, pela Companhia ou suas controladas, de investimentos e desinvestimentos no capital de outras sociedades que excederem a alçada da Diretoria, assim como autorizar associações e celebração de acordos de acionistas pela Companhia e suas controladas; xv. aprovar empréstimos, financiamentos ou outras operações que impliquem em endividamento da Companhia ou das sociedades controladas, cujo valor seja superior à alçada da Diretoria; xvi. aprovar a emissão e cancelamento de debêntures simples, bem como a emissão de debêntures conversíveis em ações, dentro do limite do capital autorizado, e de debêntures não conversíveis da Companhia e de suas controladas; xvii. autorizar a Diretoria a adquirir, alienar e constituir ônus reais ou gravames de qualquer natureza sobre os bens do ativo permanente, prestar garantias em geral, celebrar contratos de qualquer natureza, renunciar a direitos e transações de qualquer natureza da Companhia e de suas controladas, em valores que representem responsabilidade igual ou superior à alçada da Diretoria; xviii. autorizar a prestação de garantias reais ou fidejussórias pela Companhia e de suas controladas para obrigações de terceiros em valor superior à alçada da Diretoria; xix. aprovar contribuições extraordinárias para os fundos de previdência complementar patrocinados pela Companhia ou suas controladas; xx. elaborar e divulgar parecer fundamentado a respeito de qualquer oferta pública de aquisição de ações que tenha por objeto as ações de emissão da Companhia, em até 15 (quinze) dias da publicação do edital da oferta pública de aquisição de ações, no qual deverá haver manifestação, sobre, no mínimo, (a) a conveniência e oportunidade da oferta pública de aquisição de ações quanto ao interesse da Companhia e do conjunto de seus acionistas, inclusive em relação ao preço e aos potenciais impactos para a liquidez das ações; (b) os planos estratégicos divulgados pelo ofertante em relação à Companhia; e (c) alternativas à aceitação da oferta pública de aquisição de ações disponíveis no mercado, abrangendo, ainda, opinião fundamentada favorável ou contrária à aceitação da oferta pública de aquisição de ações e o alerta de que é de responsabilidade de cada acionista a decisão final sobre a referida aceitação; xxi. tendo em vista o compromisso da Companhia e das sociedades controladas com o desenvolvimento sustentável, autorizar a prática de atos gratuitos em benefício de seus empregados ou da comunidade, em valor superior à alçada da Diretoria; xxii. indicar os representantes dos órgãos deliberativos dos fundos de previdência complementar patrocinados pela Companhia ou suas controladas; xxiii. aprovar os Regimentos Internos dos Comitês de Assessoramento ao Conselho de Administração da Companhia; xxiv. dentro do limite do capital autorizado, autorizar a outorga de opção de compra de ações aos seus administradores, empregados ou a pessoas naturais que prestem serviços à Companhia; xxv. distribuir entre os membros do Conselho de Administração e da Diretoria a remuneração fixada pela Assembleia Geral; xxvi. fazer cumprir com que a Companhia, durante o prazo de concessão e sua prorrogação, obrigue-se a assegurar a efetiva existência, em território nacional, dos centros de deliberação e implementação das decisões estratégicas, gerenciais e técnicas envolvidas no cumprimento do Contrato de Concessão do STFC, do Termo de Autorização para Serviço de Rede de Transporte de Telecomunicações, do Termo de Autorização para Serviço Telefônico Móvel Rodoviário, inclusive fazendo refletir tal obrigação na composição e nos procedimentos decisórios de seus órgãos de administração. Parágrafo 1º - Em cada exercício social, na primeira reunião que suceder à realização da Assembleia Geral Ordinária, o Conselho de Administração deverá aprovar as alçadas da Diretoria da Companhia e suas controladas, segundo as atribuições previstas neste Artigo. Parágrafo 2º - É vedado à Companhia conceder empréstimos ou garantias de qualquer espécie para os acionistas que integrem o bloco de controle, a controladores destes ou sociedades sob o controle comum, ou, ainda, a sociedades por eles direta ou indiretamente controladas. Art. 32 - O Conselho de Administração poderá criar Comitês de Assessoramento, designando os seus respectivos membros dentre os membros do Conselho de Administração. Parágrafo 1º - Os Comitês de Assessoramento a serem criados pelo Conselho de Administração e cujos objetivos e competências serão definidos também pelo Conselho de Administração, serão compostos por no mínimo 3 e no máximo 5 membros e deverão sempre ter sua maioria composta por Conselheiros de Administração da Companhia. Parágrafo 2º - Não poderão ser indicados como membros de qualquer Comitê empregados ou Diretores da Companhia. Parágrafo 3º - Sempre que as atribuições de determinado Comitê de Assessoramento assim o exigirem, o Conselho de Administração poderá designar especialista(s) externo(s) como membro(s) do referido Comitê, desde que reconhecido(s) por sua notória qualificação técnica e experiência nas matérias afetas ao Comitê, selecionado(s) através de processo organizado pela Companhia. O membro externo do Comitê estará sujeito aos mesmos deveres e responsabilidades a que os Conselheiros de Administração estão obrigados, no âmbito de sua atuação no respectivo Comitê. Art. 33 - A Auditoria Interna da Companhia será subordinada ao Conselho de Administração. Seção III - Diretoria: Art. 34 - A Diretoria será composta por, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 6 (seis) membros, sendo um Diretor Presidente, um Diretor de Finanças, um Diretor de Relações com Investidores e um Diretor Jurídico, e os demais serão Diretores sem designação específica, eleitos pelo Conselho de Administração. Parágrafo 1º - O cargo de Diretor de Relações com Investidores poderá ser exercido cumulativamente ou não com outras funções. Parágrafo 2º - O mandato dos Diretores será de 2 (dois) anos, permitida a reeleição. Os Diretores permanecerão em seus cargos até a posse de seus substitutos. Parágrafo 3º - A Diretoria atuará como órgão de deliberação colegiada, ressalvadas as atribuições individuais de cada um de seus integrantes, nos termos deste Estatuto. Art. 35 - Compete aos Diretores cumprir e fazer cumprir este Estatuto, as deliberações da Assembleia Geral, do Conselho de Administração e da Reunião de Diretoria, bem como a prática de todos os atos necessários ao funcionamento regular da Companhia. Parágrafo 1º - Compete ao Diretor Presidente: I - submeter à deliberação do Conselho de Administração as propostas aprovadas em Reuniões da Diretoria, quando for o caso; II - manter os membros do Conselho de Administração informados sobre as atividades e o andamento dos negócios sociais; III - orientar e coordenar a atuação dos demais Diretores; IV - exercer o voto de qualidade nas Reuniões de Diretoria; e V - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Conselho de Administração. Parágrafo 2º - Compete aos demais Diretores assistir e auxiliar o Diretor Presidente na administração dos negócios da Companhia e, sob a orientação e coordenação do Diretor Presidente, exercer as funções que lhes tenham sido atribuídas pelo Conselho de Administração. Parágrafo 3º - Nas ausências e impedimentos temporários do Diretor Presidente, este será substituído por qualquer Diretor por ele designado. Parágrafo 4º - Observado o disposto no parágrafo 3º do Artigo 39, nos casos de ausências e impedimentos temporários do Diretor Presidente e do Diretor por ele designado, a Presidência será exercida por outro Diretor designado pelo Diretor ausente ou impedido que estiver, na forma do caput deste Artigo, exercendo as funções do Diretor Presidente. Parágrafo 5º - Os demais membros da Diretoria serão substituídos, nas suas ausências e impedimentos temporários, por um outro Diretor indicado pela Diretoria. O Diretor que estiver substituindo outro Diretor ausente, além de seu próprio voto, expressará o voto do Diretor ausente. Parágrafo 6º - Os Diretores poderão participar das reuniões do órgão através de conferência telefônica, vídeo conferência ou por qualquer outro meio de comunicação que permita que todos os Diretores possam ver e/ou ouvir uns aos outros. Nesse caso, os Diretores serão considerados presentes à reunião, devendo ser lavrada ata e assinada por todos os presentes até a próxima reunião. Art. 36 - Em caso de vacância do cargo de Diretor Presidente, Diretor de Finanças, Diretor de Relações com Investidores ou Diretor Jurídico, e até que o Conselho de Administração delibere a respeito da eleição para o cargo vago, as funções relativas ao cargo vago serão cumuladas por Diretor designado pela Diretoria. Art. 37 - Observadas as disposições contidas neste Estatuto, serão necessárias para vincular a Companhia: (i) a assinatura conjunta de 2 (dois) Diretores; (ii) a assinatura de 1 (um) Diretor em conjunto com um procurador, ou (iii) a assinatura de 2 (dois) procuradores em conjunto, investidos de poderes específicos. As citações e notificações judiciais ou extrajudiciais serão feitas na pessoa dos Diretores ou procurador constituído na forma deste Artigo. Parágrafo 1° - A Companhia poderá ser representada por apenas um Diretor ou um procurador, este último devidamente mandatado na forma deste Artigo, na prática dos seguintes atos: I - recebimento e quitação de valores devidos à e pela Companhia; II - emissão, negociação, endosso e desconto de duplicatas relativas às suas vendas; III - assinatura de correspondência que não crie obrigações para a Companhia; IV - representação da Companhia em Assembleias e reuniões de sócios de sociedades nas quais a Companhia detenha participação; V - representação da Companhia em juízo, exceto para a prática de atos que importem renúncia a direitos; e VI - prática de atos de simples rotina administrativa, inclusive perante repartições públicas, sociedades de economia mista, juntas comerciais, Justiça do Trabalho, INSS, FGTS e seus bancos arrecadadores, e outras da mesma natureza. Parágrafo 2° - Os instrumentos de mandato outorgados pela Companhia, que serão assinados por 2 (dois) Diretores em conjunto, deverão especificar os poderes conferidos e terão prazo máximo de validade de 1 (um) ano, com exceção daqueles com os poderes das cláusulas ad judicia e/ou ad judicia et extra e/ou poderes para representação da Companhia em processos judiciais ou administrativos, que terão prazo máximo de validade indeterminado. Art. 38 - Compete à Diretoria, como órgão colegiado: i. estabelecer políticas específicas e diretrizes decorrentes da orientação geral dos negócios fixada pelo Conselho de Administração; ii. elaborar o orçamento, a forma de sua execução e os planos gerais da Companhia, para aprovação do Conselho de Administração; iii. examinar as propostas de controladas da Companhia relativas a desenvolvimento de mercado, plano de investimentos e orçamento, submetendo-as à aprovação do Conselho de Administração; iv. aprovar a agenda de propostas da Companhia e das controladas para negociação com o Órgão Regulador; v. apreciar o relatório da administração e as contas da Diretoria, bem como a proposta de destinação do resultado, submetendo-os ao Conselho Fiscal, aos Auditores Independentes e ao Conselho de Administração; vi. nomear os membros da administração das sociedades controladas da Companhia; vii. fixar a orientação de voto nas Assembleia Gerais das sociedades controladas e participadas; viii. criar, extinguir e alterar endereços de filiais e escritórios da Companhia; ix. deliberar sobre outros assuntos que julgue de competência coletiva da Diretoria, ou a ela atribuídos pelo Conselho de Administração; e x. aprovar a prática de atos conforme alçada da Diretoria aprovada pelo Conselho de Administração. Parágrafo 1º - Caberá ao Diretor Presidente convocar, de ofício, ou a pedido de 2 (dois) ou mais Diretores, e presidir, as reuniões da Diretoria. Parágrafo 2º - A reunião da Diretoria instalar-se-á com a presença da maioria de seus membros e as deliberações serão tomadas por maioria de votos dos presentes. Parágrafo 3º - Na ausência do Diretor Presidente, caberá ao Diretor indicado nos termos do Artigo 36, parágrafos 3° e 4°, deste Estatuto, presidir a reunião de Diretoria, observado que o Diretor Presidente substituto não terá voto de qualidade. CAPÍTULO VI - CONSELHO FISCAL: Art. 39 - O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização da administração da Companhia, devendo funcionar permanentemente. Art. 40 - O Conselho Fiscal será composto de 3 (três) a 5 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos pela Assembleia Geral, na forma da lei, com as atribuições, competências e remuneração previstas em lei. Parágrafo 1º - Os membros do Conselho Fiscal deverão ser independentes, devendo para tal fim atender os seguintes requisitos: (i) não ser ou ter sido nos últimos três anos empregado ou administrador da Companhia ou de sociedade controlada ou sob controle comum (ii) não receber nenhuma remuneração direta ou indiretamente da Companhia ou de sociedade controlada ou sob controle comum, exceto a remuneração como membro do Conselho Fiscal. Parágrafo 2º - A posse dos membros do Conselho Fiscal estará condicionada à prévia subscrição do Termo de Adesão ao Código de Ética e às Políticas de Divulgação de Informações e de Negociação de Valores Mobiliários adotados pela Companhia, bem como ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis. Parágrafo 3º - Os membros do Conselho Fiscal, em sua primeira reunião, elegerão o seu Presidente, a quem caberá dar cumprimento às deliberações do órgão. Parágrafo 4º - O Conselho Fiscal poderá solicitar à Companhia a designação de pessoal qualificado para secretariá-lo e prestar-lhe apoio técnico. Art. 41 - O mandato dos membros do Conselho Fiscal terminará na primeira Assembleia Geral Ordinária subsequente à respectiva instalação. Art. 42 - O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, trimestralmente e, extraordinariamente, quando necessário, lavrando-se as atas dessas reuniões em livro próprio. Parágrafo 1º - As reuniões serão convocadas pelo Presidente do Conselho Fiscal ou por 2 (dois) de seus membros em conjunto. Parágrafo 2º - A reunião do Conselho Fiscal instalar-se-á com a presença da maioria de seus membros e as deliberações serão tomadas por maioria de votos dos presentes, cabendo ao Presidente do Conselho, em caso de empate, o voto de qualidade. Parágrafo 3º - Os membros do Conselho Fiscal poderão participar de reunião do órgão através de conferência telefônica, vídeo conferência ou por qualquer outro meio de comunicação que permita que todos os Conselheiros possam ver e/ou ouvir uns aos outros. Nesse caso, os membros do Conselho Fiscal serão considerados presentes à reunião, devendo ser lavrada ata e assinada por todos os presentes até a próxima reunião. Art. 43 - Os membros do Conselho Fiscal são substituídos, em caso de impedimento temporário ou vacância, pelo respectivo suplente. Art. 44 - Além dos casos de morte, renúncia, destituição e outros previstos em lei, dá-se a vacância do cargo quando o membro do Conselho Fiscal deixar de comparecer, sem justa causa, a 2 (duas) reuniões consecutivas ou 3 (três) intercaladas, no exercício anual. Parágrafo Único - No caso de vacância de cargo de membro do Conselho Fiscal e não assumindo o suplente, a Assembleia Geral se reunirá imediatamente para eleger substituto. Art. 45 - Serão aplicáveis aos membros do Conselho Fiscal as mesmas disposições previstas no Parágrafo 2º do Artigo 25 deste Estatuto. CAPÍTULO VII - OFERTAS PÚBLICAS: Seção I - Alienação de Controle: Art. 46 - A alienação direta ou indireta de controle da Companhia, tanto por meio de uma única operação, como por meio de operações sucessivas, deverá ser contratada sob a condição de que o adquirente do controle se obrigue a realizar oferta pública de aquisição de ações tendo por objeto as ações de emissão da Companhia de titularidade dos demais acionistas, observando as condições e os prazos previstos na legislação e na regulamentação em vigor e no Regulamento do Novo Mercado, de forma a assegurar-lhes tratamento igualitário àquele dado ao alienante. Art. 47 - A Companhia não registrará qualquer transferência de ações para o adquirente ou para aquele(s) que vier(em) a deter o poder de controle da Companhia, enquanto este(s) não subscrever(em) o Termo de Anuência dos Controladores a que se refere o Regulamento do Nível 1. Art. 48 - Nenhum acordo de acionistas que disponha sobre o exercício do poder de controle poderá ser registrado na sede da Companhia enquanto os seus signatários não tenham subscrito o Termo de Anuência dos Controladores a que se refere o Regulamento do Nível 1. Parágrafo Único - Não será arquivado pela Companhia acordo de acionistas sobre exercício do direito de voto que conflite com as disposições deste Estatuto. Seção II - Cancelamento do Registro de Companhia Aberta e Saída de Mercados: Art. 49 - O cancelamento do registro de companhia aberta deverá ser precedido de oferta pública de aquisição de ações, por preço justo, a qual deverá observar os procedimentos e as exigências estabelecidas na Lei das Sociedades por Ações e na regulamentação editada pela CVM sobre ofertas públicas de aquisição de ações para cancelamento de registro de companhia aberta. Art. 50 - A saída da Companhia do Nível 1 de Governança Corporativa, seja por ato voluntário, compulsório ou em virtude de reorganização societária, deverá ser precedida de oferta pública de aquisição de ações que observe os procedimentos previstos na regulamentação editada pela CVM sobre ofertas públicas de aquisição de ações para cancelamento de registro de companhia aberta e os seguintes requisitos: i. o preço ofertado deve ser justo, sendo possível, portanto, o pedido de nova avaliação da Companhia, na forma estabelecida no Artigo 4º-A da Lei nº 6.404/76; e ii. acionistas titulares de mais de 1/3 (um terço) das ações em circulação deverão aceitar a oferta pública de aquisição de ações ou concordar expressamente com a saída do segmento sem efetuar a venda das ações. Parágrafo 1º - Para fins do artigo 50, inciso II, deste Estatuto Social, consideram-se ações em circulação apenas as ações cujos titulares concordem expressamente com a saída do Nível 1 ou se habilitem para o leilão da oferta pública de aquisição de ações, na forma da regulamentação editada pela CVM aplicável às ofertas públicas de aquisição de companhia aberta para cancelamento de registro. Parágrafo 2º - Caso atingido o quórum mencionado no inciso II do caput: (i) os aceitantes da oferta pública de aquisição de ações não poderão ser submetidos a rateio na alienação de sua participação, observados os procedimentos de dispensa dos limites previstos na regulamentação editada pela CVM aplicável as ofertas públicas de aquisição de ações, e (ii) o ofertante ficará obrigado a adquirir ações em circulação remanescentes pelo prazo de 1 (um) mês, contado da data da realização do leilão, pelo preço final da oferta pública de aquisição de ações, atualizado até a data do efetivo pagamento, nos termos do edital e da regulamentação em vigor, que deverá ocorrer, em no máximo, 15 (quinze) dias contados da data do exercício da faculdade pelo acionista. Parágrafo 3º - A notícia da realização da oferta pública mencionada neste Artigo 50 deverá ser comunicada à B3 e divulgada ao mercado imediatamente após a realização da Assembleia Geral da Companhia que houver aprovado a saída ou aprovado referida reorganização. Parágrafo 4º - A realização da oferta pública de aquisição de ações referida caput deste Artigo estará dispensada se a Companhia sair do Nível 1 de Governança Corporativa em razão da celebração do contrato de participação da Companhia no segmento especial da B3 denominado Nível 2 de governança corporativa (\"Nível 2\") ou no Novo Mercado (\"Novo Mercado\") ou se a companhia resultante de reorganização societária obtiver autorização para negociação de valores mobiliários no Nível 2 ou no Novo Mercado no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data da assembleia geral que aprovou a referida operação. Art. 51 - A saída voluntária do Nível 1 poderá ocorrer independentemente da realização da oferta pública mencionada no Artigo 50 acima, na hipótese de dispensa aprovada em Assembleia Geral, observados os seguintes requisitos: I. a Assembleia Geral referida no caput deverá ser instalada em primeira convocação com a presença de acionistas que representem, no mínimo, 2/3 (dois terços) do total das ações em circulação; II. caso o quórum do item I não seja atingido, a Assembleia Geral poderá ser instalada em segunda convocação, com a presença de qualquer número de acionistas titulares de ações em circulação; e III. a deliberação sobre a dispensa de realização da oferta pública deve ocorrer pela maioria dos votos dos acionistas titulares de ações em circulação presentes na Assembleia Geral. Art. 52 - Na hipótese de ocorrer a alienação de controle da Companhia nos 12 (doze) meses subsequentes à sua saída do Nível 1, o alienante e o adquirente devem, conjunta e solidariamente, (i) realizar oferta pública de aquisição das ações de emissão da Companhia detidas pelos demais acionistas na data da saída ou da liquidação da oferta pública para saída do Nível 1, pelo preço e nas condições obtidas pelo alienante, devidamente atualizado; ou (ii) pagar a tais acionistas a diferença, se houver, entre o preço da oferta pública de ações aceita por tais acionistas e o preço obtido pelo acionista controlador na alienação de suas próprias ações. Parágrafo 1º - Para efeito de aplicação das obrigações previstas no caput deste Artigo, devem ser observadas as mesmas regras aplicáveis à alienação de controle previstas nos Artigos 46 a 48 deste Estatuto Social. Parágrafo 2º - A Companhia e o acionista controlador ficam obrigados a averbar no Livro de Registro de Ações da Companhia, em relação às ações de propriedade do acionista controlador, ônus que obrigue o adquirente do controle a cumprir as regras previstas neste Artigo no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da alienação das ações. Art. 53 - A Companhia, na hipótese de oferta pública voluntária para aquisição de ações, ou os acionistas, nas hipóteses em que estes forem responsáveis pela efetivação de oferta pública de aquisição de ações prevista neste Estatuto Social ou na regulamentação emitida pela CVM, poderão assegurar sua efetivação por intermédio de qualquer acionista ou terceiro. A Companhia ou o acionista, conforme o caso, não se exime da obrigação de efetivar a oferta pública de aquisição de ações até que a mesma seja concluída com observância das regras aplicáveis. CAPÍTULO VIII - EXERCÍCIO SOCIAL E DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS: Art. 54 - O exercício social coincide com o ano civil, iniciando-se em 1º de janeiro e encerrando-se em 31 de dezembro de cada ano, devendo a Diretoria, ao final de cada exercício elaborar o Balanço Patrimonial e as demais demonstrações financeiras exigidas em lei. Art. 55 - O Conselho de Administração apresentará à Assembleia Geral, juntamente com as demonstrações financeiras, proposta de destinação do lucro líquido do exercício, com observância do disposto neste estatuto e na lei. Parágrafo Único - Dos lucros líquidos ajustados, 25% (vinte e cinco por cento) serão obrigatoriamente distribuídos como dividendos, na forma do disposto no Artigo 57 abaixo. Art. 56 - Os dividendos serão pagos prioritariamente às ações preferenciais até o limite da preferência, a seguir, serão pagos aos titulares de ações ordinárias até o valor pago às preferenciais; o saldo será rateado por todas as ações, em igualdade de condições. Art. 57 - Após a dedução dos prejuízos acumulados, da provisão para pagamento do imposto de renda e, se for o caso, da provisão para participação dos administradores no resultado do exercício, o lucro líquido terá a seguinte destinação: 5% (cinco por cento) do lucro líquido serão destinados para constituição da reserva legal, até que esta atinja a 20% (vinte por cento) do capital social; b) uma parcela correspondente a, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado nos termos do Artigo 202, inciso I, da Lei das Sociedades por Ações, será destinada para pagamento de dividendo obrigatório aos acionistas, compensados os dividendos semestrais e intermediários que tenham sido declarados; c) por proposta dos órgãos da administração, uma parcela correspondente a até 75% (setenta e cinco por cento) do lucro líquido ajustado nos termos do Artigo 202, inciso I, da Lei das Sociedades por Ações, será destinada para a constituição da Reserva para Reforço Patrimonial, com a finalidade de reforçar a posição de capital e patrimonial da Companhia, visando a permitir a realização de investimentos e redução de endividamento; e d) o saldo remanescente terá a destinação que for aprovada pela Assembleia Geral. Parágrafo Único - O saldo da Reserva para Reforço Patrimonial, somado aos saldos das demais reservas de lucros, excetuadas as reservas de lucros a realizar e reservas para contingências, não poderá ultrapassar 100% (cem por cento) do valor do capital social e, uma vez atingido esse limite, a Assembleia Geral poderá deliberar sobre a aplicação do excesso no aumento do capital social ou na distribuição de dividendos. Art. 58 - A Companhia pode, por deliberação do Conselho de Administração, pagar ou creditar, a título de dividendos, juros sobre o capital próprio nos termos do Artigo 9º, parágrafo 7º, da Lei nº 9.249, de 26.12.95. Os juros pagos serão compensados com o valor do dividendo anual mínimo obrigatório devido tantos aos titulares de ações ordinárias quanto aos das ações preferenciais. Parágrafo 1º - Os dividendos e os juros sobre capital próprio de que trata o caput serão pagos nas épocas e na forma indicadas pela Diretoria, revertendo a favor da sociedade os que não forem reclamados dentro de 3 (três) anos após a data de início do pagamento. Parágrafo 2º - O Conselho de Administração poderá autorizar a Diretoria a deliberar sobre a matéria de que trata o caput do presente Artigo. Art. 59 - A Companhia, por deliberação do Conselho de Administração, pode, observadas as limitações legais: (i) levantar balanços semestrais ou em períodos menores e, com base neles, declarar dividendos; e (ii) declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. Art. 60 - A Companhia pode, por deliberação da Assembleia Geral, observados os limites legais e conforme as determinações da Lei das Sociedades por Ações, atribuir participação nos lucros a seus administradores e empregados. Parágrafo Único - A Companhia pode, por deliberação do Conselho de Administração, atribuir aos trabalhadores participação nos lucros ou resultados da empresa, na forma da Lei n.º 10.101/2000. CAPÍTULO IX - LIQUIDAÇÃO DA COMPANHIA: Art. 61 - A Companhia dissolve-se, entrando em liquidação, nos casos previstos em lei ou por deliberação da Assembleia, que determinará o modo de liquidação e elegerá o liquidante e o conselho fiscal para o período da liquidação, fixando-lhes as respectivas remunerações. Art. 62 - Os órgãos sociais da Companhia tomarão, dentro de suas atribuições, todas as providências necessárias para evitar que a Companhia fique impedida, por violação do disposto no Artigo 68 da Lei nº 9.472/97, e sua regulamentação, de explorar, direta ou indiretamente, concessões ou licenças de serviços de telecomunicações. CAPÍTULO X - JUÍZO ARBITRAL: Art. 63 - A Companhia, seus acionistas, administradores e os membros do Conselho Fiscal, obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, perante a Câmara de Arbitragem do Mercado, toda e qualquer disputa ou controvérsia referente a direitos patrimoniais disponíveis que possa surgir entre eles, relacionada com ou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas na Lei das Sociedades por Ações, no estatuto social da Companhia, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela CVM, bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral, além daquelas constantes do Regulamento do Nível 1, do Regulamento de Arbitragem, do Regulamento de Sanções e do Contrato de Participação no Nível 1 de Governança Corporativa. Parágrafo Único - Sem prejuízo da validade desta cláusula arbitral, o requerimento de medidas de urgência pelas Partes, antes de constituído o Tribunal Arbitral, deverá ser submetido, exclusivamente, ao Poder Judiciário, sendo certo que o foro eleito para tais medidas é o da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro. CAPÍTULO XI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS: Art. 64 -Excepcionalmente, não obstante o disposto no Artigo 24 deste Estatuto Social, o Novo Conselho de Administração, eleito na forma prevista na Cláusula 9.3 do Plano de Recuperação Judicial da Companhia aprovado em Assembleia Geral de Credores realizada nos dias 19 e 20 de dezembro de 2017 e homologado pelo Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro por decisão proferida em 08 de janeiro de 2018 e publicada em 05 de fevereiro de 2018 (\"Plano\"), será composto integralmente por Conselheiros Independentes, nos termos da Cláusula 9.3.1 do Plano. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Oi S.A. - Em Recuperação Judicial. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3392342 e data de 09/10/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL\r\n\r\nOS: 381734\r\n\r\nId: 2141384"
                ],
                "2141379": [
                    "V - Ata",
                    "BCO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ n° 10.375.094/0001-37 - NIRE n° 33300288376\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Data, Hora e Local: Aos 15/10/2018, às 10:30 horas, na sede social da Companhia, no Rio de Janeiro/RJ. Presença e Convocação: Dispensada pela presença da totalidade dos Sócios. Ordem do Dia e Deliberações: (a) Aumentar o capital social da Companhia de R$ 26.251.178,00 para R$ 26.441.178,00; (b) Reduzir o capital social por ser excessivo, conforme dispõe o Art. 173 da Lei nº 6.404/76, passando de R$ R$ 26.441.178,00 para R$ 23.441.178,00. O valor total a ser restituído aos acionistas será pago nos termos do §2º do Art. 174 da Lei nº 6.404/76, em moeda corrente; (c) Exonerar e eleger membro da Diretoria; e (d) Consolidar o Estatuto Social. Luiz Gustavo Rodrigues Pereira, Presidente e Dan Suguio, Secretário.\r\n\r\nId: 2141379"
                ],
                "2141387": [
                    "V - Ata",
                    "Oi S.A. - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nCNPJ nº 76.535.764/0001-43 - NIRE nº 33.30029520-8\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ata de Assembleia Geral Extraordinária da Oi S.A. - Em Recuperação Judicial, realizada no dia 17 de setembro de 2018, lavrada na forma sumário, conforme faculta o parágrafo 1º do artigo 20 do Estatuto Social: 1. Data, Hora e Local: No dia 17 de setembro de 2018, às 11h, na sede da Oi S.A. - Em Recuperação Judicial (\"Companhia\"), situada na Rua do Lavradio nº 71, Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Ordem do Dia: (i) Ratificar a eleição da Chapa Consensual indicada pela administração da Companhia para composição do Novo Conselho de Administração, nos termos da Cláusula 9.3 e subcláusulas do Plano de Recuperação Judicial da Companhia; (i.1) Eleição de um dos membros da Chapa Consensual para ocupar o cargo de Presidente do Conselho de Administração, conforme art. 24 do Estatuto Social; (ii) Aprovar a alteração do caput do artigo 5º do Estatuto Social, tendo em vista a homologação parcial do Aumento de Capital - Capitalização de Créditos pelo Conselho de Administração em 20 de julho de 2018, nos termos da Cláusula 4.3.3.5 do Plano de Recuperação Judicial da Companhia; (iii) Aprovar a proposta de alteração do limite do capital autorizado da Companhia, com a consequente alteração do artigo 6º do Estatuto Social; (iv) Aprovar a proposta de inclusão de novo artigo no capítulo de Disposições Finais e Transitórias do Estatuto Social com vistas à adaptação do Estatuto Social às disposições do Plano de Recuperação Judicial da Companhia com relação à composição do Novo Conselho de Administração; e (v) Aprovar a reforma do Estatuto Social, conforme alterações constantes da Proposta da Administração, dentre as quais se destacam: (a) a extinção dos cargos de suplente dos membros do Conselho de Administração; (b) ajustar determinadas regras de eleição do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho de Administração; (c) ajustar determinadas regras de impedimento ou ausência temporária do Presidente do Conselho de Administração; (d) ajustar determinadas competências do Conselho de Administração; (e) ajustar as regras relativas à criação de Comitês de Assessoramento pelo Conselho de Administração; e (f) ajustar as regras relativas à alienação de controle da Companhia, cancelamento de registro de companhia aberta e saída dos segmentos especiais de listagem da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (\"B3\"). 3. Convocação: Convocação realizada em conformidade com o artigo 124 da Lei nº 6.404/76, (i) mediante Edital de Convocação publicado no \"Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro\" nas edições dos dias 2, 3 e 6 de agosto de 2018 e no \"Valor Econômico\" nas edições dos dias 2, 3, 4, 5 e 6 de agosto de 2018, bem como (ii) mediante Edital de Convocação publicado no \"Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro\" nas edições dos dias 16, 17 e 20 de agosto de 2018 e no \"Valor Econômico\" nas edições dos dias 16, 17, 18, 19 e 20 de agosto de 2018. 3.1. Todos os documentos e informações relativos à Ordem do Dia foram disponibilizados aos acionistas, em 02 de agosto de 2018 e, posteriormente, em 16 de agosto de 2018, em conformidade com a Instrução CVM nº 481/09 (\"Instrução CVM 481\"). 4. Presença: Participaram da Assembleia, comparecendo à sede da Companhia ou exercendo o seu direito de participação à distância, na forma do artigo 121, parágrafo único da Lei nº 6.404/76 e da Instrução CVM 481, acionistas representando 76,23 % do capital social votante da Companhia, conforme se verifica (i) pelas assinaturas apostas no \"Livro de Presença de Acionistas\" e (ii) pelos boletins de voto à distância válidos, recebidos por meio da Central Depositária da B3, pelo banco escriturador ou diretamente pela Companhia, na forma da Instrução CVM 481, conforme mapa sintético divulgado pela Companhia em 14 de setembro de 2018. Presentes, ainda, os Srs. José Mauro Mettrau Carneiro da Cunha, Presidente do Conselho de Administração da Companhia; Eurico de Jesus Teles Neto, Diretor Presidente e Jurídico; Carlos Augusto Machado Pereira de Almeida Brandão, Diretor de Finanças e de Relações com Investidores; José Cláudio Moreira Gonçalves, Diretor sem designação específica na função de Diretor de Operações; Bernardo Kos Winik, Diretor sem designação específica na função de Diretor Comercial; Sr. Eleazar De Carvalho Filho, membro do Conselho de Administração. Também participaram da reunião, o Sr. Marcelo Lucena e a Sra. Luciana Baldez, servidores da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, e o Sr. Dario Vieira de Lima, representante da BDO Brasil. 5. Mesa: Verificado o quórum legal, e em conformidade com as disposições do artigo 16 do Estatuto Social da Companhia, foi instalada a Assembleia pelo Sr. José Mauro Mettrau Carneiro da Cunha, que assumiu e indicou como secretários dos trabalhos os Srs. Luiz Antonio de Sampaio Campos (como primeiro secretário) e o Sr. Rafael Padilha Calábria (como segundo secretário). 6. Deliberações: Após a leitura do mapa de votação sintético consolidado dos votos proferidos por meio de boletins de voto à distância, considerando as posições acionárias mais recentes constantes dos livros da Companhia, o qual ficou à disposição para consulta dos acionistas presentes, consoante o parágrafo 4º do artigo 21-W da Instrução CVM 481, o Presidente esclareceu que as ações preferenciais terão direito a voto nas matérias que serão deliberadas na Assembleia, conforme parágrafo 3º do artigo 13 do Estatuto Social da Companhia e parágrafo 1º do artigo 111 da Lei nº 6.404/76. O Presidente registrou que, em 07 de março de 2018, foi proferida decisão pelo Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, no processo de Recuperação Judicial da Oi S.A. - em Recuperação Judicial (\"Oi\" ou \"Companhia\") (processo nº 0203711-65.2016.8.19.0001), em que foi determinada a suspensão dos direitos políticos dos acionistas subscritores da ata da Assembleia Geral Extraordinária de 07 de fevereiro de 2018, com exceção daqueles que se abstiveram de votar. Em recente decisão proferida nos mesmos autos pelo Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, datada de 10 de setembro de 2018, a decisão judicial de 07 de março de 2018 foi expressamente mantida, tendo sido determinado que a suspensão dos direitos políticos dos acionistas acima referidos seja mantida até que realizado o Aumento de Capital - Novos Recursos previsto na Cláusula 6ª do Plano de Recuperação Judicial da Companhia. Registrou, ainda, que nenhum dos acionistas abrangidos pela referida decisão judicial esteve presente à esta Assembleia. Foi informado que, observado o parágrafo 1º do artigo 20 do Estatuto Social, a ata será lavrada na forma de sumário dos fatos, inclusive dissidências e protestos, e conterá apenas a transcrição das deliberações tomadas, observando-se para tanto as condições indicadas nas alíneas \"a\" e \"b\" do parágrafo 1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76. Por unanimidade, foi dispensada a leitura das matérias constantes da Ordem do Dia da presente Assembleia e documentos correlatos. 6.1. Com relação ao item (i) da Ordem do Dia, foi aprovada, em conformidade com a Proposta da Administração e nos termos do Plano de Recuperação Judicial, por maioria, com 1.214.273.827 votos favoráveis, representando 99,99% dos votos válidos, registrados 69.334 votos contrários e abstenção por detentores de 543.725.534 ações, a ratificação da eleição da Chapa Consensual indicada pela administração da Companhia para composição do Novo Conselho de Administração, para um mandato unificado de 2 (dois) anos, nos termos da Cláusula 9.3 e subcláusulas do Plano de Recuperação Judicial da Companhia, o qual será composto pelas pessoas a seguir nomeadas: (i) Eleazar de Carvalho Filho, brasileiro, casado, economista, portador da identidade nº 11.620.489 expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº 382.478.107-78, com endereço comercial na Rua Joaquim Floriano, 1120, Cj 61, São Paulo/SP; (ii) Henrique José Fernandes Luz, brasileiro, casado, contador, portador da identidade nº 29356625-2 expedida pela SSO/SP, inscrito no CPF/MF sob nº 343.629.917-00, com endereço comercial na Rua Oagy Kalile, 260, Morumbi, São Paulo/SP; (iii) José Mauro Mettrau Carneiro da Cunha, brasileiro, casado, engenheiro, portador da identidade nº 02549734-8 expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob nº 299.637.297-20, com endereço comercial na Praia de Botafogo, 300, 11º andar, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ; (iv) Marcos Bastos Rocha, brasileiro, casado, engenheiro, portador da identidade nº 05426807-3 expedida pela DIC/RJ, inscrito no CPF/MF sob nº 801.239.967-91, com endereço comercial na Rua General Garzon, 22, sl 202-203, Jardim Botânico, , Rio de Janeiro/RJ; (v) Marcos Duarte Santos, brasileiro, solteiro, engenheiro, portador da identidade nº 08383583-5, inscrito no CPF/MF sob nº 014.066.837-36, com endereço comercial na Rua Ataulfo de Paiva 204 - 10º andar, Leblon - Rio de Janeiro/RJ - 22440-033; (vi) Marcos Grodetzky, brasileiro, divorciado, economista, portador da identidade nº 3.474.360 expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob nº 425.552.057-72, com endereço comercial na Rua Alemanha, 732, Jardim Europa, São Paulo/SP; (vii) Maria Helena dos Santos Fernandes de Santana, brasileira, casada, economista, portadora da identidade nº 6.578.061-9 expedida pela SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob nº 036.221.618-50, residente e domiciliada em 52 Canary View, 23 Dowells Street - SE10 9DY, Londres, Reino Unido; (viii) Paulino do Rego Barros Jr, brasileiro com cidadania americana, divorciado, engenheiro, portador do passaporte nº YB698381, inscrito no CPF/MF sob nº 995.054.798-91, com endereço comercial em 1550 Peachtree St. NW, Atlanta, GA, Estados Unidos da América; (ix) Ricardo Reisen de Pinho, brasileiro, casado, engenheiro, portador da identidade nº 04696183-5 expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob nº 855.027.907-20, com endereço comercial na Avenida Prof. Frederico Herman Jr., 199, apt 121, Bloco A, Alto de Pinheiros, São Paulo/SP; (x) Rodrigo Modesto de Abreu, brasileiro, casado, engenheiro, portador da identidade nº 12.754-381 expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº 116.437.828-78, com endereço comercial na Al. Araguaia, 2.104, 8º Andar, Alphaville - Barueri/SP; e (xi) Wallim Cruz de Vasconcellos Junior, brasileiro, casado, economista, portador da identidade nº 290777 expedida pelo Ministério da Marinha, inscrito no CPF/MF sob nº 544.718.267-00, residente e domiciliado na Rua Visconde de Itaúna, 116, Jardim Botânico, Rio de Janeiro/RJ. Foi declarado que os Conselheiros, cuja eleição é ratificada, não incorrem nas proibições constantes do artigo 147 da Lei nº 6.404/76, que os impeçam de exercer a função para a qual foram eleitos. Foi também esclarecido que a ANATEL já concedeu anuência para que os referidos Conselheiros possam exercer as funções para as quais foram nomeados, estando a posse, portanto, sujeita à assinatura dos respectivos Termos de Posse e demais condições previstas na decisão da ANATEL. Foi registrado, ainda, o recebimento do currículo dos conselheiros, cuja eleição é ratificada, e demais documentos pertinentes. Os Conselheiros eleitos caracterizam-se como Conselheiros Independentes nos termos da definição de Conselheiro Independente prevista no Estatuto Social da Companhia. 6.1.1. Com relação ao item (i.1) da Ordem do Dia, os acionistas elegeram, dentre os nomes cuja eleição foi ratificada nesta Assembleia para o Novo Conselho de Administração, por maioria, com 1.156.836.552 votos favoráveis, o Sr. Eleazar de Carvalho Filho como Presidente do Conselho de Administração. 6.2. Em relação ao item (ii) da Ordem do Dia e, tendo em vista a homologação parcial do Aumento de Capital - Capitalização de Créditos, pelo Conselho de Administração, em reunião realizada em 20 de julho de 2018, nos termos da Cláusula 4.3.3.5 do Plano de Recuperação Judicial da Companhia, foi aprovada, em conformidade com a Proposta da Administração, por maioria, com 1.151.034.004 votos favoráveis, representando 99,99% dos votos válidos, registrados 61.208 votos contrários e a abstenção por detentores de 606.973.484 ações, a alteração do caput do artigo 5º do Estatuto Social para refletir o aumento do capital social da Companhia no montante de R$ 10.600.097.221,00 (dez bilhões, seiscentos milhões, noventa e sete mil, duzentos e vinte e um reais), passando este de R$ 21.438.374.154,00 (vinte e um bilhões, quatrocentos e trinta e oito milhões, trezentos e setenta e quatro mil, cento e cinquenta e quatro reais) para R$ 32.038.471.375,00 (trinta e dois bilhões, trinta e oito milhões, quatrocentos e setenta e um mil, trezentos e setenta e cinco reais), dividido em 2.182.333.264 (dois bilhões, cento e oitenta e dois milhões, trezentas e trinta e três mil, duzentas e sessenta e quatro) ações ordinárias e 157.727.241 (cento e cinquenta e sete milhões, setecentas e vinte e sete mil, duzentas e quarenta e uma) ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal. Desta forma, o artigo 5º passa a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 5º - O capital social, subscrito, totalmente integralizado, é de R$ 32.038.471.375,00 (trinta e dois bilhões, trinta e oito milhões, quatrocentos e setenta e um mil, trezentos e setenta e cinco reais), representado por 2.340.060.505 (dois bilhões, trezentos e quarenta milhões, sessenta mil, quinhentas e cinco) ações, sendo 2.182.333.264 (dois bilhões, cento e oitenta e dois milhões, trezentas e trinta e três mil, duzentas e sessenta e quatro) ações ordinárias e 157.727.241 (cento e cinquenta e sete milhões, setecentas e vinte e sete mil, duzentas e quarenta e uma) ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal.\" 6.3. Em relação ao item (iii) da Ordem do Dia, foi aprovado, em conformidade com a Proposta da Administração, por maioria, com 1.151.036.655 votos favoráveis, representando 99,99% dos votos válidos, registrados 59.412 votos contrários e a abstenção por detentores de 606.972.628 ações, o aumento do limite do capital autorizado previsto no artigo 6º do Estatuto Social da Companhia, passando este de R$ 34.038.701.741,49 (trinta e quatro bilhões, trinta e oito milhões, setecentos e um mil, setecentos e quarenta e um reais, e quarenta e nove centavos) para R$ 38.038.701.741,49 (trinta e oito bilhões, trinta e oito milhões, setecentos e um mil, setecentos e quarenta e um reais, e quarenta e nove centavos). Em virtude da deliberação ora aprovada, o artigo 6º passará a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 6º - A Companhia está autorizada a aumentar o capital social, mediante deliberação do Conselho de Administração, em ações ordinárias, até que o valor do seu capital social alcance R$ 38.038.701.741,49, observado que a Companhia não poderá mais emitir ações preferenciais em aumentos de capital por subscrição pública ou particular. \" 6.4. Em relação ao item (iv) da Ordem do Dia, foi aprovada, em conformidade com a Proposta da Administração, por maioria, com 1.217.845.831 votos favoráveis, representando 99,99% dos votos válidos, registrados 65.308 votos contrários e a abstenção por detentores de 540.157.556 ações, a inclusão de novo artigo no capítulo de Disposições Finais e Transitórias do Estatuto Social, a fim de refletir o disposto na Cláusula 9.3.1 do Plano de Recuperação Judicial da Companhia, o qual prevê que a Chapa Consensual para o Novo Conselho de Administração será formada exclusivamente por conselheiros independentes. Sendo assim, o referido dispositivo passará a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 64 - Excepcionalmente, não obstante o disposto no Artigo 24 deste Estatuto Social, o Novo Conselho de Administração, eleito na forma prevista na Cláusula 9.3 do Plano de Recuperação Judicial da Companhia aprovado em Assembleia Geral de Credores realizada nos dias 19 e 20 de dezembro de 2017 e homologado pelo Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro por decisão proferida em 08 de janeiro de 2018 e publicada em 05 de fevereiro de 2018 (\"Plano\"), será composto integralmente por Conselheiros Independentes, nos termos da Cláusula 9.3.1 do Plano.\" 6.5. Em relação ao item (v) da Ordem do Dia, foi aprovada, em conformidade com a Proposta da Administração, por maioria, com 1.217.835.781 votos favoráveis, representando 99,99% dos votos válidos, registrados 76.511 votos contrários e a abstenção por detentores de 540.156.403 ações, a ampla reforma do Estatuto Social, dentre as quais se destacam, entre outras alterações, (a) a extinção dos cargos de suplente dos membros do Conselho de Administração; (b) ajuste de determinadas regras de eleição do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho de Administração; (c) ajuste de determinadas regras de impedimento ou ausência temporária do Presidente do Conselho de Administração; (d) ajuste de determinadas competências do Conselho de Administração; (e) ajuste das regras relativas à criação de Comitês de Assessoramento pelo Conselho de Administração; e (f) ajuste das regras relativas à alienação de controle da Companhia, cancelamento de registro de companhia aberta e saída dos segmentos especiais de listagem da B3. Foi registrado que as alterações propostas foram submetidas previamente aos acionistas por ocasião da convocação desta Assembleia e que o Estatuto Social estará disponível na página de Relações com Investidores da Companhia (www.oi.com.br/ri), assim como no site da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br) e da B3 (http://www.b3.com.br/), para exame pelos Acionistas. 7. Votos Contrários e Abstenções: Foram registrados votos contrários e abstenções escritos recebidos pela Mesa, que ficarão arquivados na Companhia. Ao final, o Sr. José Mauro Mettrau Carneiro da Cunha se pronunciou da seguinte forma: \"Falo não só como ex-Presidente do Conselho de Administração da Oi a partir de hoje, mas principalmente como membro deste novo Conselho de Administração ratificado também hoje por maioria dos votos dos acionistas da Companhia. Quero agradecer e reconhecer o trabalho e comprometimento dos executivos da Oi em um momento de grande adversidade. Em meio a uma das maiores recuperações judicias da história, com fortes restrições de recursos e investimentos e enfrentando um cenário macroeconômico do País bem negativo, o grupo de gestores da Oi estabilizou a Companhia operacionalmente, equacionou seu balanço, mudou o patamar de governança corporativa, fez avanços significativos em qualidade neste período e preparou a empresa para um novo ciclo de investimentos. Com os resultados que têm sido apresentados, tenho certeza que a empresa está numa nova rota favorável para o seu desenvolvimento. Agradeço a todos e em especial ao Presidente da Oi, Eurico Teles, que está liderando este time e mantendo o forte engajamento dos funcionários da empresa. Desejo ainda sucesso ao meu sucessor Eleazar de Carvalho Filho e caminharemos juntos neste Projeto.\" 8. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi suspensa a reunião para a lavratura da presente ata. Lida a ata, foi esta aprovada pelos acionistas que constituíram o quorum necessário para a aprovação das deliberações acima tomadas. Ass.: José Mauro Mettrau Carneiro da Cunha - Presidente da Mesa; Luiz Antonio de Sampaio Campos - Secretário da Mesa; Rafael Padilha Calábria - Segundo Secretário da Mesa; Acionistas: THE BANK OF NEW YORK ADR DEPARTMENT (representado por Ricardo Jose Martins Gimenez); FUNDAÇÃO ATLANTICO DE SEGURIDADE SOCIAL (representado por Fernando Antonio Pimentel de Melo); PAULA AREND LAIER (representado por Rodrigo Viga Gaier); MIRIAM DENISE SILVA DE AQUINO; LUIZ ANTONIO DE SAMPAIO CAMPOS; RAFAEL PADILHA CALÁBRIA; FELIPE GUIMARÃES ROSA BON; CLARISSE MELLO MACHADO SCHLIECKMANN; GABRIEL RAMALHO MEDEIROS; JULIA CARNIEL ROSA; GUIDO FEROLLA; JOSÉ ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO; NELIO ROBERTO SEIDI MACHADO; PAULO DE MORAES PENALVA SANTOS; FLAVIA JOCHEM RIBEIRO CALAZANS BARONI; MICHELE NOVAIS FREITAS; ANTONIO REINALDO RABELLO FILHO; GIULIANO COLOMBO; PAULO CALIL FRANCO PADIS; FERNANDO SANTIAGO DOS SANTOS ZORZO; RENATA DE CARVALHO BATISTA; RODRIGO BERNDT CARRO; MARCELO MOLLICA JOURDAN; MARIA CRISTINA MONOLI CESCON; VICTOR GUITA CAMPINHO; JOSÉ AUGUSTO DA GAMA FIGUEIRA; Acionistas que exerceram o voto à distância: LEGAL AND GENERAL ASSURANCE PENSIONS MNG LTD; PARAMETRIC TAX-MANAGED EMERGING MARKETS FUND; THE MONETARY AUTHORITY OF SINGAPORE; FORD MOTOR CO DEFINED BENEF MASTER TRUST;FORD MOTOR COMPANY OF CANADA, L PENSION TRUST; ALASKA PERMANENT FUND; THE BOEING COMPANY EMPLOYEE SAVINGS PLANS MASTER T; SPDR SP EMERGING MARKETS SMALL CAP ETF; MARKET VECTORS BRAZIL SMALL-CAP ETF; CORNERSTONE ADVISORS GLOBAL PUBLIC EQUITY FUND; FIDELITY RUTLAND SQUARE TRUST II: STRATEGIC A E M; ADVANCED SERIES TRUST - AST GOLDMAN SACHS MULTI-AS; LVS II LLC; AQUILA EMERGING MARKETS FUND; PIMCO TACTICAL OPPORTUNITIES MASTER FUND LTD.; AXA IM GLOBAL EMERGING MARKETS SMALL CAP FUND, LLC; SYMMETRY EAFE EQUITY FUND; PEWTER IBIS, L.L.C.; GOLDENTREE ASSET MANAGEMENT LUX S.A.R.L.; FINTECH INVESTMENTS LTD.; CCL Q MARKET NEUTRAL FUND II; SILVER POINT LUXEMBOURG PLATFORM S.A.R.L. Certifico que a presente é cópia fiel do original extraído em livro próprio. Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2018. Rafael Padilha Calábria - Segundo Secretário da Mesa. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Oi S.A. - Em Recuperação Judicial. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3369207 e data de 25/09/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 17-09-2018\r\n\r\nOS: 381010\r\n\r\nId: 2141387"
                ],
                "2141519": [
                    "V - Ata",
                    "KYOEI DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ nº 61.383.576/0001-70 NIRE 33.3.0030180-1\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 27/03/2018. Data, Horário e Local: 27/03/2018, às 10h00, em sua sede social, na Rua Mena Barreto, n° 114, 6° andar, parte, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ. Mesa: Presidente: Sr. Marcelo Mancini Peixoto; Secretário: Sr. Anita Ferreira Coelho Magalhães Menezes. Presença: acionistas representando 100% (cem por cento) do capital social total da Companhia. Convocação: dispensada a comprovação do atendimento às formalidades de convocação prévia pela imprensa, face à presença da totalidade dos acionistas da Companhia, nos termos do §4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a reeleição dos membros do Conselho de Administração; e (ii) outros assuntos de interesse da Companhia. Deliberações Tomadas por Unanimidade: os acionistas da Companhia decidiram, por unanimidade e sem qualquer ressalva, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, quando exigido por lei: (i) reeleger, para compor o Conselho de Administração da Companhia com mandato de 3 (três) anos, contados a partir da presente data os Srs. Marcelo Mancini Peixoto, brasileiro, casado, economista, portador da cédula de identidade n° 06363920-7 IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob n° 846.035.187-49, para o cargo de Presidente do Conselho de Administração da Companhia; Luiz Fernando Nascimento Bertoncello, brasileiro, casado, advogado, portador da Cédula de Identidade RG nº 22893441-2 SSP/SP e devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº 265.425.868-81, para o cargo de Vice-Presidente do Conselho de Administração da Companhia; e Carlos André Guerra Barreiros, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da cédula de identidade nº 556256487 - SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 832.349.187-91, para o cargo de membro do Conselho de Administração da Companhia, todos com endereço na Rua Mena Barreto, nº 114, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ. Os Conselheiros reeleitos preenchem todas as condições exigidas pela Resolução CNSP nº 330/15 e declaram que não estão impedidos por lei especial, nem condenado por crime falimentar, de sonegação fiscal, de prevaricação, de corrupção ativa ou passiva, de concussão, de peculato, contra a economia popular, a fé pública, a propriedade, o Sistema Financeiro Nacional nem condenados à pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos. e (ii) não havendo outros assuntos a serem discutidos, o Sr. Presidente agradeceu a participação de todos. Leitura e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém a pedisse, foram encerrados os trabalhos e suspensa a assembleia pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, após ter sido reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e por todos os presentes assinada. Mesa: Presidente: Sr. Marcelo Mancini Peixoto; Secretária: Sra. Anita Ferreira Coelho Magalhães Menezes. Acionistas Presentes: (a) Pruserviços Participações Ltda.; (b) Sr. Marcelo Mancini Peixoto; (c) Sr. Luiz Fernando Nascimento Bertoncello; e (d) Sr. Carlos André Guerra Barreiros, representado por sua procuradora Anita Ferreira Coelho Magalhães Menezes. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 27 de março de 2018. Anita Ferreira Coelho Magalhães Menezes - Secretária. Jucerja nº 3407619 em 24/10/2018.\r\n\r\nAGE - 27-03-2018\r\n\r\nOS: 381758\r\n\r\nId: 2141519"
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                    "V - Ata",
                    "ALM SEGURADORA S.A. - MICROSSEGURADORA \r\n\r\nCNPJ/MF n° 23.694.731/0001-80 - NIRE n° 33.3.0031845-3\r\n\r\nAta da AGE. Data, hora e local: 19/03/18, às 12h, na sede social da Cia., localizada na Rua da Quitanda, 62/sala 303, Centro/RJ. Quorum: Presente a totalidade dos Diretores da Cia., conforme se depreende das assinaturas desta ata. Mesa: Presidente, Edson Antônio Nascimento Calheiros; e Secretário a), Paulo Roberto Schlebinger Galindo. Ordem do dia: 1) Aprovar a ampliação do endereço da Sede Social da Empresa; 2) Reformar o Art. 2º do Estatuto Social. Deliberação: Os acionistas presentes, com a abstenção dos legalmente impedidos, sem dissidências, protestos e declarações de votos vencidos, de forma unânime deliberam: Reformar o Art. 2º do Estatuto Social da Cia., que passará a vigorar com a seguinte redação, permanecendo inalterados todos os demais Artigos: “Art. 2º. A Cia. tem sede e foro na Cidade do RJ/RJ, na Rua da Quitanda, 62 salas 302/303, Centro, CEP 20.011-030 e poderá, mediante deliberação da Diretoria e satisfeitas as exigências legais, criar e extinguir filiais, sucursais, agências, representações e escritórios em qualquer parte do território nacional ou no exterior.” Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente encerrou os trabalhos desta Reunião de Diretoria, lavrando-se no livro próprio, a presente ata que, lida e achada conforme, foi aprovada por todos os presentes, que a subscrevem. Assinaturas: Presidente de Mesa: Edson Antônio Nascimento Calheiros; Secretário de Mesa: Paulo Roberto Schlebinger Galindo. Diretores: Sr. Edson Antônio Nascimento Calheiros e Sr. Paulo Roberto Schlebinger Galindo. Acionistas: Geraldo Magela Monge, Alexandre Meirelles Barreto e Leonardo Martins da Silva. RJ, 19/03/18. Jucerja nº 3248372 em 22/08/18.\r\n\r\nId: 2141439"
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                    "V - Ata",
                    "BRASCAN SPE RJ-5 S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 10.229.790/0001-35 - NIRE 33300287396\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Data, hora e local: Aos 15/10/2018, às 12:00 horas, na sede da Companhia na cidade do Rio de Janeiro/RJ. Presença e Convocação: Dispensada pela presença da totalidade dos Acionistas. Ordem do Dia e Deliberações: (a) Aprovar a redução do capital social por ser excessivo, conforme dispõe o artigo 173 da Lei nº 6.404/76, passando de R$ 54.069.942,00 para R$ 51.169.942,00. O valor total a ser restituído aos acionistas será pago nos termos do §2º do Artigo 174 da Lei nº 6.404/76, em moeda corrente; (b) Alterar a validade do prazo de mandato da Diretoria; (c) Exonerar e Eleger Diretor da Companhia; e (d) Consolidar o Estatuto Social. Luiz Gustavo Rodrigues Pereira, Presidente e Dan Suguio, Secretário. \r\n\r\nId: 2141371"
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                "2141529": [
                    "V - Ata",
                    "DAWOJOBE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 30.280.465/0001-04 - NIRE 33.3.0027074-4\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 25/09/2018. Data, Hora e Local: No dia 25/09/2018, às 10h, na sede social da Dawojobe Participações S.A. (“Companhia”), na Praia do Flamengo nº 154, 3º andar, parte, CEP 22210-030, RJ, RJ. Presença, Convocação e Quórum: Dispensada a publicação de Edital de Convocação, nos termos do Artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404/76 (“Lei das Sociedades por Ações”), tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do competente Livro de Presença de Acionistas. Verificando-se, portanto, existência de quórum suficiente para a instalação da presente assembleia. Mesa: Presidente: Armando Klabin; Secretário: Wolff Klabin. Documentos Submetidos à Assembleia e Autenticados: (i) Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2017; e (ii) Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultados do exercício encerrado em 31.12.2017, publicado no DOERJ e no Monitor Mercantil em 21.05.2018; todos arquivados na sede social da Companhia. Ordem do Dia: (i) exame, discussão e aprovação das contas da administração e das demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2017; (ii) aprovação da destinação do lucro líquido do exercício; (iii) ratificação da distribuição de dividendos no exercício de 2017; (iv) reeleição dos Diretores da Companhia; (v) fixação da remuneração mensal da Diretoria; e (vi) distribuição de dividendos intercalares. Deliberações: Após exame e discussão, os acionistas deliberaram, por unanimidade e sem reservas: (i) foi aprovada a lavratura da presente ata na forma sumária, como faculta o art. 130, §1º, da Lei das Sociedades por Ações; Em AGO: (ii) foram examinadas, discutidas e aprovadas as contas da administração e as demonstrações financeiras da Companhia relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2017; (iii) foi aprovada a seguinte destinação para o lucro líquido da Companhia, referente ao exercício social encerrado em 31.12.2017: (a) dispensa da retenção de parte do lucro líquido para reserva legal tendo em vista que o saldo da reserva atualmente representa mais de 20% do valor do capital social da Companhia, na forma do art. 193 da Lei das Sociedades por Ações; e (b) retenção à conta da reserva de lucros a realizar do saldo do resultado do exercício; (iv) ratificação da distribuição de dividendos no exercício de 2017 no valor total de R$ 19.313.272,64; (v) foi aprovada a reeleição dos seguintes membros para compor a Diretoria da Companhia, pelo prazo de mandato de 1 (um) ano, os Srs.: (a) Armando Klabin, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Rua Cosme Velho, 778, Cosme Velho, CEP 22241-090, CI 00.971.718-2, IFP/RJ, e CPF/MF 008.144.407/97, para o cargo de Diretor Presidente; (b) Israel Klabin, brasileiro, casado, engenheiro, com endereço comercial na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Rua Engº Álvaro Niemeyer 76, São Conrado, CEP 22610-180, CI 00.555.997-6 DETRAN/RJ e CPF/MF 008.143.857/53, para o cargo de Diretor sem designação específica; e (c) Daniel Miguel Klabin, brasileiro, casado, engenheiro, com endereço comercial na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Praia do Flamengo 154, 3º andar, Flamengo, CEP 22210-030, CI 00.756.306-7, DETRAN/RJ e CPF/MF 008.143.777-34, para o cargo de Diretor sem designação específica. (vi) os Diretores ora eleitos declaram, sob as penas da lei, não estarem impedidos de exercer a administração da Companhia, seja por lei especial ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos de pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública ou a propriedade, e tomaram posse de seus cargos, nesta data, em termo lavrado no livro de Registro de Atas das Reuniões da Diretoria; (vii) foi aprovada a fixação da remuneração anual dos Diretores de até R$ 11.448,00 para cada um dos Diretores; e Em AGE: (viii) nos termos do art. 13, §1º, b e c, do Estatuto Social da Companhia, foi aprovada a distribuição de dividendos intercalares no montante total de R$ 53.082.226,45, com base em balancete intercalar de verificação, elaborado pela administração da Companhia, levantado em 31/08/2018. Os dividendos ora declarados deverão ser pagos aos acionistas da Companhia nas modalidades autorizadas pelo §2º do art. 13 do Estatuto Social da Dawojobe. (ix) a Diretoria da Companhia foi autorizada a praticar todos os atos necessários para efetivação da distribuição dos dividendos ora aprovada. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas. Mesa: Armando Klabin, presidente, e Wolff Klabin, secretário. Acionistas: Daniela Klabin Basílio; Wolff Klabin; José Klabin; Bernardo Klabin e Armando Klabin (acionista e usufrutuário). Rio de Janeiro, 25/09/2018. Certidão - Confere com o original lavrado em livro próprio. Autenticação da Mesa: Armando Klabin - Presidente; Wolff Klabin - Secretário. Jucerja nº 3409150 em 25/10/2018.\r\n\r\nId: 2141529"
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            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2117549": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CERÂMICA SÃO PEDRO DE CAMPOS LTDA. - ME.\r\n\r\nCNPJ: 39.214.150/0001-33\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCERÂMICA SÃO PEDRO DE CAMPOS LTDA. - ME. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN045592, com validade até 09 de julho de 2023, para fabricação de 800.000 tijolos/mês, em um imóvel com área total de 35.550 m², georreferenciado através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 274437 m E e 7578765 m N, na ESTRADA ALTO DO ELISEU, S/N.º, KM 30 - 4º DISTRITO, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/200634/2006) \r\n\r\nId: 2117549"
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                        "2138670": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MÁRMORES E GRANITOS PÁDUA LTDA - ME. \r\n\r\nCNPJ: 04.810.554/0001-05\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMÁRMORES E GRANITOS PÁDUA LTDA - ME. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN046755, com validade até 11 de outubro de 2023, para o funcionamento de uma serraria de rochas ornamentais, em um galpão de 440 m², contendo 10 (dez) serras, com capacidade de produção de 800 m²/d, integrante de um terreno de 8929,30 m², georreferenciada através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 23K 790252 m E e 7618949 m N, na ESTRADA PÁDUA-CAMPELO, S/N.°, POLO INDUSTRIAL II, LOTES 11/12 - MIRANTE, município de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA. (Processo n°: E-07/505528/2011) \r\n\r\nId: 2138670"
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                        "2135362": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "NOVA ITATIAIA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS E \r\n\r\nPARTICIPAÇOES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 17.771.454/0001-69\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nNOVA ITATIAIA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPAÇOES S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN046554, com validade até 26 de setembro de 2022, que aprova a concepção, localização e implantação de 05 blocos de galpões de logística e blocos de apoio, sendo 203.859,75m² de área construída, com execução de terraplenagem, na AV. INDUSTRIAL ALDA BERNARDES, S/N, POLO LOGÍSTICO INDUSTRIAL, município de ITATIAIA. (Processo n°: E-07/002.14042/2015)\r\n\r\nId: 2135362"
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                        "2125797": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "UTE GNA I GERAÇÃO DE ENERGIA S.A \r\n\r\nCNPJ: 23.449.511/0001-90\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nUTE GNA I GERAÇÃO DE ENERGIA S.A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN046056, com validade até 09 de março de 2023, que a autoriza para implantação da UTE GNA I GERAÇÃO DE ENERGIA S.A., a gás natural, com capacidade instalada de 1.298,963 MW, em ciclo combinado, e linha de transmissão de 1,6 km, contemplando as alterações de layout, de infraestrutura auxiliar (utilidades, tratamento de água, prédios administrativos, oficina, contêineres, sala de estocagem e laboratório) e da infraestrutura temporária para implantação (canteiros de obras), supressão de vegetação de restinga em área de 1,4907 hectare e realizar captura, transporte, resgate e monitoramento de fauna silvestre; no SETOR ESPECIAL DO PORTO DO AÇU, COMPLEXO LOGÍSTICO E INDUSTRIAL, PORTO DO AÇU - DISTRITO INDUSTRIAL, município SÃO JOÃO DA BARRA. Processo n° E-07/002.11216/2017.\r\n\r\nId: 2125797"
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                        "2137954": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AGROINDÚSTRIA PIABANHA LTDA - ME. \r\n\r\nCNPJ: 24.362.647/0001-21\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAGROINDÚSTRIA PIABANHA LTDA - ME. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN046738, com validade até 09 de outubro de 2023, para atividade de extração de 1.500 m³/mês de argila, em uma área de 48,43 ha, autorizada pelo DNPM, (processo n.º 890.291/2017), georreferenciada através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 255386 m E e 7581786 m N, no IMÓVEL RURAL PIABANHA, S/Nº, 17° DISTRITO - ZONA RURAL, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/002.10109/2015) \r\n\r\nId: 2137954"
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                        "2139281": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MINERADORA AMPARO LTDA - ME\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n12.026.186/0001-37\r\n\r\nMINERADORA AMPARO LTDA - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA LAS nº IN046736, com validade até 09 de outubro de 2022, para atividade de captação, envase e comercialização de água mineral proveniente de duas fontes, segundo DNPM nº 890.195/2008 e a RN CFQ nº 105/1987, na ESTRADA BURACADA, SITIO SANTA THEREZA - AMPARO, município de NOVA FRIBURGO. (Processo n°: E-07/002.947/2014). \r\n\r\nId: 2139281"
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                        "2139646": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "FERREIRA INTERNATIONAL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.431.781/0001-20\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nFERREIRA INTERNATIONAL LTDA. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 03.10.2018, Relatório de Auditoria Ambiental do ano base de 2018 para realizar a produção de termoprocessados a base de carne bovina e estocagem em câmara fria, e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Zoello Sola, 1.100 áreas B1-B4 - Triângulo no município de Três Rios, no período de 30.10.2018 a 30.11.2018, no horário das 08h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 09h às 12h e das 13h30 às 17h30.\r\n\r\nId: 2139646"
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                        "2140977": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 31.934.318/0001-73\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle dos anos de 2014 a 2018, referente à(s) atividade(s) de serviço de mecânica, lanternagem e pintura com pistola de ar comprimido e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Automóvel Clube, 990 - Centro, Município de São João de Meriti, no período de 01.11.2018 a 30.11.2018, no horário das 08h:00min às 17h:00min. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Avenida Venezuela, 110 - Saúde - RJ, no horário das 09h00min às 12h00min e das 13h20min às 17h30min.\r\n\r\nId: 2140977"
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                        "2140996": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "EXPRESSO REAL RIO LTDA \r\n\r\nCNPJ: 31.334.691/0001-93\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA EXPRESSO REAL RIO LTDA. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle dos anos de 2014 a 2018, referente à(s) atividade(s) de serviço de mecânica, lanternagem e pintura com pistola de ar comprimido e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Ministro Fernando Costa, 1484 - Boa Esperança, Município de Seropédica, no período de 01.11.2018 a 30.11.2018, no horário das 08h:00min às 17h:00min. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Avenida Venezuela, 110 - Saúde - RJ, no horário das 09h00min às 12h00min e das 13h20min às 17h30min. \r\n\r\nId: 2140996"
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                        "2135935": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "FRIGORÍFICO JAHU LTDA\r\n\r\nCNPJ: 61.286.613/0001-21\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA FRIGORÍFICO JAHU LTDA., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 27.09.2018, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2018, para realizar a atividade de beneficiamento de pescados e camarões e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Calombé, 3010 - Chácaras Rio Petrópolis no Município de Duque de Caxias, no período de 29.10.2018 a 29.11.2018, no horário das 8h às 12h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30.\r\n\r\nId: 2135935"
                        ],
                        "2140875": [
                            "V - Convocação",
                            "ALMAC B.I. CORRETORA DE SEGUROS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 11.672.577/0001-66\r\n\r\nConvocação para Reunião de Sócios. Nos termos do art. 1.072 da Lei 10.406/02 e do §1º da Cláusula Sétima do Contrato Social da ALMAC B.I. CORRETORA DE SEGUROS LTDA. (“Sociedade”), e a pedido da sócia BR INSURANCE CORRETORA DE SEGUROS S.A., ficam V.Sas. convocadas para comparecerem à Reunião de Sócios da Sociedade, a realizar-se na sede da Sociedade, localizada na Rua Sete de Setembro nº 71, sala 1501, Centro, RJ, no dia 01/11/2018, às 10h30, para deliberar sobre (i) eleição do novo Diretor Operacional da Sociedade, para cumprir mandato até 05/10/2019, em virtude do pedido de renúncia do atual; (ii) indicação do novo Responsável Técnico da Sociedade, com a consequente alteração do §16, da Cláusula Sexta do Contrato Social e sua consolidação. Sendo o que havia para o momento, subscrevemo-nos. RJ, 24/10/2018. Lucas Moreno Neves - Diretor Financeiro.\r\n\r\nId: 2140875"
                        ],
                        "2141239": [
                            "V - Convocação",
                            "DOMMO ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.926.302/0001-05 - NIRE 33.3.0030439-8\r\n\r\nCia. Aberta - B3: DMM3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Convocamos os acionistas da DOMMO ENERGIA S.A. (“Cia.”) a se reunirem em AGE que será realizada às 11h, do dia 26/11/2018, na Rua Lauro Müller, nº 116, 38º andar, sala 3802, Botafogo, RJ, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (a) Aprovar a incorporação de ações da Óleo e Gás Participações S.A. (“OGPar”) pela Cia.; (b) Aprovar o Protocolo e Justificação de Incorporação de Ações de emissão da OGPar pela Cia.; (c) Ratificar a nomeação da Apsis Consultoria Empresarial Ltda., como empresa responsável pela avaliação das ações de emissão da OGPar a serem incorporadas pela Cia.; (d) Aprovar o Laudo de Avaliação das ações da OGPar; (e) Autorizar os administradores a praticarem os atos necessários para a implementação da incorporação de ações; e (f) Aprovar a emissão de bônus de subscrição. A Cia. esclarece ainda que: (a) encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Cia., no site da CVM (www.cvm.gov.br), no site da B3 (www.b3.com.br), bem como no site de Relações com Investidores da Cia. (www.dommoenergia.com.br), os documentos relacionados a este edital, incluindo aqueles exigidos pela Instrução CVM nº 481/09, conforme alterada; (b) para participação na Assembleia, os acionistas deverão apresentar à Cia., além do documento de identidade, os seguintes documentos: (i) o extrato atualizado do agente custodiante das ações da Cia., contendo a respectiva participação acionária; (ii) o instrumento de mandato com reconhecimento de firma do outorgante, caso o acionista se faça representar por procurador; e (iii) no caso de acionistas pessoa jurídica, deverão igualmente ser apresentados os documentos de representação pertinentes. Informações adicionais encontram-se na Proposta da Administração disponível nos sites acima listados. RJ, 25/10/2018. DOMMO ENERGIA S.A.. Roderick Fraser - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2141239"
                        ],
                        "2141525": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADOS DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015 de 31/03/2015, DECLARO que a CAERJ emitiu atestados de não similaridade conforme relatório abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n7.643/2018-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3901.40.00\r\n\r\n7.644/2018-RJ\r\n\r\n12.501.768/0002-09\r\n\r\n8514.30.11\r\n\r\n7.645/2018-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n3204.16.00\r\n\r\n7.646/2018-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n3204.16.00\r\n\r\n7.647/2018-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n3204.16.00\r\n\r\n7.648/2018-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n3204.16.00\r\n\r\n7.649/2018-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n3204.16.00\r\n\r\n7.650/2018-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n3206.49.90\r\n\r\n7.651/2018-RJ\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n7010.90.22\r\n\r\n7.652/2018-RJ\r\n\r\n01.282.769/0002-93\r\n\r\n8504.40.90\r\n\r\n7.653/2018-RJ\r\n\r\n01.282.769/0002-93\r\n\r\n8504.40.90\r\n\r\n7.654/2018-RJ\r\n\r\n01.282.769/0002-93\r\n\r\n8504.40.90\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 26 de outubro de 2018\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente Executivo\r\n\r\nId: 2141525"
                        ],
                        "2140328": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CASTELLO COSTA COMPANHIA DE SEGUROS S/A\r\n\r\nCNPJ 40.436.784/0001-10\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE \r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nConvidamos os senhores acionistas para a reunião de assembleia geral extraordinária, que se realizará no dia 05 de novembro de 2018 às 16h00min na Rua do Ouvidor, nº 60, sala 702, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Cep: 200.40-924, com a seguinte Ordem do Dia: a) transferência da totalidade das ações do Sr. Antonio Augusto Castello Costa para o Sr. Eduardo Pinto Vieira. b) outros assuntos de interesse geral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2018.\r\n\r\nAcionista - Eduardo Pinto Vieira\r\n\r\nId: 2140328"
                        ],
                        "2140754": [
                            "V - Convocação",
                            "RICARDO PRESENTES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.060.120/0001-33\r\n\r\nEdital de Convocação de Reunião de Sócios: Ficam convidados os senhores sócios da Ricardo Presentes Ltda, inscrita no CNPJ 33.060.120/0001-33, com NIRE 33.2.0023627-7 para Reunião de Sócios a realizar-se na Av. Comandante Júlio de Moura nº 530, apto 301, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22.621-252, no dia 01/11/2018 às 10h30 em 1ª convocação havendo quórum ou, no mesmo dia, às 11h00 em segunda convocação, com qualquer número de sócios presentes, para o fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: Reativação da Sociedade, visando cumprir o art. 60 da Lei 8.934/94. RJ, 24/10/2018. Ass: Moema Cozzi Oliveira Leite (sócia-administradora).\r\n\r\nId: 2140754"
                        ],
                        "2139130": [
                            "V - Convocação",
                            "BANCO ARBI S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 54.403.563/0001-50 - NIRE nº 3330003066-2\r\n\r\nEdital de Segunda Convocação Assembleia Geral Extraordinária. Ficam convidados os Srs. Acionistas do Banco Arbi S/A (“Sociedade”), para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária que se realizará às 10hs do dia 01/11/2018, em segunda convocação, na sede social da Sociedade situada na Av. Niemeyer, 02, Térreo parte, Leblon, RJ, CEP.: 22.450-220, a fim de examinar, discutir e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Homologar o aumento do capital social da Sociedade aprovado na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 10 de setembro de 2018; (ii) Em virtude da deliberação “i” ratificar a alteração do caput do artigo 5º do Estatuto Social; e (iii) Ratificar a consolidação do Estatuto Social. Participação dos Acionistas na Assembleia: Nos termos do artigo 126 da Lei nº 6.404/76, os Acionistas ou seus representantes legais, para serem admitidos na Assembleia Geral, deverão apresentar, os seguintes documentos: (i) Acionistas pessoa física: cópia do documento de identidade e, se for o caso, instrumento de procuração com a firma reconhecida do outorgante. Na hipótese de representação por procuração, os Acionistas deverão ser representados por procurador constituído há menos de 1 (um) ano, sendo o procurador Acionista, administrador da Companhia ou advogado. Toda a documentação deverá ser entregue no momento da realização da Assembleia Geral. Rio de Janeiro, 26 de outubro de 2018. Leo Eduardo da Costa Hime, Diretor.\r\n\r\nId: 2139130"
                        ],
                        "2140870": [
                            "V - Convocação",
                            "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 60.444.437/0001-46\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO AOS DEBENTURISTAS DA 12ª Emissão de Debêntures DA LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Nos termos da Cláusula 7.2 da \"Escritura Particular da 12ª (décima segunda) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em 3 (Três) Séries, da Espécie Quirografária com Garantia Fidejussória Adicional, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição da Light Serviços de Eletricidade S.A.\", conforme aditada (\"Escritura de Emissão\", \"Debêntures\" e a \"Emissora\", respectivamente), ficam os titulares das Debêntures em circulação das 3 (três) séries das Debêntures (\"Debenturistas\") e a Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, na qualidade de agente fiduciário da Emissão (\"Agente Fiduciário\") convocados a participar da Assembleia Geral de Debenturistas, que se realizará em 1ª (primeira) convocação no dia 08 de novembro de 2018, às 16:00 horas, na sede da Emissora, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Marechal Floriano, nº 168, Centro, CEP 20080-002 (\"Assembleia\"), a fim de deliberar sobre as seguintes matérias constantes na Ordem do Dia: (i) a anuência prévia para a modificação no controle acionário indireto da Emissora, em razão da possível (i.a) extinção do bloco de controle da Light S.A. (\"Fiadora\" e \"Extinção do Bloco de Controle\", respectivamente); e (i.b) pulverização do capital social da Fiadora, por conta de eventual alienação de ações detidas por seus acionistas controladores no mercado secundário e/ou eventual realização de oferta pública primária e/ou secundária de ações de emissão da Fiadora, de maneira que nenhum acionista deterá, individualmente ou em conjunto, participação superior a 50% do capital social da Fiadora, deixando de existir um único acionista controlador (ou grupo de acionistas controladores), seja de forma direta ou indireta (\"Pulverização do Capital\"), sem que tal fato resulte no vencimento antecipado da Emissão, nos temos da Cláusula 7.2.1, alínea \"(iv)\" da Escritura de Emissão; (ii) em caso de aprovação do item \"i\" da Ordem do Dia, a alteração da hipótese de vencimento antecipado prevista na Cláusula 7.2.1, alínea \"(iv)\" da Escritura de Emissão para exclusão da menção à Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG (\"CEMIG\"); (iii) a renúncia ao direito de declarar o vencimento antecipado da Emissão caso seja verificada a hipótese de vencimento antecipado contida na Cláusula 7.1.1, alínea \"(vii)\" da Escritura de Emissão, ou seja, em caso de declaração de vencimento antecipado de qualquer endividamento da Emissora, Fiadora ou de qualquer de suas controladas ou coligadas, conforme o caso, exclusivamente em razão da Extinção do Bloco de Controle e/ou da Pulverização do Capital, desde que referidos endividamentos sejam devidamente quitados nos prazos estabelecidos no instrumento do respectivo endividamento; e (iv) a autorização para o Agente Fiduciário praticar todos os atos necessários para a efetivação dos itens \"i\", \"ii\", \"iii\", caso aprovados, incluindo, mas não limitado a, assinatura do respectivo aditamento à Escritura de Emissão. Poderão tomar parte na Assembleia: a) os Debenturistas, mediante exibição de documento hábil de sua identidade e comprovação de que são titulares de Debêntures; e b) os procuradores dos Debenturistas, com poderes específicos para representação na Assembleia, e demais representantes legais, mediante comprovação da legitimidade da representação exercida, com reconhecimento de firma ou abono bancário. Os representantes legais dos Debenturistas que se fizerem representar por procuração, deverão entregar com, pelo menos, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência da referida assembleia (a) o instrumento de mandato, com poderes específicos para representação na Assembleia, nas instalações do Agente Fiduciário, situadas na Avenida das Américas, nº 4.200, Bloco 08, ala B, Salas 302, 303 e 304, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, ou (b) a cópia digitalizada do instrumento de mandato por meio do endereço eletrônico assembleias@pentagonotrustee.com.br. Os termos ora utilizados em letras maiúsculas e aqui não definidos terão os significados a eles atribuídos na Escritura de Emissão. Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2018. LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 381676\r\n\r\nId: 2140870"
                        ],
                        "2140880": [
                            "V - Convocação",
                            "LIGHT ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.917.818/0001-36\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO AOS TITULARES DE NOTAS PROMISSÓRIAS COMERCIAIS DA 4ª (QUARTA) SÉRIE DA 3ª (TERCEIRA) EMISSÃO DA LIGHT ENERGIA S.A. Nos termos da Cláusula 14.2 da Cártula das Notas Promissórias Comerciais da 4ª (Quarta) Série da 3ª (Terceira) Emissão da Light Energia S.A., sociedade por ações com registro de companhia aberta na Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\"), como categoria B, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Marechal Floriano, nº 168, parte, 2º andar, Corredor B, Centro, CEP 20080-002, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (\"CNPJ/MF\") sob o nº 01.917.818/0001-36 (a \"Cártula\", \"Notas Comerciais da Quarta Série\" e \"Emissora\", respectivamente), ficam os titulares das Notas Comerciais da 4ª (quarta) Série (\"Titulares\") e a Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, na qualidade de agente fiduciário da Emissão (\"Agente Fiduciário\") convocados a participar da Assembleia Geral de Titulares, que se realizará no dia 08 de novembro de 2018, às 15:00 horas, na sede da Emissora, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Marechal Floriano, nº 168, Centro, CEP 20080-002 (\"Assembleia\"), a fim de deliberar sobre as seguintes matérias constantes na Ordem do Dia: (i) a anuência prévia para (i.a) extinção do bloco de controle da Light S.A. (\"Avalista\" e \"Extinção do Bloco de Controle\", respectivamente); e (i.b) pulverização do capital social da Avalista, por conta de eventual alienação de ações detidas por seus acionistas controladores no mercado secundário e/ou eventual realização de oferta pública primária e/ou secundária de ações de emissão da Avalista, de maneira que nenhum acionista deterá, individualmente ou em conjunto, participação superior a 50% do capital social da Avalista, deixando de existir um único acionista controlador (ou grupo de acionistas controladores), seja de forma direta ou indireta (\"Pulverização do Capital\"), sem que tal fato resulte no vencimento antecipado da Emissão, nos temos da Cláusula 14.2.1, alínea \"(ii)\" da Cártula; (ii) em caso de aprovação do item \"i\" da Ordem do Dia, a alteração da hipótese de vencimento antecipado prevista na Cláusula 14.2.1, alínea \"(ii)\" da Cártula para exclusão da menção à Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG (\"CEMIG\"); (iii) a renúncia ao direito de declarar o vencimento antecipado da Emissão caso seja verificada a hipótese de vencimento antecipado contida na Cláusula 14.2.1, alínea \"(xxi)\" da Cártula, ou seja, em caso de declaração de vencimento antecipado de qualquer endividamento da Emissora, Avalista ou de qualquer de suas controladas ou coligadas, conforme o caso, exclusivamente em razão da Extinção do Bloco de Controle e/ou da Pulverização do Capital, desde que referidos endividamentos sejam devidamente quitados nos prazos estabelecidos no instrumento do respectivo endividamento; e (iv) a autorização para o Agente Fiduciário praticar todos os atos necessários para a efetivação dos itens \"i\", \"ii\", \"iii\", caso aprovados, incluindo, mas não limitado a, assinatura do respectivo aditamento à Cártula. Poderão tomar parte na Assembleia: a) os Titulares, mediante exibição de documento hábil de sua identidade e comprovação de que são titulares de Notas Comerciais da Quarta Série; e b) os procuradores dos Titulares, com poderes específicos para representação na Assembleia, e demais representantes legais, mediante comprovação da legitimidade da representação exercida, com firma reconhecida ou abono bancário. Os representantes legais dos Titulares que se fizerem representar por procuração, deverão entregar com, pelo menos, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência da referida assembleia (a) o instrumento de mandato, com poderes específicos para representação na Assembleia, nas instalações do Agente Fiduciário, situadas na Avenida das Américas, nº 4.200, Bloco 08, ala B, Salas 302, 303 e 304, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, ou (b) a cópia digitalizada do instrumento de mandato por meio do endereço eletrônico assembleias@pentagonotrustee.com.br. Os termos ora utilizados em letras maiúsculas e aqui não definidos terão os significados a eles atribuídos na Cártula. Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2018. LIGHT ENERGIA S.A.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 381675\r\n\r\nId: 2140880"
                        ],
                        "2140851": [
                            "V - Convocação",
                            "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF nº 60.444.437/0001-46 - NIRE 33.0010644-8\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 13ª EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, EM SÉRIE ÚNICA, DA ESPÉCIE QUIROGRAFÁRIA, COM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA ADICIONAL, PARA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA, DA LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., A SER REALIZADA NO DIA 01 DE NOVEMBRO DE 2018. Nos termos da Lei nº 6.404/76 (\"Lei das Sociedades Anônimas\"), ficam os Senhores, titulares das debêntures em circulação (\"Debenturistas\") objeto da Escritura Particular da 13ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória Adicional, para distribuição pública, da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (\"Light\", \"Companhia\" ou \"Emissora\") (\"Escritura de Emissão\" e \"13ª Emissão\", respectivamente), celebrada entre a Companhia, a Light S.A. (\"Fiadora\") e Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (\"Agente Fiduciário\"), convocados para reunirem-se em Assembleia Geral de Debenturistas (\"AGD\"), a ser realizada em segunda convocação no dia 01 de novembro de 2018, às 10 horas, na sede da Companhia, na Av. Marechal Floriano, n° 168, Centro, Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Aprovar ou não a não declaração do vencimento antecipado das debêntures emitidas no âmbito da 13ª Emissão de Debêntures, tendo em vista a implementação da operação de venda da totalidade das ações detidas pela Light S.A. na Light Esco - Prestação de Serviços S.A. (\"Light Esco\") para a Ecogen Brasil Soluções Energéticas S.A. (\"Adquirente\" e \"Operação\", respectivamente), nos termos do Contrato de Compra e Venda de Ações celebrado entre a Light S.A. e a Adquirente em 20 de março de 2018, de modo que a consumação de tal Operação não resulte em declaração de vencimento antecipado da 13ª Emissão de Debêntures, nos termos da cláusula 7.2.1 da \"Escritura Particular da 13ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória Adicional, Para Distribuição Pública, da Light Serviços de Eletricidade S.A.\" celebrada em 20 de setembro de 2017\" (\"Escritura da 13ª Emissão de Debêntures\"); e (ii) Aprovar ou não a prática, pela Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, na qualidade de agente fiduciário da 13ª Emissão de Debêntures, em conjunto com a Emissora, ou sua sucessora de todos os atos eventualmente necessários de forma a implementar o item (a) acima, incluindo, mas não se limitando, a eventual celebração de aditamento à Escritura da 13ª Emissão de Debêntures, caso necessário, e de todos e quaisquer documentos ou instrumentos dele decorrentes, tais como aditamentos, procurações, notificações e outros documentos, de modo a dar o pleno cumprimento às deliberações aprovadas na Assembleia Geral de Debenturistas. A documentação relativa à Ordem do Dia estará à disposição na sede da Emissora, bem como na sede do Agente Fiduciário, esta última localizada na Avenida das Américas, nº 4.200, bloco 08, Ala B, Salas 302, 303 e 304, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para exame pelos Debenturistas. Informações adicionais sobre a AGD ora convocada e a matéria constante da Ordem do Dia acima podem ser obtidas junto à Emissora, por meio de seu canal de relacionamento com investidores, e/ou ao Agente Fiduciário. Os Debenturistas deverão se apresentar antes do horário indicado para início da assembleia, com os seguintes documentos: (a) quando pessoa física: documento de identidade; (b) quando pessoa jurídica: cópia de atos societários e documentos que comprovem a representação do Debenturista; e (c) quando representado por procurador: procuração com poderes específicos para sua representação na AGD, obedecidas as condições legais, com firma reconhecida e/ou abono bancário. Com o objetivo de dar celeridade ao processo e facilitar os trabalhos da AGD, o instrumento de mandato pode, à critério do Debenturista, ser depositado na sede da Companhia, preferencialmente, até 02 (dois) dias úteis antes da data prevista para a realização da referida assembleia e envio ao Agente Fiduciário por meio do endereço eletrônico assembleias@pentagonotrustee.com.br. Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2018. LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 381666\r\n\r\nId: 2140851"
                        ],
                        "2141251": [
                            "V - Convocação",
                            "ÓLEO E GÁS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.957.093/0001-96 - NIRE 33.3.0027845-1\r\n\r\n(Companhia Aberta)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Convocamos os acionistas da ÓLEO E GÁS PARTICIPAÇÕES S.A. (“Cia.”) a se reunirem em AGE que será realizada às 10h, do dia 26/11/2018, na Rua Lauro Müller, nº 116, 38º andar, sala 3802, Botafogo, RJ, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (a) Aprovar a dispensa da obrigação da Dommo Energia S.A. (“Dommo”) de aderir ao segmento de governança corporativa do Novo Mercado da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, nos termos do Art. 46 do Regulamento do Novo Mercado, em caso de aprovação das demais matérias da ordem do dia; (b) Aprovar o Protocolo e Justificação de Incorporação de Ações de emissão da Cia. pela Dommo; (c) Aprovar a incorporação de ações da Cia. pela Dommo; e (d) Autorizar os administradores a praticarem os atos necessários para a implementação da Incorporação de Ações da Cia. pela Dommo. A Cia. esclarece ainda que: (a) encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Cia., no site da CVM (www.cvm.gov.br), no site da B3 (www.b3.com.br), bem como no site de Relações com Investidores da Cia. (www.og par.com.br/ri), os documentos relacionados a este edital, incluindo aqueles exigidos pela Instrução CVM nº 481/09, conforme alterada; (b) para participação na Assembleia, os acionistas deverão apresentar à Cia., além do documento de identidade, os seguintes documentos: (i) o extrato atualizado do agente custodiante das ações da Cia., contendo a respectiva participação acionária; (ii) o instrumento de mandato com reconhecimento de firma do outorgante, caso o acionista se faça representar por procurador; e (iii) no caso de acionistas pessoa jurídica, deverão igualmente ser apresentados os documentos de representação pertinentes. Informações adicionais encontram-se na Proposta da Administração disponível nos sites acima listados. RJ, 25/10/2018. ÓLEO E GÁS PARTICIPAÇÕES S.A.. Julio Alfredo Klein Junior - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2141251"
                        ],
                        "2141120": [
                            "V - Convocação",
                            "AKHELEC CONSULTORIA EMPRESARIAL\r\n\r\nPARA AMÉRICA LATINA LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 16.707.575/0001-89 - NIRE nº 33209495569\r\n\r\nEdital de Convocação - Reunião de Sócios: Atendendo o disposto nos Arts. 1.071 e 1.152 da Lei nº 10.406/2002 e em consonância com o Contrato Social, convoco reunião dos sócios da empresa Akhelec Consultoria Empresarial Para América Latina Ltda., para o dia 05/11/2018, às 10h, em sua sede localizada na Av. Presidente Wilson, nº 231, salas 504 - Parte - Centro, CEP 20.030-021, para tratar da seguinte ordem do dia: - aumento do capital social; - dissolução da sociedade; - nomeação do liquidante. RJ, 24/10/2018. Olivier Lionel Bouveresse - Administrador. Akhelec Consultoria Empresarial para América Latina Ltda.\r\n\r\nId: 2141120"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2141232": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SILVA PINTO\r\n\r\nCNPJ: 27.236.918/0001-90\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES \r\n\r\n2º GRAU TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS: 1997 - Adriana Barreto Roberto, Luana da Fonseca Silva. 1999 - Luana\r\n\r\nde Souza Belém, Ricardo dos Santos Leal. 2000 - Felipe Dias \r\n\r\nCavalcante, Isisnéa Marques Neves. ENSINO MÉDIO - 2001 - Diego Farias Pacheco. 2002 - Ana Paula Eleotério de Souza. 2004 -\r\n\r\nAlan Diego de Souza Belém. Secretária: Maria Trindade Sacramento -Reg. 2.168-89/SEE. Diretora: Eliana Neves de Paula e Sousa - \r\n\r\nReg 4.145 -DR3/MEC\r\n\r\nId: 2141232"
                    ],
                    "2141329": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL ILHA DO GOVERNADOR.\r\n\r\nCNPJ 05.270.760/0001-32\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora do CENTRO EDUCACIONAL ILHA DO GOVERNADOR, mantido pelo Centro Educacional Ilha do Governador LTDA-ME, \r\n\r\nCNPJ 05.270.760/0001-32, sito na Estrada do Galeão, 2.039, Jardim Guanabara, Ilha do Governador, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33159394, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria SEEDUC/SUGEN nº 408/2012, no ANO LETIVO DE 2013.2º SEMESTRE, Turma 901, Ricardo Lyra de Macedo Júnior, Matrícula 685; ANO LETIVO DE 2014.1º SEMESTRE, Turma 901, Ian Naziazeno Lima, Matrícula 827; Raiza Lara e Costa dos Santos, Matrícula 805; do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2016.2º SEMESTRE, Turma 3001, Heloisa Ferreira Martins, Matrícula 1330; Italo Victor Costa Leite, Matrícula 1315; Turma 3002, Breno da Costa Nascimento, Matrícula 1319; do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL, no ANO LETIVO DE 2017.2º SEMESTRE, Turma 901, Rodrigo Coimbra Moreira, Matrícula 1422; do CURSO ENSINO MÉDIO, no ANO DE 2017.2º SEMESTRE, Turma 3002, Henriette Paulina Melo de Andrade, Matrícula 1492; do CURSO DE ENSI’NO FUNDAMENTAL, no ANO LETIVO DE 2018.1º SEMESTRE, Turma 901, Juliana Argolo Bernal, Matrícula 1575; Lara Guerreiro de Oliveira, Matrícula 1497; do CURSO ENSINO MÉDIO, no ANO DE 2018.1º SEMESTRE, Turma 3001, Ana Caroline Gaby Sales, Matrícula 1511; Emanoela de Lara Nascimento, Matrícula 1551; Gabriel dos Santos Silva, Matrícula 1552; George dos Santos Pires Rodrigues, Matrícula 1514; Lídia Lorrani Rocha Inacio, Matrícula 1515; Lucas Lemos Boaventura Braga, Matrícula 1547; Lucas Pereira dos Santos, Matrícula 1516; Raiana Ferrara Braga, Matrícula 1518; Yuri da Silva Naziazeno, Matrícula 1520; Turma 3002, Bárbara Marinho Piva, Matrícula 1521; Harryson Ismeria do Amaral, Matrícula 1554; Natasha de Lima Pereira, Matrícula 1522. Secretário Escolar: André Luís Cavalcante de Sousa, Ofício CDIN nº 1169/2013. Diretora: Mariuza Jacintho Vieira, Ofício CDIN nº 2050/2012. Servidores que autorizaram a publicação: Bianca Calixtro de Melo, ID.50075918 e Valéria Figueiredo Argolo, ID.4023983-7.\r\n\r\nId: 2141329"
                    ],
                    "2141263": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO GERAÇÃO DA HORA\r\n\r\nCNPJ 07.344.191/0001-58\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do INSTITUTO GERAÇÃO DA HORA, mantido pelo Instituto de Desenvolvimento Humano, Social e Cultural Geração da Hora, CNPJ 07.344.191/0001-58, sito na Rua da Chita, nº 180, Bangu, Município do Rio de Janeiro/RJ, Censo Escolar 33159939, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria SEEDUC/SUBEX n° 73 de 22/12/2009, no ANO LETIVO DE 2012/1º SEMESTRE, Turma 1001: Arllon Pereira de Souza Guia, Matrícula 20120101; no ANO LETIVO DE 2013/2º SEMESTRE, Turma 3001: Mylena Fritoli Roça Novo, Matrícula 20130213; no ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE, Turma 3002: Davidson Alexandre Oliveira de Paulo, Matrícula 20150204; no ANO LETIVO DE 2016/1º SEMESTRE, Turma 3003: Luciana Cristina de Azevedo Sampaio, Matrícula 20160112; Taiane dos Santos de Oliveira, Matrícula 20160120; William Gabriel de Oliveira Alves, Matrícula 20160123; no ANO LETIVO DE 2016/2º SEMESTRE, Turma 3004: Fabiano dos Santos Silva, Matrícula 20160206; Marcos Paulo Coutinho da Silva, Matrícula 20160213; Nivaldo Barreto de Campos Junior, Matrícula 20160214; Roger Nunes da Rocha Coelho, Matrícula 20160218; no ANO LETIVO DE 2017/1º SEMESTRE, Turma 2001: Ana Paula Leandro Martins, Matrícula 20170101; Jessika Cristina Leandro Bento Barbosa, Matrícula 20170110; Marcele de Oliveira Jesus, Matrícula 20170113; Mateus Ferreira de Oliveira, Matrícula 2017014; Tamara Ferreira Doria da Silva, Matrícula 20170120; no ANO LETIVO DE 2017/2º SEMESTRE, Turma 3001: Bruna de Jesus Soares, Matrícula 20170202; Ciléia Matheus Pequeno, Matrícula 20170203; Daniele Rosa de Freitas, Matrícula 20170204; Felipe Santos Marques Peçanha, Matrícula 20170206; Jhonatan Alves da Silva Crespo, Matrícula 20170210; Kinberly do Nascimento Lyra, Matrícula 20170211; Lívia Vieira de França da Silva, Matrícula 20170212; Lucas Adão de Castro, Matrícula 20170213; Pâmela Fernandes da Silva, Matrícula 20170216; Rafaela da Silva Moraes Rodrigues, Matrícula 20170219; Roberta Rodrigues Gomes, Matrícula 20170220; Rosana Pereira de Mattos, Matrícula 20170221; Shirla Karla Pinto Batista dos Santos, Matrícula 20170222. Secretária Escolar: Eliane Muniz Rebelo Ataliba, designada no Ofício/DICA/369/2015, Diretor: Patrick Muniz Ataliba, designado no Ofício/CDIN/25/2010. Servidor que autorizou a publicação: Clarice Souza de Oliveira, ID. 44284233.\r\n\r\nId: 2141263"
                    ],
                    "2139727": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL FREIRE CARDOSO\r\n\r\nCNPJ 07.418.984/0001-74\r\n\r\nO Diretor do Educacional FC, mantenedor Centro Educacional Freire Cardoso LTDA-ME, sito à Estrada Almirante Pena Boto, 112, Vista Alegre, São Gonçalo/RJ, Censo Escolar 33178917, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizada pelo Parecer CEE/RJ nº 063/2017, com data de autorização retroativa ao 1° semestre de 2013, no ANO LETIVO DE 2015/2 semestre, Turma EM2015: Alex Silva, Matrícula: 4150, Diego Barreto da Silva, Matrícula: 4239, Luan Lima Gomes, Matrícula:4246, Philipe Rufino Machado, Matrícula: 4134, Sarah Crhistiny da Silva Moura, Matrícula: 4204, Tiago da Silva Sena, Matrícula: 4254, Victor Alves Rodrigues, Matrícula:4158, no ANO LETIVO DE 2016/1º semestre, Turma EM2015: Gabriele Dias Veiga, Matrícula: 4352, Hugo Ricardo Santos de Castro, Matrícula: 4363, Lucas de Souza Quirino, Matrícula:4355, Matheus Alves Ouriques, Matrícula:3113, Samara Navega Stellet Miranda, Matrícula: 4356, Wanessa Alves Rodrigues, Matrícula: 3176. Secretária Escolar: Renata Barboza Louza, Processo nº E-03/006/1055/2018. Diretor: Antonio José Cardoso, designado no Parecer nº 063/2017. Professoras Inspetoras Escolares: Mara Cristina Teixeira de Castro,ID: 4281040-0 e Tatiana Pereira Veiga, ID: 4369360-1.\r\n\r\nId: 2139727"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2141344": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nADIAMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 010/2018/SAD.DELCA\r\n\r\nPROCESSO Nº 2018012050\r\n\r\nO Município de Angra dos Reis, vem, através deste, tornar público, que a licitação referenciada, está suspensa, até que o TCE/RJ, delibere conclusivamente sobre a legalidade do Edital combatido.\r\n\r\nAngra dos Reis-RJ, 25 de outubro de 2018.\r\n\r\nALAN BERNARDO COELHO DE SOUZA\r\n\r\nSecretario Executivo de Obras\r\n\r\nId: 2141344"
                        ],
                        "2141347": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nANULAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 005/2018\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2018012028\r\n\r\nO Município de Angra dos Reis, através de seu Secretário Executivo de Obras, vem tornar público, que o Edital da Concorrência Pública nº 005/2018, cujo objeto seja a contratação de empresa especializada para serviços de engenharia para o recapeamento asfáltico em diversas Ruas do Centro de Angra dos Reis, foi ANULADA, em virtude das determinações formuladas pelo TCE/RJ.\r\n\r\nALAN BERNARDO COELHO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário Executivo de Obras\r\n\r\nId: 2141347"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2141511": [
                            "IV - Atos",
                            "ATO DE ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE ARARUAMA, Estado do Rio de Janeiro, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 28.531.762/0001-33, com sede no Paço Municipal “Antônio Joaquim Alves Branco”, situado na Av. John Kennedy, nº 120, Centro, neste ato representado pela Prefeita Exma. Sr.ª Livia Soares Bello da Silva, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 094.591.857-70, portadora da carteira de identidade RG nº 20.121.579-5, residente e domiciliada nesta Cidade, no uso de suas competências e, ainda, em cumprimento às disposições contidas no artigo 49 da Lei nº 8.666/93, decide ANULAR O PROCESSO LICITATÓRIO NA MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL PELO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 92/2018, bem como todo e qualquer ato oriundo do mesmo, pela seguinte motivação:\r\n\r\nCONSIDERANDO que no caso vertente restou prejudicada a compe titividade e por demais ilegalidades/irregularidades identificadas e, constantes no procedimento administrativo nº 28.678/2018.\r\n\r\nSendo assim, ANULA-SE o Pregão Presencial pelo SRP Nº 92/2018.\r\n\r\nAraruama/RJ, 09 de Outubro de 2018.\r\n\r\nLívia Soares Bello da Silva\r\n\r\nPREFEITA\r\n\r\nId: 2141511"
                        ],
                        "2141510": [
                            "IV - Atos",
                            "ATO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE ARARUAMA, Estado do Rio de Janeiro, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 28.531.762/0001-33, com sede no Paço Municipal “Antônio Joaquim Alves Branco”, situado na Av. John Kennedy, nº 120, Centro, neste ato representado pela Prefeita Exma. Sr.ª Livia Soares Bello da Silva, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 094.591.857-70, portadora da carteira de identidade RG nº 20.121.579-5, residente e domiciliada nesta Cidade, no uso de suas competências e, ainda, em cumprimento às disposições contidas no artigo 49 da Lei nº 8.666/93, decide REVOGAR O PROCESSO LICITATÓRIO NA MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL - SRP Nº 078/2018, bem como todo e qualquer ato oriundo do mesmo, pela seguinte motivação:\r\n\r\n1º CONSIDERANDO que o ato administrativo revogatório é resultante do poder discricionário no qual permite a Administração rever suas atividades para que se destinem ao seu fim específico;\r\n\r\n2º CONSIDERANDO que o interesse público nada mais é do que o interesse da coletividade e que cada ato da Administração Pública deve ter por escopo a satisfação e o interesse de todos os cidadãos;\r\n\r\n3º CONSIDERANDO que no caso vertente embora o edital do aludido certame não determinasse a necessidade de visita técnica, a mesma fora realizada em prol da garantia à segurança da coletividade pública, sendo constatado que os serviços não seriam procedidos com a qualidade almejada para o atendimento público.\r\n\r\n4º Sendo assim, REVOGA-SE o Pregão Presencial - SRP nº 078/2018.\r\n\r\nAraruama/RJ, 16 de Outubro de 2018.\r\n\r\nId: 2141510"
                        ],
                        "2141515": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO REMARCAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 19303/2018\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial SRP nº67/2018 OBJETO: - “O objeto da presente licitação é o Registro de Preços para futura e eventual aquisição de Filmes e Reagentes, necessário para a realização de exames de Raio X, pelo período de 12(doze) meses”.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 09/11/2018 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SESAU\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09, Lei de Pregão nº 10520/2002 e Lei Complementar 123/06 e suas alterações.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 29/10/2018, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 26 de outubro de 2018.\r\n\r\nFábio Arantes Guimarães\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2141515"
                        ],
                        "2141518": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 15390/2018\r\n\r\nMODALIDADE:PregãoPresencialnº85/2018 OBJETO: “a contratação de pessoa jurídica, para prestar serviços Contábeis em Contabilidade Pública, visando atender a demanda do Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município de Araruama/RJ”, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 08/11/2018 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: PROGE\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09, Lei de Pregão nº 10520/2002 e Lei Complementar 123/06 e suas alterações.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 29/10/2018, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 26 de outubro de 2018.\r\n\r\nFábio Arantes Guimarães\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2141518"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Campos dos Goytacazes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2141516": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº 009-A/2018\r\n\r\nExclusivo para MEI, ME, EPP e COOPERATIVA EQUIPARADA \r\n\r\nO Pregoeiro da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação, na modalidade Pregão Presencial nº 009-A/2018, no dia 13 de novembro de 2018, às 10h, na sala da Comissão Permanente de Licitação- CPL, localizada na sede da Prefeitura, sito à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº. 47, Parque Santo Amaro - Campos dos Goytacazes/RJ. OBJETO: aquisição de equipamentos e materiais esportivos, para equipar e viabilizar o funcionamento da Praça CEU - Centro de Artes e Esportes Unificados, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social - SMDHS, em Campos dos Goytacazes/RJ. EDITAL: O Edital e seus anexos poderão ser retirados junto à CPL, na sede da Prefeitura, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados, de 9h às 17h, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4 ou solicitado através do e-mail pregao@campos.rj.gov.br. INFORMAÇÕES: Tel: (22) 98175-2073.\r\n\r\nEferson Rodrigues Faisca\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2141516"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2141507": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS N° 007/2018\r\n\r\nObjeto: Contratação de Empresa de Construção Civil, para Construção de Unidade de Atenção Especializada em Saúde - Policlínica, a ser construída na Rua José Scisínio Bucker, snº - bairro Jardim da Aldeia - Itaocara-RJ, financiada com recursos do Convênio Fundo Nacional de Saúde - União. Dia: 13/11/2018 às 13:00 horas, (entrega dos envelopes de Habilitação e Proposta). Tipo: Menor Preço Global. Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada a Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67, centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-218/219. Edital completo poderá ser retirado nos dias úteis de 12:00 às 17:00 horas, ou através de solicitação por e-mail para o seguinte endereço: licitação.itaocara@yahoo.com.br, devendo ser encaminhado cópia do Contrato Social, cópia da Identidade e CPF dos Sócios e Cartão do CNPJ ou pelos proprietários ou proponentes através de procuração munido do carimbo do CNPJ, nas dependências da PMI. Para a retirada do Edital será exigido 01 (uma) Resma de Papel A-4 e 01 (um) Pen Drive de 16 GB. Itaocara, 26 de outubro de 2018. PUBLIQUE-SE - José de Souza Filho - Presidente da Comissão.\r\n\r\nId: 2141507"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2141275": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE ERRATA 001\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA NO 018/2018\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, para conhecimento dos interessados, visando responder aos pedidos de impugnação ao edital, adota as seguintes providências, em forma de ERRATA: Item modificado no edital: 9.1.2.1; Itens inseridos no edital: 9.1.2.2.1, 9.1.2.2.2 e 9.1.2.7; Item excluído do edital: 7.6.8; Anexos modificados no edital: V e VII (itens 4.1, 20.2.1 e 20.3.1).\r\n\r\nMacaé-RJ, 24 de outubro de 2018.\r\n\r\nJeronimo Campos de Miranda Júnior\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2141275"
                        ],
                        "2141276": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA NO 020/2018\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que fará realizar no dia 27 de novembro de 2018, às 10:00h, na sala da Comissão Permanente de Licitação, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, a CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 020/2018 do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, sob o regime de execução INDIRETA EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada no térreo da Prefeitura Municipal de Macaé/RJ e a retirada será mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4, através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2791-9008 Ramal 252.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada em construção civil para construção de quadra poliesportiva coberta na Escola Municipal Paulo Freire, situada à Av. Dr. Sérgio Vieira de Mello (antiga Av. W 05) s/nº - Lagomar, reforma e colocação de cobertura da quadra poliesportiva na Escola E. M. Polivalente Anísio Teixeira, situada à Rua José de Aguiar s/nº - Costa do Sol e reforma e colocação de cobertura da quadra poliesportiva no Colégio E. M. Raul Veiga, situado à Rua Principal s/nº - Glicério, com fornecimento de materiais, mão de obra e equipamentos necessários.\r\n\r\nMacaé-RJ, 23 de outubro de 2018.\r\n\r\nJeronimo Campos de Miranda Júnior\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2141276"
                        ],
                        "2141277": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA NO 021/2018\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que fará realizar no dia 28 de novembro de 2018, às 10:00h, na sala da Comissão Permanente de Licitação, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, a CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 021/2018 do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, sob o regime de execução INDIRETA EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada no térreo da Prefeitura Municipal de Macaé/RJ e a retirada será mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4, através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2791-9008 Ramal 252.\r\n\r\nObjeto: contratação de empresa especializada em construção civil para complementação e conclusão da Escola Municipal Olga Benário Prestes (antiga Escola da FORD), localizada à Rodovia Amaral Peixoto s/nº - Km 181 - lote 19, bairro São José do Barreto - Macaé-RJ, com fornecimento de mão de obra, materiais e equipamentos.\r\n\r\nMacaé-RJ, 24 de outubro de 2018.\r\n\r\nJeronimo Campos de Miranda Júnior\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2141277"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mesquita": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2141402": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 07/9166/18\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 41/2018 (1ª REMARCAÇÃO)\r\n\r\nO Município de Mesquita, através da Comissão Especial de Licitação, torna público que realizará a Pregão Presencial Nº 41/2018, com o Critério de Julgamento: Menor Preço Global. \r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS CONTÍNUOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA URBANA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, TAIS COMO: LIMPEZA DE LOGRADOUROS, LIMPEZA DE RIOS E CANAIS, CAIAÇÃO DE MEIO FIO, CAPINA COM FORNECIMENTO DE MATERIAL, MÃO DE OBRA E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS, conforme especificações contidas no Projeto Básico. Dia/Hora: 09/11/18 às 10:00h.\r\n\r\nLocal: Sala de reuniões da CPL, na Rua Arthur de Oliveira Vecchi, 120, Centro, Mesquita, RJ.\r\n\r\nEdital e informações: O Edital estará disponível para leitura e aquisição, mediante a apresentação de pen drive e do carimbo do CNPJ, e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4 no Setor da CPL de 2º à 6º feira no horário comercial, das 10:00h às 15:00h.\r\n\r\nMaurício Henrique Vidal \r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2141402"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Friburgo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2140844": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAVISO DE TOMADA DE PREÇO 007/2018\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Sociedade Empresarial para a execução de obras e serviços de Implantação da Praça da Estação Alberto Braune (Praça do Trem).\r\n\r\nData: 27/11/2018 Horário: 14:00 horas.\r\n\r\nEstimativa: R$ 1.546.897,18 Processo nº 12115/2017 \r\n\r\nLocal de retirada do edital: www.pmnf.rj.gov.br\r\n\r\nTelefones para contato: (22) 2525-9174 ou 2533-1458\r\n\r\ne-mail: licitacao@pmnf.rj.gov.br\r\n\r\nSala da CPL.: Av. Alberto Braune, 224 - Térreo - Centro - Nova Friburgo/RJ \r\n\r\nLuciana de Fátima Coelho Heckert do Amaral\r\n\r\nPresidente CPL - Mat.nº 200.0021\r\n\r\nId: 2140844"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2141355": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nCONCORRENCIA PÚBLICA Nº 02/18\r\n\r\nOBJETO: CONCESSÃO PARA GESTÃO, OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO, EXPLORAÇÃO E EXPANSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS CEMITERIAIS E CREMATÓRIOS DOS 07 (SETE) CEMITÉRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. Informamos que a licitação acima mencionada fica adiada “sine die” (sem data definida), conforme solicitado pelo TCE/RJ. Petrópolis, 24 de outubro de 2018. VANTOIL ALVES DE LIMA - PRESIDENTE DA CPL.\r\n\r\nId: 2141355"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Porto Real": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2141160": [
                            "IV - Atos",
                            "HOMOLOGAÇÃO \r\n\r\nTomada de Preços 016/2018\r\n\r\nObjeto: O Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicas do Município de Porto Real HOMOLOGA em 28 de setembro de 2018, na forma do artigo 4º, inciso XXII da Lei 10.520/2002 e do artigo 43, IV do Estatuto das Licitações, Lei n° 8.666/1993 e artigo 1°, II do Decreto Municipal n° 2.100 de 24/02/2017, o resultado da licitação de número 016/2018, na modalidade Tomada de Preços, parte integrante do Processo Administrativo 4769/2018 e que teve por objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PAVIMENTAÇÃO / RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM DIVERSAS RUAS E AVENIDAS DO MUNICÍPIO, que teve como vencedora à empresa VALLE SUL PAVIMENTAÇÃO E MINERAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ 28.689.842/0004-64, no valor de R$ 879.116,98 (oitocentos e setenta e nove mil, cento e dezesseis reais e noventa e oito centavos). Solicito a emissão de empenho.\r\n\r\nPorto Real, 24 de Outubro de 2018.\r\n\r\nLUIZ TAVARES DE MELO\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\nExtrato Contratual\r\n\r\nObjeto: 1. CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº.: 062/2018; 2. OBJETO: Pavimentação asfáltica para execução de serviços de recapeamento com CBUQ em diversas Ruas e Avenidas do Município; 3. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Porto Real; 4. CONTRATADO: Valle Sul Pavimentação e Mineração Ltda; 5. CNPJ CONTRATADO: 28.689.842/0004-64 6. ASSINATURA: 02 de outubro de 2018 7. VIGÊNCIA: 06 (seis) meses contados a partir da emissão da Ordem de Serviço. 8. PROCESSO: 4769/2018 9. FUNDAMENTAÇÃO: Art. 23, I, “b” da Lei 8.666/1993 10. VALOR: R$ 879.116,98 (oitocentos e setenta e nove mil, cento e dezesseis reais e noventa e oito centavos). 11. EMPENHO: 1307/2018\r\n\r\nPorto Real, 24 de Outubro de 2018.\r\n\r\nLUIZ TAVARES DE MELO\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\nId: 2141160"
                        ],
                        "2141505": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO SINE DIE \r\n\r\nTomada de Preços 018/2018\r\n\r\nObjeto: SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE 42 PONTOS DE ILUMINAÇÃO NA ENTRADA DO PÓRTICO, LOCALIZADA NA RUA COMENDADOR SEIGO CHOCKYU. O Secretário Municipal de Licitações, Compras e Contratos, informa que a licitação acima citada está adiada “SINE DIE”. Para maiores informações na Secretaria Municipal de Licitações, Compras e Contratos na Rua Hilário Ettore, 442 - Centro - Porto Real - Rio de Janeiro, das 08h às 17h ou pelo telefone (0XX24) 3353-1393.\r\n\r\nPorto Real, 25 de Outubro de 2018.\r\n\r\nCarlos José da Silva\r\n\r\nSecretário Municipal de Licitações, Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2141505"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Queimados": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2141445": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N°20.2018\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de máquina mini escavadeira para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos - SEMCONSESP deste Município.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 0893/2018/20.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.queimados.rj.gov.br ou na Prefeitura, Rua Hortência, 254 - Centro, das 09:00 às 12:00 horas e 14:00 às 16:00 horas, mediante a entrega de( uma ) RESMA DE PAPAEL A4 e carimbo do CNPJ da Empresa. DATA / HORA: 08/11/2018 as 10:00 horas.\r\n\r\nTatiane Galvão Lucas \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2141445"
                        ],
                        "2141444": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nCONCORRENCIA PÚBLICA N°03.2018\r\n\r\nOBJETO: A execução das obras complementares de saneamento e recuperação de pavimentação no Bairro Jardim Queimados - Queimados - RJ.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 7704/2017/04.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.queimados.rj.gov.br ou na Prefeitura, Rua Hortência, 254 - Centro, das 09:00 às 12:00 horas e 14:00 às 16:00 horas, mediante a entrega de( uma ) RESMA DE PAPAEL A4, CD - ROM ou DVD - ROM e carimbo do CNPJ da Empresa. DATA / HORA: 27/11/2018 as 10:00 horas.\r\n\r\nTatiane Galvão Lucas \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2141444"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2141166": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANISMO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 006/2018\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 8926/2018\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de construção de quadra poliesportiva coberta na localidade de Barra do Furado.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 300 (trezentos) dias.\r\n\r\nVALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 808.094,13\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 13/11/2018 - 09:00 h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) cartucho original HP tinta preto 950XL, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através de download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 24 de outubro de 2018.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2141166"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2141178": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços nº 49/2018- Objeto: instalação de cobertura no pátio da Escola do Bairro Surubi conforme edital, Processo Administrativo n°: 16.650/2018. Data/Hora: 13/11/2018 ás 14:00 horas. Valor Estimado: 19.913,29. Tomada de Preços nº 50/2018- Objeto: obras e serviços de pavimentação conforme edital, Processo Administrativo n°: 21.997/2018. Data/Hora: 14/11/2018 ás 14:00 horas. Valor Estimado: 110.344,09. Os Editais encontram-se disponíveis no site da Prefeitura Municipal de Resende: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia. Para mais informações e questionamento: Contato e-mail: editais.resende@gmail.com ou obtidas através do tel.: (0XX24) 3354-4625.Julio Cezar de Carvalho Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2141178"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio das Ostras": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2141163": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Município de Rio das Ostras\r\n\r\nERRATA - AVISO DE ALTERAÇÃO DE EDITAL\r\n\r\nPregão 042/2017 (PA 4690/2017), contratação de empresa especializada para varrição mecanizada e manual de ruas, rodovias e praias, roçada, recolhimento de entulho e galhada e manutenção de áreas verdes do Município.\r\n\r\nAs alterações foram publicadas na Edição 989 (25/10/2018) no Jornal Oficial de Rio das Ostras. O Edital consolidado poderá ser retirado no DELCO, Rua Campo de Albacora,75-Loteamento Atlântica-Rio das Ostras/RJ Site:www.riodasostras.rj.gov.br/E-mail: delcopmro@gmail.com / Tel: (22) 2771-6404\r\n\r\nId: 2141163"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2141479": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO DO EDITAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO 9196/2018 - PREGÃO: 056/2018. A Prefeitura Municipal de Saquarema, através da sua comissão de Licitação torna público para conhecimento dos interessados o ADIAMENTO da Licitação divulgada através do Edital de Pregão Presencial 056/2018, que tem por objeto Registro de Preços para a aquisição de medicamento para atender as demandas dos setores de Saúde do Município de Saquarema, conforme Processo Administrativo nº 9196/2018. Fica assim a referida Licitação adiada do dia 29/10/2018, para o dia 19/11/2018 às 11:00 hrs.\r\n\r\nSaquarema, 25/10/2018.\r\n\r\nLeonardo André C.J. Simões\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2141479"
                        ],
                        "2141521": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO DO EDITAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO 9196/2018 - PREGÃO: 056/2018. A Prefeitura Municipal de Saquarema, através da sua comissão de Licitação torna público para conhecimento dos interessados o ADIAMENTO da Licitação divulgada através do Edital de Pregão Presencial 056/2018, que tem por objeto Registro de Preços para a aquisição de medicamento para atender as demandas dos setores de Saúde do Município de Saquarema, conforme Processo Administrativo nº 9196/2018. Fica assim a referida Licitação adiada do dia 29/10/2018, para o dia 21/11/2018 às 11:00 hrs.\r\n\r\nSaquarema, 25/10/2018.\r\n\r\nLeonardo André C.J. Simões\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2141521"
                        ],
                        "2141480": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMUNICADO\r\n\r\nComunicamos aos interessados que em razão do provimento de impugnação ao edital apresentada pela empresa R.C. Móveis Ltda., nos termos do parecer jurídico, fica revogado o pregão presencial nº 054/18, ref. processo nº 7304/18, que tem por objeto aquisição de equipamentos para atender os Postos de Saúde da Família (PSF), Hospital Municipal Nossa Senhora de Nazareth e Centro de Atendimento Materno Infantil de Saquarema (CAMIS), conforme as especificações contidas no P.A. nº 7304/18. \r\n\r\nSaquarema, 24 de outubro de 2018.\r\n\r\nLeonardo André C. J. Simões.\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2141480"
                        ],
                        "2141522": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMUNICADO\r\n\r\nComunicamos aos interessados que em razão do provimento de impugnação ao edital apresentada pela empresa R.C. Móveis Ltda., nos termos do parecer jurídico, fica revogado o pregão presencial nº 054/18, ref. processo nº 7304/18, que tem por objeto aquisição de equipamentos para atender os Postos de Saúde da Família (PSF), Hospital Municipal Nossa Senhora de Nazareth e Centro de Atendimento Materno Infantil de Saquarema (CAMIS), conforme as especificações contidas no P.A. nº 7304/18. \r\n\r\nSaquarema, 24 de outubro de 2018.\r\n\r\nLeonardo André C. J. Simões.\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2141522"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2141332": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nAVISO Nº. 061/2018\r\n\r\nCANCELAMENTO DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 003/2017\r\n\r\nTornamos público que o Chamamento Público nº. 003/2017, que tem por objeto a Contratação de Organização Social para Gerenciamento, Operacionalização e Execução das Ações e Serviços de Saúde dos Equipamentos destinados a Estratégia de Saúde de Família - PSFs, conforme Lei Municipal nº 2.949/2010 e Decreto Municipal nº 3.950/2010, foi CANCELADO.\r\n\r\nTeresópolis, 24 de outubro de 2018.\r\n\r\nRachel Naslausky\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação\r\n\r\nId: 2141332"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2141503": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nModalidade Abertura/Horário Estimativa\r\n\r\nPE. nº 113/2018 - SRP 08/11/2018- 09h00min - R$ 266.982,25\r\n\r\nObjeto: Aquisição de materiais de proteção e segurança\r\n\r\nCópia do Edital: Sites: www.saaevr.com.br; www.bbmnet.com.br - E-mail: cpl@saaevr.com.br. \r\n\r\nAMANDA DA COSTA ALBUINI - PREGOEIRA OFICIAL\r\n\r\nId: 2141503"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2141512": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8139 DE 25 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O USO PREFERENCIAL DE AGREGADOS RECICLADOS EM OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA EXECUTADOS PELO ESTADO DE RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Em conformidade com a Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que Instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e com o disposto no art. 6º da Lei nº 4.191, de 30 de setembro de 2003, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos, as obras e serviços de engenharia, executados direta ou indiretamente pela administração pública, deverão utilizar, preferencialmente, agregados reciclados.\r\n\r\nParágrafo Único - Entende-se por agregado reciclado o material granular proveniente do beneficiamento de resíduos de construção ou demolição de obras civis, que apresenta características técnicas para aplicação em obras de edificação e infraestrutura.\r\n\r\nArt. 2° - Ficam definidas as condições para o uso preferencial de agregados reciclados, ou dos produtos que os contenham, na execução das obras e serviços dispostos em: \r\n\r\nI - execução de sistemas de drenagem urbana ou suas partes, em substituição aos agregados convencionais utilizados a granel em lastros, nivelamentos de fundos de vala e drenos ou massas;\r\n\r\nII - execução de obras sem função estrutural como: muros, passeios, contra pisos, enchimentos e alvenarias;\r\n\r\nIII - preparação de concreto sem função estrutural para produção de artefatos como: blocos de vedação, tijolos, meio-fio (guias), sarjetas, canaletas, briquetes, mourões e placas de muro; \r\n\r\nIV - execução de revestimento primário (cascalhamento) ou camadas de reforço de subleito, sub-base e base de pavimentação em estacionamentos e vias públicas, em substituição aos agregados convencionais utilizados a granel.\r\n\r\nArt. 3º - O uso preferencial destes materiais devem se dar tanto em obras contratadas, como em obras executadas pela administração pública direta ou indireta.\r\n\r\nArt. 4° - Poderão ser dispensados do estabelecido no Art. 1º:\r\n\r\nI - as obras em caráter emergencial;\r\n\r\nII - as obras contratadas com dispensa de licitação consoante legislação vigente;\r\n\r\nIII - as obras em que a utilização de agregados reciclados seja tecnicamente não recomendada ou inviável economicamente;\r\n\r\nIV - quando não houver disponibilidade no mercado de agregados reciclados que atendam as características técnicas especificadas.\r\n\r\nParágrafo Único - As dispensas de que trata este artigo devem ser atestadas pelo dirigente do órgão estadual executante ou contratante.\r\n\r\nArt. 5° - A aquisição de materiais e a execução dos serviços com agregado reciclado devem ser feitas com obediência às normas técnicas NBR 15.115/2004 e NBR 15.116/2004 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.\r\n\r\nArt. 6° - Os órgãos responsáveis pela licitação de obra pública estadual devem incluir as disposições desta Lei nos editais para aquisição de materiais e serviços referentes a tais obras.\r\n\r\nParágrafo Único - As disposições deste artigo ficam condicionadas à existência de preços, no mínimo, 30% (trinta por cento) inferiores para os agregados reciclados, em relação aos agregados naturais, e sujeitas aos termos da legislação que rege os contratos e licitações públicas.\r\n\r\nArt. 7° - V E T A D O.\r\n\r\nArt. 8° - V E T A D O.\r\n\r\nArt. 9° - V E T A D O.\r\n\r\nArt. 10 - V E T A D O.\r\n\r\nArt. 11 - V E T A D O.\r\n\r\nArt. 12 - V E T A D O.\r\n\r\nArt. 13 - V E T A D O.\r\n\r\nArt. 14 - V E T A D O\r\n\r\nArt. 15 - V E T A D O.\r\n\r\nArt. 16 - V E T A D O.\r\n\r\nArt. 17 - V E T A D O.\r\n\r\nArt. 18 - V E T A D O.\r\n\r\nArt. 19 - V E T A D O.\r\n\r\nArt. 20 - V E T A D O.\r\n\r\nArt. 21 - O Poder Executivo Estadual regulamentará a presente Lei no que couber.\r\n\r\nArt. 22 - As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 23 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4012/18\r\n\r\nAutoria do Deputado Iranildo Campos\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 4012 DE 2018, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE \"DISPÕE SOBRE O USO PREFERENCIAL DE AGREGADOS RECICLADOS EM OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA EXECUTADOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nNada obstante a louvável inspiração do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre os artigos 7°, 8°, 9°, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20.\r\n\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável uma vez que, evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade ao que dispõe o artigo 225 da Carta Magna.\r\n\r\nNo entanto, os artigos 7°, 8°, 9°, 10, 11, 12 e 16, apresentam disposições que violam o artigo 112, § 1º, inciso II, alínea “d” da CE/RJ, que confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade, no caso em tela, a regulamentação de Política Estadual de Resíduos Sólidos.\r\n\r\nNão é só. Os artigos 13, 14, 15, 17, 18, 19 e 20 estabelecem sanções a serem aplicadas, bem como agravantes vinculadas às mesmas e estabelecidas em processos administrativos decorrentes de descumprimentos em contratos administrativos, o que usurpa competência privativa da União.\r\n\r\nDispõe o inciso XXVII do artigo 22 da Constituição da República Federativa do Brasil:\r\n\r\n“Art. 22 - Compete privativamente à União Legislar sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXVII- normas gerais de licitação e contratos, em todas as modalidades para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecendo o disposto no art. 37, XXI, e para empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III;” (grifo nosso)\r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2º c/c 60, §4º, III, 61, §1°, II e 22, XXVII da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAdemais, a Subsecretaria de Prevenção e Erradicação de Riscos e Desastres da Secretaria de Obras e Habitação, quanto ao artigo 7° do projeto argumenta que ele não define a quem encaminhar os relatórios propostos, que implicariam na necessidade de padronização de processos, sendo notória a ausência de mão de obra habilitada a fazê-lo; e quanto ao artigo 9° ele implicaria na possibilidade de prejudicar o Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nDiante do que foi exposto, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2141512"
                    ],
                    "2141513": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 707 RIO DE JANEIRO, \r\n\r\n25 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 03 de outubro de 2018, do Ofício nº 391- M, de 02 de outubro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 3938 de 2018 de autoria do Deputado Iranildo Campos que, “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO, NOS POSTES, PILARES E COLUNAS QUE POSSUAM INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, DE DISPOSITIVOS DE PROTEÇÃO A CORRENTE DIFERENCIAL-RESIDUAL QUE IMPEÇAM QUE CHOQUES ELÉTRICOS SEJAM FATAIS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3938/2018, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO, NOS POSTES, PILARES E COLUNAS QUE POSSUAM INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, DE DISPOSITIVOS DE PROTEÇÃO A CORRENTE DIFERENCIAL-RESIDUAL QUE IMPEÇAM QUE CHOQUES ELÉTRICOS SEJAM FATAIS”.\r\n\r\nSem embargo do reconhecimento da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto.\r\n\r\nO projeto de lei em comento objetiva obrigar que em postes, pilares, colunas e afins, instalados em vias públicas ou privadas, utilizados por órgãos públicos ou concessionárias de serviços, que sejam munidos de equipamentos alimentados por energia elétrica, qualquer que sejas seu uso, inclusive temporário, seja obrigatória a adoção de medidas de proteção previstas nas normas técnicas, a fim de contribuir para que eventuais choques elétricos não sejam fatais.\r\n\r\nOcorre que ao versar sobre energia elétrica, a proposição desconsiderou o disposto no art. 22, inciso IV, da Constituição Federal, que confere à União competência para legislar sobre energia. Neste sentido, vale lembrar que a regulação do tema cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica-ANEEL, autarquia vinculada ao Ministério de Minas e Energia, em conformidade com as políticas e diretrizes do governo federal. \r\n\r\nNão fosse por isso, ao criar obrigações para os órgãos públicos, bem para as concessionárias de serviços públicos, a proposta avança sobre competências materialmente atribuídas ao Poder Executivo, além de acarretar inevitável aumento de despesa, porquanto indispensável aporte de recursos orçamentários. \r\n\r\nSendo assim, mais adequada foi a aposição de veto integral ao projeto ora encaminhado à deliberação desse Egrégio Parlamento.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2141513"
                    ],
                    "2141514": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 708 RIO DE JANEIRO, \r\n\r\n25 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 03 de outubro de 2018, do Ofício nº 393- M, de 02 de outubro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 4249 de 2018 de autoria do Deputado Dionísio Lins que, “CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO O PAVILHÃO 11 DO CEASA-RJ MAIS CONHECIDO COMO “PAVILHÃO DA PEDRA DOS AGRICULTORES”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4249/18, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS QUE, CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO O PAVILHÃO 11 DO CEASA-RJ MAIS CONHECIDO COMO “PAVILHÃO DA PEDRA DOS AGRICULTORES”.\r\n\r\nApesar de sua elevada inspiração, o Projeto de Lei não merece prosperar.\r\n\r\nA CRFB/88 em seu artigo 216, § 1° e a CERJ em seu artigo 324, caput, exemplificam os “meios de ação tutelar do patrimônio cultural”; são eles: I - inventário; II - registro; III - vigilância; IV - tombamento; V - desapropriação; VI - outras formas de acautelamento e preservação.\r\n\r\nEm relação às ”outras formas de acautelamento e preservação”, há necessidade de prévia disciplina normativa, em caráter geral e abstrato, antes de serem utilizadas concretamente sobre determinado bem.\r\n\r\nO projeto, ao “considerar” o Pavilhão da Pedra dos Agricultores como patrimônio histórico e cultural, não dispõe ou implementa nenhuma forma de proteção e promoção do patrimônio cultural mencionada nas Constituições.\r\n\r\nPor outro lado, ao vedar as alterações no bem, o projeto apresenta características materiais de tombamento. Ao usar determinado instrumento jurídico para impor restrições que só são admissíveis com a utilização de outro instrumento jurídico, a proposta viola a legalidade e a segurança jurídica.\r\n\r\nAinda que a medida pretendesse explicitamente o tombamento do bem em questão, a iniciativa seria inconstitucional. Mesmo que a Constituição tenha previsto no artigo 23, inciso III a competência comum dos entes da federação para impor o tombamento, essa competência é material e não legislativa.\r\n\r\nO tombamento é uma atribuição do Poder Executivo que o exerce por meio de ato administrativo, e não por projeto de lei, assim entende a nossa Corte Suprema (ADI n° 1706, Min. Eros Grau, julgamento em 09/04/2008).\r\n\r\nAlém disso, a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, ouvida a presidência do CEASA, sua empresa vinculada, manifesta-se desfavoravelmente à aprovação deste Projeto de Lei, pelo fato do referido Pavilhão não ser utilizado para comercialização por produtores rurais e, sobretudo, por já ter sido destruído por incêndio e reconstruído com uma nova estrutura física, completamente diversa da concepção original.\r\n\r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2141514"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2141481": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.474 DE 25 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RECADASTRAMENTO/ IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA /PROVA DE VIDA DOS BENEFICIÁRIOS/EX-PARTICIPANTES DA PREVI-BANERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/067/1086/16, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento deverá proceder à identificação biométrica/prova de vida dos beneficiários/ex-participantes da PREVI-BANERJ, de acordo com o estabelecido pelo presente Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ/RJ:\r\n\r\nI - definir, por meio de Resolução, as datas em que será realizada a identificação biométrica/prova de vida, descrita no caput deste artigo, a documentação necessária, os demais prazos e os procedimentos específicos, bem como regulamentar o cumprimento do disposto por este Decreto;\r\n\r\nII - informar o procedimento de identificação biométrica/prova de vida aos ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, fornecendo informações acerca do agendamento (local, data e horário) para a realização do procedimento e documentação a ser apresentada, por meio de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e/ou de informações no Portal do Servidor (www.servidor.rj.gov.br).\r\n\r\nArt. 2º - O procedimento de identificação biométrica/ prova de vida abrangerá todos os ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ com situação de pagamento ativa.\r\n\r\nArt. 3º - O comparecimento à identificação biométrica/prova de vida é obrigatório; o não comparecimento implicará na suspensão do pagamento do benefício, independentemente de publicação no DOERJ.\r\n\r\nArt. 4º - A identificação biométrica/prova de vida é pessoal e intransferível, sendo imprescindível para sua realização a presença do beneficiário/ex-participante da PREVI-BANERJ ao local indicado pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\n§ 1º - A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento disciplinará, por meio de resolução, o procedimento aplicável às hipóteses em que os beneficiários/ex-participantes se encontrem impossibilitados de comparecer por problemas graves de saúde ou por incapacidade, bem como aos casos em que residam no exterior, em outros Estados ou fora da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º - Nos casos de beneficiários curatelados ou de pensionista menor de 18 anos, a Prova de Vida será feita por meio de seu representante legal, conforme resolução a ser editada pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, através da Superintendência de Recursos Humanos - SRH, deverá armazenar os documentos recebidos no processo de identificação biométrica/ prova de vida dos ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ para fins de controle e auditoria.\r\n\r\nArt. 6° - Os ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ deverão realizar a identificação biométrica/prova de vida anual, no mês de seu respectivo aniversário, conforme resolução a ser editada pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 44.306, de 24 de julho de 2013.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2018\r\n\r\nLUIS FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2141481"
                    ],
                    "2141589": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.475 DE 25 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO CAPUT DO ARTIGO 5°, NO INCISO II, DO §3° DO ARTIGO 37, E NO §2°, DO ARTIGO 216, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-32/001/4/2018,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que todos têm direito a receber, do Poder Público, informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, nos termos do inciso XXXIII, do art. 5°, da Constituição da República Federativa do Brasil;\r\n\r\n- que é direito previsto no inciso II, do §3° do artigo 37, da Constituição da República Federativa do Brasil o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo;\r\n\r\n- que cabe à Administração Pública promover a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem, na forma do §2°, do artigo 216, da Constituição da República Federativa do Brasil;\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal n° 12.527/11; e\r\n\r\n- a criação da Controladoria Geral do Estado, órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, conforme Lei Estadual n° 7.989, de 14 de junho de 2018;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - Este Decreto regulamenta, no âmbito do Poder Executivo estadual, os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso, observados grau e prazo de sigilo, em conformidade ao disposto na Lei n° 12.527/11, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII, do art. 5°, no inciso II, do § 3°, do art. 37, e no § 2°, do art. 216, todos da Constituição da República.\r\n\r\nArt. 2° - Os órgãos e as entidades do Poder Executivo estadual assegurarão, às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso à informação, que será proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da administração pública e as seguintes diretrizes: \r\n\r\nI - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;\r\n\r\nII - divulgação de informação de interesse público, independente de solicitação;\r\n\r\nIII - utilização de meios de comunicação oferecidos pela tecnologia da informação;\r\n\r\nIV - promoção da cultura de transparência na administração pública; e\r\n\r\nV - incentivo ao controle social da administração pública.\r\n\r\nArt. 3° - Para os efeitos deste Decreto, considera-se:\r\n\r\nI - informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;\r\n\r\nII - dados processados: dados submetidos a qualquer operação ou tratamento por meio de processamento eletrônico ou por meio automatizado com o emprego de tecnologia da informação;\r\n\r\nIII - documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato;\r\n\r\nIV - informação sigilosa: informação submetida temporariamente à restrição de acesso público, em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou que esteja abrangida pelas demais hipóteses legais de sigilo;\r\n\r\nV - informação pessoal: informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, relativa à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem;\r\n\r\nVI - tratamento da informação: conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação;\r\n\r\nVII - disponibilidade: qualidade da informação que pode desde logo ser obtida, conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;\r\n\r\nVIII - autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;\r\n\r\nIX - integridade - qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino;\r\n\r\nX - primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações;\r\n\r\nXI - informação atualizada: informação que reúne os dados mais recentes sobre o tema, de acordo com sua natureza, com os prazos previstos em normas específicas ou conforme a periodicidade estabelecida nos sistemas informatizados que a organizam;\r\n\r\nXII - transparência ativa: disponibilização espontânea de informações de interesse geral ou coletivo, independente de requerimento; e\r\n\r\nXIII - transparência passiva: fornecimento de informações solicitadas por qualquer cidadão mediante simples pedido de acesso.\r\n\r\nArt. 4° - A busca e o fornecimento da informação são gratuitos, ressalvada a cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados, tais como reprodução de documentos, mídias digitais e postagem.\r\n\r\nParágrafo Único - Está isento de ressarcir os custos dos serviços e dos materiais utilizados aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei Federal nº 7.115, de 29 de agosto de 1983.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA ABRANGÊNCIA\r\n\r\nArt. 5° - Sujeitam-se ao disposto neste Decreto os órgãos da administração direta, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado.\r\n\r\n§ 1° - A divulgação de informações de empresas públicas, sociedade de economia mista e demais entidades controladas pelo Estado do Rio de Janeiro, que atuem em regime de concorrência, sujeitas ao disposto no art. 173 da Constituição da República, estará submetida às normas pertinentes da legislação societária e da Comissão de Valores Mobiliários quanto à veiculação de qualquer ato ou fato de caráter político-administrativo, técnico, negocial ou econômico-financeiro ocorrido ou relacionado aos seus negócios, que possa influir de modo ponderável nas condições de mercado, a fim de assegurar sua competitividade, governança corporativa e, quando houver, os interesses de acionistas minoritários.\r\n\r\n§ 2° - Não se sujeitam ao disposto neste Decreto as informações relativas à atividade empresarial de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado obtidas pelas agências reguladoras ou por outros órgãos ou entidades no exercício de atividade de controle, regulação e supervisão da atividade econômica, cuja divulgação possa representar vantagem competitiva a outros agentes econômicos.\r\n\r\nArt. 6° - Aplicam-se as disposições deste Decreto, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos e aos Municípios que recebam, para realização de ações de interesse coletivo, recursos públicos provenientes do orçamento do Estado ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto no caput deste artigo refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e a sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas as pessoas mencionadas.\r\n\r\nArt. 7° - O acesso à informação disciplinado neste Decreto não se aplica:\r\n\r\nI - às hipóteses de sigilo previstas na legislação, tais como fiscal, bancário, de operações e serviços no mercado de capitais, comercial, profissional, industrial e segredo de justiça; e\r\n\r\nII - às informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimentos científicos ou tecnológicos, cujos sigilos sejam imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado, na forma do §1° do art. 7° da Lei n° 12.527/11.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA TRANSPARÊNCIA ATIVA\r\n\r\nArt. 8° - É dever dos órgãos e entidades promover, independente de requerimento, a divulgação, em seus sítios na Internet, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, observado o disposto nos arts. 7° e 8° da Lei n° 12.527/11.\r\n\r\n§ 1° - Os órgãos e entidades deverão implementar em seus sítios na Internet seção específica, denominada Transparência, para a divulgação das informações de que trata o caput.\r\n\r\n§ 2° - Os órgãos e entidades deverão disponibilizar um banner na página principal de seus sítios na internet, que redirecionará o acesso para o Portal Governo Aberto do Rio de Janeiro, conforme orientações da Controladoria Geral do Estado.\r\n\r\n§ 3° - Deverão ser divulgadas, na seção específica de que trata o § 1°, informações sobre:\r\n\r\nI - estrutura organizacional, competências, legislação aplicável, principais cargos e seus ocupantes, endereço e telefones das unidades, horários de atendimento ao público;\r\n\r\nII - programas, projetos, ações, obras e atividades, com indicação da unidade responsável, principais metas e resultados e, quando existentes, indicadores de resultado e impacto;\r\n\r\nIII - repasses ou transferências de recursos financeiros;\r\n\r\nIV - execução orçamentária e financeira detalhada;\r\n\r\nV - licitações realizadas e em andamento, com editais, anexos e resultados, além dos contratos firmados e notas de empenho emitidas; \r\n\r\nVI - remuneração e subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluindo auxílios, ajudas de custo e quaisquer outras vantagens pecuniárias, bem como proventos de aposentadoria e pensões daqueles que estiverem na ativa, de maneira individualizada;\r\n\r\nVII - respostas às perguntas mais frequentes da sociedade; e\r\n\r\nVIII - contato da Unidade de Ouvidoria Setorial responsável pela transparência e acesso à informação do órgão ou da entidade.\r\n\r\n§ 4° - A divulgação das informações previstas no § 3° não exclui outras hipóteses de publicação e divulgação, na forma da legislação em vigor.\r\n\r\n§ 5° - As informações poderão ser disponibilizadas por meio de ferramenta de redirecionamento de página na Internet, quando estiverem disponíveis em outros sítios governamentais.\r\n\r\n§ 6° - No caso das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas pelo Estado que atuem em regime de concorrência, sujeitas ao disposto no art. 173 da Constituição Federal, aplica-se o disposto no § 1° do art. 5° deste Decreto.\r\n\r\nArt. 9º- Os sítios na Internet dos órgãos e entidades deverão atender aos seguintes requisitos, entre outros: \r\n\r\nI - conter formulários para os pedidos de acesso à informação e demais procedimentos, na formados anexos deste Decreto;\r\n\r\nII - conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão; \r\n\r\nIII - possibilitar gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise da informação;\r\n\r\nIV - possibilitar acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina;\r\n\r\nV - divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação; \r\n\r\nVI - garantir autenticidade e integridade das informações disponíveis para acesso; \r\n\r\nVII - indicar instruções que permitam ao requerente comunicar-se, por via eletrônica ou telefônica, com o órgão ou entidade; \r\n\r\nVIII - garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência; e\r\n\r\nIX - manter atualizadas as informações disponíveis para acesso.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA TRANSPARÊNCIA PASSIVA\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Serviço de Informações ao Cidadão\r\n\r\nArt. 10 - Os órgãos e entidades deverão criar o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC, com o objetivo de:\r\n\r\nI - atender e orientar o público quanto ao acesso à informação; \r\n\r\nII - informar sobre a tramitação de documentos nas unidades; e \r\n\r\nIII - receber e registrar pedidos de acesso à informação, incluindo recursos e solicitações de reavaliação de classificação de sigilo, utilizando os formulários anexos ao presente Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - Compete ao SIC: \r\n\r\nI - o recebimento do pedido de acesso e, sempre que possível, o fornecimento imediato da informação;\r\n\r\nII - o registro do pedido de acesso em sistema eletrônico específico e a entrega de número do protocolo, que conterá a data de apresentação do pedido; e\r\n\r\nIII - o encaminhamento do pedido recebido e registrado à unidade responsável pelo fornecimento da informação, quando couber.\r\n\r\nArt. 11 - O SIC estará vinculado ao Sistema de Ouvidoria e deverá ser instalado em unidade física identificada, de fácil acesso e aberta ao público. \r\n\r\n§ 1° - Os órgãos da administração direta poderão ser responsáveis pelo recebimento e registro dos pedidos de acesso à informação destinados às entidades da administração indireta a eles vinculados, caso as referidas entidades não tenham implantado suas respectivas ouvidorias, nos termos da alínea c, do § 5° do art. 7 ° da Lei Estadual nº 7.989/18.\r\n\r\n§ 2° - Além do atendimento presencial, deverá existir o e-SIC, destinado ao atendimento pela internet, que deverá observar o constante deste Decreto.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo Pedido de Acesso à Informação\r\n\r\nArt. 12 - Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formular pedido de acesso à informação, presencialmente ou por meio eletrônico.\r\n\r\n§ 1° - O pedido será apresentado em formulário padrão, disponibilizado em meio eletrônico e físico, no sítio na Internet e no SIC dos órgãos e entidades. \r\n\r\n§ 2° - O prazo de resposta será contado a partir da data de apresentação do pedido ao SIC, presencial ou eletrônico.\r\n\r\n§ 3° - É vedado ao agente público exigir do requerente a motivação para o pedido de acesso à informação de interesse público.\r\n\r\nArt. 13 - O pedido de acesso à informação deverá conter:\r\n\r\nI - nome do requerente;\r\n\r\nII - número de documento de identificação válido;\r\n\r\nIII - especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida; e\r\n\r\nIV - endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida. \r\n\r\nArt. 14 - Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:\r\n\r\nI - genéricos;\r\n\r\nII - desproporcionais ou desarrazoados; ou\r\n\r\nIII - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou a produção ou tratamento de dados que não sejam de competência do órgão ou entidade.\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese do inciso III do caput, o órgão ou entidade deverá, caso tenha conhecimento, indicar o local onde se encontram as informações a partir das quais o requerente poderá obtê-las e realizar a interpretação, consolidação ou tratamento dos dados a serem disponibilizados.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Procedimento de Acesso à Informação\r\n\r\nArt. 15 - Recebido o pedido e estando a informação disponível, o acesso será imediato.\r\n\r\n§ 1° - Caso não seja possível o acesso imediato, o órgão ou entidade deverá, no prazo de até vinte dias:\r\n\r\nI - enviar a informação ao endereço físico ou eletrônico informado;\r\n\r\nII - comunicar data, local e modo para realizar consulta à informação, efetuar reprodução ou obter certidão relativa à informação;\r\n\r\nIII - comunicar que não possui a informação ou que não tem conhecimento de sua existência;\r\n\r\nIV - indicar, caso tenha conhecimento, o órgão ou entidade responsável pela informação ou que a detenha; ou\r\n\r\nV - indicar as razões da negativa, total ou parcial, do acesso.\r\n\r\n§ 2° - Nas hipóteses em que o pedido de acesso demandar manuseio de grande volume de documentos, ou a movimentação do documento puder comprometer sua regular tramitação, será adotada a medida prevista no inciso II do § 1°.\r\n\r\n§ 3° - Quando a manipulação puder prejudicar a integridade da informação ou do documento, o órgão ou entidade deverá indicar data, local e modo para consulta, ou disponibilizar cópia, com certificação de que confere com o original.\r\n\r\n§ 4° - Na impossibilidade de obtenção de cópia de que trata o § 3°, o requerente poderá solicitar que, às suas expensas e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a integridade do documento original.\r\n\r\n§ 5° - A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente.\r\n\r\nArt. 16 - O prazo para resposta do pedido poderá ser prorrogado por dez dias, mediante justificativa encaminhada ao requerente antes do término do prazo inicial de vinte dias.\r\n\r\nArt. 17 - Caso a informação esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em outro meio de acesso universal, o órgão ou entidade deverá orientar o requerente quanto ao local e modo para sua consulta, obtenção ou reprodução.\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese do caput o órgão ou entidade desobriga-se do fornecimento direto da informação, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para consultá-la, obtê-la ou reproduzi-la.\r\n\r\nArt. 18 - Quando o fornecimento da informação implicar reprodução de documentos, o órgão ou entidade, observado o prazo de resposta ao pedido, disponibilizará ao requerente a Guia de Recolhimento do Estado - GRE ou documento equivalente, para pagamento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados.\r\n\r\nParágrafo Único - A reprodução de documentos ocorrerá no prazo de dez dias, contado da comprovação do pagamento pelo requerente ou da entrega de declaração de pobreza por ele firmada, nos termos da Lei no 7.115/83, ressalvadas hipóteses justificadas em que, devido ao volume ou ao estado dos documentos, a reprodução demande prazo superior.\r\n\r\nArt. 19 - Negado o pedido de acesso à informação, será enviada ao requerente, no prazo de resposta, comunicação com:\r\n\r\nI - razões da negativa de acesso e seu fundamento legal;\r\n\r\nII - possibilidade e prazo de recurso, com indicação da autoridade que o apreciará; e\r\n\r\nIII - possibilidade de apresentação de pedido de desclassificação da informação, quando for o caso, com indicação da autoridade classificadora que o apreciará.\r\n\r\n§1o - As razões de negativa de acesso à informação classificada indicarão o fundamento legal da classificação e a autoridade que a classificou.\r\n\r\n§ 2o - Os órgãos e entidades, inclusive por meio eletrônico, disponibilizarão formulário padrão para apresentação de recurso e de pedido de desclassificação.\r\n\r\nArt. 20 - É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por cópia ou certidão . \r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDos Recursos\r\n\r\nArt. 21 - No caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso, em primeira instância, no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão.\r\n\r\n§ 1° - O recurso de primeira instância será encaminhado à autoridade hierarquicamente superior à que adotou a decisão, que deverá apreciá-lo no prazo de cinco dias, contado da sua apresentação.\r\n\r\n§ 2° - Desprovido o recurso de que trata o caput, o requerente poderá, no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, apresentar novo recurso, em segunda instância, que será encaminhado à autoridade máxima do órgão ou entidade, que deverá se manifestar em cinco dias contados do recebimento do recurso.\r\n\r\n§ 3° - A autoridade máxima do órgão ou entidade poderá designar outra autoridade que lhe seja diretamente subordinada como responsável pelo recebimento e apreciação da reclamação.\r\n\r\nArt. 22 - No caso de desprovimento do recurso previsto no § 2º do art. 21 deste Decreto, o requerente poderá apresentar recurso, em terceira instância, no prazo de dez dias, dirigido à Controladoria Geral do Estado, que opinará no prazo de cinco dias, contado do recebimento da reclamação, e encaminhará o respectivo processo administrativo ao Governador do Estado, para decisão.\r\n\r\nArt. 23 - Na hipótese de omissão de resposta ao pedido de acesso à informação, o interessado poderá requerer à Controladoria Geral do Estado que requisite à autoridade competente que preste as informações devidas, esclareça o motivo de eventual negativa ou justifique a impossibilidade de fornecimento da informação.\r\n\r\nParágrafo Único - O requerimento previsto no caput deverá ser apresentado no prazo de sessenta dias, a contar da data em que a informação deveria ter sido fornecida.\r\n\r\nArt. 24 - A Controladoria Geral do Estado poderá requisitar ao órgão ou entidade que preste esclarecimentos, antes de sua manifestação final.\r\n\r\nArt. 25 - Provido o recurso pelo Governador do Estado, a Controladoria Geral do Estado fixará prazo para o cumprimento da decisão pelo órgão ou entidade.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS EM GRAU DE SIGILO\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Classificação de Informações quanto ao Grau e Prazos de Sigilo\r\n\r\nArt. 25 - São passíveis de classificação as informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:\r\n\r\nI - pôr em risco a defesa e a integridade do território estadual e nacional; \r\n\r\nII - prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais;\r\n\r\nIII - prejudicar ou pôr em risco informações fornecidas em caráter sigiloso por outros entes e organismos internacionais; \r\n\r\nIV - pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população; \r\n\r\nV - oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do Estado; \r\n\r\nVI - prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos dos órgãos de segurança do estado;\r\n\r\nVII - prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico estadual;\r\n\r\nVIII - pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares; ou\r\n\r\nIX - comprometer atividades de inteligência, de investigação ou de fiscalização em andamento, relacionadas com prevenção ou repressão de infrações. \r\n\r\nArt. 26 - A informação em poder dos órgãos e entidades, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada no grau ultrassecreto, secreto ou reservado. \r\n\r\nArt. 27 - Para a classificação da informação em grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível, considerados: \r\n\r\nI - a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado; e \r\n\r\nII - o prazo máximo de classificação em grau de sigilo ou o evento que defina seu termo final.\r\n\r\nArt. 29 - Os prazos máximos de classificação são os seguintes:\r\n\r\nI - grau ultrassecreto: vinte e cinco anos; \r\n\r\nII - grau secreto: quinze anos; e\r\n\r\nIII - grau reservado: cinco anos.\r\n\r\n§1° - Poderá ser estabelecida como termo final de restrição de acesso a ocorrência de determinado evento, observados os prazos máximos de classificação.\r\n\r\n§ 2° - As informações que puderem colocar em risco a segurança do Governador e do Vice-Governador do Estado e respectivos cônjuges e filhos serão classificadas no grau reservado e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.\r\n\r\n§ 3º - Serão classificados no grau mínimo de reservados os documentos relativos às atividades de inteligência ou de produção de informações estratégicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 4º - Serão igualmente classificados no grau mínimo de reservados os documentos pertinentes às atividades de investigação, fiscalização ou auditoria em andamento. \r\n\r\n§ 5º - Os relatórios finais de investigação, fiscalização ou auditoria deverão receber a classificação de maior sigilo aplicada a documento neles mencionado.\r\n\r\n§ 6º - Poderão ser classificados como reservados os documentos inerentes à fase interna ou preparatória de procedimentos administrativos em que haja tal previsão. \r\n\r\n§ 7º - O acesso a tais documentos somente será possível caso sejam reclassificados como públicos após a conclusão do procedimento ou homologação pela autoridade competente ou expirado o prazo de restrição previsto no caput do Art. 29.\r\n\r\nArt. 30 - A classificação de informação é de competência: \r\n\r\nI - no grau ultrassecreto, das seguintes autoridades: \r\n\r\na) Governador do Estado; \r\n\r\nb) Vice-Governador do Estado; \r\n\r\nc) Secretários de Estado, no âmbito de suas respectivas Secretarias de Estado.\r\n\r\nII - no grau secreto, das autoridades referidas no inciso I do caput, dos titulares de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista; e \r\n\r\nIII - no grau reservado, das autoridades referidas nos incisos I e II do caput e das que exerçam funções de direção, comando ou chefia.\r\n\r\n§ 1° - A competência prevista nos incisos I e II, no que se refere à classificação como ultrassecreta e secreta, poderá ser delegada pela autoridade responsável a agente público, vedada a subdelegação. \r\n\r\n§ 2° - A autoridade ou outro agente público que classificar informação como ultrassecreta ou secreta deverá encaminhar a decisão à Comissão Mista de Transparência, no prazo de trinta dias, contado da decisão de classificação ou de ratificação.\r\n\r\n§ 3° - Os agentes públicos referidos no § 1° deverão dar ciência do ato de classificação à autoridade delegante, no prazo de noventa dias.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDos Procedimentos para Classificação de Informação\r\n\r\nArt. 31 - A decisão que classificar a informação em qualquer grau de sigilo deverá ser formalizada e conterá o seguinte: \r\n\r\nI - código da classificação;\r\n\r\nII - assunto sobre o qual versa a informação ou o documento;\r\n\r\nIII - grau de sigilo;\r\n\r\nIV - tipo de documento; \r\n\r\nV - data da produção do documento;\r\n\r\nVI - indicação de dispositivo jurídico que fundamenta a classificação; \r\n\r\nVII - razões da classificação, observados os critérios estabelecidos no art. 29 deste Decreto;\r\n\r\nVIII - indicação do prazo de sigilo, contado em anos, meses ou dias, ou do evento que defina o seu termo final, observados os limites previstos no art. 29;\r\n\r\nIX - data da classificação; e\r\n\r\nX - identificação da autoridade que classificou a informação.\r\n\r\n§ 1° - A decisão referida no caput deste artigo seguirá anexa à informação.\r\n\r\n§ 2° - As informações previstas no inciso VII do caput deverão ser mantidas no mesmo grau de sigilo que a informação classificada.\r\n\r\nArt. 32 - Na hipótese de documento que contenha informações classificadas em diferentes graus de sigilo, será atribuído ao documento tratamento do grau de sigilo mais elevado, ficando assegurado o acesso às partes não classificadas por meio de certidão, extrato ou cópia, com ocultação da parte sob sigilo.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Desclassificação e Reavaliação da Informação Classificada \r\n\r\nem Grau de Sigilo\r\n\r\nArt. 33 - A classificação das informações será reavaliada pela autoridade classificadora ou por autoridade hierarquicamente superior, mediante provocação ou de ofício, para desclassificação ou redução do prazo de sigilo.\r\n\r\nParágrafo Único - Para o cumprimento do disposto no caput, além do disposto no art. 28, deverá ser observado:\r\n\r\nI - o prazo máximo de restrição de acesso à informação, previsto no art. 29;\r\n\r\nII - o prazo máximo de quatro anos para revisão de ofício das informações classificadas no grau ultrassecreto ou secreto, previsto no inciso I do caput do art. 44;\r\n\r\nIII - a permanência das razões da classificação;\r\n\r\nIV - a possibilidade de danos ou riscos decorrentes da divulgação ou acesso irrestrito da informação; e\r\n\r\nV - a peculiaridade das informações produzidas no exterior por autoridades ou agentes públicos.\r\n\r\nArt. 34 - O pedido de desclassificação ou de reavaliação da classificação poderá ser apresentado ao SIC dos órgãos e entidades ou ao e-SIC, independente de existir prévio pedido de acesso à informação.\r\n\r\n§ 1º - O pedido de que trata o caput será endereçado à autoridade classificadora, que decidirá no prazo de trinta dias.\r\n\r\n§ 2º - O pedido será apresentado em formulário padrão, disponibilizado em meio eletrônico e físico, nos sítios na internet e no SIC PRESENCIAL dos órgãos e entidades.\r\n\r\nArt. 35 - Negado o pedido de desclassificação ou de reavaliação pela autoridade classificadora, o requerente poderá apresentar recurso, no prazo de dez dias, contado da ciência da negativa, ao Secretário de Estado ou à autoridade com as mesmas prerrogativas, que decidirá no prazo de trinta dias.\r\n\r\n§ 1° - Nos casos em que a autoridade classificadora esteja vinculada a autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista, o recurso será apresentado ao dirigente máximo da entidade.\r\n\r\n§ 2° - Desprovido o recurso de que tratam o caput e o §1°, poderá o requerente apresentar recurso dirigido à Comissão Mista de Transparência, no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão.\r\n\r\n§ 3º - Caberá à Comissão Mista de Transparência opinar acerca do pedido de desclassificação, submetendo-o em seguida ao Governador do Estado, para decisão. \r\n\r\nArt. 36 - A decisão da desclassificação, reclassificação ou redução do prazo de sigilo de informações classificadas deverá constar das capas dos processos, se houver.\r\n\r\nArt. 37 - A autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará anualmente, até o dia 1° de junho, em seu sítio na Internet:\r\n\r\nI - rol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses; \r\n\r\nII - rol das informações classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura; e\r\n\r\nIII - relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes. \r\n\r\n§ 1° - Os órgãos e entidades deverão manter exemplar da publicação prevista no caput para consulta pública em suas sedes. \r\n\r\n§ 2° - Os órgãos e entidades manterão extrato com a lista de informações classificadas, acompanhadas da data, do grau de sigilo e dos fundamentos da classificação.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDisposições Gerais\r\n\r\nArt. 38 - As informações classificadas no grau ultrassecreto ou secreto serão definitivamente preservadas, observados os procedimentos de restrição de acesso enquanto vigorar o prazo da classificação.\r\n\r\nArt. 39 - As informações classificadas como documentos de guarda permanente que forem objeto de desclassificação serão encaminhadas ao Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ, ao arquivo permanente do órgão público, da entidade pública ou da instituição de caráter público, para fins de organização, preservação e acesso.\r\n\r\nArt. 40 - As informações sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticadas por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de classificação em qualquer grau de sigilo nem ter seu acesso negado.\r\n\r\nArt. 41 - Não poderá ser negado acesso às informações necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais, ressalvadas as hipóteses de sigilo legal.\r\n\r\nParágrafo Único - O requerente deverá apresentar razões que demonstrem a existência de nexo entre as informações requeridas e o direito que se pretende proteger.\r\n\r\nArt. 42 - As autoridades do Poder Executivo estadual adotarão as providências necessárias para que o pessoal a elas subordinado conheça as normas e observe as medidas e procedimentos de segurança para tratamento de informações classificadas em qualquer grau de sigilo.\r\n\r\nParágrafo Único - A pessoa natural ou entidade privada que, em razão de qualquer vínculo com o Poder Público, executar atividades de tratamento de informações classificadas, adotará as providências necessárias para que seus empregados, prepostos ou representantes observem as medidas e procedimentos de segurança das informações.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDA COMISSÃO MISTA DE TRANSPARÊNCIA\r\n\r\nArt. 43 - Fica instituída a Comissão Mista de Transparência, que será integrada pelos titulares da Procuradoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado e das seguintes áreas de governo:\r\n\r\nI - Casa Civil, que a presidirá;\r\n\r\nII - Segurança;\r\n\r\nIII - Fazenda;\r\n\r\nIV - Planejamento;\r\n\r\nV - Direitos Humanos.\r\n\r\nParágrafo Único - Cada integrante indicará suplente a ser designado por ato do Presidente da Comissão.\r\n\r\nArt. 44 - Compete à Comissão Mista de Transparência:\r\n\r\nI - sugerir a revisão, de ofício ou mediante provocação, da classificação de informação no grau ultrassecreto ou secreto ou sua reavaliação, no máximo a cada quatro anos;\r\n\r\nII - requisitar da autoridade que classificar informação no grau ultrassecreto ou secreto esclarecimento ou o conteúdo, parcial ou integral, da informação, quando as informações constantes da decisão não forem suficientes para a revisão da classificação;\r\n\r\nIII - sugerir a prorrogação, por uma única vez, e por período determinado não superior a vinte e cinco anos, do prazo de sigilo de informação classificada no grau ultrassecreto, enquanto seu acesso ou divulgação puder ocasionar ameaça à defesa ou integridade do território estadual, limitado ao máximo de cinquenta anos o prazo total da classificação; e\r\n\r\nIV - estabelecer diretrizes para a governança estratégica do programa de transparência vigente no âmbito do poder executivo estadual.\r\n\r\nArt. 45 - A Comissão Mista de Transparência se reunirá, ordinariamente, uma vez por mês, e, extraordinariamente, sempre que convocada por seu Presidente.\r\n\r\nParágrafo Único - As reuniões serão realizadas com a presença de no mínimo quatro integrantes.\r\n\r\nArt. 46 - Os requerimentos de prorrogação do prazo de classificação de informação no grau ultrassecreto, a que se refere o inciso III do caput do art. 44, deverão ser encaminhados à Comissão Mista de Transparência em até um ano antes do vencimento do termo final de restrição de acesso.\r\n\r\nParágrafo Único - O requerimento de prorrogação do prazo de sigilo de informação classificada no grau ultrassecreto deverá ser apreciado, impreterivelmente, em até três sessões subsequentes à data de sua autuação, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações da Comissão.\r\n\r\nArt. 47 - As deliberações da Comissão Mista de Transparência serão tomadas:\r\n\r\nI - por maioria absoluta, quando envolverem as competências previstas nos incisos I e III do caput do art. 44; e\r\n\r\nII - por maioria simples dos votos, nos demais casos.\r\n\r\nArt. 48 - O Presidente da Comissão Mista de Transparência poderá exercer, além do voto ordinário, o voto de qualidade para desempate.\r\n\r\nArt. 49 - A Controladoria Geral do Estado exercerá as funções de Secretaria-Executiva da Comissão Mista de Transparência, cujas competências serão definidas em regimento interno.\r\n\r\nArt. 50 - A Comissão Mista de Transparência aprovará, por maioria absoluta, regimento interno que disporá sobre sua organização e funcionamento.\r\n\r\nArt. 51 - O regimento interno deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado, no prazo de noventa dias após a instalação da Comissão.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDAS INFORMAÇÕES PESSOAIS\r\n\r\nArt. 52 - O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. \r\n\r\n§ 1° - As informações pessoais, a que se refere este artigo:\r\n\r\nI - terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem;\r\n\r\nII - poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem. \r\n\r\n§ 2º - Caso o titular das informações pessoais esteja morto ou ausente, os direitos de que trata este artigo assistem ao cônjuge ou companheiro, os descendentes ou ascendentes conforme o disposto no parágrafo único do art. 20 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e na Lei Federal nº 9.278, de 10 de maio de 1996.\r\n\r\nArt. 53 - O consentimento referido no inciso II do art. 52 não será exigido quando o acesso à informação pessoal for necessário:\r\n\r\nI - à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, e para utilização exclusivamente para o tratamento médico;\r\n\r\nII - à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previstos em lei, vedada a identificação da pessoa a que a informação se referir;\r\n\r\nIII - ao cumprimento de decisão judicial;\r\n\r\nIV - à defesa de direitos humanos de terceiros; e\r\n\r\nV - à proteção do interesse público geral e preponderante.\r\n\r\nArt. 54 - A restrição de acesso a informações pessoais de que trata o art. 52 deste Decreto não poderá ser invocada:\r\n\r\nI - com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades, conduzido pelo Poder Público, em que o titular das informações for parte ou interessado; e\r\n\r\nII - quando as informações pessoais não classificadas estiverem contidas em conjuntos de documentos necessários à recuperação de fatos históricos de maior relevância. \r\n\r\nArt. 55 - O dirigente máximo do órgão ou entidade poderá, de ofício ou mediante provocação, reconhecer a incidência da hipótese do inciso II do caput do artigo 54, de forma fundamentada, sobre documentos que tenha produzido ou acumulado, e que estejam sob sua guarda. \r\n\r\n§ 1º - Para subsidiar a decisão de reconhecimento de que trata o caput deste artigo, o órgão ou entidade poderá solicitar a universidades, instituições de pesquisa ou outras entidades com notória experiência em pesquisa historiográfica a emissão de parecer sobre a questão. \r\n\r\n§ 2º - A decisão de reconhecimento de que trata o caput deste artigo será precedida de publicação de extrato da informação, com descrição resumida do assunto, origem e período do conjunto de documentos a serem considerados de acesso irrestrito, com antecedência de no mínimo 30 (trinta) dias. \r\n\r\n§ 3° - Na hipótese de documentos de elevado valor histórico destinados à guarda permanente, caberá à autoridade responsável pelo arquivo do órgão ou entidade pública que os receber, decidir, após seu recolhimento, sobre o reconhecimento, observado o procedimento previsto neste artigo.\r\n\r\nArt. 56 - O pedido de acesso a informações pessoais observará os procedimentos previstos no Capítulo IV e estará condicionado à comprovação da identidade do requerente. \r\n\r\nParágrafo Único - O pedido de acesso a informações pessoais por terceiros deverá ainda estar acompanhado de:\r\n\r\nI - comprovação do consentimento expresso de que trata o inciso II do art. 52, por meio de procuração;\r\n\r\nII - comprovação das hipóteses previstas no art. 54;\r\n\r\nIII - demonstração do interesse pela recuperação de fatos históricos de maior relevância, observados os procedimentos previstos no art. 55;\r\n\r\nIV - demonstração da necessidade do acesso à informação requerida para a defesa dos direitos humanos ou para a proteção do interesse público e geral preponderante.\r\n\r\nArt. 57 - O acesso à informação pessoal por terceiros será condicionado à assinatura de um termo de responsabilidade, que disporá sobre a finalidade e a destinação que fundamentaram sua autorização, sobre as obrigações a que se submeterá o requerente. \r\n\r\n§ 1° - A utilização de informação pessoal por terceiros vincula-se à finalidade e à destinação que fundamentaram a autorização do acesso, vedada sua utilização de maneira diversa. \r\n\r\n§ 2° - Aquele que obtiver acesso às informações pessoais de terceiros será responsabilizado por seu uso indevido, na forma da lei. \r\n\r\nArt. 58 - Aplica-se, no que couber, a Lei n° 9.507, de 12 de novembro de 1997, em relação à informação de pessoa, natural ou jurídica, constante de registro ou banco de dados de órgãos ou entidades governamentais ou de caráter público.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDAS ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS\r\n\r\nArt. 59 - As entidades privadas sem fins lucrativos que receberem re cursos públicos para realização de ações de interesse público deverão dar publicidade, no mínimo, às seguintes informações:\r\n\r\nI - cópia do estatuto social atualizado da entidade;\r\n\r\nII - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade; e\r\n\r\nIII - cópia integral dos convênios, contratos, termos de parcerias, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres realizados com o Poder Executivo Estadual, respectivos aditivos, e relatórios finais de prestação de contas, na forma da legislação aplicável. \r\n\r\n§ 1° - As informações de que trata o caput serão divulgadas em sítio na Internet da entidade privada e em quadro de avisos de amplo acesso público em sua sede. \r\n\r\n§ 2° - A divulgação em sítio na Internet referida no §1° poderá ser dispensada, por decisão do órgão ou entidade pública, e mediante expressa justificação da entidade, nos casos de entidades privadas sem fins lucrativos que não disponham de meios para realizá-la. \r\n\r\n§ 3° - As informações de que trata o caput deverão ser publicadas a partir da celebração do convênio, contrato, termo de parceria, acordo, ajuste ou instrumento congênere, serão atualizadas periodicamente e ficarão disponíveis até cento e oitenta dias após a entrega da prestação de contas final. \r\n\r\n§ 4° - As disposições contidas neste artigo e seus parágrafos deverão constar dos pactos administrativos mencionados no inciso III. \r\n\r\nArt. 60 - Os pedidos de informação referentes aos convênios, contratos, termos de parcerias, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres previstos no art.59 deverão ser apresentados diretamente aos órgãos e entidades responsáveis pelo repasse de recursos.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDAS RESPONSABILIDADES\r\n\r\nArt. 61 - Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público: \r\n\r\nI - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos deste Decreto, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa; \r\n\r\nII - utilizar indevidamente, subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda, a que tenha acesso ou sobre que tenha conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública; \r\n\r\nIII - agir com dolo ou má-fé na análise dos pedidos de acesso à informação; \r\n\r\nIV - divulgar, permitir a divulgação, acessar ou permitir acesso indevido a informação classificada em grau de sigilo ou a informação pessoal; \r\n\r\nV - impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem; \r\n\r\nVI - ocultar da revisão de autoridade superior competente informação classificada em grau de sigilo para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros; e \r\n\r\nVII - destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado. \r\n\r\n§ 1° - Atendido o princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, as condutas descritas no caput serão devidamente apuradas, em sindicância ou processo administrativo disciplinar, quando cabível, e ensejarão a apli8cação das sanções estabelecidas na legislação específica.\r\n\r\nArt. 62 - A pessoa natural ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o Poder Público e praticar conduta prevista no art. 61, estará sujeita às seguintes sanções: \r\n\r\nI - advertência; \r\n\r\nII - multa; \r\n\r\nIII - rescisão do vínculo com o Poder Público; \r\n\r\nIV - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a dois anos; e \r\n\r\nV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade.\r\n\r\n§ 1° - A sanção de multa poderá ser aplicada juntamente com as sanções previstas nos incisos I, III e IV e será aplicada sem prejuízo da reparação pelos danos, assegurado o direito de defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n§ 2° - A reabilitação referida no inciso V será autorizada somente quando a pessoa natural ou entidade privada efetivar o ressarcimento ao órgão ou entidade dos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso IV.\r\n\r\n§ 3° - A aplicação da sanção prevista no inciso V é de competência exclusiva da autoridade máxima do órgão ou entidade pública, facultada a defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista.\r\n\r\nCAPÍTULO X\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 63 - Os órgãos e entidades adequarão suas políticas de gestão da informação, promovendo os ajustes necessários aos processos de registro, processamento, trâmite e arquivamento de documentos e informações.\r\n\r\nArt. 64 - Cabe à Controladoria Geral do Estado coordenar a política de transparência pública, nos termos dos incisos III, XI, XIII, XIV, XV do art. 8° da Lei Estadual n° 7.989/18.\r\n\r\nParágrafo Único - À Controladoria Geral do Estado caberá estabelecer orientações normativas de caráter geral a fim de suprir eventuais lacunas na aplicação deste Decreto. \r\n\r\nArt. 65 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 46.205/17.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO I - FORMULÁRIO PARA PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO (PESSOA FISÍCA)\r\n\r\nDados do requerente - obrigatórios:\r\n\r\nNome:_______________________________________________________\r\n\r\nCPF: _________________________\r\n\r\nForma preferencial de recebimento da resposta:\r\n\r\nComo deseja receber a resposta?\r\n\r\nEndereço Eletrônico\r\n\r\nE-mail:_____________________________________________________\r\n\r\nCorrespondência Física\r\n\r\nEndereço Físico:______________________________________________________Cidade: ___________________ Estado:___________________CEP:________________\r\n\r\nBuscar pessoalmente\r\n\r\nDados do requerente - não obrigatórios:\r\n\r\nATENÇÃO: Os dados não obrigatórios serão utilizados apenas de forma agregada e para fins estatísticos.\r\n\r\nTelefone: ( ) ______________________ / ( ) ______________________\r\n\r\nEndereço eletrônico (e-mail): ___________________________________________\r\n\r\nSexo:Masculino Feminino \r\n\r\nData de nascimento: _____/_____/____________\r\n\r\nEscolaridade (completa)\r\n\r\n Sem instrução formal\r\n\r\n Ensino fundamental\r\n\r\n Ensino Médio\r\n\r\n Ensino superior\r\n\r\n Pós-graduação\r\n\r\n Mestrado/Doutorado\r\n\r\nOcupação principal\r\n\r\n Empregado - setor privado\r\n\r\n Profis. Liberal/autônomo\r\n\r\n Empresário/empreendedor\r\n\r\n Jornalista\r\n\r\n Pesquisador\r\n\r\n Servidor público federal\r\n\r\n Estudante\r\n\r\n Professor\r\n\r\n Servidor público estadual\r\n\r\n Membro de partido político\r\n\r\n Membro de ONG nacional\r\n\r\n Servidor público municipal\r\n\r\n Representante de sindicato\r\n\r\n Membro de ONG internacional\r\n\r\n Outras\r\n\r\n Nenhuma\r\n\r\nEspecificação do pedido de acesso à informação:\r\n\r\nÓrgão/Entidade Destinatário(a) do Pedido:\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nForma preferencial de recebimento da resposta:\r\n\r\n Correspondência eletrônica \r\n\r\n(e-mail)\r\n\r\n Correspondência física (com custo)\r\n\r\nBuscar/Consultar pessoalmente\r\n\r\nEspecificação do pedido:\r\n\r\n___________________________________________________________\r\n\r\nData: ____/____/______Assinatura: ________________________________________\r\n\r\nANEXO II - FORMULÁRIO PARA PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO (PESSOA JURÍDICA)\r\n\r\nDados do requerente - obrigatórios:\r\n\r\nRazão Social: _______________________________________________________________\r\n\r\nCNPJ:____________________________\r\n\r\nNome do representante: ______________________________________________________\r\n\r\nCargo do representante: _______________________________________________________\r\n\r\nForma preferencial de recebimento da resposta:\r\n\r\nComo deseja receber a resposta?\r\n\r\nEndereço Eletrônico\r\n\r\nE-mail:_____________________________________________________\r\n\r\nCorrespondência Física\r\n\r\nEndereço Físico:______________________________________________________Cidade: _____________________Estado: ___________________CEP:__________________\r\n\r\nBuscar pessoalmente\r\n\r\nDados do requerente - não obrigatórios:\r\n\r\nATENÇÃO: Os dados não obrigatórios serão utilizados apenas de forma agregada e para fins estatísticos.\r\n\r\nTelefone: ( ) ______________________ / ( ) ______________________\r\n\r\nEndereço eletrônico (e-mail): _________________________________________________\r\n\r\nTipo de instituição\r\n\r\n Empresa - PME\r\n\r\n Órgão público federal\r\n\r\n Partido político\r\n\r\n Empresa -grande porte\r\n\r\n Órgão público estadual/DF\r\n\r\n Veículo de comunicação\r\n\r\n Empresa pública/estatal\r\n\r\n Órgão público municipal\r\n\r\n Sindicato / Conselho profis.\r\n\r\n Escritório de advocacia\r\n\r\n Org. Não Governamental\r\n\r\n Outros\r\n\r\n Instituição de ensino e/ou pesquisa\r\n\r\nÁrea de atuação\r\n\r\n Comércio e serviços\r\n\r\n Governo\r\n\r\n Imprensa\r\n\r\n Indústria\r\n\r\n Jurídica/Política\r\n\r\n Pesquisa acadêmica\r\n\r\n Extrativismo\r\n\r\n Representação de terceiros\r\n\r\n Terceiro Setor\r\n\r\n Agronegócios\r\n\r\n Represent. sociedade civil\r\n\r\n Outros\r\n\r\nEspecificação do pedido de acesso à informação:\r\n\r\nÓrgão/Entidade Destinatário(a) do Pedido: __________________________________________________________\r\n\r\nForma preferencial de recebimento da resposta:\r\n\r\n Correspondência eletrônica (e-mail)\r\n\r\n Correspondência física (com custo)\r\n\r\n Buscar/Consultar pessoalmente\r\n\r\nDescrição do pedido:\r\n\r\n___________________________________________________________\r\n\r\nData: ____/____/______Assinatura: ________________________________________\r\n\r\nANEXO III - FORMULÁRIO PARA RECURSO DE ACESSO À INFORMAÇÃO (PESSOA FISÍCA)\r\n\r\nDados do requerente: \r\n\r\nNome:_______________________________________________________\r\n\r\nCPF: ___________________________\r\n\r\nTelefone: ( ) ______________________\r\n\r\nForma preferencial de recebimento da resposta:\r\n\r\nComo deseja receber a resposta?\r\n\r\nEndereço Eletrônico\r\n\r\nE-mail:______________________________________________________\r\n\r\nCorrespondência Física\r\n\r\nEndereço Físico*:______________________________________________________Cidade*: ____________________Estado*: __________________CEP*:_________________\r\n\r\nBuscar pessoalmente\r\n\r\n* Informar apenas em caso de mudança ou imprecisão dos dados cadastrais informados no pedido de acesso à informação original \r\n\r\nDados do pedido de acesso à informação original:\r\n\r\nProtocolo*: _________________________\r\n\r\nData do pedido: _____________________\r\n\r\nData da resposta: ___________________\r\n\r\n* informação obrigatória\r\n\r\nRecurso:\r\n\r\nInstância do recurso:\r\n\r\n 1ª instância - Autoridade superior à que proferiu a decisão\r\n\r\n 2ª instância - Autoridade máxima do órgão/entidade\r\n\r\n 3ª instância - CGE\r\n\r\nMotivo do recurso:\r\n\r\n Ausência de justificativa legal para classificação\r\n\r\n Autoridade classificadora não informada\r\n\r\n Data da classificação (início/fim) não informada\r\n\r\n Grau de classificação inexistente\r\n\r\n Grau de sigilo não informado\r\n\r\n Informação classificada por autoridade sem competência\r\n\r\n Informação incompleta\r\n\r\n Informação recebida não foi a solicitada\r\n\r\n Informação recebida por meio diferente do solicitado\r\n\r\n Justificativa para o sigilo insatisfatória/não informada\r\n\r\n Prazo de classificação inadequado para o grau de sigilo\r\n\r\n Outros\r\n\r\nJustificativa do recurso:\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\n___________________________________________________________\r\n\r\nData: ____/____/______Assinatura: ________________________________________\r\n\r\nANEXO IV - FORMULÁRIO PARA RECURSO DE ACESSO À INFORMAÇÃO (PESSOA JURÍDICA)\r\n\r\nDados do requerente:\r\n\r\nRazão Social: __________________________________________________________\r\n\r\nCNPJ:____________________________\r\n\r\nNome do representante*: _______________________________________________________\r\n\r\nCargo do representante*: _______________________________________________________\r\n\r\nForma preferencial de recebimento da resposta:\r\n\r\nComo deseja receber a resposta?\r\n\r\nEndereço Eletrônico\r\n\r\nE-mail:_____________________________________________________\r\n\r\nCorrespondência Física\r\n\r\nEndereço Físico*:_____________________________________________________Cidade*: ____________________Estado*: __________________CEP*:___________________\r\n\r\nBuscar pessoalmente\r\n\r\n* Informar apenas em caso de mudança ou imprecisão dos dados cadastrais informados no pedido de acesso à informação original \r\n\r\nDados do pedido de acesso à informação original:\r\n\r\nProtocolo*: ______________________\r\n\r\nData do pedido: ______________________\r\n\r\nData da resposta: ______________________\r\n\r\n* informação obrigatória\r\n\r\nRecurso:\r\n\r\nInstância do recurso:\r\n\r\n 1ª instância - Autoridade superior à que proferiu a decisão\r\n\r\n 2ª instância - Autoridade máxima do órgão/entidade\r\n\r\n 3ª instância - CGE\r\n\r\nMotivo do recurso:\r\n\r\n Ausência de justificativa legal para classificação\r\n\r\n Autoridade classificadora não informada\r\n\r\n Data da classificação (início/fim) não informada\r\n\r\n Grau de classificação inexistente\r\n\r\n Grau de sigilo não informado\r\n\r\n Informação classificada por autoridade sem competência\r\n\r\n Informação incompleta\r\n\r\n Informação recebida não foi a solicitada\r\n\r\n Informação recebida por meio diferente do solicitado\r\n\r\n Justificativa para o sigilo insatisfatória/não informada\r\n\r\n Prazo de classificação inadequado para o grau de sigilo\r\n\r\n Outros\r\n\r\nJustificativa do recurso:\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nData: ____/____/______Assinatura: ________________________________________\r\n\r\nANEXO V - FORMULÁRIO PARA PEDIDO DE DECLASSIFICAÇÃO OU REAVALIAÇÃO (PESSOA FÍSICA)\r\n\r\nObjeto do Pedido:\r\n\r\nDesclassificação\r\n\r\nRedução do Prazo de Sigilo\r\n\r\nDados do requerente - obrigatórios:\r\n\r\nNome:________________________________________________________\r\n\r\nCPF: ___________________________\r\n\r\nDados do requerente - não obrigatórios:\r\n\r\nATENÇÃO: Os dados não obrigatórios serão utilizados apenas de forma agregada e para fins estatísticos.Sexo: Feminino  Masculino \r\n\r\nData de nascimento: _____/_____/____________\r\n\r\nTelefone: ( ) ______________________ / ( ) ______________________\r\n\r\nEscolaridade (completa)\r\n\r\n Sem instrução formal\r\n\r\n Ensino fundamental\r\n\r\n Ensino Médio\r\n\r\n Ensino superior\r\n\r\n Pós-graduação\r\n\r\n Mestrado/Doutorado\r\n\r\nOcupação principal\r\n\r\n Empregado - setor privado\r\n\r\n Profis. Liberal/autônomo\r\n\r\n Empresário/empreendedor\r\n\r\n Jornalista\r\n\r\n Pesquisador\r\n\r\n Servidor público federal\r\n\r\n Estudante\r\n\r\n Professor\r\n\r\n Servidor público estadual\r\n\r\n Membro de partido político\r\n\r\n Membro de ONG nacional\r\n\r\n Servidor público municipal\r\n\r\n Representante de sindicato\r\n\r\n Membro de ONG internacional\r\n\r\n Outras\r\n\r\n Nenhuma\r\n\r\nDados do documento:\r\n\r\nCódigo de classificação:_____________________________________________________Órgão classificador:_______________________________________________________\r\n\r\nNúmero de Protocolo do Pedido de Acesso à Informação relacionado, se houver_________________\r\n\r\nForma preferencial de recebimento da resposta:\r\n\r\nComo deseja receber a resposta?\r\n\r\nEndereço Eletrônico\r\n\r\nE-mail:_____________________________________________________\r\n\r\nCorrespondência Física\r\n\r\nEndereço Físico:______________________________________________________Cidade: _____________________Estado: ___________________CEP:____________________\r\n\r\nBuscar pessoalmente\r\n\r\nPedido de Desclassificação ou de Redução do Prazo de Sigilo:\r\n\r\nMotivos do Pedido:\r\n\r\nAusência de fundamento legal para classificação\r\n\r\nData de produção do documento não informada\r\n\r\nData de classificação (inicio/fim) não informada\r\n\r\nGrau de classificação inexistente\r\n\r\nGrau de sigilo não informado\r\n\r\nPrazo de classificação inadequado para o grau de sigilo\r\n\r\nIncompetência da autoridade classificadora\r\n\r\nExistência de obrigação legal de publicidade e divulgação\r\n\r\nInformação necessária à tutela de Direitos Humanos\r\n\r\nInformação relativa à violação de Direitos Humanos por agente(s) do Estado\r\n\r\nOutro:________________________________________\r\n\r\nExplicação do Motivo:\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nData: ____/____/______Assinatura: ________________________________________\r\n\r\nANEXO VI - FORMULÁRIO PARA PEDIDO DE DECLASSIFICAÇÃO OU REAVALIAÇÃO (PESSOA JURÌDICA)\r\n\r\nObjeto do Pedido:\r\n\r\nDesclassificação\r\n\r\nRedução do Prazo de Sigilo\r\n\r\nDados do requerente - obrigatórios:\r\n\r\nRazão Social: __________________________________________________________\r\n\r\nCNPJ:____________________________\r\n\r\nNome do representante: ________________________________________________________\r\n\r\nCargo do representante: ________________________________________________________\r\n\r\nDados do requerente- não obrigatórios:\r\n\r\nATENÇÃO: Os dados não obrigatórios serão utilizados apenas de forma agregada e para fins estatísticos.\r\n\r\nTelefone : ( ) ______________________ / ( ) ______________________\r\n\r\nCidade: _____________________________ Estado:_______________________________\r\n\r\nTipo de instituição\r\n\r\n Empresa - PME\r\n\r\n Órgão público federal\r\n\r\n Partido político\r\n\r\n Empresa -grande porte\r\n\r\n Órgão público estadual/DF\r\n\r\n Veículo de comunicação\r\n\r\n Empresa pública/estatal\r\n\r\n Órgão público municipal\r\n\r\n Sindicato / Conselho profis.\r\n\r\n Escritório de advocacia\r\n\r\n Org. Não Governamental\r\n\r\n Outros\r\n\r\n Instituição de ensino e/ou pesquisa\r\n\r\nÁrea de atuação\r\n\r\n Comércio e serviços\r\n\r\n Governo \r\n\r\n Imprensa\r\n\r\n Indústria\r\n\r\n Jurídica/Política\r\n\r\n Pesquisa acadêmica\r\n\r\n Extrativismo\r\n\r\n Representação de terceiros\r\n\r\n Terceiro Setor\r\n\r\n Agronegócios\r\n\r\n Represent. sociedade civil\r\n\r\n Outros\r\n\r\nDados do documento:\r\n\r\nCódigo de classificação do documento:_____________________________________________Órgão classificador:_______________________________________________________\r\n\r\nNúmero de Protocolodo Pedido de Acesso à Informação relacionado, se houver__________________\r\n\r\nForma preferencial de recebimento da resposta:\r\n\r\nComo deseja receber a resposta?\r\n\r\nEndereço Eletrônico\r\n\r\nE-mail:_____________________________________________________\r\n\r\nCorrespondência Física\r\n\r\nEndereço Físico: _________________________________________________________Cidade: ______________________ Estado:___________________CEP: ___________________\r\n\r\nBuscar pessoalmente\r\n\r\nPedido de Desclassificação ou de Redução do Prazo de Sigilo:\r\n\r\nMotivos do Pedido:\r\n\r\nAusência de fundamento legal para classificação\r\n\r\nData de produção do documento não informada\r\n\r\nData de classificação (inicio/fim) não informada\r\n\r\nGrau de classificação inexistente\r\n\r\nGrau de sigilo não informado\r\n\r\nPrazo de classificação inadequado para o grau de sigilo\r\n\r\nIncompetência da autoridade classificadora\r\n\r\nExistência de obrigação legal de publicidade e divulgação\r\n\r\nInformação necessária à tutela de Direitos Humanos\r\n\r\nInformação relativa à violação de Direitos Humanos por agente(s) do Estado\r\n\r\nOutro:________________________________________\r\n\r\nExplicação do Motivo:\r\n\r\n__________________________________\r\n\r\nData: ____/____/______Assinatura: __________________________________________\r\n\r\nANEXO VII - FORMULÁRIO PARA RECURSO DE DECLASSIFICAÇÃO OU REAVALIAÇÃO (PESSOA FÍSICA)\r\n\r\nObjeto do Recurso:\r\n\r\nDesclassificação\r\n\r\nRedução do Prazo de Sigilo\r\n\r\nDados do requerente - obrigatórios:\r\n\r\nNome:________________________________________________________\r\n\r\nCPF: ______________________________\r\n\r\nDados do requerente - não obrigatórios:\r\n\r\nATENÇÃO: Os dados não obrigatórios serão utilizados apenas de forma agregada e para fins estatísticos.Sexo:Feminino  Masculino \r\n\r\nData de nascimento: _____/_____/____________\r\n\r\nTelefone :( ) ______________________ / ( ) ______________________\r\n\r\nCidade: _______________________________ Estado:_______________________________\r\n\r\nEscolaridade (completa)\r\n\r\n Sem instrução formal\r\n\r\n Ensino fundamental\r\n\r\n Ensino Médio\r\n\r\n Ensino superior\r\n\r\n Pós-graduação\r\n\r\n Mestrado/Doutorado\r\n\r\nOcupação principal\r\n\r\n Empregado - setor privado\r\n\r\n Profis. Liberal/autônomo\r\n\r\n Empresário/empreendedor\r\n\r\n Jornalista\r\n\r\n Pesquisador\r\n\r\n Servidor público federal\r\n\r\n Estudante\r\n\r\n Professor\r\n\r\n Servidor público estadual\r\n\r\n Membro de partido político\r\n\r\n Membro de ONG nacional\r\n\r\n Servidor público municipal\r\n\r\n Representante de sindicato\r\n\r\n Membro de ONG internacional\r\n\r\n Outras\r\n\r\n Nenhuma\r\n\r\nDados do documento:\r\n\r\nCódigo de classificação do documento:_____________________________________________Órgão classificador:________________________________________________________\r\n\r\nNúmero de Protocolo do Pedido de Acesso à Informação relacionado, se houver_____________\r\n\r\nInstância Recursal:\r\n\r\n1ª Instância (Autoridade Máxima do Órgão)\r\n\r\n2ª Instância (Comissão Mista de Transparência)\r\n\r\nForma preferencial de recebimento da resposta:\r\n\r\nComo deseja receber a resposta?\r\n\r\nEndereço Eletrônico\r\n\r\nE-mail: _________________________________________________________\r\n\r\nCorrespondência Física\r\n\r\nEndereço Físico:______________________________________________________Cidade: _______________________ Estado: ___________________ CEP: _________________\r\n\r\nBuscar pessoalmente\r\n\r\nRecurso:\r\n\r\nMotivos do Recurso:\r\n\r\nAusência de fundamento legal para classificação\r\n\r\nData de produção do documento não informada\r\n\r\nData de classificação (inicio/fim) não informada\r\n\r\nGrau de classificação inexistente\r\n\r\nGrau de sigilo não informado\r\n\r\nPrazo de classificação inadequado para o grau de sigilo\r\n\r\nIncompetência da autoridade classificadora\r\n\r\nExistência de obrigação legal de publicidade e divulgação\r\n\r\nInformação necessária à tutela de Direitos Humanos\r\n\r\nInformação relativa à violação de Direitos Humanos por agente(s) do Estado\r\n\r\nOutro:________________________________________\r\n\r\nExplicação do Motivo:\r\n\r\n_________________________________\r\n\r\nData: ____/____/______Assinatura: _______________________________________\r\n\r\nANEXO VIII- FORMULÁRIO PARA RECURSO DE DECLASSIFICAÇÃO OU REAVALIAÇÃO (PESSOA JURÍDICA)\r\n\r\nObjeto do Recurso:\r\n\r\nDesclassificação\r\n\r\nRedução do Prazo de Sigilo\r\n\r\nDados do requerente - obrigatórios\r\n\r\nRazão Social: ___________________________________________________________\r\n\r\nCNPJ:____________________________\r\n\r\nNome do representante: ________________________________________________________\r\n\r\nCargo do representante: ________________________________________________________\r\n\r\nDados do requerente- não obrigatórios:\r\n\r\nATENÇÃO: Os dados não obrigatórios serão utilizados apenas de forma agregada e para fins estatísticos.\r\n\r\nTelefone: ( ) ______________________ / ( ) ______________________\r\n\r\nCidade: ____________________________________Estado:____________________________\r\n\r\nTipo de instituição\r\n\r\n Empresa - PME\r\n\r\n Órgão público federal\r\n\r\n Partido político\r\n\r\n Empresa -grande porte\r\n\r\n Órgão público estadual/DF\r\n\r\n Veículo de comunicação\r\n\r\n Empresa pública/estatal\r\n\r\n Órgão público municipal\r\n\r\n Sindicato / Conselho profis.\r\n\r\n Escritório de advocacia\r\n\r\n Org. Não Governamental\r\n\r\n Outros\r\n\r\n Instituição de ensino e/ou pesquisa\r\n\r\nÁrea de atuação\r\n\r\n Comércio e serviços\r\n\r\n Governo \r\n\r\n Imprensa\r\n\r\n Indústria\r\n\r\n Jurídica/Política\r\n\r\n Pesquisa acadêmica\r\n\r\n Extrativismo\r\n\r\n Representação de terceiros\r\n\r\n Terceiro Setor\r\n\r\n Agronegócios\r\n\r\n Represent. sociedade civil\r\n\r\n Outros\r\n\r\nDados do documento:\r\n\r\nCódigo de classificação do documento:_____________________________________________Órgão classificador:________________________________________________________\r\n\r\nNúmero de Protocolo do Pedido de Acesso à Informação relacionado, se houver_________________\r\n\r\nInstância Recursal:\r\n\r\n1ª Instância (Autoridade Máxima do Órgão)\r\n\r\n2ª Instância (2ª Instância (Comissão Mista de Transparência)\r\n\r\nForma preferencial de recebimento da resposta:\r\n\r\nComo deseja receber a resposta?\r\n\r\nEndereço Eletrônico\r\n\r\nE-mail:_____________________________________________________\r\n\r\nCorrespondência Física\r\n\r\nEndereço Físico: ________________________________________________________Cidade: _______________________ Estado: _________________ CEP: _________________\r\n\r\nBuscar pessoalmente\r\n\r\nRecurso:Motivos do Recurso:\r\n\r\nAusência de fundamento legal para classificação\r\n\r\nData de produção do documento não informada\r\n\r\nData de classificação (inicio/fim) não informada\r\n\r\nGrau de classificação inexistente\r\n\r\nGrau de sigilo não informado\r\n\r\nPrazo de classificação inadequado para o grau de sigilo\r\n\r\nIncompetência da autoridade classificadora\r\n\r\nExistência de obrigação legal de publicidade e divulgação\r\n\r\nInformação necessária à tutela de Direitos Humanos\r\n\r\nInformação relativa à violação de Direitos Humanos por agente(s) do Estado\r\n\r\nOutro:________________________________________\r\n\r\nExplicação do Motivo:\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nData: ____/____/______Assinatura: __________________________________________\r\n\r\nANEXO IX- FORMULÁRIO DE GRAU DE SIGILO\r\n\r\n(idêntico ao grau de sigilo do documento)\r\n\r\nTERMO DE CLASSIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO\r\n\r\nÓRGÃO/ENTIDADE:\r\n\r\nCÓDIGO DA classificação:\r\n\r\nGRAU DE SIGILO:\r\n\r\nASSUNTO DA INFORMAÇÃO:\r\n\r\nTIPO DE DOCUMENTO:\r\n\r\nDATA DE PRODUÇÃO:\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL PARA CLASSIFICAÇÃO:\r\n\r\nRAZÕES PARA A CLASSIFICAÇÃO:\r\n\r\n(idêntico ao grau de sigilo do documento)\r\n\r\nPRAZO DA RESTRIÇÃO DE ACESSO:\r\n\r\nDATA DE CLASSIFICAÇÃO:\r\n\r\nAUTORIDADE CLASSIFICADORA\r\n\r\nNome:\r\n\r\nCargo:\r\n\r\nAUTORIDADE RATIFICADORA\r\n\r\n(quando aplicável)\r\n\r\nNome:\r\n\r\nCargo:\r\n\r\nDESCLASSIFICAÇÃO em ____/____/________\r\n\r\n(quando aplicável)\r\n\r\nNome:\r\n\r\nCargo:\r\n\r\nRECLASSIFICAÇÃO em ____/____/_________\r\n\r\n(quando aplicável)\r\n\r\nNome:\r\n\r\nCargo:\r\n\r\nREDUÇÃO DE PRAZO em ____/____/_______\r\n\r\n(quando aplicável)\r\n\r\nNome:\r\n\r\nCargo:\r\n\r\nPRORROGAÇÃO DE PRAZO em ___/ ____/_____\r\n\r\n(quando aplicável)\r\n\r\nNome:\r\n\r\nCargo:\r\n\r\n_____________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA DA AUTORIDADE CLASSIFICADORA\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA DA AUTORIDADE RATIFICADORA (quando aplicável)\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA DA AUTORIDADE responsável por DESCLASSIFICAÇÃO (quando aplicável)\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA DA AUTORIDADE responsável por RECLASSIFICAÇÃO (quando aplicável)\r\n\r\n___________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA DA AUTORIDADE responsável por REDUÇÃO DE PRAZO (quando aplicável)\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA DA AUTORIDADE responsável por PRORROGAÇÃO DE PRAZO (quando aplicável)\r\n\r\nANEXO X- TERMO DE RESPONSABILIDADE\r\n\r\nRequerimento de acesso à informação nº: _________________________\r\n\r\nNome do requerente:__________________________________________ \r\n\r\nDeclaro que:\r\n\r\na) Responsabilizo-me integralmente e a qualquer tempo pela adequada utilização das informações a que tiver acesso. Estou ciente de que posso vir a ser responsabilizado por danos morais e materiais decorrentes da utilização, reprodução ou divulgação indevida dessas informações. Isento a Administração Pública Estadual, o órgão ou entidade ou seus servidores de qualquer responsabilidade a este respeito;\r\n\r\nb) Estou ciente das restrições a que se referem os arts. 4º e 6º da Lei nº 8.159, de 08.01.1991 (Lei de Arquivos); da Lei nº 9.610, de 19.02.1998 (Lei de Direitos Autorais); dos arts. 138 a 145 do Código Penal, que prevê os crimes de calúnia, injúria e difamação; bem como da proibição, decorrente do art. 5º, X, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, de difundir as informações obtidas que, embora associadas a interesses particulares, digam respeito à honra e à imagem de terceiros, além do art. 25, §§ 1º e 2º, da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011(Lei de Acesso à Informação Pública);\r\n\r\nc) Estou ciente da obrigatoriedade de, por ocasião da eventual divulgação das referidas informações, mencionar a fonte a que os respectivos originais pertencem; \r\n\r\nd) Estou ciente de que autorizações relativas a direitos autorais e de imagem, quando pertinentes, devem ser solicitados aos autores ou retratados. \r\n\r\nData: ____/____/______Assinatura: __________________________________________\r\n\r\nId: 2141589"
                    ],
                    "2141604": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.476 DE 25 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO 44.855, DE 26 DE JUNHO DE 2014, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 6.361, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE GÁS NATURAL RENOVÁVEL - GNR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de sua competência privativa descrita no inciso IV, do art. 145 da Constituição Estadual, considerando o disposto na Lei nº 6.361, de 18 de dezembro de 2012 e o que consta do Processo Administrativo nº E-12/3445/2012, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a redação do artigo 2º, do Decreto nº 44.855, de 26 de junho de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.2º - Para fins de enquadramento na Política Estadual de Gás Natural Renovável, o preço do GNR objeto do contrato de compra e venda entre o produtor e a concessionária não pode ser superior a R$ 1,2000, considerado à base de novembro de 2018, expresso em reais por metro cúbico de GNR arredondado na quarta casa decimal, nas Condições de Referência.\r\n\r\n§ 1º - As Condições de Referência compreendem a temperatura de 20ºc (vinte graus Celsius), a pressão absoluta de 101.325 Pa ( cento e um mil trezentos e vinte e cinco Pascais ) e o Poder Calorífico Superior ( PCS), em base seca, para o GNR igual a 9. 400 kcal/m³ (nove mil e quatrocentas quilocalorias por metro cúbico).\r\n\r\n§ 2º - O Preço Máximo (PMAX) do Gás Natural Renovável - GNR a que se refere este artigo 2º não inclui a taxa de regulação e nenhum tributo indireto incidente sobre a operação, próprio do produtor ou por ele devido na condição de substituto tributário.\r\n\r\n§ 3º - O preço estabelecido no caput do artigo 2º, será atualizado trimestralmente com base na variação do custo do gás natural , setor “Demais” das tabelas tarifárias aprovadas pela Agência Reguladora de Energia e de Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, tendo como referência as tabelas do mês de novembro de 2018, para cada concessionária de gás natural canalizado, respeitadas suas áreas de atuação. “\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2141604"
                    ],
                    "2141606": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.477 DE 25 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 38.617, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2005, ALTERADO PELOS DECRETOS Nº 42.888, DE 18 DE MARÇO DE 2011 E Nº 43.571, DE 27 DE ABRIL DE 2012, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que foram feitas várias tentativas para realização de concurso público de modo a prover a Agência com pessoal qualificado; e\r\n\r\n- a necessidade de adequar a estrutura organizacional da Agência, além de suprir com reforço mínimo de pessoal, a fim de viabilizar e otimizar a melhoria do fluxo de informações e processos inerentes às atividades administrativa desta AGETRANSP;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 11 do Decreto nº 38.617, de 08 de dezembro de 2005, alterado pelo Decreto nº 42.288, de 18 de março de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 11 - A estrutura básica da Agência compreenderá:\r\n\r\n1. Conselho Diretor - CODIR\r\n\r\n1.1. Gabinete dos Conselheiros\r\n\r\n1.2. Ouvidoria\r\n\r\n1.3. Presidência - PRESI\r\n\r\n1.3.1. Gabinete da Presidência\r\n\r\n1.3.2. Procuradoria Geral da Agência \r\n\r\n1.3.3 Câmara de Transportes e Rodovias\r\n\r\n1.3.4. Câmara de Política Econômica e Tarifária\r\n\r\n1.3.5. Auditoria e Controle Interno\r\n\r\n1.3.6. Assessoria Técnica de Informática\r\n\r\n1.3.7. Assessoria de Relações Institucionais\r\n\r\n1.3.8. Secretaria Executiva - SECEX\r\n\r\n1.3.8.1. Superintendência Administrativa \r\n\r\n1.3.8.2. Superintendência Orçamentária e Financeira\r\n\r\n§1º - O detalhamento da estrutura organizacional da Agência será efetuado pelo Conselho-Diretor em regimento Interno.\r\n\r\n§2º - A organização interna do Gabinete da Presidência da Agência compreenderá, dentro da sua estrutura, no mínimo, um cargo de Chefe de Gabinete, um de Assessor Especial e um de Assessor.”\r\n\r\nArt. 2º - O artigo 7º e os incisos I, IV e IX do art. 23 do Decreto nº 38.617, de 08 de dezembro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º - A estrutura administrativa da Agência é composta do quadro de pessoal permanente, do quadro de cargos em comissão previstos nos Anexos I e II da Lei nº 4.555, de 2005 e de outros cargos transferidos a qualquer título para estrutura da Agência.”\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Art. 23 (...)\r\n\r\nI - servir como principal órgão executivo da Agência, prestar apoio ao Conselho-Diretor e ao Conselheiro-Presidente, e executar, em conjunto com a Presidência, a coordenação dos diversos órgãos da Agência.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - encaminhar às Câmaras, processos e propostas do Conselho-Diretor para parecer técnico ou instrução;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIX - expedir ofícios, procedimentos internos, instruções, comunicações, correspondência interna e outros documentos relativos ao Conselho-Diretor e ao seu âmbito de competência;”\r\n\r\nArt. 3º - Fica suprimido o inciso X, do art. 23 do Decreto nº 38.617, de 08 de dezembro de 2005, renumerando os demais inciso.\r\n\r\nArt. 4º - Inclui o Parágrafo Único ao art. 23, do Decreto nº 38.617, de 08 de dezembro de 2005, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo Único - A Secretaria Executiva é órgão administrativamente subordinado à Presidência do Conselho Diretor.”\r\n\r\nArt. 5º - Ficam incluídos, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, 02 (dois) cargos em comissão de simbologia SA, criado pela Lei nº 6.366, de 20/12/2012, e automaticamente transformados em 27 (vinte e sete) cargos em comissão de Assessor, símbolo DAS-8. \r\n\r\nArt. 6º - Fica revogado o §1º, do artigo 1º, do Decreto nº 39.261, de 08 de maio de 2006.\r\n\r\nArt. 7º - A AGETRANSP deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, adequar seu Regimento Interno às disposições constantes deste Decreto.\r\n\r\nArt. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2141606"
                    ],
                    "2141602": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO N° 46.478 DE 25 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nALTERA O DECRETO Nº 26.789, DE 25 DE JULHO DE 2000, EM FUNÇÃO DA REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 26.271, DE 4 DE MAIO DE 2000.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-04/058/36/2018,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam alterados os dispositivos do Decreto nº 26.789, de 25 de julho de 2000, abaixo indicados, que passam a vigorar com as seguintes redações: \r\n\r\nI - Ementa:\r\n\r\n“ESTABELECE CONDIÇÕES PARA A FRUIÇÃO DO DIFERIMENTO E DA DILATAÇÃO DE PRAZO DE PAGAMENTO DO ICMS DE QUE TRATA O DECRETO Nº 25.665/99.”\r\n\r\nII - Preâmbulo:\r\n\r\n“O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais conferidas pelo art. 145, inc. IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e pelo art. 87, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, \r\n\r\nDECRETA :”\r\n\r\nIII - Art. 1º:\r\n\r\n“Art. 1º - As empresas beneficiárias de diferimento e dilatação de prazo de pagamento do ICMS, nos termos do Decreto nº 25.665/99, para fruição do referido tratamento tributário deverão atender ao disposto neste Decreto.”\r\n\r\nIV - Art. 6º:\r\n\r\n“Art. 6º - Para a liberação de mercadoria importada, as empresas beneficiárias, na primeira operação de importação que realizarem com diferimento ou dilatação de prazo, deverão apresentar ao órgão competente pela aposição do visto na Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira, além dos documentos exigidos pela legislação, cópia do documento que comprove a aprovação dos respectivos projetos e de seu cronograma de implantação, nos termos do artigo 1º, do Decreto nº 25.665/99.”\r\n\r\nArt. 2º - Fica revogado o art. 8º, do Decreto nº 26.789, de 25 de julho de 2000.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2141602"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2141607": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 25 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR o Subsecretário de Estado ERINALDO ALMEIDA PEIXOTO, ID Funcional nº 5087279-6, da Subsecretaria Executiva, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o Secretário de Estado Átila Alexandre Nunes Pereira, ID Funcional nº 5087047-5, da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos, nas suas faltas e impedimentos legais. Processo nº E-31/001/14/2017. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nDECRETOS DE 25 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 08 de agosto de 2018, CELIA NAZARETH BRAGA VIRMOND, ID FUNCIONAL Nº 4012364-2/1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Diversidade e Inclusão Educacional, da Diretoria de Integração Educacional, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/101357/2018.\r\n\r\nNOMEAR ELIANE MARTINS DANTAS, ID FUNCIONAL Nº 4067724-9/1, para exercer, com validade a contar de 08 de agosto de 2018, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Diversidade e Inclusão Educacional, da Diretoria de Integração Educacional, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Celia Nazareth Braga Virmond, ID Funcional nº 4012364-2/1. Processo nº E-03/001/101357/2018.\r\n\r\nEXONERAR ANTONIO CARLOS SILVA DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 3583702-0/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Diversidade e Inclusão Educacional, da Diretoria de Integração Educacional, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/102152/2018.\r\n\r\nNOMEAR ANDRE LUIZ COSTA CARDOSO FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4275031-8/2, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Diversidade e Inclusão Educacional, da Diretoria de Integração Educacional, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Antonio Carlos Silva de Carvalho, ID Funcional nº 3583702-0/1. Processo nº E-03/001/102152/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de agosto de 2018, ELIANE MARTINS DANTAS, ID FUNCIONAL Nº 4067724-9/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Ensino Médio, da Diretoria de Ensino, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/101357/2018.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ VINICIUS DA SILVA FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 3360264-6/1 para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Ensino Médio, da Diretoria de Ensino, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Eliane Martins Dantas, ID Funcional nº 4067724-9/1. Processo nº E-03/001/102152/2018.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 17 de outubro de 2018, publicado no D.O. de 18/10/2018, que exonerou ANDREIA FERREIRA FREIRE, ID FUNCIONAL Nº 5087081-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/005/106716/2018.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 11 de outubro de 2018, publicado no D.O. de 15/10/2018, que exonerou EDCLÉIA DE SOUZA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5088978-8, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Compras, da Divisão de Material, da Coordenadoria de Material e Serviços Gerais, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/005/106721/2018.\r\n\r\nNOMEAR LUANA DE ARAÚJO PIMENTEL SANT'ANNA para exercer, com validade a contar de 23 de outubro de 2018, o cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-6, da Assessoria de Gestão e Resultados, da Diretoria de Gente e Gestão, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Filipe Quaresma Pimentel, ID Funcional 5000350-0. Processo nº E-07/002.104834/2018.\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 08 de agosto de 2018, publicado no D.O. de 09/08/2018, que designou a Gerente de Ações Sociais VANESSA DA SILVA FLORES SOARES DE SOUZA, ID Funcional nº 4461240-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pela Coordenadoria Socioambiental, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente do Ambiente - INEA, Secretaria de Estado de Ambiente. Processo nº E-07/002/105059/2018.\r\n\r\nAPOSTILAS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDE 25 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nATO DE 04/03/2016 - D.O. DE 07/03/2016 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/002/53/2018, fica retificado para 09 de março de 2016, a validade da exoneração do servidor FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES PINHEIRO a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Saúde, mantidos os demais termos. \r\n\r\nATO DE 04/03/2016 - D.O. DE 07/03/2016 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/002/53/2018, fica retificado para 09 de março de 2016, a validade da exoneração do servidor PAULO CESAR VIANNA PINTO a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Saúde, mantidos os demais termos. \r\n\r\nDECRETO DE 17/11/2016 - D.O. DE 18/11/2016 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/005/4178/2016, fica esclarecido que a exoneração, a pedido, de JOSÉ ANTONIO NAPOLEÃO a quem se refere o presente Decreto de cargo em comissão da estrutura da FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, produzirá efeitos a contar de 05 de outubro de 2016. \r\n\r\nDECRETO DE 21/12/2016 - D.O. DE 22/12/2016 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/005/4456/2016, fica esclarecido que a nomeação de JULIO CESAR FIGUEIREDO OFFREDI a quem se refere o presente Decreto para exercer cargo em comissão da estrutura da FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, produzirá efeitos a contar de 05 de outubro de 2016. \r\n\r\nATO DE 08/02/2017 - D.O. DE 09/02/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/006/37/2017, fica esclarecido que a exoneração de DENISE DORNELLAS FERREIRA a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura do DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, produzirá efeitos a contar de 02 de janeiro de 2016. \r\n\r\nDECRETO DE 05/12/2017- D.O. DE 06/12/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-31/002/100076/2018, fica esclarecido que a servidora LUANA SANTOS DE OLIVEIRA BRAZ foi nomeada para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Igualdade Racial e Diversidade Religiosa, da Subsecretaria de Direitos Humanos, Justiça e Cidadania, da estrutura da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos, e não como constou no presente Decreto, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos. \r\n\r\nDECRETO DE 02/08/2018 - D.O. DE 03/08/2018 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-22/001/100033/2018, fica retificado para 01 de agosto de 2018, a validade da exoneração da servidora NASTASSIA DE CARVALHO MARTINS a quem se refere o presente Decreto de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, mantidos os demais termos. \r\n\r\nDECRETO DE 17/09/2018 - D.O. DE 18/09/2018 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/015/100634/2018, fica retificado para 01 de julho de 2018, a validade da exoneração do servidor ANDRE LUIZ DOS REIS CYRANKA a quem se refere o presente Decreto de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, mantidos os demais termos. \r\n\r\nDECRETO DE 17/09/2018 - D.O. DE 18/09/2018 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/015/100633/2018, fica retificado para 01 de julho de 2018, a validade da nomeação da servidora JULIA RESENDE DE AQUINO MATTOSO a quem se refere o presente Decreto para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, mantidos os demais termos. \r\n\r\nId: 2141607"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Interventor": {
                "Atos": {
                    "2141608": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO INTERVENTOR FEDERAL\r\n\r\n*DECRETO DE 25 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nO INTERVENTOR FEDERAL DA SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o art. 34, III da Constituição da República, o art. 3º do Decreto Presidencial nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, e o art. 145, I da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de setembro de 2018, FÁBIO HENRIQUE PEÇANHA AZEVEDO, Tenente-Coronel Inf., ID Funcional nº 5092812-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/008/100241/2018.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 02/10/2018.\r\n\r\nId: 2141608"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2141475": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 25 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/100356/2018 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 04 e as manifestações de fls. 16 e 17.\r\n\r\nId: 2141475"
                    ],
                    "2141528": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/602755/2009 - ACOLHO a manifestação da douta Assessoria Jurídica deste órgão, reconhecendo que com base na documentação apresentada, em razão da incorporação empresarial, a Empresa DPZ&T Comunicações Ltda, inscrita no CNPJ 73.163.529/0001-08 é a legitima sucessora da Empresa DPZ Duailibi, Petit, Zaragoza Propaganda Ltda, inscrita no CNPJ 62.123.948/0001-91, que prestou serviços para esta Subsecretaria por meio do Contrato nº 04/CC/SSCS/2010. \r\n\r\nEmpresa contratada pelo Estado: DPZ-DUAILIBI PETIT, ZARAGOZA PROPAGANDA LTDA - CNPJ: 62.123.948/0002-72.Empresa incorporadora: DPZ&T COMUNICAÇÕES LTDA - CNPJ: 73.163.529/0001-08.\r\n\r\nId: 2141528"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2141260": [
                            "I - Resolução",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO AGENERSA CODIR Nº 655 \r\n\r\nDE 24 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nALTERA O REGIMENTO INTERNO DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe foram concedidas pela Lei Estadual n° 4.556, de 06 de junho de 2005, e pelo Decreto nº 38.618, de 08 de dezembro de 2005, alterado pelo Decreto nº 40.431, de 18 de dezembro de 2006, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 8º, inciso XX do Regimento Interno; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescentar dispositivo ao artigo 25 do Regimento Interno da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 25 - ...\r\n\r\n....\r\n\r\nXII - cumprir, e fazer cumprir os artigos 13, 14, 15 e 16, da Lei Federal nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2018\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2141260"
                        ],
                        "2141551": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/103379/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 109.672,34 (cento e nove mil seiscentos e setenta e dois reais e trinta e quatro centavos), a favor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, referente à despesa complementar patronal do INSS, diferença de Fator Acidentário Previdenciário FAP, relativo ao período de janeiro a agosto do exercício de 2015, na forma do inciso VI, do artigo 14, do Decreto nº 41.880 de 2009.\r\n\r\nId: 2141551"
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                        "2141407": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 22.10.2018\r\n\r\nAtribuição de PGU - Processo Deferido pela DIRHAB, em atendimento à sentença, referente ao Processo Judicial nº 0008925-31.2013.8.19.0064:\r\n\r\nPROC. Nº E-12/073/101241/2018 - CLEBIO CARDOSO, CPF nº 804.739.037-68, PGU 31.852.610-7.\r\n\r\nId: 2141407"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO REITOR\r\n\r\n*PORTARIA CONJUNTA LOTERJ/UERJ Nº 001\r\n\r\nDE 23 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceitua a Lei nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, publicada no DOE de 11 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018;\r\n\r\n- atender em conformidade com as normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018; e\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, publicado no D.O. de 1 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário e financeiro na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO:\r\n\r\nDescentralização de crédito orçamentário e financeiro, destinada às adaptações no setor de Hematologia, para que os leitos sejam equipados com filtros de ar próprios utilizados no transplante de medula óssea, essa unidade passará de 2 a 6 leitos aumentando em três vezes a realização de transplantes em adultos e crianças. Processo nº E-12/080/702/2018.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA:\r\n\r\nEsta portaria terá vigência:\r\n\r\nInício: 23/10/2018\r\n\r\nTérmino: 31/12/2018.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 2134 - Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ.\r\n\r\nUO: 21340 - LOTERJ\r\n\r\nUG: 203100 - LOTERJ\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 40 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUO: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 21340.23.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza da Despesa: 4490\r\n\r\nFonte de Recurso: 230\r\n\r\nVALOR: R$ 632.000,00 (seiscentos e trinta e dois mil reais).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o art. 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º ao 5º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à CONCEDENTE cópia junto com a prestação de contas.\r\n\r\n§ 1º - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\n§ 2º - Os bens adquiridos e produzidos à conta desta descentralização devem integrar o patrimônio da entidade executante - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2018\r\n\r\nSERGIO RICARDO MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\nReitor \r\n\r\n*Omitida no D.O. de 24.10.2018.\r\n\r\nId: 2140957"
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                        "2141288": [
                            "I - Portaria",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ/GP Nº 416 DE 18 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nALTERA A PORTARIA LOTERJ/GP Nº 406, DE 15 DE MARÇO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O REEMBOLSO DE PRÊMIOS DE LOTERIA INSTANTÂNEA, FIXA COMISSÃO LOTÉRICA AOS AGENTES LOTÉRICOS REVENDEDORES CREDENCIADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM EXERCÍCIO - LOTERJ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com os termos do Decreto-Lei n. 138/75, Decreto-Lei n. 204/67, a Lei Estadual nº 2.242/94, bem como o art. 15 da Resolução SEF nº 2.562/95 e a Portaria LOTERJ/GP nº 280/09, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/080/695/2016, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Incluir a redação do § 8º, no art. 3º, da Portaria LOTERJ/GP nº 406, de 15 de março de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n§ 8º - Respeitado o volume financeiro mínimo de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), no que se refere aos seguintes produtos de loteria instantânea: “RASPA RIO FAMÍLIA TUPI SALÁRIO AGORA”, “ RASPA RIO FAMÍLIA TUPI DINHEIRO”, “RASPA RIO FAMÍLIA TUPI SALVA MÊS” e “RASPA RIO RECORD BALANÇO GERAL”, com valor de face de R$ 2,00 (dois reais), a comissão lotérica será de 20% (vinte por cento).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2018\r\n\r\nPAULO HORN\r\n\r\nPresidente em exercício da LOTERJ\r\n\r\nId: 2141288"
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                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/771/2018 - Com base no Relatório de Realização do Pregão Eletrônico nº 023/2018 e o Parecer do Sr. Pregoeiro, HOMOLOGO a Licitação para aquisição de papel jornal imune 52grs formato 86 cm de largura e diâmetro de 100 cm, conforme especificado e quantificado na Proposta Detalhe (anexo I) e Termo de Referência (anexo VI). ADJUDICO o fornecimento a Empresa, TECPEL COMERCIO INDUSTRIA LTDA, no valor total de R$ 531.000,00.\r\n\r\nId: 2141467"
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                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/10/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-12/079/807/2018 - RATIFICO a presente Inexibilidade de Licitação para contratação de empresa especializada para manutenção, atualização, suporte técnico de software de editoração Terra \r\n\r\nGood News (GN) e Consultoria Técnica Especializada através de Unidade de suporte Técnico (UST), sob demanda, para o sistema \r\n\r\neditorial de forma a atender as necessidades da área de editoração eletrônica desta Imprensa oficial, conforme contratação de serviço\r\n\r\nnº 75/2018, no valor total de R$ 603.674,64, para o período de 24 meses, com fundamento no inciso I, do art.30, da Lei Federal nº 13.303/2016 e com base na manifestação da ASJUP fls. 66/68 e aprovação do Sr. Diretor Administrativo ás fls 70. ADJUDICO os serviços a Empresa GRAPHIC SYSTEMS BRASIL SOFTWARE E SERVIÇOS LTDA. AUTORIZO a emissão de reserva de dotação no valor de R$ 25.153,11, para cobrir a despesa do primeiro mês.\r\n\r\nId: 2141469"
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                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/171/65/2017 - AUTORIZO a despesa, no valor de R$ 24.030,75 (vinte e quatro mil trinta reais e setenta e cinco centavos), em favor da FITEL SERVICE LTDA, referente à despesa com o Termo Aditivo ao Contrato IPEM/RJ nº 012/2017.\r\n\r\nId: 2141410"
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            "Secretaria de Estado de Governo": {
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                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 24/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2094/2014 - ALL PARK EMP. PART. SERV. LTDA - DR. MÁRIO NEDER DE ARAÚJO - OAB/RJ 71.706. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7188/2014 - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL - DRA. GERUSA REZENDE COSTA ALMEIDA - OAB/RJ 160.240. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4359/2015 - ARCOS DOURADOS COM. ALIMENTOS LTDA - DR. RODRIGO ROCHA DE SOUZA - OAB/SP 191.701. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4140/2015 - ATAPUS RESTAURANTE BAR BÚZIOS EIRELI ME. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4371/2015 - ATLÂNTICO RESTAURANTES LUCAS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5852/2014 - ATN CAPITAL E PARTICIPAÇÕES LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5736/2015 - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A - DR. FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA - OAB/RJ 109.658. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5157/2015 - B2W AMERICANAS.COM SHOPTIME SUBMARINO BLOCKBUSTER - DR. RICARDO MAGALHÃES PINTO - OAB/SP 284.885. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1973/2016 - BANCO BMG S.A - DRA. LETÍCIA FERRER BUENO - OAB/MG 111.533.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3594/2015 - BANCO BONSUCESSO S.A - DRA. CARLA LUIZA DE ARAÚJO LEMOS - OAB/RJ 122.249. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2402/2015 - BANCO BRADESCARD S.A - DR. REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB/SP 257.220. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/814/2014 - BANCO CITICARD S/A - DR. EMERSON ROCHA DIAS - OAB/RJ 137.794. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5758/2014 - BANCO CREDICARD S.A - DR. ROBERTO CESAR DE SOUZA GONÇALVES - OAB/RJ 160.635. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2759/2015 - BANCO CSF S.A - DR. JOSÉ ANTÔNIO MARTINS - OAB/RJ 114.760. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5166/2013 - BANCO DAYCOVAL S/A - DRA. AMANDA MAGALHÃES DE SOUZA - OAB/RJ 197.983. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1136/2016 - BANCO PAN S/A - BANCO PANAMERICANO S/A - DRA. SOFIA MACHADO REZENDE - OAB/SP 215.432. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7577/2013 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - DR. RODRIGO DE ANDRADE BARROSO - OAB/RJ 131.867. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4046/2015 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - DR. RODRIGO DE ANDRADE BARROSO - OAB/RJ 131.867.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5590/2015 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - DR. RODRIGO DE ANDRADE BARROSO - OAB/RJ 131.867. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3265/2015 - BAR E RESTAURANTE TABU DA BARRA LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1091/2018 - BARBEARIA E BAR BEER ZOFOLI LTDA-ME. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/465/2015 - BELLA BELC JOIAS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3461/2015 - BETA CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4998/2015 - BHG S/A BRASIL HOSPITALITY GROUP. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5368/2015 - BIA E QUELA AVIAMENTOS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5820/2015 - BRADESCO SAÚDE S.A - DR. BRUNO TABERA - OAB/RJ 175.850. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4071/2013 - CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS - DRA. MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO - OAB/RJ 49.035. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2912/2015 - CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS - DR. ANTONIO ARY FRANCO CESAR - OAB/SP 123.514. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1947/2014 - CENTER PARK ESTACIONAMENTO EPP - DRA. GIULIANA ZIEMKIEWICZ AMARAL - OAB/RJ 99.165. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3913/2015 - COMPANHIA EST. DE ÁGUAS E ESGOTO CEDAE - DR. FABIO LUIS FERREIRA DA PAZ - OAB/RJ 105.577.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1401/2016 - COMPANHIA EST. DE ÁGUAS E ESGOTO CEDAE - DRA. SUELI KÖLLING - OAB/RJ 22.424.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/129/2016 - COMPANHIA EST. DE ÁGUAS E ESGOTO CEDAE - DR. FABIO LUIS FERREIRA DA PAZ - OAB/RJ 105.577. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2079/2014 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CENTRO DE COMÉRCIO DA TIJUCA SHOPPING 45 - DRA. MARIA REGINA PIAZ MORI RIBEIRO - OAB/RJ 54.944. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/1405/2013 - CONSTRUTORA TENDA S/A - DR. ALEXANDRE JOSÉ RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO - OAB/RJ 88.556. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1634/2016 - CREFISA S.A - DR. DANIEL DE PINHO M. BIALET - OAB/RJ 167.037. \r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 2141421"
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            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
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                    "2141293": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.09.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/022/2204/2017 - COMING COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica pela identidade de litígios, de fls. 161/164, DECLARO A PERDA DO OBJETO DA IMPUGNAÇÃO, com fundamento no art. 228, Parágrafo Único do Código Tributário Estadual e no art. 3º da Resolução SEF nº 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/033/253/2017 - RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica pela identidade de litígios, de fls. 127/131, nesse sentido, DECLARO A PARCIAL PERDA DO OBJETO DA IMPUGNAÇÃO, com fundamento no art. 228, Parágrafo Único do Código Tributário Estadual e no art. 3º da Resolução SEF nº 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/046/177/2016 - TRANSPORTADORA PRINT LTDA. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica pela identidade de litígios, de fls. 178/182, DECLARO A PERDA DO OBJETO DA IMPUGNAÇÃO, com fundamento no art. 228, Parágrafo Único do Código Tributário Estadual e no art. 3º da Resolução SEF nº 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/046/181/2016 - TRANSPORTADORA PRINT LTDA. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica pela identidade de litígios, de fls. 180/184, DECLARO A PERDA DO OBJETO DA IMPUGNAÇÃO, com fundamento no art. 228, Parágrafo Único do Código Tributário Estadual e no art. 3º da Resolução SEF nº 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/022/2143/2017 - COMING COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica pela identidade de litígios, de fls. 137/140, DECLARO A PERDA DO OBJETO DA IMPUGNAÇÃO, com fundamento no art. 228, Parágrafo Único do Código Tributário Estadual e no art. 3º da Resolução SEF nº 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/022/2205/2017 - COMING COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica pela identidade de litígios, de fls. 179/181, DECLARO A PERDA DO OBJETO DA IMPUGNAÇÃO, com fundamento no art. 228, Parágrafo Único do Código Tributário Estadual e no art. 3º da Resolução SEF nº 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/022/2210/2017 - COMING COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica pela identidade de litígios, de fls. 129/132, DECLARO A PERDA DO OBJETO DA IMPUGNAÇÃO, com fundamento no art. 228, Parágrafo Único do Código Tributário Estadual e no art. 3º da Resolução SEF nº 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/022/2209/2017 - COMING COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica pela identidade de litígios, de fls. 395/399, pela ocorrência parcial de identidade de litígios, DECLARO A PERDA PARCIAL DO OBJETO DA IMPUGNAÇÃO, com fundamento no art. 228, Parágrafo Único do Código Tributário Estadual e no art. 3º da Resolução SEF nº 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/046/181/2016 - TRANSPORTADORA PRINT LTDA. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica pela identidade de litígios, de fls. 180/184, DECLARO A PERDA DO OBJETO DA IMPUGNAÇÃO, com fundamento no art. 228, Parágrafo Único do Código Tributário Estadual e no art. 3º da Resolução SEF nº 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/046/180/2016 - TRANSPORTADORA PRINT LTDA. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica pela identidade de litígios, de fls. 181/185, DECLARO A PERDA DO OBJETO DA IMPUGNAÇÃO, com fundamento no art. 228, Parágrafo Único do Código Tributário Estadual e no art. 3º da Resolução SEF nº 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/046/175/2016 - TRANSPORTADORA PRINT LTDA. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica pela identidade de litígios, de fls. 181/185, DECLARO A PERDA DO OBJETO DA IMPUGNAÇÃO, com fundamento no art. 228, Parágrafo Único do Código Tributário Estadual e no art. 3º da Resolução SEF nº 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/046/178/2016 - TRANSPORTADORA PRINT LTDA. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica pela identidade de litígios, de fls. 176/180, DECLARO A PERDA DO OBJETO DA IMPUGNAÇÃO, com fundamento no art. 228, Parágrafo Único do Código Tributário Estadual e no art. 3º da Resolução SEF nº 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/046/179/2016 - TRANSPORTADORA PRINT LTDA. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica pela identidade de litígios, de fls. 171/181, DECLARO A PERDA DO OBJETO DA IMPUGNAÇÃO, com fundamento no art. 228, Parágrafo Único do Código Tributário Estadual e no art. 3º da Resolução SEF nº 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/022/2208/2017 - COMING COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica pela identidade de litígios, de fls. 398/402, pela ocorrência parcial de identidade de litígios, DECLARO A PERDA PARCIAL DO OBJETO DA IMPUGNAÇÃO, com fundamento no art. 228, Parágrafo Único do Código Tributário Estadual e no art. 3º da Resolução SEF nº 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/007/4957/2017 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PEDRA BONITA. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica pela identidade de litígios, de fls. 132/137, pela inocorrência de identidade de litígios, restando afastada a alegação de perda do objeto da impugnação.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/022/2207/2017 - COMING COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica pela identidade de litígios, de fls. 396/400, DECLARO A PERDA PARCIAL DE OBJETO DA IMPUGNAÇÃO, com fundamento no art. 228, Parágrafo Único do Código Tributário Estadual e no art. 3º da Resolução SEF nº 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/046/176/2016 - COMING COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica pela identidade de litígios, de fls. 239/243, DECLARO A PERDA DO OBJETO DA IMPUGNAÇÃO, com fundamento no art. 228, Parágrafo Único do Código Tributário Estadual \r\n\r\ne no art. 3º da Resolução SEF nº 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/110455/2011 - COMPANHIA DE BEBIDAS PRIMO SCHINCARIOL - CONHEÇO DO RECURSO da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o Acórdão, reconhecendo que não se operou a 04.017993-9.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/071794/2012 - PROSPER LOG DISTRIBUIDORA LTDA - CONHEÇO DO RECURSO da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência no caso em tela, e, por conseguinte, julgo procedente o Auto de Infração 04.022544-3.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/215241/2009 - DECA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAS SANITÁRIOS LTDA. - CONHEÇO DO RECURSO da Representação Geral da Fazenda para julgar PROCEDENTE EM PARTE o Auto de Infração em ração do descumprimento da forma legalmente exigida para o recebimento de crédito de ICMS pela sociedade autuada.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/071792/2012 - PROSPER LOG DISTRIBUIDORA LTDA - CONHEÇO DO RECURSO da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência no caso em tela, e, por conseguinte, julgo procedente o Auto de Infração 03.386446-3.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/036/28/2013 - GLOBALSTAR DO BRASIL - CONHEÇO DO RECURSO da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência no caso em tela, e, por conseguinte, julgo procedente o Auto de Infração 03.463101-0.\r\n\r\nId: 2141293"
                    ],
                    "2141294": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/014/497/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores, referente à Prestação Pecuniária Eventual - PPE, conforme informações constantes as fls. 15, do presente administrativo, de acordo com o despacho da Sra. Superintendente às fls. 17, em favor da requerente DENISE MARIA GONÇALVES SALDANHA, pensionista do ex-servidor HUGO DE OLIVEIRA SALDANHA, ID Funcional 5.056.401-3, no valor de R$ 2.026,55 (dois mil vinte e seis reais e cinquenta e cinco centavos)\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/808/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores, referente à prestação pecuniária eventual - PPE, conforme informações constantes as fls. 16, do presente administrativo, de acordo com o despacho da Sra. Superintendente às fls. 18, em favor da requerente DÓRIS PORTO VIEIRA, pensionista do ex-servidor ANTÔNIO CORDEIRO VIEIRA, Id. Funcional 5.047.735-8 no valor de R$ 8.106,21 (oito mil cento e seis reais e vinte e um centavos)\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/014/496/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores, referente à prestação pecuniária eventual - PPE, conforme informações constantes as fls. 16, do presente administrativo, de acordo com o despacho da Sra. Superintendente às fls. 18, em favor da requerente DANIELA GONÇALVES DOS SANTOS, pensionista do ex-servidor CLAUDINIER VICENTE DOS SANTOS, ID. Funcional 5.056.166-9, no valor de R$ 8.106,21 (oito mil cento e seis reais e vinte e um centavos)\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/100155/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores, referente à prestação pecuniária eventual - PPE, conforme informações constantes as fls. 21, do presente administrativo, de acordo com o despacho da Sra. Superintendente às fls. 23, em favor do requerente LUIZ FERNANDO RIBEIRO BELFORD, Filho da ex-servidora NEIDA NORA RIBEIRO, ID. Funcional 541.165-3, no valor de R$ 119.975,66 (cento e dezenove mil novecentos e setenta e cinco reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/014/537/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores, referente à prestação pecuniária eventual - PPE, conforme informações constantes as fls. 16, do presente administrativo, de acordo com o despacho da Sra. Superintendente às fls. 18, em favor da requerente HENICE SANTOS TAVARES FERREIRA, pensionista do ex-servidor CELSO DE SOUZA FERREIRA, ID. Funcional 5.055.566-9, no valor de R$ 8.106,21 (oito mil cento e seis reais e vinte e um centavos)\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/100450/2018 - RECONHEÇO A dívida de exercícios anteriores, referente à prestação pecuniária eventual - PPE, conforme informações constantes as fls. 13, do presente administrativo, de acordo com o despacho da Sra. Superintendente às fls. 15, em favor da requerente ARIZONETE VIEIRA ALVES MARCIAL, pensionista do ex-servidor DJALMA ASSUMPÇÃO MARCIAL, ID. Funcional 5.056.451-0, no valor de R$ 4.053,11 (quatro mil cinquenta e três reais e onze centavos)\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/014/100034/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores, referente à prestação pecuniária eventual - PPE, conforme informações constantes as fls. 14, do presente administrativo, de acordo com o despacho da Sra. Superintendente às fls. 16, em favor da requerente SILVANA DUNCAN, pensionista do ex-servidor JOHN DUNCAN, ID. Funcional 5.051.087-8 no valor de R$ 4.053,11 (quatro mil cinquenta e três reais e onze centavos)\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/014/100033/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores, referente à prestação pecuniária eventual - PPE, conforme informações constantes as fls. 14, do presente administrativo, de acordo com o despacho da Sra. Superintendente às fls. 16, em favor da requerente GLADYS DUNCAN, pensionista do ex-servidor JOHN DUNCAN, ID. Funcional 5.051.087-8 no valor de R$ 4.053,11 (quatro mil cinquenta e três reais e onze centavos)\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/742/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente à Prestação Pecuniária Eventual - PPE, conforme informações constantes as fls. 15, do presente administrativo, de acordo com o despacho da Sra. Superintendente às fls 17, em favor da requerente THELMA DOS SANTOS ARAUJO, pensionista do ex-servidor LINDINALVO DE ARAUJO, Id Funional 5.040.342-7, no valor de R$ 2.701,80 (dois mil setecentos e um reais e oitenta centavos).\r\n\r\nId: 2141294"
                    ],
                    "2141382": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 22.10.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-04/182/116/2018 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8666/93, em favor de TELEFÔNICA BRASIL S/A, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), com base no artigo 25, caput da Lei nº 8666/93.\r\n\r\n*PROC. Nº E-04/182/522/2018 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8666/93, em favor de BRK AMBIENTAL MACAÉ S.A., no valor de R$ 70,00 (setenta reais), com base no artigo 25, caput da Lei nº 8666/93.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 23/10/2018.\r\n\r\nId: 2141382"
                    ],
                    "2140822": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/023/1498/2016 - ALEXANDRE BUSSINGER DUARTE, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1950683-0 e matrícula nº 0.207.061-3. CONCEDO o abono de permanência, nos termos art. 2º,I a III, da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 26/05/2018.\r\n\r\nId: 2140822"
                    ],
                    "2140820": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/264.217/1987 - ALEXANDRE BUSSINGER DUARTE, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1950683-0 e matrícula nº 0.207.061-3. AUTORIZO, para fins de aposentadoria, nos termos do art. 80, Inciso nº VII, do Decreto nº 2479/1979 a contagem em dobro de 05 (cinco) meses de licença prêmio não usufruído pelo servidor, correspondente aos períodos de: 15/08/1987 a 18/08/1992 e de 19/08/1992 a 17/08/1997. \r\n\r\nId: 2140820"
                    ],
                    "2140785": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/202/100063/2018 - TIAGO LOPES DA ROCHA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2º Categoria, Id. Funcional nº 5006301-4. AUTORIZO a inclusão do dependente: PEDRO COELHO DE FRANÇA LOPES DA ROCHA, na condição de filho, nos termos do despacho do fls.08, a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do artigo 4º, da Lei nº 9.250/1995, com redação dada pela Lei nº 12.469/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/100339/2018 - LUIZ PAULO SOUSA DOS SANTOS, Analista Executivo, Id. Funcional nº 4243364-9. AUTORIZO a inclusão dos dependentes: THEREZA CRISTINA MARTINS SOUSA, na condição de cônjuge e MANUELA MARTINS SOUSA, na condição de filha, nos termos do despacho do fls.12, a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do artigo 4º, da Lei nº 9.250/1995, com redação dada pela Lei nº 12.469/2011. \r\n\r\nId: 2140785"
                    ],
                    "2141195": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/10/2018\r\n\r\n. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/203/100002/2018 - ROBERTO WAGNER DAMASIO CALIXTO, Analista Executivo, Id. Funcional nº 5015254-8 - AUTORIZO o pagamento do Adicional de Qualificação, em atendimento constante no Anexo II, da Lei Estadual nº 6.114, de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei Estadual nº 6.822, de 26 de junho de 2014, em conformidade ao disposto pelo artigo 5º, do Decreto nº 44.573, de 23 de janeiro de 2014 a partir do mês subsequente ao requerimento. \r\n\r\nId: 2141195"
                    ],
                    "2141203": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/577.607/1993 - ANA LUCIA MARTINO DOS ANJOS, Agente de Fazenda, Id. Funcional nº 1941337-8. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de 12/09/2012 a 10/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/206.083/2001 - JAYME BARBOZA DE FREITAS FILHO, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 1947835-6. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de 20/03/2009 a 18/03/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/566/2015 - JOSÉ LUIZ FIGUEIREDO FREIJANES, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 1958973-5. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de 29/01/2012 a 26/01/2017.\r\n\r\nId: 2141203"
                    ],
                    "2141241": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/204/000026/2018 - RICARDO ABBUD DE AZEVEDO - AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º, inciso I e § 2º e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/204/000025/2018 - JOSÉ FERREIRA PIRES NETO - AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º, inciso I e § 2º e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/204/000024/2018 - LAUREANA TELLES DOS SANTOS - AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º, inciso I e § 2º e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/206/000013/2018 - VALERIA BARBOSA DA SILVA - AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º, inciso I e § 2º e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/206/000012/2018 - SANDRA VIEIRA DE LIMA - AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º, inciso I e § 2º e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/206/000011/2018 - LUIZ MAURICIO FAGUNDES VALLE - AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º, inciso I e § 2º e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/206/000010/2018 - PAULO CEZAR BELARMINO - AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º, inciso I e § 2º e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010. \r\n\r\nId: 2141241"
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                    "2141159": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/033/100255/2018 - SEBASTIÃO FELGUEIRAS CASTRO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2º Categoria, Id. Funcional nº 5006138-0. AUTORIZO a inclusão dos dependentes: AIDA DE JESUS DA CUNHA FELGUEIRAS, na condição de genitora e ARTHUR DODE FELGUEIRAS, na condição de filho, nos termos do despacho do fls.10, a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do artigo 4º, da Lei nº 9.250/1995, com redação dada pela Lei nº 12.469/2011. \r\n\r\nId: 2141159"
                    ],
                    "2141358": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÂO\r\n\r\nD.O. DE 23/10/2018\r\n\r\nPÁGINA 03 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/204/000022/2018 \r\n\r\nOnde se lê: ... JULIO CESAR MORAES LOUZADO\r\n\r\nLeia-se: ... JULIO CESAR MORAES LOUZADA\r\n\r\nId: 2141358"
                    ],
                    "2141343": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÂO FAZENDÀRIA\r\n\r\nDESPACHO DO GESTOR EM EXERCÍCIO \r\n\r\nDE 23/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/172/100009/2018 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação do Pregão Eletrônico nº 010/2018, iniciada na Sessão Pública de 27/09/2018, no site - www.compras.rj.gov.br, registrado sob o nº PE-010/18, onde, em 22/10/2018, o item único foi adjudicado em favor da Empresa VETORSEG VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA ME, pelo valor total negociado de R$ 1.421.394,00 (um milhão, quatrocentos e vinte e um mil trezentos e noventa e quatro reais).\r\n\r\nId: 2141343"
                    ],
                    "2141334": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÂO FAZENDÀRIA\r\n\r\nDESPACHO DO GESTOR EM EXERCÍCIO \r\n\r\nDE 23/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/590/2014 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico nº 014/2018, iniciada na Sessão Pública de 04/10/2018, no site - www.compras.rj.gov.br, registrada sob o nº PE-014/18, onde, em 19/10/2018 o lote único foi adjudicado em favor da Empresa SM21 ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S.A. (ANTIGA “LTDA”) (02.566.106/0001-82), pelo valor total negociado de R$ 1.549.344,24 (um milhão, quinhentos e quarenta e nove mil trezentos e quarenta e quatro reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2141334"
                    ],
                    "2141337": [
                        "I - Aviso",
                        "FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÂO FAZENDÀRIA\r\n\r\nDESPACHO DO GESTOR EM EXERCÍCIO \r\n\r\nDE 19/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/1305/2014 - Declaro DESERTO o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico SEFAZ-RJ Nº 017/2018, cuja sessão pública encontrava-se marcada para o dia 19/10/2018, no site www.compras.rj.gov.br, registrada sob o n° PE-017/2018, para aquisição de bombas hidráulicas de recalque, bombas centrífugas e moto bomba com entrega única para manutenção dos imóveis ocupados pela SEFAZ, conforme ato do pregoeiro.\r\n\r\nId: 2141337"
                    ],
                    "2141383": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\n*PORTARIA SUPAFI Nº 136 DE 18 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 032/2018.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores ELAINE YOKO HASHIMOTO DOS SANTOS ID Funcional 5028511-4, DENIS FEITOZA PACHECO ID Funcional 1940306-2 e LUIS ARMANDO OLIVEIRA FRAGA ID Funcional 4365371-5, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 032/2018, celebrado com BANCO DO BRASIL S/A, constante do Processo Administrativo nº E-04/176/001/2018, sob a presidência do primeiro, conforme disposto no § único do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 2° - Designar os servidores DIOGO RANGEL RIBEIRO ID Funcional 4427302-9, MARIO RUTMAN ID Funcional 5009929-9 e PAULO CESAR LOPES TAVORA ID Funcional 1941095-6, como substitutos dos respectivos servidores mencionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Designar a servidora KASSYA GOTELIP STEVENS ID Funcional 4327571-0, como Gestora do contrato mencionado no artigo 1º, conforme disposto no § 1º do artigo 3º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2018\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 22/10/2018.\r\n\r\nId: 2141383"
                    ],
                    "2140972": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO \r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 166 DE 23 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDEFINE OS SUBSTITUTOS AUTOMÁTICOS DOS TITULARES DAS SUBSECRETARIAS ADJUNTAS E SUPERINTENDÊNCIAS DA SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso da atribuição conferida pelo inc. IV do “caput” do art. 15 do Decreto nº 46.026, de 29 de junho de 2017, na redação dada pelo Decreto nº 46.465, de 18 de outubro de 2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os Auditores Fiscais titulares das Subsecretarias Adjuntas e das Superintendências vinculadas à Subsecretaria de Estado de Receita serão substituídos automaticamente, nos seus afastamentos, ausências e impedimentos, independentemente de designação específica e de retribuição adicional, salvo se por prazo superior a 30 (trinta) dias, pelos Auditores Fiscais titulares dos seguintes órgãos:\r\n\r\nI - o Subsecretário Adjunto Executivo de Receita, pelo Gerente Executivo da referida Subsecretaria Adjunta;\r\n\r\nII - o Subsecretário Adjunto Estratégico de Receita, pelo Gerente de Planejamento Estratégico da referida Subsecretaria Adjunta;\r\n\r\nIII - o Subsecretário Adjunto de Compliance, pelo Gerente de Governança da referida Subsecretaria Adjunta;\r\n\r\nIV - o Superintendente de Fiscalização, pelo Gerente Executivo da referida Superintendência;\r\n\r\nV - o Superintendente de Tributação, pelo Coordenador de Consultas Jurídico-Tributárias da referida Superintendência;\r\n\r\nVI - o Superintendente de Arrecadação, pelo Coordenador de Controle da Arrecadação Tributária da referida Superintendência;\r\n\r\nVII - o Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais, pelo Coordenador Administrativo da referida Superintendência;\r\n\r\nVIII - o Superintendente de Planejamento Fiscal, pelo Coordenador Administrativo da referida Superintendência;\r\n\r\nIX - o Superintendente de Automatização da Fiscalização e do Atendimento, pelo Coordenador de Suporte e Atendimento da referida Superintendência;\r\n\r\nX - o Superintendente de Inteligência Fiscal, pelo Coordenador Administrativo e de Contrainteligência da referida Superintendência.\r\n\r\nParágrafo Único - Nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 15 do Decreto nº 46.026, de 29 de junho de 2017, inseridos pelo Decreto nº 46.073, de 29 de agosto de 2017:\r\n\r\nI - a substituição automática estabelecida no “caput” deste artigo não impede que outros auditores fiscais sejam designados para substituir os titulares dos referidos órgãos, na forma do art. 16 do Decreto nº 46.026/17;\r\n\r\nII - na hipótese do inciso I deste parágrafo, a substituição automática estabelecida nos incisos do caput deste artigo somente prevalecerá no caso de afastamento, ausência ou impedimento concomitante do titular substituído e do substituto formalmente designado.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2018\r\n\r\nADILSON ZEGUR\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nId: 2140972"
                    ],
                    "2140974": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO \r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 167 DE 24 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nAPROVA O MANUAL DO USUÁRIO DEVEC, NOS TERMOS DOS ART. 22 E 24 DO CAPÍTULO IV DO ANEXO XV DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 / 2014.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos arts. 22 e 24 do Capítulo IV do Anexo XV da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e o que consta do Processo nº E-04/073/100025/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovado o Manual do Usuário DEVEC - Versão 1.6 de 28.09.2018, disponibilizado no portal da SEFAZ/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2018\r\n\r\nADILSON ZEGUR\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nId: 2140974"
                    ],
                    "2140976": [
                        "I - Ato",
                        "JUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDADOS ESTATÍSTICOS DO BIMESTRE JULHO E AGOSTO DE 2018 (artigo 75, § 2º, da Resolução SER nº 023/2003.)\r\n\r\nI número de votos proferidos\r\n\r\nII número de feitos distribuídos\r\n\r\nIII números de processos recebidos (pedido de vista) \r\n\r\nIV número de processos recebidos como redator \r\n\r\nV número de processos com diligência a pedido do relator\r\n\r\nAuditor Tributário\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nI\r\n\r\nII\r\n\r\nIII\r\n\r\nIV\r\n\r\nV\r\n\r\nAdmardo A. de A. Silva\r\n\r\n0294839-6\r\n\r\n25\r\n\r\n04\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAlex Conceição C. de Sá\r\n\r\n0294608-5\r\n\r\n34\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nAlex Gabriel S. da Rosa\r\n\r\n0963611-9\r\n\r\n39\r\n\r\n19\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAlexandre Marcos Paravizo\r\n\r\n0963676-2\r\n\r\n39\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAline Coutinho da Cunha\r\n\r\n0955852-9\r\n\r\n63\r\n\r\n19\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAlvaro Marques Neto\r\n\r\n0943973-8\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAndre Oliveira C. da Silva\r\n\r\n0294745-5\r\n\r\n43\r\n\r\n29\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nAntonio H. F. Coutinho\r\n\r\n0294561-6\r\n\r\n59\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nBruno Velloso Durao\r\n\r\n0943979-5\r\n\r\n47\r\n\r\n31\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nDavid Meyer Pazuello\r\n\r\n0294573-1\r\n\r\n40\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nEduardo dos Santos Melo\r\n\r\n0955868-5\r\n\r\n40\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nEduardo R. de S. Ferreira\r\n\r\n0955825-5\r\n\r\n24\r\n\r\n19\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nEliane Pissinatti B. da Silva\r\n\r\n0955838-8\r\n\r\n47\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nFlavia Torquetti Magalhaes\r\n\r\n0955804-0\r\n\r\n36\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nFrancis Pacheco Rodrigues\r\n\r\n0949518-5\r\n\r\n58\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nGabriela Berro Marins\r\n\r\n0955849-5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJader H. C. De Oliveira\r\n\r\n0949528-4\r\n\r\n47\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJoão Nicolau Rucos\r\n\r\n0955807-3\r\n\r\n29\r\n\r\n47\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJose Roberto R. Mathias\r\n\r\n0294643-2\r\n\r\n36\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nKatia Franco de Oliveira\r\n\r\n0294755-4\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nKatya Farias Fratte\r\n\r\n0294566-5\r\n\r\n58\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLelyane V. M. Damasceno\r\n\r\n0294626-7\r\n\r\n59\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\nLeonardo F. O. Cosenza\r\n\r\n0949536-7\r\n\r\n25\r\n\r\n17\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLeonardo P. de Souza\r\n\r\n0943989-4\r\n\r\n24\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nLuis Pedro Martelo Teixeira\r\n\r\n0943986-0\r\n\r\n29\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nLuiz Roberto Costa\r\n\r\n0957489-8\r\n\r\n25\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcelo Habib Carvalho\r\n\r\n0943993-6\r\n\r\n47\r\n\r\n09\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcelo Maia Noro\r\n\r\n0294562-4\r\n\r\n47\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMargarete G. Barsani\r\n\r\n0294854-5\r\n\r\n43\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMaria Rita de B. Ferreira\r\n\r\n0810025-7\r\n\r\n39\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMarlyus J . S. Domingos\r\n\r\n0963619-2\r\n\r\n59\r\n\r\n48\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\nMichel Scapini de Carvalho\r\n\r\n0955796-8\r\n\r\n60\r\n\r\n24\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMichele de Souza Ribeiro\r\n\r\n0963667-1\r\n\r\n43\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nOtávio Jaques S. Costa\r\n\r\n0294693-7\r\n\r\n36\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nRachel Carvalho da Silva\r\n\r\n0963612-7\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nRafael Soares Pacheco\r\n\r\n0294772-9\r\n\r\n47\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nSergio H. A. dos Santos\r\n\r\n0294588-9\r\n\r\n34\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nSergio Lopes Macedo\r\n\r\n0294733-1\r\n\r\n58\r\n\r\n09\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nSilvia Regina de S. Lemos\r\n\r\n0949531-8\r\n\r\n63\r\n\r\n19\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nVera Lucia M. de Freitas\r\n\r\n0294613-5\r\n\r\n40\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nFonte: Dados extraídos do AIC - Sistema Auto de Infração\r\n\r\nFérias no Bimestre\r\n\r\nAlexandre Marcos Paravizo (23/07 A 01/08)\r\n\r\nEduardo Rodrigo de Souza Ferreira (23/07 A 01/08)\r\n\r\nJoão Nicolau Rucos (30/07 A 08/08)\r\n\r\nKatya Farias Fratte (16/07 A 25/07)\r\n\r\nMarcelo Habib Carvalho (02/08 A 11/08)\r\n\r\nMarcelo Maia Noro (01/08 A 10/08)\r\n\r\nMarlyus Jeferton da Silva Domingos (25/07 A 03/08)\r\n\r\nMichel Scapini de Carvalho (17/07 A 31/07)\r\n\r\nMichele de Souza Ribeiro (04/07 A 13/07)ergio Henrique Assad dos Santos (16/07 A 25/07)\r\n\r\nDispensa de Distribuição\r\n\r\nAlvaro Marques Neto (Presidente da JRF a contar de 18/09/2017)\r\n\r\nVera Lúcia Marques de Freitas (Vice-Presidente da JRF a contar de 18/09/2017)\r\n\r\nKatia Franco de Oliveira (Licença Prêmio de 08/04/2018 a 13/01/2019)\r\n\r\nGabriela Berro Marins (Licença Maternidade de 30/05 a 25/11/2018)\r\n\r\nRachel Carvalho da Silva Carl (Licença Maternidade de 19/04 a 15/10/2018)\r\n\r\nRelação dos processos distribuídos ao relator, que não foram devolvidos no prazo legal, apurado em 31/08/2018. \r\n\r\n(artigo 36, § 2º, da Resolução SER nº 023/2003)\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMatrícula \r\n\r\nProcesso\r\n\r\nPrazo \r\n\r\nJader Honório Correa de Oliveira\r\n\r\n0949528-4\r\n\r\nE04/011/000097/2017\r\n\r\n57\r\n\r\nAntonio Henrique Fiorini Coutinho\r\n\r\n0294561-6\r\n\r\nE04/038/000146/2017\r\n\r\n34\r\n\r\nE04/146956/2010\r\n\r\n33\r\n\r\nE04/039/000515/2017\r\n\r\n33\r\n\r\nE04/039/000514/2017\r\n\r\n33\r\n\r\nE04/154018/2010\r\n\r\n33\r\n\r\nE04/154176/2010\r\n\r\n33\r\n\r\nE04/154013/2010\r\n\r\n33\r\n\r\nJose Roberto Raposo Mathias\r\n\r\n0294643-2\r\n\r\nE04/036/000144/2017\r\n\r\n38\r\n\r\nE04/036/000143/2017\r\n\r\n38\r\n\r\nE04/036/000141/2017\r\n\r\n38\r\n\r\nE04/036/000142/2017\r\n\r\n38\r\n\r\nE04/011/000569/2017\r\n\r\n38\r\n\r\nE04/040/001354/2017\r\n\r\n38\r\n\r\nE04/022/002080/2017\r\n\r\n38\r\n\r\nE04/022/002081/2017\r\n\r\n38\r\n\r\nE04/154088/2010\r\n\r\n38\r\n\r\nE04/154091/2010\r\n\r\n38\r\n\r\nE04/154189/2010\r\n\r\n38\r\n\r\nE04/154085/2010\r\n\r\n38\r\n\r\nE04/154228/2010\r\n\r\n38\r\n\r\nE04/154089/2010\r\n\r\n38\r\n\r\nE04/024/002962/2016\r\n\r\n34\r\n\r\nMaria Rita de Barros Ferreira\r\n\r\n0810025-7\r\n\r\nE04/036/000246/2017\r\n\r\n42\r\n\r\nE04/034/006135/2017\r\n\r\n42\r\n\r\nE04/006/003060/2016\r\n\r\n42\r\n\r\nE04/034/000967/2018\r\n\r\n36\r\n\r\nE04/040/001445/2017\r\n\r\n33\r\n\r\nAndre Oliveira Cardoso da Silva\r\n\r\n0294745-5\r\n\r\nE04/034/000073/2018\r\n\r\n40\r\n\r\nE04/046/004412/2017\r\n\r\n40\r\n\r\nE04/034/000961/2018\r\n\r\n34\r\n\r\nId: 2140976"
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                    "2141395": [
                        "I - Despacho",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/039/314/2015 - Recorrente: NOVAES ATACADISTA DE ART. DE USO PESSOAL E DOMESTICOS LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por intempestivo, tendo em vista a comprovação de ciência via Domicílio Eletrônico - DeC em fls. 478 e o não cumprimento do prazo para interposição do recurso voluntário. O contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância em 25 de maio de 2018. O prazo para interposição do recurso é de 30 (trinta) dias; sendo o primeiro dia 28 de maio de 2018 e, o último dia, o dia 26 de junho de 2018. Com relação ao pedido de levantamento de perempção feito, é importante ressaltar que não há amparo legal: O recurso de levantamento de perempção é cabível somente na impugnação intempestiva e não no recurso voluntário intempestivo, de acordo com o art. 253 do Decreto-Lei 05/75 , em combinação com o artigo 43, § 2º da Resolução SEF nº 5.927/2001 . No que diz respeito à alegação de que não houve tempo hábil para adequação do contribuinte ao sistema de Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DeC, esta não merece prosperar. A Lei nº 7504/16 que alterou o Decreto-Lei nº 05/75 foi publicada em 29 de dezembro de 2016, já o Decreto nº 45.948, que instituiu o DeC, foi publicado em de 15 de março 2017. O Contribuinte foi credenciado em 03 de julho de 2017, conforme disposto na Portaria SSER nº 135 de 29 de maio 2017. Tendo em vista que a ciência foi em 25 de maio de 2018, verifica-se que houve tempo para que o contribuinte se adequasse à nova forma de intimação. De acordo com o art. 3º da Resolução SEFAZ nº 47/2017, o credenciamento será de ofício caso o contribuinte não o faça no prazo previsto. Logo, não cabe o argumento do contribuinte no que diz respeito à nulidade das intimações feitas via DeC por não ter feito o credenciamento no prazo legal. Assim sendo, como o recurso foi interposto no dia 03 de agosto de 2018, é portanto, intempestivo, fora do prazo de 30 dias. Como o crédito encontra-se inscrito em dívida ativa desde 02/08/2018, eventual impugnação deve ser feita na Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/039/315/2015 - Recorrente: NOVAES ATACADISTA DE ART. DE USOS PESSOAL E DOMESTICOS LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por intempestivo, tendo em vista a comprovação de ciência via Domicílio Eletrônico - DeC em fls. 487 e o não cumprimento do prazo para interposição do recurso voluntário. O contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância em 25 de maio de 2018. O prazo para interposição do recurso é de 30 (trinta) dias; sendo o primeiro dia 28 de maio de 2018 e, o último dia, o dia 26 de junho de 2018. Com relação ao pedido de levantamento de perempção feito, é importante ressaltar que não há amparo legal: O recurso de levantamento de perempção é cabível somente na impugnação intempestiva e não no recurso voluntário intempestivo, de acordo com o Art. 253 do Decreto-Lei nº 05/75 , em combinação com o artigo 43, § 2º da Resolução SEF nº 5.927/2001 . No que diz respeito à alegação de que não houve tempo hábil para adequação do contribuinte ao sistema de Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DeC, esta não merece prosperar. A Lei 7504/16 que alterou o Decreto-Lei nº 05/75 foi publicada em 29 de dezembro de 2016, já o Decreto nº 45.948, que instituiu o DeC, foi publicado em de 15 de março 2017. O Contribuinte foi credenciado em 03 de julho de 2017, conforme disposto na Portaria SSER nº 135 de 29 de maio 2017. Tendo em vista que a ciência foi em 25 de maio de 2018, verifica-se que houve tempo para que o contribuinte se adequasse à nova forma de intimação. De acordo com o art. 3º da Resolução SEFAZ nº 47/2017, o credenciamento será de ofício caso o contribuinte não o faça no prazo previsto. Logo, não cabe o argumento do contribuinte no que diz respeito à nulidade das intimações feitas via DeC por não ter feito o credenciamento no prazo legal. Assim sendo, como o recurso foi interposto no dia 03 de agosto de 2018, é portanto, intempestivo, fora do prazo de 30 dias.\r\n\r\nDE 23/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/036/7/2016 - Recorrente: NEXTEL TELECOMUNCACOES LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, e no art. 50 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO AO PLENO, por intempestivo e por falta de amparo legal. A ciência foi em 15 de agosto de 2018 por Aviso de Recebimento - AR (fls.145). Sendo assim, como o prazo de interposição de Recurso ao Conselho Pleno é de 15 (quinze) dias após a ciência, o prazo iniciou-se em 16 de agosto 2018 e teve fim em 30 de agosto de 2018. O recurso foi interposto no dia 05 de setembro de 2018, portanto, intempestivo. Ademais, em virtude de unanimidade na decisão da 2ª Câmara e de ausência de comprovação da divergência jurisprudencial deste Conselho, não foi, portanto, atendido o requisito de admissibilidade previsto no art. 266, Inciso I, do CTE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/007/4839/2016 - Recorrente: SANTOS E AREIAS BAR E CHOPPERIA LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no artigo 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO de fls. 43/44 por falta de amparo legal. De acordo com as informações do sistema AIC, o auto de infração em tela foi parcelado em 02/02/2017 (conforme print do sistema acostado aos autos em fls. 39). Considerando que o parcelamento é confissão extrajudicial irrevogável e irretratável, além de renúncia a direito de impugnação, reclamação ou recurso, conforme incisos I e II, do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 680/2013, não há o que se falar em contencioso administrativo em relação ao auto de infração 03.517929-0. Importante ressaltar que o crédito atualmente encontra-se inscrito em Dívida Ativa, desta forma, todo e qualquer recurso deve ser encaminhado à Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/008/359/2017 - Recorrente: BAR E RESTAURANTE RANCHO DAS MORANGAS LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no artigo 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO PEDIDO de fls. 102/104, vez que incabível por falta de amparo legal. Trata-se de recurso contra o indeferimento de pedido de ingresso no Simples Nacional conforme decisão de fls. 36/37. Inconformado, apresenta recurso de fls. 03/05 dirigido ao titular da SUCIEF conforme art. 6º da Resolução SEFAZ nº 720/2014. Em fls. 54, o Superintendente da SUCIEF decide pelo não provimento do recurso interposto. Irresignado, o contribuinte recorre desta vez ao Conselho de Contribuintes (fls. 60/63), porém este órgão não tem competência legal para apreciação da matéria, tendo em vista que o julgamento de recursos contra o indeferimento do pedido de ingresso no Simples Nacional não se encontra no rol de atribuições do contencioso tributário de acordo com o art. 237 do Decreto-Lei nº 05/75.\r\n\r\nId: 2141395"
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                    "2141186": [
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Pelo conjunto de indícios e circunstâncias que cercam o fato antijurídico descrito nos autos, resta caracterizada a conduta dolosa por parte do Contribuinte, o que, pelo disposto na parte final do §4º do art. 150 do CTN, leva a aplicação da regra geral da decadência, prevista no inciso I do art. 173 do CTN. PRELIMINAR DE MÉRITO DE DECADÊNCIA TOTAL REJEITADA. ICMS. OMISSÃO DE RECEITAS TRIBUTADAS. DIVERGÊNCIA ENTRE A RECEITA DECLARADA PELO CONTRIBUINTE E OS VALORES INFORMADOS À SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA POR ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. A partir de 2009 é legítima a cobrança de ICMS e multa em razão de diferença apontada a partir do confronto das informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito, e as informações declaradas pelo contribuinte, por configurar omissão de receita tributável no âmbito do ICMS. Ausência de provas capazes de desconstituir a presunção legal de ocorrência de fato gerador do imposto. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 70.288. - Processo nº E-04/022/2202/2016. - Recorrente: CAREL - PRODUTOS DE BELEZA LTDA EPP. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a decadência parcial suscitada, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado Redator. Vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, que a acolheu. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.094. - EMENTA: PRELIMINAR DE MÉRITO DECADÊNCIA. Pelo conjunto de indícios e circunstâncias que cercam o fato antijurídico descrito nos autos, resta caracterizada a conduta dolosa por parte do Contribuinte, o que, pelo disposto na parte final do §4º do art. 150 do CTN, leva a aplicação da regra geral da decadência, prevista no inciso I do art. 173 do CTN. PRELIMINAR DE MÉRITO DE DECADÊNCIA REJEITADA. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Quanto ao alegado caráter confiscatório da multa, trata-se de matéria fora da competência deste Órgão Administrativo de Julgamento, visto que é prerrogativa do Poder Judiciário apreciar a razoabilidade e a proporcionalidade da norma cogente. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/09/2018\r\n\r\nRecurso nº 71.247. - Processo nº E-04/016/1990/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: INC INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.111. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada decisão DA Junta de Revisão Fiscal. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/10/2018\r\n\r\nRecurso nº 64.251. - Processo nº E-04/007/2853/2015. - Recorrente: CALIBER COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado Redator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que negou provimento. - Acórdão nº 17.113. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DOCUMENTO DE CONTROLE FISCAL - NÃO APRESENTAÇÃO NO PRAZO REGULAMENTAR - GUIAS DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS (GIAs-ICMS). Incorre em ilícito tributário o sujeito passivo que descumprir obrigação acessória prevista na legislação tributária, sujeitando-se o infrator ao pagamento da penalidade aplicável. In casu, ficou comprovado que a recorrente deixou de apresentar, no prazo regulamentar, as Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS), referentes aos períodos elencados na autuação, contrariando o disposto pelo artigo 54 da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 6.357/2012, sujeitando-se ao pagamento da penalidade aplicada, prevista pelo artigo 62-B, inciso I, alínea “a”, item 1, da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 6.357/2012, reduzida em 70% (setenta por cento), nos termos do disposto no art. 70 B c/c art. 71, inc. III, ambos da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6.357/12. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/10/2018\r\n\r\nRecurso nº 65.176. - Processo nº E-04/063.166/2011. - Recorrente: AIBEL ÓLEO E GÁS LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator.\r\n\r\nQuanto à decadência parcial, acolhida por maioria, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que a rejeitou. No mérito, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.121. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O lançamento observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79. Nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal restou caracterizada. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. - PREJUDICAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA PARCIAL. Fatos geradores ocorridos em determinado dia do mês são alcançados pela decadência, nos termos do citado 150, § 4º, do CTN, em 5 anos a contar de sua ocorrência, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, desde que atividade de apuração do imposto no referido mês tenha sido levada ao conhecimento do fisco. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADENCIA PARCIAL ACOLHIDA. - MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. CRÉDITO INDEVIDO. DECRETOS Nº 35.220/04, Nº 37.196/05 E RESOLUÇÃO SER Nº 95/04. A legislação que regula do benefício fiscal do diferimento do ICMS nas operações em questão, Decretos nº 35.220/04, nº 37.196/05 e Resolução SER nº 95/04, é clara ao determinar (§§ 5º do art. 1º de ambos os Decretos) que o tratamento especial neles estabelecidos, implica estorno do crédito por parte dos fornecedores que promovam saídas com o imposto diferido. MERITO PROPRIAMENTE DITO DESPROVIDO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE, em razão do acolhimento da prejudicial de decadência parcial. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.254. - Processo nº E-04/014/1030/2016. - Recorrente: J J RISCADO TERRA E CIA LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.122. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇAO ACESSÓRIA. ENTREGAR FORMULARIO OU ARQUIVO FORA DO PRAZO E APOS A 2ª. INTIMAÇAO FISCAL. DESCABIMENTO DA APRECIAÇÃO CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. Uma vez que se encontra comprovado nos autos que o Contribuintes entregou fora dos prazos legais seus arquivos EFD, após a segunda intimação, para os meses de janeiro de 2014 a outubro de 2015, correta se encontra a decisão da Junta de Revisão que julgou parcialmente procedente o Auto de Infração. Não cabe aos órgãos administrativos a apreciação da constitucionalidade das leis. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.226. - Processo nº E-04/004/235/2016. - Recorrente: CS & CS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, que a rejeitou. - Acórdão nº 17.123. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DA DATA DA OCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO - NULIDADE - VÍCIO MATERIAL. No caso em epígrafe, o lançamento não individualizou corretamente as datas das ocorrências das infrações, de modo a permitir a sua perfeita identificação, sem a qual fica prejudicado o elemento de certeza, imprescindível na comprovação da data da sua efetiva ocorrência, ex vi do disposto pelo artigo 142 do CTN. Portanto, o auto de infração não possui elementos suficientes para se determinar, com segurança, as datas das infrações cometidas, nos termos do disposto pelo artigo 48, inciso IV, do Decreto nº 2.473/1979, sendo, portanto, nulo, por vício material. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 72.122. - Processo nº E-04/020/1020/2017. - Recorrente: LOCON LOCAÇÕES DE CONTENTORES E SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.124. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE QUE SE DECLARA. O lançamento de crédito tributário consubstanciado em auto de infração deve conter todos os elementos de fato e de direito aptos a caracterizar a conduta ali tipificada e suas consequências, inclusive os dispositivos legais que dão ensejo ao lançamento, em sua integralidade. A falta de qualquer desses implica na sua imprestabilidade para o fim que propõe e, por conseguinte, no inafastável reconhecimento de sua nulidade por vício formal. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/10/2018\r\n\r\nRecurso nº 65.515. - Processo nº E-04/005/1192/2013. - Recorrente: CARIOCA RJ MAGAZINE LTDA - EPP. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Relator e Luiz Carlos Sampaio Afonso, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, designado Redator o Conselheiro Rubens Nora Chammas; no mérito, também pelo voto de qualidade, também vencidos os Conselheiros Relator e Luiz Carlos Sampaio Afonso, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator.. - Acórdão nº 17.148. - EMENTA: ICMS E MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, nem dos incisos do artigo 48 do decreto nº 2.473/1979 - RPAT. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. Ademais, o disposto pelos artigos 13, § 1º, inciso XIII, alíneas “e” e “f”, e 34, da Lei Complementar nº 123/2006 e artigo 3º, inciso VIII, da Lei nº 5.147/2007, autorizam a autuação nos moldes em que foi realizada, não se verificando, portanto, a nulidade suscitada. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS E MULTA - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA - LEVANTAMENTO FISCAL - VALORES DE SAÍDAS NÃO DECLARADOS OBTIDOS JUNTO AOS ADMINISTRADORES DE CARTÃO DE CRÉDITO E/OU DÉBITO. É legítima a cobrança de ICMS e multa em razão de apuração de valores de saídas não declaradas obtidos por informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito, por configurar omissão de receita tributável no âmbito do ICMS. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/10/2018\r\n\r\nRecurso nº 69.073. - Processo nº E-04/091/1247/2016. - Recorrente: CAIO - INDUSCAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARROCERIAS LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Luiz Carlos Sampaio Afonso, que votaram pelo provimento. - Acórdão nº 17.170. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. EM DESACORDO COM A LEGISLAÇAO. A exigência por Auto de Infração de valor indevidamente creditado, mesmo quando o Contribuinte apresenta saldo credor em sua escrita fiscal, independe do creditamento ter por resultado a falta de pagamento do imposto, a ser apurada em uma eventual recomposição da conta gráfica. Não há nas tipificações penais tributárias nada que condicione a formalização dessa exigência à ocorrência de falta de pagamento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/10/2018\r\n\r\nRecurso nº 72.255. - Processo nº E04/046/279/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ZERO TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI EPP. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.172. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 71.665. - Processo nº E04/046/6059/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.177. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 72.169. - Processo nº E04/038/353/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17178. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 72.206. - Processo nº E04/038/479/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.179. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2141186"
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Pelo conjunto de indícios e circunstâncias que cercam o fato antijurídico descrito nos autos, resta caracterizada a conduta dolosa por parte do Contribuinte, o que, pelo disposto na parte final do §4º do art. 150 do CTN, leva a aplicação da regra geral da decadência, prevista no inciso I do art. 173 do CTN. PRELIMINAR DE MÉRITO DE DECADÊNCIA TOTAL REJEITADA. ICMS. OMISSÃO DE RECEITAS TRIBUTADAS. DIVERGÊNCIA ENTRE A RECEITA DECLARADA PELO CONTRIBUINTE E OS VALORES INFORMADOS À SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA POR ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. A partir de 2009 é legítima a cobrança de ICMS e multa em razão de diferença apontada a partir do confronto das informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito, e as informações declaradas pelo contribuinte, por configurar omissão de receita tributável no âmbito do ICMS. Ausência de provas capazes de desconstituir a presunção legal de ocorrência de fato gerador do imposto. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 70.288. - Processo nº E-04/022/2202/2016. - Recorrente: CAREL - PRODUTOS DE BELEZA LTDA EPP. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a decadência parcial suscitada, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado Redator. Vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, que a acolheu. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.094. - EMENTA: PRELIMINAR DE MÉRITO DECADÊNCIA. Pelo conjunto de indícios e circunstâncias que cercam o fato antijurídico descrito nos autos, resta caracterizada a conduta dolosa por parte do Contribuinte, o que, pelo disposto na parte final do §4º do art. 150 do CTN, leva a aplicação da regra geral da decadência, prevista no inciso I do art. 173 do CTN. PRELIMINAR DE MÉRITO DE DECADÊNCIA REJEITADA. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Quanto ao alegado caráter confiscatório da multa, trata-se de matéria fora da competência deste Órgão Administrativo de Julgamento, visto que é prerrogativa do Poder Judiciário apreciar a razoabilidade e a proporcionalidade da norma cogente. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/09/2018\r\n\r\nRecurso nº 71.247. - Processo nº E-04/016/1990/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: INC INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.111. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada decisão DA Junta de Revisão Fiscal. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/10/2018\r\n\r\nRecurso nº 64.251. - Processo nº E-04/007/2853/2015. - Recorrente: CALIBER COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado Redator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que negou provimento. - Acórdão nº 17.113. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DOCUMENTO DE CONTROLE FISCAL - NÃO APRESENTAÇÃO NO PRAZO REGULAMENTAR - GUIAS DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS (GIAs-ICMS). Incorre em ilícito tributário o sujeito passivo que descumprir obrigação acessória prevista na legislação tributária, sujeitando-se o infrator ao pagamento da penalidade aplicável. In casu, ficou comprovado que a recorrente deixou de apresentar, no prazo regulamentar, as Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS), referentes aos períodos elencados na autuação, contrariando o disposto pelo artigo 54 da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 6.357/2012, sujeitando-se ao pagamento da penalidade aplicada, prevista pelo artigo 62-B, inciso I, alínea “a”, item 1, da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 6.357/2012, reduzida em 70% (setenta por cento), nos termos do disposto no art. 70 B c/c art. 71, inc. III, ambos da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6.357/12. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/10/2018\r\n\r\nRecurso nº 65.176. - Processo nº E-04/063.166/2011. - Recorrente: AIBEL ÓLEO E GÁS LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator.\r\n\r\nQuanto à decadência parcial, acolhida por maioria, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que a rejeitou. No mérito, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.121. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O lançamento observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto nº 2.473/79. Nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal restou caracterizada. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. - PREJUDICAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA PARCIAL. Fatos geradores ocorridos em determinado dia do mês são alcançados pela decadência, nos termos do citado 150, § 4º, do CTN, em 5 anos a contar de sua ocorrência, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, desde que atividade de apuração do imposto no referido mês tenha sido levada ao conhecimento do fisco. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADENCIA PARCIAL ACOLHIDA. - MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. CRÉDITO INDEVIDO. DECRETOS Nº 35.220/04, Nº 37.196/05 E RESOLUÇÃO SER Nº 95/04. A legislação que regula do benefício fiscal do diferimento do ICMS nas operações em questão, Decretos nº 35.220/04, nº 37.196/05 e Resolução SER nº 95/04, é clara ao determinar (§§ 5º do art. 1º de ambos os Decretos) que o tratamento especial neles estabelecidos, implica estorno do crédito por parte dos fornecedores que promovam saídas com o imposto diferido. MERITO PROPRIAMENTE DITO DESPROVIDO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE, em razão do acolhimento da prejudicial de decadência parcial. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.254. - Processo nº E-04/014/1030/2016. - Recorrente: J J RISCADO TERRA E CIA LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.122. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇAO ACESSÓRIA. ENTREGAR FORMULARIO OU ARQUIVO FORA DO PRAZO E APOS A 2ª. INTIMAÇAO FISCAL. DESCABIMENTO DA APRECIAÇÃO CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. Uma vez que se encontra comprovado nos autos que o Contribuintes entregou fora dos prazos legais seus arquivos EFD, após a segunda intimação, para os meses de janeiro de 2014 a outubro de 2015, correta se encontra a decisão da Junta de Revisão que julgou parcialmente procedente o Auto de Infração. Não cabe aos órgãos administrativos a apreciação da constitucionalidade das leis. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.226. - Processo nº E-04/004/235/2016. - Recorrente: CS & CS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, que a rejeitou. - Acórdão nº 17.123. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DA DATA DA OCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO - NULIDADE - VÍCIO MATERIAL. No caso em epígrafe, o lançamento não individualizou corretamente as datas das ocorrências das infrações, de modo a permitir a sua perfeita identificação, sem a qual fica prejudicado o elemento de certeza, imprescindível na comprovação da data da sua efetiva ocorrência, ex vi do disposto pelo artigo 142 do CTN. Portanto, o auto de infração não possui elementos suficientes para se determinar, com segurança, as datas das infrações cometidas, nos termos do disposto pelo artigo 48, inciso IV, do Decreto nº 2.473/1979, sendo, portanto, nulo, por vício material. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 72.122. - Processo nº E-04/020/1020/2017. - Recorrente: LOCON LOCAÇÕES DE CONTENTORES E SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.124. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE QUE SE DECLARA. O lançamento de crédito tributário consubstanciado em auto de infração deve conter todos os elementos de fato e de direito aptos a caracterizar a conduta ali tipificada e suas consequências, inclusive os dispositivos legais que dão ensejo ao lançamento, em sua integralidade. A falta de qualquer desses implica na sua imprestabilidade para o fim que propõe e, por conseguinte, no inafastável reconhecimento de sua nulidade por vício formal. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/10/2018\r\n\r\nRecurso nº 65.515. - Processo nº E-04/005/1192/2013. - Recorrente: CARIOCA RJ MAGAZINE LTDA - EPP. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Relator e Luiz Carlos Sampaio Afonso, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, designado Redator o Conselheiro Rubens Nora Chammas; no mérito, também pelo voto de qualidade, também vencidos os Conselheiros Relator e Luiz Carlos Sampaio Afonso, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator.. - Acórdão nº 17.148. - EMENTA: ICMS E MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei nº 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do decreto-lei nº 05/1975 - CTE, nem dos incisos do artigo 48 do decreto nº 2.473/1979 - RPAT. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. Ademais, o disposto pelos artigos 13, § 1º, inciso XIII, alíneas “e” e “f”, e 34, da Lei Complementar nº 123/2006 e artigo 3º, inciso VIII, da Lei nº 5.147/2007, autorizam a autuação nos moldes em que foi realizada, não se verificando, portanto, a nulidade suscitada. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS E MULTA - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA - LEVANTAMENTO FISCAL - VALORES DE SAÍDAS NÃO DECLARADOS OBTIDOS JUNTO AOS ADMINISTRADORES DE CARTÃO DE CRÉDITO E/OU DÉBITO. É legítima a cobrança de ICMS e multa em razão de apuração de valores de saídas não declaradas obtidos por informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito, por configurar omissão de receita tributável no âmbito do ICMS. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/10/2018\r\n\r\nRecurso nº 69.073. - Processo nº E-04/091/1247/2016. - Recorrente: CAIO - INDUSCAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARROCERIAS LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Luiz Carlos Sampaio Afonso, que votaram pelo provimento. - Acórdão nº 17.170. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. EM DESACORDO COM A LEGISLAÇAO. A exigência por Auto de Infração de valor indevidamente creditado, mesmo quando o Contribuinte apresenta saldo credor em sua escrita fiscal, independe do creditamento ter por resultado a falta de pagamento do imposto, a ser apurada em uma eventual recomposição da conta gráfica. Não há nas tipificações penais tributárias nada que condicione a formalização dessa exigência à ocorrência de falta de pagamento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/10/2018\r\n\r\nRecurso nº 72.255. - Processo nº E04/046/279/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ZERO TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI EPP. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.172. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 71.665. - Processo nº E04/046/6059/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.177. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 72.169. - Processo nº E04/038/353/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17178. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 72.206. - Processo nº E04/038/479/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.179. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2141196"
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                    "2141417": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/08/2018\r\n\r\nRecurso nº 68.780. - Processo nº E-04/037/662/2016. - Recorrente: BRASKEM QPAR S/A. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcantara, designada redatora do acórdão. Vencidas as Conselheiras Priscila Haidar Sakalem (Relatora) e Gisela Pimenta Gadelha que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº 17.663. - EMENTA: ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. ENERGIA ELÉTRICA. ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. É permitido o creditamento da energia elétrica consumida no processo industrial. Entretanto, a energia elétrica consumida pelo setor administrativo não gera direito a crédito. Os setores de laboratório e controle integram o setor administrativo da empresa. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2141417"
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                    "2141418": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/10/2018\r\n\r\nRecurso nº 68.327. - Processo nº E-04/045/89/2014. - Recorrente: F W DISTRIBUIDORA LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.846. - EMENTA: ICMS. DEIXAR DE RECOLHER. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O art. 15, §1º, inciso I da Lei nº 2657/96, é claro em afirmar que o comerciante é contribuinte do ICMS, não condicionando o caráter de ser contribuinte à inscrição no CAD ICMS, assim, mesmo o comerciante não estando inscrito em tal cadastro continua sujeito à incidência do referido imposto. E como é possível constatar, através da consulta da situação cadastral das pessoas jurídicas citadas pelo contribuinte em seu recurso, elas possuem como atividade principal ou secundária a atividade a varejo de peças e acessórios para veículos automotores. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2141418"
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                    "2141419": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/10/2018\r\n\r\nRecursos nºs 63.999 e 64.000. - Processos nºs E-04/024/23/2015 e E04/024/24/2015. - Recorrente: M & V REBOQUES E TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA ME - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos voluntários, para aplicar o redutor de penalidade, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 17.855 e 17.856. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE ENVIAR GIA-ICMS DENTRO DO PRAZO REGULAMENTAR. VIOLAÇÃO DO ART. 54, LEI Nº 2657/97, COM REDAÇÃO DA LEI No 6.357/12. Aplicação da redução de 50% sem prejuízo da redução de70%. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2141419"
                    ],
                    "2141420": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 4.010ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/10/2018\r\n\r\nRecurso nº 65.908. - Processo nº E-04/180.011/2012. - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DROGARIA SANTA CLARA DE BARRA DO PIRAÍ LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.868. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.588. - Processo nº E-04/046/1674/2015. - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ALTERNATIVA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.869. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 72.102. - Processo nº E-04/038/311/2016. - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RECICLYN COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE METAIS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.870. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 72.094. - Processo nº E-04/046/96/2018. - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: T. G. LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.871. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 72.081. - Processo nº E-04/016/2675/2015. - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ZAMMI INSTRUMENTAL LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.873. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2141420"
                    ],
                    "2141017": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/09/2018\r\n\r\n*Recurso nº 53.848. - Processo nº E-04/071/366/2010. - Recorrente: WAL MART BRASIL LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada preliminar de Decadência, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcantara, designada Redatora. Vencidas as Conselheiras Priscila Haidar Sakalem (Relatora) e Gisela Pimenta Gadelha, que acolhiam a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso Voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.759. - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NOTA DE LANÇAMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DEPÓSITOS JUDICIAIS. No caso de tributo lançado por homologação, o depósito judicial em dinheiro efetuado pelo contribuinte, com o intuito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, equivale ao recolhimento da exação, cuja conversão em renda fica condicionada à improcedência da demanda. Na hipótese, não transcorre o prazo decadencial, já que houve constituição do crédito tributário por lançamento tácito. Entendimento do STJ. REJEITADA A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FECP - EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DEPÓSITO JUDICIAL NOTA DE LANÇAMENTO. Correta a lavratura de Nota de Lançamento para constituir o crédito tributário e evitar a ocorrência da decadência do direito da Fazenda Pública. Concessão de medida liminar em mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito, não impedindo, todavia, a sua constituição. Inexistência de prejuízo ao contribuinte, que não será cobrado em duplicidade em caso de insucesso em sua demanda judicial e permanece obtendo certidões positivas com efeitos de negativa, nos termos do art. 206 do Código Tributário Nacional. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. 18.10.2018.\r\n\r\nId: 2141017"
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                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2141202": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTASTÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.10.2018\r\n\r\nDESIGNA os servidores ROBERTO CARLOS BARBOSA, Id. nº 4326723-8, EDUARDO ALVES DE BRITO, Id. nº 5074317-1 e ANA PAULA RODRIGUES LIMA, Id. nº 4334284-1, a contar de 16.04.2018, como Gestores do Contrato nº 002/2018, cujo objeto é a prestação de serviços especializados de locação de Estações de Trabalho, para atendimento à demanda da Fundação CEPERJ, visando o acompanhamento e fiscalização da execução do Contrato de acordo com as cláusulas avençadas, nos termos da legislação vigente. Processo nº E-01/052/706/2016.\r\n\r\nId: 2141202"
                        ],
                        "2141363": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/10/2018\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29, da Lei nº 285/1979 a CASSIANA RIBER REIS RODRIGUES; RAFAEL SILVA RODRIGUES; JESSICA VALENTIM RODRIGUES, com validade a contar de 20/03/2003, tornando sem efeito os Atos publicado no D.O. de 15/09/2010, e RITA DE LUZIER REIS RODRIGUES, com validade a contar de 20/03/2003 até 01/04/2014, tornando sem efeito o Ato publicado no D.O. de15/09/2010. Proc. n° E-01/705/350/2003.\r\n\r\nDE 15/10/2018\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29, da Lei nº 285/1979 a MARIA CRISPINA PIMENTEL DE MOURA, com validade a contar de 06/04/2008. Proc. n° E-01/302/082/2008.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29, da Lei nº 285/1979 a GUILHERME DE FIGUEIREDO BASTOS; YASMIN DE FIGUEIREDO BASTOS, com validade a contar de 01/12/2007, tornando sem efeito os Atos publicado no D.O. de 24/11/2011; MARIZA MAIA DE FIGUEIREDO, com validade a contar de 01/12/2007, tornando sem efeito os Atos publicados no D.O. de 31/07/2017; JOSÉ CARLOS DE CARVALHO BASTOS JUNIOR e REGINA ALEXANDRE BASTOS, com validade a contar de 01/12/2007. Proc. n° E-01/300142/2008.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14, da Lei nº 5260/2008, MARIA DO CARMO BARROS ANTUNES, com validade a contar de 31/07/2013. Proc. n° E-01/028/004/2013.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14, da Lei nº 5260/2008, MARIA DE LOURDES PEREIRA RIBEIRO, com validade a contar de 25/08/2014. Proc. n° E-01/027/121/2014.\r\n\r\nDE 17/10/2018\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14, da Lei nº 5260/2008, NICIA MACEDO CARDOSO e ROBERTO MACEDO CARDOSO, com validade a contar de 02/02/2014. Proc. n° E-01/029/010/2014.\r\n\r\nId: 2141363"
                        ],
                        "2141390": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/10/2018\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art.29 da Lei nº 285/79, combinado com a alteração da Lei nº 3189/99, conforme Ofício PGE/PG7/FFO n° 71/2018, a TEREZA DE SOUZA GONÇALVES, com efeitos a contar de 14.08.2018, referente ao Processo n° E-01/300194/2009.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, conforme Ofício PGE/PG7/FFO n° 71/2018, a ISA COSTA DOS SANTOS, com efeitos a contar de 10.07.2018, referente ao Processo n° E-01/338185/2012.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art.14, da Lei n° 5.260/08, publicada no D.O. de 12.06.2008, conforme Ofício PGE/PG11/BLM n° 1019/2018, a MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA ALVES, com efeitos a contar de 21.07.2018, referente ao Processo n° E-04/157/16187/2018.\r\n\r\nId: 2141390"
                        ],
                        "2141361": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/10/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-01/705/350/2003 - ROBERTO RODRIGUES. INDEFIRO.\r\n\r\nDE 11/10/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-01/716/263/1988 - LUIZ FERREIRA BARBOSA. INDEFIRO.\r\n\r\nDE 17/10/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-04/137/029/2018 - OLGA BARROS SANTOS. DEFIRO.\r\n\r\nDE 22/10/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-04/139/328/2017 - EDSON FERREIRA DE MORAIS.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/140/591/2018 - MANOEL ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPROC. Nº E-04/153/695/2018 - MANOEL PINTO MANHÃES.\r\n\r\nINDEFIRO os processos acima relacionados.\r\n\r\nId: 2141361"
                        ],
                        "2141362": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23/10/2018\r\n\r\nDESIGNA os servidores CRISTINA SOARES ALVES DE SOUZA, MAT. 100326-8, Gestor do Contrato, TIAGO LYRA DE CARVALHO, ID. 4274687-6, Fiscal de Execução, VANESSA TITONELI ESTEVES, ID. 5029124-6, Fiscal de Execução, LUCIANE CALIXTO NEVES, ID. 5013915-0, Fiscal de Documentação e ANDRÉ DEMÉTRIUS ALVES DOS SANTOS, mat. 10300-2, Fiscal de Documentação - Suplente, para, em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 137/2018, que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a EMPRESA FRIBURGUENSE DE CENTROS COMERCIAIS LTDA. Processo n° E-04/161/10551/2018.\r\n\r\nId: 2141362"
                        ],
                        "2141389": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24/10/2018\r\n\r\nDESIGNA os servidores ANNA CRISTINA BLATTER, ID. 2826345-6, Gestora do Contrato, JOSEMIR BARROS DA SILVA, ID. 5032911-1, Fiscal de Execução, MARCIO ALEX DOS SANTOS FEIJÓ, ID. 5015530-0, Fiscal de Execução; LUCIANE CALIXTO NEVES, ID. 5013915-0, Fiscal de Documentação e MILER BROLLO SANCHEZ, ID. 4385016-2, Fiscal de Documentação - Suplente, para, em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 147/2018, que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa SIMPRESS COMÉRCIO LOCAÇÃO E SERVIÇOS S/A. Processo n° E-04/161/1082/2017.\r\n\r\nId: 2141389"
                        ],
                        "2141565": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/175/17/2017 - HOMOLOGO o resultado da licitação por Pregão Eletrônico nº 004/2017, cujo objeto é a contratação de serviços de tecnologia da Informação para garantir a Manutenção de Sistemas da Informação e o Desenvolvimento de novos sistemas no Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, baseados em HST e ponto de função respectivamente, a favor da Empresa SIGMA DATASERV INFORMÁTICA S/A, por 12 (doze) meses. \r\n\r\nId: 2141565"
                        ],
                        "2141372": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24/10/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-04/447.831/1987 - ALEXANDRE SÉRVULO LIMA VAZ JUNIOR - Analista de Sistemas e Métodos, matrícula n° 292.064-3 - AUTORIZO a contagem em dobro de 270 (duzentos e setenta) dias de licença prêmio não gozadas, para fins de aposentadoria, de acordo com o disposto no art. 80, inciso VII, do Decreto n° 2479/79, correspondente aos períodos de 01/01/81 a 30/12/85, D.O. de 11/03/87; 01/07/86 a 29/06/91, D.O. de 27/05/92; 30/06/91 a 27/06/96, D.O. de 24/10/96, totalizando 540 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2141372"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras e Habitação": {
                "Atos": {
                    "2141346": [
                        "I - Ato",
                        "ACEITAÇÃO DEFINITIVA\r\n\r\nA COMISSÃO, abaixo assinada, atesta o RECEBIMENTO DEFINITIVO, referente à execução de serviços de elaboração de projeto executivo e execução de obras de reurbanização do bairro Banco de Areia, no município de Mesquita - RJ, referente ao Contrato n° 066/2014, com a CONSTRUTORA LYTORÂNEA, objeto do Processo n° E-17/001/2289/2013, correspondente à etapa final da obra e de acordo com o Contrato e seus Aditivos, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “b”, da Lei n° 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2018\r\n\r\nValdir de Souza Junior - Mat nº 5017559-9\r\n\r\nGaspar Antunes O. Neto - Mat. n° 963.215-9\r\n\r\nId: 2141346"
                    ],
                    "2141345": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nATA DA SESSÃO DIVULGAÇÃO DE HABILITAÇÃO DA \r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL Nº 002/2017/SEOBRAS\r\n\r\nÀs 12h00min do dia 23 de outubro de 2018, na sala da Comissão Permanente de Licitação, 4º andar, situada à Rua do Passeio, nº 56, na cidade de Rio de Janeiro - RJ, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação, presentes os membros: RICARDO DA COSTA GUIMARÃES - Presidente, ANA CRISTINA PARISI - Membro, JOSÉ GUILHERME GOMES VIEIRA - Membro, FABIANO SAYÃO CARDOZO - Membro e RAMON SOUZA FERNANDES COSTA - Membro, para divulgação de resultado de habilitação, conforme estabelecido no Edital de CONCORRÊNCIA NACIONAL Nº 002/2017/SEOBRAS, para execução de obras de contenção e drenagem, na localidade de Salaco, nos pontos 01, 03, 04 e 14, no Município de Teresópolis - RJ, Processo Administrativo nº E-17/001/218/2017, com valor total de R$ 11.600.346,46 (onze milhões, seiscentos mil trezentos e quarenta e seis reais e quarenta e seis centavos). O Presidente franqueou o auditório à presença de todas as pessoas interessadas em assistir a sessão, na forma da lei. Dando início aos trabalhos da sessão pública, verificou-se que compareceram ao certame as empresas CTESA CONSTRUÇÕES LTDA, SOPE SOCIEDADE DE OBRAS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA, SOLOTESTE ENGENHARIA LTDA, HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA, TECNOSONDA S.A, CONSÓRCIO SALACO II (GEOMECANICA S/A TECNOLOGIA DE SOLOS ROCHAS E MATERIAIS e CONCREJATO SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA S/A), IPÊ ENGENHARIA LTDA e SEEL - SERVIÇOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA, cujos representantes estavam devidamente credenciados. A Comissão informou que, após análise pela área técnica as empresas CTESA CONSTRUÇÕES LTDA, SOPE SOCIEDADE DE OBRAS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA, SOLOTESTE ENGENHARIA LTDA, HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA, TECNOSONDA S.A, CONSÓRCIO SALACO II (GEOMECANICA S/A TECNOLOGIA DE SOLOS ROCHAS E MATERIAIS e CONCREJATO SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA S/A), IPÊ ENGENHARIA LTDA e SEEL - SERVIÇOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA foram habilitadas a prosseguirem no certame. A empresa PROGEO ENGENHARIA LTDA foi inabilitada por apresentar a certidão do FGTS fora da validade. As licitantes presentes não manifestaram qualquer oposição em relação ao resultado da habilitação. Contudo, em razão da ausência da PROGEO ENGENHARIA LTDA, a Comissão deliberou pela abertura do prazo recursal conforme disposto no artigo 109, Inciso I, alínea \"a\", c/c o §1º, da Lei nº 8666/93. A presente Ata será, então, publicada no DOERJ. O Presidente suspendeu a Sessão, informando que as empresas serão comunicadas do dia, local e horário de continuação do certame. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente Ata que depois de lida e aprovada por todos, vai assinada pelos membros da Comissão e pelos representantes das licitantes.\r\n\r\nRICARDO DA COSTA GUIMARÃES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANA CRISTINA PARISI \r\n\r\nJOSÉ GUILHERME GOMES VIEIRA\r\n\r\nFABIANO SAYÃO CARDOZO \r\n\r\nRAMON SOUZA FERNANDES COSTA \r\n\r\nMembros\r\n\r\nCTESA CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nSOPE SOCIEDADE DE OBRAS E PROJETOS DE \r\n\r\nENGENHARIA LTDA\r\n\r\nSOLOTESTE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nHYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA\r\n\r\nTECNOSONDA S.A\r\n\r\nCONSÓRCIO SALACO II (GEOMECANICA S/A TECNOLOGIA DE SOLOS ROCHAS E MATERIAIS e CONCREJATO SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA S/A)\r\n\r\nIPÊ ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nSEEL - SERVIÇOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nId: 2141345"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2140782": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DER-RJ/PRODERJ Nº 009\r\n\r\nDE 17 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a Receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018, o Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018, e dá outras providências e o Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários constante do Processo n° E-17/003/103701/2018,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Atender as despesas de disponibilização e manutenção para o DER-RJ de 01 link de 02MB e 42 links de 01MB - Infovia.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 02/01/2018 - término 31/12/2018 \r\n\r\nIII - De/Concedente: 0741 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUO: 0741 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUG: 044100 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 4032 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPT: 2271.221220002.8021\r\n\r\nModalidade de Aplicação\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n3390\r\n\r\n100\r\n\r\n885.233,82\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n885.233,82\r\n\r\nArt. 2º - A Prestação de Contas dos recursos de descentralização a teor do Decreto n° 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do órgão executante, opinando quanto a regularidade da despesa, observando no que couber as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ - n° 24, de 10/06/2013. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2018\r\n\r\nANGELO MONTEIRO PINTO\r\n\r\nPresidente do DER-RJ \r\n\r\nANTONIO JOSÉ ALMEIDA BASTOS\r\n\r\nPresidente do PRODERJ\r\n\r\nId: 2140782"
                        ],
                        "2141137": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP/PRES Nº 126 DE 24 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA FISCAL PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 026/2018.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar o Engenheiro LICOLN EDUARDO DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 2851297-9, para acompanhar e fiscalizar os serviços de limpeza de canteiro de obras, capina, remoção de lixo, reposição e manutenção de tapumes e vigia 24 horas no C.E. Carlos Walter Marinho Campos, no Município de Macaé, objeto do Contrato nº 026/2018 - Processo nº E-17/002/100.221/2018.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro 24 de outubro de 2018\r\n\r\nPAULO ALEXANDRE MARTINS REIS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2141137"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2140796": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 1238 DE 23 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nAGREGA E REVERTE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR, NA FORMA DA LEI Nº 443/81.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 41.669, de 30.02.2009, e tendo em vista o que consta do processo Administrativo nº E-09/090/100152/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - AGREGAR aos respectivos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - De acordo com o art. 79, inciso I e § 1º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 01 Jul 81:\r\n\r\na) o Coronel PM (RG- 52.822) WELSTE DA SILVA MEDEIROS, do QOPM/Q-I, a contar de 02 Ago 2018;\r\n\r\nb) o Tenente - Coronel PM (RG- 56.110) MARCELO RAMOS DO CARMO, do QOPM/Q-I, a contar de 22 Ago 2018;\r\n\r\nc) o Major PM (RG- 68.605) ALEXANDRE DOS SANTOS SANTANNA, do QOPM/Q-I, a contar de 13 Ago 2018;\r\n\r\nd) o Major PM (RG- 72.650) TATIANA QUERIDO SOARES, do QOPM/Q-I, a contar de 28 Ago 2018;\r\n\r\ne) o Major PM (RG- 72.684) VICTOR FERNANDES DE SOUZA, do QOPM/Q-I, a contar de 03 Set 2018;\r\n\r\nf) o Major PM (RG- 77.323) MARLOW RODRIGO DA SILVA ROCHA, do QOPM/Q-I, a contar de 28 Set 2018;\r\n\r\ng) o Major PM (RG- 77.559) LUIZ SEBASTIAN GOMES LARIU, do QOPM/Q-I, a contar de 01 Out 2018;\r\n\r\nh) o Capitão PM (RG- 84.601) MICHELL FAGNER SILVA DE OLIVEIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 16 Ago 2018;\r\n\r\ni) o Capitão PM (RG- 78.325) FELIPE INFANTE KNAUER ALMEIDA, do QOPM/Q-I, a contar de 14 Set 2018;\r\n\r\nj) o Capitão PM (RG- 85.127) RODOLFO DOS ANJOS, do QPMP/Q-I, a contar de 09 Out 2018;\r\n\r\nk) o 1º Tenente PM Pedagoga (RG- 104.890) ESTELA SOARES, do QOC/Q-I, a contar de 06 Set 2018;\r\n\r\nII - de acordo com o art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 1º de julho de 1981, por ter incidido no § 2º art. 1º, da Lei nº 5.919/11:\r\n\r\na) o Coronel PM (RG- 50.934) ARTUR VELOSO NASCIMENTO, do QOPM/Q-I, a contar de 21 Ago 2018;\r\n\r\nb) o Coronel PM (RG- 50.915) LUIZ SERGIO DIAS ESTEVES, do QOPM/Q-I, a contar de 21 Ago 2018;\r\n\r\nc) o Coronel PM (RG- 50.930) NIVALDO DE OLIVEIRA COSTA JUNIOR, do QOPM/Q-I, a contar de 21 Ago 2018;\r\n\r\nd) o Coronel PM (RG- 52.805) JORGE DE FIGUEIREDO MARQUES, do QOPM/Q-I, a contar de 21 Ago 2018;\r\n\r\ne) o Coronel PM (RG- 52.834) ADILSON JOSE DE ABREU, do QOPM/Q-I, a contar de 21 Ago 2018;\r\n\r\nf) o Coronel PM (RG- 51.545) FABIO DA SILVA MARCAL, do QOPM/Q-I, a contar de 21 Ago 2018;\r\n\r\ng) o Coronel PM Médico (RG- 54.672) ALEXANDRE VELASCO DOS SANTOS, do QOS/Q-I, a contar de 21 Ago 2018;\r\n\r\nh) o Coronel PM Capelão (RG- 78.688) JORGE LUIS DOS SANTOS LACERDA, do QCPM/Q-I, a contar de 21 Ago 2018;\r\n\r\nIII - de acordo com o art. 79, inciso IV e § 3º do mesmo Estatuto, por ter requerido transferência para a inatividade:\r\n\r\na) o Tenente - Coronel PM Enfermeira (RG- 56.579) ROSILENE DA SILVA MARTINS, do QOS/Q-I, a contar de 03 Set 2018;\r\n\r\nb) o Tenente - Coronel PM (RG- 39.137) EDUARDO CIATTEI PENNA, do QOMP/Q-I, a contar de 02 Out 2018;\r\n\r\nc) o Major PM (RG- 51.523) BENILSON MORAES DE FARIA, do QOA/Q-I, a contar de 06 Ago 2018;\r\n\r\nd) o Major PM (RG- 38.522) DEMOSTENES DA CRUZ, do QOA/Q-I, a contar de 03 Set 2018;\r\n\r\ne) o Capitão PM (RG- 50.347) MILTON FREITAS DA SILVA, do QOA/Q-I, a contar de 24 Ago 2018;\r\n\r\nf) o Capitão PM (RG- 46.264) JOSE FLORIANO DOS SANTOS FILHO, do QOA/Q-I, a contar de 24 Ago 2018;\r\n\r\ng) o Capitão PM (RG- 45.744) JANILDO VIEIRA DE MELO, do QOA/Q-I, a contar de 27 Ago 2018;\r\n\r\nh) o Capitão PM (RG- 51.609) WEVIGTON DA SILVA SIQUEIRA, do QOA/Q-I, a contar de 27 Ago 2018;\r\n\r\ni) o Capitão PM (RG- 47.877) JOSE ALMEIDA DE SANTANA, do QOA/Q-I, a contar de 28 Ago 2018;\r\n\r\nj) o Capitão PM (RG- 40.781) JOSE CARLOS NOGUEIRA DE VASCONCELLOS, do QOA/Q-I, a contar de 30 Ago 2018;\r\n\r\nk) o Capitão PM (RG- 45.515) IVANI FERREIRA FERNANDES, do QOA/Q-I, a contar de 30 Ago 2018;\r\n\r\nl) o Capitão PM (RG- 40.469) MARCOS JUSTE TEIXEIRA, do QOA/Q-I, a contar de 03 Set 2018;\r\n\r\nm) o Capitão PM (RG- 49.080) UBIRANY ALVES LEITAO, do QOA/Q-I, a contar de 03 Set 2018;\r\n\r\nn) o Capitão PM (RG- 52.393) RILDO SOARES DA CRUZ, do QOA/Q-I, a contar de 17 Set 2018;\r\n\r\no) o Capitão PM Dentista (RG- 76.892) MARCO AURELIO CORREA DE OLIVEIRA, do QOS/Q-I, a contar de 19 Set 2018;\r\n\r\np) o Capitão PM (RG- 46.528) EDMAR DA SILVA ANDRADE, do QOA/Q-I, a contar de 19 Set 2018;\r\n\r\nq) o Capitão PM (RG- 41.255) ARAGUARY MOREIRA RIBEIRO FILHO, do QOA/Q-I, a contar de 27 Set 2018;\r\n\r\nr) o Capitão PM (RG- 47.156) LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA, do QOA/Q-I, a contar de 27 Set 2018;\r\n\r\ns) o Capitão PM (RG- 47.216) JOSE RIVALDO DA SILVA, do QOA/Q-I, a contar de 27 Set 2018;\r\n\r\nt) o Capitão PM (RG- 51.161) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA IVANTES, do QOA/Q-I, a contar de 09 Out 2018;\r\n\r\nu) o Capitão PM (RG- 47.439) EDUARDO DE AZEVEDO CAMARGO, do QOA/Q-I, a contar de 15 Out 2018;\r\n\r\nv) o 1º Tenente PM (RG- 40.319) IVAN DOS SANTOS MAGALHAES, do QOA/Q-I, a contar de 28 Ago 2018;\r\n\r\nw) o 1º Tenente PM (RG- 50.432) ALBERTO CARLOS DE SOUZA, do QOA/Q-I, a contar de 24 Set 2018;\r\n\r\nx) o 1º Tenente PM (RG- 49.492) RENATO VIANA MOREIRA, do QOA/Q-I, a contar de 24 Set 2018;\r\n\r\ny) O 1º Tenente PM (RG- 44.212) JORGE LUIZ PAZ DO NASCIMENTO, do QOA/Q-I, a contar de 25 Set 2018;\r\n\r\nz) o 1º Tenente PM (RG- 51.340) JORGE LUIZ ALVES GONCALVES, do QOA/Q-I, a contar de 28 Set 2018;\r\n\r\na.a) o 1º Tenente PM (RG- 39.383) JAIME VERISSIMO DA SILVA, do QOA/Q-I, a contar de 04 Out 2018;\r\n\r\na.b) o 2º Tenente PM Estagiário (RG- 51.041) IRINEU MATIAS RIBEIRO, do QPMP/Q-I, a contar de 24 Set 2018.\r\n\r\nIV - de acordo com o art. 80, inciso II e § 1º do mesmo Estatuto, por ter ultrapassado 0l (um) ano contínuo de licença para tratar de saúde própria:\r\n\r\na) o Capitão PM (RG- 63.544) ROGERIO ANDRE FINAMORE, do QOPM/Q-I, a contar de 15 Jul 2018.\r\n\r\nV - de acordo com o art. 80, inciso III e § 1º do mesmo Estatuto, por ter ultrapassado 06 (seis) meses contínuos de licença para tratar de interesse particular:\r\n\r\na) o Major PM Médico (RG- 76.638) JULIO CESAR TOLENTINO JUNIOR, do QOS/Q-I, a contar de 02 Ago 2018.\r\n\r\nVI - De acordo com o art. 80, inciso XII e § 3º do mesmo Estatuto:\r\n\r\na) o Capitão PM (RG- 77.711) CARLOS LEANDRO DE ALMEIDA, do QOPM/Q-I, a contar de 03 Ago 2018.\r\n\r\nVII - De acordo com o art. 80, inciso XIV e § 4º do mesmo Estatuto, por ter se candidatado a cargo eletivo:\r\n\r\na) o Major PM (RG- 63.404) FABIANA SILVA DE SOUZA, do QOPM/Q-I, a contar de 07 Jul 2018.\r\n\r\nArt. 2º - PERMANECEM AGREGADOS aos respectivos Quadros de Oficiais da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - de acordo com o art. 79, inciso I e § 1º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 01 Jul 81:\r\n\r\na) o Major PM (RG- 77.279) LEONARDO LAUREANO DE OLIVEIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 01 Ago 2018.\r\n\r\nII - de acordo com o art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, por ter incidido no inciso VII do art. 96, com nova redação dada pela Lei nº 2.206 de 27 dez 93, c/c Parágrafo Único, item 2 do art. 50, da Lei nº 443/81:\r\n\r\na) o Major PM (RG- 65.138) FRANKLIN TRINDADE DE ALMEIDA, do QOPM/Q-I, a contar de 08 Jul 2018.\r\n\r\nIII - de acordo com o art. 80, inciso V e § 2º do mesmo Estatuto, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço policial militar:\r\n\r\na) o Major PM (RG- 77.271) MARCIO FRANKLIN PARANGABA, do QOPM/Q-I, a contar de 27 Set 2018.\r\n\r\nArt. 3º - Reverter, aos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o art. 84 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 1º de julho de 1981:\r\n\r\na) o Coronel PM (RG- 53.521) CLAUDIO DA SILVA RAMOS JUNIOR, do QPMP/Q-I, a contar de 30 Ago 2018;\r\n\r\nb) o Tenente - Coronel PM (RG- 56.122) FABIO CORREA RIBEIRO, do QOPM/Q-I, a contar de 03 Set 2018;\r\n\r\nc) o Tenente - Coronel PM (RG- 56.130) MARCELO ABEL DA ROCHA, do QOPM/Q-I, a contar de 21 Set 2018;\r\n\r\nd) o Tenente - Coronel PM (RG- 56.118) JOAO JACQUES SOARES BUSNELLO, do QOPM/Q-I, a contar de 08 Out 2018;\r\n\r\ne) o Major PM (RG- 65.998) RENATA DE MORAES MATTOS, do QOPM/Q-I, a contar de 28 Ago 2018;\r\n\r\nf) o Major PM (RG- 67.857) ORLINDA CLAUDIA ROSA DE MORAES, do QOPM/Q-I, a contar de 28 Ago 2018;\r\n\r\ng) o Major PM (RG- 60.920) ADRIANO DE SIQUEIRA BULHOES, do QOPM/Q-I, a contar de 28 Set 2018;\r\n\r\nh) o Major PM (RG- 67.829) ELITUSALEM GOMES DE FREITAS, do QOPM/Q-I, a contar de 08 Out 2018;\r\n\r\ni) o 1º Tenente PM (RG- 78.544) EDER CARLOS SANTOS MOURA, do QPMP/Q-I, a contar de 02 Ago 2018;\r\n\r\nj) o Capitão PM (RG- 82.488) CAIO DIAS PESQUEIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 03 Ago 2018;\r\n\r\nk) o Capitão PM Médico (RG- 76.662) ROBERTO FERES JUNIOR, do QOS/Q-I, a contar de 18 Set 2018;\r\n\r\nl) o Capitão PM (RG- 84.576) ANDERSON DE OLIVEIRA MATEUS, do QOPM/Q-I, a contar de 08 Out 2018;\r\n\r\nom) O Capitão PM (RG- 77.711) CARLOS LEANDRO DE ALMEIDA, do QOPM/Q-I, a contar de 09 Out 2018;\r\n\r\nn) o 1º Tenente PM Dentista (RG- 89.554) ERIKA MENEZES HOTTZ BRASILEIRO, do QOS/Q-I, a contar de 13 Set 2018;\r\n\r\no) o 1º Tenente PM (RG- 88.455) LENNON BARCELLOS, do QOPM/Q-I, a contar de 14 Set 2018;\r\n\r\np) o 1º Tenente PM (RG- 40.208) MARCO AURELIO VASCONCELLOS, do QOA/Q-I, a contar de 08 Out 2018.\r\n\r\nArt. 4º - Tornar insubsistente a agregação de acordo com o art. 80, inciso XII e § 3º da Lei nº 443 ,de 01 Jul 81, do Cap PM (RG- 80.902) CAIO HENRIQUE VALENTE DO NASCIMENTO do QOPM/Q-I, a contar de 12 de junho de 2018, ocorrida através de resolução SESEG nº 1217, de 13 de agosto de 2018, publicada no DOERJ nº 149, de 15 de agosto de 2018.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2018\r\n\r\nGeneral RICHARD FERNANDEZ NUNES\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 2140796"
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                    "2141440": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 1240 DE 25 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, COM VISTAS AO APERFEIÇOAMENTO DA TRAMITAÇÃO DE DOCUMENTOS NO ÂMBITO DO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES (SEI-RJ).\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso das atribuições legais, que lhe confere o artigo 1º, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 43.621/2012, alterado pelo Decreto Estadual n° 44.687/2014,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Decreto n° 46.212, de 05 de janeiro de 2018, estabeleceu o Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) como sistema oficial de autuação, produção, tramitação e consulta de documentos e processos administrativos eletrônicos, no âmbito dos órgãos e das entidades do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que a Resolução SEFAZ n° 272/2018, definiu a utilização do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) na autuação e tramitação dos processos administrativos da Secretaria de Estado de Segurança - SESEG;\r\n\r\n- que a implementação na SESEG foi iniciada no mês de agosto de 2018, tendo como base a Resolução Conjunta SEFAZ/SESEG n° 47, de 10 de agosto de 2018;\r\n\r\n- o Decreto n° 46.103, de 02 de outubro de 2017, que dispõe sobre a estrutura da Secretaria de Estado de Segurança, cuja estratificação das Subsecretarias vinculadas foi prevista até o nível de Superintendências;\r\n\r\n- que a implementação do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) vem demandando alguns ajustes para viabilizar o aperfeiçoamento da tramitação de documentos na operacionalização do sistema, no âmbito de cada uma das Subsecretarias da SESEG;\r\n\r\n- que quaisquer mudanças realizadas na estruturação do sistema, em relação às unidades e aos níveis de acesso que o compõem, objetivam tão somente a organização dos fluxos da árvore de comunicação, com vistas à celeridade nas tramitações;\r\n\r\n- que para a realização dos ajustes necessários pela SEFAZ, no âmbito do SEI-RJ, faz-se necessária a emanação de ato administrativo publicado na imprensa oficial; \r\n\r\n- o imperativo de se respeitar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil; e\r\n\r\n- o disposto no Processo Administrativo nº E-09/001/100084/2018;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispor, na forma do Anexo I, sobre a organização dos órgãos de assistência direta da Secretaria de Estado de Segurança, com vistas ao aperfeiçoamento da tramitação de documentos da Secretaria, no âmbito do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ).\r\n\r\nParágrafo Único - Por se tratar de requisito vinculado à operacionalização do sistema SEI-RJ, a medida objetiva tão somente a adequação da tramitação eletrônica dos documentos aos fluxos de comunicação já consolidados, permanecendo a mesma estrutura organizacional básica prevista no Decreto n° 46.103 de 02 de outubro de 2017 e, portanto, não implica em aumento de despesa.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2018\r\n\r\nGeneral RICHARD FERNANDEZ NUNES\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nANEXO I A QUE SE REFERE À RESOLUÇÃO SESEG Nº 1240 \r\n\r\nDE 25 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDa subordinação hierárquica da Chefia de Gabinete \r\n\r\n(CHEFGAB/SESEG)\r\n\r\nArt. 1º - Constitui unidade hierarquicamente subordinada à Assessoria Executiva da Chefia de Gabinete: a assessoria de controle interno.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDa subordinação hierárquica da Subsecretaria de \r\n\r\nAssuntos Estratégicos \r\n\r\n(SSAE/SESEG)\r\n\r\nArt. 2º - Constituem assessorias hierarquicamente subordinadas ao Subsecretário de Assuntos Estratégicos: a assessoria administrativa; a assessoria especial; e a assessoria técnica. \r\n\r\nArt. 3º - Constituem coordenações hierarquicamente subordinadas à Superintendência de Programas Estratégicos: a coordenação da 1ª RISP; a coordenação da 2ª RISP; a coordenação da 3ª RISP; a coordenação da 4ª RISP; a coordenação da 5ª RISP; a coordenação da 6ª RISP; e a coordenação da 7ª RISP. \r\n\r\nArt. 4º - Não há unidades hierarquicamente subordinadas à Superintendência de Atividades Especiais e à Superintendência de Análise e Articulação para fins do SEI-RJ.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDa subordinação hierárquica da Subsecretaria de Inteligência\r\n\r\n(SSINTE/SESEG)\r\n\r\nArt. 5º - Constitui assessoria hierarquicamente subordinada ao Subsecretário de Inteligência: a assessoria administrativa.\r\n\r\nArt. 6º - Constituem coordenações hierarquicamente subordinadas à Superintendência de Contrainteligência: a coordenação de segurança orgânica; a coordenação de segurança ativa; a coordenação de assuntos internos; e a coordenação de milícia e contravenção.\r\n\r\nArt. 7º - Constituem coordenações hierarquicamente subordinadas à Superintendência de Inteligência: a coordenação de Análise e Difusão; a coordenação de dinâmica social e grandes eventos; e a coordenação de análise de tráfico e organizações criminosas.\r\n\r\nArt. 8º - Constituem coordenações hierarquicamente subordinadas à Superintendência de Operações de Inteligência: a coordenação de ações de inteligência; a coordenação de ligação e controle; e a coordenação de ações especializadas.\r\n\r\nArt. 9º - Constituem coordenações hierarquicamente subordinadas à Superintendência de Busca Eletrônica: a coordenação administrativa; a coordenação técnica; e a coordenação de análise.\r\n\r\nArt. 10 - Constituem coordenações hierarquicamente subordinadas à Superintendência de Apoio às Atividades de Inteligência: a coordenação administrativa e a coordenação da divisão de denúncias.\r\n\r\nArt. 11 - Constituem coordenações hierarquicamente subordinadas à Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro: a coordenação de ensino e a coordenação administrativa.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDa subordinação hierárquica da Subsecretaria de \r\n\r\nComando e Controle\r\n\r\n(SSCC/SESEG)\r\n\r\nArt. 12 - Constituem coordenações hierarquicamente subordinadas à Superintendência de Coordenação e Administração: a coordenação de gestão e administração e a coordenação de segurança e Prevenção.\r\n\r\nParágrafo Único - Constituem gerências e assessorias hierarquicamente subordinadas à coordenação de gestão e administração: a gerência jurídico administrativa; a gerência de gestão predial; a gerência de engenharia e monitoramento; a assessoria de recursos humanos; e a assessoria de projetos especiais.\r\n\r\nArt. 13 - Constituem assessoria e coordenações hierarquicamente subordinadas à Superintendência de Comunicações Críticas: a assessoria técnica; a coordenação de planejamento; a coordenação de operação e manutenção; e a coordenação de logística.\r\n\r\nArt. 14 - Constituem assessorias e coordenações hierarquicamente subordinadas à Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação: a assessoria técnica; a assessoria jurídica; a coordenação de planejamento; a coordenação de desenvolvimento; e a coordenação operacional.\r\n\r\nArt. 15 - Constituem assessoria, coordenação e gerência hierarquicamente subordinadas à Superintendência de Gestão Integrada: a assessoria de gestão integrada; a coordenação de gestão integrada; e a gerência de relações institucionais.\r\n\r\nArt. 16 - Constituem gerências hierarquicamente subordinadas à coordenadoria de sistema de atendimento de emergências: a gerência de despachos e recursos e meios; a gerência de atendimento de chamadas; e a gerência de auditoria e rastreamento.\r\n\r\nArt. 17 - Constitui gerência hierarquicamente subordinada à coordenadoria de operações interagências: a gerência de operações interagências.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDa subordinação hierárquica da Subsecretaria de Gestão Administrativa\r\n\r\n(SSGA/SESEG)\r\n\r\nArt. 18 - Constituem unidades hierarquicamente subordinadas ao Subsecretário de Gestão Administrativa: a assessoria executiva; a assessoria de contabilidade; o protocolo geral; e a administração de RISP.\r\n\r\nArt. 19 - Constituem coordenações hierarquicamente subordinadas à Superintendência de Infraestrutura: a coordenação de projetos e a coordenação de manutenção.\r\n\r\nArt. 20 - Constituem coordenações hierarquicamente subordinadas à Superintendência de Gestão de Pessoas: a coordenação de pessoal e a coordenação de folha de pessoal.\r\n\r\nArt. 21 - Constituem coordenações hierarquicamente subordinadas à Superintendência de Licitações e Convênios: a coordenação de licitações e a coordenação de convênios.\r\n\r\nArt. 22 - Constituem coordenações hierarquicamente subordinadas à Superintendência de Orçamento e Finanças: a coordenação orçamentária e a coordenação financeira.\r\n\r\nArt. 23 - Constituem coordenações hierarquicamente subordinadas à Superintendência de Logística e Contratos: a coordenação de telefonia e serviços; a coordenação de patrimônio e almoxarifado; a coordenação de contratos; e a coordenação de transportes.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDa subordinação hierárquica da Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção\r\n\r\n(SSEVP/SESEG)\r\n\r\nArt. 24 - Constituem unidades hierarquicamente subordinada ao Subsecretário de Educação, Valorização e Prevenção: o núcleo de valorização e a equipe de recursos humanos e comunicação.\r\n\r\nArt. 25 - Constituem unidades hierarquicamente subordinadas à Superintendência de Educação, Articulação Institucional e Parcerias: a unidade de integração interna; a unidade de integração externa; a unidade de educação policial.\r\n\r\nArt. 26 - Constituem unidades hierarquicamente subordinadas à Superintendência de Valorização Profissional e Ações de Prevenção: a unidade de prevenção; o núcleo de segurança cidadã; o grupo de estudo e vitimização; e o Conselho de Segurança Pública do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2141440"
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                    "2140791": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.10.2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o Decreto nº 11, de 07 de junho de 2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONVOCAR o 1º Sargento Policial Militar da Reserva Remunerada LUIZ ANTÔNIO AYRES DE ARAUJO, RG 39.797, para o serviço ativo voluntário, a fim de atuar na Operação Niterói Mais Segura, desenvolvida no âmbito da Secretaria de Estado de Governo, com a finalidade precípua disposta no Decreto Estadual nº 45.475, de 27 de novembro de 2015. Processo nº E-09/091/100301/2018.\r\n\r\nCONVOCAR o 2º Sargento Policial Militar da Reserva Remunerada MAURÍCIO RODRIGUES CASTRO, RG 48.355, para o serviço ativo voluntário, a fim de atuar na Operação Segurança Presente, desenvolvida no âmbito da Secretaria de Estado de Governo, com a finalidade precípua disposta no Decreto Estadual nº 45.475, de 27 de novembro de 2015. Processo nº E-09/091/59/2018.\r\n\r\nCONVOCAR o Subtenente Policial Militar da Reserva Remunerada JULIÃO EYMARD SANTOS FERNANDES, RG 39.387, para o serviço ativo voluntário, a fim de atuar na Operação Niterói Mais Segura, desenvolvida no âmbito da Secretaria de Estado de Governo, com a finalidade precípua disposta no Decreto Estadual nº 45.475, de 27 de novembro de 2015. Processo nº E-09/091/100302/2018.\r\n\r\nCONVOCAR o Subtenente Policial Militar da Reserva Remunerada ANTÔNIO JOSÉ CAVALCANTE, RG 47.010, para o serviço ativo voluntário, a fim de atuar na Operação Niterói Mais Segura, desenvolvida no âmbito da Secretaria de Estado de Governo, com a finalidade precípua disposta no Decreto Estadual nº 45.475, de 27 de novembro de 2015. Processo nº E-09/091/100291/2018.\r\n\r\nId: 2140791"
                    ],
                    "2141321": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/074/100036/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o disposto no art. 1º, caput, do Decreto nº 001, de 13 de março de 2018.\r\n\r\nId: 2141321"
                    ],
                    "2141366": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 25/10/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/305/100018/2018 - JOÃO CARLOS RODRIGUES ALVES - ID Funcional nº 565.505-6 -3.622 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/411/100023/2018 - FERNANDO MÁRCIO DE ABREU AZEVEDO - ID Funcional nº 3.066.732-1- 3.680 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/100023/2018 - ANDRÉA COSTA CORREA - ID Funcional nº5.079.582-1 - 4.149 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/230/100052/2018 - ROBERTO JOSÉ CARIUS - ID Funcional nº 5.021.554-0 - 9.243 dias. \r\n\r\nANOTEM-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIA, O TEMPO DE SERVIÇO DE EFETIVO EXERCÍCIO EM ATIVIDADES VINCULADAS AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nId: 2141366"
                    ],
                    "2140827": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 23/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/1500/2014 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de NILSON PIRES DA SILVA, ID n° 2.945.844-7, matrícula nº 257.669-2, Inspetor de Polícia - Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 16/05/2014. Revogando-se o despacho anterior de 19/10/2017, por incorreção publicado no DOERJ nº 094 de 24/05/2018.\r\n\r\nId: 2140827"
                    ],
                    "2141200": [
                        "I - Portaria",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA PMERJ Nº 926 DE 24 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA DESEMPENHAR ATRIBUIÇÃO DE GESTOR DE CONTRATO QUE LHE FOR DESIGNADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para desempenhar a atribuição de gestor do contrato de serviço técnico-especializado abaixo relacionado, na forma do art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, a partir desta data, em substituição a Portaria nº 905/2018, publicada no DOERJ nº 174, de 20/09/2018:\r\n\r\nCONTRATO nº 219/2018\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNome do Servidor\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nOBJETO: Contratação direta por inexigibilidade do curso em especialização lato-sensu: MBA Executivo em Administração Segurança Pública - FGV\r\n\r\nESPM\r\n\r\nCEL PM RG 53.534 RODRIGO SANGLARD\r\n\r\n012.493.537-00\r\n\r\nGestor\r\n\r\nTEN CEL PM RG 56.461 ANGELO BARBOSA CASTRO\r\n\r\n002.412.877-58\r\n\r\nGestor substituto\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e de seus respectivos aditivos, para o qual fora designado como gestor, bem como manter o Coordenador de Contratos (Chefe da DL-02) atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13º, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta Portaria e na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em BOL PM nº 003, de 4 de janeiro de 2013, os seguintes:\r\n\r\nI- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, podendo atestar em substituição a um dos fiscais;\r\n\r\nII- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscal relatórios circunstanciados relativo à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII- abrir reclamação junto às contratadas devido a não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nIV- solicitar todas as informações que necessitar relativas ao contrato, visando o melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nV- comunicar ao coordenador do contrato sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nVI- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos com provatórios de comunicação à contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nVII- abrir processo de liquidação para remessa das notas fiscais dos seus respectivos contratos, na forma descrita no BOL PM Nº 020, de 08 DEZ 2014, pg.41, lançando as notas fiscais no SISNOTAS, conferindo os DANFES nos respectivos sítios eletrônicos e remetendo o processo já montado e certificado para a Diretoria de Logística efetuar seu controle e encaminhar para pagamento junto a Diretoria de Finanças ou a Diretoria de Orçamento, conforme a fonte de custeio do contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI- manter, sempre um gestor, bem como um mínimo de dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir e atestar as notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n\r\nII- smpre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de correspondência interna à Diretoria de Logística, no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nIII- providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, à Diretoria de Logística, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LOGÍSTICA a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da Diretoria de Logística, a realização da Pesquisa de Mercado poderá ser realizada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro de 24 de outubro 2018\r\n\r\nLUÍS CLÁUDIO LAVIANO\r\n\r\nComandante-Geral \r\n\r\nPORTARIA PMERJ Nº 927 DE 24 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, do contrato de serviço técnico-especializado abaixo relacionado, a partir desta data, em substituição a Portaria nº 904/2018, publicada no DOERJ 174, de 20 SET 2018:\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nE-09/129/10/2018\r\n\r\n219/2018\r\n\r\nContratação direta por inexigibilidade do curso em nível de especialização lato-sensu: MBA Executivo em Administração Segurança Pública - FGV\r\n\r\nESPM\r\n\r\nMAJ PM RG 71.323 MARCIO MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n069.444.727-75\r\n\r\nMAJ PM RG 77.341 RENATO APOLINÁRIO DA COSTA JUNIOR\r\n\r\n094.651.507-70\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter a Coordenadoria de Contratos (DL-02) atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta Portaria e na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em BOL PM nº 003, de 4 de janeiro de 2013, os seguintes:\r\n\r\nI- A atestação das notas fiscais relativas ao contrato;\r\n\r\nII- Encaminhar ao gestor de contratos a documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório e definitivo), bem como de relatórios circunstanciados relativo à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII-A abertura de reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nIV-A solicitação de todas as informações que necessitar relativas ao contrato;\r\n\r\nV-O dever de comunicar o gestor do contrato sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI- Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir e atestar as notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n\r\nII- Sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de correspondência interna à Diretoria de Logística, no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nIII- Providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art. 10, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, à Diretoria de Logística, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§ 1º- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro 2018\r\n\r\nLUÍS CLÁUDIO LAVIANO\r\n\r\nComandante-Geral\r\n\r\nPORTARIA PMERJ Nº 928 DE 24 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, do contrato de serviços, abaixo relacionado, passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nE-09/094/197/2014\r\n\r\n047/2014\r\n\r\nRecolhimento de lixo orgânico\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nMAJ PM RG 48.407 LUIZ ANTONIO QUINTANILHA BRITO\r\n\r\n980.733.977-49\r\n\r\n1º TEN PM RG 44.444 ULISSES VIEIRA MENDES\r\n\r\n737.110.717-91\r\n\r\n2º TEN PM RG 59.175 MARCELO STEIN DE LIMA \r\n\r\n006.072.557-57\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter a Coordenadoria de Contratos (DL-02) atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13º, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta Portaria e na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em BOL PM nº 003, de 4 de janeiro de 2013, os seguintes:\r\n\r\nI- A atestação das notas fiscais relativas ao contrato;\r\n\r\nII- Encaminhar ao gestor de contratos a documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório e definitivo), bem como de relatórios circunstanciados relativo à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII- A abertura de reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nIV- A solicitação de todas as informações que necessitar relativas ao contrato;\r\n\r\nV- O dever de comunicar o gestor do contrato sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI- Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir e atestar as notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n\r\nII- Sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de correspondência interna à Diretoria de Logística, no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nIII- Providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art. 10, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, à Diretoria de Logística, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§ 1º- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro 2018\r\n\r\nLUÍS CLÁUDIO LAVIANO\r\n\r\nComandante- Geral\r\n\r\nPORTARIA PMERJ Nº 929 DE 24 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, do contrato de aquisição abaixo relacionado, a partir desta data:\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nE-09/094/177/2018\r\n\r\n290/2018\r\n\r\nAquisição de pneus 175/70/R14\r\n\r\nDPas/CSM\r\n\r\nMAJ PM RG 72.692 FABIO CAVALCANTE DE OLIVEIRA\r\n\r\n054.364.037-00\r\n\r\nCAP PM RG 59.573 RENATO MARCELINO\r\n\r\n030.606.637-85\r\n\r\n1º TEN PM RG 88.437 MARIANE DA MAIA MARINS \r\n\r\n117.701.937-07\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter a Coordenadoria de Contratos (DL-02) atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13º, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta Portaria e na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em BOL PM nº 003, de 4 de janeiro de 2013, os seguintes:\r\n\r\nI- A atestação das notas fiscais relativas ao contrato;\r\n\r\nII- Encaminhar ao gestor de contratos a documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório e definitivo), bem como de relatórios circunstanciados relativo à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII- A abertura de reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nIV- A solicitação de todas as informações que necessitar relativas ao contrato;\r\n\r\nV- O dever de comunicar o gestor do contrato sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI- Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir e atestar as notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n\r\nII- Sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de correspondência interna à Diretoria de Logística, no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nIII- Providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art. 10, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, à Diretoria de Logística, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§ 1º- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro 2018\r\n\r\nLUÍS CLÁUDIO LAVIANO\r\n\r\nComandante- Geral\r\n\r\nPORTARIA PMERJ Nº 930 DE 24 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, dos contratos de aquisições de materiais abaixo relacionados, a partir desta data:\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nE-09/094/447/2018\r\n\r\n332/2018\r\n\r\nAquisição de Feno Tifton e Feno de Alfafa\r\n\r\nRPMont/ECC\r\n\r\nCAP PM RG 81.538 ALAN DE CARVALHO RAMOS\r\n\r\n053.980.087-22\r\n\r\nSUBTEN PM RG 64.559 NELSON RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n034.342.567-09\r\n\r\n3º SGT PM RG 81.946 MÁRCIO DA FONSECA LEAL \r\n\r\n052.089.517-70\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nE-09/094/448/2018\r\n\r\n333/2018\r\n\r\nAquisição de Semente de Linhaça\r\n\r\nRPMont/ECC\r\n\r\nCAP PM RG 81.538 ALAN DE CARVALHO RAMOS\r\n\r\n053.980.087-22\r\n\r\nSUBTEN PM RG 64.559 NELSON RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n034.342.567-09\r\n\r\n3º SGT PM RG 81.946 MÁRCIO DA FONSECA LEAL \r\n\r\n052.089.517-70\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter a Coordenadoria de Contratos (DL-02) atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13º, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta Portaria e na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em BOL PM nº 003, de 4 de janeiro de 2013, os seguintes:\r\n\r\nI- A atestação das notas fiscais relativas ao contrato;\r\n\r\nII- Encaminhar ao gestor de contratos a documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório e definitivo), bem como de relatórios circunstanciados relativo à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII- A abertura de reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nIV-A solicitação de todas as informações que necessitar relativas ao contrato;\r\n\r\nV-O dever de comunicar o gestor do contrato sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI- Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir e atestar as notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n\r\nII- Sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de correspondência interna à Diretoria de Logística, no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nIII- Providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art. 10, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, à Diretoria de Logística, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§ 1º- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro 2018\r\n\r\nLUÍS CLÁUDIO LAVIANO\r\n\r\nComandante-Geral\r\n\r\nPORTARIA PMERJ Nº 931 DE 24 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA DESEMPENHAR ATRIBUIÇÃO DE GESTOR DE CONTRATO QUE LHE FOR DESIGNADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o seguinte servidor para desempenhar a atribuição de gestor do contrato de serviço de engenharia advindo do Processo nº E-09/094/100112/2018, na forma do art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, a partir desta data:\r\n\r\nCONTRATO nº 002/2018 DL/4\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNome do Servidor\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nOBJETO: Reforma do Colégio da Polícia Militar em Campo Grande\r\n\r\nDL\r\n\r\n2º SGT PM RG 68.693 CARLOS HENRIQUE SIMONASSI DOS SANTOS\r\n\r\n043.989.917-60\r\n\r\nGestor\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e de seus respectivos aditivos, para o qual fora designado como gestor, bem como manter o Coordenador de Contratos (Chefe da DL-02) atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta Portaria e na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em BOL PM nº 003, de 4 de janeiro de 2013, os seguintes:\r\n\r\nI- Conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, podendo atestar em substituição a um dos fiscais;\r\n\r\nII- Receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscal relatórios circunstanciados relativo à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII- Abrir reclamação junto às contratadas devido a não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nIV- Solicitar todas as informações que necessitar relativas ao contrato, visando o melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nV- Comunicar ao coordenador do contrato sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nVI- Abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos com provatórios de comunicação à contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto a conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nVII- Abrir processo de liquidação para remessa das notas fiscais dos seus respectivos contratos, na forma descrita no BOL PM Nº020 de 08 DEZ 2014, pg.41, lançando as notas fiscais no SISNOTAS, conferindo os DANFES nos respectivos sítios eletrônicos e remetendo o processo já montado e certificado para a Diretoria de Logística efetuar seu controle e encaminhar para pagamento junto a Diretoria de Finanças ou a Diretoria de Orçamento, conforme a fonte de custeio do contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre um gestor, bem como um mínimo de dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir e atestar as notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n\r\nII - Sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de correspondência interna à Diretoria de Logística, no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nIII- Providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art. 10, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, à Diretoria de Logística, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§ 1º- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LOGÍSTICA a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\n§ 1º- Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da Diretoria de Logística, a realização da Pesquisa de Mercado poderá ser realizada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro 2018\r\n\r\nLUÍS CLÁUDIO LAVIANO\r\n\r\nComandante-Geral\r\n\r\nPORTARIA PMERJ Nº 932 DE 24 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, do contrato de aquisição de equipamentos e instalação, abaixo relacionado, passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nE-09/094/100112/2018\r\n\r\n002/2018 DL/4\r\n\r\nReforma do Colégio da Polícia Militar de Campo Grande\r\n\r\nDL\r\n\r\nCB PM RG 84.827 SIDNEI DIAS ROCHA\r\n\r\n088.156.767-16\r\n\r\nCB PM RG 90.174 MARCELO MOURA SILVA\r\n\r\n099.763.527-43\r\n\r\nCB PM RG 86.722 GILBERTO DA SILVA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\n099.784.627-59\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter a Coordenadoria de Contratos (DL-02) atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13º, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta Portaria e na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em BOL PM nº 003, de 4 de janeiro de 2013, os seguintes:\r\n\r\nI- A atestação das notas fiscais relativas ao contrato;\r\n\r\nII- Encaminhar ao gestor de contratos a documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório e definitivo), bem como de relatórios circunstanciados relativo à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII- A abertura de reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nIV- A solicitação de todas as informações que necessitar relativas ao contrato;\r\n\r\nV- O dever de comunicar o gestor do contrato sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI- Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir e atestar as notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n\r\nII- Sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de correspondência interna à Diretoria de Logística, no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nIII- Providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art. 10, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, à Diretoria de Logística, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§ 1º- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro 2018\r\n\r\nLUÍS CLÁUDIO LAVIANO\r\n\r\nComandante-Geral\r\n\r\nPORTARIA PMERJ Nº 933 DE 24 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA DESEMPENHAR ATRIBUIÇÃO DE GESTOR DE CONTRATO QUE LHE FOR DESIGNADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o seguinte servidor para desempenhar a atribuição de gestor do contrato de serviço de engenharia advindo do Processo nº E-09/094/100107/2018, na forma do art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, a partir desta data:\r\n\r\nCONTRATO nº 003/2018\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNome do Servidor\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nOBJETO: Reforma e adequação das instalações elétricas do Colégio da Polícia Militar em Campo Grande\r\n\r\nDL\r\n\r\n2º SGT PM RG 68.693 CARLOS HENRIQUE SIMONASSI DOS SANTOS\r\n\r\n043.989.917-60\r\n\r\nGestor\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e de seus respectivos aditivos, para o qual fora designado como gestor, bem como manter o Coordenador de Contratos (Chefe da DL-02) atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta Portaria e na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em BOL PM nº 003, de 4 de janeiro de 2013, os seguintes:\r\n\r\nI- Conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, podendo atestar em substituição a um dos fiscais;\r\n\r\nII- Receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscal relatórios circunstanciados relativo à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII- Abrir reclamação junto às contratadas devido a não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nIV- Solicitar todas as informações que necessitar relativas ao contrato, visando o melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nV- Comunicar ao coordenador do contrato sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nVI- Abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos com provatórios de comunicação à contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto a conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nVII- Abrir processo de liquidação para remessa das notas fiscais dos seus respectivos contratos, na forma descrita no BOL PM Nº020 de 08 DEZ 2014, pg.41, lançando as notas fiscais no SISNOTAS, conferindo os DANFES nos respectivos sítios eletrônicos e remetendo o processo já montado e certificado para a Diretoria de Logística efetuar seu controle e encaminhar para pagamento junto a Diretoria de Finanças ou a Diretoria de Orçamento, conforme a fonte de custeio do contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nIII- Manter, sempre um gestor, bem como um mínimo de dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir e atestar as notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n\r\nIV- Sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de correspondência interna à Diretoria de Logística, no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nIII- Providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art. 10, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, à Diretoria de Logística, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§ 1º- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LOGÍSTICA a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\n§ 1º- Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da Diretoria de Logística, a realização da Pesquisa de Mercado poderá ser realizada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro 2018\r\n\r\nLUÍS CLÁUDIO LAVIANO\r\n\r\nComandante-Geral\r\n\r\nPORTARIA PMERJ Nº 934 DE 24 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, do contrato de aquisição de equipamentos e instalação, abaixo relacionado, passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nE-09/094/100107/2018\r\n\r\n003/2018 \r\n\r\nReforma e adequação das instalações elétricas do Colégio da Polícia Militar de Campo Grande\r\n\r\nDL\r\n\r\n2º SGT PM RG 76.107 RICARDO FERNANDES SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n072.039.327-29\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter a Coordenadoria de Contratos (DL-02) atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13º, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta Portaria e na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em BOL PM nº 003, de 4 de janeiro de 2013, os seguintes:\r\n\r\nI-A atestação das notas fiscais relativas ao contrato;\r\n\r\nII- Encaminhar ao gestor de contratos a documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório e definitivo), bem como de relatórios circunstanciados relativo à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII- A abertura de reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nIV- A solicitação de todas as informações que necessitar relativas ao contrato;\r\n\r\nV- O dever de comunicar o gestor do contrato sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI- Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir e atestar as notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n\r\nII-\r\n\r\nSempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de correspondência interna à Diretoria de Logística, no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nIII-Providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art. 10, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, à Diretoria de Logística, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§ 1º- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro 2018\r\n\r\nLUÍS CLÁUDIO LAVIANO\r\n\r\nComandante-Geral\r\n\r\nId: 2141200"
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                    "2140798": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 11/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/111/100058/2018 - SUBTEN PM RG 54.808 CLAUDIA LOPES NOGUEIRA LOPES- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 15/09/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/017/100003/2018 - SUBTEN PM RG 76.015 AMAURI PEGO MENDONÇA- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 06/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/17/A/2018- 2º SGT PM RG 46.358 ANTONIO JORGE MALAQUIAS- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 20/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/109/100089/2018 - 1ºSGT PM RG 62.464 MARCIO MARTINS DE SOUZA- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 01/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/109/100053/2018 - SUBTEN PM RG 49.590 GILVAN SANTOS DO NASCIMENTO- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 21/08/2018.\r\n\r\nId: 2140798"
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                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 11/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/100019/2018 - 2º SGT PM RG 63.299 ANDERSON DA SILVA NASCIMENTO- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 04/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/068/100041/2018 - 2º SGT PM RG 67.225 JOEL ALVES- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 05/08/2018.\r\n\r\nId: 2140803"
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                    "2140908": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDe 23.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/061/100075/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/030/100123/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/123/100006/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2140908"
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                    "2141210": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 24.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/027/100067/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/027/100068/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/076/100031/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/076/100032/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/040/100080/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nId: 2141210"
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                    "2140781": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 17.07.2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/108/234/2018 - RATIFICO a Dispensa de Licitação nos termos do artigo 25, da Lei Federal nº 8.666/93. A favor da e EMPRESA MR CAMPOS SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA-ME CNPJ Nº CNPJ 11.125.568/0001-55 no valor total de R$ 13.890,00 (treze mil oitocentos e noventa reais).\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 21 de agosto de 2018.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/108/234/2018 - AUTORIZO a despesa de Dispensa de Licitação nos termos do artigo 25, da Lei Federal nº 8.666/93. A favor da e EMPRESA MR CAMPOS SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA-ME CNPJ Nº CNPJ 11.125.568/0001-55 no valor total de R$ 13.890,00 (treze mil oitocentos e noventa reais).\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 21 de agosto de 2018.\r\n\r\nId: 2140781"
                    ],
                    "2141267": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 16.10.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/106/100113/2018 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), à DGS, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 17.10.2018.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 15.10.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/108/364/2018 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), ao HCPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/108/363/2018 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), ao HCPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 16.10.2018.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 15.10.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/108/364/2018 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), ao HCPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/108/363/2018 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), ao HCPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 16.10.2018.\r\n\r\nDE 16.10.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/106/100113/2018 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), à DGS, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17.10.2018.\r\n\r\nId: 2141267"
                    ],
                    "2141340": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/13664/0509/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 24.09.2018, os proventos de ORLANDO DE AGUIAR CARDOSO FILHO, 2º TEN PM RG 1/12.684.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0069/0059/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 17.09.2018, os proventos de LUIZ DOS SANTOS VENÂNCIO, SUBTEN PM RG 42.700.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0032/0031/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 11.09.2018, os proventos de PAULO CESAR FRANCISCO DA SILVA, SUBTEN PM RG 44.238.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0058/100021/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 27.09.2018, os proventos de RICARDO FERREIRA TOJADO, SUBTEN PM RG 46.313.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0022/0013/2018 - FIXADOS,com validade a contar de 20.09.2018, os proventos de CARLOS MAGNO BASTOS DA SILVA, SUBTEN PM RG 50.648.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0038/100014/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 17.09.2018, os proventos de ROBERTO CARLOS PORCIUNCULA PITANGA, SUBTEN PM RG 50.687.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0046/100047/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 11.09.2018, os proventos de JULIO CESAR DE OLIVEIRA BRAGA, SUBTEN PM RG 51.453.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0069/100019/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 11.09.2018, os proventos de WILTON FERNANDES DA FONSECA, SUBTEN PM RG 51.783.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0095/0017/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 17.09.2018, os proventos de MARCELO FERNANDO GUIMARÃES, SUBTEN PM RG 51.881.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0023/0132/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 11.09.2018, os proventos de ROGÉRIO MATTOS DE FREITAS, SUBTEN PM RG 57.950.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0057/0045/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 01.03.2018, os proventos de HIRO MAZZARO SOARES, 1º SGT PM RG 57.605.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0061/0023A/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 20.09.2018, os proventos de MARCIO AUGUSTO DE FREITAS RAMOS, 1º SGT PM RG 58.088.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0049/100030/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 17.04.2018, os proventos de PAULO ROGERS DA COSTA OLIVEIRA, 1º SGT PM RG 63.112.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0139/0027/A/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 20.09.2018, os proventos de JOSÉ RICARDO SARMIERI ALVES, 2º SGT PM RG 46.454.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0030/0132/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 19.09.2017, os proventos de ALCIMAR DE OLIVEIRA MACIEL, 2º SGT PM RG 61.205.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0046/100023/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 03.07.2018, os proventos de RENATO BRAGA DA SILVA, 2º SGT PM RG 67.579.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0058/100004/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 19.04.2018, os proventos de WAGNER LUIZ DE ALMEIDA, 2º SGT PM RG 69.050.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0057/100016/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 17.05.2018, os proventos de ANDERSON DE MATTOS GUEDES, 2º SGT PM RG 71.441.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0069/0088/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 10.04.2018, os proventos de MARCELO FERREIRA SANTOS, 2º SGT PM RG 71.911.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/8080/2577/1998 - FIXADOS, com validade a contar de 24.05.2018 os proventos de COSME ELIAS DE OLIVEIRA, 3º SGT PM RG 28.873.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0110/0025/A/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 19.06.2018, os proventos de ANDRÉ SUZARTE RIBEIRO, 3º SGT PM RG 74.985.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0037/100011/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 23.11.2014, os proventos de SÉRGIO DE BRITO LIRA, 3º SGT PM RG 75.602.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0460/100003/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 29.05.2018, os proventos de ANDERSON DUARTE MOHANA, 3º SGT PM RG 77.852.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0013/0010/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 05.04.2018, os proventos de SANDRO VASCONCELLOS DA SILVA, 3º SGT PM RG 78.752.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0127/0019/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 01.03.2018, os proventos de LÁZARO ALVARENGA BARRETO, 3º SGT PM RG 80.194.\r\n\r\nId: 2141340"
                    ],
                    "2141279": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 24.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/088/581/2013 - ALDEMAR DE ARAUJO SILVA, matrícula nº 00/1200.176-4, ID. 24575585. REFIXADOS seus proventos mensais de inatividade com validade a contar de 08/05/2014, tornando sem efeito o despacho publicado no DOERJ nº 125, de 11/07/2014.\r\n\r\nId: 2141279"
                    ],
                    "2141396": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/132/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da empresa SERV IMAGEM PAULISTANA ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA no valor de R$ 1.180,55 (um mil cento e oitenta e reais e cinquenta e cinco centavos).\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção de equipamentos raio-x.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/488/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da empresa ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA no valor de R$ 25.710,00 (vinte e cinco mil e setecentos e dez reais).\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/502/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA no valor de R$ 2.009,40 (dois mil e nove reais e quarenta centavos).\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nId: 2141396"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2140812": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 10.10.2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso da competência delegada pelo Decreto nº 44.482, de 22 de novembro de 2013, publicado no Diário Oficial do Poder Executivo de 25 de novembro de 2013, e tendo em vista o que consta na Resolução SEPLAG nº 1.046, de 12 de dezembro de 2013, Resolução SEAP nº 535, de 15 de outubro de 2014,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, nos termos do artigo 62, inciso I, do Decreto nº 2479/79, ROSANE CRISTINA MOREIRA DE SOUZA, ID 19998163, do cargo de ASSISTENTE SOCIAL, do Quadro I, Permanente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, a contar de 31/07/2018. Processo nº E-21/055.100019/2018.\r\n\r\nId: 2140812"
                    ],
                    "2141287": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.10.2018\r\n\r\nEXONERA ANDREA PEREIRA VICENTE, ID Funcional nº 4271545-8, com validade a contar de 22 de outubro de 2018, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Proc. nº E-21/070.100107/2018\r\n\r\nDE 23.10.2018\r\n\r\nNOMEIA MARCELLA DAVID CAMARA DA SILVA, para exercer, com validade a contar de 24 de outubro de 2018, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Andrea Pereira Vicente, ID Funcional nº 4271545-8. Proc. nº E-21/070.100107/2018\r\n\r\nId: 2141287"
                    ],
                    "2140811": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.10.2018\r\n\r\nPROCESSO NºE-21/073.100A/2018 - AUTORIZO o afastamento remunerado por motivo de candidatura a cargo eletivo do servidor ANTONIO CESAR DE JESUS DOREA, ISAP, ID: 5642140, no período de 07/07/2018 a 07/10/2018, nos termos da Lei Complementar nº 64/1990, combinada com o inciso IV, do art. 74, do Decreto nº Estadual nº 2479/79, Decreto nº 45.552/2016 e Resolução SEPLAG nº 1.436/2016;\r\n\r\nPROCESSO NºE-21/001.100001/2018 - AUTORIZO o afastamento remunerado por motivo de candidatura a cargo eletivo do servidor CECIO DE SOUZA JUNIOR, ISAP, ID: 20019440, no período de 07/07/2018 a 07/10/2018, nos termos da Lei Complementar nº 64/1990, combinada com o inciso IV, do art. 74, do Decreto nº Estadual nº 2479/79, Decreto nº 45.552/2016 e Resolução SEPLAG nº 1.436/2016;\r\n\r\nPROCESSO NºE-21/053.226A/2018 - AUTORIZO o afastamento remunerado por motivo de candidatura a cargo eletivo do servidor JONAS MORENO DA SILVA, ISAP, ID: 20021852, no período de 07/07/2018 a 07/10/2018, nos termos da Lei Complementar nº 64/1990, combinada com o inciso IV, do art. 74, do Decreto nº Estadual nº 2479/79, Decreto nº 45.552/2016 e Resolução SEPLAG nº 1.436/2016;\r\n\r\nPROCESSO NºE-21/049.100002/2018 - AUTORIZO o afastamento remunerado por motivo de candidatura a cargo eletivo do servidor JOEL ALMEIDA ELIAS, ISAP, ID: 19663382, no período de 07/07/2018 a 07/10/2018, nos termos da Lei Complementar nº 64/1990, combinada com o inciso IV, do art. 74, do Decreto nº Estadual nº 2479/79, Decreto nº 45.552/2016 e Resolução SEPLAG nº 1.436/2016;\r\n\r\nPROCESSO NºE-21/032.100002/2018 - AUTORIZO o afastamento remunerado por motivo de candidatura a cargo eletivo do servidor HAMILTON LUIS DIAS SODRE, ISAP, ID: 19955723, no período de 07/07/2018 a 07/10/2018, nos termos da Lei Complementar nº 64/1990, combinada com o inciso IV, do art. 74, do Decreto nº Estadual nº 2479/79, Decreto nº 45.552/2016 e Resolução SEPLAG nº 1.436/2016;\r\n\r\nPROCESSO NºE-21/093.126/2016 - AUTORIZO o afastamento remunerado por motivo de candidatura a cargo eletivo do servidor ANTONIO LUIZ ALVES CERQUEIRA, ISAP, ID: 41831365, no período de 07/07/2018 a 07/10/2018, nos termos da Lei Complementar nº 64/1990, combinada com o inciso IV, do art. 74, do Decreto nº Estadual nº 2479/79, Decreto nº 45.552/2016 e Resolução SEPLAG nº 1.436/2016;\r\n\r\nPROCESSO NºE-21/032.100001/2018 - AUTORIZO o afastamento remunerado por motivo de candidatura a cargo eletivo do servidor MARCELO ALEXANDRE DE IBRAAHIM E SOUZA, ISAP, ID: 36128953, no período de 07/07/2018 a 07/10/2018, nos termos da Lei Complementar nº 64/1990, combinada com o inciso IV, do art. 74, do Decreto nº Estadual nº 2479/79, Decreto nº 45.552/2016 e Resolução SEPLAG nº 1.436/2016.\r\n\r\nPROCESSO NºE-21/054.091/2016 - AUTORIZO o afastamento remunerado por motivo de candidatura a cargo eletivo do servidor EVERALDO EUFRASIO FRANCISCO, ISAP, ID: 19659547, no período de 07/07/2018 a 07/10/2018, nos termos da Lei Complementar nº 64/1990, combinada com o inciso IV, do art. 74, do Decreto nº Estadual nº 2479/79, Decreto nº 45.552/2016 e Resolução SEPLAG nº 1.436/2016.\r\n\r\nDE 02.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.539/2008 - AUTORIZO a prorrogação da redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária, para SANDRA HELENA BENTO ROSA, ID: 19923848, por 01 (um) ano, de acordo com os pareceres médico e social da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, conforme disposto no art. 5º, da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no DOERJ de 05 de abril de 2002;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/014.162/2017 - AUTORIZO a prorrogação da redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária, para ADEMIR FIARES DE SOUZA FILHO DE ASSIS, ID: 42655447, por 01 (um) ano, de acordo com os pareceres médico e social da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, conforme disposto no art. 5º, da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no DOERJ de 05 de abril de 2002;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/032.288/2015 - AUTORIZO a prorrogação da redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária, para ARLETE RODRIGUES DE MOURA, ID: 5707692, por 01 (um) ano, de acordo com os pareceres médico e social da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, conforme disposto no art. 5º, da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no DOERJ de 05 de abril de 2002;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/018.222/2016 - AUTORIZO a prorrogação da redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária, para JORGE DE FIGUEIREDO SAMPAIO, ID: 4392974, por 01 (um) ano, de acordo com os pareceres médico e social da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, conforme disposto no art. 5º, da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no DOERJ de 05 de abril de 2002;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/080.001/2016 - AUTORIZO a prorrogação da redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária, para ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID: 50131508, por 01 (um) ano, de acordo com os pareceres médico e social da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, conforme disposto no art. 5º, da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no DOERJ de 05 de abril de 2002;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/900.957/2003 - AUTORIZO a prorrogação da redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária, para FLAVIA CRISTINA MACHADO , ID: 19917961, por 01 (um) ano, de acordo com os pareceres médico e social da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, conforme disposto no art. 5º, da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no DOERJ de 05 de abril de 2002.\r\n\r\nDE 10.10.2018\r\n\r\nProcesso E-21/006.100069/2018 - JOÃO LUIZ LAGOS, ISAP, ID 43182275 - AUTORIZO o afastamento para o Curso de Formação Profissional para o cargo de Oficial de Cartório da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 03/09/2018, sem prejuízo da remuneração, de acordo com entendimento da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/070.100003 - WILSON ANTÔNIO CAMILO RIBEIRO. INDEFIRO o pedido de afastamento remunerado para desempenho de mandato sindical, louvado em manifestação da Douta Assessoria Jurídica desta Pasta. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/088.100016/2018 - INDEFIRO o pedido de afastamento por motivo de candidatura a cargo eletivo do servidor GEOVANI ERNANI DA SILVA, ISAP, ID. nº 43367984, considerando-se como efetivo exercício o período de 14/07/2018 até 10/07/2018, data do indeferimento da candidatura, nos termos do Decreto nº 45.552/2016 e Resolução SEPLAG nº 1.436/2016, louvado em Parecer da Douta Assessoria Jurídica desta Pasta. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.100174/2018 - CONCEDO para LUZIA DA CONCEIÇÃO PARREIRA DA SILVA BATISTA, o Auxilio Funeral, nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 29/05/2008, publicada em 29/05/2008 e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.100160/2018 - CONCEDO para EDIO WILSON KELLY CORREA, o Auxilio Funeral, nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 29/05/2008, publicada em 29/05/2008 e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nId: 2140811"
                    ],
                    "2140983": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO \r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.10.2018\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nWASHINGTON ANTONIO RODRIGUES SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4268910-3, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nCARLOS MAX SOUZA DA CUNHA JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4393657-1, Subdiretor;\r\n\r\nLEONARDO JOSE SILVA GUEDES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4381547-2, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina; \r\n\r\nANDREIA SOARES MARENDAZ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50023810, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nFABIO LUIS DA SILVA POLIDORO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 43547095, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nCRISTIANO DE FREITAS BARBOSA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50828037, Chefe da Seção de I da Turma de Inspetores;\r\n\r\nJOÃO CLAUDIO FERREIRA ALVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 43835422, Chefe da Seção II de Turma de Inspetores; \r\n\r\nANDERSON ANACLETO QUINTINO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50827553, Chefe da Seção de IV de Turma de Inspetores;\r\n\r\nHELOISE MARIA DE MORAES, Assistente Social, matricula nº 19842368, CRESS/7ª REGIÃO Nº 7448/RJ;\r\n\r\nMARIA DA PENHA DE SOUZA MOURA, Assistente Social, Matricula nº 50202818, CRESS nº 5090/RJ;\r\n\r\nVERONICA SILVEIRA ROMANO, Psicóloga, ID.19964927 - CRP/RJ Nº 05/15014;\r\n\r\nPATRICIA SCHAEFFER, Psicóloga, ID.19877447 - CRP/RJ Nº 05/6102;\r\n\r\nDeixa-se de designar Médico Psiquiatra por não contar com este profissional no quadro funcional desta Unidade Prisional.\r\n\r\nId: 2140983"
                    ],
                    "2141339": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE SEGURANÇA \r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 26/09/2018\r\n\r\n*DESIGNA os servidores para compor a Comissão de Vistoria para Verificação de Disponibilidade de Bens Móveis e proceder com a baixa definitiva dos bens móveis constantes no patrimônio da Superintendência de Segurança, de acordo com o que estabelece o Decreto Estadual nº 46.223/2018, de 24 de janeiro de 2018. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão. Processo nº E-21/088/100082/2018.\r\n\r\n1 - JORGE ALVES SIMÕES - Id 19663560\r\n\r\n2 - ANDRÉ ZEIR CORRÊA BORGES - Id. 43209777\r\n\r\n3 - CARLOS ARTHUR VIEIRA DANTAS - Id. 43927203\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no Diário Oficial de 02.10.2018.\r\n\r\nId: 2141339"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2141338": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 554 \r\n\r\nDE 30 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, de acordo com a Lei nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, publicada no D.O. de 11 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018, o Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, publicado no D.O. de 01 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Contratação de prestação de serviços para educação continuada em Saúde da Criança de profissionais médicos e enfermeiros de Saúde da Família/ Atenção Básica em Atenção Integrada às Doenças Prevalentes na Infância componente Neonatal, na forma do Termo de Referência, conforme consta no Processo E-08/001/100.540/2018.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/09/2018 - Término: 31/12/2018.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES. \r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES. \r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: IV - PARA/EXECUTORA: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social.\r\n\r\nUO: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2961.10.302.0157.8330 - Apoio à Rede Cegonha\r\n\r\nND: 3390 - Fonte: 225 \r\n\r\nValor: R$ 7.717,50\r\n\r\nArt. 2º O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários, no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D'ABREU GAMA\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\nReitor da UERJ\r\n\r\nId: 2141338"
                    ],
                    "2141352": [
                        "I - Resolução",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17/10/2018\r\n\r\nPÁGINA 36 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/DEGASE Nº 557\r\n\r\nDE 01 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nArt. 1º -\r\n\r\nIV - \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nUG: 180200 - Departamento Geral de Ações Socioeducativas - NOVO DEGASE.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nUG: 210700 - Departamento Geral de Ações Socioeducativas - NOVO DEGASE.\r\n\r\nId: 2141352"
                    ],
                    "2141201": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1.750 DE 24 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 052/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso II, c/c o art. 67, caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90,§ 3º da Lei nº 287/79;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir a servidora ANDRESSA PEREIRA DOS SANTOS, ID nº 5032034-3, pela servidora BIANCA MARINELLI DOS SANTOS, ID nº 5008813-0, para exercer a função de Fiscal do Contrato nº 052/2016, referente ao Processo nº E-08/008/856/2013, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços administrativos, no âmbito das unidades desta SES/RJ, para o Lote V (Regulação Sul Fluminense e RIO FARMES).\r\n\r\nLOTE V\r\n\r\nREGULAÇÃO SUL FLUMINENSE\r\n\r\nFELISBELA ANTONIA DA COSTA\r\n\r\nID: 3235304-9\r\n\r\nCÁSSIA JULIANA CATTAI\r\n\r\nID: 4340936-9\r\n\r\nTHOMAZ MARCIANO GUERREIRO BRAGA DA SILVA\r\n\r\nID: 5077440-9\r\n\r\nLOTE V\r\n\r\nRIO FARMES\r\n\r\nBIANCA MARINELLI DOS SANTOS \r\n\r\nID: 5008813-0\r\n\r\nDIAMANTINO LUIZ DIAS NETO\r\n\r\nID: 5093327-2\r\n\r\nSAMIRA SANTOS EL-ADJI\r\n\r\nID: 4359016-0\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro 2018\r\n\r\nSÉRGIO D'ABREU GAMA\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde \r\n\r\nId: 2141201"
                    ],
                    "2141381": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA DOS CONTRATOS DE \r\n\r\nORGANIZAÇÕES SOCIAIS\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA CCOS/SES Nº 13 DE 04 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO Nº E-08/001/2736/2017.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DA CONTROLADORIA DOS CONTRATOS DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009 e da Resolução SES nº 1.588, de 16 de outubro de 2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar a sanção administrativa, na espécie Advertência, prevista no subitem 15.7.5, alínea “a”, do Contrato de Gestão nº 020/2012, em face da Organização Social de Saúde Instituto dos Lagos Rio (OSS ILR), pelo motivos a seguir:\r\n\r\nI - descumprimento do item 12.6 do referido Contrato de Gestão;\r\n\r\nII - descumprimento do artigo 43, incisos I e III, do Decreto Estadual nº 43.261/2011;\r\n\r\nIII - descumprimentos dos itens 7.11 e alíneas “n” e “v” do item 7.18 do Termo de Referência, anexo I ao Edital de Seleção nº 001/2012.\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar a sanção administrativa, na espécie Multa, prevista no subitem 15.7.5, alínea “b”, do Contrato de Gestão 020/2012, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em face da OSS ILR, pelo descumprimento ao anexo do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Gestão 020/2012.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo para apresentação de recurso, previsto no artigo 2º, Parágrafo Único, da Resolução SES nº 1.588, de 16 de outubro de 2017, iniciar-se-á no momento da confirmação de recebimento da No tificação de Decisão entregue à OSS ILR.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2018\r\n\r\nBRENO MARCOS DOS SANTOS\r\n\r\nSubsecretário da Controladoria dos Contratos de Organizações Sociais\r\n\r\nId: 2141381"
                    ],
                    "2141126": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 2807 DE 24 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nS.R.S. Lopes Eireli.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Prefeito Clodomiro Maia, nº 39 - Lavapés - Resende - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.473.088/0001-20\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/100.461/2018\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nUnidade Móvel de Terapia Renal Substitutiva.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n253/2018\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2018\r\n\r\nELIANE MARIA SILVA CARDOZO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2141126"
                    ],
                    "2141400": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 2801 DE 17 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nINSERIR IMAGEM\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2018\r\n\r\nELIANE MARIA SILVA CARDOZO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2141400"
                    ],
                    "2141127": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/607971/2012 - DEFIRO a rescisão de contrato dos contratados, abaixo relacionados, Contratos de prestação de Serviços, por tempo determinado, na forma do art. 37, inciso IX da Constituição da Republica e art. 77, inciso IX da Constituição do Rio de Janeiro. Contratação temporária realizada pela Secretaria de Estado de Saúde, através do Processo Seletivo Simplificado 2008 e 2010, ambos com base no disposto na Lei nº 4.599, de 25/09/2005.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\nANEXO\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nALESSANDRA VIEIRA DA COSTA\r\n\r\nE-08/008/3121/2014\r\n\r\nN/T\r\n\r\n30249080\r\n\r\n09/01/2014\r\n\r\nALINE BARBARA GARCIA LIMA\r\n\r\nE-08/606724/2011\r\n\r\nN/T\r\n\r\n49077456\r\n\r\n23/09/2011\r\n\r\nALINE SALVADOR MARTINS\r\n\r\nE-08/608285/2011\r\n\r\nN/T\r\n\r\n30258123\r\n\r\n27/12/2011\r\n\r\nANA PAULA DE PAIVA ARAUJO\r\n\r\nE-08/008/4013/2014\r\n\r\nN/T\r\n\r\n49173347\r\n\r\n18/11/2012\r\n\r\nANDRE AURELIANO MOREIRA DAMASCENO\r\n\r\nE-08/008/632/2015\r\n\r\nN/T\r\n\r\n30251276\r\n\r\n26/11/2013\r\n\r\nBERNARDO FREITAS DE PAULA\r\n\r\nE-08/008/0408/2014\r\n\r\nN/T\r\n\r\n30274294\r\n\r\n06/07/2013\r\n\r\nCAMILA DE MATOS ARAUJO OLIVEIRA\r\n\r\nE-08/008/948/2014\r\n\r\nN/T\r\n\r\n49151095\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\nCARLA DOS REIS MANSO\r\n\r\nE-08/008/64/2014\r\n\r\nN/T\r\n\r\n30221360\r\n\r\n06/01/2014\r\n\r\nCARMEN LUCIA PASSOS XASTRE\r\n\r\nE-08/008/606/2014\r\n\r\nN/T\r\n\r\n30215727\r\n\r\n28/02/2013\r\n\r\nCAROLINA CORREIA DE SOUZA\r\n\r\nE-08/008/1648/2014\r\n\r\nN/T\r\n\r\n30257935\r\n\r\n07/03/2014\r\n\r\nCELIA REGINA NUNES DE SOUZA\r\n\r\nE-08/008/553/2014\r\n\r\nN/T\r\n\r\n30274633\r\n\r\n27/01/2014\r\n\r\nCRISTINA FONSECA VITORIANO DA SILVA\r\n\r\nE-08/008/3932/2014\r\n\r\nN/T\r\n\r\n30216626\r\n\r\n01/01/2014\r\n\r\nDEBORA REGINA VIEIRA FELIX\r\n\r\nE-08/008/387/2014\r\n\r\nN/T\r\n\r\n30207062\r\n\r\n24/09/2013\r\n\r\nDENISE DA SILVA DUARTE\r\n\r\nE-08/008/2105/2014\r\n\r\nN/T\r\n\r\n30225544\r\n\r\n01/02/2014\r\n\r\nELIEGE GEREMIAS GONÇALVES\r\n\r\nE-08/008/2123/2014\r\n\r\nN/T\r\n\r\n30223952\r\n\r\n09/01/2014\r\n\r\nFELIPE MOREIRA MANHAES\r\n\r\nE-08/008/3959/2014\r\n\r\nN/T\r\n\r\n49118326\r\n\r\n01/06/2012\r\n\r\nFELIPE SANTOS DE ABREU\r\n\r\nE-08/008/2853/2014\r\n\r\nN/T\r\n\r\n49099930\r\n\r\n09/01/2014\r\n\r\nFLAVIA CARLOS DA SILVA \r\n\r\nE-08/008/5815/2014\r\n\r\nN/T\r\n\r\n30223366\r\n\r\n30/07/2014\r\n\r\nFLAVIO SALGUEIRO PASSOS TELLES\r\n\r\nE-08/601144/2011\r\n\r\nN/T\r\n\r\n49062987\r\n\r\n16/02/2011\r\n\r\nHAMILTON LUIZ VIEIRA MIRANDA\r\n\r\nE-08/008/715/2014\r\n\r\nN/T\r\n\r\n49106842\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\nIZABEL CRISTINA FERNANDES MONTEIRO\r\n\r\nE-08/003/1867/2013\r\n\r\nN/T\r\n\r\n49121163\r\n\r\n17/03/2013\r\n\r\nJEANNE KATIA SANTOS LOUREIRO\r\n\r\nE-08/008/1485/2014\r\n\r\nN/T\r\n\r\n49102296\r\n\r\n25/02/2014\r\n\r\nJOEL LUIZ PINTO DE LACERDA\r\n\r\nE-08/008/5393/2014\r\n\r\nN/T\r\n\r\n49145121\r\n\r\n04/12/2013\r\n\r\nJOQUEBEDE RIOS PASSOS DA SILVA\r\n\r\nE-08/003/381/2013\r\n\r\nN/T\r\n\r\n30212781\r\n\r\n20/01/2013\r\n\r\nJOSIMERE DE FATIMA ALMEIDA SALES\r\n\r\nE-08/008/2767/2014\r\n\r\nN/T\r\n\r\n30244545\r\n\r\n09/01/2014\r\n\r\nJULIANA ALVES FERNANDES GOMES\r\n\r\nE-08/008/962/2014\r\n\r\nN/T\r\n\r\n30239909\r\n\r\n09/02/2014\r\n\r\nKAROLINE DAFNE DA SILVA ROCHA\r\n\r\nE-08/008/3003/2015\r\n\r\nN/T\r\n\r\n30222046\r\n\r\n31/08/2011\r\n\r\nLEIDE ANA DA SILVA ROSA\r\n\r\nE-08/008/3984/2014\r\n\r\nN/T\r\n\r\n30207823\r\n\r\n01/03/2014\r\n\r\nLILIAN DA SILVA SANTOS \r\n\r\nE-08/008/7408/2014\r\n\r\nN/T\r\n\r\n49161284\r\n\r\n22/09/2013\r\n\r\nLUCIENE OLIVEIRA DE ANDRADE\r\n\r\nE-08/008/2788/2014\r\n\r\nN/T\r\n\r\n49081623\r\n\r\n09/01/2014\r\n\r\nMARCIA DINIZ DA SILVA\r\n\r\nE-08/008/3602/2014\r\n\r\nN/T\r\n\r\n30223614\r\n\r\n22/10/2011\r\n\r\nMARCIA GERALDO DE MELO\r\n\r\nE-08/008/3510/2014\r\n\r\nN/T\r\n\r\n49172208\r\n\r\n09/02/2014\r\n\r\nMARCIA MARIA FURTADO GONZAGA\r\n\r\nE-08/008/3973/2014\r\n\r\nN/T\r\n\r\n49057235\r\n\r\n28/02/2014\r\n\r\nMARCIA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nE-08/008/687/2014\r\n\r\nN/T\r\n\r\n49087091\r\n\r\n08/01/2014\r\n\r\nMARCIO DE CARVALHO RAMOS\r\n\r\nE-08/003/352/2014\r\n\r\nN/T\r\n\r\n49086424\r\n\r\n31/10/2013\r\n\r\nMICHELLE CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-08/008/4007/2014\r\n\r\nN/T\r\n\r\n49170178\r\n\r\n12/10/2012\r\n\r\nMICHELLE MACHADO DE FARIAS\r\n\r\nE-08/008/1940/2014\r\n\r\nN/T\r\n\r\n3023826-5\r\n\r\n09/01/2014\r\n\r\nMIRIAM MARTINS DA SILVA\r\n\r\nE-08/008/1538/2014\r\n\r\nN/T\r\n\r\n49129984\r\n\r\n19/11/2013\r\n\r\nMONICA DA SILVA DE DEUS FALK\r\n\r\nE-08/008/1627/2014\r\n\r\nN/T\r\n\r\n49158819\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\nNAIRA NEVES QUINTINO DA COSTA\r\n\r\nE-08/008/3183/2014\r\n\r\nN/T\r\n\r\n49081128\r\n\r\n24/04/2014\r\n\r\nNATALIA FIDELIS QUEIROZ\r\n\r\nE-08/008/734/2014\r\n\r\nN/T\r\n\r\n49121411\r\n\r\n04/02/2014\r\n\r\nNATHALIA ANTUNES COELHO DE SOUSA\r\n\r\nE-08/008/1730/2014\r\n\r\nN/T\r\n\r\n49089436\r\n\r\n11/03/2014\r\n\r\nPATRICIA FERREIRA DA SILVA FRAGA\r\n\r\nE-08/008/1045/2014\r\n\r\nN/T\r\n\r\n49150329\r\n\r\n13/02/2014\r\n\r\nPRISCILLA GALDINO DOS SANTOS\r\n\r\nE-08/008/2949/2014\r\n\r\nN/T\r\n\r\n49172430\r\n\r\n09/01/2014\r\n\r\nROSANA MARIA NAVARRO DOMINGOS\r\n\r\nE-08/008/1041/2014\r\n\r\nN/T\r\n\r\n49073034\r\n\r\n13/02/2014\r\n\r\nSEBASTIAO BASTOS CONSTANTIN\r\n\r\nE-08/008/1050/2014\r\n\r\nN/T\r\n\r\n49067473\r\n\r\n13/02/2014\r\n\r\nTAMIRES MARCOLINO GASPAR\r\n\r\nE-08/008/4012/2014\r\n\r\nN/T\r\n\r\n30254965\r\n\r\n30/09/2012\r\n\r\nDE 24.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/607971/2012 - DEFIRO a rescisão de contrato dos contratados, abaixo relacionados, Contratos de prestação de Serviços, por tempo determinado, na forma do art. 37, inciso IX da Constituição da Republica e art. 77, inciso IX da Constituição do Rio de Janeiro. Contratação temporária realizada pela Secretaria de Estado de Saúde, através do Processo Seletivo Simplificado 2008 e 2010, ambos com base no disposto na Lei nº 4.599, de 25/09/2005.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nALICE CRISTINA DE MACEDO CABRINHA\r\n\r\nE-08/008/1177/2014\r\n\r\nN/T\r\n\r\n49143217\r\n\r\n09/01/2014\r\n\r\nALINE BARBOSA MORAES\r\n\r\nE-08/008/3789/2014\r\n\r\nN/T\r\n\r\n49159122\r\n\r\n01/02/2014\r\n\r\nALMIR CORREA DA SILVA\r\n\r\nE-08/008/4004/2014\r\n\r\nN/T\r\n\r\n49066210\r\n\r\n24/09/2012\r\n\r\nANDRESSA SILVA MENEZES CARNEIRO\r\n\r\nE-08/003/5351/2013\r\n\r\nN/T\r\n\r\n30283022\r\n\r\n17/07/2013\r\n\r\nANGELA MARIA FARIA JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-08/003//6100/2013\r\n\r\nN/T\r\n\r\n49097934\r\n\r\n21/08/2013\r\n\r\nBRUNA MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nE-08/008/1203/2014\r\n\r\nN/T\r\n\r\n49175763\r\n\r\n09/01/2014\r\n\r\nBRUNA STUMPF SILVA\r\n\r\nE-08/008/126/2014\r\n\r\nN/T\r\n\r\n49083488\r\n\r\n13/09/2013\r\n\r\nCATIA CRISTINA CARNEIRO MARQUES\r\n\r\nE-08/008/1931/2014\r\n\r\nN/T\r\n\r\n30218689\r\n\r\n09/01/2014\r\n\r\nCIBELE DA SILVA HENRIQUES\r\n\r\nE-08/008/221/2014\r\n\r\nN/T\r\n\r\n30241707\r\n\r\n12/01/2014\r\n\r\nCLAUDIA CRISCILA PEDRA\r\n\r\nE-08/008/6325/2014\r\n\r\nN/T\r\n\r\n30241657\r\n\r\n07/09/2013\r\n\r\nCLOVIS JOSE TEIXEIRA\r\n\r\nE-08/008/1937/2014\r\n\r\nN/T\r\n\r\n30211866\r\n\r\n01/02/2014\r\n\r\nDANIELA DOS SANTOS MARQUES\r\n\r\nE-08/008/1336/2014\r\n\r\nN/T\r\n\r\n49101728\r\n\r\n17/01/2014\r\n\r\nDANIELLE CRISTINA DOS SANTOS\r\n\r\nE-08/008/684/2014\r\n\r\nN/T\r\n\r\n30255269\r\n\r\n08/01/2014\r\n\r\nDANIELLE SILVA\r\n\r\nE-08/008/6902/2014\r\n\r\nN/T\r\n\r\n49066137\r\n\r\n06/08/2014\r\n\r\nEDILAMARA DE SANT ANNA RIOS\r\n\r\nE-08/008/456/2014\r\n\r\nN/T\r\n\r\n49085327\r\n\r\n05/01/2014\r\n\r\nFABIANA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nE-08/008/807/2014\r\n\r\nN/T\r\n\r\n30251177\r\n\r\n03/12/2013\r\n\r\nFABRICIA ALCEO GUIMARAES\r\n\r\nE-08/600092/2011\r\n\r\nN/T\r\n\r\n49165079\r\n\r\n05/01/2011\r\n\r\nFELIPE DA SILVA ALFREDO \r\n\r\nE-08/008/1184/2014\r\n\r\nN/T\r\n\r\n49143258\r\n\r\n09/01/2014\r\n\r\nFERNANDA RAQUEL CARLIXTO DA SILVA LAGE\r\n\r\nE-08/008/3326/2014\r\n\r\nN/T\r\n\r\n30254791\r\n\r\n01/02/2014\r\n\r\nINGRID LOURENÇO DE LIMA ROCHA\r\n\r\nE-08/008/2781/2014\r\n\r\nN/T\r\n\r\n49113418\r\n\r\n01/02/2014\r\n\r\nJACQUELINE PAULA RAMOS\r\n\r\nE-08/008/2914/2014\r\n\r\nN/T\r\n\r\n49111743\r\n\r\n09/01/2014\r\n\r\nJAQUELINE MEDICI FUJITA RODRIGUES\r\n\r\nE-08/601426/2011\r\n\r\nN/T\r\n\r\n49109663\r\n\r\n01/03/2011\r\n\r\nJIVAGO IURI DA CONCEICAO ALVES\r\n\r\nE-08/607373/2011\r\n\r\nN/T\r\n\r\n49120306\r\n\r\n21/11/2011\r\n\r\nJUCENIRA LIMA DA SILVA\r\n\r\nE-08/008/3961/2014\r\n\r\nN/T\r\n\r\n49158041\r\n\r\n05/10/2012\r\n\r\nJULIANA CESAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-08/602344/2011\r\n\r\nN/T\r\n\r\n49116346\r\n\r\n08/04/2011\r\n\r\nJULIANA FERNANDES DA COSTA\r\n\r\nE-08/606684/2011\r\n\r\nN/T\r\n\r\n30212468\r\n\r\n14/10/2011\r\n\r\nKAROLLINI QUITETE TELLES\r\n\r\nE-08/008/1307/2014\r\n\r\nN/T\r\n\r\n49057276\r\n\r\n09/01/2014\r\n\r\nLIBIA LUIZA DA SILVA NICODEMOS\r\n\r\nE-08/008/2959/2014\r\n\r\nN/T\r\n\r\n49177355\r\n\r\n09/01/2014\r\n\r\nLILIAN FERNANDA NUNES FILGUEIRAS\r\n\r\nE-08/008/3335/2014\r\n\r\nN/T\r\n\r\n30257034\r\n\r\n01/02/2014\r\n\r\nLILIAN LOPES LUCHESI\r\n\r\nE-08/008/1221/2014\r\n\r\nN/T\r\n\r\n49175466\r\n\r\n09/01/2014\r\n\r\nLUDIMILA GOUVEA\r\n\r\nE-08/008/4015/2014\r\n\r\nN/T\r\n\r\n30268908\r\n\r\n09/11/2012\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DA COSTA VIEIRA\r\n\r\nE-08/008/1224/2014\r\n\r\nN/T\r\n\r\n49069370\r\n\r\n09/01/2014\r\n\r\nLUIZA DA PENHA CORREA CASTANHEIRA\r\n\r\nE-08/008/573/2014\r\n\r\nN/T\r\n\r\n30211239\r\n\r\n28/03/2013\r\n\r\nMARCELLE DE SOUZA DIAS\r\n\r\nE-08/008/137/2014\r\n\r\nN/T\r\n\r\n49060254\r\n\r\n20/12/2013\r\n\r\nMARCIA CRISTINA REIS DOS SANTOS\r\n\r\nE-08/008/1464/2014\r\n\r\nN/T\r\n\r\n49178858\r\n\r\n08/09/2013\r\n\r\nMARIO JORGE DE FREITAS\r\n\r\nE-08/008/4844/2014\r\n\r\nN/T\r\n\r\n49156284\r\n\r\n30/08/2011\r\n\r\nMARISA VIANA SOUZA\r\n\r\nE-08/008/3060/2014\r\n\r\nN/T\r\n\r\n49168743\r\n\r\n09/01/2014\r\n\r\nMARLI BENTO DA SILVA\r\n\r\nE-08/008/1192/2014\r\n\r\nN/T\r\n\r\n49143183\r\n\r\n09/01/2014\r\n\r\nMONIQUE DE JESUS RITA\r\n\r\nE-08/008/2626/2014\r\n\r\nN/T\r\n\r\n30252712\r\n\r\n04/02/2014\r\n\r\nNICOLE CORREIA REIS CLAVERY\r\n\r\nE-08/008/364/2014\r\n\r\nN/T\r\n\r\n49114572\r\n\r\n22/10/2013\r\n\r\nPATRICIA NASCIMENTO SANTANA\r\n\r\nE-08/008/1460/2014\r\n\r\nN/T\r\n\r\n30232128\r\n\r\n04/04/2014\r\n\r\nPAULA ISABELLA MARUJO NUNES DA FONSECA\r\n\r\nE-08/008/70/2014\r\n\r\nN/T\r\n\r\n49109093\r\n\r\n05/01/2014\r\n\r\nPRISCILA AMORA\r\n\r\nE-08/008/3678/2014\r\n\r\nN/T\r\n\r\n49164429\r\n\r\n11/11/2012\r\n\r\nRICARDO BRITO DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-08/008/8129/2014\r\n\r\nN/T\r\n\r\n49108293\r\n\r\n31/05/2013\r\n\r\nSABRINA EDWIRGES GOMES GARZEDIM\r\n\r\nE-08/008/2778/2014\r\n\r\nN/T\r\n\r\n49113334\r\n\r\n01/02/2014\r\n\r\nSILVIA DE OLIVEIRA LOPES\r\n\r\nE-08/008/409/2014\r\n\r\nN/T\r\n\r\n49060585\r\n\r\n29/07/2013\r\n\r\nTAINA LIMA MAYA VIANA\r\n\r\nE-08/008/3247/2014\r\n\r\nN/T\r\n\r\n49126089\r\n\r\n09/01/2014\r\n\r\nTHAIS MORAES DA SILVA\r\n\r\nE-08/008/4009/2014\r\n\r\nN/T\r\n\r\n30243356\r\n\r\n31/08/2012\r\n\r\nUELBER ALVES\r\n\r\nE-08/008/1197/2014\r\n\r\nN/T\r\n\r\n49180706\r\n\r\n09/01/2014\r\n\r\nVALERIA FARIA PINHEIRO\r\n\r\nE-08/008/3950/2014\r\n\r\nN/T\r\n\r\n30212146\r\n\r\n01/06/2011\r\n\r\nVANESSA NETO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nE-08/008/1200/2014\r\n\r\nN/T\r\n\r\n49171390\r\n\r\n09/01/2014\r\n\r\nVIRGINIA CRISTINA DIAS SANTIAGO\r\n\r\nE-08/008/1925/2014\r\n\r\nN/T\r\n\r\n30213698\r\n\r\n09/01/2014\r\n\r\nWASHINGTON BRAGA FELIPE\r\n\r\nE-08/008/1199/2014\r\n\r\nN/T\r\n\r\n49169107\r\n\r\n09/01/2014\r\n\r\nId: 2141127"
                    ],
                    "2141171": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/101734/2018 - PEDRO PAULO MAGALHÃES CHRISPIM, Farmacêutico, ID funcional nº 4181735-4. DEFIRO o pedido de Desistência da Gratificação de Produtividade instituída pelo Decreto nº 44.843, de 16 de junho/2014, conforme o descrito no processo acima discriminado.\r\n\r\nId: 2141171"
                    ],
                    "2141162": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28/09/2018\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/603143/2006\r\n\r\nMARIA TEREZINHA FERREIRA RAMOS\r\n\r\n849.784-4\r\n\r\n3024794-2\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n01/12/2010 A 01/12/2015\r\n\r\nE-08/604948/2005\r\n\r\nMARICEIA DOS SANTOS\r\n\r\n814.516-1\r\n\r\n3110953-5\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n02/01/2010 A 02/01/2015\r\n\r\nE-08/600095/2005\r\n\r\nNEIL MARTINS DA MOTA\r\n\r\n814.305-9\r\n\r\n3086304-0\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n10/01/2013 A 08/01/2018\r\n\r\nE-08/603850/1999\r\n\r\nROBERTO PINHEIRO DA FONSECA\r\n\r\n813.074-2\r\n\r\n3090135-9\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n07/10/2009 A 05/10/2014\r\n\r\nE-08/603630/2004\r\n\r\nROBSON CARLOS MONTEIRO\r\n\r\n851.894-6\r\n\r\n3106862-6\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n10/11/2009 A 08/11/2014\r\n\r\nE-08/04811/1988\r\n\r\nVERA LUCIA DA SILVA GOMES\r\n\r\n207.119-9\r\n\r\n3122002-9\r\n\r\nAG. AUX. ADM. SAÚDE\r\n\r\n24/10/2012 A 21/11/2017\r\n\r\nE-08/603038/2004\r\n\r\nZILDA DA LAPA\r\n\r\n851.534-8\r\n\r\n3085205-6\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n01/01/2010 A 15/03/2015\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença especial aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/604304/2007\r\n\r\nADAUTO GUIMARÃES JUNIOR\r\n\r\n864.753-9\r\n\r\n563355-9\r\n\r\nTÉC. ADMINISTRATIVO\r\n\r\n28/11/2006 A 26/11/2011\r\n\r\n27/11/2011 A 24/11/2016\r\n\r\nE-08/604503/1996\r\n\r\nELIZIA MARIA DOS SANTOS BERNARDO\r\n\r\n295.074-9\r\n\r\n3090466-8\r\n\r\nAUX. OPER. SERV. SAÚDE\r\n\r\n27/04/2005 A 25/04/2010\r\n\r\n26/04/2010 A 24/05/2015\r\n\r\nE-08/602294/2005\r\n\r\nMYRIAM GOMES NOGUEIRA\r\n\r\n850.125-6\r\n\r\n3231983-5\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n02/08/2004 A 31/07/2009\r\n\r\n01/08/2009 A 30/07/2014\r\n\r\nDE 23.10.2018\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença especial a servidora, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODOS-BASE\r\n\r\nE-08/601564/1997\r\n\r\nRENATA DA SILVEIRA PINHEIRO \r\n\r\n296.124-1\r\n\r\n3112984-6\r\n\r\nAUX. OPER. SERV. SAÚDE\r\n\r\n08/03/2005 A 06/03/2010 07/03/2010 A 05/03/2015\r\n\r\nId: 2141162"
                    ],
                    "2139401": [
                        "I - Ata",
                        "COORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 067/2018. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (INSULINAS). Detentoras do Registro: COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., no item 02 e NOVO NORDISK PRODUÇÃO FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA., no item 03. Vigência: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 227/2018. Datas de Assinatura: 17/09/2018 e 11/10/2018. Valor Total: R$ 589.246,60 (quinhentos e oitenta e nove mil duzentos e quarenta e seis reais e sessenta centavos). Processo nº E-08/001/9580/2015.\r\n\r\nId: 2139401"
                    ],
                    "2140312": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA E \r\n\r\nSAÚDE OCUPACIONAL \r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.09.2018\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, os servidores: \r\n\r\nCRISTIANE FERNANDES AVILA FARIAS, Professor Docente I, matr.s nºs 3.066.596-2 e 917.301-4, ID Funcional nº 4188870-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nFABIO CASTRO DE AZEVEDO, Professor Docente I, matr nº 921.719-1 e 941.169-5, ID Funcional nº 5675448, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nFLAVIO THADEU DONATO, Porteiro, matr nº 293.383-6, ID Funcional nº 2866701-8, serviços internos, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local próximo a residência, até 50km de distância da sua moradia e fora do turno noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nISABELLA GONÇALVES BARRETO, Inspetor de Polícia, matr nº 3.069.276-8, ID Funcional nº 5032967-7, fora das diligencias policiais, retirar porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMARGARIDA MARIA SANTOS CONCEIÇAO, Professor Docente II, matr nº 292.587-3 e 250.087-4, ID Funcional nº 4043434-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMAYA YASMIN COTTING MESQUITA DA SIL, Oficial de Cartório Policial, matr nº 965.877-4, ID Funcional nº 4385846-5, fora das diligencias policiais, em local próximo a residência, até 50km de distância da sua moradia, retirar porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nSHEILA FERREIRA BRANDÃO, Professor Docente I, matr nº 832.153-1, ID Funcional nº 3361177-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nTIAGO DOS SANTOS DA SILVA, Professor Docente I, matr nº 944.320-1, ID Funcional nº 4332840-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nWAGNER PINHEIRO LOPES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr nº 930.241-5, ID Funcional nº 4252573-0, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, fora de plantão, retirar porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nANDRE BORGES DOURADO, Oficial de Cartório Policial, matr nº 269.060-0, ID Funcional nº 2961056-7, em local próximo a residência, até 50km de distância da sua moradia, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nATAIDE GOMES DA SILVA, Servente, matr nº 272.919-2, ID Funcional nº 3711435-2, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nCASSIO MARCELO CARVALHO DUARTE, Inspetor de Polícia, matr nº 808.806-4, ID Funcional nº 2953822-0, fora das diligencias policiais, fora do plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nCREMILDA SOARES DA SILVA, Professor Docente I, matr nº 943.886-2, ID Funcional nº 5674930, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nELZA DE OLIVEIRA BASTOS, Professor Docente I, matr nº 968.483-8, ID Funcional nº 4397805-3, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corpo ral, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nFABIANA BARBOSA PINHEIRO ANDRE, Professor FAETEC I, matr nº 223.334-4, ID Funcional nº 5766184, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local próximo a residência, até 50km de distância da sua moradia, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nFARLEY CAMPOS, Técnico Universitário Superior, matr nº 36.965-2, ID Funcional nº 4459040-7, fora de plantão, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nHELOISA DOS SANTOS MALHADO, Auxiliar de Enfermagem, matr nº 808.915-3, ID Funcional nº 3142176-8, fora de plantão, fora de plantão da emergência, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nLEONARDO SOARES DA SILVA, Inspetor de Polícia, matr nº 871.788-6, ID Funcional nº 5655919, fora das diligencias policiais, retirar porte de arma, fora do plantão noturno, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMARCIA BATISTA GIL NUNES, Professor Adjunto, matr nº 6.500-3, ID Funcional nº 2554572-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nROBERTO FERNANDO DOS SANTOS, Inspetor de Polícia, matr nº 889.118-6, ID Funcional nº 4138413-0, fora das diligencias policiais, em local próximo a residência, até 50km de distância da sua moradia, retirar porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nROGERIO TEIXEIRA DE AGUIAR, Inspetor de Polícia, matr nº 263.097-8, ID Funcional nº 2952287-0, fora das diligencias policiais, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nROSANE TRAVASSOS DOS SANTOS, Professor Docente I, matr nº 223.396-3, ID Funcional nº 578594-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local próximo a residência, até 50km de distância da sua moradia, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nWAGNER SCHOEN MARINS, Professor FAETEC I, matr nº 225.446-4, ID Funcional nº 4214496-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10 % do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 03 anos, o servidor: LUCIA HELENA ANDRADE CORREA, Professor Docente I, matr nº 807.109-4, ID Funcional nº 3920571-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, em local próximo a residência, até 50km de distância da sua moradia, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 01 ano, a readaptação do servidor: ANDERSON VERGILIO DE QUEIROZ, Professor Docente I, matr nº 948.993-1 e 916.151-4, ID Funcional nº 4203015-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores: \r\n\r\nKATIA MANSO PORTO, Professor Docente I, matr nº 936.238-5, ID Funcional nº 3964155-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local próximo a residência, até 50km de distância da sua moradia, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMARCIA LANNES SAMPAIO, Professor Docente I, matr nº 831.888-3, ID Funcional nº 3967806-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nVENICIO DA CUNHA FERNANDES, Professor FAETEC I, matr nº 223.370-8, ID Funcional nº 3990913-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 03 anos, a readaptação do servidor: CARLOS ALBERTO FERUTI ESTEVES, Inspetor de Polícia, matr nº 871.319-0, ID Funcional nº 5651590, fora das diligencias policiais, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local próximo a residência, até 50km de distância da sua moradia, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nDE 03.10.2018\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidor MONICA SANTOS SUARES, Nutricionista, matr nº 297.783-3, I.D Funcional nº 3095494-0, em local próximo à residência, até 50 km de distância da sua moradia, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/008/2043/2014. \r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 01 ano, a readaptação dos servidores: \r\n\r\nELIANA DOS SANTOS AZEVEDO, Professor Docente II, matr nº 805.869-5, I.D Funcional nº 32885857, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-01/600.201/2006.\r\n\r\nNOEMIA PINTO ALVES DA SILVA, Professor Docente II, matr nº 5.017.476.-2, I.D Funcional nº 35560363, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-01/602.458/2004.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores: \r\n\r\nAMERICO DE CARVALHO FILHO, Professor Docente I, matr. nºs 5.015.006-9 e 933.426-9, I.D Funcional nº 3642964-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/014/44/2016.\r\n\r\nCHARIS BERUTH DOS SANTOS, Inspetor de Polícia, matr nº 852.680-8, I.D Funcional nº 2986724-0, fora das diligências policiais, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/221.625/2011.\r\n\r\nDARCY FERNANDES MONTEIRO FILHO, Inspetor de Polícia, matr nº 889.396-8, I.D Funcional nº 41774396, fora das diligências policiais e do plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/297/4/2017.\r\n\r\nDENISE MARIA FERREIRA BARBOSA, Auxiliar de Serviços Gerais, matr nº 225.032-2, I.D Funcional nº 4253771-1, em serviços leves, em local que não impliquem em movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, serviços internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-26/005/6349//2015.\r\n\r\nDENIZE FALCÃO DAVIES, Professor Docente I, matr nº 826.227-1, I.D Funcional nº 3645367-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/223.278/2007.\r\n\r\nFABIANE DE MELLO CARVALHO AMORIM, Professor Docente II, matr nº 803.666-7, I.D Funcional nº 34928359, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/220.066/2009.\r\n\r\nHERMES MENDES DA SILVA, Agente Socioeducativo Masculino, matr nº 877.819-3, I.D Funcional nº 5691532, em serviços internos, sem contato habitual com menores cumprindo medida socioeducativa em regime fechado, em local com acesso a rampas e elevadores, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/021/221/2018.\r\n\r\nJUCEMAR DOS SANTOS SILVA, Servente, matr nº 5.004.152-4, I.D Funcional nº 3661711-3, em serviços leves que não impliquem em movimentar, individualmente, carga superiores a 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-01/601.007/2005.\r\n\r\nLAIZE DOS SANTOS FONTES, Técnico Universitário II, matr nº 31.116-7, I.D Funcional nº 6074162, em serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/220.301/2009.\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE QUEIROZ CAMARGO, Inspetor de Polícia, matr nº 871.954-4, I.D Funcional nº 5657474, fora das diligências policiais, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/371/7/2018.\r\n\r\nMARIA DO CARMO DA SILVEIRA COSTA, Auxiliar de Serviços Gerais, matr nº 225.036-3, I.D Funcional nº 1073216-0, em serviços leves que não impliquem em movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do peso corporal e sem movimentos repetitivos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-01/120.598/2011.\r\n\r\nREINALDO DA COSTA FREIRE, Inspetor de Polícia, matr nº 852.643-6, I.D Funcional nº 2926904-0, fora do plantão noturno, em local próximo à residência, até 50 km da sua moradia, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/282/20/2018.\r\n\r\nWANDERSON VIANA MENEZES, Inspetor de Polícia, matr nº 872.314-0, I.D Funcional nº 41787773, fora de diligências policiais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-009/421/1//2017.\r\n\r\nZICA DO CARMO SOUSA, Auxiliar de Enfermagem, matr nº 852.595-8, I.D Funcional nº 30762049, em local próximo à residência até 50 km de distância da sua moradia, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/003/4331/2013.\r\n\r\nDE 31.07.2018\r\n\r\nCANCELA A READAPTAÇÃO anterior do servidor ANTONIO MANOEL CASTRO DEL RIO, Professor Docente I, matr nº 934.108-2 e 914.074-0, ID Funcional nº 4182084-3, concedido através do Ato datado de 05.02.2018 e publicado no Diário Oficial de 13.03.2018. Proc. nº E-03/007/100332/2018.\r\n\r\n*READAPTA, ex ofício, pelo prazo de 06 meses o servidor ALBERT PEREIRA MAREQUITO, Agente Administrativo, mat nº 5.013.834-6, ID Funcional nº 3621405-1, sem contato permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\n*Republicar por incorreção no original publicado no DO de 17.09.2018\r\n\r\nDE 08.08.2018\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO a publicação da readaptação do servidor RACHEL FERREIRA DE CAMPOS MACIEL SANTOS, Técnico universitário II, matr nº 31.495-5, I.D Funcional nº 2575935-3, através do ato datado de 08.08.2018, publicado no D.O de 31.08.2018.\r\n\r\nDE 16.08.2018\r\n\r\n*READAPTA, ex ofício, pelo prazo de 02 anos o servidor MARILENE FREIRE DE BULHÕES, Professor Docente I, matr. nºs 830.243-2 e 953.620-2, ID Funcional nº 3795134-3, em função extraclasses, podendo eventualmente substituir professor docente por 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 12.09.2018.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 17.09.2018\r\n\r\nPÁGINA 30 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31.07.2018\r\n\r\nCHIRLENE MIRANDA MESQUITA \r\n\r\nOnde se lê...matr nº 964.035-0,...\r\n\r\nLeia-se..., matrs nºs, 964.035-0 e 944.403-5...\r\n\r\nD.O. DE 08.08.2018\r\n\r\nPÁGINA 13 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.07.2018\r\n\r\nCRISTIANE BUSATO DA SILVA \r\n\r\nOnde se lê...matr nº 837.446-4,...\r\n\r\nLeia-se..., matrs nºs 837.446-4 e 845.578-4,..\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINDENTE\r\n\r\nDE 03.10.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-03/021/1399/2018 - ANDERSON PAULO DA SILVA, Agente Socioeducativo Masculino, matr nº 3.047.800-2, ID Funcional nº 5018052-5.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/491/2018 - DILNARA CARNEIRO COLINQUES, Auxiliar de Enfermagem, matr nº 813.6939, I.D Funcional nº 3242845-6. É caso de licença para tratamento de saúde.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/3846/2016 - RAFAEL BORGES CANAAN, Investigador Policial, matr nº 968.911-8, ID Funcional nº 4392435-2.\r\n\r\nINDEFERIDOS\r\n\r\nId: 2140312"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2141394": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO VITAL BRAZIL \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 25/10/2018\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/000086/2018 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 027/2018, em favor da Empresa D.J RIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA - ME, CNPJ: 17.456.498/0001-02, item 01, no valor total de R$ 30.069,00 (trinta mil, sessenta e nove reais), cujo objeto é a aquisição de pão francês - 50 g.\r\n\r\nId: 2141394"
                        ],
                        "2141385": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 248 DE 23 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto nº 45.60, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor CLAUDIO SOUZA, ID 4434865-7, Coordenador de Contratos, como Gestor do Contrato nº 093/2018 e LYVIA ROQUE TEIXEIRA, Gerente Administrativa, ID 4420072-2, como sua substituta.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores, abaixo, são designados Fiscais dos instrumentos em questão, nos autos do Processo nº E-08/007/3060/2018 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIDEOLAPAROSCOPIA, de que devem observar, especialmente, as normas do art. 13 do Decreto 45.600/2016 quando das atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do seu objeto, sem prejuízo das demais normas aplicáveis à fiscalização das contratações públicas.\r\n\r\nHECC\r\n\r\nPresidente: \r\n\r\nEdmea Endson - ID 3026864-8\r\n\r\nSubstituto: \r\n\r\nPaulo Sérgio Silva Reis Júnior - ID 0263167-9\r\n\r\nMembros: \r\n\r\nIdavan de Oliveira Ribeiro de Souza - ID 3072812-6\r\n\r\nRenata Maia Santos - ID 5004783-3\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2018\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO \r\n\r\nDiretor- Executivo\r\n\r\nId: 2141385"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2141226": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 69/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/042/92/2017.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa KARL KURZ MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de peças originais novas para equipamentos STHIL.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no Diário Oficial.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/10/2018.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 100.000,00 (cem mil reais).\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Maj BM QOC/01 Bruno Gomes Miranda, RG 28999; MEMBROS: Cap BM QOC/07 Sandro Freitas Cerqueira, RG 40022; 2º Sgt BM Q00/99 Sérgio Murilo de Souza, RG 25709;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Subten BM Q03/90 Dalges Geraldo Pandelot Júnior, RG 14071.\r\n\r\nId: 2141226"
                    ],
                    "2140962": [
                        "I - Ata",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 29/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA. EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material de Medicamentos - Etapa V, para atender as necessidades da Diretoria Geral de Saúde do CBMERJ;\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 9,39 para o item 12.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no Diário Oficial.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/10/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico 45/18R1 - Processo nº. E-27/132/14/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 31/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA. EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos de Radiologia, para atender as necessidades da Diretoria Geral de Saúde do CBMERJ;\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 1,20 para o lote 01; R$ 2,02 para o lote 02; R$ 3,05 para o lote 03; R$ 3,14 para o lote 04; R$ 3,93 para o lote 05; R$ 264,48 para o lote 07 e R$ 142,08 para o lote 08.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no Diário Oficial.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/10/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico 38/18 - Processo nº. E-27/132/025/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 35/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa FÓRMULAS MAGISTRAIS MANIPULAÇÕES ESPECIAIS LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material de Medicamentos - Etapa VI, para atender as necessidades da Diretoria Geral de Saúde do CBMERJ;\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 155,00 para o item 01; R$ 11,66 para o item 09; R$ 6,14 para o item 13; R$ 13,22 para o item 22 e R$ 6,04 para o item 24;\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no Diário Oficial.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/10/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico 79/18 - Processo nº. E-27/132/26/2018.\r\n\r\nId: 2140962"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2141375": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação nº 32/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/10/2018.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) e ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE RECURSOS HUMANOS SECCIONAL RIO DE JANEIRO - ABRH-RJ.\r\n\r\nOBJETO: O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto a cooperação TÉCNICA entre, de um lado, a SEEDUC e de outro lado, a ABRH-RJ, através do qual esta última ofertará um Programa de Treinamento e Desenvolvimento aos Diretores e Coordenadores Pedagógicos, ou outros profissionais indicados pela SEEDUC, de forma a propiciar capacitação em liderança, gestão de pessoas e outros demais relacionados. A SEEDUC, por sua vez, apresentará e indicará a ABRH-RJ aos seus respectivos escolhidos/selecionados para participação no Programa, cooperando através da organização e disponibilidade de local para a sua realização e convocação aos participantes selecionados.\r\n\r\nPRAZO: Vigerá pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, considerando-se prorrogado por prazo indeterminado se nenhuma das partes manifestar, formalmente, o desinteresse na prorrogação no prazo de trinta dias antes do seu término.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/1993, Decreto Estadual n° 44.879/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/101758/2018.\r\n\r\nId: 2141375"
                        ],
                        "2140973": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no Ensino Fundamental no ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Renato Teixeira de Azevedo\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2017\r\n\r\n01-Adriele Soares Sátolo\r\n\r\n02-Alessandro de Almeida Sampaio\r\n\r\n03-Alice dos Santos Alves\r\n\r\n04-Ana Cristina Silva Barbosa\r\n\r\n05-Andréa Aleixo de Almeida\r\n\r\n06-Angela da Silva Oliveira Silva\r\n\r\n07-Bertilla Beiral Satolo\r\n\r\n08-Carlos Augusto da Silva\r\n\r\n09-Claudio dos Santos Ferreira\r\n\r\n10-Emilce Ramalho Annunciação\r\n\r\n11-Erick Anderson Jesus Feitosa\r\n\r\n12-Ester Holanda de Oliveira\r\n\r\n13-Flavia Ingrid Corrêa da Silva\r\n\r\n14-Gabriel Ribeiro Gomes dos Santos\r\n\r\n15-Igor Martins Faria\r\n\r\n16-Irani José Gomes da Trindade Santos\r\n\r\n17-João Carlos Monteiro Ruiz\r\n\r\n18-Josuel Gomes\r\n\r\n19-Karine Teixeira Reis\r\n\r\n20-Laila Fortunato Nery\r\n\r\n21-Luciana Xavier Nascimento\r\n\r\n22-Luciano Oliveira Toledo\r\n\r\n23-Marcio dos Reis Junior\r\n\r\n24-Marcos de Oliveira Brito\r\n\r\n25-Mateus Barboza da Pedra\r\n\r\n26-Nilcéa Martins Medeiros\r\n\r\n27-Ramirez Rodrigues de Lira\r\n\r\n28-Rejane Gomes da Silva Zacarias\r\n\r\n29-Roberta Raquel Conceição de Oliveira\r\n\r\n30-Sergio Chagas Miranda dos Santos\r\n\r\n31-Silvania Barcellos Gonzaga\r\n\r\n32-Tânia Lucia Santana de Oliveira\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Sônia Dias da Silva\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Davi de Souza da Silva\r\n\r\n02-Laura Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n03-Marcia Cordeiro Giovannini\r\n\r\n04-Michel Sousa da Silva\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01-Gibran Farias Santos\r\n\r\n02-Larissa dos Santos Soares\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Silas da Paixão Silva\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Eudêmia Maria Ribeiro da Conceição\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2017\r\n\r\n01-Adiane Leite do Nascimento\r\n\r\n02-Alexandre de Freitas Souza\r\n\r\n03-Aline Rosa da Silva\r\n\r\n04-Ana Carolina Melo Vale\r\n\r\n05-Anizio Soares da Silva\r\n\r\n06-Byanka Ribeiro Marinho Brito\r\n\r\n07-Carla Ribeiro Domingues\r\n\r\n08-Clara Miranda de Moraes Rodrigues Feitosa\r\n\r\n09-Cristiane de Freitas Rodrigues Pinheiro\r\n\r\n10-Cristiane Sindin dos Santos\r\n\r\n11-Cristiano Heleno de Fraga Correia\r\n\r\n12-Daiana Cristina da Silva Ferreira\r\n\r\n13-Dayane Pereira dos Santos Silveira\r\n\r\n14-Diego de Oliveira Gomes\r\n\r\n15-Eliane Rodrigues Martins Talci\r\n\r\n16-Elisama Pereira César\r\n\r\n17-Elvis dos Santos Ribeiro\r\n\r\n18-Eudêmia Maria Ribeiro da Conceição\r\n\r\n19-Gabriel Marcos Ribeiro Figueiredo\r\n\r\n20-Genival Tavares de Souza Filho\r\n\r\n21-Italo Tomaz dos Santos\r\n\r\n22-Jaqueline Alves da Costa Santos\r\n\r\n23-Jéssica de Oliveira Pereira\r\n\r\n24-Jose Carlos Cunha Nogueira\r\n\r\n25-Julia de Oliveira Santos\r\n\r\n26-Juliana Ferreira de Jesus Reis Silva\r\n\r\n27-Lincoln de Castro Ramalho Junior\r\n\r\n28-Lindaene Cruz Baptista\r\n\r\n29-Lucas Araujo da Silva\r\n\r\n30-Marlon Ferreira da Silva\r\n\r\n31-Patrícia Rodrigues de Almeida\r\n\r\n32-Paulo Cesar Oscar de Oliveira\r\n\r\n33-Ricardo Severo Souza Santos\r\n\r\n34-Rodrigo Gomes da Rocha\r\n\r\n35-Roseneli Bastos Daguiel de Souza\r\n\r\n36-Wagner Leite de Souza\r\n\r\n37-Weslei Carvalho de Andrade\r\n\r\n38-Wesley da Silva Brito\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente aos candidatos Irani José Gomes Trindade Santos e Laila Fortunato Nery no ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos, 2º SEMESTRE - ANO: 2017, publicado no D.O. de 02/08/2018, Página 27 - 3ª Coluna.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06.09.2018\r\n\r\nPÁGINA 36 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: 2° SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Caroline Pessanha Barreto\r\n\r\nLeia-se: 2° SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01-Caroline Pessanha Barreto\r\n\r\nId: 2140973"
                        ],
                        "2141422": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a determinação da Ordem Judicial Processo nº 0222274-39.2018.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1- INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nEmílio Martins dos Santos- 2016\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a determinação da Ordem Judicial Processo nº 0130569-57.2018.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1- INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nDiego Paulo Bolivar Zingales- 2017\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. \r\n\r\n1- CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS - CEMOB - Angra dos Reis\r\n\r\nTÉCNICO EM INSTRUMENTAÇÃO INDUSTRIAL\r\n\r\nBruno Alziro Oliveira de Morais- 2014\r\n\r\n2- ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO ANDRÉ VIDAL DE NEGREIROS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nPaulo Roberto da Silva- 1991\r\n\r\nMárcia Cristina Gonçalves de Sant'Ana- 2000\r\n\r\nLuiz Felipe Prioste da Silva- 2006\r\n\r\n3- CENTRO EDUCACIONAL VIEIRENSE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nMariana Serrano Cardoso da Costa- 2009\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizado no estabelecimento de ensino extinto, inframencionado, torna público o nome do aluno e seus respectivos estudos realizados.\r\n\r\n1- ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO IVA GOMES RIBEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nIII FASE DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSebastião de Sá- 2003\r\n\r\nId: 2141422"
                        ],
                        "2141230": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DAS REGIONAIS ADMINISTRATIVAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR, no uso de suas atribuições, e considerando a Lei nº 5.555/2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação periódica do cardápio da merenda em todas as Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino, torna público o planejamento alimentar - Anexos I, II e III, composto por quatro semanas de cardápios, que poderá ser substituído de acordo com as orientações descritas nele e as diretrizes preconizadas pela Resolução SEEDUC nº 5507/2017. Esclarecemos ainda a obrigatoriedade da afixação dos cardápios em local visível por toda a comunidade escolar.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCARDÁPIOS - NOVEMBRO 2018\r\n\r\nDIA\r\n\r\nCAFÉ DA MANHÃ\r\n\r\nLANCHE\r\n\r\nALMOÇO/JANTAR\r\n\r\nALMOÇO/ JANTAR EJA\r\n\r\n01/11 - Qui\r\n\r\nLeite com achocolatado, pão careca com margarina\r\n\r\nCanjica \r\n\r\nStrogonoff de carne, batata inglesa sauté, arroz, feijão carioca, salada de acelga com tomate em rodelas. Sobremesa: Maçã\r\n\r\nCarne picadinha ao molho, batata inglesa sauté, arroz, feijão carioca, salada de acelga com tomate em rodelas. Sobremesa: Maçã\r\n\r\n05/11 - Seg\r\n\r\nSuco de caju, biscoito salgado tipo cream cracker com requeijão\r\n\r\nSuco de uva, biscoito doce tipo rosquinha \r\n\r\nOvo mexido com cebola picadinha e cenoura ralada, berinjela refogada com tomate, cebola e pimentão, arroz, feijão preto, salada de feijão fradinho com atum. Sobremesa: Doce de leite\r\n\r\nOvo mexido com cebola picadinha e cenoura ralada, berinjela refogada com tomate, cebola e pimentão, arroz, feijão preto, salada de feijão fradinho com atum. Sobremesa: Doce de leite\r\n\r\n06/11 - Ter\r\n\r\nLeite com achocolatado, pão careca com margarina\r\n\r\nSuco de maracujá, biscoito salgado tipo água e sal com margarina\r\n\r\nFilé de peixe ao molho de maracujá, brócolis e couve-flor ao alho, arroz, feijão. Sobremesa: Melancia\r\n\r\nFilé de peixe ao molho de maracujá, brócolis e couve-flor ao alho, arroz, feijão. Sobremesa: Melancia\r\n\r\n07/11 - Qua\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo maria\r\n\r\nLeite com achocolatado, biscoito salgado tipo cream cracker com requeijão\r\n\r\nCarne assada, farofa de cebola, arroz, feijão preto, falsa maionese de batata e cenoura. Sobremesa: Banana\r\n\r\nCarne assada, farofa de cebola, arroz, feijão preto, falsa maionese de batata e cenoura. Sobremesa: Banana\r\n\r\n08/11 - Qui\r\n\r\nLeite com achocolatado, biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nSuco de caju, pão careca com margarina\r\n\r\nPeito de frango ao molho de tomate e manjericão, polenta coberta com molho do frango e muçarela, arroz, feijão preto, tabule. Sobremesa: Mamão \r\n\r\nPeito de frango ao molho de tomate e manjericão, polenta coberta com molho do frango e muçarela, arroz, feijão preto, tabule. Sobremesa: Mamão \r\n\r\n09/11 - Sex\r\n\r\nMingau de fubá\r\n\r\nSuco de uva, pão de forma com requeijão\r\n\r\nCozido (à moda escolar), arroz, feijão carioca, salada de alface e pepino. Sobremesa: Abacaxi\r\n\r\nCozido (à moda escolar), arroz, feijão carioca, salada de alface e pepino. Sobremesa: Abacaxi\r\n\r\n12/11 - Seg\r\n\r\nCafé, pão francês com queijo muçarela\r\n\r\nLeite com achocolatado, biscoito doce tipo maria\r\n\r\nEscalopinho de alcatra ao molho ferrugem, espaguete ao alho e óleo, feijão preto, tabule. Sobremesa: Goiabada\r\n\r\nEscalopinho de alcatra ao molho ferrugem, espaguete ao alho e óleo, feijão preto, tabule. Sobremesa Maçã\r\n\r\n13/11 - Ter\r\n\r\nLeite com café, pão francês com margarina\r\n\r\nMingau de aveia \r\n\r\nStrogonoff de frango, batata doce sauté, arroz, feijão preto, salada de agrião e tomate cortado em mirepoix. Sobremesa: Melão\r\n\r\nStrogonoff de frango, batata doce sauté, arroz, feijão preto, salada de agrião e tomate cortado em mirepoix. Sobremesa: Melão\r\n\r\n14/11 - Qua\r\n\r\nLeite batido com banana, biscoito doce tipo maisena\r\n\r\nSuco de uva, pão francês com ovo mexido\r\n\r\nPatinho em cubos ao molho sugo, jardineira de legumes (batata baroa, cenoura e vagem), arroz, feijão preto, salada de feijão fradinho ao vinagrete. Sobremesa: Tangerina\r\n\r\nPatinho em cubos ao molho sugo, jardineira de legumes (batata baroa, cenoura e vagem), arroz, feijão preto, salada de feijão fradinho ao vinagrete. Sobremesa: Tangerina\r\n\r\n15/11 - Qui\r\n\r\nFERIADO\r\n\r\n16/11 - Sex\r\n\r\nMingau de maisena com canela \r\n\r\nLeite com café, biscoito doce tipo maisena\r\n\r\nFilé de frango ao molho de laranja, abobrinha com tomate, cebola e pimentão, couve refogada, arroz, feijão preto. Sobremesa: Manga\r\n\r\nFilé de frango ao molho de laranja, abobrinha com tomate, cebola e pimentão, couve refogada, arroz, feijão preto. Sobremesa: Manga\r\n\r\n19/11 - Seg\r\n\r\nSuco de uva, pão de forma com requeijão\r\n\r\nLeite com café, biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nBife de panela, talharim ao sugo (com manjericão), feijão preto, salada de acelga com tomate em rodelas. Sobremesa: Banana\r\n\r\nBife de panela, talharim ao sugo (com manjericão), feijão preto, salada de acelga com tomate em rodelas. Sobremesa: Banana\r\n\r\n20/11 - Ter\r\n\r\nFERIADO\r\n\r\n21/11 - Qua\r\n\r\nLeite com achocolatado, biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nSuco de caju, pão careca com margarina\r\n\r\nIsca de fígado à lisboeta, purê de batata baroa, arroz feijão carioca, salada duo. Sobremesa: Doce de leite\r\n\r\nIsca de fígado à lisboeta, purê de batata baroa, arroz feijão carioca, salada duo. Sobremesa: Abacaxi\r\n\r\n22/11 - Qui\r\n\r\nMingau de aveia\r\n\r\nSuco de maracujá, biscoito salgado tipo água e sal com margarina\r\n\r\nEscondidinho de frango com requeijão, ratattouille, arroz, feijão preto salada de alface e cebola. Sobremesa: Maçã\r\n\r\nEscondidinho de frango com requeijão, ratattouille, arroz, feijão preto salada de alface e cebola. Sobremesa: Maçã\r\n\r\n23/11 - Sex\r\n\r\nLeite com café, biscoito salgado tipo cream cracker com margarina\r\n\r\nSuco de uva, pão de forma com requeijão\r\n\r\nCassoulet de carne, abóbora sauté, arroz com brócolis, salada de feijão fradinho ao vinagrete. Sobremesa: Melão\r\n\r\nCassoulet de carne, abóbora sauté, arroz com brócolis, salada de feijão fradinho ao vinagrete. Sobremesa: Melão\r\n\r\n26/11 - Seg\r\n\r\nMingau de fubá\r\n\r\nLeite com café, biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nIsca de frango acebolada, macarrão parafuso à primavera, feijão preto, salada de agrião e tomate cortado em mirepoix. Sobremesa: Mamão\r\n\r\nIsca de frango acebolada, macarrão parafuso à primavera, feijão preto, salada de agrião e tomate cortado em mirepoix. Sobremesa: Mamão\r\n\r\n27/11 - Ter\r\n\r\nCafé, pão francês com queijo muçarela\r\n\r\nLeite com achocolatado, biscoito doce tipo maria\r\n\r\nFilé de peixe baiano (à moda escolar), pirão, arroz, feijão carioca, salada duo. Sobremesa: Tangerina\r\n\r\nFilé de peixe baiano (à moda escolar), pirão, arroz, feijão carioca, salada duo. Sobremesa: Tangerina\r\n\r\n28/11 - Qua\r\n\r\nSuco de uva, pão de forma com requeijão\r\n\r\nLeite com achocolatado, biscoito salgado tipo cream cracker com requeijão\r\n\r\nEnsopadinho de carne bovina com batata, arroz com vagem, feijão preto, salada de alface, pepino e cebola. Sobremesa: Goiabada\r\n\r\nEnsopadinho de carne bovina com batata, arroz com vagem, feijão preto, salada de alface, pepino e cebola. Sobremesa: Goiabada\r\n\r\n29/11 - Qui\r\n\r\nLeite com café, biscoito salgado tipo cream cracker com margarina\r\n\r\nSuco de maracujá, biscoito salgado tipo cream cracker com margarina\r\n\r\nOmelete de muçarela com orégano e tomate, abobrinha refogada, arroz, feijão preto, salada de feijão fradinho com atum. Sobremesa: Melancia\r\n\r\nOmelete de muçarela com orégano e tomate, abobrinha refogada, arroz, feijão preto, salada de feijão fradinho com atum. Sobremesa: Melancia\r\n\r\n30/11 - Sex\r\n\r\nMingau de maisena com chocolate em pó\r\n\r\nSuco de uva, biscoito doce tipo rosquinha \r\n\r\nVaca atolada (à moda escolar), quiabo ao vinagrete, arroz com cenoura, feijão carioca. Sobremesa: Abacaxi\r\n\r\nVaca atolada (à moda escolar), quiabo ao vinagrete, arroz com cenoura, feijão carioca. Sobremesa: Abacaxi\r\n\r\nOs cardápios poderão sofrer alterações em razão do abastecimento, sazonalidade e custo dos alimentos. Essas alterações devem ser feitas dentro dos grupos alimentares e não podem prejudicar o valor nutricional das refeições, segundo as recomendações da Resolução SEEDUC nº 5507 de 31 de janeiro de 2017. Os grupos alimentares são as proteínas, carboidratos e lipídeos. Ex: Biscoito doce poderá ser trocado por pão de forma, leite com café poderá ser trocado por iogurte, queijo minas poderá ser trocado por requeijão, maçã poderá ser trocada por banana.\r\n\r\nRessalta-se que, de acordo com o Plano Estadual de Educação de 2010, os alunos matriculados em horário parcial devem receber duas refeições diárias e os alunos matriculados em horário integral devem receber quatro refeições diárias.\r\n\r\nNutricionistas RT Lívia Ribera Souza CRN-4 11100469\r\n\r\nQT Livia da Cruz Gomes CRN-4 05100937\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCARDÁPIOS MERENDA FRIA - NOVEMBRO 2018\r\n\r\nDIA\r\n\r\nLANCHE A\r\n\r\nLANCHE B\r\n\r\n01/11 - Qui\r\n\r\nLeite aromatizado, pão careca com margarina\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo maria. Banana\r\n\r\n05/11 - Seg\r\n\r\nIogurte, biscoito maria. Banana\r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito doce tipo maisena\r\n\r\n06/11 - Ter\r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito salgado tipo água e sal com requeijão. Doce de leite\r\n\r\nSuco de fruta, biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\n07/11 - Qua\r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito salgado tipo cream cracker. Maçã\r\n\r\nSuco Fruta, pão careca com margarina\r\n\r\n08/11 - Qui\r\n\r\nIogurte, pão francês com queijo muçarela. Goiabada\r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito salgado tipo cream cracker\r\n\r\n09/11 - Sex\r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito salgado tipo cream cracker com margarina\r\n\r\nIogurte, pão francês com queijo prato. Maçã\r\n\r\n12/11 - Seg\r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito doce tipo maria\r\n\r\nSuco, pão francês com queijo muçarela. Banana\r\n\r\n13/11 - Ter\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo rosquinha. Doce de leite\r\n\r\nLeite aromatizado, pão careca com queijo muçarela\r\n\r\n14/11 - Qua\r\n\r\nSuco de frutas, pão careca com margarina\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo rosquinha. Laranja\r\n\r\n15/11 - Qui\r\n\r\nFERIADO\r\n\r\n16/11 - Sex\r\n\r\nIogurte, pão de forma com requeijão. Goiabada\r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito salgado tipo água e sal\r\n\r\n19/11 - Seg\r\n\r\nSuco de frutas, pão francês com queijo prato. Laranja\r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito doce tipo maria\r\n\r\n20/11 - Ter\r\n\r\nFERIADO\r\n\r\n21/11 - Qua\r\n\r\nLeite aromatizado, pão careca com margarina\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo maria. Banana\r\n\r\n22/11 - Qui\r\n\r\nIogurte, biscoito maria. Melancia\r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito doce tipo maisena\r\n\r\n23/11 - Sex\r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito salgado tipo água e sal com requeijão. Doce de leite\r\n\r\nSuco de fruta, biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\n26/11 - Seg\r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito salgado tipo cream cracker. Banana\r\n\r\nSuco Fruta, pão careca com margarina\r\n\r\n27/11 - Ter\r\n\r\nIogurte, pão francês com queijo muçarela. Goiabada\r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito salgado tipo cream cracker\r\n\r\n28/11 - Qua\r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito salgado tipo cream cracker com margarina\r\n\r\nIogurte, pão francês com queijo prato. Banana\r\n\r\n29/11 - Qui\r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito doce tipo maria\r\n\r\nSuco, pão francês com queijo muçarela. Goiabada\r\n\r\n30/11 - Sex\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo rosquinha. Doce de leite\r\n\r\nLeite aromatizado, pão careca com queijo muçarela\r\n\r\nOs cardápios poderão sofrer alterações em razão do abastecimento, sazonalidade e custo dos alimentos. Essas alterações devem ser feitas dentro dos grupos alimentares e não podem prejudicar o valor nutricional das refeições, segundo as recomendações da Resolução SEEDUC nº 5507, de 31 de janeiro de 2017. Os grupos alimentares são as proteínas, carboidratos e lipídeos. Ex: pão de forma poderá ser trocado por biscoito salgado, queijo prato poderá ser trocado por requeijão, iogurte poderá ser trocado por leite, maçã poderá ser trocada por banana.\r\n\r\nRessalta-se que, de acordo com o Plano Estadual de Educação de 2010, os alunos matriculados em horário parcial devem receber duas refeições diárias e os alunos matriculados em horário integral devem receber quatro refeições diárias.\r\n\r\nNutricionistas RT Lívia Ribera CRN-4 11100469\r\n\r\nQT Livia da Cruz Gomes CRN-4 05100937\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nCARDÁPIO INDÍGENA - NOVEMBRO 2018\r\n\r\nDIA\r\n\r\nCAFÉ DA MANHÃ / LANCHE\r\n\r\nALMOÇO\r\n\r\n01/11 - Qui\r\n\r\nSuco de caju, tipá com queijo minas\r\n\r\nOvo mexido com cenoura ralada, couve refogada, arroz, feijão, salada de berinjela temperada (berinjela, tomate e cebola picadinhos). Sobremesa: Maçã\r\n\r\n05/11 - Seg\r\n\r\nCurau\r\n\r\nFilezinho de frango ao molho com aipim, refogado de repolho e cenoura ralada, arroz, feijão. Sobremesa: Doce de Leite\r\n\r\n06/11 - Ter\r\n\r\nSuco de maracujá, espiga de milho cozida servida com manteiga\r\n\r\nMúsculo ensopado, angu, agrião refogado, arroz, feijão. Sobremesa: Melancia\r\n\r\n07/11 - Qua\r\n\r\nSuco de uva, tipá com queijo prato\r\n\r\nRisoto de frango (arroz, frango desfiado, molho de tomate), feijão, salada de cenoura e beterraba raladas. Sobremesa: Banana\r\n\r\n08/11 - Qui\r\n\r\nLeite com achocolatado, aipim cozido servido com manteiga\r\n\r\nPirão de feijão com carne, arroz, abobrinha refogada, salada de repolho. Sobremesa: Mamão\r\n\r\n09/11 - Sex\r\n\r\nSuco de uva, tipá com queijo muçarela\r\n\r\nJardineira de legumes (carne bovina picadinha, cenoura, batata doce e vagem), arroz, feijão. Sobremesa: Abacaxi\r\n\r\n12/11 - Seg\r\n\r\nLeite batido com abacate, biscoito doce tipo maisena\r\n\r\nMacarrão espaguete com molho de frango, feijão, salada de beterraba e chuchu. Sobremesa: Goiabada\r\n\r\n13/11 - Ter\r\n\r\nSuco de caju, pão careca com requeijão\r\n\r\nCreme de abóbora com frango, milho cozido, arroz, feijão. Sobremesa: Melão\r\n\r\n14/11 - Qua\r\n\r\nLeite com café, batata doce cozida servida com manteiga\r\n\r\nOvo mexido com brócolis, ratattouille (berinjela e abobrinha), arroz, feijão. Sobremesa: Tangerina\r\n\r\n15/11 - Qui\r\n\r\nFERIADO\r\n\r\n16/11 - Sex\r\n\r\nSuco de maracujá, tipá com queijo muçarela\r\n\r\nIscas de frango ao molho, inhame e abóbora em cubos com cheiro verde, arroz, feijão. Sobremesa: Manga\r\n\r\n19/11 - Seg\r\n\r\nLeite com achocolatado, biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nQuibebe com molho de carne, arroz, feijão, salada de repolho temperado. Sobremesa: Banana\r\n\r\n20/11 - Ter\r\n\r\nFERIADO\r\n\r\n21/11 - Qua\r\n\r\nSuco de caju, tipá com queijo minas\r\n\r\nOvo mexido com cenoura ralada, couve refogada, arroz, feijão, salada de berinjela temperada (berinjela, tomate e cebola picadinhos). Sobremesa: Doce de leite\r\n\r\n22/11 - Qui\r\n\r\nCurau\r\n\r\nFilezinho de frango ao molho com aipim, refogado de repolho e cenoura ralada, arroz, feijão. Sobremesa: Maçã\r\n\r\n23/11 - Sex\r\n\r\nSuco de maracujá, espiga de milho cozida servida com manteiga\r\n\r\nMúsculo ensopado, angu, agrião refogado, arroz, feijão. Sobremesa: Melão\r\n\r\n26/11 - Seg\r\n\r\nSuco de uva, tipá com queijo prato\r\n\r\nRisoto de frango (arroz, frango desfiado, molho de tomate), feijão, salada de cenoura e beterraba raladas. Sobremesa: Mamão\r\n\r\n27/11 - Ter\r\n\r\nLeite com achocolatado, aipim cozido servido com manteiga\r\n\r\nPirão de feijão com carne, arroz, abobrinha refogada, salada de repolho. Sobremesa: Tangerina\r\n\r\n28/11 - Qua\r\n\r\nSuco de uva, tipá com queijo muçarela\r\n\r\nJardineira de legumes (carne bovina picadinha, cenoura, batata doce e vagem), arroz, feijão. Sobremesa: Goiabada\r\n\r\n29/11 - Qui\r\n\r\nLeite batido com abacate, biscoito doce tipo maisena\r\n\r\nMacarrão espaguete com molho de frango, feijão, salada de beterraba e chuchu. Sobremesa: Melancia\r\n\r\n30/11 - Sex\r\n\r\nSuco de caju, pão careca com requeijão\r\n\r\nCreme de abóbora com frango, milho cozido, arroz, feijão. Sobremesa: Abacaxi\r\n\r\nOs cardápios poderão sofrer alterações em razão do abastecimento, sazonalidade e custo dos alimentos. Essas alterações devem ser feitas dentro dos grupos alimentares e não podem prejudicar o valor nutricional das refeições, segundo as recomendações da Resolução SEEDUC nº 5507, de 31 de janeiro de 2017. Os grupos alimentares são as proteínas, carboidratos e lipídeos. Ex: Carne de boi poderá ser trocada por frango, feijão preto poderá ser trocado por feijão mulatinho, batata poderá ser trocada por aipim, maçã poderá ser trocada por banana.\r\n\r\nRessalta-se que, de acordo com o Plano Estadual de Educação de 2010, os alunos matriculados em horário parcial devem receber duas refeições diárias e os alunos matriculados em horário integral devem receber quatro refeições diárias.\r\n\r\nNutricionistas RT Lívia Ribera CRN-4 11100469\r\n\r\nQT Livia da Cruz Gomes CRN-4 05100937\r\n\r\nId: 2141230"
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                        "2140784": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMÉDIO PARAIBA\r\n\r\nCEJA PAULO FREIRE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA PAULO FREIRE, sito na Rua 222, nº122 Ponte Alta, Município de Volta Redonda, Censo Escolar nº 33138834, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 26.689 de 06/07/2000, no ANO LETIVO 2016: Marcos Kelson Bernardo Benguela, Matrícula 162027001366; no ANO LETIVO DE 2018: Aline Anacleto dos Santos, Matrícula 132027001570; Ana Carolina Mendes da Silva, Matrícula 182027000007; Caio Bruno Parreira Rodrigues, Matrícula 162027001055; Eduardo Gomes da Silva Júnior, Matrícula 182027000079; Gabriela Lima Moreira, Matrícula 182027000234; Gabriela Madeira Lacerda, Matrícula 172027000587; Gilda da Silva Veloso, Matricula 162027000391; Henrique Teixeira Santos Silva, Matrícula 182027000129; João Gabriel Nogueira dos Santos, Matrícula 132027002227; Lília Maria de Paula Barbosa, Matrícula 142027001143; Luiz Carlos da Silva Santos, Matrícula 132027000276; Maria Sol Silva de Souza, Matrícula 142027001470; Renato Jorge Veloso, Matrícula 162027000392;Rosângela Gomes Cortat, Matrícula 172027001316; Ruan da Silva Amorim, Matrícula 172027000663; Thays Ayanna Sampaio dos Reis, Matrícula 182027000562; CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto 26689 de 06/07/2000, no ANO LETIVO DE 2017: Gabriel Victor Lima França Silva, Matrícula 161027000216; no ANO LETIVO DE 2018: Alessandra Ketelyn Evangelista de Azevedo, Matrícula 181027000746; Fábio Augusto Santos de Sousa Oliveira, Matrícula 161027000159; Luiz Paulo Tioté de Paula, Matrícula 181027001051; Maria Eduarda Moreira Peres da Silva, Matrícula 181027001103. Secretária Escolar: Luciana Pereira da Cruz, designada no DOERJ de 23/05/2006, Página 17, 2ª coluna. Diretora: Josianne Virote Laureano designada no DOERJ de 29/03/2006, página 29, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Maria Aparecida Dutra Nicacio ID. 4325051-3, Maria Alice da Mota Gouvêa ID. 4368520-0.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MARANHÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARANHÃO, sito na Rua João Haasis, nº 50, Eucaliptal, Município de Volta Redonda, Censo Escolar nº 33033064, nos termos das Resoluções SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto 35690/2004, no ANO LETIVO DE 2016, Turma de origem 3001/2007/1º SEMESTRE: Washington Rodrigo da Silva, Matrícula 2007300138; Turma de origem 3004/2007/2º SEMESTRE: Auréa da Silva, Matrícula 2007300403; Turma de origem 3002/2008/1º SEMESTRE: Ricardo de Oliveira Silva, Matrícula 2008300233; Turma de origem 3002/2008/1º SEMESTRE: Rosilene de Oliveira Silva, Matrícula 2008300237; Turma de origem NEJA IV-02/2015/2º SEMESTRE: Ana Paula Rodrigues de Souza, Matrícula 201406650225004; Turma de origem NEJA IV-03/2015/2º SEMESTRE: Natália Conceição de Freitas, Matrícula 201206800232407; Turma de origem NEJA IV-03/2015/2º SEMESTRE: Thiago de Souza Rocha, Matrícula 201506650235049; no ANO LETIVO DE 2015, Turma de origem 3002/2009/1º SEMESTRE: Igor Polandrini dos Santos Silva, Matrícula 2009300219; Turma de origem 3002/2009/2º SEMESTRE: Sandra Rodrigues Ferreira, Matrícula 2009300233; no ANO LETIVO DE 2014, Turma de origem 3003/2009/1º SEMESTRE: Lívia Alvim de Freitas, Matrícula 2009300322; Turma de origem 3005/2009/2º SEMESTRE: Jociára Pimentel Teixeira, Matrícula 2009300518; Turma de origem 3001/2011/1º SEMESTRE: Ingrid Ribeiro Faria, Matrícula 2011300120; Turma de origem 3005/2013/1º SEMESTRE: Érika da Silva, Matrícula 200906770066295; Turma de origem 3005/2013/2º SEMESTRE: Gustavo Souza do Carmo, Matrícula 201106640182818; Turma de origem 3004/2013/2º SEMESTRE: João Paulo de Oliveira Silva, Matrícula 201206770329432. Secretária Escolar: Glória Marcionilia Gomes Pereira designada no DOERJ de 28/09/208, pág. 17, 2ª coluna. Diretor: Alexandre Batista da Silva designado no DOERJ de 22/02/2017, pág. 14. Professor Inspetor Escolar: Daisy Costa Tomé, ID: 4336572-8 e Danielle Pimenta Tomé, ID: 43684300.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BRASÍLIA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BRASÍLIA, Av. Nova Brasília, nº433, Bairro Vila Brasília, Município de Volta Redonda, Censo Escolar nº33033030, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 31431 de 26/02/2002, no ANO LETIVO DE 2006: turma 3002: Carolina Vieira Ferreira, matrícula 2006300205; no ANO LETIVO DE 2009: turma 3002: Jéssica da Silva Gonçalves, matrícula 200906610061872; turma 3003: Luana da Silva Ribeiro de Paiva, matrícula 200906610065002; no ANO LETIVO DE 2010: turma 3003: Bruno da Mata Forlan, matrícula 201006610323591, Renata Martins Pires, matrícula 200906610065606; no ANO LETIVO DE 2011: turma 3001: Dhenifer Mota da Silva, matrícula 200906610043033: turma 3003: Jociene de Souza Cler, matrícula 200906610056445; no ANO LETIVO DE 2012: Turma 3002: Aline Moreira de Laia, matrícula 200906610071916; Bruna da Mata Forlan, matrícula 201106610370721; Elen de Oliveira Martins, matricula 201106610370561; Mayara Dantas Martins Braga, matrícula 200906610053853. Secretária Escolar: Valdirene da Silva, designada no DOERJ de 07/11/2016, página 10, 2ª coluna. Diretora: Juciléa Lopes Carvalho, designada no DOERJ de 10/05/2018, página 34, 6ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Danielle Pimenta Tomé ID. 4368430-0 e Daisy Costa Martins ID 4336572-8. \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BRASÍLIA, Av. Nova Brasília, nº433, Bairro Vila Brasília, município de Volta Redonda, Censo Escolar º nº 33033030, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 31431 de 26/02/2002, no ANO LETIVO DE 2009, turma de origem 3001/2008: Aline Rocha de Freitas, matrícula 2008300129, turma de origem 3002/2008: William da Conceição Eugenio, matrícula 2008300245, no ANO LETIVO DE 2011, turma de origem 3002/2008: Charles Jamerson de Souza, matrícula 2011300205, no ANO LETIVO DE 2012, turma de origem 3002/2010: Andreza Rafaela Venancio da Silva, matrícula 200906610011000, no ANO LETIVO DE 2014, turma de origem 3002/2012: Jaqueline Batista, matrícula 200906610026961, no ANO LETIVO DE 2015, turma de origem 3002/2010: Joana D'Arc Santos, matrícula 200906610027348. Secretária Escolar: Valdirene da Silva, designada no DOERJ de 07/11/2016, página 10, 2ª coluna. Diretora: Juciléa Lopes Carvalho, designada no DOERJ de 10/05/2018, página 34,6ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Danielle Pimenta Tomé ID. 4368430-0 e Daisy Costa Martins ID 4336572-8.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BRASÍLIA, Av. Nova Brasília, nº433, Bairro Vila Brasília, município de Volta Redonda, Censo Escolar nº33033030, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna sem efeito o Edital referente à aluna Aline Rocha de Freitas, CURSO: ENSINO MÉDIO, TURMA: 3001 - ANO: 2008, publicada no D.O de 27/12/2010, página 33 - 1ª coluna.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 28/06/2004\r\n\r\nPÁGINA 33, 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nTURMA: 3301 - ANO: 2003\r\n\r\nONDE SE LÊ: 08- Claudinéia Rodrigues Gregório\r\n\r\nLEIA-SE: 08-Claudinéia Rodrigues Gregório Fonsêca\r\n\r\nD.O. DE 11/10/2007\r\n\r\nPÁGINA 41, 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\nONDE SE LÊ: 07-Cristiano Azevedo Melo\r\n\r\n13- Geovane de Souza Malta\r\n\r\nLEIA-SE: 07- Cristiano de Azevedo Melo\r\n\r\n13- Geovane Souza Malta\r\n\r\nD.O. DE 27/12/2010\r\n\r\nPÁGINA 33, 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA 3003 - ANO: 2009\r\n\r\nONDE SE LÊ: 01- Adriano Vieira de Souza Assis\r\n\r\n04- Dilcéia Ribeiro de Aguiar\r\n\r\nLEIA-SE: 01- Adriana Vieira de Souza Assis\r\n\r\n04- Dilcéia Aguiar Mendes\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2009\r\n\r\nONDE SE LÊ: 04- Renata Cristina Pacífico Riobeiro\r\n\r\nLEIA-SE: 04- Renata Cristina Pacífico Ribeiro\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR ARTUR VARGAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DA UNIDADE DR ARTUR VARGAS, sito na Rua Coronel Carvalho, número 230, Centro, Município de Angra dos Reis, Censo Escolar nº 33036640, nos termos da Resolução SEEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de Concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO autorizado através do Decreto Lei nº 177 de 15/12/1969, no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3007, Natália Danielle Macário da Silva, Matrícula; 201309020434524; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL, autorizado através do Decreto Lei nº 177 de 15/12/1969, no ANO LETIVO DE 2013, Turma CN 3001: Marcilene Nunes do Rego, Matrícula 200909020822853; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado através do Decreto SEEDUC nº 43723/2012, no ANO LETIVO DE 2018: Turma de origem NEJA IV-01/2017: Levi Oliveira da Silva, Matrícula 201609020695262; Turma de origem: NEJA IV-01/2017: Moisés de Jesus Rosa Balbino, Matrícula 201609020715204. Secretaria Escolar Itinerante: Patrícia Aurélio Diniz, designada no DOERJ de 21/06/2018, página 16, 1ª coluna. Diretora: Marília Clara Vieira de Castro, designada no DOERJ de 25/08/2017, página 14, anexo I. Servidores que autorizaram a publicação : Simone de Oliveira, ID 3931393-0 e Eliane Ribeiro Martins, ID 4325089-0.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 23/05/2017\r\n\r\nPÁGINA 27-1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCurso: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTurma: NEJA: IV -01 -1º Semestre - ANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: Erli Adão Fasto - 201309020446964\r\n\r\nLeia-se: Erli Adão Fausto - 201309020446964\r\n\r\nD.O. 23/05/2017\r\n\r\nPÁGINA 27- 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCurso: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTurma: NEJA: IV -02 - 1º Semestre - ANO: 2016\r\n\r\nOnde se lê: Marcilene Silva de Souza - 200909020814168\r\n\r\nLeia-se: Marciliene Silva de Souza - 200909020814168\r\n\r\nCurso: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTurma: NEJA: IV - 02 - 1º semestre - ANO: 2016\r\n\r\nOnde se lê: Vitor Oliveira Santos - 201409020563657\r\n\r\nLeia-se: Vitor de Oliveira Santos - 201409020563657\r\n\r\nId: 2140784"
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                            "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC torna público que realizará a licitação por Pregão Eletrônico (SIGA), conforme abaixo discriminado: \r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 012/2017\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PREPARO E DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES, COM A OPERACIONALIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE TODAS AS ATIVIDADES DESCRITAS NO TERMO DE REFERÊNCIA PARA O FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES DESTINADAS AOS ALUNOS, ASSEGURANDO UM PREPARO COM QUALIDADE E EM CONDIÇÕES HIGIÊNICO-SANITÁRIAS ADEQUADAS. \r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO UNITÁRIO POR LOTE \r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 26/11/2018, às 10:00h\r\n\r\nABERTURA DA SALA DE DISPUTA: 26/11/2018, às 11:00h\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/1559/2017\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, no endereço eletrônico acima, ou poderão adquirir cópia na sede desta SEEDUC, sito à Avenida Professor Pereira Reis, nº 119, 2º andar, Santo Cristo, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 11 às 17 horas. Outras informações sobre a presente licitação através do telefone 2380-9030 ou 2380-9029. \r\n\r\nId: 2141453"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA I\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOS LÍRIOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOS LÍRIOS, sito à Rua Dos Índios, nº 77, Bairro Tinguá, Município de Nova Iguaçu, Censo Escolar nº 33060819, nos termos da Resolução SEEDUC 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 38316 D. O.: 29 /09/ 2005 neste estabelecimento de ensino, ANO LETIVO DE 2014, Turma: 3001 - Gabriel Gomes da Silva, Matrícula:2009055100088. ANO LETIVO DE 2015, TURMA: 3002 - Moises Ramos da Silva, Matrícula: 20090551100555 . Secretária Escolar: Tânia Mara M. do Nascimento, designada DOERJ de 12/03/2018, página 25, 3ª coluna. Diretora Geral Ana Maria Cavalcanti de Oliveira, designada no DOERJ de 30/01/2017, página 18, 1ª coluna. Professores Inspetores: Débora Almeida Guedes Furtado, ID 4392147-7 e Ana Cláudia Moreira Cassiano, ID 4415679-0.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. de 02/06/2009\r\n\r\nPÁGINA 24 - 2º COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA : 3001 - ANO LETIVO DE 2007\r\n\r\nOnde se lê: Jéssica Dias Salomão Santos do Nascimento\r\n\r\nLeia -se :Jéssyca Dias Salomão Santos do Nascimento\r\n\r\nD. O. de 14/10/2016\r\n\r\nPÁGINA 54 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO LETIVO DE 2015\r\n\r\nOnde se lê: Jhon Jader Constancio Ferreira\r\n\r\nLeia-se: John Jader Constancio Ferreira\r\n\r\nD. O. de 22/12/2016\r\n\r\nPÁGINA 26 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO LETIVO DE 2015\r\n\r\nOnde se lê: Rosangela Maria de Oliveira Clemente\r\n\r\nLeia-se: Rosângela Maria de Oliveira Clemente\r\n\r\nD. O. de 27/07/2018\r\n\r\nPÁGINA 43 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO -\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO LETIVO DE 2012\r\n\r\nOnde se lê: Lalesca do Espirito Santo\r\n\r\nLeia-se: Lalesca Ferreira do Espirito Santo\r\n\r\nPÁGINA 43 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO LETIVO DE 2014\r\n\r\nOnde se lê: Suzana do Espirito Santo\r\n\r\nLeia-se: Suzana Saraiva do Espirito Santo\r\n\r\nId: 2141106"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITAVA V\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BRANDÃO MONTEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BRANDÃO MONTEIRO, situado na Estrada Itaipu-Babi, s/nº, Nova Aurora,Município de Belford Roxo, CensoEscolar 33047910, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIONA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 2.929/2005, no ANO LETIVO DE 2008, 2º SEMESTRE, Turma 3005: Josiel Barcelos Felicio; Leonardo Camargo de Almeida; no ANO LETIVO DE 2011, 2º SEMESTRE, Turma 3003: Katia Regina Gonçalves Madeira de Souza; no ANO LETIVO DE 2013, 1º SEMESTRE, Turma 3003: Elisangela Athanazio; Francisca de Almeida Reis; no ANO LETIVO DE 2013, 2º SEMESTRE, Turma 3003: Monique da Piedade Alves Chagas; no ANO LETIVO DE 2015, 1º SEMESTRE, Turma IV-01: Ianca de Fatima da Costa, Matrícula 200959890042238; Rafael Fernandes de Souza, Matrícula 201059890295290; Roselaine Carvalho Peres, Matrícula 201311850868911; Thainara da Silva Resende, Matrícula 200905910175255; no ANO LETIVO DE 2015, 2º SEMESTRE, Turma IV-01: Evelyn Mota de Andrade Nascimento, Matrícula 201367840362997; Fernando Sergio de Freitas, Matrícula201559890628402; Gabriel Lima Sales, Matrícula201099990097062; Ingrid Fernanda Corrêa, Matrícula 201159890343259; Leandra Cordeiro dos Santos, Matrícula200959890018442; Leonardo do Nascimento Lapa Costa, Matrícula 201359890531708; Luana da Silva Ramos, Matrícula200914210017745; Malena Moreira Nascimento Reis, Matrícula 200967840066800; Michael Cristian Delphim Pereira, Matrícula201459890606119; Stephany da Silva Fonseca, Matrícula 201167840305125; Thais Onofre de Souza, Matrícula201259890433645;Thuanny Medeiros de Souza, Matrícula 201167950405736; Welington Thiago de Souza Lopes, Matrícula 201459890593114; no ANO LETIVO DE 2016, 1º SEMESTRE, Turma IV-01: Daniele Gomes da Rocha, Matrícula 201459890615452; Julia Cruz Rocha, Matrícula 201559890636774; Suzana Pinheiro dos Santos, Matrícula 201099990127537; no ANO LETIVO DE 2017, 1º SEMESTRE, Turma IV-01: Bruna Silvia Souza da Cruz, Matrícula201359890547210; Carine Valença Ribeiro, Matrícula 201559890670018; Cassandra Keli Pereira da Silva, Matrícula 201359890501043, Dener Ribeiro de Souza, Matrícula 201259890473353; Ednei do Nascimento Damasceno, Matrícula201359890500829; Flávio Moté Ferreira, Matrícula 201559890671170; Jaqueline José da Conceição Silva, Matrícula 201159890390419; Karolayne de Sousa Silva, Matrícula 201016990041726; Larissa Bernardino Furtado, Matrícula 201559890671413; Pyterson Cardoso de Almeida, Matrícula 201359890547973; Roberto Pereira Dias de Mesquita Bento, Matrícula 201559890668978; Raíssa Pires Consoli; Matrícula 200959890049674; Sebastião Henrique Marinho Gonzaga, Matrícula201359890528324; Taiana Fagundes da Silva, Matrícula200967840050130; Wagner Guimarães Batista, Matrícula201559890662503; no ANO LETIVO DE 2018, 1º SEMESTRE, Turma de origem 3003/2006: Rosangela Maria do Nascimento. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 29.206/2001, no ANO LETIVO DE 2003, Turma 1303: Jefferson Turibio dos Santos; no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3003: Leandro Vagner Silveira da Silva; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Emerson José Lima Martins, Matrícula 200967840089509; Luiz Henrique dos Santos Silva, Matrícula201367950740651; Michelle Mendes da Silva, Matrícula 200959890042742; Roberta Sales da Silva, Matrícula 201559890647709; Turma 3002: Francisco Polydoro Couto de Souza, Matrícula 200914210021505; Jonatas Carvalho de Oliveira Durans, Matrícula201059890134793; Turma 3003: Ivan da Caridade Vieira Filho, Matrícula 200916540057305; João Alexandre Santos Lima, Matrícula201359890514021; Renan Teodoro Coelho, Matrícula 200914210016501; Turma 3004: Fabio da Conceição Ferreira, Matrícula201359890512169, Hailton Ribeiro Alves, Matrícula 201359890522121; Igor Souza de Morais Silvano, Matrícula 201359890532610; Isadora Almeida de Brito, Matrícula 201267950585935; Thiago Gonçalves Moreira, Matrícula 201318030395601; Welerson Malaquias da Silva, Matrícula 201367950710906. Secretário Escolar: Paulo Roberto Esteves Cardoso, designado no DOERJ de 05/10/2017, página 12, 3ª coluna. Diretor: Emerson Valim Braga, designado no DOERJ de 16/09/2017, página 10, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: André de Oliveira Martins, ID 0612027-0 e Maria dos Anjos de Andrade Machado, ID: 3958934-0.\r\n\r\nId: 2141290"
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                            "SUBSECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PAULINO BARBOSA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PAULINO BARBOSA, sito na Rua Márcia, s/nº, Santa Cecília, Município de Belford Roxo, Censo Escolar nº 33047308, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do aluno concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução nº 2760/ 2005, no ANO LETIVO DE 2005, no ANO LETIVO DE 2018, 1º SEMESTRE, TURMA: NEJA IV-02: Pablo da Costa Soares, Matrícula: 200967910033574. Secretária Escolar: Diná Marques Lemos, designada no D.O. de 11/03/2011, página 15, 3ª coluna. Diretora: Célia Santos Vasconcellos, designada no D.O. de 28/09/2015, página 16, 1ª coluna. Servidoras que autorizaram a publicação: Selma Conceição de Moura, ID:4368514-5 e Maria dos Anjos de Andrade Machado, ID: 3958934-0.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05/03/2015\r\n\r\nPÁGINA 32 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3004 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\nOnde se lê: 01-Claudio Souza de Barcelos\r\n\r\nLeia-se: Cláudio Souza de Barcelos\r\n\r\nId: 2141271"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SANTA AMÉLIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SANTA AMÉLIA, sito na Rua Natuba, s/nº, Santa Amélia, Município de Belford Roxo, Censo Escolar 33046816, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do aluno do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 20372/1994, no ANO LETIVO DE 2015, Turma de origem 3001/2014: Thomaz dos Santos França, Matrícula 201267970255523. Secretário: Ronnie Von Nogueira Ferreira, designado no DOERJ de 12/12/2016, página 13, 3ª coluna. Diretora: Andréa Lima Mont'Alvão, designada no DOERJ de 10/05/18, página 20. Servidores que autorizaram a publicação: Maria José Moreira da Silva. ID. 557435-8 e Maria dos Anjos de Andrade Machado, ID: 3958934-0.\r\n\r\nId: 2141278"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 178-JOÃO SALDANHA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 178-JOÃO SALDANHA, sito na Rua Major Ênio Cavalcante Caldas, s/nº, Sargento Roncalli, Município de Belford Roxo, Censo Escolar 33046514, nos termos da resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo decreto nº 25.623/1999, no ANO LETIVO DE 2011, TURMA 3002: Leila da Silva Sinfroni, Matrícula 200913000077395. ANO LETIVO DE 2013, Turma 3001: Débora da Silva Ribeiro, Matrícula 201013000131797. ANO LETIVO DE 2015. Turma 3002: Vinicius de Souza Ferreira, Matrícula 200913000015608. Secretária Escolar: Neide da Silva Pedrosa, designada no DOERJ de 23/05/2001, página 35, 1ª coluna. Diretora Geral: Denise Lopes Galvão, designada no DOERJ de 23/01/2018, página 10, 3ª coluna. Servidores que autorizaram publicação: Selma Conceição de Moura, ID 4368514-5 e Maria dos Anjos de Andrade Machado, ID: 3958934-0.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22/01/2015\r\n\r\nPÁGINA 40 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO 2011\r\n\r\nOnde se lê: 12-Sheila Marinho Miranda\r\n\r\nLeia-se: 12-Sheila Marinho de Miranda\r\n\r\nId: 2141272"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "I - Edital",
                                "UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, ARQUITETO. PROC. Nº E-26/007/8750/2008.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o Decreto Federal nº 9.109/2017, CONVOCA a candidata DANIELLE MARÇAL VILAMEÁ DE SOUZA, 7ª classificada, por motivo de VACÂNCIA POR APOSENTADORIA de Yvanildo Barroso Estanqueiro, matrícula 3735-8, Portaria nº 272/SRH/2017, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 14/11/2017, para comparecer no prazo de 08 (oito) dias úteis, a contar da publicação deste Edital, à sala 115 - térreo do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de ser submetido a exame médico admissional e entrega de documentação.\r\n\r\nId: 2141136"
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                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nSERVIÇO DE CÁLCULO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO CHEFE DO SERVIÇO DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO, desta Superintendência, CITA, pelo presente Edital, ITAJARA BOHANA DE JESUS, CPF nº 663.174.447-49, para comparecer ao referido Serviço, situado nesta Cidade, na Rua São Francisco Xavier, 524, sala 126 - Bloco F, Térreo, Maracanã - Pavilhão João Lyra Filho, para tratar de assunto relacionado ao Processo nº E-26/007/4514/2009 de seu interesse.\r\n\r\nId: 2141167"
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23.10.2018\r\n\r\nPÁGINA 37 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ASSISTENTE, 01 (UMA) VAGA, DO INSTITUTO DE LETRAS, DO DEPARTAMENTO DE NEOLATINAS, ÁREA DE LÍNGUAS ESTRANGEIRAS MODERNAS - ESPANHOL, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S\r\n\r\nOnde se lê: ... Keren Betsabe Gonzales Rodriguez ...\r\n\r\nLeia-se: ... Keren Betsabe Gonzalez Rodriguez ...\r\n\r\nId: 2141109"
                            ],
                            "2140643": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 477/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 08/11/18, às 14h, a licitação para contratação de empresa especializada na execução de obras de reforma para permitir a ACESSIBILIDADE DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA (PPD) E/OU COM MOBILIDADE REDUZIDA (PMR), na Faculdade de Educação da Baixada Fluminense (FEBF). Proc. E-26/007/4096/2018.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 478/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 09/11/18, às 10h, a licitação para contratação de empresa especializada na execução de obras de reforma para permitir a ACESSIBILIDADE DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA (PPD) E/OU COM MOBILIDADE REDUZIDA (PMR), aos prédios da Faculdade de Tecnologia (FAT). E-26/007/4110/2018.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2140643"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 479/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 09/11/18, às 10h, a licitação para aquisição de TOALHA, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/100219/2018\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 480/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 09/11/18, às 14h, a licitação para SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE EXTINTORES. Proc. HUPE nº E-26/008/100533/2018. \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 317/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que a licitação para aquisição de SABÃO LÍQUIDO, anteriormente marcada para 26/07/18, às 14h, FICA ADIADA para 09/11/18 às 14h. Proc. HUPE nº E-26/008/1093/2018.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2140790"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 17/2018\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de transporte de provas dos vestibulares CEDERJ 2019-1 e 2019-2\r\n\r\nDATA: 09/11/2018, às 09h15min (hora de Brasília-DF).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 288.548,61 (duzentos e oitenta e oito mil quinhentos e quarenta e oito reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/100244/2018.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.cecierj.edu.br podendo, alternativamente, serem obtidos mediante o pagamento da importância R$ 4,00 (quatro reais), comprovado por meio de guia de depósito, conforme item 1.4 do Edital, na Praça Cristiano Ottoni - 6º andar - sala 614 - Centro/RJ, de segunda a sexta-feira, nos horários de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nId: 2141313"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS N° 008/2016.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC e MAXWAL - RIO LOCAÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: A Fundação de Apoio a Escola Técnica FAETEC, reconhece que a empresa MAXWAL - RIO LOCAÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, prestou os serviços de locação de recursos de tecnologia da informação para provimento de infraestrutura digital, compreendendo logística, instalação e manutenção de estações de trabalho, contemplando seus softwares, licença e periféricos, para as Unidades de QUINTINO da Rede FAETEC, \r\n\r\nVALOR: R$ 2.669.432,00 (dois milhões, seiscentos e sessenta e nove mil quatrocentos e trinta e dois reais).\r\n\r\nASSINATURA: 30/12/2016. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 59, Parágrafo Único da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações posteriores.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/4879/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02.01.2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS N° 007/2016.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC e MAXWAL - RIO LOCAÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: A Fundação de Apoio a Escola Técnica FAETEC, reconhece que a empresa MAXWAL - RIO LOCAÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, prestou os serviços de locação de recursos de tecnologia da informação para provimento de infraestrutura digital, compreendendo logística, instalação e manutenção de estações de trabalho, contemplando seus softwares, licença e periféricos, para as Unidades da REGIÃO SERRANA da FAETEC.\r\n\r\nVALOR: R$ 599.200,00 (quinhentos e noventa e nove mil e duzentos reais).\r\n\r\nASSINATURA: 30/12/2016. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 59, Parágrafo Único da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações posteriores.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/5509/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02.01.2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS N° 006/2016.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC e MAXWAL - RIO LOCAÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: A Fundação de Apoio a Escola Técnica FAETEC, reconhece que a empresa MAXWAL - RIO LOCAÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, prestou os serviços de locação de recursos de tecnologia da informação para provimento de infraestrutura digital, compreendendo logística, instalação e manutenção de estações de trabalho, contemplando seus softwares, licença e periféricos, para as Unidades da REGIÃO DOS LAGOS da FAETEC.\r\n\r\nVALOR: R$ 359.360,00 (trezentos e cinquenta e nove mil trezentos e sessenta reais).\r\n\r\nASSINATURA: 30/12/2016. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 59, Parágrafo Único da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações posteriores.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/5463/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02.01.2017.\r\n\r\nId: 2141051"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DO TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Convênio nº 109/2013.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e Fundação Educacional de Volta Redonda- FEVRE. \r\n\r\nOBJETO: Retificação da Cláusula Segunda que versa sobre os deveres dos partícipes.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/07/2018.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogação, por mais 24 (vinte e quatro) meses, do Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nVALOR: Sem ônus.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, \r\n\r\nGERENTE DO CONVÊNIO: Cláudia Gonsalez de Amorim, mat. 43141.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/3275/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/07/2018.\r\n\r\nId: 2141082"
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                            "2140834": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de prestação de serviços telefonia fixa comutada STFC. PARTES: Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ e Telemar Norte Leste S/A. OBJETO: serviços de telefonia fixa comutada STFC. ASSINATURA: 22/10/2018. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 86.562,48 (oitenta e seis mil quinhentos e sessenta e dois reais e quarenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993. PROCESSO Nº E-26/003.000101/2018.\r\n\r\nId: 2140834"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2141368": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nEDGAR DE CARVALHO JUNIOR, Leiloeiro Público, devidamente matriculado na JUCERJA sob o nº 032, com autorização do DETRO/RJ, nos termos do artigo 328, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 e Portaria DETRO nº 1267, de 27 de julho de 2016, TORNA PÚBLICO o presente Edital de Notificação e Leilão, e FAZ SABER a todos os proprietários, agentes financeiros, arrendatários, entidades credoras ou aquelas que tenham se sub-rogados nos direitos de propriedade para retirarem os veículos abaixo relacionados no prazo de 30 (trinta) dias. Os veículos, abaixo relacionados, classificados como recuperáveis e irrecuperáveis não retirados no prazo supracitado serão, nos termos do art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, levados a alienação no leilão público DETRO DT52.18, no dia 26 de novembro de 2018, às 10:00h para veículos classificados como recuperáveis e no mesmo dia, somente na modalidade presencial para os veículos classificados como irrecuperáveis, horário: imediatamente após o encerramento do leilão de veículos recuperáveis. Local: Local: AVENIDA TREZE DE MAIO N° 47/903, pelo leiloeiro Público EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, matrícula JUCERJA, nº 032. O leilão ocorrerá na modalidade presencial e online. Os veículos que forem considerados irrecuperáveis, através do laudo pericial, serão vendidos como sucata ferrosa na modalidade de prensa, unicamente a pessoa jurídica que comprovem capacidade técnica para promover a retirada, descontaminação, esmagamento total, prensagem ou compactação na sua integralidade estrutural e a destinação final, através dos documentos Cartão CNPJ, Contrato Social (JUCERJA), CTF - Cadastro Técnico Federal, LO - Licença de Operação e Contrato de Terceirização de serviço (caso necessário), que deverão ser apresentados a Coordenadoria de Controle e Gestão de Leilões na Sede do DETRO, localizado na Rua Uruguaiana nº 118, Centro, Rio de janeiro, com 7 (sete) dias antecedentes ao leilão. Informamos, que será necessário para qualificação, visita técnica à empresa requerente, para vistoria das condições técnicas do local. Ressaltamos que as quantias auferidas com a alienação do veículo serão destinadas ao pagamento das despesas de reboque, diárias (de estadia), débitos tributários, multas e outros encargos, sendo o saldo restante do produto arrecadado, se houver, será disponibilizado ao órgão realizador do leilão, na forma da Lei. Ressaltamos que os veículos não leiloados, arrematados e não pagos nos leilões DT16.18, DT17.18, DT18.18, DT19.18, DT20.18, DT21.18, DT22.18, DT23.18, DT24.18, DT25.18, DT26.18, DT27.18, DT28.18, DT29.18, DT30.18, DT31.18, DT33.18, DT34.18, DT35.18, DT36.18, DT37.18, DT38.18, DT39.18, DT40.18 DT41.18, DT42.18, DT43.18, DT44.18, DT45.18, DT46.18, DT47.18, DT48.18, DT49.18 e DT50.18 devidamente publicados nos DOERJ dos dias, 23/03/2018 N°055, 26/03/2018 N°056, 03/04/2018 N°060, 10/04/2018 N°065, 13/04/2018 N°068 24/04/2018 N°074, 26/04/2018 N°076, 27/04/2018 N°077, 27/04/2018 N°077, 04/05/2018 Nº080, 11/05/2018 Nº085, 18/05/2018 Nº090, 23/05/2018 Nº093, 30/05/2018 Nº098, 04/06/2018 Nº099, 08/06/2018 Nº103, 19/06/2018 Nº110, 19/06/2018 Nº110, 27/06/2018 Nº115, 27/06/2018 Nº115, 27/06/2018 Nº115, 09/07/2018 Nº122, 09/07/2018 Nº122, 20/07/2018 N°131, 30/07/2018 N°137, 30/07/2018 N°137, 03/08/2018 Nº141, 10/08/2018 Nº146, 16/08/2018 N°150, 23/08/2018 N°155, 24/08/2018 N°156, 24/08/2018 N°156, 08/10/2018 N°186 e 11/10/2018 Nº189 respectivamente, serão leiloados nesta data. Os veículos acautelados no (s) depósito (s), BARRA DO PIRAI - RJ, BR 393, KM 43, SANTO ANTONIO (TREVO DA SAIDA 252), MACAE - Avenida Lacerda Agostinho, S/N, Virgem Santa ARARUAMA - RJ, Rua Ana Nery, 589, Itatiquara Estrada Rio Bonito X Araruama, BARRA MANSA - RJ, AV. PRESIDENTE KENNEDY, 2420, ANO BOM (, 2440 e 2450), ARMACAO DOS BUZIOS - RJ, Av. José Bento Ribeiro Dantas, 4448, Manguinhos (Lj 01), NOVA FRIBURGO - RJ, Estrada Vereador Eugenio Guilherme Spitz, 135, Mury, NOVA FRIBURGO, NOVA FRIBURGO 2 - Rua Alexandre Bachini, 10, Córrego Dantas, CAMPO GRANDE - Av. Santa Cruz, 11.220 Senador Vasconcelos - RJ, ENGENHO DA RAINHA - Estrada Adhemar Bebiano, 4910 Engenho da Rainha - RJ, MANILHA - BR 101, Km 23, Manilha - Itaboraí, TANGUA - RJ, Rod. BR 101, KM 275, CHACARAS PINHÃO (LT 2 - QD 10), MESQUITA - RJ, Rua Cesário 870, Santo Elias, Mesquita, RECREIO - Rua Omar Bandeira Ramidan Sobrinho, 1 antiga servidão - Recreio - RJ. A relação de veículos abaixo obedecerá à seguinte ordem: Nome do proprietário e/ou nome do agente financeiro, arrendatário ou com direitos o veículo, placa, nº chassi, ano e marca do veículo. CONDIÇÕES GERAIS e para que chegue ao conhecimento de todos os interessados foi expedido o presente, que será afixado nas dependências do Departamento de Transportes do Estado do Rio de Janeiro - DETRO e em seus depósitos públicos, ficando os interessados NOTIFICADOS para as providências aqui contidas. Cientes que o prazo para pagamento dos débitos e retirada do veículo se estende até a data do Leilão. A retirada do veículo dar-se-á mediante o pagamento dos débitos do veículo, conforme legislação vigente, diárias, reboque e encargos. Pagamento dos débitos (IPVA's / Multas) deverá ser realizado no Banco Bradesco S/A e para o pagamento de diária e remoção deverá procurar o atendimento nos pátios mencionados acima. Ficam cientes os interessados de que os débitos de IPVA (e mora), seguro DPVAT, Taxas de DAD e Licenciamento Anual, correspondente ao ano em curso (2018) e os seguintes (quando houver), e os DUDAS necessários para transferência de propriedade, 2ª via de CRV/CRLV, alteração de dados ou característica, averbação ou baixa de gravame comercial, emplacamento do veículo, troca de categoria ou outros (quando houver a necessidade, em casos de encargos de veículos com restrição de pequena e média monta, sendo necessário o Certificado de Segurança Veicular-(CSV) serão por conta dos arrematantes. Em caso de existência de infrações de trânsito aplicadas por integrantes do Sistema Nacional de Trânsito diferente daquele de registro estadual do veículo, denominadas multas RENAINF, caso não haja saldo para quitação dos débitos das multas informadas, o arrematante deverá aguardar a desvinculação por parte do órgão emissor da infração. As outras regras e normas essenciais ao leilão, serão estabelecidas no catálogo e termo de condições de leilão. Informações complementares sobre as condições do leilão poderão ser obtidas site: www.detro.rj.gov.br e www.edgardecarvalholeiloeiro.com.br ou telefone (021) 3559-2433, nos dias úteis das 10 às 16 horas. DETRO - Departamento de Transportes do Estado do Rio de Janeiro - Presidência. \r\n\r\nNERCILIO PIRES DA CUNHA, LNC0560/RJ, 9C2HA0710YR213892, 1999/2000, HONDA/C100 BIZ ES; RAPHAEL SANTANA, JONAS WALDEMAR DE ALMEIDA, LOZ3708/RJ, 9C2KC08607R011675, 2007/2007, HONDA/CG 150 SPORT; NATALIA DE SOUZA CALADO, KNO9228/RJ, 9C2KC08108R043440, 2007/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS; J R C AVIARIO E BAZAR LTDA ME, LPG6755/RJ, 9C2JA04208R143520, 2008/2008, HONDA/BIZ 125 ES; MARIO LUIS PEREIRA DA SILVA, BCO PANAMERICANO, LLZ2252/RJ, 9C2JC4820ER513522, 2013/2014, HONDA/BIZ 125 ES; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, SERGIO EMILIANO R DE SOUSA, SERGIO EMILIANO RODRIGUES DE SOUSA, LUF0680/RJ, 9C2HA07105R023926, 2004/2005, HONDA/C100 BIZ ES; PHILLIPE PRADO DE OLIVEIRA, DALMO DUQUE DA SILVA, LBV8754/RJ, 9C2JC250VVR192416, 1997/1997, HONDA/CG 125 TITAN; ILMA RODRIGUES SCHIMITH, JOSE AUGUSTO REGO DA SILVA, KPD1547/RJ, 9C2HA07103R023830, 2002/2003, HONDA/C100 BIZ ES; MATEUS DOS SANTOS CUSTODIO, JOSENILDO DOS ANJOS FRANCISCO, MQE2683/RJ, 9C2KD02305R017388, 2005/2005, HONDA/NXR150 BROS ESD; MAXIMILIANO DE PAULA CUNHA, LOY2210/RJ, 9C2MC35006R021491, 2006/2006, HONDA/CBX 250 TWISTER; CLOVIS EDUARDO REBELO VIEIRA, KPC4909/RJ, 9BWZZZ377TP514686, 1996/1996, VW/GOL CLI; BANCO ITAUCARD SA, ACY PERONZE DOS SANTOS, ALM6404/RJ, 9BD17103742398862, 2004/2004, FIAT/PALIO FIRE; JOSE FRANCISCO DA SILVA, EDIRCO MONTES PRAZERES, LID6755/RJ, 9BD146000L3621512, 1990/1991, FIAT/UNO MILLE; LUCAS FEITOSA DE SÁ, KYG1790/RJ, 9C2MC35008R100305, 2008/2008, HONDA/CBX 250 TWISTER; FRANKLIN DA SILVA ROCHA, WIPSON EVANGELISTA DOS SANTOS, CHC7726/RJ, 9BWZZZ379TT228179, 1996/1997, VW/PARATI CL 1.8 MI; HELENA MORAES TENORIO, REAL LEASING S/ARRENDAMENTO MERCANTIL, LOT7619/RJ, 9BGSB19X03B193877, 2003/2003, GM/CORSA CLASSIC; MARCOS MOURA DOS REIS, BV FINANCEIRA SA C F I, KQZ9114/RJ, 9BWKA05Z264053898, 2005/2006, VW/FOX 1.0; MONICA MOREIRA VALLE FERREIRA, EDEBRALDO GUSMAO DO CARMO, LNM7466/RJ, 9BWCA05X41T209053, 2001/2001, VW/GOL 16V PLUS; ROBERT EHRBAR, LAQ1878/RJ, VS6ASXWPFSWC70368, 1995/1995, IMP/FORD FIESTA; FERNANDA MENDEL ROCHA, LPI7583/RJ, 9C2JA04207R010438, 2006/2007, HONDA/BIZ 125 ES; MARCELO CORDEIRO SANTOS, DENISE ANDRADE PEREIRA, LBG3774/RJ, 9BGSE19NTTC737121, 1996/1996, GM/CORSA GL 1.6; GUARACI DA SILVA, AYMORE CRED FIN INV S/A, LUZ3221/RJ, 9BD17140A62646508, 2005/2006, FIAT/PALIO ELX FLEX; SELMA VANDERLI ALVES GONDIM, DSB5293/SP, 9BGRX08907G140400, 2006/2007, GM/CELTA 2P SPIRIT; SERGIO MARCOS G F DE OLIVEIRA, BANCO SANTANDER BRASIL SA, JDU9545/RJ, 9BD146000P5052488, 1993/1993, FIAT/UNO ELECTRONIC; AMAURI IGNACIO DOS SANTOS, LBD9790/RJ, 9BWZZZ377ST218009, 1995/1996, VW/GOL CLI; ANTONIO GILMAR DE SOUZA, LFX8384/RJ, 9BWZZZ30ZKT122312, 1989/1989, VW/GOL CL; ANA CRISTINA ALENCAR DA SILVA, LBG7524/RJ, 9BGSC08ZTTC741014, 1996/1996, GM/CORSA WIND; JOSE NILTO FERNANDES, LNC8862/RJ, 9BGSC19Z0YC204156, 2000/2000, GM/CORSA WIND; FLAVIO SOUZA DOS SANTOS, BGI3177/RJ, 9BGJG69RNMB006790, 1991/1992, GM/MONZA SL EFI; LUIZ VICTORINO, KRC8414/RJ, 9C2KC08508R110108, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN ES; LENNON MASSENA LEITE, LRN9097/RJ, 9C2KC1680FR506080, 2014/2015, HONDA/CG150 FAN ESDI; PAULO ROBERTO SANDIM, MPP7448/RJ, 9BGSD68ZVVC756368, 1997/1997, GM/CORSA SUPER; JOSIANA COUTINHO GONCALVES, BARBARA PETRONE DE ARAUJO, LBY4625/RJ, 9BWZZZ377VP595569, 1997/1998, VW/GOL PLUS MI; ALMIR DA SILVA SALES, BANCO ITAUCARD S/A, DZJ0724/RJ, 9BGRJ69808G157999, 2007/2008, GM/PRISMA JOY; LUIZA HELENA BENITES RANGEL, LNX9046/RJ, 9C2HA07102R021420, 2002/2002, HONDA/C100 BIZ ES; DAILSON CAMPOS DE CARVALHO, BANCO FINASA BMC S A, KNV7402/RJ, 9C2JC41109R057602, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN KS; CATIA REGINA BERNARDO DE MATTOS, BANCO ITAUCARD SA, KXT4911/RJ, 9C2JC4220AR322312, 2010/2010, HONDA/BIZ 125 ES; EDILSON FERNANDES MACHADO, CONSORCIO REGIONAL WAY S C LTDA, LKR7574/RJ, 9C2KC08108R145231, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS; IRENE PEREIRA DE OLIVEIRA, BCO BRADESCO FINANC SA, KQF5644/RJ, 9C6KE1260A0017329, 2010/2010, YAMAHA/XTZ 125K; EMERSON VIEIRA LOPES, KQH7676/RJ, 9BGSC08WTSC664741, 1995/1996, GM/CORSA WIND; DIANA COSTA LOPES, BCO PANAMERICANO, LAB9364/RJ, 935FCKFV86B520605, 2006/2006, CITROEN/C3 GLX 14 FLEX; DAVID JOHNSON LIMA SANTOS, BANCO PAN S.A, LPY8724/RJ, 93YLSR7UHBJ798419, 2011/2011, RENAULT/LOGAN EXP 16; ARMANDO CLEMENTINO DE LUCENA, LOU0921/RJ, 9C2MC35003R134076, 2003/2003, HONDA/CBX 250 TWISTER; GALBA APULCO MENDONCA DE PAULA, BV FINANCEIRA S A C F I, RODRIGO MORAIS DE SOUZA, LCI8601/RJ, 9BD178296W0680784, 1998/1998, FIAT/PALIO EX; ELENICE DE FATIMA QUERINO BATISTA, EFN6753/SP, 9C2KC1670BR311341, 2010/2011, HONDA/CG 150 FAN ESI; RITA DE CASSIA SERPA, KTN9690/RJ, 9BG5TE11JFC139484, 1985/1985, GM/CHEVETTE; LEVI MONTEIRO GONCALVES, LJA5419/RJ, 9BGJK11YHGB013978, 1986/1987, GM/MONZA SL/E; BRADESCO LEASING SA ARREND MERCANTIL, GILMAR RUIZ GOMES, KUZ6774/ES, 93HFA65308Z250700, 2008/2008, HONDA/CIVIC LXS FLEX; LUIS CLAUDIO DE CASTRO JUNIOR, ANTONIO RODRIGUES SOARES, LHK5670/RJ, 9BFBXXLBAHBD60873, 1987/1987, FORD/ESCORT L; GILSON CORREA RIBEIRO, KNB2035/RJ, 9C2JC1801RRR12135, 1994/1994, HONDA/CG 125 TODAY; RAFAEL LEANDRO DA SILVA, EIE7797/SP, 9C2PC42009R002598, 2009/2009, HONDA/CB600F HORNET; ALMIR FERNANDES, EJT2345/SP, 9BWAA05Z6A4018527, 2009/2010, VW/FOX 1.0; GRAZIELLE FERREIRA MOTA, DTA1343/SP, 9BD17201X73333265, 2007/2007, FIAT/SIENA 1.4 TETRAFUEL; ALEXANDER DA ROCHA, KRE5968/RJ, 9BD15808814145172, 2000/2001, FIAT/UNO MILLE SMART; PAULO CESAR NOGUEIRA DA ROSA, LUCIANO DE JESUS ARLINDO, KNN7159/RJ, 9C2JC2500XR212840, 1999/1999, HONDA/CG 125 TITAN; ED ROY NICHOLSON TAVES, FTA2685/SP, 9BRK29BT5F0042938, 2014/2015, TOYOTA/ETIOS HB XS 15; HILDAMARA GONCALVES DE CARVALHO, KNM3910/RJ, 9BFBSZFHA1B360004, 2001/2001, FORD/FIESTA GL; LEONARDO FIGUEIREDO MENDES DA SILVA, BV FINANCEIRA SA C F I, KNY7319/RJ, 9C2KD0550BR515098, 2010/2011, HONDA/NXR150 BROS ES; ANTONIO CARLOS DOS SANTOS, LQK7879/RJ, 95VJK2E8CDM002160, 2012/2013, DAFRA/ZIG 50; CARLOS EDUARDO DA COSTA ESTELLITA, MPB2884/RJ, 9BD146107T5745220, 1996/1996, FIAT/UNO MILLE EP; JOSE BUENO CRUZ JUNIOR, LPF1427/RJ, 9BWAA01J854040079, 2005/2005, VW/GOLF GENERATION; FABIANO SOARES SANTA ANA MAIA, BV FINANCEIRA S A C F I, KXJ0056/RJ, 9BD15802544563966, 2004/2004, FIAT/UNO MILLE FIRE; JERONIMO BORGES, BCO PANAMERICANO, LMA1533/RJ, 9C2HC1420DR027475, 2013/2013, HONDA/BIZ 100 ES; MARILENA DE OLIVEIRA DA SILVA PINTO, PAULO CEZAR DE OLIVEIRA JUNIOR, KQS0306/RJ, 9C2KC08504R021236, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN ES; WILLIAM VINICIUS QUIRINO DE OLIVEIRA, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, KPE0954/RJ, 9C2MC35008R076863, 2008/2008, HONDA/CBX 250 TWISTER; MARLI UBALDINO DA COSTA, LGX8225/RJ, 9BG5TC11UEC131654, 1984/1984, GM/CHEVETTE; ADRIANO OLIVEIRA SOARES, BANCO PAN S.A, KRR3780/RJ, 9C2KC2500GR021780, 2016/2016, HONDA/CG 160 START; SANCHES VICTOR PEREIRA, MPQ8242/ES, 9C2KC08504R002511, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN ES; FERNANDA FLORENZINO SILVERIO, KOI7959/RJ, ZFA160000R5067567, 1994/1995, IMP/FIAT TIPO 1.6 IE; ROSANGELA ALVARENGA COUTINHO, LQE1399/RJ, 9C2KC08105R137854, 2005/2005, HONDA/CG 150 TITAN KS; ROSANGELA FERREIRA DANIEL, BV FINANCEIRA SA C F I, KYB4925/RJ, 9BWAA05W1BP017467, 2010/2011, VW/GOL 1.0 ECOMOTION GIV; MARCO ANTONIO ORTIZ G G BANDEIRA, KZR2327/RJ, 9C2KC08206R006241, 2005/2006, HONDA/CG 150 TITAN ESD; BANCO FINASA SA, RENATA MAGALHAES DE OLIVEIRA, KZR1457/RJ, 9C2KC08105R135193, 2005/2005, HONDA/CG 150 TITAN KS; MAX DA COSTA GOES, LUIZ CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS, KNN7228/RJ, 9BD178236Y0923254, 1999/2000, FIAT/PALIO ELX; IRAPUA NASCIMENTO DE SOUZA, KXJ3475/RJ, 9C2KC16209R024851, 2009/2009, HONDA/CG150 TITAN MIX ES; BRUNO MORAES DIAS, BCO PANAMERICANO, KVR7222/RJ, 9C2KC1660CR533525, 2012/2012, HONDA/CG 150 TITAN EX; MARCOS ANTONIO P DA ROCHA, BCO SANTANDER BRASIL S/A, LAV1151/RJ, 9BGSC08WSSC717550, 1995/1995, GM/CORSA WIND; SIMONE DE MATOS CLAUDINO, BANCO ABN AMRO SA, LAY9265/RJ, 9BFZZZ54ZLB116507, 1990/1990, FORD/ESCORT L; ISAIAS RODRIGUES DOS SANTOS, JOSE EVALDO ALEIXO DE MENDONCA, KMR2084/RJ, 9C2JC250XWR089089, 1998/1999, HONDA/CG 125 TITAN; ALEXANDRE BARROS BARBOSA, ANTONIO ANDRE REIS PERROTTE, GXK0630/RJ, 9BWZZZ331WP012371, 1998/1999, VW/QUANTUM; DENIZE DA SILVA SANTOS, LAJ9216/RJ, 9BD178016T0067098, 1996/1996, FIAT/PALIO ED; JORGE LUIS PEREIRA VIEIRA, JOSE CARLOS DA CONCEICAO ROCCO, LNU8232/RJ, 9C2JC30202R109110, 2002/2002, HONDA/CG 125 TITAN ES; MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA SA, ROCHA MIRANDA 1042 COMERCIO DE VEICULOS, DKE8942/SP, 9BD15802544582186, 2004/2004, FIAT/UNO MILLE FIRE; JOAO THEODORO DA SILVA NETO, LUIZ WANDERLEY GOMES DE SOUZA, LIY2015/RJ, 9BD146000P5106012, 1993/1994, FIAT/ELBA CSL 1.6; ANDREA RODRIGUES CONSTANCIO, WILLIAM TINOCO TRINDADE, KZZ9918/RJ, 9C6KE092070064868, 2006/2007, YAMAHA/YBR 125K; BANCO FINASA SA, EVERTON DOS SANTOS, KMN6366/RJ, 9C2KC08107R006723, 2006/2007, HONDA/CG 150 TITAN KS; CLEMILSON RODRIGUES DE SENA, KQA8606/RJ, BO125152, 1980/1980, VW/FUSCA; AGILE GER.INF.LOG.EMP.LTDA, GYL8626/MG, 9BD15802534490782, 2003/2003, FIAT/UNO MILLE FIRE; ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS SA, CHRISTIAN OLIVEIRA TEIXEIRA, OLS9336/SP, 9C6KE1550C0003603, 2011/2012, YAMAHA/T115 CRYPTON ED; FELIPE THIAGO SIQUEIRA, MNH8330/PB, 9BGSC08ZVTC650943, 1996/1997, GM/CORSA WIND; BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, SERGIO RODRIGUES FROES, LTR2899/RJ, 9BFZK53A1AB176456, 2009/2010, FORD/KA FLEX; ALMIR CIARAMELLO FERNANDES, JORGE LUIZ SANTANA DA SILVA, FHZ4380/SP, 9BD373121D5022509, 2012/2013, FIAT/PALIO WK ATTRAC 1.4; LOURIVAL RODRIGUES PEREIRA FILHO, GUF3801/SP, 9BWCA05X61T162513, 2001/2001, VW/GOL 1.0; LOCARALPHA LOC DE VEICULOS LTDA, EML6175/SP, 9BGRX48F0AG289142, 2010/2010, GM/CELTA 4P SPIRIT; CLEIDE CARMEN AMBRUS, KQP2238/RJ, 9BD146097T5717812, 1996/1996, FIAT/UNO MILLE EP; ANA ELIZABETE DE SOUZA RAMOS, NIANDER DE FREITAS MENEZES, LBE7213/RJ, 9BGSC08WTTC709036, 1996/1996, GM/CORSA WIND; JURACY HUPSEL DOS SANTOS, LIK9468/RJ, 9BD146000L3659478, 1990/1991, FIAT/UNO MILLE; ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA SA, ERR4161/SP, 9BFZK53A2BB323904, 2011/2011, FORD/KA FLEX; JESSICA VERONICA DE S C PEDROSA, QFH4115/PB, 9C2KD0810FR444723, 2015/2015, HONDA/NXR160 BROS ESDD; MARLENE PEREZ GIMENEZ, BANCO FINASA SA, LNJ6194/RJ, 9BD25504418710191, 2001/2001, FIAT/FIORINO IE; TANIA MATIAS CRUZ, JAIRO MOIZINHO VIEIRA, HWL7396/CE, 9BGSC19Z01C231584, 2001/2001, GM/CORSA MILENIUM; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, JANDILSON PEREIRA DA SILVA, LVC8790/RJ, 9C6KE092060036361, 2006/2006, YAMAHA/YBR 125K; LUCI VIEIRA MELLO DE SOUZA, LJW8368/RJ, 9BD146000P3999010, 1993/1993, FIAT/UNO ELECTRONIC; WEVERTON SAMPAIO DAS GRACAS, MARCOS VINICIUS CASTILHO DE OLIVEIRA, KXL8575/RJ, 9C6KE1950G0062424, 2015/2016, YAMAHA/YBR125 FACTOR K1; SIDNEI ALVES, LGM9298/RJ, 9BGJK11ZHGB025846, 1986/1986, GM/MONZA; MARIA LUCIA VIANNA DE BRITO, KTT2198/RJ, 9BD146000N3923044, 1992/1993, FIAT/UNO MILLE; JORGE FERNANDO DOS SANTOS TEIXEIRA, BCO FIAT S/A, LNQ2493/RJ, 9BD17141322126008, 2001/2002, FIAT/PALIO ELX; MAURICIO SANTANA DE ARAUJO, BV FINANCEIRA SA C F I, LPE2674/RJ, 9BGXM75G08C729347, 2008/2008, GM/MERIVA PREMIUM; MARCOS DIAS DOS SANTOS, LIS3049/RJ, 9BGJK69ZJHB018621, 1987/1988, GM/MONZA SL/E 1.8; SIMONE NOGUEIRA DOS SANTOS, LBQ0492/RJ, 9BGSC08ZVVC706089, 1997/1997, GM/CORSA WIND; MARCOS LUIZ CORREA DE MELO, SUELENA PORTELLA DE MELO, LHT0189/RJ, 9BWZZZ33ZPP046632, 1993/1993, VW/QUANTUM GL 2000 I; CHRYSTIANE MARIA FREIRE DE FREIRE, AUTOPAR S/A, LAY0452/RJ, 9BD146533S5588011, 1995/1996, FIAT/UNO CS IE; ADALBERTO JUSTINO ROZA, KSN1473/RJ, BC65328G06668, 1977/1977, GM/CHEVROLET 60; ELIANE DE SOUZA OLIVEIRA, OPU7912/MG, 9BD17164LD5864668, 2013/2013, FIAT/PALIO FIRE ECONOMY; MARCELO DA SILVA SANTOS, UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASI, LBD7239/RJ, 9BWZZZ377TT010213, 1996/1996, VW/GOL CLI; CS BRASIL TRANS PAS SER AMB LTDA, LEANDRO CESAR RAMOS LOPES, OMJ0037/GO, 9BWAA05U4DP157806, 2012/2013, VW/NOVO GOL 1.0 CITY; RAFAEL ALMEIDA PEREIRA, LLA8019/RJ, 9C2JC4220AR115354, 2009/2010, HONDA/BIZ 125 ES; ROGERIO MONTENEGRO DA CRUZ, BANCO SANTANDER BRASIL SA, LAD2183/RJ, 9BWZZZ30ZRT102092, 1994/1994, VW/GOL 1000; VAGNER MOREIRA DE LIMA, JECENIA LENHARO NICOLINI, LUY1310/RJ, 9BWDE05X95T192393, 2005/2005, VW/PARATI 2.0 CROSSOVER; BANCO ITAUCARD SA, GILSON DOS SANTOS MONCAO, KMW5253/RJ, 9BD19250R73066760, 2007/2007, FIAT/STILO SPORTING FLEX; LAUREANO DOS SANTOS BARRETO, BCO PANAMERICANO, KUT9513/RJ, 9BWJB09N88P007865, 2007/2008, VW/POLO SEDAN 1.6; EVERALDO NUNES DOS SANTOS, BANCO ITAUCARD S/A, KYB5221/RJ, 9C2JC4220AR359377, 2010/2010, HONDA/BIZ 125 ES; CIDALIA DE JESUS DE SOUSA FREITAS, LJP7777/RJ, 9BWZZZ32ZGP261942, 1986/1986, VW/SANTANA CD; 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MARCIO ALEXANDRE DE SOUZA MENDES, KYU0239/RJ, 9BWGF07XX6P008953, 2006/2006, VW/KOMBI; FERNANDA PAIVA CALDEIRA DE JESUS, BCO DAYCOVAL SA, LST2437/RJ, 9BGSN19908B308600, 2008/2008, GM/CLASSIC SPIRIT; FERNANDA DA SILVA RODRIGUES, CREDIFIBRA SA CRED FIN E INV, RUAN MENDEZ GANDRA, MWG2328/RJ, 9BD15802774893880, 2006/2007, FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX; ALEXANDRE DA SILVA ROCHA, BCO PECUNIA SA, LNA3574/RJ, 9BWZZZ373YP066249, 2000/2000, VW/GOL 16V; WALDEMIR DAMIAO ALVES DE MELLO, BANCO PAN S.A, MILENA ROBERTA DE JESUS, LUZ6964/RJ, 9BWJB09N06P014774, 2006/2006, VW/POLO SEDAN 1.6; JOSE MOURA DE ARAUJO, LJJ3825/RJ, 9BD146000J3317151, 1988/1988, FIAT/PREMIO S; MARIA IDALINA FERREIRA CARREIRA DE SOUZA, EXCEL CRED FIN INV SA, KNR3499/RJ, 9BD255394V8544536, 1997/1997, FIAT/FIORINO WORKING; BANCO BMC S A, DARIO OLIVEIRA DA CRUZ, KUZ4903/RJ, 9CDNF41LJ8M225530, 2008/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES; HELMIR PEREIRA, BV FINANCEIRA S A C F I, LCX4612/RJ, 8AGSD3540XR635152, 1999/1999, I/GM CORSA SUPER W; CARLA ANICETO DOS SANTOS, BCO PANAMERICANO, KHR6909/RJ, 9BGRZ08907G178203, 2006/2007, GM/CELTA 2P LIFE; 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DEILSON PEREIRA RODRIGUES, LANDO CARLOS DO NASCIMENTO, LOD1647/RJ, 9C2JC30212R544629, 2002/2002, HONDA/CG 125 TITAN KSE; MARCO ANTONIO MARTINS VIEIRA, BCO SAFRA SA, ROMULO ALVES DOS SANTOS, LBE8873/RJ, 9BWZZZ377TT004165, 1996/1996, VW/GOL CLI; ADILSON FERREIRA DE LIMA, LCW4405/RJ, 9BMMF33E5XA004959, 1999/1999, M.BENZ/A 160; RONALDO DE SOUZA DO E SANTO, ITAU UNIBANCO S.A, CESAR AUGUSTO R DOS SANTOS FERREIRA, KNK7843/RJ, 9BGSE68XTSC649591, 1995/1996, GM/CORSA GL; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, TIAGO CARVALHO NOGUEIRA, LKQ2977/RJ, 9C2JC30708R164590, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; BRUNO LUIZ GAMA RAMOS, BCO BRADESCO FINANC SA, KQS5784/RJ, 9C2HC1420ER032375, 2014/2014, HONDA/BIZ 100 ES; WALDENIR ANANIAS DA SILVA FILHO, LRS0956/RJ, 9C2KC08105R074753, 2004/2005, HONDA/CG 150 TITAN KS; TIAGO LOURENCO MENDES, LAI4941/RJ, 9BWZZZ377TP544264, 1996/1996, VW/GOL CLI 1.8; ARIADNA GOMES FERREIRA, CIA ITAULEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL, GVV4356/RJ, 9BWZZZ377VP504867, 1997/1997, VW/GOL MI; TATIANA MIRANDA COIMBRA, KNR7502/RJ, 9BD178836Y2143870, 2000/2000, FIAT/PALIO WEEK 6MARCHAS; 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REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, JUAREZ BRITO MONTEIRO, JUAREZ BRITO MONTEIRO, LOG5651/RJ, 9362A7LZ93W018445, 2002/2003, PEUGEOT/206 SELECTION; BERNARDO WILSON RODRIGUES AMARO, BV FINANCEIRA SA C F I, KXZ7571/RJ, 9C2JC4110BR308809, 2010/2011, HONDA/CG 125 FAN KS; LEANDRO DA COSTA BERNARDES, KZW7768/RJ, 9C6KE091070021992, 2006/2007, YAMAHA/YBR 125E; ANA LUCIA SOARES CAMPOS, KNZ1898/RJ, 9C2JC4110BR463233, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS; IVAN JOSE RIBEIRO DA SILVA, BANCO FIAT S A, IVANA RIBEIRO DA SILVA MARINS, KMW8956/RJ, 9CDCF47AJ8M030829, 2007/2008, JTA/SUZUKI AN125; FRANCISCO ANTONIO SIQUEIRA DE SOUSA, MATEUS ROMERO MONSORES, KMT4924/RJ, 9C2MC35007R052206, 2007/2007, HONDA/CBX 250 TWISTER; CARLOS HENRIQUE GONCALVES DA CRUZ JUNIOR, LRO1394/RJ, 9C2KC08505R052192, 2005/2005, HONDA/CG 150 TITAN ES; MARCOS AUGUSTO DA SILVA, IGARA PAULO SOUZA DA SILVA, KVD4742/RJ, 9C2JC41209R107662, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN ES; ROSELI DA CONCEICAO SANCHEZ SECCO, FABIO BALTAZAR GONCALVES, KZT3134/RJ, 9C6KE084050009793, 2005/2005, YAMAHA/NEO AT115; BANCO FINASA SA, CRISTIANE DA SILVA PONTES, KZC1046/RJ, 9C2JA04208R051785, 2007/2008, HONDA/BIZ 125 ES; HUMBERTO MACIEL ABREU JUNIOR, LKM2368/RJ, 9BGKT08GNNC318337, 1992/1992, GM/KADETT SL; BRUNO TAVARES MONTEIRO, KATIELE SOARES DE SOUZA, LPC0545/RJ, 9C6KE043040036212, 2004/2004, YAMAHA/YBR 125E; ALESSANDRA MACHADO LIMA, LRT1296/RJ, 9BD17203G73232327, 2006/2007, FIAT/SIENA FIRE FLEX; RENATO PEIXOTO PEREIRA, BCO PANAMERICANO, KVC2531/RJ, 9BWCA05W67T148126, 2007/2007, VW/GOL 1.0; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, JULIO CEZAR DA SILVA, LNL1337/RJ, 9C2JC30101R206060, 2001/2001, HONDA/CG 125 TITAN KS; MARTA SENNA DE PAULA, EDNA MARIA SANTOS DE PAULA, LCM7278/RJ, 9BD178096W0751157, 1998/1999, FIAT/PALIO EX; LUIS FERNANDO ALVES BARBOSA, LHZ2957/RJ, 9BD146000J3352424, 1988/1988, FIAT/UNO; ARY PAULINO DE CARVALHO, BANCO ITAUCARD S/A, LVD1771/RJ, 9BD17146G62654575, 2005/2006, FIAT/PALIO FIRE FLEX; DELAIR FERREIRA DE SA, BANCO ITAUCARD S/A, KRA4032/RJ, 9C2KC1550AR153338, 2010/2010, HONDA/CG 150 FAN ESI; ROGERIO LUIZ CANDIDO BERNARDINO, CONS NAC HONDA LTDA, LOF2628/RJ, 9C2JC30102R220873, 2002/2002, HONDA/CG 125 TITAN KS; MOISES DE JESUS, BANCO ITAUCARD SA, KMP5765/RJ, 9BGSC68ZWWC734234, 1998/1998, GM/CORSA WIND; RAIMUNDA RODRIGUES DA COSTA, BANCO FINASA SA, LCS5036/RJ, 9BD158018X4054195, 1999/1999, FIAT/UNO MILLE EX; NAIM PERCILIANO MONTES, LCF2471/RJ, 9BGXF75004C168257, 2003/2004, GM/MERIVA; JOSE CARLOS QUERES, LII4172/RJ, 9BWZZZ30ZKT001009, 1989/1989, VW/GOL CL; LUIZ CLAUDIO FONSECA, CXD7902/RJ, 9BGSD68ZXWC700079, 1998/1999, GM/CORSA SUPER; JORGE LUIS DE OLIVEIRA SILVA, BCO GENERAL MOTORS S.A, LAT9322/RJ, 9BGSC08WSSC710073, 1995/1995, GM/CORSA WIND; MONICA COSTA DE ARAUJO, KZL2706/RJ, 93YLSR8AH9J260726, 2009/2009, RENAULT/LOGAN PRI 16; SEVERINO ALVES DE MEDEIROS NETO, LLF9054/RJ, 9CDNF41LJAM296778, 2009/2010, JTA/SUZUKI EN125 YES; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, GERALDO GOMES MENDES, LOZ3110/RJ, 9C6KE092070095955, 2007/2007, YAMAHA/YBR 125K; EZEQUIEL DE ARAUJO MELLO, CRISTIANO RAMOS MADEIRA, LKF3725/RJ, 9C2KC08107R067955, 2006/2007, HONDA/CG 150 TITAN KS; FABIO LUCAS, LLI8421/RJ, 9C2JC4110BR403733, 2010/2011, HONDA/CG 125 FAN KS; BRUNO GONCALVES DOS SANTOS, LOE2349/RJ, 9C2JC30302R011445, 2002/2002, HONDA/CG 125 CARGO; SANDOVAL CLEMENTINO DE OLIVEIRA, KQM3158/RJ, 9BWZZZ377TT139212, 1996/1996, VW/GOL 1000I; RONALDO PEREIRA AREAS, ANA PAULA DA SILVA, KVZ2600/RJ, 9C2JC30708R154884, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; PEDRO DE SALES SILVA, RAFAEL AZEVEDO BARBOSA, LAQ5875/RJ, 9BGSC08WSSC666221, 1995/1995, GM/CORSA WIND; ESTENIO CAVALCANTI DE OLIVEIRA, BCO HOLANDES UNIDO, KUA4692/RJ, 9BWZZZ30ZKT141604, 1990/1990, VW/GOL GL; LIONS CAR COM.DE AUTOM.LTDA ME, IZA DE MORAES, KVM1855/RJ, 9BGRZ08908G146556, 2007/2008, GM/CELTA 2P LIFE; AURELIANO MIRANDA COELHO, KOF9118/RJ, 9BGJL11TJHB009970, 1987/1988, GM/MONZA CLASSIC SE; ALINE MARTINS CORDEIRO, KVU1845/RJ, 9362AKFW98B017988, 2007/2008, PEUGEOT/206 14 PRESEN FX; GERALDO TADEU MOREIRA MONTEIRO, FINANCEIRA ALFA SA CFI, LRM0167/RJ, 93HES15504Z100080, 2003/2004, HONDA/CIVIC LX; ERROL FLYNN ALZEARIO DE OLIVEIRA SOARES, KOM2209/RJ, 9BWZZZ377SP501363, 1995/1996, VW/GOL CLI; PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS, THALES MONTES OLIVEIRA DE SOUZA, EUB6071/SP, LKHNC1CG4CAT05091, 2011/2012, I/HAFEI TOWNER PICKUP UF; SERGIO FELIPE CARDOSO LOPES, LAR3367/RJ, VF7X14A00S54A7173, 1995/1995, IMP/CITROEN XANTIA 2.0I; JUSSARA VALDETE DA S HORACIO DOS SANTOS, DYM5063/SP, 9C2MC35007R063851, 2007/2007, HONDA/CBX 250 TWISTER; NADIA MARIA SILVA BORGES, NADIA MARIA SILVA BORGES, LBV3717/RJ, 9BD178237V0340047, 1997/1997, FIAT/PALIO EL; BANCO ITAULEASING SA, MIRAI BARROS DO AMARAL, MIRAI BARROS DO AMARAL, LOA7551/RJ, 9BD17201223024877, 2002/2002, FIAT/SIENA FIRE; ALEXANDER RODRIGUES, KVP5806/RJ, LJ12FKR15C4299900, 2011/2012, I/JAC J3 TURIN; ALMIR BATISTA DA SILVA, DENIS MARCELO TEIXEIRA BRAZ, LAZ9218/RJ, 9BD160368T3010860, 1996/1997, FIAT/TIPO 1.6 MPI; LUCIA HELENA MACHADO MATOS RIBEIRO, LOZ7916/RJ, 8AWPB05Z07A338348, 2007/2007, I/VW SPACEFOX COMFORT; MARCELO VALENTIM DA SILVA, KVI2671/RJ, 9C2JC30708R074714, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN; ANDREIA LOIOLA DA SILVA BARRETO, KNK0169/RJ, 9BFZZZ54ZRB543124, 1994/1994, FORD/ESCORT 1.8 GHIA; FRANCISCA COSTA SILVA, BCO PANAMERICANO, LUY3495/RJ, 9BWKA05Z664129946, 2005/2006, VW/FOX 1.0; DAIANA VALENTIM DOS SANTOS, LVC7427/RJ, 9BWCA05W56T123068, 2006/2006, VW/GOL 1.0; MARCOS SERGIO DE LIMA, LAC3468/RJ, 9BWZZZ55ZRB542001, 1994/1994, VW/LOGUS CLI 1.8; ANA LUCIA TARGINO, LCG5975/RJ, 9BGSD19ZWWC762337, 1998/1998, GM/CORSA SUPER; TATIANE DA SILVA MELO, BANCO ITAUCARD S/A, LOV9310/RJ, 8AD2AN6A93W054824, 2003/2003, I/PEUGEOT 206 SOLEIL; BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, ADILSON VIEIRA MACHADO, ADILSON VIEIRA MACHADO, LCZ0782/RJ, 9BWZZZ377YP046033, 1999/2000, VW/GOL SPECIAL; ELAINE CRISTINA DA SILVA TAVARES, LIK1371/RJ, 9BD146000M3681861, 1991/1991, FIAT/UNO MILLE; MOISES CARVALHO DE SANTANA, KQR3405/RJ, 9BHBG41CAFP314807, 2014/2015, HYUNDAI/HB20S 1.0M COMF; ABILIO RODRIGUES, BCO ABN AMRO REAL S/A, LIP2609/RJ, 9BGTB11NNNC142495, 1992/1992, GM/CHEVETTE JUNIOR; ALMERINDA VIEIRA FERREIRA, RITA TERESA DE ANDRADE REGO, BFC1328/RJ, 9BGVP69EMMB100219, 1991/1991, GM/OPALA COMODORO SL/E; CIA ITAU LEASING ARREND.MERCANTIL, JOSE PAULO DO NASCIMENTO, LUCIANE VIEIRA DA SILVA, LJA1721/RJ, 9BD146000P5024965, 1993/1993, FIAT/UNO ELECTRONIC; ELIS RIBEIRO DE CAMPOS JUNIOR, ELISANGELA MACHADO VIEIRA, LIH1699/RJ, 9BD146000L3650411, 1990/1991, FIAT/UNO MILLE; MARIO GUILHERME TRINDADE DA SILVA, LHA3045/RJ, 9BD14600003019877, 1985/1985, FIAT/UNO S; ODILON CORREA DE LIMA, LAR9211/RJ, 9BD146000S5470773, 1995/1995, FIAT/UNO ELECTRONIC; REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, RODRIGO RIBEIRO DA SILVA, LKW5145/RJ, 9C6KG017080107915, 2008/2008, YAMAHA/FAZER YS250; BREMEM COMERCIO DE VEICULOS LTDA, LNT3353/RJ, 9BWDA45X82T053273, 2001/2002, VW/PARATI 16V TURBO; MANOEL CORDEIRO RIOS, LQT6306/RJ, 9BWAB45Z4D4172095, 2013/2013, VW/FOX 1.6 GII; VAGNER VIEIRA, LUCIANO MACHADO PIRES, LBB6240/RJ, 9BWZZZ327TP017721, 1996/1996, VW/SANTANA CL 1800 I; ALINE CRISTINA VENTURA DA SILVA, HIW2413/RJ, 9C2JC30708R757640, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; MARGARETE FERREIRA DA SILVA, KRN5711/RJ, 95VJK4J8DEM006957, 2013/2014, DAFRA/ZIG 50; GILSON EDUARDO DA SILVA, KPI5963/RJ, 951BXKBB3BB013237, 2011/2011, TRAXX/JL50 Q2; NOELY GINGER VIEIRA PAULO, LVB4441/RJ, 9BD17103G62730540, 2006/2006, FIAT/PALIO FIRE FLEX; JOSAFA DOS SANTOS SILVA, BRUNO SOARES PEREIRA, LOV6679/RJ, 9362A7LZ93W042987, 2003/2003, PEUGEOT/206 SELECTION; MARCELO NOGUEIRA DA SILVA, LSN0517/RJ, JMYXRCU4W4U001898, 2004/2004, I/MMC AIRTREK; WELLINGTON LUCAS EVANGELISTA, JOSE DIOMACIO COUTINHO DA SILVA, LVD4073/RJ, 9C2KC08106R031479, 2005/2006, HONDA/CG 150 TITAN KS; JOSE CARLOS DA SILVA, LPA4054/RJ, 9C2HA07005R026584, 2005/2005, HONDA/C100 BIZ; CIDIANE NASCIMENTO DE SOUZA, LRI6437/RJ, 9C6KE1560E0033026, 2013/2014, YAMAHA/T115 CRYPTON K; VERA LUCIA CORREA CAMACHO, LGT4824/RJ, 9BGTE15UHGC111764, 1986/1987, GM/CHEVETTE MARAJO SE; SEBASTIAO BATISTA, LPU0925/RJ, 9C2KC08505R023498, 2004/2005, HONDA/CG 150 TITAN ES; ARIANA RODRIGUES SILVA, KXZ0295/RJ, 935FCKFV86B742561, 2006/2006, CITROEN/C3 GLX 14 FLEX; JORGE RAMIRO BARBEDO DE ALMEIDA, LHR8649/RJ, 9BFBXXLBAKBV21756, 1989/1989, FORD/ESCORT L; LOCAVEL LOC DE VEIC E SERV LTDA, ROBERTO MAURICIO, KGS8781/PE, 9BWGB05W4AP085140, 2010/2010, VW/PARATI 1.6; EDUARDO FERREIRA COSTA JUNIOR, BANCO BRADESCO S A, LOA4471/RJ, 8AD2C7LZ92W008754, 2002/2002, I/PEUGEOT 206 SELECTION; VALDILEI MELO DA SILVA, LQQ1397/RJ, 9BD25504568765356, 2005/2006, FIAT/FIORINO IE; JORGE RODRIGO CEREJA, KMS2941/RJ, 9BFZZZFHAVB186434, 1997/1998, FORD/FIESTA; FERNANDO BATISTA, LNV0237/RJ, 9BFBRZFHA2B410849, 2002/2002, FORD/FIESTA STREET; EDMILSON MOREIRA DA SILVA, BV FINANCEIRA SA C F I, LLP3576/RJ, 9CDNF41ZJBM343331, 2011/2011, JTA/SUZUKI EN125 YES SE; ROSANA SODRE DA LUZ, YAMAHA ADM DE CONS LTDA, LRQ7300/RJ, 9C6KE1550E0031348, 2014/2014, YAMAHA/T115 CRYPTON ED; EVANDRO FERREIRA PINTO SERRANO, BANCO ITAUCARD S/A, KXE1515/RJ, 9C2JC30708R132432, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; ANTONIO CARLOS BASTOS DOS SANTOS, JLJ1081/RJ, 9BWZZZ30ZPP241266, 1993/1993, VW/SAVEIRO CL; DRIELLY CRISTINE LINO PEREIRA, LOM9916/RJ, 9C2MC35003R110461, 2003/2003, HONDA/CBX 250 TWISTER; EURISMAR ARAUJO DO NASCIMENTO, LQR6465/RJ, 95VJK1K8BCM001242, 2011/2012, DAFRA/ZIG 50; LIZANDO FRANCO DE CARVALHO NETO, BCO ABN AMRO REAL S/A, KMY4916/RJ, 9BGRD08Z01G129816, 2001/2001, GM/CELTA; SANDRA DA CONCEICAO MONTEIRO DOS SANTOS, CARLOS ALBERTO PENA VIEIRA DE MELO, LNI0169/RJ, 9C2JC30201R058498, 2001/2001, HONDA/CG 125 TITAN ES; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, GABRIEL DOS SANTOS NUNES, KPI0964/RJ, 9C2KC08105R019090, 2004/2005, HONDA/CG 150 TITAN KS; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ALEXANDRO LUIZ CUNHA DE FRANCA, KZX9709/RJ, 9C2JC30707R032815, 2006/2007, HONDA/CG 125 FAN; STIVERSON FERREIRA SILVANO, THIAGO MURCIA DA ROCHA, KPZ7554/RJ, 9C2JC4110ER716490, 2014/2014, HONDA/CG 125 FAN KS; SIMONE DE MACEDO GARCIA COCCOLI, JONATHAN DARIO DA SILVA FERREIRA, KPL2291/RJ, 9C6KE1560D0023315, 2013/2013, YAMAHA/T115 CRYPTON K; JONATHAN VITOR N BENVINDO, AYMORE CRED FIN INV S/A, MTC5600/RJ, 9362C7LZ93W017812, 2002/2003, PEUGEOT/206 SOLEIL; GILBERTO SEBASTIAO PEREIRA, LOQ4727/RJ, 93HES16803Z111632, 2003/2003, HONDA/CIVIC EX; ANDRE LUIZ SANTOS DE MACEDO, MARCELA CORREIA TEIXEIRA, KQW5561/RJ, 9C2KC1670FR510489, 2015/2015, HONDA/CG150 START; RAIMUNDO OLIVEIRA FERNANDES, HCT8990/MG, 9C2KC08108R019381, 2007/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS; MARIA DO CARMO DA SILVA MOREIRA ALMEIDA, LMJ7952/RJ, LTEXCBLB9D1001727, 2012/2013, I/CHARMING BRAVAX BX50CC; BANCO FINASA SA, ELIANE COSTA PIMENTEL, LUP1640/RJ, 9C2HB02107R067475, 2007/2007, HONDA/POP100; DOUGLAS DE MAGALHAES RODRIGUES, BB ADM DE CONSORCIOS S.A, KWN7537/RJ, 93Y5SRD04FJ461687, 2014/2015, RENAULT/SANDERO EXPR 10; SIRLEY GODINHO GOMES, KOY0318/RJ, 9C2JC2500XR211136, 1999/1999, HONDA/CG 125 TITAN; JOSE PINTO DE PAIVA FILHO, BCO HONDA S/A, LSC6762/RJ, 9C2KD0810FR461087, 2015/2015, HONDA/NXR160 BROS ESDD; LUIZ LEAL, KMF2426/RJ, 9BD146000K8101428, 1989/1989, FIAT/UNO FURGAO 1.3; LUCAS ALVES ARAUJO, ILZA LUCIANA GONCALVES MARTINS, KZA2047/RJ, 9C2JC4110AR524545, 2009/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; PAULO SERGIO CABRAL, ANDREA RODRIGUES DE ANDRADE RANGEL, KNG8227/RJ, 9BD17140212055052, 2001/2001, FIAT/PALIO EX; FERNANDA PEREIRA FERNANDES, KYP3447/RJ, 93YLSR7GHAJ402518, 2009/2010, RENAULT/LOGAN EXP 1016V; MEDIAN SERRA DOS SANTOS, LVB9279/RJ, 9C6KE089060002322, 2006/2006, YAMAHA/NEO AT115; SANDRA MARIA DE SOUZA FERREIRA, LIN1125/RJ, 9BWZZZ30ZPT028484, 1993/1993, VW/GOL C; BERNARDO MESQUITA MENDONCA, JULIANE MIQUELOTTI MACIEL, LLO2341/RJ, 95VCA4L59AM006439, 2009/2010, DAFRA/SPEED 150; ROGERIO DE ALVARENGA SANTOS, BANCO ITAUCARD SA, KYM1820/RJ, 95VCA1A299M001518, 2009/2009, DAFRA/SPEED 150; JOSE CARLOS DE LIMA, LRK5461/RJ, 95VJK3K8CDM002944, 2012/2013, DAFRA/ZIG 50; LYGIA MOREIRA SANTOS, EXA7470/SP, 9C2NC4310BR258264, 2011/2011, HONDA/CB 300R; GAS1000 DE I C E S DE T LTDA ME, LLE4148/RJ, 9C2JC41409R001272, 2009/2009, HONDA/CG125 CARGO ES; BANCO FINASA SA, RAFAEL SOARES DE CARVALHO, LKN2648/RJ, 9C6KE092080150233, 2007/2008, YAMAHA/YBR 125K; MM ACESSORIOS E PECAS LTDA ME, BCO ABN AMRO REAL SA, LLJ3241/RJ, 95PZBN7HPBB028055, 2010/2011, HYUNDAI/HR HDB; ROGERIO BRAZ DA SILVA, LMF1443/RJ, 9C6KE1560F0040480, 2014/2015, YAMAHA/T115 CRYPTON K; BANCO FINASA SA, JOEL MELLO DE AZEVEDO, ANDERSON FONTAINHA VENTURA E12/312931/2009, KVL1715/RJ, 9C2JC30708R052075, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN; JOSEPH DE BRITO SOUSA, DANIEL DA SILVA BATISTA, LQN2614/RJ, 9C2JC30708R688085, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; MARCIA CONCEICAO DE LIMA, BCO HONDA S/A, KRU3743/RJ, 9C2KC1680ER034512, 2014/2014, HONDA/CG150 FAN ESDI; CATIA REGINA ANTUNES, RAMON DE OLIVEIRA FRANCISCO, KMN6798/RJ, 9C2MC35007R023200, 2006/2007, HONDA/CBX 250 TWISTER; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, GABRIEL SILVA DE MELLO SOARES, KZS2209/RJ, 9C2JC30706R804347, 2005/2006, HONDA/CG 125 FAN; ARTE DO GAS COM V DE MAT DE CONS E INS LTDA, KNZ7600/RJ, 9C2JC4110BR713417, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS; FABIO MENDONCA MODA, KNF5511/RJ, 9BGTB11JPPC151873, 1993/1993, GM/CHEVETTE L; CLAUDINEI DA SILVA COELHO, LOQ0464/RJ, 93YJA00253J409727, 2003/2003, RENAULT/SCENIC RT1.6 16V; EMERSON NASCIMENTO COSTA, LKI9314/RJ, 9C6KE090070015976, 2007/2007, YAMAHA/YBR 125ED; MOACY ALFREDO DOS SANTOS, DOUGLAS DE JESUS DOS SANTOS, LJC5716/RJ, 9BGKT08VMMC332836, 1991/1991, GM/KADETT SL; PEDRO MANOEL DE ARAUJO, ALEX DA SILVA MARTINS, LBC6092/RJ, 9BD146107S5672970, 1995/1996, FIAT/UNO MILLE EP; WILSON GONCALVES SALLES, KWF4606/RJ, 9BGXL75X0BC100831, 2010/2011, GM/MERIVA JOY; MARCOS EMANUEL DA SILVA LOBAO JUNIOR, LLR4805/RJ, LVVDB12B0CD043658, 2011/2012, I/CHERY FACE 1.3; NIVALDO DE FREITAS JUNIOR, KRR7387/RJ, 96BAB0521GG006573, 2016/2016, R/PRESIDENTE TRA CARGA1; GERARDO CAMELO DOS SANTOS, BANCO ITAUCARD SA, ESTEFANO PEREIRA DA SILVA, LBK6201/RJ, 9BWZZZ558TB838763, 1996/1996, VW/LOGUS; CARLOS DE SOUZA NEVES, LBR0971/RJ, 9BWZZZ377VP542998, 1997/1997, VW/GOL MI; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ISLIA PINTO DE OLIVEIRA, ISLIA PINTO DE OLIVEIRA, LVB7173/RJ, 9C2KC08106R923270, 2006/2006, HONDA/CG 150 TITAN KS; CELSO MONTEIRO DE MELLO, BANCO PAN S.A, KZK4978/RJ, 9C2JC4110FR303199, 2015/2015, HONDA/CG 125 FAN KS; EDEMILSON DA SILVA, LTW0730/RJ, 9C2JC30213R619455, 2002/2003, HONDA/CG 125 TITAN KSE; PAULO JOSE SILVA DE OLIVEIRA JUNIOR, LKX3118/RJ, 9C2KC15109R038179, 2009/2009, HONDA/CG 150 TITAN KS; BANCO FINASA SA, ROBSON ANDRADE DOS SANTOS, LOI3474/RJ, 9C2MC35002R040832, 2002/2002, HONDA/CBX 250 TWISTER; FABIANO DA SILVA CORREA, LJG6032/RJ, 9BD146000P8323716, 1993/1994, FIAT/FIORINO 1.0; REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, ALCYR MILESI CARDOSO, ALCYR MILESI CARDOSO, LAX7938/RJ, 9BD146107S5588541, 1995/1996, FIAT/UNO MILLE EP; LUIS CLAUDIO DE SOUZA MARQUES, LAC6967/RJ, 9BFZZZ54ZRB538329, 1994/1994, FORD/ESCORT L; JOSE ROBERTO QUERINO, BGD9496/RJ, 9BGTC11JMMC138225, 1991/1991, GM/CHEVETTE DL; CLAUDINEIA GARCIA PINHEIRO, THIAGO FERREIRA DOS SANTOS MENDES, LHA5599/RJ, 9BWZZZ30ZJT097406, 1988/1988, VW/GOL GL; JAILSON AZEVEDO DE OLIVEIRA, BCO PECUNIA SA, HFI9479/RJ, 9BD17106LC5794657, 2011/2012, FIAT/PALIO FIRE ECONOMY; VALTER NOBRE DA SILVA, BANCO FINASA BMC S A, KYT4331/RJ, 9C2KC1550AR041946, 2009/2010, HONDA/CG 150 FAN ESI; MARCIO BETTECHER FARIAS, LIQ2033/RJ, 9BWZZZ30ZJT143261, 1988/1989, VW/VOYAGE GLS; RODRIGO TAVARES DA SILVA, KON7343/RJ, 9C2KC1670BR562658, 2011/2011, HONDA/CG 150 FAN ESI; FABIANO DAS CHAGAS DO COUTO, ADM DE CONS NAC HONDA.LTDA, KRI6984/RJ, 9C2ND1110FR032215, 2015/2015, HONDA/XRE 300; BRASIL VEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS, ISRAEL SOUZA DE FREITAS, MSP1870/SP, 9C2JC30103R139110, 2002/2003, HONDA/CG 125 TITAN KS; BRUNO DE OLIVEIRA NOBREGA, LPE0810/RJ, 94J2XCCJ45M001149, 2004/2005, SUNDOWN/MAX 125 SED; PRISCILA ARAUJO DA SILVA, KVR4643/RJ, 9C2JC4110BR309653, 2010/2011, HONDA/CG 125 FAN KS; MORGANA MARIA SILVA NISTA, LOY6599/RJ, 9C2JC30706R946029, 2006/2006, HONDA/CG 125 FAN; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, CECILIA DA COSTA GUIMARAES, LRV2997/RJ, 9C2KC16109R018444, 2009/2009, HONDA/CG150 TITAN MIX KS; NILO JOSE LUIZ FILHO, LUCIANO DE OLIVEIRA CASADO, KWN9346/RJ, L5YARCBAXB1129709, 2011/2011, I/ZHONGNENG AUGURI SS50; ALEXANDRE DOS SANTOS REISHOFFER, LOX3566/RJ, 9C2JD20203R015908, 2003/2003, HONDA/NXR125 BROS ES; EDSON DE OLIVEIRA, SEBASTIÃO CARDOZO, LPW1105/RJ, 9C2KC08605R000319, 2005/2005, HONDA/CG 150 SPORT; FERNANDO MOREIRA, CIA STO AMARO AD CON SC L, LAB2092/RJ, 9BFZZZ54ZRB530514, 1994/1994, FORD/ESCORT GL; ANDERSON BARBOSA DE AZEVEDO, BCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A, JANE KELLY DE BARROS PEREIRA, LMH6131/RJ, 9C6KE1950G0057217, 2015/2016, YAMAHA/YBR125 FACTOR K1; CHRISTIANE REIS NOGUEIRA, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, LPB6442/RJ, 9C2KD03207R012791, 2007/2007, HONDA/NXR150 BROS KS; ALENCARLOS DE MACEDO MORENO, SANTANDER B ADM CONS LTDA, KYC8671/RJ, 9C2KC2500JR011100, 2017/2018, HONDA/CG 160 START; DANIELE DE LIMA COSTA, BCO PECUNIA SA, LNT8980/RJ, 9BD15802524346340, 2001/2002, FIAT/UNO MILLE FIRE; MARILDA NARCISO OLIVEIRA, BANCO PAN S.A, LME5696/RJ, 9C2KC1670FR000814, 2014/2015, HONDA/CG150 START; BANCO FINASA SA, ISABEL CRISTINA MACEDO QUEIROZ, KYW0896/RJ, 9C6KG017080069491, 2007/2008, YAMAHA/FAZER YS250; ADRIANO DINIZ AMADO, BANCO PECUNIA S A, KMJ8030/RJ, 9BD178016V0454480, 1997/1998, FIAT/PALIO ED; SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, CELSO NOGUEIRA DE BARROS, ROGERIO DO NASCIMENTO ANDRADE, KYF0106/RJ, 9BWKA05Z054056345, 2004/2005, VW/FOX 1.0; JARDEL DE SOUZA PEREIRA, LKK5192/RJ, 9BFBLZGDA7B628015, 2007/2007, FORD/KA; ANA CRISTINA COSTA DE SOUZA DA SILVA, AYMORE CRED FIN INV S/A, LLO8747/RJ, 9C2KC1660BR523753, 2011/2011, HONDA/CG 150 TITAN EX; DANIELE IGNACIO DE OLIVEIRA, MPE5332/RJ, 9BWZZZ377VP504485, 1997/1997, VW/GOL CL 1.6 MI; BRAZ LOURENCO DE SOUSA, LEW8970/RJ, BJ074229, 1974/1974, VW/FUSCA 1300; CARLOS ALBERTO MERCES, LPB0175/RJ, 9BD15822544530385, 2003/2004, FIAT/UNO MILLE FIRE; BANCO ITAUCARD SA, IVONETE SANTOS DA SILVA, IVONETE SANTOS DA SILVA, LNG9913/RJ, 9BGTT69C0YB192765, 2000/2000, GM/ASTRA GL; MARIA TEREZA DOS SANTOS SILVA, LND5814/RJ, 9BD178096Y2136169, 2000/2000, FIAT/PALIO EX; VANIA CRISTINA DA S ALMEIDA, AYMORE CRED FIN INV S/A, LTN2094/RJ, 9BWAA05W19T021021, 2008/2009, VW/GOL 1.0 GIV; RODRIGO ARAO F DA C DE SOUZA, BANCO PAN S.A, LPE5296/RJ, 8A1LB8E258L016471, 2008/2008, I/RENAULT CLIO PRI1616VS; LEANDRO ARAUJO DA SILVA, GVM3458/MG, 9BGSD1940YC185038, 2000/2000, GM/CORSA SUPER; AGRIMALDO REIS DA SILVA, LIO5584/RJ, 9BD146000L3647933, 1990/1991, FIAT/UNO S; FRANCISCA VANIA BARROS FREIRE, BCO HONDA S/A, LSA7257/RJ, 9C2KD0540ER092503, 2014/2014, HONDA/NXR150 BROS ESD; JOAO THEODORO DA SILVA NETO, LUIZ WANDERLEY GOMES DE SOUZA, LIY2015/RJ, 9BD146000P5106012, 1994/1993, FIAT/ELBA CSL 1.6; JORGE LUIZ WOLF GUIMARAES, LBM4905/XX, 9BD178016V0162039, 1997/1997, FIAT/PALIO ED; DENIZE DA SILVA SANTOS, LAJ9216/RJ, 9BD178016T0067098, 1996/1996, FIAT/PALIO ED; MARIO BERNARDO FERNANDES JUNIOR, CASSIA LOUREIRA PONTES, LCG6932/RJ, 9BD178296W0638819, 1998/1998, FIAT/PALIO EX; IVANILDO HENRIQUE DE OLIVEIRA, LVD7558/RJ, 9C2MC35006R023743, 2006/2006, HONDA/CBX 250 TWISTER; FRANCISCO DAS CHAGAS BANDEIRA DE SOUSA, KYY0690/XX, 9C2JC30708R022283, 2008/2007, HONDA/CG 125 FAN; LUIZ ADILSON DE OLIVEIRA XAVIER, BV FINANCEIRA SA C F I, KWE3941/RJ, 9C2KD0510AR027879, 2010/2010, HONDA/NXR150BROS MIX ESD; MAURICIO RODRIGUES DE BARROS, PAMELA CAMPAGNUCCY OLIVEIRA, LPB3080/RJ, 8AGSA19908R103709, 2008/2007, I/GM CLASSIC LIFE; FILIPE EDUARDO GOMES, LUCIA MAURICIO DOS SANTOS, KOD4197/XX, 8AWZZZ6K2WA502795, 1998/1998, IMP/VW POLO CLAS. 1.8 MI; SERGIO LUIZ DOMINGOS, KTN9083/RJ, 9BWZZZ23ZPP029398, 1994/1993, VW/KOMBI; ALEXANDRE BARROS BARBOSA, ANTONIO ANDRE REIS PERROTTE, GXK0630/RJ, 9BWZZZ331WP012371, 1999/1998, VW/QUANTUM; LUIZ CARLOS SODRE IGLECIA, CREDIFIBRA SA CRED FIN E INV, KXO2244/RJ, 9BGSN19909B174408, 2009/2008, GM/CLASSIC SPIRIT; JOSIAS GOMES RAMOS, KZZ4209/RJ, 9C6KE092060033713, 2006/2006, YAMAHA/YBR 125K; JOAO P DA SILVA TURSO DOS SANTOS, BANCO ITAUCARD S/A, KOQ2412/RJ, 9C6KE1520B0063839, 2011/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; ANDERSON FERREIRA DO NASCIMENTO, BV FINANCEIRA S A C F I, LPV2843/XX, 9C2JC4110AR580872, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; ELISEU FERREIRA DA SILVA, KYK0396/RJ, 9C2KC08506R822524, 2006/2006, HONDA/CG 150 TITAN ES; INACIO JOSE DA COSTA, AYMORE CRED FIN INV S/A, KYP5140/RJ, 9C2JC4110AR077013, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; JACQUELINE SILVA DA CONCEICAO, KXJ1120/RJ, 9C2KC08108R074937, 2008/2007, HONDA/CG 150 TITAN KS; FABIANA MARTINS PINTO, KZY0265/RJ, 9C2JC30705R076855, 2005/2005, HONDA/CG 125 FAN; ROSEMARY FERREIRA INSAURRALDE, BANCO FINASA SA, KXI1001/XX, 9C2JC30708R031604, 2008/2007, HONDA/CG 125 FAN; EUZEBIO DA SILVA LIMA, AYMORE CREDITO FIN E INVESTIMENTO S A, RENAN LUDUVICE GONCALVES, LBF3858/RJ, 9BD146097T5732922, 1996/1996, FIAT/UNO MILLE EP; ROSANE DE SOUZA LOPES, AYMORE CREDITO FIN E INVESTIMENTO S A, KWR3315/RJ, 9C2JC4110AR022586, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; VINICIUS NOGUEIRA RODRIGUES, ESMERALDINA GARCIA DE AZEVEDO, KQN6431/RJ, 9C6KE093060003338, 2006/2006, YAMAHA/XTZ 125E; VANILDA ALVES NATIVIDADE, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, VALNILDA ALVES NATIVIDADE, KZW8029/XX, 9C2MC35007R012370, 2007/2006, HONDA/CBX 250 TWISTER; ANTONIO CARLOS CARVALHO, LCV7914/RJ, 8AWZZZ6K2XA612585, 1999/1999, IMP/VW POLO CLAS. 1.8 MI; JOSE MARINHO DA SILVA FILHO, BANCO FINASA SA, KNO5764/XX, 9C2JC30708R604510, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO DA SILVA, LOP6768/RJ, 9C2HA07203R009534, 2003/2003, HONDA/C100 BIZ MAIS; PAULO CESAR RODRIGUES PAULISTA, LOT0304/XX, 9C6KE010020055649, 2002/2002, YAMAHA/YBR 125E; CLAITON FERREIRA CARREIRA, BANCO ITAUCARD SA, LPG2789/XX, 9C2KC08208R068973, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN ESD; JACKSON BISPO DOS SANTOS, BCO PANAMERICANO, LSD3797/RJ, 9C2JC4110BR792955, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS; UALLACE ROBERTO DOS SANTOS DE JESUS, KOO2351/RJ, 9C2KC08104R038130, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN KS; LEONARDO DA SILVA SANTOS, LOK6331/RJ, 9C2MC35003R102475, 2003/2002, HONDA/CBX 250 TWISTER; AMILSON SILVA COSTA, LPS4100/RJ, 9C2JC4120AR145004, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN ES; MANOEL JORGE RODRIGUES, AYMORE CREDITO FIN E INVESTIMENTO S A, LPN8181/XX, 9C2JC4210AR107980, 2010/2010, HONDA/BIZ 125 KS; ROGER LUIS SILVA DOS SANTOS, BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, LSN1326/XX, 9BGXL80005C269702, 2005/2005, GM/MONTANA CONQUEST; EDUARDO FLEMING RODRIGUES GIRAO, LVD0169/RJ, 9C2MC35003R119313, 2003/2003, HONDA/CBX 250 TWISTER; JOAO AVELINO DOS SANTOS, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, JOAO AVELINO DOS SANTOS, LRN1809/XX, 9C2JC30707R191125, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN; ERIVALDO ANDRADE TORRES, LBC9815/RJ, W0L000058S5318640, 1995/1995, IMP/GM ASTRA GLS; GUSTAVO DE OLIVEIRA ALVES, BANCO FINASA SA, LUB2056/XX, 9C2JC30708R511853, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; MARIA FERNANDA GONCALVES GOMES, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, MARIA FERNANDA GONCALVES GOMES, KRG0926/XX, 9C2KC08108R036900, 2008/2007, HONDA/CG 150 TITAN KS; ALESSANDRO DA SILVA SANTOS, LRK1150/XX, 9C2KC08505R038967, 2005/2005, HONDA/CG 150 TITAN ES; RAFAEL BRUNO REIS DE SOUZA, PATRICIA ARAUJO XAVIER DOS SANTOS, MTL2707/RJ, 9BWCG41J6Y4024997, 2000/2000, VW/GOLF; MARCIO JOSE GOMES, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, MARCIO JOSE GOMES, KZX6578/XX, 9C6KE092070096205, 2007/2007, YAMAHA/YBR 125K; PAULO JOSE MOREIRA COELHO, BANCO FINASA BMC S A, LOC6900/XX, 9BD17103232196892, 2003/2002, FIAT/PALIO FIRE; RENATO DA SILVA BARBOSA, FRANCISCO ASSIS DE SOUZA FILHO, LON6587/XX, 9BD15822534461341, 2003/2003, FIAT/UNO MILLE FIRE; NELI MARA DA SILVA CHAVAO, CCO4570/RJ, 9BGSE80TTSC650191, 1996/1995, GM/CORSA GL; FATIMA REGINA CARVALHO, LVB8064/RJ, 9C2JA04206R864696, 2006/2006, HONDA/BIZ 125 ES; FRANCISCO DE ASSIS SOARES DE SOUZA, BANCO FINASA SA, LOY4205/XX, 9C2JC30707R066935, 2007/2006, HONDA/CG 125 FAN; ORLANDO FREITAS DA SILVA, BANCO FINASA SA, KVY2185/XX, 9C2JC30708R507114, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; ILSON DE ARAUJO MOURA, AYMORE CRED FIN INV S/A, KOR9036/RJ, 9C2JC4110CR444519, 2012/2011, HONDA/CG 125 FAN KS; JOSE ALBERTO DA SILVA, CONS NAC HONDA LTDA, ANDRE DE WOLF OLIVEIRA E12/304601/2011, LNX1214/RJ, 9C2JC30102R018038, 2002/2001, HONDA/CG 125 TITAN KS; NOEMI PEDRO MONTEIRO, AYMORE CREDITO FIN E INVESTIMENTO S A, LLD8950/RJ, 9C2KC1550AR058804, 2010/2010, HONDA/CG 150 FAN ESI; EDITE DA CONCEICAO LABRE, KZV5288/RJ, 9C2KC08106R973621, 2006/2006, HONDA/CG 150 TITAN KS; ARMANDO FIGUEIREDO PEREIRA, CARLOS ALBERTO BARBOSA, LOX9854/RJ, 9C2KC08104R019025, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN KS; CRISTIANO DE ALMEIDA, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, CRISTIANO DE ALMEIDA, LBW5570/XX, 9C2KD03306R016294, 2006/2006, HONDA/NXR150 BROS ES; RENATO ALBERTO CERQUEIRA ZEITOUNE, MARCELLO PIMENTEL DE ALENCAR, CLC1850/RJ, VSSGAZ6KZVR155052, 1997/1997, IMP/SEAT IBIZA SXE; EDGAR DE AGUIAR VIEIRA, LUY0863/RJ, 9BMMF33E75A061824, 2005/2005, M.BENZ/A 160; EDWARD FLORENCIO CAMELO NETO, CLEBER GUIMARAES DE ARAUJO, LSK0395/RJ, 9BWJB09N24P023909, 2004/2004, VW/POLO SEDAN 1.6; JARBAS FERREIRA DA SILVA, BANCO FINASA SA, KZJ0890/XX, 9C2JC30708R045613, 2008/2007, HONDA/CG 125 FAN; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ANDERSON ABDIAS DIAS DOS SANTOS, LUX8001/RJ, 9C2JC30706R892113, 2006/2006, HONDA/CG 125 FAN; JOSE DELGADO FILHO, REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, JOSE DELGADO FILHO, LPI7718/XX, 9C6KE093080034431, 2008/2008, YAMAHA/XTZ 125E; CRISTIANE DE CARVALHO ANTUNES COSTA, RAFAEL SANTOS PENHA, LNN6844/RJ, 9C2HA07101R246296, 2001/2001, HONDA/C100 BIZ ES; BANCO FINASA SA, SAMUEL VASCONCELLOS DE QUEIROZ, KZZ4175/RJ, 9C2JC30706R871655, 2006/2006, HONDA/CG 125 FAN; MOISANIEL VEIGA RODRIGUES, JONAS BRASIL DE AZEVEDO FILHO, LNJ9237/RJ, 9C2JC30201R059720, 2001/2001, HONDA/CG 125 TITAN ES; BANCO BMC S A, ROGERIO PINTO DE OLIVEIRA, LOJ9333/XX, 9C2MC35003R004621, 2003/2002, HONDA/CBX 250 TWISTER; JEDAIAS NEVES DO NASCIMENTO, KZN6399/RJ, LAAAXKJE7B0000453, 2011/2011, I/JIALING TRAXX JL125-9; ELAINE CRISTINA DA CONCEICAO COSTA, ADRIANO GOMES DA SILVA, KMX8595/RJ, 9C2JC30101R092161, 2001/2001, HONDA/CG 125 TITAN KS; ALEXANDRE RODRIGUES, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ALEXANDRE RODRIGUES, LTL1859/XX, 9C2HB02107R071618, 2007/2007, HONDA/POP100; BANCO FINASA SA, RICARDO CLEMENTINO DA SILVA, KYE0162/RJ, 9C2JC30705R054995, 2005/2005, HONDA/CG 125 FAN; PAULO ROBERTO RAMOS JUNIOR, ANDERSON SILVA ALVES, LOX9127/RJ, 9C2HA07004R005697, 2004/2003, HONDA/C100 BIZ; ELICIO PINTO BARRETO JUNIOR, VALCIR DE JESUS MORAES MACEDO, LAG4051/XX, 9C2MC2701SRS04501, 1995/1995, HONDA/CBX 200 STRADA; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ROBERTO ANTONIO DUTRA, LPJ1857/RJ, 9C2KC08107R156411, 2007/2007, HONDA/CG 150 TITAN KS; MOTO MUNDI LTDA, FERNANDO DIONIZIO DE OLIVEIRA, KNC3655/XX, 9C6KE0020W0000384, 1998/1998, YAMAHA/CRYPTON T105E; JOSE ROBERTO BRAGA LIMA, JOSE DUTRA DA CONCEICAO, LNS3474/XX, 9C2JC30202R010835, 2002/2001, HONDA/CG 125 TITAN ES; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, CARLOS EDUARDO ARAUJO PAZ, LSY1319/RJ, 9C2JC30705R057003, 2005/2005, HONDA/CG 125 FAN; GENILTON SOARES DE ANDRADE, BANCO FINASA SA, KUS5426/XX, 9C6KE089070008502, 2007/2007, YAMAHA/NEO AT115; PAULO CESAR CARVALHO LEITE, BANCO FINASA SA, KYI0603/XX, 9C2HB02107R011340, 2007/2007, HONDA/POP100; VALDINEA GOMES QUIRINO DO CARMO, BANCO ITAUCARD SA, KXR3041/RJ, 9C2JC41209R059789, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN ES; JAIR PEREIRA GUIMARAES, JORGE JOSE DA SILVA, KMV7238/XX, 9C2JC30201R026078, 2001/2001, HONDA/CG 125 TITAN ES; JAIR DA CONCEICAO BORGES, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, LPF4319/XX, 9C2KC08108R201608, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS; BANCO ITAULEASING SA, MARCELY OLIVEIRA DA FONSECA, LOO9692/RJ, 9BD17141432276052, 2003/2003, FIAT/PALIO ELX; LELIO PINTO, KRN1084/RJ, 9C2KC08505R056382, 2005/2005, HONDA/CG 150 TITAN ES; BANCO FINASA SA, JEFFERSON VALE GUIMARAES, LOY9520/XX, 9C2HB02107R008273, 2007/2007, HONDA/POP100; BANCO FINASA SA, UILLIAN FONSECA DOS SANTOS, KNO0791/RJ, 9C6KE092070122494, 2007/2007, YAMAHA/YBR 125K; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, LHJXCBCD1C0309450, 2011/2012, I/BASHAN JOY 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, LWYMCA209E6001580, 2013/2014, I/WUYANG WY48Q-2; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, LXYXCBL05D0520261, 2012/2013, I/SHINERAY XY50Q PHOENIX; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C6KE089070009242, 2007/2007, YAMAHA/NEO AT115; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C2JC3010YR107006, 2000/2000, HONDA/CG 125 TITAN KS; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJK2G8CDM004475, 2012/2013, DAFRA/ZIG 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C2KC1650BR551358, 2011/2011, HONDA/CG 150 TITAN ESD; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJK2K8CDM007249, 2012/2013, DAFRA/ZIG 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C2JC30708R710598, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C2JC2501SRS09852, 1995/1995, HONDA/CG 125 TITAN; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C8M39W7XXM000004, 1999/1999, IMP/STANDARD CITY 90; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, LXYXCBL0XC0296855, 2012/2012, I/SHINERAY XY50Q PHOENIX; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, LTEXCBLB8D3020063, 2013/2013, I/CHARMING BULL KRC50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VFU6K8CDM000762, 2012/2013, DAFRA/ZIG PLUS; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C6KE1550C0003995 93FSTJXMBCM017985\r\n\r\n, 2011/2012, YAMAHA/T115 CRYPTON ED; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 93FSTJXMBCM017985, 2011/2012, KASINSKI/SOFT; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, LTEXCBLB4D3002479, 2012/2013, I/CHARMING BULL KRC50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJK1B8CCM001403, 2012/2012, DAFRA/ZIG 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C2JC4230AR130298, 2010/2010, HONDA/BIZ 125 MAIS; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, LTEXCBLB0E1002010, 2013/2014, I/CHARMING BRAVAX BX50CC; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, LWYMCA208F6005766, 2014/2015, I/WUYANG WY50QT 2; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9CDCF47AJ7M027944, 2007/2007, JTA/SUZUKI AN125; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C2KC08204R027788, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN ESD; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 951BXKBA3DB010168, 2013/2013, MOTO TRAXX/JL50Q-8; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJK1B8CCM002870, 2012/2012, DAFRA/ZIG 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJJ1A8BBM000320, 2011/2011, DAFRA/SUPER 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJK4K8DEM008743, 2013/2014, DAFRA/ZIG 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJK2G8CDM005676, 2012/2013, DAFRA/ZIG 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJK2F8CDM003540, 2012/2013, DAFRA/ZIG 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 951BXKBB0BB009064, 2011/2011, TRAXX/JL50 Q2; E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados foi expedido o presente, ficando os devedores NOTIFICADOS para as providências aqui contidas. \r\n\r\nId: 2141368"
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                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPLAJEAI/00150773\r\n\r\nNOME: Edifício Américo Vespúcio. CNPJ/CPF N° 39.848.551/0001-45. ENDEREÇO: Rua do Céu, nº100. MUNICIPIO: Cabo Frio-RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.194,47. PROCESSO Nº E-07/002.101056/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00150573\r\n\r\nNOME: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT. CNPJ/CPF N° 04.892.707/0014-25. ENDEREÇO: Rodovia BR 101. Km 485. MUNICIPIO: Angra dos Reis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 46,61 e 96 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.221.583,25. PROCESSO Nº E-07/002.19454/2013.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00150701\r\n\r\nNOME: Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo. CNPJ/CPF N° 27.792.373/0001-07. ENDEREÇO: RJ 102, sn ou Estrada da Figueira, sn. MUNICIPIO: Arraial do Cabo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 95 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 9.158,36. PROCESSO Nº E-07/002.1952/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00150526\r\n\r\nNOME: Nara Duarte Vieira. CNPJ/CPF N° 032.762.358-62. ENDEREÇO: Estrada do Gennine, sn. MUNICIPIO: Nova Friburgo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.298,07. PROCESSO Nº E-07/002.14156/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00150160\r\n\r\nNOME: Cabiunas Incorporações e Participações Ltda. CNPJ/CPF N° 02.199.357/0001-76 ENDEREÇO: Rodovia Amaral Peixoto, km 146 MUNICIPIO: Macaé - RJ INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/00 PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.410,87 PROCESSO Nº E-07/002.6513/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00150518\r\n\r\nNOME: Tasa Lubrificantes Ltda. CNPJ/CPF N° 28.726.412/0001-22. ENDEREÇO: Rodovia Presidente Dutra, (BR-116), 20.000 km 183. MUNICIPIO: Nova Iguaçu - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 96 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 199.151,22. PROCESSO Nº E-07/002.11563/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00149962\r\n\r\nNOME: 15 e Chaparal Comercio Varejista de Madeira. CNPJ/CPF N° 11.899.342/0001-01. ENDEREÇO: Avenida Joaquim da Costa e Lima, 14915 e 14917, Galpão. MUNICIPIO: Belford Roxo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.924,58. PROCESSO Nº E-07/002.8343/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00150136\r\n\r\nNOME: Serafim Lopes Coelho Girão. CNPJ/CPF N° 534.458.307-97. ENDEREÇO: Estrada da Barra da Tijuca, 3570. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 57 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.851,22. PROCESSO Nº E-07/002.5314/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00150539\r\n\r\nNOME: JHF Comercio e Industria de Produtos Quimicos Ltda . CNPJ/CPF N° 02.100.181/0001-53. ENDEREÇO: Estrada do Outeiro Santo, 1494. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 52.029,08. PROCESSO Nº E-07/002.14361/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00150265\r\n\r\nNOME: Translitoranea Turistica Ltda. CNPJ/CPF N° 12.082.984/0001-86. ENDEREÇO: Rua Bergamo, 300. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 95 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 17.561,46. PROCESSO Nº E-07/002.7908/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00150116\r\n\r\nNOME: Posto Maria Cumprida Ltda. CNPJ/CPF N° 01.871.891/0001-14. ENDEREÇO: Estrada Bernardo Coutinho, 1.300. MUNICIPIO: Petrópolis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.172,61. PROCESSO Nº E-07/002.13953/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00150175\r\n\r\nNOME: Madeirão da Ilha de Guaratiba Ltda. CNPJ/CPF N° 06.236.854/0001-58. ENDEREÇO: Estrada da Ilha, 3991. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.924,58. PROCESSO Nº E-07/002.4317/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00150119\r\n\r\nNOME: Posto de Gasolina Jaguar do Anil Ltda. CNPJ/CPF N° 07.752.635/0001-94. ENDEREÇO: Avenida Tenente Coronel Muniz Aragão, 1.240. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.172.61. PROCESSO Nº E-07/002.14016/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00150118\r\n\r\nNOME: Rubi Posto de Abastecimento Ltda. CNPJ/CPF N° 42.299.370/0001-11. ENDEREÇO: Rua Belisario Pena, 760. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.172.61. PROCESSO Nº E-07/002.13993/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00150775\r\n\r\nNOME: Jolimode Roupas S.A. CNPJ/CPF N° 33.016.494/0015-57. ENDEREÇO: Rodovia Presidente Dutra (km190), sn. MUNICIPIO: Queimados - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual nº 3.467/0. PENALIDADE: Multa Simples R$ 38.222,82. PROCESSO Nº E-07/002.19735/2013.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00150117\r\n\r\nNOME: Posto Voltaço de Volta Redonda Ltda. CNPJ/CPF N° 07.248.564/0001-97. ENDEREÇO: Rua Cesar Salamonte, n° 43. MUNICIPIO: Volta Redonda - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 23.073,65. PROCESSO Nº E-07/002.13954/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00150375\r\n\r\nNOME: ER da Silva Comercio Atacado e Varejo. CNPJ/CPF N° 02.624.118/0001-16. ENDEREÇO: Avenida Antonio de Almeida, 596. MUNICIPIO: Volta Redonda - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.924,58. PROCESSO Nº E-07/002.9365/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00150372\r\n\r\nNOME: Femacom Comercio de Madeiras e Ferragens Ltda. CNPJ/CPF N° 33.530.999/0001-30. ENDEREÇO: Rua da Regeneração, 563 A Loja. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.924,58. PROCESSO Nº E-07/002.9373/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00150534\r\n\r\nNOME: Municipio de Pinheiral. CNPJ/CPF N° 01.612.981/0001-90. ENDEREÇO: Rua Jose Justino de Souza Lima. MUNICIPIO: Pinheiral - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.072,95. PROCESSO Nº E-07/002.13786/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00150369\r\n\r\nNOME: Posto e Serviços Mapua Ltda. CNPJ/CPF N° 30.128.987/0001-95. ENDEREÇO: Estrada Rodrigues Caldas, 1333. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 29.777,37. PROCESSO Nº E-07/002.6575/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00150529\r\n\r\nNOME: Esal Empresa de Supermercados Angra Ltda. CNPJ/CPF N° 28.500.627/0003-92. ENDEREÇO: Parque das Palmeiras, s/nº, Quadra 02 Lote 47/50. MUNICIPIO: Angra dos Reis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 61,64,90 e 92 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 968.952,29. PROCESSO Nº E-07/002.6699/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00150363\r\n\r\nNOME: Estaleiro Maua S.A. CNPJ/CPF N° 02.926.485/0001-74. ENDEREÇO: Rua Paulo Frumencio 28ª Parte. MUNICIPIO: Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 77 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.703,14. PROCESSO Nº E-07/002.11707/2015.\r\n\r\nId: 2141423"
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                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CN Nº 201/2018.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE 02 (DOIS) ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA, PARA PATROCÍNIO, SEM EXCLUSIVIDADE, DE PROCESSOS JUDICIAIS DE NATUREZA CÍVEL EM TRÂMITE NAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA, VARAS CÍVEIS, VARAS EMPRESARIAIS DA JUSTIÇA ESTADUAL, BEM COMO AS DA JUSTIÇA FEDERAL QUE TEM A CEDAE COMO PARTE.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que se encontra à disposição dos interessados, no endereço eletrônico www.cedae.com.br/licitacao ou na Av. Presidente Vargas, nº 2.655/Térreo, Cidade Nova - RJ, a Errata nº 04, com as alterações processadas no edital da licitação em epígrafe.\r\n\r\nId: 2140881"
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                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ faz saber que venderá em leilão no dia 16/11/18, às 12h, no site www.joaoemilio.com.br e na Est. dos Bandeirantes, nº 10.639 - Rio de Janeiro/RJ, veículos placas Gol SPECIAL 1.0 LCW2220 e PARATI CL 1.6 LBV3805, através do Sr. João Emilio de O. Filho, Leiloeiro Público, para pagamento à vista, em moeda corrente nacional, estando disponíveis catálogo e condições do leilão no local do leilão e no site do leiloeiro www.joaoemilio.com.br.\r\n\r\nId: 2141259"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nSHOPPING Nº 004/2018\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -PESAGRO-RIO, situada na Alameda São Boaventura, 770 - Fonseca - Niterói - RJ, O Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO, órgão executor, vinculado a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA que assinou um contrato de empréstimo - BIRD 8200-BR (Fonte 111) junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, para o financiamento adicional ao \"Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas - RIO RURAL\".Para tanto comunica que estará prorrogando o prazo para recebimento de proposta de preços, com vistas à Aquisição de Equipamentos de Laboratório . As propostas serão aceitas no prazo máximo de 05(cinco) dias úteis , a contar da data da publicação deste Avisono diário Oficil do Estado do Rio de Janeiro, e se encerrará. às 17:30 horas do dia 01/11/18. A divulgação do resultado da Ata de Abertura de Propostas, será realizada no dia 05/11/2018, aos participantes do certame através de correspondência eletrônica. A presente Contratação está prevista no Plano de Aquisições do Projeto, na modalidade “Shopping - Comparação de Preços”, segundo as “Diretrizes para Aquisições no Âmbito de Empréstimos do BIRD e Créditos da AID”. Os interessados, poderão solicitar informações por meio do e-mail compraspesagro@gmail.com ou efetuar contato pelo telefone: (21) 3607-5194 ou (21)96962-8283 no horário de 09:30 h às 17:30 h, para obter esclarecimentos sobre o assunto. O Edital completo estará disponível no site http://www.pesagro.rj.gov.br, ao acessar o link Licitação.\r\n\r\nId: 2141359"
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                            "2141350": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 007/2017. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA-RJ e PEÇA OIL DISTRIBUIDORA LTDA - EPP. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato n° 007/2017, relativo à prestação de serviços comuns e contínuos de manutenção operacional, preventiva e corretiva de veículos automotores, sob demanda, vinculados à frota da CEASA-RJ. FUNDAMENTO: Art. 57, Inciso II da Lei nº 8.666, de 1993. DATA DA ASSINATURA: 05/09/2018. VIGÊNCIA: Até 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de até 24 (vinte e quatro) meses. VALOR: R$ 44.281,89 (quarenta e quatro mil duzentos e oitenta e um reais e oitenta e nove centavos). PROCESSO Nº E-02/004/86/2017. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/10/2018.\r\n\r\nId: 2141350"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Adesão nº 003/2018 - Ao Serviço Voluntario de natureza precária, realizado de forma espontânea, sem contraprestação financeira, sem remuneração, sem vinculo de emprego, obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou outra afim. .\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, representado pela Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e Diego Córdoba de Oliveira e Silva nome fantasia - Voluntariado SETRAB.\r\n\r\nOBJETO: O serviço voluntário será exercido pelo prestador na Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, na unidade Casa do Trabalhador de Maguinhos.\r\n\r\nPRAZO: de 1 (um) ano partir da data da publicação do seu extrato no DOERJ. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n º 9.608/98 e Decreto Estadual nº 3.912/02 e pela Resolução SETRAB nº 857/18\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/001/021/2018.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17/10/2018.\r\n\r\nId: 2141415"
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                        "2141118": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo n° 01 de Contrato nº 03/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB, e a Empresa Maxwal - Rio Locações Comercio e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato de prestação de serviços contínuos de locação mensal de microcomputadores, notebooks, em conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência, na Ata de Registro de Preços nº 56/2017, no Pregão Presencial SRP nº 042/2017\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, totalizando 24 (vinte e quatro) meses, a contar da sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR: Valor do termo Aditivo de R$ 647.836,80 (seiscentos e quarenta e sete mil oitocentos e trinta e seis reais e oitenta centavos), em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas de R$ 53.986,40 (cinquenta e três mil novecentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: \r\n\r\nNatureza de Despesas - 3390\r\n\r\nFonte de Recursos - 212 e 100\r\n\r\nPrograma de Trabalho: Fr.212 - PT: 333.0175.8263 e Fr.100 - PT: 11.122.0002.2017\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8666, de 1993 e suas alterações, em especial os Artigos 57, inciso II e 55, inciso III, bem como as Clausulas do presente Contrato\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/001/435/2017.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/10/2018.\r\n\r\nId: 2141118"
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                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
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                        "2141155": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão do Contrato nº 005/2018. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura - SEC e a EMPRESA COMERCIAL CEDRO LTDA ME. OBJETO: RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 005/2018, cujo objeto tratou da prestação de serviços de locação de veículos automotores do tipo hatch, tendo em vista a Inexecução Total do referido contrato. DATA DE ASSINATURA: 23/10/2018. FUNDAMENTO LEGAL DO ATO: artigo 77, c/c o artigo 78 inciso I, c/c o artigo 79 inciso I, da Lei nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-18/001/111/2018.\r\n\r\nId: 2141155"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                            "2141451": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna pública que será realizada a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2018\r\n\r\nEDITAL SIGA: 22387\r\n\r\nDia: 08/11/2018 - Horário: 10:00h\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL \r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Contratação de empresa especializada para a PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA COM FORNECIMENTO DE PEÇAS E COMPONENTES EM 2 (DOIS) ELEVADORES DA MARCA OTIS, localizados no Prédio anexo ao Theatro Municipal do Rio de Janeiro, conforme especificações e condições estipuladas no Termo de Referência (Anexo 1).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/260/2018\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna pública que será realizada a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2018\r\n\r\nEDITAL SIGA: 22389\r\n\r\nDia: 08/11/2018 - Horário: 14:00h\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL \r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Contratação de empresa especializada para A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURO DE AUTO TOTAL COM ASSISTÊNCIA 24 HORAS PARA OS CAMINHÕES DE PROPRIEDADE DA FTMRJ, conforme especificações e condições estipuladas no Termo de Referência (Anexo 1).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/100073/2018\r\n\r\nOs Editais encontram-se disponíveis, nos endereços eletrônicos www.theatromunicipal.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br, e na Sala da Comissão de Pregão, localizada na Avenida Almirante Barroso, nº 14/16, 5º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210mm x 297 mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 2141451"
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            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2141262": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.10.2018\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, JOSÉ CORREA DA COSTA JÚNIOR, Prof. Doc. I, ID 5027622-0/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Benta Pereira, U.A. 18-2735, Tipo B, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/004/101.395/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, EVA FERREIRA DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID 3930188-5/2, da função de Diretor Adjunto do CIEP 280 Prof. Vasco Fernandes da Silva Porto, U.A. 18-1321, Município de Carmo, da SEEDUC. Processo nº E-03/012/100.929/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, RONI DIAS MACHADO, Prof. Doc. I, ID 4349108-1/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 404 Clarice Lispector, U.A. 18-1082, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC. Processo nº E-03/016/103.161/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SANDRO LUIS FARIA DA COSTA, Prof. Doc. II, ID 4018165-0/1, da função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Noroeste Fluminense, Município de Itaperuna, da SEEDUC. Processo nº E-03/001/102.109/2018.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 02/04/2018, THASSIA BARBOSA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, ID 3348295-0/1, da função de Assistente Operacional Escolar do C.E. Dom Adriano Hipólito, U.A. 18-6976, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC. Processo nº E-03/005/4.092/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARIA INÊS LOPES DA SILVA DE MATOS, Inspetor de Alunos, ID 3535631-6/1, da função de Secretário do C.E. Presidente Antonio Carlos, U.A. 18-1390, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/008/102.464/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 04/09/2018, MARIA LUZIA MARINHO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4252955-7/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Prof. Gonçalves, U.A. 18-1392, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/008/102.523/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, DOMINGOS ANTONIO DIAS, Prof. Doc. I, ID 553746-0/2, da função de Diretor Adjunto do C.E. Senador Teotônio Vilela, U.A. 18-0160, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/008/102.466/2018.\r\n\r\nId: 2141262"
                    ],
                    "2141322": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/746/2015 - BEATRIZ NEVES FERREIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 3037400-3, vínculo 1. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2423/2015 - ROBERTA FERREIRA GONÇALVES, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 43400035, vínculo 2. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3397/2015 - BRUNO DA COSTA MACHADO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 50323091, vínculo 1. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3843/2017 - ROSILENE DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 36908622, vínculo 1. INDEFIRO.\r\n\r\nId: 2141322"
                    ],
                    "2141404": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24.10.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/386/A/2018 - DANIELI CHRISTOVAO BALBI, ID. Funcional nº 50810251, mat. nº 3.089.200-4.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/101120/2018 - ISRAEL WASHYNTON DE FREITAS, ID. Funcional nº 33020442, mat. nº 5.025.058-8.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/383/A/2018 - DAYSE LUCID JANUARIO TEIXEIRA, ID. Funcional nº 42144787, mat. nº 962.209-3.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/6547/A/2018 - SANDRA CARVALHO DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 39447324, mat. nº 831.931-1.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/6548/A/2018 - SANDRA CARVALHO DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 39447324, mat. nº 844.757-5.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/006/030/A/2018 - ILCEA BORGES DE MATTOS FERNANDES, ID. Funcional nº 43234585, mat. nº 937.802-7.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/006/032/A/2018 - VALDIR MOREIRA DE SOUZA, ID. Funcional nº 41976550, mat. nº 937.656-7.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/006/149/A/2018 - ANDIARA DOS SANTOS DE JESUS, ID. Funcional nº 43891780, mat. nº 964.461-8.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/006/127/A/2018 - MURILO EUGENIO BONZE SANTOS, ID. Funcional nº 42830451, mat. nº 935.354-1.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/021/100082/2018 - ANDRE TENREIRO JESUS DA SILVA, ID. Funcional nº 19815328, mat. nº 859.383-2.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/021/100078/2018 - NILSON LOPES DOS SANTOS, ID. Funcional nº 43280498, mat. nº 944.191-6.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/021/100077/2018 - JOSUE DE ALMEIDA BORGES, ID. Funcional nº 42533457, mat. nº 930.138-3.\r\n\r\nDEFIRO O AFASTAMENTO PARA PLEITO ELEITORAL, EM CONFORMIDADE COM OS ARTS. 74 E 79, INCISO XX, DO DECRETO Nº 2479/79 E RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1436/2016, AOS SERVIDORES ACIMA CITADOS.\r\n\r\nId: 2141404"
                    ],
                    "2141215": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.10.2018\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, NOELY BARD CAMPANATI, Prof. Doc. II, ID 3313193-7/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 0316-18, do C.E. Maria Zulmira Torres, Município de Cantagalo, da SEEDUC. Processo nº E-03/012/100.522/2018.\r\n\r\nDESIGNA ALESSANDRA FERREIRA VIDEIRA, Prof. Doc. II, ID 3520106-1/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 0316-18, do C.E. Maria Zulmira Torres, Município de Cantagalo, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº E-03/012/100.522/2018.\r\n\r\nDESIGNA SHAYNNE MARTINS DA SILVA VIANNA, Assistente Executivo, ID 5023680-6/2, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 0602-18, do C.E. Sargento Antonio Ernesto, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº E-03/005/102.503/2018.\r\n\r\nId: 2141215"
                    ],
                    "2141392": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/10/2018\r\n\r\nAPOSENTA DENISE VIEIRA FERREIRA IHA, mat. n° 928.406-8, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4, ID. Funcional nº 39703274/2, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 11 da Lei nº 5.260/2008. Proc. n° E-08/006/100147/2018.\r\n\r\nAPOSENTA ADELIA CREUSA MENDES DE MAGALHÃES, mat. n° 959.988-7, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4, ID. Funcional nº 5611296/6, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 11 da Lei nº 5.260/2008. Proc. n° E-08/006/100143/2018.\r\n\r\nAPOSENTA LEONEL RAMIRO DA SILVA RAMOS, mat. nº 973.484-9, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4, ID. Funcional nº 43644333/3, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal. Proc. n° E-08/006/100155/2018.\r\n\r\nAPOSENTA LEONEL RAMIRO DA SILVA RAMOS, mat. nº 962.673-0, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4, ID. Funcional nº 43644333/2, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal. Proc. n° E-08/006/100156/2018.\r\n\r\nAPOSENTA LUCIA MARGARIDA PIRES GONÇALVES, mat. nº 942.382-3, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4, ID. Funcional nº 43264263/1, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal. Proc. n° E-08/006/100148/2018.\r\n\r\nAPOSENTA BEATRIZ CRISTINA DE SOUZA LIMA, mat. nº 957.825-3, Prof. Doc. I, nível D, ref. 5, ID. Funcional nº 43742610/1, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal. Proc. n° E-08/006/100101/2018.\r\n\r\nAPOSENTA ANA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS, mat. nº 942.281-7, Prof. Inspetor Escolar, nível C, ref. 4, ID. Funcional nº 41824806/4, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal. Proc. n° E-08/006/100123/2018.\r\n\r\nAPOSENTA ANNA LUCIA SUISSO VIANA, mat. nº 933.617-3, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4, ID. Funcional nº 34310339/2, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal. Proc. n° E-08/006/100145/2018.\r\n\r\nAPOSENTA MIRIAN BITTENCOURT BRUNO, mat. nº 920.550-1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5, ID. Funcional nº 5614481/7, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal. Proc. n° E-08/006/100114/2018.\r\n\r\nAPOSENTA IRACEMA BRANDÃO DE CASTRO E SILVA, mat. n° 840.157-2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6, ID. Funcional nº 37914944/1, proporcionalmente, nos termos do § 1°, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6°-A da Emenda Constitucional n° 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional n° 70/2012. Proc. n° E-08/006/100105/2018.\r\n\r\nAPOSENTA REJANE APARECIDA VALENTIM ALVES, mat. n° 5.007.618-1, Merendeira, nível I, ID. Funcional nº 33789851/1, proporcionalmente, nos termos do § 1°, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6°-A da Emenda Constitucional n° 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional n° 70/2012. Proc. n° E-08/006/100122/2018.\r\n\r\nAPOSENTA ANNA LUCIA SUISSO VIANA, mat. n° 844.621-3, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6, ID. Funcional nº 34310339/1, proporcionalmente, nos termos do § 1°, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6°-A da Emenda Constitucional n° 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional n° 70/2012. Proc. n° E-08/006/100144/2018.\r\n\r\nAPOSENTA WILSON BERNARDO FERREIRA FILHO, mat. n° 199.356-7, Agente Auxiliar Administrativo, nível I, ID. Funcional nº 37033069/1, proporcionalmente, nos termos do § 1°, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6°-A da Emenda Constitucional n° 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional n° 70/2012. Proc. n° E-08/006/100112/2018.\r\n\r\nAPOSENTA RITA DE CASSIA CABRAL, mat. n° 5.010.598-0, Servente-CIEP, nível I, ID. Funcional nº 36992151/1, proporcionalmente, nos termos do § 1°, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6°-A da Emenda Constitucional n° 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional n° 70/2012. Proc. n° E-08/006/100110/2018.\r\n\r\nAPOSENTA MARCIO AURELIO PEREIRA GOMES, mat. n° 128.452-0, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 37357212/1, proporcionalmente, nos termos do § 1°, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6°-A da Emenda Constitucional n° 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional n° 70/2012. Proc. n° E-08/006/100108/2018.\r\n\r\nAPOSENTA MARCIO AURELIO PEREIRA GOMES, mat. n° 500.594-7, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 37357212/2, proporcionalmente, nos termos do § 1°, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6°-A da Emenda Constitucional n° 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional n° 70/2012. Proc. n° E-08/006/100107/2018.\r\n\r\nAPOSENTA RILENE MARIA FARAH PAES, mat. nº 844.571-0, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6, ID. Funcional nº 40333159/2, integralmente, nos termos do § 1°, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6°-A da Emenda Constitucional n° 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional n° 70/2012. Proc. n° E-08/006/100106/2018.\r\n\r\nAPOSENTA DENISE VIEIRA FERREIRA IHA, mat. nº 293.737-3, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 39703274/1, integralmente, nos termos do § 1°, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6°-A da Emenda Constitucional n° 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional n° 70/2012. Proc. n° E-08/006/100146/2018.\r\n\r\nAPOSENTA ANGELA DOS SANTOS CAMARGO, mat. nº 270.314-8, Servente, nível I, ID. Funcional nº 33371946/1, integralmente, nos termos do § 1°, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6°-A da Emenda Constitucional n° 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional n° 70/2012. Proc. n° E-08/006/100151/2018.\r\n\r\nAPOSENTA ANTONIO CARLOS ALVES DA SILVA, mat. nº 838.866-2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6, ID. Funcional nº 40259960/2, integralmente, nos termos do § 1°, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6°-A da Emenda Constitucional n° 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional n° 70/2012. Proc. n° E-08/006/100154/2018.\r\n\r\nAPOSENTA ANTONIO CARLOS ALVES DA SILVA, mat. nº 832.967-4, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7, ID. Funcional nº 40259960/1, integralmente, nos termos do § 1°, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6°-A da Emenda Constitucional n° 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional n° 70/2012. Proc. n° E-08/006/100153/2018.\r\n\r\nAPOSENTA MARIANA FERREIRA, mat. nº 5.019.963-7, Prof. Doc. II - 40 Horas, nível A, ref. 5, ID. Funcional nº 35287233/1, integralmente, nos termos do § 1°, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6°-A da Emenda Constitucional n° 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional n° 70/2012. Proc. n° E-08/006/100117/2018.\r\n\r\nId: 2141392"
                    ],
                    "2141158": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.10.2018\r\n\r\nATO DE 11/12/2003 - MARIA IGNEZ FOLLY VOGAS, mat. nº 147.926-0, ID. Funcional nº 34704051/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 29/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-01/602.422/2003.\r\n\r\nATO DE 09/06/2003 - CLEMILDA ALMEIDA DA SILVA, mat. nº 1.204.665-2, ID. Funcional nº 37858653/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 20/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-01/600.971/2003.\r\n\r\nATO DE 08/05/2002 - VANDA GONÇALVES DE OLIVEIRA, mat. nº 514.427-4, ID. Funcional nº 38411059/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 28/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/1.600.380/96.\r\n\r\nATO DE 25/06/2003 - MAFALDA DIAS DA SILVA, mat. nº 193.044-5, ID. Funcional nº 37980483/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 22/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/11.200.274/2002.\r\n\r\nATO DE 08/05/2015 - MARTA DE FREITAS PAPINI, mat. nº 5.016.210-6, ID. Funcional nº 5745276/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 9624/10950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-08/006/141/2015.\r\n\r\nATO DE 28/08/2015 - Fica retificada, para art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, a fundamentação legal e para 18/03/2014 a eficácia do Ato de Aposentadoria do servidor NILO JOSE RIBEIRO, ID. Funcional nº 34778047/1, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/011/3924/2014.\r\n\r\nATO DE 08/02/2011 - HELIA DA SILVA ARAUJO RODRIGUES, mat. nº 167.004-1, ID. Funcional nº 33674841/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 10950/10950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio, tornando sem efeito a Apostila lavrada em 25/06/2012, publicada no D.O. de 27/06/2012. Proc. nº E-08/221.737/2010.\r\n\r\nATO DE 10/04/1997 - LEONOR DOS SANTOS MARTINS, mat. nº 160.805-8, ID. Funcional nº 3701654/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 19/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-01/601.169/96.\r\n\r\nId: 2141158"
                    ],
                    "2141128": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/10/2018\r\n\r\nATO DE 19/07/2007 - Fica retificada para 26/05/2007, a eficácia do Ato de Aposentadoria do servidor JUAN FRANCISCO CAYCHO CARRION, ID. Funcional nº 39982521/2, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/6.810.086/2007.\r\n\r\nATO DE 19/07/2007 - JUAN FRANCISCO CAYCHO CARRION, mat. nº 1.208.602-1, ID. Funcional nº 39982521/2. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 22/35, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/6.810.086/2007.\r\n\r\nATO DE 17/11/2004 - ROSA PELETEIRO AVALLE, mat. nº 183.056-1, ID. Funcional nº 40192946/1, Prof. Supervisor Educacional, nível C, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 9125/9125, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-01/602.560/2004.\r\n\r\nATO DE 17/11/2004 - ROSA PELETEIRO AVALLE, mat. nº 183.056-1, ID. Funcional nº 40192946/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 9125/9125, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-01/602.560/2004.\r\n\r\nATO DE 21/09/2007 - HELVECIO TEIXEIRA RIOS, mat. nº 281.005-9, ID. Funcional nº 33849250/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 7041/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-08/222.404/2007.\r\n\r\nATO DE 21/09/2007 - HELVECIO TEIXEIRA RIOS, mat. nº 281.005-9, ID. Funcional nº 33849250/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 7041/10950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-08/222.404/2007.\r\n\r\nATO DE 18/09/2018 - Fica retificado para nível C, referência 4, o determinante de retribuição do cargo no Ato de Aposentadoria do servidor LEANDRO MARCELLO GOMES DA FONSECA, ID. Funcional nº 50107003/1, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-08/006/100046/2018.\r\n\r\nATO DE 18/09/2018 - LEANDRO MARCELLO GOMES DA FONSECA, mat. nº 3.036.656-1, ID. Funcional nº 50107003/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 1983/12775, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-08/006/100046/2018.\r\n\r\nATO DE 29/03/2010 - Fica retificada para 03/02/2009, a eficácia no Ato de Aposentadoria do servidor AURENICE NEVES DOS SANTOS, ID. Funcional nº 35434821/1, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/11.203.567/2008.\r\n\r\nATO DE 29/03/2010 - AURENICE NEVES DOS SANTOS, mat. nº 276.073-4, ID. Funcional nº 35434821/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 8064/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/11.203.567/2008.\r\n\r\nATO DE 31/08/2009 - Fica retificada para 10/05/2009, a eficácia no Ato de Aposentadoria do servidor JOSE FERREIRA PASSOS, ID. Funcional nº 36307823/1, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/7.130.645/2009.\r\n\r\nATO DE 31/08/2009 - JOSE FERREIRA PASSOS, mat. nº 284.474-4, ID. Funcional nº 36307823/1, Vigia, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 7519/12775, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/7.130.645/2009.\r\n\r\nATO DE 18/09/2018 - Fica retificado para nível D, referência 6, o determinante de retribuição do cargo no Ato de Aposentadoria do servidor ARILSON GALDINO SANTIAGO, ID. Funcional nº 43279848/1, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-08/006/100052/2018.\r\n\r\nATO DE 18/09/2018 - ARILSON GALDINO SANTIAGO, mat. nº 943.754-2, ID. Funcional nº 43279848/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 3744/12775, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-08/006/100052/2018.\r\n\r\nATO DE 28/09/2009 - MARLENE COELHO DIOGO, mat. nº 274.441-5, ID. Funcional nº 33510466/1, Merendeira, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 7950/10950, a partir da eficácia da aposentadoria, tornando sem efeito a apostila de 07/10/2009, publicada no D.O. de 09/10/2009. Proc. nº E-03/10.002.991/2009.\r\n\r\nATO DE 13/07/2009 - MARILSA MAGALHÃES VIEIRA, mat. nº 1.201.308-2, ID. Funcional nº 34116389/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 9850/10950, a partir da eficácia da aposentadoria, tornando sem efeito a apostila de 21/07/2009, publicada no D.O. de 24/07/2009. Proc. nº E-03/10.010.933/2008.\r\n\r\nATO DE 01/07/2005 - SEBASTIÃO BARBOSA DE SOUZA, mat. nº 273.643-7, ID. Funcional nº 34033548/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 6743/12775, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/10.300.375/2005.\r\n\r\nATO DE 09/04/2013 - MARY LUCID DOS SANTOS DA COSTA, mat. nº 940.817-0, ID. Funcional nº 36301230/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 1872/9125, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-08/006/164/2013.\r\n\r\nATO DE 30/10/2009 - WALDETE DA SILVA TAVARES PAES, mat. nº 273.126-3, ID. Funcional nº 37694634/1, Merendeira, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 9151/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/10.402.187/2009.\r\n\r\nId: 2141128"
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                    "2141265": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.900.337/96 - NOEMI MENEZES DA SILVA, ID Funcional nº 35643455/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 12/07/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.300.618/2009 - NELMA ROSA DE SOUZA, ID Funcional nº 34038841/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/03/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.810.035/99 - MARIA APARECIDA ORATO RANGEL, ID Funcional nº 34761250/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/08/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.901.377/96 - PAULICERIA OLIVEIRA RODRIGUES, ID Funcional nº 38121360/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/04/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.910.063/97 - MARIA LUCIA BORGES RODRIGUES, ID Funcional nº 33120340/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/04/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/700.464/97 - DELIZETTE BARBOSA FRAZÃO, ID Funcional nº 9390618/1, Prof. A.A.E. II, nível B, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 08/10/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.100.040/2006 - MARIA DE OLIVEIRA DAFLON, ID Funcional nº 32694350/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/12/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.320.078/98 - ADÍLIA FERREIRA LOPES, ID Funcional nº 37234455/2, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/08/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/9.500.071/2006 - VERA MARTA BARBOSA GOMES, ID Funcional nº 37467727/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 08/10/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.500.679/2010 - TAIZA OTILIA BASTOS DALBUONI, ID Funcional nº 33720878/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/09/2010.\r\n\r\nId: 2141265"
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                        "I - Despacho",
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                    "2141104": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.000.201/2010 - PAULETE PAULA, mat. nº 233.900-0, ID. Funcional nº 40317498/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 08/03/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.400.523/2010 - ENIZE DE OLIVEIRA PINHEIRO, mat. nº 1.208.671-6, ID. Funcional nº 40453367/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 05/03/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.042/2006 - ALAERTE MACHADO PERES, mat. nº 1.208.097-4, ID. Funcional nº 38378043/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/10/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.002.510/97 - NILSA VIEIRA DE MATTOS ANSELMO, mat. nº 505.770-8, ID. Funcional nº 33382450/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 31/05/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.400.409/95 - LAIR JORGE BRAZIL TEIXEIRA, mat. nº 503.033-3, ID. Funcional nº 4192605/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 21/12/1998.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/260.025/97 - ZENAIDE RIBEIRO DA SILVA, mat. nº 679.842-5, ID. Funcional nº 34218190/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 04/10/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/06.561/95 - CLARISSE MARIA SOARES DA CUNHA GONÇALVES, mat. nº 72.740-4, ID. Funcional nº 4812930/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/10/1995.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011.928/92 - HELOISA MARIA CARDOSO DA SILVA, mat. nº 1.146.701-6, ID. Funcional nº 18297749/3, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 08/11/1995.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.310.566/2009 - MARIA DE LOURDES GOMES LATINI, mat. nº 237.041-9, ID. Funcional nº 37244710/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 30/11/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.410.161/2010 - VERA LÚCIA DA SILVA RODRIGUES, mat. nº 235.731-7, ID. Funcional nº 33067856/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/05/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.130.390/2003 - MARIA APARECIDA NEVES DA CUNHA, mat. nº 516.400-9, ID. Funcional nº 36431680/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/09/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.100.260/97 - JOSE CARLOS DA SILVA, mat. nº 87.024-6, ID. Funcional nº 6998569/1, Prof. A.A.E. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/07/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2540/A/2018 - VERA NOGUEIRA DA CONCEIÇÃO, mat. nº 273.518-1, ID. Funcional nº 33253757/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/10/2018, revogando-se o despacho de 11/10/2018, publicado no D.O. de 17/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.700.041/97 - TEREZA CRISTINA BAIÃO DE ALMEIDA, mat. nº 87.803-3, ID. Funcional nº 2339846/1, Prof. A.A.E. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 06/08/1998.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.001.736/97 - ADELINA ROSA DA SILVA TAVARES, mat. nº 516.482-7, ID. Funcional nº 5701520/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/12/1998.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.600.175/96 - MARIA STELLA FEIJO SAMPAIO, mat. nº 33.296-5, ID. Funcional nº 7952570/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/07/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.900.360/2006 - CARLOS ALBERTO BARBIERE, mat. nº 155.818-8, ID. Funcional nº 40168433/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/03/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.410.086/2007 - LEILA BARBOSA DA SILVA, mat. nº 1.166.092-5, ID. Funcional nº 34375910/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 20/03/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.400.430/2009 - SUELY DO VALE AVELLAR SOARES, mat. nº 151.051-0, ID. Funcional nº 40770656/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 08/03/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.310.056/2010 - SONIA MARIA PIETRANI LOPES, mat. nº 187.655-6, ID. Funcional nº 37252488/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/03/2010.\r\n\r\nId: 2141104"
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                    "2140912": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.130.250/2010 - ELIANE DOS SANTOS PAIXÃO DA SILVA, ID Funcional nº 40258513/2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/06/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.310.015/2010 - ROSELI TAVARES DO ALTO, ID Funcional nº 39349632/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/06/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.002.468/2002 - MARIA APARECIDA FERREIRA LIMA, ID Funcional nº 36907863/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/06/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.800.200/2003 - LIONI MODESTO DE ALMEIDA, ID Funcional nº 9106839/1, Prof. Inspetor Escolar, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/06/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.810.083/2009 - ANA MARIA VELASCO CHAVES, ID Funcional nº 33177643/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/03/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.110.049/2010 - IVONETE CARVALHO DA SILVA, ID Funcional nº 40143244/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 08/03/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.610.058/99 - ZILMA DE SOUZA CORDEIRO, ID Funcional nº 35960140/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/03/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.610.694/2010 - NILTON JOSÉ GOMES, ID Funcional nº 39504166/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/06/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.600.331/2006 - VERA LUCIA SILVA DE SOUZA, ID Funcional nº 32573758/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 21/03/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.083/2006 - AMOS BASTOS DO BOMFIM, ID Funcional nº 20123256/1, Agente de Portaria, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 31/05/2007, revogando-se o despacho de 04/01/2008, publicado no D.O. de 09/01/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.201.791/2006 - TEREZINHA LUCIA MIGUEL OGHERI, ID Funcional nº 35420979/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 21/11/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.900.651/95 - DENAIR CORREA DOS SANTOS, ID Funcional nº 35579854/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/07/2007.\r\n\r\nId: 2140912"
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                    "2141261": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.210.147/2006 - JOSIMERI MOREIRA DA SILVA, ID. Funcional nº 36734284/1, Prof. Doc. II. TORNO SEM EFEITO o despacho de 05/07/2007, publicado no D.O. de 09/07/2007, que averbou o Tempo de Serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, segundo o Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, totalizando 1530 dias, na mat. nº 290.036-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/201.106/2003 - MARIA DE FATIMA CORREIA PIMENTEL MAIA, ID. Funcional nº 32957343/1, Prof. Doc. I. TORNO SEM EFEITO o despacho de 16/05/2003, publicado no D.O. de 13/06/2003, que averbou o Tempo de Serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, segundo o Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, totalizando 3822 dias, na mat. nº 5.251.936-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/201.106/2003 - MARIA DE FATIMA CORREIA PIMENTEL MAIA, ID. Funcional nº 32957343/1, Prof. Doc. I. TORNO SEM EFEITO o despacho de 04/08/2003, publicado no D.O. de 10/09/2003, que averbou o Tempo de Serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, segundo o Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, totalizando 4256 dias, na mat. nº 5.251.936-0.\r\n\r\nId: 2141261"
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                    "2141268": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/623/2018 - TIAGO AFONSO SENTINELI, ID. Funcional nº 43892361/2, Prof. Doc. I. ANOTE-SE que o período averbado correto é de 10/02/2010 a 23/02/2014; que o total correto de dias averbados é 1475, e não como constaram no Despacho de 05/10/2018, publicado no D.O. de 11/10/2018, e que o período desprezado é de 24/02/2014 a 01/03/2014, por estar concomitante com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2141268"
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                    "2141235": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2562/2018 - JANNAINA DOS SANTOS DE LIMA, ID. Funcional nº 40032345/2, Prof. Doc. II. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º, da Lei nº 530/1982, o período de 01/05/1984 a 14/01/1985, num total de 254 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.204.635/2005 - ROSANA PEIXOTO DA SILVA, ID. Funcional nº 39702472/1, Prof. Doc. II. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º, da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/10/1976 a 15/05/1978; de 03/07/1978 a 31/07/1978; de 01/03/1980 a 31/07/1980; de 01/08/1980 a 11/12/1985; de 01/03/1986 a 09/10/1987; de 19/02/1991 a 04/05/1992, e de 01/02/1993 a 10/05/1993, num total de 3859 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.510.076/2006 - JOSIMERI MOREIRA DA SILVA, ID. Funcional nº 36734284/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º, da Lei nº 530/1982, o período de 03/05/1988 a 10/07/1990, num total de 798 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se os períodos de 02/05/1989 a 10/07/1990, concomitante com o próprio INSS; de 02/05/1986 a 02/05/1988, averbado junto à matrícula nº 290.036-3 e de 11/07/1990 a 01/08/1990, averbado segundo o Inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2073/2017 - CARLOS ROBERTO DE MATTOS SILVA JUNIOR, ID. Funcional nº 50092979/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Inciso I, do art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 02/02/2012 a 15/06/2012, num total de 135 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Areal, como Professor, desprezando-se os períodos de 02/09/2011 a 01/02/2012, concomitante com o período averbado da Prefeitura Comendador Levy Gasparian, segundo o inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79 e de 16/06/2012 a 01/03/2013, por solicitação do servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.210.147/2006 - JOSIMERI MOREIRA DA SILVA, ID. Funcional nº 36734284/1, Prof. Doc. II. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º, da Lei nº 530/1982, o período de 02/05/1986 a 02/05/1988, num total de 732 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se os períodos de 02/05/1989 a 10/07/1990, concomitante com o próprio INSS; de 03/05/1988 a 10/07/1990 e de 11/07/1990 a 01/08/1990, averbado junto à matrícula nº 845.222-9.\r\n\r\nId: 2141235"
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                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/602.422/2003 - MARIA IGNEZ FOLLY VOGAS, mat. nº 147.926-0, ID. Funcional nº 34704051/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/09/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/600.971/2003 - CLEMILDA ALMEIDA DA SILVA, mat. nº 1.204.665-2, ID. Funcional nº 37858653/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/04/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.600.380/96 - VANDA GONÇALVES DE OLIVEIRA, mat. nº 514.427-4, ID. Funcional nº 38411059/1, Prof. A.A.E. II, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/05/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.200.274/2002 - MAFALDA DIAS DA SILVA, mat. nº 193.044-5, ID. Funcional nº 37980483/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/06/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/141/2015 - MARTA DE FREITAS PAPINI, mat. nº 5.016.210-6, ID. Funcional nº 5745276/1, Datilógrafo, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/3924/2014 - NILO JOSE RIBEIRO, mat. nº 5.006.315-5, ID. Funcional nº 34778047/1, Prof. Doc. II - 40 Horas, nível B, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/03/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.737/2010 - HELIA DA SILVA ARAUJO RODRIGUES, mat. nº 167.004-1, ID. Funcional nº 33674841/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do Art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, com redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70/2012, os proventos mensais de inatividade, revogando-se o despacho de 25/06/2012, publicado no D.O. de 27/06/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.169/96 - LEONOR DOS SANTOS MARTINS, mat. nº 160.805-8, ID. Funcional nº 3701654/1, Prof. A.A.E. I, nível C, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/07/1996.\r\n\r\nId: 2141156"
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                    "2141378": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.400.472/2010 - ISA MARIA DO ROSÁRIO ALMEIDA, mat. nº 196.900-5, ID. Funcional nº 37811657/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/03/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/800.550/95 - MARCIA BARCELLOS BERBERT, mat. nº 37.620-2, ID. Funcional nº 4824466/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/12/1998.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.610.302/2006 - MARINA ALMEIDA DE AGUIAR, mat. nº 188.756-1, ID. Funcional nº 35958758/1, Prof. A.A.E. II, nível A, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 08/10/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.610.698/2005 - ROSE MARY SILVA DOS SANTOS, mat. nº 234.507-2, ID. Funcional nº 37258052/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/07/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.003.655/2005 - MARIA ANGÉLICA MARTINS VAZ, mat. nº 160.744-9, ID. Funcional nº 33377448/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/03/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/830.064/98 - WILMA RODRIGUES DOS SANTOS, mat. nº 514.264-1, ID. Funcional nº 9604642/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 21/08/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.100.226/97 - DOROTI DE ALMEIDA PAIXÃO, mat. nº 92.566-9, ID. Funcional nº 18362869/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/12/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.700.661/97 - LENILZA SANTOS RIBEIRO ALCINO, mat. nº 63.035-0, ID. Funcional nº 40451453/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 25/09/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.810.079/2005 - ANA TEREZA BOTELHO DE OLIVEIRA MATURANA, mat. nº 187.310-8, ID. Funcional nº 38966735/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/09/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.820.251/97 - MARIA IOLANDA DE FREITAS ALMEIDA, mat. nº 1.518.957-4, ID. Funcional nº 40838668/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/09/2001.\r\n\r\nId: 2141378"
                    ],
                    "2141413": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/100546/2018 - MARIA EMILIA LEITE, Merendeira I - 40 Horas, ID. Funcional nº 38877759/1, a partir de 31/10/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/100754/2018 - MARIA DAS GRAÇAS ATAIDE DUARTE, Merendeira I, ID. Funcional nº 38915413/1, a partir de 23/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4514/2017 - MARIA REGINA SIQUEIRA DOS SANTOS, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 38996863/1, a partir de 20/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/100290/2018 - ADEMILDA MUNIZ SIMÕES, Servente I, ID. Funcional nº 32832370/1, a partir de 23/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/100899/2018 - REGINEO RODRIGUES DA SILVA, Servente I, ID. Funcional nº 37893211/1, a partir de 15/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1022/2018 - ELIZABETH MAGALHAES LIMA, Técnico de Enfermagem, ID. Funcional nº 19833059/1, a partir de 26/01/2018.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 1º, INCISO III, ALÍNEA A, DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/101248/2018 - THEREZA D'AVILA VIGO MANGIA, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 34438629/1, a partir de 18/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1899/2018 - MIRIANA BARBOSA AMARAL, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 34502645/1, a partir de 02/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/100425/2018 - CRISTIANE RODRIGUES MANHÃES, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 34957561/2, a partir de 24/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2875/2018 - ISABEL CRISTINA PESSANHA DA SILVA, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 37439430/1, a partir de 03/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/101048/2018 - CARMEN LUCIA SOARES DE SOUZA MELLO, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 38855836/1, a partir de 27/02/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3230/A/2018 - KATIA REGINA MARTINS DOS SANTOS, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 37423819/1, a partir de 28/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3057/A/2018 - MARIANE MOÇO BATISTA, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 37419765/1, a partir de 29/11/2017.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 1º, INCISO III, ALÍNEA A, DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O § 5º DO MESMO ARTIGO, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/101201/2018 - FATIMA CORDEIRO DE REZENDE, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 38905949/2, a partir de 11/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3240/2018 - MARISTELA ALVES FERREIRA, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 34284478/1, a partir de 11/12/2017.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 1º, INCISO III, ALÍNEA A, DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O § 5º DO MESMO ARTIGO, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO RESSARCIMENTO DO BENEFÍCIO DE ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4954/2018 - JORGE DO ESPIRITO SANTO MOTA, Zelador I - 40 Horas, ID. Funcional nº 36272779/1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003, o servidor FAZ JUS ao ressarcimento do benefício de abono de permanência a partir de 15/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/100739/2018 - ROZILEA DUARTE LEITE SILVEIRA DE SÁ, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 32668759/1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 31/08/2018.\r\n\r\nId: 2141413"
                    ],
                    "2141199": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/700/2018 - ZILMA VALENTIM DAS CHAGAS COUTO, mat. nº 278.589-7, ID. Funcional nº 38027216/1, Servente, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2832/2018 - ADALIAS DA SILVA ALVES, mat. nº 274.187-4, ID. Funcional nº 35780657/1, Merendeira, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.201.693/2007 - LUCIA SAURINA, mat. nº 515.731-8, ID. Funcional nº 35422238/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/5332/2017 - DENISE VEIGA JARDIM, mat. nº 250.072-6, ID. Funcional nº 39344088/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/100301/2018 - SYDLENE MARIA TAVEIRA FEIJO DOS SANTOS, mat. nº 246.069-9, ID. Funcional nº 32675810/1, Prof. A.A.E. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/100038/2018 - MARIA INEZ CHABOUDET ELLER, mat. nº 276.761-4, ID. Funcional nº 39403467/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2663/2016 - SONIA MARIA DA SILVA ARAUJO, mat. nº 237.282-9, ID. Funcional nº 40079643/2, Prof. A.A.E. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/102246/2018 - SUELY DOS SANTOS ARAUJO, mat. nº 249.474-8, ID. Funcional nº 37935224/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/331/2017 - ANTONIO JOSE PEREIRA DOS SANTOS, mat. nº 1.201.579-8, ID. Funcional nº 38993139/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/5040/2016 - VERA LUCIA SIMAS, mat. nº 270.433-6, ID. Funcional nº 33210128/1, Inspetor de Alunos, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/100779/2018 - ELAINE DAS GRAÇAS EVANGELISTA SANTOS, mat. nº 246.936-6, ID. Funcional nº 40306267/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/100389/2018 - ROSANA GOMES DE OLIVEIRA, mat. nº 254.064-9, ID. Funcional nº 38465949/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/1273/2016 - SHEILA ZUMA BANGE, mat. nº 158.476-2, ID. Funcional nº 40706303/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/101357/2018 - ILZA DE SOUZA LIMA MORENO, mat. nº 827.864-0, ID. Funcional nº 40044564/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2083/2018 - ROBERTO ANDRADE BARBOSA, mat. nº 241.741-8, ID. Funcional nº 40518833/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/101243/2018 - INES CAMPOS DA SILVA, mat. nº 804.906-6, ID. Funcional nº 37574540/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/101138/2018 - ERENY HONORIO RESENDE, mat. nº 509.635-9, ID. Funcional nº 9023976/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/100030/2018 - VALÉRIA TEREZA VALLIM MOTTA DA COSTA, mat. nº 290.353-2, ID. Funcional nº 35061251/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/100653/2018 - RITA DE CASSIA PIMENTEL DENIZ, mat. nº 249.725-3, ID. Funcional nº 40483975/2, Prof. A.A.E. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2481/2017 - KATIA MARIA DE ALMEIDA MONSORES SANTOS, mat. nº 291.510-6, ID. Funcional nº 37151541/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2302/2018 - SILVANO FRANCISCO DE SOUZA, mat. nº 807.553-3, ID. Funcional nº 34292578/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2000/2017 - ANA LAURA COELHO DA MOTA, mat. nº 250.324-1, ID. Funcional nº 35583681/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6.\r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 24.10.2018.\r\n\r\nId: 2141199"
                    ],
                    "2141376": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/101671/2018 - SONIA MARIA ALVES PEREIRA FERRAN, mat. nº 5.010.691-3, ID. Funcional nº 33366810/1, Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2822/2017 - ANA LUCIA ANTONIO DA SILVEIRA, mat. nº 274.263-3, ID. Funcional nº 35810980/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/197/2018 - WILCILEA VITORINO PACHECO, mat. nº 5.022.588-7, ID. Funcional nº 35806249/1, Agente Administrativo, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2128/2018 - LEILA DE AZEVEDO MORAES, mat. nº 276.376-1, ID. Funcional nº 37480642/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2110/2018 - MARILEIA CORREA PEREIRA, mat. nº 276.310-0, ID. Funcional nº 38074451/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/202/2018 - AMARO ESTEVÃO DE ALVARENGA FILHO, mat. nº 277.853-8, ID. Funcional nº 37275046/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/62/A/2018 - ANA CRISTINA SÁ FORTES, mat. nº 5.001.023-0, ID. Funcional nº 36421561/1, Agente Administrativo, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/100027/2018 - NEUSELI OZORIO DA SILVA FIRMINO, mat. nº 284.111-2, ID. Funcional nº 34961283/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/38/2018 - SANDRA HELENA VIDAL DE SOUZA, mat. nº 279.065-7, ID. Funcional nº 38330547/1, Servente, nível I. \r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 25/10/2018.\r\n\r\nId: 2141376"
                    ],
                    "2141364": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE - BL Nº AUT 002.066\r\n\r\nDE 19 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/002/101439/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: NILCE VIANNA LONGUINHOS NUNES, ID 4325979-0; CARLA MAIA DA SILVA, ID 4269672-4 e ALINE RODRIGUES DE SOUZA, ID 4258762-0, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/002/101439/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 19 de outubro de 2018.\r\n\r\nNiterói, 19 de outubro de 2018\r\n\r\nCLÁUDIA SIQUEIRA PECCINI\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Baixadas Litorâneas\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nREGIONAL NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE - NOF Nº AUT 004.013\r\n\r\nDE 20 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NOROESTE FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/003/100022/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: EDINÉIA MARIA DE MELO PEREIRA, Matrícula 0942641-2, ID 41885740; SUSIDARLEY FONSECA DE FREITAS COELHO, Matrícula 0942580-2, ID 4329034-5; CELENITA BARBOSA SILVA, Matrícula 0942728-7, ID 4324188-3, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/003/100022/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao presidente da comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nItaperuna, 20 de agosto de 2018\r\n\r\nJULIANA ANDRÉ MAGALHÃES\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Noroeste Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE - NOF Nº AUT 004.014\r\n\r\nDE 20 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NOROESTE FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo E-03/003/100021/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: EDINÉIA MARIA DE MELO PEREIRA, Matrícula 0942641-2, ID 41885740; SUSIDARLEY FONSECA DE FREITAS COELHO, Matrícula 0942580-2, ID 4329034-5; CELENITA BARBOSA SILVA, Matrícula 0942658-6, ID 3399443-9, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/003/100021/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao presidente da comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nItaperuna, 20 de agosto de 2018\r\n\r\nJULIANA ANDRÉ MAGALHÃES\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Noroeste Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE - NOF Nº AUT 004.017\r\n\r\nDE 14 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NOROESTE FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/003/100705/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: EDINÉIA MARIA DE MELO PEREIRA, Matrícula 0942641-2, ID 41885740; SUSIDARLEY FONSECA DE FREITAS COELHO, Matrícula 0942580-2, ID 4329034-5; CELENITA BARBOSA SILVA, Matrícula 0942728-7, ID 4324188-3, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/003/100705/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao presidente da comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nItaperuna, 14 de setembro de 2018\r\n\r\nJULIANA ANDRÉ MAGALHÃES\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Noroeste Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE - NOF Nº AUT 004.018\r\n\r\nDE 14 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NOROESTE FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/003/100706/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: EDINÉIA MARIA DE MELO PEREIRA, Matrícula 0942641-2, ID 41885740; SUSIDARLEY FONSECA DE FREITAS COELHO, Matrícula 0942580-2, ID 4329034-5; CELENITA BARBOSA SILVA, Matrícula 0942728-7, ID 4324188-3, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/003/100706/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao presidente da comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nItaperuna, 14 de setembro de 2018\r\n\r\nJULIANA ANDRÉ MAGALHÃES\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Noroeste Fluminense\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE - MIII Nº AUT 007.093\r\n\r\nDE 11 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/007/100413/2018, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: LUCILENE DRUMOND RIBEIRO, ID. 4391632-5; FERNANDA FIDELIS RIZZO, ID nº 4329367-0; CLAUDIA GOMES CRUZ, ID. 4326130-2, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/007/100413/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 11 de setembro de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2018\r\n\r\nEVALDO ALVES DA SILVA\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana III\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE - MIII Nº AUT 007.094\r\n\r\nDE 11 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/007/101574/2018, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: LUCILENE DRUMOND RIBEIRO, ID. 4391632-5; FERNANDA FIDELIS RIZZO, ID nº 4329367-0; CLAUDIA GOMES CRUZ, ID. 4326130-2, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E- 03/007/101574/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 11 de setembro de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2018\r\n\r\nEVALDO ALVES DA SILVA\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana III\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE - MIII Nº AUT 007.118\r\n\r\nDE 19 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/007/100164/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora LIGIA ESCOFFEIR DA SILVA, ID. 4427988-4, em substituição a servidora DEISE DA ROCHA MENDES, ID nº 4326119-1, designada pela ORDEM DE SERVIÇO CRIE - MIII Nº AUT 007.080, publicada no D.O. de 15 de agosto de 2018, página 35.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 09 de agosto de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2018\r\n\r\nEVALDO ALVES DA SILVA\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana III\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE - MIII Nº AUT 007.119\r\n\r\nDE 19 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/007/102115/2018, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: PATRÍCIA ROSA RIBEIRO DOS SANTOS, ID. 4427976-0; ALESSANDRA MEDEIROS DAVID LOPES, ID nº 4326118-3; ANDRESSA LOPES CARVALHO, ID. 4326133-7, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/007/102115/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 11 de outubro de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2018\r\n\r\nEVALDO ALVES DA SILVA\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana III\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE-MIV Nº AUT 008.107\r\n\r\nDE 19 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/008/101340/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: DILCE BLEZER MOREIRA, ID. nº 4369262-1; ANGELA MARIA GUERRA, ID. nº 4368767-9; MARCIA ANTONIA ROCHA CANIVELLO, ID. nº 44291582; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/008/101340/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 19 de outubro de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2018\r\n\r\nCLAUDIA APARECIDA MARQUES LOURENÇO\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE-MIV Nº AUT 008.108\r\n\r\nDE 19 DE OUTUBRO DE 2018.\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/008/101084/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: DENISE DE VASCONCELOS SÁ FREIRE, ID. nº 4329348-4, GISELE MARIA TEIXEIRA DE ABREU, ID. nº 4428435-7; BÁRBARA MARIA DAS DORES, ID. 4428422-5; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/008/101084/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 19 de outubro de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2018\r\n\r\nCLAUDIA APARECIDA MARQUES LOURENÇO\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE-MIV Nº AUT 008.109\r\n\r\nDE 19 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/008/101718/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: MARIELMA NASCIMENTO DE CASTRO, ID. nº 4263594-2; ELISANGELA MENDES DA SILVA, ID. nº 4428429-2; KELLER FERREIRA DA SILVA, ID. nº 4428434-9; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/008/101718/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 19 de outubro de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2018\r\n\r\nCLAUDIA APARECIDA MARQUES LOURENÇO\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE-MIV Nº AUT 008.110\r\n\r\nDE 19 DE OUTUBRO DE 2018.\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/008/101719/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: KELLER FERREIRA DA SILVA, ID. nº 4428434-9; MARIELMA NASCIMENTO DE CASTRO, ID. Nº 4263594-2; ELISANGELA MENDES DA SILVA, ID. nº 4428429-2; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/008/101719/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 19 de outubro de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2018\r\n\r\nCLAUDIA APARECIDA MARQUES LOURENÇO\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE-MIV Nº AUT 008.111\r\n\r\nDE 23 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/007/102029/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: MARIA XAVIER DIAS, ID. nº 4336260-5; AMANDA FERREIRA SANTOS, ID. nº 4372231-8; ANDREA GUIMARÃES DA SILVA DOS SANTOS, ID. nº 3985161-3; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/007/102029/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 11 de outubro de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2018\r\n\r\nCLAUDIA APARECIDA MARQUES LOURENÇO\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE-MV Nº AUT 016.108\r\n\r\nDE 19 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/016/102.119/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: JESSICA COELHO DE LIMA PEREIRA, ID. 43330312 e CARLOS ORLANDO SANTIAGO SILVA, ID. 43305210, DENISE DE JESUS FERREIRA, ID. 44284373 sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico- educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/016/102.119/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 19 de outubro de 2018. \r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2018\r\n\r\nNANCI NEVES CARDIM\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE - RSI Nº AUT 013.056\r\n\r\nDE 19 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - REGIONAL SERRANA I, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/013/100734/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: EDNA CARDOSO MARTINS REUTHER, ID: 43329155, GISELA DA ROSA MOURA, ID 4329152, ADELIA CORREA DA SILVA, ID: 43716997, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/013/100734/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 19 de outubro de 2018.\r\n\r\nMagé, 19 de outubro de 2018\r\n\r\nEDIR DE ABREU SILVA\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Serrana I\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE - RSI Nº AUT 013.057\r\n\r\nDE 19 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - REGIONAL SERRANA I, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/013/100487/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: DENISE DA ROZA BORGES, ID: 4328884, LUIZ FERNANDO SARAIVA DA SILVA, ID: 42078121, JOSÉLIA LOPES OLIVEIRA, ID: 4329158, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/013/100487/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 19 de outubro de 2018.\r\n\r\nMagé, 19 de outubro de 2018\r\n\r\nEDIR DE ABREU SILVA\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Serrana I\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\n*ORDEM DE SERVIÇO CRIE - MIII Nº AUT 007.109\r\n\r\nDE 15 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/007/102098/2018, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: LIDIA DIAS DO AMARAL CORREA, ID. 418215-4; CATIA REGINA BATISTA FERNANDES DE OLIVEIRA, ID. 4267476-0; MARCIA MONTEIRO ALBUQUERQUE AZEVEDO, ID. 4427987-6, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/007/102098/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 15 de outubro de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2018\r\n\r\nEVALDO ALVES DA SILVA\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana III\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 22/10/2018.\r\n\r\nId: 2141364"
                    ],
                    "2141105": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL E DO COMANDANTE-GERAL \r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DEGASE/SESEG/PMERJ Nº 003\r\n\r\nDE 12 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS-DEGASE E O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais, de acordo com o Decreto n° 42.075, de 09 de outubro de 2009, Resolução SEEDUC Nº 5.414, de 08/04/2016, a Lei Estadual nº 7.844, de 10/01/2018, que estima Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018, o Decreto n° 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que “dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018” e a Resolução SEFAZ nº 218, de 08/02/2018, e o Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários”, e conforme o que consta do Processo nº E-09/082/100011/2018,\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI-OBJETO: Atender ao Programa Estadual de Integração na Segurança-PROEIS, com a finalidade de reforçar a segurança junto às Unidades do DEGASE, através do apoio efetivo de contingentes da PMERJ. \r\n\r\nII-VIGÊNCIA: Data de início: 12/09/2018-Término: 31/12/2018.\r\n\r\nIII-DE/Concedente 2107: DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS-DEGASE.\r\n\r\nUO: 1802-Departamento Geral de Ações Socioeducativas-NOVO DEGASE.\r\n\r\nUG: 210700-Departamento Geral de Ações Socioeducativas-NOVO DEGASE. \r\n\r\nIV-PARA/Executante: 26000-SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA.\r\n\r\nUO: 2611- PMERJ. \r\n\r\nUG 261100- PMERJ. \r\n\r\nV-Crédito.\r\n\r\nP.T.: Pessoal e Encargos sociais\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n12.122.0002.2660\r\n\r\n3190\r\n\r\n100\r\n\r\n8.550,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n8.550,00 \r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2018\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nLUÍS CLÁUDIO LAVIANO\r\n\r\nComandante Geral \r\n\r\nPolícia Militar do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 2141105"
                    ],
                    "2141139": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL.\r\n\r\nDE 03/09/2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/021/100292/2018 - RESCINDE, UNILATERALMENTE, de pleno direito, os contratos de prestação de serviço por tempo determinado, firmados entre o Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE e os servidores mencionados abaixo, sob condições resolutivas, nos termos do Inciso V, do art. 12 da Lei Estadual n° 6.901/2014, bem como consoante o disposto no inciso II, do Item 13.2, da CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA, do contrato celebrado entre as partes: LAÍS AGUINETE PRAÇA PAULA, ID Funcional: 5080216-0; LEANDRO SILVA NOGUEIRA, ID Funcional: 5078980-5; LUANA ALVES ESCOBAR, ID Funcional: 5080214-3; LÚCIA IGNÁCIO, ID Funcional: 3197135-0; LÚCIO HENRIQUE DA CUNHA, ID Funcional: 5080761-7; LUIZ CARLOS DE SOUSA LINO, ID Funcional: 5078914-7; LUIZ JORGE DA SILVA, ID Funcional: 4371042-5; MÁRCIA ROCHA DE OLIVEIRA, ID Funcional: 0543028-3; MÁRCIO MOREIRA HUEBRA, ID Funcional: 4344700-7; MARCOS FERNANDO DO NASCIMENTO ROCHA, ID Funcional: 4344914-0.\r\n\r\nId: 2141139"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Atos": {
                    "2141562": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DA PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECTIDS/FIA-RJ Nº 26\r\n\r\nDE 25 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA-RJ, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- Lei nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018;\r\n\r\n- o Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece normas para Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 178, de 20 de dezembro de 2017, que cria o Fundo Estadual de Investimento e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED;\r\n\r\n- a Lei nº 7.947, de 03 de maio de 2018, que cria a Unidade Orçamentária 26660 - FISED e abre crédito adicional especial;\r\n\r\n- o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;\r\n\r\n- a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/13, que dispõe sobre a prestação de contas da execução dos créditos orçamentários; e\r\n\r\n- o constante no Processo Administrativo nº E-26/015/100274/2018,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralização de crédito orçamentário à FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, para atendimento das despesas com os seguintes programas:\r\n\r\nPROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL A CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nNOME DA INSTITUIÇÃO\r\n\r\nNº TERMO\r\n\r\nAssociação Educacional dos Homens de Amanhã - AEDHA - BETEL \r\n\r\n499\r\n\r\nAssociação Educacional dos Homens de Amanhã - AEDHA - BETEL \r\n\r\n687\r\n\r\nCasa do Menor São Miguel Arcanjo \r\n\r\n535\r\n\r\nInstituto MAFER - Lar Santa Catarina\r\n\r\n445\r\n\r\nPROTEÇÃO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL\r\n\r\nNOME DA INSTITUIÇÃO\r\n\r\nNº TERMO\r\n\r\nAssociação Evangélica Projeto Criança Feliz \r\n\r\n440\r\n\r\nAssociação Nova Vida \r\n\r\n469\r\n\r\nCasa do Caminho \r\n\r\n444\r\n\r\nLar Jesus é Amor\r\n\r\n485\r\n\r\nGrupo Afro Cultural Ojuobá Axé\r\n\r\n486\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: A contar da data da sua publicação até 31/12/2018.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 326100 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS.\r\n\r\nUG: 326100 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.\r\n\r\nUO: 40650 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 424100- FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA / RJ.\r\n\r\nUG: 424100 - Fundação para a Infância e Adolescência - FIA-RJ.\r\n\r\nUO: 40412 - Fundação para a Infância e Adolescência - FIA-RJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPrograma de Trabalho: 26660.08.181.0070.5579 - Apoio a Programas e Projetos de Assistência Social - FISED\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3350\r\n\r\nFonte de Recurso: 103\r\n\r\nValor: R$ 1.487.584,51 (hum milhão, quatrocentos e oitenta e sete mil quinhentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e um centavos).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o artigo 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03.05.2010, bem como os artigos 3º e 5º da Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12.09.2013.\r\n\r\nArt. 3º - A descentralização orçamentária dos recursos ora mencionada ocorrerá de acordo com as liberações de empenho (LME), definidas pela Secretaria de Estado de Fazenda, salvo acordo entre as Pastas.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2018\r\n\r\nGABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social\r\n\r\nNEUZA MARIA FERREIRA JORDÃO\r\n\r\nPresidente da Fundação para Infância e Adolescência\r\n\r\nId: 2141562"
                    ],
                    "2141125": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.10.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-23/001/1391/2016 - TORNO SEM EFEITO o despacho que reconheceu a dívida, referente ao pagamento de faturas da concessionária CEG, relativo ao fornecimento de gás no Abrigo do Cristo Redentor; publicado no Diário Oficial de 27 de julho de 2018, página 24, 1ª coluna.\r\n\r\nPROC. Nº E-23/001/1440/2016 - TORNO SEM EFEITO o despacho que reconheceu a dívida, referente ao pagamento de faturas da concessionária TAE, relativo ao fornecimento de água no CICAPD Oswaldo Aranha nos meses de Janeiro a Maio de 2016; publicado no Diário Oficial de 16 de novembro de 2017, página 13, 2ª coluna. \r\n\r\nPROC. Nº E-26/001/2008/2017 - TORNO SEM EFEITO o despacho que reconheceu a dívida, referente ao pagamento de faturas da concessionária TAE, relativo ao fornecimento de água no CICAPD Oswaldo Aranha no mês de Dezembro de 2015; publicado no Diário Oficial de 16 de novembro de 2017, página 13, 2ª coluna. \r\n\r\nPROC. Nº E-26/015/877/2018 - TORNO SEM EFEITO o despacho que reconheceu a dívida, referente ao pagamento de faturas da concessionária TAE, relativo ao fornecimento de água no CICAPD Oswaldo Aranha nos meses de Agosto a Dezembro de 2017; publicado no Diário Oficial de 30 de julho de 2018, página 24, 1ª coluna. \r\n\r\nId: 2141125"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2141055": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 22.10.2018\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho do servidor THIAGO MIQUILITO MANHÃES, Profissional de Nível Médio - Pagamento, ID Funcional nº 641613-6, lotado na PROGRAD-GAB, pelo prazo de 01 (um) ano ou enquanto responsável legal por pessoa portadora de necessidade caracterizada como permanente, que requeira atenção do responsável, conforme art. 6º do Decreto nº 14.870/90 regulamentado pela Resolução SARE nº 3.004, de 20/05/2003 e o despacho da Coordenadoria Geral da Superintendência de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional - SPMSO, da Secretaria de estado de Saúde, datado de 27/09/2018. Processo nº E-26/052.350/2011.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho da servidora LUMENA FRANCISCA ROMANA SAMARY DE ANDRADE, Profissional de Nível Médio - Patrimônio, ID Funcional nº 4148719-2, lotada na PROGRAD-GAB, pelo prazo de 01 (um) ano ou enquanto responsável legal por pessoa portadora de necessidade caracterizada como permanente, que requeira atenção do responsável, conforme art. 6º do Decreto nº 14.870/90, regulamentado pela Resolução SARE nº 3.004, de 20/05/2003 e o despacho da Coordenadoria Geral da Superintendência de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional - SPMSO, da Secretaria de Estado de Saúde, datado de 27/09/2018. Processo nº E-26/009/60/2018.\r\n\r\nId: 2141055"
                        ],
                        "2140914": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 09.08.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 388/2018 - PROMOVE LEILA MAIRA TORRACA DE BRITO, matr. nº 6.461-8, ID.: 25422669, lotada no Instituto de Psicologia, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução Reitoria nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016, a contar de 25/04/2018. \r\n\r\nPORTARIA Nº 389/2018 - PROMOVE DEISE QUINTILIANO PEREIRA, matr. nº 33.869-9, ID.: 25412248, lotada no Instituto de Letras, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução Reitoria nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016, a contar de 19/03/2018. \r\n\r\nPORTARIA Nº 390/2018 - PROMOVE FÁBIO MERÇON, matr. nº 32.717-1, ID.: 25391640, lotado no Instituto de Química, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução Reitoria nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016, a contar de 28/02/2018. \r\n\r\nPORTARIA Nº 391/2018 - PROMOVE EVANDRO BRUM PEREIRA, matr. nº 33.092-8, ID.: 25476165, lotado no Instituto de Química, à ca tegoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução Reitoria nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016, a contar de 26/04/2018. \r\n\r\nPORTARIA Nº 392/2018 - PROMOVE NIVAL NUNES DE ALMEIDA, matr. nº 6.484-0, ID.: 25441035, lotado na Faculdade de Engenharia, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução Reitoria nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016, a contar de 18/04/2018. \r\n\r\nPORTARIA Nº 393/2018 - PROMOVE ANTONIO CARLOS AUGUSTO DA COSTA, matr. nº 32.564-7, ID.: 25478559, lotado no Instituto de Química, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução Reitoria nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016, a contar de 28/02/2018. \r\n\r\nPORTARIA Nº 394/2018 - PROMOVE SERGIO NAZAR DAVID, matr. nº 31.222-3, ID.: 25408224, lotado no Instituto de Letras, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução Reitoria nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016, a contar de 15/08/2017. \r\n\r\nPORTARIA Nº 395/2018 - PROMOVE CRISTIANA BARBOSA BENTES, matr. nº 30.729-8, ID.: 25461761, lotada na Faculdade de Engenharia, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução Reitoria nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016, a contar de 18/04/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 396/2018 - PROMOVE NILSON ANTUNES DE OLIVEIRA, matr. nº 32.373-3, ID.: 25484672, lotado no Instituto de Física, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução Reitoria nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016, a contar de 08/11/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 397/2018 - PROMOVE ROSANA MAZZONI BUCHAS, matr. nº 32.052-3, ID.: 25560379, lotada no Instituto de Biologia Roberto Alcântara Gomes, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução Reitoria nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7 .423/2016, a contar de 12/12/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 398/2018 - PROMOVE MARCIA MARQUES GOMES, matr. nº 5.767-9, ID.: 32299214, lotada na Faculdade de Engenharia, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução Reitoria nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016, a contar de 13/12/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 399/2018 - PROMOVE MARCOS ANTONIO DA SILVA COSTA, matr. nº 33.089-4, ID.: 25476416, lotado no Instituto de Química, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução Reitoria nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016, a contar de 28/02/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 400/2018 - PROMOVE PEDRO IVO CANESSO GUIMARÃES, matr. nº 33.260-1, ID.: 25478850, lotado no Instituto de Química, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução Reitoria nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016, a contar de 26/04/2018. \r\n\r\nPORTARIA Nº 401/2018 - PROMOVE JOSE GUILHERME SANTOS DA SILVA, matr. nº 33.654-5, ID.: 6078079, lotado na Faculdade de Engenharia, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução Reitoria nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016, a contar de 13/09/2017. \r\n\r\nPORTARIA Nº 402/2018 - PROMOVE CARLOS FREDERICO DUARTE DA ROCHA, matr. nº 30.012-9, ID.: 25560743, lotado no Instituto de Biologia Roberto Alcântara Gomes, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução Reitoria nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016, a contar de 12/12/2017. \r\n\r\nPORTARIA Nº 403/2018 - PROMOVE LUCIANO ALVES FAVORITO, matr. nº 32.200-8, ID.: 25566523, lotado no Instituto de Biologia Roberto Alcântara Gomes, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução Reitoria nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016, a contar de 22/11/2017. \r\n\r\nPORTARIA Nº 404/2018 - PROMOVE MARCIA CHRISTINA AMORIM MOREIRA LEITE, matr. nº 30.595-3, ID.: 25478214, lotada no Instituto de Química, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução Reitoria nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016, a contar de 28/02/2018. \r\n\r\nPORTARIA Nº 405/2018 - PROMOVE MÔNICA REGINA DA COSTA MARQUES CALDERARI, matr. nº 31.809-7, ID.: 25477820, lotado no Instituto de Química, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução Reitoria nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016, a contar de 30/11/2017. \r\n\r\nPORTARIA Nº 406/2018 - PROMOVE MARIA CLAUDIA PEREIRA COELHO, matr. nº 30.720-7, ID.: 25610244, lotada no Instituto de Filosofia e Ciências Humanas, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução Reitoria nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016, a contar de 10/05/2018. \r\n\r\nPORTARIA Nº 407/2018 - PROMOVE LUIZ CLAUDIO DE SANTA MARIA, matr. nº 33.090-2, ID.: 25477935, lotado no Instituto de Química, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução Reitoria nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016, a contar de 30/11/2017. \r\n\r\nPORTARIA Nº 408/2018 - PROMOVE DARCILIA MARINDIR PINTO SIMÕES, matr. nº 31.692-7, ID.: 32359748, lotada no Instituto de Letras, à categoria de Professor Titular nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução Reitoria nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016, a contar de 19/04/2018. \r\n\r\nPORTARIA Nº 409/2018 - PROMOVE CARMEN LUCIA GUIMARÃES DE MATTOS, matr. nº 32.722-1, ID.: 25381156, lotada na Faculdade de Educação, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução Reitoria nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016, a contar de 26/04/2018. \r\n\r\nPORTARIA Nº 410/2018 - PROMOVE ANA CRISTINA PAULO PEREIRA, matr. nº 33.262-7, ID.: 25583581, lotada na Faculdade de Direito, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução Reitoria nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016, a contar de 10/08/2017. \r\n\r\nPORTARIA Nº 411/2018 - PROMOVE MARCIA MATTOS GONÇALVES PIMENTEL, matr. nº 30.615-9, ID.: 25558633, lotada no Instituto de Biologia Roberto Alcântara Gomes, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução Reitoria nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016, a contar de 22/02/2018. \r\n\r\nPORTARIA Nº 412/2018 - PROMOVE JOÃO CEZAR DE CASTRO ROCHA, matr. nº 33.413-6, ID.: 25412841, lotado no Instituto de Letras, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução Reitoria nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016, a contar de 19/04/2018. \r\n\r\nPORTARIA Nº 413/2018 - PROMOVE ADERVAL SEVERINO LUNA, matr. nº 2.923-1, ID.: 25474367, lotado no Instituto de Química, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução Reitoria nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016, a contar de 07/03/2018. \r\n\r\nDE 14.08.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 414/2018 - PROMOVE KENNETH ROCHEL DE CARMARGO JUNIOR, matr. nº 32.308-9, ID.: 25573462, lotado no Instituto de Medicina Social, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução Reitoria nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016, a contar de 11/09/2017. \r\n\r\nId: 2140914"
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                        "2141108": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 24.10.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 51/DAF/2018 - DESIGNA, como responsável pelo acompanhamento e fiscalização da Carta Contrato nº 07/2018/UERJ aquisição, por importação direta, de lavadora de vidrarias e acessórios com as empresas STEELCO S.P.A. e LDM EQUIPAMENTOS LTDA, a servidora PATRÍCIA DOMINGOS, mat. 36.169-1. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo n° E-26/007/100724/2018.\r\n\r\nId: 2141108"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.10.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 621/2018 - NOMEIA RENATA PERROTA PIOLO ANJO, matr. nº 39.850-3, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Médico - Cirurgia Plástica, NS-6410, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de ANA CLAUDIA WECK ROXO, matrícula 35.397-9, exonerada em 30/06/2016, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 718/SRH/2016, em 06/09/2016, página 11, 3ª coluna , considerando a Lei nº 7629/17.\r\n\r\nId: 2141100"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE LETRAS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 22.10.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 094/2018 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. GERALDO RAMOS PONTES JUNIOR, matr. nº 31.714-9, do Instituto de Letras, os docentes Titulares abaixo relacionados:\r\n\r\nMembros titulares:\r\n\r\nMaria Teresa Gonçalves Pereira - UERJ - Presidente,\r\n\r\nCelina Maria Moreira de Mello - UFRJ,\r\n\r\nMaria Elizabeth Chaves de Mello - UFF,\r\n\r\nMárcia Atlla Pietroluongo - UFRJ;\r\n\r\nMembros suplentes:\r\n\r\nMaria Bernadette Thereza Velloso Porto - UFF,\r\n\r\nJosé Luís Jobim - UERJ;\r\n\r\nComissão esta homologada pelo Conselho Departamental, nos termos que constam no processo nº E-26/007/2084/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 095/2018 - DIVULGA que a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. DÉCIO ORLANDO SOARES DA ROCHA, matr. nº 33.270-0, do Instituto de Letras - IL, instituída pela Portaria nº 091/ILE/2018, considerou o avaliado APROVADO NO PROCESSO DE PROMOÇÃO para a categoria de Professor Titular, com resultado homologado pelo Conselho Departamental da Unidade Acadêmica nos termos que constam no Processo nº E-26/007/4652/2017. \r\n\r\nPORTARIA Nº 096/2018 - DESIGNA os docentes Titulares Roberto Acízelo Quelha de Souza, matr. nº 2.210-3, Claudio Cezar Henriques, matr. nº 3.518-8 e Maria Teresa Gonçalves Pereira, matr. nº 2.179-0, sob a presidência do primeiro, para constituir a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção à categoria de Professor Titular da Profª. MARIA CRISTINA BATALHA, matr. nº 32.845-0, do Instituto de Letras. Comissão esta homologada pelo Conselho Departamental, nos termos que constam no Proc. nº E-26/007/101584/2018.\r\n\r\nId: 2141133"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE BIOLOGIA ROBERTO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.10.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 35/2018 - ALTERA a Portaria IBRAG nº 030/2018 quanto à composição da Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. LENA GEISE, matr. nº 32.454-1, do Instituto de Biologia Roberto Alcântara Gomes, designando os docentes abaixo relacionados:\r\n\r\nMembros titulares:\r\n\r\nAna Maria Paulino T. de Carvalho e Silva - UNIRIO - Presidente,\r\n\r\nJoão Alves de Oliveira - UFRJ,\r\n\r\nMarcelo Weksler - UFRJ,\r\n\r\nLeila Maria Pessoa - UFRJ,\r\n\r\nSergio Potsch de Carvalho e Silva - UFRJ;\r\n\r\nMembros suplentes:\r\n\r\nJosé Perez Pombal Junior - UFRJ,\r\n\r\nUlisses Caramashi - UFRJ;\r\n\r\nComissão esta homologada pelo Conselho Departamental, nos termos que constam no processo nº E-26/007/1810/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 36/2018 - DIVULGA que a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. LENA GEISE, matr. nº 32.454-1, do Instituto de Biologia Roberto Alcântara Gomes - IBRAG, instituída pela Portaria nº 035/IBRAG/2018, considerou a avaliada APROVADA NO PROCESSO DE PROMOÇÃO para a categoria de Professor Titular, com resultado homologado pelo Conselho Departamental da Unidade Acadêmica nos termos que constam no Processo nº E-26/007/1810/2018. \r\n\r\nId: 2141134"
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                        "2140932": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE PSICOLOGIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 09.10.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 028/2018 - DIVULGA que a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. ANA MARIA JACÓ VILELA, matr. nº 5.287-8, do Instituto de Psicologia, instituída pela Portaria nº 011/IP/2018, considerou a avaliada APTA PARA PROSSEGUIR NO PROCESSO DE PROMOÇÃO para a categoria de Professor Titular, com resultado homologado pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica, nos termos que constam no Processo nº E-26/007/3472/2018. \r\n\r\nId: 2140932"
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                        "2141406": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIA E EDUCAÇÃO A DISTANCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 21.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/100635/2018 - LUCIANO MARQUES GOMES, ID Funcional nº 6165621, cargo Técnico Administrativo de Nível Médio - Serviços Gerais, período base 05/04/2010 a 03/04/2015.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial.\r\n\r\nId: 2141406"
                        ],
                        "2140956": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 24/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/100476/2018 - Em função do descumprimento ao art. 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, conforme previsão no administrativo citado, APLICO à Empresa EDIGRÁFICA GRÁFICA E EDITORA LTDA, CNPJ nº 04.218.430/0001-35, a penalidade de ADVERTÊNCIA.\r\n\r\nId: 2140956"
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                        "2140828": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.10.2018\r\n\r\nDESIGNA a servidora ELIZANGELA DA COSTA MAIA RAMALHO, Identidade Funcional 5094126, para atuar como Gestora do Termo de Cooperação Técnica - FAETEC e a Prefeitura de Engenheiro Paulo de Frontin, publicado no DOERJ de 14/05/2018, pelo período de vigência do Instrumento de Cooperação Técnica - Processo nº E-26/005/485/2018, em substituição ao servidor Rodolfo Albuquerque dos Santos, Identidade Funcional 5092770-1, a contar de 29 de junho de 2018.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, com observando ao que dispõe o Decreto nº 7526/84, que aprovou o Manual do Sindicante, para apuração sumária, das irregularidades apontadas no Processo nº E-26/005/101806/2018, que trata do encerramento das atividades pedagógicas da Unidade EAT Luis Carlos Ripper - CETEP MANGUEIRA, DESIGNANDO para procede-la, sob a responsabilidade do primeiro, os servidores FABIO ALVES GARRIDO, ID 32262450, ANA ANGÉLICA LOURENÇO DE ALMEIDA, ID 33480745 e PAULO EDUARDO DOS SANTOS SOUZA, ID 39952924. Fica estabelecido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da publicação deste Ato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, para apresentação do Relatório final. Processo nº E-26/005/102083/2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA para apurar responsabilidade dos servidores que deram causa aos danos ao erário, conforme Achados de Auditoria, item 3.3.6 - juros, multas e demais encargos, no montante de R$ 205.874,53 (duzentos e cinco mil oitocentos e setenta e quatro reais e cinquenta e três centavos) do Processo nº E-26/005/73/2014, DESIGNANDO para procede-la, sob a responsabilidade do primeiro, os servidores ANTONIA IRANI DE SOUZA, ID 2095023-3, MARLENE ABREU DE SOUZA, ID 2075605-4 e ROBSON JOSÉ DOS SANTOS, ID 2074455-2. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste Ato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, para apresentação do Relatório final. Processo nº E-26/005/101726/2018.\r\n\r\nId: 2140828"
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                        "2141056": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nAPOSTILAS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.10.2018\r\n\r\nCERTIDÃO DE 02/10/2018 - ELIZABETH ARRIGONI DOS ANJOS, ID 20944055. FICA alterado o nome da servidora para ELIZABETH TAVARES ARRIGONI, em virtude de divórcio. Proc. nº E-26/005/3930/2017.\r\n\r\nCERTIDÃO DE 02/10/2018 - ISABELA CALHEIROS LOPES DE MENDONCA, ID 33022950. FICA alterado o nome da servidora para ISABELA CALHEIROS LOPES DE MENDONCA RAMOS E SOUSA, em virtude de casamento. Proc. nº E-26/005/653/2017.\r\n\r\nCERTIDÃO DE 02/10/2018 - NATASHA RIBEIRO BANTIM DE SOUZA, ID 44041241. FICA alterado o nome da servidora para NATASHA RIBEIRO BANTIM DURÃES, em virtude de casamento. Proc. nº E-26/005/3874/2017.\r\n\r\nCERTIDÃO DE 02/10/2018 - REGINA CELIA AZEVEDO DA SILVA, ID 44049544. FICA alterado o nome da servidora para REGINA CELIA AZEVEDO DA SILVA DE ALCANTARA, em virtude de casamento. Proc. nº E-26/005/3669/2017.\r\n\r\nId: 2141056"
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                        "2140579": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/39.608/2009 - ERALDO DE SOUZA MARTINS - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0223.620-6, período base de 27.01.2008 a 25.01.2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/71.637/2004 - FÁBIO ALVES GARRIDO - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0220.732-2, período base de 06.03.2013 a 04.03.2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/34.737/2008 - SANDRA MARA CALDAS COSTA - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - mat. nº 00/0224.315-2, período base de 06.07.2013 a 16.08.2018.\r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nDE 22.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/34.422/2008 - KATIA MARQUES LOPES - PSICÓLOGO - mat. nº 00/0223.956-4, período base de 05.05.2008 a 15.06.2013.\r\n\r\nProcesso nº E-26/78.691/2003 - MARLENE PEREIRA DE MORAES - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - mat. nº 00/0221.064-9, período base de 12.11.2013 a 15.08.2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/101292/2018 - MURILO CESAR COSTA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0221.016-9, período base de 16.05.2007 a 21.05.2012.\r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/31.542/2006 - ERMINDA DALVA LEAL - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0221.009-5, período base de 28.07.2008 a 25.07.2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/75.589/2004 - MARIA DA PENHA SILVA DOS SANTOS - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0221.209-0, período base de 12.08.2008 a 11.08.2018.\r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/74.380/2004 - MÁRCIA DE SOUZA JUNIOR, PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0220.194-5. CONCEDO A PRORROGAÇÃO de Licença sem Vencimento para Acompanhar Cônjuge, com validade a contar de 31.08.2018, por 02 (dois) anos, conforme artigo 29, V do Decreto Lei nº 220/1975.\r\n\r\nId: 2140579"
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                        "2141123": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/10780/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de Despesas de Exercícios Anteriores, no valor de R$ 27.972,93 (vinte e sete mil novecentos e setenta e dois reais e noventa e três centavos), à Empresa Mac Id Comércio, Serviços e Tecnologia da Informática LTDA, referente ao mês de Dezembro de 2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/101990/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de Despesas de Exercícios Anteriores, no valor de R$ 115.701,17 (cento e quinze mil setecentos e um reais e dezessete centavos), à Empresa Dady Ilha Soluções Integradas LTDA, referente ao mês de Novembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/101991/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de Despesas de Exercícios Anteriores, no valor de R$ 115.701,17 (cento e quinze mil setecentos e um reais e dezessete centavos), à Empresa Dady Ilha Soluções Integradas LTDA, referente ao mês de Dezembro de 2016.\r\n\r\nId: 2141123"
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                        "2140568": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2395/2017 - AUTORIZO a concessão de progressão funcional por desempenho, a teor do disposto no capítulo V, art. 12, da Lei nº 6.720, de 24 de março de 2014, assim como da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14/01/2016, no correlato padrão correspondente, ao servidor abaixo, com base na avaliação do banco de dados, realizada pelos membros da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica, que cumpriu o interstício no mês de ABRIL/2017, com efeitos a contar de 01/05/2017.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nVINC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\n41777735\r\n\r\n3\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE BAPTISTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/449/2018 - AUTORIZO a concessão de progressão funcional por desempenho, a teor do disposto no capítulo V, art. 12, da Lei nº 6.720, de 24 de março de 2014, assim como da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14/01/2016, no correlato padrão correspondente, ao servidor abaixo, com base na avaliação do banco de dados, realizada pelos membros da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica, que cumpriu o interstício no mês de SETEMBRO/2017, com efeitos a contar de 01/10/2017.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nVINC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\n40241238 \r\n\r\n2\r\n\r\nSERGIO DE CASTRO DIAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1065/2018 - AUTORIZO a concessão de progressão funcional por desempenho, a teor do disposto no capítulo V, art. 12, da Lei nº 6.720, de 24 de março de 2014, assim como da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14/01/2016, no correlato padrão correspondente, à servidora abaixo, com base na avaliação do banco de dados, realizada pelos membros da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica, que cumpriu o interstício no mês de FEVEREIRO/2018, com efeitos a contar de 01/03/2018.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nVINC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\n5786037 \r\n\r\n1\r\n\r\nTATIANA DE MOURA CARVALHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2308/2018 - AUTORIZO a concessão de progressão funcional por desempenho, a teor do disposto no capítulo V, art. 12, da Lei nº 6.720, de 24 de março de 2014, assim como da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14/01/2016, no correlato padrão correspondente, à servidora abaixo, com base na avaliação do banco de dados, realizada pelos membros da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica, que cumpriu o interstício no mês de MAIO/2018, com efeitos a contar de 01/06/2018.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nVINC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\n5769191 \r\n\r\n2\r\n\r\nNADIA ANTONIO SANTANA DA ROSA\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nId: 2140568"
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                        "2141183": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/34.933/2009 - ANA PAULA PILLAR DOS SANTOS LEITÃO - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0223.248-6, período base de 25.08.2012 a 23.08.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3983/2017 - ELIZABETH DEGLI ESPOSTE DE BORBOREMA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/221.134-0, período base de 25.08.2013 a 13.09.2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/33.041/2012 - JOÃO MONTEIRO DE FIGUEIREDO NETO - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0807.510-3, período base de 08.10.2009 a 06.10.2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/101233/2018 - MONICA VALERIA PINHEIRO - SUPERVISOR EDUCACIONAL - mat. nº 00/0225.819-2, período base de 08.04.2011 a 04.04.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/33.067/2010 - NANCI NIGRI - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0223.281-7, período base de 14.07.2013 a 10.08.2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/101261/2018 - NEIDE MARIA DOS SANTOS - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0225.329-2, período base de 10.08.2012 a 08.08.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/41.520/2011 - RAQUEL DE OLIVEIRA TRINDADE PRADO - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0223.705-5, período base de 17.12.2009 a 15.12.2014\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/31.655/2007 - VANIA CONCEIÇÃO TEIXEIRA - INSPETOR DE ALUNOS I - mat. nº 00/0222.816-1, período base de 20.02.2011 a 18.02.2016.\r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/101248/2018 - PAULO CESAR DUTRA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0220.730-6, período base de 21.07.2005 a 18.07.2015.\r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/101249/2018 - PAULO CESAR DUTRA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0223.726-1, período base de 23.04.2003 a 18.04.2013.\r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nId: 2141183"
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                        "2141088": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE INTERINO E DO REITOR \r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FAPERJ/UENF Nº 263\r\n\r\nDE 19 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO PRESIDENTE INTERINO DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ E O REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018, o Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para exercício de 2018 e o Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução dos créditos orçamentários e a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de conta de descentralização de créditos orçamentários. Processo nº E-26/009/100677/2018,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução dos créditos orçamentários, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO - Manutenção de equipamento científico da UENF para pesquisa.\r\n\r\nll - VIGÊNCIA - Data de início: 13/09/2018 - Data de Término: 31/12/2018.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 4041 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nUO: 4041 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ. \r\n\r\nUG: 4041.00 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nlV - PARA/Executante: 4045 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.\r\n\r\nUO: 4045 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.\r\n\r\nUO: 4045.00 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 4041.12.364.0126.2157 - Fomento para Estudos e Pesquisas da UENF.\r\n\r\nElemento de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n339039\r\n\r\n100\r\n\r\n1.167.065,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1.167.065,00\r\n\r\nVl - A emissão da respectiva Nota de Crédito no SiafeRio ficará condicionada a existência de dotação orçamentária disponível no Programa de Trabalho, elemento de despesa e fonte. Acima referidas.\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que se oriente o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta portaria, bem como apresentar a concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SiafeRio em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput desse artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Os equipamentos, materiais permanentes e patrimoniais adquiridos, construídos ou incorporados em função da presente Descentralização de Execução do Crédito Orçamentário integrarão o patrimônio da Executante.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria Conjunta poderá ser concluída através de nova portaria.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar do dia 13/09/2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2018\r\n\r\nGABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente interino\r\n\r\nLUIS CESAR PASSONI\r\n\r\nReitor \r\n\r\nId: 2141088"
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                        "2140530": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.10.2018\r\n\r\nPÁGINA 15 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.10.2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/003.100064/2018\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n... Nota fiscal nº 00005419/012018...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n... Nota fiscal nº 00006741/012018...\r\n\r\nId: 2140530"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/200184/2009 - JOSE CARLOS SILVA SANTOS - ID 2133818-3. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio relativa ao período de 03.08.2012 a 01.08.2017.\r\n\r\nId: 2141506"
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                        "2141193": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P Nº 420 DE 24 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO, DE AQUISIÇÃO DE PAPEL A4, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Processo nº E-26/012/100087/2018, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão para Acompanhamento e Fiscalização de Contrato de Aquisição de Papel A4.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores CARLOS ALBERTO DE SOUZA CAMPANY, ID. Funcional nº 2854337-8, JORGE AMÉRICO FERNANDES, ID. Funcional nº 2854793-4, e JUCILAN SIQUEIRA DA SILVA, ID. Funcional nº 2854892-2, para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão prevista no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2018\r\n\r\nNEUZA MARIA FERREIRA JORDÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2141193"
                        ],
                        "2141336": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15/10/2018\r\n\r\nPÁGINA 36 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/012/044/2018\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n...no valor de: R$ 762,55...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n...no valor de: R$ 763,42...\r\n\r\nId: 2141336"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2141370": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 15.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/106499/2018 - AUTORIZO o reforço de frota das linhas Rio de Janeiro - Valença, Rio de Janeiro - Vassouras, Rio de Janeiro - Paty do Alferes, Rio de Janeiro - Conservatória, Castelo - Vassouras, Rio de Janeiro - Arcozelo, Niterói - Vassouras e Niterói - Valença, operadas pela empresa União Transporte Interestadual de Luxo S/A - ÚTIL (RJ-226), com ônibus rodoviários pertencentes à empresa Viação Treze de Junho LTDA (RJ-570) durante o período de 11 a 16 de outubro de 2018, sendo que os citados veículos deverão estar com suas vistorias e documentação devidamente regularizadas perante o DETRO/RJ.\r\n\r\nId: 2141370"
                        ],
                        "2140823": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 23.10.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/13172/2013 - CONCEDO, nos termos do artigo 129, do Decreto n° 2479/79 e artigo 1°, da Lei n°1054/86, a DANILO BEZERRA DE MENZES SILVA, Agente Auxiliar de Transportes, Quadro Suplementar, Id Funcional n° 42821649, 03 (três) meses de Licença - Prêmio, referente ao período base de 13/03/2013 a 11/03/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/105562/2018 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica e da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/1061/2018 - INDEFIRO, com base no despacho da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nId: 2140823"
                        ],
                        "2141414": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 33ª REUNIÃO REALIZADA \r\n\r\nEM 18 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: Marcelo Mendes Gonçalves - E-10/005/7958/2015- AI D 646606; Transportes Única Petrópolis LTDA.- E-10/005/100645/2018 - AI D 676799- E-10/005/106346/2018- AI D 727671; Colitur Transportes Rodoviários LTDA.- E-10/005/100893/2018- AI D 715009- E-10/005/100894/2018- AI D 673962; Evanil Transportes e Turismo LTDA.- E-10/005/100889/2018- AI D 680251- E-10/005/100890/2018- AI D 668791- E-10/005/101233/2018- AI D 719687- E-10/005/101236/2018- AI D 723642- E-10/005/101237/2018- AI D 719686; Auto Viação 1001 LTDA.- E-10/005/101242/2018- AI D 681125- E-10/005/102179/2018- AI D 673033; Empresa de Transportes Limousine Carioca S.A.- E-10/005/102158/2018 - AI D 723630; T.B Transporte Blanco Eireli.- E-10/005/102163/2018 - AI 510181; Empresa de Ônibus e Turismo Pedro Antônio LTDA.- E-10/005/102199/2018- AI D 672737; Viação Agulhas Negras LTDA.- E-10/005/103874/2018- AI D 727631 - E-10/005/103877/2018- AI D 726219- E-10/005/103879/2018- AI D 726218; Auto Lotação Ingá LTDA.- E-10/005/104561/2018- AI D 719709- E-10/005/104563/2018- AI D 719708; Empresa Brasil - Transporte e Turismo LTDA.- E-10/005/104566/2018- AI D 678071; Viação União LTDA.- E-10/005/104572/2018- AI D 727660- E-10/005/104609/2018- AI D 727662; Viação Teresópolis e Turismo LTDA.- E-10/005/104608/2018- AI D 714425; Rápido Macaense LTDA.- E-10/005/104798/2018- AI D 675895; Auto Viação Reginas LTDA.- E-10/005/106046/2018- AI D 729010- E-10/005/106047/2018- AI D 668522- E-10/005/107032/2018- AI D 729029; Viação Montes Brancos LTDA.- E-10/005/106341/2018- AI D 714291; Viação Mauá S.A.- E-10/005/106350/2018- AI D 675271- E-10/005/106354/2018 - AI D 705718; Viação São José LTDA.- E-10/005/107034/2018- AI D 671702. \r\n\r\nRECURSO NÃO CONHECIDO PELA INTEMPESTIVIDADE: Viação Vera Cruz S.A. - E-10/005/106518/2018 - AI D 714219- E-10/005/106519/2018- AI D 676781- E-10/005/106520/2018- AI D 676782- E-10/005/106521/2018- AI D 676780- E-10/005/106522/2018- AI D 671697- E-10/005/106523/2018- AI D 671696- E-10/005/106524/2018- AI D 663252 - E-10/005/106525/2018- AI D 663254- E-10/005/106526/2018- AI D 663230- E-10/005/106527/2018- AI D 663231- E-10/005/106528/2018- AI 509862- E-10/005/106529/2018- AI 509859- E-10/005/106530/2018- AI 509860- E-10/005/106531/2018- AI 509861- E-10/005/106532/2018- AI D 721516- E-10/005/106533/2018 AI D 721517- E-10/005/106536/2018- AI D 721515; Djalma Souza de Freitas- E-10/005/106553/2018- AI D 673972.\r\n\r\nNada mais havendo, eu Daniela de Barros Pinheiro Giglio, ID Funcional nº 4344198-0, secretária da CPJR, lavrei a presente Ata e em seguida encerrou-se a 33ª reunião.\r\n\r\nId: 2141414"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "2140909": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE \r\n\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA SEA/ INEA Nº 664\r\n\r\nDE 18 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO Nº 652 DE JUNHO DE 2017, QUE ESTABELECE A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 004/2016 E DO ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº001/2017.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AMBIENTE E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no exercício de suas atribuições legais, e considerando o que consta nos Processos nºs E-07/001.390/2015 e E-07/001.443/2016,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a composição da Comissão de Avaliação das metas, indicadores, avaliação de prestação de contas e condições a serem desempenhadas pelo Fundo Brasileiro para a Biodiversidade - FUNBIO e pelo Instituto de Desenvolvimento e Gestão - IDG, objeto, respectivamente, do Acordo de Cooperação nº 004/16 e Acordo de Cooperação nº 001/2017, celebrados com a Secretaria de Estado do Ambiente -SEA, com interveniência do Instituto Estadual do Ambiente - INEA e Banco Bradesco S.A., para operação, manutenção e controle do Mecanismo para Conservação da Biodiversidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão acima referida será composta pelos seguintes servidores, e seus respectivos suplentes, abaixo discriminados:\r\n\r\nI - Titular: ZÉLIA MARIA RAMALHO LIMA, Id. Funcional nº 436217-9 / Suplente: MONIQUE CARLA DUARTE RIEIRO, Id. Funcional nº 5000370-4, da Superintendência do FMA, Secretaria de Estado de Ambiente;\r\n\r\nII - Titular: PAULO SCHIAVO JUNIOR, Id. Funcional nº 2046253-0/ Suplente: JULIA KISHIDA BOCHNER, Id. Funcional 4347934-5, do Instituto Estadual do Ambiente;\r\n\r\nIII - Titular: RUY GERALDO CORRÊA VAZ FILHO, Id. Funcional nº 5082811-8/ Suplente: VANESSA SCHINAIDER DO AMARAL PEREIRA GONÇALVES, Id. Funcional 4382910-4, do Instituto Estadual do Ambiente.\r\n\r\nArt. 3º - Todos os atos desta Comissão serão válidos através da assinatura de no mínimo dois integrantes.\r\n\r\nParágrafo Único - Como exceção ao caput deste artigo, não serão válidos os atos em que o número mínimo de assinaturas (duas) seja de um titular com seu respectivo suplente.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2018\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DAMATO PORTO\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente\r\n\r\nMARCUS LIMA\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 19/10/2018.\r\n\r\nId: 2140909"
                    ],
                    "2140780": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 18/10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002/103411/2018 - Trata-se de ressarcimento de honorários advocatícios requerido pelo Sr. MARCUS DE ALMEIDA LIMA face à realização de defesas técnica nos atos do Inquérito Policial n° 004-02953/2018 interposto pela 4ª Delegacia de Polícia do Rio de Janeiro, quando no exercício de sua função pública de Presidente do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, tendo em vista a manifestação da Procuradoria do INEA no Parecer 57/2018/CMM, fls. 40/51, bem como a manifestação da Assessoria Jurídica desta Secretaria de Estado ás fls. 60/76, para prosseguimento da concessão da devolução de honorários pleiteada RATIFICO o referido entendimento dos órgãos de Assessoramento Jurídico do INEA/SEA. \r\n\r\nId: 2140780"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2141424": [
                            "I - Apostila",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.10.2018\r\n\r\nCONTRATO INEA Nº 12/2017, celebrado em 07/07/2017, publicado no D.O. de 24/07/2017 - Fica reajustado o valor do Contrato firmado com RIO TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA, referente ao período de junho/2017 a junho/2018 com base no boletim EMOP de junho/2018, no valor remanescente de R$ 51.016,01 (cinquenta e um mil e dezesseis reais e um centavo). Processo n. E-07/002/103142/2018.\r\n\r\nId: 2141424"
                        ],
                        "2141428": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.10.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002/105040/2018 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 25, caput, da Lei nº 8.666/1993, em favor de CENTRO DE DESENVOLVIMENTO DO AGRONEGOCIO - CEDAGRO, com vistas à inscrição do servidor PAULO SCHIAVO JUNIOR, Diretor de Áreas Protegidas, Biodiversidade e Ecossistemas do INEA, no congresso “V Congresso Brasileiro de Reflorestamento Ambiental”, nos dias 06 a 08/11/2018, em Vitória/ES, pelo valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), nos termos da autorização do Diretor-Geral, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nDE 24.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.101.740/2018 - HOMOLOGO a Licitação na modalidade Tomada de Preços n°009/2018 cujo objeto é “PROJETO EXECUTIVO E OBRAS DE REFORMA DO MIRANTE PICO DA CORAGEM, MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA - RJ” e ADJUDICO o objeto da mesma á empresa SANER ENGENHARIA E CONSULTORIA EIRELI. Inscrita no CNPJ: 28.793.948/0001-60, com o valor de R$ 1.223.592,68 (um milhão, duzentos e vinte e três mil quinhentos e noventa e dois reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002/137/2018 - RECONHEÇO O DÉBITO em favor da CONNECTCOM TELEINFORMÁTICA COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA., referente à contratação de serviços técnicos em plataforma Microsoft, no âmbito do Termo de Ajuste de Contas INEA nº 03/2018, no período de 02/12 a 31/12/2017, no valor total de R$ 21.388,84 (vinte e um mil trezentos e oitenta e oito reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR \r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.10.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/503.574/2012 - Maria da Conceição Mendonça - Auto de Infração nº SUPLAJEAI/00138201, face ao deliberado pelo CONDIR, no item VIII, da ATA 257ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais, de 28 de setembro de 2015, e com base no Parecer da Procuradoria GTA n° 88/2018, de 22 de outubro de 2018, tendo em vista manifesta intempestividade, deixa-se de processar o recurso. \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL MACAÉ E DAS OSTRAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.845/2013 - CANCELA a Licença Prévia e de Instalação - LPI Nº IN028967 de Instalação em nome de PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS para dragagem de manutenção do Porto Engenheiro Zepherino Lavenere Machado Filho, na Base Geólogo Carlos Walter Marinho Campos (Base Imbetiba), com volume estimado em 376.344 m3, no endereço Avenida Elias Agostinho, 665, COORDENADAS GEOGRÁFICAS 22º23'8,48”S e 41º46'5,85”O DATUM SIRGAS 2000 - Imbetiba, Município Macaé, com base nos autos do Processo nº E-07/002.845/2013.\r\n\r\nId: 2141428"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2141019": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.03.2017\r\n\r\nANNA ELINE VON SZABO, ID funcional n° 5087985-5, CPF n°107.428.227-29, brasileira, nascida em 09.12.1985, do sexo feminino, carteira de identidade n°20.994.544-2, expedida em 24.04.2002 pelo DETRAN-RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o n°19060587998, nomeada (a) para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE II símbolo DAI-6, na SEAPPA, pelo ato publicado no Diário Oficial de 23 de março de 2017, tomou posse em de 23 de março de 2017, com validade a partir de 23 de março de 2017, tendo optado pela percepção de 100% do valor atribuído ao símbolo de cargo em comissão. Processo nº E-02/007/352/2017.\r\n\r\nId: 2141019"
                    ],
                    "2140683": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.10.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/1615/2018 - LUIZ CARLOS SANTOS DE SOUZA, ID Funcional: 19353073/1 - CONCEDO abono permanência, tendo em vista o atendimento pressuposto no art. 3°, da Emenda Constitucional n° 47/2005, a partir de 31.07.2018.\r\n\r\nDE 17.10.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/1616/2018 - GERALDO BARRIA, ID Funcional: 19352450/1 - CONCEDO abono permanência, tendo em vista o atendimento pressuposto no art. 3°, da Emenda Constitucional n° 47/2005, a partir de 21.04.2017.\r\n\r\nId: 2140683"
                    ],
                    "2140681": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.10.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/101984/2018 - ELSON DE CARVALHO VIEGAS ID Funcional n°6890415- CONCEDO o Auxilio Funeral. \r\n\r\nId: 2140681"
                    ],
                    "2141010": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDUSTRIALIZADOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 22.10.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/000691/2018 - MAMAH ALIMENTOS LTDA EPP - AUTORIZO o registro do produto Jerked Beef Carne bovina curada dessecada.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/0003309/2017 - MANAH ALIMENTOS LTDA EPP - AUTORIZO o registro do estabelecimento classificado como Fábrica de Conservas, na Coordenadoria de Controle de Qualidade de Produtos Agropecuários Industrializados da Superintendência de Defesa Agropecuária.\r\n\r\nId: 2141010"
                    ],
                    "2141335": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR- GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 40 DE 24 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO E-02/007/101446/2018 REFERENTE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA REFORMA DOS ESCRITÓRIOS DE ENGENHARIA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA DOS ESCRITÓRIOS E LABORATÓRIOS DA PESAGRO - RIO LOTE 2 (MUNICÍPIO DE ITAOCARA).\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão para proceder ao acompanhamento do Processo nº E-02/007/101446/2018, referente à reforma dos Escritórios e Laboratórios da PESAGRO - RIO em Campos dos Goytacazes, pertinente ao Lote 02, do shopping 016/2018, celebrado entre esta Secretaria de Estado e a Empresa Mota Júnior Engenharia LTDA.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nGilberto da Costa Lima Machado, ID Funcional 44633300 - Presidente;\r\n\r\nAkihiro Tokuda, CAU/RJ A33974-1;\r\n\r\nRicardo Zarour, CREA/RJ 24.149D.\r\n\r\nSUBSTITUTOS:\r\n\r\nJosé Luiz Teixeira Magalhães, ID Funcional 20225067;\r\n\r\nJackson Santos Ramalho, ID Funcional 20227574;\r\n\r\nSergio Matta Peres, ID Funcional 269722824.\r\n\r\nArt. 2º - Designar, como Gestora do Contrato nº 032/2018, a servidora Daniela Karina da Silva Verçosa, ID Funcional 50074504.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 24 de outubro de 2018\r\n\r\nANTONIO EMÍLIO SANTOS\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nId: 2141335"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2141432": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI N° 100 DE 18 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO TERMO DE PERMISSÃO REMUNERADA DE USO N° 5.594 DE 08/06/2010.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - CEASA/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta no Processo Administrativo nº E-06/002/1125/2013;\r\n\r\n- que o Sr. ALDECRY DOS SANTOS, ocupante do Módulo 16, Pavilhão 51 (caixotaria), Unidade I, Irajá, apresenta débitos junto à CEASA/RJ relacionado aos anos de 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018;\r\n\r\n- que o ocupante foi devidamente notificado para pagamento dos débitos em questão, por meio de Aviso de Cobrança às fls. 01 do Anexo III e Notificação Extrajudicial às fls. 01/03 do Anexo V;\r\n\r\n- que o ocupante ainda não concluiu o processo de regularização, em virtude da inadimplência;\r\n\r\n- que foram observados os Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa;\r\n\r\n- que foram observadas todas as etapas contidas na Portaria DIREX nº 001/2017; e\r\n\r\n- que o Conselho de Administração da CEASA/RJ, em reunião realizada no dia 25/09/2018 (fls. 124/127), deliberou pela revogação da ocupação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Revogar a ocupação, relativa à área do Módulo 16 do Pavilhão 51 (caixotaria), Unidade I, Irajá - CEASA/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Diretoria Operacional que notifique o ocupante do local para que desocupe a área descrita, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da presente Portaria, na forma do Art. 26, caput, da Lei nº 6.482/2013.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2018\r\n\r\nAGUINALDO BALON\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2141432"
                        ],
                        "2141434": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI N° 101 DE 18 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO TERMO DE PERMISSÃO REMUNERADA DE USO N° 5.594 DE 08/06/2010.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - CEASA/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta no Processo Administrativo nº E-06/002/1125/2013;\r\n\r\n- que o Sr. ALDECRY DOS SANTOS, ocupante do Módulo 17, Pavilhão 51 (caixotaria), Unidade I, Irajá, apresenta débitos junto à CEASA/RJ relacionado aos anos de 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018;\r\n\r\n- que o ocupante foi devidamente notificado para pagamento dos débitos em questão, por meio de Aviso de Cobrança às fls. 01 do Anexo III e Notificação Extrajudicial às fls. 01/03 do Anexo V;\r\n\r\n- que o ocupante ainda não concluiu o processo de regularização, em virtude da inadimplência;\r\n\r\n- que foram observados os Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa;\r\n\r\n- que foram observadas todas as etapas contidas na Portaria DIREX nº 001/2017; e\r\n\r\n- que o Conselho de Administração da CEASA/RJ, em reunião realizada no dia 25/09/2018 (fls. 124/127), deliberou pela revogação da ocupação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Revogar a ocupação, relativa à área do Módulo 17 do Pavilhão 51 (caixotaria), Unidade I, Irajá - CEASA/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Diretoria Operacional que notifique o ocupante do local para que desocupe a área descrita, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da presente Portaria, na forma do Art. 26, caput, da Lei nº 6.482/2013.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2018\r\n\r\nAGUINALDO BALON\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2141434"
                        ],
                        "2141435": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI N° 102 DE 18 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO TERMO DE PERMISSÃO REMUNERADA DE USO N° 5.594 DE 08/06/2010.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - CEASA/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta no Processo Administrativo nº E-06/002/1125/2013;\r\n\r\n- que o Sr. ALDECRY DOS SANTOS, ocupante do Módulo 18, Pavilhão 51 (caixotaria), Unidade I, Irajá, apresenta débitos junto à CEASA/RJ relacionado aos anos de 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018;\r\n\r\n- que o ocupante foi devidamente notificado para pagamento dos débitos em questão, por meio de Aviso de Cobrança às fls. 01 do Anexo III e Notificação Extrajudicial às fls. 01/03 do Anexo V;\r\n\r\n- que o ocupante ainda não concluiu o processo de regularização, em virtude da inadimplência;\r\n\r\n- que foram observados os Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa;\r\n\r\n- que foram observadas todas as etapas contidas na Portaria DIREX nº 001/2017; e\r\n\r\n- que o Conselho de Administração da CEASA/RJ, em reunião realizada no dia 25/09/2018 (fls. 124/127), deliberou pela revogação da ocupação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Revogar a ocupação, relativa à área do Módulo 18 do Pavilhão 51 (caixotaria), Unidade I, Irajá - CEASA/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Diretoria Operacional que notifique o ocupante do local para que desocupe a área descrita, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da presente Portaria, na forma do Art. 26, caput, da Lei nº 6.482/2013.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2018\r\n\r\nAGUINALDO BALON\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2141435"
                        ],
                        "2141436": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI N° 103 DE 17 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO TERMO DE PERMISSÃO REMUNERADA DE USO N° 262 DE 01/11/2013.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - CEASA/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta no Processo Administrativo nº E-06/002/859/2013;\r\n\r\n- que o permissionário MARCOS PAULO HILDEVERT BETEILLE, ocupante do Box 23, Pavilhão 13, Unidade I, Irajá, descumpriu a Cláusula Segunda do Termo de Permissão Remunerada de Uso (fls. 38/47) e Art. 16, XII da Lei 6.482/2013, que estabelece como proibição a prática de jogos de azar;\r\n\r\n- que foram observados os Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa; e\r\n\r\n- que o Conselho de Administração da CEASA/RJ, em reunião realizada no dia 25/09/2018 (fls. 107/110), deliberou pela revogação da permissão outorgada.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Revogar o permissionário, relativo à ocupação do Box 23, Pavilhão 13, Unidade I, Irajá - CEASA/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Diretoria Operacional que notifique o ocupante do local para que desocupe a área descrita, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da presente Portaria, na forma do Art. 26, caput, da Lei 6.482/2013.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2018\r\n\r\nAGUINALDO BALON\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2141436"
                        ],
                        "2141437": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI N° 104 DE 17 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO TERMO DE PERMISSÃO REMUNERADA DE USO N° 5.568 DE 08/06/2010.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - CEASA/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta no Processo Administrativo nº E-06/002/1252/2013;\r\n\r\n- que o permissionário JÚLIO CESAR JERÔNIMO DOS SANTOS, ocupante do Módulo 11, Pavilhão 51 (caixotaria), Unidade I, Irajá, apresenta débitos junto à CEASA/RJ relacionado aos anos de 2015, 2016, 2017 e 2018;\r\n\r\n- que o permissionário foi devidamente notificado para pagamento dos débitos em questão, por meio de Aviso de Cobrança às fls. 01 do Anexo I e Notificação Extrajudicial às fls. 01/03 do Anexo VI;\r\n\r\n- que o permissionário ainda não concluiu o processo de regularização, em virtude da inadimplência;\r\n\r\n- que foram observados os Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa;\r\n\r\n- que foram observadas todas as etapas contidas na Portaria DIREX nº 001/2017; e\r\n\r\n- que o Conselho de Administração da CEASA/RJ, em reunião realizada no dia 25/09/2018 (fls. 192/195), deliberou pela revogação da permissão.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Revogar a permissão, relativa à área do Módulo 11 do Pavilhão 51 (caixotaria), Unidade I, Irajá - CEASA/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Diretoria Operacional que notifique o ocupante do local para que desocupe a área descrita, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da presente Portaria, na forma do Art. 26, caput, da Lei 6.482/2013.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2018.\r\n\r\nAGUINALDO BALON\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2141437"
                        ],
                        "2141438": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI N° 105 DE 19 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO TERMO DE CONTRATO DE COMODATO N° 018, 29/08/2013.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - CEASA/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta no Processo Administrativo nº E-06/20.160/2012;\r\n\r\n- que a comodatária ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA VILA DE SANTA MARIA E VALÃO PRETO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ (APROVISAN), ocupante do imóvel situado no Mercado Produtor de São José de Ubá, Boxes 05 e 06 - São José de Ubá - RJ, era detentora do Contrato de Comodato assinado em agosto de 2013, com prazo de 05 (cinco) anos prorrogáveis, no que resultaria o término em agosto de 2018;\r\n\r\n- que a comodatária encontra-se ausente na área há mais de 03 (três) meses, conforme informações do Gerente de Mercado de São José de Ubá, às fls. 01 do Anexo V, o que fere o regulamento de Mercado - Artigo 14, § 3º; \r\n\r\n- que foram observados os Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa;\r\n\r\n- que o ato de revogação da comodatária foi o último ato antes da adoção de outras medidas administrativas; e\r\n\r\n- que o Conselho de Administração da CEASA/RJ, em reunião realizada no dia 25/09/2018 (fls.123/126), deliberou pela revogação da comodatária.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Revogar a comodatária, relativo ao imóvel situado no Mercado Produtor de São José de Ubá, Boxes 05 e 06 - São José de Ubá - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Diretoria Operacional que notifique o ocupante do local para que desocupe a área descrita, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da presente Portaria, na forma do Art. 26, caput, da Lei nº 6.482/2013.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2018\r\n\r\nAGUINALDO BALON\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2141438"
                        ],
                        "2141398": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/10/2018\r\n\r\nAPOSENTA VALDELY DA SILVA, Id.Funcional nº 2581713-2, Pescador Profissional, Nível FC-XII, do Quadro Suplementar da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-02/006/100039/2018, a contar de 18/10/2018.\r\n\r\nId: 2141398"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2141411": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 23/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/450536/1993 - MAURO SA EARP DE MACEDO REGO, Identidade Funcional 2878485-5. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial relativa ao período base de 29/05/2011 a 28/05/2016.\r\n\r\nId: 2141411"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2140787": [
                        "I - Edital",
                        "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/007/890/2016, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber a servidora JENNIFER CYLLIO DE CASTRO NASCIMENTO, Inspetor de Alunos, ID Funcional 5020939-6, matrícula nº 3051379-0, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, por abandono de cargo, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2140787"
                    ]
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2141140": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Aditamento ao Contrato nº 25/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e o CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PLAZA BUSINESS CENTER.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual por mais 12 (doze) meses, com aplicação de reajuste previsto na Cláusula Quinta do Contrato. \r\n\r\nVALOR: R$ 10.440,00 (dez mil quatrocentos e quarenta reais).\r\n\r\nPRAZO: 09 de novembro de 2018 a 08 de novembro de 2019.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/010.000851/2013. \r\n\r\nASSINATURA: 23 de outubro de 2018.\r\n\r\nId: 2141140"
                        ],
                        "2141316": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sétimo Termo de Aditamento ao Contrato nº 03/2014.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a empresa AIR TIME ENGENHARIA E INSTALAÇÕES EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Concessão do reajuste contratual decorrente do aumento salarial, do aumento do valor do auxílio alimentação, do aumento do custo de transporte, tendo em vista o reajuste da tarifa do transporte público coletivo municipal e intermunicipal.\r\n\r\nVALOR: R$ 12.421,46 (doze mil quatrocentos e vinte e um reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 55, inciso III, da Lei nº 8666/93, e §§ 9º ao 13 da Cláusula Nona do Contrato nº 03/2014.\r\n\r\nASSINATURA: 24 de outubro de 2018.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/032.542/2012. \r\n\r\nId: 2141316"
                        ],
                        "2141141": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo de Aditamento ao Contrato nº 23/2015.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a empresa FOCO ASN 2010 SERVIÇOS GERAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual por mais 12 (doze) meses, com início em 22/12/2018 e término previsto para 21/12/2019, sem renúncia ao reajuste previsto no Parágrafo Sétimo da Cláusula Nona do Contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.353.672,60 (um milhão, trezentos e cinquenta e três mil seiscentos e setenta e dois reais e sessenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Arts. 55, III e 57, II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/001.009678/2015. \r\n\r\nASSINATURA: 23 de outubro de 2018.\r\n\r\nId: 2141141"
                        ],
                        "2141142": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO torna pública a licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, que será realizada no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), conforme abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 17/2018 - Exclusivo ME e EPP.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global (Lote único).\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de confecção e fornecimento de carimbos diversos para atendimento aos setores da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.100292/2018.\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 29/10/2018, às 10:00 horas.\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 09/11/2018, às 10:00 horas.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 09/11/2018, às 10:05 horas.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 09/11/2018, às 15:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico da Procuradoria Geral do Estado, na página www.pge.rj.gov.br, opção “Licitações” podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta por 02 (dois) CD's-RW virgens (regraváveis), 700MB/80 min, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Assessoria de Licitações e Contratos, na Rua do Carmo, 27, 11º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Informações pelo tel.: (21) 2332 7279 ou e-mail: licitacao@pge.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2141142"
                        ],
                        "2141216": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nSerá realizada, no dia 05 de novembro de 2018, às 11:00h, na sala do Conselho (Rua do Carmo, 27, 13º andar), a 527ª sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, constando da pauta as seguintes matérias:\r\n\r\nE-14/16450/2012 - pedido de providência;\r\n\r\nAssuntos Gerais.\r\n\r\nId: 2141216"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2141246": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA, SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA PGE/MPRJ/SEA/CEDAE Nº 01\r\n\r\nDE 18 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONSTANTES DO TERMO DE MEDIAÇÃO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE REFERENTE À AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE TEM COMO OBJETO A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE DESPOLUIÇÃO DA BAÍA DE GUANABARA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, O PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E O PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, no uso de suas atribuições regulamentares (CE, art.148,II), \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo Administrativo nº E-14/21244/2007;\r\n\r\n- o disposto no art. 146, VII, da Constituição do Estado, que impõe seja dado cumprimento às decisões judiciais; \r\n\r\n- os termos do Acórdão prolatado nos autos da Ação Civil Pública n º 021892866.2007.8.19.0001, que homologou Termo de Mediação pactuado entre o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o Estado do Rio de Janeiro e a Companhia Estadual de Águas e Esgotos-CEDAE, definindo obrigações destinadas à implantação do Programa de Despoluição da Baía de Guanabara, cujo cronograma foi descumprido;\r\n\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro e a CEDAE não cumpriram, no âmbito de suas atribuições, o que propuseram ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em audiência judicial realizada na 13ª Vara da Fazenda Pública, mais especificamente a repactuação do cronograma de execução das obrigações assumidas e homologadas judicialmente;\r\n\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro está submetido ao Regime Especial de Recuperação Fiscal com a União Federal, no qual uma das medidas cogitadas é a privatização da CEDAE, tem-se que a definição de novo cronograma para cumprimento das obrigações inadimplidas sofre influência da iniciativa de agentes financeiros públicos e/ou privados, visando a concessão de crédito para a sua execução, a qual, juntamente com as receitas, compõe as fontes custeio necessárias à implantação definitiva do Programa de Despoluição da Baía da Guanabara; e\r\n\r\n-, por fim, que tais entraves estão criando sérias dificuldades para o devido cumprimento das obrigações judicialmente acordadas e que, por isso, em nova audiência judicial realizada em 02 de agosto de 2018, as partes decidiram adotar esforços conjuntos, judiciais e extrajudiciais, com a participação direta e proativa de seus representantes em reuniões de trabalho sucessivas, tendentes a encontrar soluções executivas eficientes para solução do problema, \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, do Ministério Público do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado do Ambiente e da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, o Grupo de Fiscalização da Execução do Termo de Mediação Judicial (GETEM-PDBG-PSAM) com objetivo de (i) fiscalizar, conjuntamente, a execução do cronograma físico-financeiro de todas as ações constantes de cada projeto que compõe o conjunto de obrigações homologadas judicialmente; (II) orientar os agentes públicos responsáveis pelo cumprimento das obrigações pactuadas no sentido de adotarem as soluções necessárias e bastantes para dar a devida e eficiente execução aos compromissos assumidos nos autos da ACP nº 0218928-66.2007.8.19.0001.\r\n\r\nArt. 2º - O GETEM-PDBG-PSAM contará obrigatoriamente com a participação direta de representante (s) das partes signatárias, de livre indicação dos seus Chefes Institucionais e, no caso da CEDAE, do seu Presidente em ato próprio, aos quais será garantida a mais ampla atuação e colaboração nos trabalhos executivos, na forma pactuada na letra “a” do dispositivo do referido Termo de Mediação.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá aos integrantes do GETEM-PDBG-PSAM estabelecer, mediante consenso, no prazo de 30 dias contados a partir da sua constituição, regimento interno que preveja a sua rotina de trabalho e as formas de autuação que julgarem mais convenientes para identificar e sugerir, com a maior brevidade possível, os meios e modos de dar boa execução, no todo ou em partes sucessivas, às obrigações fixadas no Termo de Mediação, observados os princípios da legalidade, da transparência, da publicidade, da eficiência, da razoabilidade, da celeridade, da moralidade, da finalidade e do interesse público, tal como previsto na Lei Estadual nº 5.427, de 01.04.2009, que regula os atos e o processo administrativo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 3º - O GETEM-PDBG-PSAM se reunirá, pelo menos, a cada dois meses, e de suas reuniões será lavrada ata sumária, assinada pelos seus integrantes, a qual será levada aos autos da ACP para consideração e avaliação da MMª Juíza Titular da 13ª Vara de Fazenda Pública, inclusive em audiências especiais que houver por bem convocar para a prestação dos esclarecimentos julgados úteis ou necessários, e a pactuação dos entendimentos e ajustes dali resultantes por consenso das partes.\r\n\r\nArt. 4º - Nos atos realizados pelo GETEM-PDBG-PSAM, será observada a adoção de formas simples, estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, e suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos das partes e à consecução da sua finalidade essencial, qual seja, o cumprimento das obrigações contidas no título executivo judicial formado na ACP nº 0218928-66.2007.8.19.000.\r\n\r\nArt. 5º - Os pedidos de informações, diligências e requerimentos formulados pelo GETEM-PDBG-PSAM e dirigido aos órgãos do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro terão prioridade de atendimento, que se dará no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilidade, nos termos assegurados pela Lei Complementar nº 15/1980, e do art. 38 da Lei nº 5.427/2009.\r\n\r\nParágrafo Único - Os atos descritos no caput deste artigo, dirigidos aos órgãos das demais esferas de poder e entes federativos, deverão conter recomendação de cumprimento prioritário, observado o prazo acima indicado, fundamentado na prevalência do interesse coletivo sobre o interesse da Administração Pública correspondente, considerando a relevância do Programa de Despoluição da Baía de Guanabara para a garantia de direitos indisponíveis da população do seu entorno à universalização do serviço público de oferta de água tratada e esgotamento sanitário, a qual representa 85% (oitenta e cinco por cento) do total da população do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 6º - As soluções identificadas e propostas pelo GETEM-PDBG-PSAM, cuja implementação dependa da decisão do Chefe do Poder Executivo Estadual por razões formais ou materiais, serão submetidas sem demora ao Procurador Geral do Estado e ao Secretário de Estado do Ambiente, que, se acordes, as levarão com prioridade à apreciação e decisão do referido agente e, ao final, se for o caso, à MMª Juíza Titular da 13ª Vara de Fazenda Pública para homologação da eventual repactuação levada a efeito com o Ministério Público.\r\n\r\nArt. 7º - As pendências que não puderem ser resolvidas por meio do GETEM-PDBG-PSAM, mesmo após todos os esforços conjuntos, serão levadas ao conhecimento da MMª Juíza Titular da 13ª Vara de Fazenda Pública de forma a que sejam exauridas, com a participação da referida autoridade judiciária, as tentativas visando ao desfecho consensual das obrigações assumidas no Termo de Medição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2018\r\n\r\nRODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO CIOTOLA GUSSEM\r\n\r\nProcurador-Geral da Justiça\r\n\r\nMARCO AURÉLIO PORTO\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente\r\n\r\nJORGE LUIZ FERREIRA BRIARD\r\n\r\nPresidente da CEDAE\r\n\r\nId: 2141246"
                    ],
                    "2141220": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE N° 4282 DE 24 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO PGE Nº 4.206, DE 02 DE MAIO DE 2018, E ACRESCENTA TIPOS PROCESSUAIS QUE PASSARÃO A SER AUTUADOS E TRAMITADOS PELO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES (SEI-RJ).\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 46.212, de 05 de janeiro de 2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 1º da Resolução PGE nº 4.206, de 02 de maio de 2018 fica acrescido dos incisos XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV e XXXV, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Os tipos de processos administrativos abaixo elencados serão autuados exclusivamente em meio eletrônico, através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ:\r\n\r\n(..)\r\n\r\nXXI - Contratação: Solicitação de Contratação;\r\n\r\nXXII - Contratação: Aplicação de Penalidades;\r\n\r\nXXIII - Financeiro: Descentralização de Créditos;\r\n\r\nXXIV - Recursos Humanos: Solicitação de Diárias - PGE;\r\n\r\nXXV - Recursos Humanos: Auxílio Saúde - PGE;\r\n\r\nXXVI - Recursos Humanos: Afastamento Eleitoral;\r\n\r\nXXVII - Recursos Humanos: Licença para Trato de Interesse Particular;\r\n\r\nXXVIII - Recursos Humanos: Licença Médica;\r\n\r\nXXIX - Recursos Humanos: Afastamento;\r\n\r\nXXX - Recursos Humanos: Promoção e Progressão;\r\n\r\nXXXI - Recursos Humanos: Encerramento de Folha de Servidor Inativo;\r\n\r\nXXXII - Recursos Humanos: Encerramento de Folha de Servidor Falecido;\r\n\r\nXXXIII - Recursos Humanos: Encerramento de Folha de Pensionista Especial;\r\n\r\nXXXIV - Recursos Humanos: Gratificação por Acréscimo de Atribuição - GAA - PGE;\r\n\r\nXXXV - Recursos Humanos: Férias Servidor.”\r\n\r\nArt. 2º - Fica alterado o artigo 2º da Resolução PGE nº 4.206, de 02 de maio de 2018, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Os processos administrativos previstos no art. 1º passarão a ser autuados e tramitados no SEI-RJ, sendo vedada a geração em meio físico ou a utilização de outro sistema de processos digital a partir das seguintes datas:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXI - Contratação: Solicitação de Contratação - 31 de outubro de 2018;\r\n\r\nXXII - Contratação: Aplicação de Penalidades - 31 de outubro de 2018;\r\n\r\nXXIII - Financeiro: Descentralização de Créditos - 31 de outubro de 2018;\r\n\r\nXXIV - Recursos Humanos: Solicitação de Diárias - PGE - 31 de outubro de 2018;\r\n\r\nXXV - Recursos Humanos: Auxílio Saúde - PGE - 31 de outubro de 2018;\r\n\r\nXXVI - Recursos Humanos: Afastamento Eleitoral - 31 de outubro de 2018;\r\n\r\nXXVII - Recursos Humanos: Licença para Trato de Interesse Particular - 31 de outubro de 2018;\r\n\r\nXXVIII - Recursos Humanos: Licença Médica - 31 de outubro de 2018;\r\n\r\nXXIX - Recursos Humanos: Afastamento - 31 de outubro de 2018;\r\n\r\nXXX - Recursos Humanos: Promoção e Progressão - 31 de outubro de 2018;\r\n\r\nXXXI - Recursos Humanos: Encerramento de Folha de Servidor Inativo - 31 de outubro de 2018;\r\n\r\nXXXII - Recursos Humanos: Encerramento de Folha de Servidor Falecido - 31 de outubro de 2018;\r\n\r\nXXXIII - Recursos Humanos: Encerramento de Folha de Pensionista Especial - 31 de outubro de 2018;\r\n\r\nXXXIV - Recursos Humanos: Gratificação por Acréscimo de Atribuição - GAA - PGE - 1 de dezembro de 2018;\r\n\r\nXXXV - Recursos Humanos: Férias Servidor - 1 de dezembro de 2018.”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2018\r\n\r\nRODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2141220"
                    ],
                    "2141258": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 24/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.000023/2018 - DEFIRO o pedido de prorrogação do Processo Administrativo Disciplinar, de acordo com o art. 46, § 3º da Resolução PGE nº 4.152/2017, pelas razões expostas no despacho anterior, datado em 23.10.2018.\r\n\r\nId: 2141258"
                    ],
                    "2141256": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 24/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.000004/2018 - DEFIRO o pedido de prorrogação do Processo Administrativo Disciplinar, de acordo com o art. 46, §3º da Resolução PGE nº 4.152/2017, pelas razões expostas no despacho anterior, datado em 23.10.2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.000011/2018 - DEFIRO o pedido de prorrogação do Processo Administrativo Disciplinar, de acordo com o art. 46, §3º da Resolução PGE nº 4.152/2017, pelas razões expostas no despacho datado em 23.10.2018.\r\n\r\nId: 2141256"
                    ],
                    "2140929": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 27/09/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.000011/2018 - DEFIRO o pedido de prorrogação do Processo Administrativo Disciplinar, de acordo com o art. 46, §3º ,da Resolução PGE nº 4.152/2017, pelas razões expostas no despacho anterior, datado em 21.09.2018.\r\n\r\nDE 23.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.005506/2013 - CONFIDENCIAL - por todas as razões, dou provimento ao recurso de embargos de declaração para prestar os esclarecimentos acima consignados e deixo de conhecer da arguição de suspeição à luz da decisão de fls. 1764 e 1767.\r\n\r\nId: 2140929"
                    ],
                    "2140964": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 22.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.012617/2018 - Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 09/2018. Com base nas informações constantes na ata da sessão de julgamento da licitação, HOMOLOGO a licitação referente à contratação de empresa especializada para a manutenção de aparelhos extintores de incêndio, incluindo recarga e eventual substituição de peças, cujo objeto foi adjudicado à sociedade empresária EAJL EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA pelo valor total de R$ 11.250,00 (onze mil duzentos e cinquenta reais). \r\n\r\nId: 2140964"
                    ],
                    "2141356": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.10.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-14/001.101004/2018 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 16/07/2018, no DOERJ de 18/07/2018.\r\n\r\nId: 2141356"
                    ],
                    "2140955": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 22.10.2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-14/001.005756/2018 - PREGÃO ELETRÔNICO PGE-RJ Nº 12/2018. \r\n\r\nCom base nas informações constantes na ata da sessão de julgamento da licitação, HOMOLOGO a licitação referente à contratação de empresa especializada para a manutenção preventiva e corretiva de arquivos deslizantes, com eventual montagem e desmontagem de módulos, cujo objeto foi adjudicado à sociedade empresária M.K.R. ELETRÔNICA LTDA-ME pelo valor total de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais). \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 24/10/2018.\r\n\r\nId: 2140955"
                    ],
                    "2141144": [
                        "I - Portaria",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nATOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 376-CEJUR/PGE DE 04 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE CURSO TÉCNICO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 372,, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com o CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA - CEFET, para estágio de estudantes do Curso Técnico em Administração, na Procuradoria Geral do Estado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir o estudante, abaixo, para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\n\r\nTÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\nBRENDON SILVA LOPES\r\n\r\nArt. 2º - A designação do candidato para a vaga existente objetiva atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2018\r\n\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\n\r\nProcuradora-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nId: 2141144"
                    ],
                    "2141145": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 377-CEJUR/PGE DE 10 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3.723, de 02 de março de 2015, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Serão designados os candidatos, abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, para admissão no Estágio de Prática Forense e Organização Judiciária da Procuradoria Geral do Estado. As admissões em causa, com fundamento nos Decretos nos 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96, e 25.999, de 28.01.2000 e nas Resoluções PGE nos 1.159, de 06.05.96; 3935, de 29/08/2016; de 3936, de 29/08/2016; 3938, de 30/08/2016; 4024, de 10/02/2017; 4069, de 12/05/2017; e 4.134, de 19/09/2017, serão consideradas efetuadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\n2ª PR - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nKARINE DA SILVA BRAZ\r\n\r\n3ª PR - NOVA IGUAÇÚ\r\n\r\nALINE FARAGE SAHIONE\r\n\r\nBRUNO GOMES VIEIRA\r\n\r\n4ª PR - BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nCONSTANÇA VILLABOIM DE CASTRO LIMA G. TORRES\r\n\r\n5ª PR - VOLTA REDONDA\r\n\r\nJORDANA CRISTINA GIL DE OLIVEIRA\r\n\r\nMARCELA TAVARES P. DE CASTRO\r\n\r\nMATHEUS FERNANDES BRANCO\r\n\r\n8ª PR - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nYAN DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n9ª PR - MACAÉ\r\n\r\nERICA MARIA BERRIEL RODRIGUES DE AZEVEDO\r\n\r\nNATALIA FREITAS FERNANDES\r\n\r\n12ª PR - CABO FRIO\r\n\r\nLEANDRO PINTO MARQUES\r\n\r\nBRENO ROSALEM SILVA\r\n\r\nLUANA DE SOUZA SAAB\r\n\r\n13ª PR - SÃO GONÇALO\r\n\r\nRAFAEL FERREIRA GOMIDES\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos do art. 9º da Resolução PGE nº 1.159/96.\r\n\r\nArt. 3º Os candidatos convocados para as Procuradorias Regionais assinarão o Termo de Compromisso no local correspondente à sua designação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2018\r\n\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\n\r\nProcuradora-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nId: 2141145"
                    ],
                    "2141146": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 378-CEJUR/PGE DE 10 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3.723, de 02 de março de 2015, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Serão designados os candidatos, abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, para admissão no Estágio de Prática Forense e Organização Judiciária da Procuradoria Geral do Estado. As admissões em causa, com fundamento nos Decretos nos 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96, e 25.999, de 28.01.2000 e nas Resoluções PGE nos 1.159, de 06.05.96; e 4.204, de 18/04/2017, serão consideradas efetuadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nSEDE\r\n\r\nELISA DE OLIVEIRA MORAIS NACUR\r\n\r\nMIRIAM TAVARES DE SÁ\r\n\r\nISABELA GOMES DA SILVA\r\n\r\nCLARISSA BEATRIZ DA CRUZ MENDES\r\n\r\nBRUNO HENRIQUE SANTIAGO\r\n\r\nABNER ALVES SERAPIAO DA SILVA\r\n\r\nGIOVANNA ABREU EDELENYI PINTO\r\n\r\nQUENIA EMILIANO DA SILVA\r\n\r\nCHRISTIANA SODRE DE MORAES\r\n\r\nNATALIA RODRIGUES ARAGUEZ\r\n\r\nRENATA SOARES GONCALVES\r\n\r\nJOAO VICTOR CALHEIROS FERRO\r\n\r\nANGELICA FONSECA AFONSO\r\n\r\nANA CAROLINA DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nGUSTAVO LUIZ DE SOUSA BEZERRA\r\n\r\nQUEZIA FARO GONCALVES\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES DE SOUZA\r\n\r\nMARIA CLARA HALFELD VILARDE\r\n\r\nGUSTAVO SANTAREM B. DE PAIVA LEITE\r\n\r\nTATIANA NOGUEIRA PEREIRA\r\n\r\nBARBARA TORRES BRANDAO\r\n\r\nBRUNO FRANCA DE C. POGGIANELLA\r\n\r\nRAFAEL GONCALVES MATRICIANO\r\n\r\nNATHASHA VERCESI C. DE GUSMAO\r\n\r\nLETICIA DE ASSIS INACIO\r\n\r\nBRUNO FREITAS DOS SANTOS\r\n\r\nFABIANA KELLY MARTINS MOREIRA\r\n\r\nGEOVANI CORDEIRO COSTA\r\n\r\nEDILSON DIAS MACHADO JUNIOR\r\n\r\nBRUNA GUIMARAES\r\n\r\nJULIANA DE SENNA D. GONÇALVES\r\n\r\nLUCAS DE ALENCAR ALONSO\r\n\r\nGABRIELA SANT'ANNA LOPES\r\n\r\nGABRIEL SAMPAIO GOMES\r\n\r\nPEDRO GUILHERME F. DE ANDRADE\r\n\r\nRISMARON JUNIOR DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nCARLOS FREDERICO M. TEIXEIRA\r\n\r\nLUCAS CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\nFILIPE DE OLIVEIRA BORGES\r\n\r\nDARLLA NUNES SOUZA\r\n\r\nYNGRID PEREIRA MAGALHAES\r\n\r\nARIELA CABRAL DO VALE\r\n\r\nCAMILA PAIVA LEITE BON\r\n\r\nJOEL DE CASTRO NASCIMENTO\r\n\r\nJULIANA RIBEIRO COVA\r\n\r\nFERNANDA MOREIRA L. BARBOSA\r\n\r\nAGATHA VANDRESSA B. GUERRA\r\n\r\nERIC MAGALHAES MAXIMO\r\n\r\nJENNYFER BARBOSA F. DE SOUSA\r\n\r\nJORGE LUIS PINTO MARQUES JUNIOR\r\n\r\nRAQUEL RIBEIRO QUINTAS\r\n\r\nLETICIA ROSSETO DE M. FERREIRA\r\n\r\nDANIELA FONSECA DA COSTA\r\n\r\nCLAUDIA DE PAULA TEIXEIRA\r\n\r\nMARIA CLARA MACEDO SISSON\r\n\r\nROGERIO CESAR DE LIMA SOUZA\r\n\r\nDANIELA DA CONCEICAO SOUZA\r\n\r\nRAFAELE CONCEICAO BRAGA\r\n\r\nDANIELE LOBO PAUMGARTTEN\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos do art. 9º da Resolução PGE nº 1.159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Os candidatos convocados para as Procuradorias Regionais assinarão o Termo de Compromisso no local correspondente à sua designação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2018\r\n\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\n\r\nProcuradora-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nId: 2141146"
                    ],
                    "2141147": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 379-CEJUR/PGE DE 10 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIO DE DIREITO NA PROCURADORIA DA CAPITAL FEDERAL.\r\n\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com o CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BRASÍLIA - UNICEUB, para estágio de estudante de Direito, na Procuradoria Geral do Estado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir as estudantes, abaixo relacionadas, para estagiar na Procuradoria da Capital Federal, a contar da assinatura do respectivo Termo de Compromisso:\r\n\r\nCAMILA DE FREITAS DIAS\r\n\r\nTHAIS MAGALHÃES MACIEL\r\n\r\nArt. 2º - A designação das candidatas para a vagas objetivam atender à necessidade da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo a admissão considerada realizada na data da assinatura do respectivo Termo de Compromisso, respeitada a validade nele indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro 2018\r\n\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\n\r\nProcuradora-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nId: 2141147"
                    ],
                    "2141148": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 380 - CEJUR/PGE DE 18 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nADMITE ALUNO-RESIDENTE NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3.723, de 02 de março de 2015, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir a candidata, abaixo, aprovada em Exame de Seleção a que se submeteu no Programa de Residência Jurídica da Procuradoria Geral do Estado, conforme as Resoluções PGE nºs 2.483, de 28.05.2008, e 4.068, de 12.05.2017:\r\n\r\nSEDE\r\n\r\nSOPHIA DE MOURA LEITE\r\n\r\nArt. 2º - A designação da candidata para a vaga existente objetiva atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo a admissão considerada realizada na data da assinatura do respectivo Termo de Compromisso, respeitada a validade nele indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2018\r\n\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\n\r\nProcuradora-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nId: 2141148"
                    ],
                    "2141149": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 381-CEJUR/PGE DE 18 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3.723, de 02 de março de 2015, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Serão designados os candidatos, abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, para admissão no Estágio de Prática Forense e Organização Judiciária da Procuradoria Geral do Estado. As admissões em causa, com fundamento nos Decretos nos 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96, e 25.999, de 28.01.2000 e nas Resoluções PGE nos 1.159, de 06.05.96; 3935, de 29/08/2016; de 3936, de 29/08/2016; 3938, de 30/08/2016; 4069, de 12/05/2017; 4.134, de 19/09/2017; e 4.204, de 18/014/2018, serão consideradas efetuadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nSEDE\r\n\r\nAKEMI HISAHARA\r\n\r\nALESSANDRA CRISTINA FELIPE DIAS\r\n\r\nALEX DE SOUZA GOMES\r\n\r\nALEXANDRE PISSINI LASTRES\r\n\r\nALICE FERREIRA GOMES\r\n\r\nANA GABRIELA PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nCAMILA CAMARGOS DE PAULA\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE OTONI DE CARVALHO\r\n\r\nCLAUDENICE DE FATIMA SILVA DIAS\r\n\r\nEDUARDO MARTINS CRUZ\r\n\r\nERICO DOS SANTOS DE LIMA\r\n\r\nGUILHERME BRANCO VIANA\r\n\r\nGUSTAVO TRAVASSOS PISMEL AZEVEDO E SA\r\n\r\nIGOR TEIXEIRA SANTOS- UERJ\r\n\r\nJOAO PAULO CARRARA DA SILVA\r\n\r\nJULIANA LAGE PINHEIRO\r\n\r\nLUCAS DE OLIVEIRA JUVENAL\r\n\r\nLUDMILLA DA SILVA GOMES CERQUEIRA\r\n\r\nMARIA CLAUDIA REIS PEREIRA ALVES FERREIRA\r\n\r\nMARIANNA LIMA BRANCO\r\n\r\nMATHEUS SALOMAO RODRIGUES- PUC\r\n\r\nNATHANIE GOMES DA SILVA\r\n\r\nPAMELA ESTEVES GUIMARAES\r\n\r\nRAFAEL QUEIMA DIAS\r\n\r\nRAISSA CAMPOS AMARAL\r\n\r\nRAYLANNE FARIAS DA SILVA- UERJ\r\n\r\nRENAN AMORIM DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nRICARDO DE OLIVEIRA PORTELLA LEMOS\r\n\r\nSAMIR HUSSEIN AZIZE ABRAHIM NOGUEIRA\r\n\r\nTCHARLA DAUD MARTINS\r\n\r\nYASMIN VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n1ª PR - NITERÓI\r\n\r\nSANDRA BELLAS DE ROMARI MACEDO \r\n\r\nTHAMYRIS MACHARETH ELPIDIO\r\n\r\n2ª PR - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nANA RAFAELA RUFINO ANASTACIO \r\n\r\nLARYSSA LEAL LARA DO NASCIMENTO\r\n\r\n3ª PR - NOVA IGUAÇÚ\r\n\r\nLUCAS DO NASCIMENTO FIGUEREDO\r\n\r\nNATHALIA COELHO DA COSTA BORGES\r\n\r\n5ª PR - VOLTA REDONDA\r\n\r\nANA LETICIA DE ANDRADE\r\n\r\nLARYSSA SOUZA DE CARVALHO\r\n\r\n8ª PR - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nLUIZ FELIPE ARAUJO DE FREITAS\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos do art. 9º da Resolução PGE nº 1.159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Os candidatos convocados para as Procuradorias Regionais assinarão o Termo de Compromisso no local correspondente à sua designação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2018\r\n\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\n\r\nProcuradora-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nId: 2141149"
                    ],
                    "2141150": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 382-CEJUR/PGE DE 18 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIO DE ARQUIVOLOGIA NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3.723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com a UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO, para estágio de estudantes do Curso de Arquivologia na Procuradoria Geral do Estado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir a estudante, abaixo, para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\n\r\nARQUIVOLOGIA:\r\n\r\nSHIRLEY DA SILVA FARIAS\r\n\r\nArt. 2º - A designação da candidata para a vaga existente objetiva atender à necessidade da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1.159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2018\r\n\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\n\r\nProcuradora-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nId: 2141150"
                    ],
                    "2141151": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 383 CEJUR/PGE DE 18 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE ADMINISTRAÇÃO E CIÊNCIAS CONTÁBEIS NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com a UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ - UNESA, para estágio de estudantes do Curso de Administração e de Ciências Contábeis na Procuradoria Geral do Estado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir o estudante, abaixo relacionado, para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura do respectivo Termo de Compromisso:\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\nJAQUELINE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCÊNCIAS CONTÁBEIS:\r\n\r\nCATARINE MARTINS DA SILVA\r\n\r\nArt. 2º - A designação das candidatas para as vagas objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo a admissão considerada realizada na data da assinatura do respectivo Termo de Compromisso, respeitada a validade nele indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2018\r\n\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\n\r\nProcuradora-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nId: 2141151"
                    ],
                    "2141152": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 384-CEJUR/PGE DE 18 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIO DE CURSO TÉCNICO NA PROCURADORIA DA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3.723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com a FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, para estágio de estudante do Curso Técnico em Administração e Técnico em Informática, na Procuradoria Geral do Estado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os estudantes, abaixo relacionados, para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\n\r\nSEDE\r\n\r\nTÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\nLETICIA OLIVEIRA DE BARROS\r\n\r\n4ª PR - BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nTÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\nDOUGLAS PAULINO MAURICIO\r\n\r\nLIZANDRA LAILA DOS SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nYAGO NEVES FILIPPO PEREIRA\r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA:\r\n\r\nISABELA FERREIRA LIMA BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n7ª PR - PETRÓPOLIS\r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA:\r\n\r\nLUIZ EDINILSON ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nArt. 2º - A designação do candidato para a vaga existente objetiva atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1.159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2018\r\n\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\n\r\nProcuradora-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nId: 2141152"
                    ],
                    "2141153": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 385-CEJUR/PGE DE 18 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3.723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com a UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO - UFRRJ, para estágio de estudante do Curso de Ciências Contábeis, na Procuradoria Geral do Estado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir a estudante, abaixo, para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura do respectivo Termo de Compromisso:\r\n\r\nCIÊNCIAS CONTÁBEIS\r\n\r\nDANIELLA RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\nArt. 2º - A designação da candidata para a vaga existente objetiva atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1.159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo a admissão considerada realizada na data da assinatura do respectivo Termo de Compromisso, respeitada a validade nele indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2018\r\n\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\n\r\nProcuradora-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nId: 2141153"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2141431": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO torna pública que fará realizar a seguinte licitação: \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2018\r\n\r\nOBJETO: Contratação de prestação de serviços de fornecimento de licença de uso de software da plataforma do Sistema Humanus, por prazo determinado, com novo módulo, para continuidade das atividades de gerenciamento integrado da área de Recursos Humanos da AgeRio, incluindo a manutenção de integração ao ambiente computacional da AgeRio, oferecendo treinamento, atualização de versões, atualizações legais e regulatórias da área trabalhista, manutenção e Suporte especializado, novas implementações e implantações, bem como melhoria das funcionalidades existentes, relativas às necessidades supervenientes da AgeRio, de acordo com as especificações detalhadas e quantitativos constantes do Termo de Referência (Anexo I) e Proposta de Preços (Anexo II). \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global (Lote único)\r\n\r\nDATA: 27 de novembro de 2018 HORÁRIO: 14:10 horas\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/168/100067/2018\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A., na página www.agerio.com.br, opção: “Transparência/Licitações”, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel formato A4 - 75g/m², na Av. Rio Branco, nº 245 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, Gerência Executiva de Contratos, Licitações e Alienações - GECLA, no horário de 10:00 às 12:30 horas e de 14:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira.\r\n\r\nId: 2141431"
                            ],
                            "2141351": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP realizará no Portal de compras do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br) a licitação modalidade Pregão Eletrônico, abaixo discriminados.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 03/2018.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global Por Lote Único.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Serviços de Locação e Manutenção de Máquinas Reprográficas, na forma do Termo de Referência - anexo I.\r\n\r\nDATA E HORA DE INÍCIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 10 horas do dia 26/10/2018 - horário de Brasília.\r\n\r\nPRAZO PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: Até às 10h do dia 09/11/2018 - horário de Brasília.\r\n\r\nDATA E HORA PARA OFERECIMENTO DOS LANCES: 11:00h do dia 09/11/2018 - horário de Brasília.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/004.139/2018.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 17,15 (dezessete reais e quinze centavos), na Av. Presidente Vargas, nº 1.100 - 13º andar - centro - RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, conta corrente nº 167-8 - Ag. 6898-5 - Banco Bradesco S/A, a favor da AGETRANSP.\r\n\r\nId: 2141351"
                            ],
                            "2141377": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nSESSÃO REGULATÓRIA ORDINÁRIA\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA COMUNICA AOS MUNICÍPIOS, ABAIXO, QUE REALIZARÁ SESSÃO REGULATÓRIA ORDINÁRIA desta AGENERSA, no dia 31/10/2018, às 10h, a ser realizada em nossa Sede, na Avenida Treze de Maio, 23 - Edifício Darke - 23º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, para apreciação dos Processos Regulatórios, conforme pauta publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - Poder Executivo de 25/10/2018, página 18 e no site da AGENERSA.\r\n\r\nAo ensejo, rogo indicação desse Poder Concedente de vogal para participação do julgamento, com direito a voto. Para tanto disponibilizo modelo de Termo de Compromisso no link http://www.agenersa.rj.gov.br/documentos/Vogal.pdf (Copie e cole o endereço no navegador), que deverá ser devolvido com antecedência a esta AGENERSA, devidamente preenchido e acompanhado do “curriculum vitae” e ofício com a indicação do vogal observando o § 1º do artigo 7º da Lein 4556/2005.\r\n\r\nImportante ressaltar que na indicação de mais de um vogal pelos poderes concedentes, o Conselho Diretor realizará sorteio dos indicados presentes, objetivando a escolha de somente um representante no julgamento do processo.\r\n\r\nInformo que os relatórios dos processos se encontrarão disponíveis na internet, sob o endereço www.agenersa.rj.gov.br - Home - Sessões Regulatórias - Relatório, bem como que a Sessão Regulatória será transmitida em tempo real no link Home - Sessões Regulatórias - Sessão ao Vivo.\r\n\r\nMUNICÍPIOS DA ÁREA DE CONCESSÃO DA CEDAE\r\n\r\nANGRA DOS REIS, APERIBÉ, BARRA DO PIRAÍ, BELFORD ROXO, BOM JARDIM, BOM JESUS DE ITABAPOANA, CACHOEIRAS DE MACACU, CAMBUCI, CANTAGALO, CARAPEBÚS, CARDOSO MOREIRA, CASIMIRO DE ABREU (BARRA DE SÃO JOÃO), CORDEIRO, DUAS BARRAS, DUQUE DE CAXIAS, ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIM, ITABORAÍ, ITAGUAÍ, ITALVA, ITAOCARA, ITAPERUNA, JAPERI, MACAÉ, MACUCO , MAGÉ, MANGARATIBA, MARICÁ, MESQUITA, MIGUEL PEREIRA, MIRACEMA, LAJE DO MURIAÉ, NATIVIDADE, NILÓPOLIS, NOVA IGUAÇU, PARACAMBI, PARAÍBA DO SUL, PATY DO ALFERES, PINHEIRAL, PIRAÍ, PORCIÚNCULA, QUEIMADOS, QUISSAMÃ, RIO DE JANEIRO, RIO BONITO, RIO CLARO, RIO DAS OSTRAS, SANTA MARIA MADALENA, SÃO FIDÉLIS, SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, SÃO GONÇALO, SÃO JOÃO DA BARRA, SÃO JOÃO DE MERITI, SÃO JOSÉ DE UBÁ, SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, SAPUCAIA, SAQUAREMA (JACONÉ), SEROPÉDICA, SUMIDOURO,TANGUÁ, TERESÓPOLIS, TRAJANO DE MORAES, VALENÇA, VARRE SAI, VASSOURAS. \r\n\r\nId: 2141377"
                            ],
                            "2141408": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 117/2018. PARTES: DETRAN/RJ e POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PCERJ. OBJETO: Conjugação de apoio e de esforços técnicos entre os partícipes acerca do acesso à base de dados da PCERJ para pesquisa, de forma online, de mandado de busca e preensão de adolescente ativo, para uma determinada pessoa ou carteira de identidade, visando à geração de alerta à PCERJ relativo ao serviço de emissão de Carteira de Identidade - CI, bem como ao serviço de Carteira Nacional de Habilitação - CNH. PRAZO: 60 (sessenta) meses, contados a partir da data de publicação deste extrato. DATA DA ASSINATURA: 22/10/2018. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-09/211/10/2018.\r\n\r\nId: 2141408"
                            ],
                            "2141409": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17.04.2018\r\n\r\nPÁGINA 41 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 029/2018.\r\n\r\nOnde se lê: VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.104.000,00.\r\n\r\nLeia-se: VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 717.600,00.\r\n\r\nId: 2141409"
                            ],
                            "2141273": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Fomento nº 648/2018 - CONVERJ.\r\n\r\nASSINATURA: 22/10/2018.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ (CONCEDENTE) e a ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE REABILITAÇÃO AFR (PARCEIRA).\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Fomento tem por objeto a aquisição de equipamentos para a inovação dos processos de produção da oficina de órteses da Associação Fluminense de Reabilitação, conforme detalhado no Plano de Trabalho (Anexo I), devidamente aprovado pela LOTERJ, parte integrante deste instrumento, independentemente de transcrição. O objeto deste Termo de Fomento está inserido no âmbito do PROGRAMA “LOTERJ JÁ AUTONOMIA SIM 5”, visando a sua plena execução, que tem por diretrizes selecionar organização da sociedade civil - osc, para fins de Auxílio Financeiro para aquisições de bens duráveis e permanentes, a entidades sem fins lucrativos, localizadas no Estado do Rio de Janeiro, que prestem assistência aos cidadãos com deficiências motoras, intelectuais, auditivas, visuais ou múltiplas.\r\n\r\nDA VIGÊNCIA: 4 (quatro) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 49.568,40 (quarenta e nove mil quinhentos e sessenta e oito reais e quarenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 13.019/2014, Lei Estadual nº 287/79, Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, Lei Federal nº 4.320/64, Lei Estadual nº 5.981/2011, os Decretos Estaduais nº 43.463/2012 e nº 44.879/2014, no que couber, e pelas demais disposições legais aplicáveis à matéria, assim como pelas Cláusulas e condições do presente termo.\r\n\r\nGESTORA: ROSE MARY SUETH DE OLIVEIRA - ID Funcional nº 6188702.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/623/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. 23.10.2018.\r\n\r\nId: 2141273"
                            ],
                            "2141315": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nREGISTRO DE PREÇOS LOTERJ PESRP1/18 R1\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE VEÍCULOS MOTORIZADOS - PASSEIO\r\n\r\nA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ torna pública a licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, que será realizada no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), nos termos seguintes:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO LOTERJ Nº PESRP1/18 R1\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de veículos motorizados - passeio, visando atender a demanda de premiação dos jogos de Loteria Convencional de Múltiplas Chances e Loteria Instantânea do ÓRGÃO GERENCIADOR (Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ), na forma do Termo de Referência, Anexo I, do instrumento convocatório. \r\n\r\nPosição:\r\n\r\nDia/Mês/Ano:\r\n\r\nHorário:\r\n\r\nInício Acolhimento das Propostas\r\n\r\n26/10/2018\r\n\r\n13h\r\n\r\nLimite Acolhimento das Propostas\r\n\r\n13/11/2018\r\n\r\n13h\r\n\r\nData Abertura das Propostas\r\n\r\n13/11/2018\r\n\r\n13h10\r\n\r\nData Realização do Pregão Eletrônico\r\n\r\n13/11/2018\r\n\r\n14h\r\n\r\nTIPO \r\n\r\nMENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE\r\n\r\nPrazo para impugnação\r\n\r\nAté 2 (dois) dias úteis.\r\n\r\nData da publicação\r\n\r\n26/10/2018\r\n\r\nLocal/Endereço Eletrônico\r\n\r\nwww.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNúmero da Licitação no Portal \r\n\r\nLOTERJ PESRP1/18 R1\r\n\r\nProcesso Administrativo nº\r\n\r\nE-12/080/913/2017\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível nos seguintes endereços eletrônicos: www.compras.rj.gov.br e www.loterj.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 1 (uma) resma de papel A4, 75g/m², na Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, sito na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro, de segunda a sexta-feira, das 10h às 17h, Informações pelos telefones/*fac-símile: (21) 2332-8267 /*(21) 2332-8400 ou pelo e-mail: epregao.loterj@gmail.com. \r\n\r\nId: 2141315"
                            ],
                            "2140950": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JU CERJA, com fulcro no art. 50, § 5°, da IN DREI 17/2013, COMUNICA ao Sr. Leiloeiro Público ROMULO SERGIO DE CARVALHO GUERRA da Sessão Plenária que julgará o Processo nº E-12/174/00.192/2017, no dia 07/11/2018, conforme Pauta de Plenário publicada em 22/10/2018.\r\n\r\nId: 2140950"
                            ],
                            "2141465": [
                                "I - Aviso",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2018 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Papel Couche Brilho Imune 115grs.\r\n\r\nDATA: 08/11/2018\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 h.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes.caixa.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/0721/2018\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br.\r\n\r\nId: 2141465"
                            ],
                            "2141388": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente Edital, NOTIFICA os interessados, abaixo relacionados, para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Regional do IPEM/RJ localizada na Rua Professor Joaquim da Costa Ribeiro, 31, Centro, Niterói/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade, do sócio proprietário.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nAngelo Auricchio Companhia LTDA\r\n\r\n62.598.586/0008-61\r\n\r\n1600768\r\n\r\n01/11/2018 às 09:00h\r\n\r\nMolho Refog. c/Pedaços Tomate e Azeit. Verde - Olé (340g)\r\n\r\nConthey Com. e Ind. LTDA\r\n\r\n96.280.292/0001-32\r\n\r\n1600780\r\n\r\n01/11/2018 às 10:00h\r\n\r\nPapel de Parede - Evolux (9,5mx53cm)\r\n\r\nDani Condutores Elétricos LTDA\r\n\r\n63.023.006/0001-02\r\n\r\n1600787\r\n\r\n01/11/2018 às 11:00h\r\n\r\nFita Isolante - Dni (20mx19mm)\r\n\r\nDelo Indústria e Com. LTDA\r\n\r\n01.856.241/0001-08\r\n\r\n1600774\r\n\r\n01/11/2018 às 13:00h\r\n\r\nCx Organizadora Linho - Protêa (250x250x150mm)\r\n\r\nFrimesa Cooperativa Central\r\n\r\n77.595.395/0022-71\r\n\r\n1600766\r\n\r\n01/11/2018 às 14:00h\r\n\r\nCreme de Leite - Aurora (200g)\r\n\r\nFrimesa Cooperativa Central\r\n\r\n77.595.395/0022-71\r\n\r\n1600767\r\n\r\n01/11/2018 às 14:00h\r\n\r\nLeite Condensado - Aurora (395g)\r\n\r\nGrande Rio Alimentos LTDA\r\n\r\n30.224.372/0001-62\r\n\r\n1601010\r\n\r\n05/11/2018 às 09:00h\r\n\r\nRemovedor Faísca - Barra (500ml)\r\n\r\nHellermanntyton LTDA\r\n\r\n62.895.792/0001-67\r\n\r\n1600785\r\n\r\n05/11/2018 às 10:00h\r\n\r\nAbraçadeira Poliamida - Hellermanntyton (200mmx4,6mm)\r\n\r\nIndipel Ind. de Artigos de Festa LTDA\r\n\r\n73.291.866/0001-72\r\n\r\n1600772\r\n\r\n05/11/2018 às 11:00h\r\n\r\nPotes Térmicos - Indipel (un)\r\n\r\nLeroy Merlin Cia Brasileira de Bricolagem Sa\r\n\r\n01.438.784/0001-05\r\n\r\n1600778\r\n\r\n05/11/2018 às 13:00h\r\n\r\nCapa para Almofada - Inspire Tressir M (50cmx50cm)\r\n\r\nLeroy Merlin Cia Brasileira de Bricolagem Sa\r\n\r\n01.438.784/0001-05\r\n\r\n1600778\r\n\r\n05/11/2018 às 13:00h\r\n\r\nCapa para almofada - Inspire (43cmx43cm)\r\n\r\nLeroy Merlin Cia Brasileira de Bricolagem Sa\r\n\r\n01.438.784/0001-05\r\n\r\n1600778\r\n\r\n05/11/2018 às 13:00h\r\n\r\nCapa para Almofada - Inspire (45cmx45cm)\r\n\r\nLeroy Merlin Cia Brasileira de Bricolagem Sa\r\n\r\n01.438.784/0001-05\r\n\r\n1600779\r\n\r\n05/11/2018 às 13:00h\r\n\r\nPapel de Parede - Inspire (10mx0,52m)\r\n\r\nMax Eberhardt Utilidades Domésticas LTDA\r\n\r\n56.991.334/0001-29\r\n\r\n1600776\r\n\r\n05/11/2018 às 14:00h\r\n\r\nVaral de Aço - Maxeb (20m)\r\n\r\nMetalúrgica Couselo LTDA\r\n\r\n43.084.110/0002-72\r\n\r\n1600777\r\n\r\n05/11/2018 às 15:00h\r\n\r\nIlhós - Couselo (20 un)\r\n\r\nMSV Comércio e Serviços LTDA\r\n\r\n03.289.131/0001-29\r\n\r\n1600781\r\n\r\n06/11/2018 às 09:00h\r\n\r\nSacos - Leve Mais (80cmx50cm)\r\n\r\nPlastilania Ind. e Com. de Plásticos LTDA\r\n\r\n03.620.142/0001-40\r\n\r\n1056547\r\n\r\n06/11/2018 às 10:00h\r\n\r\nPrato Grande - Preto - Square (21cmx21cm)\r\n\r\nInd. e Com. de Papéis Dadupack LTDA\r\n\r\n07.138.840/0001-64\r\n\r\n1056549\r\n\r\n06/11/2018 às 11:00h\r\n\r\nGuardanapos Folha Dupla - Max Top (22cmx23cm)\r\n\r\nFiliperson Nac. de\r\n\r\nReflorestamento Ind. Com. de Papeis Especiais Sa\r\n\r\n33.584.517/0001-24\r\n\r\n1046502\r\n\r\n06/11/2018 às 13:00h\r\n\r\nVergê Creme - Filipaper 210mmx297mm - 120g \r\n\r\nFiliperson Nac. de Reflorestamento Ind. Com. de Papeis Especiais As\r\n\r\n33.584.517/0001-24\r\n\r\n1046502\r\n\r\n06/11/2018 às 13:00h\r\n\r\nVergê Branco Natural - Filipaper 210mmx297mm - 120g \r\n\r\nFiliperson Nac. de Reflorestamento Ind. Com. de Papeis Especiais As\r\n\r\n33.584.517/0001-24\r\n\r\n1046502\r\n\r\n06/11/2018 às 13:00h\r\n\r\nDiplomata Opaline Branco - Filipaper 210mmx297mm - 180g \r\n\r\nPlatex Processos Plásticos LTDA\r\n\r\n05.259.711/0001-07\r\n\r\n1600771\r\n\r\n06/11/2018 às 14:00h\r\n\r\nPrato Descart. - Festa Fácil 10 un. (12cm)\r\n\r\nRiberball Mercantil e Industrial LTDA\r\n\r\n48.460.745/0001-60\r\n\r\n1600769\r\n\r\n06/11/2018 às 15:00h\r\n\r\nBalões Latex - Indipel (50 un)\r\n\r\nWida Ind. e Com. LTDA\r\n\r\n67.854.034/0001-14\r\n\r\n1600770\r\n\r\n06/11/2018 às 15:20h\r\n\r\nSacos - Wyda (27,5cmx40cm)\r\n\r\nSecalux Com. e Ind. LTDA\r\n\r\n53.924.379/0001-92\r\n\r\n1600775\r\n\r\n07/11/2018 às 09:00h\r\n\r\nCorda para Varal - Secalux - 10m\r\n\r\nSecalux Com. e Ind. LTDA\r\n\r\n53.924.379/0001-92\r\n\r\n1600775\r\n\r\n07/11/2018 às 09:00h\r\n\r\nSacos para Lavar Roupas - Secalux (70cmx46cm)\r\n\r\nSecalux Com. e Ind. LTDA\r\n\r\n53.924.379/0001-92\r\n\r\n1600784\r\n\r\n07/11/2018 às 09:00h\r\n\r\nSaco para Lavar Roupas - Secalux (45cmX30cm)\r\n\r\nSecaluz Com. e Ind. LTDA\r\n\r\n53.924.379/0001-92\r\n\r\n1600786\r\n\r\n07/11/2018 às 09:00h\r\n\r\nForro para Tábua de Passar - Secalux (60cmx1,40cm)\r\n\r\nSecalux Com. e Ind. LTDA\r\n\r\n53.924.379/0001-92\r\n\r\n1600783\r\n\r\n07/11/2018 às 09:00h\r\n\r\nCorda para Varal - Secalux (15m)\r\n\r\nSertrading (BR) LTDA\r\n\r\n04.626.426/0001-06\r\n\r\n1600782\r\n\r\n07/11/2018 às 11:00h\r\n\r\nSaco a Vácuo - Kit com 2 - Spaceo (60x90cm)\r\n\r\nSL Cereais Alimentos LTDA\r\n\r\n81.066.938/0001-06\r\n\r\n1600764\r\n\r\n07/11/2018 às 13:00h\r\n\r\nAveia Flocos Finos - Nestlê (170g)\r\n\r\nUnilever Brasil Alimentos LTDA\r\n\r\n01.615.814/0020-66\r\n\r\n1600765\r\n\r\n07/11/2018 às 15:00h\r\n\r\nMaionese - Hellmanns (500ml)\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei Federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei Federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Regional do IPEM/RJ em Niterói, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 09 às 18h.\r\n\r\nId: 2141388"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
                        "2141348": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ-RJ Nº PE 022/2018\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de auditoria externa independente do Programa de Renovação e Fortalecimento da Gestão Pública do Estado do Rio de Janeiro (Pró-Gestão) dos exercícios de 2016 e 2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/208/100009/2018\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Item\r\n\r\nLIMITE DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 09/11/2018, às 09h50minh\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 09/11/2018, às 10h00minh\r\n\r\nSESSÃO: 09/11/2018, às 10h00minh\r\n\r\nPORTAL ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nId: 2141348"
                        ],
                        "2141093": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DE NITERÓI - AFR 33.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFR 33.01 - NITERÓI, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75, e tendo em vista o processo nº E-04/022/2203/2014, INTIMA o contribuinte, abaixo citado, ou quem o represente legalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15° dia da publicação deste, compareça a AFR 33.01, Rua Marquês de Paraná 191, Sobreloja, Centro, Niterói, CEP 24.030-215, a fim de apresentar manifestação sobre o recurso interposto pela Representação Geral da Fazenda ao Egrégio Conselho Pleno, fls.240/246 do referido processo.\r\n\r\nRazão Social: QUEEN PIZZAS LTDA ME\r\n\r\nEndereço: AVN QUINTINO BOCAIUVA, 219 - LJ 02 - SÃO FRANCISCO - NITERÓI - RJ.\r\n\r\nCEP: 24250-000\r\n\r\nCNPJ: 31.031.362/0001-73\r\n\r\nId: 2141093"
                        ],
                        "2141412": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA-FISCAL REGIONAL DO INTERIOR \r\n\r\nNOVA IGUAÇU- AFR 35.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE da AUDITORIA-FISCAL REGIONAL DO INTERIOR - NOVA IGUAÇU - AFR 35.01, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma abaixo citada, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data desta publicação. O processo encontra-se no setor Cadastro desta repartição fiscal, localizada na Rua Dom Walmor, nº 383, 3º andar - Centro, Nova Iguaçu.\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nE-04/024/157/2018\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nREFRINEVES DE NILOPOLIS MANUTENCAO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual:\r\n\r\n83.545.61-5\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nIndeferimento da Reativação\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRUA ANTONIO FELIX 0716 LOJA \r\n\r\nNOSSA SENHORA DE FATIMA - Nilópolis - RJ - Brasil - 26520-632\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nE-04/024/278/2018\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nGALHOES E GUERRA COMERCIAL E EQUIPAMENTOS LTDA -ME\r\n\r\nInscrição Estadual:\r\n\r\n79.136.50-6\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nIndeferimento da Reativação\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRUA GETULIO VARGAS 161 SALA 203 \r\n\r\nCENTRO - Nova Iguaçu - RJ - Brasil - 26255-060\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nE-04/024/100723/2018\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nNOVA IGUACU GNV POSTO DE GASOLINA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual:\r\n\r\n78.662.99-9\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nImpedimento\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAVN GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA 375 E 379 \r\n\r\nCENTRO - Nova Iguaçu - RJ - Brasil - 26210-210\r\n\r\nId: 2141412"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2141360": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RIOPREVIDÊNCIA, instituída através da Portaria Rioprevidência PRE nº 315, de 04 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 08/05/2017, em conformidade com os prazos definidos na Tabela de Temporalidade de Documentos das atividades meio e fim, torna público, a quem possa interessar, que a partir do 45º (quadragésimo quinto) dia subsequente à data de publicação deste Edital, se não houver oposição, será eliminada a documentação constante na Listagem de Eliminação de Documentos no site da Instituição.\r\n\r\nOs interessados poderão solicitar a guarda dos documentos analógicos, devendo para tanto, comparecer ao Órgão para retirá-los no prazo supracitado.\r\n\r\nId: 2141360"
                            ],
                            "2141391": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nFICAM NOTIFICADOS os ocupantes dos imóveis da carteira imobiliária do RIOPREVIDÊNCIA, relacionados abaixo, a efetuar o pagamento da taxa de ocupação do citado imóvel ou apresentar impugnação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento desta. O não cumprimento desta notificação até o prazo supramencionado implicará na adoção, por parte do RIOPREVIDÊNCIA, das medidas cabíveis visando à cobrança judicial do débito, por meio de sua inscrição em dívida ativa, nos moldes da portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 078, publicada no D.O. de 19.12.2003. \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nOCUPANTE\r\n\r\nIMÓVEL\r\n\r\n-04/161.11158/2018\r\n\r\nKIBIFE 705 Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nALAMEDA SÃO BOAVENTURA, 705 - LOJA B - FONSECA - NITERÓI/RJ\r\n\r\nE-04/161.11167/2018\r\n\r\nSra. Lucy Inácio Rodrigues\r\n\r\nRUA SANTOS MELO, 11 - ENGENHO NOVO - RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nE-04/161.1434/2017\r\n\r\nR.B.C.A Comércio Ltda.\r\n\r\nAV. AYRTON SENNA, 1791 - GAL B - BOX 19 - BARRA DA TIJUCA - RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nE-04/161.11121/2018\r\n\r\nAdver Rio Expo Comunicação Ltda.\r\n\r\nAV. GEREMÁRIO DANTAS, 740 - OUTDOOR- PECHINCHA - RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nE-04/161.11160/2018\r\n\r\nValeriano Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nRUA ARISTIDES LOBO, 111 - LOJA A - TIJUCA - RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nE-04/161.11170/2018\r\n\r\nDistribuidora Dragãozinho Ltda.\r\n\r\nRUA REGENTE FEIJÓ, 61 - LOJA A - CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nE-04/161.1448/2017\r\n\r\nSr. Jayme Vianna de Lanes\r\n\r\nRUA MARQUÊS DE OLINDA, 15 - APTO 605 - CENTRO - NITERÓI/RJ\r\n\r\nE-04/161.953/2017\r\n\r\nCrack do Peixe Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nAV. AYRTON SENNA, 1791 - GAL G - BOX 05 - BARRA DA TIJUCA - RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nE-04/161.11168/2018\r\n\r\nValdan Louças e Revestimentos Ltda.\r\n\r\nRUA SÃO FRANCISCO XAVIER, 456 - LOJA A - MARACANÃ - RIODE JANEIRO/RJ\r\n\r\nId: 2141391"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras e Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2141324": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24.10.2018\r\n\r\nPÁGINA 21 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo I de Rerratificação ...\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E-17/003.004302/2018\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº E-17/003.102728/2018\r\n\r\nId: 2141324"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL torna pública a REVOGAÇÃO do PREGÃO PRESENCIAL nº 009/2018; Processo Administrativo nº E-17/003.001444/2018, com base no art. 49 da Lei nº 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nId: 2141380"
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                            "2141325": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ torna pública que fará realizar no Portal Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 029/ 2018\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.102065/2018\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 08/11/2018\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 09 h do dia 08/11/2018\r\n\r\nDATA E HORÁRIO PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11 h do dia 08/11/2018\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material elétrico (lâmpadas de led).\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 15.333,74\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A-4 - 75g/m² na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel. (21) 2332-5563.\r\n\r\nId: 2141325"
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                            "2140817": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\n*A ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica aos interessados que a CONCORRÊNCIA ALC Nº 01/2018, objetivando “obras de construção de uma Nova Ponte com placas de transição, aumento de greide, muros atirantados e demolição de ponte existente, sobre o córrego Lameiro na RJ-178 que interliga os Municípios de Carapebus, Macaé e Quissamã”, terá prosseguimento no dia 29/10/2018, às 11:00 horas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/10/2018.\r\n\r\nId: 2140817"
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                            "2141189": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 25/2018. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Empresa Chada Comércio e Serviços Ltda. ASSINATURA: 24/10/2018. OBJETO: prestação de serviços de locação de equipamentos destinados à reprografia e impressão, incluindo: instalação, manutenção, assistência técnica e fornecimento de todos os insumos (exceto papel e insumos para impressoras jato de tinta).VALOR: R$ 88.858,56 (oitenta e oito mil oitocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e seis centavos). PRAZO: 12 (doze) meses. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/002/100.233/2018. \r\n\r\nId: 2141189"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 08 ao Contrato nº 070/2014. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Construforte Engenharia Ltda. ASSINATURA: 27/09/2018. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades contratuais, referente à execução das obras de construção do C.E. em Rio das Ostras, no Município de Rio das Ostras. VALOR: sem alteração do valor do contrato. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/002/001.828/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/10/2018.\r\n\r\nId: 2141161"
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                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "2141405": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas e Reconhecimento de Dívida que entre si fazem o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança e a empresa Claro S/A.\r\n\r\nOBJETO: Liquidação do débito decorrente da prestação de serviços de manutenção e operacionalização do Sistema de Vide monitoramento Urbano - CFTV no período de novembro/2017 a julho/2018\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 6.973.156,84 (seis milhões, novecentos e setenta e três mil cento e cinquenta e seis reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 22/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/008/23/2018.\r\n\r\nId: 2141405"
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                        "2140961": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES faz publicar o Quadro Provisório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade na categoria de Investigador Policial, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOs recursos deverão ser entregues e protocolizados diretamente na SECOP, situada na Rua da Relação nº 42 - 2º andar, no horário das 10:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nQUADRO PROVISÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nA 2ª CLASSE DO CARGO DE INVESTIGADOR POLICIAL \r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2016\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (183 VAGAS, 06 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n30361992\r\n\r\nRodrigo Abreu Soares\r\n\r\n30369300\r\n\r\nAdriano Varejão Correia Pereira\r\n\r\n50133136\r\n\r\nHélio Pestana de Araujo Filho\r\n\r\n50210890\r\n\r\nMarcos Roberto Dias\r\n\r\n50211013\r\n\r\nClaydson Almeida Fonseca\r\n\r\n50238256\r\n\r\nGuilherme Nunes Lemos\r\n\r\nId: 2140961"
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                        "2141036": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DE COMISSÃO E PROMOÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional DELEGADO DE POLICIA - 2ª CLASSE\r\n\r\nO Chefe da SECOP faz publicar o Edital Final de Apuração de tempo de serviço até 21/04/2018, com vistas à promoção à 1ª CLASSE, com validade a contar da mesma data.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nCat\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nApos\r\n\r\nClasse\r\n\r\nFunc\r\n\r\nPolic\r\n\r\nP.Est\r\n\r\nP.Ger\r\n\r\nDisp\r\n\r\nID\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n29575753\r\n\r\nSueli Peçanha Murat de Sousa\r\n\r\n17.06.22\r\n\r\n19.01.07\r\n\r\n35.01.20\r\n\r\n47.05.28\r\n\r\n47.05.28\r\n\r\n48.01.23\r\n\r\n29428017\r\n\r\nEliezer Lourenço Costa\r\n\r\n16.06.28\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n39.02.08\r\n\r\n39.02.08\r\n\r\n43.08.03\r\n\r\n44.00.01\r\n\r\n29599652\r\n\r\nSebastião Nascimento Oliveira\r\n\r\n16.06.28\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n32.02.17\r\n\r\n48.09.29\r\n\r\n48.09.29\r\n\r\n48.09.29\r\n\r\n29776546\r\n\r\nMilton Siqueira Junior\r\n\r\n16.06.28\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n32.02.17\r\n\r\n32.02.17\r\n\r\n33.11.22\r\n\r\n33.11.22\r\n\r\n29546540\r\n\r\nFábio Corsino Freire\r\n\r\n16.06.28\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n31.09.21\r\n\r\n31.09.21\r\n\r\n31.09.21\r\n\r\n31.09.21\r\n\r\n29946034\r\n\r\nJorge Luiz da Silva Veloso\r\n\r\n16.06.28\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n31.09.03\r\n\r\n31.09.03\r\n\r\n31.09.03\r\n\r\n31.11.11\r\n\r\n29714656\r\n\r\nMario Jose Lamblet dos Santos\r\n\r\n16.06.28\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n31.07.01\r\n\r\n31.07.01\r\n\r\n31.07.01\r\n\r\n34.04.08\r\n\r\n29148626\r\n\r\nJose Mario Salomão de Omena\r\n\r\n16.06.28\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n31.04.20\r\n\r\n31.04.20\r\n\r\n31.04.20\r\n\r\n38.03.24\r\n\r\n29482240\r\n\r\nCarlos Alexandre Leite Justiniano\r\n\r\n16.06.28\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n31.03.15\r\n\r\n31.03.15\r\n\r\n31.03.15\r\n\r\n32.07.08\r\n\r\n29469325\r\n\r\nReginaldo Felix Vall Lloveras\r\n\r\n16.06.28\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n30.05.29\r\n\r\n34.00.09\r\n\r\n34.10.18\r\n\r\n34.10.18\r\n\r\n29523150\r\n\r\nMarcos Martins Pereira\r\n\r\n16.06.28\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n34.09.11\r\n\r\n34.09.11\r\n\r\n29504066\r\n\r\nAntonio Latfalla Bertrand\r\n\r\n16.06.28\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n23.11.09\r\n\r\n23.11.09\r\n\r\n29313279\r\n\r\nMarcio Petra de Mello\r\n\r\n16.06.28\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n22.01.22\r\n\r\n22.01.22\r\n\r\n29877431\r\n\r\nDanielle Christine Bessa N. de Barros\r\n\r\n16.06.28\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n19.05.08\r\n\r\n19.05.08\r\n\r\n29251974\r\n\r\nAlriam Miranda Fernandes\r\n\r\n16.06.28\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n30011248\r\n\r\nRaul Gustavo Morgado\r\n\r\n16.06.28\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n29158869\r\n\r\nWaleska dos Santos Garcez\r\n\r\n16.06.28\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n29123666\r\n\r\nJoão Luiz G. de A. e Costa\r\n\r\n16.06.28\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n29542243\r\n\r\nWallace A. C. Breyer\r\n\r\n16.06.28\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n29530555\r\n\r\nLuciano Coelho dos Santos\r\n\r\n16.06.12\r\n\r\n18.04.02\r\n\r\n18.04.02\r\n\r\n25.02.16\r\n\r\n25.02.16\r\n\r\n25.02.16\r\n\r\n29286824\r\n\r\nFlavio Almeida Narcizo\r\n\r\n16.06.12\r\n\r\n18.04.02\r\n\r\n18.04.02\r\n\r\n18.04.02\r\n\r\n18.04.02\r\n\r\n18.04.02\r\n\r\n29473691\r\n\r\nTullio Antonio Pelosi\r\n\r\n15.10.09\r\n\r\n17.07.30\r\n\r\n17.07.30\r\n\r\n17.07.30\r\n\r\n17.07.30\r\n\r\n17.07.30\r\n\r\n29361761\r\n\r\nCarlos César Santos\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n16.11.24\r\n\r\n31.09.09\r\n\r\n31.09.09\r\n\r\n39.10.12\r\n\r\n40.08.08\r\n\r\n29769027\r\n\r\nMário Roberto Arruda\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n16.11.24\r\n\r\n31.04.12\r\n\r\n35.11.22\r\n\r\n35.11.22\r\n\r\n37.00.08\r\n\r\n29867134\r\n\r\nJose Luiz Silva Duarte\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n16.11.24\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n30.02.06\r\n\r\n29930340\r\n\r\nLuiz Fernando Nader Damasceno\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n16.11.24\r\n\r\n27.04.20\r\n\r\n27.04.20\r\n\r\n27.04.20\r\n\r\n36.04.01\r\n\r\n29891833\r\n\r\nNei Jose Ramos Loureiro\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n16.11.24\r\n\r\n27.04.20\r\n\r\n27.04.20\r\n\r\n27.04.20\r\n\r\n27.04.20\r\n\r\n29325749\r\n\r\nCarlos Eduardo Pereira Almeida\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n16.11.24\r\n\r\n19.00.25\r\n\r\n19.00.25\r\n\r\n19.00.25\r\n\r\n22.07.25\r\n\r\n29180864\r\n\r\nMarcus Henrique de Oliveira Alves\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n16.11.24\r\n\r\n16.11.24\r\n\r\n30.02.29\r\n\r\n30.02.29\r\n\r\n30.02.29\r\n\r\n32415664\r\n\r\nFátima Cristina dos Santos Bastos\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n16.11.24\r\n\r\n16.11.24\r\n\r\n18.11.11\r\n\r\n21.10.03\r\n\r\n21.10.03\r\n\r\n29536421\r\n\r\nFlávio da Rosa Loureiro\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n16.11.24\r\n\r\n16.11.24\r\n\r\n16.11.24\r\n\r\n24.10.19\r\n\r\n24.10.19\r\n\r\n29796253\r\n\r\nJoni Barbosa Amora\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n16.11.24\r\n\r\n16.11.24\r\n\r\n16.11.24\r\n\r\n21.08.19\r\n\r\n21.08.19\r\n\r\n29588430\r\n\r\nClaudio Otero Ascoli\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n16.11.24\r\n\r\n16.11.24\r\n\r\n16.11.24\r\n\r\n19.02.26\r\n\r\n19.02.26\r\n\r\n29307090\r\n\r\nLuiz A. R. Moreira de Oliveira\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n16.11.24\r\n\r\n16.11.24\r\n\r\n16.11.24\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n29327318\r\n\r\nMarco Aurélio Castro\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n16.11.24\r\n\r\n16.11.24\r\n\r\n16.11.24\r\n\r\n16.11.24\r\n\r\n16.11.24\r\n\r\n29843537\r\n\r\nCarla Vargas de Oliveira\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n16.11.24\r\n\r\n16.11.24\r\n\r\n16.11.24\r\n\r\n16.11.24\r\n\r\n16.11.24\r\n\r\n29515840\r\n\r\nLeandro Contijo de Siqueira Alves\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n16.11.24\r\n\r\n16.11.24\r\n\r\n16.11.24\r\n\r\n16.11.24\r\n\r\n16.11.24\r\n\r\n29941261\r\n\r\nViviane Batista de Carvalho\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n16.11.24\r\n\r\n16.11.24\r\n\r\n16.11.24\r\n\r\n16.11.24\r\n\r\n16.11.24\r\n\r\n29922240\r\n\r\nGesner César Bruno\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n16.11.24\r\n\r\n16.11.24\r\n\r\n16.11.24\r\n\r\n16.11.24\r\n\r\n16.11.24\r\n\r\n29857546\r\n\r\nRodrigo Gonzalez Martiniano\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n16.11.24\r\n\r\n16.11.24\r\n\r\n16.11.24\r\n\r\n16.11.24\r\n\r\n16.11.24\r\n\r\n29764815\r\n\r\nBruno Gilaberte Freitas\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n16.11.24\r\n\r\n16.11.24\r\n\r\n16.11.24\r\n\r\n16.11.24\r\n\r\n16.11.24\r\n\r\n29241669\r\n\r\nSimone da S. P. Santiago\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n16.11.24\r\n\r\n16.11.24\r\n\r\n16.11.24\r\n\r\n16.11.24\r\n\r\n16.11.24\r\n\r\n29495229\r\n\r\nMilena da Silva de Oliveira\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n16.11.24\r\n\r\n16.11.24\r\n\r\n16.11.24\r\n\r\n16.11.24\r\n\r\n16.11.24\r\n\r\n29751888\r\n\r\nUiliam Rodrigues da Costa\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n16.11.24\r\n\r\n16.11.24\r\n\r\n16.11.24\r\n\r\n16.11.24\r\n\r\n16.11.24\r\n\r\n29388562\r\n\r\nDanielle Bulus Araújo\r\n\r\n15.06.24\r\n\r\n16.11.20\r\n\r\n16.11.20\r\n\r\n16.11.20\r\n\r\n16.11.20\r\n\r\n16.11.20\r\n\r\n29495334\r\n\r\nBárbara Lomba Bueno\r\n\r\n15.06.12\r\n\r\n16.11.08\r\n\r\n16.11.08\r\n\r\n16.11.08\r\n\r\n16.11.08\r\n\r\n16.11.08\r\n\r\n29749549\r\n\r\nMarcio Caldas Dias Mello\r\n\r\n15.05.28\r\n\r\n16.10.24\r\n\r\n16.10.24\r\n\r\n16.10.24\r\n\r\n16.10.24\r\n\r\n23.10.20\r\n\r\n29306426\r\n\r\nAndré Carlos da Silva\r\n\r\n15.00.05\r\n\r\n16.11.24\r\n\r\n16.11.24\r\n\r\n30.06.11\r\n\r\n30.06.11\r\n\r\n33.00.16\r\n\r\n29571260\r\n\r\nAndré Almada da Silva\r\n\r\n15.00.05\r\n\r\n16.11.24\r\n\r\n16.11.24\r\n\r\n16.11.24\r\n\r\n28.04.00\r\n\r\n28.04.00\r\n\r\n29374251\r\n\r\nAlexandre R. Dell'Santo Gusman\r\n\r\n15.00.05\r\n\r\n16.11.24\r\n\r\n16.11.24\r\n\r\n16.11.24\r\n\r\n25.09.22\r\n\r\n32.03.17\r\n\r\n29770149\r\n\r\nCláudia Teresa Nardy Abbud\r\n\r\n15.00.05\r\n\r\n16.11.24\r\n\r\n16.11.24\r\n\r\n16.11.24\r\n\r\n20.10.04\r\n\r\n20.10.04\r\n\r\n29599059\r\n\r\nFábio Augusto Domingues\r\n\r\n15.00.05\r\n\r\n16.11.24\r\n\r\n16.11.24\r\n\r\n16.11.24\r\n\r\n16.11.24\r\n\r\n17.09.22\r\n\r\n29862361\r\n\r\nOthon Alves Filho\r\n\r\n15.00.05\r\n\r\n16.11.24\r\n\r\n16.11.24\r\n\r\n16.11.24\r\n\r\n16.11.24\r\n\r\n16.11.24\r\n\r\n30008786\r\n\r\nBeatriz Senra C. Garcia\r\n\r\n15.00.05\r\n\r\n16.11.24\r\n\r\n16.11.24\r\n\r\n16.11.24\r\n\r\n16.11.24\r\n\r\n16.11.24\r\n\r\n29291160\r\n\r\nCláudio Moreira Santos\r\n\r\n14.10.21\r\n\r\n16.10.09\r\n\r\n16.10.09\r\n\r\n16.10.09\r\n\r\n16.10.09\r\n\r\n16.10.09\r\n\r\n29201578\r\n\r\nAlexandre Guedes Magalhães\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n16.11.24\r\n\r\n26.01.07\r\n\r\n26.01.07\r\n\r\n26.01.07\r\n\r\n28.09.28\r\n\r\n29438322\r\n\r\nDaniel A. Valença da Silva\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n16.11.24\r\n\r\n16.11.24\r\n\r\n17.05.13\r\n\r\n17.05.13\r\n\r\n17.05.13\r\n\r\n29711380\r\n\r\nAlice F. da Cunha\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n16.11.24\r\n\r\n16.11.24\r\n\r\n16.11.24\r\n\r\n16.11.24\r\n\r\n16.11.24\r\n\r\n29181143\r\n\r\nPatrícia de Paiva Aguiar\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n16.11.24\r\n\r\n16.11.24\r\n\r\n16.11.24\r\n\r\n16.11.24\r\n\r\n16.11.24\r\n\r\n29712076\r\n\r\nMarta Ferreira Dominguez\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n16.11.24\r\n\r\n16.11.24\r\n\r\n16.11.24\r\n\r\n16.11.24\r\n\r\n16.11.24\r\n\r\n30022231\r\n\r\nLuiz Carlos dos Santos\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n16.01.08\r\n\r\n31.10.07\r\n\r\n31.10.07\r\n\r\n32.08.19\r\n\r\n32.11.10\r\n\r\n5473578\r\n\r\nJoão Dias\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n16.01.08\r\n\r\n28.05.28\r\n\r\n39.03.09\r\n\r\n39.03.09\r\n\r\n39.09.07\r\n\r\n5645913\r\n\r\nJanaina Cristina Peregrino\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n16.01.08\r\n\r\n16.01.08\r\n\r\n18.10.06\r\n\r\n18.10.06\r\n\r\n18.10.06\r\n\r\n5646189\r\n\r\nBarbara G. Nunes de Souza\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n16.01.08\r\n\r\n16.01.08\r\n\r\n16.06.22\r\n\r\n16.06.22\r\n\r\n16.06.22\r\n\r\n29138027\r\n\r\nVanessa Lyrio Boechat Alves\r\n\r\n14.06.27\r\n\r\n15.11.23\r\n\r\n15.11.23\r\n\r\n15.11.23\r\n\r\n15.11.23\r\n\r\n15.11.23\r\n\r\n29175810\r\n\r\nAna Elena Lazarevitch\r\n\r\n14.06.26\r\n\r\n16.04.16\r\n\r\n16.04.16\r\n\r\n16.06.01\r\n\r\n16.06.01\r\n\r\n16.06.01\r\n\r\n29566444\r\n\r\nLeonardo Murilo Santos Salgado\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n16.11.24\r\n\r\n16.11.24\r\n\r\n17.11.05\r\n\r\n17.11.05\r\n\r\n17.11.05\r\n\r\n29269229\r\n\r\nRomulo Prado de Mesquita\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n16.11.24\r\n\r\n16.11.24\r\n\r\n16.11.24\r\n\r\n20.02.21\r\n\r\n27.08.17\r\n\r\n29883326\r\n\r\nJoão Ismar Rocha da Silva\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n16.11.24\r\n\r\n16.11.24\r\n\r\n16.11.24\r\n\r\n18.08.26\r\n\r\n18.08.26\r\n\r\n29273897\r\n\r\nCarlos Vinícius Cavalcanti Bastos\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n16.11.24\r\n\r\n16.11.24\r\n\r\n16.11.24\r\n\r\n16.11.24\r\n\r\n16.11.24\r\n\r\n29135729\r\n\r\nMarise Martinez Furtado\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n16.11.24\r\n\r\n16.11.24\r\n\r\n16.11.24\r\n\r\n16.11.24\r\n\r\n16.11.24\r\n\r\n5646146\r\n\r\nLiliane Olimpio Santos da Silva Lopes\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n5646200\r\n\r\nHelen Sardenberg\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n30005655\r\n\r\nRomulo Vieira Alves\r\n\r\n13.06.27\r\n\r\n16.11.24\r\n\r\n16.11.24\r\n\r\n16.11.24\r\n\r\n29.11.30\r\n\r\n29.11.30\r\n\r\n29534070\r\n\r\nMárcia Beck Simões\r\n\r\n13.06.27\r\n\r\n16.11.24\r\n\r\n16.11.24\r\n\r\n16.11.24\r\n\r\n16.11.24\r\n\r\n16.11.24\r\n\r\n29122970\r\n\r\nNelson Squiba Júnior\r\n\r\n13.06.27\r\n\r\n16.11.24\r\n\r\n16.11.24\r\n\r\n16.11.24\r\n\r\n16.11.24\r\n\r\n16.11.24\r\n\r\n5645964\r\n\r\nAndre Luiz Pinto Lourenço\r\n\r\n13.06.27\r\n\r\n16.01.08\r\n\r\n16.01.08\r\n\r\n16.01.08\r\n\r\n30.00.12\r\n\r\n34.02.03\r\n\r\n29828635\r\n\r\nAvelino da Costa Lima Filho\r\n\r\n13.06.11\r\n\r\n16.11.08\r\n\r\n31.03.26\r\n\r\n31.03.26\r\n\r\n31.03.26\r\n\r\n31.03.26\r\n\r\n29728436\r\n\r\nLuiz Augusto Mattos Braga\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n16.11.22\r\n\r\n16.11.22\r\n\r\n16.11.22\r\n\r\n16.11.22\r\n\r\n16.11.22\r\n\r\n29618347\r\n\r\nAroldo Luis de Carvalho Costa\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n16.01.09\r\n\r\n16.01.09\r\n\r\n27.02.26\r\n\r\n27.02.26\r\n\r\n28.06.17\r\n\r\n5645921\r\n\r\nCarlos A. M. de Abreu Filho\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n16.01.09\r\n\r\n16.01.09\r\n\r\n16.01.09\r\n\r\n16.09.25\r\n\r\n17.06.22\r\n\r\n5645930\r\n\r\nVeronica Stiepanowez de Oliveira\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n16.01.09\r\n\r\n16.01.09\r\n\r\n16.01.09\r\n\r\n16.01.09\r\n\r\n16.01.09\r\n\r\n5653932\r\n\r\nFabio Pacifico Marques\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n15.03.27\r\n\r\n15.03.27\r\n\r\n22.02.08\r\n\r\n22.02.08\r\n\r\n22.02.08\r\n\r\n5646081\r\n\r\nAndre Pieroni Ferreira\r\n\r\n12.06.27\r\n\r\n16.04.10\r\n\r\n16.04.10\r\n\r\n16.09.04\r\n\r\n16.09.04\r\n\r\n27.07.17\r\n\r\n5646260\r\n\r\nRivelino da Silva Bueno\r\n\r\n12.06.27\r\n\r\n16.04.10\r\n\r\n16.04.10\r\n\r\n16.04.10\r\n\r\n30.05.25\r\n\r\n30.05.25\r\n\r\n5646103\r\n\r\nVicente M. R. Barbosa\r\n\r\n12.06.27\r\n\r\n16.04.10\r\n\r\n16.04.10\r\n\r\n16.04.10\r\n\r\n20.04.15\r\n\r\n20.04.15\r\n\r\n5646049\r\n\r\nMarcelo Nunes Ribeiro\r\n\r\n12.06.27\r\n\r\n16.04.10\r\n\r\n16.04.10\r\n\r\n16.04.10\r\n\r\n16.04.10\r\n\r\n16.04.10\r\n\r\n41377826\r\n\r\nEricka Julio Batitucci\r\n\r\n12.06.27\r\n\r\n16.04.10\r\n\r\n16.04.10\r\n\r\n16.04.10\r\n\r\n16.04.10\r\n\r\n16.04.10\r\n\r\n5646111\r\n\r\nCristiane Lopes Amorim\r\n\r\n12.06.27\r\n\r\n16.04.10\r\n\r\n16.04.10\r\n\r\n16.04.10\r\n\r\n16.04.10\r\n\r\n16.04.10\r\n\r\n41377834\r\n\r\nCarlos Jorge Schimansky Sodre\r\n\r\n12.06.27\r\n\r\n16.04.10\r\n\r\n16.04.10\r\n\r\n16.04.10\r\n\r\n16.04.10\r\n\r\n16.04.10\r\n\r\n5648793\r\n\r\nMarcia C. X. Lopes\r\n\r\n12.06.27\r\n\r\n15.06.26\r\n\r\n17.10.12\r\n\r\n17.10.12\r\n\r\n17.10.12\r\n\r\n17.10.12\r\n\r\n41378679\r\n\r\nRafael Willis Fernandez\r\n\r\n12.06.27\r\n\r\n15.06.26\r\n\r\n15.06.26\r\n\r\n15.06.26\r\n\r\n15.06.26\r\n\r\n21.01.06\r\n\r\n5646170\r\n\r\nRafael Carvalho de Menezes\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n16.04.30\r\n\r\n16.04.30\r\n\r\n16.04.30\r\n\r\n16.04.30\r\n\r\n16.04.30\r\n\r\n5647541\r\n\r\nAngelo J. L. Machado\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n15.07.15\r\n\r\n15.07.15\r\n\r\n15.07.15\r\n\r\n15.07.15\r\n\r\n15.07.15\r\n\r\n5646014\r\n\r\nLuciana Mendonça Senise\r\n\r\n11.11.04\r\n\r\n15.00.09\r\n\r\n15.00.09\r\n\r\n15.00.09\r\n\r\n15.00.09\r\n\r\n15.00.09\r\n\r\n5646235\r\n\r\nElisangela Martins Ladeira\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n16.01.09\r\n\r\n16.01.09\r\n\r\n17.00.18\r\n\r\n17.00.18\r\n\r\n17.00.18\r\n\r\n41377842\r\n\r\nMarcos Santana Gomes\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n16.01.09\r\n\r\n16.01.09\r\n\r\n16.01.09\r\n\r\n22.02.28\r\n\r\n22.02.28\r\n\r\n5646286\r\n\r\nSoraia Vaz de Sant`ana\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n16.01.09\r\n\r\n16.01.09\r\n\r\n16.01.09\r\n\r\n16.01.09\r\n\r\n16.01.09\r\n\r\n5654599\r\n\r\nMarcos Galdino Balbi El-Jaick\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n15.03.27\r\n\r\n15.03.27\r\n\r\n19.06.22\r\n\r\n19.06.22\r\n\r\n19.06.22\r\n\r\n5659485\r\n\r\nRuan Jose dos Santos Souza\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n15.03.27\r\n\r\n15.03.27\r\n\r\n17.03.21\r\n\r\n20.03.00\r\n\r\n20.03.00\r\n\r\n5656940\r\n\r\nSergio Luiz Freire\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n15.03.27\r\n\r\n15.03.27\r\n\r\n15.03.27\r\n\r\n15.03.27\r\n\r\n23.08.28\r\n\r\n5649510\r\n\r\nJacqueline de Nazareth Sa Diniz\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n15.03.27\r\n\r\n15.03.27\r\n\r\n15.03.27\r\n\r\n15.03.27\r\n\r\n15.03.27\r\n\r\n5658748\r\n\r\nAlesandro Petralanda Santos\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n15.03.27\r\n\r\n15.03.27\r\n\r\n15.03.27\r\n\r\n15.03.27\r\n\r\n15.03.27\r\n\r\n5649293\r\n\r\nClaudio Batista Teixeira\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n15.03.27\r\n\r\n15.03.27\r\n\r\n15.03.27\r\n\r\n15.03.27\r\n\r\n15.03.27\r\n\r\n5493382\r\n\r\nMarcos Celio Vieira Peralta\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n12.08.04\r\n\r\n12.08.04\r\n\r\n26.03.17\r\n\r\n27.03.09\r\n\r\n28.09.00\r\n\r\n42194296\r\n\r\nMauricio Barros de Azevedo\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n12.08.04\r\n\r\n12.08.04\r\n\r\n12.08.04\r\n\r\n31.02.22\r\n\r\n31.02.22\r\n\r\n42183138\r\n\r\nElen Gomes Pereira Souto\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n12.08.04\r\n\r\n12.08.04\r\n\r\n12.08.04\r\n\r\n12.08.04\r\n\r\n12.08.04\r\n\r\n5648254\r\n\r\nGustavo Farah Goulart\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n12.08.04\r\n\r\n12.08.04\r\n\r\n12.08.04\r\n\r\n12.08.04\r\n\r\n12.08.04\r\n\r\n42183200\r\n\r\nAlexandre Otavio de Sena\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n12.08.04\r\n\r\n12.08.04\r\n\r\n12.08.04\r\n\r\n12.08.04\r\n\r\n12.08.04\r\n\r\n41773012\r\n\r\nLuiz Henrique Marques Pereira\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n12.08.04\r\n\r\n12.08.04\r\n\r\n12.08.04\r\n\r\n12.08.04\r\n\r\n12.08.04\r\n\r\n42183316\r\n\r\nPaulo Roberto Lima de Freita\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n12.08.04\r\n\r\n12.08.04\r\n\r\n12.08.04\r\n\r\n12.08.04\r\n\r\n12.08.04\r\n\r\n5646316\r\n\r\nGabriel Bidarra Rodrigues de Carvalho\r\n\r\n11.06.24\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n5649129\r\n\r\nNiandro Ferreira Lima\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n15.03.26\r\n\r\n15.03.26\r\n\r\n15.03.26\r\n\r\n15.03.26\r\n\r\n15.03.26\r\n\r\n41378857\r\n\r\nDaniel Mayr Pereira da Costa\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n15.03.26\r\n\r\n15.03.26\r\n\r\n15.03.26\r\n\r\n15.03.26\r\n\r\n15.03.26\r\n\r\n5648505\r\n\r\nLauro Cesar Lethier Rangel\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n14.10.11\r\n\r\n15.07.13\r\n\r\n15.07.13\r\n\r\n15.07.13\r\n\r\n15.07.13\r\n\r\n5654092\r\n\r\nGabriela Von Beauvais da Silva\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n12.08.03\r\n\r\n16.00.24\r\n\r\n16.00.24\r\n\r\n16.00.24\r\n\r\n16.00.24\r\n\r\n42181437\r\n\r\nAdilson Palacio\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n12.08.03\r\n\r\n12.08.03\r\n\r\n15.09.12\r\n\r\n30.05.17\r\n\r\n30.05.17\r\n\r\n42182980\r\n\r\nJayme Berbat Filho\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n12.08.03\r\n\r\n12.08.03\r\n\r\n12.08.03\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n21.02.05\r\n\r\n5659434\r\n\r\nAline Di Renna Vianna Brum\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n14.10.09\r\n\r\n14.10.09\r\n\r\n14.10.09\r\n\r\n14.10.09\r\n\r\n14.10.09\r\n\r\n42183359\r\n\r\nGilbert Uzeda Stivanello\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n12.08.02\r\n\r\n12.08.02\r\n\r\n12.08.02\r\n\r\n13.08.10\r\n\r\n13.08.10\r\n\r\n42518660\r\n\r\nGisele Rosemberg\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n12.03.25\r\n\r\n12.03.25\r\n\r\n12.03.25\r\n\r\n12.03.25\r\n\r\n12.03.25\r\n\r\n42585198\r\n\r\nAdriano Leal Baptista\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n12.00.21\r\n\r\n12.00.21\r\n\r\n15.00.08\r\n\r\n15.00.08\r\n\r\n15.07.25\r\n\r\n41369025\r\n\r\nRicardo Vianna Castro\r\n\r\n09.11.18\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n17.09.19\r\n\r\n17.09.19\r\n\r\n5473039\r\n\r\nJorge de Albuquerque Maranhão\r\n\r\n09.06.26\r\n\r\n12.08.04\r\n\r\n18.00.25\r\n\r\n29.02.20\r\n\r\n29.02.20\r\n\r\n29.10.00\r\n\r\n29328110\r\n\r\nEduardo Jorge Alves Soares\r\n\r\n09.06.26\r\n\r\n11.08.16\r\n\r\n34.06.14\r\n\r\n34.06.14\r\n\r\n34.06.14\r\n\r\n34.08.12\r\n\r\n19983530\r\n\r\nIvailson Moreira Sardinha\r\n\r\n08.06.26\r\n\r\n11.08.04\r\n\r\n11.08.04\r\n\r\n19.09.14\r\n\r\n28.10.14\r\n\r\n28.10.14\r\n\r\n42183057\r\n\r\nKarina Regufe Gonçalves Lopes\r\n\r\n08.06.26\r\n\r\n11.08.04\r\n\r\n11.08.04\r\n\r\n12.01.09\r\n\r\n13.09.02\r\n\r\n13.09.02\r\n\r\n42183278\r\n\r\nCarla Conceição Guimarães Tavares\r\n\r\n08.06.26\r\n\r\n11.08.04\r\n\r\n11.08.04\r\n\r\n11.08.04\r\n\r\n11.08.04\r\n\r\n11.08.04\r\n\r\n5648211\r\n\r\nGilson Perdigão Soares de Azevedo Filho\r\n\r\n08.06.26\r\n\r\n10.01.07\r\n\r\n13.09.18\r\n\r\n13.09.18\r\n\r\n19.08.19\r\n\r\n17.07.22\r\n\r\n20620225\r\n\r\nLuciano Pinheiro Zahar\r\n\r\n08.06.26\r\n\r\n10.01.07\r\n\r\n10.01.07\r\n\r\n39.09.02\r\n\r\n39.09.02\r\n\r\n39.09.02\r\n\r\n5709784\r\n\r\nFernanda Marchesi Neves\r\n\r\n08.06.26\r\n\r\n10.01.07\r\n\r\n10.01.07\r\n\r\n15.01.17\r\n\r\n15.01.17\r\n\r\n15.01.17\r\n\r\n43243860\r\n\r\nDebora Ferreira Rodrigues\r\n\r\n08.06.26\r\n\r\n10.01.07\r\n\r\n10.01.07\r\n\r\n10.09.08\r\n\r\n10.09.08\r\n\r\n10.09.08\r\n\r\n43241921\r\n\r\nSandro Caldeira Marron da Rocha\r\n\r\n08.06.26\r\n\r\n10.01.07\r\n\r\n10.01.07\r\n\r\n10.01.07\r\n\r\n10.01.07\r\n\r\n10.01.07\r\n\r\n5649684\r\n\r\nViviane da Costa Ferreira Pinto\r\n\r\n08.06.26\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n16.00.26\r\n\r\n16.00.26\r\n\r\n16.00.26\r\n\r\n16.00.26\r\n\r\n43291961\r\n\r\nFranquis Dias Nepomuceno\r\n\r\n08.06.26\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n19.03.27\r\n\r\n19.03.27\r\n\r\n19.03.27\r\n\r\n43287450\r\n\r\nAntonio da Luz Furtado\r\n\r\n08.06.26\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n18.07.12\r\n\r\n25.00.03\r\n\r\n25.00.03\r\n\r\n43298036\r\n\r\nAldrin Genuino da Rocha\r\n\r\n08.06.26\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n28.09.14\r\n\r\n28.09.14\r\n\r\n43288863\r\n\r\nGabriel Ferrando de Almeida\r\n\r\n08.06.26\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n5655609\r\n\r\nLeandro Aquino da Silva\r\n\r\n08.06.26\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n29162351\r\n\r\nAlexandre Herdy Barros Silva\r\n\r\n08.06.26\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n43297919\r\n\r\nMatheus de Almeida R. Lopes\r\n\r\n08.06.26\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n5566592\r\n\r\nDavi dos Santos Rodrigues\r\n\r\n08.06.26\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n43298133\r\n\r\nJose Paulo Pires\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n18.06.05\r\n\r\n27.11.08\r\n\r\n27.11.08\r\n\r\n33.00.15\r\n\r\n5656648\r\n\r\nMarcelo Cunha Vieira\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n17.02.24\r\n\r\n17.02.24\r\n\r\n21.03.05\r\n\r\n21.03.05\r\n\r\n5647665\r\n\r\nCarlos Augusto G. da Silva\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n13.11.10\r\n\r\n13.11.10\r\n\r\n16.10.01\r\n\r\n16.10.01\r\n\r\n43291341\r\n\r\nRobson Pizzo Braga\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n19.09.07\r\n\r\n30.02.21\r\n\r\n30.02.21\r\n\r\n43296033\r\n\r\nCristiana Onorato Miguel Bento\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n18.07.09\r\n\r\n18.07.09\r\n\r\n18.07.09\r\n\r\n5643970\r\n\r\nCristiano do Vale Maia\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n13.11.19\r\n\r\n13.11.19\r\n\r\n13.11.19\r\n\r\n43295444\r\n\r\nCelso Gustavo Castello Ribeiro\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n43292585\r\n\r\nRodrigo Freitas de Oliveira\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n11.02.30\r\n\r\n11.02.30\r\n\r\n11.02.30\r\n\r\n42044618\r\n\r\nJuliana Rattes Cardoso de Queiroz\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n10.09.11\r\n\r\n10.09.11\r\n\r\n10.09.11\r\n\r\n43287280\r\n\r\nIvana Maria Peres Morgado Carvalho\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n13.06.16\r\n\r\n13.06.16\r\n\r\n43290558\r\n\r\nJuliana Almeida Alves Domingues\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n20.01.01\r\n\r\n43290566\r\n\r\nMaria Madalena Carnevale Alves Tomelin\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n19.05.23\r\n\r\n43290175\r\n\r\nAlessandra da Silva Andrade\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n13.02.01\r\n\r\n43288880\r\n\r\nEd Wilson da Silva Correa\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n43290280\r\n\r\nPablo Ernesto Pereira Rodriguez\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n43290590\r\n\r\nCarina da Silva Bastos\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n43290604\r\n\r\nEdson Henrique Damasceno\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n43290612\r\n\r\nRenata Araujo dos Santos Braga\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n43291783\r\n\r\nLeonardo Borges Mendes\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n43291821\r\n\r\nCristiane de Aguiar Martins\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n43292151\r\n\r\nDaniela dos Santos Rebelo Pinto\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n5647401\r\n\r\nAna Paula de Oliveira Carvalho\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n43295568\r\n\r\nDaniela Campos Rodriguez Terra\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n6402879\r\n\r\nFilipi Poeys Lima\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n29154146\r\n\r\nAdriano Marcelo Firmo França\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n21.04.08\r\n\r\n26.09.24\r\n\r\n26.09.24\r\n\r\n30.06.20\r\n\r\n5884993\r\n\r\nRobinson Gomes Pereira\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n31.08.17\r\n\r\n31.08.17\r\n\r\n31.08.17\r\n\r\n24445673\r\n\r\nKristiano de Souza Jotta\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n28.00.12\r\n\r\n28.00.12\r\n\r\n28.00.12\r\n\r\n43292488\r\n\r\nVilson de Almeida Silva\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n18.00.29\r\n\r\n27.02.04\r\n\r\n27.02.04\r\n\r\n43298087\r\n\r\nMario Jorge Ribeiro de Andrade\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n15.08.03\r\n\r\n15.08.03\r\n\r\n15.08.03\r\n\r\n43298001\r\n\r\nRonaldo Aparecido Ferreira Brito\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n21.01.02\r\n\r\n21.01.02\r\n\r\n43298117\r\n\r\nGeniton Lages\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n18.11.11\r\n\r\n18.11.11\r\n\r\n43292259\r\n\r\nSuzy Leite Cunha de Miranda\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n23.10.25\r\n\r\n43292046\r\n\r\nPaulo Roberto Mendes Junior\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n43292305\r\n\r\nRenata Silva Montenegro\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n43295410\r\n\r\nPablo da Costa Sartori\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n43295800\r\n\r\nGiselle do Espirito Santo\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n43296220\r\n\r\nMadeleine Farias Rangel\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n29504244\r\n\r\nLuiz Henrique Ferreira Guimarães\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n29150434\r\n\r\nMarcio Esteves de Jesus\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n19.09.04\r\n\r\n19.09.04\r\n\r\n19.09.04\r\n\r\n30.04.27\r\n\r\n5711355\r\n\r\nLeonardo Affonso Dantas dos Santos\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n15.03.26\r\n\r\n15.03.26\r\n\r\n15.09.14\r\n\r\n15.09.14\r\n\r\n43297927\r\n\r\nAndre Luiz Salvador Bueno\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n24.01.17\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n43297943\r\n\r\nMarcus Harris Torres\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n11.11.14\r\n\r\n11.11.14\r\n\r\n11.11.14\r\n\r\n43296157\r\n\r\nMichel Andre Murillo Floroschk\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n5649536\r\n\r\nTatiana Ribeiro Q. de Oliveira\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n43297960\r\n\r\nPedro de Lima Casaes\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n43297978\r\n\r\nMarx Martins Rodrigues de Carvalho\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n5568145\r\n\r\nFabio Asty Dantas\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n09.11.14\r\n\r\n29244684\r\n\r\nAntonio Ferreira Bonfim Filho\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n08.09.02\r\n\r\n08.09.02\r\n\r\n08.09.02\r\n\r\n08.09.02\r\n\r\n08.09.02\r\n\r\n43952933\r\n\r\nRodrigo de Almeida Sá\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n07.04.25\r\n\r\n07.04.25\r\n\r\n13.07.16\r\n\r\n14.09.12\r\n\r\n14.09.12\r\n\r\n43953298\r\n\r\nAna Paula Costa Marques de Faria\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n07.04.25\r\n\r\n07.04.25\r\n\r\n07.04.25\r\n\r\n07.04.25\r\n\r\n23.00.21\r\n\r\n43953174\r\n\r\nRosa Carvalho dos Santos\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n07.04.25\r\n\r\n07.04.25\r\n\r\n07.04.25\r\n\r\n07.04.25\r\n\r\n09.07.24\r\n\r\n43953484\r\n\r\nMarcio Leandro Figueroa\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n07.04.25\r\n\r\n07.04.25\r\n\r\n07.04.25\r\n\r\n07.04.25\r\n\r\n07.04.25\r\n\r\n43953140\r\n\r\nVinicius Paiva Galhardo\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n07.04.25\r\n\r\n07.04.25\r\n\r\n07.04.25\r\n\r\n07.04.25\r\n\r\n07.04.25\r\n\r\n43953603\r\n\r\nMarcio Pereira Teixeira de Melo\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n07.04.25\r\n\r\n07.04.25\r\n\r\n07.04.25\r\n\r\n07.04.25\r\n\r\n07.04.25\r\n\r\n5648912\r\n\r\nMarcos Andre Buss\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n07.04.25\r\n\r\n07.04.25\r\n\r\n07.04.25\r\n\r\n07.04.25\r\n\r\n07.04.25\r\n\r\n5657458\r\n\r\nMarcus Vinicius Lopes Montez\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n07.04.25\r\n\r\n07.04.25\r\n\r\n07.04.25\r\n\r\n07.04.25\r\n\r\n07.04.25\r\n\r\n43953727\r\n\r\nHerberth Tavares Cardoso\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n07.04.25\r\n\r\n07.04.25\r\n\r\n07.04.25\r\n\r\n07.04.25\r\n\r\n07.04.25\r\n\r\n43953336\r\n\r\nPablo Valentim\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n07.04.25\r\n\r\n07.04.25\r\n\r\n07.04.25\r\n\r\n07.04.25\r\n\r\n07.04.25\r\n\r\n43953549\r\n\r\nClemente Nunes Machado Braune\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n07.04.25\r\n\r\n07.04.25\r\n\r\n07.04.25\r\n\r\n07.04.25\r\n\r\n07.04.25\r\n\r\n43953115\r\n\r\nElisa Borboni de Andrade\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n07.04.25\r\n\r\n07.04.25\r\n\r\n07.04.25\r\n\r\n07.04.25\r\n\r\n07.04.25\r\n\r\n43953212\r\n\r\nGustavo de Mello de Castro\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n07.04.25\r\n\r\n07.04.25\r\n\r\n07.04.25\r\n\r\n07.04.25\r\n\r\n07.04.25\r\n\r\n5652235\r\n\r\nCristiane Carvalho de Almeida\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n07.04.25\r\n\r\n07.04.25\r\n\r\n07.04.25\r\n\r\n07.04.25\r\n\r\n07.04.25\r\n\r\n43953417\r\n\r\nAllan Duarte Lacerda\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n07.04.25\r\n\r\n07.04.25\r\n\r\n07.04.25\r\n\r\n07.04.25\r\n\r\n07.04.25\r\n\r\n43953220\r\n\r\nMariana Magalhães Ferrao\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n07.04.25\r\n\r\n07.04.25\r\n\r\n07.04.25\r\n\r\n07.04.25\r\n\r\n07.04.25\r\n\r\n43953360\r\n\r\nLeonardo Luis Macharet\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n07.04.25\r\n\r\n07.04.25\r\n\r\n07.04.25\r\n\r\n07.04.25\r\n\r\n07.04.25\r\n\r\n43953131\r\n\r\nMarcela Ortiz Quintairos Jorge\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n07.04.25\r\n\r\n07.04.25\r\n\r\n07.04.25\r\n\r\n07.04.25\r\n\r\n07.04.25\r\n\r\n43953352\r\n\r\nRodrigo Brand Rodrigues\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n07.04.25\r\n\r\n07.04.25\r\n\r\n07.04.25\r\n\r\n07.04.25\r\n\r\n07.04.25\r\n\r\n43953069\r\n\r\nAlessandra Leal Brasil\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n07.04.25\r\n\r\n07.04.25\r\n\r\n07.04.25\r\n\r\n07.04.25\r\n\r\n07.04.25\r\n\r\n43953344\r\n\r\nThales Nogueira Cavalcanti V. Braga\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n07.04.25\r\n\r\n07.04.25\r\n\r\n07.04.25\r\n\r\n07.04.25\r\n\r\n07.04.25\r\n\r\n43953301\r\n\r\nRaphael Stambowsky\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n07.04.25\r\n\r\n07.04.25\r\n\r\n07.04.25\r\n\r\n07.04.25\r\n\r\n07.04.25\r\n\r\n43952992\r\n\r\nThais Rodrigues Pinheiro\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n07.04.25\r\n\r\n07.04.25\r\n\r\n07.04.25\r\n\r\n07.04.25\r\n\r\n07.04.25\r\n\r\n43953409\r\n\r\nRafael de Faria Ferrao\r\n\r\n05.05.05\r\n\r\n07.03.05\r\n\r\n07.03.05\r\n\r\n07.03.05\r\n\r\n07.03.05\r\n\r\n07.03.05\r\n\r\n43183000\r\n\r\nWilliam de Medeiros Pena Junior\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n07.04.25\r\n\r\n07.04.25\r\n\r\n09.10.12\r\n\r\n09.10.12\r\n\r\n09.10.12\r\n\r\n5653622\r\n\r\nFabricio Oliveira Pereira\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n07.04.25\r\n\r\n07.04.25\r\n\r\n07.04.25\r\n\r\n12.03.20\r\n\r\n12.08.14\r\n\r\n43953379\r\n\r\nRenata do Amaral Barreto de Jesus Oliveira\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n07.04.25\r\n\r\n07.04.25\r\n\r\n07.04.25\r\n\r\n11.00.09\r\n\r\n11.00.09\r\n\r\n43953328\r\n\r\nRodrigo Vinicius Andrade Maia\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n07.04.25\r\n\r\n07.04.25\r\n\r\n07.04.25\r\n\r\n10.00.27\r\n\r\n10.00.27\r\n\r\n43953166\r\n\r\nDaniele Marques Amorim\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n07.04.25\r\n\r\n07.04.25\r\n\r\n07.04.25\r\n\r\n07.04.25\r\n\r\n07.04.25\r\n\r\n41773292\r\n\r\nAndre Renato Ramos da Silva\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n07.04.25\r\n\r\n07.04.25\r\n\r\n07.04.25\r\n\r\n07.04.25\r\n\r\n07.04.25\r\n\r\n5658497\r\n\r\nRenato dos Santos Mariano \r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n07.04.25\r\n\r\n16.00.25\r\n\r\n16.00.25\r\n\r\n16.00.25\r\n\r\n16.06.24\r\n\r\n43953905\r\n\r\nAugusto Motta Buch\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n07.04.25\r\n\r\n07.04.25\r\n\r\n07.04.25\r\n\r\n08.00.27\r\n\r\n08.00.27\r\n\r\n29559332\r\n\r\nGeovan Salomão de Omena\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n07.04.25\r\n\r\n07.04.25\r\n\r\n07.04.25\r\n\r\n07.04.25\r\n\r\n12.10.21\r\n\r\n42121175\r\n\r\nDiogo Teixeira Schettini\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n07.04.25\r\n\r\n07.04.25\r\n\r\n07.04.25\r\n\r\n07.04.25\r\n\r\n07.04.25\r\n\r\n44007930\r\n\r\nRita de Cássia Salim Tavares\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n07.04.25\r\n\r\n07.04.25\r\n\r\n07.04.25\r\n\r\n07.04.25\r\n\r\n07.04.25\r\n\r\n5567696\r\n\r\nLuiz Jorge Rodrigues da Silva\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n07.04.25\r\n\r\n07.04.25\r\n\r\n07.04.25\r\n\r\n07.04.25\r\n\r\n07.04.25\r\n\r\n41378008\r\n\r\nFlávia Goes Monteiro Romero de Barros\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n07.03.06\r\n\r\n07.03.06\r\n\r\n07.03.06\r\n\r\n07.03.06\r\n\r\n07.03.06\r\n\r\n44089414\r\n\r\nMaurício Mendonça de Carvalho\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n06.09.27\r\n\r\n06.09.27\r\n\r\n06.09.27\r\n\r\n08.03.27\r\n\r\n08.03.27\r\n\r\n44139306\r\n\r\nVictor de Azevedo Moreira\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n06.08.10\r\n\r\n06.08.10\r\n\r\n06.08.10\r\n\r\n06.08.10\r\n\r\n06.08.10\r\n\r\n29654726\r\n\r\nBruno C. Araujo\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n04.04.05\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n29656150\r\n\r\nPedro B. B. de Araujo\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n04.04.05\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n5653940\r\n\r\nFlavio F. Rodrigues\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n04.04.05\r\n\r\n16.00.25\r\n\r\n16.00.25\r\n\r\n16.00.25\r\n\r\n16.00.25\r\n\r\n5652782\r\n\r\nEdu G. de Souza\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n04.04.05\r\n\r\n16.00.25\r\n\r\n16.00.25\r\n\r\n16.00.25\r\n\r\n16.00.25\r\n\r\n5709466\r\n\r\nMauricio H. Rodrigues\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n04.04.05\r\n\r\n15.02.09\r\n\r\n15.02.09\r\n\r\n15.02.09\r\n\r\n30.08.27\r\n\r\n5660289\r\n\r\nWilliam L. Bezerra\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n04.04.05\r\n\r\n09.00.24\r\n\r\n09.00.24\r\n\r\n16.00.24\r\n\r\n16.00.24\r\n\r\n5657997\r\n\r\nPaulo André S. da Silva\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n04.04.05\r\n\r\n08.09.05\r\n\r\n08.09.05\r\n\r\n14.10.15\r\n\r\n14.10.15\r\n\r\n43647758\r\n\r\nNatacha A. de Oliveiras\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n04.04.05\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n43729673\r\n\r\nAndré Luiz de S. Neves\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n04.04.05\r\n\r\n08.03.04\r\n\r\n08.03.04\r\n\r\n08.03.04\r\n\r\n08.03.04\r\n\r\n43858422\r\n\r\nJuliana Montes\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n04.04.05\r\n\r\n07.09.27\r\n\r\n07.09.27\r\n\r\n07.09.27\r\n\r\n07.09.27\r\n\r\n21789835\r\n\r\nMarcelo C. Domingues\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n04.04.05\r\n\r\n04.04.05\r\n\r\n23.01.23\r\n\r\n23.01.23\r\n\r\n23.01.23\r\n\r\n5649579\r\n\r\nTiago A. de Jesus\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n04.04.05\r\n\r\n04.04.05\r\n\r\n16.00.26\r\n\r\n16.00.26\r\n\r\n16.00.26\r\n\r\n5647690\r\n\r\nCarlos Eduardo de A. Rangel\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n04.04.05\r\n\r\n04.04.05\r\n\r\n16.00.24\r\n\r\n16.00.24\r\n\r\n16.00.24\r\n\r\n50231251\r\n\r\nRodrigo B. Moreira\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n04.04.05\r\n\r\n04.04.05\r\n\r\n07.04.11\r\n\r\n21.02.21\r\n\r\n27.05.24\r\n\r\n50230867\r\n\r\nGustavo R. Ribeiro\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n04.04.05\r\n\r\n04.04.05\r\n\r\n07.00.08\r\n\r\n07.00.08\r\n\r\n07.00.08\r\n\r\n50230700\r\n\r\nMariana T. de Moraes\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n04.04.05\r\n\r\n04.04.05\r\n\r\n06.08.22\r\n\r\n08.01.05\r\n\r\n08.01.05\r\n\r\n50231286\r\n\r\nLuiz E. Miranda\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n04.04.05\r\n\r\n04.04.05\r\n\r\n04.04.05\r\n\r\n21.05.25\r\n\r\n21.05.25\r\n\r\n50231278\r\n\r\nRicardo L. de R. Carraretto\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n04.04.05\r\n\r\n04.04.05\r\n\r\n04.04.05\r\n\r\n18.07.20\r\n\r\n18.07.20\r\n\r\n50231340\r\n\r\nCarmelo S. R. da Silva\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n04.04.05\r\n\r\n04.04.05\r\n\r\n04.04.05\r\n\r\n16.11.22\r\n\r\n16.11.22\r\n\r\n50230751\r\n\r\nMoysés S. Gomes\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n04.04.05\r\n\r\n04.04.05\r\n\r\n04.04.05\r\n\r\n13.04.16\r\n\r\n13.04.16\r\n\r\n50230824\r\n\r\nRodrigo de B. P. Lopes\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n04.04.05\r\n\r\n04.04.05\r\n\r\n04.04.05\r\n\r\n12.08.28\r\n\r\n12.08.28\r\n\r\n50230883\r\n\r\nMarcos Felipe P. G. G. da Motta\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n04.04.05\r\n\r\n04.04.05\r\n\r\n04.04.05\r\n\r\n09.00.02\r\n\r\n10.11.05\r\n\r\n50231588\r\n\r\nVinicius de M. Coutinho\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n04.04.05\r\n\r\n04.04.05\r\n\r\n04.04.05\r\n\r\n09.00.01\r\n\r\n09.00.01\r\n\r\n50231103\r\n\r\nBruno C. de Melo\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n04.04.05\r\n\r\n04.04.05\r\n\r\n04.04.05\r\n\r\n08.08.21\r\n\r\n08.08.21\r\n\r\n44089368\r\n\r\nAndré Luis A. Uchoa \r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n04.04.05\r\n\r\n04.04.05\r\n\r\n04.04.05\r\n\r\n08.03.00\r\n\r\n08.03.00\r\n\r\n50230778\r\n\r\nVinicius M. de Moraes\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n04.04.05\r\n\r\n04.04.05\r\n\r\n04.04.05\r\n\r\n07.07.12\r\n\r\n07.07.12\r\n\r\n50230875\r\n\r\nVinicius Ferreira Domingos\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n04.04.05\r\n\r\n04.04.05\r\n\r\n04.04.05\r\n\r\n05.01.12\r\n\r\n05.01.12\r\n\r\n43966284\r\n\r\nFernanda S. Fernandes \r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n04.04.05\r\n\r\n04.04.05\r\n\r\n04.04.05\r\n\r\n04.04.05\r\n\r\n04.04.05\r\n\r\n5647452\r\n\r\nAndré R. Leiras\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n04.04.05\r\n\r\n04.04.05\r\n\r\n04.04.05\r\n\r\n04.04.05\r\n\r\n04.04.05\r\n\r\n50231480\r\n\r\nUriel A. M. Nunes\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n04.04.05\r\n\r\n04.04.05\r\n\r\n04.04.05\r\n\r\n04.04.05\r\n\r\n04.04.05\r\n\r\n50231243\r\n\r\nDiego S. Gabriel\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n04.04.05\r\n\r\n04.04.05\r\n\r\n04.04.05\r\n\r\n04.04.05\r\n\r\n04.04.05\r\n\r\n50230832\r\n\r\nJuliana M. da S. Ziehe\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n04.04.05\r\n\r\n04.04.05\r\n\r\n04.04.05\r\n\r\n04.04.05\r\n\r\n04.04.05\r\n\r\n5653495\r\n\r\nFábio L. da S. Souza\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.05\r\n\r\n16.01.01\r\n\r\n16.01.01\r\n\r\n16.01.01\r\n\r\n16.01.01\r\n\r\n5657423\r\n\r\nMarcus V. A. Fernandes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.05\r\n\r\n15.09.04\r\n\r\n15.09.04\r\n\r\n15.09.04\r\n\r\n15.09.04\r\n\r\n41775120\r\n\r\nNeilson dos S. Nogueira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.05\r\n\r\n11.03.07\r\n\r\n11.03.07\r\n\r\n14.10.18\r\n\r\n14.10.18\r\n\r\n24471267\r\n\r\nThiago N. Bezerra\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.05\r\n\r\n04.04.05\r\n\r\n16.01.24\r\n\r\n16.01.24\r\n\r\n16.01.24\r\n\r\n50230581\r\n\r\nIvan de A. Dantas\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.05\r\n\r\n04.04.05\r\n\r\n15.11.08\r\n\r\n28.09.21\r\n\r\n28.09.21\r\n\r\n50230638\r\n\r\nIsabelle C. de Almeida\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.05\r\n\r\n04.04.05\r\n\r\n09.05.01\r\n\r\n09.05.01\r\n\r\n09.05.01\r\n\r\n42625130\r\n\r\nDaniel F. da Rosa\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.05\r\n\r\n04.04.05\r\n\r\n07.10.03\r\n\r\n07.10.03\r\n\r\n07.10.03\r\n\r\n44125127\r\n\r\nVictor Arthur T. Diegues\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.05\r\n\r\n04.04.05\r\n\r\n05.08.16\r\n\r\n05.08.16\r\n\r\n05.08.16\r\n\r\n50231235\r\n\r\nFabricio Costa\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.05\r\n\r\n04.04.05\r\n\r\n05.08.10\r\n\r\n11.09.14\r\n\r\n11.09.14\r\n\r\n50231146\r\n\r\nRafael B. S. Lopes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.05\r\n\r\n04.04.05\r\n\r\n04.04.05\r\n\r\n14.09.26\r\n\r\n14.09.26\r\n\r\n5692563\r\n\r\nBianca R. X. L. de Vasconcelos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.05\r\n\r\n04.04.05\r\n\r\n04.04.05\r\n\r\n09.05.29\r\n\r\n09.05.29\r\n\r\n50231260\r\n\r\nPedro E. de S. Braga\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.05\r\n\r\n04.04.05\r\n\r\n04.04.05\r\n\r\n04.04.05\r\n\r\n04.04.05\r\n\r\n50231502\r\n\r\nDaniel T. de Sá\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.05\r\n\r\n04.04.05\r\n\r\n04.04.05\r\n\r\n04.04.05\r\n\r\n04.04.05\r\n\r\n50231383\r\n\r\nCamila L. de Oliveira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.05\r\n\r\n04.04.05\r\n\r\n04.04.05\r\n\r\n04.04.05\r\n\r\n04.04.05\r\n\r\nId: 2141036"
                        ],
                        "2141129": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DE COMISSAO E PROMOÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL INSPETOR DE POLÍCIA - 6ª CLASSE\r\n\r\nFICAM INCLUÍDOS na apuração final de tempo de serviço os ocupantes do cargo efetivo em 29/09/16, com vistas à promoção com validade a contar da mesma data, publicado no DOERJ de 15/08/18.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nServ\r\n\r\nClasse\r\n\r\nNota \r\n\r\nPolic\r\n\r\nID.\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d\r\n\r\nMedia \r\n\r\na.m.d\r\n\r\n43759203\r\n\r\nAloizio Ferreira da Silva\r\n\r\n02.09.26\r\n\r\n0,00\r\n\r\n02.09.26\r\n\r\n43411088\r\n\r\nAndre Pereira Guimarães\r\n\r\n02.09.26\r\n\r\n0,00\r\n\r\n02.09.26\r\n\r\n43369502\r\n\r\nPaulo Torres de Oliveira\r\n\r\n02.09.26\r\n\r\n0,00\r\n\r\n02.09.26\r\n\r\n50221531\r\n\r\nWayner Vigorito Gomide Filho\r\n\r\n02.09.26\r\n\r\n0,00\r\n\r\n02.09.26\r\n\r\n50331272\r\n\r\nDaniel Roque de Melo\r\n\r\n02.02.11\r\n\r\n0,00\r\n\r\n02.02.11\r\n\r\nId: 2141129"
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                        "2141341": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Proposta Especial n° 361/2018.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MR CAPOSSERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA-ME - CNPJ 11125568/0001-55.\r\n\r\nOBJETO: Serviços de engenharia elétrica na subestação de energia (SE) Blindada do Hospital Central da Polícia Militar (HCPM).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 13.890,00 (treze mil oitocentos e noventa reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/10/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/108/234/2018.\r\n\r\nId: 2141341"
                        ],
                        "2141320": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Apostilamento a Ata de Registro de Preços nº 123/2017. PARTES: Polícia Militar do Estado do Rio De Janeiro e a empresa Medic Stock Comércio De Produtos Médicos Hospitalares Eireli-Epp. OBJETO: Alteração do Anexo 1 - Consolidação das informações da Ata de Registro de Preços. Passando a vigorar da seguinte forma: Item 24, Código Siga 60714, Eletrodo eletrocardiograma, tipo: descartável, utilização: adulto, material: papel microporoso, pino aço, contra pino prata, gel: com gel solido aderente, fixação: auto-adesivo, dimensão (c x l): n/d, Marca Vitalcor, Quant. 79.650 Un, Valor Unit. R$ 0,329. DATA DA ASSINATURA: 23/10/2018. DECIDIDO: No Processo Administrativo nº E-09/106/25/2017.\r\n\r\nId: 2141320"
                        ],
                        "2140994": [
                            "I - Ata",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 056/2018.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CNPJ nº 42.498.725/0003-63 (Órgão Gerenciador) e a empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 12.499.494/0002-60 (Fornecedor).\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos Oncológicos, visando atender as necessidades das unidades de saúde da PMERJ (Órgão Gerenciador).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/10/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/189/2017 (Pregão Eletrônico nº 040/2018R1).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuantidade \r\n\r\nRegistrada\r\n\r\nMarca / Fabricante\r\n\r\nValor Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n1\r\n\r\nMedicamento uso humano, grupo farmacológico: antineoplasicos, princípio ativo: bevacizumabe, forma farmacêutica: solução injetável, concentração / dosagem: 25, unidade: mg/ml, volume: 4ml, apresentação: frasco-ampola, acessório: não localizado\r\n\r\n53324\r\n\r\n288 Un\r\n\r\nAvastin (Roche)\r\n\r\n1.339,76\r\n\r\n2\r\n\r\nMedicamento uso humano, grupo farmacológico: antineoplasicos, princípio ativo: bevacizumabe, forma farmacêutica: solução injetável, concentração / dosagem: 25, unidade: mg/ml, volume: 16ml, apresentação: frasco-ampola, acessório: não localizado\r\n\r\n17241\r\n\r\n192 Un\r\n\r\nAvastin (Roche)\r\n\r\n5.187,39\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 057/2018.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CNPJ nº 42.498.725/0003-63 (Órgão Gerenciador) e a empresa UNITED MEDICAL LTDA - CNPJ 68.949.239/0005-70 (Fornecedor).\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos Oncológicos, visando atender as necessidades das unidades de saúde da PMERJ (Órgão Gerenciador).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/10/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/189/2017 (Pregão Eletrônico nº 040/2018R1).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuantidade \r\n\r\nRegistrada\r\n\r\nMarca / Fabricante\r\n\r\nValor Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n8\r\n\r\nMedicamento uso humano, grupo farmacológico: antineoplásicos, principio ativo: azacitidina, forma farmacêutica: pó liofilo injetável, concentração / dosagem: 100, unidade: mg, volume: n/a, apresentação: frasco-ampola, acessório: n/a\r\n\r\n118717\r\n\r\n336 Un\r\n\r\nVidaza (Baxter Oncology GMBH)\r\n\r\n1.606,68\r\n\r\nId: 2140994"
                        ]
                    }
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                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE 16 (DEZESSEIS) CANDIDATOS DO SEXO MASCULINO, POR DECISÃO JUDICIAL, APROVADOS NA PROVA OBJETIVA, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DOERJ DE 22 DE JANEIRO DE 2004, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE INICIAL, EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2003, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO DOERJ DE 28 DE OUTUBRO DE 2003.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos da Ação Popular nº 2006.001.078012-9 e Ação Civil Pública nº 2007.001.012286-5, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a orientação constante no Ofício PGE/PG-04/MSCA nº 233/2015, e o que consta no Processo nº E-21/001.68/2015, DIVULGA o cronograma para o exame de aptidão física a ser realizado no dia 28 de novembro de 2018 e CONVOCA os candidatos, abaixo relacionados, para a realização do Exame de Aptidão Física do concurso em epígrafe, observando para tal os Anexos I, II e III, também disponibilizado no site da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, www.seap.rj.gov.br, na aba Avisos e Convocações:\r\n\r\nANEXO I - CRONOGRAMA\r\n\r\nEXAME E RESULTADO\r\n\r\nDATA PREVISTA\r\n\r\nCorrida, corrida de velocidade, salto em distância e salto em altura.\r\n\r\n28 de novembro de 2018\r\n\r\nSubida na corda\r\n\r\n28 de novembro de 2018\r\n\r\nResultado do exame\r\n\r\n05 de dezembro de 2018\r\n\r\nANEXO II - APLICAÇÃO DO EXAME DE APTIDÃO FÍSICA\r\n\r\n1. Local: Centro de Educação Física e Desportos - CEFID/CBMERJ\r\n\r\nEndereço: Avenida Brasil, nº 23800 - Guadalupe, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCORRIDA\r\n\r\nCORRIDA DE VELOCIDADE\r\n\r\nSALTO EM DISTÂNCIA\r\n\r\nSALTO EM ALTURA\r\n\r\nSUBIDA NA CORDA\r\n\r\n2. Serão exigidos para o exame de aptidão física os índices mínimos exigidos no Edital do concurso, publicado no DOERJ de 28 de outubro de 2003, conforme tabela abaixo, bem como apresentação de ATESTADO MÉDICO original, obedecido o teor apresentado neste anexo II, em papel timbrado.\r\n\r\n3. Para este exame, o candidato deverá apresentar-se munido do original da cédula de identidade, atestado médico (conforme modelo), calção, tênis e camiseta.\r\n\r\n4. Conforme subitem 3.6 do Edital/2003, não será concedida segunda chamada, sendo atribuída a nota 0 (zero) ao candidato que, no momento da realização do exame, apresentar qualquer alteração fisiológica, psicológica ou impedimento físico momentâneo (contusões, fraturas, luxações, gravidez e outros) que o impossibilite de submeter-se aos testes ou diminua sua capacidade física ou orgânica.\r\n\r\nTESTES\r\n\r\nÍNDICE MINIMO\r\n\r\nTEMPO\r\n\r\nTENTATIVAS\r\n\r\nCORRIDA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n2.400m\r\n\r\n2.000m\r\n\r\n12 min\r\n\r\n12 min\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nCORRIDA DE VELOCIDADE\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n100m\r\n\r\n75m\r\n\r\n16 seg\r\n\r\n16 seg\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nSALTO EM DISTÂNCIA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n3,40m\r\n\r\n2,80m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nSALTO EM ALTURA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n1,10m\r\n\r\n1,00m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nSUBIDA NA CORDA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n4,00m\r\n\r\n2,50m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nMODELO DE ATESTADO MÉDICO\r\n\r\n(TIMBRE DA INSTITUIÇÃO)\r\n\r\nPara realização do Exame de Aptidão Física para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe III, DECLARO, a fim de comprovar junto a Secretaria de Estado de Administração Pe nitenciária, através do Centro de Instrução Especializada, da Escola de Gestão Penitenciária, que\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\n(nome do candidato)\r\n\r\n_________________________________, ____________________________________\r\n\r\n(Carteira de identidade) (CPF)\r\n\r\nestá em pleno gozo de sanidade física e mental para ser submetido a todos os testes exigidos no Exame de Aptidão Física, discriminados no Edital do concurso público para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, classe III da SEAP, publicado no DOERJ de 28 de outubro de 2003.\r\n\r\n(Local), ___ de _______________de 2018.\r\n\r\n__________________________________________________\r\n\r\n(Nome, assinatura, CRM do médico, e carimbo)\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nA convocação para o exame de aptidão física encontra-se conforme ordem de classificação no certame, na data, hora e local determinados a seguir:\r\n\r\n1. Data: 28 de novembro de 2018\r\n\r\n2. Quantitativo de candidatos\r\n\r\n2.1. Masculino: 16 (dezesseis)\r\n\r\n3. Horário: 08h (devendo chegar com antecedência mínima de 30 minutos).\r\n\r\n4. Local: Centro de Educação Física e Desportos - CEFID/CBMERJ\r\n\r\n5. Endereço: Avenida Brasil, nº 23800 - Guadalupe, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\n6. Testes a serem executados: Corrida / Corrida de Velocidade / Salto em Distância e Salto em Altura / Subida na corda.\r\n\r\n7. Convocação nominal dos candidatos do sexo masculino para o Exame de Aptidão Física no dia 28 de novembro de 2018.\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n01\r\n\r\n2945\r\n\r\n000951412\r\n\r\nUESLEI RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n62\r\n\r\n02\r\n\r\n2950\r\n\r\n000243337\r\n\r\nTIAGO RODRIGUES ALVES PEIXOTO\r\n\r\n62\r\n\r\n03\r\n\r\n2954\r\n\r\n001233157\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n62\r\n\r\n04\r\n\r\n2956\r\n\r\n001265512\r\n\r\nMARCIO VINICIUS C DE CARVALHO\r\n\r\n62\r\n\r\n05\r\n\r\n2959\r\n\r\n000562351\r\n\r\nMARCIO SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n62\r\n\r\n06\r\n\r\n2963\r\n\r\n000600709\r\n\r\nFÁBIO RODRIGUES ALVES\r\n\r\n62\r\n\r\n07\r\n\r\n2964\r\n\r\n001238035\r\n\r\nMARCOS DE A VALENTE\r\n\r\n62\r\n\r\n08\r\n\r\n2965\r\n\r\n000344443\r\n\r\nJUNILSON CESAR MACHADO CORRÊA\r\n\r\n62\r\n\r\n09\r\n\r\n2966\r\n\r\n000574953\r\n\r\nVALDIR WILSON BARBOSA\r\n\r\n62\r\n\r\n10\r\n\r\n2967\r\n\r\n001147315\r\n\r\nERIVALDO CORREIA DA SILVA\r\n\r\n62\r\n\r\n11\r\n\r\n2971\r\n\r\n000656410\r\n\r\nMAURICIO DOS SANTOS FAGUNDES\r\n\r\n62\r\n\r\n12\r\n\r\n2972\r\n\r\n000521752\r\n\r\nWALDO FERREIRA PINTO\r\n\r\n62\r\n\r\n13\r\n\r\n2974\r\n\r\n001384287\r\n\r\nWILLIAN DA SILVA FONSECA\r\n\r\n62\r\n\r\n14\r\n\r\n2978\r\n\r\n000720364\r\n\r\nALEXANDRE FERNANDES DA ENCARNAÇÃO\r\n\r\n62\r\n\r\n15\r\n\r\n2979\r\n\r\n000797820\r\n\r\nWILSON JORGE PASSOS MUNIZ\r\n\r\n62\r\n\r\n16\r\n\r\n2980\r\n\r\n000414751\r\n\r\nMARCIO JULIO DA SILVA\r\n\r\n62\r\n\r\nId: 2141393"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2141165": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Científica, Técnica e Acadêmica nº 05/2018.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e a Universidade Federal do Rio de Janeiro, CNPJ/MF nº 33.663.683/0001-16.\r\n\r\nOBJETO: 1-Desenvolvimento de ações e projetos que proporcionem a melhoria da Vigilância em Saúde no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, promovendo o intercâmbio de conhecimentos científicos, técnicos e acadêmicos entre a Secretaria de Estado de Saúde e a Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2- No âmbito dos estudos e projetos de interesse mútuo, especificamente, objetiva-se desenvolver cooperação científica, técnica e acadêmica em: \r\n\r\n2.1-Vigilância epidemiológica (Análise de dados para investigação epidemiológica aos agravos à saúde e suas estratégias de controle);\r\n\r\n2.2-Vigilância Ambiental (Análise de dados para investigação epidemiológica às agressões ao meio ambiente e estratégias de saneamento);\r\n\r\n2.3-Padronização na análise de dados epidemiológicos e ambientais para o planejamento e implementação de estratégias de controle dos agravos à saúde e agressões ao meio ambiente.\r\n\r\nVIGÊNCIA: De 36 (trinta e seis) meses, a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo nº E-08/001/5317/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/09/2018.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Sr. Sérgio D'Abreu Gama, Secretário de Estado de Saúde, CPF nº 023.297.217-65 e o Magnifico Reitor, Roberto Leher, da Universidade Federal do Rio de Janeiro, CPF Nº 754.562.817-91. \r\n\r\nId: 2141165"
                        ],
                        "2140928": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\n*A COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 339/2018, Processo nº E-08/001/3626/2017, destinado ao registro de preços objetivando a aquisição de medicamentos (fenitoína 100mg - comprimido e fenitoína 50 mg/ml - ampola), para a coordenação de medicamentos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/10/2018.\r\n\r\n*A COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 347/2018, Processo nº E-08/001/9325/2015, destinado ao registro de preços para a aquisição de medicamento (cloridrato de ranitidina 15mg/ml-solução oral e furoato de mometasona 0,5 mg/g - suspensão nasal - frasco), para atender a superintendência de assistência farmacêutica e insumos estratégicos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/10/2018.\r\n\r\nId: 2140928"
                        ],
                        "2141020": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 355/2018, Processo nº E-08/001/992/2016, destinado ao registro de preços para a Aquisição de Medicamentos (Insulina Glulisina), para atendimento a Assessoria de Mandados, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/10/2018.\r\n\r\nId: 2141020"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2141209": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL torna público, nos termos da Lei nº 10.520 de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.864 de 16/09/2002 e subsidiariamente, à Lei nº 8.666/93, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, 64, Vital Brazil - Niterói - RJ, a nova data de abertura da licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 026/2018.\r\n\r\nDIA: 08/11/2018 - HORÁRIO: 10h.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviço especializado em engenharia de segurança e medicina do trabalho e realização de exames laboratoriais nos empregados, com elaboração do programa de prevenção de riscos ambientais (PPRA) e do programa de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO), a devida implantação, incluindo elaboração dos laudos de insalubridade, periculosidade e ergonômico.\r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/000227/2017.\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir os Editais nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.vitalbrazil.rj.gov.br, opção: “Licitações”, qualquer informação poderá ser obtida através dos telefones (21) 2711-9236 / 2711-9223, ramal 172.\r\n\r\nId: 2141209"
                            ],
                            "2141354": [
                                "I - Ata",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 011/2018.\r\n\r\nOBJETO: fornecimento de ração peletizada para coelhos adultos, equinos e suplemento vitamínico para equinos adultos.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A e CASA DO BOI PRODUTOS AGROPECUÁRIOS EIRELI-EPP - CNPJ nº 03.716.644/0001-79\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir do dia subsequente desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/10/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico SRP nº 18/2018\r\n\r\nNÚMERO DE ITENS: 01 (um) item registrado: \r\n\r\nITEM REGISTRADO: Item 01- ração tipo coelho, tratamento: peletizada, característica nutricional:proteína bruta 150G, extrato etéreo 20G, fibra bruta 100G, material mineral 110G,cálcio 5000MG/20G, fosforo 6000MG, umidade 130G, aplicação: engorda fornecimento: saco 20KG\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO REGISTRADO: Item 01 R$ 3,81\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 150.876,00\r\n\r\nFISCAIS: Leonardo Galileu Ramos Meirelles, matr. nº 27755 e José Wilson Miguel Albuquerque, matr. nº 27508.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/000084/2018\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 012/2018.\r\n\r\nOBJETO: fornecimento de ração peletizada para coelhos adultos, equinos e suplemento vitamínico para equinos adultos.\r\n\r\nPartes: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A e COMERCIAL CEDRO LTDA ME - CNPJ nº 10.732.150/0001-43.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir do dia subsequente desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/10/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico SRP nº 18/2018.\r\n\r\nNÚMERO DE ITENS: 02 (dois) itens registrados: \r\n\r\nITEM REGISTRADO: Item 02- ração tipo equino, tratamento: peletizada, proteína bruta 150G, extrato etéreo 40,00G, fibra bruta 110G, matéria mineral 130G, cálcio 10,00g/25,00G, fósforo 6.000,00MG, lisina 5.000,00MG, umidade 130G, aplicação: manutenção, fornecimento: saco 40KG. Item 03- suplemento nutricional para animal, tipo: equino adulto, característica nutricional: cálcio 60,00G a 160,00G, fósforo 60,00G, sódio 171,00G, magnésio 15,00G, enxofre 13,00G, cobalto 72,00G, iodo 104,00MG, cobre 1.152,00MG, flúor 600,00 PPM, manganês 900,00MG, selênio 20,00MG, zinco 2.880,00MG, ferro 1.008,00MG, vitamina A 150.000,00UI, vitamina D elevado ao cubo 75.000,00UI, vitamina E 300,00UI, aplicação: manutenção, fornecimento: saco 25KG.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO REGISTRADO: Item 02 R$ 2,05 e Item 03 R$ 4,65\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 631.740,00\r\n\r\nFISCAIS: Leonardo Galileu Ramos Meirelles, matr. nº 27755 e José Wilson Miguel Albuquerque, matr. nº 27508.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/000084/2018\r\n\r\nId: 2141354"
                            ],
                            "2141399": [
                                "I - Ata",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 078/2018 - PREGÃO ELETRÔNICO nº 78/2018.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e empresa AVANTE BRASIL COMERCIO EIRELI - ME\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos (AMOXICILINA+ACIDO CLAVULANICO) - Item: 02.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 1.006.323,20 (um milhão, seis mil trezentos e vinte e três reais e vinte centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014; da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/10/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1452/2018.\r\n\r\nId: 2141399"
                            ],
                            "2141577": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA Fundação Saúde torna público, a quem interessar, que o Pregão Eletrônico nº 47/2018, referente ao PROCESSO Nº E-08/007/1244/2018, cujo objeto é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENTREGA DE DOCUMENTOS, APOIO ADMINISTRATIVO E OUTRAS ATIVIDADES DE NATUREZA OPERACIONAL está SUSPENSA sine die.\r\n\r\nId: 2141577"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2141401": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 23/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/926/2018 - REVOGAÇÃO do ato de declaração de inexigibilidade de licitação publicado no D.O. de 03/09/2018, para contratação do SERPRO - SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS, no valor total de R$ 1.050.400,00 (um milhão, cinquenta mil e quatrocentos reais), referente ao serviço de acesso aos sistemas e subsistemas do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), em razão da revisão dos valores a serem contratados com a futura formalização de correspondente contrato de adesão com menor preço unitário, nos termos do processo administrativo em epígrafe.\r\n\r\nId: 2141401"
                    ],
                    "2141586": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO\r\n\r\nDE 25/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/003831/2018 - TORNA SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO do Extrato de Contrato Nº 034/2018, publicado no D.O de 03/10/2018.\r\n\r\nId: 2141586"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2141317": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 24 outubro 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n183358651\r\n\r\nBWA.ONCOGENE SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n183212533\r\n\r\n3G RADAR GESTORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n183212967\r\n\r\n3G RADAR GESTORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n183629736\r\n\r\n4TECH PARTNERS COMERCIO DE SUPRIMENTOS E EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n183704126\r\n\r\nA A STUDIO DE PATOLOGIA LTDA \r\n\r\n183621131\r\n\r\nA B J LANCHONETE E RESTAURANTE DO MUTONDO LTDA ME \r\n\r\n183275128\r\n\r\nA E M MACHADO CAFETERIA LTDA - ME \r\n\r\n183323963\r\n\r\nA E M MACHADO CAFETERIA LTDA - ME \r\n\r\n183468058\r\n\r\nA F M DE ANDRADE COMERCIO DE RACOES ME \r\n\r\n183468457\r\n\r\nA F M DE ANDRADE COMERCIO DE RACOES ME \r\n\r\n183689640\r\n\r\nA G DA COSTA COMERCIO DE RACOES ME \r\n\r\n183586743\r\n\r\nA ILUMINADA DO RECREIO MATERIAL ELETRICO E ELETRONICO LTDA ME \r\n\r\n183731522\r\n\r\nA L C 91 LOCACAO DE ANDAIMES EQUIPAMENTOS E MANUTENCAO LTDA \r\n\r\n183314735\r\n\r\nA L P CANDIDO DA SILVA IMOBILIARIA \r\n\r\n183418603\r\n\r\nA M C DOS SANTOS MERCEARIA ME \r\n\r\n183418611\r\n\r\nA M C DOS SANTOS MERCEARIA ME \r\n\r\n182913210\r\n\r\nA M O CARVALHO SERVICO DE ORGANIZACAO DE EVENTOS \r\n\r\n182939316\r\n\r\nA M O CARVALHO SERVICO DE ORGANIZACAO DE EVENTOS \r\n\r\n183710223\r\n\r\nA P BATISTA MONTEIRO ME \r\n\r\n183572874\r\n\r\nA.S.PAIVA ALPHA SERVICE SERVICOS \r\n\r\n183643542\r\n\r\nA1 COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA \r\n\r\n183644760\r\n\r\nAARTI TECNOLOGIA E CONTEUDO LTDA \r\n\r\n183472063\r\n\r\nABCERTIFICA - CERTIFICACAO DIGITAL LTDA \r\n\r\n183651251\r\n\r\nABENGOA CONCESSOES BRASIL HOLDING S/A \r\n\r\n183457790\r\n\r\nABENGOA GREENFIELD BRASIL HOLDING S A EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n183624890\r\n\r\nACADEMIA MOOVE FITNESS CLUB LTDA ME \r\n\r\n183696085\r\n\r\nACERO ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n183592972\r\n\r\nACESSORIZE VENDAS DE ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n183625978\r\n\r\nACG COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n183644093\r\n\r\nACOUGUE R F DE FRIBURGO LTDA ME \r\n\r\n183721608\r\n\r\nACR GRAFICA E EDITORA LTDA ME \r\n\r\n183465695\r\n\r\nACR SOLUCOES EM ENERGIA LTDA \r\n\r\n183099435\r\n\r\nADOF PRESTACAO DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n183375130\r\n\r\nADRIANA KELY PEREIRA DOS SANTOS 80609465287 \r\n\r\n183414500\r\n\r\nADRIANA KELY PEREIRA DOS SANTOS 80609465287 \r\n\r\n183693388\r\n\r\nADRIMAR REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n183416600\r\n\r\nAF & S SERVICOS DE SAUDE LTDA \r\n\r\n183644824\r\n\r\nAFA 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n183708920\r\n\r\nAFA 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n183585747\r\n\r\nAFRODITE CABELEIREIRO EIRELI ME \r\n\r\n183449444\r\n\r\nAGT TURISMO DE VOLTA REDONDA LTDA ME \r\n\r\n183164644\r\n\r\nAGUIA DE OURO CONSTRUTORA LTDA EPP \r\n\r\n183521781\r\n\r\nAGUIAR BRAGA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ME \r\n\r\n183192990\r\n\r\nAL SANTOS SEGURANCA ELETRONICA EPP \r\n\r\n183606280\r\n\r\nALBERTO CRISTIANO RAMOS LOPES DA SILVA \r\n\r\n183725719\r\n\r\nALBMON FERNANDES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n183636414\r\n\r\nALC PRODUCOES E ESCOLA DE HOME STUDIO LTDA ME \r\n\r\n183604911\r\n\r\nALDEIA CLUB RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n183693507\r\n\r\nALFATEC COMERCIO E SERVICOS DE TELEFONIA LTDA \r\n\r\n183577191\r\n\r\nALFER REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n183731930\r\n\r\nALIANCA DE RIO BONITO COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA \r\n\r\n183697286\r\n\r\nALIANCA DISTRIBUIDORA DE MATERIAL EIRELI \r\n\r\n182868508\r\n\r\nALIANCE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n183696565\r\n\r\nALLIED TECNOLOGIA S A \r\n\r\n183126521\r\n\r\nALMEIDA TELES-CENTRO AUTOMOTIVO LTDA ME \r\n\r\n183638050\r\n\r\nALUBAR ENERGIA E SERVICOS S/A \r\n\r\n183325257\r\n\r\nALUMIA PRODUCOES ARTISTICAS E COMERCIO LTDA \r\n\r\n183679571\r\n\r\nAMANHECER DA BARRA LTDA \r\n\r\n183596110\r\n\r\nAMARE CUIDADO DOMICILIAR E SERVICO DE SAUDE LTDA ME \r\n\r\n183711033\r\n\r\nAMG TERRAPLANAGEM E LOCACAO DE MAQUINAS EIRELI \r\n\r\n183601203\r\n\r\nAMS ROCHA REPRESENTACAO E TELECOMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n183648820\r\n\r\nANA PAES SILVA PEDRAZAS EIRELI \r\n\r\n183693914\r\n\r\nANC COMERCIO DE ELETRONICOS EIRELI \r\n\r\n183509170\r\n\r\nANCORA ESPACO DE MEDICINA E DESENVOLVIMENTO HUMANO LTDA \r\n\r\n183241720\r\n\r\nANDERSON JOSE CHAGAS GOMES ME \r\n\r\n183582055\r\n\r\nANNA CHRISTINA MARGARETA NYSTROM - DEPOIMENTOS ZELOTES \r\n\r\n183644492\r\n\r\nANTRAX SERVICOS DE ENGENHARIA E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n183715241\r\n\r\nANUK 177 POUSADA LTDA \r\n\r\n183614879\r\n\r\nAQUA RIO AQUARIO MARINHO DO RIO DE JANEIRO S A \r\n\r\n183620135\r\n\r\nAQUA RIO AQUARIO MARINHO DO RIO DE JANEIRO S A \r\n\r\n183714717\r\n\r\nAQUAMAN SEGURANCA E MANUTENCAO EIRELI \r\n\r\n183707575\r\n\r\nAR 3 COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n183566904\r\n\r\nAR IDENTIDADE DIGITAL CERTIFICADORA LTDA EPP \r\n\r\n183695704\r\n\r\nARAO TOCA MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI ME \r\n\r\n183471776\r\n\r\nAREAL RIACHO DOCE LTDA EPP \r\n\r\n183494300\r\n\r\nARETUZA ESCOCARD EIRELI \r\n\r\n183569180\r\n\r\nARIANE BOAVENTURA F. SILVA \r\n\r\n183564774\r\n\r\nARIEL NOVOS PROJETOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n183709284\r\n\r\nARMODEL SAUDE PUBLICA E MEIO AMBIENTE EIRELI \r\n\r\n183648129\r\n\r\nART PEREIRA LTDA \r\n\r\n183697766\r\n\r\nARTELIA BRASIL DESENVOLVIMENTO E GERENCIAMENTO LTDA \r\n\r\n183691393\r\n\r\nASSIM PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n183464141\r\n\r\nASSIST CAR MULTAS DE TRANSITO LTDA ME \r\n\r\n183596129\r\n\r\nASSITENCIAL VIDA ABUNDANTE LTDA ME \r\n\r\n183241770\r\n\r\nASSOCIATE ESPACO CULTURAL INTEGRADO DE ARTES E TERAPIAS ESPECIALIZADAS LTDA \r\n\r\n183567706\r\n\r\nASTEROIDEA BEDESCHI SERVICOS DE INFORMATICA E INTERNET EIRELI ME \r\n\r\n183604199\r\n\r\nAT2B COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n183459130\r\n\r\nATACADAO DE FRUTAS E LEGUMES DE ITAGUAI LTDA \r\n\r\n183705831\r\n\r\nATENAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n183267362\r\n\r\nATENTO BRASIL 2 S.A. \r\n\r\n183629531\r\n\r\nATHENA CAPITAL GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n183643380\r\n\r\nATICO ADMINISTRACAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n183599934\r\n\r\nATITUDE ASSESSORIA AMBIENTAL LTDA \r\n\r\n183641574\r\n\r\nATOS 9 36 COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n183484959\r\n\r\nATRIA SERVICOS TECEIRIZADOS LTDA EPP \r\n\r\n183696131\r\n\r\nAUTO CENTER AGUIAR PNEUS PECAS EIRELI ME \r\n\r\n183692934\r\n\r\nAUTO MECANICA 2015 LTDA ME \r\n\r\n183699556\r\n\r\nAUTO POSTO QUEIMADOS RIO LTDA \r\n\r\n183691067\r\n\r\nAV GARCIA DA SILVA FABRICA DE SALGADOS \r\n\r\n182889955\r\n\r\nB G SALOMAO \r\n\r\n182890619\r\n\r\nB G SALOMAO \r\n\r\n183694937\r\n\r\nB3K2 EVENTOS ARTISTICOS E CULTURAIS LTDA \r\n\r\n183698681\r\n\r\nBALI LANCHES BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n183216130\r\n\r\nBANCO BRADESCO BERJ S A \r\n\r\n183216580\r\n\r\nBANCO BRADESCO BERJ S A \r\n\r\n183535545\r\n\r\nBANCO BRADESCO S/A \r\n\r\n183698509\r\n\r\nBARBYS COMERCIO DE FLORES E ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n183699653\r\n\r\nBARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS \r\n\r\n183699963\r\n\r\nBARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS \r\n\r\n183647068\r\n\r\nBARCELOS & PARAVIDINO LTDA EPP \r\n\r\n183705793\r\n\r\nBAZAR 1000 DA ALDEIA LTDA \r\n\r\n183380010\r\n\r\nBAZAR O AMIGAO DE MADUREIRA LTDA EPP \r\n\r\n183622359\r\n\r\nBBF COMERCIO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n183336879\r\n\r\nBEBE E NENEM ARTIGOS INFANTIS LTDA EPP \r\n\r\n183623908\r\n\r\nBELUGONCALVES COMERCIO DE GELO BEBIDAS E PESCADOS LTDA ME \r\n\r\n183515757\r\n\r\nBET BOY MODAS LTDA EPP \r\n\r\n183705149\r\n\r\nBG DO BRASIL LTDA \r\n\r\n183708148\r\n\r\nBIG BAR DO CATETE LTDA EPP \r\n\r\n183721470\r\n\r\nBIG LANCHES GUERREIRA COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS EM GERAL EIRELI EPP \r\n\r\n183537181\r\n\r\nBIJOUTERIAS CLASSE A LTDA ME \r\n\r\n183697162\r\n\r\nBIONDI CONSTRUCAO E INSTALACOES EIRELI \r\n\r\n181576430\r\n\r\nBITICI CONSULTORIA DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n183724631\r\n\r\nBLUE FLY HORSE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n183705173\r\n\r\nBLX COMERCIO VAREJISTA DE BOLO EIRELI ME \r\n\r\n183356829\r\n\r\nBMC HYUNDAI SA \r\n\r\n183331885\r\n\r\nBOA TORQUILANDIA REPRESERNTACAO COMERCIAL \r\n\r\n183722370\r\n\r\nBOM DE CARNE RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n182444660\r\n\r\nBOTAFOGO SERVICOS DE ELETRONICA LTDA \r\n\r\n183692578\r\n\r\nBR CORPORATE ADVISORY LTDA \r\n\r\n183646258\r\n\r\nBRAGA BUECHEM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI ME \r\n\r\n183700171\r\n\r\nBRASA NOBRE BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n183712560\r\n\r\nBRASIF S/A ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES \r\n\r\n183118618\r\n\r\nBRASILCAP CAPITALIZACAO S/A \r\n\r\n183705947\r\n\r\nBRAVO COMERCIO DE GAS GLP EIRELI \r\n\r\n183013093\r\n\r\nBRAZIL WIND S A \r\n\r\n183697081\r\n\r\nBROTTAO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n183644077\r\n\r\nBRUNO TAVARES DE OLIVEIRA \r\n\r\n181761270\r\n\r\nBUSTAMANTE E PESTANA SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n183708679\r\n\r\nBUXTEHUDE PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n183707974\r\n\r\nBW GUIRAPA I SA \r\n\r\n183692772\r\n\r\nBZLOG RDUC1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n183717554\r\n\r\nC C NEVES COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICO EM INFORMATICA ME \r\n\r\n183473442\r\n\r\nC COSTA SANTOS BAR E PETISCARIA \r\n\r\n183584155\r\n\r\nC O DELFINO MONITORAMENTOS \r\n\r\n183491327\r\n\r\nCAFE E BAR PRIMAVERA SOL E VERAO LTDA ME \r\n\r\n183637739\r\n\r\nCAFEX CAFETERIA, RESTAURANTE E LANCHONETE EIRELI \r\n\r\n183572351\r\n\r\nCAMILA ABREU DE OLIVEIRA RIBEIRO FISIOTERAPIA \r\n\r\n183574621\r\n\r\nCAMILA SAUCEDO ALCARAZ DE SOUSA \r\n\r\n183612752\r\n\r\nCAMPOS MULTICOMERCIAL EIRELI \r\n\r\n183691300\r\n\r\nCAMPOS SENA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n183722086\r\n\r\nCAPITAL DAS LETRAS DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA \r\n\r\n183537580\r\n\r\nCAQUINHO FILMES LTDA \r\n\r\n183723384\r\n\r\nCARAMELLO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE CHOCOLATES LTDA \r\n\r\n183524470\r\n\r\nCARDOSO ALMEIDA EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n183576667\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RODRIGUES BARROS \r\n\r\n183651316\r\n\r\nCAROLINA LATORRE COMUNICACAO E GESTAO EIRELI \r\n\r\n183713850\r\n\r\nCASA CERAMICA ARTISTICA SUL AMERICANA S/A \r\n\r\n183713737\r\n\r\nCASA CERAMICA ARTISTICA SUL AMERICANA SA \r\n\r\n183720954\r\n\r\nCASA DA TATI & LU LTDA EPP \r\n\r\n181590018\r\n\r\nCASA DAS ANTENAS PARABOLICAS DE RESENDE LTDA ME \r\n\r\n183649168\r\n\r\nCASA DAS BOMBAS LTDA EPP \r\n\r\n183713460\r\n\r\nCAVALRY INVESTIMENTOS EIRELI \r\n\r\n183065344\r\n\r\nCCT EDUCACAO A DISTANCIA EIRELI \r\n\r\n183698096\r\n\r\nCENTRAL EOLICA ANGICAL SA \r\n\r\n183697871\r\n\r\nCENTRAL EOLICA COQUEIRINHO SA \r\n\r\n183697812\r\n\r\nCENTRAL EOLICA CORRUPIAO SA \r\n\r\n183697910\r\n\r\nCENTRAL EOLICA TEIU SA \r\n\r\n183474988\r\n\r\nCENTRO DE ESTETICA BELA JA EIRELI ME \r\n\r\n183698991\r\n\r\nCENTRO DE FONOAUDIOLOGIA DRA LUCIANA REIS EIRELI \r\n\r\n183608968\r\n\r\nCENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES ESTRELA DE TRINDADE LTDA ME \r\n\r\n183643690\r\n\r\nCENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES MODELO LTDA ME \r\n\r\n183612760\r\n\r\nCENTRO DE ONCOLOGIA DO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n183644972\r\n\r\nCEREAIS E LEGUMES MATOS LTDA ME \r\n\r\n183317297\r\n\r\nCHAFARIZ 7 ENERGIA RENOVAVEL S.A. \r\n\r\n183716124\r\n\r\nCHAGAS ODONTOLOGIA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n183615220\r\n\r\nCHAMUT COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n183651340\r\n\r\nCHOPERIA DON JUAN EIRELI ME \r\n\r\n181593890\r\n\r\nCIA IMOBILIARIA IMPERIAL S/A \r\n\r\n183653920\r\n\r\nCIA IMOBILIARIA IMPERIAL S/A \r\n\r\n183319010\r\n\r\nCINEMA P PRODUCOES LTDA ME \r\n\r\n183572491\r\n\r\nCIRANDINHA PRODUCOES EIRELI ME \r\n\r\n183698827\r\n\r\nCL HOLDING PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n183504844\r\n\r\nCLASSE A DE IGUACU VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n183708504\r\n\r\nCLAUDIO HENRIQUE PAIVA DE MOURA 09303241703 \r\n\r\n183166477\r\n\r\nCLAUDIO LOPES DE MENDONCA STUDIO DE PILATES E RPG \r\n\r\n183619404\r\n\r\nCLAUFRAN SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI ME \r\n\r\n183593880\r\n\r\nCLICK VOANDO AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n183108922\r\n\r\nCLINICA ODONTOLOGICA DENTISTA DO CALCADAO LTDA ME \r\n\r\n183718704\r\n\r\nCLINICA ODONTOLOGICA DR. FELIPE E DRA. FLAVIA LTDA. \r\n\r\n183470230\r\n\r\nCLUB MED BRASIL S/A \r\n\r\n183470869\r\n\r\nCLUB MED BRASIL S/A \r\n\r\n183451651\r\n\r\nCLUBE DE PASSARINHEIROS DE BARRA MANSA LTDA \r\n\r\n183591828\r\n\r\nCM POSITIVA COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA \r\n\r\n183622952\r\n\r\nCMB PANIFICACAO E PRODUCAO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n183246098\r\n\r\nCOCOVENCOM COOPERATIVA DE CONSUMO DE COMPRA E VENDA COMUM LTDA \r\n\r\n183709845\r\n\r\nCOMPANHIA AGROINDUSTRIAL RIO PEQUENO \r\n\r\n183723694\r\n\r\nCOMPANHIA MULLER DE BEBIDAS \r\n\r\n183700449\r\n\r\nCOMPANHIA NACIONAL DE MINERACAO CANDIOTA \r\n\r\n183471423\r\n\r\nCOMTEX INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n183710150\r\n\r\nCONCESSIONARIA DO VLT CARIOCA S A \r\n\r\n183707656\r\n\r\nCONCREJATO SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA S/A \r\n\r\n183399307\r\n\r\nCONFEITARIA CENTRAL DE SANTA MARIA LTDA \r\n\r\n183697359\r\n\r\nCONSORCIO HALCROW SINERGIA SETEPLA \r\n\r\n183637275\r\n\r\nCOOPATAXI COOPERATIVA DE CONSUMO E TRABALHO DOS MOTORISTAS AUTONOMOS DE TAXI DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n181790840\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR DE MOTOCICLISTA REAL CONEGO LTDA \r\n\r\n181753170\r\n\r\nCOOPERCUIDA COOPERATIVA DE CUIDADORES DE DEPENDENTES LTDA \r\n\r\n183640039\r\n\r\nCOPA 70 FRUTAS E LEGUMES LTDA \r\n\r\n183711190\r\n\r\nCOPACABANA SUCOS E LANCHES LTDA ME \r\n\r\n183311949\r\n\r\nCORDEIRO REPRESENTACOES TEXTEIS LTDA ME \r\n\r\n183496485\r\n\r\nCORDEIROS LANCHONETE LTDA \r\n\r\n183709691\r\n\r\nCORTE REAL SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n183691091\r\n\r\nCOSTA E GOMES COMERCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA \r\n\r\n183248520\r\n\r\nCOSTA VERDE & GODINHO LOCACAO DE EQUIPAMENTOS RECREATIVOS LTDA \r\n\r\n183518853\r\n\r\nCR BARBOSA COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n183517725\r\n\r\nCR PRADO REPRESENTACAO \r\n\r\n183699122\r\n\r\nCR TRADE BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI EPP \r\n\r\n183526945\r\n\r\nCRIS-FISIO FISIOTERAPIA E PILATES EIRELI \r\n\r\n183713672\r\n\r\nCRISLAN CACIANO SAMPAIO ME \r\n\r\n183720873\r\n\r\nCRUZ & SOUZA SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA-ME \r\n\r\n183508840\r\n\r\nD R B DISTRIBUIDORA RIO BARRA LTDA ME \r\n\r\n183083725\r\n\r\nD&S SERVICOS DE SAUDE LTDA \r\n\r\n183722760\r\n\r\nD?FLARJOH MODAS CONFECCOES LTDA \r\n\r\n183696190\r\n\r\nDARVA OFFSHORE COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI EPP \r\n\r\n183692829\r\n\r\nDATA STREET CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n183707583\r\n\r\nDELICATESSEN NORTE EIRELI \r\n\r\n183695941\r\n\r\nDENECI PINHEIRO DA SILVA \r\n\r\n183583132\r\n\r\nDEOMITA MOTA DI MORAES SALAO E BARBEARIA LTDA \r\n\r\n183576810\r\n\r\nDEPOSITO DE BEBIDAS FORTE DE SAO PEDRO LTDA ME \r\n\r\n183730518\r\n\r\nDESIGN VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n183592980\r\n\r\nDEYSILENE E DEBORA PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n183167007\r\n\r\nDFH INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA. \r\n\r\n183645022\r\n\r\nDG DE SOUZA BAR E RESTAURANTE ME \r\n\r\n183643046\r\n\r\nDI MARY'S CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n183696719\r\n\r\nDIAFORA ESPECIALIDADES EM COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n183714563\r\n\r\nDIAPOSITIVE CONFECCOES LTDA EPP \r\n\r\n182884201\r\n\r\nDICA REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n183234391\r\n\r\nDIEGO DOS SANTOS FORTES EPP \r\n\r\n183629078\r\n\r\nDIGO AUTO ELETRICA MANUTENCAO PECAS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n183458265\r\n\r\nDISTRIBUIDORA, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MEDICAMENTOS RIO DE JANEIRO EIRELI \r\n\r\n183542720\r\n\r\nDISTRIREP REPRESENTACAO E CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n183653220\r\n\r\nDNA GRAFICO IMPRESSAO DIGITAL LTDA ME \r\n\r\n183710568\r\n\r\nDOIS LEOES DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n183582403\r\n\r\nDOMINUS EQUIPAMENTOS DE GINASTICA LTDA. \r\n\r\n183160118\r\n\r\nDONATELLA MODA FEMININA ME \r\n\r\n183577329\r\n\r\nDORIA TORRES CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n183594304\r\n\r\nDR. OCUPACIONAL SAUDE OCUPACIONAL LTDA \r\n\r\n183704886\r\n\r\nDROGARIA ALAIR JUNIOR LTDA EPP \r\n\r\n183327438\r\n\r\nDROGARIA FHARMAVIDA LTDA \r\n\r\n183347595\r\n\r\nDUOPEN MODAS LTDA ME \r\n\r\n183469275\r\n\r\nDUPLA CAMADA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n183692063\r\n\r\nE A J L EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA EPP \r\n\r\n183679490\r\n\r\nE A JARQUE MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n183655656\r\n\r\nE A SCHIRMER ME \r\n\r\n183466403\r\n\r\nE C ALVES COMERCIO VAREJISTA DE GAS ME \r\n\r\n183690419\r\n\r\nE CRESPO DE SOUZA PROMOCOES E DIVULGACOES \r\n\r\n183729587\r\n\r\nE LOUREIRO REZENDE LTDA ME \r\n\r\n183469500\r\n\r\nE M SOARES COMERCIO DE PECAS PARA MOTOS \r\n\r\n183622103\r\n\r\nE. CELESTINO DOS SANTOS FILHO \r\n\r\n183695623\r\n\r\nE. S. KAMIL COMERCIO VAREJISTA DE CALCADOS LTDA \r\n\r\n183703510\r\n\r\nE. S. KAMIL COMERCIO VAREJISTA DE CALCADOS LTDA \r\n\r\n181837986\r\n\r\nE.A MACULO REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n183266625\r\n\r\nE.R. DE ALMEIDA SILVA MOREIRA \r\n\r\n183692420\r\n\r\nEBENDINGER SYSTEMS INFORMATICA LTDA EPP \r\n\r\n183721055\r\n\r\nEBENEZER PESCADOS LTDA ME \r\n\r\n183471644\r\n\r\nECCELLENZA CONSULTORIA TRIBUTARIA E FINANCEIRA LTDA EPP \r\n\r\n183566670\r\n\r\nECO LAUNDRY MAQUINAS DE LAVANDERIA EIRELI \r\n\r\n183608879\r\n\r\nEDI ALIMENTOS NATURAIS EIRELI \r\n\r\n183713443\r\n\r\nEDIOURO PUBLICACOES LTDA \r\n\r\n181630486\r\n\r\nEDITORA GLOBO S/A \r\n\r\n183700066\r\n\r\nEFIL SISTEMAS E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA \r\n\r\n183712692\r\n\r\nEFON ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n183715403\r\n\r\nELAYNE DE FREITAS NUNES \r\n\r\n183712315\r\n\r\nELEHA CONTABILIDADE LTDA \r\n\r\n183644816\r\n\r\nELETRO HIDRAULICA PIRATININGA COMERCIO VAREJISTA LTDA ME \r\n\r\n183524993\r\n\r\nELETROSEG DISTRIBUIDORA ELETRONICA EIRELI \r\n\r\n183459695\r\n\r\nELIANE DE SOUZA SARDINHA ME \r\n\r\n183600126\r\n\r\nEMISSAO S A \r\n\r\n183635078\r\n\r\nEMPORIO DA EMBALAGEM EIRELI ME \r\n\r\n183700252\r\n\r\nEMPORIO IN BOX COMERCIO LTDA \r\n\r\n183605764\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS JOSE MARTINS EIRELI \r\n\r\n183725301\r\n\r\nENCONTROSPSI SERVICOS DE PSICOLOGIA LTDA \r\n\r\n183701038\r\n\r\nENDLESS MOBILE DO BRASIL TECNOLOGIA IL LTDA \r\n\r\n183634578\r\n\r\nENEL GREEN POWER PROJETOS 34 S.A \r\n\r\n183634640\r\n\r\nENEL GREEN POWER VENTOS DE SANTA ESPERANCA 17 S.A. \r\n\r\n183264436\r\n\r\nENGEARQ TECCONSTRUCOES TECNOLOGICAS LTDA ME \r\n\r\n183711211\r\n\r\nENGIE AXIMA DO BRASIL INSTALACAO DE AR CONDICIONADO E REFRIGERACAO LTDA \r\n\r\n183711408\r\n\r\nENGIE AXIMA DO BRASIL INSTALACAO DE AR CONDICIONADO E REFRIGERACAO LTDA \r\n\r\n183535693\r\n\r\nENGINEERING SIMULATION AND SCIENTIFIC SOFTWARE LTDA \r\n\r\n183642210\r\n\r\nENTER TELECOMUNICACOES EIRELI \r\n\r\n183590139\r\n\r\nEQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA. \r\n\r\n183589009\r\n\r\nERIKA CRISTINE A DE AZEVEDO BITTENCOURT FISIOTERAPIA \r\n\r\n183594312\r\n\r\nERIKA MACIEL RAMOS \r\n\r\n183575776\r\n\r\nERNESTO DIAS LOUREIRO NETO \r\n\r\n183575814\r\n\r\nERNESTO DIAS LOUREIRO NETO \r\n\r\n183575881\r\n\r\nERNESTO DIAS LOUREIRO NETO \r\n\r\n183575946\r\n\r\nERNESTO DIAS LOUREIRO NETO \r\n\r\n183690257\r\n\r\nESCOLA CANADENSE DE BOTAFOGO EIRELI \r\n\r\n181685027\r\n\r\nESCOLA DE LUTAS GB SAO FRANCISCO LTDA \r\n\r\n183473000\r\n\r\nESPACO BELAS E DAMAS LTDA ME \r\n\r\n183462041\r\n\r\nESPACO TERAPEUTICO INTELLECTUS DE SAUDE PSIQUICA E SOCIAL LTDA \r\n\r\n183700333\r\n\r\nESPACO TERAPEUTICOS DE MARICA LTDA \r\n\r\n183478142\r\n\r\nESTRELA DA MANHA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA \r\n\r\n183644581\r\n\r\nESTRELLA DE GALICIA IMPORTACAO E COMERCIALIZACAO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n183694988\r\n\r\nESTRUTURA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n183581539\r\n\r\nEV SALES SERVICOS E APOIO A EDIFICIOS E CONDOMINIOS EIRELI \r\n\r\n183384415\r\n\r\nEVENTIVIDADE TQQ MARKETING E PRODUCOES LTDA \r\n\r\n181356902\r\n\r\nF A SIQUEIRA COMERCIO ATACADISTA DE PESCADOS E PRODUTOS ALIMENTICIOS ME \r\n\r\n181390396\r\n\r\nF A SIQUEIRA COMERCIO ATACADISTA DE PESCADOS E PRODUTOS ALIMENTICIOS ME \r\n\r\n183043979\r\n\r\nF ALVES DE SOUZA POUSADA ME \r\n\r\n183619226\r\n\r\nF DE LIMA VIANNA EVENTOS E TURISMO ME \r\n\r\n183696697\r\n\r\nF J C EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n183700554\r\n\r\nF PINTO PAVUNA RESTAURANTES ME \r\n\r\n183489209\r\n\r\nF S DE ANDRADE ENGENHARIA E INSPECOES EIRELI \r\n\r\n183636872\r\n\r\nF. XIMENES DE SOUSA DE JESUS JOAO \r\n\r\n183536940\r\n\r\nFABIO ALEXANDRE RAMOS CASTILHO 08803562788 \r\n\r\n183170890\r\n\r\nFABIO LOPES PINTO \r\n\r\n183481593\r\n\r\nFABIO ROBERTO DA CONCEICAO \r\n\r\n183693116\r\n\r\nFABIO'S CAR - COMERCIO DE VEICULOS LTDA. \r\n\r\n183211383\r\n\r\nFAHAN RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n183577086\r\n\r\nFAMILIA TELES - MERCADO LTDA \r\n\r\n183380711\r\n\r\nFAROL LAB CLIM LTDA ME \r\n\r\n183578937\r\n\r\nFARPAR TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n183711076\r\n\r\nFATO.A.MANO COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI \r\n\r\n183413121\r\n\r\nFAUNA & FLORA REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n183700090\r\n\r\nFEDNAV BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA \r\n\r\n183383273\r\n\r\nFELIPE ALVES DUARTE 10161624642 \r\n\r\n183396235\r\n\r\nFELIPE ALVES DUARTE 10161624642 \r\n\r\n183641965\r\n\r\nFELIX CONRADO GASSIEBAYLE \r\n\r\n183642880\r\n\r\nFELIX CONRADO GASSIEBAYLE \r\n\r\n183642945\r\n\r\nFELIX CONRADO GASSIEBAYLE \r\n\r\n183472632\r\n\r\nFENIX VENDA E REVENDA DE VEICULOS NOVOS E USADOS LTDA \r\n\r\n182451186\r\n\r\nFERNANDA PINTO BENITEZ 07924110720 \r\n\r\n182872513\r\n\r\nFERNANDA PINTO BENITEZ 07924110720 \r\n\r\n183644913\r\n\r\nFERNANDO C MATTOS DE SOUZA \r\n\r\n183725360\r\n\r\nFERREIRA & EDSON MOTO MECANICA LTDA ME \r\n\r\n183413261\r\n\r\nFERREIRA E AZEVEDO SORVETES LTDA ME \r\n\r\n183703723\r\n\r\nFG DE AGUIAR REPRESENTACAO COMERCIAL \r\n\r\n183475402\r\n\r\nFISIOARTS CONSULTORIO DE FISIOTERAPIA LTDA \r\n\r\n183617240\r\n\r\nFIVER 2000 COIFFER UNISSEX LTDA ME \r\n\r\n183706927\r\n\r\nFLAGUS ELETROTECNICA EIRELI \r\n\r\n183693574\r\n\r\nFLAVIC ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n183622626\r\n\r\nFLIPPER PET SHOP DE NILOPOLIS \r\n\r\n183656350\r\n\r\nFLORA GUIMARAES LTDA \r\n\r\n183626141\r\n\r\nFLY DOCUMENTS LTDA ME \r\n\r\n183595700\r\n\r\nFOCO SISTEMAS E INFORMATICA EIRELI EPP \r\n\r\n183643909\r\n\r\nFORCA MIX COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA EPP \r\n\r\n183489187\r\n\r\nFORTE UNDERWRITERS SUBSCRITORES DE RISCOS LTDA \r\n\r\n183706030\r\n\r\nFRADE RIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n183639006\r\n\r\nFRANCIS DIAS DANTAS EIRELI \r\n\r\n183327977\r\n\r\nFREDERICO ALBERT KRAUSEGG NEVES \r\n\r\n182965694\r\n\r\nFRIGO ITA COSTA VERDE LTDA ME \r\n\r\n183731719\r\n\r\nFSR COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n183592107\r\n\r\nFULINMEN PARK SUL RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n183592964\r\n\r\nFULINMEN PARK SUL RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n183539508\r\n\r\nG P C SERVICOS E TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n183399951\r\n\r\nG R BOECHAT SALLOTO CENTRO FISICO LTDA ME \r\n\r\n183692039\r\n\r\nG R P NONATO VEICULOS EIRELI \r\n\r\n183605047\r\n\r\nG.I.M. GIOVANNONI, ISOLA & MAZZA S.A. \r\n\r\n183645464\r\n\r\nGABRIELA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n183565231\r\n\r\nGALILEU ESTRUTURADORA E ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA \r\n\r\n183708385\r\n\r\nGAMA CENTRO EDUCACIONAL LTDA \r\n\r\n183703251\r\n\r\nGARCIA E SANTOS REPRESENTACOES DE BATERIAS LTDA \r\n\r\n181510359\r\n\r\nGAVEA NOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n183576187\r\n\r\nGEC CONSULTORIA DE PROJETOS DE ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n183694015\r\n\r\nGERDAU ACOS LONGOS S/A \r\n\r\n183612027\r\n\r\nGEVYM ITAPERUNA REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n183578040\r\n\r\nGIBBON EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n183611330\r\n\r\nGIOVANI CAPUCHO DE PAULA \r\n\r\n183620585\r\n\r\nGIOVANI CAPUCHO DE PAULA \r\n\r\n183337158\r\n\r\nGJ DE SOUZA MELO VEICULOS \r\n\r\n183167066\r\n\r\nGMW E FILHOS CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA \r\n\r\n183711238\r\n\r\nGOLAR POWER LATAM SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n183608640\r\n\r\nGRACIEL BORGES CELESTINO \r\n\r\n183578864\r\n\r\nGRALCILENE CAMPOS PRUDENTE 11167508726 \r\n\r\n183700104\r\n\r\nGRAN COFFEE COMERCIO LOCACAO E SERVICOS S A \r\n\r\n182797848\r\n\r\nGRANIART COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE GRANITO LTDA ME \r\n\r\n183723813\r\n\r\nGRAO DA TERRA GESTAO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n183643470\r\n\r\nGRASIELLE BITENCOURT EMMERICK ME \r\n\r\n183611683\r\n\r\nGRD LINGERIE COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA. \r\n\r\n183643160\r\n\r\nGREAT 42 S A \r\n\r\n183710762\r\n\r\nGREEN LOUNGE FESTAS E EVENTOS LTDA EPP \r\n\r\n183272757\r\n\r\nGRI KOLETA - GERENCIAMENTO DE RESIDUOS INDUSTRIAIS S.A. \r\n\r\n182820564\r\n\r\nGRUPO TRIGO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n183205111\r\n\r\nGSA TREINAMENTOS EIRELI \r\n\r\n183249321\r\n\r\nGTG SERVICO DE BUFFET EIRELI \r\n\r\n183708326\r\n\r\nGUADALUPE 209 DOCERIA LTDA EPP \r\n\r\n183692047\r\n\r\nGUARUJA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTIPACOES LTDA \r\n\r\n183571827\r\n\r\nGUIBU TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n183655184\r\n\r\nHANAMI SUSHI GOURMET LTDA EPP \r\n\r\n183706170\r\n\r\nHARAS HARI CRIACAO E TREINAMENTO S A \r\n\r\n183610369\r\n\r\nHERCULES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA \r\n\r\n183448537\r\n\r\nHERINGER E MARTINS ACADEMIA LTDA \r\n\r\n183680359\r\n\r\nHIPER ODONTO ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA \r\n\r\n183710517\r\n\r\nHIPER PET LTDA \r\n\r\n183710835\r\n\r\nHL SUBLIMACAO TOP OBJETOS E ARTES LTDA \r\n\r\n183705300\r\n\r\nHORTA & FRUTAS DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n183694864\r\n\r\nHORTO GIRASSOL LTDA \r\n\r\n183576179\r\n\r\nI C SILVA FILHO DISTRIBUIDORA DE MATERIAL EIRELI EPP \r\n\r\n183718135\r\n\r\nI P MOREIRA PROJETOS E SERVICOS \r\n\r\n183458346\r\n\r\nI T G NUNES POUSADA \r\n\r\n183720911\r\n\r\nICARAI V TRATAMENTO DE BELEZA EIRELI EPP \r\n\r\n183406613\r\n\r\nIEMANJA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n183717945\r\n\r\nIGN SERVICOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI \r\n\r\n183264649\r\n\r\nIGREJINHA AREIA BRANCA PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA \r\n\r\n183196066\r\n\r\nIL MARE SUCOS E LANCHES LTDA \r\n\r\n183708954\r\n\r\nIMPACTO TECNOLOGIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n183691539\r\n\r\nINCAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n183351002\r\n\r\nINERIO INSTITUTO DE ENSINO PROFISSIONAL RIO DE JANEIRO LTDA ME \r\n\r\n183536150\r\n\r\nINSTITUTO FLUMINENSE DO HALITO EIRELI \r\n\r\n183648870\r\n\r\nINTA INSTITUTO DE TRAUMATOLOGIA AZEVEDO LTDA \r\n\r\n183712471\r\n\r\nINTER CORRETORA DE RESSEGUROS LTDA \r\n\r\n183712579\r\n\r\nINTER CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n183700198\r\n\r\nINTER DISCOUNT COMERCIO DE ROUPAS EIRELI EPP \r\n\r\n183709357\r\n\r\nINTERMEDICAL SERVICE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n183714466\r\n\r\nIODOS ADMINISTRACAO DE BENS LTDA \r\n\r\n183646720\r\n\r\nIRMAS DIAS CAFE LTDA ME \r\n\r\n183257634\r\n\r\nISOQUALITY ENGENHARIA - CONSTRUCOES, REFORMAS, CONSERVACAO, REFRIGERACAO, LIMPEZA E ISOLAMENTO TERMICO EIRELI \r\n\r\n183337395\r\n\r\nIVAR ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n183599918\r\n\r\nJ & B BASTOS SUBEMPREITEIRA EIRELI ME \r\n\r\n183704690\r\n\r\nJ M A CABELEIREIRO UNISSEX LTDA EPP \r\n\r\n181819236\r\n\r\nJ M DE AGUIAR BAR E MERCEARIA \r\n\r\n183073436\r\n\r\nJ P BATISTA DA SILVA COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E ORTOPEDICOS ME \r\n\r\n183724550\r\n\r\nJ P N INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS DE ACO LTDA ME \r\n\r\n183687434\r\n\r\nJ REIS COMERCIO E REPRESENTACOES DE VOLTA REDONDA ME \r\n\r\n183576136\r\n\r\nJ&J PUBLICIDADE E PROPAGANDA EIRELI \r\n\r\n183310454\r\n\r\nJ. F. L. COSTA - EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA \r\n\r\n183616812\r\n\r\nJ. G. L. COMERCIO DE BISCOITOS E DOCES LTDA ME \r\n\r\n183650891\r\n\r\nJAM SOLUCOES PREDIAIS LTDA \r\n\r\n183710118\r\n\r\nJAZZ VEICULOS EIRELI ME \r\n\r\n183703600\r\n\r\nJESSICA APARECIDA DO CARMO LINHARES TRANSPORTES \r\n\r\n183625803\r\n\r\nJHONATA SAMPAIO SILVA 10398900752 \r\n\r\n183629116\r\n\r\nJIAR ASSISTENCIA EM AUTO E MANUTENCAO RESIDENCIAL E PREDIAL LTDA \r\n\r\n183717350\r\n\r\nJJ CONSULTORIA E TREINAMENTO EM SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA ME \r\n\r\n183638557\r\n\r\nJLAR DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n183723449\r\n\r\nJLS PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n183718640\r\n\r\nJOAO P FERNANDES ARAUJO CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL ME \r\n\r\n183689186\r\n\r\nJOIA PRATEADA LTDA ME \r\n\r\n183656199\r\n\r\nJORCIMAR DA SILVA SOUZA 10735048754 \r\n\r\n183376919\r\n\r\nJOSE AVELINO FILHO 02915188777 \r\n\r\n183715080\r\n\r\nJP MEDEIROS SERVICOS DE ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n183711254\r\n\r\nJR SANTOS TELECOM EIRELI EPP \r\n\r\n183584481\r\n\r\nJULIANA VETTORAZZO RODRIGUES BARROS \r\n\r\n183606221\r\n\r\nJULIO TAVARES FAINSTEIN \r\n\r\n183705491\r\n\r\nJY ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n183058780\r\n\r\nK S MONTAGENS E PINTURAS LTDA ME \r\n\r\n183377699\r\n\r\nKANN SOLUCOES AUTOMOTIVAS LTDA \r\n\r\n183478975\r\n\r\nKARINA PAULINO DA CUNHA 12614129747 \r\n\r\n183107390\r\n\r\nKELLER TECNOGEO FUNDACOES LTDA. \r\n\r\n183535650\r\n\r\nkirton Bank S.A - Banco Multiplo \r\n\r\n183710754\r\n\r\nKLARO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n183462858\r\n\r\nKRC CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA \r\n\r\n183695070\r\n\r\nKYOEI DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS \r\n\r\n183718917\r\n\r\nL BROS SONORIZACAO EIRELI \r\n\r\n183720687\r\n\r\nL C DOS SANTOS PEREIRA BAPTISTA COMERCIO DE PRODUTOS DE TELEFONIA \r\n\r\n183711998\r\n\r\nL F C CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA \r\n\r\n183647971\r\n\r\nL F ROSA COMERCIO DE DOCES E CEREAIS \r\n\r\n183614640\r\n\r\nL G D DO AMARAL SERVICOS E COMERCIO ME \r\n\r\n183609859\r\n\r\nL HENRIQUE ORIOLI ME \r\n\r\n183154363\r\n\r\nL M C ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n183463218\r\n\r\nL M RIBEIRO COMERCIO DE LATICINIOS E FRIOS \r\n\r\n181618990\r\n\r\nL PEREIRA DA SILVA COMERCIO DE LUBRIFICANTES ME \r\n\r\n181619105\r\n\r\nL PEREIRA DA SILVA COMERCIO DE LUBRIFICANTES ME \r\n\r\n183704533\r\n\r\nL V J TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n183445112\r\n\r\nL. C. CARVALHO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, TURISMO E FRETAMENTO \r\n\r\n183475259\r\n\r\nL. C. CARVALHO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, TURISMO E FRETAMENTO \r\n\r\n183614887\r\n\r\nLARA DO BRASIL MINERACAO LTDA \r\n\r\n182935043\r\n\r\nLARA FREITAS SERVICOS EM ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n183655761\r\n\r\nLARCLEAN COMERCIO DE PRODUTOS EIRELI \r\n\r\n183716094\r\n\r\nLC DO BRASIL EXPRESS AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA EPP \r\n\r\n183635809\r\n\r\nLCM PARTICIPACOES E INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n183593006\r\n\r\nLCMA OTICAS LTDA ME \r\n\r\n183708156\r\n\r\nLCW COMEX SERVICOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA ME \r\n\r\n183631188\r\n\r\nLEAO DE ITAGUAI MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n181619539\r\n\r\nLEAO DECCO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n183705068\r\n\r\nLEGUS CONTEINER LOCACAO DE BENS MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n183480074\r\n\r\nLEITE ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n183576780\r\n\r\nLESTE FINANCIAL SERVICES GESTAO DE RECURSOS LTDA. \r\n\r\n183692594\r\n\r\nLESTE LIQUIDOS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n183710231\r\n\r\nLF STORE DE CABO FRIO LTDA EPP \r\n\r\n183332679\r\n\r\nLHC DE SOUZA COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS MEDICOS E ORTOPEDICOS ME \r\n\r\n181773309\r\n\r\nLIBERTAS LAB EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PARA LABORATORIOS LTDA EPP \r\n\r\n183699602\r\n\r\nLIDERACO SERVICOS ESPECIAIS E COMERCIO DE FERRO-EIRELI \r\n\r\n183473850\r\n\r\nLILIANE DE LIMA NEVES EIRELI \r\n\r\n182949834\r\n\r\nLM 2010 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n183585186\r\n\r\nLOCAITA LOCADORA ITAPERUNA LTDA ME \r\n\r\n183715675\r\n\r\nLOJAO PAGUE MENOS BH EIRELI \r\n\r\n183640632\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n183698533\r\n\r\nLONG FON 2011 BAZAR LTDA ME \r\n\r\n183538919\r\n\r\nLOTERIA TANGARA LTDA ME \r\n\r\n181881560\r\n\r\nLSH BARRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n183716515\r\n\r\nLUAL RIO TURISMO LTDA ME \r\n\r\n183643364\r\n\r\nLUCIA HELENA R. MOCO \r\n\r\n183722434\r\n\r\nLUIS FELIPE SEABRA TEIXEIRA ODONTOLOGIA \r\n\r\n183611845\r\n\r\nLUNACARGA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n183187350\r\n\r\nLUZINETE CORDEIRO DA COSTA 06210235409 \r\n\r\n183617223\r\n\r\nLV PROMOTORA DE VENDAS EIRELI \r\n\r\n183417127\r\n\r\nM A F FRAGA MERCADO EIRELI \r\n\r\n183695062\r\n\r\nM E A 169 COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n183450922\r\n\r\nM FERNANDES DE SA SERVICOS E CONSTRUCOES \r\n\r\n183620364\r\n\r\nM N FONSECA BIZZO PADARIA E CONFEITARIA ME \r\n\r\n183347102\r\n\r\nM P ALENCAR E GONCALVES LTDA ME \r\n\r\n183476921\r\n\r\nM P BAZAR E UTILIDADE \r\n\r\n183643968\r\n\r\nM RANGEL MOCO ACESSORIOS ME \r\n\r\n183256360\r\n\r\nM T M SERVICOS OPTICOS LTDA \r\n\r\n183716671\r\n\r\nM.C. MAIA RESTAURANTE E PIZZARIA \r\n\r\n183697979\r\n\r\nM.R. - ENGENHARIA E GESTAO DE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n183724909\r\n\r\nM2F EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n183607740\r\n\r\nMADEIREIRA DOIS IRMAOS LTDA ME \r\n\r\n183704657\r\n\r\nMADRID COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n183065450\r\n\r\nMADU MONTESINO EIRELI ME \r\n\r\n183645294\r\n\r\nMAGAZINE ESPLENDOR EIRELI EPP \r\n\r\n183328140\r\n\r\nMAIS ESPORTES CALCADOS EIRELI \r\n\r\n183628438\r\n\r\nMAJULO MANUTENCAO E SERVICOS TECNICOS EIRELI \r\n\r\n183688716\r\n\r\nMALHACAO DE ALCANTARA COMERCIO DE TECIDOS LTDA \r\n\r\n183689739\r\n\r\nMANOS FASHION WEEK MODAS LTDA ME \r\n\r\n183574702\r\n\r\nMARACAIBO PIZZA LTDA \r\n\r\n183366883\r\n\r\nMARCELO SILVA DE SOUZA SERVICOS DE ELETRICA OBRAS E MANUTENCAO ME \r\n\r\n183648862\r\n\r\nMARCELO VIEIRA DOS SANTOS 07403226720 \r\n\r\n183656032\r\n\r\nMARCENARIA MUNDO DO PICA PAU COMERCIO E INDUSTRIA LTDA EPP \r\n\r\n183604660\r\n\r\nMARED DE ITABORAI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n183479661\r\n\r\nMARIA ANGELICA AURELINA GOIS 99220067749 \r\n\r\n183473957\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DE VASCONCELOS DE SOUZA SUPERMERCADO \r\n\r\n183474104\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DE VASCONCELOS DE SOUZA SUPERMERCADO \r\n\r\n183538749\r\n\r\nMARIA LUIZA CABELEIREIRA \r\n\r\n183641736\r\n\r\nMARIO MILTON BITTENCOURT RICART \r\n\r\n183642350\r\n\r\nMARIO MILTON BITTENCOURT RICART \r\n\r\n183642856\r\n\r\nMARIO MILTON BITTENCOURT RICART \r\n\r\n183642988\r\n\r\nMARIO MILTON BITTENCOURT RICART \r\n\r\n183643097\r\n\r\nMARIO MILTON BITTENCOURT RICART \r\n\r\n183645197\r\n\r\nMARIO MILTON BITTENCOURT RICART \r\n\r\n183645758\r\n\r\nMARIO MILTON BITTENCOURT RICART \r\n\r\n183646495\r\n\r\nMARIO MILTON BITTENCOURT RICART \r\n\r\n183647122\r\n\r\nMARIO MILTON BITTENCOURT RICART \r\n\r\n183648307\r\n\r\nMARIO MILTON BITTENCOURT RICART \r\n\r\n183689755\r\n\r\nMARIO MILTON BITTENCOURT RICART \r\n\r\n183690052\r\n\r\nMARIO MILTON BITTENCOURT RICART \r\n\r\n183690249\r\n\r\nMARIO MILTON BITTENCOURT RICART \r\n\r\n183690613\r\n\r\nMARIO MILTON BITTENCOURT RICART \r\n\r\n183689291\r\n\r\nMARIOTINI CONSULTORIA E REPRESENTACAO LTDA ME \r\n\r\n183314476\r\n\r\nMARKEBRA PRODUCOES ARTISTICAS E EDITORA LTDA \r\n\r\n183588380\r\n\r\nMARVA COLLINS CENTRO EDUCACIONAL OLINDA ELLIS LTDA \r\n\r\n183618963\r\n\r\nMASTER JURIS PROFESSORES ASSOCIADOS LTDA \r\n\r\n183570197\r\n\r\nMATH CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n183604229\r\n\r\nMAURO F DE OLIVEIRA MOVEIS PLANEJADOS \r\n\r\n183722949\r\n\r\nMD ELETRICA REFRIGERACAO E MATERIAIS DE REFORMA EIRELI \r\n\r\n183689119\r\n\r\nMDD COMMERCE IMPORT E EXPORT LTDA EPP \r\n\r\n183418808\r\n\r\nMEC VITALLE MINIMERCADO LTDA ME \r\n\r\n183615859\r\n\r\nMECANICA FORTEC MORIN LTDA ME \r\n\r\n183335040\r\n\r\nMEGA INOX LTDA ME \r\n\r\n183515889\r\n\r\nMEJL CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n183606469\r\n\r\nMELIANE DOCES E SALGADOS EIRELI \r\n\r\n183707621\r\n\r\nMERCADINHO E LANCHES TEMFE LTDA ME \r\n\r\n183696441\r\n\r\nMERCEARIA CINCO MARIAS DE GUARATIBA LTDA ME \r\n\r\n183352238\r\n\r\nMERCEARIA DISA SAUDIA LTDA \r\n\r\n183448561\r\n\r\nMERCEARIA DISA SAUDIA LTDA \r\n\r\n183336640\r\n\r\nMERCEARIA ENYWALD LTDA ME \r\n\r\n183512022\r\n\r\nMERCEARIA KARINE EIRELI ME \r\n\r\n183708172\r\n\r\nMERCEARIA VITELBO LANCHES LTDA ME \r\n\r\n183603877\r\n\r\nMETALURGICA LUNEL INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS EM ACO LTDA ME \r\n\r\n183623533\r\n\r\nMETHODOS COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n183710177\r\n\r\nMETTAFISIO FISIOTERAPIA EIRELI \r\n\r\n183576861\r\n\r\nMFX ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n183499697\r\n\r\nMG ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA ME \r\n\r\n183706684\r\n\r\nMGR CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA \r\n\r\n183448740\r\n\r\nMIL E UMA SAPATILHAS NOVA IGUACU COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n183594193\r\n\r\nMILLENIUM ASSISTENCIA BENEFICIOS E SERVICOS DE COBRANCA LTDA \r\n\r\n181759632\r\n\r\nMIMACOR COMERCIO DE MODA INFANTIL LTDA ME \r\n\r\n183125584\r\n\r\nMINERACAO RIO TABOCO LTDA \r\n\r\n183699025\r\n\r\nMINERADORA PARQUE ESTRELA LTDA \r\n\r\n183313909\r\n\r\nMINI PRECO BAIXO DIELLE EIRELI \r\n\r\n183040929\r\n\r\nMJV NOGUEIRA SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI \r\n\r\n183617274\r\n\r\nMK1 RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n183597435\r\n\r\nMLP MEDICINA LABORATORIAL DE PETROPOLIS LTDA EPP \r\n\r\n183581644\r\n\r\nMOBE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n182889378\r\n\r\nMOBER TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n183709861\r\n\r\nMONCORVO ALLURE ARTIGOS OTICOS LIMITADA ME \r\n\r\n182926958\r\n\r\nMONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S A \r\n\r\n183398459\r\n\r\nMONITORAR 24 HORAS RASTREAMENTO E MONITORAMENTO VEICULAR LTDA \r\n\r\n183629108\r\n\r\nMOPIA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A. \r\n\r\n183597745\r\n\r\nMORAES E VALENTE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n183698355\r\n\r\nMOTON CALCADOS E BOLSAS LTDA \r\n\r\n183507169\r\n\r\nMOURA DE SA CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n183703570\r\n\r\nMP EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA \r\n\r\n183503740\r\n\r\nMS PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI \r\n\r\n183705653\r\n\r\nMUARE PRODUCOES LTDA \r\n\r\n183697502\r\n\r\nMXE CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI EPP \r\n\r\n183716698\r\n\r\nN A LEITE FISIOTERAPIA DOMICILIAR EIRELI ME \r\n\r\n183703782\r\n\r\nN G A PROJETO DECORACAO LTDA EPP \r\n\r\n183648838\r\n\r\nNANDA SCARAMBONE JAYANETTI 04297740796 \r\n\r\n183344871\r\n\r\nNATUMAXX COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n183644573\r\n\r\nNEFFA & HOLOS CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n183641426\r\n\r\nNICINHA CALCADOS LTDA EPP \r\n\r\n183650131\r\n\r\nNITEROI PISCINAS PRODUTOS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n183375211\r\n\r\nNITMULTAS ASSUNTOS DE TRANSITO LTDA \r\n\r\n183695895\r\n\r\nNORDEN TANKERS & BULKERS SERVICOS MARITIMOS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n181820552\r\n\r\nNOVA MILU ESTRELA PAVUNENSE AUTOMOVEIS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n183733649\r\n\r\nNOVACELL COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n183452178\r\n\r\nNOVIDARE REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n183461681\r\n\r\nNOW SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA ME \r\n\r\n183656016\r\n\r\nNP CONSULTING E SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI \r\n\r\n183454588\r\n\r\nNUTRIBENNE REPRESENTACAO COMERCIAL POR CONTA DE TERCEIROS LTDA ME \r\n\r\n183718801\r\n\r\nO & M SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA EPP \r\n\r\n183705122\r\n\r\nOAM CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n183568907\r\n\r\nOBERLAENDER CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n183695917\r\n\r\nOCEANPACT SERVICOS MARITIMOS S/A \r\n\r\n183729480\r\n\r\nOES SERVICOS E EQUIPAMENTOS DE PETROLEO E GAS LTDA \r\n\r\n183396812\r\n\r\nOFICINA DAS ACACIAS LTDA \r\n\r\n182931200\r\n\r\nOLIVEIRA COMERCIAL DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EM GERAL EIRELI \r\n\r\n183461703\r\n\r\nOMNI BROKERS COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS, BEBIDAS E LIMPEZA LTDA \r\n\r\n183588614\r\n\r\nON ESTUDIO BELEZA NO VALE LTDA \r\n\r\n182956571\r\n\r\nOOS INTERNATIONAL DO BRASIL SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n183680626\r\n\r\nOOS INTERNATIONAL DO BRASIL SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n183467442\r\n\r\nORDEP SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n183641825\r\n\r\nORIGINAL IMPLANTES E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n183486668\r\n\r\nORLA RIO CONCESSIONARIA LTDA \r\n\r\n183625706\r\n\r\nORTO SUL CLINICA LTDA EPP \r\n\r\n183694619\r\n\r\nOTICA BOA VISTA DE GUADALUPE LTDA \r\n\r\n183486757\r\n\r\nOTICA EVANGELISTA EBENEZER COMERCIO DE OCULOS LTDA ME \r\n\r\n183404831\r\n\r\nOZARK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n183597443\r\n\r\nP B DA SILVA ROZA TURISMO \r\n\r\n183611942\r\n\r\nP MIX RISTORANTE E FAST FOOD LTDA ME \r\n\r\n183722671\r\n\r\nP R LACERDA PEREIRA REFRIGERACAO ME \r\n\r\n183582748\r\n\r\nP&G CORRETORA DE SEGUROS EIRELI \r\n\r\n183588320\r\n\r\nP. C. OLIVEIRA DROGARIA LTDA \r\n\r\n183489942\r\n\r\nP.H. GUERRA MARTINS FERREIRA EIRELI \r\n\r\n183693485\r\n\r\nPACHECO MONTEIRO COMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n183685393\r\n\r\nPADARIA AMIGOS DO PARQUE ANCHIETA LTDA ME \r\n\r\n183637690\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA ESPERANCA 611 LTDA ME \r\n\r\n183648056\r\n\r\nPALACIO DA ECONOMIA DE CABO FRIO COMERCIO LTDA \r\n\r\n183406591\r\n\r\nPALADAR MACAENSE RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n183707885\r\n\r\nPALERMO PASTIFICIO LIMITADA \r\n\r\n183575180\r\n\r\nPANES REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n183711327\r\n\r\nPANIFICACAO RAINHA DO BOM PASTOR LTDA \r\n\r\n183622456\r\n\r\nPANIFICADORA BAR E LANCHONETE MADALENENSE LTDA ME \r\n\r\n183524578\r\n\r\nPANIFICADORA MAK PAO LTDA ME \r\n\r\n183699904\r\n\r\nPAPELARIA PAULISTA LTDA ME \r\n\r\n183218841\r\n\r\nPARKTON ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n183709802\r\n\r\nPARTNERS AIR SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n183636945\r\n\r\nPATRICIA CRUZ GONCALVES TREINAMENTO EIRELI \r\n\r\n183616839\r\n\r\nPAULO MARCIO AMARAL CADE \r\n\r\n183642082\r\n\r\nPEDRO CESAR PINHEIRO MARTINS - ENGENHARIA CONSULTIVA \r\n\r\n183697928\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE TEIXEIRA DA SILVA \r\n\r\n183706455\r\n\r\nPERFORMANCE KATRINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n183710789\r\n\r\nPHARMA VALQUEIRE FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA ME \r\n\r\n183703430\r\n\r\nPINTEC SERVICOS DE PINTURAS INDUSTRIAIS LTDA ME \r\n\r\n183409558\r\n\r\nPIRATININGA BANDEIRANTES TRANSMISSORA DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n183700511\r\n\r\nPIZZA E GRILL LAPA RESTAURANTE - EIRELI \r\n\r\n183351347\r\n\r\nPLENO SAUDE LTDA \r\n\r\n183201078\r\n\r\nPLIN TELECOM EIRELI \r\n\r\n183381106\r\n\r\nPONTE DE LUZ COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE ILUMINACAO LTDA \r\n\r\n183399293\r\n\r\nPONTO DOS SABORES RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n183617630\r\n\r\nPONTO MIX COMERCIO E CONFECCAO LTDA ME \r\n\r\n183595459\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA ALMIRANTE DE ITACURUCA EIRELI ME \r\n\r\n183716612\r\n\r\nPOUSADA PRAIA DA IMBETIBA EIRELI ME \r\n\r\n183700910\r\n\r\nPRIME REFEICOES E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n183586050\r\n\r\nPRO MOLTER PRODUCOES E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n183721462\r\n\r\nPROMESSA CONFECCAO E MODA EIRELI \r\n\r\n183697430\r\n\r\nPRONTOLAR BAZAR EIRELI \r\n\r\n183643682\r\n\r\nPSYDRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS EIRELI \r\n\r\n183701224\r\n\r\nQGEP PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n183404696\r\n\r\nQUALICONSUL QUALIDADE & CONSULTORIA EM MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n183698061\r\n\r\nQUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n183708296\r\n\r\nQUEZIA VANESSA DE MELO BRITO BARROSO 07328123729 \r\n\r\n183642341\r\n\r\nR & B SERVICOS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA EPP \r\n\r\n181853493\r\n\r\nR B PINHEIRO BAR EIRELI ME \r\n\r\n183629620\r\n\r\nR C B RAMOS COMERCIO DE ALIMENTOS \r\n\r\n183418328\r\n\r\nR DE CASSIA GOMES ALMEIDA ME \r\n\r\n183655850\r\n\r\nR F RANGEL COMERCIO E REPRESENTACAO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n183721128\r\n\r\nR G BARBOSA - PLANEJADOS \r\n\r\n183076192\r\n\r\nR G DA SILVA RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n183656040\r\n\r\nR J FERREIRA CONTABIL \r\n\r\n183460014\r\n\r\nR L SANT ANA ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n183645391\r\n\r\nR SOLINO AGENCIAMENTO DE SERVICOS DE NEGOCIOS E SEGUROS LTDA EPP \r\n\r\n183617975\r\n\r\nR&T COMERCIO DE MASSAS LTDA \r\n\r\n183696018\r\n\r\nR. MAGAZINE COMERCIO DE ELETRONICOS EIRELI \r\n\r\n183610180\r\n\r\nRA ESTETICA PREMIUM BARRA EIRELI \r\n\r\n183716370\r\n\r\nRANGEL MELLO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n183655664\r\n\r\nRASTRECALL REPRESENTACOES COMERCIAIS DE TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n183634454\r\n\r\nRCI 2 COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS EIRELI \r\n\r\n183148134\r\n\r\nREAL SERVICE TRATAMENTO DE AGUA EIRELI ME \r\n\r\n181891174\r\n\r\nRED DOT AIRSOFT JOGOS E RECREACAO LTDA \r\n\r\n183613163\r\n\r\nRED IT COMERCIO EIRELI \r\n\r\n183699181\r\n\r\nREDE CH4 DE COMBUSTIVEIS LTDA \r\n\r\n183644611\r\n\r\nREDE KM TRANSPORTADORA LTDA EPP \r\n\r\n183697553\r\n\r\nREPRESENTACOES MVO MENEZES 2012 LTDA ME \r\n\r\n180447238\r\n\r\nRESIDENCIAL MARIANA LTDA \r\n\r\n183704029\r\n\r\nRESTAURANTE CDN GRILL EIRELI EPP \r\n\r\n183606426\r\n\r\nRESTAURANTE E SORVETERIA ZE DE CABO FRIO LTDA ME \r\n\r\n183623924\r\n\r\nRESTAURANTE EXPANSAO GRILL EIRELI \r\n\r\n183711297\r\n\r\nRESTAURANTE GARRAFA DE NANSEN LTDA ME \r\n\r\n183700414\r\n\r\nRESTAURANTE MADRIANA LTDA ME \r\n\r\n183636880\r\n\r\nRF2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI \r\n\r\n183642007\r\n\r\nRHMED CONSULTORES ASSOCIADOS SA \r\n\r\n183581920\r\n\r\nRIBEIRO NETO TRANSPORTADORA LTDA ME \r\n\r\n183247205\r\n\r\nRICAFARMA DROGARIA E PERFUMARIA LTDA \r\n\r\n183565185\r\n\r\nRICROD INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n183691849\r\n\r\nRIO ARTE BARRA SHOPPING LTDA \r\n\r\n183717481\r\n\r\nRIO DESIGNER AMBIENTES PLANEJADOS LTDA ME \r\n\r\n183619447\r\n\r\nRITA DE SOUZA CARDOSO ME \r\n\r\n183607449\r\n\r\nRJ PREMIUM ENTRETENIMENTO EIRELI ME \r\n\r\n183578953\r\n\r\nRM SCAN SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n183700686\r\n\r\nRMCP CAPOEIRAS LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n183568966\r\n\r\nRMF GESTORA DE COMERCIO LTDA \r\n\r\n183083946\r\n\r\nRMT MAIOLI TOSTES PATRIMONIAL EIRELI \r\n\r\n183457641\r\n\r\nRODOLFO VALIM DE OLIVEIRA \r\n\r\n183534999\r\n\r\nROGERDAN OFICINA E COEMRCIO DE ELETRO DOMESTICOS LTDA \r\n\r\n183710380\r\n\r\nRONDON ENERGIA S.A. \r\n\r\n183608887\r\n\r\nRONI FRANK SILVA INSTALACAO MANUTENCAO E ELETRICA E LIMPEZA EM GERAL ME \r\n\r\n183701330\r\n\r\nROS CONSULTORIA E TREINAMENTO EIRELI \r\n\r\n181791706\r\n\r\nROSANGELA CARLOS SEGUNDO DISTRIBUICAO DE PRODUTOS POR CATALOGO ME \r\n\r\n183701321\r\n\r\nROSANGELA LIMA BARBOSA ROUPAS ME \r\n\r\n183696271\r\n\r\nROSANGELA SILVA DA PAIXAO 80749941553 \r\n\r\n183720849\r\n\r\nROTA 99 ACESSORIOS DO VESTUARIO EIRELI \r\n\r\n183713842\r\n\r\nROTAS5 ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n183571550\r\n\r\nROYALE COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA \r\n\r\n183716655\r\n\r\nRSA ENGENHARIA E CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n183704177\r\n\r\nRSVP ACADEMIA E ASSESSORIA FITNESS LTDA \r\n\r\n182442330\r\n\r\nRT TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n183711840\r\n\r\nRVA RIO CONSTRUCOES LTDA EPP \r\n\r\n183722302\r\n\r\nRWS INSPECOES LTDA ME \r\n\r\n183695232\r\n\r\nS BUKOVSKI EIRELI \r\n\r\n183650620\r\n\r\nS W COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n183580613\r\n\r\nSAFE LOGISTICA E ICAMENTOS EIRELI \r\n\r\n183470850\r\n\r\nSAIRAF COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n183019083\r\n\r\nSALAMANDRA ESCALADA LTDA ME \r\n\r\n183694538\r\n\r\nSALAO DE BELEZA ZEFIRA LTDA \r\n\r\n183700651\r\n\r\nSALAO DE BELEZA ZEFIRA LTDA \r\n\r\n183726359\r\n\r\nSALAO DE CABELEIREIRO BELEZA VIP LTDA ME \r\n\r\n183620631\r\n\r\nSAMARKAND ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n183539060\r\n\r\nSANA PRODUCOES DE VIDEOS E IMAGENS LTDA ME \r\n\r\n183709381\r\n\r\nSANTO EXPEDITO CASASHOPPING ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n183691792\r\n\r\nSANTOS & JORDAO COM DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA ME \r\n\r\n183637976\r\n\r\nSANTOS MOTA ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n183693167\r\n\r\nSAVITRI CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n183103254\r\n\r\nSEATS SERVICOS E ASSESSORIA TECNICA SUBAQUATICA LTDA EPP \r\n\r\n183629957\r\n\r\nSEIVAL SUL MINERACAO S A \r\n\r\n183325303\r\n\r\nSEJOFER COMERCIO DE FERRO LTDA EPP \r\n\r\n183611063\r\n\r\nSELETUS ASSESSORIA CONTABIL LTDA ME \r\n\r\n183703812\r\n\r\nSENIOR SOLUTION CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA \r\n\r\n183639910\r\n\r\nSERGIO JOSE MOLIM BUKOVSKI COMERCIO DE OTICA ME \r\n\r\n183586751\r\n\r\nSERVICOS REPAROS DE ARCONDICIONADOS E ELETRODOMESTICOS LTDA \r\n\r\n183701879\r\n\r\nSHEKINAH DO IGUATEMI COMERCIO DE ESQUADRIAS DE ALUMINIO E FERROS LTDA \r\n\r\n181779650\r\n\r\nSHOP DAS MASSAS LTDA ME \r\n\r\n183625269\r\n\r\nSIGNA SERVICOS S/A \r\n\r\n183398246\r\n\r\nSIMONE C. DE MATOS CORRESPONDENTE BANCARIO \r\n\r\n183709349\r\n\r\nSIMONE CARVALHO DE ASSIS REPRESENTACOES ME \r\n\r\n183629370\r\n\r\nSINIMBU PARTICIPACOES SOCIETARIAS E EMPREENDIMENTOS S A \r\n\r\n183718402\r\n\r\nSIOUX LOGISTICA EIRELI \r\n\r\n183714296\r\n\r\nSIQUEIRA E CHAGAS LTDA ME \r\n\r\n183647165\r\n\r\nSIVAL SERVICE SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA \r\n\r\n183703219\r\n\r\nSKA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI \r\n\r\n183698940\r\n\r\nSL SPEEDY TRANSPORTADORA LTDA EPP \r\n\r\n183701186\r\n\r\nSNF SIDERURGICA DO NORTE FLUMINENSE LTDA \r\n\r\n183459180\r\n\r\nSOALHEIRO E ROMANO ESTACIONAMENTO LTDA ME \r\n\r\n183709977\r\n\r\nSOARES E DIAS COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n183571312\r\n\r\nSODEPAR ADMINISTRACOES E PARTICIPACOES LIMITADA \r\n\r\n183636295\r\n\r\nSOFT MARACANA TINTURARIAS LTDA ME \r\n\r\n183231724\r\n\r\nSOMMERFELD SERVICOS DE TREINAMENTO LTDA ME \r\n\r\n183576365\r\n\r\nSORVETES FRUITMIX EIRELI \r\n\r\n183579038\r\n\r\nSOUZA & NUNES CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n183034538\r\n\r\nSPA PROJETOS LTDA \r\n\r\n183630670\r\n\r\nSPACE VIP CASA DE FESTAS E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n183376900\r\n\r\nSPE BRITO E LIMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n183510178\r\n\r\nSPE FORTUNA GESTAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n183371437\r\n\r\nSPE MIRITU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n181667215\r\n\r\nSPE RESIDENCIAL MARIANA II LTDA. \r\n\r\n183706803\r\n\r\nSRL REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n183705670\r\n\r\nSTATION REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n183573463\r\n\r\nSTN SERVICOS E CONSTRUCOES EIRELI EPP \r\n\r\n183172990\r\n\r\nSTOGAS ARMAZENAMENTO DE GAS NATURAL S A \r\n\r\n183637984\r\n\r\nSTOPCAR MAGE AUTO CENTER LTDA ME \r\n\r\n182991989\r\n\r\nSUB ZERO DOCES E SALGADOS LTDA ME \r\n\r\n183692799\r\n\r\nSUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A SULACAP \r\n\r\n183651030\r\n\r\nSUPERCABO TV DE PATY COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n183374819\r\n\r\nSUPERMERCADO ULTRA SUL LTDA \r\n\r\n183700473\r\n\r\nSUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A \r\n\r\n183734068\r\n\r\nSUR DATA CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n183636040\r\n\r\nT DE SOUZA GONCALVES HORTIFRUTI EIRELI \r\n\r\n183524489\r\n\r\nT.V. GUIMARAES RESTAURANTE E LANCHONETE \r\n\r\n183164270\r\n\r\nTAI AGROPECUARIA S/A \r\n\r\n183726367\r\n\r\nTAPEVAS PRODUTOS FARMACEUTICA E HOSPITALARES EIRELI \r\n\r\n183580885\r\n\r\nTEAM FISIOTERAPIA E MOVIMENTO LTDA ME \r\n\r\n183610776\r\n\r\nTEC IMAGEM SERVICOS DE IMAGINOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n183701917\r\n\r\nTECNOPLANO CONSULTORIA DE PROJETOS E OBRAS LTDA \r\n\r\n183692012\r\n\r\nTELCAR COMERCIO DE CARNES EIRELI \r\n\r\n181767252\r\n\r\nTELEDADOS SISTEMAS EIRELI ME \r\n\r\n183536533\r\n\r\nTELEFONICA DATA S A \r\n\r\n183335805\r\n\r\nTELSEB SERVICOS DE ENGENHARIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS E TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n183345819\r\n\r\nTELSEB SERVICOS DE ENGENHARIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS E TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n183234545\r\n\r\nTENDENCIA MODERNA BAZAR E COMERCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA ME \r\n\r\n183694023\r\n\r\nTFB INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTESANATOS LTDA ME \r\n\r\n183243099\r\n\r\nTH SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA \r\n\r\n182731928\r\n\r\nTHAIANA BEAUTY COMERCIO VAREJISTA DE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n183697804\r\n\r\nTHEREZA BRITES ASSISTENCIA NUTRICIONAL LTDA \r\n\r\n181685159\r\n\r\nTIAGO DANIEL DA SILVA 14362174745 \r\n\r\n181685450\r\n\r\nTIAGO DANIEL DA SILVA 14362174745 \r\n\r\n183641515\r\n\r\nTIGELA'S COMERCIO DE ACAI EIRELI \r\n\r\n183630696\r\n\r\nTJX PIPOCA EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n183651332\r\n\r\nTLN CONSULTING LTDA \r\n\r\n183605225\r\n\r\nTOPPO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n183244621\r\n\r\nTORRES & SILVA PARTICIPACOES E GESTAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n183574958\r\n\r\nTORRES GOMER COMERCIO DE REFEICOES LTDA ME \r\n\r\n183585372\r\n\r\nTRANSMARROM TRANSPORTE EIRELI \r\n\r\n183588371\r\n\r\nTRANSPORTADORA TRANSBENTO LTDA ME \r\n\r\n183695445\r\n\r\nTS 25 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n183598750\r\n\r\nTWIST LOTERIAS LTDA \r\n\r\n181725045\r\n\r\nUBA RIO 49 QUEIJOS E LANCHES LTDA EPP \r\n\r\n183639405\r\n\r\nUCHOA RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n183461509\r\n\r\nULIAN NET EIRELI \r\n\r\n183643585\r\n\r\nUNICARIOCA CONFECCAO LTDA ME \r\n\r\n183695380\r\n\r\nURMES-URGENCIAS MEDICO-ESCOLARES LTDA \r\n\r\n182965236\r\n\r\nV C MAIA & ABREU RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n183169867\r\n\r\nV G CHAGAS CONSTRUCOES ME \r\n\r\n183583639\r\n\r\nV Q RIBEIRO ALUGUEL DE ROUPAS ME \r\n\r\n183516249\r\n\r\nV S GOMES VEICULOS ME \r\n\r\n183572793\r\n\r\nV. S. CUNHA DISTRIBUIDORA \r\n\r\n183318919\r\n\r\nV.M. MORAIS ADMINISTRACOES E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n183638301\r\n\r\nVALE SA \r\n\r\n183708393\r\n\r\nVALENTE COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n183468309\r\n\r\nVARGEM PEQUENA PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n183617070\r\n\r\nVEM QUE TEM COMPUTADORES E PERIFERICOS LTDA \r\n\r\n183616324\r\n\r\nVENOLAP SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n183643631\r\n\r\nVIBE SOLUCOES CRIATIVAS EIRELI \r\n\r\n182445160\r\n\r\nVIEIRA DIAS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n183703138\r\n\r\nVILA CYBER INTERNET GAMES & SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n183566467\r\n\r\nVINCENZO SOLUCOES ADMINISTRATIVAS LTDA \r\n\r\n183695291\r\n\r\nVINCI AIRPORTS DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n183694210\r\n\r\nVISAO DO CLIENTE TREINAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n183693248\r\n\r\nVITAL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n183403444\r\n\r\nVITALIS COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA \r\n\r\n183641760\r\n\r\nVIVACOM COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n183572564\r\n\r\nVOGGA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n183411684\r\n\r\nVOID CENTRO RIO COMERCIO E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n183697456\r\n\r\nVPN SOLUTION PROVIDER CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA \r\n\r\n183697596\r\n\r\nVS MACHADO ASSESSORIA CONTABIL \r\n\r\n183702115\r\n\r\nVTG SILVA CONTABILIDADE \r\n\r\n183648110\r\n\r\nW A RODRIGUES SOLDAS ME \r\n\r\n182938360\r\n\r\nWANDA C M C CARDOSO SERVICOS MEDICOS ME \r\n\r\n183035151\r\n\r\nWAP SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ME \r\n\r\n183695585\r\n\r\nWATERLOO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n183444795\r\n\r\nWC0800 CONSERVACAO E MANUTENCAO DE BANHEIROS, COMERCIALIZACAO DE BEBIDAS, ALIMENTOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n183707591\r\n\r\nWD COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n183571932\r\n\r\nWERNECK PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n183697138\r\n\r\nWHNET TELECOM SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n183725476\r\n\r\nWILLIAN WILSON AUGUSTO SANTOS 14610766760 \r\n\r\n183629299\r\n\r\nYA XIN PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n183082354\r\n\r\nYONG COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n183567463\r\n\r\nYOU CAN SPORTS EIRELI EPP \r\n\r\n183606620\r\n\r\nZENFIT CONFECCAO E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n183565193\r\n\r\nZIRANLOG ARMAZENS GERAIS E TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n183565312\r\n\r\nZL LOG LOGISTICA LTDA \r\n\r\nId: 2141317"
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                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 24 outubro 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n183707184\r\n\r\n183720610\r\n\r\n183418174\r\n\r\n183694171\r\n\r\n182349292\r\n\r\n183691768\r\n\r\n183718399\r\n\r\n183718399\r\n\r\n183391268\r\n\r\n183725069\r\n\r\n183598547\r\n\r\n183706579\r\n\r\n183703642\r\n\r\n183643852\r\n\r\n183637950\r\n\r\n183656237\r\n\r\n183734467\r\n\r\n183595092\r\n\r\n182967816\r\n\r\n183683455\r\n\r\n183595424\r\n\r\n183703863\r\n\r\n183618432\r\n\r\n183635973\r\n\r\n183622561\r\n\r\n183580621\r\n\r\n183230752\r\n\r\n183068904\r\n\r\n183362985\r\n\r\n183612221\r\n\r\n183593120\r\n\r\n183622367\r\n\r\n183569016\r\n\r\n183569016\r\n\r\n183700570\r\n\r\n183312112\r\n\r\n183705718\r\n\r\n183705890\r\n\r\n183573692\r\n\r\n183607830\r\n\r\n183607830\r\n\r\n183655494\r\n\r\n183655508\r\n\r\n183655516\r\n\r\n183655524\r\n\r\n183655532\r\n\r\n183590325\r\n\r\n183473450\r\n\r\n183481372\r\n\r\n182874435\r\n\r\n183645367\r\n\r\n183648811\r\n\r\n183107780\r\n\r\n183104889\r\n\r\n183466225\r\n\r\n183505670\r\n\r\n183506260\r\n\r\n183706544\r\n\r\n183708652\r\n\r\n183700961\r\n\r\n183187628\r\n\r\n183481550\r\n\r\n183575377\r\n\r\n183698029\r\n\r\n183698002\r\n\r\n183698045\r\n\r\n183724127\r\n\r\n183644786\r\n\r\n183183886\r\n\r\n183615980\r\n\r\n183698851\r\n\r\n183244478\r\n\r\n183709853\r\n\r\n183701046\r\n\r\n183609638\r\n\r\n183641493\r\n\r\n183626370\r\n\r\n183596315\r\n\r\n183729552\r\n\r\n183699122\r\n\r\n183545680\r\n\r\n183714342\r\n\r\n183713966\r\n\r\n183700791\r\n\r\n183466055\r\n\r\n183596366\r\n\r\n183644719\r\n\r\n183474279\r\n\r\n183488989\r\n\r\n183635086\r\n\r\n183701011\r\n\r\n183475399\r\n\r\n183032616\r\n\r\n183713281\r\n\r\n183718607\r\n\r\n183576802\r\n\r\n183688724\r\n\r\n183693230\r\n\r\n183705823\r\n\r\n181615150\r\n\r\n183706234\r\n\r\n183691610\r\n\r\n183694279\r\n\r\n183519817\r\n\r\n183600029\r\n\r\n183275209\r\n\r\n183503180\r\n\r\n183722132\r\n\r\n182790320\r\n\r\n180898205\r\n\r\n183706625\r\n\r\n183631080\r\n\r\n183580273\r\n\r\n183705378\r\n\r\n183238923\r\n\r\n183627202\r\n\r\n183618467\r\n\r\n183185692\r\n\r\n183712935\r\n\r\n183337379\r\n\r\n183413865\r\n\r\n183497317\r\n\r\n183716329\r\n\r\n183388801\r\n\r\n183700180\r\n\r\n183704673\r\n\r\n183726375\r\n\r\n182839575\r\n\r\n183692160\r\n\r\n183695852\r\n\r\n183695011\r\n\r\n183534816\r\n\r\n183601580\r\n\r\n183601637\r\n\r\n183474686\r\n\r\n183634675\r\n\r\n183704967\r\n\r\n183470141\r\n\r\n183183932\r\n\r\n183691717\r\n\r\n183691660\r\n\r\n181847930\r\n\r\n183702280\r\n\r\n183015533\r\n\r\n183704347\r\n\r\n183087712\r\n\r\n183088107\r\n\r\n183259025\r\n\r\n181876531\r\n\r\n183639570\r\n\r\n183521870\r\n\r\n183604474\r\n\r\n183333950\r\n\r\n183604610\r\n\r\n183697065\r\n\r\n183228820\r\n\r\n183211120\r\n\r\n183211340\r\n\r\n183704169\r\n\r\n181832410\r\n\r\n183574320\r\n\r\n183703456\r\n\r\n183322606\r\n\r\n183383265\r\n\r\n183702166\r\n\r\n183650875\r\n\r\n183689232\r\n\r\n183695453\r\n\r\n183606043\r\n\r\n183690370\r\n\r\n183538218\r\n\r\n183639448\r\n\r\n183720679\r\n\r\n183170555\r\n\r\n183463528\r\n\r\n183606744\r\n\r\n183495985\r\n\r\n183644000\r\n\r\n183519043\r\n\r\n183608291\r\n\r\n183642864\r\n\r\n183653041\r\n\r\n183703731\r\n\r\n183472861\r\n\r\n183718500\r\n\r\n183630068\r\n\r\n183629345\r\n\r\n183595580\r\n\r\n183643550\r\n\r\n183734025\r\n\r\n183625129\r\n\r\n183617932\r\n\r\n183611411\r\n\r\n183318722\r\n\r\n183318862\r\n\r\n183706692\r\n\r\n183619722\r\n\r\n183639308\r\n\r\n183067240\r\n\r\n183702255\r\n\r\n182943640\r\n\r\n183705785\r\n\r\n183690745\r\n\r\n183468767\r\n\r\n182963381\r\n\r\n182892123\r\n\r\n182955583\r\n\r\n182876250\r\n\r\n183647777\r\n\r\n183461282\r\n\r\n183019199\r\n\r\n183037197\r\n\r\n183464168\r\n\r\n183466667\r\n\r\n183374070\r\n\r\n183260694\r\n\r\n183699718\r\n\r\n183721586\r\n\r\n183718208\r\n\r\n183608844\r\n\r\n182343650\r\n\r\n183704487\r\n\r\n183643992\r\n\r\n183704231\r\n\r\n183716981\r\n\r\n183473256\r\n\r\n183711777\r\n\r\n183508858\r\n\r\n183349059\r\n\r\n183646568\r\n\r\n183693183\r\n\r\n183567064\r\n\r\n183630076\r\n\r\n183630300\r\n\r\n183696735\r\n\r\n183699580\r\n\r\n183712803\r\n\r\n183565258\r\n\r\n183565649\r\n\r\n183651324\r\n\r\n183699378\r\n\r\n183408179\r\n\r\n183408381\r\n\r\n183697626\r\n\r\n183715349\r\n\r\n183572785\r\n\r\n183537904\r\n\r\n183445813\r\n\r\n183725743\r\n\r\n183621263\r\n\r\n183691865\r\n\r\n183539168\r\n\r\n183167325\r\n\r\n183703561\r\n\r\n183629779\r\n\r\n183697561\r\n\r\n183706153\r\n\r\n183069722\r\n\r\n183069757\r\n\r\n183069803\r\n\r\n183710746\r\n\r\n183726294\r\n\r\n183472624\r\n\r\n183637941\r\n\r\n183416104\r\n\r\n183596641\r\n\r\n183689593\r\n\r\n183277325\r\n\r\n183164415\r\n\r\n183697430\r\n\r\n183628187\r\n\r\n183565525\r\n\r\n183689135\r\n\r\n183712544\r\n\r\n183656253\r\n\r\n183591402\r\n\r\n183504593\r\n\r\n182938557\r\n\r\n181672154\r\n\r\n183701887\r\n\r\n183621476\r\n\r\n183262255\r\n\r\n183606655\r\n\r\n183695933\r\n\r\n182879585\r\n\r\n183408659\r\n\r\n183184831\r\n\r\n183701690\r\n\r\n183572513\r\n\r\n183642163\r\n\r\n183196414\r\n\r\n183604318\r\n\r\n183604318\r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