{
    "2018-10-30": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2142351": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL INTERINO\r\n\r\nDE 29.10.2018\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça MARIA APARECIDA LAMOGLIA DIAS para participar da sessão do Grupo Especial de Atuação Perante as Seções Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no dia 25 de outubro de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nCessa a designação do Promotor de Justiça BRUNO DE FARIA BEZERRA para prestar auxílio às 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Magé, no período de 15 a 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LUIZ FERNANDO LEMOS DUARTE DE AMOEDO para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Magé, no período de 15 a 31 de outubro de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça BRUNO DE FARIA BEZERRA para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Magé, no período de 15 a 31 de outubro de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ANA BEATRIZ MIGUEL DE AQUINO para atuar na Promotoria de Justiça junto à 34ª Vara Criminal da Capital, no dia 26 de outubro de 2018, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça PHILIPE MELLO FIGUEIREDO para atuar na Promotoria de Justiça de Casimiro de Abreu, nos dias 26 e 27 de outubro de 2018 (MPRJ 2018.00927273).\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça ERMINIA MANSO OLIVEIRA DE SOUSA para atuar no Projeto Justiça Itinerante Projeto Justiça Itinerante no Sistema Penitenciário Instituto Penal Benjamin Moraes Filho, no dia 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça IZABELLA FIGUEIRA para atuar na 3ª Promotoria de Justiça de Família da Capital, no período de 01 a 05 de novembro de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça NIZETE DE AZEVEDO OLIVEIRA para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do Juizado do Torcedor e dos Grandes Eventos, durante o evento “Heineken F1 Experience”, na Enseada de Botafogo, no dia 04 de novembro de 2018.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA RABELO para atuar na Central de Audiências de Custódia da Comarca de Volta Redonda, no dia 07 de novembro de 2018 sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nId: 2142351"
                    ],
                    "2142352": [
                        "IA - Atos - Movimentação Mensal",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.10.2018\r\n\r\nPARTE IA - MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nPÁGINA 2 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL INTERINO\r\n\r\nDE 25.10.2018\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCENTRAL DE AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA DA COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nRua Célio Nascimento, 22 - Benfica\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDesig. - PAULA CUNHA BASILIO\r\n\r\nDesig. - URIEL GONZALEZ SOARES FONSECA\r\n\r\nDesig. - MUNA BASTOS DA ROCHA\r\n\r\nDesig. - VANESSA PETILLO TOLEDO MARQUES\r\n\r\nDesig. - ERMINIA MANSO OLIVEIRA DE SOUSA\r\n\r\nDesig. - HENRIQUE PAIVA ARAÚJO\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCENTRAL DE AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA DA COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nRua Célio Nascimento, 22 - Benfica\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDesig. - PAULA CUNHA BASILIO\r\n\r\nDesig. - URIEL GONZALEZ SOARES FONSECA\r\n\r\nDesig. - MUNA BASTOS DA ROCHA\r\n\r\nAux. - VANESSA PETILLO TOLEDO MARQUES\r\n\r\nAux. - ERMINIA MANSO OLIVEIRA DE SOUSA\r\n\r\nAux. - HENRIQUE PAIVA ARAÚJO\r\n\r\nId: 2142352"
                    ],
                    "2142353": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO PROCURADOR-GERAL INTERINO\r\n\r\nDE 26.10.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00735173 (Requerente: André Fischer - Assunto: Pensão por Morte) - Defiro a pensão por morte, a partir de 25 de julho de 2018, nos termos do artigo 14, inciso I c/c artigo 23, § único, da Lei Estadual nº 5.260, de 11 de junho de 2008, e do artigo 40, § 7º, I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, publicada no D.O.U. em 31 de dezembro de 2003. Aprovo a fixação.\r\n\r\nId: 2142353"
                    ]
                },
                "Assessoria Executiva": {
                    "Atos": {
                        "2142354": [
                            "IA - Despachos",
                            "DESPACHOS DA ASSESSORA\r\n\r\nDE 26.10.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01073971 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01073879 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01073105 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01073107 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01073104 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01073877 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01073096 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01073109 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01073117 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01073865 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01073893 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01073868 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01079848 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01079844 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01073887 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01073881 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01079841 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01079847 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01073969 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01073111 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01073870 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01073892 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01073116 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01073102 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01073861 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nDE 29.10.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01039760 - GAEDUC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01033819 - GAEDUC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01085242 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01091111 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01091105 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nId: 2142354"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2142355": [
                        "IA - Portarias",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SGMP Nº 560\r\n\r\nDE 29 DE OUTUBRO DE 2018.\r\n\r\nDispõe sobre a gestão de bens permanentes no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no artigo 3º, § 1º, I e XIII da Resolução GPGJ nº 2.080, de 05 de janeiro de 2017 e no item 3, m, do Manual de Competências da Secretaria-Geral do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento do controle de bens patrimoniais, desde a aquisição até os processos de armazenamento, distribuição e alocação sob a responsabilidade do servidor;\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - Esta Portaria dispõe sobre os procedimentos relacionados à gestão, utilização, manuseio e guarda de bens permanentes, no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDos Conceitos\r\n\r\nArt. 2º - Para os fins desta Portaria, considera-se:\r\n\r\nI - Bem permanente - aquele que, embora de uso corrente, não perde sua identidade física e/ou tem durabilidade superior a dois anos, bem como não apresente qualquer das características excludentes previstas no artigo 3º desta Portaria;\r\n\r\nII - Órgão Gestor Patrimonial - órgão administrativo, com atribuições gerenciais nos processos de aquisição, distribuição, movimentação, recolhimento e providências relativas ao desfazimento de bens, conforme a respectiva área de atuação, além de outras atividades previstas nesta Portaria;\r\n\r\nIII - Agente Patrimonial - membro ou servidor que, mediante assinatura de Termo de Responsabilidade ou Termo de Transferência, responde pela guarda, conservação e uso dos bens permanentes a ele confiados, em razão de cargo ou função que ocupa ou por indicação de autoridade superior;\r\n\r\nIV - Detentor de Carga Patrimonial - pessoa física que recebe a responsabilidade, delegada pelo Agente Patrimonial ou pelo Órgão Gestor Patrimonial, sobre materiais permanentes disponibilizados para seu uso pessoal, e responde por sua guarda e conservação enquanto permanecerem em seu poder;\r\n\r\nV - Usuário - toda pessoa que, em razão da necessidade do serviço, utilize bens permanentes e que por eles deve zelar pela guarda, estado e funcionamento;\r\n\r\nVI - Unidade Administrativa (UA) - órgãos integrantes da estrutura administrativa ou de execução do MPRJ;\r\n\r\nVII - Unidade de Localização (UL) - endereço(s) de localização de determinada Unidade Administrativa;\r\n\r\nVIII - Incorporação - registro de um bem no Sistema de Gestão Patrimonial, decorrente de compra, cessão, doação ou permuta, com a consequente variação positiva no patrimônio;\r\n\r\nIX - Tombamento - identificação de cada bem móvel incorporado, com número patrimonial individualizado;\r\n\r\nX - Termo de Transferência Interna (TTI) - documento de numeração sequencial, emitido pelo Sistema de Gestão Patrimonial, que formaliza a movimentação de um determinado bem permanente ou de um conjunto de bens entre órgãos do MPRJ, com a consequente transferência de responsabilidade entre Agentes Patrimoniais;\r\n\r\nXI - Termo de Transferência Externa (TTE) - documento de numeração sequencial, emitido pelo Sistema de Gestão Patrimonial, que formaliza a movimentação de um determinado bem permanente ou de um conjunto de bens para utilização, manutenção ou reparo fora das dependências do MPRJ; e\r\n\r\nXII - Termo de Responsabilidade (TR) - documento emitido por ocasião da realização do Inventário Geral de Bens Permanentes em determinada Unidade de Localização, contendo a relação completa dos bens patrimoniais alocados na unidade e a indicação do Agente Patrimonial respectivo.\r\n\r\nArt. 3º - Constituem-se parâmetros excludentes de classificação do bem como permanente:\r\n\r\nI - Durabilidade: quando o material em uso normal perde ou tem reduzidas as suas condições de funcionamento, no prazo máximo de dois anos;\r\n\r\nII - Fragilidade: estrutura física sujeita à modificação, por ser quebradiço ou deformável, caracterizando-se pela irrecuperabilidade e/ou perda de sua identidade;\r\n\r\nIII - Perecibilidade: estrutura sujeita a modificações químicas ou físicas, ou que se deteriora, ou perde sua característica normal de uso;\r\n\r\nIV - Incorporabilidade: destinado à incorporação a outro bem, com impossibilidade de ser retirado sem prejuízo das características do principal; e\r\n\r\nV - Transformabilidade: adquirido para fins de transformação.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Classificação e da Codificação\r\n\r\nArt. 4º - Quanto ao tombamento, o bem permanente pode ser classificado como:\r\n\r\nI - Emplaquetável - quando possível a fixação de identificação do número patrimonial; e\r\n\r\nII - Não emplaquetável - quando impossibilitada a identificação prevista no inciso anterior, em virtude da natureza do bem ou de suas características físicas, sendo tombado apenas no Sistema de Gestão Patrimonial, obedecendo à numeração sequencial.\r\n\r\nArt. 5º - Quanto à situação patrimonial, o bem permanente pode ser classificado como:\r\n\r\nI - Bom - bem em adequadas condições de uso;\r\n\r\nII - Ocioso - bem em adequadas condições de uso, mas não é aproveitável;\r\n\r\nIII - Recuperável - bem que não se encontra em adequadas condições de uso e cujo custo de recuperação seja de até cinquenta por cento do seu valor líquido registrado no Sistema de Gestão Patrimonial ou cuja análise de custo-benefício demonstre ser justificável a sua recuperação;\r\n\r\nIV - Antieconômico - bem cuja manutenção seja onerosa ou cujo rendimento seja precário, em virtude do uso prolongado, desgaste prematuro ou obsolescência;\r\n\r\nV - Irrecuperável - bem que não pode ser utilizado para o fim a que se destina devido à perda de suas características, cujo custo de recuperação seja superior a cinquenta por cento do seu valor líquido registrado no Sistema de Gestão Patrimonial ou cuja análise de custo-benefício demonstrar ser injustificável a sua recuperação;\r\n\r\nArt. 6º - Quanto à sua classificação contábil, os bens permanentes observarão o disposto no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, instituído pela Secretaria do Tesouro Nacional.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA GESTÃO PATRIMONIAL DOS BENS PERMANENTES\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDos Órgãos Gestores Patrimoniais\r\n\r\nArt. 7º - A Gestão Patrimonial compreende as atividades de aquisição, incorporação, tombamento, guarda, controle, movimentação, preservação, baixa e inventário de bens móveis.\r\n\r\nArt. 8º - São Órgãos Gestores Patrimoniais:\r\n\r\nI - Gerência de Manutenção de Informática: Computadores, notebooks, impressoras e correlatos;\r\n\r\nII - Gerência de Telecomunicações: Equipamentos de telefonia e de comunicação em geral;\r\n\r\nIII - Gerência de Operações: Equipamentos de Rede e correlatos;\r\n\r\nIV - Gerência de Manutenção Elétrica e Eletrônica: Estabilizadores, nobreaks e correlatos;\r\n\r\nV - Gerência de Manutenção Mecânica e de Refrigeração: Condicionadores de ar e correlatos;\r\n\r\nVI - Gerência de Transportes: Veículos e outros bens relativos à sua área de atuação;\r\n\r\nVII - Gerência de Biblioteca: Livros e outros bens relativos à sua área de atuação;\r\n\r\nVIII - Gerência de Patrimônio: Bens não abrangidos por outras gerências especializadas.\r\n\r\nArt. 9º - Compete aos órgãos elencados no artigo anterior, conforme sua área de atuação:\r\n\r\nI - Zelar pela guarda, movimentação, controle e preservação dos bens sob sua responsabilidade;\r\n\r\nII - Elaborar termo de referência e coordenar os procedimentos de aquisição e desfazimento dos bens permanentes;\r\n\r\nIII - Promover a gestão dos bens permanentes, executando, dentre outras atividades, o fornecimento, o recolhimento e a substituição dos bens;\r\n\r\nIV - Executar os atos de recebimento e de aceitação do bem permanente adquirido pelo MPRJ;\r\n\r\nV - Dotar as Unidades Administrativas dos bens permanentes necessários ao desempenho de suas atividades institucionais;\r\n\r\nVI - Inserir os dados necessários à atualização da base de dados no Sistema de Gestão Patrimonial mantido pelo MPRJ;\r\n\r\nVII - Registrar todas as movimentações dos bens permanentes sob sua responsabilidade no Sistema de Gestão Patrimonial;\r\n\r\nVIII - Praticar os atos necessários à retificação da localização do bem, quando constatada divergência no Sistema de Gestão Patrimonial;\r\n\r\nIX - Encaminhar à Diretoria de Material e Patrimônio, até o décimo dia do mês em curso, os Termos de Transferência Interna e Externa originais com as movimentações realizadas no mês anterior, devidamente assinados, para que sejam mantidos atualizados os arquivos referentes aos bens permanentes;\r\n\r\nX - Responder, em até 5 (cinco) dias úteis, as diligências eventualmente elencadas pela Diretoria de Material e Patrimônio, quando da realização do Inventário Anual de Bens Permanentes;\r\n\r\nXI - Prestar auxílio, no que couber, à Diretoria de Material e Patrimônio no desenvolvimento de suas atividades durante a realização do Inventário Anual de Bens Permanentes;\r\n\r\nXII - Realizar levantamentos periódicos de bens ociosos, antieconômicos ou irrecuperáveis, instaurando procedimento próprio para o desfazimento desses bens e remetendo-o à Comissão Permanente de Descarte de Bens;\r\n\r\nXIII - Prestar suporte à Comissão Permanente de Descarte de Bens;\r\n\r\nXIV - Manter constante controle dos bens sob sua gestão, independentemente dos inventários estabelecidos nesta Portaria; e\r\n\r\nXV - Propor minutas de instruções complementares a esta Portaria, que visem à garantia e ao aprimoramento do controle dos bens permanentes.\r\n\r\nArt. 10 - À Diretoria de Material e Patrimônio, órgão principal da gestão de bens permanentes, compete:\r\n\r\nI - Apresentar, mensalmente, à Diretoria de Controle, o Demonstrativo Mensal de Operações dos Bens Permanentes;\r\n\r\nII - Encaminhar, anualmente, à Diretoria de Controle e à Auditoria-Geral, a prestação de contas por término de exercício;\r\n\r\nIII - Apresentar à Diretoria de Controle e à Auditoria-Geral a prestação de contas por término de gestão, quando esta não coincidir com o exercício financeiro;\r\n\r\nIV - Apresentar à Diretoria de Controle e à Auditoria-Geral o relatório final relacionado ao Inventário Anual de Bens Permanentes, nos moldes e prazos estabelecidos no Decreto Estadual de término de exercício financeiro;\r\n\r\nV - Apresentar à Secretaria de Logística o cronograma proposto para a realização do Inventário Anual de Bens Permanentes;\r\n\r\nVI - Realizar o Inventário Anual de Bens Permanentes, conforme cronograma apresentado à Secretaria de Logística;\r\n\r\nVII - Manter atualizados todos os Termos de Responsabilidade lavrados pelos Agentes Patrimoniais;\r\n\r\nVIII - Apresentar à Secretaria de Logística, periodicamente, relatório circunstanciado acerca da realização do Inventário Geral de Bens Permanentes de cada Unidade Administrativa; e\r\n\r\nIX - Realizar inventário por ocasião da substituição de Agente Patrimonial, quando por este solicitado.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Incorporação dos Bens Permanentes\r\n\r\nArt. 11 - Os bens permanentes são incorporados mediante as seguintes situações:\r\n\r\nI - Compra - modalidade de aquisição onerosa de um bem, para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, mediante expedição, pelo vendedor, de nota fiscal, fatura ou outro documento fiscal equivalente, com respaldo em recurso previamente orçado e vinculado a uma Nota de Empenho;\r\n\r\nII - Doação - modalidade de aquisição gratuita de um bem, em que ocorre a transferência da propriedade do bem por órgão público, privado ou pessoa física em favor do MPRJ;\r\n\r\nIII - Permuta - modalidade de aquisição baseada na troca de bem entre o MPRJ e outro órgão público;\r\n\r\nIV - Cessão - recebimento de bem mediante transferência gratuita da posse e ajuste de mútuas responsabilidades, entre órgão público e o MPRJ, por tempo determinado, podendo o cedente reaver a posse do bem a qualquer momento.\r\n\r\nArt. 12 - É vedada a distribuição de bem patrimonial antes de sua incorporação ao patrimônio da instituição, por meio do tombamento.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Recebimento e da Aceitação\r\n\r\nArt. 13 - Todo bem permanente deve ser entregue no Almoxarifado Central, salvo aquele que, por sua característica condicional, física ou técnica, necessite ser entregue em local diverso.\r\n\r\n§1º - Caso o material seja entregue fora das dependências do Almoxarifado Central, o recebimento deverá ser efetuado por dois servidores do MPRJ, que deverão atestar as suas boas condições e a conformidade com as especificações do respectivo procedimento de aquisição, obedecidos os critérios estabelecidos nesta Portaria.\r\n\r\n§2º - Os servidores que efetuarem o recebimento encaminharão à Gerência de Patrimônio os documentos fiscais atestados, por meio de procedimento administrativo, para a inclusão dos bens no Sistema de Gestão Patrimonial.\r\n\r\nArt. 14 - O horário para recebimento de bens será das 8h30min às 16h30min, de segunda a sexta-feira, mediante agendamento prévio, não sendo permitida a entrada ou saída de bens fora desses dias e horários, salvo com expressa autorização do Gerente de Patrimônio.\r\n\r\nArt. 15 - Recebimento provisório é o ato pelo qual o bem permanente é entregue ao MPRJ, no local previamente estabelecido, conforme a sua procedência, caracterizando tão somente a transferência da responsabilidade pela guarda e conservação do bem do fornecedor para o MPRJ até a sua aceitação definitiva.\r\n\r\nArt. 16 - Ao ingressar no MPRJ, o bem deverá estar acompanhado:\r\n\r\nI - Do documento fiscal correspondente, no caso de compra, bem como da respectiva Nota de Empenho;\r\n\r\nII - Do documento fiscal, quando couber, relacionado à aquisição do bem em favor do doador/cedente, no caso de doação ou cessão, bem como do Termo de Doação/Cessão ou outro documento compatível, emitido pelo doador/cedente, hábil para o registro no Sistema de Gestão de Bens Patrimoniais mantido pelo MPRJ e Termo de Aceitação assinado pelo Secretário-Geral do MPRJ; ou\r\n\r\nIII - Do Termo de Permuta/Comodato ou outro documento hábil para o registro do bem no Sistema de Gestão Patrimonial, nos casos de permuta ou comodato.\r\n\r\nArt. 17 - A aceitação ou recebimento definitivo é o ato por meio do qual dois servidores declaram, na documentação fiscal ou afim, que o bem recebido apresenta paridade com as especificações e condições contratadas. Nesse ato, os servidores que assinam, afirmam haver:\r\n\r\nI - Recebido o bem em perfeito estado;\r\n\r\nII - Submetido o bem à devida análise; e\r\n\r\nIII - Conferido e atestado a quantidade e a qualidade do bem em consonância com as especificações estabelecidas no instrumento convocatório, pedido de compra, contrato de aquisição ou outros instrumentos pactuados.\r\n\r\n§1º - Os atestos deverão conter os dados mínimos que permitam identificar funcionalmente os responsáveis, tais como sua assinatura e matrícula.\r\n\r\n§2º - A Gerência de Patrimônio poderá solicitar apoio de outros setores do MPRJ para auxiliar, orientar e receber o bem com características técnicas especiais, com vistas a consolidar a sua aceitação.\r\n\r\n§3º - Nos casos em que houver a necessidade de conhecimento técnico especializado para aferir a especificação e qualidade do material, o atesto da Gerência de Patrimônio limitar-se-á à análise acerca do quantitativo entregue.\r\n\r\nArt. 18 - Quando o bem não corresponder com exatidão ao que foi comprado, ou ainda, apresentar problemas quantitativos ou qualitativos, o Órgão Gestor Patrimonial providenciará junto ao fornecedor a regularização da entrega para efeito de aceitação, observando-se os prazos estabelecidos.\r\n\r\n§1º - O não atendimento pelo fornecedor à determinação de reposição ou correção dos materiais entregues, assim como o descumprimento dos prazos, ensejarão a instauração de procedimento próprio para apurar tal conduta, que poderá implicar a aplicação das sanções administrativas correspondentes, previstas na legislação e no instrumento contratual.\r\n\r\n§2º - O recebimento de bem cujo valor supere o limite estabelecido no artigo 23 da Lei nº 8666/93, para a modalidade convite, deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3 (três) membros, designada pelo Secretário-Geral.\r\n\r\nArt. 19 - O recebimento de bem em doação, cessão, permuta ou comodato será precedido de parecer favorável do Órgão Gestor Patrimonial competente e de autorização do Secretário-Geral.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDo Controle Patrimonial\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDa Incorporação\r\n\r\nArt. 20 - O registro patrimonial compreende o cadastramento das características do bem no Sistema de Gestão Patrimonial, tais como tipo, especificações, número de patrimônio, valor de aquisição, dentre outros.\r\n\r\nArt. 21 - Todo bem permanente adquirido será incorporado ao patrimônio do MPRJ, devendo ser registrado no Sistema Integrado de Administração Financeira pelo valor constante da nota fiscal ou documento equivalente, de acordo com a classificação a que se vincula no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), e, obrigatoriamente, registrado no Sistema de Gestão Patrimonial mantido pelo MPRJ, por meio do qual será feito o seu acompanhamento.\r\n\r\nArt. 22 - O tombamento, que consiste na identificação de cada bem com um número de registro patrimonial, deverá observar o seguinte:\r\n\r\nI - O número de patrimônio é aposto mediante gravação, fixação de plaqueta, etiqueta ou qualquer outro método adequado às características físicas do bem;\r\n\r\nII - O bem cuja identificação prevista no inciso I seja inviável em virtude de sua natureza ou características físicas, será tombado apenas no Sistema de Gestão Patrimonial, obedecida a numeração sequencial.\r\n\r\nArt. 23 - Os bens patrimoniais recebidos por meio de cessão ou permuta serão registrados e tombados com a identificação “bem controlado de terceiro”.\r\n\r\nParágrafo único - É vedado o tombamento de bens locados ao MPRJ.\r\n\r\nArt. 24 - O bem objeto de cessão, doação ou permuta será incorporado ao patrimônio do MPRJ pelo valor constante do respectivo documento fiscal ou documento de cessão, doação ou permuta, e, na falta destes, pelo valor de avaliação, registrado no Sistema Integrado de Administração Financeira.\r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDo Armazenamento\r\n\r\nArt. 25 - Compete ao Órgão Gestor Patrimonial a responsabilidade pela guarda, armazenamento e conservação dos bens permanentes de sua área de atuação.\r\n\r\nArt. 26 - O acesso às dependências do Órgão Gestor Patrimonial onde estão armazenados os bens é restrito aos seus servidores e colaboradores e, em casos excepcionais, às pessoas expressamente autorizadas pela chefia do órgão.\r\n\r\nArt. 27 - No armazenamento dos bens, observar-se-á o seguinte:\r\n\r\nI - Os bens devem ser resguardados contra furto ou roubo, protegidos contra a ação dos perigos mecânicos e das ameaças climáticas, bem como de animais e insetos;\r\n\r\nII - Os bens devem ser estocados de modo a possibilitar fácil acesso à sua localização, tanto para fins de distribuição e guarda, como para fins de inventário, com a devida identificação e com posicionamento visível das plaquetas de patrimônio;\r\n\r\nIII - Deve-se evitar, sempre que possível, a estocagem de bens em contato direto com o piso;\r\n\r\nIV - A arrumação dos bens não deve prejudicar o acesso às áreas de emergência, aos extintores de incêndio ou à circulação de pessoas;\r\n\r\nV - Os bens de mesma classe devem ser concentrados em locais adjacentes, a fim de facilitar a sua movimentação e contagem quando da realização de inventários;\r\n\r\nVI - A arrumação dos bens deve ser feita de modo a manter voltada para o lado externo a face da embalagem ou etiqueta, contendo as informações que identifiquem rapidamente o conteúdo do volume;\r\n\r\nVII - Quando o bem estocado tiver que ser empilhado, deve-se atentar para a segurança e altura das pilhas, obedecendo sempre às recomendações do fabricante.\r\n\r\nSubseção III\r\n\r\nDa Movimentação\r\n\r\nArt. 28 - Não é permitida qualquer movimentação, seja mudança, entrada ou saída de bens patrimoniais, sem a prévia e expressa autorização do Órgão Gestor Patrimonial.\r\n\r\nArt. 29 - Considera-se movimentação, com a necessária emissão de Termo de Transferência Interna ou Externa, conforme o caso:\r\n\r\nI - Transferência definitiva para outra Unidade Administrativa;\r\n\r\nII - Empréstimo;\r\n\r\nIII - Retirada para reparo ou manutenção; e\r\n\r\nIV - Devolução definitiva.\r\n\r\nArt. 30 - A transferência definitiva é permitida entre Unidades Administrativas ou Agentes Patrimoniais quando previamente autorizada pelo Órgão Gestor Patrimonial, mediante emissão do Termo de Transferência Interna e com a respectiva troca de responsabilidade sobre os mesmos.\r\n\r\nParágrafo único - As movimentações que forem realizadas sem a observância do procedimento constante deste artigo sujeitarão o responsável à aplicação das penalidades previstas em leis específicas, em caso de desaparecimento ou avaria de bem.\r\n\r\nArt. 31 - A emissão dos Termos de Transferência é atribuição do Órgão Gestor Patrimonial, conforme a natureza do bem, nos moldes do art. 8º desta Portaria.\r\n\r\n§1º - O Termo de Transferência Interna será emitido em 3 (três) vias, sendo obrigatório o preenchimento de todos os seus campos, bem como sua assinatura e matrícula legível, devendo ser encaminhada:\r\n\r\nI - a primeira via, à Diretoria de Material e Patrimônio, para arquivamento no órgão;\r\n\r\nII - a segunda via, ao cedente do material; e\r\n\r\nIII - a terceira via, ao recebedor do material.\r\n\r\n§2º - O Termo de Transferência Externa deverá ser emitido tanto na saída, como no retorno às dependências do MPRJ, solicitando vistoria de área técnica, em especial quanto ao perfeito funcionamento do bem, nos casos em que o Órgão Gestor Patrimonial julgar necessário.\r\n\r\nSubseção IV\r\n\r\nDo Desfazimento\r\n\r\nArt. 32 - A desincorporação ou baixa de determinado bem, após autorização expressa do Secretário-Geral, ocorrerá nas hipóteses de:\r\n\r\nI - Alienação;\r\n\r\nII - Doação;\r\n\r\nIII - Extravio ou destruição; ou\r\n\r\nIV - Descarte.\r\n\r\nArt. 33 - O bem patrimonial considerado ocioso, antieconômico ou irrecuperável, cuja permanência ou remanejamento no âmbito interno da MPRJ for julgado desaconselhável ou inexequível, será submetido a processo de desfazimento.\r\n\r\n§1º - O descarte de bens móveis dependerá de avaliação prévia da Comissão Permanente de Descarte de Bens, sendo indispensável a emissão dos seguintes documentos:\r\n\r\nI - Tabela de Avaliação e Classificação; e\r\n\r\nII - Termo de Vistoria e Disponibilidade.\r\n\r\n§2º - A composição e o funcionamento da Comissão Permanente de Descarte de Bens estão regulamentados em Portaria própria e suas atribuições previstas no Manual de Competências da Secretaria-Geral.\r\n\r\nArt. 34 - O bem colocado em disponibilidade para desfazimento deverá permanecer sob a guarda e a responsabilidade do Órgão Gestor Patrimonial respectivo até sua baixa definitiva.\r\n\r\nArt. 35 - A alienação de bem patrimonial condiciona-se ao interesse público, apurado pela Secretaria-Geral, observando-se que:\r\n\r\nI - em se tratando de venda por Leilão, o bem será avaliado em consonância com o preço de mercado;\r\n\r\nII - na alienação por doação, cessão ou permuta, o bem em questão terá seu valor fixado pelo valor de mercado ou no Sistema de Gestão Patrimonial.\r\n\r\nArt. 36 - A doação deve ser dirigida, preferencialmente, a órgãos públicos, observada a finalidade e o uso de interesse social, após avaliada pela Secretaria-Geral sua oportunidade e conveniência socioeconômica em relação à escolha de outra forma de alienação.\r\n\r\nParágrafo único - A doação não deverá acarretar quaisquer ônus para o MPRJ e observará a lavratura do Termo de Doação pelo Secretário-Geral.\r\n\r\nArt. 37 - A permuta é destinada exclusivamente a órgãos públicos, mediante lavratura do Termo de Permuta pelo Secretário-Geral.\r\n\r\nArt. 38 - A cessão é a modalidade de desfazimento que se caracteriza quando o MPRJ transfere, de forma gratuita, a posse de determinado bem, com a fixação de responsabilidades, para órgãos públicos, sem quaisquer ônus para o MPRJ, mediante a emissão do Termo de Cessão, lavrado pelo Secretário-Geral.\r\n\r\nArt. 39 - A Gerência de Patrimônio efetuará o registro de baixa patrimonial do bem permanente no Sistema de Gestão Patrimonial, após decisão do Secretário-Geral.\r\n\r\nParágrafo único - Incumbirá à Diretoria de Controle o registro de baixa no Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDo Inventário Patrimonial\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDa Conceituação e das Modalidades\r\n\r\nArt. 40 - Inventário Patrimonial é o procedimento administrativo que consiste no arrolamento físico-financeiro de todos os bens patrimoniais existentes nas dependências do MPRJ.\r\n\r\n§1º - Constituem-se objetivos do inventário patrimonial, dentre outros:\r\n\r\nI - Levantar a existência física dos bens, comparando-os com os registros constantes do Sistema de Gestão Patrimonial;\r\n\r\nII - Fornecer subsídios para a avaliação e o controle gerencial dos bens patrimoniais; e\r\n\r\nIII - Fornecer subsídios aos órgãos de controle.\r\n\r\nArt. 41 - O inventário patrimonial poderá ser:\r\n\r\nI - Anual, que consiste no levantamento contínuo e periódico dos bens patrimoniais existentes em cada Unidade Administrativa, em conformidade com a programação estabelecida pela Diretoria de Material e Patrimônio;\r\n\r\nII - Inicial, quando realizado no momento de criação da Unidade Administrativa, para identificação e registro dos bens colocados sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIII - De transferência de responsabilidade, quando realizado no momento da alteração de Agente Patrimonial;\r\n\r\nIV - De extinção ou de transformação, quando realizado no momento da extinção ou da transformação de uma Unidade Administrativa;\r\n\r\nV - Eventual, quando realizado em qualquer momento, por iniciativa da Diretoria de Material e Patrimônio, por exigência dos órgãos fiscalizadores ou a pedido de qualquer autoridade competente do MPRJ.\r\n\r\nArt. 42 - Nos inventários físicos destinados a atender às exigências de órgãos fiscalizadores, os bens móveis poderão ser agrupados segundo as categorias patrimoniais que integram o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP).\r\n\r\nArt. 43 - É vedada a movimentação de bens na Unidade Administrativa que esteja sendo inventariada, salvo mediante autorização da Diretoria de Material e Patrimônio.\r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDa Equipe de Inventário\r\n\r\nArt. 44 - Compete à Equipe de Inventário:\r\n\r\nI - Cientificar o dirigente da Unidade Administrativa a ser inventariada, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da data marcada para o início dos trabalhos, ou com ele agendar a melhor data, podendo os prazos previstos para a conclusão do inventário serem estendidos ou diminuídos, conforme a evolução das atividades;\r\n\r\nII - Solicitar ao Agente Patrimonial os documentos necessários ao desenvolvimento de suas atividades;\r\n\r\nIII - Utilizar-se de servidores, máquinas, equipamentos, transporte, materiais e demais recursos necessários ao cumprimento das tarefas relacionadas ao inventário;\r\n\r\nIV - Relacionar os bens que se encontram sem registro patrimonial, para as providências cabíveis;\r\n\r\nV - Relacionar todas as Unidades de Localização e arrolar bens não localizados, identificando os seus valores unitários, de forma a permitir as regularizações contábeis que forem necessárias; e\r\n\r\nVI - Solicitar ao responsável pela Unidade Administrativa que indique servidor para acompanhar e dar ciência dos trabalhos do inventário, orientando-o para a lavratura, ao final, do Termo de Responsabilidade.\r\n\r\nParágrafo Único - Qualquer fato ou irregularidade que impeça o regular desenvolvimento dos trabalhos do inventário deverá ser formalmente comunicada à Diretoria de Material e Patrimônio.\r\n\r\nArt. 45 - A qualquer tempo, a Equipe de Inventário poderá realizar diligências, solicitando informações ou documentos para fins de esclarecimento, inclusive durante a realização de movimentações de bens.\r\n\r\nArt. 46 - Com base no relatório final apresentado pela Equipe de Inventário, a Diretoria de Material e Patrimônio, em parceria com os Agentes Patrimoniais e Órgãos Gestores Patrimoniais, adotará as providências cabíveis quanto à regularização das divergências apontadas e ao cumprimento das recomendações elencadas.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA UTILIZAÇÃO PELOS USUÁRIOS E AGENTES PATRIMONIAIS\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Agente Patrimonial\r\n\r\nArt. 47 - Cada membro ou servidor dirigente de Unidade Administrativa indicará um servidor para atuar como Agente Patrimonial responsável pelos bens permanentes alocados na respectiva Unidade Administrativa, que figurará como tal no Sistema de Gestão Patrimonial.\r\n\r\n§1º - Para a indicação dos Agentes Patrimoniais e seus substitutos, obedecer-se-á ao seguinte critério de escolha, em ordem decrescente de preferência:\r\n\r\nI - Servidor no exercício de cargo ou função de chefia ou assessoramento;\r\n\r\nII - Servidor que perceba alguma espécie de gratificação;\r\n\r\nIII - Servidor titular de cargo efetivo do quadro de serviços auxiliares do MPRJ; e\r\n\r\nIV - Antiguidade do servidor no órgão.\r\n\r\n§2º - Inexistindo substituto formalmente indicado, o membro ou servidor dirigente de Unidade Administrativa assumirá a responsabilidade de Agente Patrimonial.\r\n\r\n§3º - A responsabilidade pelos bens alocados nas áreas comuns dos imóveis também deve recair sobre Agente Patrimonial a ser designado por membro ou servidor dirigente de Unidade Administrativa, na forma dos parágrafos anteriores.\r\n\r\n§4º - O Agente Patrimonial é responsável pela movimentação dos bens patrimoniais e pela realização de inventário na respectiva Unidade Administrativa. Nos casos de afastamento ou ausência eventual, deverá indicar servidor do órgão, que se responsabilizará pelas atividades referidas.\r\n\r\nArt. 48 - Na hipótese de alteração de lotação, aposentadoria ou exoneração de servidor designado para a função de Agente Patrimonial, o membro ou servidor dirigente da Unidade Administrativa comunicará, previamente, à Gerência de Patrimônio, o substituto.\r\n\r\nArt. 49 - Caso necessário o fornecimento de bens permanentes a determinado setor sem que haja o cadastro da respectiva Unidade Administrativa ou órgão no Sistema de Gestão Patrimonial do MPRJ ou, quando não houver servidor formalmente lotado no órgão, a indicação do Agente Patrimonial deverá recair sobre servidor ou membro lotado no órgão que, na estrutura organizacional da instituição, seja hierarquicamente superior.\r\n\r\nArt. 50 - Compete aos Agentes Patrimoniais de cada Unidade Administrativa do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - Zelar pelo bom uso, conservação, guarda e segurança dos bens alocados sob sua responsabilidade;\r\n\r\nII - Promover a imediata devolução do bem que esteja ocioso, subutilizado ou obsoleto ao Órgão Gestor Patrimonial;\r\n\r\nIII - Comunicar previamente ao Órgão Gestor Patrimonial qualquer movimentação de bens sob sua responsabilidade, com a lavratura de Termo de Transferência Interna;\r\n\r\nIV - Noticiar previamente à Gerência de Patrimônio, transferência de responsabilidade com vistas à realização da Troca de Responsabilidade no Sistema de Gestão Patrimonial;\r\n\r\nV - Diligenciar junto à Gerência de Patrimônio visando à correta identificação do bem sob sua responsabilidade, especialmente quanto à numeração patrimonial;\r\n\r\nVI - Informar, imediatamente e por escrito, ocorrências relativas à avaria, dano, desaparecimento ou furto de bem ao dirigente da Unidade Administrativa, a quem incumbe noticiar o fato à Secretaria-Geral;\r\n\r\nVII - Solicitar ao Órgão Gestor Patrimonial o conserto de bens permanentes sob sua responsabilidade sempre que constatar defeitos ou avarias;\r\n\r\nVIII - Realizar, periodicamente, a conferência física dos bens sob sua guarda, em especial antes de sair e após regressar de férias ou licença, em conjunto com seu substituto eventual;\r\n\r\nIX - Exigir, obrigatoriamente, a identificação do Agente Patrimonial e o documento de transferência para a retirada de material permanente sob sua responsabilidade, para conserto ou movimentação;\r\n\r\nX - Prestar auxílio à Equipe de Inventário no desenvolvimento de suas atividades ou indicar servidor para essa finalidade, em especial:\r\n\r\na) providenciar-lhes o acesso a todos os locais que possuam bens permanentes;\r\n\r\nb) responder prontamente às solicitações formuladas; e\r\n\r\nc) assinar todos os documentos inerentes aos trabalhos de inventário.\r\n\r\nXI - Manter atualizados os arquivos referentes aos inventários gerais de bens permanentes realizados pela Diretoria de Material e Patrimônio na Unidade Administrativa.\r\n\r\nArt. 51 - Sem prejuízo da responsabilidade dos Agentes Patrimoniais, todos os servidores devem zelar pela guarda, estado e funcionamento dos bens localizados na Unidade Administrativa em que se encontrem lotados.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Solicitação dos Bens Permanentes\r\n\r\nArt. 52 - Compete à Unidade Administrativa solicitante informar o tipo e o quantitativo do bem patrimonial de que necessita.\r\n\r\nArt. 53 - As solicitações de materiais permanentes devem ser realizadas por meio de formulário eletrônico próprio, disponível a todos os usuários na rede interna do MPRJ, devendo constar do pedido os seguintes elementos:\r\n\r\nI - Especificação do material, a mais detalhada possível;\r\n\r\nII - Quantidade e, quando necessária, a unidade de medida para fornecimento;\r\n\r\nIII - Finalidade a que se destina;\r\n\r\nIV - Indicação do órgão, responsável, matrícula, sala e telefone.\r\n\r\n§1º - O fornecimento dependerá de verificação, pelo Órgão Gestor Patrimonial, quanto à disponibilidade do bem em estoque ou sem uso em outra Unidade Administrativa.\r\n\r\n§2º - Em caso de troca de bens patrimoniais, é imprescindível que conste o número do patrimônio a ser substituído a fim de que seja elaborado o Termo de Transferência Interna para seu recolhimento.\r\n\r\nArt. 54 - A solicitação de bens será atendida prioritariamente com o estoque de bens usados, e observará as seguintes situações:\r\n\r\nI - Instalação de nova Unidade Administrativa;\r\n\r\nII - Alocação de novo usuário;\r\n\r\nIII - Reposição de bem, após avaliação pelo Órgão Gestor Patrimonial;\r\n\r\nIV - Readequação de layout, previamente autorizado pelo Secretário-Geral;\r\n\r\nV - Empréstimo, quando a utilização do bem for por tempo determinado.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Movimentação\r\n\r\nArt. 55 - As movimentações de bens por Agente Patrimonial ou por usuário serão precedidas de solicitação formalizada para o Órgão Gestor Patrimonial que, após o agendamento devido, adotará as providências necessárias para atendimento do solicitado.\r\n\r\nArt. 56 - Considera-se distribuído o bem patrimonial entregue pelo Órgão Gestor Patrimonial à Unidade Administrativa solicitante para uso, ainda que por tempo determinado, mediante a assinatura do Agente Patrimonial no respectivo Termo de Transferência Interna.\r\n\r\nArt. 57 - As movimentações de bens permanentes devem ser acompanhadas pelo Agente Patrimonial, que, verificando irregularidades, deve proceder à comunicação formal ao Órgão Gestor Patrimonial para as devidas providências.\r\n\r\nParágrafo Único - No caso de mudanças ou obras de reforma nas dependências de Unidade Administrativa, caberá ao Agente Patrimonial comunicar ao Órgão Gestor Patrimonial, que adotará as providências necessárias quanto a qualquer movimentação de material permanente.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Guarda\r\n\r\nArt. 58 - A guarda do bem patrimonial distribuído à Unidade Administrativa ficará sob a responsabilidade do Agente Patrimonial, por meio do correspondente Termo de Responsabilidade.\r\n\r\nArt. 59 - A emissão do Termo de Responsabilidade é de competência da Gerência de Patrimônio e da Diretoria de Material e Patrimônio.\r\n\r\nParágrafo único - Poderá ser atribuída a responsabilidade de determinado bem a Agente Patrimonial, ainda que haja recusa de assinatura do Termo de Responsabilidade.\r\n\r\nArt. 60 - A indicação de substituto do Agente Patrimonial incumbirá à chefia da Unidade Administrativa, que será homologada pela Diretoria de Material e Patrimônio.\r\n\r\nParágrafo Único - O Agente Patrimonial indicado provisoriamente pelos bens da Unidade Administrativa deverá informar à Diretoria de Material e Patrimônio quando da assunção do responsável efetivo, para que seja providenciada a devida transferência, por meio da assinatura do Termo previsto no inciso XII do artigo 2o desta Portaria.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDa Devolução\r\n\r\nArt. 61 - A devolução do bem patrimonial ao Órgão Gestor Patrimonial, em virtude de seu desuso, deverá ser precedida de solicitação formal feita por meio de formulário próprio.\r\n\r\nParágrafo único - Devolvido ao Órgão Gestor Patrimonial, o bem patrimonial será redistribuído de acordo com as necessidades do MPRJ, sem distinção de Setor ou Unidade Administrativa.\r\n\r\nArt. 62 - A devolução do bem patrimonial ao Órgão Gestor Patrimonial em virtude de sua inutilização será realizada pelo Agente Patrimonial por sua guarda e manutenção e deverá ser precedida de solicitação formal feita por meio de formulário próprio onde será informado, detalhadamente, o motivo da inutilização, a data em que ocorreu e o estado atual do bem.\r\n\r\nSeção VI\r\n\r\nDas Irregularidades Quanto ao Uso\r\n\r\nArt. 63 - O bem patrimonial deve ser protegido contra fatores que possam modificar a sua estrutura e/ou funcionamento, como exposição ao calor ou à umidade, uso fora dos locais ou das especificações apropriadas.\r\n\r\nArt. 64 - É vedada a descaracterização ou a retirada de parte integrante da composição de bens.\r\n\r\nArt. 65 - O desaparecimento de material que for confiado a determinado servidor, para guarda ou uso, assim como o dano que, dolosa ou culposamente, causar a qualquer material, esteja ou não sob sua guarda, ensejará a responsabilização administrativa.\r\n\r\nArt. 66 - Considera-se irregularidade toda e qualquer ocorrência que resulte em prejuízo ao MPRJ, em especial nos seguintes casos:\r\n\r\nI - desaparecimento, quando do extravio do bem ou de seus componentes;\r\n\r\nII - avaria, quando houver dano parcial ou total do bem ou de seus componentes, não decorrente de seu uso regular; ou\r\n\r\nIII - mau uso, quando utilizados os equipamentos e materiais de forma inadequada, quando comprovado o desleixo ou má-fé.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 67 - A virtualização dos documentos e atos gerados a partir da implantação da assinatura eletrônica, no Sistema de Gestão Patrimonial, terão o mesmo caráter formal e valor jurídico dos documentos físicos.\r\n\r\nArt. 68 - O descumprimento do disposto nesta Portaria implicará a apuração de responsabilidade administrativa, sem prejuízo reparação de dano por eventual prejuízo causado ao erário, no que couber.\r\n\r\nArt. 69 - Os casos omissos serão examinados pelo Secretário-Geral.\r\n\r\nArt. 70 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2018.\r\n\r\nDimitrius Viveiros Gonçalves\r\n\r\nSecretário-Geral do Ministério Público\r\n\r\nId: 2142355"
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            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2142356": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.10.2018\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2018.00486771 (Interessado: Câmara Municipal de Rio das Flores) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, especificamente no que se refere ao fato nº 12, conforme descrito na manifestação de fls. 254/261, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nId: 2142356"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Procuradoria-Geral de Justiça": {
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                        "2142357": [
                            "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 006/2018.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2018.00846761.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e VETOR BRASIL.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação visando à implementação do programa de treinamento de Trainees de Gestão Pública.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 2º, VIII-A, da Lei nº 13.019/2014.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nDATA: 25.10.2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 179/2018.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2018.00543398.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e BAZAR SPE LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamento de energia ininterrupta, com seus respectivos bancos de bateria, software de gerenciamento e garantia, em conformidade com as especificações do Pregão Eletrônico nº 092/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 46.890,00.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nDATA: 29.10.2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 026/2018.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2018.00416610.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Pagamento pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em elevadores da marca Atlas Schindler, com fornecimento de peças e materiais, na Avenida Marechal Câmara, nº 370, Centro, Rio de Janeiro - RJ, na Praça Antenor Fagundes, nº 01, Centro, Rio de Janeiro - RJ, na Rua Dr. Mário Guimarães, nº 1.050, Bairro da Luz, Nova Iguaçu - RJ, e na Avenida Joaquim da Costa Lima, nº 2.415, São Bernardo, Belford Roxo - RJ, durante o período de 01/01/2018 a 21/01/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR: R$ 8.450,10.\r\n\r\nDATA: 29.10.2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 027/2018.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2018.00879374.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ANTÔNIO ESTEVO CORRÊA JÚNIOR.\r\n\r\nOBJETO: Pagamento pela ocupação do imóvel situado na Rua São José, nº 309, Centro, Itatiaia - RJ, durante o período de 01 de agosto de 2018 a 06 de agosto de 2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR: R$ 460,00.\r\n\r\nDATA: 29.10.2018.\r\n\r\nId: 2142357"
                        ],
                        "2142358": [
                            "IA - Atos - Movimentação Mensal",
                            "AVISO\r\n\r\nDE 29.10.2018\r\n\r\nO Procurador-Geral de Justiça DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TORNA PÚBLICO o Quadro de Movimentação Eleitoral dos Membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, para o mês de novembro de 2018, nos termos do artigo 1º, I (in fine), da Resolução CNMP nº 30, de 19 de maio de 2008.\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nCoordenadora: Patrícia Mothé Glioche Béze\r\n\r\nAssistente: Vinicius Winter de Souza Lima\r\n\r\nSede: Av. Marechal Câmara 370 / 4º andar - Centro\r\n\r\nTel: 2550-9057/ Fax: 2532-9660\r\n\r\nE-mail: movimentacao@mprj.mp.br\r\n\r\nCENTRO DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nDAS PROMOTORIAS ELEITORAIS\r\n\r\nCoordenadora: Gabriela Araújo Teixeira Serra\r\n\r\nSubcoordenadora: Miriam Lahtermaher\r\n\r\nSede: Av. Marechal Câmara 370 / 6º andar, Centro - Tel: 2550-7199\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAPITAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCoordenadora: Karina Rachel Tavares Santos\r\n\r\nSede: Avenida Marechal Câmara, nº 350, 7º andar\r\n\r\nTel: 2215-5024 / 2292-6445 / 2262-7011\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nANCHIETA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n123ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2455-2359\r\n\r\n* Titular - MARCELO AUGUSTO BUARQUE DE TAVARES (Titular da 4ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande)\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nANDARAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n170ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2284-5504\r\n\r\n* Titular - PAULO ROBERTO MELLO CUNHA JUNIOR (Titular da 2ª Promotoria de Justiça junto à Auditoria da Justiça Militar) (Afastado, de 05 a 09/11 - MPRJ 2018.01079415)\r\n\r\nDesig. - ALLANA ALVES COSTA POUBEL (de 05 a 09/11) (Titular da 167ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBANGU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n24ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3331-3903\r\n\r\nTitular - JANAÍNA VAZ CANDELA PAGAN (Titular da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude Infracional da Capital)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARRA DA TIJUCA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n9ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3325-8521\r\n\r\n* Titular - PAULO TARSO SANTIAGO LEITE (Titular da 4ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier)\r\n\r\n119ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3325-0710\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ALESSANDRA TAVARES SALDANHA DA GAMA PÁDUA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBONSUCESSO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n161ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2270-2558\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ANA CRISTINA FERNANDES PINTO VILLELA (Titular da Promotoria de Justiça junto ao VI Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBRAZ DE PINA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n162ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2561-2969\r\n\r\nTitular - JOSÉ ANTÔNIO OCAMPO BERNÁRDEZ (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Leopoldina)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMPO GRANDE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n120ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2418-6222\r\n\r\nTitular - ANABELLE MACEDO SILVA (Titular da 6ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital)\r\n\r\n122ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3356-2970\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - RODRIGO BELCHIOR HERMANSON (Titular da Promotoria de Justiça junto à 40ª Vara Criminal da Capital)\r\n\r\n242ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2415-5249\r\n\r\n* Titular - ANCO MÁRCIO VALLE (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas da Capital)\r\n\r\n243ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2418-8006\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ALEXANDRE THEMÍSTOCLES DE VASCONCELOS (Titular da 6ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n245ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3394-0789\r\n\r\n* Titular - MELISSA GONÇALVES ROCHA TOZATTO (Titular da Promotoria de Justiça junto ao XVII Juizado Especial Criminal da Capital)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCASCADURA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n118ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2596-3110\r\n\r\nTitular - CRISTINA FIGUEIREDO DE CASTRO DO REGO MONTEIRO (Titular da 8ª Promotoria de Justiça Junto à Vara de Execução Penal)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCIDADE DE DEUS\r\n\r\n______________________________________\r\n\r\n179ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3325-8600\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - EGBERTO ZIMMERMANN (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Proteção à Pessoa Idosa da Capital)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCIDADE NOVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n204ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2213-0464\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ADRIANA ALEMANY DE ARAÚJO (Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOPACABANA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n5ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2523-7252\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - JACQUELINE ESTHER ABECASSIS (Titular da 4ª Promotoria de Justiça Cível da Capital)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nENGENHO NOVO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n8ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2241-4948\r\n\r\n* Titular - DANIELA FARIA TAVARES (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Fundações)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nHIGIENÓPOLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n169ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3890-1613\r\n\r\nTitular - CELSO DE ANDRADE LOUREIRO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 11ª Vara Criminal da Capital)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n191ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2467-3321\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - FÁBIO VIEIRA DOS SANTOS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Junto ao II Tribunal do Júri da Capital)\r\n\r\n192ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3393-3732\r\n\r\nTitular - FABÍOLA DE OLIVEIRA LIMA CANABARRO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Junto ao I Tribunal do Júri da Capital)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nINHOAÍBA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n241ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2418-8004\r\n\r\nTitular - CARLOS ANDRESANO MOREIRA (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIRAJÁ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n22ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3391-5527\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - CLÁUDIO TENORIO FIGUEIREDO AGUIAR (Titular da Promotoria de Justiça junto ao XVIII Juizado Especial Criminal da Capital)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nJARDIM BOTÂNICO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n4ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2249-1862\r\n\r\n* Titular - CLÁUDIO CALO SOUSA (Titular da 24ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n17ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2274-4996\r\n\r\n* Titular - LUCIANA MARIA VIANNA DIREITO (Titular da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência da Capital)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nLARANJEIRAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n16ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2265-5197\r\n\r\nTitular - FLÁVIA FURTADO TAMANINI HERMANSON (Titular da 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nLINS DE VASCONCELOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n214ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2595-5256\r\n\r\nTitular - CARLA CRISTINA COUTSOUKALIS (Titular da Promotoria de Justiça junto 2ª Vara Criminal de Madureira)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMADUREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n218ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3350-1575\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES (Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Proteção à Pessoa Idosa da Capital)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMARECHAL HERMES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n23ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2452-7525\r\n\r\nTitular - GLÁUCIA MARIA DA COSTA SANTANA (Titular da 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMÉIER\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n216ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2228-0678\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ÁTILA PEREIRA DE SOUZA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 33ª Vara Criminal da Capital)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nOLARIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n21ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2590-2090\r\n\r\n* Titular - MAURÍCIO CÉSAR DO COUTO (Titular 13ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPADRE MIGUEL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n233ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3332-2033\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - FRANCISCO FRANKLIN PASSOS GOUVÊA (Titular da 8ª Promotoria de Justiça de Família da Capital)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARADA DE LUCAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n176ª Promotoria Eleitoral - Tel:2482-8157\r\n\r\nTitular - IVONISE DA COSTA FERES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPAVUNA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n167ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2474-4848\r\n\r\n* Titular - ALLANA ALVES COSTA POUBEL (Titular da 1ª Promotoria de Justiça junto à Auditoria da Justiça Militar) (Acumulando a 170ª, de 05 a 09/11)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPENHA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n188ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3869-9777\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ANA PAULA RIBEIRO ROCHA DE OLIVEIRA (Titular da 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPIEDADE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n10ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2595-7854\r\n\r\n* Titular - MARCELO FABIANO ARAÚJO DOS SANTOS (Titular da Promotoria de Justiça junto à 25ª Vara Criminal da Capital)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPRAÇA SECA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n185ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2423-5911\r\n\r\nTitular - VIVIANE FREITAS MUNIZ (Titular da 1ª Promotoria de Justiça junto ao II e IV Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nREALENGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n234ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3331-1845\r\n\r\nTitular - CRISTIANO DOS SANTOS LAJOIA GARCIA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO COMPRIDO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n229ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2569-7606\r\n\r\nTitular - MARCELO DE CARVALHO MOTA (Titular da 7ª Promotoria de Justiça de Família da Capital)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nROCHA MIRANDA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n219ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2452-7524\r\n\r\nTitular - SIMONE PAIVA DA MOTTA (Titular da Promotoria de Justiça junto ao VIII Juizado Especial Criminal da Capital)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTA CRUZ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n25ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3395-0295\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ADRIANA COUTINHO SANTOS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal)\r\n\r\n125ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2418-8002\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ANA CAROLINA MENDES NOGUEIRA GOMES (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier)\r\n\r\n238ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2419-5971\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - FLÁVIA MONTEIRO DE CASTRO BRANDÃO (Titular da 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Infracional da Capital)\r\n\r\n246ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3395-4958\r\n\r\n* Titular - GABRIELA DOS SANTOS LUSQUIÑOS (Titular 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Infracional da Capital)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO CONRADO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n211ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2259-6534\r\n\r\n* Titular - JOSÉ MARINHO PAULO JÚNIOR (Titular da 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTAQUARA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n180ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2423-5921\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - MARCOS MORAES FAGUNDES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital)\r\n\r\n182ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2423-5931\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIZ ACATAUASSÚ BITTENCOURT (Titular da Promotoria de Justiça Junto ao III Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Capital)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTIJUCA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n7ª Promotoria Eleitoral - Tel.: 2570-8141\r\n\r\n* Titular - JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ (Titular da Promotoria de Justiça junto à 43ª Vara Criminal da Capital)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTODOS OS SANTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n14ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3273-7084\r\n\r\nTitular - ANDRÉ GUILHERME TAVARES DE FREITAS (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Junto à Vara de Execução Penal)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVILA KENNEDY\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n230ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2419-5665\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - MARCOS ANTONIO MASELLI DE PINHEIRO GOUVÊA (Titular da 11ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCoordenador: Leonardo Canonico Neto\r\n\r\nSede: Rua Coronel Carvalho, nº 485 / 4º andar, Centro, Tel: (24) 3365-2717\r\n\r\nComarcas: Angra dos Reis, Mangaratiba e Paraty\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n116ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3365-1974\r\n\r\n* Titular - MAYRA PINTO GUIMARÃES COSTA OLIVEIRA DE VASCONCELOS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Angra dos Reis)\r\n\r\n147ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3365-2892\r\n\r\n* Titular - MARCELLO MARCUSSO BARROS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n54ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2789-1079\r\n\r\nTitular - ALEXEY KOLOUBOFF (Titular da Promotoria de Justiça de Mangaratiba)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n57ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3371-1048\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - FERNANDA DOS SANTOS COUTINHO (Designada para a Promotoria de Justiça de Paraty)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nCoordenador: Roberto Saad Alves da Costa\r\n\r\nSede: Rua José Alves Pimenta, nº 1045, Matadouro, Tel: (24) 2443-3532 / 2442-7631\r\n\r\nComarcas: Barra do Piraí, Eng. Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira,\r\n\r\nPaty do Alferes, Piraí, Rio das Flores, Valença, Vassouras\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n93ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2442-0660\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA VIANNA VIEIRA (Titular da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Barra do Piraí)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n74ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2463-1190\r\n\r\nTitular - IVANY DE SOUZA BASTOS (Titular da Promotoria de Justiça de Engenheiro Paulo de Frontin)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n56ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2465-2353\r\n\r\nTitular - ANTÔNIO CARLOS FONTE PESSANHA (Titular da Promotoria de Justiça de Mendes)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n48ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2484-4398\r\n\r\nTitular - CHARLES AMITAY WEKSLER (Titular da Promotoria de Justiça de Miguel Pereira)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPIRAÍ / PINHEIRAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n30ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2431-1518\r\n\r\n* Titular - MARCELO AIROSO PIMENTEL (Titular da Promotoria de Justiça de Piraí)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVALENÇA / RIO DAS FLORES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n111ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2452-4560\r\n\r\n* Titular - JOÃO LUIZ FERREIRA DE AZEVEDO FILHO (Titular da Promotoria de Justiça de Família e da Infância e da Juventude de Valença)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n41ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2471-3391\r\n\r\n* Titular - DANIELE MEDINA MAIA (Titular da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Vassouras)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI CABO FRIO\r\n\r\nCoordenador: Lúcio Pereira de Souza\r\n\r\nSede: Rua Jorge Lóssio, nº 212 - Centro - Cabo Frio, Tel: (22) 2647-2253\r\n\r\nComarcas: Araruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia, Saquarema\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n92ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2665-7132\r\n\r\n* Titular - EDUARDO FIORITO PEREIRA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n172ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2623-1154\r\n\r\n* Titular - LEONARDO MONTEIRO VIEIRA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n146ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2622-3087\r\n\r\nTitular - KEFRINE KEIL RAMOS FLARYS (Titular da Promotoria de Justiça de Arraial do Cabo) (Licença à gestante)\r\n\r\nDesig. - VAGNER DELGADO DE ALMEIDA (Titular da 181ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n96ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2643-6995\r\n\r\n* Titular - GABRIELA BAETA MELLO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Cabo Frio)\r\n\r\n256ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2644-1209\r\n\r\n* Titular - ANDRÉ LUIZ FARIAS DA SILVA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n181ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2624-6652/ (22) 2624-6584\r\n\r\nTitular - VAGNER DELGADO DE ALMEIDA (Titular da Promotoria de Justiça de Iguaba Grande) (Acumulando a 146ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n59ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2627-6789\r\n\r\nTitular - TATIANA KAZIRIS DE LIMA AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n62ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2651-1302\r\n\r\nTitular - STEPHAN STAMM (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Saquarema)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI CAMPOS\r\n\r\nCoordenador: Victor Santos Queiroz\r\n\r\nRua Antônio Jorge Young, nº 40 / 2º andar, Tel: (22) 2738-6029 / 2731-7743\r\n\r\nComarcas: Campos dos Goytacazes, São Fidélis,\r\n\r\nSão Francisco do Itabapoana, São João da Barra\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n75ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2722-4974\r\n\r\n* Titular - SANDRA DA HORA MACEDO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos)\r\n\r\n76ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2726-4554\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA MONTEIRO ALVES MOREIRA BARANDA (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Campos)\r\n\r\n98ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2722-1884\r\n\r\nTitular - MARISTELA NAURATH REBELLO DE FARIA (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos)\r\n\r\n129ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2723-7162\r\n\r\n* Titular - MARCELO LESSA BASTOS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n35ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2758-2268\r\n\r\n* Titular - PATRICIA BRITO E SOUSA (Titular da Promotoria de Justiça Cível de São Fidélis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n130ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2789-1193\r\n\r\nTitular - SÉRGIO RICARDO FERNANDES FONSECA (Titular da Promotoria de Justiça de São Francisco do Itabapoana)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n37ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2741-1645\r\n\r\n* Titular - LUDIMILA BISSONHO RODRIGUES (2ª Promotoria de Justiça de São João da Barra)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCoordenador: Cesar Rampazzo da Cruz\r\n\r\nSede: Rua General Dionísio, quadra 115, Jardim 25 de agosto, Tel: 2550-9172 / 9173\r\n\r\nComarcas: Belford Roxo, Duque de Caxias, Magé e São João de Meriti\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n152ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2761-3535\r\n\r\n* Titular - BRUNO CORREA GANGONI (Titular da Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal de Belford Roxo)\r\n\r\n153ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2662-2364\r\n\r\n* Titular - FÁTIMA LOURDES CUNHA MARTINS DE SCHUELER (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Belford Roxo)\r\n\r\n154ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2761-3580\r\n\r\nTitular - ROSANA GOMES ESPERANÇA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Belford Roxo)\r\n\r\n155ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2663-8710\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ANNA CAROLINA VIEIRA LISBOA FERNANDES (Designada para 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n78ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-4622\r\n\r\n* Titular - RODRIGO OCTAVIO DE ARVELLOS ESPÍNOLA (Titular da Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher)\r\n\r\n79ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-4623\r\n\r\nTitular - ANNA CHRISTINA DANTAS RODRIGUES (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Duque de Caxias)\r\n\r\n103ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-4619\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ANA PAULA CORREIA HOLLANDA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de Duque de Caxias)\r\n\r\n126ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-5465\r\n\r\n* Titular - ANA CAROLINA MORAES COELHO (Titular da 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias)\r\n\r\n127ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-9648\r\n\r\nTitular - JULIANA AMORIM CAVALLEIRO (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias)\r\n\r\n128ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-9649\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO LIMA SÁ FERREIRA (Titular da 8ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n200ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-5523\r\n\r\n* Titular - HELOÍSA MARIA TEIXEIRA DA SILVA MOURA (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n110ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2633-0933\r\n\r\n* Titular - LUCIANA SILVEIRA GUIMARAES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Magé)\r\n\r\n148ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2659-1167\r\n\r\n* Titular - PATRÍCIA CESÁRIO DE FARIA ALVIM (Titular da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Magé)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n88ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2662-6160\r\n\r\n* Titular - DÉBORA MARTINS MOREIRA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de São João de Meriti) (Licença para tratamento de saúde, de 23/10 a 05/11)\r\n\r\nDesig. - EDUARDO MEDEIROS ALTOÉ (de 01 a 05/11) (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Família de São João de Meriti)\r\n\r\n89ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2651-1959\r\n\r\n* Titular - LUCIANA PEREIRA GRUMBACH CARVALHO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti)\r\n\r\n186ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2662-6162\r\n\r\n* Titular - JOÃO CARLOS MENDES DE ABREU (Titular da Promotoria de Justiça Cível de São João de Meriti)\r\n\r\n187ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2751-8155\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ANA GABRIELA FERNANDES BLACKER ESPOZEL (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família de São João de Meriti)\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nCRAAI ITAPERUNA\r\n\r\nCoordenador: Waldemiro José Trócilo Júnior\r\n\r\nRodovia BR 356, Km 30, Bairro Costa e Silva, Tel.: (22) 3824-3695 / (22) 3823-1577\r\n\r\nComarcas: Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Italva / Cardoso Moreira,\r\n\r\nItaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade,\r\n\r\nPorciúncula e Santo Antonio de Pádua\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n95ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3831-4995\r\n\r\n* Titular - OLÍVIA MOTTA VENÂNCIO REBOUÇAS (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana) (Licença à Gestante)\r\n\r\nDesig. - ANDRÉ GONÇALVES MORGADO (Titular da Promotoria de Justiça Criminal de Bom Jesus do Itabapoana)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n97ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2767-2673\r\n\r\nTitular - CARLOS FELIPE FELIX VENTURA LOPES (Titular da Promotoria de Justiça de Cambuci)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITALVA / CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n141ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2783-1323\r\n\r\nTitular - MARCELO ALVARENGA FARIA (Titular da Promotoria de Justiça de Italva)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n106ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3861-3015\r\n\r\nTitular - ÁLAN RIBEIRO DE OLIVEIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Itaocara)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n107ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3824-3353\r\n\r\n* Titular - BRUNO MENEZES SANTAREM (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMIRACEMA / LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n112ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3852-0122\r\n\r\nTitular - ROCHESTER MACHADO PIREDDA (Titular da Promotoria de Justiça de Laje do Muriaé)\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n43ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3841-1408\r\n\r\n* Titular - RAQUEL ROSMANINHO BASTOS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n45ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3842-1055\r\n\r\nTitular - ANDERSON TORRES BASTOS (Titular da Promotoria de Justiça de Porciúncula)\r\n\r\n______________________________________\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n34ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3851-0996\r\n\r\nTitular - CARLOS GILBERTO MAGALHÃES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Santo Antônio de Pádua)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI MACAÉ\r\n\r\nCoordenador: Regiane Cristina Dias Pinto\r\n\r\nSede: Rodovia do Petróleo, Km 4, R. Projetada s/nº, Bairro Virgem Santa\r\n\r\nTel: (22) 2765-0939 / 2964 / 2979\r\n\r\nComarcas: Casimiro de Abreu, Conceição de Macabu, Macaé,\r\n\r\nCarapebus/Quissamã, Rio das Ostras e Silva Jardim\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCARAPEBUS / QUISSAMÃ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n255ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (22) 2768-6888\r\n\r\nTitular - EDUARDO FONSECA PASSOS DE PINHO (Titular da Promotoria de Justiça de Carapebus/Quissamã)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n50ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2778-5949\r\n\r\nTitular - FABRÍCIO ROCHA BASTOS (Titular da Promotoria de Justiça de Casimiro de Abreu) (Afastado, de 07 a 09/11 - MPRJ 2018.00927273)\r\n\r\nDesig. - PHILIPE MELLO FIGUEIREDO (de 07 a 09/11) (Titular da Promotoria de Justiça Cível e de Família de Macaé)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU / TRAJANO DE MORAES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n51ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2779-2480\r\n\r\n* Titular - MARCELO MOUTINHO RAMALHO BITTENCOURT (Titular da Promotoria de Justiça de Trajano de Moraes)\r\n\r\n_________________________________________\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n109ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2772-3520\r\n\r\n* Titular - DANIELE JARDIM TAVARES AZEREDO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Macaé)\r\n\r\n254ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2772-2256\r\n\r\nTitular - DIEGO ABREU DOS SANTOS FLORES DA SILVA (Titular da Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Macaé)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n184ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2771-9583\r\n\r\nTitular - ADIEL DA SILVA FRANÇA (Titular da Promotoria de Justiça de Cível e de Família de Rio das Ostras)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n63ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2668-1633\r\n\r\nTitular - MARCELO MAURÍCIO BARBOSA ARSÊNIO (Titular da Promotoria de Justiça de Silva Jardim)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NITERÓI\r\n\r\nCoordenador: Adriana Miranda Palma Schenkel\r\n\r\nSede: Visconde de Sepetiba, nº 935 - 7º andar, Edifício Tower 2000\r\n\r\nTel: 2718-9955 / 2718-9956\r\n\r\nComarcas: Maricá e Niterói\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n55ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2637-3511\r\n\r\n* Titular - SÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA (Titular da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Maricá)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n71ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-7822\r\n\r\n* Titular - JACQUELINE EL-JAICK RAPOZO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça junto ao Juizado Especial Criminal de Niterói)\r\n\r\n72ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2618-0510\r\n\r\nTitular - ANDRÉIA MACABU SEMEGHINI (Titular da Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família de Niterói)\r\n\r\n144ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-5226\r\n\r\n* Titular - FERNANDA NEVES LOPES (Titular da Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal de Niterói)\r\n\r\n199ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-4078\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - PAULA CAMPELLO COSTA BORGES FULCHI (Titular da Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Niterói)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NOVA FRIBURGO\r\n\r\nCoordenador: Giuliano Seta de Souza Rocha\r\n\r\nSede: Avenida Rui Barbosa, nº 233, Centro, Tel: (22) 2522-1945 / (22) 2533-1950\r\n\r\nComarcas: Bom Jardim, Cachoeiras de Macacu, Cantagalo, Cordeiro, Duas Barras, Nova Friburgo, Santa Maria Madalena, São Sebastião do Alto, Trajano de Moraes\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBOM JARDIM / DUAS BARRAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n42ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2566-3219\r\n\r\nTitular - CARLA DE AZEVEDO VIEIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Bom Jardim)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n49ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2649-3252\r\n\r\n* Titular - JÚLIA VALENTE MORAES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n101ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2555-4109\r\n\r\nTitular - NESTOR GOULART ROCHA E SILVA JÚNIOR (Titular da Promotoria de Justiça de Cantagalo)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n52ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2551-0966\r\n\r\n* Titular - LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA RABELO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n26ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2523-1104\r\n\r\nTitular - MARIA CLÁUDIA DE MEDEIROS CASTRO (Titular da Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Nova Friburgo)\r\n\r\n222ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2523-1944\r\n\r\n* Titular - RODRIGO NOGUEIRA MENDONÇA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Nova Friburgo)\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO / SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n60ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2559-1175\r\n\r\n* Titular - HÉDEL LUIS NARA RAMOS JÚNIOR (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Nova Friburgo)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NOVA IGUAÇU\r\n\r\nCoordenador: Carlos Bernardo Alves Aarão Reis\r\n\r\nSede: Rua Dr. Mário Guimarães, nº 1050 - Bairro da Luz, Tel: 2668-3967 / 3923\r\n\r\nComarcas: Itaguaí, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu,\r\n\r\nParacambi, Queimados e Seropédica\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n105ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2688-2935\r\n\r\n* Titular - FERNANDA ABREU OTTONI DO AMARAL (Titular da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Itaguaí)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n139ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2664-2066\r\n\r\n* Titular - GLICIA PESSANHA VIANA CRISPIM (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Japeri)\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n201ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2691-2180\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - JOSÉ LUIS FERREIRA MARQUES (Titular da Promotoria da Justiça de Família de Nilópolis)\r\n\r\n221ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3761-5955\r\n\r\nTitular - MÁRCIA ARAÚJO PINTO LESSA (Titular da Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Criminal de Nilópolis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n27ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2767-7895\r\n\r\n* Titular - DANIELA CARAVANA CUNHA VAIMBERG (Titular da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo Nova Iguaçu)\r\n\r\n83ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2796-2450\r\n\r\n* Titular - FÁTIMA MONTAUBAN LEITÃO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 7ª Vara Criminal de Nova Iguaçu)\r\n\r\n84ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2695-0128\r\n\r\nTitular - MARIANA SEGADAS ACYLINO DE LIMA (Titular da 10ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n150ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2796-2035\r\n\r\n* Titular - ELISA RAMOS PITTARO NEVES (Titular da 11ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n156ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2658-7717\r\n\r\nTitular - ADRIANA SILVEIRA MANDARINO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Nova Iguaçu)\r\n\r\n157ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2667-9040\r\n\r\n* Titular - JÚLIA COSTA SILVA JARDIM (Titular da 1ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Nova Iguaçu)\r\n\r\n158ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2763-1837\r\n\r\n* Titular - PATRÍCIA WAJNBERGIER CHALOM (Titular da 2ª Promotoria de Justiça junto ao Juizado Especial Criminal de Nova Iguaçu)\r\n\r\n159ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2667-9200\r\n\r\n* Titular - ROBERTO MAURO DE MAGALHÃES CARVALHO JÚNIOR (Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n70ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2683-3499\r\n\r\nTitular - GEISA LANNES DA SILVA (Titular da Promotoria de Justiça de Paracambi)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n138ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2665-3597\r\n\r\nTitular - LUCIANA CRISTINA BUARQUE DE TAVARES MAIA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Queimados)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n225ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2682-2688\r\n\r\n* Titular - DANIELLE VELLOSO BONAPARTE SALOMÃO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Seropédica)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI PETRÓPOLIS\r\n\r\nCoordenador: Paulo Yutaka Matsutani\r\n\r\nSede: Rua Marechal Deodoro, nº 88 / sala 102 - Centro, Tel: (24) 2237-8073\r\n\r\nComarcas: Paraíba do Sul, Petrópolis, São José do Vale do Rio Preto e Três Rios\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n28ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2263-2388\r\n\r\n* Titular - PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Paraíba do Sul)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n29ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2231-6631\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - CELSO QUINTELLA ALEIXO (Titular da Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Núcleo Petrópolis)\r\n\r\n65ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2231-1855\r\n\r\n* Titular - ZILDA JANUZZI VELOSO BECK (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n196ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (24) 2224-7312\r\n\r\nTitular - ANA BEATRIZ VILLAR DA CUNHA BOTELHO (Titular da Promotoria de Justiça de São José do Vale do Rio Preto)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n40ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2252-3974\r\n\r\n* Titular - CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Três Rios)\r\n\r\n174ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2252-1062\r\n\r\n* Titular - CLARISSE MAIA DA NÓBREGA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Três Rios)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI SÃO GONÇALO\r\n\r\nCoordenadora: Danielle Silva de Carvalho\r\n\r\nSede: Rua Coronel Serrado, nº 1000, 7º Andar, Zé Garoto\r\n\r\nTel: 3713-5576 / 2712-5347 / 3707-3593\r\n\r\nComarcas: Itaboraí, Rio Bonito e São Gonçalo\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n104ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2635-3315\r\n\r\n* Titular - TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí)\r\n\r\n151ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2635-3039\r\n\r\n*Titular - FABÍOLA SOUZA TARDIN COSTA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Itaboraí)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n32ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2734-1044\r\n\r\n* Titular - LUDMILLA DE CARVALHO MOTA (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n36ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-5015\r\n\r\n* Titular - MARCELA DUMAS BELGUES DE ANDRADE (Titular da Promotoria de Justiça junto ao I Juizado Especial Criminal de São Gonçalo)\r\n\r\n68ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2604-9957\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - GABRIELA DA ROCHA GUIMARÃES DE CAMPOS (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Alcântara)\r\n\r\n69ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-6385\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - CAMILA MOREIRA ESTEVES CYFER (Titular da 9ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n87ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2628-4174\r\n\r\nTitular - RENATA DE VASCONCELLOS ARAÚJO BRESSAN (Titular da 8ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n132ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2604-9989\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA ALEXANDRE BRANDÃO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal de São Gonçalo)\r\n\r\n133ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-6224\r\n\r\nTitular - OYAMA SCHARRA MIGNON DE CASTRO (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo)\r\n\r\n135ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2604-9982\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - JEAN PESSANHA TAVARES (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de São Gonçalo)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI TERESÓPOLIS\r\n\r\nCoordenador: Marcos da Motta\r\n\r\nSede: Rua Francisco Sá, nº 343 / sala 403, Várzea - Tel: (21) 2742-2031\r\n\r\nComarcas: Carmo, Guapimirim, Sapucaia, Sumidouro e Teresópolis\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n102ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2537-1343\r\n\r\nTitular - SHEILA CRISTINA VARGAS FERREIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Carmo)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nGUAPIMIRIM / MAGÉ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n149ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2632-2827\r\n\r\n* Titular - LUIZ FERNANDO LEMOS DUARTE DE AMOEDO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Magé)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n61ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2271-1000\r\n\r\nTitular - VLADIMIR RAMOS DA SILVA (Titular da Promotoria de Justiça de Sapucaia)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n64ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2531-1357\r\n\r\nTitular - MATEUS PICANÇO DE LEMOS PINAUD (Titular da Promotoria de Justiça de Sumidouro)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n38ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2742-7299\r\n\r\nTitular - CARLOS EDUARDO DE MIRANDA FERRAZ (Titular da Promotoria de Justiça de Família de Teresópolis)\r\n\r\n195ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2742-7565\r\n\r\nTitular - CARLA TEREZA DE FREITAS BAPTISTA CRUZ (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua Desembargador Ellis Hermydio Figueira, nº 629, Aterrado\r\n\r\nTel: (24) 3341-2627 / 3341-1225 (fax)\r\n\r\nComarcas: Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral, Porto Real/Quatis,\r\n\r\nResende, Rio Claro, e Volta Redonda\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n91ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3322-7885\r\n\r\nTitular - LUCIANO ARBEX SARKIS (Titular da Promotoria de Justiça Cível e de Família de Barra Mansa)\r\n\r\n94ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3322-7891\r\n\r\nTitular - FRANCISCO DE ASSIS MACHADO CARDOSO (Titular da Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Barra Mansa)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPORTO REAL / QUATIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n183ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (24) 3353-4995\r\n\r\nTitular - ANDRÉ NOGUEIRA BUONORA (Titular da Promotoria de Justiça de Porto Real/Quatis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRESENDE E ITATIAIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n31ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (24) 3354-5780\r\n\r\n* Titular - LAURA CRISTINA MAIA COSTA FERREIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Família de Resende)\r\n\r\n198ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3355-2421\r\n\r\n* Titular - FABIANO GONÇALVES COSSERMELLI OLIVEIRA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Resende)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n108ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3332-1454\r\n\r\nTitular - MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA (Titular da Promotoria de Justiça de Rio Claro)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n90ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3347-1537\r\n\r\n* Titular - ANDRÉA DA SILVA ARAÚJO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda)\r\n\r\n131ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3348-2430\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - PAULA MARQUES DE OLIVEIRA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda)\r\n\r\n* Investidura Temporária com fundamento no Ato Conjunto GPGJ/PRE nº 01/2017, publicado no Diário Oficial do dia 18 de dezembro de 2017.\r\n\r\nId: 2142358"
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                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
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                            "IA - Editais",
                            "EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 03/2018\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, instituída pela Resolução nº 1.513, de 05 de maio de 2009, em conformidade com o deliberado na 38ª Reunião Ordinária, ocorrida em 30 de agosto de 2018, lastreada nos parâmetros fixados na Tabela de Temporalidade de Documentos da Atividade Administrativa do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos interessados que, a partir do trigésimo dia subsequente à data de publicação deste edital no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Gerência de Arquivo, órgão subordinado à Diretoria de Comunicação e Arquivo, eliminará os documentos indicados na Listagem de Eliminação de Documentos (LED) nº 03/2018, relativos aos anos de 1991 a 2017, originários dos seguintes órgãos: A) Promotoria de Justiça junto às Varas Criminais da Capital: guias de remessa recebidas de varas criminais e guias de remessa expedidas para instituições diversas; B) Protocolo das Promotorias de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência da Capital: guias de remessa recebidas e guias de remessa expedidas; C) Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado, guias de remessa recebidas e guias de remessa expedidas; D) Regional Barra da Tijuca - 1ª Central de Inquéritos - Núcleo da Barra da Tijuca: guias de remessa recebidas e guias de remessa expedidas; e, 1ª e 2ª Promotorias de Justiça Cível e de Família da Barra da Tijuca: guias de remessa recebidas, guias de remessa expedidas, guias de malote expedidas e guias de malote recebidas; E) CRAAI de Itaperuna - Coordenação do CRAAI: guias de remessa expedidas, guias de remessa recebidas, guias de malote recebidas e guias de malote expedidas - Promotoria de Justiça de Cambuci: comprovante de correspondências expedidas (Correios), formulário de controle de correspondência expedida, aviso de recebimento e guias de remessa expedidas - Promotoria de Justiça de Italva/Cardoso Moreira: guias de remessa recebidas - Promotoria de Justiça de Itaocara: guias de remessa recebidas - Promotoria de Justiça de Porciúncula: guias de remessa recebidas e guias de remessa expedidas - 1ª Promotoria de Justiça de Itaperuna: guias de remessa recebidas e guias de remessa expedidas - 2ª Promotoria de Justiça de Itaperuna: guias de remessa recebidas e guias de remessa expedidas - 3ª Promotoria de Justiça de Itaperuna: guias de remessa recebidas e guias de remessa expedidas - 4ª Promotoria de Justiça de Itaperuna: guias de remessa recebidas e guias de remessa expedidas - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna: guias de remessa recebidas e guias de remessa expedidas; F) CRAAI de Nova Iguaçu (Coordenação): guias de remessa recebidas e guias de remessa expedidas; G) Diretoria de Suporte aos Órgãos Colegiados: guias de remessa recebidas; H) Diretoria de Material e Patrimônio: guias de remessa recebidas, guias de remessa expedidas e frequência de terceirizados - Gerência de Compras: guias de remessa recebidas e guias de remessa expedidas - Gerência de Almoxarifado: guias de remessa recebidas e guias de remessa expedidas; I) 3ª Central de Inquéritos de Duque de Caxias: guias de remessa expedidas para instituições diversas e guias de remessa recebidas.\r\n\r\nA LED nº 03/2018 estará disponível no sítio do Ministério Público para consulta dos interessados. O prazo para requerer o desentranhamento de documentos ou cópias de peças constantes da referida LED é de até 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Edital. O requerimento deve ser dirigido à Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD), e protocolado no Protocolo-Geral do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, situado no térreo do Edifício Sede do MPRJ, à Avenida Marechal Câmara, 370, Centro, Rio de Janeiro, CEP 20020-080. Findo o prazo indicado, os documentos serão eliminados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2018.\r\n\r\nEduardo da Silva Lima Neto\r\n\r\nSubprocurador-Geral de Justiça de Administração\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos do MPRJ\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 113/2018\r\n\r\nPROCESSO MPRJ Nº 2018.00885207\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 13/11/2018 às 14h.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de cartuchos de fita para backup e etiquetas de identificação.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do COMPRASNET, na página www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 31/10/2018 e 12/11/2018, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, www.mprj.mp.br, ou, ainda, por meio da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 1 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nId: 2142359"
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                    }
                },
                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Relações Institucionais e Defesa de Prerrogativas": {
                    "Atos": {
                        "2142360": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISOS\r\n\r\nXXXV CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E DEFESA DE PRERROGATIVAS, Dr. Marfan Martins Vieira, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXV Concurso para ingresso na classe inicial da carreira do Ministério Público, FAZ SABER aos interessados que, após a identificação da prova escrita especializada da Banca de Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Tributário, realizada em sessão pública no dia 26 de outubro de 2018, no auditório do edifício-sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, foram declarados aprovados e, consequentemente, habilitados a prestar a prova escrita especializada da Banca de Direito da Infância e Juventude, Tutela Coletiva e Princípios Institucionais do Ministério Público os candidatos abaixo relacionados:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nAMANDA TEITEL\r\n\r\n857002628\r\n\r\n65,0\r\n\r\nANA CAROLINA JACQUES MEDEIROS\r\n\r\n857001098\r\n\r\n52,0\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MIRANDA CAVALCANTE\r\n\r\n857005063\r\n\r\n59,0\r\n\r\nANNA CAROLINA BROCHINI NASCIMENTO GOMES\r\n\r\n857000630\r\n\r\n55,0\r\n\r\nARTHUR SOARES SILVA\r\n\r\n857003770\r\n\r\n63,0\r\n\r\nBRUNO MOTA DE PAULA LEITE\r\n\r\n857001036\r\n\r\n56,0\r\n\r\nBRUNO RIVERO MONNERAT\r\n\r\n857000928\r\n\r\n63,0\r\n\r\nCAMILLA SAHIONE SCISINIO DIAS\r\n\r\n857003916\r\n\r\n68,0\r\n\r\nCARINA RODRIGUES DE SENNA D AVILA\r\n\r\n857000558\r\n\r\n55,0\r\n\r\nDANIELA REGGIANI CÂMARA\r\n\r\n857000717\r\n\r\n64,0\r\n\r\nDANTE MENDES BIANCHETTI FILHO\r\n\r\n857005751\r\n\r\n55,0\r\n\r\nDÉBORA DE SOUZA BECKER LIMA\r\n\r\n857004647\r\n\r\n51,0\r\n\r\nDÉCIO VIÉGAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n857000407\r\n\r\n59,0\r\n\r\nFÁBIO DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n857004468\r\n\r\n54,0\r\n\r\nFERNANDA CUNHA BAHIA\r\n\r\n857000313\r\n\r\n73,0\r\n\r\nFERNANDA VIEIRA ALTEIRADO\r\n\r\n857001911\r\n\r\n61,0\r\n\r\nFILIPE NASCIMENTO E SILVA\r\n\r\n857003586\r\n\r\n54,0\r\n\r\nGUILHERME MARTINS\r\n\r\n857002631\r\n\r\n68,0\r\n\r\nGUSTAVO LIVIO DINIGRE PINTO\r\n\r\n857003553\r\n\r\n64,0\r\n\r\nHELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES FILHO\r\n\r\n857002201\r\n\r\n75,0\r\n\r\nISABELLA DE AZEVEDO JORDANI\r\n\r\n857005115\r\n\r\n60,0\r\n\r\nISADORA PEREIRA FORTUNA\r\n\r\n857000227\r\n\r\n53,0\r\n\r\nLAURA PINTO DE LUCCA ABELHA GUILHERMINO\r\n\r\n857005406\r\n\r\n57,0\r\n\r\nLUCAS CALDAS GOMES GAGLIANO\r\n\r\n857000057\r\n\r\n56,0\r\n\r\nLUISA THURY MOSQUEIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n857004199\r\n\r\n64,0\r\n\r\nLUIZ OTÁVIO SALES DAMASCENO\r\n\r\n857003957\r\n\r\n63,0\r\n\r\nLUIZA LANGE ROSA KLOPPEL\r\n\r\n857002903\r\n\r\n61,0\r\n\r\nMARCELO ABRAMOVITCH\r\n\r\n857000257\r\n\r\n61,0\r\n\r\nMARCOS VICTOR SILVA JULIANO\r\n\r\n857004551\r\n\r\n66,0\r\n\r\nMARCOS VINICIUS KRAUSE BIERHALZ\r\n\r\n857004496\r\n\r\n64,0\r\n\r\nMARIAH SOARES DA PAIXÃO\r\n\r\n857002977\r\n\r\n55,0\r\n\r\nMARINA OLIVEIRA ANDRADE\r\n\r\n857001889\r\n\r\n72,0\r\n\r\nMATHEUS VIEIRA GOMES\r\n\r\n857004282\r\n\r\n71,0\r\n\r\nNATASHA RAEDER DE CARVALHO MARTINS COSTA\r\n\r\n857002429\r\n\r\n64,0\r\n\r\nPATRICIA AREAL DE SOUZA\r\n\r\n857003519\r\n\r\n59,0\r\n\r\nRAFAEL ALTENBURG ODEBRECHT CURI GISMONDI\r\n\r\n857001381\r\n\r\n77,0\r\n\r\nRAFAEL DOPICO DA SILVA\r\n\r\n857002635\r\n\r\n54,0\r\n\r\nRAISA FROUFE GOMES\r\n\r\n857001858\r\n\r\n54,0\r\n\r\nRAÍZA VITÓRIA DE CASTRO REGO BASTOS\r\n\r\n857003442\r\n\r\n50,0\r\n\r\nRAPHAEL SIQUEIRA NEVES\r\n\r\n857000874\r\n\r\n54,0\r\n\r\nRENATA MELLO CHAGAS\r\n\r\n857000106\r\n\r\n58,0\r\n\r\nRENATA MOURA TUPINAMBÁ\r\n\r\n857003989\r\n\r\n51,0\r\n\r\nRICARDO DUARTE FERREIRA FIGUEIRA\r\n\r\n857004083\r\n\r\n71,0\r\n\r\nRITA CID VARELA MADEIRA GUITTI GUIMARÃES\r\n\r\n857000217\r\n\r\n58,0\r\n\r\nSYLVIA PORTO AGORIANITIS\r\n\r\n857001422\r\n\r\n76,0\r\n\r\nTADEU LINS NEMER\r\n\r\n857000215\r\n\r\n66,0\r\n\r\nTHAÍS RODRIGUES PINHEIRO\r\n\r\n857000764\r\n\r\n65,0\r\n\r\nTHIAGO LOZOYA CONSTANT LOPES\r\n\r\n857003282\r\n\r\n52,0\r\n\r\nTHIAGO MUNIZ BUCKER\r\n\r\n857003026\r\n\r\n71,0\r\n\r\nVANESSA SIQUEIRA RIBEIRO\r\n\r\n857002962\r\n\r\n62,0\r\n\r\nVITOR FIGUEIREDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n857004170\r\n\r\n67,0\r\n\r\nWILLIAM TEITEL\r\n\r\n857001598\r\n\r\n74,0\r\n\r\nYAN PORTES VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\n857003033\r\n\r\n62,0\r\n\r\nXXXV CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E DEFESA DE PRERROGATIVAS, Dr. Marfan Martins Vieira, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXV Concurso para ingresso na classe inicial da carreira do Ministério Público, FAZ SABER aos interessados que, após a identificação da prova escrita especializada da Banca de Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Tributário, realizada em sessão pública no dia 26 de outubro de 2018, no auditório do edifício-sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, não lograram aprovação e, consequentemente, foram declarados inabilitados a prosseguir no aludido certame os candidatos cujas inscrições se acham abaixo relacionadas:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n857001467\r\n\r\n44,0\r\n\r\n857002727\r\n\r\n36,0\r\n\r\n857005455\r\n\r\n39,0\r\n\r\n857005474\r\n\r\n40,0\r\n\r\nId: 2142360"
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                            "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, interino, TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 25/10/2018:\r\n\r\na. Conselheiro(a) ALEXANDRE ARARIPE MARINHO:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00859700 - Seis volumes principais, dois anexo(s) e três apenso(s) (nº 2013.00564609 com quatro volumes, nº 2013.00564656 com onze volumes e nº 2013.00546577 com três volumes) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 186/12 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ALUNOS DA REDE PÚBLICA DO QUARTO DISTRITO DE VALENÇA-PENTAGNA;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00666900 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 33/15 - Parte(s): CONDOMÍNIO BOSQUE DO PERÓ E MUNICÍPIO DE CABO FRIO;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00633178 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETRÓPOLIS - IC 2042/16 - Parte(s): VIAÇÃO PETRO ITA TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA. (ADV.: CLAUDIA CASTILHOS LEAL - OAB/RJ 196460);\r\n\r\n4. Processo nº 2018.00319415 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MENDES - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 34/18 - Parte(s): SUELY DOS SANTOS;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00417055 - Dois volumes principais e dois apenso(s) (nº 2017.00551992 e nº 2017.00207731) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 66/12 - Parte(s): EXPRESSO REAL RIO LTDA.;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00585960 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 68/16 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO ALGODOAL (ADV.: SIMONE PULLIG LOPES DA ROSA - OAB/RJ 117578), QUIOSQUE DA ROSE DE CABO FRIO LTDA. (ADV.: WAGNER RAGO DA COSTA - OAB/RJ 187720), PATRÍCIA FERREIRA DOS SANTOS - ME. (ADV.: ÉRICA FERREIRA DOS SANTOS - OAB/RJ 161572) E OUTROS;\r\n\r\n3. Processo nº 2018.01073051 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2015.00439805, NOS TERMOS DO ART. 37 DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00248450 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 410/09 - Assunto(s): NOTÍCIA DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NAS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DO POSTO DE SAÚDE DOUTOR PEDRO ARUME, LOCALIZADO NO BAIRRO MIGUEL COUTO EM NOVA IGUAÇU;\r\n\r\n2. Processo nº 2009.00440937 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 40/09 - Assunto(s): FISCALIZAR A IMPLEMENTAÇÃO DA FICHA DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE MAUS-TRATOS NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE RESENDE NOS CASOS DE SUSPEITA OU CONSTATAÇÃO DE VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.01035448 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 69/17 - Parte(s): ANTONIO AUGUSTO PINHEIRO E WALLACE WALDEMUR MARTINS;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) DENISE FREITAS MUNIZ (na suplência do(a) Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS):\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00856760 - Quatro volumes principais, três anexo(s) e um apenso(s) (nº 2014.00711481) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 44/13 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NOS CONVÊNIOS CELEBRADOS, PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS COM DIVERSAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS, NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00192008 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETRÓPOLIS - IC 11/16 - Assunto(s): ACOMPANHAR AS MEDIDAS ADOTADAS PELO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS NO COMBATE ÀS MOLÉSTIAS TRANSMITIDAS PELO MOSQUITO AEDES AEGYPTI;\r\n\r\n3. Processo nº 2018.01077627 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2018.00772998, NOS TERMOS DO ART. 37 C/C ART. 32, II, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2017.00111538 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETRÓPOLIS - IC 17/17 - Parte(s): JOSÉ LUIZ ALVES CORRÊA RODRIGUES E MUNICÍPIO DE CARMO;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.01232235 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITERÓI - IC 08/18 - Parte(s): RICARDO CAMPANELLE E MUNICÍPIO DE ARARUAMA;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.01313561 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 07/18 - Parte(s): ANTONIO BASTOS DE OLIVEIRA E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS FUNCIONÁRIOS INATIVOS DA CEDAE - PRECE PREVIDÊNCIA;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2016.00850845 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 124/16 - Parte(s): SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA - SAAE;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.01071140 - Um volume principal e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - CRAAI CABO FRIO - PA 05/17 - Parte(s): MARIA LÚCIA MOTTA BARRETO;\r\n\r\n3. Processo nº 2018.00892468 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SAPUCAIA - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 11/18 - Parte(s): MARIA JOSÉ PTIZER BASTOS;\r\n\r\n4. Processo nº 2018.01078405 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 201'8.00806191, NOS TERMOS DO ART. 37 DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00798010 - Quatro volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 273/12 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL DEFICIÊNCIA NO SANEAMENTO BÁSICO DOS BAIRROS: MUTUAGUAÇU, CRUZEIRO DO SUL, ANTONINA, MUTUAPIRA, BOASSU E MORRO DO CASTRO, TODOS DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.01127538 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETRÓPOLIS - IC 64/15 - Parte(s): MARIA INEZ SANTANA DE CARVALHO E MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00871785 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 125/16 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO VILA AMERICANA - AMAVILA E MRS LOGÍSTICA S.A.;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.01091700 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 161/12 - Parte(s): REGINA DA SILVA GRANJA E MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO;\r\n\r\n2. Processo nº 2018.00545178 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BARRA - CRAAI CAMPOS - PA 25/18 - Parte(s): MANOEL FRANCISCO BARRETO E FABIANA DOS SANTOS SILVA;\r\n\r\n3. Processo nº 2018.01066461 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.00839848, NOS TERMOS DO ART. 37 DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\nEm 26/10/2018:\r\n\r\na. Conselheiro(a) ALEXANDRE ARARIPE MARINHO:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00332207 - Três volumes principais e um anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 1155/09 - Parte(s): EXPRESSO MANGARATIBA LTDA.;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.00281927 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PI S/N - Parte(s): JORGE ANTÔNIO DO NASCIMENTO E GISELE SOARES RODRIGUES DO NASCIMENTO;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00823877 - Quatro volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO FIDÉLIS - CRAAI CAMPOS - PA 10/17 - Parte(s): CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB - ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SÃO FIDÉLIS;\r\n\r\n4. Processo nº 2018.01047299 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITERÓI - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.01307636, DE ACORDO COM O ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\n5. Processo nº 2018.01066208 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA 136/18 - Assunto(s): RECUSA DE REMOÇÃO POR ANTIGUIDADE DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2006.00090104 - Três volumes - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 6055/06 - Parte(s): HOSPITAL MUNICIPAL LOURENÇO JORGE, VILMA LÚCIA DOS SANTOS, LEILA MARIA NUNES MACHADO E OUTROS;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.00726489 - Quatro volumes principais e um apenso(s) (nº 2017.00756499) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITERÓI - IC 63/17 - Assunto(s): APURAR SUPOSTA ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEL NOS POSTOS DE GASOLINA LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE NITERÓI;\r\n\r\n3. Processo nº 2018.00376007 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 77/18 - Parte(s): HAROLDO XAVIER DOS SANTOS E MUNICÍPIO DE ITAPERUNA;\r\n\r\n4. Processo nº 2018.01010634 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2013.00369284, NOS TERMOS DOS ART. 37 C/C ART. 32, II DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2.227/2018;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2018.00250857 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 24/18 - Parte(s): CENTRO EDUCACIONAL E. C. PESSANHA RANGEL - TOQUINHO DE GENTE;\r\n\r\n2. Processo nº 2018.00837799 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP S/N - Parte(s): EDIGAR MANNIS DE OLIVEIRA;\r\n\r\n3. Processo nº 2018.01010644 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2013.01315484, NOS TERMOS DOS ART. 37 C/C ART. 32, II DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2.227/2018;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) DENISE FREITAS MUNIZ (na suplência do(a) Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS):\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00857149 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITERÓI - IC 80/13 - Parte(s): MUNICÍPIO DE MARICÁ, ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE SOCIAL HUMANIZADA E ASSOCIAÇÃO DOS CENTRO INTEGRADOS DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA - AÇÃO MEDVIDA;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.01082717 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 04/17 - Parte(s): SONIA MARIA FERREIRA MARQUES, KELLY DE FREITAS OLIVEIRA E OUTROS;\r\n\r\n3. Processo nº 2018.00647475 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 615/18 - Parte(s): CONSÓRCIO SANTA CRUZ DE TRANSPORTES / EXPRESSO PÉGASO LTDA.;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00253349 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 728/07 - Parte(s): SILVIA LEMOS VIEIRA E MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.00530013 - CORREGEDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): CECON XXXIV - ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO - DRA. THAIS POSSATI DE SOUZA;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00556077 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 12/17 - Parte(s): WILLYAN DA CONCEIÇÃO ROCHA (ADV.: CRISTIANE VIDAL DE OLIVEIRA - OAB/RJ 127961) E SANDRA HELENA ROSA PACHECO (ADV.: CISSA ALICE PEREIRA NEVES - OAB/RJ 208730);\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2014.00354297 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 03/17 - Parte(s): CRECHE ESCOLA MUNICIPAL MARIA PUDDO MURUCI;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00008429 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 01/16 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL OFERTADO PELO CAIC NAÇÕES UNIDAS NO QUE TOCA À INCLUSÃO DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00095765 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETRÓPOLIS - IC 149/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SAPUCAIA E POSTO DE SERVIÇO SOUZA E FARIA LTDA. (ADV.: ARTHUR LEMGRUBER MIRANDA DE SOUZA - OAB/RJ 142565);\r\n\r\ng. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.01129987 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1119/10 - Parte(s): K.K. 1243 BAR E RESTAURANTE LTDA - BAR CAMARÃO E CIA;\r\n\r\n2. Processo nº 2018.00149427 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 20/18 - Assunto(s): APURAR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DE MÉDICOS QUE NÃO ASSINARAM FOLHA DE PONTO REFERENTE AOS MESES DE NOVEMBRO DE 2015 A JANEIRO DE 2016 NA UPA DE ITAPERUNA;\r\n\r\n3. Processo nº 2018.00616847 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITERÓI - IC 25/18 - Parte(s): BANCO DO BRASIL S.A.;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2017.00244987 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 41/17 - Parte(s): SANDRA LOBO SOREANO LOPES DE OLIVEIRA E OUTRO;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.00878709 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8900/17 - Parte(s): MARLI AGUIAR DAYUB (ADV.: CARLOS ALEXANDRE NASCIMENTO DO VALLE FERREIRA - OAB/RJ 70871), PESTANA AUTO PEÇAS LTDA.;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.01166767 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 18/18 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NAS NOMEAÇÕES PARA CARGO COMISSIONADOS NO ANO DE 2013 NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER DO MUNICÍPIO DE RESENDE;\r\n\r\nEm 29/10/2018:\r\n\r\na. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2018.00304218 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 380/18 - Parte(s): TELMA LASMAR GONÇALVES E BANCO DO BRASIL S.A. (ADV.: ALYSSON DE OLIVEIRA E SOUZA - OAB/RJ 154908);\r\n\r\nb. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2015.00064988 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2015.00137141) - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): GABRIELA BLASQUEZ OLMEDO DOS SANTOS E CONSTRUIR ARQUITETURA E SERVIÇOS LTDA. (ADV.: BLANCA MARIA BRAGA FANTONI - OAB/RJ 137251).\r\n\r\nId: 2142361"
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                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 69ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2018, realizada em 11 de outubro.\r\n\r\nAos onze dias de outubro de dois mil e dezoito, às onze horas e quinze minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua sexagésima nona sessão ordinária, sob a presidência interina da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Compareceram o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren, e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Foi aprovado o resumo da ata da 68ª sessão ordinária, de 09 de outubro de 2018, que fora previamente submetido aos senhores conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram, sendo dispensada a sua leitura pela Secretaria Geral das Sessões; A seguir, realizou-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, estando o relatório disponível para consulta no sistema, após o término da sessão. A Presidência convocou o Plenário para a sessão administrativa extraordinária do Conselho Superior de Administração a ocorrer em 8.11.18, e comunicou o adiamento da sessão administrativa ordinária da Escola de Contas e Gestão de 8.11 para o dia 29.11.18. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, respectivos relatórios e votos; observando-se que o Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas não se opõe ao julgamento dos processos sem manifestação do MPE, por força do contido na Resolução MPE nº 2/2017, conforme declaração proferida pelo seu Procurador-Geral, Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, em sessão de 10.08.17; observando-se também que há impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Secretaria Geral das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais houver qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 1077 processos: 321 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 651 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 71 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, 13 pelo Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 21 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento retirou os Processos TCE nºs 207671-5/2011, 237470-9/2013, 219448-4/2017 e 109061-1/2014. Devolveu sem voto-revisor os Processos TCE nºs 811883-8/2016, 811846-0/2016 e 811901-6/2016 (contratos da Prefeitura Municipal de Seropédica) à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que solicitou prazo de uma sessão. A seguir, relatou o Processo TCE nº 210530-2/2018 (prestação de contas de governo municipal de Cantagalo - exercício de 2017), sob a responsabilidade do Sr. Joaquim Augusto Carvalho de Paula, no qual, após proceder à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos relevantes das contas, votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações e recomendação, comunicações, expedição de ofício e determinação à SGE, aprovado por unanimidade. No relato dos processos de votos nº 1 a 6, da pauta especial, esteve ausente temporariamente da votação a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins. Consignou impedimento nos Processos TCE nºs 203822-8/2011, 116012-7/2012, 208262-0/2004 e 209370-2/2005 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; e nos Processos TCE nºs 106314-9/2016, 130642-8/2011 o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia. O Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia retirou o Processo TCE nº 210880-3/2017. Durante o relato do Processo TCE nº 212595-8/2014 (relatório de auditoria governamental - inspeção - ordinária na Câmara Municipal de São João de Meriti), o relator observou que o objeto da auditoria fora apurar a regularidade da remuneração de servidores ativos e inativos, bem como a existência de proporcionalidade entre o número de ocupantes de cargos em comissão e de cargos efetivos, quando então foi verificada desproporcionalidade nesse quantitativo, sendo, do total de cargos criados do ór gão, 88,97% de provimento em comissão, percentual esse que alcança a ordem de 95,72% se considerados os cargos providos, razão pela qual votou pela aplicação de multa, comunicação, determinação e conversão, aprovado por unanimidade. Solicitou vista do Processo TCE nº 100636-4/2008 (prestação de contas de subvenção e auxílio da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro) o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Consignou impedimento no Processo TCE nº 221553-8/07 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins trouxe, em mesa, o Processo TCE nº 233222-2/2018, referente à decisão proferida em 09.10.18, com fundamento no § 1º do art. 84-a do Regimento Interno, no processo de representação impetrada por sociedade empresária em face do Edital de Pregão Presencial nº 97/18 da Prefeitura Municipal de Bom Jardim, que visa à prestação de serviços de limpeza urbana e rural. A relatora entendeu presentes os pressupostos de admissibilidade quanto ao mérito e aduziu que a representante contesta requisitos do instrumento convocatório tais como omissão acerca da justificativa técnica e econômica para divisão da licitação em lotes, não exigência da comprovação prevista no artigo 30, inciso I e II da Lei 8666/93, não exigência de certidão ambiental para o licitante vencedor como condição para a assinatura do contrato, dentre outras. E após considerar presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, votou pelo conhecimento da representação, pelo deferimento da medida cautelar referente ao adiamento do certame, pela comunicação ao jurisdicionado, pela expedição de ofício à representante e pela determinação à SGE, aprovado por unanimidade. A seguir relatou o Processo TCE nº 210529-3/2018 (prestação de contas de governo municipal de Bom Jardim - exercício de 2017), sob a responsabilidade do Sr. Antônio Claret Gonçalves Figueira, no qual, após proceder à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos relevantes das contas, votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, recomendações e comunicações e determinação à SGE. Solicitou vista do Processo TCE nº 112999-3/2013 (recurso de embargo de declaração em aposentadoria do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro) o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Consignou impedimento no Processo TCE nº 202082-1/2015 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Na pauta do Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, durante o relato do Processo TCE nº 105395-8/2017 (recurso de reconsideração em aposentadoria da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro), o relator concluiu que, apesar da análise feita pela Coordenadoria de Análises de Consultas e Recursos - CAR, e em face das questões específicas da matéria, para que se pudesse formar um melhor juízo acerca das circunstâncias de mérito que envolvem o direito reivindicado, pensou ser necessário uma análise exaustiva por parte da Subsecretaria de Controle de Pessoal, motivo pelo qual votou pela diligência interna e retorno, aprovado por unanimidade. Consignou impedimento no Processo TCE nº 211431-3/2011 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Na pauta da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, durante o relato do Processo TCE nº 229014-3/2018 (denúncia da Prefeitura Municipal de Sumidouro), a relatora explicou que se alegava irregularidade em ato da administração pública municipal que rescindira o contrato decorrente do certame, e que não houvera observância do contraditório e da ampla defesa. Assim, vislumbrou a necessidade de manifestação prévia do jurisdicionado, de forma que votou pela conversão em representação, cancelamento do caráter sigiloso, conhecimento da representação, comunicação ao jurisdicionado e expedição de ofício, aprovado por unanimidade. Às doze horas e quinze minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pela Senhora Presidente em exercício. E eu, Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nPROCESSOS SORTEADOS NA SESSÃO\r\n\r\nConselheira Substituta Andrea Siqueira Martins\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n114032-5/18\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n115433-0/18\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n116453-1/10\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n211640-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214641-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214974-8/12\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO\r\n\r\n216046-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216443-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218127-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219465-5/05\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n225793-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227399-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227656-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228371-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229877-1/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n231060-0/14\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n232867-1/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n232872-6/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n232881-7/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n232883-5/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n232891-2/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n232896-2/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n232897-6/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n232903-1/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n232912-2/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n232914-0/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n232920-9/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n232926-3/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n293874-7/15\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF DE GESTAO FISCAL\r\n\r\nConselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n114236-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115009-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115466-7/18\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n201216-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214654-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214685-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216419-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217285-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218421-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224076-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225425-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227059-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227654-5/18\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n228374-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229027-0/18\r\n\r\nDENÚNCIA\r\n\r\n230365-6/08\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n232868-5/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n232875-8/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n232879-4/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n232882-1/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n232890-8/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n232894-4/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n232898-0/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n232906-3/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n232909-5/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n232916-8/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n232921-3/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n232927-7/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n239604-3/08\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\nConselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n114229-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n114575-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116591-5/18\r\n\r\nSOLICITAÇÃO OUTROS\r\n\r\n212225-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213671-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215129-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215957-9/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n217617-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218124-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224031-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226079-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227396-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227842-4/18\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n229079-3/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n230814-0/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n232871-2/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n232876-2/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n232878-0/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n232884-9/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n232887-1/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n232892-6/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n232899-4/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n232905-9/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n232910-4/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n232915-4/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n232922-7/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n232923-1/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n250574-2/99\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n114111-7/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n115434-4/18\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n201214-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n211639-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214444-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214874-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216330-2/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n216671-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218029-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220557-8/99\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n225991-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227394-7/18\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n227456-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228481-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n230499-6/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n232870-8/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n232873-0/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n232880-3/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n232886-7/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n232889-9/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n232895-8/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n232900-9/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n232902-7/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n232911-8/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n232913-6/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n232918-6/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n232924-5/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n106136-3/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ESPECIAL\r\n\r\n115015-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116436-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212239-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213649-0/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n215103-0/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n215929-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217892-7/18\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n217914-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220739-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224680-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227224-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227439-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228479-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n230135-4/14\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n232869-9/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n232874-4/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n232877-6/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n232885-3/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n232888-5/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n232893-0/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n232901-3/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n232907-7/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n232908-1/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n232917-2/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n232919-0/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n232925-9/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106314-9/2016 (E-26/007/10637/2014) - Interessado: ROSEMAURA OLIVEIRA FALCÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 111621-6/2007 - Interessado: JOÃO PAULO DA SILVEIRA RIBEIRO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107838-2/2016 (E-17/003.005143/2015) - Interessado: MARIA TANIA SILVA NEVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IASERJ)\r\n\r\nProcesso TCE nº 114156-5/2012 - Interessado: MARISTELA DA SILVA LOPES - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105636-8/2016 - Interessado: MARISTELA DA SILVA LOPES - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103741-7/2017 (E-09/2742/1702/12) - Interessado: ZEFERINO DE AZEVEDO MOREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100710-5/2016 (E-09/057/49/2015) - Interessado: ALAN DUARTE DE FREITAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113689-9/1997 (25/00032521/95) - Interessado: ALBERTO JOAQUIM SOARES NETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103424-1/2017 (E-25/00323/586/92) - Interessado: ANTONIO CARMO FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 132233-7/2011 (09/24052535/11) - Interessado: CARLOS AUGUSTO DE SOUZA MOURA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102798-1/2016 (E-09/042/186-2015) - Interessado: CARLOS HENRIQUE FERNANDES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108638-5/2015 (E-09/088/124/2015) - Interessado: CLAUDETE DA SILVA FRANÇA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114335-6/2000 (25/3203573/91) - Interessado: JOSÉ FERREIRA DA PAIXÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101579-6/2016 (E-09/026/134/2015) - Interessado: KLEBER DE SOUZA NEVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105617-4/2017 (E-09/044/43/2015) - Interessado: OCTAVIO FERREIRA DANTAS FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100980-2/2016 (E-09/097/8/2015) - Interessado: PEDRO MAURICIO CONCEIÇÃO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109465-2/2006 (09/72536/05) - Interessado: RONALDO MONTEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101390-8/2016 (E-09/108/355/2014) - Interessado: SILVIO DA SILVA SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103100-8/2004 (09/92541/03) - Interessado: VALDEVINO LOURENÇO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103339-8/2016 (e-09/042/220/2015) - Interessado: WANDERLEI RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 102624-6/2017 (E-26/011/1095/2015) - Interessado: ANTONIO JOSÉ DE ALMEIDA BASTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117934-4/2011 (01/307819/10) - Interessado: ADAUTO RODRIGUES DE ASSIS - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102305-0/2016 (E-01/300359/2012) - Interessado: CÉLIA RIBEIRO DA FONSECA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103425-5/2017 (E-01/026/68/2014) - Interessado: LUCY DE ALBUQUERQUE FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109275-6/2015 (E-01/020/31/2013) - Interessado: MARIA LYGIA FALCÃO SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103349-1/2010 (01/717094/89) - Interessado: ROSA FILOMENA SCHMITT DE OLIVEIRA E SILV - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109944-5/2013 (E-01/300245/09) - Interessados: ROSILENE DE FÁTIMA GOMES RIBEIRO, PATRICK GOMES RIBEIRO FLOR, PRISCILA GOMES RIBEIRO FLOR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108991-7/2016 (E-01/009/296/2013) - Interessados: SILVANIA CRISTINA GARCIA SILVA, VANUSA GARCIA SILVA, VICTOR HUGO GARCIA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106234-6/2009 (08/220805/08) - Interessado: RAIMUNDO NOJOSA LESSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100923-4/2016 (E-27/036/1225/2013) - Interessado: ISAIAS RAMOS DO AMARAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105635-6/2017 (E-03/007/1252/2017) - Interessado: ANA LÚCIA BORGES DE AZEVEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101804-9/2016 (E-08/220751/2011) - Interessado: ANA MARIA GOMES FERES SCHWARTZ AUGE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111130-4/2014 - Interessados: ALAN FIGUEIREDO MARQUES, ELOMAR SANTOS MOURA, LILIAN BARBOSA ARNAUS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101630-6/2016 (E-01/602.757/2004) - Interessado: CELSO CALDAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101643-5/2017 (E-03/015/3587/2013) - Interessado: JORGE LUIZ MATHIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100145-8/2018 (e-03/006/10/2017) - Interessado: LEILA MARIA DA SILVA MATOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101992-4/2017 (E-03/010/2475/2014) - Interessado: MARIA DA PENHA DE LIMA OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107150-8/2016 (E-03/10100231/2012) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA MOREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106696-5/2016 (E-03/006/165/2013) - Interessado: MARIA NILA MONTEIRO DO COUTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105679-2/2017 (E-03/021/1119/2013) - Interessado: MARINA CORREA MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105446-1/2016 (E-08/221287/2010) - Interessado: OLINDA FIGUEIRA AZEVEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108777-7/2015 (E-03/011/3484/2013) - Interessado: ROSEMARY DO SACRAMENTO AMORIM LOPES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107448-3/2016 (E-03/4441/2005) - Interessado: SHEILA MARIA ALEXANDRE DO CARMO BASTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103231-2/2017 (E-01/6000030/1996) - Interessado: SOLANGE ASSUMPÇÃO MAGALHÃES BOGEA SERRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102483-8/2016 (E-01/601839/2004) - Interessado: VALDINEA MANHÃES DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102836-1/2017 (E-03/011/2983/2014) - Interessado: WASHINGTON DIAS PEDROSO FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106994-5/2016 (E-03/015/2508/2013) - Interessado: ZÉLIA VERDAN FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104080-6/2016 (E-04/022/1035/2014) - Interessado: FRANCISCO CARLOS SALIM MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106306-2/2016 (E-04/068/1/2015) - Interessado: ILTON TERREZO NUNES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115755-6/2018 (E-04/005/2332/2015) - Interessado: SIVANE PÁDUA DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102886-4/2016 (E-01/067/251/2016) - Interessado: MIGUEL ARCANJO PINHEIRO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 116012-7/2012 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 106231-3/2017 - Interessado: ARMANDO GALHARDO NUNES GUERRA JUNIOR - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 114659-8/2009 - Interessados: ALLANA PAULA DURAND PEREIRA, SÁVIO FRANCO SANTOS JÚNIOR - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113351-6/2010 (30/200488/09) - Interessado: FEDERAÇÃO BEACH SOCCER DO RIO DE JANEIRO - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104677-7/2017 (302.563-0/16) - Interessado: WALDYR OLIVEIRA LIMA NETO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105799-8/2017 (2015-061966) - Interessado: CLARA DE ASSIS RAMOS D IPPOLITO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113418-6/2018 (2018-000081) - Interessado: EDSON FERNANDES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 114274-5/2018 (2017-038442) - Interessado: LINDINALVA AGUIAR PAVANELLI - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nÓrgão: UENF - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104874-7/2017 (E-26/009/179/2017) - Interessado: ANTONIO GABRIEL BARRETO GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 130642-8/2011 (9922/11) - Interessado: RAIMUNDO NONATO DE AZEVEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205545-6/2016 (599/2013) - Interessados: ADRIANA VIEIRA GONÇALVES, FILIPE GONÇALVES ALVES, ESTER GONÇALVES ALVES, GABRIEL GONÇALVES ALVES, MARIA APARECIDA FERNANDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250103-9/2016 (321/2013) - Interessado: EUNICE SOUZA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819206-0/2016 (2016005867) - Interessados: ROBSON MURITIBA DA COSTA, GABRIELE PIRES DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219562-8/2018 (2017007540) - Interessado: SILVIO SILVERIANO DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235915-2/2008 (662/07) - Interessado: CELSO FELICIO DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217590-3/2014 - Interessado: HORÁCIO GUIMARÃES DELGADO JÚNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214707-5/2018 - Interessado: ADENILDO BRAULINO DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211217-3/2015 - Interessado: ADILSON JOSÉ DE ALMEIDA JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211176-3/2015 - Interessado: ADRIANA ROCHA ANDRADE DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211218-7/2015 - Interessado: ALESSANDRA RIBEIRO BRAGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211242-8/2015 - Interessado: ALESSANDRA SANTANNA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211353-3/2015 - Interessado: ALLAN DA SILVA GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211369-2/2015 - Interessado: ANA MARIA DOS SANTOS CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211334-7/2015 - Interessado: ANDRE LUIZ´PASSOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211233-7/2015 - Interessado: ANDRE RICARDO DE SOUZA FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211267-8/2015 - Interessado: ANDREA DA PENHA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211269-6/2015 - Interessado: ANGÉLICA VIEIRA DE MORAES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211186-8/2015 - Interessado: ANTONIO CARLOS DA SILVA JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211219-1/2015 - Interessado: BÁRBARA ALINE CAVALCANTI DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211270-5/2015 - Interessado: BIANCA FERNANDES VERDAN - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211220-0/2015 - Interessado: BIANCA LIMA MELO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211372-9/2015 - Interessado: BRUNO ARAÚJO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211292-3/2015 - Interessado: BRUNO MARQUES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211222-8/2015 - Interessado: CARLA FERREIRA RODRIGUES MINERVINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211223-2/2015 - Interessado: CARLOS EDUARDO ANDRADE DANTASA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211359-7/2015 - Interessado: CÍNTIA LUCIANA DIAS PAES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211348-8/2015 - Interessado: CLARICE MARIA DA SILVA DE AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211234-1/2015 - Interessado: CLAUDIA DA SILVA CLEMENTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211187-2/2015 - Interessado: CLAUDIO LIMA FRONTELMO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211355-1/2015 - Interessado: CLEBER FERNANDES PIRES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211224-6/2015 - Interessado: CRISTIANE DE FREITAS SASSAKI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211254-1/2015 - Interessado: CRISTIANE PIRES MOTTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211190-9/2015 - Interessado: CYNTHIA GARCIA ROMANO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211235-5/2015 - Interessado: DANIELA FONSECA SARDENBERG - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211225-0/2015 - Interessado: DANIELLE MELO MONTEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211362-4/2015 - Interessado: DENISE TUSSINI DOS REIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211238-7/2015 - Interessado: DORALICE DA SILVA DE PAULO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211246-4/2015 - Interessado: ELAINE APARECIDA DIAS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211226-4/2015 - Interessado: ELCIO GOMES DOS REIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211227-8/2015 - Interessado: ELISÂNGELA DE SOUZA ALLEVATO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211236-9/2015 - Interessado: EVA XAVIER BARBOSA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211349-2/2015 - Interessado: EVANGIVALDO ANTONIO MACIEL SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211228-2/2015 - Interessado: FABIANA DE OLIVEIRA DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211191-3/2015 - Interessado: FANNY CHRISTINE PEDRO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211283-2/2015 - Interessado: FELIPE FOGAÇA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211248-2/2015 - Interessado: FERNANDA HOLANDA CAVALCANTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211250-5/2015 - Interessado: FLÁVIA DE CARVALHO EUGENIO ASSIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211229-6/2015 - Interessado: INGRID DE OLIVEIRA BELLO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211194-5/2015 - Interessado: JACIARA GONZAGA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211195-9/2015 - Interessado: JORGETE RIBEIRO DA FONSECA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211244-6/2015 - Interessado: JOSELI VARGAS DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211252-3/2015 - Interessado: KELLY DE MELO MORAES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211337-9/2015 - Interessado: LEANDRO DE CARVALHO CAXIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211232-3/2015 - Interessado: LENIRA NOVAES MARTINS BRAGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211196-3/2015 - Interessado: LETICIA FERREIRA DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211197-7/2015 - Interessado: LIDIANE DA SILVA SANTANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211198-1/2015 - Interessado: LUIS ANTONIO CAPISTRANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211266-4/2015 - Interessado: MADSON DA SILVA MATOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211199-5/2015 - Interessado: MARCELLE DE LIMA BATISTA NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211200-0/2015 - Interessado: MARIA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222988-9/2013 (04/001464/2013) - Interessados: MARIA JULIA OLEGARIO CORREA, RENATA CRISTINA FRANCELINO OLEGARIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211202-8/2015 - Interessado: MARIA TANIA ALEXANDRINO DA SILVA ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211374-7/2015 - Interessado: MEIRIANE DE FREITAS DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211203-2/2015 - Interessado: MURILO PEREIRA LIMA JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211204-6/2015 - Interessado: PÂMELA CALAZANS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211206-4/2015 - Interessado: RAIANE MENEZES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211207-8/2015 - Interessado: RAMON ORILIO DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211209-6/2015 - Interessado: ROSICLEA SANTIAGO MUNIZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211210-5/2015 - Interessado: RÚBIA CRISTINA SANTIAGO CÂMARA DE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211212-3/2015 - Interessado: RUTE DA COSTA BRANCO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211350-1/2015 - Interessado: RUTH COSTA NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211213-7/2015 - Interessado: SABRINA DA CONCEIÇÃO SIZENANDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211230-5/2015 - Interessado: SONIA RODRIGUES DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211351-5/2015 - Interessado: SULLA DE OLIVEIRA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211214-1/2015 - Interessado: TATIANE MARQUES DE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211215-5/2015 - Interessado: VERA DAS GRAÇAS OLIVEIRA SOBRAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211240-0/2015 - Interessado: VERA LUCIA DE LIMA BATISTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211216-9/2015 - Interessado: VLADIMIR FARIAS DA CUNHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211231-9/2015 - Interessado: WEDSON RODRIGUES DE ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211241-4/2015 - Interessado: WILZA CARLA DA SILVA ESTROLEGO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 220345-1/2015 (068/2015) - Interessado: EVA DE JESUS FERNANDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294360-3/2015 (139/2015) - Interessado: IVANA LOPES PEREIRA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 210529-3/2018 - Interessado: ANTONIO CLARET GONÇALVES FIGUEIRA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 828943-5/2016 (489/16) - Interessado: ACIREMA FERREIRA DE SOUZA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204749-1/2013 - Interessado: MARCOS ROCHA MENDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 211071-3/2013 (4869/2010) - Interessado: MARIA SALUSTIANA LOPES SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 206753-0/2010 (3753/09) - Interessado: IVANILDO DE FARIA PORTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202483-7/1997 (02/200359/96) - Interessado: RUTH LEMOS AZEREDO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 250328-1/1999 (1178/98) - Interessado: LUIZ MANHÃES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221186-5/2009 (4985/07) - Interessado: MARIA BENEDITA LIRIO SIMIAO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238084-0/2008 (4654/05) - Interessado: MARIA BENEDITA LIRIO SIMIAO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203934-4/2006 (1116/02) - Interessado: MILTON DE SOUZA GAMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210530-2/2018 - Interessado: JOAQUIM AUGUSTO CARVALHO DE PAULA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 234101-9/2013 - Interessado: ALBA VALERIA DIAS ABREU - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234031-8/2013 - Interessado: AMANDA ALVES VIANA BERNARDINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234093-6/2013 - Interessado: ANA MARIA NEVES CESAR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234046-3/2013 - Interessado: ANA PAULA DE LEMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234050-4/2013 - Interessado: ANDREA DE MATTOS MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234051-8/2013 - Interessado: ANDREA VAZ DA PENHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234107-3/2013 - Interessado: AURENI PEREIRA COUTINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234034-0/2013 - Interessado: CARLA ROGERIA DE PAULA BARCELOS FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234094-0/2013 - Interessado: CLAUDIA REGINA CAMPANATI DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234044-5/2013 - Interessado: DANIEL PESSANHA ALEXANDRE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234104-1/2013 - Interessado: DANIELLA SILVA MACHADO BUENO FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234142-3/2013 - Interessado: ELZIRA ELISÂNGELA SANTUCHI ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234043-1/2013 - Interessado: EMILIANA DE JESUS MASSENA GELIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234106-9/2013 - Interessado: EVERSON DOS SANTOS MONTEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234099-0/2013 - Interessado: FLAVIA COMELLI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234091-8/2013 - Interessado: GEZIEL FRANCO DE AGUIAR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234100-5/2013 - Interessado: GILSON RICARDO SOUZA E SILVA NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234052-2/2013 - Interessado: GREISE ALVARENGA ALVES VOGAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234033-6/2013 - Interessado: JACQUELINE DA SILVEIRA SALES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234095-4/2013 - Interessado: JAIZIS DOS SANTOS SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234092-2/2013 - Interessado: JOÃO FRANCISCO PEREIRA NETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234045-9/2013 - Interessado: JOSINO GOMES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234037-2/2013 - Interessado: KARLA CRISTINA SILVA VIANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234040-9/2013 - Interessado: LUCIA SANTUCHI ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234049-5/2013 - Interessado: MARCIO ANTONIO GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234041-3/2013 - Interessado: MARILUSI NEVES TAVARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234038-6/2013 - Interessado: MARLENE SANTOS DA SILVA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234039-0/2013 - Interessado: NELSON JOAQUIM NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234030-4/2013 - Interessado: SELMA DA SILVA ESTEVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234048-1/2013 - Interessado: SERGIO LUIZ CAVALCANTI DA SILVEIRA BRITO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234035-4/2013 - Interessado: SILVIA RANGEL PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234047-7/2013 - Interessado: SIMONE MOREIRA CASTILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234103-7/2013 - Interessado: TANIA CRISTINA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234053-6/2013 - Interessado: WILSON MAIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234096-8/2013 - Interessado: ZULEIA ALVES ZULO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207214-9/2014 - Interessado: ALESSANDRA DE FÁTIMA COZENDEY M.MARINHO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231544-4/2013 - Interessado: ALICE DA SILVA MACHADO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207232-1/2014 - Interessado: ALINY FERREIRA LANÇA LOURENÇO PESSANHA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207154-3/2014 - Interessado: AMANDA DE CASTRO ABREU SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231549-4/2013 - Interessado: ANDRE DO VALE TEVES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231518-5/2013 - Interessado: ANDRE LUIZ G S PESSANHA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207222-6/2014 - Interessado: ANDREA DO NASCIMENTO ANTUNES DIAS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207233-5/2014 - Interessado: ANDREA ROSE ALVES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207207-6/2014 - Interessado: BIANCA DE ALBUQUERQUE FRAGA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207217-1/2014 - Interessado: CARLOS ALBERTO CABRAL ZANELA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207234-9/2014 - Interessado: CAROLINA OLIVEIRA CABRAL - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207235-3/2014 - Interessado: CINTIA SOARES FERREIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231535-3/2013 - Interessado: CLAUDIA MARCIA A COELHO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207236-7/2014 - Interessado: DAVILA FURTADO GONÇALVES PEREIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231521-2/2013 - Interessado: DAYANI DIAS FIGUEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207219-9/2014 - Interessado: DENIS MARQUES DA SILVA MONTEIRO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207215-3/2014 - Interessado: DOUGLAS GOMES SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231551-7/2013 - Interessado: DULCELENE PESSANHA GOMES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231552-1/2013 - Interessado: DULCELENE PESSANHA GOMES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207218-5/2014 - Interessado: EDIVANIA CADILHO DA SILVA SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231536-7/2013 - Interessado: EDUARDO ROSALINO TAMY - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207223-0/2014 - Interessado: ELEILZA DE ALMEIDA MEDEIROS COUTINHO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231558-5/2013 - Interessado: ELENICE DE ARAÚJO SOARES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207237-1/2014 - Interessado: EUGENIA MARIA LIMA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207210-3/2014 - Interessado: EVANIELE DE SOUZA MACHADO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207238-5/2014 - Interessado: FRANCIELE DOS SANTOS DIAS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231559-9/2013 - Interessado: FRANCIELLE MIRIAM MARTINS DA S DE MATTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207240-8/2014 - Interessado: GABRIELA GONÇALVES GUIMARÃES DE FREITAS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231541-2/2013 - Interessado: GISELE PIEDADE SARDINHA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207241-2/2014 - Interessado: GLECY DE SOUZA COELHO PESSANHA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231554-9/2013 - Interessado: GUILHERME DE ABREU RANGEL - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207224-4/2014 - Interessado: JANAINA RIBEIRO NOGUEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231537-1/2013 - Interessado: JOELMA MARCELINO DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207211-7/2014 - Interessado: JOILZA CÂNDIDO RIBEIRO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231547-6/2013 - Interessado: JORGE CURY DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207225-8/2014 - Interessado: JOSÉ MARCONDES MIRANDA DE ALMEIDA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231524-4/2013 - Interessado: KAMILLA PERISSE DUARTE LOPES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207244-4/2014 - Interessado: KATIUCIA DE SOUZA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207142-0/2014 - Interessado: LENIMAR GUIMARÃES FERNANDES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231545-8/2013 - Interessado: LIVIA RESENDE C C MONTEIRO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207150-7/2014 - Interessado: LORHANY CRISTINA CARLOS NEVES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231529-4/2013 - Interessado: LUANA ARAÚJO GOMES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231538-5/2013 - Interessado: LUCAS MENEZES MACIEL SIQUEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207144-8/2014 - Interessado: LUCIA FERREIRA PRIVATTI - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231548-0/2013 - Interessado: LUCIANA MOREIRA BAUER - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207245-8/2014 - Interessado: LUCIARA DE SOUZA SILVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207246-2/2014 - Interessado: LUZIA MERLIN ROSALINO TAMY - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207143-4/2014 - Interessado: MAISA DOS REIS DIAS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207145-2/2014 - Interessado: MARCELIA GOMES MESQUITA DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207247-6/2014 - Interessado: MARCILANA MARTINS LEMOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231540-8/2013 - Interessado: MARCILIA CORREA V SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231553-5/2013 - Interessado: MARCOS HESDRAS PALOMO VALLE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231556-7/2013 - Interessado: MARCOS HESDRAS PALOMO VALLE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207248-0/2014 - Interessado: MARIA ALZENY AZEVEDO OLIVEIRA MAGALHÃES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207249-4/2014 - Interessado: MARIA AUREA RODRIGUES DE ANDRADE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207220-8/2014 - Interessado: MARIANGELA MENEZES DIAS GONÇALVES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207213-5/2014 - Interessado: MARTA RODRIGUES PEREIRA DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231561-2/2013 - Interessado: MERIELLY MILLER R DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231546-2/2013 - Interessado: MESSIAS MOREIRA DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231562-6/2013 - Interessado: MIRIAN GRASSINI SIQUEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207146-6/2014 - Interessado: NADIA REGINA DA COSTA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231542-6/2013 - Interessado: NICOLE PICANÇO SIGNORETTI BOR GES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231555-3/2013 - Interessado: OTÁVIO ANTÔNIO LEITE CABRAL - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207148-4/2014 - Interessado: OTAVIO DE LIMA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231550-3/2013 - Interessado: PEDRO HENRIQUE V M PILLAR - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231523-0/2013 - Interessado: POLIANA PEREIRA SARDINHA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207226-2/2014 - Interessado: PRISCILA COSTA DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207250-3/2014 - Interessado: PRISCILA COSTA DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207147-0/2014 - Interessado: RAQUEL GUEDES QUINTINO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207227-6/2014 - Interessado: RAQUEL SILVEIRA SOARES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207254-9/2014 - Interessado: REGIANI TARDIVO ZANELLA DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231563-0/2013 - Interessado: REJANE DOS REIS M SOARES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207216-7/2014 - Interessado: RICARDO FERRAZ COELHO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207228-0/2014 - Interessado: ROBERTA ALVES DE CARVALHO PEREIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231543-0/2013 - Interessado: ROSELY DOS SANTOS HENRIQUES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207229-4/2014 - Interessado: SABRINA DA SILVA GOMES JOIA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207230-3/2014 - Interessado: SANDRA LUCIA AUGUSTO BOA MORTE P GOMES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231564-4/2013 - Interessado: SHARLENE QUINTANILHA LOPES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207208-0/2014 - Interessado: SIMONE RANGEL MARTINS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207256-7/2014 - Interessado: SOLANGE RANGEL DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207149-8/2014 - Interessado: SORAIA JERONIMO COELHO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207231-7/2014 - Interessado: TATHIELLE NOGUEIRA NEVES RIBEIRO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231533-5/2013 - Interessado: TATIANE LUSSI V LOPES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207252-1/2014 - Interessado: TILMA MOREIRA DE OLIVEIRA COUTO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231565-8/2013 - Interessado: VERONICA M DA SILVA FIGUEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231534-9/2013 - Interessado: WALLACE SILVA DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANCEIRO ESPECIAL DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214603-1/2017 (014/2017) - Interessado: MARIA DO CARMO GONÇALVES DA CONCEIÇÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210324-5/1998 (1350/91) - Interessado: JOEL ELIAS DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200144-1/2015 (01101/2012) - Interessado: VERA LUCIA DE OLIVEIRA LEITE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213124-0/2013 - Interessado: LUIZ FERNANDO SILVA DE MAGALHÃES COUTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 232896-0/2012 - Interessado: EDUARDO RAMOS DA PAIXÃO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202179-4/2017 (236/2016) - Interessado: CARMEM CORREA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811956-1/2016 (141/2016) - Interessado: DORALICE MACHADO RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 230325-9/2013 - Interessado: EDILSON FRANCISCO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DESAPENSAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239973-7/2014 - Interessado: EDILSON FRANCISCO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DESAPENSAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200808-4/2009 - Interessado: MARCO AURELIO DA COSTA ABADE ME - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214620-1/2018 - Interessado: WESLEI GONÇALVES PEREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200489-5/2018 - Interessado: PAULO JOSÉ TAVARES LESSA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204812-4/2018 (2088/2017) - Interessado: DENIZE RODRIGUES OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225328-2/2017 (320/2017) - Interessado: ELINETE SILVA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201244-0/2018 (2473/2016) - Interessado: HELENA DE BARCELOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204818-8/2018 (1278/2016) - Interessado: HUMBERTO MATTOS DE ASSUMPÇÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222259-8/2014 (3296/2010) - Interessado: INDEPENDENTE ESPORTE CLUBE MACAÉ - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204881-1/2016 (720/2015) - Interessado: ELIANA GONÇALVES EVANGELISTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222021-3/2016 (057/2016) - Interessado: MARCIA CARVALHO DE VASCONCELLOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 294526-9/2015 (3530/2015) - Interessado: JHENIFFER MANSO DA SILVA DAS NEVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 229485-0/2010 - Interessado: ELMA DE OLIVEIRA MAGALHAS BOUZAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 206221-3/2018 (310001463/2017) - Interessado: ARLETTE DA SILVA FRANCISCO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207488-0/2018 (310001631/2017) - Interessado: DILCÉA CARDOSO ALVES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207592-7/2018 (310001316/2017) - Interessado: JOÃO FRANKLIN PESSOA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208089-7/2018 (310000015/2018) - Interessado: NESTOR ARMOND JUNIOR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205881-8/2016 (16843/2015) - Interessado: ANGELA MARA RIBEIRO DE ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206241-9/2016 (6511/2015) - Interessado: ELENGLEIDES SANTANNA COELHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206202-3/2016 (19946/2015) - Interessado: LAURECI SANTIAGO ARRUDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 238617-8/2014 - Interessado: ADILSON RODRIGUES DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238606-9/2014 - Interessado: ADRIANA LAPORT ALVES - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238921-7/2014 - Interessado: ADRIANA MOURA DE OLIVEIRA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238869-3/2014 - Interessado: ADRIANA RODRIGUES ALVES DOMINGOS - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238958-0/2014 - Interessado: ALEXANDRE RODRIGUES - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238946-7/2014 - Interessado: ALINE GOMES DE MELO - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238943-5/2014 - Interessado: ALINE PEREIRA DE BRITO - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238816-6/2014 - Interessado: ALZIRA DAS CHAGAS AGUIAR - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238937-6/2014 - Interessado: AMANDA APARECIDA FERREIRA DE SOUZA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238693-2/2014 - Interessado: AMANDA SILVA SIMÕES COELHO - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238692-8/2014 - Interessado: ANA CARLA DE OLIVEIRA P DE ALBUQUERQUE - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238689-1/2014 - Interessado: ANA CAROLINA FIGUEIREDO VIANNA - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238839-8/2014 - Interessado: ANA CRISTINA CALVANO SCCOFANO - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238871-6/2014 - Interessado: ANDRE LUIS DUNCAN QUINTANILHA - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238882-5/2014 - Interessado: ANDRE LUIZ PRAZERES ALMEIDA - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238922-1/2014 - Interessado: ANDREA APARECIDA DAMASCENO LOUREDO - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238979-4/2014 - Interessado: ANTONIO CARLOS MARQUES DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238872-0/2014 - Interessado: ARIOSVALDO DANTAS DE ARAÚJO - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238782-9/2014 - Interessado: ARLETE ALVES RODRIGUES - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238811-6/2014 - Interessado: BRUNA AZEVEDO DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238845-7/2014 - Interessado: BRUNO PORTELA DE CARVALHO - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239452-3/2014 - Interessado: CARLOS EDUARDO SANTANA CONCEIÇÃO - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239432-3/2014 - Interessado: CARLOS ALCIONE DE LIMA - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239450-5/2014 - Interessado: CARLOS EDUARDO M DE OLIVEIRA MATTOS - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239453-7/2014 - Interessado: CARLOS EUGENIO - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239456-9/2014 - Interessado: CARLOS JOSÉ GOMES VIEIRA - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239462-8/2014 - Interessado: CAROLINE BASTOS CYRINO - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239606-6/2014 - Interessado: CLAUDIA DE VASCONCELLOS SOARES - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239608-4/2014 - Interessado: CLAUDIA MELLO VIEIRA CUNHA - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239610-7/2014 - Interessado: CLAUDIA PINHEIRO LEANDRO - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239514-7/2014 - Interessado: CLAUDIO JERONIMO DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239512-9/2014 - Interessado: CLAUDIO JOSÉ DO VALE JUNIOR - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239500-6/2014 - Interessado: CONCEIÇÃO DA SILVA MARTINS - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239478-7/2014 - Interessado: CRISTIANE ELISA VIEIRA - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239486-4/2014 - Interessado: DAISE COUTINHO OLIVEIRA DE ARAÚJO - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239190-7/2014 - Interessado: DALVA DE OLIVEIRA GOMES DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239484-6/2014 - Interessado: DAMIANA AUGUSTA DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239192-5/2014 - Interessado: DANIEL ALVES FIGUEIREDO - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239482-8/2014 - Interessado: DANIELA SANTOS DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239488-2/2014 - Interessado: DANIELA SANTOS DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239485-0/2014 - Interessado: DANIELLE LEITE DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239218-5/2014 - Interessado: DANILO DE ALMEIDA FIGUEIREDO - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239220-8/2014 - Interessado: DEISE DIAS MONTEIRO - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239277-1/2014 - Interessado: DENISE DA CONCEIÇÃO RIBEIRO DA COSTA - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239487-8/2014 - Interessado: DENISE GONÇALVES PEREIRA - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239199-3/2014 - Interessado: DENNY ROGERS DOS SANTOS MERLIN - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239198-9/2014 - Interessado: DIEGO CARLOS BERNARDO DIAS - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239254-9/2014 - Interessado: DULCE MARIA LEITE RODRIGUES SANTANA - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239231-7/2014 - Interessado: DURVAL MUTRAN LUZ - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240047-3/2014 - Interessado: EDUARDO ALBURQUERQUE E SILVA - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240083-7/2014 - Interessado: EDUARDO DE LUNA FROES - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240014-6/2014 - Interessado: EDUARDO MEDEIROS DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239966-4/2014 - Interessado: EDVALDO OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240011-4/2014 - Interessado: ELAINE CRISTINA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240085-5/2014 - Interessado: ELAINE DOS SANTOS CORDEIRO - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239964-6/2014 - Interessado: ELEMAR FLORES RIBEIRO - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239703-0/2014 - Interessado: ELISÂNGELA RESENDE MENEZES - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239588-8/2014 - Interessado: ELTON DIAS COSTA - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239417-3/2014 - Interessado: ENRIOUE SILVA DE ARAÚJO - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239719-9/2014 - Interessado: ERICA DA CUNHA CORREA BRAGA - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239730-3/2014 - Interessado: ERICA SOUZA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239409-6/2014 - Interessado: FABIO DE SOUZA FRAGA - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239546-0/2014 - Interessado: FABIO PEREIRA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239534-7/2014 - Interessado: FÁTIMA REGINA DE ALMEIDA WANZELER - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239400-0/2014 - Interessado: FERNANDO DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239406-4/2014 - Interessado: FERNANDO DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239412-3/2014 - Interessado: FILIPE DA SILVA VARDIEIRO SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239448-2/2014 - Interessado: FILIPE LEANDRO SILVA PAIVA - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239416-9/2014 - Interessado: FLAVIA CRISTINA CORDEIRO DA S. LOMBA - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239413-7/2014 - Interessado: FLAVIA SUELY FAGUNDES MENDONÇA - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239424-6/2014 - Interessado: FRANCISCO JOSÉ DE SOUZA DANTAS FERREIRA - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239446-4/2014 - Interessado: FRANCISCO JOSÉ DE SOUZA DANTAS FERREIRA - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239545-6/2014 - Interessado: FRANCISCO LEONIDAS MARTINS JUNIOR - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239547-4/2014 - Interessado: FRANCISCO LEONIDAS MARTINS JUNIOR - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239402-8/2014 - Interessado: FRANCISCO MEIRELES DE ANCHIETA - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239405-0/2014 - Interessado: FRANCISCO MEIRELES DE ANCHIETA - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239751-7/2014 - Interessado: GEORGIA SAAD THOMAZ DE AQUINO - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240020-5/2014 - Interessado: GEORGIA SAAD THOMAZ DE AQUINO - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239767-6/2014 - Interessado: HERODILHO RIBEIRO DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239927-8/2014 - Interessado: IGOR SANTOS DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239577-9/2014 - Interessado: JACINIR DE ALMEIDA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239576-5/2014 - Interessado: JACQUELINE DOS SANTOS BARRETO TELLES - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239578-3/2014 - Interessado: JADER DA COSTA RODRIGUES - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239984-6/2014 - Interessado: JADER DA COSTA RODRIGUES - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239581-0/2014 - Interessado: JAIR SINESIO DE CARVALHO BATISTA - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239582-4/2014 - Interessado: JANAINA PUPPIN - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239988-2/2014 - Interessado: JANETE DIONIZIO DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239687-0/2014 - Interessado: JANETE GOMES DE LIMA - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239989-6/2014 - Interessado: JAQUELINE DA SILVA DIAS - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239985-0/2014 - Interessado: JESSICA BARBOSA DE ARAÚJO - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239986-4/2014 - Interessado: JESSICA CABRAL DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239826-8/2014 - Interessado: JOÃO BATISTA VEIGA - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239814-5/2014 - Interessado: JOÃO PAULO FERREIRA PEREIRA - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239774-9/2014 - Interessado: JOSÉ AUGUSTO DOS SANTOS CORREIA - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239704-4/2014 - Interessado: JOSÉ MARIA DE SOUZA JUNIOR - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239679-3/2014 - Interessado: JOSILANA MARCOS RAPOZO - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239724-4/2014 - Interessado: JULIANA DA SILVA SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239765-8/2014 - Interessado: JULIANA SEDANO VARIAL - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239756-7/2014 - Interessado: JUREMA BORGES CAMPANHA LOPES - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239946-4/2014 - Interessado: LAIZA PERES DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240558-2/2014 - Interessado: LAIZA PERES DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240525-5/2014 - Interessado: LILIANE PEREIRA PAULINO VIANNA - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240528-7/2014 - Interessado: LORRAINE BOATIMA ONYINAH CABRAL - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240523-7/2014 - Interessado: LORRAYNE SOARES DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239939-1/2014 - Interessado: LUCIA MARIA DOS SANTOS CABRAL - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239920-0/2014 - Interessado: LUCIANA MONTEIRO ROLLIM - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240568-7/2014 - Interessado: LUCIANO AIRES - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240565-5/2014 - Interessado: LUCIANO AMORIM RIBEIRO - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240564-1/2014 - Interessado: LUCIANO CADINO DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240207-5/2014 - Interessado: LUIS COSTA ALCANTARA - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240553-2/2014 - Interessado: LUIS COSTA ALCANTARA - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240630-6/2014 - Interessado: MARCELA DA SILVA JANUÁRIO - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240386-7/2014 - Interessado: MARCOS BATISTA MARINHO - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240599-6/2014 - Interessado: MARIA FRANCINETE ARAÚJO DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208262-0/2004 (00/1128498) - Interessado: MARIA LUCIA SINDRA SOARES - Votos: REGISTRO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240180-1/2014 - Interessado: MARLUCE DA SILVA SANTOS DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240417-2/2014 - Interessado: MILENA DA SILVA CARDOSO - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240123-3/2014 - Interessado: MILTON CARLOS LEONARDO - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240179-2/2014 - Interessado: MOISÉS DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240196-0/2014 - Interessado: MONICA NOGUEIRA BARRETO - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240685-1/2014 - Interessado: NELSON LE GIUDICE - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240640-1/2014 - Interessado: NILSON LOPES TEIXEIRA - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240691-0/2014 - Interessado: NILVAN DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240660-1/2014 - Interessado: ODETE CONCEIÇÃO DA SILVA F FERREIRA - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240664-7/2014 - Interessado: ODINEIA QUIRINO DE SOUZA LIMA - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240420-9/2014 - Interessado: OSEAS MACEDO NUNES - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240443-1/2014 - Interessado: PATRICIA FRAGA DA COSTA GONÇALVES - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240445-9/2014 - Interessado: PAULO CESAR GUIMARÃES DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240450-4/2014 - Interessado: PAULO CESAR GUIMARÃES DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240451-8/2014 - Interessado: PAULO HENRIQUE NUNES LOPES - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240453-6/2014 - Interessado: PAULO SILAS ALVES FIGUEIREDO - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240455-4/2014 - Interessado: PRISCILA LINHARES DE FIGUEIREDO - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240849-9/2014 - Interessado: RAPHAEL LOPEZ CAVALCANTE - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240658-8/2014 - Interessado: RAYANE DE SOUZA LIMA - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240585-5/2014 - Interessado: REGINEIDE PEREIRA RIBEIRO - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240637-4/2014 - Interessado: RENATA MARTINS CHAVES - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240687-9/2014 - Interessado: ROBERTO MENDES DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240631-0/2014 - Interessado: RODRIGO FERREIRA DE CARVALHO - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240665-1/2014 - Interessado: RODRIGO SALES LOPES - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240683-3/2014 - Interessado: RONALDO LOPES DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240641-5/2014 - Interessado: RONNIE LEONARDO DA SILVA BARBOSA - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240452-2/2014 - Interessado: ROSANGELA COSTA MENEZES - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240633-8/2014 - Interessado: ROSSIANY ARAÚJO BANTIM - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239243-0/2014 - Interessado: SANDRA MARIA SOUZA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239256-7/2014 - Interessado: SERGIO FREITAS VIANNA JUNIOR - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239144-8/2014 - Interessado: SIMONE CRISOSTOMO DE SALES RODRIGUES - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239180-2/2014 - Interessado: SONIA DOS SANTOS PINTO - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239040-6/2014 - Interessado: STEPHANIE DA COSTA MOREIRA - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239293-5/2014 - Interessado: SUANNY RODRIGUES DA MATTA FERREIRA - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239041-0/2014 - Interessado: SUSANA RODRIGUES FERREIRA - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238863-9/2014 - Interessado: TATIANA FLORES CARNEIRO - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239148-4/2014 - Interessado: THAIS MARINHO FERNANDES DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239156-1/2014 - Interessado: THALES FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239289-4/2014 - Interessado: THIAGO CASTILHO OZORIO - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239047-4/2014 - Interessado: VALDENICE ALVES DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239055-1/2014 - Interessado: VANUZA RODRIGUES PERES - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238822-5/2014 - Interessado: VITOR HUGO DE ALMEIDA TATAGIBA - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238787-9/2014 - Interessado: VIVIANE DO NASCIMENTO DE PAULA - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239017-9/2014 - Interessado: WALDEMIR GOMES DE ALBUQUERQUE - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214165-5/2015 (552/2014) - Interessado: WILSON LOPES DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202239-0/2017 (000875/2016) - Interessado: ANTONIO SILVEIRA SERPA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816456-6/2016 (000224/2016) - Interessado: DENISE NUNES CIDADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227858-3/2018 (000627/2018) - Interessado: MARCELINA VIANNA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816517-6/2016 (000441/2016) - Interessado: MOISES JOSÉ KAPPLER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUN PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200000-9/2015 (487/2014) - Interessado: JULIO CESAR MACHADO FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211431-3/2011 - Interessado: JORGE SERFIOTIS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205879-7/2017 (0238/2016/15) - Interessado: EDNEIA COSTA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 221155-1/2015 (129/2015) - Interessado: ELENICE APARECIDA MIRANDA DE SOUZA VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235238-7/2014 (604/2014) - Interessado: MILTON BORGES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201566-0/2015 (120/2014) - Interessado: MARIA MADALENA ANTUNES DE MAGALHÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN APOS PENS SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217354-3/2017 (0039/2017) - Interessado: GILSARA DA SILVA VELASCO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217355-7/2017 (0038/2017) - Interessado: GILSARA DA SILVA VELASCO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214382-9/2017 (0026/2017) - Interessado: HELOISA ARAÚJO SANTANA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 827115-3/2016 (000459/2016) - Interessado: JOÃO BATISTA VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210111-1/2009 (1003/08) - Interessado: JOSÉ MOREIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827175-3/2016 (000030/2016) - Interessado: SONIA DOS SANTOS LEANDRO MONTEIRO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209370-2/2005 - Interessados: EDEGAR LUIZ NIELSEN FILHO, INSTITUTO CURITIBA DE INFORMÁTICA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 218228-5/2012 - Interessado: SANDRO MATOS PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 211817-5/2013 - Interessado: GEAN MARCOS PEREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295670-3/2015 (208/2013) - Interessado: JOSINETE DE LIMA SIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227041-6/2010 - Interessado: ERONILDA DE SOUZA AMORIM LINHARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 808825-1/2015 - Interessado: ALAIR FAUSTINO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808824-7/2015 - Interessado: JANE RAQUEL FIGUEIRA CABRAL - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808827-9/2015 - Interessado: LUAN RODRIGUES VIEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808823-3/2015 - Interessado: MARIA DO SOCORRO GARCEZ - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808822-9/2015 - Interessado: PAULO CESAR PEREIRA JUNIOR - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808821-5/2015 - Interessado: Priscila Conceição Peçanha - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808817-4/2015 - Interessado: Renan André de Sá - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808819-2/2015 - Interessado: Ricardo Gonçalves Ferreira da Rocha - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808816-0/2015 - Interessado: Rogerio Ferreira Oliveira - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808818-8/2015 - Interessado: Rogerio Ferreira Oliveira - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231472-3/2012 (689/11) - Interessado: SONIA MARIA FAZENDA FERRAZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 813899-1/2016 (CAPPS Nº 003/2016) - Interessado: ANA MARIA DA SILVA PAULANTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220480-1/2012 - Interessado: ADENILSON AVELLAR DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220556-6/2012 - Interessado: ALESSANDRA VIEIRA JULIANI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220590-2/2012 - Interessado: ALEX LOURENÇO ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220477-4/2012 - Interessado: ALEXANDRA MATTOS DE M B DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220554-8/2012 - Interessado: ANA CARLA DA SILVA MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220487-9/2012 - Interessado: ANA CRISTINA VAZ DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220588-9/2012 - Interessado: ANA LUCIA MULLER SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220517-0/2012 - Interessado: ANA PAULA DOS SANTOS FÉLIX DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220529-3/2012 - Interessado: ANGÉLICA EMILIE DE O SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220537-0/2012 - Interessado: AURELIA CRISTINA DE CASTRO FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220485-1/2012 - Interessado: CARLA DE MACEDO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220543-9/2012 - Interessado: CARLA PATRICIA DA COSTA BRANDÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220545-7/2012 - Interessado: CARLOS ROBERTO MATHEUS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220482-9/2012 - Interessado: CECILIA DOS SANTOS COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220594-8/2012 - Interessado: CLAUDIA LUCIA RODRIGUES DOS S MAMEDE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220534-8/2012 - Interessado: CLAUDIA MARIA CIMINELLI BERARDINELLI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220505-7/2012 - Interessado: CLAUDIA VALERIA DA SILVA ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220472-4/2012 - Interessado: CRISTIANA ARRUDA RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225443-6/2011 - Interessado: CRISTIANE SANTOS DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220552-0/2012 - Interessado: DAIANA FERREIRA SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220519-8/2012 - Interessado: DANIELA GUIMARÃES LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225382-6/2011 - Interessado: DANIELI SILVA CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220597-0/2012 - Interessado: DAYANY MENDES GRANADEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220565-7/2012 - Interessado: DECIO VINICIUS VERGANO CARAVANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220585-7/2012 - Interessado: DEISE MARIA DE SOUZA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220479-2/2012 - Interessado: DENISE XAVIER DO CANTO MENDONÇA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220593-4/2012 - Interessado: FERNANDA LIMA DA SILVA MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220511-6/2012 - Interessado: GERENILCE APARECIDA DOS REIS BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220523-9/2012 - Interessado: GIOVANI URSO VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220553-4/2012 - Interessado: GIZANE FEIJÓ ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220484-7/2012 - Interessado: ISA MARANHAO MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220474-2/2012 - Interessado: JAQUELINE FRAGA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220555-2/2012 - Interessado: JEISIANE DOS SANTOS REIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220592-0/2012 - Interessado: JULIANA DE OLIVEIRA MONTEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220513-4/2012 - Interessado: JUSSARA STRAZZERI BRINCO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220503-9/2012 - Interessado: KÁTIA BERNARDINO MATA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220526-1/2012 - Interessado: KELI CRISTINA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220598-4/2012 - Interessado: LANA DE MELLO PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220550-2/2012 - Interessado: LUCIANA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220602-1/2012 - Interessado: LUCIANO SOBREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220557-0/2012 - Interessado: MARCELO CEZAR DA COSTA GRANADEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220591-6/2012 - Interessado: MARCIA VIEIRA COELHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220466-5/2012 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA OLIVEIRA MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220600-3/2012 - Interessado: MARIANA SANCHES HASHIMOTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220586-1/2012 - Interessado: MICHELE GOMES DA PAIXÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220596-6/2012 - Interessado: NELI CORREA DOS SANTOS SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220470-6/2012 - Interessado: PATRICIA DO VAL DA ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220507-5/2012 - Interessado: SANDRO ALEX DE MEDEIROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220502-5/2012 - Interessado: SÁVIA LOPES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225446-8/2011 - Interessado: SUELI CARMELITA DA FONSECA MONÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220540-7/2012 - Interessado: TÂNIA MARIA DE SOUZA PRATA FORTES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220547-5/2012 - Interessado: TEREZA CRISTINA LAMON PONTES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220568-9/2012 - Interessado: TEREZINHA DE FÁTIMA HETTENHAUSEN - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220476-0/2012 - Interessado: VALERIA DE VASCONCELLOS T CERQUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220488-3/2012 - Interessado: VANESSA DE ARAÚJO SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220521-1/2012 - Interessado: ZÉLIA ADRIANA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220004-3/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210475-4/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213229-4/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275445-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CECIERJ - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 104587-6/2017 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 114004-8/2018 - Votos: RECEPÇÃO COMO DENÚNCIA, NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106166-0/2011 - Votos: TRANCAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CODERTE-CIA DE DESENV RODOV E TERMINAIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103360-7/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100344-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105395-8/2017 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, RETORNO\r\n\r\nÓrgão: FES - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 106685-4/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 113804-9/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101445-3/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105644-5/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESPECIAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105668-1/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: IEEA - INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101599-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107581-9/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100191-1/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100668-0/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100782-2/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105217-0/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105029-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103665-7/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100513-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105095-0/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105970-4/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110493-7/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104989-8/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104767-8/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103752-6/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102940-8/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100859-1/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100366-4/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104923-4/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108453-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101246-5/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104039-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103129-3/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103681-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103623-9/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102159-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103774-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103134-8/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108503-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103497-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103234-4/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106363-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103414-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103265-3/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103232-6/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104919-3/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106920-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106272-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103345-9/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103350-4/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105070-0/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105416-8/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105059-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105746-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103615-2/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108540-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106261-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108836-9/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103745-3/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100384-6/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102263-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105732-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100377-3/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106121-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105965-9/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106545-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106256-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104369-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100392-3/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106555-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103442-3/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106094-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106743-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103613-4/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106016-1/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100255-9/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101815-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105513-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100971-5/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101242-9/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103396-8/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104950-7/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106458-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100672-1/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106189-4/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102776-5/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106156-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102886-6/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103855-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104511-7/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100637-1/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106169-4/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104960-2/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104184-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106029-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106511-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108538-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104330-1/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106926-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104137-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103416-4/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100482-4/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102140-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100512-5/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104330-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103466-7/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 301341-4/2008 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104762-6/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 101766-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100178-5/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100002-0/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100038-9/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100015-7/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100051-1/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108734-5/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102806-8/2013 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107889-9/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202269-5/2012 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UENF - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104579-9/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 278588-1/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 278416-2/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 811081-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 829802-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221611-1/2018 - Votos: PROCEDÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223233-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 226653-2/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229052-5/2018 - Votos: RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226656-4/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 802009-9/2016 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 811711-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NÃO CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, CIÊNCIA, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226525-9/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200403-1/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200623-3/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200784-3/2018 - Votos: APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201042-0/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 827851-9/2016 - Votos: APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220059-2/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201151-7/2018 - Votos: APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201192-1/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201131-1/2015 - Votos: APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 276814-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226531-8/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 212204-9/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233222-2/2018 - Voto: REFERENDO DA TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230011-5/2007 - Votos: DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MACATUR - CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 202082-1/2015 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 810357-2/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225500-4/2013 - Votos: CONVERSÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 203524-0/2017 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 241673-7/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240788-5/2012 - Votos: CONVERSÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226667-3/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214028-7/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214197-6/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226670-0/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 226545-9/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 226672-8/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 229806-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226548-1/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210321-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 826992-2/2016 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209971-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226677-8/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 807892-9/2016 - Votos: APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203505-4/2017 - Votos: APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200445-5/2016 - Votos: APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210140-9/2016 - Votos: APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207812-3/2017 - Votos: APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801476-9/2016 - Votos: APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200116-4/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207748-6/2017 - Votos: APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202916-8/2016 - Votos: APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814876-6/2016 - Votos: APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203354-3/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204332-2/2017 - Votos: APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205765-0/2017 - Votos: APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207226-8/2017 - Votos: APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203341-6/2017 - Votos: APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203922-6/2017 - Votos: APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814885-7/2016 - Votos: APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204741-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226553-6/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816815-6/2016 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206953-4/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209422-6/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221156-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226186-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 226554-0/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224457-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 828919-4/2016 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 823961-2/2016 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 226681-9/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207146-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275845-6/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228994-4/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212371-6/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213044-2/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203232-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202666-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 829162-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817778-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210452-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212723-5/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226566-3/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 226687-3/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 278377-0/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 812172-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 827413-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 226572-2/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 230350-2/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222329-1/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223559-5/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222586-9/2014 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226588-1/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829744-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 202008-9/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224054-6/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203258-3/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 226590-4/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218940-2/2007 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 217342-2/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806127-3/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806138-2/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226697-8/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 226698-2/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224195-2/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826383-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 826381-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806850-2/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211234-6/2004 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229797-7/2018 - Votos: PROCEDÊNCIA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REVOGAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 207693-7/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208348-1/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226701-5/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 273279-7/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222885-9/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 226601-9/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214118-8/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 226703-3/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 218110-4/2018 - Voto: DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218112-2/2018 - Voto: DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223825-8/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226609-1/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216227-7/2017 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216229-5/2017 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226708-3/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206639-6/2014 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 226612-8/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200508-5/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203073-1/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204504-5/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226710-6/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226615-0/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204357-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205675-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204513-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200098-6/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203119-1/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819807-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226717-4/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 226718-8/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 218081-7/2018 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226626-9/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214487-5/2017 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇAO MUN SAÚDE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234716-0/2013 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 210403-7/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205231-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203065-4/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200898-8/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806827-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 827057-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205948-8/2014 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226632-8/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827684-4/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207583-6/2018 - Votos: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 212595-8/2014 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 816130-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 827480-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 827635-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 827580-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206324-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810853-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206320-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205956-3/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 226634-6/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226730-6/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209436-9/2017 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803867-6/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203431-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216447-1/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226733-8/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808132-2/2015 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214042-7/2015 - Votos: APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208395-4/2018 - Votos: APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206913-8/2018 - Votos: APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295373-7/2015 - Votos: APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201868-6/2015 - Votos: APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208399-0/2018 - Votos: APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210346-9/2018 - Votos: APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236403-1/2014 - Votos: APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209029-4/1996 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 811846-0/2016 - Voto: RESTITUÍDO E NÃO RELATADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811883-8/2016 - Voto: RESTITUÍDO E NÃO RELATADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811901-6/2016 - Voto: RESTITUÍDO E NÃO RELATADO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 236121-3/2013 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 226641-9/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203613-7/2017 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOSENT E PENSÕES SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819820-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MUN SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229014-3/2018 - Votos: CONVERSÃO, CANCELAMENTO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 226738-8/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213902-0/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211941-2/2013 - Votos: CONVERSÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226739-2/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201647-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203313-1/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203885-4/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203303-6/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203859-5/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203338-1/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203674-3/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203884-0/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203762-6/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203811-3/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203832-7/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203331-3/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203367-2/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203812-7/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203857-7/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203852-7/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203871-3/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203669-8/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203588-8/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203893-1/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203858-1/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203848-6/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203828-6/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203763-0/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203611-1/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203613-9/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203799-9/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203798-5/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203831-3/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203840-4/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203344-0/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203881-8/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203695-7/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203819-5/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203838-1/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203329-0/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203370-9/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203347-2/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203876-3/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203883-6/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203325-4/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203829-0/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203602-0/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203810-9/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203833-1/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203830-9/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203694-3/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203870-9/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203371-3/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203837-7/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203683-4/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203323-6/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203578-3/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203369-0/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203867-2/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203814-5/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203349-0/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203356-3/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203804-0/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203826-8/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203862-2/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203822-8/2011 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203813-1/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203034-7/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203582-4/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203803-6/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203333-1/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203823-6/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203846-8/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203866-8/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203863-6/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203868-6/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203357-7/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203355-9/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203685-2/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203598-3/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203797-1/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203807-2/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203758-5/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203345-4/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203306-8/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203324-0/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203878-1/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203821-8/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203609-8/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203348-6/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203808-6/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203872-7/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203341-8/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203368-6/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203855-9/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203861-8/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203818-1/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203896-3/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203874-5/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203850-9/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203354-5/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203860-4/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203666-6/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203853-1/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203689-8/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203816-3/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203817-7/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203328-6/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203319-5/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203620-2/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203661-6/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203664-8/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203851-3/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203629-8/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203865-4/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203351-3/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203835-9/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203880-4/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203305-4/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203856-3/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203036-5/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203842-2/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203824-0/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203895-9/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203864-0/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203809-0/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203591-5/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203805-4/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203849-0/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203342-2/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203350-9/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203336-3/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203761-2/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203887-2/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203340-4/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203827-2/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203815-9/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203806-8/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203875-9/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203353-1/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203300-4/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203825-4/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203366-8/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203307-2/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203843-6/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203834-5/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203802-2/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203617-5/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203886-8/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203873-1/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203335-9/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203822-2/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203682-0/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203879-5/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203890-9/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203894-5/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203346-8/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203891-3/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203579-7/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203854-5/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203311-3/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203888-6/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203337-7/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203800-4/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203844-0/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203836-3/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203892-7/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203583-8/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203820-4/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203320-4/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203696-1/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203687-0/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203877-7/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203801-8/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203352-7/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203889-0/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203330-9/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203839-5/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203332-7/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203847-2/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203845-4/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203326-8/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203580-6/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203359-5/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203882-2/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226647-3/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208116-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216416-0/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219999-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215311-7/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214371-0/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221553-8/2007 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 807480-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226650-0/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206251-6/2017 - Votos: ARQUIVAMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225695-9/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 273204-2/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 271496-3/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805815-5/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225937-5/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225395-1/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 273214-7/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 275654-5/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222643-5/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230621-5/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216081-1/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231306-4/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810156-4/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 271503-2/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225223-2/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215158-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225242-8/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222947-9/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223254-7/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT HOSPITALAR VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205612-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 11/10/2018\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nMAURÍCIO PASSOS\r\n\r\n102806-8/2013\r\n\r\nFEDERAÇÃO DE BEACH SOCCER DO EST RJ\r\n\r\n113351-6/2010\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n200445-5/2016\r\n\r\nPAULO JOSÉ TAVARES LESSA\r\n\r\n200489-5/2018\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n200898-8/2017\r\n\r\nRODRIGO DRABLE COSTA\r\n\r\n201151-7/2018\r\n\r\nFREDERICO ALTINO MORAIS SIQUEIRA CAMPOS\r\n\r\n201192-1/2018\r\n\r\nSEBASTIÃO FARIA DE SOUZA\r\n\r\n205612-3/2015\r\n\r\nMARIO HERMINIO DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n206639-6/2014\r\n\r\nLUCIANO RAMOS PINTO\r\n\r\n210321-9/2018\r\n\r\nSERRA MACAENSE FUTEBOL CLUBE\r\n\r\n222259-8/2014\r\n\r\nALESSANDRO CRONGE BOUZADA\r\n\r\n223825-8/2018\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n226186-9/2017\r\n\r\nMANOELA RAMOS DE SOUZA GOMES ALVES\r\n\r\n236403-1/2014\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n241673-7/2010\r\n\r\nMANOELA RAMOS DE SOUZA GOMES ALVES\r\n\r\n808132-2/2015\r\n\r\nALLAN BARCELLOS GONÇALVES\r\n\r\n827684-4/2016\r\n\r\nSessão: 11/10/2018\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nANTÔNIO ROSSI MACHADO BASTOS\r\n\r\n202082-1/2015\r\n\r\nFREDERICO RANGEL PAES\r\n\r\n203524-0/2017\r\n\r\nSANDRO MAGNO FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\n205948-8/2014\r\n\r\nBIANCA RIOS BARRETO FRANCO\r\n\r\n207142-0/2014\r\n\r\nGENIVALDO DA SILVA CANTARINO\r\n\r\n207142-0/2014\r\n\r\nADENILDO BRAULINO DOS SANTOS\r\n\r\n211176-3/2015\r\n\r\nCARLOS ROBERTO RODRIGUES\r\n\r\n212595-8/2014\r\n\r\nRENAN VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n220466-5/2012\r\n\r\nAMARO FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n234030-4/2013\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\n238606-9/2014\r\n\r\nFRANCIANE CONCEIÇÃO GAGO MOTTA\r\n\r\n808132-2/2015\r\n\r\nWINDERSON NEVES PORTO\r\n\r\n823961-2/2016\r\n\r\nCECILIA FERREIRA PAIS\r\n\r\n828919-4/2016\r\n\r\nPAULO DE TARSO MACHADO DE BARROS\r\n\r\n828919-4/2016\r\n\r\nId: 2142195"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 739/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 205948-8/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SANDRO MAGNO FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1 CCM - 1º COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, do controle de legalidade, legitimidade e economicidade do Ato de Dispensa de Licitação encaminhado pela Prefeitura Municipal de São Gonçalo em favor de Roberto Ferrari Carrati, cujo objeto é a locação de imóvel não residencial localizado na Avenida Presidente Kennedy nº 207, centro de São Gonçalo, para instalação do SAMU, fundamentado no art. 24, inc. X, da LF nº 8.666/93, pelo prazo de 12 (doze) meses e no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o Senhor Sandro Magno Figueiredo da Silva, Presidente da Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo, à época dos fatos, responsável pela celebração do presente Ato, manteve-se inerte quanto às solicitações deste Tribunal, conforme corrobora o Certificado de Revelia nº 400/2017 anexado à fl. 90;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade trazida ao foco de luz sujeita o responsável às sanções previstas no inciso II do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do Inciso IV, do artigo 115, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária;\r\n\r\nAPLICAR MULTA o Senhor Sandro Magno Figueiredo da Silva, Presidente da Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo à época dos fatos, responsável pela celebração do presente Ato de Dispensa de Licitação, no valor de R$ 9.881,70 (nove mil oitocentos e oitenta e um reais e setenta centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2018 (3,2939), com arrimo nos inciso II do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso de não recolhimento no prazo fixado, nos termos do artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 69/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 11/10/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2142196"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 740/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 202082-1/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANTÔNIO ROSSI MACHADO BASTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO MACATUR - CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2 CCM - 2º COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nCuida-se de cópia do Contrato nº 13/2012, datado de 08.02.2012, celebrado entre a Fundação Municipal de Turismo, Meio Ambiente e Urbanismo de Cachoeiras de Macacu e a sociedade empresária TEMPUS - Monitoramento de Sistemas de Segurança Ltda-ME, decorrente do Convite n° 11/2012, que teve por objeto a contratação de empresa para atuar área de vigilância e segurança de eventos, no Carnaval 2012, no valor total de R$ 48.000,00.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 116/118;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi devidamente Notificado (OFÍCIO PRS/SSE/CSO/NP 25438/16), na sessão de 30.10.2016, para que apresentasse razões de defesa em face das irregularidades listadas no presente voto;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 11.528,65 (onze mil, quinhentos e vinte e oito reais e sessenta e cinco centavos), equivalentes nesta data a 3.500 vezes o valor da UFIR-RJ-2018 (3,2939), ao Sr. Antônio Rossi Machado Bastos, Presidente da Fundação Municipal de Turismo, Meio Ambiente e Urbanismo de Cachoeiras de Macacu, com base no art. 63, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de não recolhimento, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 69\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 11/10/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2142197"
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                    "2142198": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 749/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 212595-8/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS ROBERTO RODRIGUES\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental - Inspeção - Ordinária, que teve como objetivo \"a verificação da regularidade da remuneração de servidores ativos e inativos, bem como da existência de proporcionalidade entre o número de ocupantes de cargos em comissão e o de cargos efetivos\".\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Carlos Roberto Rodrigues foi o Presidente da Câmara Municipal de São João de Meriti responsável pelo cumprimento da determinação exarada no comando dos subitens 3.1.1 a 3.1.3 do item 1 da decisão deste tribunal exarada em sessão de 08.09.15 nestes autos e, nesta condição, deixou de atendê-las, sem justificativa e amparo legal, ao não adotar medidas capazes de promover a adequação do quantitativo de cargos em comissão e o de cargos efetivos e ao não implementar medidas de controle capazes de impedir a desproporcionalidade entre a quantidade de servidores comissionados e servidores efetivos, tendo sido declarado revel nos autos, conforme Certificado de Revelia nº 181/2017, contrariando os critérios descritos previamente no relatório, quais sejam: CF/88, art. 37 caput (princípio da eficiência) e incisos II e V; princípios da impessoalidade, moralidade, razoabilidade e proporcionalidade quando da definição/manutenção dos quantitativos de cargos em comissão;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o cargo de Presidente da Câmara Municipal é o de mais elevado grau da Casa Legislativa, sendo perfeitamente razoável presumir-se que o responsável detinha conhecimento a respeito da normatização (critérios) de regência da matéria;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, mesmo após devidamente chamado aos autos para prestar esclarecimentos sobre as medidas que entendesse necessárias para ilidir a irregularidade apontada, inclusive com modelo de Plano de Ação encaminhado, o Sr. Carlos Roberto Rodrigues não apresentou qualquer documento/justificativa, tendo sido declarado revel nos autos, conforme Certificado de Revelia nº 181/2017, fls. 147;\r\n\r\nCONSIDERANDO a grande reprovabilidade da conduta omissiva que, como destacado no voto, constitui-se em irregularidade grave, na medida em que privilegia o acesso a cargo público em detrimento da realização de concurso púbico e permite estrutura de cargos inadequada à luz do inciso V do Art. 37 da CF/88, contribuindo com o enfraquecimento da estrutura permanente de atuação do Poder Legislativo local, expondo o jurisdicionado ao risco da descontinuidade do serviço público, bem como com a potencial falta de profissionalização da Casa Legislativa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no inciso IV c/c §1º do Art. 63 da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas; e\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros e Conselheiros-Substitutos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL no valor de R$ 49.408,50 (quarenta e nove mil e quatrocentos e oito reais e cinquenta centavos), equivalentes, nessa data, a 15.000 UFIR-RJ, ao Sr. Carlos Roberto Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de São João de Meriti à época dos fatos, em face de descumprimento, sem justificativa e amparo legal, dos subitens 3.1.1 a 3.1.3 do item 1 da decisão deste tribunal exarada em sessão de 08.09.15 nestes autos, ao não adotar medidas capazes de promover a adequação do quantitativo de cargos em comissão e o de cargos efetivos e ao não implementar medidas de controle capazes de impedir a desproporcionalidade entre a quantidade de servidores comissionados e servidores efetivos, tendo sido declarado revel nos autos, conforme Certificado de Revelia nº 181/2017, contrariando os critérios descritos previamente no relatório, quais sejam: CF/88, art. 37 caput (princípio da eficiência) e incisos II e V; princípios da impessoalidade, moralidade, razoabilidade e proporcionalidade quando da definição/manutenção dos quantitativos de cargos em comissão; autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Del. TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 69\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 11/10/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2142198"
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                    "2142199": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 750/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 207142-0/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GENIVALDO DA SILVA CANTARINO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3 CCP - 3º COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Contratação de Pessoal por Prazo Determinado firmado entre a Prefeitura Municipal de Cardoso Moreira e a Sra. Lenimar Guimarães Fernandes, na função de Coordenador Social, com vigência de 03.10.2013 a 31.12.2013, e respectivos apensos.\r\n\r\nConsiderando os fundamentos apresentados pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas, representado pelo procurador Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi notificado validamente pelo TCE/RJ para apresentar razões de defesa pela celebração dos contratos em tela durante sua gestão, ante a ausência de necessidade temporária de excepcional interesse público;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado apresentou razões de defesa que não ilidiram as erronias;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II, combinado com os artigos 65 e 28, da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Genivaldo da Silva Cantarino, ex-Prefeito Municipal de Cardoso Moreira, com fulcro nos artigos 63, incisos II, 65 e 28 da Lei Complementar n.º 63/90, na quantia de R$ 16.469,50 (dezesseis mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e cinquenta centavos) correspondentes, nesta data, a 5.000 UFIR-RJ, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, respeitados os respectivos prazos legais, contados da ciência desta decisão, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme dispõe a Deliberação n.º 166/92, observado o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal, a esta Corte, a devida inscrição.\r\n\r\n10- ATA Nº: 69\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 11/10/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2142199"
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                    "2142200": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 751/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 207142-0/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: BIANCA RIOS BARRETO FRANCO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3 CCP - 3º COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Contratação de Pessoal por Prazo Determinado firmado entre a Prefeitura Municipal de Cardoso Moreira e a Sra. Lenimar Guimarães Fernandes, na função de Coordenador Social, com vigência de 03.10.2013 a 31.12.2013, e respectivos apensos.\r\n\r\nConsiderando os fundamentos apresentados pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas, representado pelo procurador Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que a jurisdicionada foi notificada validamente pelo TCE/RJ para apresentar razões de defesa pela celebração dos contratos em tela durante sua gestão, ante a ausência de necessidade temporária de excepcional interesse público;\r\n\r\nConsiderando que a jurisdicionada apresentou razões de defesa que não ilidiram as erronias;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas sujeitam a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II, combinado com os artigos 65 e 28, da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA à Sra. Bianca Rios Barreto Franco, ex-Secretária Municipal de Planejamento de Cardoso Moreira, com fulcro nos artigos 63, incisos II, 65 e 28 da Lei Complementar n.º 63/90, na quantia de R$ 9.881,70 (nove mil, oitocentos e oitenta e um reais e setenta centavos), correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, respeitados os respectivos prazos legais, contados da ciência desta decisão, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme dispõe a Deliberação n.º 166/92, observado o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal, a esta Corte, a devida inscrição.\r\n\r\n10- ATA Nº: 69\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 11/10/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2142200"
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                    "2142201": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 752/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 211176-3/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ADENILDO BRAULINO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3 CCP - 3º COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Contratação de Pessoal por Prazo Determinado firmado entre a Prefeitura Municipal de Belford Roxo e Adriana da Rocha Andrade, para exercer a função de Auxiliar Administrativo, com vigência de 04.10.2013 a 04.10.2014, e respectivos apensos.\r\n\r\nConsiderando os fundamentos apresentados pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas, representado pelo procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi notificado validamente pelo TCE/RJ para apresentar razões de defesa pela celebração dos contratos em tela durante sua gestão, ante a ausência de necessidade temporária de excepcional interesse público;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado não apresentou razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II, combinado com os artigos 65 e 28, da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Adenildo Braulino dos Santos, Prefeito Municipal de Belford Roxo à época dos contratos, com fulcro nos artigos 63, incisos II, 65 e 28 da Lei Complementar n.º 63/90, na quantia de R$ 16.469,50 (dezesseis mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e cinquenta centavos) correspondentes, nesta data, a 5.000 UFIR-RJ, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, respeitados os respectivos prazos legais, contados da ciência desta decisão, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme dispõe a Deliberação n.º 166/92, observado o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal, a esta Corte, a devida inscrição.\r\n\r\n10- ATA Nº: 69\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 11/10/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2142201"
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                    "2142202": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 753/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 220466-5/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RENAN VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA VASSOURAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3 CCP - 3º COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao contrato de trabalho por prazo determinado, firmado pela Prefeitura Municipal de Vassouras e Maria da Glória Oliveira Moreira, para o exercício da função de Educadora Social junto ao CREAS, no período compreendido entre 11.01.2012 e 08.07.2012, e respectivos apensos.\r\n\r\nConsiderando os fundamentos apresentados pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando haver sido dispensada a atuação do Ministério Público Especial, nestes autos, em decorrência da Resolução MPE n.º 02, de 6 de julho de 2017;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi notificado validamente pelo TCE/RJ para apresentar razões de defesa pela celebração dos contratos em tela durante sua gestão, ante a ausência de necessidade temporária de excepcional interesse público;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado não apresentou razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II, combinado com os artigos 65 e 28, da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Renan Vinicius Santos de Oliveira, Prefeito Municipal de Vassouras à época das contratações, com fulcro nos artigos 63, incisos II, 65 e 28 da Lei Complementar n.º 63/90, na quantia de R$ 16.469,50 (dezesseis mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e cinquenta centavos) correspondentes, nesta data, a 5.000 UFIR-RJ, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, respeitados os respectivos prazos legais, contados da ciência desta decisão, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme dispõe a Deliberação n.º 166/92, observado o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal, a esta Corte, a devida inscrição.\r\n\r\n10- ATA Nº: 69\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 11/10/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2142202"
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                    "2142203": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 754/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 234030-4/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: AMARO FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3 CCP - 3º COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Contratação de Pessoal por Prazo Determinado firmado entre a Prefeitura Municipal de Carapebus e Selma da Silva Esteves, para exercer a função de Técnico de Enfermagem, no período de 12.08.2013 a 11.08.2014, e respectivos apensos.\r\n\r\nConsiderando os fundamentos apresentados pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando haver sido dispensada a atuação do Ministério Público Especial, nestes autos, em decorrência da Resolução MPE n.º 02, de 6 de julho de 2017;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi notificado validamente pelo TCE/RJ para apresentar razões de defesa pela celebração dos contratos em tela durante sua gestão, ante a ausência de necessidade temporária de excepcional interesse público;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado não apresentou razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II, combinado com os artigos 65 e 28, da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Amaro Fernandes dos Santos, ex-Prefeito Municipal de Carapebus, com fulcro nos artigos 63, incisos II, 65 e 28 da Lei Complementar n.º 63/90, na quantia de R$ 9.881,70 (nove mil, oitocentos e oitenta e um reais e setenta centavos), correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, respeitados os respectivos prazos legais, contados da ciência desta decisão, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme dispõe a Deliberação n.º 166/92, observado o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal, a esta Corte, a devida inscrição.\r\n\r\n10- ATA Nº: 69\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 11/10/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2142203"
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                    "2142204": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 755/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 238606-9/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3 CCP - 3º COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Contratação de Pessoal por Prazo Determinado celebrada entre a Prefeitura de Nova Iguaçu e Adriana Laport Alves para o exercício da função de Enfermeira do PSF, pelo período de 12 (doze) meses, a iniciar em 25/02/2014, e respectivos apensos.\r\n\r\nConsiderando os fundamentos apresentados pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando ter sido dispensada a atuação do Ministério Público Especial, nestes autos, em decorrência da Resolução MPE n.º 02, de 6 de julho de 2017;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi notificado validamente pelo TCE/RJ para apresentar defesa pela celebração dos contratos em tela durante sua gestão, ante a ausência de necessidade temporária de excepcional interesse público;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado apresentou razões de defesa que não ilidiram as erronias;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II, combinado com os artigos 65 e 28, da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Luiz Antonio de Souza Teixeira Junior, Secretário de Saúde à época das contratações, com fulcro nos artigos 63, incisos II, 65 e 28 da Lei Complementar n.º 63/90, na quantia de R$ 9.881,70 (nove mil, oitocentos e oitenta e um reais e setenta centavos), correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, contados da ciência desta decisão, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme dispõe a Deliberação n.º 166/92, observado o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal, a esta Corte, a devida inscrição.\r\n\r\n10- ATA Nº: 69\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 11/10/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2142204"
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                    "2142205": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 756/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 808132-2/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FRANCIANE CONCEIÇÃO GAGO MOTTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE SAQUAREMA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, instaurada pela Câmara Municipal de Saquarema, com o fito de apurar possíveis irregularidades nas concessões, desapropriações e retomadas de terrenos pelo Poder Executivo, no período compreendido entre 01/01/2001 e 01/01/2014.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando o descumprimento da decisão plenária de 21.06.2016;\r\n\r\nConsiderando o não acolhimento das razões de defesa apresentadas pelo gestor;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que as irregularidades apuradas sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, todos da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, \r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA, no valor de 2.000 UFIR/RJ, equivalentes, nesta data, a R$ 6.587,80 (seis mil quinhentos e oitenta e sete reais e oitenta centavos), à Sra. Franciane Conceição Gago Motta, então Prefeita do Município de Saquarema, com fulcro no que dispõem os arts. 63, inciso IV, e 65 da Lei Complementar n.º 63, de 01.03.90, autorizando-se, desde já, a cobrança EXECUTIVA, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n10- ATA Nº: 69\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 11/10/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2142205"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 759/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 113351-6/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FEDERAÇÃO DE BEACH SOCCER DO EST DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n4-UNIDADE: SUDERJ-SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCT - COORDENADORIA ESTADUAL DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas por execução do Convênio n.º 29/2008, celebrado entre a Superintendência de Desporto do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ e a Federação de Beach Soccer do Estado do Rio de Janeiro, tendo por objeto promover a participação da seleção carioca no XII Campeonato Brasileiro de Beach Soccer, evento realizado em São Luís, Maranhão, entre os dias 25 a 30 de novembro de 2008, no valor total de R$ 85.562,00.\r\n\r\nCONSIDERANDO que os Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa foram devidamente observados;\r\n\r\nCONSIDERANDO que não foi apresentado qualquer elemento pelos jurisdicionados comprovando o recolhimento do débito imputado nos autos;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Instrução e pelo Parquet, acolhidas parcialmente pelo Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidade das contas, conforme o disposto no artigo 20, \"b\", \"III\", c/c o artigo 23, da Lei Complementar nº 63, \r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, \"d\", do Regimento Interno desta Corte, exige que a Irregularidade das Contas seja feita por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS da Federação de Beach Soccer do Estado do Rio de Janeiro, com base na alínea \"b\", inciso \"III\", do art. 20 c/c art. 23 da Lei Complementar n.º 63/90, em face da não comprovação da regular aplicação dos recursos públicos repassados por força do Convênio nº 29/2008.\r\n\r\n10- ATA Nº: 69\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 11/10/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2142206"
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                    "2142207": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 760/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 113351-6/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FEDERAÇÃO DE BEACH SOCCER DO EST RJ\r\n\r\n4 - UNIDADE: SUDERJ-SUPERINT DESPORTOS ESTADO RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCT - COORDENADORIA ESTADUAL DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas por execução do Convênio n.º 29/2008, celebrado entre a Superintendência de Desporto do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ e a Federação de Beach Soccer do Estado do Rio de Janeiro, tendo por objeto promover a participação da seleção carioca no XII Campeonato Brasileiro de Beach Soccer, evento realizado em São Luís, Maranhão, entre os dias 25 a 30 de novembro de 2008, no valor total de R$ 85.562,00.\r\n\r\nCONSIDERANDO que os Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa foram devidamente observados,\r\n\r\nCONSIDERANDO que não foi apresentado qualquer elemento pelos jurisdicionados comprovando o recolhimento do débito imputado nos autos,\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Instrução e pelo Parquet, acolhidas parcialmente pelo Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam débito, sujeitando o responsável ao pagamento da dívida atualizada, conforme o disposto no artigo 20, \"b\", \"III\", c/c o artigo 23, da Lei Complementar nº 63, \r\n\r\nCONSIDERANDO que na Decisão Definitiva pela IRREGULARIDADE das Contas deverá o Responsável ser NOTIFICADO para efetuar e comprovar o recolhimento do débito, com fulcro no art. 29 c/c art. 23, da Lei Complementar Estadual nº 63/90,\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, \"a\", do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação dos Responsáveis em débito seja feita por meio de Acórdão.\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO à Federação de Beach Soccer do Estado do Rio de Janeiro, na pessoa de seu representante legal. a quantia equivalente a 18.903,31 UFIR-RJ, devendo o mesmo ser recolhido, com recursos próprios, aos Cofres Estaduais, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência desta, devendo comprovar o recolhimento após expirado o prazo para quitação do débito, autorizando-se desde já a cobrança judicial, no caso de não recolhimento, conforme dispõe a Deliberação TCE-RJ nº 166/92, observado o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal a esta Corte a devida inscrição;\r\n\r\n10- ATA Nº: 69\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 11/10/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2142207"
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                    "2142208": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 761/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 222259-8/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SERRA MACAENSE FUTEBOL CLUBE\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas da aplicação dos recursos concedidos no exercício de 2011, pela Prefeitura Municipal de Macaé ao Serra Macaense Futebol Clube, no valor de R$ 126.788,10, a título de Subvenção Social, encaminhada a esse Tribunal em cumprimento ao art. 20 da Deliberação TCE-RJ 200/96.\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram obedecidos os Princípios Constitucionais do Contraditório e Ampla Defesa, entretanto, o Serra Macaense Futebol Clube, responsável pela aplicação dos recursos em exame, devidamente CITADO através de seu Representante Legal, não compareceu, tornando-se REVEL nos autos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que um dos efeitos da REVELIA, na forma do artigo 14, da Deliberação TCE-RJ n.º 204/96, é reputar como verdadeiros os fatos narrados;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Instrução e pelo Parquet, acolhidas integralmente pelo Relator;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, IV, \"d\", do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação do Responsável em débito seja feita por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as Contas do Serra Macaense Futebol Clube, com base no art. 20, \"b\", \"III\", c/c art. 23 da Lei Complementar n.º 63/90, em face da não comprovação da regular aplicação dos recursos públicos recebidos da Prefeitura Municipal de Macaé, a título de Subvenção Social em 2011.\r\n\r\n10- ATA Nº: 69\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 11/10/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2142208"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 762/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 222259-8/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SERRA MACAENSE FUTEBOL CLUBE\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas da aplicação dos recursos concedidos no exercício de 2011, pela Prefeitura Municipal de Macaé ao Serra Macaense Futebol Clube, no valor de R$ 126.788,10, a título de Subvenção Social, encaminhada a esse Tribunal em cumprimento ao art. 20 da Deliberação TCE-RJ 200/96.\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram obedecidos os Princípios Constitucionais do Contraditório e Ampla Defesa, entretanto, o Serra Macaense Futebol Clube, responsável pela aplicação dos recursos em exame, devidamente CITADO através de seu Representante Legal, não compareceu, tornando-se REVEL nos autos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que um dos efeitos da REVELIA, na forma do artigo 14, da Deliberação TCE-RJ n.º 204/96, é reputar como verdadeiros os fatos narrados;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Instrução e pelo Parquet, acolhidas integralmente pelo Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam débito, sujeitando o responsável ao pagamento da dívida atualizada, conforme o disposto no artigo 20, \"b\", \"III\", c/c o artigo 23, da Lei Complementar n.º 63; \r\n\r\nCONSIDERANDO que na Decisão Definitiva pela IRREGULARIDADE das Contas deverá o Responsável ser NOTIFICADO para efetuar e comprovar o recolhimento do débito, com fulcro no art. 29 c/c art. 23, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, IV, \"a\", do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação do Responsável em débito seja feita por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, \r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Serra Macaense Futebol Clube, na quantia equivalente a 59.379,9644 UFIR-RJ, em face do apontado no Voto, devendo o mesmo ser recolhido, com recursos próprios, aos Cofres Municipais, no prazo de 15 dias, contado da ciência desta, e o responsável comprovar o recolhimento após expirado o prazo para quitação da multa, autorizando-se desde já a cobrança judicial, no caso de não recolhimento. \r\n\r\n10- ATA Nº: 69\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 11/10/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2142209"
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                    "2142210": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 764/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 200489-5/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PAULO JOSÉ TAVARES LESSA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CAMARA DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ªCAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Tomada de Contas Especial, instaurada para apuração dos fatos e eventuais irregularidades referentes a processos de pagamentos da Câmara de Vereadores de Macaé, a partir de provocação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro no processo administrativo nº 1408/2017.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial elaborado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi apurada na tomada de contas especial irregularidade, em afronta às normas legais e regulamentares de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável não se manifestou, considerando verdadeira a irregularidade imputada, qual seja: ocorrência de dano ao erário decorrente de quitação irregular em processos de pagamento da Câmara de Vereadores de Macaé;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a tomada de contas em questão foi julgada irregular, por conta da falha verificada nos autos e transcrita na parte dispositiva da decisão plenária definitiva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizada mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas tratadas nesta Tomada de Contas Especial, que visou apurar dano ao erário ante a quitação irregular em processos de pagamento da Câmara de Vereadores de Macaé, tendo como responsável o Sr. Paulo José Tavares Lessa, Presidente da Câmara Municipal de Macaé à época dos fatos, com fulcro no art. 20, III, alínea \"b\" da Lei Complementar nº 63/90, pelos fatos acima expostos.\r\n\r\n10- ATA Nº: 69\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 11/10/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2142210"
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                    "2142211": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 765/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 823961-2/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WINDERSON NEVES PORTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE GUAPIMIRIM\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ªCAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Ata de Registro de Preços nº 072/2015 (cadastrada equivocadamente como contrato), decorrente do Edital de Pregão Presencial nº 073/2015, firmada entre a Prefeitura Municipal de Guapimirim e a sociedade empresária Sigmamed Distribuidora Eireli, cujo objeto é o registro de preços para o fornecimento de medicamentos para atendimento da atenção básica do Município, pelo prazo de 12 (doze) meses, no valor de R$ 1.321.592,40.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Winderson Neves Porto, então Secretário Municipal de Saúde de Guapimirim, e signatário da Ata de Registro de Preços nº 072/2015, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas pela responsável não lograram esclarecer a contento a irregularidade a ele imputada e explicitada no respectivo voto;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, III, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\naplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 9.881,70 (nove mil e oitocentos e oitenta e um reais e setenta centavos) equivalente, nesta data, a 3.000 (três mil) UFIR-RJ, ao Sr. Winderson Neves Porto, então Secretário Municipal de Saúde de Guapimirim, e signatário da Ata de Registro de Preços nº 072/2015, com fulcro no que dispõe o art. 63, III, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual no prazo de 30 (trinta) dias, pela irregularidade exposta no respectivo voto, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 69\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 11/10/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2142211"
                    ],
                    "2142212": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 766/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 828919-4/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PAULO DE TARSO MACHADO DE BARROS\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE GUAPIMIRIM\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ªCAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Ata de Registro de Preços nº 017/2015 (processo administrativo nº 17/2015), formalizada entre o Município de Guapimirim, por meio do Fundo Municipal de Educação, e a sociedade empresária Imediata Comércio Distribuição e Serviços Ltda., cujo objeto é a aquisição de carne e peito de frango, no valor de R$ 778.781,40.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Paulo de Tarso Machado de Barros, então Secretário Municipal de Educação de Guapimirim, signatário da Ata de Registro de Preços, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificado, o jurisdicionado não logrou êxito em afastar as irregularidades apontadas referentes às seguintes ausências: (a) publicação do aviso da licitação em jornal de grande circulação; (b) projeto básico, termo de referência ou documento equivalente, com previsão do quantitativo de bens, materiais em função do consumo e utilização prováveis, indicando a necessidade da Administração; (c) pesquisa de mercado para elaboração do orçamento estimado, ou informação do que o mesmo tenha sido elaborado através de consulta a algum sistema de custos, indicando a sua data base; e (d) proposta da contratada;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, III, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\naplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 16.469,50 equivalente, nesta data, a 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ, ao Sr. Paulo de Tarso Machado de Barros, então Secretário Municipal de Educação de Guapimirim, signatário da Ata de Registro de Preços, com fulcro no que dispõe o art. 63, III, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual no prazo de 30 (trinta) dias, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 69\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 11/10/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2142212"
                    ],
                    "2142213": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 767/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 828919-4/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CECILIA FERREIRA PAIS\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE GUAPIMIRIM\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ªCAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Ata de Registro de Preços nº 017/2015 (processo administrativo nº 17/2015), formalizada entre o Município de Guapimirim, por meio do Fundo Municipal de Educação, e a sociedade empresária Imediata Comércio Distribuição e Serviços Ltda., cujo objeto é a aquisição de carne e peito de frango, no valor de R$ 778.781,40.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Sra. Cecília Ferreira Pais, atual Secretária Municipal de Educação de Guapimirim, foi devidamente notificada, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificada, a jurisdicionada quedou-se inerte;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, IV, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\naplicar MULTA PESSOAL no valor de no valor de R$ 6.587,80 equivalente, nesta data, a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ, a Sra. Cecilia Ferreira Pais, atual Secretária Municipal de Educação de Guapimirim, com fulcro no que dispõe o art. 63, IV, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual no prazo de 30 (trinta) dias, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 69\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 11/10/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2142213"
                    ],
                    "2142214": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 768/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 200489-5/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PAULO JOSÉ TAVARES LESSA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CAMARA DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ªCAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Tomada de Contas Especial, instaurada para apuração dos fatos e eventuais irregularidades referentes a processos de pagamentos da Câmara de Vereadores de Macaé, a partir de provocação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro no processo administrativo nº 1408/2017.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Paulo José Tavares Lessa, Presidente da Câmara Municipal de Macaé à época dos fatos, responsabilizado pela irregularidade em processos de pagamento da Câmara de Vereadores de Macaé, foi devidamente citado sendo aberto o contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente citado, o responsável não se manifestou, considerando verdadeira a irregularidade a ele imputada, qual seja: quitação irregular em processos de pagamento da Câmara de Vereadores de Macaé, apurada pela Comissão de Tomada de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela gerou dano ao erário municipal, sujeitando o responsável à condenação em débito, conforme o disposto no art. 23 da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica desta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO no valor equivalente a 71.759,79 UFIR-RJ o Sr. Paulo José Tavares Lessa, Presidente da Câmara Municipal de Macaé à época dos fatos, com fulcro no que dispõe o art. 23 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 69\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 11/10/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2142214"
                    ],
                    "2142219": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 359/2018\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 08/11/2018, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 115.016-6/2012 - TERMO/DIVERSOS/SEC. EST. SAÚDE/Recurso de Reconsideração interposto por MAURÍCIO PASSOS.\r\n\r\nId: 2142219"
                    ],
                    "2142262": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 360/2018\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 08/11/2018, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106.902-2/2011 - APOSENTADORIA/SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO/Recurso de Reconsideração interposto por VERA REGINA REBELLO TERRA. Procurador: Marcos Alves Pinto (OAB/RJ 87.437).\r\n\r\nId: 2142262"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2142046": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n25/10/2018\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102274-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103122-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 116513-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FES - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 109309-3/2015 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116854-5/2018 - Decisões: INDEFERIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100189-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114032-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114149-4/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100150-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101506-7/2015 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 101886-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102830-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106361-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106475-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114407-4/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100300-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107859-4/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107862-1/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109182-3/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109207-9/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113723-9/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105819-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114543-4/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116390-9/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104086-8/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100983-8/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116022-4/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104774-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104841-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 234475-8/2018 - Decisões: INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234476-2/2018 - Decisões: INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813497-9/2016 - Interessado: KARTROLINE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA-ME - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 827793-1/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213839-7/2013 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208928-5/2017 - Decisão: ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 801789-4/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 221599-9/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231127-6/2010 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232654-6/2010 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 200145-1/2018 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200157-8/2015 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200328-3/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n25/10/2018\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 232871-2/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206080-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 271247-0/2015 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSIST SOC ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232876-2/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232878-0/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DIR CRI ADOL COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 232884-9/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. MEIO AMBIENTE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 232887-1/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 208266-5/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232892-6/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232899-4/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 214329-9/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 813691-7/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR. CRIANÇA ADOL. PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232905-9/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214496-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232910-4/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESP CAM SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232915-4/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 232922-7/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 232923-1/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2142046"
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            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2142297": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.10.2018\r\n\r\nAto Executivo nº 22.074 - Exonera, a pedido, MARIA ALICE DOS SANTOS, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/3412/0-8, do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, do Gabinete do Conselheiro José Mauricio de Lima Nolasco, GC 3, com validade a contar de 18.10.2018. \r\n\r\nDE 22.10.2018\r\n\r\nAto Executivo nº 22.076 - Aposenta JANETE DE SOUZA SANT´ANNA, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matr. 02/2496/0-5, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.081 - Exonera, a pedido, ANA FLAVIA AZEVEDO MOURA, Analista - Área Organizacional, 3ª Categoria, matr. 02/4365/0-0, do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, da CRH, da SGA, com validade a contar de 22.10.2018.\r\n\r\nDE 29.10.2018\r\n\r\nAto Executivo nº 22.086 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia SENI ANTONIO RIPPEL JUNIOR, Técnico, 1ª Categoria, matr. 02/2675/0-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, da 3ª Coordenadoria de Auditoria Municipal, da SUM, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Frederico Lavourinha Felix, matr. 02/4384/0-4, com validade a contar de 18.10.2018. \r\n\r\nAto Executivo nº 22.087 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Planejamento, nomeia ANDRE FELIPE DO NASCIMENTO TRINDADE, Analista - Área Organizacional, 3ª Categoria, matr. 02/4391/0-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, da Secretaria-Geral de Planejamento, em vaga decorrente da exoneração de Jordana Malena da Silva e Mendonça, matr. 02/4262/0-0, e exonera do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, da COO, da SGP.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.088 - Tendo em vista o Decreto nº 23 - A, de 19 de setembro de 2018, exonera ALEXANDRO REZENDE DA COSTA, matrícula nº 02/004510/0-3, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do SPO, da CSS, da DSI, com validade a contar de 30 de outubro de 2018.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2142297"
                    ],
                    "2142291": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.09.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 301.378-0/2018 - Francisco Anselmo de Freitas, matr. 02/2553/0-1. INDEFIRO o pedido de cancelamento do montante a ser ressarcido a esta Eg. de Contas de Contas, indevidamente percebido a título de auxílio-educação, pelo servidor em tela, o que empreendo de acordo com o informado pela Coordenadoria Setorial de Classificação e de Direitos e Vantagens - COV, com o parecer da Douta PGT e, bem assim, conforme informação da Secretaria-Geral de Administração - SGA.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.002-0/2018 - Raimunda Ferreira da Silva, matr. 02/1659/3-2. INDEFIRO o pedido de conversão em pecúnia indenizatória de licença-prêmio e férias, da servidora aposentada em tela, em razão da prescrição quinquenal, conforme manifestação da Coordenadoria Setorial de Classificação e de Direitos e Vantagens - COV, nos termos do culto parecer da Douta PGT e, bem como, a informação da Secretaria Geral de Administração -SGA.\r\n\r\nId: 2142291"
                    ],
                    "2142292": [
                        "IB - Despacho",
                        "DE 29.10.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 303.016-8/18 - Tendo em vista a determinação do Gabinete de Intervenção Militar - Decreto 23 de 19.09.2018, faço retornar ao órgão de origem - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDC, Alexandro Rezende da Costa - Bombeiro Militar - RG 23.922.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.017-2/18 - Tendo em vista a determinação do Gabinete de Intervenção Militar - Decreto 23 de 19.09.2018, faço retornar ao órgão de origem - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDC, Ednilson Moreira dos Santos - Bombeiro Militar - RG 18.198.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.018-6/18 - Tendo em vista a determinação do Gabinete de Intervenção Militar - Decreto 23 de 19.09.2018, faço retornar ao órgão de origem - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDC, Ronald Generoso da Silva - Bombeiro Militar - RG 18.791.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.019-0/18 - Tendo em vista a determinação do Gabinete de Intervenção Militar - Decreto 23 de 19.09.2018, faço retornar ao órgão de origem - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDC, Luiz Paulo Barbosa de Lima - Bombeiro Militar - RG 23.894.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.020-9/18 - Tendo em vista a determinação do Gabinete de Intervenção Militar - Decreto 23 de 19.09.2018, faço retornar ao órgão de origem - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDC, Elisangelo Pereira de Lima - Bombeiro Militar - RG 31.650.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.021-3/18 - Tendo em vista a determinação do Gabinete de Intervenção Militar - Decreto 23 de 19.09.2018, faço retornar ao órgão de origem - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDC, Hugo Abraão Rodrigues da Silva - Bombeiro Militar - RG 44.001.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.022-7/18 - Tendo em vista a determinação do Gabinete de Intervenção Militar - Decreto 23 de 19.09.2018, faço retornar ao órgão de origem - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDC, Leandro Torres da Silva - Bombeiro Militar - RG 43.586.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.023-1/18 - Tendo em vista a determinação do Gabinete de Intervenção Militar - Decreto 23 de 19.09.2018, faço retornar ao órgão de origem - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDC, Suzana da Silva Linhares Barbosa - Bombeiro Militar - RG 25.109.\r\n\r\nMarianna Montebello Willemann\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2142292"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
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                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 29/10/2018\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 300.938-9/2018 - HOMOLOGO o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico, de n.º 47/2018, cujo objeto é o registro de preços para aquisição de materiais de consumo utilizados pelo Serviço de Telecomunicações (STE), da Coordenadoria de Engenharia e de Projetos de Obras e Instalações (CEN) do TCE-RJ, cujo resultado apontou como vencedoras às empresas: ASA LINK COMERCIAL LTDA - ME - lotes 1 a 4, 6 a 8, 10, 19 e 20, com o preço global de R$ 89.069,38 (oitenta e nove mil, sessenta e nove reais e trinta e oito centavos); DEEP OIL TECNOLOGIA EM EQUIPAMENTOS LTDA - ME - lote 5, com o preço global de R$ 4.584,00 (quatro mil, quinhentos e oitenta e quatro reais); FAMAHA - COMÉRCIO DE MATERIAL DE INFORMÁTICA LTDA - ME, lote 13, com o preço global de R$ 4.799,64 (quatro mil, setecentos e noventa e nove reais e sessenta e quatro centavos); LANSOL COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA - EPP, lote 9, com o preço global de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) e NYDIA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE TELEINFORMÁTICA LTDA, lotes 11, 12, 15, 16 e 17, com o preço global de R$ 11.149,98 (onze mil, cento e quarenta e nove reais e noventa e oito centavos). Não houve vencedores para os lotes 14 e 18 (fracassados).\r\n\r\nId: 2142289"
                        ],
                        "2142303": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO : TERMO ADITIVO Nº 02 AO CONTRATO Nº 22/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº : 301.314-4/2018\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a AGÊNCIA DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA LTDA.\r\n\r\nOBJETO : Prestação dos serviços de seleção e administração de vagas para estágio remunerado de estudantes de instituições da rede de ensino superior, públicas ou privadas, oficiais e reconhecidas pelo Ministério da Educação - MEC, com a intermediação de agente de integração empresa- escola, que deverá atuar em conjunto com o TCE-RJ.\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Prorrogação por 12 (doze) meses do prazo de vigência previsto no Contrato nº 22/2017, com redução do custo de conveniência por estagiário. O novo prazo compreenderá o período de 26/10/2018 a 25/10/2019. \r\n\r\nPREÇO GLOBAL: R$ 1.441.692,00\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA : 25/10/2018\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Mariana Coelho Brandão - Matr. 02/4591 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Luiz Henrique de Almeida Pereira - Matr: 02/2838 e Pedro Alcântara de Carvalho Neto - Matr: 02/3673 (Coordenadoria de Recursos Humanos - CRH)\r\n\r\nId: 2142303"
                        ],
                        "2142296": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 36/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº 302.351-7/2017\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a DATEN TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO : Fornecimento de microcomputadores para o TCE-RJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/10/2018\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 30 (trinta) dias corridos, contados a partir do recebimento do Termo de Autorização de Fornecimento.\r\n\r\nPREÇO GLOBAL: R$ 2.219.368,90\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Mauro Zylbert - Matr. 02/4331 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Marcelo Francisco da Paixão - Matr: 02/3708 (Coordenadoria Setorial de Apoio ao Usuário - CAU)\r\n\r\nId: 2142296"
                        ],
                        "2142298": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 37/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº 302.351-7/2017\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a CMK AUTOMAÇÃO COMERCIAL EIRELI.\r\n\r\nOBJETO : Fornecimento de leitores de código de barras para o TCE-RJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/10/2018\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 30 (trinta) dias corridos, contados a partir do recebimento do Termo de Autorização de Fornecimento.\r\n\r\nPREÇO GLOBAL: R$ 4.500,00\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Mauro Zylbert - Matr. 02/4331 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Marcelo Francisco da Paixão - Matr: 02/3708 (Coordenadoria Setorial de Apoio ao Usuário - CAU)\r\n\r\nId: 2142298"
                        ],
                        "2142285": [
                            "IB - Decisão",
                            "DECISÃO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 26/10/2018\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ N.º 302.021-6/18 - Com azo nos fundamentos expostos pela Coordenadoria de Atividades Gerais às fls. 96 e 103; no relatório elaborado por essa Subsecretaria às fls. 104; na regularidade da notificação, por meio do Ofício n.º 089/2018 - SSA (fl. 99) e no parecer da Procuradoria-Geral deste Tribunal às fls. 105/107, aplico à sociedade empresária PA COMERCIO E SERVIÇOS GERAIS EIRELI-ME a sanção de MULTA ADMINISTRATIVA de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da contratação, no valor de R$ 843,00 (oitocentos e quarenta e três reais); com fundamento no artigo. 7º da Lei 10.520/2002 c/c o disposto no inciso II, do artigo 87, da Lei n.º 8.666/93. Fica concedido o prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da ciência deste ato para que a referida empresa, querendo, interponha recurso, nos termos da alínea “f”, do inciso I, do artigo 109 da Lei Federal n.º 8.666/93. Publique-se e cumpra-se. Após o trânsito em julgado administrativo, anote-se nos registros cadastrais deste Tribunal, no SICAF e no CEIS.\r\n\r\nId: 2142285"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2142341": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos cinco dias do mês de junho de dois mil e dezoito, às treze horas e trinta minutos, na sala trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, com a presença dos Senhores Deputados MARCELO FREIXO - Presidente, ENFERMEIRA REJANE, membro efetivo e FLÁVIO SERAFINI, membro suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 1ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em cinco de junho de dois mil e dezoito. A seguir, Sua Excelência comunicou haver recebido e avocado, em 15/05/2017, o Projeto de Lei n° 3157/2017, do Deputado Figueiredo, em 01/02/2018, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 772/2015, do Deputado Carlos Macedo e o às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 179/2015, do Deputado André Ceciliano, em 14/03/2018, o Projeto de Lei nº 2388/2017, do Deputado Wagner Montes e, em 15/05/2018, o Projeto de Lei nº 2179/2016, do Deputado Paulo Ramos. Informou ter recebido e distribuído à Deputada Enfermeira Rejane, em 08/08/2017, o Projeto de Lei nº 2606/2017, do Deputado Átila Nunes. Conforme artigo 40, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o Senhor Presidente, Deputado Marcelo Freixo, solicitou à Deputada Enfermeira Rejane que assumisse a Presidência para que ele pudesse emitir seus pareceres. Às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 179/2015, do Deputado André Ceciliano: parecer FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01 E 02. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 772/2015, do Deputado Carlos Macedo: parecer CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 2179/2016, do Deputado Paulo Ramos: parecer CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 2388/2017, do Deputado Wagner Montes: parecer PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 3157/2017, do Deputado Figueiredo: parecer FAVORÁVEL, COM EMENDAS. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. A seguir, o Presidente, Deputado Marcelo Freixo reassumiu a Presidência e solicitou a Deputada Enfermeira Rejane que emitisse seu parecer. Projeto de Lei nº 2606/2017, do Deputado Átila Nunes: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. O Senhor Presidente colocou em discussão e votação as seguintes Audiências Públicas: 1 - “A Situação dos Programas de Proteção a Pessoas Ameaçadas de Morte”. Colocada em discussão e votação, a audiência foi aprovada. 2 - “A Implementação do Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo”. Colocada em discussão e votação, a audiência foi aprovada. 3 - “A Criminalização dos Movimentos Sociais e o PL 13260/2016 que tramita no Congresso Nacional”. Colocada em discussão e votação, a audiência foi aprovada. 4 - “As Violações de Direitos Humanos na Baixada Fluminense”. Colocada em discussão e votação, a audiência foi aprovada. 5 - “Espaços de Memória da Ditadura Civil-Militar”. Colocada em discussão e votação, a audiência foi aprovada. 6 - “A Assistência à Saúde no Sistema Penitenciário do Rio de Janeiro”. Colocada em discussão e votação, a audiência foi aprovada. 7 - “A Implementação da Decisão do Supremo Tribunal Federal que Permita Presas Provisórias com Filhos Responderem em Liberdade”. Colocada em discussão e votação, a audiência foi aprovada. A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião, para que eu, Viviane Nicolau de Sousa da Rocha, Secretária, matrícula 201.666-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em cinco de junho de dois mil e dezoito. (a)Viviane Nicolau de Sousa da Rocha - Secretária - Mat. 201.666-5; (a)Deputado MARCELO FREIXO - Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\n1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos cinco dias do mês de abril de dois mil e dezoito, às onze horas, na Sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes da Alerj, reuniu-se a Comissão da Pessoa com Deficiência desta Casa, sob a Presidência do Senhor Deputado MÁRCIO PACHECO, e com a presença da Deputada MARCIA JEOVANI. Abrindo os trabalhos, o Senhor Presidente informou que a presente audiência pública destinava-se a debater sobre o tema 'INTERVENÇÃO SOCIAL: GARANTIA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM VULNERABILIDADE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO'. Foi anunciada a presença do Vereador Cláudio Castro; de Kátia Vasquez, Presidente da Febiex; Carlos Castilho, presidente do Fórum do Idoso; Dina Frutuoso, da Abrapa; Shirlei Martins, subsecretária de assistência social; entre outros convidados. Após ampla discussão do tema, com a participação de todos os presentes, e como nada mais houvesse a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que fosse lavrada a presente ata, que traz em anexo as notas taquigráficas contendo o inteiro teor do ocorrido na reunião. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Carlos Chagas Diniz, matrícula 201.628-5, e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em cinco de abril de dois mil e dezoito. (a) CARLOS CHAGAS DINIZ - Secretário; Deputado MÁRCIO PACHECO - Presidente.\r\n\r\n(Notas taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Bom-dia a todos, senhoras e senhores. Damos início a mais uma audiência pública da Comissão da Pessoa com Deficiência. Eu sou o deputado Márcio Pacheco, presido a comissão, e tenho ao meu lado direito a excelentíssima senhora deputada e vice-presidente da Comissão da Pessoa com Deficiência, deputada Márcia Jeovani, a quem eu saúdo. Como tema de hoje no edital de convocação, falaremos sobre intervenção social, garantia dos direitos da pessoa com vulnerabilidade no Estado do Rio de Janeiro, no qual, obviamente, se incluem todas as instituições e que lutam não só pela causa da pessoa com deficiência, mas todos esses indivíduos que estão hoje abandonados pelo governo do estado. E começo minha fala obviamente já apontando o nosso descontentamento por tratarmos mais uma vez de um tema recorrente em várias audiências públicas que trabalhávamos, que trabalhamos - falei há pouco com a deputada Márcia Jeovani, que me apontou exatamente esse fato -, mas nós não desistiremos e a audiência hoje ouvirá a sociedade civil e ouvirá também os representantes para que tenhamos avanços na área social do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEu quero aqui saudar com alegria a presença de sua excelência, o vereador da cidade do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, que é também membro de uma comissão especial criada na Câmara Municipal do Rio de Janeiro para tratar sobre a intervenção e esteve em Brasília recentemente, tem informações importantes, mas mais do que nunca tem sido um parceiro histórico na área da luta e o combate pela ação social no Rio de Janeiro. Vereador, muito obrigado pela sua presença, além de ser um amigo e parceiro de longa data. Eu quero saudar também os que já se encontram presentes. Paula Neves, que representa aqui a Secretaria Estadual de Segurança, muito obrigado pela presença. Minha querida amiga e sempre lutadora ali presente, Kátia Vasquez, presidente da Febiex. Nós não desistimos, não é, Katia? Eu olho para você, eu vejo que vale a pena continuar.. Querido amigo Carlos Castilho, Fórum do Idoso. Obrigado, Carlinhos. Senhora Dina Frutuoso, sempre jovem e lutadora pela causa dos idosos e de todos os vulneráveis. Muito obrigado, Dina, da Abrapa, representando aqui a Abrapa. Muito obrigado. Quero aqui saudar a Tatiane, diretora do Naca - Núcleo de Atenção à Criança e ao Adolescente -, que, aliás, fica aqui já o registro, o Naca é um dos serviços mais significativos e importantes de tratamento à criança vulnerável, criança violentada e está acabando no Rio de Janeiro porque o estado não faz mais os repasses. Fica aqui a vergonha de um governo que optou em abandonar as pessoas. O Naca que teve a presença da primeira dama, que teve a presença dos órgãos públicos, fechar as portas porque o governo do estado resolveu pagar fornecedores e não repassar recursos para pessoas que foram... E tem casos, eu quero, ao saudar cada um, dizer alguns exemplos. Imaginar que o governo do estado não faz o repasse para uma instituição que salvou a vida de um menino que tentou se suicidar com fio dental, que tentou se suicidar com fio dental porque estava sendo violado dentro do seu lar. O Naca salvou a vida desse menino, dessa criança; e o estado agora permite que o Naca feche. Eu quero dizer que isso beira - beira - a omissão, beira a tentativa de homicídio. É claro que eu, como um estudante de direito, jamais me permitiria a fazer uma analogia como essa, mas uma ação social do estado que se permite a fazer isso, senhoras e senhores, é responsabilidade criminal porque não agir em defesa dessas pessoas vulneráveis... Tem casos aqui - eu gostaria que depois a Tatiane relatasse um ou dois casos - de crianças violadas pelo pai, pela mãe, pelo padrasto que se jogaram do sexto andar, terceiro andar, como assim? Crianças de seis anos estão lá no Naca, sendo atendidas. O Naca vai fechar porque o governo, irresponsavelmente, criminosamente - criminosamente - não realiza os compromissos de repasse para as instituições que o estado contratou. Essas instituições não pediram nada ao governo do estado, nada! O estado abre um chamamento público, através de edital. As instituições a esse se inscrevem. Estão há mais de 20 meses sem receber. Isso é criminoso, criminoso! Eu quero começar a minha audiência pública dizendo que é crime o que o governo do estado está fazendo com essas instituições.\r\n\r\nEntão, eu saúdo a Tatiane, saúdo a senhora Josélia Albuquerque também da Secretaria de Fazenda, se não me engano, muito obrigado pela presença. Aliás, eu me reporto aos servidores da secretaria, os senhores e senhoras são heróis. Heróis porque devotaram suas vidas, com toda a experiência técnica, e hoje, infelizmente, estão sendo envergonhados, envergonhados. A história dos servidores do Estado do Rio de Janeiro - a quem eu defendi e defendo nessa Casa, tenho defendido -, é uma pena ver servidores tão abnegados, tão importantemente qualificados, tecnicamente qualificados, sendo envergonhados pela péssima gestão que vem fazendo esse governo. Mas seja muito bem-vinda, senhora Josélia, muito obrigado pela presença. Saudar aqui meu querido amigo, Antônio José, que representa a federação da Apaes e é o vice-presidente do Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência. Saudar aqui Maria José, da Apae Rio, cadê? Seja bem-vinda, Zezé, obrigado. Sheila Sanches, da Secretaria de Desenvolvimento Social, muito obrigado. A subsecretária Sheila, que acaba de chegar. Seja bem-vinda, querida amiga. E Madelon, representando aqui o deputado Waldeck, está aí? Muito obrigado. Te disse que você ia participar das audiências com a gente. Muito obrigado e você aceitou o convite. Transmita o meu queridíssimo abraço ao meu amado e respeitado colega, o deputado Waldeck Carneiro. Quero citar aqui uma grande lutadora, aliás, se faz presente, faço o registro, que é a jovem Sarah Winter, que se encontra aqui presente. Ela é uma das maiores representantes pró-vida do Brasil, tem feito um trabalho muito importante, especialmente às casas de acolhimento de mães de não desejam, que lutam para não fazer o aborto, e ela tem feito um trabalho muito importante de qualificação dessas jovens e de acolhimento dessas crianças. E hoje, justamente, são os mais vulneráveis. Sarah Winter, seja bem-vinda a nossa audiência pública.\r\n\r\nMais alguém que eu não falei? Acho que eu falei de todo mundo. Mais alguém? Não. Ah, quero citar aqui a minha querida Zezé, Maria José, também do Fórum do Idoso e da luta intensa que fazemos aqui, do Conselho do Idoso. Muito obrigado.\r\n\r\nEu vou abrir para a saudação inicial, deputada Márcia Jeovani, nossa vice-presidente, então, ouviremos a plenária.\r\n\r\nA SRA. MÁRCIA JEOVANI - Bom-dia a todos. Como acabei de falar com o nosso presidente, Márcio Pacheco, a gente está aqui há, praticamente, três anos participando de audiência atrás de audiência e sempre voltando ao mesmo ponto: a gente se comprometendo com vocês, intermediando, junto ao governador, junto aos secretários que já passaram pela pasta, e nada acontece. Como o deputado já citou, é inadmissível - vocês sabem que agora, em breve, vai estar todo mundo em campanha - que durante o período eleitoral, todo mundo ache que idoso, pessoa com deficiência, criança, mulher, tudo isso é prioridade somente em período eleitoral. Depois que passa esse período, fica tudo esquecido, tudo abandonado.\r\n\r\nEntão, a gente precisa, sim, unir forças. O que eu acho mais importante, é que com toda a dificuldade, esses rostos que a gente está vendo por aqui, estão sempre presentes, e a Kátia está ali sempre com aquele sorriso, não é Márcio? Sempre esperançosa. A gente não deixa - como dizem - a peteca cair. Mesmo com toda a dificuldade, que a gente sabe que as instituições passam; com todas as dívidas, que vocês assumiram por compromissos que o estado não cumpriu com vocês, vocês estão aí, ainda honrando, ainda fazendo a parte de vocês. E, com certeza, essa comissão está aqui disposta a trabalhar, junto com vocês, tentando fazer o melhor possível para que a gente consiga realmente ajudar essas pessoas que mais precisam.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Obrigado, deputada Márcia.\r\n\r\nEu, antes de passar a palavra... Ah, quero citar aqui a presença da dra. Luciana Vianna Ribeiro, promotora de justiça, que hoje veio fazer parte da importante equipe de promotores que atuam na área do idoso, da pessoa com deficiência. Com a dra. Luciana eu tive a oportunidade de conversar em outras oportunidades; e não tenho dúvida - ainda, dra. Cristiane Branquinho e tantos outros que vêm lutando - de que vai abrilhantar a nossa caminhada aguerrida. Muito obrigado, dra. Luciana, pela presença.\r\n\r\nAntes de passar a palavra, eu quero fazer um breve resumo da pauta de hoje. Falar sobre intervenção social era muito importante. O objetivo era ouvir o governo, por conta, justamente, da intervenção que hoje ocorre. E o debate é porque falamos muito de segurança pública e, obviamente, necessitamos falar de segurança pública, mas não podemos falar de segurança pública sem dar aos senhores e as senhoras alguns dados. Segundo informações precisas na Secretaria de Fazenda, o governo do Rio de Janeiro investiu, na área social, de todo o seu orçamento da área social de 2017, 0.35% do seu orçamento. Repito: 0.35% do orçamento do Estado do Rio de Janeiro foi investido na área social. Aqui me basta para dizer o porquê se justifica a intervenção na área de segurança. Porque se um estado opta em investir menos de 1%na área de ação social, como imaginar uma segurança pública adequada? Impossível. É impossível. Eu quero dar dados aos senhores às senhoras... E dos - e pasmem, seria cômico se não fosse trágico. Em 2018, de janeiro, vereador Cláudio Castro, até o início de abril, 22.7 milhões foram investidos pelo governo na área social, 0.18 do orçamento, 0.18 do orçamento, Kátia, 0.18! É impossível política social para evitar vulnerabilidade, é impossível com 0.18 do orçamento! Nós apresentamos uma emenda e lutamos, até agora não temos quantidade, mas peço à deputada Márcia Jeovani que nos ajude, nós apresentamos uma emenda no orçamento garantindo 5% para área social, 5% do orçamento. É o que prescreve a normativa federal, que prescreve a necessidade na área social, 5%. E nós já sabemos que o governo está se movimentando para derrubar, para manter o veto, porque o governo vetou essa Emenda.\r\n\r\nEm que propósito se imagina fazer, evitar, um colapso na segurança pública se o governo não quer investir 5%? Cinco! Estamos falando de 12,5% na saúde, 25% na educação, 5% na área social. O estado investiu 0.35. Isso é uma vergonha, isso é uma catástrofe, isso é um acinte, isso é crime; 0.35% na área social é uma vergonha! Eu repito isso em... Dizer o seguinte - o vereador Cláudio Castro vai falar muito sobre isso -, no Rio de Janeiro nós tivemos um retrocesso: a pasta da assistência social, que, aliás, não é mais pasta de assistência social, se mostra, por exemplo, a vergonha também de ter acabado, eu disse isso, a Shirlei, que é minha amiga, subsecretária, a palavra “empoderamento” se fala muito na área social para dizer como um governo opta em fazer da área da assistência social uma subsecretaria da Secretaria de Ciência e Tecnologia. Uma subsecretaria da Secretaria de Ciência e Tecnologia! O governo do Rio de Janeiro fazer isso, repito: é um descalabro para o que vivem e lutam todos os que estão aqui na área social do Rio de Janeiro! E eu vejo a Shirlei com todo o empenho, como subsecretária, mas óbvio, ao submeter a área de ciência e tecnologia já mostra o que pensa o governo do estado sobre a área social, que de três anos para cá perdeu 70% do seu orçamento, 70% em três anos o governo do estado diminuiu em 70% o orçamento da área da assistência!\r\n\r\nEntão, eu termino a minha fala dizendo que sem justiça não há paz, sem a área social não há segurança pública. O maior crime que enfrentamos, a maior luta que enfrentamos, o maior bandido que enfrentamos hoje no Rio de Janeiro são as drogas. Todos sabem disso: a droga que gera o tráfico, o tráfico que gera violência, que gera o roubo, que gera a vulnerabilidade. Todas as instituições que lutam e combatem as drogas estão sem R$ 1,00, sem um recurso há 20 meses. Todas! Comunidades terapêuticas, que lutam e combatem, fazem reabilitação, que fazem prevenção, todos os programas sociais estão absolutamente aniquilados! Como fazer segurança pública?\r\n\r\nEntão, o nosso tema aqui é esse. E eu queria fazer a abertura e começar pela sociedade civil, quero abrir a palavra à Kátia Vasquez. Você é a primeira, Kátia, você sempre é uma aula para nós. E depois o governo fala...\r\n\r\nPois não. No microfone, por favor, Shirlei. Sempre estamos ao vivo aqui.\r\n\r\nEntão, eu peço, eu vou inverter a pauta, passar a palavra à subsecretária estadual...\r\n\r\nA SRA. SHIRLEI MARTINS - Eu, na verdade, não quero falar, não, eu quero ouvir mesmo, porque o que a gente tem para falar vocês já conhecem bastante. É porque você citou aqui a questão do município e, aí, como eu estou anotando esses dados que eu estou aqui...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Do município?\r\n\r\nA SRA. SHIRLEI MARTINS - É, você colocou: no Rio de Janeiro, o município... Que o Cláudio tinha as informações. Aí eu juro que me deu a curiosidade, se permitissem, antes de passar a palavra da sociedade civil, ouvisse um pouquinho das informações que tem lá do município. Pode ser?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Pois não. Se não se opuserem... Com a palavra, então.\r\n\r\nA SRA. SHIRLEI MARTINS - Até para a gente fazer um comparativo do que a gente está trabalhando aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Está ok.\r\n\r\nPasso a palavra ao vereador Cláudio Castro.\r\n\r\nO SR. CLÁUDIO CASTRO - Então, vamos, não é? Em primeiro lugar, bom-dia a todos. Bom-dia, meu amigo querido, padrinho, afilhado, compadre, Márcio Pacheco, a quem, se estou aqui no mandato hoje, devo demais a ele e tenho a alegria de falar isso em público. Deputada Márcia Jeovani, que também conheci lá na cidade dela, quando foi fazer um show em 2014. Ela estava lá. E tantos amigos aqui que eu revejo hoje. É sempre uma alegria estar presente. Eu hoje, até... Já que essa é a Comissão da Pessoa com Deficiência, deputado, dizer que hoje a Câmara Municipal fará uma reunião, e eu representarei à Mesa Diretora, como 2º secretário que sou, sobre acessibilidade geral da câmara.\r\n\r\nEntão, a Mesa Diretora, hoje... Acho que é um avanço para a pessoa com deficiência mesmo. E a câmara está se voltando... Até nós temos uma vereadora hoje tetraplégica, que é a Luciana Novaes, que é uma guerreira, uma mulher de fibra, alguém que é um exemplo para todos nós. Mas, sem dúvida, é um avanço a câmara se voltar para a acessibilidade total. A gente sabe que é um prédio tombado, com toda a dificuldade que se tem. Mas a câmara hoje acho que vai dar um passo importante. E só como notícia para essa comissão, que tem a ver sobre o tema. Assim que foi anunciada a intervenção federal - que na minha opinião é a intervenção capenga, não é? Porque não adianta você falar de segurança sem falar da área social. E por isso ela é extremamente capenga. Uma intervenção na área de segurança deveria diretamente ser segurança e social porque um é totalmente ligado ao outro. E aí nós tivemos oportunidade, fomos a Brasília, conversamos com o presidente Rodrigo Maia, da Câmara Fede ral, fomos ao ministro Jungmann, fomos ao Observatório do Legislativo, que, em falar nisso, quem não conhece, o Olerj é sensacional para quem quer pesquisar dados. É um trabalho que eu, por exemplo, não conhecia, mas que esse observatório tem dados quase que diariamente atualizados sobre toda a questão de segurança. No Brasil inteiro, mas, hoje, principalmente voltado para a questão da intervenção. É realmente uma fonte de material que eu não conhecia e que fiquei conhecendo lá. E ontem, no dia de ontem, deputada, nós estivemos... Nós já tínhamos estado com o nosso glorioso Laviano, comandante da Polícia Militar. Ontem estivemos com o chefe de Polícia Civil e também estive à tarde com o interventor. E, aí, deputado Márcio Pacheco, a primeira coisa que o interventor disse foi o seguinte: que bom que vocês estão aqui. Vocês não sabem o quanto eu preciso do município. E ele falava uma palavra engraçada. Ele falou assim: as pessoas não moram nem na União nem no estado. As pessoas moram no município. E se a prefeitura, se o governo do estado não entrarem com a questão social junto com a intervenção, mais uma vez a gente vai ter a teoria do “espanta-barata”, que você pega, entra com o aparato militar, sem combater as causas, que nós sabemos que... Se a gente pudesse colocar um percentual, passaria de 80%. Ele é drogas, roubos de carga, assaltos e a vulnerabilidade social. Se a gente não estiver falando de 80% do motivo, a gente está falando de 90 e talvez mais.\r\n\r\nEntão, você entra numa política de confronto, mais uma vez, com pouca inteligência, porque - pasmem! - não se tem ainda nem fonte de custeio. Depois de quase dois meses, não se tem nem fonte de custeio ainda. O dinheiro é anunciado, mas não tem nem para onde ir. Não tem gabinete ainda, não tem cargos, não tem nada. Você tem hoje, o que o interventor tem na mão são os militares, com a Inteligência que eles têm, com o preparo que têm - e realmente têm. Eles tentam enxugar gelo mais uma vez. E ele falava o seguinte: olha, uma comunidade em que nós entramos essa semana, numa noite - uma noite - foram tiradas 170 toneladas de lixo, que a Comlurb não conseguia entrar. Em uma noite, deputados, 170 toneladas de lixo. E aí a gente começa a entender o quanto o aparato público, o aparato estatal é fundamental para a intervenção. Ele falou de Comlurb, mas Rioluz é fundamental. As comunidades hoje estão às escuras. Você ter uma política de habitação é fundamental para as pessoas não precisarem mais se favelizar, fazer casebres, que a gente sabe que é fonte de violência, que é fonte de bloqueio ao aparato estatal conseguir entrar.\r\n\r\nEntão, deputado, ele citava exatamente esse termo, que se a intervenção social, que nada mais é que o aparato estatal poder entrar junto com a intervenção na segurança pública... Acho que aqui a gente tem que deixar muito claro que não é uma intervenção militar, é uma intervenção federal. E, por ser uma intervenção federal, mais ainda há de se cobrar que ela seja uma intervenção ampla. Por quê? Porque, não sendo militar, você não pode falar só na questão do combate. Você tem que falar na prevenção, você tem que falar na libertação daquelas pessoas que hoje estão completamente presas. Não adianta hoje a gente tapar o sol com a peneira, deputado, e achar que simplesmente fazer o modelo como hoje a Vila Kennedy é... A gente teve a informação ontem de que há mais de quinze dias não se tem uma ocorrência na Vila Kennedy. O que teve, que divulgaram agora, foi nas proximidades. Mas e o depois? Em setembro ou dezembro, quando o aparato militar for embora, como é que vai ser?\r\n\r\nEntão, a comissão de acompanhamento da Câmara Municipal ontem deu um grande avanço em perceber que a prefeitura - e aí ainda bem que a minha querida amiga Shirlei está aqui, porque nesse aspecto a - infelizmente - Subsecretaria de Ação Social tem um papel fundamental nisso. A FIA tem um papel fundamental nisso. Hoje - e eu já venho denunciando isso, Shirlei -, o governo estadual é predatório para quem quer trabalhar porque ele chama, ele contratualiza... Outro dia uma pessoa da Apae estava aqui numa reunião dessas, falava que, se a instituição não presta serviço, responde no seu CPF o diretor; e aí o governo não paga. Por óbvio, tem que se atrasar imposto. Depois, para pagar, ele cobra as certidões. Ou seja, é o crime perfeito que - não você, óbvio - a estrutura do governo do estado... E o Município do Rio de Janeiro está indo para o mesmo caminho hoje. É o crime perfeito, porque ele pega quem ajuda, dá um sopro de esperança, e depois não paga e ainda justifica que não pode pagar porque eles são desorganizados e não têm as certidões. Minha fala hoje aqui é muito mais uma fala de incentivo a que essa comissão, deputado, não desista. Porque ontem, principalmente ouvir do interventor que o trabalho dele será capenga, e não terá sucesso se a intervenção social não caminhar junto... Teve secretário - e eu não vou dizer nem se é do estado ou do município - que, ao ser solicitado ajuda para a sua parte específica, falou assim: não, não, não, não, não. Eu não posso mandar não porque eu não posso... Os meus homens não podem ficar sujeitos a isso. É o estado boicotando o estado. É a total falta de articulação entre as partes, entre os trabalhos. São as sobreposições de ações que jogam o dinheiro público - tão escasso - no ralo.\r\n\r\nEntão, acho que é contra isso que lutamos. Ontem saímos do general Braga Neto com uma grande notícia, que ele utilizará a comissão da câmara para que o serviço da prefeitura chegue; que, infelizmente, o nosso prefeito Marcelo Crivella sequer recebeu. Deve realmente o município ter muito problema, para que ele não possa tirar uma horinha na agenda para entender o que o município pode entrar com isso. Mas ele é um homem tão ocupado, não é? E realmente a segurança pública nem é um problema do Rio, nem está atingindo a capital. De repente está atingindo a União, não sei como, mas.... Não? Ele devia ouvir do general Braga Neto que as pessoas moram na cidade, não no estado. Mas, enfim, estamos aqui, não desistiremos, porque é o nosso papel e até como sugestão, deputados, que a Assembleia Legislativa também mande uma comissão lá, porque se a Câmara Municipal pode ser importante nas questões dos serviços básicos, os deputados também têm muito a colaborar. Certamente uma audiência como esta já colabora muito, mas eu acho que a gente tem que ir adiante. A gente tem que avançar, a gente tem que colocar realmente os nossos mandatos hoje, mais ainda, a serviço dessa população que está sofrendo tanto.\r\n\r\nMuito obrigado, deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Agradecer ao vereador Cláudio Castro e dizer que a Comissão de Segurança da Casa já avançou nesse sentido. Eu queria solicitar a v. exa. que promova na Câmara do Rio a mesma audiência pública, que replique na Casa, para que a gente possa tratar especialmente do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. CLÁUDIO CASTRO - Com certeza.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Eu queria dar alguns dados também importantes a respeito desse tema que o vereador Cláudio Castro disse. No ranking de prioridades da execução orçamentária do Estado do Rio de Janeiro, a área social está em 14º lugar. Décimo quarto lugar na área de prioridades é a área social do Rio de Janeiro! Falar o quê? Na execução orçamentária. Décimo quarto lugar. A dívida com a FIA - com a Fundação da Infância e do Adolescente -, que é esse grupo de mais de cem entidades que se propuseram através de edital atender mais de vinte mil indivíduos, cidadãos, que o estado não tem competência e capacidade técnica de atender. Estima-se mais de quarenta milhões, são R$ 42.298.831,81. O repasse mensal é em torno de três milhões.\r\n\r\nDado importante: apenas para comparar, o gasto com call center - call center - procuradora, querida, dra. Luciana, call center, eu vou repetir essa palavra dez vezes porque é bonito de falar. O call center do Detran custa oito meses da FIA! O call center e os correios do Detran custam 13 milhões. A TI do Detran custa 36 meses da FIA. É claro que o TI, é claro que o correio, hoje em dia, é uma coisa importantíssima, com a tecnologia, com os e-mails, o correio é uma coisa importantíssima hoje. Agora, é óbvio que tudo é importante - eu faço aqui até uma chacota - tudo é importante, mas algumas coisas são prioridades. Isso aqui é gasto com correio mensal. 13 milhões mensais. Correios e call center do Detran, 13 milhões: oito meses FIA. Serviço de TI do Detran, 107 milhões de reais: trinta e seis meses da FIA. E não conseguimos pagar três milhões/mês. Os abrigos, que o Carlinhos e a Maria José, do Fórum do Idoso estão aqui para dizer como estão os abrigos do estado. E se não fosse... eu converso muito com a Shirlei - a gente conversou bastante - alguns abrigos, se não fosse o empenho de alguns servidores, já teriam fechado, morrido gente. Mais gente que do que já morreu. Todos sabem, aqui, do caso do Abrigo do Cristo Redentor, em que o idoso morreu queimado, na cadeira de rodas, sentado, porque o estado à época decidiu mandar embora os servidores e os terceirizados porque não tinha dinheiro para pagar e não tinha ninguém olhando o idoso que, acidentalmente, com cigarro e aguardente, botou fogo no seu próprio corpo. Mas paga correio do Detran. Esses são alguns dados, o ranking orçamentário.\r\n\r\nEntão, outro dado importante: previsto em 2013 para a Secretaria de Assistência, 615 milhões. Liquidados: 615 - 0.87%. Previsto em 2017, 593. Liquidados: 170 - 0.35, um dado importante. Aí eu quero fazer uma pergunta à Shirlei, dos programas sociais: o programa Renda Melhor, Renda Melhor Jovem, Aluguel Social, Restaurante Cidadão, todos, segundo consta, extintos. Quantos voltaram? Se voltaram, se não vão voltar? Isso é importante. Dos abrigos, mantidos pela Fundação Leão XIII, são sete. Os dados não são bons. A gente quer saber um pouquinho como é que anda essa realidade.\r\n\r\nEntão, agora eu vou passar a palavra para a sociedade civil. Tatiana, quer começar você, então? Naca, por favor. Com a palavra Tatiana, do Naca.\r\n\r\nA SRA. TATIANA- Boa-tarde. Primeiro, eu queria cumprimentar à Mesa e cumprimentar todos os presentes, e dar essa notícia que, assim, é com o coração muito partido que a gente vem informar que o Naca, que é o núcleo de atendimento a crianças vítimas de violência e que atende a crianças basicamente vítimas de violência sexual... Em casos em que essa violência acontece dentro do ambiente doméstico, dentro da família, e esses casos não vêm à tona porque a família passaria por uma exposição profunda. Então, eu não posso nem trazer essas crianças e essas famílias para clamar aqui, porque as pessoas têm muita vergonha do que aconteceu. As mães muitas vezes se culpam pelo que aconteceu. Mas são um ano e cinco meses de atraso. São 17 meses de atraso.\r\n\r\nEntão, no ano passado a gente já tinha conversado, a gente tinha definido que a nossa demanda com a questão dos atrasos estava sendo contingenciada. Aí, a gente fixou alguns critérios, critérios esses bem objetivos. Porque é difícil escolher, não é? Que caso a gente atende? Aquela menina que foi violentada pelo pai? A que foi... Que aconteceu isso com o avô? Teve um caso que aconteceu numa escola, que era um professor abusando de várias crianças. Aí a gente criou junto com os nossos parceiros e interlocutores alguns critérios para fixar urgência, porque graves todos os casos são e urgentes também. Mas a gente resolveu criar alguns critérios. E quais foram esses critérios? As crianças pequenas, da primeira infância, porque isso vai ficar marcado para o resto da vida e muitas vezes elas não têm noção ainda de que isso é um crime contra elas, que esse carinho não pode ser feito. E quando elas vão se dar conta disso, elas ficam muito traumatizadas e vão ter, aí, a sexualidade comprometida para o resto da vida. A gente vem na contramão, de uma campanha, do fim da cultura do estupro, e o estado vem só sucateando nosso serviço. E me entristece muito porque agora, em abril, tem a Lei Maria da Penha, da Maria do Rosário, qual é o número da lei? 13.431, que obriga que os lugares tenham escuta especializada para crianças vítimas de violência. Não é qualquer pessoa que pode ouvir essa história. Essa criança não pode ser abordada de qualquer forma, porque senão ela vai ser revitimizada. Ela vai viver isso novamente.\r\n\r\nEntão, o Rio de Janeiro, quando a gente leu a Lei, é exatamente o que a gente faz! A gente estava na vanguarda, a gente tinha um serviço de vanguarda. Eu coordeno esse serviço desde 2009. A gente está em 2018. A lei foi aprovada ontem, não é? E agora passa a ser obrigatório; e agora, infelizmente, a gente vai precisar fechar as portas. A gente já vinha contingenciando a equipe, a gente já vinha, em vez de usar os correios, usando e-mails porque a gente precisa notificar, porque, dentro das normativas, a gente escuta todos os envolvidos nessa dinâmica de violência. Inclusive, ao alegado autor da violência é dado o espaço para escuta, porque ele é uma pessoa do vínculo da criança também e existem falsas alegações também. Os casos que chegam no Naca são os mais sutis, porque pedófilo que é pedófilo não penetra, ele não chega às vias de fato. Ele é aquele que vai com aquele toque sutil, aquele toque maldoso, que estabelece o segredo com a criança, cria uma relação perversa com a criança. E a criança vai entrando nesse jogo, que é uma dinâmica do abuso e, quando ela vê, ela já está envolvida naquilo.\r\n\r\nEnfim, eu fico muito triste porque a gente está falando em intervenção federal, intervenção para combater a violência, e as crianças abusadas, se não forem cuidadas, elas vão virar futuros abusadores. Potencialmente, ou então vão virar pessoas que vão para o tráfico porque se a família não pôde proteger, eles vão arranjar quem proteja e eles vão querer se proteger sozinhos e vão virar bandidos, sim. E teve um caso agora, que foi uma senhora, que teve um ca samento já tardio, ela tem um filho de seis anos e já tem netos. O marido dela abusou - mas abusou de uma forma - ele ia dormir no quarto do filho, que eu acho que o casal estava meio em crise, quando ela descobriu, o menino já estava sendo abusado de todas as formas possíveis. E, quando ela viu, ele abusava até dos bebês e dos netos dela. Essa mulher falou para mim assim: se esse atendimento aqui parar e eu encontrar com esse homem, eu juro que ou eu mato ele, ou eu mato a mim e ao meu filho, porque o meu filho não vai sofrer mais abuso.\r\n\r\nEntão, são casos, gente, em que vocês não tem noção do que a equipe precisa ouvir de desespero. São famílias estraçalhadas. Completamente destruídas. Porque eu acho que a violência sexual é uma das formas mais perversas, são meninas que, se elas não se cuidarem, elas vão para a exploração sexual, enfim. E a gente infelizmente foi contingenciando a equipe, atrasos de pagamentos, atraso do aluguel. Agora cortaram a nossa internet, que era a nossa única forma de comunicação com os órgãos porque a gente não recebe demanda espontânea. A gente só recebe casos que vêm da delegacia, que vêm dos conselhos tutelares, que vêm do Ministério Público, e eu não tenho nem como devolver os relatórios, porque a gente já estava mandando por e-mail porque o certo seria mandar pelo correio, porque tem a assinatura. Estávamos mandando por e-mail. Não temos mais esse acesso. Agora o serviço está totalmente inviabilizado, totalmente. Eu queria encerrar minha fala falando que é uma lástima enorme, a gente vai precisar comunicar a todos os órgãos que nos encaminharam os serviços. São mais de 300 casos que estavam em atendimento. Aí você pensa, tem criança de dois anos que foi fazer exame de urina e apareceu esperma na urina e a mãe nem sabe quem foi. Criança de cinco anos com hímen rompido e, para mim, esse trabalho era mais do que um trabalho, era uma missão de vida. Eu tinha um amor enorme, suportei todos os atrasos, suportei tudo que eu pude, mas chega um momento em que até... eu ligo diariamente para FIA para saber de pagamento, eu falei: gente, não cabe mais pedir esmola, sabe? Não cabe mais. É um trabalho tão nobre, é de uma nobreza. A minha equipe é de uma qualidade técnica, que você, para entrar numa sala com uma criança e tentar que ela te conte, sem perguntar, sem induzir, sem revitimizar. As crianças, quando acaba o atendimento lá, elas às vezes querem voltar para visitar a gente.\r\n\r\nEntão, cuidar dessa família que está ali, daquela mãe que está desesperada. Como é que ela pode cuidar do filho? É de um retrocesso, é de uma agressão, contra a sociedade como um todo, tão grande, mas só o que eu tenho para falar para o estado é que, se eles queriam acabar, eles conseguiram. Porque a impressão que eu tenho é essa.\r\n\r\nAndré, quer complementar minha fala?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Por favor, amigo. Fique à vontade.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ - Bem, meu nome é André, eu sou psicólogo da ONG Contato e componho a equipe do Naca para a cidade do Rio de Janeiro; e represento a instituição dos espaços de garantias de direitos. Nós somos conselheiros do Conselho Estadual da Criança e do Adolescente, conselho municipal e do Conselho Estadual de Assistência Social. Minha história profissional é de mais de 20 anos trabalhando com crianças vítimas de violência, trabalhei em outros programas similares no Município do Rio, como o programa Família Acolhedora, e eu queria falar para vocês que esse momento é um momento em que a gente está precisando realmente fechar as portas por total inviabilidade de execução dessa política. Porque durante esse período, desde 2015, quando começou o problema de crise maior no Estado do Rio de Janeiro, nós praticamente fomos abandonados pelo estado nessa relação, que deveria ser uma relação de parceria, firmada por um termo de parceria, inclusive. Nós vimos concorrendo desde 2009, a ONG Contato, a editais públicos colocados pelo estado e sempre, por expertise, por qualidade técnica, qualidade da equipe, por formação, por desenvolvimento de metodologias de atendimento, a gente vem ganhando esse edital, em primeiro lugar, para poder executar o Naca em parceria com o governo do Estado no Rio de Janeiro. Só que essa parceria, a bem da verdade, vem se destituindo, se desintegrando, desde 2015, porque nós passamos a receber os repasses financeiros, que deveriam ser mensais, de forma muito esporádica. Chegamos, no período de 2016 para 2017 - isso já foi matéria de muitas outras audiências em que estivemos aqui presentes nas audiências promovidas pelo deputado Márcio Pacheco - colocando isso paulatinamente, fazendo uma análise situacional dessa realidade, dessa relação de parceria, e a gente vem, no ano de 2016 para 2017, houve um período de oito meses sem receber nenhum repasse financeiro. E nós ainda assim resistimos, adotamos estratégias de gestão, diminuindo a equipe para que o serviço não fechasse, para que ele não fosse sufocado, asfixiado, como está sendo agora. Para que a gente pudesse continuar gerindo, diminuímos o atendimento, a fila de espera aumentou, mas para que não fechasse o serviço. Como a própria diretora falou, a Tatiana, os casos que nós atendemos são oriundos do sistema de garantia de direitos. As notificações são feitas nos órgãos de defesa dos direitos da criança, como Ministério Público, delegacias comuns, delegacia especializada, Delegacia da Criança e do Adolescente Vítima, a DCAV, conselhos tutelares; e essas notificações de violência feitas nos órgãos de proteção e de defesa da criança são encaminhadas para nós para que lá possa ser executada essa avaliação interdisciplinar. Essa avaliação realizada por profissionais de psicologia, de serviço social e do direito. Uma escuta especializada, uma escuta ampliada, sobre as vivências familiares, as vivências dos vínculos afetivos dessas crianças e desses adolescentes acometidos por situação de violência. Violências essas que geralmente, via de regra, foram promovidas no âmbito familiar e no âmbito das relações mais íntimas das crianças com seus parentes.\r\n\r\nEntão, requer um estudo muito aprofundado, muito detalhado, muito cuidadoso, porque o mesmo vínculo que comete violência, dentro daquela mesma realidade de vínculo que comete violência, tem uma realidade de vínculo que protege.\r\n\r\nEntão, o binômio proteção versus violência é o tempo todo presente na vida da criança e, para que a gente não promova mais estrago na vida dessa criança, esse estudo colabora para poder contribuir e entender quem, daqueles papéis familiares, protege e quem daqueles papéis violenta, ameaça e põe em risco.\r\n\r\nEntão, esse estudo, que dura em torno de seis meses, ao término, ele produz um laudo. Um laudo que faz um panorama, um diagnóstico daquela relação familiar e do desenvolvimento da criança sob violência. Esse laudo é oferecido para rede pública, em parceria com os Creas, que são os Centros Especializados de Assistência Social, para que essa família integre essa política continuada dos Creas e os vínculos familiares possam ser devidamente fortalecidos. A partir desse diagnóstico inicial que o marca quem o faz. É o único serviço que faz essa escuta atualmente. Com a retirada desse serviço, não haverá mais essa iniciativa e essa tensão especializada, a essa escuta, a essas crianças vítimas de violência. As políticas públicas vão ficar órfãos de um serviço que vai deixar um buraco e uma lacuna enorme no processo de desenvolvimento. Quando a gente tem na nossa constituição federal o entendimento de que a criança e o adolescente são prioridade absoluta. Mas, parece que não é para esse Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Parece? Não é! Parece não, não é.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ - Esse laudo nosso também subsidia os processos judiciais que, porque violência, criança é crime. E esses processos judiciais, eles correm justamente para que a responsabilização e a criminalização dos responsáveis das violências possam ser levadas a diante.\r\n\r\nEntão, também ficarão órfãos não só as políticas públicas e a população e o próprio sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente ficará defasado sem esse serviço. Mas, os tramites judiciais dessas violências ficarão comprometidas. Nós temos uma relação de parceria muito estreita com a Dcav, com a delegada da Dcav no Rio de Janeiro que encaminha muitos casos para nós. Foi através de uma portaria feita. É que lançou uma portaria, a partir de um acordo feito entre a direção do Naca e a DCAV, para atender as crianças da primeira infância para que elas possam ser preservadas e não serem escutadas pelos policiais nas delegacias.\r\n\r\nEntão, as crianças de zero a seis anos, elas são imediatamente escutadas por nós no Naca. Porque existe toda uma metodologia, todo um cuidado. Existem técnicas de ludicidade, de recursos lúdicos, técnicos, psicológicos que os profissionais detêm e que a instituição oferece para que essa criança seja colhida e possa ser escutada com todo cuidado. Então, não se trata apenas, simplesmente de uma oitiva da criança. Mas, uma escuta especializada de atenção ao sofrimento dessa criança, dessa família.\r\n\r\nEntão, esses laudos, a DCAV tem comentado com a gente. Se o Naca acabar, os meus processos e as diligências policiais que eu tenho que tomar em relação a esses casos, elas estão completamente comprometidas. Porque o laudo psicossocial que o Naca produz dessa escuta da criança colabora e muito para que as diligências policiais e a instrução ao processo jurídico possa ser encaminhada com sucesso. Por sua vez, temos um diálogo muito grande também com um depoimento especial que é outra técnica que nessa Lei 13.431 aprovada ontem. Que é a lei que instaura o sistema de garantia e direitos da criança e adolescente vítima e testemunha no país que é uma lei federal. O depoimento especial, também dentro do juizado que é uma instância dentro do juizado para que se colha o depoimento da criança em juízo e ela não precisa ser exposta aos tribunais da forma como acontece em realidade envolvendo adultos, somente. Tem falado conosco que é muito importante essa escuta especializada feita na rede de proteção pelo Naca porque quando adentra o depoimento especial, a prova vai ser coletada de uma forma mais elaborada, mais técnica. A família não vai chegar tão destroçada porque o Naca já fez o trabalho de iniciar o fortalecimento desses vínculos familiares, de fazer uma escuta atenciosa a esses familiares. Que não estão sabendo proteger naquele momento a criança e também a criança que chega para o depoimento especial, mas preparada apenas para emitir a prova porque ela já teve o espaço de continente afetivo, de acolhimento e de proteção no Naca.\r\n\r\nEntão, com a destituição desse serviço, isso vai... Com a realidade atual, nós vamos precisar entregar esse serviço de volta para a FIA para que a Fundação para a Infância e Adolescência, então, passe por meios próprios a executar. A gente sabe que eles não têm. Não tem equipe preparada para esse tipo de serviço. É por isso que o estado vem emitindo editais públicos para ter essa parceria com a sociedade civil que vem se especializando para isso e juntos podemos trabalhar.\r\n\r\nMas, entramos nessa realidade, para finalizar, deputado. Entramos nessa realidade, concorremos a esses editais acreditando numa relação de parceria. Acreditando que a gente não estaria solitária e isolada realizando esse trabalho, acreditando que o estado iria dar a contrapartida necessária. Não só financeira, mas o que a gente tem recebido do estado atualmente é fiscalização austera. Num momento de realidade, nós temos duas comissões montadas pela Fundação para a Infância e Adolescência para nos fiscalizar em momentos alternados do mês. A gente cumpre o objeto do termo de parceria. Quando esse objeto já não está sendo cumprido por eles há muito tempo, quando atrasam repasses financeiros que deveriam ser mensais.\r\n\r\nEntão, eu queria entender que lógica é essa. Eu venho conversando, eu sou... Como eu já disse, eu sou conselheiro estadual de defesa da criança e do adolescente e a FIA também tem assento lá. Eu tenho uma boa interlocução que é com a atual diretora de promoção social da FIA. Ontem mesmo eu tive oportunidade de conversar com ela e perguntar. O que mais me espanta é que a FIA e o estado em nenhum momento se prontificaram a sentar conosco... Eu entendo que a crise é muito grande e que não se possa quitar essa dívida de imediato. Mas, em nenhum momento houve um movimento de sentar conosco e pensar um cronograma de quitação dessa dívida. Um cronograma em que possível e plausível a gente, nós nos mantermos funcionando com... Apesar de toda essa ausência do estado.\r\n\r\nEntão, enfim, era um pouco isso que nós gostaríamos de colocar. Nós estamos sendo abandonados, esse programa está sendo precarizado com essa ausência de repasse e a gente está vendo a política da infância e o direito da criança e adolescente sendo sucateado por essa ação do estado nessa destituição da parceria para a execução do serviço do projeto de atendimento à criança e ao adolescente na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Obrigado. Muito obrigado.... Só porque a gente tem mais um inscrito. Eu vou abrir a palavra para senhora logo em seguida. Mas, tem que ser, tem que ser no microfone. Só para apontar. Vamos manter a questão... Já tinha uma inscrita. Sem nenhum problema. Será um prazer. Dizer que, eu vou lançar uma campanha. Você que é um especialista em rede social. Essa campanha, #EuNãoQueroCartaDoDetran. A gente usa esse dinheiro, entendeu? Parece piada. Fechar o Naca, hoje, fechar o Naca e continuar pagando carta TI do Detran, isso é um absurdo. Eu quero dizer que hoje, eu já solicitei à nossa assessoria, eu vou correr no plenário uma moção de repúdio ao governo pelo fechamento do Naca. (Palmas) Moção aprovada nessa Casa de repúdio pelo fechamento do Naca, isso é uma vergonha, uma vergonha para um estado que simplesmente, não parece que abandonou não, André. Aí eu ouço dois profissionais dessa envergadura falar com a competência de quem estudou para isso... Eu não quero mais, se eu receber carta do Detran na minha casa agora, Jesus! O que eu faço? Vamos para a internet.\r\n\r\nAbro a palavra para o Antônio José, vice-presidente do Conselho da Pessoa com Deficiência e também representando a Federação das Apaes.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO JOSÉ - Prezado deputado, senhora deputada Márcia. Deixa eu desligar isso aqui, que isso é um absurdo. Mas, vamos lá. Queria saudar a todos os presentes, saudando minha querida amiga Kátia, que há muitos anos vem lutando pela dignidade da política social desse estado. Eu não vou falar quantos, senão vamos ter que dizer a nossa idade. Vai ser complicado, senhor deputado. Fui um dos primeiros a chegar e claro, esse vício que nos conduz à nossa vida hoje. Fui à internet e observei uma notícia de extrema gravidade que tem tudo a ver com isso que nós estamos falando aqui. Alguém reclamando junto ao presidente da Federação das Apaes que a Apae de Maricá fechou deixando funcionários sem receber. Ela disse: eu tenho família. Junte-se a essa história a Apae de São João de Meriti, da qual eu procedo, com mais de 33 anos de ação. Já voltou, de novo, a fazer escala de atendimento. E aí eu pergunto aos senhores e as senhoras: quem é o maior prejudicado? É o funcionário, que não recebe, ou é o aluno atendido que não é atendido e não tem aula? A sra. deputada Márcia tem muita razão, nós somos honrados, nós honramos a nossa ação, o nosso dever de compromisso pessoal. Porque a sociedade civil, que está aqui presente, faz pelo coração, não recebe muitas vezes porque são dirigentes de organizações que não poderão jamais receber para agir dessa maneira. A senhora realmente tem razão. Mas, para que serve essa honradez? Eu participei de muitas e muitas reuniões e que estávamos presentes para parar as instituições. Reuniões como essa, alguns, inclusive, que estavam nessas reuniões, estão aqui presentes. E nós fomos convencidos a não o fazer porque o estado iria honrar, seja através da Loterj, seja através do orçamento; e a gente continua vendo, ano após ano, que isso não acontece. Eu hoje represento a Federação das Apaes, mas também estou, não sou, vice-presidente do conselho estadual; e a gente tem uma visão, um olhar sobre todo o estado, não é sobre a cidade do Rio de Janeiro, mas sobre todo o estado. E percebo, claramente, que os conselhos municipais não funcionam, que o ente público municipal também não quer que funcione.\r\n\r\nEntão, a questão não é só de dinheiro, a questão é de moral, de dignidade. (Palmas) Dignidade com o povo, o problema é esse. Fala-se abertamente que o IBGE estabeleceu que a população da pessoa com deficiência é 1/4 da população do nosso estado. Gente, 1/4. A Federação das Apaes tem em 62 municípios organizações funcionando ou quase funcionando. A Febiex tem um quantitativo enorme de organizações tentando funcionar também. A Federação das Pestalozzis, são quase 38 municípios, se não me falha a memória. Gente, para que serve honradez, se de novo e cada vez, cada instante, cada momento, a gente senta para tentar ser honrado e defender o mínimo dessa parceria que não está acontecendo? E aí vou abrir mão desse momento, desses cargos, e vou falar como cidadão. Sou português de nascimento, mas estou aqui há tanto tempo que, muitas vezes, sou mais brasileiro que alguns presentes aqui. Pergunto: será que não está na hora da gente parar e mostrar que quem é desonrado são eles, porque essa família que reclamou de não estar recebendo há cinco meses da Apae de Maricá precisa comer, precisa pagar a Light, a Cedae, que é do governo, precisa se comunicar, precisa se vestir. Mas, principalmente, sr. deputado, sra. deputada, há cidadãos que não estão sendo honrados, porque enquanto instituição não podemos honrar, porque não temos mais condição financeira, e isso fere a nossa dignidade. É preciso tomar uma atitude radial. Kátia, não dá mais! (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Registar a presença da Cida Vidon(?), da Secretaria Municipal de Saúde, nos entregou o material, também terá oportunidade de fala. Agradeço a presença.\r\n\r\nKátia Vasquez.\r\n\r\nQuem? Ah, Elza. Por favor, por gentileza. Peço apenas que, no microfone, se apresente para que fique o registro.\r\n\r\nA SRA. ELZA VELOSO - Boa-tarde. Para quem não me conhece, eu sou Elza Veloso, assistente social da Fundação para a Infância e Adolescência, com uma longa carreira.\r\n\r\nEntão, a questão... O que eu quero colocar aqui, o que me permite, estou falando na verdade como assistente social porque eu não fui designada pela FIA para representá-la. Mas eu faço parte de uma equipe que foi designada, essa equipe, para visitar os Nacas do Rio de Janeiro, de Niterói e do Grajaú, que é onde a Tatiana é a diretora, o de Niterói, Volta Redonda e o de Nova Friburgo.\r\n\r\nEntão, essa equipe, eu, Monjardim, Marco Monjardim, psicólogo, e Genilson, o gerente do programa não é uma equipe de fiscalização, não temo olhar de fiscalização, até porque nós tínhamos técnicos, eu, como assistente social, atendi muitos casos de maus-tratos; porque os maiores maus-tratos, obviamente que a questão que a Tatiana colocou eu aplaudo plenamente, mas a fome também é um maltrato; eu lido com a fome, brigava nesses morros, nesses morros e favelas do Rio de Janeiro, que não é comunidade, não, isso é eufemismo, é para abrandar também a palavra porque é favela, sim; e a favela está no bairro, comunidade é um bairro, então, já usam umas palavras para abrandar mas na verdade é preconceito chamar de comunidade favela.\r\n\r\nEntão, a gente tem know-how, sim, assistente social da FIA tem expertise, sim. A questão também não é só... A questão do pagamento não passa pela equipe técnica, isso é governo estado. Tem o DAF, que é Departamento de Administração e Finanças, tem as verbas, essas questões. O que cabe à equipe técnica era assinar, orientar como se deve proceder junto ao convênio do estado. Isso é esclarecer que nós não estamos insensíveis. Eu devo destacar aqui também que eu fiquei muito meio que chocada com as colocações que vêm colocando... as colocações que vêm colocando... Estou meio... Emocionada. Porque parece que nós, técnicos da FIA, somos aqueles horrores. Eu ouço dizer: ah, eu não durmo porque o Naca não está atendendo.\r\n\r\nEntão, nós não dormimos também, os técnicos da FIA? Entendeu?\r\n\r\nEntão, eu acho que tem que saber colocar. Eu também vi que nós fomos muito maltratados em umas reuniões, entende?\r\n\r\nEntão, a questão é do governo do estado. A gente tem que jogar pesado é no governo do estado não é na questão dos técnicos da FIA e dos funcionários da FIA. Nós somos funcionários públicos e isso pode ir contra as pessoas na seguinte situação: processo contra os que estão nos maltratando. A gente ficou muito revoltado com isso. Eu estou colocando a minha indignação. É o governo do estado, é a questão da responsabilidade fiscal, é a questão do estado que está falido, o estado brasileiro, não é a questão da FIA só, não é a questão técnica do grupo que saiu em DO da FIA para estudar esses Nacas. Não é. Prestações de conta também estão acontecendo, prestações de contas que estão detectando prestações de contas não muito corretas, do qual a equipe técnica, ontem, em uma grande reunião da FIA, pediu para participar, porque nós somos equipe técnica e não a equipe que sabe... A Casa está em correição com sua prestação de contas. A gente não tem isso e nós pedimos ontem isso, participar também disso, juntar isso, ou seja, a equipe técnica saber disso também.\r\n\r\nEntão, está marcado, me parece que está marcado dia 18 na FIA os Nacas lá. Parece-me que a Neusa Jordão, me parece, que é a diretora de DPS(?) nomeada há pouco tempo, está marcando uma reunião na FIA dia 18. E eu fui informada ontem, ou anteontem, que estava rolando essa questão porque a Neusa chegou agora e também está meio que pegando, absorvendo as informações da gestão anterior, eu sou mais antiga, eu estou lá acompanhando e sei que não é vontade nossa, tem algumas situações no Naca-RJ que não responde a questão do convênio, não tinha certidão de nascimento de criança, não posso atender criança sem uma certidão de nascimento porque tenho que provar que Maria da Silva é mãe do Pedro da Silva, é através da certidão de nascimento, então, têm vários detalhes que fogem ao querer do técnico que está estabelecido no convênio, agora, a questão é, a aí eu vou falar por mim, eu acho que essa questão se resolve, tirando o dinheiro que não tem, que todo mundo sabe como é que está essa situação, cada um tem o seu pensamento, mas, é entrar num entendimento com a fundação e com a secretaria, que virou subsecretaria, que eu acho um absurdo, eu deixo aqui o meu protesto, acho um absurdo isso, então, eu acho que tem que entrar lá nessa reunião, eu não sei se eu posso convidar porque eu não tenho poder para isso, mas, como assistente social, acho que a sociedade tem que tomar ciência, tem que haver transparência de ambas as partes, tanto da FIA quanto das nossas conveniadas, tem que ser transparente, que isso é dinheiro do povo, é dinheiro público, aliás, não existe dinheiro público, o dinheiro é de todo mundo porque é imposto, ele não está aí para todo mundo, ele está para todo mundo de forma correta, honesta, é nesse sentido que eu venho falar e estarei dia 18, se Deus quiser, lá para a gente, essa equipe, dizer o que a gente viu, se vocês quiserem ir, a gente está lá aberto, entendeu? Ninguém deu um parecer, essa equipe não emitiu parecer de contra ou a favor, simplesmente descreveu, entendeu? Aliás não foi só do Naca, foi de todas as conveniadas nessa área de maus tratos.\r\n\r\nObrigada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Eu queria apenas fazer um registro que é da FIA, primeiro, dizer que esta Casa tem defendido a FIA constantemente e eu tenho sido, inclusive, um dos deputados mais aguerridos para impedir o fechamento da FIA. Por dois momentos o governo do estado enviou par essa Casa, por duas vezes, mensagens que extinguiam a FIA, duas vezes, a primeira vez nós votamos, conseguimos tirar da pauta e agora foi no empréstimo que o governo pediu para cumprir... Que passe dizer, que cumprir o passivo do problema de departamento pessoal, na verdade, para mandar todo mundo embora e extinguir a FIA, a emenda que impede a extinção da FIA é minha, da FIA, das fundações, que é em defesa dos servidores, eu fui um dos deputados que votei contra o pacote de maldades que aumentava a alíquota de 11 para 14% , então, eu comecei a minha fala dizendo que os servidores do estado são envergonhados por esse governo; e o único apontamento que fiz é que não se pode, Elza, e aí, acho que a lisura do processo técnico de quem tem historicamente um bom trabalho, não pode se confundir o ônus... Eu quero dizer o seguinte, não há possibilidade de 20 meses sem receber, ninguém prestar conta como deveria ser prestado, é impossível, agora, o que não pode acontecer, eu cheguei numa reunião no governo do estado, a primeira-dama sentada e teve a pachorra de ouvir de uma pessoa do governo, inclusive, perdão, dra. Luciana, uma pessoa da promotoria dizendo, encaminhando que as instituições eram as culpadas pelo problema da prestação de contas, fui obrigado a dizer: a senhora está brincando! É uma inversão, agora a culpa é das instituições? Isso é uma vergonha! 20 meses sem receber, fazendo bingo para não fechar a Apae, a Pestalozzi, Febiex, isso é uma piada, dizer que a culpa... Mas, lógico, é óbvio que numa averiguação, é óbvio que em um processo como esse vai ter aqui e ali o descumprimento do que foi... É óbvio, como não, mas, botar isso dizendo que isso é um... Depois de 11, 20 meses sem receber, é impossível a instituição estar absolutamente apta a prestar contas a estar o que estava no princípio do edital. Nós tentamos de tudo, sentamos na frente do Dornelles, então, governador em exercício, tratamos ali uma cláusula de excepcionalidade. Olha que absurdo: o go verno tem uma cláusula de excepcionalidade para fornecedor de parafuso. O que é cláusula de excepcionalidade? Ou seja, caso o governo não pague a prestação de serviço poderá ele continuar prestando serviço sem certidões. Vendedor de parafuso pode, no estado. As Apaes, Pestalozzis, entidades, não podem. Nós acionamos o governo pedindo clemência à secretaria de governo, pelo amor de Deus! Abra excepcionalidade para essas instituições poderem continuar a receber o recurso sem as certidões, sob a condição de, recebendo o recurso, elas tiram. Não nos foi dado. Tem lei em vigor. Nós apresentamos uma lei, vencemos aqui e o governo não cumpre. O que mais fazer? Só pedindo a prisão dos indivíduos, não tem mais o que fazer, é irresponsabilidade, é falta de humanidade, tem lei que prevê cláusula de excepcionalidade. Kátia e eu brigamos por essa lei. Ninguém está pedindo favor de não ter certidão, todo mundo quer tirar certidão. Nem assim o governo foi humano, nem assim. E eu provei, levei decreto, Márcio: olha aqui, o governo dá excepcionalidade para fornecimento de parafuso, para fornecimento de serviço, como é que não vai dar excepcionalidade para instituição que cuida de criança. E, aí, eu me dirijo à Paula, ao secretário, como é a segurança pública tratando o povo desse jeito? Não tem, é mentira.\r\n\r\nEntão, eu passo a palavra, agora. Tem o nosso respeito, todos os servidores têm o nosso respeito com atitudes nesta Casa. A gente tem lutado em favor de vocês, e é uma pena, me dirijo aos servidores, com profundo respeito, porque o governo os trata com enorme desrespeito.\r\n\r\nKátia Vasquez, por favor, com a palavra.\r\n\r\nA SRA. KÁTIA VASQUEZ - Boa-tarde a todos, meus cumprimentos à Mesa, a todos os presentes. Eu estou aqui, acima de tudo para lembra o dia, o Dia da Verdade Social, a gente vem comemorando há muito tempo, um dia de se mostrar os resultados dos trabalhos à sociedade civil porque nós temos resultados para mostrar, com toda a crise, nós temos resposta. Eu acho que isso aí é o que salva e o que faz com que a gente, a cada dia acorde e diga: mais um dia, porque resultados nós temos de trabalho feito, efetivado, de promoção dessas pessoas, por mais difícil que seja, nós temos resultados, temos respostas. E, aí, com toda essa trajetória de várias audiências, eu até numa das audiências, há duas ou três atrás, fui uma pessoa, em algum momento, não tão bem compreendida, mas eu quis, realmente, mostrar que é importante que a gente, no momento de tudo o que a gente vive, que a gente precisa objetivar as coisas. Até usei um termo de que audiência não é local de catarse, porque o que a gente sofre, essa história de 30 anos, ou, pelo menos, uma trajetória de 30 anos.\r\n\r\nEntão, é de muito tempo e não adianta que a gente sempre fique falando, a gente precisa, hoje, que é um direito de todos nós, exigir soluções e respostas objetivas, porque aqui o que mais a gente tem que fazer é a defesa, acima de tudo, dos usuários. Não cabe mais a gente só trazer os problemas, nós precisamos de soluções. Hoje, por exemplo, com toda a situação da FIA, nós temos soluções das federações e das atuações das federações, mesmo com toda a dificuldade a grande maioria não fecha as portas, difícil, mas não fecharam as portas. A Federação das Apaes, Pestalozzi, hoje, em nível dos municípios, já tem a saída do Fundeb, que é uma forma também pequena, mas evitou que se fechasse totalmente as portas. É um tipo de parceria, hoje, resgatada. É uma resposta, é uma resposta de atuação e é isso o que nós temos que ver aqui. Hoje já contamos em alguns municípios com o orçamento da educação que é obrigação, precisamos ver o orçamento da saúde.\r\n\r\nEntão, eu acho que a gente tem que assim clarear mais e ir numa ação conjunta para que não só uma política específica responda a tudo mas que a gente abra um leque não só das políticas mas também das instâncias de controle. Eu aqui eu volto à questão do Naca, hoje está fechando, eu acho que aqui tem que sair uma comissão porque temos trezentas famílias envolvidas que hoje precisam ser encaminhadas. Isso aí é fato. E nós temos que dizer o seguinte: é o encaminhamento para que realmente haja resposta para estas pessoas que estão em sofrimento. O tema hoje é vulnerabilidade e ela tem que ser solucionada então eu gostaria não só em relação à secretaria, mas os demais órgãos o que faremos com trezentas famílias hoje desassistidas, numa situação que não tem um momento para ser parada, a vida segue, essas crianças estão ali, será que entrar com mandado de segurança de que o tratamento não seja interrompido, tem que haver alguma saída, é nisso que nós temos que nos organizar. Esse dinheiro, esses equipamentos, a política não cabe ao governo, cabe a todos nós, eu acho que a gente, eu aprendi isso aqui eu acho que a gente tem que cobrar soluções. Eu recebi ainda essa semana um contato da secretaria, do secretário marcando uma reunião com as três federações para quarta-feira, então, nós vamos conversar sobre o assunto FIA. Espero que a gente tenha alguma luz alguma resposta para essa luta que a gente está acompanhando já há muito tempo. Espero que haja resposta e tem que haver ou sim ou não por mais dolorosa que ela seja tem que haver resposta tem que haver uma definição porque nós estamos trabalhando com vidas né é nesse sentido que hoje mais uma vez deputado eu peço que todas as questões levantadas aqui que a gente tenha realmente uma objetividade. É um caso, assim, que eu estou propondo uma equipe de acompanhamento, há trezentas famílias que estão desassistidas, aos órgãos de controle que façam um encaminhamento para nós. Estamos vivendo a mesma coisa no município, uma rede histórica, mais de vinte anos municipalizada, mas anteriormente pela LBA por muito mais tempo. Acho que tem praticamente quarenta anos e que simplesmente há um ano a gente avisando que precisava de haver renovação do convênio; e simplesmente perderam o prazo. Nós estamos descobertos, acabou agora nosso convênio dia 31 de março e não temos. Ontem, não houve desespero, o grupo se reuniu, nós fomos para o Tribunal de Contas Municipal e estamos vendo caminhos. Não temos mais só que ficar num foco, é ampliar, eu estou passando essa experiência porque eu acho que essa experiência contribuiu. Porque a gente vai aprendendo aqui e ali e a solução vem, sim, porque nós temos que fazer acontecer, gente, esse é o principal trabalho.\r\n\r\nEntão, eu peço aqui realmente que mais uma vez que a gente saia com respostas, para que se defina hoje. O Naca está fechando, é uma definição dolorosa? É, mas está definido. Agora, falta uma definição maior, que é a vida de trezentas famílias. E eu quero agradecer a todos e parabenizar a sociedade civil, a luta. Porque a verdade social, o dia do trabalho da sociedade civil, de resultados, a missão nossa, que muita gente deixa realmente cair, a gente está sempre mantendo esse trabalho vivo.\r\n\r\nEstamos sempre juntos. Obrigada a todos. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Kátia, em especial, sobre o teu apontamento dessas trezentas famílias, quero oficialmente solicitar à Secretaria de Segurança Pública Estadual que tome uma providência a esse respeito. Se fecha, hoje, uma unidade de cuidado à criança e ao adolescente violentado e nós estamos sob intervenção, ninguém mais pode ter responsabilidade por essas trezentas famílias senão a Secretaria Estadual de Segurança. Vamos oficiar ao interventor federal - não esteve presente, mas aqui o representante - porque, a qualquer momento - a Tatiana e o André disseram bem -, podemos ter uma situação de violência e óbito. Portanto, é caso de segurança. Não é só caso de assistência. Está aí um caso efetivo. Poderia apontar mais de cem instituições com o detalhamento das atividades na área social, educação, reabilitação, saúde, esporte, lazer, mas especial emblemática a questão do Naca, porque o tema de hoje no dia da verdade social, falamos de segurança pública. Está aí: trezentas famílias, agora, expostas à violência iminente. Isso é caso de segurança pública.\r\n\r\nPeço aqui oficialmente em nome da Assembleia que a segurança pública possa nos trazer uma resposta.\r\n\r\nKátia, quer...\r\n\r\nA SRA. KÁTIA VASQUEZ - E, por favor, deputado, sei que uma forma de encaminhamento, mas Creas garantem mesmo a transferência de renda, a continuidade que a família possa ter algum tipo de forma de renda, mas esse tipo de acompanhamento escuta é muito difícil você ter dentro do Creas até por que você tem, na maioria das vezes, equipe reduzida e o cofinanciamento, inclusive, estadual não está sendo repassado.\r\n\r\nEntão, a gente tem toda uma fragilidade de atendimento e atenção, realmente, a essa questão. Inclusive, não existe equipamento público municipal para esse tipo de trabalho no Rio de Janeiro. Isso é seriíssimo. Quando se mostra um tipo de experiência de uma instituição como esta se diz que não pode nem ser reconhecida, porque faz o trabalho do Creas. Isso é uma loucura! O mais grave disso tudo é que após essa primeira abordagem e verificado o caso dessa criança que não é mais assistência, a saúde não tem como atender essa garotada. Está todo mundo aí. Essa criança não tem a garantia do atendimento psicoterápico, ou seja, lá que forma de intervenção que vai se fazer para ela. Isso é seriíssimo. É só que aconteceu!\r\n\r\nEntão, sabe, a gente precisa se debruçar sobre uma questão muito mais ampla. É só isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Obrigado, Kátia, mais uma vez.\r\n\r\nEsta audiência se propõe também a unir vários temas que não só, aliás toda a questão do dia da verdade social é a vulnerabilidade. Portanto, à mesa estão nesta plenária os que têm lutado, dra. Luciana, pela causa da criança, do adolescente, da pessoa com deficiência, do abandonado, do violentado e do idoso. Portanto, é uma pauta ampla. E os que estão vulneráveis. Os abrigos, Kátia acompanha bem, sucatearam de tal maneira que não deve ter mais de dez pessoas. Eu tenho fotos da Fundação Leão XIII de Niterói, onde 90 idosos estavam lá. Acho que nem no zoológico encontrei situação tão deplorável! Nem no zoológico! E um zoológico ruim! Não é um zoológico bonzinho, não. As fotos - que eu tenho que denunciei à promotoria. Entreguei em mãos à promotoria - não são de maus-tratos, a palavra maus-tratos não reporta o que vi. Trouxe e provei: levei ao secretário. Levei ao governador. E nada foi feito. O que fizeram? Retiraram os idosos de lá. Hoje, o equipamento que poderia ser usado como uma cidade do idoso porque é um equipamento belíssimo no seu tamanho, na envergadura, na capacidade de ser florestado, envolvendo a sociedade; já ouvi dizer até que em comunhão do governo estadual com o prefeito se fala até em skatódromo - é verdade, tem processo aberto para isso lá.\r\n\r\nCom a palavra Shirlei.\r\n\r\nA SRA SHIRLEI MARTINS - Minha proposta é que estou realmente querendo ouvir todos, e, para isso, se cada um gastar 20 minutos eu não sei que horas a gente vai sair daqui. Estou predisposta a ficar aqui o tempo que for necessário; teve momentos, em uma audiência pública, que não fiquei porque estava passando mal. Confesso a vocês que hoje, quando cheguei aqui, abri aquela porta e minha vontade foi fechá-la e ir embora, levei um susto. A gente já é recebida com as críticas do governo, mas é isso mesmo, a sociedade civil está aqui para isso e eu quero que isso aconteça mesmo. Na verdade, nós estamos em um cargo de confiança, que é um cargo de passagem, e a sociedade civil não, ela está lá presente, atuando em vários segmentos, e elas vão permanecer. A Apae não acaba; o Naca não acaba; pode fechar temporariamente a porta por alguma inviabilidade, mas não acaba.\r\n\r\nEntão, vai ter sempre a cobrança de vocês, e isso é que vai fazer uma pressão em cima do governo para que as coisas aconteçam. Para isso também a gente tem o deputado, que tem esse entendimento, ele briga comigo e me cobra o tempo todo, mas acho isso muito importante. Eu confesso que falei que queria nem entrar, mas também não vim aqui para receber elogios, senão não aceitaria um cargo como esse.\r\n\r\nCom relação ao que eu precisava esclarecer, enquanto estávamos aqui conversando, eu pedi que me passasse algumas informações, e a gente tem alguns dados aqui de repasse por data muito superior a várias entidades aqui que não receberam absolutamente nada. O Naca, no ano passado, teve alguns recursos para desenvolver os trabalhos; o fechamento dele hoje eu acho que se poderia aguardar, já que, se temos uma reunião marcada para o dia 18, a gente ter essa conversa, colocar na mesa exatamente por que, como, o que está faltando e tal, e não ficar só reclamando. Agora, infelizmente, nós, enquanto subsecretária de Integração de Programas Sociais, no meu caso, eu não sou Fazenda, eu não posso dizer que vamos pagar amanhã; eles é que sabem lá, e esse é que tem sido o meu problema, o problema da Tereza e de todo o governo, não é só nosso, da assistência. Concordo com o deputado quando diz do nosso orçamento e do que aconteceu com a Assistência. Eu tenho 40 anos de formada em serviço social e sempre trabalhei na área da educação e da assistência, que é uma coisa minha, que eu acho que é uma contribuição social que a gente tem. Acho que a gente nunca passou um momento tão difícil no estado, nunca poderia imaginar. Sou de um tempo em que conheci a FIA no auge, fazendo convênios; na época eu estava aqui na Alerj e a gente conseguiu colocar no orçamento valores expressivos e ampliou muito os convênios; mas, hoje, infelizmente, não tem.\r\n\r\nEntão, aí, a gente que vem para cá com a ideia de poder ajudar, de ouvir e de fazer, a gente está meio também de braços meio atados, entendeu? A última coisa que a gente tem que fazer: ouvir, trabalhar, lutar. É o que a gente para fazer. Então, dia 18, me proponho a estar na reunião com vocês. Eu também tenho que parabenizar... Dia 18. E quarta-feira tem uma reunião com... É, 18 é com vocês; e na quarta-feira tem uma reunião com o secretário, e a gente também vai estar lá, junto. Ele sabe que a gente está lá. A gente cobra. O tempo todo a gente tenta organizar. Hoje, a gente fez até uma mudança. Quando eu cheguei na Secretaria, com muita tristeza, a gente recebeu uma secretaria que deixou de ser secretaria e nós passamos a ser sub; e me disseram assim: você vai ter o papel de secretária. Aí, você ser secretária, mas ser sub não combinava muito bem. Mas aí a gente estava tentando ter um conhecimento de, se apropriando do conhecimento da secretaria. Aí, a gente achou por bem que não conseguiríamos chegar a um lugar nenhum daquela forma porque éramos três subsecretárias na área da assistência, uma que passou a cuidar especificamente da gestão do Suas, que é a Adelma(?), uma pessoa bastante conhecida no meio da assistência, a outra subsecretaria passou a cuidar da segurança alimentar, onde estão mudando os vários conselhos, em todos os municípios, a gente está fazendo um trabalho nesse sentido, e eu acabei ficando com os programas sociais, e, subordinados a mim, aí eu vou voltar a colocar isso que a gente, que você começou falando sobre a intervenção, eu trouxe para mim os CCDCs e os abrigos, que eram nossas preocupações. Os CCDCs, eu sou tão antiga, com 40 anos nessa história, que eu sou do tempo do Brizola, quando foi montado isso por Darcy Ribeiro. Daquela época a gente acompanhou a implantação dos CCDCs, que eram exatamente o discurso que, 40 anos depois, é o mesmo. Não adianta investir no combate à violência etc. se não tiver o social. Isso 40 anos atrás, gente. É o mesmo discurso. Na época, o Brizola, junto com o projeto Darcy Ribeiro, criou os CCDCs. Quando cheguei na secretaria fiquei assustada. Isso não é desse governo; é de governo de muito tempo, porque o estado que estão os 66 é de precariedade total, de abandono total, sem nenhum serviço dentro. Aliás, nenhum, não; tem um, de dar isenção para as pessoas, para tirar os documentos e tal. Aí, eu falei: não, espera aí, fiz um projeto. Assim que entramos, o governo federal estava querendo, tinha um plano emergencial. Eu fiz um plano. Já tinha um pronto, pelo ex-secretário, e eu complementei com esse, que eu falei: ué, esse aí era o discurso do Beltrame; é o discurso de todo mundo que está vindo e o negócio está abandonado? Vamos trabalhar em cima disso. Fiz o projeto e não foi aprovado em Brasília. Por quê? Por conta do Cress, do Cras, não sei o quê. Porque faz todo um sistema novo. Aí, você engessa a assistência numa atuação que é... Foi uma luta, uma conquista, mas que ficou de certa forma engessada porque o município é que faz a execução. E o estado ficou mais na gestão, na capacitação, entendeu?\r\n\r\nEntão, a gente ficou meio engessado, e não veio recurso. Conseguimos apenas - apenas, não, com muita luta minha, com toda sinceridade, sem falta modéstia aqui - repassar 12.9 milhões para a Faetec, para montar cursos dentro dessas comunidades. E é o que vai... E para a assistência, mais uma vez, não veio nada. 12,9 para a Faetec. Aí, eles quiseram incluir, dentro, o projeto dos CCDCs e tal, mas, aí, tem o Pronatec. Todas as coisas são muito engessadas, porque a gente tem que ficar rompendo o tempo todo essas barreiras. Confesso que eu não tinha esse conhecimento e estou aprendendo no dia a dia cavando isso. Se isso não tivesse sido fechado, se nos so CCDC estivesse lá atuando, ação social nas comunidades, muitos jovens não estariam hoje no tráfico. Mas, não se pensou nisso. Cada governante que foi passando tinha outras prioridades e a assistência foi deixada de lado. É fundamental este fórum. Cada vez que a gente vem aqui debater, a gente se fortalece, a gente cria formas de lutar e de não esmorecer. A gente precisa dessa força de vocês. Reafirmo que estamos lá de passagem, mas vocês vão ficar e vocês têm que estar nessa luta junto. É isso que eu peço.\r\n\r\nEstou aberta, à disposição para qualquer entidade que tenha interesse em conversar, mesmo que não seja dentro da minha área de atuação, mas com a minha visão e com a minha capacidade de articulação com outros órgãos, como a Fundação Leão XII, a FIA, mas eu tenho uma articulação de estar participando e cobrando dos representantes que estão lá. Se quiserem, estão aqui os valores que repassamos e peço que voltemos a conversar antes que as coisas. 2017, mais de 800 mil de repasse, pela informação que eu recebi.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Queria propor ao Naca que participe dessas duas reuniões, perdão, nessa reunião do dia 18. Quero fazer o encaminhamento que participe da reunião e que o fechamento só se dê a posteriori. Tentar levar isso para mais um debate. Eu acho que a audiência pública é também conciliar. Isso também é um encaminhamento da audiência pública. Quero solicitar um voto de confiança para que, na reunião do dia 18, seja feito o encaminhamento, suspendo a moção, não farei nenhum movimento até que haja reunião e concordo que o encaminhamento do debate se faz numa Casa Legislativa, num confronto de ideias e aqui foi feito um encaminhamento concreto. Dia 18 haverá uma reunião e dali sairemos com uma decisão.\r\n\r\nPasso a palavra à Josélia.\r\n\r\nA SRA. JOSÉLIA ALBUQUERQUE - Boa-tarde. Represento o secretário de fazenda Luiz Cláudio. Em relação a números que inicialmente foram colocados pelo deputado Márcio Pacheco, essas informações não sei se foram passadas pela Secretaria da Fazenda ou de Desenvolvimento Social. Temos um portal de transparência onde pode ser visualizado por qualquer contribuinte a despesa do estado em todas as áreas, por função, por secretaria, e até às vezes por beneficiário no portal do tesouro, quando tem pagamento. O portal está disponível para que todos entrem na internet e saibam quanto o estado tem gastado.\r\n\r\nNão vou falar em números assim concretos, porque estão lá e, na realidade, eu só posso dizer o seguinte: o orçamento do estado é grande? É. Mas, veja bem, quando o deputado fala que foram 0,38% na área social - não é isso? -, eu gostaria só de esclarecer uma coisa: o orçamento, em torno de R$ 72 bilhões, não são recursos do tesouro somente. O que financia o estado, a assistência social, a atividade-fim do estado, são os recursos diretamente arrecadados pelo estado, são as receitas próprias e seus impostos.\r\n\r\nEntão, com relação a isso, eu vou só fazer uma pequena observação, para evidenciar a crise do estado. A principal receita é o ICMS, todos nós sabemos. Em 2017, nós arrecadamos, de ICMS bruto, 32 bilhões. Desse montante, 20% ainda vai para o Fundeb e 25% para os municípios. E nós, então, ficamos com cerca de 60% dessa maior receita do estado, o que dá em torno de 20 bilhões. E nós tivemos uma folha de pessoal no valor de 40. Realmente, essa conta não fecha! Esses dados estão na internet, no Portal de Transparência, para que todos possam saber qual é a receita própria do estado. Não são os 70 milhões, os 60 ou os 50, por quê? Porque ali tem receitas diretamente arrecadadas por autarquias, fundações, empresas, fundo dos poderes, tem a receita do Detran, que quando o senhor faz aqui comparação, que gastou tanto de correio do Detran e tanto na assistência social, a receita do Detran é uma receita vinda da atividade de trânsito, ela não pode ser aplicada em social.\r\n\r\nEntão, o correio, deve ser multa que está sendo encaminhada para o contribuinte, entendeu? A receita do Detran é uma receita própria e se os senhores olharem lá, o Detran arrecada, eu acho que em torno de 300 milhões por ano. Mas não podemos aplicar esses recursos na Assistência Social. Cada um dos recursos que vai para a assistência social é oriundo de impostos. Nós temos as obrigatoriedades constitucionais.\r\n\r\nNuma breve, é... Relata sim, nós temos a obrigação... A promotora, ali, que sabe de todas essas informações, mas é bom eu aqui colocar. Nós temos implicações legais. Do orçamento, nós temos que aplicar 25% em educação, temos que aplicar 12% em saúde. Além disso, nós temos que cumprir toda a área de pessoal, independente seja Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário.\r\n\r\nEntão, o que sobra para discricionariedade do governo é realmente pouco. E tem-se feito milagre. Em alguns momentos nós tivemos situações muito boas. O estado teve os seus áureos tempos, de 2009 a 2014, uma situação financeira que pagava fatura em 30 dias. Nós tivemos uma crise financeira que não só no estado, nós temos a crise financeira em nível nacional. Só que no Estado do Rio de Janeiro, as entidades subnacionais não podem lançar título e fazer operações de crédito, como a União pode.\r\n\r\nEntão, realmente, o dinheiro não cresce. Se você tem uma crise financeira em nível nacional, o Estado do Rio de Janeiro foi o primeiro afetado porque a grande crise foi de óleo e gás também.\r\n\r\nEntão, não há como fazer milagre! Esse é um, panorama bem amplo e muito sucinto em relação à crise do Rio de Janeiro. Mas só para colocar alguns números, quando o senhor falou aí, na realidade, que se gastou pouco, gasta-se sim muito pouco para o que deveria gastar. Mas tem alguma coisa. Na área social, só no aluguel social, no ano passado, o Estado do Rio de Janeiro pagou 45 milhões, que são famílias que estão sendo... Que ficaram desabrigadas, etc. e tal.\r\n\r\nEsse ano, quando o senhor falou nos abrigos, esse ano já foi repassado para a Fundação Leão XIII, cerca de 12 milhões. Esses números que estou aqui colocando, estão na internet. Só podem ser acessados por qualquer cidadão, basta saber o que quer ver. Tem uma parte muito amigável que diz assim: monte sua consulta. Aí, monte sua consulta você vai dizer: eu quero ver a função assistente social, aí entra lá e vai ver os gastos, quanto é pessoal, quanto é custeio e investimento.\r\n\r\nEsta é a fala que eu trago da Secretaria de Fazenda, para todas as entidades sociais, com todo respeito, a gente sabe que o estado está numa crise difícil, mas esse ano de 2017, nós já temos indicadores melhores. Apontamos já para uma situação melhor, agora milagre não existe. Inclusive, todos aqui, não sei se a sociedade civil tomou conhecimento, do grande esforço que fizemos junto à União para assinar um plano de recuperação fiscal. Um plano de recuperação fiscal que nos vai permitir um prazo de seis anos para botar as nossas contas em dia. E se nós estamos realmente numa situação complicada, para botar as nossas contas em dia, significa o quê? Cortar despesas. Senão, não se bota em dia a conta. E nesse plano, então, o estado assumiu compromissos de fazer determinadas ações para conseguir num prazo de três a seis anos, três anos renováveis por mais três anos, o equilíbrio fiscal das contas públicas. E equilíbrio fiscal não se faz gastando mais. Se faz gastando menos. Vendo quanto eu arrecado e o que que eu posso fazer e estabelecer o nosso planejamento. Esse foi o grande tento que se obteve em 2017. E com a colaboração, inclusive, desta Casa, com a aprovação das leis necessárias, que não foram poucas, o deputado sabe disso, temos bastante legislação a ser seguida dos compromissos assumidos com o estado. Mas eu digo aqui que os senhores consultem o portal de transparência. Porque só no portal, ele é on-line, irão ver, podem até, nós temos séries históricas de mais de dez anos, podem entrar lá que ele é bastante amigável para ser consultado.\r\n\r\nObrigada a todos. E fiquem certos de que se o estado está numa situação difícil ele está tentando sair dela. E só conseguirá sair dela com a ajuda de toda essa sociedade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Obrigado, dona Josélia. Agradeço as informações da fazenda. Aliás, eu faço aqui, subsecretária, um registro. Acho que é primeira vez que a Secretaria de Fazenda se faz presente, com informações precisas. Fico muito feliz, que se faz presente nesta audiência.\r\n\r\nA SRA. JOSÉLIA ALBUQUERQUE - Nessa aqui, realmente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Nesse tema da pessoa com deficiência.\r\n\r\nA SRA. JOSÉLIA ALBUQUERQUE - Tanto que não trouxe nenhuma informação porque o secretário Luiz Cláudio me pediu, ontem à tarde, para representá-lo. Essas informações que joguei aqui no momento, foram algumas perguntas que eu resolvi mandar para a minha equipe, em relação a algumas colocações que o senhor tinha feito.\r\n\r\nEntão, quando quiser, nós estamos à disposição, inclusive, até a sociedade civil se quiser saber como consultar o portal de transparência, entra em contato com a fazenda. Nós temos uma coordenação especializada que pode mostrar a todos, essas informações no portal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Enfim, agradeço, mais uma vez. Em todo o encaminhamento que faço eu retomo a fala que falta visão social para o governo. A culpa não é da fazenda, é do governador. Repito, 14º lugar de prioridade orçamentária, não se faz milagre. Não se faz milagre no social com 14º de prioridade, não faz milagre sem o recurso necessário.\r\n\r\nEntão, a minha questão, mesmo na carência orçamentária do governo, tem dinheiro.\r\n\r\nEntão, é questão de prioridade. Sai de 14º e põe em 5º, resolve o problema. Se comprar com recurso, o parco recurso do estado, tirasse a assistência social de 14º e colocasse em 5º, resolvia o problema sem mudar nada, sem mudar a arrecadação. Agora, não pode, tendo já parco recurso deixar a assistência social em 14º. É impossível. É só inverter. O que está na frente? Mostro aos senhores o que está na frente: comunicação social, urbanismo - são importantes, mas assistência social é prioridade -, educação, segurança e saúde. Se na minha casa estiver chovendo, pingando dentro, ponho um balde; se eu só tiver dinheiro para comprar um pão, ou fechar a telha, ponho o balde e compro o pão, porque é prioridade. Se estou com problema no urbanismo e em outras áreas, mesmo o caos, mas não se coloque em 14º lugar a assistência social. Concordo com a senhora quando diz que há um problema orçamentário e financeiro, mas não vou abrir mão de dizer que é um equívoco de visão política, colocar a assistência social em 14º lugar. Isso é uma agressão. Saúde, educação, segurança, mas, urbanismo? Limpeza de rio? Sou defensor da área de meio ambiente, mas dizer que morrendo gente em abrigo, limpar rio é mais importante, não posso acreditar nisso, num caso de calamidade. Gasta-se mais dinheiro com a limpeza da Baía de Guanabara do que com abrigo. Isso é inaceitável! Posso trazer os dados. E isso é inaceitável! Falta de visão pública!\r\n\r\nA senhora quer fazer mais alguma colocação? Porque quero encaminhar aqui com a secretária.\r\n\r\nA SRA. JOSÉLIA ALBUQUERQUE - Só quando o senhor colocou que se gasta mais com a limpeza da Baía de Guanabara...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Não, isso é só um exemplo.\r\n\r\nA SRA. JOSÉLIA ALBUQUERQUE - Não, é aquilo que eu disse. São recursos vinculados. Saneamento da baía é uma operação de crédito, é um financiamento que vem ocorrendo desde o governo Brizola, que se vem tentando sanear a Baía de Guanabara e os municípios da Região Metropolitana; e esses não são recursos do tesouro. É isso que há necessidade de se entender.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Mas dos recursos do tesouro, a assistência está em 14º lugar em prioridade e é da execução orçamentária. Eu citei aqui esse exemplo até como uma espécie de desabafo. Mas, eu teria condições de apontar aqui, com a execução do tesouro, onde o estado erra em deficiência à área de atenção social. A senhora tem toda a razão. Aqui, não há crítica à fazenda. É uma crítica ao governador. Não consigo crer que o governador não tenha visão social. Ele não tem visão social, permitindo que aconteça isso.\r\n\r\nEu agradeço. Passo a palavra para a representante da secretaria estadual.\r\n\r\nA SRA. PARTICIPANTE DA AUDIÊNCIA - Desculpa, é porque a Shirlei falou que a gente recebeu um repasse referente a mais de 800 mil e essa fala, às vezes, é deslocada da realidade, do contexto, e fica parecendo que instituição está milionária e está aqui reclamando. Não tenho repasse da FIA, esses repasses são desde março de 2016, então é março, abril e o ano inteiro de 2017. Então, contando que a gente trabalha com uma meta de atendimento às crianças do Rio de Janeiro e da Baixada Fluminense. A nossa meta de atendimento, quando trabalhando com (não compreendido) da forma plena, é de 550 crianças. Cada criança dessas tem uma famílias, que muitas vezes são dez familiares atendidos, que não são computados, mas as mães são atendidas, os alegados autores são atendidos, os irmãos são atendidos, as pessoas todas, envolvidas na dinâmica da violência são atendidas e não é só um profissional que vai emitir o relatório sobre ela, é uma equipe interdisciplinar, que vai fazer uma avaliação e vai fazer um relatório que, muitas vezes, vai ajudar a defender o que vai ser feito dessa criança, se ela vai ser abrigada, se esse homem vai ser preso. É só para esclarecer se esses 800 mil são referentes a uma dívida gigantesca que tínhamos desde março de 2016 - e esse ano não recebemos recurso nenhum. Na última audiência que tivemos com o deputado, o diretor de promoção social à época garantiu que quitaria o mês de dezembro do ano de 2016 até o final de dezembro do ano de 2017 - isso ele falou publicamente, com todas as entidades que estivessem com o convênio em vigor. Estamos em abril de 2018 e não recebemos sequer nenhum recurso nem o fechamento, porque esse é um projeto que é uma mão de obra cara e o grosso da nossa despesa é com a mão de obra, e são psicólogos com mestrado, doutorado; é uma equipe interdisciplinar que faz atendimento a essas diversas famílias.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Obrigado.\r\n\r\nPasso a palavra à Paula Neves.\r\n\r\nA SRA. PAULA NEVES - Boa-tarde a todos. Agradeço a oportunidade de estar aqui presente, ao deputado Márcio Pacheco e, principalmente, gostaria de fazer um cumprimento a todas as autoridades e à sociedade civil e de ouvir tão importantes questões, que estão sendo colocadas aqui nesse momento. Enquanto representante da Secretaria de Segurança - na verdade, vou explicar um pouquinho o meu local de fala. Falo da Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção, dentro da qual eu faço parte do corpo técnico das ações relacionadas à pasta de valorização e prevenção. E, aí, tendo como mote a questão da própria audiência, com relação à vulnerabilidade social - são temas afetos à nossa pasta e do qual trabalhamos há algum tempo sobre essa questão.\r\n\r\nEntão, do ponto de vista da vulnerabilidade social, é claro que nós entendemos que a crise afeta os outros setores da sociedade e, então, as entidades que estão conosco na conta de alguns projetos, por conta dos encaminhamentos - e eu entendo muito bem, a questão colocada sobre o Naca, até por conta que a FIA, também está conosco e todos os encaminhamentos relacionados ao atendimento e assistência à criança e ao adolescente, estão dentro dos nossos projetos.\r\n\r\nEntão, é muito importante que estes instrumentos estejam funcionando e, funcionando bem. Não só por conta das consequências que a senhora mesmo colocou, que poderia se encaminhar para um momento de maior violência, mas porque essas crianças são vítimas, e isso é da conta do estado.\r\n\r\nEntão, do ponto de vista da vulnerabilidade social entendemos, na subsecretaria, que os nossos projetos têm que ampliar a segurança - o conceito de segurança -, saindo de um conceito de segurança pública, mas indo para um conceito de segurança cidadã e isso se exprimiu, então, na intersetorialidade de um projeto, que é um aplicativo que nós estamos vamos lançar daqui a pouco. Na verdade, ele está em fins de terminar a parte da tecnologia, mas esse aplicativo está sendo pensando em cima da vulnerabilidade social e dos encaminhamentos para os profissionais de segurança, que vão atender criança e adolescente, mulheres, idosos, população que sofre discriminação racial e intolerância religiosa e população LGBT. Estou falando isso porque é importante que nós saibamos também, já que todas as instituições responsáveis por essas pastas - e aí, estou falando que estiveram conosco na formulação desse aplicativo - que ele se instrumentalize, enquanto aplicativo, para ser protocolo de atendimento dos profissionais de segurança - polícia militar, polícia civil e guarda municipal. As vítimas desses grupos vulneráveis que citei, são tão importantes, porque neste aplicativo também iremos colocar os encaminhamentos necessários, para que esses profissionais de segurança possam destinar a um atendimento de apoio, não somente aquele que é preconizado - um atendimento de uma polícia militar que vai para a delegacia -, mas aquele atendimento de apoio: o núcleo de atendimento à mulher e o de atendimento de criança e adolescente. Isso também estará dentro desse aplicativo para os profissionais de segurança.\r\n\r\nAssim, nós também entendemos que a criação de protocolos e padronização do atendimento à população vulnerável - e eu estou abrindo o guarda-chuva da população vulnerável dos grupos que eu coloquei no momento -, ela também é importante para os profissionais de segurança: a conscientização do quanto a vulnerabilidade social e do quanto as vítimas de violência dos grupos vulneráveis são revitimizadas pelo estado, em um atendimento que, às vezes, não atende às necessidades do indivíduo naquele momento. Então, nós também trabalhamos em cima de capacitações. Por que estou colocando isso? Claro que a discussão estava indo por outro caminho na audiência, mas por que estou resgatando esse processo? Para compreender que essas ações que estamos realizando, estão preconizadas no nosso planejamento estratégico de 2014 a 2018, e nós estamos realizando desde o ano passado. Participei de outras audiências aqui na Casa, então, não só ouvindo a sociedade, mas sabendo a importância de se não revitimizar e sim, encaminhar e fortalecer os instrumentos do estado, já disponíveis para o atendimento às vítimas que necessitam para além das questões que dizem da Polícia Militar, Civil ou da Guarda Municipal, um atendimento psicossocial e multidisciplinar. Ouvimos isso, enquanto Secretaria de Segurança, e trouxemos isso também, para os profissionais de segurança: a importância de se fortalecer esses instrumentos.\r\n\r\nEntão, na verdade, quando há um discurso de que vamos chegar com a Segurança e precisamos do aparato do resto, esse discurso já está sendo, também, operacionalizado nessas reuniões que envolveram de junho a dezembro do ano passado, na criação desses protocolos. Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Estadual de Saúde, Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos - e aí, vou colocar também, Secretaria de Estado de Direitos Humanos Políticas para as Mulheres e Idosos, FIA, Unicef. Também estiveram conosco, Conselho da População LGBT, a Universidade da Terceira Idade no grupo vulnerável de idosos, dentre outras tantas instituições que estiveram conosco para montar um atendimento, e também para capacitar os profissionais de segurança, com relação à vulnerabilidade social - porque isso também é um problema nosso, não é só um problema da subsecretária Shirlei. Isso é um problema nosso. No momento em que entendemos que o profissional de segurança tem que ser valorizado com protocolos padronizados, mas que a nós também temos que mostrar a ele a importância de um bom atendimento e encaminhamento. Porque, então, fortalece os outros instrumentos do estado e também que a população tenha acesso aos seus direitos.\r\n\r\nEntão, isso é um pouco do que fazemos no nosso trabalho e do que compreendemos, enquanto segurança cidadã, tanto do ponto de vista de ouvir as demandas da sociedade...\r\n\r\nEntão, nesse momento eu também abro, para que qualquer instância da sociedade civil e órgão do governo possa querer conhecer esse aplicativo e conhecer um pouco desse trabalho que realizamos e também, abrindo as portas à subsecretaria, dra. Helena de Rezende - ela sempre abriu as portas para a sociedade civil, no que fosse necessário e possível de atendimento de demandas, então faço aqui das minhas, as palavras dela, como sempre ela coloca: estamos abertos a isso. E, também, para que os senhores possam compreender que, ainda que, em uma difícil situação política na qual vivemos e de crise do estado, nós também estamos avançando nesse processo e queremos avançar ainda mais. É isso que eu queria colocar. Agradeço a oportunidade e me coloco a disposição, caso os senhores queiram compreender um pouco desse trabalho que realizamos, ou querer então, enquanto sociedade civil ou órgãos do estado, participarem também e quererem abrir ainda mais essa possibilidade de trabalhar a Segurança, e é o que nós acreditamos. Eu, enquanto socióloga, acredito ainda mais que segurança não se faz na ponta, se faz no diálogo. Não é violência que se faz segurança, é diálogo. É isso que acredito.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Muito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PARTICIPANTE DA AUDIÊNCIA - Gostaria muito de falar em cima da Secretaria de Segurança porque a maioria das pessoas que expuseram aqui, me fizeram lembrar o grande papel da educação. Pertenço ao Conselho Comunitário de Segurança há 15 anos, então, a informação e o comprometimento da sociedade civil, que está muito deseducada para que possa pleitear nos locais. Nós estamos muito satisfeitos - para não usar outra palavra - da informação de estatísticas; estou cansadíssima. Sou professora doutora da Universidade Federal do Rio de Janeiro e faço este ano, 60 anos que sou professora formada pelo Instituto de Educação.\r\n\r\nEntão, parece que devo entender de educação. O meu doutorado também é de educação; e o nosso deputado Márcio Pacheco sempre nos apoia, o que nós agradecemos. O trabalho que nós fazemos com os avós e as crianças, que é intergeracional nosso trabalho, Nós precisamos muito, mas não temos nem os estatutos do idoso para poder debater nas rodas de conversa.\r\n\r\nEntão, esse problema de assistencialismo cansa. Mas, a sociedade civil está cansadíssima de ainda continuar esse famoso assistencialismo. Nós não precisamos mais de leis. Hoje, estou surpreendida com essa lei que vocês trouxeram - eu não sabia. Quero dizer que sou assessora psicológica da OAB Barra da Tijuca, também, e vou lá perguntar para os advogados. O deputado Márcio sabe a nossa trajetória e algumas pessoas daqui também. O nosso advogado Charles, também sabe que a dra. Dina vive atrás do senhor. Nós temos inclusão das crianças na escola. Isso que a senhora falou, das crianças abusadas, também encontramos isso no ambiente escolar. Tivemos um caso que tivemos que levar para o juiz, ano passado - foi o dia inteiro, uma trabalheira. Estou falando isso, porque nós temos também, um trabalho; um projeto voluntário, que é projeto Escola Barra da Tijuca, então, por favor, tragam... E vocês fizeram muito bem hoje, trouxeram portais e informações. Não fiquem trazendo mais tantos dados - e eu quero fazer um repito ao nosso deputado: qual é a próxima audiência pública? Estou me sentindo abafada porque nós não ouvimos quase nada da sociedade civil. Ouvimos o Naca, que foi uma coisa importantíssima para nós, mas é um queixume, que é como a Kátia falou muito bem, essa objetividade é o que está faltando na nossa educação - todos nós sabemos. Saibam os senhores que as crianças chegam ao terceiro ano na escola municipal na cidade do Rio de Janeiro... E como a assistente social falou muito bem, nós temos oito favelas no enclave que fica dentro de um grande condomínio na Barra da Tijuca, que é de onde sou oriunda e estou há 39 anos.\r\n\r\nEntão, é um problema muito sério as coisas que acontecem com essas crianças. Portanto, isso que o Naca contou; nós sabemos de tudo, porque as coisas acontecem ali: crianças que desmaiam, tem problemas, crise de choro... Outro dia, uma estava com... Sou psicóloga clínica, mas ali não é a minha função. Mas, são emergências. Como o médico, outro dia, salvou a vida de uma pessoa com uma caneta esferográfica - a pessoa estava engasgada. Estou muito agastada hoje, com essa reunião. Levo muita informação. Já fiz os contatos - quem me conhece sabe que ando sempre com um caderninho. E, vou telefonar e encontrar vocês. Estou esperando saber quando será a próxima audiência porque quero cravar dentro do meu calendário, para poder estar presente também. Mas, precisamos ter mais objetivos, inclusive aqui. Trazer, sim, os portais para procurarmos. Agora, temos que educar desde lá da escola - o Estatuto do Idoso fala isso, no art. 22: levar para escola, para diminuir o preconceito. Mas, tem gente que vai levar de que maneira?\r\n\r\nMuito obrigada. Preciso de vocês! (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Obrigado.\r\n\r\nA dra. Luciana já tinha pedido a palavra. Depois, a Zezé e a Cida.\r\n\r\nA SRA. LUCIANA VIANNA RIBEIRO - Vou ser muito breve, deputado. Quero agradecer aqui a presença e o convite, saudar a todos, na pessoa do deputado. E dizer que essa semana, assumi a titularidade da 6ª Promotoria de Tutela do Idoso e de Pessoa com De ficiência aqui da capital. Estou chegando - foi um prazer. Tenho pouco a acrescentar, ainda, porque estou tomando pé do que me espera, mas é um prazer conhecê-los e participar dessa audiência pública. O deputado Márcio eu já conheço também. A dra. Cristiane Branquinho que é a coordenadora do centro de apoio, que é uma pessoa muito aguerrida na luta das pessoas...\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nA SRA. LUCIANA VIANNA RIBEIRO - Então, vim agradecer ao convite; dizer assim: contem comigo na 6ª Promotoria. As demandas serão todas muito bem-vindas. Às apreciarei com todo afinco, com toda dedicação. Eu vou precisar me ausentar porque eu tenho uma audiência às duas horas. Eu soube dessa audiência pública esta semana e não tinha como adiar, então... tentei estar nos dois lugares ao mesmo tempo.\r\n\r\nObrigada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Eu que agradeço. Só queria fazer um registro. A dra. Luciana, eu tive oportunidade e quero fazer esse registro publicamente, nós tivemos a oportunidade de lutar muito para que a dra. Luciana fosse uma indicada e foi... A dra. Renata foi a indicada. A dra. Luciana nos ajudou - perdão - nesse encaminhamento.\r\n\r\nEntão, a gente se aproximou. Eu fiquei muito feliz com a posse, agora intitulada, desse nosso trabalho.\r\n\r\nEntão, seja muito bem-vinda, doutora. Obrigado.\r\n\r\nA dra. Josélia quer apenas se despedir, vai sair agora também.\r\n\r\nA SRA. JOSÉLIA ALBUQUERQUE - Deputado, muito obrigada pela oportunidade de aqui falar um pouquinho da nossa crise do estado, mas sairemos dela muito breve se Deus quiser e estamos batalhando para isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Obrigado.\r\n\r\nA SRA. JOSÉLIA ALBUQUERQUE - Obrigada a todos. E a Fazenda está à disposição e o governo está alerta. Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Muito obrigado.\r\n\r\nZezé, da Apae, por favor.\r\n\r\nA SRA. MARIA JOSÉ - Boa-tarde a todos e a todas. Parabéns, deputado, por mais essa iniciativa. Eu estou, não sou, igual ao Antônio José, estou membro da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB RJ. Estou também membro... A gente sempre confunde “sou” com “estou”, mas é “estou”, membro também da Comissão OAB Vai à Escola da Barra da Tijuca. E conselheira da Apae Rio. Mas hoje aqui estou representando a Apae no lugar do Fernando Mota, que não pôde estar presente.\r\n\r\nEntão, na verdade eu quero fazer uma breve atualização da Apae Rio, que está sob intervenção, que vai fazer um ano agora no dia 9 de abril. Atualmente, essa nova gestão criou lá... Nós temos lá o conselho institucional pedagógico, do qual eu faço parte. Foi criada uma comissão de pais e responsáveis. E estamos com um projeto na área de cultura, esporte e turismo. Eu também sou professora e atuei dez anos na rede Faetec. Inclusive atuei em comunidade. Por isso que eu perguntei agora o valor do repasse, que a última foi a Faetec do Santa Marta, onde eu trabalhei durante quatro anos e saí no ano passado.\r\n\r\nEntão, nós estamos com projetos na área de cultura, esporte e turismo. Oficina de fotografia, música, dança, teatro, capoeira, cozinha experimental e aula de educação para jovens e adultos. De 15 até mais de 60 anos. As crianças atendidas são de 0 a 14 anos. Com equipe multidisciplinar, fono, físico, psicologia e terapia ocupacional. E o mais importante, os salários estão em dia. Que foi uma coisa que quando a intervenção entrou lá, a Apae, por sinal você ajudou, não é, deputado? Ia fechar.\r\n\r\nEntão, nós buscamos parcerias também. Inclusive eu tenho muita experiência nessa área porque de 2016 para cá, quando o governo parou de pagar, parou de repassar tudo, para a rede Faetec funcionar, eu funcionei através de parcerias. Fui buscar parceria privada para poder a unidade não fechar. Então atualmente nós estamos com parceria com a Rede Mundial, que é para inserção deles no mercado de trabalho. A prefeitura; a Secretaria Municipal de Saúde, com o teste do pezinho, com resultado on-line. A Piraquê; Ceasa, a Faetec; e essa semana nós assinamos um convênio com a UFF, num projeto de turismo, hospitalidade de lazer. No dia 31 de março agora foi encerrado o convênio com a CMSA, com o conselho, com a secretaria, foi encerrado o convênio, então, nós perdemos. E atualmente nós vivemos das doações, das campanhas que nós fazemos. Agora tem o “Apaexonado”, que vão ser bilhetes vendidos a cinco reais. E o principal dessa gestão é a transparência. Por quê? Porque o trabalho mais difícil lá foi o resgate da credibilidade, que estava totalmente perdida.\r\n\r\nEntão, hoje, nós trabalhamos com planilhas que são passadas a cada evento, a cada ação; é reunido o conselho com a comissão de pais e é passado para o tesoureiro o que entrou e o que saiu, tudo de forma transparente.\r\n\r\nEntão, era essa a minha contribuição aqui. Essa gestão tem um novo olhar sobre os assistidos e seus familiares, humanizando as relações. Porque não adianta você trabalhar o assistido, ou o usuário, como é dito na ciência social, se você trabalhar a família.\r\n\r\nEntão, esse trabalho é feito conjuntamente com a família. Para a família também nós temos aula lá de artesanato, para as mães não ficarem à toa, nós estamos implementando mais cursos para que elas se capacitem e até ... Todo o trabalho, eu mesmo, lá estou como voluntário.\r\n\r\nE é isso. Obrigada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Muito obrigado, Zezé. Eu quero fazer referência à Apae com profunda admiração e respeito por essa entidade, que é, sem dúvida nenhuma, que deu o pontapé inicial para toda a luta da causa com pessoa com deficiência no Brasil, que é a Apae Rio, que é a Apae-mãe, que é onde nasceu todo trabalho da área da pessoa com deficiência, as Pestalozzis. As demais instituições nascem historicamente dessa Apae, que jamais poderia fechar. Teve problema, sim, problema de gestão. O Antônio José acompanhou bastante. Tem história, também. Teve problema de gestão, porque o problema não estava na instituição, estava em algumas pessoas que estavam ali. Parabéns! Hoje a gente vê com admiração e profundo respeito o trabalho que a Apae vem fazendo, inclusive o Teste do Pezinho, e todo o trabalho que vocês vêm desempenhando. Parabéns! Contem conosco sempre.\r\n\r\nA SRA. MARIA JOSÉ - Ao deputado também, que foi uma das pessoas que segurou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - A gente está junta já há bastante tempo. Graças a Deus.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Eu vou passar a palavra. A gente tem que terminar. Cida, da Secretaria de Saúde. Depois eu quero uma palavra da jovem Sarah Winter, para também fazer o seu registro aqui. E depois eu vou finalizar com o Carlos, Carlinhos, para dar uma palavra sobre a questão dos idosos, abrigos, e nós finalizamos a nossa audiência pública.\r\n\r\nPor favor, Cida.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nA SRA. CIDA - Boa-tarde. Obrigada, deputado. Você sabe que eu não consigo ficar sem falar o que a gente faz aqui no Rio. Acho que a princípio eu não estava preparada para falar aqui, mas eu pedi a ele que gentilmente me desse esse espaço porque, o Município do Rio tem uma característica que eu acho legal a gente ressaltar aqui que a gente tem cinco centros especializados em reabilitação aqui para pessoa com deficiência. Eu li esse livrinho aqui, recebi ali na porta, e que tem algumas dúvidas na página 26 que eu fui anotando e respondendo aqui atrás da página para dar para ele. A gente tem cinco centros de reabilitação para pessoas com deficiência aqui no Município do Rio. O município tem uma organização de entrada através da Clínica da Família, que isso já está posto. Então, assim, não se chega ao centro de reabilitação indo lá, batendo na porta, e chegando. Você tem que ir para a atenção primária para ser agendado pelo sistema de regulação. E, além disso, a gente tem algumas outras unidades que têm núcleo de atendimento infantil, que são os chamados Naidi(?) a gente tem (não compreendido) maternidades nos núcleos de atendimento ao recém-nascido de risco Nair(?). São todos lugares que fazem atendimento à pessoa com deficiência; a criança, adulto e o idoso. E nos nossos centros de reabilitação a gente tem programa de dispensação de tecnologia assistiva, que são próteses auditivas, próteses de membro meio auxiliar de locomoção.\r\n\r\nEu queria deixar aqui também um alerta. Eu recebi uma ouvidoria hoje lá na prefeitura falando que estão começando uma campanha com aquelas tampinhas de Coca-Cola, que se juntar tampinha de Coca-Cola, não sei se vocês ouviram, troca por cadeira de rodas. Isso não é uma coisa do Município do Rio de Janeiro. Isso é uma ONG especial que faz isso, mas a gente deixou claro também que nós temos programas de dispensação de cadeira de roda que não depende de tampinha de Coca-Cola. O Município do Rio de Janeiro tem um programa e dispensa cadeira de roda, prótese, muleta, bengala articulada e sempre pelo caminho da atenção primária. A gente tem agora um programa, um projeto para esse ano de ampliar para as áreas da 52 e 53, que é Santa Cruz, Campo Grande, que são um pouquinho mais distantes, mais duas unidades de reabilitação - não habilitadas pelo ministério, mas uma organização do município. A gente tem - o deputado sabe - um programa de dispensação de bolsa de ostomia, que o polo do Rio de Janeiro dispensa 35 mil bolsas de ostomia, mês.\r\n\r\nEntão, assim, esses são números que eu acho importantes de a gente falar aqui. Fica sempre aquela sensação do que não se faz e a gente nunca tem o espaço de dizer o que a gente está fazendo. Talvez - eu sou uma pessoa muito otimista e sempre acho que a gente tem que melhorar -, mas acho que a gente não pode deixar de ressaltar o que está sendo feito está sendo bem feito. A gente tem muito ainda que caminhar, não é o ideal ainda, mas a gente tem um caminho que já foi percorrido.\r\n\r\nEntão, era isso. Eu já sempre deixo com o meu contato com ele. Eu estou na Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, lá no prédio da prefeitura, na Coordenação de Reabilitação da Pessoa com Deficiência. Eu dou sempre o meu e-mail, se alguém quiser, posso falar?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Por favor.\r\n\r\nA SRA. CIDA - É “reabilitacaosmsrj@gmail.com”.\r\n\r\nEntão, através desse e-mail, vocês podem tirar dúvidas. É “reabilitacaosmsrj@gmail.com”. Está bom? A gente pode esclarecer sobre todos os programas de dispensação. É “reabilitação” sem a cedilha e o til, “smsrj@gmail.com”, para a gente falar sobre todos esses programas de dispensação que já existem no município do Rio de Janeiro, que é só para moradores do Município do Rio de Janeiro, porque é um programa municipal, está bom?\r\n\r\nObrigada, deputado. Parabéns a todos aí, obrigada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Eu que agradeço, muito obrigado.\r\n\r\nPassa a palavra à Sarah Winter.\r\n\r\nA SRA. SARAH WINTER - Boa-tarde a todos. Gostaria de cumprimentar a todos aqui da Mesa, em especial ao querido deputado Márcio Pacheco, e apresentar um pouco para vocês do projeto que eu venho representando aqui hoje, que são as Casas Pró-Vida. As Casas Pró-Vida estão espalhadas no Brasil todo por iniciativa que eu posso chamar de privada, mas sem envolvimento com qualquer tipo de empresário, são só boas pessoas sendo absolutamente voluntárias. Nós não somos uma iniciativa de governo, nós não somos parte de uma secretaria, ainda não, mas eu venho por intermédio de todas as pessoas que nós já cuidamos, que nós já acolhemos e de todas as pessoas que trabalham comigo aqui, com um desejo muito grande de que um dia nós façamos parte de uma secretaria, que um dia algum deputado se levante - ainda fica a minha sugestão para o deputado Márcio Pacheco -, que um dia se faça um projeto de lei ou que um dia nós possamos vir a ocupar um espaço público, que nós sejamos não mais apagados e nem diminuídos. O nosso projeto de Casas Pró-Vida é de acolher mulheres que estão desesperadas, que foram acometidas ali por uma gravidez indesejada ou inesperada, estão desesperadas atrás de uma clínica de aborto clandestino. Então, através de alguns recursos na internet, nós vamos até essas mulheres e nós, com algumas técnicas, com muito carinho e muito amor e acolhimento, mostramos que o aborto não é uma solução para o problema, mas, sim, a causa de muitos outros problemas. A maioria das mulheres que nos procura, a imensa e esmagadora maioria é negra, pobre, periférica e tem um histórico na sua família de violência e isso demonstra a necessidade grandíssima de nós recuperarmos os nossos órgãos de assistência social, porque nós estamos atendendo mulheres que, infelizmente, os órgãos não estão conseguindo atender.\r\n\r\nEntão, como o estado não tem, por conta de toda essa crise, infelizmente, que não atinge só o Rio, atinge todo o nosso país, nós, por iniciativa voluntária, estamos atendendo pessoas que o estado, infelizmente, hoje, já não tem mais a capacidade de atender.\r\n\r\nEntão, nós temos casas em que essas mulheres que, em sua grande maioria, são viciadas em drogas, estão em situação de prostituição, estão nas ruas. Nós mostramos que o aborto - principalmente o aborto clandestino - não é a solução do problema, mas a causa para outros problemas e nós acolhemos elas nessas casas e nós damos todo o suporte, onde elas podem ter um assistente social, um advogado, um psicólogo, um psiquiatra, uma obstetra, uma enfermeira. Nós cuidamos dessas mulheres durante todo o período de gestação. Estamos com elas na hora do parto, no pós-parto. Durante o período em que elas ficam nas nossas casas, elas têm alimentação, elas têm acesso a evangelização - aquelas que querem isso -, elas têm acesso à educação - então, aquelas que querem voltar a estudar, nós damos o suporte para que elas voltem a estudar. Nós fornecemos - como eu sou lá - professora de inglês para elas e para os filhinhos, porque, muitas vezes, elas chegam acompanhadas de seus filhos, que elas já têm - muito dificilmente a gente atende uma mulher primípara, na sua primeira gestação. Nós atendemos mulheres que já têm dois, três, quatro, cinco filhos e nós damos todas as condições para que elas consigam reestruturar as suas vidas, inclusive encaminhamento de emprego e cuidar também dos seus bebês depois que eles nascem. Isso tudo de iniciativa própria. Muitas vezes, algumas igrejas católicas, evangélicas ajudam, muitas pessoas são voluntárias. E eu venho mais para apresentar o projeto aqui para as pessoas e dizer que eu luto também para que nós saiamos da nossa clandestinidade, também do nosso, com muito pesar, amadorismo porque fazemos as coisas com muito bom coração. E a minha presidente, Dóris Hipólito, a qual eu falo por ela aqui hoje, já tem 25 anos nesse projeto e já salvou mais de três mil bebês no Estado do Rio de Janeiro, já foi reconhecida, inclusive, pelo papa, que veio aqui no Brasil cumprimentá-la.\r\n\r\nEntão, nós precisamos também de um apoio. Eu espero que nós saiamos da clandestinidade e que o projeto das Casas Pró-Vida, que não serve como uma tentativa - como muitos nos acusam - de fazer uma política contrária à legalização do aborto, mas, sim, mostrar para a mulher negra, mulher da periferia que ela não está só e que ela não precisa matar o próprio filho dentro do seu ventre porque ela está sofrendo violência doméstica, porque ela está sendo abusada, porque ela caiu nas drogas, porque ela não consegue ter acesso a nenhum outro tipo de órgão social. Eu tenho um desejo muito grande que a gente saia da clandestinidade, que nós possamos um dia fazer parte de uma Secretaria, que nós possamos ser um Projeto de Lei e que essas mulheres tenham condição de chegar ao sucesso das suas vidas através também da ajuda do estado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Obrigado, Sarah.\r\n\r\nPara encerrar, eu quero passar a palavra ao Carlos Castilho, representando aqui o Fórum do Idoso, e, aí, encerramos a nossa audiência pública.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO CARLOS CASTILHO - Bom, não teve prioridade. Eu, como idoso...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Você é um jovem, você é um jovem.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO CARLOS CASTILHO - No final, é igual a todos nós aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Você é um jovem, Carlinhos.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO CARLOS CASTILHO - Isso é muito bom, deputado, muito bom isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Muito boa.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO CARLOS CASTILHO - Bom, deixando para lá a brincadeira, é assim, gente, eu, para quem não me conhece, sou Antônio Carlos Castilho, mais conhecido como Carlinhos, sou membro do Fórum Estadual do Idoso e sou diretor do Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Rio de Janeiro - Sindiserf. Lá também nos temos luta em defesa dessa nossa gente, a nossa população idosa. É muito aposentado lá e eu sempre puxo essa luta. Bom, e quero, assim, dizer para vocês que nós fazemos nossas reuniões toda primeira quarta-feira de cada mês. Todo mês, toda primeira quarta-feira do mês, nós temos as nossas reuniões e é reunião aberta.\r\n\r\nEntão, convido a todos para participarem. É importante a gente estar junto nessa luta, isso fortalece.\r\n\r\nBom, quero, assim, cumprimentar, mais uma vez, o nosso querido amigo, companheiro, o deputado Márcio Pacheco. Um parlamentar que a mim representa - falo por mim, me representa -, pelo o seu empenho, pela a sua dedicação e coragem de enfrentar esse governo que aí está. Vige! Nossa Senhora! Terrível! E cumprimentar aqui a nossa companheira Shirlei, por estar aqui ouvindo essas críticas, assim, numa situação, até um pouco delicada, por não poder oferecer para nós uma palavra de esperança, nos dar uma resposta, que a gente gostaria e que precisa. Ela não pode.\r\n\r\nQuando eu faço as minhas críticas a esse governo, é claro que eu quero dizer também do meu respeito às pessoas sérias, que têm no governo. Porque tem, mas o escalão é mais embaixo, os lá de cima, não me levem a mal. Agora, meus amigos, se fala muito em intervenção. Essa intervenção que aí está não serve ao povo do Rio de Janeiro. Não serve, porque nós já tivemos duas intervenções anteriores e não resolveu o problema. Essa, até o final do ano está aí, depois vai embora e os problemas vão ficar. A intervenção social da qual o Márcio falou é a mais importante. É essa intervenção social. Mas essa intervenção social, que a nossa população, lá de cima da Rocinha, lá de cima do Morro do Alemão, e outros, e outras comunidades (não compreendido), o estado não tem como oferecer, porque ele abandonou a parte social. A nossa Secretaria de Assistência Social não tem condições de funcionar, e para piorar, ele me veta, o Pezão me veta, a emenda do deputado, que elevaria o percentual do orçamento para 5%. Ele vetou para a nossa desgraça.\r\n\r\nEntão, a assistência social do estado não tem condições de levar serviços sociais lá para cima, para aquela gente. Porque, aí sim, combate essa violência ou, pelo menos, começa. Porque a violência é gerada onde tem miséria, onde tem pobreza.\r\n\r\nEntão, eu faço as minhas críticas a esse desgoverno, que a gente tem aí, infelizmente, em função disso. É um governo que, além de abandonar a assistência social, abandonou os abrigos, abandonou, assim de maneira geral, a população idosa do Rio de Janeiro, que está sofrendo e comendo o pão que o diabo amaçou para sobreviver. Mortes estão acontecendo, mortes trágicas, como foi a levantada pelo deputado, lá no Abrigo Cristo Redentor, que ele falou do sr. Carlos Alberto lá, que morreu queimado, acidentalmente, sozinho, do lado de fora do pavilhão, sem ninguém para socorrer, porque, em janeiro de 2017, mandaram mais de 100 funcionários terceirizados embora, então, ele morreu por falta de cuidados. Não tinha ninguém para socorrer: enfermeiro, cuidador, não tinha ninguém. Como foi o caso da senhora Maria do Carmo, que morreu perdida, lá no matagal infernal, está lá. Morreu também perdida lá no mato. E um outro aí, não me lembro aqui o nome, um cadeirante que morreu atropelado na rua porque ele não podia estar indo para a rua; porque ele já vivia aprontando com sua cadeira de rodas no meio do trânsito lá, Linha Amarela, loucura. E ele foi atropelado! Foi uma morte, assim, foi avisado que ia acontecer. Tudo isso, gente, eu resumo assim: é crime de negligência, de omissão, por parte do estado. Eu não falo só do Abrigo Cristo Redentor, não. Exemplo, eu estou dando aqui, isso é violência também, Dina! É! Isso é violência! O estado não pode continuar fazendo o que vem fazendo. A Shirlei falou que a gente precisa ajudar, vamos ajudar, sim! Mas o estado também precisa mudar esse seu modo de governar. O estado precisa pensar nas pessoas. Precisa pensar nas pessoas. Tem que cortar, corta lá não sei de onde, corta lá do empreiteiro, corta o negócio do Correio, Márcio, corta lá, mas cortar na assistência social, deixa a amiga Shirlei sem ter condições de fazer alguma coisa para ajudar, ué! É duro, é uma dura realidade. Eu não quero estar na pele dessas pessoas sérias como a Shirlei que está aqui, acredito. Eu já tive reuniões com ela lá e coloquei todo o problema do abrigo para ela e abertamente, trabalhei lá 39 anos, eu tenho obrigação de saber alguma coisa sobre aquilo lá e passar para vocês. Agora, eu não sou desses do quanto pior, melhor. Não sou, eu não sou candidato a nada, nada, nada, não quero nada, estou muito bem com o deputado Márcio Pacheco, e nós vamos nessa caminhada juntos. Não peço nada para mim, não quero nada para mim, para filho, para parente, para amigo, não quero nada. O que eu quero, gente, é fazer com que a vida dessas pessoas idosas, essa população idosa, os deficientes, que o Márcio tanto defende bem, tenham uma vida melhor, tenham condições de vida melhores, que sejam tratados com dignidade, não abandonados como estão sendo abandonados. Isso está claro para todo mundo, não sou só eu, não! Na reunião, Márcio, da comissão, que foi criada em defesa dos direitos sociais do idoso, ficou claro isso, vários municípios presentes, a choradeira foi essa que está tendo aqui, choradeira não, desculpe.\r\n\r\nOs problemas apresentados - desculpe, aí, pela “choradeira”, que foi muito mal, péssimo. Dou a mão à palmatória. Agora, foi a mesma coisa, as críticas foram pesadas, e o governo não tem saída. Esse governo, eu digo, gente, não tem jeito! Com esse governo não tem jeito! Porque ele não pensa nas pessoas, não pensa nas pessoas. É isso aí.\r\n\r\nEncerrando, eu quero dizer para vocês o seguinte, gente, olha só que absurdo, falando em intervenção: os teleféricos, 45 milhões jogados fora lá no Morro do Alemão. Está sucateado, no meio do mato, o teleférico. Quarenta e cinco milhões que custou (não compreendido). E estamos aí com essa intervenção que não resolve. Agora, o governador, além de vetar, encerrando, Márcio, os 5% para a assistência social - que iam ajudar muito esses abrigos, muito, mas muito -, aplicou apenas 12% na saúde, o que faz com que muita gente continue morrendo por falta de socorro nas portas e nos corredores dos hospitais.\r\n\r\nEntão, por todas essas mortes que aconteceram no abrigo, que vêm acontecendo nos hospitais e outras mais, que vêm acontecendo nos abrigos, por conta da negligência, por conta do descaso, assim de um modo geral, esse governador precisa ser incriminado, porque o que ele está fazendo é crime, e crime todos nós sabemos como tratar, a justiça tem que tratar disso. O Ministério Público tem que endurecer isso, Márcio, mais do que já vem fazendo. O Ministério Público tem que agir com mais firmeza. E quem sabe também não seja um caso de Polícia Federal, porque é um absurdo o que está acontecendo. E, gente, e nós temos que endurecer também isso. E viva a nossa população idosa, que tanto já fez por esse país, ajudando no seu crescimento, cada um fazendo a sua parte, dando o seu suor, o seu sangue. E uns deram a sua vida.\r\n\r\nMuito obrigado aí, gente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Obrigado, Carlinhos.\r\n\r\nEu queria agradecer a todos e a todas, especialmente à subsecretária Shirlei por ter permanecido e ter colaborado. Chegamos aqui a um acordo...\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Não, ela colaborou no fato de abrir, mais uma vez, o diálogo para a próxima reunião que teremos não só com o Naca, mas com as demais instituições, agradecer a todas as federações, ao Carlinhos, mais uma vez, continuamos na luta. Inclusive, Carlinhos, para a abertura ainda da CPI, vamos continuar pressionando porque eu acho que temos muito ainda. Não conseguimos ainda essa vitória, mas vamos consolidar isso com os demais deputados.\r\n\r\nEntão, agradeço a todos, senhoras e senhores. Está encerrada a nossa audiência pública. (Palmas)\r\n\r\nId: 2142341"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2142342": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3317/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14597/2018,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ARTHUR CANEDO GONÇALVES, matrícula nº 424.151-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto à Comissão de Pessoa com Deficiência-Deputado Márcio Pacheco, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3316/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14568/2018, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA MARCIA DA SILVA, matrícula nº 424.150-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Christino Aureo, na vaga decorrente da exoneração de Daniel Rodrigues de Andrade. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 29.10.2018.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 28.09.2018.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n*5502/2017 - DEPARTAMENTO GRÁFICO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, autorizar a prorrogação do Contrato Administrativo decorrente do Convite nº 07/2017.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nEm 25.10.2018.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n*24244/2015 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu homologar o resultado da licitação por Pregão Presencial nº 08-A/2018, considerado deserto, e autorizar a abertura de novo procedimento licitatório.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 29.10.2018.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 423/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14567/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a funcionária JANE PEREIRA, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 201.475-1, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à 4ª Vice-Liderança do MDB - Deputado Rosenberg Reis, na vaga decorrente da dispensa de Wanderson da Costa Neves.\r\n\r\nId: 2142342"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2142343": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES \r\n\r\nEXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI e ROSENVERG REIS, membros efetivos e os Senhores Deputados RAFAEL PICCIANI, MARCOS MULLER, JOÃO PEIXOTO e DR. DEODALTO, membros suplentes da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, para a 17ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 30 de outubro de 2018, às 12:45 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER À PROPOSIÇÃO:\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 814/2018, de autoria do Deputado Rosenverg Reis que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMº SR. NIVAN ALMEIDA, VEREADOR DO MUNÍCIPIO DE DUQUE DE CAXIAS”.\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 813/2018, de autoria do Deputado Marcelo Queiroz que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. MARCUS VINICIUS FERNANDES DIAS”.\r\n\r\nII. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de outubro de 2018.\r\n\r\n(a)Deputado DICA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, COMTE BITTENCOURT - Vice-Presidente, CARLOS OSORIO, WALDECK CARNEIRO, GUSTAVO TUTUCA, ANDRÉ LAZARONI e CHIQUINHO DA MANGUEIRA, membros efetivos e os Senhores Deputados MÁRCIO PACHECO, CORONEL JAIRO, DICA, GERALDO MOREIRA, ZEIDAN LULA e CHRISTINO ÁUREO, membros suplentes da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, para a 8ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 01 de novembro de 2018, às 13 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nDISCUTIR SOBRE O PL Nº 3213/2010, QUE “DISPÕE SOBRE OS PARTICIPANTES DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DO SISTEMA BANERJ - PREVI-BANERJ, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nSala das Comissões, em 29 de outubro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente\r\n\r\nPREGÃO Nº 16A/2018\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO: Nº 8676/2018\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de licença pelo período de 36(trinta e seis) meses dos seguintes Softwares Microsoft: Office 365 (E1, E3 e E5); Visio Online Plano 2; Project Online Professional. Os softwares são necessários para a plataforma de Correio Corporativo, pacotes Office On-line e On-Premises, Skype for Business, One Drive for Business e SharePoint Online que fazem parte da estratégia em nuvem do ambiente de processamento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ).\r\n\r\nREUNIÃO: 13 de novembro de 2018, às 10:00 horas.\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro 2018\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS \r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 30 de outubro de 2018.\r\n\r\n(02 Reuniões)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n12h45\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS convoca na forma regimental, os Senhores Deputados CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI e ROSENVERG REIS, membros efetivos e os Senhores Deputados RAFAEL PICCIANI, MARCOS MULLER, JOÃO PEIXOTO e DR. DEODALTO, membros suplentes, para a 17a REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, a realizar-se no dia 30 de outubro de 2018, às 12h45, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I. Discussão e Votação dos Pareceres às Proposições PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 814/2018 e PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 813/2018; II. Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado DICA. \r\n\r\n(Data de Publicação: 30/10/2018)\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente, FLÁVIO BOLSONARO, ZAQUEU TEIXEIRA, PAULO RAMOS, IRANILDO CAMPOS e GUSTAVO TUTUCA, membros efetivos, e ROSENVERG REIS, MARCOS ABRAHÃO e MARCOS MULLER, membros suplentes, para a 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a realizar-se no dia 30 de outubro de 2018, às 14h, na Sala 316, do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia: I. Discussão e votação de pareceres à proposições: 05 pareceres; II. Assuntos Gerais. \r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada MARTHA ROCHA.\r\n\r\n(Data de Publicação: 25/10/2018)\r\n\r\nId: 2142343"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2142141": [
                    "V - Ata",
                    "CSE - CENTRO DE SOLUÇÕES ESTRATÉGICAS S.A.\r\n\r\n(“CSE” ou “Companhia”)\r\n\r\nCNPJ/MF n.º: 19.154.997/0001-62 / NIRE 33.3.0030968-3\r\n\r\nExtrato da Ata de RCA. 1. Data, Hora e Local: 22/05/2018, às 15:00hs, na sede da Cia., na Rua Visconde de Caravelas, 14/6º, Botafogo, RJ/RJ, CEP 22271-022. 2. Convocação e Presença: Reunião convocada de acordo com o Estatuto Social da Cia. e a legislação aplicável. Foi verificada a presença dos membros do Conselho de Administração da Cia.. 3. Mesa: Presidente: Sr. João Luiz de Almeida; Secretário: Newton Lins Buarque Sucupira Filho. 4. Ordem do Dia: Eleição da Diretoria. 5. Deliberações: Após exame da matéria constante da ordem do dia, o Conselho de Administração deliberou, por unanimidade de seus membros presentes aprovar a reeleição do Sr. Newton Lins Buarque Sucupira Filho, brasileiro, casado, administrador de empresas, CI 1597993-SSP-PE e CPF 606.415.417-91, para cumular os cargos de Diretor Presidente e Diretor Técnico e do Sr. Luiz Eduardo Barros Manara, brasileiro, casado, engenheiro, RG 8.929.599 SSP/SP e CPF 071.820.498-05, para o cargo de Diretor Administrativo Financeiro, ambos com endereço comercial na Rua Visconde de Caravelas, 14/6º, parte, RJ/RJ, com mandato de 02 anos, estendendo-se até a realização da Reunião do Conselho de Administração do mês de maio de 2020, permitida a reeleição. Os Diretores ora investidos e empossados declaram, sob as penas da lei, não estarem impedidos, por lei especial, e nem condenados ou sob efeitos de condenação, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrada a sessão, solicitando a lavratura da ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi por todos assinada. Foi autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário. 7. Assinaturas: Mesa: Presidente: Sr. João Luiz de Almeida; Secretário: Newton Lins Buarque Sucupira Filho. Conselheiros: João Luiz de Almeida, Marise Grinstein, Leticia Costa Manna Leite, Carlo Alberto Bottarelli, Luiz Eduardo Barros Manara e Ana Cristina Solheid da Costa de Carvalho (Suplente de Luiz Alberto Küster). RJ, 22/05/2018. Newton Lins Buarque Sucupira Filho - Secretário. Jucerja reg. sob o nº 3411208 em 26/10/2018. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2142141"
                ],
                "2142142": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2142142"
                ],
                "2141923": [
                    "V - Ata",
                    "COMDEP-CIA. MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS - PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nCNPJ 29159985-0001-84 - NIRE 33300139265\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA COMDEP-COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS. Data, horário e local: 26.10.18, 9h, na R. Gal. Rondon, 400-B, Quitandinha. Presenças: acionistas, conselheiros, contador e Município de Petrópolis, acionista majoritário, representando mais de 2/3 do capital votante. Editais publicados na forma e prazos legais. Pauta do dia: 1) Alteração do Estatuto Social - lei 13303/16 e Dec. Mun. 460/18. 2) Assuntos Gerais. Deliberações: aprovado por unanimidade. Encerramento 09:35h. Petrópolis, 26 de outubro de 2018. Carlos Marcos Batista de Melo - Secretário.\r\n\r\nId: 2141923"
                ],
                "2142040": [
                    "V - Ata",
                    "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ N.º 33.352.394/0001-04\r\n\r\nJUCERJA/NIRE N.º 33.3.000.8797-4\r\n\r\nATA DA 650ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CEDAE\r\n\r\n(REUNIÃO ORDINÁRIA)\r\n\r\nAos 26 (vinte e seis) dias do mês de janeiro de 2018 (dois mil e dezoito), às 10h, na Sala Rio de Janeiro, da Sede Social da Companhia, situada na Avenida Presidente Vargas n.º 2.655, Cidade Nova, Rio de Janeiro - RJ, reuniu-se, ordinariamente, o Conselho de Administração da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, com a presença dos seguintes Membros: Marco Antonio Vaz Capute, Presidente; Jorge Luiz Ferreira Briard, Vice-Presidente; Helio Cabral Moreira, Icaro Moreno Junior, Antoine Azevedo Lousao, Guilherme Franco Fernandes, Paulo Roberto Ribeiro Pinto e Paulo Cezar Saldanha da Ga ma Ripper Nogueira. Participou da reunião a Senhora Cristiane Batista de Souza, Assessora do Conselho de Administração e Fiscal e do Comitê de Auditoria da CEDAE, na qualidade de Secretária. Aberta a sessão, os Conselheiros deliberaram sobre os seguintes assuntos: 01) LICENÇA DO DIRETOR DA DS - O Conselho de Administração, tendo em vista a solicitação constante na CI - DS nº. 011/2018 e com base no Artigo 21, Parágrafo 4º do Estatuto Social da CEDAE, resolve autorizar a licença do Senhor Marcio de Melo Rocha, Diretor de Esgotos e Saneamento - DS, no período de 15/02/2018 a 01/03/2018, para tratar de assuntos pessoais. O Conselho de Administração determina que, durante esse período, o Diretor de Produção e Grande Operação - DG, Senhor Edes Fernandes de Oliveira, substitua o Diretor Marcio de Melo Rocha, sem prejuízo de suas atribuições. 02) LICENÇA DO DIRETOR DA DT - Em seguida, o Conselho de Administração, tendo em vista a solicitação constante na CI - DT nº. 014/2018 e com base no Artigo 21, Parágrafo 4º do Estatuto Social da CEDAE, resolve autorizar a licença ao Senhor Humberto de Mello Filho, Diretor de Engenharia - DT, no período de 07/02/2018 a 19/02/2018, para tratar de assuntos pessoais. O Conselho de Administração determina que durante esse período, o Diretor de Distribuição e Comercialização do Interior - DI, Senhor Heleno Silva de Souza, substitua o Diretor Humberto de Mello Filho, sem prejuízo de suas atribuições. 03) REGIMENTO INTERNO - Dando prosseguimento, o Vice-Presidente do Conselho de Administração, Senhor Jorge Luiz Ferreira Briard, na qualidade de Diretor Presidente da CEDAE, apresenta aos demais Conselheiros a proposta de alterações na estrutura organizacional das Diretorias, bem como criação do cargo de Assessor de Saúde e Segurança do Trabalho. O Conselho de Administração, após análise, resolve aprovar as referidas propostas com as alterações nas Diretorias da Companhia e a consequente atualização do Regimento Interno da CEDAE, bem como as devidas adequações no Regimento Interno Consolidado - RIC e na Tabela de Honorário/Gratificação Mensal de Extraquadro, com validade a partir de 01.02.2018. 04) POLÍTICA DE PORTA-VOZES - Dando continuidade, o Vice-Presidente do Conselho de Administração, submete para aprovação do Colegiado a Proposta de Política de Porta-Vozes da CEDAE, tendo em vista as melhores práticas de Governança Corporativa e o cumprimento do que prevê a Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais). O Conselho de Administração resolve aprovar a referida Política de Porta-Vozes que estabelece regras, procedimentos e diretrizes a serem observados por todo o corpo de empregados da Companhia, tendo como objetivos inibir a contradição de informações fornecidas, bem como orientar os empregados que estarão autorizados a falar em nome da CEDAE ao público em geral. 05) APRESENTAÇÃO BNDES - O Presidente do Conselho de Administração, Senhor Marco Antonio Vaz Capute convida para participarem da reunião o Assessor Jurídico Chefe, Senhor Rafael Rolim de Minto, os Membros do Comitê de Auditoria da CEDAE, Senhores Antonio Miguel Fernandes e Roberto Pinho Dias Garcia e os Representantes do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES que, ao fazerem uso da palavra concedida, realizam apresentação sobre os Estudos CEDAE que levará cerca de 04 (quatro) meses, dividido em algumas etapas, sendo, primeiramente com intuito de elaborar diagnóstico e análise dos possíveis modelos para promover as parcerias que levam a universalização de água e esgoto para ser submetido ao Governo do Estado do Rio de Janeiro a fim de que decida qual é a melhor modelagem que atenderá à população e que, posteriormente deverá ser detalhada para um fim específico de leilões e/ou contratações e privatização. Os Representantes do BNDES prestam os esclarecimentos solicitados e o Conselheiro Paulo Roberto Ribeiro Pinto solicita que um reporte periódico nas Reuniões do Conselho de Administração sobre o andamento do processo, as divergências e dificuldades, se houverem, para que o Colegiado acompanhe e esteja alinhado aos trabalhos desenvolvidos na Companhia. O Presidente do Conselho de Administração pede que se registre o convite aos para Representantes do BNDES participarem das próximas reuniões a fim de que passem o status atualizado do processo. Em seguida, o Presidente do Conselho de Administração agradece a presença dos Senhores Rafael Rolim de Minto, Antonio Miguel Fernandes e Roberto Pinho Dias Garcia e dos Representantes do BNDES, sendo todos dispensados da reunião. 06) CONCURSO PÚBLICO - Dando continuidade, o Vice-Presidente do Conselho de Administração atualiza a todos sobre a necessidade do concurso público para suprir a carência de funcionários na Companhia e inclusive, reduzir os custos das horas extras na folha de pagamento. O Conselheiro Guilherme Franco Fernandes informa que foi realizado um breve levantamento sobre a estrutura gerencial, as políticas de recursos humanos, cargos e salários da CEDAE e constatou-se a necessidade de estudos mais profundos em todos os planos de carreiras e um trabalho motivacional de gente e gestão, visto que a realidade é muito defasada do mercado e gera passivo trabalhista, sendo importante a contratação de consultoria para mapear a Diretoria de Gente e Gestão - DH, determinar as competências e processos de avaliação e desempenho dos funcionários. O Presidente solicita que na próxima reunião seja apresentado o trabalho dos Conselheiros Antoine Azevedo Lousao e Guilherme Franco Fernandes elaborado juntamente com a Diretora de Gente e Gestão, Senhora Kelly Cristine Olmo Pinheiro. 07) CAC - A seguir, o Vice-Presidente do Conselho de Administração informa a todos sobre o atual status da CAC - Caixa de Assistência dos Servidores da CEDAE que se encontra sob risco de ter uma direção fiscal e com um déficit financeiro de aproximadamente R$ 25.000.000,00. O Conselho de Administração resolve solicitar que se contrate uma empresa de consultoria especializada em planos de saúde para apresentar propostas de modelagens, com plano de custeio e aplicação de revisão estatutária e administrativa da CAC e assim que possível seja realizada uma apresentação ao Colegiado. 08) CI-AMI-DP nº. 012/2018 - HOMOLOGAÇÃO DO AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL - O Conselho de Administração, tendo em vista as informações prestadas pelo Senhor Conselheiro e Diretor Administrativo-Financeiro e de Relações com Investidores e a deliberação deste Colegiado na 647ª Reunião, em 27.10.2017, pela aprovação da proposta de \"Aumento do Capital Social da Companhia\", dentro do limite do capital autorizado nos termos do Artigo 5º do Estatuto Social, mediante subscrição privada de ações ordinárias, conforme documentos constantes no Processo nº E-07/100.638/2017, resolveu deliberar pela homologação total do aumento de capital, uma vez que foram cumpridas todas as etapas anteriores previstas em lei. 09) PROCESSO Nº E-17/100.426/2015 (VOL.02) - O Conselho de Ad ministração, tendo em vista a Resolução de Diretoria de 25/01/2018, a exposição do Senhor Conselheiro e Diretor Administrativo-Financeiro e de Relações com Investidores e o constante do presente processo, referente à \"Captação de Recursos junto ao Mercado de Capitais - Sexta Emissão de Debêntures\", tomou conhecimento do pagamento da waiver fee cobrado pelos debenturistas, em favor do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), que corresponde a 0,50% (cinquenta centésimo por cento) sobre o saldo do valor Nominal Unitário das Debêntures determinado na data de realização da Assembleia Geral de Debenturistas - AGD, devido à operação realizada entre o GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O BANCO BNP PARIBAS, a CEDAE é obrigada a arcar com a quitação de um fee (taxa de indenização) a fim de evitar eventual antecipação de vencimento da 6ª emissão de debêntures, o que poderia acarretar a liquidação antecipada de outras operações de crédito da Companhia. 10) PROCESSO Nº E-17/100.406/2015 - O Conselho de Administração da CEDAE, tendo em vista a Resolução de Diretoria de 30/11/2017, a exposição do Vice-Presidente deste Colegiado, na qualidade de Diretor Presidente da CEDAE e o constante do presente processo, tomou conhecimento da prorrogação de prazo até 14/12/2018 dos desligamentos de empregados no Plano de Demissão Voluntária - PDV, anteriormente previstos para 31/12/2017, a fim de minimizar o impacto operacional com a redução do quadro funcional e garantir a manutenção dos serviços prestados pela CEDAE, posto que ainda não foi realizado concurso público. 11) COMISSÃO TEMPORÁRIA - Logo após, o Vice-Presidente do Conselho de Administração dá conhecimento aos Conselheiros da Comissão Temporária que foi constituída através da Ordem de Serviço \"E\" nº 14.980, de 05.01.2018, para exercer temporariamente as competências dos assuntos pertinentes à Lei nº 13.303/2016 \"Lei das Estatais\", de 30.06.2016 e ao Decreto Estadual nº 46.188, de 06.12.2017, composta pelo Assessor Jurídico Chefe, Senhor Rafael Rolim de Minto, pelo Assessor de Governança Corporativa Chefe, Senhor Alexandre Gimenez Neves e pela Gerente de Administração de Pessoas, Senhora Maione Motta de Oliveira Ferreirinha. 12) PROCESSO Nº E-17/100.633/2016 - O Conselho de Administração da CEDAE, tendo em vista a exposição do Vice-Presidente deste Colegiado, na qualidade de Diretor-Presidente da CEDAE e o constante do presente processo, em razão da competência definida na Lei nº 13.303/2016, Artigo 18, Inciso IV, tomou conhecimento do resultado da Comissão de Sindicância instaurada para apurar as dificuldades de gestão ocorridas na Diretoria Administrativo-Financeira e de Relações com Investidores - DF quanto ao lapso temporal necessário para instauração de procedimentos licitatórios e respectivos fluxos processuais. 13) DIRETORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA E DE RELAÇÕES COM INVESTIDORES - DF - Dando prosseguimento, o Conselheiro Helio Cabral Moreira, na qualidade de Diretor Administrativo-Financeiro e de Relações com Investidores da CEDAE apresenta o Relatório Financeiro de Dezembro/2017 (Fluxo de Caixa janeiro a dezembro/2017, com saídas de Caixa 2016/2017 e Despesas 2017; Fluxo de Caixa Realizado; Recebimentos (Mapa comparativo de recebimentos com Alvarás); Gastos Judiciais (Acumulado dezembro/17 e Evolução/2017); Empréstimos e Financiamentos (Acumulado dezembro/2017, Índices, Spreads e Custos Anuais) e Projetados (Parcelamento Trimestral - próximos 05 anos); Despesas Operacionais, Tributárias, Judiciais e Financeiras dos 04 (quatro) trimestres/2017. Os Membros do Conselho de Administração agradecem ao Conselheiro e Diretor Helio Cabral Moreira pelas informações prestadas. 14) PARECER COMITÊ DE AUDITORIA - O Conselho de Administração toma conhecimento do Parecer nº 01/2018 do Comitê de Auditoria da CEDAE, referente à proximidade do término do contrato da atual Empresa de Auditoria Independente ERNST &YOUNG - EY com a recomendação à Administração da CEDAE que avalie a possibilidade jurídica de realizar a contratação emergencial da atual empresa, estendendo o atual contrato para a inclusão da auditoria das Demonstrações de 2018, transferindo o encerramento do contrato para março de 2019 e resolve deliberar que a Assessoria Jurídica verifique se há algum óbice jurisdicional sobre o assunto. 15) ASSUNTOS GERAIS: I. O Presidente do Conselho de Administração solicita que a próxima reunião seja realizada na Estação de Tratamento do Guandu e pede aos demais Conselheiros que reservem o dia inteiro para que possam discutir todos os itens da pauta. E nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerra a reunião, mandando que se lavre a presente Ata que após lida e aprovada, é assinada pelos Senhores Conselheiros e por mim, Cristiane Batista de Souza, designada para secretariar as reuniões do Conselho de Administração da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE. Rio de Janeiro, 26 de janeiro de 2018. \r\n\r\n1. Marco Antônio Vaz Capute - Presidente \r\n\r\n2. Jorge Luiz Ferreira Briard - Vice-Presidente\r\n\r\n3. Helio Cabral Moreira - Membro \r\n\r\n4. Icaro Moreno Junior - Membro\r\n\r\n5. Antoine Azevedo Lousao - Membro\r\n\r\n6. Guilherme Franco Fernandes - Membro\r\n\r\n7. Paulo Roberto Ribeiro Pinto - Membro\r\n\r\n8. Paulo Cezar Saldanha da Gama Ripper Nogueira - Membro \r\n\r\n9. Cristiane Batista de Souza - Secretária \r\n\r\nEsta Ata foi registrada na JUCERJA sob nº. 00003410160, no dia 25/10/2018. \r\n\r\nId: 2142040"
                ],
                "2142222": [
                    "V - Ata",
                    "Farmoquímica S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.349.473/0001-58 | NIRE 33.300.092.781\r\n\r\nAta Da Assembleia Geral Extraordinária em 12/09/2018\r\n\r\n1. Data, Horário e Local: Aos 12/09/2018, às 11hs, na sede social da Farmoquímica S.A., localizada no Rio de Janeiro/RJ, na Avenida Paisagista José Silva de Azevedo Neto, n° 200, Bloco 1, salas 103 e 104, Barra da Tijuca, CEP 22775-056 (\"Companhia\"). 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, nos termos do artigo 124, §4º. da Lei nº 6.404/1976, conforme alterada (\"Lei das S.A.\"), em virtude da presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme se verifica pelas assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Presidente: Fernando Gabriel Itzaina Sanchez; Secretário; Alexandre Corrêa Corrêa. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a autorização da prestação, pela Companhia, de (a) alienação fiduciária de 1 quota representando 0,000008 % do capital social da Vidfarma Indústria de Medicamentos Ltda., sociedade limitada, com sede em Pombos/PE, na BR 232, KM 63, S/N, Lot. Parque Industrial, Primeiro Distrito, CEP 55630-000, CNPJ/MF nº 03.993.167/0001-99; (\"Alienação Fiduciária\", \"Quotas Alienadas\" e \"Sociedades Alienadas Fiduciariamente\", respectivamente); (b) cessão fiduciária da totalidade dos dividendos e juros sobre capital próprio de sua titularidade, decorrentes das Quotas Alienadas (\"Dividendos Cedidos\" e \"Cessão de Dividendos\", respectivamente); (e) cessão fiduciária da totalidade dos direitos, privilégios, preferências e prerrogativas relacionados às Quotas Alienadas e aos Dividendos Cedidos, bem como toda e qualquer receita, multa de mora, penalidade e/ou indenização devidas à Companhia com relação a tais Quotas Alienadas e Dividendos Cedidos (\"Créditos Adicionais\", e em conjunto com Alienação Fiduciária e Cessão de Dividendos \"Garantias\"), todas a serem prestada em favor da Vórtx Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., na qualidade de agente de notas e representante dos titulares de notas promissórias comerciais da 2ª emissão da Divcom S.A. (\"Emissora\", \"Notas Comerciais\" e \"Agente Fiduciário\"); (ii) cessão fiduciária (a) da totalidade dos recebíveis da Companhia referentes à totalidade das duplicatas mercantis sacadas pela Companhia contra todos seus clientes, presentes ou futuras, depositados em determinada conta vinculada de titularidade da Companhia, não movimentável livremente pela Companhia, decorrentes se suas operações normais (\"Conta Vinculada\"), (b) dos direitos sobre a Conta Vinculada; (e) dos rendimentos referentes a investimentos mantidos na Conta Vinculada; e (d) demais direitos adicionais decorrentes dos itens (a), (b) e (c) acima (\"Cessão Fiduciária Recebíveis\" e, em conjunto com a Cessão Fiduciária Créditos e a Alienação Fiduciária, as \"Garantias\"); e (iii) a autorização à prática, pela Diretoria da Companhia, de todo e qualquer ato necessário à formalização da Garantias. 5. Deliberações: Por unanimidade de votos, foram aprovadas a (i) constituição das Garantias, em favor dos titulares das Notas Comerciais, representados pelo Agente Fiduciário; e (ií) autorização à Diretoria da Companhia para tomar todas as providências necessárias para efetivar a deliberação prevista no item (i) acima, de modo a constituir as Garantias. As Garantias servirão para assegurar o fiel, pontual, correto e integral cumprimento das obrigações principais e acessórias da Emissora a serem assumidas perante os titulares das Notas Comerciais. As Notas Comerciais contam com as seguintes características: (a) Montante Total: o valor nominal unitário é de R$ 5.000.000,00, sendo emitidas 73 Notas Comerciais e totalizando o montante de R$ 365.000.000,00; (ii) Vencimento: as Notas Comerciais possuem prazo de 90 contados da data de sua emissão, qual seja, 17/09/2018, vencendo, portanto, em 16/12/2018; e (iii) Atualização Monetária e Remuneração: o Valor Nominal Unitário da Nota Comercial não será atualizado monetariamente. Sobre o Valor Nominal Unitário incidirão juros remuneratórios correspondentes à variação percentual acumulada de 100% da variação acumulada das taxas médias diárias do Dl - Depósitos lnterfinanceiros de um dia, \"over extra grupo\", expressa na forma percentual ao ano, base 252 dias úteis, calculada e divulgada diariamente pela 83 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (\"B3\"), no informativo diário, disponível em sua página na Internet (http://www.cetip.com.br), acrescida de um spread ou sobretaxa equivalente a 2,22% ao ano, base 252 dias úteis. A remuneração será calculada na forma prevista nas respectivas cártulas. As demais características das Notas Comerciais estão descritas nas respectivas cártulas. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado e inexistindo qualquer outra manifestação, foi encerrada a presente assembleia, da qual lavrou-se a presente ata sob a forma de sumário nos termos do artigo 130 da Lei das S.A. que, tida e aprovada, foi assinada por todos. Confere com o original, lavrado em livro próprio. Mesa: Fernando Gabriel Itzaina Sanchez, Presidente; e Alexandre Corrêa Corrêa, Secretário. Acionistas: Grupo FQM Holding S.A., por seus representantes legais Fernando Gabriel Itzaina Sanchez e Alexandre Corrêa Corrêa, e Vidfarma Indústria de Medicamentos LTDA., por seus representantes legais Carlos Alexander Guimarães Moreira e Anny Margaly Maciel Trentini. Rio de Janeiro, 12 de setembro de 2018. Fernando Gabriel Itzaina Sanchez - Presidente; Alexandre Corrêa Corrêa - Secretário. JUCERJA nº 00003349952 em 14/09/2018.\r\n\r\nId: 2142222"
                ],
                "2142042": [
                    "V - Ata",
                    "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ N.º 33.352.394/0001-04\r\n\r\nJUCERJA/NIRE N.º 33.3.000.8797-4\r\n\r\nATA DA 652ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CEDAE\r\n\r\n(REUNIÃO ORDINÁRIA)\r\n\r\nAos 23 (vinte e três) dias do mês de março de 2018 (dois mil e dezoito), às 10h, na Sala Rio de Janeiro, da Sede Social da Companhia, situada na Avenida Presidente Vargas n.º 2.655, Cidade Nova, Rio de Janeiro - RJ, reuniu-se, ordinariamente, o Conselho de Administração da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, com a presença dos seguintes Membros: Marco Antonio Vaz Capute, Presidente; Jorge Luiz Ferreira Briard, Vice-Presidente; Helio Cabral Moreira, Icaro Moreno Junior, Antoine Azevedo Lousao, Guilherme Franco Fernandes, Paulo Roberto Ribeiro Pinto e Paulo Cezar Saldanha da Gama Ripper Nogueira. Participou da reunião a Senhora Cristiane Batista de Souza, Assessora do Conselho de Administração e Fiscal e do Comitê de Auditoria da CEDAE, na qualidade de Secretária. Aberta a sessão, os Conselheiros deliberaram sobre os seguintes assuntos: 01) CAC - O Presidente do Conselho de Administração Senhor Marco Antonio Vaz Capute convida para participar da reunião o Presidente da CAC - Caixa de Assistência dos Servidores da CEDAE, Senhor Luis Eduardo Freitas de Faria e as Representantes da Rodarte Nogueira - Consultoria em Estatística e Atuária e Oliveira Rodarte Advogados, Senhoras Claudia Marcia Mendes Martins, RT Atuarial e Virgínia Rodarte Gontijo Couto, Advogada. Após os devidos cumprimentos as convidadas realizam apresentação sobre a Autorização de Funcionamento, ISS e Sustentabilidade da Instituição e Breve Levantamento da Situação Atual da CAC e prestam vários esclarecimentos aos Conselheiros. O Presidente do Conselho de Administração agradece a participação do Senhor Luis Eduardo Freitas de Faria e das Senhoras Claudia Marcia Mendes Martins e Virgínia Rodarte Gontijo Couto, sendo dispensados da reunião. 02) RELATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO, BALANÇO SOCIAL E DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS - EXERCÍCIO 2017 - O Vice-Presidente do Conselho de Administração, Senhor Jorge Luiz Ferreira Briard juntamente com o Conselheiro e Diretor Administrativo-Financeiro e de Relações com Investidores, Senhor Helio Cabral Moreira apresentam o Relatório da Administração Consolidado contendo o Resultado Anual de 2017, do Relatório da Administração, as Demonstrações Contábeis, as Notas Explicativas relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017, anteriormente encaminhados por meio eletrônico, e entregam cópia do Parecer do Conselho Fiscal nº 001/2018 e do Resumo do Relatório do Comitê de Auditoria a todos os Membros. Em seguida, o Presidente do Conselho de Administração convida a Gerente da Empresa de Auditoria Externa EY, Senhora Tatiana Henriques e os Representantes da Diretoria Administrativo-Financeira e de Relações com Investidores, Senhores Renato Ferreira Coelho e Helmut Alexandre de Paula, para participarem da reunião da CEDAE. O Senhora Tatiana Henriques entrega ao Presidente Marco Antonio Vaz Capute o Relatório da EY referente ao exercício de 2017, sem ressalvas, com algumas sugestões de melhoria e aprimoramento para CEDAE e presta alguns esclarecimentos sobre os números da Companhia. O Presidente do Conselho de Administração agradece a presença Senhora Tatiana Henriques e os Senhores Renato Ferreira Coelho e Helmut Alexandre de Paula, sendo dispensados da reunião. O Conselho de Administração após análise do Relatório da Administração Consolidado contendo o Resultado Anual de 2017, do Relatório da Administração, as Demonstrações Contábeis, as Notas Explicativas relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017, bem como os Relatórios da EY Auditores Independentes S.S., o Resumo do Relatório do Comitê de Auditoria da CEDAE, o Parecer do Conselho Fiscal da Companhia e, ainda, o Balanço Social de 2017, resolve aprovar a documentação encaminhada anteriormente e emite Parecer constante na Deliberação Nº. 001/2018, arquivada na Assessoria deste Colegiado, em que delibera que a referida documentação está em condições de ser encaminhada à Assembleia Geral dos Acionistas. Em ato contínuo, o Conselho de Administração autoriza a divulgação e publicação, das Demonstrações Financeiras da Companhia e dos demais documentos apreciados, remetendo-os inclusive à Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\"). Dando prosseguimento, o Conselheiro Helio Cabral Moreira apresenta o Relatório Financeiro Fevereiro/2018 (Fluxo de Caixa janeiro a fevereiro/2018, com saídas de Caixa 2017/2018 e Despesas 2018; Fluxo de Caixa Realizado e Projetado; Recebimentos (Mapa comparativo de recebimentos com Alvarás); Gastos Judiciais JAN/FEV/2018 e Evolução/2018); Empréstimos e Financiamentos JAN/FEV/2018, Índices, Spreads e Custos Anuais) e Projetados (Parcelamento Trimestral - próximos 05 anos); Despesas Operacionais, Tributárias, Judiciais e Financeiras do 1º bimestre/2018; Orçamento/2018 - Execução 1º Bimestre; DRE FEV/2018 com e sem Imunidade Tributária e as Garantias CCB CAIXA, com destaque para o FIDC CEDAE x CCB CAIXA - Índice de Cobertura; Comprometimento Atual dos Recebíveis - Dívidas Constituídas - JAN/2018 R$ MM; Operações em Andamento R$ MM; Recebíveis Livres em 1º Grau; Recebíveis Possíveis em 2º Grau; Projeção Dívida Líquida/EBITDA (com PRECE até 2022). 03) AUMENTO DE CAPITAL - Logo após, o Conselheiro e Diretor Administrativo-Financeiro e de Relações com Investidores, Senhor Helio Cabral Moreira apresenta a Proposta de Destinação do Lucro Líquido do Exercício de 2017 e de Aumento de Capital Social da CEDAE, apreciada anteriormente pelos Conselheiros Fiscais, que emitiram parecer favorável e encaminharam a este Conselho, com vistas à Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária dos Acionistas para deliberação. O Conselho de Administração passa à análise da referida proposta, arquivada na Assessoria deste Colegiado, considerando o Parecer do Conselho Fiscal nº 002/2018, o que estabelece o Estatuto Social da CEDAE e em razão do que dispõe a Lei nº 13.303/2016, resolve aprovar a destinação do resultado, após a apropriação à Reserva Legal, uma vez atendida a distribuição do dividendo mínimo obrigatório de 25% do lucro líquido ajustado, que será pago até o dia 31 de dezembro de 2018, e que o saldo remanescente seja convertido em capital para atender os programas de investimentos da Empresa, ficando a Administração da Companhia devidamente autorizada a tomar todas as providências necessárias. Ressalta-se que a destinação da importância de R$ 199.330.987,15 (cento e noventa e nove milhões, trezentos e trinta mil, novecentos e oitenta e sete reais e quinze centavos) para Aumento do Capital Social refere-se à capitalização do excedente do lucro líquido após as destinações legais, conforme autorizado pelo parágrafo 1º do artigo 169 da Lei 6.404/76 que permite o aumento, sem alteração do número de ações, para as Companhias com ação sem valor nominal, que é o perfil da CEDAE, portanto, o valor total do aumento do Capital Social será de R$ 199.330.987,15 (cento e noventa e nove milhões, trezentos e trinta mil, novecentos e oitenta e sete reais e quinze centavos), passando o valor do capital social de R$ 1.794.586.433,19 (hum bilhão, setecentos e noventa e quatro milhões, quinhentos e oitenta e seis mil, quatrocentos e trinta e três reais, e dezenove centavos) para R$ 1.993.917.420,34 (hum bilhão, novecentos e noventa e três milhões, novecentos e dezessete mil, quatrocentos e vinte reais e trinta e quatro centavos), totalizando 629.071.608 ações ordinárias nominativas e sem valor nominal, com a consequente a alteração do Artigo 4º do Estatuto Social que passará a ter a seguinte redação: \"Art. 4º - O Capital Social é de R$ 1.993.917.420,34 (hum bilhão, novecentos e noventa e três milhões, novecentos e dezessete mil, quatrocentos e vinte reais e trinta e quatro centavos), totalmente subscrito e integralizado, dividido exclusivamente em 629.071.608 (seiscentos e vinte e nove milhões, setenta e um mil, seiscentos e oito) ações ordinárias, todas nominativas escriturais sem valor nominal.\" Desta forma, o Conselho de Administração, resolve ainda, aprovar a Proposta da Administração da Companhia de alteração do Estatuto Social, o qual vigerá com nova redação após deliberação da Assembleia Geral dos Acionistas da CEDAE. Os Membros do Conselho de Administração agradecem ao Conselheiro e Diretor Helio Cabral Moreira pelas informações prestadas. 04) CONVOCAÇÃO DE AGO/AGE - Dando prosseguimento, o Conselho de Administração convoca, inicialmente, para o dia 26 de abril, às 17h horas, na Sede Social da Companhia, a Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária dos Acionistas da CEDAE, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: Em Assembleia Geral Ordinária: a) Leitura, discussão e votação das demonstrações financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017; acompanhadas do Relatório da Administração, Parecer dos Auditores Independentes, publicados no dia 22/03/2018 e Parecer do Conselho Fiscal; b) Aprovação da Proposta da Administração para a destinação dos resultados do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017; c) Eleição de Membros do Conselho Fiscal, fixação da sua remuneração, bem como a fixação da remuneração global anual dos administradores da Companhia. Em Assembleia Geral Extraordinária: d) Aprovação do Aumento do Capital Social da Companhia; e e) Aprovação de Alteração do Estatuto Social nos Artigos do 3º ao 5º, 7º e do 9º ao 80º. 05) Processo Nº. E-07/100.571/2017 - O Conselho de Administração toma conhecimento da Resolução da Diretoria Executiva da CEDAE, de 22/03/2018, constante do processo supracitado, cujo objeto é o \"Desconto Extraordinário PRECE I e PRECE II dos Participantes Ativos\" e resolve aprovar a Proposta da PRECE para alteração da taxa de desconto de Contribuição Extraordinária dos empregados ativos vinculados aos Planos PRECE I e PRECE II através do Desconto em Folha de Pagamento - FOPAG, a partir do mês de abril/2018, com a alteração e implementação dos novos percentuais: PRECE I: de 8,5627% para 9,6595% e PRECE II: de 5,2294% para 3,3597%, com vistas a atender ao equacionamento do déficit dos referidos Planos, conforme documentação apensada aos autos. 06) ASSESSORIA DE GOVERNANÇA CORPORATIVA CHEFE - AGO-DP - O Presidente do Conselho de Administração, Senhor Marco Antonio Vaz Capute convida para participar da reunião o Assessor de Governança Corporativa Chefe, Senhor Alexandre Gimenez Neves que, após os cumprimentos formais, realiza apresentação dos trabalhos realizados por sua equipe para atender aos prazos estabelecidos pela nova Lei das Estatais nº. 13.303/2016, com destaque para os seguintes documentos encaminhados anteriormente, por meio eletrônico, submetendo-os para aprovação do Colegiado: Estatuto Social, Código de Ética e Conduta da CEDAE, Política de Transação com Partes Relacionadas, Carta Anual de Políticas Públicas e de Governança Corporativa da CEDAE, Relatório de Sustentabilidade e Mapa da Matriz de Riscos, com análise da classificação do grau do risco, impacto qualitativo (Perda Financeira) e quantitativo (Imagem da Empresa, Regulatório e Conformidade, Ambiental e Operação); Análise da Probabilidade e indicação de ações para mitigação do risco. O Assessor Alexandre Gimenez Neves informa que o Código de Ética e Conduta da CEDAE ficará disponibilizado no site da Companhia e será entregue cópia aos funcionários anexados ao contracheque, com recibo para comprovação de leitura. Informa, ainda, que a Comissão de Ética da CEDAE está promovendo a licitação para um Canal de Denúncia Externa, mas provisoriamente essa demanda ficará com a Ouvidoria Geral da CEDAE. O Conselho de Administração, após análise e discussão resolve aprovar da referida documentação. O Presidente do Conselho de Administração agradece a participação do Assessor Alexandre Gimenez Neves, sendo dispensado da reunião. 07) ASSUNTOS GERAIS: I. O Presidente do Conselho de Administração informa aos demais Conselheiros a possibilidade de apresentar na próxima reunião do Colegiado sua Carta Renúncia do cargo de Conselheiro e Presidente do Conselho de Administração da CEDAE, em razão de projetos de cunho pessoal. E nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerra a reunião, mandando que se lavre a presente Ata que após lida e aprovada, é assinada pelos Senhores Conselheiros e por mim, Cristiane Batista de Souza, designada para secretariar as reuniões do Conselho de Administração da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE. Rio de Janeiro, 23 de março de 2018. \r\n\r\n1. Marco Antônio Vaz Capute - Presidente \r\n\r\n2. Jorge Luiz Ferreira Briard - Vice-Presidente\r\n\r\n3. Helio Cabral Moreira - Membro \r\n\r\n4. Icaro Moreno Junior - Membro\r\n\r\n5. Antoine Azevedo Lousao - Membro\r\n\r\n6. Guilherme Franco Fernandes - Membro\r\n\r\n7. Paulo Roberto Ribeiro Pinto - Membro\r\n\r\n8. Paulo Cezar Saldanha da Gama Ripper Nogueira - Membro \r\n\r\n9. Cristiane Batista de Souza - Secretária \r\n\r\nEsta Ata foi registrada na JUCERJA sob nº. 00003410165 no dia 25/10/2018. \r\n\r\nId: 2142042"
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                "2142264": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "2142041": [
                    "V - Ata",
                    "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ N.º 33.352.394/0001-04\r\n\r\nJUCERJA/NIRE N.º 33.3.000.8797-4\r\n\r\nATA DA 651ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CEDAE\r\n\r\n(REUNIÃO ORDINÁRIA)\r\n\r\nAos 19 (dezenove) dias do mês de fevereiro de 2018 (dois mil e dezoito), às 10h, na Sala Rio de Janeiro, da Sede Social da Companhia, situada na Avenida Presidente Vargas n.º 2.655, Cidade Nova, Rio de Janeiro - RJ, reuniu-se, ordinariamente, o Conselho de Administração da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, com a presença dos seguintes Membros: Marco Antonio Vaz Capute, Presidente; Jorge Luiz Ferreira Briard, Vice-Presidente; Helio Cabral Moreira, Icaro Moreno Junior, Antoine Azevedo Lousao, Guilherme Franco Fernandes, Paulo Roberto Ribeiro Pinto e Paulo Cezar Saldanha da Gama Ripper Nogueira. Participou da reunião a Senhora Cristiane Batista de Souza, Assessora do Conselho de Administração e Fiscal e do Comitê de Auditoria da CEDAE, na qualidade de Secretária. Aberta a sessão, os Conselheiros deliberaram sobre os seguintes assuntos: 01) O Vice-Presidente do Conselho de Administração da CEDAE, Senhor Jorge Luiz Ferreira Briard, na qualidade de Diretor Presidente da CEDAE, atualiza aos demais Conselheiros sobre os trabalhos das equipes do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES na Companhia e da entrega dos diversos arquivos e documentos econômico-financeiros, comerciais e operacionais solicitados, por meio físico e eletrônico, dentro dos prazos estabelecidos, e que pediram prioridade para as visitas aos sistemas de abastecimentos na capital e nos municípios. O Conselheiro Paulo Roberto Ribeiro Pinto pede que seja verificado se é possível realizar alienação de ativos em período eleitoral. O Vice-Presidente Jorge Luiz Ferreira Briard informa, ainda, que a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA tem questionado sobre as providências da CEDAE quanto à inadimplência dos Municípios, Estado do Rio de Janeiro e União Federal e que o posicionamento deste Colegiado sobre esse assunto e sobre o pagamento da Confissão de Dívida do Estado do Rio de Janeiro com a CEDAE serão levados ao conhecimento do Governador. 02) PROCESSO Nº E-07/100.082/2018 - O Conselho de Administração da CEDAE, tendo em vista a Resolução de Diretoria Executiva, de 15/02/2018, a exposição do Senhor Vice-Presidente deste Colegiado, na qualidade de Diretor-Presidente da CEDAE e as informações constantes do processo supracitado, resolveu aprovar abertura do procedimento licitatório para \"Contratação de Agência de Propaganda\", pelo período de 12 (doze) meses, no valor estimado de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para o desenvolvimento de Campanhas Publicitárias que promovam a conscientização da população sobre a importância dos trabalhos em desenvolvimento pela Companhia, projetos de educação ambiental e de sustentabilidade, com destaque para a importância do combate ao desperdício e roubos de água, visando ganhos de eficiência, além de ações institucionais e dos benefícios que proporcionam, inclusive em saúde pública, com destaque para as obras do Projeto de Universalização do Abastecimento de Água na Baixada Fluminense, a maior obra de saneamento em realização no Brasil. 03) PROCESSO Nº E-17/100.457/2013 - O Conselho de Administração da CEDAE, tendo em vista a Resolução de Diretoria de 08/02/2018, a exposição do Conselheiro e Diretor Administrativo-Financeiro e de Relações com Investidores, embasado no despacho do Presidente do Conselho Deliberativo da CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DA CEDAE, constante do processo supracitado, resolveu aprovar o aporte financeiro no montante de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), ainda em fevereiro deste ano, com vistas a cumprir o Termo de Assunção de Obrigação Econômico-Financeiro - TAOEF e a cobertura da margem de solvência e lastro de previsões técnicas, que se encontram deficitárias e já foram apontadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. O Vice-Presidente do Conselho de Administração da CEDAE faz registrar o envio a todos os Membros, por meio eletrônico, do Relatório RN/CAC nº 003, de 08.02.2018, elaborado pela RODARTE NOGUEIRA - Consultoria Atuária - Análise Econômico-Financeiro da CAC para fins de Autorização de Funcionamento - 4º Trimestre/2017. Os Conselheiros recomendam à Diretoria Executiva da Companhia a elaboração de planos de ação para equalizar a CAC, inclusive com a alteração da sua Diretoria além da revisão imediata do seu Estatuto para ser apresentado na próxima reunião. 04) DIRETORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA E DE RELAÇÕES COM INVESTIDORES - DF - Em prosseguimento, o Conselheiro Helio Cabral Moreira, na qualidade de Diretor Administrativo-Financeiro e de Relações com Investidores da CEDAE realiza apresentação do Fechamento do Orçamento do exercício de 2017, com detalhamento da execução das despesas, com destaque para os seguintes Orçamentos: FR 10; Pessoal; CEF e BNDES, além dos Tributos; Serviços Financeiros e Serviços de Terceiros e Despesas Judiciais (Cíveis e Trabalhistas). Os Membros do Conselho de Administração agradecem ao Conselheiro e Diretor Helio Cabral Moreira pela apresentação realizada e solicitam que na próxima reunião apresente uma Revisão Orçamentária, em razão da preocupação com o resultado negativo previsto para a CEDAE. 05) APRESENTAÇÃO DA ASSESSORIA DE GOVERNANÇA CORPORATIVA CHEFE - AGO-DP - O Presidente do Conselho de Administração, Senhor Marco Antonio Vaz Capute convida para participar da reunião o Assessor de Governança Corporativa Chefe, Senhor Alexandre Gimenez Neves que, ao fazer uso da palavra concedida, apresenta o Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna - PLANAT/2018 elaborado nos moldes do que a Auditoria Geral do Estado - AGE exige atualmente, em razão do novo conceito sobre a auditoria nas empresas estatais, com maior foco na área de riscos. Informa a todos que o principal desafio da sua equipe neste primeiro trimestre de 2018 é finalizar alguns trabalhos importantes com vistas ao atendimento do prazo estabelecido pela nova Lei das Estatais nº. 13.303/2016, regulamentada pelo Decreto nº. 46.188, na esfera Estadual, que expira em junho/2018, como por exemplo: Código de Ética e Conduta da CEDAE, Alteração do Estatuto, Relatório de Sustentabilidade e Elaboração das Políticas, criação da Comissão de Elegibilidade que, no momento atua através da Comissão Temporária. O Assessor Alexandre Gimenez Neves ressalta que a previsão de conclusão da maioria desses documentos será na Assembleia Geral de 26.04.2018. O Presidente do Conselho de Administração juntamente com o Conselheiro Paulo Roberto Ribeiro Pinto ressaltam a importância da equipe de governança sempre terem atenção de apresentar os pontos de melhorias e não apenas os riscos, além de voltar nas áreas para discutir os pontos com apresentação dos planos de ação com vistas ao aperfeiçoamento dos controles e correção das fragilidades. O Presidente do Conselho de Administração agradece a presença do Assessor Alexandre Gimenez Neves, sendo dispensado da reunião. 06) DIRETORIA DE GENTE E GESTÃO - DH - A seguir, o Presidente do Conselho de Administração convida a Diretora de Gente e Gestão, Senhora Kelly Cristine Olmo Pinheiro que, juntamente com os Conselheiros Antoine Azevedo Lousao e Guilherme Franco Fernandes realizam apresentação sobre Modelo de Governança e Gestão que busca elevar o Recursos Humanos para um novo patamar estratégico através da conjugação do Modelo de Gestão com as práticas de Gestão de Talentos, efetivando a \"Estratégia centrada em Pessoas\" cujos objetivos do Modelo são: Otimizar e padronizar o processo de planejamento, controle, acompanhamento de resultados e tomada de decisões no âmbito do Conselho e da Diretoria Executiva; Suportar que o Conselho contribua de forma efetiva na melhoria do resultado e longevidade da empresa, aportando melhores práticas de Governança & Gestão; Suportar o desenvolvimento e engajamento de talentos nos diversos níveis hierárquicos da empresa, com regras claras de avaliação, bonificação e sucessão e Catalisar o desenvolvimento e disseminação de uma cultura de alto desempenho na empresa, incluindo a uniformização dos Conselheiros na cultura desejada. A Diretora Kelly Cristine Olmo Pinheiro destaca as crescentes demandas judiciais trabalhistas (aproximadamente 8.000 ações) que geram altas condenações - 223 MM gastos em 2017, além da probabilidade de 793MM e a possibilidade de 511 MM, em despesas trabalhistas; Danos de imagem e reputação da organização; Perda de credibilidade com os Empregados; Fomento por parte dos Sindicato para ingresso de processos trabalhistas. Outro aspecto destacado pelo Conselheiro Guilherme Franco Fernandes é o Baixo comprometimento com a Organização numa Cultura de descontentamento; Perda de credibilidade na organização; Conformismo com a baixa performance dos processos. Como resolução, apresentam Revisão da estrutura organizacional; Atualização do plano de cargos, salários e trilhas de carreira; Implantação de um ERP - gestão de pessoas e revisão dos parâmetros da Folha de Pagamento; Criação de uma Ouvidoria Interna e mediação de conflitos; Realização do concurso Público, além Alinhamento cultural sobre as diretrizes estratégicas; Workshops de gestão e desenvolvimento dos Líderes; Montagem do painel de gestão à vista; Criação do painel de indicadores, definição dos itens de controle e regras de meritocracia. O Conselho de Administração solicita a elaboração de um Termo de Referência para contratação de uma consultoria para implantação de um novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários na CEDAE que deverá ser apresentado ao Colegiado, posteriormente, para deliberação e que se verifique a possibilidade da implantação na CEDAE do Sistema de ERP utilizado pelo Estado do Rio de Janeiro. O Presidente do Conselho de Administração agradece a apresentação realizada pelos Conselheiros Antoine Azevedo Lousao e Guilherme Franco Fernandes com a Diretora Kelly Cristine Olmo Pinheiro, sendo a mesma dispensada da reunião. 07) ASSUNTOS GERAIS: I. O Presidente do Conselho de Administração solicita que a Apresentação da Diretoria de Projetos Estratégicos e Sustentabilidade seja retirada de pauta e fique para a próxima reunião. E nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerra a reunião, mandando que se lavre a presente Ata que após lida e aprovada, é assinada pelos Senhores Conselheiros e por mim, Cristiane Batista de Souza, designada para secretariar as reuniões do Conselho de Administração da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE. Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2018.\r\n\r\n1. Marco Antônio Vaz Capute - Presidente\r\n\r\n2. Jorge Luiz Ferreira Briard - Vice-Presidente\r\n\r\n3. Helio Cabral Moreira - Membro\r\n\r\n4. Icaro Moreno Junior - Membro\r\n\r\n5. Antoine Azevedo Lousao - Membro\r\n\r\n6. Guilherme Franco Fernandes - Membro\r\n\r\n7. Paulo Roberto Ribeiro Pinto - Membro\r\n\r\n8. Paulo Cezar Saldanha da Gama Ripper Nogueira - Membro\r\n\r\n9. Cristiane Batista de Souza - Secretária\r\n\r\nEsta Ata foi registrada na JUCERJA sob nº. 00003410117, no dia 25/10/2018. \r\n\r\nId: 2142041"
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                    "V - Ata",
                    "Grupo FQM Holding S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 27.059.432/0001-24 | NIRE 33.300.327.665\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária em 12/09/2018\r\n\r\n1. Data, Horário e Local: Em 12/09/2018, às 14hs, na sede. 2. Presença: Totalidade. 3. Mesa: Presidente: Fernando Gabriel Itzaina Sanchez; Secretário: Alexandre Corrêa Corrêa. 4. Deliberações: (i) constituição das Garantias, em favor dos titulares das Notas Comerciais, representados pelo Agente Fiduciário; e (ii) autorização à Diretoria da Companhia para tomar todas as providências necessárias para efetivar a deliberação prevista no item (i) acima, de modo a constituir as Garantias. As Garantias servirão para assegurar o fiel, pontual, correto e integral cumprimento das obrigações principais e acessórias da Emissora a serem assumidas perante os titulares das Notas Comerciais. As Notas Comerciais contam com as seguintes características: (a) Montante Total: o valor nominal unitário é de R$ 5.000.000,00, sendo emitidas 73 Notas Comerciais e totalizando o montante de R$ 365.000.000,00; (ii) Vencimento: as Notas Comerciais possuem pra zo de 180 contados da data de sua emissão, qual seja, 16/09/2018, vencendo, portanto, em 16/12/2018; e (iii) Atualização Monetária e Remuneração: o Valor Nominal Unitário da Nota Comercial não será atualizado monetariamente. Sobre o Valor Nominal Unitário incidirão juros remuneratórios correspondentes à variação percentual acumulada de 100% da variação acumulada das taxas médias diárias do DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, \"over extra grupo\", expressa na forma percentual ao ano, base 252 dias úteis, calculada e divulgada diariamente pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (\".6.1\"), no informativo diário, disponível em sua página na Internet (http://www.cetip.com.br), acrescida de um spread ou sobretaxa equivalente a 2,22% ao ano, base 252 dias úteis. A remuneração será calculada na forma prevista nas respectivas cártulas. As demais características das Notas Comerciais estão descritas nas respectivas cártulas. 5. Encerramento: Nada mais. Mesa: Fernando Gabriel Itzaina Sanchez, Presidente; Alexandre Corrêa Corrêa, Secretário. Acionistas: RT 001 Empreendimentos e Participações Ltda., por seu representante legal, Marcos Guimarães, e CMN Solutions A040 Participações S.A., por seus representantes legais, Fernando Gabriel Itzaina Sanchez e Alexandre Corrêa Corrêa. São Paulo, 12 de setembro de 2018. Fernando Gabriel Itzaina Sanchez - Presidente; Alexandre Corrêa Corrêa - Secretário. JUCERJA nº 00003356115 em 17/09/2018.\r\n\r\nId: 2142223"
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                            "V - Certidão",
                            "Hobeco Sudamericana LTDA\r\n\r\nCNPJ:03.548.170/0001-01\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO\r\n\r\nA FW Serviços Técnicos LTDA-ME sob o laudo nº 059/2018, de 24/10/2018 atesta, que a empresa HOBECO SUDAMERICANA LTDA. Localizada na Rua Ladeira Madre de Deus, 13, Gamboa, Rio de Janeiro, RJ - CEP: 20.221-090, CNPJ: 03.548.170/0001-01, comercializa no país os produtos, conceituados pela FW Serviços Técnicos LTDA-ME, como eletroeletrônicos abaixo relacionados: Datalogger QML201C NCM: 9015.80.90, Módulo de comunicação DSU232 com 2 portas RS232 NCM: 9015.90.90, Módulo de comunicação DSI486-RS485 NCM: 9015.90.90, Cabeça de pressão estática 16941DM NCM: 9025.90.90, Modulo DSE 101 NCM: 9015.90.90, Barômetro mo-\r\n\r\ndelo BARO-1QMLSP NCM: 9025.80.00, Estabilizador de tensão \r\n\r\ne carregador de bateria QBR 101C NCM: 9015.90.90, Regulador \r\n\r\nde carga Morningstar modelo SH-6 NCM: 9032.89.19, Sensor de velocidade do vento modelo 03102LM NCM: 9015.80.90, Abrigo Meteorológico Young modelo 41003 com 14 pratos NCM: 9015.90.90, \r\n\r\nTransmissor modelo QST 102-3 GOES HDR V2.0 DCP NCM: 9015.80.90, Estação meteorológica automática AWS310 HNN4NNB6NBNNNNDNNNNNNNNNNNNNN3NNN2N1ANNNN NCM: 9015.80.90, Sistema de sirene móvel com fixação por sapata magnética e conexão bluetooth, BT-100 AllinOne NCM: 8531.80.00, Sistema de Alerta Visual do tipo LED para sirene fixa, MC6-20 RGB Smart Beacon NCM: 8531.80.00, Medidor Portátil de Umidade Relativa modelo HM40 A1AB NCM: 9015.80.90, Transmissor Meteorológico WXT530 6E1B2A1A2B1B NCM: 9015.80.90, Sensor de chuva (Raincap) modelo PWR211SP NCM: 9015.90.90, Conector MS3106F14S-2S NCM: 8536.90.90, Conector MS3102E14S-7P NCM: 8536.90.90, Conector MS3102E14S-2P NCM: 8536.90.90, Conector MS3106F14S-7S NCM: 8536.90.90, Transmissor de Umidade e Temperatura HMT360 8A12BBD1B2BL5A1H NCM: 9025.80.00, Sensor HMT 360 8L5A1H NCM: 9025.90.90. Informamos que o profissional signatário Sr. FLAVIO RUBENS BARRETO, é Engenheiro Eletricista com registro no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) sob o número 1999100572, não possui qualquer vínculo com a empresa Hobeco Sudamericana LTDA e que está sujeito à Lei Federal n.º 8.137, de 27 de dezembro de 1990;O prazo de validade deste atestado é de 180 dias (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua emissão e não representa exclusividade de fabricação ou inexistência de produção nacional dos produtos acima denominados. Flavio Rubens Barreto. Engenheiro Eletricista. CREA-RJ 19991000572\r\n\r\nId: 2142070"
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                        "2137480": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "J. M. TEIXEIRA PEDRAS - ME.\r\n\r\nCNPJ: 39.421.045/0003-37\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nJ. M. TEIXEIRA PEDRAS - ME. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN046715, com validade até 01 de outubro de 2023, para extração em bloco de 102,24 m³/mês de granito/gnaisse, em uma frente de lavra de 1,89 ha, inserida na poligonal de 14,60 ha, autorizada pelo DNPM (Processo n.º 890.538/2003), georreferenciada através das\r\n\r\ncoordenadas UTM (SIRGAS 2000) 23K 787148 m E e 7617456 m N, na ESTRADA PÁDUA - PARAOQUENA, S/N.º, KM 02 - FERRA \r\n\r\nONÇA, município de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA. (Processo n°: \r\n\r\nE-07/203025/2001) \r\n\r\nId: 2137480"
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                            "V - Convocação",
                            "MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 04.743.858/0001-05\r\n\r\nNIRE 33300269011\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, na sede da Companhia, na Rua São Francisco Xavier 603, Parte, às dez horas do dia 09 de novembro de 2018, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia (i) cessão não onerosa das participações societárias que detém na empresa, (ii) permuta das participações societárias dos sócios em \r\n\r\nnova empresa a ser constituída, preservadas as proporções de\r\n\r\ncada sócio e (iii) outros assuntos de interesse das empresas. Rio de Janeiro, 26 de outubro de 2018. Angel de Sousa Gomez - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2141956"
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                        "2142231": [
                            "V - Convocação",
                            "VALID SOLUÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ nº 33.113.309/0001-47 - NIRE nº 33.300.277.994\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Nos termos do Art. 124 da Lei nº 6.404/76 e dos Arts. 3º e 5º da Instrução CVM nº 481/09, ficam os Srs. acionistas da Valid Soluções S.A. (“Cia.”) convocados para se reunirem em AGE, a ser realizada em primeira convocação no dia 29/11/18, às 10h, no Centro Corporativo da Cia., para deliberarem sobre as seguintes matérias constantes da ordem do dia: (1) a proposta de alteração e consequente consolidação do Estatuto Social da Cia., na forma da proposta divulgada pela administração da Cia. (“Proposta da Administração”); (2) a proposta de alteração e consequente consolidação do Estatuto Social da Cia. conforme solicitação apresentada por fundos geridos pela Alaska Investimentos Ltda. (“Proposta da Alaska”); e, adicionalmente, (3) a proposta de alteração e consequente consolidação do Estatuto Social da Cia. conforme solicitação apresentada por Teorema Gestão de Ativos Ltda. (“Proposta da Teorema”). Encontram-se à disposição dos acionistas, no Centro Corporativo da Cia., no seu site de Relações com Investidores (http://ri.valid.com/pt-br/), bem como nos sites da B3 (http://www.b3.com.br/pt_br/) e da Comissão de Valores Mobiliários (http://www.cvm.gov.br/), toda a documentação pertinente às matérias que serão deliberadas na AGE, inclusive a Proposta da Administração, a Proposta da Alaska e a Proposta da Teorema. Informações Gerais: Para participação na AGE, os acionistas, seus representantes legais e procuradores, deverão observar o disposto no Art. 126 da Lei 6.404/76 e no Art. 10, § 5º do Estatuto Social, apresentando, preferencialmente, com 48h de antecedência, além do documento de identidade e/ou atos societários pertinentes que comprovem a representação legal, conforme o caso: (i) comprovante expedido pela instituição escrituradora, no máximo, 5 dias antes da data da realização da AGE; (ii) instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante; (iii) relativamente aos acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pela instituição competente. Objetivando facilitar e incentivar a participação de seus acionistas, a Cia. informa que adotará para a AGE o procedimento de voto a distância, conforme Instrução CVM 481/09 na forma alterada, permitindo que seus acionistas enviem os respectivos boletins de voto a distância por meio de seu agente de custódia, do escriturador das ações da Cia. ou diretamente à Cia., de acordo com os procedimentos estabelecidos na Proposta da Administração. Toda a documentação deverá ser entregue no Centro Corporativo da Cia., na Av. Presidente Wilson, nº 231, 16º andar, Centro, RJ, sob a referência “AGE 2018 - Alteração do Estatuto” aos cuidados do Departamento de Relações com Investidores da Cia.. RJ, 29/10/18. Sidney Levy - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2142231"
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                        "2139134": [
                            "V - Convocação",
                            "BANCO ARBI S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 54.403.563/0001-50 - NIRE nº 3330003066-2\r\n\r\nEdital de Segunda Convocação Assembleia Geral Extraordinária. Ficam convidados os Srs. Acionistas do Banco Arbi S/A (“Sociedade”), para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária que se realizará às 10hs do dia 01/11/2018, em segunda convocação, na sede social da Sociedade situada na Av. Niemeyer, 02, Térreo parte, Leblon, RJ, CEP.: 22.450-220, a fim de examinar, discutir e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Homologar o aumento do capital social da Sociedade aprovado na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 10 de setembro de 2018; (ii) Em virtude da deliberação “i” ratificar a alteração do caput do artigo 5º do Estatuto Social; e (iii) Ratificar a consolidação do Estatuto Social. Participação dos Acionistas na Assembleia: Nos termos do artigo 126 da Lei nº 6.404/76, os Acionistas ou seus representantes legais, para serem admitidos na Assembleia Geral, deverão apresentar, os seguintes documentos: (i) Acionistas pessoa física: cópia do documento de identidade e, se for o caso, instrumento de procuração com a firma reconhecida do outorgante. Na hipótese de representação por procuração, os Acionistas deverão ser representados por procurador constituído há menos de 1 (um) ano, sendo o procurador Acionista, administrador da Companhia ou advogado. Toda a documentação deverá ser entregue no momento da realização da Assembleia Geral. Rio de Janeiro, 26 de outubro de 2018. Leo Eduardo da Costa Hime, Diretor.\r\n\r\nId: 2139134"
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                        "2140669": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AGUA DE CANAÃ - COMERCIO E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 22.648.089/0001-30\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nAGUA DE CANAÃ - COMERCIO E TRANSPORTE LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN046786, com validade até 11 de outubro de 2020, que a autoriza para a captação de água bruta em dois poços tubulares para seu transporte por meio de veículo transportador (carro-pipa), com as finalidades de uso para consumo e/ou higiene humana, uso industrial, recreação, esporte turismo e paisagismo, mineração, aquicultura, criação de animais e outros usos (limpeza de dependências, lavagem de veículos, teste hidrostático e umectação de vias) localizados na Região Hidrográfica VI - Lagos São João, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeita à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o § 1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99, na RODOVIA RJ-118, KM 04 - JACONÉ, município SAQUAREMA. \r\n\r\nNúmero CNARH: 33.0.0273774/08, CAPTAÇÃO 1: Vazão máxima instantânea: 8,0 m³/h, Vazão média: 8,0 m³/h, Volume diário: 144,0 m³, Tempo: 18 h/d, Período: 30 d/mês, Coordenadas geográficas: Lat. 22° 55' 26,9\" S e Long. 42° 39' 34,3\" O, CAPTAÇÃO 2: Vazão máxima instantânea: 6,0 m³/h, Vazão média: 6,0 m³/h, Volume diário: 108,0 m³, Tempo: 18 h/d, Período: 30 d/mês, Coordenadas geográficas: Lat. 22° 55' 24,6\" S e Long. 42° 39' 32,6\" O, DATUM: SIRGAS2000, LANÇAMENTO: Volume máximo diário de 18 m³ em solo. Processo nº E-07/002.12872/2015.\r\n\r\nId: 2140669"
                        ],
                        "2142242": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "INTERNACIONAL INDÚSTRIA DE UTENSÍLIOS PESSOAIS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 11.793.612/0001-03\r\n\r\nEm conformidade ao Código Civil 1º Artigo 1.084, os sócios em 27/08/2018 aprovaram a redução do capital registrado que era de R$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil reais), passando a ser de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) mantida a mesma proporção de cada um.\r\n\r\nId: 2142242"
                        ],
                        "2142077": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BHTG PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 12.869.729/0001-88 - NIRE: 33.2.0880328-6\r\n\r\nInstrumento Particular de 3ª Alteração Contratual de BHTG Participações Ltda: HTG Participações Ltda, sociedade limitada com sede na Rua Senador Dantas, nº 20 sl 904, parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP:20.231-203, inscrita no CNPJ nº 09.250.458/0001-73, NIRE nº 33.2.0793602-9, representada na forma do seu contrato social, representada por Celso David Balaciano, brasileiro, casado, empresário, identidade nº 06360534-9, CPF nº 971.934.707-44, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, na Rua Fonte da Saudade, nº 270, apto. 401, CEP:22471-210; e Bullish Participações S.A, em razão de sua transformação em sociedade anônima, com sede na Av. das Américas, nº 3500 bl 7, Edifício Le Monde, salas 112 e 113, CEP:22.460-102, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, inscrito no CNPJ nº 03.769.410/0001-90 e NIRE nº 33.3.0029901-7, neste ato representada na forma de seu Estatuto Social por David Cherman, brasileiro, separado de fato, engenheiro, identidade nº 11.476-D-CREA/RJ e CPF nº 006.703.757-72, residente e domiciliado na Rua Carvalho de Azevedo nº 10/202, Lagoa, na cidade do Rio de Janeiro, CEP:22.471-220. Únicos sócios da Sociedade BHTG Participações Ltda, inscrita no CNPJ nº 12.869.729/0001-88, registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, sob o NIRE 33.2.0880328-6, por despacho de 27/10/2010 e posterior alteração contratual sob o nº 02290919 por despacho de 08/02/2012, resolvem, assim, fazer mais uma alteração contratual, mediante as cláusulas e condições seguintes: 1º - Redução de Capital Social: O capital social que era de R$ 8.783.483,00 divididos em 8.783.483 quotas de capital no valor máximo nominal de R$ 1,00 cada uma, totalizando subscrito e integralizado, devido à redução feita conforme artigos 1.082 e 1.083. CC/2002 fica reduzido para R$ 1.077.483,00, em moeda corrente nacional, cuja redução ficará distribuídos entre os sócios como segue:\r\n\r\nNome\r\n\r\nQuotas\r\n\r\n%\r\n\r\nValor\r\n\r\nBullish Participações S.A\r\n\r\n872.760\r\n\r\n81\r\n\r\n872.760,00\r\n\r\nHTG Participações Ltda\r\n\r\n204.722\r\n\r\n19\r\n\r\n204.722,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1.077.483\r\n\r\n100\r\n\r\n1.077.483,00\r\n\r\n2º - Alteração da Sede Social: A Sociedade altera o seu endereço de: Rua Senador Dantas, nº 20, sl 904 parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP:20.031-033 para: Rua Alcindo Guanabara, nº 24, cobertura 01, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP:20031-130. 3º - Consolidação: As partes resolvem ainda consolidar o Contrato Social, que passará a vigorar com a seguinte redação: Contrato Social da empresa BHTG Participações Ltda: Cláusula I - Nome e Sede Social: A sociedade gira sob o nome de BHTG Participações Ltda, e tem sede e domicílio na Rua Alcindo Guanabara, nº 24, cobertura 01, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP:20031-130. Parágrafo Único: A sociedade poderá por deliberação dos sócios representado a maioria do capital social, abrir, transferir e/ou encerrar filiais de qualquer espécie, em qualquer parte do território nacional ou no exterior. Cláusula II - Início da Atividade: A sociedade iniciou as suas atividades em 27/10/2010 e seu prazo de duração é por tempo indeterminado. Cláusula II I- Objeto Social: A sociedade tem como objetivos: participação no capital de outras sociedades empresárias, como quotas ou acionista, podendo representar sociedades nacionais e estrangeiras. Cláusula IV - Capital Social: O capital social é de R$ 1.077.483,00 divididos em 1.077.483 quotas de R$ 1,00 cada uma, realizados e integralizados anteriormente.\r\n\r\nA composição do capital entre os sócios é a seguinte:\r\n\r\nNome\r\n\r\nQuotas\r\n\r\n%\r\n\r\nValor\r\n\r\nBullish Participações S.A\r\n\r\n872.760\r\n\r\n81\r\n\r\n872.760,00\r\n\r\nHTG Participações Ltda\r\n\r\n204.722\r\n\r\n19\r\n\r\n204.722,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1.077.483\r\n\r\n100\r\n\r\n1.077.483,00\r\n\r\nCláusula V - Responsabilidade dos Sócios: A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, nos termos do artigo 1052 da Lei 10406/02 (novo código civil) e os mesmos não responderão subsidiariamente pelas obrigações sociais, no entanto responderão solidariamente pela integralização do capital. Cláusula VI-Administração: A sociedade será administrada por 4 administradores, pessoas naturais, residente no país, sócios-quotistas ou não, eleitos por prazo indeterminado, destituíveis a qualquer tempo, e dispensados de prestar caução. §1º: Neste ato os sócios nomeiam para o cargo de administradores da sociedade os Srs. (i) Celso David Balaciano, brasileiro, casado, empresário, identidade nº 06360534-9, CPF nº 971.934.707-44, residente e domiciliado na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Fonte da Saudade, 270/401 CEP:22471-210; (ii) Ricardo Cherman, brasileiro, casado, empresário, identidade nº 006.370.382-1-DETRAN/RJ, expedida em 25/01/2001, CPF nº 748.616.627-53, residente e domiciliado na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Borges de Medeiros, 2.545, cobertura 01, CEP 22.470-002; (iii) David Cherman, brasileiro, casado, engenheiro, identidade nº 63.100129-9-CREA/RJ, expedida em 07/02/1963, CPF nº 006.703.757-72, residente e domiciliado na Rua Carvalho de Azevedo, 10/202, Lagoa, na Cidade do Rio de Janeiro, CEP:22.471-220; e (iv) Jayme Eduardo Silberman, brasileiro, casado, empresário, identidade nº 06.093.977-4/IFP/RJ, expedida em 10/10/1996, CPF nº 846.077.347-72, residente e domiciliado na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua General Tasso Fragosos,33 bl 1, apto 201, Lagoa, CEP: 22.470-170. §2º: A sociedade será representada por qualquer de seus administradores ou por um procurador, sendo os procuradores da Sociedade constituídos na forma dos §3º a 6º deste artigo. §3º: Os procuradores da sociedade serão nomeados por procuração subscrita por qualquer um dos administradores individualmente, com prazo de validade não superior a 1 ano, na qual serão expressamente especificados os poderes outorgados, sob pena de invalidade da procuração. §4º: Para os efeitos previstos nos parágrafos primeiro e segundo desta cláusula, os administradores deverão indicar procuradores, especificando os poderes outorgados em cada procuração outorgada pela sociedade. §5º: As procurações “adjudicais” da sociedade serão subscritas por qualquer um administradores individualmente e outorgadas por prazo indeterminado, observado o disposto nos parágrafos terceiros e quarto desta cláusula. §6º: A representação da sociedade em juízo, para receber citação ou notificação, prestar depoimento pessoal ou atos análogos, caberá aos administradores ou a um procurador nomeado pela sociedade. §7º: Os administradores, observados as normas deste contrato social, terão amplos poderes de administração e representação da sociedade, competindo-lhes em nome desta e no sentido da consecução dos objetivos sociais. §8º: É vedado aos administradores e aos procuradores da sociedade obrigá-la em negócios estranhos ao objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da sociedade. Cláusula VII - Cessão de Quotas: As quotas serão indivisíveis e não poderão ser vendidas, alienadas, gravadas, colocadas em penhor ou transferidas a elementos estranhos à sociedade, de forma gratuita ou onerosa, total ou parcialmente ou qualquer título, sem a expressa concordância dos sócios que representem a maioria do Capital Social, incluindo o voto do interessado. Parágrafo Único: Os sócios-quotistas terão o direito de conferência para a aquisição de quotas das demais sócios em igualdade de preços e condições aos oferecidos a terceiros. Este direito de preferência deverá ser exercido no prazo de até 30 dias a contar da entrega da notificação escrita que fizer à administração da sociedade, na qual incluirá o nome do interessado, o valor e as condições do negócio. Cláusula VIII - Exercício Social: O exercício social iniciará em 1º de janeiro e terminará em 31 de dezembro de cada ano, ocasião em que serão levantadas as demonstrações financeiras exigíveis. Ao término de cada exercício social, proceder-se-á à elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico, cabendo aos sócios-quotistas, os lucros ou prejuízos apurados. Os lucros terão a destinação determinada pelos sócios-quotistas e os prejuízos reduzirão os lucros acumulados ou serão acumulados para compensação em exercícios futuros. Parágrafo único: A sociedade poderá, por deliberação de sócios quotistas; (a) distribuir dividendos com base nos lucros acumulados e nas reservas de lucros existentes no último balanço semestral ou anual levantado pela sociedade; (b) levantar balanços em períodos menores com base nos resultados apurados nos mesmos; (c) independentemente de balanço, se facultado pela legislação pertinente, distribuir resultados apurados de outra forma: e (d) aprovar a distribuição de lucros desproporcional à participação detida por cada sócio no capital social da sociedade. Cláusula IX - Dissolução e Liquidação: A dissolução e/ou liquidação da sociedade ocorrerá nos casos previstos em lei ou será deliberado pelos sócios-quotistas que representem 75% do capital que deverão indicar a liquidante, sendo os haveres da sociedade empregados na liquidação das obrigações sociais. Parágrafo Único: A falência a extinção e/ou a cessão das atividades do sócio quotista que detém a maioria das quotas importará na automática dissolução da sociedade. No caso de retirada ou exclusão de qualquer outro sócio quotista, o sócio majoritário deliberará sobre a manutenção sobre a manutenção da sociedade, podendo optar por dissolvê-la. Cláusula X - Legislação Aplicável: Os casos omissos deste contrato reger-se-ão, pela lei nº10.406 de 10/01/2002. Subsidiariamente, este contrato rege-se pelas disposições da lei das sociedades anônimas. Cláusula XI - Declaração de Desempedimento: Os administradores eleitos declaram sob as penas de da lei que não estão impedidos de exercerem a administração da sociedade, por lei especial ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública ou a propriedade. Cláusula XII - Filiais: A sociedade pode, a qualquer tempo, abrir ou fechar filial ou outra dependência, mediante alteração contratual assinada por todos os sócios. Cláusula XII - Deliberações de Sócios: As deliberações sociais serão tomadas em reunião de sócios-quotistas. Estas poderão ser convocadas por qualquer dos sócios que representem pelo menos 5% do capital social. Todas as deliberações dos sócios sobre as matérias deverão ser tomadas pelos votos correspondentes a no mínimo 75% do capital social. §1º: As formalidades de convocação para reuniões serão dispensadas, quando todos os sócios comparecerem ou se declararam por escrito, cientes do local, data, hora e ordem do dia. §2º: As reuniões tomam-se dispensáveis quando todos os sócios decidirem, por escrito, sobre a matéria que seria objeto delas. §3º: Fica dispensado o arquivamento das atas de reuniões de sócios-quotistas no órgão de registro de empresas competentes, sempre que a lei assim permitir. Cláusula XIV - Foro: Fica eleito o foro da cidade do Rio de Janeiro para o exercício e o cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste contrato. E por estarem assim justos e contratados assinam o presente instrumento em 1 via. Rio de Janeiro, 26/10/2018. HTG Participações Ltda; Bullish Participações S.A \r\n\r\nId: 2142077"
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                        "2142273": [
                            "V - Convocação",
                            "CANTAGALO EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 20.927.835/0001-07 - NIRE 33300317465\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os Senhores Acionistas da Cantagalo Empreendimentos S.A. (“Companhia”) convocados a comparecer à Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, a realizar-se em primeira convocação no dia 08 de novembro de 2018, às 9h00min horas, na sede da Companhia, localizada na Cidade de Cantagalo, Estado do Rio de Janeiro, na Rodovia RJ - 166, s/nº, Km 2.5, Sala da Gerência, Euclidelândia, 3º Distrito, CEP 28.500-000, a fim de deliberar sobre o reconhecimento da renúncia apresentada por Conselheiro de Administração e a consequente consolidação da composição do Conselho de Administração da Companhia. Cantagalo/RJ, 30 de outubro de 2018.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: LUZ BH (MG)\r\n\r\nId: 2142273"
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                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
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                    "2141274": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO ADVENTISTA DE CAMPO GRANDE \r\n\r\nCNPJ 73.686.370/0014-12\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO ADVENTISTA DE CAMPO GRANDE, mantida pela Instituição Adventista de Educação e Assistência Social Este Brasileira, CNPJ 73.686.370/0014-12 sito na Rua Baicuru n° 95, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33082472, nos termos da Resolução SEEDUC/ n° 5469/2016 torna público o nome do aluno concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela PORTARIA SEEDUC/SUGEN/AUT n° 8, no ANO LETIVO DE 2015, Turma, 3MA: Matheus Cunha Pereira, matrícula: 2262. Secretária Escolar: Alessandra Mendonça de Oliveira, designada no Processo E-03/008/2289/2015, Diretora: Patrícia Alessandra de Oliveira Teixeira Loura, designada no Processo E-03/008/100430/2018. Servidor que autoriza a publicação: Keller Ferreira da Silva, ID. 4428434-9.\r\n\r\nId: 2141274"
                    ],
                    "2138507": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO ADVENTISTA DE JACAREPAGUÁ\r\n\r\nCNPJ 73.686.370/0024-94\r\n\r\nO Diretor COLÉGIO ADVENTISTA DE JACAREPAGUÁ, mantido por Instituição Adventista de Educação e Assistência Social Este Brasileira, CNPJ 73.686.370/0024-94, sito na Rua Luiz Beltrão nº 1583, Jacarepaguá, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33075921, nos termos da Resolução SEEDUC nº5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEE nº 3334/2006, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3ºMA: Brenda de Souza Canuto, Matrícula 2896; Camila Maria Siqueira Abrantes Pintor Vieira, Matrícula 2603; Gabriel Mendonça de Moraes, Matrícula 2719; Lucas Ribeiro Pereira de Castro Salomão, Matricula 2692; Victor Hugo Alves Caetano, Matrícula 1285. Secretária Escolar: Aline Priscilla Lima Pacheco, designada no Ofício/CDIN/940/2012, Diretor Substituto: Revelino Evangelista, designado no processo E-03/015/36732014. Servidor que autorizou a publicação: Márcia Antonia Rocha Canivello ID. 4429158-2.\r\n\r\nId: 2138507"
                    ],
                    "2054773": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Lunar de Angra Empreendimentos Educacionais e Pedagógicos Ltda,\r\n\r\nCNPJ 39.166.038/0001-74\r\n\r\nA Diretora do COLÉGIO PARATY, mantido por Lunar de Angra Empreendimentos Educacionais e Pedagógicos Ltda, CNPJ 39.166.038/0001-74, sito à Rua Moacyr Gama, 23, Chácara da Saudade, município de Paraty - RJ, Censo Escolar 33100241, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer CEE nº 201/98, no ANO LETIVO DE 2015: Aline de Oliveira Silva, Matrícula 2015300101; Bruna Nascimento de Souza Marcelino, Matrícula 2015300102; Estela Prado de Jesus, Matrícula 2015300103; Flora Oliveira de Toledo Silva, Matrícula 2015300104; Isadora Rosa de Pádua, Matrícula 2015300105; Kaio Gonçalves Ramiro, Matrícula 2015300106; Maria Eduarda Dutra Machado, Matrícula 2015300107; Nivaldo Ramos da Cruz Júnior, Matrícula 2015300108; Rafaela Marsico dos Santos, Matrícula 2015300109; Roberta Carmem de Oliveira Malvão, Matrícula 2015300110. Secretária Escolar: Adriana Andrade da Cunha, Reg. OF E/COIE nº 557/06, Diretora: Indira Alves da Silva, Reg. OF E/COIE nº 907/05. Servidores que autorizam a publicação: Sônia Maria Lombardi Porto, ID. 0418888-2 e Eliane Ribeiro Martins, ID.4325089-0.\r\n\r\nId: 2054773"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2142307": [
                            "V - Ata",
                            "SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLARDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.249.428/0001-04\r\n\r\nPROCLAMAÇÃO DO RESULTADO ELEITORAL - A Comissão Eleitoral do SAAE-RJ, no uso de suas atribuições, PROCLAMA o resultado das eleições convocadas pelo Edital publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro edição do dia 23/08/2018 e realizadas nos dias 23, 24 e 25/10/2018, com objetivo de escolher os associados que irão integrar os órgãos de administração e representação do SAAE-RJ para o período de 15/12/2018 a 14/12/2022. Foram eleitos os seguintes associados para os cargos a saber: DIRETORIA EXECUTIVA EFETIVOS: Presidente: Elles Carneiro Pereira; Vice-Presidente: Hélio José Lima Penna; Secretário Geral: Celso Cruz; 1º Secretário: Silvio Fonseca Chicarino; Tesoureiro Geral: João Luiz Pinto Guedes Botelho de Souza; 1º Tesoureiro: Luiz de Oliveira Nery; Diretor de Educação e Formação Sindical e Política: Thiago Coutinho de Souza Oliveira; Diretor de Imprensa e Comunicação: José Carlos da Silva; Diretor de Assistência Social e Patrimônio: José Vitório Cardoso Silva; Diretor de Cultura, Esporte e Lazer: Vera Lucia de França Gonzaga. DIRETORIA EXECUTIVA SUPLENTES: Carlos Alberto de Figueiredo, Antônio Carlos Correia de Moraes, Antônio José Bevace, Maria de Fátima Paraiso Vargas, Patrícia Fernandes Cerqueira, Dominik Andrade Pinto Sá de Souza, Thaíssa Queiroz Alves de Sá, Rosecléa Ferreira de Araujo, Ademir Paula Gomes, Marcelo Timbo Ferreira. CONSELHO SINDICAL: Marcus Vinicius Barros Guedes de Moraes, Jorge Pinto Ferraz, Moacyr Chagas de Souza, Maria Goreth de Santana, Vagner Freitag Teixeira, José Garcias de Lima, Ruy Zambelli, Sandra Felix da Silva, Helid dos Santos Pinto, Flávio Celso, Marco Aurélio Siqueira de Miranda, Wagner Elionir Vale Nobre, Paulo Roberto de Oliveira Sodré Junior, Simone da Costa Fausta, Vicente Pascoal, Ana Cristina da Silva, Carlos Alberto de Oliveira Thaumaturgo, José Luiz Antônio Garcia, Julio Cesar Nascimento da Silva, Antenor José Vieira Gonçalves. CONSELHO FISCAL EFETIVOS: David Dias Filho, Leni Augusta dos Santos e José Luiz Rodrigues de Queiroz. CONSELHO FISCAL SUPLENTES: Luiz de Oliveira Nery Filho, Shaiana do Vale Costa, José Luiz Lopes do Amaral. DELEGADO REPRESENTANTE EFETIVO: Hélio de Freitas Neto. DELEGADO REPRESENTANTE SUPLENTE: Cyleia Regia Barroso da Silva Saraiva. Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2018. João Luiz Pinto Guedes Botelho de Souza - Presidente.\r\n\r\nId: 2142307"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2141939": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nADIAMENTO \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 011/2018/SAD.DELCA\r\n\r\nPROCESSO Nº 2018015755\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação do Município de Angra dos Reis vem, através deste, tornar público, que a licitação referenciada, prevista para o dia 06.11.2018 às 10;00, encontra-se adiada “gSINE DIE”h.\r\n\r\nAngra dos Reis-RJ, 26 de outubro de 2018.\r\n\r\nVANESSA CORREA DE SOUZA\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2141939"
                        ],
                        "2141944": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 009/2018\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2018012026\r\n\r\nO Município de Angra dos Reis, vem através deste, tornar público, que o Memorial Descritivo, Anexo II, sofreu alterações com a supressão de alguns itens. A Errata encontra-se disponível no site da PMAR – www.angra.rj.gov.br.\r\n\r\nAngra dos Reis, 26 de outubro de 2018\r\n\r\nALAN BERNARDO COELHO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário Executivo de Obras\r\n\r\nId: 2141944"
                        ],
                        "2141940": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 006/2018\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2018012002\r\n\r\nO Município de Angra dos Reis, vem através deste, tornar público, que o Memorial Descritivo, Anexo II, sofreu alterações com a supressão de alguns itens. A Errata encontra-se disponível no site da PMAR – www.angra.rj.gov.br.\r\n\r\nAngra dos Reis, 26 de outubro de 2018\r\n\r\nALAN BERNARDO COELHO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário Executivo de Obras\r\n\r\nId: 2141940"
                        ],
                        "2141934": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 003/2018\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2018008967\r\n\r\nO Município de Angra dos Reis, vem através deste, tornar público, que foi alterado os subitens 9.4.2, 9.4.7, 10.2.3.2, 12.1, 13.1, 15.4.1 do edital, Anexo II – Projeto Básico / Memorial Descritivo / Nota de Serviço, Anexo VI – Quadro de Equipamentos; incluído os subitens 9.4.2.4, 17.3, do edital, subitem 6.10 da Nota de Serviço; suprimidos os subitens 9.4.8, 9.4.8.1, 9.6.2, 13.2, 13.3, 13.4, 13.5, 16.2, alínea “gf”h do subitem 11.17. A Errata encontra-se disponível no site da PMAR – www.angra.rj.gov.br.\r\n\r\nAngra dos Reis, 26 de outubro de 2018\r\n\r\nALAN BERNARDO COELHO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário Executivo de Obras\r\n\r\nId: 2141934"
                        ],
                        "2141946": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 009/2018/SAD.DELCA/REMARCADO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2018012026\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para serviços de engenharia para o recapeamento asfáltico em diversas ruas do Bairro Areal - Angra dos Reis, incluindo o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, mão-de-obra e quaisquer insumos necessários à sua perfeita execução.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 03/12/2018, às 10:00h\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Praça Guarda Marinha Greenhalg, s/nº, Centro, Angra dos Reis – RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: No Departamento de Licitação, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou, através do site www.angra.rj.gov.br.\r\n\r\nVanessa Correa de Souza\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2141946"
                        ],
                        "2141937": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 003/2018/SAD.DELCA/REMARCADO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2018008967\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para a construção de via de ligação entre bairro Nova Angra e o Bairro Banqueta – Angra dos Reis/RJ, incluindo o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, mão-de-obra e quaisquer insumos necessários à sua perfeita execução.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 29/11/2018, às 10:00h\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Praça Guarda Marinha Greenhalg, s/nº, Centro, Angra dos Reis – RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: No Departamento de Licitação, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou, através do site www.angra.rj.gov.br\r\n\r\nVanessa Correa de Souza\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2141937"
                        ],
                        "2141942": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 006/2018/SAD.DELCA/REMARCADO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2018012002\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para serviços de engenharia para o recapeamento asfáltico em diversas ruas do Parque das Palmeiras – Angra dos Reis, incluindo o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, mão-de-obra e quaisquer insumos necessários à sua perfeita execução.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 30/11/2018, às 10:00h\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Praça Guarda Marinha Greenhalg, s/nº, Centro, Angra dos Reis – RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: No Departamento de Licitação, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou, através do site www.angra.rj.gov.br.\r\n\r\nVanessa Correa de Souza\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2141942"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2141892": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ERRATA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 034/2018\r\n\r\nO Pregoeiro do Município de Barra Mansa comunica aos interessados no PP supracitado que ficam alterados os seguintes itens:\r\n\r\nOnde se Lê: Item 11.2-.... prazo máximo de 02 (dois) dias úteis....\r\n\r\nLeia-se: Item 11.2.... prazo máximo de 5(cinco) dias úteis.....\r\n\r\nAltere-se: item 15.1- A CONTRATADA deverá efetuar o recolhimento do valor ofertado em até 10(dez) dias corridos, mediante ordem bancária creditada na conta deste Município,após publicação da homologação.\r\n\r\nOnde se Lê: Anexo I do edital itens 8.1.1- 8.14- 8.1.6-9.1.8-9.1.9-14.1.1\r\n\r\n(conta salário ou conta corrente por escolha do servidor)\r\n\r\nLeia-se: Anexo I do edital\r\n\r\nItens Anexo I do edital itens 8.1.1- 8.14- 8.1.6-9.1.8-9.1.9-14.1.1\r\n\r\n(conta salário)\r\n\r\nOnde se Lê: Anexo I \r\n\r\nitem 6.1.1- A instalação de 01 (uma) Agência Bancária ...... no prazo máximo de 60 (sessenta) dias...\r\n\r\nLeia-se: Anexo I\r\n\r\nItem 6.1.1- A instalação de 01 (uma) Agência Bancária ...l, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias...\r\n\r\nOnde se Lê: Anexo I \r\n\r\nItem 6.1.2- A Instituição Financeira deverá instalar um PAB,........... \r\n\r\nLeia-se: Anexo I\r\n\r\nItem 6.1.2- - A Instituição Financeira deverá instalar um PAB,.... no prazo máximo de 120(cento e vinte) dias,...... \r\n\r\nInclua-se: Anexo I -Da Capilaridade\r\n\r\nItem 6.1.4- Não haverá cobrança de aluguel do espaço cedido a Instituição dentro do Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, tendo a permissionária exclusividade na ocupação de espaços no que se refere a agência/posto de atendimento bancário e eletrônico”\r\n\r\nOnde se Lê - Anexo I \r\n\r\nItem 9.1.5- Depois de recebidos os dados, a Instituição Financeira deverá providenciar a abertura da conta bancária......\r\n\r\nLeia-se: Anexo I\r\n\r\nItem 9.1.5- Depois de recebidos os dados, a Instituição Financeira deverá providenciar a abertura da conta salário ..........\r\n\r\nInclua-se: Anexo I - 10.2.4: “O contrato referente a consignação em folha de pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas deverá ser previamente aprovado pela Procuradoria Geral do Município”\r\n\r\nInclua-se Anexo I -11.2: \"A instituição financeira vencedora do certame terá exclusividade no pagamento de fornecedores, exceto no caso de convênios que possuírem obrigatoriedade de pagamento em outra instituição financeira\"\r\n\r\nAltera-se: Anexo I\r\n\r\nItem 15-9- Comunicar ao Município, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, o fechamento de qualquer de suas agências no município de Barra Mansa, bem como o interesse na abertura de novas agências, PAB's e instalação de Caixas Eletrônicos no município de Barra Mansa, devendo observar a capilaridade exigida neste Termo de Referência e no Edital.”\r\n\r\nAltera-se: Anexo I\r\n\r\nItem 15.12- A Instituição Financeira deverá manter o histórico de pagamento do funcionalismo público municipal pelo período de vigência do contrato, fornecendo informações quando solicitadas, no prazo máximo de 5(cinco) dias úteis, para os pagamentos realizados nos últimos 60(sessenta) dias, e no prazo máximo de 30(trinta) dias para os pagamentos realizados em períodos superiores ao anteriormente referido.”\r\n\r\nExclua-se: Anexo I \r\n\r\nItem 15.1.26- A Instituição financeira deverá realizar a prova de vida para todos os aposentados e pensionistas do regime próprio de previdência do Município.\r\n\r\nItem16.1 - O Contratado realizará anualmente, sem ônus adicional para o Contratante, a comprovação de vida dos aposentados e pensionistas do regime próprio de previdência do Município. \r\n\r\n16.2 - O Contratado enviará relatório mensal ao Contratante, contendo a relação dos aposentados e pensionistas que efetuaram e não efetuaram a comprovação de vida. \r\n\r\nAltere-se: Anexo I-\r\n\r\nItem 20.1 -A Instituição Financeira deverá disponibilizar, no mínimo, a franquia de serviços bancários essenciais com isenção de tarifas definidas nas Resoluções 3919/2010 e 3402/2006 do Banco Central do Brasil”\r\n\r\nInclua-se- Anexo I\r\n\r\nItem 20.3- Eventuais alterações na franquia de serviços bancários essenciais deverão ser comunicados aos servidores e a Administração Pública, de preferência antes de entrar em vigor.\r\n\r\nAltere-se: Anexo VII-\r\n\r\nSétima- A permissionária poderá comercializar a venda de produtos a servidores e usuários no posto bancário instalado no Centro Administrativo do Município de Barra Mansa”\r\n\r\nOnde se lê : realização às 09:00 do dia 16/10/2018-Sine die\r\n\r\nLeia-se: realização às 09:00 do dia 12 de novembro de 2018\r\n\r\nOs demais itens permanecem inalterados.\r\n\r\nMaiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, pelo tel (0xx24)2106-3411, no horário de 08:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nCarla Pinto Gama de Oliveira\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2141892"
                        ]
                    }
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            },
            "Município de Italva": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2141753": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITALVA\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO PMI: 01/2018\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS PMI nº 01/2018\r\n\r\nProcesso nº 05/000157/2018\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na execução de obra de engenharia civil, concernente nas reformas e pinturas das Escolas Municipais “Glycério Salles, Dr. Mattos, Antônio Ferreira da Fonseca e Severino Pereira da Silva”, com o fornecimento de materiais, mão de obras, máquinas e ferramentas necessárias a sua plena execução, obedecendo integralmente às especificações e determinações previstas no presente Projeto Básico/Termo de Referência (Memória de Cálculo, Memorial Descritivo e Especificações Técnicas, Planilha Orçamentária, Cronograma Físico-Financeiro e Plantas). DATA/HORA: 14/11/2018, às 09:00 h na Sede da Prefeitura Municipal de Italva.\r\n\r\nEdital disponível através de Solicitação por E-mail: licitacaoitalva@gmail.com\r\n\r\nInformações pelo Tel. (22) 2783-5000.\r\n\r\nCARLA NÚBIA RIOS BATISTA GOMES\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2141753"
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                    }
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            },
            "Município de Itaperuna": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2142044": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA-RJ\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nModalidade: Pregão Presencial Pregão: N° 014/2018 Processo: Nº 36-S/2018 Objeto: PREGÃO PRESENCIAL - REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAIS E FUTURAS AQUISIÇÕES DE MEDICAMENTOS COM O FORNECIMENTO CONTÍNUO E FRACIONADO, A FIM DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DA FARMÁCIA JUDICIAL E PROGRAMA DE SAÚDE MENTAL SETORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA Empresa Vencedora: 1) DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BRASIL MIRACEMA LTDA, inscrita no CNPJ: 03.946.428/0001-10- ARP: 055/2018 Item:30.Valor: R$ 82.848,00 (Oitenta e dois mil oitocentos e quarenta e oito reais). 2) NOROMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA - ME, inscrita no CNPJ: 12.391.421/0001-89 - ARP:056/2018 Itens: 2 e 18.Valor: R$ 57.632,00 (Cinquenta e sete mil seiscentos e trinta e dois reais) 3) M R HOSPITALAR LTDA - ME inscrita no CNPJ: 24.009.233/0001-13- ARP:057/2018 Itens: 12 Valor: R$ 75.030,00 (Setenta e cinco mil e trinta reais). 4) INVICTOS DISTRIBUIDORA EIRELI - EPP, inscrita no CNPJ: 14.912.933/0001-60- ARP:058/2018 Itens: 3 e 28. Valor: R$ 50.719,40 (Cinquenta mil setecentos e dezenove reais e quarenta centavos) 5) A E FONSECA RANGEL LTDA - ME, inscrita no CNPJ: 13.176.330/0001-84 - ARP:059/2018 Itens: 1 e 13.Valor: R$ 24.800,00 (Vinte e quatro mil oitocentos reais) 6) CARMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI -ME, inscrita no CNPJ: 28.834.716/0001-03 - ARP:060/2018 Itens: 8 e 14. Valor: R$ 19.440,00 (Dezenove mil quatrocentos e quarenta reais) Data da Homologação: 02/10/2018 Prazo: 12 (doze) meses Itaperuna /RJ, 02 de outubro de 2018.Oliver Trajano Silva Barros Secretário Municipal de Saúde Modalidade: Pregão Presencial Pregão: N° 015/2018 Processo: N 1301-S/2018 Objeto: PREGÃO PRESENCIAL - REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAIS E FUTURAS AQUISIÇÕES DE MEDICAMENTOS COM O FORNECIMENTO CONTÍNUO E FRACIONADO, A FIM DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DA FARMÁCIA BÁSICA, PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, POSTO DE URGÊNCIA, PROGRAMA DE SAÚDE MENTAL, DST/AIDS E FARMÁCIA JUDICIAL, SETORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA. Empresa Vencedora: 1) DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BRASIL MIRACEMA LTDA, inscrita no CNPJ: 03.946.428/0001-10- ARP: 061/2018 Itens: 42 e 43. Valor: R$ 196.656,00 (Cento e noventa e seis mil seiscentos e cinquenta e seis reais). 2) NOROMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA - ME, inscrita no CNPJ: 12.391.421/0001-89 - ARP:062/2018 Itens: 8,10,17 e 41.Valor: R$ 205.648,50 (Duzentos e cinco mil seiscentos e quarenta e oito reais e cinquenta centavos) 3) M R HOSPITALAR LTDA - ME inscrita no CNPJ: 24.009.233/0001-13- ARP:063/2018 Itens: 16,22,36 e 39. Valor: R$ 126.334,00 (Cento e vinte e seis mil trezentos e trinta e quatro reais). 4) INVICTOS DISTRIBUIDORA EIRELI - EPP, inscrita no CNPJ: 14.912.933/0001-60- ARP:064/2018 Itens: 4,7,20 e 25. Valor: R$ 62.958,00 (Sessenta e dois mil novecentos e cinquenta e oito reais) 5) JAC MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI- EPP, inscrita no CNPJ: 13.176.330/0001-84 - ARP:065/2018 Itens: 6,9,19 e 21. Valor: R$ 67.957,60 (Sessenta e sete mil novecentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos) 6) A E FONSECA RANGEL LTDA - ME, inscrita no CNPJ: 13.176.330/0001-84 - ARP:066/2018 Itens: 5, 11 e 14. Valor: R$ 75.152,00 (Setenta e cinco mil cento e cinquenta e dois reais) 7) CARMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI -ME, inscrita no CNPJ:28.834.716/0001-03 - ARP:067/2018 Itens: 18. Valor: R$ 61.560,00 (Sessenta e um mil quinhentos e cinquenta reais) Data da Homologação: 03/10/2018 Prazo: 12 (doze) meses Itaperuna /RJ, 03 de outubro de 2018. Oliver Trajano Silva Barros Secretário Municipal de Saúde. Modalidade: Pregão Presencial Pregão: N° 019/2018 Processo: N° 2142-S/2018 Objeto: PREGÃO PRESENCIAL - REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAIS E FUTURAS AQUISIÇÕES DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS COM O FORNECIMENTO CONTÍNUO E FRACIONADO, A FIM DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS, SETOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE \r\n\r\nITAPERUNA. Empresa Vencedora: 1) LOPES E OLIVEIRA LTDA, \r\n\r\ninscrita no CNPJ: 06.289.886/0001-11. ARP: 052/2018 Itens: 1,2,3,4,5,6,7,8,9,10,11,12,13,14,15,16,17,18,19,20,21,22,23,24,25,26,27,\r\n\r\n28,30 e 31. Valor: R$ 134.656,90 (Cento e trinta e quatro mil seiscentos e cinquenta e seis reais e noventa centavos). 2) TEIXEIRÃO COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ: 05.252.826/0001-61. ARP: 053/2018 Item: 32. Valor: R$ 96.720,00 (Noventa e seis mil setecentos e vinte reais). Data da Homologação: 02/10/2018 Prazo: 12 (doze) meses Publicação da ARP no site: http://www.licitacao.saudeitaperuna.rj.gov.br/ Itaperuna /RJ, 02 de outubro de 2018.Oliver Trajano Silva Barros Secretário Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 2142044"
                        ],
                        "2142270": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2018\r\n\r\nINEXIGIBILIDADE\r\n\r\nProcesso n° 1818-S/2018 A Secretaria Municipal de Saúde do Município de Itaperuna, com sede na Rua 10 de Maio, 772, Centro, telefone (22) 3824-1827, através de sua Comissão de C.P.L, torna público e comunica aos interessados que fará realizar licitação, sob a modalidade CHAMAMENTO PÚBLICO, SOB MODALIDADE INEXIBILIDADE, PARA CREDENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE QUE PRESTAM SERVIÇOS DE MÉDIA/ALTA COMPLEXIDADE, INTERESSADOS EM PARTICIPAR, DE FORMA COMPLEMENTAR, DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS OU CONVÊNIOS NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA. Data e horário para entrega dos Documentos e Proposta Comercial: 21/11/2018, às 09:00 horas. O Edital poderá ser adquirido no endereço abaixo, no horário de 09:00h às 15:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados no Município de Itaperuna, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa, entrega de 01 (uma) Resma de Papel A4 e disponibilização de mídia digital (Pendrive) para fornecimento da cópia do edital em formato digital ou pelo site www.saudeitaperuna.rj.gov.br. Local de retirada do edital: Rua 10 de Maio, 772, Centro, Itaperuna. Telefone para contato: (22) 3824-3386. Estimativa: Tabela (SIGTAP) Itaperuna/RJ, 29 de outubro de 2018. Alan Faria Machado CPL/SMS\r\n\r\nId: 2142270"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2142139": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMUNICÍPIO DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 6003/2018 Modalidade: CONCORRÊNCIA Nº 001/2018. Objeto: Execução de obras e serviços de engenharia destinados a AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE MENDES/RJ. RECURSOS: Originariamente federais. Ministério da Saúde/Funasa. Convenio FUNASA CV-0651/2018 PROCESSO Nº 25100.004987/2018-71. TIPO: Menor Preço. REGIME EXECUÇÃO: Empreitada por Preço Unitário. Data de recebimento dos envelopes de HABILITAÇÃO e PROPOSTA e INÍCIO DA SESSÃO PÚBLICA: 03/12/2018, às11h. Informações e obtenção do edital: cplmendes@hotmail.com - (24) 2465-0661. Mendes, 25 de outubro de 2018. Júlio Cesar Moreira Carvalho. Secretário de Obras, Serviços Públicos e Habitação\r\n\r\nId: 2142139"
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                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2142232": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 12/18 \r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE TRABALHO TÉCNICO SOCIAL EM CONJUNTO HABITACIONAL - POSSE - PETRÓPOLIS/RJ, MINISTÉRIO DAS CIDADES/CAIXA, CONFORME CONVÊNIO CT 233.560-91. DATA/HORA: 22/11/18 às 14:00 horas. LOCAL: Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ. Edital completo e maiores informações a partir de 05/11/18 no “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações). Esclarecimentos: Tel/fax: (0xx24) 2233-8195/8202, das 12h às 18h, nos dias úteis. Petrópolis, 26 de outubro de 2018. VANTOIL ALVES DE LIMA- PRESIDENTE DA CPL.\r\n\r\nId: 2142232"
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                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2142261": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 029/2018 - Processo Administrativo nº 395/2018 - Fundo Municipal de Saúde. Objeto: Registro de preços para futuras e eventuais aquisições de materiais de limpeza visando atender a demanda das Unidades Médicas do Município. Data e hora de abertura da licitação: Dia 13 de Novembro de 2018, às 09h30min. Local: Sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e no prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas(500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09:00h às 16:00h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 29 de Outubro de 2018.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2142261"
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                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2142320": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8144 DE 29 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PONTO CINE, LOCALIZADO NO BAIRRO DE GUADALUPE, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro o PONTO CINE, no bairro de Guadalupe, como atividade cultural, artística, de lazer, educação e inclusão.\r\n\r\nParágrafo Único - Em razão da presente Lei, fica preservado todo o acervo documental e edificado do PONTO CINE.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo, por intermédio de convênios e parcerias com o Município e/ou iniciativa privada, poderá realizar a recuperação do PONTO CINE.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4184/18\r\n\r\nAutoria do Deputado: Paulo Ramos\r\n\r\nId: 2142320"
                    ],
                    "2142321": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8145 DE 29 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL N° 3.900, DE 19 DE JULHO DE 2002, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 1º da Lei nº 3.900, de 19 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam estabelecidas normas para a proteção de animais - não humanos - no Estado do Rio de Janeiro, visando a defendê-los de abusos, maus-tratos e outras condutas cruéis.”\r\n\r\nArt. 2º - O artigo 2º da Lei nº 3.900, de 19 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Para efeito de aplicação dessa Lei, adotam-se as seguintes definições:\r\n\r\nI - animais silvestres: são espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras;\r\n\r\nII - animais domésticos: todos aqueles animais cujas espécies que, por meio de processos tradicionais, sistematizados de manejo ou melhoramento zootécnico, com fins de companhia, criação ou produção, apresentam características biológicas e comportamentais em estreita relação com o homem, podendo apresentar fenótipo variado, diferente das espécies silvestres que os originaram, assim definidas pelo órgão ambiental competente;\r\n\r\nIII - animais de produção: são todos aqueles animais domésticos destinados à reprodução e à produção de produtos e subprodutos;\r\n\r\nIV - animais de trabalho: são todos aqueles animais domésticos utilizados como auxiliares ao trabalho humano; \r\n\r\nV - animais de estimação: aquele animal mantido próximo ao homem para sua companhia sem propósito, necessariamente, de reprodução; \r\n\r\nVI - ferir: ação que produza chaga, fratura, contusão ou qualquer lesão que afete a integridade de tecidos e estrutura óssea; \r\n\r\nVII - mutilar: cortar, retalhar, causar deterioração, retirar do animal órgão, membro do corpo ou parte dele; \r\n\r\nVIII - ato de abuso: obrigar o animal a desempenhar atividade que não integre seu repertório natural de comportamentos, ou submetê-lo à situação que impeça a livre manifestação de seus comportamentos naturais;\r\n\r\nIX - bem-estar animal: é o grau em que as necessidades físicas, mentais, comportamentais, sociais e ambientais de um animal são satisfeitas, levando em conta as características fisiológicas e etológicas da espécie; \r\n\r\nX - vivissecção: ato invasivo realizado em animal vivo;\r\n\r\nXI - abandonar: eximir-se da responsabilidade pelo cuidado de um animal sob sua guarda, deixar em logradouro público ou privado; \r\n\r\nXII - animais para pesquisa científica: são consideradas como atividades de pesquisa científica todas aquelas relacionadas com ciência básica, ciência aplicada, desenvolvimento tecnológico, produção e controle da qualidade de drogas, medicamentos, alimentos e imunobiológicos; \r\n\r\nXIII - ato de crueldade: qualquer ato, técnica ou prática, mesmo aquelas consideradas culturais e desportivas, que submetem o animal a dor, lesão, ferimento, mutilação, estresse, medo causando sofrimento e/ou dano a sua integridade física e/ou psicológica, e que utilizem instrumentos ou técnicas como esporas, sedén (tira de couro que aperta a virilha do animal), peiteira com sino, choque elétrico e/ou mecânico, torção pela cauda, torção do pescoço, descorna (retirada dos chifres) e polaco.”\r\n\r\nArt. 3º - O artigo 3º da Lei nº 3.900, de 19 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Todos os animais existentes no País estão sob a tutela do Poder Público.\r\n\r\n§1° - Compete ao Poder Público e à coletividade preservar a fauna para as presentes e futuras gerações e combater a crueldade contra os animais, defendendo-os do extermínio, da exploração abusiva, do sofrimento e da morte desnecessária e de todas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica ou provoquem a extinção de espécies.\r\n\r\n§2° - V E T A D O”\r\n\r\nArt. 4º - O artigo 4º da Lei nº 3.900, de 19 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º Ainda que sejam caracterizados pela autoridade competente como nocivos, capazes de ocasionar prejuízos ao meio ambiente, à saúde pública e à agricultura, as medidas tomadas em relação a esses animais não podem envolver atos de abuso, maus tratos ou crueldade.”\r\n\r\nArt. 5º - Acrescente-se artigo 5º-A na Lei nº 3.900, de 19 de julho de 2002, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º-A - Considera-se abuso ou maus-tratos contra os animais, entre outras condutas cruéis:\r\n\r\nI - conduzir animal, sem lhe dar descanso, privar os animais de receber água, alimento adequado e abrigo das intempéries, em desacordo com suas necessidades fisiológicas e etológicas, ou seja, observando as exigências peculiares de cada espécie;\r\n\r\nII - privá-los de espaço que garanta a sua locomoção, higiene, comodidade, conforto sonoro, circulação de ar e temperatura adequada, observadas as necessidades de cada espécie, bem como mantê-los embarcados sem água e alimento por tempo superior às necessidades de cada espécime, conforme laudo veterinário; de acordo com Anexos I, II e III;\r\n\r\nIII - submetê-los, por ação ou omissão, a situações e práticas que ameacem sua integridade física, emocional; ou resultem em lesão, ferimento ou mutilação, estresse, medo, dor, sofrimento; ou os impossibilitem de satisfazer suas necessidades fisiológicas e etológicas, a menos que tal ação seja necessária para melhoria das condições de sua saúde e qualidade de vida;\r\n\r\nIV - abandonar, em qualquer situação, animal sob sua responsabilidade, em quaisquer condições em que o animal se encontre;\r\n\r\nV - deixar de dar morte rápida e livre de sofrimentos a todo animal cuja morte seja comprovadamente necessária para livrá-lo de seu sofrimento, executada por profissional legalmente habilitado;\r\n\r\nVI - provocar a morte do animal, sem interferência médico-veterinária comprovada por meio de laudo específico que ateste a sua necessidade, salvo os casos previstos na legislação vigente;\r\n\r\nVII - deixar prestar socorro a animal, ou buscar socorro, no caso de acidentes, quando responsável pela ocorrência;\r\n\r\nVIII - matar animais saudáveis, apreendidos pelo poder público ou entidade por ele autorizado;\r\n\r\nIX - expor animais cativos a situações vulneráveis que permitam que visitantes atirem objetos ou alimentos ao seu alcance, sem a adoção das medidas preventivas cabíveis;\r\n\r\nX - oferecer alimento sem autorização do órgão responsável a animais silvestres em vida livre, nas áreas públicas e Unidades de Conservação;\r\n\r\nXI - manter animal contido por tempo superior ao necessário para procedimentos e ou transporte, salvo em casos fortuitos e de força maior;\r\n\r\nXII - privar animal de profilaxia e assistência necessária ao seu bem-estar, por profissional legalmente habilitado, quando couber;\r\n\r\nXIII - manter animal em mesmo espaçamento ou próximo a outros animais - de mesma ou diferente espécie - que possam aterrorizá-lo, feri-lo, molestá-lo, agredi-lo, mutilá-lo ou matá-lo;\r\n\r\nXIV - sujeitar animal a vibração sonora que afete negativamente sua etologia e fisiologia;\r\n\r\nXV - usar técnicas e/ou instrumentos como esporas, sedén (tira de couro que aperta a virilha do animal), peiteira com sino, choque elétrico e/ou mecânico, torção pela cauda, torção do pescoço, descorna (retirada dos chifres) e polaco;\r\n\r\nXVI- obrigar o animal a acompanhar veículo ou qualquer outro meio de locomoção em velocidade que exceda a capacidade de corrida do animal;\r\n\r\nXVII - descer ladeiras com veículos de tração animal sem utilização dos respectivos dispositivos de frenagem nas rodas;\r\n\r\nXVIII - amarrar animais à cauda de outros;\r\n\r\nXIX - conduzir animais, por qualquer meio de locomoção, de modo que lhes cause sofrimento, especialmente se colocados de cabeça para baixo ou com os membros atados desnecessariamente;\r\n\r\nXX - transportar animal excessivamente magro, em desacordo com a sua raça ou espécie, doente, ferido ou acima de dois terços de gestação, exceto para atendimento veterinário;\r\n\r\nXXI - utilizar, para tração de veículos e instrumentos agrícolas ou industriais, animais que não sejam de espécies bubalinas, bovinas, equinas, asininas ou muares;\r\n\r\nXXII - deixar de usar, quando com carga, em veículos de duas rodas de tração animal, escora ou suporte, tanto na parte dianteira quanto na traseira, quando o veículo estiver parado, evitando peso sob ou sobre o animal;\r\n\r\nXXIII - praticar qualquer tipo de experimento com animal, incluindo vivissecção, com fins científicos e didáticos, quando existirem técnicas alternativas ou substitutivas para o procedimento;\r\n\r\nXXIV - praticar a vivissecção sem acompanhamento de profissional legalmente habilitado, bem como membro de entidade protetora animal e sem o uso de anestésico e analgésico adequados;\r\n\r\nXXV - realizar vivissecção ou experimentos, conforme definido neste instrumento legal, no ensino fundamental e médio;\r\n\r\nXXVI - praticar experimento ou ensino sem o devido planejamento que vise a evitar ou minimizar a dor e o sofrimento do animal e sem adequar o tempo de duração ao mínimo indispensável para a validação dos dados;\r\n\r\nXXVII - praticar qualquer experimento que venham a causar danos físicos ou emocionais com animal, para fins armamentistas;\r\n\r\nXXVIII - mutilar animais com o objetivo de identificação individual;\r\n\r\nXXIX - realizar teste de irritação ocular para quaisquer fins;\r\n\r\nXXX - levar animais utilizados em experimentos científicos ou didáticos a óbito, sem seguir especificações previstas por Comitê de Ética, de forma a evitar sofrimento;\r\n\r\nXXXI - realizar experiências com animais que lhes cause dor ou sofrimento por motivo fútil ou torpe;\r\n\r\nXXXII - reutilizar animal já submetido a experimento de vivissecção, quando não houver óbito do mesmo;\r\n\r\nXXXIII - não dar morte rápida ao animal, por meios não aceitos pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) e sem dessensibilização prévia;\r\n\r\nXXXIV - repetir, para ensino, os experimentos comportamentais já descritos em literatura, que impliquem em dor ou estresse, a partir de 1 (um) ano da publicação desta Lei.\r\n\r\n§1° - O Comitê de Ética será regulamentado por legislação específica.\r\n\r\n§2° - O exposto deve ser observado, exceto em procedimentos técnicos executados por profissional legalmente habilitado e conforme regulamentação do conselho de classe competente\r\n\r\n§3° - As práticas que causem dor, lesão, ferimento, mutilação, estresse, medo e/ou inflijam sofrimento e/ou dano à saúde, integridade física e/ou psicológica aos animais mesmo que sejam consideradas como práticas culturais e/ou desportivas ficam proibidas, uma vez que a crueldade intrínseca de determinada atividade ou desporto não desaparece por sua eventual natureza cultural ou desportiva.”\r\n\r\nArt. 6º - O artigo 6º da Lei nº 3.900, de 19 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - Para fins de guarda responsável, considera-se abuso ou maus-tratos contra os animais, entre outras condutas cruéis: \r\n\r\nI - obrigar animal a executar trabalhos ou treinamentos superiores às suas forças e/ou sem lhe dar intervalos adequados de repouso, que resultem em sofrimento para dele obter esforço ou condicionamento que não se lhe possam exigir senão por coação, castigo ou outros estímulos equivalentes;\r\n\r\nII - utilizar animais em serviços, competições, torneios ou quaisquer outras práticas de esportes quando jovens demais, velhos, enfermos, feridos, sem condições físicas adequadas ou choco, também em avançado período de prenhez ou incubação, que corresponda ao terço final da gestação;\r\n\r\nIII - manejar animal ou utilizá-lo em serviços ou para a prática de esportes, sem as cautelas e equipamentos indispensáveis à sua proteção e bem-estar;\r\n\r\nIV - promover feiras de filhotes ou expô-los à venda em qualquer local, sem que estejam devidamente imunizados com as vacinas tecnicamente recomendadas e apresentação dos documentos comprobatórios;\r\n\r\nV - oferecer animais a título de brindes; \r\n\r\nVI - vender ou doar animais a menores de idade sem a devida autorização de seu responsável; \r\n\r\nVII - promover, permitir, patrocinar, incitar, participar com provocações, diversões, competições e/ou lutas entre animais, ou entre esses e os seres humanos, que causem sofrimento físico ou psicológico ao animal; \r\n\r\nVIII - ministrar medicamentos que necessitem prescrição, sem indicação técnica de profissional legalmente habilitado;\r\n\r\nIX - fornecer animal vivo à alimentação de outros animais, sem justificativa técnica;\r\n\r\nX - obrigar animal, por meios mecânicos, químicos ou outros métodos, a comer além de sua capacidade, a não ser em casos de procedimentos zootécnicos ou veterinários realizados para o bem exclusivo do animal;\r\n\r\nXI - deixar de ordenhar animal de aptidão leiteira em produção e que não esteja amamentando, resultando em sofrimento, dor ou desconforto, ressalvados os procedimentos zootécnicos adequados específicos;\r\n\r\nXII - não promover a insensibilização prévia no abate de animais para o consumo e uso, conforme legislação em vigor;\r\n\r\nXIII - o abate de animais justificado por motivo sanitário ou de controle populacional, em desacordo com o previsto na legislação específica;\r\n\r\nXIV - promover o sacrifício de animais para quaisquer fins justificados, sem que seja promovida a insensibilização prévia;\r\n\r\nXV - V E T A D O. \r\n\r\nParágrafo Único - A regulamentação desta Lei estabelecerá os órgãos estaduais competentes para atender, cumprir, monitorar e fiscalizar o disposto nos incisos deste artigo, determinando ainda as competências da esfera estadual e o que caberá às esferas municipais atender, cumprir, monitorar e fiscalizar.”\r\n\r\nArt. 7º - O artigo 9º da Lei nº 3.900, de 19 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º Toda rotulagem e propaganda veiculada para a comercialização de animais e produtos e subprodutos que os utilizam deverão conter informações claras e visíveis sobre o sistema de criação, método de abate dos animais e/ou se o produto foi testado em animais.\r\n\r\n§1º - O sistema de criação deverá ser classificado em orgânico, intensivo, semi-intensivo, extensivo ou combinação destes.\r\n\r\n§2º - Fica estipulado o prazo máximo de 1 (um) ano a partir da publicação desta Lei para adequação ao disposto neste artigo.”\r\n\r\nArt. 8º - O artigo 11 da Lei nº 3.900, de 19 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 11 - Em situação comprovada de abuso, maus tratos ou outras condutas cruéis especificada anteriormente deverão ser adotados os seguintes procedimentos:\r\n\r\nI - apreensão imediata do animal por órgão competente;\r\n\r\nII - interdição do local;\r\n\r\nIII - encaminhamento do responsável à autoridade policial, para que sejam adotadas as medidas cabíveis.”\r\n\r\nArt. 9º - V E T A D O\r\n\r\nArt. 10 - O artigo 13 da Lei nº 3.900, de 19 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 13 São solidariamente responsáveis tanto os proprietários de animais quanto os que os tenham sob guarda, posse ou uso, desde que comprovada omissão ou conivência aos atos não permitidos na legislação em vigor.”\r\n\r\nArt. 11 - O artigo 14 da Lei nº 3.900, de 19 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 14 - O comércio e a exibição de animais devem estar acompanhados de orientações para o público a respeito da natureza, hábitos, comportamento e necessidades dos animais.”\r\n\r\nArt. 12 - O artigo 15 da Lei nº 3.900, de 19 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 15 - Os Órgãos Estaduais ligados à Educação Ambiental deverão realizar programas permanentes de Educação Ambiental para a transformação de valores e condutas relacionadas à proteção, cuidado, respeito, direitos e à guarda responsável de animais por seus proprietários, possuidores e guardiões.”\r\n\r\nArt. 13 - O artigo 16 da Lei nº 3.900, de 19 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 16 - O descumprimento do disposto nesta Lei importará na aplicação de pena de multa de 1.000 UFIRs (mil Unidades de Referência Fiscal) por animal apreendido.\r\n\r\n§1º - Nos casos onde o infrator obtiver vantagem financeira através do exposto nessa lei, a multa será acrescida em 100% (cem por cento).\r\n\r\n§2º - A multa será acrescida de 50% (cinquenta por cento) na primeira reincidência.\r\n\r\n§3º - Nova reincidência implicará em perda da inscrição estadual, quando houver.”\r\n\r\nArt. 14 - Ficam suprimidos os artigos 7º, 8º, 10, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 27 e 28 da Lei Estadual nº 3.900, de 19 de julho de 2002.\r\n\r\nArt. 15 - O artigo 30 da Lei nº 3.900, de 19 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nArt. 16 - A Lei Federal n° 1.3426/17 rege o controle de natalidade de cães e gatos em todo o território nacional, e determina ao Poder Público a criação de programa que ofereça o serviço de esterilização gratuita de cães e gatos domésticos, mediante esterilização permanente por cirurgia, e campanhas educativas que propiciem a assimi lação pelo público de noções de ética sobre a posse responsável e direitos dos animais domésticos.\r\n\r\n§1º A esterilização de que trata o caput poderá ser feita através de outro procedimento que não o cirúrgico, desde que garanta eficiência, segurança e bem-estar ao animal, e seja aprovado pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária.\r\n\r\n§2° O programa de esterilização gratuita de animais domésticos de que trata este artigo desta Lei deverá levar em conta:\r\n\r\nI - o estudo das localidades ou regiões que apontem para a necessidade de atendimento prioritário ou emergencial, em face da superpopulação, ou quadro epidemiológico;\r\n\r\nII - o quantitativo de animais a serem esterilizados, por localidade, necessário à redução da taxa populacional em níveis satisfatórios, inclusive os não domiciliados; e\r\n\r\nIII - o tratamento prioritário aos animais pertencentes ou localizados nas comunidades de baixa renda.\r\n\r\n§3° - Os órgãos estaduais e municipais competentes e responsáveis pela proteção e direito dos animais domésticos criarão, concorrentemente, projetos, programas e serviço de esterilização gratuita de animais domésticos, conforme determina a Lei Federal nº 13426/17. \r\n\r\n§4° - As campanhas educativas de que fala o caput deste artigo deverá ser desenvolvida nos meios de telecomunicação, em jornais e revistas de grande circulação, e nas redes sociais da internet, que propiciem a assimilação pelo público de noções de ética sobre a posse responsável e direitos dos animais domésticos.\r\n\r\nArt. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2428-A/09\r\n\r\nAutoria dos Deputados Andre Lazaroni e Carlos Minc\r\n\r\nANEXO 1\r\n\r\nDOS ANIMAIS SILVESTRES\r\n\r\nDO TRANSPORTE\r\n\r\n1 - Toda embalagem para transporte de animais vivos deverá:\r\n\r\n- ser um container de material rígido, impermeável e resistente de acordo com a força e/ou habilidade do animal a ser transportado, que impeça a saída do animal, assim como sua exposição excessiva ou desnecessária;\r\n\r\n- possuir dimensões internas condizentes com o tamanho do animal, que permitam-lhe ficar em pé, esticar os membros, deitar-se, cuidar de seu próprio corpo, se virar e que não cause dano a si próprio;\r\n\r\nCaso algum desses parâmetros não puder ser atendido, o transporte do animal poderá ser realizado mediante justificativa técnica realizada por profissional habilitado.\r\n\r\n- ser provida de orifícios que garantam circulação e provisão de ar;\r\n\r\n- permitir que o transportador realize movimentação sem riscos para si, para o animal ou para terceiros;\r\n\r\n- possuir fechos com dispositivo, interna ou externamente, que evite uma abertura acidental;\r\n\r\n- possuir poleiro com diâmetro compatível, em se tratando de transporte de aves que possuam o hábito de empoleirar.\r\n\r\n2 - Todo animal deverá ser transportado em caixas ou compartimentos individualizados, com exceção de fêmeas com cria;\r\n\r\n3 - As viagens longas (acima de 10 horas) devem ser intercaladas com períodos de descanso durante os quais os animais possam comer e beber ininterruptamente.\r\n\r\nDA EXPOSIÇÃO À VENDA\r\n\r\n- É expressamente proibido manter os animais expostos ao sol (a não ser para banhos matinais);\r\n\r\n- Todo animal deverá ser exposto em recintos individualizados, com exceção de fêmeas com cria;\r\n\r\n-Os recintos para aves que possuem o hábito de empoleirar devem ter no mínimo 02 (dois) poleiros com diâmetro compatível;\r\n\r\n- O material dos recintos e dos acessórios deverá permitir a desinfecção;\r\n\r\n- Os recintos para animais aquáticos e sub-aquáticos deve possuir um espelho d'água de fácil acesso ao animal;\r\n\r\n- Os recintos para répteis deverão possuir iluminação artificial composta de lâmpadas especiais que comprovadamente substituam as radiações solares.\r\n\r\nDAS DIMENSÕES:\r\n\r\nAté 25cm: 40cm comp. X 40 cm larg x 40 cm alt\r\n\r\nDe 25 a 40cm: 60cm comp. X 60 cm larg x 60 cm alt\r\n\r\nDe 40 a 60cm: 80cm comp. X 80 cm larg x 80 cm alt\r\n\r\nDe 60 a 100cm: 120cm comp. X 120 cm larg x 120 cm alt\r\n\r\nA partir de 100cm: as dimensões deverão ser superiores a 50% do tamanho do animal\r\n\r\nANEXO 2\r\n\r\nDOS ANIMAIS DOMÉSTICOS\r\n\r\nESPÉCIES DOMÉSTICAS - em conformidade com anexo 1 da Portaria IBAMA no 093-N, de 7 de julho de 1998.\r\n\r\nNOME COMUM\r\n\r\nNOME CIENTÍFICO\r\n\r\nOBSERVAÇÃO\r\n\r\nAbelhas\r\n\r\nApis mellifera\r\n\r\ntodas as raças/variedades, objeto da apicultura\r\n\r\nAlpaca\r\n\r\nLama pacos\r\n\r\nBicho-da-seda\r\n\r\nBombyx sp\r\n\r\ntodas as raças/variedades objeto da sericicultura\r\n\r\nBúfalo\r\n\r\nBubalus bubalis\r\n\r\nCabra\r\n\r\nCapra hircus\r\n\r\nCachorro\r\n\r\nCanis familiaris\r\n\r\ne suas diferentes raças selecionadas\r\n\r\nCalopsita\r\n\r\nNymphicus hollandicus\r\n\r\ne suas mutações\r\n\r\nCamelo\r\n\r\nCamelus bactrianus\r\n\r\nCamundongo\r\n\r\nMus musculus\r\n\r\nCanário-do-reino ou canário-belga\r\n\r\nSerinus canarius\r\n\r\ne suas mutações\r\n\r\nCavalo\r\n\r\nEquus caballus\r\n\r\ne suas diferentes raças selecionadas\r\n\r\nChinchila\r\n\r\nChinchilla lanigera\r\n\r\nsomente se reproduzidas em cativeiro\r\n\r\nCisne-negro\r\n\r\nCygnus atratus\r\n\r\nCobaia ou porquinho-da-India\r\n\r\nCavia porcellus\r\n\r\nCodorna-chinesa\r\n\r\nCoturnix coturnix\r\n\r\nCoelho\r\n\r\nOryctolagus cuniculus\r\n\r\ne suas diferentes raças selecionadas\r\n\r\nDiamante-de-gould\r\n\r\nChloebia gouldiae\r\n\r\ne suas mutações\r\n\r\nDiamante-mandarim\r\n\r\nTaeniopygia guttata\r\n\r\ne suas mutações\r\n\r\nDromedário\r\n\r\nCamelus dromedarius\r\n\r\nEscargot\r\n\r\nHelix sp.\r\n\r\nFaisão-de-coleira\r\n\r\nPhasianus colchicus\r\n\r\nGado bovino\r\n\r\nBos taurus\r\n\r\ne suas diferentes raças selecionadas\r\n\r\nGado zebuino\r\n\r\nBos indicus\r\n\r\ne suas diferentes raças selecionadas\r\n\r\nGalinha\r\n\r\nGalus domesticus\r\n\r\ne suas mutações\r\n\r\nGalinha-d'angola\r\n\r\nNumida meleagris\r\n\r\nreproduzidas em cativeiro\r\n\r\nGanso\r\n\r\nAnser sp.\r\n\r\nexceto os do Anexo II CITES\r\n\r\nGanso-canadense\r\n\r\nBranta canadensis\r\n\r\nexceto B. canadensis leucopareira Anexo I CITES\r\n\r\nGanso-do-nilo\r\n\r\nAlopochen aegypticus\r\n\r\nGato\r\n\r\nFelis catus\r\n\r\ne suas diferentes raças selecionadas\r\n\r\nHamster\r\n\r\nCricetus cricetus\r\n\r\nProibida a importação a partir da data da publicação desta Portaria.\r\n\r\nJumento\r\n\r\nEquus asinus\r\n\r\nLhama\r\n\r\nLama glama\r\n\r\nManon\r\n\r\nLonchura striata\r\n\r\ne suas mutações\r\n\r\nMarreco\r\n\r\nAnas spp.\r\n\r\nExceto os do Anexo II CIITES\r\n\r\nMinhoca\r\n\r\ntodas as espécies/raças e variedades exóticas objeto da minhocultura\r\n\r\nOvelha\r\n\r\nOvis aries\r\n\r\ne suas diferentes raças\r\n\r\nselecionadas\r\n\r\nPato-carolina\r\n\r\nAix sponsa\r\n\r\nPato-mandarim\r\n\r\nAix galericulata\r\n\r\nPavão\r\n\r\nPavo cristatus\r\n\r\ne suas diferentes raças selecionadas\r\n\r\nPerdiz-chucar\r\n\r\nAlectoris chukar\r\n\r\nPeriquito-australiano\r\n\r\nMelopsittacus undulatus\r\n\r\ne suas diferentes raças selecionadas\r\n\r\nPeru\r\n\r\nMeleagris gallopavo\r\n\r\ne suas diferentes raças selecionadas\r\n\r\nPhaeton\r\n\r\nNeochmia phaeton\r\n\r\nPomba-diamante\r\n\r\nGeopelia cuneta\r\n\r\nPombo-doméstico\r\n\r\nColumba livia\r\n\r\ne suas diferentes raças selecionadas\r\n\r\nPorco\r\n\r\nSus scrofa\r\n\r\ne suas diferentes raças - exceto o javali-europeu, Sus scrofa scrofa. Isento de licença do IBAMA para comercialização de produtos e subprodutos no mercado interno.\r\n\r\nRatazana\r\n\r\nRattus norvegicus\r\n\r\nRato\r\n\r\nRattus rattus\r\n\r\nTadorna\r\n\r\nTadorna sp.\r\n\r\nANEXO 3\r\n\r\nREGRAS GERAIS - TRANSPORTE, EXPOSIÇÃO E MANUTENÇÃO:\r\n\r\nEm qualquer situação, seja no transporte, na exposição e no comércio ou na criação e manutenção de animais domésticos, de quaisquer espécies, os veículos e containers utilizados para o transporte dos animais, os recintos e instalações usados para sua exposição ou manutenção deverão atender ao seguinte:\r\n\r\n- serem resistentes, com pisos não escorregadios e sem a presença de pontas ou arestas que possam produzir danos ou lesões físicas nos animais;\r\n\r\n- proporcionarem acesso fácil aos animais e segurança ao operador;\r\n\r\n- protegê-los contra as intempéries e os extremos de temperatura;\r\n\r\n- serem devidamente ventilados e livres de umidade e de odores prejudiciais;\r\n\r\n- possuírem dispositivos apropriados para fechamento, de modo a impedir fugas e exposição excessiva ou desnecessária dos animais;\r\n\r\n- serem de fácil limpeza e desinfecção;\r\n\r\n- vedado manter cães e gatos presos em cordas e correntes. (NR).\r\n\r\nDO TRANSPORTE\r\n\r\nTodo veículo ou container utilizado para o transporte de animais domésticos deve:\r\n\r\n- possuir dimensão compatível com o tamanho dos animais transportados, de modo a permitir-lhes, de forma natural e confortável, ficar de pé, sentar e deitar, esticar seus membros, cuidar do seu corpo e se virar; caso algum desses parâmetros não possa ser atendido no transporte do animal, deverá ser justificado tecnicamente por profissional habilitado;\r\n\r\n- possuir rampas para embarque e desembarque dos animais com inclinação de menos de 20 graus;\r\n\r\n- alojar individualmente os animais, com exceção de fêmeas com crias; em se tratando de animais da mesma família e compatíveis entre si, até dois animais podem ser colocados juntos nos containers; filhotes podem ser transportados em conjunto, em número proporcional ao tamanho e resistência dos animais individuais.\r\n\r\nEm se tratando de aves que possuam o hábito de empoleirar, o container deve possuir poleiro com diâmetro compatível.\r\n\r\nO transporte deve durar o menor tempo possível; viagens longas (acima de 10 horas, para animais adultos, e acima de 5 horas, para filhotes) devem ser intercaladas com períodos de descanso durante os quais os animais possam comer e beber à vontade. \r\n\r\nCães e gatos não devem ser mantidos em um veículo ou container por mais de seis horas sem interrupção [em extremos de temperatura e no caso de filhotes, as pausas devem ser mais frequentes]; uma pausa significa deixar o animal sair do veículo ou container, pelo menos por dez minutos, recebendo alimento e água.\r\n\r\nDIMENSÕES:\r\n\r\nBOVINOS - DENSIDADE NO TRANSPORTE\r\n\r\nCategoria Peso Vivo (Kg) Espaço m2/animal \r\n\r\nMínimo Máximo \r\n\r\nBezerro 30 0,16 0,23 \r\n\r\n50 0,21 0,28 \r\n\r\n70 0,26 0,33 \r\n\r\n90 0,3 0,4 \r\n\r\nNovilho 100 0,36 0,46 \r\n\r\n150 0,5 0,6 \r\n\r\n200 0,62 0,73 \r\n\r\n300 0,86 0,96 \r\n\r\nAnimais Adultos 400 1,06 1,16 \r\n\r\n500 1,27 \r\n\r\n600 1,5 1,59 \r\n\r\nCAIXAS DE TRANSPORTE DE AVES\r\n\r\nPeso Vivo (Kg) \r\n\r\n1,6 1.6 - 3.0 3.0 - 5.0 5.0 \r\n\r\nÁrea (cm²) 180 - 200 160 115 105 \r\n\r\nDENSIDADE DE AVES NAS CAIXAS DE TRANSPORTE\r\n\r\nInverno\r\n\r\n0,022m²/kg\r\n\r\n45kg/m² \r\n\r\nVerão\r\n\r\n0,026m²/kg\r\n\r\n38kg/m² \r\n\r\nTRANSPORTE DE SUÍNOS\r\n\r\n0,425m2/100kg\r\n\r\nou\r\n\r\n235kg/m2\r\n\r\nDA EXPOSIÇÃO À VENDA\r\n\r\nTodo recinto utilizado para manter animais em exposição, tendo ou não a finalidade de comércio, deve possuir dimensão compatível com o tamanho dos animais expostos, de modo a permitir-lhes, de forma natural e confortável, ficar de pé, sentar e deitar, esticar seus membros, cuidar do seu corpo, se virar e se movimentar.\r\n\r\nÉ expressamente proibido manter os animais expostos ao sol (a não ser para banhos matinais) e às intempéries.\r\n\r\nOs animais devem ser expostos, preferencialmente, em recintos individualizados, com exceção de fêmeas com cria; em se tratando de animais da mesma família ou compatíveis entre si, podem ser expostos em grupo nos recintos.\r\n\r\nOs recintos para aves que possuem o hábito de empoleirar devem ter no mínimo 02 (dois) poleiros com diâmetro compatível.\r\n\r\nDAS DIMENSÕES:\r\n\r\nPsitacídeos:\r\n\r\nPequenos (até 25,0cm): 40 cm comp. X 30 cm larg x 40 cm alt\r\n\r\nMédios (25,1 a 40cm): 60cm comp. X 50 cm larg x 60 cm alt\r\n\r\nCães: \r\n\r\nFórmula para calcular espaço adequado para um cão:\r\n\r\n= (comprimento do cão + 15,24cm) x (comprimento do cão + 15,24cm) = dimensão do piso em cm2\r\n\r\nObs.: o comprimento do cão é medido da ponta do nariz à base da cauda.\r\n\r\nOriginal: “The calculation is: (length of dog in inches + 6) x (length of dog in inches + 6) = required floor space in square inches.” Fonte: Animal Welfare Act of USA.\r\n\r\nA altura do interior do recinto deve ser, no mínimo, 15,24 cm (6 polegadas) mais alta que a altura do cão mais alto ali alojado.\r\n\r\nGatos:\r\n\r\n- Gatos até 4 kg - espaço de, no mínimo, 0,28 m2 (50 cm x 56 cm)\r\n\r\n- Gatos com mais de 4 kg - espaço de, no mínimo, 0,37 m2 (60 cm x 63 cm)\r\n\r\n- Gatas com filhotes devem ter um espaço adicional, baseado na raça e em suas características comportamentais e de acordo com as práticas de criação. Cada filhote terá, no mínimo, 5% do espaço definido para sua mãe.\r\n\r\n- Altura do recinto para gatos, incluindo filhotes desmamados: 60,96 cm\r\n\r\n- Não colocar mais de 12 gatos adultos no mesmo espaço.\r\n\r\n- Com exceção das colônias, gata com filhotes e filhotes com menos de 4 meses de idade não podem ser colocados no mesmo espaço junto com outros gatos adultos.\r\n\r\nCurrais de espera para Bovinos:\r\n\r\nPeso Vivo \r\n\r\n400kg \r\n\r\n500kg \r\n\r\n600kg \r\n\r\n700kg \r\n\r\nDecúbito lateral m² \r\n\r\n2.45 \r\n\r\n2.84 \r\n\r\n3.55 \r\n\r\nSemi decúbito m² \r\n\r\n1.30 \r\n\r\n1.51 \r\n\r\nDecúbito esternal / em pé m² \r\n\r\n0.99 \r\n\r\n1.15 \r\n\r\n1.30 \r\n\r\n1.43 \r\n\r\nBaias de Espera para Suínos:\r\n\r\n0.7 m² / 100kg\r\n\r\nDA MANUTENÇÃO\r\n\r\nTodo local ou recinto utilizado para a manutenção de animais por tempo indeterminado deve possuir dimensão compatível com o tamanho e o número dos animais que ali vivem, de modo a permitir-lhes, de forma natural e confortável, ficar de pé, sentar e deitar, esticar seus membros, cuidar do seu corpo, se virar, se movimentar livremente e se exercitar. \r\n\r\nNo caso de animal mantido preso à corda ou corrente, esta deve ter, no mínimo, 5 (cinco) vezes o comprimento do animal, medido da ponta do nariz à base da cauda. O comprimento da corda deve permitir o acesso do animal à cobertura do recinto, para se abrigar, e à alimentação e água. Cavalos devem ser mantidos presos à corda por curto período. Deverá sempre ser usado cabresto para evitar que se enforquem.\r\n\r\nSendo de espécie social, o animal deve também poder ter a oportunidade de interagir no espaço em que é mantido.\r\n\r\nDAS DIMENSÕES:\r\n\r\nCães:\r\n\r\nOs canis devem possuir área coberta (para proteção contra intempéries), incluindo estrado com, no mínimo, a medida do animal, para evitar contato direto com o piso, e possuir também um solarium para o banho de sol diário.\r\n\r\nQuando mantido em canil por mais de 4 horas ao dia, este deve possuir área de exercício com as seguintes dimensões:\r\n\r\n- cão até 15 kg: área de 4 m2, com uma dimensão mínima (comprimento ou largura) de 1 m, mais 0,5 m2 para cada cão adicional de porte similar;\r\n\r\n- cão de 15 a 30 kg: área de 6 m2, com uma dimensão mínima (comprimento ou largura) de 1,5 m, mais 0,5 m2 para cada cão adicional de porte similar;\r\n\r\n- cão acima de 30 kg: área de 8 m2, com uma dimensão mínima (comprimento ou largura) de 2 m, mais 1 m2 para cada cão adicional de porte similar.\r\n\r\nCães mantidos presos a cordas devem ser soltos diariamente para se exercitarem por, no mínimo, 60 minutos ao dia. Deve também lhes ser permitido contato com humanos por um razoável período de tempo a cada dia.\r\n\r\nGatos não podem ficar presos a cordas ou correntes.\r\n\r\nCavalos:\r\n\r\n- área externa ou picadeiro (“day yard” ou “holding yard”): deve ter, pelo menos, 3 m de largura e estar numa área de, no mínimo, 20 m2. Para cavalos que trabalham, a área deve ter 35 m2. Se houver cobertura no local, deve estar a uma altura de 3,7m.\r\n\r\n- baias: devem ter, no mínimo, 3,7m de largura e 3,7m de profundidade com altura de 2,75m.\r\n\r\n- portas: devem ter, pelo menos, 1,2m de largura e 2,4m de altura, sem protuberâncias para não ferir os animais.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2428 A DE 2009, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI E CARLOS MINC, QUE \"ALTERA A LEI ESTADUAL N° 3.900, DE 19 DE JULHO DE 2002, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nNada obstante a louvável inspiração do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o § 2° do artigo 3°; inciso XV do artigo 6° e artigo 9°.\r\n\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável uma vez que, evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade ao que dispõe o inciso VII do § 1° do artigo 225 da Carta Magna.\r\n\r\nOcorre que tanto o § 2° do artigo 3° quanto o art. 9º do Projeto de Lei em questão violam o artigo 112, § 1º, inciso II, alínea “d” da CE/RJ, que confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade. Ademais, são criadas obrigações adminis trativas a serem cumpridas pelos Municípios, inobservado o Princípio da Separação dos Poderes, bem como a autonomia municipal para dispor sobre questões de interesse local e sobre suas respectivas administrações. \r\n\r\nNo que se refere ao inciso XV do art. 6º, a norma em questão pode produzir efeito contrário à proteção dos animais, pois tende a dificultar a adoção. Desse modo, tal dispositivo acabaria por contrariar a própria finalidade buscada pelo legislador, de modo a torna-lo incompatível com os objetivos almejados pelo art. 225, § 1º, VII, da Constituição da República.\r\n\r\nDiante do que foi exposto, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2142321"
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                    "2142322": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8146 DE 29 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 3189, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999, QUE INSTITUI O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a Lei nº 3189, de 22 de fevereiro de 1999, acrescentando-se o inciso XIII ao art.13, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 13 (…)\r\n\r\nXV - direitos pertinentes às receitas a que o Estado do Rio de Janeiro faz jus por força do disposto no inciso I, do artigo 157, da Constituição Federal e do inciso I do artigo 201 da Constituição Estadual.” \r\n\r\nArt. 2º - V E T A D O.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4087/18\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Luiz Paulo, Paulo Ramos e André Ceciliano\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL PROJETO DE LEI Nº 4087 DE 2018 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS LUIZ PAULO, PAULO RAMOS E ANDRÉ CECILIANO, QUE “ALTERA A LEI N° 3189, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999, QUE INSTITUI O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nNão obstante a louvável intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o artigo 2° do projeto de lei em análise.\r\n\r\nÉ que o dispositivo acima mencionado prejudicará a Previsibilidade no Fluxo de Caixa do Tesouro Estadual, uma vez que ao entrar imediatamente em vigor, causará impacto financeiro de aproximadamente R$ 280 MM mensais de déficit em virtude da frustração de receitas que seriam repassadas pelo Rioprevidência e da necessidade de repasses entre àquele e este em relação ao imposto dos servidores ativos.\r\n\r\nCabe ressaltar, que a supressão do artigo 2° evitará impacto financeiro imediato, o que permitirá ao Tesouro Estadual adaptar seu fluxo de caixa à nova realidade, permitindo a manutenção dos pagamentos dos servidores ativos do Estado.\r\n\r\nCom a referida alteração, aplica-se a regra do artigo 1° do Decreto-Lei n° 4.657, de 04 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). \r\n\r\nPor esse motivo não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2142322"
                    ],
                    "2142323": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 716 RIO DE JANEIRO, \r\n\r\n29 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 05 de outubro de 2018, do Ofício nº 397 - M, de 04 de outubro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 588 de 2015 de autoria dos Deputados Tia Ju e Flavio Serafini que, “ALTERA A LEI Nº 3.499, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE CRIA O PROGRAMA “UM LAR PARA MIM”, INSTITUI O AUXILÍO-ADOÇÃO PARA O SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL QUE ACOLHER CRIANÇA OU ADOLESCENTE ÓRFÃO OU ABANDONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2578/2013, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS NILTON SALOMÃO E GILBERTO PALMARES, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 3807, DE 04 DE ABRIL DE 2002”.\r\n\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-lo com a sanção.\r\n\r\nA Lei nº 3807, de 04 de abril de 2002, concede aos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro, a possibilidade de redução em 50% da carga horária de trabalho, quando forem responsáveis legais por pessoa portadora de necessidades especiais, que requeiram atenção permanente. \r\n\r\nO art. 2º da citada lei elenca o rol de situações passíveis de enquadramento para obtenção do benefício da redução de carga horária. Cuida o presente projeto de alterar tal dispositivo, a fim de acrescentar o diabetes mellitus em menores de 12 anos no rol descrito. \r\n\r\nA proposta legislativa, no entanto, cria novas obrigações para a Administração Estadual, estabelecendo inequivocamente regras para concessão de benefícios para servidores. Tal acréscimo legislativo, é de se notar, acaba por desconsiderar a competência privativa do Governador para iniciar o processo legislativo de leis que disponham sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis e militares (art. 61, §1º, II, “c”, da Constituição Federal).\r\n\r\nCom efeito, ao conferir aos Estados-membros a capacidade de auto-organização e autogoverno, a Carta Magna impõe observância obrigatória do devido processo legislativo, de forma que o legislador estadual não pode dispor sobre as matérias reservadas de forma privativa ao Chefe do Poder Executivo. \r\n\r\nOutro não é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que ao julgar a ADI nº 3403-1, do Estado de São Paulo, assim decidiu:\r\n\r\n“Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 10.964/2001, do Estado de São Paulo. Realização de exames de sangue em funcionários de empresas públicas do Estado de São Paulo. Vício de iniciativa. Competência legislativa. Norma que disciplina acompanhamento preventivo de saúde aplicável exclusivamente a parte do funcionalismo público estadual. Iniciativa parlamentar. Ofensa ao disposto no art. 61, §1º, c, da Constituição Federal de 1988.\" \r\n\r\n(ADI 3.403, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 18-6-07, DJ de 24-8-07”\r\n\r\nSendo assim, entendi mais adequado apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2142323"
                    ],
                    "2142324": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 717 RIO DE JANEIRO, \r\n\r\n29 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 05 de outubro de 2018, do Ofício nº 397 - M, de 04 de outubro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 588 de 2015 de autoria dos Deputados Tia Ju e Flavio Serafini que, “ALTERA A LEI Nº 3.499, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE CRIA O PROGRAMA “UM LAR PARA MIM”, INSTITUI O AUXILÍO-ADOÇÃO PARA O SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL QUE ACOLHER CRIANÇA OU ADOLESCENTE ÓRFÃO OU ABANDONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 588/2015, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS TIA JU E FLAVIO SERAFINI, QUE “ALTERA A LEI Nº 3499, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE CRIA O PROGRAMA “UM LAR PARA MIM”, INSTITUI O AUXÍLIO-DOAÇÃO PARA O SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL QUE ACOLHER CRIANÇA OU ADOLESCENTE ÓRFÃO OU ABANDONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-lo com a sanção.\r\n\r\nEm 08 de dezembro de 2000, foi editada a Lei nº 3499, que criou o Programa Um Lar para Mim e instituiu um auxílio-adoção, a fim de beneficiar servidores públicos que venham a acolher criança ou adolescente, egresso de entidade de atendimento, mediante guarda, tutela ou adoção constituída nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Tal lei foi regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001.\r\n\r\nO projeto de lei em exame objetiva alterar a lei acima citada.\r\n\r\nDe início, há que se destacar que ao trazer inovações nas regras voltadas para os servidores públicos do Estado, a proposta violou o princípio da separação dos Poderes, segundo o qual os Poderes são harmônicos e independentes entre si (art. 2º da Constituição Federal).\r\n\r\nDe fato, quaisquer alterações das normas regentes do funcionalismo público estadual dependem de iniciativa legislativa reservada, de forma privativa, à Chefia do Poder Executivo. Com efeito, dispõem os arts. 61, §1º, II, “c”, da Carta Federal e 112, §1º, II, “b”, da Constituição Estadual, que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre o regime jurídico dos servidores públicos. \r\n\r\nAssim, forçoso concluir que a proposição legislativa, da forma como se apresenta, encontra intransponível óbice constitucional, na medida em que caracteriza uma indevida ingerência por parte do Poder Legislativo na esfera de atuação do Poder Executivo, o que afronta o princípio constitucional da Separação dos Poderes, consagrado no art. 2º da Constituição Federal. \r\n\r\nIsso não obstante, importante apontar ainda, de forma mais detalhada, alguns aspectos das alterações pretendidas.\r\n\r\nO auxílio-adoção hoje pode ser concedido a servidor público estadual, civil ou militar, bem como aos inativos. O projeto em exame objetiva estendê-lo aos ocupantes de empregos públicos e aos ocupantes de cargo em comissão (estes últimos sem vínculo efetivo com o Estado), o que certamente acarretará aumento de despesas, sem a devida menção à fonte de custeio, em afronta ao art. 113, I, da Constituição Estadual. Ademais, no que se refere aos comissionados, estes possuem vínculo precário e de caráter temporário com o Estado, o que não parece compatível com a natureza e com o propósito do auxílio.\r\n\r\nOutra alteração pretendida é a de que a unidade de atendimento de onde venha criança ou adolescente, possa ser sediada em qualquer estado da federação, diferentemente do que é hoje, que determina seja sediada no Estado do Rio de Janeiro. Entretanto, a concessão do auxílio deve ser analisada sob uma ótica regionalizada, a fim de que sejam priorizados crianças e adolescentes do Estado, até mesmo porque a política é fomentada com verbas oriundas de impostos do contribuinte fluminense.\r\n\r\nCom efeito, a política de atendimento preconizada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente é tão regionalizada que prioriza a municipalização do atendimento, conforme se depreende da simples leitura dos seus arts. 87, VII e 88, I. Leia-se:\r\n\r\n“Art. 87 - São linhas de ação da política de atendimento:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos.\r\n\r\nArt. 88. São diretrizes da política de atendimento:\r\n\r\nI - municipalização do atendimento;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPor fim, vale ressaltar a impossibilidade de que o pagamento do auxílio possa ser feito à uma “família”, como pretendido. Da forma como se encontra a legislação vigente, que remete o pagamento à “pessoa física”, que é o termo mais adequado.\r\n\r\nEm vista de todos estes fundamentos entendi mais adequado apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2142324"
                    ],
                    "2142325": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 718 RIO DE JANEIRO, \r\n\r\n29 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 05 de outubro de 2018, do Ofício nº 398 - M, de 04 de outubro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 1749 de 2016 de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira que, “PROÍBE A EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL COM ORIGEM EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, PELAS EMPRESAS CONTRATADAS PELO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1749/16, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEXEIRA QUE, PROÍBE A EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL COM ORIGEM EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, PELAS EMPRESAS CONTRATADAS PELO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA despeito das elogiáveis intenções parlamentares, o presente Projeto de Lei não merece ser acolhido.\r\n\r\nO artigo 1° do projeto proíbe que as empresas emitam documento fiscal com origem em outra unidade da federação; no mesmo sentido, o artigo 3° determina que somente será aceita a emissão de documento fiscal por empresa com sede ou filial com domicílio no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSucede que, os referidos artigos vão de encontro a CRFB/88, pois quando a mesma disciplinou as limitações ao poder de tributar, vedou aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. \r\n\r\nEm relação ao artigo 2° da proposta em tela, o mesmo restringe os tipos de contrato que estariam sob os dispositivos da lei, são eles: contratos de prestação de serviço, de obra, de locação e de terceirização de mão de obra com o Governo do Estado do Rio de Janeiro. Acontece que, esses não são fatos geradores de qualquer tributo estadual; a princípio, seriam fatos geradores de tributo municipal e distrital. \r\n\r\nQuanto ao artigo 4° da medida, ele impõe penalidades no caso de inobservância de suas disposições. Como aludido acima, o projeto não trata de fatos geradores de tributo de competência tributária estadual, tampouco sobre as obrigações acessórias a eles impostas. Desse modo, não é apropriado dizer que seria possível a aplicação de multas previstas na legislação tributária estadual ou de cassação da eficácia da Inscrição do Cadastro de Contribuintes do ICMS.\r\n\r\nCabe deixar claro que as hipóteses de desativação ou nulidade de inscrição têm previsão em rol taxativo nos artigos 44-A e 44-B da Lei n° 2.657/96. \r\n\r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2142325"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2142339": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.480 DE 29 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROCESSO DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de se instituir processo de transição governamental para preservação da continuidade dos serviços públicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- que a nova gestão administrativa necessita estar a par de informações fundamentais para a adequada implantação de seu programa de governo, já a partir do início do exercício do novo mandato;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Para efeitos deste Decreto, transição governamental é o processo que objetiva propiciar condições para que o candidato eleito para o cargo de Governador do Estado possa receber de seu antecessor todos os dados e informações necessários à implantação do programa do novo governo, desde a data de sua posse.\r\n\r\nParágrafo Único - O processo de transição governamental tem início com a publicação do presente Decreto e se encerra com a posse do novo Governador do Estado.\r\n\r\nArt. 2º - Fica instituída a Comissão de Transição Governamental, integrada pelo Sr. SERGIO PIMENTEL, Secretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico em exercício; pelo Sr. LUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES, Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento; e pelo Sr. AFFONSO MONNERAT, Secretário de Estado de Governo, que, presidida pelo primeiro, coordenará os trabalhos vinculados à transição governamental.\r\n\r\nParágrafo Único - O candidato eleito para o cargo de Governador do Estado poderá indicar equipe de transição, a qual terá acesso às informações reunidas pela Comissão de Transição Governamental.\r\n\r\nArt. 3º - Os Secretários de Estado deverão encaminhar ao Presidente da Comissão de Transição Governamental, até 22 de novembro de 2018, informações circunstanciadas sobre:\r\n\r\nI - programas realizados e em execução relativos à atual gestão governamental;\r\n\r\nII - assuntos que demandarão ação ou decisão da administração nos cem primeiros dias do novo governo; \r\n\r\nIII - projetos que aguardam implantação ou que tenham sido interrompidos; e\r\n\r\nIV - as contas públicas do Governo Estadual.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2142339"
                    ],
                    "2142337": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.481 DE 29 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO ESTADUAL Nº 46.375, DE 25 DE JULHO DE 2018, QUE INSTITUI O RECENSEAMENTO E A SISTEMÁTICA DE COMPROVAÇÃO ANUAL DE VIDA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AOS SEGURADOS E BENEFICIÁRIOS DO RPPS ADMINISTRADO PELO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/161/10600/2018,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, que atribui ao Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, a competência para a gestão do regime previdenciário próprio dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o disposto no inciso II, do art. 9º, da Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004, combinado com o art. 1º, inciso I, da Lei nº 9717/1998, e o art. 15, inciso II, da ON MPS/SPS nº 02/2009;\r\n\r\n- a necessidade de consolidar e manter atualizadas as informações pessoais, funcionais e financeiras dos servidores públicos efetivos segurados do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e seus dependentes; e\r\n\r\n- a necessidade de se estender o recenseamento aos empregados públicos e servidores comissionados e beneficiários de pensões especiais,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 1º do Decreto nº 46.375, de 25 de julho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam instituídos o recenseamento e a sistemática de comprovação anual de vida dos servidores ativos, inativos, pensionistas, cujos benefícios previdenciários são geridos pelo RIOPREVIDÊNCIA, bem como dos empregados públicos, ocupantes de cargos comissionados, contratados temporários e beneficiários de pensões especiais, visando aprimorar e atualizar os dados cadastrais dos servidores e o controle de pagamento dos benefícios.”\r\n\r\nArt. 2º - O art. 2º do Decreto nº 46.375, de 25 de julho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Para efeitos deste Decreto, considera-se:\r\n\r\nI - servidor ativo: servidor público estadual, titular de cargo efetivo, vinculado ao RPPS do Estado do Rio de Janeiro, que esteja em atividade;\r\n\r\nII - empregado público: servidor ativo da administração pública indireta regido pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho;\r\n\r\nIII - servidor comissionado: servidor ocupante de cargos de livre nomeação e exoneração;\r\n\r\nIV - contratado temporário: funcionário contratado pelos órgãos da Administração direta, autárquica e fundacional do Estado do Rio de Janeiro para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termos da Lei nº 6.901 de 02 de outubro de 2014;\r\n\r\nV - aposentado: servidor inativo, vinculado ao RPPS do Estado do Rio de Janeiro, incluindo os militares da reserva remunerada e os militares reformados do Poder Executivo Estadual;\r\n\r\nVI - pensionista: beneficiário de pensão previdenciária, vinculado ao RPPS do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVII - pensão especial: benefício pecuniário, de natureza assistencial ou acessória, concedida em casos extraordinários previstos em legislação específica, custeados pelo tesouro estadual;\r\n\r\nVIII - instituição financeira: banco contratado pelo Estado do Rio de Janeiro para prestação dos serviços referentes ao pagamento da folha e dos benefícios previdenciários;\r\n\r\nIX - recenseamento: procedimento mediante o qual os servidores ativos, empregados públicos, comissionados, cujas folhas de pagamento são processadas pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento e os inativos e pensionistas especificados nos incisos I, II, III, IV, V, VI e VII, realizarão a atualização de dados pessoais, funcionais e/ou financeiros;\r\n\r\nX - comprovação anual de vida: sistemática mediante a qual os servidores inativos e pensionistas, especificados nos incisos V e VI, realizarão, anualmente, prova de vida.”\r\n\r\nArt. 3º - O art. 3º do Decreto Estadual nº 46.375, de 25 de julho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º- Os servidores ativos, inativos e pensionistas, especificados nos incisos I, II, III, IV, V, VI e VII, do art. 2º, deverão realizar recenseamento, de acordo com os parâmetros definidos em resolução Conjunta RIOPREVIDÊNCIA/SEFAZ.”\r\n\r\nArt. 4º - O art. 5º do Decreto Estadual nº 46.375, de 25 de julho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - Os servidores inativos e pensionistas, especificados nos incisos V e VI do art. 2°, deverão realizar, anualmente, no mês de seu aniversário, a partir do ano de 2018, a comprovação anual de vida.”\r\n\r\nArt. 5º - Fica incluído o artigo 3º-A, no Decreto nº 46.375, de 25 de julho de 2018, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º-A - O recenseamento limitar-se-á aos servidores cujas folhas de pagamento são processadas pelo Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos (SIGRH) e gerenciadas pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, bem como aos segurados e beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social gerenciado pelo RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nArt. 6º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2142337"
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                    "2142338": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.482 DE 29 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nATRIBUI EFICÁCIA VINCULANTE E NORMATIVA AO PARECER PGE/PG-5/RGEP Nº 01/2018. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-14/001/001008/2018,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica atribuída eficácia vinculante e normativa ao Parecer PGE/PG-5/RGEP nº 01/2018, consoante proposição da Procuradoria-Geral do Estado.\r\n\r\nParágrafo Único - A Procuradoria Geral do Estado deverá disponibilizar a íntegra do Parecer PGE/PG-5/RGEP nº 01/2018 em seu sítio eletrônico.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2142338"
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                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2142344": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 29 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de outubro de 2018, ANNA PAULA FARME D' AMOED FERNANDES DE OLIVEIRA, ID. FUNCIONAL Nº 4317646-1, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento e Gestão, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de outubro de 2018, MARIA DE ASSIS RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 4393280-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nNOMEAR ALINE RIBEIRO CZERNOCHA para exercer, com validade a contar de 29 de outubro de 2018, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Maria de Assis Ribeiro, ID Funcional nº 4393280-0.\r\n\r\nNOMEAR DAVID JOSÉ DOS SANTOS OUVIDIO, ID FUNCIONAL Nº 5092591-1, para exercer, com validade a contar de 29 de outubro de 2018, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Robert Poty Mauricio, ID Funcional nº 5095477-6. Processo nº E-22/001/100114/2018.\r\n\r\n*DECRETO DE 26 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 05 de setembro de 2018, publicado no D.O. de 06/09/2018, que designou, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, o Diretor de Atendimento ao Consumidor JOÃO DOS SANTOS OLIVEIRA FILHO, ID Funcional nº 4332676-5, para, sem prejuízo e suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente afeto a Diretoria de Fiscalização, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor, do Estado do Rio de Janeiro - PROCON/RJ, da Secretaria de Estado de Governo, com validade a contar de 08 de outubro de 2018. Processo nº E-15/002/100108/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/10/2018.\r\n\r\nId: 2142344"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2142340": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 29 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/002/400183/2018 - AUTORIZO, em caráter excepcional, conforme previsto no art. 7º do Decreto nº 45.682, de 08.06.2016. \r\n\r\nId: 2142340"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Interventor": {
                "Atos": {
                    "2142346": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 27 DE 29 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nALTERA A ESTRUTURA BÁSICA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO INTERVENTOR FEDERAL NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o art. 34, III, da Constituição da República, o art. 3º, do Decreto Presidencial nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, e o art. 145, I, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta do Processo nº E-21/001.100013/2018,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de criação de mecanismos mais eficazes visando uma melhor atuação e qualidade final das atividades desenvolvidas pelo Órgão de Correição;\r\n\r\n- a necessidade de adequação da estrutura organizacional à demanda absorvida pelo Patronato, em atenção às disposições constantes da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, bem como a implementação das Centrais de Penas e Medidas Alternativas, como providência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, através da Vara de Execuções Penais, necessária à política de expansão quantitativa e qualitativa das atividades cabíveis àquele órgão; e\r\n\r\n- a necessidade de adaptações frente às inovações trazidas pelos Decretos nº 04 e 06/2018,\r\n\r\nDECRETA :\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada, sem aumento de despesas, a estrutura básica organizacional da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, que passa a vigorar de acordo com o Anexo I deste Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam instituídos, sem aumento de despesas, para atender as necessidades básicas da SEAP, os órgãos abaixo relacionados:\r\n\r\nI - no Gabinete do Secretário\r\n\r\na) Grupamento Tático Aéreo\r\n\r\na.1) Setor de Administração\r\n\r\na.2) Setor de Operações\r\n\r\na.3) Setor de Segurança de Voo\r\n\r\nb) Conselho Superior de Administração\r\n\r\nII - na Corregedoria Geral\r\n\r\na) Divisão de Inteligência\r\n\r\na.1) Serviço de Contrainteligência\r\n\r\na.2) Serviço de Ações Especializadas\r\n\r\na.3) Núcleo de Coleta e Análise de Dados de Gericinó\r\n\r\nIII - na Subsecretaria Adjunta de Gestão Estratégica\r\n\r\na) Serviço de Administração\r\n\r\nIV - na Superintendência de Recursos Humanos\r\n\r\na) Serviço de Primeiro Atendimento\r\n\r\nb) Serviço de Apoio Administrativo\r\n\r\nc) Serviço de Apoio Administrativo\r\n\r\nd) Serviço de Primeiro Atendimento\r\n\r\ne) Serviço de Acompanhamento de Publicações Oficiais\r\n\r\nf) Serviço de Controle de Averbação de Tempo de Serviço\r\n\r\ng) Serviço de Atendimento aos Servidores Ativos\r\n\r\nh) Serviço de Apoio Administrativo\r\n\r\ni) Serviço de Confirmação Funcional\r\n\r\nj) Serviço de Composição de Folha de Pagamento\r\n\r\nk) Serviço de Registro de Escalas\r\n\r\nV - na Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura\r\n\r\na) Superintendência de Logística\r\n\r\na.1) Coordenação de Material\r\n\r\na.1.1) Divisão de Gestão de Logística de Armamento\r\n\r\na.1.2) Divisão de Gestão de Logística de Transporte\r\n\r\na.1.3) Divisão de Desfazimento\r\n\r\na.1.4) Divisão de Catalogação de Materiais\r\n\r\na.1.5) Divisão de Preparo e Padronização de Requisições\r\n\r\na.2) Coordenação de Abastecimento\r\n\r\na.2.1) Divisão de Gestão de Logística de Combustível\r\n\r\na.2.2) Divisão de Gestão de Logística de Equipamentos\r\n\r\na.2.3) Divisão de Gestão de Logística de Munições e Explosivos\r\n\r\na.3) Coordenação de Material de Aviação\r\n\r\na.4) Base de Apoio Logístico\r\n\r\na.4.1) Divisão de Manutenção, Suprimentos de Armamento e Munições\r\n\r\na.4.2) Divisão de Manutenção e Suprimentos para Viaturas\r\n\r\na.4.3) Depósito de Suprimentos\r\n\r\nVI - na Superintendência Geral de Administração e Finanças\r\n\r\na) Divisão de Convênios\r\n\r\nb) Divisão de Prestação de Contas\r\n\r\nc) Divisão de Gestão de Telefonia\r\n\r\nVII - na Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário\r\n\r\na) Divisão de Análise de Processos Disciplinares\r\n\r\nb) Divisão de Digitalização\r\n\r\nb.1) Serviço de Digitalização de Volta Redonda\r\n\r\nb.2) Serviço de Digitalização de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nb.3) Serviço de Digitalização de Benfica\r\n\r\nb.4) Serviço de Digitalização de Alcântara\r\n\r\nb.5) Serviço de Digitalização de Gericinó\r\n\r\nc) Coordenação de Patronatos e de Acompanhamento das Penas e Medidas Alternativas\r\n\r\nc.1) Divisão de Administração\r\n\r\nc.2) Divisão de Planejamento\r\n\r\nc.3) Divisão de Supervisão, Treinamento e Qualificação Profissional\r\n\r\nc.4) Divisão de Penas Alternativas\r\n\r\nc.5) Divisão de Monitoração Eletrônica\r\n\r\nc.6) Serviço de Administração\r\n\r\nc.7) Serviço de Atendimento ao Egresso\r\n\r\nc.8) Serviço de Acompanhamento das Penas Alternativas\r\n\r\nc.9) Serviço de Apoio Técnico\r\n\r\nc.10) Serviço de Classificação e Tratamento ao Egresso\r\n\r\nc.11) Núcleo de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nc.12) Núcleo de Volta Redonda\r\n\r\nc.13) Núcleo de Neves\r\n\r\nc.14) Central de Penas Alternativas\r\n\r\nc.14.1) Serviço de Administração\r\n\r\nc.14.2) Serviço de Acompanhamento das Penas Alternativas\r\n\r\nc.14.3) Serviço de Apoio Técnico\r\n\r\nc.14.4) Serviço de Classificação e Tratamento\r\n\r\nVIII - nos Hospitais, Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro, Penal Psiquiátrico Roberto Medeiros e, de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo, e no Sanatório Penal\r\n\r\na) Serviço de Classificação e Tratamento\r\n\r\nIX - no Instituto Penal Coronel PM Francisco Spargoli Rocha\r\n\r\na) Seção de Guarda de Bens e Valores\r\n\r\nArt. 3º - Para adequação ao disposto no art. 3º, do Decreto nº 06, de 17 de maio de 2018, fica transferido, no âmbito desta SEAP, um cargo de Assessor, símbolo DAS-7, da estrutura básica da 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a estrutura básica da 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, ambas da Assessoria de Inquérito Administrativo, a ser discriminado conforme o Anexo I deste Decreto.\r\n\r\nArt. 4º - Fica extinta, no âmbito desta SEAP, a Seção de Cartório, da estrutura básica da Corregedoria Geral.\r\n\r\nArt. 5º - Fica transferido, no âmbito desta SEAP, o Patronato Magarinos Torres, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, com as devidas alterações em sua estrutura organizacional, para a estrutura básica da Coordenação de Patronatos e de Acompanhamento das Penas e Medidas Alternativas, da mesma Subsecretaria Adjunta.\r\n\r\nArt. 6º - Ficam extintas, no âmbito desta SEAP, as Seções (I, II, III, IV) de Turma de Inspeção e a Seção de Manutenção, todas da estrutura básica do Patronato Magarinos Torres, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário.\r\n\r\nArt. 7º - Ficam extintos, no âmbito desta SEAP, os Serviços de Análise de Documentos (de Campo Grande; do Centro; de Campos; de Volta Redonda; de Neves; de Resende), todos da estrutura básica da Coordenação de Análise e Credenciamento de Visitantes, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário.\r\n\r\nArt. 8º - Fica extinto, no âmbito desta SEAP, o Serviço de Material Bélico, da estrutura básica da Superintendência de Segurança, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional.\r\n\r\nArt. 9º - Fica transferido, no âmbito desta SEAP, o Serviço de Identificação Funcional, da Divisão de Desenvolvimento, da estrutura organizacional da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Estratégica para a estrutura organizacional da Coordenação de Concursos e Processos Seletivos, da Superintendência de Recursos Humanos, da mesma Subsecretaria Adjunta.\r\n\r\nArt. 10 - Fica transferido, no âmbito desta SEAP, o Protocolo Geral, da Superintendência Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura, para a Chefia de Gabinete, da estrutura básica do Gabinete do Secretário.\r\n\r\nArt. 11 - Ficam extintas, no âmbito desta SEAP, a Superintendência de Transportes e a Superintendência Geral de Suprimentos, da estrutura básica da Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura.\r\n\r\nArt. 12 - Fica transferido, no âmbito desta SEAP, o Serviço Central de Viaturas para Pronto Atendimento, da Superintendência de Transportes, da Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura, para a estrutura básica da Coordenação de Material, da Superintendência de Logística, da mesma Subsecretaria Adjunta.\r\n\r\nArt. 13 - Fica transferida, no âmbito desta SEAP, a Administração do Complexo de Gericinó, da Superintendência de Engenharia, da Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura, para a estrutura básica da Superintendência de Segurança, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional.\r\n\r\nArt. 14 - Ficam transferidas, no âmbito desta SEAP, a Assessoria de Contabilidade e a Comissão Permanente de Licitação, com suas estruturas correspondentes, da Superintendência Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura, para a estrutura básica e subordinação direta a Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura.\r\n\r\nArt. 15 - Os Órgãos da estrutura básica organizacional da SEAP relacionados no Anexo I a este Decreto passam a ter as novas denominações e subordinações como ali mencionadas.\r\n\r\nArt. 16 - Ficam transformados, na estrutura básica da SEAP, os cargos em comissão relacionados no Anexo II a este Decreto, com as correspondentes alterações de simbologia.\r\n\r\nArt. 17 - Ficam exonerados, com validade a contar desta data, os servidores relacionados no Anexo III como atuais ocupantes dos cargos em comissão objeto da transformação constante no Anexo II a este Decreto.\r\n\r\nArt. 18 - Os Órgãos de Planejamento e Coordenação e os Órgãos de Execução Finalística como ali destacados passarão a ter a denominação conforme o Anexo IV do presente Decreto.\r\n\r\nArt. 19 - O Secretário de Estado de Administração Penitenciária, no prazo de 60 (sessenta) dias, adotará as medidas necessárias para a atualização do Regimento Interno, nos termos do art. 11, do Decreto nº 37.266, de 31 de março de 2005, de forma a adequá-lo ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 20 - O Anexo I, do Decreto nº 06, de 17 de maio de 2018, passará a vigorar com as alterações constantes do Anexo I do presente Decreto.\r\n\r\nArt. 21 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2018\r\n\r\nGENERAL DE EXÉRCITO WALTER SOUZA BRAGA NETTO\r\n\r\nInterventor Federal na área da Segurança Pública do\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 27/2018\r\n\r\nI - ORGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO SECRETÁRIO DE ESTADO\r\n\r\n1 - Gabinete do Secretário\r\n\r\n1.1 - Chefia de Gabinete\r\n\r\n1.1.1 - Protocolo Geral\r\n\r\n(...)\r\n\r\n1.9 - Grupamento Tático Aéreo\r\n\r\n1.9.1 - Setor de Administração\r\n\r\n1.9.2 - Setor de Operações\r\n\r\n1.9.3 - Setor de Segurança de Voo\r\n\r\n1.10 - Conselho Superior de Administração\r\n\r\nII - ÓRGÃO DE CORREIÇÃO\r\n\r\n1 - Corregedoria Geral\r\n\r\n1.1 - Centro de Controle e Monitoramento\r\n\r\n1.2 - Divisão de Inteligência\r\n\r\n1.2.1 - Serviço de Contrainteligência\r\n\r\n1.2.2 - Serviço de Ações Especializadas\r\n\r\n1.2.3 - Núcleo de Coleta e Analise de Dados de Gericinó\r\n\r\n1.3 - Serviço de Protocolo\r\n\r\n1.4 - Serviço de Arquivo\r\n\r\nVII - ÓRGÃOS DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO\r\n\r\n1 - Subsecretaria Adjunta de Gestão Estratégica\r\n\r\n1.1 - Serviço de Administração\r\n\r\n(...)\r\n\r\n1.2 - Superintendência de Recursos Humanos\r\n\r\n1.2.1 - Assessoria\r\n\r\n1.2.2 - Serviço de Primeiro Atendimento\r\n\r\n1.2.3 - Coordenação de Comando e Controle de Pagamento\r\n\r\n1.2.3.1 - Serviço de Atendimento aos Servidores Ativos\r\n\r\n1.2.3.2 - Serviço de Atendimentos aos Inativos, Cotistas e Pensionistas\r\n\r\n1.2.3.3 - Serviço de Apoio Administrativo \r\n\r\n1.2.4 - Coordenação de Concursos e Processos Seletivos\r\n\r\n1.2.4.1 - Serviço de Controle e Preparo de Atos\r\n\r\n1.2.4.2 - Serviço de Habilitação e Controle de Investidura\r\n\r\n1.2.4.3 - Serviço de Estágio Supervisionado\r\n\r\n1.2.4.4 - Serviço de Identificação Funcional\r\n\r\n1.2.5 - Coordenação de Saúde Ocupacional\r\n\r\n1.2.5.1 - Serviço de Apoio Administrativo\r\n\r\n1.2.6 - Divisão de Atendimento ao Servidor Aposentado\r\n\r\n1.2.6.1 - Serviço de Lavraturas de Atos\r\n\r\n1.2.6.2 - Serviço de Análise Processual\r\n\r\n1.2.6.3 - Serviço de Primeiro Atendimento\r\n\r\n1.2.7 - Divisão de Cadastro e Assentamentos Funcionais\r\n\r\n1.2.7.1 - Serviço de Controle de Arquivos\r\n\r\n1.2.7.2 - Serviço de Instrução Processual\r\n\r\n1.2.7.3 - Serviço de Acompanhamento de Publicações Oficiais\r\n\r\n1.2.8 - Divisão de Direitos e Vantagens\r\n\r\n1.2.8.1 - Serviço de Concessão de Licença Prêmio\r\n\r\n1.2.8.2 - Serviço de Controle e Expedição de Certidões\r\n\r\n1.2.8.3 - Serviço de Controle de Averbação de Tempo de Serviço\r\n\r\n1.2.9 - Divisão de Controle de Frequência e Lotação\r\n\r\n1.2.9.1 - Serviço de Atendimento aos Servidores Ativos\r\n\r\n1.2.9.2 - Serviço de Apoio Administrativo\r\n\r\n1.2.10 - Divisão de Promoção Funcional\r\n\r\n1.2.10.1 - Serviço de Promoção\r\n\r\n1.2.10.2 - Serviço de Confirmação Funcional\r\n\r\n1.2.11 - Divisão de Controle de Escalas\r\n\r\n1.2.11.1 - Serviço de Composição de Folha de Pagamento\r\n\r\n1.2.11.2 - Serviço de Registro de Escalas\r\n\r\n1.2.12 - Creche Tuta Massot Kress\r\n\r\n1.2.12.1 - Serviço de Apoio Administrativo\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2 - Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura\r\n\r\n2.1 - Superintendência de Logística\r\n\r\n2.1.1 - Coordenação de Material\r\n\r\n2.1.1.1 - Divisão de Gestão de Logística de Armamento\r\n\r\n2.1.1.2 - Divisão de Gestão de Logística de Transporte\r\n\r\n2.1.1.3 - Divisão de Desfazimento\r\n\r\n2.1.1.4 - Divisão de Catalogação de Materiais\r\n\r\n2.1.1.5 - Divisão de Preparo e Padronização de Requisições\r\n\r\n2.1.1.6 - Serviço Central de Viaturas para Pronto Atendimento\r\n\r\n2.1.2 - Coordenação de Abastecimento\r\n\r\n2.1.2.1 - Divisão de Gestão de Logística de Combustível\r\n\r\n2.1.2.2 - Divisão de Gestão de Logística de Equipamentos\r\n\r\n2.1.2.3 - Divisão de Gestão de Logística de Munições e Explosivos\r\n\r\n2.1.3 - Coordenação de Material de Aviação\r\n\r\n2.1.4 - Base de Apoio Logístico\r\n\r\n2.1.4.1 - Divisão de Manutenção, Suprimentos de Armamento e Munições\r\n\r\n2.1.4.2 - Divisão de Manutenção e Suprimentos para Viaturas\r\n\r\n2.1.4.3 - Depósito de Suprimentos\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2.3 - Superintendência Geral de Administração e Finanças\r\n\r\n2.3.1 - Coordenação de Contratos e Convênios\r\n\r\n2.3.1.1 - Divisão de Cronológicos\r\n\r\n2.3.1.2 - Divisão de Convênios\r\n\r\n2.3.1.3 - Divisão de Prestação de Contas\r\n\r\n2.3.2 - Divisão de Administração Financeira\r\n\r\n2.3.3 - Divisão de Execução Financeira\r\n\r\n2.3.4 - Divisão de Gestão de Telefonia\r\n\r\n2.4 - Assessoria de Contabilidade - ASSCON\r\n\r\n2.4.1 - Divisão de Análise Contábil\r\n\r\n2.4.2 - Divisão de Análise de Despesas\r\n\r\n2.4.3 - Divisão de Patrimônio\r\n\r\n2.4.4 - Divisão de Liquidação\r\n\r\n2.5 - Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\n2.5.1 - Comissão de Pregão Eletrônico\r\n\r\n2.5.2 - Comissão de Pregão Presencial\r\n\r\n3 - Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3.4 - Coordenação de Classificação\r\n\r\n3.4.1 - Divisão de Análise de Processos Disciplinares\r\n\r\n3.4.2 - Divisão de Digitalização\r\n\r\n3.4.2.1 - Serviço de Digitalização de Volta Redonda\r\n\r\n3.4.2.2 - Serviço de Digitalização de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n3.4.2.3 - Serviço de Digitalização de Benfica\r\n\r\n3.4.2.4 - Serviço de Digitalização de Alcântara\r\n\r\n3.4.2.5 - Serviço de Digitalização de Gericinó\r\n\r\n3.5 - Coordenação de Patronatos e de Acompanhamento das Penas e Medidas Alternativas\r\n\r\n3.5.1 - Divisão de Administração\r\n\r\n3.5.2 - Divisão de Planejamento\r\n\r\n3.5.3 - Divisão de Supervisão, Treinamento e Qualificação Profissional\r\n\r\n3.5.4 - Divisão de Penas Alternativas\r\n\r\n3.5.5 - Divisão de Monitoração Eletrônica\r\n\r\n3.5.6 - Patronato Central Magarinos Torres\r\n\r\n3.5.6.1 - Serviço de Administração\r\n\r\n3.5.6.2 - Serviço de Atendimento ao Egresso\r\n\r\n3.5.6.3 - Serviço de Acompanhamento das Penas Alternativas\r\n\r\n3.5.6.4 - Serviço de Apoio Técnico\r\n\r\n3.5.6.5 - Serviço de Classificação e Tratamento\r\n\r\n3.5.6.6 - Núcleo de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n3.5.6.7 - Núcleo de Volta Redonda\r\n\r\n3.5.6.8 - Núcleo de Neves\r\n\r\n3.5.7 - Central de Penas Alternativas\r\n\r\n3.5.7.1 - Serviço de Administração\r\n\r\n3.5.7.2 - Serviço de Acompanhamento das Penas Alternativas\r\n\r\n3.5.7.3 - Serviço de Apoio Técnico\r\n\r\n3.5.7.4 - Serviço de Classificação e Tratamento\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3.7 - Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3.7.12 - Hospital Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3.7.12.7 - Serviço de Classificação e Tratamento\r\n\r\n3.7.13 - Hospital Penal Psiquiátrico Roberto Medeiros\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3.7.13.5 - Serviço de Classificação e Tratamento\r\n\r\n3.7.14 - Sanatório Penal\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3.7.14.6 - Serviço de Classificação e Tratamento\r\n\r\n3.7.15 - Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3.7.15.6 - Serviço de Classificação e Tratamento\r\n\r\nVIII - ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO FINALÍSTICA\r\n\r\n1 - Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional\r\n\r\n(...)\r\n\r\n1.6.11 - Instituto Penal Coronel PM Francisco Spargoli Rocha\r\n\r\n(...)\r\n\r\n1.6.11.1.5 - Seção de Guarda de Bens e Valores\r\n\r\nANEXO II A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 27/2018\r\n\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\nQt.\r\n\r\nCargos\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nQt.\r\n\r\nCargos\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\n01 (a)\r\n\r\nAssessor Especial (do Gabinete do Secretário)\r\n\r\nDG\r\n\r\n01\r\n\r\nCoordenador (da Coordenação de Patronatos e de Acompanhamento das Penas e Medidas Alternativas)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nSubcoordenador (da Coordenação de Patronatos e de Acompanhamento das Penas e Medidas Alternativas)\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n01\r\n\r\nPresidente (da Comissão Permanente de Licitação)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nDiretor (da Central de Penas Alternativas)\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n01\r\n\r\nSubdiretor (da Central de Penas Alternativas)\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n01\r\n\r\nChefe (do Grupamento Tático Aéreo) do Gabinete do Secretário\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n03\r\n\r\nChefe do Setor (de Administração; de Operações; de Solo) do Grupamento Tático Aéreo\r\n\r\nDAI-4\r\n\r\n01\r\n\r\nDiretor de Divisão (da Divisão de Inteligência), da Corregedoria\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n02\r\n\r\nDiretor de Divisão (da Divisão de Análise de Processos Disciplinares; da Divisão de Digitalização), da Coordenação de Classificação\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n05\r\n\r\nDiretor de Divisão (da Divisão de Administração; da Divisão de Planejamento; da Divisão de Supervisão, Treinamento e Qualificação Profissional; da Divisão de Penas Alternativas; da Divisão de Monitoração Eletrônica), da Coordenação de Patronatos e de Acompanhamento das Penas e Medidas Alternativas\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n03\r\n\r\nChefe do Serviço (de Contrainteligência; de Ações Especializadas; do Núcleo de Coleta e Análise de Dados de Gericinó), da Corregedoria\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n05\r\n\r\nChefe do Serviço de Digitalização (de Volta Redonda; de Campos dos Goytacazes; de Benfica; de Alcântara; de Gericinó), da Divisão de Digitalização, da Coordenação de Classificação\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n04\r\n\r\nChefe do Serviço (de Administração; de Acompanhamento das Penas Alternativas; de Apoio Técnico; de Classificação e Tratamento), da Central de Penas Alternativas\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n04\r\n\r\nChefe do Serviço de Classificação e Tratamento (do Hospital Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro; do Hospital Penal Psiquiátrico Roberto Medeiros; do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo; do Sanatório Penal)\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n05 (b)\r\n\r\nChefe da Seção (de Turmas I, II, III e IV de Inspeção; de Manutenção) do Patronato Magarinos Torres\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\n01\r\n\r\nChefe da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Instituto Penal Coronel PM Francisco Spargoli Rocha\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\n03\r\n\r\nChefe do Núcleo (de Campos dos Goytacazes; de Volta Redonda; de Neves), do Patronato Central Magarinos Torres\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n06\r\n\r\nChefe do Serviço de Análise de Documentos (de Campo Grande; do Centro; de Campos; de Volta Redonda; de Neves; de Resende), da Coordenação de Credenciamento de Visitantes\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n04\r\n\r\nChefe de Serviço (de Acompanhamento de Publicações Oficiais), da Divisão de Cadastro e Assentamentos Funcionais; Chefe de Serviço (de Controle de Averbação de Tempo de Serviço) da Divisão de Direitos e Vantagens; Chefe de Serviço (de Atendimento aos Servidores Ativos; do Serviço de Apoio Administrativo) da Divisão de Frequência e Lotação)\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n01 (c)\r\n\r\nAssistente (do Gabinete do Secretário)\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n02\r\n\r\nChefe de Serviço (de Composição de Folha de Pagamento; de Registro de Escalas) da Divisão de Controle de Escalas.\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n03 (e)\r\n\r\nAjudante I (do Gabinete do Secretário)\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n01\r\n\r\nSecretário I (da Ouvidoria)\r\n\r\nDAI-4\r\n\r\n04\r\n\r\nAjudante I (do Gabinete do Secretário)\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n01 (d)\r\n\r\nSeção de Cartório (da Corregedoria)\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\n01\r\n\r\nChefe do Serviço de Primeiro Atendimento, da Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n01 (f)\r\n\r\nSecretário I (do Gabinete do Secretário)\r\n\r\nDAI-4\r\n\r\n01\r\n\r\nChefe de Serviço (de Administração) da Subsecretaria Adjunta de Gestão Estratégica\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n04\r\n\r\nChefe de Serviço (de Apoio Administrativo), da Coordenação de Comando e Controle de Pagamento; Chefe de Serviço (de Primeiro Atendimento) da Divisão de Atendimento ao Servidor Aposentado; Chefe de Serviço (de Confirmação Funcional) da Divisão de Promoção Funcional; Chefe de Serviço (de Apoio Administrativo) da Coordenação de Saúde Ocupacional\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n01 (g)\r\n\r\nSuperintendente (da Superintendência de Transportes)\r\n\r\nDG\r\n\r\n01\r\n\r\nSuperintendente (da Superintendência de Logística)\r\n\r\nDG\r\n\r\n01 (h)\r\n\r\nSuperintendente (da Superintendência Geral de Suprimentos)\r\n\r\nDG\r\n\r\n03\r\n\r\nCoordenador (de Material; de Abastecimento; de Material de Aviação)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nDiretor (da Base de Apoio Logístico)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01 (i)\r\n\r\nDiretor (do Departamento de Manutenção)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n05\r\n\r\nDiretor de Divisão (de Gestão de Logística de Armamento; de Gestão de Logística de Transporte; de Desfazimento; de Catalogação de Materiais; de Preparo e Padronização de Requisições) da Coordenação de Material\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n02 (j)\r\n\r\nCoordenador (de Compras; de Material e Patrimônio)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n03\r\n\r\nDiretor de Divisão (de Gestão de Logística de Combustível; de Gestão de Logística de Equipamentos; de Gestão de Logística de Munições e Explosivos) da Coordenação de Abastecimento\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n03 (k)\r\n\r\nDiretor (da Divisão de Oficinas; da Divisão de Material e Combustível; da Divisão de Subsistência e Material)\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n02\r\n\r\nDiretor de Divisão (de Manutenção, Suprimentos de Armamentos e Munições; de Manutenção e Suprimentos para Viaturas) da Base de Apoio Logístico\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n01 (l)\r\n\r\nChefe de Serviço (de Material Bélico, da Superintendência de Segurança)\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n01\r\n\r\nDiretor do Depósito de Suprimentos, da Base de Apoio Logístico\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n02\r\n\r\nDiretor de Divisão (da Divisão de Convênios; da Divisão de Prestação de Contas) da Coordenação de Contratos e Convênios\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n01\r\n\r\nDiretor de Divisão (Divisão de Gestão de Telefonia), da Superintendência Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor (da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor (da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n02\r\n\r\nAssistente (do Gabinete do Secretário)\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n01\r\n\r\nSecretário I (do Gabinete do Secretário)\r\n\r\nDAI-4\r\n\r\nANEXO III A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 27/2018\r\n\r\nÚLTIMOS OCUPANTES DOS CARGOS OBJETO DAS TRANSFORMAÇÕES CONTANTES NO ANEXO II\r\n\r\nNº\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor Especial (a)\r\n\r\nMARISTELA DE CARVALHO RODRIGUES VAZ\r\n\r\n3220624-0\r\n\r\n02\r\n\r\nChefe de Seção (b)\r\n\r\nMARILZA FATIMA DE SOUZA\r\n\r\n2004435-6\r\n\r\n03\r\n\r\nChefe de Seção (b)\r\n\r\nFABIO DE SOUZA BEZERRA\r\n\r\n1994047-5\r\n\r\n04\r\n\r\nChefe de Seção (b)\r\n\r\nMARIA JOSE MONTEIRO DE SOUZA\r\n\r\n4281839-7\r\n\r\n05\r\n\r\nChefe de Seção (b)\r\n\r\nMAURICIO ALMEIDA DA FONSECA\r\n\r\n2004453-4\r\n\r\n06\r\n\r\nChefe de Seção (b)\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n5095230-7\r\n\r\n07\r\n\r\nChefe de Seção (d)\r\n\r\nCLÁUDIO CARLOS LUZ\r\n\r\n4382534-6\r\n\r\n08\r\n\r\nAssistente (c)\r\n\r\nNATALY BARREIRO TEIXEIRA\r\n\r\n5075106-9\r\n\r\n09\r\n\r\nSecretário I (f)\r\n\r\nELCY SOUZA ALEIXO\r\n\r\n1912726-0\r\n\r\n10\r\n\r\nAjudante I (e)\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SANTOS DA SILVA\r\n\r\n5005106 -7\r\n\r\n11\r\n\r\nAjudante I (e)\r\n\r\nCARLOS RENATO DA COSTA FERNANDES\r\n\r\n1912694-8\r\n\r\n12\r\n\r\nAjudante I (e)\r\n\r\nCONCEIÇÃO APARECIDA HERNANDES DE SOUZA\r\n\r\n4320516-0\r\n\r\n13\r\n\r\nSuperintendente (g)\r\n\r\nLINDOMAR FERREIRA DE LIMA\r\n\r\n1980055-0\r\n\r\n14\r\n\r\nSuperintendente (h)\r\n\r\nEDUARDO ALVES DE MORAIS\r\n\r\n0565279-0\r\n\r\n15\r\n\r\nDiretor (i)\r\n\r\nALEXANDRE BAIMA LUCIO DA SILVA\r\n\r\n1963065-4\r\n\r\n16\r\n\r\nCoordenador (j)\r\n\r\nJACKSON DE ASSIS SANTANNA\r\n\r\n5027832-0\r\n\r\n17\r\n\r\nCoordenador (j)\r\n\r\nMARCOS CESAR DE OLIVEIRA DUTRA\r\n\r\n4266826-3\r\n\r\n18\r\n\r\nDiretor de Divisão (k)\r\n\r\nRONALD DE CASTRO MELLO\r\n\r\n4381834-0\r\n\r\n19\r\n\r\nDiretor de Divisão (k)\r\n\r\nGLAUCO BALTHOR DO AMARAL\r\n\r\n4356636-7\r\n\r\n20\r\n\r\nDiretor de Divisão (k)\r\n\r\nBRUNO OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n4321079-1\r\n\r\n21\r\n\r\nChefe de Serviço (l)\r\n\r\nWILLIAN ELORZA\r\n\r\n4253116-0\r\n\r\nANEXO IV A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 27/2018\r\n\r\nVI - ÓRGÃOS DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO\r\n\r\n1 - Subsecretaria Adjunta de Gestão Estratégica\r\n\r\n1.2 - Superintendência de Recursos Humanos\r\n\r\nDenominação anterior\r\n\r\nDenominação atual\r\n\r\nServiço de Estágio (Coordenação de Concursos e Processos Seletivos)\r\n\r\nServiço de Estágio Supervisionado (Coordenação de Concursos e Processos Seletivos)\r\n\r\nServiço de Lavraturas de Apostilas (Divisão de Atendimento ao Servidor Aposentado)\r\n\r\nServiço de Lavraturas de Atos (Divisão de Atendimento ao Servidor Aposentado)\r\n\r\nServiço de Assentamentos Funcionais (Divisão de Cadastro e Assentamentos Funcionais)\r\n\r\nServiço de Controle de Arquivos (Divisão de Cadastro e Assentamentos Funcionais)\r\n\r\nServiço de Controle de Legislação (Divisão de Direitos e Vantagens)\r\n\r\nServiço de Concessão de Licença Prêmio (Divisão de Direitos e Vantagens)\r\n\r\nServiço de Promoção e Confirmação Funcional (Divisão de Promoção Funcional)\r\n\r\nDivisão de Promoção Funcional (Divisão de Promoção Funcional)\r\n\r\n2 - Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura\r\n\r\n2.4 - Superintendência Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nDenominação anterior\r\n\r\nDenominação atual\r\n\r\nDiretor Geral (Superintendência Geral de Administração e Finanças)\r\n\r\nSuperintendente (Superintendência Geral de Administração e Finanças)\r\n\r\nDivisão de Apoio Financeiro (Superintendência Geral de Administração e Finanças)\r\n\r\nDivisão de Execução Financeira (Superintendência Geral de Administração e Finanças)\r\n\r\nDiretor de Divisão (Protocolo Geral)\r\n\r\nDiretor (Protocolo Geral)\r\n\r\n3 - Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário\r\n\r\nDenominação anterior\r\n\r\nDenominação atual\r\n\r\nPatronato Magarinos Torres\r\n\r\nPatronato Central Magarinos Torres\r\n\r\nServiço de Portaria e Inspeção (Patronato Magarinos Torres)\r\n\r\nServiço de Atendimento ao Egresso (Patronato Central Magarinos Torres)\r\n\r\nServiço de Cadastro (Patronato Magarinos Torres)\r\n\r\nServiço de Acompanhamento das Penas Alternativas (Patronato Central Magarinos Torres)\r\n\r\nServiço de Classificação e Tratamento ao Egresso (Patronato Magarinos Torres)\r\n\r\nServiço de Classificação e Tratamento (Patronato Central Magarinos Torres)\r\n\r\nServiço de Monitoração Eletrônica (Patronato Magarinhos Torres)\r\n\r\nServiço de Apoio Técnico (Patronato Central Magarinos Torres)\r\n\r\nVII - ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO FINALÍSTICA\r\n\r\n1 - Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó\r\n\r\nDenominação anterior\r\n\r\nDenominação atual\r\n\r\nChefe da Seção (Grupamento de Portaria Unificada)\r\n\r\nChefe (Grupamento de Portaria Unificada)\r\n\r\nId: 2142346"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2141788": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12 /176/100072/18 - CONCEDO Auxílio Funeral, em razão de falecimento do ex-servidor GASTÃO TEIXEIRA CRUZ FILHO, Id Funcional nº 356905-5.\r\n\r\nId: 2141788"
                    ],
                    "2141978": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA 37ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA NO DIA 26 DE SETEMBRO DE 2018 (quarta-feira), INICIADA ÀS 10 HORAS E QUARENTA MINUTOS NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817/10º ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 10h40 min.\r\n\r\nTÉRMINO: 13h15 min.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno - Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nCONSELHEIROS: Hamilton Dorta do Amaral Filho, Delfim da Silva Santos Neto, Janaina Sant'Anna Barros da Silva, José Walter de Oliveira Júnior, Márcia Fábio Mazante, Priscila Costa Maria, Rogério Santos Toffano Pereira e Sérgio Luiz Muros da Silveira.\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: Alcinei da Silva Cubas, Daniel Kneip Buissa e Silvânia Parreira Conzendey Mendes.\r\n\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Alessandro Damazio; Biracy Sá Valdez / Marcia Cristina Dias Nogueira; Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão; Guilherme Wilson da Conceição; Marcello de Rezende Lourenço / Jeferson Dantas de Araújo Costa; Eduardo Ferreira Rebuzzi / Sérgio Peres Martins Vianna; Lourival do Nascimento Júnior / Alexandre Felix Barbosa; Manoela Gonzalez Mussel / Alberto Daflon Gomes Filho; Ricardo Bakr de Souza Faria / Luiz Cláudio dos Santos Regis; Thiago de Araújo Silva e Carla Adriana Pereira.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à ata da 36ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 19 de setembro de 2018. \r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no Processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2018, consignado no item 3.1:\r\n\r\n3.1. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/50071/2014.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2018, consignados no item 3.2:\r\n\r\n3.2. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/45204/2013, E-12/062/29768/2013, E-12/062/28289/2013 e E-12/062/22792/2013.\r\n\r\nRelator: Sr. Alcinei da Silva Cubas, Conselheiro-Suplente da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no Processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, cujo cômputo das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261,§1º. (20 pontos ou mais) e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2018, conforme Processo consignado no item 3.3:\r\n\r\n3.3. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/52352/2013.\r\n\r\nRelator: Dr. Daniel Kneip Buissa, Conselheiro-Suplente da FETRANSPOR/RJ.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no Processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 218, inciso III do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2018, consignado no item 3.4:\r\n\r\n3.4. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/17793/2013.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, cujo cômputo das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261,§1º. (20 pontos ou mais) e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2018, conforme processos consignados no item 3.5:\r\n\r\n3.5. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/37667/2013, E-12/062/37247/2013, E-12/670641/2011, E-12/670403/2011 e E-12/670227/2011.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no Processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; cancelando-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 210 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2018, consignado no item 3.6:\r\n\r\n3.6. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/9923/2014.\r\n\r\nRelatora: Dra. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira-Representante da Área de Psicologia/RJ.\r\n\r\n-O Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ deliberou, unanimemente, pela aprovação do relatório oferecido no Processo a seguir discriminado, cujo Conselheiro relator, Dr. José Walter de Oliveira Júnior - representante da Casa Civil, nos autos do Processo de recurso interposto ao CETRAN/RJ, reconheceu a extinção da penalidade de multa, e demais efeitos, regularmente aplicada, por infringência à prescrição do artigo 162, inciso I do CTB. Medida justificada em razão da recorrente, Sra. ANDREA NIEDJA FRANCA DO NASCIMENTO ser habilitada na época do infracionamento; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2018, consignada neste item 3.7:\r\n\r\n3.7. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/261216/2012.\r\n\r\nRelator: Dr. José Walter de Oliveira Júnior, Conselheiro-Representante da Casa Civil.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2018, consignados no item 3.8:\r\n\r\n3.8. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/37094/2014, E-12/062/21815/2014, E-12/062/9740/2014, E-12/062/7259/2014 e E-12/062/95404/2013.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2018, consignados no item 3.9:\r\n\r\n3.9. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/95816/2013, E-12/062/53994/2013, E-12/062/50706/2013, E-12/062/44494/2013, E-12/062/36292/2013, E-12/062/35129/2013, E-12/062/34505/2013 (anexo o proc. PMRJ nº 03/107042/2013), E-12/062/34490/2013, E-12/062/30845/2013, E-12/062/15957/2013, E-12/062/15911/2013, E-12/673208/2012 e E-12/670722/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no Processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; mantendo-se, assim, a penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2018, consignado no item 3.10:\r\n\r\n3.10. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/346978/2011.\r\n\r\nRelatora: Sra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Representante do DER/RJ.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no Processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2018, consignado no item 3.11:\r\n\r\n3.11. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/066/3641/2014.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2018, consignados no item 3.12:\r\n\r\n3.12. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/11034/2014, E-12/062/83317/2013, E-12/062/53841/2013, E-12/062/42643/2013, E-12/062/35489/2013, E-12/062/34270/2013, E-12/062/34127/2013, E-12/062/30018/2013, E-12/062/29463/2013, E-12/062/29152/2013, E-12/062/28454/2013, E-12/062/28352/2013 e E-12/062/21411/2013.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; CANCELANDO-SE, assim, as penalidades de SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2018, conforme consignados no item 3.13:\r\n\r\n3.13. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/83181/2013 e E-12/062/28848/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no Processo a seguir discriminado, cujo relator, em síntese, fundamentado na disposição do artigo 11 da Resolução CONTRAN nº 299, de 04.12.2008, concluiu pelo deferimento do pedido de DESISTÊNCIA do recurso interposto ao CETRAN/RJ, firmado pelo Sr. Renato da Silva Alves. Assim, restou mantida a decisão proferida pela 3ª. JARI/DETRAN/RJ, cujos membros entenderam pelo indeferimento do recurso ali apreciado. Portanto, os Conselheiros deliberaram pela devolução do Processo às providências da autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, de modo que o referido condutor fosse notificado sobre o início do prazo para o cumprimento da PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada, em síntese, devido ao cômputo 23 (vinte e três) pontos no seu prontuário de habilitação; consoante às prescrições dos artigos 261,§1º. e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2018, conforme Processo consignado no item 3.14:\r\n\r\n3.14. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/32882/2014.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no Processo a seguir discriminado, cujo relator, em síntese, fundamentado na disposição do artigo 11 da Resolução CONTRAN nº 299, de 04.12.2008, concluiu pelo deferimento do pedido de DESISTÊNCIA do recurso interposto ao CETRAN/RJ, firmado pelo Sr. José Flavio Araújo Silva. Assim, restou mantida a decisão proferida pela 3ª JARI/DETRAN/RJ, cujos membros entenderam pelo indeferimento do recurso ali apreciado. Portanto, os Conselheiros deliberaram pela devolução do Processo às providências da autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, de modo que o referido condutor fosse notificado sobre o início do prazo para o cumprimento da PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada, em síntese, devido ao cômputo 20 (vinte) pontos no seu prontuário de habilitação; consoante às prescrições dos artigos 261,§1º e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2018, conforme Processo consignado no item 3.15:\r\n\r\n3.15. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/20277/2014.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no Processo a seguir discriminado, cujo relator, em síntese, fundamentado na disposição do artigo 11 da Resolução CONTRAN nº 299, de 04.12.2008, concluiu pelo deferimento do pedido de DESISTÊNCIA do recurso interposto ao CETRAN/RJ, firmado pelo Sr. Sidney Rodrigues de Lima. Assim, restou mantida a decisão proferida pela 7ª JARI/DETRAN/RJ, cujos membros entenderam pelo indeferimento do recurso ali apreciado. Portanto, os Conselheiros deliberaram pela devolução do Processo às providências da autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, de modo que o referido condutor fosse notificado sobre o início do prazo para o cumprimento da PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada, em síntese, devido ao cômputo 21 (vinte e um) pontos no seu prontuário de habilitação; consoante às prescrições dos artigos 261,§1º e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2018, conforme Processo consignado no item 3.16:\r\n\r\n3.16. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/64061/2013.\r\n\r\nRelator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2018, consignados no item 3.17:\r\n\r\n3.17. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/099533/2013 e E-12/062/31501/2014.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no Processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 210 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2018, consignado no item 3.18:\r\n\r\n3.18. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/75120/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no Processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; cancelando-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2018, consignado no item 3.19:\r\n\r\n3.19. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/570382/2012.\r\n\r\nRelator: Sr. Sérgio Luiz Muros da Silveira, Conselheiro-Representante da SETRANS/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2018, consignados no item 3.20:\r\n\r\n3.20. Processos da PMRJ nºs 03/166175/2015, 03/166168/2015, 03/166159/2015, 03/111509/2014; e PMARA nºs 1473/2015, 1302/2015, 1252/2015, 1218/2015, 1038/2015, 753/2015 e 535/2015.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multa, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2018; consignados no item 3.21:\r\n\r\n3.21. Processos da PMARA nºs 1262/2015, 1113/2015, 818/2015, 448/2015 e 218/2015.\r\n\r\nRelatora: Sra. Silvania Parreira Conzendey Mendes, Conselheira-Suplente do DETRAN/RJ.\r\n\r\n4. ERRATAS:\r\n\r\nA) - Na ata correspondente à 24ª sessão ordinária, de 20 de junho de 2018, fica excluído do item 3.24 o Processo de nº 080/211071/2014.\r\n\r\n-Na ata correspondente à 24ª sessão ordinária, de 20 de junho de 2018, por aditamento, fica incluído o item 3.24-A; a saber:\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no Processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; cancelando-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2018, consignado no item 3.24-A:\r\n\r\n3.24-A. Processo da PMN nº 080/211071/2014.\r\n\r\nRelatora: Sra. Silvania Parreira Conzendey Mendes, Conselheira-Suplente do DETRAN/RJ.\r\n\r\nB) - Na ata da 10ª sessão ordinária, realizada no dia 14 de março de 2018, porque atribuída, por equívoco, à relatoria do Conselheiro Sr. Biracy Sá Valdez, representante da Polícia Rodoviária Federal (5ª SPRF/RJ), fica desconsiderada a informação contida no item 3.6, sobre a intempestividade do recurso objeto do Processo nº E-12/066/13867/2014. Desse modo, por tratar-se de Processo distribuído à relatoria da Conselheira Dra. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, representante do Conselho Regional de Psicolgia (CRP/RJ), são considerados os efeitos da informação registrada no item 3.8, in casu, da ata da 7ª sessão ordinária, realizada em 21 de fevereiro de 2018, publicada em 28 de março de 2018, sobre o indeferimento do recurso objeto do Processo nº E-12/066/13867/2014 (intempestivo).\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Marcia de Oliveira Silva, Assistente, Id. 4401511-9, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente.\r\n\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2141978"
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                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 22/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1348/2016 - JUNNO LANCHETERIA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/571/2016 - TIJUCA ENTRECOTE RESTAURANTE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/931/2016 - XANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA. DRA. JILIANA VILELA OLIVEIRA. - OAB/RJ - 172.033.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1187/2016 - NOVA PISTA EVENTOS E DANCETERIA LTDA. DRA. CAROLINE LIVIA DI PAOLA PANIZZA. - OAB/RJ - 118.243. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/876/2016 - CAPACCIO BAR LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/33/2017 - EVEREST RIO HOTEL S/A. DR. MAURICIO LIMA DOS SANTOS. - OAB/RJ - 99.102. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1762/2016 - CAFÉ E BAR SÃO CRISTOVÃO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1539/2016 - HOTEL ASTORIA COPACABANA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/119/2017 - ART DO SURF 2002 COMÉRCIO DE ROUPAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/556/2016 - HOTEL ATLÂNTICO PRAIA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1328/2016 - CONFEITARIA PALACE DE COPACABANA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/667/2016 - TÁXI CAFÉ E RESTAURANTE LTDA. DR. JORGE ROBERTO HALL BARBOSA. - OAB/RJ - 94.674.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/429/2016 - HOTÉIS OTHON S/A.\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; OU, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45, da Lei Estadual nº 6.007 / 2011.\r\n\r\nId: 2141703"
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                        "2141705": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 23/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/359/2017 - ACUSTIC MC 486 BAR E LANCHONETE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1168/2016 - CLAP GELATI BRASIL EIRELI EPP.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1838/2016 - REI DOWNTOWN CABELEREIRO E PRODUTOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/623/2016 - JAMBU COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/555/2016 - BRASTURINVEST INVESTIMENTOS TURÍSTICOS S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/534/2017 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. DR. MOZART COSTA GUIMARÃES. - OAB/RJ - 91.317.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/468/2016 - LARACHE ALIEMENTOS LTDA - ARTE DO SABOR.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/398/2016 - CONFRARIA DA ATLÂNTICA RESTAURANTE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1062/2016 - PRODUTOS ALIMENTICIOS VERONA LTDA. DRA. THEREZINHA SOUZA COSTA DE CASTRO. - OAB/RJ - 175.712.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/144/2017 - MAGIC FEEL ELETROMAGNÉTICOS LTDA - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/250/2017 - PANIFICAÇÃO SÉCULO VINTE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1460/2016 - CRSB BAR E RESTAURANTE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/77/2017 - SNOVA AMERICA COMÉRCIO DE ROUPAS EIRELI.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/647/2016 - GUARJ COMÉRCIO DE ROUPAS EIRELI EPP. DRA. BRUNA FRAGA GONÇALVS ALTOÉ. - OAB/RJ - 199.739.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/435/2016 - DROGARIAS PACHECO S/A. DR. CLÁUDIO GUIMARÃES CAVALHEIROS JÚNIOR. - OAB/RJ - 187.421.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/190/2017 - GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTÍVEIS LTDA. DR. JOSÉ OSWALDO CORRÊA. - OAB/RJ - 12.667.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/244/2017 - CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA. DR. ALEXANDRE BRANDÃO GOMES. - OAB/RJ - 72.155.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/261/2017 - PADARIA APOLO XI DE COPACABANA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/710/2016 - CAVALCANTE COMERCIO DE ROUPAS E SEUS ACESSÓRIOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1257/2016 - NEOLIFE COMÉRCIO DE ALIEMENTOS E BEBIDAS LTDA.\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2141705"
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            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2142193": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/RIOPREVIDÊNCIA Nº 55\r\n\r\nDE 29 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nESTABELECE NORMAS PARA A REALIZA ÇÃO DO RECENSEAMENTO - INSTITUÍDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 46.375, DE 25 DE JULHO DE 2018. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E O DIRETOR-PRESIDENTE DO RIOPREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam estabelecidas as normas gerais e os procedimentos administrativos para a realização do recenseamento dos servidores públicos estaduais ativos, dos servidores inativos e pensionistas vinculados ao Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (RIOPREVIDÊNCIA), bem como dos empregados públicos, ocupantes de cargos exclusivamente em comissão, servidores temporários e dos beneficiários de pensões especiais custeadas pelo Tesouro Estadual, que tenham sua folha de pagamento gerida pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento (SEFAZ).\r\n\r\nArt. 2º - Para fins do disposto na presente Resolução, considera-se:\r\n\r\nI - agente público: servidores públicos ativos, inativos, empregados públicos, ocupantes de cargos comissionados e contratados temporários;\r\n\r\nII - pensionistas: pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e beneficiários de pensões especiais ou indenizatórias custeadas pelo Tesouro Estadual;\r\n\r\nIII - remuneração: subsídio, vencimento, estipêndio, salário, provento de aposentadoria, provento de pensão, ou qualquer outra denominação dada à importância paga ao agente público em retribuição pelo trabalho prestado e ao servidor inativo ou pensionista.\r\n\r\nArt. 3º - A atualização dos dados cadastrais daqueles que serão recenseados será efetuada com auxílio da instituição financeira de que trata o inciso IV, do art. 2º do Decreto nº 46.375, de 25 de julho de 2018.\r\n\r\nArt. 4° - O recenseamento de caráter obrigatório e, exclusivamente, presencial, será realizado a partir de 12 de novembro de 2018 a 30 de dezembro de 2019, em qualquer agência da instituição financeira em âmbito nacional, em dias úteis, de acordo com o cronograma fixado nos termos do Anexo I.\r\n\r\nArt. 5º - O recenseamento deverá ser efetuado, obrigatoriamente, pelo comparecimento do agente público ou pensionista a uma das agências da instituição financeira, mediante a apresentação do original ou de cópia autenticada dos documentos discriminados no Anexo II desta Resolução. \r\n\r\n§1º - Caberá à instituição financeira a conferência dos documentos apresentados por ocasião do recenseamento.\r\n\r\n§2º - O recenseamento não será efetivado na hipótese de apresentação de documentação incompleta ou de forma diferente da estipulada nesta Resolução.\r\n\r\n§3º - Para fins de recenseamento, os documentos ilegíveis ou rasurados não serão aceitos e deverão ser substituídos.\r\n\r\n§4° - Caso o agente público ou pensionista possuir mais de um vínculo, o recenseamento será válido para todos eles. \r\n\r\n§ 5º - Concluído o processo de recenseamento, será emitido o comprovante ao recenseado.\r\n\r\nArt. 6º - O agente público ou pensionista que não comparecer ao recenseamento terá o pagamento de sua remuneração suspenso, ficando seu restabelecimento condicionado à efetiva realização do procedimento. \r\n\r\n§1º - Após o período previsto no art. 4º desta resolução, o recenseamento só poderá ser realizado nos setoriais de Recursos Humanos e, no caso das pensões previdenciárias e dos aposentados pelo RIOPREVIDÊNCIA na vigência do Decreto nº 46.353, de 11 de julho de 2018, o recenseamento só poderá ser realizado em uma agência do RIOPREVIDÊNCIA, por meio de agendamento prévio.\r\n\r\n§2° - A lista nominal dos não recenseados, e que estarão sujeitos à suspensão do pagamento, será publicada mensalmente no Diário Oficial do Estado até o 10º dia útil do mês subsequente àquele em que deveria ter sido realizado o recenseamento.\r\n\r\n§3º - Não havendo justificativa, o pagamento do agente público ou pensionista não recenseado será suspenso na folha da competência seguinte àquela da publicação a que alude o parágrafo segundo deste artigo.\r\n\r\n§4° - O restabelecimento do pagamento observará o calendário da folha de pagamento do Estado, momento em que, também, serão restituídos os valores eventualmente suspensos. \r\n\r\n§5º - A suspensão do pagamento da pensão por 06 (seis) meses consecutivos, na forma do disposto neste artigo, acarretará o cancelamento do benefício previdenciário, ficando o seu restabelecimento sujeito à prévia realização do recenseamento. \r\n\r\nArt. 7° - O período em que o agente público se ausentar de suas atividades, em razão do recenseamento, não será considerado como falta ou atraso. \r\n\r\nArt. 8º - Para efeito de recenseamento, são consideradas informações declaratórias às relativas à raça ou cor, telefone e ao endereço eletrônico.\r\n\r\nParágrafo Único - Considera-se informação declaratória, aquela que não necessita de documentação comprobatória.\r\n\r\nArt. 9º - Para efeito de recenseamento, são considerados documentos obrigatórios aqueles definidos por tipo de vínculo, conforme Anexo II desta Resolução.\r\n\r\nArt. 10 - Na execução do recenseamento compete à instituição financeira contratada efetuar a complementação, alteração e a validação dos dados cadastrais dos recenseados em base de dados disponibilizada por meio do SIGRH-RJ, nos termos estabelecidos pela SEFAZ. \r\n\r\nArt. 11 - As alterações de dados realizadas nos termos do art. 10 serão disponibilizadas pela instituição financeira à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\n§ 1º - Caberá à Subsecretaria de Gestão de Pessoas - SUBGEP/SEFAZ a adoção de providências no sentido de assegurar que todas as alterações de dados sejam inseridas no cadastro de dados pessoais do SIGRH/RJ, disponibilizando relatórios detalhados de todas as modificações efetuadas aos setoriais de Recursos Humanos e ao RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\n§ 2º - Os setoriais de Recursos Humanos e o RIOPREVIDÊNCIA poderão, no âmbito de suas competências, e, a partir da análise dos relatórios de que trata o § 1º, convocar os agentes públicos e pensionistas recenseados para que apresentem a documentação que serviu de base para as alterações cadastrais, de maneira a ratificar ou retificar os dados constantes no SIGRH-RJ.\r\n\r\nArt. 12 - O recenseamento do agente público ou do beneficiário de pensão especial, que não se encontre em território nacional, deverá ser efetuado mediante o envio de correspondência postal ao órgão setorial. \r\n\r\nArt. 13 - O recenseamento dos pensionistas previdenciários e dos aposentados pelo RIOPREVIDÊNCIA na vigência do Decreto nº 46.353, de 11 de julho de 2018 que não se encontrem no território nacional, deverá ser realizado mediante envio de correspondência, ao RIOPREVIDÊNCIA, nos termos do art. 14, aos cuidados do Serviço de Atendimento ao Cliente - SAC, sito à Rua da Quitanda, 106 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 20091-005. Em caso de dúvida, os pensionistas poderão se informar gratuitamente por meio do SAC do RIOPREVIDÊNCIA no telefone 0800-285-8191.\r\n\r\nArt. 14 - Os agentes públicos ou pensionistas que não se encontram em território nacional, além da documentação constante no Anexo II desta Resolução, deverão encaminhar também, os seguintes documentos:\r\n\r\nI - Traslado de Escritura Pública de Declaração de Vida, de Estado Civil e de Comprovação de Endereço, lavrada por Tabelião de Notas pela Embaixada Brasileira ou Consulado Brasileiro, conforme o caso; \r\n\r\nII - cópia autenticada de documento de identidade oficial, com foto; \r\n\r\nIII - cópia do Cadastro de Pessoa Física - CPF ou cópia autenticada de documento oficial com foto, contendo a informação;\r\n\r\nIV - Declaração contendo as seguintes informações: raça/cor, endereço completo, email e telefones de contato.\r\n\r\nArt. 15 - O menor de idade, nos termos da lei civil, deverá ser representado, conforme o caso, por seu genitor ou genitora, tutor, curador ou guardião.\r\n\r\n§1º - No caso de servidor ativo menor emancipado, deverá ser apresentada declaração de emancipação ou documento equivalente por ocasião do recenseamento.\r\n\r\n§2º - Os termos judiciais de tutela, curatela e de nomeação de administrador provisório substituem para todos os efeitos o instrumento de procuração, devendo os portadores de tais termos apresentar os originais ou cópias autenticadas de seus documentos e os do representado, nos termos do Anexo II da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 16 - Os agentes públicos e pensionistas abrangidos por esta resolução e impossibilitados de locomoção, ou, de comparecimento, poderão realizar o recenseamento por procurador, com instrumento de procuração outorgado há menos de 03 (três) meses.\r\n\r\n§1º - A instituição financeira contratada deverá registrar em campos próprios os dados do procurador.\r\n\r\n§2º - A procuração, de que trata este artigo, deverá ser com poderes específicos e firma reconhecida. \r\n\r\n§3º - Em qualquer caso, o procurador deverá apresentar os documentos originais ou cópias autenticadas do outorgante, conforme Anexo II.\r\n\r\nArt. 17 - Os setoriais de Recursos Humanos poderão justificar a ausência de agentes públicos que, por motivo de licença ou qualquer outro afastamento, remunerado ou não, se encontrem impossibilitados de realizar o recenseamento, mediante a inserção de informação específica em atributo do Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH/RJ, a fim de evitar a suspensão da respectiva remuneração.\r\n\r\n§1º - Os setoriais de Recursos Humanos dos órgãos de origem dos agentes públicos diligenciarão para que os agentes públicos que se encontrem na hipótese descrita no caput deste artigo, atualizem seus dados cadastrais, tão logo cessem os motivos da ausência ao recenseamento. \r\n\r\n§2º - No caso de justificativa por parte dos setoriais de Recursos Humanos, o recenseamento poderá ser feito nas agências da instituição financeira até 30 de dezembro de 2019, período após o qual o recenseamento só poderá ser realizado nos setoriais de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 18 - Os agentes públicos e os pensionistas recenseados são responsáveis pela veracidade das informações prestadas, ficando sujeitos às sanções administrativas e penais por qualquer informação falsa. \r\n\r\nArt. 19 - Os agentes públicos que ingressarem no serviço público estadual e os pensionistas que iniciarem a percepção do benefício a partir da publicação da presente Resolução, estarão isentos do recenseamento atual.\r\n\r\nArt. 20 - Os casos não especificados nesta Resolução serão analisados e decididos pelo Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento, em conjunto com o Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA. \r\n\r\nArt. 21 - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2018\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nREGES MOISÉS DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCALENDÁRIO DE RECENSEAMENTO\r\n\r\nANIVERSARIANTES\r\n\r\nPERÍODO DE RECENSEAMENTO/DIAS ÚTEIS\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n12 a 23 de Novembro de 2018\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n11 a 24 de Dezembro de 2018\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n11 a 25 de Janeiro de 2019\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n11a 25 de Fevereiro de 2019\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n11 a 25 de Março de 2019\r\n\r\nABRIL\r\n\r\n11 a 25 de Abril de 2019\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n13 a 24 de Maio de 2019\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n11 a 25 de Junho de 2019\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n11 a 25 de Julho de 2019\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n12 a 23 de Agosto de 2019\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n11a 25 de Setembro de 2019\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n11 a 25 de Outubro de 2019\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA O RECENSEAMENTO CADASTRAL, CONFORME VÍNCULO. \r\n\r\nI - SERVIDORES ATIVOS (Original ou cópia autenticada)\r\n\r\n01\r\n\r\nRegistro Geral (RG) (ou documento de identificação oficial com foto, inclusive digital, contendo a informação).\r\n\r\n02\r\n\r\nCadastro de Pessoa Física (CPF) (ou documento de identificação oficial com foto, inclusive digital, contendo a informação).\r\n\r\n03\r\n\r\nComprovante de residência em nome do próprio, recente dentre os três últimos meses ou, na ausência deste, declaração de residência conforme Anexo III, preenchida antecipadamente ao ato do recenseamento. \r\n\r\n04\r\n\r\nPIS/PASEP (NIS) (ou documento contendo a informação).\r\n\r\n05\r\n\r\nTítulo de Eleitor ou e-Título ou Comprovante de votação de 2018 ou Comprovante de quitação eleitoral.\r\n\r\n06\r\n\r\nCarteira de Trabalho e Previdência Social, obrigatória para os empregados públicos.\r\n\r\nII - SERVIDORES APOSENTADOS (Original ou cópia autenticada)\r\n\r\n01\r\n\r\nRegistro Geral (RG) (ou documento de identificação oficial com foto, inclusive digital, contendo a informação).\r\n\r\n02\r\n\r\nCadastro de Pessoa Física (CPF) (ou documento de identificação oficial com foto, inclusive digital, contendo a informação).\r\n\r\n03\r\n\r\nComprovante de residência em nome do próprio, recente dentre os três últimos meses ou, na ausência deste, declaração de residência conforme Anexo III, preenchida antecipadamente ao ato do recenseamento\r\n\r\n04\r\n\r\nPIS/PASEP (NIS) (ou documento contendo a informação).\r\n\r\n05\r\n\r\nTítulo de Eleitor ou e-Título ou Comprovante de votação de 2018 ou Comprovante de quitação eleitoral.\r\n\r\nIII - PENSIONISTAS (Original ou cópia autenticada)\r\n\r\n01\r\n\r\nRegistro Geral (RG) (ou documento de identificação oficial com foto, inclusive digital, contendo a informação).\r\n\r\n02\r\n\r\nCadastro de Pessoa Física (CPF) (ou documento de identificação oficial com foto, inclusive digital, contendo a informação).\r\n\r\n03\r\n\r\nComprovante de residência em nome do próprio, recente dentre os três últimos meses ou, na ausência deste, declaração de residência, preenchida antecipadamente ao ato do recenseamento. Os adolescentes que não possuírem comprovante de residência em nome próprio, deverão apresentar declaração assinada pelo titular do endereço onde residem.\r\n\r\n04\r\n\r\nTítulo de Eleitor ou e-Título ou Comprovante de votação de 2018 ou Comprovante de quitação eleitoral, exceto para menores e estrangeiros.\r\n\r\n05\r\n\r\nCertidão de Nascimento para os menores que não possuírem RG ou documento oficial equivalente.\r\n\r\nIV - ESTRANGEIROS (Original ou cópia autenticada)\r\n\r\n01\r\n\r\nRegistro Geral (RG) (ou documento de identificação oficial com foto, inclusive digital, contendo a informação)\r\n\r\n02\r\n\r\nCadastro de Pessoa Física (CPF) (ou documento de identificação oficial com foto, inclusive digital, contendo a informação)\r\n\r\n03\r\n\r\nComprovante de residência em nome do próprio, recente dentre os três últimos meses ou, na ausência deste, declaração de residência conforme Anexo III, preenchida antecipadamente ao ato do recenseamento \r\n\r\n04\r\n\r\nCertidão de casamento para o caso de casado com brasileiro\r\n\r\n05\r\n\r\nCarteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ou contrato de trabalho (quando houver)\r\n\r\n06\r\n\r\nCertidão de Nascimento para filhos com brasileiros\r\n\r\n07\r\n\r\nPassaporte e/ou documento oficial com comprovação de data de chegada ao Brasil e condição de permanência.\r\n\r\nV - REPRESENTANTE LEGAL E PROCURADOR (Original ou cópia autenticada)\r\n\r\n01\r\n\r\nRegistro Geral (RG) (ou documento de identificação oficial com foto, inclusive digital, contendo a informação).\r\n\r\n02\r\n\r\nCadastro de Pessoa Física (CPF) (ou documento de identificação oficial com foto, inclusive digital, contendo a informação).\r\n\r\n03\r\n\r\nComprovante de residência em nome do próprio, recente dentre os três últimos meses ou, na ausência deste, declaração de residência conforme Anexo III, preenchida antecipadamente ao ato do recenseamento.\r\n\r\n04\r\n\r\nProcuração específica, com firma reconhecida, outorgada há menos de três meses.\r\n\r\nOBSERVANDO A OBRIGATORIEDADE DA POSSE DOS DOCUMENTOS DO REPRESENTADO CONFORME OS QUADROS ANTERIORES.\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA\r\n\r\nEu ________________________________________________________documento de identidade_________________________ órgão exp. _______________________ CPF ______________________ nacionalidade ________________________________________ naturalidade _____________________ telefone (DDD e n°) _____________________________ celular (DDD e n°) _________________________ e- mail_______________________________ Na falta de documentos para comprovação de residência, DECLARO para os devidos fins, sob as penas da Lei, ser residente e domiciliado à ___________________________________________, Bairro _________________________________, Cidade ________________________________, UF _______ e CEP ________________.\r\n\r\nDeclaro ainda, estar ciente de que se comprovadamente falsa a declaração, estar sujeito às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável.\r\n\r\nRio de Janeiro, ____ / _________ / ________ \r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nAssinatura do Requerente\r\n\r\nId: 2142193"
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                    "2142060": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.10.20.18\r\n\r\nREMOVE, a pedido, PAULO ROBERTO ROCHA RIVERA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 1956824-0, da Auditoria Fiscal Especializada de Veículos e Material Viário, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, para Auditoria Fiscal Regional Capital I - AFR 64.12, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização da mesma Secretaria, com validade a contar de 01.10.2018. Processo SEI-04/196/000028/2018.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, RENATO DELGADO MAGALHÃES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 1952933-3, da Auditoria Fiscal Especializada de Veículos e Material Viário, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, para Auditoria Fiscal Regional Capital I - AFR 64.12, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização da mesma Secretaria, com validade a contar de 01.10.2018. Processo SEI-04/196/000020/2018.\r\n\r\nId: 2142060"
                    ],
                    "2142008": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/5/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.325,50 (dois mil trezentos e vinte e cinco reais e cinquenta centavos), em favor de referentes ao pagamento de diárias constantes dos Processos nº E-04/056/14/2016, E-04/056/15/2016, E-04/056/16/2016, E-04/056/17/2016, E-04/056/18/2016, E-04/056/19/2016, E-04/056/20/2016/ E-04/056/21/2016, E-04/056/802/2015 e E-04/E-04/056/24/2015, à conta do orçamento vigor.\r\n\r\nId: 2142008"
                    ],
                    "2142082": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 25.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/172/142/2018 - À vista do contido nos autos do processo, acolho parcialmente o pedido de revisão peticionado pela empresa EGS ELEVADORES EIRELI, CNPJ Nº 05.379.701/0001-05, para que a penalidade de MULTA aplicada em virtude do descumprimento dos itens 3.1.1 e 3.1.2 do Termo de Referência, c/c as com alíneas “a”, “h” e “i” da Cláusula Quarta do Contrato nº 004/2017, corresponda a 5% do sobre o saldo a executar, conforme Cláusula Décima Terceira, § 4º, “a”. \r\n\r\nDE 28.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/004/1368/2015 - À vista do contido nos autos do processo e considerando, em especial, os fundamentos declinados pela Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 037/2013 e pelo Subsecretário de Gestão desta Pasta, APLICO as penalidades de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO pelo prazo de 02 (dois) anos, c/c a MULTA ADMINISTRATIVA fixada em 5% do valor não executado do Contrato, à Sociedade empresária TAREA CONSULTORIA E GERENCIAMENTO LTDA, CNPJ nº 11.185.325/0001-02, em obediência ao previsto no art. 87, II e III, § 2º da Lei nº 8666/93 e alíneas B e C da Cláusula Décima Terceira do Contrato nº 037/2013. Fica a empresa, na pessoa do seu representante legal, informada que cabe a interposição de RECURSO no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência desta decisão, estando os autos disponíveis para vista na Av. Presidente Vargas, nº 670, 11º andar, Centro-Rio de Janeiro/RJ, no horário das 14 às 17h.\r\n\r\nId: 2142082"
                    ],
                    "2142241": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 26.10.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-04/182/187/2017 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8666/93, em favor de PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, no valor de R$ 0,52 (cinquenta e dois centavos), com base no artigo 25, caput da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nId: 2142241"
                    ],
                    "2142083": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 01.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/004/1368/2015 - Torno sem efeito o despacho de 29 de setembro de 2018, publicado no D.O. de 18 de outubro de 2018 na pagina 7, 1ª coluna. \r\n\r\nId: 2142083"
                    ],
                    "2141921": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/10/2018\r\n\r\nREMOVE MARIA JOSE BUENO DE OLIVEIRA, Agente da Fazenda Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional n° 2039585-0, da Divisão de atendimento ao Contribuinte, da Coordenação Administrativa da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para a Auditoria Fiscal Regional da Capital II - Irajá, da Gerencia de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais da Capital, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. 0. Processo n° SEI-04/196/000030/2018. \r\n\r\nREMOVE VITOR FERNANDES LIMA, Agente da Fazenda Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional n° 1953026-9, da Divisão de atendimento ao Contribuinte, da Coordenação Administrativa da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para a Auditoria Fiscal Regional da Capital IV - Bonsucesso, da Gerencia de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais da Capital, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. 0. Processo n° SEI-04/196/000030/2018. \r\n\r\nId: 2141921"
                    ],
                    "2142084": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\n*PORTARIA SUPAFI Nº 136 DE 18 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 032/2018.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores ELAINE YOKO HASHIMOTO DOS SANTOS, ID Funcional 5028511-4, DENIS FEITOZA PACHECO, ID Funcional 1940306-2 e LUIS ARMANDO OLIVEIRA FRAGA, ID Funcional 4365371-5, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 032/2018, celebrado com BANCO DO BRASIL S/A, constante do processo administrativo nº E-04/176/001/2018, sob a presidência do primeiro, conforme disposto no parágrafo único do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 2° - Designar os servidores DIOGO RANGEL RIBEIRO, ID Funcional 4427302-9, MARIO RUTMAN, ID Funcional 5009929-9 e PAULO CESAR LOPES TAVORA, ID Funcional 1941095-6, como substitutos dos respectivos servidores mencionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Designar a servidora KASSYA GOTELIP STEVENS, ID Funcional 4327571-0 como gestora do contrato mencionado no artigo 1º, conforme disposto no § 1º do artigo. 3º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2018\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 22/10/2018\r\n\r\nId: 2142084"
                    ],
                    "2142085": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPAFI Nº 137 DE 25 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o servidor ROBERTO FORESTIERE JUNIOR, ID Funcional 1943794-3, pelo servidor DENIS FEITOZA PACHECO, ID Funcional 1940306-2, na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria mencionada no quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA SUPAFI Nº\r\n\r\nBANCO COOPERATIVO DO BRASIL S.A. - BANCOOB\r\n\r\n013/2018\r\n\r\nE-04/176.002/2018\r\n\r\n115/2018\r\n\r\nArt. 2º - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ser DENIS FEITOZA PACHECO, ID Funcional 1940306-2, PAULO CESAR LOPES TAVORA, ID Funcional 1941095-6 e MARIO SLIEPOI RUTMAN, ID Funcional 5009929-9.\r\n\r\nArt. 3º - Permanecem inalterados os Fiscais substitutos e o Gestor do referido contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2018\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças \r\n\r\nId: 2142085"
                    ],
                    "2142086": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUPAFI Nº 138 DE 25 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o servidor ROBERTO FORESTIERE JUNIOR, ID Funcional 1943794-3, pela servidora ELAINE YOKO HASHIMOTO DOS SANTOS, ID Funcional 5028511-4, na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria mencionada no quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA SUPAFI Nº\r\n\r\nBANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.\r\n\r\n005/2018\r\n\r\nE-04/176.003/2017\r\n\r\n093/2018\r\n\r\nArt. 2º - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ser ELAINE YOKO HASHIMOTO DOS SANTOS, ID Funcional 5028511-4, PAULO CESAR LOPES TAVORA, ID Funcional 1941095-6 e DIOGO RANGEL RIBEIRO, ID Funcional 4427302-9.\r\n\r\nArt. 3º - Permanecem inalterados os Fiscais substitutos e o Gestor do referido contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2018\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças \r\n\r\nId: 2142086"
                    ],
                    "2142087": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUPAFI Nº 139 DE 25 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o servidor ROBERTO FORESTIERE JUNIOR, ID Funcional 1943794-3, pelo servidor LUIS ARMANDO OLIVEIRA FRAGA, ID Funcional 4365371-5, na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria mencionada no quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA SUPAFI Nº\r\n\r\nBANCO DO BRADESCO S.A.\r\n\r\n003/2018\r\n\r\nE-04/176.002/2017\r\n\r\n063/2018\r\n\r\nArt. 2º - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ser LUIS ARMANDO OLIVEIRA FRAGA, ID Funcional 4365371-5, PAULO CESAR LOPES TAVORA, ID Funcional 1941095-6 e DIOGO RANGEL RIBEIRO, ID Funcional 4427302-9.\r\n\r\nArt. 3º - Permanecem inalterados os Fiscais substitutos e o Gestor do referido contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2018\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças \r\n\r\nId: 2142087"
                    ],
                    "2142088": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUPAFI Nº 140 DE 25 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o servidor ROBERTO FORESTIERE JUNIOR, ID Funcional 1943794-3, pelo servidor DIOGO RANGEL RIBEIRO, ID Funcional 4427302-9, na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria mencionada, no quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA SUPAFI Nº\r\n\r\nITAÚ UNIBANCO S.A.\r\n\r\n004/2018\r\n\r\nE-04/176/001/2017\r\n\r\n064/2018\r\n\r\nArt. 2º - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ser DIOGO RANGEL RIBEIRO, ID Funcional 4427302-9, MARIO SLIEPOI RUTMAN, Id Funcional 5009929-9 e MARIA JOCILIANE REPULA, ID Funcional 1941813-2.\r\n\r\nArt. 3º - Permanecem inalterados os Fiscais substitutos e o Gestor do referido contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2018\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças \r\n\r\nId: 2142088"
                    ],
                    "2142034": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT N° 179 DE 29 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDIVULGA OS PREÇOS DAS MERCADORIAS DE QUE TRATA O LIVRO IV DO RICMS/2000, PARA VIGORAR A PARTIR DE 1º DE NOVEMBRO DE 2018.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 2º da Resolução SEFAZ nº 96, de 19 de dezembro de 2007, e tendo em vista o disposto no Ato COTEPE/PMPF n° 20, de 26 de outubro de 2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os preços a que se refere o artigo 10 do Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1º de novembro de 2018, são os seguintes:\r\n\r\nI - gasolina automotiva comum: R$ 5,0700 por litro;\r\n\r\nII- gasolina automotiva premium: R$ 5,7745 por litro;\r\n\r\nIII - diesel S10: R$ 3,7780 por litro;\r\n\r\nIV - diesel: R$ 3,6730 por litro;\r\n\r\nV - gás liquefeito de petróleo (GLP): R$ 5,4115 por quilograma;\r\n\r\nVI - querosene de aviação (QAV): R$ 2,4456 por litro;\r\n\r\nVII - álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R$ 3,4270 por litro;\r\n\r\nVIII - gás natural veicular (GNV): R$ 2,8070 por m³.\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeitos do disposto no inciso I, entende-se por gasolina automotiva aquela obtida após a mistura com álcool etílico anidro carburante (AEAC), no percentual determinado pela autoridade federal competente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2018\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente deTributação\r\n\r\nId: 2142034"
                    ],
                    "2142054": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/131/107/2017 - DEFIRO o recadastramento da entidade consignatária SINDICATO DOS SERVIDORES DA CARREIRA SOCIOEDUCATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da manifestação exarada pela Coordenadoria de Gestão de Consignações às fls. 129.\r\n\r\nId: 2142054"
                    ],
                    "2142094": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/07/2018\r\n\r\nRecurso nº 30.073. - Processo nº E04/082.923/1995. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: NOVA AMÉRICA S/A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araújo Jorge, Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio, Ricardo Nunes Ramos, Gisela Pimenta Gadelha, Antonio Silva Duarte e Luciana Dornelles do Espírito Santo, que negavam. - Acórdão nº 9.196. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS COM DOCUMENTOS FISCAIS INIDÔNEOS. Parece claro que o legislador determinou a adoção da regra do art. 150, §4º, do CTN para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o ICMS, dentro da situação de normalidade jurídica, deixando a regra do art. 173, I, para os casos excepcionais, aonde o Fisco necessita de maior prazo para analisar os livros e documentos fiscais do Contribuinte e efetuar o lançamento de ofício, em face de práticas ilegais dolosas, fraudulentas ou simuladas, adotadas com o fim de iludir a Fiscalização e propiciar a sonegação de tributos, como no presente caso. RECURSO ESPECIAL DA REPRESENTAÇÃO-GERAL DA FAZENDA PROVIDO.\r\n\r\nId: 2142094"
                    ],
                    "2142095": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/07/2018\r\n\r\nRecurso nº 64.782. - Processo nº E04/022/1559/2015. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: CANTINA DO MIMO SÃO FRANCISCO LTDA ME. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcântara, designada Redatora. Vencidos o Conselheiro Relator Gustavo Kelly Alencar e os Conselheiros José Augusto Di Giorgio, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Priscila Haidar Sakalem, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Gisela Pimenta Gadelha, Antonio Silva Duarte e Ricardo Garcia de Araujo Jorge, que negaram provimento ao recurso. - Acórdão nº 9.222. - EMENTA: ICMS. DÉBITO DE IMPOSTO. APURADO NOS LIVROS FISCAIS E INFORMADO INCORRETAMENTE NAS GIAS ICMS. USO INDEVIDO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. Contribuinte enquadrado no segmento de “serviços de alimentação” que passou a adotar regime especial de tributação do ICMS com base na receita bruta em data anterior à da solicitação de inclusão no referido regime. Nos termos do §1º, do art. 4º, da Resolução Sefaz nº 322/10, o regime de apuração em função da receita bruta somente pode ser utilizado a partir do mês seguinte ao do deferimento do pedido, que deve ser formalizado mediante a apresentação de requerimento. RECURSO FAZENDÁRIO PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO PROFERIDA PELA TERCEIRA CÂMARA E JULGAR PROCEDENTE O AUTO DE INFRAÇÃO.\r\n\r\nId: 2142095"
                    ],
                    "2142096": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/08/2018\r\n\r\nRecurso nº 64.489. - Processo nº E-04/038/284/2015. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL e. APOLO TUBOS E EQUIPAMENTOS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL e. APOLO TUBOS E EQUIPAMENTOS S/A - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Roberto Lippi Rodrigues, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Marcos dos Santos Ferreira. Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso do contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.233. - EMENTA: LANÇAMENTO. RECOLHIMENTO A MENOR. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o lançamento de diferenças de ICMS não recolhidas por força de creditamento indevido é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, com base no §4º do artigo 150 do CTN. DECADÊNCIA PARCIAL MANTIDA. RECURSO DA FAZENDA NEGADO. - RECURSO PARA O PLENO. AUSÊNCIA DE PARADIGMA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DO CONTRIBUINTE NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nId: 2142096"
                    ],
                    "2142097": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 29/08/2018\r\n\r\nRecurso nº 68.961. - Processo nº E04/035/31/2016. - Recorrente: SUPER MERCADO ZONA SUL S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.257. - EMENTA: NÃO SE CONHECE DE RECURSO SE NÃO COMPROVADA A DIVERGÊNCIA DE JULGADO. O ACÓRDÃO APONTADO COMO PARADIGMA NÃO LEGÍTIMA O RECURSO POR SE TRATAR DE MATÉRIA DIVERSA. Não se conhece de recurso que aponta como divergente acórdão onde o exame da realidade fática desborda da situação existente no acórdão recorrido. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nId: 2142097"
                    ],
                    "2142098": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 29/08/2018\r\n\r\nRecurso nº 68.200. - Processo nº E04/033/321/2016. - Recorrente: NOVA COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.260. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE QUE SE DECLARA. O lançamento de crédito tributário consubstanciado em auto de infração deve conter todos os elementos de fato e de direito aptos a caracterizar a conduta ali tipificada e suas consequências, inclusive os dispositivos legais que dão ensejo ao lançamento, em sua integralidade. A falta de qualquer desses implica na sua imprestabilidade para o fim que propõe e, por conseguinte, no inafastável reconhecimento de sua nulidade material. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nId: 2142098"
                    ],
                    "2142099": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/09/2018\r\n\r\nRecursos nºs 69.140 e 69.147. - Processos nºs E04/034/606/2016 e E04/034/607/2016. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 9.278 e 9.279. - EMENTA: RECURSO PARA O PLENO. AUSÊNCIA DE PARADIGMA. NÃO CONHECIMENTO. Descumprido o requisito essencial de admissibilidade do recurso nos termos da norma inserta no artigo 266, inciso I, do Decreto-Lei nº 05/75, não se admite o apelo especial. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nId: 2142099"
                    ],
                    "2142100": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/09/2018\r\n\r\nRecurso nº 63.595. - Processo nº E04/037/215/2015 - Recorrente: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.301. - EMENTA: NÃO SE CONHECE DE RECURSO SE NÃO COMPROVADA A DIVERGÊNCIA DE JULGADO. O ACÓRDÃO APONTADO COMO PARADIGMA NÃO LEGITIMA O RECURSO POR SE TRATAR DE MATÉRIA DIVERSA. Não se conhece de recurso que aponta como divergente acórdão onde o exame da realidade fática desborda da situação existente no acórdão recorrido. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nId: 2142100"
                    ],
                    "2142101": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/10/2018\r\n\r\nRecurso nº 68.173. - Processo nº E04/036/152/2016. - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, suscitada pelo Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.318. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. Nos termos do artigo 48 incisos II e IV do PAT, é nulo o auto de infração que não contenha os elementos que identifiquem com clareza a infração e o infrator. O lançamento em causa não citou expressamente o artigo 67, § 2º da Lei nº 2.657/96, com a redação da Lei nº 6.357/12, o qual determina que, para aqueles contribuintes com faturamento anual superior a 3.600.000 UFIR-RJ, o limite legal de 10.000 UFIR-RJ do artigo 62B inciso II alínea “b” item 1 da mesma Lei nº 2.657/96 não é aplicável. Esta omissão cerceou o direito de ampla defesa do contribuinte. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. POR VÍCIO FORMAL, DEVENDO SER REFEITA A AÇÃO FISCAL.\r\n\r\nId: 2142101"
                    ],
                    "2142102": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/10/2018\r\n\r\nRecurso nº 68.750. - Processo nº E04/007/2954/2016. - Recorrente: DROGARIA STATUS DE JACAREPAGUÁ LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de decadência total, suscitada pelo Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.329. - EMENTA: PRELIMINAR. DA DECADÊNCIA. Deve ser reconhecida a decadência dos créditos tributários abrangidos pelo lançamento vez que a hipótese dos autos é de refazimento de auto de infração que foi declarado nulo por vício formal quando deveria ser por vício material. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA ACOLHIDA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\r\n\r\nId: 2142102"
                    ],
                    "2142103": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/10/2018\r\n\r\nRecurso nº 67.409. - Processo nº E04/036/280/2015. - Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.333. - EMENTA: PRELIMINAR. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO AO CONSELHO PLENO. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. Não restou atendido o requisito de admissibilidade previsto no artigo 266, I do CTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA.\r\n\r\nId: 2142103"
                    ],
                    "2142104": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/10/2018\r\n\r\nRecurso nº 69.550. - Processo nº E04/036/56/2016. - Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.334. - EMENTA: PRELIMINAR. DA NULIDADE DE DECISÃO DE CÂMARA. A decisão da Segunda Câmara tratou de matéria diversa daquela que consta nos autos. Nulidade que deve ser reconhecida. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA.\r\n\r\nId: 2142104"
                    ],
                    "2142105": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/10/2018\r\n\r\nRecurso nº 67.408. - Processo nº E04/034/5015/2014. - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.335. - EMENTA: PRELIMINAR. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO AO CONSELHO PLENO. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. Portanto, não restou atendido o requisito de admissibilidade previsto no artigo 266, I do CTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA.\r\n\r\nId: 2142105"
                    ],
                    "2142106": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/10/2018\r\n\r\nRecurso nº 65.451. - Processo nº E04/046/1984/2015. - Recorrente: avini transporte rápido ltda me. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.338. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE da decisão recorrida. Anula-se decisão de Câmara que decidiu com base em fatos estranhos ao feito e considerou instrução processual inexistente. PRELIMINAR ACOLHIDA\r\n\r\nId: 2142106"
                    ],
                    "2142107": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/10/2018\r\n\r\nRecurso nº 60.573. - Processo nº E04/034/5796/2013. - Recorrente: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: fazenda estadual - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.340. - EMENTA: Recurso não conhecimento. Ausência de comprovação de divergência. Não se conhece de recurso que aponta como divergente acórdão onde o exame da realidade fática desborda da situação existente no acórdão recorrido. Recurso não conhecido.\r\n\r\nId: 2142107"
                    ],
                    "2142108": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/10/2018\r\n\r\nRecurso nº 63.879. - Processo nº E04/034/10399/2013. - Recorrente: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: fazenda estadual - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.341. - EMENTA: recurso. não conhecimento.ausencia de acordão divergente. A decisão do Conselho Pleno indicada como divergente trata de matéria completamente diversa da que foi objeto do recurso, quer em relação ao mérito, quer em relação à preliminar. Com relação às demais decisões limitou-se o contribuinte a citar ementas sem fazer cotejo entre elas e o julgado recorrido.\r\n\r\nId: 2142108"
                    ],
                    "2142109": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/10/2018\r\n\r\nRecurso nº 68.186. - Processo nº E04/034/1971/2016. - Recorrente: PRODUTOS ALIMENTÍCIOS COIMBRA DO CEASA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.343. - EMENTA: RECURSO AO PLENO - DECISÃO UNÂNIME No caso em tela, a Recorrente trouxe aos autos acórdãos não divergentes, ficando, portanto, desatendida a condição prevista no inciso I do artigo 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nId: 2142109"
                    ],
                    "2142110": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/10/2018\r\n\r\nRecursos nºs 65.000 e 65.001. - Processos nºs E04/038/238/2015 e E04/038/235/2015. - Recorrente: VESUVIUS REFRATARIOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 9.346 e 9.347. - EMENTA: RECURSO AO PLENO - DECISÃO UNÂNIME No caso em tela, a Recorrente trouxe aos autos acórdãos não divergentes, ficando, portanto, desatendida a condição prevista no inciso I do artigo 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nId: 2142110"
                    ],
                    "2142111": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/10/2018\r\n\r\nRecursos nºs 68.785 e 68.786. - Processos nºs E04/013/1285/2016 e E04/013/1286/2016. - Recorrente: DISCAPEL CABOFRIENSE PRODUTOS DE EMBALAGENS LTDA ME. - Recorrida: fazenda estadual. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 9.348 e 9.349. - EMENTA: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Recurso conhecido em razão do atendimento, com a apresentação de Acórdãos paradigmas, do disposto no art. 266, I, do CTE. RECURSO CONHECIDO. ICMS. OMISSÃO DE RECEITAS. USO DE ECF SEM AUTORIZAÇAO DO FISCO. EMPRESA DO SIMPLES NACIONAL. LANÇAMENTO SEM PRÉVIA EXCLUSÃO DO SN. INOCORRÊNCIA DE PRESUNÇAO. A cobrança do ICMS pelo Regime Normal de tributação das empresas do SN, nos casos de omissão de receita, encontra-se prevista na LC nº 123/06, sendo desnecessária prévia exclusão do Regime. Lançamento feito, a partir da constatação, devidamente documentada, de valores omitidos, descabendo falar em presunção. Contribuinte não logrou comprovar que houve a regular emissão de documentos fiscais para as saídas registradas no ECF objeto do Auto. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2142111"
                    ],
                    "2142112": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/10/2018\r\n\r\nRecurso nº 58.260 - Processo nº E04/150.964/2012 - Recorrente: U&M MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 9.350. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO PLENO. DECISÃO UNÂNIME. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNTE A COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA QUANTO AO DIREITO EM TESE. Nos termos do art. 266. inc. I, do CTE, o recurso ao Pleno do Conselho de Contribuintes, contra decisão unânime de Câmara, deve ser instruído com a indicação de acórdão divergente não reformado, prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese. \r\n\r\nAcórdão apresentado como paradigma que não se presta a comprovar a divergência quanto ao direito em tese. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.\r\n\r\nId: 2142112"
                    ],
                    "2142113": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/10/2018\r\n\r\nRecurso nº 52.941. - Processo nº E04/048.061/2012. - Recorrente: TTC LOGÍSTICA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 9.351. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - DECISÃO UNÂNIME DE CÂMARA - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Nos termos do art. 266. inc. I, do CTE, o recurso ao Pleno do Conselho de Contribuintes, contra decisão unânime de Câmara, deve ser instruído com a indicação de acórdão divergente não reformado, prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese. Divergência não comprovada. A simples menção ao número de decisões, sem apresentação de seu teor, ou indicação do ponto em que haveria divergência, não é suficiente para demonstrar a divergência quanto ao direito em tese. Ausência de cotejo analítico. Decisões proferidas pela Junta de Revisão Fiscal ou em sede de recurso de ofício não se prestam como paradigma. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nId: 2142113"
                    ],
                    "2142114": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/09/2018\r\n\r\n*Recursos nºs 48.956 e 48.957 - Processos nºs E04/055.062/2011 e E04/055.063/2011 - Recorrente: STAR ONE S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Nunes Ramos, Priscila Haidar Sakalem, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Gisela Pimenta Gadelha, Antonio Silva Duarte, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Gustavo Kelly Alencar e José Augusto Di Giorgio. - Acórdãos nºs 9.264 e 9.265 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 2ª INSTÂNCIA. O acórdão questionado obedeceu ao disposto pelo artigo 64 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, que aprovou o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, estando contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, não se verificando qualquer cerceamento ao direito de defesa da autuada. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - PRESTAÇÃO ONEROSA DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - SERVIÇOS DE INTERNET - INCIDÊNCIA. O ICMS incide sobre a prestação de serviço de comunicação de transmissão de dados via Internet e outros serviços de comunicação, neles incluídos as prestações eventuais, os serviços suplementares e facilidades adicionais disponibilizadas pelos prestadores, ex vi o disposto pelo artigo 155, inciso II, da Constituição Federal, artigo 2º, inciso III, da Lei Complementar Federal nº 87/1996, artigo 2º, inciso III, da Lei nº 2.657/1996, Convênio ICMS nº 69/1998 e Parecer Normativo nº 01/2000. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 08/10/2018.\r\n\r\nId: 2142114"
                    ],
                    "2142115": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.156ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/07/2018\r\n\r\nRecurso nº 61.685. - Processo nº E04/013/662/2014. - Recorrente: VIVOX COMÉRCIO DE CELULARES LTDA ME. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado Redator. Vencidos a Conselheira Relatora Priscila Haidar Sakalem, a Conselheira Gisela Pimenta Gadelha e os Conselheiros Antonio Silva Duarte, Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio e Antonio Lopes Caetano Lourenço, que acolheram a preliminar. - Acórdão nº 9.221. - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL. Pelo conjunto de indícios e circunstâncias que cercam o fato antijurídico descrito nos autos, resta caracterizada a conduta dolosa por parte do Contribuinte, o que, pelo disposto na parte final do §4º do art. 150 do CTN, leva a aplicação da regra geral da decadência, prevista no inciso I do art. 173 do CTN. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL REJEITADA.\r\n\r\nId: 2142115"
                    ],
                    "2142116": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/09/2018\r\n\r\nRecurso nº 57.874. - Processo nº E04/115.137/2012. - Recorrente: VINEXPAND CIA. DE COMÉRCIO DE BEBIDAS. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.285 - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA EXPRESSA DO ART. 266, I, DO CTE. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do recurso especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.\r\n\r\nId: 2142116"
                    ],
                    "2142117": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/10/2018\r\n\r\nRecursos nºs 45.620 e 45.621 - Processos nºs E04/070.174/2010 e E04/070.175/2010 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: LOJAS MAGAL DE UTILIDADES LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Priscila Haidar Sakalem, Gisela Pimenta Gadelha, Antonio Silva Duarte, Gustavo Kelly Alencar e Luciana Dornelles do Espírito Santo. - Acórdãos nºs 9.316 e 9.317 - EMENTA: ICMS - ARBITRAMENTO - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - INOCORRÊNCIA. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979. RECURSO PROVIDO. Auto de infração válido.\r\n\r\nId: 2142117"
                    ],
                    "2142129": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07 de novembro de 2018, às 13h30min\r\n\r\nRecurso nº 72.099/RO - Processo nº E-04/043/316/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DE CAFES DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 54.271/RO - Processo nº E-04/161.235/2011 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RIMA PRODUTOS PARA CONSTRUÇÃO 2007 LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 72.193/RO - Processo nº E-04/079/3763/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AUTO PEÇAS CENTER ÔNIBUS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 72.135/RV - Processo nº E-04/036/12/2018 - Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 72.239/RO - Processo nº E-04/034/1571/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ELETRO LUMIAR LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 72.223/RO - Processo nº E-04/003/082/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TERMINAL QUÍMICO DE ARATU S.A. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues- Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” \r\n\r\nId: 2142129"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2142093": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/10/2018\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988 c/c o parágrafo único do Art. 6°-A da EC n° 41/2003, c/c o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a NILMA REGINA HUGUENIN DA SILVEIRA DA COSTA, com validade a contar de 29/03/2012, conforme processo n° E-01/301683/2009.\r\n\r\nDE 26/10/2018\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a ADALBERTO OLIVEIRA DE FIGUEIREDO, com validade a contar de 16/08/2014, tornando sem efeito o ato de 15/05/2018, publicado no D.O. de 17/05/2018, conforme processo n° E-01/060/424/2017.\r\n\r\nId: 2142093"
                        ],
                        "2142170": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES \r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PR Nº 8552 DE 29 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PARA APURAR IRREGULARIDADES.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e do que lhe confere o artigo 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instaurada sindicância para apurar irregularidades objeto do processo nº E-04/168/100472/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Para constituir a Comissão de Sindicância ficam designados, sob a presidência do primeiro, os servidores abaixo elencados:\r\n\r\n- EMERSON DOS SANTOS SOUZA, ID nº 3990733-3\r\n\r\n- GLORIA MARIA DUARTE PINHEIRO, ID nº 3214945-0\r\n\r\n- ANGELA DE SOUZA CARVALHO, ID nº 3214922-0\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores ora designados terão o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, para apresentar relatório conclusivo.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2018\r\n\r\nPEDRO CASTILHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2142170"
                        ],
                        "2142192": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ / PRE nº 692 DE 25 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL E DESIGNA SERVIDORES PARA SUA COMPOSIÇÃO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA ;INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso das atribuições legais, no uso das atribuições legais, que lhe conferem o inciso I do art. 2º da lei n°4.480, de 28 de dezembro de 2004 e Processo TCE-RJ nº 110.773-5/2014 e no Processo nº E-04/171/100322/2018.\r\n\r\nCONSIDERANDO \r\n\r\n- a deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, que dispõe sobre a instauração e a organização de procedimentos de tomada de contas no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, estadual e municipal, e disciplina seu encaminhamento ao Tribunal de Contas; e\r\n\r\n- a necessidade de instituição de Comissão específica, formada por servidores públicos, titulares de cargos ou empregos públicos, de provimento efetivo, para formação, condução e instrução dos procedimentos de Tomada de Contas, conforme estabelecido no art. 6º da supracitada Deliberação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir, no âmbito do PRODERJ, a Comissão de Tomada de Contas Especial - TCE, com vistas a verificar a ocorrência de dano na execução do Contrato nº 08/2008, oriundo do Pregão Eletrônico nº 001/2008, constante do Processo Administrativos nº E-26/82.487/2007, celebrado entre o PRODERJ e a empresa Locanty Com. Serviços Ltda, cujo objeto é a prestação de serviços de limpeza, higienização e conservação.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Tomada de Contas Especial, que será pre sidida pelo primeiro, substituído pelo segundo nas ausências e impedimentos\r\n\r\n;\r\n\r\nJORGE LUIS MAGALHÃES COSTA, Programador de Produção, Documentação e Desenvolvimento de Sistemas - ID nº 8763607;\r\n\r\nMÁRCIO MATHIAS QUINTELLA, Analista de Sistemas e Métodos, ID nº 43474934;\r\n\r\nELIO THOMÉ DE SOUZA FILHO, Analista de Sistemas e |Métodos, ID nº43475078.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão ficará desde logo autorizada a praticar todos os atos necessários ao desempenho de suas funções.\r\n\r\nArt. 4º - Os membros da Comissão desenvolverão os trabalhos sem prejuízo de suas atribuições rotineiras.\r\n\r\nArt. 5º - A Comissão deverá elaborar documentação, com fiel observância da relação dos documentos e informações exigidas a sua organização e processamento da tomada de contas, conforme Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017.\r\n\r\nArt. 6º - Fica concedido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos, a contar da data de publicação desta Portaria.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2018.\r\n\r\nANTONIO JOSÉ ALMEIDA BASTOS\r\n\r\nPresidente do PRODERJ\r\n\r\nId: 2142192"
                        ],
                        "2141958": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 694 DE 26 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO FISCALIZADORA DO CONTRATO Nº 012/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto nº 41.797, de 02 de abril de 2009;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Fiscalização da Gerência Administrativa - GAD, gestora do Contrato nº 012/2018 celebrado entre o PRODERJ e a Claro S/A., processo nº E-04/171/285/2018.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização mencionada no Art. 1º será composta:\r\n\r\nALFREDO THEOPHILO ABDALLA FILHO - ID nº 32189656.\r\n\r\nMILTON GONÇALVES FILHO - ID nº 32404484.\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE PEREIRA SCHUWENK DE AGUIAR - ID nº 28215710.\r\n\r\nArt. 3º - À Comissão terá a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com o disposto no Contrato nº 012/2018.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a partir da data da celebração do Contrato nº 012/2018, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2018\r\n\r\nANTONIO JOSÉ ALMEIDA BASTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2141958"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras e Habitação": {
                "Atos": {
                    "2142045": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/1818/2015 - RECONHEÇO A , no valor de R$ 7.801,23 (sete mil oitocentos e um reais e vinte e três centavos), referente a 16ª medição, relativo aos serviços executado,s no período de 01/03/2014 a 31/03/2014, referente à prestação de serviços especializados de assistência técnica para apoio ao gerenciamento e a supervisão das obras e dos serviços de saneamento básico em diversos municípios do estado do Rio de Janeiro - Ilha do Governador, de acordo com o Contrato nº 027/2011.\r\n\r\nId: 2142045"
                    ],
                    "2142267": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/100199/2018 - Considerando a necessidade da Assinatura Anual de 14 (quatorze) exemplares do Diário Oficial do Rio de Janeiro parte I (Poder Executivo), acompanha a parte IV ( Municipalidade), no período de 12 (doze) meses, para atender à Secretaria de Estado de Obras e Habitação, AUTORIZO A AQUISIÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações, e ratifico a contratação direta, consoante disposto no art. 26 da Lei nº 8.666/93, no valor total de R$ 5.572,00 (cinco mil quinhentos e setenta e dois reais), em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nId: 2142267"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2141959": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRE-DER/RJ Nº 10 DE 26 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA:\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de acordo com o que estabelece o Regimento Interno da Fundação DER-RJ, aprovado pela Deliberação n° 21 de 20 de outubro de 2005.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar a Engenheira Elizabeth Valle Viana Paiva, matrícula 13/54705, ID 2847694-8, Assessora Especial de Planejamento da Fundação DER-RJ, a seguinte atribuição prevista no artigo 85 do supracitado Regimento.\r\n\r\nInciso XXVII - expedir atos e proferir decisões em qualquer assunto sobre as materiais pertinentes à Estratégia BIM-RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2018\r\n\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\n\r\nPresidente do DER-RJ \r\n\r\nId: 2141959"
                        ],
                        "2141960": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.10.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-17/003/101790/2018 - AUTORIZO o Termo Aditivo de prorrogação de prazo do Contrato n° 017/2017, por 12 (doze) meses, a contar de 26/12/2018, e transferindo seu término para 26/12/2019, elevando a despesa em R$ 1.446.656,13, necessário a execução dos SERVIÇOS CONTÍNUOS DE SUPERVISÃO, GERENCIAMENTO DE PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO E SEGURANÇA VIARIA NAS RODOVIAS E VIAS NO DER-RJ, objeto do processo n° E-17/003/005107/2017, a cargo da firma WORK BRASIL CONSULTORIA E SERVIÇOS EIRELI-ME.\r\n\r\nPROCESSO N° E-17/003/103705/2018 - AUTORIZO o Termo Aditivo de prorrogação de prazo do Contrato n° 016/2017, por 360 (trezentos e sessenta) dias corridos, a contar de 08/11/2018, e transferindo seu término para 02/11/2019, elevando a despesa em R$ 905.927,84, necessário a execução dos SERVIÇOS CONTÍNUOS DE APOIO TÉCNICO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL JUNTO A DIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO DA FUNDAÇÃO DER-RJ, objeto do processo n° E-17/003/004567/2017, a cargo da firma SERPEN - SERVIÇOS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA., ficando APROVADO o cronograma físico-financeiro, devidamente assinado.\r\n\r\nId: 2141960"
                        ],
                        "2141961": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003/004303/2018 - Face a Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO Nº 025/2018, realizada em 19/10/2018, nos termos da Ata da Sessão Pública do Pregão do DER-RJ, HOMOLOGO a firma CLIMA AIR REFORMAS, MANUTENÇÃO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA.-EPP, Lote Único - serviço de manutenção preventiva e / ou corretiva e operação no sistema de ar condicionado central, incluindo o fornecimento de material necessário, do edifício Sede da Fundação DER-RJ, no valor de R$ 145.500,00 (cento e quarenta e cinco mil e quinhentos reais), pelo período de 12 meses.\r\n\r\nId: 2141961"
                        ],
                        "2142121": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO - SEOBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002/100.290/2018 - Fica multada a empresa Construforte Engenharia Ltda no valor de R$ 57.380,57 (cinquenta e sete mil trezentos e oitenta reais e cinquenta e sete centavos), por atraso na execução dos serviços contratados e pelos danos ocorridos quando da paralisação dos serviços, causando a deterioração precoce de materiais e serviços executados, com ênfase na estrutura metálica do bloco principal da edificação do colégio estadual em construção no Município de Rio das Ostras, objeto do Contrato nº 0070/2014-C.E Maurício Medeiros Alvarenga.\r\n\r\nId: 2142121"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2142126": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.10.2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o Decreto nº 001 de 13 de março de 2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/008/100303/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR VÂNIA COELHO DOS SANTOS, ID Funcional nº 5024360-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Assuntos Estratégicos, da Secretaria de Estado de Segurança.\r\n\r\nNOMEAR VÂNIA COELHO DOS SANTOS, ID Funcional nº 5024360-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Gestão Administrativas, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Carlos Henrique da Silva Fonseca, ID Funcional nº 576068-2.\r\n\r\nDE 26.10.2018\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de setembro de 2018, MARLISA DE OLIVEIRA DE AMORIM NEVES, MAJ PM RG 80.433, Id Funcional 0595644-7, do cargo em comissão de Coordenador Adjunto, Símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Comunicação Social - CcomSoc, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/100095/2018.\r\n\r\nNOMEAR ORLINDA CLÁUDIA ROSA DE MORAES, MAJ PM RG 67.857, Id Funcional 2445742-6, para exercer o cargo em comissão de Coordenador Adjunto, Símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Comunicação Social - CcomSoc, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por MARLISA DE OLIVEIRA DE AMORIM NEVES, MAJ PM RG 80.433, Id Funcional 0595644-7, com validade a contar de 26 de setembro de 2018. Processo nº E-09/088/100094/2018.\r\n\r\nId: 2142126"
                    ],
                    "2142058": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.10.2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso das suas atribuições legais, conforme o disposto no art. 1º, caput, do Decreto nº 001, de 13 de março de 2018, em cumprimento à decisão judicial proferida Processo nº 0417194-91.2010.8.19.0001, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-09/090/100105/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEFETIVAR, a contar de 29 de junho de 2011, CAMILLA HESPANHOL TAVARES (RG 89.724), no posto de 1º Tenente PM Enfermeiro do Quadro de Oficiais de Saúde (QOS), da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2142058"
                    ],
                    "2141718": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE COMANDO E CONTROLE\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA Nº 11/SSCC/SESEG DE 25 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA DA EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO DOS PROCESSOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DEMANDADOS AO GABINETE DE INTERVENÇÃO FEDERAL PELA SUBSECRETARIA DE COMANDO E CONTROLE.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE COMANDO E CONTROLE no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o previsto na Instrução Normativa n° 4, de 11 de setembro de 2014, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que dispõe sobre o processo de contratação de Soluções de Tecnologia da Informação pelos órgãos integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP, do Poder Executivo Federal,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 03.09.2018, a Equipe de Planejamento da Contratação referente aos processos de TIC demandados ao Gabinete de Intervenção Federal pela Subsecretaria de Comando e Controle, conforme abaixo especificado:\r\n\r\nI - Integrantes Técnicos:\r\n\r\na) MARCELO DANTAS LIMA, Id Funcional nº 4207688-9;\r\n\r\nb) JOSIMAR BRITO DA SILVA, Id Funcional nº 32202059;\r\n\r\nc) FÁBIO CARDOSO DE QUEIROGA, Id Funcional nº 20246960;\r\n\r\nd) JORGE ROBERTO CARNEIRO, Id Funcional nº 578090-8;\r\n\r\ne) RODRIGO BATISTA DE MOURA, Id Funcional n° 4408983-0.\r\n\r\nII - Integrante Administrativo: \r\n\r\na) RODRIGO TOSTES MORAIS, Id Funcional nº 4274470-9.\r\n\r\nIII - Integrante Requisitante: \r\n\r\na) RODRIGO LOPES XAVIER, Id Funcional nº 4349678-4;\r\n\r\nb) ALEXANDRE CORVAL VIEIRA, Id Funcional n° 2493417-8.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2018\r\n\r\nRODRIGO DE SOUSA ALVES\r\n\r\nSubsecretário de Comando e Controle\r\n\r\nId: 2141718"
                    ],
                    "2141862": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 23/10/2018\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, ROSANE FREIRE, Identidade Funcional nº 2.976.394-0, matrícula nº 289.577-9, Oficial de Cartório Policial de 2ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/196/1439/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, MARIO HENRIQUE DA COSTA FILHO, Identidade Funcional nº 2.963.655-8, matrícula nº 265.675-9, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/196/100553/2018.\r\n\r\nId: 2141862"
                    ],
                    "2141867": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 23/10/2018\r\n\r\nATO DE 19/10/2018 - Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-09/157/2298/2017, às fls. 18, e de acordo com o despacho da GT/SPMSO, com validade a contar de 21/08/2018, FICA RETIFICADA a fundamentação legal da aposentadoria do servidor CARMELINO MARANHÃO RANGEL, Inspetor de Polícia de 5ª clas se, matrícula nº 181.513-3, ID Funcional nº 2.988.362-8, para nos termos dos artigos 263, inciso III, combinado com o artigo 264, inciso III, do Decreto nº 3.044, de 22/01/80, combinado com o artigo 1º da Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012.\r\n\r\nId: 2141867"
                    ],
                    "2141947": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 23/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/326/100021/2018 - JOSE VANDERLEY PIRAN RODRIGUES, identidade funcional nº 2.973.652-8, matrícula nº 266.241-9, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, com efeitos a contar de 24/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/226/36/2018 - JOSE ALOISIO SILVA, Identidade Funcional nº 2.948.114-7, matrícula nº 267.676-5, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, com efeitos a contar de 30/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/100635/2018 - MARLEI CAMPOS DUTRA, Identidade Funcional nº 571.268-8, matrícula nº 889.003-0, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, com efeitos a contar de 18/05/2018.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19° do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGRH, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir das datas citadas.\r\n\r\nId: 2141947"
                    ],
                    "2141924": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 23/10/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/100582/2018 - ANTONIO SERGIO VAILANTE, ID 2.917..525-9 - período-base: 15/03/2012 a 13/03/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/478/100022/2018 - BRUNO D'ELIA, ID 4.138.398-2 - períodos-base: 18/02/2008 a 15/02/2013 e 16/02/2013 a 14/02/2018, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/252/0019/2018 - CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO OLIVEIRA, ID 2.949.156-8 - períodos-base: 24/09/2003 a 21/09/2008, 22/09/2008 a 20/09/2013 e 21/09/2013 a 19/09/2013, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/344/100013/2018 - CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO BEZERRA, ID 4.177.353-5 - período-base: 14/06/2013 a 01/08/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/244/100010/2018 - CARLOS HENRIQUE DO REGO RAPOSO, ID 3.002.032-8 - períodos-base: 26/09/1998 a 13/11/2003, 14/11/2003 a 12/11/2008 e 13/11/2008 a 11/11/2013, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/281/100037/2018 - EDSON MARINHO BERTOCO, ID 2.942.663-4 - período-base: 15/04/2008 a 13/04/2013, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/100596/2018 - EVERTON DA CONCEIÇÃO GOMES, ID 571.069-3 - períodos-base: 14/02/2003 a 12/02/2008, 13/02/2008 a 10/02/2013 e 11/02/2013 a 09/02/2018, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/291/80/2018 - JORGE SANTORO NETTO, ID 571.117-7 - períodos-base: 17/02/2008 a 14/02/2013 e 15/02/2013 a 13/02/2018, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/291/80/2018 - GUTTEMBERG DE BARROS ALVIM, ID 2.986.411-9 - período-base: 19/06/2013 a 17/06/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/344/100010/2018 - HENRIQUE OLIVEIRA VIANNA, ID 2.930.288-9 - período-base: 01/05/2012 a 29/04/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/283/100008/2018 - JOHNNY GOMEZ SANCHEZ, ID 2.978.894-3 - período-base: 16/06/2009 a 14/06/2014, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/5185/1540/2004 - KLEBER FORTES DA SILVA, ID 2.998.955-8 - períodos-base: 16/02/2001 a 14/02/2006, 15/02/2006 a 13/02/2011 e 14/02/2011 a 11/02/2016, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/382/100005/2018 - LUCIANO SALES MIRANDA, ID 4.177.454-0 - períodos-base: 16/06/2003 a 13/06/2008, 14/06/2008 a 13/08/2013 e 14/08/2013 a 27/08/2018, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/189/100014/2018 - LUIZ OTÁVIO COUTO, ID 571.280-7 - período-base: 19/02/2013 a 17/02/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/478/100020/2018 - MARCELO CARVALHO DA CUNHA, ID 571.088-0 - período-base: 14/02/2013 a 12/02/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/100086/2018 - MARCELO DA SILVA NUNES, ID 565.667-2 - período-base: 30/03/2012 a 28/03/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/100615/2018 - MARCELO MENDES PIMENTA, ID 565.692-3 - períodos-base: 01/04/2007 a 29/03/2012 e 30/03/2012 a 28/03/2017, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/1383/1702/2010 - MARCIO DE SOUZA PEIXOTO, ID 571.219-0 - períodos-base: 19/02/2008 a 16/02/2013 e 17/02/2013 a 15/02/2018, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/344/100017/2018 - PEDRO HENRIQUE BRANDÃO MEDINA, ID 570.900-8 - período-base: 09/02/2013 a 07/02/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/428/99/2017 - RAIMUNDO LUIS DE FREITAS, ID 2.941.964-6 - período-base: 24/06/2013 a 22/06/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/491/100040/2018 - RAULISON MANOEL CORREA BARBEDO, ID 4.177.519-8 - períodos-base: 16/06/2003 a 13/06/2008, 14/06/2008 a 12/06/2013 e 13/06/2013 a 11/06/2018, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/100126/2018 - RICARDO LEMOS DE FREITAS, ID 565.875-6 - períodos-base: 02/04/2002 a 31/03/2007, 01/04/2007 a 29/03/2012 e 30/03/2012 a 28/03/2017, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/211/100014/2018 - RODRIGO RIBEIRO ARNAUD, ID 4.177.328-4 - período-base: 13/06/2013 a 26/06/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/293/100022/2018 - SALVADOR CORREIA DAS CHAGAS, ID 565.934-5 - período-base: 30/03/2012 a 28/03/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/148/285/2015 - TIAGO DA SILVA ESTEVES, ID 1.759.026-4 - período-base: 14/01/2013 a 02/04/2018, 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/188/100093/2018 - ROGERIO DE SOUZA FLORENTINO, ID 2.992.068-0 - período-base: 09/04/1990 a 07/04/1995, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/444/0033/2017 - ROSANE DA COSTA SILVA NEPOMUCENO, ID 2.913.454-4 - período-base: 14/05/2012 a 12/05/2017, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/100093/2018 - ROGERIO DE SOUZA FLOREN TINO, ID 2.992.068-0 - TORNA SEM EFEITO, face extravio, o despacho de 22/09/1995, publicado no D.O. nº 187/95, de 02/10/1995, que através do Processo nº E-09/188/100093/2018, concedeu 03 meses de licença prêmio relativa ao período-base de: 09/04/1990 a 07/04/1995.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/444/0033/2017 - ROSANE DA COSTA SILVA NEPOMUCENO, ID 2.913.454-4: TORNA SEM EFEITO, face equívoco, o despacho de 18/09/2018, publicado no D.O. Nº 179/18, de 20/09/2018, que através do Processo nº E-09/444/0033/2017, concedeu 03 meses de licença prêmio relativa ao período-base de: 14/05/2010 a 12/05/2015.\r\n\r\nId: 2141924"
                    ],
                    "2141938": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 26/10/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/2681/2017 - CLAUDIO BRITO, ID Funcional n° 2.970.464-2 - TORNA SEM EFEITO o Despacho de 22/10/2013, publicado no DORJ nº 199, de 23/10/2013, a averbação de tempo de serviço de 1.342 dias prestado ao INSS, através do Processo nº E-09/157/3812/2013, visto que não são mais necessário para fins de aposentadoria.\r\n\r\nId: 2141938"
                    ],
                    "2141922": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 26/10/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/002/100021/2018 - ALESSANDRA LEAL BRASIL, ID 4.395.306-9 - período-base: 01/12/2010 a 29/11/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/292/100011/2018 - ANA PAULA ANTUNES DO COUTO, ID 570.932-6 - períodos-base: 13/02/2008 a 11/02/2013 e 12/02/2013 a 26/03/2018, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/294/100003/2018 - CARLOS ALBERTO DONATO DA CRUZ MONTEIRO, ID 2.949.114-2 - períodos-base: 09/02/2002 a 07/02/2007, 08/02/2007 a 06/02/2012 e 07/02/2012 a 04/02/2017, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/100074/2018 - CESAR ULISSES CURVELLO MACHADO, ID 2.916.955-0 - período-base: 02/07/2012 a 31/06/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/438/10004/2018 - GRECIVALDO DIB MELO, ID 3.232.843-5 - períodos-base: 29/09/1993 a 27/09/1998, 28/09/1998 a 26/09/2003, 27/09/2003 a 24/09/2008, 25/09/2008 a 23/09/2013 e 24/09/2013 a 22/09/2018, 15 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/350/100005/2018 - JOSE CARLOS TEIXEIRA DOS SANTOS, ID 2.944.135-8 - período-base: 05/10/2013 a 03/10/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/520/100022/2018 - LILIAN GONCALVES PIRES, ID 3.245.853-3 - período-base: 12/07/2013 a 10/07/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/478/100014/2018 - MARCIA CHRISTINA L. DE OLIVEIRA, ID 4.372.995-9 - período-base: 21/01/2010 a 19/01/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/344/100014/2018 - MARCIO MEDEIROS DA SILVA, ID 4.269.680-1 - período-base: 14/12/2011 a 12/12/2016, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/216/100033/2018 - MARIA DE FATIMA DIAS MARTINS, ID 571.270-0 - período-base: 08/03/2013 a 06/03/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1026/2018 - PAULO AFONSO FERREIRA PINTO, ID 2.966.866-2 - período-base: 21/02/2008 a 18/02/2013, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/279/10009/2018 - RUDIMAR LUIS BEDIM, ID 2.947.592-9 - períodos-base: 11/06/2008 a 09/06/2013 e 10/06/2013 a 08/06/2018, 06 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2141922"
                    ],
                    "2141847": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 26/10/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/158/100213/2018 - WILLIAM DA SILVA MOREIRA, ID Funcional n° 2.993.685-3 - 238 dias prestados à ACADEPOL.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nId: 2141847"
                    ],
                    "2142015": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26/10/2018\r\n\r\nPÁGINA 14 - 3º COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 25/10/201187\r\n\r\nPROC. Nº E-09/230/100052/018 - ROBERTO JOSÉ CARIUS, Funcional n° 5.021.554-0.\r\n\r\nOnde se lê: 9243 dias.\r\n\r\nLeia-se: 9212 dias.\r\n\r\nId: 2142015"
                    ],
                    "2141881": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 24.10.2018\r\n\r\nREFORMA Ex-Offício, a contar de 25 de maio de 2017, com a remuneração a que faz jus, a MAJ PM DENT RG 76.800 CAROLINA DA SILVA STOPA, com fulcro no art. 101, 102, II, 104, V, 107, I da Lei Estadual nº 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo n° E-09/111/65/2017.\r\n\r\nId: 2141881"
                    ],
                    "2141880": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 25.10.2018\r\n\r\nDEMITE, a pedido, da Polícia Militar, o CAP PM RG 82.488 CAIO DIAS PESQUEIRA, com fulcro no art. 48, IV, item 15, art. 91, III, art. 111, I e art. 112, caput, todos da Lei Estadual nº 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo n° E-09/523/100002/2018.\r\n\r\nId: 2141880"
                    ],
                    "2141879": [
                        "I - Apostila",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 25.10.2018\r\n\r\nATO DE 28 DE AGOSTO DE 2018 - JAIRO SOUZA SANTOS, CEL PM REF (RG 26.424). FICA ALTERADO no citado Ato do Militar Es tadual, a contar de 17.04.2018, data da constatação da enfermidade, nos termos do artigo 104, inciso V, para o artigo 104, inciso IV, § 2°, da Lei n° 443/81, sendo mantidos os demais termos. Processo n° E-09/0034/2502/2007.\r\n\r\nId: 2141879"
                    ],
                    "2141878": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 25.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/046/100176/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nId: 2141878"
                    ],
                    "2141775": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE LOGÍSTICA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/119/2017 - AUTORIZO a despesa referente cujo objeto é à aquisição de Materiais e Insumos para Exames Laboratoriais de Análises Clínicas oriundos do PE 004/2018, em favor das Empresas Adeb Line Comércio de Produtos Médicos Ltda, no valor de R$ 152.190,00 (cento e cinquenta e dois mil cento e noventa reais) e a Empresa D-Med Material Médico Laboratorial Ltda, no valor de R$ 22.415,50 (vinte e dois mil quatrocentos e quinze reais e cinquenta centavos) perfazendo o valor total de R$ 174.605,50 (cento e setenta e quatro mil seiscentos e cinco reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nId: 2141775"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2142035": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.10.2018\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar fatos narrados no processo nº E-21/006.090/2018, em face do servidor, ISAP ROGÉRIO DE SOUZA DUARTE, IDF. 19998783-8\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar fatos narrados no processo nº E-21/062.6/2018, em face dos servidores ISAPs ALESSANDRO BISPO KEPPLER, IDF. 5009862-4 e LEONARDO ANDRADE DE AMORIM, IDF. 5030034-2.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar fatos narrados no processo nº E-21/020.430/2017, em face dos servidores ISAPs ROBSON BRUM MARTINS, IDF.5075324-0, LUIZ CLÁUDIO BRAGA DA COSTA, IDF. 4147535-6, LUIZ ANDRÉ ROLEIRO, IDF. 1966653-5 e JORGE ROBERTO AMORIM, IDF.5029971-9.\r\n\r\nId: 2142035"
                    ],
                    "2142023": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO GERAL \r\n\r\nDE 24.10.2018\r\n\r\nSOBRESTA, com fundamento no artigo 324, §2º do Decreto Estadual 2479, de 08 de março de 1979, o Processo Administrativo Disciplinar nº E-21/915.006/2008, instaurado em face do servidor SANDRO GLAUCO PINHO MARQUES, matrícula 867.986-2.\r\n\r\nId: 2142023"
                    ],
                    "2142020": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS SUBSECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 16.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/052.125/2018 - DEFIRO o pedido de Conversão em Multa, formulado pelo servidor ISAP LUIZ GONZAGA JORDÃO DE LIMA JÚNIOR, ID. 2006947-2, com base no que dispõe no § 3º do artigo 296, do Decreto nº 2.479/79, c/c o artigo 31, Parágrafo Único do Decreto nº 40.013/06.\r\n\r\nId: 2142020"
                    ],
                    "2142021": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 24.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/015.100007/18 - INDEFIRO o pedido de RECONSIDERAÇÃO, formulado pelo servidor EDILBERTO MIRANDA DE OLIVEIRA FILHO, IDF. 4321970-5, com base no que dispõe o artigo 201 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 2142021"
                    ],
                    "2142022": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 24.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/021.401/2013 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2142022"
                    ],
                    "2142033": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS SUBSECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 25.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.180/2015 - ARQUIVA-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.061/2013 - ARQUIVA-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031.046/2013 - ARQUIVA-SE\r\n\r\nId: 2142033"
                    ],
                    "2142143": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 25/10/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-21/108/100072/2018 - No uso da competência que me foi delegada pela Resolução SEAP/GAB nº 687, de 02/02/2018, AUTORIZO a contratação por emergencial nos termos do artigo 24 com base no inciso IV da Lei Federal nº 8666/93, em favor de favor de ACF DA SILVA LTDA - ME, CNPJ, 10.555.527/0001-36, no valor estimado de R$ 10.149.216,00 (dez milhões, cento e quarenta e nove mil duzentos e dezesseis reais), referente à contratação de empresa especializada por 180 (cento e oitenta) dias para prestação de serviços de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para atender as necessidades atuais desta SEAP. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.10.2018.\r\n\r\nId: 2142143"
                    ],
                    "2142144": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 25/10/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-21/108/100063/2018 - No uso da competência que me foi delegada pela Resolução SEAP/GAB nº 687, de 02/02/2018, AUTORIZO a contratação por emergencial nos termos do artigo 24, com base no inciso IV da Lei Federal nº 8666/93, em favor de favor de CIAL COMÉRCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ 00.055.699/0001-97, no valor estimado de R$ 11.359.747,00 (onze milhões, trezentos e cinquenta e nove mil setecentos e quarenta e sete reais), referente à contratação de empresa especializada por 180 (cento e oitenta) dias para prestação de serviços de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para atender as necessidades atuais desta SEAP.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.10.2018.\r\n\r\nId: 2142144"
                    ],
                    "2142145": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 25/10/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-21/108/100064/2018, No uso da competência que me foi delegada pela Resolução SEAP/GAB nº 687, de 02/02/2018, AUTORIZO a contratação por emergencial nos termos do artigo 24, com base no inciso IV da Lei Federal nº 8666/93, em favor de favor de COMISSARIA AÉREA RIO DE JANEIRO LTDA, CNPJ 42.454.330/0001-05, no valor estimado de R$ 9.426.221,11 (nove milhões, quatrocentos e vinte e seis reais mil duzentos e vinte e um reais e onze centavos), referente à contratação de empresa especializada por 180 (cento e oitenta) dias para prestação de serviços de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para atender as necessidades atuais desta SEAP.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 26.10.2018.\r\n\r\nId: 2142145"
                    ],
                    "2142146": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 25/10/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-21/108/100068/2018 - No uso da competência que me foi delegada pela Resolução SEAP/GAB nº 687, de 02/02/2018, AUTORIZO a contratação por emergencial nos termos do artigo 24, com base no inciso IV da Lei Federal nº 8666/93, em favor de favor de FACULDADE DO SABOR REFEIÇÕES LTDA, CNPJ 05.990.431/0001-66, no valor estimado de R$ 2.097.553,08 (dois milhões, noventa e sete mil quinhentos e cinquenta e três reais e oito centavos), referente à contratação de empresa especializada por 180 (cento e oitenta) dias para prestação de serviços de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para atender as necessidades atuais desta SEAP.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.10.2018.\r\n\r\nId: 2142146"
                    ],
                    "2142147": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 25/10/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-21/108/100069/2018 - No uso da competência que me foi delegada pela Resolução SEAP/GAB nº 687, de 02/02/2018, AUTORIZO a contratação por emergencial nos termos do artigo 24 com base no inciso IV da Lei Federal nº 8666/93, em favor de favor de GENERAL GOODS LTDA - ME, CNPJ, 41.106.188/0001-34, no valor estimado de R$ 3.263.364,72 (três milhões, duzentos e sessenta e três mil trezentos e sessenta e quatro reais e setenta e dois centavos), referente à contratação de empresa especializada por 180 (cento e oitenta) dias para prestação de serviços de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para atender as necessidades atuais desta SEAP.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.10.2018.\r\n\r\nId: 2142147"
                    ],
                    "2142148": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 25/10/2018\r\n\r\n*PROCESSO E-21/108/100067/2018 - No uso da competência que me foi delegada pela Resolução SEAP/GAB nº 687, de 02/02/2018, AUTORIZO a contratação por emergencial nos termos do artigo 24 com base no inciso IV da Lei Federal nº 8666/93, em favor de favor de GUELLI COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ, 73.416.083/0001-78, no valor estimado de R$ 10.498.599,48 (dez milhões, quatrocentos e noventa e oito mil quinhentos e noventa e nove reais e quarenta oito centavos), referente à contratação de empresa especializada por 180 (cento e oitenta) dias para prestação de serviços de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para atender as necessidades atuais desta SEAP.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.10.2018.\r\n\r\nId: 2142148"
                    ],
                    "2142149": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 25/10/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-21/108/100070/2018 - No uso da competência que me foi delegada pela Resolução SEAP/GAB nº 687, de 02/02/2018, AUTORIZO a contratação por emergencial nos termos do artigo 24 com base no inciso IV da Lei Federal nº 8666/93, em favor de favor de MMW IRMÃOS ALIMENTOS LTDA, CNPJ 68.593.979/0001-92, no valor estimado de R$ 7.702.825,68 (sete milhões, setecentos e dois mil oitocentos e vinte e cinco reais e sessenta oito centavos), referente à contratação de empresa especializada por 180 (cento e oitenta) dias para prestação de serviços de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para atender as necessidades atuais desta SEAP.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.10.2018.\r\n\r\nId: 2142149"
                    ],
                    "2142150": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 25/10/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-21/108/100071/2018 - No uso da competência que me foi delegada pela Resolução SEAP/GAB nº 687, de 02/02/2018, AUTORIZO a contratação por emergencial, nos termos do artigo 24, com base no inciso IV da Lei Federal nº 8666/93, em favor de favor de NORSUL CATERING EIRELI - ME, CNPJ 02.896.962/0001-77, no valor estimado de R$ 3.499.559,00 (três milhões, quatrocentos e noventa e nove mil quinhentos e cinquenta e nove reais), referente à contratação de empresa especializada por 180 (cento e oitenta) dias para prestação de serviços de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para atender as necessidades atuais desta SEAP.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.10.2018.\r\n\r\nId: 2142150"
                    ],
                    "2142151": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 25/10/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-21/108/100066/2018 - No uso da competência que me foi delegada pela Resolução SEAP/GAB nº 687, de 02/02/2018, AUTORIZO a contratação por emergencial nos termos do artigo 24 com base no inciso IV da Lei Federal nº 8666/93, em favor de favor de NUTRYENERGE REFEIÇÕES INDÚSTRIAIS LTDA, CNPJ 00.865.320/0001-04, no valor estimado de R$ 13.292.118,25 (treze milhões, duzentos e noventa e dois mil cento e dezoito reais e vinte e cinco centavos), referente à contratação de empresa especializada por 180 (cento e oitenta) dias para prestação de serviços de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para atender as necessidades atuais desta SEAP.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.10.2018.\r\n\r\nId: 2142151"
                    ],
                    "2142152": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 25/10/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-21/108/100073/2018 - No uso da competência que me foi delegada pela Resolução SEAP/GAB nº 687, de 02/02/2018, AUTORIZO a contratação por emergencial nos termos do artigo 24 com base no inciso IV da Lei Federal nº 8666/93, em favor de favor de O UNIVERSITÁRIO RESTAURANTE, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGROPECUÁRIA LTDA, CNPJ 01.646.611/0001-74, no valor estimado de R$ 13.759.623,90 (treze milhões, setecentos e cinquenta e nove mil seiscentos e vinte e três reais e noventa centavos), referente à contratação de empresa especializada por 180 (cento e oitenta) dias para prestação de serviços de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para atender as necessidades atuais desta SEAP.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.10.2018.\r\n\r\nId: 2142152"
                    ],
                    "2142153": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 25/10/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-21/108/100076/2018 - No uso da competência que me foi delegada pela Resolução SEAP/GAB nº 687, de 02/02/2018, AUTORIZO a contratação por emergencial nos termos do artigo 24 com base no inciso IV da Lei Federal nº 8666/93, em favor de favor de REAL FOOD ALIMENTAÇÃO LTDA, CNPJ 57.609.398/0001-82, no valor estimado de R$ 15.069.846,00 (quinze milhões, sessenta e nove mil oitocentos e quarenta e seis reais), referente à contratação de empresa especializada por 180 (cento e oitenta) dias para prestação de serviços de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para atender as necessidades atuais desta SEAP.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.10.2018.\r\n\r\nId: 2142153"
                    ],
                    "2142154": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 25/10/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-21/108/100077/2018- No uso da competência que me foi delegada pela Resolução SEAP/GAB nº 687, de 02/02/2018, AUTORIZO a contratação por emergencial nos termos do artigo 24, com base no inciso IV da Lei Federal nº 8666/93, em favor de favor de SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI, CNPJ 09.445.502/0001-09, no valor estimado de R$ 4.916.503,20 (quatro milhões, novecentos e dezesseis mil quinhentos e três reais e vinte centavos), referente à contratação de empresa especializada por 180 (cento e oitenta) dias para prestação de serviços de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para atender as necessidades atuais desta SEAP.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.10.2018.\r\n\r\nId: 2142154"
                    ],
                    "2142155": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 25/10/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-21/108/100075/2018 - No uso da competência que me foi delegada pela Resolução SEAP/GAB nº 687, de 02/02/2018, AUTORIZO a contratação por emergencial nos termos do artigo 24 com base no inciso IV da Lei Federal nº 8666/93, em favor de favor de SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI, CNPJ 09.445.502/0001-09, no valor estimado de R$ 14.200.532,28 (quatorze milhões, duzentos mil quinhentos e trinta e dois reais e vinte e oito centavos), referente à contratação de empresa especializada por 180 (cento e oitenta) dias para prestação de serviços de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para atender as necessidades atuais desta SEAP.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.10.2018.\r\n\r\nId: 2142155"
                    ],
                    "2142156": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 25/10/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-21/108/100072/2018 - No uso da competência que me foi delegada pela Resolução SEAP/GAB nº 687, de 02/02/2018, RATIFICO a contratação por emergencial nos termos do artigo 24 com base no inciso IV da Lei Federal nº 8666/93, em favor de favor de ACF DA SILVA LTDA - ME, CNPJ 10.555.527/0001-36, no valor estimado de R$ 10.149.216,00 (dez milhões, cento e quarenta e nove mil duzentos e dezesseis reais), referente à contratação de empresa especializada por 180 (cento e oitenta) dias para prestação de serviços de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para atender as necessidades atuais desta SEAP.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.10.2018.\r\n\r\nId: 2142156"
                    ],
                    "2142157": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 25/10/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-21/108/100063/2018 - No uso da competência que me foi delegada pela Resolução SEAP/GAB nº 687, de 02/02/2018, RATIFICO a contratação por emergencial nos termos do artigo 24 com base no inciso IV da Lei Federal nº 8666/93, em favor de favor de CIAL COMÉRCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ 00.055.699/0001-97, no valor estimado de R$ 11.359.747,00 (onze milhões, trezentos e cinquenta e nove mil setecentos e quarenta e sete reais), referente à contratação de empresa especializada por 180 (cento e oitenta) dias para prestação de serviços de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para atender as necessidades atuais desta SEAP.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.10.2018.\r\n\r\nId: 2142157"
                    ],
                    "2142158": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 25/10/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-21/108/100064/2018 - No uso da competência que me foi delegada pela Resolução SEAP/GAB nº 687, de 02/02/2018, RATIFICO a contratação por emergencial nos termos do artigo 24 com base no inciso IV da Lei Federal nº 8666/93, em favor de favor de COMISSARIA AÉREA RIO DE JANEIRO LTDA, CNPJ 42.454.330/0001-05, no valor estimado de R$ 9.426.221,11 (nove milhões, quatrocentos e vinte e seis reais mil duzentos e vinte e um reais e onze centavos), referente à contratação de empresa especializada por 180 (cento e oitenta) dias para prestação de serviços de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para atender as necessidades atuais desta SEAP.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.10.2018.\r\n\r\nId: 2142158"
                    ],
                    "2142159": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 25/10/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-21/108/100068/2018 - No uso da competência que me foi delegada pela Resolução SEAP/GAB nº 687, de 02/02/2018, RATIFICO a contratação por emergencial nos termos do artigo 24 com base no inciso IV da Lei Federal nº 8666/93, em favor de favor de FACULDADE DO SABOR REFEIÇÕES LTDA, CNPJ 05.990.431/0001-66, no valor estimado de R$ 2.097.553,08 (dois milhões, noventa e sete mil quinhentos e cinquenta e três reais e oito centavos), referente à contratação de empresa especializada por 180 (cento e oitenta) dias para prestação de serviços de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para atender as necessidades atuais desta SEAP.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.10.2018.\r\n\r\nId: 2142159"
                    ],
                    "2142160": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 25/10/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-21/108/100069/2018 - No uso da competência que me foi delegada pela Resolução SEAP/GAB nº 687, de 02/02/2018, RATIFICO a contratação por emergencial nos termos do artigo 24, com base no inciso IV da Lei Federal nº 8666/93, em favor de favor de GENERAL GOODS LTDA - ME, CNPJ, 41.106.188/0001-34, no valor estimado de R$ 3.263.364,72 (três milhões, duzentos e sessenta e três mil trezentos e sessenta e quatro reais e setenta e dois centavos), referente à contratação de empresa especializada por 180 (cento e oitenta) dias para prestação de serviços de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para atender as necessidades atuais desta SEAP.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.10.2018.\r\n\r\nId: 2142160"
                    ],
                    "2142161": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 25/10/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-21/108/100067/2018 - No uso da competência que me foi delegada pela Resolução SEAP/GAB nº 687, de 02/02/2018, RATIFICO a contratação por emergencial nos termos do artigo 24, com base no inciso IV da Lei Federal nº 8666/93, em favor de favor de GUELLI COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ, 73.416.083/0001-78, no valor estimado de R$ 10.498.599,48 (dez milhões, quatrocentos e noventa e oito mil quinhentos e noventa e nove reais e quarenta oito centavos), referente à contratação de empresa especializada por 180 (cento e oitenta) dias para prestação de serviços de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para atender as necessidades atuais desta SEAP.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.10.2018.\r\n\r\nId: 2142161"
                    ],
                    "2142162": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 25/10/2018\r\n\r\n*PROCESSO E-21/108/100070/2018 - No uso da competência que me foi delegada pela Resolução SEAP/GAB nº 687, de 02/02/2018, RATIFICO a contratação por emergencial nos termos do artigo 24 com base no inciso IV da Lei Federal nº 8666/93, em favor de favor de MMW IRMÃOS ALIMENTOS LTDA, CNPJ 68.593.979/0001-92, no valor estimado de R$ 7.702.825,68 (sete milhões, setecentos e dois mil oitocentos e vinte e cinco reais e sessenta oito centavos), referente à contratação de empresa especializada por 180 (cento e oitenta) dias para prestação de serviços de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para atender as necessidades atuais desta SEAP.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.10.2018.\r\n\r\nId: 2142162"
                    ],
                    "2142163": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 25/10/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-21/108/100071/2018 - No uso da competência que me foi delegada pela Resolução SEAP/GAB nº 687, de 02/02/2018, RATIFICO a contratação por emergencial nos termos do artigo 24 com base no inciso IV da Lei Federal nº 8666/93, em favor de favor de NORSUL CATERING EIRELI - ME, CNPJ, 02.896.962/0001-77, no valor estimado de R$ 3.499.559,00 (três milhões, quatrocentos e noventa e nove mil quinhentos e cinquenta e nove reais), referente à contratação de empresa especializada por 180 (cento e oitenta) dias para prestação de serviços de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para atender as necessidades atuais desta SEAP.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.10.2018.\r\n\r\nId: 2142163"
                    ],
                    "2142164": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 25/10/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-21/108/100066/2018 - No uso da competência que me foi delegada pela Resolução SEAP/GAB nº 687, de 02/02/2018, RATIFICO a contratação por emergencial nos termos do artigo 24 com base no inciso IV da Lei Federal nº 8666/93, em favor de favor de NUTRYENERGE REFEIÇÕES INDÚSTRIAIS LTDA, CNPJ, 00.865.320/0001-04, no valor estimado de R$ 13.292.118,25 (treze milhões, duzentos e noventa e dois mil cento e dezoito reais e vinte e cinco centavos), referente à contratação de empresa especializada por 180 (cento e oitenta) dias para prestação de serviços de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para atender as necessidades atuais desta SEAP.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.10.2018.\r\n\r\nId: 2142164"
                    ],
                    "2142165": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 25/10/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-21/108/100073/2018 - No uso da competência que me foi delegada pela Resolução SEAP/GAB nº 687, de 02/02/2018, RATIFICO a contratação por emergencial nos termos do artigo 24, com base no inciso IV da Lei Federal nº 8666/93, em favor de favor de O UNIVERSITÁRIO RESTAURANTE, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGROPECUÁRIA LTDA, CNPJ 01.646.611/0001-74, no valor estimado de R$ 13.759.623,90 (treze milhões, setecentos e cinquenta e nove mil seiscentos e vinte e três reais e noventa centavos), referente à contratação de empresa especializada por 180 (cento e oitenta) dias para prestação de serviços de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para atender as necessidades atuais desta SEAP.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.10.2018\r\n\r\nId: 2142165"
                    ],
                    "2142166": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 25/10/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-21/108/100076/2018 - No uso da competência que me foi delegada pela Resolução SEAP/GAB nº 687, de 02/02/2018, RATIFICO a contratação por emergencial nos termos do artigo 24 com base no inciso IV da Lei Federal nº 8666/93, em favor de favor de REAL FOOD ALIMENTAÇÃO LTDA, CNPJ 57.609.398/0001-82, no valor estimado de R$ 15.069.846,00 (quinze milhões, sessenta e nove mil oitocentos e quarenta e seis reais), referente à contratação de empresa especializada por 180 (cento e oitenta) dias para prestação de serviços de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para atender as necessidades atuais desta SEAP.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.10.2018.\r\n\r\nId: 2142166"
                    ],
                    "2142167": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 25/10/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-21/108/100077/2018 - No uso da competência que me foi delegada pela Resolução SEAP/GAB nº 687, de 02/02/2018, RATIFICO a contratação por emergencial nos termos do artigo 24 com base no inciso IV da Lei Federal nº 8666/93, em favor de favor de SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI, CNPJ, 09.445.502/0001-09, no valor estimado de R$ 4.916.503,20 (quatro milhões, novecentos e dezesseis mil quinhentos e três reais e vinte centavos), referente à contratação de empresa especializada por 180 (cento e oitenta) dias para prestação de serviços de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para atender as necessidades atuais desta SEAP.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.10.2018.\r\n\r\nId: 2142167"
                    ],
                    "2142168": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 25/10/2018\r\n\r\n*PROCESSO E-21/108/100075/2018 - No uso da competência que me foi delegada pela Resolução SEAP/GAB nº 687, de 02/02/2018, RATIFICO a contratação por emergencial nos termos do artigo 24, com base no inciso IV da Lei Federal nº 8666/93, em favor de favor de SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI, CNPJ, 09.445.502/0001-09, no valor estimado de R$ 14.200.532,28 (quatorze milhões, duzentos mil quinhentos e trinta e dois reais e vinte e oito centavos), referente à contratação de empresa especializada por 180 (cento e oitenta) dias para prestação de serviços de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para atender as necessidades atuais desta SEAP.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 26.10.2018.\r\n\r\nId: 2142168"
                    ],
                    "2142026": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS FEMININAS \r\n\r\nE CIDADANIA LGBT\r\n\r\nPRESIDIO NILZA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 17.09.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora SIMONE DE LIMA FERNANDES, ID 50825979 em substituição a servidora RAQUEL LEAL DA SILVEIRA, ID 43935648. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/038.254/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora SIMONE DE LIMA FERNANDES, ID 50825979 em substituição a servidora LUCIANA DE SOUZA REZENDE, ID 50825976. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/038.342/2017.\r\n\r\nId: 2142026"
                    ],
                    "2142027": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPENITENCIÁRIA GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.09.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SAMIR MORENO MARCENAL, ID 50102710, em substituição a servidora MONIQUE DA SILVA DIAS, ID 50125559. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/018.165/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SAMIR MORENO MARCENAL, ID 50102710, em substituição a servidora MONIQUE DA SILVA DIAS, ID 50125559. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/018.073/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SAMIR MORENO MARCENAL, ID 50102710, em substituição a servidora MONIQUE DA SILVA DIAS, ID 50125559. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/018.083/2018.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.06.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MÁRCIO NOGUEIRA DE SOUZA, ID 43823874, em substituição ao servidor LUIZ CLÁUDIO SILVA DE CARVALHO, ID 57081205. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.108/2018.\r\n\r\nDE 28.09.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RODNEY SILVA DE CASTRO, ID 43369812, em substituição ao servidor LUIZ CLÁUDIO SILVA DE CARVALHO, ID 57081205. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.042/2018.\r\n\r\nId: 2142027"
                    ],
                    "2142028": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL \r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR \r\n\r\nDE 16.08.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor DEIVERSON DO NASCIMENTO COSTA, ID 20374135, em substituição ao servidor VICTOR BARBOSA DA SILVA, ID 19912366. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/059.012/2018.\r\n\r\nDE 17.09.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FABIANO GOMES GONÇALVES, ID 43374441, em substituição a servidora MARIÂNGELA PAVÃO RIBEIRO, ID 19946040. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/059.087/2018.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.09.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RENZO PEREIRA DI FAZIO, ID 50279378, em substituição ao servidor DANIEL THOMAZ DA SILVA, ID 43376037. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/039.008/2018.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOSÉ FREDERICO MARQUES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.08.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ALINE XAVIER, ID 50295195, em substituição a servidora NÍVEA MARION DANTAS PETERSEN DE SÁ, ID 43333338. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/052.041/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ALINE XAVIER, ID 50295195, em substituição a servidora NÍVEA MARION DANTAS PETERSEN DE SÁ, ID 43333338. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/052.055/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ALINE XAVIER, ID 50295195, em substituição a servidora NÍVEA MARION DANTAS PETERSEN DE SÁ, ID 43333338. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/052.056/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ALINE XAVIER, ID 50295195, em substituição a servidora NÍVEA MARION DANTAS PETERSEN DE SÁ, ID 43333338. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/052.069/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ALINE XAVIER, ID 50295195, em substituição a servidora NÍVEA MARION DANTAS PETERSEN DE SÁ, ID 43333338. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos traba lhos. Processo nº E-21/052.070/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ALINE XAVIER, ID 50295195, em substituição a servidora NÍVEA MARION DANTAS PETERSEN DE SÁ, ID 43333338. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/052.078/2018.\r\n\r\nId: 2142028"
                    ],
                    "2142029": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE gestão operacional\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE NITERÓI\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.08.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ELISANGELA BARCELOS MACEDO, ID 43818838, em substituição a servidora GISELLE FERNANDES TEIXEIRA, ID 43793010. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/090.034/2018.\r\n\r\nId: 2142029"
                    ],
                    "2141537": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 02.10.2017\r\n\r\nAPLICA a pena de REPREENSÃO a servidora, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ADRIANA DE SOUZA CRUZ DA SILVA, ID 50007238 com fulcro no artigo 46, II, do Decreto nº 220/75, e artigo 27, II do Decreto nº 40.013/06, por violação ao inciso XVI do artigo 26, do Decreto nº 40.013/2006, conforme consta dos autos do procedimento de sindicância nº E-21/062.020/2017.\r\n\r\nId: 2141537"
                    ],
                    "2142025": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 15.10.2018\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo de conclusão do Processo de Sindicância nº E-21/006.100045/2018.\r\n\r\nDE 16.10.2018\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo de conclusão do Processo de Sindicância nº E-21/006.100064/2018.\r\n\r\nDE 17.10.2018\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo de conclusão do Processo de Sindicância nº E-21/006.100058/2018.\r\n\r\nDE 18.10.2018\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo de conclusão do Processo de Sindicância nº E-21/006.100035/2018.\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo de conclusão do Processo de Sindicância nº E-21/006.100070/2018.\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo de conclusão do Processo de Sindicância nº E-21/006.100071/2018.\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo de conclusão do Processo de Sindicância nº E-21/073.136/2017.\r\n\r\nDE 19.10.2018\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo de conclusão do Processo de Sindicância nº E-21/006.100060/2018.\r\n\r\nId: 2142025"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2141936": [
                            "I - Ata",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 79/2018\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 079/2018\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e Empresa MASTERLAB COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: REAGENTES LABORATORIAIS, com fornecimento de equipamento em sistema de comodato, incluindo assistência técnica/manutenções preventivas e corretivas, para realização de testes para detecção de patógenos de origem alimentar ou ambiental (LOTE I).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 434.400,00 (quatrocentos e trinta e quatro mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014; da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/10/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/681/2018\r\n\r\nId: 2141936"
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                        "2142125": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento à Ata de Registro de Preços n° 005/2018-C.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1161/2017.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e S3 MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: TROCA DA MARCA registrada no item 8, para ALBIOMIN.\r\n\r\nREDUÇÃO do preço unitário registrado para o item 8, que passou a ser de R$ 131,63 (cento e trinta e um reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar da data de assinatura do instrumento.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 65, § 8°, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações; art. 22, do Decreto Estadual n° 44.857/14.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/10/2018.\r\n\r\nId: 2142125"
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                        "2142075": [
                            "I - Ata",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 071/2018 - Pregão Eletrônico nº 63/2018.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e Empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de microtubos e tubos de ensaio, necessários para realização de exames laboratoriais em pacientes e doadores de sangue (Itens: 2 e 3).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 6.420,00 (seis mil quatrocentos e vinte reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014; da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/10/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1257/2018.\r\n\r\nId: 2142075"
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                        "2141965": [
                            "I - Ata",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 076/2018-A - PREGÃO ELETRÔNICO nº 59/2018.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e empresa M.B MARTINS AGROPECUARIA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS (COMPRESSA GAZE e SACO CADAVER - Itens: 01, 12 e 13).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 74.847,82 (setenta e quatro mil oitocentos e quarenta e sete reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/10/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/341/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 076/2018-B - PREGÃO ELETRÔNICO nº 59/2018.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e empresa LABMEDIC COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA ME.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS (CERA OSSEA - Item 2).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 3.124,00 (três mil cento e vinte e quatro reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/10/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/341/2018\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 076/2018-C - PREGÃO ELETRÔNICO nº 59/2018.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e empresa MOGAMI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS (SISTEMA COLETOR URINA - Item 3).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 17.220,00 (dezessete mil duzentos e vinte reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/10/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/341/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 076/2018-D - PREGÃO ELETRÔNICO nº 59/2018\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e empresa EDWARDS LIFESCIENCES COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICO-CIRURGICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS (KIT MONITORIZACAO INVASIVA - Item 10).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 343.500,00 (trezentos e quarenta e três mil e quinhentos reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/10/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/341/2018.\r\n\r\nId: 2141965"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2142080": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Memorando de Entendimento SEEDUC nº 01/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/10/2018.\r\n\r\nPARTÍCIPES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, e a COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO.\r\n\r\nOBJETO: A cooperação entre a Secretaria da Casa Civil, SEEDUC e CBD, para a integração de novas empresas e/ou entidades parceiras com a finalidade de assumir os custos de operação do curso técnico de leite e derivados no Colégio Estadual Valentim dos Santos Diniz, conforme Termo de Compromisso nº 01/2009.\r\n\r\nPRAZO: Possui vigência de 12 (doze) meses a partir de sua publicação em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, sendo seu prazo final 30 de setembro de 2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/13.873/2008.\r\n\r\nId: 2142080"
                        ],
                        "2142140": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no Ensino Fundamental, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2017\r\n\r\n01-Alexandre Ferreira de Andrade\r\n\r\n02-Aline Cesário Benedito Maia\r\n\r\n03-Amanda Salgado Alves\r\n\r\n04-Edio Fernandes da Fonseca\r\n\r\n05-Edmilson Claudiano\r\n\r\n06-Gleiciane de Souza Santos\r\n\r\n07-Leonan Celestino de Oliveira\r\n\r\n08-Leonardo Fernandes Macedo\r\n\r\n09-Levi Lopes de Asevedo Junior\r\n\r\n10-Matheus da Silva Lacerda\r\n\r\n11-Maycon Caik da Silva Manoel\r\n\r\n12-Pablo Muniz Soares Sousa\r\n\r\n13-Pedro Henrique da Fonseca Oliveira\r\n\r\n14-Pedro Henrique dos Santos Fagundes\r\n\r\n15-Raiene Damaceno Ferreira Evangelista\r\n\r\n16-Ryan Leopoldo Vidal da Silva\r\n\r\n17-Stella de Andrade Garcia\r\n\r\n18-Valcineia Maria de Oliveira Souza Lima\r\n\r\n19-Vinicius Fernandes Damasceno Coelho\r\n\r\n20-Waldson Antonio da Silva\r\n\r\n21-Wandel Cristian de Souza Ribeiro\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna públicos os nomes dos candidatos que foram aprovados no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Karla Luana Gomes de Sousa\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Davi de Souza da Silva\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competência de Jovens e Adultos.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2017\r\n\r\n01-Adriana Gomes de Lima\r\n\r\n02-Bianca Costa da Silva Pereira\r\n\r\n03-Carlos Antonio de Lima\r\n\r\n04-Caroline Pinheiro de Souza Braga\r\n\r\n05-Cíntia Silva de França\r\n\r\n06-Claudionor Bispo dos Santos Junior\r\n\r\n07-Cristiane Masseuax de Souza\r\n\r\n08-Emanoela Lima da Silva\r\n\r\n09-Helton Luiz da Silva\r\n\r\n10-Inês Cristina Souza Ribeiro\r\n\r\n11-Jean Pequeno da Silva\r\n\r\n12-Jheniffer Freitas Pereira\r\n\r\n13-Jheyson Rodrigues Rosa\r\n\r\n14-Johnny Nunes Silva\r\n\r\n15-Joyce de Oliveira Brum\r\n\r\n16-Jucelha Rodrigues de Paiva\r\n\r\n17-Juliana de Souza Paulino\r\n\r\n18-Leonardo de Oliveira Bispo\r\n\r\n19-Luan Menezes Sepolto\r\n\r\n20-Luana de Lima Dias\r\n\r\n21-Luciana Lopes Guimarães\r\n\r\n22-Luciana Pinheiro de Souza\r\n\r\n23-Luis Vandré Ferreira Lessa\r\n\r\n24-Marcelo Cunha da Silva\r\n\r\n25-Marcelo Henrique Ramos Martins\r\n\r\n26-Mario Delcio Georgio da Fonseca\r\n\r\n27-Natália Alves da Trindade\r\n\r\n28-Rodrigo de Matos Rodrigues\r\n\r\n29-Rosangela Camara de Melo\r\n\r\n30-Tania de Menezes Gonzalez\r\n\r\n31-Vitor Borges Vitorino\r\n\r\n32-Weliton de Nazaré Paiva\r\n\r\n33-William Gomes de Oliveira\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao candidato Sirlei Tagiba, no ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos, 2º SEMESTRE - ANO: 2007, publicado no D.O. de 10.10.2018, Página 27 - 2ª Coluna.\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao candidato Kelly Simone da Costa Silveira Mariano, no ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos, 2º SEMESTRE - ANO: 2017, publicado no D.O. de 19.10.2018, Página 33 - 3ª Coluna.\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente aos candidatos Anderson de Almeida Gonçalves, Anderson de Paula Feitosa, Barbara Cristina Pereira de Amorim, Beatriz Bastos Pereira Pita, Bianca Tainá Santana Malaquias, Breno Luiz de Oliveira Pinheiro, Bruna Cristina Patricio dos Santos, Bruna Lorena da Silva, Bruno Alves, Bruno Brilhante de Oliveira, Bruno Cesar Costa de Souza, Bruno da Costa Azevedo, Bruno Hiago Ribeiro da Cruz, Bruno Lopes de Laura, Caio Vinicius Alvarenga de Mattos, Carlos Henrique da Silva Coelho, Carolina Grálato Bastos, Caroline de Souza da Silva, Celso Roberto de Mello, Charlie Bento Martins, Chayenne Treycie Formagio, Cristina Fernandes Batista, Cristina Souza do Nascimento, Daniel Araujo de Deus, Debora da Silva Nogueira, Eric Espirito Santo Ferreira, Fernando Augusto Santana da Silva, Gabriella Moura Campos, Iasmym Ligia Silva de Moraes, Igor Neiva Lima, Isabella de Lima Costa, Ismael Pereira Menezes, Italo Tomaz dos Santos, Izamara Batista Correia, Izaque Velasco Modesto, Jaqueline Tereza da Silva, Jessica Cunha Givigi, Jessica Silva dos Santos, 0Jonathan Costa da Silva, Jose Manoel Goes Silva Junior, Julio Luiz Xavier Soares, Karolinny Gomes Pessoa, Kathlin Cristine da Silva de Aquino, Luiz Felipe Figueiredo, Lydce Nogueira Mendes, Marcelo de Lima Luis, Márcio Araujo de Castro, 0Marcos Higino dos Santos, Marcos Paulo de Jesus Cravo Moura, Maria Izabel Ribeiro, Severo Maria Lúcia de Freitas Gomes, Matheus Mello Flexa de Lima, Monica Ricardo Teixeira, Pablo Jesus Maia da Silva, Pedro Henrique Barbosa Duarte, 0Rafaelli Souza Gregoriano do Nascimento, Rainer Soares Duarte Renata Caetano Theodoro Riguel de Almeida Rodrigues, Roberta de Almeida da Silva Robson Santos Pimenta, Rodrigo Augusto dos Santos, Rubem Jose da Silva, Sara Lima da Silva, 0Tayana Gonçalves de Castro, Tiago Moreira da Silva, Vanessa Cristina Neves dos Santos, Victoria Amorim do Nascimento, Virgilio d Moraes, Vítor Hugo Lopes Silva, Vitória Salomé Pçiveira, Yan da Cruz Queiroz, no ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos, 2º SEMESTRE - ANO: 2017, publicado no D.O. de 06.09.2018, Página 36 - 1ª Coluna.\r\n\r\nId: 2142140"
                        ],
                        "2142064": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MARIA TEREZINHA DE CARVALHO MACHADO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MARIA TEREZINHA DE CARVALHO MACHADO, sito na Rua Cândido Benício, n° 826, Jacarepaguá, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33134049, nos termos da Resolução SEEDUC n°5469/2016, torna sem efeito a publicação, referente ao aluno Danilo Claudio Cabinda, Matrícula 201069440141133; Curso: Ensino Médio, Turma: 3004, Ano: 2013, publicado no DOERJ de 13/08/2018, pág. 41, 3ª coluna. Secretária Escolar: Denise Braga Cordeiro, designada pelo DOERJ de 01/12/2014, página 18, 3ª coluna. Diretora Adjunta: Heloiza Helena Nogueira de Muros, designada pelo DOERJ de 29/08/2017, página 11. Servidor que autorizou a publicação: Dilce Blezer Moreira, ID 4369262-1.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MARIA TEREZINHA DE CARVALHO MACHADO, sito na Rua Cândido Benício, n° 826, Jacarepaguá, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33134049, nos termos da Resolução SEEDUC n°5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto n° 29.216/2001, no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3003: Jaivas de Melo Oliveira, Matrícula 200969440088218; Turma 3005: Julio Cezar da Silva Pereira, Matrícula 200969440112615; Turma 3007: Joallyson Dantas de Oliveira, Matrícula 200969440112100; Turma 3008: Marcelo Fernandes Caruso, Matrícula 200969440146005; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3002: Raphael Gustavo de Mattos, Matrícula 201099990105392; no ANO LETIVO DE 2013,Turma 3001: Bruno Fonseca de Souza, Matrícula 201099990157985;Turma 3005: Gabriela Ferreira Monteiro, Matrícula 201169440227174; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3006: Sandro Caíque da Silva, Matrícula 201369490345726; Turma 3009: Damião Laurentino da Silva, Matrícula 2013694404311823; Turma 3016: Marcos Aurélio Rocha Pereira; Matrícula 20090160045806. Secretária Escolar: Denise Braga Cordeiro, designada pelo DOERJ de 01/12/2014, página 18, 3ª coluna. Diretor: Heloiza Helena Nogueira de Muros, designado pelo DOERJ de 29/08/2017, página 11. Servidor que autorizou a publicação: Dilce Blezer Moreira, ID 4369262-1.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 06/09/2018\r\n\r\nPÁGINA36-2ª COLUNA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MEDIO\r\n\r\nAno: 2015, Turma: 3014\r\n\r\nOnde se lê: Larissa de Paula Conceição. \r\n\r\nLeia-se: Larissa de Paula da Conceição. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MARIETA CUNHA DA SILVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARIETA CUNHA DA SILVA, sito na Rua Doutor Augusto Figueiredo, nº 983, Bangu, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33079803, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE 2ºGRAU/FORMAÇÃO GERAL, autorizado pelo Decreto n° 32.243/2002, no ANO LETIVO DE 2001, Turma 3001: Marcia Claudia Rodrigues de Souza, Matrícula 2001300138; no ANO LETIVO DE 2003, Turma 3003: Luciana Galdino da, Silva Matrícula 2003300321; Turma 3006: Eloisa Alves da Silva, Matrícula 2003300606; CURSO DE ENSINO MÉDIO autorizado pelo Decreto n° 32.243/2002, no ANO LETIVO DE 2005, Turma 3001: Leila Nazaré Amaral do Nascimento, Matrícula 2005300127; no ANO LETIVO DE 2007, Turma 3002: Andreia Gomes de Souza, Matrícula 2007300209; no ANO LETIVO DE 2008, turma de origem 3006/2007: Sergio Luiz do Nascimento Lima; no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3001: Elenita Carreiro de Lima, Matrícula 200928550113015; Turma 3004: Katia Cilene Barreto de Azevedo, Matrícula 200928550082896; Turma de origem 3002/2010: Rafael Pinagé Ferreira, Matrícula 200928550137704; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3001: Luis Fernando Vitalino, Matrícula 200928550081229; Turma 3004: Jefferson Vinicius Conceição Mendes, Matrícula 200928550069873; Turma 3005: Taiane da Silva Reis, Matrícula 201028550148321; turma de origem 3002/2011: Sabrine Colar Neto, Matrícula 201128550172199; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3001: Aline da Silva Pessoa, Matrícula 201158190497638; Ana Caroleen Gaspar Lima, Matrícula 201228550200040; Taís Cristina de Almeida Nogueira, Matrícula 201228550218510; Thayna Gonçalves Tramontano, Matrícula 201099990089447; Turma 3004: Gislaine da Silva Adelaide, Matrícula 201328550248481; Luiz Fernando Costa da Silva, Matrícula 201128550175619; Turma 3005: Solange Miguel Oliveira, Matrícula 201028550134614; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Roberto Lucas de Lima Pereira, Matrícula 201228550197236; Vinícius Victor da Silva e Silva, Matrícula 201228550207134; Turma 3002: Tati Almagro Martins Pereira, Matrícula 201428550266941; Turma 3004: Camila Coelho Corecha, Matrícula 201228550197821; Diego Dias Gomes da Silva, Matrícula 201228550218845; Turma 3005: Daniel Muller Sant' Anna, Matrícula 201228550201950; Mayara Souza da Silva, Matrícula 201128550164765; Turma 3007: Alexcileide Pereira da Silva, Matrícula 201028550136587; Ariane da Silva Lopes, Matrícula 201228550218098; Carlos Alexandre Silvestre Cordeiro, Matrícula 201428550271196; Claudelina Neves da Silva, Matrícula 201128550177662; Turma de origem 3004/2012: Alexander Matias Soares, Matrícula 201028810138134; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3002: Raquel da Silva dos Santos, Matrícula 201228550193672; Turma 3005: Flávia Araujo de Sousa, Matrícula 201099990097183; Marcos Henrique Alves, Matrícula 201218770269298; CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC n° 4733/2011, no ANO LETIVO DE 2012, Turma PAEM I-IV-02: Sabrina Brenda Miranda de Abreu, Matrícula 201158190495694; Vanessa Franklin, Matrícula 201128550164927; no ANO LETIVO DE 2013, Turma PAEM-M3-03: Debora Silva de Santana, Matrícula 201228550191386; Deivid Vianna Ferreira, Matrícula 201028550132832; Jailson Vianna da Hora, Matrícula 201228550222524; Kelly Cristina Cezar Silva, Matrícula 201228550216810; Liliane de Santana dos Santos, Matrícula 201128550171117; Mateus Salmeiro Souza, matrícula 201228550226783; Suelen Ramos da Silva, Matrícula 201228550217288; Wislen Andrade de Oliveira, Matrícula 201228550203570. Secretária Escolar: Ana Luziê Ramos Costa, designada do DOERJ de 04/05/2017, página 12, 1ª coluna. Diretora: Viviane Alves da Silva, designada do DOERJ de 10/01/2018, página 18. Servidor que autorizou a publicação: Marly Niaud Ganga Alves de Lima, ID. 4258013-7.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 18/08/2003\r\n\r\nPÁGINA 81 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO 2º GRAU/FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nAno: 2001, Turma: 3002 \r\n\r\nOnde se lê: Joelma das Virgens Oliveira\r\n\r\nLeia-se: Joelma das Virgens de Oliveira\r\n\r\nD.O. DE 06/10/2016\r\n\r\nPÁGINA 30 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2015, Turma: 3001\r\n\r\nOnde se lê: Andreza Dijeanine de Sousa do Prado-20142855271005\r\n\r\nLeia-se: Andreza Dijeanine de Sousa do Prado-201428550271005\r\n\r\nId: 2142064"
                        ],
                        "2141966": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA V\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MINAS GERAIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL MINAS GERAIS, sito na Av. Jornalista Moacyr Padilha s/n, Jardim Primavera, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar nº 33050023, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo DECRETO nº 32118/2002, no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3003: Eliane da Silva, Matrícula 200920970096614; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3004: Pâmella Thaís Vieira da Silva, Matrícula 201120970206120; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Ceiça Emily Nascimento da Cruz, Matrícula 201120970222673; Turma 3002: Izabelle Moreno da Silva Lima, Matrícula 200920630100399; Turma 3003: Daniel de Sousa de Morais Rocha, Matrícula 200920800079034; Fabricio Alberto do Amaral de Oliveira, Matrícula 201520970407954; Gabriela de Siqueira Campos Moreira, Matrícula 201520970414306; Turma 3004: Lara Jully Azevedo Forcato, Matrícula 201520970408510; Mayara Vieira Santos de Oliveira, Matrícula 200920970022505; no ANO LETIVO DE 2007, Turma de origem 3002/2006: Carlos Alberto Trajano da Silva, Matrícula 300210; no ANO LETIVO DE 2013, Turma de origem 3001/2012: Antonio Felipe da Costa de Souza, Matrícula 201120970222169; no ANO LETIVO DE 2014, Turma de origem 3004/2013: Fabio da Rocha de Castro, Matrícula 201120970201080; no ANO LETIVO DE 2015, Turma de origem 3003/2012: Denise Batista Costa, Matrícula 201020970158911; CURSO DE ENSINO MÉDIO/PROJETO AUTONOMIA, autorizado pela RESOLUÇÃO SEEDUC nº 4733/2011, no ANO LETIVO DE 2014, Turma PAEM-M4-04: Bruna Santana da Silva, Matrícula 200914660108458; Bruna Santos Baia, Matrícula 200910170038507; Eduardo da Silva de Lima, Matrícula 201320970317677; Fellipe Matheus Silva Franco, Matrícula 201320970308171; Joalison Araújo de Oliveira, Matrícula 201120860476034; Luana da Mota Lima, Matrícula 200921100016739; Suellen da Silva do Nascimento, Matrícula 201111510352210. Secretária Escolar: Elizama do Amaral Lima, designada no DOERJ de 14/09/2018, página 27, 1ª coluna. Diretora: Adriana Conceição Santos da Silva, designada no DOERJ de 17/08/2017, página 12. Servidores que autorizaram a publicação: Vanessa Chagas da Silva, ID. 4336139-0 e Raquel Batista de Oliveira Teles, ID. 4368334-7\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL HÉLIO RANGEL\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL HÉLIO RANGEL, sito à Rua Odessa nº 546, Jardim Primavera, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar nº 33049980, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo DECRETO nº 24.391/1998, no ANO LETIVO DE 2005, Turma 3004: Amanda Rocha Rodrigues, Matrícula 3004003; no ANO LETIVO DE 2007, Turma 3003: Dayana Ribeiro Santos, Matrícula 3003013; no ANO LETIVO DE 2008, Turma 3003: Jeferson Oliveira dos Santos, Matrícula 3003021; Turma 3006: Rafael Duarte de Souza, Matrícula 3006031; no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3002: Thaís Barreto da Silva, Matrícula 201020860376610; no ANO LETIVO DE 2011, Turma: 3004: Camila Leidiane Elias, Matrícula 200920860044776; Turma 3006: Tiago Batista da Silva, Matrícula 201020860409462; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3004: Evelyn da Silva dos Santos, Matrícula 201120860467477; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Matheus de Oliveira Barroso, Matrícula 201020860357489; Turma 3002: Rebeca Carolina Alves Vicente, Matrícula 200920610061827; Turma 3003: Cleydiane da Silva Nascimento, Matrícula 201011510144037; Matheus Cotias Schttini, Matrícula 200920860070262; Turma 3004: Josefa Fátima da Silva, Matrícula 201520630573777. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723/2012, no ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Antonio Francisco do Nascimento, Matrícula 201110160406110; Danielle do Nascimento, Matrícula 201420860628925; Geovania de Oliveira Silva, Matrícula 201220860553442; Marcos Paulo Carvalho da Silva, Matrícula 201420860596543; Willy Gomes de Oliveira, Matrícula 201169580426501; no ANO LETIVO DE 2016/2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV02: Larissa Fonseca da Silva, Matrícula 201420860633510; no ANO LETIVO DE 2017/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Hebert Lucas Gonçalves Berna, Matrícula 201520860692158; Larissa Galvão Bento, Matrícula 201220860545938. Secretária Escolar: Ivone Alexandrina de Arruda Vieira, designada no DOERJ de 10/07/2015, página 22, 2ª coluna. Diretora: Vanda Alves Marcolino Jorge, designada no DOERJ de 17/08/2017, página 12. Servidores que autorizaram a publicação: Maria Alice Gomes da Silva, ID. 36877247 e Carlos Orlando Santiago Silva, ID 43305210.\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL HÉLIO RANGEL, sito à Rua Odessa nº 546, Jardim Primavera, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar nº 33049980, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo DECRETO nº 24.391/1998, no ANO LETIVO DE 2011, turma de origem 3005/2007: Danielle Gonçalves Lima; no ANO LETIVO DE 2012, turma de origem 3003/2007: Geane Nunes André Silva; turma de origem 3004/2007: Nelson de Carvalho de Souza; turma de origem 3003/2011: Deleon dos Santos Silva, Matrícula 200920860028657; no ANO LETIVO DE 2013, turma de origem 3003/2012: Bruno de Souza Antonio, Matrícula 201120860476621; turma de origem 3005/2012: Lidiane de Souza Cruz, Matrícula 201120860506200; no ANO LETIVO DE 2014, turma de origem 3001/2013: Larissa da Mata de Melo Lopes. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723/2012, no ANO LETIVO DE 2018/1º SEMESTRE, turma de origem NEJA-IV01: Getulio Teixeira Silva, Matrícula 201110160401050. Secretária Escolar: Ivone Alexandrina de Arruda Vieira, designada no DOERJ de 10/07/2015, página 22, 2ª coluna. Diretora: Vanda Alves Marcolino Jorge, designada no DOERJ de 17/08/2017, página 12. Servidores que autorizaram a publicação: Maria Alice Gomes da Silva, ID. 36877247 e Carlos Orlando Santiago Silva, ID 43305210.\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL HÉLIO RANGEL, sito à Rua Odessa nº 546, Jardim Primavera, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar nº 33049980, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, RETIFICA: D.O. de 13/07/2012, página 39, 3ª coluna, CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo DECRETO nº 24.391/1998, ONDE SE LÊ: Denise Goes Ramos, Matrícula 200920860033650, LEIA-SE: Denise Goes Ramos Rodrigues, Matrícula 200920860033650. RETIFICA: D.O. de 11/11/2014, página 30, 2ª coluna, CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 24.391/1998, ONDE SE LÊ: Antoninha Rodrigues Porto, Matrícula 201120860435869, LEIA-SE: Antoninha Rodrigues Porto Cabral, Matrícula 201120860435869. Secretária Escolar: Ivone Alexandrina de Arruda Vieira, designada no DOERJ de 10/07/2015, página 22, 2ª coluna. Diretora: Vanda Alves Marcolino Jorge, designada no DOERJ de 17/08/2017, página 12. Servidores que autorizaram a publicação: Maria Alice Gomes da Silva, ID. 36877247 e Carlos Orlando Santiago Silva, ID 43305210.\r\n\r\nId: 2141966"
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                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE E QUITAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATRAVÉS DE SUA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E O CONSÓRCIO INFOVIA II, através do partícipe TELEMAR NORTE LESTE S/A.\r\n\r\nOBJETO: Termo de Ajuste de Contas formalizando valores pagos a contratada correspondentes aos serviços prestados através do CONSÓRCIO INFOVIA II (prestação de serviços de Link de 10 MBPS em tecnologia MPLS e de acesso fixo de 01MBPS - VELOX).\r\n\r\nPERÍODO: 22/09/2014 a 31/12/2016\r\n\r\nVALOR: R$ 205.141,80 (duzentos e cinco mil cento e quarenta e um reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DO ATO: CONFORME DECIDIDO NO PROCESSO Nº E-10/578/2012, Lei Federal nº 8666/93.\r\n\r\nId: 2141891"
                        ]
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                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nERRATA\r\n\r\nEDGAR DE CARVALHO JUNIOR, Leiloeiro Público, devidamente matriculado na JUCERJA sob o nº 032, no exercício de suas atribuições e por meio do DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS - DETRO/RJ, COMUNICA a todos os interessados, que no Edital de Leilão publicado no Diário Oficial do Estado no dia 29/10/2018 às fls. 24,25 e 26, nº 200, sofrerá a seguinte alteração: Onde se lê: “EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, Leiloeiro Público, devidamente matriculado na JUCERJA sob o nº 032, no exercício de suas atribuições por meio do Contrato nº 012/2012 do DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS - DETRO/RJ”, ler-se-á “EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, Leiloeiro Público, devidamente matriculado na JUCERJA sob o nº 032, com autorização do DETRO/RJ”. Desta forma, com a publicação da presente ERRATA adita-se e ratificam-se todos os demais termos contidos naquele Edital anteriormente publicado. \r\n\r\nId: 2142177"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
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                            "2141545": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 47/2018-INEA, assinado em 25/10/2018. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE e HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESFAZIMENTO DE IMÓVEIS REMANESCENTES ÀS MARGENS DO RIO BENGALAS, MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO-RJ. VALOR: R$ R$ 403.698,66 (quatrocentos e três mil seiscentos e noventa e oito reais e sessenta e seis centavos). PRAZO: O prazo de EXECUÇÃO será de 02 (dois) meses, contados a partir da autorização para início e o prazo de VIGÊNCIA será de 04 (quatro) meses, contados a partir da publicação do extrato do contrato. DATA DA ASSINATURA: 25/10/2018. FUNDAMENTO: Processo nº E-07/002.30809/2018, conforme autorização exarada no mesmo.\r\n\r\nId: 2141545"
                            ],
                            "2142175": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 145/2018 (DF).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a PERKINELMER DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE CROMATÓGRAFO LÍQUIDO DE ALTA PERFORMANCE ACOPLADO À ESPECTRÔMETRO DE MASSAS MS-MS TRIPLO QUADRUPOLO (LC MS-MS), Lote Único, itens 01 a 03, do Anexo I ao Edital.\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.009.259,26 (um milhão, nove mil duzentos e cinquenta e nove reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/10/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/100.091/2017 (Pregão Eletrônico nº 346/2018).\r\n\r\nId: 2142175"
                            ],
                            "2142176": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 146/2018 (DF).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a SAINT GOBAIN CANALIZAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE TUBOS DE FERRO FUNDIDO DIVERSOS DIÂMETROS.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 7.870.120,40 (sete milhões, oitocentos e setenta mil cento e vinte reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/10/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/100.708/2018 (Ata de Registro de Preços nº 004/2018/247100-01 - PE nº 002/2017).\r\n\r\nId: 2142176"
                            ],
                            "2142173": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 05 ao Contrato CEDAE nº 103-A/2014 (DM).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a CARLEX - TRANSPORTES E SERVIÇOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Autorizar o pagamento do reajustamento do preço contratado correspondente a 2ª e 3ª anualidade.\r\n\r\nPRAZO: Sem alteração do prazo contratual.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.468.496,94 (dois milhões, quatrocentos e sessenta e oito mil quatrocentos e noventa e seis reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/10/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-07/100.268/2018 (Pregão Eletrônico nº 070/2014).\r\n\r\nId: 2142173"
                            ],
                            "2142174": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 11 ao Contrato CEDAE nº 065/2013 (DM).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e o INSTITUTO BRASILEIRO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - IBDD.\r\n\r\nOBJETO: Reajustamento dos preços contratados correspondente a 5ª anualidade.\r\n\r\nPRAZO: Sem alteração do prazo contratual.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.020.184,26 (um milhão, vinte mil cento e oitenta e quatro reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/10/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.154/2013 (Pregão Eletrônico nº 063/2013).\r\n\r\nId: 2142174"
                            ],
                            "2141664": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: TP Nº 106/2018-ASL-1.1.\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇOS DE LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DO CANAL DE IMUNANA.\r\n\r\nDIA: 14/11/2018 HORAS: 11:00h.\r\n\r\nLOCAL: Av. Presidente Vargas, 2655 - Térreo - Sala de Licitações.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 3.198.354,97.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², no endereço supramencionado, onde os interessados também poderão obter todas as informações sobre a licitação, no horário de 9h às 12h e das 14h às 17h ou pelos telefones (XX) 21 2332-3836/2332-3828.\r\n\r\nId: 2141664"
                            ],
                            "2141852": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 373/2018 - ASL-DP.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE BOMBAS CENTRÍFUGAS BIPARTIDAS DE DUPLA SUCÇÃO. \r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 13/112018 - HORÁRIO: 11:00 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 2.364.000,00.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3831, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2141852"
                            ],
                            "2141853": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 374/2018 - ASL-DP.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MOTORES ELÉTRICOS TRIFÁSICOS DE 350 CV/60HZ - 4 POLOS PARA ELEVATÓRIA DA ROCINHA. \r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 14/112018 Horário: 11:00 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 292.380,04.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3831, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2141853"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "2142079": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 04/2018 - SEM TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e o Município de Itatiaia/RJ.\r\n\r\nOBJETO: O Convênio estabelece a Cooperação visando à implantação de uma Unidade de Atendimento SINE-RJ, que desenvolverá atividades de empregabilidade e geração de renda, no Município de Pinheiral/RJ, de acordo com os critérios exigidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego, e com a utilização dos sistemas e ferramentas de trabalho adotadas pelo Sistema Nacional de Emprego - SINE.\r\n\r\nPRAZO: Vigorará por 24 (vinte e quatro) meses, a partir da data da publicação do seu extrato, podendo ser renovado e alterado, exceto o Objeto, através de Termo Aditivo, desde que haja manifestação por escrito das partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal 8.666/93, em especial o seu art. 116, Lei 287/79, Lei complementar nº 101/00, Lei nº 4.320/64, Decreto nº 43.463/12 e o Decreto Estadual 44.879/14.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/001/230/2016.\r\n\r\nId: 2142079"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "2141587": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1954/92, torna público o deferimento da inscrição do projeto cultural em caráter excepcional e a Certificação de Aprovação de Projeto Cultural, conforme estabelecido no art. 1°, do Decreto nº 45.290, de 19 de junho de 2015.\r\n\r\nÁrea Cultural: Música\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do projeto \r\n\r\nE-18/001/100318/2018\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nRiovet Trade Show\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nLK Assessoria e Promoções Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n30.464.754/0001-63\r\n\r\nV- Valor total do projeto R$ \r\n\r\n205.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado de captação R$ \r\n\r\n203.760,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nId: 2141587"
                        ],
                        "2141609": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013, e o disposto na Lei nº 1.954, de 26 de janeiro de 1992, e na Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015, o Senhor Secretário de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/100349/2018 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nMaker Faire Rio de Janeiro\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional \r\n\r\nNuvem Criativa Consultoria, Instrutoria e Produção Cultural Ltda. \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n14.019.010/0001-83\r\n\r\nOI Móvel S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n05.423.963/0133-61\r\n\r\nR$ 160.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória Fundo (1/5 do Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 32.000,00\r\n\r\nValor Total de Contrapartida\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\nId: 2141609"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2142128": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24.10.2018\r\n\r\nPÁGINA 34 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nAMIGOS DA SALA CECÍLIA MEIRELES\r\n\r\nOnde se lê: ...com ônus nº 18/291/2018....\r\n\r\nLeia-se: ...com ônus nº 18/299/2018...\r\n\r\nId: 2142128"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2142068": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.10.2018\r\n\r\nREVERTE ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina os artigos 81 e 82, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985.\r\n\r\na contar de 08 de outubro de 2018:\r\n\r\nCapitão BM QOS/Dent/00 CRISTINA PAIVA XAVIER DE BRITO, RG 28.423 - ID Funcional n° 00886732-1- Processo nº E-27/136/100110/2018.\r\n\r\na contar de 08 de outubro de 2018:\r\n\r\nCapitão BM QOS/Dent/02 HUDSON GUILHERME LEITÃO DA COSTA, RG 32.599 - ID Funcional n° 0615404-2- Processo nº E-27/136/100112/2018.\r\n\r\na contar de 08 de outubro de 2018:\r\n\r\nTenente-Coronel BM QOS/Enf/94 GILSON CLEMENTINO HANSZMAN, RG 18.691 - ID Funcional n° 02035645-5 - Processo nº E-27/136/100109/2018.\r\n\r\na contar de 05 de outubro de 2018:\r\n\r\nMajor BM QOS/Psi/02 ALINE RODRIGUES CANDIDO MENDES ROSA, RG 32.848 - ID Funcional n° 0615623-1- Processo nº E-27/136/100107/2018.\r\n\r\na contar de 08 de outubro de 2018\r\n\r\nTenente-Coronel BM QOC/93 FABRICIO DE SOUZA BOA MORTE, RG 17.453 - ID Funcional n° 02582866-5- Processo nº E-27/136/100108/2018.\r\n\r\nId: 2142068"
                    ],
                    "2142066": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 26.10.2018\r\n\r\nAGREGA ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso V do art. 77, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, enquanto tramita o processo de Reforma, o seguinte militar:\r\n\r\na contar de 24 de setembro de 2018:\r\n\r\nCapitão BM QOS/Dent/02 SUZANE DUARTE RIBEIRO MORENO, RG 32.608 - ID Funcional n° 0615411-5 - Processo nº E-27/136/100113/2018.\r\n\r\nId: 2142066"
                    ],
                    "2142067": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 26.10.2018\r\n\r\nAGREGA ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 77, inciso III, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, por haver ultrapassado 06 (seis) meses contínuos em Licença para Tratar de Interesse Particular, o seguinte militar:\r\n\r\na contar de 06 de outubro de 2018:\r\n\r\nCapitao BM QOS/Méd/02 FELIPE GUSTAVO AUGUSTO FERREIRA BOECHAT - RG 32.450 - ID Funcional nº 00162812-7- Processo nº E-27/136/100106/2018.\r\n\r\nId: 2142067"
                    ],
                    "2142069": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 26.10.2018\r\n\r\nAGREGA ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 77, inciso XIV, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, por ter se candidatado a cargo eletivo, o seguinte militar:\r\n\r\na contar de 08 de outubro de 2018:\r\n\r\nCapitao BM QOS/Méd/02 FREDERICO DE CASTRO ESCALEIRA - RG 32.414 - ID Funcional nº 00615233-3 - Processo nº E-27/136/100111/2018.\r\n\r\nId: 2142069"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2141588": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 25.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/102233/2018 - FOLHA 1 - FOLHA MENSAL OUTUBRO/2018, exercícios de 2012 a 2017, no valor de R$ 3.624.176,84. RECONHEÇO a dívida de exercícios anteriores.\r\n\r\nId: 2141588"
                    ],
                    "2141817": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23/10/2018\r\n\r\nCESSA, a contar de 10/09/2018, os efeitos estipendiais do Ato da Superintendente de Administração de Pessoas da Secretaria de Estado de Educação de 11/04/2014, publicado no D.O. de 16/04/2014, que aposentou LUCINEA ALVES ALMEIDA DA COSTA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 34895728/1, mat. n° 250.801-8, nos termos da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, tendo em vista renúncia expressa no Processo n° E-03/013/100906/2018. Procs. nºs E-03/013/100906/2018 e E-03/013/3364/2013.\r\n\r\nId: 2141817"
                    ],
                    "2141787": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.10.2018\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho dos servidores abaixo relacionados, nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 3979/2008, pelo período de 12 (doze) meses a contar da data da publicação.\r\n\r\nEDINA REGINA MENDES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. n° 5.005.113-5. Proc. n° E-01/124.216/2004.\r\n\r\nALESSANDRA MARTINS, Prof. Doc. II, mat. n° 5.002.671-5. Proc. n° E-03/002/2200/2017.\r\n\r\nJULIMAR FLAUSINA DE ALMEIDA, Agente Administrativo, mat. n° 5.001.966-0. Proc. n° E-03/011/1756/2016.\r\n\r\nALEXANDRE RASORI, Prof. Doc. I, mat. n° 5.003.424-8. Proc. n° E-03/008/3438/2013.\r\n\r\nANDREIA PEREIRA DA SILVA BATISTA, Prof. Doc. I, mat. n° 846.168-3. Proc. n° E-03/8.610.658/2012.\r\n\r\nELAINE DE SOUZA MIRANDA, Prof. Doc. II, mat. n° 5.024.937-4. Proc. n° E-03/10.400.589/2012.\r\n\r\nJOSINEIDE MARIA DE MELO DANTAS, Servente, mat. n° 5.008.304-7. Proc. n° E-03/005/2074/2016.\r\n\r\nMARCOS VINICIUS NASCIMENTO DE MELO, Prof. Doc. I, mats. n°s 3.066.499-9 e 3.031.863-8. Proc. n° E-03/004/2237/2018.\r\n\r\nTHAIS ALVIM SILVA, Prof. Doc. I, mats. n°s 920.003-1 e 953.925-5. Proc. n° E-03/012/1523/2017.\r\n\r\nMARA CLAUDIA DE OLIVEIRA SILVA, Prof. Doc. I, mats. n°s 845.524-8 e 948.942-8. Proc. n° E-03/010/3968/2017.\r\n\r\nId: 2141787"
                    ],
                    "2141928": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/10/2018\r\n\r\nCESSA, a contar de 12/09/2018, os efeitos estipendiais do Ato da Superintendente de Administração de Pessoas da Secretaria de Estado de Educação, datado de 27/12/2016, publicado no D.O. RJ de 30/12/2016, que aposentou VIRGINIA MARCIA PAZ DA SILVA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 40031950/2, mat. n° 252.722-4, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, tendo em vista renúncia expressa no Processo n° E-03/005/102179/2018. Procs. nºs E-03/005/102179/2018 e E-03/005/3323/2016.\r\n\r\nCESSA, a contar de 12/09/2018, os efeitos estipendiais do Ato do Subsecretário de Gestão de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, datado de 17/08/2007, publicado no D.O. RJ de 21/08/2007, que aposentou MARIA TERESA MOREIRA CALDEIRA, Prof. Doc. II, A, ref. 2, ID. Funcional nº 37434500/2, mat. n° 840.379-2, nos termos do art. 1º, inciso I, do art. 40 da Constituição Federal, tendo em vista renúncia expressa no Processo n° E-03/004/101312/2018. Procs. nºs E-03/004/101312/2018 e E-08/221.851/2007.\r\n\r\nCESSA, a contar de 31/08/2018, os efeitos estipendiais do Ato do Secretário de Estado de Administração e Reestruturação da Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação, datado de 10/09/2001, publicado no D.O. RJ de 12/09/2001, que aposentou MARILSA SILVA DE SOUZA, Prof. Doc. II, B, ref. 2, ID. Funcional nº 18156169/2, mat. n° 509.516-1, nos termos da alínea a, do inciso III, do § 1º, do art. 40 da Constituição Federal, tendo em vista renúncia expressa no Processo n° E-03/004/101037/2018. Procs. nºs E-03/004/101037/2018 e E-03/11.300.602/99.\r\n\r\nCESSA, a contar de 25/09/2018, os efeitos estipendiais do Ato da Superintendente de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Educação, datado de 20/07/2009, publicado no D.O. RJ de 24/07/2009, que aposentou TEREZA MARIA FERNANDES DA SILVA, Servente, ID. Funcional nº 38931729/1, mat. n° 271.537-3, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal, tendo em vista renúncia expressa no Processo n° E-03/004/101633/2018. Procs. nºs E-03/004/101633/2018 e E-03/11.303.056/2008.\r\n\r\nCESSA, a contar de 13/09/2018, os efeitos estipendiais por Renúncia de Aposentadoria, do Ato da Superintendente de Administração de Pessoas da Secretaria de Estado de Educação, datado de 23/06/2016, publicado no D.O. RJ de 27/06/2016, que aposentou LEILA CRISTINA BASILIO, Prof. Doc. I, nível C, ref. 3, ID. Funcional nº 5574072/6, mat. n° 3.051.512-6, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, tendo em vista renúncia expressa no Processo n° E-03/005/102218/2018. Procs. nºs E-03/005/102218/2018 e E-08/006/427/2016.\r\n\r\nId: 2141928"
                    ],
                    "2142065": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.10.2018\r\n\r\nDESIGNA ALESSANDRA AUGUSTO DA SILVA RODRIGUES DE MOURA, Merendeira, ID 3514323-1/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 0412-18, do C.E. Barra de São João, Município de Casimiro de Abreu, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº E-03/012/101051/2018.\r\n\r\nId: 2142065"
                    ],
                    "2141977": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/10/2018\r\n\r\nATO DE 10/08/2007 - LUIZ EDUARDO PRATA COSTA, mat. nº 245.522-8, ID. Funcional nº 40404781/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 3014/12775, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-08/222.034/2007.\r\n\r\nATO DE 10/08/2007 - LUIZ EDUARDO PRATA COSTA, mat. nº 245.522-8, ID. Funcional nº 40404781/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 3014/12775, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-08/222.034/2007.\r\n\r\nATO DE 13/07/2009 - Fica retificado para nível I, o determinante de retribuição do cargo no Ato de Aposentadoria do servidor AGUIDA BERBERT DA SILVA, ID. Funcional nº 35268328/1, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/1.210.067/2009.\r\n\r\nATO DE 13/07/2009 - AGUIDA BERBERT DA SILVA, mat. nº 284.726-7, ID. Funcional nº 35268328/1, Auxiliar Apoio Educacional, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 7868/10950, a partir da eficácia da aposentadoria, tornando sem efeito a apostila de 15/07/2009, publicada no D.O. de 24/07/2009. Proc. nº E-03/1.210.067/2009.\r\n\r\nDE 25/10/2018\r\n\r\nATO DE 27/07/1987 - MARIA NADIR NOGUEIRA, mat. nº 1.155.864-0, ID. Funcional nº 6828167/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 30/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-01/600.410/86.\r\n\r\nATO DE 18/06/2007 - DILMA DA SILVA DE CARVALHO, mat. nº 250.651-7, ID. Funcional nº 34835857/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 6906/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-08/220.793/2007.\r\n\r\nATO DE 18/06/2007 - DILMA DA SILVA DE CARVALHO, mat. nº 250.651-7, ID. Funcional nº 34835857/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 6906/10950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-08/220.793/2007.\r\n\r\nATO DE 30/09/2008 - Fica retificada para 03/10/2008, a eficácia do Ato de Aposentadoria do servidor MARCIA PEREIRA DE CARVALHO, ID. Funcional nº 33897859/1, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-08/221.810/2008.\r\n\r\nATO DE 30/09/2008 - MARCIA PEREIRA DE CARVALHO, mat. nº 5.021.382-6, ID. Funcional nº 33897859/1, Merendeira-CIEP. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 5258/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-08/221.810/2008.\r\n\r\nATO DE 30/09/2008 - MARCIA PEREIRA DE CARVALHO, mat. nº 5.021.382-6, ID. Funcional nº 33897859/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 5258/10950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-08/221.810/2008.\r\n\r\nId: 2141977"
                    ],
                    "2141857": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.10.2018\r\n\r\nATO DE 29/08/2002 - JANE DA COSTA MARINHO, ID Funcional nº 38922401/1, Prof. A.A.E. II, nível B, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 25/30, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-03/1.510.066/97.\r\n\r\nATO DE 11/02/2009 - Fica retificada para 22/06/2008, a eficácia do ato de aposentadoria do servidor MARILIA LOPES MIRANDA, ID Funcional nº 33561257/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/910.001/99.\r\n\r\nId: 2141857"
                    ],
                    "2141815": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23/10/2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/006/100687/2018 - ALLAN DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. n° 3.051.130-7. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2141815"
                    ],
                    "2141979": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/222.034/2007 - LUIZ EDUARDO PRATA COSTA, mat. nº 245.522-8, ID. Funcional nº 40404781/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/06/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/222.034/2007 - LUIZ EDUARDO PRATA COSTA, mat. nº 245.522-8, ID. Funcional nº 40404781/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art.6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.210.067/2009 - AGUIDA BERBERT DA SILVA, mat. nº 284.726-7, ID. Funcional nº 35268328/1, Auxiliar Apoio Educacional, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 22/07/2009, revogando-se o despacho de 15/07/2009, publicado no D.O. de 24/07/2009.\r\n\r\nDE 25/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/600.410/86 - MARIA NADIR NOGUEIRA, mat. nº 1.155.864-0, ID. Funcional nº 6828167/1, Professor IV, Classe B, ref. 39. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/05/1986.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/600.410/86 - MARIA NADIR NOGUEIRA, mat. nº 42.828-4, ID. Funcional nº 6828167/1, Prof. Doc. II, Classe A, nível 4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/09/1986.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/600.410/86 - MARIA NADIR NOGUEIRA, mat. nº 42.828-4, ID. Funcional nº 6828167/1, Professor II, Classe B, nível 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/08/1987.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/600.410/86 - MARIA NADIR NOGUEIRA, mat. nº 1.155.864-0, ID. Funcional nº 6828167/1, Professor II, Classe B, nível 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/01/1990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/600.410/86 - MARIA NADIR NOGUEIRA, mat. nº 1.155.864-0, ID. Funcional nº 6828167/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/01/1990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.793/2007 - DILMA DA SILVA DE CARVALHO, mat. nº 250.651-7, ID. Funcional nº 34835857/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 21/03/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.793/2007 - DILMA DA SILVA DE CARVALHO, mat. nº 250.651-7, ID. Funcional nº 348358571, Prof. Doc. II, nível C, ref. 6. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art.6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.810/2008 - MARCIA PEREIRA DE CARVALHO, mat. nº 5.021.382-6, ID. Funcional nº 33897859/1, Merendeira-CIEP. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/10/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.810/2008 - MARCIA PEREIRA DE CARVALHO, mat. nº 5.021.382-6, ID. Funcional nº 33897859/1, Merendeira, nível II. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art.6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nId: 2141979"
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                    "2141908": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.10.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/100827/2018 - NADIA DOS SANTOS BARROS SIQUEIRA, Prof. Doc. II, A, ref. 6, ID. Funcional n° 40642160/2, a partir de 31/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/2973/A/2018 - SALETE FAES DE ARAUJO, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional n° 37603345/1, a partir de 08/04/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/1710/2018 - EDNA HELENA LEAL SOARES, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional n° 37889125/1, a partir de 23/09/2008.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/101202/2018 - LEDA DE BARROS, Prof. Doc. II, B, ref. 7, ID. Funcional n° 38905647/1, a partir de 25/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/100211/2018 - DEISE LUCIA DA SILVA, Prof. Doc. II, B, ref. 6, ID. Funcional n° 38521377/1, a partir de 21/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/006/482/2018 - NILCEIA DA SILVA LOPES LEMOS, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional n° 38197154/1, a partir de 28/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/015/3105/2016 - MIRCA DE SOUZA FREIRE, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional n° 5447593/2, a partir de 18/06/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/100648/2018 - JANIA ALMEIDA FREIRE AZEREDO, Prof. Doc. II, A, ref. 6, ID. Funcional n° 37468049/1, a partir de 12/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/006/2360/2017 - LUCIANA PEREIRA MELLO, Prof. Doc. II, A, ref. 6, ID. Funcional n° 35851279/1, a partir de 21/04/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/100712/2018 - ANA LUCIA NOGUEIRA DAS DORES, Servente I, ID. Funcional n° 37772473/1, a partir de 23/04/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/006/1593/2018 - SHEILA VIEIRA ALVES DOLEJSI, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional n° 38097621/1, a partir de 15/11/2011.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/100669/2018 - ROSELY LEAL BRUM, Merendeira I, ID. Funcional n° 33119937/1, a partir de 20/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/100826/2018 - NADIA DOS SANTOS BARROS SIQUEIRA, Prof. A.A.E. II, A, ref. 6, ID. Funcional n° 40642160/1, a partir de 24/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/101162/2018 - SHEILA FABIANA DA SILVA, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional n° 37826654/1, a partir de 20/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/006/3146/2017 - SANDRA REGINA PEREIRA DE AZEVEDO, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional n° 38186829/1, a partir de 22/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/006/3326/2017 - LAICE RODRIGUES ALVES DE SOUZA, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional n° 40469727/2, a partir de 05/03/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/1803/2017 - FAUSTO PAES DE CARVALHO, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional n° 41275705/2, a partir de 30/08/2016.\r\n\r\nOS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS CITADAS.\r\n\r\nId: 2141908"
                    ],
                    "2141976": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.302.325/2008 - MARIA MADALENA BARCELOS PESSANHA, ID Funcional nº 38500973/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/12/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/810.432/2010 - VÂNIA DA PENHA SANT'ANNA, ID Funcional nº 40572234/2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 08/03/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.669/95 - ROMINA BRANCO SILVA DE ALMEIDA, ID Funcional nº 5500540/1, Prof. A.A.E. II, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/10/97.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.310.194/2008 - MARIA ROMILDA DA SILVA, ID Funcional nº 34546200/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 12/11/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.610.462/2008 - MARIA ANTONIA DA SILVA NOGUEIRA, ID Funcional nº 39476537/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/04/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.612.345/2008 - REGINA DO ROSÁRIO BORGES, ID Funcional nº 39514617/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.402.996/2009 - MARIA TEREZA DOS SANTOS MOUTINHO, ID Funcional nº 40428826/2, Prof. A.A.E. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/01/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.003.038/2006 - EMYR DO NASCIMENTO SALVADOR, ID Funcional nº 40314669/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/02/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.130.013/2010 - ROSA RACHEL DE SÁ LEAL AZEVEDO, ID Funcional nº 40269922/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 08/03/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.310.702/2009 - MARIA INES CARDOZO DE SA VILLA VERDE SOARES, ID Funcional nº 37142577/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/01/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.203.033/2010 - LIGIA ALONSO GONZALEZ, ID Funcional nº 41336364/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/09/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/13.696/96 - DEOLINDA DE SOUZA MENEZES, ID Funcional nº 9143246/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 21/09/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.610.909/2007 - MARIA JOSE PEDROZA XAVIER, ID Funcional nº 39597660/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/02/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.610.376/2007 - MARIA DA GRAÇA DA SILVA RODRIGUES, ID Funcional nº 38544288/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/02/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/145/2018 - SERGIO DE MELLO MACHADO, ID Funcional nº 19889240/1, Agente Socioeducativo. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 22/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1248/2017 - MARIA CELIA DE OLIVEIRA RICART, ID Funcional nº 19868243/2, Médico. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 22/03/2018.\r\n\r\nId: 2141976"
                    ],
                    "2141858": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.510.066/97 - JANE DA COSTA MARINHO, ID Funcional nº 38922401/1, Prof. A.A.E. II, nível B, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/09/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/910.001/99 - MARILIA LOPES MIRANDA, ID Funcional nº 33561257/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/06/2008.\r\n\r\nId: 2141858"
                    ],
                    "2142081": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.710.035/2004 - SUZANA PINTO DOS SANTOS, mat. nº 162.963-3, ID. Funcional nº 9663363/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 05/07/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/210.106/97 - MARIA HELENA PINTO ARMSTRONG, mat. nº 1.160.428-7, ID. Funcional nº 32908652/1, Prof. A.A.E. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/06/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/800.517/95 - LÚCIA DE ABREU GRILO COSTA, mat. nº 54.028-6, ID. Funcional nº 41255372/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/02/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.002.064/2004 - MARLENE MARIA DRUMOND DE MELLO, mat. nº 165.564-6, ID. Funcional nº 40335666/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/06/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.310.277/2010 - ORLANDO BIZZO REIGOTO, mat. nº 160.060-0, ID. Funcional nº 35742470/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/09/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.000.152/97 - SHEILA MARIA DA SILVA SANTOS OLIVEIRA, mat. nº 1.502.750-1, ID. Funcional nº 37088157/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/10/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.202.388/2005 - VALMIR MENDONÇA, mat. nº 682.356-1, ID. Funcional nº 37320343/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.003.299/2005 - MARA LUCIA DE FREITAS SANTOS, mat. nº 284.766-3, ID. Funcional nº 33411379/1, Inspetor de Alunos, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/11/2008.\r\n\r\nId: 2142081"
                    ],
                    "2141856": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/100105/2018 - IRACEMA BRANDÃO DE CASTRO E SILVA, mat. n° 840.157-2, ID. Funcional nº 37914944/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/100122/2018 - REJANE APARECIDA VALENTIM ALVES, mat. n° 5.007.618-1, ID. Funcional nº 33789851/1, Merendeira, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/100144/2018 - ANNA LUCIA SUISSO VIANA, mat. n° 844.621-3, ID. Funcional nº 34310339/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/100112/2018 - WILSON BERNARDO FERREIRA FILHO, mat. n° 199.356-7, ID. Funcional nº 37033069/1, Agente Auxiliar Administrativo, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/100110/2018 - RITA DE CASSIA CABRAL, mat. n° 5.010.598-0, ID. Funcional nº 36992151/1, Servente-CIEP, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/100108/2018 - MARCIO AURELIO PEREIRA GOMES, mat. n° 128.452-0, ID. Funcional nº 37357212/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/100107/2018 - MARCIO AURELIO PEREIRA GOMES, mat. n° 500.594-7, ID. Funcional nº 37357212/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/100106/2018 - RILENE MARIA FARAH PAES, mat. nº 844.571-0, ID. Funcional nº 40333159/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/100146/2018 - DENISE VIEIRA FERREIRA IHA, mat. nº 293.737-3, ID. Funcional nº 39703274/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/100151/2018 - ANGELA DOS SANTOS CAMARGO, mat. nº 270.314-8, ID. Funcional nº 33371946/1, Servente, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/100154/2018 - ANTONIO CARLOS ALVES DA SILVA, mat. nº 838.866-2, ID. Funcional nº 40259960/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/100153/2018 - ANTONIO CARLOS ALVES DA SILVA, mat. nº 832.967-4, ID. Funcional nº 40259960/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/100117/2018 - MARIANA FERREIRA, mat. nº 5.019.963-7, ID. Funcional nº 35287233/1, Prof. Doc. II - 40 Horas, nível A, ref. 5. \r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 26/10/2018.\r\n\r\nId: 2141856"
                    ],
                    "2142061": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/102119/2018 - AUCIANA PEREIRA DA SILVA, ID. Funcional nº 42013810/1, Prof. Doc. I, a partir de 12/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/101898/2018 - JORDAN RODRIGUES DOS SANTOS, ID. Funcional nº 50327909/1, Prof. Doc. I, a partir de 04/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/101135/2018 - JUCARA DA SILVA BARBOSA DE MELLO, ID. Funcional nº 34886117/1, Prof. Doc. II, a partir de 24/09/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/101598/2018 - FERNANDA DE ARAUJO MONTEIRO, ID. Funcional nº 37898256/2, Prof. Doc. I, a partir de 24/09/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/101782/2018 - FABIO GUILHERME BISSARO, ID. Funcional nº 42503230/2, Prof. Doc. I, a partir de 02/10/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/101891/2018 - WALKIRYA PEREIRA DA SILVA ROSA, ID. Funcional nº 37805959/1, Prof. Doc. I, a partir de 09/10/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/101892/2018 - ELAINE ESTANECK RANGEL DOS SANTOS, ID. Funcional nº 42032385/1, Prof. Doc. I, a partir de 09/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/101893/2018 - ELAINE ESTANECK RANGEL DOS SANTOS, ID. Funcional nº 42032385/2, Prof. Doc. I, a partir de 09/10/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/100350/2018 - IVANILSON DE MELO MENDES, ID. Funcional nº 50731726/1, Prof. Doc. I, a partir de 19/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/101824/2018 - WALKIRYA PEREIRA DA SILVA ROSA, ID. Funcional nº 37805959/2, Prof. Doc. I, a partir de 05/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/101825/2018 - SORAYA VITA DE SOUZA MENDONÇA, ID. Funcional nº 6419615/4, Prof. Doc. I, a partir de 05/10/2018.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO ART. 9º, INCISO II DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4.379/2010, LEI ESTADUAL Nº 1.614/90, LEI Nº 5.539/2009 E DECRETO ESTADUAL Nº 42.160/2009, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nId: 2142061"
                    ],
                    "2142055": [
                        "I - Portaria",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3696 DE 29 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-03/202.226/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores relacionados: VINICIUS DE CASTRO LIMA VIEIRA, ID: 207693771, DIC-RJ, PATRÍCIA MARA TERRA SIMÕES, ID: 091607028, DETRAN-RJ, MILLENA BUÇARD DA SILVA SANTOS, ID: 222904286, DETRAN-RJ, para sob a Presidência do primeiro, verificar as condições de funcionamento, da Escola de Qualificação Técnica e Profissional VELUPP Ltda., localizado à Rua Miguel Couto, nº 35, salas 201 e 206, Centro, Rio de Janeiro-RJ, que solicita a autorização de funcionamento do Curso Técnico em Estética na modalidade EAD.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de Relatório Técnico Conclusivo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2018\r\n\r\nMALVINA TANIA TUTTMAN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2142055"
                    ],
                    "2141971": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 17.10.2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/008/103147/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora JANAINA BARROS SIQUEIRA, ID. Funcional nº 3538045-4, Prof. Doc. II.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 15.10.2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/016/103210/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores, IACI MACHADO CALDELLAS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.010.467-8, ID. Funcional nº 34564721, EDUARDO GOMES DO CARMO, Assistente Executivo, mat. nº 3.041.448-6, ID. Funcional nº 44078480 e ARNALDO NAZARIO DA SILVA, Assistente Executivo, mat. nº 3.041.199-5, ID. Funcional nº 50135465, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2141971"
                    ],
                    "2141520": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 572 DE 25 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei n° 4.802/2006, que dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal do DEGASE e alteração pela Lei nº 6.834/2014, que modifica a redação do art. 10, da Lei em comento quanto à Progressão Funcional;\r\n\r\n- Decreto nº 45.282/2015, que dispõe sobre o regulamento geral para fins de progressão funcional dos servidores do Quadro de Pessoal do DEGASE;\r\n\r\n- Portaria DEGASE nº 171/2015, que dispõe sobre a Avaliação Periódica de Desempenho e a Avaliação Especial de Desempenho, nos termos dos arts. 14 e 21, para fins de Progressão Funcional de servidores pertencentes ao Quadro do DEGASE;e\r\n\r\n- Despacho autorizativo para operacionalização da Progressão Funcional aprovada pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em consonância com as legislações supramencionadas, conforme o que consta nos autos do Processo nº E-03/022/28/2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Progressão para os níveis descritos, conforme disposto no Decreto nº 45.282/2015, de 15 de junho de 2015, do servidor pertencente ao Quadro de Pessoal (listado no anexo único) do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\r\n\r\nParágrafo Único - a Progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único. \r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2018\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n50233009\r\n\r\n1\r\n\r\n26/12/2017\r\n\r\nJOAO PAULO DIAS ISMAEL\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n31\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\nE-03/021/100228/2018\r\n\r\n50232720\r\n\r\n1\r\n\r\n16/01/2018\r\n\r\nGILCINEY ANTUNES FABIANO\r\n\r\n17/01/2014\r\n\r\n33\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\nE-03/021/100845/2018\r\n\r\n43915469\r\n\r\n1\r\n\r\n01/08/2018\r\n\r\nDENISE SEABRA DA SILVA\r\n\r\n03/08/2010\r\n\r\n34\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\nE-03/021/1739/2015\r\n\r\n19816650\r\n\r\n1\r\n\r\n26/09/2018\r\n\r\nANIRIA BASTOS DEZEDIAS\r\n\r\n01/10/1998\r\n\r\n36\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\nE-03/91318/2008\r\n\r\n19842660\r\n\r\n1\r\n\r\n26/09/2018\r\n\r\nHILTON FERREIRA DE REZENDE FILHO\r\n\r\n01/10/1998\r\n\r\n36\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\nE-03/90994/2008\r\n\r\n19848056\r\n\r\n1\r\n\r\n26/09/2018\r\n\r\nJOEL DOS SANTOS\r\n\r\n01/10/1998\r\n\r\n26\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\nE-03/90972/2008\r\n\r\n19849524\r\n\r\n2\r\n\r\n26/09/2018\r\n\r\nJORGE MAXIMO MOREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n01/10/1998\r\n\r\n35\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\nE-03/91272/2008\r\n\r\n19851154\r\n\r\n1\r\n\r\n26/09/2018\r\n\r\nJOSE LUIS DE ARAUJO\r\n\r\n01/10/1998\r\n\r\n34\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\nE-03/90980/2008\r\n\r\n19854838\r\n\r\n1\r\n\r\n26/09/2018\r\n\r\nLELIS PAIVA\r\n\r\n01/10/1998\r\n\r\n36\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\nE-03/91047/2008\r\n\r\n19856741\r\n\r\n1\r\n\r\n26/09/2018\r\n\r\nLUCIANO DOS REIS ALCANTARA\r\n\r\n01/10/1998\r\n\r\n36\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\nE-03/91283/2008\r\n\r\n19859341\r\n\r\n1\r\n\r\n26/09/2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO BARBOSA BRANDAO\r\n\r\n01/10/1998\r\n\r\n36\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\nE-03/91016/2008\r\n\r\n19865538\r\n\r\n1\r\n\r\n26/09/2018\r\n\r\nMARCO TULIO DA SILVA FLORENCIO\r\n\r\n01/10/1998\r\n\r\n30\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\nE-03/91642/2008\r\n\r\n19871767\r\n\r\n1\r\n\r\n26/09/2018\r\n\r\nMARIO LUIZ ALMEIDA BRITTO\r\n\r\n01/10/1998\r\n\r\n33\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\nE-03/021/1340/2015\r\n\r\n19873379\r\n\r\n1\r\n\r\n26/09/2018\r\n\r\nMESSIAS RANGEL MESQUITA\r\n\r\n01/10/1998\r\n\r\n31\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\nE-03/91341/2008\r\n\r\n19873484\r\n\r\n1\r\n\r\n26/09/2018\r\n\r\nMIGUEL ANGELO VILLELA DE SOUZA\r\n\r\n01/10/1998\r\n\r\n34\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\nE-03/90989/2008\r\n\r\n19885423\r\n\r\n1\r\n\r\n26/09/2018\r\n\r\nRONALDO FRAZAO DA PAIXAO\r\n\r\n01/10/1998\r\n\r\n33\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\nE-03/91235/2008\r\n\r\n19897758\r\n\r\n1\r\n\r\n26/09/2018\r\n\r\nWANDERLEY OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n01/10/1998\r\n\r\n36\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\nE-03/91499/2008\r\n\r\n19812469\r\n\r\n1\r\n\r\n28/09/2018\r\n\r\nAMARILIO MARQUES ROCHA\r\n\r\n01/10/1998\r\n\r\n33\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\nE-03/91113/2008\r\n\r\n19898568\r\n\r\n1\r\n\r\n30/09/2018\r\n\r\nWILSON DOS SANTOS MOREIRA\r\n\r\n01/10/1998\r\n\r\n35\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\nE-03/91291/2008\r\n\r\n5704286\r\n\r\n1\r\n\r\n05/10/2018\r\n\r\nEDUARDO BARBOZA DE ARAUJO\r\n\r\n09/10/2002\r\n\r\n35\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\nE-03/91958/2012\r\n\r\n41383273\r\n\r\n1\r\n\r\n05/10/2018\r\n\r\nKATIA DA MATA OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\n09/10/2002\r\n\r\n33\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\nE-03/92010/2011\r\n\r\n5704359\r\n\r\n1\r\n\r\n05/10/2018\r\n\r\nJORGE LUIZ REIS DE AZEVEDO\r\n\r\n09/10/2002\r\n\r\n35\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\nE-03/91105/2008\r\n\r\n5704340\r\n\r\n1\r\n\r\n05/10/2018\r\n\r\nSIDNEI DA SILVA CASTRO\r\n\r\n09/10/2002\r\n\r\n34\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\nE-12/650801/2008\r\n\r\n19864540\r\n\r\n1\r\n\r\n10/10/2018\r\n\r\nMARCIO PINHO DE BARROS\r\n\r\n01/10/1998\r\n\r\n35\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\nE-03/90508/2010\r\n\r\nPsicólogo \r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n19872267\r\n\r\n1\r\n\r\n04/09/2018\r\n\r\nMARLUCE DE OLIVEIRA LOURENCO\r\n\r\n09/09/1998\r\n\r\n36\r\n\r\nSUP 3\r\n\r\nSUP 2\r\n\r\nE-03/91090/2008\r\n\r\n20409524\r\n\r\n1\r\n\r\n07/09/2018\r\n\r\nROSANGELA DE CASTRO E ABREU\r\n\r\n08/09/1998\r\n\r\n30\r\n\r\nSUP 3\r\n\r\nSUP 2\r\n\r\nE-03/91803/2008\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n20368062\r\n\r\n2\r\n\r\n08/10/2018\r\n\r\nALCIONE MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n13/10/1998\r\n\r\n35\r\n\r\nSUP 3\r\n\r\nSUP 2\r\n\r\nE-03/91611/2008\r\n\r\nCozinheiro\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n19882823\r\n\r\n1\r\n\r\n20/10/2018\r\n\r\nROBERTO ALVES MARINHO\r\n\r\n20/10/1994\r\n\r\n35\r\n\r\n1o G 2\r\n\r\n1o G 1\r\n\r\nE-03/91866/2009\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n19898630\r\n\r\n1\r\n\r\n13/10/2018\r\n\r\nZAIRA DE ALMEIDA JARDIM\r\n\r\n19/10/1994\r\n\r\n34\r\n\r\n1o G 2\r\n\r\n1o G 1\r\n\r\nE-03/91908/2009\r\n\r\n19876521\r\n\r\n1\r\n\r\n14/10/2018\r\n\r\nNILTON VEIRA DA CRUZ\r\n\r\n20/10/1994\r\n\r\n33\r\n\r\n1o G 2\r\n\r\n1o G 1\r\n\r\nE-03/91865/2009\r\n\r\nTelefonista \r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n19890664\r\n\r\n1\r\n\r\n16/10/2018\r\n\r\nSHEILA SOARES\r\n\r\n21/10/1994\r\n\r\n36\r\n\r\n1o G 2\r\n\r\n1o G 1\r\n\r\nE-03/91768/2009\r\n\r\nTécnico de Enfermagem \r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n19835930\r\n\r\n1\r\n\r\n23/09/2018\r\n\r\nFABIOLA CRISTIANE VIEIRA CAMPOS ANGELO\r\n\r\n28/09/1998\r\n\r\n24\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\nE-03/91421/2008\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n19887221\r\n\r\n1\r\n\r\n10/09/2018\r\n\r\nSANDRA COSTA FERNANDES MARQUES\r\n\r\n14/09/1998\r\n\r\n33\r\n\r\nSUP 3\r\n\r\nSUP 2\r\n\r\nE-03/91010/2008\r\n\r\n19895968\r\n\r\n1\r\n\r\n13/09/2018\r\n\r\nVANIA MARIA MARTINELLI LIMA\r\n\r\n18/09/1998\r\n\r\n31\r\n\r\nSUP 3\r\n\r\nSUP 2\r\n\r\nE-03/91275/2008\r\n\r\n19813040\r\n\r\n1\r\n\r\n18/09/2018\r\n\r\nANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n09/09/1998\r\n\r\n31\r\n\r\nSUP 3\r\n\r\nSUP 2\r\n\r\nE-03/91477/2008\r\n\r\n19813686\r\n\r\n1\r\n\r\n23/09/2018\r\n\r\nANA MARIA VASCONCELOS MOREIRA\r\n\r\n28/09/1998\r\n\r\n33\r\n\r\nSUP 3\r\n\r\nSUP 2\r\n\r\nE-03/91120/2008\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n19851987\r\n\r\n1\r\n\r\n04/10/2018\r\n\r\nJOSE RICARDO RIBEIRO\r\n\r\n09/10/1998\r\n\r\n35\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\nE-03/91326/2008\r\n\r\n19812906\r\n\r\n1\r\n\r\n08/10/2018\r\n\r\nANA CRISTINA COUTINHO\r\n\r\n13/10/1998\r\n\r\n34\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\nE-03/91277/2008\r\n\r\n19865112\r\n\r\n1\r\n\r\n13/10/2018\r\n\r\nMARCO AURELIO DO NASCIMENTO SANTANA\r\n\r\n19/10/1994\r\n\r\n35\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n2o G 1\r\n\r\nE-03/91133/2010\r\n\r\n19837844\r\n\r\n1\r\n\r\n14/10/2018\r\n\r\nFRANCISCO GILBENS BEZERRA FRANCO\r\n\r\n20/10/1994\r\n\r\n35\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n2o G 1\r\n\r\nE-03/91650/2008\r\n\r\n19868731\r\n\r\n1\r\n\r\n14/10/2018\r\n\r\nMARIA DAS MERCES MAGALHAES\r\n\r\n20/10/1994\r\n\r\n35\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n2o G 1\r\n\r\nE-03/91868/2009\r\n\r\nMotorista\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n19835191\r\n\r\n1\r\n\r\n14/10/2018\r\n\r\nFABIO COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n20/10/1994\r\n\r\n36\r\n\r\n1o G 2\r\n\r\n1o G 1\r\n\r\nE-03/91793/2009\r\n\r\n19861150\r\n\r\n1\r\n\r\n16/10/2018\r\n\r\nMARCELO DE BARROS BARRETO\r\n\r\n21/10/1994\r\n\r\n36\r\n\r\n1o G 2\r\n\r\n1o G 1\r\n\r\nE-03/92785/2010\r\n\r\nId: 2141520"
                    ],
                    "2141974": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PROGRESSÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COMISSÃO \r\n\r\nDE 17/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/91044/2008 - DECIDEM os membros da COMISSÃO ESPECIAL DE PROGRESSÃO instituída através do Decreto nº 45.282/2015, designados pela Portaria DEGASE nº 203, de 16/06/2015, publicada no DOERJ de 19/06/2015, que o servidor MÁRIO APARECIDO ALVES, ID Funcional: 1987127-9, visto que a Portaria DEGASE nº 171/2015 ordena que a Avaliação Periódica de Desempenho (APD), poderá ser utilizada para fins de progressão em etapas anuais (art. 21), a partir de 31/12/2017, deve ser posicionado no nível 04 com efetivo exercício no DEGASE. No que concerne ao pedido de valores retroativos vinculados à Progressão estes são cabíveis apenas para o período abarcado pela Progressão, ou seja, a contar de 31/12/2017. \r\n\r\nSYLVIO AMAND DE CASTRO JÚNIOR\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nADÍLSON CÂMARA\r\n\r\nCHRISTIANE DA MOTA ZEITOUNE\r\n\r\nJANAINA DE FÁTIMA SILVA ABDALLA\r\n\r\nId: 2141974"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2141954": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 24/10/2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 159/HUPE/18 - DESIGNA a servidora Beatriz Maria Scalercio Marques matrícula nº 32.232-1, como Sindicante Único para apurar irregularidades descritas no processo nº E-26/008/101095/2018.\r\n\r\nDE 26/10/2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 149/HUPE/18 - DESIGNA a servidora Ana Carolina de Azevedo A. Lima, matrícula nº 36.3218, como Sindicante Único para apurar irregularidades descritas no processo nº E-26/008/100994/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 150/HUPE/18 - DESIGNA a servidora Bárbara Cristina de Oliveira, matrícula nº 35.7236, como Sindicante Único para apurar irregularidades descritas no processo nº E-26/008/100993/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 154/HUPE/18 - DESIGNA a servidora Christiane Lopes de Albuquerque Merelles, matrícula nº 34.138-8, como Sindicante Único para apurar irregularidades descritas no processo nº E-26/008/101044/2018.\r\n\r\nId: 2141954"
                        ],
                        "2142059": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25 / 10 /2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/ 004/1620/2016 - TORNA SEM EFEITO o ato de 16/08/2018, que Reconheceu a Dívida de Exercícios Anteriores - DEA, no valor total de R$ 88,50 (oitenta e oito reais e cinquenta centavos), publicado no D.O. de 24/09/2018, página 20, 3ª coluna, relativa a diárias, de competência do exercício de 2016, em favor de JULIO CANDIDO DE MEIRELLES JUNIOR. \r\n\r\nId: 2142059"
                        ],
                        "2141849": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.10.2018\r\n\r\nCONSTITUI Comissão de Sindicância integrada pelos servidores ROBSON JOSÉ DOS SANTOS, ID Funcional 2074455-2, FABIANA FÁTIMA CORREA, ID Funcional nº 3537933-2 e EDUARDO GONÇALVES DOS SANTOS, ID Funcional n° 4412639-5, para, sob a presidência do primeiro, apurar os fatos narrados no Processo nº E-26/005/101934/2018, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do presente ato.\r\n\r\nId: 2141849"
                        ],
                        "2141872": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/101917/2018 - DARLAN CESAR TEIXEIRA - TÉCNICO ESPECIALISTA - mat. nº 00/0226.546-0, período base de 21.01.2013 a 19.01.2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/101369/2018 - EDWARD MIRANDA LINHARES JUNIOR - TÉCNICO ESPECIALISTA - mat. nº 00/0223.785-7, período base de 20.06.2011 a 17.06.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/101386/2018 - JOÃO GABRIEL MONTEIRO E SILVA - PROFESSOR ENS. SUP. - mat. nº 00/0225.713-7, período base de 09.05.2013 a 07.05.2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/32.216/2006 - SUELI ALMEIDA DIAS - AGENTE ADMINISTRATIVO. - mat. nº 00/0222.948-2, período base de 23.03.2013 a 24.04.2018.\r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/101378/2018 - MARIA DE FÁTIMA GOMES PEREIRA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0221.331-2, período base de 24.08.1998 a 18.08.2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/101454/2018 - SANDRA GOMES ALMEIDA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0502.1585-4, período base de 01.07.1994 a 10.07.2014.\r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/101165/2018 - ANA ANGÉLICA LOURENÇO DE ALMEIDA - SUPERVISOR EDUCACIONAL - mat. nº 00/0226.451-3, período base de 15.08.1990 a 08.08.2015.\r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 15 (QUINZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/37.163/2008 - VERA LÚCIA GONÇALVES FEITOSA, PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0220.806-4.\r\n\r\nINDEFIRO O PEDIDO DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/101165/2018 - ANA ANGÉLICA LOURENÇO DE ALMEIDA, matrícula 00/0226.451-3 - TORNA SEM EFEITO o despacho do Presidente de 09.10.2018, publicado no DOERJ de 11.10.2018.\r\n\r\nDE 26.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/101505/2018 - ANA MARIA DA MOTA MOURA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0226.001-6, período base de 14.04.2011 a 11.04.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/101667/2018 - DOUGLAS ERICSON MARCELINO DE OLIVEIRA - PROFESSOR FAETEC ENS SUP 40H - mat. nº 00/0225.934-9, período base de 12.04.2011 a 09.04.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/101503/2018 - JULIANA LINS MACHADO COELHO - SUPERVISOR EDUCACIONAL - mat. nº 00/0225.957-0, período base de 12.04.2011 a 09.04.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/101652/2018 - SERGIO CAMPOS DE ALMEIDA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0226.066-9, período base de 23.05.2011 a 20.05.2016.\r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/101506/2018 - KLEUS DA CRUZ CORREA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0223.794-9, período base de 13.02.2004 a 26.04.2014.\r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/101507/2018 - ROGÉRIO RIOS PESSANHA - TÉCNICO ESPECIALISTA - mat. nº 00/0222.543-1, período base de 16.03.2000 a 12.03.2015.\r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/101671/2018 - ORLANDO ALBERTO MIRANDA COSTA - ARTÍFICE - mat. nº 00/0220.700-9, período base de 09.03.1998 a 11.03.2018.\r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02.01.2018\r\n\r\nPÁGINA 14 - 3A COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2132/2017 - ROBERTO LUIS MIRANDA PEREIRA DE CASTRO\r\n\r\nOnde se lê: 24.09.2002 a 19.09.2012.\r\n\r\nReconheço o direito a 09 (nove) meses de licença especial\r\n\r\nLeia-se: 24.09.2002 a 19.09.2017.\r\n\r\nReconheço o direito a 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 2141872"
                        ],
                        "2142013": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/FIA/ RJ/P Nº 421 DE 26 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE INVENTÁRIO PARA REALIZAR INVENTÁRIO GERAL NO ALMOXARIFADO CENTRAL DA FIA/RJ\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIA - RJ, no uso de suas atribuições legais, e com fulcro no que consta no Processo Administrativo nº E-26/012/100119/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1o - Constituir Comissão para realizar levantamento físico completo dos bens patrimoniais em uso e os existentes no Almoxarifado, visando dar cumprimento ao que dispõe o Decreto nº 46.472, de 24 de outubro de 2018, do encerramento do Exercício Financeiro de 2018.\r\n\r\nArt. 2o - Designar CELSO DA CONCEIÇÃO REIS, ID. Funcional nº 2854176-6, JUCILAN SIQUEIRA DA SILVA, ID. Funcional nº 2854892-2, ZULEIA SOUZA DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 2856704-8, para sob a presidência do primeiro, compor a Comissão.\r\n\r\nArt. 3o - Determinar o período de 17/12/2018 a 21/12/2018, para a realização e conclusão dos trabalhos, com a entrega do relatório final.\r\n\r\nArt. 4o - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2018\r\n\r\nNEUZA MARIA FERREIRA JORDÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2142013"
                        ],
                        "2142078": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.10.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-26/012/060/2018 - HOMOLOGO a Licitação pela modalidade de Pregão Eletrônico SIGA nº 004/2018 - OBJETO: Aquisição de Material Higiene, conforme especificação na Proposta Detalhe, Edital e Termo de Referência, no valor total de R$ 13.860,00 (treze mil oitocentos e sessenta reais), a Empresa SOMAR RIO DISTRIBUIDORA LTDA-EPP. - AUTORIZO a despesa.\r\n\r\nId: 2142078"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2142072": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS/PRODERJ Nº 73\r\n\r\nDE 03 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.844 de 10 de janeiro de 2018, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2018, o Decreto nº 46.230 de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018 e o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e dá outras providências, e o que consta do Processo nº E-10/001/057/2018,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviço de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para a Rede Governo-INFOVIA 2.0, disponibilizando para a SETRANS velocidade de links de internet de 100 Mbps.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data início: 14.03.2018 - Data de Término: 31.12.2018.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 3101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES.\r\n\r\nUO: 3101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nUG: 310100 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nIV - PARA/Executante: 4032- CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ.\r\n\r\nUO: 4232 - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ \r\n\r\nUG: 403200 - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ \r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 3101.26.122.0002.8021- Pagto. Despesa C/Serviços de Utilidade Pública\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.39\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 100\r\n\r\nVALOR: R$ 195.272,16 (cento e noventa e cinco mil duzentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art. 16, inciso V do Decreto nº 43.463, de 14/02/2013, e atender as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013, com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2018\r\n\r\nRODRIGO GOULART DE OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nANTONIO JOSÉ ALMEIDA BASTOS\r\n\r\nPresidente do PRODERJ\r\n\r\nId: 2142072"
                    ],
                    "2142073": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1316 DE 25 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA, EM SUBSTITUIÇÃO, SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo n\r\n\r\nº E-10/001/409/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora DINEIA MARIA SEVERO DE BARROS, Id. Funcional nº 570353-0, para exercer a função de Gestor do Contrato nº001/2015, de assinatura dos exemplares do Diário Oficial, firmado com a Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em substituição ao servidor JOÃO TEIXEIRA MANOEL, Id. Funcional nº 2012916-5, designado pela Resolução SETRANS nº 1215, de 19 de julho de 2016, publicada no Diário Oficial de 22 de julho de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2018\r\n\r\nRODRIGO VIEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2142073"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2142056": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 02.10.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/13464/2017 - AUTORIZO a Empresa TRANSPORTES WALMONTE EIRELI - ME, inscrita no CNPJ sob o n° 32.145.062/0001-88, a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento turístico, como agência de turismo com frota própria, adotando o registro RJ-974 e utilizando os veículos de placas KXB8905, KRO9366 e LMI6923.\r\n\r\nDE 11.10.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/100887/2018 - AUTORIZO a reformulação do quadro de horários e frotas do serviço Nova Iguaçu - Resende (via RPTN) “A”, operada pela Empresa Evanil Transportes e Turismo LTDA. (RJ-132) conforme abaixo especificado, mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nPartidas de Nova Iguaçu, diariamente: às 5h.\r\n\r\nPartidas de Resende, diariamente: às 8h.\r\n\r\nFrota mínima: 01 (um) ônibus rodoviário.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/106828/2018 - AUTORIZO o reforço de frota das linhas operadas pela Empresa Auto Viação 1001 (RJ-108), com ônibus rodoviários pertencentes à Empresa Reitur Turismo LTDA. (RJ-608) durante o período de 10 a 17 de outubro de 2018, sendo que os citados veículos deverão estar com suas vistorias e documentação devidamente regularizadas perante o DETRO/RJ.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/106829/2018 - AUTORIZO o reforço de frota das linhas operadas pela Empresa Auto Viação 1001 (RJ-108), com ônibus rodoviários pertencentes à Empresa Bel-Tour Turismo e Transportes LTDA. (RJ-508) durante o período de 10 a 17 de outubro de 2018, sendo que os citados veículos deverão estar com suas vistorias e documentação devidamente regularizadas perante o DETRO/RJ.\r\n\r\nDE 15.10.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/102395/2018 - DEFIRO, com base no parecer da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/107106/2018 - AUTORIZO o reforço de frota das linhas operadas pela Empresa Auto Viação 1001 (RJ-108), com ônibus rodoviários pertencentes à Empresa Solazer Transporte e Turismo LTDA. (RJ-543) durante o período de 11 a 17 de outubro deste ano, sendo que os citados veículos deverão estar com suas vistorias e documentação devidamente regularizadas perante o DETRO/RJ.\r\n\r\nDE 17.10.2018\r\n\r\nPROCESSO E-10/005/551/A/18 - AUTORIZO a reformulação dos quadros de horários e frotas das ligações abaixo indicadas, operadas pela Empresa Fácil Transportes e Turismo Ltda (RJ-140), mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nLinha Petrópolis - Rio de Janeiro “A”.\r\n\r\nPartidas de Petrópolis.\r\n\r\nÀs segundas-feiras: às 5h15, 6h45, 7h15, 7h45, 8h45, 11h, 12h30, 14h, 15h30, 17h, 17h45, 19h30, 22h e 22h30.\r\n\r\nDe terça a quinta-feira: às 5h30, 6h45, 7h30, 9h30, 11h30, 12h30, 14h30, 16h15, 18h30, 20h40 e 22h30.\r\n\r\nÀs sextas-feiras: às 5h30, 6h45, 7h30, 9h30, 11h30, 12h30, 14h, 15h30, 17h, 18h30, 22h40 e 23h30.\r\n\r\nAos sábados: àh45, 6h45, 8h, 8h45, 10h15, 12h30, 14h, 15h30, 17h, 18h45, 20h45 e 23h30.\r\n\r\nAos domingos: às 6h, 8h, 9h, 11h, 13h, 14h30, 16h, 17h, 18h30, 19h45, 22h e 23h30.\r\n\r\nPartidas do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÀs segundas-feiras: às 5h30, 7h15, 8h45, 9h30, 10h30, 12h30, 15h30, 17h, 17h45, 19h, 19h50, 21h45 e 23h59. \r\n\r\nDe terça a quinta-feira: às 5h30, -7h30, 9h30, 10h30, 12h30, 14h30, 16h15, 17h45, 18h15, 20h45 e 22h50.\r\n\r\nÀs sextas-feiras: às 5h30, 7h30, 9h30, 10h30, 12h15, 14h15, 14h45, 16h, 17h30, 18h, 19h, 20h15, 21h45 e 22h45.\r\n\r\nAos sábados: às 5h45, 7h30, 8h30, 9h30, 10h, 10h30, 11h45, 13h15, 14h30, 16h, 17h15, 18h45, 20h15 e 22h30.\r\n\r\nAos domingos: às 6h, 8h, 10h, 11h, 13h, 14h30, 16h, 17h30, 19h, 20h30, 21h30 e 23h59.\r\n\r\nFrota Mínima: 6 (seis) ônibus rodoviários.\r\n\r\nSC Castelo - Itaipava (via Bingen) “A”.\r\n\r\nPartidas do Castelo.\r\n\r\nDe segunda a quinta-feira: às 17h.\r\n\r\nÀs sextas-feiras: às 17h e 18h.\r\n\r\nPartidas de Itaipava.\r\n\r\nÀs segundas-feiras: às 6h30.\r\n\r\nDe terça a sexta-feira: às 6h, 6h45 e 7h30.\r\n\r\nFrota mínima: 3 (três) ônibus rodoviários.\r\n\r\nLinha Castelo - Petrópolis “A”.\r\n\r\nPartidas de Petrópolis.\r\n\r\nÀs segundas-feiras\r\n\r\nÀs 5h35.\r\n\r\nDe 6h às 7h, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nÀs 7h25, 8h e 9h.\r\n\r\nDe terça a sexta-feira.\r\n\r\nÀs 5h30.\r\n\r\nDe 6h05 às 7h20, de 25 em 25 minutos. \r\n\r\nÀs 8h e 9h. \r\n\r\nPartidas do Castelo.\r\n\r\nDe segunda a quinta-feira: às 13h30, 15h45, 17h40, 18h10, 18h40 e 20h45.\r\n\r\nÀs sextas-feiras: às 13h15, 15h05, 16h15, 17h30, 18h e 20h30.\r\n\r\nFrota mínima: 7 (sete) ônibus rodoviários.\r\n\r\nSC 149N Duque de Caxias - Petrópolis (Direto) “SA”.\r\n\r\nPartidas de Petrópolis.\r\n\r\nDias úteis.\r\n\r\nÀs 5h20, 7h e 10h.\r\n\r\nDe 10h às 16h, de 120 em 120 minutos.\r\n\r\nÀs 18h15 e 20h45.\r\n\r\nAos sábados.\r\n\r\nDe 5h30 às 9h30, de 120 em 120 minutos.\r\n\r\nÀs 10h30.\r\n\r\nDe 10h30 às 16h30, de 120 em 120 minutos.\r\n\r\nÀs 18h e 20h30.\r\n\r\nAos domingos e feriados: às 6h, 9h, 10h30, 16h30, 18h e 22h.\r\n\r\nPartidas de Duque de Caxias.\r\n\r\nDias úteis.\r\n\r\nÀs 5h, 7h15, 9h e 12h.\r\n\r\nDe 12h às 18h, de 120 em 120 minutos.\r\n\r\nÀs 20h45.\r\n\r\nAos sábados.\r\n\r\nÀs 5h30, 7h, 9h30, 11h30 e 12h30.\r\n\r\nDe 12h30 às 16h30, de 120 em 120 minutos.\r\n\r\nÀs 19h.\r\n\r\nAos domingos e feriados: às 7h30, 10h30, 12h, 15h, 16h30, 20h e 22h.\r\n\r\nFrota mínima: 3 (três) ônibus rodoviários.\r\n\r\nSC Duque de Caxias - Petrópolis “A”.\r\n\r\nPartidas de Petrópolis.\r\n\r\nDias úteis: às 5h15.\r\n\r\nPartidas de Duque de Caxias.\r\n\r\nDias úteis: às 7h15.\r\n\r\nFrota mínima: 1 (um) ônibus rodoviário.\r\n\r\nSC 148N Nova Iguaçu - Petrópolis “SA”.\r\n\r\nPartidas de Petrópolis.\r\n\r\nDias úteis: de 5h30 às 13h30, de 240 em 240 minutos.\r\n\r\nAos sábados: às 6h, 10h, 15h30 e 19h30.\r\n\r\nAos domingos e feriados: às 6h30, 11h30 e 17h.\r\n\r\nPartidas de Nova Iguaçu.\r\n\r\nDias úteis: de 5h30 às 17h30, de 240 em 240 minutos.\r\n\r\nAos sábados: às 6h, 10h e 17h30.\r\n\r\nAos domingos e feriados: às 11h30, 14h30 e 17h.\r\n\r\nFrota mínima: 2 (dois) ônibus rodoviários.\r\n\r\nSC Nova Iguaçu - Petrópolis “A”.\r\n\r\nPartidas de Petrópolis.\r\n\r\nDias úteis: às 11h30.\r\n\r\nPartidas de Nova Iguaçu.\r\n\r\nDias úteis: às 15h30.\r\n\r\nFrota mínima: 1 (um) ônibus rodoviário.\r\n\r\nSC Castelo - Petrópolis “AC”.\r\n\r\nPartidas de Petrópolis.\r\n\r\nDe segunda a quinta-feira: às 10h40.\r\n\r\nÀs sextas-feiras: às 10h45.\r\n\r\nPartidas do Castelo.\r\n\r\nDias úteis: às 19h25.\r\n\r\nFrota mínima: 1 (um) ônibus rodoviário\r\n\r\nDE 22.10.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4117/2018 - DEFIRO, com base no parecer da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/105053/2018 - APROVO o modelo de planta nº 11351209, requerido por Marcopolo S/A com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Micromaster urbano modelo Torino G7, com ar condicionado e plataforma elevatória no entre eixo do veículo.\r\n\r\nChassi: Volkswagen 15190 Euro V\r\n\r\nDistância entre eixos: 5.180mm \r\n\r\nLotação: 35 passageiros sentados + 1 PDD e 11 passageiros em pé\r\n\r\nObs.: sem posto de cobrador \r\n\r\nId: 2142056"
                        ],
                        "2141813": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 10.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/2194/18 - AUTORIZO a suspensão temporária dos serviços 473B e 476B e determino a reformulação do quadro de horários da linha 474B Coelho da Rocha - Central “SA”, operada pela Empresa de Transportes Flores LTDA. (RJ-128) conforme abaixo indicado, mantidas as demais características: \r\n\r\nLinha 474B Coelho da Rocha - Central “SAC”\r\n\r\nPartidas de Coelho da Rocha:\r\n\r\nDias Úteis. \r\n\r\nDe 4h às 10h30, de 15 em 15 minutos.\r\n\r\nDe 10h30 às 11h10, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 11h10 às 15h20, de 25 em 25 minutos.\r\n\r\nDe 15h20 às 17h, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 17h às 18h45, de 15 em 15 minutos.\r\n\r\nDe 18h45 às 19h05, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 19h05 às 21h10, de 25 em 25 minutos.\r\n\r\nDe 21h10 às 22h40, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 22h40 às 0h, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nSábados.\r\n\r\nDe 4h15 às 10h15, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 10h15 às 19h45, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 19h45 às 20h30, de 45 em 45 minutos.\r\n\r\nDe 20h30 às 23h, de 50 em 50 minutos. \r\n\r\nDomingos.\r\n\r\nDe 4h30 às 11h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 11h às 13h, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nDe 13h às 16h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nDe 16h às 21h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 21h às 21h40; de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nDe 21h40 às 23h20, de 50 em 50 minutos.\r\n\r\nPartidas de Central:\r\n\r\nDias Úteis.\r\n\r\nDe 04h50 às 11h20, de 15 em 15 minutos.\r\n\r\nDe 11h20 às 12h20, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 12h20 às 16h30, de 25 em 25 minutos.\r\n\r\nDe 16h30 às 18h10, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 18h10 às 19h10, de 15 em 15 minutos.\r\n\r\nDe 19h10 às 20h50, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 20h50 às 21h40, de 25 em 25 minutos.\r\n\r\nDe 21h40 às 23h40, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 23h40 às 0h20, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nDe 00h20 às 01h05, de 45 em 45 minutos.\r\n\r\nSábados.\r\n\r\nDe 5h10 às 10h30, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 10h30 às 22h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 22h às 0h, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nDomingos.\r\n\r\nDe 5h35 às 12h05, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 12h05 às 12h50, de 45 em 45 minutos.\r\n\r\nDe 12h50 às 15h50, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nDe 15h50 às 21h20, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 21h20 às 22h40, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nDe 22h40 às 0h20, de 50 em 50 minutos.\r\n\r\nFrota Mínima: 12 (doze) ônibus urbanos com ar condicionado.\r\n\r\nDE 17.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/104135/18 - AUTORIZO a reformulação dos quadros de horários e frotas das ligações abaixo indicadas, operadas pela empresa Viação São José LTDA. (RJ-200), mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nLinha 522B Central - Parque São Vicente “SA”.\r\n\r\nPartidas do Parque São Vicente.\r\n\r\nDe segunda-feira a sábado.\r\n\r\nÀs 4h10 e 4h40.\r\n\r\nDe 4h40 às 5h30, de 25 em 25 minutos.\r\n\r\nÀs 6h15 e 7h.\r\n\r\nDe 7h às 9h30, de 50 em 50 minutos.\r\n\r\nDe 9h30 às 12h30, de 60 em 60 minutos. \r\n\r\nDe 12h30 às 14h10, de 50 em 50 minutos.\r\n\r\nDe 14h10 às 19h10, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nÀs 20h30.\r\n\r\nAos domingos e feriados.\r\n\r\nDe 5h às 8h20, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nÀs 9h10.\r\n\r\nDe 10h às 16h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nÀs 17h10.\r\n\r\nDe 17h10 às 20h40, de 70 em 70 minutos.\r\n\r\nPartidas da Central.\r\n\r\nDe segunda-feira a sábado.\r\n\r\nÀs 5h30, 6h, 6h35, 7h10, 7h50 e 8h40.\r\n\r\nDe 8h40 às 11h10, de 50 em 50 minutos.\r\n\r\nDe 11h10 às 14h10, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nÀs 15h, 16h e 16h50.\r\n\r\nDe 16h50 às 19h50, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nÀs 21h e 22h10.\r\n\r\nAos domingos e feriados.\r\n\r\nDe 5h50 às 7h10, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nÀs 8h.\r\n\r\nDe 8h às 11h20, de 50 em 50 minutos.\r\n\r\nÀS 12h10 e 13h.\r\n\r\nDe 13h às 17h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nÀs 18h15.\r\n\r\nDe 18h15 às 22h, de 75 em 75 minutos.\r\n\r\nFrota mínima: 5 (cinco) ônibus urbanos.\r\n\r\nSC 523B Central - Sargento Roncali (via Parque São Vicente) “SA”. \r\n\r\nPartidas de Sargento Roncali.\r\n\r\nDe segunda-feira a sábado.\r\n\r\nDe 3h30 e 4h.\r\n\r\nDe 4h às 5h40, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 5h40 às 6h30, de 25 em 25 minutos.\r\n\r\nDe 6h30 às 7h40, de 35 em 35 minutos.\r\n\r\nDe 7h40 às 9h, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nDe 9h às 10h30, de 45 em 45 minutos.\r\n\r\nDe 10h30 às 16h20, de 50 em 50 minutos.\r\n\r\nDe 16h20 às 17h20, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nÀs 18h e 18h40.\r\n\r\nDe 18h40 às 23h40, de 50 em 50 minutos.\r\n\r\nAos domingos e feriados.\r\n\r\nDe 4h30 às 6h30, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nDe 6h30 às 8h, de 45 em 45 minutos.\r\n\r\nDe 8h às 14h40, de 50 em 50 minutos.\r\n\r\nÀs 15h20.\r\n\r\nDe 15h20 às 18h40, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nÀs 19h25, 20h20 e 21h.\r\n\r\nDe 21h às 22h40, de 50 em 50 minutos.\r\n\r\nPartidas da Central.\r\n\r\nDe segunda-feira a sábado.\r\n\r\nÀs 4h50, 5h30 e 6h.\r\n\r\nDe 6h às 6h50, de 25 em 25 minutos.\r\n\r\nÀs 7h05.\r\n\r\nDe 7h05 às 8h20, de 25 em 25 minutos.\r\n\r\nÀs 8h50.\r\n\r\nDe 8h50 às 10h, de 35 em 35 minutos.\r\n\r\nDe 10h às 13h, de 45 em 45 minutos.\r\n\r\nDe 13h às 18h, de 50 em 50 minutos.\r\n\r\nDe 18h às 19h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 19h às 20h20, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nDe 20h20 às 1h20, de 50 em 50 minutos.\r\n\r\nAos domingos e feriados.\r\n\r\nDe 5h40 às 7h40, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nDe 7h40 às 16h, de 50 em 50 minutos.\r\n\r\nÀs 16h40.\r\n\r\nDe 16h40 às 20h, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nDe 20h às 21h30, de 45 em 45 minutos.\r\n\r\nDe 21h30 às 0h, de 50 em 50 minutos. \r\n\r\nFrota mínima: 8 (oito) ônibus urbanos.\r\n\r\nSC 1522B Central - Parque São Vicente “A”.\r\n\r\nPartidas do Parque São Vicente.\r\n\r\nDias úteis.\r\n\r\nDe 4h às 6h30, de 25 em 25 minutos.\r\n\r\nÀs 7h.\r\n\r\nDe 7h às 8h10, de 35 em 35 minutos.\r\n\r\nDe 8h10 às 12h20, de 50 em 50 minutos.\r\n\r\nÀs 13h.\r\n\r\nDe 13h às 15h, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nDe 15h às 15h50, de 25 em 25 minutos.\r\n\r\nDe 15h50 às 17h20, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 17h20 às 20h, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nPartidas da Central.\r\n\r\nDias úteis.\r\n\r\nDe 5h20 às 6h20, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 6h20 às 7h10, de 25 em 25 minutos.\r\n\r\nDe 7h10 às 8h40, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 8h40 às 9h50, de 35 em 35 minutos.\r\n\r\nDe 9h50 às 14h, de 50 em 50 minutos.\r\n\r\nÀs 14h40.\r\n\r\nDe 14h40 às 16h40, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nDe 16h40 às 17h30, de 25 em 25 minutos.\r\n\r\nDe 17h30 às 19h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 19h às 21h40, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nFrota mínima: 7 (sete) ônibus rodoviários.\r\n\r\nId: 2141813"
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                        "2141871": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 24.10.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/103386/18 - DETERMINO o remanejamento do ponto final da linha B470 de Figueira para Pernambucana, passando a mesma a denominar-se linha B470 Cabo Frio - Pernambucana “SA”, cumprindo o itinerário abaixo indicado, mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nSentido Pernambucana: ... Av. Sol e Mar (Figueira), RJ-102, Rua Paulo Roberto C. Carvalho (ponto final próximo à esquina com a Rua Primeira Araruama).\r\n\r\nSentido Cabo Frio: Rua Paulo Roberto C. Carvalho, RJ-102, Av. Sol e Mar (Figueira)...\r\n\r\nId: 2141871"
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                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 34ª REUNIÃO REALIZADA EM 23 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: Evanil Transportes e Turismo LTDA. - E-10/005/2530/2018 - AI D 668462 - E-10/005/101235/2018- AI D 727616; Viação União LTDA.- E-10/005/100649/2018- AI D 668785; Auto Viação 1001 LTDA.- E-10/005/100652/2018- AI D 726201- E-10/005/100835/2018- AI D 681120- E-10/005/104786/2018- AI D 727668- E-10/005/104795/2018- AI D 727669- E-10/005/104796/2018- AI D 727670; Auto Viação Reginas LTDA.- E-10/005/100798/2018- AI D 719683; Rápido Macaense LTDA.- E-10/005/101039/2018- AI D 697098- E-10/005/106036/2018- AI D 708436- E-10/005/106037/2018- AI D 664107; União Transporte Interestadual de Luxo S/A.-UTIL.- E-10/005/102193/2018- AI D 672738; Viação São José LTDA.- E-10/005/102892/2018- AI D 713553- E-10/005/107037/2018- AI D 721552- E-10/005/107038/2018- AI D 721553; Lucimara Fonseca Salvaya de Oliveira- E-10/005/103966/2018- AI D 714074; Unifrete Transportes de Turismo e Fretamento LTDA.- E-10/005/106496/2018- AI D 693644. RECURSO NÃO CONHECIDO PELA INTEMPESTIVIDADE: Viação Vera Cruz S/A.- E-10/005/106537/2018- AI D 721518- E-10/005/107463/2018- AI D 719619; Rio Cidade Service Tur TransportesTurísticos LTDA. EPP- E-10/005/107501/2018- AI D 711367. Nada mais havendo, eu Daniela de Barros Pinheiro Giglio, ID Funcional nº 4344198-0, secretária da CPJR, lavrei a presente Ata e em seguida encerrou-se a 34ª reunião.\r\n\r\nId: 2142169"
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            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA INEA E SEA N° 210\r\n\r\nDE 26 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA A GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA N° 49/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo n° E-07/002.104521/2018,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1° - Criar Comissão para proceder a gestão e fiscalização do Contrato INEA n° 49/2018, firmado com Procec Engenharia S.A.\r\n\r\nArt. 2° - Designar MARCOS BALAGUER, Id Funcional 2843317-3 para Gestor do Contrato, FERNANDO ANTÔNIO DE FREITAS MASCARENHAS, Id Funcional 2868702-7, WANDERLEY ENEAS GONÇALVES, Id Funcional 4254716-4, para a Fiscalização do Contrato, e PAULO CESAR LONGO DINIZ JUNIOR, Id Funcional 5084655-8, como Suplente.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 29/10/2018, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2018 \r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente INEA\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DAMATO PORTO\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente\r\n\r\nId: 2141898"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA Nº 791 DE 23 DE JULHO DE 2018\r\n\r\nDISCIPLINA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-REFEIÇÃO OU ALIMENTAÇÃO EM CARTÃO MAGNÉTICO AOS SERVIDORES DO INEA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais e o que consta nos autos do Processo Administrativo nº E-07/002/30027/2018,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de instituir auxílio de caráter indenizatório que aumente a motivação dos servidores, refletindo diretamente na melhoria dos serviços prestados;\r\n\r\n- que o fornecimento de auxílio-refeição ou alimentação em cartão magnético constitui vantagem transitória e caráter indenizatório conferida em razão do vínculo funcional com o Instituto, que não se incorpora à remuneração;\r\n\r\n- que a contratação de vale-refeição ou alimentação em cartão magnético demonstra-se vantajosa à Administração, e\r\n\r\n- que o exercício das atribuições legais do Instituto exigem diligencias externas demandando a alimentação em trânsito dos servidores, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instituído, em favor dos servidores do Instituto Estadual do Ambiente os auxílios de caráter indenizatório de refeição ou alimentação, mediante opção, em cartão magnético a ser contratado por licitação.\r\n\r\n§ 1º - Classificam-se como servidores lotados e em exercício os estatutários, celetistas e extra-quadros ocupantes de cargo em comissão.\r\n\r\n§ 2º - Os servidores estatutários e celetistas cedidos pelo INEA a outros órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não terão direito ao auxílio. \r\n\r\n§ 3º - Os servidores à disposição do INEA que recebem os auxílios ou equivalente(s) em seu órgão ou entidade de origem farão jus à percepção de um único, não podendo acumular, ou seja, devendo optar de qual órgão ou entidade receberão mediante requerimento à Diretoria de Gente e Gestão. \r\n\r\n§ 4º - A não apresentação da opção de que trata o parágrafo anterior, importará na imediata suspensão do pagamento do auxílio, sem prejuízo da devolução dos valores recebidos indevidamente.\r\n\r\nArt. 2° - O auxílio-alimentação pago aos servidores em pecúnia será extinto a contar da implantação do auxílio em cartão magnético. \r\n\r\nParágrafo Único - A Diretoria de Gente e Gestão ficará encarregada do cancelamento do auxílio em pecúnia na folha de pagamento e oficiar o órgão competente para a extinção. \r\n\r\nArt. 3° - O servidor deverá optar pelo recebimento do vale-refeição ou alimentação, mediante requerimento à Diretoria de Gente e Gestão, não sendo permitida, em nenhuma hipótese, a acumulação. \r\n\r\n§ 1º - Realizada a opção pelo servidor, não será permitida a troca no prazo de 12 (doze) meses.\r\n\r\n§ 2º - Mediante requerimento dirigido à Diretoria de Gente e Gestão o beneficiário poderá solicitar a sua exclusão, a qualquer tempo, do recebimento. e\r\n\r\n§ 3º - A reinclusão do recebimento do auxílio poderá ser feita a partir do mês subsequente à entrega de requerimento específico dirigido à Diretoria de Gente e Gestão.\r\n\r\nArt. 4° - O auxílio do vale-refeição ou alimentação será devido em razão dos dias efetivamente trabalhados.\r\n\r\nParágrafo Único - O auxílio a ser concedido ao servidor, cuja jornada de trabalho seja igual ou inferior a trinta horas semanais, corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor mensal.\r\n\r\nArt. 5° - Não será devido o auxílio para os servidores afastados por qualquer motivo, sem exceção, inclusive por férias.\r\n\r\nArt. 6° - O auxílio não será incorporado ao subsídio, vencimento, remuneração, provento, pensão ou vantagem para quaisquer efeitos, não constituindo salário-utilidade ou prestação salarial in natura, não sofrendo incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social, não configurando rendimento tributável, e não poderá sofrer qualquer desconto.\r\n\r\nArt. 7º - O valor diário do vale-refeição ou alimentação poderá ser reajustado, a qualquer tempo, mediante autorização do Conselho Diretor e conforme disponibilidade orçamentária.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entrará em vigor a contar de sua publicação no DOERJ, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2018\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nId: 2142247"
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                        "2142180": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.10.2018\r\n\r\nProcesso E-07/002.6841/2018 - HOMOLOGO o procedimento Licitatório na modalidade Pregão Eletrônico n° 31/2018 cujo objeto é “FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS PARA GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE EMERGÊNCIA, NA MODALIDADE ALUGUEL”.\r\n\r\nDESPACHO DA PREGOEIRADE 19.10.2018\r\n\r\nProcesso E-07/002.6841/201 - ADJUDICO o lote único do Pregão Eletrônico n° 31/2018 que foi arrematado pela empresa “TECNOGERA LOCAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DE ENERGIA S.A”, inscrita no CNPJ sob o nº 08.100.057/0001-47, no valor de R$ 278.595,72 (duzentos e setenta e oito mil quinhentos e noventa e cinco reais e setenta e dois centavos)\r\n\r\nId: 2142180"
                        ],
                        "2141767": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS \r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CERHI-RJ Nº 199 DE 24 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS PARA GERAÇÃO DE ENERGIA HIDRELÉTRICA PARA OS CONTRATOS DE GESTÃO COM ENTIDADES DELEGATÁRIAS DE FUNÇÕES DE AGÊNCIA DE ÁGUA PARA O ANO DE 2019.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, no uso das suas atribuições legais instituído pela Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, em seu art. 55, I, dispõe que o Conselho Estadual de Recursos Hídricos deve autorizar a proposta dos Comitês de Bacia Hidrográfica para constituição da respectiva Agência de Água;\r\n\r\n- que a Lei Estadual nº 5.639, de 06 de janeiro de 2010, em seu art. 2º, § 2º, dispõe que os termos de Contrato de Gestão com as Entidades Delegatárias de Funções de Agência de Água deverão ser submetidos à manifestação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos;\r\n\r\n- que a Lei Estadual nº 5.639, de 06 de janeiro de 2010, em seu art. 13, determina que dos valores arrecadados com as demais receitas do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI, serão aplicados no mínimo 50% nos contratos de gestão das Entidades Delegatárias de comitês de bacia com baixa arrecadação pela cobrança sobre os usos dos recursos hídricos, sendo o restante aplicado no órgão gestor de recursos hídricos e em ações e investimentos, em qualquer região hidrográfica, mediante proposta enviada pelo órgão gestor e aprovação pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERHI-RJ;\r\n\r\n- a Resolução CERHI-RJ nº 191, de 13 de dezembro de 2017, que dispõe sobre critérios de distribuição dos recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para geração de energia hidrelétrica para os contratos de gestão com entidades delegatárias de funções de agência de água para o ano de 2018;\r\n\r\n- os resultados da Primeira Oficina de Sustentabilidade do Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos, realizada nos dias 13 e 14 de novembro de 2017, que contou com a presença de representantes de todos os segmentos que participam do sistema de gerenciamento de recursos hídricos do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- os resultados dos debates realizados entre a Secretaria de Estado do Ambiente e o Fórum Fluminense de Comitês de Bacia Hidrográfica (14/06/2018), entre os Comitês no Fórum Fluminense (04/07/18, 14/08/18 e 18/09/18) e, posteriormente, no âmbito deste Conselho, entre a SEA, os Comitês, as Entidades Delegatárias e os coordenadores dos grupos de trabalho e das câmaras técnicas (09/10/2018);\r\n\r\n- o ofício SEA/SUBSEGH n° 181/2018, de 11 de setembro de 2018 sobre o custeio dos contratos de gestão vigentes, que foi enviado ao CERHI-RJ, ao FFCBH, a todos os Comitês Fluminenses e às Entidades Delegatárias (AGEVAP e CILSJ) com propostas de distribuição dos recursos da compensação financeira para custeio dos contratos de gestão de comitês com baixa arrecadação;\r\n\r\n- que a reunião realizada em 09/10/2018 teve como resultado a celebração de um acordo entre os presentes sobre a repartição dos recursos da compensação financeira pelo aproveitamento dos recursos hídricos para fins de geração de energia hidrelétrica (CFURH) para custeio dos contratos de gestão de baixa arrecadação, levando-se em consideração a manutenção dos contratos vigentes para o ano de 2019 e o menor aporte possível de recursos do saldo existente nesta fonte; e\r\n\r\n- a previsão de arrecadação dos recursos da compensação financeira pelo aproveitamento dos recursos hídricos para fins de geração de energia hidrelétrica (CFURH), para 2019, no valor total de R$ 3.888.888,00 (três milhões, oitocentos e oitenta e oito mil oitocentos e oitenta e oito reais),\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar os seguintes critérios de distribuição dos recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para geração de energia hidrelétrica para os contratos de gestão com Entidades Delegatárias de Funções de Agência de Água no exercício de 2019:\r\n\r\n§ 1º - são considerados Comitês de Bacias Hidrográficas (CBHs) de baixa arrecadação aqueles que têm a sua arrecadação inferior a 20% (vinte por cento) do total arrecadado com a cobrança pela utilização dos recursos hídricos no estado do Rio de Janeiro no ano corrente ao do cálculo das previsões de rateio;\r\n\r\n§ 2º - Não serão beneficiados, com os recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para geração de energia hidrelétrica para os contratos de gestão com Entidades Delegatárias de Funções de Agência de Água, os Comitês que tiverem sua arrecadação superior a 20% (vinte por cento) do total arrecadado com a cobrança pela utilização dos recursos hídricos no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Fica excluído, para o ano de 2019, da distribuição dos recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para geração de energia hidrelétrica para os contratos de gestão com Entidades Delegatárias de Funções de Agência de Água o Comitê das Bacias Hidrográficas dos rios Guandu, da Guarda e Guandu Mirim, conforme parágrafo 1º do art 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Para o ano de 2019, do total do saldo da conta “D” referente à CFURH, do dia 24 de outubro de 2018, igual a R$ 3.800.161,09 (três milhões, oitocentos mil cento e sessenta e um reais e nove centavos), será utilizado o valor de R$ 1.393.405,24 (hum milhão, trezentos e noventa e três mil, quatrocentos e cinco reais e vinte e quatro centavos) para complementar o total de R$ 3.287.849,22 (três milhões, duzentos e oitenta e sete mil, oitocentos e quarenta e nove reais e vinte e dois centavos) a título de rateio dos recursos da compensação financeira definido da seguinte forma para cada Região Hidrográfica:\r\n\r\nI. \r\n\r\nII. I- Região Hidrográfica I - Baía de Ilha Grande - R$ 458.051,41 (quatrocentos e cinquenta e oito mil, cinquenta e um reais e quarenta e um centavos);\r\n\r\nIII. \r\n\r\nIV. II- Região Hidrográfica III - Médio Paraíba do Sul - R$ 463.355,10 (quatrocentos e sessenta e três mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e dez centavos);\r\n\r\nV. \r\n\r\nIII- Região Hidrográfica IV - Piabanha - R$ 463.355,10 (quatrocentos e sessenta e três mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e dez centavos);\r\n\r\nIV- Região Hidrográfica V - Baía de Guanabara - R$ 248.757,66 (duzentos e quarenta e oito mil, setecentos e cinquenta e sete reais e sessenta e seis centavos);\r\n\r\nV- Região Hidrográfica VI - Lagos São João - R$ 396.114,01 (trezentos e noventa e seis mil, cento e quatorze reais e um centavo);\r\n\r\nRegião Hidrográfica VII - Rio Dois Rios - R$ 463.355,10 (quatrocentos e sessenta e três mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e dez centavos);\r\n\r\nVI- Região Hidrográfica VIII - Macaé e das Ostras - R$ 331.505,74 (trezentos e trinta e um mil, quinhentos e cinco reais e setenta e quatro centavos);\r\n\r\nVII- Região Hidrográfica IX - Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana - R$ 463.355,10 (quatrocentos e sessenta e três mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e dez centavos).\r\n\r\nArt. 4º - São considerados comitês de baixa arrecadação aqueles correspondentes às seguintes regiões hidrográficas: Baía da Ilha Grande, Médio Paraíba do Sul, Piabanha, Baía de Guanabara, Lagos São João, Rio Dois Rios, Macaé e das Ostras e Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana, conforme o critério estabelecido no artigo 1°, parágrafo primeiro. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução deverá ser revista anualmente em função das alterações de previsões de arrecadações com a compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para geração de energia hidrelétrica, com a cobrança pela utilização dos recursos hídricos e os valores dos contratos de gestão.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2018\r\n\r\nMARIA APARECIDA BORGES PIMENTEL VARGAS \r\n\r\nPresidente \r\n\r\nRESOLUÇÃO CERHI-RJ Nº 200 DE 24 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE a atualização do preço público UNITÁRIO - PPU da metodologia da cobrança pelo uso dos recursos hídricos REGIÃO HIDROGRÁFICA IV - COMITÊ Piabanha.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, no uso das suas atribuições legais instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 27 da Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que trata do objetivo da cobrança pelo uso de recursos hídricos;\r\n\r\n- o art. 55, inciso VII da Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que dispõe sobre a competência dos comitês quanto a definição de valores a serem cobrados, bem como seus critérios, submetendo a homologação do CERHI-RJ;\r\n\r\n- o art. 45, inciso XI da Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que estabelece como competência do CERHI estabelecer critérios gerais para a cobrança pelo uso de recursos hídricos e homologar os feitos encaminhados pelos comitês;\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 4.247, de 16 de dezembro de 2003, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre a cobrança pela utilização de recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Resolução CERHI-RJ Nº 163, de 14 de dezembro de 2016 que dispõe sobre dispõe sobre a atualização do Preço Público Unitário - PPU da metodologia da cobrança pelo uso dos recursos hídricos região hidrográfica IV - Comitê Piabanha.\r\n\r\n- a Resolução CERHI-RJ nº 197, de 15 de agosto de 2018 que dispõe sobre o procedimento para atualização dos Preços Públicos Unitários cobrados pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro, de que trata a Lei Estadual Nº 4.247, de 16 de dezembro de 2003.\r\n\r\n- a resolução do Comitê Piabanha nº 37/2016, que dispõe sobre atualização do preço público - PPU da metodologia da cobrança pelo uso dos recursos hídricos região hidrográfica IV - comitê Piabanha. e\r\n\r\n- a Resolução do Comitê Piabanha nº 48/2018, que dispõe sobre reajuste no valor do Preço Público Unitário - PPU da metodologia da cobrança pelo uso dos recursos hídricos na região hidrográfica VI - Piabanha e dá outras providências.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Homologar o valor do Preço Público Unitário - PPU para todos os setores usuários da Região hidrográfica VI - Piabanha, passando a vigorar os valores abaixo: \r\n\r\nI-Setor do Saneamento, da Indústria e Outros = R$ 0,05/m3 (cinco centavos de real por metro cúbico) \r\n\r\nII-Setor Agropecuário = R$ 0,00125/m3 (cento e vinte e cinco milésimos de centavos de real por metro cúbico) \r\n\r\nIII-Setor da Aquicultura = R$ 0,001/m3 (um décimo de centavo de real por metro cúbico)\r\n\r\nParágrafo Único - O valor homologado no caput deste artigo entrará em vigor no dia 01 de janeiro de 2019.\r\n\r\nArt. 2° - Manter, conforme disposto nos artigos 19 e 20 da Lei Estadual nº 4.247/2003, a fórmula de cálculo e demais condições da cobrança pelo uso dos recursos hídricos na Região Hidrográfica Médio Paraíba do Sul.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2018\r\n\r\nMARIA APARECIDA BORGES PIMENTEL VARGAS \r\n\r\nPresidente \r\n\r\nRESOLUÇÃO CERHI-RJ Nº 201 DE 24 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE a atualização do preço público UNITÁRIO - PPU da metodologia da cobrança pelo uso dos recursos hídricos REGIÃO HIDROGRÁFICA VIII - COMITÊ macaé e das ostras.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, no uso das suas atribuições legais instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, considerando:\r\n\r\n- o art. 27 da Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que trata do objetivo da cobrança pelo uso de recursos hídricos;\r\n\r\n- o art. 55, inciso VII da Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que dispõe sobre a competência dos comitês quanto a definição de valores a serem cobrados, bem como seus critérios, submetendo a homologação do CERHI-RJ;\r\n\r\n- o art. 45, inciso XI da Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que estabelece como competência do CERHI estabelecer critérios gerais para a cobrança pelo uso de recursos hídricos e homologar os feitos encaminhados pelos comitês;\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 4.247, de 16 de dezembro de 2003, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre a cobrança pela utilização de recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Resolução CERHI-RJ nº 166, de 14 de dezembro de 2016 que dispõe sobre a atualização do Preço Público Unitário - PPU da metodologia da cobrança pelo uso dos recursos hídricos Região Hidrográfica VIII - Comitê Macaé e das Ostras;\r\n\r\n- a Resolução CERHI-RJ nº 197, de 15 de agosto de 2018 que dispõe sobre o procedimento para atualização dos Preços Públicos Unitários cobrados pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro, de que trata a Lei Estadual Nº 4.247, de 16 de dezembro de 2003;\r\n\r\n- a Resolução do Comitê Macaé e das Ostras nº 73/2016, que dispõe sobre atualização do Preço Público Unitário - PPU da metodologia da cobrança pelo uso dos recursos hídricos da região hidrográfica VIII - Comitê Macaé e das Ostras; e\r\n\r\n- a Resolução do Comitê Macaé e das Ostras nº 84/2018, que dispõe sobre atualização do Preço Público Unitário - PPU da metodologia da cobrança pelo uso dos recursos hídricos na região hidrográfica dos rios Macaé e das Ostras - Comitê Macaé;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Homologar o valor do Preço Público Unitário - PPU para todos os setores usuários da Região hidrográfica VIII - Macaé e das Ostras, passando a vigorar o valor de R$ 0,05/m3 (cinco centavos de real por metro cúbico) para todos os setores usuários.\r\n\r\nParágrafo Único - O valor homologado entrará em vigor no dia 01 de janeiro de 2019.\r\n\r\nArt. 2° - Manter, conforme disposto nos artigos 19 e 20 da Lei Estadual nº 4.247/2003, a fórmula de cálculo e demais condições da cobrança pelo uso dos recursos hídricos na Região Hidrográfica Macaé e das Ostras.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2018\r\n\r\nMARIA APARECIDA BORGES PIMENTEL VARGAS \r\n\r\nPresidente \r\n\r\nRESOLUÇÃO CERHI-RJ Nº 202 DE 24 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PREÇO PÚBLICO UNITÁRIO - PPU DA METODOLOGIA DA COBRANÇA PELO USO DOS RECURSOS HÍDRICOS REGIÃO HIDROGRÁFICA III - COMITÊ MÉDIO PARAÍBA DO SUL.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, no uso das suas atribuições legais instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, considerando:\r\n\r\n- o art. 27 da Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que trata do objetivo da cobrança pelo uso de recursos hídricos;\r\n\r\n- o art. 55, inciso VII da Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que dispõe sobre a competência dos comitês quanto a definição de valores a serem cobrados, bem como seus critérios, submetendo a homologação do CERHI-RJ;\r\n\r\n- o art. 45, inciso XI da Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que estabelece como competência do CERHI estabelecer critérios gerais para a cobrança pelo uso de recursos hídricos e homologar os feitos encaminhados pelos comitês;\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 4.247, de 16 de dezembro de 2003, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre a cobrança pela utilização de recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Resolução CERHI-RJ Nº 162, de 14 de dezembro de 2016 que dispõe sobre a atualização do Preço Público Unitário - PPU da metodologia da cobrança pelo uso dos recursos hídricos Região Hidrográfica III - Comitê Médio Paraíba do Sul;\r\n\r\n- a Resolução CERHI-RJ nº 197, de 15 de agosto de 2018 que dispõe sobre o procedimento para atualização dos Preços Públicos Unitários cobrados pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro, de que trata a Lei Estadual nº 4.247, de 16 de dezembro de 2003;\r\n\r\n- a Resolução do Comitê Médio Paraíba do Sul nº 59/2016, que dispõe sobre atualização do preço público - PPU da metodologia da cobrança pelo uso dos recursos hídricos região hidrográfica III - comitê Médio Paraíba do Sul; e\r\n\r\n- a Resolução do Comitê Médio Paraíba do Sul nº 79/2018, que dispõe sobre reajuste no valor do Preço Público Unitário - PPU da metodologia da cobrança pelo uso dos recursos hídricos na região hidrográfica do Médio Paraíba do Sul e dá outras providências;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Homologar o valor do Preço Público Unitário - PPU para todos os setores usuários da Região hidrográfica III - Médio Paraíba do Sul, passando a vigorar os valores abaixo: \r\n\r\nI. Setor do Saneamento, da Indústria e Outros = R$ 0,05/m3 (cinco centavos de real por metro cúbico) \r\n\r\nII. Setor Agropecuário = R$ 0,00125/m3 (cento e vinte e cinco milésimos de centavos de real por metro cúbico) \r\n\r\nIII. Setor da Aquicultura = R$ 0,001/m3 (um décimo de centavo de real por metro cúbico)\r\n\r\nIV. \r\n\r\nParágrafo Único - O valor homologado no caput deste artigo entrará em vigor no dia 01 de janeiro de 2019.\r\n\r\nArt. 2° - Manter, conforme disposto nos artigos 19 e 20 da Lei Estadual nº 4.247/2003, a fórmula de cálculo e demais condições da cobrança pelo uso dos recursos hídricos na Região Hidrográfica Médio Paraíba do Sul.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2018\r\n\r\nMARIA APARECIDA BORGES PIMENTEL VARGAS \r\n\r\nPresidente \r\n\r\nRESOLUÇÃO CERHI-RJ Nº 203 DE 24 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PREÇO PÚBLICO UNITÁRIO - PPU DA METODOLOGIA DA COBRANÇA PELO USO DOS RECURSOS HÍDRICOS REGIÃO HIDROGRÁFICA VII - COMITÊ RIO DOIS RIOS.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, no uso das suas atribuições legais instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, considerando:\r\n\r\n- o art. 27 da Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que trata do objetivo da cobrança pelo uso de recursos hídricos.\r\n\r\n- o art. 55, inciso VII da Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que dispõe sobre a competência dos comitês quanto a definição de valores a serem cobrados, bem como seus critérios, submetendo a homologação do CERHI-RJ;\r\n\r\n- o art. 45, inciso XI da Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que estabelece como competência do CERHI estabelecer critérios gerais para a cobrança pelo uso de recursos hídricos e homologar os a homologação dos critérios para a cobrança pelo uso de recursos hídricos feitos encaminhados pelos comitês;\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 4.247, de 16 de dezembro de 2003, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre a cobrança pela utilização de recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Resolução CERHI-RJ Nº 156, de 24 de agosto de 2016 que dispõe sobre a atualização do Preço Público Unitário - PPU da metodologia da cobrança pelo uso dos recursos hídricos Região Hidrográfica VII - Comitê Rio Dois Rios;\r\n\r\n- a Resolução CERHI-RJ nº 197, de 15 de agosto de 2018 que dispõe sobre o procedimento para atualização dos Preços Públicos Unitários cobrados pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro, de que trata a Lei Estadual nº 4.247, de 16 de dezembro de 2003;\r\n\r\n- a resolução do Comitê Rio Dois Rios nº 47/2016, que dispõe sobre atualização do preço público - PPU da metodologia da cobrança pelo uso dos recursos hídricos região hidrográfica VII - Comitê Rio Dois Rios;\r\n\r\ne\r\n\r\n- a Resolução do Comitê Rio Dois Rios nº 57/2018, que dispõe sobre o valor do preço público - PPU da metodologia da cobrança pelo uso dos recursos hídricos na bacia hidrográfica do Rio Dois Rios.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Homologar o valor do Preço Público Unitário - PPU para todos os setores usuários da Região Hidrográfica Rio Dois Rios, passando a vigorar os valores abaixo: \r\n\r\nI-Setor do Saneamento, da Indústria e Outros = R$ 0,08/m3 (oito centavos de real por metro cúbico)\r\n\r\nII-Setor Agropecuário = R$ 0,002/m3 (dois décimos de centavo de real por metro cúbico)\r\n\r\nIII-Setor da Aquicultura = R$ 0,0016/m3 (dezesseis centésimos de centavos de real por metro cúbico)\r\n\r\nParágrafo Único - O valor homologado no caput deste artigo entrará em vigor no dia 01 de janeiro de 2019.\r\n\r\nArt. 2° - Manter, conforme disposto nos artigos 19 e 20 da Lei Estadual nº 4.247/2003, a fórmula de cálculo e demais condições da cobrança pelo uso dos recursos hídricos na Região Hidrográfica Rio Dois Rios.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2018\r\n\r\nMARIA APARECIDA BORGES PIMENTEL VARGAS \r\n\r\nPresidente \r\n\r\nRESOLUÇÃO CERHI-RJ Nº 205 DE 24 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nALTERA A FICHA DE PROJETOS A SER ADOTADA PELOS COMITÊS DE BACIAS HIDROGRÁFICAS, ANEXO DA RESOLUÇÃO CERHI-RJ N° 102/2012.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, no uso das suas atribuições legais, instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999 e considerando:\r\n\r\n- o disposto no artigo 45, inciso VIII, da Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999 que dispõe que compete ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos estabelecer as diretrizes complementares para implementação da Política Estadual de Recursos Hídricos, para aplicação de seus instrumentos e para atuação do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SEGRHI);\r\n\r\n- o disposto no artigo 9º do Decreto Estadual n° 35.724, de 18 de junho de 2004 que dispõe que os projetos apresentados pelos Comitês de Bacias Hidrográficas, que dependerem de recursos do FUNDRHI para sua implementação, deverão, nos termos do inciso VI do art. 45 da Lei nº 3.239/99, ser submetidos ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERHI, para deliberação e aprovação e posterior encaminhamento ao Gestor do Fundo, para emissão do ato executivo respectivo;\r\n\r\n- a Resolução CERHI-RJ n° 102, de 12 de dezembro de 2012 que cria a ficha de projetos a ser adotada pelos comitês de bacias hidrográficas;\r\n\r\n- que atualmente oito dos nove comitês de bacia hidrográfica já possuem plano de aplicação plurianual (PAP) aprovados por este conselho e, que a adequação feita na ficha de projetos busca maior aderência ao PAP; e\r\n\r\n- a necessidade de aperfeiçoamento e padronização nos procedimentos adotados por este Conselho quando da análise dos projetos a ele apresentados.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o anexo da Resolução CERHI-RJ n° 102, de 12 de dezembro de 2012, passando a vigorar a partir da publicação desta resolução, a ficha de projetos anexa.\r\n\r\nParágrafo Único - os projetos encaminhados ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERHI - RJ devem ser acompanhados, minimamente, da ficha de projetos devidamente preenchida. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2018\r\n\r\nMARIA APARECIDA BORGES PIMENTEL VARGAS \r\n\r\nPresidente \r\n\r\nRESOLUÇÃO CERHI-RJ Nº 206 DE 24 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nAPROVA O PLANO DE APLICAÇÃO PLURIANUAL, PARA OS ANOS DE 2018 A 2022, DOS RECURSOS FINANCEIROS CONSTANTES NO FUNDRHI DA SUBCONTA DO COMITÊ DE BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO DOIS RIOS.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, no uso das suas atribuições legais, instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, e considerando:\r\n\r\n- o disposto no artigo 9º do Decreto Estadual n° 35.724, de 18 de junho de 2004, que dispõe sobre a regulamentação do art. 47 da Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que autoriza o poder executivo a instituir o Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CERHI-RJ nº 118, de 30 de abril de 2014 que aprova o Plano de Aplicação Plurianual dos recursos financeiros no FUNDRHI da subconta do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Dois Rios; \r\n\r\n- a Resolução CERHI-RJ nº 188, de 13 de dezembro de 2017 que aprova o Plano de Aplicação Plurianual, para os anos de 2018 a 2022, dos recursos financeiros constantes no FUNDRHI da subconta do Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Dois Rios;\r\n\r\n- a Resolução CBH Rio Dois Rios nº 31, de 12 de fevereiro de 2014, que dispõe, ad referendum, sobre o Plano de Aplicação Plurianual dos recursos financeiros para o período de 2014 a 2017 com recursos disponíveis na subconta do CBH Rio Dois Rios do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI; \r\n\r\n- a Resolução CBH Rio Dois Rios nº 52, de 12 de setembro de 2017, que dispõe sobre a aprovação do plano de aplicação plurianual de recursos financeiros constantes na subconta do Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Dois Rios no Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI, alterando o Plano de Aplicação Plurianual de Recursos Financeiros aprovado pela Resolução CBH R2R n° 31, de 12 de fevereiro de 2014;e\r\n\r\n- que a Resolução CERHI-RJ nº 188, de 13 de dezembro de 2017, contemplou os valores que foram acrescidos a previsão de arrecadação com a atualização do PPU feita na Resolução CERHI-RJ nº 156, de 24 de agosto de 2016, deixando de considerar os valores já previstos de arrecadação anteriores a atualização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o Artigo 1° da Resolução CERHI-RJ nº 188, de 13 de dezembro de 2017, passando a vigorar a redação abaixo:\r\n\r\n“Art. 1º - Aprovar o Plano de Aplicação Plurianual do Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Dois Rios, para os anos de 2018 a 2022, no valor de R$ 9.514.379,96 (nove milhões, quinhentos e quatorze mil, trezentos e setenta e nove reais, noventa e seis centavos), conforme nova previsão de arrecadação dos recursos da subconta FUNDRHI da respectiva região, passando a vigorar a redação abaixo para as seguintes ações: \r\n\r\nI- R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para: Ampliação da Base de Dados e Informações;\r\n\r\nII- R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais) para: Ferramentas de Construção da Gestão Participativa;\r\n\r\nIII- R$ 6.095.669,24 (seis milhões, noventa e cinco mil, seiscentos e sessenta e nove reais e vinte e quatro centavos) para: Redução de Cargas Poluidoras;\r\n\r\nIV- R$ 498.000,00 (quatrocentos e noventa e oito mil reais) para: Plano de Proteção de Mananciais e Sustentabilidade no Uso do Solo;\r\n\r\nV- R$ 1.157.326,06 (um milhão, cento e cinquenta e sete mil trezentos e vinte e seis reais e seis centavos) para: Demandas CBH-R2R;\r\n\r\nVI- R$ 1.183.354,66 (um milhão, cento e oitenta e três mil trezentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e seis centavos) para: Contrato de Gestão”,\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2018\r\n\r\nMARIA APARECIDA BORGES PIMENTEL VARGAS \r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2141767"
                        ],
                        "2142172": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/10/2018\r\n\r\nDESIGNA SERGIO CLAUDIO COUNAGO MARQUES, Analista de Qualidade C, como Presidente, ADAILTON ORCAI FIALHO, Agente de Saneamento H, ROSIANE DENOFRE VENTURA DA SILVA, Analista de Qualidade C, como membros titulares e AMAURY CARVALHO DE OLIVEIRA JUNIOR, Agente de Saneamento H, como membro suplente. Gerente do Contrato MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, JANE BAPTISTA CAMPOS DE MOURA, Gerente de Controle e Acompanhamento de Contratos, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato destinado à “AQUISIÇÃO DE CROMATÓGRAFO LÍQUIDO DE ALTA PERFORMANCE ACOPLADO À ESPECTRÔMETRO DE MASSAS MS-MS TRIPLO QUADRUPOLO (LC MS-MS)”, de que trata o Processo nº E-17/100.091/2017. Ordem de Serviço “E” nº 15.271/2018.\r\n\r\nId: 2142172"
                        ],
                        "2142171": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/10/2018\r\n\r\nDESIGNA ANDRE CRUZEIRO DA SILVA, Engenheiro C, como Presidente, ARI RICARDO CARVALHO DE ALMEIDA, Agente de Saneamento E, LUIZ DANIEL SILVA DE SA, Engenheiro B,CLAYTON RIBEIRO COSTA, Engenheiro C e ANTONIO KRASNOWOLSKI, Agente de Saneamento F, como membros titulares e NICHOLAS CUNHA VANDESTEEN, Economista A, como membro suplente. Gerente do Contrato MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, para Gerente do referido contrato, de acordo com a Ordem de Serviço “E” nº 11.664 de 07/12/2010, bem como JORGE LUIZ DA SILVA, Chefe de Coordenação, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização para o “CONSUMO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - AQUISIÇÃO DE TUBOS DE FERRO FUNDIDO”, de que trata o Processo nº E-07/100.708/2018. Ordem de Serviço “E” nº 15.286.\r\n\r\nId: 2142171"
                        ],
                        "2142090": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/100.313/2018 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 358/2018 (ASL-DP), realizado em 04/09/2018.\r\n\r\nId: 2142090"
                        ],
                        "2142333": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/100.090/2016 - HOMOLOGO a licitação por Concorrência Nacional CN nº 203/2017 (ASL-DP), realizada em 1ª sessão 15/01/2018, 2ª sessão 16/01/2018, 3ª sessão 10/05/2018, 4ª sessão 20/08/2018 e 5ª sessão 26/10/2018.\r\n\r\nId: 2142333"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2141894": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 41 DE 25 DE OUTUBRO DE2018\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PLOTAGEM DAS MÁQUINAS E CAMINHÕES DO PROGRAMA DE ESTRADAS DA PRODUÇÃO. PROCESSO N° E-02/007/000394/2018.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Constituir Comissão para Acompanhamento do Contrato de Prestação de Serviços de Adesivação incluindo a Plotagem das Máquinas e Caminhões do Programa Estradas da Produção, celebrado entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e Empresa Zuriel de Iguaçú Comércio e Representação Ltda-ME. Processo nº E-02/007/000394/2018.\r\n\r\nTITULARES:\r\n\r\nSONIA MARIA MEIRA DE SOUZA, ID 50819321;\r\n\r\nSEBASTIÃO BRUNO JUNIOR, ID Funcional 26915925;\r\n\r\nGILBERTO NOGUEIRA DA SILVA, ID 26936143.\r\n\r\nSUPLENTES:\r\n\r\nJACKSON SANCHES RAMALHO, ID 20227574;\r\n\r\nJOSÉ LUIZ TEIXEIRA MAGALHÃES, ID 20225067;\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBI, ID 50823884.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como gestor do Contrato nº 030/2018, Processo nº E-02/007/000394/2018 o servidor ROBERTO ISIDIO DE OLIVEIRA SILVA.ID 26923351.\r\n\r\nART. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data se sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 25 de outubro de 2018\r\n\r\nANTONIO EMÍLIO SANTOS\r\n\r\nDiretor- Geral\r\n\r\nId: 2141894"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2141785": [
                            "I - Ato",
                            "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/002/326/2018 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o artigo 25, caput da Lei Federal nº 8.666/93, baseado no parecer da Douta Assessoria Jurídica, no valor total de R$ 94.853,16 (noventa e quatro mil oitocentos e cinquenta e três reais e dezesseis centavos), a favor da TELEMAR LESTE NORTE S.A, referente à prestação de serviços de caráter contínuo de administração e gerenciamento de caráter continuado com ligações interurbanas nacionais via DDD e DDI, para atender a estrutura administrativa da EMATER-RIO, para o período de 12(doze) meses conforme o contrato , nos termos da autorização da Sra. Diretora de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2141785"
                        ],
                        "2142123": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 26/10/2018\r\n\r\nPÁGINA 29 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPORTARIA PRESI Nº 101 DE 18 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO TERMO DE PERMISSÃO REMUNERADA DE USO Nº 5.594, DE 08/06/2018.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPORTARIA PRESI Nº 101 DE 18 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO TERMO DE PERMISSÃO REMUNERADA DE USO Nº 5.554, DE 08/06/2018.\r\n\r\nId: 2142123"
                        ],
                        "2142124": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 26/10/2018\r\n\r\nPÁGINA 30 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPORTARIA PRESI Nº 102 DE 18 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO TERMO DE PERMISSÃO REMUNERADA DE USO Nº 5.594, DE 08/06/2018.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPORTARIA PRESI Nº 102 DE 18 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO TERMO DE PERMISSÃO REMUNERADA DE USO Nº 5.596, DE 08/06/2018.\r\n\r\nId: 2142124"
                        ],
                        "2141860": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 26/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/006/100039/2018 - AUTORIZO a fixação de proventos mensais de inatividade para o servidor VALDELY DA SILVA, Id.Funcional nº 2581713-2, nos termos propostos pela Seção de Recursos Humanos a partir de 18/10/2018.\r\n\r\nId: 2141860"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2142127": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/06/2018\r\n\r\nLIDIANE PRAVATO DA SILVA RODRIGUES, ID. funcional nº 50939025, CPF nº 145.784.557-18, brasileira, nascida em 26/06/1992, sexo feminino, Carteira de identidade nº 263621906, expedida pelo D.I.C.R.J., inscrita no PIS/PASEP sob o nº 15333585273, nomeada para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, na Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, publicado no Diário Oficial de 11/06/2018, tomou posse e entrou em exercício em 11/06/2018, com validade a contar de 11 de junho de 2018.\r\n\r\nDE 15/06/2018\r\n\r\nSANDRO MUNIS SILVA, ID. funcional nº 10223347, CPF nº 112.238.587-07, brasileiro, nascido em 23/04/1985, sexo masculino, Carteira de identidade nº 209676766, expedida pelo D.I.C.R.J., inscrito no PIS/PASEP sob o nº 13159830607, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, na Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, publicado no Diário Oficial de 18/06/2018, tomou posse e entrou em exercício em 18/06/2018, com validade a contar de 18 de junho de 2018.\r\n\r\nDE 28/06/2018\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS RODRIGUES COELHO, ID. funcional nº 31531067, CPF nº 411.249.287-15, brasileiro, nascido em 05/04/1956, sexo masculino, Carteira de identidade nº 35265891, expedida pelo I.F.P.R.J., inscrito no PIS/PASEP sob o nº 10605731168, nomeado para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, na Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, publicado no Diário Oficial de 29/06/2018, tomou posse e entrou em exercício em 01/06/2018, com validade a contar de 01 de junho de 2018.\r\n\r\nDE 04/07/2018\r\n\r\nVITOR MORAES DE CAMPOS, ID. funcional nº 50942581, CPF nº 591.483.497-04, brasileiro, nascido em 20/10/1961, sexo masculino, Carteira de identidade nº 047258850, expedida pelo I.F.P.R.J., inscrito no PIS/PASEP sob o nº 10781784333, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, na Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, publicado no Diário Oficial de 05/07/2018, tomou posse e entrou em exercício em 02/07/2018, com validade a contar de 02 de julho de 2018.\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA ALVES, ID. funcional nº 50942573, CPF nº099.709.347-16, brasileiro, nascido em 14/12/1982, sexo masculino, Carteira de identidade nº 133818393, expedida pelo D.I.C.R.J., inscrito no PIS/PASEP sob o nº 13026234620, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, na Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, publicado no Diário Oficial de 05/07/2018, tomou posse e entrou em exercício em 02/07/2018, com validade a contar de 02 de julho de 2018.\r\n\r\nLEON GARRAO LOPEZ, ID. funcional nº 50942590, CPF nº 130.786.657-39, brasileiro, nascido em 16/08/1988, sexo masculino, Carteira de identidade nº 231022567, expedida pelo D.I.C.R.J., inscrito no PIS/PASEP sob o nº 13262474567, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, na Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, publicado no Diário Oficial de 05/07/2018, tomou posse e entrou em exercício em 02/07/2018, com validade a contar de 02 de julho de 2018.\r\n\r\nJEFFERSON WOLDAYNSKY, ID. funcional nº 50931954, CPF nº 676.454.886-20, brasileiro, nascido em 09/05/1968, sexo masculino, Carteira de identidade nº 2545040, expedida pelo PCMG MG., inscrito no PIS/PASEP sob o nº 12380149560, nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, na Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, publicado no Diário Oficial de 05/07/2018, tomou posse e entrou em exercício em 01/07/2018, com validade a contar de 01 de julho de 2018.\r\n\r\nDE 12/07/2018\r\n\r\nDAVID VERLINQUE DUARTE, ID. funcional nº 50921010, CPF nº 106.378.327-52, brasileiro, nascido em 31/10/1985, sexo masculino, Carteira de identidade nº 206372872, expedida pelo D.I.C.R.J., inscrito no PIS/PASEP sob o nº 13050311605, nomeado para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, na Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, publicado no Diário Oficial de 13/07/2018, tomou posse e entrou em exercício em 06/06/2018, com validade a contar de 06 de junho de 2018.\r\n\r\nId: 2142127"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2141910": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PREGOEIRA\r\n\r\nDE 26.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/42/2018 - A Pregoeira declara que o certame licitatório realizado em 26/10/2018 na modalidade Pregão eletrô nico FTMRJ Nº 012/18 referente a \"Aquisição de material elétrico”, para atender as necessidades da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro, foi considerado para o Lote 01 FRACASSADO e para os LOTES 02 e 03 DESERTO, devidamente justificado nos autos.\r\n\r\nId: 2141910"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "2141851": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/001/100036/2018 - AUTORIZO, com base nas manifestações do presente administrativo, a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da CONSULTRE - CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA., no valor de R$ 11.370,00 (onze mil trezentos e setenta reais), referente à prestação de serviço de capacitação para servidores desta Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE, no sistema SICONV.\r\n\r\nId: 2141851"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos": {
                "Atos": {
                    "2141745": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA E PROMOÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DE 26 DE OUTUBRO DE 2018 DO CONEPLIR/RJ\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de outubro de dois mil e dezoito, reuniu-se em reunião plenária ordinária, o CONEPLIR/RJ, no auditório do 3º andar, na Av. Erasmo Braga, 118, para discutir e deliberar sobre a pauta: 1- Boas vindas aos conselheiros; 2- Leitura do edital; 3- Eleição da mesa diretora; 4- Informes gerais. Conselheiros presentes na reunião: Marcio Righetti, Daniel Rangel,Cristiane Santos, Deusimar Corrêa, Paulo Maltaz, OgSperlr, Addullaili Sani Aleixo, Fernando Celino, Marilúcia Pinheiro,Raga Bhumi ,Lusmariana Garcia,Nelson Aguia, Maria das Graças, Inamar de Souza, Marco Xavier. Conselheiros suplentes presentes: Felipe Ali, Nelson Texeira Rú Filho, Luzia Lacerda, Ariadne Pinheiro. Estiveram presentes nesta reunião a Superintendente de Igualdade Racial, Luana Braz e o Subsecretário Erinaldo Peixoto. Os conselheiros: André Meireles, Jussara da Silva e Patrícia Tolmasquim justificaram a ausência. Iniciamos com as boas vindas feitas pelo Erinaldo Peixoto, ressaltando a importância da criação desse conselho e da responsabilidade de ajudar o governo na construção de políticas públicas e na fiscalização das ações, o conselheiro Marcio fez a leitura do edital do conselho, e pediu para que os destaques fossem feitos no final de cada artigo, a conselheira Lusmarina solicitou que todos os documentos do CONEPLIR respeitassem o gênero dando como exemplo, quando se refere aos conselheiros e conselheiras, por unanimidade foi aprovada a inclusão. Sendo assim foi passado para a eleição da mesa diretora, o conselheiro Marcio fez referencia ao Art. 5º, Parágrafo único, do decreto 46.221 de 19 de janeiro de dois mil e dezoito, que se refere a alternância entre governo e a sociedade civil no cargo de presidente e vice presidente, sendo assim fez a seguinte proposta para a composição: Presidente- Marcio Righetti, representante governamental,Vice-presidente- Nelson Aguia, representante da Arquidiocesse, primeira secretária- Marília Pinheiro, representante da Fé B'ahaí, segunda secretária-Cristiane Santos, representante indígenas, sem nenhuma outra proposta foi votado e eleita a mesa diretora, por maioria absoluta de votos. Ainda com a palavra o Marcio indicou a Lorrama Machado para compor a mesa diretora como secretária executiva tendo em vista que essa indicação não compromete gasto ao governo. As 12h20min foi encerrada a reunião sendo lavrada a Ata que originou este EXTRATO assinada pelo presidente, Rio de Janeiro 26 de outubro de 2018.\r\n\r\nMARCIO RIGHETTI MENDES\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de Defesa e\r\n\r\nPromoção da Liberdade Religiosa\r\n\r\n- CONEPLPIR/RJ. \r\n\r\nId: 2141745"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2142016": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4284 DE 26 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 20.855, de 18.11.94 e na Resolução PGE nº 4275, de 09.10.2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão de Seleção de Estagiários do 6º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 11ª Procuradoria Regional de Itaperuna.\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO, Procuradora do Estado\r\n\r\nCoordenador-Executivo:\r\n\r\nBEATRIZ HOCHMANN BÉHAR, Coordenadora de Estágio e Treinamento Profissional\r\n\r\nDireito Constitucional: \r\n\r\nGUILHERME SALGUEIRO PACHECO DE AGUIAR, Procurador do Estado\r\n\r\nDireito Civil: \r\n\r\nFABIANA PEIXOTO SICCARDI, Procuradora do Estado\r\n\r\nProcesso Civil: FLAVIO ASSAID SFAIR DA COSTA ROCHA, Procurador do Estado\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2018\r\n\r\nRODRIGO ZAMBÃO CRELIER DA SILVA\r\n\r\nProcurador Geral do Estado\r\n\r\nId: 2142016"
                    ],
                    "2142017": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO PGE Nº 4285 DE 26 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 20.855, de 18.11.94 e na Resolução PGE nº 4276, de 09.10.2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão de Seleção de Estagiários do 6º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 10ª Procuradoria Regional de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO, Procuradora do Estado\r\n\r\nCoordenador-Executivo:\r\n\r\nBEATRIZ HOCHMANN BÉHAR, Coordenadora de Estágio e Treinamento Profissional\r\n\r\nDireito Constitucional: \r\n\r\nJOÃO MORAES NETO, Procurador do Estado\r\n\r\nDireito Civil: \r\n\r\nRICARDO LIMA ALMEIDA, Procurador do Estado\r\n\r\nProcesso Civil: LUCIANA JUNQUEIRA DE ALMEIDA, Procuradora do Estado\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2018\r\n\r\nRODRIGO ZAMBÃO CRELIER DA SILVA\r\n\r\nProcurador Geral do Estado\r\n\r\nId: 2142017"
                    ],
                    "2141999": [
                        "I - Portaria",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nATOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\n*PORTARIA Nº 386-CEJUR/PGE DE 18 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS E CIÊNCIAS ECONÔMICAS NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ, para estágio de estudantes do Curso de Ciências Contábeis e Ciências Econômicas, na Procuradoria Geral do Estado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir as estudantes, abaixo relacionadas, para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura do respectivo Termo de Compromisso:\r\n\r\nCIÊNCIAS CONTÁBEIS:\r\n\r\nPATRICIA FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nCIÊNCIAS ECONÔMICAS:\r\n\r\nCLARICE SILVA SANTOS\r\n\r\nArt. 2º - A designação das candidatas para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não - comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1.159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo a admissão considerada realizada na data da assinatura do respectivo Termo de Compromisso, respeitada a validade nele indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2018\r\n\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\n\r\nProcuradora-Assistente\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 20.09.2018.\r\n\r\nId: 2141999"
                    ],
                    "2142000": [
                        "I - Portaria",
                        "*PORTARIA Nº 387-CEJUR/PGE DE 18 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE CURSO TÉCNICO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com o CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA - CEFET, para estágio de estudantes do Curso Técnico em Administração, na Procuradoria Geral do Estado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir o estudante, abaixo, para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\n\r\nTÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\nEDUARDO DIAS DA SILVA\r\n\r\nArt. 2º - A designação do candidato para a vaga existente objetiva atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2018.\r\n\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\n\r\nProcuradora-Assistente\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 20.09.2018.\r\n\r\nId: 2142000"
                    ],
                    "2142001": [
                        "I - Portaria",
                        "*PORTARIA Nº 388-CEJUR/PGE DE 27 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3.723, de 02 de março de 2015, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Serão designados os candidatos, abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, para admissão no Estágio de Prática Forense e Organização Judiciária da Procuradoria Geral do Estado. As admissões em causa, com fundamento nos Decretos nos 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96, e 25.999, de 28.01.2000 e nas Resoluções PGE nos 1.159, de 06.05.96; 3935, de 29/08/2016; 3936, de 29/08/2016; e 4.204, de 18/014/2018, serão consideradas efetuadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nSEDEISABELA MARQUES RÊGO\r\n\r\n4ª PR - BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nJAMILE DA SILVA PAIVA\r\n\r\n12ª PR - CABO FRIO\r\n\r\nPAULA MESQUITA DOS SANTOS\r\n\r\nRAFAELLE RAMOS DE SOUZA\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos do art. 9º da Resolução PGE nº 1.159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Os candidatos convocados para as Procuradorias Regionais assinarão o Termo de Compromisso no local correspondente à sua designação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2018\r\n\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\n\r\nProcuradora-Assistente\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 01.10.2018.\r\n\r\nId: 2142001"
                    ],
                    "2142002": [
                        "I - Portaria",
                        "*PORTARIA Nº 389-CEJUR/PGE DE 27 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIO DE DIREITO NA PROCURADORIA DA CAPITAL FEDERAL.\r\n\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com a UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA - UCB, para estágio de estudante de Direito na Procuradoria Geral do Estado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir a estudante, abaixo, para estagiar na Procuradoria da Capital Federal, a contar da assinatura do respectivo Termo de Compromisso:\r\n\r\nTAWAN FRANÇA CARNEIRO MONTEIRO\r\n\r\nArt. 2º - A designação do candidato para a vaga objetiva atender à necessidade da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo a admissão considerada realizada na data da assinatura do respectivo Termo de Compromisso, respeitada a validade nele indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro 2018\r\n\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\n\r\nProcuradora-Assistente\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 01.10.2018.\r\n\r\nId: 2142002"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Atos": {
                        "2141918": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA MILITAR \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SUBSECRETARIA MILITAR DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO comunica aos interessados que será realizado o Pregão Eletrônico n° 002/2018, no site www.compras.rj.gov.br, conforme abaixo indicado:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2018.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE QAV -1 - Combustível para Aeronave.\r\n\r\nINÍCIO DE RECEBIMENTO DE PROPOSTAS: 30/10/2018, às 09:00h.\r\n\r\nLIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 14/11/2018, às 09:29h.\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 14/11/2018, às 10:00h.\r\n\r\nN° DO PREGÃO NO SIGA: 22.379.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/100.150/2018.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível nos sites www.subsecmilitar.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br. Outras informações na sala da Diretoria de Licitações e Contratos da Subsecretaria Militar, no endereço Rua Pinheiro Machado s/nº - Palácio Guanabara, Laranjeiras, Rio de Janeiro, no horário de 09:00h às 12:00h e de 13:30h às 16:00h, tels. 2334-3314.\r\n\r\nId: 2141918"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2142136": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 091/2018. PARTES: DETRAN/RJ e M. I. MONTREAL INFORMÁTICA S.A..\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento, pelo DETRAN/RJ, da prestação dos serviços de gestão, operação, manutenção, expansão e aprimoramento do Sistema Estadual de Identificação Civil (SEI) no âmbito da Autarquia, prestados no período de 7 a 12 de novembro de 2017, em condições satisfatórias e de boa-fé, conforme indicado na Nota Fiscal nº 2017/3596, emitida em 01/12/2017, juntada à fl. 07 do processo administrativo nº E-12/061/12182/2017. VALOR TOTAL: R$ 408.326,76 (quatrocentos e oito mil trezentos e vinte e seis reais e setenta e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 25/10/2018. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80 e arts. 59 e 60, Parágrafo Único, da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/061/12182/2017.\r\n\r\nId: 2142136"
                            ],
                            "2142134": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fulcro no art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro e no art. 13 da Resolução nº 619/2016 do CONTRAN, depois de esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação via remessa postal, NOTIFICA os proprietários dos veículos, através da Ata n° 3.608, da AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO para, se desejarem, apresentarem defesa prévia e/ou a troca de real infrator no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da presente publicação, conforme Edital completo encontrado no endereço http://multas.detran.rj.gov.br/gaideweb2/notificacaoSemSucesso, contendo lista com: Placa do veículo, Nº do Auto de Infração, data da infração, Artigo e código da infração. Caso o infrator não tenha sido identificado no momento da autuação, e tratando-se de infração de competência do condutor, para fins de pontuação, o proprietário do veículo deverá indicar o real infrator sob pena de ser considerado o responsável pela pontuação decorrente, nos termos do art. 257, § § 7º e 8º da Lei Federal nº 9.503/97. Os formulários de defesa prévia e da apresentação do real infrator podem ser encontrados no sítio http://www.detran.rj.gov.br/_documento.asp?cod=7648.\r\n\r\nId: 2142134"
                            ],
                            "2142135": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fulcro no art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro e no art. 13 da Resolução nº 619/2016 do CONTRAN, depois de esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação via remessa postal, NOTIFICA os proprietários dos veículos, através da Ata n° 3.609, da aplicação da PENALIDADE DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO para, apresentarem Recurso em 1ª instância à JARI no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da presente publicação. O Edital completo pode ser visualizado no endereço http://multas.detran.rj.gov.br/gaideweb2/notificacaoSemSucesso, contendo lista com: Placa do veículo, Nº do Auto de Infração, data da infração, Artigo, código da infração e valor da multa. O formulário para recurso em 1ª Instância à JARI pode ser encontrado no sítio http://www.detran.rj.gov.br/_documento.asp?cod=7648.\r\n\r\nId: 2142135"
                            ],
                            "2142131": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO DETRAN/RJ torna pública a homologação dos Leiloeiros Credenciados relacionados abaixo, para participar do sorteio para ordenamento em atendimento ao Art. 12 da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 5384, de 07 de junho de 2018, que será realizado no dia 01/11/2018, às 14:00h.\r\n\r\nLEILOEIROS CREDENCIADOS\r\n\r\nCarlos Alberto Rodrigues Barros\r\n\r\nEdgar de Carvalho Junior\r\n\r\nJoão Emílio de Oliveira Filho\r\n\r\nJuliana Vettorazzo\r\n\r\nSandra Regina Servidanes Rodrigues\r\n\r\nId: 2142131"
                            ],
                            "2142063": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Autorização de Serviço nº 001/18. PARTES: CODIN e JUBILU ESPAÇO ENCANTADO CASA DE FESTAS E TRANSPORTES LTDA.-ME. OBJETO: Contratação de empresa especializada em mudança. PRAZO: Execução Imediata. VALOR: R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais). ASSINATURA: 29/10/2018. FUNDAMENTO DO ATO: Inciso II do artigo 93 do Regulamento de Licitações da CODIN aliado à alínea “a” do § 2º do artigo 104 do Regulamento de Licitações da CODIN. PROCESSO CODIN Nº E-12/169/100041/18.\r\n\r\nId: 2142063"
                            ],
                            "2142276": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO - Contrato IO nº. 09/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO - Processo n°. IO/0658/2018.\r\n\r\nPARTES - Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INTERSYSTEMS DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO - Contratação de empresa especializada em licenciamento de software e prestação de serviço remoto de suporte e manutenção de software, aplicativos de 30 (trinta) usuários concorrentes, licenças de acesso simultâneo do banco de dados, cachê da InterSystems, última versão, em formato x86 e 64 bits.\r\n\r\nVALOR - R$ 83.255,61 (oitenta e três mil duzentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO - 2151.22.122.0002.2016 \r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA - 00100.3104.037\r\n\r\nVIGÊNCIA - 12 (doze) meses, na forma da cláusula segunda do contrato subordinante.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA - 29/10/2018.\r\n\r\nId: 2142276"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
                        "2142047": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50% (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 205/2018\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.01 - BARREIRAS, TRANSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAvn Presidente Vargas 670/ 2º Andarcentro - CEP 20.071-001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nALDEMIR MONTEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCPF 660.001.737-68 - Processo nº E-04/008/000888/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.533759-1, de 06/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nALMIR NUNES\r\n\r\nCPF 533.853.577-72 - Processo nº E-04/034/102131/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.533507-4, de 11/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nALOISIO EDIO PULZ\r\n\r\nCPF 697.223.747-53 - Processo nº E-04/101/001794/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.565428-4, de 23/05/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.999,40.\r\n\r\nALPHA LOG TRANSPORTES E SERVIÇOS EIRELI - EPP\r\n\r\nCNPJ 23.264.408/0001-76 - Processo nº E-04/101/001702/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.564919-3, de 16/05/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nAM LOGISTICA E TRANSPORTE EIRELI LTDA\r\n\r\nCNPJ 14.596.463/0005-04 - Processo nº E-04/034/104570/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.540681-8, de 02/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nAMILTON MEZINI ALMEIDA\r\n\r\nCPF 693.230.117-20 - Processo nº E-04/034/101956/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.571618-2, de 05/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nAMP TRANSPORTES E CONSULTORIA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 13.047.248/0002-30 - Processo nº E-04/034/103105/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.569872-9, de 08/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.548,20.\r\n\r\nANTÔNIO DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nCPF 459.288.007-20 - Processo nº E-04/034/100010/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.534814-3, de 23/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nARTE E LUXO MOVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 71.510.770/0001-22 - Processo nº E-04/101/001513/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.560639-1, de 08/05/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nBACABAL TRANSPORTES E SERVIÇOS\r\n\r\nCNPJ .939.163/0004-87 - Processo nº E-04/034/101955/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.571619-0, de 05/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 98.421,16.\r\n\r\nBAU IMP. EXP. E COMÉRCIO DE SACOLAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 11.491.469/0002-78 - Processo nº E-04/034/103539/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.569249-0, de 24/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nDISTRIFORTE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ 16.660.786/0001-03 - Processo nº E-04/101/100762/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.571550-7, de 26/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nEVALDO CLEBER NOGUEIRA AGUIAR\r\n\r\nCPF 887.078.815-68 - Processo nº E-04/034/100910/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.569867-9, de 29/07/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.293,89.\r\n\r\nFÁTIMA REGINA TELES NOVO PIRES\r\n\r\nCPF 842.627.027-15 - Processo nº E-04/034/100012/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.534816-8, de 23/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nIZAIR CARNEIRO SILVA SANTORO\r\n\r\nCPF 68.951.206-61 - Processo nº E-04/101/100593/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.570019-4, de 09/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.042,24.\r\n\r\nJ & A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 12.013.311/0001-74 - Processo nº E-04/101/000117/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.544664-0, de 28/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.196,19.\r\n\r\nJ. S. ESTOFADOS IND. E COMERCIO LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 11.915.948/0001-93 - Processo nº E-04/101/001515/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.560641-7, de 08/05/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nJAILDES ALCANTARA DA ROSA\r\n\r\nCPF 9.612.735-00 - Processo nº E-04/046/005247/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.566601-5, de 06/06/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.657,23.\r\n\r\nJUMARO TRANSPORTES E COMERCIO EIRELI\r\n\r\nCNPJ 21.423.352/0001-20 - Processo nº E-04/034/003847/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.564002-8, de 15/05/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.770,48.\r\n\r\nKARINE DA COSTA RIBEIRO\r\n\r\nCPF 150.176.247-83 - Processo nº E-04/008/000900/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.531849-2, de 13/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nLUCIMAR MARTINS CONSTANTINO\r\n\r\nCPF 978.475.347-20 - Processo nº E-04/101/001742/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.565054-8, de 19/05/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nM S CORREIA SOBREIRA CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ 18.524.240/0001-50 - Processo nº E-04/034/004243/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.565517-4, de 24/05/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nMAISLOG BRASIL TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 28.923.648/0001-59 - Processo nº E-04/034/100893/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.569858-8, de 22/07/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nNG PNEUS LTDA\r\n\r\nCNPJ 23.583.985/0001-20 - Processo nº E-04/101/001735/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.562733-0, de 17/05/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.817,20.\r\n\r\nPABLO VINICIUS NASCIMENTO BISCO\r\n\r\nCPF 19.139.039-90 - Processo nº E-04/034/103990/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.570413-9, de 20/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nPET BONTRATO ACESSORIOS PARA ANIMAIS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 5.959.128/0001-09 - Processo nº E-04/101/100572/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.571559-8, de 03/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nREBOUCAS TRANSPORTE & LOGISTICA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 12.463.679/0001-34 - Processo nº E-04/101/001432/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.563439-3, de 08/05/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.560,30.\r\n\r\nRENAN DUTRA JANUZI\r\n\r\nCPF 73.983.066-01 - Processo nº E-04/101/100591/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.570017-8, de 09/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.031,75.\r\n\r\nRICARDO SOARES DE ABRANTES\r\n\r\nCPF 813.002.557-49 - Processo nº E-04/034/100131/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.534818-4, de 23/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nSEBASTIÃO HELITO SINES\r\n\r\nCPF 624.400.207-53 - Processo nº E-04/034/100133/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.534820-0, de 23/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nSTANLEY FERNANDES GIFFONI\r\n\r\nCPF 98.318.527-10 - Processo nº E-04/034/100011/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.534815-0, de 23/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nVANDELINO DE OLIVEIRA BONELLA\r\n\r\nCPF 480.430.017-15 - Processo nº E-04/101/100809/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.573769-1, de 30/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.640,76.\r\n\r\nVAZ E SOUZA TRANSPORTE RODOVIÁRIO E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 9.640.254/0001-49 - Processo nº E-04/101/100786/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.572749-4, de 28/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nVIA RIO LOGISTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ 1.113.113/0001-66 - Processo nº E-04/034/004245/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.565519-0, de 24/05/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nVITORIA CENTER SHIPPING LTDA EPP\r\n\r\nCNPJ 30.692.230/0001-20 - Processo nº E-04/034/003852/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.563482-3, de 17/05/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nWILLIAM PACHECO PIERIN\r\n\r\nCPF 54.502.869-88 - Processo nº E-04/101/100694/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.565472-2, de 18/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.977,82.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nAvn Presidente Vargas 670/ 2º Andar Centro - CEP 20.071.001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nDISTRIBUIDORA GLOBO DE RACOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.199.008 - Processo nº E-04/034/002023/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.528106-2, de 10/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.072,73.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 04.01 - BARRA MANSA\r\n\r\nRua Barão de Guapi, 220 Centro - CEP 27345.040 Barra Mansa - RJ\r\n\r\nFERNANDO LUIZ DE SOUZA\r\n\r\nCPF 71.960.317-09 - Processo nº E-04/034/101960/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.571615-8, de 05/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 82 Centro - CEP 28010-117 Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nLAILA TAVARES VERLINGUES\r\n\r\nCNPJ 15.755.706/0001-30 - Processo nº E-04/101/100785/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.572963-1, de 28/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.586,23.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles Nº 77 Slj Centro - CEP 25010-090\r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nAM 5 TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nCNPJ 19.267.505/0001-45 - Processo nº E-04/034/101992/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.536358-9, de 14/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.544,99.\r\n\r\nEDEN TRANSPORTADORA DE CARGAS RODOVIARIAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.940.980 - Processo nº E-04/034/002457/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.523269-3, de 12/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.544,99.\r\n\r\nEDEN TRANSPORTADORA DE CARGAS RODOVIARIAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.940.980 - Processo nº E-04/034/002623/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.527405-9, de 01/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.509,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 22.01 - ITAPERUNA\r\n\r\nAv. Cardoso Moreira, 294 Centro - CEP 28300-971 Itaperuna - RJ\r\n\r\nAGNALDO MARCONDES BRUM\r\n\r\nCPF 763.627.527-91 - Processo nº E-04/101/100488/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.569228-4, de 24/07/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 12.507,24.\r\n\r\nAGNALDO MARCONDES RIBEIRO\r\n\r\nCPF 763.627.527-91 - Processo nº E-04/101/100487/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.569227-6, de 24/07/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 12.507,24.\r\n\r\nFILIPE DE SOUZA DUTRA\r\n\r\nCPF 123.141.737-40 - Processo nº E-04/046/103536/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.574125-5, de 31/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.517,24.\r\n\r\nGILMAR MORENO CARDOSO\r\n\r\nCPF 616.688.857-00 - Processo nº E-04/101/100592/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.570018-6, de 09/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.552,26.\r\n\r\nJOSÉ BRUNO GARCIA DA S NETO\r\n\r\nCPF 100.541.847-03 - Processo nº E-04/101/001816/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.564974-8, de 17/05/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.756,02.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 24.01 - MACAÉ\r\n\r\nRua Teixeira de Gouveia, 424 Centro - CEP 27910-110 Macaé - RJ\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DE SOUZA FERRAZ\r\n\r\nCPF 138.331.827-17 - Processo nº E-04/034/009079/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.531753-6, de 01/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 34.01 - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nRua Doutor Ernesto Brasílio, 25 Centro - CEP 28610-120\r\n\r\nNova Friburgo - RJ\r\n\r\nWASHINGTON RODRIGUES\r\n\r\nCPF 14.662.227-86 - Processo nº E-04/008/000857/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.533753-4, de 06/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor Nº 383 - 3º Andar Centro - CEP 26215-220\r\n\r\nNova Iguaçu - RJ\r\n\r\nNILOCEL COMERCIO E SERVICOS DE ELETRO ELETRONICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.488.689 - Processo nº E-04/024/003129/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.511132-7, de 16/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.404,14.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 39.01 - PETRÓPOLIS\r\n\r\nRua Paulo Barbosa, 110 - 2º; 3º e 4º And. Centro - CEP 25620-100 Petrópolis - RJ\r\n\r\nDISTRIBUIDORA JS FERREIRA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.878.398 - Processo nº E-04/034/001308/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.530808-9, de 10/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.398,32.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 42.01 - RESENDE\r\n\r\nAv Mal Castelo Branco, 361 - Térreojardim Tropical - CEP 27541-220 Resende - RJ\r\n\r\nA.V.S. TRANSPORTES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ .95.954/0001-25 - Processo nº E-04/046/102490/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.572838-5, de 27/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nR. Jose Alves de Azevedo 89ze Garoto - CEP 24440-170\r\n\r\nSão Gonçalo - RJ\r\n\r\nCLEODIR ROHEN BASTOS\r\n\r\nCPF 18.715.877-00 - Processo nº E-04/034/004573/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.525137-0, de 30/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.579,98.\r\n\r\nITAFERROS COMERCIO E ARMACOES DE FERROS EIRELI ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.916.258 - Processo nº E-04/034/001568/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.521398-2, de 15/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 11.860,66.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, 542 Bonsucesso - CEP 21042-110\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nROGMAR EXPRESS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.880.066 - Processo nº E-04/034/104487/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.534480-3, de 13/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.544,99.\r\n\r\nROGMAR EXPRESS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.880.066 - Processo nº E-04/034/102116/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.539025-1, de 18/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.579,98.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.12 - SUL\r\n\r\nRua da Passagem 72 A Botafogo - CEP 22290-030 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nGAMEX INFORMATICA E SUPRIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 87.070.212 - Processo nº E-04/034/002552/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.518683-2, de 08/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.906,56.\r\n\r\nNOVA CANAA COMERCIO DE INFORMATICA LTDA-EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 78.823.763 - Processo nº E-04/034/002711/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.528313-4, de 15/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.823,46.\r\n\r\nSTRIX COMERCIO E SERVICO DE INFORMATICA EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 87.189.309 - Processo nº E-04/034/002438/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.536334-0, de 08/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.649,17.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, 2001 - Sala 58 Barra da Tijuca - CEP 22775-000\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nA MOURA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.032.460 - Processo nº E-04/034/008680/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.440015-0, de 21/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.597,45.\r\n\r\nS R VARELA AUGUSTO NOGUEIRA COM DE MOVEIS E DECOR EIRELI - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.735.199 - Processo nº E-04/034/100791/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.531834-4, de 13/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.224,27.\r\n\r\nV DA SILVA BARBOSA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 87.292.940 - Processo nº E-04/034/101307/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.531820-3, de 13/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.173,23.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.12 - 01 NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000\r\n\r\nItatiaia - RJ\r\n\r\nA DA SILVA PRATES TRANSPORTES\r\n\r\nCNPJ 21.253.301/0001-05 - Processo nº E-04/046/100022/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.566866-4, de 10/06/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nA G CASELLA TRANSPORTE E LOGÍSTICA\r\n\r\nCNPJ 17.598.893/0001-11 - Processo nº E-04/046/103059/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.575555-2, de 17/09/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 17.399,84.\r\n\r\nARTIOLLI TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 56.251.697/0001-28 - Processo nº E-04/046/103264/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.572337-8, de 21/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.671,55.\r\n\r\nAT TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 22.780.294/0001-54 - Processo nº E-04/046/102491/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.572839-3, de 27/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.894,38.\r\n\r\nATOM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nCNPJ 26.505.137/0001-91 - Processo nº E-04/046/103605/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.576096-6, de 01/10/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.510,44.\r\n\r\nB MAIA COMERCIAL ELETRO LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.878.045/0010-08 - Processo nº E-04/046/102838/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.574845-8, de 09/09/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nBASSANI E BASSANI TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 19.107.062/0001-25 - Processo nº E-04/046/103366/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.574763-3, de 24/09/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nCLAUDIO CASIMIRO DE CASTRO\r\n\r\nCNPJ 9.075.678/0001-08 - Processo nº E-04/046/100286/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.558969-6, de 18/06/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 10.653,54.\r\n\r\nCLAUDIO CASIMIRO DE CASTRO\r\n\r\nCNPJ 9.075.678/0001-08 - Processo nº E-04/046/101798/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.570649-8, de 01/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 10.803,03.\r\n\r\nCLAUDIO CASIMIRO DE CASTRO\r\n\r\nCNPJ 9.075.678/0001-08 - Processo nº E-04/046/102514/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.573619-8, de 28/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nCOMÉERCIO DE CONFECÇÕES E COMUNICAÇÃO VISUAL EIRELI\r\n\r\nCNPJ 7.832.075/0001-88 - Processo nº E-04/046/101976/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.570204-2, de 11/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nCR RAFAEL TRANSPORTES\r\n\r\nCNPJ 29.036.975/0001-51 - Processo nº E-04/046/103364/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.574761-7, de 24/09/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nDONIZETTI RODRIGUES DE OLIVEIRA TRANSPORTES - ME\r\n\r\nCNPJ 13.337.812/0001-79 - Processo nº E-04/034/102107/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.536943-8, de 13/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.490,50.\r\n\r\nFIRST CLASS COMÉRCIO DE BRINDES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 15.595.931/0001-57 - Processo nº E-04/046/003860/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.558768-2, de 22/04/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 36.769,41.\r\n\r\nGEFCO LOGISTICA DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ 3.094.658/0010-99 - Processo nº E-04/046/103118/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.573222-1, de 04/09/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.064,00.\r\n\r\nGW PNEUS & TRANSPORTADORA LTDA\r\n\r\nCNPJ 64.419.393/0012-08 - Processo nº E-04/046/100562/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.567037-1, de 12/06/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nGW PNEUS & TRANSPORTADORA LTDA\r\n\r\nCNPJ 64.419.393/0012-08 - Processo nº E-04/046/100278/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.567417-5, de 17/06/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nJ MENDES FILHO TRANSPORTES EPP\r\n\r\nCNPJ 14.682.239/0001-01 - Processo nº E-04/046/103130/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.575109-8, de 18/09/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.411,39.\r\n\r\nLUCIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCPF 853.519.206-97 - Processo nº E-04/034/004536/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.524166-0, de 11/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DE SOUZA SPINELI\r\n\r\nCPF 36.367.416-08 - Processo nº E-04/046/102038/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.570505-2, de 16/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nLUIZ JUNIO RIBEIRO FERREIRA\r\n\r\nCNPJ 18.809.433/0001-58 - Processo nº E-04/046/100489/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.567596-6, de 26/06/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.804,24.\r\n\r\nM & S SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.897.704/0001-58 - Processo nº E-04/046/102373/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.572427-7, de 25/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.861,16.\r\n\r\nMEGA PALLETS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 13.412.623/0001-13 - Processo nº E-04/046/103060/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.575570-1, de 17/09/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nMETALURGICA LORENA LTDA\r\n\r\nCNPJ 21.312.434/0003-69 - Processo nº E-04/046/102492/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.572840-1, de 27/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nNIKKEY RIO PRETO LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nCNPJ 15.066.184/0001-60 - Processo nº E-04/046/103623/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.575758-2, de 26/09/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nOMEGA X EX TRANSPORTES LTDA. EPP\r\n\r\nCNPJ 15.664.391/0001-16 - Processo nº E-04/046/100453/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.566156-0, de 23/06/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 16.101,77.\r\n\r\nPRIME EXPRESS LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.642.884/0004-84 - Processo nº E-04/046/101994/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.570497-2, de 14/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.872,09.\r\n\r\nRIZZA TRANSPORTESLTDA\r\n\r\nCNPJ 2.572.512/0004-09 - Processo nº E-04/046/103205/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.556453-3, de 31/05/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.604,77.\r\n\r\nROLT TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 10.554.309/0001-87 - Processo nº E-04/046/102510/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.573409-4, de 27/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.826,73.\r\n\r\nROLT TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 10.554.309/0001-87 - Processo nº E-04/046/103001/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.572793-2, de 28/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nROTOGERAIS INDUSTRIA E COMECIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 8.850.928/0001-77 - Processo nº E-04/046/100347/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.567686-5, de 20/06/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nSLOT TRANSPORTES EXPRESS LTDA\r\n\r\nCNPJ 27.375.207/0001-05 - Processo nº E-04/046/100575/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.567054-6, de 19/06/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nTRANSPO VALLE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 6.140.256/0001-80 - Processo nº E-04/046/103251/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.574555-3, de 16/09/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.540,25.\r\n\r\nTRANSPORTADORA AUGUSTO LTDA\r\n\r\nCNPJ 14.536.920/0002-14 - Processo nº E-04/046/102009/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.570463-4, de 14/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nTRANSPORTES DE CARGAS RODOVIARIAS PIRES LTDA\r\n\r\nCNPJ 18.460.415/0001-03 - Processo nº E-04/046/102980/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.575173-4, de 12/09/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.700,49.\r\n\r\nTRANSPORTES MARES DO SUL LTDA\r\n\r\nCNPJ 83.066.159/0001-36 - Processo nº E-04/046/100510/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.568614-6, de 28/06/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nTRUST LATIN AMERICA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.030.536/0001-07 - Processo nº E-04/046/102843/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.574849-0, de 10/09/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.478,45.\r\n\r\nTURISMO ABC LTDA\r\n\r\nCNPJ 65.287.369/0001-72 - Processo nº E-04/046/005220/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.566498-6, de 05/06/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nId: 2142047"
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                        "2142048": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nOs CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas em decisão de julgamento de impugnação ao auto de infração mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. No mesmo prazo cabe redução do valor da multa de 20% (vinte por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 206/2018\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles Nº 77 Slj Centro - CEP 25010-090\r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nTASK LOGISTICA E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.159.557 - Processo nº E-04/034/003843/2014\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.438036-0, de 17/03/2014\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.146,26.\r\n\r\nTASK LOGISTICA E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.159.557 - Processo nº E-04/034/003845/2014\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.438025-3, de 17/03/2014\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.146,26.\r\n\r\nTASK LOGISTICA E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.159.557 - Processo nº E-04/034/003810/2014\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.440327-9, de 07/04/2014\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.146,29.\r\n\r\nTASK LOGISTICA E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.159.557 - Processo nº E-04/034/003809/2014\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.441072-0, de 07/04/2014\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.146,29.\r\n\r\nTASK LOGISTICA E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.159.557 - Processo nº E-04/034/003814/2014\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.438752-2, de 08/04/2014\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.146,29.\r\n\r\nTASK LOGISTICA E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.159.557 - Processo nº E-04/033/000676/2014\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.444386-1, de 22/05/2014\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.146,29.\r\n\r\nTASK LOGISTICA E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.159.557 - Processo nº E-04/034/007762/2014\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.444135-2, de 26/05/2014\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.146,29.\r\n\r\nTASK LOGISTICA E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.159.557 - Processo nº E-04/033/000655/2014\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.439995-6, de 29/05/2014\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.146,29.\r\n\r\nTASK LOGISTICA E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.159.557 - Processo nº E-04/034/007191/2014\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.443976-0, de 01/06/2014\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.146,29.\r\n\r\nTASK LOGISTICA E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.159.557 - Processo nº E-04/034/007786/2014\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.444537-9, de 05/06/2014\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.146,29.\r\n\r\nTASK LOGISTICA E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.159.557 - Processo nº E-04/034/007764/2014\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.445570-9, de 10/06/2014\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.146,29.\r\n\r\nTASK LOGISTICA E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.159.557 - Processo nº E-04/034/007776/2014\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.445363-9, de 20/06/2014\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.146,29.\r\n\r\nTASK LOGISTICA E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.159.557 - Processo nº E-04/034/007773/2014\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.437522-0, de 22/06/2014\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.146,29.\r\n\r\nTASK LOGISTICA E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.159.557 - Processo nº E-04/034/007787/2014\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.446353-9, de 26/06/2014\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.146,29.\r\n\r\nTASK LOGISTICA E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.159.557 - Processo nº E-04/034/007201/2014\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.446410-7, de 27/06/2014\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.146,29.\r\n\r\nTASK LOGISTICA E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.159.557 - Processo nº E-04/034/007196/2014\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.437533-7, de 28/06/2014\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.146,29.\r\n\r\nTASK LOGISTICA E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.159.557 - Processo nº E-04/034/007751/2014\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.438113-7, de 30/06/2014\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.146,29.\r\n\r\nTASK LOGISTICA E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.159.557 - Processo nº E-04/034/008258/2014\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.446546-8, de 02/07/2014\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.146,29.\r\n\r\nId: 2142048"
                        ],
                        "2142049": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica cientificado da decisão proferida em decisão de julgamento de impugnação ao auto de infração mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. No mesmo prazo cabe redução do valor da multa de 20% (vinte por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, o contribuinte poderá apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 207/2018\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, 2001 - Sala 58 Barra da Tijuca - CEP 22775-000\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nPETROGOLD INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS EM ALCOOL COM\r\n\r\nInscrição Estadual 77.101.659 - Processo nº E-04/000/243259/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.018693-4, de 26/05/2010\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.837,16.\r\n\r\nId: 2142049"
                        ],
                        "2142050": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nOs CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes, as quais recusaram total ou parcialmente os recursos interpostos, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 10% (dez por cento) do valor da multa.\r\n\r\nNo prazo de 15 (quinze) dias da ciência dessa decisão, ressalvadas as restrições do artigo 105 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, cabe recurso ao Conselho Pleno.\r\n\r\nO não pagamento ou recurso implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 208/2018\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, 2001 - Sala 58 Barra da Tijuca - CEP 22775-000\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMARI & GRACI JOIAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.420.316 - Processo nº E-04/007/002651/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.505926-0, de 21/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.371,44.\r\n\r\nMARI & GRACI JOIAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.420.316 - Processo nº E-04/007/002652/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.505927-8, de 21/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 22.217,56.\r\n\r\nId: 2142050"
                        ],
                        "2142051": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nOs CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes, as quais recusaram total ou parcialmente os recursos interpostos, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 10% (dez por cento) do valor da multa.\r\n\r\nNo prazo de 15 (quinze) dias da ciência dessa decisão, ressalvadas as restrições do artigo 105 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, cabe recurso ao Conselho Pleno.\r\n\r\nO não pagamento ou recurso implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 209/2018\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, 542 Bonsucesso - CEP 21042-110\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nOPEM ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.854.077 - Processo nº E-04/004/002173/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.484298-9, de 06/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 14.315,52.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, 2001 - Sala 58 Barra da Tijuca - CEP 22775-000\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nLF GULINE COMERCIO E DISTRIBUICAO CHOCOLATE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.569.948 - Processo nº E-04/007/001716/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.036336-8, de 28/06/2013\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.376,31.\r\n\r\nLF GULINE COMERCIO E DISTRIBUICAO CHOCOLATE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.569.948 - Processo nº E-04/007/001713/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.397618-4, de 28/06/2013\r\n\r\nValor reclamado: R$ 40.014,85.\r\n\r\nId: 2142051"
                        ],
                        "2142052": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica notificado do cancelamento do auto de infração respectivo, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 210/2018\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL\r\n\r\nAvn Presidente Vargas 670/ 2º Andar Centro - CEP 20.071.001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nVARCO INTERNATIONAL DO BRASIL EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.624.012 - Processo nº E-04/037/000256/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.525085-1, de 09/05/2017\r\n\r\nId: 2142052"
                        ],
                        "2142053": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nNos termos da legislação vigente, por não ter sido conhecida por intempestividade a impugnação apresentada, o contribuinte abaixo fica intimado a recolher o crédito tributário abaixo discriminado no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 20% (vinte por cento) do valor da multa.\r\n\r\nNo prazo de 5 (cinco) dias corridos a partir da data da ciência deste documento, o contribuinte poderá apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes.\r\n\r\nO não pagamento ou recurso implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 211/2018\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.01 - BARREIRAS, TRANSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAvn Presidente Vargas 670/ 2º Andarcentro - CEP 20.071-001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTRANSPORTES MARES DO SUL LTDA\r\n\r\nCNPJ 83.066.159/0001-36 - Processo nº E-04/034/004151/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.534251-8, de 29/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.463,14.\r\n\r\nId: 2142053"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2142089": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato n°003/2016. PARTES: Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV e Sodexo Pass do Brasil Serviços e Comércio S/A. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência ao Contrato nº 003/2016, relativo à prestação de serviços contínuos de fornecimento de vale refeição, com fundamento no art. 57, II e na Cláusula Segunda §1º do Contrato. DATA DE ASSINATURA: 15/10/2018. VALOR DO CONTRATO: R$ 89.760,00 (oitenta e nove mil reais setecentos e sessenta reais). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Proc. nº E-01/051/59/2016.\r\n\r\nId: 2142089"
                            ],
                            "2142092": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 160/2018. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa: A UNIVERSO DAS LETRAS COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO, ADESIVOS E LETREIROS, COM INSTALAÇÃO. VALOR: R$ R$ 15.990,00 (quinze mil novecentos e noventa reais). DATA DA ASSINATURA: 22/10/2018. NOTA DE EMPENHO: 2018NE01506. PRAZO: O prazo de vigência será de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação deste extrato. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-04/161/10965/2018.\r\n\r\nId: 2142092"
                            ],
                            "2142091": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica n° 17/2018. PARTES: Município de Miguel Pereira e Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA. OBJETO: Cooperação Técnica e Administrativa para a operacionalização dos procedimentos de troca de informações entre os cooperados. DATA DA ASSINATURA: 08/10/2018. PRAZO: O prazo de vigência será de 60 (sessenta) meses, contados a partir de sua assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E01/060/1453/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica n° 18/2018. PARTES: Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPEPREV e Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA. OBJETO: Cooperação Técnica e Administrativa para a operacionalização dos procedimentos de troca de informações entre os cooperados. DATA DA ASSINATURA: 26/10/2018. PRAZO: O prazo de vigência será de 60 (sessenta) meses, contados a partir de sua assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E04/161/974/2018.\r\n\r\nId: 2142091"
                            ],
                            "2141957": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 012/2018, assinado em 26/10/2018. PARTES: PRODERJ e a Claro S/A.. OBJETO: Serviço de comunicação multimídia. VIGÊNCIA: 12 meses. VALOR: até R$ 24.360,00. FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 15, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/1993. PROCESSO Nº E-04/171/285/2018.\r\n\r\nId: 2141957"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "2142039": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES INCLUI os servidores, abaixo elencados, no Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia, publicado no D.O. de 06.09.2018.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nA 5ª CLASSE DO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA\r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2016\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n43759203\r\n\r\nAloízio Ferreira da Silva\r\n\r\n43411088\r\n\r\nAndré Pereira Guimarães\r\n\r\n43369502\r\n\r\nPaulo Torres de Oliveira\r\n\r\n50221531\r\n\r\nWainer Vigorito Gomide Filho\r\n\r\n50331272\r\n\r\nDaniel Roque de Melo\r\n\r\nId: 2142039"
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                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES faz publicar o Quadro Provisório de Concorrentes à Promoção, por Antiguidade e por Merecimento, na categoria de Perito Legista, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOs recursos deverão ser entregues e protocolizados diretamente na SECOP, situada na Rua da Relação, nº 42 - 2º andar, no horário das 10:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nQUADRO PROVISÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nA 1ª CLASSE DO CARGO DE PERITO LEGISTA \r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2016\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (05 VAGAS)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29520258\r\n\r\nRegina Helena P. da Silva\r\n\r\n5540755\r\n\r\nRoberto Petto Gomes\r\n\r\n20358369\r\n\r\nMário Molinaro\r\n\r\n32351062\r\n\r\nLuiz A. da S. Neves\r\n\r\n29279534\r\n\r\nMarilena Campos de Lima\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (09 VAGAS, 18 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n29981840\r\n\r\nJosemar Paiva Borges\r\n\r\n60,50\r\n\r\n5660556\r\n\r\nKatia Zanon Hespanhol\r\n\r\n59,00\r\n\r\n32339844\r\n\r\nLaurindo de Oliveira Lima\r\n\r\n56,50\r\n\r\n29973937\r\n\r\nJosué Vieira da Silva\r\n\r\n55,00\r\n\r\n29187010\r\n\r\nWalmir Alves da Silva\r\n\r\n54,50\r\n\r\n29213444\r\n\r\nMiriam U. de M. Torracca\r\n\r\n54,50\r\n\r\n29188644\r\n\r\nJose A. F. Amorim\r\n\r\n53,75\r\n\r\n32346352\r\n\r\nTânia Regina Telles\r\n\r\n53,00\r\n\r\n29978440\r\n\r\nRogério de Melo Rocha\r\n\r\n53,00\r\n\r\n29234441\r\n\r\nMarco A. F. Tavares\r\n\r\n52,00\r\n\r\n5646898\r\n\r\nMarcelo de Almeida Torres\r\n\r\n52,00\r\n\r\n29283183\r\n\r\nEduardo Levis\r\n\r\n51,50\r\n\r\n29209650\r\n\r\nAna C. P. Teixeira\r\n\r\n51,00\r\n\r\n29984556\r\n\r\nJose Carlos da Mota\r\n\r\n50,50\r\n\r\n29208858\r\n\r\nMario T. P. Rodrigues\r\n\r\n50,00\r\n\r\n29221650\r\n\r\nLuciene de Tassis Magalhães \r\n\r\n49,50\r\n\r\n5627630\r\n\r\nGabriel Simão\r\n\r\n49,50\r\n\r\n29234930\r\n\r\nRonaldo Madruga Martins\r\n\r\n49,00\r\n\r\nId: 2142014"
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                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES faz publicar a relação dos Senhores Delegados de Polícia concorrentes à promoção a 1ª classe, com validade de 21.4.2018, de conformidade com os dispositivos da Lei nº 1.500, de 21 de agosto de 1989.\r\n\r\nQUADRO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nA 1ª CLASSE DO CARGO DE DELEGADO DE POLICIA \r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2018\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29575753\r\n\r\nSueli Peçanha Murat de Sousa\r\n\r\n29428017\r\n\r\nEliezer Lourenço Costa\r\n\r\n29599652\r\n\r\nSebastião Nascimento Oliveira\r\n\r\n29776546\r\n\r\nMilton Siqueira Junior\r\n\r\n29546540\r\n\r\nFábio Corsino Freire\r\n\r\n29946034\r\n\r\nJorge Luiz da Silva Veloso\r\n\r\n29714656\r\n\r\nMario Jose Lamblet dos Santos\r\n\r\n29148626\r\n\r\nJose Mario Salomão de Omena\r\n\r\n29482240\r\n\r\nCarlos Alexandre Leite Justiniano\r\n\r\n29469325\r\n\r\nReginaldo Felix Vall Lloveras\r\n\r\n29523150\r\n\r\nMarcos Martins Pereira\r\n\r\n29504066\r\n\r\nAntonio Latfalla Bertrand\r\n\r\n29313279\r\n\r\nMarcio Petra de Mello\r\n\r\n29877431\r\n\r\nDanielle Christine Bessa N. de Barros\r\n\r\n29251974\r\n\r\nAlriam Miranda Fernandes\r\n\r\n30011248\r\n\r\nRaul Gustavo Morgado\r\n\r\n29158869\r\n\r\nWaleska dos Santos Garcez\r\n\r\n29123666\r\n\r\nJoão Luiz G. de A. e Costa\r\n\r\n29542243\r\n\r\nWallace A. C. Breyer\r\n\r\n29530555\r\n\r\nLuciano Coelho dos Santos\r\n\r\n29286824\r\n\r\nFlavio Almeida Narcizo\r\n\r\n29473691\r\n\r\nTullio Antonio Pelosi\r\n\r\n29361761\r\n\r\nCarlos César Santos\r\n\r\n29769027\r\n\r\nMário Roberto Arruda\r\n\r\n29867134\r\n\r\nJose Luiz Silva Duarte\r\n\r\n29930340\r\n\r\nLuiz Fernando Nader Damasceno\r\n\r\n29891833\r\n\r\nNei Jose Ramos Loureiro\r\n\r\n29325749\r\n\r\nCarlos Eduardo Pereira Almeida\r\n\r\n29180864\r\n\r\nMarcus Henrique de Oliveira Alves\r\n\r\n32415664\r\n\r\nFátima Cristina dos Santos Bastos\r\n\r\n29536421\r\n\r\nFlávio da Rosa Loureiro\r\n\r\n29796253\r\n\r\nJoni Barbosa Amora\r\n\r\n29588430\r\n\r\nClaudio Otero Ascoli\r\n\r\n29307090\r\n\r\nLuiz A. R. Moreira de Oliveira\r\n\r\n29327318\r\n\r\nMarco Aurélio Castro\r\n\r\n29843537\r\n\r\nCarla Vargas de Oliveira\r\n\r\n29515840\r\n\r\nLeandro Contijo de Siqueira Alves\r\n\r\n29941261\r\n\r\nViviane Batista de Carvalho\r\n\r\n29922240\r\n\r\nGesner César Bruno\r\n\r\n29857546\r\n\r\nRodrigo Gonzalez Martiniano\r\n\r\n29764815\r\n\r\nBruno Gilaberte Freitas\r\n\r\n29241669\r\n\r\nSimone da S. P. Santiago\r\n\r\n29495229\r\n\r\nMilena da Silva de Oliveira\r\n\r\n29751888\r\n\r\nUiliam Rodrigues da Costa\r\n\r\n29388562\r\n\r\nDanielle Bulus Araújo\r\n\r\n29495334\r\n\r\nBárbara Lomba Bueno\r\n\r\n29749549\r\n\r\nMarcio Caldas Dias Mello\r\n\r\n29306426\r\n\r\nAndré Carlos da Silva\r\n\r\n29571260\r\n\r\nAndré Almada da Silva\r\n\r\n29374251\r\n\r\nAlexandre R. Dell'Santo Gusman\r\n\r\n29770149\r\n\r\nCláudia Teresa Nardy Abbud\r\n\r\n29599059\r\n\r\nFábio Augusto Domingues\r\n\r\n29862361\r\n\r\nOthon Alves Filho\r\n\r\n30008786\r\n\r\nBeatriz Senra C. Garcia\r\n\r\n29291160\r\n\r\nCláudio Moreira Santos\r\n\r\n29201578\r\n\r\nAlexandre Guedes Magalhães\r\n\r\n29438322\r\n\r\nDaniel A. Valença da Silva\r\n\r\n29711380\r\n\r\nAlice F. da Cunha\r\n\r\n29181143\r\n\r\nPatrícia de Paiva Aguiar\r\n\r\n29712076\r\n\r\nMarta Ferreira Dominguez\r\n\r\n30022231\r\n\r\nLuiz Carlos dos Santos\r\n\r\n5473578\r\n\r\nJoão Dias\r\n\r\n5645913\r\n\r\nJanaina Cristina Peregrino\r\n\r\n5646189\r\n\r\nBarbara G. Nunes de Souza\r\n\r\n29138027\r\n\r\nVanessa Lyrio Boechat Alves\r\n\r\n29175810\r\n\r\nAna Elena Lazarevitch\r\n\r\n29566444\r\n\r\nLeonardo Murilo Santos Salgado\r\n\r\n29269229\r\n\r\nRomulo Prado de Mesquita\r\n\r\n29883326\r\n\r\nJoão Ismar Rocha da Silva\r\n\r\n29273897\r\n\r\nCarlos Vinícius Cavalcanti Bastos\r\n\r\n29135729\r\n\r\nMarise Martinez Furtado\r\n\r\n5646146\r\n\r\nLiliane Olimpio Santos da Silva Lopes\r\n\r\n5646200\r\n\r\nHelen Sardenberg\r\n\r\n30005655\r\n\r\nRomulo Vieira Alves\r\n\r\n29534070\r\n\r\nMárcia Beck Simões\r\n\r\n29122970\r\n\r\nNelson Squiba Júnior\r\n\r\n5645964\r\n\r\nAndre Luiz Pinto Lourenço\r\n\r\n29828635\r\n\r\nAvelino da Costa Lima Filho\r\n\r\n29728436\r\n\r\nLuiz Augusto Mattos Braga\r\n\r\n29618347\r\n\r\nAroldo Luis de Carvalho Costa\r\n\r\n5645921\r\n\r\nCarlos A. M. de Abreu Filho\r\n\r\n5645930\r\n\r\nVeronica Stiepanowez de Oliveira\r\n\r\n5653932\r\n\r\nFabio Pacifico Marques\r\n\r\n5646081\r\n\r\nAndre Pieroni Ferreira\r\n\r\n5646260\r\n\r\nRivelino da Silva Bueno\r\n\r\n5646103\r\n\r\nVicente M. R. Barbosa\r\n\r\n5646049\r\n\r\nMarcelo Nunes Ribeiro\r\n\r\n41377826\r\n\r\nEricka Julio Batitucci\r\n\r\n5646111\r\n\r\nCristiane Lopes Amorim\r\n\r\n41377834\r\n\r\nCarlos Jorge Schimansky Sodre\r\n\r\n5648793\r\n\r\nMarcia C. X. Lopes\r\n\r\n41378679\r\n\r\nRafael Willis Fernandez\r\n\r\n5646170\r\n\r\nRafael Carvalho de Menezes\r\n\r\n5647541\r\n\r\nAngelo J. L. Machado\r\n\r\n5646014\r\n\r\nLuciana Mendonça Senise\r\n\r\n5646235\r\n\r\nElisangela Martins Ladeira\r\n\r\n41377842\r\n\r\nMarcos Santana Gomes\r\n\r\n5646286\r\n\r\nSoraia Vaz de Sant`ana\r\n\r\n5654599\r\n\r\nMarcos Galdino Balbi El-Jaick\r\n\r\n5659485\r\n\r\nRuan Jose dos Santos Souza\r\n\r\n5656940\r\n\r\nSergio Luiz Freire\r\n\r\n5649510\r\n\r\nJacqueline de Nazareth Sa Diniz\r\n\r\n5658748\r\n\r\nAlesandro Petralanda Santos\r\n\r\n5649293\r\n\r\nClaudio Batista Teixeira\r\n\r\n5493382\r\n\r\nMarcos Celio Vieira Peralta\r\n\r\n42194296\r\n\r\nMauricio Barros de Azevedo\r\n\r\n42183138\r\n\r\nElen Gomes Pereira Souto\r\n\r\n5648254\r\n\r\nGustavo Farah Goulart\r\n\r\n42183200\r\n\r\nAlexandre Otavio de Sena\r\n\r\n41773012\r\n\r\nLuiz Henrique Marques Pereira\r\n\r\n42183316\r\n\r\nPaulo Roberto Lima de Freita\r\n\r\n5646316\r\n\r\nGabriel Bidarra Rodrigues de Carvalho\r\n\r\n5649129\r\n\r\nNiandro Ferreira Lima\r\n\r\n41378857\r\n\r\nDaniel Mayr Pereira da Costa\r\n\r\n5648505\r\n\r\nLauro Cesar Lethier Rangel\r\n\r\n5654092\r\n\r\nGabriela Von Beauvais da Silva\r\n\r\n42181437\r\n\r\nAdilson Palacio\r\n\r\n42182980\r\n\r\nJayme Berbat Filho\r\n\r\n5659434\r\n\r\nAline Di Renna Vianna Brum\r\n\r\n42183359\r\n\r\nGilbert Uzeda Stivanello\r\n\r\n42518660\r\n\r\nGisele Rosemberg\r\n\r\n42585198\r\n\r\nAdriano Leal Baptista\r\n\r\n41369025\r\n\r\nRicardo Vianna Castro\r\n\r\n5473039\r\n\r\nJorge de Albuquerque Maranhão\r\n\r\n29328110\r\n\r\nEduardo Jorge Alves Soares\r\n\r\n19983530\r\n\r\nIvailson Moreira Sardinha\r\n\r\n42183057\r\n\r\nKarina Regufe Gonçalves Lopes\r\n\r\n42183278\r\n\r\nCarla Conceição Guimarães Tavares\r\n\r\n5648211\r\n\r\nGilson Perdigão Soares de Azevedo Filho\r\n\r\n20620225\r\n\r\nLuciano Pinheiro Zahar\r\n\r\n5709784\r\n\r\nFernanda Marchesi Neves\r\n\r\n43243860\r\n\r\nDebora Ferreira Rodrigues\r\n\r\n43241921\r\n\r\nSandro Caldeira Marron da Rocha\r\n\r\n5649684\r\n\r\nViviane da Costa Ferreira Pinto\r\n\r\n43291961\r\n\r\nFranquis Dias Nepomuceno\r\n\r\n43287450\r\n\r\nAntonio da Luz Furtado\r\n\r\n43298036\r\n\r\nAldrin Genuino da Rocha\r\n\r\n43288863\r\n\r\nGabriel Ferrando de Almeida\r\n\r\n5655609\r\n\r\nLeandro Aquino da Silva\r\n\r\n29162351\r\n\r\nAlexandre Herdy Barros Silva\r\n\r\n43297919\r\n\r\nMatheus de Almeida R. Lopes\r\n\r\n5566592\r\n\r\nDavi dos Santos Rodrigues\r\n\r\n43298133\r\n\r\nJose Paulo Pires\r\n\r\n5656648\r\n\r\nMarcelo Cunha Vieira\r\n\r\n5647665\r\n\r\nCarlos Augusto G. da Silva\r\n\r\n43291341\r\n\r\nRobson Pizzo Braga\r\n\r\n43296033\r\n\r\nCristiana Onorato Miguel Bento\r\n\r\n5643970\r\n\r\nCristiano do Vale Maia\r\n\r\n43295444\r\n\r\nCelso Gustavo Castello Ribeiro\r\n\r\n43292585\r\n\r\nRodrigo Freitas de Oliveira\r\n\r\n42044618\r\n\r\nJuliana Rattes Cardoso de Queiroz\r\n\r\n43287280\r\n\r\nIvana Maria Peres Morgado Carvalho\r\n\r\n43290558\r\n\r\nJuliana Almeida Alves Domingues\r\n\r\n43290566\r\n\r\nMaria Madalena Carnevale Alves Tomelin\r\n\r\n43290175\r\n\r\nAlessandra da Silva Andrade\r\n\r\n43288880\r\n\r\nEd Wilson da Silva Correa\r\n\r\n43290280\r\n\r\nPablo Ernesto Pereira Rodriguez\r\n\r\n43290590\r\n\r\nCarina da Silva Bastos\r\n\r\n43290604\r\n\r\nEdson Henrique Damasceno\r\n\r\n43290612\r\n\r\nRenata Araujo dos Santos Braga\r\n\r\n43291783\r\n\r\nLeonardo Borges Mendes\r\n\r\n43291821\r\n\r\nCristiane de Aguiar Martins\r\n\r\n43292151\r\n\r\nDaniela dos Santos Rebelo Pinto\r\n\r\n5647401\r\n\r\nAna Paula de Oliveira Carvalho\r\n\r\n43295568\r\n\r\nDaniela Campos Rodriguez Terra\r\n\r\n6402879\r\n\r\nFilipi Poeys Lima\r\n\r\n29154146\r\n\r\nAdriano Marcelo Firmo França\r\n\r\n5884993\r\n\r\nRobinson Gomes Pereira\r\n\r\n24445673\r\n\r\nKristiano de Souza Jotta\r\n\r\n43292488\r\n\r\nVilson de Almeida Silva\r\n\r\n43298087\r\n\r\nMario Jorge Ribeiro de Andrade\r\n\r\n43298001\r\n\r\nRonaldo Aparecido Ferreira Brito\r\n\r\n43298117\r\n\r\nGeniton Lages\r\n\r\n43292259\r\n\r\nSuzy Leite Cunha de Miranda\r\n\r\n43292046\r\n\r\nPaulo Roberto Mendes Junior\r\n\r\n43292305\r\n\r\nRenata Silva Montenegro\r\n\r\n43295410\r\n\r\nPablo da Costa Sartori\r\n\r\n43295800\r\n\r\nGiselle do Espirito Santo\r\n\r\n43296220\r\n\r\nMadeleine Farias Rangel\r\n\r\n29504244\r\n\r\nLuiz Henrique Ferreira Guimarães\r\n\r\n29150434\r\n\r\nMarcio Esteves de Jesus\r\n\r\n5711355\r\n\r\nLeonardo Affonso Dantas dos Santos\r\n\r\n43297927\r\n\r\nAndre Luiz Salvador Bueno\r\n\r\n43297943\r\n\r\nMarcus Harris Torres\r\n\r\n43296157\r\n\r\nMichel Andre Murillo Floroschk\r\n\r\n5649536\r\n\r\nTatiana Ribeiro Q. de Oliveira\r\n\r\n43297960\r\n\r\nPedro de Lima Casaes\r\n\r\n43297978\r\n\r\nMarx Martins Rodrigues de Carvalho\r\n\r\n5568145\r\n\r\nFabio Asty Dantas\r\n\r\n29244684\r\n\r\nAntonio Ferreira Bonfim Filho\r\n\r\n43952933\r\n\r\nRodrigo de Almeida Sá\r\n\r\n43953298\r\n\r\nAna Paula Costa Marques de Faria\r\n\r\n43953174\r\n\r\nRosa Carvalho dos Santos\r\n\r\n43953484\r\n\r\nMarcio Leandro Figueroa\r\n\r\n43953140\r\n\r\nVinicius Paiva Galhardo\r\n\r\n43953603\r\n\r\nMarcio Pereira Teixeira de Melo\r\n\r\n5648912\r\n\r\nMarcos Andre Buss\r\n\r\n5657458\r\n\r\nMarcus Vinicius Lopes Montez\r\n\r\n43953727\r\n\r\nHerberth Tavares Cardoso\r\n\r\n43953336\r\n\r\nPablo Valentim\r\n\r\n43953549\r\n\r\nClemente Nunes Machado Braune\r\n\r\n43953115\r\n\r\nElisa Borboni de Andrade\r\n\r\n43953212\r\n\r\nGustavo de Mello de Castro\r\n\r\n5652235\r\n\r\nCristiane Carvalho de Almeida\r\n\r\n43953417\r\n\r\nAllan Duarte Lacerda\r\n\r\n43953220\r\n\r\nMariana Magalhães Ferrao\r\n\r\n43953360\r\n\r\nLeonardo Luis Macharet\r\n\r\nId: 2141662"
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                        "2141926": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO E PROMOÇÃO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL - 4ª CLASSE\r\n\r\nFICA EXCLUÍDO na apuração final de tempo de serviço o ocupante do cargo efetivo em 29/09/2016, com vistas à promoção com validade a contar da mesma data, publicado no DOERJ de 24/08/2018.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nCateg.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nApos.\r\n\r\nclasse\r\n\r\nFunci.\r\n\r\nPol.Civil\r\n\r\nP.Est.\r\n\r\nP.Ger.\r\n\r\nDisp.\r\n\r\nID\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n5709822\r\n\r\nValéria de Aguiar Rezende\r\n\r\n09.00.04\r\n\r\n13.07.08\r\n\r\n13.07.08\r\n\r\n18.04.14\r\n\r\n18.04.14\r\n\r\n18.04.14\r\n\r\nId: 2141926"
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                        "2141793": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimentos de Bens nº 356/2018.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FARMACE INDÚSTRIA QUÍMICO FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA - CNPJ: 06.628.333/0001-46.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 30.912,00 (trinta mil novecentos e doze reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/10/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/029/2018.\r\n\r\nGESTORA: TEN PM ANDREZA FRAUCHES COSTA, RG 104.892.\r\n\r\nFISCAIS: MAJ PM FARM HERON COREL, RG 76.906; \r\n\r\nCAP FARM ALEX FIGER, RG 89.490;\r\n\r\n3º SGT IVANILDO GOMES DOS SANTOS, RG 79.360.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimentos de Bens nº 357/2018.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ: 12.499.494/0002-60.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 54.940,00 (cinquenta e quatro mil novecentos e quarenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/10/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/029/2018.\r\n\r\nGESTORA: TEN PM ANDREZA FRAUCHES COSTA, RG 104.892.\r\n\r\nFISCAIS: MAJ PM FARM HERON COREL, RG 76.906;\r\n\r\nCAP FARM ALEX FIGER, RG 89.490;\r\n\r\n3º SGT IVANILDO GOMES DOS SANTOS, RG 79.360.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimentos de Bens nº 358/2018.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ: 36.325.157/0001-34.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/10/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/029/2018.\r\n\r\nGESTORA: TEN PM ANDREZA FRAUCHES COSTA, RG 104.892.\r\n\r\nFISCAIS: MAJ PM FARM HERON COREL, RG 76.906; \r\n\r\nCAP FARM ALEX FIGER, RG 89.490;\r\n\r\n3º SGT IVANILDO GOMES DOS SANTOS, RG 79.360.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimentos de Bens nº 359/2018.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MUNDIFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES-EPP - CNPJ: 07.768.887/0001-01.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.928,30 (dois mil novecentos e vinte e oito reais e trinta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/10/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/029/2018.\r\n\r\nGESTORA: TEN PM ANDREZA FRAUCHES COSTA, RG 104.892.\r\n\r\nFISCAIS: MAJ PM FARM HERON COREL, RG 76.906; \r\n\r\nCAP FARM ALEX FIGER, RG 89.490;\r\n\r\n3º SGT IVANILDO GOMES DOS SANTOS, RG 79.360.\r\n\r\nId: 2141793"
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                        "2141993": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio com Instituições em Geral nº 15-008/2018 conforme processo administrativo nº 003/000102/2018.\r\n\r\nPARTES: Município de Duque de Caxias e FUNDEC - Fundação de Apoio à Escola Técnica, Ciência, Tecnologia, Esporte, Lazer, Cultura e Políticas Sociais de Duque de Caxias e do outro lado o Estado do Rio de Janeiro através da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: A conjugação de esforços para infraestrutura física do III Colégio da Polícia Militar - III CPM e dotá-las de mobiliários e equipamentos escolares, além de garantir condições necessárias para o pleno funcionamento, como suporte, logística e administrativo.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, em especial o seu art. 116.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003/000102/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11.10.2018.\r\n\r\nId: 2141993"
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            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2141181": [
                        "I - Edital",
                        "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/015/3045/2016 e, tendo em vista o disposto no artigo 75, do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora DANIELLE MAIA FRANCISCO VIEIRA, Identidade Funcional nº 37482254, Professor Docente II, Matrícula nº 5022480-7, Nível C, Referência 05, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, Tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 ( dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2141181"
                    ],
                    "2141868": [
                        "I - Edital",
                        "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/013/1141/2017 e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora FLÁVIA GONÇALVES DE SOUZA, Identidade Funcional nº 5023029-8, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, Tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 ( dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2141868"
                    ],
                    "2141838": [
                        "I - Edital",
                        "14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/005/1511/2017, tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/1975, faz saber o servidor HERMES JOSE DIAS MARINHO, Professor Docente I, ID n° 42053692, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas,por abandono de cargo publico, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2141838"
                    ],
                    "2141759": [
                        "I - Edital",
                        "14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo nº E-03/010/4259/2014, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º, do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21.08.89, CITA, pelo presente Edital, GISIELE SILVA GOMES, Professor Docente I, ID nº 43643981, Nível C, referência 3, vínculo 2, que deverá comparecer a sede da referida Comissão situada a Avenida Erasmo Braga, nº 118 - sala 1209, Centro/RJ, tel.2333-1892, no horário de 12h00min às 16h00min, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação,quando terá vistas aos autos, na sede da Comissão, a fim de apresentar defesa escrita em duas vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço sem justa causa, por dez dias consecutivos no período de 14/03/2014 a 23/03/2014.\r\n\r\nId: 2141759"
                    ],
                    "2141724": [
                        "I - Edital",
                        "14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/008/1439/2017, tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/1975, faz saber o servidor HENRIQUE FERREIRA GOMES, Professor Docente I, ID n° 4376433-9, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas,por abandono de cargo publico, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2141724"
                    ],
                    "2141794": [
                        "I - Edital",
                        "14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo nº E-03/011/2697/2014, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º, do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela Lei nº 1497/89, de 21.08.89, CITA, pelo presente EDITAL, ANA MARTA DAS DORES SILVA, Professor Docente I, ID nº 42003385, Nível D, referencia 5, vinculo 1, que deverá comparecer a sede da referida Comissão situada a Avenida Erasmo Braga, nº 118 - sala 1209, Centro/RJ, tel.2333-1892, no horário de 12h00min às 16h00min, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da ultima publicação,quando terá vistas aos autos, na sede da Comissão, a fim de apresentar defesa escrita em duas vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar 85/96, por ter se ausentado do serviço sem justa causa, por dez dias consecutivos no período de 15/07/2014 a 24/07/2014.\r\n\r\nId: 2141794"
                    ],
                    "2141989": [
                        "I - Edital",
                        "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15.ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/013/2990/2016, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber a servidora LUANA MIRANDA BALTAZAR TITONELI, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, ID Funcional nº 4389593-0, matrícula nº 963.879-2, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, por abandono de cargo, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2141989"
                    ],
                    "2141927": [
                        "I - Edital",
                        "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/005/2845/2016, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber a servidora TATIANA MACIEL OLIVEIRA SIMÔES, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, ID Funcional nº 5029681-7, matrícula nº 3065057-6, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar, a que responde, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2141927"
                    ],
                    "2141912": [
                        "I - Edital",
                        "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/006/1796/2016, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber a servidora RITA DE CÁSSIA LAMÔNICA, Professor Docente I, Nível D, Referência 5, ID Funcional nº 4205093-6, matrícula nº 917.543-1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12.º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar, a que responde, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2141912"
                    ],
                    "2141447": [
                        "I - Edital",
                        "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/006/2547/2016, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA, pelo presente Edital, o servidor JHONNY CAPICHIONI MASSANTE, Identidade Funcional nº 5078457-9, Professor Docente I, Referência 3, Nível C, matrícula n° 3085851-8, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16 h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por abandono de cargo, uma vez que foi indiciado por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2141447"
                    ],
                    "2141865": [
                        "I - Edital",
                        "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/008/2390/2015, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA pelo presente Edital, a servidora NILZELAINE SILVA DOS SANTOS, Professor Docente I, ID Funcional n.º 3968385-0, matrículas n.º 953.779-6 / 957.605-9, Vínculos 1 e 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16 h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por abandono de cargo, uma vez que foi indiciada por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2141865"
                    ],
                    "2141442": [
                        "I - Edital",
                        "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA Presidente da 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, com base nos autos do Processo Administrativo n.º E-03/008/1712/2017, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n.º 220, de 18 de julho de 1975, faz saber o servidor PAULO ROBERTO TEIXEIRA BITENCOURT, Zelador, ID Funcional 3653054-9, matrícula n.º 5003428-9, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12.º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, por abandono de cargo, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1.º do Decreto-Lei n.º 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2141442"
                    ]
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2141854": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo de Aditamento ao Contrato nº 25/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e o CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PLAZA BUSINESS CENTER.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual por mais 12 (doze) meses, com aplicação de reajuste previsto na Cláusula Quinta do Contrato. \r\n\r\nValor: R$ 10.440,00 (dez mil quatrocentos e quarenta reais).\r\n\r\nPRAZO: 10 de novembro de 2018 a 09 de novembro de 2019.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/010.000851/2013. \r\n\r\nASSINATURA: 23 de outubro de 2018. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no DOERJ de 26.10. 2018.\r\n\r\nId: 2141854"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2141970": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDE 22.10.2018\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições constitucionais legais, ADMITE, na forma do respectivo Processo nº E-20/001/1690/2015, em conformidade com a Resolução DPGE nº 893/2017, a bacharel em WILLIANY FONTES TAVOLARO em substituição a MAIARA TEMPERINI DE OLIVEIRA, a partir de 22/10/2018, aprovada no 2º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA, realizado no dia 03.12.2017, a qual deverá atuar junto aos órgãos da Defensoria Pública, objeto de designação por parte da Coordenadora Geral de Estágio e Residência Jurídica:\r\n\r\nId: 2141970"
                    ],
                    "2142012": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 23/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/003831/2018 - RATIFICO o Ato de Dispensa de Licitação, em estrita observância ao disposto no artigo 24, inciso X da Lei nº 8.666/93, no valor global de R$ 256.116,60 (duzentos e cinquenta e seis mil cento e dezesseis reais e sessenta centavos), em favor de SERGIO TITO DE OLIVEIRA e CLEUZA DE ABREU DE OLIVEIA, cujo objeto é a locação do imóvel na Rua Dr. Pedro da Cunha, nº 1084, Lote 7B - Araçatiba - Maricá, Rio de Janeiro - RJ, RJ.\r\n\r\nId: 2142012"
                    ],
                    "2141988": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "SECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 02/10/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/001179/2018 - Maria Goreti Ramos Rodrigues\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/001426/2018 - Jose Edenizar Tavares de A Netto\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/000352/2018 - Aline Elisabeth Velho Willaume\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/000664/2018 - Daniella Albergaria Morisson Favraud\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/000129/2018 - Ana Beatriz Dias\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/000477/2018 - Vanessa Silveira Gaio do Nascimento\r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO\r\n\r\nDE 03/10/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/000477/2018 - Vanessa Silveira Gaio do Nascimento \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/003958/2018 - Juliana Saldanha de Barros\r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO\r\n\r\nDE 07/10/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/000376/2018 - Andre Bernardes Lopes\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/000475/2018 - Julio Cesar Rocha Lessa\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/002651/2018 - Carlos Ribeiro dos Santos Junior\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/001638/2018 - Cleber Francisco Alves\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/000070/2018 - Flavio Eduardo Lethier Rangel\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/001346/2018 - Carlos Molisani Mendonça\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/001258/2018 - Juliana Ianakiewa de Carvalho Naliato\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/007714/2018 - Fernanda Maia do Couto\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/001631/2018 - Ana Carolina Palma de Araujo\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/000074/2018 - Ana Regis Ribeiro\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/008988/2018 - Katia Regina Dutra Leite\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/008036/2018 - Jorge Luiz Rodrigues da Costa\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/002074/2018 - Katia Sharp\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/006137/2018 - Carlos Alberto de Araújo Pinto\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/002471/2018 - Daniella Capelleti Vitagliano\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/000834/2018 - Marcelo Pereira Cosendey\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/002570/2018 - Rita Jamile Assad Bicudo\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/006656/2018 - Ivana de Araujo Mota\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/000319/2018 - Felipe Bruno Cambraia\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/006199/2018 - Glauce Passos de Souza Maues\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/008792/2018 - Ana Luiza de Souza Billoria Alves\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/000073/2018 - Karine Terra de Azevedo Vasconcelos\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/000668/2018 - Carla Maria Anunciação Ramos\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/001326/2018 - Ralph Lima Fonseca\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/001419/2018 - Eduardo Januario Newton\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/001653/2018 - Cristian Pinheiro Barcelos\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/001728/2018 - Betina Brandão Boechat\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/001731/2018 - Joao Helvecio de Carvalho\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/001915/2018 - Raymundo Cano Gomes Filho\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/002363/2018 - Luciana Pinheiro Teixeira Motta\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/002650/2018 - Rossana Bussade Macedo Bastos\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/000172/2018 - Izabel Silva Izidoro da Fonseca\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/004021/2018 - Leonardo Reis de Nazareth\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/004647/2018 - Diogo do Couto Esteves\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/001369/2018 - Elias Toledo de Oliveira\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/001251/2018 - Flavia Barbosa de Rezende Freitas\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/004533/2018 - Gustavo Cives Seabra\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/003998/2018 - Mariana Brito Limpo da Cunha e Silva\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/003504/2018 - Henrique Bravo Colly\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/001972/2018 - Carlos de Rezende Rodrigues\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/000481/2018 - Marisa da Fonseca Monteiro Ottaiana\r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO\r\n\r\nDE 08/10/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/000363/2018 - Renata Correa Leite Nemer Saud. PLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO\r\n\r\nId: 2141988"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Atos": {
                    "2142138": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 9° Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: DPE-RJ e TELEMAR NORTE LESTE.\r\n\r\nOBJETO: Serviço de link de dados.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 430.738,44 (quatrocentos e trinta mil setecentos e trinta e oito reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/10/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001.007225/2018.\r\n\r\nId: 2142138"
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                        "DPGE - Ata",
                        "EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 057/2018\r\n\r\nPARTES: DPGE e FLEXFORM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA\r\n\r\nOBJETO: aquisição de cadeiras.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/10/2018\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do extrato do contrato no D.O.\r\n\r\nGESTOR DA ATA: Luiz Henrique Ampuero da Silva, matricula nº 3094782-4.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-20/001/005325/2018\r\n\r\nLOTE ÚNICO\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓDIGO SIGA\r\n\r\nQUANT. TOTAL\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n01\r\n\r\n7110.004.0560\r\n\r\n700\r\n\r\n738,92\r\n\r\n517.244,00\r\n\r\n02\r\n\r\n7110.004.0451\r\n\r\n850\r\n\r\n500,12\r\n\r\n425.102,00\r\n\r\n03\r\n\r\n7110.004.0403\r\n\r\n2.500\r\n\r\n200,77\r\n\r\n501.925,00\r\n\r\nId: 2141780"
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        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2142030": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 26 outubro 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n183213203\r\n\r\n23 DE FEVEREIRO GESTAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n183759079\r\n\r\n2B LOCACOES LTDA \r\n\r\n183716000\r\n\r\nA L P COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n181533960\r\n\r\nA NOSSA DROGARIA DE CAXIAS LTDA \r\n\r\n183752325\r\n\r\nA. C. MOURA ASSESSORIA EMPRESARIAL \r\n\r\n183762800\r\n\r\nA42 SOLUTIONS TREINAMENTO GERENCIAL LTDA \r\n\r\n183716574\r\n\r\nABNER SILVA DE AZEVEDO COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n183748859\r\n\r\nACADEMIA SABRINA AZEVEDO LTDA ME \r\n\r\n183763866\r\n\r\nACADEMIA TREINAMENTO E PERFORMANCE LTDA \r\n\r\n183749766\r\n\r\nACAPE DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n183732308\r\n\r\nACCIONA CONCESSOES RODOVIA DO ACO S A \r\n\r\n183709918\r\n\r\nACELERA PARTNERS PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n181713047\r\n\r\nADIPAR PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n183401611\r\n\r\nADORO MAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME \r\n\r\n183718240\r\n\r\nADRIANA RODRIGUES BUJOSA RULLAN 00031745733 \r\n\r\n183725522\r\n\r\nADRIANA RODRIGUES BUJOSA RULLAN 00031745733 \r\n\r\n183478789\r\n\r\nAEROWICZ COMERCIO DE AERONAVES LTDA \r\n\r\n180917889\r\n\r\nAG 3 MODAS LTDA ME \r\n\r\n181800136\r\n\r\nAG 3 MODAS LTDA ME \r\n\r\n183715497\r\n\r\nAGENCIA DE PUBLICIDADE NELSON FREITAS LTDA \r\n\r\n183709993\r\n\r\nAGUAS DAS AGULHAS NEGRAS S/A \r\n\r\n183765516\r\n\r\nALCANCE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n183718364\r\n\r\nALEXANDRE DE A. CABRAL REPARACAO DE VEICULOS \r\n\r\n183708040\r\n\r\nALG BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS EIRELI \r\n\r\n183727118\r\n\r\nALIABULK AGENCIA MARITIMA LTDA \r\n\r\n183516664\r\n\r\nALIC CONSULTORIA E SERVICOS AUXILIARES DO COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n183766652\r\n\r\nALICE DUARTE COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n183702379\r\n\r\nALINE BARRETO DE AGUIAR TAVARES 08260242702 \r\n\r\n183745027\r\n\r\nALINE GOUVEA LUCIO CABELEIREIRO \r\n\r\n183479726\r\n\r\nALMEIDA & REIS VETERINARIA E PET SHOP LTDA \r\n\r\n183724500\r\n\r\nALO MADRUGA IPANEMA ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n183749570\r\n\r\nALPAR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA \r\n\r\n183726995\r\n\r\nALPHA SERVICOS DE VENDA EIRELI ME \r\n\r\n183224175\r\n\r\nALUMAK COMERCIO DE ALUMINIO LTDA ME \r\n\r\n183593162\r\n\r\nAMACON ALCANTARA REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n183606418\r\n\r\nAMORIM CONSTRUCOES EM GERAL LTDA \r\n\r\n183760964\r\n\r\nANDRADES DE SAO VICENTE COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n181759012\r\n\r\nANDRE MURILO MONTEIRO GROSSO ME \r\n\r\n181759748\r\n\r\nANDRE MURILO MONTEIRO GROSSO ME \r\n\r\n183479513\r\n\r\nANGIOMED NIT VASCULARES ASSOCIADOS LTDA \r\n\r\n183761995\r\n\r\nANTICHI PIZZA E PANE LTDA \r\n\r\n183770005\r\n\r\nANTONIO PAULO RIBEIRO FERNANDES ME \r\n\r\n183756517\r\n\r\nAP AREAL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n183570936\r\n\r\nAPARECIDA DAS GRACAS ARRUDA SILVA \r\n\r\n183731638\r\n\r\nAQUINO E CHEBABE AGENCIA DE TURISMO LTDA ME \r\n\r\n183706366\r\n\r\nARCOMULT COMERCIO VAREJISTA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n183643259\r\n\r\nAREAFACIL SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n183755910\r\n\r\nARENDAL LOCADORA LTDA \r\n\r\n183710509\r\n\r\nASTER CONTROLE DE PRAGAS E VETORES LTDA ME \r\n\r\n183737601\r\n\r\nATE IV SAO MATEUS TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n183238036\r\n\r\nATHAMAY CONSULTORIA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n183371020\r\n\r\nAUDACIA CONNEXIO SERVICOS E TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n183576241\r\n\r\nAUSTER CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA \r\n\r\n183718690\r\n\r\nAYALLA SENA QUARESMA SERVICOS E MANUTENCAO \r\n\r\n183718747\r\n\r\nAYALLA SENA QUARESMA SERVICOS E MANUTENCAO \r\n\r\n183738187\r\n\r\nB2W COMPANHIA DIGITAL \r\n\r\n183762444\r\n\r\nBALL DO BRASIL LTDA \r\n\r\n183718720\r\n\r\nBALMED PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n183749049\r\n\r\nBANCO MAXIMA S/A \r\n\r\n183762126\r\n\r\nBAR E MERCEARIA MILIORINI LTDA \r\n\r\n183699637\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE PETISCO DE MARIA DA GRACA LTDA ME \r\n\r\n183757521\r\n\r\nBARATINHO 2005 COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA \r\n\r\n183714482\r\n\r\nBARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS \r\n\r\n183714539\r\n\r\nBARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS \r\n\r\n183734009\r\n\r\nBARLETTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n183778758\r\n\r\nBARROS E FIGUEIROA RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n183591429\r\n\r\nBARUC SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n183756398\r\n\r\nBAZAR DOIS EG LTDA ME \r\n\r\n183779045\r\n\r\nBAZAR E ARMARINHO ROSA LTDA ME \r\n\r\n183536088\r\n\r\nBAZAR O AMIGAO DA PORTELA LTDA EPP \r\n\r\n183744799\r\n\r\nBAZAR PE DE PEREIRA PECAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA M E \r\n\r\n183480120\r\n\r\nBBM ADMINISTRACAO DE RECURSOS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A \r\n\r\n183362985\r\n\r\nBEBE NUTRIR COMERCIO DE REFEICOES LTDA \r\n\r\n183745000\r\n\r\nBECHTEL DO BRASIL CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n183762070\r\n\r\nBECHTEL DO BRASIL CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n183756860\r\n\r\nBEETHOVEN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n183713060\r\n\r\nBELLUS COSMETICOS LTDA \r\n\r\n183720539\r\n\r\nBELLY TURISMO EIRELI \r\n\r\n183701534\r\n\r\nBGS MODAS LTDA ME \r\n\r\n183735293\r\n\r\nBIFE COM FRITAS COMIDA CASEIRA LTDA ME \r\n\r\n183681312\r\n\r\nBMI PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA \r\n\r\n183699661\r\n\r\nBOLSA DE MERCADORIAS & FUTUROS BM & F S A \r\n\r\n183706072\r\n\r\nBOTECO DO PEDRO - BAR E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n183653866\r\n\r\nBOTECO SAO RIO CHOPERIA E PETISCARIA LTDA \r\n\r\n183715217\r\n\r\nBOX GPX DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n183607830\r\n\r\nBPO INTEGRACAO OCUPACIONAL LTDA \r\n\r\n183785177\r\n\r\nBRAGANCA E LIMA COMERCIO ATACADISTA LTDA \r\n\r\n183729323\r\n\r\nBRASIL OUTDOOR LTDA \r\n\r\n183731735\r\n\r\nBRASIL PLURAL S A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n183753127\r\n\r\nBRASILCAP CAPITALIZACAO S/A \r\n\r\n183736869\r\n\r\nBRATA LTDA EPP \r\n\r\n183698304\r\n\r\nBRAVA COMERCIAL LTDA EPP \r\n\r\n183581733\r\n\r\nC B CABRAL ME \r\n\r\n183770730\r\n\r\nC E CATARINO MENDES BORRACHARIA LTDA ME \r\n\r\n183534530\r\n\r\nC.P. ROMERO MAQUINAS \r\n\r\n183463102\r\n\r\nCACTO 112 CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n183697677\r\n\r\nCAFE VERDE DA QUINTA LTDA ME \r\n\r\n183712161\r\n\r\nCAFE VERDE DA QUINTA LTDA ME \r\n\r\n183733711\r\n\r\nCANTAZARO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n183722965\r\n\r\nCARLOS ANDRE D DUMAS COMERCIO DE SUPLEMENTOS P. ANIMAIS \r\n\r\n183750608\r\n\r\nCARPA HOLDING PARTICIPACOES S A \r\n\r\n183749839\r\n\r\nCARVALHO DE JESUS COMERCIO DE LONAS E BRINQUEDOS LTDA \r\n\r\n183729617\r\n\r\nCASA DO CHEF JOTA RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n183726936\r\n\r\nCASAIS BRASIL ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n183193598\r\n\r\nCBC SHOPPING CENTERS S/A \r\n\r\n183639014\r\n\r\nCEG RIO S/A \r\n\r\n183734971\r\n\r\nCEG RIO S/A \r\n\r\n183638336\r\n\r\nCEG RIO S/A \r\n\r\n183580516\r\n\r\nCEJUCO - CENTRO JUNGUIANO DE CONVIVENCIA LTDA \r\n\r\n183575377\r\n\r\nCENTRAL DA CONSTRUCAO COMERCIO E INSTALACOES LTDA \r\n\r\n183698029\r\n\r\nCENTRAL EOLICA CAITITU SA \r\n\r\n183698002\r\n\r\nCENTRAL EOLICA INHAMBU S A \r\n\r\n183698045\r\n\r\nCENTRAL EOLICA TAMANDUA MIRIM SA \r\n\r\n183761316\r\n\r\nCENTRO DE ENSINO BETESDA EIRELI \r\n\r\n183718593\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS MINERAIS CAPITAO FELIZARDO LTDA \r\n\r\n183712064\r\n\r\nCENTRO DE FISIOTERAPIA CAMPO REDONDO LTDA ME \r\n\r\n183567315\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL LICANIA FERNANDES LTDA ME \r\n\r\n183712536\r\n\r\nCENTRO ODONTOLOGICO NATHALIA AZEVEDO EIRELI \r\n\r\n183505077\r\n\r\nCENTRO VETERINARIO TORRES LTDA \r\n\r\n183590341\r\n\r\nCFV SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n183731948\r\n\r\nCHICAGO PIZZAS & CALZONES LTDA ME \r\n\r\n183689240\r\n\r\nCHRISTIANIR P DOS SANTOS MECANICA E AUTO PECAS \r\n\r\n183714288\r\n\r\nCIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL S A \r\n\r\n183767357\r\n\r\nCLIMBING SERVICE SOLUCOES EM ALPINISMO LTDA ME \r\n\r\n183698851\r\n\r\nCNA SAO PEDRO DA ALDEIA LTDA EPP \r\n\r\n183732103\r\n\r\nCOMANDANTE PEDROSA ASSESSORIA MARITIMA LTDA ME \r\n\r\n183759729\r\n\r\nCOMERCIAL MFM EIRELI EPP \r\n\r\n183652568\r\n\r\nCOMERCIO DE CONFECCOES E PRODUTOS ESPORTIVOS VISTA CFP9 EIRELI \r\n\r\n183737652\r\n\r\nCOMERCIO DE ROUPAS SAO JOSE LTDA ME \r\n\r\n183700430\r\n\r\nCOMVEN CONSULTORIA DE SISTEMAS E MARKETING LTDA \r\n\r\n183765575\r\n\r\nCONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA \r\n\r\n183722388\r\n\r\nCONSORCIO ALMEIDA E FILHO-CTESA-ENGEFOTO \r\n\r\n182442888\r\n\r\nCONUTRIC EJD CONSULTORIA E ORIENTACAO NUTRICIONAL LTDA ME \r\n\r\n183729552\r\n\r\nCONVENIENCIA FONTE NOVA LIMITADA ME \r\n\r\n183577590\r\n\r\nCOOEC BRASIL OFFSHORE LTDA \r\n\r\n183708784\r\n\r\nCOOPBIJU COOPERATIVA DE CONSUMO DOS BANCARIOS E EX BANCARIOS DAS CIDADES DE NITEROI SAO GONCALO E ITABORAI RJ \r\n\r\n183709330\r\n\r\nCOOPBIJU COOPERATIVA DE CONSUMO DOS BANCARIOS E EX BANCARIOS DAS CIDADES DE NITEROI SAO GONCALO E ITABORAI RJ \r\n\r\n183589823\r\n\r\nCOOPCLEAN - COOPERATIVA DE CONSUMO \r\n\r\n183779487\r\n\r\nCOOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA \r\n\r\n182908356\r\n\r\nCOOPERATIVA DOS CONDUTORES ESCOLARES E DE TURISMO DE RIO DAS OSTRAS COOPCEROSTUR \r\n\r\n183769341\r\n\r\nCOOPERATIVA HABITACIONAL DOS BANCARIOS DA REGIAO DOS LAGOS \r\n\r\n183371500\r\n\r\nCOUTO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n183507037\r\n\r\nCOZINHA DA MEMA LTDA ME \r\n\r\n183758439\r\n\r\nCR2 EMPREENDIMENTOS SPE 9 LTDA \r\n\r\n183612868\r\n\r\nCRIO DESIGN TECNOLOGIA INOVACAO LTDA ME \r\n\r\n183580451\r\n\r\nCRISTIANE MOIZINHO SILVA DOS SANTOS \r\n\r\n183605241\r\n\r\nCRISTIANE MOIZINHO SILVA DOS SANTOS \r\n\r\n183713966\r\n\r\nCROLLMOND DO BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n183714342\r\n\r\nCROLLMOND DO BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n183785037\r\n\r\nCROWLEY MARINE SERVICES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n183573358\r\n\r\nCRS ALLIANCE CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n183575008\r\n\r\nCRS ALLIANCE CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n183756150\r\n\r\nCSE CENTRO DE SOLUCOES ESTRATEGICAS S A \r\n\r\n183728238\r\n\r\nCTP AVIAMENTOS EIRELI \r\n\r\n183754662\r\n\r\nCUPOMAIS ANUNCIOS ON LINE LTDA ME \r\n\r\n183781155\r\n\r\nCWM RENT CAR LOCADORA LTDA \r\n\r\n183653831\r\n\r\nCYBER COPA CAFE LTDA \r\n\r\n183265424\r\n\r\nD P GONCALVES SERVICOS ADMINISTRATIVOS ME \r\n\r\n183644719\r\n\r\nD SILVA & SOARES COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n183713788\r\n\r\nDANDARA SILVA DE SOUZA FERNADES BAR E LANCHONETE ME \r\n\r\n183601491\r\n\r\nDANIELE DE LIMA SANTOS \r\n\r\n183610350\r\n\r\nDAVID DE SOUZA LEAO MARCENARIA ME \r\n\r\n183651294\r\n\r\nDAVID DE SOUZA LEAO MARCENARIA ME \r\n\r\n183697219\r\n\r\nDC POWER COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n183737946\r\n\r\nDELICI'ART SALGADOS E DOCES EIRELI \r\n\r\n183742206\r\n\r\nDENJUD REFEICOES COLETIVAS ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n183475399\r\n\r\nDEUS DO SAMBA SERVICOS DE INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA EIRELI \r\n\r\n183740491\r\n\r\nDOS ANJOS CONTABILIDADE E NEGOCIOS EIRELI ME \r\n\r\n183750470\r\n\r\nDROGARIA CENTRAL DE GUADALUPE LTDA EPP \r\n\r\n183741137\r\n\r\nDROGARIA EBENEZER DO ESTACIO LTDA ME \r\n\r\n183722701\r\n\r\nDROGARIAS PACHECO S/A \r\n\r\n183722973\r\n\r\nDROGARIAS PACHECO S/A \r\n\r\n183732405\r\n\r\nDSA FRANQUIAS EIRELI \r\n\r\n183702212\r\n\r\nDVINHAES ATENDIMENTO COMERCIAL E TELEFONICO LTDA \r\n\r\n183062574\r\n\r\nE DE F M MAGALHAES INTERMEDIACOES DE VEICULOS ME \r\n\r\n183063023\r\n\r\nE DE F M MAGALHAES INTERMEDIACOES DE VEICULOS ME \r\n\r\n183081765\r\n\r\nE FERNANDES DE MEDEIROS REPRESENTACOES \r\n\r\n183338170\r\n\r\nE.R. PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n183698878\r\n\r\nECOLIMP - COOPERATIVA DE CONSUMO \r\n\r\n183725387\r\n\r\nEDIMAR BARBOSA DE SOUZA - MERCEARIA - EPP \r\n\r\n183643615\r\n\r\nELITE MINERACAO LTDA ME \r\n\r\n183600029\r\n\r\nELLU COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n183510950\r\n\r\nEMAT CORRETORA DE SEGUROS EIRELI \r\n\r\n183211693\r\n\r\nEMCCAMP RESIDENCIAL S.A. \r\n\r\n183411595\r\n\r\nEMILCE DE SOUSA PINHO ME \r\n\r\n183721845\r\n\r\nEMPORIO DO RIO PRESENTES EIRELI \r\n\r\n183735480\r\n\r\nENEL GREEN POWER CUMARU PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n183762371\r\n\r\nENEVA S A \r\n\r\n183755529\r\n\r\nENGETEC ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n183765729\r\n\r\nENGIE BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n183470125\r\n\r\nESPACO CHIC COMERCIO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n183641485\r\n\r\nESTACIO PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n183694740\r\n\r\nESTILLO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n183717260\r\n\r\nF P DA SILVA OTICA \r\n\r\n183336097\r\n\r\nF. B. EISE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n183651952\r\n\r\nFABIO PAES DE SA VENDAS \r\n\r\n183052510\r\n\r\nFAG EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n183608380\r\n\r\nFARMACIA MAYRINK LTDA ME \r\n\r\n182417980\r\n\r\nFATIMA CONCEICAO SANTOS ARROIO FLORES NATURAIS \r\n\r\n183750551\r\n\r\nFAZENDINHA EQUITACAO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n183699610\r\n\r\nFEDERAL EXPRESS CORPORATION \r\n\r\n183717619\r\n\r\nFEIRAO DE MALHAS V W S ALUGUEL DE BOX LTDA ME \r\n\r\n183504801\r\n\r\nFELIPE A. PIMENTEL INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO \r\n\r\n183513851\r\n\r\nFELIPE A. PIMENTEL INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO \r\n\r\n183718496\r\n\r\nFENIX CONSTRUCAO EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA ME \r\n\r\n183737628\r\n\r\nFERMAY COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA \r\n\r\n183733525\r\n\r\nFERRARA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n183534239\r\n\r\nFERREIRA FILHO E FERREIRA TREINAMENTO DE PESSOAL E ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA. \r\n\r\n183716329\r\n\r\nFF DE COPA ASSESSORIA A EMPRESAS EIRELI \r\n\r\n183704703\r\n\r\nFLOR DA PELE MODAS LTDA \r\n\r\n183783980\r\n\r\nFLUVE DIGITAL LTDA \r\n\r\n183715608\r\n\r\nFOCUS ARQUITETURA E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n183752651\r\n\r\nFORMULA 1 DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n183515285\r\n\r\nFORNO E FOGAO RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n183605527\r\n\r\nFORTE DAS RACOES DE ITAIPUACU EIRELI \r\n\r\n183573005\r\n\r\nFREITAS JUNIOR SERVICOS DE MARCENARIA LTDA ME \r\n\r\n183611900\r\n\r\nFS ARMAZENS LTDA \r\n\r\n182877701\r\n\r\nFUNERARIA CHEREM 2000 LTDA ME \r\n\r\n183708717\r\n\r\nFV CONSTRUCAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI \r\n\r\n183514912\r\n\r\nGABOARD PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n183730135\r\n\r\nGARAGE 800 SERVICOS MECANICA E PREPARACOES EIRELI \r\n\r\n183691717\r\n\r\nGARAY VIRTUAL COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n183751612\r\n\r\nGAZIL EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n183242335\r\n\r\nGEISA GARCIA MENESES DE SOUZA 15056846767 \r\n\r\n183739680\r\n\r\nGEOMAR LANCHES LTDA \r\n\r\n183752554\r\n\r\nGERACAO CENTRAL EOLICA PARQUE RENASCENCA III S A \r\n\r\n183753089\r\n\r\nGERACAO EOLICA RENASCENCA II S A \r\n\r\n183749014\r\n\r\nGESTAL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EPP \r\n\r\n183734980\r\n\r\nGIF SHOPPING MALLS SPE I S A \r\n\r\n183278640\r\n\r\nGIL S. DOS SANTOS \r\n\r\n181604213\r\n\r\nGIOACCHINO STOPPINI MOINHO E PASTIFICIO \r\n\r\n183732855\r\n\r\nGLORIA PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n183484533\r\n\r\nGNV ABA MOREIRA EIRELI \r\n\r\n183577817\r\n\r\nGOL LINHAS AEREAS S/A \r\n\r\n183577868\r\n\r\nGOL LINHAS AEREAS S/A \r\n\r\n183731921\r\n\r\nGOL LINHAS AEREAS S/A \r\n\r\n183758722\r\n\r\nGP PROMOCOES E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n182454193\r\n\r\nGRAN COMERCIO DE CEREAIS GASPAR LTDA \r\n\r\n183639049\r\n\r\nGREEN 3000 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n183753445\r\n\r\nGREEN 3000 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n183761820\r\n\r\nGREEN LIFE EXECUCAO DE PROJETOS AMBIENTAIS LTDA \r\n\r\n183730402\r\n\r\nGRUMARI PARTICIPACOES S A \r\n\r\n183194187\r\n\r\nGRUPO ESTACIONE LTDA ME \r\n\r\n183721543\r\n\r\nGSA BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n183790022\r\n\r\nGSU COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n183574389\r\n\r\nGT MINAS TRANSPORTES E DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n183756789\r\n\r\nGTELL ACESSORIOS DE TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n183740920\r\n\r\nH. B OLIVEIRA FILHO LAVA JATO E LANCHONETE ME \r\n\r\n183752244\r\n\r\nHAWAI 2010 COMERCIAL LTDA EPP \r\n\r\n183733860\r\n\r\nHEIWA eventos e solucoes de marketing eireli \r\n\r\n183755553\r\n\r\nHEMATOLOGISTAS ASSOCIADOS S.A. \r\n\r\n183757769\r\n\r\nHIMAGO COMERCIO DE OLEOS E DERIVADOS LTDA ME \r\n\r\n183739647\r\n\r\nHNB LANCHES NITEROI LTDA \r\n\r\n183639847\r\n\r\nHORTIFRUTI HORTI MAIS LTDA \r\n\r\n183711718\r\n\r\nHOSPITAL DAS CLINICAS DA REGIAO DOS LAGOS S/A \r\n\r\n181865092\r\n\r\nHSERJ CONSULTORIA EM SAUDE E AMBIENTE DO TRABALHO LTDA EPP \r\n\r\n183025075\r\n\r\nI C DE FREITAS LANCHES EIRELI \r\n\r\n183532732\r\n\r\nI CRISTINA ANDRADE TURISMO EIRELI ME \r\n\r\n183325249\r\n\r\nI L S MONTEIRO AUTO PECAS EPP \r\n\r\n183750861\r\n\r\nI.C. REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n183517350\r\n\r\nIDE CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n181796775\r\n\r\nIDENTIPLAST COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n183656377\r\n\r\nILUMINART ILUMINACAO E MATERIAIS ELETRICOS LTDA ME \r\n\r\n183764145\r\n\r\nINDIOS COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n183726219\r\n\r\nINFINITO PRODUCOES ARTISTICAS E EDUCACIONAIS LTDA EPP \r\n\r\n183754328\r\n\r\nINFINITY ENGINEERING LTDA ME \r\n\r\n183758757\r\n\r\nINFORM BANK CERTIFICACAO E SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA ME \r\n\r\n183589998\r\n\r\nINNOVATE ENGENHARIA & AF ARQUITETURA PROJETO E EXECUCAO LTDA \r\n\r\n183754360\r\n\r\nINSTITUTO OFTALMOLOGICO FERREIRA FILHO LTDA \r\n\r\n183701712\r\n\r\nINTERCEPT INTERNACIONAL DE COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n183732570\r\n\r\nINTERNETACO TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n183606043\r\n\r\nIODOS ADMINISTRACAO DE BENS LTDA \r\n\r\n183536339\r\n\r\nIRMAOS CABRAL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n183786360\r\n\r\nITALAB MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA \r\n\r\n183623550\r\n\r\nJ B DE OLIVEIRA NASCIMENTO ME \r\n\r\n183027809\r\n\r\nJ CARLOS ALVES DE SOUZA ME \r\n\r\n183280261\r\n\r\nJ CARLOS ALVES DE SOUZA ME \r\n\r\n183736010\r\n\r\nJ E ANAS FERRAGENS LTDA ME \r\n\r\n183392914\r\n\r\nJ LEAL & CIA LTDA ME \r\n\r\n183762096\r\n\r\nJ M B IRIAS COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n183582950\r\n\r\nJ. BOCHNER JOIAS EIRELI \r\n\r\n183736486\r\n\r\nJ.B. VIEIRA TRANSPORTES \r\n\r\n183717503\r\n\r\nJ.B.BATISTA EMPREENDIMENTOS & SERVICOS \r\n\r\n183717716\r\n\r\nJ.B.BATISTA EMPREENDIMENTOS & SERVICOS \r\n\r\n183752120\r\n\r\nJAGUAR COMERCIO DE IMPORTADOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO - EIRELI \r\n\r\n182931552\r\n\r\nJANAVAN PADARIA E CONFEITARIA LTDA ME \r\n\r\n183477243\r\n\r\nJB RIO INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n183345266\r\n\r\nJCJ COMERCIO DE EQUIPAMENTO E SERVICOS HIDRAULICO LTDA ME \r\n\r\n183713486\r\n\r\nJG BAZAR E FERRAGENS LTDA \r\n\r\n183706463\r\n\r\nJJB REFORMAS CONSTRUCOES & CONSULTORIAS LTDA \r\n\r\n183730224\r\n\r\nJLT RE BRASIL ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE RESSEGUROS LTDA \r\n\r\n183713435\r\n\r\nJM 17 BARBERSHOP EIRELI \r\n\r\n183778499\r\n\r\nJOAO PADEIRO E CONFEITARIA LTDA \r\n\r\n183495985\r\n\r\nJOYA INCORPORADORA LTDA \r\n\r\n183754263\r\n\r\nJP INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n183219252\r\n\r\nJPMC ACADEMIA DE GINASTICA LTDA \r\n\r\n183735129\r\n\r\nJUANNAS BAR E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n183467698\r\n\r\nJULLY'S SERVICOS DE CONSERVACAO E COMERCIO LTDA \r\n\r\n183608291\r\n\r\nJW TELECOM ADM EIRELI \r\n\r\n183760700\r\n\r\nJXS TECIDOS EIRELI EPP \r\n\r\n183778650\r\n\r\nK A DOS SANTOS SILVA LANCHONETE ME \r\n\r\n183508378\r\n\r\nK E K SERVICOS DE INTERMEDIACAO FINANCEIRA LTDA ME \r\n\r\n181650266\r\n\r\nK J P N COMERCIO DE PESCADOS EIRELI ME \r\n\r\n183756703\r\n\r\nKAFRE RJ ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n183653041\r\n\r\nKARINNY COSTA CHAVES DA CUNHA REPRESENTACAO COMERCIAL \r\n\r\n183264819\r\n\r\nKB PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n183760921\r\n\r\nKELVIN ALVES FERREIRA 13755995778 \r\n\r\n181644444\r\n\r\nKING TREINAMENTOS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n183535987\r\n\r\nKOPIAR COPIAS E ENCADERNACOES LTDA \r\n\r\n183629345\r\n\r\nL A SOARES COMERCIO DE TINTAS LTDA \r\n\r\n183504461\r\n\r\nL C LEDESMA JUNIOR DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL \r\n\r\n182947297\r\n\r\nL C PEIXOTO VIDEO LOCADORA ME \r\n\r\n183473680\r\n\r\nL D AZEVEDO COMERCIO E SERVICOS ME \r\n\r\n183506120\r\n\r\nL F COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA \r\n\r\n183593278\r\n\r\nL JARDIM MARINHO \r\n\r\n183750616\r\n\r\nL O GOMES LANTERNAGEM E PINTURA \r\n\r\n183649435\r\n\r\nL OLIVEIRA INSTITUTO DE BELEZA EIRELI ME \r\n\r\n183724518\r\n\r\nL P R OLIVEIRA CONFECCAO LTDA ME \r\n\r\n183619439\r\n\r\nL S AVILA PRESTADORA DE SERVICOS \r\n\r\n183651707\r\n\r\nLANNA E GOUVEIA ASSESSORIA DE TRANSITO LTDA \r\n\r\n183108906\r\n\r\nLAURA MARIA RODRIGUES CALDAS ME \r\n\r\n181304929\r\n\r\nLECRES GERIBA HOTEL LTDA \r\n\r\n183756738\r\n\r\nLFA CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI ME \r\n\r\n183737598\r\n\r\nLIA BELEZA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n183649087\r\n\r\nLILIAN CAETANO DA SILVA PEGAS PADARIA E MERCEARIA \r\n\r\n183733622\r\n\r\nLOGUM LOGISTICA S A \r\n\r\n183744942\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n183756576\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n183756720\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n183695712\r\n\r\nLOPES & MATTOSO CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n183187121\r\n\r\nLOTERIA MOEDA DE OURO LTDA \r\n\r\n183415108\r\n\r\nLOTUS SERVICOS DE CARGA E DESCARGA LTDA ME \r\n\r\n183014740\r\n\r\nLRB SAUDE RENAL EIRELI \r\n\r\n183749715\r\n\r\nLU & FI REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n183690818\r\n\r\nLUCIA STAMATO MODAS LTDA ME \r\n\r\n183707699\r\n\r\nLUCIANA NEVES RODRIGUES COMERCIO DE PRODUTOS DE PISCINAS \r\n\r\n183758846\r\n\r\nLUSO BRASILEIRA SERVICOS LTDA \r\n\r\n183568869\r\n\r\nLV DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS LTDA \r\n\r\n183751876\r\n\r\nM & G SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n183537130\r\n\r\nM A C GOMURY SERVICOS E MANUTENCAO ME \r\n\r\n183537270\r\n\r\nM A C GOMURY SERVICOS E MANUTENCAO ME \r\n\r\n183707842\r\n\r\nM A L OLIVEIRA REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n183740556\r\n\r\nM D M COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n183705190\r\n\r\nM DA CONCEICAO MARIANO REPRESENTACAO COMERCIAL \r\n\r\n183780175\r\n\r\nM F FERREIRA CONSTRUCOES \r\n\r\n183069900\r\n\r\nM F FRAZAO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n183272102\r\n\r\nM G MARQUES PESCADOS ME \r\n\r\n183022521\r\n\r\nM R N VIEIRA ESPACO DE PSICOLOGIA PARACAMBI \r\n\r\n183758730\r\n\r\nM S RUBIM MOVEIS EM GERAL ME \r\n\r\n183758811\r\n\r\nM S RUBIM MOVEIS EM GERAL ME \r\n\r\n183636350\r\n\r\nM X D 2000 EQUIPAMENTOS E SERVICOS HOSPITALARES LTDA ME \r\n\r\n183390989\r\n\r\nM. B. PARAVIDINO IMOBILIARIA \r\n\r\n183760697\r\n\r\nM. DE FATIMA COMERCIO DE MINERAIS E TRANSPORTE EIRELI \r\n\r\n183751361\r\n\r\nM.A.SILVA NICOLITE \r\n\r\n183728645\r\n\r\nM.K DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E MATERIAL DE LIMPEZA EIRELI \r\n\r\n183730291\r\n\r\nM18 INCORPORACAO CONSULTORIA E PARTICIPACAO LTDA \r\n\r\n183734521\r\n\r\nMAGIC BAG COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n183750950\r\n\r\nMANIA DE DOCE DE DUQUE DE CAXIAS EIRELI \r\n\r\n183571860\r\n\r\nMAO NA MASSA DE VALENCA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n183721497\r\n\r\nMARCOBRAS TRANSPORTES E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n183717406\r\n\r\nMARGARET FATIMA PRADO GROSSO ME \r\n\r\n183566807\r\n\r\nMARISCO COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA EPP \r\n\r\n183649699\r\n\r\nMART-WAY BRASIL PORTAL DE NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n183712757\r\n\r\nMASSARY SOLUCOES TECNICAS - EIRELI \r\n\r\n183474953\r\n\r\nMASTER LENTES FABRICACAO DE ARTIGOS OPTICOS LTDA \r\n\r\n183714920\r\n\r\nMAX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA \r\n\r\n183749162\r\n\r\nMAXIMA S A CORRETORA DE CAMBIO TITULOS E VALORES MOBILIARIOS \r\n\r\n183721586\r\n\r\nMAZAL COMERCIO E SERVICOS DE ARTIGOS PARA CASA E JARDIM LTDA \r\n\r\n183744489\r\n\r\nMB FIRMINO TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI ME \r\n\r\n183718208\r\n\r\nMCJI CAMARGO COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA EPP \r\n\r\n183607201\r\n\r\nMD COSMETICOS E CABELEIREIRO LTDA ME \r\n\r\n183728602\r\n\r\nMDL PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n183761880\r\n\r\nMEDCALC SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n183634462\r\n\r\nMEG JEANS COMERCIO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n183722280\r\n\r\nMEGAZORD COMERCIO DE OBJETOS DE ARTE EIRELI \r\n\r\n183608844\r\n\r\nMERCADAO DOS BICHOS AGROPECUARIA LTDA \r\n\r\n183593294\r\n\r\nMERCEARIA E BAR CAVALO PRETO DE TERESOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n183772105\r\n\r\nMETAL SERVICE REVESTIMENTOS E REPAROS LTDA EPP \r\n\r\n183763602\r\n\r\nMF SA COMERCIO DE CALCADOS EIRELI \r\n\r\n183728149\r\n\r\nMIGIVER MONTAGEM DE ELEVADORES ESCADA E ESTEIRA ROLANTE LTDA ME \r\n\r\n183652673\r\n\r\nMINERACAO SERRA DO ITATIAIA LTDA \r\n\r\n183754336\r\n\r\nMININVEST GESTORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n183754646\r\n\r\nMININVEST GESTORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n183751868\r\n\r\nMIO MARKETING DIRETO EIRELI EPP \r\n\r\n183721373\r\n\r\nMIRIAM M M REPRESENTACOES E DISTRIBUICAO LTDA \r\n\r\n183034040\r\n\r\nMISSAO SERVICOS TECNOLOGICOS EIRELI ME \r\n\r\n183744179\r\n\r\nMJA 2008 BAR E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n183711777\r\n\r\nMONTART MONTAGEM DE MOVEIS E PROJETOS DE DECORACAO - EIRELI \r\n\r\n183724577\r\n\r\nMPUPE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n183168399\r\n\r\nMR PANNUS COMERCIO E CONFECCAO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n183761332\r\n\r\nMULTIDISPLAY COMERCIO E SERVICOS TECNOLOGICOS S A \r\n\r\n183758315\r\n\r\nMULTIVISI COMERCIO E IMPORTACAO EIRELI \r\n\r\n183042956\r\n\r\nMURY CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n183694562\r\n\r\nN A B Q GONCALVES FISIOTERAPIA ME \r\n\r\n183447980\r\n\r\nN R BARBOSA FERREIRA GOMES EXTRACAO DE SAIBRO ME \r\n\r\n183587162\r\n\r\nNACAO GOURMET ITAIPU EIRELI \r\n\r\n183369602\r\n\r\nNARGESEN DESENHOS TECNICOS LTDA \r\n\r\n183763564\r\n\r\nNEOENERGIA S/A \r\n\r\n183707044\r\n\r\nNEW MINC CORRETORA DE SEGUROS LTDA EPP \r\n\r\n183718470\r\n\r\nNEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA. \r\n\r\n183715330\r\n\r\nNILMAR COLCHOES LTDA \r\n\r\n183737849\r\n\r\nNILO MOTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n183754417\r\n\r\nNIPPON AMAZON ALUMINIO LTDA \r\n\r\n183641310\r\n\r\nNISSEN 26 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n183642155\r\n\r\nNISSENLURA CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n183749170\r\n\r\nNOVA IMAGEM RADIOLOGICA LTDA EPP \r\n\r\n183759460\r\n\r\nNPS CAMA MESA E BANHO EIRELI EPP \r\n\r\n183565258\r\n\r\nO AMERICANO HAMBURGUERIA E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n183565649\r\n\r\nO AMERICANO HAMBURGUERIA E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n183651324\r\n\r\nO PONTO DAS LAJES MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n183753020\r\n\r\nOFFICE TOTAL S A \r\n\r\n183766270\r\n\r\nOFFSHORE SERVICES HOLDING S A \r\n\r\n183730895\r\n\r\nORION PROMOCOES E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n183757645\r\n\r\nORTEB BARRA COMERCIO E SERVICOS TECNICOS DE BOMBAS LTDA \r\n\r\n183749820\r\n\r\nOTICA FREE RECREIO LTDA ME \r\n\r\n183707923\r\n\r\nOTICA LUZ DOS OLHOS LTDA EPP \r\n\r\n183727720\r\n\r\nOUTDOOR BRASIL LTDA \r\n\r\n183605675\r\n\r\nP & G COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS, BEBIDAS, LANCHONETE E RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n183774183\r\n\r\nP N L ALIMENTOS EIRELI - ME \r\n\r\n183573854\r\n\r\nP T S PINTO COMERCIO DE DOCES EM GERAL ME \r\n\r\n183748913\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA CALDEIRAO GRANDE LTDA ME \r\n\r\n183780825\r\n\r\nPAI E FILHOS CONFEITARIA, PADARIA E BAR EIRELI \r\n\r\n183753070\r\n\r\nPAIDEIA EDUCACIONAL LTDA ME \r\n\r\n183758030\r\n\r\nPATRICIA M. A. DI GIORGIO EIRELI \r\n\r\n183568001\r\n\r\nPAULA & PAULA LTDA ME \r\n\r\n183441370\r\n\r\nPAULA MACIEL GARCEZ 00708633935 \r\n\r\n183761634\r\n\r\nPAULA PEREIRA DOS SANTOS LABORATORIO ME \r\n\r\n183740874\r\n\r\nPBKIDS BRINQUEDOS LTDA \r\n\r\n183497376\r\n\r\nPEDRO SERGIO ALVES MONTEIRO ME \r\n\r\n183701356\r\n\r\nPEIXE NA LAPA LANCHONETE E BAR LTDA ME \r\n\r\n183526937\r\n\r\nPETRO TINTAS LTDA ME \r\n\r\n183736826\r\n\r\nPH CLIMA COMERCIO E SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n183516257\r\n\r\nPIERRE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n183167414\r\n\r\nPLANETA ANDROMEDA IMPORTACAO E COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA \r\n\r\n183725840\r\n\r\nPLANETA PLASTICO DA TAQUARA COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n183726723\r\n\r\nPLENA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n183761014\r\n\r\nPOIARES COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n183768426\r\n\r\nPOINT SOL KARIOKA SORVETES E LANCHES LTDA \r\n\r\n183374126\r\n\r\nPRIME PARQUE INFANTIS, MOBILIARIO URBANO E ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n183745159\r\n\r\nPRIMUS SERVICOS ESPECIALIZADOS DE SEGURANCA EIRELI \r\n\r\n183731301\r\n\r\nPRO AMBIENTE GERENCIAMENTO E PROJETOS LTDA \r\n\r\n183567765\r\n\r\nPROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA \r\n\r\n183732766\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n183731298\r\n\r\nQUIM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n183230396\r\n\r\nR P G BARRETO COMERCIO DE LIVROS ME \r\n\r\n183737105\r\n\r\nR ROCHA DE ANDRADE NEVES REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n183471342\r\n\r\nR S ARAUJO COMERCIO E INDUSTRIA EPP \r\n\r\n183741889\r\n\r\nRA2 SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ME \r\n\r\n183761480\r\n\r\nRADIO GLOBO ELDORADO LTDA \r\n\r\n183710479\r\n\r\nRAQUEL PEREIRA DA SILVA 07397590780 \r\n\r\n183589475\r\n\r\nRDR INFORMATICA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n183737350\r\n\r\nRECANTO VERDE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n183524616\r\n\r\nREI DA ECONOMIA MERCEARIA E QUITANDA LTDA \r\n\r\n183714741\r\n\r\nREISEN PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n183755111\r\n\r\nREST RESERVA BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n183731328\r\n\r\nRESTAURANTE E PIZZARIA SUPREMO DE TRINDADE EIRELI \r\n\r\n183689720\r\n\r\nRET DRAN TECNOLOGIA MECANICA LTDA ME \r\n\r\n183721500\r\n\r\nRHG OLIVEIRA SERVICOS DE MANUTENCAO \r\n\r\n183741013\r\n\r\nRI HAPPY BRINQUEDOS S A \r\n\r\n183536096\r\n\r\nRIOBLOCKCHAIN TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n183123522\r\n\r\nRIOTUR EMPRESA DE TURISMO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO S/A \r\n\r\n183699254\r\n\r\nRM DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA \r\n\r\n183578066\r\n\r\nROGERIO CONRADO DE VASCONCELOS JUNIOR BARBEARIA DON R \r\n\r\n183600312\r\n\r\nROGERIO CONRADO DE VASCONCELOS JUNIOR BARBEARIA DON R \r\n\r\n182900266\r\n\r\nROMULO REPRESENTACAO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n183031164\r\n\r\nROSEMARY AUGUSTO CORREA 43933173787 \r\n\r\n183326199\r\n\r\nROSEMARY AUGUSTO CORREA 43933173787 \r\n\r\n183535391\r\n\r\nROTENBURG RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n183319443\r\n\r\nRR PISCINAS LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA \r\n\r\n183649443\r\n\r\nRSP II CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n183713273\r\n\r\nS E R RESTAURANTE PIZZARIA E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n183586131\r\n\r\nS.O.S. LOGISTICA LTDA \r\n\r\n183637674\r\n\r\nS.T.MUNDO MIX COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n183700937\r\n\r\nSABOREARTTE JABOUR LTDA ME \r\n\r\n183752309\r\n\r\nSALAO DE BELEZA MLG FASHION LTDA ME \r\n\r\n183730860\r\n\r\nSALES E ARAUJO CONSTRUCAO CIVIL E REPAROS NAVAIS LTDA ME \r\n\r\n183326067\r\n\r\nSANBAN ESCAPAMENTOS E PRODUTOS EIRELI \r\n\r\n183027442\r\n\r\nSAPA SOCIEDADE ANONIMA DE PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO \r\n\r\n183750179\r\n\r\nSAPO SAPECA MODAS LTDA EPP \r\n\r\n183689933\r\n\r\nSCORPIONS BROADCAST SYSTEM EIRELI \r\n\r\n183784723\r\n\r\nSEBASTIAN GUEDES HAIR & MAKE UP CABELEIREIROS LTDA ME \r\n\r\n183568087\r\n\r\nSEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A. \r\n\r\n182818349\r\n\r\nSEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A. \r\n\r\n183635990\r\n\r\nSEIER AUDITORIA INDEPENDENTE LTDA EPP \r\n\r\n183737822\r\n\r\nSENNA SELF STORAGE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LIMITADA \r\n\r\n183080068\r\n\r\nSERPA PINTO E FURTADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n183749375\r\n\r\nSERRA MULTIMARCAS COMERCIO DE AUTOMOVEIS E PECAS LTDA \r\n\r\n183468066\r\n\r\nSERVEMA OFFSHORE INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n183612396\r\n\r\nSERVICOS DE LIMPEZA E LOCACAO CANAA LTDA ME \r\n\r\n183499387\r\n\r\nSHOPPING DO CIDADAO SERVICOS E INFORMATICA S A \r\n\r\n183767047\r\n\r\nSILVA E PORTO LOJA DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n183757807\r\n\r\nSJ FASHION MERITI PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n183788052\r\n\r\nSMALL RIDERS COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n183697472\r\n\r\nSMX SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n183735013\r\n\r\nSRSI COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n183381220\r\n\r\nSTUDIO PITTER ISIDORIO LTDA \r\n\r\n183765990\r\n\r\nSTUDIO VIR ARQUITETURA E FOTOGRAFIA EIRELI EPP \r\n\r\n183763459\r\n\r\nSUELI LAURINDO DE MOURA ME \r\n\r\n183638735\r\n\r\nSUELLEN ELIAS P B DA SILVA MATERIAIS DE LIMPEZA E DESCARTAVEIS ME \r\n\r\n183694104\r\n\r\nSUPERLAR LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA \r\n\r\n183459512\r\n\r\nSWS IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n183762347\r\n\r\nSXM COMERCIO DE TECIDOS EIRELI EPP \r\n\r\n183521846\r\n\r\nT B G TECNICA BRASILEIRA DE GEOFISICA LTDA \r\n\r\n183738691\r\n\r\nT DA SILVA SOUZA COMERCIO BAZAR E SERVICOS \r\n\r\n183201612\r\n\r\nT HONORIO CORDEIRO EIRELI ME \r\n\r\n183596056\r\n\r\nT SLIM FOOD INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n183721144\r\n\r\nT TEIXEIRA CARDOSO SERVICOS DE TELECOMUNICACOES E ASSESSORIA LTDA \r\n\r\n183697189\r\n\r\nTALWEG SERVICOS TECNICOS AMBIENTAIS EIRELI \r\n\r\n183696760\r\n\r\nTBB RJ NOVA AMERICA RESTAURANTE LTDA. \r\n\r\n183723236\r\n\r\nTCHE GAROTOS CHURRASCARIA E PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n183721101\r\n\r\nTEC TECNOLOGIA DIGITAL EIRELI \r\n\r\n183785347\r\n\r\nTERE LIFE SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n183516214\r\n\r\nTEXCORT DE FRIBURGO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA \r\n\r\n183404548\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA SOARES MEDICINA EM GERAL \r\n\r\n183412184\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA SOARES MEDICINA EM GERAL \r\n\r\n183690516\r\n\r\nTHOR GRANITOS E MARMORES LTDA \r\n\r\n183656148\r\n\r\nTILTY INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n183749537\r\n\r\nTIM BRASIL SERVICOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n183749596\r\n\r\nTIM BRASIL SERVICOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n183749693\r\n\r\nTIM PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n183749774\r\n\r\nTIM PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n183749928\r\n\r\nTIM PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n183750039\r\n\r\nTIM PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n183750195\r\n\r\nTIM PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n183750233\r\n\r\nTIM PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n183750322\r\n\r\nTIM S.A. \r\n\r\n183750667\r\n\r\nTIM S.A. \r\n\r\n183607880\r\n\r\nTO CONTIGO AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n183716876\r\n\r\nTORRE MEDIA HOSPEDAGEM LTDA \r\n\r\n183755430\r\n\r\nTRES A TRANSPORTE E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n183714075\r\n\r\nTRES AGUIAS MAQUINAS E REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n183521854\r\n\r\nTRIMED SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n183758013\r\n\r\nTRIPITAKA COMERCIO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n183752503\r\n\r\nTS 10 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n183704339\r\n\r\nUNDERSEA CONSULTORIA E ENGENHARIA SUBMARINA EIRELI \r\n\r\n183715128\r\n\r\nUP SOLUCOES EIRELI \r\n\r\n183773705\r\n\r\nUSINA FOTOVOLTAICA SOLAR DOS SAMBAQUIS LTDA \r\n\r\n183468430\r\n\r\nUTILICASA DA ILHA COMERCIO DE UTILIDADES PARA O LAR EIRELI \r\n\r\n183450612\r\n\r\nV R M REPRESENTACAO COMERCIAL - EIRELI \r\n\r\n183614712\r\n\r\nVACC INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n182917525\r\n\r\nVAMOQUEVAMO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n182917800\r\n\r\nVAMOQUEVAMO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n182917908\r\n\r\nVAMOQUEVAMO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n183716680\r\n\r\nVAMOQUEVAMO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n183716973\r\n\r\nVAMOQUEVAMO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n183762339\r\n\r\nVANIA CRISTINA MARTINS ZAMBRANO \r\n\r\n183172116\r\n\r\nVAPI MARMORES E GRANITOS LTDA ME \r\n\r\n183758501\r\n\r\nVAPI MARMORES E GRANITOS LTDA ME \r\n\r\n183749111\r\n\r\nVERDES MARES CONTABILIDADE EIRELI ME \r\n\r\n183752074\r\n\r\nVERZANI & SANDRINI PARKING ESTACIONAMENTO LTDA \r\n\r\n183695682\r\n\r\nVESTA MINERACAO LTDA EPP \r\n\r\n183781520\r\n\r\nVETERINARIA E PET SHOP PAVUNA LTDA ME \r\n\r\n183759354\r\n\r\nVILA FLOR ADMINISTRADORA DE BENS IMOVEIS PROPRIOS EIRELI \r\n\r\n183714652\r\n\r\nVPKI RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n183716086\r\n\r\nW J EMPREENDIMENTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n183712528\r\n\r\nW M COMERCIO E REPRESENTACOES HOSPITALAR LTDA ME \r\n\r\n183709497\r\n\r\nWAGNER MARZULLO DE OLIVEIRA \r\n\r\n183593758\r\n\r\nWELL BE PRODUTOS NATURAIS EIRELI \r\n\r\n183325206\r\n\r\nWEYLL & GONCALVES CONSULTORIA EMPRESARIAL ESPECIALIZADA LTDA \r\n\r\n183716833\r\n\r\nWINSOCIAL ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA \r\n\r\n183312120\r\n\r\nWM ODONTOCLINICA LTDA ME \r\n\r\n183714474\r\n\r\nWOLLNER OUTDOOR FRANQUIAS LTDA \r\n\r\n183006399\r\n\r\nWR TOTAL PECAS LTDA \r\n\r\n183496027\r\n\r\nZ C DUTRA ME \r\n\r\n183716906\r\n\r\nZADA CRIACAO E SUSTENTABILIDADE LTDA EPP \r\n\r\nId: 2142030"
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                                "Despachos de 26 outubro 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n183535537\r\n\r\n183493427\r\n\r\n183740440\r\n\r\n183612230\r\n\r\n183724941\r\n\r\n183631137\r\n\r\n183761529\r\n\r\n183727657\r\n\r\n183777999\r\n\r\n183702069\r\n\r\n183739540\r\n\r\n183704290\r\n\r\n183779100\r\n\r\n183656237\r\n\r\n183102860\r\n\r\n183730836\r\n\r\n183734467\r\n\r\n183742702\r\n\r\n182732290\r\n\r\n183725700\r\n\r\n183569016\r\n\r\n183726715\r\n\r\n183344529\r\n\r\n183752937\r\n\r\n183612116\r\n\r\n183473450\r\n\r\n183481372\r\n\r\n181747529\r\n\r\n183689941\r\n\r\n183538110\r\n\r\n183571355\r\n\r\n183448790\r\n\r\n183627768\r\n\r\n183734327\r\n\r\n183481550\r\n\r\n183711645\r\n\r\n183736230\r\n\r\n183520165\r\n\r\n183749243\r\n\r\n183735900\r\n\r\n183566203\r\n\r\n183579046\r\n\r\n183229614\r\n\r\n183651677\r\n\r\n183709853\r\n\r\n183738390\r\n\r\n183046560\r\n\r\n183729250\r\n\r\n183692462\r\n\r\n183707940\r\n\r\n183491351\r\n\r\n183718054\r\n\r\n183717988\r\n\r\n183551702\r\n\r\n183727320\r\n\r\n183715411\r\n\r\n183505301\r\n\r\n183513509\r\n\r\n183592441\r\n\r\n183488989\r\n\r\n183716027\r\n\r\n183030176\r\n\r\n183727649\r\n\r\n183731441\r\n\r\n183733355\r\n\r\n183734270\r\n\r\n183761464\r\n\r\n183712285\r\n\r\n183321499\r\n\r\n183459784\r\n\r\n183078659\r\n\r\n183694996\r\n\r\n183730046\r\n\r\n183701763\r\n\r\n183730097\r\n\r\n183392787\r\n\r\n183707206\r\n\r\n183232950\r\n\r\n181798697\r\n\r\n183713680\r\n\r\n183520734\r\n\r\n183711114\r\n\r\n183362128\r\n\r\n183532473\r\n\r\n183741099\r\n\r\n183636996\r\n\r\n183640586\r\n\r\n183692160\r\n\r\n183721551\r\n\r\n183629060\r\n\r\n181847930\r\n\r\n181621606\r\n\r\n183643127\r\n\r\n181637286\r\n\r\n183778146\r\n\r\n183774264\r\n\r\n183744527\r\n\r\n183741862\r\n\r\n183744500\r\n\r\n182471470\r\n\r\n183577094\r\n\r\n183706870\r\n\r\n183714334\r\n\r\n183722795\r\n\r\n183455037\r\n\r\n183740602\r\n\r\n183736010\r\n\r\n183720601\r\n\r\n183742982\r\n\r\n183743555\r\n\r\n183539435\r\n\r\n183033035\r\n\r\n181884607\r\n\r\n183769554\r\n\r\n183717236\r\n\r\n183695844\r\n\r\n183622936\r\n\r\n183591534\r\n\r\n183759389\r\n\r\n183695283\r\n\r\n183565762\r\n\r\n183723392\r\n\r\n183724534\r\n\r\n183584775\r\n\r\n183682386\r\n\r\n183585801\r\n\r\n183758447\r\n\r\n183078497\r\n\r\n183163761\r\n\r\n181721970\r\n\r\n183570847\r\n\r\n183568451\r\n\r\n183089502\r\n\r\n183608771\r\n\r\n183655575\r\n\r\n183640640\r\n\r\n183654897\r\n\r\n183340710\r\n\r\n183340485\r\n\r\n183464168\r\n\r\n183466667\r\n\r\n183726847\r\n\r\n183751507\r\n\r\n183740980\r\n\r\n183740980\r\n\r\n183723830\r\n\r\n183689372\r\n\r\n183751540\r\n\r\n183507177\r\n\r\n183185137\r\n\r\n183721560\r\n\r\n183458893\r\n\r\n183758803\r\n\r\n183107675\r\n\r\n183721314\r\n\r\n183607767\r\n\r\n183469690\r\n\r\n183468988\r\n\r\n183630076\r\n\r\n183630300\r\n\r\n183567153\r\n\r\n183739051\r\n\r\n183752759\r\n\r\n183734076\r\n\r\n183396472\r\n\r\n183757254\r\n\r\n183534158\r\n\r\n183763181\r\n\r\n182920364\r\n\r\n183232143\r\n\r\n183761782\r\n\r\n183086651\r\n\r\n183691865\r\n\r\n183616367\r\n\r\n183564880\r\n\r\n183720881\r\n\r\n183759400\r\n\r\n183761065\r\n\r\n183706137\r\n\r\n183717970\r\n\r\n183737865\r\n\r\n183705963\r\n\r\n183733223\r\n\r\n182786021\r\n\r\n183716779\r\n\r\n183489560\r\n\r\n183757750\r\n\r\n183732731\r\n\r\n183734602\r\n\r\n183774213\r\n\r\n183735927\r\n\r\n183690400\r\n\r\n183750659\r\n\r\n183762428\r\n\r\n183727045\r\n\r\n183636112\r\n\r\n183696867\r\n\r\n183737814\r\n\r\n183735021\r\n\r\n183694872\r\n\r\n183109708\r\n\r\n183728025\r\n\r\n181545900\r\n\r\n181546094\r\n\r\n183712897\r\n\r\n183690788\r\n\r\n183639510\r\n\r\n183454243\r\n\r\n183454367\r\n\r\n183709608\r\n\r\n183479629\r\n\r\n183752511\r\n\r\n183698118\r\n\r\n183537700\r\n\r\n183537890\r\n\r\n183695780\r\n\r\n182935981\r\n\r\n183577280\r\n\r\n183706277\r\n\r\n183710720\r\n\r\n183614712\r\n\r\n183534930\r\n\r\n183564391\r\n\r\n183734114\r\n\r\n183763203\r\n\r\n183417739\r\n\r\n183417372\r\n\r\n183750624\r\n\r\nId: 2142031"
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